15 DE JANEIRO DE 1982	852-(37)Sabe-se, na verdade, como as respostas às perguntas são em muitos regimes a parte mais nobre da actividade parlamentar, no que se refere à fiscalização dó Governo, e como é nessa sede de respostas às perguntas que muitas vezes os Governos anunciam iniciativas políticas. Sabemos também como é nessa sede que muitas vezes começam a enunciar-se viragens ou inflexões em políticas sectoriais, e, na verdade, em muitos países é o período de perguntas ao Governo que mais motiva a opinião pública.Seria, assim, a nosso ver, necessário alterar três coisas: primeiro, em vez de as perguntas serem uma instituição facultativa, como já à face da letra da Constituição, passarem a ser obrigatórias; segundo, que, dada a natureza de fiscalização, as perguntas não podem estar na dependência do Governo, e aqui creio que os argumentos do Sr. Deputado Nunes de Almeida são irrespondiveis; em terceiro lugar, que esta matéria ficará sem sentido se não houver um principio de periodicidade. E até ai fomos nós! A FRS foi também ao ponto de fixar uma periodicidade mínima.Creio que é um adiantamento, que, embora não seja estritamente necessário, é, pela prudência que o caracteriza, susceptível de dever merecer o apoio da Comissão. Na verdade, sabendo-se, em termos de direito comparado, que em muitos regimes esta instituição tem lugar semanalmente e muitas vezes até diariamente...Sr. Deputado Costa Andrade, faz o favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Uma interrupção, pode ser, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, mais como constitucionalista do como deputado comunista, fazia-lhe também uma pergunta de carácter informativo: no plano do direito comparado, quantas constituições prevêem isto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Temos falado, obviamente, em famílias constitucionais. Não vamos misturar famílias A com famílias de regimes políticos B. Mas há bastantes famílias de regime equivalentes ao nosso em que o princípio de perguntas parlamentares é um elemento normal do regime político.Não sei, exactamente, quantos são, mas toda a gente saberá de sistemas constitucionais típicos onde é normal esta instituição.O que creio é que há uma dissociação das relações entre Governo e Assembleia no nosso país, enquanto noutros países a relação do Governo perante a Assembleia leva a que tanto as grandes como as pequenas iniciativas políticas sejam anunciadas e tomadas pelo Parlamento. Aqui, em vez de serem por este, são-nos comunicadas por nota oficiosa, por fuga de informação para os jornais ou para a televisão, enquanto a Assembleia é, normal e sistematicamente, marginalizada, em termos de ser o elemento recepticio das iniciativas, das declarações políticas do Governo.Creio, assim, que a sede de perguntas tem de ser vista, não apenas como a instituição através da qual o Governo presta contas à Assembleia, mas também como permitir uma sede na qual o Governo tem um momento privilegiado para anunciar à Assembleia e, através dela, ao País, pelos meios de comunicação social que cobrem essa instituição, as suas iniciativas e acções políticas mais relevantes. Julgo que, analisado,deste ponto de vista, toda a gente concordará em que as coisas não vão bem e que não se compreende que os governos continuem a desprívilegiar sistematicamente a Assembleia, no que respeita à proclamação ou anúncio das suas medidas políticas. Creio que a inflexão do actual regime constitucional das perguntas poderia ser extremamente positivo, não apenas para a instituição chamada Assembleia da República, mas também para o próprio Governo e, portanto, para a articulação do sistema de governo democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se nesta sede podemos ir mais longe, mas podemos desde já dar por adquirido um aspecto que é importante - é que, em vez de ser uma simples faculdade, seria uma obrigação, em vez de "poderão ser marcadas", seria "serão marcadas".Também continuamos a ver vantagens em que se fixe uma periodicidade mínima, não querendo isto dizer que se vá para uma periodicidade mínima muito exigente. Um mês não será, concerteza, considerado por ninguém como muito exigente. Veríamos com interesse que aqui ficasse definida essa periodicidade.Em segundo lugar, era importante que isto não ficasse nas dependências de um acto de vontade do Governo. Consideramos que tal deveria ficar na Constituição, pois só assim terá sentido como obrigação do Governo, e não com a faculdade deste poder dizer que não lhe convém, que lhe é impossível fazer a sessão de mês a mês, etc.O que se diz hoje é que podem, de acordo com o Governo. Ora, isso é a mesma coisa que deixarmos na dependência da vontade deste que as reuniões se façam ou não.Era este pequeno salto que gostaríamos que fosse reconhecido como vantajoso, no sentido de que haverá mesmo, e não apenas poderá haver, e de que isso é uma obrigação do Governo, de acordo com o mínimo que fosse aqui fixado e o mais que depois pudéssemos pôr no Regimento. Se isto pudesse ser adquirido, acho que, na verdade, não só estaríamos a dignificar o regime democrático, mas sobretudo a dar alguma concretização ao aspecto fundamental da faculdade de fiscalização do Governo pela Assembleia.De outra maneira, os instrumentos são, na verdade, muito reduzidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - £ para dizer o seguinte: Muitas vezes é utilizado aqui o argumento de que este regime tem funcionado tão bem que não devemos sentir a necessidade de o alterar. Agora sou eu a lembrar que o regime tem funcionado tão bem, que não há memória de não haver sessões de perguntas por oposição do Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu acho que tem funcionado tão mal que até nem tem funcionado.Só no I Governo Constitucional é que fixou um princípio de periodicidade que, aliás, não foi muito cumprido, mas assentou-se nesse principio. Nos últimos anos jamais se fixou algum principio, e há perguntas quando o Governo quer ou emende que as deve conceder.Invocar que tem funcionado bem, só por ironia!