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Visita n.o 44-2015Data: 2015.12.18Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus (Lisboa)Objeto: Condições do sector da alimentação. Procedimentos de «proteção» e as suas condições de funcionamentoNo período da tarde do dia 18 de dezembro de 2015, foi efetuada uma visita ao Esta-belecimento Prisional de Vale de Judeus, em Alcoentre.No Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus a confeção das refeições é feita no seu interior, ainda que por empresa externa. De acordo com o que foi relatado, o chefe dos guardas prisionais exerce algum controlo sobre a alimentação que é fornecida aos reclusos, sendo feita a pesagem de alimentos, sempre que se suspeite que as capitações estabeleci-das no caderno de encargos não estão a ser cumpridas. A alimentação foi provada, tendo revelado boa qualidade e apresentação, mas bastante insonsa. Em dias normais, a prova é feita pelo diretor. Em conversa mantida sobre a questão da alimentação, foi revelada alguma apreensão relativamente à redução das capitações resultantes dos últimos cader-nos de encargos postos a concurso e que regularão as refeições a partir do próximo ano. A verificar-se uma diminuição da quantidade de alimentos, esta situação pode repercutir-se, de modo negativo, na satisfação da população reclusa. Indagados os procedimentos seguidos sempre que há necessidade de proteger reclusos, foi comunicado serem utilizadas as instalações do sector disciplinar, no qual existem celas de separação e disciplinares. Neste estabelecimento prisional, o sector disciplinar oferece condições adequadas, no qual se destrinçam duas zonas: uma com oito celas disciplinares e, outra, com outras tantas de separação (ainda que uma destas últimas estivesse tempo-rariamente inoperacional). Todas as celas dispõem de instalações sanitárias e de chuveiro, para além de maciço em alvenaria e prateleiras fixas em mármore. Cada uma das zonas é servida por dois pátios. Em termos de segurança, regista-se que os guardas prisionais manifestaram desagrado com a alegada insuficiência de câmara de vigilância nos pátios. Os procedimentos referidos não impedem que seja dirigido, à DGRSP, se necessário, pedido de transferência do recluso para outro estabelecimento prisional. Conclui-se, destarte, que estão devidamente previstas e ponderadas as diversas situa-ções que originam medidas de proteção dos reclusos, para além de o sector disciplinar normalmente utilizado dispor das condições adequadas, assim como de celas de separação e disciplinares apropriadas. •74 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________513
Visita n.o 45-2015Data: 2015.12.18Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha (Leiria)Objeto: Modo de ocupação de tempos livres dos reclusos. Existência de programas de ocupação laboral. Zona de acolhimentoNa tarde do dia 18 de dezembro de 2015, foi visitado o Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha.No tocante aos programas de ocupação laboral, verificou-se que o estabelecimento prisional atribui trabalho de limpeza a 19 reclusos, os quais são remunerados através de fundos disponibilizados pelo Orçamento do Estado. Por outro lado, foi criado um novo posto de trabalho para o responsável pela cantina do estabelecimento, a qual foi recen-temente reorganizada, de acordo com as normas regulamentares vigentes, com fixação de preços tabelados e oferta de produtos diversificados. Estes 20 reclusos encontram-se alojados em uma única camarata, que não possui, contudo, as melhores condições de are-jamento e de iluminação.São 13 os reclusos que trabalham no exterior, no âmbito de protocolos oportunamente celebrados pelo Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha com as entidades que os empregam. Os mencionados reclusos ficam alojados em residências de autonomização, situadas junto ao estabelecimento prisional, sendo o seu acompanhamento ministrado quotidianamente pelos técnicos de reeducação.Deve-se, de igual modo, assinalar a criação de 18 novos postos de trabalho na sala que, em tempos, fora a sala de convívio. O espaço será equipado pela empresa responsável pela iniciativa, sendo o trabalho realizado à peça e entregue semanalmente. De acordo com o veiculado pela direção, o projeto em apreço decorre já nos estabelecimentos prisionais de Linhó, de Santa Cruz do Bispo e de Tires, sendo que o pagamento será processado através do Estabelecimento Prisional de Tires. Os reclusos foram selecionados através de critério de antiguidade na inscrição.Relativamente à ocupação dos tempos livres, apurou-se que o convívio entre os reclusos continua a processar-se no espaço polivalente destinado ao refeitório, mas igualmente uti-lizado para outras finalidades (v.g., aulas, ações de formação e informática). É ainda neste espaço que se realizam aulas de código para os reclusos que não possuem habilitação legal para conduzir.O espaço destinado ao culto situa-se no parlatório (onde também são lecionadas algu-mas aulas), sendo que, no momento da visita, existem reclusos que professam religião católica, muçulmana e evangélica. Para além da prática desportiva nos dois pátios exis-tentes, são proporcionadas outras atividades lúdicas como bootcamp, escrita criativa, poe-sia, canto coral, campeonatos de sueca e de xadrez. Existe também uma biblioteca (algo exígua), que disponibiliza livros próprios e outros exemplares pertencentes à biblioteca | 75II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________514
municipal, no âmbito de um protocolo assinado com a autarquia. Segundo a informação que foi veiculada aos visitadores, a adesão do recluso a esta iniciativa é positiva.Relativamente às condições de acolhimento, concluiu-se que, no momento do seu ingresso, os reclusos são recebidos pelo graduado de serviço na portaria e conduzidos à sala do graduado. Posteriormente, dá-se o encaminhamento para o técnico de reeducação e serviços clínicos.Globalmente, verificou-se um esforço da direção do estabelecimento prisional no sen-tido de aperfeiçoar as condições de ocupação de tempos livres e de acolhimento dos reclu-sos, reconhecendo-se como, igualmente, positiva a criação de 18 novos postos de ocupa-ção laboral. Em termos negativos, salientam-se as deficientes condições de alojamento dos reclusos que realizam as tarefas de limpeza e do recluso responsável pela cantina, sendo de ponderar a divisão da atual camarata com 20 pessoas e o aproveitamento da cela atual-mente disponível no último piso. •Visita n.o 46-2015Data: 2015.12.22Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Lisboa (Lisboa)Objeto: Condições de habitabilidade dos espaços de alojamento situados na cave, incluindo as celas disciplinares. Condições de habitabilidade e segurança da zona de admissão. Adequação dos critérios de separação de reclusosNo período da manhã do dia 22 de dezembro de 2015, foi realizada uma visita ao Esta-belecimento Prisional de Lisboa. No início da visita foi mantida uma conversa com a diretora do estabelecimento pri-sional, que prestou esclarecimentos sobre os critérios de separação de reclusos e referiu serem, tendencialmente, distribuídos pelas seis alas que formam o edifício principal: a ala «A» constitui uma unidade comum que aloja reclusos em prisão preventiva e em cumpri-mento de pena; na ala «B» estão maioritariamente alojados os reclusos em cumprimento de pena, que aguardam transferência para outros estabelecimentos; a ala «C» destina--se, preferencialmente, aos reclusos preventivos e em cumprimento de pena que revelam comportamentos menos aditivos; na ala «D» localiza-se a zona de admissão e a zona de alojamento de reclusos mais jovens e em cumprimento de penas de curta duração; a ala «E» acolhe, sobretudo, os reclusos preventivos e os reclusos recentemente condenados que aguardam a recolocação noutras alas do estabelecimento; na cave da ala «F» encon-tram-se alojados os reclusos condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual, instalados em celas individuais com chuveiros próprios, e, nos pisos superiores, 76 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________515
de assistência durante a noite, tendo batido na porta da sua cela, fazendo ruído para cha-mar a atenção dos guardas, mas sem qualquer resultado. As celas apresentam sinais de humidade e cheiro característico de ambiente húmidos. As condições de segurança são as mesmas das restantes alas. Para além de funcionar nesta ala o sector de admissão, estão, ainda, internados os reclusos mais jovens e os reclusos em cumprimento de penas de curta duração. Os baixos da ala «E» apresentam as piores condições de habitabilidade, com o chão bastante degradado, as paredes das celas com muita humidade e salitre e cheiro desagra-dável. Em uma das celas observou-se o mau funcionamento do sanitário (tipo retrete) resultante do constante correr de água do reservatório do autoclismo. Em outra cela, o lavatório encontrava-se entupido. Nesta ala, cada cela é ocupada por três reclusos.A cave da ala «F» é a que apresenta melhores condições. Devido à orientação solar, as celas revelam pouca humidade, são mais quentes e luminosas do que as celas dos outros baixos. Nesta ala, as celas possuem interruptores para acender e desligar a lâmpada de ilu-minação, desligada centralmente às 22h00. Genericamente, os reclusos entrevistados queixaram-se do frio nas celas, referindo que o fornecimento apenas de dois cobertores a cada um é insuficiente, durante o período de inverno.Uma última nota para o facto de existirem, em muitas celas, cordas utilizadas como estendal para secagem de roupa, o que suscita alguma apreensão quanto às condições de segurança. •Visita n.o 47-2015Data: 2015.12.22Local de detenção: Estabelecimento Prisional do Montijo (Setúbal)Objeto: Condições de alojamento. Efeitos da sobrelotação. Acesso a instalações sani-tárias e balneários No período da manhã do dia 22 de dezembro de 2015, foi visitado o Estabelecimento Prisional do Montijo.Para uma lotação de 140 vagas, encontravam-se presentes 182 pessoas (sobrelotação de 30%), das quais apenas 20 se encontravam em situação de prisão preventiva. O aumento percentual do número de condenados possibilitou um maior investimento na área do ensino, tendo sido retomada a colaboração com a escola local para funcionamento de duas turmas do ensino secundário. Em atividades de formação escolar encontravam-se 70 pessoas.78 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________517
