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E ao assumir em plenitude os seus poderes orçamentais, naturalmente que o conteúdo das autorizações em matéria tributária terá de ser muito mais concretizado, muito mais condizente com esta alteração constitucional, extremamente importante em matéria orçamental.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos passar à votação da proposta de alteração da ASDI, a qual já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque consideramos - tal como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado da ASDI - que ela tem mais de simbólico do que realista.
Aliás, a coerência dos deputados da ASDI é, neste aspecto, notável porque desde há muitos anos têm vindo a propor, sistematicamente, que a .Assembleia vote os orçamentos do Estado neste sentido. Isto, para um partido que não tem grandes ambições de vir a ser governo, é coerente; para quem está no Governo, para quem já esteve ou pode vir a estar é difícil, é inaceitável querer que a Assembleia, embora sem deixar de cumprir os preceitos constitucionais - tal como nós faremos quando, a seu tempo, fiscalizarmos nos termos do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição-, se substitua ao Governo na legislação fiscal integral.
O que temos de verificar agora, caso por caso, é se o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição é ou não cumprido nas autorizações legislativas que vamos seguidamente discutir.
Mas temos de aceitar e defender que, em matéria fiscal, o Governo tem de ter autorizações legislativas, como é o caso de algumas que pede no âmbito deste Orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.. Deputado Oliveira Martins.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2465O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - É só para salientar que o Sr. Deputado Morais Leitão compreendeu justamente o sentido autêntico da nossa proposta e, ao fazê-lo, também compreendeu a razão motivada pela coerência da sua apresentação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode discordar-se da metodologia seguida pela ASDI - simbólica, demasiado simbólica -, mas não pode discordar-se do bem fundado da preocupação de evitar que esta Assembleia conceda autorizações legislativas em branco.
Pela nossa parte, seguimos uma metodologia totalmente diferente e nada simbólica - caso a caso apresentaremos propostas de eliminação que fundamentaremos na altura própria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ser uma proposta simbólica - as votações também tem um significado desse tipo -, o que acontece é que em diversos dos artigos aqui presentes não é respeitado o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Daí a coerência da nossa votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vão ser lidas duas propostas de alteração do artigo 10.o apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Foram lidas. São as seguintes:Proposta da substituição do artigo 10.o, alíneas a), b), c) e d)(Contribuição industrial)Considerando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 166o, n." 2, da Constituição da República, por indefinição do objecto e do sentido de autorização solicitada, propõe-se a respectiva substituição nos seguintes termos:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do primeiro trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».
Proposta de aditamento de um novo númeroArtigo 10o(Contribuição industrial)3 - Fica revogado o artigo I.o, n.o l, alínea a) do Decreto-Lei n.o 408/80, de 26 de Setembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 492/82, de 31 de Dezembro), que permite que uma parte do valor das exportações seja deduzida à matéria colectável para efeitos de contribuição industrial.
(Em conformidade, a rubrica 01.01.01 do mapa deve ser aumentada em 4 mil milhões de escudos.)O Sr. Presidente: - Vai ser agora lida uma proposta de alteração ao artigo 10.o apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 10.o(Contribuição industrial)b) [...], elevando nomeadamente as seguintes taxas-limite:
De 3 % para 4 % do total dos créditos de cobrança duvidosa registado no final do exercício;
De 4 % para 5 % dos limites dos créditos de cobrança duvidosa, acumulados, verificados no final do exercício;
d) (Eliminar.)O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Almerindo Marques (PS): -Era só para pedir, Sr. Presidente, que a Mesa nos facultasse as propostas do PCP, uma vez que pretendemos analisá-las cuidadosamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, dado que a proposta apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD pretende a eliminação da alínea 6) do artigo 10.o, sugiro a seguinte metodologia nas votações: primeiro, a proposta de eliminação; segundo, as propostas de alteração; terceiro, a proposta de aditamento.
Estão em discussão o artigo 10.o e as propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de humildemente solicitar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira ou a outro Sr. Deputado subscritor que, se possível, justificasse a sua proposta de aditamento ao artigo 10.o e o mesmo em relação ao Sr. Deputado Bento Gonçalves ou a outro Sr. Deputado subscritor da proposta de aditamento à alínea b) do artigo 10.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: justificando as nossas propostas, devo dizer que relativamente às alíneas a), 6), c) e ti) já foi dada a justificação por um meu camarada quando se referiu à indefinição face à Constituição.
2466 I SÉRIE-NÚMERO 56No que concerne à outra proposta - a de aditamento de um n.o 3 -, a questão é que, actualmente, as empresas exportadoras podem deduzir à matéria colectável parte do valor exportado. Não se trata de um incentivo à exportação, trata-se antes, pura e simplesmente, de isentar da tributação em contribuição industrial lucros das empresas exportadoras.
