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Segundo o estudo apresentado nos Cadernos do Centro de Estudos Judiciários, trata-se de crianças agressivas, com uma elevada taxa de insucesso escolar, rebeldes, acusando debilidade física e atraso ou perturbação mental; são crianças vítimas de espancamento, de ralhos constantes, de castigos físicos que deixam marcas no corpo, mesmo queimaduras, crianças que por vezes são amarradas, que se dedicam à mendicidade, que são vítimas de abusos sexuais, abandonadas na via pública, algumas das quais - e se não acreditam leiam os inquéritos! - se juntam em bando, praticando pequenos furtos.
O fenómeno perverso dos maus tratos em crianças não é domínio exclusivo das famílias em situação de pobreza.
A competitividade e a selectividade do ensino, as exigências familiares que se colocam à própria criança, a quem se puxa as rédeas para que dê o máximo, provocam também nas classes favorecidas a existência de maus tratos nas crianças.
Mas a verdade é que a pobreza aparece em elevada percentagem entre a circunstâncias associadas às famílias onde se detecta a existência de risco. E quando se fala em pobreza, fala-se em péssimas condições de alojamento. E já que falamos nisto, gostaria de destacar que, por uma triste ironia, dois dias antes deste debate, mais uma família foi despejada, através de um despejo administrativo, de cuja legalidade duvidamos, e precisamente, neste momento, há mais duas crianças a viver, com os pais, na rua. E é da rua que panem para a escola!...
Mais uma vez, nesta área das crianças maltratadas, a instabilidade de emprego e o desemprego, o próprio trabalho empobrecido, aquele trabalho que se arranja não para uma qualificação profissional mas apenas porque é preciso sobreviver, aparecem como ameaças às próprias crianças, cujas consequências psicológicas, sociais e afectivas se tornam cada vez mais sensíveis.
Face aos valiosos estudos existentes, bem poderia o Governo ter iniciado já a tomada de medidas que possibilitassem uma intervenção mais eficaz na área das crianças em situações de risco: desde logo, na despistagem de situações previsíveis.
Resoluções e estudos feitos por instâncias internacionais recomendam uma assistência cuidada às famílias durante o período de gravidez, por forma a identificar as famílias vulneráveis, a fim de que seja possível reduzir as pressões sócio-económicas nessas famílias. Nada disto se faz e nem se descortina que haja a intenção de assim proceder.
É inexistente uma política de concentração das medidas preventivas e terapêuticas necessárias e falta uma coordenação mais centralizada das medidas de luta contra a violência.
Muito do que se tem feito, na área do combate ao fenómeno das crianças maltratadas, assenta na base do voluntariado, e é importante que se destaque o seu papel meritório. Mas não pode o Governo alhear-se deste problema, que envolve o próprio destino das crianças maltratadas ou negligenciadas.
Há países que criaram já uma superstrutura de acolhimento, um comité ^nacional; outros debelam o problema a partir do médico-confidente.
Entre nós, as instituições privadas de solidariedade social, com os seus centros de acolhimento, são, de facto, insuficientes. Abriu, há pouco tempo, um centro, em Setúbal, da Caritas Diocesana, sendo, de facto, um trabalho importante, mas apenas acolhe 12 crianças, ficando muitas outras por acolher. E esse centro, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, recebe apenas de subsídio 50 % em relação à despesa que cada criança faz, o que. e manifestamente insuficiente.
Os tribunais de menores não tem a possibilidade de responder às situações que, de facto, lhes aparecem e a criança maltratada acaba por regressar à família, relativamente à qual nenhuma medida de carácter social se toma, pelo que continua a ter em si as causas que a
6 DE ABRIL DE 1990 2159classificam como maltratante, ou, então, a criança vítima acaba por «beneficiar» de longos períodos de internamento em hospital.
Nesta matéria, enquanto as várias instituições envolvidas no combate a esta grave doença procuram desbravar caminhos que permitam uma política coordenada, o Governo parece ter a óptica de que a caridadezinha é suficiente para calar as consciências.
E já que falámos das crianças vítimas, convirá também não esquecer aquelas que são também agressores. A criança que pratica delitos está hoje sujeita à etiquetagem policial. A ficha nunca mais a abandonará.
A aquisição do rótulo de marginal nas esquadras da PSP ou nos postos da GNR, a cujo pessoal não é dada a suficiente formação para o tratamento conveniente destes casos, é mais um passo importante para a definitiva entrada na marginalização.
Para quando se prevê a criação de núcleos ou sub-centros dos centros de observação e acção social previstos, desde 1978, na Organização Tutelar de Menores onde o tratamento dos casos da criança infractora pode ser adequado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - Que medidas se pensa tomar relativamente às comissões de protecção de menores, sem pessoal de apoio suficiente, orgão privilegiado para a análise e resolução dos problemas dos menores inadaptados à vida social?
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, importa ainda não esquecer, hoje, as questões relacionadas com a adopção.
A celeuma que tem sido levantada relativamente a este instituto revela que há uma grande falta de informação, a todos os níveis.
As situações que conhecemos de adoptantes que deparam com toda a série de dificuldades, enquanto nas misericórdias se encontram crianças em situação de verdadeiro abandono, revelam-nos que é necessário repensar a adopção, por forma que se tomem várias medidas no que toca à coordenação dos diversos serviços envolvidos e à reformulação do próprio instituto em si.
