II SÉRIE-A — NÚMERO 109 60 permitissem ao Governo formar um juízo conclusivo quanto à existência de garantias de pagamento do preço devido pela alienação das ações, nem continha evidência da disponibilidade dos meios financeiros indispensáveis para promover a adequada recapitalização da TAP, S.A., assim como para dotar a empresa dos recursos apropriados para fazer face às suas necessidades futuras de financiamento, designadamente assegurando a manutenção ou o refinanciamento da dívida atual da mesma». Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 111-B/2012, de 28 de dezembro, determinou a conclusão do processo de reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada. Face à conclusão daquele processo, sem que tivesse sido reprivatizada qualquer parte do capital social, o Governo decidiu iniciar um novo, através do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. O diploma em questão previa que o processo de reprivatização do capital social da TAP seria efetuado através de uma venda direta de referência de até 61% das ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A., e de uma oferta de venda destinada aos trabalhadores desta sociedade e de outras que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, de até 5% do capital social daquela sociedade. Adicionalmente, ficou ainda estabelecida uma opção de venda a favor do Estado, que pode alienar capital remanescente da TAP – SGPS, S.A., ao adquirente na venda direta de referência, podendo ainda ser acordada com este uma opção de compra, nos termos que viessem a ser aprovados em Resolução do Conselho de Ministros. Nestes termos, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 4-A/2015, de 20 de janeiro, aprovou o caderno de encargos do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. O Despacho n.o 1156/2015, de 4 de fevereiro, nomeou os membros da Comissão Especial para o acompanhamento do processo de reprivatização indireta da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (TAP, S.A.). Na sequência da fase de negociações para os proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., realizada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32-A/2015, de 21 de maio, foram recebidas duas propostas vinculativas melhoradas e finais. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38-A/2015, de 12 de junho, o Governo selecionou «o Agrupamento Gateway, constituído pela HPGB SGPS, SA, e pela DGN Corporation, para proceder à aquisição das ações representativas de 61% do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP – SGPS, S.A.), que constituem objeto da venda direta de referência, atendendo ao maior mérito da respetiva proposta vinculativa melhorada e final em relação à proposta recebida do outro proponente no que diz respeito à observância dos critérios de seleção previstos no artigo 5.o do caderno de encargos, aprovado no anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.o 4-A/2015, de 20 de janeiro (caderno de encargos), em especial no que concerne à contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira do Grupo TAP, ao valor global apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A., e respetivas opções de venda e compra e à mitigação de riscos para os interesses patrimoniais do Estado». Foram adicionalmente aprovados os instrumentos jurídicos a celebrar. No âmbito do processo preparatório da conclusão da venda direta e concretização da primeira parcela da capitalização de acordo com o previsto no Acordo de Venda Direta celebrado a 24 de junho de 2015, foi considerada adequada a introdução de alguns ajustamentos ao anexo 1.1.f) ao referido Acordo de Venda Direta, o que ocorreu através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2015, de 23 de outubro. Finalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 91-A/2015, de 12 de novembro, resolveu: «1 – Considerar verificada a totalidade das Condições precedentes à Conclusão, nos termos do Acordo de Venda Direta. 2 – Aprovar a minuta do «Acordo relativo à realização da Conclusão», a assinar na Data da Conclusão, a celebrar entre a Parpública e o Agrupamento Gateway, constituído pela HPGB SGPS SA e pela DGN Corporation, que fica arquivada na Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 3 – Determinar que a Parpública celebre o instrumento jurídico a que se refere o número anterior, na Data da Conclusão, ficando o respetivo original arquivado na Parpública, e pratique todos os demais atos que se