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10 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tem vindo a público informação sobre a discriminação de professoras e educadoras de todos osníveis do Ensino Básico que, por razões de gravidez e/ou gozo da licença de maternidade, estãoa ser penalizadas na sua situação profissional.Sabemos que estas docentes são prejudicadas designadamente na sua posição na listagraduada para concurso, na progressão na carreira, na colocação em concursos de oferta deescola - tem constado nas entrevistas realizadas a opositoras aos concursos perguntas sobre agravidez ou a licença de maternidade - e, como não podia deixar de ser, chantagem sobre asdocentes contratadas para que abdiquem do direito à amamentação para verem renovado o seuvínculo laboral.Para além dum Estatuto da Carreira Docente com claras insuficiências ao nível do modelo decontratação, contribuem para estas situações alguns constrangimentos legais, nomeadamenteno que diz respeito ao aleitamento materno e à aplicação da avaliação do desempenho docente(ADD).Vejamos então dois exemplos - a situação duma professora em funções na Escola SecundáriaDr. Manuel Gomes de Almeida, posicionada no 2.o escalão da carreira docente:- Em Outubro de 2010 a professora toma conhecimento de que se encontra grávida;- A sua gravidez foi considerada de risco, ficando impedida de comparecer ao serviço;- A gravidez de risco impede a professora de estar no activo e de fazer prova da sua aptidãoprofissional, negando o Agrupamento em causa a avaliação do seu desempenho porque amesma durante este período não pôde ter aulas assistidas;Assim, por estar grávida, a docente não poderá progredir ao 3.o escalão da carreira docente,embora possua todos os requisitos legais para o efeito excepto as duas aulas assistidas no 1.operíodo do ano lectivo 2010/2011 - o Bloco de Esquerda considera que a escola incorre emincumprimento legal: pois de acordo com o Código do Trabalho, mais precisamente alínea a) doartigo 65.o da Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro: Não determina perda de qualquer direito e sãoX 430 XII 12011-08-25JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.27 20:42:08 +01'00'Professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto detrabalho e posição na carreira docenteMin Economia e do Emprego
11 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011considerados como prestação efectiva de trabalho a ausência do trabalho resultante de: a)licença em situação de risco clínico durante a gravidez.Um outro exemplo é a situação profissional duma professora contratada que nas duas escolasonde leccionou por 11 meses ininterruptamente não lhe foi possível obter a avaliação dedesempenho por não ter os 6 meses mínimos de prestação de serviço em cada estabelecimentode ensino:- Em Janeiro de 2010 é colocada num agrupamento de escolas mas durante parte do seucontrato faltou por gravidez de risco a que se seguiu o gozo da licença de maternidade;- Esta situação levou a que, mais uma vez, em 2009/2010 a professora não fosse avaliada;- A docente requereu que se lhe fosse aplicado o previsto nos pontos 6 e 7 do artigo 40.o doEstatuto da Carreira Docente - extensão do resultado da menção qualitativa obtida na últimaADD - pedido que lhe foi negado, resultando na sua impossibilidade em concorrer ao concursopara contratação, pois os resultados da ADD contam para efeitos de graduação no concurso;Mais uma situação que clarifica em que medida professoras que optem por ser mães podem serprofundamente prejudicadas na sua situação profissional.Estes exemplos são apenas isso mesmo, exemplos de uma realidade que o Bloco de Esquerdatem vindo a ter conhecimento e à qual consideramos que o Governo não pode ficar alheio.Professoras que estão em permanente ameaça no seu local de trabalho caso optem por sermães ou por gozar dos seus direitos de licença de maternidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento do incumprimento legal em queincorrem alguns estabelecimentos de ensino, particularmente no que diz respeito àsentrevistas para ofertas de escolas nas quais as professoras são interrogadas sobre a suaintenção de vir a ser mães?1.Considera o Ministério que professoras que optem por ser mães e/ou por gozar dos seusdireitos de maternidade possam ser de alguma forma prejudicadas na sua situaçãoprofissional, designadamente, face à impossibilidade de requererem aulas assistidas noâmbito da avaliação do desempenho docente?2.Que medidas pretende o Governo tomar no sentido de acautelar os direitos parentais dasprofessoras, quer de quadro quer contratadas que, a avaliar pelas descrições sãoabsolutamente ignorados pelos estabelecimentos de ensino e, nalguns caos, pelo próprioMinistério da tutela?3.Vai o Governo accionar algum mecanismo que permita que docentes que não tenham podidoter aulas assistidas possam ser avaliadas no momento em que regressem ao serviço, tendoentão aulas assistidas com efeitos retroactivos da avaliação e da progressão ao momento emque completaram o requisito de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Agosto de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)RITA CALVÁRIO(BE)
