PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ele não seja discutido não são razões de, acordos entre os grupos parlamentares do ponto de vista do tempo, mas sim razões meramente políticas, porque não se quer dizer a verdade, mas sim confundir, de facto, a opinião pública, quanto aos interesses e. àquilo que representa a Sr.a Engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo, membro da Câmara Corporativa que foi- derrubada com o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Continuando na primeira parte da ordem do dia, vamos passar à apreciação do relatório do- inquérito sobre, a questão levantada acerca do Sr. Deputado António Macedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, aos restantes grupos parlamentares que se comece pela ratificação n.o 79/1, porque o Sr. Deputado Salgado Zenha, responsável pela nossa declaração de,- voto sobre o relatório feito pela Comissão de Inquérito acerca do pedido do Sr. Deputado António Macedo, ainda não chegou e estamos à espera que ele chegue.Assim, e porque não queremos atrasar os trabalhos parlamentares, sugeríamos que se começasse pelas ratificações e, logo que chegasse o Sr. Deputado Salgado. Zenha, passaríamos à apreciação do relatório.O Sr. Presidente: - Bem, então o relatório respeitante à batata de semente passará para depois também?Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - ó Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não se enerve,, deixe-me falar agora, não tenha receio.Só queria dizer que, pela mesma razão, o Sr. Deputado Macedo Pereira, que, é da nossa parte o encarregado de tratar dessa ratificação, também ainda não- está presente.Assim, pedia que, se seguisse o mesmo critério para esta ratificação.
Aproveito também para dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que se preocupe com os seus nervos, porque, de facto, está a precisar de férias... Não se enerve, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
28 DE JULHO DE 19793507O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que o Sr. Deputado Carlos Robalo fique a saber que eu não estava a falar com ele, nem se tratava do assunto- que ele. referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo, (CDS): - É que, como ontem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira esbracejou muito comigo, pensei que: era novamente o caso.
Por isso, peço-lhe imensa desculpa por ter entendido mal o seu esbracejar. Porém, quero dizer-lhe que esse facto não altera em nada a muita consideração e amizade que tenho por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, antes de darmos início à discussão e votação da ratificação n.o 79/1, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta para fazer a declaração de voto que ontem não chegou a fazer.O Sr. Pedro Roseta (PSD) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler a declaração de voto sobre a votação aqui efectuada ontem, cerca das 21 horas, sobre o projecto de lei relativo à liberdade de ensino.
Num já longínquo dia de Novembro de 1976 - vai para três anos -, o. Grupo Parlamentar do PSD trouxe a esta Assembleia, pela primeira vez, a questão vital da liberdade de ensino.Após vicissitudes várias, o seu, projecto e lei n.o 25-/1 veio a ser rejeitado em Junho de 1978. No entanto, dois projectos de outros partidos, o n.o 107,!1 do CDS e o n.o 108/1 do PS, retomaram a questão, separando em dois projectos as duas partes em que se dividia o projecto do PSD, uma relativa à liberdade de ensino em geral, outra concernente ao ensino particular. Na sua versão inicial e mau grado a evidente inspiração parcial no projecto social-democrata, os dois projectos foram por nós considerados incompletos e defeituosos, pelo que votámos contra ambos pelas razões que largamente explicitámos na altura.
Entretanto, a discussão na especialidade permitiu alterar radicalmente e melhorar substancialmente o projecto de lei n.o 108/1, hoje transformado na importante Lei n.o 9/79, sobre as bases gerais do. ensino particular e cooperativo, aprovada há meses por esta Câmara, apesar da encarniçada oposição do PCP, e que esperamos venha a ser ponto de partida para nova era pós-jacobina e pós-estatista de ensino em Portugal.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Muito bem!O Orador: - Também o projecto de lei n.o 107/1, do CDS, sofreu modificações na especialidade que o melhoraram nalguns pontos. Acolhe uma concepção larga de liberdade de ensino semelhante à que em sucessivas intervenções sempre aqui defendemos. Com efeito, para o PSD, a liberdade de ensino, direito fundamental da pessoa humana, consagrada na Declaração Universal dos Direitos do. Homem, na Convenção Europeia e em documentos complementares, compreende um feixe de direitos que constavam do artigo 2.o do nosso projecto: o direito dos pais à educação dos filhos: o direito de, cada pessoa, após a escolaridade obrigatória, escolher livremente o sectorou ramo de ensino que proferir; o direito dos estudantes ao livre desenvolvimento da sua capacidade crítica e criadora; o direito dos docentes de livremente ensinarem, interpretando com liberdade crítica o objecto do seu ensino e ficando isentos de quaisquer indicações que afectem a sua consciência de verdade; e, direito das pessoas individuais e colectivas de criarem e manterem instituições de educação distintas das estaduais. Deverá ser sempre garantido o acesso, em condições de igualdade, de todos os estudantes a todos os géneros de estabelecimentos de ensino.
Assim se vê que, ao contrário do que alguns malévola e. falsamente pretenderam, a liberdade de ensino, não se esgota para os sociais-democratas na criação e manutenção de escolas particulares em condições de igualdade com as públicas. Sem este direito, a liberdade de ensino não existe. Mas, dentro dela, cabem outros que são igualmente essenciais.
