13 DE AGOSTO DE 19822510-(31)c) Foram pedidos elementos a vários credorespara se poderem apurar as dívidas existentes;d) Foram já devidamente regularizadas as dívidasda Fundação desde 1972 a 1978.3.3 — No que se refere à conclusão dos trabalhos de análise da situação administrativo-financeira prevê-se que a mesma ocorra dentro de um mês.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 10 de Dezembro de 1981. — O Inpector--Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Aproveitamentos hidráulicos do Algarve.No seguimento dos requerimentos do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade, que acompanhavam os ofícios acima mencionados, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte:1 — O esquema geral dos aproveitamentos hidráulicos do Algarve compreende dois grandes sistemas: Odelouca-Funcho-Arade, no Barlavento, e Odeleite--Beliche, no Sotavento, que serão interligados por um canal condutor geral e que, no seu conjunto, se prevê poder reforçar com derivação de águas regularizadas no rio Guadiana.Dispõe-se já dos projectos das barragens de Ode-louca e Funcho, da adução Funcho-Benaciate e do túnel Odelouca-Funcho, estando em construção a estrada de acesso V. Fuzeiro-Funcho.Está também em curso a construção da barragem de Beliche, cuja conclusão está prevista para o 1.° trimestre de 1985.Prossegue a elaboração dos estudos de projecto da barragem de Odeleite, túnel Odeleite-Beliche, canal Beliche-Tavira e estação de tratamento de Águas de Tavira.2 — Com a participação técnica e o auxílio financeiro do PNUD e da UNESCO, a DGRAH desenvolve um programa de estudo dos recursos subterrâneos do Algarve que além de permitir a inventariação sistemática dos recursos de águas subterrâneas do Algarve, necessária para uma gestão optimizada dos recursos hídricos, permite também uma transferência de tecnologia.3 — Foi, entretanto, realizado pela DGRAH o levantamento e caracterização geral de 57 pequenos aproveitamentos, entre os quais haverá que seleccionar os que, em função das necessidades locais de água para saneamento básico e rega e dos respectivos aspectos económicos, forem considerados prioritários.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 19 de Julho de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Ramal de acesso a Albufeira e Ponte do Barão.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex.° de que se trata da estrada municipal n.° 526, da jurisdição das Câmaras Municipais de Loulé e Albufeira, fora, portanto, do âmbito desta Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 20 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues do Grupo Parlamentar do CDS:Assunto: Resposta a um requerimento pedindo um esclarecimento sobre a exactidão e fundamento de uma passagem do Projecto de Lei n.° 309/11, apresentado pelo PCP, relativo à interrupção voluntária da gravidez.Em referência ao requerimento de V. Ex.a sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever parte do ofício n.° 2962, de 2 de Junho findo, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil — Centro de Coimbra:Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 7815, de 21 de Abril de 1982, ao qual é anexa fotocópia do requerimento do deputado Adriano Vasco Rodrigues, do Centro Democrático Social, cumpre-me informar que nos três Centros do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil . —Lisboa, Porto e Coimbra— se não pratica o aborto terapêutico, conforme é expressamente informado pela direcção de cada um dos Centros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 21 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, /. A. Martinho Simões.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Daniel Domingues sobre a exploração de inertes por parte de empresários espanhóis no rio Minho.