25 DE MAIO DE 19911203e) Representantes de outras entidades interessadas, que o solicitarem, nomeadamente associações sindicais e associações empresariais, associações turísticas e desportivas.Artigo 5.°Competências das administrações de recursos hídricos1 — Compete às ARH:a) A gestão integrada de cada bacia hidrográfica;b) A compatibilização da gestão pública da água com o ordenamento do território e a protecção do ambiente;c) O licenciamento da utilização da água;d) A elaboração do plano da bacia hidrográfica;e) A participação na elaboração do plano nacional de recursos hídricos;f) A colaboração na realização do inventário nacional do estado da qualidade dos cursos de água.2 — A aprovação do plano da bacia hidrográfica depende do parecer prévio dos conselhos consultivos regionais da água.Artigo 6.°Funcionamento das administrações de recursos hídricos1 — O Governo assegurará, através de decreto-lei, a entrada em funcionamento de cada ARH, transferindo para esta os meios, pessoal e equipamento hoje adstritos aos organismos correspondentes.2 — Cada ARH aprovará o seu regimento e elegerá de entre os seus membros o presidente.Artigo 7.°Competências do conselho consultivo regional da águaCompete ao conselho consultivo regional da água:a) Emitir parecer vinculativo sobre o futuro da bacia hidrográfica;b) Emitir parecer sobre todas as questões que lhe sejam postas pela ARH;c) Emitir parecer sobre o plano nacional de recursos hídricos;d) Emitir parecer sobre o plano de actividades e o relatório e contas da ARH;e) Apresentar propostas e sugestões à ARH sobre a gestão da bacia hidrográfica;J) Colaborar na elaboração do inventário nacional do estado da qualidade dos cursos de água.Artigo 8.°Funcionamento do conselho consultivo regional da água1 — O conselho consultivo regional da água funcionará nas instalações da respectiva ARH, que lhe dará o apoio técnico e financeiro adequado.2 — O conselho consultivo elaborará o respectivo regulamento e elegerá de entre os seus membros o presidente e dois secretários.Artigo 9.°Financiamento das administrações de recursos hídricos0 financiamento é assegurado nos seguintes termos:o) Os investimentos que seja necessário realizar serão comparticipados pela administração central, através do Orçamento do Estado;b) A exploração do sistema deverá ser suportada pelos utilizadores da água em condições a definir por cada administração regional da água.Artigo 10.° Utilização da águaSão estabelecidos os princípios da obrigatoriedade do licenciamento da utilização da água e do utilizador--pagador.Artigo 11.° Regiões administrativas1 — Cada ARH funciona nos termos do presente diploma até à entrada em funcionamento da região ou regiões administrativas que englobam o seu território.2 — A lei que institucionalize a região ou regiões definirá o sistema de transferência de competências.Artigo 12.° Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 70/90, de 2 de Março, em tudo o que contrarie o presente diploma.Assembleia da República, 23 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Lino de Carvalho — Rogério Brito.PROJECTO DE LEI N.° 756/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO ROGILExposição de motivosA criação da freguesia do Rogil constitui uma ansiedade de longa data da população daquela localidade e de toda a área envolvente. A futura freguesia irá abranger uma vasta área de edificação dispersa e ainda as localidades do Rogil e Maria Vinagre. Estas localidades, a partir de finais da década de 60, têm revelado um significativo desenvolvimento e cresimento urbanístico, constituindo o Rogil a terceira localidade mais populosa do concelho.A este desenvolvimento não é alheio o facto de nos anos 60 ter sido construída a rede de rega, a qual é abastecida pela Barragem de Santa Clara, Odemira. Tal infra-estrutura permitiu o desenvolvimento de culturas de regadio, abrangendo vários milhares de hectares no concelho, grande parte dos quais integrados na área da futura freguesia.