PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tabela 16 – Evolução da conta das administrações públicas face ao ano anterior,  ajustada de medidas temporárias, na ótica da contabilidade nacional Fontes: INE, Ministério das Finanças (OER/2013) e cálculos da UTAO. | Notas: Os dados encontram-se ajustados de medidas temporárias em ambos os exercícios. Os ajustamentos efetuados constam da Caixa 1.  2013OER/20132012 Variação anualTaxa de variação2013OER/20132012 Variação anualEm milhões de eurosEm milhões de eurosEm milhões de eurosEm % Em % do PIB Em % do PIB Em p.p. do PIBReceita total 70 981 67 479 3 501 5,2 43,2 40,8 2,4Receita corrente 69 044 65 664 3 380 5,1 42,0 39,7 2,3Receita fiscal 39 938 37 854 2 085 5,5 24,3 22,9 1,4Impostos indiretos 22 122 22 747 -625 -2,7 13,5 13,8 -0,3Impostos diretos 17 816 15 106 2 710 17,9 10,8 9,1 1,7Contribuições sociais 19 811 19 230 580 3,0 12,1 11,6 0,4Outras receitas correntes 9 295 8 580 715 8,3 5,7 5,2 0,5Receitas de capital 1 937 1 815 122 6,7 1,2 1,1 0,1Despesa Total 80 292 77 060 3 231 4,2 48,9 46,6 2,3Despesa corrente 76 713 73 242 3 471 4,7 46,7 44,3 2,4Consumo intermédio 7 463 7 536 -73 -1,0 4,5 4,6 0,0Despesas com pessoal 17 304 16 309 995 6,1 10,5 9,9 0,7Prestações sociais 38 550 37 355 1 194 3,2 23,5 22,6 0,9Subsídios 1 165 1 039 127 12,2 0,7 0,6 0,1Juros (PDE) 7 454 7 265 188 2,6 4,5 4,4 0,1Outras despesas correntes 4 779 3 739 1 040 27,8 2,9 2,3 0,6Despesa de capital 3 579 3 818 -239 -6,3 2,2 2,3 -0,1FBCF 3 144 3 057 88 2,9 1,9 1,8 0,1Outras despesas de capital 434 761 -327 -43,0 0,3 0,5 -0,2Saldo global -9 311 -9 581 270 -5,7 -5,8 0,1Saldo primário -1 857,5 -2 315,6 458,1 -1,1 -1,4 0,3Receita fiscal e contributiva 59 748,8 57 084,1 2 664,7 4,7 36,4 34,5 1,8Despesa corrente primária 69 259,6 65 977,1 3 282,5 5,0 42,1 39,9 2,3Despesa primária 72 838,2 69 794,8 3 043,4 4,4 44,3 42,2 2,1Por memória:PIB nominal 164 338 165 409 -1 071 -0,6II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________84
34 A receita ajustada de medidas temporárias deverá aumentar 2,4 p.p. do PIB em 2013, em resultado do aumento da receita corrente. Para a receita fiscal encontra-se projetado um acréscimo de 1,4 p.p. face a 2012 (Gráfico 9). Apesar da previsível erosão da base fiscal associada à queda adicional da atividade para 2013, que justificará a projeção de uma menor receita de impostos indiretos, ao nível dos impostos diretos encontra-se projetado um aumento da receita relativamente ao ano anterior, que estará a refletir em grande medida o efeito da reposição dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas. Este fator, aliado ao aumento das contribuições dos beneficiários para os subsistemas de proteção da doença de funcionários públicos, traduz-se também num acréscimo projetado para a receita de contribuições sociais. Deste modo, a carga fiscal ajustada de medidas de caráter temporário deverá aumentar 1,8 p.p. face a 201222 (Gráfico 10). Adicionalmente, encontra-se previsto um aumento das outras receitas correntes, que deverá resultar do aumento dos rendimentos recebidos sob a forma de dividendos, em que se destaca os dividendos pagos pelo Banco de Portugal, e sob a forma de juros, associados essencialmente aos empréstimos ao setor bancário sob a forma de CoCo’s. Por último, a reprogramação do mecanismo de majoração dos fundos europeus recebidos no âmbito do QREN contribui para o aumento previsto quer ao nível das outras receitas correntes quer ao nível das receitas de capital. Gráfico 9 – Evolução da receita face a 2012, ajustada de medidas temporárias  (em pontos percentuais do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças (OER/2013) e cálculos da UTAO. | Notas: Os dados encontram-se ajustados de medidas temporárias em ambos os exercícios. Os ajustamentos efetuados constam da Caixa 1.                                                      22 Note-se que o aumento da carga fiscal em 2013 implícito no OER, correspondente a 1,8 p.p. do PIB, é idêntico ao que se encontrava implícito no OE/2013. Este facto resulta de se ter verificado uma revisão em baixa da carga fiscal estimada no OE para 2012 (de 32,4% do PIB para 31,9%) e projetada para 2013 (de 34,2% do PIB para 33,7%). 2,41,40,40,50,10,0 0,5 1,0 1,5 2,0 2,5Receita totalReceita fiscalContribuições sociaisOutras receitas correntesReceitas de capital6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
