430-(56)II SÉRIE — NÚMERO 29cunho»: foi, pelo contrário, pura e simplesmente rejeitada.Essa nova proposta ressalvava, evidentemente, a impossibilidade de se deturpar os princípios cooperativos, como aqui e agora se deturpam, com um objectivo essencial e fundamental.Surpreendem-me a posição que o delegado do PCP tomou e a argumentação que expendeu ao afirmar ir aquele partido votar favoravelmente os dispositivos que referiu. O problema fundamental mantém-se: o facto de a associação resultar da associação de cooperativas com outras pessoas colectivas de natureza cooperativa ou não cooperativa, não levantará qualquer óbice, mas o que é necessário é que se afirme, inequivocamente, que as pessoas jurídicas resultantes dessa fusão não recebem a qualidade de cooperativa. É só este o problema de fundo, é isto que urge análise imediata e reflectida.O Sr. Coordenador: — Tem a' palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Nas criticas feitas ao artigo 7.° e à sua nova formulação — formulação que, confesso, não conheço bem — têm sido levantados fantasmas que nada têm a ver com esta «casa assombrada».O principal fantasma è o da inconstitucionalidade de um possível banco que vá fazer concorrência à banca nacionalizada.É evidente que, para mim, esse problema não existe, pelo que aceito perfeitamente as explicações do Sr. Secretário de Estado.Neste momento, não é a caixa que está em discussão. Essa será naturalmente debatida em sede própria, quando virmos o diploma e a maneira como ela se vai estruturar.O que pretendo é dizer que as minhas reservas, em relação ao artigo 7.°, são motivadas por um ponto de vista totalmente diferente.Já tive oportunidade de aqui referir que este Código Cooperativo me parece um banho de verticalis-mo. Talvez seja um estado de necessidade, ou talvez a maneira de se poder movimentar as estruturas cooperativas e de o movimento cooperativo arrancar, empurrado pelo seu Código Cooperativo.Parece-me, todavia, que o artigo 7.°, que, no fundo, representa a possibilidade de estruturação horizontal do mundo cooperativo, não é suficientemente claro e significativo. A estas razões se devem as minhas reservas.O Sr. Coordenador: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de clarificar o que foi o trabalho da Subcomissão no tocante a este artigo.É verdade que o artigo 7.° foi daqueles que tiveram discussão nas primeiras reuniões e na presença do Sr. Dr. Lisboeta Araújo.Aproveito, igualmente — já que falo no Sr. Dr. Lisboeta Araújo —, para afirmar que considero abusivas as ilações retiradas pelo PS relativamente às declarações que aquele proferiu em sede técnica e na representação do INSCOOP.Aquele advogado fez, pura e simplesmente, alguns juízos de valor sobre o Código, com especial incidência nos artigos 2.° e 16.°Não é legítimo, a quem quer que seja, classificar o Código baseado, apenas, na análise de 2 artigos e na ligação que tal senhor pretendeu fazer entre eles.Contudo, é igualmente verdade que, na discussão travada, esse técnico não deixou de considerar e referir aspectos que, para ele, emergiam altamente positivos.Pretendendo pôr bem a claro que esta redacção, apresentada neste momento em nome da AD, è um trabalho do Sr. Dr. Lisboeta Araújo. É-o, porque todos nós, em sede de Subcomissão, relativamente aos artigos 5.°, 6.° e 7.°, após chegarmos a consenso de ideias, lhe solicitámos que nos apresentasse uma redacção.O que afirmo è integralmente verdadeiro.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não foi votada, Sr. Coordenador, nem houve consenso . . .O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo vive acompanhado pelo fantasma da votação.Torna-se evidente que enquanto responsáveis de vários partidos tiveram o trabalho, desde a primeira hora, de discutir e votar, o Partido Socialista — digamo-lo em abono da verdade — nunca assumiu essa situação. Pelo contrário, limitou-se a fazer reservas sistemáticas para o Plenário.Ouvir, durante esse trabalho de 6 meses, a frase «reservamos para o Plenário» è algo que não nos cabe aqui julgar, mas que os cooperativistas portugueses saberão julgar em tempo oportuno.O que é verdade é que relativamente aos artigos 5.°, 6.° e 7.°, ouvidos todos os partidos, ouvidas todas as questões, ouvidos os pareceres do Sr. Dr. Lisboeta Araújo, se chegou à conclusão de que as ideias deste serviam, possivelmente, ao estabelecimento do consenso entre todos os partidos. Como tal lhe solicitámos que fizesse e promovesse essa mesma redacção. Esta foi entregue há cerca de 2 meses, foi lida, se bem que não distribuída, não se podendo, contudo, argumentar um desconhecimento.Queria também dizer e deixar bem claro o seguinte: é que — e nesse aspecto também concordo com o deputado do PC? — esta nova formulação do artigo 7.° vai parcialmente ao encontro das solicitações apresentadas pelas estruturas cooperativas representadas no conselho coordenador do INSCOOP, quando no artigo 3.°, nos princípios cooperativos, elas solicitavam que a atribuição do direito de voto nas cooperativas de grau superior e nas de 1.° grau que associem cooperativas ou cooperativas e pessoas singulares devesse ser definida numa base democrática sobre a forma que, obtendo a aprovação maioritária dos membros, se mostrasse mais adequada.Devo dizer que só a primeira destas situações estava prevista relativamente à forma de votação das cooperativas polivalentes, e que agora não só è admitida para as polivalentes como inclusivamente se vai ao encontro do solicitado pelas estruturas do movimento cooperativo, ao admitir que possa ser estabelecido o mesmo tipo de voto das polivalentes às cooperativas que resultem da associação exclusiva-