I SÉRIE — NÚMERO 83 10 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana tem sido marcada por um vasto espectro de despedimentos, com 700 trabalhadores ameaçados no Santander, 300 na Altice — alguns, aliás, já começaram a ser contactados pela empresa —, cerca de 1000 no BCP, mais algumas centenas em cantinas, na restauração, em várias médias empresas. Estamos perante uma nova vaga de despedimentos anunciados, tal como ocorreu, aliás, em outubro de 2020, com mais de 1000 trabalhadores abrangidos por despedimentos coletivos. Se nada mudar, esta vaga de despedimentos vai ser enfrentada com as regras que a troica e a direita deixaram no Código do Trabalho, regras essas que facilitaram e embarateceram os despedimentos, que cortaram para metade o valor das compensações. Mas, se estamos assim hoje é porque o PS tem recusado mexer nas regras que a troica introduziu na lei laboral. Fizemos esse debate na discussão do Orçamento do Estado para este ano e foi essa a posição do Governo, a de que não se mexe na herança da troica. Já depois disso, voltámos a esse debate na Assembleia da República e a posição do Partido Socialista foi a de que não se mexe na herança da troica. Estamos, de novo, a fazer este debate e, diga-se, nem mesmo para retomar os 20 dias de compensação que o próprio PS em tempos defendeu, nem mesmo para isso, o Governo esteve disponível. Até hoje, a política do PS e do Governo, reforçada, aliás, pelas declarações recentes de Mário Centeno para condicionar o debate do Orçamento do Estado, é de que a herança da troica é intocável. Não é! Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, não haverá política à esquerda para o trabalho e para a resposta à crise sem mexer na herança da troica no Código do Trabalho, no que aos despedimentos diz respeito e não só. Estamos a falar das compensações por despedimento, mas, no que aos despedimentos diz respeito, mantém-se ainda na lei a tal presunção de aceitação do despedimento desde o momento em que o patrão transfere para o trabalhador a compensação que é sua por direito. Esta norma, que em boa hora um Governo de António Guterres revogou, mas que a direita retomou e que o PS manteve até hoje, é uma pura norma de humilhação do trabalhador. É uma norma que visa aproveitar a situação de fragilidade, o estado de necessidade do trabalhador quando recebe a carta de despedimento, para comprar o seu silêncio, para o impedir de exercer o direito de contestar um despedimento ilícito, que é um direito seu, por lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso lembrar que o trabalhador que recebe a compensação vai ter sempre direito a essa compensação. Se ele ganhar o processo, a ação em tribunal, vai ter direito a mais do que essa compensação, mas, mesmo que ele perca e que a empresa tenha razão, essa compensação é sempre do trabalhador. Por que razão se há de manter a porcaria desta norma na lei do trabalho? Vozes do PSD: — Eh!...  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por que razão há de o PS manter tamanha a afeição por uma norma cujo único propósito é amordaçar os trabalhadores? Neste debate, contudo, há ainda outras questões que estão em discussão: o combate à precariedade, a prioridade que deve ser dada ao combate às velhas formas de precariedade, nomeadamente o abuso que existe nos contratos a termo, no trabalho temporário, no recurso aos contratos de muito curta duração ou no período experimental, mas também a resposta às novas formas brutais de precarização, que se fazem através da «deslaboralização» das relações de trabalho ou da gestão algorítmica da prestação do trabalho. Não é a regulação das plataformas que está hoje em discussão, mas teremos de ir também a esse debate e, para isso, o Bloco de Esquerda já apresentou um anteprojeto.