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Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje do projecto de lei n.o 70/VII, do Partido Popular, visa introduzir alguma justiça no sistema que vigora no ensino superior em Portugal.
Infelizmente, durante décadas, aos alunos candidatos ao ensino superior apenas era dada uma opção
- o ensino superior público. Um ensino insuficiente, um ensino com poucas vagas, com numerus clausus complemente desajustado à realidade.
1898 I SÉRIE - NÚMERO 54Como bem dizia, repetidamente, o Professor Adriano Moreira, «tratava-se de um problema de mesas e cadeiras, de um problema de salas, de um problema de espaço que não havia para albergar uma parte importante daquela que era e é a nossa excelência».
Não eram só os candidatos com aproveitamento que não tinham acesso ao ensino superior, eram alunos muito bons com médias altas (14,15 e 16 ), a quem o Estado não criava condições para uma formação superior. Como se de um país rico se tratasse, que transbordava em bons quadros superiores, bons técnicos, como se fosse um país educativamente desenvolvido.
O aparecimento do ensino superior privado, por muita hipocrisia que haja por parte de certos poderes, veio resolver um grave e sério problema ao ensino superior em Portugal.
Alguns erros - que também os houve - nascem não da necessidade da sua criação mas da forma como foi patrocinado algum do seu desenvolvimento. Alguns anátemas que sobre o ensino superior privado vêm sendo lançados nascem não de uma surpreendente qualidade do ensino superior público mas de uma total incapacidade fiscalizadora, quer ao nível do privado quer, também, ao nível do ensino superior público.
O ensino superior privado tem servido ao longo dos últimos anos para o poder político exibir algumas estatísticas, com percentagens de frequência e conclusão mais animadoras, mas não tem servido para criar reais condições de igualdade e justiça entre os dois subsistemas.
Infelizmente, hoje, o critério de acesso não é exclusivamente de natureza científica. Um aluno não tem, hoje, uma escolha verdadeiramente livre. A opção pelo ensino superior privado obriga-o a uma propina considerável, a opção pelo ensino superior público é o que se sabe. A opção pelo ensino superior privado não lhe confere uma acção social minimamente representativa, no ensino superior público, por muito que esta possa melhorar, existe acção social escolar.
Onde está a igualdade? Onde está a justiça?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos a frieza dos números. Um aluno custa, hoje, no ensino superior público quase 600 contos/ano ao Orçamento do Estado; um aluno que opta pelo ensino superior privado poupa, hoje, ao Estado mais de metade daquela verba. Qual a recompensa? Nenhuma.
U projecto de lei do Partido Popular promove a liberdade individual, aposta na valorização do aluno e na possibilidade da sua realização pessoal e profissional. O Estado, sob a forma do «cheque de ensino», tem a possibilidade de restituir às famílias verbas de uma competência que também é sua e da qual se alheou apenas por manifesta incapacidade.
O projecto de lei que o Partido Popular, hoje, aqui traz não é inovador: é o corolário de 13 anos de total insensibilidade face a este problema por parte dos sucessivos governos, quer do PS quer do PSD.
Em 1984, o Professor Adriano Moreira e outros trouxeram a esta Assembleia o projecto de lei n.o 405/III, reiterado em 1985 e 1987 com projectos
idênticos 13 anos volvidos, PS e PSD continuam parados no tempo, conscientes do erro, mas incapazes de apresentar soluções.
O problema que, hoje, aqui se discute é também, e sobretudo, um problema político. Repito, o problema que, hoje, aqui se discute é um problema de uma opção política, que divide aqueles que, como nós, acreditam que o ensino superior privado deve ser concorrencial e alternativo àqueles que o querem subsidiário e complementar do ensino superior público e, já agora, de má qualidade para justificar tantos anos de falta de coragem política.
Quem, como nós, acreditar na primeira solução, venha connosco por uma simples e elementar questão de justiça.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para resumir o relatório de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o relatório que foi aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Uma vez que o diploma em apreço também baixou à Comissão de Educação, entendeu-se na Comissão de Economia que o objectivo seria uma tentativa de ponderar os acréscimos de encargos para o Estado resultantes da eventual aprovação do mesmo.
Assim sendo, foram definidos alguns pressupostos e alguns esquemas que facilitassem os cálculos, até porque não há a pretensão, de que estes sejam absolutamente correctos, visto tal não ser possível, os critérios podem ser e são, com certeza, discutíveis. No entanto, este relatório foi aprovado por unanimidade na comissão, tendo sido calculados os valores para duas possibilidades: uma, minimalista e uma outra, limite, maximalista.
Resumindo, na hipótese de menores custos, isto acarretaria 32 milhões de contos de encargos para o Estado; na hipótese maximalista seria cerca de 60 milhões de contos, o que representaria um aumento de despesas com a educação na ordem dos 6%.Vozes do PS: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, gostaria de começar por dizer que a desigualdade de acesso e frequência ao ensino superior por razões de condição económica é, de facto, uma realidade.
Mas essa discriminação, essa realidade urge ser combatida. Os Verdes já se têm pronunciado neste Plenário por diversas vezes sobre esta matéria. Creio que a nossa posição é perfeitamente conhecida e passa - na nossa perspectiva, naturalmente - por combater esta realidade cumprindo primeiramente a Constituição da República Portuguesa: eliminando o numerus clausus, criando uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população e estabelecendo, progressivamente, a gratuitidade de todos os graus de ensino. Ao Estado, na nossa perspectiva e na da Constituição da República Portuguesa, compete garantir a educação para todos, com qualidade, superando as desigualdades económicas. Estes são princípios fundamentais para Os Verdes.
A opção dos sucessivos governos, contudo, tem sido diferente: tem sido antes a de uma aposta forte no ensino superior privado, não garantindo a qualidade; tem sido a da restrição de acesso ao ensino superior público, através do numerus clausus e, agora também, mais uma forma de restrição, a nota mínima; tem sido a da opção das propinas, transferindo os encargos com a educação, do Estado
21 DE MARÇO DE 1997 1899para as famílias, o que, na perspectiva de Os Verdes, é inaceitável. Esta é também a lógica do Partido Popular.
Portanto, esta é uma diferença que nos separa fortemente na concepção de educação e na orientação para uma política de educação.
Dito isto, defendendo os princípios que defendemos, não podemos concordar com uma solução como a que o Partido Popular aponta neste projecto de lei - o cheque de ensino. O projecto de lei encerra a ideia da não gratuitidade do ensino superior, encerra a ideia da não aposta no ensino superior público. Discordando do princípio, abstemo-nos, naturalmente, de mais comentários sobre o conteúdo
específico deste projecto de lei. Resta uma curiosidade - e era esta a questão concreta que eu gostaria de colocar ao Sr. Deputado: é que o projecto de lei não garante se quer a igualdade de oportunidades para todos. Porque é que só deveriam ter acesso ao cheque de ensino os menores de 25 anos? Então aqueles que, por exemplo, interrompem os seus estudos, ao retorná-los ultrapassando os
25 anos, não teriam a mesma oportunidade dos outros? Ou o Partido Popular vai apresentar, ou tem na manga, mais alguma proposta para garantir o pleno emprego para todos os cidadãos com mais de 25 anos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. V. Ex.a afirmou na tribuna, e diz na «Nota justificativa» do seu projecto, que quer um ensino privado que seja concorrencial e alternativo ao ensino público, que não quer um ensino privado que seja subsidiário do ensino público - isso far-nos-ia pensar que, no seu projecto, iria atribuir um cheque de ensino ao jovem que estivesse habilitado a ingressar no ensino superior, deixando a esse jovem a opção pelo ensino público ou pelo privado. Era isto o que, aparentemente, faria sentido, dentro da nossa lógica. Contudo, o que vemos no articulado é que o cheque de ensino só seria atribuído aos estudantes que, por força do numerus clausus, não tivessem conseguido entrar no ensino público e lhes restasse apenas a alternativa do ensino privado - é isto que está inscrito no vosso artigo 6.o! Isto é absolutamente incompatível com o princípio do artigo 1.o, incompatível com a «Nota justificativa» que está no diploma e incompatível
com o discurso de V. Ex.a nesta tribuna.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É contraditório, é!O Orador: - Sr. Deputado, quero acreditar que V. Ex.a deu a resposta quando disse que este diploma era de 1983, ou que tinha as suas raízes em 1983 num texto do Professor Adriano Moreira, então Deputado - assim, já se percebe porque, em 1983, quase não havia ensino privado!
E, nessa altura, os ricos iam para o ensino privado e os pobres iam para o ensino público.O Sr. António Filipe (PCP): - Assim, ia dar o cheque aos ricos!O Sr. José Calçada (PCP): - Isso era um xeque-mate aos pobres!O Orador: - Mas a realidade hoje é outra, Sr. Deputado: hoje, pobres e ricos encontram-se tanto no ensino público como no privado. A tendência terá de ser a de considerar uns e outros por igual, e o Estado deve ajudar aqueles que precisem quer estejam no ensino público quer estejam no privado.
Gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse qual é verdadeiramente o sentido deste diploma: é permitir a liberdade de escolha aos jovens entre o público e o privado? Ou é dar uma esmola àqueles que têm de se resignar com o ensino privado, como consta do vosso artigo 6.o?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio. Rui Cervan, o projecto ele lei do seu partido reconhece, na sua «Nota justificativa», entre outros aspectos, a existência de «um desajustamento preocupante entre as vocações naturais dos jovens e os cursos que eles se resignam a frequenta»; considera também que o Estado não tem nem deve ter a responsabilidade de garantir toda esta oferta; mas reconhece ainda que o sector privado não pode ambicionar à diversificação de áreas de que
o País precisa e que corresponde também à diversidade de vocações dos jovens portugueses. No contexto de tal fundamentação e coerentemente, penso que seria de esperar que o projecto do seu partido propusesse medidas que pudessem contribuir para a diversificação com qualidade dessas mesmas ofertas; contraditoriamente, porém, apresenta um projecto de diploma que confessadamente não contribui para essa mesma diversificação. Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse esta contradição.