Visitou-se ainda a cozinha, instalada em local que carece de obras de renovação pro-fundas. Estavam em curso, no momento da visita, operações de combate a pragas, sendo visíveis armadilhas para roedores. O extintor de incêndio, cuja manutenção não estava regularmente feita, parece encontrar-se em local demasiado resguardado, dificultando o rápido acesso, em caso de necessidade. O almoço servido no dia da visita, que se provou, pareceu adequado. •Visita n.o 48-2015Data: 2015.12.22Local de detenção: Comando Metropolitana de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)Objeto: Condições de segurança para os detidos nos acessos. Cumprimento dos direi-tos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiançaNo período da tarde do dia 22 de dezembro de 2015, foi efetuada uma visita ao Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública. No seguimento de uma conversa introdutória, mantida com o chefe da secção de registo de detidos, foi declarado constituir prática usual a conferência do cumprimento do direito dos detidos de informar imediatamente as famílias ou outras pessoas da sua confiança e de contactar advogado, apesar de se tratar de uma função a desempenhar pri-macialmente pelos profissionais da esquadra responsáveis pela detenção. Este procedi-mento é executado através da consulta ao «boletim individual do detido», documento que necessariamente acompanha os cidadãos em situação de detenção. Na hipótese de subsistirem contactos por concretizar, é-lhes disponibilizado um telefone exclusivamente afeto a esse fim, o qual se encontra em uma mesa, no espaço destinado à permanência dos agentes que se encontram de guarda.A consulta dos registos relativos às últimas detenções, insertas no «Livro de Regis-tos», pelos membros da equipa de visitadores, confirmou informação referente a contac-tos telefónicos com advogado.No que toca às condições de segurança para os detidos nos acessos à zona de detenção, tendo sido visitado o percurso usual, desde a entrada das viaturas de transporte de detidos até ao espaço de alojamento, nada há a assinalar que mereça reparo. •80 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________519
Visita n.o 49-2015Data: 2015.12.22Local de detenção: Esquadra do Montijo da Polícia de Segurança Pública (Setúbal)Objeto: Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de cons-tituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Condições de trabalho dos agentes policiaisNa tarde do dia 22 de dezembro de 2015, visitou-se a Esquadra da Polícia Segurança Pública do Montijo.A visita às instalações foi realizada na companhia do graduado presente, na ausência do Comandante da esquadra.A esquadra dispõe de duas celas individuais, com pavimento de cimento, paredes e tetos rebocados e lisos. Cada uma possui janela, situada a altura adequada, protegida por rede metálica e grade exterior, propiciando o arejamento necessário. Não eram visíveis sinais de humidade ou de infiltrações. As celas possuem um único ponto de iluminação artificial, situado por cima das portas e com proteção de rede metálica, com acesso pelo exterior e comandado a partir deste. Está disponível acesso a água corrente.O atravancamento do corredor de acesso com pastas de arquivo era indicativo da não utilização das referidas celas, muito menos para pernoita. Mencione-se, ainda, que a dura-ção da presença dos detidos naqueles espaços não se prolonga por um período de tempo superior a duas horas. Esta informação foi confirmada através da consulta dos registos pertinentes.Existe, de igual modo, informação sobre os direitos do detido, mediante entrega de termo de notificação que reproduz o atinente enquadramento normativo. Os referidos direitos encontram-se, ainda, consignados em cartazes afixados no átrio da esquadra, junto ao balcão de atendimento ao público e na sala de espera contígua a este. O conteúdo dos aludidos cartazes encontra-se disponível em diversos idiomas (português, inglês, fran-cês e espanhol).É objeto de registo a utilização do telefone para contacto do detido com advogado, familiar ou pessoa da sua confiança, o que se mostrou não ser frequente, presumivelmente pela escassa duração da generalidade das detenções ocorridas. Para este contacto, é facultada a utilização do telefone da esquadra.As instalações destinadas ao pessoal, designadamente para eventual pernoita ou mero descanso, pareceram adequadas, não existindo queixas a este respeito.•| 81II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________520
Visita n.o 50-2015Data: 2015.12.30Local de detenção: Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)Objeto: Condições de permanência de cidadãos estrangeiros no Centro de Instalação Temporária por períodos superiores a oito diasNa manhã do dia 30 de dezembro de 2015, foi visitado o Centro de Instalação Tempo-rária, localizado no Aeroporto de Lisboa, destinado a acolher os cidadãos estrangeiros a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional. O Centro de Instalação Temporária está situado no próprio edifício do aeroporto, tendo acesso, para utentes e outros visitantes, apenas pelo seu interior, o que dificulta, por via das indispensáveis formalidades de registo e de autorização associadas, a circulação de pessoas e bens. A população da instalação visitada é constituída, na sua grande maioria, por cidadãos originários de países africanos, não tendo sido notada alteração das nacionalidades domi-nantes, designadamente em resultados dos fluxos migratórios recentemente vividos no espaço europeu. Deve-se, contudo, assinalar a circunstância de, nos tempos mais recentes, se ter vindo a verificar um maior número de pedidos de asilo, parecendo que esta inten-ção vem já determinada desde o local da partida e com conhecimento do regime jurídico pertinente. Como pontos de origem, indicaram-se o aeroporto de Dacar (Senegal) e o de Acra (Gana), bem como o do Reino de Marrocos. Este facto tem grande relevância para a situação daquele centro, na medida em que gera períodos de permanência mais prolonga-dos, assim aumentando o seu índice de ocupação. Tal tem, em consequência, motivado a deslocação de algumas pessoas para a Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, e para o Centro de Instalação Temporária de Faro, tudo efetuado em viatura normal, asse-gurada pelas direções regionais do SEF. A construção de uma unidade de alojamento no sul do país foi indicada