1376II SÉRIE-A — NÚMERO 62Artigo 66.°Fontes de financiamento São receitas do sistema:a) As quotizações dos beneficiários;b) As contribuições das entidades empregadoras;c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas;d) As receitas fiscais legalmente previstas;é) Os rendimentos de património próprio e os rendimentos de património da Estado consignados ao reforço das reservas de capitalização;f) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos;g) O produto de sanções pecuniárias;h) As transferências de organismos estrangeiros;t) Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.Artigo 67." Regime financeiro0 regime financeiro deve conjugar as técnicas de repartição e de capitalização, por forma a ajustar-se à alteração das condições económicas, sociais e demográficas.Artigo 68.°Orçamento da segurança social1 — O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.2 — Ô orçamento da segurança social prevê as receitas a arrecadar e as despesas a efectuar, desagregadas pelos regimes de solidariedade e de segurança social, pelas eventualidades por eles cobertas, bem como pela protecção à família e pela acção social, respectivas prestações e programas de inserção.3 — Em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das quotizações e das contribuições das entidades empregadoras, tendo em vista à adequação ao previsto nos artigos 63.° e 67.°CAPÍTULO rvOrganizaçãoArtigo 69.° Princípios1 — A estrutura orgânica e o funcionamento do sistema regem-se pelos princípios da descentralização funcional e da desconcentração.2 — A descentralização funcional consiste na qualificação dos serviços operativos como institutos públicos, com atribuições e âmbito adequados à satisfação dos objectivos do sistema.3 — A desconcentração consiste na conveniente localização das unidades funcionais e na sua adequação às necessidades dos cidadãos, bem-como na atribuição, aos mais diversos níveis, dos poderes necessários à realização dos objectivos do sistema.Artigo 70." Estrutura orgânica1 — A estrutura orgânica a que se refere o artigo anterior integra serviços e instituições a definir por lei.2 — Os serviços integram-se na administração directa do Estado e as instituições são pessoas colectivas de direito público, do tipo serviço personalizado do Estado, integradas na administração indirecta do Estado, podendo ser de âmbito nacional, regional ou local.3 — São instituições de âmbito nacional, nomeadamente, as que têm por objectivo;o) A gestão dos,regimes de segurança social;b) A gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social;c) A concepção, definição, implementação e avaliação do sistema de informação da solidariedade e da segurança social;d) A dinamização e gestão das políticas de desenvolvimento social e de luta contra a pobreza e exclusão social.Artigo 71.°Isenções1 — As instituições gozam das isenções reconhecidas por lei ao Estado.2 — O rendimento dos fundos geridos em regime de capitalização pelas instituições gozam, igualmente, das isenções previstas no número anterior.Artigo 72."Sistema de informação1 — A gestão do sistema de solidariedade e de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional, com os seguintes objectivos:a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários, evitando a. descontinuidade de rendimentos, e assegurar a eficácia da cobrança das contribuições e do combate à fraude e evasão contributiva, bem como evitar o pagamento indevido de prestações;b) Organizar bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, integrem os elementos de informação sobre pessoas singulares e colectivas que sejam considerados relevantes para a realização dos objectivos do sistema de solidariedade e de segurança social e efectuar o tratamento automatizado de dados pessoais, essenciais à prossecução daqueles objectivos, com respeito pela legislação relativa à constituição e gestão de bases de dados pessoais;c) Desenvolver, no quadro dos objectivos da sociedade de informação, os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico aos cidadãos em geral e às entidades empregadoras, bem como aos demais sistemas da Administração Pública, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.2 — O sistema de solidariedade e de segurança social promoverá, sempre que necessário, a interconexão de  bases