I SÉRIE — NÚMERO 101 6 A situação do subsídio de Natal não tem qualquer paralelo com outras situações, designadamente com a situação do subsídio de férias, que foi aquilo a que se referiu; tem um tratamento legal muito claro: o cumprimento da lei nesta matéria é o pagamento mensualizado do subsídio de Natal, que não foi posto em crise pelo Tribunal Constitucional — aliás, nem foi suscitada essa questão. Como o Sr. Deputado tem presente, este regime, de acordo com a norma do n.o 3 do artigo 35.o, prevalece sobre quaisquer outras normas em contrário. Portanto, as normas que regem o pagamento normal do subsídio de Natal e que preveem esse pagamento no final do ano estão derrogadas no ano de 2014, e estão derrogadas com caráter imperativo pelo dispositivo da Lei do Orçamento, que é supraordenado. O Acórdão do Tribunal Constitucional fez uma limitação de efeitos, a qual é também respeitada com a decisão de manter consolidadas as mensalidades do subsídio de Natal que já foram pagas até ao presente, nos termos da lei vigente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez uma introdução que visava responder à acusação sobre o pagamento em duodécimos. Lembramo-nos como é que ele apareceu: foi uma invenção nem sequer do Governo, foi da maioria parlamentar, que visava que não se notasse nos primeiros meses do ano de 2013 o enorme aumento de impostos sobre o IRS e que, no fundo, esse pagamento em duodécimos compensasse o saque fiscal que o aumento do imposto tinha. Lembramo-nos disso, mas devo dizer-lhe que essa é uma questão lateral deste debate. O centro deste debate é se o Governo vai ou não pagar no ano de 2014 a totalidade do subsídio de Natal devido aos trabalhadores da Administração Pública. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o centro do debate, e a essa questão o Sr. Secretário de Estado não respondeu. Sabemos qual é a posição do Governo, é pública, inclusive pelas palavras do Sr. Secretário de Estado: aquele que foi o pagamento em duodécimos nos primeiros meses deste ano não será reposto nos meses seguintes até ao final do ano, e isso é que não é aceitável. Por isso, pergunto: em que momento é que a lei diz que se formula o direito ao subsídio de Natal. Segundo: em que momento é que a lei diz que é determinado o valor do subsídio de Natal. Protestos do PSD. E, na resposta, o Secretário de Estado dirá, com toda a certeza, porque conhece a legislação, que a determinação do valor é posterior à decisão do Tribunal Constitucional. Ora, assim sendo, não há outra saída que não a do pagamento integral do subsídio de Natal no ano de 2014, face ao pagamento do vencimento total do salário mensal dos trabalhadores. Há um terceiro ponto. É que constitucionalmente não pode existir uma divergência, uma desigualdade entre aqueles que, por terem salários mais baixos, não receberam o subsídio de Natal em duodécimos, e por isso só o vão receber no final do ano, e aqueles que, por terem salários mais elevados, os estão a receber de forma parcelar, em duodécimos. Não pode existir uma desigualdade! Cumpre a Constituição o princípio da igualdade. Por isso, o Governo não pode infringir este princípio. Pergunto: vai o Governo cumprir a Constituição, cumprir a legislação e pagar na totalidade o subsídio de Natal devido? Aplausos do BE.