21 DE DEZEMBRO DE 2022 37 do PDM a metodologia que existe para os orçamentos participativos, algo que já fizeram com sucesso, até mesmo nas últimas autárquicas, em que algumas forças políticas colocaram tal proposta nos seus programas eleitorais em alguns municípios. Porque não haverá este Parlamento de consagrá-lo também na lei como possibilidade geral? Queremos que a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos seja tirada da gaveta, onde os municípios a puseram, em 2014. Para isso, queremos também que os municípios tenham uma carta de valores fundiários — para evitar terrenos com uma valorização desmesurada, que apenas incentivam a especulação imobiliária — e que regulamentem os fundos de sustentabilidade ambiental e urbanística, para que as mais-valias imobiliárias geradas por um PDM sirvam para adaptar os territórios às alterações climáticas e apostar na eficiência hídrica e energética e na sustentabilidade dos ecossistemas Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, cidades com sustentabilidade ambiental, com resiliência para enfrentar as alterações climáticas e com biodiversidade, cidades que sirvam as pessoas e não o betão da especulação imobiliária, é aquilo que todos nós deveremos querer e promover. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 393/XV/1.a (PCP), dou a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento que define a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e do urbanismo, o modelo territorial municipal; e refere ainda que o PDM deve integrar e articular as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal. Mas para que o plano diretor municipal integre essas orientações dos programas de âmbito nacional e regional é preciso que o Governo os elabore. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E aqui é que está o problema. Verificam-se inúmeros atrasos, por parte do Governo, na transformação dos planos em programas, o que compromete o cumprimento da legislação quanto à revisão dos PDM. Estamos a falar de motivos que são da responsabilidade do Governo, alheios aos municípios. No entanto, a legislação refere que se até 31 de outubro de 2022 não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva da revisão do PDM o município é penalizado, suspendendo o acesso aos fundos comunitários — e aqui é que está o problema. O Governo não transforma os planos em programas, mas a responsabilidade e a penalização são para os municípios. Nós consideramos que isto é extremamente injusto, porque a penalização dos municípios significa a penalização das populações, quando estamos a falar de uma responsabilidade que é do Governo, que não concluiu esta transformação. O PCP também traz hoje a debate uma iniciativa que tem três objetivos. O primeiro é o da fixação de um prazo para o procedimento, por parte do Governo, em matéria de transformação dos planos em programas — e propomos que o Governo os conclua até 31 de julho de 2023. Propomos também o alargamento do prazo para os municípios realizarem a primeira reunião da comissão consultiva, já depois daquele prazo que propusemos para o Governo, o que seria até 31 de agosto de 2023; e ainda que, até 31 de julho de 2024, a tramitação dos processos de classificação de solos no âmbito da dinâmica dos planos de ordenamento do território possa ser concluída. Em terceiro lugar — porque nos parece que é da mais elementar importância, tendo em conta a relevância do investimento no ciclo urbano da água —, propomos que a suspensão prevista pelo não cumprimento destes prazos não se aplique. Aliás, a lei já prevê que isso não se aplique quando se trate de investimentos na área da saúde, da educação, da habitação ou do apoio social e propomos que seja alargado ao ciclo urbano da água. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!