11 DE OUTUBRO DE 2014 39 Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício de liberdade individual. Para lá do respeito que me merece cada uma e cada um dos peticionários, também uma Assembleia Municipal, no caso a de Barcelos, se pronunciou, igualmente em devido tempo, por unanimidade, contra a entrega do hospital local à Misericórdia. Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes. Sob o ponto de vista meramente académico ou hipotético, transferir um hospital de média diferenciação, que presta cuidados de saúde a 155 000 cidadãos dos concelhos de Barcelos e Esposende, para outra entidade, contra a vontade expressa de todos os representantes locais eleitos pelos cidadãos, poderia inquinar à partida a confiança necessária a qualquer processo negocial. A petição n.o 317/XII (3.a), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. Se o fosse teria votado inequivocamente a favor, considerando tudo quanto atrás escrevi. No entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo. De todas, a de «Os Verdes» é a única recomendação que se refere explicitamente à necessidade de promover o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos. Merecem-me igualmente concordância as restantes recomendações, que passam por reforçar as valências e serviços a serem prestados à população pelo Hospital Santa Maria Maior; manter o Hospital Santa Maria Maior no sector público; proceder à contratação de profissionais de saúde em número adequado às necessidades; capacitar financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à população. Já os projetos de resolução do BE e PCP, apesar de apresentarem algumas recomendações igualmente válidas, são marcados por um cariz fortemente ideológico. Partindo do caso particular do Hospital de Barcelos, pretenderam acima de tudo fazer política partidária e generalizar as recomendações para todo o território, independentemente das especificidades de cada região ou unidade de saúde. Obviamente, as condições infraestruturais, técnicas e de prestação de cuidados de saúde que o Hospital Santa Maior tem, ou potencialmente pode vir a ter, e a população que o mesmo serve, não o colocam no mesmo patamar de unidades mais pequenas e com perfis funcionais diferentes. Como é natural, em termos globais, tenho profundo respeito pelo sector social e pelo trabalho que, por todo o país, as Misericórdias vêm desenvolvendo. Ao defenderem que não veem «qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão de quaisquer hospitais da rede do SNS às Misericórdias», ao afirmarem que a «transferência para particulares da gestão de hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da gestão pública da rede de hospitais do SNS», esses partidos preocupam-se essencialmente em dar cumprimento a velhos preconceitos ideológicos e menos em analisar o Hospital Santa Maria Maior na sua especificidade e contexto regional. Expressões como «desmantelar o SNS, degradando a oferta e resposta aos utentes e favorecendo o sector privado»; «processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital Santa Maria Maior é inseparável da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no pacto da troica, de destruição dos serviços públicos de qualidade, despedimentos na administração pública e favorecimento dos grupos económicos com negócios no sector da saúde» são ilustrativas de uma forma de fazer política que coloca o sectarismo ideológico, sempre e em qualquer circunstância, acima das pessoas ou das causas. No já referido relatório da petição n.o 317/XII (3.a) afirmei que seria importante que, «de uma forma exaustiva e não partidariamente orientada, faça todo o sentido ir, ainda, ao encontro desta preocupação final expressa pelos peticionários, contribuindo para uma reflexão séria e um debate sereno sobre o tema, sem demagogias nem tentativas de protagonismos políticos, tão inconsequentes quanto espúrios. De resto, nem a população da região, nem, em particular, os peticionários, pelo exemplo dado, mereceriam tal atitude dos responsáveis políticos». Dos três projetos de resolução que acompanharam a discussão desta petição só o de «Os Verdes» se revelou compatível com aqueles princípios. Entendi, por todas as razões aduzidas, votar a favor do projeto de resolução de «Os Verdes», mesmo considerando que o mesmo peca por não apresentar nenhuma recomendação que vá de encontro à tal