Por razões de tempo não posso agora explicar as contas mas, se quiser posso fornecer-lhas para que fiquem justificados os 4 milhões de contos.
Como consideramos que não são incentivos, entendemos que esta isenção deve ser eliminada para não sobrecarregar apenas e só os trabalhadores.
Aproveitaria para solicitar aos Srs. Deputados que apresentaram a proposta relativa à alínea b) que me esclarecessem a razão destes números concretos e, em relação à alínea d), a razão pelo qual não permitem, não querem, que os incentivos sejam adequados aos interesses dos investimentos para o desenvolvimento do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito fácil justificar a nossa proposta.
As verbas que as empresas podiam retirar à matéria colectável, isto é, reforçando o próprio capital de maneio da cooperativa, no valor de 3 % e 4 % sobre os créditos de cobrança duvidosa, eram verbas já tão antigas que estavam perfeitamente desactualizadas em relação à situação actual.
Por isso, o aumento de um ponto para cada um destes itens está mais do que justificado se tivermos em atenção a evolução da vida económica em que operam as empresas.
Quanto à eliminação da alínea d), devo dizer que o que está hoje consignado no artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial é praticamente o mesmo que o Governo nos propunha, razão pela qual não víamos qualquer interesse em manter a proposta do Governo, visto que a intenção do Executivo era manter o esquema já previsto naquele Código.
O artigo 44.o do citado Código permite deduzir à matéria colectável o valor que as empresas retenham nas suas reservas e que se destinem a investimentos tendentes a melhorar o seu processo produtivo.
Como o Governo não pretendia acabar com este incentivo, não vemos qualquer interesse ou justificação para manter na proposta do Governo uma situação de manifesta duplicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado Bento Gonçalves a explicação que deu. Penso que ela foi cabal e, por mim, nada terei a opor, em princípio, a esta proposta.
Por outro lado, julgo também ser curial a argumentação aduzida a favor da supressão da alínea d), mas vou mesmo mais longe: acho que não só a alínea d) deve ser suprimida, como também as alíneas a), a b) e a c). A este respeito teria a maior curiosidade em ouvir a opinião, por exemplo, do Sr. Deputado Morais Leitão, no seguimento da intervenção de há pouco.
Quanto à proposta do PCP, e sem pôr em dúvida os 4 milhões de contos - o Sr. Deputado Octávio Teixeira habituou-nos a contas bem feitas -, a questão que coloco é sobre os incentivos às empresas exportadoras.
Incentivos a empresas há-os de diversa ordem; mas incentivos a empresas exportadoras temos de os assumir com clareza.
É necessário saber qual a óptica em que nos colocamos, ou seja, se um dos objectivos da política económica é reduzir os desequilíbrios da balança de transações correntes, desaparecendo este tipo de benefício que outro tipo de benefício se propõe.
Não sou dos que acham que se deva necessariamente limitar determinado tipo de lucros, desde que esses lucros desempenhem de facto, algum papel para o funcionamento da economia nacional.
O que não vejo nesta proposta é a alternativa para este caso. Aceito a argumentação dos 4 milhões de contos, mas o problema de se dizer que se corta isto ou aquilo porque, no fundo, é apenas uma redução do imposto sobre os lucros - e é capaz de o ser, pelo que em termos de justiça social esta proposta talvez seja correcta - isso já implica a ponderação de outro vector: e em termos de funcionamento económico do nosso país?
É esta a questão que aqui deixo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Deputado Hasse Ferreira, uma questão são os lucros e outra são os incentivos. Não estamos a debater aqui problemas de incentivos financeiros, fiscais, etc., para incrementar a exportação. O que esta norma pretende é isentar de contribuição industrial os lucros.
Dir-me-á o Sr. Deputado «bem, mas se as empresas de exportação tiverem muitos lucros poderão aumentar os seus capitais, desenvolver as suas actividades, etc., e avançar no desenvolvimento das exportações».
Mas não é isso que está em causa, porque isso também serve para que as empresas exportadoras tenham lucros e, pura e simplesmente, os «metam ao bolso».
Se fosse um problema do reinvestimento, aquilo a que se refere a tal alínea c) -que o Sr. Deputado diz também estar de acordo em que seja eliminada - já previa essa matéria. Se os lucros são reinvestidos eles ficam isentos.
Há uma isenção para os lucros reinvestidos. Não é isso que está em causa, pois que se forem reinvestidos existe uma norma que permite a isenção.
O que se propõe está só destinado aos outros - aqueles que não são reinvestidos.
