II SÉRIE-B — NÚMERO 45 10 Nestes termos, vêm os signatários da presente petição dirigir a todos os Ex.mos Deputados da Assembleia da República para que submetam a apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da CRP e dos artigos 189.o e ss. do Regimento da Assembleia da República. Data da entrada na Assembleia da República: 27 de fevereiro de 2019. O primeiro subscritor: Joana Margarida da Fonseca Fernandes Madureira. Nota: Desta petição foram subscritores 12 670 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 610/XIII/4.a SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A SALVAR A CASA DA PESCA, PATRIMÓNIO CLASSIFICADO, SITUADA NA QUINTA DE RECREIO DOS MARQUESES DE POMBAL, EM OEIRAS, E A GARANTIR A PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ABERTURA AO PÚBLICO DESTE CONJUNTO PATRIMONIAL A Casa da Pesca, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras constitui um dos conjuntos mais interessantes da arquitetura de veraneio do século XVIII. Constituída por jardim, casa, cascata, e tanque, este conjunto localiza-se na parte mais a norte da referida Quinta, atualmente propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, Ministério da Agricultura). O interesse histórico e artístico deste conjunto designado «Casa da Pesca», reside no imaginário barroco da época que ainda hoje pode ser observado: a Cascata do Taveira, imponente anfiteatro desdobrado em painéis revestidos de azulejo, em tons de azul intenso e branco, com cenas mitológicas de temática marítima, testemunho raro entre nós; o Tanque fronteiro, no qual D. Maria I chegou a pescar, acompanhada do seu séquito (dando nome ao conjunto); e finalmente a Casa da Pesca, na qual eram guardados os instrumentos de pesca, e que esconde no seu interior uma série de estuques em relevo, com cenas marítima, alusivas à própria «pesca», e cuja autoria tem vindo a ser associada a Giovanni Grossi, famoso estucador da época. Face a este espólio artístico, o conjunto integrou a classificação de Monumento Nacional que, em 1940, foi atribuído ao Palácio e Jardim a ele anexo. No entanto, setenta e oito anos passados sobre essa classificação, a Casa da Pesca encontra-se em processo acelerado de ruína que, se não for rapidamente estancado, será irreversível, com partes do teto estucado já caídas. Perante este cenário dramático, é inaceitável que o Ministério da Agricultura continue a protelar as indispensáveis obras e que a Direcção-Geral do Património Cultural continue sem impor o cumprimento das obrigações inerentes à salvaguarda de um bem classificado, sobretudo tratando-se de um «Monumento Nacional»! Registe-se o facto de já terem sido criadas outras petições para o mesmo efeito, desde 2010 até ao ano presente, além de diversas iniciativas, tais como comunicações de âmbito académico, palestras públicas, debates, notícias e reportagens televisivas. Assim, os subscritores desta petição apelam à Assembleia da República para instar o Ministério da Agricultura a: 1. Proceder a obras urgentes de conservação e restauro da Casa da Pesca.