796-(32)II SÉRIE — NÚMERO 38objectivos e gerais. Talvez esteja aqui a chave do problema. Talvez a Assembleia da República deva fixar critérios objectivos e gerais e, depois, o Governo poderá aplicá-los e resolver, rapidamente, problemas que nunca mais se resolvem.Tenho conhecimento de pedidos instantes dos interessados e a Assembleia da República não lhes dá resposta, sendo esta uma situação que não é, a meu ver, positiva.Portanto, renovo a minha proposta, se assim se lhe pode chamar, no sentido de não demorarmos mais a discussão sobre esta matéria e de a encararmos depois de termos analisado as normas relativas ao poder local.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de fazer uma proposta que julgo não valer a pena repetir, mas que agradecia que a tivessem em atenção nas intervenções que se vão seguir.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar a minha opinião sobre esta matéria, independentemente das propostas que estão em discussão.Parece-me que é inequívoco que a Constituição deve conter alguma matéria sobre esta temática e que uma lei necessariamente da Assembleia da República deve regular toda a temática do poder local, de acordo com os princípios constitucionais, isto é, o sistema de órgãos, as atribuições e as competências de cada um deles e também o sistema eleitoral respectivo.Mas já tenho algumas questões quanto à problemática, por um lado, da delimitação territorial das autarquias e, por outro lado, do próprio acto da respectiva criação.Aqui há uma problemática que tem a ver, não apenas com a Administração, tal como ela está constitucionalmente elaborada, mas também com a existência de regiões autónomas. Parece-me que seria da máxima vantagem que a Assembleia da República, através de lei, pudesse decidir, de uma vez por todas, sobre os critérios objectivos da constituição de autarquias locais. Pomos, regra geral, esta questão em relação às freguesias, mas ela também se pode colocar em relação aos municípios.A definição de critérios objectivos, nesta matéria, é, essencialmente, para regular, de um ponto de vista estável, este assunto.Há, também, que assegurar, por um lado, a vontade dos cidadãos, isto é, dos autarcas constituintes neste campo e, por outro lado, o ponto de vista da autarquia de grau superior.É para mim evidente que a administração central, seja o Governo da República, sejam os governos regionais, têm, obviamente, uma palavra a dizer nesta matéria, designadamente na elaboração dos respectivos processos nos termos da lei, independentemente da decisão final que possa vir a caber às assembleias regionais ou à Assembleia da República quanto a uma tomada de decisão definitiva sobre este tema.Agora o que me parece é que em sede de revisão constitucional este assunto deveria ser contemplado, tendo em vista uma perspectiva genérica sobre o assunto. Não me parece que à Assembleia da República deva ser concedido o poder de decidir, casuisticamente, sobre a criação de autarquias locais. A Assembleia daRepública, como órgão legislativo, tem é de definir através de normas enquadradoras genéricas esta problemática e o poder executivo tem, necessariamente, de encaminhar a resolução destes problemas.Se à Assembleia da República é concedido um poder normativo casuístico sobre a criação de freguesias, vamos assistir a uma verdadeira distorção da realidade administrativa do País, flutuando ao sabor das conveniências eleitorais. Isso, evidentemente, invadirá o espaço de decisão de todos os partidos políticos e submeterá a organização administrativa do País à pior das demagogias e à maior das flutuações, não sendo a forma mais correcta de tratar estes assuntos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esclarecer o mais rapidamente possível, alguns aspectos.Em primeiro lugar, para repetir, evitando que "se bata mais no ceguinho" — perdoe-se-me a expressão —, que a nova proposta visava só, e tão-só, tornar claro e explícito aquilo que nós supomos estar implícito na actual disposição do artigo 167.° a este respeito. O que significa que, para nós, é à Assembleia da República que já actualmente, pela Constituição, compete este poder concernente à criação de novas autarquias, \nc\uindo as freguesias.O facto de aqui estar referido as regiões administrativas e os municípios, peço desculpa mas tenho de eu próprio afirmar que só pode ter sido um lapso. Neste caso, talvez um lapso de máquina. Portanto, falta de verificação suficiente do texto que foi apresentado. Neste caso é evidente, porque nós temos sempre defendido isto que acabo de dizer.Isto dito, convém esclarecer também, para que não fiquem no ar certas afirmações que aqui foram feitas, que os atrasos no funcionamento regular da criação de freguesias e municípios, mas sobretudo de freguesias, se deve, fundamentalmente, aos atrasos sucessivos—de que nós não somos responsáveis, vale a pena dizê--lo — em relação a dois projectos e a uma proposta de lei que estão, nesta altura, suponho, na iminência de subirem finalmente ao Plenário por uma última vez, para serem aprovados em definitivo. Já em texto de substituição da Comissão competente, e aí aprovado, globalmente, que justamente estabeleceu as normas objectivas, os critérios objectivos que hão-de presidir à criação das diversas autarquias, neste caso das freguesias, de que estávamos a falar.Portanto, isso já existe, só que não está pronto! Mas não está pronto, insisto, não por nossa culpa. E não acenem com a cabeça, porque digo de quem é a culpa! Não quero agora estar a dizer, visto que nós estamos a discutir a Constituição, e não quero estar a chamar para aqui outra política. Não é da nossa responsabilidade! Nós temos insistido e íemo-nos batido para que isto fosse aprovado já antes, há duas sessões legislativas ou mais. Já na 1 Legislativa o fizemos!De qualquer maneira, vale a pena registar que está na iminência a aprovação de uma lei quadro que permitirá definir critérios objectivos para a criação de autarquias.Em todo o caso, vale a pena também lembrar que não se pode, tão simplesmente, acusar a Assembleia da República e os partidos que nela estão representados de ficarem sujeitos à tentação da pior das demagogias se a Assembleia da República ficar com esta competência, como se a competência passasse para o Governo, não