38. Elevados PMP nas entidades públicas têm impactos significativos na tesouraria dos seus credores.Os elevados prazos de pagamento das obrigações causam dolo na tesouraria dos credores das AP que se endividam para cobrir as suas necessidades de tesouraria. Esta situação encarece a produção e pode repercutir no prazo médio de pagamento aos seus fornecedores, que, por sua vez, dilatam os prazos de pagamento aos seus próprios fornecedores, numa cadeia de efeitos cumulativos indesejáveis. Para as AP, as consequências nefastas da prática reiterada de atrasos significativos nos pagamentos aos seus fornecedores são o encarecimento e/ou a diminuição da qualidade dos bens ou serviços prestados. O comportamento das AP é, para o bem e o mal, utilizado muitas vezes como exemplo a seguir pelos sectores privado e social. Por todas estas razões, o Estado português deve assumir a redução da dívida não-financeira e dos prazos médios de pagamento aos seus credores como uma prioridade. Fez-se um caminho positivo nas autarquias e nas regiões, importa agora concentrar a atenção na área do SNS.Riscos orçamentais associados a responsabilidades contingentes 39. No final de 2018 o stock vivo de garantias concedidas pelo Estado ascendia a 17 039 M€. Deste valor, cerca de 2800 M€ dizem respeito à garantia de carteira, através da qual o Estado português assegura o cumprimento de obrigações assumidas por instituições de crédito portuguesas junto do Banco Europeu de Investimento.  40. Um outro subconjunto de garantias diz respeito à dívida garantida pelo Estado às Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), cujo valor ascendia a 9504,6 M€ no final de 2018. Face a 2017 a dívida garantida às EPR diminuiu 1755 M€, o que parece evidenciar uma alteração da tendência anteriormente verificada. As EPR cuja dívida garantida pelo Estado mais se reduziu foram a PARVALOREM, a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, a PARUPS e o Fundo de Resolução. O Fundo de Contragarantia Mútua registou um aumento da dívida garantida pelo Estado. 41. No seu conjunto, prevê-se que as EPR venham a amortizar 4564,5 M€ de dívida garantida pelo Estado no período 2019–2023, o que corresponde a cerca de 48% do stock de garantias vivas no final de 2018. Deste valor, 17% (1618 M€) deverão ter sido amortizados em 2019 e 31% (2946,6 M€) sê-lo-ão no período 2020–2023. As amortizações mais significativas deverão ser efetuadas por Infraestruturas de Portugal, Metropolitano de Lisboa e PARVALOREM. 42. O montante total de garantias prestadas pelo Estado a Empresas Públicas Não Reclassificadas era 1323,9 M€ no final de 2018. Deste valor, cerca de 4,2% (55,4 M€) deverá ser amortizado em 2019 e 27,7% (366,1 M€) no período 2020–2023. A AdP — Águas de Portugal, S.A. deverá amortizar 55,4 M€ em 2019 e 266,1 M€ no período 2020–2023, e a STCP 100 M€ no mesmo quadriénio, liquidando a totalidade da dívida que se encontra atualmente garantida pelo Estado. 43. A dívida garantida pelo Estado à Região Autónoma da Madeira (em que se incluem os Órgãos do Governo Regional da Madeira e os Serviços e Fundos Autónomos da Administração Regional da Madeira) ascendia a 1792,1 M€ no final de 2018, tendo aumentado 396,6 M€ face ao ano anterior. Daquele valor, encontrava-se prevista a amortização de 115,8 M€ em 2019 e 683,9 no período 2020–2023. 44. O stock de pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro, efetuados pelos parceiros privados do sector rodoviário (concessionárias e subconcessionárias rodoviárias e contratos de prestação de serviços associados a PPP), ascendeu a 565 M€ no final de 2018, observando-se uma diminuição de 136 M€ face ao registado no final de 2017. O pedido de reequilíbrio financeiro com o valor mais significativo pendente no final de 2018 era o da concessão Douro Litoral (Autoestradas do Douro Litoral, S.A. — AEDL), uma quantia de cerca de 219 M€, sendo também de referir os seguintes: i) Subconcessão Baixo Tejo, 155 M€; ii) Concessão LUSOPONTE, 100 M€; iii) Subconcessão Litoral Oeste, 85 M€. 45. Relativamente ao sector rodoviário, há ainda a referir um conjunto de riscos específicos que decorrem de processos negociais para alteração de contratos ainda em curso e do modelo de pagamento das grandes reparações rodoviárias. As previsões orçamentais para encargos com PPP 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________161