Gráfico 10 – Evolução da carga fiscal, ajustada de medidas temporárias (em percentagem do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças (OER/2013) e cálculos da UTAO. | Notas: Os impostos de capital, também considerados no cálculo da carga fiscal, não são visíveis no gráfico por terem um peso insignificante em percentagem do PIB. Os valores excluem o efeito de medidas temporárias relativas à antecipação dos reembolsos do IVA, à sobretaxa extraordinária em sede de IRS, à cobrança de dívidas da segurança social de trabalhadores independentes e ao imposto sobre a repatriação de capitais (RERT). 35 Em termos da despesa, encontra-se projetado um aumento de 2,3 p.p. face a 2012, concentrado ao nível da despesa corrente primária. Para esta evolução contribui o aumento das despesas com pessoal, associada à reposição dos subsídios de férias e Natal face a 2012 (Gráfico 11). Para o acréscimo projetado para as despesas com prestações sociais concorre a reposição dos subsídios aos pensionistas e um aumento das prestações de desemprego e apoio ao emprego, em linha com a deterioração projetada para o mercado de trabalho. É também de assinalar o aumento previsto para as outras despesas correntes em 2013.  32,631,0 31,232,4 31,933,705101520253035402008 2009 2010 2011 2012 2013OER/2013Impostos indiretos Impostos diretosContribuições sociais efetivas Carga fiscalII SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________86
Gráfico 11 – Evolução da despesa face a 2012, ajustada de medidas temporárias  (em pontos percentuais do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças (OER/2013) e cálculos da UTAO. | Notas: Os dados encontram-se ajustados de medidas temporárias em ambos os exercícios. Os ajustamentos efetuados constam da Caixa 1.  36 Tendo em conta a deterioração adicional do cenário macroeconómico projetada para 2013, a melhoria do défice orçamental terá de ser alcançada através da consolidação orçamental ao nível estrutural. De acordo com as projeções incluídas no OER/2013, a redução do défice excluindo medidas de natureza temporária em 0,1 p.p. face a 2012 deverá resultar de uma redução do défice estrutural em 0,6 p.p. em 2013, que mais do que deverá compensar o agravamento da componente cíclica em 0,5 p.p. associada à deterioração da atividade económica (Tabela 17). De salientar, no entanto, a melhoria do saldo estrutural projetada no OER/2013 fica aquém da alcançada em 2012 (2,4 p.p. do PIB) e do esforço anual de 1,6 p.p. recomendado pelo Conselho da União Europeia, no âmbito da Recomendação com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal, de 27 de setembro de 2012, que tinha subjacente a 5.a avaliação do PAEF. A Comissão Europeia, na versão preliminar da Recomendação do Conselho atualizada na sequência da 1a notificação do Procedimento dos Défices excessivos de 2013, identifica, contudo, a existência de fatores adicionais de a ter em conta na avaliação do esforço estrutural: a revisão em baixa do PIB potencial desde a anterior notificação do PDE e a quebra das receitas superior à captada pela componente cíclica, estimada com base na elasticidade normal em relação à evolução do PIB. Considerando estes efeitos, o esforço estrutural total em 2013 deverá situar-se em 1,3 p.p. do PIB, um nível mais próximo, mas ainda assim inferior ao recomendado pelo Conselho, enquanto para 2012 (Gráfico 12), considerando fatores de natureza idêntica, o esforço estrutural total se situou em 3,0 p.p. do PIB, acima do esforço de 2,3% recomendado pelo Conselho em termos estruturais para aquele ano.    2,30,00,70,90,10,10,6-0,1-0,5 0,0 0,5 1,0 1,5 2,0 2,5Despesa TotalConsumo intermédioDespesas com pessoalPrestações sociaisSubsídiosJurosOutras despesas correntesDespesa de capital6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