Por último, Sr. Deputado, todo o enunciado do projecto pressupõe a aceitação do princípio do pagamento de propinas no ensino superior. Como devo presumir que nem o senhor nem o seu partido defendem a manutenção do actual montante das propinas, que é de 1973, devo inferir que o PP apoiará a revisão desta questão. Custaria que o Sr. Deputado comentasse esta minha afirmação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tenho muito gosto em responder às perguntas que fez, com duas precisões prévias: primeira, quando o PP agendou este diploma, ainda não tinha sido...O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda não havia PP!?O Orador: - Não! Registo com agrado o aparte do Sr. Deputado, mas devo dizer-lhe que a situação que deu origem ao primeiro diploma, de 1984, é uma situação que se mantém durante 13 anos - essa é que é a realidade!
Quanto àquilo que a Sr.a Deputada me pergunta em relação à gratuitidade, queria dizer-lhe que não há
1900 I SÉRIE - NÚMERO 54gratuitidade. A questão que aqui se coloca é diferente: é quem paga e como se paga. Porque não há gratuitidade quando sai do Orçamento do Estado - saindo do Orçamento do Estado, sai do bolso dos contribuintes, de todos os contribuintes portugueses. Temos essa filosofia diferente. Aqui, temos uma visão diametralmente oposta àquela que a Sr.a Deputada tem - somos a favor da existência de uma propina e de uma propina substancial.
No entender do Partido Popular - e respondo também à parte final da pergunta da Sr.a Deputada Celeste Correia -, no aluno que se forma no ensino superior há uma mais valia individual e uma mais-valia para a colectividade. Há, portanto, um custo que deve ser partilhado: uma parte pelo Estado - para essa mais-valia colectiva de ter mais um advogado, mais um médico ou mais um quadro superior -, e uma mais-valia individual porque um aluno do ensino superior que consegue aceder a um bacharelato ou a uma licenciatura aufere uma vantagem de natureza pessoal.
Este diploma não corrige necessariamente todas as injustiças; o que constata é uma situação que existe de facto e faz o diagnóstico. E é verdadeira a afirmação do Sr. Deputado Castro Almeida quando diz que a situação de hoje é substancialmente diferente da de 1984, mas, digo-lhe que é substancialmente mais grave porque os mesmos que não criam condições de igualdade entre o subsistema do público e o do privado são aqueles que, depois, à custa e sob a capa de não criarem essas condições de igualdade, dizem sistematicamente que o ensino superior privado é apenas residual e complementar. Todavia, nesta Câmara, bater-me-ei até ao limite para que o ensino superior privado não seja tratado como residual.
Aliás, quero deixar aqui o repto a todas as bancadas no sentido de permitirem que o diploma baixe à comissão respectiva, junto com o pacote sobre o financiamento do ensino superior que o Sr. Ministro da Educação se comprometeu a apresentar até ao final de Março, para discussão na especialidade.
Para mim há outros mecanismos, nomeadamente, a acção social escolar. Para nós é absolutamente crucial que a acção social escolar seja feita, duma vez por todas, tendo em atenção a pessoa e não em função do sitio onde a pessoa estuda.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então e os 25 anos?!O Sr. Presidente: - A palavra, para um intervenção, ao Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP devolve-nos a uma discussão que permite marcar com total clareza uma distinção filosófica e programática sobre o valor social das políticas. Uma maior justiça social no apoio à frequência do ensino superior só será alcançada pela sobreposição do principio da selectividade ao da universalidade, enquanto o país não tiver os meios financeiros que lhe permitam tornar todo
Mas, ao que parece, o PP tem evoluído: se analisarmos o seu programa eleitoral verificamos que nada consta relativamente à criação do cheque de ensino. Ao contrário, o que ali se previa era algo bem diferente. Defendia então o PP que «os estudantes não devem excluir-se do pagamento de um bem que os beneficia - o ensino superior». E dizia mais: «que ninguém deve ser excluído do acesso à universidade por falta de meios de pagamento. É para conciliar estes dois valores que o Partido Popular defende o empréstimo escolar. É um sistema em que o Estado abre linhas de crédito para os estudantes com menos recursos, fazendo um empréstimo que lhes permita tirar o curso. O direito a esse empréstimo depende do sucesso escolar do estudante, porque o Estado não deve financiar a preguiça nem subsidiar a inépcia».
Não sendo esta a nossa posição, porque defendemos um papel fundamental da acção social escolar nestes casos, noto contudo uma enorme contradição entre o programa eleitoral do CDS-PP que prometia empréstimos escolares anunciando um princípio de selectividade que só beneficiaria quem deles necessitasse. Mas será o mesmo PP que agora propõe a criação do cheque de ensino a todos os alunos desde que tenham as habilitações exigidas para o ingresso no ensino superior e não sejam, maiores de 25 anos, independentemente da sua situação económica? É o mesmo PP?
