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Todavia, Sr. Presaídente, compromote-mo-nos tão rapidamente quanto possí"l, a regressar ao Plenário após o intervalo. Tomo este compromisso para com a Mesa.O Sr. Presidente: -Nesse caso, Sr. Deputado, se V. Ex.a não vir inconven.iente, a Mesa faria imodiatamente uma breve comunicação à Câmara e logo em seguida far-se-á o intervalo usual. Se, ap6s esse inte-rvalo, V. Ex.a ainda sen.tisse necessidade de pedir uma -interrupção, pois interromp!or-se-ia a sessão por mais meia hora.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se ass-im se decidir, esse fact<_ a='a' do-='do-' programação='programação' trabalh='trabalh' prejudicar='prejudicar' vem='vem'>s que temos, pois isso iinplicaria que. um EK-,putado do MDP/CDE tívesse de se deslocar ao Plenário para requerer essa suspensão.O Sr. ~dente: - O Sr. Deputado está no uso de um direito. Não era espírito da Mesa retirar-lhe esse direito. Pretendia-w apenas fazer uma conciliação do interesse do seu grupo parlamentar com o interesse da Câmara em continuar os, seuq trabalhos.
Assim, vou anunciar de imediato a cornunicação de algun.s dO Sr. Luís Catarino (,MDP/CDE): - Eu considero o requerimento como feito, Sr. Presidente.O Sr. ~dente: - Exactamente, Sr. Deputado. Parece-me é que após o intervalo tenho de reabrir a sessão para a declarar de novo suspensa.O Sr. Luís Catarino WDP/CDE): -- Não, Sr. President,e.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado faremos o seguinte: fica desde já deferido o requerimento do MDP/CDE e, sem necessidade de a Câmara voltar a reunir para se fazer o intervalo, este seguir-se-á àquela interrupção.
Entretanto, peço que imw.iatamente a seguir à suspensão dos trabalhos -os Srs. Prosidente dos Grupos Pa.rla,mentares, ou os seus representantes, comparecessem no meu Gabinete para uma reunião.
Face ao refer-idb parecer, cujo -texto se, envia, rogo a V. Ex-a se digno mandar prooeder à retirada do mesmo.Renovo a V. Ex.& os meus mais respeitosos cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel
do Nascimento dos Santos Rodrigues.Encontra-se ainda na Mesa o seguinte -Min-istro.-Ex.--- Sr.
Com os melhores cumprimentos.0 Chefe do Gabinete, Luís Penha e Costa.Finalmente, encontra-se, na Mesa uma comunicação do seguinte -te
29 DE FEVEREIRO DE 1980863ORDEM DO DIAO Sr. Pre-qidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia é totalmeinte preenchida pela elekão dos membros do Conselho de Imprensa.
Para que esta eleição possa ter lugar, os respectivos serviços vão distribuir pelos Srs. Deputados as listãs já elaboradas. As umas serão colDeadas do lado direito da tiribuna, Iocal em que os Sr.a Depuados poderão exercer o vosso di-reito de voto.
Srs. Depu-tados, vai, proceder-se. à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, (-om 126 votos a favor, do PSD, do CDS, do PPM e vos Deputados reformadores, e com 106 votos contra, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. DeputaO Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi para obter a aprovação desta lei quei a cobgação govern-amental, violentando o Regimento, e as praxes, forçou o prolongamento da reunião plenária de, terça-feira, levando-a teimosamente pela nofte: fora. Mas a discu%ão que -aqui se verificou na últ-inia sessão tevo o mérito de pôr à evid6ncia factos incontroversos:-
0 prin-,iro, que ressaltou- de tod'a a discussào, foi o do que, para a coligação governamental o que estava em causa. não or!a o problema da, h-abitação o da renda; não. era o problema da descemtralização, e, do refotço do pod« local. Estes exam problemas ace.~íos, problemas de somenos importância quando compamdos com a necessidade de entregar, e depressa, as ohorudas indemnizações aos grandes capitalistas e, ag.rários, aos exploradores do povo pc>iltug.uês. E, como a factura ou os compr
Tão escassa que, nem consegue garaiitir o quórum nocessário em votações que considera vitais.. -
Um outro facto de realçar e que, torna ainda mais enigrnáticos o sombrios os motivos da rressa da coli gação goveir-namental, que proeurou pela força e. pela calada da noite votar a revogação da lei, foi o de que o Governo aqui presente por wn dLei n.,> 77/79. Lftnixou-sie a apresentar os fundamen-tos, a fazer uma Ickura dos pressupostos genéricos que todos, os Deputadbs já conheciam, e nada esclareem, e, que se encontrav'am na proposta de lei n.- 286/1!
0 Governo, não eselareczu, mais, recusou-se a responde-r, se o seu problema era o de a lei obrigar a que a ahenação ou oneração, a qualquer título de bens do activo imobilizado das empresas directa ou indírectame,iitf,- nacionalizadas passassem obrigatoriamente por recurso a concurso púbbco; ou so- o grande, problema para o Governo era o facto de a lei em causa compreender no seu artigo 6.o a possibilid-a& de qualquer cidadão, cleítor poder in.tentar, em nome e nos interesses do Estado ou da empresa naciona-lizada, as acões judíciai% no~rias para manter, reivindicar ou roaver para o sector público as participações ou outiros bens que houvessern sido iltgalmente alienados ou.
Mai5 tan-sparênc,ia, mais nitidez, sobro os objectivos do Governo não se poderiam encontrar! Eles msultam assim elarosnas inexpIJeadas i-azões por que * Governo quiís revogar aqui,. ontem de madru.gada, * lei, em apreço ... E só isso era su-ficiente para votarmos contra.