Melindrosa é a questão da adopção internacional. Mas rodeada dos cuidados necessários - e mingua a legislação -, entendida como excepcional e subsidiária relativamente à adopção nacional, a adopção internacional é uma das respostas ao problema da criança desprovida do seu meio familiar. É, aliás, de assinalar que é na adopção internacional que, normalmente, as crianças deficientes encontram a resolução dos seus problemas.
Porque entendemos que o debate sobre a adopção tem sido rico, mas já é altura de se passar às reformas necessárias, apresentámos hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de deliberação no sentido de ser criado um grupo de trabalho constituído por deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Trabalho, Segurança Social e Família, de Saúde, da Juventude e da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher para que proceda à análise das questões relacionadas com a adopção nacional e internacional e para que apresente um anteprojecto relativo a esse instituto, por forma a que, com brevidade, se proceda à alteração das normas reguladoras da adopção.Aplausos do PCP.A Oradora: - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos problemas ficaram ainda por tratar nesta intervenção, nomeadamente no que toca aos processos tutelares de menores. A análise das questões aos mesmos atinentes revelaria a deficiência de meios ao dispor dos tribunais, com graves consequências para a saúde e desenvolvimento das crianças.
Creio, porém, que os assuntos que neste debate vêm à tona revelam que, de facto, este debate dói a todos, mas sobretudo dói ao Governo.
Perante o panorama que se lhes depara, as crianças portuguesas admirar-se-ão, seguramente, de que, em tempos, uma criança tivesse conseguido superar o desencanto e definido o amor como um pássaro verde num campo azul no alto da madrugada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Quem ama muito castiga muito». Este velho provérbio tem vindo a justificar, infelizmente e com frequência, o recurso ao castigo das crianças que diariamente são gravemente agredidas e maceradas, o que, por vezes, lhes causa graves lesões físicas e psicológicas.
Muitas delas são frequentemente vítimas de banalidades das famílias, dos vizinhos, dos tutores e, por vezes, dos próprios professores.
A história tem confirmado, desde sempre, o poder dos pais, confiando à sua autoridade a liberdade e a vida das crianças. No antigo direito romano, ao pai era dado o direito de abandonar o seu filho ou, até, condená-lo à morte. Na idade média, os filhos eram considerados como um bem pessoal, lendo os pais o dever de lhes assegurar protecção e educação. E era do cumprimento destes deveres que lhes advinha toda a sua autoridade.
Não estamos mais em qualquer destas épocas e, hoje, é reconhecido à criança o direito de protecção, quando silo vítimas de negligência ou de maus tratos. Os Estudos tem vindo a preocupar-se com o bem-estar das crianças, reconhecendo que os pais não detêm o poder absoluto, e gradualmente têm vindo a considerar que a criança é um cidadão de pleno direito, que o Estado tem obrigação de ajudar a exercer os seus direitos na plenitude.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas crianças foram e são, ainda, maltratadas, sem que a sociedade disso tome conhecimento, acontecendo, muitas vezes, que as marcas desses maus tratos só sejam descobertas mais tarde, quando são, através do exames médicos.
Hoje em dia, o maltratar das crianças revela-se, quer pelas sevícias corporais, quer pela privação de alimentação racional ou de cuidados de saúde e higiene, quer na limitação do direito à educação em igualdade de oportunidades, quer, finalmente, nos abusos sexuais, que compreendem a exploração dos jovens para fins pornográficos e brutalidade sexual.
É difícil avaliar o número de crianças que, em cada ano, são vítimas em geral de todos estes maus tratos, porque a maior parte das situações são encobertas por aqueles que as têm à sua guarda, sendo especificamente as agressões sexuais as que são menos assinaladas nas diversas estatísticas disponíveis.
2160 I SÉRIE - NÚMERO 62A violência gera violência e, por isso, cada vez mais, a uma criança maltratada se segue um delinquente juvenil ou um adolescente prostituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste domínio, são já muitas as crianças portuguesas de ambos os sexos, vítimas de exploração sexual e tráfego, que abastecem os mercados da prostituição e pornografia. As organizações criminosas do mercado do sexo actuam impunemente, aliciando não só a criança como aqueles que as tem à sua guarda.
São já alguns milhares, de olhar triste, rostos marcados, que, em vez de uma bola ou de uma boneca para brincar, emprestam o seu corpo à exploração cruel. E à brutal verdade é que homens sem escrúpulos arrecadam milhões por ano com tão rendível e desumano «negócio»;
Invariavelmente, estas crianças provêm de meios extremamente degradados; são filhos de famílias pobres ou no limiar da pobreza, onde os conflitos são o pão nosso de cada dia e onde o desemprego, o alcoolismo e os maus tratos são um hábito que convive com o seu quotidiano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País, que queremos europeu, tem hoje a seu cargo a defesa de importantes interesses sociais e, de entre todos, salientamos, com enorme acuidade, a defesa dos direitos humanos dos menores, mais concretamente da criança. E a principal instituição defensora das crianças e dos jovens foi, e continua a ser, a família, enquanto elemento fundamental da sociedade, capaz de assegurar o bem-estar de todos os seus membros, em particular das crianças.
A Constituição da República, na sua modernidade, garante o direito à protecção do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. O Estado tem o dever de cooperar com os pais na educação dos filhos, protegendo a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes.
