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Os responsáveis «cavaquistas» pela segurança social e o PSD dirão, talvez, que publicaram um novo quadro de pessoal, uma portaria de 21 de Outubro de 1993, abrangendo o actual Centro Regional de Segurança Social do Norte. É verdade, mas mais valia que o não tivessem feito. É que se, aquando da elaboração da petição, a situação estava má, agora está ainda pior. Basta dizer que se construiu um quadro de pessoal em que, por exemplo, dos 1028 segundos oficiais previstos, 348 são lugares a extinguir quando vagarem e que não podem ser providos mais de 2337 lugares de oficiais administrativos quando, actualmente, existem muito mais, ou seja, 3028 funcionários.
Perante isto, importa perguntar que resposta dá o Governo para a estagnação na carreira dos funcionários deste Centro Regional.
Por que motivo foi anulada a anunciada abertura de concurso para oficiais administrativos principais, para além da anulação de outros oito concursos de promoção?
Será que o Governo ainda pretende inventar mais disponíveis na segurança social?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante o desenvolvimento factual descrito, o Grupo Parlamentar do PCP faz as seguintes acusações ao Governo do PSD: não respeita o direito à carreira dos trabalhadores da segurança social;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... pretende desacreditar a segurança social, enquanto função social do Estado; governamentaliza os centros regionais de segurança social, reduzidos de 18 para 5; passa um atestado de subalternidade
1350 I SÉRIE - NÚMERO 40aos conselhos directivos dos centros regionais, que ele próprio nomeia; diminui e pretende desacreditar a segurança social.
Em face do exposto e na sequência da posição assumida aquando da discussão da nova orgânica dos centros regionais, o Grupo Parlamentar do PCP lança o seguinte repto ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PSD: que garantias estão dispostos a dar, quanto ao respeito pelo direito à estabilidade de emprego e à carreira, ,aos trabalhadores da segurança social? Consideram ou não que estamos perante uma verdadeira acção subversiva dos princípios constitucionais referentes à segurança social?
Porque exigimos uma resposta a estas questões, voltaremos a trazê-las à discussão desta Câmara tantas vezes quantas as necessárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultante da entrada em funcionamento da nova estrutura orgânica do sistema da segurança social, adveio a aprovação de novos quadros de pessoal para os, agora denominados, Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.
É neste contexto que surge, extemporaneamente, a petição ora em discussão, subscrita por trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, através da qual reclamam contra os termos em que a Portaria n.o 64/87, de 27 de Janeiro, aprovou o quadro de pessoal específico daquele organismo, por o considerarem desadequado às necessidades dos serviços a prestar. Aliam a este facto as dificuldades de progressão na carreira, que os obriga a percursos profissionais muito alongados em cada categoria, o que é verdade.
Este caso, do nosso ponto de vista, não deve ser analisado dissociado da reformulação em curso nos centros regionais de segurança social e nos seus quadros, em termos de aplicabilidade do novo quadro orgânico e funcional da segurança social.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entende que, infelizmente, dado que as petições não conseguem ainda atingir a sua máxima resposta em termos de Plenário, esta situação não está, neste momento, enquadrada, pois toda esta problemática está ultrapassada.Vozes do PCP: - Está, está! Para pior!O Orador:- Se é certo que o sistema português de segurança social se tem caracterizado, nos últimos anos, por um processo dinâmico e evolutivo, também é certo que, por esse facto, não tem sido algumas vezes pacífico. No entanto, aceitamos e acreditamos nas suas potencialidades e virtualidades e estamos convictos de que os trabalhadores do sector, conscientes dessas realidades, saberão dar o seu contributo para que, em conjunto com os seus órgãos gestores e com os utentes, se possa consubstanciar o lema de uma segurança social de todos para todos.
É com base nestes pressupostos que o Grupo Parlamentar do PSD acolhe a preocupação manifestada pelos peticionantes e irá transmiti-la ao departamento
governamental que conduz à sua execução, crente de que não deixarão de ser tidas em consideração as manifestas preocupações de todos aqueles que; ao longo de uma vida de trabalho, deram o melhor de si em prol da comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Compreendemos que os percursos profissionais muito alongados, em cada categoria, conduzem à desmotivação profissional e à frustração pessoal, o que, em certos casos, é um facto que urge ter em consideração, sob pena de se perderem as evidentes qualidades e eficácia da Administração Pública, em geral, e, em especial, de um sector tão sensível à população e que responde às carências e ao bem-estar social dos nossos concidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por acreditarmos nessa situação, pelo facto de a termos acompanhado, sob o nosso ponto de vista, dissociando-a, como já disse, da actual reformulação em curso nos quadros de pessoal regionais- como aqui já foram referidos -, e à luz da nova realidade experimental que irá dimanar da aplicabilidade do novo quadro funcional, todos estes problemas estão a ser suplantados, a nível nacional porque, neste momento, a segurança social está a ser atingida por um surto- como nunca aconteceu na última década- de promoções e de progressão na carreira.
Por essa razão, encaramos o futuro da segurança social e dos trabalhadores do sector, a cujos quadros pertenço...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É director!O Orador: - Não sou director, mas assessor principal do quadro do Centro Regional de Segurança Social de Beja.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Futuro Director do Centro Regional de Segurança Social de Beja!O Orador:- Lamento que o PCP tenha esse posicionamento.
