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A União Europeia deve participar plenamente na luta internacional contra o branqueamento. Chegou-se a acordo sobre alguns textos capitais, tais como a directiva e a decisão-quadro relativa ao branqueamento de capitais. O Conselho Europeu convida a Comissão e o Conselho a pôr em prática, o mais rapidamente possível, as orientações definidas em 17 de Outubro de 2000 pelos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, nomeadamente as que tenham por objectivo adoptar, em Junho de 2001, medidas contra territórios não cooperantes definidos pelo GAFI.
Solicita-se ao Conselho que tome rapidamente as medidas preconizadas nos programas de reconhecimento mútuo das decisões judiciais, a fim de facilitar a transmissão dessas decisões na União.
O Conselho Europeu recorda a necessidade de promover a colaboração operacional entre os serviços competentes dos Estados-membros na vigilância nas fronteiras externas da União, em especial nas fronteiras marítimas, nomeadamente no intuito de assegurar um melhor controlo da imigração ilegal. Registou com interesse a carta dos Primeiros-Ministros espanhol e italiano sobre esta questão. Convida o Conselho a tomar iniciativas nesse sentido, associando-lhes eventualmente os países candidatos.
O Conselho Europeu regista que houve progressos em todos os aspectos da política definida em Tampere: parceria com os países de origem, integração dos nacionais de países terceiros e controlo dos fluxos migratórios. Pede que as últimas dificuldades surgidas relativamente aos textos que se destinam a combater o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina se resolvam o mais rapidamente possível em conformidade com o convite expresso feito em Santa Maria da Feira. O Conselho Europeu regista igualmente a transmissão de duas comunicações da Comissão sobre política de imigração e o processo comum de asilo e convida o Conselho a que comece rapidamente a reflectir sobre estes temas.
O Conselho Europeu congratula-se com o acordo alcançado no Conselho sobre o Programa MEDIA+ de ajuda à indústria audiovisual, bem como a adopção de uma resolução relativa aos sistemas de auxílios nacionais a este sector.
O Conselho Europeu regista a declaração adoptada pelo Conselho sobre a especificidade do desporto. Além disso, acolhe com satisfação as conclusões do Conselho relativas à Agência Mundial Anti-Doping e acorda em intensificar a cooperação europeia neste domínio. Regista igualmente a Declaração do Milénio da ONU, relativa à promoção da paz e da compreensão mútua graças ao desporto e à Trégua Olímpica.
O Conselho Europeu tomou conhecimento do programa de trabalho actualizado da Comissão com vista a dar pleno cumprimento às disposições do Tratado relativas às regiões ultraperiféricas, bem como às propostas apresentadas em favor destas regiões, e convida o Conselho a analisar rapidamente essas propostas. O Conselho Europeu fará o ponto da situação dos trabalhos realizados sobre todo o dossier na sua reunião de Junho de 2001 em Göteborg.
O Conselho Europeu regista o relatório da Comissão, bem como as medidas anunciadas para permitir o desenvolvimento da economia dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Tendo em conta a importância económica e social de que o
0012   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 sector leiteiro se reveste para a primeira daquelas regiões ultraperiféricas, a Comissão propôs subtrair, em determinadas condições, o consumo de lacticínios dos Açores do cálculo nacional da imposição suplementar por um período de quatro anos a contar de 1999/2000.
O Conselho Europeu, com base na Declaração n.o 30 anexa ao Tratado de Amsterdão, confirma a necessidade de acções específicas em favor das regiões insulares, em conformidade com o artigo 158. do TCE, devido às desvantagens estruturais que atrasam o respectivo desenvolvimento económico e social, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais"VI - Conselho Europeu de GoteborgO Conselho Europeu, reunido em Goteborg em 15 e 16 de Junho para decidir da orientação política para a União, confirmou os avanços nas negociações, chegou a acordo sobre o quadro para a conclusão bem sucedida do alargamento e prosseguiu o debate sobre o futuro da União. Acordou numa estratégia para o desenvolvimento sustentável e acrescentou uma dimensão ambiental ao processo de Lisboa relativo ao emprego, à reforma económica e à coesão social;
Apresentou orientações para a política económica destinadas a apoiar o crescimento e incentivar reformas estruturais.
Manifestou a sua determinação para actuar conjuntamente em relação às crises actuais, em especial no Médio Oriente e nos Balcãs Ocidentais.
Quanto ao futuro da Europa, o Conselho entendeu que o alargamento e a globalização colocam a União Europeia perante grandes oportunidades e desafios. Com o debate aberto sobre o futuro da União, está a ser preparada uma Conferência Intergovernamental a realizar em 2004.
A par dos esforços em curso para reformar e modernizar estruturas e métodos de trabalho, essa Conferência destina-se a adaptar os tratados fundadores da União e as suas instituições a novas realidades e às exigências dos seus cidadãos.
O processo de ratificação do Tratado de Nice prosseguirá por forma a que a União esteja em condições de receber novos Estados-membros a partir do final de 2002. Relativamente ao referendo na Irlanda, o Conselho Europeu confirma as conclusões aprovadas pelo Conselho "Assuntos gerais" realizado no Luxemburgo em 11 de Junho, incluindo a disponibilidade para contribuir por todos os meios para ajudar o Governo irlandês a encontrar uma via de saída, e reitera ainda o seu empenho no alargamento e na manutenção do bom ritmo das negociações de adesão.
