19 DE JUNHO DE 2013 19 não para dotar o País do cumprimento do Plano Rodoviário Nacional, mas, sim, por um calendário eleitoral. O Governo anterior governou para as eleições, não governou para as futuras gerações. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Permitam-me que deixe aqui alguns exemplos que podem ser conferidos num conjunto de instrumentos. Em relação à Metro Sul do Tejo, foi previsto um determinado tráfego, com três bandas, a máxima, a média e a mínima. Segundo o contrato, o Estado suporta todos os custos, se o tráfego não atingir a banda mínima. Pois, o tráfego situa-se a um terço da banda mínima, o que significa que o Estado português, fruto da falta de rigor, da falta de cuidado, da falta de análise rigorosa do tráfego, gasta, por ano, em média, 5,7 milhões de euros dos contribuintes portugueses. É este o resultado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que falta das renegociações que foram feitas no novo modelo de financiamento da Estradas de Portugal? As concessões. Dizia-se, e bem, que a portagem real devia ser aplicada, essencialmente, nos centros de grande densidade populacional, já que elas se pagam a si próprias. É verdade! Mas a verdade é que, na concessão da Grande Lisboa e na concessão Norte, que eram, exatamente, concessões com base nesse modelo de portagem real, os privados perdiam dinheiro. E, na renegociação, o que fez o Governo do Partido Socialista? Assumiu, para si próprio, essas duas concessões, assumindo o risco e o prejuízo. Diria que aqui está um exemplo daquilo que nunca deve ser feito no bom uso da coisa pública. Sobre a alta velocidade, todos nos lembramos do que dizia o Ministro Mário Lino: «Um cidadão pode ter a coluna torta, as pernas tortas ou não ter braços que, ainda assim, sobrevive, mas a falta de estudos de impacte ambiental é mortal». E o que fez esse Governo? Sem estudos de impacte ambiental, assinou um contrato de alta velocidade. O que disse o CDS, na altura? Alertou para o risco de indemnizações, chamou a atenção para a degradação das condições financeiras, chamou a atenção para a dívida pública. O que fez o Governo do Partido Socialista? Assinou um contrato e, agora, resta saber se vamos pagar, de indemnização, 167 milhões, como refere a Ernst & Young, ou os 260 milhões que a empresa pede. E o mais engraçado é que esse contrato não teve visto prévio e, segundo a lei, não deveria ter sido assinado. Resta saber que interesses estavam a ser defendidos, porque, seguramente, não era o interesse público. O que dizer das subconcessões que vamos pagar em 2014, que são sete?! Dizem os parceiros privados que não conseguiam cumprir o programa, que, de acordo com a degradação das condições financeiras, tiveram de piorar as condições da 1.a para a 2.a fase, o que nunca deveria acontecer. O que fez o Governo? Disse ser sensível à degradação das condições financeiras e assumiu o risco dessa degradação: são 705 milhões, segundo as melhores expectativas! O Estado trocou uma poupança certa, no momento certo, por uma possível poupança, num momento incerto e num futuro incerto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E tudo isso sem comparador público, sem saber se ficava mais barato fazer de uma forma ou de outra, sem estudos de impacte ambiental. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Digamos que estamos perante um exemplo claro daquilo que o Estado nunca, em momento algum, deve fazer. Coincidência das coincidências: era ano de eleições, o que talvez explique muita coisa! Aplausos do CDS-PP e do PSD.