1 DE MARÇO DE 2012 41 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de lei que hoje discutimos, do Partido Comunista Português e do Partido Social Democrata, têm uma história que acaba por ser drasticamente interrompida na campanha de 2006/2007, uma vez que as negociações bilaterais entre Portugal e a Comissão Europeia, que antecederam este acordo, foram mal conduzidas pelo Ministro da Agricultura Jaime Silva e pelo governo socialista. Nessa altura, o governo socialista não soube ou não quis aproveitar a oportunidade para defender a agricultura nacional e acautelar o interesse nacional. Senão, vejamos: apesar de as novas orientações para a organização comum do mercado do açúcar comportarem desafios acrescidos, em termos de competitividade (abaixamento dos preços de produção, redução da produção, etc.), quando se chegou às negociações bilaterais, necessárias ao acordo sobre as novas regras, o Ministro da Agricultura preteriu os interesses nacionais, negociou a transformação do complexo agroindustrial, abastecido pela produção nacional (com excelentes resultados, diga-se de passagem), num mero refinador de açúcar bruto, com base em ramas importadas (semelhante, aliás, aos outros dois refinadores já existentes no território nacional). Foi esta a opção: dizimar, repito, dizimar a produção nacional de beterraba sacarina! Do ponto de vista da agricultura nacional, as medidas de exceção a negociar deveriam ter privilegiado a continuação do aproveitamento da beterraba nacional, que poderia ser utilizada para a produção de bioetanol (biocombustível substituto da gasolina) ou para uma produção mista de bioetanol e açúcar. Esta não foi a opção, porque esta foi mais uma das medidas políticas contra a produção nacional do, então, ministro Jaime Silva e do governo do Partido Socialista. Se a negociação tivesse procurado manter o aproveitamento da cultura da beterraba, para além de ser vantajoso para a agricultura nacional, teria assumido uma importância estratégica, com vantagens económicas indiscutíveis para o País, pois permitiria contribuir para que as metas de substituição de combustíveis fósseis rodoviários por biocombustíveis se alcançassem, aproveitando a matéria-prima nacional e o complexo agroindustrial existente. Claro está que, com estas medidas, não só foi necessário voltar a investir cerca de mais 13 milhões de euros na fábrica da DAI (DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA), para possibilitar a refinação de ramas importadas, como se liquidou completamente a produção nacional. Evidentemente, neste momento, e face à situação atual, é necessário encontrar, eventualmente, algumas alternativas e, não sendo seguro que o regresso da beterraba a Portugal possa ser uma solução eficaz, não é, de todo, de não tentar aproveitar. Sendo certo que os erros passados já foram demasiados, convém, agora, fazermos isto de forma atempada e segura, permitindo que a competitividade na produção da beterraba em Portugal, que comprovadamente é superior à da média comunitária, possa voltar a ser instalada. Para isso, é necessário encontrar alguns mecanismos e, obviamente, entrar em negociações com a Comissão Europeia. Espero que, agora, o Partido Socialista tenha, pelo menos, o bom senso de, nesta matéria, emendar a mão em relação ao que fez em 2006 e 2007. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não percebíamos muito bem porque é que o PSD trazia este assunto a esta Assembleia da República. Pensámos que pretendia, acima de tudo, «adoçar» o caminho ao Governo. É verdade que o PCP parece ter introduzido aqui um elemento novo e ter transformado um doce num presente envenenado... Portanto, vamos ver onde levará o debate que estamos hoje, aqui, a fazer. Sr.as e Srs. Deputados: A beterraba sacarina desapareceu de Portugal por uma reforma feita em 2003, com o desligamento das ajudas. Com o desligamento das ajudas, deixou de ser viável fazer beterraba sacarina, porque havia uma ajuda específica aos produtores que, ao acabar e ao integrar-se no RPU (Regime de Pagamento Único), determinou que a cultura deixasse de ser viável.