102-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Considerando as notícias recentemente difundidas sobre um eventual plano de aproveitamento de recursos hídricos em larga escala que o Governo Espanhol se propõe levar a cabo;Considerando que tal plano prevê, especificamente, uma intensiva utilização das águas do rio Douro com desvio dos seus caudais junto à fronteira portuguesa;Considerando que um rebaixamento acentuado do caudal do rio Douro repercutir-se-ia em incalculáveis eindefiníveis prejuízos para toda a Região do Norte de Portugal, em geral, e para as populações portuguesas ribeirinhas, em particular;Considerando que tais prejuízos seriam particularmente desastrosos no abastecimento de água para consumo e para rega, na produção vitivinícola, frutícola e hortícola, na produção energética, no turismo e na navegabilidade do rio Douro, entre outros ainda mal adivinháveis;Considerando ainda que a escassez de água no rio Douro subverteria todo o ecossistema local e um ancestral modus vivendi de populações indefesas;Considerando finalmente que um dos distritos mais afectados seria o distrito de Bragança, onde praticamente metade dos seus concelhos são ribeirinhos do rio Douro:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:1) Que me seja fornecida toda a informação disponível sobre o citado plano de aproveitamento de recursos hídricos que o Govemo Espanhol intenta levar a cabo, com directas implicações no rio Douro;2) Que seja informado sobre as medidas que o Govemo Português pensa levar a cabo para obstar a tão pernicioso empreendimento.Requerimento n.o 41/VII (2,«)-ALde 29 de Abril de 1993Assunto: Transportes públicos em São Marcos da Serra(Silves).Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Num abaixo-assinado de cerca de 200 residentes da povoação de São Marcos da Serra, concelho de Silves, é exposta a situação de esta povoação não ser servida de transportes públicos até ao centro da povoação.Sempre a Rodoviária Nacional teve uma paragem no Largo da Cruz, situado no centro da povoação, situação agora alterada pela empresa EVA, que substituiu a Rodoviária Nacional.Com esta alteração, os habitantes, muitos deles já com uma idade avançada, têm de percorrer a pé quase 1000 m, o que se toma ainda mais penoso, atendendo ao traçado do percurso, bastante íngreme.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que a Câmara Municipal de Silves me informe das diligências já tomadas no sentido da resolução deste problema.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário áa Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109S00 (IVA INaUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "