II SÉRIE-A — NÚMERO 19 74 O País muito deve a uma geração de portugueses que combateram numa guerra injusta, mas que em virtude do serviço militar obrigatório honraram o seu dever militar, sacrificando parte significativa da sua juventude e acarretando memórias, marcas permanentes e consequências profundas para o resto da vida. É também necessário que o Estatuto do Antigo Combatente reconheça de forma particular e justa os deficientes militares, assim como o contributo dos militares de recrutamento local oriundos das ex-colónias ao serviço português em nome do princípio da igualdade e que durante décadas não contaram com um grau de solidariedade à altura dos deveres do Estado português. É igualmente relevante enquadrar apoios aos cônjuges e famílias dos antigos combatentes, reconhecendo o importante papel que têm na vida, no auxílio e na procura do bem-estar destes. Com o objetivo de reconhecer os militares que, nas décadas mais recentes, têm servido nas Forças Nacionais Destacadas, em missões de manutenção de paz e outras, dando cumprimento às obrigações internacionais do Estado Português ao abrigo da ONU, NATO e União Europeia com assinalável relevo ou perigosidade, incluindo em territórios em conflito armado, merecem ser contemplados como antigos combatentes. Desejamos um Estatuto do Antigo Combatente construído de forma refletida e ponderada, que confirme e alargue direitos e legitimas compensações, incluindo a resolução de antigas e válidas reivindicações da Liga dos Combatentes e demais associações de antigos combatentes e da Associação dos Deficientes das Forças Armadas. Nesse sentido, é um fundamental o levantamento detalhado, atualizado e exaustivo das múltiplas dimensões em que ele se pode desdobrar, com envolvimento de vários departamentos do Estado, envolvendo as áreas governativas da área da Segurança Social, da Saúde, da Defesa Nacional, da Administração Pública e das Finanças, para citar as mais diretamente associadas ao tema, de forma a edificar um regime claro, robusto e sustentável, que dê respostas equilibradas à justa aspiração de todos os potenciais beneficiários das novas regras. Reconhecemos que a construção de uma nova proposta de Estatuto do Antigo Combatente, tal como prevista no Programa do XXII Governo Constitucional, deve procurar o maior apoio e consenso, colocando os antigos combatentes como uma temática suprapartidária e alvo de um reconhecimento verdadeiramente nacional, com possibilidade de criação de um regime perene e que subsista a futuras mudanças governativas, perdurando no corpo legislativo estável da República. Este duplo propósito de construção de um regime detalhado e preciso, por um lado, e objeto de um consenso amplo, por outro, não pode dispensar o estudo aprofundado do tema e ponderação nas escolhas a tomar, sem com isso atrasar um processo que urge concluir com a maior brevidade possível. Mesmo o mais completo e melhor Estatuto provavelmente nunca fará toda e inteira justiça à dedicação e aos sacrifícios vividos individual e coletivamente nas experiências das campanhas e missões cumpridas, mas estamos certos de que conferirá maior dignidade e o devido reconhecimento a todos os antigos combatentes ao serviço português. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que, com vista a dotar o legislador de elementos para a apresentação e discussão, durante a presente sessão legislativa, de uma iniciativa legislativa que crie o Estatuto do Antigo Combatente, enquadrando o devido reconhecimento simbólico e a dignificação pelos serviços prestados ao País através de um reforço dos direitos de natureza social e económica e de solidariedade e de maior agilidade e eficiência no acesso aos mesmos, proceda à elaboração de um estudo atualizado e transversal nas áreas governativas com maior impacto para vida dos Antigos Combatentes (em particular nos domínios da Defesa Nacional, da Segurança Social, da Saúde e da Administração Pública), que permita: a. Traçar o perfil das alterações legislativas em regimes jurídicos existentes a introduzir; b. Definir o universo de beneficiários potenciais de todas as medidas; c. Quantificar o respetivo impacto financeiro, que permita assegurar a sustentabilidade das medidas a adotar e a cobertura das necessidades identificadas; d. Diagnosticar entraves no acesso às prestações existentes e os riscos de morosidade nas prestações a criar, de forma a simplificar e agilizar a fruição de direitos por parte dos Antigos Combatentes;