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20 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na Madeira?!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quanto à Madeira, Sr. Ministro Augusto Santos Silva e Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a Assembleia da República, o Estado português, tem meios para agir, se algo de incorrecto entender que existe, e não apenas para proclamar ou insinuar.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os senhores são mestres a insinuar e pouco em agir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! Está enganado!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Se têm algo a dizer ou a fazer, sabem o endereço da ProcuradoriaGeral da República ou de qualquer outra entidade.Não é só o Sr. Ministro, pelos vistos, que é mestre nessa arte.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Dispõe de sete segundos.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é apenas para concluir, dizendo o seguinte: Srs. Deputados do PSD, os senhores chegaram três anos atrasados a este debate. Nós já fizemos esse debate nesta Casa e os senhores votaram contra.Estamos disponíveis para voltar a debater estas questões. Não gostamos de ir a reboque de conjunturas demagógicas mas, mesmo assim, nunca voltamos a face.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não parece! Não parece!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores vão aprender que não é indo atrás dos outros que se faz política.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é uma boa desculpa!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate de actualidade marcado pelo PSD.Passamos, agora, à fase das declarações políticas.O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Paulo Portas, a quem dou a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que o CDS entende trazer a este Plenário é um tema de política internacional, de política europeia e, nessa medida, também de política nacional. Refiro-me à declaração unilateral de independência do Kosovo e à posição dos Estados-membros da União Europeia sobre a matéria.Como é sabido, o CDS tem, desde o início, uma posição reticente e fortemente crítica relativamente ao modo como as coisas aconteceram. E vale a pena explicitar, para registo, quais são os fundamentos desta nossa posição crítica.Em primeiro lugar, preocupa-nos que o princípio fundamental da não alteração das fronteiras, excepto nas circunstâncias que são conhecidas e admitidas, tenha sido, evidentemente, precludido.
30 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não entendi que tenham um projecto que venha dizer aos portugueses o que é que pretendem. Vão atrás das «bocas» que ouvem na rua. Lêem o jornal de manhã e vêm aqui fazer declarações políticas à tarde. Também lemos os jornais, Sr.a Deputada!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Parece que não!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Também vemos os professores na rua e também vemos quem é que os manipula!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, vou já terminar, mas a Sr.a Deputada, que acusa o Governo de não saber governar, não soube «governar» o seu tempo e usou 1 minuto a mais... Portanto, Sr.a Deputada, exactamente pela incongruência entre o discurso vazio que fez agora e a prática, nada temos a responder. A nossa resposta está no terreno, naquilo que provoca essas manifestações atrás das quais os senhores vão. Antigamente, os miúdos iam atrás das bandas; agora, os senhores vão dançando, cantando e rindo atrás das manifestações.Queremos ver o que dizem no terreno e não da tribuna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, exige-se alguma seriedade neste debate.Vozes do PS: — Claro!A Sr.a Ana Drago (BE): — Portanto, o debate tem de ter como ponto central o que acontece no sistema educativo.Sr. Deputado, das duas uma: ou acredita que os professores, os pais e os alunos perderam a capacidade de fazer as suas próprias escolhas e, quando vão para o terreno, estão hipnotizados, sendo levados pelo Bloco de Esquerda — não pensará, com certeza, que conseguimos arrastar para o terreno os pais, os professores e os alunos, em contestação...; ou, então, é preciso perceber exactamente o que é que está a acontecer no sistema educativo.O apelo que aqui fiz, Sr. Deputado, é que consiga analisar cada medida que foi sendo lançada pelo Ministério da Educação e que veja ao que é que ela conduziu.Deixe-me, no entanto, falar-lhe sobre um assunto que tem estado em debate, mais recentemente: a avaliação dos professores.O processo de avaliação dos professores deveria permitir ao sistema educativo identificar os seus problemas, perceber o papel dos professores como peças-chave no processo educativo (não a central, porque esta são os alunos) e saber quais as respostas que têm de ser dadas. No entanto, o Ministério da Educação, primeiro, impôs um processo absolutamente burocrático, tendo sido avisado para tal — pelo que agora se