12 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tem vindo a público informação sobre a discriminação de professoras e educadoras de todos osníveis do Ensino Básico que, por razões de gravidez e/ou gozo da licença de maternidade, estãoa ser penalizadas na sua situação profissional.Sabemos que estas docentes são prejudicadas designadamente na sua posição na listagraduada para concurso, na progressão na carreira, na colocação em concursos de oferta deescola - tem constado nas entrevistas realizadas a opositoras aos concursos perguntas sobre agravidez ou a licença de maternidade - e, como não podia deixar de ser, chantagem sobre asdocentes contratadas para que abdiquem do direito à amamentação para verem renovado o seuvínculo laboral.Para além dum Estatuto da Carreira Docente com claras insuficiências ao nível do modelo decontratação, contribuem para estas situações alguns constrangimentos legais, nomeadamenteno que diz respeito ao aleitamento materno e à aplicação da avaliação do desempenho docente(ADD).Vejamos então dois exemplos - a situação duma professora em funções na Escola SecundáriaDr. Manuel Gomes de Almeida, posicionada no 2.o escalão da carreira docente:- Em Outubro de 2010 a professora toma conhecimento de que se encontra grávida;- A sua gravidez foi considerada de risco, ficando impedida de comparecer ao serviço;- A gravidez de risco impede a professora de estar no activo e de fazer prova da sua aptidãoprofissional, negando o Agrupamento em causa a avaliação do seu desempenho porque amesma durante este período não pôde ter aulas assistidas;Assim, por estar grávida, a docente não poderá progredir ao 3.o escalão da carreira docente,embora possua todos os requisitos legais para o efeito excepto as duas aulas assistidas no 1.operíodo do ano lectivo 2010/2011 - o Bloco de Esquerda considera que a escola incorre emincumprimento legal: pois de acordo com o Código do Trabalho, mais precisamente alínea a) doartigo 65.o da Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro: Não determina perda de qualquer direito e sãoX 431 XII 12011-08-25JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.27 21:06:46 +01'00'Professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto detrabalho e posição na carreira docenteMin. Educação e Ciência
13 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011considerados como prestação efectiva de trabalho a ausência do trabalho resultante de: a)licença em situação de risco clínico durante a gravidez.Um outro exemplo é a situação profissional duma professora contratada que nas duas escolasonde leccionou por 11 meses ininterruptamente não lhe foi possível obter a avaliação dedesempenho por não ter os 6 meses mínimos de prestação de serviço em cada estabelecimentode ensino:- Em Janeiro de 2010 é colocada num agrupamento de escolas mas durante parte do seucontrato faltou por gravidez de risco a que se seguiu o gozo da licença de maternidade;- Esta situação levou a que, mais uma vez, em 2009/2010 a professora não fosse avaliada;- A docente requereu que se lhe fosse aplicado o previsto nos pontos 6 e 7 do artigo 40.o doEstatuto da Carreira Docente - extensão do resultado da menção qualitativa obtida na últimaADD - pedido que lhe foi negado, resultando na sua impossibilidade em concorrer ao concursopara contratação, pois os resultados da ADD contam para efeitos de graduação no concurso;Mais uma situação que clarifica em que medida professoras que optem por ser mães podem serprofundamente prejudicadas na sua situação profissional.Estes exemplos são apenas isso mesmo, exemplos de uma realidade que o Bloco de Esquerdatem vindo a ter conhecimento e à qual consideramos que o Governo não pode ficar alheio.Professoras que estão em permanente ameaça no seu local de trabalho caso optem por sermães ou por gozar dos seus direitos de licença de maternidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do incumprimento legal em queincorrem alguns estabelecimentos de ensino, particularmente no que diz respeito àsentrevistas para ofertas de escolas nas quais as professoras são interrogadas sobre a suaintenção de vir a ser mães?1.Considera o Ministério que professoras que optem por ser mães e/ou por gozar dos seusdireitos de maternidade possam ser de alguma forma prejudicadas na sua situaçãoprofissional, designadamente, face à impossibilidade de requererem aulas assistidas noâmbito da avaliação do desempenho docente?2.Que medidas pretende o Governo tomar no sentido de acautelar os direitos parentais dasprofessoras, quer de quadro quer contratadas que, a avaliar pelas descrições sãoabsolutamente ignorados pelos estabelecimentos de ensino e, nalguns caos, pelo próprioMinistério da tutela?3.Vai o Governo accionar algum mecanismo que permita que docentes que não tenham podidoter aulas assistidas possam ser avaliadas no momento em que regressem ao serviço, tendoentão aulas assistidas com efeitos retroactivos da avaliação e da progressão ao momento emque completaram o requisito de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Agosto de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)RITA CALVÁRIO(BE)