Este é, aliás, o conceito amplo de liberdade de ensino, que tem sido acolhido nos países da Europa democrática, onde o pluralismo escolar está de há muito assegurado, ao nível das instituições, dos docentes e dos estudantes. É esta a liberdade que é a melhor garantia contra o totalitarismo estatal, contra as tentações de comando do ensino e da cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o projecto. de lei do PSD desenvolvia em diversos artigos a garantia dós referidos direitos e o papel do Estado a sua defesa, o projecto aprovado reduz tudo a dois únicos artigos, dos quais, aliás, não discordamos, salvo em pontos de pormenor de algumas alíneas do artigo 2.0. Quais as razões então do nosso voto de abstenção?
Em primeiro- lugar, e ao contrário do que um Deputado ontem aqui insinuou, porque, já várias vezes o sublinhou, o PSD entende que, anunciada a dissolução desta Assembleia, não deve votar favoravelmente leis de fundo.
Em segundo lugar, por constatarmos que, mais que um diploma sobre a liberdade de ensino, estamos perante um texto criador e regulamentador de um Conselho para a Liberdade de Ensino, ao qual dedica onze dos seus treze artigos.
Ora, a criação e sobretudo a composição desse Conselho merece-nos as maiores reservas, como longamente explicámos na discussão havida aqui na generalidade e na própria comissão.
Em primeiro lugar, discordamos da verdadeira proliferação de conselhos deste tipo no âmbito da Assembleia, que se estendem já por matérias tão diferentes como a informação, a agricultura e o ensino.
Depois, por entendermos que a composição prevista no artigo 4.o (cidadãos indicados por partidos políticos com representação parlamentar) abre as portas à partidarização de uma questão tão delicada e essencial como a liberdade de ensino, e o que é um risco intolerável que não desejávamos, como muitos outros - e cito,, por exemplo, o Deputado Mário Pinto e até o próprio Deputado Manuel Gusmão, que criticou este Conselho e a sua composição.
Julgamos que há outras entidades com competência indiscutível para figurar neste Conselho, sem riscos de o partidarizarem. A Comissão. Parlamentar de Educação poderia desempenhar as tarefas do Conselho, se se quer que só os partidos com representação parlamentar nele tenham assento.
Lamentamos ainda que se tenha deixado na indefinição, contra as nossas propostas, a questão de saber
se a representação se faz por cada vinte deputados
eleitos por partido ou por cada vinte deputados que
cada partido tem em cada momento-hipótese que,
sendo os membros do Conselho designados por um
ano, daria origem a situações extremamente confusas.
Foi por estes motivos que nos abstivemos, para lá
da, para nós, surpreendente conversão do PC a esta
liberdade de ensino, o que nos deixa dúvidas sobre
o aproveitamento que dela se pode fazer.
Em qualquer caso, para nós, esta lei é indissociável
da Lei n.o 9179. Sobre o ensino particular e cooperativo, ambas as leis garantirão, sem dúvida, apesar dos
fiscos da existência deste Conselho, a existência da
passar à ratificação, n.o 79/1, respeitante ao Decreto
Lei n.o 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a
actividade das caixas económicas e que é propostapelo PCP. Trata-se de uma votação na generalidade. Pausa.
Está em discussão.Pausa.Como não há nenhuma inscrição para discussão,
vamos passar à votação da ratificação referida.
favor do PSD. do CDS e dos Deputados independentes
sociais-democratas, abstenções do PS e do Deputado
independente Vasco da Gama Fernandes e votos contra do PCP.
O Sr. Presidente: - Como não há declarações de
voto, espera-se que chegue à Mesa o requerimento
É o Sr. Deputado Luís Cid quem fará o requerimento.
Sendo assim, pergunto à Câmara se há alguma
objecção quanto ao requerimento que solicita a baixa
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de, Aze
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente,
estamos perfeitamente atentos e atrevo-me a perguntar a V. Ex.a a que significado tem baixar à Comissão,
para votação na especialidade, quando é hoje o último
Significa isso que se pretende que não se vá até
ao fim? Há algumas disposições especiais no sentido
São estas interrogações que se nos levantam e que,
Mesa, antes de ser tomada qualquer deliberação.
Era fácil dizer assim: não há nada a objectar. Mas,
Contudo, penso ser preferível pôr os problemas,
encará-los e resolvê-los.Vozes do PSD: - Muito bem!1 SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, consta da própria agenda de trabalho,, a inserção do diploma para votação final global. Portanto, não há qualquer problema
Tem a palavra. o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria de informar gostosamente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de, que já está formada uma subcomissão da Comissão de Economia para proceder de imediato à discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Assim, considera-se aprovado o requerimento.Passamos à ratificação n.o 91/1, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 234/79, de 24 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.o 554-A/76, de 16 de Julho, acerca de produção de pasta celulósica.Trata-se também de uma votação na generalidade.Está em discussão.Como não há inscrições para discussão da matéria, vamos passar à votação da ratificação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do Deputado independente Vasco d4 Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o, Sr. Deputado Carlos Carvalhas,O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a ratificação deste decreto-lei porque era contrário aos interesses da empresa nacionalizada, era contrário aos interesses do desenvolvimento económico, dos, trabalhadores, do povo e do País.Porém, vale a pena contar uma pequena história acerca deste decreto-lei.
Este decreto-lei tem uma história que começa numa resolução do Conselho de Ministros do Governo Nobre da Costa e que é a Resolução n.o 2/78, em que se concede autorização para uma nova unidade produtora de pasta de papel e, simultaneamente, se diz que essa unidade deverá pertencei- maioritariamente ao sector público. Com o governo exonerado de Meta Pinto, esta resolução é alterada pela Resolução n.o 92/79, em que, com o expediente de se corrigir um erro de tonelagem, se acrescentou mais uni zero, acabando por modificar a resolução anterior, dizendo que já não se vêem razões para que a nova empresa seja maioritariamente pertencente ao sector público.Só que se cometeu uni erro e esqueceram-se de verificar que a Portucel gozava do exclusivo de produção e, então, à última da hora, corri todo o labor que é característico deste Governo. vem-se com um decreto lacónico, com um só artigo, tirando à Portucel o exclusivo de produção da pasta de celulose.
