I SÉRIE — NÚMERO 84 32 solução, que perderam os seus empregos, que não têm apoios sociais, laborais e que dependem disto para sobreviver. Mas também temos muitos, muitos mesmo, que vieram de propósito de paragens longínquas, ao engano, mas sempre à procura de uma vida melhor, com um só objetivo: matar a fome a si e aos seus. Homens e mulheres que vemos da ponte Vasco da Gama, que muitas vezes arriscam a própria vida por mais uma hora de trabalho, que vivem em condições indignas e sujeitos aos mais cruéis abusos laborais. Imigrantes em condições degradantes não estão só em Odemira, estão aqui, debaixo dos nossos olhos, bem perto deste Parlamento. Todos eles precisam de respostas, e o Governo tem de lhas dar. Aplausos do PEV e do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos. A Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai fazer alguns anúncios. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 891/XIV/2.a (PS), que baixa à 13.a Comissão, 892/XIV/2.a (PS), que baixa à 13.a Comissão, 893/XIV/2.a (PS), que baixa à 13.a Comissão, 894/XIV/2.a (PS), que baixa à 13.a Comissão, 895/XIV/2.a (BE), que baixa à 5.a Comissão, e 896/XIV/2.a (BE), que baixa à 14.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 1370/XIV/2.a (PCP), que baixa à 3.a Comissão, e 1375/XIV/2.a (PEV), que baixa à 2.a Comissão. Informo também o Plenário que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Paulo Neves e Sara Madruga da Costa, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, e também os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do Partido Socialista, João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, por se encontrarem em isolamento profilático. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Secretária. Antes de nos despedirmos, lembro que a reunião plenária de amanhã começa às 10 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: No primeiro ponto, realizar-se-ão eleições para vários órgãos externos, designadamente de um representante do Grupo Parlamentar do PAN no Conselho de Administração da Assembleia da República, de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, de seis membros para o Conselho Nacional de Saúde e de um membro para Conselho Superior de Defesa Nacional; Do segundo ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do Projeto de Lei n.o 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários e do Projeto de Resolução n.o 1211/XIV/2.a (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários; No terceiro ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território; Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação; No quinto ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede