I SÉRIE — NÚMERO 93 36 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É a mesma situação em relação ao outro diploma. Essa iniciativa não foi anunciada, não chegámos a esse ponto do debate. Srs. Deputados, vamos, então, votar a iniciativa que a Mesa estava a referir, o projeto de resolução n.o 1444/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1158/XII — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA — Peugeot Citröen em Mangualde (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 1460/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 879/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao Decreto-Lei n.o 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.o 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.o 123/XII (4.a) (PS)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 27.o-A, 27.o-B e 27.o-C constantes do n.o 2 do artigo 4.o do projeto de lei n.o 765/XII (4.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo para o efeito de 2 minutos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate ao enriquecimento ilícito, agora de nome alterado para enriquecimento injustificado, foi uma oportunidade perdida na Assembleia da República. E porquê? Não meramente pela obstinação da maioria em fazer uma mudança cosmética em relação a uma iniciativa que esbarrou no voto contrário do Tribunal Constitucional na totalidade dos seus juízes, não apenas por essa obstinação, repito, mas, mais do que isso, é uma oportunidade perdida para debelar, para combater um tumor do regime democrático.