I SÉRIE — NÚMERO 23 128O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que não estará. Com a aprovação da proposta do PS ficou votado o n.o 4 do artigo 112.o, pelo que a votação respectiva constante da proposta de lei ficou prejudicada, e também o n.o 12 desse mesmo artigo.O Sr. Presidente: — Com esta clarificação, vamos votar o n.o 14 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 72.o proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não consigo assegurar se a proposta do PS foi ou não completamente votada, mas a diminuição da taxa permitida até é diferente: o PS propõe 50% e a proposta de lei previa apenas 40%. Portanto, não se pode votar agora a proposta de lei, a não ser que se deite fora a proposta do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Partido Socialista terá de dar o esclarecimento.Não obstante, e de acordo com esta proposta 852-P, do PS, devo dizer que é anulado o n.o 14 do artigo 112.o do Código do IMI, tal como consta do artigo 72.o da proposta de lei, porque o actual n.o 12 passa a n.o 13, enquanto o n.o 13 passa a n.o 14.Assim, se for anulada a proposta do PS, é eliminado, necessariamente, o n.o 14 da proposta de lei e, portanto, já não tem sentido esta contradição.O Sr. Presidente: — Está esclarecido o problema. Não restam dúvidas de que, ao ter sido votada e aprovada, a proposta do PS não obriga à votação do n.o 14 do artigo 112.o do Código do IMI, tal como consta do artigo 72.o da proposta de lei, até porque modificou o que aí estava disposto.Srs. Deputados, se estiverem de acordo, suspendemos agora as votações e damos por concluídos os nossos trabalhos de hoje.Amanhã, a reunião plenária terá início às 10 horas e ainda dispomos de 1 hora e 38 minutos para debate.Portanto, poderemos marcar uma ronda de votações para as 11 horas e 45 minutos...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, confiando, evidentemente, no alto critério de V. Ex.a, pergunto, contudo, dada a quantidade de trabalho que ainda nos espera, se não seria sensato proceder agora a uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos e, depois, retomar o debate até esgotar os tempos disponíveis.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos muito respeito por V. Ex.a. O Governo é um agente parlamentar estimável, mas não sobre a condução do processo de votações.Portanto, estão concluídos os nossos trabalhos por hoje.A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a continuação do debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, seguindo-se-lhe o encerramento do debate e a votação final global da mesma. A primeira ronda de votações na especialidade terá lugar às 11 horas e 45 minutos.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na especialidade,  da proposta de lei n.o 99/X. Tendo solicitado liberdade de voto relativamente à proposta de alteração 780-P, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que pretendia introduzir alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),