como meio possível de superação das dificuldades encontradas. A este propósito, pondera-se a perti-nência da auscultação da direção do SEF sobre o projeto de criação de uma nova unidade habitacional, eventualmente a instalar na fronteira do Caia, em Elvas. Outro facto que merece destaque é o aumento do número de recusas de entrada, que pode ser explicado por três razões: a) a expansão de rotas aéreas provenientes de África; b) o regresso, a Portugal, de muitos cidadãos brasileiros que antes tinham estado aqui imigrados; e, c), a situação económica de Angola, geradora de novo fluxo de entradas em Portugal de cidadãos daquele país. A situação terá melhorado com o encerramento da rota oriunda de Bamaco (Mali). Este aumento do número de recusas de entrada gera a impossibilidade de se assegurar a separação física entre estas pessoas e aquelas que estão em processo de afastamento ou expulsão do território nacional. Foi transmitido o empenho 82 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________521
na separação noturna de mulheres e de crianças, quando estas pernoitem na instalação, da restante população.Não se têm verificado situações de crianças não acompanhadas, registando-se, toda-via, diversas situações de acompanhamento por quem não exerce as responsabilidades parentais.Os contactos com advogados e outros visitantes são facilitados em termos de horário, podendo, porém, sofrer demora, caso as salas destinadas para o efeito estejam ocupadas. Em qualquer caso, indicou-se a existência de procedimentos morosos de registo, impostos pelas autoridades aeronáuticas para acesso às instalações, obrigando, assim, a acompanha-mento permanente do visitante por pessoal do SEF. Encontravam-se no centro 32 pessoas, das quais 19 do género masculino, 11 feminino e duas crianças (uma de cada género).Na ala destinada aos requerentes de asilo, a ocupação masculina era de 100% (14 pes-soas) e a feminina rondava os 56% (nove pessoas). É ainda de referir a presença, já aludida, de duas crianças. Dos 21 adultos, 13 tinham dado entrada ainda no mês de novembro, tendo o mais antigo entrado no dia 7 daquele mês. Na ala sobrante, a ocupação masculina era de 42% (25 cidadãos para 12 vagas) e a femi-nina de 25% (quatro cidadãs para 16 vagas).Estabeleceu-se conversação, em ambas as alas, com as pessoas aí alojadas, de várias nacionalidades e em diversa situação jurídica. Nada de anormal foi relatado, seja quanto ao atendimento inicial, seja no tocante ao tratamento subsequente. Na ala destinada a requerentes de asilo, objeto central desta visita, indicou-se baixa temperatura da água de banho, o que se confirmou, apresentando-se tépida. Do mesmo modo, foi atribuído ao sabonete disponibilizado o aparecimento de pequenas manchas na pele. Não se indicaram quaisquer outras queixas, com exceção de demora verificada na entrega de roupa pessoal, problema que, de imediato, foi superado.No que respeita à garantia do direito à saúde, foi relatada a carência de pessoal médico no aeroporto, sendo por regra as ocorrências triadas  primeiramente pelo pessoal de enfer-magem da ANA – Aeroportos de Portugal e, se necessário, procedendo-se ao encaminha-mento para hospital ou recorrendo-se à colaboração encetada com a Direção-Geral de Saúde. No quadro desta colaboração, existe boa articulação com a Autoridade de Saúde competente, conquanto aquela se mostre penosa e apenas relativa a presença de médico. Exemplificando, referiu-se que a recente epidemia de Ébola motivou frequentes deslo-cações que se poderiam ter evitado de outro modo, sendo certo que a população alojada sofre frequentemente de episódios agudos de malária. Após fracasso de tentativa de con-tratualização com os serviços clínicos da empresa Transportes Aéreos Portugueses, S.A., estará pensada a celebração de protocolo com organização não-governamental de cariz médico. Por vezes ocorrem casos de pessoas em tratamento de substituição, sendo relatada | 83II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________522
boa articulação com os serviços portugueses competentes, designadamente para toma de metadona.Anteriormente, em aspeto que sempre mereceu crítica, a alimentação era fornecida por empresa que a confecionava nos mesmos termos para o centro e para os passageiros aéreos. Tratava-se de solução admissível para quem permaneça por um ou dois dias, mas clara-mente incomportável para assegurar uma alimentação saudável por um período máximo de sessenta dias. Durante esta visita apurou-se ter sido celebrado contrato de fornecimento com empresa exterior ao aeroporto, sendo a alimentação transportada por empresa para o efeito credenciada. A apreciação ouvida foi favorável, com exceção de algumas queixas quanto ao baixo teor de sal. Observou-se, mas não se provou, por falta de amostra, a refei-ção servida ao almoço no dia da visita. Era a mesma composta por sopa de legumes – que chegou em recipiente adequado para manutenção da temperatura, sendo empratada no local –, um pão, uma peça de fruta e um prato principal de arroz à valenciana. Verifica-ram-se, ainda, as alternativas de refeição: vegetariana (arroz e legumes) e específica para muçulmanos (carne de vaca com esparguete). As refeições para as crianças alojadas esta-vam adaptadas às respetivas idades. À vista e ao contacto táctil com o exterior das embala-gens, as refeições ofereciam bom aspeto e condições adequadas de temperatura.A ocupação de tempos livres resume-se à leitura de jornais, alguns (poucos) jogos de mesa e uma única televisão por ala, o que pode motivar dificuldades de articulação na escolha de canal falado em idioma que seja compreendido por todos. Na ala de requeren-tes de asilo, era patente a completa segregação por género, encontrando-se as mulheres na camarata e os homens no espaço de convívio.•2.2. Recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção Na sequência de observações registadas em algumas visitas, o MNP considerou ser adequada a tomada de uma posição. Face à natureza, ao tipo e à importância das situações encontradas, foram emitidas as seguintes recomendações:Recomendação n.o 1/2015/MNPVisita n.o 1-2014Entidade visada: Diretor do Centro Educativo da Bela VistaData: 2015.04.07Assunto: Centro educativo. Condições de alojamento de jovens mães. Adaptação das instalações. Assistência médica   84 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________523
