14 DE ABRIL DE 19821451cionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam facultados os seguintes documentos e dados, com a urgência que, obviamente, o assunto merece:1) Cópia do despacho do Sr. Ministro da Justiçaque mandou levantar o arrolamento dos bens referidos;2) Cópia do parecer da Procuradoria-Geral daRepública em que, alegadamente, se fundamentou aquele despacho e, bem assim, da solicitação dirigida à mesma Procuradoria-Geral e determinante do citado parecer;3) Data e teor integral das instruções (inicial esubsequente, com vista ao competente recurso) do Sr. Ministro da Justiça ao Ministério Público no sentido de se obter judicialmente o arresto dos bens de Afonso Pinto de Magalhães;4) Teor e data do parecer do Ministério da tutela,necessário ao cumprimento do disposto no n.° 2, alínea 6), do artigo 75.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Octávio Augusto Teixeira — Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A fim de se alcançar, na sua máxima globalidade, um conhecimento objectivo e fundamentado sobre a questão do levantamento do arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães, decidida recentemente pelo Sr. Ministro da Justiça, requere-se ao conselho de gerência da União de Bancos Portugueses, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos seja remetida, com a máxima urgência, uma cópia de todo o processo relativo ao assunto em causa.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Octávio Augusto Teixeira — Gaspar Martins.RequerimentoEx."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição, subscrita por um numeroso grupo de trabalhadores mineiros, em que se afirma que «a inexistência de uma política social que, articulada e globalmente, tenha em consideração a problemática do sector mineiro, a inexistência de uma política nacional de saúde, aliadas à falta de regulamentação, controle e fiscalização [...]», são hoje sérios e grandes problemas que se fazem sentir no campo da higiene e segurança e que muito preocupam os trabalhadores ào sector mlaeito.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho, as seguintes informações:1) Quando pensa o Governo publicar o regula-mento de higiene e segurança para o sector mineiro?2) Para quando a criação de comissões de higienee segurança do trabalho em todas as minas?3) Para quando o funcionamento efectivo dosserviços de medicina do trabalho, com controle preventivo de 4 em 4 meses dos trabalhadores mineiros e cem rasteio radiográfico anual a todos os trabalhadores?4) Está sensibilizado o Governo para a neces-sidade da redução do horário de trabalho para o sector mineiro e em que íermos?5) Pensa o Governo reduzir o limite de idadepara a obtenção de reforma para os trabalhadores mineiros, com um efectivo aumento das respectivas pensões, assim como a sua actualização anual?6) Pensa o Governo criar centros de reabilitaçãoe de formação profissional para os trabalhadores sinistrados ou doentes, assim corno a respectiva legislação, no sentido de responsabilizar as entidades patronais pela recolocação dos sinistrados ou doentes profissionais?7) Pensa o Governo pôr a funcionar nos centrosde saúde comunitária a valência de saúde ocupacional?Assembleia da República, 2 de Abril de 1982.—-Os Deputados do PCP: Manuel Almeida — Jerónimo de Sousa — Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio de cópia da informação--parecer solicitada pelo Ministro da Justiça à Procuradoria-Geral da República sobre os projectos de lei n.° 307/11, 308/11 e 309/11, oportunamente apresentados na Assembleia da República.Assembleia da República, 13 de Abril de Í982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face à interrupção, a partir de 1954, da publicação nas estatísticas judiciárias dos elementos relativos aos processos por crime de aborto, designadamente os dados referentes ao destino final dos processos, à qualidade dos réus, idade, Sexo, estado civil, instrução, naturalidade, local e hora do acto, condições perante o