45 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente da Comissão de Economia e da Subcomissão de Agricultura e Pescas, em primeiro lugar, gostaria de salientar que a distribuição do documento de apoio «em cima do debate» torna-o completamente inútil, como é evidente. O que podemos dizer é que, do ponto de vista do debate do Orçamento, não serve de nada.Sr. Ministro, V. Ex.a começou por abordar a situação da agricultura, dos agricultores e das organizações agrícolas, certamente reflectindo um estudo que o Ministério terá mandado fazer e que espero que um dia destes nos seja facultado. Mas é mesmo o Sr. Ministro que conclui que, 10 000 milhões de euros depois, os resultados não são visíveis ao nível do produto. O Sr. Ministro referiu, aliás, alguns dados estatísticos. V. Ex.a até teve um desabafo, numa entrevista em que referiu esse estudo, dizendo que, feitas as contas, Portugal está a receber grandes quantidades de dinheiro para a agricultura desde 1983 e o resultado é o que se sabe.Ou seja, o País não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada! Permita-me que diga que o País não aproveitou e que o resultado é o que se sabe. Até que enfim que alguém com o título de Ministro da Agricultura deste país dá razão ao que o PCP anda a dizer há muitos anos, isoladamente e sempre com a ideia de que tem uma visão catastrofista. Afinal, o Sr. Ministro e o estudo do seu Ministério vieram dar-nos razão, o que, simultaneamente, é uma profunda crítica às políticas agrícolas dos governos do PS, do PSD e do PSD/CDS, ao longo destes 20 anos.O problema passa, contudo, por saber se o Governo do PS e o Sr. Ministro estão a retirar todas as lições desse passado e rompem, de facto, com as políticas que o caracterizaram, mudando de paradigma. Ora, tudo o que está em cima da mesa e a caminhada destes dois anos de Governo PS mostram-nos que não. Se o Sr.Ministro reparar bem, está a apostar na continuação do mesmo caminho, no mesmo sentido, com os mesmos objectivos, as mesmas medidas e a mesma forma de fazer política agrícola. Há algumas alterações que não deixámos de valorizar, mas não chegam para assinalar a tal ruptura com as políticas anteriores e a mudança de paradigma que o Sr. Ministro refere.Que o digam os agricultores familiares deste país, que o digam as cooperativas agrícolas, que o digam as associações agrícolas. E podem queixar-se do ponto de vista dos rendimentos, pois continua a venda a preços degradados de um conjunto de produtos, dos custos dos factores de produção e dos custos da energia, sobretudo tendo em conta que o Sr. Ministro acaba com a electricidade verde, não actualiza os preços do gasóleo agrícola e não diz nada sobre o futuro preço da água para a agricultura, problema sério que temos pela frente. Posso falar, ainda, nos atrasos nos pagamentos, que continuam, quer no que toca à produção entregue em cooperativas, quer no que se refere aos milhões e milhões de euros que o Ministério da Agricultura não paga a agricultores e a organizações agrícolas. O paradigma, de facto, permanece o mesmo.O PRACE e o Ministério da Agricultura são bons sinais dessa continuidade. O Sr. Ministro continua a política de destruição do Ministério da Agricultura que alguns governos iniciaram há uns anos. Se eu quisesse sintetizar neste momento o objectivo do Governo relativamente ao aparelho de Estado para a agricultura, diria que têm a ideia de fazer duas divisões. Uma para distribuir e repartir fundos agrícolas e outra para policiar os agricultores. Não é por acaso que o Sr. Ministro destaca mais de 700 funcionários do Ministério da Agricultura para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Mais de 700 funcionários! Eu penso que a ASAE precisa de mais gente, mas parece-me ser gente a mais, sobretudo quando sai do Ministério da Agricultura. Se quiser, mostro-lhe a lista em que me baseio para dizer o que disse e que tenho aqui! A não ser que a lista publicada em Diário da República seja falsa!... Mas, para além disso, o Sr. Ministro, um destes dias, voltou a falar em multas para os produtores florestais que não limpam a floresta. Quero saber quando é que o Governo e o Sr. Ministro vão começar a mandar a GNR multar aqueles que não cultivam bem as suas terras e que as têm abandonadas. Ou os donos de fábricas que fazem uma má utilização dos factores de produção à sua guarda e propriedade.E a extensão rural? O apoio aos agricultores? A investigação e desenvolvimento? A regulação e intervenção nos mercados? Que é feito disto, Sr. Ministro?! O mercado e, pelos vistos, a competitividade vão resolver todos estes problemas. O Sr. Ministro orgulha-se da redução de 19% das verbas, da redução de 50 milhões de euros nos custos e fica por aí. Já sabemos que para policiar os agricultores, para lhes aplicar multas e coimas, vai ficar gente suficiente. Falta saber se vai haver gente para fazer outras coisas no Ministério da Agricultura!... Nesta alteração é espantoso o que se vai avançando em matéria de relação com as confederações de agricultura. Há, de facto, uma história bem recente que o Sr. Ministro parece desconhecer. Esta história referese a um governo do seu partido ao qual pertencia um anterior ministro da agricultura socialista. Aliás, o Sr.Secretário de Estado, que aí está sentado, fazia parte desse ministério. Então, faz-se todo um conjunto de legislação debatida em torno da avaliação da chamada «representatividade das associações agrícolas», criase mesmo um conselho de aconselhamento do Ministério da Agricultura, faz-se uma reforma desta dimensão e o Ministro não convoca esse conselho para ouvir as associações de agricultores?! É uma reorganização do Ministério da Agricultura contra a diversidade agrícola regional. O Sr. Ministro disse aqui uma coisa espantosa, ao afirmar que vai descentralizar, que vai aproximar o Ministério dos agricultores. Bom, o Sr. Ministro aproxima, afastando! Aliás, isto é algo que outros Ministros já aqui fizeram, ao reduzirem fundos, dizendo, contudo, que os aumentam!