No domínio do alagamento, durante a presidência sueca verificaram-se avanços significativos nas negociações de adesão. Graças ao esforço determinado de todas as partes foi possível atingir e ultrapassar os objectivos fixados em Nice para o 1.o semestre de 2001.VII - Do Tratado de NiceAs linhas orientadoras da Reforma do Tratado:
Dada a complexidade das alterações substanciais introduzidas permitimo-nos identificar as grandes áreas em que o Tratado de Nice veio operar modificações:
A Conferência Intergovernamental alterou um dos resultados do Tratado de Amsterdão, ou seja, o número máximo de 700 Deputados europeus. O número de Deputados do Parlamento Europeu não pode agora ser superior a 732.
A Conferência Intergovernamental fixou igualmente o número de Deputados que serão eleitos nos actuais e futuros Estados-membros. No que respeita aos futuros Estados-membros, esses números dependem ainda das negociações de adesão, mas os actuais Estados-membros decidiram que o quadro a seguir apresentado constituirá a sua posição comum durante as referidas negociações.
A título provisório, durante a legislatura 2004-2009, após a distribuição dos lugares atribuídos aos actuais Estados-membros e aos países com os quais tenha sido assinado um Tratado de adesão até 1 de Janeiro de 2004, o número de Deputados de cada Estado-membro será, se for caso disso, aumentado pro rata, até ser atingido o limite máximo de 732 Deputados. Os países que se tornarem Estados-membros da União durante essa legislatura poderão também eleger os respectivos Deputados. Nesse caso o limite máximo de Deputados poderá ser temporariamente superior a 732.
Número de Deputados por Estado-membro numa União a 27:Alemanha
TOTAL  732A Conferência Intergovernamental decidiu diferir a limitação do número de membros da Comissão até ao momento em que a União conte com 27 Estados-membros. Concretamente:
A partir de 2005 a Comissão será composta por um comissário por Estado-membro.
A partir da primeira Comissão que seja nomeada quando a União contar com 27 Estados-membros o número de comissários será inferior ao número de Estados-membros. Os membros serão escolhidos com base numa rotação equitativa. O número preciso de membros e a ordem de rotação serão fixados pelo Conselho deliberando por unanimidade
0013   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 após a assinatura do tratado de adesão do 27.o Estado-membro.
A Conferência Intergovernamental reforçou igualmente os poderes do Presidente da Comissão. O Tratado prevê que o Presidente decida da organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção. O Presidente estrutura e distribui as responsabilidades que incumbem à Comissão pelos seus membros. O Presidente, após aprovação pelo colégio, nomeia os vice-presidentes. Por último, o Tratado prevê de forma expressa que um membro da Comissão deve apresentar a demissão se o Presidente, após aprovação do colégio, lho solicitar.
Por último, o Presidente da Comissão será designado a partir de agora pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, em vez de exigir o consenso dos Estados-membros como hoje. O Presidente e os membros da Comissão serão nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação pelo Parlamento Europeu.
7.2 - As votações por maioria qualificada no Conselho:
A Conferência Intergovernamental estabeleceu que cerca de 30 novas disposições passariam a ser decididas por maioria qualificada.
No que se refere às políticas comunitárias, uma dezena de disposições permitirão, após a entrada em vigor do Tratado de Nice, que seja tomada uma decisão por maioria qualificada relativamente a todas ou, eventualmente, a uma parte das matérias abrangidas pela disposição (artigos 13.o, 18.o, 65.o, 100.o, 123.o, 133.o, 157.o, 159.o, 181.o, bis novo e 279.o do Tratado CE).
No que se refere a quatro disposições, a passagem para a maioria qualificada foi diferida relativamente a todas ou, eventualmente, a uma parte das matérias abrangidas pelas disposições em causa (artigo 67.o, em conjugação com os artigos 62.o, 63.o 66.o e artigo 161.o do Tratado CE).
Além disso, após a entrada em vigor do Tratado de Nice, seis artigos relativos a nomeações, entre as quais a nomeação do Presidente e dos membros da Comissão e oito outras disposições respeitantes a questões institucionais permitirão que seja tomada uma decisão por maioria qualificada.
A Conferência Intergovernamental decidiu que o sistema de tomada de decisão por maioria qualificada seria alterado a partir de 1 de Janeiro de 2005. O número de votos atribuído a cada Estado-membro foi alterado. Além disso, a Conferência decidiu a posição comum da União quando se tratar de fixar o número de votos dos Estados candidatos nas negociações de adesão (ver quadro infra). O limite da maioria qualificada será igualmente definido nos Tratados de adesão com base nos princípios expressos numa declaração adoptada pela Conferência nesta matéria.
Doravante, a maioria qualificada será atingida quando:
A decisão obtiver pelo menos um número de votos próximo do limite actual (71,26% dos votos) numa União com 15 Estados-membros. Numa primeira fase, este limite evoluirá em função do ritmo das adesões, até atingir um máximo de 73,4% dos votos. Em seguida, quando os 12 países candidatos, com os quais a União já iniciou negociações de adesão, tiverem aderido, o limite da maioria qualificada será fixado em 255 votos sobre um total de 345 votos.
A decisão obtiver o voto favorável da maioria dos Estados-membros.
Além disso, um Estado-membro pode exigir que seja verificado se a maioria qualificada inclui pelo menos 62% da população total da União. Se tal não for o caso, a decisão não é adoptada.
Número de votos por Estado-membro numa União a 27A ponderação dos votos no Conselho
A Conferência Intergovernamental procedeu a uma reformulação das disposições em matéria de cooperações reforçadas. As novas disposições alteram da seguinte forma o actual texto dos tratados
- A possibilidade de instaurar uma cooperação reforçada existe doravante também no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (o "segundo pilar"), no que se refere à aplicação de uma acção comum ou de uma posição comum. Não pode, no entanto, referir-se a questões com implicações militares ou no domínio da defesa.
- Número mínimo de Estados-membros necessário para uma cooperação reforçada é de oito (nos três "pilares");
- A possibilidade de "veto" foi suprimida. Todavia, cada Estado-membro terá a possibilidade de apresentar a questão à apreciação do Conselho Europeu. Esta faculdade não altera em nada o facto de a decisão de autorizar uma cooperação reforçada ser tomada pelo Conselho por maioria qualificada. No âmbito do segundo pilar, todavia, a decisão final é tomada pelo Conselho Europeu, deliberando por unanimidade.
- No domínio do Tratado CE ("primeiro pilar"), uma cooperação reforçada só pode ser lançada num
0014   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 domínio sujeito ao procedimento de co-decisão mediante parecer favorável do Parlamento Europeu.
A Conferência Intergovernamental adoptou efectivamente todas as seguintes alterações:
- Atribuição ao tribunal de primeira instância da competência, em princípio plena, em matéria de recursos directos;
- Possibilidade de criar, com base num direito de iniciativa partilhado entre o Tribunal de Justiça e a Comissão, câmaras jurisdicionais especializadas que libertariam o tribunal de primeira instância de determinados contenciosos especializados (como os relativos à função pública); possibilidade de atribuir ao tribunal de primeira instância competência para conhecer das questões prejudiciais em determinados domínios específicos;
- Introdução no Tratado de uma cláusula que permita, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, e após as respectivas ratificações nacionais, atribuir ao Tribunal de Justiça competência para resolver litígios relativos a títulos comunitários de propriedade intelectual;
- O Tribunal é composto por tantos juizes quantos os Estados-membros, podendo reunir-se por secções, em secção alargada (cuja composição está fixada no Estatuto (11 juizes) ou em sessão plenária;
- Passagem da unanimidade à maioria qualificada no que respeita à aprovação pelo Conselho dos Regulamentos processuais do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância;
- Alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância com base num direito de iniciativa partilhado pelo Tribunal de Justiça e pela Comissão;
- Passagem da unanimidade à maioria qualificada no que respeita à aprovação pelo Conselho dos Regulamentos Processuais do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância;
- Extensão do direito de recurso do Parlamento Europeu (artigo 230.o CE); concessão ao Parlamento Europeu do poder de solicitar ao Tribunal de Justiça um parecer sobre a compatibilidade de um acordo internacional com o Tratado.
No que respeita ao Tribunal de Contas, a Conferência Intergovernamental decidiu que continuaria a ser composto por um nacional de cada Estado-membro. Poderá também criar secções internas para adoptar determinadas categorias de relatórios ou pareceres.
No que respeita ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, a Conferência Intergovernamental decidiu prever um número máximo de 350 membros. Este limite máximo permite manter o número de lugares actualmente atribuídos a cada Estado-membro e atribuir aos novos Estados-membros um número de lugares equivalente. A Conferência Intergovernamental previu explicitamente que o Comité Económico e Social passasse a incluir representantes dos diferentes quadrantes de carácter económico e social da sociedade civil. No que respeita ao Comité das Regiões, o Tratado especifica que os respectivos membros devem exercer um mandato eleitoral numa entidade regional ou local ou ser politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.
Por último, a Conferência Intergovernamental decidiu que os membros do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões fossem nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, em conformidade com as propostas apresentadas pelos Estados-membros.
A Conferência Intergovernamental decidiu não mencionar a Carta dos Direitos Fundamentais nos tratados. Em contrapartida, adoptou uma declaração sobre o futuro da União, que lança um debate alargado e aprofundado sobre um certo número de temas, entre os quais figura o estatuto da Carta. Esta tema constará da ordem de trabalhos de uma Conferência Intergovernamental que será convocada, segundo esta declaração, em 2004. No âmbito dos direitos fundamentais a Conferência Intergovernamental decidiu completar o artigo 7.o do Tratado da União Europeia com um dispositivo destinado a prevenir as violações dos direitos do Homem. Prevê-se que o Conselho, deliberando por uma maioria de quatro quintos dos seus membros, com o parecer favorável do Parlamento Europeu e ouvido o Estado-membro em causa, possa verificar que existe um risco claro de violação grave por um Estado-membro dos direitos fundamentais ou das liberdades fundamentais em que se alicerça a União.
O Conselho pode dirigir a este Estado recomendações adequadas. O direito de iniciativa no que se refere a esta decisão cabe a um terço dos Estados, à Comissão ou ao Parlamento Europeu. É necessário em todos os casos que o Parlamento Europeu emita um parecer favorável.
A Conferência Intergovernamental decidiu completar o artigo 191.o do Tratado CE com uma base jurídica que permitirá ao legislador comunitário fixar o estatuto dos partidos políticos a nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. Uma declaração da Conferência precisa que as regras sobre o financiamento se aplicarão da mesma forma a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu e que o financiamento não poderá ser
0015   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 utilizado para o financiamento dos partidos políticos a nível nacional.
