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Neste conjunto de projectos de lei damos especial destaque ao projecto de lei que visa garantir aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, ao mesmo tempo que prepara e organiza a sua intervenção ha Assembleia da República, visando tanto a crítica e oposição à política do Governo como a contribuição 'construtiva para solução dos problemas nacionais, preocupa-se seriamente com as condições de trabalho e de debate na Assembleia da República.
Continuámos a considerar gravemente prejudicial ao funcionamento democrático da Assembleia da República as alterações ao Regimento impostas pelo PSD na passada sessão legislativa, com a oposição de todos os demais partidos. Consideramos que é ainda tempo de reconsiderar essas alterações ou de tomar a respeito qualquer outra iniciativa.
Vemos com preocupação que a tendência para a imposição prepotente dos seus critérios por parte do PSD não só continua como parece agravar-se, chegando ao ponto (nunca visto antes) de usar de votação maioritária para- ditar (em conferência de presidentes) tempos de intervenção, como acaba de acontecer com os tempos para a interpelação do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Em face do que vem de trás e destas atitudes recentes, o PCP reafirma a sua disponibilidade para; em conjunto com todos os partidos da oposição -sem excepção-, encontrar as respostas adequadas à salvaguarda dos direitos de intervenção das oposições na Assembleia da República e em defesa da democraticidade do debate parlamentar.
Sejam quais forem as condições de trabalho, o Grupo Parlamentar do PCP não desfalecerá nos seus esforços para assumir, em todas as condições e de acordo, com os seus critérios, a defesa dos interesses do nosso povo e do nosso país.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje mais uma sessão legis-
8 I SÉRIE - NUMERO llativa de uma legislatura com poderes constituintes que necessariamente ficará na história da Assembleia da Republica Temos ilustres colegas incomensuráveis responsabilidades perante o Pais e perante os nossos eleitores 1989 será um ano decisivo para afirmar Portugal enquanto membro de pleno direito e de corpo inteiro numa Europa em transição para uma nova fronteira política económica social e culturalO que vai passar se nesta sessão legislativa será fundamental para Portugal Sena gravíssimo que continuassemos a tolerar ou a favorecer bloqueios institucionais a admitir estrangulamentos superáveis na esfera produtiva a consentir inércias e apatias deliberadas ou não por parte de quem tem de decidir
Temos de ajudar a empurrar a sociedade portuguesa para o progresso para a modernização para o desenvolvimento Temos de ajudar a precisar o rumo certo para o cenário de chegada que desejamos ver concretizado no dealbar desta data prometida que é 1992 Um rumo que deve ser traçado pelos Portugueses e para os Portugueses e sempre - mas sempre- com os Portugueses Esperamos que os debates sobre a revisão constítucional venham a constituir ocasião soberana para num novo quadro de comportamentos se mobilizar o interesse o empenho e a participação ainda possível dos Portugueses num projecto que apesar de infelizmente ter sido negociado a dois à revelia da Assembleia da Republica vai reger o Pais e 10 milhões de cidadãosPenso que todos estaremos de acordo com a ideia que genericamente configurei mas na pratica pré cisamos de privilegiar os interesses do País e dos cidadãos em detrimento dos interesses partidários Seria insustentável que no futuro as orientações e regras partidárias se sobrepusessem à nossa vontade à nossa criatividade e a nossa capacidade para influenciar o processo decisório processo decisório que continua a pecar por ser excessivamente partidarizado Seremos melhores ou piores deputados mas jamais as nossas atribuições deverão ser exercidas contra a nossa consciência
Srs Deputados é imperativo que contribuamos para prestigiar e dignificar o trabalho da Assembleia da Republica O Parlamento sendo o coração da democracia tem igualmente de ser o agente primordial de desenvolvimento É por nós que tem de passar o fio da meada da modernização e do progresso da sociedade portuguesa Não nos deixemos enredar em labirintos sem saída os Portugueses esperam de nós e merecem que trabalhemos mais e melhor para que as soluções adequadas para as gerações actuais e vindouras possam vir a ser encontradas.
