I SÉRIE — NÚMERO 43 16 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também congratular-me com o facto de o Partido Comunista Português e o seu grupo parlamentar terem retirado a expressão «roubados» do título da iniciativa. Nesses termos, e sendo assim, passando o projeto de lei a denominar-se «reposição dos feriados nacionais», com certeza que o CDS participará em ampla liberdade e votará conforme essa mesma liberdade. Se foi isso que percebemos, ainda bem, pois fica a democracia a ganhar; se não foi isso, lamentamos imenso mas não podemos participar naquilo que ofende os princípios básicos da democracia e desta Casa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Eu tinha feito já uma interpretação não contestada pelo PCP, mas se há desenvolvimentos há que aceitá-los. Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite a interpretação autêntica que, neste caso, posso fazer em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de dizer o seguinte: faremos chegar formalmente à Mesa o pedido de alteração do título do projeto de lei, que passa a ser «reposição dos feriados nacionais abolidos». Isto para que fique a nota da supressão dos feriados nacionais, porque esse é um facto objetivo, e com vista a que não haja desculpa alguma para que a reposição dos feriados não possa resultar da votação na próxima sexta-feira. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente — Srs. Deputados, insistindo para que estas questões sejam dirimidas em sede de Conferência de Líderes, vamos passar ao conteúdo do debate. Sendo assim, para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está confrontado com um evidente retrocesso civilizacional. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas, em nome do direito que tem a ser escutado, serve a mesma para repor maior tranquilidade no Plenário. Assim, peço aos Srs. Deputados, o favor de tomarem os vossos lugares e que não façam ruído para que o Sr. Deputado David Costa se possa fazer ouvir. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. David Costa (PCP): — Os sucessivos ataques deste Governo PSD/CDS-PP aos trabalhadores e as suas famílias estão a empobrecer cada vez mais os portugueses. O ataque a muitos dos direitos conquistados pela luta de massas visa a desvalorização do trabalho e o agravamento acentuado da exploração. Este Governo de direita impõe uma política de exploração que assenta no corte de salários e no aumento dos horários de trabalho mas também em medidas como os cortes nas reformas e pensões, a desregulação de leis laborais, o ataque à contratação coletiva e aos sindicatos e uma ofensiva sem precedentes a todas as funções sociais do Estado. Tudo isto mascarado com muita propaganda. Onde o PSD e o CDS-PP veem sinais positivos, os trabalhadores sentem na pele a dificuldade dramática em pôr comida na mesa. Onde PSD e CDS-PP veem sinais positivos, os jovens só têm como alternativa emigrar para trabalhar. Onde o PSD e CDS-PP veem sinais positivos, no aumento das fortunas, os portugueses são obrigados a trabalhar até à exaustão, com mais horas semanais, com menos dias de férias e feriados retirados.