21 DE OUTUBRO DE 2022 25 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Li, li! O Sr. Rui Afonso (CH): — Portanto, aconselho-o a ler os projetos de lei que vêm a debate antes de tecer qualquer tipo de declarações. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês é que não sabem o que fizeram! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao encerramento do debate, com a intervenção do Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura aos comercializadores do mercado liberalizado do canal de revenda do gás da Galp seria benéfica para os consumidores e permitiria a sobrevivência dos pequenos comercializadores, tirando o poder aos grandes operadores. O único motivo para o Governo não a aplicar é porque ela traria eficiência à própria medida do Governo, fazendo com que a mudança para o mercado regulado fosse mais fácil, o que, obviamente, tem riscos, pois sabemos que há um grande risco de incumprimento dos contratos. Srs. Deputados, quanto à energia, no geral, a abordagem seguida por outros países tem sido a seguinte: primeiro, baixar impostos sobre a energia; depois, apoiar diretamente as pessoas mais vulneráveis; e, só em último caso, interferir nos mercados. O Governo, infelizmente, tem feito exatamente o oposto. Convém relembrar que o PS chumbou já múltiplas vezes, neste ano, a descida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) do gás e da eletricidade para 6%, chumbou a descida do IVA da entrega e instalação de equipamentos de alta eficiência energética, tal como chumbou a atribuição direta de vales aos mais necessitados, preferindo a medida das bilhas solidárias, que não chegaram a ninguém. Termino dizendo que a própria Autoridade da Concorrência afirmou, em audição no Parlamento, que o desejável para combater o aumento dos preços da energia seria começar pela fiscalidade, descendo logo os impostos, como o IVA, e apoiar diretamente as famílias mais vulneráveis, optando por medidas neutras do ponto de vista da concorrência. É essa a política que defendemos para começar a recuperar, a todo o gás, o poder de compra dos portugueses. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Assim, concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, que diz respeito à apreciação dos Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e 217/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de recomendação ao Governo para que aumente o salário mínimo nacional para 850 €, em janeiro de 2023, que o PCP submete a esta Assembleia, é fundamental para a melhoria geral dos salários, a mais justa redistribuição da riqueza, a dinamização da economia e o combate à pobreza. A situação de risco de pobreza ou exclusão social que atinge mais de 2 milhões e 300 mil pessoas — quase um quarto da população do País —, para a qual contribuem os baixos salários e a profunda injustiça na distribuição da riqueza, coloca em destaque a emergência do aumento do salário mínimo nacional. O aumento preconizado pelo PCP para os 850 € terá, necessariamente, de produzir um efeito de alargamento do leque salarial traduzido em aumentos gerais, contribuindo para a recuperação do poder de compra, sucessivamente perdido, para enfrentar os efeitos erosivos da inflação, bem como para estimular o consumo interno, instrumento essencial à redinamização da economia e ao reforço das receitas da segurança social.