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Estes números exprimem uma tendência que é tanto mais grave quanto é certo ser sobretudo nas forças do interior, e em particular no interior norte, que se verificam os mais baixos índices relativos às condições de habitação, conforme documenta o próprio Relatório da situação sócio-económica, que constitui o anexo I do Plano.
Parece, pois, que, pelo menos neste sector, o Orçamento em apreciação não contribui para a correcção das distorções regionais existentes - que, evidentemente, e como já aqui foi referido, não poderiam ser corrigidas num ano - mas. ao contrário, contribui abertamente para agravar essas mesmas distorções.
Poderá argumentar-se que os investimentos já localizados correspondem apenas a cerca de um quarto dos previstos para o sector e que, portanto, a situação final poderá ser compensada com os restantes. É verdade! Mas também é verdade que, da mesma forma que estes podem servir para compensar a situação final, também podem servir para agravar os desequilíbrios.
E pela amostra não podemos ficar descansados ..
Também será possível invocar-se que o Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, tal como nele se afirma, não tem por objectivo a correcção de distorções regionais, mas sim u resolução de problemas localizados. Está certo! Mas isso será mais uma razão pela qual os restantes investimentos deverão ser distribuídos com equidade, em ordem a compensar também tais situações. Ora, não e isso que se verifica no presente caso. pois. retirando a influência dessas verbas, ainda assim o investimento per capita no Norte é três vezes inferior ao do Sul.
De resto, a análise da totalidade dos investimentos já aqui localizados do Plano revela um investimento per capita no Sul superior ao dobro do do Norte, e o do litoral. 35% superior ao do interior. Donde, ao menos, se conclui que nem todos os sectores têm uma distribuição tão desequilibrada como o da habitação e urbanismo.
Em conclusão, receamos bem que a componente de optimismo de que o Governo di s fruta nesta conjuntura, e que aqui foi referida pelo Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica, não possa justamente ser compartilhada por todos os portugueses, designadamente do interior e, em especial, os do norte.
Tenho dito!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr Deputado João Porto durou 9 minutos e 30 segundos.
Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Queria só fazer uma pergunta ao Sr. Deputado para saber se tem consciência de que as conclusões que ele tirou sobre os eleitos regionais do programa de investimento apresentado no Plano pelo Governo se baseiam apenas na regionalização de uma parte desse investimento, uma vez que não foi possível incluir a tempo nos documentos apresentados à Assembleia a regionalização de todo o programa de investimentos que foi apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira): - Em primeiro lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado se levou em consideração que nos 20 anos de que falou esses 20 anos eram para regularizar totalmente a situação existente, se bem que o Governo preveja que em bastante menos tempo
- meia dúzia de anos, por exemplo - possam ser regularizadas as grandes carências.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que não é verdade que nunca se tenha ultrapassado os 40 mil fogos. Em 1972, fizeram-se 43678; em 1973, 44581; em 1974, 46784, e o Sr. Deputado sabe que nestes números se atribuía à iniciativa privada 95% dos fogos construídos em Portugal. Portanto, se o Estado português actuar de uma forma racional na construção dos fogos destinados às famílias mais carecidas e se a iniciativa privada, como se prevê, puder actuar com o mesmo ritmo e dinamismo, não vejo onde estão as dúvidas do Sr. Deputado em se poderem construir sessenta e tal mil fogos. Aliás, no que se refere à regionalização, tão-pouco compreendo a sua intervenção. Repare que o próprio Sr. Deputado disse que estava apenas atribuído 1/4 do investimento do sector. Não se esqueça o Sr. Deputado que dos 31 milhões de contos do PIAP cerca de 25 milhões de contos se destinam ao sector da construção. Portanto, existem 60 milhões de contos neste sector, a maior parte dos quais em investimento que poderá caber ao Estado. Mas em realização, em promoção, contamos com a iniciativa privada. E aqui fica-me uma dúvida. Nas intervenções anteriores pôs-se sempre em dúvida o papel que a iniciativa pública retirava à iniciativa privada para poder desenvolver os seus programas. Estamos perante um sector em que a iniciativa privada vai ter um papel preponderante e o Sr. Deputado põe em dúvida que essa iniciativa privada seja capaz de desenvolver este programa, destruindo em parte as esperanças dos seus colegas que punham na iniciativa privada tão forte desejo de colaboração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado interpelado, se assim o entender.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, eu tenho consciência de que, efectivamente, tal como está escrito no Orçamento, as dotações que neste momento já estão atribuídas regionalmente correspondem a uma pequena parcela. De resto, eu próprio referi que elas correspondiam a cerca de um quarto do total que estava atribuído ao sector. Simplesmente também disse que, da mesma forma, os restantes três quartos podiam ser empregues de modo a compensar os desequilíbrios que já se verificam no actual quarto distribuído.
1984 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61Por outro lado, nada me garante que, ao contrário, esses três quartos não vão ser distribuídos precisamente no sentido de agravar essa situação. Porque se, afinal de contas, o Governo teve ocasião de fazer já uma certa distribuição e não teve sequer o cuidado de evitar o aparecimento no próprio Plano destas distorções, que garantias adicionais tenho eu que ele o faça depois de o programa passar nesta Assembleia?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, são várias as questões e eu espero abordar consequentemente todas as que me pôs.
Quando eu falo em 20 anos estou a considerar que o ritmo de construção anual de 65 mil fogos se manterá.
