74-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 19GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VI (2.*)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre a droga no concelho de Aljezur.Satisfazendo o solicitado, transcrevo o teor do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:MCT não tem competência nesta matéria.23 de Fevereiro de 1993.—Alexandre Relvas.1 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESAssunto: Resposta ao requerimentos n.0B 466WI (2.*)-AC, 469/VI (2.')-AC, 470/VI (2.')-AC, 471/VI (2.')-AC, 475/VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes 1993--1999.Em resposta ao acima solicitado envia-se em anexo um estudo sobre objectivos, estratégia e linhas de actuação da política de infra-estruturas de transporte até 1999.Quanto aos investimentos propostos para as empresas em questão, no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e Fundo de Coesão para o período de 1993-1999, estes encontram-se em fase de preparação.12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.ANEXOContributo para o PDR 1994-19991 — ObjecUvusO estado de desenvolvimento dos transportes e dos portos nacionais constitui um dos elementos mais significativos na criação de oportunidades para fomentar os equilíbrios espaciais sobre o território e promover o aproveitamento dos recursos e a melhoria de oportunidades de emprego e condições de vida de cada região.As características das redes de infra-estruturas de transporte e dos portos e o funcionamento dos respectivos operadores vão influir não só na mobilidade e acessibilidade das populações a todos os bens e serviços fornecidos a nível local, como na abertura das economias regionais ao exterior e, consequentemente, no alargamento dos respectivos mercados, na mobilidade dos factores produtivos e nos custos de produção.Os sectores dos transportes e dos portos constituem um poderoso instrumento da política do desenvolvimento, instrumento não suficiente mas decisivo, quer na óptica do desenvolvimento de âmbito nacional e inter-regional, querna óptica do desenvolvimento interno de cada região. Desempenha um papel fundamental na vida das sociedades, pelas oportunidades que lhes proporciona e pela influência directa que tem nos custos de distribuição e penetração competitiva dos mercados.É conhecido o facto de Portugal ter um sistema de transportes que há bem poucos anos podia ser classificado de quase arcaico, no que respeita quer à sua dotação em infra-estruturas, quer à variedade e eficiência dos serviços disponíveis. A nossa integração na Comunidade Europeia permitiu o acesso a novos recursos, mas tomou também mais visíveis as diferenças existentes, quer em quantidade quer em qualidade.A satisfação dos objectivos de crescimento económico acima da média comunitária implica não só tirar partido de múltiplas oportunidades de inovação e outras formas de investimento, mas também certamente eliminar, tão rapidamente quanto possível, alguns dos principais factores responsáveis pela baixa de produtividade das nossas empresas. Um sistema em que os transportes e os portos revelem baixo desempenho não só prejudica a competitividade das empresas que já existem em território nacional como contribui para desincentivar a fixação no nosso país de empresas internacionais que, por virtude de outros atributos, nos considerem como uma localização interessante.Um sistema produtivo moderno e inovador está sempre baseado num elevado nível de conectividade entre as empresas, tendendo nestes últimos anos essas ligações a tomar-se cada vez mais exigentes sobre o funcionamento dos transportes e dos portos, aos quais se exige baixo custo e elevada fiabilidade no cumprimento de prazos.No caso de Portugal verifica-se um sintonia importante entre as posições nacional e comunitária quanto a objectivos e motivações para a melhoria dos sistemas de transportes e portos:Por um lado, e a nível de política nacional, o desejo de melhoria geral dos referidos sistemas, por razões de eficiência e competitividade internacional, e em particular as ligações ao resto da Europa como forma de reduzir as desvantagens da localização periférica face aos principais mercados dos nossos produtos;Por outro, e a nível comunitário, a busca de condições de maior equilíbrio entre a nossa sociedade e as dos outros membros da Comunidade mais desenvolvidos, em que os sistemas de transportes e portos são mais potentes em capacidade e cobertura e mais eficientes no seu apoio às actividades económicas e sociais; e ainda o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, reconhecidas como arma fundamental do processo de criação do mercado interno e da coesão europeia.Não obstante a situação geográfica de Portugal, o transporte marítimo de cabotagem tem transferido quota de mercado para outros modos de transporte, consequência de múltiplas causas, entre elas os elevados custos portuários, a mudança dos principais mercados de compra e venda e a melhoria nas ligações terrestres. Note-se, porém, que a nossa localização na charneira de dois mares europeus aconselha a atribuição ao transporte marítimo de um papel fulcral no desenvolvimento do comércio externo.