I SÉRIE — NÚMERO 60 10 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, vejo que não é necessário prestar-lhe nenhum esclarecimento, porque o Sr. Deputado já compreendeu que a sua proposta não permite taxar os lucros de 2022 e que a proposta do Governo o permitirá, pelo que aguardo serenamente o voto favorável do PCP na proposta de lei do Governo. Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sendo esta a minha primeira intervenção, não posso deixar de evocar aqui o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e relembrar que, a esta hora em que falamos, já morreram 22 mulheres vítimas de violência... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Hoje? Morreram 22 só hoje?!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... e que, a cada hora, aumentam os números e as denúncias. Portanto, não obstante estarmos hoje a debater o Orçamento do Estado, as medidas que estamos a inscrever, para que, precisamente, possa haver mais apoio e uma rede mais eficaz no apoio às vítimas, são absolutamente fundamentais. Pelo caminho, na especialidade, ficaram muitas das propostas que apresentámos nesta matéria, mas há uma que foi aprovada: o Espaço Gisberta. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai mudar a vida das pessoas a Gisberta!!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Tendo em conta que, dentro das múltiplas formas de discriminação e de violência contra mulheres, mas também contra os homens, a comunidade trans é das que sofrem múltiplas formas de discriminação, não posso deixar de evocar não só a memória de Gisberta, mas também este dia que hoje se assinala. Relativamente aos ganhos extraordinários, avocação trazida pelo PCP, de facto, apesar de o Orçamento ter dado alguns passos no sentido de taxar quem mais polui — como é o caso da proposta do PAN, que cria uma taxa de carbono sobre os jatos privados —, continuamos a ter, do ponto de vista fiscal, uma franja que, de alguma forma, fica de fora de uma maior justiça tributária. Falamos, precisamente, dos lucros de que um setor está, neste momento, a beneficiar. O Governo não pode ter como fórmula única continuar a beneficiar quem produz combustíveis fósseis e a financiar esta atividade. É fundamental que, de uma vez por todas, se dê apoios diretamente às famílias. As verbas com que hoje as entidades produtoras, como é o caso das grandes petrolíferas ou da EDP (Energias de Portugal), estão a lucrar ou que levam neste Orçamento — e falamos de mais 25 milhões de euros — seriam absolutamente fundamentais para podermos chegar às famílias e consagrar medidas que aliviassem, de uma forma mais aprofundada, a revisão dos escalões de IRS. Não aceitamos, por exemplo, que a EDP tenha pagado menos 8,8 % de impostos do que em 2021 e que a Galp, após pagar os impostos, tenha 713 milhões de euros de lucro, à conta do sacrifício das famílias e das empresas, ou até mesmo que não se «belisquem» aqui os lucros excessivos da própria banca. É fundamental — e o PAN vai dar entrada de uma iniciativa para acompanhar o processo de discussão — que os bancos, os últimos que têm dependido de dinheiros públicos para sobreviver, sejam, de facto, impedidos de distribuir bónus e prémios a gestores e que sejam obrigados a canalizar estes valores para reforçar as suas almofadas financeiras, para a concessão de apoios às famílias e de crédito à habitação. Resta saber qual vai ser a postura do Governo e da maioria absoluta do PS, se vão ou não acompanhar estas medidas, para não termos a imoralidade de ter distribuição de lucros de quem mais ganha, mais polui e mais está a viver à conta da inflação e das famílias portuguesas.