PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional registou e agradeceu com satisfação a participação interessada e muito valiosa de inúmeras pessoas, a título individual ou em representação de entidades públicas e de associações, bem como a forma simpática como foi recebida e a colaboração prestada por todas as entidades, realçando neste aspecto a presença de três Secretários de Estado em duas das audições, contribuindo para o enriquecimento do debate e prestação de informação oportuna sobre medidas e políticas do Governo relevantes para a região. A extensa informação recebida é anexada a este relatório.
4 - No capítulo seguinte é apresentado um conjunto resumido de conclusões, ao qual se segue um outro contendo textos ou notas da abundante informação, comentários, reivindicações ou pedidos registados nas audições, e, finalmente, a proposta que a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional entende formular.II - Resumo das conclusões1 - A região de Trás-os-Montes e Alto Douro constitui, no quadro do território nacional, um exemplo bem ilustrativo de um espaço que apresenta indicadores de menor desenvolvimento económico e de evolução demográfica negativa (quando comparados, quer com o País quer com a restante Região Norte), mas, simultaneamente, dispondo de recursos naturais e patrimoniais invejáveis, susceptíveis de valorização económica sustentável, em benefício não apenas das suas populações como do conjunto do País.
2 - O quadro económico que subjaz à situação actual não é produto apenas do movimento de globalização económica. Com efeito, tem vindo a assistir-se ao longo das últimas décadas ao desmoronar de um modo de produção de base rural e de subsistência, com baixíssima produtividade, a que não é alheia a micropropriedade e a baixa qualificação dos recursos humanos e a utilização de métodos e processos produtivos desadequados às exigências actuais.
Desde os anos 60 que a região perde população, e ainda não desenvolveu, de forma sustentada, uma actividade económica que seja alternativa sustentável e/ou complementar da vitivinicultura.
O fenómeno de globalização económica, mais recente, ameaça agravar a situação, podendo colocar em causa a própria economia vitivinícola, e mesmo a capacidade competitiva de actividades alternativas, dirigidas tanto ao mercado interno como ao mercado externo.
Em suma, esta região está agora confrontada com a necessidade de defender e relançar a sua actividade vinícola, de enfrentar as ameaças do mercado global e de, simultaneamente, valorizar outras potencialidades geradoras de emprego e riqueza, o que significa dotar-se a muito curto prazo de empresas dinâmicas e trabalhadores qualificados e novos modelos organizacionais em matéria de associativismo.
0004   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASIndicação do Deputado Diogo Feio, do CDS-PP, para Secretário da mesaPara os devidos efeitos informo que, por indicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP; o Sr. Deputado Diogo Feio passa a ocupar o lugar de Secretário da mesa da Comissão.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 206.
0005   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 E esta perda, contínua e paulatina desde os anos 60, não teve qualquer mitigação nas duas últimas décadas, apesar dos incentivos materiais consubstanciados nos fundos comunitários. Pelo contrário, só a perda populacional da década de 90 atingiu uma média de 9% na NUTS III Douro.
A diminuição da natalidade é uma das causas. Outra será seguramente a migração de jovens para o litoral, em números estatisticamente significativos, o que não poderá deixar de suscitar reflexões e análises sociológicas regionais.2 - As empresas, predominantemente de muito pequena dimensão, apresentam grandes fragilidades, designadamente ao nível da gestão, da estrutura financeira e da comercialização.
Não há estímulo para os jovens agricultores e os criadores de gado são confrontados com medidas de licenciamento consideradas excessivamente exigentes e desencorajantes.
As acções de controlo e fiscalização, por exemplo no sector vinícola, são muitas vezes executadas por vários organismos, desarticulados entre si, e com critérios de aferição diferenciados.
Os níveis de qualificação escolar e profissional são mais baixos que a média da Região Norte e do País.
O Professor Daniel Bessa chamou a atenção, entre outros apontamentos, para a falta de capacidade da região para atrair população, considerando que, neste aspecto, se encontra presentemente mesmo pior do que o Alentejo.
Vender para o exterior é a única solução para se inverter a actual situação.
Advogou que se aposte em sociedades de comercialização e no apoio aos empresários com medidas específicas e sectoriais no quadro do plano tecnológico.
Lembrou que num mundo cada vez mais competitivo já não chega fazer bem, pois encontrar-se-á quem faça melhor e mais barato.
Um exemplo das dificuldades dos produtores se entenderem e tirarem partido do associativismo foi ilustrado noutra audição a propósito do azeite produzido em Foz Côa, que foi premiado internacionalmente pela sua excelência, mas que depois não foi possível fornecer a um importador asiático porque os produtores se revelaram incapazes de se associarem para garantir a quantidade solicitada.3 - A viticultura na RDD é de montanha, tem altos custos de produção e é de pouca produtividade em termos quantitativos, de que resulta imprescindível a aposta na distinção, na originalidade, na qualidade, na exclusividade, em suma na excelência do produto.
O paradigma só pode, na realidade, assentar na qualidade e na excelência, única forma de enfrentar as dificuldades do mercado globalizado, que com os países vinhateiros do novo mundo levam a que o Douro deixe, doravante, de competir nos mercados com base no preço, mas apenas e só através da qualidade do produto, do processo, do marketing e da invulgaridade dos atributos culturais e ambientais.
A inexistência de tradição em movimentos associativos de agregação da oferta, para além das adegas cooperativas, constitui um constrangimento importante.
