124-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Deste modo, a dotação do Orçamento do Estado a atribuir a cada universidade (ou instituto politécnico), nomeadamente, à Universidade Técnica de Lisboa, é resultante,dada a dotação do Orçamento do Estado disponível emcada ano para distribuição de acordo com a fórmula de financiamento, de critérios objectivos e universais. Os reforços de actualização de vencimentos e de revalorização de carreiras são atribuídos durante o ano económico, com contrapartida na dotação provisional do Ministério das Finanças.O Orçamento do Estado para funcionamento de cadauniversidade, atribuído pelo Governo, é distribuído pelas suas unidades orgânicas por decisão dos órgãos competentes da universidade. No entanto, o Instituto Superior de Agronomia tem beneficiado de financiamento específico adicional, destinado ao Laboratório de Veríssimo de Almeida.A Direcção-Geral do Ensino Superior acompanha a execução orçamental e normalmente alerta os responsáveis máximos das universidades para a existência de desvios à normal execução financeira, dado que estes problemas terão de ser resolvidos internamente pelos órgãos competentes.Deste modo, eventual situação financeira difícil do Instituto Superior de Agronomia deverá ser equacionada a nível dos órgãos competentes da Universidade Técnica de Lisboa.11 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos. °MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.°297/VII (4.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre os programas e medidas de apoio ao investimento no sector agrícola.Na sequência do ofício n.°439 do chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 4 de Fevereiro de 1999, junto se envia a informação solicitada respeitante às candidaturas apresentadas ao IFADAP, no âmbito da medida 5 — acção 5.1, e que se encontram em análise (a).(Data ilegível.) — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)(a) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3067VII (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a queima de óleos usados em fomos de padarias.Em resposta ao requerimento n." 306/VII (4.°)-AC, informa-se V. Ex.* de que a queima de óleos usados nos fornos de padarias era prática comum há alguns anos atrás.Hoje esta actuação está praticamente erradicada, continuando os serviços do Ministério do Ambiente com com-petências fiscalizadoras atentos e preparados para combater estas situações.(Sem data.) — 0 Secretário de Estado Adjunto cia Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADODA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.°312/VH (4.°)-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de escolas básicas no concelho de Vale de Cambra.Na sequência do ofício n.° 287/GMAP/99, de 25 de Janeiro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, cumpre-me informar o seguinte:1 — Face à distância percorrida pelos alunos e dificuldades do acesso viário à escola a que se têm de deslocar, o Ministério da Educação considerou necessária a criação de uma nova escola básica para os 2.° e 3.° ciclos em Arões, Junqueira, pelo que inscreveu a sua construção em PJDDAC.2 — Contudo, face às situações de ruptura quantitativa que ainda persistem em muitas escolas da zona Norte — em consequência, sobretudo, da construção de novas grandes zonas urbanas, com fixação de famílias com filhos em idade escolar —, não foi ainda possível realizar o lançamento da nova escola em Vale de Cambra.3 — Quanto â hipótese de criação de uma nova escola em Cepelos, Roge, os estudos de rede escolar não identificam qualquer necessidade.5 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.Foram consultados os Srs. Conselheiros do Conselho das Comunidades Portuguesas, no sentido de os auscultar sobre se autorizam a divulgação dos seus endereços privados.(Sem data e assinatura.)MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção ixt, um muro deflector e de um esporão na praia da Aguda, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.Em resposta ao requerimento n.° 325/VÍI (4.")-AC, relativo à construção de um muro deflector e de um esporão na praia da Aguda, freguesia de Arcozelo, con-