PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 14 999 2 EIXOSDe 15 000 a 17 999 95 138 89 128 86 123 82 119 81 118 >=18 000 112 173 104 163 100 156 96 150 95 149 3 EIXOS < 15 000 65 78 61 73 57 70 55 68 55 68 De 15 000 a 16 999 77 101 73 94 70 90 68 88 67 87 De 17 000 a 17 999 77 101 73 94 70 90 68 88 67 87 De 18 000 a 18 999 93 133 88 124 83 119 81 115 80 114 De 19 000 a 20 999 93 133 88 124 83 119 81 115 80 114 De 21 000 a 22 999 94 142 89 133 85 126 81 122 81 121 >=23 000 141 176 133 166 126 159 122 152 121 151 >= 4 EIXOS < 23 000 77 99 73 93 70 68 68 86 67 86 De 23 000 a 24 999 110 131 102 123 97 118 95 114 94 114 De 25 000 a 25 999 124 145 117 136 112 128 109 125 108 124 De 26 000 a 26 999 202 253 190 236 181 227 174 218 173 217 De 27 000 a 28 999 203 253 191 238 182 227 175 219 174 217 >=29 000 229 340 214 320 205 306 198 296 196 293 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS 12000 65 65 61 61 57 57 55 55 55 55 De 12 001 a 17 999 76 98 72 92 69 88 67 86 66 85 De 18 000 a 24 999 99 129 93 121 86 116 86 113 86 112 De 25 000 a 25 999 124 184 117 172 109 164 109 160 108 158 >=26 000 189 252 176 236 163 225 163 218 162 216 2+2 EIXOS < 23 000 76 98 72 92 69 89 67 86 66 85 De 23 000 a 24 999 93 123 88 116 83 111 80 108 79 107
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 25 000 a 25 999 109 130 101 122 97 117 94 114 93 113 De 26 000 a 28 999 156 217 146 204 139 195 135 189 134 188 2+2 EIXOSDe 29 000 a 30 999 187 248 174 233 167 222 162 215 161 213 De 31 000 a 32 999 220 292 207 275 198 261 192 253 190 251 >=33 000 294 342 276 322 263 307 254 297 252 295 2+3 EIXOS < 36 000 216 248 203 233 193 221 188 214 186 213 De 36 000 a 37 999 231 325 217 305 207 291 200 282 198 280 >=38 000 318 352 299 330 285 315 276 305 274 303 3+2 EIXOS < 36 000 183 213 171 201 164 192 159 185 158 184 De 36 000 a 37 999 219 287 206 269 197 257 191 248 190 246 De 38 000 a 39 999 288 337 271 317 258 303 250 293 247 290 >=40 000 399 465 374 436 357 416 346 402 342 399 >= 3+3 EIXOS < 36 000 152 198 143 187 137 178 133 171 131 170 De 36 000 a 37 999 200 248 189 233 180 222 173 215 172 213 De 38 000 a 39 999 233 252 219 235 209 225 203 217 201 216 >=40 000 240 339 225 319 214 305 208 295 206 292 » Artigo 3.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais A vigência do artigo 70.o do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2026. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Aprovado em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
18 DE NOVEMBRO DE 2021 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UMA PORTARIA PARA O ACOLHIMENTO RESIDENCIAL DE CRIANÇAS E JOVENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Defina um plano com todas as linhas orientadoras da organização e funcionamento do acolhimento residencial. 2 – Garanta a especialização das casas de acolhimento em função das características e problemáticas das crianças e jovens acolhidos e integre os recursos terapêuticos necessários para a reabilitação dos traumas físicos e psicoemocionais, reduzindo respostas de acolhimento familiar generalistas. 3 – Inicie um processo de transição faseada para as medidas de acolhimento familiar e adoção. 4 – Integre na portaria prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro, as seguintes necessidades e propostas: – Obrigatoriedade de supervisão externa, especializada e experiente, em todos os contextos e casas de acolhimento residencial de crianças e jovens; – Designação de equipas de cuidadores específicas para cada unidade com perfil adequado para o exercício destas funções; – Formação específica e reciclagem de conhecimentos das equipas técnicas na área do acolhimento residencial, nomeadamente através de protocolos com entidades do ensino superior ou com especialização neste domínio; – Definição do que são as unidades de acolhimento e os termos exatos de funcionamento das mesmas; – Preservação da independência física e funcional das unidades de acolhimento; – Definição de critérios para que a dimensão e funcionamento das unidades de acolhimento sejam compatíveis com um modelo de funcionamento familiar; – Garantia da existência de quartos individuais ou com a ocupação máxima de duas camas por quarto e casas de banho individualizadas; – Salvaguarda da existência de cozinha de cariz familiar em cada uma das unidades de acolhimento; – Garantia em como as casas de acolhimento/unidades são mistas quanto ao sexo e idade das crianças e jovens acolhidos; – Possibilidade de acolhimento conjunto de irmãos. 