13 DE MARÇO DE 2015 37 As micro e pequenas empresas, muitas pequenas explorações agrícolas de carácter familiar, muitas atividades associadas à ruralidade e que, pela sua qualidade e importância social e económica nas regiões em que se inserem, merecem um tratamento diferenciado porque são diferentes, foram afetadas negativamente pelas alterações impostas pelo atual Governo ao regime de bens em circulação. Na altura, o PCP alertou e denunciou os efeitos perversos das opções políticas da atual maioria, que assentam na desconfiança em relação aos micro e pequenos empresários, numa estratégia de os responsabilizar pela fuga e evasão fiscais, tratando-os a todos como potenciais prevaricadores. Esta postura do Governo tem como objetivo esconder a opção ideológica de privilegiar os interesses das grandes empresas e dos grupos económicos e financeiros, permitindo-lhes e facilitando-lhes práticas abusivas de planeamento fiscal agressivo, profundamente lesivas do interesse público e que conduzem à sobrecarga tributária que recai sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas. O Governo insiste em não distinguir níveis de informalidade e de subsistência com criminalidade financeira, com branqueamento de capitais, com esquemas de planeamento fiscal agressivo, apenas acessíveis aos grandes grupos económicos e financeiros e às grandes fortunas. A sanha persecutória contra os trabalhadores e os micro e pequenos empresários em sede fiscal contrasta com a política de favorecimento fiscal ao grande capital, com os inúmeros e generosos benefícios fiscais, com os perdões fiscais, com os instrumentos de planeamento fiscal, colocados à disposição das grandes empresas e grupos económicos. Reafirmamos aqui a necessidade de uma política fiscal alternativa que, articulada com a dimensão orçamental, assegure o financiamento das funções sociais do Estado, rompa com o favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros e alivie fiscalmente os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira. O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ditado popular «depressa e bem não há quem» aplica-se muito bem a todo este processo legislativo relacionado com o regime de bens em circulação, objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA. Vejamos: o decreto-lei de 2012 deveria ter sido aplicado em janeiro de 2013, mas a sua execução foi adiada para 1 de maio, a que se seguiu um novo adiamento para 1 de julho e uma nova portaria que anulava quaisquer sanções até outubro de 2013, para que as empresas pudessem adaptar-se ao novo sistema. A intenção de criar um novo regime para tornar mais simples e mais rápido o cumprimento da obrigação de emissão de documentos de transporte pelas empresas revelou-se um estorvo à vida das mesmas: em vez da eficiência pretendida e de lhes simplificar a vida, o que se introduziu foi uma complicada teia burocrática com recurso a novas tecnologias e com procedimentos de utilidade duvidosa. Em vez de estarmos a trabalhar para a simplificação, para a desburocratização, para medidas que facilitem o crescimento e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, estamos no sentido inverso. Se as empresas de maior dimensão podem ultrapassar mais facilmente o que se lhes exige, a grande maioria não pode corresponder aos requisitos propostos. Se esta é uma realidade que atinge uma parte significativa do continente português, ela torna-se mais evidente nas regiões insulares, como os Açores. A legislação em vigor traz enormes dificuldades e muita burocracia a diferentes setores, desde a agricultura às pescas, à construção civil ou à pequena distribuição de produtos, e vai contra tudo o que é eficiência de uma economia moderna e contra a vontade dos agentes económicos. Sem dúvida alguma, devemos ser intransigentes no combate à economia paralela, aos imaginativos esquemas de evasão fiscal, mas o que não podemos é implementar mecanismos desajustados da realidade. O reforço da fiscalização torna-se, pois, uma necessidade. Esta proposta da assembleia regional foi aprovada em julho de 2013, tendo, de seguida, dado entrada neste Parlamento, mas só agora, em 2015, veio a Plenário. Entretanto, foi publicada legislação que responde