2 DE FEVEREIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum, estando representados todos os grupos parlamentares, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, o Projeto de Deliberação n.o 10/XV/1.a (PAR). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 507/XV/1.a (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 509/XV/1.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 510/XV/1.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, 512/XV/1.a (PS), que baixa à 7.a Comissão, 513/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 514/XV/1.a (CH), que baixa à 13.a Comissão, e 515/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 407/XV/1.a (PSD), que baixa à 2.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, 409/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 410/XV/1.a (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 411/XV/1.a (CH), que baixa à 12.a Comissão, 412/XV/1.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 413/XV/1.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 414/XV/1.a (PS), que baixa à 13.a Comissão, 415/XV/1.a (PS), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 416/XV/1.a (PAN), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 417/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 419/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 420/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 421/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, e 422/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Resolução n.o 6/XV/1.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação conjunta dos Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.a (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa e 7/XV/1.a (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP. Para apresentar a proposta do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tivemos, nos últimos meses, na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) é fácil de explicar. Houve cortes radicais e cegos sobre a empresa; o corte de salários em 1,4 mil milhões de euros; 3000 postos de trabalho terminados; a redução de tripulantes de cabine e de 15 % do seu tempo de serviço — tudo isto numa empresa que, ao mesmo tempo, se tornava um dos principais sorvedouros do dinheiro dos contribuintes e do Estado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, até 2022, 3,2 mil milhões de euros do dinheiro dos contribuintes foram colocados nos cofres da TAP. Este valor equivale a 25 % do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — repito, 25 % do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. A TAP recebeu mais dinheiro do que a Lufthansa, que é alemã. Por isso, hoje é legítimo que os contribuintes portugueses se perguntem: vamos receber este dinheiro de volta, como o Estado alemão recebeu da Lufthansa? Vamos receber o dinheiro de volta, como outros Estados receberam das respetivas companhias aéreas? Claro que não. Melhorou o serviço da TAP? Melhoraram as condições dos