5 – Aprove com urgência a referida portaria com a definição das condições referidas no ponto 1. 6 – Aprove, com carácter de urgência, a Portaria do Acolhimento Residencial, dadas as implicações que a ausência da mesma tem no funcionamento, realização de obras e gestão destas casas. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, JUNTO DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA, A PROTEÇÃO DAS PESSOAS LGBTI EM FACE DA LEGISLAÇÃO REPRESSIVA APROVADA PELO PARLAMENTO HÚNGARO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 6 1 – Adote, no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento público de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTI por parte do Governo Húngaro, reforçando o compromisso de Portugal com o cumprimento da «Estratégia em favor da igualdade das pessoas LGBTIQ 2020-2025» e com a construção de uma União Europeia assente na igualdade e não-discriminação, na justiça, na tolerância e no respeito pela dignidade inerente a todos os indivíduos. 2 – Exorte as instituições europeias a adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-estar das pessoas LGBTI, nomeadamente, das mais jovens, na Hungria, cuja integridade pessoal, física e moral é diretamente colocada em causa pela adoção das medidas legislativas mais recentes, de conteúdo discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades individuais e das suas famílias. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA NA FLORESTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta em todos os distritos de Portugal continental para efeitos de apoio à deteção e à decisão operacional no combate aos fogos. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 20 DE OUTUBRO COMO DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 25 de outubro de 2021 II Série-A — Número 24XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 185 a 187/XIV): (a) N.o 185/XIV — Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória. N.o 186/XIV — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. N.o 187/XIV — Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que retire a proposta de designação de Vítor Fernandes para o Conselho de Administração do Banco Português de Fomento. — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma nova NUT II que abranja as atuais NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022.  Projeto de Lei n.o 998/XIV/3.a (BE): Redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência.  Proposta de Lei n.o 110/XIV/2.a (Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, do PS e do PCP, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei define um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%. Artigo 2.o Idade pessoal de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência 1 –  A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, da redução de:a) um ano por cada dois anos de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 60% a 79% de incapacidade; b) um ano por cada ano de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 80% a 89% de incapacidade; c) um ano por cada seis meses de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 90% ou mais de incapacidade; 2 –  O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão de velhice. Artigo 3.o Montante da pensão 1 – O montante da pensão de velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 1% por cada ano de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. 2 – Às pensões de velhice ao abrigo deste regime especial de idade pessoal de reforma não são aplicáveis, o fator de redução ou o fator de sustentabilidade no cálculo do montante da pensão. Artigo 4.o Meios de prova 1 – Para efeitos de aplicação do disposto na presente lei, a prova é realizada através da apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos. 2 – Perante a impossibilidade de apresentação dos documentos mencionados no número anterior, pode ser apresentado como meio prova relatório médico à data do diagnóstico da deficiência ou incapacidade, caso aquele seja anterior à data do atestado médico de incapacidade multiusos. Artigo 5.o Regulamentação A regulamentação do disposto na presente lei anterior é feita por diploma próprio que o governo aprovará no prazo de 90 dias após a publicação desta lei. Artigo 6.o Princípio do tratamento mais favorável Aos beneficiários que tenham requerido a pensão de velhice até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente.
