PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 |  - Número: 021 | 18 de Junho de 2011Assembleia da República Maria Helena Roldão Baptista Rodrigues, Secretária do meu Gabinete, pela forma competente, eficiente, disponível e responsável com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas no meu Gabinete, traduzidas por regra no apoio directo e pessoal que me foi prestado, na ligação aos vários serviços da Assembleia da República, na preparação de dossiers e de audiências, bem como no desempenho de contactos protocolares ou na gestão de agenda.O seu espírito de serviço público, simpatia e capacidade profissional constituíram enorme contributo para a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Gabinete.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo findar o meu mandato de Presidente da Assembleia da República, é-me grato expressar reconhecimento público louvor a Maria Clara dos Reis Ramos Amaral, Secretária do meu Gabinete, pela lealdade, elevada afabilidade, grande solicitude, disponibilidade e dedicação com que sempre desempenhou as respectivas funções, contribuindo assim, para o excelente trabalho realizado.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo finalizar o meu mandato de Presidente da Assembleia da República, é-me grato expressar reconhecimento e público louvor a Ana Paula Caetano da Silva Damas, secretária do meu Gabinete, pela inexcedível lealdade, competência, eficiência, disponibilidade e elevado profissionalismo com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas no meu Gabinete.O seu espírito de serviço público, zelo, capacidade de organização, abnegação e sentido de responsabilidade concorreram decisivamente para o excelente trabalho desenvolvido pelo meu Gabinete.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo findar o meu mandato de Presidente da Assembleia da República, é-me grato expressar reconhecimento e público louvor a Maria Deolinda da Silva Pereira de Saraiva Felismino, secretária do meu Gabinete, pela elevada afabilidade, grande solicitude, disponibilidade e dedicação com que sempre desempenhou as respectivas funções, contribuindo, assim, para o excelente trabalho realizado.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
4 |  - Número: 021 | 18 de Junho de 2011LouvorAo finalizar o meu mandato de Presidente da Assembleia da República, é-me grato expressar reconhecimento e público louvor a Raquel Maria Teixeira da Silva Secretária Auxiliar do meu Gabinete, pela lealdade, competência, dedicação, zelo e eficiência com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas no meu Gabinete.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo cessar funções como Presidente da Assembleia da República, é meu dever prestar público louvor com que a auxiliar parlamentar Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queirós prestou serviço no meu Gabinete até 1 de Fevereiro de 2011.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo cessar funções como Presidente da Assembleia da República, é-me grato expressar público louvor pela forma eficiente, dedicada, competente e zelosa com que a auxiliar parlamentar Maria Teresa Pereira Oliveira Silva prestou funções no meu Gabinete.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo cessar funções como Presidente da Assembleia da República, apraz-me me manifestar público louvor pela forma eficaz, aprumada e dedicada com que o auxiliar parlamentar José Carlos Roldão da Silva desempenhou as funções que lhe estavam cometidas.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo findar o meu mandato como Presidente da Assembleia da República, é meu dever prestar público reconhecimento e louvar o motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República, Manuel Joaquim Fernandes Paiva, que, durante mais de seis anos ao meu serviço pessoal e do meu Gabinete, exerceu as
6 |  - Número: 021 | 18 de Junho de 2011Parlamento e ainda no correcto trato com o público, na articulação com os serviços da Assembleia da República e na ligação com os destacamentos da GNR e PSP que prestam serviço ao Palácio de São Bento.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.LouvorAo terminar as funções que desempenhei como Presidente da Assembleia da República durante a X e a XI Legislaturas, pretendo manifestar público louvor ao Subcomissário José Manuel Rodrigues André, que exerceu funções de Comandante da Esquadra da PSP da Assembleia da República até Agosto de 2009, ao Subcomissário António Morgado Malheiro, actual Comandante daquela Esquadra, e aos agentes que prestaram e prestam actualmente serviço na mesma, pelo modo eficaz, excepcional zelo, aprumo e alto sentido de responsabilidade com que exerceram as respectivas funções.