20 DE MARÇO DE 19821288-(13)Por outro lado, em direito comparado a única constituição que expressamente prevê (e terá até sido fonte da nossa Constituição) a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão é a jugoslava. Certo é que na prática constitucional de alguns países, como a Alemanha Federal e a Itália, tem surgido o problema da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão. £ os tribunais constitucionais desses países têm lavrado sentenças correspondendo a verdadeiras apreciações de inconstitucionalidade por omissão.£ se me pudesse alongar nesta matéria, poderia citar sentenças e doutrina a este respeito. Também não se trata de nenhuma originalidade ou anomalia do sistema da Constituição de 1976.Contra este instituto, refere-se o facto de até agora ele ter funcionado pouco e que, provavelmente, assim continuará. Mas isso dependera de factores que nos escapam neste momento. E poderei adiantar o seguinte: se o instituto da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, com uma intervenção principal do Conselho da Revolução, tem funcionado pouco, isso deve-se exactamente ao esvaziamento de legitimidade do Conselho da Revolução à medida do passar dos anos.A meu ver, havendo uma renovação ou uma novação do instituto, com a criação do tribunal constitucional, as coisas poderão ser diferentes. De qualquer forma, não é problema que neste momento me preocupe excessivamente.Quanto ao alcance da pronúncia do tribunal constitucional, em minha opinião julgo que não poderá ser outra senão aquela relativamente à qual parece haver consenso. Há uma mera apreciação da existência de omissão, e não mais do que isso. Aliás, já hoje a natureza da recomendação do Conselho da Revolução ao órgão legislativo competente era, quanto a mim, essencialmente declarativa. Mas agora nem sequer haverá recomendação. Haverá uma mera comunicação da pronúncia ao órgão legislativo competente.Por último, quanto à iniciativa (problema mais delicado), tendo em conta as intervenções já aduzidas, distinguiria três graus de órgãos com possível poder de iniciativa. Colocaria num primeiro plano o Presidente da República e o Provedor de Justiça. Num segundo plano, os Presidentes das Assembleias das Regiões Autónomas. E num terceiro plano, já algo dubitativamente, o Procurador-Geral da República e o presidente do Conselho Nacional do Plano.Quanto ao Presidente da República, a razão deriva do lugar deste órgão num sistema constitucional. Deriva da tendência verificada ao longo dos trabalhos desta Comissão em converter o Presidente da República num órgão essencialmente moderador.Quanto ao Provedor de Justiça, liga-se aos motivos invocados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida — o papel primacial do Provedor de Justiça na defesa dos direitos dos cidadãos.Quanto aos Presidentes das Assembleias das Regiões Autónomas, a razão tem a ver com a garantia da autonomia. Existe aqui uma analogia muito real relativamente à fiscalização da inconstitucionalidade por acção. E há ainda que tomar em conta o facto de em matérias de interesse específico que correspondam a domínios reservados à Assembleia da República as regiões autónomas não terem nenhum meio eficaz de obterem uma decisão, a não ser a iniciativa legislativa. Mas, mesmo essa, pode vir a ser frustrada.Trata-se, na minha perspectiva, de um reforço da -autonomia das regiões autónomas.Admito que, quanto ao Procurador-Geral da República e ao presidente do Conselho Nacional do Plano, se possam aduzir algumas objecções fortes. Mas, a meu ver, o Procurador-Geral da República, no tocante a matérias relativas às instituições judiciárias ou a processo criminal, poderá ter uma intervenção com interesse. Do mesmo modo, creio também que o presidente do Conselho Nacional do Plano poderá vir a ter uma intervenção com interesse relativamente a matérias económicas e sociais.Quanto ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, já aí me parece que, apesar de se poder fazer um desdobramento funcional, no género daquele há pouco feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, não podemos esquecer o facto de estarmos diante dá órgãos integrados em órgãos legislativos.O Presidente da Assembleia da República é ele próprio um deputado, pois poderá muito simplesmente desencadear o processo legislativo apresentando um projecto de lei. O Primeiro-Ministro poderá desencadear um processo legislativo no governo ou poderá contribuir para que este apresente à Assembleia da República uma proposta de lei.A meu ver, há aqui uma certa dificuldade no tocante à consideração destas duas figuras. Pois, como também dizia o Sr. Deputado Nunes de Almeida, compreende-se a iniciativa do Presidente da Assembleia da República na inconstitucionalidade por acção, sobretudo para defesa da competência própria da Assembleia da República. Ou para defesa de direitos dos cidadãos que possam ser postos em causa por actos legislativos de outros órgãos ou até da mesma Assembleia.Mas dificilmente se compreende uma intervenção do Presidente da Assembleia da República —que é sempre um deputado— com vista a obter um acto legislativo do órgão do qual ele próprio é Presidente. Por isto, tendo uma certa relutância em admitir a atribuição deste poder de iniciativa ao Presidente da Assembleia da República.Concluindo, diria o seguinte: Quanto a mim, o Presidente da República, o Provedor de Justiça e os Presidentes das Assembleias Regionais — no tocante a direitos constitucionais das regiões— são órgãos indiscutíveis neste domínio. Quanto ao Procurador--Geral da República e ao presidente do Conselho Nacional do Plano seria assunto a reponderar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Primeira questão, do próprio estatuto, da própria existência da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.O Sr. Deputado Costa Andrade deu-se ao trabalho de dizer e de tentar justificar que a AD tinha boas razões para propor a eliminação desta fiscalização. A meu ver, seria dizer ter boas razões para a não propor. Primeiro, porque está inconstitucional, violando um claro limite material da revisão. Em segundo lugar, porque, de facto, isto implicava uma desvalorização de uma parte importante da Constituição — as normas positivas.E se é verdade que entre as normas positivas da Constituição, aquelas que exigem um fazer ou um prestar, há graus diferentes de concretização, certo é haver