96II SÉRIE-C — NÚMERO 5Em relação ao IAPMEI, passo a explicar novamenteao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro o que já lhe expliquei — e vou ter de, de novo, maçar os Srs. Deputados, porque vou ler linha por linha o papel que lhes dei para ver que há total correspondência em relação ao Ministério.V. Ex.' tem, no papel que lhe dei do orçamento do IAPMEI para 1990, um quadro que diz: «Aplicações orçamentadas e fontes de financiamento»; tem lá as transferências do Orçamento do Estado para o IAPMEI e que são aquelas que estão no Orçamento do Estado. E quais são estas? São os 50 000 contos para o orçamento de funcionamento do IAPMEI; são aquelas que estão inscritas nas verbas do meu gabinete (50 000 contos de transferências para o IAPMEI). Portanto, é exactamente o mesmo valor; não há qualquer discrepância!Tem depois, para o orçamento de actividades do IAPMEI, 350 000 contos — é aquilo que está inscrito no PIDDAC para o IAPMEI. Portanto, aquilo que o PIDDAC transfere para o IAPMEI são 350000 contos, que virão do PIDDAC não financiável (no fundo, o PIDDAC tradicional) para o IAPMEI.Depois, V. Ex.* tem mais 8 milhões 681000 contos, verba a que V. Ex.* chegará se tiver a bondade de somar, no PIDDAC financiável 2 851000 780 contos com 5 830 000; desse modo, facilmente V. Ex.* atinge o valor de 8 681 000 contos, que é o valor que eu lhe tinha fornecido.Do Orçamento do Estado, o que é que vai para o IAPMEI directamente? Vão os 50000 contos de verbas do Gabinete do Ministro, vão os 350 000 contos do PIDDAC tradicional e vão mais, no fundo, as contrapartidas do Orçamento do Estado, da linha orçamental específica —os tais 5,8 milhões de contos—, e ainda mais as verbas do FEDER-PEDIP —2,8 milhões decontos—, que estão inscritas no IAPMEI.Estas verbas para que é que servem? Servem, no âmbito do FEDER-PEDIP, para dar as contrapartidas do Orçamento do Estado às infra-estruturas que vão ser feitas pelo sector privado e que nós colocámos no IAPMEI.É isso que está cá! V. Ex.* tem ainda, no âmbito da CEE, esses 22 milhões de contos. E isto não está inscrito no Orçamento do Estado porquê? Porque, como já expliquei, isto é aquilo que vem da CEE e vai para as empresas e para os organismos privados, mas que o IAPMEI, porque eu lhe pedi para fazer isso, inscreveu no seu orçamento, mas só porque são verbas que vêm «em trânsito», isto é, passam pelo IAPMEI porque é ele que vai pagar aos respectivos organismos e empresas privadas.Portanto, mandei inscrever estes valores no orçamento do IAPMEI só a título de informação, até para os Srs. Deputados saberem a que é que correspondem, em termos de verbas da CEE, estes 8,6 milhões.As verbas que V. Ex.* tem de ir buscar ao Orçamento do Estado, repito, são aquelas que estão nos mapas do Orçamento do Estado e são 50 000 contos de funcionamento corrente, são 350000 contos do PIDDAC e os 8.6 ou 8,7 milhões de contos dos incentivos, que têm a ver com a soma, no IAPMEI, do FEDER-PEDD? com o valor da linha orçamental específica.Mas no IAPMEI ainda está a verba do PNICIAP. Esses 12 milhões de contos que estão inscritos para o PNICIAP têm a ver com quê? Bom, têm a ver com as verbas que têm de vir do SIBR para o IAPMEI, para depois o IAPMEI pagar às empresas que beneficiem do sistema de incentivos do SIBR. Portanto, estas verbas que constam do orçamento do IAPMEI não podem nem devem ser.pelos motivos que expliquei, as mesmas que estão noOrçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, visto que aquilo que o IAPMEI vai receber em 1990 tem a ver também com «saldos», resultantes daquilo que foi comprometido mas que não foi gasto, em termos de 1989. Em termos do IAPMEI, é isto o que posso explicar. É facilmente explicável a correspondência entre as verbas que estão no orçamento do Ministério e as que eu coloquei no orçamento do IAPMEI.Chamo ainda a atenção do Sr. Deputado para o seguinte facto: é a primeira vez que é fornecido à Assembleia da República um texto destes sobre o orçamento do IAPMEI, o qual é feito numa situação extremamente difícil, porque o IAPMEI não tinha experiência de fazê-lo, compatibiiizando-o com o Orçamento do Estado.É evidente que se V. Ex.* me pedir um orçamento do IAPMEI daqui a alguns dias poderei fazê-lo de uma forma muito mais «afinada» do que aquela que foi feita na aluíra em que este foi enviado.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?É porque, realmente, V. Ex.' está a atribuir-me dificuldades de compreensão que eu não tenho!... Aliás, parece-me que até pedi desculpa aos meus colegas pelo facto de ter de repetir algumas dúvidas, porque as explicações que V. Ex.* me tinha dado não eram suficientes, mas não porque eu tivesse tido quaisquer dificuldades em compreendê-las!É evidente que não é disso que se trata! Inclusivamente, quando o Sr. Ministro entregou estes documentos, eles foram encarados por mim —e creio que por todos os meus colegas— como documentos quevinham completar a compreensão do Orçamento.Tanto foi assim que aquando do debate na comissão parlamentar especializada eu próprio introduzi algumas emendas. Porém, o Sr. Ministro agora continua a insistir: em vez de serem 8 681 000 eram 8 680 800 contos. Não são problemas deste género que estão em causa! O que está em causa é um certo critério!O Sr. Ministro diz que este ano o Governo apresenta dados que não tinha apresentado nos anos anteriores. Simplesmente, neste momento há obrigações constitucionais que têm a ver com a entrega, juntamente com o Orçamento, do orçamento dos fundos e dos serviços autónomos. Portanto, estão a cumprir uma obrigação e é correcto que assim seja; não é caso para «dourarem o brasão» pelo facto de o fazerem!As dúvidas que levantei em relação às interligações têm a ver também com os outros números — não são só os números que o Sr. Ministro entregou nestes documentos complementares—, como seja o facto de ter referido que nas Grandes Opções do Plano estão 12,9 milhões de contos quando são 11,6 milhões de contos.Portanto, há alguma discrepância naquilo que aparece como transferido do Orçamento do Estado... E, já agora, devo dizer que não são apenas os 50 000 contos que vêm do Gabinete do Sr. Ministro, pois também aparecem 50 milhões de contos de transferências correntes que constam dos serviços autónomos. No vol. iq dos anexos ao Orçamento do Estado aparecem duas vezes os 50000 contos: uma vez na página 2 do orçamento atribuído ao Ministério e outra vez na página 39. Isto tem a ver com os documentos que, segundo o Sr. Ministro, estariam em confronto e não com os que hoje trouxe de novo.