28 DE JUNHO DE 2014 19 atividade, contou com um compromisso na concertação social, contou com um entendimento na concertação social entre os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores. Sabemos que, para podermos ultrapassar o impasse que hoje existe na contratação coletiva — impasse que foi muito imposto por uma medida que estava no Memorando original da troica e que o Governo agora consegue desfazer, isto é, que o Governo consegue ultrapassar —, para podermos estimular a contratação coletiva em Portugal, desbloquear a emissão de portarias de extensão não seria, por si só, suficiente para elevarmos os níveis de contratos coletivos em Portugal, é essencial que também mudemos algumas regras que estimulem e incentivem que empregadores e trabalhadores se possam sentar à volta da mesma mesa, tal como acontece nos países mais prósperos e produtivos da União Europeia e tal como vai passar a acontecer em Portugal. É essa noção que eu tenho. Isto magoa e preocupa muito o Partido Comunista Português, mas é isso que os trabalhadores e os empregadores em Portugal merecem e que passarão a ter a partir da aprovação deste diploma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Antes de lhe dar a palavra, apelo a todos os Srs. Deputados para que se inscrevam, porque neste momento não registamos mais inscrições. Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta que o Governo hoje nos apresenta, temos o Governo no seu melhor. Temos o Governo que disse uma coisa ontem e que hoje faz exatamente o contrário, temos o Governo como nos habituou: a faltar à palavra e a dar o dito por não dito. O Governo que, há uns tempos, dizia que a reforma laboral estava concluída, dizia que a legislação laboral não seria mais objeto de revisões, apresenta-nos hoje uma proposta para destruir a contratação coletiva. Aqui está, portanto, o Governo no seu melhor: a faltar à palavra, como habituou os portugueses, e a fazer mais um jeito às entidades patronais, como também já nos vai habituando. Ora, vejamos o que pretende o Governo com esta proposta. Primeiro, quer reduzir os prazos de caducidade das convenções coletivas de trabalho; depois, quer introduzir a possibilidade de suspensão da contratação coletiva; por fim, quer impor uma nova revisão do processo de caducidade, a fazer no prazo de um ano, para agravar ainda mais o que agora nos apresenta. Ora, este Governo tem mesmo um problema sério com a nossa Constituição. É que, ao contrário do que estabelece o n.o 4 do artigo 56.o do texto constitucional, o Governo, com esta proposta, promove o aparecimento de vazios contratuais, quando o que deveria fazer, nos termos constitucionais, era assegurar a eficácia das normas da contratação coletiva. Mas mais: com esta proposta, o Governo pretende alterar, por via legislativa, as regras que foram acordadas livremente pelas partes, no âmbito da contratação coletiva. O Governo, que não é parte, volta a tomar partido por uma das partes, a parte do costume, a parte das entidades patronais. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo volta, assim, a atentar contra os direitos de quem trabalha, num processo, aliás, perverso, que só encontra explicação porque estamos perante um Governo de classe. Porque o Governo, que quer facultar às entidades patronais o recurso aos mecanismos de caducidade das convenções coletivas de trabalho e, por essa via, acentuar ainda mais os desequilíbrios já existentes a favor das entidades patronais, tem de ser, de facto, um Governo de classe.