I SÉRIE — NÚMERO 77 2 255/XIII (1.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), que, a requerimento apresentado pelo PCP, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias; 256/XIII (1.a) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP), que foi aprovado; 257/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), que, a requerimento apresentado pelo PCP, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias; 258/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP), que, a requerimento apresentado pelo PCP, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias; 259/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP), que foi aprovado; 260/XIII (1.a) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP), que foi aprovado; 261/XIII (1.a) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS), que foi aprovado; 262/XIII (1.a) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS), que foi aprovado: 263/XIII (1.a) — Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP), que foi aprovado; Dos projetos de resolução n.os 300/XIII (1.a) — Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), que, a requerimento apresentado pelo PSD, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias; 317/XIII (1.a) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS), que, a requerimento, apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 45 dias; 362/XIII (1.a) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP), que, a requerimento apresentado pelo CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias; 363/XIII (1.a) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 (CDS-PP), que foi aprovado; 365/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD), que foi aprovado. Durante a discussão dos diplomas acima enunciados, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Duarte Filipe Marques (PSD), Vitalino Canas (PS), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulino Ascenção (BE), Rubina Berardo (PSD), Carlos Pereira (PS), Miguel Tiago (PCP), Inês Domingos (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), João Oliveira (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 266/XIII (1.a). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 91/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados nas cidades turcas de Istambul e Midyat (CDS-PP e PS). Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.o 90/XIII (1.a) — De saudação pela participação das Forças Armadas e forças de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD), tendo usado da palavra os Deputados Carla Cruz (PCP) José Miguel Medeiros (PS), João Vasconcelos (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Os votos n.os 92/XIII (1.a) — Em relação às eventuais sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 93 /XIII (1.a) — Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e CDS-PP) foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Carlos César (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram aprovados os projetos de deliberação n.os 10/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à deliberação n.o 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) (Presidente da AR) e 11/XIII (1.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). O projeto de resolução n.o 248/XIII (1.a) — Que a dragagem da barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da ria Formosa (BE) foi aprovado. O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.a) — Terceira alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (ILC) e 65/XIII (1.a) — Aprova medidas para a criação dos serviços municipais de veterinária (PCP), foi aprovado, na generalidade, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final sido aprovado em votação final global. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), 48/XIII (1.a) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE) e 50/XIII (1.a) — Mantem a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final sido aprovado em