29 DE OUTUBRO DE 2020 75 sacrificam-se os mais jovens e a sua possibilidade de projetar e de construir, mas sacrifica-se também o País como um todo. A precariedade sai cara, desperdiça energias e conhecimentos, desperdiça também receita, porque são os rendimentos que alimentam o circuito económico e resulta, também, em menos contribuições para a segurança social. A proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, não dá resposta a este como a outros problemas e necessidades do País. Quando devia ser o Governo, logo na Administração Pública, a assumir o combate à precariedade e a dar o exemplo, é precisamente o Governo a recorrer a contratos emprego-inserção e a todas as formas de trabalho precário para colmatar insuficiências nos serviços públicos. Faltam milhares de funcionários nas escolas, como também faltam nos centros de saúde, nos hospitais e noutros serviços e o Governo opta por meter pessoal a fazer uns meses e umas horas. O princípio de que a que cada necessidade permanente deve corresponder um vínculo efetivo tem de valer, tanto no setor público, como no setor privado. O Orçamento, não sendo o único instrumento para combater o problema estrutural da precariedade, é um dos instrumentos disponíveis. Para lá das alterações de fundo, desde logo no Código do Trabalho, o Orçamento do Estado para 2021 é um desses instrumentos de combate à precariedade e o Governo não está a utilizá-lo, e ao não assumir como elemento central da sua política o combate à precariedade não está a assumir esta batalha. É o Governo que tem a faca e o queijo na mão. Vai ou não vincular os trabalhadores que foram chamados para responder ao vírus na Administração Pública, que foram contratados a prazo e com recurso a todas as formas de trabalho precário? Vai ou não ultrapassar a falta de pessoal nos serviços públicos, na educação e na saúde, preenchendo as necessidades permanentes com vínculos efetivos? Vai ou não reforçar a ACT e dar-lhe os meios para controlar o cumprimento dos direitos de quem trabalha? Quanto é que concretamente está alocado à luta contra a precariedade? Que meios? Vai ou não vai haver uma orientação política clara e firme de combate à precariedade? São estas as opções que centenas de milhares de trabalhadores, tantos jovens, famílias inteiras, precisam de ver clarificadas e são essas as opções de fundo que o PCP desafia a Governo a assumir. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurando fazer aqui um resumo das várias perguntas que me foram colocadas, diria que, de facto, este Orçamento do Estado vem responder exatamente aos problemas e às fragilidades que a pandemia pôs a nu no domínio da proteção social, na quantidade de situações que estavam a descoberto, e a que, com este Orçamento do Estado, vimos responder através da nova prestação social. Mas, além da nova prestação social, que abrangerá cerca de 258 000 pessoas, temos também aqui o aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego, que abrangerá 130 000 pessoas, ou, ainda, o pagamento do diferencial para aqueles que recebem o subsídio social de desemprego, que abrangerá 16 000 pessoas, ou para os trabalhadores sem proteção social, que, neste momento, apresentaram pedidos ao abrigo da medida excecional criada, que também abrangerá 16 000 pessoas. Procurámos, de facto, encontrar formas de, por um lado, responder a quem estava sem proteção mas, por outro lado, também a quem tinha os seus rendimentos desprotegidos, através de reforço das medidas de proteção social, a par, naturalmente, do combate à pobreza, nomeadamente dos idosos, através do aumento das pensões até 1,5 IAS, ou do reforço do abono de família para apoio às famílias, além da medida da gratuitidade das creches. Em relação às fragilidades no mercado laboral, que ficaram evidentes face à pandemia, o nosso compromisso tem sido o de sempre. Aliás, já houve alterações à legislação laboral, elogiadas, inclusivamente, pela OIT, sobre