Aproveito também para dizer algo ao Sr. Deputado Bento Gonçalves.
É um facto que as percentagens se mantêm há vários anos. Agora, o que não se mantém são as verbas a que o Sr. Deputado aludiu. É que as verbas também vão aumentando com a inflação. Ora, como a percentagem se mantém, a verba de provisões é proporcional ao aumento da inflação, é proporcional ao aumento do negócio e, por conseguinte, não há razão, dentro da óptica que referiu, para aumentar estas taxas.
14 OE DEZEMBRO DE 1983 2467Em segundo lugar, quanto à tal alínea d) era o Governo quem lhe devia responder, Sr. Deputado, porque é o Executivo que diz expressamente pretender adequar ao interesse do investimento para o País e é o Sr. Deputado que não quer que se adeque. O Sr. Deputado pode dizer, quanto muito: «estou satisfeito com a adequação que existe neste momento». Ou melhor, para ser mais sincero o Sr. Deputado deveria dizer: «estou satisfeito com a inadequação, com a barafunda, com o baralho que existe neste momento e não pretendo a adequação que o Governo diz querer fazer».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Octávio Teixeira tentou, como sempre, confundir aquilo que as outras pessoas dizem.
Eu e o meu partido achamos muito bem que se aumente esta percentagem, porque ela pressupõe uma verba que fica em provisão e que, a todo o tempo, pode ser taxada pela administração fiscal, desde que ela não sirva para os fins para que foi criada, reforçando-se, assim, o capital de maneio da empresa.
Se o Sr. Deputado está contra esta medida para as empresas nacionais, pois bem é uma posição que o seu partido assume. Mas não é essa a posição do meu .partido.
O que nós entendemos é que esta pretensão de passar de 3 % para 4 % e de 4 % para 5 % é uma acção que vem numa linha de orientação que visa reforçar o capital das próprias empresas, sendo uma medida de defesa dos postos de trabalho e da continuidade da empresa privada ou de qualquer outra empresa não privada.
Por consequência, entendem o meu partido e a maioria que este é um dispositivo que deve ser aprovado por esta Câmara, na medida em que tem um fim perfeitamente justificado e que só aqueles que não o querem ver é que não vêem.
Quanto à questão da eliminação da alínea 6), nada mais lhe tenho a dizer, Sr. Deputado, pois vem na mesma sequência daquilo que acabo de referir - a manutenção do artigo 4.o, tal como está, não é nenhuma inadequação, pois está adequado aos fins em vista, ou seja, permitir que a empresa, nos 3 anos seguintes àqueles em que constituiu a reserva 'e a reinveste para melhorar o seu processo tecnológico da produção, fique com esse capital na própria empresa, não o distribuindo como lucros mas pondo-o ao serviço da colectividade e de todos os trabalhadores que nela participam.
Daí que o meu partido considere dever manter-se esta situação que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos a tratar do imposto sobre o rendimento da actividade industrial e comercial.
Gostaria de vos transmitir a reflexão que já fiz, em nome do meu partido, aquando da discussão na generalidade deste Orçamento.
Esta alteração apresentada pelo Governo, relativamente à contribuição industrial é uma alteração que diria que não é mais do que uma «cosmética» ligeira sobre este tipo de imposto.
Estamos perante um imposto cedular que tem taxa progressiva, o que é técnica, material e economicamente um erro - e mantemos esse erro; estamos perante um imposto onde também abunda a discricionariedade.
Todos ficamos espantados - basta olhar para os números deste Orçamento- com o facto dos rendimentos da actividade industrial e comercial deste país constituírem menos de 20 % do total dos impostos directos a cobrar no exercício; na receita da contribuição industrial é tal a manta de retalhos em que se encontra o regime fiscal dos lucros da actividade comercial e empresarial que nem sequer 20 % do total dos impostos directos é dado pelas empresas.
No entanto, todos sabemos que as empresas portuguesas se queixam de carga fiscal excessiva, de dificuldades perante o fisco, de autêntica discricionariedade!
Ora, quanto ao artigo 10.o, tal como nos vem proposto - e não obstante a bondade de pequenos desagravamentos fiscais propostos nas alterações sugeridas pelo PSD-, não posso aceitar que se continue a tratar um imposto directo, tão importante como este, com promessas vagas, com afirmações de manutenção da discricionariedade e com a não resolução do problema da progressividade.
É bom que se saiba que, em Portugal, quem ganha mais tem de pagar mais impostos, mesmo no plano dos impostos celulares.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - Isto é um verdadeiro atentado à reforma fiscal de 1973, ainda em vigor. Fala-se muito no imposto único, no imposto sobre o rendimento como forma de solução de todos os problemas, mas não se acredita que o nosso sistema fiscal, com a progressividade que o imposto complementar lhe dá, já é suficientemente progressivo e redistributivo.
Ao mantermos o imposto industrial, nos termos em que o Governo nos propõe, não estamos de modo nenhum a contribuir para aliviar e melhorar a situação das empresas portuguesas.
Por isso, o CDS vai votar contra todo este artigo 10.o, muito embora aceite como válidas as propostas que o PSD apresentou para um ligeiro desagravamento nalguns aspectos muito parcelares.
Finalmente, gostaria de chamar a atenção da Câmara para a circunstância de a alínea a) deste artigo 10." ser um exemplo da inconstitucionalidade a que há bocado me referi.
Na verdade, o artigo 168.o da Constituição obriga o Governo a, pelo menos, dizer não só qual a duração - essa sabemos nós ser de l ano -, mas o objecto e a extensão do regime fiscal que pretende criar.
Ora, a alínea a), ao dar uma carta branca para a alteração do regime da divisão dos contribuintes pelos diversos grupos da contribuição industrial, é notoriamente - como disse, aliás, o Sr. Deputado Hasse Ferreira - um cheque em branco inadmissível e inconstitucional.
Creio que esta alínea a) mereceria do Governo, ou da maioria, uma clarificação sobre qual o sentido e o objecto da revisão que pretende.
2468 I SÉRIE - NÚMERO 56Em qualquer caso, deixo aqui afirmado que não será em 1984, e com este artigo, que as empresas portuguesas irão ver maior justiça e mais segurança na tributação dos resultados da sua actividade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Gostaria de dar uma pequena achega à discussão do artigo 10.o e à proposta de alteração que o meu partido, conjuntamente com o Partido Socialista, subscreveu.
Julgo que o meu colega Bento Gonçalves já explicitou suficientemente a razão da alteração à alínea d), mas porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou certas objecções que poderiam deixar na Câmara alguma perplexidade ou alguma confusão, gostaria de dizer algo sobre isto.
Na realidade, mantendo-se o aumento do volume de negócios e dos créditos, as parcelas acompanharão essa subida, mantendo-se a mesma taxa.
Mas a verdade é que o nosso sentido não é esse, na medida em que do que se trata é de promover aquilo que está bem explicitado na alínea b), isto é, adequar o regime da provisão à disciplina contabilística e à conjuntura económica actual. E a conjuntura económica actual diz-nos que os créditos de cobrança duvidosa carecem nesta altura, de uma maior taxa de cobertura, porque a taxa de risco não se destina apenas, como vinha sendo no passado, a contemplar situações normais, mas sim situações como as que se verificam hoje de certo agravamento, mesmo qualitativo.
Portanto, embora as parcelas tenham a correspondente alteração com a aplicação da mesma taxa, a verdade é que elas carecem de actualização qualitativa e, por isso, é que achamos certa uma pequena correcção na ordem de l %, para, promovendo uma maior disciplina na gestão das empresas, dar a correspondente contrapartida que é a de isentar de tributação as provisões que, deste modo, saem reforçadas. De outra forma, estaríamos, por um lado, a querer uma clarificação na gestão das empresas e, por outro, a penalizá-las por via fiscal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Irei referir-me apenas à proposta de aditamento de um novo número ao artigo 10.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através da qual se pretende revogar a alínea a) do n.o i do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 408/80, que permite que uma parte do valor das exportações seja deduzida à matéria colectável, para efeitos de contribuição industrial.
Quero deixar expresso que o meu partido entende que a preocupação quanto ao fomento das exportações é correcta, isto é, na sequência do objectivo que foi definido de procurar o reequilíbrio da balança de transacções correntes, o fomento das exportações é uma via possível que deve ser procurada. No entanto, ela não é a única e talvez até nem seja a mais importante.
Para procurar esse fomento das exportações haverá outras formas e outros processos que deverão ser seguidos e que conduzirão a resultados mais equilibrados do que o que se pretende obter através desta isenção na contribuição industrial.
Quero chamar a atenção para o que o Sr. Ministro do Comércio disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre esta matéria. Segundo ele, dever-se-á procurar o fomento das exportações, portanto, o desenvolvimento do nosso comércio externo, através fundamentalmente de medidas de natureza macroeconómica. O Sr. Ministro referiu, em particular, a desvalorização da nossa moeda, ou seja, a sua actualização, por forma a manter ou a acrescentar competitividade aos nossos produtos.
Será, pois, fundamentalmente por essa via, de acordo com esta orientação que é a do Governo, que se deve procurar o fomento das exportações. Ê este o entendimento do Governo, tal como foi expresso, e embora não estejamos a cem por cento de acordo com ele pensamos que não é correcto desperdiçar esta oportunidade de aumentar as receitas do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições na Mesa. vamos votar a proposta de eliminação da alínea d) do artigo 10.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português e rectificada pela eliminação da alínea d) aprovada anteriormente.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 10.o com a alteração aprovada de eliminação da alínea d).O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Agradecia que o Sr. Presidente explicitasse de novo qual o sentido do que vai ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o artigo 10.o da proposta de lei, com a alteração resultante da aprovação da proposta de eliminação da alínea d). Depois irão ser votadas as propostas de aditamento que foram apresentadas.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2469O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 10.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra du PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento à alínea b) do artigo 10.o, apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do artigo 11.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Há pouco foi pedido um esclarecimento à Mesa pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, no sentido de ser esclarecido sobre qual a votação que iria ser feita. A Mesa esclareceu que iria ser votado o corpo do artigo 10.o Portanto, falta agora votar as alíneas e os vários números desse mesmo artigo.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, o que foi votado foi o artigo 10.o com as alterações que foram aprovadas. Evidentemente que a votação incluía o corpo desse artigo, bem como as alíneas e os números que o constituem.
No entanto, se o Sr. Deputado assim o quiser, podemos votar as alíneas do artigo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Presidente tem, de facto, razão, visto que este artigo só tem alíneas e números, a não ser que se considere que o corpo do artigo é: «Fica o Governo autorizado a ...».
Parece-me que o Partido Comunista ao levantar esta questão está apenas a querer ganhar tempo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É evidente que não estamos aqui a tentar ganhar tempo. O Sr. Deputado Bento Gonçalves conseguiu chegar, de facto, à questão, pois, na realidade, o que foi votado foi o corpo do artigo, que é: «Fica o Governo autorizado a ...».
No entanto, pela nossa parte, não faremos muita força nesta questão. O que acontece é que queríamos votar em separado uma alínea e um número deste artigo, o que não solicitámos à Mesa, na medida em que o Sr. Presidente informou que iria ser feita apenas a votação do corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é possível que eu lenha cometido um lapso. No entanto, rectifiquei-o ao dizer que iria ser votado o artigo 10.o Mas, para que não haja mais dúvidas, vamos votar as alíneas deste artigo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, não pretendemos que se vote alínea por alínea. Se o Sr. Presidente tem a intenção de proceder a uma nova votação, propúnhamos então que fosse apenas votado em separado o n.o 2 da alínea f) e, em conjunto, a alínea g) e o n.o 2 deste artigo. Tudo o resto pode ser votado conjuntamente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação do n.o 2 da alínea/) do n.o l do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2) Permitir ao contribuinte alegar, no prazo de 5 dias, quando houver lugar a revisão oficiosa a efectuar pela comissão distrital a que se refere o artigo 72.o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar em conjunto a alínea g) do n.o l do artigo 10.o e o n.o 2 do mesmo artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.Eram os seguintes:g) Dar nova redacção ao artigo 89.o do Código da Contribuição Industrial de forma a tornar explícito que as colectas a deduzir nos termos desse preceito são as relativas aos rendimentos produzidos no mesmo exercício a que respeitam os proveitos sujeitos a contribuição industrial, fixando-se o respectivo regime de transição com vista a evitar sensível quebra de receita para o Estado e prejuízo para os contribuintes.
2 - O disposto na alínea g) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1983 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a
2470 I SÉRIE -NUMERO 56actividade e já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que utilizar a autorização solicitada naquela alínea.O Sr. Presidente: - Segue-se agora a votação da parte restante deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do M DP/CDE e da UEDS e abstenções da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Penso que se considera votada - e uma vez que o PCP obrigou a que fosse feita de novo a votação deste artigo- a proposta de aditamento da alínea b), embora se tenha invertido a posição das votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação dessa proposta já foi feita e o aditamento foi aprovado.