Os 5% de quota de mercado dos produtores-engarrafadores e vitivinicultores independentes, explorando o segmento do "nicho de mercado", tem-se revelado interessante mas incapaz duma expansão sustentada, a exigir também o acrescentar duma lógica de volume, de agregação empresarial, sobretudo para penetrar em novos mercados.
As adegas cooperativas, de quem dependem cerca de 16 000 viticultores, vinificam cerca de 55% dos vinhos da RDD, encontrando-se numa situação financeira muito difícil. Constituem hoje um dos grandes problemas do sector, que pode colocar em alto risco uma parte importante do tecido social.
Com uma governação baseada no "modelo mediterrânico" e no Código Cooperativo (Lei n.o 51/96) não estão preparadas para enfrentar os novos desafios. Deveriam evoluir para cooperativas/empresas, com um modelo de gestão profissional, e garantir uma gestão pela qualidade total, tanto na vinificação como no processo administrativo organizacional, para além de se fazerem convergir para plataformas de nível superior, para uma outra escala de agregação da oferta, recorrendo ao benchmarking.
A Casa do Douro, instituição de referência na região, exerceu, durante quase 70 anos, funções delegadas do Estado no registo dos agricultores, cadastro, laboratório, contas correntes, fiscalização e regulação, sempre auto-sustentada financeiramente.
As reformas de 1995 e 2003 retiraram-lhe quase todas as competências, mantendo, no entanto, o estatuto de figura pública, o registo obrigatório dos agricultores e o cadastro.
Hoje, marcada pelo processo histórico percorrido e por uma situação económica muito difícil, justifica-se a necessidade de repensar a Casa dos Lavradores do Douro, com pragmatismo e racionalidade, de forma a apoiar um movimento associativo moderno e consequente em todas as suas valências potenciais.
Por outro lado, tem-se assistido a uma lógica de concentração de grandes empresas de vinho do Porto, como resposta aos movimentos agregadores das centrais de compras europeias.
Sinal significativo parece ser o resultado dos últimos estudos sobre o perfil do consumidor final de vinho do Porto, que apontam para um consumidor de 45 anos, e uma quase inexistência de consumo no sector etário jovem.
0006   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 Outro facto a valorizar reside nas categorias especiais (vintages, LBV, 10 e 20 anos ), que constituem, neste momento, a principal fonte de mais-valias, o que pode conduzir a política das empresas para a lógica do nicho, desprezando as categorias correntes e o volume.
Segundo o pensamento do empresariado, o futuro passará por menos agricultores, menos vinhas, menos vinho, mas mais rendimento, que as categorias especiais lhes proporcionam.
Esta orientação poderá configurar sérios problemas sociais de futuro, a exigir uma resposta empresarial, profissional, moderna, de grupo, e em escala, com a participação das cooperativas, e de muitos vitivinicultores independentes, de forma a ganhar novos mercados, novos países, e mesmo ocupar o espaço eventualmente abandonado pelos exportadores tradicionais.
Este negócio, assente na stockagem, na lei do terço, implicando vultuosos investimentos, está aliado a uma imagem de história, tradição, qualidade e distinção, que novos grandes operadores começam a dar sinais de não valorizar.
O IVDP, compreendendo uma direcção nomeada pelo Governo, e um conselho interprofissional, com representação paritária da produção e do comércio, sugere a prossecução de um modelo de futuro, mas que ainda busca sedimentar a cultura da parceria activa, da co-responsabilização, da sustentabilidade bilateral.
A desconfiança parece ainda não estar ultrapassada.
Do ponto de vista funcional, a qualidade e a simplificação do processo, ao serviço de produtores e comerciantes, ainda necessitam de mais aperfeiçoamentos.
Um grande rigor na atribuição dos quantitativos de "benefício" e a criação de soluções interprofissionais para resolver excedentes, em anos atípicos, constituem também desafios ao desempenho deste organismo.
Em 7 de Maio de 1986 o Decreto-Lei 86/86 passou a permitir a stockagem e a exportação directa, em garrafa, da RDD para todo mundo. O Entreposto do Vinho do Porto, que durante séculos tinha estado confinado, em exclusividade, a Gaia, alargava-se assim para o Douro. Medida aceite como justa.
20 anos depois, contudo, parece reconhecer-se que o impacto social e económico da medida está longe das expectativas.
A fase do ciclo do vinho que compreende armazenagem, stockagem, certificação, controlo de qualidade, engarrafamento e expedição está associada a muita mão-de-obra qualificada, a know-how técnico e humano, e a muito mais valor acrescentado, quando comparado com a fase primária, ou seja, a da viticultura e vinificação, naturalmente realizadas na região.
São exportados, directamente, a partir do Douro, apenas 11% do total de Doc Porto.
Por esta razão, foi considerado que dificilmente a região alcançará os ganhos justos correspondentes à sua posição na fileira deste vinho enquanto se mantiverem estes números.
À custa desta fileira, muito dificilmente poderão ser invertidas as tendências do empobrecimento e desertificação manifestos na região, com o actual formato de logística, maioritariamente sediada em Gaia.
O Douro hoje tem uma auto-estrada (A24), com enlace transeuropeu, um rio navegável, que brevemente permitirá transporte de cargas, sem transbordo, desde a Régua/Lamego para qualquer porto europeu.
