26 DE JUNHO DE 19971138.(3)Artigo 26.° — aprovado por unanimidade;Artigo 27.° — aprovado por unanimidade;Artigo 28.° — aprovado por unanimidade;Artigo 29.° — aprovado por unanimidade;Artigo 30°, n.° 1 — aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O n.° 2, com uma pequena alteração, registou a mesma votação, bem como os n."5 3 e 4. O n.° 5 ficou prejudicado pela aprovação de uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que foi aprovada com os votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do Sr. Deputado Claudio Monteiro e os votos contra do PSD e do CDS--PP;Artigo 31.°, n.° 1 —aprovado por unanimidade. O n.° 2 da proposta, bem como uma proposta de alteração ao n.° 2 subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS,, ficaram prejudicados pela aprovação de uma proposta de alteração ao n.° 2 apresentada pelo PCP, tendo votado a favor os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP e contra o PS. O n.° 3 foi aprovado por unanimidade;Artigo 32.° — aprovado por unanimidade;Artigo 33.° — aprovado por unanimidade;Artigo 34.° — aprovado por unanimidade;Artigo 35.° — aprovado por unanimidade;Artigo 36.°, n.° 1 — procedeu-se à votação da proposta de eliminação da parte final, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo votado contra o Grupo Parlamentar do PS. Votou-se a proposta de aditamento ao n.° 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido rejeitada com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP. O n.° 2 constante da proposta foi aprovado por unanimidade. A proposta de alteração ao n.° 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi aprovada por unanimidade e a proposta de alteração ao mesmo número apresentada pelo PCP foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD. O n.°4 constante da proposta foi aprovado por unanimidade;Artigo 37.° — aprovado por unanimidade;Artigo 38.° — a alínea a) foi suprimida por consenso e o restante n.° 1 foi aprovado com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP e os votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Os n.<* 2 e 3 foram aprovados, com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS a abstenção do CDS-PP e do PCP e os votos contra do Grupo Parlamentar do PSD. O n.° 4 foi aprovado por unanimidade.Artigo. 39.° — aprovado por unanimidade;Artigo 40.° — aprovado por unanimidade;Artigo 41.° — aprovado por unanimidade;Artigo 42.° — aprovado por unanimidade;Artigo 43.°— foram aprovados por unanimidade os n.{* 1, 2 e 3, tendo o n.° 2 sido posto à votação com a alteração constante da proposta do Grupo Parlamentar do PSD;Artigo 44.° — aprovado por unanimidade; Artigo 45.° — aprovado por unanimidade; Artigo 46.° — aprovado por unanimidade. Na sequência da aprovação das alterações ao artigo 115°,que ficou com o n.° 114, e da redacção que lhe foi conferida, foram suprimidas as alíneas c), e) e f) deste artigo, procedendo-se ao reordenamento das alíneas restantes;Artigo 47.° — aprovado por unanimidade. Na sequência da aprovação da proposta de alteração ao artigo 115.°, que ficou no texto final com o n.° 114, e consequente alteração do artigo 46.°, foram suprimidas as alíneas a) a g) deste artigo, tendo sido aditado um novo n.° 3 ao artigo 114°, com inclusão destas alíneas;Artigo 48.° — o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao n.° 1, que, posta à votação, foi aprovada com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP e os votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Procedeu--se à votação da proposta de alteração à alínea b) do n.° 1, apresentada pelo PCP, que foi rejeitada com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP. A pedido do Grupo Parlamentar do PCP, procedeu-se à votação da alínea c) constante da proposta inicial, que foi rejeitada com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP c os votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP. O n.° 2, com alterações, foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP e os votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. O n.° 3 foi igualmente aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP e os votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. O ni° 1-A, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PÇP, foi rejeitado com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP e os votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP;Artigo 49.° — aprovado por unanimidade;Artigo 50.° — aprovado por unanimidade;Artigo 51° — procedeu-se à votação de uma proposta de alteração à ordenação das alíneas a), b), c) e d), que foram aprovadas por unanimidade. Foi proposta a inclusão dos tribunais numa nova alínea, entre a b) e a c) aprovadas, o que foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do. CDS-PP e os votos contra do PSD e do PCP.'As restantes alíneas constantes da proposta inicial foram aprovadas por unanimidade. Os n.'K 2, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade. O n.° 5, com uma alteração no sentido de reduzir o prazo nele constante de dez para cinco anos, foi aprovado por unanimidade;Artigo 52.° — aprovado por unanimidade;Artigo 53.o — aprovado por unanimidade;Artigo 54.° — aprovado por unanimidade;Artigo 55.° — aprovado por unanimidade;Artigo 56°—aprovado por unanimidade;