Face ao exposto, e tendo em conta o nosso texto constitucional e a sua cláusula de recepção plena, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de:Parecera) Que se consideram reunidos os requisitos constitucionais e regimentais para a subida a Plenário da proposta de resolução n.o 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo anexo, protocolos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001-, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate.À IN/CASA DA MOEDA(O anexo segue em suporte de papel)Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2001. O Deputado Relator, Carlos Luís - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0016   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice:
Evolução das instituições no processo do alargamento
Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância
Banco Central Europeu e Banco Europeu de Investimento
Comité Económico e Social e Comité das Regiões
III - Acompanhamento da CIG 2000 pela Assembleia da República (CAE)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Reuniões bilaterais com representantes de Estados-membros e de países candidatos à União
Anexo - Situação do processo de ratificação nos vários Estados-membrosRelatórioA proposta de resolução n.o 59/VIII que visa a aprovação, para ratificação, do Tratado de Nice foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República no dia 17 de Maio e admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República de 29 de Maio de 2001. O mesmo despacho determinou a sua apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e na Comissão de Assuntos Europeus, comissão especializada competente em razão da matéria.
A Comissão de Assuntos Europeus nomeou os Deputados José Barros Moura e António Nazaré Pereira como co-relatores, deu início a um conjunto audições sobre a matéria, solicitou pareceres escritos a entidades especializadas em assuntos europeus de diversas universidades públicas portuguesas e recolheu contributos de diversas organizações representativas da sociedade portuguesa, no intuito de complementar as análises efectuadas por esta Comissão nos trabalhos de acompanhamento da Conferência Intergovernamental de 2000.I - A Conferência Intergovernamental de 2000 (CIG 2000)Antecedentes e mandato:
Nos trabalhos da CIG que conduziu ao Tratado de Amsterdão foi salientada a necessidade de uma substancial reforma destinada a preparar as instituições para a adesão de novos países à União Europeia. Porém, perante a insuficiência das reformas aprovadas em Amsterdão foi de imediato reconhecida (encontrando-se inscrita no próprio Tratado de Amsterdão, no Protocolo relativo às instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia) a necessidade de uma nova reforma institucional em duas etapas:
"O mais tardar um ano antes da data em que a União Europeia passar a ser constituída por mais de vinte Estados-membros", será convocada uma nova CIG "a fim de proceder a uma revisão global das disposições dos Tratados relativas à composição e ao funcionamento das instituições".
A necessidade de nova reforma institucional foi aliás enfaticamente salientada por Bélgica, Itália e França, que criaram então condições para que a Conferência Intergovernamental registasse uma declaração (Declaração n.o 6 do Tratado de Amsterdão), na qual afirmam que o reforço das instituições é "condição indispensável para a conclusão das primeiras negociações de adesão". Estes Estados-membros salientaram nessa declaração a necessidade de uma "significativa extensão do recurso ao voto por maioria qualificada".
Embora o Protocolo de Amsterdão relativo às instituições e ao alargamento previsse um processo de reforma em duas etapas, estas disposições foram, porém, ultrapassadas pela pressão dos Estados-membros e pela aceleração do processo de alargamento.
O Conselho Europeu de Colónia (Junho de 1999) confirmou a necessidade de se convocar uma conferência intergovernamental destinada a resolver as questões institucionais não solucionadas em Amsterdão e que deveriam ser resolvidas antes do alargamento.
Por incumbência da Comissão Europeia, em Outubro de 1999, o grupo de peritos de alto nível, presidido por J.-L. Dehaene, apresentou o seu relatório sobre as implicações institucionais do alargamento e em Novembro de 1999, a Comissão Europeia adoptou uma contribuição para o relatório que a Presidência se encontrava a elaborar para o Conselho Europeu de Helsínquia, intitulada "Adaptar as instituições para realizar o alargamento".
O Conselho Europeu de Helsínquia (Dezembro de 1999) confirmou o mandato do Conselho Europeu de Colónia e decidiu que a CIG 2000 examinaria os, assuntos que, mais tarde, vieram a ser designados "left-overs de Amsterdão":
- A dimensão e a composição da Comissão Europeia;
- A extensão eventual da votação por maioria qualificada no Conselho.
As conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia previam igualmente a possibilidade de acrescentar ulteriormente outros pontos à ordem de trabalhos da CIG 2000 com base num relatório a apresentar pela Presidência Portuguesa (1o semestre de 2000) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000).
0017   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 2 - Convocação e organização:
Tendo em atenção que, nos termos do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, o Conselho deve consultar a Comissão e o Parlamento antes da Presidência poder convocar uma Conferência Intergovernamental, a Comissão emitiu formalmente parecer sobre o assunto em 26 de Janeiro de 2000, tendo o Parlamento Europeu pronunciado-se formalmente sobre o assunto em 3 de Fevereiro de 2000.
O Comité das Regiões apresentou o seu parecer em 17 de Fevereiro de 2000.
A CIG 2000 teve assim início em 14 de Fevereiro de 2000, tendo sido confiada a responsabilidade política pela sua condução aos ministros com assento no Conselho "Assuntos Gerais". As reuniões ministeriais foram preparadas por um grupo composto por representantes dos governos dos Estados-membros.
