43 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011colocar, há um ponto específico sobre o qual eu gostava de lhe dirigir uma pergunta: é sobre o conselho das finanças públicas.Hoje, quem se pronuncia sobre o cenário e os quadros macroeconómicos que o Governo inscreve no Orçamento do Estado é a UTAO, uma unidade técnica, uma unidade independente que funciona de forma suprapartidária na Assembleia da República, sempre com uma garantia de isenção. Aliás, é uma Unidade cujos meios e competências a Assembleia tem tentado mesmo reforçar, que pode fazer o escrutínio da execução orçamental e que, acima de tudo, muitas vezes capacita a Assembleia com um conjunto de dados e de números, que muitas vezes o próprio Governo não faz chegar à Assembleia.Ora, o que os senhores agora parecem querer fazer nesta proposta de lei é, por decreto-lei, sem controlo do Parlamento, sem sequer uma audição parlamentar, fazer um conselho das finanças públicas, que é nomeado directamente pelo Governo, e será esse mesmo conselho que, sendo nomeado pelo Governo, terá de se pronunciar sobre a política orçamental do Governo.Sr. Ministro, isto parece-me um contra-senso, parece-me que é, obviamente, retirar imparcialidade, retirar isenção, retirar uma garantia de transparência à fiscalização que o Parlamento tem de fazer em sede do Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Parece-me até, Sr. Ministro, que não foi nada disso que os senhores, pelos vistos, negociaram com o PSD —  e ouvimos isso agora aqui pela voz do PSD.Por isso mesmo, Sr. Ministro, a pergunta concreta que lhe faço é a de saber se o Governo está ou não disposto a alterar o que consta do artigo 12.o-I da sua proposta de lei, relativamente ao Conselho das finanças públicas, garantindo que o Parlamento tem, de facto, as condições para, de forma isenta, imparcial e transparente, garantir um escrutínio do quadro macroeconómico que o Governo envia para a Assembleia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, aquilo que neste momento estamos a concretizar com esta proposta de alteração da Lei do Enquadramento Orçamental é o resultado de muitos anos de trabalho e de reflexão sobre esta matéria.Em primeiro lugar, iniciamos estas melhorias com um conjunto de mudanças muito significativas no sistema de acompanhamento, de reporte da informação, realçando o papel da autoridade de estatística nacional em colaboração com o Banco de Portugal e com a própria Direcção-Geral do Orçamento, como não podia deixar de ser.Ganhámos com isso um reforço da confiança nos dados da execução orçamental portuguesa, a ponto de o Eurostat não mais ter apresentado reservas quanto à informação que lhe tem vindo a ser fornecida nos últimos anos, coisa que não acontecia no passado.Por outro lado, Sr. Deputado, no seguimento desse trabalho, contámos com a colaboração da OCDE, pois solicitámos-lhe colaboração e cooperação neste domínio, organização que nos deu uma grande assistência técnica, com o conhecimento que tem de experiências e de modelos em variados países. Contámos com o apoio da OCDE que fez uma análise no processo orçamental em Portugal, que participou activamente num grupo de trabalho sobre esta matéria e, finalmente, criámos um grupo de trabalho para concretizar em propostas legislativas aquilo que se traduz agora na proposta do Governo.Foi um trabalho longo, ponderado, bem reflectido, não é uma proposta feita «em cima do joelho».Por outro lado, é também uma proposta que tem muito em linha de conta aquilo que são iniciativas a nível europeu no sentido de harmonizar e coordenar os processos orçamentais nos Estados-membros para assim reforçarmos a confiança na zona euro que é fundamental para a própria estabilidade do euro —  e nós queremos fazer parte desse processo e desse esforço comum.