86. Para 2020, e de acordo com o MF, o efeito carry-over ou de carreamento de medidas antigas agrava o saldo orçamental em 839 M€, em grande parte por via da despesa com pessoal. De acordo com os dados fornecidos pelo MF presentes na POE/2020, a totalidade das medidas incluídas no cenário de políticas invariantes comporta, para 2020, um impacto negativo no saldo orçamental de 839 M€ (Tabela 7, coluna “POE/2020 MF”). Para este resultado, o contributo da receita é diminuto e corresponde a um agravamento em cerca de 31 M€. No entanto, a despesa global das medidas antigas tem um impacto adicional de cerca de 807 M€. Ao desagregar a rubrica da despesa, verifica-se que, para 2020, o encargo mais volumoso está na despesa com pessoal (645 M€), proveniente de legislação anteriormente aprovada, relacionada com medidas de valorização salarial como o descongelamento e revisão de carreiras, as promoções e outros direitos. A restante despesa, no valor de 162 M€, corresponde a medidas antigas relacionadas com prestações sociais. 87.  Retomem-se os dois cenários de políticas invariantes tal como construídos pelo MF. Da comparação entre eles, deduz-se que as alterações introduzidas em dezembro ao cenário de políticas invariantes da PPO/2020 (outubro de 2019) agravam o saldo orçamental de forma residual, em 0,03 p.p. de PIB (Tabela 7). A transposição de medidas orçamentais incluídas no cenário de políticas invariantes da PPO/2020, apresentada em outubro de 2019, para a POE/2020, dada a conhecer em meados de dezembro, alterou o efeito das mesmas de forma residual, mais concretamente em 0,03 p.p. do PIB, passando de um impacto negativo no saldo orçamental de cerca de 0,36% do PIB para um efeito negativo de 0,39% do PIB, revelando assim que, apesar do número de medidas acrescentadas, e da alteração da quantificação em medidas existentes, a diferença de impacto total no saldo orçamental cifra-se em apenas – 53 M€.88. A UTAO não concorda com a classificação de três medidas constantes da Tabela 7. A informação disponibilizada pelo MF sobre o desenho das medidas no relatório, na proposta de lei e nos dados facultados à UTAO é escassa e nem sempre chega para validar o apuramento apresentado. Em todo o caso, com a informação existente, a UTAO entende que há três medidas de política fiscal que não satisfazem os critérios expostos no parágrafo 83 para poderem ser classificadas como medidas antigas e, portanto, integrarem o cenário de políticas invariantes. São as três primeiras medidas elencadas na Tabela 7 e, por esta razão, escritas a azul. Todas têm em comum o facto de a lei orçamental para 2019 ter aprovado alterações qualitativamente parecidas e de modo permanente, i.e., novas redações que ficaram em vigor para todos os anos futuros até serem eventualmente alteradas. O que a POE/2020 vem fazer é, precisamente, definir novos parâmetros para o desenho dos impostos ou dos incentivos fiscais subjacentes a essas medidas, como a seguir se explica. Na opinião da UTAO, tais alterações configuram novas medidas de política. Seja então o caso da medida “Imposto do Selo sobre Crédito ao Consumo”. O que o legislador pretende agora é definir novos valores, agravados face aos que fixou há um ano, para as taxas do Imposto do Selo incidentes sobre quatro tipos de crédito ao consumo (verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo). A medida “Alteração das listas do IVA” consiste em alterar a lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida. Em concreto, saem da lista sujeita à taxa normal para entrar na lista da taxa reduzida as visitas a vários tipos de equipamentos culturais e passam a ser tributadas à taxa normal as entradas em espetáculos de tauromaquia (até agora tributadas à taxa reduzida). Esta intervenção das autoridades, ao estabelecerem novas taxas de tributação para alguns bens e serviços, consubstancia uma nova medida de política e não uma medida antiga. O facto de a lei orçamental para 2019 também ter alterado as listas anexas ao código do IVA não justifica considerar a nova tabela de taxas reduzidas como uma medida recorrente nem como uma medida anteriormente legislada ou regulamentada para produzir efeitos em 2020. A outra medida de cuja classificação no cenário de políticas invariantes a UTAO discorda é a medida designada na Tabela 7 como “Alargamento do Regime da DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos”. Ela vem alterar um parâmetro no desenho de um incentivo fiscal previsto no Código Fiscal do Investimento, art. 29.o. Eleva de 10 M€ para 12 M€ o teto sobre os quais incide a dedução à coleta de 10% dos lucros retidos e reinvestidos. Tal como no caso das anteriores, esta é uma medida nova. A lei orçamental para 2019 consagrou a elevação daquele limiar de 7,5 M€ para 10 M€, valor que se manterá em vigor durante o ano de 2020 se a alteração ora proposta não existisse ou não for aprovada. A medida constante da POE/2020 pode ser qualitativamente semelhante à do ano passado, mas isso não faz dela uma medida antiga, atenta a definição apresentada no parágrafo 83. As colunas “POE/2020 rev. UTAO” na Tabela 7 são a reconstrução pela UTAO do cenário de políticas invariantes para 2020. Em face do exposto neste parágrafo, as três medidas fiscais aparecem com valor nulo nas colunas referidas e, em contrapartida, são acrescentadas (a azul) ao cenário de políticas novas na Tabela 9, p. 40. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________201