49 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010projectos de lei n.os 381/XI (1.a) —  Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas (CDS-PP) e 469/XI (2.a) —  Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Procedemos ainda à votação de um outro requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.o 459/XI (2.a) —  Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 343/XI (2.a) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.o 70/XI (2.a) (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 344/XI (2.a) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao DecretoLei n.o 176/2003, de 2 de Agosto (BE) [apreciação parlamentar n.o 69/XI (2.a) (BE)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, a proposta de substituição, apresentada pelo CDS-PP, sobre o diploma objecto de apreciação, o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, baixa à 11.a Comissão, para debate na especialidade.Procedemos, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 311/XI (1.a) —  Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 330/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 332/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.