É evidente que o povo português terá o direito de se interrogar acerca do que estará por detrás desta celerada alteração, o que estará por detrás das con-
28 DE JULHO DE 1979cessões à Televisão Alemã, do jogo de, Tróia, dos 3 milhões no Pão de Açúcar, etc.,..etc....Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Ó Sr. Deputado, não se justifique! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para uma declaração de voto.O Sr. António Guterres (PS: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão pela qual o PS votou contra não é pelo facto de se, estar em desacordo com o decreto-lei em si. Na realidade, consideramos que, não sendo o sector da produção de pastas celulósicas um sector vedado à iniciativa privada, em momento oportuno o exclusivo da Portucel poderá vir a caducar.
Simplesmente, estando nós de acordo com a resolução do Conselho de Ministros do 111 Governo Constitucional acerca da formação da Celangol, e não estando nós de acordo com a resolução do Conselho de Ministros do IV Governo que, a alterou, entendemos exprimir esse desacordo, vedando aqui a possibilidade de este decreto-lei ser aprovado, para que, uma vez ratificado, caso o Governo assim o entenda e de acordo com os princípios defendidos pelo então 111 Governo Constitucional, com o qual até nada tínhamos - como é sabido, votámos contra ele, na Assembleia -, mas, simplesmente, estávamos de acordo com a resolução que se tomou neste domínio, possamos então conceder unia ratificação deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, também para uma declaração de voto.O Sr. Ângelo Correia (PSD)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor da ratificação deste decreto-lei do Governo por uma razão muito simples: é que em Portugal aconteceu uma coisa muito simples chamada descolonização... E, já que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nos contou uma história mirífica e mistificadora, vou explicar a verdade dos factos.Vozes do PCP: - Ah!O Orador. - Quando se deu a descolonização, havia um projecto para a instalação de uma fábrica em Angola que era a Celangol, com uma capacidade de, produção diária de 800 t, que era a maior fábrica do Mundo que se ia construir, cujo equipamento tinha sido adquirido em Inglaterra e que esteve durante dois anos num porto inglês a pagar juros por parte de entidades bancárias estatais portuguesas, e que ainda está a pagar, tentando em 1975-1976 o Governo Português, ou as suas. instituições bancárias, negociar a venda do equipamento dessa empresa o que importava em 4,5 milhões de contos, adquiridos com divisas externas e com os juros pagos em dívidas externas para outros países, nomeadamente para o Brasil e Venezuela, tentando aligeirar ma carga financeira que pesava sobre o Estado Português.Aconteceu nessa altura que as negociações foram goradas. Nenhum país aceitou esse projecto, dada a sua dimensão, porque se tratava de um projecto tecnologicamente o mais moderno e, em termos de produção, produziria 800 t por dia.
Como os Srs. Deputados saberão, o normal máximo neste momento que se pratica é de 650 t por dia, sendo o normal em Portugal de 150 t a 200 t, como produção normal.
0 que acontece é que neste projecto, a Celangol, cujo equipamento é pago por empresas com sede em Portugal e financiamento dos recursos do Estado, havia de se encontrar um processo para que não se estivesse, só a perder dinheiro e a não utilizar aquilo como instalação fabril.Assim, acontece que houve a perspectiva de se pretender fazer joint-vencher entre o Estado Português, através ou da própria Portucel, empresa concessionária de exploração de celulose, ou de entidades bancárias do Estado Português, ou as duas em conjunto, com entidades estrangeiras, porque, como os Srs. Deputados sabem, a maior parte da produção da pasta celulósica e derivados é exportada.
Mais, não há dimensão nacional em termos de florestas, isto é, de matéria-prima, de eucalipto - visto que a matéria-prima utilizada para esta pasta era a do eucalipto -, e não há dimensão no País, a não ser que se utilize intensamente a floresta portuguesa e em seis anos o País ficaria «careca», ficaria sem capacidade de existência de matéria-prima.
Portanto, quer em termos de exportação. quer em termos de assunção dos encargos financeiros já, quer em termos de utilização de matéria-prima, era necessário encontrar parceiros estrangeiros, de modo que, localizando a fábrica em Portugal para criar riqueza aqui, aliviássemos estas três componentes.
Ora, isto passaria pela criação de uma nova empresa em que o Estado, através da própria Portucel, ou através de bancos estatais, seria accionista da empresa, mas com parceiro estrangeiro ou parceiros estrangeiros, em modalidades de capital a combinar com o Governo Português.
Aliás, o Sr. Deputado António Guterres. tem toda a razão quando diz que este decreto-lei do Governo não viola a lei do sector público e do sector privado, já que foi subtraída do âmbito exclusivo do sector público a produção, da pasta de papel e de celulose.
Portanto, naturalmente por questão de rentabilidade nacional, nós tínhamos de encontrar uma solução, que é uma nova empresa onde capitais portugueses' e estrangeiros eventualmente mais estrangeiros, que era o que faria lógica neste sentido - pudessem fazer uma nova empresa..Protestos do PCP!Como tal, haveria de se retirar o monopólio da produção à Portucel, não sem que a própria Portucel participasse no capital dessa nova empresa.
