117 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições nela contidas até 9 de dezembro de 2010.Na sequência dos recentes ataques ao periódico francês Charlie Hebdo, os Chefes de Estado ou de Governo reuniram informalmente, em Bruxelas, a 12 de fevereiro de 2015, acordando nos princípios que irão orientar os trabalhos neste domínio nos próximos meses: garantir a segurança dos cidadãos; prevenir a radicalização e proteger os nossos valores; e cooperar com os nossos parceiros internacionais.Na sequência da declaração emitida após esta reunião, a Comissão Europeia irá apresentar, previsivelmente no final de abril, um pacote legislativo sobre o tema, e o Conselho apresentará, até ao Conselho Europeu de junho, um relatório sobre a aplicação concreta destas orientações.Previamente a esta reunião, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas de combate ao terrorismo, que recomenda, designadamente, que estas medidas devem ser analisadas em conjunto, nomeadamente, o registo de identificação dos passageiros aéreos (PNR) e o pacote legislativo sobre proteção de dados.A proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (PNR) supramencionada foi objeto de escrutínio pelo Parlamento português.O novo projeto de relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta (do relator Tim Kirkhope – ECR, UK) foi apresentado ontem, dia 26 de fevereiro de 2015.No âmbito europeu e no domínio da proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, são válidas as disposições a Decisão-Quadro 2008/977/JAI, de 27 de novembro, do Conselho.No sentido de adotar uma política mais ampla e coerente relativa ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, a Comissão apresentou um pacote de reformas nesta área, que inclui uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (COM/2012/010 final), a qual se encontra em discussão no Conselho, após a primeira leitura do Parlamento Europeu. A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República emitiu parecer sobre esta proposta, o qual pode ser consultado no sítio do IPEX. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e Reino Unido.ALEMANHA O governo alemão propôs, em 4 de fevereiro de 2015, alterações à legislação vigente em matéria de terrorismo (Entwurf eines Gesetzes zur Änderung der Verfolgung der Vorbereitung von schweren staatsgefährdenden Gewalttaten), que visam, nomeadamente: – Alterar a redação do artigo 89a do Código Penal (em inglês), no sentido de considerar a deslocação ao estrangeiro com “intenção terrorista“ como uma medida preparatória para um ato de subversão violenta; – Criminalizar o financiamento do terrorismo e ilegalizar as atividades de recolha de financiamento para organizações terroristas, bem como dotar as autoridades de meios para punir os envolvidos na recolha de donativos para esse fim; – Criar um catálogo legal de atos terroristas.A proposta de lei baixou à Comissão de Assuntos Internos do Bundestag, esperando-se que venha a ser adotada no verão.A lei atualmente em vigor – Gesetz zur Verfolgung der Vorbereitung von schweren staatsgefährdenden Gewalttaten (Lei sobre a criminalização da dos atos preparatórios de violência grave contra o Estado), de 30 de julho de 2009, veio alterar os artigos 89.o e seguintes do Código Penal (em inglês), que passou assim a punir certos atos preparatórios do terrorismo, como o treino em campos terroristas, a produção de armas, a aquisição