26 DE ABRIL DE 2013 49 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários. É sabido, sem qualquer género de hipocrisia, que o que os peticionários pretendiam com esta petição era uma alteração de uma norma do Orçamento do Estado que esta maioria aprovou. É sabido que era uma norma excecional que tinha única e exclusivamente a ver com o momento difícil que o País atravessa e que obriga, naturalmente, a medidas excecionais. Entendeu o Governo que, no Orçamento do Estado para 2013, com esta solução, cumpria aquilo que tinha sido determinado pelo Tribunal Constitucional, no seu acórdão, em relação ao Orçamento do Estado para 2012. Veio a verificar-se que o Tribunal Constitucional teve interpretação diferente e decidiu em sentido contrário. Como é óbvio e natural, cabe a estas bancadas, como cabe ao Governo, acatar a decisão do Tribunal Constitucional e agir em conformidade. Portanto, aquilo que está em causa, neste momento, é, mantendo uma posição de passado, saber acolher aquela que foi a posição do Tribunal Constitucional, percebendo o seguinte: tendo havido alterações motivadas pelo quadro do Orçamento do Estado para 2013, designadamente pela repartição em duodécimos de um dos subsídios, naturalmente que a reintrodução do outro subsídio tem condicionantes que têm a ver com questões tão concretas como seja a tabela de retenções na fonte. Aquilo a que aqui apelamos, até no quadro da petição que foi apresentada, é que a solução encontrada seja aquela que melhor cumpra o que foi determinado pelo Tribunal Constitucional, sabendo claramente que não se trata de distinguir portugueses de primeira e portugueses de segunda. Os portugueses que vão receber o subsídio de férias já no mês correspondente são aqueles que já receberiam nesse mesmo mês, por determinação da versão inicial do Orçamento do Estado para 2013, pela única circunstância de que a norma do Orçamento do Estado não lhes retirava o direito ao subsídio de férias. Portanto, é preciso sabermos muito bem do que estamos a falar e tem de haver por parte dos partidos que apoiaram uma solução que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional a naturalidade na ação, cumprindo aquilo que foi determinado, mas tem de haver também da parte dos partidos da oposição seriedade, percebendo que, neste momento, a alteração tem de ser feita num quadro diferente, num quadro de um Orçamento que já está a ser executado e, portanto, tem condicionantes. Ora, numa discussão séria, têm de perceber isso e contribuir com propostas concretas e claras e não com discussões tentando iludir as pessoas que estão a perder um direito, que não perderam porque única e simplesmente este Governo cumprirá aquilo que o Tribunal Constitucional determinou. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras, e do Grupo Parlamentar do PSD, vão ao encontro dos mais de 40 000 peticionários que entregaram esta petição contra o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e equiparados. Foi dito, na anterior intervenção — e repito porque penso ser a frase mais acertada —, que esta bancada não vai entrar em qualquer tipo de hipocrisia. Em face do momento especial em que vivíamos, era nossa opinião e convicção de que esta medida específica do Orçamento do Estado para 2013 era uma medida constitucional. O Tribunal Constitucional deliberou em contrário, numa votação de oito para cinco. Independentemente das decisões, que já foram mais do que discutidas, o que importa marcar aqui é que o momento que vivemos implica tomada de decisões difíceis. Nenhum político em nenhum país deste planeta tomaria uma medida como esta de ânimo leve. Vozes do PSD: — Muito bem!