Mesmo assim, ao invés do que é defendido pelo PP, o Estado tem de facto a responsabilidade de garantir a oferta necessária para a satisfação da procura. Tal função não cabe ao ensino superior privado e cooperativo que tem apenas uma função de alternativa ou complementaridade. Aliás, a Constituição da República Portuguesa é muito clara e impõe ao Estado a criação de «(...) uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população», e que «O Estado reconhece e fiscaliza o ensino privado e cooperativo». Verifica-se, pois, que cabe ao Estado assegurar uma cobertura nacional ao nível do ensino, embora reconheça e valorize expressamente o ensino privado e cooperativo, nomeadamente, ao fiscalizá-lo a assumir a responsabilidade dessa fiscalização.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A liberdade de escolha entre o ensino superior público e privado passa, pois, em nosso entender, pelo alargamento da oferta do ensino público e não
o inverso. É ao Estado que compete assegurar, na justa medida das suas disponibilidades, a cobertura da oferta de acordo com as necessidades de procura, cabendo ao ensino privado e cooperativo uma função complementar ou alternativa.
Contrariando os protestos do PP, o reforço de igualdade de oportunidades constitui um dos pontos fundamentais da política educativa do Governo do Partido Socialista. Nesse sentido, inscrevemos no programa eleitoral a necessidade de «ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder às necessidades do País (...)» e a «expansão da capacidade do ensino superior, bem como a diversificação das opções e a diminuição progressiva do numeros clausus». Nesse sentido pretendemos «melhorar o acolhimento da rede pública, por forma a garantir a efectiva liberdade de escolha, esbatendo distorções existentes na procura dos cursos, face à disponibilidade da oferta do ensino superior público e privado, e ainda reformular o sistema de acesso ao ensino superior no sentido de uma maior democraticidade e flexibilidade»,A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Entre as medidas com vista à concretização destes objectivos destacam-se, no programa do Governo, o reforço da «acção social escolar e os apoi-
21 DE MARÇO DE 1997 1901os educativos, com a criação de um sistema flexível de atribuição de bolsas de estudo, gerido de forma descentralizada» e ainda «um sistema de empréstimos com juros bonificados reembolsáveis após a integração do estudante no mercado de trabalho», mas com uma filosofia subjacente distinta que é em favor da autonomização do estudante, enquanto pessoa, do seu meio familiar e não
enquanto titular dum direito qualquer pelo facto de ser também um contribuinte ou estar integrado num agregado que contribui.
Do mesmo modo, isso é retomado no Pacto Educativo para o Futuro,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... quando propomos - e isso foi objecto de consenso - «alargar á oferta do ensino superior público, assegurando, desse modo, a liberdade de escolha entre o ensino público e o ensino privado e cooperativo», estabelecendo como acção prioritária «aumento progressivo do número de vagas oferecidas pelo ensino público, designadamente nos cursos da componente técnico-científica e tecnológica».
A nossa aposta é no sentido do alargamento da oferta pública e na concessão de apoios no âmbito da acção escolar, para gerar uma maior liberdade de escolha entre estabelecimentos de ensino públicos e privados, assim como uma maior igualdade de oportunidades no acesso e na frequência. Ora, o cheque de ensino afigura-se uma medida cega a princípios de justiça social e contraditória com o discurso da selectividade que o próprio PP vinha fazendo no que ao apoio social diz respeito.
O PP parece distraído e, talvez, por isso, afirme uma coisa na «Nota justificativa» e proponha outra no articulado. Diz na primeira que «O Estado (...) tem a obrigação de garantir os meios financeiros, necessários e suficientes, para que nenhum jovem português fique excluído da frequência do ensino superior apenas por razões económicas ou financeiras». Mas logo no primeiro artigo se desdiz ao excluir deste direito todos os alunos maiores de 25 anos e ao não fazer depender a eventual concessão desse beneficio das condições económicas e sociais dos estudantes. Isso, a ser praticado, agravaria as desigualdades já existentes.
Mas, mais grave ou se calhar não, a verdade está no artigo 9.o, que remete para o Governo a regulamentação da competência para a emissão do cheque de ensino, e prevê o seu envio directo - directo, se calhar por correio azul - aos estabelecimentos em função dos registos dos alunos que os frequentam.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é imprevidência!O Orador: - E aqui ilumina-se a enunciação fatal: o PP quer nacionalizar as despesas das privadas, quer financiar totalmente com dinheiros públicos aqueles estabelecimentos de ensino superior.O Sr. José Calçada(PCP): - Ah!!O Orador: - Quer aplicar de 30 a 60 milhões de contos do Orçamento do Estado no financiamento ao ensino particular...O Sr. José Calçada (PCP): - Malandros...Risos.O Orador: - ... e é isso justamente o sinal absolutamente evidente da nossa enorme e total divergência. É aqui que reside o essencial da proposta e por isso a nossa frontal divergência. Esse não é o nosso caminho. Sem complexos a Constituição da República é para ser cumprida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan e Castro Almeida. Como o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan não tem tempo a Mesa concede-lhe um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, estou quase esclarecido em relação a algumas questões e devo dizer que não gostei de ouvir, porque não concordei,
mas gostei da coragem política do Sr. Deputado ao afirmar que o entendimento do Partido Socialista em relação ao ensino superior privado é que se trata de um ensino complementar do público. Para nós é concorrencial. Registo, sublinho e desde já agradeço o seu esclarecimento porque era um esclarecimento que procurava já há algum tempo.
Em relação à acção social escolar, quero que me dê uma pista no sentido de saber se vai ou não existir, no projecto de financiamento a propor pelo Sr. Ministro, uma equiparação total entre os alunos que estudam no ensino superior privado e os alunos que estudam no ensino superior público e saber se é aí - e quanto a nós bem - que quer fazer justiça social. Se quer utilizar mecanismo para fazer justiça social diga-me, Sr. Deputado, se o Partido Socialista vai efectivamente apresentar uma proposta em que trata em pé de igualdade - e não «tendencialmente para», nem «vamos fazer um esforço para» - os alunos que estudam no ensino superior privado e os alunos que estudam no ensino superior público.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado António Braga, ano e meio passado sobre a tomada de posse do Governo, V. Ex.a continua a falar da acção social escolar, por referência do programa do governo do PS, e era esperado que começasse a falar dos orçamentos do Governo do PS.
Na verdade, no programa do governo, o PS propõe-se reforçar e alargar a acção social escolar, mas se o senhor tivesse falado dos orçamentos - e o PS já apresentou dois dos quatro que tem para apresentar - chegaria à conclusão de que o valor reservado para investimentos na acção social escolar do ensino superior em 1997 é 1 % inferior ao valor previsto em 1995.
Ora, perante isto a minha pergunta é muito simples: até quando é que o PS vai falar do programa do Governo e quando é que começa a falar dos orçamentos do PS?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Isto é «passar da teoria à prática»!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, a quem concedo mais um minuto, ficando com três minutos.
1902 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. António Braga (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua bondade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não chega a ser bondade. É tão curto o acrescento...O Orador: - ): que eu com este elogio esperava mais um minutinho, Sr. Presidente...Risos.O Sr. Presidente: - Essa é a madeira abusiva como o senhor vai utilizar a bondade; vai até aos quatro minutos, mas isso já é à sua conta.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não há qualquer novidade no discurso que fiz - aliás, podia citar-lhe ilustres constitucionalistas, referindo-lhe a interpretação que fazem do papel estratégico do Estado na necessidade de cobrir o País com oferta de ensino em todos os estabelecimentos.
Nós não temos qualquer complexo em olhar para o ensino privado e dizer que ele é importante, que existe e que deve servir de alternativa; não de alternativa ao Estado mas, sim, de alternativa ao aluno, porque o Estado tem a obrigação constitucional de garantir a oferta universal do ensino em todo o País.
Assim sendo, a alternativa a que o ensino privado deve servir é ao aluno e à escolha: o aluno pode escolher o privado para frequentar e não era por causa disso que nós defenderíamos uma política do cheque de ensino, bem pelo contrário. Aliás, já este ano - como o senhor sabe - os alunos do particular e do privado receberam o mesmo tratamento que é dado aos alunos do público em termos do acesso aos benefícios da acção social escolar.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mesmo tratamento? Altamente residual!O Orador: - Bom, não receberam inteiramente, mas,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... do ponto de vista da consagração da candidatura aos benefícios da acção social escolar, isso já foi possível este ano.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Podem candidatar-se, mas não têm é dinheiro!O Orador: - E não é verdade que não se fala em orçamentos, porque sabe que este ano o orçamento da acção social escolar subiu exponencialmente...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Subiu?!O Orador: - Sim, exponencialmente - aliás, verificámos isso nos relatórios da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Mas, mais do que isso, o que é importante - e talvez seja isso que o Sr. Deputado Castro de Almeida tenha dificuldade em entender - é que a definição destas políticas, nomeadamente de uma política de financiamento ao ensino superior, não se resolve numa penada, ou seja, não se resolve num gabinete qualquer confortável mas, sim, em diálogo com os agentes que têm a responsabilidade de participar.
Como sabe está, praticamente, concluído um processo negocia) que envolveu todos os parceiros, desde o Conselho de Reitores aos politécnicos, aos estudantes, etc., resultando daí uma proposta que enquadra e consagra tudo aquilo que disse e que tive oportunidade de vos lembrar, como sendo não só uma afirmação do programa do governo mas também uma promessa eleitoral dos socialistas feita em tempo oportuno.
Por isso, não temos qualquer complexo quer em referir-nos ao orçamento quer em referirmo-nos à ideia do ensino público como tendo, necessariamente, de cumprir essa oferta universal.
Para terminar, gostaria de dizer ao PP, com muita lealdade e frontalidade, que nesta matéria temos grandes diferenças, desde logo porque não temos uma visão, como a que o Deputado Sílvio Rui Cervan aqui nos explicitou, de fazer uma espécie de distribuição avulsa de subsídios sem curar de conhecer selectivamente quem deve recebê-los. Esse é o ponto fundamental com o qual não podíamos estar mais em desacordo.
Nós, enquanto o País não tiver condições de oferecer o ensino a todos nas mesmas circunstâncias de gratuitidade, temos, necessariamente, de fazer, num princípio de selectividade, a escolha por referência àqueles que têm menos poder económico e financeiro para podê-los apoiar.
Não é essa a proposta do PP, como bem sabe, pois o seu partido propõe-se distribuir a esmo cheques a todos os que frequentem o ensino. E mais: propõe-se fazer uma discriminação - e penso que isso será erro de redacção - dos alunos com 25 anos, que atingindo esta idade deixariam de receber. Imagine um aluno que chega à Universidade com 20 ou 21 anos, poderia correr o risco de ter de sair da universidade se essa vossa iniciativa tivesse a aprovação da Câmara.
