II SÉRIE-A — NÚMERO 77 20 Para efeitos de apreciação na especialidade, em caso de aprovação, sugere-se a alteração da epígrafe do artigo 2.o desta iniciativa para “Alteração ao Regulamento da atividade de nadador- salvador anexo à o da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, podendo no entanto ser melhorado do ponto de vista da redação e da legística, em caso de aprovação2. Esta iniciativa tem como objeto alterar o regime jurídico do nadador-salvador através do aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 31.o do Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador anexo à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que “Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho3, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de julho. A referência à primeira alteração à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público, está correta uma vez que, o referido diploma não sofreu até à data qualquer alteração, e já consta do título da iniciativa, o que cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.4 Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos termos do disposto no seu artigo 3.o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de conforme o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes As balizas normativas à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, são constituídas pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março. O primeiro destes diplomas “transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia"; o segundo “estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro”; o terceiro estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, “o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais”.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 Sugere-se que seja eliminado do título o termo inicial “aprova” ficando o mesmo “Primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público”. 3 Este diploma viria a ser substituído pelo Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, cujo artigo 18.o o revoga expressamente. 4 Sobre o número de ordem de alterações, convém referir que se encontra pendente em sede de comissão o Projeto de Lei n.o 147/XIII/1.a (BE) sobre matéria idêntica, pelo que, em caso de aprovação, terão que ser tidas em conta as duas alterações