Três séculos após a criação desta logística, Douro-Gaia, no ciclo do vinho do Porto, é difícil aceitar a sua manutenção nos dias de hoje.
Recomendam-se medidas que possam incentivar, a médio prazo, a deslocalização para a própria região das grandes firmas exportadoras, localizadas em Gaia, onde a pressão urbanística é cada vez maior. Esta deslocalização seria seguramente um factor animador do desenvolvimento da região.4 - No processo das audições registaram-se pedidos ou reivindicações de que se dá conta de seguida.
Pede-se uma administração pública que leve menos tempo a licenciar. Foi dado o exemplo do licenciamento das mini-hídricas, que pode levar 10 anos!
Pede-se que os planos de ordenamento se ajustem e articulem em vez de se multiplicarem e sobreporem, e que respondam a uma estratégia de desenvolvimento integrada, ao invés de se tornarem obstáculos ao desenvolvimento.
Pede-se investimento em infra-estruturas, particularmente vitais nesta região, como a EN 222, a A4, o IP2, IC5, IC26, uma ligação de Foz côa à A24 (que seria o grande eixo da RDD), a recuperação do troço ferroviário Tua/Pocinho/Barca d,Alva, da linha do Tua, a requalificação da linha do Douro, o arranque da Barragem do Sabor, como reserva estratégica de água, produção energética e de regularização dos caudais do rio Douro.
Pede-se uma aposta estratégica na formação dos recursos humanos nas áreas com potencial de desenvolvimento; pede-se investimento na área museológica (Douro e Foz Côa).
Pedem-se ainda medidas de combate à desertificação humana, como sejam bonificações em sede de IRS e IRC.
Pede-se que no processo de reforma da administração pública e na reorganização dos serviços públicos se tenha em atenção o fenómeno da desertificação humana na região e a proximidade dos serviços aos cidadãos.
Foi ainda reivindicada a necessidade duma reavaliação e correcção de eventuais disfuncionalidades decorrentes da última reforma institucional da Região Demarcada do Douro, nomeadamente as resultantes das competências atribuídas aos diversos actores da produção e do comércio, e ainda entendido como
0007   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 imprescindível a resolução definitiva do passivo financeiro da Casa do Douro, bem como a compensação da instituição, decorrente da perda de competências e funções.5 - O Estado decidiu, em 2003 (RCM n.o 139/2003), mandar elaborar o Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro (PDTVD), o qual estabeleceu um conjunto significativo de projectos e medidas estratégicas que envolvem transversalmente diversos Ministérios, e decidiu depois, em 2004 (RCM n.o 6/2004), a criação de uma estrutura de missão com a responsabilidade da elaboração de tal plano em articulação com a API- Agência Portuguesa de Investimentos.
Todavia, em Novembro de 2005 o ponto de situação destas decisões evidenciava que apenas 31% dos projectos e iniciativas programados se encontravam sensivelmente de acordo com o previsto. Era desconhecida a situação de 14% dos mesmos e 55% apresentavam um desvio temporal entre o assinalável e o significativo em relação ao previsto. Em suma, no balanço efectuado o Estado reconheceu a necessidade de melhorar a resposta pública na concretização do PDTVD, confirmando a necessidade de uma estrutura de missão para este plano, não para a sua elaboração, como acontecera antes, mas para garantir a sua dinamização e acompanhamento (relatório do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 5 de Dezembro de 2005).6 - Nos próximos anos o País vai dispor novamente de apreciáveis fundos da União Europeia.
De acordo com o Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Regional, a sua aplicação deverá prosseguir uma lógica de concentração e selectividade, devendo-se procurar assegurar que sejam, nuns casos mensuráveis os resultados da sua aplicação, em termos de coesão nacional, e, noutros, garantida a sustentabilidade económica e financeira dos investimentos comparticipados. Estes critérios deverão presidir às decisões futuras de investimento público também nesta região.IV - PropostaNa sequência desta visita, da avaliação do que teve a oportunidade de conhecer, e da expectativa que considera ter sido criada, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional propõe:I - Que a Assembleia da República recomende ao Governo, no âmbito das suas competências, o seguinte:a) Que pondere a criação de um mecanismo de coordenação, intervenção e acompanhamento que, em total respeito pelo quadro institucional de representação democrática actual, possa assegurar, com a participação dos municípios, uma mais eficaz e mais eficiente intervenção do Estado no que respeita às suas tarefas e responsabilidades a todos os níveis na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, visando, designadamente:1 - A garantia da aplicação articulada e integrada das políticas e medidas da responsabilidade da Administração Central, Regional e Local, incluindo a celeridade nos processos envolvendo decisões e licenciamentos de investimentos públicos e privados, e a monitorização de todo o processo de desenvolvimento deste território;
2 - A concretização do plano de desenvolvimento turístico do Vale do Douro, incluindo a criação de uma entidade única virada para a promoção turística no conjunto da região em causa, com vista a assegurar uma estratégia coerente para o pleno aproveitamento das suas potencialidades.b) Que inclua no contexto do QREN, do plano tecnológico, do PRIME e futuros OE medidas de âmbito sectorial e regional, devidamente articuladas, capazes de mobilizarem iniciativas empresariais, públicas e privadas, parcerias com centros de investigação, pólos de ensino superior, centros de formação e municípios, que contribuam para a competitividade do território através da valorização dos seus recursos e produtos;
c) Que no processo de reforma da administração pública e na reorganização dos serviços públicos seja tido em atenção o processo de desertificação na região;
d) Que promova a conclusão, em tempo útil, das infra-estruturas, nomeadamente as rodoviárias, que garantam a viabilidade e potenciação dos investimentos públicos e privados em curso.II - Que por ocasião da apreciação desta proposta, em Plenário da Assembleia da República, tenha lugar um debate sobre o Douro, os seus desafios, a sua importância estratégica regional e nacional e as comemorações dos 250 anos da Região Demarcada.