Srs. Deputados, a sessão está suspensa até às 22 horas.Eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, iniciar a discussão do artigo 11.oEm relação a este artigo deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.em a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, tenho de admitir que foi um extravio da minha parte, mas acontece que me faltam várias propostas e pedia-lhe só um momento em relação a esta que está a ser apresentada para discussão.O Sr. Presidente: - Podemos ler a proposta Sr. Deputado e mandarei entregar-lhe uma fotocópia.Foi lida. É a seguinte.Imposto sobre a indústria agrícolaConsiderando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República, por indefinição do objecto e do sentido de autorização solicitada, propõe-se a respectiva substituição nos seguintes termos:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do primeiro trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. do PSD, do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.o da proposta de lei ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para solicitar que a votação seja feita número a número. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim, iremos votar de imediato a epígrafe do artigo e o n.o 1.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Era o seguinte:ARTIGO 11.o(Imposto sobre a indústria agrícola)1 - Fica suspenso o imposto sobre a indústria agrícola relativo aos rendimentos de 1983.O Sr. Presidente: -Vamos agora votar « n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções da ASDI ^ do deputado independente António Gonzalez.Era o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado, para efeitos de tributação do rendimento dos anos de 1984 e seguintes, a rever a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola, com vista designadamente a:
a) Reformular a delimitação entre o imposto sobre a indústria agrícola e a contribuição predial rústica, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias, com a introdução das consequentes alterações nestes impostos;
b) Reestruturar a incidência pessoal do imposto no sentido da inclusão dos contribuintes em diferentes grupos, tendo em conta a tributação pelo lucro efectivamente obtido ou pelo lucro que presumivelmente os contribuintes obtiveram;
d) Estabelecer a dedução na matéria colectável dos lucros levados a reservas e que,
14 DE DEZEMBRO OE 1983 2471dentro dos 3 exercícios seguintes, tenham sido reinvestidos na própria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o desenvolvimento económico nacional ou regional, em termos análogos aos que resultarem do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 10.o da presente lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Queria só dizer que estamos de facto contra este artigo. Como rinha acabado de entrar na Sala tive dúvidas quanto ao que se estava a votar, mas logo que fui esclarecido não tivemos dúvidas na nossa votação. Isto, para que tudo fique claro como a água.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de substituição do artigo 12.o, apresentada pelo PCP. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.
Era o seguinte:Contribuição predialConsiderando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República, por indefinição do objecto e do sentido da autorização solicitada, propõe-se a respectiva substituição nos seguintes termos:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do primeiro trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ... ».O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 12.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento ao Governo sobre este artigo, porque creio que não foi aberta a discussão nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Creio que este artigo é um exemplo daquilo que vínhamos referindo sobre o conteúdo das autorizações legislativas. Contrariamente ao que vem sendo proposto pelo Partido Comunista, que entende que a autorização legislativa sobre esta matéria não cabe ao Governo, o meu partido tem entendido que o Governo pode legislar, desde que cumpra o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição, ou seja, desde que diga qual o objecto e o sentido da revisão a que se vai proceder.
Ora, enquanto no imposto da indústria agrícola o Governo diz claramente qual o sentido e quais os objectivos da autorização, neste caso limita-se a anunciar uma revisão do Código que parece que devia ser integrada por escrito, sob pena de inconstitucionalidade grave, pelos requisitos do artigo 168.o, n.o 2.
Portanto, pedia ao Sr. Secretário de Estado que, se não entende que é assim, me explicasse porquê ou, então, no caso contrário, que completasse o artigoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Relativamente a este artigo 12.o, entendemos que, de modo claro, não está cumprido o preceituado no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, estando portanto ferido de inconstitucionalidade.
Cumpre-me aqui esclarecer a Câmara sobre o nosso sentido de voto no que respeita às propostas sucessivas do Partido Comunista, relativamente à substituição do pedido de autorização por uma declaração de intenções. Nós entendemos que uma declaração de intenções não cabe no normativo orçamental. É isso apenas que o Partido Comunista pretende e, nessa medida, entendemos abstermo-nos em todas as propostas com esse sentido.
Quanto ao artigo 12.o iremos votar contra, salvo se o Governo nos esclarecer ou acrescentar alguma coisa ao que nele está disposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 12.o é, digamos, o caso paradigmático da total indefinição da proposta de autorização legislativa pedida pelo Governo. Julgamos que o Governo e a maioria deveriam pensar um pouco para não deixarem cair esta autorização legislativa tão em branco.
De qualquer modo, gostaria de dizer que o Partido Comunista tem apresentado propostas de substituição em relação àquelas em que se menciona «Fica o Governo autorizado a ...» não por considerarmos que o Governo não tem capacidade legislativa nesta matéria, mas para tentar viabilizar aquilo que o Governo mostra interesse em fazer. Tentar viabilizar, mas sem ir contra a Constituição. E só isso pura e simplesmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A questão que se põe no que respeita à comparação entre a proposta apresentada pela ASDI e as propostas apresentadas pelo PCP é muito simples.
Foi confissão expressa do Sr. Deputado Oliveira Martins que a proposta que a ASDI apresentou era simbólica, ou seja, rinha por objectivo, simbolicamente, considerar que o Governo não deveria ser autorizado a fazer aquilo em que não está definido o sentido, o objecto e o alcance. Portanto, seria uma proposta-no sentido de suscitar uma votação simbólica.
