Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento proprietários e detentores dos terrenos abrangidos; b) Nos casos das alíneas b) e c) do númeroanterior, a entidade detentora da infraestrutura eos proprietários ou detentores dos terrenosabrangidos.Artigo 16.o Condicionalismos à edificação 1 – A classificação e qualificação do solo definidas no âmbito dos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares devem considerar a cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI a integrar, obrigatoriamente, na planta de condicionantes dos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território. 2 – Fora das áreas edificadas consolidadas, não é permitida a construção de novos edifícios nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI como de alta e muito alta perigosidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – No âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, podem ser previstas novas áreas para as finalidades identificadas nos n.os 10 e 13 do artigo anterior, bem como a ampliação de áreas já existentes com esses fins. 4 – A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos: a) Garantir, na sua implantação no terreno, adistância à estrema da propriedade de uma faixa deproteção nunca inferior a 50 m, quando confinantescom terrenos ocupados com floresta, matos oupastagens naturais, ou a dimensão definida noPMDFCI respetivo, quando inseridas ou confinantesCAPÍTULO V Segurança SECÇÃO I Condicionamento da edificação Artigo 60.o Condicionamento da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança 1 – Nas áreas das APPS correspondentes às classes de perigosidade de incêndio rural «elevada» e «muito elevada», delimitadas na carta de perigosidade de incêndio rural ou jáinseridas na planta de condicionantes do plano territorial aplicável, nos termos do n.o 6 do artigo 41.o, em solo rústico, com exceção dosaglomerados rurais, são interditos os usos e asações de iniciativa pública ou privada que setraduzam em operações de loteamento e obras deedificação.2 – Excetuam-se da interdição estabelecida no número anterior: a) Obras de conservação e obras de escassarelevância urbanística, nos termos do regimejurídico da urbanização e da edificação;b) Obras de reconstrução de edifícios destinadosa habitação própria permanente ou a atividadeeconómica objeto de reconhecimento de interessemunicipal, quando se mostrem cumpridas,cumulativamente, as seguintes condições:(...) c) Obras com fins não habitacionais que pela suanatureza não possuam alternativas de localização,designadamente infraestruturas de redes dedefesa contra incêndios, geradores eólicos,2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________105