É evidente que se se conseguir, não só arrancar em 1977 com 67 mil fogos, como para os anos seguintes aumentar essa taxa de forma significativa, nós teremos possibilidades de resolver o problema em menos tempo. Não creio que entretanto seja possível, de algum modo, resolvê-los em meia dúzia de anos, como o Sr. Ministro diz, porque não podemos esquecer que as necessidades de reposição de fogos por envelhecimento, assim como as necessidades resultantes da construção ditadas pelo aparecimento de novas famílias e migrações internas, obrigam, só por si, à construção de cerca de 35 mil novos fogos anuais. Donde se concluiu que dos 65 mil apenas 30 mil serão efectivamente atribuídos para combater o déficit. Como a avaliação das carências habitacionais no nosso país ronda os 600 mil fogos, as contas são fáceis de fazer e daí a conclusão a que se chegou de serem necessários 20 anos de prazo para a manutenção do ritmo dos 65 mil fogos.
Quanto ao facto de terem sido ultrapassados os 40 mil fogos anuais, a minha referência foi a de que em Portugal não se tinha ultrapassado a ordem dos 40 mil fogos anuais. Tratou-se de estilizar, digamos assim, os números, afim de eles serem mais facilmente perceptíveis e de não se entrar em detalhes porventura escusados.
Diz também o Sr. Ministro que 95% dos fogos pertenciam ao sector privado. Fazendo as contas chegamos à conclusão de que a iniciativa privada ultrapassou os 35 mil fogos anuais. Simplesmente em relação à capacidade da própria indústria - e como disse, gostaria de me enganar neste ponto - receio, depois de uma certa desorientação do sector, que nele venha a conseguir-se imediatamente a produção dos 65 mil fogos. De toda a maneira, como digo, gostaria de me enganar. Não se trata aqui de combater a posição do Governo, trata-se apenas de moderar um pouco o entusiasmo a que eu porventura seria dado a associar-me.Risos do CDS.O Sr. Ministro falou também, a propósito da regionalização, no facto de só estar atribuído cerca de 1/4 das verbas do total do Plano e que elas correspondem a um grande investimento. Estamos de acordo. Eu reconheço que é um grande investimento, reconheço e fiz homenagem ao Governo pela intenção que demonstra com o aparecimento destes números. Simplesmente a única crise que receio - volto a dize-lo - é que eles não sejam muito realistas em termos de execução.
Quanto à questão da iniciativa privada, Sr. Ministro, os nossos problemas são problemas de tal maneira graves que, para mim, pois se não for a iniciativa privada a resolver o problema da habitação, mas se for o sector público, eu ficarei igualmente satisfeito. Eu não estou a combater a iniciativa privada que os meus colegas têm defendido. O que eu estou, isso sim, é a procurar, por um lado, afirmar que a iniciativa privada não tem tido as condições que a poderiam ter já retirado da situação em que o sector se encontra e, por outro lado, a dizer...O Sr. Presidente: - Faça o favor de condensar as suas considerações, Sr. Deputado.O Orador: - Eu estou a concluir, Sr. Presidente.
E, dizia, por outro lado, chamar a atenção para o tal irrealismo - de que eu espero estar enganado - do volume total de investimentos que não será fácil ser absorvido pela própria indústria. Portanto, também aqui. julgo que não se trata propriamente de uma contraposição de opiniões, mas apenas, e porventura, de uma atitude psicológica diferente no sentido da fé ou da esperança que depositamos neste programa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Campos.O Sr. Torres Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Nos documentos anexos aos projectos de lei do Plano e Orçamento para 1977 inclui-se o Plano de Investimentos do Sector Público Empresarial (PISEE), documento que, em nossa opinião, merece o interesse especial deste debate, quer pelo que objectivamente representa de realizações concretas, quer pelos problemas que a sua discussão pode suscitar na perspectiva de se procurar a metodologia mais adequada à realização dos nossos planos de desenvolvimento.
Proponho-me abordar sucintamente dois aspectos: o significado real da lista de projectos que constitui este Plano e a sua inserção no primeiro plano de médio prazo (1977-1980), que, de acordo com o Programa do Governo, será presente a esta Assembleia em Maio do próximo ano.
Uma primeira observação se impõe, desde logo, ao verificar o considerável volume dos projectos do sector público produtivo, que demonstra claramente que as empresas públicas e nacionalizadas não perderam, por esse facto, capacidade de iniciativa, bem pelo contrário. Efectivamente, só para o ano de 1977 foram propostos investimentos no valor de 55 milhões de contos, montante de que, por exceder a capacidade de financiamento interno da economia portuguesa, o Governo se propõe concretizar apenas 33 milhões. Fica assim, finalmente, dirimida uma questão que ameaçava tornar-se crónica, qual era a de saber se havia dinheiro e falta de projectos, ou o contrário.
Sabemos agora que, pelo menos no que toca ao sector empresarial do Estado, os projectos existem e só estarão limitados na sua execução se não for possível obter o financiamento correspondente. No texto do relatório diz-se mesmo esperar-se do presente debate uma linha de orientação que ajude a definir os critérios de escolha prioritária, uma vez que, por carência de meios financeiros, poderá ter de limitar-se o número das realizações previstas. Em minha opinião, o critério será necessariamente o da maior utilidade social, o que, tratando-se de empreendimentos directamente produtivos, privilegiará os que promovam o maior volume total
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1985de emprego (directo e indirecto) e com efeito global de sinal positivo sobre a balança de pagamentos.
