26 DE JULHO DE 2014 3 i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges, ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, seus ascendentes ou tutores e seus descendentes em primeiro grau, ou afins, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação; ou ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ou tutores, e descendentes em primeiro grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação. d) «Fogo» todo o imóvel que, obedecendo aos requisitos legais exigidos, se destina a habitação segundo o condicionalismo expresso nesta lei; e) «Habitação própria permanente» aquela onde o mutuário ou este e o seu agregado familiar irão manter, estabilizado, o seu centro de vida familiar; f) «Rácio financeiro de garantia” (Loan-to-Value) é um quociente financeiro que relaciona o montante de um empréstimo com o valor da garantia prestada; g) «Partes comuns dos edifícios habitacionais» as enunciadas no artigo 1421.o do Código Civil; h) «Obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação» as como tal definidas no Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; i) «Produto da venda até à concorrência do respetivo preço» corresponde ao diferencial entre o capital em débito no momento do destrate da hipoteca e o valor da venda, sem considerar neste valor quaisquer custos adicionais associados à operação e o valor da habitação a adquirir; j) “Índice de preços no consumidor” corresponde à taxa de variação homóloga do mês de Janeiro de cada ano. Artigo 4.o Sistema de Poupança-Habitação O sistema de poupança-habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, é articulável com o regime instituído pela presente lei, no que respeita à aquisição, ampliação, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria, bem como à aquisição de terreno para construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. Artigo 5.o Acesso e permanência 1 – O acesso e a permanência no regime de crédito bonificado, nos termos do artigo 1.o, dependem do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a) Os interessados serem maiores de 18 anos e cumprirem o requisito previsto na alínea a) do artigo 3.o; b) O empréstimo não ser afeto à aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado; c) Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo destinado aos fins previstos no artigo 2.o em qualquer regime de crédito bonificado; d) Deve ser exigida a constituição de hipoteca do imóvel financiado. 2 – A contratação de seguro de vida para acesso às condições previstas no crédito às pessoas com deficiência não é obrigatória. 3 – Do registo predial de imóveis que sejam adquiridos, ampliados, construídos, conservados ou beneficiados com recurso a crédito à habitação bonificado, deve constar o ónus da inalienabilidade, durante um período no mínimo de cinco anos.