17 DE MAIO DE 2017 57 PROPOSTA DE LEI N.o 78/XIII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades melhorar a qualidade da democracia, procurando restabelecer a confiança dos cidadãos relativamente à política, às instituições democráticas e aos seus responsáveis. Um dos eixos de atuação, neste âmbito, passa pela valorização da democracia representativa, facilitando a aproximação entre eleitores e eleitos através da criação de melhores condições para o exercício do direito de voto. Ao longo dos anos, nas eleições realizadas no nosso país, é muito reduzida a participação dos eleitores residentes no estrangeiro, verificando-se que uma parte significativa desses cidadãos é portador de cartão de cidadão mas não se encontra inscrito no recenseamento eleitoral. Esta constatação preocupante, aliada à história da emigração portuguesa e à relevância que esta tem na sociedade portuguesa, aconselham o Governo a encontrar formas de promover a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na vida política do País, designadamente através da remoção dos obstáculos de natureza burocrática ou administrativa. Com efeito, tem procurado o XXI Governo Constitucional que a simplificação administrativa tenha os seus reflexos também na relação dos cidadãos residentes no estrangeiro com Estado. Com a presente proposta de lei, institui-se o recenseamento automático dos cidadãos nacionais com residência no estrangeiro, eliminando-se a necessidade da sua inscrição voluntária junto da representação consular da área da residência. Desta forma, uniformiza-se o processo de inscrição no recenseamento eleitoral para todos os portugueses, assente na morada inscrita no cartão do cidadão, salvaguardando-se, apenas, as situações de eleitores residentes no estrangeiro ainda portadores de bilhete de identidade, cuja inscrição no recenseamento eleitoral se mantém voluntário. Por outro lado, encontrando-se já o recenseamento eleitoral construído a partir do cartão do cidadão, torna-se desnecessária a manutenção do número de eleitor para a elaboração dos cadernos eleitorais, pelo que se procede à sua eliminação. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 21.o, 26.o, 27.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 44.o, 46.o, 49.o, 50.o, 52.o, 53.o, 56.o, 67.o, 71.o e 99.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 28 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão. 3 - Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que não pretendam manter a sua inscrição no recenseamento eleitoral português podem, a todo o tempo, solicitar o seu cancelamento, devendo para o efeito dirigir-se ao serviço competente junto da representação diplomática portuguesa da área da sua residência ou circunscrição.