III - Que a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional assegure o acompanhamento da evolução deste processo, procedendo à elaboração, no final da próxima sessão legislativa, de um relatório de progresso das medidas implementadas.
IV - Que do presente relatório e proposta seja dado conhecimento às entidades da região.
0008   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 Os Deputados Relatores: Jorge Almeida - Ventura Leite - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - Ponto I - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.a) Com a alteração proposta - aprovada, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP, tendo-se registado do BE e Os Verdes.
b) Proposta do PSD e PCP - aprovada, com os votos a favor do PS e PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
c) Proposta do PSD - aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
d) Proposta do PS - aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Ponto II e III - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.AnexoDeclaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Hugo VelosaA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional deslocou-se, nos dias 4, 5 e 6 de Dezembro, à região de Trás-os-Montes e Alto Douro com o propósito de realizar quatro secções de trabalho nos concelhos de Mirandela, Régua, Lamego e Vila Nova de Foz Côa e subordinadas, respectivamente, aos seguintes temas: desenvolvimento empresarial, vinicultura, turismo e cultura e organização do território.
Na sequência da referida deslocação foi elaborado um relatório da autoria do Sr. Deputado Jorge Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Este relatório está organizado em quatro partes: introdução, resumo das conclusões, reflexões e contributos e recomendações ao Governo.
O Grupo Parlamentar do PSD, embora não dê o seu acordo integral ao relato e organização do documento, entendeu, seguindo o regulamento da Comissão e respeitando a liberdade de redacção do relator, focar a sua análise e contributos no capítulo que é sujeito a votação e que neste caso particular consubstancia uma recomendação ao Governo.
Assim fez uma proposta de texto alternativo para constar do capítulo referido de recomendações ao Governo. A intenção foi a de apresentar um texto com recomendações e medidas cuja objectividade garantisse o empenho efectivo do Governo e permitisse o acompanhamento das recomendações por parte da Comissão.
O Sr. Deputado Relator acolheu algumas das sugestões, mas ainda assim o Grupo Parlamentar do PSD entende que o texto não tem a forma nem a pormenorização adequada das recomendações que se entendem relevantes.
Por este facto se apresenta a presente declaração de voto, que é acompanhada da proposta inicial do PSD para que conste e fique registada.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2006.
O Deputado do PSD, Hugo Velosa.Proposta de texto do Grupo Parlamentar do PSD para o capítulo das recomendações ao GovernoQue a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito das suas competências, adopte as recomendações inclusas no presente relatório, nomeadamente:1 - Crie uma estrutura ou conceba um mecanismo que garanta a execução do plano de desenvolvimento turístico do Vale do Douro, enquanto documento estruturante e orientador do desenvolvimento económico e social da região:- A coordenação, na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, das políticas da Administração Central, Regional e Local;
- A intervenção e o acompanhamento das medidas de iniciativa pública e privada que concorram para o desenvolvimento económico sustentável da região;
- A promoção da comunicação institucional e que intervenha de forma a reduzir os tempos associados aos processos de decisão que envolvam a participação de vários organismos e serviços;
0009   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 - A centralização e monitorização de todos os investimentos, públicos e privados, que se enquadrem na estratégia de crescimento e desenvolvimento da Região.2 - Crie no âmbito do plano tecnológico e do PRIME medidas de âmbito regional e sectorial que, de uma forma integrada, concorram para:- O aproveitamento e exploração económica dos recursos naturais e patrimoniais da região;
- O aumento da capacidade competitiva das estruturas empresariais da região;
- O incremento do valor acrescentado dos processos de transformação e dos produtos originários da região;
- A mobilização de investimento privado que contribua em complementaridade para a fixação da população;3 - Crie as condições para que no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional sejam prioritários os investimentos que, em simultâneo, contribuam para a execução da estratégia de desenvolvimento sustentável da região e proporcionem o crescimento económico através da inclusão e fixação das populações locais.
4 - Por fim, que o Governo se comprometa a realizar e concluir em tempo útil as infra-estruturas, nomeadamente as rodoviárias, que garantam a viabilidade e potenciação dos investimentos públicos e privados em curso.Declaração de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP votaram favoravelmente as conclusões do relatório por considerarem que, apesar da sua insuficiência, é avançado um conjunto de recomendações do interesse da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, inclusive pela aceitação, no texto final, de algumas das que tínhamos proposto. Mas queremos assinalar a insuficiência, em particular por não conter:a) Uma clara explicitação dos critérios que devem presidir à atribuição dos fundos do QREN para Trás-os-Montes e Alto Douro;
b) Uma referência à necessidade de um importante conjunto de políticas sectoriais dever ter em conta a especificidade regional;
c) Uma abordagem da necessária respostas aos problemas da Casa do Douro e da actual organização institucional da Região Demarcada do Douro - aliás, no sentido reclamado pelos Deputados do PS da Região enquanto oposição aos governos do PSD/CDS-PP, em 2003 e 2005;
d) A não indicação, de forma integral e explícita, do conjunto de obras e propostas estruturantes que foram reclamadas durante as audições na região.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP devem assinalar, nesta declaração de voto, a sua proposta global de reivindicações ao Governo (Ponto 3.)2. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP querem igualmente deixar assinalado nesta declaração de voto o seu desacordo global com o relatório e com as suas principais teses.
