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Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 II Série-B —  Número 60 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 671 a 694/XII (2.a):  N.o 671/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre despedimento coletivo no Hospital São João (Porto.N.o 672/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre internalização de análises clínicas na ULS do Nordeste.N.o 673/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.N.o 674/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o pagamento das prestações sociais antes do Natal.N.o 675/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o risco de penhora de bens dos estudantes do ensino superior com pagamento de propinas em atraso.N.o 676/XII (2.a) – Da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundaria de Vila Real Santo António.N.o 677/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Escola Secundaria Manuel Cargaleiro (Seixal).N.o 678/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Escola Básica de 1o Ciclo Quinta do Conde de Portalegre (Seixal).N.o 679/XII (2.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concretização de decisão da Cimeira Ibérica sobre a interoperabilidade do sistema de portagens Minho/Galiza.N.o 680/XII (2.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a indefinição na orçamentação e fixação do traçado de infraestruturas rodoviárias - IC1 e variante a Valença e na concretização do Centro de Inovação e Logística de Valença.N.o 681/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o futuro do Museu do Douro no quadro da extinção da sua Fundação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2012.N.o 682/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real. N.o 683/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real.N.o 684/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas na nova Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto.SUPLEMENTO
14 DE DEZEMBRO DE 2012  3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 598/XII (2.a) do Deputado Helena Pinto (BE) sobre demolições no Bairro de Santa Filomena, concelho da Amadora.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 608/XII (2.a) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) sobre segurança nuclear e proteção radiológica.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 630/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns medicamentos a doentes com esclerose. (a) A pergunta foi retirada pelo proponente. Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 483/XII (2.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com uma informação transmitida ao PCP, a administração do Hospital São João, noPorto, está a proceder, por via da empresa conforlimpa, a um despedimento coletivo de 170funcionários.Através da empresa conforlimpa, cerca de 230 trabalhadores procedem, de forma permanente,à limpeza deste hospital, pelo que o despedimento destes 170 trabalhadores poderá ter fortesimpactos no serviço até agora prestado.Também de acordo com a informação transmitida, alguns destes trabalhadores agoraameaçados de despedimento trabalham para este hospital há mais de duas décadas.Importa por fim referir que a limpeza de um hospital não é uma tarefa temporária, é umanecessidade permanente pelo que não se percebe a utilização de empresas prestadoras deserviços nesta situação em concreto.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Confirma este Ministério a intenção de despedir estes 170 trabalhadores do Hospital de SãoJoão?2.o Por que recorre este Hospital a empresas prestadoras de serviços para tarefaspermanentes?3.o Considera aceitável e qual a fundamentação para o despedimento destes 170trabalhadores?4.o Quais os impactos, deste despedimento, no Hospital e como vão ser assegurados osserviços de limpeza?X 671 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:34 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo no Hospital São João (Porto)Min.  da  Saúde14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) quetem como prestadores associados o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Alto Trás-osMontes I - Nordeste e as Unidades Hospitalares de Bragança, Macedo de Cavaleiros eMirandela. Esta ULS dá resposta a mais de 130 mil pessoas, muitas delas idosas, residentes emconcelhos onde os transportes públicos são deficitários.No início do ano, o Conselho de Administração da ULS do Nordeste tomou a decisão deinternalizar as análises clínicas. A ULS referiu então que esta medida permitiria reduzir custossem prejudicar os utentes.Quase um ano após a entrada em vigor desta resolução, há informações que apontam para oprejuízo no acesso dos utentes sem que os custos tenham diminuído. Como tal, o Bloco deEsquerda considera pertinente que se proceda a uma análise fina da implementação destamedida e das suas reais consequências. Para tal, é pertinente conhecer o quadro de pessoalafeto ao serviço de análises clínicas nesta ULS, bem como o número de utentes atendidos, asanálises efetuadas e as contas de exploração no corrente ano e nos anos transatos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos profissionais estão afetos aos serviços de análises clínicas na ULS do Nordeste(dados discriminados por unidade hospitalar)?1.Quantas pessoas foram atendidas nos serviços de análises clínicas da ULS do Nordeste, nosanos de 2010, 2011 e 2012 (dados discriminados por unidade hospitalar)?2.Qual o número total de análises efetuadas nos serviços da ULS do Nordeste, nos anos de2010, 2011 e 2012, (dados discriminados por unidade hospitalar)?3.Qual a conta de exploração individualizada de cada um dos laboratórios da ULS do Nordeste,nos anos de 2010, 2011 e 2012?4.X 672 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:31 +00:00Reason:Location:Internalização de análises clínicas na ULS do NordesteMin.  da  Saúde14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Qual o valor anual despendido com laboratórios convencionados nos anos de 2010 e 2011?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central anunciou, em comunicadoendereçado à comunicação social, que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC)irá permitir uma poupança anual de 10 milhões de euros. No entanto, encerrar a MAC etransferir as suas equipas é algo que apresenta custos por si só, assunto sobre o qual acomunicação é totalmente omissa.Por outro lado, esta transferência implica a realização daquilo que o governo designa como“movimentos de adaptação”, ou seja, obras. Assim, para que os serviços possam sertransferidos para o Hospital Dona Estefânia (HDE) é necessário que sejam realizadas obras nosedifícios existentes no HDE, além de toda a adaptação das estruturas que naturalmente decorrede uma mudança de serviços desta envergadura. Sobre isto, nada é dito, nomeadamente sobreo custo destas obras de adaptação.Esta informação carece de fundamentação e mais não é do que uma tentativa de justificar oinjustificável: o encerramento da MAC. É evidente que a transferência da MAC vai acarretarcustos. É evidente que há obras de adaptação a fazer. É evidente que a manutenção do edifícioda MAC tem custos tal como vai haver custos para manter as novas estruturas. Tudo isto deveser contabilizado e esclarecido.Como também deve ser esclarecido se a poupança agora alardeada e propagandeada seráconseguida também à custa do despedimento ou transferência de profissionais que, atualmentetrabalham na MAC.Por tudo isto, é necessário saber como vai o governo assegurar esta poupança de 10 milhõesde euros. Não se percebe quanto custa encerrar a MAC. Não se percebe quanto custam asobras e processos de adaptação a serem implementados.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo disponibilize os estudos quecertamente terá feito que lhe permitem dizer que o encerramento da MAC irá permitir umaX 673 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:29 +00:00Reason:Location:Encerramento da Maternidade Alfredo da CostaMin.  da  Saúde14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
poupança de 10 milhões de euros. O encerramento da melhor e maior maternidade do país nãopode ser feito de ânimo leve, apresentando argumentos de circunstância e sem fundamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o custo das obras de adaptação do HDE (construção civil, infraestruturas,equipamentos...)?1.Qual o custo da transferência dos serviços e equipamentos da MAC para o HDE?2.A transferência da MAC para o HDE inclui todos os serviços e profissionais da MAC? Háserviços que vão continuar no edifício da MAC após a sua transferência?3.Qual o custo de manutenção do atual edifício da MAC após transferência de serviço?4.Qual a redução prevista na despesa com pessoal?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante os últimos dias chegaram ao Bloco de Esquerda muitas manifestações de indignaçãopor parte de beneficiários de prestações sociais que, ao consultarem a página de internet daSegurança Social, se aperceberam de que só vão receber as suas prestações relativas ao mêsde dezembro depois do dia 25.Após consulta do calendário publicado pelos serviços, pudemos confirmar que o pagamento dosubsidio de desemprego, doença e parentalidade, ação social e fundos de garantia através decarta-cheque está previsto para o dia 26 de dezembro, e o pagamento do subsidio social deinserção para o dia 24 de dezembro.Apesar de corresponderem a um calendário previamente fixado, as datas previstas para opagamento dos subsídios sociais impedem que estas famílias possam aceder às suasprestações sociais antes do Natal. Num ano em que a crise social e económica já afeta de formatão violenta os rendimentos das famílias, esta época natalícia torna-se assim ainda maisdesesperada para milhares de pessoas que, por se encontrarem em situação de desemprego oude pobreza, têm direito a receber estas prestações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, a seguinte pergunta:Num ano em que as famílias já são tão afetadas pela crise, não considera o MSST que sedeveriam mobilizar todos os esforços para que estas famílias possam receber as suasprestações sociais antes do Natal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 674 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:27 +00:00Reason:Location:Pagamento das prestações sociais antes do NatalMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEsta semana muitas foram as notícias vindas a público sobre as propinas no ensino superior e opagamento das mesmas pelos estudantes. Atualmente são bem visíveis as consequências deuma política de ação social escolar profundamente restritiva e a progressiva diminuição dosapoios financeiros aos estudantes do ensino superior. Tudo isto num contexto deempobrecimento rápido e generalizado das famílias e de recessão económica do país.Em 2012/2013, pelo 3.o ano consecutivo, todos os dados indicam mais uma diminuição emtermos proporcionais dos alunos apoiados, já que é de ter em conta que há menos alunos noensino superior, logo menos candidatos aos apoios sociais. De relembrar que a frequência doensino superior em Portugal exige hoje um investimento demasiado avultado para o padrãomédio das famílias portuguesas: não só o valor das propinas é dos mais elevados da Europa segundo o relatório da Eurydice recentemente publicado relativo ao ano letivo 2011/2012,Portugal é 10.o país da organização (União Europeia mais 7 países europeus) que cobra maispropinas. Na verdade, e, dadas as inúmeras exceções existentes nos outros países, Portugal éna prática o 3.o país mais caro para se estudar - além de que os custos de frequência se tornamcada vez mais incomportáveis.O mesmo relatório refere também que Portugal é dos países com menos estudantes do ensinosuperior apoiados pelo Estado (apenas cerca de 25%). Esta situação é ainda mais graveatendendo a que ao ano de maior retração económica corresponde o ano de menor número debolsas atribuídas na história da democracia portuguesa. Dado este contexto, seria de esperarque o Estado, e em particular, o Ministério da Educação e Ciência, atendesse às necessidadesdos estudantes e das suas famílias e investisse em mecanismos extraordinários de apoio aosestudantes com dificuldades.É, por isso, estranho que as notícias publicadas recentemente sejam no sentido de agilizar acobrança pelas instituições de ensino superior destas dívidas, a níveis inimagináveis. Segundoessas notícias, terá sido enviado pela Autoridade Tributária e Aduaneira um ofício, a todas asrepartições de finanças do país, explicando todos os procedimentos a acionar para a cobrançaX 675 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:25 +00:00Reason:Location:Risco de penhora de bens dos estudantes do ensino superior com pagamento depropinas em atrasoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
