I SÉRIE — NÚMERO 34 16 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Por fim, a proposta do Bloco de Esquerda quer garantir a aplicação de quotas de habitação pública nas operações urbanísticas, tal como já é feito para outras situações, e também sujeitar ao interesse público a mais-valia, colocando entraves à criação de valores financeirizados e altamente fictícios. Aplausos do BE.Sr.as e Srs. Deputados, discutir uma política estrutural para a habitação, adiada por sucessivos Governos, é reconhecer os graves problemas habitacionais que se acumulam há décadas. Por isto mesmo, as amarras do contexto em que vivemos e da oscilação do mercado não podem ter centralidade nesta discussão, porque aqui não nos compete responder à instabilidade do mercado que despeja quem tiver de ser. Esta discussão é para responder ao trauma de não se ter onde viver em condições dignas. E, porque — reforçando — não discutimos aqui hoje o direito à propriedade mas, precisamente, o direito à habitação e à cidade como direito coletivo, temos de reconhecer e abordar, nesta discussão, tanto os problemas do abandono das cidades, no passado, como o da hiperespeculação, no presente, e reconhecer os danos que ambas as atitudes provocam à segurança habitacional de quem vive em Portugal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Nisto, temos bem claro que a radicalização da defesa do direito à propriedade, fechando os olhos a todos os problemas que esta acarreta socialmente, tem permitido a insensatez em que a direita cai, ao defender a existência de casas abandonadas cujo único intuito é favorecer, uma vez mais, a especulação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um círculo vicioso e, por isso, é necessário coragem para fazer mais do que baralhar e voltar a dar. A esquerda só pode, assim, atuar na inversão da lógica atual e inscrever medidas de justiça que reconheçam o direito à habitação como de interesse público e que, desse modo, previnam o que já se passou e respondam ao que se possa passar, seja nas cidades, nas periferias ou no interior. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta vê a habitação na sua função social, isto é, um espaço para ser habitado, e define os mecanismos obviamente contrários a esta concretização: a especulação, o abandono do edificado, o açambarcamento e concentração de propriedade ou a atribuição de direitos pela simples compra de imobiliário. Estes usos claramente prejudicam o direito à habitação e serão, assim, penalizados, porque a habitação é garantia de vários outros direitos — desde logo à saúde e à educação, mas também ao emprego e à mobilidade — e porque, se não garantirmos este direito, estamos a descurar toda a política pública. Está, pois, na hora da alteração estrutural necessária, que reconhece o papel central da habitação na vida das pessoas. O Bloco de Esquerda estará presente. Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Uma vez que a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Germana Rocha. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma lei de bases para o setor da habitação só pode fazer sentido se for uma lei enquadradora, precedida de estudo e avaliação dos instrumentos já existentes, que vá ao encontro dos anseios da população, que não atente contra qualquer princípio fundamental ou garantia constitucional e que respeite quer o direito a uma habitação condigna, quer o direito à propriedade privada.