Fora.rn aqui a-pontados alguns escândalos de Mnta, tivas de venda por montant,-s irrisórios de empresas indíre,ct,amento nacionalízadas e vale a pena recordar o caso da Alco, cobiçada pelos Meios, o caso dos Vinhos Borges e outras empresas, nomeadamente, têxteis, ligadas ao chamado Grupo Quina/Conde&ga da Cc>"hã. das manobras e cha.n.tagens do Jo.rgo de Brito e da família Mimnda em várias empresas do Norte,, até ao ~ SonaeNovopan ~ o ex-banqueiro Pinto de Magalhães ...
Vária.s vezes de.n.unciámos tai-s manobras que atingrram. o. seu auge durante o reinado Mota, Pínto, como na Sr.apa com -a venda dos ba.xcos ou as tm.tativas de venda do 0 Século, Eca isto cutão a tal, colocação dos
Mas de que di-nami!smo fala o Govorno? Do dinamismo de especulação bolsista e imobiliária de 1970 a 1973? Do dinamismo- dos -ex-monopolistas que conduziram a uma situação da falência técnica rnuitas das empresas que agora o Govecno lhes pretende devolver, depois de económica e financeiramente viabilizadas com o esforço dos,traba-lhadores e com os dinheiros públicos? Do dinamismo dos ex-monopolistas que criou -o desemprego, e- as condições miseráveis de vida e de t.raboJhc> em q.ue viveu o povo, português durante cerca dz cinquenta anos? Do dinamismo que conduziu Portuga,1 à guerra colonial, e aos último,.,, lugares dos paLes da FjuTopa? Do dílnamismo da evasão físcal, do açatnbarcamento, da exploraçãc> do povo português? Ou do dmamismo, na cedocação de milhares de contos na Suíça?!
Sr. Presidente, STs. -Deputados- Votámos con.tra a revogação da Lei ri.o 77/79 porque esta estabelecia garantías legais para o adequado respeíte e cumprímento da Constítuição, que no seu a-rugo 83.o, n.o 1, declara conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras todas as nacionalizações e>fectuadas depois do 25 de Abril de 1974, o que significa que são proibidas todas as formas de reprivalização integral ou parcial das empresas nacionalízadas. Em segundo lugar, porque a lei se apresenta- como visando Tegular o disposto no artigo 83.o, :u.o 2, da Consthuição, que determina que «as pequenas e médias empresas indirectamenite nacionalizadas, fora dos wctc>rcs básicos da economia, só poderão, a título excepcional, ser p.teZradas no çector privado desde que os trabalhadores não optem -pelo mginie. de aulogestão c>u de cooperitiva. A Constituição proíbe assim :todas e qualquer desnacionalização de grandes empresas - ainda que indirectamente naci
Aliás, já na altura da discussão do projecto que viria a ser a. Lei n.o 77/79 Toi aqui denunciado o despacho conjunto dos Ministxos das Finanças e do Plano, do Comércio e Tufismo e, dos Transportes, ,lo Govemo, Mota-Pinto, que despudomdamente afir:ma-va que as empresas Tuco, Stal e outras ompusas1 SÊRIE - NÚMERO 21do Grupo Claras não teriam sido nacionahzadas directanieme, o que é, cç>mo dizia e aqui prOra, é ne,,;tt sientido, no sentido da ultrapassagem, da.s leis, no sentido dos factos consumados, que o Governo quer avançar...
0 Governo, da CAP e da CIP, o Gove,rno dos banqueiros, quer a bainca, os seguros e as empresas rentáveis; quer chor-udlas indemnizações para o gra-nde capita-I e o congelamen.to dos salários para os trabalhado:res, que a reco.nstitu-ição. dos grupos económi,cos dos privilégios e a austeridade paTa os -tra,ba-lhadores e paja as camadas médias.
Por tudo isto, votámos contra.4plausos do PCP.O Sr. Narana Coissoré (CDS):- E fizeram muito bem!O Sr. -Presidente: -Antes de conceder a palavra aos oradores i.nscn.o,tos para declarações de voto, desejava info.rmar a Câmara de que, por consenso estabelecido entre os parítidos e agrupamentos com, assento no Parlamm-to, ficou es-tabelecido que a sessão se prolongaría, sem necessdade de mais qualquer ,requerimento nesse sontido, pelo tempo necessário -que não, perturbará mui-to a hora normal de jantar do VV. Exl"- para, se cuniprir a ordem do dia; vimo que esta ,rapida-niente poderá ser cumprida, com -esse --prc>ID,nga,mento se. necessário.
Também para uma declaração de v~ tem a naiavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.,> 77/79 já está finalmente re.vo,gada, agora que a -esquerda se encontra presente -oni a sua máximà força e nãc> quando e-ia descalou há quarenta e. oá.t<_ p='p' horas='horas' assemble-la.='assemble-la.' desta='desta'>Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!O Orador: -0 CDS votou favoravelmente a presente proposta de lei, -poís que considera impreseindível, em defem do próprio sect'or públáco empresarial, que este seja racion"o em le-rmos, de gestão e adequado às vocações do Esta-do c
Muitcs empresas que hoje o Estado detém foram arrastadas pelas nacionalizações e representam um lastro em crescente deteríoração do sector públíco empres,arial, não servindo os interesses dos trabalhado-res nem dos consumidores, nem do próprio. Estado, nem dos contribuintes que estão a suportar os respectivos encargos.
Ao votar o texto da lei queremos para o Governo da Aliança Democrática a mesma capacdade de decisão que o I Governo Const.itucional do PS, e o II Gove,rnc> tiveram, pois que governaram sem essa lei, só sendo mais tarde pro-posta pelo PS e aprovada pela maioria PS + PCP quando o PS deixou, do ser Governo.Vo7es do CDS e do PSU - Muiio bem!O Orador: -De facto, o CDS não pode entender que o Governo da Aliança Democrática, sendo apoia-
29 DE FEVEILEIRO DE 1990865do -por uma maioria parlamentar, tenha menor capacidade de decisão do que o PS quando foi Governo, apoiado apenas por uma maioria nesta Assembleia. É urgente que nesta Câmara os Deputados e lá fora os cidadãos contribuintes raciocinem em termos de pensarem o Estado como pessoa de bem, pois que não é curial falar-se em delapidação do património público por entrega dos bens aos indemnizado.% dado que ainda não -houve por parte. daquele o pagamento de qualquer espécie de indemnização.
