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Fiz a apresentação do diploma que entrou nesta Casa e procurei esclarecer as posições sobre esses artigos. Mas devo acrescentar que o Governo mantém a posição anteriormente assumida, de que se torna necessário o maior consenso democrático para aprovação de uma lei deste tipo.
O Governo está Liberto e considera que seria da maior importância um amplo debate, não só na generalidade como na especialidade, que transformasse esta lei naquilo que o povo português deseja.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Só responde aos amigos da casa!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É demasiado palhacesco para ser verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma conversa em família!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - As outras perguntas ficaram no tinteiro!O Sr. João Amaral (PCP): - Foi uma conversa caseira!O Sr. Jorge Lemos (PCP: - Devia ter resolvido isto no Partido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para protestar, relativamente à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna os seguintes Srs. Deputados. José Magalhães, Carlos Brito, Jorge Lemos, José Manuel Mendes, Angelo Correia, Zita Seabra, Lopes Cardoso, Nogueira de Brito, José Amaral, Manuel Lopes, Octávio Cunha, Magalhães Mota, Margarida Tengarrinha, João Corregedor da Fonseca, Custódio Gingão, António Mota, Jerónimo de Sousa, Azevedo Soares, Luís Beiroco, Silva Marques, António Taborda, Sottomayor Cardia e Manuel Alegre.
Srs. Deputados, estão encerradas as inscrições para protestos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar ai Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente esta 1.a fase dos nossos trabalhos, que incluía a intervenção do Sr. Ministro, os pedidos de esclarecimento e as respostas, foi caracterizada por uma grande tolerância, conforme já aqui foi amplamente reconhecido.
Há 2 tipos possíveis de encarar um debate: através da distribuição de tempos para cada partido ou grupo parlamentar ou através das normas regimentais.
Neste caso entendeu-se que eram as normas regimentais que deveriam imperar.
Se V. Ex.a me permite, solicito, em nome do meu grupo parlamentar, que a partir deste momento e em termos de intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos, se cumpra rigorosamente o que está previsto no Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma ver que faltam 20 minutos para as 3 horas da manhã - hora limite para o fim da nossa sessão - ainda há possibilidade de serem formulados protestos ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Nestas circunstâncias, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, mas lembro-lhe que dispõe de 2 minutos para formular o seu protesto e solicito-lhe o favor de não ultrapassar esse tempo.
13 DE JULHO DE 1984 6005O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro Eduardo Pereira não respondeu, óbvia e premeditadamente, às questões que lhe tinham sido colocadas.
Mas creio que importa sublinhar que o Sr. Ministro agravou o que já era suficientemente grave no discurso que aqui proferiu.
O Sr. Ministro produziu, perante a Assembleia da República, não a obrigação do esclarecimento, como lhe competia, mas uma mistificação - das mais grosseiras que já ouvi - sobre a evolução da criminalidade em Portugal.
O Sr. Ministro é responsável perante esta Câmara, por ter feito batota com números oficiais - e está aí sentado, ao seu lado, o Sr. Ministro da Justiça, que pode confirmá-lo -, é responsável por ter apresentado uma identificação que eu qualificaria de completamente irrigorosa das situações de criminalidade que se verificam.
O Sr. Ministro chega ao ponto, na sua descrição, de aludir como verificamos e característicos da situação portuguesa, casos de raptos e sequestros para exigir avultados resgates; eu gostava de perguntar ao Sr. Ministro, quando e onde se verificaram esses raptos que designa, quantos e como.
Refere-se ainda, isto é espantoso e é uma enorme acusação e insulto ao Sr. Ministro da Justiça e às polícias portuguesas, à audácia, ao despudor e impunidade com que se actua em Portugal nos diversos submundos do crime, especialmente nos domínios em que tais actividades assumiram, inequivocamente, características de questões nacionais como é o caso do tráfico de drogas.
Isto no momento em que a Política Judiciária anuncia capturas sem precedentes c em que a Direcção-Geral de Alfândegas revela números que significam um aumento de sete vezes relativo ao que anteriormente se verificava em matéria de capturas.
O Sr. Ministro, por outro lado, faz um diagnóstico completamente errado dos contornos e das causas do terrorismo, fazendo perguntas à Câmara, em vez de responder cabalmente aquilo que aqui trouxe, indevidamente sobre a forma de questões.
Quais são as causas, Sr. Ministro? Quais são os contornos? Tem de responder a isto.
Finalmente. Sr. Ministro, mistifica em relação a duas coisas que são totalmente imperdoáveis. O Sr. Ministro não porte vir a esta Assembleia ler a lei em vigor sobre o direito de manifestação e dizer que ela significa, na parte que citou e mal, aquilo que o Sr. Ministro quer propor.