14 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Veio divulgado na comunicação social que o Instituto Politécnico de Leiria estaria em vias dedispensar 148 docentes contratados.De acordo com os dados disponíveis, esta dispensa representa cerca de 40% do pessoaldocente que a Instituição tinha com contrato a termo que fica agora reduzido a 230 docentes. Daparte da Instituição esta medida justifica-se com o retorno à mesma de docentes do quadro quetêm estado em processo de doutoramento.Ora, de acordo com a informação disponibilizada pelo Sindicado Nacional do Ensino Superior(SNESup), a dispensa destas dezenas de docentes é excessiva na medida em que osDepartamentos do IPL estão a organizar a distribuição do serviço docente numa base de 12horas de aulas semanais, quando o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do EnsinoSuperior prevê que ao docente em tempo integral possam ser atribuídas entre 6 a 12 horas deaulas por semana. Uma outra organização do tempo lectivo permitiria seguramente a retençãode parte dos docentes contratados a dispensar no seio da Instituição e uma taxa dedespedimentos bem menor.O Bloco de Esquerda considera que numa altura de crise como esta os despedimentos devemser evitados pelas entidades empregadoras. No caso do IPL, parece-nos que existemalternativas claras à dispensa destes docentes, bastando para isso que os Departamentosprocedam a uma outra redistribuição do horário lectivo – medida que julgamos benéfica emtermos da qualidade do serviço educativo prestado aos alunos da Instituição.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério necessária, face às informações disponibilizadas, a não renovação2.X 432 XII 12011-08-25JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.28 21:37:53 +01'00'Não renovação do vínculo de 148 docentes contratados no Instituto Politécnico deLeiriaMin. Educação e Ciência
15 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011dos vínculos dos 148 docentes do IPL?Pode o Ministério assegurar os direitos destes trabalhadores, nomeadamente no que dizrespeito à compensação pelo termo do contrato?3.Tem o Ministério conhecimento de outros cortes no serviço docente previstos para o EnsinoSuperior já no ano lectivo 2011/2012?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Agosto de 2011Deputado(a)sRITA CALVÁRIO(BE)MARIANA AIVECA(BE)
16 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os níveis de degradação salarial dos trabalhadores consulares e missões diplomáticas emfunções na Suíça e no Luxemburgo, devido à forte depreciação do euro face ao Franco Suíço,aos cortes salariais e ao desnível cada vez maior entre as remunerações e o custo de vida,estão a causar sérios problemas de subsistência a muitos funcionários, com eventuais reflexosna motivação e qualidade do serviço prestado, mas também na imagem de Portugal, já quesobre estes problemas têm surgido algumas notícias na imprensa pouco elogiosas para o nossopaís.Estes problemas são já antigos, mas perante a degradação da situação económica com oscortes e congelamentos salariais, estão a atingir proporções próximos do insustentável, uma vezque o salário mínimo nesses países é quatro e mais vezes superior ao nacional. Porconsequência, os cortes salariais acima dos 1.500 euros nesses países tem um efeito muitomais penalizador.No caso da Suíça, há relatos de funcionários em grandes dificuldades, porquanto a perda dopoder de compra nos últimos 10 anos rondará os 40 por cento, havendo casos em que ossalários estão abaixo do definido como sendo o limiar de pobreza.Por sua vez, no Luxemburgo, cujas dificuldades dos funcionários tive oportunidade de constatarnuma reunião que com eles tive a 19 de Março de 2011, a situação é muito preocupante emerece também atenção prioritária.Também no Luxemburgo, há funcionários a ganhar abaixo do salário mínimo, o que é ilegal.Mas há outros problemas que merecem atenção e resolução: há distorções salariais, em quefuncionários recentes estão a ganhar quase tanto como os mais antigos e há contratados locaiscujos contratos laborais não estão a ser cumpridos no que se refere aos descontos e àsactualizações salariais. Em virtude destas dificuldades, está a verificar-se uma sangria nosfuncionários, com uns a aposentarem-se, outros a demitirem-se e outros ainda a pediremlicenças sem vencimento, situação que merece uma atenção urgente.Não obstante terem sido anunciadas reuniões com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, adeclaração do Senhor Secretário de Estado das Comunidades na reunião de dia 25 naComissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da Repúblicade que a situação iria ser analisada “à luz do estrito respeito pela situação orçamental”, nãoX 433 XII 12011-08-26JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.28 23:41:44 +01'00'Degradação salarial dos funcionários consulares e missões diplomáticas na Suíça,Luxemburgo e em outros paísesMin Estado e dos Negócios Estrangeiros
17 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011augura nada de bom, a que se junta o facto de recentemente sobre o mesmo assunto ter sidoinvocada a necessidade de cumprimento da Lei do Orçamento que bloqueia qualquervalorização salarial da Administração Pública, em qualquer modalidade de relação jurídica deemprego, particularmente nos Serviços Externos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, peço ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Considera o senhor Ministro a possibilidade de haver uma diferenciação para os casos comoos da Suíça, Luxemburgo e alguns outros países em que é flagrante a degradação da situaçãosalarial face aos custos de vida desses países?- Que medidas prevê o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesasadoptar para impedir a continuação da degradação da situação salarial dos trabalhadoresconsulares e das Missões Diplomáticas?- Nos casos em que se verificam saídas de funcionários ou situações de impedimentoprolongado prevê o Ministério a resolução rápida destas situações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)
19 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário: Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Julho passado, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério daEducação e Ciência sobre os noticiados atrasos no pagamento de bolsas a investigadorescientíficos do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT) de Lisboa. Dada a resposta quenos foi remetida nada ter esclarecido sobre em que situação se encontram os bolseiros nem emque termos receberão o valor das bolsas em dívida, dirigimos novamente a questão à TutelaGovernamental deste Laboratório de Estado.Em Março deste ano várias denúncias foram chegando à Associação dos Bolseiros deInvestigação Científica (ABIC) por parte dos investigadores do IICT, devido ao atraso nopagamento das bolsas sem aviso prévio e ao envio de uma carta da direcção explicando que afalta de pagamento se devia a um atraso na transferência de verbas do Ministério das Finanças.Hoje sabe-se que são 13 os bolseiros de investigação científica que estão sem receber, alguns,desde Janeiro. Em causa estão cerca de 33 mil euros que o IICT deve aos investigadores esobre os quais não assume nenhuma responsabilidade, afirmando, em comunicado dirigido àcomunicação social, que não tem liquidez para efectuar os pagamentos e que já teria alertado oMinistério das Finanças sobre esta situação.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que mais uma vez os bolseirosde investigação científica, dada a precariedade da sua situação laboral e fragilidade financeiraassociada, sejam os mais prejudicados desta situação. Uma das consequências mais gravosasdo atraso que se arrasta há praticamente meio ano no IICT prende-se com o facto de já terhavido abandono de alguns investigadores dos projectos científicos em que estavam envolvidos.A verdade é que esta situação não é sustentável para a maioria das pessoas em causa, que têmnas bolsas de investigação o seu único meio de subsistência, pois trabalham em regime deexclusividade para os projectos em que estão envolvidos. Situações destas impedem ageneralização do acesso à Ciência, visto que face à incapacidade dos institutos em garantir opagamento do trabalho desenvolvido pelos investigadores, estes ou acorrem a ajudasX 439 XII 12011-08-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.08.30 20:43:44 +01'00'Bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação CientíficaTropical
29 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011financeiras externas – em alguns casos vivem de apoios dos pais – ou têm de se dedicar a outraactividade.O Instituto de Investigação Científica Tropical é um Instituto que se dedica ao desenvolvimentode projectos científicos em prol dos países das regiões tropicais, em particular, da Comunidadede Países de Língua Portuguesa (CPLP). Estamos por isso perante uma dupla falha nasresponsabilidades deste laboratório de Estado e da Tutela - por um lado a garantia de que osinvestigadores que aí desenvolvem a sua actividade são remunerados pelo seu trabalho nosprazos devidos e por outro lado o investimento que o Estado se comprometeu com este Institutona produção científica destinada aos países tropicais da CPLP.