Se foi importante para o PS privilegiar a possé de bens nacionalizados face ao degradar constante da vida dos trabalhadores, o Governo da Aliança Democrática terrá de se preocupar prioritaríamente com a melhofia gradual desse. nível de, bem-estar e menos em manter as suas posiçUs como EstRdo-patrão.Vozes do CDS: -Muito bcmtO Orador: -Aliás, no que respeita à alienação de empresas arras~ a CQnstituição é clara a esse respe,ito e a própria lei -agora revogada nalguns dos seus passos repete precei-tvs constituciona-is.
E perguntamos mesmo: quem defenderá melhor o sector público? Os que. defendem a todo, o preço a situação existente e a manutenção sob ocontrôle do Estado de um conjunto de empresas nitidamente fora da sua vocação e capacidade gestiva ou os que pre, tendem, como nós, como primeira medida do racionalização, aliviar o Estado das responsabilidades de gestão do mundo heterogéneo de pequenas e méd.ias empresas, arrastadas indirectamente pelas nacionalizações?
poder legislativo, que vinculadamente; cabe a esta
Assembleia. Votámos contra a -revogação da Lei
ela é um ataque à Constituição. Votámos contra a
revogação da Lei n.o 77/79 porque ela é um ataque
aos interesses dos trabalhadores, constituídos no ar
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Domocrática Popular votou contra a proposta de lei n.o 286/1, na certeza de que a mesma se insere na ofensiva revanchista do Govpmo AD contra as nacionalizações, contra a Constituição o contra o 25 de Abrfi.
Tern a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Dorges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu partido votou favoravelmente a presente proposta de lei -fundamentalmente porque julga que o bom funcionamento das instituições não devo depender de, leis de. carár,t--r ideológico, carácter
8661 SÉRIE -NúMERO 2idf-,ológico esse que ficou bem vincado no debate aqui travado ond-- a lei não foi discutida, mas sim as eventuais consequências queda sua revogação p~,am advir, e isto sempre na lógica dos porcessos de intenção,De facto, o exacerbamento ideológico é sempre prejudicial à boa gestão da coisa pública!O Sr. Macedo Pereira (CDS): - &ito bem!O Orador: ---.4 A alienação ou oneração de bens de empresas, quer sejam participações, quer sejam bens do seu imobilizado, é um acto de gestão e esse acto pode ser, caso a caso, bom ou mau, mas não é nem bom nem mau em si, cabe portanto ao Estado fiscalizar os actos das comissões de gestão, ou dos gestores, das suas empresas e julgá-los caso a caso consoante sejam ou não actos de boa gestão, não os condenando universalmente à partida.0 Sr. Macedo Pereira (CDS): -Muito, bem!O Orador: -Mas se é facto que a Lei n. o 77179 enfermava deste vício de princípio, ela ern si estava de tal forma elaborada que mesmo que o seu princípio estivessp, certo o seu articulado viria a fazer-nos votar pela sua revogação. Ora vejamos: no artigo 1% se analisarmos os critérios de caracterização das grandes, pequenas e médias empresas, verifica-se que -uma empresa que se coloque «acima da mediania do seu sectGr», por dois ou mais critérios referidos nesse artígo, é classificada como «grande cmpresa». Ora isto é pura e simplesmente ridículo, é sabido que por arrastamento foram nacionalizadas empresas de se-ctores extremamente fracos, flá o velho caso das barbearias, e por estes critérios podíamos chegar à conclusão de que uma barbearia com mais de duas cadeí,ras teria de, ser obrigatoriamente uma grande empresa ou que o barbeiro não poderia vender o pente ou alguma dessas cadeiras.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- É exacto!O Orador: - É claro que isto era ridículo-- o exemplo que estou a dar é, como exemplo, marcante -, no entanto, podia acontec,-,r com esta lei e era isto que ze pretend.a afinal - através de uma -exposição ideológica enorme, através de um investimento de discurso estantoso- que esta Assembleia viesse a consagrar. Nós não po&m
No caso das grandes empresas é vedada a alienação sempre. que ela corresponda à tran&ferência da função económica produtiva dessa empresa ou de um dos seus sectores. Temos o case, concreto, passado nos nos'sos dias, da Agência Geral do Açúcar e do Álcool grande monopólio estatal, que tem uma linha altamente deficitária na produção de frascos> de álcool -onde investiu milhares de contos -, por esta lei teria o Estado, teriam os contribuintes, de continuar a pagar os prejuízos desse sector, porque essa em.presa não o po-dia alíenar, 15tc> é absurdol
Dizia a alínea a) do número 2 do artigo 3.0: «0 processo destinado a permitir que os trabalhadores das empresas abrangidas pela alínea a) do número 2 do artigo I.o optem pelo regime de autogestão ou coope-rativa.» Ou seja, esta lei, para além de tudo o mais, pretendendo -como aqui já foi dito- defender os interesses dos trabalhadores negava-lhes a liberdade de se poderem tornar accion-istas das empresas.É, portanto, uma lei errada no seu princípio básico e iníqua em si própria, além disso, tem um art,culado - em muitos casos - inacreditável e ridículo. Por tudo isto, outra solução não tínhamos senão votar a sua revogação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPNd.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de -Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados reformadores são partidários de um mo-delo económico no qual entendem que o iniciativa privada deve ter ga-rantias indiscutíveis para -poder exercer o seu papel e a sua função.O Sr. Ângelo Correia (-PSD)- - Muito bem!O Orador: -,Pensam que a iniciativa privada tem sido indispensável à economia nacional e por isso deve encontrar, garantias de fomento e garant.ias para o -exercício da sua actividade. Mas pensam, também, que, em concorrência com as empresas privadas deverão coexistir as empresas públicas, só que essas empresas públicas devem'ter um regime jurídico que as aproxime do regime normal e que as aproxime do regime geral.Por isso mesmo votaram a favor da lei que derrocra a anterior Lei n.o 77/79 e votaram a favor da derrogação dessa lei, porque vinha estabelecer sérias limitações à faculdade de alienação do património imobiliário e mobiliário das empresas públicas. Pensamos que de modo algum se deve estabelecer um «colete-de-forças» sobre os conselhos de administração, ou sobre os conselhos de gestão das empresas públicas, restringindo a faculdade de administraçio e limitando a ca-pacidade* de gestão desses mesmos órgãos de orientação e direcção. Entendemos, portanto, que, devern ser os órgãos normais de, adminístração das empresas públícas que devem det;ídír quais as parcelas do património im(>biliá.rio e rnubiliário que podem ser alienados.Votámos, tam.bém, pela derrogação dessa lei, porque não podemos compreender, nem aceitar, o princípío assaz exótíco que possíbilítava a qualquer cidadão eleitor vir interpor uma acção de anulação do acto pelo qual uma empresa pública tivesse ilienado bens do se-u património.. Entendemc>s que essa inversão estranha e original, pelo menos, das regras norniais d,e legitiniidade processual para interpor acções não pode,ria continuar a vigora-r e devora ser derrogada.Por estas razões, decidimos votar favoravelmente
proposta de lei que previa a derrogação da Lei n.o 77/79.Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores,O Sr. llmsidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia,
29 DE FEVEREIRO DE 1980O Sr. Ângelo Correia (PSD,): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de lei do Governo pelas mesmas razões que levaram o Partido Social-Democrata, nesta -Assembleia, a votar con tra a Lei n.o 77/79 no Verão, passado.As razões mantêmse, a nossa coerência mantém-se. Invocámos nessa altura razões de ordem técnica e de ordern política: técnica, a imperfeição e a ambiguidade da lei.; política, porque sign;íficava um passo atrás .em relação a outras propostas que nesta Assembleia já tin-ham sido votadas.Concretamente, Sr. Presidente, Srs. De.utados' assistímos a cinco t-ipos de crítica em relação à pro. posta do Governo.O Sr. Uno Lima (PCP): -Só?!O Orador: -A primeira seria em relação a uma atitude de inconstitucionalidade desta lei. F"ste argumento, com o devido respeíto, é ridículo já que se assim fosse a estrutura jurídica deste país teria vivido em situação inconstítucional até ao momento da sua existência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: ----iEm segundo lugar, foi atacada esta lei porque ela -permitiria, no dizer do Sr. Deputado Luís Catarino do MDP/CDE, um ataque às pequenas e médias empresas. Este argumento não colhe já que a perspectiva, quer constitucional, quer da presente proposta de lei, é poder reavivar pequenas e médias empr,esa.s q,ue se encontravam em situaçãc> de debilidade institucional, técnica e -financeira.oO Sr. Macedo, Pereira (CDS): -Muito bem!O Orador: - A terceira razão, invocada por algum patridos da, o-posição, é que esta proposta de lei prestar-se-ia a negociatas, -prestar-se-ia à recuperação dos grandes grupos.
0 quarto ataque que foi -feito a esta lei baseou-se no facto de o Governo não ter explicado) quais eram os seus fundamentos. Julgo que quem faz este ataque não tem em conta o que se passou há dois dias nesta Câmara. O Sr. Secretário de -Estado das Finanças respondeu a todas as perguntas solicitadas pela oposição, não houve nenhuma voz da oposição que se levantasse dizendç> que o Governo não explicava, como tal não vemos a mínima ra?.ão para se dizer que o Governo não esclareceu devidamente. Se o nãofez mais, foi apenas porque a oposição. não o solicitou.O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -Quinto e última ataque: fala-se em termos fantasmagóricos de desnacionalizações, quem o -faz escamotpia noturalmente o conteúdo constítucional e o conteúdo da Loi n.o 80/77, que afirma mui-to claramente que o preceito se ' aplícaTá excil usiva-munte a pequenas e médias empresas indirectamen.te naeionahzadas. Não está em causa a desnacionalização de sectores, quem levantaeste aspecto fá-lo por má fépollitica, fá-lo, emt«mos de sofisma, não o faz em termos de realismo político, não o faz mesmo em termos de seriedade politica.
Votámos esta pr~.ta de le-i não para atribuirmos c.horudas íÍndem-nizaçSes, fiámo-lo sim apenas para cumprir a Ui das Indemnizações. Votámos contra a lei anterior, que agora f oi revogada, não para a ree.onstátuiçã(> de grupos económicos mono~tas, rnas &,penas para fortalecer a -1.niciativa privado. Votámos a favor desta lei para ncuperar o próprio sector pú.blico e a capacidade de gestão nacional, fizemo-lo, não porque consideremos. que o 25 de Abril se celebre na frustmção e nos deficits. mas sim no progresso o na esta-bih.odade.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Igu41mente para uma declara. ção de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sonsa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a aprovação da proposta dó lei do Governc>, aqui aprovada pela maioria parlainenta,r da AD, por razões que ficaram claras no decorrer do debate, nocturno aquireafizado na madrugada de ontem.