34 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008É nesse sentido que alguém tem de ter a capacidade e a ponderação de dizer ao Eng.o José Sócrates e à Ministra da Educação que é tempo de parar com esta política e de arranjar toda uma outra forma de governação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, antes de mais queria saudá-la pelo facto de ter trazido a debate, mais uma vez, o tema da educação.Ora, gostava de constatar aqui, perante esta Câmara, o seguinte: o tema da educação tem sido objecto de debate em Plenário porque o CDS já promoveu esse debate, o PSD já promoveu esse debate, o PCP já promoveu esse debate, o Bloco de Esquerda já promoveu esse debate, mas, curiosamente, nunca é o Partido Socialista que traz a matéria da educação para debate em Plenário!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque será?!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Srs. Deputados, era importante que esta questão fosse esclarecida. Mas é simples: é porque já nem os senhores têm capacidade de vir aqui defender as políticas do Governo! Se assim é, fica aqui o desafio para que, na próxima semana, a declaração política do Partido Socialista seja sobre educação e venham defender aquilo que consideram útil.Protestos do PS.Sejam os senhores a trazer aqui o debate! Já agora, gostava de salientar que já não me recordo de qual foi o último projecto de lei do Partido Socialista em matéria de educação... Já não me recordo, não me recordo mesmo, mas gostava que me lembrassem. No entanto, recordo-me dos outros partidos...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Já esteve melhor...!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr.a Deputada, a Sr.a Ministra da Educação também já teve dias melhores! Sobre esta matéria não temos uma perspectiva de classe mas, sim, uma perspectiva de sistema. Portanto, aí temos alguma divisão face ao Bloco de Esquerda.Na verdade, o comportamento que a Sr.a Ministra da Educação tem tido nos últimos tempos permite-nos assumir como absoluta verdade que a Sr.a Ministra disse: «Perdi os professores, mas ‘pisquei o olho’ ao País; ganhei o País». Ora, isso é lamentável porque, no fundo, funciona ao contrário... Foi uma escolha pelo Governo de uma classe a abater.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de terminar.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.Sr.a Deputada, antes de terminar gostava de lhe colocar a seguinte questão: só é possível fazer mudanças com um clima de credibilidade e de confiança — que foi tudo aquilo que o Governo conseguiu destruir. Não há nem credibilidade nem confiança no sistema. Por isso, pergunto: partilha das considerações que fiz e considera ser possível fazer algo com o clima de desconfiança total que foi gerado no sistema educativo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
38 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Quero, ainda, deixar-vos um muito sincero agradecimento por terem colocado o PSD no centro do debate e por terem manifestado tantas preocupações, não só relativamente às acções que o PSD vem desenvolvendo por todo o País como em relação ao Presidente do Partido Social-Democrata.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!A Sr.a Ana Manso (PSD): — Posto isto, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões.Quando ouvimos dizer que este Governo, e o Grupo Parlamentar do PS, está preocupado com as questões da coesão territorial e social, ficamos todos satisfeitos, naturalmente. No entanto, depois, tenho de concluir que, de facto, este Governo tem sido o campeão em termos das políticas de discriminação negativa em relação ao interior do País, tem contribuído também para agravar, de forma muito clara, as desigualdades sociais e económicas no País, agravando igualmente todo o processo de desertificação e de abandono do interior.A nível da educação, o encerramento de escolas foi, de facto, «admirável»: não há uma aldeia que tenha ficado de fora desta fuga para diante em termos de afrontar as populações do interior. Dá a impressão de que, quando os alunos são poucos, não podem continuar a ter aulas...A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Aulas têm!A Sr.a Ana Manso (PSD): — ... e têm de sair da sua aldeia.Depois,...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.No que diz respeito aos serviços de saúde, este Governo é, de facto, o campeão quanto ao encerramento de serviços de saúde de proximidade — extensões de saúde —, à diminuição dos horários dos serviços de atendimento permanente e dos centros de saúde. De facto, está desenhado um novo mapa em que a saúde é cada vez mais concentrada, mais longe das pessoas e em que estas são cada vez mais abandonadas.A nível da justiça, o novo mapa judiciário, de facto, é de «bradar aos céus»... Por tudo isto, Sr. Deputado Fernando Cabral, devo dizer-lhe que, em teoria, V. Ex.a até pode ter razão, mas a prática deste Governo é tudo menos a de defender as pessoas e pensar no interior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Fernando Cabral, pretende responder de imediato?O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer à Sr.a Deputada Ana Manso as questões que colocou, mas começo já por fazer duas correcções.Esta não foi a minha primeira intervenção. Se a Sr.a Deputada não esteve presente por ocasião de outras intervenções que aqui fiz,...A Sr.a Ana Manso (PSD): — Não as notei, Sr. Deputado! Ninguém notou!Risos do PSD.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Pois! Não notou...! É uma questão de presença ou ausência da Sr.a Deputada, mas os registos do Diário da Assembleia da República confirmarão o que digo.
44 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Será que nem sequer reparou que no mês passado aqui disse que os pensionistas tinham sido aumentados pela inflação verificada em 2007, isto é, por 2,4%? Será que anda distraído ou vai, antes, pelo menos acertar as contas e pagar a diferença entre o que julgava poder ser a inflação em 2007 e o valor que realmente ocorreu nesse mesmo ano?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!O Sr. Honório Novo (PCP): — Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao PCP causa tanta revolta os ordenados exorbitantes de gestores públicos e privados como a existência de lucros imorais desta grandeza, face à situação económica do País e à situação social dos trabalhadores e reformados e suas famílias.Esperamos que alguns dos que mostraram indignação pela diferença escandalosa de ordenados em Portugal também nos acompanhem na revolta e na indignação que provocam estes lucros quase imorais dos bancos portugueses.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Victor Baptista e Patinha Antão.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, vou tentar interpretar a sua intervenção segundo dois pontos de vista.Primeiro, ao ouvi-lo falar da banca portuguesa, fica-se com a sensação de que anda, desde há uns anos, numa «cruzada» contra os bancos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Contra os lucros indecorosos!O Sr. Victor Baptista (PS): — Evidentemente, é bom saber que a banca portuguesa tem as suas contas consolidadas, produz lucros e que o sector financeiro português passa por um bom momento.Contudo, pensei que, hoje, o Sr. Deputado trouxesse novidades.Vamos, então, à taxa efectiva de pagamento de IRC pelos bancos. Pelos vistos, não sabe, mas ficará hoje a saber, que a taxa era, em 2005, de 18,3%, e, em 2006, foi de 20%. Ainda não há dados definitivos sobre 2007, mas tudo indicia que a taxa será da mesma dimensão e que terá tendência a subir.Portanto, os bancos produzem lucros, a matéria colectável aumenta e pagam obrigatoriamente mais impostos.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — A segunda perspectiva da sua intervenção é a dos Deputados enquanto cidadãos. Também nós somos contribuintes, também nós recorremos ao crédito e temos de assumir esses custos. A questão é a de saber se os custos da banca portuguesa são diferentes, ou não, dos da banca mundial, em particular da banca europeia, e, se analisarmos os custos, verificamos eles são em tudo muito semelhantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os rendimentos das pessoas é que são diferentes!O Sr. Victor Baptista (PS): — Sempre se poderá constatar alguns excessos. Há excessos em todas as áreas da economia, o que merece intervenção para os evitar, regular e eliminar. E, nessa matéria, garantidamente, a sua preocupação é a preocupação do Grupo Parlamentar e é a preocupação do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
46 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Consegue esmagar os pequenos!O Sr. Patinha Antão (PSD): — Neste sentido, deve, inclusivamente, ser avaliado positivamente.Quando VV. Ex.as falam em lucros anormais e na banca, conviria dizer também o seguinte: neste momento, por força da crise internacional e por uma má gestão de risco, como é sabido, dos subprime e dos seus derivados, acontece que há perdas anormais em muitos bancos. Felizmente, isso não acontece nos bancos portugueses e essa é uma nota positiva que não podemos deixar de fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão sempre buscar aos bolsos dos mais pobres!O Sr. Patinha Antão (PSD): — E Srs. Deputados, permitam-me dizer-lhes que é preciso ter cuidado e não falar da banca com a ligeireza com que falaram,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Sentiu-se ofendido!O Sr. Patinha Antão (PSD): — ... porque há um risco sistémico de credibilidade...Vozes do PCP: — Está a curvar-se!O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não se trata de «curvar», Srs. Deputados! Trata-se, pura e simplesmente, de ver as coisas com inteligência e com rigor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Coisa diferente, que os senhores não disseram — e nisso acompanhamosvos —, é a circunstância de, do ponto de vista da aferição das condições de concorrência interna, o exercício da actividade bancária em Portugal, a nosso ver, e salvo demonstração em contrário, não estar a ser, nem ter sido, devidamente acompanhado, designadamente pelo Banco de Portugal e pela própria Autoridade da Concorrência.Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente do PCP, gostaríamos de vos dizer que seria importante, oportuno e adequado que o Parlamento, em sede própria, com serenidade e objectividade, se preocupasse em avaliar as condições de concorrência hoje existentes no exercício da actividade bancária em Portugal, com o contorno que aqui acabámos de traçar.Fazemos essa análise com rigor, mas sem demonizar e, sobretudo, sem pôr em risco a reputação e a credibilidade internacional do nosso sistema bancário.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Continuam a esmagar o pequeno!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, agradeço a sua questão.Bem se percebe — e não me espanta rigorosamente nada — que, em matéria tão sensível como a imoralidade social de tão elevados níveis de lucro neste país, o PSD venha em socorro do PS, dando-lhe, mais uma vez, uma mãozinha naquilo que é um bloco central de interesses, dos grandes interesses financeiros deste país.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não me surpreende, portanto, a «mãozinha» que o Sr. Deputado Patinha Antão veio dar à «mãozinha» do Sr. Deputado Victor Baptista para defender interesses comuns.
52 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, havendo mais 6 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 193, pelo que temos quórum de deliberação.Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a proposta de lei n.o 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, pergunto se podemos votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.o e 2.o do mencionado texto final.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, Sr. Presidente. Solicito que sejam votados em separado, podendo, no entanto, ser votado em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o da Lei do Serviço Militar, constantes do artigo 1.o do texto final.O Sr. Presidente: — Com certeza.Vamos, então, votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, constantes do artigo 1.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora proceder à votação do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o corpo do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.Uma vez que o diploma exige uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o sistema será o seguinte: por levantados e sentados e por recurso ao voto electrónico. Os Srs. Deputados que não têm cartão terão de o sinalizar à Mesa e, depois, assinar uma folha de presenças, que se encontra na mesa do serviço de apoio ao Plenário, mencionando o seu sentido de voto.Vamos, então, proceder à votação final global do texto final.Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 200 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita) e 8 abstenções (BE).Seguidamente, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do voto n.o 132/X — De pesar pelo falecimento do cidadão angolano Joaquim Pinto de Andrade (PS).Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Foi com grande consternação e pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 24 de Fevereiro, de Joaquim Pinto de Andrade.
54 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados, peço a todos 1 minuto de silêncio, em memória de Joaquim Pinto de Andrade e de Gentil Viana.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação destes três projectos de resolução, irei apresentar, na Mesa, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, relativamente a estes três projectos de resolução, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará também, na Mesa, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — A Mesa regista a indicação, Sr. Deputado.Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD) e o projecto de resolução n.o 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS), 273/X — Recomenda ao
57 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008A economia portuguesa será tanto mais competitiva quanto maior for a qualidade e a sustentabilidade das suas empresas, com uma aposta clara no potencial de internacionalização e de inovação das pequenas e médias empresas.Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Termino, reafirmando a convicção do Partido Socialista de que temos condições para que, depois deste quadro comunitário, Portugal consiga ser um player global, com as nossas pequenas e médias empresas bem posicionadas no campo de jogo, que é a globalização, num processo que faz apelo às modernas tecnologias de informação e comunicação e ao funcionamento em rede, com vista ao reforço do potencial e da capacidade competitiva das regiões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Hugo Velosa e Hélder Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula de Deus,...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Que Deus nos valha!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... ao ouvi-la, cheguei à conclusão de que o que estava a dizer eram só palavras.Protestos do PS.Eram só palavras, sem conteúdo.Começou por referir que os outros partidos nunca tinham feito, ou dito, nada sobre as micro, pequenas e médias empresas.Quem está por arrastamento é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!O Sr. Afonso Candal (PS): — Homessa!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E ainda não está por arrastamento o Governo, porque parece haver uma divisão...A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Não há divisão nenhuma!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Deputada, Srs. Deputados do Partido Socialista, ao apresentarem um projecto de resolução, parece que o próprio Governo não tem políticas para resolver estes problemas do QREN porque o centralizou, porque o burocratizou... Não estou a dizer que o projecto não está correcto.Vozes do PS: — Ah!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Contudo, pergunto-lhe se isto é feito à revelia do Governo. É porque, na realidade, o Governo, nestes três anos, como é por todos aceite, menos pelo próprio, nada fez pelas micro, pequenas e médias empresas! Basta falar com os empresários! Pelo contrário, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata já fez projectos de resolução, já os discutiu aqui, já apresentou propostas em sede de discussão do Orçamento do Estado, e o que o Partido Socialista sempre fez foi votar contra.Feita esta rectificação quanto a saber quem se preocupa com as micro, pequenas e médias empresas, deixo-lhe duas questões muito concretas sobre esta matéria.Primeira: o vosso projecto de resolução é feito com o apoio do Governo ou à revelia do Governo?
59 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008afirmou que Portugal tem uma boa política para as pequenas e médias empresas, posição que é, inclusive, oficialmente defendida pela Comissão Europeia.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ouça as palavras do Presidente da República!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Mas essa distracção não é apenas do Sr. Deputado Hugo Velosa, porque nas entrevistas dos vossos líderes, tanto do grupo parlamentar como do partido, lembro-me de ter ouvido, vagamente, umas preocupações em relação a retirar a publicidade do canal público de televisão, mas não me lembro de, nessas entrevistas, ter ouvido manifestarem alguma preocupação com o QREN.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Anda muito distraída!...A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Portanto, o QREN não tem estado propriamente no discurso do PSD.Era, pois, importante que a Câmara ficasse com esta questão bem presente.Protestos do PSD.Estão nervosos, Srs. Deputados? Não vale a pena! Querem ouvir números, Srs. Deputados? Peço um pouco da vossa atenção para os ouvirem: 1568 foram as candidaturas aprovadas no âmbito do QREN. Este Governo já fechou a 1.a fase de concursos e, como sabem, reduziu de 160 para 90 dias o prazo de apreciação dos projectos...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, para que serve o projecto de resolução?!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Este Governo está a fazer um esforço para corrigir as dificuldades sentidas nos quadros comunitários anteriores e está a dar uma resposta clara aos empresários.Mas podemos falar de medidas, nomeadamente das medidas de formação aos empresários!Protestos do PSD.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Anda muito distraída!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Se calhar — e pelos vistos é —, a distracção é geral, mas eu terei oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado. Basta que mo solicite e eu enviar-lhe-ei documentação detalhada com todas as medidas do Governo e com os seus resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.o 273/X, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos há pouco por parte da nossa colega Deputada Paula Nobre de Deus está exactamente em linha com aquilo que o Governo tem feito. Do ponto de vista conceptual e formal, a intervenção da Sr.a Deputada até se pode considerar boa...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — ... agora, quando passamos à prática,...O Sr. Afonso Candal (PS): — Não estrague agora!
60 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008O Sr. Almeida Henriques (PSD): — ... é exactamente aquilo que se passa com o Governo: coloca-se, do ponto de vista dos princípios, com um discurso virado para as PME, mas, depois, não têm prática para as PME. É a total inexistência de política para as PME.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Eu gostava que o Partido Socialista aqui, neste Hemiciclo, tivesse falado dos problemas concretas das micro e pequenas e médias empresas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Do País real!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Reparem: em relação à importância, todos estamos de acordo, parece que só o Governo é que não percebe a importância das micro e pequenas e médias empresas, só o Governo é que teima em não ter políticas concretas para as PME.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Agora, Sr.a Deputada e Srs. Deputados do Partido Socialista, se há partido que nesta Assembleia da República tem defendido a questão das micro e pequenas e médias empresas é claramente o PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É pena que não o faça quando está no Governo!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.a Deputada, aconselho-a a ler com atenção as 29 propostas concretas que nós fazemos, porque se ajuda as micro e as pequenas e médias empresas com propostas concretas e não com frases bonitas como as que a Sr.a Deputada disse.Pergunto à Sr.a Deputada e ao Partido Socialista: em que estado está o comércio tradicional deste país? Como é que estão os microcomerciantes das zonas transfronteiriças? Como é que estas situações estão? Aliás, os Srs. Deputados estiveram agora na Guarda, nas vossas jornadas parlamentares, e, se tiveram a oportunidade de visitar o centro histórico da Guarda, viram as lojas fechadas com o dístico «trespassa-se».O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Até o gasóleo foram meter ao lado de lá, a Espanha!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Isto é que é um problema concreto das micro e pequenas e médias empresas, tal como o número de falências! A Sr.a Deputada sabe em quanto cresceram as falências de 2006 para 2007? Cresceram 12,3% em Portugal.Vozes do PSD: — Oiçam! Oiçam!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — São mais de 227 empresas! Sabe onde é que se verificaram estas falências? Em primeiro lugar, no comércio por grosso; em segundo lugar, no comércio a retalho; e, em terceiro lugar, na construção civil. E sabe em que concelhos é que elas mais cresceram? Foi nos concelhos de Castelo Branco e de Viseu. Este é outro problema concreto das micro e pequenas e médias empresas que o Governo deveria resolver.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabe como é que o Sr. Secretário de Estado do Comércio responde a isto? Critica os comerciantes, dizendo que não concorrem ao MODCOM. Sabe o que é o MODCOM, minha senhora?
66 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Ora, essas medidas conseguem-se não só com aquilo que é proposto mas, essencialmente, com algo que tem vindo a falhar e de que o Partido Socialista é culpado: a administração na hora. Não há empresa situada no interior, por si só discriminada, que consiga vencer a barreira de uma justiça lenta, de uma organização burocrática, de pouca informação, de dificuldade de acesso ao crédito, de dificuldade de uma luta desigual por uma pequena empresa junto da banca.Devia ser com medidas destas que devíamos combater a «ilha» das pequenas e médias empresas que têm criado emprego e riqueza e aquilo que pode ser a salvação da economia portuguesa, que são exactamente as micro, as pequenas e médias empresas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Paula Nobre de Deus.A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate de amanhã tem sete temas propostos pelo PSD e nenhum se refere à economia ou ao apoio às pequenas e médias empresas.O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Mais uma vez, perderam a vossa oportunidade de demonstrar aquilo que realmente pensam e o apoio que querem manifestar.Os Srs. Deputados Hugo Velosa e Almeida Henriques vieram aqui fazer um «acto de contrição», vieram pedir desculpa, por aquilo que o PSD não fez, pela memória selectiva do PSD.Sabem por que estão bem na oposição, Srs. Deputados? Porque só têm ideias quando estão na oposição.É que o vosso plano de apoio às pequenas e médias empresas, o plano de apoio do PSD, ninguém o conhece, nunca ninguém o viu. Agora que estão na bancada da oposição — e é aí que devem continuar — é que têm umas vagas ideias...Protestos do PSD.Mas o mais grave é que os Srs. Deputados não leram o QREN. Os 2000 milhões de euros que estão consignados no QREN dizem claramente que o PS priorizou e tem no seu programa de competitividade o apoio claro às pequenas e médias empresas.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Mas nem os Deputados do PCP, nem do CDS, nem do PSD leram o QREN. É isso que este debate de hoje comprova.O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Se o tivessem lido sabiam perfeitamente os apoios que lá estão consignados.Mas também não conhecem a política do Governo, que ainda é mais grave!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tem!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Os Srs. Deputados do CDS, que neste momento já não estão atentos ao debate porque já falaram deles próprios, não conhecem os 17 milhões de euros do programa FINICIA, os 400 postos de trabalho e os 170 projectos já aprovados que se referem a pequenas e médias empresas.Mas ainda mais grave: falam de formação e de qualificação dos nossos empresários e não sabem que já temos programas concretos para a formação desses empresários, o Inov-Jovem e Inov-Contacto, estando abrangidos por estes programas 5000 jovens empresários de pequenas e médias empresas. É da qualificação
67 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008das pequenas e médias empresas, em ordem a torná-las mais competitivas, que estamos a tratar. É isso que o Partido Socialista está a fazer.Por isso, Srs. Deputados, quando estamos a apresentar resultados, não precisam de ficar nervosos pelo facto de os senhores nunca os terem tido.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não estamos nervosos, estamos preocupados!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — O que os senhores têm é memória selectiva! Lembram-se quando estão aqui, mas quando estão no governo não têm memória. Ora, isso é grave para quem pretende ser um partido de governação.Protestos do PSD.Já foi aqui dito que há mais de 1500 projectos entregues.Por falar na proposta do Partido Socialista, registo que o Sr. Deputado Almeida Henriques disse que a proposta que o PS apresenta para chegar aos empresários era uma proposta bem pensada.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Ora, o que o PS propõe é um balcão de apoio ao empresário no âmbito do QREN, um balcão activo, em contacto directo com os empresários ao longo deste quadro comunitário de apoio.O PSD, até hoje, só se lembra de ter ideias quando está aí sentado. Ora, é aí que deve ficar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate em torno destes projectos de resolução, terminando assim os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, será preenchida com o debate com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do artigo 224.o do Regimento, e os temas já foram indicados pelos vários grupos parlamentares.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 19 horas. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de resolução  n.os 259/X (PCP), 269/X (BE) e 272/X (PSD). Os projectos de resolução n.os 259/X, do PCP, 269/X, do Bloco de Esquerda, e 272/X, do PSD, foram votados em Plenário no dia 28 de Fevereiro de 2008, tendo sido rejeitados com os votos do Partido Socialista. O meu sentido de voto foi também, naturalmente, de rejeição. Mas por se tratar duma matéria muito sensível, com repercussões sociais importantes nalguns pontos do território, entre os quais o distrito por onde fui eleito, Vila Real, entendo dever justificar o porquê da minha solidariedade para com o voto partidário. 1 — Quer através do Sr. Primeiro Ministro, quer através da nova titular da pasta da Saúde, foi claramente transmitida a assunção da existência de problemas na operacionalização da reforma dos SAP e dos SUS, que conduziu à perda da confiança dos cidadãos no sistema que estava a ser implementado. 2 — No seguimento dessa avaliação, foi também assumida como medida imediata a suspensão do encerramento de mais serviços de atendimento urgente enquanto não fossem criadas alternativas consistentes e reconhecidas. 3 — Perante a complexidade da rede de referenciação, perante a evolução da reforma dos cuidados de saúde primários em curso, concretamente USF e ACE, tudo indica que o estudo do conjunto de todas as
68 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008variáveis, a montante e a jusante, venha a permitir a curto prazo a realização de ajustamentos pontuais ao processo de requalificação das urgências iniciada com o anterior titular da pasta. 4 — Perante esta nova evolução decorrente da remodelação governamental, não faz qualquer sentido viabilizar os projectos de resolução em causa, uma vez que vêm propor recomendações fora de tempo e ainda propor uma regressão no processo reformista, prejudicando aquilo que já foi conseguido e consolidado em muitos locais do país. O Deputado do PS, Jorge Almeida. Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares será publicada oportunamente. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Fernando Manuel de Jesus José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Arménio dos Santos José Pedro Correia de Aguiar Branco Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à sessão:
69 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Augusto Cunha Pinto Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro). Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Jacinto Serrão de Freitas Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 26 de Junho de 2008 I Série — Número 98 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 213 a 215/X, dos projectos de lei n.os 542 a 544/X, das propostas de resolução n.os 89 a 91/X e dos projectos de resolução n.os 348 a 350/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de dois Deputados, um do PSD e outro de Os Verdes.Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) trouxe à colação a crise financeira por que passam as instituições de ensino superior público e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Mota (PS), Ana Drago (BE) e José Paulo Carvalho (CDSPP).Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) criticou as declarações do Ministro da Agricultura sobre as organizações nacionais da agricultura e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco (PSD) teceu críticas à actuação do Governo nas áreas da justiça, das finanças, da educação e da saúde, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP).  Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS), a propósito do Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, lembrou os resultados da estratégia de prevenção e luta contra as drogas lícitas e ilícitas implementada pelo Governo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e João Semedo (BE).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) condenou a política agrícola do Governo, que referiu ter conduzido a carências e à quebra de rendimentos dos agricultores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Almeida (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou o acordo com o Governo sobre as alterações ao Código do Trabalho. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Machado (PCP).Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, a Sr.a Deputada Esmeralda Ramires (PS) evocou o protagonismo histórico do Algarve, mais concretamente o feito da povoação de Olhão durante a primeira invasão francesa ao
2 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008protagonizar a sublevação contra os franceses e a viagem ao Brasil para informar a família real da expulsão dos invasores.Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2006, tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 122/X — Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Gameiro (PS), Honório Novo (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Hugo Velosa (PSD).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM) e 171/X — Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM). Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDSPP), Jacinto Serrão (PS), Mariana Aiveca (BE) e Guilherme Silva (PSD).Foi apreciada a petição n.o 200/X (2.a) — Apresentada pelas comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e pelas pré-comissões de utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando à Assembleia da República a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestando-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém. Intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), José Raúl dos Santos (PSD), João Semedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Marisa Costa (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva