3 DE MAIO DE 19991710-(39)medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as diversas instituições que tenham concluído um acordo com a dita Organização, adoptou a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas e que vários Estados membros da Organização das Nações Unidas aderiram à dita Convenção:0 Conselho dos Governadores:1 — Aprovou, sem obrigar os Governos representados no Conselho, o texto que se segue, que, de uma maneira geral, retoma as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas.2 — Convida os Estados membros da Agência a examinar este Acordo e, se o julgarem oportuno, a aceitá-lo.ARTIGO I DefiniçõesSecção 1No presente Acordo:i) A expressão «Agência» designa a Agência Internacional da Energia Atómica;ii) Para os fins do artigo m, os termos «bens e haveres» aplicam-se igualmente aos bens e fundos de que a Agência tem a guarda ou que são administrados por ela no exercício das suas atribuições estatutárias;í/7) Para os fins dos artigos v e viu, a expressão «representantes dos Membros» é considerada como compreendendo todos os governadores representantes, suplentes, conselheiros, peritos técnicos e secretários de delegações;íV) Para os fins das secções 12,13,14 e 27, a expressão «reuniões convocadas pela Agência» visa as reuniões:1) Da sua conferência geral e do seu Conselho dos Governadores;2) Das conferências internacionais, colóquios convocados ou grupos dè estudos convocados por ela;3) Das comissões de um qualquer dos órgãos precedentes;v) Para os fins dos artigos vi e tx, a expressão funcionários da Agência» designa o director--geral e todos os membros do pessoal da Agência, com excepção daqueles que sáó recrutados no próprio local e pagos à hora.ARTIGO II Personalidade jurídicaSecção 2A Agência possui personalidade jurídica. Tem capacidade:a) Para contratar;6) Para adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; c) De estar em juízo.ARTIGO III Bens, fundos e haveresSecção 3A Agência, os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e qualquer que seja o seu detentor, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a ela expressamente tenha renunciado num caso particular. Entende-se todavia que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.Secção 4Os locais da Agência são invioláveis. Os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e qualquer que seja o detentor, estão isentos de perquisição, requisição, confisco, expropriação e de qualquer outra forma de controlo executivo, administrativo, judicial ou legislativo.Secção 5Os arquivos da Agência e, de uma maneira geral, todos os documentos que lhe pertençam ou de que tenha a posse são invioláveis, qualquer que seja o local em que se encontrem.Secção 6Sem estar sujeita a qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeiros:a) A Agência pode possuir fundos, ouro ou divisas de qualquer natureza e ter contas em qualquer moeda;b) A Agência pode transferir livremente os seus fundos, o seu ouro ou as suas divisas de um país para outro ou para o interior de um país qualquer e converter todas as divisas possuídas em qualquer outra moeda.Secção 7No exercício dos direitos que lhe são conferidos em virtude da secção 6, a Agência levará em conta todas as reclamações que lhe sejam feitas pelo governo de qualquer Estado parte no presente Acordo, na medida em que considerar poder dar-lhes andamento sem prejuízo dos seus próprios interesses.Secção 8A Agência, os seus haveres, rendimentos e outros bens são:a) Livres de todo o imposto directo; deve entender-se, todavia, que a Agência não pedirá a isenção de impostos que não sejam senão a simples remuneração de serviços de utilidade pública;b) Isentos de qualquer direito alfandegário e de todas as proibições e restrições à importação ou exportação relativamente a objectos importados ou exportados pela Agência para o seu uso oficial; fica entendido, todavia, que os artigos assim importados em franquia não serão vendidos no território do país no qual tiverem sido introduzidos, a menos que dsejamnas condições acordadas com o governo deste país;