Simplesmente, com a não ratificação deste decreto-lei, o que. acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a Portucel vai assumir mais três consequências simples.
Portugal vai continuar a pagar em divisas estrangeiras a bancos, a um consócio inglês e francês. V. Ex.a não me obriguem a citar os números porque,
infelizmente, até tive de tratar em tempos desse dossier. Neste momento já está em 5 milhões de contos e estamos a pagar juros em moeda estrangeira, numa altura em que Portugal tem problemas graves de balança de transacções correntes. Vamos onerar ainda mais as finanças portuguesas ou, então, vamos aumentar a dívida externa. Em segundo lugar, não criamos possibilidades a uma nova empresa. Em terceiro lugar, vamos continuar com o monopólio da Portucel, sem que daí resulte benefício para o País.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se que mesmo dentro do dossier...O Orador: - Por essa razão, estamos a favor da ratificação do decreto-lei e lamentamos profundamente não o voto, mas sim a ausência de conhecimentos que está por detrás do voto emitido pelo PS e pelo PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. ]Deputado Carlos Carvalhas para esclarecimentos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):. - É apenas para um breve esclarecimento à Câmara.
0 caso da Celangol é conhecido do povo português, tem sido relatado na imprensa e até na própria imprensa que é conhecida do Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Deputado revelou um certo conhecimento da verdade que, a meu ver, traduz um grande interesse por estes problemas, aos quais a Sociedade Financeira não era estranha e, portanto,...Protestos do PSD.Não se atrapalhe, não se, atrapalhe, Sr. Deputado. Se enfiar o barrete, enfia...Há um grande volume de negócios em relação à Celangol. 0 dinheiro que corre aqui ultrapassará umas centenas de milhares de contos...O Sr. Angelo Correia (.PSD,,: - Exactamente cinco milhões e meio de contos, Sr. Deputado!O Orador: - E em relação ao volume. de produção que o Sr. Deputado aqui expôs, apenas lhe quero lembrar que o Conselho de Ministros falou em 25 000 t, o Sr. Primeiro-Ministro Mota Pinto acrescentou mais um zero, tendo passado para 250 000 t! ...Além disso, não se vê qual a razão pela qual a Portucel não poderá negociar com empresas estrangeiras a exportação desta pasta. Aliás e se está tão preocupado- em que o País fique «careca», por que razão é que não toma qualquer medida em relação à exportação liberalizada, para Espanha, do pinho e do eucalipto?As questões colocadas pelo Sr. Deputado Ângelo
Correia não têm relevância. Há que resolver a questão, mas não é, pura e simplesmente, alienando os
bens nacionais, os bens do sector público, e passando
-os, portanto, aos monopólios estrangeiros, sem qual
quer cuidado com os interesses nacionais, com os
15to é claro, é transparente, não dá margem a1 SÉRIE - NÚMERO 92dúvidas, a não ser os grandes interesses que por aqui se movem.Aplausos do PCP.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é nada disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado' Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Bem, sou obrigado a dar explicações e não a fazer contraprotestos...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não é preciso.O Orador: - Se VV. Ex.as não se preocupam com os largos dispêndios e o largo prejuízo que isto está a dar ao, País, é com VV. Ex.as. Agora o que, é certo é que preocupo-me com isto.Protestos do PCP.Estive ligado à Sociedade Financeira Portuguesa, aliás ainda estou. Sou técnico bancário da Sociedade Financeira Portuguesa, que é um banco estatal, entrei para lá depois do 25 de Abril, depois de já ser estatal. Estou ligado ao projecto por razões de ordem técnica. Por isso o conheço muito bem.
Agora, quanto ao que o Sr. Deputado Carlos C ' ar
valhas disse, em ser a Portucel a exportar esse produto
para o exterior, penso. que lhe devo dizer que o problema não é esse,. 0 problema é que nem sequer está
feita a fábrica. Está pago o equipamento, estão. a
pagar-se juros elevadíssimos e nada se poderá fazer
de útil sem se fazerem acordos prévios com o estrangeiro, mesmo para a exportação.
É que o Sr. Deputado sabe que o mercado nacional absorve uma fatia limitadíssima da produção nacional de pastas celulósicas e uma grande percentagem é exportada.
0 Governo Português, desde 1975, desde o IV Governo Provisório, desde o tempo que o Dr. Rui Vilar foi Ministro da Economia, está a negociar com entidades estrangeiras. Primeiro, a transferência completa cia fábrica, o que nunca se conseguiu, segundo, a possibilidade de encontrar parceiros estrangeiros para, se associarem a Portugal - a empresas públicas portuguesas, ou a empresas bancárias públicas portuguesas -, a fim de encontrarem matéria-prima e exportação.
Logo, o problema, Sr. Deputado, não é exportarmos o produto da fábrica para o exterior. 0 problema é implantá-la primeiro em Portugal, dar-lhe matéria-prima que não. tem,' para produzir, visto que em Portugal não há que chegue, e só depois, encontrar locais para exportação.
0 que o Sr. Deputado está a fazer é a colocar uma questão totalmente falsa e não tem nada a ver com o problema.
Em terceiro lugar, quando se refere aos monopólios estrangeiros, não é de nada disso que se trata. 0 que se trata é de encontrar uma fórmula que permita que não seja só juridicamente a Portucel a ser produtor em Portugal, mas seja uma outra empresa, onde a Portucel também esteja. Ou seja, o que importa é que os interesses reais do País sejam salvaguardados. É nessas condições que têm sido tentados acordos com entidades espanholas, e até entidades públicas espanholas.