Eu desafio o Sr. Ministro a demonstrar aquilo que aqui disse, sob forma de impropério, isto é, que a actual lei diz aquilo que o Sr. Ministro pretende que seja a futura lei.
Isto é totalmente falso e a proposta do Governo é um absurdo.
Sr. Presidente, termino com o segundo aspecto que é capital. O Sr. Ministro mentiu quanto à leitura do Decreto-Lei n.o 35 007, que aqui citou. Este decreto-lei não obriga ao mesmo que a lei do Sr. Ministro, relativamente aos funcionários públicos. Não obriga à delação!
Estabelece obrigações de comunicação de certos actos ao ministério público, mas não é a mesma coisa que o Sr. Ministro quer impor à função pública e que é um verdadeiro dever de «bufaria».Protestos do PSD.Vozes do PSD: - Não pode ser, tem de terminar.O Orador: - Eu considero lamentável que se tenham mistificado estes 2 pontos que são verdadeiros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Talvez o Sr. Ministro queira responder.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Carlos Brito.
Sr. Ministro da Administração Interna, deseja responder imediatamente?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não, Sr. Presidente, não pretendo.O Sr. Carlos Brito (PCP): Era bom que respondesse.O Sr. José Magalhães (PCP): - É mentiroso e não sabe repor a verdade. Mentiu grosseiramente! É infame!Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: Faz favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo Manifestamente o Governo...O Sr. José Vitorino(PSD): - Isto não é a praça da Ribeira!O Orador: O Sr. Deputado José Vitorino deixa-me falar ou também quer dirigir os trabalhos da Assembleia?O Sr. José Vitorino (PSD): - Estou a protestar contra a linguagem do seu camarada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Proteste contra o Ministro que é mentiroso.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não vale a pena estabelecer agora um diálogo crispado.
Sr. Deputado Carlos Brito, faz favor de continuar.O Orador: - Manifestamente, o Governo não está interessado num debate sério acerca da mais séria das propostas de lei que foram trazidas à Assembleia da República durante esta sessão legislativa, como aliás foi reconhecido é, provavelmente, a mais séria e a mais grave das propostas de lei que algum governo trouxe À Assembleia da República depois do 25 de Abril.
O Sr. Ministro permitiu-se fazer considerações de mau gosto sobre o 25 de Abril e sobre o papel dos militares, lamentável e não podemos deixar de protestar contra isso. Também se permitiu citar legislação fascista, enfim, a título de exemplaridade.
Nós tínhamos-lhe colocado algumas interrogações sérias e responsáveis relativamente ao terrorismo e à criminalidade. Acusámo-lo de manipular a insegurança das populações para atingir objectivos políticos. Pedimos-lhe números sobre o terrorismo. Dissemos que era infame que o Governo considerasse que o terrorismo tinha dado entrada na cena política portuguesa em 1980, esquecendo tudo o mais, como os crimes impunes do terrorismo antes de 1980.
6006 I SÉRIE-NÚMERO 138Em relação à criminalidade, dissemos-lhe que manipulou os números, pois nós temos os números que nos são fornecidos pela Polícia Judiciária e pelas outras polícias. Não deu sobre isto nenhum esclarecimento.
Pusemos-lhe várias interrogações sobre a proposta de lei. O Sr. Ministro tentou, agora, aqui fazer uma pirueta relativamente ao papel que a proposta de lei atribui às forças armadas no domínio da segurança interna.
O Sr. Ministro não explicou uma coisa: o que é o estado de excepção? Explique-nos qual é o assento constitucional desta figura e porque é que o Sr. Ministro, que sentiu necessidade de falar do estado de sítio, de emergência, não propôs até agora à Assembleia da República uma proposta de lei sobre esta matéria e impediu que uma proposta de lei que existe na Assembleia da República fosse debatida com precedência sobre a que se refere à segurança interna.
O próprio Sr. Ministro, para falar das forças armadas, teve de se referir ao estado de sítio e de emergência. Nós não temos, acerca disso nenhuma dúvida.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, eu interrompi porque o Sr. Ministro não podia estar a dar atenção aos meus pedidos de esclarecimento, pois estava a ouvir o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Então, concluía referindo-me à nossa outra pergunta sobre uma questão essencial da lei e que é a que se refere às autoridades que têm poderes tão latos e tão magestáticos, como o de poderem fazer buscas domiciliárias sem autorização de ninguém, assim como prisões preventivas sem mandato judicial, e que estão incluídas no artigo 12.°.
Neste momento, encontrava-se junto da bancada do Governo, trocando impressões com o Sr. Ministro, o deputado do PS Jorge Lacão.O Orador: - Pedia que os Srs. Deputados da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não prejudicassem o diálogo.