AsistÍmos nessa altura a um grave ataque à construção de um estatuto de responsabifidade democr4tica na $estão do sector público C.Mprc"ría-l, de
8681 SÉRIE - NOMERO 21acordo com as norinas constitucionais em vigor. Com efeito, o fogo de ba.rragem sobre questões processuais aqui levantado não conseguiu escon-der da opinião pública, da opinião de todos os democratas, de todos que se preocupam com a construção de uma verdad eira democracia e.m Portugal, a -intenção da maioria, de fazer passar pela calada da obscuridade, a proposu de leido Governo revogando a Lei n.Q 77179.
Temos ainda que denunciar o desMismo evidenciado pelo Governo e pela ma.ioria parlamentar que o apoia, no tratamen.to desta questão.Em pr-imei-ro lugar, a ques.tílo da urgência. Usando das prerrogativas da maioria que dispõe na Assemblei-a, o Governo fez impor a prionda-de a uma matéria que, efectivamente, não pode nem deve ter pr,ior-ida,de, quaisquet que sejam os artifícios com que -z queira apresen.tar o problema. Este Governo, ou qualquer outro Governo tem diante de si, como ,responsabillidades db mandato -recebido, outras priQridades, outras urgências bem maiores.
É de facto estranho, que passados cerca, de dois meses de governação, durante os quais o Goverrio e,penas se tem evidenciado pela incapacidade e incompetêne,i;i, já -demonstradas em várias áreas...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiadolO Orador: - . . e pela' intolerância' e despotisrno com que se, presta a actuar em áreas da Administração Púbkca, como é agora o caso, na pr6pria comunicação socÁa,1 esta-tizada. 0 Governo mostra« assim incapaz de dar pnor-idade ao tratamento dos problemas que efect.ivamente afligem o povo potuguês. Preocupa-se antes, com ini-cia-tivas políticas de desmantelamento do sector público.
Com efeito, o que vê a opinião públ-ica7. 0 que,vê esta Câmara? Vê o Governo pedir urgêncía e prí6ridade para pequenas maitobras e não para o tratamento do-, problemas Teais da sociedade portuguesa. Que medidas foram já tomadas para o coinbate do desemprego? Que iniedid4s foram já tomadas para efect.ivamen.-te obstar à subida dos preços, fora aquele conjunto de ar.tifícios de política anti-i.nfiacionista, qu,e Nr.m.itiram apenas a algutis importadores «gan.hos caídos do céu», e mult.iplicararti, sim, as dificuldades a milhares de empresas exportadoras...Vozes do PS: --Muito bernIO Orador: - _que terão de guardar durante seis meses parte dos seus recebimentos no exterior 4o País, para que não sofram um duplo prejuízo. Quo ~s desencadeou o Governo, para construir os milha-res de fogos de ha-bilação que faltam ao País? Que acções desencadeo.u o Gover-no e com que prion, dade se mostrou íntereuado em molV-er os graves proble,mas de insuficiênoia do nosso sistema hospitalar, do nosso sistema de assistência mMica?
29 DE FEVEREIRO DE 1980869Governo da AD? E porquê a pressa do Governo -nesta área? Aàém de mais, como -muito bem sallen,tou o meu camarada João Cravinho, a lei agoira rovogada -apenas colocwva -I-imitaç,&es à -alienação de uma -parte -re&tTita dos aotua-is activos do sector público empresarial do F-st-ado, ou seja, dispondo o Governo de. mais de um milhar de. participações para as qua-is não havexia limitações impostas pela lei agora a-evogada, e dando essa mesma. ]ti protecção cautelez apenas à aficinação de -umas três centenas de participações públicas maioritárias. Porque quis o Governo fazer revogar esta lei? Com a revogação desta lei, o Governo iniciou um processo de aceitação de interesses in~,fewwos que tarde ou cedo o tornaTão nresa fácil de interesses particulares que não são. os intexesses do povo português. Tarde ou cedo, faréo subveale.r a própria base de apoio que democraticamemo obteve nas últimas eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o País necessita de ver dinamizada a nossa economÚa. de ver superados os problemas que, a cexceiam. Para isso ~-e-çe um orograma, um plano. de actuação, e não gestos -fáceis de aflenação do patrimómio públ.-tco.gos para obtet da mai-otia parlamentar poderes dis. cricionários para objectivos, infebzme,nte pouco claros.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não exageremos. Sr. Enge.nheáro!O Orador: - Trata-se de um erro político grave que uma oposição responsável, como a que o Grupo Parla-ment-ar do Partido Socialista quer fazer, não pode deixar de den.uncia.r. Com efeito, o Governo da AD inicia com a revogação da Lei n.o 77/79 'um processo de elimiriar um quadro legal de contrÔle democrático, indispensável na gestão dos interesses públicos. Porquê esse medo de prestar contas? Porquê esse medo de tornar claro o uso que se pretende fazer dos bens que estão -hoje confiados ao património do sector empresarial do Estado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: --Sr. Presidente, Srs. Deputados- Não defendemos o sector públdco pelo sector público, como não aceitamos que se ataque o sector privado por ser privado. Defendemos, sim, o interesse pdblíco, o interesse cc>lectivo, contra o domínio dos interesses priva-dos ou particulafes que pretendem usãr os d-inhe,íTos e os bens do património pdblico, servindo« a si próprios, e não a comunidade.Vozes'do -PS: -Muito bem!O Orador: - 0 Partido Socialista defende -uma gestão capaz, correcta e eficaz do sector pÚblico, mas não alinha com os que só querem boa gestão para o sector público desde que ela não prejudique os interesses privados de alguns em prejuízo dos interesses de todos.r) Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: -Ou seja, não aceitamos que este ou qualquer -outro Governo faça a política dos sectores ma-is wnservadores que suportaram a eleição da rnaioria da Aliança Democrática e que. no fundo querem usar os dinheiro« e as benesses públicas para seu próprio interesse; para esses, a gegtão do sector público só tem de ser boa na medida e até onde nUo prejudique os seus próprios interesses.
