13 DE DEZEMBRO DE 1987642-(67)tes são também geridos pela administração central e aí cria-se a relação incestuosa de o Estado ser por um lado accionista e por outo cliente. As coisas propiciam-se imenso para que o Estado seja apenas, e enquanto quiser, accionista e que os clientes sejam os municípios que servem de canal para o dinheiro chegar às empresas públicas. Isto vai dar um poder político acrescido dos municípios em relação a empresas públicas e obrigará as empresas públicas a vender os seus produtos ao município, o que pode também significar um processo de flexibilização das empresas públicas, de reforço da autoridade dos municípios e de igualdade de tratamento para todos os municípios que têm transportes urbanos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Como todos sabem, as regiões autónomas, e terei de falar sobre elas porque julgo que é perante este ministério que se deve falar de desenvolvimento regional, têm uma orientação específica de desenvolvimento, o que não significa que essa orientação as torne desgarradas do todo nacional ou as desinsira da estratégia global de desenvolvimento. Aliás, como casos concretos, podemos apontar os programas ST AR e VALOREN, que são dois exemplos a sublinhar dessa integração. Devido a essas orientações específicas, as regiões autónomas têm relações diminutas com os vários departamentos do Estado, contudo com o Ministério do Plano e o Ministério das Finanças têm relações estreitas.No caso do Ministério do Plano temos duas áreas, as autarquias e o desenvolvimento regional, especialmente do FEDER, que estreitam essas relações. Não me debruçaria sobre a questão das autarquias e de resto a única coisa a dizer é que os critérios de distribuição do FEF não são critérios que tenham em conta a realidade específica dos Açores, mas isso é matéria que consta de uma lei que foi aprovada e em vigor, pelo que não me pronunciarei.Falaria, portanto, apenas relativamente ao FEDER e à sua utilização. Conhecida que é a escassez dos recursos financeiros a nível nacional e regional, conhecida a preocupação dos órgãos comunitários quanto a uma maior atenção e esforço financeiro relativamente às regiões insulares, julgo ser possível cruzar essas duas realidades e de alguma forma aliviar o Orçamento do Estado no esforço financeiro relativamente ao desenvolvimento das regiões insulares dos Açores e da Madeira.Isto vem a propósito das disposições do artigo 18.°, n.os 2 e 5, da proposta do Orçamento do Estado para 1988. Sendo certo que as contrapartidas nacionais para os projectos co-financiados pelo FEDER são asseguradas pelos orçamentos regionais, perguntaria ao Sr. Ministro se pensa ser possível, e, caso não o seja, quais as razões, a extensão aos Açores e à Madeira das disposições especificas e particulares do Orçamento do Estado deste ano constantes do artigo 18.°, n.os 2 e 5, que significam antecipação de receita a realizar no ano de 1989 — antecipações feitas por operações de tesouraria — e regularizáveis no ano seguinte. Dado o paralelismo entre a situação do Orçamento do Estado e dos orçamentos regionais, pergunto se essas disposições se estendem às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e, caso o sejam, quais as razões para tal facto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): — Queria apenas pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Há pouco, quando fez a sua exposição, ouvi falar nos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere e Ancião, e não percebi bem a que se referiu concretamente. Pareceu-me entender que se referia ao abastecimento de água àqueles concelhos.Gostaria também de saber quais as verbas que em princípio estarão envolvidas nesses investimentos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Serei muito breve. Sr. Ministro, gostaria de começar por uma questão que já lhe foi colocada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, à qual o Sr. Ministro ficou de enviar informação que até este momento não surgiu. De qualquer modo, voltava ao assunto porque me parece ser uma questão importante. Trata-se do problema do quadro da origem e das aplicações de fundos relacionados com a CEE. Verificámos este ano que, de facto, existem fundos e recursos provenientes da CEE quase que inscritos em quase todos os ministérios e conviria ter-se uma análise global das provisões e estimativas que existem. De facto isso não foi enviado até ao momento; o ministério enviou-nos alguns elementos sobre o FEDER, mas não aquilo que tinha sido referido na nossa reunião.Uma segunda questão relaciona-se com o investimento e desenvolvimento tecnológico. Diria que a dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988 é razoável, razoável no sentido de que haverá sempre insuficiência nas dotações para esta área, mas o meu problema coloca-se da seguinte forma: no ano passado também havia uma dotação que poderia ser considerada de razoável naquela altura, mas em termos de execução passou para 50%. A questão que coloco é saber se este ano, 1988, iremos ter uma inscrição de 5 900 000 contos em termos de sector de investigação e de desenvolvimento tecnológico e depois uma realização de apenas de 50%, ou vamos ter uma execução da ordem dos 100%, digamos dos 90%. Se for essa a previsão, por que é que este ano se prevê que seja possível uma execução maior e por que é que em 1987 não o foi?Uma terceira questão relaciona-se com o problema da dotação concorrencial. A dotação concorrencial tem de ser deduzida algures, pelos vistos ninguém sabe onde, mas gostaríamos de ter uma opinião do Sr. Ministro no sentido de uma expectativa e não da vontade, pois é evidente que qualquer ministro terá vontade de não ser atingido. Gostaria de saber se o Sr. Ministro pensa ser pouco ou apenas razoavelmente atingido por esta dotação concorrencial e, caso fosse possível —e falo assim porque é evidente que da forma como é apresentada a dotação concorrencial a questão não poderá ser colocada nestes termos—, gostaria de saber se, na perspectiva do Sr. Ministro, o seu ministério for afectado por esta dotação, quais as áreas em que prevê ou admite, ou preferiria que isso acontecesse.