Têm muitas oportunidades, fazem reuniões, conversam no fim-de-semana.Protestos do PS e do PSD.O Orador: - Nós queremos aproveitar esta oportunidade para discutir seriamente com o Governo. Portanto os Srs. Deputados, que têm as reuniões dos vossos grupos parlamentares com o Governo podem, nessa altura, conversar como entenderem, mas agora dêem-nos oportunidade.
O comportamento do Sr. Deputado Lacão é uma falta de respeito para com a Assembleia.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, pergunto-lhe se está a ouvir as declarações do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Estou a ouvir perfeitamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Carlos Brito, faça favor de concluir.O Orador: - Eu referi-me às autoridades previstas no artigo 12.°, já formulei parte da minha pergunta, no entanto, uma outra das atribuições dessas autoridades é a de poderem fazer prisões sem culpa formada. Pergunto-lhe quantas são as autoridades que se encontram nestas circunstâncias? São trezentas? São quatrocentas? Isso é importante.
Sr. Presidente, certamente que tem em conta as condições difíceis em que eu tenho estado a fazer perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna e o papel de gaiato que o Sr. Deputado Lacão está a fazer.
É uma provocação!O Sr. João Amaral (PCP): É uma garotice!Aplausos do PCP. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão quero sublinhar, Sr. Deputado Carlos Brito, que a expressão utilizada pelo Sr. Deputado fere a dignidade de um deputado desta Casa que não pode ser tratado com um vocabulário desse tipo. E perfeitamente inaceitável.Aplausos do PS e do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, perguntando-lhe para que efeito a pretende utilizar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos quase a terminar a nossa sessão. Vamos terminá-la com a maior serenidade.
Sr. Deputado Carlos Brito, para que eleito deseja a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente fez-me uma observação e eu desejava responder-lhe em termos de uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, eu sou deputado, vai para 10 anos; sou bem conhecido dos deputados mais antigos da Assembleia da República e também dos mais novos. Os Srs. Deputados sabem que não costumo ser incorrecto para com as pessoas, mas tenho naturalmente o sentido da dignidade do mandato que me foi dado pelo povo ao longo de todos estes anos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Vozes do PSD: - Isso não lhe dá o direito de insultar.O Orador: - ..., e tenho o sentido da dignidade do próprio funcionamento da Assembleia da República.
Creio que as atitudes que o Sr. Deputado Lacão tomou quando eu procurava interpelar o Sr. Ministro sobre uma questão tão grave como esta que estamos a discutir...Protestos do PS e do PSD.Não se compadece com brincadeiras.
A atitude que o Sr. Deputado Jorge Lacão assumiu, persistentemente, era uma atitude provocatória. que não podia ser qualificada por mim senão como uma atitude
13 DE JULHO DE 1984 6007que ofendia a Assembleia da República, que me ofendia a mim pessoalmente.
Não me assusto com estes gritos. Já ouvi gritos muito maiores, em circunstâncias em que estava muito mais diminuído e nunca me assustaram. Portanto, as atitudes do Sr. Deputado Lacão também não me assustam nada.Aplausos do PC P e do deputado independente António Gonzalez.Ao longo da minha vida sempre respondi frontalmente às situações, não é agora que tenho 51 anos e os cabelos todos brancos que deixarei de o fazer.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia dizer que não ofende quem quer. ofende quem pode.
Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Carlos de Brito, quando eu estava junto do Sr. Ministro da Administração Interna, se alguém nesta Câmara poderia ter razão para protestar seria o Sr. Ministro da Administração Interna, se estivesse a ser perturbado na sua disponibilidade para ouvir aquilo que o Sr. Deputado Carlos de Brito lhe estava a dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Interpelado pelo Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna disse: «Estou a ouvir perfeitamente o Sr. Deputado Carlos Brito.»
A questão suscitada, posteriormente, pelo Sr. Deputado Carlos Brito não foi sequer a de qualificar como atitude gaiata, como agora referiu, mas de dizer que a minha pessoa era um gaiato.
Quer dizer que atitudes gaiatas, hoje mesmo, as vimos aqui em abundância infelizmente. por parte do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PS e do PSD.Mas como a questão ultrapassou a qualificação sobre as atitudes e foi uma qualificação sobre a pessoa, quero declarar nesta Câmara que enquanto o Sr. Deputado Carlos Brito não me pedir formalmente desculpas pela ofensa que me fez...Risos do PCP..... não haverá da minha parte nenhuma relação política ou parlamentar com a pessoa do Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos do PS e do PSD. Risos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Se não tossem as referências que o Sr. Deputado Lacão fez à actuação da minha bancada durante a sessão de hoje, eu nem sequer lhe respondia.
