I SÉRIE — NÚMERO 61 6 raciocínio é que o Banco Central Europeu reduziu os requisitos de capital e o Novo Banco já não precisa de cumprir um rácio de 12%, tem de cumprir um rácio de 8,25%, assim como os restantes bancos do sistema. Isto quer dizer que o Novo Banco já cumpre os seus rácios de capital e até os ultrapassa em cerca de 400 milhões de euros. Se o Governo aceitar injetar dinheiro no Novo Banco, está a sobrecapitalizá-lo. É um duplo bónus desnecessário à administração e aos novos acionistas do Novo Banco. Por isso, pergunto se tomou as diligências necessárias para renegociar esta injeção e para garantir que, em 2021, não ocorrerá uma injeção desnecessária, um verdadeiro bónus à Lone Star, acionista do Novo Banco. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde) é uma prioridade não compatível com os condicionalismos do Programa de Estabilidade, que não pode ficar apenas nas palavras e tem de ter tradução concreta nas unidades de saúde e na valorização dos trabalhadores. Além da resposta à epidemia — testar, rastrear e vacinar — e da emergência em aumentar o número de vacinas disponíveis, através da diversificação da sua compra, o SNS terá, nos próximos tempos, uma enorme exigência: recuperar os cuidados em atraso nos cuidados de saúde primários e hospitalares, nas consultas, nas cirurgias, nos exames e nos tratamentos. Para assegurar esta resposta é preciso investir no SNS, na vinculação de todos os trabalhadores da saúde com vínculos precários, essenciais para prestar mais e melhores cuidados de saúde. Não é admissível que estes trabalhadores possam ser despedidos quando fazem falta todos os dias! Por isso, a questão é a seguinte: quando serão integrados? É preciso investir na contratação de trabalhadores, na valorização das suas carreiras, nas progressões, na criação do regime de dedicação exclusiva, pois é com garantia de condições de trabalho, de reforço de direitos, de investimento em equipamentos que se fixam trabalhadores no SNS. É preciso investir na criação de uma estrutura de saúde pública dotada de meios financeiros, técnicos e humanos, de proximidade, com autonomia no exercício de funções da autoridade de saúde; na ampliação e na construção de centros de saúde; na reabertura de extensões encerradas; no alargamento de valências na saúde mental, visual, oral, reabilitação e nutrição; na construção de novos equipamentos hospitalares; e na internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A pergunta é a seguinte: o que está a ser feito neste sentido? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Programa de Estabilidade diz-nos que o Governo não procura colmatar os impactos da grave crise económica no ataque a certos interesses instalados que têm travado o desenvolvimento do País. Sabemos que, a cada minuto, o País perde 34 000 € para a corrupção, sabemos que o desenvolvimento do País só é possível com o combate a este fenómeno e sabemos que um dos riscos da bazuca é, precisamente, o da corrupção. E o que nos traz o Programa de Estabilidade neste domínio? Um corte de 264 milhões de euros nas despesas dos órgãos de soberania em 2022. Sr. Ministro, acha que isto é adequado num país em que o Tribunal Constitucional nem cobertura completa de wi-fi tem no seu edifício e que teve de pôr motoristas a verificar as assinaturas das candidaturas às eleições presidenciais? É adequado que a Entidade da Transparência esteja, há mais de dois anos, sem sair do papel, por falta de meios financeiros, e que o Tribunal de Contas nem um sistema informático adequado tenha para fiscalizar a bazuca? Sr. Ministro, se a corrupção não se combate com instituições fracas, porquê este corte num contexto em que o que se exige é um reforço de meios? Sabemos que o País, em 20 anos, vai pagar pelas PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias três vezes mais do que valem as estruturas que lhe estão associadas, ou seja, quase 9 mil milhões de euros a mais, o equivalente a mais de metade da bazuca. Sobre isto, o Programa de Estabilidade nada aborda, nem sequer