O que nos interessa, afinal, é o Homem, a pessoa humana, pelo que defendo os interesses dos meus colegas trabalhadores da segurança social portuguesa. Tenho toda a honra em representá-los e em ser seu porta-voz nesta Assembleia, porque acredito que a política prosseguida por este Governo e correcta, isenta e proporcionará condições aos trabalhadores da Segurança Social. Assim o esperamos e só desta forma o emendemos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antecipadamente, dar os parabéns ao Sr. Deputado Branco Malveiro pela sua futura nomeação como Director do Centro Regional de Segurança Social de Beja.
Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os trabalhadores da Administração Pública, revoltados e
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1351impotentes para fazerem valer os seus direitos, recorrem a esta instituição procurando que o eco das intervenções da oposição possa de alguma forma servir-lhes de lenimento.
Os trabalhadores do ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto, em número significativo de 1007, dirigiram-se a V. Ex.a, Sr. Presidente, solicitando a discussão no Plenário do problema surgido com a publicação da Portaria n.o 64/87, de 27 de Janeiro, que aprovou o quadro de pessoal daquele organismo.
O Decreto-Lei n.o 136/83, que criou a Lei Orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social de todo o país, foi regulamentado por diversas portarias, de acordo com os vários centros regionais.
A Portaria n.o 64/87, de 27 de Janeiro, que regulamentou o ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto e que serve de base a esta petição, previa a extinção de, nada mais nada menos, 714 lugares logo que vagassem.
Ora, isto provocou três situações bem definidas: em primeiro lugar, os funcionários que tinham criado legítimas expectativas relativamente ao normal acesso a categorias hierarquicamente superiores viram-se traídos e condenados a morrer em categorias que já possuíam, em muitos casos, há mais de 15 e 20 anos; em segundo lugar, é sabido que os novos desafios sociais apontam para a necessidade de maior empenhamento e de aquisição de novos conhecimentos funcionais que passarão indubitavelmente pelo aproveitamento total ou até pelo reforço de técnicos qualificados.
Em vez disso, e por essa via, assiste-se a uma generalizada desmotivação dos funcionários, com os consequentes reflexos, e à fuga dos melhores para outros organismos, na esperança de alcançarem categorias que deixaram ou deixarão de existir no seu organismo.
Em terceiro lugar, o recurso antecipado à aposentação foi outra das formas a que os funcionários em causa recorreram como protesto por esta situação.
É sabido que, entre outras, a área de prestação de benefícios do ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto (ex-CRSS) se encontra em estado de perfeita ruptura funcional e presta um péssimo serviço público, porque a situação criada incentivou a saída das pessoas mais qualificadas.
Se o ex-CRSS do Porto já não primava pelas prestações dos seus serviços, viu-se agora em maiores dificuldades com a criação do Serviço Sub-regional de Penafiel, acrescendo-lhe dificuldades de funcionamento. Por outro lado, a estrutura técnica passou para o Centro Regional do Norte, deixando o Serviço Sub-regional órfão, desamparado e sem o apoio técnico necessário.
Se a isto acrescentarmos a ideia de que este Governo ainda pretende dispensar uma centena de funcionários por força da aplicação da famigerada «lei dos disponíveis», facilmente concluiremos sobre a má qualidade dos serviços que presta- ou passará a prestar- este e outros organismos estatais.
O Governo promove deliberadamente o desajustamento do funcionamento da Segurança Social, criando condições de desmotivação nos trabalhadores e não cumprindo compromissos assumidos, para além de pretender reduzir drasticamente o número de trabalhadores da Administração, quando o Partido Socialista já provou não haver trabalhadores excedentários mas, sim, falta de critérios na sua distribuição.
Não é com a extinção, pura e simples, de lugares do quadro nem com a aplicação da «lei dos disponíveis» que esta situação se resolve. Que consequências advirão se 2000 disponíveis da segurança social, já fichados, forem dispensados? Se tal situação vier a verificar-se, será o caos neste sector da Função Pública!
Também não é com soluções do tipo da situação em apreço que se melhorará o combate à exclusão social e à erradicação da pobreza. Nada justifica que praticamente se extingam 714 postos de trabalho no ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política laborai deste Governo provoca a estagnação, a instabilidade e o medo no espírito dos servidores do Estado.
O autoritarismo, a coacção, a escolha partidária premeiam a mediocridade e o seguidismo, afastando os mais capazes e os menos submissos. É urgente fazer-se um esforço sério para levar por diante uma verdadeira modernização da Administração.
Como o Partido Socialista defendeu nesta Assembleia, há que promover mecanismos de mobilidade voluntária que permitam melhorar e reforçar a função social do Estado, nomeadamente no sector da segurança social; reforçar a independência e a responsabilidade da Administração Local; promover maior justiça e implementar uma maior acção fiscalizadora por parte dos organismos estatais.
Não defendemos o aumento do número de trabalhadores da Função Pública que, apesar de novas admissões estarem congeladas há vários anos, o Governo PSD permitiu que aumentasse de forma tão significativa, mas tão-só as suas rentabilização, dignificação e aproveitamento de acordo com as necessidades sérias dos serviços.
Há que trancar, Srs. Deputados, a «porta do cavalo», impedindo a coloração maciça da máquina administrativa do Estado. Propomos e defendemos a discussão de uma política que rentabilize os trabalhadores da Função Pública, motivando-os, respeitando os seus direitos, afastando e abolindo de uma vez por todas a partidarização e o compadrio nas admissões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encerrada a discussão desta petição, passamos à apreciação da petição n.o 173/VI (2.a) - Apresentada por Eduardo Biscaia e outros, solicitando a alteração da Lei da Caça (Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que o Governo e a maioria parlamentar insistam em ignorá-lo, o problema da caça existe e existirá enquanto não for manifestada disponibilidade para o resolver com seriedade.
Aliás, alguns Deputados da maioria parlamentar já demonstraram, por mais de uma vez, reconhecer fundamento às críticas mais contundentes e foi patente a hesitação da bancada do PSD acerca da posição a tomar sobre o projecto de lei que o PS aqui trouxe em Junho passado e que acabou por ser rejeitado com a promessa de este partido promover uma audição parlamentar sobre o assunto, o que, até ao momento, não cumpriu.
VV. Ex.as não ignoram que o problema se resume a duas questões essenciais: o incumprimento escandaloso da lei em vigor e o facto de algumas das suas nor-
1352 I SÉRIE - NÚMERO 40mas não se adequadarem à justiça e ao respeito pela nossa tradição e cultura populares.
Quanto à primeira, eu próprio fiz nesta Câmara a denúncia fundamentada de casos paradigmáticos sem que tal tenha justificado qualquer diligência ou tentativa de confirmação ou esclarecimento por parte do Ministério da Agricultura.
Este é, por essa razão, um problema que apenas terá solução se o Governo e a Administração dele dependente adoptarem uma postura diferente, mas a prática do Ministério da Agricultura neste e noutros domínios não nos permite alimentar quaisquer ilusões.
Quanto à segunda vertente do problema, a sucessão de manifestações de protesto que têm percorrido o país e o clima de tensão permanente que é constatável, bem como o simples facto de este tema estar a ser discutido por iniciativa de um conjunto de cidadãos no exercício de um direito que lhes assiste são factos demonstrativos da existência de reacções perante a injustiça e o desrespeito pela tradição.
O PS considera que o essencial das propostas que apresentou se mantém actual e está certo de que as circunstâncias se encarregarão de criar as condições políticas para as pôr em execução. O PS reafirma os seus objectivos de reinstalar a paz, a concórdia e a tranquilidade entre todos os caçadores estabelecendo regras e limitações que permitam conciliar a preservação das espécies com o acesso mais igualitário à prática da caça; de conceder tratamento igualitário a todos os caçadores no que refere a dias de caça e a épocas venatórias; de limitar a 50 % a área máxima de cada concelho com aptidão cinegética susceptível de ser ocupada por zonas de caça do regime cinegético especial; de tornar mais transparentes e eficazes os processos de aprovação de reservas de caça; de criar condições para um efectivo controlo das espécies abatidas através da instituição de postos de controlo e marcação por forma a impedir a posse, o transporte e o comércio de peças de caça não marcadas e controladas.
Propomos ainda que seja acentuado o papel do Estado na preservação e multiplicação das espécies mediante a criação obrigatória de, pelo menos, uma reserva de caça nacional em cada concelho com aptidão cinegética. Mantemos os nossos objectivos de atribuir às autarquias os meios financeiros adequados para garantir o funcionamento eficaz das Comissões Municipais de Caça e Protecção da Fauna; de atribuir compensações financeiras aos agricultores cujas explorações fiquem incluídas no regime geral e que não beneficiam de qualquer estímulo para a preservação e o fomento da caça. Reafirmamos ainda os nossos objectivos de introduzir maior rigor na atribuição da carta de caçador obrigando a que, pelo menos, 50 % das matérias objecto de avaliação de conhecimentos incidam sobre questões de natureza ecológica. Finalmente, propomos agravar significativamente as sanções para os crimes e as contra-ordenações por infracções à legislação da caça.
Por tudo o que acaba de ser dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não restam ao PS quaisquer dúvidas sobre a pertinência desta petição. O Grupo Parlamentar do PS reitera a sua disponibilidade para encontrar soluções justas para o problema e espera que a discussão suscitada por esta petição permita inverter a posição de intransigência e de sistemática recusa da maioria parlamentar em contribuir para a resolução de um problema de inegável actualidade e importância para a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por levantar uma questão prévia. A forma como as petições são aqui apresentadas - merecendo o desinteresse de grande parte do Plenário, não merecendo um verdadeiro debate nem tendo qualquer eficácia em termos de resultados- demonstra bem que as normas regimentais e o regime jurídico que enquadram o instituto das petições devem ser repensados e alterados...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... de modo a não se frustrarem os respectivos dispositivos constitucionais e as legítimas expectativas de todos os que se dirigem à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os mais de milhar e meio de cidadãos caçadores que subscrevem esta petição colocam uma questão muito clara: a necessidade de revogação do actual regime jurídico da caça que, como a experiência tem demonstrado, não constitui uma solução equilibrada. Pelo contrário, constitui uma fonte de conflitos e tem proporcionado atitudes pouco transparentes na actuação da Administração Pública, marginalizando da actividade cinegética milhares de caçadores que não têm meios para aderir às zonas de caça especiais sejam elas turísticas ou associativas.