Em todo o caso quero dizer, que durante a sessão de hoje a minha bancada fez uso
das figuras regimentais.Vozes do PSD: - é abuso!O Orador: .... com inteiro respeito pelo funcionamento da Assembleia da República e dando uma contribuição construtiva ao desenvolvimento dos trabalhos desta Assembleia.
Se houve aqui quem perturbasse por desatenção e por outras atitudes, o funcionamento da Assembleia da República, não foi seguramente a minha bancada.
Quanto à ameaça que o Sr. Deputado Lacão me fez, de que deixará de me dirigir a palavra e de lei relações políticas e parlamentares comigo, vou arcar com o peso dessa grave pena, mas não lhe peço desculpa.
Se o Sr. Deputado Lacão tivesse um pouco mais de maturidade, compreenderia melhor o funcionamento da Assembleia da República e a minha atitude e talvez não pusesse a questão das desculpas, porque se alguém deve pedir desculpas, não sou eu, é o Sr. Deputado Lacão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a partir deste momento, quando se verificar o desligar automático do tempo não darei mais tempo nenhum, porque é extremamente exaustivo para quem dirige a Assembleia, ter de estar a pedir insistentemente para os Srs. Deputados terminarem as intervenções. Isso é perfeitamente esgotante.
Portanto, daqui por diante podem contar que após o desligar automático, passar-se-á ao orador seguinte e a Mesa não insistirá para que os Srs. Deputados terminem.
O Sr. Deputado Carlos Brito quer a palavra para que efeito?.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não consegui acabar de fazer o protesto ...Protestos do PS e do PSD..... e como não perdi o fio à meada, apesar do incidente com o Sr. Deputado Lacão, queria poder terminar o protesto com as questões que queria colocar ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito tinha esgotado o seu tempo e já lhe tínhamos concedido seguramente mais alguns segundos. Mas se estava a concluir um pensamento ou uma ideia, dou-lhe o tempo para concluir essa ideia ou esse pensamento. Contudo, não lhe darei tempo para pôr novas questões.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a ideia que eu queria concluir era que não tendo o Sr. Ministro respondido a questões muito concretas que esta lei comporta, como por exemplo as duas que citei, tenho as maiores dúvidas que com este estado de espirito seja possível dar seguimento àquilo que foi sugerido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes na pergunta que dirigiu ao Sr. Ministro e na resposta que o Sr. Ministro acabou de dar. Isto é, que na discussão na especialidade seja possível introduzir as modificações que, de cabo a cabo, esta proposta tinha de levar para ser minimamente
6008 I SÉRIE-NÚMERO 131admissível na ordem jurídica democrática da República Portuguesa.
Não queria deixar de fazer esta afirmação, porque ela é importante para o voto na generalidade que vai ser dado dentro de dias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que as respostas que não deu às perguntas que lhe foram colocadas, demonstram, em meu entender, um profundo desrespeito pelo direito dos deputados a serem informados pelo Governo em relação às questões que lhe colocam.Vozes do PCP: -  Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro adoptou uma atitude de avestruz e não é com atitudes desse tipo que se podem resolver os grandes problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem uma palavra, Sr. Ministro, sobre as buscas, as escutas telefónicas, a violação da correspondência, a suspensão de reuniões e manifestações, a violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas, mais grave, nem uma palavra sobre questões muito concretas que ontem aqui lhe coloquei acerca de direitos consagrados legalmente para os trabalhadores da comunicação social, para os jornalistas, como sejam o direito a informar e o dever de informar o nosso povo.
Nem uma palavra, Sr. Ministro, sobre a hipótese de os jornalistas terem de comunicar ao famigerado centro de dados as informações que tiverem e a possibilidade de os jornalistas, como consta do artigo 19.o, poderem vir a ser presos com prisão de 1 a 3 anos por comunicarem informações que conhecem.
Nem uma palavra sobre o que se dispõe no artigo 24.°, que prevê que qualquer pessoa possa vir a ser detida desde que se crie a suspeição ou a hipótese de essa pessoa estar envolvida na preparação de um qualquer acto de terrorismo.
O silêncio de V. Ex.a, perante as questões concretas, demonstra também que quem actua dessa maneira não pode trazer no bojo coisa boa. E isso, é mais uma razão para que esta lei não seja aprovada, seja denunciada, e para que esta lei celerada nunca seja lei da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são precisamente 3 horas da manhã, chegámos ao fim da nossa sessão.
Vamos anunciar a ordem de trabalhos para a sessão da próxima terça-feira, que se iniciará às 10 horas da manhã. Teremos a continuação da discussão dos 3 diplomas em causa e informamos a Câmara que, antes disso, temos também, na primeira parte da ordem de trabalhos de terça-feira, um recurso, acerca do qual vai ser dada uma informação pelo Sr. Secretário Leonel Fadigas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foi admitido pelo Sr. Presidente, um recurso interposto pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores sobre o despacho proferido pelo Presidente da Assembleia da República de não admissão da proposta de lei n.° 79/III, sobre a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84 de 11 de Maio, relativa ao afastamento da ilicitude em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.
Sobre este recurso o Sr. Presidente deu o seguinte despacho: «admitido, publique-se e será agendado nos termos regimentais.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aplicando por analogia o Regimento relativamente a um recurso interposto pêlos deputados ou pelo Sr. Presidente de uma assembleia regional, na próxima terça-feira, na primeira parte da ordem de trabalhos, far-se-á a apreciação deste recurso, pelo que fica agendado.
Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?ü Sr. José Vitorino (PSD): - Para pedir um esclarecimento à Mesa sobre a agenda de trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -   Faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Era para saber se nessa primeira parte da ordem do dia de terça-feira, o primeiro ponto é o recurso da Assembleia Regional dos Açores ou é a impugnação apresentada pela ASDI.O Sr. Presidente: - Segundo uma rapidíssima consulta feita pela Mesa e em particular pelo Sr. Secretário Leonel Fadigas, a impugnação apresentada pela ASDI ficará agendada para quarta-feira e o recurso da Assembleia Regional dos Açores fica para terça-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a hora vai tardia, mas é bom que saibamos o que nos espera na terça e na quarta-feira. Ouvi agora o Sr. Deputado José Vitorino colocar a questão do recurso que V. Ex.a anunciou e, quanto a isso, parece que todos o entendemos e percebemos, vamos estudá-lo.
Agora, o Sr. Deputado José Vitorino referiu-se a uma impugnação, de que não temos conhecimento, visto não nos ter sido distribuído nenhum documento. Gostaríamos de sermos informados do que se passa.O Sr. Presidente: - Bem, julguei que tivesse sido feito a distribuição de um requerimento da ASDI, sobre a impugnação de uma proposta governamental. Como parece que não foi distribuído, ele vai ser imediatamente lido pelo Sr. Secretário Leonel Fadigas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa e foi admitido pelo Sr. Presidente um recurso interposto pelos Srs. Deputados da ASDI, do seguinte teor: «Os deputados abaixo assinados, nos termos e para os efeitos do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento, vêm impugnar a admissão da proposta de lei n.o 38/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por violação da Constituição nomeadamente dos artigos 167.°, alínea m), 270.° e 272.°
O bem fundado do recurso evidencia-se aliás pelo texto do Diário da Assembleia da República, n.° 15, de 6 de Julho de 1983, cuja p. 511, se junta por fotocópia e se dá por integrada.»
É primeiro subscritor o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se bem entendi na terça-feira discutiremos o recurso da decisão de o Sr. Presidente da Assembleia da República não admitir a proposta da Assembleia Regional dos Açores.
13 DE JULHO DE 1984 6009O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Na quarta-feira discutiremos o recurso apresentado pelos Srs. Deputados da ASDI.O. Sr. Presidente: - Precisamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O recurso da Assembleia Regional dos Açores é subscrito por quem Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pelo Presidente da Assembleia Regional dos Açores, de onde a proposta é oriunda.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Suscitasse-nos uma dúvida, Sr. Presidente. Gostaríamos de saber, ao abrigo de que disposição regimental o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu o recurso interposto pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, é difícil fazer aqui rapidamente uma consulta, o que naturalmente o Sr. Deputado compreende.
Embora não possa citar-lhe os preceitos, posso contudo dar-lhe informações pelo conhecimento que tenho destas questões legais.
A Assembleia Regional tem podei de iniciativa equivalente ao dos deputados na Assembleia da República.
Por conseguinte, se os deputados podem recorrer de um poder de um presidente, que é o de não aceitar qualquer projecto apresentado pelos deputados, também se depreende que, da mesma forma, os autores de uma proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores tenham a (acuidade de recorrer de uma decisão do Presidente da Assembleia da República.Este é, grosso modo, o estado da questão. Para lhe citar os preceitos legais, que tem de me conceder pelo menos dois minutos para eu verificar a Constituição e o Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que podemos prescindir disso. Agradeço, desde já, a informação que nos transmitiu. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pretende a palavra para que efeito?.O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para pedir a V. Ex.a se se poderia referir mais concretamente ao problema do recurso, porque quando V. Ex.a o anunciou o barulho na Sala era muito grande e não conseguimos perceber bem o teor da comunicação feita pelo Sr. Secretário.O Sr. Presidente: - Vai ser lido, de novo, o resumo do recurso em questão, pelo Sr. Secretário Leonel Fadigas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O recurso apresentado pelo Presidente da Assembleia Regional dos Açores e sobre o despacho proferido pelo Presidente da Assembleia da República de não admissão da proposta de lei n.o 79/III, sobre a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, relativa ao afastamento da ilicitude em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a podia esclarecer-me, por favor, como é que foi interposto esse recurso da Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luis Nunes, o recurso do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, foi-nos enviado por telex.O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, paia além do recurso em si. há um lacto que é fundamental e que é a autenticação do telex. Só a partir daí é que a Mesa e a Assembleia podem tomar uma posição em relação a esse recurso. Esse telex não está autenticado, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este texto foi admitido e publicado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e, nestas circunstâncias, creio bem que é um documento válido. O Sr. Deputado José Luis Nunes requer que se faça essa verificação?O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, trata-se de uma questão de método e de organização dos nossos trabalhos.