É hoje incontroverso que o PRD teve razão quando repetidamente pretendeu alertar os Portugueses para as lacunas insuficiências e deficiências da acção governativa
O Governo tem beneficiado de envolventes várias mas todas extraordinárias para criar e consolidar condições que assegurem a satisfação plena das justíssimas aspirações dos Portugueses em geral e dos estratos mais desfavorecidos em particular Mas apesar disso o Governo ainda não logrou configurar com o necessário rigor um projecto credível de transformação da sociedade portuguesa definir políticas sectoriais susceptíveis de optimizar a valorização dos nossos recursos nacionais - nomeadamente do nosso capital humano- ou aplicar programas de acção finalizados ca pazes de corrigir situações inaceitáveis mas sempre activas em vários domínios sociaisO Governo falhou porque não quis ou não soube dinamizar a virtuosa triangulação localizada pelos vertices do binómio desconcentração/descentralização coordenação e concertação Mesmo em termos estrita mente económicos e financeiros ocorreram situações inaceitáveis decorrentes da desregulação macroeconómica do descontrole do sistema monetário e financeiro da inadequação da política de rendimentos Até em matéria de inflação verdadeira «menina dos olhos» da politica económica do Governo as coisas correram mal não só pelos erros de previsão do Governo mas sobretudo pelo aperto que cada vez mais os Portugueses vão sentindo nas suas bolsas É certo que em rigor não podemos considerar ter entrado em derrapagem económica mas perante as incapacidades já patenteadas pelo Governo face a uma envolvente externa que será algo perversa relativamente à que se registou no passado recente é necessário que nos preocupemos em controlar a estratégia do progresso controlado» do Governo sob pena de ele nos conduzir a irreversíveis descontroles É que Srs Deputados o passado recente demonstra que não podemos contar com os recursos e capacidades endógenos do Governo visto que nos momentos em que deixou de beneficiar dos favores da conjuntura externa o desempenho do Executivo quedou se sempre aquém do que seria exigível e muito aquém do que havia prometido Na sessão legislativa agora iniciada o PRD concederá elevada prioridade à revisão constítucional ao desenvolvimento regional à concertação social e natural mente à regulação macroeconómica São estes em nosso entender os domínios angulares que na actual situação antecedem e subordinam o desenvolvimento harmónico da sociedade portuguesaEsforçar nos emos igualmente para ajudar a erradicar gritantes injustiças e desigualdades que se registam no nosso sistema de segurança e assistência social Para o efeito iremos utilizar o único direito de agendamento de que depois da revisão do Regimento pó demos dispor Procuraremos que esta nossa iniciativa possa superar pela qualidade a quantidade exígua que nos impuseram
Na nossa intervenção parlamentar o Governo e a maioria que o sustenta podem contar com uma oposição frontal mas sempre honestaO Sr Correia Afonso (PSD) - Muito obrigado!O Orador - Continuaremos a não usar dois pesos e duas medidas consoante as conveniências como m felizmente continua a fazer o GovernoTudo faremos para que a real integração de Portugal na Europa - cujas incidências sócio económicas começarão a ser particularmente sentidas em 1989- se processe sem sobressaltos sem rupturas sociais intoleráveis e sem beliscar características essenciais da nossa matriz cultural Por isso mesmo continuaremos a bater nos contra a implantação de modelos estrangeirados e não consentiremos que o Governo continue a ser tão lesto e intransigente na introdução de normas comunitárias cuja aplicação favorece os seus objectivos e concomitantemente despreze pura e simples mente a aplicação no ordenamento interno de políti
19 DE OUTUBRO DE 1988 0009cãs e medidas comunitárias orientadas para a defesa e protecção dos direitos e aspirações legítimas dos cidadãos. A este propósito, não resisto a um exemplo tão concreto quanto actual: hoje mesmo vamos debater um diploma que, pretextuando a necessidade de adaptação à sexta directiva comunitária, sujeita a IVA bens e serviços até agora isentos, simples ou completamente. É, nomeadamente, o que vai acontecer com aparelhos ortopédicos, de prótese e utensílios para invisuais. Não vamos agora discutir se este é o momento oportuno para a adaptação do Código do IVA à sexta directiva comunitária, até porque tal debate suscitaria larga controvérsia. Mas aponto um caso, infelizmente verídico no Portugal europeu de 1988, de um deficiente com incapacidade total que, da sua reforma de 8600$, teve de custear uns óculos que foi obrigado a adquirir no valor de 8350$: vai esperar seis meses pelo subsídio que monta -calcule-se- a cerca de 300$. Este é um dos casos concretos em que o nosso país continua a ser, infelizmente, excessivamente fértil ...
É,- pois, imperioso que o Governo não continue a engrenar a "quinta" velocidade apenas quando se trata de introduzir medidas que favoreçam a liberalização económica ou o aumento das receitas públicas insistindo, em viajar em "primeira" velocidade, sempre que não pode manter-se em "ponto-morto", quando se trata de introduzir benefícios sociais. Não queremos um Portugal a duas velocidades numa CEE em velocidade de cruzeiro. Bater-nos-emos contra qualquer tentativa, deliberada ou não, de reintroduzir no nosso país um sistema sócio-económico dual. Queremos a Europa para que o País possa desenvolver-se harmonicamente e não para que certas categorias económicas e estratos sociais reforcem o seu poder económico e financeiro. Queremos a CEE para sedimentar vínculos de conexão e articulação virtuosa entre o sistema económico e o sistema social e não para potenciar a afirmação de novos bloqueios institucionais e produtivos e desarticular elementos de unidade e de solidariedade da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar apelando para que, nesta sessão legislativa, impere o diálogo efectivo e consequente, o bom senso nas grandes opções que teremos de tomar, a cooperação empenhada que nos conduza ao aprofundamento de convergências e à redução de divergências. Se tais atributos não forem respeitados, Srs. Deputados -não tenhamos ilusões-, a esperança continuará por cumprir.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa que hoje se inicia será naturalmente marcada pela 2.a revisão da Constituição da República, cuja traça geral se pode agora imaginar depois do acordo PSD/PS vindo a público. Como já tivemos ensejo de afirmar, consideramos as soluções alcançadas como razoáveis e as possíveis, face à correlação de forças existente neste hemiciclo. Muitos preceitos que levaram o CDS, em 1976, a votar contra o texto então aprovado são agora retirados e terminada assim a "querela constítucional" que dominou o forum político nos últimos doze anos. É certo que, como marca e recordação destes tempos conturbados
e de paixões exacerbadas, resta o "preâmbulo", cuja leitura indica bem o longo caminho percorrido, e não tem agora razão de existir, senão como apontamento histórico. Bom seria se por consenso alargado pudesse ser incluída uma nova prosa compatível com o texto que a Constituição vai ter.