Mas o fundamental, como há pouco referi e que é importante apontar, é que isso assinala o facto de o PP pretender fazer um financiamento directo do Estado ao ensino particular e cooperativo, sem mais, transferindo directamente do Orçamento do Estado esse montante em vez de dá-lo ao aluno. O nosso modelo é outro: é dar ao aluno que pagará no momento oportuno!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso político do CDS-PP procura inculcar a ideia de que a solução designada «cheque de ensino» é a consequência lógica do princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar.
Por outras palavras, o CDS-PP faz crer que quem não está a favor do cheque de ensino está, necessariamente, contra a liberdade de aprender e de ensinar. Nada mais falso! O cheque de ensino não é o instrumento de medida da liberdade de ensino e, tal como é apresentado no projecto do CDS-PP, é uma deficiente solução para um problema que realmente existe.
É verdade que há em Portugal um problema mal resolvido que tem a ver com o financiamento pelo Estado do ensino ministrado em estabelecimentos de educação privados ou cooperativos.
21 DE MARÇO DE 1997 1903Queremos reconhecer antes de mais o nosso apreço por estes estabelecimentos de iniciativa privada e cooperativa. E reiteramos o nosso desacordo perante algumas vozes que pretenderam desqualificar todo o ensino superior privado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - As posições do PSD sempre foram claras e descomplexadas nesta matéria: defendemos o subsistema do ensino particular e cooperativo como parte integrante do sistema educativo, valorizamos a sua acção como parte essencial e não meramente supletiva da oferta educativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não consentiremos em qualquer preconceito sobre a qualidade global do ensino público ou do privado. Não há qualidade global; há, sim, boas e más escolas públicas, da mesma forma que se passa nas escolas privadas.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Iludir esta realidade é desistir de combater pela qualidade da educação em Portugal.
Não custa ao PSD reconhecer que o financiamento das escolas privadas (ou dos estudantes que nelas aprendem) é sempre susceptível de merecer aperfeiçoamento. Mas já entendemos mal a prioridade que o CDS-PP atribui à discussão do seu projecto de lei sobre o cheque de ensino quando o mesmo partido tem pendente nesta Assembleia uma outra iniciativa, de maior fôlego, sobre todo o financiamento do ensino superior.
Curiosamente, o projecto do CDS-PP sobre o financiamento tem um artigo - um só artigo entre 29 - relativo ao «cheque de ensino».
Não se compreende, por isso, que o CDS-PP destaque do seu projecto de lei sobre financiamento do ensino superior o assunto «cheque de ensino», negligenciando tudo o
que diz respeito a deduções fiscais, mecenato educativo, acção social, bolsas, empréstimos, alimentação e alojamento, propinas, auxílios de emergência, etc.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Lá iremos!O Orador: - Está manifestamente desfocada a análise do CDS-PP. Está a usar uma lupa quando o instrumento adequado seria um telescópio que lhe permitisse ver longe e ver largo.Risos do PSD.Definitivamente, não faz sentido discutir e aprovar qualquer «cheque de ensino» de forma desenquadrada de todo o financiamento do ensino superior, seja ele público ou privado.
Mas também não faz sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, defender uma solução para o financiamento dos estabelecimentos privados do ensino superior, desgarradamente do que se passa no ensino básico e, particularmente, no ensino secundário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também sob este ângulo, o projecto em análise peca por particularizar onde se justificaria uma visão integrada de todo o sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, é outro o caminho a percorrer e chama-se acção social escolar.
No que respeita ao ensino superior privado e mesmo em parte do ensino politécnico público, a acção social escolar é quase embrionária. Esta é que é a via adequada!
A proposta do CDS-PP acerca do «cheque de ensino», sendo generosa nos seus propósitos, corre o sério risco de tornar-se injusta por apoiar os que não precisem.
A aposta na acção social escolar é a via adequada para assegurar o principio, para nós fundamental, de que ninguém fique privado de aceder ao ensino superior por causa de carências económicas, seja no ensino superior público ou seja no privado.
Ninguém pode mais ter a ilusão de que os estudantes ricos vão para o ensino público e os pobres para o ensino privado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Em aplicação do principio de que o Estado deve apoiar os que precisam, cada vez mais se justifica equiparar o regime da acção social escolar no ensino público e no privado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque pobres e ricos há-os nos dois sistemas de ensino.Aplausos do PSD.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas há-os de há 15 anos, não de agora!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, que dispõe de um minuto e meio que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Deputado Castro de Almeida, gostaria de colocar-lhe duas questões muito concretas, visto que, no fundo, foi durante os governos do PSD que houve uma abertura indiscriminada, por todo o lado, de estabelecimentos do ensino superior privado.
Assim, gostaria de saber se concorda com o PP quando ele afirma que o ensino superior privado constitui, no presente momento, uma saudável alternativa pela concorrência na qualidade, não fazendo aqui qualquer distinção entre os estabelecimentos de ensino privado.
