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345 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2008-07-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 30, de 2008-11-21  Republicação do anexo ao relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo anexos DAR II S A, no 39, de 2008-12-09 Votação final global  DAR I série n.o 20, de 2008-11-29  Aprovado por unanimidade  Votos a Favor: 173  Decreto da Assembleia n.o 256/X  DAR II série A n.o 40, de 2008-12-11  Lei Orgânica n.o 1/2009  DR I série n.o 12, de 2009-01-19 Proposta de Lei n.o 167/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Fundo Nacional de Integração Desportiva.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 39, de 2008-01-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Proposta de Lei n.o 169/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.  Publicação
346 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 23, de 2007-11-29  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12  Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2008-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2008-06-06  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2008-06-12  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos a favor: 202 votos (obteve a maioria necessária de dois terços).  Decreto da Assembleia n.o 217/X  DAR II série A n.o 121, de 2008-06-27  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 111, de 2008-09-10  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Acórdão TC n.o 402/2008  DR I série n.o 158, de 2008-08-18 Relatório e parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da ALRA dos Açores (sobre as propostas de alteração ao Decreto da AR 217/X)  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  DAR II série A n.o 3, de 2008-09-25 Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 5, de 2008-09-26  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 5, de 2008-09-26  Votação artigo a artigo – votadas propostas de alteração ao novo Decreto Votação novo decreto  DAR I série n.o 5, de 2008-09-26  Aprovado  Decreto da Assembleia n.o 246/X DAR II série A n.o 6, de 2008-10-01 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto da AR n.o 246/X)  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19 Veto (Leitura)  DAR I série n.o 17, de 2008-11-07  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 19, de 2008-10-28  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20
347 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação artigo a artigo – votadas propostas de alteração ao novo Decreto Confirmação do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X (Votos a favor: 153; Abstenções: 76 Aprovado A Favor: PS, 2-PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 2-PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Lei n.o 2/2009  DR I série n.o 7, de 2009-01-12  Ver Acórdão TC n.o 403/2009, de 16 de Setembro - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 2/2009, de 12 de JaneiroProposta de Lei n.o 171/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2008-06-26  Discussão conjunta: PPL n.o 165/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), PPL n.o 166/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2008-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Votação final global  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 250/X  DAR II série A n.o 21, de 2008-10-31  Lei n.o 63/2008  DR I série n.o 224, de 2008-11-18 Proposta de Lei n.o 172/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22
348 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2008-10-11  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 3-PS Proposta de Lei n.o 184/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Segurança Interna.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2008-03-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2008-05-08  Discussão conjunta: PPL n.o 185/X/3 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2008-05-09  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 133, de 2008-07-14  Votação final global  DAR I série n.o 106, de 2008-07-12  Aprovado  A Favor: PS Contra: 2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 235/X  DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25  Lei n.o 53/2008  DR I série n.o 167, de 2008-08-29  Declaração de Rectificação n.o 66-A/2008  DR I série n.o 209, Supl., de 2008-10-28 Proposta de Lei n.o 198/X/3  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15
349 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Ofício n.o 156/11a-CTSSAP, de 2008-06-12 - Despacho do PAR de 2008-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Transferida da 9a-COPTC - Despacho do PAR, de 2008-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2008-07-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2008-07-12  Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13  Relatório da votação na especialidade em comissão e texto final Votação final global  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 259/X  DAR II série A n.o 49, de 2008-12-29  Lei n.o 6/2009  DR I série n.o 20, de 2009-01-29 Proposta de Lei n.o 200/X/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06  DAR II série A n.o 136, Supl., de 2008-07-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2008-06-07  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 93, de 2008-06-07  Autores de recursos: PSD  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  Votação final global
350 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão Parlamentar de Saúde.  Decreto da Assembleia n.o 267/X  DAR II série A n.o 72, de 2009-02-20  Lei n.o 12/2009  DR I série n.o 60, de 2009-03-26 Proposta de Lei n.o 204/X/3  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro.  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28  Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 279/X  DAR II série A n.o 99, de 2009-04-17  Lei n.o 22/2009  DR I série n.o 97, de 2009-05-20 Proposta de Lei n.o 206/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2008-05-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14  DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
351 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 3-PS Proposta de Lei n.o 207/X/3  Autoria: Governo  Título: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2008-06-04  Publicação em Separata  Separata n.o 80, de 2008-06-06  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28  Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 123, de 2008-06-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2008-06-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Votação final global  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 258/X  DAR II série A n.o 48, de 2008-12-23  Lei n.o 4/2009  DR I série n.o 20, de 2009-01-29 Proposta de Lei n.o 210/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
352 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei no.215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 109, de 2009-05-05  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 2-PS Proposta de Lei n.o 211/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19  Parecer do Governo Regional dos Açores (Secretariado Regional do Turismo e Transportes)  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Relatores: Joana Lima (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2009-04-16  Discussão conjunta: PPL n.o 241/X/4 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2009-04-18  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 2-PS Proposta de Lei n.o 213/X/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.  Publicação
353 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26  Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 144, de 2008-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2008-07-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Aprovado  Votação artigo a artigo – votadas propostas de alteração Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 240/X  DAR II série A n.o 145, de 2008-08-04  Lei n.o 60/2008  DR I série n.o 179, de 2008-09-16Proposta de Lei n.o 214/X/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Discussão conjunta: PJL n.o 548/X/3 (BE), PJL n.o 555/X/3 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Votação final global  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.  Decreto da Assembleia n.o 253/X
354 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 32, de 2008-11-24  Lei n.o 1/2009  DR I série n.o 2, de 2009-01-05 Proposta de Lei n.o 215/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 8, de 2008-10-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Discussão conjunta: PJL n.o 589/X/4 (BE)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 265/X  DAR II série A n.o 67, de 2009-02-11  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 52, de 2009-03-05  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 67, de 2009-04-16  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 67, de 2009-04-16  Votação artigo a artigo –  votadas propostas de alteração ao novo Decreto Votação novo decreto  DAR I série n.o 67, de 2009-04-16  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  2a Baixa Comissão para Redacção final Novo Decreto  Decreto da Assembleia n.o 280/X DAR II série A n.o 103, de 2009-04-24 Veto (Leitura) DAR I série n.o 82, de 2009-05-21 Proposta de Lei n.o 216/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho
355 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2008-07-11  Publicação em Separata  Separata n.o 81, de 2008-07-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19  Discussão conjunta: PJL n.o 351/X/2 (PEV), PJL n.o 437/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 547/X/3 (PCP), PJL n.o 550/X/3 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: 4-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 25, Supl., de 2008-11-08  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado por unanimidade  Votação dos requerimentos de avocação para Plenário, apresentados pelo BE e PCP, ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Votação artigo a artigo – foram votadas várias propostas de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Votação final global  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado  A Favor: PS Contra: 5-PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 255/X  DAR II série A n.o 34, de 2008-11-28  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 30, de 2009-01-08  Acórdão TC n.o 632/2008  DR I série n.o 6, de 2009-01-09  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.o 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 36, de 2009-01-22  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 36, de 2009-01-22  Votação artigo a artigo – votadas várias propostas de alteração ao Decreto Votação novo decreto
356 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 36, de 2009-01-22  Aprovado  A Favor: PS Contra: 5-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 262/X DAR II série A n.o 61, de 2009-01-26 Lei n.o 7/2009  DR I série n.o 30, de 2009-02-12  Declaração de Rectificação n.o 21/2009  DR I série n.o 54, de 2009-03-18 Proposta de Lei n.o 217/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2008-09-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 15, de 2008-10-18  Votação na especialidade  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Aprovado  Assumida pelo Plenário a votação na especialidade realizada em Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Requerimento dispensa redacção final  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Requerimento apresentado pelo PS  Decreto da Assembleia n.o 249/X  DAR II série A n.o 17, de 2008-10-22  Lei n.o 64/2008  DR I série n.o 236, de 2008-12-05 Proposta de Lei n.o 219/X/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais
357 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma os Açores DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21  Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 15, de 2008-10-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Votação final global  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 302/X  DAR II série A n.o 141, de 2009-06-25  Lei n.o 48/2009  DR I série n.o 149, de 2009-08-04 Proposta de Lei n.o 220/X/3  Autoria: Governo  Título: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 22, de 2008-11-04  Votação final global  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional  Decreto da Assembleia n.o 254/X  DAR II série A n.o 34, de 2008-11-28  Lei n.o 3/2009  DR I série n.o 8, de 2009-01-13  Declaração de Rectificação n.o 3/2009  DR I série n.o 17, de 2009-01-26
358 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Proposta de Lei n.o 221/X/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Publicação em Separata  Separata n.o 84, de 2008-10-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2008-10-16  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Autores de recursos: PS  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS  Votação na generalidade  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13 Relatório da votação na especialidade em comissão e texto final Votação final global  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 260/X  DAR II série A n.o 49, de 2008-12-29  Lei n.o 5/2009  DR I série n.o 20, de 2009-01-29
359 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.2.2 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/4.aProposta de Lei n.o 222/X/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 7, Supl., de 2008-10-02  Relatores: Fernando Negrão (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2008-10-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 86, de 2009-03-20  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 273/X  DAR II série A n.o 91, de 2009-03-31  Lei n.o 17/2009  DR I série n.o 87, de 2009-05-06 Proposta de Lei n.o 223/X/4  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.o 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.  Publicação  DAR II série A n.o 5, Supl., de 2008-09-27  Publicação em Separata  Separata n.o 86, de 2008-11-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2008-10-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 60, de 2009-01-24
360 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação final global  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 264/X  DAR II série A n.o 66, de 2009-02-09  Lei n.o 9/2009  DR I série n.o 44, de 2009-03-04 Proposta de Lei n.o 224/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2008-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 31, de 2008-11-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Discussão conjunta: PJL n.o 213/X/1 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 345/X  DAR II série A n.o 163, de 2009-07-22  Lei n.o 82/2009  DR I série n.o 162, de 2009-08-21 Proposta de Lei n.o 225/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 15, de 2008-10-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2008-10-17  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS
361 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 14, de 2008-10-17  Votação artigo a artigo – foram votadas várias propostas de alteração Votação final global  DAR I série n.o 14, de 2008-10-17  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS  Requerimento dispensa redacção final  DAR I série n.o 14, de 2008-10-17  Autores de recursos: PS  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final, bem como de dispensa do prazo estabelecido no artigo 157.o do Regimento.  Decreto da Assembleia n.o 248/X  DAR II série A n.o 14, de 2008-10-17  Lei n.o 60-A/2008  DR I série n.o 203, Supl., de 2008-10-20 Proposta de Lei n.o 226/X/4  Autoria: Governo  Título: Orçamento do Estado para 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2008-10-14  Relatório  DAR II série A n.o 12, 2o Supl., de 2008-10-14  Mapas I a XXI  DAR II série A n.o 12, Supl., de 2008-10-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira às propostas de alteração apresentadas pelo PCP  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 26, de 2008-11-10  Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e das
362 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010respectivas das Assembleias Legislativas Regionais. Nota Técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)  Actas da comissão  DAR II S OE n.o 1, de 2008-10-23  DAR II S OE n.o 2, de 2008-10-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2008-11-06  DAR I série n.o 17, de 2008-11-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 36, de 2008-12-03  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão  Actas da Comissão  DAR II S OE n.o 3, de 2008-11-11 DAR II S OE n.o 4, de 2008-11-12 DAR II S OE n.o 5, de 2008-11-13 DAR II S OE n.o 6, de2008-11-14 DAR II S OE n.o 7, de 2008-11-15 DAR II S OE n.o 8, de 2008-11-18 DAR II S OE n.o 9, de 2008-11-19 DAR II S OE n.o 10, de 2008-11-20 DAR II S OE n.o 11, de 2008-11-21 DAR II S OE n.o 12, de 2008-11-25 DAR II S OE n.o 13, de 2008-11-26 Votação na especialidade  DAR I série n.o 19, de 2008-11-28  DAR I série n.o 20, de 2008-11-29  Aprovado Votação artigo a artigo - votadas propostas de alteração Votação final global DAR I série n.o 20, de 2008-11-29 Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 257/X  DAR II série A n.o 41, de 2008-12-12  Lei n.o 64-A/2008  DR I série n.o 252, de 2008-12-31 Proposta de Lei n.o 227/X/4  Autoria: Governo  Título: Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2008-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 604/X/4 (PCP), PJL n.o 610/X/4 (BE), PJL n.o 611/X/4 (BE), PJL n.o 612/X/4 (PCP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
363 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 284/X  DAR II série A n.o 116, de 2009-05-18  Lei n.o 28/2009  DR I série n.o 117, de 2009-06-19 Proposta de Lei n.o 228/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Solicita ao PAR a reapreciação do Despacho de Baixa (Of. 257/9a-COPTC - 2008-11-03)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Solicita ao PAR a reapreciação do Despacho de Baixa (Of. 399/6a-CAEIDR - 2008-11-06)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2008-12-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 64, de 2009-02-05  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 268/X  DAR II série A n.o 75, de 2009-02-26  Lei n.o 11/2009  DR I série n.o 59, de 2009-03-25 Proposta de Lei n.o 229/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
364 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 27, de 2008-11-11  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 16, de 2008-11-06  Discussão conjunta: PPL n.o 230/X/4 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado por unanimidade  Votação do requerimento 1A, apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 4.o, 8.o, 13.o, 14.o, e 16.o. da Proposta de Lei  Votação na especialidade  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Votação artigo a artigo –  foram votadas várias propostas de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Votação final global  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 252/X DAR II série A n.o 28, de 2008-11-14 Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR DAR I série n.o 18, de 2008-11-08 Autores de recursos: PS Aprovado por unanimidade Lei n.o 63-A/2008  DR I série n.o 228, Supl., de 2008-11-24Proposta de Lei n.o 230/X/4  Autoria: Governo  Título: Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 25, de 2008-11-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 16, de 2008-11-06  Discussão conjunta: PPL n.o 229/X/4 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 16, de 2008-11-06  Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global  DAR I série n.o 16, de 2008-11-06  Aprovado  A Favor: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 42_____________________________________________________________________________________________________________364Consultar Diário Original