Q acordo possível não é o acordo total, por isso o núcleo de princípios estabelecido pelo PSD e PS não dispensa o debate de todas as outras matérias que podem e devem enriquecer o desiderato final.
O CDS congratula-se pelo facto de muitas das suas propostas terem merecido apoio dos dois maiores partidos e não se poupará a esforços para que algumas outras alterações constantes do seu projecto sejam debatidas no decurso dos trabalhos na Comissão e no Plenário. É de esperar, e certamente o País assim o deseja, que, após um ano desaproveitado, a revisão chegue ao seu termo no mais curto-espaço de tempo, permitindo ao legislador ordinário aproveitar, de seguida, todas as suas virtualidades para o lançamento das autênticas reformas estruturais que aguardam esse momento, e são imprescindíveis para nos prepararmos para 1992.
A televisão privada, as privatizações consequentes das desnacionalizações, a nova lei do Serviço Nacional de Saúde, a lei disciplinadora da estrutura fundiária, as novas formas de participação dos cidadãos nas instituições políticas e uma profunda modificação nas regras do jogo na efectivação do diálogo social devem marcar o ano parlamentar corrente.
Não poderemos aceitar, o que tem sido dito por alguns dirigentes políticos do partido maioritário, que o principal trabalho legislativo do actual Governo já foi realizado, pelo que pouco mais haverá por realizar na presente sessão. ,
Bem ao contrário. As chamadas catorze reformas estruturais que com grande dose de imaginação e demagogia o Governo publicitou como o cumprimento das suas, promessas eleitorais estão muito aquém daquilo que Portugal necessita para se preparar para o grande salto de 1992, e mal iria, o Sr. Primeiro-Ministro se tentasse anestesiar a opinião pública, ou enganá-la com passes de ilusionismo, para esconder os seus fracassos ou a inoperacionalidade dos muitos ministros e ministérios com tais reformas de "pé coxinho" ...
A modernização administrativa é a espinha, dorsal de todo o projecto de construção do modernismo e não pode contentar-se com sete ou oito medidas de pouca monta, avulsas e desgarradas, e mesmo estas estão longe de serem executadas pelos serviços. A desburocratização dos serviços é tão importante como a desnacionalização das empresas, e todos, o Governo e a oposição, têm de estar preparados para romper com práticas viciosas herdadas de séculos, tornando a Administração expedita, transparente e participada em todos os escalões. Isto só será possível se o Governo for capaz de ganhar a grande aposta iniciando o caminho nos próximos meses.
Não é este o momento de demonstrar o fosso que separa as medidas aprovadas e constantes da publicação denominada Um Ano de Governo a sua execução
prática. O caos dos tribunais de instrução criminal, a falência do sistema prisional, a inexistência de uma política de família, a não definição de uma política de defesa consensual e apoiada por todos os partidos democráticos,, a maior e mais frequente informação das
10 I SÉRIE - NÚMERO lquestões comunitárias a definição clara da política ex terna que garanta a independência nacional a política de cooperaçâo que fortaleça a nossa posição na eventual arbitragem dos conflitos da África Austral a defesa intransigente dos direitos do povo de Timor Leste depois do sucesso -que nos apraz registar- da nossa acção junto da CEE e na ONU tudo isto são mate nas candentes sobre as quais o Governo e as oposições tem de entender se nesta Casa que é a sede por excelência da representação nacionalO CDS faz votos para que passada a euforia da vitória de 19 de Julho depois do amargo de estratégias falhadas e de constantes recuos nas metas que se apresenta  como infalíveis o Governo encontre formas de entendimento democrático com as forças presentes nesta Assembleia enriquecendo as soluções da sua competência com as contribuições trazidas em debates nas Comissões e neste Plenário abandonando a intransigência e a omnisciência que caracterizaram o primeiro ano de governo maioritário
Não há estabilidade política sem consenso político tal como não haverá clima de confiança entre os agentes económicos se não houver uma concertação social onde todos os interesses e não apenas os do Governo e do seu partido sejam sobrepesados e conseguidos O desastre da legislação laboral e as peripécias da duplicação do pagamento dos impostos são neste mo mento exemplos tristemente conhecidos Já tivemos ocasião de dizer que o novo ano político nasce sob o signo da desilusão e de uma certa angustia
O despiste na condução da política económica e financeira claramente revelada pela taxa de inflação pelo crescimento da despesa e do consequente grau de endividamento publico bem como pelos défices da ba lança comercial e de transacções correntes vai originar um agravamento nas condições de vida da generalidade dos portuguesesOs contribuintes irão ver a sua carga fiscal substancialmente aumentada e irão passar boa parte do ano de 1989 a pagar impostos Os consumidores especialmente os pensionistas da Segurança Social irão ver o seu poder de compra reduzido
Os investidores principalmente os que de boa fé confiaram e investiram as suas poupanças na bolsa correm o grave risco de não verem minoradas as suas enormes perdas Os empresários irão perder competitividade pelo au mento dos encargos financeiros e fiscais e continuarão forçados a conviver com uma Administração burocratizada e anquilosada que se alimenta das dificuldades que cria Acresce que o PEDIP tem sido até agora totalmente ineficaz Os empresários industriais nem se quer conhecem as regras para se habilitarem às ajudas e comparticipações nele previstas
19 DE OUTUBRO DE 1988  11O Orador: - .... mas é, todavia, possível batalharmos, dentro das condições que nos foram impostas, por que haja trabalho, eficácia e abertura geral ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não estou, agora, a discutir se foram ou não reduzidos os tempos de intervenção - pois é evidente que foram! -, se foram ou não reduzidos os agendamentos - pois também é evidente que foram reduzidos para vários partidos! O que discuto, e isso é que me parece importante em termos de futuro, é a pertinácia do PSD em ter, sistematicamente, recusado todos os mecanismos que em matéria regimental pudessem dar uma nova vida a esta Assembleia da República. O que é ainda mais importante é que se permita, em condições minimamente aceitáveis, a fiscalização dos actos do Governo. E isto não existe,- e não vale a pena esconder a verdade, Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Sei que o meu querido amigo, Sr. Deputado Correia Afonso, não concorda com o que acabo de dizer.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não se trata de não concordar, trata-se de que o que o Sr. Deputado disse não é verdade!O Orador: - Oxalá o Sr. Deputado continue a dizer isso, porque significa que está entre nós com toda a força.
Mas a questão é uma única: não há comparação possível, em Portugal, com o que se passa nesta Assembleia. E já foi aqui dito que não é compreensível que a Assembleia da República, tendo mecanismos legais para fazer vir membros do Governo a esta Casa, esteja três meses e meio sem conseguir fazer, ouvir nesta Assembleia, através dos mecanismos habituais, qualquer membro do Governo sobre o que quer que seja, importante ou não.
Isto não é possível e não pode continuar assim.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos ser - e se digo isto é com a vontade de que todos os que aqui estão superem esta atitude - dos Parlamentos da CEE o que menos atenção tem dado, por razões que são conhecidas, à problemática da integração europeia.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, que, segundo parece, vão, finalmente e após um ano, agendar uma modificação sobre aquela que, no vosso entendimento, é a "famigerada lei" que permite à Comissão de Assuntos Europeus funcionar. Oxalá o façam para que se possa, então, dar guarida - e antes que o Governo venha aqui, de facto, sugerir o debate sobre 1992, sugerir a aprovação, porque certamente VV. Ex.as a farão - à resolução apresentada em Julho pelo Partido Socialista sobre a necessidade de dotar a Comissão de Assuntos Europeus com um debate e condições alargadas para que esta Assembleia da República, que é a representação nacional, possa colaborar, como é da sua competência, em tudo aquilo que diz respeito à matéria, da CEE. Não há 1992 que nos valha se a representação parlamentar da Nação, no seu conjunto, não tiver sobre essa matéria a competência, as condições, o trabalho, que permitam acompanhar uma matéria dessa importância. E nem é possível que haja um aumento da ligação entre o país real e esta Assembleia da República se, numa matéria sobre a qual toda a gente, no País inteiro, discute, quer sejam empresários, associações e sectores ideológicos de toda a sorte, a Assembleia da : República tenta desesperadamente fazer aprovar uma lei que diminua as competências existentes da Comissão de Assuntos Europeus sem, pelo menos, iniciar um debate.
Queremos terminar com esta contradição lamentável. Mas também queremos, claramente, e neste início, dizer aos senhores representantes da comunicação social, que me conhecem bem e sabem que falo claro nessa matéria, que esperamos, de nós e de vós, uma nova pedagogia para a Nação no que respeita ao relacionamento e ao trabalho da Assembleia da República.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário que se sabia que há aqui pluralismo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Ai há?!O Orador: - E quando não há, luta-se por ele.É necessário que se saiba que há aqui trabalho fecundo e sério, que há contradição, que há, muitas vezes, falta de acordo e que também há, às vezes e muito bem, consensos necessários em nome daquilo que é esse estruturante indispensável!
Somos pela abertura total dos trabalhos desta Casa! Somos pela abertura - passe a expressão - dos corredores, das Comissões Parlamentares, do Plenário, das reuniões dos partidos! Somos por esta clareza, porque não tememos, em circunstância alguma, o juízo da população que nos elegeu e que tem de ter condições para poder saber se nos quer tirar daqui ou se quer reforçar a nossa presença.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos que isto seja uma Assembleia política, na maior acepção desta palavra, para o debate político e técnico, para a fiscalização dos actos do Governo, para uma abertura real ao País, para que aqui se possa propor, sugerir, auscultar e fazer, para que, em suma, os cidadãos se revejam nesta Assembleia da República não como algo que seja uma excrescência tolerada e ratificante do regime parlamentar, como algo que ainda é tarifário e que, infelizmente, se tem de prosseguir, como algo que é uma maçada para os membros do Governo estarem aqui presentes, mas como algo que é essência do aprofundamento democrático e que é a herança que o 25 de Abril nos deixou neste momento concreto.
Convido todos na pluralidade das suas posições a baterem-se por esta transparência, por este trabalho, pela dignificação desta Câmara política.Aplausos do PS.
