10 DE FEVEREIRO DE 19821093MINISTÉRIO DAS FINANÇAS £ DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) na Assembleia da República.Em referência ao oficio n.° 1281/81, de 19 de Novembro de 1981, junto remeto a V. Ex.a fotocópia da Carta de intenções de 8 de Maio de 1978, dirigida ao Fundo Monetário Internacional.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 18 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MrNISTROTradução da carta de intenções dirigida ao Fundo Monetário InternacionalEx.»0 Sr. Witteven:1 — As pressões exercidas sobre a balança de pagamentos de Portugal continuaram a fazer-se sentir com intensidade, no ano transacto, dado que os desequilíbrios internos e externos se revelaram bastante mais difíceis de controlar do que inicialmente se tinha previsto, agravados por sérios desajustamentos estruturais da economia. Com efeito, é principalmente através de uma política orientada para a superação destes problemas estruturais da economia que o desequilíbrio externo poderá ser controlado numa base mais duradoura. Com esta finalidade, será adoptada uma estratégia de médio prazo tendente a reestruturar e aumentar a produtividade da indústria e a modernizar a agricultura.2— Entretanto, é obviamente necessário proceder a um considerável esforço de estabilização que crie uma base sólida para a reconstrução e desenvolvimento económicos de Portugal, a longo prazo. Nesta conformidade, o Governo autoriza o Banco de Portugal a solicitar ao Fundo um acordo stand-by ao abrigo do qual o banco terá o direito de comprar ao Fundo, durante o período de um ano e após completa utilização de qualquer tranche de reserva de que disponha, as moedas de outros países membros contra escudos até uma importância equivalente a 57,35 milhões de DSEs. Antes de efectuar compras ao abrigo deste acordo stand-by, o Banco de Portugal consultará o director-geral acerca das moedas a comprar.3 — Este pedido tem como finalidade apoiar o programa de estabilização recentemente adoptado pelo Governo de Portugal para consolidar a balança de pagamentos e reduzir as tensões inflacionistas, mantendo, por outro lado, uma taxa de crescimento positiva da economia de modo a conter o desemprego. Estes objectivos deverão ser conseguidos através derestrições fiscais, monetárias e salariais conjugadas com uma política cambial, como mais adiante se expõe. Com estas medidas, o défice da balança de transacções correntes será reduzido de cerca de 1500 milhões de dólares, no período de Abril de 1977 a Março de 1978 para cerca de 1000 milhões de dólares, no período de Abril de 1978 a Março de 1979. Prevê-se que as entradas líquidas de capitais não monetários aumentem de 150 milhões para 200 milhões de dólares. Esta recuperação da balança de pagamentos constituirá a principal fonte de expansão económica durante o período do programa.4 — Após um decréscimo de quase 4 % do produto interno bruto, em termos reais, verificado em 1975, a economia portuguesa recuperou sensivelmente em1976, cifrando-se o crescimento real, segundo as estimativas, em cerca de 6 %. Admite-se que uma expansão semelhante se tenha registado em 1977, não obstante o considerável decréscimo da produção agrícola. Esta expansão foi acompanhada por uma transferência de recursos do consumo para o investimento e para a exportação. No entanto, no final de 1977, o nível de desemprego atingia cerca de 7 % da população activa. Ao mesmo tempo, a taxa de aumento dos salários que, em 1976, tinha abrandado consideravelmente continuou a baixar em 1977, como reflexo do limite de 15 % imposto por lei. Os salários reais devem ter diminuído de, pelo menos, 7 % no decurso de 1977, visto que a taxa de aumento dos preços internos sofreu uma aceleração em fins de 1976, atingindo um nível muito elevado em Maio de 1977, para abrandar um pouco na parte final do ano.5 — Apesar da depreciação do escudo em Fevereiro de 1977 e da manutenção de algumas restrições às importações, a persistência de uma elevada taxa de expansão da procura interna, resultante da recuperação da produção e do investimento e da acumulação especulativa de stocks, contribuiu para um novo agravamento do défice comercial, que atingiu 2530 milhões de dólares em 1977. Esta deterioração foi compensada, em certa medida, pelos aumentos significativos das receitas de turismo e das remessas de emigrantes, mas não o suficiente para evitar que o défice da balança de operações correntes se elevasse de 1244 milhões de dólares, em 1976, ou seja, cerca de 8 % do PIB, para 1495 milhões de dólares em1977, ou seja, cerca de 9 % do PIB. O défice global subiu de 1268 para 1462 milhões de dólares e foi coberto, em grande parte, por financiamento compensatório e pela utilização das reservas de ouro.. Como as responsabilidades dos bancos comerciais em moeda estrangeira também aumentaram, as disponibilidades líquidas sobre o exterior do sistema bancário passaram a apresentar sinal negativo em princípios de 1977, no caso de se valorizarem as reservas oficiais de ouro ao preço tradicional.6 — O Governo considerou conveniente, após uma depreciação efectiva inicial de 4 % em fins de Agosto de 1977, passar para um sistema de desvalorização deslizante (crawling peg) do escudo. Assim, a taxa efectiva depreciou-se num total de 14,3 % no período de 12 meses terminado em Abril de 1978. No princípio de Maio do corrente ano, procedeu-se a um novo ajustamento, de 7 %, da taxa de câmbio efec-