2088II SÉRIE — NúMERO 92ARTIGO 14.oOs encargos previstos neste diploma com o funcionamento do Conselho serão cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República, à qual o Conselho poderá requisitar as instalações e pessoal técnico e administrativo de que necessite para o desempenho das suas funções.Palácio de S. Bento, 9 de Julho de 1979. — O Relator, Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.Propostas de alteração e de aditamento do PCARTIGO 2.od) Não discriminação política ou ideológica noacesso à escola, incluindo nos campos da direcção ou «gestão, quer na qualidade de docente, quer na qualidade de discente;e) Liberdade de definição de discurso científicoe pedagógico, dentro dos limites gerais da lei, por parte dos docentes;f) Não discriminação ideológica ou política na autorização e financiamento das escolas privadas.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAProjecto de lei n. 107/I(Resultado da votação na especialidade)Artigo 1.° — Aprovado por unanimidade. Artigo 2.o — Corpo do artigo aprovado por unanimidade.Alíneas a) e b) (propostas pelo PCP) — Aprovadas por maioria, com abstenções do PSD.Alíneas c) e d) — Aprovadas por unanimidade.Alínea e) — Aprovada por maioria, com votos contra do PCP.Alínea f) — Aprovada por maioria, com abstenções do PCP.Alíneas g), h) e i) (propostas pelo PCP) — Aprovadas por unanimidade.Artigo 3.° do texto da subcomissão — Eliminado por unanimidade, tendo-se procedido às alterações da numeração dos artigos subsequentes.Artigo 3.° — Aprovado por unanimidade.Artigo 4.°, n.°s l e 2 — Aprovados por maioria com votos contra do PSD e abstenções do CDS.Artigos 5." (segundo proposta da substituição do PCP), 6.°, 7.°, 8.o, 9.°, 10.°, 11.°, 12.o e 13.° — Aprovados por unanimidade.Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 1979. —-O Relator, Francisco Manuel Lopes Oliveira Dias. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Kruz Abecasis.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de lei n.o 107/I — Liberdade de ensinoCapítulo I Garantias de liberdade de ensinoARTIGO 1.oA liberdade de ensino compreende a liberdade de aprender e ensinar consagrada na Constituição, é expressão da liberdade da pessoa humana e implica que o Estado, no exercício das suas funções educativas, respeite o direito de os pais assegurarem a educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções.ARTÍGO 2.oA liberdade de ensino exerce-se nos termos da Constituição e da lei traduz — se, designadamente, por:a) Não poder o Estado atribuir-se o direito deprogramar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;b) Não confessionalidade do ensino público;c) Organização adequada dos estabelecimentosde ensino, em especial quanto à sua orientação pedagógica e à sua gestão;d) Liberdade de criação e funcionamento deestabelecimentos particulares e cooperativos de ensino que satisfaçam os requisitos constitucionais e legais;e) Existência progressiva de condições de livreacesso aos estabelecimentos públicos, privados e cooperativos, na medida em que contribuam para o progresso do sistema nacional de educação, sem discriminações de natureza económica, social ou regional;f) Possibilidade de os pais, os professores e osalunos se pronunciarem sobre o ensino e os métodos pedagógicos;g) Acesso a qualquer tipo de estabelecimentosde ensino por parte de alunos e professores, sem qualquer tipo de discriminação, nomeadamente ideológica ou política;h) Liberdade de definição de discurso científicoe pedagógico, adentro dos preceitos legais adequados, por parte dos docentes; i) Ausência de qualquer tipo de discriminação, nomeadamente ideológica ou política, na autorização, financiamento e apoio por parte do Estado às escolas particulares e cooperativas, nos termos da Lei n.° 9/79 e respectiva legislação complementar.Capítulo IIConselho para a liberdade de ensino ARTIGO 3.°É criado junto da Assembleia da República o Conselho para a Liberdade do Ensino, com as atribuições de velar pelo respeito da liberdade de ensino e de apreciar quaisquer infracções à mesma, nos termos da presente lei.