63 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Orador: — ..., não por mérito das instituições, mas por imposição, decisão, opção, intervenção do Governo. Para nós, isto é absolutamente inaceitável, porque é feito à revelia das melhores práticas internacionais e do que deve ser o ensino superior do futuro para o nosso país.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Por tudo isto, o PSD mantém-se coerente na defensa de uma verdadeira reforma para o ensino superior, que estava plasmada no projecto de lei do PSD, mas que é exactamente o contrário do que a maioria socialista vai aprovar, hoje, através da proposta de lei apresentada pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é óbvio, a discussão de hoje já demonstrou que esta reforma que o Governo do Partido Socialista quis impor — à força e à pressa — para mudar o panorama do ensino superior público em Portugal é verdadeiramente desastrosa e destruidora deste mesmo ensino.O Sr. Deputado do Partido Socialista bem pode querer colocar tudo ao abrigo das expressões da «modernidade» e da «mudança» que são necessárias, julgando que justifica tudo, só que não justifica nada! As propostas têm de valer pelo seu próprio mérito e não esconderem-se atrás de declarações de «modernidade»!Vozes de Os Verdes: — Muito bem!O Orador: — Não é «modernidade» o Estado recuar em assegurar um princípio e um direito fundamental, que é o do acesso à educação no nosso país, conforme a Constituição da República Portuguesa garante. Este é um direito conquistado no 25 de Abril e que esta proposta coloca em causa ao prever um caminho mercantilista, numa lógica de lucro e de desagregação das instituições.Esta é uma verdadeira lei de «venda a retalho» do ensino superior público!Vozes do PS: — Não é verdade!O Orador: — Além disso, esta é a lei que promove — e, neste ponto, o PSD e o PS bem se podem encontrar — a retirada da participação democrática da gestão dos órgãos por todos os membros da comunidade académica.Se o projecto de lei do PSD apelidava a gestão democrática das escolas de demagógica — e fazia-o repetidamente —, o Partido Socialista e o Governo, nas suas propostas, reduzem a participação dos estudantes e excluem por completo qualquer hipótese de participação dos funcionários nos órgãos de gestão das escolas.Vozes do PS: — Não é verdade!O Orador: — É verdade! Srs. Deputados, basta fazer as contas para verificar que dos 35 representantes, 50% são para professores, 30% para entidades externas, mais 15%, e os 5% que sobram não dão sequer para um representante dos funcionários nos órgãos de gestão das universidades e dos politécnicos do nosso país.Esta proposta é, pois, profundamente negativa.Já as propostas do PCP permitiram melhorar substancialmente esta situação e, por esse facto, votaremos a favor das propostas que o PCP avoca para votação em Plenário.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Marques Júnior (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, há pouco, por lapso, não anunciei uma declaração de voto, que fazia muita questão de apresentar publicamente, relativa à proposta de lei n.o 152/X, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.O Sr. Presidente: — Neste caso, a Mesa regista mais uma declaração de voto a apresentar pelo Sr.