As nossas propostas destinam-se a que, em relação a certas matérias, em vez de uma autorização, se concretize uma orientação do Governo para submeter a esta Assembleia uma proposta de lei com o conteúdo que foi considerado pertinente dentro do quadro das
2472 I SÉRIE - NUMERO 56alterações que são necessárias. £ a questão que se põe é esta: qual é a dúvida da ASDI em relação a uma posição tão clara como a que nós assumimos, a qual não é simbólica mas sim concreta e para obter efeitos concretos na ordem jurídica?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Direi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não temos dúvidas quanto ao alcance das propostas do PCP. Entendemos é que aquelas propostas, tal como foram apresentadas, consagram mais uma declaração de intenções do que propriamente um normativo.
De facto, em termos reais, isto só traduziria que o Governo iria aqui comprometer a apresentar num certo certo prazo propostas num determinado sentido. Ora bem, o sentido das nossas intervenções aqui é um pouco diferente. Não pomos em causa que o Governo tenha necessidade de ter autorizações legislativas neste domínio. Entendemos, porém, que essas autorizações legislativas devem respeitar integralmente o disposto no n.o 2 do artigo 168.o, da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Do nosso ponto de vista, importava estabelecer orientações ao Governo para fazer presente a esta Assembleia propostas de lei que aqui pudessem ser discutidas no seu conteúdo material sobre as matérias em apreciação e não submeter esta Assembleia a uma coisa que, digamos assim, é a quinta forma de propostas de alteração. Porque há as propostas de alteração, substituição e aditamento e agora foram descobertas as propostas simbólicas, que é uma descoberta recente.
Entendemos que não era isso que importava, mas sim estabelecer orientações para o Governo. Entendemos que seria importante ficar definida para a Assembleia esta questão, em termos muito concretos, no sentido de que o Governo deverá apresentar à Assembleia várias propostas de lei que apontamos caso a caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cá está um dos aspectos, neste caso respeitante ao imposto complementar, em que não nos parece que seja respeitado, minimamente, o articulado constitucional, conforme já foi aqui exposto pelo Sr. Deputado Morais Leitão, com o nosso acordo quanto às considerações jurídico-constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Com esta alteração legislativa pretendemos introduzir 3 alterações muito concretas no Código da Contribuição Predial.
A primeira tem a ver, realmente, com a emissão da licença de habitabilidade e, como o Sr. Deputado sabe, nos termos do § 5.o do artigo 14." do Código da
Contribuição Predial, uma vez emitida a licença de habitabilidade, se nos 6 meses seguintes o prédio realmente não for vendido o construtor tem de passar a pagar a contribuição predial.
Como sabe, também, considerando a crise que há no sector, com algumas dificuldades nas vendas, parece-nos razoável que este prazo venha a ser alargado para evitar esse ónus sobre o construtor.
Portanto, concretamente, esta é uma das alterações que queremos introduzir na lei.
A segunda alteração tem a ver também com algumas dificuldades que têm surgido quanto à transmissão de prédios. Acontece que há um certo momento têmpora! em que não está correctamente balizado a partir de quo momento é que a contribuição predial deixa de ser paga pela entidade vendedora ou pelo comprador.
O outro objectivo que tínhamos em mente era balizai esse momento para evitar que, por hipótese, um construtor tenha vendido um prédio e venha depois a ter que pagar contribuição predial, quando de facto já não era cie o proprietário.
Um terceiro grupo de medidas tem a ver com alguns passos que gostaríamos de dar no sentido de acelerar a inscrição de prédios nas matrizes. Temos vindo a fazer alguns esforços nos últimos anos e poderia citar números que demonstram que esses esforços têm sido feitos, no sentido de acelerar a inscrição de prédios nas matrizes e que os resultados têm sido bons. Como quer que seja, pensamos que ainda há muitos * prédios que não estão inscritos e gostaríamos, realmente, de tomar medidas para acelerar a sua inscrição.
Concretamente, são estes os três objectivos que nos propomos levar a cabo com a autorização legislativa solicitada a esta Câmara, ao abrigo do artigo 12."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
É evidente que se tratam de objectivos para os quais a lei não reserva a competência da Assembleia da República, porque não respeitam nem à incidência, nem às isenções, nem à determinação da matéria colectável. Mas aceitando que o sejam, pergunto para que e que na especialidade do artigo se dá autorização para rever as deduções a fazer para cálculo da matéria colectável. Esta é a autorização mais grave que é pedida e é uma autorização que, pelos vistos, o Governo não precisa dela. Portanto, talvez fosse mais correcto deixá-la cair, retirar este elemento e, assim, tornar este artigo constitucional. Caso contrário, corre-se o risco de, a ser aceite esta interpretação do artigo 168.", n.o 2, da Constituição todas as contribuições cobradas ao abrigo deste artigo ou as isenções virem a ser declaradas inconstitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos CarvalhasO Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Era para interrogar o Sr. Secretário de Estado, no sentido de se saber se o Governo retira ou não a proposta. Vejo-o ali a trocar impressões e conviria saber se retira ou não a proposta.