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doPresidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:Tem a Presidência do Conselho de Ministros conhecimento desta situação?1. De acordo com comunicado emitido pelo IICT, uma das causas do atraso no pagamento dasbolsas de investigação prende-se com o facto de o Ministério das Finanças ter recusadotransitar para o orçamento do corrente ano as verbas relativas aos projectos em causa.Como se posiciona a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) face a esta opção doMinistério das Finanças?2. Que mecanismos considera a PCM possíveis de ser accionados no sentido de agilizar opagamento devido por seis meses de trabalho aos bolseiros de investigação científica doIICT? E quando serão efectuados?3.Está o Governo na disponibilidade de garantir que nenhum bolseiro de investigação científicaverá o pagamento da sua bolsa atrasado, conforme determina o Estatuto do Bolseiro - todostêm direito a receber pontualmente o financiamento?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Agosto de 2011Deputado(a)sRITA CALVÁRIO(BE)
30 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Apesar das graves carências de funcionários que se arrastam há anos, da insuficiência dosquadros de pessoal definidos legalmente e do seu não preenchimento, a redução do número defuncionários nos tribunais parece não ter fim.Depois da não contratação de centenas de estagiários colocados no sistema de justiça noâmbito do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central (PEPAC), surgemagora notícias que dão conta de que amanhã, dia 31 de Agosto, chegam ao fim os contratos detrabalho de cerca de 50 funcionários colocados nos tribunais que assim serão empurrados parao desemprego.Estes funcionários, alguns dos quais estão contratados há cerca de 6 anos, têm-se reveladoessenciais ao funcionamento dos tribunais, tendo mesmo motivado da parte dos Secretários eAdministradores Judiciais um pedido dirigido à Direcção-Geral da Administração da Justiça nosentido da renovação dos respectivos vínculos contratuais.De acordo com as informações divulgadas publicamente, não parece existir da parte doGoverno intenção de proceder à renovação dos contratos daqueles funcionários, muito menos àsua integração nos quadros.A confirmar-se esta postura do Governo, o que uma vez mais estará em causa é o agravamentodas dificuldades com que o sistema de justiça se confronta, com o agravamento das pendênciase da morosidade da justiça.A isto acrescerá o drama pessoal que certamente atingirá a vida daqueles funcionários queassim se confrontarão com o desemprego.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a decisão de não renovação dos contratos daqueles funcionárioscolocados nos tribunais?1.Que avaliação faz o Governo do impacto desta decisão no funcionamento dos tribunais ondeaqueles funcionários se encontram colocados?2.O Governo promoveu algum tipo de consulta aos Secretários e Administradores Judiciais dostribunais onde aqueles funcionários se encontram colocados? Que pareceres foram3.X 440 XII 12011-08-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.08.30 20:46:05 +01'00'Novas reduções do número de funcionários nos tribunaisMinistério da Justiça
31 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011recolhidos e em que sentido?Que medidas tem o Governo previstas para suprir as necessidades de funcionários que severificam nos tribunais?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Agosto de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
32 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Através do Ministério da Economia e do Emprego o Governo anunciou ontem a entrada em vigorde um novo título de transportes públicos, o Passe Social +.Trata-se de uma medida de apoio muito limitada, que não compensa os efeitos do brutalaumento do preço dos transporte públicos decidido pelo governo há algumas semanas e queabrange apenas um número muito restrito de pessoas. A grande maioria dos utilizadores dostransportes públicos serão excluídos, incluindo muitos dos que se confrontam com uma situaçãoeconómica e social degradada.A medida foi anunciada de forma precipitada e foi insuficientemente explicada. Dela resulta umgrande efeito propagandístico mas um escasso benefício para a grande maioria das pessoas.Um aspecto causa particular estranheza: os descontos anunciados para o Passe Social + nostítulos abrangidos na Área Metropolitana de Lisboa são de cerca de 29%, enquanto os mesmosdescontos na Área Metropolitana do Porto são de cerca de 25%.Esta discriminação, que o Governo não justificou, é especialmente incompreensível porquetodos os dados disponíveis sobre o desemprego e a situação social demonstram que, a existirdiferença, ela deveria favorecer a Área Metropolitana do Porto.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:1. Como explica o Governo que o desconto sobre o preço do Passe Social + seja inferior naÁrea Metropolitana em cerca de 4%, quando comparado com os descontos na ÁreaMetropolitana de Lisboa?X 441 XII 12011-08-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.08.30 20:47:23 +01'00'Discriminação da Área Metropolitana do Porto no Passe Social +Ministério da Economia e do Emprego