Mas se aos pais compete a educação dos filhos, estes tem o direito à protecção do Estado e da sociedade. E uma sociedade projectada para o futuro tem como principal prioridade a formação e a estabilidade da criança, proporcionando-lhe um desenvolvimento físico e mental equilibrado, pois uma criança com carências afectivas e educativas, dissociada do meio familiar, com precariedade básica ao nível económico e com uma escola incapaz de suprir algumas destas deficiências, tem, naturalmente, um futuro incerto, não, tem futuro, tem frustrações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Às crianças deve ser garantido o direito de serem criadas em segurança e com humanidade. A sociedade tem o dever de proteger e de defender os seus interesses. As crianças, ricas ou pobres, tem o direito a um ambiente que lhes garanta a segurança, a saúde, a integridade física e moral. A sociedade e o Estado têm o dever de as proteger, respeitar e de lhes proporcionar igualdade de oportunidades.
Os pais, os educadores, a sociedade e os cidadãos, que somos todos nós, tem o direito e o dever de exigir ao Estado - Assembleia da República, Governo e autarquias -, medidas concretas e urgentes de protecção a criança, adoptando leis e regulamentos severos e adoptando medidas que combatam todas as formas marginais que atingem a criança, promovendo políticas que respondam às necessidades das crianças abandonadas e respondendo às suas fundamentais carências.
O Governo e as autarquias, como poder político, devem, por sua vez, garantir um quadro de respostas adequadas às suas aspirações, que contribua para o seu desenvolvimento global e harmonioso, garantindo-lhes a igualdade de oportunidades e a plena integração social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As crianças vítimas de maus tratos têm necessidade de cuidados especiais.
Os programas de readaptação conhecidos destinam-se a diagnosticar os problemas sociais, psicológicos, afectivos e psíquicos. Mas, quando não existe família, nem grupos capazes de os tomar a seu cargo, estas crianças devem receber uma assistência que lhes permita um desenvolvimento normal e uma educação, que evite o seu crescimento com o sentimento que os maus tratos são um mal necessário. É imperativo adoptar medidas preventivas que façam parar o ciclo dos maus tratos, da indiferença, e da desigualdade.
Enumerados e conhecidos os princípios, importa tomar medidas concretas, que lhes possam dar resolução.
É urgente que o Governo crie: um organismo de prevenção dos maus tratos das crianças, que os condene e aplique programas que correspondam aos valores e às necessidades da comunidade; uma campanha de sensibilização pública de apoio aos pais incapazes de suportar os problemas, dando-lhes uma eficaz protecção; programas pedagógicos de formação e informação, que criem uma dinâmica que ponha fim aos maus tratos nas crianças; uma avaliação e uma análise desses programas para testar a sua eficácia e em que medida respondem às necessidades dos que pretendemos ajudar e proteger; um relatório anual que avalie a situação da criança, os progressos realizados, que seja presente ao Parlamento para debate; um conselho nacional para a infância, composto por personalidades qualificadas, representantes das organizações sindicais e da escola, que aprofundem todos os problemas ligados à criança e proponham soluções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que é possível identificar as causas principais de um grande número de causas dos maus tratos infligidos às crianças.
Estes factores podem ser modificados com a ajuda de programas concretos e com a concentração de esforços que tenham como objectivo a dignificação da criança.
Este debate, sob pena de se perder, tem de dar um contributo simultaneamente pedagógico e interveniente, na convicção de que à criança portuguesa, também e sempre, caberá um papel cada vez mais importante na sedimentação do futuro do ser humano.
Imporia preparar plenamente a criança para viver uma vida individual na sociedade e ser educada no espírito da paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornou-se um truísmo a afirmação tantas vezes repetida de que o futuro de um país depende do modo como nele são tratadas as suas crianças, como nascem e crescem, como são educadas e instruídas, como são os seus divertimentos e lazeres, como vivem e sofrem os seus pais, como são
6 DE ABRIL DE 1990 2161defendidos e protegidos os seus direitos. A televisão, quase todos os dias, dá-nos as horripilantes imagens de centenas de milhares de crianças abandonadas à miséria, atacadas de todas as doenças de malnutrição, vítimas de epidemias e chagas sociais, de violência moral, física e psíquica, vegetando sobre a superfície do nosso planeta, sem que se vislumbre o menor sinal de que esta situação poderá ser remediada no futuro previsível. Nas sociedades economicamente desenvolvidas é a discriminação racial, como nos Estados Unidos da América e na África do Sul, os tráficos, como o da prostituição e droga, o trabalho clandestino e outras formas de aviltamento, degradação e desumanidade.
No entanto, não faltam convenções internacionais para definir o enorme elenco de direitos da criança e códigos penais para reprimir, severamente, os crimes de que, diariamente, são vítimas.
