11 DE DEZEMBRO DE 2019 41 O orçamento não é o momento para discutir o fundo das políticas, é o momento para financiar a discussão que atempadamente foi feita, sob pena de sacrificarmos e não alcançarmos o objetivo fundamental. No que diz respeito à alteração climática, neste debate Portugal está muito confortável, visto que fomos o primeiro país do mundo a assumir o objetivo que agora a Comissão Europeia propõe e que espero que o Conselho venha a adotar, pois na semana passada, em Madrid, ainda havia dois Estados-membros da União Europeia que não aceitavam assumir o compromisso da neutralidade carbónica em 2050. Quanto à questão das metas para 2030, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o que temos no nosso roteiro para a neutralidade carbónica são reduções entre 45 e 55 até 2030, metas essas que também devem ser assumidas pelo conjunto da União Europeia. Sobre o relatório que aqui foi muito citado, creio que as Sr.as e os Srs. Deputados leram muitas notícias mas nenhum leu o relatório propriamente dito. Primeiro, o relatório refere-se aos dados de 2017 e ele próprio explica as razões pelas quais Portugal obteve aqueles dados, que resultam de 2017 ter sido o ano trágico de incêndios, na sequência de sucessivos anos de seca severa. Portanto, causas naturais não têm a ver com política. Quanto ao que tem a ver com política, sugiro que leiam as páginas 16 e 17 do relatório, onde Portugal é colocado no top 3 dos países com melhor política climática, um dos critérios analisados mais importantes. Aplausos do PS.Portanto, no que diz respeito à política, nas páginas 16 e 17 do relatório, Portugal é mesmo colocado no top 3 dos países que têm melhores políticas climáticas. Quanto aos resultados, como o relatório explica, fruto dos incêndios de 2017 e fruto de vários anos de seca severa, efetivamente, os resultados foram mais negativos do que nos anos anteriores. Portanto, no que diz respeito à natureza, a notícia foi má; no que diz respeito às políticas seguidas por este Governo, a notícia é boa. Diria mesmo mais, para ser correto e justo: não são só as políticas deste Governo, são as políticas que o País prossegue há mais de uma década, com um pequeno intervalo, em que as renováveis foram diabolizadas, a mobilidade elétrica foi abandonada e as preocupações com as alterações climáticas se traduzirão na liberalização do eucalipto e noutras pérolas que a direita nos reservou. Aplausos do PS.Era o tempo em que se julgava que, proibindo o uso da gravata no verão, se combatiam as alterações climáticas. Risos do PS e do Deputado do PEV José Luís Ferreira.Felizmente, não foi esta a regra no País e, por isso, Portugal deverá ter orgulho em que a sua capital seja a primeira cidade do sul da Europa a ser Capital Verde a partir do dia 1 de janeiro do próximo ano,... O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. ... fruto de 10 anos de políticas prosseguidas na cidade de Lisboa em prol do ambiente e de combate às alterações climáticas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final deste segundo ponto e, com ele, da nossa agenda de hoje. Amanhã teremos reunião plenária, com início às 15 horas, cuja ordem de trabalhos é composta por muitos pontos. O primeiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.a (PS) — Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.a (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.a