Portanto, perguntar-lhe-ia se considera que todo o ensino privado é de qualidade e deve ou não ser apoiado, visto que, como já disse, a responsabilidade neste domínio é do PSD, que não definiu regras claras em termos da qualidade dos estabelecimentos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Por isso é preciso fiscalizar!O Orador: - Por outro lado, pergunto-lhe se, à luz do principio constitucional da responsabilidade do Estado face ao ensino superior, e na possibilidade de o Orçamen-
1904 I SÉRIE - NÚMERO 54to do Estado dispor de uma verba de cerca de 30 a 60 milhões de contos, considera que esse dinheiro deve ser investido no ensino superior público ou no ensino superior privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que dispõe de um minuto e meio.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, não houve uma abertura indiscriminada dos estabelecimentos do ensino superior privado...O Sr. António Braga (PS): - Foi uma verdadeira invasão!O Orador: - ... e eu gostava que os senhores fossem elencar as escolas que não deviam ter sido abertas e, então, tivessem a coragem de ir a essas escolas e dizer: «isto foi mal aberto, meus amigos. Vão para a rua que a escola vai ser fechada».
Isto deverá ser feito na sequência de um processo de avaliação cuja lei de enquadramento foi aprovada no tempo do anterior governo...O Sr. António Braga (PS): - Mas nunca foi executada!O Orador: - ... e era muito útil a qualidade do ensino que este Governo desse aplicação à lei de avaliação, aprovada em 1995.
Por outro lado, Sr. Deputado, no que respeita à aplicação dos recursos que o CDS-PP queria aplicar no «cheque de ensino», V. Ex.a perguntou se as verbas deveriam ir para o sector público ou para o sector privado. Bom, eu digo-lhe que devem ir para os estudantes, estejam eles no sector público ou no privado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é o investimento que o Estado tem de fazer na instalação do ensino superior público, na contratação de docentes, nas garantias de qualidade do que lá se faz; questão diferente é a comparticipação das despesas que os estudantes e as suas famílias têm de ter no acesso à educação e essa tanto se faz no sector público como no privado, pois a acção social escolar deve, tendencialmente, abranger da mesma forma os alunos, quer sejam do público quer sejam do privado, com uma única condição: que sejam carenciados, coisa que o CDS-PP não acautela no projecto de lei que hoje nos apresentou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que dispõe de dois minutos, sendo um concedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes e outro pela Mesa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito obrigado Sr. Presidente e muito obrigado ao Grupo Parlamentar de Os Verdes por me ter concedido um minuto.
O Sr. Deputado Castro de Almeida disse que isto era uma solução para uma questão mal resolvida. Deixou-a o senhor mal resolvida, não se esqueça disso!... Mas o PS também ainda não a resolveu,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está na calha!A Oradora: - ... daí a oportunidade de, mesmo sem qualquer espécie de eficácia, este assunto vir aqui.
Na verdade, este assunto vem à Assembleia da República porque nós estamos a viver entre questões mal resolvidas e questões por resolver, nomeadamente na área da saúde, da educação, da segurança social...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A cassette!A Oradora: - Por isso, traremos aqui todas as iniciativas que, pelo menos, levantem na consciência dos Srs. Deputados a necessidade de resolver o que uns não resolveram e acabar o que outros não acabaram.O Sr. António Braga (PS): - Mas as iniciativas têm de ter mérito!A Oradora: - Quero ainda dizer-lhe que acho lamentável que confunda acção social escolar com «cheque de ensino» e, finalmente, lembro-lhe uma coisa que creio que é fundamental: ou consagramos a liberdade de escolha ou a sua qualidade parcial, total ou global nunca vai existir.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E uma fiscalização eficaz nos dois sistemas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que dispõe de um minuto e meio.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, desta vez um minuto e meio é manifestamente insuficiente para responder a tão importantes questões como as colocadas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Presidente: - Quer dizer que desta vez exagerei.O Orador: - Sr.a Deputada, não estávamos habituados a que viesse da sua bancada a referência às responsabilidades do PSD na situação do País, pois esse discurso é recorrente no PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas não disse que estava por resolver?!O Orador: - Quero salientar que fui eu próprio quem disse que era um problema mal resolvido.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ah!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, o que se passa é que o País não espera que o actual Governo resolva qualquer dos problemas que estão resolvidos. Só é necessário resolver problemas mal resolvidos ou não resolvidos!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Daí o nosso contributo!O Orador: - Ora, este é um problema mal resolvido, que compete ao actual Governo resolver,...
21 DE MARÇO DE 1997 1905A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Também não resolve!O Orador: - ... tal como prometeu e se responsabilizou. Por isso, o debate não tem de ser feito à custa do que ficou ou por que ficou mal resolvido mas, sim, à custa da incapacidade que este Governo está a demonstrar para resolver o que ficou por resolver.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Por outro lado, Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe uma coisa, agora muito a sério.Vozes do PS: - Até agora não era?!O Orador: - Até agora, tratou-se de uma questão de polémica parlamentar recorrente. Agora, vou falar de um assunto importante, que é a questão da liberdade de aprender e de ensinar.