O Comissário Michel Barnier representou a Comissão Europeia nos trabalhos da CIG 2000 e dois Deputados do Parlamento Europeu, Elmar Brok e Dimitri Tsatsos, assistiram como observadores às reuniões dos representantes dos governos, podendo intervir para defender o ponto de vista do Parlamento Europeu. Para além disso, cada sessão ministerial foi precedida de uma troca de pontos de vista com a Presidente do Parlamento Europeu, assistida pelos dois Eurodeputados representantes.
As reuniões da conferência a nível de Chefes de Estado e de Governo, a primeira das quais se realizou em Santa Maria da Feira (Portugal), em Junho de 2000, foram igualmente precedidas de uma troca de pontos de vista com a Presidente do Parlamento Europeu.
Os documentos oficiais da conferência, bem como os documentos provenientes de órgãos públicos e privados destinados à Conferência, foram tornados públicos e difundidos nas páginas da internet do servidor Europa, bem como nas páginas da internet dos governos e dos parlamentos de quase todos os Estados-membros.
A abertura da CIG realizou-se paralelamente ao Conselho "Assuntos Gerais" de 14 de Fevereiro. A sessão ministerial foi precedida de uma troca de pontos de vista com a Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine. O programa de trabalho da CIG foi debatido, tendo as discussões sido realizadas com base num documento da presidência portuguesa.
Sob a presidência portuguesa realizaram-se cerca de dez reuniões do grupo de representantes dos governos, a primeira das quais a 15 de Fevereiro e a última a 6 de Junho. Ao nível ministerial foram realizadas cinco reuniões, a primeira das quais a 14 de Fevereiro e a última a 12 de Junho.
As discussões foram efectuadas com base em documentos da presidência sobre os seguintes temas: a extensão da votação por maioria qualificada, composição, mandato e funcionamento das diversas instituições e reforma do sistema jurisdicional. Em 14 e 15 de Abril, realizou-se, em Sintra, uma reunião informal dos representantes consagrada ao tema da cooperação reforçada, introduzida na agenda por proposta da presidência portuguesa.
O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho, tomou nota do relatório da presidência que fazia o ponto da situação dos progressos dos trabalhos da CIG até à data. Este relatório de cerca de cem páginas era composto por duas partes. A primeira parte continha um resumo dos trabalhos e apresentava as principais tendências que se desenhavam nesta fase dos trabalhos, bem como as opções apresentadas à mesa das negociações. A segunda parte, de carácter mais técnico, reunia projectos de textos e quadros que ilustravam certas opções. O Conselho Europeu considerou que os trabalhos da CIG deviam englobar também as cooperações reforçadas, respeitando simultaneamente os imperativos de coerência e de solidariedade numa União alargada. O Conselho Europeu confirmou a vontade de chegar a um acordo global por ocasião do Conselho Europeu de Nice, a realizar em Dezembro de 2000, em conformidade com o calendário fixado pelos Conselhos Europeus de Colónia e de Helsínquia. No que respeita aos trabalhos realizados paralelamente à CIG, o Conselho Europeu instou a que os trabalhos da Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais prosseguissem, de forma a que fosse apresentado um projecto de documento antes do Conselho Europeu de Outubro de 2000 (Biarritz). O Conselho Europeu convidou igualmente a Presidência Francesa a desenvolver os trabalhos relativos à política europeia comum de defesa e de segurança no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais" e a apresentar um relatório global ao Conselho Europeu de Nice.
Sob a presidência francesa, o grupo de representantes pessoais reuniu duas vezes por mês (a primeira das quais a 6 de Julho). As reuniões ministeriais passaram a ter lugar no mesmo dia que os Conselhos Assuntos Gerais". Para além destas reuniões do grupo preparatório e das sessões ministeriais, foram organizados conclaves ministeriais em 24 de Julho, 8 de Outubro, 5 de Novembro (informal) e 3 de Dezembro.
A reunião informal, e portanto não acompanhada de conclusões escritas, do Conselho Europeu de Biarritz, de 13 e 14 de Outubro, foi objecto de um resumo da Presidência, tendo sido efectuado um ponto da situação dos trabalhos e tendo-se apreciado o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais, que foi genericamente recebida sem força vinculativa.
A 6 de Dezembro, na véspera do Conselho Europeu, a Presidência divulgou o projecto de Tratado. Finalmente, os Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Nice deram, em 11 de Dezembro de 2000, o seu acordo ao projecto de Tratado.II - Síntese do Tratado de NiceApós a assinatura do Tratado, em Fevereiro de 2001, começou o respectivo processo de ratificação, que se espera poder estar concluído até meados do próximo ano (veja-se o estado das ratificações nos diversos Estados-membros no anexo 1 deste relatório). Nesta secção apresentam-se as principais inovações do Tratado de Nice. Para o efeito foram seguidos tanto o documento SEC(2001)99, elaborado pela Comissão (que pode ser consultado no site http://www.europa.eu.int/nice), como os pareceres apresentados pelas universidades que são referidos no ponto III. 5 deste relatório, na parte relativa à apreciação do Tratado de Nice.
