21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(213)CAPÍTULO X Impostos especiaisArtigo 37.°Regime geral, detenção, circulação c controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais dc consumo1 — Os artigos 6." e 22." do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.°Produtos introduzidos no consumo noutro Estado membro1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 —..........................................................................:.......b) Após a recepção dos produtos, o destinatário deverá apresentar na estância aduaneira competente cópia do exemplar n.° 3 do documento previsto no n.° 2;c) [Anterior alínea b).]d) [Anterior alínea c).)4 —..................................................................................5 —..................................................................................6—..................................................................................Artigo 22.° Isenções1 —..................................................................................2 —......................•............................................................3 — As Forças Armadas e os organismos referidos no n.° 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados membros em regime de suspensão, a coberto do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.° 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este documento ser acompanhado do certificado de isenção previsto no Regulamento (CE) n.°31/ 96, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996.»2 — Fica o Governo autorizado a rever a legislação que estabelece os condicionalismos de abertura, funcionamento e controlo dos entrepostos fiscais.Artigo 38.° Imposto especial sobre o álcool0 artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção;«Artigo 8.° Taxa1 —A taxa é de 500$ aplicável por litro de álcool na base de 100% vol. a 20°C.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira esta taxa é reduzida para 60 % da taxa aplicada no território do continente.»Artigo 39.° Imposto especial sobre as bebidas alcoólicasOs artigos 10.°, 16.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10." TaxasAs taxas do imposto são as seguintes:a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol.—1125$/hl;b) Inferior ou igual a 8°Plato— 1410$/hl;c) Superior a 8o e inferior ou igual a 11° Plato — 2250S/hl:d) Superior a 1 Io e inferior ou igual a 13° Plato — 2820$/hl;e) Superior a 13° e inferior ou igual a 15° Plato — 338Q$/hl;f) Superiora 15° Plato —3950$/hl.Artigo 16.° Taxa aplicável aos produtos intermédiosA taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9300$ por hectolitro.Artigo 18.°Taxa aplicável às bebidas espirituosasA taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 160 000$ por hectolitro.»Artigo 40.° Imposto sobre os tabacos manufacturados1 — É consignado ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite de 1 530 000$, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.2 — A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior, pode ser destinada, mediante aprovação daquele Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas da promoção de saúde, prevenção do tabagismo e tratamento do consumo, apresentados por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.3 — Fica o Governo autorizado a:a) Elevar a laxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros até 59 %;b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevista no artigo 9.° do Decreto--Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 37 %.Artigo 41.°Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — Os artigos 7." e 28.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passam a ler a seguinte redacção:«Artigo 7.°Isenções1 —..................................................................................a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou em uso como combustível, salvo no que se refere aos óleos lubrificantes classificados pelos códigos NC 2710 00 87 a 2710 00 98;b) ...............................................................................c) ...............................................................................d)...............................................................................