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vier a seguir aos socialistas terá uma pesada herança: um Governo paralisado, poderes de facto poderosos, uma mentalidade conservadora e contemporizadora, um clima de laxismo e de vale tudo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sair daqui vai ser doloroso e difícil, mas vital para a saúde de Portugal no século XXI. Implicará rupturas com o enorme conservadorismo social, que é gerado pela conjugação de um Governo que não quer governar com os interesses que não desejam mudar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Implica ter vontade de fazer reformas e ter força política para as fazer, implica romper com este marasmo, implica ser irreverente, imaginativo e livre e independente de interesses e pressões, ou seja, quase tudo aquilo que hoje o Governo não é!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, talvez o único erro sério do PS tenha sido acreditar que o seu partido era um partido responsável e que com ele se poderia contar para as grandes reformas do Estado.Risos do PSD.Lembro-lhe que bloquearam a reforma eleitoral; lembro-lhe que tentam desesperadamente bloquear a democratização do Estado, ou seja, a reforma das reformas, a descentralização democrática do Estado, a regionalização;...Risos do PSD.... lembro-lhe que, não obstante a vossa total incapacidade de cooperar, a vossa total obstrução antidemocrática, e discordando de uma concepção reformista que avançou, no sentido de as reformas serem diplomas em bloco e que são instantâneas, se fizeram reformas, e vou citar algumas.
Fez-se a reforma civilista das polícias - uma reforma democrática: fez-se a reforma do Tribunal de Contas, obrigando à transparência das contas do Estado - uma reforma democrática; fez-se a reforma do Estatuto da Oposição, criando condições de efectiva pluralidade e vivência democrática.Risos do PSD.É verdade! É verdade! Não obstante, a vossa incapacidade e, porque pensam em ser novamente governo, a vossa não colaboração.
Fez-se ainda a reforma, no plano social, do rendimento mínimo garantido e introduziu-se o princípio da regressividade nas pensões.
Na área da educação - os senhores estão muito esquecidos e não andam atentos -, não se lembram, com certeza, que o pré-primário é uma reforma decisiva e que o Governo fez a extensão do pré-primário;...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Conte as novas salas para ver quantas são!O Orador: - ... esquecem-se que na entrada no euro, que é uma reforma decisiva, como os senhores reconhecem, teve este Governo inteira capacidade de acção e de governação, atingindo o objectivo que o País necessitava que se atingisse.
E deixe-me dizer-lhe mais, o Sr. Deputado Pacheco Pereira fala para quem? Fala para os outros partidos, para o PS, para o PP, para o PCP, ou fala para o seu partido?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Bem perguntado!O Orador: - Diga-me, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que reforma séria, digna desse nome, o seu partido propôs nesta Câmara?! Diga-me uma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além de bloquear e de obstruir, diga-me uma única proposta séria de reforma do seu partido! Se for capaz de me dizer uma, admitirei que está a falar para nós, mas, se não for capaz - e não é, seguramente -, está a falar para o seu partido, só que, estranhamente, o seu partido não o ouve. Não sei por que é que lhe bateram tantas palmas, Sr. Deputado, porque, afinal, se o quisessem ter ouvido, certamente teriam feito propostas de reformas nesta Câmara, que não fizeram, certamente que não teria sido derrotado politicamente na maior federação ou na segunda maior federação do seu partido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, queira concluir, se faz favor.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: primeiro cuide da sua casa, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que nós cuidamos da nossa!Aplausos do PS.
28O4 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fico contente por não haver mais pedidos de esclarecimento, porque, assim, não tenho de responder a praticamente
nada, o que, aliás, é bem o retrato da intervenção que o PS entende fazer sobre a matéria das reformas estruturais. Esta matéria devia entusiasmá-los, devia haver variadíssimas intervenções. Aliás, de acordo com a filosofia política aqui exposta pelo Sr. Ministro, os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados deviam estar entusiasmadíssimos, a contribuir para esse consenso nacional, explicando-nos as virtualidades da vossa governação e das mudanças.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a lista que fez mostra que os senhores não sabem o que são reformas. Uma reforma é uma mudança de fundo numa matéria que
implica alterações estruturais. E, porque não me move uma lógica Governo/
oposição, ou seja, não penso em política motivado pela circunstância de estar na oposição ou na situação, se quiser - e, desse ponto de vista, como qualquer Deputado nesta Casa, dirijo-me a todos os Srs. Deputados, pois tenho sempre a esperança de que aquilo que digo possa mudar a opinião de alguns dos Srs. Deputados, sejam do PCP sejam do PP -, devo dizer-lhe que a sua intervenção é o retrato, até comparada com os documentos dos Estados Gerais, da completa incapacidade do PS para pensar qualquer reforma em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à responsabilidade dos partidos, devo dizer-lhe que não são os partidos que passam atestados de responsabilidade uns aos outros mas, sim, os
portugueses, nas umas - e a nós já nos criticaram nas umas. Não são os Srs. Deputados do Partido Socialista que nos vêm passar um atestado de responsabilidade, são os portugueses, e, por isso, não o aceitamos nem do senhor
nem de qualquer Deputado do PS.O Sr. Rui Namorado (PS): - Só os senhores é que passam atestados!O Orador: - Por outro lado, já que nenhum dos Srs. Deputados me interrogou sobre aquilo que julgava devia chocá-los, deixe-me ainda dizer-lhe outra coisa: no vosso lugar, se estivesse na vossa bancada, reagia, com grande veemência, às acusações que fiz à acção governativa em relação ao problema dos interesses económicos, mas os senhores estão calados e, mesmo que agora venham a falar,
não deixam de, na prática, consentir, porque essa é exactamente uma matéria em que não se deviam calar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem cala, consente!O Orador: - Ora, vosso silêncio sobre essa matéria é talvez o adquirido político mais importante no debate de hoje. É que, quando conffrontados com essa matéria - e na relação que tem essa matéria com o facto de serem incapazes de fazer reformas -, os senhores permanecem calados e o Sr. Deputado faz-me uma listagem de medidas governativas como se isso correspondesse a um pensamento sobre as reformas.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, há uma frase mortífera para o Partido Socialista, que foi dita, há alguns anos, por um empresário e que veio transcrita na imprensa portuguesa. Essa frase, que pensava ter de usar para discutir com os senhores - mas, como os senhores não me fazem perguntas, uso-a na mesma -, é a seguinte: «Eles (...)» (os socialistas) «(...) antes de pedirem já estão a dar».Risos do PSD.Esta frase é mortífera porque representa uma atitude em relação à governação, representa um entendimento do exercício do poder político, que foi o que nós criticámos. E sobre isto, que até é cem vezes mais importante do que a acusação particular sobre uma outra reforma, os senhores permaneceram calados e eu gostaria que nenhum partido, em Portugal, desse oportunidade a um empresário de dizer que «eles, antes de pedirem, já estão a dar».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Este é um debate cujas conclusões não estarão muito distantes do que tem sido habitual em debates semelhantes que aqui tiveram lugar ao longo desta legislatura.