Tabela 17 – Do saldo orçamental ao saldo estrutural   (em percentagem do PIB e em pontos percentuais do PIB)Fontes: Ministério das Finanças (OER/2013), Comissão Europeia (Recomendações do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice excessivo) e cálculos da UTAO.   Gráfico 12 – Esforço orçamental em termos estruturais (em pontos percentuais do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (OER/2013), Comissão Europeia (Recomendações do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice excessivo) e cálculos da UTAO. Saldo orçamental excluindo medidas temporárias -5,8 -5,7Componente cícl i ca -1,6 -2,1Sa ldo estrutura l -4,2 -3,6Variação do sa ldo estrutura l  face ao ano anterior 2,4 0,6Outros  fatores  estrutura isRevisão em baixa  do crescimento do PIB potencia l0,2 0,2Queda das  recei tas  superior à  ca lculada com base na  elasticidade normal  da  recei ta0,4 0,520122013OER/20132,40,60,20,20,40,50,01,02,03,02012 2013OER/2013Variação anual do saldo estruturalRevisão em baixa do crescimento do PIB potencialQueda das receitas superior à calculada com base na elasticidade normal da receita2,61,6Esforço orçamental recomendado pelo Conselho da União EuropeiaII SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________88
Caixa 1 – Ajustamentos efetuados – medidas temporárias e one-offDe forma a eliminar a distorção que medidas de caráter temporário ou one-off poderiam ter sobre a análise da evolução dos principais agregados orçamentais, a UTAO procedeu aos seguintes ajustamentos:  2012: (i) Aumento de capital da CGD (ii) Transferência do fundo de pensões do BPN  (iii) Sobretaxa extraordinária em sede de IRS anunciada em Julho/2011 (iv) Concessão relativa à atribuição dos direitos de utilização da frequência da 4a geração móvel  (v) Regularização de pagamentos devidos à UE no âmbito da revisão do Rendimento Nacional Bruto (vi) Imposto sobre a repatriação de capitais (RERT) (vii) Conversão de suprimentos concedidos pela Parpública em aumento de capital da Sagestamo (viii) Imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para a Parvalorem e Parups (ix) Reembolsos de IVA 2013:  (i) Concessão do porto de Lisboa.6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
Anexo I – Quadros complementares de análise Tabela 18 – Conta das administrações públicas, subjacente ao OE/2013 aprovado, na ótica da contabilidade pública  (em milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.Administração CentralAdministração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasReceita corrente 51 017 8 183 25 039 71 383Impostos directos 16 579 3 158 0 19 737Impostos indirectos 20 347 1 087 0 21 434Contribuições de Segurança Social 5 030 9 13 202 18 242Outras receitas correntes 9 061 3 928 11 837 11 970(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 1 606 2 207 9 044 0Despesa corrente 57 314 6 978 24 945 76 380Consumo público 24 593 5 539 455 30 587Despesas com o pessoal 12 557 2 921 262 15 740Aquisição de bens e serviços e outras despesas corre 12 036 2 618 193 14 847Aquisição de bens e serviços 10 602 2 457 90 13 149Outras despesas correntes 1 434 161 103 1 698Subsidios 1 037 225 764 2 026Juros e outros encargos 8 366 256 8 8 630Transferências correntes 23 319 957 23 718 35 138(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 11 202 -86 1 740 0Saldo corrente -6 298 1 206 95 -4 997Receita de capital 2 300 1 883 25 3 209(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 13 980 6 0Despesa de capital 3 909 2 515 117 5 542Investimentos 2 178 2 097 35 4 310Transferências de capital 1 651 382 82 1 115(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 985 14 0 0Outras despesas de capital 81 37 0 118Receita total 53 317 10 066 25 065 74 592Despesa total 61 224 9 493 25 061 81 923Saldo global -7 907 574 3 -7 330Despesa corrente primária 48 948 6 722 24 937 67 751Saldo corrente primário 2 068 1 462 103 3 633Despesa total primária 52 858 9 237 25 054 73 293Saldo primário 459 830 11 1 299II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________90