Temos nós como certo - como, aliás, também foi aqui afirmado pelo Sr. Ministro Roberto Carneiro - que nenhuma criança poderá ser devidamente protegida e usufruir o seu direito natural à felicidade se, em primeiro lugar, não houver uma estrutura eficaz para a protecção e dignificação da família. Em vários relatórios dos países da CEE, ultimamente elaborados, chama-se a atenção para determinadas circunstâncias, que, embora não se possa estabelecer uma relação clara e demonstrativa de causa e efeito, atribuem a causa da violência contra as crianças ao facto de existir violência contra as mulheres, sublinhando que tanto num caso como no outro se trata de desfuncionamento da família no seu conjunto, que é devido às más condições económicas dos cônjuges, bruscas modificações sociais, perda de valores morais referenciais, à má urbanização, ao isolamento da família nuclear, ao desemprego, ao alcoolismo, etc... Em Portugal, alguns dos nossos sociólogos indicam, por exemplo, que os castigos corporais são considerados como parte da vida normal, embora a lei os proíba, e que não é um problema apenas das categorias sócio-económicas desfavorecidas, porque afecta todos os grupos económicos, sociais e culturais. No estudo recente feito, em 1986, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários, ao nível nacional, a proporção das famílias nas quais foi observada a violência psíquica e física para com as crianças é, respectivamente, de 13,2 e 14,2 por 10 000.
A falta de cuidados é muito mais corrente, subindo o número para 29,8 por
10 000. Todavia, o próprio relatório avisa que estes números são apurados por défice, não correspondem necessariamente à realidade, dada a complexidade do estudo. É sabido que à volta deste fenómeno da violência como no de trabalho infantil, existe uma conspiração de silêncio, que as próprias entidades oficiais - aliás, tal como sucede noutros países - recorrem a definições e sistemas de registo próprios para ocultar a realidade. Que o problema da criança é, ao fim e ao cabo, o problema da família, di-lo o relatório do perito alemão Gella, tão celebrado, nesta matéria, nos meios especializados da CEE. Escreve ele: «A violência no seio da família depende da hierarquia do poder. Assim só é utilizada, praticamente, nos casos em que todos os outros meios de assegurar a autoridade e a influência falham. Além disso, o comportamento violento no seio da família funda-se na função e na estrutura desta. Segue-se que não seria um fenómeno patológico particular do delinquente, mas o produto de um sistema familiar que favorece a agressividade. A violência nasce de um mal-entendido entre os pais e os filhos, entre a família e a vizinhança imediata ou o contexto social mais amplo, de um ponto de vista evolutivo, a vítima potencial correrá tanto mais o risco de conhecer a violência, quando existe ausência de calor afectivo nos pais e confiança neles próprios. Uma outra causa de violência nas famílias seria a falta de recursos sociais e pecuniários e a sobrecarga do esforço pedido aos educadores. A violência constitui, no fim de contas, um instrumento patriarcal do poder».
É tendo em consideração o valor primordial e fundamental que a família desempenha no bem-estar da criança que o CDS apresentou, em 1988, o seu projecto de lei n.o 65/V - lei de bases de política familiar - que, após a discussão, na generalidade, ficou congelado na arca frigorífica da comissão especializada, como sempre sucede com as iniciativas da oposição nesta legislatura.
Neste projecto definíamos a instituição familiar assente na igualdade total entre os pais, do ponto de vista jurídico, moral e social, na repartição igual das tarefas e responsabilidades educativas, domésticas e profissionais; na participação de todos os membros, incluindo obviamente os filhos, na vida familiar. É bom repelir e sublinhar, hoje, no contexto do debate sobre a criança, que, no tocante à educação, tal como é reconhecido em todas as sociedades preocupadas com esta problemática, o nosso projecto de lei consagra o direito originário, primário e inalienável de os pais assegurarem, promoverem e orientarem a educação dos filhos, tirando daí todas as consequências em domínios que vão desde a iniciativa da criação de escolas ao direito de participação activa a vários níveis, no planeamento e execução da política educativa, passando pela possibilidade de recusar que aos filhos sejam administrados ensinamentos contrários às suas convicções morais.
Também enunciamos que para o bem da criança é, desde logo, urgente adoptar medidas legislativas necessárias à dignificação do trabalho doméstico, à criação de condições remuneratórias que tenham em atenção a situação e as necessidades das famílias carenciadas e que permitam a qualquer dos cônjuges, em condições mínimas de segurança, optar entre o exercício de funções fora de casa ou a educação dos seus filhos. Exigimos também que, em matéria de habitação e urbanismo, sejam criadas condições para que a casa e o ambiente deixem de constituir obstáculos à constituição da família e ao normal desenvolvimento das relações familiares, definindo, de uma vez por todas, com clareza, uma política habitacional consciente das carências e possibilidades efectivas dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa firme convicção, como partido
democrata-cristão, de que o direito inalienável de cada criança fazer parte da sociedade em que nasce depende, primeiro, de fazer parte da sociedade familiar de uma maneira activa e vivificante, de reconhecer os pais como entes não apenas progenitores mas membros solidários e livres da mesma célula familiar, e deles receber, além do calor do afecto, tudo quanto seja necessário para o desenvolvimento harmonioso da personalidade.
Em suma, o que uma sã política de defesa da criança exige é harmonizar as exigências de vida afectiva, económica, escolar, cultural e social com as aspirações legítimas de uma vida de família moderna e estável.
Esta é a pedra angular da política que queremos para as nossas crianças.
A preparação para o casamento e para a maternidade são os pilares fundamentais de qualquer política concernente à criança. Os direitos às condições normais de
2162 I SÉRIE - NÚMERO 62vida, a um nascimento feliz, à saúde, aos medicamentos, à protecção infantil, à escola, à segurança, à qualidade de vida, à formação democrática, à cultura são expressões vãs sem uma política familiar abrangente. É, pois, urgente aprovar e executar a lei de bases da família, sem as mesquinhas preocupações de estarem a aprovar uma lei de iniciativa dos democratas-cristãos por uma maioria que se afirma social-democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro aspecto que nos preocupa, desde há alguns anos - e temos feito eco disso - é o do aproveitamento da criança para efeitos de publicidade, maxime, a televisiva.