12 I SÉRIE - NUMERO lÉ evidente que começamos este ano parlamentar - e o debate do Orçamento do Estado para 1989 será disso exemplo - com uma crise de confiança nos agentes económicos com uma carga fiscal de que me limito a citaria referencia que fizémos nas nossas jornadas parlamentares dois impostos para um só ordenado» O Sr Primeiro Ministro bem tentou responder a esta questão mas não conseguiu Quanto ao Sr Ministro Miguel Cadilhe já se sabe diz que nunca temos razão mas um mês depois desta afirmação tenta sempre aproveitar alguma coisa do que as oposições disseram sobre a matéria
É esta sociedade dual fique tem agravado as circunstancias de vida de muitos portugueses E estadualidade na sociedade portuguesa manifesta se pela falta de participação real e pelo aumento dos rendimentos do trabalho nos rendimentos gerais do País e traduz se na quilo que não pode fazer descansar a nossa bancada É justo e necessário que se atire ao Pais como as consequências deste pseudo-desenvolvimento descordenado gerador de profundas divisões e de graves injustiçasO Sr António Barreto (PS) - Muito bem!O Orador - Sr Presidente Srs Deputados Têm sido feitas aqui referencias àquilo que se fez em matéria de revisão constítucionalLimito me apenas a dizer para além de alguns aspectos que gostaria de referir que o bom senso não pode de maneira alguma continuar a dizer que este acordo é feito à margem da Assembleia da RepublicaO Sr Caio Roque (PS) - Muito bem!O Orador - Sr Presidente Srs Deputados É com profunda convicção que afirmo não tememos qualquer confrontação nesta matéria e - digo o claramente - não há pior defesa para qualquer bandeira que não seja o imobilismo em torno dessa bandeiraVozes do PS - Muito bem!O Orador - As piores coisas que se fizeram relativamente a conquistas importantes foi tê-las transformado em utopias que não foram consensuais e assumidas pela maior parte dos portugueses Muitas vezes pela nossa inacção transformámos algumas questões fundamentais em matéria de trocos e matéria comezinha do debate político quotidianoPrecisamos de pensar se estão ou não vivas se es tão ou não possíveis» não as vitórias de Secretaría mas as condições para o debate real que permite a alternância democrática no Pais Temos a convicção de que muitas vezes não estão e que é preciso lutar por elas porque confiamos que é a luta da alternância democrática com a sanção final dos Portugueses que dignifica a democracia e pode dignificar pela viabilidade o nosso projecto políticoO Sr Jorge Lacão (PS) - Muito bem!O Orador - Portanto pensamos que o essencial do acordo( político está contido dentro dos limites e no quadro do projecto inicial do Partido Socialista Esse acordo garante e reforça os direitos fundamentais dos cidadãos quer os direitos pessoais quer os de participação política quer os direitos dos trabalhadores com especial ênfase para a não alteração do artigo 53 sobre a segurança no emprego e do artigo referente à greveRelembro o alargamento do direito de petição o referendo o princípio da administração aberta e o direito à acção popular na defesa do património
Também no domínio da organização política ele insere se no equilíbrio dos poderes entre órgãos de soberania que não é alterado completando se com no vos aspectos que já sabemos e merecem essencial relevo e que em nosso entendimento deveriam merecer essencial relevo para todos os partidos representados nesta Camará sobretudo o que se refere às leis eleitorais e às leis orgânicasNo que respeita à alteração programada e susceptível de ser discutida na Comissão de Revisão Constitucional quanto à parte económica pretendemos e te mos muita honra nisso flexibilizar o modelo consagrado de economia mista e concorrencial tendo em conta os desafios da integração europeiaDeve também ser sublinhado o que se alcança em matéria de regionalizaçãoTodas estas posições - e várias outras que gostaria de referir mas que a luz amarela me impede - tem a ver com posições do nosso projecto inicial e foram assinaladas na CERC Aliás convidamos todos os par tidos ao debate subsequente àquilo que se vai passar a partir do recomeço dos trabalhos da Comissão de Revisão ConstítucionalO acordo entre os partidos não prejudica o trabalho de todos os outros Nunca prejudicou Por cortesia medis pensaria de perguntar por que é que todos os partidos gentilmente e com imensa dignidade discutiram connosco à medida que todas estas conversações foram sendo feitas Quero crer que estiveram connosco com toda a sinceridade como nós estivemos com toda a sinceridadeSr Presidente Srs Deputados Eu queria terminar com três referências maisNunca encarámos as questões de regime numa perspectiva de oposição como disse o Sr Deputado Vítor Constâncio Prosseguiremos na nossa actividade de oposição frontal e responsável que saberá como sempre cumprir o nosso dever para com o interesse nacionalSomos contra mais impostos e menos poder de compra Por isso e como já o dissemos convidamos todos associações sindicatos e empresas a juntar a sua voz a esse projecto
Precisamos de uma política social de alternativa que tenha um conjunto de iniciativas políticas necessárias para apoiar a condição e o nível de vida dos PortuguesesPrecisamos de ponderar meditar - e a sede própria é esta Assembleia da Republica - sobre o estado das liberdades publicas em Portugal porque elas são sempre uma tarefa inacabada e há zonas de claro eseuro» e algumas de muita escuridão que precisam de clarificação e de transparênciaPrecisamos de combater todas as manifestações de abuso do poder assim como de melhorar o quadro das garantias e a forma de tutela acessíveis aos cidadãos Precisamos de denunciar frontalmente o escândalo da questão da radiodifusão como se defraudam direi tos e expectativas por quem afinal se erigiu em defensor delas como se defraudam essas expectativas no acesso ao exercício da actividade de radiodifusão
19 DE OUTUBRO DE 1988 13E, nesta matéria, o Governo, mais uma vez, não teve a menor limpidez, a menor abertura, a menor coragem, não teve a capacidade de ser moderno e aceitar o confronto e a transparência e rapidamente se transformou naquela "mola" administrativa de conta-gotas: "agora são as rádios locais, depois ver-se-á". Convidamo-lo a abrir e a aceitar o confronto. Se tem a maioria, não tema as rádios nacionais, não tema as rádios regionais, não tema a abertura da televisão.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos no pluralismo e na iniciativa, mas também, fundamentalmente, na diferença. Tudo isto se insere, quer a nossa luta, quer o nosso combate, os consensos e as divergências, a oposição e o Governo, a vida institucional e a vida social, numa evolução social, cultural, sociológica e política.
