I SÉRIE — NÚMERO 79 70 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados e à Sr.a Deputada todas as questões levantadas e começo por responder à última questão, a do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Quando fala em espaço próprio para o Tribunal decidir, é com muita preocupação que verificamos que, em casos como o de Santo Tirso, as agressoras já pediram a devolução dos animais, que foram vítimas não só de maus-tratos, como de condições negligentes. Portanto, um espaço próprio para decidir sobre o bem-estar animal não se coaduna com o sofrimento perpetrado e com alguns dos atos absolutamente grotescos que têm sido praticados. Há uma dimensão que o Sr. Deputado referiu e que acompanhamos, que é o facto de esta Assembleia ter o poder e o dever de, do ponto de vista da promoção legislativa, corrigir uma das dimensões que tem sido apontada pela maioria das secções e dos juízes conselheiros, que é precisamente a questão da densificação dos conceitos previstos na norma. Acho que isso ultrapassaria muito do que tem vindo a ser referido por parte do Tribunal Constitucional. Relativamente ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, é com agrado que verificamos essa disponibilidade para trabalharmos em conjunto, para, de facto, podermos, pelo menos no Código Penal e, depois, como é óbvio, na revisão constitucional, alcançar um nível mais reforçado de proteção dos animais. Mas volto a dizer: é manifestamente urgente que esta Assembleia faça alguma coisa, porque aquilo que não pode acontecer é que milhares de animais por todo este País sejam devolvidos a agressores, fiquem às mãos destes mesmos agressores, devido a uma lacuna jurídica absolutamente incompreensível. Não nos podemos esquecer de que esta violência praticada contra os animais deve ser encarada como uma violação dos princípios que emanam da Constituição, quer do artigo 66.o, que nos garante o direito a um ambiente sadio e ao desenvolvimento humano, quer do próprio direito da família, quando mais de metade das famílias e dos lares portugueses têm animais de companhia. A própria letra da lei diz-nos que o Tribunal tem de olhar para as normas internacionais vigentes, como o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Portanto, há um caminho a fazer e congratulamo-nos por nos acompanharem. Sr. Deputado Duarte Alves, há uma dimensão do que referiu que não posso acompanhar, que é a questão da opção pelos novos tipos de crime. A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia não só foi um passo civilizacional, como protege animais e pessoas. Os maus-tratos a animais são muitas vezes a ponta do iceberg — e assim respondo também à Sr.a Deputada Rita Matias —, porque, frequentemente, estes maus-tratos começam nos animais e acabam nas pessoas. Não podemos ignorar que há um efeito preventivo por parte do direito penal, um efeito reparador, que o direito contraordenacional não consegue cumprir. Concordamos que é preciso mais fiscalização e foi por isso que o PAN propôs e conseguiu, neste Orçamento, inscrever uma norma que visa garantir mais meios de formação para os polícias e magistrados, bem como, já no Orçamento passado, conseguiu o alargamento do Programa de Defesa Animal a todo o País. A Sr.a Deputada Rita Matias perguntou o que é que o PAN tem feito. O PAN tem feito muito pelos animais e também pelas pessoas e pela natureza, precisamente porque somos uma força política dialogante com as demais forças políticas e porque conseguimos consensos. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São uma força política em extinção! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A Sr.a Deputada labora em equívoco: as coimas já existem. Recordo que foi precisamente na Legislatura passada que o PAN e esta Assembleia da República conseguiram alterar a lei de proteção aos animais e estabelecer um conjunto de normas que se constituem não só em contraordenações para quem maltrata todos os animais, como em possibilidade de apreensão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E os cavalos na Moita?!