II SÉRIE-C — NÚMERO 22 86 9. AUDIÇÕES Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 122 audições2, das quais 41 com membros do Governo.  Deste modo, realçam-se as audições em sede do processo de apreciação, na generalidade e na especialidade, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014 – num total de 17 audições com membros do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas. No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 45 audições, das quais 12 com membros do Governo, tendo nas restantes sido ouvidas entidades sindicais e patronais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, entidades da sociedade civil, entre outros. Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições regimentalmente previstas no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, bem como outras audições sobre temas variados: Execução Orçamental, Administração Pública, o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, balanço da atividade dos reguladores do setor financeiro, acompanhamento do setor financeiro, entre outros. A Comissão levou a cabo, igualmente, audições em sede de apreciação da Conta Geral do Estado – 2012, tal como referido anteriormente, ouvindo nesta matéria o Tribunal de Contas, o CES e o Governo. Registe-se, também, as audições efetuadas ao CES e CFP, no âmbito da apreciação do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, aspeto igualmente referido anteriormente no presente relatório de atividades. Através da aprovação de requerimentos, a COFAP realizou, adicionalmente, audições a diversas entidades sobre processos decisórios no âmbito das competências da Comissão, dos quais se realçam as audições sobre:  Decisão de venda e expedição das obras de Joan Miró e os termos do contrato com a leiloeira Christie’s;  Autorização concedida pelo Banco de Portugal para a criação do “Banco Postal” no quadro da privatização dos CTT;  Tratamento dado pelos CTT à comercialização de instrumentos de dívida (Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro Poupança Mais);  Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira;  Criação de uma nova instituição de crédito, de capitais exclusivamente públicos, com a denominação Instituição Financeira de Desenvolvimento (IDF);  Prescrição de processos contraordenacionais referentes a infrações provenientes do setor financeiro. Tal como já referido anteriormente, a Comissão procede à audição de Peticionários, por decorrência da lei ou por iniciativa do relator, tendo nesta Sessão sido realizadas 23 audições desta natureza. A Comissão procede, de acordo com o disposto no seu Plano de Atividades, a reuniões anuais com as entidades reguladoras do setor financeiro, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., o Instituto de Seguros de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.  Finalmente, em sede do acompanhamento dos assuntos europeus, e em conjunto com a Comissão competente na matéria, a COFAP realizou audições com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2012.                                                           2 Não se repetirá, neste ponto, a referência aprofundada já efetuada quanto às audições realizadas no âmbito de iniciativas legislativas e de processos de contas públicas. Incluem-se aqui as audições dos Grupos de Trabalho (ver ponto 13 do presente relatório).