Interessa-nos compreender essa evolução; interessa-nos lutar pelos nossos pontos de vista; interessa-nos, em suma, manter e aprofundar a democracia, defender e assegurar a alternância democrática.
Não queria sair desta tribuna - onde, evidentemente, falo com entusiasmo, porque sinto o que estou a dizer - sem dizer que entendo que este combate não tem fim, pois é um combate permanente e cada um tem de o viver com a coragem de cada dia por que ele passa.
Termino dizendo que não há leituras unívocas para a via da modernização. A pedagogia, a política e a alternativa, em sentido lato, estão na ordem do dia e tudo faremos para que assim continue a ser.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar o direito de defesa da consideração, porque o Sr. Deputado Jorge Sampaio afirmou que a revisão do Regimento tinha sido uma "chaga" da anterior sessão legislativa.Vozes do PS e do PCP: - E foi! E foi!O Orador: - É sabido que estive, evidentemente, mandatado ...Vozes do PS e do PCP: - E muito mal! E muito mal!O Orador: - ... pela minha bancada. Portanto, sinto-me ofendido por um duplo motivo face à afirmação do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Então, para defesa da honra, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio, de forma entusiasmada - e isso não tem mal nenhum, mal de nós quando não nos entusiasmamos -, excedeu-se nas afirmações que fez, que a revisão do Regimento foi uma "chaga" da sessão legislativa anterior.
Não foi! E o Sr. Deputado tem tanto mais obrigação de demonstrar a sua afirmação quanto mais grave ela é!
Espero que comungue comigo deste princípio cívico, visto que o Sr. Deputado, há pouco, se elogiou a si próprio e à sua bancada do ponto de vista das virtudes cívicas!
Então comecem os senhores por ser o exemplo e a dar mostras desses valores que tão veementemente afirmam! Demonstre, Sr. Deputado, a gravidade da afirmação que fez, pois. apenas invocou o argumento da fiscalização da acção governativa!
Ora, Sr. Deputado, do ponto de vista da fiscalização não há redução dos meios de acção da Assembleia da República, não há, Sr. Deputado, tem de demonstrá-lo, e tem disso obrigação acrescida dada a gravidade da afirmação que fez.
Uma "chaga".... como se nós fôssemos uns reaccionários!Vozes do PCP: - E não são?...O Orador: - A "chaga" da democracia! Não, Sr. Deputado, o que nós temos é uma visão diferente das coisas e para nós é fundamental a eficácia do funcionamento das instituições democráticas, na convicção de que estamos a defender a democracia.
A sua afirmação é duvidosamente democrática e peco-lhe desculpa desta expressão, mas precisamente por isso, porque o Sr. Deputado está a pretender que o campo da democracia se restrinja a VV. Ex.as, embora no fim do seu discurso tenho feito um floreado de abrangência democrática. O verdadeiro democrata discute as coisas, o preto no branco.
Sr. Deputado, demonstre que reduzimos os meios de fiscalização da acção governativa. O senhor não abordou isso, e essa, sim, é uma questão fundamental de divergência connosco, que é a da eficácia.
Nós pensamos que o Parlamento, para que o povo português se reveja nele, tem de ser o espelho desse mesmo povo! O povo português tem de reconhecer-se aqui e daí que nós tenhamos reduzido a fragmentação partidária aqui gerada, dentro dos próprios corredores da Assembleia da República e não lá fora. Este foi um ponto de divergência e é este o caminho para que o povo português reconheça o seu Parlamento, e os senhores estiveram em desacordo connosco.
Mas, Sr. Deputado, disse que nós não podíamos obrigar os membros do Governo a vir aqui ... Não!, e há-de indicar-me o exemplo de um outro país onde possam vir sob coacção policial.
Existe, sim, o ónus político, para V. Ex.a se socorrer dele, mas o Sr. Deputado escamoteou a questão do plano estritamente político.
Sr. Deputado, o meu tempo terminou e também quero terminar rapidamente dizendo-lhe isto: desconfio, e o povo português também desconfia, quando as pessoas se apresentam como depositárias exclusivas das virtudes cívicas.
O discurso de V. Ex.a faz-me lembrar o do PRD, no tempo do paradigma ético, em que eles vinham renovar a classe política e nós e VV. Ex.as éramos todos "vício". O PRD não só não renovou, como, até pelo contrário, demonstrou mais vícios do que os nossos.
