6 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009O projecto de lei n.o 690/X (4.a), de Os Verdes, propõe a definição de «limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão», relacionando-se igualmente com o âmbito das iniciativas supra referidas (projectos de lei n.os 646, 651, 684 e 692/X (4.a)), encontrando-se, assim, justificada a sua discussão conjunta; Ainda sobre o projecto de lei n.o 690/X (4.a), importa dizer que esta iniciativa é composta por 11 artigos, que se organizam da seguinte forma:Artigo 1.o — Objecto Artigo 2.o — Definições do objecto Artigo 3.o — Âmbito Artigo 4.o — Limite de exposição humana Artigo 5.o — Parecer vinculativo Artigo 6.o — Novas linhas e planos de ordenamento do território Artigo 7.o — Rede eléctrica instalada e planos de reconversão Artigo 8.o — Situações urgentes Artigo 9.o — Promoção de investigação Artigo 10.o — Regulamentação Artigo 11.o — Entrada em vigorOs projectos de lei n.os 646/X (4.a), do PSD, 684/X (4.a), do CDS-PP, e 690/X (4.a), de Os Verdes, já se encontram agendados para discussão e votação, na generalidade, em Plenário, para o próximo dia 25 de Março, onde se incluem ainda, para discussão conjunta, o projecto de lei n.o 651/X (4.a), do BE, e o projecto de lei n.o 692/X (4.a), do PCP.Parte II Opinião do Deputado autor do parecerDe acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), esta Parte II do parecer, destinada à opinião do Deputado Relator, é de elaboração facultativa. Na medida em que o seu grupo parlamentar reserva uma posição sobre as presentes iniciativas para o debate em Plenário, o autor do presente parecer reserva igualmente para ulterior momento a sua opinião política sobre os mesmos.Parte III Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentou uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 646/X (4.a), nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, visando aprovar um regime de protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.2 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP também apresentou uma iniciativa legislativa sobre a mesma matéria, o projecto de lei n.o 684/X (4.a), nos mesmos termos legais, visando aprovar a criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão.3 — O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou igualmente uma iniciativa legislativa sobre o mesmo assunto, o projecto de lei n.o 690/X (4.a), nos mesmos termos legais, propondo a criação de limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão.4 — Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.5 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que o projecto de lei n.o 646/X (4.a), o projecto de lei n.o 684/X (4.a) e o projecto de lei n.o 690/X (4.a) reúnem as condições para serem discutidos e votados em Plenário.