Evolução das instituições no processo de alargamento
Em virtude de se ignorar ainda as datas e a ordem pela qual os Estados candidatos irão aderir à União, a nova
0018   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 distribuição dos lugares no Parlamento Europeu, a nova composição da Comissão e a nova definição da maioria qualificada no Conselho são determinadas pelo Tratado de Nice para uma União constituída por 15 Estados-membros. O Tratado limita-se a fixar os princípios e métodos de evolução deste sistema à medida que a União se for alargando.
Estes princípios e métodos são incluídos no Protocolo relativo ao Alargamento e declarações anexas, em especial a declaração relativa ao alargamento que fixa a "posição comum" assumida pelos actuais Estados-membros nas negociações de adesão com os países candidatos. Assim, o número de lugares dos novos Estados-membros no Parlamento Europeu, o número de votos que lhes será atribuído no Conselho e, sobretudo, o limiar da maioria qualificada aplicável no futuro, deverão ser determinados juridicamente nos tratados de adesão.
Este Protocolo relativo ao Alargamento e as declarações conexas apenas consideram os (doze) Estados candidatos com os quais foram efectivamente encetadas negociações de adesão. As alterações introduzidas pelo Tratado de Nice à composição da Comissão e à ponderação dos votos apenas são aplicáveis a partir de 2005 e a nova composição do Parlamento Europeu será aplicada a partir das eleições de 2004. Por conseguinte, para os países candidatos que aderirem antes destas datas, os tratados de adesão deverão fixar igualmente o número de deputados europeus, de Comissários, de votos no Conselho que lhes serão atribuídos, bem como o limiar da maioria qualificada, até à entrada em vigor do novo quadro normativo. Estas disposições temporárias deverão ser determinadas de acordo com os princípios que têm prevalecido até agora nas negociações de adesão, nomeadamente a transposição do actual sistema, observando a igualdade de tratamento com os Estados-membros de dimensão comparável.
A CIG procedeu a uma nova repartição dos lugares no Parlamento Europeu na perspectiva de uma União de 27 membros, aplicável a partir das próximas eleições europeias, em 2004.
O número máximo de Deputados europeus (actualmente fixado em 700, e que se tratava do número que tanto o PE como a Comissão entendiam possível em termos operacionais) eleva-se a 732. O número de lugares atribuídos aos actuais Estados-membros foi reduzido em 91 assentos (dos actuais 626 para 535 lugares). Apenas a Alemanha e o Luxemburgo conservam o mesmo número de Deputados.
Importa notar, contudo, que esta redução apenas será integralmente aplicável para a assembleia eleita em 2009. Com efeito, uma vez que, em 2004, a União ainda não integrará certamente 27 Estados-membros, foi decidido, para as eleições europeias de 2004, um aumento pro rata do número de Deputados a eleger (nos actuais Estados-membros e nos novos Estados-membros, com os quais tenham sido assinados tratados de adesão até 1 Janeiro de 2004) para atingir o total de 732 (sem que o número de deputados a eleger em cada Estado-membro possa ser superior ao número actual).
Como é provável que novos Estados-membros ingressem na União durante a legislatura 2004-2009 - e que, por conseguinte, sejam eleitos nesses países mais deputados europeus - está previsto que o número máximo de 732 lugares do Parlamento Europeu possa ser temporariamente excedido para acolher os Deputados dos Estados com os quais se tenham assinado tratados de adesão após as eleições europeias de 2004.
O artigo 191.o do Tratado CE foi completado por uma base jurídica que permite a adopção, no quadro do procedimento de co-decisão, de um estatuto dos partidos políticos a nível europeu e, nomeadamente, de regras relativas ao seu financiamento (esse estatuto foi já objecto de uma proposta da Comissão e está em estudo no Conselho, tendo inclusive sido apreciado pela Comissão de Assuntos Europeus). O estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu será aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, com excepção das disposições relativas ao regime fiscal (artigo 190.o do Tratado CE).
Nos termos do Tratado, o Parlamento Europeu disporá, como o Conselho, a Comissão e os Estados-membros, da possibilidade de interpor recursos de anulação contra actos das instituições sem ter de demonstrar um interesse específico (artigo 230.o do Tratado CE) e de obter um parecer prévio do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um acordo internacional com as disposições do Tratado (n.o 6 do artigo 300.o do Tratado CE).
As competências do Parlamento Europeu foram alargadas pela extensão do âmbito da co-decisão e pelo parecer conforme que será exigido para instaurar uma cooperação reforçada num domínio regido pela co-decisão.
O Parlamento Europeu será igualmente chamado a pronunciar-se sempre que o Conselho tencione declarar a existência de um risco manifesto de violação grave dos direitos fundamentais (artigo 6.o).
Nos termos do Tratado de Nice, a partir de 1 Janeiro de 2005 o sistema de decisão por maioria qualificada será alterado. De então em diante, a maioria qualificada será atingida quando se verificarem duas condições:
- A decisão recolhe, pelo menos, um determinado número de votos (o limiar da maioria qualificada); e;
- A decisão recolhe o voto favorável da maioria dos Estados-membros.
O número de votos atribuído a cada Estado-membro sofrerá alterações. Embora o número de votos aumente para todos os Estados-membros, tal aumento é mais significativo para os Estados-membros mais populosos. De facto, os cinco Estados-membros mais populosos disporão, numa União de 15 membros, de 60% dos votos (contra os actuais 55%).