33 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 20112. Está o Governo disposto a rever esta decisão e, independentemente da necessidadeimperiosa de rever profundamente o regime do Passe Social +, a igualar o desconto na ÁreaMtropolitana do Porto em relação ao resto do país?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Agosto de 2011Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)ANA PAULA VITORINO(PS)MANUEL SEABRA(PS)RENATO SAMPAIO(PS)
35 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Tavira está bastante apreensiva em virtude deaguardar confirmação de manutenção do financiamento através do Programa Modelar paraavançar com Projecto da Unidade de Longa Duração e Manutenção de Tavira, tendo sidoassinado contrato de financiamento com a Administração Regional de Saúde do Algarve.O Projecto da Unidade de Longa Duração e Manutenção de Tavira (ULDM), surge comoconceito que visa combater a necessidade crescente de cuidados de saúde e assistência àpopulação sénior, quer do concelho, quer da região do Algarve.A ULDM integrará a Rede Nacional de Cuidados Continuados e consiste numa unidade deinternamento, de caracter temporario ou permanente, com espaço fisico próprio, para prestarapoio social e cuidados de saúde de manutenção a pessoas com doenças ou processoscrónicos, com diferentes níveis de dependencia e que não reúnam condições para seremcuidadas no domicilio.Esta Unidade de Internamento irá ter capacidade para 30 utentes, possuindo 8 quartosindividuais e 11 quartos duplos, integrando diferentes espaços de higiene, refeição, cuidados desaúde, apoio social e convivio.No final de 2010, já com aprovação dos projectos de arquitectura por parte da Camara Municipalde Tavira, foi adjudicada empreitada, após realização de procedimento de ajuste directo, tendoentretanto, sido inviabilizado o financiamento bancario necessário à viabilização desteinvestimento.Em Junho deste ano, finalmente, a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Tavira,conseguiu formalizar novo contrato de financiamento bancario.Possui neste momento todas as condições para realização do contrato de empreitada, auto deconsignação e inicio dos trabalhos, aguardando apenas a confirmação da manutenção doX 445 XII 12011-08-31Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.08.31 16:59:13 +01'00'Unidade de longa duração e manutenção de TaviraMinistério da Saúde
41 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011financiamento público.A Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Tavira é uma das IPSS mais prestigiadas daregião do Algarve, que desde a sua constituição pauta por uma gestão séria nas variasvalencias que possui:Clinica de Medicina Fisica e Reabilitação - apoia em media 150 utentes diariamenteEquipa de Socorro e Transporte - transporta em media 80 utentes diariamenteUnidade de Média Duração e Reabilitação - com capacidade para 20 utentesUnidade de Longa Duração e Manutenção - com capacidade para 33 utentesServiço de Apoio Domiciliario e Serviço de Apoio Domiciliario Integrado - apoia cerca de 96utentes diariamenteAtendimento e Acompanhamento Social - presta serviço em média a cerca de 70 pessoasmensalmenteLoja Social - até à presente data prestou atendimento a 130 familiasRefeitorio Social - 22 utentesBanco de Ajudas TecnicasPrograma Comunitario de Ajuda Alimentar a Carenciados - apoia 400 familias anualmenteCentro de Apoio Integrado a Crianças - possui 66 crianças na creche e 18 crianças no CAT mais2 lugares de emergenciaCentro Infantil "A Semente" - 85 utentesPelo exposto e dado tratar-se de uma prioridade que ganha particular relevo no actual contextode envelhecimento populacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicaveis, solicito ao Governo que, por intermedio do Ministerio da Saúde, me seja prestado oseguinte esclarecimento:Existe algum impedimento para que a Administração Regional de Saúde do Algarve não assumao contrato de financiamento público através do Programa Modelar relativo à Unidade de LongaDuração e Manutenção de Tavira já assinado no seu devido tempo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Agosto de 2011Deputado(a)sELSA CORDEIRO(PSD)
42 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD), que compreende as UnidadesHospitalares de Chaves, Vila Real, Peso da Régua e Lamego, constitui hoje uma realidadeorganizacional em fase avançada de consolidação, com uma prestação de cuidados de saúdecada vez mais diferenciada.A sua população alvo corresponde aos concelhos que integram os ACES do Alto Tâmega eBarroso, Marão e Douro Norte e Douro Sul, ou seja, todo o Distrito de Vila Real e o norte doDistrito de Viseu.O CHTMAD, desde a sua constituição, em 2007, tem vindo a introduzir em todas as suasunidades, os melhores padrões de exigência processual, com vista a atingir padrões de elevadaqualidade e máxima segurança na prestação, minimizando o mais possível o risco inerente àactividade