984-(844)II SÉRIE — NÚMERO 39pelas duas partes. Se não deu origem è efectivação do contrato de dação, terá de ser considerado sem efeito e deverá dar lugar à realização de um contrato de dação elaborado nos termos da nova portaria. O n.° 15 da Portaria n.° 885/82 apenas quer ressalvar as dações que já foram efectuadas ao abrigo das disposições fixadas pelas Portarias n.01 43/81, de 15 de Janeiro, e 465/81, de 5 de Junho, e relativamente às quais se afigurava difícil, se não impossível nalguns casos, refazer toda a operação nos novos termos. As instituições de crédito poderão, sempre que o entendam conveniente, optar voluntariamente pela reformulação dos contratos já efectivados, adaptando-os às disposições da Portarie n.° 885/82;g) A interpretação a dar ao disposto na alínea b) do n.° 10 da Portaria n.° 885/82 deve ser entendida nos termos seguintes:O valor dos rendimentos que a instituição de crédito deverá abater à dívida é o relativo a todos os títulos concorrentes à caução até à medida que seja necessária para a cobertura da dívida. De resto, esta dedução dos rendimentos à dívida só funciona quando os títulos entregues em dação, por si só, não são suficientes para a liquidação da dívida.Neste caso, o devedor poderá usar, sucessivamente e consoante as necessidades, para pagamento total ou parcial das suas dívidas, em primeiro lugar os títulos de indemnização relativos ao capital, em seguida os títulos de indemnização correspondentes aos juros capitalizados e, por fim, os juros que foram recebidos em numerário.Aliás, os princípios agora aqui aclarados já se encontravam definidos no texto da Portaria n.° 43/81, embora se admita não com a mesma transparência com que apareceu na Portaria n.° 885/82;h) Verifica-se que a Portaria n.° 885/82 não tem indicação expressa de uma data limite atribuída ao devedor com as condições reunidas para a formalização do contrato de dação, o que pode originar o retardamento da ultimação desse contrato com consequente inconveniente para as instituições de crédito, as quais, dada a situação de não contabilização ou suspensão dos juros, consoante os casos, têm interesse em encurtar aquele prazo.Para obviar à apontada omissão poderão as entidades credoras notificar os titulares das dívidas, mediante carta registada com aviso de recepção, para, no prazo de 60 dias a contar da data do recebimento do aviso, se porem à disposição daquelas entidades para a formalização do contrato, sob pena de não beneficiarem da aplicação da Portaria n.° 885/82.Qualquer motivo de força maior justificativo da impossibilidade de cumprimento daquele prazo só teria validade se fosse solicitada a relevação da falta em requerimento dirigido ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e por este aceite o deferimento;í) O contrato de dação deve ser formalizado tendo em consideração que a entrega dos títulos em dação se produz apenas no acto dessa formalização, pelo que qualquer pagamento que anteriormente haja sido feito deve entrar no apuramento final das contas por forma que, se de tal circunstância resultar a verificação de existência de pagamento em excesso, terá de ser restituído o excedente;/) A Portaria n.v 43/81, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.° 465/81, de 5 de Junho, contemplava, no seu n.° 1.°, para efeito de mobilização, o pagamento de dívidas do titular daquele direito no âmbito da Reforma Agrária. A Portaria n.° 885/82 refere no seu n.° 1, alínea b), que a dita mobilização é apenas aplicável nas dívidas provenientes de empréstimos concedidos no âmbito da mesma Reforma Agrária.Porque do teor dos dois citados diplomas pode parecer resultar alguma ambiguidade, indica-se, seguidamente, a interpretação que deve ser dada.Assim, se se trata de pagar a dívida proveniente de um empréstimo contraído para permitir a actividade agrícola exercida nos prédios nacionalizados ou expropriados, deve facultar-se ao devedor a possibilidade de proceder ao pagamento mediante a mobilização dos títulos de indemnização da sua titularidade, tal como, aliás, dispõe a Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto.Não se utiliza a expressão «empréstimos» no seu sentido técnico excluindo qualquer outro tipo de dívida.Mas no caso de se tratar do pagamento de qualquer outra dívida que não tenha ligação com a actividade exercida nos bens que foram nacionalizados ou expropriados, aplica-se o caso geral de todos os outros devedores, isto é, poderão ser pagas essas dívidas com títulos de indemnização desde que os credores sejam alguma das entidades previstas na alínea a) do n.° 1 da Portaria n.° 885/82.