18 DE JANEIRO DE 2007 29O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma sensação de vazio no final deste debate. Isso deve-se não ao mérito da lei que ora o enquadra, mas ao facto de a política europeia ser conduzida sob um certo secretismo, que não pode ser confundido com arte negocial. Aqui a história é outra: é que, em política europeia, «o segredo é a alma do negócio europeu». E, independentemente do relatório da presidência alemã sobre a continuidade ou não do «moribundo» tratado constitucional europeu, questionamos o Governo, mas o Governo não nos adianta nem balizas, nem pontos cardeais da sua actuação. É o silêncio, é o vazio! Prosseguirá a existência deste tratado ou não? Deixá-lo-á «cair»? Está dependente de alguns pequenos incidentes e acidentes de percurso, como a situação política interna na França, no Reino Unido, até em outros países? Portanto, nada, absolutamente, nada a dizer... Esperar, cruzar os braços e estar atento.Fazer uma gestão realista política do que se vai suceder.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Portanto, não há opinião política da parte do Governo. O que há é uma «navegação à vista». Qual é a «carta de navegação»? Bem podem as várias bancadas perguntar, porque ela não é do conhecimento geral.Mas esse segredo, como alma do negócio europeu, invade, na área da presidência portuguesa da União Europeia, aquilo que — tudo se prefigura como tal — venha a ser o distintivo principal dessa presidência europeia: a já falada, possível, eventualmente concretizável, cimeira social extraordinária que vai ter a flexissegurança — já agora, melhor neologismo do que flexigurança —, bem como a directiva do tempo de trabalho e as orientações que daí decorrem como pano de fundo, ou seja, como «toque de clarim» para desmantelar os últimos vestígios do mercado de trabalho regulado em toda a Europa.Na Estratégia de Lisboa, que a anterior presidência portuguesa aprovou, também lá estava um conjunto de orientações acerca do envelhecimento activo, da alteração das condições do Estado social, da degradação das pensões de reforma em toda a Europa. E nós temos vindo a constatar que, ao longo destes anos, os vários Estados-membros têm vindo, por vias diversas, a materializar esse programa ultraliberal.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, quando nos diz aqui, acerca da competitividade, que há novos players globais e que é preciso que a Europa se convença de que tem de trabalhar numa base de concorrência com esses novos quadros, faz unicamente o discurso liberal! Não se lembra, sequer, de falar da regulação dessa globalização, das condições de protecção social — isso é absolutamente inexistente no seu discurso!Vozes do BE: — Bem lembrado!O Orador: — Aliás, diga-se de passagem, isso é totalmente inexistente no discurso de todo o Governo e do Sr. Primeiro-Ministro! Lisboa será provavelmente conhecida porque vai ser o ponto de partida de um novo assalto à desregulação do trabalho e das condições de trabalho, e era isso que poderíamos ter aqui debatido.Qual é o compromisso do Governo? O Governo não pode ter duas «caras»: na frente interna, diz que não discute as leis de trabalho, porque está a preparar a sua revisão: na frente europeia, assume o mote, a directiva e a orientação da flexissegurança. Ora, isso é contradição e é uma actuação pouco democrática e pouco transparente da parte do Governo de Portugal.Sr. Presidente, gostaríamos que, quando discutíssemos mais em detalhe o programa da presidência portuguesa, o Governo trouxesse propósitos claros e atitudes claras, coisa que, manifestamente, hoje aqui não assumiu.Em matéria de política europeia, não nos podemos contentar com a existência de instrumentos que, eventualmente, poderiam levar a um maior escrutínio da parte desta Casa em relação à política europeia que o Governo português prossegue, mas que, na prática, são esvaziados, devido à atitude de não diálogo, de não debate, de não informação por parte do Governo. Porque, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, monólogos justapostos nunca chegaram a ser diálogo nenhum.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os próximos três semestres, e pela primeira na história da União, existirá um programa comum para a Presidência do Conselho da União Europeia.Este facto, por si só, proporcionará à União uma maior estabilidade quanto aos objectivos políticos predefinidos e a prosseguir pelos três Estados-membros que assumem a presidência, pelo que julgamos ser