I SÉRIE — NÚMERO 56 46 Assim, Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas, devo dizer-lhe que o problema não é certamente da reforma na área da educação levada a cabo por este Governo, visto que os senhores foram os únicos que, em 2008, quando estavam no governo, rejeitaram esta mesma iniciativa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ainda não tinha havido a reforma curricular a que agora se assistiu e, assim, a Sr.a Deputada terá de perguntar aos seus colegas de bancada, e alguns deles já aí estavam. Mas a verdade é que os senhores votaram contra, ao contrário das restantes bancadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outra coisa que quero dizer — aliás, já antecipava esta questão da autonomia, que, penso, não entra, de forma alguma, em contradição com este projeto — é que esta é uma questão de saúde pública, é uma questão de cidadania e há espaço para a cidadania. E mais: isto não é uma disciplina, Srs. Deputados, é um módulo. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, estamos a falar de seis a oito horas que podem ser dadas, à escolha da escola, em um de três anos. Ora, ninguém pode tirar daqui a ilação que está em causa uma imposição inconcebível que contraria o princípio do alargamento da autonomia escolar. Mas digo mais, Srs. Deputados: estamos aqui a falar de vários valores. O suporte básico de vida visa salvar vidas, o valor supremo. Tenho muito respeito e considero que o valor da autonomia das escolas é importante, mas, Srs. Deputados, não tenho a mais pequena das dúvidas de que, pondo nos dois pratos da balança, o valor que se sobrepõe é o que permite salvar vidas e habilitar o máximo de pessoas a evitar mortes que seriam desnecessárias. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) — Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência (PCP). Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à apreciação parlamentar o Decreto-lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece aquilo a que o Governo inicialmente chamou um regime excecional de vinculação, mas que agora já é um concurso excecional. Este diploma vem, aliás, no seguimento da luta dos professores que, há muito, reivindicam a justa vinculação aos quadros do Ministério da Educação dado que se encontram a dar aulas há anos e anos, alguns deles há décadas, em regime de contratação a termo resolutivo, porque PS, PSD e CDS insistiram nesta política de precarização das relações laborais na educação, impedindo a consolidação de um vínculo entre os professores e as escolas, garantindo, assim, não só uma desvalorização do trabalho destes professores como também uma mais profunda instrumentalização e governamentalização da escola. Estamos a falar de milhares, de dezenas de milhares de professores que, ano após ano, realizam tarefas de igual dignidade em relação aos chamados professores do quadro, os professores da carreira, mas que nunca sabem se no ano a seguir continuarão naquela escola, ou se continuarão numa escola próxima, nem sabem, sequer, se serão colocados e, embora se dediquem com igual afinco às tarefas do ensino, veem também o seu rendimento diminuído quando comparado com os restantes professores.