Hoje, ninguém vai para a escola pública ou privada por questões de liberdade. Não é em obediência ou por causa da liberdade...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Há liberdade de escolha?!O Orador: - ... que se escolhe entre ensino público e privado. Por isso, não se coloque a questão da liberdade como sendo um móbil da diferença entre o ensino público e o privado. Hoje, no ensino superior, infelizmente, vai-se para o ensino privado, via de regra, por não se conseguir entrar no público.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estou espantado, pois não estou habituado a ouvir aplausos comunistas.Risos.Por isso, Sr.a Deputada, insisto em que a solução passa por apoiar, através da acção social escolar, os estudantes carenciados, quer estejam no ensino público quer estejam no privado. Esta é que é a via. O seu cheque de ensino destina-se apenas aos estudantes do ensino privado. Ora, nós queremos uma solução para o problema, Sr.a Deputada. Rejeitamos qualquer aumento de encargos do Estado dirigido apenas a uma fatia de estudantes em que o qualificativo seja estarem no ensino público ou no privado. Queremos que o qualificativo seja a necessidade do estudante, independentemente de estar no ensino público ou no privado.Aplausos do Deputado do PSD Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 70/VII - Cheque de ensino -, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, obtém espaço para discussão num quadro da política educativa para o ensino superior caracterizada pela confusão e determinada por valores meramente economicistas, na consecução de uma política neoliberal questionadora dos deveres do Estado e dos direitos dos cidadãos, em particular das famílias, sistematicamente penalizadas, e dos jovens, sistematicamente ignorados nas suas legítimas aspirações.
O artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensino como garantia do direito de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar e enuncia ainda a incumbência do Estado de, na realização da política de ensino, garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de ensino e estabelecer progressivamente a respectiva gratuitidade.
Também a Lei de Bases do Sistema Educativo determina que «o Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentarem o ensino superior de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas regionais ou desvantagens sociais prévias».
Finalmente, no, texto titulado Pacto Educativo para o Futuro, o actual Ministro da Educação considera que a promoção e o desenvolvimento equilibrado do ensino superior pressupõem, como primeira medida, «alargar a oferta de ensino superior público, assegurando, desse modo, a liberdade de escolha entre ensino público e ensino particular e cooperativo»...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: e refere como acção prioritária o «aumento progressivo do número de vagas oferecidas pelo ensino superior público, designadamente nos cursos de componente científico-tecnológica, assegurando, desse modo, a liberdade de escolha entre ensino público e ensino particular e cooperativo».
Perante este enquadramento legal, apesar do seu incumprimento, a velha iniciativa legislativa do CDS, retomada pelo PP, é claramente adunca, para além de se
auto-destruir na conflitualidade intrínseca do seu próprio texto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem dito!A Oradora: - Se não, repare-se: sugere-se «que o Estado reconheça a sua incapacidade de resposta (...) e restitua às famílias, sob a forma de
cheque de ensino, a contribuição recebida para um serviço que não fornece». Afirma-se ainda que esta desresponsabilização será uma medida de promoção para «a diversificação da oferta produzida pelo ensino superior privado em Portugal».
Ignorando o texto constitucional e a Lei de Bases do Sistema Educativo, afirma-se que «não é construindo mais estabelecimentos públicos que vencemos o défice da quantidade e da qualidade (...). Ao invés, (...) o ensino superior privado (...) poderá potenciar a dignificação do ensino em Portugal».
Mas, entretanto, fugindo o texto para a verdade, considera-se que «o sector privado, (...) orientado também por critérios de rentabilidade, não pode ambicionar à diversificação de áreas de que o país precisa (...)».
Depois deste conjunto de afirmações e contradições, poderíamos equacionar como válido o terminus da discussão do projecto de lei e retomarmos a discussão, agora, com a seriedade que a matéria exige.
De facto, o sistema de ensino superior, nos últimos anos, tem sido enquadrado por um conjunto de acções e
1906 I SÉRIE - NÚMERO 54omissões que configura uma política cada vez mais explicitada de ataque ao ensino superior público e de favorecimento de interesses privados.
Nesta estratégia, tem-se efectivado progressivamente a desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento do ensino superior público e o agravamento da já elevada participação dos alunos e das suas famílias nos custos da educação.
Nesta leitura neoliberal surgem diariamente tentativas de incumprimento dos diplomas legais que regem a política educativa.
Confundindo deveres do Estado e fontes de financiamento, propõem-se propicias e, simultaneamente, valores absurdos e incomportáveis para a grande maioria das famílias portuguesas, a quem já é pedida a cobertura total dos elevados custos de manutenção dos filhos que frequentam o ensino superior, especialmente os que o fazem deslocados da sua residência oficial. Ou então, ignorando o fim social da educação e a indispensável democratização do acesso na construção das condições de sucesso dos jovens estudantes, surge o inusitado sistema de empréstimos para pagar a gratuitidade que a Constituição prevê mas o Governo recusa.
Como serviço público essencial e de importância estratégica para o desenvolvimento, é na esfera do Orçamento do Estado e da política fiscal que suporta as suas receitas que se coloca a questão do financiamento do ensino superior.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pelas mesmas razões, cabe ao Estado, através do Ministério da Educação, financiar adequadamente a acção social escolar para assim assegurar a igualdade de oportunidades.