II SÉRIE-A — NÚMERO 134 76 Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Regulamente o exercício da profissão e atividades de Criminólogo, no prazo de 60 dias. Assembleia da República, 5 de maio de 2015. Os Deputados, Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Joana Barata Lopes — Duarte Marques — Ricardo Santos — Pedro Pimpão — Hugo Lopes Soares — Bruno Inácio — Bruno Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1484/XII (4.a) PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA REVISÃO DA POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA A Política Europeia de Vizinhança (PEV) surge com o propósito de alargar o relacionamento entre a União Europeia e os Países Vizinhos e, através dessa maior proximidade, promover o desenvolvimento económico desses países e impulsionar as relações comerciais recíprocas. Este relacionamento tenderia a que esses países adotassem reformas internas ao nível político e institucional, económico e social. A revisão da PEV coloca um conjunto de questões sobre como interpretar os ensinamentos retirados dos primeiros dez anos; como responder aos desafios e constrangimentos a Leste e a Sul; que ações respondem às ambições dos países vizinhos e aos interesses estratégicos da União; como deve ser efetivada uma diferenciação; como deve ser garantida uma flexibilidade de meios; como pode ser conseguida uma apropriação da PEV pelos parceiros, mas também uma maior visibilidade.  Nos termos do Tratado, a União deve desenvolver “...relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação...” (artigo 8.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia). A PEV tem de ser assumida como um instrumento fundamental da política externa europeia, não só da União, mas de todos os Estados-membros, e passar a desempenhar um papel importante na garantia da estabilidade das fronteiras externas europeias, bem como na cooperação para o desenvolvimento. O desenvolvimento verificado ao nível da Politica Externa de Segurança Comum e da Politica Comum de Segurança e Defesa proporciona outras perspetivas e pode dotar a Politica Europeia de Vizinhança de outra dimensão e com conteúdo mais abrangente. Os desafios que a União Europeia tem enfrentado nos últimos anos ao nível do conflito a Leste e o relacionamento sempre difícil com a Rússia e a Sul com os refugiados do Médio Oriente, migrantes de África e os dramas do Mediterrâneo obrigam a uma visão mais alargada e mais preocupada sobre as relações efetivas com a sua vizinhança. Os próprios Estados-membros apelam à maior atenção e intervenção — e já não apenas no plano do desenvolvimento económico. A proliferação de meios e instrumentos, as decisões políticas próprias e de Estados terceiros, a redefinição de estratégias orientadas para o combate a novos desafios elevam a política europeia de vizinhança para um patamar de subestratégia de política externa da União. A revisão da PEV deve ser efetuada de forma conjugada, nomeadamente, com a revisão da Estratégia Europeia de Segurança e com a Agenda Europeia para as Migrações, com vista à criação de um quadro abrangente, mas articulado, no qual as políticas europeias de relacionamento com a sua vizinhança ganhem credibilidade e consistência. É desejável a manutenção de um quadro normativo único, que seja distinto da política de alargamento, mas que não distinga os países parceiros apenas com base na localização geográfica — de facto, as distinções que possam ser criadas, no âmbito da aplicação do princípio da diferenciação, devem-se às necessidades e ambições dos parceiros, necessariamente distintas, e aos interesses estratégicos da União, os quais devem ser ponderados, designadamente, nas áreas da migração legal e irregular, energia, e segurança. Neste quadro, as abordagens regionais existentes (União para o Mediterrâneo ou a Parceria Oriental) devem ser enquadradas