25 DE OUTUBRO DE 2021 5 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 22 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Diana Santos — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 110/XIV/2.a (APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, do PS e do PCP, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 17 de setembro de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, para apreciação na especialidade. 2 –  Foram apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do PSD, do PS e do PCP. 3 –  A discussão e a votação na especialidade da proposta de lei tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do IL, que não participaram em nenhuma votação. 4 –  Fizeram intervenções os Deputados Miguel Costa Matos (PS) e Ana Mesquita (PCP). 5 –  Da votação da proposta de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte: ❖ Artigo 1.o – Objeto Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 2.o – Definições As alíneas a) a z.dd) da proposta de lei foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do PCP para a alínea z.ee) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. A alínea z.ee) da proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. A alínea z.ff) da proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 As alíneas z.gg) a z.oo) da proposta de lei foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e PCP. As alíneas z.pp) e z.qq) da proposta de lei foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. As alíneas z.rr) a z.tt) da proposta de lei foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. ❖ Artigo 3.o – Âmbito de aplicação Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 4.o – Norma internacional O n.o 1 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta do PCP de eliminação do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. O n.o 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. ❖ Artigo 5.o – Proibição de dopagem e violação das normas antidopagem O n.o 1 e as alíneas a) a h) do n.o 2 da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e os votos contra do PCP. A proposta de alteração do PS para a alínea i) do n.o 2 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e os votos contra do PCP. O texto da proposta de lei para esta alínea ficou prejudicado. As alíneas j) a n) do n.o 2, bem como os n.os 3 a 9 da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e os votos contra do PCP. ❖ Artigo 6.o – Realização de eventos ou competições desportivas Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 7.o – Deveres do praticante desportivo Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 8.o – Responsabilidade do praticante desportivo Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 9.o – Informações sobre a localização dos praticantes desportivos Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. ❖ Artigo 10.o – Lista de substâncias e métodos proibidos Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
25 DE OUTUBRO DE 2021 7 ❖ Artigo 11.o – Prova de dopagem para efeitos disciplinares Os n.os 1 e 2 foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O n.o 3 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Os n.os 4 a 9 foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O n.o 10 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. O n.o 11 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O n.o 12 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. O n.o 13 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O n.o 14 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. ❖ Artigo 12.o – Tratamento médico dos praticantes desportivos Os n.os 1 a 5 foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Os n.os 6 e 7 foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 13.o – Autorização de utilização terapêutica O n.o 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Os restantes números foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigos 14.o a 17.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 18.o – Natureza e missão Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 19.o – Jurisdição territorial Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 20.o – Competências O n.o 1 foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. O n.o 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8 ❖ Artigos 21.o a 24.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 25.o – Diretor executivo A alínea e) do n.o 1 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. A parte restante do n.o 1 e o n.o 2 foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 26.o a 29.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigos 30.o a 32.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 33.o – Custas O n.o 1 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Os restantes números foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. ❖ Artigo 34.o – Mapas de cargos de direção Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 35.o – Programas pedagógicos Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigos 36.o a 40.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigos 41.o e 42.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 43.o – Ações de controlo Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
25 DE OUTUBRO DE 2021 9 ❖ Artigo 44.o – Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos analíticos Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 45.o – Análise e notificação A alínea b) do n.o 4 e os n.os 6 e 7 foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Os restantes números foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 46.o – Exames complementares Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 47.o – Medidas preventivas Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigos 48.o e 49.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. ❖  Artigos 50.o e 51.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 52.o – Acesso e retificação O n.o 1 foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. O n.o 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 53.o – Limites ao tratamento de dados pessoais Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. ❖ Artigos 54.o e 55.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.❖ Artigo 56.o – Extinção da responsabilidadeAprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 ❖ Artigo 57.o – Tráfico de substâncias e métodos proibidosAprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. ❖ Artigos 58.o a 61.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigos 62.o e 63.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigos 64.o e 65.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigos 66.o e 67.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigos 68.o a 70.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 71.o – Procedimento disciplinarO n.o 1 foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. A proposta do PCP de eliminação do n.o 2 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. A proposta de alteração do PS para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. O n.o 2 da proposta de lei ficou prejudicado. ❖ Artigo 72.o – Regras da tramitação processual A proposta de alteração do PCP para o n.o 5 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O n.o 5 da proposta de lei ficou prejudicado. Os restantes números foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigos 73.o e 74.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
25 DE OUTUBRO DE 2021 11 ❖ Artigos 75.o e 76.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 77.o – Presença, uso ou posse de substâncias ou métodos proibidos A proposta de alteração do PS para o corpo do n.o 1 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. O corpo do n.o 1 da proposta de lei ficou prejudicado.A parte restante do artigo foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. ❖ Artigo 78.o – Substâncias específicas e métodos proibidos Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 79.o – Outras violações às normas antidopagem O PCP tinha apresentado uma proposta de alteração para o n.o 4 do artigo, mas comunicou na reunião que a retirava, pelo que a mesma não foi sujeita a votação. O artigo, na sua globalidade, foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. ❖ Artigos 80.o e 81.o Os artigos foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. ❖ Artigo 82.o – Direito a audiência prévia Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 83.o – Eliminação ou redução do período de suspensão Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 84.o – Auxílio considerável Os n.os 1 e 2 foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do PS para o n.o 3 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. O n.o 3 da proposta de lei ficou prejudicado.❖ Artigos 85.o a 88.o Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 89.o – Praticantes integrados no sistema do alto rendimento Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 12 ❖ Artigo 90.o – Comunicação das sanções aplicadas e registo Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.❖ Artigos 91.o a 93.o Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 94.o – Normas transitórias Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 95.o – Reconhecimento mútuo Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. ❖ Artigo 96.o a 101.o e Anexo I Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 98.o-A – Código Mundial Antidopagem e Anexo II A proposta do PSDde aditamento de um artigo 98.o-Ae de um Anexo II, com o Código Mundial Antidopagem em português remetido pelo Governo, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. 6 –  Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP e o texto final resultante da votação. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP Proposta de aditamento Artigo 98.o-A Código Mundial Antidopagem As referências ou remissões relativas ao Código Mundial Antidopagem constantes da presente lei reportam-se ao texto publicado no Anexo II do presente diploma.
25 DE OUTUBRO DE 2021 17 Artigo 79.o Outras violações às normas antidopagem 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneasi), k), l), m) e n) do n.o 2 do artigo 5.o é aplicada uma sanção de suspensão de 2 a 25 anos, dependendo do grau de culpa do praticante desportivo e de acordo com a gravidade da violação. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Texto finalCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto É aprovada a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por: a) «Acordo de prestação de informação», o acordo escrito celebrado entre a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e o praticante desportivo ou outra pessoa, ao abrigo do qual o praticante desportivo ou outra pessoa presta informação à ADoP num prazo de tempo definido, nos termos e para os efeitos dos artigos 84.o e 85.o; b) «Administração», o fornecimento, disponibilização, supervisionamento, facilitação ou qualquer outra forma de participação no uso ou tentativa de uso por outra pessoa de uma substância ou método proibido, excluindo as ações realizadas de boa-fé por parte de pessoal médico envolvendo substância proibida ou método proibido utilizados para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável, bem como excluindo as ações envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de dopagem fora da competição, salvo se as circunstâncias no seu todo demonstrarem que essas substâncias não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou que têm por finalidade melhorar o rendimento desportivo; c) «Amostra» qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; d) «Autorização de Utilização Terapêutica», permissão concedida pela Comissão de Autorização Terapêutica ao praticante desportivo que padeça de uma condição médica para a utilização de uma substância ou método proibido, de acordo com os critérios e regras definidos nos termos do artigo 4.4 do Código Mundial Antidopagem, em conjugação com o previsto na Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica; e) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica, considerando-se em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios, diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras da federação desportiva internacional em causa; f) «Controlo», a fase do procedimento de controlo de dopagem que envolve a planificação da distribuição dos controlos, a recolha de amostras, o manuseamento de amostras e o seu transporte para o laboratório;
25 DE OUTUBRO DE 2021 27 a) Audição em tempo oportuno; b) Imparcialidade e independência; c) Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito. 5 –  O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição: a) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside; b) Um elemento designado pela CAUT; c) Um elemento designado pelo praticante desportivo. 6 –  A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias contados da sua constituição. Artigo 14.o Regulamentos federativos antidopagem 1 –  As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem: a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável; b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte; c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais. 2 –  O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP. 3 –  O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar. 4 –  Os regulamentos antidopagem das federações desportivas podem estabelecer que a federação internacional pode delegar na federação nacional o direito de realizar testes de dopagem, desde que as federações nacionais realizem testes apenas sob a autoridade documentada da federação internacional e utilizem a ADoP ou outra autoridade de recolha de amostras, em conformidade com a Norma Internacional de Testes e Investigações. 5 –  As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.o 1. Artigo 15.o Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem Os regulamentos federativos de controlo de dopagem devem conter, entre outras, as seguintes matérias: a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição; b) Definição dos métodos de seleção dos praticantes desportivos a submeter a cada ação de controlo; c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas antidopagem, quer se trate de praticantes desportivos, quer de outra pessoa; d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de dopagem que violem a obrigação de confidencialidade; e) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das sanções aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 28 Artigo 16.o Corresponsabilidade de outra pessoa 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, incumbe em especial aos profissionais de saúde que acompanham de forma direta o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo. 2 –  Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação. 3 –  A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respetivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele. 4 –  Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos. CAPÍTULO II Entidades nacionais antidopagem Artigo 17.o Entidades nacionais antidopagem São entidades nacionais antidopagem: a) A ADoP; b) O Laboratório de Análises de Dopagem (LAD); c) O CDA. SECÇÃO I Autoridade Antidopagem de Portugal Artigo 18.o Natureza e missão 1 –  A ADoP é a organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, enquanto entidade responsável pelo procedimento de controlo de dopagem, garantindo a prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos. 2 –  A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto, garantindo a efetivação de todas as atividades antidopagem. 