Tabela 19 – Conta das administrações públicas, subjacente ao OER/2013, na ótica da contabilidade pública(em milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças. Administração CentralAdministração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasReceita corrente 50 131 8 188 25 375 71 188Impostos directos 15 822 3 178 0 18 999Impostos indirectos 19 509 1 100 0 20 610Contribuições de Segurança Social 5 364 9 13 108 18 481Outras receitas correntes 9 437 3 900 12 267 13 098(das quais: transf. de outros subsectore   668 2 175 9 663 0Despesa corrente 58 607 7 824 25 322 79 247Consumo público 25 156 6 008 530 31 694Despesas com o pessoal 12 542 3 179 262 15 982Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 12 615 2 829 268 15 712Aquisição de bens e serviços 11 211 2 696 88 13 995Outras despesas correntes 1 404 133 180 1 717Subsidios 936 237 1 523 2 696Juros e outros encargos 7 955 610 7 8 572Transferências correntes 24 560 969 23 262 36 284(das quais: transf. p/ outros subsectore   11 875 20 611Saldo corrente -8 476 364 53 -8 059Receita de capital 2 627 2 026 25 3 681(das quais: transf. de outros subsectore   14 978 5Despesa de capital 3 789 3 892 75 6 759Investimentos 2 083 3 492 41 5 616Transferências de capital 1 593 356 34 985(das quais: transf. p/ outros subsectore   982 15 0Outras despesas de capital 114 44 0 157Receita total 52 758 10 213 25 400 74 868Despesa total 62 396 11 716 25 397 86 006Saldo global -9 638 -1 502 3 -11 138Despesa corrente primária 50 652 7 214 25 315 70 675Saldo corrente primário -521 973 60 513Despesa total primária 54 441 11 106 25 390 77 434Saldo primário -1 683 -893 10 -2 5666 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
Tabela 20 – Evolução da conta das administrações públicas face ao ano anterior, na ótica da contabilidade nacional   Fontes: INE, Ministério das Finanças (OER/2013) e cálculos da UTAO. 2013OER/20132012 Variação anualTaxa de variação2013OER/20132012 Variação anualEm milhões de eurosEm milhões de eurosEm milhões de eurosEm % Em % do PIB Em % do PIB Em p.p. do PIBReceita total 71 208 67 794 3 413 5,0 43,3 41,0 2,3Receita corrente 69 044 65 624 3 420 5,2 42,0 39,7 2,3Receita fiscal 39 938 37 814 2 125 5,6 24,3 22,9 1,4Impostos indiretos 22 122 22 522 -400 -1,8 13,5 13,6 -0,2Impostos diretos 17 816 15 291 2 525 16,5 10,8 9,2 1,6Contribuições sociais 19 811 19 230 580 3,0 12,1 11,6 0,4Outras receitas correntes 9 295 8 580 715 8,3 5,7 5,2 0,5Receitas de capital 2 164 2 170 -6 -0,3 1,3 1,3 0,0Despesa Total 80 292 78 390 1 901 2,4 48,9 47,4 1,5Despesa corrente 76 713 73 344 3 369 4,6 46,7 44,3 2,3Consumo intermédio 7 463 7 536 -73 -1,0 4,5 4,6 0,0Despesas com pessoal 17 304 16 309 995 6,1 10,5 9,9 0,7Prestações sociais 38 550 37 355 1 194 3,2 23,5 22,6 0,9Subsídios 1 165 1 039 127 12,2 0,7 0,6 0,1Juros (PDE) 7 454 7 265 188 2,6 4,5 4,4 0,1Outras despesas correntes 4 779 3 841 938 24,4 2,9 2,3 0,6Despesa de capital 3 579 5 046 -1 467 -29,1 2,2 3,1 -0,9FBCF 3 144 3 057 88 2,9 1,9 1,8 0,1Outras despesas de capital 434 1 989 -1 555 -78,2 0,3 1,2 -0,9Saldo global -9 084 -10 596 1 512 -5,5 -6,4 0,9Saldo primário -1 630,5 -3 330,6 1 700,1 -1,0 -2,0 1,0Receita fiscal e contributiva 59 748,8 57 044,1 2 704,7 4,7 36,4 34,5 1,9Despesa corrente primária 69 259,6 66 079,1 3 180,5 4,8 42,1 39,9 2,2Despesa primária 72 838,2 71 124,8 1 713,4 2,4 44,3 43,0 1,3Por memória:PIB nominal (em mil M€) 164,3 165,4 -1,1 -0,6II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________92
Listas de Abreviaturas Utilizadas Abreviatura Designação AP Administrações Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações DEO Documento de Estratégia Orçamental IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis MF Ministério das Finanças OE/2013 Orçamento do Estado para o ano 2013 OER/2013 1.a Proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2013 p.p. Pontos percentuais PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PAEF-RAM Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da MadeiraPAEL Programa de Apoio à Economia Local PIB Produto Interno Bruto PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Público-Privada(s) RAM Região Autónoma da Madeira SFA Serviços e Fundos Autónomos FSE Fundo Social Europeu     II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________94