IAo abrigo da disposição contida na alínea b), do artigo 19.o, do Protocolo Faculta-tivo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa que sejam tomadas medidas para melhorar as condições de alojamento da população feminina no Centro Educativo da Bela Vista, a saber:i) Adaptação da unidade residencial para a eventualidade de pernoita das jovens mães com os descendentes recém-nascidos;ii) Criação de espaços próprios para o aleitamento, introdução de berçários e fraldários; iii) Adaptação dos sanitários;iv) Ponderação de celebração de protocolo com o Ministério da Saúde em matéria de prestação de cuidados de saúde uniformizados (v.g., assistência psicológica durante a pré--natalidade e após o nascimento).IIA questão da particularidade de género mereceu especial referência por parte do Gabi-nete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, durante a semana da dignidade e justiça para detidos, integrada na comemoração dos 60 anos da Declara-ção Universal dos Direitos Humanos(13), aí se concluindo que os espaços e organizações pertencentes à delinquência juvenil eram, em regra, desenhados para jovens do género masculino.De forma genérica, pode dizer-se que o modelo tutelar educativo tem sido aplicado numa perspetiva predominantemente masculina, não sendo alheia a este facto a asserção de que o número de jovens do género feminino presentes no sistema representará apenas cerca de um quinto(14) do total.Devem, porém, ser tidas em conta as especificidades inerentes ao desenvolvimento físico, emocional e intelectual de cada uma das populações, as quais geram diversas neces-sidades concretas pessoais e de crescimento, impondo respostas adequadas por parte do sistema.Revela-se, assim, essencial que o modelo de intervenção seja pensado em função das questões de género, mostrando-se aconselhável a ponderação de espaços próprios adap-tados ao universo feminino, e imprescindíveis ao seu completo, integrado e harmónico desenvolvimento.(13)  Cf. Ponto 9.5. do Guia para a Reforma Legislativa da Justiça Juvenil, publicado em maio de 2011, pela UNICEF, in http://www.unicef.org/search/search.php?querystring_en=juvenile+justice+legislative+justice+reform+guide&hits=&-type=&navigation=&Go.x=0&Go.y=0.(14)  Cf. a audição parlamentar N.o 83-CACDLG-XII da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-des e Garantias sobre o Relatório de Fiscalização dos Centros Educativos, 2012, in http://media.parlamento.pt/videos--canal/XII/SL2/02_com/01_cacdlg/20130522cacdlg.wmv| 85II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________524
IIIEsta minha tomada de posição vem na sequência da visita que fiz, no passado dia 27 de agosto de 2014 e na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP)(15), ao Centro Educativo da Bela Vista que V. Exa superiormente dirige. Em consonância com o caráter preventivo do MNP(16), e conforme então transmiti, constituiu objeto da visita a averiguação de condições adequadas à efetivação do conceito de «particularidade de género», na medida em que, tendo sido pensado apenas para o internamento de crianças e jovens do género masculino, o Centro havia recebido, em 30 de julho de 2014, um total de treze jovens do género feminino, em resultado do encerra-mento do Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde.Em termos organizacionais, identifiquei três espaços de alojamento (cada um deles dis-posto com quartos individuais), realojando-se a população masculina em duas zonas resi-denciais ao passo que as jovens recém-chegadas foram integradas na valência excedente. Tendo em consideração o hiato decorrido desde a chegada das novas educandas, não aferi, contudo, elementos diferenciadores suscetíveis de traduzir as «particularidades de género» (v.g., logística afetada a necessidades diárias próprias). Segundo apurei, nesta data(17) ainda permanecem institucionalizadas no Centro onze pessoas do género feminino, esbatendo-se pois o caráter transitório do alojamento da população feminina. Também de acordo com o que apurei, o Centro Educativo Navarro de Paiva não se encontra dotado de lotação adequada à incorporação de todas as jovens provenientes de Vila do Conde.Em suma, concluo que o Centro Educativo da Bela Vista, por consubstanciar uma valência originariamente destinada a integrar elementos do género masculino, não está totalmente preparado para dar resposta às exigências específicas advenientes do interna-mento do género feminino, asserção adensada pelo então nascimento iminente de três crianças em contexto de detenção. •(15)  Em Portugal, a qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção foi atribuída ao Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio.(16)  O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFCAT), que tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, foi ratificado por Portugal em 2012, através do Decreto do Presidente da República n.o 167/2012, de 13 de dezembro. (17)  A informação foi obtida telefonicamente no dia 20 de março de 2015.86 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________525
Recomendação n.o 2/2015/MNPVisita n.o 18-2014Entidade visada: Comandante do Comando Regional da Região Autónoma da Madeira da Polícia de Segurança PúblicaData: 2015.06.12Assunto: Forças policiais. Polícia de Segurança Pública. Informação sobre direitos dos arguidos. Condições das instalações. Transporte de doentes IAo abrigo da disposição contida na alínea b), do artigo 19.o, do Protocolo Faculta-tivo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa que sejam tomadas medidas para aperfeiçoar as con-dições de detenção existentes nesse Comando Regional, quer quanto aos espaços físicos visitados como ainda relativamente aos procedimentos adotados, a saber: i) Introdução de alterações quanto à localização e modelo dos painéis de direitos e deveres dos arguidos, devendo aqueles passar a situarem-se junto aos espaços de detenção. A versão do texto deverá incluir as recentes modificações ao Código de Processo Penal nesta matéria; ii) Aperfeiçoamento das condições de instalação dos pontos luminosos existentes em cada um dos espaços de detenção, mediante reforço da proteção através de grade metálica;iii) No que diz respeito ao transporte de doentes (internamento compulsivo), impor-tará reavaliar as características dos veículos que realizam a respetiva condução às unidades hospitalares, devendo ponderar-se a adaptação dos meios de transporte à finalidade espe-cífica em causa.IIEsta minha tomada de posição vem na sequência da visita que fiz, no passado dia 26 de novembro de 2014, na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP)(18), às instalações do Comando Regional da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira que V. Exa superiormente dirige. (18)  Em Portugal, a qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção foi atribuída ao Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio.| 87II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________526
Recomendação n.o 3/2015/MNPVisita n.o 3-2015Entidade visada: Diretor-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisData: 2015.06.12Assunto: Estabelecimento prisional. Recursos humanos. Apoio técnico IAo abrigo da disposição contida na alínea b), do artigo 19.o, do Protocolo Faculta-tivo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa que seja tomada, em alternativa, uma das seguintes medidas: a) Aprovação e cumprimento de plano de deslocações de técnicos do Serviço de Edu-cação à Cadeia de Apoio da Horta;b) A urgente afetação de técnico que localmente desempenhe tais funções.IIA presente tomada de posição resulta da visita que realizei à referida Cadeia de Apoio durante a qual tive ocasião de manter entrevistas privadas com as treze pessoas em reclusão que manifestaram essa vontade (de uma população total de vinte e três pessoas), assim como de dialogar com o responsável pela vigilância.Na verdade, no passado dia 28 de maio, visitei pessoalmente, na qualidade de Meca-nismo Nacional de Prevenção (MNP)(20), a Cadeia de Apoio da Horta, na ilha do Faial, Região Autónoma dos Açores, fazendo-me acompanhar por um elemento da Comissão de Coordenação do mencionado Mecanismo.Em consonância com o carácter preventivo do MNP(21), constituiu objeto da visita, dada a natureza específica deste estabelecimento, a aferição do modo como é prestado apoio à população prisional, designadamente quanto às funções próprias da Direção e dos sectores de intervenção técnica. Como já referi, dialoguei com o responsável dos Guardas na Cadeia de Apoio, visitei as instalações e ouvi, em conversa privada, todas as pessoas em reclusão que manifestaram tal pretensão, num total de treze.(20)  Em Portugal, a qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção foi atribuída ao Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio.(21)  O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFCAT), que tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, foi ratificado por Portugal em 2012, através do Decreto do Presidente da República n.o 167/2012, de 13 de dezembro. | 89II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________528
No patamar organizativo, mas não só, verifiquei que a vida quotidiana da Cadeia de Apoio — local de detenção de pequenas dimensões — está intimamente relacionada com a dinâmica que é determinada pelo estabelecimento apoiado, também porquanto os serviços técnicos e a direção estão instalados no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo. Pude notar, desde logo, a existência de um certo sentimento de distanciamento tanto nas pessoas em reclusão como também no pessoal de vigilância.Esta ideia não resulta, sublinho, da ausência do Senhor Diretor, o qual tem marcado presença regular na Cadeia de Apoio da Horta, o que deve ser assinalado: em 2014 terá feito cinco visitas, por períodos de cinco dias úteis, tendo também, no corrente ano, já efetuado uma deslocação e estando prevista uma outra para breve.Em cada deslocação, de acordo com o que me foi transmitido, o Senhor Diretor con-tacta pessoalmente com todas as pessoas ali em reclusão.Pelo contrário, já relativamente à intervenção dos Serviços de Educação, sediados no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, não foi indicada a realização de qual-quer visita nos últimos dois anos.  