II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 8 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao regime sancionatório, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Definir um regime penal que preveja, nomeadamente: i) Quem prestar serviços de segurança a bordo sem alvará é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; ii) Quem exercer funções de segurança a bordo não sendo titular de título profissional habilitante é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; iii) Na mesma pena incorre quem contratar os serviços das empresas ou pessoas referidas nos números anteriores; iv) Quem recorrer a autoproteção armada é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; v) Quem contratar os serviços de empresas de segurança privada que não tenha sede ou delegação em Portugal fora das situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; b) Estabelecer que as pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na alínea anterior; c) Definir o regime contraordenacional aplicável à violação das normas do regime jurídico relativo ao exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, prevendo contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves; d) Prever que a tentativa é punível; e) Fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações a criar no uso da presente autorização legislativa, respetivamente, 3600 € para as pessoas singulares e 53 400 € para as pessoas coletivas; f) Estabelecer que se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode a coima elevar-se até ao montante do benefício; g) Fixar a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de: i) Perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; ii) Suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da atividade de segurança a bordo; iii) Interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos; iv) Publicidade da condenação; h) Estabelecer que a fiscalização das atividades a regular pelo regime a criar no uso da presente autorização legislativa é assegurada, no âmbito das respetivas competências, pela PSP, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), pela Autoridade Marítima Nacional (AMN) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha; i) Estabelecer que é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a quem são aplicadas sanções previstas no decreto-lei aprovado no uso da presente autorização legislativa, ao qual têm acesso todas as entidades intervenientes no procedimento contraordenacional. 9 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo ainda nos seguintes termos: a) Estabelecer que a tramitação dos procedimentos e as comunicações entre as entidades previstos no regime a criar no uso da presente autorização legislativa é realizada informaticamente, com recurso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, e ao sistema informático próprio da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, previsto no artigo 56.o da Lei n.o