I SÉRIE — NÚMERO 16 50 disponíveis para intervir no sector empresarial local, mas sempre nesta perspectiva: a da preservação da autonomia do poder local democrático. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recorrendo à simbologia religiosa, eu diria que o Governo, o PSD e o seu aliado CDS — aliado no Parlamento, aliado no Governo, aliado em todo o lado, parece, com a excepção da Madeira; nesse aspecto, e para o CDS, a Madeira é mesmo uma «ilha» —, vem aqui fazer uma confissão. Vem confessar um pecado, curiosamente sem o consequente acto de contrição, porque não se ouve, nem do PSD, nem do CDS, nenhum mea culpa sobre todo o histórico das empresas municipais. Já irei falar um pouco mais sobre isso, mas queria, desde já, adiantar que, no que diz respeito à bancada do Bloco de Esquerda, essa confissão não terá, da nossa parte, a nossa absolvição. Que pecado confessam, então, o PSD e o CDS, o Governo? Bom, o pecado de terem (não os autarcas do PSD sozinhos mas com o apoio e a colaboração dos do Partido Socialista e de muitos do CDS) feito a transformação de uma excepção numa regra: aquilo que poderia, e deveria, ser considerado como excepção, a criação de empresas municipais, transformou-se numa regra. E hoje o Governo veio aqui dizer: «bom, isto causa muitos problemas financeiros, a dívida é tremenda, temos de acabar com isto». Vamos ver por que é que se chegou a esta situação, como é que as empresas municipais nasceram, por intervenção do PS, do PSD, dos seus autarcas, como cogumelos, como ontem dizia um Deputado do PSD, na televisão. O argumento era simples e o pretexto, o motivo, era para agilizar e para especializar. De facto, agilizaram e especializaram-se na criação de clientelas político-partidárias, na facilitação de negócios de empresas de amigos e apaniguados, financiando, ou não, alguns, os partidos interessados nessas autarquias, e, sobretudo, especializaram-se na capacidade de iludir o escrutínio da opinião popular, em muitos casos, até, dos próprios membros que compõem essas autarquias. E foi assim que se construiu esta nuvem negra que, hoje, ensombra o panorama do poder local português. Fala-se de transparência. Mas de que transparência? Ainda me recordo das resistências destes mesmos partidos a que o Tribunal de Contas tivesse, entre as suas competências, também a competência da fiscalização prévia das empresas municipais relativamente às suas obras e empreitadas. Lembro-me bem dessas resistências! E lembro-me também quanto foi importante a intervenção do Bloco de Esquerda (e também, seguramente, de outros partidos) para que, no perímetro das competências do Tribunal de Contas, em matéria de visto prévio, também se incluíssem as empresas municipais. Portanto, na realidade, o reconhecimento que o Governo — o PSD e o CDS — aqui veio fazer é um reconhecimento muito mitigado e que, do nosso ponto de vista, inclui também algumas interrogações sobre a seriedade, a consistência e a coerência desse reconhecimento. Deixem-me que diga que é um reconhecimento tardio, curto e, de certa forma, mal orientado. É tardio porque basta ler o preambulo da projecto de lei: se não existisse uma coisa chamada memorando, o Governo não sentia nenhuma necessidade de olhar para o panorama das empresas municipais — é, aliás, a ideia mais forte do preâmbulo desta proposta de lei. É curto porque esta proposta de lei sublinha deveres de informação e é extraordinário que as empresas municipais, quando os deveres de informação já estavam definidos, não se sintam na responsabilidade de a prestar, cumprindo esse dever de informação. Legislação para exigir das empresas municipais que façam, em matéria de deveres de informação, aquilo que já deviam ter feito, temos de reconhecer que é muito curto. É um reconhecimento mal orientado porque, na realidade, ouvindo quer a intervenção do Sr. Secretário de Estado quer a intervenção quer do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, percebe-se que o PSD olha para esta proposta de lei como a «primeira pedra» de uma reforma do poder local. Bom, pela «primeira pedra», atrevo-me a dizer: pobre e triste reforma. Mas quero também dizer que podem contar com o Bloco de Esquerda para a discussão dessa reforma das competências, do funcionamento e da organização democrática das autarquias, da adaptação do modelo das