25 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - São aditados à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 20 de Março, os artigos 15.o-A, 18.o-A, 33.o-A, 33.o-B, 33.o-C, 39.o-A e 47.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 15.o-A Situações de mobilidade e comissão de serviço 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 11.o, durante os procedimentos de reorganização há lugar a mobilidade, nos termos gerais.2 - Nos casos de extinção por fusão e de reestruturação com transferência de atribuições ou competências, a autorização da mobilidade compete ao dirigente máximo do serviço integrador daquelas atribuições ou competências a que o trabalhador se encontra afecto.3 - Independentemente da data do seu início, caso a situação de mobilidade se mantenha à data do despacho que declara a conclusão do processo de extinção ou de fusão, o trabalhador do serviço extinto é integrado: a) No serviço em que exerce funções, na carreira, categoria, vínculo, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal; b) Quando legalmente não possa ocorrer a integração no serviço, na secretaria-geral do ministério a que pertencia o serviço extinto, na carreira, categoria, vínculo, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal.4 - O disposto no número anterior só é aplicável quando o mapa de pessoal do serviço ou da secretariageral possam prever, tendo em conta as respectivas atribuições, a carreira e a categoria de que o trabalhador seja titular.5 - Quando não seja possível a integração na secretaria-geral por força do número anterior, o trabalhador é colocado em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos finda a situação de mobilidade geral.6 - O trabalhador cujo serviço de origem tenha sido extinto por fusão e que se encontre em comissão de serviço em cargo dirigente ou em funções em gabinete ministerial é integrado no serviço para o qual foram transferidas as atribuições do serviço extinto, com produção de efeitos reportada ao termo da comissão de serviço ou do exercício daquelas funções.7 - No caso previsto no número anterior, quando o serviço de origem tenha sido extinto no âmbito do procedimento previsto no artigo 12.o, é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 3 e os n.os 4 e 5.Artigo 18.o-A Procedimento prévio à colocação em situação de mobilidade especial 1 - Terminado o processo de selecção do pessoal a reafectar ao serviço integrador, existindo postos de trabalho vagos naquele serviço integrador que não devam ser ocupados por reafectação, o dirigente máximo procede a novo processo de selecção para a sua ocupação, previamente à aplicação do n.o 9 do artigo 16.o, de entre os trabalhadores nele referidos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os universos são definidos por postos de trabalho, a que corresponde uma carreira ou categoria e área de actividade, bem como habilitações académicas ou