II SÉRIE-A — NÚMERO 139 56 2 – O sistema deve garantir que os perfis de ADN e os dados pessoais correspondentes sejam armazenados em ficheiros separados lógica e fisicamente, manipulados por utilizadores distintos, mediante acessos restritos, codificados e identificativos dos utilizadores. 3 – É vedada a inclusão de qualquer elemento identificativo do titular dos dados no ficheiro de perfis de ADN, bem como qualquer tipo de pesquisa nominal. Artigo 16.o Entidade responsável pela base de dados 1 – O INMLCF, IP, é a entidade responsável pela base de dados de perfis de ADN e pelas operações que lhe sejam aplicáveis. 2 – A base de dados de perfis de ADN tem sede no INMLCF, IP, em Coimbra. 3 – O INMLCF, IP, no exercício das funções que lhe são atribuídas pela presente lei, rege-se pelo que nesta se dispõe e pelo regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, cumprindo as normas em matéria de proteção de dados pessoais e as normas relativas a direitos fundamentais, no respeito pela dignidade humana. 4 – Compete ao conselho médico-legal do INMLCF, IP, elaborar o regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN. 5 – A atividade do INMLCF, IP, é fiscalizada, para efeitos da presente lei, pelo conselho de fiscalização. Artigo 17.o Competências do INMLCF, IP 1 – O INMLCF, IP, é a autoridade que tem como atribuição o tratamento de dados relativos à base de dados de perfis de ADN. 2 – O INMLCF, IP, deve consultar a CNPD para quaisquer esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais, devendo cumprir as deliberações desta Comissão nesta matéria. 3 – Compete ao INMLCF, IP, em especial: a) Proceder à inserção, interconexão, comunicação e remoção de dados na base de dados de perfis de ADN, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria;b) Assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correção de inexatidões ou o complemento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela consulta ou comunicação da informação, respeitando as condições previstas na presente lei e na Lei da Proteção de Dados Pessoais; c) Fornecer dados da base de dados de perfis de ADN às pessoas designadas no n.o 1 do artigo 20.o depois de verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos; d) Proceder à atualização, retificação ou alteração dos dados constantes na base de dados de perfis de ADN, nomeadamente nos casos a que se reporta o n.o 7 do artigo 8.o; e) Assegurar as condições de codificação dos dados de perfis de ADN para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o; f) Decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de registos, cabendo reclamação ou recurso nos termos gerais; g) Proceder à eliminação dos dados de perfis de ADN, de acordo com o artigo 26.o; h) Proceder à destruição de amostras, de acordo com os artigos 26.o e 34.o, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria. Secção II Inserção, comunicação, interconexão e acesso aos dados Artigo 18.o Inserção dos dados 1 – Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais,