12 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015de Defesa Nacional (aprovada pela Lei Orgànica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e alterada pela Lei Orgànica n.o 5/2014, de 29 de agosto), “a previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a mçdio prazo, constante de leis de programação militar”.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 23 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.  O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No mesmo sentido, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/20095, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso presente, o Governo menciona, na exposição de motivos, que foram ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior e junta os respetivos pareceres.Cumpre ainda chamar a atenção para o facto de a Constituição incluir na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República a “organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas” (alínea d) do artigo 164.o). Acresce que as leis que versem sobre estas matérias são obrigatoriamente votadas na especialidade em plenário (n.o 4 do artigo 168.o) e revestem a forma de lei orgânica, carecendo de aprovação, em votação final global, pela maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (n.o 2 do artigo 166.o e n.o 5 do artigo 168.o da Constituição).A proposta de lei deu entrada em 31 de dezembro de 2014, foi admitida em 7 de janeiro de 2015 e baixou na mesma data à Comissão de Defesa Nacional (3.a). A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 22 de janeiro (cfr. Súmula da Conferência de Líderes de 7 de janeiro de 2015). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou, designada como «lei formulário», estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir.Importa, pois, mencionar que a iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», nos termos do qual os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], referindo que aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares.Cumpre ainda referir que, de acordo com as regras de legística, “As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um ato.”6. A presente iniciativa prevê a revogação da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, pelo que se sugere que, em caso de aprovação, tal menção passe a constar do título7.                                                           5 Que regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros ou dos membros do Governo.6 in Legística, de David Duarte e outros, Almedina, p. 203 7 Chama-se, contudo, a atenção para o facto de, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, se manter em vigor o anexo ao referido Decreto-Lei até à aprovação do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o (despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional de que constam os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente iniciativa), pelo que a menção à revogação do DecretoLei no título poderá merecer ponderação adicional.