Mesmo que avaliemos favoravelmente algumas ideias e afirmações parcelares, o desacordo resulta da avaliação negativa que fazemos da insuficiência da introdução (I), da substância do "resumo das conclusões" (II), do enunciado das "reflexões/contributos/reivindicações" (IlI), mas também da avaliação formal do relatório, que consideramos desequilibrado e parcial.2.1. O relatório é desequilibrado e parcial:
A audição e visita parlamentar foi à Região de Trás-os-Montes e Alto Douro e, tendo sido aceite o "desequilíbrio" da programação, com um enfoque privilegiado na NUT III Alto Douro, o relatório deveria explicitamente assumir esse "desequilíbrio", sem subalternizar a NUT III Trás-os-Montes, ou transformar os problemas do Alto Douro nos únicos e principais problemas de toda a região. Por exemplo, não pode haver uma abordagem do vinho e dos vinicultores "esquecendo" que há mais vinho na região para lá do Douro, concretamente em Chaves, Valpaços, Vinhais/Rebordelo, Terra Quente e Planalto Mirandês.
Por muito importante que sejam - e são! - os problemas do vinho na Região Demarcada do Douro, eles não podem, de forma desequilibrada, preencher e dominar o relatório. O relatório é dispersivo pela sua dimensão, misturando níveis e ângulos de abordagem de problemas de importância relativa muito diferente, misturando constatações com causas e soluções com avaliação de problemas, "perdendo-se", inclusive, nessa dispersão algumas linhas de força nucleares - a tese fundamental de que a alteração da situação significa o acrescentamento de valor (valorização produtos, comercialização) a ser realizado na região!
O relatório é parcial na relação de alguns temas e intervenções, como acontece com a referência e citação de Daniel Bessa, por muito importante que seja, ou pelas declarações do Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Regional sobre o QREN. Porque não citar afirmações de outras personalidades que intervieram na audição a pedido da Comissão?
0010   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 O relator fez das suas opiniões, e de algumas das opiniões recolhidas nas audições (aquelas com que concorda), a substância do relatório, e reporta como "pedidos ou reivindicações" (III, 4.) outras opiniões também expressas nas audições.2.2. As razões de fundo do nosso desacordo global:
2.2.1. O relatório está demasiado "encaixado" nas políticas e orientações do actual Governo, em geral secundando políticas e orientações em curso, noutras antecipando-as. Julgamos que deveria haver o distanciamento necessário de uma comissão parlamentar com uma sabida composição pluripartidária. São, entre muitos e diversos exemplos:- A colagem, por três vezes, às teses e orientações do Governo para o QREN, de "selectividade e concentração", com a reprodução e citação já referida das declarações do Secretário de Estado do Ambiente;
- A adesão à "reforma da administração pública" em curso;
- A abordagem dos problemas da Região Demarcada do Douro, e em particular da sua organização institucional, sem ir ao fundo das questões e avançando para as cooperativas, com as orientações também defendidas pelo Governo.2.2.2. O relatório não faz referência a questões centrais levantadas nas audições realizadas, havendo uma evidente selecção das que correspondem ao "encaixe" referido anteriormente, de que são exemplo:- A crítica ao encerramento de serviços públicos, como da Maternidade do Hospital de Mirandela, ou da sede da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro porque manifestamente fazem parte das orientações políticas em curso;
- As desigualdades intra-regionais, com o desenvolvimento de alguns centros urbanos e a desertificação acelerada de áreas e concelhos rurais;
- Não referência às opiniões críticas e contraditórias de algumas das entidades ouvidas, nomeadamente nas questões da Região Demarcada do Douro;
- Opiniões distintas das que o Governo avança para o QREN, nomeadamente a ideia da coesão regional e nacional como critérios prioritários;
- Não referência, no plano das acessibilidades, à alternativa 4 para a A4, aos aeródromos regionais e infra-estruturas da via navegável (Cais do Pocinho/acesso às gravuras de Foz Côa);
- Não referência, no plano das potencialidades turísticas, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, Parque Natural de Montesinho, Parque Natural do Alvão, Parque Natural do Douro Internacional;
- Não referência aos problemas da difícil competitividade empresarial nas zonas de fronteira, decorrentes do enquadramento mais vantajoso das empresas espanholas (IVA, energia, etc.).2.2.3. O relatório faz um enunciado/referência às causas/origens dos problemas da região em geral levantados nas audições que não têm o nosso acordo. Em particular é um enunciado de algumas causas parciais ou secundárias, desculpabilizando, esquecendo pura e simplesmente as responsabilidades das políticas de sucessivos governos para com a região.