28 DE JULHO DE 19793511Ora, do que se trata não é encontrar monopólios estrangeiros, é encontrar um parceiro estrangeiro que, respeitando a lei do sector público e do sector privado, consiga resolver um problema que todos os dias custa milhares de contos ao País em moeda estrangeira.
A posição do Sr. Deputado Carlos Carvalhas é de uma ignorância frontal neste domínio. Se o Sr. Deputado quer conhecer o problema, tem um processo muito simples: desafia o Governo publicamente para que explicite o que se passa. Se o que eu estou aqui a dizer é falso, o Sr. Deputado tem toda a autoridade para, me contradizer. Simplesmente, se tem dúvidas, peça informações ao Governo. Agora, fazer da maneira como está a fazer desculpe, mas isso é prejudicar os interesses da economia nacional e dos trabalhadores. E essa é a sua posição.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um muito ligeiro, protesto acerca da afirmação, feita pelo, Sr. Deputado Ângelo. Correia, de, que o voto contrário do PS a este pedido do ratificação radicava no desconhecimento acerca do processo.
Não é isso que está em causa. Aliás, tive o cuidado de, esclarecer o Sr. Deputado, Ângelo Correia de que o PS não, vê qualquer inconveniente à instalação de uma nova unidade, a Celangol, em joini-vencher, entre empresas portuguesas do sector público e, empresas estrangeiras. Considera mesmo que se tem andado demasiado. devagar nesse processo. Simplesmente, temos fundadas razões para suspeitar que na parte final da actividade do IV . Governo. se. verificaram, por parte deste, acções tendentes a ter menos em conta os interesses do sector público, português na constituição dessa empresa.
E por isso mesmo estranhamos o facto de terem sido introduzidas alterações na resolução do Conselho de Ministros que tinha sido tomada pelo III Governo Constitucional, resolução essa com a qual estávamos de acordo e que consistia em manter-se a maioria do capital social.
- Dado que o sector público português arrostou até agora com enormes prejuízos, em grande parte invocados pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, e. são verdadeiros, nós entendemos quo na entidade a constituir se. têm do salvaguardar, antes de tudo, os interesses desse; mesmo sector público. E não nos parece que na orientação que o IV Governo estava a imprimir na parte. final da sua actividade essa salvaguarda dos interesses do sector público estivesse. a ser assegurada. Por não termos a possibilidade, legislativa do intervir na resolução do Conselho de Ministros tivemos de., utilizar o expediente, talvez não muito ortodoxo em matéria de. intervenção nesta Câmara, de. recusar a ratificação,, com a proposta do PS de que. o Governo ponha os «pontos nos s» na constituição da empresa, porque, da nossa parte, não haverá nenhuma objecção em retirar à Portucel o monopólio do que, neste, momento dispõe.
É apenas para esclarecer esta nossa posição que gostaria de, fazer este esclarecimento. Nada disto se.baseia na: falta de conhecimento do processo, baseia-se apenas na ideia de defender o interesse do sector público que nos parece estar mal assegurado na parto final da actuação do IV Governo Constitucional.Vozes do PS- Muito, bem!O Sr. Presidente: - Bem, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pretende, agora -, mais uma vez, a palavra para contraprotestar. Devo lembrar aos .Srs. Deputados- que não podemos continuar a transgredir o Regimento. Espero por isso que seja breve.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A questão é muito simples. É conhecida, pelo que não eram necessárias as palavras inflamadas do. Sr. Deputado, Ângelo, Correia., a enorme quantidade de materiais que se; encontram em portos estrangeiros a pagar divisas. Por isso não é por esta ratificação que, o problema se, resolve. 0 problema é que as palavras do Sr. Deputado Ângelo Correia não se aplicariam ao Governo Nobre, da Costa. Assim, por que razão não foi pedida a ratificação, nessa altura? É que. a Câmara entendeu que a resolução dada era uma solução correcta. A solução era dar o seu acordo a uma instalação de uma nova unidade, de produção do pasta celulósica com a capacidade de 25000 t por ano, na região delimitada pelos rios Douro e Tejo o através de uma sociedade de. economia mista, cujo capital deveria ser maioritariamente detido pelo sector público.
Ora, o que, acontece é que o Governo Mota Pinto, na fase, final da sua governação, apresentou uma resolução caricata e que diz o seguinte:Verificando-se. que houve. um erro na capacidade: atribuída. para a nova unidade, deixou, no entanto, de se ver necessidade ou conveniência na intervenção maioritária do sector público naquele, projecto..Mas, como uma vez mais se esqueceram de que se tinha de alterar o decreto que concedia a exclusividade à Portucel, então vem agora, nos últimos dias, isto é, na 2.a-feira, com um decreto alterando, a exclusividade da produção do pasta de papel para a Portucel.Uma voz do PCP:- Estranho negócio!O Orador: - Este é que é um estranho negócio, como aqui diz o meu. camarada de bancada e que a Câmara não poderia deixar passar.
Portanto, o problema das divisas põe-se, mas tem de, ser resolvido, a nosso. ver, retomando-se; a resolução do Governo Nobre da Costa e fazer-se uma unidade de, economia mista que, tenha em conta os interesses da Portucel o não fazer da Portucel uma «vaca leiteira», permitam-me a expressão., do. sector privado e, sobretudo, dos monopólios estrangeiros.-O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia. Peço-lhe que, seja breve.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, e em relação ao Sr. Deputado António Guterres,
35121 SÉRIE - NÚMERO 92devo dizer-lhe que, entendo os seus argumentos. Simplesmente, a questão é esta: é que, para uma fábrica deste montante a capacidade de, negociação do País é limitada.
Assim, vejamos: houve consultas em inúmeros países, houve consultas à própria unidade produtora, que é uma unidade sueca e inglesa - o acordo foi celebrado, separadamente, entre produtores suecos e ingleses -, houve até tentativas de consulta às próprias unidades produtoras para tentarem vender esse equipamento, sem prejuízo para o País, para até mesmo outros eventuais compradores, em qualquer parte do Mundo, e não apareceu ninguém.
Portanto, a capacidade de negociação do Governo Português é extremamente limitada. Aliás, as circunstâncias que de Outubro. do ano passado até Junho deste ano ocorreram são cada vez mais gravosas para a capacidade de, negociação.
Eu admito que houve uma cada vez mais restrita capacidade negocial da nossa parte , talvez uma ligeira abdicação. Agora, eu sei é que se mantinha aquilo que o Sr. Deputado António Guterres há pouco disse quanto à perspectiva do capital maioritário do empresas públicas portuguesas. Logo, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não faz o mínimo sentido agitarmos o espectro do monopólio privado. Não é disso que se trata, pois que, a perspectiva é a de capital maioritário público.
Só que, quanto à explicação que o Sr. Deputado António Guterres deu, no fundo a rejeição deste decreto-lei é uma rejeição, por tabela, da própria resolução do Conselho de Ministros. Eu aceito a razão, compreendo-a.Simplesmente, a eficácia dela é altamente duvidosa. já que vai pirar, pelo menos por três ou quatro meses, uma capacidade de negociação. Ou vai ser uma capacidade adiada por mais três ou quatro meses.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Por isso é que este país nunca mais anda.O Orador:- Nesse sentido, duvido bastante de que a eficácia que o Partido Socialista proeurou introduzir nesta medida seja producente, antes pelo contrário.O Sr. António Guterres (PS): - Olhe que é.O Orador: - Assim como respeito a sua opinião, peço-lhe que admita que pela nossa parte, pensemos o contrário. Não me leve a mal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para uma declaração de voto.O Sr. Abreu Lima (CDS): - 0 Centro Democrático Social votou a favor da ratificação, porque entendíamos que, não estando vedado ao sector privado o domínio das indústrias de celulose e do papel, deveria ser dada à iniciativa privada a possibilidade de poder instalar uma indústria neste país, ao lado das actividades que pertencem ao sector público.
Desta forma, gostaria de fazer uma rectificação relativamente ao que aqui se disse há pouco.
Assim, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse que o Governo parece ter aproveitado a circunstância de corrigir a tonelagem de 25 000 para 250000 para, à sombra disso, permitir que esta empresa funcionasse exclusivamente no domínio privado, suponho que não é isso que se diz na Resolução n.o 92.A Resolução n.o 92 principia por dizer que se atribui à iniciativa privada, ao domínio privado, a instalação desta unidade. E, a propósito, até corrige a tonelagem que lá está indicada. Porque, para quem ,saiba alguma coisa acerca das indústrias de celulose, é mais do que evidente que não podiam ser 25 000 1 por ano; é evidente que são 250 000 t.
Portanto, a nossa razão de darmos apoio à ratificação desse decreto é porque entendemos que neste país, ao lado das unidades que pertencem ao sector público e que laboram na indústria de celulose e do papel, deveria haver também uma unidade exclusivamente entregue à iniciativa privada.É que não seria nada de mais, seria até um galardão que encontrassem a concorrência da iniciativa privada na indústria da celulose.O Sr. Carlos Robalo (CDS),: - Muito bem!O Orador: - Tenho a impressão, e tenho quase a certeza de que no dia em que aparecer uma unidade destinada à iniciativa privada no domínio da celulose, algumas unidades que são do sector público hoje em dia - e até me arrisco a adiantar a unidade da Celnorte -, talvez as despesas da Celnorte não sejam o que são, talvez a produção passe a ser maior e talvez os deficits da Celnorte passem a ser muito mais pequenos e se invertam as conclusões dos resultados, dos exercícios da Celnorte.
,Portanto, o que. me leva a dizer isso é pura e simplesmente o problema de concorrência e de desafio, nada mais.Essa é a razão pela qual defendemos esta ratificação. Se esta permitido dar essa unidade ao sector privado, por que, é que, não se há-de, dar?
Agora só queria esclarecer uma coisa ao Sr. Deputado Ângelo Correia: é que a Celangol nem era a
maior unidade, industrial que, existia no Mundo nessa
altura, porque em Angola havia outra para uma produção de 1000 t por dia, com tudo pronto para arrancar no dia 29 de, Abril de 1974, no referente aos alicerces, com financiamentos feitos, etc.Além disso, conheço também os trâmites e as dolorosas vicissitudes e a procissão dolorosa por que tem passado a Celangol, nomeadamente os esforços que fez para se instalar no Brasil, onde não conseguiu. E como último recurso, para que o Governo Português não perca tudo quanto tem metido nas seguranças financeiras dos. empréstimos dados, ao menos que seja cá e que se aproveitasse para que o sector público sentisse também algum entusiasmo, no sentido de ver se se consegue levar o sector público aos índices de produção e de qualidade que existiram e que foram galardão da indústria nacional.É essa a razão do nosso apoio à ratificação que demos à indústria celulósica nacional.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!Aplausos do CDS.
