210II SÉRIE-C — NÚMERO 30DESPACHO N.9 141/VIIRELATIVO À QUESTÃO LEVANTADA PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL, EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE SOBRE A NATUREZA DO PRAZO FIXADO NO N.« 4 DO ARTIGO 208.« DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente levantou a questão de saber se o não cumprimento do prazo fixado no n.° 4 do artigo 208.° do Regimento implica a caducidade do processo de apreciação parlamentar de actos legislativos.Tenho para mim que o decurso das 10 reuniões plenárias sem que tenha sido concluída a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração não implica a caducidade do respectivo processo de apreciação parlamentar.É a vinculação do intérprete à Constituição que, desde logo, leva a afastar a sua qualificação como prazo de caducidade. O prazo de caducidade do processo de apreciação parlamentar de actos legislaúvos está constitucionalmente fixado no n.° 5 do artigo 169.°, em termos inequívocos e sem margem para qualquer intermediação ou precisão regimental.Creio que o referido prazo tem natureza meramente organizatória: disciplina a fase de apreciação na especialidade, em sede de comissão, sujeitando-a a um prazo relativamente curto, atentas as razões de certeza e de segurança jurídicas que enformam todo o instituto da apreciação parlamentar.Acresce que esta sua natureza instrumental resulta também, a meu ver, de uma injunção constitucional no sentido de ser dada prioridade, em termos a fixar no Regimento, aos processos de apreciação parlamentar. Injunção agora reforçada, depois da última revisão constitucional, com consagração expressa no n.° 6 do artigo 169.°, e que obriga a que, em caso de não cumprimento do prazo, a Comissão acelere a conclusão da discussão e da votação na especialidade.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1998.—O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Deliberação interpretativa sobre o exercício em acumulação do mandato de Deputada e o cargo de membro do conselho de administração do ISLA.1 — A Sr.° Deputada Manuela Ferreira Leite, tendo sido convidada para integrar o conselho de administração do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), comunicou ao Presidente da Assembleia da República que deixava de exercer o seu mandato de Deputada em regime de exclusividade.No mesmo texto em que o fez solicitou ao Presidente da Assembleia da República o encaminhamento daquela sua dtctoação, nos termos que entendesse convenientes.O Presidente da Assembleia da República enviou a de-claração-requerimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias «para se pronunciar sobre eventual impedimento».Por unanimidade, esta Comissão aprovou, como lhe cumpria, um relatório e um parecer. No relatório considerou quea pretensão daquela Sr.° Deputada acarretava as seguintes obrigações legais:a) Dever de comunicação da mencionada actividade ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artigo 21.° do Estatuto dos Deputados;b) Dever de inscrição da mencionada actividade no registo de interesses, nos termos do artigo 26.° do Estatuto dos Deputados.Deveres que a Sr.° Deputada imediatamente cumpriu.No parecer emitiu a opinião de que, «a julgar pelo teor da solicitação da Sr." Deputada, a mesma não colidirá com as normas legais aplicáveis, desde que sejam observados os procedimentos anteriormente anunciados».2 — Por despacho de 3 de Junho de 1998, o Sr. Vice--Presidente Mota Amaral, fundado em que, «na reunião plenária [desse dia] a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite requereu, face a notícias aparecidas na comunicação social, que a sua situação perante a legislação em vigor [fosse] novamente apreciada pela comissão competente, remeteu de novo o processo ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para parecer sobre os novos factos aludidos, com toda a urgência possível».3 — Por ofício de 9 do corrente, o Sr. Presidente daquela Comissão, invocando 0 facto de, entretanto, o conflito de competências entre a mesma comissão e a Comissão Parlamentar de Ética ter sido objecto de um relatório do grupo de trabalho constituído para estudar e propor uma solução para o mesmo conflito, e «a possibilidade de lhe ser dada execução», solicitou ao Presidente da Assembleia da República que «se pronuncie sobre se entende dever manter-se, como adequada, a responsabilidade da 1." Comissão na elaboração» do referido parecer.A resposta teria, em princípio, de ser afirmativa, dado quea execução do proposto peio aludido grupo de trabalho passa pela alteração de dispositivos do Estatuto de Deputados— que tem a forma de lei — e de dispositivos do Regimento, que tem a forma própria que tem. Nesta mesma data entreguei aos representantes dos grupos parlamentares, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, os anteprojectos das alterações legais e regimentais que julguei necessárias.É, assim, razoável que a 1." Comissão entenda dever aguardar pela formalização da solução do referido conflito de competências, por forma que seja já a Comissão Parlamentar de Ética— a qual, pela solução proposta, terá em plenitude a respectiva competência — a emitir o parecer solicitado pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.4 — O que não seria razoável era que, por essa razão formal, se sujeitasse a Sr.° Deputada Manuel Ferreira Leite à situação de impasse, no mínimo temporário, que desse entendimento necessariamente resultaria.Daí que se tenha sentido a necessidade de uma deliberação interpretativa da Mesa sobre a pretensão da Sr.° Deputada Manuela Ferreira Leite, qual seja a de ver esclarecida— ainda que a título não definitivo e autêntico —a existência ou não de qualquer ilegalidade no exercício simultâneo do seu mandato de Deputada e a aceitação do referido cargo de membro do conselho de administração do ISLA.A Mesa apenas dispõe de competência para «decidir das questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento», não da lei [artigo 26.°, n.° 1, alínea b)}. Mas ocorre que, no caso vertente, se cruzam normas legais e regimentais, pelo que não é possível a interpretação destas sem aconsideração daquelas.