42 I SÉRIE — NÚMERO 64têm direito a essa participação, é evidente que, em princí- car os exemplos do ensino alemão ou do ensino inglês, o pio, todos os pais têm esse direito, mas a verdade é que tal que seria completamente descabido, pois são escolas que significaria, também, destruir um pouco a ideia de associa- funcionam de outra forma. tivismo. Então, existem sindicatos para quê? Para que todo Portanto, não obstante a necessidade de se darem mais o trabalhador, a título individual, se interesse pelo seu passos no sentido de se afirmar a presença das organiza-caso, ou para que um sindicato o represente? ções de pais na gestão das escolas, julgo que, antes disso, é  necessário fazer-se uma boa avaliação do que significou Vozes do CDS-PP: —Muito bem! esta medida da nova redacção do artigo 15.o na actual cena  escolar portuguesa. O Orador: —Existem associações de pais para quê?  Para que cada um, individualmente, «por motivos inadiá- Aplausos do CDS-PP. veis»... Reparem, tenho grande amor pelo povo português,  mas tenho as minhas desconfianças! Todos sabemos o que, O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, chegámos ao fim muitas vezes, são os «motivos inadiáveis», desde logo do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 53/VIII quando vemos médicos passarem atestados médicos «de (PCP). favor»... Não tenho qualquer dúvida de que haverá tam- Estava prevista a discussão conjunta, na generalidade, bém «motivos inadiáveis» que serão inventados ao sabor dos projectos de lei n.o 125/VIII — Altera a Lei n.o 13/85, ad libidinem de «muito interessados», pais e mães! de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Portanto, julgo que o artigo 15.o, na nova redacção do Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património cultural suba-Decreto-Lei n.o 88/99, apresenta já vantagens. Admito que quático) (PS) e n.o 197/VIII — Adequação da Lei n.o se possa melhorar; admito que, efectivamente, as associa- 13/85, de 6 de Julho, (Património cultural português), e o ções de pais possam ter um papel institucional fundamen- Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património cultu-tal na condução da gestão das escolas e do nível pedagógi- ral subaquático), à orgânica constitucional autonómica do co do ensino que aí é ministrado. Estado português (PSD). Contudo, antes de sair da sala, o  Sr. Deputado Manuel dos Santos alertou a Mesa para o Vozes do CDS-PP: —Muito bem! facto de o PS considerar que o projecto de lei do PSD não  deveria constar da ordem do dia, porque não houve acordo O Orador: —Todavia, julgo que, antes de iniciarmos em conferência de líderes. passos mais adiante, era fundamental que se fizesse uma Também tenho essa memória, que o Sr. Secretário da avaliação sobre qual tem sido a actividade dos pais na Mesa confirma, e, aliás, também o Sr. Deputado Luís Mar-defesa dos interesses dos seus filhos, que bem precisam, ques Guedes acaba de a confirmar. porque a escola, infelizmente, não os acompanha suficien- Assim sendo, vamos proceder apenas à discussão, na temente e os pais têm um trabalho bastante grande, em generalidade, do projecto de lei n.o 125/VIII (PS), e não o casa, para acompanhar o que não é bem ensinado nas esco- projecto de lei n.o 197/VIII (PSD). las, devido à má qualidade do ensino. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neste caso, julgo que o artigo 15.o, na versão do Decre- Luiz Fagundes Duarte. to-Lei n.o 88/99, já responde, embora não suficientemente  e, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, compreendo a sua ânsia O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, de querer estender mais o leque a todos os pais portugue- Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portu-ses, mas a verdade é que defendo as associações, as confe- guesa considera que os arquipélagos dos Açores e da derações e entendo que elas deviam encarregar-se de estar Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatu-presente nas escolas e de representar aqueles que para elas tos político-administrativos e de órgãos de governo próprio contribuem. e que a autonomia político-administrativa regional é exer-Não há dúvida alguma que, segundo o decreto-lei em cida no quadro da Constituição e não afecta a integridade vigor, as faltas dadas pelos titulares de órgãos sociais de da soberania do Estado. associações são justificadas, mas implicam perda de retri- Nestes termos, as regiões autónomas e os seus órgãos buição. É um facto, é o que decorre dos artigos 10.o, 11.o e de governo próprio são parte integrante e orgânica do 12.o do Decreto-Lei n.o 88/99. Mas as faltas dadas pelos Estado português. membros dos órgãos de administração e gestão dos estabe- No seu artigo 228.o, que constitui um acrescento ao lecimentos de ensino público, pré-escolar, básico e secun- texto da sua versão anterior, a Lei Constitucional considera dário, são justificadas, remuneradas e têm crédito — tam- que são matérias de interesse específico das regiões autó-bém detesto o termo «crédito», que é um termo «maca- nomas, entre outras, o património e criação cultural, bem queado» dos americanos e os portugueses nunca sabem o como outras matérias que respeitem, exclusivamente, à que é um crédito, mas esse é um problema nacional. Dizia respectiva região ou que nela assumam particular configu-eu que estes têm crédito nos seguintes termos: assembleia, ração. E no n.o 5 do seu artigo 231.o, que também é novo, a um dia por mês; conselho pedagógico, um dia por trimes- Lei Constitucional reconhece ao governo de cada uma das tre; conselho de turma, um dia por trimestre. regiões autónomas competências exclusivas nas matérias Ora, esta regulamentação já imita um pouco a legisla- respeitantes à sua própria organização e funcionamento. ção espanhola e, sobretudo, aquela que funciona sempre No n.o 2 do artigo 290.o, a Lei Constitucional determina como nosso modelo, a legislação francesa, porque tem o que se mantém o direito ordinário anterior à entrada em ensino mais próximo do nosso. Certamente, não vou bus-