Apesar do enunciado, "o quadro económico que subjaz à situação actual não é produto apenas do movimento de globalização económica" (Ponto 2 do Capítulo II), de facto no texto transforma-se esse movimento na causa "quase universal" dos problemas regionais ou como condicionante absoluta das soluções a desenvolver! Por outro lado, não explica porque se "desmorona" um modo de produção de base rural e de "subsistência", ou porque "não se desenvolve de forma sustentada" outra actividade económica que seja alternativa e/ou complementar da vitivinicultura (se esta é...!?)
São responsabilizados os empresários (e outras entidades) da região (falta de iniciativa, "atitude tradicional de queixa, de reivindicação pura de apoio e subsídios", sem se lembrar do que fazem os empresários da Auto Europa, da Semapa/celuloses da AGNI, Patrick Monteiro, etc., etc., na reclamação e obtenção do Estado de volumosos apoios financeiros e benefícios fiscais! O Relatório fala das "fragilidades ao nível da gestão, da estrutura financeira e da comercialização", "inexistência de tradição (...) de agregação da oferta", (...), desresponsabilizando-se sucessivos governos e as suas políticas orçamentais, de aplicação de fundos comunitários, de planos e programas mal concretizados, das políticas agrícolas, de transportes, comercial, cultura e educação, de saúde, etc.2.2.4. O relatório faz avaliações e considerações sobre temas e questões concretas que merecem o nosso total desacordo, ou nem sequer correspondem ao que foi ouvido, correspondendo naturalmente à opinião dos autores do relatório. Numa referência não exaustiva, destacamos:a) Investimento público,
"É constatável um significativo volume de investimento público ao longo dos últimos anos"! Significativo, relativamente a que período? Em relação a outras áreas regionais? Bem pelo contrário, julgamos como um dos erros das políticas públicas dos últimos anos a insuficiência de investimento público, quer via Orçamento
0011   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 O relator fez das suas opiniões, e de algumas das opiniões recolhidas nas audições (aquelas com que concorda), a substância do relatório, e reporta como "pedidos ou reivindicações" (III, 4.) outras opiniões também expressas nas audições.2.2. As razões de fundo do nosso desacordo global:
"É constatável um significativo volume de investimento público ao longo dos últimos anos"! Significativo, relativamente a que período? Em relação a outras áreas regionais? Bem pelo contrário, julgamos como um dos erros das políticas públicas dos últimos anos a insuficiência de investimento público, quer via Orçamento do Estado quer via fundos comunitários, nunca se assumindo como um critério na distribuição regional, aquele que continua a prevalecer na orientação de distribuição dos fundos da União Europeia, o PIB/capita regional!
E poder-se-ia até falar de "desinvestimento" da região, pela canalização através do sistema bancário, de depósitos dos rendimentos e economias regionais para o litoral, e em particular as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e mesmo de desinvestimento público como aquele que correspondeu ao encerramento das vias ferroviárias do Corgo, Tua e Sabor, e que agora o Governo parece querer prosseguir! Ou da desactivação em curso de valências hospitalares em Mirandela e Macedo de Cavaleiros! Ou do possível encerramento de Pólos da UTAD!, etc..
Seria talvez interessante avaliar-se as razões da não utilização dos fundos de capital de risco disponíveis para esta região no âmbito do PRASD.
Não nos parece possível dizer que os diversos actores regionais devem "aceitar como natural a definição de prioridades"! Tal, em matéria de investimento público, corresponde sempre a opções de políticas concretas decididas pelo poder político!b) Abordagem das questões da viticultura da Região Demarcada do Douro:
O relatório refere problemas na Casa do Douro, IVDP e na arquitectura institucional do interprofissionalismo na região, e até fala da "necessidade de reformar a Casa dos Lavradores do Douro com pragmatismo e racional idade", mas esquece-se de assinalar os compromissos assumidos por quem fez as reformas de 1995 e 2003, e em particular das compensações que lhe são devidas pelas competências retiradas, inclusive o "cadastro"! O que significa "pragmatismo e racionalidade" nesse possível reformar da Casa do Douro?! (Ver à frente citação do "Manifesto, Douro: o futuro não pode esperar mais...").
O relatório diz que a "viticultura na Região Demarcada do Douro é de montanha, tem altos custos de produção e é de pouca produtividade em termos quantitativos". Melhor seria dizer que tem por estatuto legal a "limitação máxima de produtividade", de consideração da necessidade de políticas vitícolas com compensações adequadas a esses altos custos de produção e baixa produtividade, inclusive numa forte majoração dos apoios públicos aos investimentos na vinha duriense.
A política vitivinícola nacional e duriense está hoje enquadrada pelas regras da PAC em geral e da OCM dos Vinhos em particular, mas há uma margem de manobra que permite graus diversos de adequabilidade dessa política a situações de viticulturas profundamente específicas, como acontece na Região Demarcada do Douro, como poderá acontecer com as políticas de investimentos, das aguardentes vínicas, do desenvolvimento de medidas agro-ambientais e das Indemnizações compensatórias e, mesmo, políticas de comercialização e certificação (DO, VQPRD), etc., que permitiriam responder melhor aos problemas que o Douro enfrenta.
Aborda-se a questão da "exportação directa em garrafas da Região Demarcada do Douro para todo o mundo" (Decreto-Lei n.o 86/86) e depois estranha-se que passados 20 anos o impacto da medida "está longe das expectativas" - mas como poderia ser de outra forma se nunca se admitiu ou impulsionou nessa direcção a estrutura duriense que o poderia fazer, a Casa do Douro?! Se a tentativa desta o fazer através da assunção da titularidade de uma empresa tradicional a nível exportador (Real Companhia Velha) foi travada e boicotada por sucessivos governos sob a pressão e chantagem das outras empresas exportadoras e da sua associação?! É uma evidência que no Douro actual só a Casa do Douro possui a dimensão, os stocks e os meios para concorrer com as restantes empresas exportadoras de Gaia!