clínica.A assertividade desta estratégia resultou em enormes ganhos para a instituição. A certificação,inédita em Portugal, alcançada em Dezembro de 2010, pela Joint Comission International (JCI),constituiu um marco histórico, com grandes resultados, sobretudo ao nível da segurança equalidade dos serviços prestados aos utentes e na normalização de processos, facilitandoinclusive, o próprio processo de integração das quatro unidades. O intenso trabalho com vista àobtenção da certificação, criou uma cultura padronizada de segurança e qualidade dentro daorganização que, continuamente, se esforça por melhorar os processos de cuidados ao doente.Todas as quatro unidades do CHTMAD têm vindo a receber melhorias infra-estruturais,valorização e incremento de novas valências, e sensíveis melhorias funcionais. As obras naUrgência da Unidade de Chaves, o aumento significativo do número de médicos afectos a esteHospital. Em Vila Real, a ampliação da Urgência e as novas instalações para os cuidadosintermédios e intensivos. No Peso da Régua a criação e desenvolvimento do CentroOftalmológico, e em Lamego a construção do novo Hospital.A Unidade Hospitalar do Peso da Régua, Hospital D. Luis I, geograficamente muito atractivapara os concelhos do Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio, possui asX 446 XII 12011-08-31Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.08.31 16:57:19 +01'00'Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e continuidade do funcionamentoda Unidade D. Luis I no Peso da RéguaMinistério da Saúde
43 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011seguintes valências: Cirurgia de Ambulatório, Medicina Interna, Consultas externas e um CentroOftalmológico de excelência.Apesar da medicina interna ter capacidade, a nível infra- estrutural, para um aumentosignificativo da sua prestação, apesar do número de especialidades na consulta externa estaraquém das necessidades das populações locais, é expectável que, com a entrada emfuncionamento do Hospital de proximidade de Lamego, que vai funcionar sem camas demedicina interna, um reajustamento estratégico venha a ser feito, de forma a dotar a Unidade doPeso da Régua de mais camas e mais diferenciação na área das medicinas.Surpreendentemente, nas últimas semanas, à medida que vão sendo conhecidas as medidas deausteridade impostas pelo Governo, têm vindo a circular notícias, cada vez com maisinsistência, que anunciam a deslocalização do Centro Oftalmológico do Peso da Régua para onovo Hospital de Lamego, e ainda, em consequência, o encerramento da Unidade do Peso daRégua, e a sua entrega à Santa Casa da Misericórdia.Há dois anos, no seguimento do desentendimento entre o Ministério da Saúde e a AutarquiaReguense, que obstaculizou a implementação dum plano de revitalização do Hospital, o SenhorPresidente da Câmara Municipal do Peso da Régua defendeu a entrega do Hospital a uma novaentidade, resultante duma parceria público-privada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos através de V. Exa.solicitar ao Governo, por intermédio do Senhor Ministro da Saude , que preste os seguintesesclarecimentos:Está ou não prevista a deslocalização do Centro Oftalmológico do Hospital do Peso daRégua para o novo Hospital de Lamego?1.Com a entrada em funcionamento do novo Hospital de Lamego, haverá ou não reforço damedicina interna no Hospital do Peso da Régua, tanto a nível do internamento, como da suadiferenciação?2.Tem ou não o Governo a intenção, no seguimento da sua política de contracção da despesa,de encerrar o Hospital do Peso da Régua?3.Tem ou não o Governo a intenção de participar num novo modelo de gestão para o Hospitaldo Peso da Régua, de parceria público-privada, conforme a seu tempo anunciou o SenhorPresidente da Câmara Municipal do Peso da Régua?  4.Palácio de S.Bento, 24 de Agosto de 2011Os DeputadosPedro Silva Pereira (PS)Rui Jorge Santos (PS)Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Agosto de 2011Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
44 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi recentemente noticiado o cancelamento duma exposição de arte da autoria de João PedroVale pela Companhia de Seguros Tranquilidade no Espaço Arte Tranquilidade.De acordo com o que foi veiculado nos órgãos de comunicação social, a Companhia de SegurosTranquilidade terá recusado a apresentação no Espaço Arte da exposição de João Pedro Vale,após ter tido conhecimento do conteúdo de temática homossexual da mesma.A companhia de seguros já veio dizer que “defende uma política intransigente de nãodiscriminação de qualquer tipo, seja ela religiosa, de género, orientação sexual ou de raça”, noentanto, após ter tomado conhecimento do conteúdo homossexual do trabalho do artista, deimediato lhe requereu outro projecto em substituição, pedido a que o artista não acedeu.Esta situação configura aos olhos do artista, conforme o mesmo teve oportunidade de afirmarpublicamente, um acto de