14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(9)a coisa está na actual construção constitucional não está garantido, de maneira nenhuma, a subordinação das forças produtivas ao poder democrático do Estado. Não é a apropriação colectiva que resolve esse problema.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da FRS para o artigo 80.° baseia-se em três ideias fundamentais. Uma primeira, é o respeito, como já foi salientado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, da norma do artigo 290.° quanto aos limites materiais da revisão constitucional. Esse, um limite a que todos estamos vinculados e em que, por maioria de razão, aqueles que votaram a Constituição não poderiam fugir.Em segundo lugar, o artigo 80.°, reformulado, pretende explicitar certos princípios, que embora hoje já presentes na parte II da Constituição sobre organização económica, por diversos motivos (por deficiência, eventualmente) não constam, hoje, do artigo 80.°Em terceiro lugar, o artigo 80.° reformulado pela FRS tem em vista uma maior flexibilidade, abertura e possibilidade de aplicação e execução da Constituição por diferentes forças políticas sem sujeitar a Constituição a um só entendimento.O primeiro objectivo, respeitante aos limites materiais da revisão, contempla as alíneas e), f) e g) do artigo 290.° Neste artigo se inscrevem princípios que as leis de revisão terão de respeitar: "os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais"; "o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, a eliminação dos monopólios e dos latifúndios", "a planificação democrática da economia".É isso, exactamente, que por forma mais ou menos transparente aparece no artigo 80.° reformulado pela FRS nas alíneas c), d) e f). E, naturalmente, não vejo como poderia haver uma lei de revisão que desrespeite esses limites.Em segundo lugar, o artigo 80.° tem em vista contemplar princípios fundamentais da organização económica que hoje não aparecem no artigo 80.° mas que aparecem, designadamente, nos artigos 89.° e seguintes. Assim, a garantia da existência de três sectores de propriedade de meios de produção, assim, o desenvolvimento da propriedade social. O artigo 80.* que a FRS preconiza vem explicitar aquilo que já se encontra consagrado nos artigos 89.° e seguintes da Constituição no seu texto actual.Finalmente, o artigo 80.° proposto pela FRS, através de certa modificação de linguagem, através da depuração de certas formas que aparecem no artigo 80.° actual e através, em geral, da colocação como primeira alínea da subordinação do poder económico ao poder político democrático, o artigo 80.° tem em vista uma maior abertura, um maior plaralismo, uma maior desideologização, como reconheceu o Sr. Deputado Sousa Tavares, uma possibilidade de a Constituição ser actualizada de diferentes formas, por diferentes forças políticas.Diz o Sr. Deputado Sousa Tavares que quando se fala em "principais meios de produção" aí poderá haver incertezas e ambiguidades. Mas, exactamente, isso é que caracterizará uma constituição não rígida e pluralista. Não se trata de, de uma vez para sempre, definir o que são "os principais meios de produção". Trata-se de deixar uma margem de abertura que será certamente aproveitada pelo legislador ordinário. Ponto é, naturalmente, que, este, não venha a inverter o princípio constitucional, nem de forma a que deixe de haver meios de produção sujeitos à apropriação colectiva, nem que todos os meios de produção venham a ser considerados principais e, portanto, venham a ser objecto de uma apropriação colectiva. Ponto é que o legislador ordinário e amanhã os órgãos de fiscalização da constitucionalidade se saibam mover com critérios de razoabilidade de maneira a não frustrar o princípio constitucional.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Carlos Brito, faça favor de usar da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Era só para fixar um registo das nossas impressões no termo desta discussão. Creio que todos os sectores da Assembleia, e no caso concreto da Comissão, tinham percebido muito bem o alcance da proposta da FRS. Isso está claro na posição que nós assumimos e está, também, muito claro na que foi assumida pelos representantes da AD. Entretanto, as leituras que aqui foram feitas, por parte dos representantes da FRS, não deixam de ser esclarecedoras e têm de, naturalmente, ter-se em conta.Quero referir, muito especialmente, a laboriosa leitura, para a direita ouvir, feita pelo Sr. Deputado Jaime Gama. Fez uma propaganda tão aturada para vender o produto a uns certos senhores, que, naturalmente, temos de tirar, daí, conclusões. E o que verificamos é que, digamos, todos aqueles princípios, no entender do Sr. Deputado Jaime Gama, são, de uma grande fragilidade. Portanto, as garantias para assegurar a subordinação do poder económico ao poder político democrático, as garantias de democracia económica, segundo ele, os princípios que aqui estão estabelecidos, podem ser objecto de muitíssimas interpretações. Assim, a coexistência dos diferentes sectores de propriedade pública, cooperativa e privada, ele entende que podem ser, enfim, vistos numa ordem diferente.E, então, chegamos à interpretação do Dr. Sousa Tavares, a apropriação colectiva dos principais meios de produção, diz ele, que é entendível de muitas maneiras e pode ser objecto de muitas opções. Bem, eu creio Que talvez o Sr. Deputado Jaime Gama tenha exagerado. O artigo talvez valha um pouco mais do que aquilo que ele disse, mas, de qualquer maneira, isto é uma razão para nós aumentarmos, ainda muito mais, as nossas reservas em relação a esta proposta da FRS.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Era só para dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o argumento decisivo