31 DE OUTUBRO DE 2012 95 Sr. Ministro, o emprego é um bem essencial no nosso País, mas tudo o que o senhor faz é produzir desemprego. Desde que temos a troica em Portugal perderam-se mais de 428 000 postos de trabalho. Isto é produção de desemprego. E o desastre que fez em relação ao IVA repete agora em todo o pacote fiscal, com o IRS, que, não, Sr. Ministro, não é mais progressivo, é menos progressivo, porque quem ganha menos tem um aumento percentual muito maior do que quem ganha mais. É exigido um esforço maior a quem ganha menos e, portanto, não é progressivo. É essa a definição de progressividade? Não, porque é exigido mais esforço a quem ganha menos, aumentando a desigualdade. Sr. Ministro, não só o Orçamento repete o desastre do ponto de vista fiscal como repete e agrava aquilo que é a sangria do País em nome dos interesses privados. O Sr. Ministro é capaz de explicar-nos, depois de tudo o que sabemos sobre as infraestruturas, sobre a energia, sobre o que se está a passar no País, como é que podemos privatizar a Águas de Portugal, a parte dos resíduos? Como é que isto não é obrigar a uma renda garantida ao privado que fique com o saneamento e a quem toda a gente vai ter de pagar? Como é que isso não significa garantir uma renda? Como é que a privatização dos CTT não significa garantir mais rendas aos privados? Como é que a privatização dos transportes não significa garantir mais rendas aos privados? Sr. Ministro, este Orçamento corta nos salários diretos e nos salários indiretos, corta no Estado social e corta em tudo o que é a capacidade do Estado, da economia, do povo de decidir a sua vida. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Ministro, diga-nos porquê um ajustamento de mais de 5000 milhões de euros se, afinal, o objetivo era só 800 milhões de euros de défice. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, do PSD, para pedir esclarecimentos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no passado dia 11 de setembro — é bom recordá-lo —, Portugal, uma vez mais, viu confirmada uma avaliação positiva no seu plano de assistência económico-financeira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que as pessoas não comem nem pagam a renda de casa com as avaliações da troica! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Encerrou essa avaliação positiva em três pilares fundamentais: consolidação orçamental; estabilidade financeira; competitividade, crescimento e emprego. Um resultado positivo, que nos credibiliza, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, conseguido através de uma governação exigente, naturalmente pedindo sacrifícios aos portugueses mas, não temos dúvidas, prosseguindo o caminho que é correto; um trajeto difícil, com alguns contratempos mas que prossegue o objetivo da credibilidade e do crescimento sustentável. Sr.as e Srs. Deputados, passado pouco mais de um ano, foi possível suster a trajetória de desequilíbrio crescente, foi possível equilibrar as contas externas, é possível vislumbrar uma outra consolidação. Passado pouco mais de um ano, Portugal atingiu, Sr. Deputado João Galamba, um excedente comercial de 315 milhões de euros. As exportações cresceram 6,7% face a período homólogo de 2011 — tiveram um valor de 43 200 milhões de euros. Sr. Deputado João Galamba, com uma linguagem diferente e que nos diferencia bastante, quero dizer a V. Ex.a que se o mérito do crescimento das exportações não é deste Governo, que manteve os seguros de apoio à exportação, que manteve as linhas de apoio aos setores exportadores, muito menos será de V. Ex.a. O Sr. Deputado não apresentou aqui uma proposta de apoio aos setores exportadores e o que este Governo tem feito é dinamizar um setor fundamental para a economia nacional.