Ora, a lei agora revogada visava justamente garantir que a alienação de bens e patrimónios públicos du sector empresarial do Estado se fizesse de forma claramente justificada e publicamente explicitada, sujeita mesmo à sanção do contróle democrático da Assembleda da República. Mas o Governo quer as mãos livres, não o disse porquê, não convenceu ninguém das razões da urgência desta 4,nici-ativa legislativa. Só que a AD comete o grave erro político de pensar que a opinião pública, que a opinião política, que o povo português, não sabexá julgar do mérito das soluções adoptadas e até que não se lembrará de nuem até ao 25 de Abril usava também os mosmos processos.Podia o Governo ter pedido a revogação de alguns pontos da lei que lhe pa-recessem. mais limita-tivo3, mas não o pediu,, e -fez anies votar a revogação purá e simples de toda a lei. De que tem medo afina,1 oVozes do PS: -Muito bem!O Orador. -0 povo perceberá que o Governo pretende satisfazer compromissos, pretmde. pagar apoios eleitorais e não prornovex o desonvolvimento económico e o :Mançamento das actividades produ-tivas.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD>: - É preso por ter cão e é preso por não ter!O Orador: - Fàlemos claro, a revogação da Loi n.,> 77/79 evidencia apenas a facilidade com que o Governo cede a pressões de sectores restritos, os mais retrógrados, da vida política portuguesa. E&->a rovogação serve. a4nda para esconder a :iin,capacida-de do Governo em dniciar uma politica activa de reanimação da activid-ade econóniica, de resolução dos problemas que afligem o povo gortugués.Vozes Jo PS: -Muito bem!O Orador: -A AD, não o disse claramenite na campanha CIdtoral, mas a partir de hoje parece querer -tornar claro o seu projecto pe41tko. -Projecto de regrewo. a um certo passado. Se assim é, cntão que o faça claramente, para que então tenha também claramente uma resposta política, para que então o povo português possa expressar, estamos certos, uma rejeição maciça desse mesmo -projecto.
0 nosso voto de -rejeiw,-ão da proposta do Governo tom assim um. -,ign4,ficado claro: o de; não aceitarmos um regresso ao passado, o de quereomos um futuro pam Portugal de prosperidade, de riqu-eza, de jus.t.iça sodal, e- não -um -futuro de cedêeicias aos interesses de -uns poucos em detrimenlo dos interesses da com'IUn-idade, dos interesses do PaLs,Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço licença pa-ra dk« o ~te: U Sr.a Deputados que, =da
870nãc) votarani para a eleição dos membros do Conse-lho de Impre,asa. Nesse sent,ido, peço o favoT, -naturalme-nte para aqueles que o desejarem fazer, de procederem à votação par-a os Srs. -Escru-tinadores podeTem fazer a tempo a contagem dos votos e en£er.rardm-se as operações trespecti-vas.
Como não lenho con,heci,men.to que tenha -havido quaisquer pr(>postas de alteração, penso, que a votação deve. fazer-se sem diseussão prévia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como suponho que também nínguém quer ín.tervir e porque o -resultado prático, é o mesmo, mantenho a discussão que abri e declaro-a encerrada.
Passamos agora à apreciação e v(>tação da proposta do lei, n.o 290/1, que conside-ra determinadas áreas da Região A.utónoma dos Açores afoctadas pelo s`ismo de 1 de Janeiro de 1980 regiões rurais eiconomiir-ame,nte mais desfavorecdas para tf4,-í.tos de benefíci
iConsideT,ou-se que a proposta estava em condições de ser enviada a Plenário, tondo o PSD, CDS, PCP e MDP declarado que avotam favoravelmente, enquanto, o PS resorvou a sua posição.
0 presmie relatório foi, aprovado por unani,rrú-dade e vai ser assinado pelo redator e um -representante de cada paotido.Palácio de, S. Bento, 28 de Fevereiro de 19800 Rdatc>r, José Manuel Macedo Pereira - Manuel Maria Portugal 4a Fonseca (PSD) - Manuel António dos Santos (PS) - Octávio Augusto Teixeira (PCP) - José Tengarrinha (MDP).O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de lei em discussão, tem a pa-lavra o Sr. Sirbsecret"o de Estado do Orçamento Ruí Capp.O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Rui Ca-pp.): -Sr. Presdente, Srs. Deputados: -As c~ quências catastróficas do sismo, que atingilu -grande parte da Região Aut(>noma dos Açores e.m proporções excepcionais viexam ju-stficar a tomada de medidas, também excepci-onais, de natureza fiscal, ten-do em vista atenuar esses mesmos efeitos, na medida do possível. Assitm, por esita prc>pc>sta de lei, sexão, concedi,dos benefícios -fiscais nos domínios da Ácontri.buíção iln.dustra,1 e da contribuição pred.ial e ainda no dominio do iniposto cotnplementar sobre os -rendimentos que naoforaxn, nos lermos do3 artigos 2.o e 4.o desta proposta de leá, objecto d;e tributação nas contribuições que aí se mencionam.
Pela natureza huniani.tária que estas medidas ,erão, o Gov,mo admite -que elas não terão dfficuldade em seir ace-tes, áliás a juntar a outras nO Sr. Macedo Pereira (CDS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pro-posta de lei está em discussão na generalidade,.PausiaTem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva para uma i13t.O Sr. João Vasco Paiva (PSD): -Sr. Presídente, Srs. DeputaÁdos: Quando se fala dos Açores, nem, início do, -ano de 1980, ooorre naturalmente a associação ao terramoto que na tarde do UI de Janeiro ceàfou cerca de setenta vidas, devastou milhares de habitações e colocou muitos milhar-.s de pessoas na situação de desalojadas e ou por qualquer outra forma em condigõ
29 DE FEVEREIRO DE 1980		871As populações das ilhas Terceira, S. Jorge e também Graciosa foi necessária muita coragem, determinação e sentido pragmático da situação, aliada ao autodomínio que, do ser ilhéu e ilhéu da região vulcânica açoriana, foram necessários todos estes requisitos, dizia, para, enxugando as lágrimas, cerrando os dentes num gesto de quem busca o melhor e o maior alento, empreender c mundo de tarefas, qual delas a mais utente, que desde logo começaram a ser executadas.
O Governo Regional dos Açores, passadas poucas horas sobre a ocorrência e feito um balanço preliminar, logo criou instrumentos oficiais de apoio às referidas populações; as autarquias locais mostraram uma operacionalidade impar; as Forças Armadas foram inexcedíveis nas acções de socorro e cooperação; a Cruz Vermelha Portuguesa e a Caritas colocaram unia a sua experiência no apoio aos, sinistrados; as forças armadas americanas estacionadas na Base Aéria n.o 4 souberam estar à altura dos acontecimentos prestando óptimos auxílios.
Na manhã do dia 2 de Janeiro o Sr. Presidente da Republica observou in loco a extensão da catástrofe e ao regressar ao Continente deixou o sinal da solidariedade nacional que veio a manifestar-se uma autentica explosão que ainda perdura, bem como no dia seguinte à sua posse o Ministro Adjunto do VI Governo pode nos Açores deixar a mensagem do auxilio que poderia surgir por parte do Governo da Republica, já materializada em diversas acções, umas de carácter financeiro e outras de carácter técnico.
Do exterior, com especial destaque para as colónias de emigrantes, a resposta também se não fez esperar e logo nos primeiros dias chegaram os sinais desse também grandioso movimento de solidariedade, cuja actividade ainda se não extinguiu, não podendo aqui ignorar de igual modo auxílios financeiros significativos de países amigos.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Embora um Deputado social-democrata possa voltar ao assunto com dados mais concretizados, tudo o que acabo de rever em sintético apontamento, por isso mesmo correndo o risco de alguma omissão que, de forma alguma, desejo venha a tornar-se como uma falta de apreço e admiração que não passa pela minha mente, não é menos verdade que muitos dos açorianos afectados carecem nesta fase de um outro tipo de apoios que lhes proporcionem por si sós acelerar a recuperação de condições normais de vida que, em muitos casos, sofreu tão profunda transformação que não deixará de criar condições injustas do ponto de vista social em geral em e [...] em particular, se aos próprios não forem proporcionados meios que lhes permitam, usando a [...] e a capacidade empreendedora, retomar um [...] normal de vida em plena liberdade de iniciativa, mesmo quando se refere exclusivamente à habitação própria.
Uma vez em funcionamento pleno o GAR (Gabinete de Apoio e Reconstrução), o FAR (Fundo de [...] Reconstrução), para onde são encaminhados todos os donativos e onde é feita a gestão global das [...] e em cada momento continuam a ser afectadas à reconstrução e apoio, bem como um [...] cuidado de informação oficial destinado em especial as populações afectadas mas aberto aos órgãos de comunicação social em geral, cabe agora a esta Assembleia apreciar a proposta de lei n.° 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores, afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas, para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980 a 1984.
Afigura-se-me correcta a forma adoptada pelo Governo na sua proposta que buscando um regime já consagrado, propõe-se tão-somente e por período determinado, fazê-lo aplicar nas zonas mais severamente atingidas pelo terramoto, afastando de qualquer mente a suspeita de que poderia haver ainda depósito residual do useiro paternalismo centralista de outras eras. Cabe fazer justiça ao Governo gerado pela maioria da Aliança Democrática que, superando os atrasos que inevitavelmente surgiriam e se seguisse o circuito inverso - Assembleia Regional/Assembleia da República -, adiantou a proposta que aqui estamos a apreciar na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge agora acelerar a audição aos órgãos do Governo Regional dos Açores sobre a matéria em apreço e rapidamente concretizar a aprovação da proposta de lei que, estou certo, esta Câmara não negará, respeitando o espírito e a letra.
Quanto à eventual inclusão de melhorias aquando da discussão na especialidade nos benefícios aqui já considerados, achamos que a sede própria para tal são, na verdade, os órgãos do Governo próprio da Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para uma intervenção.O Sr. Francisco Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, como não podia deixar de ser nos termos constitucionais, visto que está em causa a diminuição de receitas por parte do Estado, cerca de dois meses depois da catástrofe sísmica que atingiu as ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, a Assembleia da República irá pronunciar-se sobre uma proposta governamental de benefícios fiscais para as áreas sinistradas da Região Autónoma dos Açores.
O Grupo Parlamentar do PS irá votar favoravelmente as medidas propostas, uma vez que as considera parte de um conjunto de acções que urge empreender para passar das palavras aos actos nas tarefas urgentes da reconstrução. A par das bonificações propostas pelo Banco de Portugal e do auxílio a fundo perdido deliberado pelo Governo anterior, e manifestamente insuficiente (até se comparado com idênticos auxílios para as cheias do Tejo), é esta a primeira iniciativa concreta do Governo nesse sentido.
Ninguém ignora que a reconstrução das zonas atingidas pelo sismo é uma tarefa extremamente complexa e que a ela urge proceder com redobrada determinação e com dinamismo prático. A opinião pública dos Açores, e muito em especial as populações atingidas pelo sismo, compreendendo as dificuldades existentes, e até consciente de algum trabalho positivo que se encontra feito - designadamente o extraordinário apoio recebido de todos os pontos do País e do estrangeiro -, não aceita que certas descoordenações entre estruturas do Governo Regional (como, por exemplo, algumas Secretarias Regionais e o GAR) estejam a tornar-se responsáveis por injustificadas demoras nas acções de apoio à reconstrução.
