II SÉRIE-A — NÚMERO 150 124 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a), o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, promovendo, simultaneamente, a revogação da atual lei (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, e 41/2014, de 10 de julho). O Governo justifica a necessidade de uma nova lei de enquadramento orçamental com o facto de“o sistema preconizado na presente proposta de lei, seguindo uma linha já evidenciada pela atual Lei de Enquadramento Orçamental, sobretudo nas suas últimas alterações, e seguindo orientações internacionais e comunitárias neste domínio” vir “definir um ‘sistema integrado de programação orçamental’, no qual as diferentes peças que o constituem funcionam entre si numa lógica de «cascata», que implica uma alteração de toda a estrutura e composição da Lei de Enquadramento Orçamental, em matéria de princípios e regras, execução e controlo”.Para além da orçamentação por programas, o Governo destaca quatro outras inovações constantes da lei de enquadramento orçamental objeto da Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a):  A antecipação da data de entrega, na Assembleia da República, da proposta de lei do Orçamento do Estado, de 15 para 1 de outubro, e a fixação, em 15 de abril, da data de apresentação da atualização do Programa de Estabilidade, acompanhada da proposta de Lei das Grande Opções e de programação orçamental plurianual. O Governo justifica estas alterações com a simplificação do calendário orçamental, “ligando-o às datas-chave do Semestre Europeu”.  O contributo, segundo o Governo, “para a redução da fragmentação orçamental, aumentando a responsabilidade dos ministérios setoriais e alterando o papel do Ministério das Finanças na gestão e controlo orçamentais”.  Uma orçamentação por programas “efetivamente focada na obtenção de resultados, suscetíveis de ser avaliados com recurso a um conjunto de indicadores mais relevantes”, contribuindo para aumentar a transparência orçamental e para conferir “um conteúdo concreto, quantificável e avaliável ao princípio da economia, eficiência e eficácia”.   A criação, seguindo uma recomendação da 11.a revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira no âmbito das reformas orçamentais estruturais, de uma área de Contabilidade e Relato na dependência do Ministério das Finanças, “visando melhorar o relato e a monitorização dos fluxos de caixa e económicos, reconhecendo e mensurando ativos, passivos, rendimentos, gastos, despesas, receitas, pagamentos e recebimentos”. A proposta de lei define, no seu artigo 5.o, os diferentes prazos para a regulamentação da nova lei, e estipula, no artigo 3.o, o prazo de um ano para que o Governo promova a adaptação de um conjunto de nove diplomas. Através do artigo 4.o, é proposta a criação de uma Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, a qual será dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e terá “por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados”. Constituem esta Unidade os gabinetes “Executivo, Técnico e de Gestão e Coordenação dos Projetos”. De acordo com o artigo 8.o da proposta de lei, a entrada em vigor da nova lei de enquadramento orçamental terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, mas os artigos 20.o a 76.o apenas produzem efeitos três anos após a mesma. Assim, o n.o 2 do artigo 7.o dispõe que, durante aquele período, “mantêm-se em vigor as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, as garantias da estabilidade orçamental, bem como as disposições finais”. Três anos é, igualmente, o prazo previsto no artigo 6.o para que as entidades gestoras dos programas orçamentais implementem “os procedimentos contabilísticos e outros que se revelem necessários à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo”. A proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, que se encontra em anexo à iniciativa, encontra-se estruturada do seguinte modo: