A CGE/2020 até preenche algumas destas lacunas (ex. comparação com o executado) mas falha re-dondamente no objetivo principal, quando só para 11 das 28 medidas é reportado o impacto da res-petiva execução, o que, manifestamente, não abona a favor da transparência de contas. 157. A repetida insuficiência de informação no reporte das principais medidas de política orçamentalleva a questionar o grau de desenvolvimento da estrutura criada pelo MF para dar a devida resposta. As discrepâncias e insuficiências na informação prestada, elencadas no parágrafo anterior, permite questionar as razões para a ocorrência destas falhas. Uma questão que se pode colocar respeita ao grau de desenvolvimento da estrutura instalada para executar o relato da execução das principais me-didas de política orçamental. A adequação de meios é suficiente? Os processos de recolha de dados nos sistemas de informação estão devidamente implementados? Um exemplo que reforça estas dúvidas prende-se com a observação feita pelo MF, na resposta enviada à UTAO, sobre a não quantificação da execução de uma medida de política. A medida em causa é o IRS-Jovem e o MF justifica assim o desconhecimento sobre a sua execução: “O apuramento da despesa fiscal deste regime implica a reliquidação do imposto, sendo que ainda não foi possível implementar este processo, razão pela qual não temos a quantificação desta despesa/impacto;”. Acreditando que no desenho da medida foi cer-tamente recolhida a informação necessária para prever o impacto anunciado com grande destaque público na altura, custa a compreender como é que, decorridos entretanto dois anos, permanece por implementar um processo que permita testar a qualidade da própria previsão do MF. Numa lógica inte-grada, o anúncio de uma medida como principal pelo Governo deveria ser acompanhada da imple-mentação de um processo capaz de governar a medida e apurar tanto o seu efeito orçamental como o(s) resultado(s) extraorçamentais pretendidos. Assim, não se aprende com os eventuais erros na con-ceção das medidas, porque aparentemente ninguém acompanha a sua implementação.158. O interesse político e mediático na prestação de contas sobre as medidas é diminuto, quandocomparado com a visibilidade dos anúncios. É natural que a discussão pública de anúncios de medidas desperte grande intensidade nas épocas de análise a documentos orçamentais, nomeadamente POE e PE. Porém, o interesse dos cidadãos em geral e dos atores políticos em conhecer e debater a concre-tização das promessas é diminuto. Claro que há causalidade nos dois sentidos entre falta de interesse e opacidade na informação prestada. Historicamente, os relatórios do MF sobre a CGE nada reportam sobre isto e os debates parlamentares também não incidem sobre a falta desta informação. Aliás, a duração dedicada na AR à apreciação da CGE revela pouco interesse em aprender com os ensina-mentos do passado. Foi realçado as inovações promovidas, nos últimos dois anos, por parte do MF em incluir alguns elementos no relatório da CGE sobre a execução de medidas de política orçamental, no entanto, trata-se informação muito incompleta e limitada, como referido ao longo desta secção e sali-entado nos parágrafos anteriores. Nesse sentido, será necessário empregar esforços adicionais para que a prestação de contas sobre as principais medidas de impactos se torne mais completa e transparente. 159. Uma primeira sugestão da UTAO para melhorar a prestação de contas tem natureza contabilísticae visa apurar a execução orçamentas das medidas de política declaradas como “principais” nas POE e nos PE. Tendo por base a experiência adquirida, nos anos de 2020 e 2021, com o reporte mensal da execução e dos impactos das medidas COVID-19, é sugerido que esta metodologia possa ser aplicada à contabilização da execução das medidas de política orçamental anunciadas. Começaria por a DGO criar um código nos classificadores da receita e da despesa para estas medidas. O registo ficaria dispo-nível na base de dados de execução orçamental para que as entidades orçamentais independentes (UTAO e Conselho das Finanças Públicas) e as entidades de controlo (Inspeção-Geral de Finanças e Tribunal de Contas) o pudessem conhecer. O público em geral teria acesso através da Síntese de Exe-cução Orçamental publicada mensalmente pela DGO a uma súmula em termos parecidos com os que passaram a existir para as medidas de política COVID-19. A aplicação concreta desta sugestão com-portaria vantagens, entre outras, do reporte célere do grau de execução das principais medidas orça-mentais, assim como, a disponibilização e simplificação do relato na prestação de contas anuais. A UTAO considera que a adoção desta sugestão contribuiria de modo relevante para a transparência e conhecimento em tempo real da execução das principais medidas de política orçamental. 160. Mais até do que o impacto financeiro das medidas principais de política orçamental, importaria oPaís conhecer o grau de concretização das metas extraorçamentais pretendidas pelo Governo quando 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________211