O limiar da maioria qualificada esteve no centro dos debates durante as últimas horas da CIG 2000. O compromisso final é complexo. Em qualquer caso, o limiar da maioria qualificada será fixado nos tratados de adesão dos Estados candidatos, com base nos princípios determinados pelo Tratado de Nice (designadamente, pela declaração respeitante ao limiar da maioria qualificada).
Acresce que o Tratado prevê a possibilidade de um membro do Conselho solicitar que se verifique se a maioria qualificada representa, pelo menos, 62% da população total da União. Caso se conclua que esta condição não foi preenchida, a decisão não é adoptada. Repare-se porém, que esta condição apenas se aplica se a verificação for solicitada.
0019   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 Para a União de 15 Estados-membros, o limiar de maioria qualificada foi fixado (num exercício de apenas provável interesse teórico, dado que a União, quando entrar em vigor a nova ponderação, em 2005, deverá ter mais de 15 Estados-membros) em 169 votos num total de 237 (ou seja, um limiar de 71,31%, ligeiramente superior à actual percentagem de 71,26%). Tal limiar evoluirá em função do ritmo das adesões a partir de uma percentagem inferior à actual percentagem (71,26%) até 73,4%. Na União de 27 Estados-membros, o limiar da maioria qualificada atingirá 73,91% dos votos.
A CIG decidiu diferir a limitação do número de membros da Comissão. A partir do colégio que entrará em funções no início do ano 2005, a Comissão contará com um cidadão de cada Estado-membro. Por conseguinte, a partir daquela data, os Estados-membros mais populosos perdem a possibilidade de proporem um segundo Comissário, qualquer que seja nesse momento o número de Estados-membros da União.
A partir da primeira Comissão a ser nomeada quando a União contar 27 Estados-membros, o número de Comissários será inferior ao número de Estados-membros. Os membros serão escolhidos com base numa rotação paritária. Em termos concretos, após a assinatura do tratado de adesão do vigésimo sétimo Estado-membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará:
- As modalidades da rotação paritária, tendo em conta que todos os Estados-membros serão tratados num rigoroso pé de igualdade e que cada colégio deverá reflectir satisfatoriamente o leque demográfico e geográfico do conjunto dos Estados-membros.
A CIG decidiu alterar o procedimento de nomeação da Comissão (artigo 214.o do Tratado CE). Doravante, a designação do Presidente incumbe ao Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada (quando anteriormente era por consenso). Esta designação é aprovada pelo Parlamento Europeu. Seguidamente, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o presidente designado, adopta a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-membro.
Esta última fórmula visa unicamente evitar que o Conselho designe como membro da Comissão uma personalidade que não teria sido proposta pelo governo do Estado-membro da respectiva nacionalidade. Não obsta à prática de o presidente designado, antes de manifestar o seu acordo sobre a lista, estabelecer contactos políticos com cada governo, de modo a que o novo colégio seja composto de maneira harmoniosa e equilibrada.
Por último, o presidente e os membros da Comissão são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após a aprovação do colégio pelo Parlamento Europeu.
A nova redacção do artigo 217.o do Tratado CE reforça os poderes do presidente: este decide da organização interna da Comissão; atribui as responsabilidades aos membros da Comissão e pode alterar a sua distribuição no decurso do mandato; nomeia, após aprovação do colégio, os vice-presidentes, cujo número já não é fixado pelo Tratado; qualquer membro da Comissão deverá apresentar a sua demissão se o presidente, após a aprovação do colégio, a tal o instar.
E - Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância:
A CIG procedeu a reformas do sistema jurisdicional da União. As disposições essenciais relativas ao Tribunal de Primeira Instância, nomeadamente as suas competências, passam a estar previstas no Tratado. Para além disso, o Tratado estabelece a possibilidade de criar secções jurisdicionais encarregadas de apreciar em primeira instância determinadas acções em domínios específicos (não se optando pela proposta das secções regionais).
O Tratado introduziu maior flexibilidade para adaptar o sistema jurisdicional no futuro, regulando diversas questões através do Estatuto do Tribunal, que poderá ser alterado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal ou a pedido da Comissão.
A aprovação dos regulamentos processuais do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância passou a fazer-se por maioria qualificada do Conselho.
Tal como no passado, o Tribunal de Justiça é composto de um juiz por Estado-membro. Contudo, foram tomadas medidas para manter a eficácia a nível jurisdicional e a coerência da sua jurisprudência. A "secção especial", formada por onze juizes (entre os quais o presidente do Tribunal e os presidentes de secções de cinco juizes), apreciará os processos que actualmente são apresentados em sessão plenária. Os presidentes das secções de cinco juizes serão eleitos para um mandato de três anos, renovável uma vez.
O Tribunal de Primeira Instância possui, pelo menos, um juiz por Estado-membro (o número é fixado no estatuto; actualmente, prevê quinze juizes). Como no passado, o número de juizes no TPI (inscrito até agora na decisão que o institui) pode ser alterado. Importa notar que, de acordo com um pedido apresentado para esse efeito pelo Tribunal à margem da CIG, o COREPER manifestou o seu acordo no sentido de aumentar em seis juizes o número de magistrados no TPI. Resta tomar uma decisão relativamente ao sistema de rotação para as nomeações.