Como se lê no número especial da revista Democracia e Liberdade, orgão do Instituto Amaro da Costa, publicado em 1980, «para a publicidade, a infância e a adolescência constituem um mercado, correspondendo a um segmento dos consumidores homogéneos, em função das. suas características aparentes, da sua mentalidade e da sua receptividade.
A criança como consumidor é alvo preferido do marketing, utilizando-a com argumento de venda. Em nome da liberdade de mercado, aproveitando habilmente as modernas técnicas de aliciamento, a publicidade desumaniza a criança, agredindo a sua integridade e prejudicando a sua formação e informação.»
Em 1980, o meu partido lançou o debate convidando os anunciantes, as empresas publicitárias e de marketing, jornalistas, pedagogos e educadores, representantes das associações de pais e das famílias, para numa mesa redonda debaterem, exaustivamente, este problema. Decorridos 10 anos, nada está feito e, ao contrário, tal publicidade ganhou um volume considerável, sem que até agora se tenham adoptado medidas conducentes para atacar este mal da civilização moderna.
Mais uma vez lançamos o alerta: as crianças de Portugal continuam a ser agredidas não só por uma. publicidade de consumo, bem como por uma outra de aviltação moral, que é a causa próxima de delinquência juvenil, do consumo da droga, da prostituição e da pornografia.
Não basta ratificar a Convenção Internacional de 1989 relativa aos direitos da criança; não basta reformar códigos penais; não basta demonstrar a nossa comiseração pelas crianças desafortunadas. É preciso que a sociedade e o Estado dêem as mãos para combater, um por um, os males que em Portugal ensombram o direito de cada criança, impedindo-a de ser uma criança feliz, de viver alegremente a sua infância, de crescer em saúde, de se educar em liberdade, preparando-se para ser um adulto, um cidadão de uma sociedade democrática, próspera e fraterna.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é do domínio público que, em 1988, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, uma proposta de lei sobre a lei de bases da família e também um projecto de lei apresentado pelo CDS que teria «chumbado» se o PSD não tivesse votado a favor, viabilizando assim a sua discussão, na especialidade.
Eu, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, por diversas vexes - e há aqui colegas que podem testemunhá-lo -, falei na necessidade de se discutir, na especialidade, estas duas iniciativas legislativas.
No entanto, devo dizer que, desde a aprovação, na generalidade, destas iniciativas até hoje, o CDS, apesar de ter sido convocado para as reuniões da Comissão, nunca participou nos trabalhos.
Por várias vezes, em sede de Comissão, referi que, em meu entender, por razões de ordem ética política, não deveríamos, nós - PSD - e os outros partidos representados na Comissão, discutir, na especialidade, uma iniciativa legislativa sobre uma matéria em relação à qual existia também uma iniciativa legislativa do CDS.
Também, por diversas vezes, solicitei, pessoalmente, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, aqui presente, que participasse em reuniões da Comissão, no sentido de se discutir e votar, na especialidade, esta matéria.
Deste modo, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró se tem ou não conhecimento destes factos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, de facto, tenho notícia de V. Ex.a, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, ter mostrado o desejo de discutir está matéria - até me referiu o assunto, pessoalmente -, pelo que não posso deixar de reconhecer esse facto.
Simplesmente, V. Ex.a sabe que não basta falar-se das matérias que se quer agendar nos corredores da Assembleia. Na qualidade de presidente da Comissão, V. Ex.a tem de agendar as matérias e notificar os partidos, dizendo: «Para o dia x está marcado o debate, na especialidade, do projecto de lei do CDS», o que V. Ex.a até hoje não fez.
Ora, Sr. Deputado, falar nos corredores, dizendo: «Venham lá...», «Vamos lá ver...», «Um dia vamos começar a discutir...», agradeço muito o seu empenho; simplesmente, penso que, como presidente da Comissão, se tivesse, realmente, vontade de andar para a frente com este projecto, teria agendado a matéria, marcado o dia para a discussão, notificado os vários partidos, à semelhança do que fazem os presidentes das outras comissões, após o que, então, poderia tirar a ilação, dizendo: «Os Srs. Deputados do CDS apareceram ou deixaram de aparecer». Até agora, nada disso sucedeu.
O projecto de lei do CDS está na arca frigorífica, como costumo dizer, à semelhança de tantas outras iniciativas apresentadas pela oposição, mas, desta vez, não podemos dizer que está à espera de uma proposta de lei, como sempre sucede, porque já existe um projecto do PSD.
Por esta razão, solicito a V. Ex.a que renove o seu interesse de agendar o nosso projecto, rapidamente, para o debate na especialidade, porque só assim conseguiremos levar a bom porto as nossas preocupações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-me a grata tarefa de abordar o tema do debate de hoje, sobre a condição
6 DE ABRIL DE 1990 2163de vida da criança em Portugal, pela bancada do PSD, a par da minha colega de grupo parlamentar. Sr.a Deputada Leonor Beleza, e aproveito a ocasião - aliás, tão oportuna - para lhe render as nossas homenagens pelo cuidado, devoção e competência com que sempre tratou dos assuntos ligados com a infância do nosso País, no desempenho das suas sucessivas responsabilidades de governante.Aplausos do PSD.E a circunstância de podermos ouvi-la, neste debate, referindo aspectos concretos da Administração Pública portuguesa relacionados com a temática em apreço, de forma tão mais capaz do que eu certamente o faria, leva--me a colocar os problemas que relevam no domínio dos princípios, aprofundando, algo mais detalhadamente, o campo das razões primeiras, questionando, de forma que quero seja construtiva, a comodidade da inércia de preconceitos instalados, a brandura de algumas ideias gerais, a rotina de outras tantas falsas ideias claras ou, mesmo, mais assustador ainda, o deserto das preocupações.