Já foram aqui afloradas observações de sentido crítico quanto ao que seria o excessivo volume de investimentos deste sector produtivo, crítica congregada com a circunstância de tais investimentos, de uma maneira geral do tipo capital intensivo e, portanto, fracos geradores de emprego directo. Como o texto expressamente recorda, o sector produtivo do Estado é fundamentalmente dominado pelas empresas que foram objecto de nacionalização - decisão política irreversível que está consignada na nossa Constituição - pelo que o tipo de investimentos a realizar por estas empresas está naturalmente condicionado pelas actividades que desenvolvem. Mais importante me parece sublinhar o aspecto positivo de todas as empresas públicas e nacionalizadas demonstrarem por esta forma a sua vitalidade, ao contrário do que profetizavam alguns sectores políticos do País.
Quanto ao valor absoluto dos investimentos em causa, ele não é, de forma alguma, excessivo; é certo que fala-se de dezenas de milhões de contos pode assustar-nos, pois ainda não digerimos completamente a mudança de escala que necessariamente resulta de três anos de inflação persistente e elevada. É preciso comparar o volume global dos investimentos propostos (de que os do PISEE são apenas uma parcela) com o volume total do produto interno previsto para 1977, que atinge 580 milhões de contos: o investimento representa 16,4% do produto, o que, sendo francamente melhor do que em 1976 e 1975, fica ainda aquém do que seria normalmente exigido por uma política deliberadamente expansionista da economia. E neste sentido que, a meu ver, inteiramente se justificará o recurso ao crédito externo, sendo de sublinhar que a parcela de equipamento a importar para a realização dos investimentos consignados no PISEE não excede 10 % do seu valor total.
Em conclusão, mais do que discutir no plano ideológico qual o sector motor da economia portuguesa (se o público ou o privado) assinala-se a consoladora realidade - e em particular para nós, socialistas, ela é consoladora - dos projectos apresentados pelo sector público empresarial. Oxalá o sector privado entenda outro tanto e se disponha a preencher a sua função, em termos nacionais, no contexto concorrencial que o Governo propôs e sem necessidade de apelos do tipo patriótico.
O outro aspecto que me proponho abordar é o da ligação do PISEE com o plano a médio prazo e com o seu esquema institucional. Um primeiro apontamento é para me regozijar francamente com o volume, a extensão e a qualidade do trabalho realizado pela equipa governativa que a ele se dedicou em tão curto espaço de tempo e com tão poucas condições de partida. Foi, assim, possível constituir um elemento fundamental para o delinear dos nossos planos futuros de desenvolvimento, qual seja o equacionamento, se não exaustivo, pelo menos francamente encorajador, do tipo de problemas a que haverá que dar resposta.
Nesta listagem e equacionamento de problemas, a que, cautelosa e justificadamente, neste plano de um ano ainda não se quis dar resposta completa - e isso é utilmente positivo, na medida em que se pretendeu deliberadamente auscultar a opinião da Assembleia da República - terão um papel preponderante, certamente, a escolha das prioridades e o esquema institucional dos financiamentos a consignar, e permito-me chamar a atenção, de uma forma muito especial, para o que deva ser o grau de autonomia, de capacidade de decisão e de efectiva responsabilização das empresas por aquilo que lhes venha a caber, sobretudo no que for parte imperativa dos planos. Se não houver condições para que cada um dos agentes económicos, o privado, e também talvez até com maioria de razão, o público, poder ser responsável pela parte que lhe cabe, nunca poderemos ter aquilo que já noutra intervenção nesta Assembleia tive a ocasião de referir como sendo a lógica do nosso novo esquema empresarial.
O Plano, sobretudo o de médio prazo, não pode ser, não deve ser, não queremos que seja, uma simples extrapolação do passado, mas sim um desenho do futuro desejável e possível e a dedução desse desejável e desse possível para as necessidades de actuação concreta. É esse esforço de imaginação que tem de recusar deliberadamente todos os esquemas que vinham a ser percorridos de há várias dezenas de anos para cá, que o Governo socialista corajosamente enfrentou e se propõe realizar e que nós estamos certos de que irá conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usou da palavra durante 8 minutos e 15 segundos.
Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado acaba de levantar um problema que me parece de uma grande importância e que é o da fixação dos critérios de selecção. O Sr. Deputado falou, e penso que só nisso, em critérios de maior utilidade social e citou o problema do emprego: e eu recordava-lhe que no PISEE se refere que não se pode pretender - eu não subscrevo essa afirmação, mas está lá escrita- que o Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado sirva para absorver significativamente o desemprego. Mas admitamos que assim seja. Eu só queria perguntar ao Sr. Deputado se não entende que deveria haver também um outro critério: o critério da repercussão dos investimentos interempresariais. E pergunto-lhe isto porque não consegui descortinar qualquer nexo, nesta linha, em relação a todos os projectos incluídos. Até mais: digo-lhe mesmo que alguns investimentos previstos e alguns projectos se justificariam se tivessem sido tomadas outras medidas, mas que o simples facto de não o terem sido lhes tiram qualquer viabilidade - refiro-me especialmente ao sector da metalo-mecânica pesada, em conexão com o programa energético que, como sabe, está dois anos atrasado, a caminho de três ou talvez mesmo de quatro anos.
Penso que na fixação dos critérios, que me parece indispensável fazer, isto deveria ser tido em conta muito cuidadosamente, não só pelas razões óbvias, mas. até, para obter factores multiplicativos que não são de desprezar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Campos para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim entender.O Sr. Torres Campos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Eu agradeço ao Sr. Deputado a pergunta que me fez porque permite-me abordar com um boca-
1986 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61dinho mais de pormenor um aspecto que na minha exposição, deliberadamente sucinta, ficou um pouco passado ao de leve.
Como primeiro ponto da minha resposta, gostaria de dizer que. se o conjunto de critérios prioritários é tão extenso que pretende academicamente envolver todos os critérios que vêm nos manuais de economia, a noção de prioridade acaba por se perder. E nós temos, como sabe. muito esse defeito de tentar resolver muito bem do ponto de vista académico, esses problemas. Ficaremos depois, eventualmente, com um belo texto, mas não ficamos com um projecto nem com uma obra. É evidente que o critério das relações interindustriais e um critério de grande importância. Felizmente, no caso vertente dos projectos que estão listados no PISEE - e eu fiz uma breve referência a isso quando disse que o equipamento importado de acordo com o texto do próprio anexo III não excede 10% no conjunto deles e até, no caso de 1977 não excede, salvo erro. pouco mais de 6% - fica-se, desde logo, com a imagem de que a lista de projectos aí incluídos tem um grande impacte, precisamente em termos de relações interindustriais. Mas não me alonguei sobre esse ponto porque comecei por dizer que às empresas públicas praticamente não foi dada possibilidade de poderem optar, uma vez que, evidentemente, se se tem nacionalizado, por exemplo, a siderurgia, não se poderia pôr a Siderurgia Nacional a fazer uma fábrica de azeitonas, como é óbvio.
De qualquer forma, isto, visto pelo seu valor objectivo, representa francamente uma melhoria para um grande conjunto de projectos, por exemplo em sectores tradicionais da indústria portuguesa, que eram, esses sim. realizados em mais de 50% com equipamento importado. E o próprio caso que o Sr. Deputado apresentou dos projectos energéticos é, no fundo, um caso que pode demonstrar o realismo e a razoabilidade da proposta do Governo. Efectivamente, nos projectos energéticos reconheço e todos reconhecemos que houve alguns atrasos sobretudo no ano de 1975, mas que não atingem, de facto, os 4 anos que o Sr. Deputados apontou. Eles representam para a nossa metalo-mecânica um número entre 60% a 70% do investimento total, o que. para um país, que é normalmente considerado subdesenvolvido, é francamente bom, é mesmo excepcionalmente bom.
Mas não se fica por aqui. Já na vigência dos Governos Provisórios foi alterada uma prioridade ao dar-se andamento a projectos de tipo hidroeléctricos, como sejam o do Focinho e da Crestuma, que não estavam previstos no planeamento anterior e que, para além da maior independência que representam em termos de fonte de energia, representam também, pela sua natureza, um maior impacte noutras actividades produtivas do País. Portanto, estamos efectivamente na linha com a qual, pelos vistos, até o Sr. Deputado se identifica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Por muito boas que sejam as intenções programáticas do Governo, será pela sua actuação concreta face aos problemas que afectam o nosso país. e nomeadamente os interesses dos trabalhadores, que julgaremos o Governo do Partido Socialista. Aquando da apresentação do Programa do Governo, ouvimos pela boca do Sr. Primeiro-Ministro a afirmação de que "as conquistas legítimas dos trabalhadores seriam consolidadas e defendidas pelo Governo".
Cabe aqui lembrar que na altura o Partido Comunista Português manifestou sérias apreensões quanto à política que o Governo se propunha realizar em matéria de trabalho. Quatro meses decorridos desde a posse do Governo do Partido Socialista, confirmaram-se plenamente as razões das nossas apreensões. Hoje. é cada vez maior o número de trabalhadores a interrogar-se sobre os resultados da política de submissão crescente aos interesses do patronato e do imperialismo. Está posta em marcha uma vasta operação de recuperação capitalista, agrária e imperialista visando a liquidação das principais conquistas dos trabalhadores, obtidas no decurso do processo revolucionário. Devolvem-se empresas ao patronato sabotador, apesar da comprovada acção anti-económica, congela-se a contratação colectiva a par da subida vertiginosa dos preços, publica-se a lei repressiva sobre os despedimentos, recorre-se às forças militarizadas contra trabalhadores enquanto se deixa o patronato em paz e sossego como é o caso do Sr. Manuel Gonçalves, contra o qual não se moveu nenhuma acção para o obrigar a cumprir despachos governamentais. Mais. o Governo procura justificar a sua passividade dizendo que a correlação de forças não é favorável. Trata-se de uma política com vistas a ganhar a confiança dos homens do dinheiro, para os convencer a investir. É confrangedor ver os esforços desenvolvidos pelo Governo com vistas a ilibar o patronato reaccionário da responsabilidade pelas burlas cometidas, a par dos ataques aos trabalhadores, que, com a sua dedicação e imensos esforços, asseguraram o funcionamento das empresas. Consequente com esta política é a afirmação do Sr. Ministro Sousa Gomes de que entre as causas das nossas dificuldades económicas se contam a instabilidade política que se viveu, a indisciplina e o absentismo. Sobre a acção sabotadora do patronato responsável por grandes burlas e numerosas falências e o boicote confessado do imperialismo americano e da Social-Democracia europeia, nem uma palavra. O PCP denuncia firmemente tal política, contrária aos interesses do nosso povo e que pode pôr em causa a própria revolução Quanto maiores forem as cedências ao patronato, maiores serão a sua arrogância e exigências. A teoria da "paz social", da "cooperação entre as classes", da "harmonia" entre explorados e exploradores é a capa de fundo de uma política que visa restaurar o poder daqueles que sempre submeteram os trabalhadores portugueses a uma feroz exploração e opressão.
Num apelo dirigido ao Governo por núcleos de empresa do Partido Socialista, depois de se enumerarem algumas das medidas antioperárias do Governo, diz-se: "Nós não queremos acreditar que um certo número de medidas tomadas até agora pelo Governo [...) sejam a expressão de uma vontade consciente e deliberada, mas antes a expressão de erros momentâneos". As preocupações e a desorientação de trabalhadores socialistas, bem como de muitos outros trabalhadores sem partido, é compreensível. Como é possível ficar indiferente ao ver-se o patronato, com o apoio do Governo, recuperar a sua arrogância e despedir trabalhadores apoiado em leis repressivas elaboradas pelo Governo e por exigência dos patrões? Gostaríamos de acreditar que tal política praticada pelo Governo do PS é uma questão de erros momentâneos, mas não podemos. Trata-se de uma política deliberada, visando ganhar, através da repressão
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1987e agravamento das condições de vida dos trabalhadores a confiança do capital.
Sr. Presidente; Srs. Deputados; Srs. Ministros: A melhoria das condições de vida dos trabalhadores não se resolve com votos piedosos, os quais, a maioria das vexes, escondem objectivos bem diferentes.
Pensamos que ninguém contestará o dizer-se que o nível de vida dos trabalhadores se degrada cada vez mais com o elevado ritmo do aumento do custo de vida e o congelamento da contratação colectiva há mais de um ano. Diz-se que em 1974 e 1975 cresceu a parte do rendimento do nacional relativa aos rendimentos do trabalho, nada se diz quanto ao ano que agora finda, embora certas estimativas apontem para uma diminuição. Independentemente deste aspecto, possivelmente controverso neste momento, facto indesmentível e existir mais de l500000 trabalhadores atingidos pelo congelamento da contratação. Alguns contratos, como o da construção civil, arrastam-se há mais de um ano, perante a passividade e a conivência do Governo. O patronato até se dá ao luxo de nem sequer aparecer às negociações ou fazer contrapropostas, ou então exigir a diminuição de salários actualmente em vigor e a anulação de regalias adquiridas mercê de longas e duras lutas travadas pelos trabalhadores.
O Governo comete um grave erro alentando contra as conquistas da revolução. Os trabalhadores demonstraram já não estarem dispostos a perder o que ganharam. Cego pelo seu «namoro» com os capitalistas, o Governo do PS mantém-se surdo às reivindicações dos trabalhadores, cuja satisfação não pode ser adiada, nem iludida. A situação social degrada-se, vastos sectores exigem a reposição do seu poder de compra, seriamente diminuído. As medidas repressivas ou a esperança vã de que um ministro qualquer consiga quebrar a «espinha» ao movimento sindical unitário não resolverão absolutamente nada. Os trabalhadores não desejam a desestabilização social; demonstraram já mais do que ninguém, estarem interessados na recuperação económica e dispostos a sacrifícios; mas se alguém pensa convencer os trabalhadores a fazerem sacrifícios para que as empresas sejam devolvidas ao patronato e as terras aos agrários, que se desiluda. Opondo-se à recuperação capitalista, os trabalhadores lutam pela liberdade, pela democracia, pelo socialismo.
Sr. Presidente; Srs. Deputados; Srs. Ministros: A Constituição determina a participação dos trabalhadores na elaboração do Plano (artigos 56.o e 94.o). Que saibamos, este preceito constitucional não foi respeitado, como o não foi em outros casos. As explicações dadas não convencem. Tem sido prática corrente do Governo legislar sobre matéria da competência da Assembleia da República, como seja a revogação da Lei Sindical, a publicação da lei dos contratos a prazo ou dos despedimentos, sobre as quais os trabalhadores não foram ouvidos. No entanto, o mesmo não se passa com o patronato, cujas exigências têm eco no seio do Governo. Para que não se julgue tratar-se de erros momentâneos, diremos que a revogação da Lei Sindical foi exigida pela CIP, que esta organização conheceu e se pronunciou sobre a proposta de greve muito antes de ela ser enviada à Assembleia da República e que a repressiva lei dos despedimentos dá satisfação às exigências dos patrões e, em muitos aspectos, copia quase textualmente partes de uma exposição enviada ao Governo por entidades patronais. No próprio dia da publicação desta lei foram despedidos, só em Lisboa, dezenas de trabalhadores da construção civil, rodoviários e da panificação.
Tais medidas que enchem de confiança os capitalistas, merecem, no entanto, o mais enérgico repúdio por parte dos trabalhadores.
A lei dos despedimentos é considerada pela generalidade dos trabalhadores como um grave atentado às suas conquistas. Por outro lado, que valor atribuir às promessas contidas no Plano de que se vai atenuar o nível de desemprego, sabendo-se que a lei dos despedimentos é parte integrante do plano de recuperação capitalista?
Do mesmo modo. que valor atribuir aos objectivos do Programa quanto ao fomento de novos postos de trabalho, sabendo-se que pesa sobre milhares de trabalhadores da Messa, da Duarte Ferreira, da J. J. Gonçalves, da Agfa, da Spoc, das Indústrias Técnicas Nunes Correia e muitas outras a ameaça de desemprego por encerramento geral ou parcial dessas empresas?