A interposição de recursos por telegrama ou por telex implica a sua autenticação, e só a partir desse momento é que o recurso poderá ser considerado interposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o que mais faltaria, neste momento, no relacionamento entre a Assembleia da República e as assembleias regionais, é que se duvidasse dos telex e dos telegramas que as assembleias regionais para aqui enviam. Era, preto no branco, o cúmulo.
Está escrito em toda a imprensa isso foi divulgado - que o recurso foi interposto, que o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, com mandato na Assembleia Regional, interpôs o recurso.
Poderá eventualmente o Sr. Deputado José Luis Nunes, que está, como vimos, extremamente cansado, ter passado por cima das notícias que vieram na imprensa, em termos de não as ter entendido bem. Mas Sr. Deputado, seria o cúmulo se não acreditasse no que está escrito no Telex.
E mais: nas relações que existem entre os órgãos regionais e certo tipo de funções regionais e órgãos de soberania sediados no continente, o sistema habitual é o telegráfico. Devo lembrar ao Sr. Presidente que é esse, precisamente, o sistema que está instituído para a legislação eleitoral, quando, por força de irregularidades, ilegalidades ou outras razões, existam motivos para impugnar decisões no âmbito do processo eleitoral. Esses recursos têm prazos de 2 dias e têm de ser admitidos nesse prazo, por via telegráfica.
Era inadmissível que aqui fosse colocada a questão formal, burocrática e tabeliónica de se exigir que o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores viesse, com o seu corpo inteiro (a sua cara, pés, cabeça e outras partes) mostrar-nos o telex, dizendo que esse Telex lhe pertencia, para que o Sr. Deputado José Luís Nunes acreditasse nele.
Sr. Deputado, vamos encerrar este incidente, o recurso está admitido e, como tal, deve ser discutido em tempo oportuno, tal como foi definido, e será na próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.
6010 I SÉRIE - NÚMERO 138O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a questão é mesmo esta: eu não estou cansado, para não perceber aquilo que o Sr. Deputado João Amaral quer. Mas o Sr. Deputado João Amaral não tara isso com a minha cumplicidade.
Ninguém põe em causa que a Assembleia Regional dos Açores mande aquilo que estiver dentro da sua competência. O que digo é que só considero esse recurso validamente entrado aqui dentro da Assembleia, para efeitos de contagem de prazo - e é para isso que gostava que os Srs. Deputados se sensibilizassem e vissem qual é a questão que está neste momento, em jogo - depois de se ter perguntado, pela mesma via do telex à Assembleia Regional dos Açores, se esse telex foi enviado. É isso que a Mesa tem de fazer Sr. Presidente.Sr.   Presidente: - Srs. nossa  sessão,  agora,  é Deputados, creio que a um   pouco  surrealista. Está anunciada a ordem de trabalhos...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se está anunciada a ordem de trabalhos com esse fundamento. recorro, desde já, da ordem de trabalhos.O Sr. João Amaral(PCP): - Ai vai pagar isso nas eleições!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não pago nada. Sr. Deputado! Está enganado!O Sr. João Amaral (PCP): - Ai paga, paga!O Sr. Presidente: - Permita-me que conclua. Sr. Deputado José Luís Nunes.
Este telex foi admitido e foi publicado. É natural que tivesse sido verificada a sua proveniência, e nada nos leva a pensar que possa ser apócrifo. Mas se o Sr. Deputado José Luís Nunes quer recorrer da decisão do Presidente terá oportunidade de o fazer na próxima terça-feira.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: Quer a palavra para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, tenho conhecimento de que para segunda-feira, foi pedida uma convocação da Comissão de Educação. Simplesmente, por falta dos serviços de apoio, ela não foi convocada em termos normais.