Fala-se das adegas cooperativas, releva-se a sua importância regional e a sua difícil situação económica, considerando-se que essas situações decorrem apenas de um problema de gestão (que são reais), ocultando, assim, outras razões decorrentes da especificidade (aliás, referida no texto) vitícola duriense das políticas de comercialização de vinhos (eliminação da Casa do Douro como reguladora de mercado), dos seus custos sociais e apresenta-se como solução (mágica) a sua evolução para "cooperativas/empresas", para lá da possível e desejável "agregação da oferta".c) Empresas e empresários regionais:
Todo o texto é percorrido por considerações que localizam no "empresário" da Região, quer a principal responsabilidade quer as soluções para a falta de dinamismo económico regional.
O relatório não só verbera a sua "atitude tradicional de queixa, de reivindicação fora de apoios e subsídios", como lhe dá "conselhos" para ultrapassar as dificuldades: agregação (na comercialização,...) atenção à "gestão, estruturas financeiras e de comercialização". E, seguindo Daniel Bessa, aponta, "vender para o exterior é a única solução para se inverter a actual situação", o que, na nossa opinião, não é verdade ou é apenas meia verdade, sendo que não chega fazer bem "É preciso ser-se excelente" (citação de D. Bessa do Eng. Belmiro de Azevedo). Remédios certamente verdadeiros para todo o País, mas que esquecem as políticas de "enquadramento nacional e regional" (na sua ausência ou no seu desajustamento) da actividade empresarial da responsabilidade dos governos. E em matéria de queixas e reclamações de apoios e subsídios, Trás-os-Montes e Alto Douro está longe, muito longe, de ser líder... Todos os anos a Comissão Europeia faz um longo relatório sobre as ajudas que os Estados nacionais dão às empresas e sectores de actividade... para lá do que se vai vendo com os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros a
0012   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 O relator fez das suas opiniões, e de algumas das opiniões recolhidas nas audições (aquelas com que concorda), a substância do relatório, e reporta como "pedidos ou reivindicações" (III, 4.) outras opiniões também expressas nas audições.2.2. As razões de fundo do nosso desacordo global:
O relatório não só verbera a sua "atitude tradicional de queixa, de reivindicação fora de apoios e subsídios", como lhe dá "conselhos" para ultrapassar as dificuldades: agregação (na comercialização,...) atenção à "gestão, estruturas financeiras e de comercialização". E, seguindo Daniel Bessa, aponta, "vender para o exterior é a única solução para se inverter a actual situação", o que, na nossa opinião, não é verdade ou é apenas meia verdade, sendo que não chega fazer bem "É preciso ser-se excelente" (citação de D. Bessa do Eng. Belmiro de Azevedo). Remédios certamente verdadeiros para todo o País, mas que esquecem as políticas de "enquadramento nacional e regional" (na sua ausência ou no seu desajustamento) da actividade empresarial da responsabilidade dos governos. E em matéria de queixas e reclamações de apoios e subsídios, Trás-os-Montes e Alto Douro está longe, muito longe, de ser líder... Todos os anos a Comissão Europeia faz um longo relatório sobre as ajudas que os Estados nacionais dão às empresas e sectores de actividade... para lá do que se vai vendo com os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros a imporem, melhor se diria, a fazerem chantagem, para obter condições vantajosas no acesso a fundos comunitários e benefícios fiscais no limite máximo permitido pela União Europeia - 20% do investimento.2.3 - O relatório e o documento enviado à Assembleia da República "Manifesto "Douro: o futuro não pode esperar mais...":Enviado em Maio de 2005, o referido manifesto foi subscrito por "um conjunto plural de durienses", algumas dezenas de personalidades e o conjunto das câmaras municipais da Região Demarcada do Douro.
A visita e audição da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a Trás-os-Montes e Alto Douro foi também suscitada por esse documento e teria sido bom, para lá da sua referência explícita, que se tivesse tido em conta no seu conteúdo, as suas análises e propostas, o que não nos parece ter acontecido.
Gostaria de citar e sublinhar, entre muitas outras, as seguintes constatações e propostas:- "Pretendeu-se deixar claro que os velhos problemas, exigem novas soluções. Novas respostas da governação central e local, novas fórmulas de organização entre os agentes públicos e privados, outro âmbito e tipo de investimentos" (da contida apresentação do manifesto);
- "Nestes últimos anos, a redução do investimento público, a secundarização das políticas de desenvolvimento regional e de discriminação positiva das zonas deprimidas (relembre-se o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos ou o Plano de Desenvolvimento Turístico, que não saíram do papel...) contribuíram, não para o equilíbrio entre regiões, mas para cavar maiores assimetrias.";
- "É fundamental alterar a lógica de investimento da Administração Central. Para lá da "infra-estrutura" que assegura a circulação de bens e pessoas, é necessário, para gerar uma mudança estrutural, apurar o conhecimento, introduzir a inovação nos processos produtivos e organizacionais, lado a lado com a valorização do carácter identitário da Região.";
- "O Douro carece de investimentos solidários e sustentáveis, mobilizadores e indutores de desenvolvimento, de projectos públicos âncora que dotem o território de competitividade elementar. É necessário que o Estado, de uma vez por todas, assuma a sua função equilibradora e reguladora.";
- "A aposta de fazer do Douro uma região atractiva impõe que a administração e a sociedade civil acertem, para a unidade territorial, um programa integrado de acção com sentido estratégico, um programa que seja capaz de agregar, de forma coerente e consistente, no espaço e no tempo, um conjunto de acções estruturantes que têm vindo a ser proteladas ou, pura e simplesmente, desenvolvidas ao arrepio das prioridades governamentais ou municipais, que articule as políticas e os investimentos em áreas que vão do ordenamento do território ao turismo, da agricultura ao ambiente, das obras públicas à cultura."
