II SÉRIE-A — NÚMERO 108 68 o Alteração do n.o 2 do artigo 59.o, passando a ser apresentadas para arquivo, relativamente a cada alteração do contrato de sociedade, as versões atualizadas e completas do texto do contrato alterado e da lista dos sócios, com os respetivo dados de identificação.  Ao Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira (cfr. artigo 10.o da PPL), nos seguintes termos: o É alterado o artigo 9.o, passando a estar sujeito a registo obrigatório os atos de constituição, modificação ou extinção do trust (atualmente o registo só é obrigatório desde que o período de duração do trust seja superior a um ano) e diminuindo de seis para dois meses o prazo para efetuar-se esse registo.  Ao Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust) (cfr. artigo 11.o da PPL), nos seguintes termos: o Alteração do n.o 2 e revogação do n.o 3 do artigo 2.o, passando a ser de dois meses o prazo de registo dos factos relativos a trust (atualmente é de seis meses o prazo para o registo do ato de constituição do trust e de 90 dias a modificação ou a extinção do trust); o Alteração do n.o 1 e revogação do n.o 2 do artigo 4.o, passando o incumprimento da obrigação de registar no prazo devido a dar lugar ao pagamento do emolumento em dobro (atualmente é sancionado com uma coima de € 49,88 a € 498,80).  Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto (cfr. artigo 12.o da PPL), nos seguintes termos: o São aditados os novos n.os 5 e 6 ao artigo 47.o, prevendo que o instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado e regulando-se, para o cumprimento desta regra, o que deve ser consignado no ato caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato; o É aditada uma nova alínea e) do n.o 1 do artigo 173.o, prevendo que o notário deve recusar a prática do ato que lhe seja requisitado, no caso de as partes não terem cumprido as obrigações declarativas e de retificação para efeitos do Registo Central do Beneficiário Efetivo.  Ao Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (cfr. artigo 13.o da PPL), nos seguintes termos: o É alterado o n.o 2 do artigo 4.o do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, constante do anexo a este Decreto-Lei3, de modo a que o ficheiro central das pessoas coletivas (FCPC) possa ainda incluir informação de fundos fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, bem como de qualquer outra entidade sujeita à obrigação de declaração do beneficiário efetivo.  Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (cfr. artigo 14.o da PPL), nos seguintes termos: o É aditado um novo artigo 27.o-B, que determina os emolumentos devidos em relação a determinados atos no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo.                                                           3 É disso que se trata ainda que a PPL 71/XIII (2.a) apenas mencione, erradamente, que se altera o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 129/98, de 13/05. Note-se que o artigo 4.o deste diploma legal não regula o âmbito pessoal do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mas a transição para os lugares de conservador.