Queria saber se, de facto, o ofício existe aí e se, realmente, está convocada.O Sr. Presidente: - Está aqui um ofício, sou informado disso. Ser-lhe-á dada a sequência normal nestas circunstâncias.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 3 horas e 15 minutos.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 12 de Julho, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes (círculo eleitoral da Madeira) por António Jorge Mammerickx da Trindade (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 6 de Julho corrente, inclusive).
António Jorge Mammerickx da Trindade (circulo eleitoral da Madeira) por José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (esta substituição foi pedida por um período não superior a um ano, a partir do passado dia 6 de Julho corrente, inclusive).
Carlos  Luís Filipe Crucias (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os próximos dias 13 a 17 de Julho corrente, inclusive).
José Joaquim Pita Guerreiro (circulo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Preza (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 a 31 de Julho corrente, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:João Pedro Antas de Barros (círculo eleitoral de Viseu) por Luís Fernando Gonçalves Riquito (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 a 27 de Julho corrente, inclusive).
José Amónio Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henriques Pires das Neves (esta substituição é pedida para os próximos dias 16a 20 de Julho corrente, inclusive).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (circulo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida por um dia, 16 de Julho corrente).3) Solicitas pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 12 e 13 de Julho corrente, inclusive).
Horácio Alves Marcai (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Sousa Nunes da Silva (esta substituição é pedida para os dias 12 e 13 de Julho corrente, inclusive).
4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
13 DE JULHO DE 1984 60117) O presente relatório foi a provado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 12 de Julho, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 13 a 20 de Julho corrente, inclusive)2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto relativa ao recurso interposto da decisão da Mesa sobre a admissibilidade do requerimento apresentado pelo PCP atinente ao dever de Consulta Prévia aos Órgãos do Governo próprio das regiões autónomas, enviada para a Mesa para publicação.
Os deputados sociais-democratas eleitos pelos círculos da Madeira e dos Açores votaram favoravelmente o recurso interposto da decisão da Mesa sobre a admissibilidade do requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português atinente ao dever de consulta prévia aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre os diplomas que estas respeitem, pelas seguintes razões:
a) Em face da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de ouvir as regiões autónomas sobre a proposta de lei n.o 71/III, e o projecto de lei n.° 367/III, o requerimento do PCP não tinha qualquer efeito útil;
b) A persistência da discussão e votação do mesmo requerimento, bem como a atribuição de carácter de urgência à referida consulta, com a implícita suspensão da discussão, não teriam outro alcance que não fosse o de entravar os trabalhos parlamentares e, por essa via, inviabilizar a discussão e votação dos diplomas em apreço ainda durante a presente Sessão Legislativa;
c) Não se reconhece legitimidade ao PCP, nem sinceridade de propósitos, para defender os direitos das regiões autónomas, quando o PCP, quer pela ideologia que o inspira, quer pela sua prática, sempre se tem colocado nos antípodas da autonomia regional.
Porém, o facto de termos votado favoravelmente o recurso, ou seja, a inadmissibilidade do requerimento do PCP, não significa que admitamos qualquer hesitação quanto ao direito constitucional de as regiões autónomas serem ouvidas sobre todas as matérias que. directa ou indirectamente, lhes digam respeito.
Sempre temos defendido tal direito, mas fazemo-lo com o sentido da responsabilidade, no intuito de defender os interesses dos povos dos Açores e da Madeira, e não para entravar os trabalhos da Câmara ou dificultar o exercício legítimo do poder político.
Achamos, no entanto, que do ponto de vista formal, as consultas entre o Governo da República e os governos regionais não dispensam a consulta por parte desta Assembleia.
No estado actual do nosso direito positivo não se descortina uma directiva clara quanto ao momento em que a consulta deve ser feita. Entendemos e sempre temos defendido que a consulta deve ser prévia à discussão, por maioria de razão em relação ao que se encontra previsto para a legislação laboral. Por isso, já apresentámos uma proposta de aditamento ao Regimento com vista à inequívoca consagração do princípio de que a consulta deverá ser feita antes da fase de discussão.
Relativamente aos diplomas em apreço e em virtude de apenas algum ou alguns poucos dos seus preceitos se referirem directamente às regiões autónomas, tolera-se a solução encontrada, no pressuposto de que os órgãos de governo próprio terão a possibilidade de se pronunciarem em tempo útil, ou seja, de modo a que o seu parecer possa, se for caso, ser tido em conta na discussão dos diplomas, ao menos em sede de especialidade.Palácio de S. Bento, 11 de Julho de 1984. - Os deputados sociais-democratas eleitos pelos círculos dos
6012 I SÉRIE-NÚMERO 138Açores e da Madeira, Correia de Jesus - Vargas Bulcão - Virgílio Pereira - Ourique Mendes.Declaração enviada para a Mesa para publicaçãoConsiderando que durante o debate no Plenário de hoje, o Grupo Parlamentar do PSD não expressou a sua vontade em relação à proposta do PCP de incluir na resolução que prolonga os trabalhos parlamentares até ao dia 27 do corrente o ponto referente aos salários em atraso, vimos solicitar a V. Ex.a que laca constar da respectiva acta que o Grupo Parlamentar do PSD se tivesse votado, votaria contra.Assembleia da República, 12 de Julho de 1984. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD, José Mário Lemos Damião.Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
I Série - Número 155Quinta-feira, 11 de Outubro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1984Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
António José Santos Meira.Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
6744I SÉRIE - NÚMERO 155José António Borja dos Reis Borges.