- "A aposta de fazer do Douro uma região atractiva terá de passar por completar e complementar uma efectiva e sustentável reforma institucional do sector dos Vinhos do Douro e do Porto, com sentido regional e social, que tem sido, sucessivamente, adiada. Com os custos que todos conhecemos, em particular os 40 000 pequenos agricultores que vêem dificultadas, ano após ano, a sua vida e a das suas famílias. Só valorizando a base social produtiva se poderá aspirar à renovação geracional e à fixação dos mais jovens, mais qualificados, com maior capacidade de intervenção e de renovação da vitivinicultura duriense. É inadiável a resolução cabal dos problemas que vêm impedindo a Casa do Douro de desempenhar o seu papel de liderança estratégica de viticultura duriense. É preciso um novo modelo de acção, tanto no plano territorial como funcional, das estruturas associativas/cooperativas que garanta a formação e o apoio técnico diversificado aos vitivinicultores, a experimentação aplicada, a informação qualificada, que incentive a participação activa de todos os viticultores na vida das instituições representativas, que promova a responsabilização e empenhamento dos viticultores na construção do seu futuro.";
- "A Administração Central, pura e simplesmente, tem vindo a demitir-se de assegurar a preservação e promoção do bem que é património nacional e mundial. Transferiu, sem mais, para as 13 autarquias locais a responsabilidade de salvaguardar a autenticidade e riqueza deste património, sem a atribuição dos meios necessários e de competências na respectiva área.";
- "Em termos práticos, concretizamos, por defeito, uma proposta consensual de iniciativas:- A requalificação integral da linha ferroviária do Douro
- A implementação do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território O Museu do Douro/O Museu do Côa;
- A aprovação e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Douro;
- A construção da Escola de Hotelaria e Turismo de Lamego;
- A concretização do programa das "Aldeias Vinhateiras";
- A execução do Plano Zonal do Alto Douro Vinhateiro;
- A execução do Plano de Sinalização do Douro Património Mundial;
0013   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 - A constituição de uma só Comissão Regional de Turismo do Douro;
- O desenvolvimento da rede de cais fluviais;
- A construção do novo hospital de Lamego;
- A dinamização da Rota do Vinho do Porto;
- A criação do Centro de Estudos do Alto Douro Vinhateiro (UTAD);
- A nomeação de um encarregado de missão e de uma estrutura técnica de apoio para coordenar o acompanhamento das acções tendentes a garantir a execução da primeira fase de um Plano Integrado de Desenvolvimento do Douro e elaborar, em colaboração com os agentes regionais e da administração central e local, uma segunda fase, a desenvolver a médio prazo;
- Para combatermos o desemprego, a pobreza, a desqualificação é preciso dar um sentido estratégico ao que se projecta - uma Operação Integrada - e que se impõe, portanto, uma conjugação de políticas públicas de investimento produtivo com a iniciativa privada que não se acomode na expectativa do incentivo atrás de incentivo...O desenvolvimento do Douro não é um projecto que se encomende a um Ministro, a meia dúzia de autarquias, a um grupo económico... Nem há uma receita - tipo para delinear o melhor caminho crítico a seguir.
Obrigará, seguramente, a um processo de mobilização e concertação dos agentes públicos e privados que conhecem o território, os seus recursos e organizações, processo que se tenta estimular" (Da Declaração da Adesão dos Municípios ao Manifesto)3 - Proposta de recomendações ao Governo
3.1 - O Governo deve criar um "mecanismo de coordenação", intervenção e acompanhamento para Trás-os-Montes e Alto Douro, que deveria revestir a forma institucional de instituto público, onde seria acolhida a participação efectiva com poder de decisão das autarquias na coordenação da política regional, e em particular na orientação da aplicação dos fundos que venham a caber-lhe no QREN;
3.2 - Na fixação da repartição dos fundos do QREN deveriam ser estabelecidos com critérios objectivos - inversamente proporcional ao seu PIB/capita e carências estruturais - o volume de verbas disponíveis para Trás-os-Montes e Alto Douro;
3.3 - Na elaboração do QREN e futuros Orçamentos do Estado devem ser criadas condições para realizar e concluir um importante conjunto de infra-estruturas regionais e os investimentos necessários para suportar uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a Região - planos e programas sectoriais da responsabilidade central devem concorrer de forma integrada para esses objectivos;
3.4 - As diversas políticas sectoriais do Executivo governamental (económica, agro-florestal, ambiental, de educação e científica, etc.) devem compreender e integrar com flexibilidade as especificidades regionais;