2156-(36)II SÉRIE - NÚMERO 93ARTIGO 9.o (Situações excepcionais]1 — Para além dos casos previstos no n.° 2 do artigo 16.° da Lei n.° 1/79 o Governo concederá apoio financeiro especial aos municípios em caso de:a) Municípios afectados por investimentos daresponsabilidade da Administração Central;b) Sedes de novos municípios;c) Recuperação de áreas de construção clan-destina ou de renovação urbana quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade municipal.2 — O apoio financeiro referido no número anterior constará anualmente da Lei do Orçamento Geral do Estado e será devidamente discriminado e justificado por município, sector e programa no decreto orçamental.ARTIGO 10.° (Regiões autónomas)1 — As atribuições e competências conferidas à Administração Central pela presente lei não prejudicam as atribuições e competências que pela Constituição e respectivos estatutos cabem às regiões autónomas.2 — Na Região Autónoma dos Açores, porém, exceptua — se a aplicação do n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 1 /79, relativamente a subsídios e comparticipações para a construção ou equipamento de centrais térmicas e produção e transporte de energia eléctrica.ARTIGO 11.o (Disposições transitórias)1 — As actuações atribuídas aos municípios pela presente lei e que actualmente não lhe cabem tornam-se efectivas a partir de 1 de Janeiro de 1980.2 — As obras em curso serão concluídas pelas entidades donas das mesmas, excepto em caso de acordo em sentido contrário.3 —Os departamentos da Administração Central até agora responsáveis pelas acções de planeamento, programação ou execução das competências referidas no n.° 1 deste artigo fornecerão aos municípios respectivos todos os planos, programas e projectos destinados a serem executados nas suas áreas geográficas e transferirão para a posse desses municípios quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos investimentos.ARTIGO 12.° (Concessão de crédito)No prazo máximo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente diploma, o Governo dará cumprimento ao disposto no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro.Assembleia da República, 27 de Julho de 1979. — O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Carlos Martins Robalo.Ratificação n.o 39/IRelatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Decreto — Lei n.° 269/78, de 1 de SetembroPelo Partido Social — Democrata foram apresentadas propostas de alteração aos artigos 2.°, 5.°, 11.°, 13.o, 17.°, 24.°, 37.°, 41.°, 56.° e 57.° do Decreto — Lei n.° 269/78.Pelo mesmo partido foram ainda apresentadas propostas para inclusão no decreto-lei de quatro novos artigos, com a numeração de 5-A, 60-A, 60-B e 60-C.O Partido do Centro Democrático Social apresentou propostas de alteração aos artigos 5.°, 40.° e 41.° do decreto-lei.Durante a discussão na subcomissão, o Partido Social — Democrata retirou as suas propostas dos novos artigos 60.°-A e 60.-B.A proposta do novo artigo 60.°-C com o qual o Partido Social — Democrata pretendia a actualização dos vencimentos dos magistrados judiciais, foi rejeitada pelos votos do Partido Socialista, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Comunista Português, por entenderem, estes partidos, que não é esta a sede própria da alteração proposta.As propostas de alteração do Partido do Centro Democrático Social aos artigos 5.o e 41.° foram rejeitadas pelos votos do Partido Socialista, do Partido Social — Democrata e do Partido Comunista Português.Os membros presentes da subcomissão acordaram em dar nova redacção ao artigo 40.° do Decreto — Lei n.° 269/78, cuja alteração havia sido proposta pelo Partido do Centro Democrático Social.Por acordo dos quatro partidos representados na subcomissão foram alterados os artigos 2.°, 5.°, 11.°, 13.°, 17.°, 24.°, 37.°, 41.°, 56.o e 57.° do Decreto — Lei n.° 269/78.Pelo Partido Socialista foi ainda proposta a alteração do artigo 13.o e 56.° do Decreto — Lei n.° 269/78, o que foi aprovado por unanimidade.Ainda a Comissão entendeu ser oportuno e conveniente proceder desde já à correcção do mapa VI anexo, a que se refere o artigo 5.°, relativamente ao número de juízes que compõem o quadro dos tribunais ou juízos das comarcas de Lisboa e Porto, harmonizando — o com o das restantes comarcas e com o que regula o n.° 2 do artigo 46.° da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), quando dispõe que «em cada tribunal ou juízo exerce funções um juiz de direito».A supressão ora operada no número excedente de juízes actualmente constante do dito mapa VI é, pois, um imperativo natural da própria Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Deste modo, a Comissão propõe o seguinte decreto da Assembleia da República:DECRETO N.o...Nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, a Assembleia da República decreta:ARTIGO 1 °Os artigos 2.°, 5.°, 11.°, 13.°, 17.°, 24.°, 37.°, 40.°, 41.°, 56.o e 57.° do Decreto — Lei n.° 269/78,