29 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Ora, estas são funções da Guarda Nacional Republicana. E, portanto, termos um conjunto de homens, que estão treinados para esta valência de protecção civil, e que também têm treino de intervenção como força helitransportada em outras circunstâncias, porque não deixarão de ser soldados da Guarda Nacional Republicana para todos os efeitos, é uma valia e uma rentabilidade que podemos obter por via deste meio.Eu já disse recentemente numa entrevista que este é um daqueles exemplos, para lhe ser sincero, em que a contingência orçamental nos conduziu a uma boa solução, a que, porventura, não teríamos chegado se não a tivéssemos. Admito que, sem a contingência orçamental, chegaríamos, porventura, à sua conclusão, natural e intuitiva, que é: vamos fazer isto no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.Olhe, ainda bem que a contingência orçamental existiu, porque, se calhar, sem ela, não teríamos sido obrigados a reflectir para encontrar outras opções estrategicamente mais adequadas,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu não disse isso! Eu disse para se aumentar os efectivos da GNR!O Orador: — ... como a de criar esta unidade na Guarda Nacional Republicana, que me parece a instância verdadeiramente adequada para que isto aconteça.Efectivamente, o Sr. Deputado tem razão quando diz que esta audição tem sido algo desequilibrada, por os Srs. Deputados terem colocado muitas questões sobre as minhas competências em matéria do poder local e poucas no domínio da administração interna. Até lhe pode parecer estranho, por eu ser socialista e V. Ex.a ter essa ideia pré-histórica de que os socialistas e a segurança são algo antitéticos — na minha opinião, é uma ideia bastante pré-histórica —, mas eu gosto até bastante mais de falar sobre a temática da segurança interna do que sobre a outra.Portanto, Sr. Presidente, não me lave a mal, mas gostaria de dizer que esta questão é, aliás, extremamente importante, porque, perante as novas ameaças de segurança, tem havido muita reflexão sobre o papel das Forças Armadas na segurança interna. É um tema apaixonante. E o ex-líder do seu partido tinha, aliás, uma doutrina bastante revisionista da actual distribuição das funções do Estado nesta matéria.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! É bem verdade!O Orador: — Creio que a Guarda Nacional Republicana, como força de segurança de natureza militar, é a entidade síntese para satisfazer a necessidade, que todos nós identificamos, de termos uma força de natureza militar para responder às nossas ameaças de segurança, sem prejuízo, naturalmente, do enorme papel que as Forças Armadas devem ter, e que, aliás, já têm, desde logo em matéria de incêndios florestais, onde têm tido um papel extraordinário não só na vigilância, detecção e trabalho de rescaldo mas inclusive, este ano, na frente de combate, combatendo as próprias chamas. Esta função da Guarda Nacional Republicana é, a meu ver, central, crescentemente central, no nosso sistema de segurança interna.Não querendo antecipar as conclusões do estudo que vamos encomendar, devo dizer que esta é uma matéria sobre a qual nos temos debruçado bastante. E convido o Sr. Deputado a reflectir também mais aprofundadamente, porque esta distinção que gostamos de fazer entre Forças Armadas e forças de segurança ignora muitas vezes este terceiro ente, esta especificidade, que é termos uma força de segurança com natureza militar. Esta é uma mais-valia enorme que temos no Estado português e devemos saber geri-la e rentabilizá-la. É, aliás, o que estão a fazer vários outros Estados, que têm um sistema dual de forças de segurança como o nosso e uma força com natureza militar.A própria União Europeia, como o Sr. Deputado bem sabe, irá criar, brevemente, uma nova instituição, a EUROGENFOR, onde precisamente agrupa forças como a GNR, a Guardia Civil, os Carabinieri, a Gendarmerie, que são forças de segurança de natureza militar e que se têm revelado uma mais-valia extraordinária no domínio internacional.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Uma internacional da ordem!O Orador: — Se o Sr. Presidente me der licença, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado e o Sr. Secretário de Estado usassem da palavra para completarem as minhas respostas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por três questões particulares da sua intervenção, que o Sr. Ministro deixou para mim.No que toca às instalações, se verificar as verbas inscritas no PIDDAC do Ministério da Administração Interna (MAI) para «Instalações de forças e serviços de segurança», verificará que, globalmente, elas estão inalteradas em relação à dotação disponível de 2005. Porque, de facto, quando falamos em PIDDAC, convém sempre compararmos as dotações disponíveis de um orçamento e do outro, na medida em que o PIDDAC do MAI — e também dos outros ministérios —, em 2005, era simpático, mas tinha uma cativação de 21,4%, o