I SÉRIE — NÚMERO 17 4 petróleo no Algarve (PS) e 530/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário. Vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema: «A realidade a impor-se: as implicações das cativações orçamentais nos serviços públicos». Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, do PSD. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, promovido pelo PSD, não podia ser mais oportuno e importante. Assistimos todos os dias à forma como a meta do défice, que passou a ser o objetivo primeiro e último desta maioria, degrada a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Apesar do silêncio cúmplice da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), comprado com reversões de contratos celebrados pelo Estado português e com a distribuição de benesses — pequenas, é certo! — pelas suas clientelas, os casos são tantos, tão graves e tão frequentes que não podem deixar de ser noticiados. A falta de médicos e de enfermeiros provoca o caos nas urgências — e ainda sem os surtos de gripe que aparecem a cada inverno. As esperas para cirurgias, até para as urgentes, são muito superiores ao recomendado, com sofrimento desnecessário para doentes e familiares. As ordens profissionais do setor da saúde juntaram-se, numa iniciativa inédita, pedindo um programa de emergência. Na educação, há escolas que fecham por falta de funcionários que deixaram de assegurar o prolongamento tão necessário a muitos pais. Há ginásios e bibliotecas encerrados, escolas que mendigam verbas para pagar contas de água e luz e que tentam negociar pagamentos a prestações junto dos fornecedores. Não há dinheiro para comprar os equipamentos mais básicos. Da FENPROF (Federação Nacional de Professores) quase não há notícias, apenas aparições esporádicas para fingir que se preocupam com a escola pública. Os transportes públicos estão à beira do caos, causando sérios problemas às populações e dando uma péssima imagem do País aos turistas. Confrontado com a falta de bilhetes no metro de Lisboa, o Ministro do Ambiente queixa-se de ter tido azar. A Infraestruturas de Portugal afirma que as cativações extraordinárias que lhe foram impostas condicionam fortemente a sua atividade, denunciando a impossibilidade de cumprir contratos, até na conservação obrigatória de estradas e ferrovia. Com a segurança de todos assim em risco, será que vamos ouvir outro ministro dizer que teve azar se acontecer um acidente? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Governo garante repetidamente que não há cativações na educação e na saúde. Como explica então o Governo a sucessão de problemas nestas duas áreas? Se não é a falta de dinheiro que justifica os problemas, é o quê? Mais uma sucessão de azares? Srs. Deputados, a realidade impõe-se para lá da retórica e das desculpas da maioria de esquerda, para lá dos silêncios cúmplices dos partidos que nos últimos anos promoviam manifestações, greves e protestos por coisas bem menos graves, sempre com a acusação de que a direita quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde, com a escola pública, com os transportes públicos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Agora que realmente está em causa o Serviço Nacional de Saúde — e são as ordens profissionais que o dizem —, que a escola pública e a qualidade dos serviços públicos em geral se degrada, onde estão as vossas convicções e compromissos com os eleitores, quando não há