21 DE JUNHO DE 2001 7trabalho nocturno e por turnos, apesar de neste seu projec- cialidade, ser discutido profundamente, fazendo-se audi-to de lei afirmar que, prestado nestas condições, ele provo- ções com, eventualmente, a comunidade científica e os ca efeitos nocivos na segurança e na saúde dos trabalhado- representantes dos trabalhadores, sobre qual o regime que res? não fira a economia nacional, que não perturbe a sustenta-Segunda: não o preocupa que as exigências excessivas bilidade da segurança social, mas onde possa haver uma que pretendem consagrar em lei tenham um impacto nega- melhoria das condições de trabalho e de saúde dos traba-tivo sobre um grande número de pequenas e médias em- lhadores em sistema de turnos. presas e, consequentemente, sobre o emprego? Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, considero a sua pri-Terceira: porque mais significativo, peço-lhe, Sr. meira questão desqualificante, porque dizer que propomos Deputado, que me explique o facto de o vosso projecto de aqui um regime de incentivo ao trabalho nocturno é,... lei não contar com o apoio de nenhum dos parceiros  sociais e de ter merecido a discordância daqueles que O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — É o que parece! sobre eles se pronunciaram, nomeadamente da CGTP, cujo  parecer é extremamente crítico. O Orador: — ... para além de uma piada de mau gosto Quarta, e última questão: depois de todo o debate que — há-de perdoar-me —, fazer uma ironia de pouco alcan-realizámos em torno da Lei de Bases da Segurança Social ce em relação ao sofrimento que constitui (e sabe bem que e da necessidade de criar condições e instrumentos que constitui) o trabalho em regime nocturno e o trabalho em garantam o equilíbrio e a sustentabilidade financeira do sistema de turnos. Portanto, nós não estamos a querer sistema, preocupações que, até hoje, o Bloco de Esquerda promover esse trabalho, ele é uma necessidade da socieda-tem partilhado, parece-me, Sr. Deputado, inusitado e ino- de, mas queremos limitar os seus efeitos nocivos. portuno que VV. Ex.as venham agora, objectivamente, pôr Quanto às três questões que colocou, o universo das de parte esse propósito para consagrar soluções que poriam empresas é muito variável, é verdade. No entanto, não há em causa o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade da um universo extraordinariamente grande de pequenas segurança social,... empresas com trabalhadores nestes regimes. É necessária  uma determinada base económica das unidades empresa-O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu- riais para ter estes regimes em funcionamento; aliás, é tado. sempre necessário pedir uma autorização legal para o seu  funcionamento. O Orador: — ... a menos que VV. Ex.as não tenham No entanto, a questão não põe directamente em causa a consciência dos custos económicos e sociais que tais me- economia das empresas, é um problema de organização didas teriam sobre o orçamento da segurança social. dos tempos de trabalho e do sistema de produção.  Em relação à segurança social, poderão haver, a curto O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos prazo, alguns impactos negativos, mas, a médio e longo de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís prazos, pensamos que é favorável à sustentação do siste-Fazenda. ma. Ora, querendo nós a sustentação do sistema, também  não fazemos nenhum fétiche, nenhuma «vaca sagrada», O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a dos actuais níveis de financiamento da segurança social. Deputada Odete Santos, agradeço a sua intervenção e Queremos — e na lei de bases está prevista a diversifica-quero dizer-lhe que não só temos toda a abertura como ção das fontes de financiamento — avançar para outras consideramos a questão que aqui trouxe, a do alargamento formas, que, hoje, nesta sede, não trataremos, de financia-da protecção a todas as mulheres e a incidência de outro mento, nomeadamente parafiscais, de maiores transferên-tipo de patologias nestes regimes de trabalho, como um cias do Estado para o sistema da segurança social. enriquecimento e um avanço, inclusivamente, desta dispo- Agora, se os patamares são excessivos em relação à se-sição legislativa. gurança social, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e Srs. Aliás, fixa a nossa doutrina em relação a esta matéria: Membros do Governo, então encontremos patamares mais nós não temos a pretensão de que encontrámos algo de reduzidos, mas avancemos para francas melhorias. Nós acabado, apenas queremos ajudar a legislar num domínio propomos este patamar; porém, se este patamar for indevi-que é inovador e que não tem uma legislação compilada, do, os senhores tenham o arrojo, a ousadia, a coragem de que não tem uma direcção única no que toca aos trabalha- propor compensações a nível da segurança social para dores e às trabalhadoras que estão nestes regimes. Quere- auxiliar estes trabalhadores não só do ponto de vista da mos que o legislador tome o papel, queremos que se pre- saúde mas também do seu envelhecimento precoce e da encha esse vazio e que estes trabalhadores não estejam penosidade do seu regime de trabalho. regulados por diversos dispositivos, sendo que numa série Por fim, a já esperada questão — e já, aliás, anunciada de áreas eles não têm legislação que lhes seja aplicável e hoje mesmo num programa radiofónico de grande audição que lhes seja favorável. — sobre o parecer negativo da CGTP. Sr. Deputado, devo Esta é a nossa atitude de partida. Claro que propomos dizer que compreendo algumas das razões da CGTP. um modelo, claro que propomos algumas sugestões e for-  mas de o fazer, mas não temos, à partida, qualquer atitude O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — São as nossas! negativa em relação à alteração desta ou daquela disposi-  ção ou até de aspectos da filosofia do projecto. O que é O Orador: — As centrais sindicais e os sindicatos — e necessário é fazer este debate e por isso, já que tivemos ainda bem — são muito ciosos da contratação colectiva, esta iniciativa, o projecto de lei merecia, em sede de espe- mas aqui, mal, a CGTP não teve um parecer adequado.