coerciva de propinas, designadamente a penhora de bens aos estudantes em incumprimento.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável a possibilidade de executarfiscalmente as dívidas dos estudantes às instituições de ensino superior. Esta execução,atendendo ao ano de excecional dificuldade financeira que a esmagadora maioria da sociedadeportuguesa está a atravessar, é de enorme desumanidade. O risco de penhora de bens dosestudantes em causa, para além de ser inédito, é um incentivo a que menos estudantesarrisquem candidatar-se ao ensino superior sabendo das dificuldades em suportar os seuscustos. Corre-se o risco, por isso, de estar a excluir ainda mais estudantes do ensino superior, aimpedir que haja uma verdadeira equidade no acesso a esta formação e a quartar anecessidade urgente de aumentar a educação e qualificação do país.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já tinha abordado algumas destas questões napergunta n.o 219/XII/2.a, enviada a 10 de outubro ao Ministério da Educação e Ciência, mas atéao momento não obteve qualquer resposta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do número de estudantes,discriminado por instituição de ensino superior, com dívidas detetadas por não pagamento depropinas nos últimos 5 anos letivos?1.Pode o Ministério informar sobre o valor, em média, dessas dívidas, novamente discriminadopor instituição de ensino superior e, uma vez mais, nos últimos 5 anos letivos?2.O Ministério da Educação e Ciência considera aceitável que as instituições denunciem àsFinanças a existência de estudantes com propinas em atraso e que estes corram o risco delhes ser penhorado algum bem que, eventualmente tenham em nome próprio?3.Pode o Ministério informar sobre o prazo de prescrição das dívidas dos estudantes por nãopagamento de propinas e qual a disposição legal que determina esses mesmos prazos?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 19 de novembro passado, a convite do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas deVila Real Santo António, a deputada subscritora Elsa Cordeiro visitou a Escola Secundaria deV.R.S.António, em representação dos deputados do PSD eleitos pelo círculo do Algarve.Trata-se de um estabelecimento de ensino com cerca de 900 alunos e de um corpo docente enão docente de cerca de 200 pessoas, e que cobre os concelhos de Vila Real de Santo António,Castro Marim e Alcoutim.O convite teve como finalidade dar conhecimento aos deputados das condições em que seencontra o estabelecimento de ensino, após a suspensão das obras do Parque Escolar.Infelizmente constatou-se que as condições não são nem as melhores, nem as desejáveis,passamos a citar:Não se encontram reunidas as condições de segurança necessárias para a realização dasatividades letivas e não letivas, aquando do agravamento das condições meteorológicas, ouseja quando chove.1.O Ginásio ainda não foi concluído o que obriga os alunos a deslocarem-se cerca de 1,5 Kmpara a prática da disciplina de educação física. Esta deslocação implica a redução tempoletivo, condicionando a realização das horas necessárias para a avaliação desta mesmadisciplina.2.O refeitório e buffet funcionam num espaço exíguo e com poucas condições, os alunos,professores e funcionários não conseguem tomar as suas refeições em tempo útil. O queresulta numa “fuga” dos alunos, para realizar as suas refeições, em espaço exterior à escola.3.Tudo o que anteriormente foi relatado origina um acréscimo na dificuldade de controlo dassaídas e entradas de alunos, e por conseguinte põe em causa a segurança dos alunos e de todaa comunidade escolar.É factual que a segurança dos alunos, pessoal docente e não docente está comprometida e aqualidade de ensino não é a desejável, mas a possível nas condições atuais.X 676 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:23 +00:00Reason:Location:Escola Secundaria de Vila Real Santo AntónioMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
O Conselho Geral do Agrupamento já solicitou esclarecimentos ao Ministério da Educação eCiência quanto á retoma das obras por parte do concessionário e também já solicitaram umareunião com a respetiva tutela.Sendo que até ao momento, nem obtiveram os respetivos esclarecimentos, nem foramrecebidos, o que na opinião dos deputados subscritores, é lamentável, mesmo que não hajauma resposta satisfatória quanto á resolução do problema.Para evitar um cenário de posições mais radicais da comunidade escolar da escola em apreço eno sentido de se encontrar uma solução, vêm os deputados signatários, ao abrigo daconstituição, das leis vigentes e do regimento parlamentar solicitar a V.Exa. se digne a obterjunto do Ministério da Educação e Ciência resposta às seguintes questões:Pretende o Ministério da Educação e Ciência dialogar a breve trecho com o Conselho Geral doAgrupamento de Escolas de Vila Real santo António?Qual a situação atual desta obra de requalificação na Escola Secundária de Vila Real SantoAntónio e das restantes 5 escolas no Algarve, João de Deus e Tomas Cabreira (Faro), PoetaAntónio Aleixo (Portimão), Júlio Dantas (Lagos) e Dr. Francisco Fernandes Lopes (Olhão)?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sELSA CORDEIRO(PSD)MENDES BOTA(PSD)PEDRO ROQUE(PSD)CRISTÓVÃO NORTE(PSD)14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP visitou recentemente um conjunto de escolas no Seixal onde confirmou a instabilidade epreocupação dos órgãos de gestão, professores, funcionários, associações de pais sobre asituação atual da Escola Pública o seu empobrecimento e o seu papel constitucional, osimpactos nas crianças, nos jovens e nas próprias famílias do empobrecimento generalizado devastas camadas da população e agravamento da pobreza a níveis nunca registados no nossopaís desde o 25 de Abril de 1974.Na visita e reunião com os órgãos de gestão da Escola Secundária Manuel Cargaleiro emembros da comunidade educativa do concelho do Seixal foram-nos transmitidas preocupaçõesrelativas ao processo de criação de um Mega agrupamento que colocará em causa o própriopapel da escola pública e a concretização do projeto educativo, com todos os impactos quedaqui decorrem no acompanhamento pedagógico e social efetivo e individualizado dos alunos.Transmitiram-nos ainda preocupações relativas à profunda limitação da Ação Social Escolar eao facto de o escalão A não garantir a totalidade dos manuais escolares aos alunos abrangidospor este apoio, bem como a profunda limitação que decorre das famílias que ficam fora dascapitações necessárias para atribuição da Ação Social Escolar, com impacto no apoio pararefeições, transporte e manuais escolares.Importa ainda referir que a resolução do problema da limitação da ASE é inseparável danecessidade de alargamento do número de crianças abrangidas pelo abono de família,referencial para atribuição deste apoio.Ouvimos preocupações gravíssimas sobre situações de pobreza, por força do desemprego delonga duração dos pais, e de menores a viverem sozinhos porque os pais emigraram. Face aeste cenário de profunda crise social, é identificada com preocupação a falta de meios humanosefetivos para acompanhar a estes casos, após sinalização junto das Comissões de Proteção deCrianças e Jovens em Risco.X 677 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:21 +00:00Reason:Location:Situação da Escola Secundaria Manuel Cargaleiro (Seixal)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP visitou recentemente um conjunto de escolas no Seixal onde confirmou a instabilidade epreocupação dos órgãos de gestão, professores, funcionários, associações de pais sobre asituação atual da Escola Pública o seu empobrecimento e o seu papel constitucional, osimpactos nas crianças, nos jovens e nas próprias famílias do empobrecimento generalizado devastas camadas da população e agravamento da pobreza a níveis nunca registados no nossopaís desde o 25 de Abril de 1974.Na visita e contacto com os professores na Escola Básica de 1o Ciclo Quinta do Conde dePortalegre foram-nos transmitidas preocupações graves relativas à falta de funcionários. Nestaescola, para 270 alunos existem apenas 3 funcionários, sendo que existem períodos do dia emque está apenas 1 funcionária de serviço. Numa escola com crianças entre os 5 e 10 anos éclaramente insuficiente para dar resposta a todas as tarefas de acompanhamento dos alunoscom necessidades especiais, vigilância, apoio às actividades lectivas, limpeza, apoio aosalunos. Este problema é extensível a todas as outras escolas do Agrupamento Paulo da Gama.Foram-nos também transmitidas preocupações relativas ao facto de existir apenas 1 psicólogapara acompanhar todos os alunos do agrupamento, o que impossibilita objetivamente o trabalhoindividualizado com todas as crianças que necessitam de apoios especiais que assegurem asua inclusão.Para além de preocupações relativas aos cortes salariais, às alterações de regras paraaposentação, o aumento da idade da reforma para os 65 anos, o aumento do custo de vida osprofessores transmitiram-nos ainda preocupações relativas à profunda limitação da Ação SocialEscolar e ao facto de o escalão A não garantir a totalidade dos manuais escolares aos alunosabrangidos por este apoio.As conclusões que o PCP faz destas visitas é inseparável de uma política educativa seguidapelos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP, marcada