28 DE SETEMBRO DE 2012 31 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Aprenderam bem uns com os outros! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos de hoje com a apreciação da proposta de lei n.o 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, que aproveito para cumprimentar. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos completa a transposição das diretivas que integram o chamado Terceiro Pacote Energético da União Europeia, cujos principais objetivos são o aumento da concorrência, a existência de uma regulamentação eficaz e o incentivo ao investimento em benefício dos consumidores de eletricidade e de gás natural, e também constitui parte da medida 5.1 do Memorando de Entendimento sobre a aplicação de condicionalismos à política económica nacional, assinado com as entidades que estão no Programa de Assistência Económica e Financeira. Com efeito, a Comissão Europeia entendeu que a transposição das diretivas não estava integralmente assegurada pelo Decreto-Lei n.o 78/2011 e pelo Decreto-Lei n.o 77/2011, respeitantes, respetivamente, ao setor da energia elétrica e do gás natural. Neste âmbito, tendo presentes não só os atuais Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos mas também o processo de alteração já iniciado nos Decretos-Leis que acabei de mencionar, e em conjunto com aquelas que, mais à frente, são aplicadas aos Decretos-Leis n.os 29/2006 e 140/2006, respeitantes, respetivamente, mais uma vez, ao setor da eletricidade e do gás natural, este regime sancionatório vem completar as regras de concorrência que devem funcionar no mercado da energia. A Comissão Europeia salientou a necessidade de dotar a ERSE dos poderes necessários ao exercício das suas atribuições de uma forma eficiente e expedita e, em particular, dos poderes para emitir decisões vinculativas para as empresas de eletricidade e gás natural, para conduzir investigações nos mercados de eletricidade e gás natural e aplicar medidas destinadas a promover a concorrência e o adequado funcionamento dos mercados, para solicitar às empresas as informações que sejam necessárias ao correto exercício das suas atribuições e, por fim, para impor sanções às empresas que não cumpram as obrigações que, para as mesmas, resultam da lei, regulamentos e decisões vinculativas da entidade reguladora. Srs. Deputados, esta proposta de lei visa criar um importante marco legislativo no setor da energia. Trata-se da instituição de um regime sancionatório que até agora nunca existiu. Até agora, o regulador tem funcionado, em Portugal, sem qualquer regime sancionatório, apesar de importantes segmentos do mercado já estarem liberalizados. Depois de concluído, no âmbito do Memorando de Entendimento, o processo de extinção das tarifas reguladas e o processo de privatização de algumas das empresas do setor energético, considera-se fundamental que a entidade reguladora do setor possua um regime sancionatório eficaz, com capacidade de modelar os comportamentos dos agentes de mercado, em defesa dos consumidores, das famílias e das pequenas e médias empresas, que são os destinatários finais do mercado da energia. Para o Governo, esta é uma matéria de extrema importância e o regime sancionatório tem, de facto, eficácia dissuasora. Para terem uma noção, as multas que a entidade reguladora pode aplicar às empresas que não adotem práticas leais, no âmbito do funcionamento dos mercados energéticos, podem ascender a 10% do volume de negócios dessas empresas, para os casos mais graves, em defesa do bom funcionamento do mercado. Para o Governo, a concorrência no setor energético é para levar a sério e este regime demonstra isso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.