Espero que a actual direcção do PS não o conduza para o mesmo destino e, se ao menos houver tal dês-
14 I SÉRIE- NUMERO ltino que seja apenas para a actual direcção do PS e que não arraste consigo um partido com tradições que merece um outro tratamento e uma outra defesaAplausos do PSD.O Sr Presidente - Para dar explicações se assim, o desejar tem a palavra o Sr Deputado Jorge SampaioO Sr Jorge Sampaio (PS) - Sr Presidente quero responder já Não estou nada zangado e se me é permitida apenas a frase são seria por meu intermédio que iria juntar o Sr Deputado Silva Marques ao Sr Deputado Carlos Brito respondendo aos dois em simultâneo(Risos )Isso faz parte da história e é bom faze-lo separadamente
Sr Deputado Silva Marques se a memória de há 30 anos me não trai o que me apetece dizer lhe com toda a estima é que V Ex deve estar a fazer anos - penso que é agora por Novembro- e portanto o que lhe desejo é o melhor aniversário possível
V Ex sabe o drama destes nossos debates é que fazemos perder tempo a 248 pessoas incluindo evidentemente a Mesa e alguns Srs Funcionários V Ex sabe que tenho alguma razão e se não gostou da palavra chaga» mas eu tenho sempre a maior preocupação em ressaltar a minha estima por todos os Srs Deputados pergunte grupo parlamentar por grupo parlamentar nomeadamente aos que são mais pequenos e talvez eles não escolham palavra «chaga» mas sim tumor na laringe» porque dificilmente agora poderão falar nas mesmas condições em que o fizeram até agora
V Ex sabe que isso é assim e não há volta a dar lhe
O que digo muito claramente Sr Deputado Silva Marques é que em 1987 o PSD esteve aqui a falar em modernização a dizer que a Assembleia da Republica é fundamental a inundar este país como é de seu direito de tudo quanto é necessidade de modificar de dar eficácia de debater politicamente com vista a um objectivo
Chegámos à revisão do Regimento e peço a V Ex - e não vamos agora debater isso - que me enuncie um dos institutos capazes de assegurar a efectiva e real abertura desta Assembleia ao País e a melhoria das condições de fiscalização do Governo porque V Ex estuda parlamentos há muitos anos mas se comparar há algum Parlamento na Europa neste momento que desde Julho não consiga trazer aqui um ministro? E que VV Ex tenham deferido a vinda do Sr Ministro das Finanças - não, foi matéria nossa.
Vozes do PSD - Foi! Foi!O Sr Silva Marques (PSD) - Entre no debate entre no debate
O Orador - Agora sou eu Sr Deputado mesmo com os votos de aniversário agora quem está a inter vir sou euRisosHá algum Parlamento que V Ex conheça em que se ande a pedir primeiro na Comissão Permanente - em que não podia ser - e depois na própria Comissão - e já podia ser? É porque votaram Ex as que o Sr Ministro das Finanças viesse à Comissão mas ainda não veio Não é possível Há algum Parlamento em que isto seja assim Sr Deputado?
VV Ex as querem fazer perguntas ao Governo todos os dias depositadas apenas vinte e quatro horas antes?V Ex sabe que a Sr Thatcher vai duas vezes por semana responder ao Parlamento? Quantas vezes é que já cá veio este ano o Sr Prof Cavaco Silva? Duas no máximo três!Quantas vezes vieram os ministros aqui a este Par lamento? Quantas vezes é que nós podemos fazer agendamentos? Quantas vezes é que nós podemos fazer interpelações? Foram ou não reduzidas Sr Deputado?
É a isto que me refiro Sr Deputado e tive o cuidado
O Sr Silva Marques (PSD) - Posso interrompê-lo Sr Deputado?O Orador - Sr Deputado agora estou eu a responder e por isso não há debate tenha paciência teremos meses se o seu aniversário estiver certo e se o meu também estiver Portanto vamos continuar este debateO que eu quis dizer foi apenas que há um Regi mento que devemos tentar superá-lo e qualificar o que ele representou porque tenho a certeza Sr Deputado que há dezenas se não mesmo mais de uma centena de deputados modernizadores em todas as bancadas e se forem ver um por um os artigos deste Regimento sabem perfeitamente o que cada um significa para o prestígio empara a dignidade desta AssembleiaPortanto Sr Deputado já nem falo no que representou para este Parlamento aquilo que foram as conclusões da Lei Orgânica limito-me a afirmar as minhas convicções e o Sr Deputado que me conhece há tantos anos sabe que nunca fui exclusivista e tive talvez o defeito exagerado de considerar que os outros devem ter sempre alguma parcela de razão e sempre tive isto como forma de actuação na vida O que tenho são convicções e bato me por elas bem como o grupo parlamentar a que tenho a honra de presidirAi V Ex não terá tréguas assim como também não terá tréguas o sabermos de que maneira é que só mos capazes de fazer uma Assembleia da Republica transparente e aberta em que os cidadãos se revejam
É isto que lhe quero dizer neste momentoAplausos do PSO Sr Presidente - Srs Deputados entrámos já no período estatutário do prolongamento do período de antes da ordem do dia e decorreram 10 minutos dos 30 possíveis desse prolongamento O Sr Deputado Hermínio Martinho pediu a palavra para que efeito?O Sr Hermínio Martinho (PRD) - Sr Presidente o Sr Deputado Silva Marques fez uma alusão ao PRD
19 DE OUTUBRO DE 1988 15e eu, sem ser ao abrigo da figura regimental da defesa da honra, gostaria de usar da palavra por uns breves segundos. Se, no entanto, o Sr. Presidente não me permitir outra forma, usarei essa figura.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente contra a opinião do PRD e penso que de grande parte da opinião pública, o PRD tem sido acusado, de certa forma, de hoje se viver em Portugal na situação em que se vive, com a maioria absoluta do PSD.
Eu, discordando dessa posição, não queria deixar passar sem ressalvar isso, porque é a primeira vez que ouço da boca de um dirigente do PSD e proferida em público - dado que temos aqui a comunicação social - o reconhecimento de que a situação vivida hoje em Portugal é pior do que antes do aparecimento do PRD e era isto que não podia deixar passar em claro!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, apresento-lhe as minhas desculpas se tirou conclusões não políticas das minhas apreciações, mas o que eu disse, mantenho e repito, foi que desconfio, e o povo português também desconfia, do discurso moralista, do paradigma ético. Mais nada!