Sr. Presidente; Srs. Deputados; Srs. Ministros: Ouvimos aqui o Sr. Ministro Medina Carreira afirmar que o problema prioritário é o relançamento económico e que essa tarefa exige a mobilização de todas as forças realmente empenhadas na salvaguarda da democracia. Estamos plenamente de acordo com uma e outra afirmação. Gostaríamos, no entanto, de ver explicitar quem são, no entender do Sr. Ministro e do Governo, as forças verdadeiramente empenhadas na democracia e na recuperação económica. A política antioperária e antipopular do Governo torna evidente que não é nos trabalhadores nem nas forças progressistas que se está a pensar, mas naqueles que, de uma ou outra forma combatem o processo democrático. Acreditar que indivíduos como J. Pimenta, Manuel Gonçalves, Agostinho da Silva. Queirós Pereira. Teodoro dos Santos e tantos outros, que ao longo dos anos enriqueceram à custa de uma feroz exploração e que após o 25 de Abril se lançaram na sabotagem económica, acabando por fugir para o estrangeiro, se converteram agora aos ideais democráticos e estão dispostos a ajudar a superar a crise e consolidar uma revolução que aponta ao socialismo é extremamente perigoso para a nossa jovem Democracia. Essas forças trabalham para recuperar o seu «paraíso perdido». Os «salvadores da Pátria» que se encontram em Copacabana, Rio de Janeiro e outras paragens, se planos têm, não são certamente para vencer a crise, mas para repor a velha ordem e fazer pagar aos trabalhadores o preço das nossas dificuldades, instaurando uma nova ditadura. A democracia constrói-se defendendo as conquistas da revolução, prosseguindo o processo democrático rumo ao socialismo. Uma política assente no aumento da exploração dos trabalhadores, na instauração de medidas repressivas a nível das empresas, nos atentados às liberdades sindicais e na liquidação das principais conquistas da revolução não conseguirá reanimar a nossa economia.
A recuperação económica exige a participação activa e confiante dos trabalhadores, só possível com uma política que corresponda aos interesses dos trabalhadores e das massas populares, uma política que mostre de forma clara a favor de quem se pede austeridade, em benefício de quem se quer recuperar as empresas e os campos, uma política que não conduza de novo ao Poder dos monopólios.
Esta é a grande opção que se oferece ao Governo.
A nossa Constituição aponta como objectivo o socialismo.
1988 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61A construção do socialismo não e já um projecto deste ou daquele partido, está inscrita ria lei fundamental do País. O socialismo constrói-se com os trabalhadores e não contra os trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu quero perguntar ao Sr. Deputado Domingos Abrantes em que pontos do Plano e do Orçamento sustenta e fundamenta as afirmações que acabou aqui de fazer.O Sr. Deputado traça uma visão utópica e quase fatalista do processo económico e político português, dando a impressão de que, por este andar, vamos cair no abismo do capitalismo. Sr. Deputado, não acha que essa visão é uma visão pessimista e paralisante e que isso não motiva as forças que combatem pelo progresso e pelas transformações socialistas?Vozes do PS: - É um paranóico!O Orador: - Há uma contradição fundamental entre as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado e as produzidas por outras forças políticas. Quero lembrar-lhe que enquanto o Sr. Deputado diz que o Partido Socialista faz •• namoro» ao patronato, se submete ao patronato, se deixa dominar pelo patronato, pretendendo fazer a recuperação capitalista, nós. no mesmo momento, deparamos com forças políticas que dizem que o Partido Socialista não faz a disciplina das relações de trabalho, não estabelece a harmonia nessas relações de trabalho, não tem uma política económica e salarial assente, clara e definida, e até no mesmo momento, a C1P - e com certeza que o Sr. Deputado concorda em que a CIP representa os maiores interesses capitalistas - diz que o Partido Socialista não lhe dá garantias, que o seu plano económico e o seu orçamento não lhe dão garantias e faz críticas que eu não vou recordar aqui, mas que o Sr. Deputado tem obrigação de saber.
Portanto, pergunto-lhe: em que é que ficamos? Não acha estranho que as suas críticas acabem por coincidir com as críticas das forças mais à direita?Vozes do PCP: - Sr. Deputado: Ao que nós chegámos!O Orador: - Muitas outras perguntas deste teor poderiam ser feitas, como esta, inclusive: o Sr. Deputado pensa só em termos de dependência, dado que, ao falar de submissão do Partido Socialista ao imperialismo e à social-democracia, o Sr. Deputado tem subjacente ao seu raciocínio um pressuposto de dependência, isto e, que nós não podemos ter relações económicas com outros países em termos de harmonia, de equilíbrio e dentro das correlações económicas que nós não podemos alterar sem que haja, digamos assim, uma revolução mundial. Isso leva ao seguinte, Sr. Deputado: é que os termos de dependência que o Sr. Deputado acaba por encarar levam-no, mais uma vez, ao fatalismo. Isto é, nós só não teríamos dependência se nos submetêssemos a outra dependência, ou seja, àquela que o Sr. Deputado bem sabe qual é.Vozes do PCP: - Não apoiado!Aplausos do PS.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Que é que o Willy Brandi disse?Uma voz do PS: - Cala a boca!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingos Abrantes deseja responder já?O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faz favor.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage tirou algumas conclusões que creio não estarem contidas na minha intervenção.
Quanto à primeira questão, eu comecei por afirmar que não era na base dos planos do Governo que nós poderíamos julgá-lo. É, sim, muito concretamente na base da sua actuação prática, e foi, nesta base, ou seja, com o congelamento da contratação, a lei dos despedimentos, os ataques ao movimento sindical, o emprego das forças militarizadas na Reforma Agrária, etc., que nos interessou e nos interessa julgar o Governo.
Para nós pouco conta que o Governo aqui venha dizer que tem mais este ou aquele plano, que quer construir o socialismo, etc., se, entretanto, vai devolvendo as empresas ao patronato, as terras aos agrários. Para nós não há socialismo com estas medidas.
Quanto à segunda questão, à visão trágica, pois, Sr. Deputado, o problema que se põe e que, se, na verdade, nós não tomamos desde já medidas e se o Partido Socialista vai por este caminho, fazendo cedência em cedência, ao ajudar as forças do capital, não demorará muito que nós não percamos tudo o que conquistámos...Protesto do PS.Ora bem. Nós estamos de acordo com as preocupações que hoje, e o Sr. Deputado sabe. existem, no seio do próprio Partido Socialista, em muitos e muitos trabalhadores. Eu citei um documento que o Sr. Deputado deve conhecer, cujos autores, que creio que são de facto, trabalhadores socialistas, pois afirmam-no, fizeram um apelo ao Governo socialista, para que tome medidas para. efectivamente...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tenham paciência, Srs. Deputados, ou terei de intervir.O Orador: - Quanto à questão da contradição entre as afirmações do Partido Comunista, que o Sr. Deputado diz que coincidem com as disposições de outras forças de quadrante diferente, eu quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há coincidência. O que acontece é que as forças de direita vão considerando que ainda é insuficiente a viragem à direita que o Partido Socialista vem fazendo. Quer dizer, essas forças pressionam para que o Partido Socialista ainda faça mais cedências. Aliás, nesta própria Assembleia, ainda há pouco tempo o Sr. Deputado Freitas do Amaral disse que, finalmente, este Governo já mexia. E, quando um alto dirigente do CDS diz que o Governo já mexe, não e certa-
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1989mente no sentido dos interesses dos trabalhadores, mas no sentido dos interesses dos capitalistas.Protestos do CDS e aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados! Por favor, parece-me que há aqui uma pessoa interessada em ouvir: o Sr. Deputado Carlos Lago, que é o interpelante.O Orador: - Quanto às relações económicas com todos os quadrantes, é evidente que elas se devem fazer. Não e nesse sentido que nós falamos da submissão, mas quando a política do Partido Socialista, quer no plano interno, quer no externo, segue pelas posições da social-democracia europeia, nomeadamente dos seus amigos alemães e dos próprios americanos. E nós sabemos, por exemplo, que. em relação ao plano sindical, há muitas pressões dos próprios Americanos e dos Alemães impondo a divisão sindical e que o Partido Socialista não e alheio a essa pressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Domingos Abrantes: Ouvi com muita atenção o novo hino que contou à luta de classes e a nova barreira que pretendeu levantar aqui entre classes. Não pude deixar de relacionar a sua intervenção com uma resposta dada, ontem, por um Deputado da sua bancada a uma pergunta do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Sc bem recordo, o Deputado da sua bancada, respondendo à afirmação que teria sido feita de que o Partido Comunista, no fundo, era o melhor partido para os patrões, disse que isso aconteceria quando os patrões se integrassem no espírito da Revolução. Evidentemente, que isto é um conceito que com certeza, só pode ser manobrado pelos próprios Deputados do Partido Comunista, na vossa óptica, mas eu gostava de saber...O Sr. Lino Lima (PCP): - É o espírito da Constituição!O Orador: - Não é consigo que estou a falar, Sr. Deputado Lino Lima, mas com o seu colega Domingos Abrantes.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas eu gosto muito de o interromper. Sr. Deputado.O Orador: - Eu gosto muito da sua voz. Sr. Deputado, que é muito agradável, mas deixe-me falar com o seu colega.
Eu gostava de saber se. para esses tais patrões que se integram no espírito da Revolução, há ou não lutas de classes e colaboração entre classes, visto que o seu partido diz que esses, sim, são, de facto, o ideal c. segundo diz o Sr. Deputado Lino Lima até estão dentro da Constituição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Quanto à primeira parte da pergunta, por a considerar uma provocação, devolvo-a ao Sr. Deputado.Risos cio CDSQuanto à segunda questão, é evidente, Sr. Deputado, que não há cooperação de classes. Nós referimo-nos aos pequenos e médios empresários, vendo aqueles que ainda hoje, na verdade, pensamos que têm um papel importante na vida económica portuguesa. Mas estamos sobretudo a pensar, e é a isso que se refere a minha intervenção, no patronato sabotador. esse que. de facto, fugiu, que sabotou as empresas, etc. É que nós pensamos que essas empresas que hoje estão nas mãos dos trabalhadores assim devem continuar e não ser devolvidas a esse patronato, pois essas empresas foram recuperadas à custa do esforço dos trabalhadores.Aplausos cio PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires, apesar do pouco tempo que resta ao seu grupo parlamentar para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel Pires (PS): - Infelizmente, a pergunta está um bocado prejudicada pela resposta do Sr. Deputado Domingos Abrantes. No entanto, fiquei perplexo perante a intervenção que o Sr. Deputado Domingos Abrantes fez, porque ela está em contradição com a prática seguida nos países do Leste para a recuperação económica. Vejamos o caso da União Soviética, da Hungria, da Checoslováquia, etc., em que se entregaram as terras aos proprietários camponeses e onde se voltou a entregar também as fábricas aos antigos proprietários.Uma voz do PCP: - Não é verdade.O Orador: - Isso é verdade. E quanto à circunstância de o Partido Comunista não querer conhecer esses factos históricos, pois, lamento.Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado quais foram as causas do boicote dito dos Estados Unidos e das sociais-democracias europeias, sabendo-se que são de facto, esses países que têm ajudado economicamente o povo português, e não tenho conhecimento de qualquer ajuda dos países chamados de democracia popular.Uma voz do PCP: - Outro!...O Orador: - E não estejam a dizer «outro», porque possivelmente o trigo que comeram ao almoço talvez tenha vindo dos Estados Unidos, e não da União Soviética.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao chamado «congelamento da contratação colectiva», eu pergunto se ele serve ao Governo ou à incapacidade dos sindicatos ou se o PCP advoga uma situação de paternalismo do Governo face aos sindicatos.
Dado que a lei dos despedimentos foi uma lei que parece ter suscitado certa controvérsia, com mais de um mês de discussão pelos sindicatos afectos à linha da Intersindical. admirou-nos que o PCP não apresentasse uma lei a esta Assembleia sobre o assunto. Eu gostava de saber, Sr. Deputado, se fosse possível, a razão do que acabou de referirVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes, se desejar responder.
1990 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Deputado: Quanto à primeira questão, eu quero dizer que não fui eu que começou por dizer que a social-democracia europeia e o imperialismo americano tinham boicotado a nossa revolução. Foram cies próprios que o afirmaram, o que o Sr. Deputado sabe muito bem. e eu estranho a sua pergunta, porque a afirmação é, em primeiro lugar, deles.
Mas será bom. também, lembrar-lhes algumas questões. O Sr. Deputado sabe. por exemplo, que os Alemães, muito em particular, deixaram de nos comprar coisas que tradicionalmente compravam: o que Sr. Deputado pode comprovar se for ver a lista das empresas multinacionais que abandonaram o nosso país desde o 25 de Abril. Gostaria que me explicasse se isso não e uma forma de sabotagem.
Eu conheço o caso, e o Sr. Deputado é também capaz de o conhecer, assim como membros do Partido Socialista, de uma empresa de confecções, da Atalaia, que se traduziu nisto: chegou a estar um barco, no porto de Lisboa, com matéria-prima para essa fábrica, e esse barco voltou para trás sem descarregar essa matéria-prima. acabando a fábrica por fechar. Portanto, se o Sr. Deputado não conhece este caso, é, de facto, lamentável.
Quanto ao congelamento da contratação: pois referir a incapacidade dos sindicatos e uma forma de facto original de pôr as questões. É evidente que os trabalhadores têm de contar na situação actual com uma certa regulamentação. Até há pouco, a lei da contratação obrigava o patronato a negociar; na situação actual, o patronato pode eximir-sc a essa contratação, isto é. aos trabalhadores só fica o recurso à greve, muitas vexes, o que neste momento pode. efectivamente, não ser vantajoso para os trabalhadores. Portanto, o problema que se põe é o de que o Governo, com a teoria de não fazer paternalismo, acabe por servir o patronato. É esta a questão que se põe em relação ao congelamento.Por outro lado, temos a questão da lei dos despedimentos e o Sr. Deputado tem razão. Não faz parte desta questão do Plano, mas, entretanto, é muito natural que a curto prazo possamos trazer a esta Assembleia um projecto para resolver este problema.O Sr. Lino Lima (PCP): - Nessa altura pediremos então apoio ao PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para uma intervenção.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: O Governo, ao apresentar à aprovação da Assembleia da República o orçamento global da Previdência, fê-lo acompanhar de um texto integrado por uma «nota justificativa» de carácter geral e por alguns esclarecimentos sobre as verbas consignadas nas rubricas de receitas e despesas.
Farei nesta intervenção algumas considerações, que se me afiguram pertinentes, apenas sobre o Orçamento.
O orçamento global da previdência social é extremamente simples e está esqueleticamente elaborado, o que. em certa medida, até se pode compreender, uma vez que, por um lado. as receitas são valores resultantes ou de contribuições determinadas pela aplicação de uma taxa fixa e certa a uma massa salarial, fácil e seguramente calculável. ou de cobranças de valores previamente conhecidos, pouco sensíveis à variação de factores influentes, e. por outro lado. as despesas repartem-se por rubricas de encargos de natureza definida por lei e cujos respectivos valores parciais são função de uma repartição percentual, legalmente fixada.
Nestas circunstâncias, e uma vez que o Estado não é chamado a contribuir ou a participar na satisfação dos encargos da previdência social, ler-se-á necessariamente, de balizar e quantificar os encargos da previdência social apenas em função das disponibilidades das receitas que, legalmente, podem ser orçamentadas.
É nesta singeleza, afigura-se-me, que foi elaborado o orçamento global da previdência social para 1977.
Assim, encontra-se no anexo IV à proposta de lei do Orçamento para 1977. e na parte respeitante às receitas, além de uma previsão de 45.4 milhões de contos, resultantes das receitas normais e específicas do ano de 1977. acrescidos de 10.5 milhões de contos, decorrentes de uma recuperação de débitos, referentes a contribuições vencidas e não pagas em anos anteriores e na sua maior parte respeitante a 1975 e ao ano ainda em curso, totalizando, assim, uma disponibilidade global de 55.9 milhões de contos, ou seja, um montante equivalente de 56% das receitas estimadas no Orçamento Geral do Estado para 1977.
Estas receitas encontram-se distribuídas pelas diversas modalidades em que se desdobra a acção da Previdência Social e com verbas determinadas, ainda, em função do circuito de repartição da taxa global das contribuições, fixada por lei de 1973.