9 DE DEZEMBRO DE 1988267atribuído ao seu Ministério, ou entende que a matéria já se encontra suficientemente esclarecida, quer nos debates travados na comissão especializada, quer pelo próprio relatório do orçamento?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de DeüS Pinheiro): — Não, Sr. Presidente, para já não pretendo fazer nenhuma intervenção.O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Ministro. Então vamos passar à fase das perguntas.Algum Sr. Deputado pretende inscrever-se para formular perguntas ao Sr. Ministro?Pausa.Bem, como de momento não registo nenhum pedido de palavra, vou eu colocar-lhe algumas questões.Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de colocar uma questão que tem alguns reflexos orçamentais, mas, sobretudo, que nos preocupa muito.A partir do momento em que Portugal aderiu à Comunidade Económica Europeia, registou-se uma natural transferência de competências para Bruxelas e também a intervenção dos órgãos de soberania portuguesa sofreu, de algum modo, uma alteração no que diz respeito às suas competências. Isto é, determinadas matérias que eram da competência da Assembleia da República passaram a ser da competência do Governo, pela circunstância de serem discutidas na Comissão de Ministros, em Bruxelas. Ora, isso tem repercussões orçamentais e é por isso que me permito colocar aqui a questão.Independentemente de alguns aspectos de reestruturação em termos de normas constitucionais, portanto da estrutura constitucional, seria extremamente importante — e sei que o Governo e a Assembleia estão empenhados nisso, mas as matérias não são simples nem fáceis — encontrarem-se fórmulas de manter, em termos razoáveis, para que isso não crie dificuldades à normal acção governativa, a Assembleia da República informada sobre as matérias que estão a ser discutidas e que lhe dizem directamente respeito em termos de sua zona reservada. O caso mais flagrante e importante é o da harmonização fiscal.O Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo reflectido sobre o problema, pensa poder ter algumas sugestões a fazer em termos de informação ou, no estado actual as coisas, as ideias não estão ainda suficientemente amadurecidas para poder avançar com soluções.Sr. Ministro, neste momento, há mais oradores inscritos para formularem perguntas. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Ministro, antes de colocar a questão que pretendo, não quero deixar de registar um facto que é inquestionável e que é o seguinte: nunca as relações com os países africanos de língua oficial portuguesa são tão normais, direi mesmo amistosas, como nos períodos em que o PSD está no Governo. E devo dizer que não estou a atribuir lourosa este nem a outros Governos do PSD, mas há boas razões para dizer isso!A propósito desta constatação, gostaria de colocar a seguinte pergunta ao Sr. Ministro: o que é que se vai fazer em 1989 com as verbas que estão destinadas à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa?O Sr. Presidente: — Sei que alguns Srs. Deputados tiveram dificuldade em estar aqui presentes, mas acontece que deveríamos ter iniciado a análise do departamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros às 17 horas, não temos alternativa de a realizar noutra altura e, por outro lado, o Sr. Ministro tem que se ausentar a partir das 18 horas. Portanto, não temos hipótese de fazer uma suspensão porque se não perdemos o tempo útil em que o Sr. Ministro poderá estar presente.Infelizmente o Orçamento é sempre discutido temp au battant, mas as coisas são como são e presumivelmente muitas das questões já foram objecto de discussão nas comissões especializadas. É verdade que essa discussão pública não foi gravada, mas, em todo o caso, ela já teve lugar em termos de conhecimento efectivo por parte da Assembleia.Para colocar uma questão ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de colocar uma questão concreta, que é mais dirigida ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.Uma situação com que deparei tanto eu como outros deputados — é o caso insólito (e ao fim e ao cabo a pergunta é se a resolução deste problema está ou não prevista no Orçamento para 1989) de termos aberto um consulado em Zurique, que tem edifício, tem responsável, parece que até tem equipamento, só que não tem pessoal. Portanto, gostaria de saber se para 1989 está prevista a dotação da verba necessária para que o consulado possa funcionar.O Sr. Presidente: — Visto, de momento, não haver mais inscrições para colocar questões, tem a palavra O Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — No quediz respeito à informação à Assembleia da República sobre as questões da CEE, já por várias vezes dissemos — e não só na Assembleia da República como aos próprios deputados ao Parlamento Europeu — que a Secretaria de Estado da Integração Europeia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros estão sempre e permanentemente disponíveis para fornecer todas as informações que sejam requeridas, mesmo sem que haja informações concretas a dar para fazer pontos periódicos da situação. Bastará a comissão respectiva solicitar a nossa comparência aqui e isso será feito. O pior que poderá acontecer é chegar-se aqui e dizer que não há nada de novo em relação à última presença.Quanto às matérias que vão ser discutidas nas Comunidades, elas são estremamente variadas e algumas têm tido «evoluções diferenciais». Cito, por exemplo, o caso dos têxteis, que começou por ser posto por nós à comissão em Janeiro deste ano, em Fevereiro conseguimos convencer a comissão a fazer um estudo, mas