A imprensa, sobretudo a imprensa escrita, e um número cada vez maior de relatórios oficiosos e oficiais fazem eco de um conjunto preocupante e vasto de situações dramáticas que ocorrem no nosso País envolvendo crianças: suicídios, consumo de narcóticos e estupefacientes, alcoolismo, gravidezes em prematura idade, delinquência juvenil, insucesso escolar, prostituição de menores.
Há uma resposta fria, tecnocrática e verdadeira para tudo isto: é o preço do progresso. Mas encolher os ombros e andar para a frente não se apresenta como o método mais humanista de agir. E porque, para nós, a política existe por causa da infelicidade real das pessoas, estando ao seu serviço, não nos consola saber que as sociedades em mudança provocam processos de disforia, conducentes à marginalidade social, que se agravam em ambientes de deficiente urbanismo, que se precipitam com a desintegração da família extensa, característica, por exemplo, da ruralidade portuguesa, que se aceleram com a normalização incompleta, provocada pela aculturação decorrente de fenómenos migratórios de grande dimensão, da acção dos meios de comunicação de massas, da decadência consequente das comunidades de base tradicional, dos seus valores e do seu controlo social, que, ao caducarem, nem sempre são substituídos por outros, quando o não são por verdadeiros contravalores.
São inaceitáveis as atitudes reaccionárias da antimudança ou do controlo artificial da mudança cultural, baseados que são em pragmatismo militarista ou em injustificáveis subjectivismos de grupo.
O sociólogo Charles Mills dá-nos um conselho: isolar claramente o que provoca a inquietação e a indiferença do mundo contemporâneo, porque a ameaça do homem reside nas forças desordenadas da sociedade contemporânea.
François Perroux, na sua já longínqua obra Alienação e Sociedade Industrial, dá-nos um mote interessante, que não resisto a transcrever, porque oportuno: «A desalienação é a libertação de cada sujeito num conjunto em que ninguém perde a qualidade de sujeito. Ela culmina quando cada sujeito se cria, ao mesmo tempo que cria todos os outros. Cada sujeito cria-se por actos e por palavras que dizem respeito aos outros e os visam.»
Ora, este papel cabe a todos nós. Desde logo, a nós, agentes políticos em situação privilegiada, porque detentores de um mandato de representação popular que a isso nos responsabiliza. Mas cabe, também, à sociedade civil, às famílias, às escolas, às igrejas; em suma, às sociedades menores.
É sabido que um processo de aculturação profunda, que nos tem caracterizado e vai continuar a caracterizar, provoca, não raramente, resultados patológicos que afectam, de forma mais contundente, as gerações mais novas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A perda da alegria de viver conduz às situações de marginalidade que referi. O desmoronamento dos padrões de referência, sem a sua atempada substituição por um novo quadro valorativo, está na origem das graves perturbações sociais que afectam, de um modo particular, as crianças. Com o renovar paulatino das gerações, estamos a ver criar uma sociedade de multidões solitárias.
Não fomos nós quem provocou toda esta chuva, pensaremos, não sem alguma razão, mas nem por isso estamos desobrigados de intervir. E não se trata apenas de desviar a agressividade da criança marginal ou, menos ainda, de a reprimir, escondendo os seus efeitos à nossa má consciência. É preciso encontrar soluções novas que constituam uma nova ordem que se não feche à mudança, mas que reintegre as crianças num mundo que seja recebido com alegria e com desejo de viver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O individualismo em que caímos, útil a qualquer sociedade aberta e liberal, tem efeitos nefastos ao nível da solidariedade humana.
A forma com que arrumamos os problemas que são trazidos pelo crescente número de idosos, numa sociedade urbanizada e individualista, constitui uma verdadeira nova modalidade de solução final.
Mas o armazenamento dos velhos em antecâmaras funerárias não é só uma crueldade, com a qual nos habituámos a conviver, mas um mecanismo seguro de empobrecimento da sociedade, retirando aos novos o direito de conviver e de aprender com os que a experiência da vida valorizou. E não é só o folclore e a pequena história que se soterram com este divórcio geracional, mas toda uma formação que perde um pilar insubstituível.
A família é, diga-se mais uma vez, com desgosto para os defensores do Estado providência, a célula essencial e básica da sociedade. O papel que lhe está reservado, na formação e na enculturação das novas gerações, é, a todos os títulos, insubstituível.
De alguma forma, existe uma urgência incumprida que consiste na necessidade de prestar toda uma ajuda às famílias portuguesas na sua inalienável missão de educar, mais do que criar ou de instruir, os responsáveis de amanhã.
