11 DE OUTUBRO DE 2021 81 Doméstica. Artigo 143.o Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militaresNas ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de dezembro, podem ser contratados trabalhadores para funções civis, aplicando-se-lhes o regime dos trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado, previsto no Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. Artigo 144.o Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade na Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 (Visão Zero 2030). 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2022, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 145.o Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 112/2021, de 11 de agosto. 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2022, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 146.o Missões de proteção civil e formação de bombeiros 1 –  Em 2022, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 2 –  O orçamento de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, para o ano de 2022, é de € 29 713 284,60. 3 –  As transferências para cada AHB, calculadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, não podem ser inferiores às do ano económico anterior, nem superiores em 5,43% do mesmo montante. 4 –  A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação. 5 –  Em 2022, o financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual, corresponde a 125% da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual. 6 –  Em 2022, a transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, é, a título excecional, de 6%. Artigo 147.o Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de emergência pós-incêndio O ICNF, IP, a ANEPC e a AGIF, IP, podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares