II SÉRIE-A — NÚMERO 54 68 Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — João Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1964/XIII/4.a COMPETITIVIDADE NO MERCADO NACIONAL DE VEÍCULOS USADOS A realidade financeira nacional leva a que muitos portugueses quando decidem comprar carro, o que é provavelmente o segundo maior investimento das famílias depois da aquisição de uma casa, se vejam confrontados com uma decisão difícil. Posto isto, e após a avaliação do preço, muitos acabam por optar pela aquisição de um carro usado. O facto de esta acabar por ser a escolha de muitos portugueses obriga-nos a dar relevo a um mercado que nos primeiros cinco meses do ano de 2018, segundo o Banco de Portugal, significou a maior parte do crédito automóvel concedido. O financiamento destinado à aquisição de carros em segunda mão cresceu, durante aquele período de tempo e comparativamente com o ano anterior, mais de 20%. Da totalidade dos montantes concedidos para o crédito automóvel 65% é destinado à aquisição de veículos usados. Esta proporção tem vindo a aumentar de ano para ano, sendo que em 2017, o peso destes créditos no total dos empréstimos automóvel tinha sido de 63%, o que comparava com os 58% de 2015. O comércio de automóveis usados representa em Portugal um setor altamente concorrencial e com uma elevada quota de mercado, sendo por isso necessário a existência de regras equilibradas que possam garantir uma concorrência saudável e justa, principalmente quando estamos integrados num mercado europeu. O tratado de Lisboa diz no seu artigo 110.o que: «Nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares.» Diz ainda que: «Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indiretamente outras produções.». Ora, o que na realidade esta a acontecer é que há empresas que, quando escolhem fornecedores de automóveis usados no espaço comunitário fora de Portugal, estão a ser altamente penalizadas. A diferença é tão significativa que se torna impossível não considerar o sistema como um mecanismo que se destina a «proteger indiretamente outras produções». Estamos assim perante um entrave ao dinamismo económico do setor dos carros usados. Quem se dedica a este negócio, e para poder corresponder às necessidades dos seus clientes, ou arranja veículos no mercado nacional ou, quando não o consegue fazer, perde competitividade. Não é justo que assim seja. Esta realidade tem motivado várias queixas, provenientes de empresas e associações nacionais do setor, contra o Estado Português. Caso nada venha a ser feito, e se alguma destas atuais e futuras ações vier a ter avaliação positiva, o Estado pode ter que indemnizar os lesados em centenas de milhares de euros. No passado dia 24 de janeiro de 2019, foi veiculado pela comunicação social que Portugal teria que mudar estas regras. Segundo a notícia: «(...) os carros importados de outros Estados-Membros são sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos no mercado português, o que tem de ser mudado.». Soube-se ainda que outra questão analisada pelas entidades europeias diz respeito ao código do IUC, que entrou em vigor a 1 de julho de 2007, determinando-se assim que os carros usados importados depois desta data são tributados pelo Estado português como se fossem veículos novos e, por conseguinte, com um IUC muito mais elevado.