13 DE JULHO DE 2018 145 indiretamente, em dinheiro ou em espécie, bem como as prestações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 260.o do Código do Trabalho; c) «Discriminação», qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em razão do sexo, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais; d) «Discriminação remuneratória em razão do sexo», a diferença, direta e indireta, em termos remuneratórios, em razão do sexo e não assente em critérios objetivos comuns a homens e mulheres; e) «Proposta técnica de parecer sobre discriminação remuneratória», a conclusão da fase de instrução do procedimento de apreciação de requerimento apresentado à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor. 2 –  A definição prevista na alínea c) do número anterior não prejudica os conceitos de discriminação direta e indireta previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Informação estatística 1 –  O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico desenvolve e disponibiliza, no primeiro semestre do ano civil, a seguinte informação estatística: a) Barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens; b) Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa, profissão e níveis de qualificação. 2 –  A informação estatística prevista no número anterior é desenvolvida com base em fontes legais e administrativas disponíveis, designadamente a informação sobre a atividade social da empresa prestada pela entidade empregadora, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho. 3 –  A informação recolhida e tratada nos termos dos números anteriores é enviada aoserviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 4 –  O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico mantém disponível e atualizada no respetivo sítio na internet a informação prevista no n.o 1. 5 –  O tratamento estatístico a que se refere o presente artigo deve assegurar a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Artigo 4.o Transparência remuneratória 1 –  A entidade empregadora deve assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.o do Código do Trabalho. 2 –  Em caso de alegação de discriminação remuneratória nos termos do n.o 5 do artigo 25.o do Código do Trabalho, cabe à entidade empregadora demonstrar que possui uma política remuneratória nos termos previstos no número anterior, nomeadamente no que respeita à retribuição de quem alega estar a ser discriminado/a/a face à retribuição do trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considere discriminado/a/a. Artigo 5.o Plano de avaliação 1 –  O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no prazo de 60 dias