guia acima mencionado esteja escrito que o direito de recebimento faz-se “a partir do mês emque a criança ou jovem começa a frequentar o estabelecimento ou a receber o apoio individual(mas não antes do mês em que é feito o pedido do subsídio).”As crianças e jovens com necessidades especiais têm exigências de condições materiais ehumanas adequadas ao seu diagnóstico e capazes de assegurar a sua inclusão na família, naescola e na vida. Muitas vezes estes apoios são determinantes para fazer face à frequência deestabelecimentos de educação especial adequados às suas necessidades.O PCP considera da maior gravidade a existência, persistência e agudização de situações deatrasos na avaliação, acompanhamento e pagamento destes apoios com todas asconsequências negativas que daqui decorrem para a vida destes utentes e suas famílias.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que nos preste os seguintesesclarecimentos:O Governo reconhece a existência de situações de profundas discrepâncias quanto aosprocedimentos para atribuição do subsídio de educação especial?1.O Governo reconhece a existência de discrepâncias graves quanto ao funcionamento dasequipas multidisciplinares de avaliação, período de resposta e período de pagamento desteapoio?2.Confirma o Governo a existência de Centros Distritais de Segurança Social que dispõem deequipas de avaliação médico-pedagógica? Em caso afirmativo, quais são os centros distritaisque dispõem destas equipas e respetiva composição?3.Reconhece o Governo que ao não garantir a universalidade deste instrumento está a criarsituações objetivas de desigualdade na atribuição deste apoio?4.Reconhece o Governo que está a prejudicar os utentes ao não assegurar uniformização deprocedimentos na análise dos processos e respetivos pagamentos?5.Reconhece o Governo que está a prejudicar os profissionais que prestam estes apoios namedida em que o fazem durante períodos prolongados sem receber os honorários?6.Que medidas urgentes estão a ser preparadas pelo Governo para uniformizar osprocedimentos de análise e pagamento destes apoios por parte dos centros distritais daSegurança Social?7.Quantos processos deram entrada em todos os centros distritais de segurança social no anoletivo de 2012/2013? Quantos processos foram deferidos e quantos foram indeferidos?Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por centro distrital e porNUT`s.8.Qual o montante pago pelo Governo entre 2005 e 2013 de Subsídio por Frequência deEstabelecimento de Ensino Especial nas diversas vertentes: Frequência de estabelecimentosparticulares de ensino especial ou regular; Frequência de creche ou jardim-de-infânciaparticular e apoio individualizado?9.Numa pesquisa efetuada, encontramos uma notícia que dava conta da intenção do“Governo de criar um grupo de trabalho para analisar [o] subsídio de educação especial[nomeadamente] analisar e identificar os impactos da regulamentação e dos procedimentosinerentes ao atual regime de subsídio de educação especial”, o Governo confirma aconstituição deste grupo de trabalho? Em caso afirmativo, qual a composição do mesmo eexistindo já resultados desse grupo de trabalho solicitávamos o envio das conclusões.10.5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original