PROPOSTA DE LEI N.o 152/XII (2.a) COMPLETA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2003/49/CE, DO CONSELHO, DE 3 DE JUNHO, RELATIVA A UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIESEFETUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO Exposição de motivos A presente proposta de lei finaliza a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. Por força desta transposição é abolida, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, a tributação, em sede de IRC, incidente sobre os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes no território nacional, ou por estabelecimentos estáveis aí situados, a favor de entidades associadas, sedeadas em Estados-Membros da União Europeia, ou de estabelecimentos estáveis aí localizados, sempre que estejam verificados um conjunto de pressupostos, como sejam o facto de o beneficiário efetivo do rendimento estar sujeito a tributação no seu Estado de residência. A presente proposta de lei assume especial importância, na medida em que, contribuindo para a redução de custos de contexto, se assume como um estímulo à competitividade da economia nacional e promoção do emprego. Com efeito, os custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais serão agora reduzidos, tornando mais atrativo o investimento em Portugal. Por outro lado, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de junho, que concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira tendo, neste contexto, sido ouvido o Governo Regional da Madeira. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 14.o, 87.o, 96.o e 98.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________95
c) «Estabelecimento estável», uma instalação fixa situada em território português ou noutro Estado membro através da qual uma sociedade de um Estado membro sujeita a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.o da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, sem beneficiar de qualquer isenção e que cumpre os demais requisitos e condições referidos no número anterior exerce no todo ou em parte uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 15 - A isenção prevista no n.o 12 não é aplicável: a) Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado-membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado-membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, direta ou indiretamente, por um ou vários residentes de países terceiros, exceto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos objetivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte; b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 63.o, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efetivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efetivo. 16 - Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre uma sociedade residente em território português, ou um estabelecimento estável aí localizado, e uma sociedade residente na Confederação Suíça, ou um estabelecimento estável aí localizado, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que estejam verificados os requisitos e condições previstos nos n.os 13 a 15, com as necessárias adaptações. Artigo 87.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [Revogada]; h) [...]; i) [...]. 5 - [...]. 6 - [Revogado]. 7 - [...]. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________97