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011LouvorAo longo do exercício do cargo de Presidente da Assembleia da República encarregaram-se da minha segurança pessoal diversas equipas do Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública, integradas pelos seguintes elementos:Chefe Fernando Manuel dos Anjos Lopes; Chefe João Filipe de Sousa Olival; Chefe João Manuel Silva Sousa Neves; Chefe Luciano Tavares Fernandes; Chefe Carlos Miguel Amaral Rodrigues; Agente Manuel António Rocha Passos; Agente Faustino do Espírito Santo Afonso; Agente Manuel Silvestre Caldeira Borges; Agente Alexandre José Duarte Carvalho; Agente Rui Jorge de Jesus Fernandes; Agente Carlos Alberto Martins Gonçalves; Agente Felipe Costa Fonseca; Agente Fernando António Ventura Costa; Agente Nuno José da Silva Mota; Agente José de Jesus Lopes de Carvalho.É meu dever, ao terminar o meu mandato, louvar individualmente e manifestar o maior apreço a todos eles, pela competência, lealdade, dedicação, aprumo e zelo demonstrados em todas as circunstâncias do desempenho das referidas funções, nelas incluindo, necessariamente, quer as acções em território nacional quer no estrangeiro, constituindo, sem qualquer dúvida, exemplo de profundo orgulho para a Unidade Especial de Polícia e para a PSP a que pertencem.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
7 |  - Número: 021 | 18 de Junho de 2011VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvores atribuídos a membros dos GabinetesLouvorNo momento em que cesso funções como Vice-Presidente da Assembleia da Republica, louvo a minha secretária Maria Teresa de Sousa Teixeira Diniz pelo zelo, lealdade, competência e dedicação que sempre demonstrou no exercício das suas funções que desempenhou de forma exemplar, manifestando-lhe o meu agradecimento.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2011 O Vice-Presidente da Assembleia da Republica, José Vera Jardim.LouvorNo momento em que cesso funções como Vice-Presidente da Assembleia da Republica, louvo a funcionária parlamentar Isabel Marcelina Guimarães da Costa Alvim, pelo desempenho das suas funções de forma exemplar, pela sua disponibilidade, assiduidade, zelo e eficiência sempre que lhe foram pedidos quaisquer serviços.Louvo também o excelente trato e correcção de procedimentos, manifestando-lhe o meu agradecimento.11 de Junho de 2011 O Vice-Presidente da Assembleia da República, José Vera Jardim.LouvorNo momento em que cesso funções como Vice-Presidente da Assembleia da Republica, louvo o funcionário José António Magro da Silva, motorista da viatura que me esteve adstrita por ter desempenhado as suas funções de forma exemplar, tanto na condução, segura, assiduidade, disponibilidade, apresentação, boa educação, civismo e dedicação, manifestando-lhe o meu agradecimento.11 de Junho de 2011 O Vice-Presidente da Assembleia da República, José Vera JardimLouvorNo momento em que cesso funções como Vice-Presidente da Assembleia da República, louvo a funcionária Sr.a Isabel Alvim pela dedicação e confiabilidade de serviço, prestação inexcedível no trato pessoal.Trata-se de uma funcionária zelosa da instituição parlamentar.Devo agradecer e faço-o com sincera intenção, a colaboração útil e atenta de Isabel Alvim.Assembleia da República, 20 de Junho de 2011 O Vice-Presidente, Luís Fazenda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 2 de Novembro de 2010      II Série-E —  Número 3 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Secretária-Geral da Assembleia da República: Relatório da sua participação no XI Encontro da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que teve lugar em Maputo, entre os dias 20 a 25 de Setembro de 2010.
5 |  - Número: 003 | 2 de Novembro de 2010Considerações finaisAos participantes foi proporcionada uma visita ao Museu Aberto de Nwadjahane. Este Museu Aberto pretende sistematizar a vida, obra e legado de Eduardo Mondlane, um dos fundadores e primeiro Presidente da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO). Nwadjahane era uma povoação da família do pai de Eduardo Mondlane e foi o local do seu nascimento e residência até à sua ida para Lourenço Marques (actual Maputo) em 1935. Eduardo Mondlane manteve um estreito contacto com a aldeia até ir para a África do Sul, em 1944.Nesta visita os participantes foram acolhidos pela filha de Eduardo Mondlane, a Sr.a Nyeleti Mondlane, actualmente Deputada na Assembleia da República, e por outros familiares do líder moçambicano. No decorrer da visita foi prestada uma homenagem junto ao mausoléu erguido em Nwadjahane.A finalizar, cumpre assinalar a enorme gentileza e disponibilidade demonstradas pelo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique e por todos os seus colaboradores envolvidos na organização deste Encontro.Anexos: (a)Programa do XI Encontro da ASG-PLP Declaração Final de MaputoAssembleia da República, 18 de Outubro de 2010 A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Novembro de 2010 II Série-E —  Número 4 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Vice-Presidente da Assembleia da República: Relatório de participação do Vice-Presidente José Vera Jardim na Conferência Europeia dos Presidentes dos Parlamentos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Limassol, Chipre, de 10 a 12 de Junho de 2010.
2 |  - Número: 004 | 20 de Novembro de 2010II SÉRIE-E —  NÚMERO 42 VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório de participação do Vice-Presidente José Vera Jardim na Conferência Europeia dos Presidentes dos Parlamentos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Limassol, Chipre, de 10 a 12 de Junho de 20101. O Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. José Vera Jardim, participou em representação do Presidente da Assembleia da República na Conferência Europeia dos Presidentes dos Parlamentos – APCE –, que teve lugar em Limassol, Chipre, entre os dias 10 e
3 |  - Número: 004 | 20 de Novembro de 2010 Por seu lado os partidos da oposição não se devem limitar a criticar os governos, cabe-lhes também formular propostas alternativas;  A adopção da legislação eleitoral deve envolver um largo espectro de forças políticas;  A participação em fóruns internacionais é um factor de aumento de conhecimento e troca de informações sobre as boas práticas;  Os parlamentos nacionais devem promover a assinatura ou ratificação do Protocolo 12 ECHR pelas autoridades competentes;  Os parlamentos devem ainda adoptar legislação anti-descriminação, de acordo com os standards internacionais, e promover medidas a favor de grupos desfavorecidos, adoptando medidas de descriminação positiva;  Os parlamentos nacionais devem escrutinar a legislação nacional para que sejam abolidas normas discriminatórias;  Os parlamentos devem, no contexto da aprovação dos orçamentos nacionais, garantir os recursos necessários para as medidas anti-discriminatórias;  Os parlamentos nacionais devem assumir um papel de relevo na promoção do cumprimento das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.Os participantes expressaram, ainda, a esperança numa solução duradoura e consensual para um Chipre unido e pacificado, que garanta os legítimos direitos dos cipriotas gregos e turcos.6. No âmbito desta Conferência, teve lugar o Encontro de Secretários-Gerais dos Parlamentos integrantes da APCE onde, além da aprovação do Relatório da Conferência de Estrasburgo, em Maio de 2008, foi aprovado e discutido o relatório do CERDP – Centro Europeu para a Investigação e Documentação Europeia – do período 2008-2010, o qual foi aprovado.Foram também aprovados as prioridades e o Programa de acção do CERDP para 2010 – 2011.7. A Embaixada de Portugal em Nicósia, na pessoa do Embaixador António Jorge Jacob de Carvalho e do Conselheiro Alexandre Duarte de Jesus, acompanhou a presença do Vice-Presidente da Assembleia da República em Chipre, tendo prestado apoio à Delegação. O Embaixador ofereceu um almoço ao VicePresidente da Assembleia da República e à Secretária-Geral no dia 13 de Julho.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2010.Anexos: 1. Conclusões 2. Programa 3. 1.o Tema 4. Discurso Vice-Presidente Vera Jardim 5. 2.o Tema 6. Reunião dos Secretários-Gerais 7. Relatório – CERDPNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010   II Série-E —  Número 5 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 94/XI —  Relativo ao cartão especial de identificação de Deputado. Tribunal Constitucional: Candidatura subscrita pelo PSD.
3 |  - Número: 005 | 7 de Dezembro de 2010AnexoModelo de Cartão de Deputado a que se refere os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 15.o do Estatuto dos DeputadosObservações: O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo.Dimensões do cartão: 85.60 × 53.98 mm, correspondente ao formato ID-1 da norma internacional ISO/IEC 7810:2003.——— TRIBUNAL CONSTITUCIONALCandidatura subscrita pelo PSDNa sequência da informação prestada na última Conferência de Líderes, comunico a S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta a candidatura da Sr.a Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Beleza para o lugar vago de Juíza do Tribunal Constitucional, cuja eleição está agendada para o próximo dia 22 de Dezembro.Consultar Diário Original
6 |  - Número: 005 | 7 de Dezembro de 2010—  «Acréscimo aos Prazos» —  Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 1993, in Revista de Direito e de Estudos Sociais, Janeiro-Dezembro, 1993, Ano XXXV (VIII da II Série), n.os 1/2/3/4, pág. 359 e segs; —  Litigância de Má fé —  Comentário ao Acórdão da Relação do Porto de 3 de Junho de 1991, in Revista de Direito e de Estudos Sociais, Janeiro-Setembro, 1994, Ano XXXVI (IX da II Série), n.° 4, pág. 429 e segs; —  Admissibilidade da Prova Testemunhal. A Prova da Simulação e do Negócio Dissimulado, in Direito e Justiça, Lisboa, Volume X, Tomo II, 1996, pág. 239 e segs; —  Impossibilidade de Alteração do Pedido ou da Causa de Pedir nos Procedimentos Cautelares, in Direito e Justiça, Lisboa, Volume XI, Tomo I, 1997, pág. 337 e segs; —  Publicação, Identificação e Formulação dos Diplomas: Breve Comentário à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, in Legislação, Cadernos de Ciência e de Legislação, Lisboa, n.o 22, Abril-Junho 1998, pág. 57 e segs; —  Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação de caso julgado, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Volume II, Coimbra, 2002, pág.479 e segs; —  Processo Civil, Procedimentos Cautelares e Processos de Jurisdição Voluntária in Polis, Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado.Em co-autoria—  Cláusula de Exclusão de Sócios em Estatutos de Sociedades, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XII —  1987, Tomo I, pág. 5 e segs; —  Citação. Pessoa Colectiva, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XII —  1987, Tomo V, pág. 5 e segs; —  Assentos. Oposição de Acórdãos, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XV 1990, Tomo I, pág. 71 e segs; —  Direitos de Preferência. Processo de Notificação, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XV ֊1990, Tomo III, pág. 31 e segs; —  Considerações sobre a Conversão da Execução em Falência, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XI —  1986, Tomo 4, pág. 15 e segs; —  O Digesto —  Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, in Cadernos de Ciência e de Legislação, INA, Outubro-Dezembro 1993, n.o 8, pág. 127 e segs.Lisboa, 30 de Novembro de 2010 Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 II Série-E —  Número 2 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 91/XI —  Relativo à sua deslocação a Buenos Aires, por ocasião do VI Fórum Parlamentar IberoAmericano (FPIA), entre os dias 10 e 14 de Novembro de 2010, e composição da respectiva delegação.Despacho n.o 92/XI —  De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 10 e 14 de Novembro de 2010.Despacho n.o 93/XI —  Relativo à designação, pelos grupos parlamentares, dos Deputados que irão integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
2 |  - Número: 002 | 26 de Outubro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 91/XI —  Relativo à sua deslocação a Buenos Aires, por ocasião do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), entre os dias 10 e 14 de Novembro de 2010, e composição da respectiva delegaçãoA convite dos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados da República Argentina, participarei no VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), que se realizará em Buenos Aires, com partida a 10 e regresso a 14 de Novembro próximo, acompanhado pela seguinte Delegação:—  Deputado João Serrano —  Deputado Marcos Sá Rodrigues —  Deputado Hugo Velosa —  Deputado João Pedro Sequeira —  Deputada Celeste Amaro —  Assessora Diplomática, Dr.a Cristina Pucarinho —  Secretária da Delegação Parlamentar ao FPIA, Dr. José Manuel Araújo —  Chefe de Segurança pessoal, Sr. Carlos Miguel RodriguesA Sr.a Secretária-Geral realizará as diligências adequadas para a realização desta deslocação a Buenos Aires, incluindo o processamento dos inerentes abonos ilegais.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 92/XI —  De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 10 e 14 de Novembro de 2010No decurso da minha deslocação a Buenos Aires, por ocasião da realização do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, com partida a 10 (início da manhã) e regresso a 14 de Novembro (início da tarde), designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 |  - Número: 002 | 26 de Outubro de 2010Despacho n.o 93/XI —  Relativo à designação, pelos Grupos Parlamentares, dos Deputados que irão integrar a Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalTendo presente a aprovação, na presente data, da Deliberação n.o 2-PL/2010, que constitui uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, bem como o disposto no artigo 30.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõe sobre a indicação dos membros das comissões parlamentares, determino o seguinte: O envio ao meu Gabinete, até ao próximo dia 27 de Outubro, pelas 18H, dos nomes dos Deputados designados pelos Grupos Parlamentares para integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, à qual darei posse no próximo dia 29 de Outubro, pelas 12.45H, na sala 1 das Comissões.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Março de 2010    II Série-E —  Número 24 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Segurança interna: Relatório anual em matéria de segurança interna de 2009.
2 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010GCS@SG.MAI.GOV.PT RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA 2009 Consultar Diário Original
3 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Índice1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICASBalanço da Estratégia “Portugal Seguro”  Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Medidas legislativas adoptadas 2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA Ameaças globais à segurançaAnálise das principais ameaças à segurança interna Criminalidade participada Criminalidade geralCriminalidade por grandes categoriasCriminalidade violenta e grave Criminalidade participada em cada Distrito e Região Autónoma Análise dos dadosCriminalidade geral  Criminalidade pelas cinco grandes categoriasCriminalidade violenta e graveTráfico de estupefacientes Homicídio voluntário consumadoRoubos em farmácias  Roubo em ourivesarias Roubo em Postos de Abastecimento de CombustívelRoubo de viaturas Roubo a distribuidores de tabaco Roubo em residências Violência doméstica
4 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Imigração ilegal e tráfico de seres humanosCrimes sexuais Moeda falsaIlícitos em ambiente escolarIncêndios florestais  Criminalidade grupal e delinquência juvenil3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNAInformaçõesPrevençãoProgramas gerais de prevenção e policiamentoProgramas e acções específicas de prevenção e policiamentoAcções de prevenção criminal Acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeirosAcções no âmbito da segurança rodoviáriaExercícios e simulacros Investigação CriminalSegurança e Ordem PúblicaAcções desenvolvidas no âmbito de visitas e segurança de Altas Entidades Acções desenvolvidas no âmbito da realização de eventos desportivosAcções desenvolvidas no âmbito da realização de eventos objecto de medidas especiais de protecção e segurança, designadamente, eventos oficiais, culturais e religiososAcções no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestaçãoAcções de reposição da ordem em zonas urbanas sensíveisIncidentes táctico-policiaisActividade de Polícia AdministrativaSistema de Autoridade Marítima
5 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Sistema de Autoridade AeronáuticaSistema Integrado de Operações de Protecção e SocorroSistema PrisionalSegurança RodoviáriaConsequências da actividade operacional4. BALANÇO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALA cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaPrograma de EstocolmoTerrorismoCooperação PolicialProtecção CivilImigraçãoFronteiras ExternasA Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e dos Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna fora do contexto europeuMissões Internacionais / Missões de Gestão Civil de CrisesRelações Bilaterais com Estados TerceirosOrganizações InternacionaisCooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de comunicação policial internacionalGabinete Nacional da INTERPOLUnidade Nacional da EUROPOLGabinete Nacional SIRENE
6 |  - Número: 024 | 20 de Março de 20105. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2010IntroduçãoPrincípios gerais orientadores da estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidadeOrientações políticas em 2010 para a segurança dos cidadãosMedidas1. Melhorar a actividade operacional das Forças de Segurança2. Reforçar o policiamento de proximidade e aprofundar a segurança comunitária3. Melhorar as instalações e modernizar os equipamentos das Forças de Segurança4. Recorrer às novas tecnologias que garantem a promoção da segurança dos cidadãos5. Gestão integrada de fronteiras ao serviço da segurança pública6. Aprofundar a articulação entre as Forças e Serviços de Segurança e outros serviços ou entidades públicas ou privadas7. Apostar na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN) e desenvolver a rede nacional de prevenção da criminalidade8. Aprofundar a cooperação internacional9. Consolidar a segurança rodoviária como dimensão positiva da mudança social10. Garantir uma qualidade acrescida à protecção civil e ao socorro das populações
7 |  - Número: 024 | 20 de Março de 20101. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS Balanço da Estratégia “ Portugal Seguro”   No Relatório Anual de Segurança Interna de 2008 (RASI 2008), foram apresentadas orientações estratégicas e um conjunto de medidas para o ano 2009, destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade –  Estratégia Portugal Seguro 2009.Neste capítulo será apresentado, de forma breve, o balanço das medidas incluídas nessa estratégia, cumprindo-se um dever essencial em democracia: apresentar o trabalho desenvolvido e os resultados alcançados, pressuposto imprescindível para uma mais rigorosa programação do trabalho futuro.Reforço e rejuvenescimento do efectivo policial Em 2009 ingressaram 1847 elementos nas Forças de Segurança: 901 agentes na PSP e 946 militares na GNR. Trata-se de um significativo rejuvenescimento do efectivo policial, que acompanha a tendência da legislatura anterior, e que se reflecte numa maior capacidade e disponibilidade operacionais para as actividades de policiamento, nomeadamente daquele que é efectuado mais próximo das populações.  Até ao final de 2009 saíram 1349 elementos no conjunto das duas Forças de Segurança: 901 elementos na GNR e 448 na PSP.Assim, em termos líquidos, em 2009 o efectivo policial registou um saldo positivo de 498 elementos: um acréscimo de 45 militares na GNR e um aumento de 453 agentes na PSP.  No decurso de 2009 foram, ainda, admitidos 41 oficiais na GNR e 24 oficiais na PSP, o que permitiu um apreciável reforço das capacidades das Forças de Segurança em termos de funções de enquadramento.
8 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Valorização dos recursos humanos  Com a aprovação do Estatuto do Pessoal Policial da PSP1 e do Estatuto Profissional e do Regime Remuneratório dos Militares da GNR2, ficou concluída a reforma da segurança interna, que tinha como um dos seus objectivos a dignificação das carreiras profissionais.Estes diplomas entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 e são um contributo importante para a melhoria das condições de exercício da missão dos elementos das Forças de Segurança. Assim:   O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado progressivamente, entre 2010 e 2012, de 14,5% para 20% da remuneração base;  A partir de Janeiro de 2010, os membros das Forças de Segurança ingressaram em novas tabelas remuneratórias que implicam melhorias salariais;  Sempre que um elemento das Forças de Segurança transite para posição remuneratória superior, os outros elementos da mesma categoria e maior antiguidade transitam para a mesma posição;  Consagra-se a gratuitidade da dotação inicial do fardamento e actualizam-se as comparticipações para despesas subsequentes que, em 2010, passarão de 60 para 150 euros e, após actualização progressiva, ascenderão a 300 euros anuais em 2013;  Cria-se um suplemento pelo serviço exercido em funções de investigação criminal, no montante mensal de cerca de 150 euros;  Estabelece-se o direito a apoio judiciário por parte dos membros das Forças de Segurança, sempre que intervenham na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, em processo judicial decorrente do exercício das suas funções.  No domínio da formação inicial e contínua das Forças de Segurança, a Polícia de Segurança Pública efectuou 998 acções em diversos domínios (investigação criminal, trânsito, técnicas de intervenção policial, aperfeiçoamento e enquadramento profissional, programas de policiamento de proximidade, aplicações tecnológicas policiais, entre outros). Nestas acções de formação foram envolvidos 1069 oficiais, 2541 chefes e 11981 agentes. Cumpre, ainda, salientar que na PSP foram realizadas 24946 acções de “treino de tiro”: Na GNR foram realizadas 488 acções de formação, frequentadas por 5461 militares. Ou seja, em 2009, cerca de 22% do efectivo da GNR frequentou acções de formação.                                                               1 Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de Outubro 2 Decretos-Lei n.os 297/2009 e 298/2009, de 14 de Outubro
9 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Investimento em infra-estruturas de segurança e protecção civil Na execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos3, em 2009 foram concluídas 11 novas instalações para as Forças de Segurança (7 para a GNR e 4 para a PSP), com um investimento de 6,3 milhões de euros. Foram, ainda, concluídas obras de remodelação e beneficiação de 13 equipamentos (9 instalações da GNR e 4 instalações da PSP), num montante que ascendeu a aproximadamente 2 milhões de euros. Transitaram, para 2010, 16 novas obras iniciadas no ano 2009, representando um investimento superior a 22 milhões de euros.Foram, também, celebrados 40 protocolos para a construção de novas instalações das Forças de Segurança.   No âmbito da protecção civil, foi construído o Quartel de Águas de Moura e iniciadas obras nos Quartéis de São Pedro de Sintra, de Samora Correia e de Santa Marta de Penaguião.Concretizou-se a instalação dos novos Comandos Distritais de Operações de Socorro da Guarda, Santarém e Almeirim.Modernização de equipamentos de segurança e protecção civil Para continuar a garantir a modernização do equipamento das Forças de Segurança, no âmbito da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos foram adquiridas 8000 armas de calibre 9 milímetros e 16000 coldres, num investimento de 3 milhões de euros.Foram, também, adquiridas 17 viaturas e 7 motociclos que corresponderam a um investimento de 2 milhões de euros, estando em curso, desde o final de 2009, a aquisição de mais 618 viaturas para as Forças de Segurança, num investimento global que ascende a 11,5 milhões de euros.No que concerne à protecção civil, foi criado, em Abril de 2009, o Centro Táctico de Comando Móvel (CETAC), composto por 7 veículos e 9 tendas. Este centro de comando avançado custou cerca de 1 milhão de euros e pode ser mobilizado para qualquer área de Portugal Continental onde exista uma ocorrência complexa e de longa duração. Tem capacidade para acomodar 90 postos de trabalho e está dotado com os mais avançados                                                              3 Esta temática, bem como a relativa à modernização de equipamentos das FS, será objecto de maior desenvolvimento no capítulo seguinte.
10 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010meios tecnológicos e de comunicação, podendo substituir o Comando Nacional de Operações e Socorro (CNOS) se este ficar inoperacional.  Foi, ainda, criada uma Reserva Nacional de Emergência de equipamentos para combate a inundações e abrigo a desalojados, com capacidade de assistência imediata para 10000 pessoas.Recurso às novas tecnologias A inovação tecnológica mantém-se como objectivo prioritário do Governo, pelo que em 2009 foi dada continuidade à aposta na tecnologia ao serviço da segurança.  Foi criada a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS), responsável por colocar, ao serviço da acção operacional das Forças e dos Serviços de Segurança, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), num esforço de investimento de 2,8 milhões de euros.  Deu-se continuidade ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que é comparticipado pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), tendo sido concluída a instalação da rede de infra-estruturas de comunicação, num investimento financeiro que ascendeu a 38,7 milhões de euros. Neste âmbito, as Forças e Serviços de Segurança foram dotados com os primeiros terminais de comunicação móveis e foi consolidado o serviço de emergência 112.pt, num esforço financeiro que ascendeu a 1,3 milhões de euros.Foi adjudicado o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC). Este sistema é essencial para reforçar os meios de vigilância da costa ao serviço das Forças e Serviços de Segurança, particularmente na detecção e combate ao tráfico de droga e na detecção de imigração ilegal.Foi, ainda, desenvolvido o Programa “Polícia  utomático”, que conta actualmente com 17 viaturas (a operar nos Distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro) e que tem sido um instrumento eficaz no combate à criminalidade automóvel. Em 2009 foram efectuadas 736.842 leituras de matrículas, das quais resultou a detecção de 20945 irregularidades (entre as quais se destaca a identificação de 4644 veículos furtados ou para apreensão).
11 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010No quadro do SIMPLEX 2009, destaca-se a criação do Portal de Segurança, que contém indicações práticas sobre o reforço da segurança individual e colectiva e dos Portais das Forças de Segurança, que permitem, aos elementos da GNR e da PSP, o acesso a informação sobre remunerações e outros direitos.Desenvolvimento do policiamento de proximidade Durante o ano de 2009 foram dinamizados os programas de policiamento de proximidade4.O Programa Escola Segura conta, actualmente, com 562 efectivos e 444 veículos (340 viaturas ligeiras e 104 motociclos) dedicados exclusivamente a este programa. No âmbito do combate à violência doméstica, dispomos de uma rede constituída por 391 salas de apoio à vítima (142 na PSP e 249 na GNR) e de equipas especializadas nas Forças de Segurança (NIAVE na GNR e EPAV na PSP). Foram, também, desenvolvidos os Programas “Idosos em Segurança” e “Comércio Seguro”, que contam com elementos especializados para prestar apoio e conselhos úteis através de redes de contacto entre os cidadãos abrangidos por estes programas e as Forças de Segurança.  No que concerne às iniciativas para fazer face a tipos específicos de criminalidade, foi desenvolvido o Programa Abastecimento Seguro, que abrange cerca de 1.300 postos de combustível, o Projecto Táxi Seguro, alargado a cerca de 1.500 viaturas, e o Programa Farmácia Segura através de uma ligação destes estabelecimentos à Central de Alarmes.  Foi, também, apresentado o Portal da Segurança que visa sensibilizar os cidadãos para o valor da segurança individual e comunitária e estimular a adopção de medidas de autoprotecção. Através deste portal está a ser desenvolvido o Programa “cidadão responsável”, enquanto forma de promover a cooperação entre os cidadãos e as Forças e Serviços de Segurança.  Nas zonas de risco foi intensificado o patrulhamento policial com recurso às unidades especiais das Forças de Segurança. Neste sentido, em Novembro de 2009 foram criadas extensões da Unidade Especial de Polícia da PSP nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nos Distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Faro, Leiria, Porto e Viseu.                                                              4 Esta temática será objecto de particular desenvolvimento no Capítulo 3 –  AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA –  Prevenção - Programas gerais de prevenção e policiamento.
12 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010distritos: Beja (1), Braga (1), Évora (10), Faro (16) e Viseu (1). Estes contratos têm-se revelado instrumentos privilegiados para colocar em prática a cooperação institucional à escala territorial e desenvolver respostas, integradas e participadas, em matéria de prevenção criminal5.Foi desenvolvido o Programa Nacional de Videovigilância com a aprovação de novos sistemas na Zona Ribeirinha do Porto, na Zona Histórica de Coimbra e no Bairro Alto em Lisboa. Já está em funcionamento em Portimão (parque de estacionamento da Praia da Rocha) e no Santuário de Fátima. A curto prazo, está previsto o alargamento deste Programa à Amadora e a Setúbal.No seguimento da aprovação do regime simplificado da criação das Policias Municipais, em 2009 foram criadas as Polícias Municipais de Lagos, de Ponta Delgada e de Mafra.  No domínio da Protecção Civil, foram constituídas 89 Equipas de Intervenção Permanente, compostas por 5 elementos profissionalizados, numa parceria entre o Governo e os Municípios.Consolidação da reforma da Segurança Interna6 Para responder de forma adequada, proporcional e eficaz à criminalidade violenta e grave, entrou em vigor a alteração à Lei das Armas. A Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio, prevê o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das penas dos crimes cometidos com armas. A lei prevê, ainda, a detenção, em ou fora de flagrante delito, dos agentes de crimes de detenção de arma proibida ou de crimes cometidos com armas, bem como a aplicabilidade da prisão preventiva em todos esses casos. Com estas alterações reforçou-se o controlo do Estado no licenciamento, comércio e utilização de armas e munições e os mecanismos de dissuasão e repressão de infracções.                                                               5 A produção, ainda em 2009, da versão portuguesa do Guia para Diagnósticos Locais de Segurança, desenvolvida pela Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), permitirá apoiar técnica e metodologicamente estes Contratos Locais de Segurança, bem como todos os outros que vierem a ser celebrados.6 Esta matéria será objecto de maior desenvolvimento no capítulo relativo às medidas legislativas.II SÉRIE-E — NÚMERO 24___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Entrou também em vigor a Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto, que regula o Sistema Integrado de Informação Criminal, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos diversos órgãos de polícia criminal e permitindo a partilha de informações de acordo com as necessidades e competências de cada um deles e, sempre, com salvaguarda dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.Constituição de equipas conjuntas de combate ao crime No âmbito das competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna7 e sob sua coordenação, foram constituídas 3 equipas conjuntas de combate ao crime, durante o ano 2009, vocacionadas para a prevenção de crimes violentos e graves: 2 equipas no distrito de Lisboa e 1 equipa no distrito de Setúbal. Já no início de 2010, foi criada mais uma equipa mista para o Algarve. Estas equipas integram elementos das Forças e Serviços de Segurança e estão especialmente vocacionadas para prevenir crimes violentos e graves de prevenção prioritária.   Criação da Rede Nacional de Prevenção da Criminalidade O desenvolvimento, em 2009, no âmbito da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), dos estudos preparatórios sobre a evolução da criminalidade no território nacional, com um arco temporal dilatado (15 anos), e o lançamento das bases da análise sobre as transformações sociais e territoriais que se prospectivam para o próximo decénio, permitiu definir os termos em que a Rede Nacional de Prevenção Criminal se deve desenvolver. Esta Rede beneficiará, já em 2010, do acervo de informação cotejado com os estudos realizados, bem como da infra-estrutura para georreferenciação que foi criada na DGAI para este efeito. Finalmente, foi igualmente possível em 2009 estabelecer com a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade os termos da cooperação técnica que esta estrutura poderá proporcionar.A Rede Nacional deverá integrar elementos das Forças e dos Serviços de Segurança, representantes dos Ministérios e demais entidades públicas competentes em matéria de prevenção e combate ao crime, peritos técnicos e científicos, personalidades do mundo académico e representantes de diversos sectores da sociedade civil.                                                             7 Decorrentes, nomeadamente, da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29AGO e da Lei n.o 38/2009 de 20JUL, que define o objectivos e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011.
14 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Reforço do controlo fronteiriço No âmbito do controlo fronteiriço foram convertidos os 4 antigos Postos Mistos de Fronteiras em Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) e foi aberto um novo CCPA em Quintanilha.  Foi introduzido o novo Sistema de Controlo de Fronteiras de Portugal (PASSE), com posterior extensão à República de Cabo-Verde.  No âmbito do Projecto RAPID foi desenvolvida uma nova forma de controlo digital de fronteiras, no qual os portadores de um passaporte electrónico são objecto de um controlo automatizado na fronteira externa através de um dispositivo que efectua uma comparação entre os identificadores biométricos do viajante, por um lado, e os dados biométricos integrados nos documentos de viagem, por outro. Instalado em todos os aeroportos internacionais de Portugal, o RAPID internacionalizou-se e está actualmente implementado em 11 aeroportos do Reino Unido, no aeroporto internacional de Vantaa (Helsínquia, Finlândia) e, numa versão terrestre, no posto de controlo entre Finlândia e Rússia.Anualmente, cerca de 725.000 passageiros utilizam o RAPID em Portugal.Foram objecto de controlo fronteiriço, nos aeroportos internacionais, 8922432 passageiros e 68633 voos. Ao nível das fronteiras marítimas, foram controlados 1627291 cidadãos e um total de 33716 embarcações.Combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas Para prevenir e combater a fraude documental, o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas foi criado o novo Título de Residência Biométrico e Electrónico (cartão de cidadão estrangeiro).Já no inicio de 2010 foi apresentado o Sistema Móvel de Suporte ao Controlo Documental e de Recolha dos Dados Biométricos (SMILE). Este sistema permitirá a leitura de documentos para controlo de fronteiras e o suporte às acções de fiscalização e investigação com consulta às bases de dados do SEF, Schengen e Interpol. Esta valiosa ferramenta tecnológica possibilita a recolha de dados biométricos e biográficos em qualquer lugar e a qualquer hora, nomeadamente a bordo de embarcações e autocarros, viabilizando, de imediato, a consulta online das bases de dados nacionais e internacionais.
15 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Ainda no domínio do combate à imigração ilegal, foi desenvolvido o projecto “O SEF Vai à Escola”, em articulação com o Ministério da Educação, para promover a regularização documental das crianças estrangeiras que frequentam as escolas portuguesas.Foi igualmente lançado o primeiro Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens Refugiados. O futuro Centro irá acolher crianças refugiadas entre os seis e os dezoito anos e irá prestar apoio jurídico, social e psicológico com vista à sua integração na sociedade.Por último, há que destacar, depois da publicação em Novembro de 20088, o início da actividade do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH) em 2009, destacando-se da agenda concretizada ao longo deste ano a implementação de um sistema de monitorização dos casos sinalizados e confirmados de vítimas de tráfico, a coordenação de um projecto europeu que criou um sistema europeu harmonizado de indicadores de tráfico de pessoas e a criação de um centro de recursos de informação sobre tráfico de seres humanos na internet.  Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o54/09, de 26 de Junho.  Esta Estratégia identificou um conjunto de grupos de risco (onde se encontram, por exemplo, os condutores de veículos de duas rodas e os peões) e de factores de risco (onde se inclui, designadamente, a velocidade excessiva) e contempla 5 grandes objectivos estratégicos a alcançar até 2015: a) Diminuir, até 32%, o número de vítimas mortais nos condutores de veículos de duas rodas a motor; b) Diminuir em 32% o número de mortos no universo dos condutores de automóveis ligeiros; c) Diminuir em 32% o número de peões mortos; d) Reduzir até 49%, dentro das localidades, o número de utilizadores de ligeiros mortos, e até 32% o número de utilizadores de duas rodas e de peões mortos; e e) Reduzir para 25% o número de condutores mortos com taxa de álcool acima do limite legal.                                                               8 Cfr. Decreto-Lei no 229/2008, de 27 de Novembro.