II SÉRIE-A — NÚMERO 7 22 Outra lacuna que consideramos urgente suprir, prende-se com a necessidade de diligenciar pelo pagamento imediato aos advogados dos valores pendentes e confirmados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (vulgarmente denominadas como defesas oficiosas), bem como, pela confirmação de todos os atos que aguardam a respetiva confirmação nesse mesmo sistema. Por último, cumpre referir que face ao elevado número de condutas ilícitas, profusamente difundidas nas últimas duas semanas, adotadas por vários empregadores (onde se destacam os despedimentos ilícitos e a imposição ilícita de férias), consideramos que deve proceder-se ao aumento da capacidade de apoio jurídico gratuito às pessoas afetadas por este flagelo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa promover a adoção de medidas de proteção aos advogados e solicitadores. Artigo 2.o Adoção de medidas de proteção aos advogados e solicitadores 1 – O Governo determina a suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores até ao término do período relativo ao estado de emergência. 2 – O Governo promove a negociação, com a maior brevidade possível, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores os mecanismos de apoio a atribuir a advogados e solicitadores em caso doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica, decorrentes da COVID-19, assumindo igualmente a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na mesma proporção que assumiu para os restantes trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa com os filhos ou que vejam a sua atividade reduzida. 3 – O Governo adota medidas urgentes que visem assegurar que a justiça se adapte às novas circunstâncias, mesmo com recurso ao teletrabalho e videoconferências, as quais permitam o exercício da advocacia e respetivos atos, de forma remota e online, sem nunca perder a segurança jurídica a que estas atividades profissionais estão obrigadas, assegurando por exemplo, que as notificações relativas a diligências judiciais sejam remetidas para o endereço eletrónico profissional destes. 4 – O Governo diligencia pela suspensão do pagamento das quotas da Ordem dos Advogados durante 3 meses, sendo que quem pagou antecipadamente a quota relativa a todo o ano de 2020, deve ver reduzido o valor da sua quota anual para 2021. 5 – O Governo diligencia pela suspensão dos pagamentos especiais por conta. 6 – O Governo diligencia pelo pagamento imediato aos advogados de todos os valores confirmados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (as chamadas defesas oficiosas), bem como, pela confirmação de todos os atos que aguardam a referida confirmação nesse sistema. 7 – O Governo procede à criação de mecanismos de resposta de forma a assegurar o aumento da capacidade de apoio jurídico gratuito às pessoas afetadas pelas condutas ilícitas dos empregadores neste período excecional, mormente, no que concerne a despedimentos ilícitos e imposição ilícita de férias. Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 7 dias a contar da sua entrada em vigor.