Por iniciativa do PCP, este Plenário discutiu nesta Legislatura, por duas vezes, os graves problemas que decorrem da actual legislação da caça. Só o PSD se tem mostrado feliz e contente com a legislação em vigor. Percebe-se porquê: o PSD não governa nem legisla para todo o País, para a maioria dos portugueses; este partido governa e legisla em função de uma concepção muito própria do Estado na qual são os interesses de grupos restritos, dos lobbies económicos e das suas clientelas que imprimem a marca da sua actuação.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria da caça os factos estão aí a comprová-lo. É que o PSD ainda não conseguiu demonstrar as virtualidades das soluções propostas nem os benefícios concretos que esta legislação e a sua aplicação têm trazido para o País, para as regiões e para os próprios rendimentos dos agricultores como actividade complementar.
O que sabemos, pelo contrário, é que as cerca de 1600 reservas de caça existentes já cobrem 2,1 milhões de ha e que há hoje distritos (como é o caso de Évora e de Lisboa) e concelhos (como é o caso de Mourão, de Montemor, de Mora, de Reguengos, de Vila Viçosa, de Mértola, de Moura, de Monforte e de tantos outros) onde a área coberta pelo regime cinegético especial ultrapassa muito mais de metade da área disponível de caça, não havendo, nalguns casos, praticamente nenhum terreno livre e, quando os há, não têm potencialidades cinegéticas.
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1353Sabemos que mais de 90 % dos mais de 250 000 caçadores existentes, que são os de menores recursos económicos, não aderiram nem podiam fazê-lo- às zonas de caça especiais, estando, em muitos casos impossibilitados de caçar.
Sabemos que há múltiplos pequenos proprietários que viram os seus terrenos confiscados e integrados em reservas de caça não podendo exercer a caça na sua própria propriedade.
Sabemos ainda que o actual regime em vigor não se tem traduzido no aumento de postos de trabalho ou de riqueza para as regiões onde existem reservas de caça nem tem sido factor de educação ambiental dos caçadores, sendo, pelo contrário, factor de um maior abandono da agricultura e de despovoamento das regiões.
A própria preservação e renovação do património cinegético não tem, em geral, sido conseguida com o actual quadro jurídico. Pelo contrário, como é referido num recente relatório entregue pela Federação Nacional de Caçadores e de Proprietários à Comissão Europeia, a criação desordenada dos regimes de caça especiais com o fim das antigas zonas de ordenamento cinegético levou ao desaparecimento ou, mesmo, ao abate de muitas espécies selvagens, cinegéticas ou não, que anteriormente tinham ali o seu habitat e que são hoje capturadas em zonas especiais de caça, inclusivamente, com a utilização de armadilhas e de práticas ilegais.
O regime actual fez regredir algumas das medidas de protecção a que estavam sujeitas, por exemplo, as aves migratórias e é um facto que o regime jurídico existente favorece o não cumprimento da Convenção de Berna e da directiva comunitária referente à defesa de espécies protegidas.
Acresce a tudo isto o escandaloso incumprimento da própria lei em muitas situações: caça-se fora de época, não há controlo das espécies abatidas, abatem-se espécies protegidas e não se conhece qualquer ordenamento cinegético.
O que fica então? Um regime jurídico que tem sido palco de múltiplos actos irregulares de tráfico de influências e de favoritismo ilícito na concessão de reservas de caça. Veja-se o «império» do actual Chefe de Divisão de Caça do Instituto Florestal de Trás-os-Montes, Sr. Álvaro Barreira, amigo e companheiro de caça do Secretário de Estado Álvaro Amaro. Este regime parece satisfazer apenas o Governo e, em particular, o Secretário de Estado da Agricultura, beneficiário pessoal de muitas reservas de caça, o PSD e os seus interesses clientelares, proporcionando sobretudo excursões de fim-de-semana de novos «senhoritos» que um certo novo riquismo e dinheiro fácil têm gerado e que alimenta as colunas sociais de certa imprensa.
Os peticionantes têm, Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda a razão! Importa, pois, que impere algum bom senso nesta matéria promovendo-se, com urgência, uma política e um quadro legais que dêem resposta equilibrada às várias vertentes do problema: a necessidade de ordenar, preservar e reproduzir o património cinegético nacional; a caça como actividade lúdica de raízes ancestrais que envolve anualmente quase três centenas de milhares de cidadãos; a caça como actividade económica e fonte complementar de rendimentos para o agricultor.
Já apresentámos iniciativas legislativas neste domínio, com propostas concretas que constam do Diário da Assembleia da República e que nos dispensamos de reproduzir neste Parlamento.
O PSD rejeitou-as, mas comprometeu-se a promover, na Comissão de Agricultura e Mar, uma audição sobre os problemas da caça, o que ainda não fez.
Por essa razão, cabendo agora ao PSD, porque rejeitou as iniciativas da oposição, resolver um problema que ele próprio criou, iremos em sede de Comissão de Agricultura e Mar insistir para que se concretize, tão breve quanto possível, a realização da prometida audição pública sobre a caça. Esperemos que o PSD, pelo menos, não fuja aos seus próprios compromissos!Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora bastante retardada no tempo e nas ideias, esta petição permite-nos, contudo, abordar, mais uma vez, um tema tão aliciante como é o da caça, aproveitando a oportunidade para corrigir algumas situações abordadas nesta petição.
