25 DE JANEIRO DE 2017 27  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. ESPANHA A Constituição espanhola, no seu artigo 40.o, n.o 2, enumera um conjunto de direitos e deveres fundamentais a que o trabalhador tem direito em matéria laboral, incumbindo às autoridades públicas fomentar uma política que garanta a formação profissional, assegure a segurança e higiene no trabalho e garanta o descanso necessário, mediante a limitação da jornada laboral, e o direito a férias periódicas remuneradas. No cumprimento do referido preceito constitucional, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre13, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (texto consolidado), estabelece que o trabalhador tem direito a férias de acordo com o estabelecido em convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por um período nunca inferior a 30 dias, não podendo o seu gozo ser substituído por qualquer compensação económica (artigo 38.o). FRANÇA O Código do Trabalho prevê que o período anual de férias não pode exceder trinta dias úteis. Prevê ainda que o trabalhador tem direito a dois dias e meio de férias por cada mês de trabalho efetivo para o mesmo empregador (Article L3141-3). Para efeitos do cálculo da duração do período de férias, um mês de trabalho efetivo é equivalente a quatro semanas ou vinte e quatro dias de trabalho (Article L3141-4). A duração do período anual de férias pode ser aumentada em razão da idade ou da antiguidade do trabalhador, nos termos e condições acordados contratualmente ou em convenção coletiva de trabalho (Article L3141-8). Alguns acordos coletivos permitem ao trabalhador ter um acréscimo de entre 1 a 3 dias de férias em função da sua antiguidade (1 dia por 5 anos de antiguidade, 2 dias por 10 anos ou mais de antiguidade e 3 dias por 20 anos ou mais de antiguidade)14. Para melhor desenvolvimento da matéria em análise pode consultar o sítio Service-Publice.fr - secteur privé.REINO UNIDO O direito a férias está previsto na Lei sobre o Horário de Trabalho (Working Time Regulations 1998). A alteração à Working Time Regulations de 2007 veio conceder a todos os trabalhadores que trabalhem cinco dias por semana o direito a gozarem um mínimo de 5,6 semanas de férias pagas por cada ano de trabalho. O limite legal máximo de dias de férias por ano é de 28 dias, de acordo com o disposto no n.o 3 do novo artigo 13-A. Este limite pode, no entanto, ser derrogado contratualmente, uma vez que o contrato de trabalho pode atribuir mais dias de férias ao trabalhador. O ACAS (Serviço de Aconselhamento, Conciliação e Arbitragem) disponibiliza uma brochura informativa sobre férias e feriados no Reino Unido.                                                           13 Este diploma veio revogar o anterior Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo. Assim, todas as referências feitas a este Estatuto consideram-se feitas ao atual Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre. 14 Cfr. sítio Service-Publice.fr - secteur privé.