24 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por proposta do PCP, o IMI já baixou de 0,5% para 0,45% e aquilo que propomos é prosseguir este caminho, que o IMI baixe agora para 0,4%. Trata-se de uma proposta que se enquadra também no objetivo de recuperação de direitos e de rendimentos e é preciso ter em conta que o valor o IMI aumentou, e aumentou bastante por iniciativa do PSD e CDS, num autêntico esbulho aos rendimentos dos trabalhadores e do povo. Permite, ainda, esta proposta aliviar os encargos das famílias no que respeita às despesas com habitação, num quadro de ausência de intervenção direta do Estado nas políticas de habitação ao empurrar as famílias para o endividamento e para a aquisição de casa própria. Propomos que as famílias com as rendas anteriores a 1990 possam deduzi-las em IRS — faz todo o sentido que assim seja —, tal como hoje as demais famílias podem deduzir as despesas com a habitação no IRS, isto num quadro em que o valor máximo da renda, neste período transitório, pode atingir 1/15 do valor patrimonial do imóvel, o que significou um aumento substancial do valor de renda. Para responder aos milhares de famílias que hoje residem em núcleos precários e em habitações degradadas sem condições de habitabilidade e sem dignidade, o PCP traz uma proposta de criação de um programa plurianual de realojamento em que o Estado assume as suas responsabilidades na garantia do direito à habitação, neste caso, através do realojamento destes moradores. O acesso a uma habitação condigna e adequada, tendo em conta a dimensão do agregado familiar, infelizmente, está longe de ser uma realidade e o Governo tem de assumir aqui as responsabilidades e cumprir este direito constitucional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar, hoje, o aumento dos escalões e a descida do IRS. Vamos, por isso, votar, hoje, a reversão do brutal aumento de impostos que PSD e CDS fizeram para as famílias e trabalhadores em Portugal. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Se mais não houvesse, só isso já faria deste Orçamento um Orçamento mais justo. Mas queremos ir mais longe, queremos pedir um pequeno contributo às empresas que têm mais lucros neste País, queremos o englobamento do IRS, porque só o englobamento garante que toda a gente paga, de acordo com as suas possibilidades em todos os rendimentos que recebe, e queremos um IMI mais baixo para as famílias que têm uma casa de habitação própria e permanente. Todas estas são medidas que aumentam a justiça dos impostos em Portugal. Esta não é a posição do PSD, nem do CDS; estas não são as suas prioridades. O PSD e o CDS acham que a descida da taxa de IRS sobre os rendimentos do trabalho é proteger clientelas, e o que propõem neste Orçamento? Voltam a querer descer os lucros das empresas; voltam a querer descer o imposto sobre os instrumentos de capital, sobre instrumentos financeiros; voltam a querer a isenção de imposto para lucros até 10 000 € da venda de participações sociais; voltam a querer eliminar a taxa sobre o património de luxo e a querer facilitar o planeamento fiscal com as alterações ao regime das SGPS (sociedades gestoras de participações sociais). Quem é que está a proteger clientelas, Sr.as e Srs. Deputados? Aplausos do BE. Querem até, e para terminar, taxas favoráveis de IRS durante 10 anos para promover o regresso dos emigrantes.