Em suma e concretamente sobre o objeto da visita — a presença da Direção e a inter-venção técnica na Cadeia de Apoio da Horta — resultou evidente a completa ausência de contactos presenciais com os técnicos do Serviço de Educação. Pode, pois, concluir-se que a realidade encontrada na Cadeia de Apoio da Horta indicia algum abandono — não por parte do Senhor Diretor e das funções próprias que desempenha, nas concretas circunstâncias, repetese — mas especialmente por parte da intervenção técnica. A circunstância de terem sido recentemente inauguradas novas instalações para o Estabelecimento Prisional em Angra do Heroísmo, aumentando significativamente a sua capacidade, exigiu necessariamente que nesse local se apoie um número consideravel-mente maior de pessoas em situação de reclusão. Tal factualidade tenderá, caso se mantenham os mesmos recursos técnicos, a propiciar ainda um maior afastamento em relação à Cadeia de Apoio da Horta e, consequente-mente, uma diminuição do já escasso apoio que deve ser prestado a quem se encontra a cumprir uma pena privativa da liberdade que vise a finalidade de reinserção social. É esta a apreciação imediata que faço da minha visita à Cadeia de Apoio da Horta, estando convicto, todavia, de que o empenho pessoal de V. Exa no melhoramento assinalado permitirá reforçar a salvaguarda dos direitos dos cidadãos que ali se encontram em reclusão, cumprindose, também dessa forma, os fins juridicamente definidos para as sanções privativas de liberdade.•90 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________529
Recomendação n.o 4/2015/MNPVisita n.o 11-2014Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Magalhães Lemos, E.P.E.Data: 2015.06.30Assunto: Hospital psiquiátrico. Medidas de contenção. Terapêutica de contenção. Quartos de isolamentoIAo abrigo da disposição contida na alínea b), do artigo 19.o, do Protocolo Faculta-tivo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa que sejam tomadas as seguintes medidas:a) consolidação das linhas de orientação para as medidas de contenção, em conformi-dade com as orientações da Direção-Geral da Saúde sobre a matéria, bem como com o disposto em procedimento interno aprovado(22);b) adoção de um registo autónomo de episódios de medidas de contenção, de acordo com o modelo aprovado em anexo ao procedimento identificado;c) definição do elenco de soluções terapêuticas que devam ser consideradas medidas de contenção química e, por conseguinte, sujeitas às garantias a estas associadas;d) utilização dos “quartos de isolamento” em estrita observância dos requisitos de exce-cionalidade e de emergência.IIA presente tomada de posição tem origem na visita realizada ao Hospital Magalhães Lemos, E.P.E., por uma equipa do Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP)(23), no pas-sado dia 7 de novembro de 2014.De acordo com o âmbito de intervenção do MNP(24), foram aferidos aspetos organiza-cionais e práticas em uso relativamente a utentes sujeitos a internamento compulsivo ao abrigo da Lei da Saúde Mental(25), como sejam o recurso a medidas de contenção e a proto-colos de medicação na ausência de médico. Foi ainda examinado o espaço físico destinado (22)  Pro.026.hml, sobre medidas de restrição física e/ou química/isolamento, homologado em 5 de junho de 2013.(23)  Em Portugal, a qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção foi atribuída ao Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio.(24)  O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFCAT), tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos inter-nacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo sido ratificado por Portugal em 2012, através do Decreto do Presidente da República n.o 167/2012, de 13 de dezembro.(25)  Lei n.o 36/98, de 24 de julho, alterada pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho.| 91II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________530
o registo autónomo dos incidentes, bem como a clarificação do âmbito da contenção química. Por fim, a diminuição do recurso ao isolamento e o encurtamento do período máximo da medida, sempre que absolutamente necessária, não pode deixar de ser um objetivo a prosseguir, tendo em vista o propósito de robustecer as garantias e dignidade das pessoas internadas no Hospital Magalhães Lemos.•Recomendação n.o 5/2015/MNPVisitas n.os 14-2014; 16-2014 e 3-2015 Entidade visada: Diretor-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisData: 2015.07.15Assunto: Estabelecimentos prisionais. Região Autónoma dos Açores. Reinserção social. Condições de alojamento IAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa que: a) Seja elaborado, em 120 dias, estudo pormenorizado sobre a situação dos reclusos originários da Região Autónoma dos Açores internados em todos os estabelecimentos prisionais nacionais, atendendo designadamentei) Ao número total desses reclusos,ii) À respetiva situação jurídico-penal, iii) À ilha de origem e situação familiar dos mesmos.b) Sejam ponderados os termos em que deve ser efetuado o trabalho de reinserção social dos reclusos dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores, tendo em conta a importância do pleno aproveitamento das capacidades de acolhimento das várias instalações, mas atendendo também à alta probabilidade de que muitos dos reclusos não sejam internados em estabelecimentos da sua ilha de origem, com as implicações que daí decorrem quanto ao gozo de licenças de saída e até mesmo em sede de liberdade condicio-nal e de libertação;c) Seja, desde já, elaborado plano de ação que assegure a melhoria das condições de alojamento no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (EPPDL), designadamente no que respeita à separação entre reclusos e ao reforço do tratamento individualizado dos mesmos.94 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________533
IIA presente tomada de posição decorre das visitas que realizei aos estabelecimentos pri-sionais instalados na Região Autónoma dos Açores, a 13 e 14 de novembro de 2014 e a 28 de maio de 2015, e tem em conta o conhecimento acumulado pelo Provedor de Jus-tiça quanto à situação, designadamente nos termos pormenorizadamente explicitados nos relatórios sobre as prisões, bem como das conclusões de outras visitas efetuadas.A situação do EPPDL está bem documentada. O esforço que ao longo dos anos tem sido feito, designadamente pela respetiva Direção e corpo de guardas, para garantir o seu correto funcionamento é assaz reconhecido. Sem embargo, a sobrelotação (180%, em 2014) e a tipologia de alojamento na ala masculina (em camaratas) colocam o Estado de Direito perante desafios ingentes no que respeita às condições de execução das penas e ao cumprimento das obrigações que incumbem ao sistema prisional, tendo em vista a reinserção dos reclusos na sociedade, a proteção de bens jurídicos e a defesa da sociedade.Aquando da visita realizada ao EPPDL pude apurar que os reclusos condenados a cumprir pena de prisão por dias livres ficam alojados em celas localizadas em parte da antiga ala feminina. Os reclusos que cumprem pena em regime aberto ao interior são alo-jados na antiga carpintaria, onde também são colocados aqueles reclusos indiciados ou condenados pela prática de crime de abuso sexual de menores, sendo aí, também, coloca-dos os jovens adultos. O referido Estabelecimento Prisional não dispõe de condições para fazer a integral separação de reclusos primários dos reincidentes nem de preventivos dos condenados.A crise económico-financeira e a abertura do novo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, pensado e dimensionado como estabelecimento prisional central, poten-ciam a complexidade da situação, na qual também não podem deixar de ser equacionadas as condições de funcionamento da Cadeia de Apoio da Horta.A conciliação de uma criteriosa e temporalmente equilibrada alocação de recursos com os objetivos e exigências de execução das penas e medidas privativas da liberdade não pode também deixar de ter em conta a descontinuidade geográfica da Região Autónoma dos Açores, a impor tanto a distribuição dos reclusos pelos diferentes estabelecimentos prisio-nais, tendo em conta a respetiva situação jurídicopenal e familiar, como a articulação dos diferentes níveis de administração no adequado desenho de uma política de reinserção social.Não posso deixar de reconhecer que a concretização da solução ideal, desenhada como o equilíbrio ótimo dos vários interesses em presença, pressupõe a disponibilização de recursos humanos e materiais que, desde já, e no imediato, dificilmente poderão ser convocados.Ainda assim, e por tudo o que antecede, entendo que o pontual acompanhamento da situação no EPPDL exige um conhecimento detalhado do universo de reclusos originários | 95II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________534
dos Açores, na convicção de que tal conhecimento é indispensável à melhor ponderação dos termos em que o mesmo poderá continuar a cumprir a missão que lhe está destinada.Razões que me levam a recomendar a V. Exa a adoção das medidas supra assinaladas, solicitando que me seja dado conhecimento da posição tomada relativamente a cada um delas.2.3. Atividades de participação em iniciativas e de divulgação institucional2.3.1. Participação em iniciativasA verificação das condições de tratamento das pessoas que estão privadas ou limitadas na sua liberdade pressupõe um vasto conjunto de específicos conhecimentos. A formação dos elementos que desenvolvem a atividade do MNP constitui um eixo estratégico prio-ritário para uma melhor identificação dos comportamentos ofensivos dos direitos huma-nos. Nesse sentido, a conceção, a realização e a participação em atividades de natureza formativa tem por horizonte dotar – não só em uma fase inicial mas de forma continuada – os visitadores dos instrumentos necessários à prossecução das finalidades do PFCAT e à troca de experiências e saberes entre vários organismos que assumem responsabilidades nesta matéria.No dia 29 de abril de 2015, dois elementos da comissão de coordenação estiveram pre-sentes na reunião realizada, em Viena, sobre o projeto «Strengthening the follow-up on MNP recommendations in the EU: strategic development, current practices and the way forward»(26), levado a cabo pelo Ludwig Boltzmann Institute of Human Rights, de Viena, e pelo Human Rights Implementation Centre da Universidade de Bristol. Esta reunião deu seguimento aos trabalhos iniciados, no ano de 2014, em Bristol e Viena(27), reunindo mais de 50 entidades, nas quais se incluem, para além de mecanismos nacionais de prevenção, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, o SPT e a Agência Europeia para os Diretos Fundamentais da União Europeia. Participaram, de igual modo, representantes de organizações não-governamentais (v.g., a Associação para a Prevenção da Tortura) e outros peritos. O principal desiderato deste encontro traduziu-se na discus-são de conclusões preliminares sobre o seguimento das recomendações dos mecanismos nacionais de prevenção na União Europeia, designadamente através do diagnóstico da situação atual e da ponderação de estratégias e caminhos a adoptar.(26)  O projeto em causa é cofinanciado pela União Europeia, pelo Conselho da Europa e pelo Ministério dos Negó-cios Estrangeiros da Noruega.(27)  Cf. Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção 2014, pp. 33-39.96 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________535