44 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007não resolvem as questões enunciadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de investimentos financeiros, gostaríamos, antes, que esta Casa se entendesse noutras áreas e em aspectos bem mais determinantes e relevantes para o futuro do País, para o seu desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.Gostaríamos, por exemplo, no plano dos investimentos, que fosse privilegiado o investimento produtivo capaz de assegurar emprego de qualidade e de permitir ao País um crescimento económico capaz de convergir com a União Europeia.Gostaríamos também que fosse privilegiada uma atitude positiva e exemplar da parte do Estado, anunciando o Governo um papel determinante quanto ao investimento público, necessário também a Portugal.Por último, em matéria de investimento financeiro, gostaríamos que fosse dada atenção prioritária por esta Casa à sua participação na consolidação das contas públicas, designadamente através da contribuição, da rentabilização bolsista e financeira para as receitas do País, em especial pela introdução — lá está! — de taxas mínimas a diminuir grossas mais-valias, que assim ajudariam a resolver, por exemplo, os problemas de financiamento da segurança social, para não falar de outros.Mas esta é uma outra questão, eu sei, reconheço que é uma outra questão...O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — ... que preocupa o País, mas que não está nas preocupações do CDS, como se vê bem pelo teor deste projecto.O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva 2004/39/CE, referente ao mercado de instrumentos financeiros e respectivas medidas de execução, visa essencialmente o reforço da integração dos mercados de capitais ao nível comunitário e a protecção dos investidores.Para que este desiderato seja alcançado é estabelecido o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação de serviço de consultoria para investimentos em instrumentos financeiros.O Governo preparou um anteprojecto de legislação nesta área, em concertação com a CMVM e o Banco de Portugal, e, ao longo de 2006, esteve a decorrer um processo de consulta pública. O prazo limite para a transposição desta Directiva está fixado em 31 de Janeiro próximo, pelo que se aguarda, a qualquer momento, que o Governo apresente as suas iniciativas.Em paralelo, e na ausência da acção governativa, o CDS apresentou o projecto de lei n.o 335/X, que transpõe esta Directiva e visa assegurar que a actividade de consultoria financeira pode ser exercida por pessoas singulares e por sociedades comerciais, algo que a directiva comunitária não impede e que o anteprojecto do Governo não prevê.Quanto à matéria, o PSD nada tem a opor, considerando, aliás, que os consultores autónomos deverão estar sempre associados a uma instituição financeira de modo a dar garantias ao investidor.Poderão ser introduzidos alguns aperfeiçoamentos na especialidade, mas, na essência, esta iniciativa é correcta quer quanto ao objectivo quer quanto ao modo como está prevista a sua consignação.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje está, no entanto, prejudicado pelo atraso do Governo na apresentação da proposta de lei de transposição da Directiva 2004/39/CE.Vozes do PS: — Ahh!O Orador: — Compreendemos, assim, o requerimento do CDS ao solicitar que este projecto de lei baixe à respectiva comissão, sem votação. É uma atitude séria. Deste modo, a Assembleia da República «estende a mão» ao Governo, aguardando a sua iniciativa legislativa para procurarmos um consenso alargado que este assunto merece.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — O Governo não foi sério!O Orador: — Esperamos, sinceramente, que o Governo seja rápido a fazer o seu trabalho e que tenha o mesmo espírito de abertura que o Parlamento está a demonstrar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 335/X.