Temos hoje 850 zonas de regime especial associativo e mais de metade já foram feitas através de acordos prévios com os proprietários. Assim, os números constantes da petição não correspondem com exactidão à verdade e por isso não devemos permitir que um qualquer «D. Quixote de la Caça» leve incautos inocentes ou mal informados a subscreverem documentos ou que levantem a sua voz expressando erros como os que esta petição encerra, cabendo-nos, como é óbvio, fazer a pedagogia da verdade.
Perante o texto só 10 000 caçadores podem exercer o acto venatório, colocando em pura incapacidade de o exercer 240000. Ora, como é possível tamanha inverdade se as zonas associativas, à data do documento, tinham 84000 sócios, faltando ainda por contabilizar os caçadores das zonas turísticas, nacionais e sociais que, na sua globalidade, caçam em 23 % do território nacional?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantas sociais há?O Orador:- Hoje podemos afirmar, com toda a segurança, que mais de metade dos caçadores praticam o acto venatório no regime especial. Mas para que não subsistam dúvidas algumas sobre a incorrecção dos números que nos são apresentados na petição, diremos que mesmo retirando as licenças passadas pelas câmaras e direcções regionais, que têm parte de leão, só as licenças passadas pelas federações de caçadores ultrapassam largamente o número ali referido.
Por outro lado, como é ainda possível afirmar que a lei faculta a destruição, de forma directa, das espécies cinegéticas? Certamente para tentar «tapar o sol com uma peneira»! E a prova acabada da falta de bom senso no que se afirma está patente na época que está a acabar e que constitui a época de ouro dos últimos 30 anos! Reflectindo, seguramente, o esforço dos caçadores empenhados no desenvolvimento da caça, tudo começou, certamente, há mais de um ano, talvez porventura quando se pôs termo à tal lei da selva que ia conduzindo, essa sim, ao extermínio total das espécies cinegéticas, pois caçava-se em todo e qualquer lugar, de qualquer forma ou feitio, desde o Minho ao Algarve, o que foi comparado, na altura, por um expert na matéria, com a condução em Lisboa sem sinais de trânsito.
1354 I SÉRIE - NÚMERO 40Felizmente que as coisas mudaram para melhor, direi mesmo, muito melhor, mas ainda temos um longo caminho a percorrer até alcançarmos os nossos parceiros comunitários, onde toda a gestão da caça é feita por associações, clubes ou sociedades de caçadores em zonas ordenadas.
Como tal os projectos bolorentos ou as pretensões caducas não terão nunca qualquer apoio da nossa parte. Entendemos, sim, que a lei poderá ser revista, mas tendo sempre como filosofia de base, cada vez mais a participação na gestão da caça de um maior número de caçadores, da sua rentabilização e consequente usufruição por parte dos proprietários agrícolas.
Também nesta área e ao contrário do que se pretende demonstrar, os nossos caçadores já têm as suas estruturas representativas perfeitamente organizadas e a funcionar e saliento que a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses congrega sete federações de caçadores com 150 000 sócios e representa-nos na FACE - Federação das Associações de Caçadores da Comunidade Europeia.
Srs. Deputados da oposição, particularmente do PS e do PCP, deixem de lutar contra moinhos de vento e evitem os cantos das sereias miserabilistas, porque a realidade de hoje já não é a de ontem e nunca será a de amanhã.
O PSD mantém a disponibilidade para fazer um estudo sério sobre a problemática da caça, conforme foi aprovado em sede de Comissão de Agricultura e Mar. Agora, deixar-se influenciar por este tipo de petição, nunca!
E para terminar com uma tentativa séria de vos ajudar, Srs. Deputados do PS e do PCP, deixo a seguinte questão: sabem, por acaso, quantas câmaras e juntas de freguesia vossas dinamizaram ou estão a dinamizar zonas de caça associativas e turísticas? Façam este exercício e vão ver que o resultado vai ser muito interessante!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantas sociais é que há?!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria relativa à actual lei da caça já foi aqui, várias vezes, tratada em sede de Plenário da Assembleia da República e os vários partidos da oposição já se pronunciaram sobre ela. Mas há questões que permanecem. Porquê? Porque existe uma maioria que, embora reconhecendo a inadequação da lei da caça à realidade nacional, continua a fazer com que essa lei não seja alterada. E verificamos que há instabilidade social provocada pela inadequação da lei da caça às realidades nacionais dos campos e à cultura tradicional portuguesa dos caçadores.
Os Srs. Deputados do PSD, no discurso, até são sensíveis a esta situação- certamente porque conhecem os problemas na realidade-, mas como maioria são incapazes de defender os interesses de lobbies e de grupos minoritários existentes na sociedade portuguesa, que têm condições para exigir que esta lei se mantenha. E, como todos sabem e vêem, essas pressões começam logo a ser exercidas através dos órgãos de comunicação social e são feitas pelos primeiros responsáveis pelo Ministério da Agricultura. Deixo aqui esta referência que julgo ser do conhecimento de todos os Srs. Deputados!
Dispensar-me-ia de falar nas questões que já foram aqui tratadas e que, desde já, subscrevo, passando a colocar algumas questões para que, efectivamente, fique demonstrada a inadequação desta lei que tem sido alvo de grandes manifestações e conflitos sociais na população portuguesa. Recordo, por exemplo, os que sucederam no início da época venatória passada.
Assim, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de, como já temos referido, na política do Governo do PSD não existir nem ordenamento do território, nem ordenamento florestal, nem sequer ordenamento cinegético. A prova disto é precisamente esta lei, pelo que não podemos deixar de dizer que se trata de uma política incoerente que serve interesses de grupos instalados, a começar pelos próprios dirigentes do Ministério da Agricultura, como se tem verificado ao longo do tempo.
De facto, trata-se de uma lei que o Governo não tem capacidade ou não quer aplicar. Se não, vejamos: na lei diz-se, por exemplo, que no território municipal as reservas não podem ocupar mais de 50 %. Como se sabe, existem vários municípios, neste país, onde a área de reservas ultrapassa em carga medida os 50 %. Então, que política é esta, que governantes são estes, que responsabilidade é a deste Governo e que políticas são estas? Eis as interrogações que importa deixar aqui ao Plenário da Assembleia da República!
Uma outra questão ainda tem a ver com a dizimação das espécies autóctones. Sabemos que existem registos na nossa história das espécies autóctones, tradicionais das nossas regiões. Elas estão a ser dizimadas, pois esta lei aumentou o número de dias de caça, permitindo aos mesmos caçadores caçar em reservas em determinados dias e depois ainda nos dias normais de caça. Ora, esta situação contribui para a dizimação das espécies autóctones.
Por outro lado, introduzem-se nessas reservas espécies exóticas criadas em cativeiro, que são utilizadas para gáudio daqueles que têm dinheiro e podem pagar os seus custos de produção. E como as reservas não são vedadas, o território nacional é invadido por essas espécies exóticas que vêm provocar graves desequilíbrios cinegéticos.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que estas são questões que, certamente, os Srs. Deputados do PSD e alguns caçadores que, aqui, já se manifestaram ainda não consideraram ou, então, não querem aceitar esta realidade que contribui para a destruição de valores e de recursos naturais fundamentais ao equilíbrio ecológico, pois têm a ver com uma relação do Homem com a Natureza, que os Srs. Deputados e o Governo do PSD tanto dizem preservar, mas que, na prática, não podemos deixar de constatar que põem em causa todos os dias.
Finalmente, convém dizer que com esta lei está em causa a subversão de valores legais e culturais do nosso povo e não estou a dizer nada de novo, uma vez que já ouvimos várias manifestações no sentido de considerar duvidosa a constitucionalidade da própria lei.
Perante o exposto, gostaria que os Srs. Deputados do PSD reconhecessem a necessidade urgente de rever esta lei e de a adequar às realidades nacionais, tendo em conta as reivindicações e o conhecimento que os
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1355caçadores, os agricultores e, naturalmente, também as associações de defesa do ambiente têm em Portugal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.o 173/VI e chegados à hora habitual de dar por encerrada a reunião plenária, a Mesa propõe à Câmara o prolongamento dos nossos trabalhos até esgotarmos as matérias agendadas para hoje, não se interrompendo, portanto, a reunião para jantar.
Como não há objecções, vamos passar à apreciação da petição n.o 200/VI- Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário o problema político da salvaguarda da TAP nas suas diversas vertentes, em especial tendo em vista o estabelecimento de uma linha de rumo para o futuro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 200/VI é apresentada à Assembleia da República pelo SITA VA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos e é subscrita por 4291 assinaturas de trabalhadores da TAP.
Com esta iniciativa, os peticionantes pretendem que seja debatido o problema da viabilização da TAP, particularmente em resultado da publicação do regime sucedâneo, instrumento que se destina a disciplinar as relações laborais no interior da empresa.
Em síntese, para o SITA VA, a publicação do regime sucedâneo colide com o princípio da livre contratação, restringe os direitos dos trabalhadores e não é acompanhado de um adequado plano de viabilização da TAP.
Convém referir que o problema político de salvaguarda da TAP já aqui foi discutido recentemente, não pelo motivo por que o fazemos hoje mas pela passagem da TAP,EP a TAP,SA, altura em que expressámos aqui a nossa opinião sobre o futuro da transportadora aérea nacional.
Entretanto, também foi elaborado e aprovado, pela Administração da TAP e pelo Governo português, um plano estratégico para viabilizar a empresa, que envolve cerca de 200 milhões de contos, projecto esse que já foi presente em Bruxelas à Comunidade Europeia para, de acordo com as regras comunitárias, ser apreciado e apoiado.
Este reforço financeiro para salvar a TAP prova o total empenhamento do Governo em defender a nossa transportadora aérea nacional e desmente toda e qualquer afirmação contrária.
Fazemos estas referências para concluir que alguns dos pressupostos em que se baseou a petição aqui em debate deixaram de verificar-se. Mas queremos deixar claro que compreendemos muito bem e somos sensíveis à interpretação e às preocupações dos peticionantes relativamente aos efeitos sociais do regime sucedâneo.
