9 DE JUNHO DE 2001 9 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-A Oradora: —Sr. Presidente, disponho de 3 minutos der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas e ainda só passaram pouco mais de 2! e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços.   O Sr. António Capucho (PSD): — E agora vai ter 4 O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias minutos! Empresas, do Comércio e dos Serviços (Ângelo Rosário  de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro A Oradora: —Como dizia, o então Secretário de Es- lugar, cumpre-me agradecer a sua pergunta pela oportuni-tado do Comércio disse, em Fevereiro de 2000, que «tenho dade que nos é conferida de prestar contas a esta Assem-14 milhões de contos que podia pagar amanhã». Ora, Sr. bleia quanto à aplicação deste programa de urbanismo Secretário de Estado, este «amanhã» seria o dia 5 de Feve- comercial, neste caso relativo ao distrito de Leiria. reiro de 2000, mas, afinal, ainda nem sequer é hoje, passa- Sabemos que este programa foi e continua a ser um ins-do um 1 ano e 4 meses. trumento fundamental de apoio público à modernização do Esclareceu, ainda, o então Secretário de Estado que o pequeno comércio, única forma de o mesmo enfrentar em novo PROCOM se integraria no Plano Operacional de melhores condições os desafios que a concorrência lhe Economia (POE) que previa uma verba de 80 milhões de impõe. contos para os projectos que transitassem do QCA II para Julgo que a melhor forma de prestar contas é apresentar o QCA III, não colocando em causa os 150 milhões de números objectivos relativamente ao PROCOM na parte contos destinados à área do comércio. que se refere ao urbanismo comercial. Em Maio de 2000, é criado o novo sistema de incenti- Quanto ao distrito de Leiria, importa referir que foram vos a projectos de urbanismo comercial, URBECOM, que qualificados seis projectos globais, nos concelhos de Alco-traz aperfeiçoamentos, como, por exemplo, a possibilidade baça, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, de os investidores poderem pedir antecipação de financia- Peniche e Pombal. Ao todo, estes seis projectos globais mento. deram origem à apresentação de 450 candidaturas indivi-Mas, Sr. Secretário de Estado, e os outros, os investi- duais de empresas. dores aliciados pelo PROCOM e pelos seus promotores e Os Srs. Deputados sabem também, porque este assunto pelo Sr. Secretário de Estado que o antecedeu a si? já foi abordado nesta Câmara por mais de uma vez, que,  devido à grande concentração de apresentação de projectos O Sr. António Capucho (PSD): — Foram enganados! nos últimos três meses de vigência do PROCOM — e  volto a referir que, nesse espaço de tempo, deram entrada A Oradora: —Foram defraudados! 5000 candidaturas —, não houve possibilidade de decidir a O Estado deve ser uma pessoa de bem. Os compromis- totalidade dessas mesmas candidaturas no âmbito deste sos assumidos por um governante não podem ser ignora- programa do QCA II. A solução então encontrada, e mais dos pelo seu sucessor que é o Sr. Secretário de Estado aqui tarde concretizada, foi a da transferência dos projectos do presente. Para quando a regularização dos incentivos do PROCOM que não puderam ser incluídos no QCA II para PROCOM? o QCA III, no âmbito do Programa Operacional de Eco- nomia. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.a Deputada, Vamos, então, à prestação de contas e vamos a núme-mesmo descontando a minha interrupção, já atingiu o ros. limite do seu tempo. No caso dos 450 projectos do distrito de Leiria, 179 fo- ram incluídos no QCA II, no PROCOM. Os restantes 271 A Oradora: —Estou a terminar, Sr. Presidente. projectos foram transferidos para o POE do QCA III. É que as promessas feitas há um 1 ano e 4 meses estão Vejamos, então, o que sucedeu àqueles 179 projectos por cumprir e, por causa disso, os incentivos do PROCOM incluídos no PROCOM, no âmbito do QCA II. devidos a Pombal, Alcobaça, Leiria, Marinha Grande, Foram aprovados 146 projectos, correspondendo a um Ourém/Fátima estão por pagar. investimento de 2,1 milhões de contos, a que foram atri-Os comerciantes estão à espera, apesar de terem feito buídos incentivos no valor de 1,2 milhões de contos. Des-os investimentos e concluído as obras. Contraíram emprés- tes 146 projectos, 110 estão definitivamente encerrados e timos, pagam juros há quase dois anos. De quem é a res- pagos — repito, «estão definitivamente encerrados e pa-ponsabilidade? gos» —, correspondendo os pagamentos ao montante de  847 000 contos. Os restantes 30 projectos serão encerrados O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.a Deputada, e pagos até ao final deste mês, pelo IAPMEI, entidade já passou o minuto a mais que o seu líder parlamentar tinha encarregada de fazer a verificação e os pagamentos relati-pedido, portanto, já não tem mais tempo. vamente a estes projectos.  Portanto, no que respeita ao QCA II, estão verificadas e A Oradora: —Já terminei, Sr. Presidente. pagas 75% das candidaturas entradas e os restantes 25% Apenas quero perguntar se os comerciantes não têm estão em fase final de pagamento, o que será feito e con-direito a compensação por estes juros que têm pago de que cretizado até ao final do mês. é culpado o Ministro da Economia e, portanto, o Governo. Para terminar, refiro que dos 271 projectos concluídos  no âmbito do QCA III, já foram aprovados e decididos Aplausos do PSD. 261, faltando apenas 10 que revelam dificuldades adminis- trativas para serem aprovados.