36 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014CTP – Confederação do Turismo Português Considera que a proposta contraria o trabalho que tem vindo a ser feito, sobretudo ao nível da sistematização, simplificação e autonomia do sector da restauração e bebidas que claramente por esta via não se alcança.Considera que as vincadas particularidades e especificidades do sector aconselhariam uma regulamentação.Exigem que o sector da restauração e bebidas não seja confundido com uma das demais atividades comerciais e de serviços, mas que lhe seja dada a relevância que merece no Turismo, contemplando-se as suas reais especificidades, e congregando, num único diploma, toda a regulamentação dispersa existente.Por fim e não obstante o esforço de na proposta em análise existir o “cuidado” de se criar um regime sancionatório diverso do constante do Regime Geral das Contraordenações (à semelhança de inúmeros diplomas legais), continua a fazer-se depender da tipologia do agente económico infrator – singular ou coletivo – o valor abstrato das coimas, mas defendem que a coima deveria ter em conta o volume de negócios do agente económico tornando a aplicação da coima mais real e equitativa.CRAP – Comissão de Regulação do Acesso a Profissões Foi solicitada a sua pronúncia face às alterações ao Regulamento de acesso à profissão de responsável técnico para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, realçando a importância da formação inicial e de ser assegurada a compatibilização e articulação com o sistema Nacional de Qualificações (SNQ).DECO – Associação Portuguesa para a defesa do Consumidor Realçam a desburocratização de serviços e simplificação de procedimentos, esperando que os mesmos não impliquem uma perda de qualidade dos serviços a prestar aos cidadãos, face à aglutinação de diversas regras dispersas em vário normativos, apesar de confusa.Consideram que poderá ocorrer um aligeiramento da fiscalização das regras das diversas atividades.Realçam como principais alterações: Saldos em qualquer época até ao limite de 4 meses/ano, reforço da informação a cegos e deficientes, requisitos para elaboração de orçamentos, condições para o exercício de atividades como sex-shops, bronzeamento artificial, restauração e bebidas, espaços de dança e funerárias.UMP – União das Mutualidades Portuguesas Revêm-se na posição da CNIS, realçando a importância de diferenciação do estatuto fiscal das atividades prosseguidas pelas IPSS face às entidades do setor privado que visam o lucro.UGC – União Geral dos Consumidores Consideram positivo a apresentação do novo regime jurídico para o sector do comércio e serviços, uma vez que o mesmo tem, desde logo, como objetivo instituir um regime de acesso e exercício de atividades económicas que permita a desburocratização e a simplificação legislativa, concentrando num único diploma a maioria das matérias relativas ao acesso e exercício das atividades de comércio e serviços.Consideram positivas as exigências para os centros de bronzeamento artificial, e a manutenção do responsável técnico como requisito para o exercício da atividade funerária.Uma vez que o RJACS inclui atividades de prestação de serviços como a exploração de estabelecimentos de restauração ou bebidas, atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, exploração de salões de cabeleireiro e exploração de institutos de beleza, deverão as profissões de cozinheiro, cabeleireiro, barbeiro, manicura, pedicura e esteticista ser sujeitas a formação regulamentada, dado tratarem-se de atividades que podem colocar em risco a saúde dos consumidores, ficando assim assegurada a proteção do direito destes à saúde, legalmente consagrado.UGT – União Geral dos Trabalhadores Destacam: – A consolidação de um conjunto de diplomas num único diploma; – A simplificação de regimes de acesso e exercício de atividades económicas;