28 DE JULHO DE 19793513O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 grupo parlamentar socialista manifesta a sua gratidão por se ter aguardado que chegasse o Sr. Deputado Salgado Zenha e, como ele já está presente, poderíamos passar à apreciação do relatório do inquérito à pessoa do Sr. Deputado António Macedo.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Estamos, creio eu, todos de acordo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É que, Sr. Presidente, entendi que o adiamento era no sentido de um adiamento para momento posterior e que não seria propriamente um adiamento de espera.
É claro que, não nos vamos opor, mas a norma tem sido a de passar para a parte final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que o Grupo Parlamentar Socialista não pretende- usar da palavra para apreciação do relatório.. Pretende apenas que se vote e, fazer uma declaração de voto, que eu prometo que será breve.O Sr. Presidente:- Se não há oposição, poderíamos tratar já desta questão do relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (.PS): - Se o Sr. Presidente permitisse, por uma questão de formalismo, gostaria que fosse lida a conclusão final.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura da conclusão do relatório.Foi lida na Mesa. É a seguinte:Em conclusão:
Para dar cumprimento à resolução aprovada, por unanimidade, na sua reunião plenária de 19 de Dezembro de 1978 e publicada no Diário da Assembleia da República, 2.5 série, 2.o Suplemento ao n.o 1, de, 18 de Outubro d& 1978, e La série, n.o 19, de 20 de Dezembro de 1978, e pelo inquérito realizado de harmonia com a legislação aplicável e constantes dos autos, cujo epílogo é este relatório. ficou provado não só que nenhum dos actos infamantes imputados ao Sr. Deputado António Macedo se verificou, mas antes ficou provado que ele não praticou qualquer desses actos, sendo assim todas aquelas acusações infamantes destituídas de fundamento, falsas e inteiramente, caluniosas.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, como ninguém deseja intervir, vamos passar à votação do relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, com aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, eu queria, em primeiro lugar, congratular-me pelo resultado do inquérito efectuado pela comissão eventual que foi nomeada para este fim.
Também queria prestar a minha homenagem, quer à comissão, quer ao seu presidente, quer ao seu relator, que fizeram um trabalho exaustivo. 0 relatório é caracterizado por. uma grande seriedade, quer na descrição. dos factos, quer na dedução das suas ilações, quer no rigor com que a investigação foi feita.
Por isso mesmo o Partido Socialista aprovou, sem qualquer reserva, este relatório.
No entanto, seja-me permitido exprimir um certo, desapontamento pelo aspecto, digamos, demasiado jurisdicista com que esta investigação, tal como ela se consubstancia neste relatório, foi efectuada.
Naturalmente que compreendo perfeitamente que num relatório que foi aprovado por unanimidade há sempre necessidade de efectuar um certo compromisso no interior dos vários grupos políticos que integram essa comissão para respeitar as sensibilidades respectivas. Esse ambiente de compromisso é perfeitamente democrático. Contudo, nada obsta a que exponhamos com clareza o nosso ponto de vista, que versa sobretudo as implicações políticas deste processo.
As calúnias que foram bolçadas contra o nosso camarada António Macedo em certos órgãos de comunicação social, que não vale a pena aqui referir, pois não se trata propriamente de polemizar contra esses órgãos da comunicação social mas de explicar ante, que não eram simples calúnias contra o nosso camarada António Macedo.
Como se disse nos documentos e nas intervenções que o Partido Socialista fez e que- precederam a instauração deste inquérito, tratava-se de uma campanha com um significado político muito claro. Mesmo nos termos da legislação sobre o inquérito, se se tratasse de uma mera calúnia contra o Sr. Deputado António Macedo, creio que talvez esta Câmara não tivesse legitimidade para instaurar um inquérito ao nível de uma comissão parlamentar. Para isso bastaria o apelo a um tribunal.
Trata-se, efectivamente, de uma campanha política de calúnia e de detracção que visou objectivos políticos muito mais vastos.O Sr. Mário Soares:- Muito bem!O Orador:- 0 que se passou, concretamente, foi que, em certos órgãos de comunicação social, e sobretudo no Comércio do Porto, foi afirmado que o nosso camarada António Macedo, que é amigo pessoal desde há longa data do Presidente da República Popular de Angola, Dr. Agostinho Neto, amizade essa que é uma amizade pessoal e uma amizade política - não vale a pena aqui referir os elos que ao longo de dezenas de anos circundaram essa amizade -, se teria servido do seu passado antifascista e das suas relações
3514I SÉRIE - NÚMERO 92de amizade com o chefe de um Estado estrangeiro para, de parceria com ele, efectivar um negócio de milhões de contos de importação ilícita de. café para Portugal, em prejuízo do povo português.
15to, naturalmente, segundo essa campanha de calúnias, em benefício próprio do Deputado António Macedo. Insinuava-se também que em benefício próprio, embora essa afirmação não estivesse explícita, do Presidente da República Popular de Angola e em prejuízo do povo português, porque seria em consequência desses negócios ilícitos, ilegais, que o preço da venda do café em Portugal - a «bica», conforme se diz em linguagem popular - teria subido nos últimos tempos.
Claro que isto não era apenas uma campanha contra o Deputado António Macedo, era uma campanha política muito mais vasta.
- E porque é que. esta campanha se verificou?
Verificou-se porque, como é do conhecimento de todos, e este processo mostra-o com toda a clareza, uma das armas políticas dos inimigos da democracia em Portugal, seguindo os ritos do regime fascista, consiste em atacar a honra das pessoas, seguindo o velho princípio de Goebels «calunia, calunia, calunia, porque da calúnia sempre alguma coisa fica».