Artigo 96.o [...] 1 - [Revogado]. 2 - [Revogado]. 3 - A isenção prevista nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o não é aplicável, sempre que, mesmo estando verificadas as condições e requisitos enunciados no n.o 13 do mesmo artigo, a participação mínima aí mencionada não tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte. 4 - Sempre que relativamente aos juros e royalties referidos nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o tenha sido efetuada retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima nele previsto, pode haver lugar à restituição do imposto retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada no prazo de dois anos contados da data da verificação dos pressupostos, desde que seja feita prova da observância das condições e requisitos estabelecidos para o efeito. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 98.o [...] 1 - [...]. 2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) [...]; b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o, através de formulário de modelo a aprovar pelo Ministro das Finanças que contenha os seguintes elementos: 1) [...]; 2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 13 do artigo 14.o; 3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.o 13 do artigo 14.o, a fornecer pela sociedade beneficiária dos juros ou royalties; 4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além dos elementos referidos na subalínea anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 13 do artigo 14.o; 5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos referidos na alínea b) do n.o 13 do artigo 14.o; 6) [...]. 3 - [...]: a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.o 2 e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o; b) [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________98
4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - O disposto nos n.os 2 a 9 é aplicável aos casos previstos no n.o 16 do artigo 14.o, com as necessárias adaptações.» Artigo 2.o Norma revogatória 1 - É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de junho. 2 - É revogada a alínea g) do n.o 4 e o n.o 6 do artigo 87.o e os n.os 1 e 2 do artigo 96.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 3.o Produção de efeitos As alterações efetuadas ao Código do IRC pela presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2013. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 752/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CLARIFICAÇÃO DOS CONCEITOS PRESENTES NO REGIME DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, DE FORMA A GARANTIR CONDIÇÕES DE SÃ CONCORRÊNCIA E PROMOVER UMA EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM MATÉRIA DE POLUIÇÃO SONORA Exposição de motivos O turismo é o principal sector exportador de bens e serviços de Portugal, representando cerca de 14% das exportações, 10% do Produto Interno Bruto e 8% do emprego no País. Existem ações cujo impacto na dinamização deste setor é de grande importância, dado o seu contributo para o crescimento económico e para a criação e manutenção de postos de trabalho. A dinamização dos espaços noturnos e recintos de espetáculos é fundamental para o fomento do setor do turismo, pelo que garantir a sustentabilidade das empresas gestoras destes espaços e a salvaguarda dos interesses destes empresários é, também, uma preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD). 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________99
Aliás os próprios números do INE relativos ao primeiro trimestre de 2013 encarregam-se de destruir as bases e projeções em que o DEO está construído. Quando a recessão atinge 4% em termos homólogos, a destruição do emprego em três meses supera os 100 mil postos de trabalho, o investimento se afunda 17% e as exportações estão estagnadas há dois trimestres consecutivos, nada mais haverá a dizer sobre as opções de continuidade de uma estratégia suicida de recessão e desemprego que o DEO (2013-2017) pretende impor ao País e que importa recusar. Assim, tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve: Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) que o Governo apresentou à Assembleia da República. Assembleia da República, 6 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Bernardino Soares — Bruno Dias — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — Rita Rato — João Ramos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________105
Terça-feira, 28 de maio de 2013 II Série-A — Número 141XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012. — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de novembro de 2012.