3 –  Para efeitos do número anterior, entende-se por «atividades antidopagem» as atividades de educação e informação no plano da antidopagem, o plano nacional antidopagem, a manutenção do registo do grupo alvo de praticantes desportivos, a gestão do passaporte biológico do praticante desportivo, a realização de controlos de dopagem, a organização das análises das amostras recolhidas, a recolha de informações e a realização de processos de inquérito, a receção, análise e aprovação das solicitações de autorização de utilização terapêutica, a gestão de resultados, a monitorização e a verificação do cumprimento de qualquer sanção ou medida cautelar imposta, bem como toda e qualquer outra atividade relacionada com a antidopagem realizada pela ADoP ao abrigo do Código Mundial Antidopagem ou de qualquer outra norma internacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30 q) Estabelecer as matérias e os conteúdos programáticos relativos à formação sobre a dopagem e autorizar as ações de formação sobre a mesma matéria, quando organizadas pela Administração Pública ou por entidades federativas com utilidade pública desportiva. 2 –  A investigação referida na alínea j) do número anterior deve respeitar os princípios de ética internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados para efeitos de dopagem. Artigo 21.o Princípios orientadores A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica e operacional, da precaução, da credibilidade, da transparência e da confidencialidade. Artigo 22.o Cooperação com outras entidades 1 –  A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados. 2 –  Os organismos públicos, em especial a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial e na realização de notificações e inquirições deprecadas. Artigo 23.o Órgãos e serviços 1 –  São órgãos da ADoP: a) O presidente; b) O diretor executivo; c) O conselho consultivo. 2 –  São serviços da ADoP: a) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); b) A divisão jurídica. Artigo 24.o Presidente 1 –  A ADoP é dirigida por um presidente, cargo de direção superior de 1.o grau. 2 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP: a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; c) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.
25 DE OUTUBRO DE 2021 31 Artigo 25.o Diretor executivo 1 –  O diretor executivo é o responsável: a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos. 2 –  O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.o grau. Artigo 26.o Conselho consultivo 1 –  O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP. 2 –  O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos: a) O presidente da ADoP, que preside; b) O diretor executivo da ADoP; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP); d) Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; f) Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; g) Um representante da Direção-Geral da Saúde; h) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; i) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; j) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante da Ordem dos Médicos; l) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD); m) Um representante da Polícia Judiciária; n) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos; o) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos; p) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma; q) Um representante designado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 3 –  O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros . 4 –  A ADoP, em reunião ordinária, dá a conhecer ao conselho consultivo o seu relatório anual de atividades e plano de desenvolvimento, a fim de garantir a sua divulgação e esclarecimento. 5 –  O presidente do conselho consultivo pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades ou entidades públicas e/ou privadas com atividade relevante no domínio do desporto. 6 –  O presidente do conselho consultivo pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário. 7 –  Os membros do conselho consultivo não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 32 Artigo 27.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem 1 –  A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe: a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto. 2 –  A CAUT funciona no âmbito da ESPAD. Artigo 28.o Divisão jurídica A divisão jurídica constitui uma unidade orgânica flexível, dirigida por um dirigente intermédio de 2.o grau, à qual compete: a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP; b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto; c) Verificar a conformidade dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos disciplinares, analisar impugnações e assegurar a representação judicial da ADoP; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA; f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP; g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente da ADoP. Artigo 29.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica 1 –  A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica. 2 –  Compete à CAUT: a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Emitir pareceres, quando solicitado pela ADoP; c) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei. 3 –  A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva. 4 –  Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente. 5 –  A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na norma internacional de autorização de utilização terapêutica da AMA. 6 –  O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.