Preocupamo-nos demais - e pelos vistos nunca é pouco - com o leite que as crianças devem beber, com as proteínas que devem ingerir, e menos, talvez de menos, com o civismo que não recebem, com os valores que não conhecem, com os hábitos que não criam. Vemo-las, depois, crescer mais vazias, entrando, assim, na selva da sociedade livre, para concorrerem pelo sempre escasso acesso ao difícil êxito relativo.
2164 I SÉRIE - NÚMERO 62Libertar a sociedade civil não é criar uma selva de egoístas. Não é esse presente nem o futuro que queremos para Portugal nem para o mundo.
Há que recuperar, para a democracia e para a liberdade, o conceito de corpos intermédios, valorizando tais comunidades e sociedades menores, para que tirem os indivíduos das massas anónimas e lhes dêem a dimensão adequada à sua dignidade e de acordo com a essência da sua natureza de gente.
Ao materialismo que a liberdade gerou, é preciso encontrar uma nova alma espiritual, que ponha termo a este bloqueio, vicioso e mau, que, longe de libertar o Homem, o escraviza e amesquinha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma criança, qualquer, é algo de sublime, porque não se repete mais.
Os seus direitos devem ser entendidos como concretos e não como meras abstracções que formulamos, mais para sossegar o sono do que crentes em melhorar o mundo. De que nos serve fazer leis e mudar as estruturas se não conseguirmos revolucionar as mentalidades?
A ideia de se promover, para o nível infantil, uma aproximação progressiva nas oportunidades concretas a viver e algo que se torna indissociável de uma visão progressista que nos anima, neste quadro referencial.
Afecta-nos profundamente legar às gerações vindouras um mundo de progresso desordenado, poluído e decadente. Mas que não nos baste este desconsolo
E será bom que alarguemos a ira do nosso descontentamento à defesa das causas morais que ressaltei. A par de «grupos de pressão», Portugal precisa urgentemente de «grupos de promoção», desenvolvendo uma ampla troca de dons entre os homens e que façam trazer o espírito universitário para os momentos mais simples da vida de todos os dias.
Meus senhores, vou terminar. Não atirei pedras a ninguém, porque todos somos, afina), coniventes, de uma forma ou de outra, pelo nosso silêncio, pelo .nosso comodismo, por desistirmos de lutar todos os dias.
Querer ir mais além é a meta a que nos propomos sempre e, por isso mesmo, e preciso que paremos, volta e meia, para pensar em conjunto.
Quem decidiu do debate tem, para além das nossas felicitações, o nosso obrigado sincero.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em termos jurídicos considera-se que a vida da criança se inicia com o nascimento ate à aquisição da autonomia completa aos 18 anos de idade. No entanto, as políticas de protecção das crianças e das famílias iniciam-se a montante com o planeamento familiar, vertente descurada mas fundamental na acção preventiva. O aconselhamento dos potenciais progenitores e a sua consciencialização revela-se de extrema importância para o desenvolvimento harmonioso das crianças. Os centros de saúde deveriam ler um papel motor num trabalho que leve este tipo de aconselhamento às famílias. É verdade que a adesão das populações a este tipo de cuidados primários é em geral, reduzida.
Este facto enraíza em motivos culturais e sociais e na forma como os centros de saúde são encarados pela população: estruturas fechadas, detentoras de poder e dissuasoras da confiança.
Nesse sentido, pensamos que é fundamental a criação de equipas móveis dirigidas às famílias e à camada populacional em risco, nomeadamente os adolescentes.
Quando a gravidez está consumada e assumida, é fundamental a assistência integrada tanto no que respeita aos cuidados primários de saúde como ao trabalho de apoio social. A assistência materno-infantil na área da saúde e o gozo dos direitos das mães e fortemente prejudicado pela instabilidade no trabalho.
Apenas para apontar um exemplo entre milhares, as trabalhadoras da RTP que trabalham em regime de cachei, não estão autorizadas a gozar a licença de parto, consagrada pela lei. Estas situações violadoras da lei, bem como a baixa capacidade de penetração dos centros de saúde nas camadas mais desfavorecidas da população, determinam que Portugal se encontre na cauda da Europa no que respeita às taxas de mortalidade infantil e perinatal, as quais têm decrescido a um ritmo extremamente lento, se comparado com as taxas de crescimento económico.
O acompanhamento à mulher grávida deveria assumir igualmente uma dimensão que não é assumida pelos centros de saúde. É nesta fase que deve iniciar-se a detecção das crianças com forte probabilidade de estar em risco de abandono ou de maus tratos, no futuro. O acompanhamento da mãe grávida, com a avaliação da sua condição económica, profissional e familiar, permitiria a despistagem de situações de risco com uma solução atempada para cada caso.
Na Holanda, na Dinamarca e na Inglaterra um trabalho deste tipo e levado a cabo com o nascimento do primeiro filho, através da mobilização de assistentes que se deslocam ao local de residência da mãe e dão apoio nas primeiras semanas de vida.
Após o nascimento, inúmeros problemas se colocam aos progenitores quanto à guarda das crianças, em especial tratando-se de famílias em que ambos os pais trabalham ou em que a família e monoparental.
Os serviços que existem para o acolhimento das crianças até à idade da escolaridade obrigatória inserem-se em dois grandes grupos: de O aos 3 anos de idade e dos 3 aos 6 anos, correspondendo, respectivamente, às creches e aos jardins-de-infância.
