30 DE OUTUBRO DE 1981122-<39)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Estrada nacional n.° 13 (nova ponte de Viana do Castelo sobre o rio Lima).Reportando-me ao requerimento da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP), que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto .referido em epígrafe-.1 —Para elaboração dos estudos da ponte mencionada em epígrafe, estabeleceu a JAE contrato com o Sr. Prof. Engenheiro Edgar de Mesquita Cardoso, que foi celebrado em 21 de Novembro de 1980.3 — Seguidamente, encetou a JAE contactos com entidades cujas esferas de actuação são interessadas .pelo empreendimento, no sentido de ser recolhido o máximo de elementos que permitam dar início aos estudos e compatibilizá-los com os diversos interesses em jogo.3 — Das entidades estranhas à JAE, a última a transmitir-nos os comentários solicitados foi a Direcção-Geral dos Portos (12 de Junho de 1981), motivo pelo qual só há bem pouco tempo se encontram reunidas as condições mínimas para avançar com os estudos.4 — Atendendo aos prazos previstos para a elaboração dás diferentes fases dos estudos, e os necessários às respectivas análises e aprovações, o projecto de execução só deverá estar em condições de (permitir o lançamento do concurso para adjudicação da empreitada no 3.° trimestre de 1983.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado, 21 de Outubro de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.COMPANHIA PORTUGUESA DE PESCAS, S. A. R. L.A S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Pescas:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maia Nunes de Almeida, Carlos Alberto Espadinha e Sousa Marques sobre a situação da Companhia Portuguesa de Pescas.Em seguimento ao despacho exarado por V. Ex.° no requerimento em referência informa-se:1—De facto, no dia 22 de Abril de 1981, houve uma manifestação organizada pela comissão de trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pesca, em frente do edifício da Companhia na Doca de Pesca.2 — Nessa manifestação da comissão de trabalhadores da CPP e alguns representantes de diversos sindicatos (pescadores livres, maquinistas, etc.) aprovei-taram o ensejo para manifestar as suas reivindicações perante a comissão de gestão e os slogans habituais nessas manifestações.3 — Nessas reivindicações os representantes da comissão de trabalhadores da CPP, protestaram por não serem recebidos péla comissão de gestão. Não recebimento este que eles consideram desonesto.4 — A comissão de gestão não tinha recebido até a essa ocasião a comissão de trabalhadores em virtude de não ter assuntos concretos a relatar, exemplo: negociações de licenças na Mauritânia, licenças para os congeladores na Guiné Conakry, que estavam em curso. E, portanto, não achou razão suficiente para reuniões.5 — Neste momento toda essa situação está clarificada, tendo havido reuniões entre a comissão de gestão e a comissão de trabalhadores, e discutidos assuntos julgados convenientes para uma gestão efectiva dos interesses da Companhia.Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Agosto de 1981.Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L. — A Comissão de Gestão, (Assinatura ilegível.)MUNICÍPIO DE MATOSINHOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota sobre fogos em construção no Seixo e o abastecimento de água.Reportando-me ao ofício desse Gabinete acima referenciado, informo V. Ex.a de que no Seixo está actualmente em construção um conjunto de 104 fogos, de um total previsto de 250 fogos, para a associação de moradores local.A iniciativa é da Associação de Moradores, que recebe o apoio do Município, nomeadamente com a cedência de terrenos, funcionando autonomamente, desconhecendo-se, como é óbvio, os critérios de atribuição de casas e eventual absorção das ilhas.Relativamente- ao abastecimento de água, está em curso o estudo de remodelação de toda a rede de abastecimento do local.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Matosinhos, 6 de Outubro de 1981. — O Presidente da Câmara, José Marciano Rodrigues de Miranda.MUNICÍPIO DE MATOSINHOSEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Mota sobre problemas relacionados com o lugar de Telheira, na freguesia de São Mamede de Infesta, Matosinhos.Referindo-me ao ofício desse Gabinete acima indicado, cumpre-me informar V. Ex.a de que todos os assuntos abordados no requerimento em epígrafe são