28 DE NOVEMBRO DE 2022195 – O princípio do país de origem é aplicável exclusivamente no que respeita à relação com os titulares de direitos ou entidades de gestão que os representam e apenas para efeitos de acesso ou utilização de serviços acessórios em linha. 6 – Quando o estabelecimento principal do organismo de radiodifusão se situa em Portugal, aplicam-se, para efeito dos números anteriores, as disposições sobre radiodifusão, constantes dos artigos 149.o a 156.o, 178.o e 184.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 4.o Exceções ao princípio do país de origem1 – O princípio do país de origem previsto no artigo anterior não é aplicável em caso algum, nas seguintes situações: a) Às comunicações subsequentes com o público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio; b) À disponibilização subsequente ao público, de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, de forma que este possa ter acesso aos mesmos em local e no momento por este escolhido; c) À reprodução subsequente de obras ou outro material protegido, incluídos nos serviços acessórios em linha; d) À atribuição, por um organismo de radiodifusão, de licenças a terceiros, incluindo a outros organismos de radiodifusão, para utilização das suas produções próprias. 2 – O disposto no presente decreto-lei não implica qualquer obrigação dos organismos de radiodifusão comunicarem ou disponibilizarem ao público programas nos seus serviços acessórios em linha, ou de prestarem esses serviços num Estado-Membro diferente daquele onde se situa o seu estabelecimento principal ou em Estados terceiros à União Europeia. 3 – Os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão podem, no respeito da legislação da União Europeia, acordar quaisquer limitações, nomeadamente geográficas, à exploração de quaisquer dos seus direitos de autor e conexos, em derrogação do regime previsto no artigo anterior. 4 – Na fixação do montante da remuneração devida pela utilização de obras e outro material protegido por direitos de autor e conexos, aos quais se aplique o regime previsto no artigo anterior, as partes devem ter em consideração todos os aspetos do serviço acessório em linha, designadamente: a) As características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas ou conteúdos audiovisuais fornecidos através deste serviço; b) O público destinatário; c) As versões linguísticas disponibilizadas. 5 – Os critérios previstos no número anterior, não prejudicam a possibilidade de se calcular o montante da remuneração devida, com base nas receitas do organismo de radiodifusão geradas pelo serviço em linha. Capítulo III Retransmissão de programas de televisão e de rádioArtigo 5.o Exercício do direito de retransmissão pelos titulares de direito de autor1 – Os atos de retransmissão de programas carecem de autorização dos titulares do direito de autor, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, na redação dada pelo presente decreto-lei.