por um profundodesinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola pública, eX 678 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:39:19 +00:00Reason:Location:Situação da Escola Básica de 1o Ciclo Quinta do Conde de Portalegre (Seixal)Min.  da  Educação e Ciência14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 060S1 | 14 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa visita da Comissão de Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15e 16 de Outubro de 2012, no Encontro/almoço final realizado em Valença com sectoresempresariais e autarcas foi, pelo presidente do município de Valença, referido o problema emepígrafe, pela sua própria importância para o reforço e a cooperação transfronteiriças, mastambém por dificultarem inaceitavelmente outros projectos de infraestruturas e urbanismo comlocalização no território.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Uma informação do Ministério da Economia e do Emprego sobre o calendárioprevisto para a definição da programação e execução dos referidos projectos.2) Uma informação sobre as dotações previstas no actual Orçamento do Estadopara 2013 e/ou no quadro do QREN para a concretização dos referidosprojectos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 680 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:36:59 +00:00Reason:Location:indefinição na orçamentação e fixação do traçado de infraestruturas rodoviárias – IC1e variante a Valença e na concretização do Centro de Inovação e Logística deValençaMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde a sua criação, por unanimidade, na Assembleia da República, que o Museu do Douronunca teve uma «vida fácil», com a sempre presente tentativa de sucessivos governos dealijarem as suas responsabilidades políticas e financeiras pela instalação e desenvolvimento doprojecto, no quadro da Lei n.o 125/97.A criação da «Fundação» como suporte institucional do Museu fez parte dessa estratégia deefectiva desresponsabilização por um Museu que devia e deve integrar a Rede de MuseusNacionais, sob tutela dos departamentos da Administração Central que superintendem nessaárea da Administração Pública.A recente decisão da Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de Setembro,da extinção da Fundação Museu do Douro, sem qualquer esclarecimento de como a instituiçãoiria prosseguir a sua missão e objectivos, definidos por Lei da Assembleia da República,causaram enorme perplexidade nos parceiros do Estado na Fundação e em muitos amigos doDouro e do Museu do Douro.A decisão e a forma como foi tomada, sem clarificar o futuro da instituição, já com problemas noafirmar da Presidente da Fundação, ao desenvolver das actividades em 2013, inclusive emmatéria do seu suporte financeiro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Secretário de Estado da Cultura, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Quando prevê o governo que esteja clarificado o quadro da inserção doMuseu do Douro na Administração sob tutela do secretário de Estado da Culturae o respectivo modelo de gestão?2) Como pensa o governo atenuar os prejuízos já verificados, decorrentes deuma decisão da extinção da Fundação, que não acautelou devidamente as suasconsequências, nomeadamente através de diálogo com os restantes parceirosdo Estado na Fundação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 681 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:36:57 +00:00Reason:Location:o futuro do Museu do Douro no quadro da extinção da sua Fundação, nos termos daResolução do Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2012S.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelas informações disponíveis, que são públicas, a referida IPSS está em desagregação desdeOutubro passado, a partir do momento em que se demitiu parte da sua direcção.A partir de 8 de Outubro terá deixado de receber as crianças na creche, mesmo com asmensalidades pagas, e para as suas cinco funcionárias a situação é de completa indefinição edesespero. Ninguém as despediu, (pelo que continuam a ir às instalações,onde permanecementre as 7h30m e as 20h) e têm as remunerações em atraso – salário desde Agosto e ossubsídios do último ano. Os serviços da Segurança Social de Vila Real confirmaram a um órgãode comunicação social o pedido de fiscalização para cessar a actividade da Creche.