RESOLUÇÃOAPROVA 0 PROTOCOLO MODIFICATIVO DA CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A SUÍÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM BERNA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1974, ASSINADO EM LISBOA EM 25 DE JUNHO DE 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 141____________________________________________________________________________________________________________2
RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AREPÚBLICADO PERU PARA EVITARA DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE  O  RENDIMENTO,  ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE     NOVEMBRO DE 2012. 28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27
II SÉRIE-A— NÚMERO 146 2 DECRETO N.o 143/XII PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS), ALTERANDO AS REGRAS DO BARRAMENTO SELETIVO DE COMUNICAÇÕES RELATIVO A SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO BASEADOS NO ENVIO DE MENSAGEM E SERVIÇO DE AUDIOTEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service), e serviço audiotexto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Os artigos 45.o e 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, que a republicou, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 45.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - (Revogado). 3 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer encargos, o acesso a: a) Serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada; ou
4 DE JUNHO DE 2013 5 Artigo 4.o Dever de informação aos clientes Até à entrada em vigor da presente lei, os prestadores de suporte dos serviços de valor acrescentado têm que promover um aviso, por escrito, a todos os seus assinantes, informando sobre a alteração do regime de acesso aos serviços de valor acrescentado e sobre a necessidade de, querendo, solicitar o barramento dos serviços cujo acesso passa a ser facultado por defeito. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação, com exceção do disposto no artigo 4.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Aprovado em 17 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE JULHO DE 2013 5 i) Promover audições e inquéritos que entenda necessários e adequados ao pleno exercício das funções de fiscalização; j) Emitir pareceres com regularidade mínima semestral sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República; k) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquéritos ou sancionatórios em razão de indícios de ocorrências cuja gravidade o determine; l) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como sobre modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos serviços; m) Manter um registo classificado, atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização. 3- (...). 4- O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições, nomeadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico adequados e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do Conselho, baseando-se em proposta do mesmo. 5- O Conselho de Fiscalização pode pontualmente requerer meios e recursos técnicos que considere necessários e adequados para garantir a autonomia da atividade de inspeção. Artigo 13.o Direitos e Regalias 1- (...) 2- (...) 3- Revogado. Artigo 15.o Dependência e processo de nomeação 1 – (...). 2 – (...). 3 – A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que fica obrigado à apresentação do seu registo de interesses nos termos aplicáveis aos membros do CFSIRP. 4- A nomeação do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é antecedida de audição conjunta pela comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela competente para a Defesa Nacional. 5- A nomeação do Diretor do Serviço de Informações de Segurança é antecedida de audição pela comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Artigo 19.o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 6 g) (...); h) (...);  i) Criar, gerir, analisar e manter atualizado e sigiloso o registo de interesses a efetuar pelos funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral; j) (Anterior alínea i); k) (Anterior alínea j); l) (...). Artigo 28.o Dever de sigilo 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A violação dos deveres previstos nos números anteriores é punível com prisão até 5 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável. 5 – (...). Artigo 30.o Penas agravadas e acessórias 1 – (...). 2 – Ao funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral condenado por prática de crime doloso, pode o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou suspensão até 5 anos de exercício de funções. Artigo 33.o Prestação de depoimento ou declarações 1 – Nenhum funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral chamado a depor ou a prestar declarações perante autoridades judiciais pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declarações, não deve revelar as fontes de informação nem deve ser inquirido sobre as mesmas, bem como sobre o resultado de análises ou sobre elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos. 2 – Se a autoridade judicial considerar injustificada a recusa do funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações em depor ou prestar declarações adotada nos termos do número anterior, comunicará o facto ao Primeiro-Ministro, que confirmará ou não tal recusa. 3- (...).» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro São aditados à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do SIRP), o artigo 8.o-A, e o artigo 33.o-A a E:
