64-(38)II SÉRIE — NÚMERO 1fase do reinício da actividade da empresa. A partir de Março, a Socotil voltou a paralisar, não tendo sido pagos quaisquer outros salários.A Socotil teve sempre uma evolução exportadora, distribuindo as suas vendas pelos mer-cados americano (50%), inglês (30%) e outros (10%). Apenas cerca de 10% eram colocados no mercado nacional.Apresenta-se em seguida uma evolução da facturação por mercados desde 1973:Mercados                                      1973Percentagens1974Percentagens1975Percentagens1976 1.° semestreExterno ..........................................Interno ...........................................Total ...................34 800 2 80093 735 351 4 54989 1121 2743 69685 1511 16837 60039 90024 97011 168Ultimamente encara-se como solução mais adequada para a resolução do problema a realização de um contrato de viabilização.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão da Assembleia da República de 29 de Dezembro de 1976.A entrega de terra ao Sr. Manuel Gonçalves foi determinada por se tratar de um rendeiro, e não de um mero seareiro.Assim, o Centro Regional da Reforma Agrária de Évora apresentou ao Sr. Secretário de Estado dá Estruturação Agrária uma informação no sentido de ser entregue ao rendeiro, em exploração, a área que anteriormente trazia de arrendamento e que não atingia os 50 000 pontos, por do arrendamento estar excluída a tiragem de cortiça, exarando o Sr. Secretário de Estado despacho de concordância.Não foi efectuado estudo da afectação da viabilidade económica da UCP Cooperativa de Santana — Portel, por se tratar de uma acção de mera reposição da legalidade.Lisboa, 14 de Setembro de 1977.— O Ministro da da Agricultura e Pescas, António Barreto.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão da Assembleia da República de 29 de Dezembro de 1976.O Sr. Francisco Rebocho foi seareiro da Herdade do Minuto, na freguesia de Nossa Senhora da Vila, em Montemor-o-Novo, durante cerca de quinze anos.Provou, por documentos, que, posteriormente, passou à situação de rendeiro e que a área que explorava era inferior a 50 000 pontos.Nessa medida, foi-lhe atribuída em exploração, como rendeiro, a área que já anteriormente explorava.Dado que se tratava de restituição da exploração de área com pontuação inferior a 50 000 pontos, não havia necessidade legal de proceder a estudo da afectação da viabilidade económica da UCP Força Popular enquanto estava apenas em causa a estrita aplicação da lei.Lisboa, 14 de Setembro de 1977.— O Ministro da da Agricultura e Pescas, António Barreto.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão da Assembleia da República de 4 de Janeiro de 1977.1. A notificação entregue pessoalmente à UCP 25 de Abril, do Couço, em 29 de Dezembro de 1976, tinha o teor seguinte:A CGT de Coruche notifica a comissão directiva da UCP 25 de Abril para entregar, até às 17 horas de 30 de Dezembro de 1976, as seguintes áreas: ao Sr. Francisco das Neves, 5 ha; ao Sr. José Boiça, 10 ha, e ao Sr. António Nunes, 20 ha, que eram rendeiros na Herdade dos Pavões.De acordo com o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 492/76, de 23 de Junho, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada aquele que foi notificado por qualquer organismo do Ministério da Agricultura e Pescas para proceder à desocupação, restituição, entrega de prédios rústicos ou de suas parcelas, ou de explorações agrícolas e seus elementos e não o fizer no prazo fixado.Como a UCP não cumprisse o determinado nesta notificação, foi-lhe enviada nova notificação fixando a data de entrega em 7 de Janeiro de 1977.2. Dado que se tratava de restituição de terras a rendeiros e que as mesmas não atingiam 50 000 pontos, estando, assim, em causa uma acção de mera