Manuel Maria Moreira.Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel António Almeida Vasconcelos.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
11 DE OUTUBRO DE 198467450 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que ontem foi decidido, a Mesa que dirige os trabalhos reuniu para interpretar o Regimento, tomando por unanimidade a decisão que de seguida vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Para efeito de interpretação do disposto nos artigos 5.o e 6.o do regimento especial de revisão do Regimento da Assembleia da República, a Mesa considera:a) Que o momento de início da votação é aquele em que o Presidente anunciar a passagem à votação;
b) Até esse momento, a Mesa aceitará qualquer requerimento que entretanto lhe seja anunciado.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta decisão está sujeita a recurso por qualquer Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, temos para votar o aditamento de um novo número ao artigo 76.o e os artigos 80.o 81.o e 84.o
Vai ser lida a proposta de aditamento de um número ao artigo 76.o, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Lemos.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 76.o1 - ... ... ... ... ... ... ... ...
2 - No início das reuniões plenárias a verificação far-se-á mediante chamada nominal.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para comunicar à Mesa que, tendo em conta os esforços já realizados em sede de conferência de presidentes no sentido de encontrar uma solução - esforços esses que ainda se continuam a desenvolver - para o problema da verificação de deputados, nós retiramos a proposta.0 Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta da Comissão relativa ao artigo 80.oFoi lida. É a seguinte:Em cada reunião plenária há um período designado de antes da ordem do dia e outro designado de ordem do dia, salvo se a Assembleia ou a conferência dos presidentes deliberarem de outro modo.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a importância da matéria em votação, eu solicitava a verificação do quorum.0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Acácio Berreiros (PS): - Sr. Presidente, eu pedia à Mesa o obséquio de fornecer os tempos disponíveis relativamente a cada partido.0 Sr. Presidente: - Quanto aos tempos, informo os Srs. Deputados de que o PS ainda dispõe de 115 minutos, o PSD de 81, o PCP de 62, o CDS de 72, o MDP/CDE de 11, a UEDS de 12, a ASDI de 66 e o Sr. Deputado António Gonzalez de 2.0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Como é sabido, ontem à noite o Partido Comunista dispunha de 65 minutos no início da sessão, portanto cerca das 10 horas da noite. Como também é do conhecimento de todos os deputados que aqui estiveram, o Partido Comunista fez diversas e múltiplas intervenções. Pelo que verifico, apenas foi descontado no seu tempo 3 minutos.
Eu suponho que isto se deve ao facto de o cronómetro que se encontra na Mesa não registar tempos inferiores a 1 minuto, isto é, é preciso falar 1 minuto para que esse tempo seja descontado na intervenção do partido.
Eu suponho que é isso que se passa. Não é verdade, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, essa pode ser uma das razões, mas não temos outro cronómetro, pelo que não há outra maneira de contar o tempo.0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu gostaria de dizer que, sistematicamente, os três Srs. Deputados do Partido Comunista normalmente intervenientes estão a fazer intervenções entre os 40 e os 50 segundos, o que leva a que a distribuição de tempos pelos partidos acabe por gerar a seguinte situação: um partido que utilize, através de diversos deputados, múltiplas intervenções abaixo de 1 minuto consegue praticamente não gastar tempo nenhum e, em certa medida, acabar por prejudicar a distribuição de tempos que efectivamente foi feita.
Eu penso que o Partido Comunista, que tem discutido tanto a aplicação rigorosa do Regimento e os
6746I SÉRIE - NÚMERO 155tempos, estará de acordo comigo no sentido de apelar à Mesa para que tome providências no sentido de que o tempo fosse contado, ao menos, num cronómetro que marcasse segundos.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, tendo sido anunciada, como foi, a votação do artigo que estava em causa, não poderá haver outras intervenções que não sejam as relativas ao processo de votação.
Assim, o assunto em causa será levado a uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para aí ser tomada uma decisão.
Sr. Deputado Jorge Lemos e Srs. Deputados, neste momento temos quorum, pelo que vamos votar a proposta relativa ao artigo 80.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta disposição porque ela torna contingente aquilo que deveria existir de acordo com as regras objectivas e rigorosas.