14 De DEZEMBRO DE 1983 2473O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado quisesse retirar a proposta já o tinha dito, com certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria que a votação deste artigo ficasse pendente, passando-se ao seguinte. Gostaria de tratar com o Governo a ponderação deste artigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pergunto se algum Sr. Deputado está em desacordo com o pedido feito pelo Sr. Deputado Almerindo Marques.Pausa.Parece que há unanimidade. Portanto, o artigo será votado amanhã.
Há ainda duas propostas de artigos novos que se referem a esta matéria, pelo que vamos discuti-las imediatamente. Vai ser lida a primeira.Foi lida. É a seguinte:Nas actuais condições do País, é ainda mais socialmente injustificável a manutenção de terras agrícolas abandonadas e sem produção.
Assim, ainda que sucintamente, se justifica a proposta de aditamento de um artigo novo do seguinte teor:
Independentemente da sua dimensão, os terrenos aptos para a produção agrícola e mantidos abandonados ou incultos serão tributados em contribuição predial, calculando-se oficialmente o rendimento potencial que delas se poderia obter.O Sr. Presidente: - Vai ser lido a outra proposto que acrescenta um artigo novo.Foi lida. Ë o seguinte:1 - Os prazos a que se referem o § l.o do artigo 270.o e o § l.o do artigo 271.o do Código de Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola consideram-se prorrogados até ao fim do mês seguinte ao da publicação da presente lei, em relação aos sinistros ocorridos em prédios rústicos situados nos concelhos de Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cascais, Loures, Lisboa, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira, do distrito de Lisboa, concelho de Setúbal, do mesmo distrito, e Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Santarém e Vila Nova da Barquinha, do distrito de Santarém, por virtude das inundações e cheias de Novembro de 1983.
2 - São prorrogados até 30 de Junho de 1984 todos os prazos de cobrança à boca do cofre que, nos termos da legislação em vigor e relativamente aos concelhos referidos no artigo anterior, terminaram ou terminem posteriormente a 15 de Novembro de 1983. As contribuições e impostos cujo prazo de cobrança tenha terminado antes de 15 de Novembro de 1983, poderão ser pagos nos mesmos concelhos até 30 de Junho de 1984, sem a imposição de juros de mora e ainda de selos e custas, se estiveram em fase de cobrança coerciva.
3 - São prorrogados até 30 de Junho de 1984, relativamente às obrigações, incluindo a entrega de receitas, a cumprir perante as repartições de finanças e Tesourarias da Fazenda Pública dos mencionados concelhos, os prazos que terminarem ou terminem no período de 15 de Novembro de 1983, até àquela data.
4 - São prorrogados até 30 de f unho de 1984, os prazos para a apresentação das declarações para liquidação da contribuição industrial, grupos A e B, mesmo em concelhos não atingidos, desde que os contribuintes comprovem que possuem naquelas instalações comerciais ou industriais.
5 - O prazo referido no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 746/75, de 31 de Dezembro, e nos artigos 127.o-A do Código do Imposto de Transacções, e 248.o-A do Regulamento do Imposto de Selo, que tenha terminado no período de 15 a 30 de Novembro de" 1983, é transferido para 30 de Janeiro de 1984.
6 - São prorrogados até 30 de Junho de 1984, os prazos fixados na lei para apresentação de reclamações administrativas e graciosas e de impugnações judiciais, bem como a prática de quaisquer actos nos processos administrativos, em curso, desde que os prazos normais hajam terminado ou venham a terminar no período de 15 de Novembro de 1983, até àquela data.
7 - São prorrogados por 45 dias os prazos fixados no artigo 62.o e no § único do artigo 179.o, ambos do Código Comercial, a cumprir relativamente ao exercício de 1983 pelos comerciantes e sociedades com domicílio, sede, estabelecimento ou representação permanente em qualquer dos concelhos referidos no n.o 1.
8 - Os comerciantes e sociedades com domicílio, sede, estabelecimentos ou representação permanente em qualquer dos concelhos referidos no n.o l, beneficiarão de isenção de custas e de assistência judiciária para reforma de títulos, autos, livros que, por motivo das inundações hajam desaparecido.
9 - Os contribuintes residentes nos concelhos referidos no n.o l beneficiam de isenção total dos impostos extraordinários aprovados pela Lei n.o 37/83, de 21 de Outubro.