27 DE JULHO DE 2013 9 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Secretário-Geral emite despacho declarando o impedimento no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de cessação de funções e do mesmo dá conhecimento ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 3. A omissão do despacho previsto no número anterior não obsta à saída do funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral nem ao exercício de novas funções. 4. Declarado o impedimento nos termos do n.o 1, o funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral pode optar por: a) Pela manutenção de funções no Sistema de Informações da República Portuguesa; b) Pelo regresso ao lugar de origem nos quadros da função pública, se for esse o caso ou pela integração no organismo público de origem; c) Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual se aplica o regime do artigo 50.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro. Artigo 33.o-E Responsabilidade A violação dos artigos 33.o-C e 33.o-D por parte de funcionários, agentes e dirigentes dos Serviços de Informações, das estruturas comuns e do Gabinete do Secretário-Geral implica a impossibilidade de desempenho de funções na Administração Pública direta, indireta ou autónoma, a qualquer título, durante um período de cinco anos, bem como uma sanção pecuniária que poderá ascender ao montante correspondente à remuneração auferida nos últimos cinco anos de exercício de funções públicas. Artigo 3.o Norma transitória 1. A entrada em vigor dos artigos 33.o-B, 33.o-C e 33.o-D é diferida para os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, estruturas comuns e gabinete do Secretário-Geral do SIRP pelo prazo de seis meses, durante o qual podem solicitar a cessação de funções do SIRP. 2. Findo o prazo referido no número anterior, os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, estruturas comuns e gabinete do Secretário-Geral do SIRP em exercício de funções, dispõem do prazo de dez dias para apresentar o registo de interesses previsto no artigo 33.o-C. 3. Os membros do CFSIRP em exercício de funções dispõem do prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, para apresentar o registo de interesses previsto no artigo 8.o-A. Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Os Deputados, Teresa Leal Coelho (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 10 ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa. Artigo 2.o Finalidades1 – As finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências dos serviços previstos na presente lei. 2 – Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado. Artigo 3.o Limite das atividades dos serviços de informações 1 – Não podem ser desenvolvidas atividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, ficam os serviços de informações sujeitos a todas as restrições legalmente estabelecidas em matéria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informática. 3 – Cada serviço só pode desenvolver as atividades de pesquisa e tratamento das informações respeitantes às suas atribuições específicas, sem prejuízo da obrigação de comunicar mutuamente os dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das suas atribuições específicas, possam ter interesse para a consecução das finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa. Artigo 4.o Delimitação do âmbito de atuação 1 – Os funcionários ou agentes, civis ou militares, dos serviços de informações previstos na presente lei não podem exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções policiais. 2 – É expressamente proibido aos funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais.
27 DE JULHO DE 2013 11 Artigo 5.o Acesso a dados e informações 1 – Os funcionários e agentes, civis ou militares, que exercem funções policiais só poderão ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações desde que autorizados por despacho do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade. 2 – O funcionário ou agente, civil ou militar, que comunicar ou fizer uso de dados de informações com violação do disposto no número anterior será punido com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber. Artigo 6.o ExclusividadeÉ proibido que outros serviços prossigam objetivos e atividades idênticos aos dos previstos na presente lei. Artigo 7.o OrgânicaPara a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.o são criados: a) O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por Conselho de Fiscalização; b) O Conselho Superior de Informações; c) A Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designada por Comissão de Fiscalização de Dados; d) O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por Secretário-Geral; e) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa; f) O Serviço de Informações de Segurança. CAPÍTULO II Fiscalização Artigo 8.o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 – O controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais. 2 – O Conselho referido no número anterior será composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 3 – A eleição dos membros do Conselho é precedida de audição pela comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que apreciará, para além do perfil, o currículo dos candidatos, do qual deve obrigatoriamente constar o registo de interesses previsto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 14 2 – Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito.  3 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a 3 anos, a Assembleia deliberará se o membro do Conselho deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo. Artigo 12.o Deveres1 – Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização: a) Exercer o respetivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;  c) Guardar o sigilo previsto no artigo 28.o. 2 – O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos. Artigo 13.o Direitos e regalias 1 – Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões do Conselho. 2 – Os membros do Conselho de Fiscalização auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. 3 – Revogado. CAPÍTULO III Orgânica do Sistema SECÇÃO I Natureza e dependência Artigo 14.o NaturezaTodos os organismos pertencentes ao Sistema de Informações têm natureza de serviços públicos. Artigo 15.o Dependência e processo de nomeação 1 – O Secretário-Geral e os serviços de informações dependem diretamente do Primeiro-Ministro. 2 – O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo que integre a Presidência do Conselho de Ministros as competências que lhe são legalmente conferidas no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa.