I SÉRIE — NÚMERO 15 4 Em segundo lugar, a importância da definição deste domínio público prende-se com a garantia de que o que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios, e por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de educação. Em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. Toda a gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem a quem sejam garantidos estes monopólios possa ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado. Portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos e monopólios naturais estamos a falar apenas na concessão de grandes rendas a grupos económicos. Assim, ao defender o domínio público assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. É o nosso património cultural, é a nossa saúde, os nossos direitos, a nossa educação. Consideramos, portanto, que este projeto visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do País, que nem sempre são sinónimo de interesses de mercado, e portanto, neste sentido, o interesse da sociedade e das várias gerações que a compõem. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do Bloco de Esquerda procura estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado em razão de essa salvaguarda não estar legislada ou regulamentada. Este projeto é idêntico a outro que já tivemos oportunidade de debater em conexão com a matéria de privatizações e de concessões. Na altura dissemos, e não mudámos de opinião, que este era um bom projeto para abrir as avenidas da discussão em relação a um tema importante e relevante, mas que não íamos acompanhar, como não acompanhámos, em razão do manifesto excesso quanto à limitação de uma eventual exploração por entidades privadas. Temos pena que seja exatamente o mesmo projeto e que o Bloco de Esquerda não tenha feito algumas alterações no sentido de aproximar posições, porque este é um tema importante e relevante, ou seja, o da necessidade de salvaguarda dos interesse estratégicos nacionais. É igualmente por isso que o Partido Socialista também tem apresentado ideias e tem debatido este tema, e que há dois anos, quando aprovámos e debatemos aqui a lei-quadro das privatizações, foi por proposta do Partido Socialista que foi consagrada a necessidade, nessa lei-quadro, de regulamentar e legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. Há dois anos que estamos à espera que o Governo legisle sobre esta matéria. Várias vezes temos aqui debatido este tema, várias vezes aqui falámos disto, mas as explicações do Governo têm sido muito coxas sobre esta matéria. O Governo tem-se enredado em explicações, mas o facto é que há dois anos que não legisla sobre esta matéria, não cumpre a lei e tem insistido em privatizações e concessões. Esta semana, o Sr. Secretário de Estado, na Comissão de Economia e Obras Públicas, deu mais outra explicação sobre esta matéria. Disse que, sim senhor, o Governo queria cumprir a lei — mais faltaria que não quisesse! Mas o facto é que há dois anos que não a cumpre. Disse também que tinham tido muitas dificuldades, porque têm estado em permanente diálogo com a Comissão Europeia, que iam mandar o diploma para Bruxelas, porque era preciso que fosse revisto pela Comissão Europeia, mas não conseguiu explicar o que é que se passa, porque dizia que era matéria reservada. Ora, não percebemos porque é que o Governo não legisla sobre esta matéria, não percebemos porque é que não a explica, não percebemos se quer privatizar e concessionar tudo antes de legislar sobre os interesses estratégicos nacionais ou se a Comissão Europeia, para além de ter uma interferência excessiva quando faz comentários sobre instituições portuguesas, como, por exemplo, sobre o Tribunal Constitucional, também parece querer limitar o Governo de legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.