2554II SÉRIE — NÚMERO 63Ratificação n.° 150/IV —°Decreto-Lel n.* 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao venci-mento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva).Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requer-se a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 68, de 23 de Março de 1987, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva.Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: António Barreto — Fernando Henriques Lopes — António Macedo — Cal Brandão — Caio Roque — Ferro Rodrigues — Armando Vara — Raul Junqueiro — Ricardo Barros — Lopes Cardoso — Fillol Guimarães e mais um signatário.Ratificação n.° 151 /IV — Decreto-Lei n.* 145/87, de 24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carrearas docente universitária e docente do ensino superior politécnico).Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requer-se a V. Ex.* a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março, publicado no Diário da Republica, ÍS série, n.° 69, de 24 de Março de 1987, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico.Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: António Barreto — Fernando Henriques Lopes — António Macedo — Cal Brandão — Caio Roque — Ferro Rodrigues — Armando Vara — Raul Junqueiro — Ricardo Barros — Lopes Cardoso — Fillol Guimarães e mais um signatário.Ratificação n.° 152/IV — Oecreto-Leí n.° 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva).Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei a." 143/87, de 23 de Março, publicado no Diário da República, !.• série, n.° 68, de 23 deMarço de 1987, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime de dedicação exclusiva.Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório— José Manuel Mendes — Anselmo Aníbal — Rogério Moreira—Vidigal Amaro — Carlos Carvalhas— Cláudio Percheiro — Carlos Manajaia — Odete Santos— Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Alda Nogueira.Ratificação n.° 153/IV —Decreto-Lei n." 145/87, de 24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico).Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 69, de 24 de Março de 1987, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico.Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório — José Manuel Mendes — Anselmo Aníbal — Rogério Moreira—Vidigal Amaro — Carlos Carvalhas — Cláudio Percheiro — Carlos Manajaia — Odete Santos—Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Alda Nogueira.RetatórSo e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Uberdades e Garantias sobre o projecto A presente iniciativa legislativa, da autoria de deputados do Grupo Parlamentar do PRD, sobre o regime jurídico dos avales do Estado, visa alterar a legislação vigente sobre a concessão de avales do Estado, cujas bases são as constantes da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro.O projecto de lei em causa, para além de submeter, em abstracto, a concessão de avales e regras a incluir anualmente nas propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, visa fixar alguns critérios que tem de revestir os actos administrativos de concessão, em concreto, de tais avales para operações de crédito, quer interno, quer externo.Entende o projecto de lei regular todo o processo de concessão de avales, tanto na fase de preparação do despacho, a proferir pelos Ministros das Finanças e Plano e da Administração do Território, como em fase posterior, designadamente quanto à publicitação do despacho, como no acompanhamento do cumprimento dos contratos de financiamento assim avalizados.Se esta iniciativa legislativa mantém á/gems (fos princípios consignados na Lei n.° 1/73 ou desenvolve