I SÉRIE — NÚMERO 45 40 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a transposição da diretiva que isenta de IVA quer as vacinas contra a COVID-19 quer os dispositivos médicos que permitem a deteção in vitro da COVID-19. Obviamente, nada temos contra e muito temos a favor destas disposições. Faz todo o sentido que, no momento que vivemos, haja esta isenção e, mais, que a mesma seja alargada às prestações de serviços estreitamente ligadas com estes dispositivos ou com estas vacinas. Portanto, votaremos a favor destas disposições, mas chamamos a atenção para o facto de muitas vezes a administração tributária ter tendência para fazer interpretações muito restritivas de disposições genéricas como esta, de prestações de serviços estreitamente ligadas com dispositivos e com vacinas, pelo que fazemos votos de que, da parte da administração tributária, haja também um cumprimento do espírito desta legislação, ou seja, que tudo o que está ligado quer com as vacinas, quer com os dispositivos seja isento de IVA e da sua aplicação. Também não posso deixar de salientar que, neste momento, existe em Portugal uma contribuição extraordinária não apenas sobre a indústria farmacêutica mas também sobre dispositivos médicos e, embora perceba que estamos em pandemia, não deixa de ser um pouco irónico estarmos agora a discutir uma isenção de IVA ao mesmo tempo que o País tem uma contribuição extraordinária, para além de IVA, sobre dispositivos médicos da indústria farmacêutica. Em todo o caso, isto tem pouco a ver com a iniciativa que está aqui em causa, a qual merecerá, como é evidente, o nosso voto favorável. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada Cecília Meireles. Temos agora a inscrição do Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que o Governo aqui nos traz é de elementar bom senso. Trata-se de isentar de IVA os dispositivos médicos utilizados nos testes da COVID-19 e as operações de aquisição de vacinas contra a COVID-19. Trata-se, no fundo, de transpor uma diretiva muito importante, que permite esta isenção de IVA, de forma transitória, até 2022, assegurando assim a redução dos custos dos testes e das vacinas. Estas isenções são mais do que justas num contexto em que a grande prioridade do País tem de ser precisamente a vacinação, a testagem e o rastreio em massa. Sem a concretização de cada uma destas prioridades, não poderemos vencer a crise sanitária e os seus impactos sociais e económicos. Por isso mesmo deveremos tomar todas as medidas que permitam facilitar o cumprimento destas prioridades. Por esta razão, o PAN não pode deixar de votar a favor. Contudo, não podemos deixar de lembrar que, há quase um ano, em abril de 2020, o PAN propôs aqui a aplicação de IVA de 6% a todos os dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual identificados como essenciais para o combate à crise sanitária, o que, para além das máscaras e do gel desinfetante, permitiria aplicar o IVA reduzido, por exemplo, a batas cirúrgicas, a fatos de proteção integral, a toucas, a proteção de calçado, a viseiras e a luvas de uso único. Na altura, PS, PCP, CDS e Chega votaram contra. Hoje, a proposta que vamos aprovar vai assegurar a isenção das zaragatoas, hoje tributadas a 6% de IVA, mas continuamos sem perceber porque é que os dispositivos de proteção individual tão importantes como luvas, viseiras ou batas continuam sem esta isenção de IVA ou pelo menos com um IVA de 6%. A proteção individual não é tão necessária para combater a crise sanitária quanto a vacinação ou a testagem em massa? Finalmente, uma última nota, em jeito de apelo ao Governo, relativamente ao IVA das vacinas, e que se prende com o facto de no Conselho da União Europeia estar pendente o processo legislativo de alteração da Diretiva 2006/112, que, uma vez concluído, vai permitir aos países da União Europeia concederem isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aplicável à entrega de vacinas COVID-19 e aos serviços que estejam ligados a essas vacinas. A aprovação desta alteração evitará que se tenham de tomar estas medidas numa lógica temporária de manta de retalhos, como hoje vamos fazer. Por isso, é da maior importância e urgência que o Governo, no quadro da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, faça todos os possíveis para concluir este importante processo legislativo.