Todos nós estamos convencidos de que somos melhores do que os outros, mas não precisamos de dizer que nos outros só há vício, como era um pouco o vosso discurso. Também foi isso que me impressionou no discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas não pretendo entrar em polémica com ele.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio preza decerto o debate político, mas eu também, Sr. Deputado, e quando o senhor pergunta: "Quantas vezes veio aqui o Sr. Primeiro-Ministro" ...O Sr. Presidente: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, estou a responder, estou a defender-me, estou a dar explicações ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas não vamos envolver-nos aqui no sistema de esclarecimentos e contra-esclarecimentos ... Agora está a esclarecer o Sr. Deputado Hermínio Martinho ...O Orador: - Sr. Presidente, estou a dar explicações a propósito da intervenção do Sr. Deputado Hermínio Martinho e não tem mal nenhum discutir-se política no Parlamento Português.Vozes do PCP: - Veja o Regimento!O Orador: - O que quero dizer, Srs. Deputados, é isto: quando os senhores perguntam quantas vezes aqui esteve o Primeiro-Ministro, essa é uma questão de sociologia política muito importante, que os senhores escamoteiam se, ao mesmo tempo, não perguntarem
quantas vezes estão aqui os líderes partidários, nomeadamente do PS, para não falar do líder do PCP porque esse... enfim! ..., esse não desaparece.Protestos do PS é do PCP.Essa é a gestão de conjunto e os senhores escamoteiam o debate se apenas perguntarem quantas vezes esteve aqui o Primeiro-Ministro, omitindo a pergunta: "Quantas vezes estão aqui os nossos líderes?"O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.Ò Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouvi com interesse a maneira como o Sr. Deputado se desempenhou da ingrata tarefa de defender o acordo que acabam de celebrar com o PSD e queria fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento, mas antes eu próprio pretendia dar um esclarecimento à Assembleia, que preste: é certo que nos encontrámos com a direcção do Partido Socialista para trocar impressões sobre a revisão da Constituição, mas nada temos a ver com o acordo que o Partido Socialista celebrou com o PSD, nada, absolutamente nada! De resto, nunca deixámos transparecer qualquer afirmação, qualquer posição da nossa parte que vos pudesse dar qualquer ilusão nesse sentido! Que fiquem, portanto, as coisas claras.
O primeiro esclarecimento que quero pedir-lhe é este: o Sr. Deputado Jorge Sampaio enalteceu o acordo celebrado com o PSD, dizendo que é uma contribuição para a alternância, para a política de alternância.
Portanto, como o PSD está actualmente no Governo, está actualmente no Poder, isto pressupõe que o acordo comporta elementos novos no sentido de facilitar o acesso ao Poder dos outros partidos que se encontram actualmente na oposição? Explique-nos, Sr. Deputado Jorge Sampaio, qual é a magia do acordo que se traduz nesta operação e na facilitação da alternância.
A segunda questão é esta: o Sr. Deputado Jorge Sampaio ao falar do acordo também nos falou muito daquilo que o acordo não comporta, isto é, das questões que não foram alteradas, mas falou com uma segurança que me parece excessiva e o Sr. Deputado irá explicar se é ou não assim, porque, na verdade, o acordo não é fechado, é um acordo para prosseguir; tanto assim é que nas disposições finais do texto divulgado se diz que os dois partidos se dispõem a continuar a apreciar em conjunto outras propostas constantes dos respectivos projectos de revisão não directamente abrangidos pelo acordo.
Portanto, é a partir daqui que nos interrogamos sobre quais os direitos dos trabalhadores que são tão severamente tratados no projecto do PSD. Que matérias mais?
Esta interrogação é legítima e o Sr. Jorge Sampaio há-de compreender que deve esclarecê-la perante a Assembleia da República, se assim o entender, evidentemente.
Relativamente às outras questões do acordo, já tivemos ocasião, incluindo há pouco na tribuna da Assembleia da República, de definir as nossas posições: estamos contra o acordo porque pensamos que ele é nocivo para o País e para o regime democrático, tal é a nossa posição!
16 I SÉRIE - NUMERO lO Sr Presidente - Para responder se assim o entender tem a palavra o Sr Deputado Jorge SampaioO Sr Jorge Sampaio (PS) - Sr Deputado Carlos Brito muito obrigado por me ter dado mais uma vez ensejo de esclarecer esta matéria porque o tempo na minha intervenção de há pouco escasseou - como todos os Srs Deputados viram tive de pôr umas folhas, de ladoDevo dizer em primeiro lugar que isto não foi uma ingrata tarefa foi aliás uma excelente tarefa É tão excelente a minha defesa deste acordo político como será com certeza excelente a minha capacidade e a do meu grupo parlamentar para sermos oposição ao PSD São dois planos distintos a questão do Estado e a questão do dia a dia dos Portugueses
Não tenho a menor duvida - e quase me atreveria a dizer que de alguma maneira percebo e que me congratulo - de que o PCP não tem nada a ver com este acordo político Não tenho a menor duvida sobre isso precisamente porque nos pontos desse acordo - e são catorze - de facto há oposição frontal na maior parte deles relativamente à posição assumida pelo PCPO que já me preocuparia Sr Deputado Carlos Brito devo dizer lho francamente era que V Ex não o tivesse compreendido mas como o conheço há muitos anos e penso que é uma pessoa inteligente acho que compreendeu