II SÉRIE-A — NÚMERO 129 76 canais ou o assinalamento marítimo, uma vez que estas atuações não se encontravam nas competências de qualquer destes organismos. Defendeu a existência de um modelo descentralizado, coerente, que permita a autonomia das estruturas regionais. Concluiu referindo que para o Algarve a questão dos portos era estratégica, que este era o grande investimento que faltava fazer naquela região e que seria bom saber-se o que o Governo pensava sobre a questão dos portos quando se estava a discutir o próximo QCA. O Sr. Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) referiu que o seu grupo parlamentar acompanhava as preocupações expressas neste projeto de resolução, lembrou que na atual situação era necessário ter em conta a eficácia de gestão dos recursos públicos e referiu que a posição do Governo sobre os portos estava vertida no Plano Estratégico de Transportes. Defendeu a necessidade de tornar estas infraestruturas mais atrativas para as empresas, aumentar a sua resposta e criar economias de escala. Afirmou ainda a necessidade de refletir e potenciar alguns investimentos essenciais para a região, havendo consenso regional em que o Porto de Portimão deveria ser o primeiro a receber investimento público. Concluiu afirmando que a criação de uma nova administração portuária não era essencial para as necessidades da região em termos de investimento e organização do sector. Pelo Sr. Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) foi lembrado que o próprio PS tinha identificado no Memorando de Entendimento que a gestão portuária necessitava de uma reorganização. Referiu ainda que a área da pesca estava a ser gerida pela Docapesca e que as áreas comercial e de náutica de recreio deveriam ser analisadas em separado. Concluiu afirmando que criar neste momento mais administrações portuárias seria inverter o caminho feito até aqui. Encerrou a discussão o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), reiterando que o Algarve já teve uma administração portuária autónoma e que com esta iniciativa o seu grupo parlamentar pretendia retirar o Algarve do limbo onde foi colocado, uma vez que a indefinição existente tem prejudicado muito a região algarvia. Argumentou que se pretendia a concretização de uma promessa de 2008 e que do ponto de vista financeiro estava assegurada a criação desta administração portuária. Referiu ainda que o Plano Estratégico dos Transportes só previa investimentos nos portos integrados em administrações portuárias e que não havia qualquer verba para os portos do Algarve. Concluiu defendendo a necessidade de uma gestão portuária integrada no Algarve, dos portos de pesca, comerciais e de recreio. 4. O Projeto de Resolução n.o 649/XII (2.a) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 30 de abril de 2013. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 8 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 12/XII (2.a) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que para a elaboração do relatório final é necessário proceder à transcrição das últimas audições e receber documentação já solicitada, delibera, o seguinte: