18 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008No Capítulo III, definem-se as regras de prestação de serviço público de televisão (RTVE) e as condições do seu exercício (artigo 28.o14), no sentido de se difundir uma programação de qualidade para uma audiência o mais alargada possível.No Capítulo IV é referido o «Régimen económico» da RTVE, afirmando-se que a actividade contratual da RTVE rege-se pelos princípios da publicidade e da concorrência.No Capítulo VI, relativo ao «Control Externo», define-se a existência de uma «Autoridade Audiovisual» (artigo 40.o15), podendo este órgão solicitar informações à RTVE no sentido da verificação da isenção e independência em que é exercido o serviço público de comunicação.FrançaA Loi n.o 86-1067 du 30 Septembre 1986, dite LEOTARD16 relative a la liberté de la communication prevê a existência de uma Commission Nationale de la Communication et des Libertés que tem por missão, entre outras, de zelar pela expressão pluralista das correntes de pensamento e opinião nos programas das televisões públicas e nomeadamente nas emissões de informação política.Se houver falha nos compromissos assumidos nos canais públicos, a Comissão pode chamar publicamente a atenção do respectivo Conselho de Administração (artigo 13.o). É seu dever controlar os conteúdos da publicidade difundida nos canais públicos e proteger as crianças e adolescentes, através da programação (artigo 15.o). Igualmente compete-lhe fixar e fazer cumprir as regras das emissões de programas em períodos eleitorais, relativamente às campanhas políticas (artigo 16.o). Esta Comissão está associada à definição da posição da França nas negociações internacionais sobre telecomunicações e radiodifusão, bem como das frequências rádio eléctricas. Compete-lhe ainda autorizar a utilização e exploração de redes de telecomunicações abertas a entidades privadas (artigo 10.o), é um órgão superior e independente de consulta do Governo nesta matéria, (artigo 17.o) e a composição, eleição dos membros e forma de funcionamento desta Comissão está incluída no presente diploma.Posteriormente, é criado o Conselho Superior do Audiovisual, pela Loi n.o 89-25 du 17 Janvier 198917, modifiant la loi 86-1067 du 30-09-1986 relative a la liberté de communication, que é uma autoridade administrativa independente e garante do exercício da liberdade e independência na comunicação audiovisual pública, nos termos da Loi n.o 86-1067 du 30 Septembre 1986.Este Conselho pode sugerir ao Governo alterações de natureza legislativa e regulamentar nos sectores do audiovisual e telecomunicações (artigo 9.o) e é um órgão de consulta do Governo ao mais alto nível. Difunde linhas gerais de difusão da produção audiovisual e que abrangem os operadores privados, atendendo ao impacto na sociedade, que são sujeitas ao parecer deste Conselho, nomeadamente nos horários nobres (artigo 11.o), salvaguardando a produção francesa. A autorização de licenças privadas de transmissão e uso de frequências é igualmente sancionada por este Conselho (artigo 13.o). O Conselho tem igualmente capacidade de impor sanções de natureza diversa, quando há incumprimento dos operadores, de acordo com as regras definidas na lei (artigo 19.o).Por último, a Loi n.o 2007-309 du 5 Mars 200718 relative à la modernisation de la diffusion audiovisuelle et à la télévision du futur adapta a Loi n.o 86-1067 du 30 Septembre à realidade actual de difusão analógica de televisão por via hertziana terrestre e prevê, desde logo, o aparecimento da televisão pessoal móvel. O Conselho Superior do Audiovisual continua a deter a atribuição de grande parte dos recursos da rede hertziana, mantendo-se as restantes competências e princípios da Loi n.o 86-1067 du 30 Septembre.                                                           14 «Pluralismo y derecho de acceso: La Corporación RTVE asegurará en su programación la expresión de la pluralidad social, ideológica, política y cultural de la sociedad española».15 «La Corporación RTVE y la autoridad audiovisual. 1. Corresponde a la autoridad audiovisual la supervisión del cumplimiento de la misión de servicio público de radio y televisión por parte de la Corporación RTVE, para lo que podrá adoptar las recomendaciones o resoluciones que prevea su regulación».16http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=19861001&pageDebut=11755&pageFin=&pageCourante=11755 17http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000321869&dateTexte=&fastPos=1&fastReqId=72472689&oldAction=rechTexte 18http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000248397&dateTexte=&fastPos=2&fastReqId=1687087435&oldAction=rechTexte