430-(96)II SÉRIE — NÚMERO 29Por outro lado, os próprios registos são fáceis de obter a nível nacional. Serão publicados, penso, junto do Diário da República, numa separata das empresas constituídas e dissolvidas, que ê feita através da Repartição do Comércio. Ai todas as cooperativas, para tornarem o registo provisório em definitivo, terão de apresentar os seus documentos constitutivos. Nesta Repartição, sendo de âmbito nacional, haverá a garantia de uma listagem de todas as sociedades cooperativas que se constituem ou dissolvem no Pais. Penso que quadrienalmente há um suplemento que cita esses números.Por consequência, como se verifica por todo o mecanismo do registo, existe um registo provisório, que só passa a definitivo quando volta à Repartição do Comércio para que a sua denominação passe de provisória a definitiva.Assim, todos os elementos que acabou de citar — relação das cooperativas registadas — existem sempre na Repartição do Comércio. Quanto a relações de dados estatísticos económicos, apenas o INE tem competência para os recolher e publicar. Relativamente a estas pequenas alterações, que já tinham sido dadas como adquiridas em sede de subcomissão, obtive também em relação a elas a aquiescência das pessoas ligadas a estes assuntos, a nivel do Governo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Benlo Elísio de Azevedo (PS): — Pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.Primeira questão: os mecanismos de registo introduzidos no Código são ou não os que praticamente existem hoje em dia?Segunda questão: a partir do momento em que essa facilidade (que diz existir) na Repartição do Comércio, onde se fazem milhares e milhares de registos de empresas, sociedades comerciais, etc, onde, por consequência, o tratamento dado às cooperativas è em tudo similar ao que é dado às empresas comerciais, pergunto, qual a facilidade que actualmente existe? È a mesma na pesquisa do registo (apesar de ir existir um livro próprio, segundo afirma), de acordo com uma inovação introduzida? Ê de facto assim tão fácil, ou o Sr. Secretário de Estado reconhece ter de recorrer a vários organismos, inclusive ao INE, para ir recolher todos os elementos, quando poderia, através de um único organismo, não dispendioso, com pouco pessoal, obter todos esses elementos sem ter de recorrer a diversas fontes?Está ou não de acordo em que seria muito mais simplificado o trabalho de recolha de todo o «universo cooperativo» através de uma única entidade do que recorrer a várias para fazer essa mesma recolha?O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — O Sr. Deputado fala num inédito, num livro. Ora, isso está cá no Código. Aliás, o artigo 84.° diz «Registos cooperativos» e tem anexa a folha do livro.Portanto, em todas as conservatórias tem que haver um livro separado dos outros registos.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Disse que era inédito apenas e unicamente neste Código, pois esse livro até agora não existia. Portanto, è inédito a partir de agora.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Em todas as conservatórias existe assim como que uma listagem, em livro próprio, de todas as cooperativas existentes.Isso que o Sr. Deputado está a dizer também está no artigo 95.° a obrigatoriedade do depósito dos estatutos no Instituto António Sérgio, o qual também pode organizar um registo.Aliás, tem mesmo que organizar.Portanto, existindo todos estes dados, fácil será a elaboração de uma listagem das cooperativas. Penso que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode fazê-lo com facilidade, o Inscoop também o tem de fazer para defesa do nome da cooperativa, do cumprimento dos princípios, etc., e, portanto, tem que possuir um dossier com os estatutos de todas as cooperativas.Deste modo, o Instituto tem que fazer uma listagem, até para credenciar as federações nacionais para a tal adesão dos 50Por consequência, o Instituto António Sérgio terá de ter o dossier da cooperativa, pois é a única entidade que pode propor ao ministério público a dissolução de uma cooperativa que não cumpre os principios cooperativos. É através dos actos constitutivos ou da fiscalização da aplicação dos princípios cooperativos que o poderá fazer.Mas, quanto ao INE, não é para registar 3000 cooperativas que ê necessário um computador, como é evidente! Mas, aquilo que o Sr. Deputado pretendeu dizer, trata-se de um conjunto de elementos de natureza associativa e económica que o INE, dada a obrigatoriedade da sua confidencialidade quanto aos elementos que recolhe — e a minha Secretaria de Estado já está em contacto com este organismo, através do seu representante permanente —, estuda--se neste momento a possibilidade de recolha e tratamento dos dados autonomamente do das restantes sociedades.Em lugar de haver verbetes de sociedade para todos, incluindo cooperativas, será melhor que o livrete de sociedades das cooperativas possa ser diferente, para deste modo serem tratadas autonomamente nos boletins estatísticos a publicar. Nível de emprego das cooperativas, número de associados, cooperativas por ramo, enfim, tudo isto pode o INE vir a publicar em estatística altamente importante para o sector cooperativo.A minha Secretaria de Estado, através do seu delegado permanente junto do INE, está a desenvolver esforços para que num futuro próximo isso possa ser um facto. Por consequência, Sr. Deputado, tudo quanto pretendia fazer com o registo cooperativo, através do mecanismo que propôs, é um dado adquirido por diversas organizações, essas sim, com mais meios para o efectuarem.Porque, pergunta-se: por que é que iríamos fazer um registo cooperativo com um computador, se pa-