16 DE MAJO DE 19791502-(11)RequerimentoAssunto: Construção do centro de saúde de Ponte de Sor.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que toda a problemática referente à saúde deve merecer toda a atenção, pelas profundas implicações que tem no bem-estar da população;Considerando que nesta óptica foram ainda definidos objectivos durante a vigência dos 1.o e 2.o Governos Constitucionais, com o fim de se procurar atingir um maior grau de apoio a nível de prestação de serviços na área de saúde que melhor servisse as populações;Considerando que chegou a ser planeada para o concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre, a construção de raiz de um centro de saúde com zona de internamento:Requeiro do Ministério dos Assuntos Sociais o seguinte:1) Mantém-se ou não o planeamento que definiaa construção do referido centro de saúde?2) Se se não mantém, o que seria gravíssimoneste caso concreto, quais as razões da sua alteração? É necessário, até, acrescentar-se que a construção do referido centro viria obviar a uma carência importantíssima desta região.Assembleia da República, 15 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Miranda Calha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As condições em que está a ser feita a alimentação em alta tensão na rede eléctrica nacional causa perturbações várias aos utilizadores de energia eléctrica em todo o País, nomeadamente na Região Norte.Estas perturbações ou insuficiências devem-se, nomeadamente, às sobrecargas a que estão sujeitas as linhas, o que origina quedas de tensão não compensáveis, de momento, com as instalações da rede nacional.Atendendo a que os sucessivos aumentos de consumo conduzem a incomportáveis aumentos de quedas de tensão na rede primária, que se reflectem na rede secundária com consequências idênticas nas instalações de utilização, a EDP fez construir uma linha alimentadora que liga Rio Maior à central de Cedillo, em Espanha, onde foram investidos cerca de meio milhão de contos.Esta linha está pronta a entrar em serviço desde há alguns meses.Porque esta ligação permitiria melhorar as condições de exploração da rede primária portuguesa, peço me sejam dadas, através da Secretaria de Estado da Energia e Minas, informações sobre as seguintes questões:a) Se já foi ensaiada eléctricamente a linha Rio Maior-Cedillo, num sentido e no outro;b) Se, caso isso foi feito, os resultados do ensaioou ensaios foram positivos ou negativos;c) Qual o motivo por que essa linha não seencontra ainda em serviço, como se torna necessário;d) No caso de haver qualquer resistência daparte das entidades espanholas, se se pode atribuir essa atitude a quaisquer motivos estranhos à técnica, tais como a falta de indemnizações para nacionalização da Electra de Lima, da Companhia de Seguros Pátria ou de outras obrigações idênticas do Estado Português.Palácio de S. Bento, 10 de Maio de 1979. - O Deputado do PSD, Armando Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as autoridades fronteiriças francesas, particularmente desde a entrada em vigor das medidas adoptadas pelo seu país para restringir a imigração, têm vindo a exercer apertado contrôle de fronteiras sobre os indivíduos originários dos países fornecedores de mão-de-obra que desejam entrar em França;Considerando que, independentemente do direito de qualquer Estado de fazer o contrôle das suas fronteiras, têm, no entanto, vindo a público, através de diversos órgãos de informação e declarações dos próprios interessados e atingidos, notícias de atitudes ofensivas, discriminatórias e vexatórias por parte de autoridades francesas em relação a grande número de cidadãos portugueses emigrantes ou turistas, com toda a documentação em devida ordem, que desejam atravessar o território francês, em particular os que passam ou desejam passar pelo posto de Hendaia;Considerando que alguns cidadãos terão mesmo sido impedidos de entrar ou atravessar território francês, o que, a confirmar-se, terá de ser considerado atentatório da dignidade das pessoas em causa e da própria dignidade nacional:Requeremos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:a) Se chegaram ao conhecimento do Ministériodos Negócios Estrangeiros os casos aludidos e o que pôde averiguar sobre os mesmos;b) Nos casos cuja veracidade foi averiguada, quaisas diligências levadas a cabo pelo Governo Português junto do Governo Francês no sentido de pôr fim a tais práticas atentatórias de direitos universalmente reconhecidos e da dignidade nacional;c) No caso de alguma diligência ter sido feita,qual a resposta dada pelo Governo Francês.Assembleia da República, 15 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Aboim Inglês - Custódio Gingão.