Em primeiro lugar, porque este é um rito que está incorporado, que está na natureza da alma de certos inimigos da democracia; em segundo lugar, porque o nosso camarada António Macedo tem sido um dos maiores paladinos da política de aproximação entre Portugal e a República Popular de Angola. Efectuou várias diligências, várias viagens e vários contactos nesse sentido que conduziram a uma progressiva reaproximação da República Popular de Angola e de Portugal e que foram importantes e frutificaram no restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois Estados.
Ora, acontece que existe em Portugal uma longa e importante rede colonialista revanchista que é inimiga dessa aproximação e da normalização das relações entre a República Popular de Angola e Portugal e, portanto, essas calúnias tiveram também por objectivo dificultar, impossibilitar ou entravar essa aproximação, e, também, enlamear a honra não só de António Macedo, como do Dr. Agostinho Neto.
A técnica é conhecida, existe indiscutivelmente, em Portugal uma central de intoxicação fascista que, neste caso, teve uma das suas actuações mais claras, porque bastou que o Comércio do Porto publicasse essa calúnia, não citando sequer o nome de António Macedo, embora traçando, digamos, um retrato que se via perfeitamente que era o de António Macedo, para que no dia seguinte, ou dois dias depois,, vários jornais - todos da direita, claro - imediatamente dissessem: «António Macedo, a veneranda figura do Partido Socialista, está comprometido em negócios vergonhosos de café com o Presidente da República Popular de Angola, Agostinho Neto.»
15to, além de ser uma calúnia contra António Macedo, é também uma calúnia contra Agostinho Neto, Presidente da República Popular de Angola, e denota ., mentalidade colonialista e revanchista dos autores destas calúnias e dos órgãos de comunicação social que as difundiram.Aplausos do PS.Porque, para eles, a República Popular de Angola ainda não é um Estado independente, para eles Angola ainda continua a ser unia colónia, para eles o Dr. Agostinho Neto continua a não ser um chefe de Estado independente, mas um «terrorista» ou um africano que não tem sequer direito ao respeito dos outros conforme acontecia no tempo do Salazar. Além disso, é evidente, que a imprensa da direita em Portugal não se atreve a usar dessa linguagem em relação a nenhum chefe de Estado estrangeiro, seja qual for o cariz político do respectivo Estado. Não se atreve. Não se atreve porque é contrário às praxes de cortesia mais evidentes, como nós próprios ficaríamos magoados nos nossos sentimentos de portugueses se, porventura, os representantes do Estado Português, sejam quais forem as nossas afinidadespolítica, fossem tratados lá fora deste modo calunioso e de tipo fascista.Mas para esta imprensa fascista Angola ainda não é um país independente, Agostinho Neto ainda não é um chefe de Estado independente que merece o nosso respeito. Esta imprensa é colonialista revanchista e estreitamente ligada a uma central de intoxicação fascista, na qual estão implicados elementos da PIDE, da União Nacional, da Legião Portuguesa e toda essa estrutura fascista do antigamente que continua a pretender combater a democracia pelos métodos do regime fascista.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.Portanto, o- que, se pretendeu não foi apenas bolçar uma calúnia sobre António Macedo, foi caluniar António Macedo, o Partido Socialista, a República Popular de Angola e o Dr. Agostinho Neto, que, antes de ser o Presidente da República Popular de Angola e, de um Estado, independente, foi um português de origem africana que viveu em Portugal, que foi solidário da nossa luta contra o fascismo e pelo qual nós temos respeito, admiração e: amizade.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.Por outro lado, também, esta central fascista de intoxicação quis visar a Assembleia da República.
Eu não aceito que num Estado democrático a personalidade de. um Deputado possa ser caluniada, insultada e vexada dia a dia, como faz agora a imprensa da direita portuguesa. Se porventura não se exerce nenhuma actividade. política democrática, a imprensa da direita poupa-o, não. lhe faz referências. Mas se é Deputado, existe uma perseguição insistente, porque. aquilo que a imprensa da direita e os fascistas não perdoam é que haja uma Assembleia da República democrática, eleita livremente pelo povo, e que defende a democracia e que é um dos maiores baluartes para que a democracia possa permanecer em Portugal.Aplausos do PS.Esta incompreensão vem de longe. Eu recordo-me do. tempo em que Vasco Gonçalves, no tempo da Assembleia Constituinte se recusava a arbitrar vencimento sequer aos Deputados à Assembleia Constituinte. Lembro-me que foi através de um bilhete-
28 DE JULHO DE 19793515-de-visita de uma personalidade que não pertencia ao Governo que foi. dada ao Ministério das Finanças ordem para se. atribuir um «soldo» de 10 000$ aos Deputados, porque para Vasco Gonçalves a Assembleia Constituinte, não tinha razão de existir, só a Assembleia dos Sovietes é que tinha direito à vida.Mas o que é certo é que, esse ódio ao Parlamento passou da falange gonçalvista para a falange da direita fascista.
Penso que deverá fazer-se uma informação inteiramente aberta de tudo o que se passa nesta Assembleia da República, mas é evidente. que em nenhum Estado democrático se pode atacar a honorabilidade de um Deputado do mesmo. modo como isso agora sucede aqui em Portugal.A imprensa da direita considera os caluniadores dos Deputados, dos partidos políticos e, do regime democrático como heróis que, é preciso. glorificar, embora as suas armas sejam apenas o ódio, a mentira, a calúnia, e os motive apenas o seu espírito de revanchismo antidemocrático.