As taxas de cobertura das creches, em 1985, era de, aproximadamente, 10%, lendo havido, entre 1985 e 1988, uma evolução que indica uma ligeira diminuição cias creches oficiais e das creches de empresa com um aumento da cobertura por parte das IPSS (instituições particulares de solidariedade social). Queremos, no entanto, chamar a atenção para o facto de que as taxas de cobertura tem de ser ponderadas com os factores qualitativos e diferenciais. Na verdade, é no respeitante à qualidade dos serviços prestados nas creches que colocamos grandes interrogações, na medida em que o Ministério da Educação não tem responsabilidades educativas nesta faixa ciaria. As creches tem função-educativa e o Ministério da Educação tem de assumir, no mínimo, a formação dos profissionais que trabalham nestas instituições.
Outro mecanismo para o acolhimento das crianças até aos três anos são as amas, opção que nunca deve ter carácter eliminatório das creches, como parece estar a
6 DE ABRIL DE 1990 2165acontecer. Convém aqui referir, no entanto, que o processo de licenciamento das amas é tão burocrático que impede a desejável flexibilização deste mecanismo.
Por último, o acolhimento familiar deve ser incentivado para esta faixa etária. A criação de equipamento não é o melhor caminho e pode, em muitas circunstâncias, ser pouco adequado. Por que não dar apoio financeiro ao acolhimento familiar para que esta rede se desenvolva?
Quanto à educação entre os três e os seis anos de idade, a laxa de cobertura dos jardins-de-infância é extremamente baixa no nosso País. Enquanto que em Portugal é de 28 %, a Alemanha tem 60 %, a França, 99 %, a Itália, 88 %, a Irlanda, 57 %, e a Grécia, 62 %.
O mais grave é que o Estado Português parece estar a descartar-se desta responsabilidade.
Os jardins-de-infância oficiais passaram de 19960 lugares, em 1985, para 11 077, em 1988, e os jardins-de-infância das empresas passaram de 3205 lugares para 305 em 1988. Ao invés, as IPSS passaram de 47 976 lugares, em 1985, para 62 355, em 1988.
Através destes dados e de outros, se reconhece que tanto os serviços sociais como o Ministério da Educação estão a transferir a gestão destes estabelecimentos para as IPSS. Queremos aqui afirmar que consideramos que a
coexistência do sistema é saudável, até porque, não sendo a rede pública suficiente, é fundamental uma articulação com o sector privado.
Mas ambos tem de ter as mesmas regras e tom de funcionar dentro dos mesmos parâmetros, sendo que os objectivos e finalidades educativas dos jardins de infância devem ser definidos, a nível nacional, pelo Ministério da Educação.
Por outro lado, também no que respeita ao pessoal, não existe uniformidade nem ao nível da preparação da carreira nem ao nível das remunerações auferidas, com grande prejuízo dos trabalhadores das IPSS.
As IPPS são o grande suporte nacional e, por esse facto, são subsidiadas pelo Estado. Mas esse dinheiro, proveniente dos contribuintes, deve ser controlado pelo Governo, havendo exigência de que a sua utilização corresponda ao aumento da qualidade dos serviços. Actualmente, a Segurança Social não faz esta avaliação e, por isso, indirectamente, desconhece de que forma são gastos os impostos.
Pensamos que nesta área é fundamental que os jardins-de-infância ligados à Segurança Social se mantenham sob a gestão dos CRSS (Centros Regionais de Segurança Social) como pólos de formação contínua, como instituições sociais e como formas de articulação com os centros de saúde.
De resto, pensamos que rede pública e privada são compatíveis, desde que ambas se rejam por regras idênticas tanto no que se refere ao pessoal como em relação ao processo educativo.
Estas carências a nível do pré-escolar reflectem-se, em grande medida, no insucesso ao nível de ensino seguinte. O ingresso no período de escolaridade obrigatória representa outro grande salto na vida das crianças, coroado de êxito ou não, de acordo com inúmeros factores como sejam, por um lado, a qualidade do ensino prestado mas, igualmente, das condições externas à escola e que se prendem com as situações económicas e sociais dos agregados familiares.
No que respeita à qualidade do ensino, ele depende, por um lado, dos profissionais e das suas condições de trabalho e, por outro, das condições materiais que assistem aos espaços disponíveis. Todos conhecemos os problemas ligados à actividade dos profissionais de educação, às dificuldades de fazer um trabalho coerente e articulado, perante o carácter temporário das suas ligações à escola e a escassez dos incentivos.
Quanto ao espaço escolar, é também conhecida a carência a nível dos equipamentos e dos meios necessários ao desenvolvimento da criança. O pessoal auxiliar, a ausência de estruturas desportivas, a elevada relação número de alunos por professor e por sala de aula tem resultados verdadeiramente catastróficos no aprovei lamento global das crianças.
Valia a pena aqui fazer referência à ideia da lei do mecenato para a Educação sob o slogan «uma escola - uma empresa». Consideramos que se trata de uma possibilidade com aplicação muito útil ao nível dos equipamentos e dos meios. Mas deve ser sempre encarada como uma medida subsidiária porque o Ministério da Educação não deve e não pode, nesta área, divorciar-se das suas funções.
Por outro lado, coloca-se-nos a questão de saber se não será mais uma medida para acentuar a desigualdade entre regiões mais desenvolvidas e mais pobres do País, discriminando escolas e crianças. Como se faz naquelas escolas em zonas onde não existem empresas em quantidade suficiente?