I SÉRIE — NÚMERO 22 30 A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 508/XII (2.a) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP). Em matéria de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, então, o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a), conforme consta da ordem do dia. Vamos entrar no Capítulo IV — Finanças locais. Relativamente ao artigo 83.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, inscreveram-se, desde já, para intervir, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Maurício Marques, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: depois da lei da extinção de freguesias, da lei dos compromissos, das leis sobre o estatuto de pessoal dirigente e sobre o setor empresarial local, o Governo, com este Orçamento, prossegue a sua obra destruidora do poder local democrático com novas restrições à contratação de trabalhadores, mais despedimentos, maior ingerência na autonomia das autarquias e menos meios disponíveis para a resolução dos problemas das populações. Mais uma vez, com este Orçamento do Estado, o Governo incumpre a Lei das Finanças Locais e o princípio constitucional da justa repartição de recursos entre a administração central e a administração local. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais uma vez, o Governo procura intrometer-se nas competências das autarquias, ao introduzir no Orçamento do Estado um vasto conjunto de normas impositivas, que limita e condiciona a autonomia do poder local, tratando as autarquias como se estas fossem meras dependências da administração central. Mais uma vez, o Governo procura impor uma redução do número de trabalhadores das autarquias, privando-as dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento das funções que lhe estão atribuídas por lei e agravando o flagelo do desemprego. Em suma, com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a sua brutal ofensiva contra o poder local democrático, procurando destruir aquilo que é uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP tem defendido intransigentemente o poder local e também em sede do Orçamento do Estado o faz, apresentando um vasto conjunto de propostas que contraria a intenção do Governo de liquidar o poder local democrático. Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo, naturalmente, por enaltecer a ação desenvolvida nos últimos 35 anos pelas autarquias locais, nomeadamente municípios e freguesias, pois foram estas que mais contribuíram para o bem-estar das populações. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.