31 DE MAIO DE 1978810-(19)Proposta de aditamento ARTIGO 9.oPropõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 9.°:A redução do tempo de serviço para os professores do ensino primário converter-se-á em anos de serviço, produzindo efeitos para a reforma, em condições a definir por despacho do Ministro da Educação e Cultura.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. —Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.Proposta de substituiçãoARTIGO 10.°Propõe-se que a palavra «efectivos» seja substituída por «profissionalizados».Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho— Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.Proposta de aditamentoARTIGO 10.°Propõe-se que seja aditada a seguinte expressão a seguir à palavra «efectivo» nos n.os 1 e 2 do artigo 10.°[...] e professores adjuntos e extraordinários do quadro [...]Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.Proposta de eliminação ARTIGO 12.°Propõe-se a eliminação deste artigo.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.Proposta de aditamento ARTIGO 12.°Propõe-se o aditamento de um número novo, que será o n.o 2 e terá a seguinte redacção:2 - Para efeitos de ingresso nas fases a partir de 7 de Maio de 1976, será contado o tenipo após a profissionalização.Lisboa e Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados do CDS: Francisco Oliveira Dias — Adriano Vasco Rodrigues.Ratificação n.° 33/I do Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, que estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos pré-primério, primerio, preparatório e secundário.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração:Proposta de substituição ARTIGO 1°, N.° 1Propõe-se a substituição do artigo 1.°, n.° 1, que ficaria com a seguinte redacção:1—Transitoriamente e até que seja definida a carreira docente dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário, após negociações com os sindicatos dos professores, aquela será expressa pelo acesso progressivo às fases.Proposta de aditamentoARTIGO 1°, N.° 2Propõe-se o seguinte aditamento ao artigo 1.°, n.° 2):2—É igualmente definido um regime de fases para os professores do quadro de adjuntos dos ensinos preparatório e secundário e para os professores extraordinários do quadro, cujas categorias de vencimento são as constantes do mapa anexo do presente diploma.Proposta de eliminaçãoARTIGO 2.o Propõe-se a eliminação do artigo 2.°Proposta de alteração ARTIGO 3.°, ALÍNEA A)Propõe-se a alteração do artigo 3.°, alínea a), que passará a ter a seguinte redacção:a) Os professores profissionalizados dos ensinospré-escolar, primário, preparatório e secundário desde o início do exercício de funções docentes na categoria de profissionalizado.Proposta de aditamentoARTIGO 3.°, ALÍNEA B)Propõe-se o seguinte aditamento ao artigo 3.°, alínea b):b) Os professores adjuntos dos ensinos preparató-rio e secundário e professores extraordinários do quadro desde a data da tomada de posse, nessa qualidade, do lugar que lhes coube por concurso.Proposta de substituição ARTIGO 4.oPropõe-se a substituição do artigo 4.°, que ficaria com a seguinte redacção:1 — Podem requerer ingresso na situação da 2.a fase os professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secun-