censura ao seu trabalho, visão que o Bloco de Esquerda partilha natotalidade. Para além disso, corporiza um acto discriminatório não só sob o ponto de vistaartístico, já mencionado, mas sob o ponto de vista do respeito pela orientação sexual de cadaum/uma e pelo combate à homofobia.Há evidentemente uma atitude homofóbica por parte da Companhia em recusar a exposição porconter um teor homossexual, que acaba por ser reforçada com o comunicado emitido pelamesma, onde esta afirma: “a expressão artística não deve ser refém de convenções, mas tem odever de assegurar nos seus espaços o respeito pela sensibilidade de um número o maisalargado possível de stakeholders [accionistas], não estando em causa a orientação sexual dotema”.Esta posição, respeitando o direito privado da Companhia de Seguros Tranquilidade em decidirlivremente sobre que arte pretende ver exposta nos seus espaços promocionais, revela umaatitude indubitavelmente discriminatória e é-o com base em fundamentos homofóbicos ediscriminatórios da orientação sexual. Para além de que priva o público que visita o espaço daX 447 XII 12011-08-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.31 18:03:11 +01'00'Cancelamento, por parte da Companhia de Seguros Tranquilidade, de uma exposição de arte devido ao conteúdo homossexual da mesmaSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
45 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011expressão artística mais diversa.Neste contexto, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vem interpelar o Governo, por via daComissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), integrada na Presidência doConselho de Ministros sob a tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e daIgualdade.Vale a pena relembrar que a CIG, no seu IV Plano Nacional para a Igualdade, Género,Cidadania e Não Discriminação, 2011-2013 – iniciativa da anterior Presidência do Conselho deMinistros – adoptou uma série de 90 medidas estruturadas em torno de 14 áreas estratégias,entre as quais, a Orientação Sexual e Identidade de Género.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, asseguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Qual a opinião da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobreeste assunto?2.Tendo a CIG assumido competências no combate à homofobia, o que pretende fazerrelativamente a este caso?3.Que tipo de trabalho e acções estão a ser desenvolvidos pela comissão especificamentesobre a temática do combate à homofobia?4.Pretende o Governo accionar algum mecanismo que impeça que situações de claradiscriminação como a descrita se venham a repetir?5.Considera o Governo aceitável que a expressão artística em Portugal possa estar sujeita aque preconceitos de índole homofóbica determinem a sua permanência?6.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Agosto de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)
46 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma denúnciarelativamente à diminuição do valor da bolsa da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT)com a referência SFRH/BD/39072/2007, de 980 euros para 250 euros.Em causa está um Despacho interno emitido pelo Professor Francisco Teixeira do ConselhoDirectivo da FCT, datado de 14 de Abril do presente ano, que originou uma comunicação daFCT à bolseira apenas a 5 de Julho na qual a informa de que “...foi determinado cancelar ascandidaturas/bolsas, sem prejuízo de comprovarem junto do DFRH equiparação/licença semvencimento, tendo presente o exercício em regime de dedicação exclusiva/tempo integral defunções docentes por parte dos candidatos que se encontrem nestas situações.”Foi entãosuspensa a bolsa em causa com efeitos a partir de Setembro de 2011. Para além disso, foiainda informado à bolseira de que teria de devolver à instituição os 1210 euros relativos aoSubsídio de Manutenção Mensal (SMM) correspondentes a Junho e Julho de 2011.Esta situação é ainda mais estranha se atendermos ao facto de que a 15 de Abril – ou seja 1 diadepois da emissão do referido Despacho – a FCT ter feito chegar à bolseira uma notainformativa sobre a aceitação da renovação da sua bolsa por 12 meses com início a 1 de Junhode 2011, e um montante a pagar na totalidade de 5940 euros – discriminando que 750 euros sedeveriam a reuniões científicas e 980 euros de SMM (3 meses) e 250 euros de SMM (9 meses).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Pode o Ministério esclarecer as razões que levaram a FCT a emitir decisões contrárias numtão curto espaço de tempo e quais os fundamentos de decisão de cancelamento da bolsa emcausa?2.Considera o Ministério que a FCT seguiu os trâmites legais no que diz respeito à3.X 448 XII 12011-08-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.31 18:05:33 +01'00'FCT reduz bolsa atribuída de 980 euros para 250 eurosMinistério da Educação e Ciência
47 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011Consultar Diário Original