O Tratado fixa a repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, mas a delimitação poderá ser sujeita a ajustamentos pelo Estatuto. O Tribunal de Primeira Instância torna-se a instância jurisdicional de direito comum para o conjunto das acções directas, nomeadamente os recursos de anulação (artigo 230.o do Tratado CE), acções por omissão (artigo 232.o do Tratado CE) e acção por responsabilidade (artigo 235.o do Tratado CE), salvo as que sejam atribuídas a uma secção jurisdicional e aqueles que o Estatuto reserve ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça mantém as suas competências para as outras acções (nomeadamente as acções por incumprimento, artigo 226.o do Tratado CE), mas o Estatuto poderá confiar ao Tribunal de Primeira Instância outras categorias de acções para além daquelas enumeradas no artigo 225.o do Tratado CE.
Pretende-se deste modo reservar para o Tribunal de Justiça, como órgão jurisdicional supremo da União, o contencioso relativo às questões essenciais para a ordem comunitária. Para este efeito, a CIG solicitou ao Tribunal de Justiça e à Comissão que procedessem o mais rapidamente possível a um exame de conjunto da repartição das competências, de modo a que pudessem ser analisadas propostas
0020   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 adequadas a partir da entrada em vigor do Tratado de Nice.
O Tribunal de Justiça, instituição que garante a aplicação uniforme do direito comunitário na União, conserva, em princípio, competência para conhecer das questões prejudiciais; no entanto, em virtude do artigo 225.o do Tratado CE, o estatuto poderá confiar ao Tribunal de Primeira Instância a competência prejudicial em determinadas matérias específicas.
O Conselho poderá criar secções jurisdicionais encarregadas de apreciar em primeira instância determinadas categorias de acções incidentes sobre matérias específicas (por exemplo, no domínio da propriedade intelectual). Por meio de uma declaração, a CIG solicitou a preparação de um projecto de decisão para criar a referida secção jurisdicional, com vista a deliberar sobre os litígios entre a Comunidade e os seus agentes (artigo 236.o do Tratado CE). Contra uma decisão das secções jurisdicionais, poderá ser interposto um recurso "de anulação" (cassation) para o Tribunal de Primeira Instância.
Por último, o novo artigo 229.o-A do Tratado CE permitirá ao Conselho, deliberando por unanimidade, atribuir ao Tribunal de Justiça a competência de deliberar sobre litígios ligados a títulos comunitários de propriedade industrial. Esta disposição visa essencialmente os contenciosos entre particulares nos quais esteja implicada a futura patente comunitária. Esta decisão do Conselho apenas entrará em vigor após a sua adopção pelos Estados-membros (ou seja, após uma ratificação).
O Tratado prevê explicitamente que, doravante, o Tribunal de Contas seja composto por um cidadão de cada Estado-membro. O Tribunal de Contas poderá criar secções encarregadas de adoptar determinadas categorias de relatórios ou de pareceres.
G - Banco Central Europeu e Banco Europeu de Investimento:
O Tratado de Nice não altera a composição do Conselho de Governadores do BCE (composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais), mas cria a possibilidade de alterar as regras de decisão (as decisões são actualmente adoptadas, geralmente, por maioria simples dos membros, que dispõem de um voto cada um - artigo 10.o do estatuto do BCE). Esta alteração requer uma decisão unânime do Conselho Europeu, ratificada seguidamente pelos Estados-membros. A CIG declarou que espera que o Conselho de Governadores apresente quanto antes uma recomendação relativa à alteração das regras de voto.
Para o BEI, o Tratado de Nice prevê a possibilidade de alterar a composição do Conselho de Administração e as regras de decisão por uma decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.
H - Comité Económico e Social e Comité das Regiões:
A CIG não alterou o número e a distribuição por Estado-membro dos lugares no CES e no CR. Doravante, o Tratado prevê que o número de membros destes Comités não possa exceder os 350 (artigos 258o e 263o do Tratado CE), mas este limite não é atingido com os lugares previstos para os novos Estados-membros.
A qualificação dos membros do CES foi alterada: este é constituído por "representantes das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada" (artigo 257o do Tratado CE). Para o CR, a partir de agora, o Tratado prevê explicitamente que os membros devem ser titulares de um mandato eleitoral numa autarquia local ou regional e politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.
O Tratado de Nice alarga até certo ponto o âmbito do processo de decisão por maioria qualificada. As disposições mais importantes que passam a ser aprovadas por maioria qualificada a partir da entrada em vigor do Tratado de Nice são: as medidas destinadas a facilitar a livre circulação dos cidadãos da União (artigo 18.o do Tratado CE); a cooperação judiciária civil (artigo 65.o do Tratado CE); a conclusão de acordos internacionais no domínio do comércio dos serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual (artigo 133.o do Tratado CE), com algumas excepções; a política industrial (artigo 157.o do Tratado CE); a cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros (artigo 181.o-A do Tratado CE, uma nova disposição para adoptar medidas até aqui baseadas no artigo 388.o do Tratado CE); a aprovação do estatuto dos deputados europeus (artigo 190.o do Tratado CE), excepto no que se refere ao regime fiscal; o estatuto dos partidos políticos a nível europeu (artigo 191.o do Tratado CE, nova disposição); a aprovação dos regulamentos de processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância (artigos 223.o e 224.o do Tratado CE).
As nomeações dos membros de determinadas instituições ou determinados órgãos passarão a fazer-se por maioria qualificada (membros da Comissão, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões; o Alto Representante/Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto do Conselho; os Enviados Especiais PESC).