E é chegados a este ponto que, sem demagogia, de forma franca e honesta, entendemos dever colocar duas questões que nos parecem essenciais. A primeira é se era possível empreender um processo de sólida reestruturação da TAP, que calculasse o seu futuro e a sua sobrevivência no agressivo mercado concorrencial, sem tocar nas relações laborais estabelecidas e sem nenhuns sacrifícios sociais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o sindicalista que está a falar?O Orador: - É que mais do que quaisquer outros - por razões políticas, económicas e sociais- nós, PSD, desejaríamos que tal processo de modernização da TAP fosse feito sem custos sociais. Mas, olhando de forma realista e isenta para o que se passa no sector - porque não somos autistas, tal como, pelos vistos, o PCP continua a ser-, verificamos que companhias aéreas europeias mais poderosas do que a TAP- como a Ibéria, a Sabena, a Air France ou a Luftansa- não passaram incólumes aos efeitos da crise que afectou e ainda atinge o transporte aéreo, razão pela qual consideramos que não pode ser levada a sério qualquer abordagem da resolução do «problema TAP», na base de facilidades e da intocabilidade das normas laborais existentes antes do regime sucedâneo. Uma situação difícil e de grave crise não é possível resolver-se com facilidades. Só os demagogos podem fazer o discurso do «facilitismo»!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Grande sindicalista!O Orador: - A segunda questão é se a administração e os sindicatos tinham condições para negociar o regime que implicasse, além das adequadas medidas económicas e de gestão, certas restrições aos direitos e regalias dos seus trabalhadores, porque, para salvar a TAP, é necessário termos todos a coragem de assumir e suportar alguns sacrifícios.
Sobre este problema, ao contrário de outras forças que falam em diálogo mas que, no fundo, desejam o conflito para obterem dividendos políticos ou pessoais, o PSD faz da concertação um princípio chave da sua prática política, pelo que somos os primeiros a desejar e a defender o uso da negociação para resolver os problemas da TAP ou de qualquer outra empresa.
Porém, o comportamento de algumas - algumas, Sr. Presidente e Srs. Deputados - estruturas sindicais, pouco sensíveis a situações concertadas e influenciadas por algumas forças partidárias, a par das restrições que a crise da TAP impunha, talvez estejam na base dessa impossibilidade negociai, mas é evidente a existência de um défice de maturidade e de capacidade negociais revelado por todas as partes neste processo.
O PSD lamenta que o diálogo não tenha sido bem sucedido!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como referimos, o projecto estratégico para salvar a TAP está aprovado no plano interno e espera-se que obtenha a concordância comunitária a curto prazo. Nele se estabelecem metas anuais que têm de ser cumpridas em vários domínios desde o económico ao pessoal, sob pena de os seus objectivos ficarem comprometidos.
O caminho para o futuro da nossa transportadora aérea está definido e desejamos que, com a adesão e participação responsável daqueles que nela trabalham, ele seja coroado de êxito, no interesse da empresa, dos seus trabalhadores e, sobretudo, do País.
Sentimo-nos satisfeitos por verificarmos que os trabalhadores da TAP comungam desta opinião e saudamos os esforços sérios daqueles sindicatos que, colocando o essencial acima do acessório, privilegiaram o diálogo e já foram capazes de chegar a acordo com a empresa.
1356 I SÉRIE - NÚMERO 40É bom que este exemplo frutifique e que estimule as restantes forças sindicais e a administração a darem mais passos na via negociai, para em conjunto criarem o clima de paz social e de confiança indispensável ao êxito do plano estratégico.
O PSD exorta a administração e todas as forças sindicais da TAP a apostarem na negociação, como meio para superarem as áreas de desacordo, e apoia todos os esforços feitos nesse sentido.
Estamos certos que, se assim suceder, a salvação da TAP é mais fácil, continuará a ser uma empresa estratégica e prestigiada ao serviço do interesse nacional e os seus trabalhadores terão os seus direitos melhor acautelados, sem despedimentos e sem desnecessários sacrifícios sociais.
O PSD não partilha do pessimismo e da descrença que caracteriza o discurso de algumas forças políticas e acredita no futuro da TAP, nos seus trabalhadores e nas suas altas capacidades técnico-profissionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por registar o discurso sindicalista do Deputado do PSD, mas é pena que os responsáveis pelas políticas de transporte do PSD não se tenham pronunciado sobre esta questão, uma vez que se trata do futuro da TAP e que vai depender das decisões que forem tomadas sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em Março de 1993 vieram publicados em Diário da República os regimes sucedâneos destinados a disciplinar as relações de trabalho no interior da TAP-Air Portugal (terra, cabine, navegante técnico), contrariando um ambiente de diálogo para a fixação das orientações dirigidas à viabilização da empresa.
Pretendeu-se induzir na opinião pública a ideia de que a TAP tinha problemas económicos em virtude dos elevados encargos com os seus trabalhadores. Veremos mais tarde que dos custos da TAP apenas 28 % são relativos ao trabalho e aos encargos sociais. Pretendeu-se encontrar um bode expiatório para a situação financeira difícil da TAP e para a discrepância desastrosa entre os objectivos de gestão anunciados pela tutela nas sucessivas tomadas de posse dos conselhos de gerência da empresa e os resultados efectivos dessa gestão.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dizia, aquando da tomada de posse do conselho de gerência presidido pelo Eng.o Monteiro Lemos, que a empresa estava, em 1989, melhor do que três anos antes e que se começavam a criar condições para vir a pôr termo ao regime de situação económica difícil.
Aliás, o presidente do conselho de gerência, na sua mensagem aos trabalhadores da TAP, prometia transformar a TAP numa empresa rentável, considerava haver condições para aumentar a penetração e expandir a operação da TAP e afirmava não descortinar a necessidade de prescindir de qualquer trabalhador. Isto constitui uma crença cega na liberalização, que, obviamente, iria provocar a baixa de tarifas, o que se veio a verificar e atingiu a TAP ao nível das receitas, uma vez que, nos últimos quatro anos, elas, em face dessa diminuição de tarifas e apesar do aumento da oferta, não aumentaram sequer.
Nos anos de 1989, 1990 e 1991 verificou-se uma política de expansão da frota e de aumento do pessoal da empresa, acompanhado por declarações públicas sobre os excelentes resultados que a TAP estaria a alcançar. E as manchetes dos jornais surgiam: «os excelentes resultados, a recuperação económica em 1990».
Em 1992 o País fica surpreendido com o reconhecimento de uma situação económica difícil (que fora anteriormente camuflada) e com o resultado negativo do exercício de 26 milhões de contos, isto é, cinco vezes pior do que o resultado de 1991 e 11 vezes pior que 1990.
É, então, invertida a estratégia da empresa, passando-se de uma política de expansão para uma política de retracção.
Na posse do novo conselho de gerência, o Governo chega a ameaçar com o desmantelamento ou encerramento da empresa, pondo em dúvida a viabilidade da sua manutenção.
Em Março é imposto o regime sucedâneo nas relações de trabalho, é cortado qualquer diálogo com os trabalhadores e é contratada uma empresa exterior para proceder a despedimentos em massa.
Veícula-se, assim, a ideia de que a empresa não é viável em virtude dos encargos com os trabalhadores.
Na realidade, os custos com pessoal, incluindo encargos sociais, correspondem, nos anos de 1990 a 1993 a, respectivamente, 28 %, 30 %, 30 % e 29 % dos custos da empresa.
No plano estratégico, entretanto apresentado pelo Governo em Bruxelas, prevê-se que a quota parte dos custos de pessoal baixe para 25 %, com despedimentos e com regimes sucedâneos. Portanto, os custos de pessoal correspondem a uma pequena parte dos custos da empresa.
Não é possível dizer, de boa fé, que são estes custos que determinam a viabilidade ou não da empresa, quando 56 % dos encargos da empresa resultam de fornecimento de serviços externos, em que tem particular incidência os encargos com o leasing dos aviões.
É provável que as políticas de aquisição de aeronaves e a gestão da frota tenham maior incidência nos resultados da empresa e, no entanto, não se vislumbram análises sérias sobre a adequação de tal política.
Aliás, a brochura publicada pelo próprio Ministério, em 1987, sobre a reconversão da frota da TAP previa apenas a necessidade de uma frota de 28 aviões.
Que custos teve o dimensionamento da TAP com 38 aeronaves e os compromissos de compra a curto prazo de mais quatro aviões da Airbus 340 300?
A quem cabe a responsabilidade de ter aumentado a frota da empresa justamente num período de liberalização do transporte aéreo europeu- para o qual o nosso Governo contribuiu sem pedir qualquer contrapartida-, quando a concorrência ia ser maior e era provável que as tarifas baixassem? Aliás, é por isso que se faz a liberalização!
Como é possível que a TAP não disponha de um único avião mas tenha uma das frotas mais caras do mundo?
Como foi possível manter uma política de expansão de rotas que apresentavam resultados altamente negativos e instituir novas rotas como, por exemplo, as do Atlântico Norte?
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1357Não será todo este acumular de erros estratégicos o grande responsável pelas dificuldades económicas da TAP?
Não terão as comissões entregues pelas indústrias aeronáuticas na venda de aviões maior valor do que as economias geradas pelos regimes sucedâneos?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ora bem!A Oradora: - A reversão dessas comissões para a própria empresa poderia trazer um benefício importante no futuro da empresa e poderia constituir um elemento a integrar no plano estratégico da TAP.
O Governo reiniciou o diálogo com os sindicatos e apresentou em Bruxelas o plano estratégico da TAP, na sequência do qual foi possível um acordo com os sindicatos dos pilotos e pessoal de voo.
É importante que a postura de diálogo se estenda a todos os outros sectores da empresa e, em particular, ao pessoal de terra que subscreveu a presente petição.
E vital para o futuro da TAP que todos os trabalhadores se empenhem na sua viabilização e que possa reinar um clima de paz social.
É importante que o Governo, que vai transferir para a TAP cerca de uma centena de milhões de contos e avalizar empréstimos de centenas de milhões de contos, preste contas da concretização das orientações estratégicas e dos resultados alcançados.
É importante que este Parlamento seja informado, com transparência, da situação social e económica da TAP e que o PSD não inviabilize a realização de audições parlamentares sobre a matéria, como a que o PS propôs em Abril de 1993.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio do ano passado mais de 4000 trabalhadores da TAP, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, subscreveram uma petição dirigida a esta Assembleia em que chamavam a atenção para os atentados que estavam a ser cometidos contra os direitos dos trabalhadores da empresa, nomeadamente o direito à negociação colectiva, bem como a incerteza que a Administração e o Governo PSD estavam a criar em relação ao futuro da mesma.
O alerta dos trabalhadores da TAP mantém-se actual e, apesar de a luta dos trabalhadores ter forçado o Conselho de Administração a discutir com os sindicatos, a situação persiste com a gravidade apontada pelos peticionantes.