872I SÉRIE - NÚMERO 21Nas circunstâncias presentes, há que ir mais aléiú do, que as bonificações de juros ou as isenções fiscais, lançando o sector público - e nomeadamente a engenharia militar - directamente -na reconstrução, para que se".possa minora-r a situação de milhares, de desw lojados. Os abusos que se corre o risco de começarem a suceder -e que o sistema agora estipuladb para as isenções fiscais não acautela devidamente - terão de ser energicamentf, combatidos, sobretudo se as entidades encarregadas da reconstrução não recusarem auxílio e apoio por motivos meramente partidários nem a eles procederem ditadas por tal propósito, 0 sísmo dos Açores não deve ser opor,tunídade para
A nossa proposta de criação dIa comissão de apoio e solidariedade então a-presentada inseria-se, pois, no espírito da presente proposta de lei, embora de objectivos, mais vastos. Apesar da posição toniada pela maio-ria desta Assembleia, cuia. gravidade importa mais uma vez sublinhar, consideramos necessárías medidas excf,,pcionais de natureza fisca,1 tendentes a minorar os efeitos provocados pela -catástrofe.
Mas a situaçãc) que se vive nas ilhas a:tingidas pelo ttr,ramot(> é muito grave, afectando não. apenas as pessoas singulares ou colectivas que dttêm as, empresas comerciais ou industriais ou prédios urbanos e rústi,cos,. É, pois, de estranhar (ou talvez não) que o Governo apenas se tenha lembrado dos proprietários de empresas induitriais e conierciais ou prédios urbgnos e -não tenha tido em conta outras camadas da população, nonieadamente os trabalhadores por conta de outrem, igualmente atingidos pelo sinistro.
De facto, os t.rabal-hadores e, em geral, todos os contri,buintes sujeitos ao pagam-ent(> do imposto profissio-nal e ou complementar forarn atingidos pela catác.trofe, quer pela destruição dos seus bens particulares, quer -pelo sofrimento das pessoas que, em muitos casos, viram os seus familiares e amigos morto,s ou feridos e pela respectivA baixa dos seus rendi-mentos pessoais e famíliares com consequêncías irreparáveis a curto prazo.
Pensamos que é, pois, possível alargar os benefícios -fiscai, enunciados na presente proposta de lei, o que poderá acontecer na respectiva comissão especializada, de acordo, aliás, com o consensc; obtido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem prejuízo da urgência dá aprovação de uma lei sobre a rnatéria.
A dimensão da tragédia do,terramoto dos Açores e as suas consequências para os milhares de habi. tantes daquela parc,-,Ia do território nacional justificam plenainente uma análise e um estudo mais aprofundad . os que permitam à Assembleia a elaboração de uma lei d-e ma-is vagto e adequado alcance.Aplausos do PCP e doi MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: Não estando o PPM representado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, queríamos deixar aqui. a nossa intenção de votar favoravelmente a proposta de lei em discussão e associarmo-nos às ideias expressas pela Sr.% Deputada Ilda Figueíredo, nomeadamente nas considerações que fez em relação a uma percentagem, pelo menos, de redução sobre o imposto prcxfissional que é, efectivamente, aquele que a-fecta as populações com menores rendimentos na Região Autóno-ma dos Açores.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, não havendo -mais intervençoes, passamos à votação na gneralidade da proposta de lei n.o 290j1.Submetida à votoção, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque pretendo apresentar na Mesa um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de aí ser votada na especialidade e ser ouvido o Governo Regional dos Açores...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: concedendo-se à Comissão o prazo
de quinze dias,O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, pedia-lhe então o favor de elaborar o requerimento por escrito e a-presentá-lo à Mesa.
Para uma declaração de vc>to ainda sobre a votação da propc>sta de lei n.o 290/1, tem a palavra o St. Deputado Mário, Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor da proposta de
29 DE FEVEREIRO DE 1980 873(...)lei apresentada. No entanto, mantemos a nossa desconfiança em relação à actuação do Governo Regional dos Açores.
Aliás, a UDP já teve oportunidade de aqui apresentar reivindicações do povo açoriano atingido pelo sismo e que é a base da nossa perspectiva para a resolução da grave situação naquelas ilhas.
Achamos também que os benefícios fiscais devem ser alargados a todos os trabalhadores e finalmente lembramos, mais uma vez, estar ali, nas ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge, um bom ponto de aplicação de boa parte das indemnizações que vão para os bolsos dos grandes capitalistas.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.° 290/1, porque, como já foi referido por uma Deputada da nossa bancada, a dimensão da tragédia que no início do ano atingiu algumas regiões açorianas e dezenas de milhares de portugueses que nelas habitam e labutam, exige que a reconstituição da sua vida económica e a compensação possível pelos prejuízos sofridos seja um objectivo central dos poderes constituídos.
Consideramos que os portugueses dos Açores têm direito ao apoio de todo o País, pelo que não poderíamos deixar de votar favoravelmente esta proposta de lei apenas porque ela não é da autoria do nosso grupo parlamentar, contrariamente à posição assumida pelas bancadas da maioria parlamentar quando da votação da proposta do nosso grupo parlamentar tendente à criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vitimas do terramoto dos Açores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, para numa curta declaração de voto explicar que nós, como aliás tínhamos anunciado, concordamos com a baixa da proposta de lei à comissão competente dada a necessidade de a aperfeiçoar. E concordaríamos mesmo que tivéssemos dúvidas sobre este assunto.
Mas aquilo que também importa lembrar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é que também agora estávamos num processo de urgência e desta vez, dez minutos depois de ter invocado o processo de urgência para que se não abrisse o debate na especialidade da proposta de lei anteriormente discutida e se pagasse imediatamente à votação, desde que não houvesse propostas de alteração -e devo dizer que agora também não as há-, o Sr. Deputado requereu a baixa desta proposta de lei à Comissão.