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que avaliação tem o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social dasituação da referida creche? Que fiscalização foi feita? Qual o seu resultado?2) Qual o valor das transferências efectuadas pela Segurança Social ao longode 2012? Existe algum protocolo subscrito com a IPSS? O que previa oprotocolo em caso de ruptura abrupta da prestação de serviços pela creche?3) Tendo havido cessação de actividade sem que se cumprissem os prazos aque as mensalidades pagas pelos pais diziam respeito, a IPSS não é obrigada adevolver as respectivos valores, ou parte deles, aos pais?4) Que avaliação tem a delegação da Autoridade para as Condições deTrabalho de Vila Real dos problemas referidos? Que acção inspectiva foirealizada? Qual o seu resultado? Como se prevê que as cinco funcionáriasvejam os seus direitos assegurados?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 682 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:36:54 +00:00Reason:Location:situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila RealMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelas informações disponíveis, que são públicas, a referida IPSS está em desagregação desdeOutubro passado, a partir do momento em que se demitiu parte da sua direcção.A partir de 8 de Outubro terá deixado de receber as crianças na creche, mesmo com asmensalidades pagas, e para as suas cinco funcionárias a situação é de completa indefinição edesespero. Ninguém as despediu, (pelo que continuam a ir às instalações,onde permanecementre as 7h30m e as 20h) e têm as remunerações em atraso – salário desde Agosto e ossubsídios do último ano. Os serviços da Segurança Social de Vila Real confirmaram a um órgãode comunicação social o pedido de fiscalização para cessar a actividade da Creche.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que avaliação tem o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social dasituação da referida creche? Que fiscalização foi feita? Qual o seu resultado?2) Qual o valor das transferências efectuadas pela Segurança Social ao longode 2012? Existe algum protocolo subscrito com a IPSS? O que previa oprotocolo em caso de ruptura abrupta da prestação de serviços pela creche?3) Tendo havido cessação de actividade sem que se cumprissem os prazos aque as mensalidades pagas pelos pais diziam respeito, a IPSS não é obrigada adevolver as respectivos valores, ou parte deles, aos pais?4) Que avaliação tem a delegação da Autoridade para as Condições deTrabalho de Vila Real dos problemas referidos? Que acção inspectiva foirealizada? Qual o seu resultado? Como se prevê que as cinco funcionáriasvejam os seus direitos assegurados?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 683 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:36:51 +00:00Reason:Location:situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila RealMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente notícia de levantamento de problemas na EBS de Cabeceiras de Basto, o jornal «OBasto», de 20 de Outubro, sublinhando o facto de a Escola ter sido inaugurada há cerca de doisanos, regista:(i) o facto de existirem apenas 3 projectores para 1200 alunos, quando hoje o uso desteequipamento se transformou numa via essencial para transmitir conteúdos informativos eformativos no acto pedagógico;(ii) o facto de o acesso à Internet estar limitado à Biblioteca, não existindo sequer nas salas dadisciplina de Tecnologia de Informação e Comunicação;(iii) o facto de o espaço de acesso a 23 salas de aula ser constituído por um corredor (estreito)de dois metros de largura onde, nos períodos de intervalo, de início e fim de aulas, se juntamcentenas de alunos, criando inevitavelmente problemas diversos e, fundamentalmente,levantando uma questão que necessita de resposta: «Como será num caso de evacuação deemergência?» (O Basto);(iv) uma última questão referida, é a de diversas avarias dos estores das janelas, o que causaestranheza dado ser a escola de construção recente.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Como avaliam os departamentos competentes do Ministério da Educação,incluindo a Direcção Regional de Educação do Norte, os quatro problemas atrásreferidos?2) Quando se julga que as carências em matéria de projectores e acesso àInternet estarem resolvidas?3) Como se avalia o problema referido do «corredor» de acesso às salas deaula? Como se julga que tal questão poderá ser resolvida?4) Há responsabilidades da empresa que adjudicou a obra ou da EmpresaParque Escolar por alguns dos problemas referidos? De que forma vão serresponsabilizados e corrigidos os problemas detectados?X 684 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:36:49 +00:00Reason:Location:problemas na nova Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de BastoMin.  da  Educação e Ciência14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AIMP (Associação de Industriais de Miolo de Pinhão) veio, em Setembro passado, insistir nareclamação da tomada de medidas de alteração do enquadramento geral do comércio de pinhasmansas, por considerar que, com o actual quadro, não só o Estado é fortemente penalizado,como os agentes da cadeia que cumprem todas as regras, são prejudicados pela concorrênciadesleal, de quem não cumpre.A questão, segundo a AIMP, já teria sido colocada directamente ao secretário de Estado, emDezembro de 2011, e depois novamente explicitada por carta, em Janeiro e Junho de 2012,resolver-se-ia pela criação de um regime de excepção em que o IVA fosse pago ao Estado peloadquirente, regime já hoje existente para a sucata e a construção civil. Consideram mesmo quetal regime devia ser extensível a outras produções florestais, como a da madeira e da cortiça.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Finanças, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Como avalia o Ministério das Finanças a situação denunciada pela AIMP?2) Porque não se concretizaram as sugestões da AIMP, inclusive para outrasproduções florestais, como a cortiça e a madeira?3) A não se responder afirmativamente a essas sugestões, que outras soluçõesvão ser consideradas pelo Ministério das Finanças?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 686 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:36:44 +00:00Reason:Location:evasão fiscal (IVA) no comércio das pinhas mansasMin.  de Estado e das Finanças14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 com o ministro da Educação eCiência e a sua equipa, realizado a 8 de Novembro de 2012 em sede de Comissão deOrçamento, Finanças e Administração Pública / Comissão de Educação, Ciência e Culturaforam, pelo Grupo Parlamentar do PCP levantadas um conjunto de questões sobre dotação doOrçamento do Estado para 2013 para investimentos e financiamento de entidades quedesenvolvem actividades sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.A esmagadora maioria das questões não teve resposta, e a que teve alguma abordagem pelosecretário de Estado do Ensino Superior, foi manifestamente insuficiente. Assim,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Relativamente ao Ensino Superior1.1. O IPCA (Instituto Politécnico do Cávado e do Ave) sofre há anos de umaclara discriminação no seu financiamento e nas dotações para investimentorelativamente às escolas congéneres, mesmo no quadro altamente restritivo dastransferências do Orçamento do Estado para o ensino politécnico.Os números oficiais da evolução, entre 2006 e 2010, de um conjunto deindicadores são elucidativos:Evolução da transferência Orçamento do Estado/aluno, menos 35,6%; Peso das propinas nas receitas, 34% com uma evolução de mais 181,6%; Evolução das despesas por aluno, menos 40,7%; Transferências do Estado para o Serviço de Apoio Social, 22,3 euros, amais baixa a nível nacional, que tem um valor médio de 84,5 euros; Questões:a) Que medidas (transferências a realizar) foram tomadas no Orçamento doEstado para 2013 para atenuar/corrigir tão brutal discriminação? Queprogressos de aproximação à média nacional dos indicados no EnsinoPolitécnico, se concretizam com transferências previstas?b) Que dotações estão previstas, ou de outra forma, como vão concretizar-se osnecessários e urgentes investimentos: (i) na Residência de Estudantes; (ii) naBiblioteca; e (iii) nas novas instalações para a Escola Superior de Tecnologia?1.2. Universidade do MinhoO Reitor da Universidade do Minho fez declarações extremamente críticasrelativamente à proposta orçamental de um corte de 9,2%, referindo comopossíveis consequências o fim do horário pós-laboral (aulas à noite e aosábado) e considerando que tal significaria um «violento golpe naX 687 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:35:21 +00:00Reason:Location:dotação no Orçamento do Estado para 2013 do Ministério da Educação e Ciência parao distrito de BragaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original