18 DE AGOSTO DE 2015 81 Durante a 4.a sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, da atividade económica, da energia, da segurança rodoviária e da construção. É de destacar também a atenção que a Comissão continuou a dar, ao longo desta sessão legislativa, às negociações do acordo comercial entre a União Europeia e aos Estados Unidos da América. No plano legislativo, destaca-se a elaboração, pela Comissão, das seguintes leis:  Lei n.o 6/2015, de 2015-01-16, que estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento;  Lei n.o 34/2015, de 2015-04-27, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional;  Lei n.o 40/2015, de 2015-06-01, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho;  Lei n.o 41/2015, de 2015-06-03, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro;  Lei n.o 51/2015, de 2015-06-08, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho;  Lei n.o 52/2015, de 2015-06-09,que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948). Para além destas, é de assinalar a aprovação de diversas leis adequando vários setores da atividade económica à disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/6CEOP/Paginas/default.aspx  2. Reuniões Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 66 reuniões, das quais 3 foram reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx 3. Organização Interna A atual composição da Comissão é a seguinte: Deputados efetivos: PSD Pedro Pinto (Presidente)Afonso Oliveira Carina Oliveira Eduardo Teixeira Luís Leite Ramos Luís Vales Nuno Encarnação