Incapazes de apresentar alternativas credíveis à política do Governo ou de aprofundar, de forma criativa, o debate político em Portugal, as oposições limitam-se a reclamar reformas e mais reformas, tendo sempre o subtil cuidado de não definir o conteúdo das reformas que reclamam.
Verdadeiramente, se perguntarmos às oposições o que é preciso fazer na área da saúde, logo responderão que aquilo de que a saúde precisa é de uma reforma profunda.
Na segurança social, a grande proposta da oposição é fazer uma profunda reforma. No que respeita à educação, à Administração Pública e à justiça, para todas essas áreas, as oposições têm a mesma infalível solução : fazer reformas, fazer reformas, fazer reformas.O Sr. António Filipe (PCP): - Não anda muito longe...O Orador: - É claro que a solidez deste magnífico programa enfrenta um pequeno problema, que reside na possibilidade, aliás bem previsível, de alguém se lembrar de perguntar em que é que consistem essas reformas reclamadas pela oposição, qual o seu conteúdo, qual a sua exequibilidade financeira.O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - O maior partido de oposição, o PSD, naquele estilo escorreito de fazer política que é o seu, chegou mesmo a balbuciar uma resposta a esta dificuldade. Afirmam, com todo o desplante, que a oposição não tem de dizer quais as reformas que entende necessárias ao País, que isso compete, em exclusivo, ao Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E depois ainda se admiram que muitos analistas considerem que, com uma oposição como esta, o PS está condenado a ser governo por muitos anos!
18 DE JUNHO DE 1998 2805Chegaram mesmo ao ponto de condicionar a viabilização do Orçamento do Estado para 1997 à aprovação de um artigo na Lei do Orçamento que obrigava o Governo a apresentar, até Março deste ano, um documento sobre o desenvolvimento das reformas sociais.
O Governo cumpriu. E o Primeiro-Ministro não só apresentou esse documento como apelou ao seu debate aprofundado e, em duas áreas essenciais, a segurança social e a saúde, dada a necessidade de uma perspectiva minimamente consolidada para os próximos 20 ou 30 anos, apelou mesmo a um pacto de regime que materialize um necessário consenso alargado.
Mas o PSD fugiu a esse debate que ele próprio tinha exigido. E fugiu para o pior sítio, lançando uma campanha de infâmia e de calúnia que não só ameaça degradar a vida política portuguesa como revela bem o grau zero a que chegou o pensamento político do principal partido da oposição.
A verdade é que continuamos sem saber quais são as críticas às reformas promovidas por este Governo e, sobretudo, continuamos sem saber quais são as políticas alternativas da oposição.
É claro que não somos ingénuos ao ponto de pensarmos que a direita não sabe quais são as reformas que gostaria de ver realizadas. O que acontece é que a direita portuguesa não só não teve a coragem política de fazer as suas reformas quando estava no governo como nem sequer tem hoje a coragem política de defender frontalmente as suas propostas.
O que a direita queria que nós, socialistas, fizéssemos era uma contra-reforma, reduzindo o défice público à custa das despesas sociais, reduzindo as responsabilidades do Estado nas políticas sociais. O que a direita queria era que fossemos nós, socialistas, a desagregar o Serviço Nacional de Saúde e a desmantelar o Estado providência.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Espero que a direita, ao fim de dois anos e meio de governação socialista, tenha percebido que não conseguirão quebrar políticas sociais que são o essencial do compromisso que o PS tem com os portugueses e constituem mesmo o cerne das nossas mais profundas convicções.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E temos autoridade para garantir que não nos desviaremos do nosso caminho, porque, ao longo destes dois anos e meio, conseguimos desenvolver reformas sociais sem comprometer o rigor na gestão das finanças públicas, como os resultados económicos amplamente demonstram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem coragem para apresentar as reformas que realmente pretendem, mas também apercebendo-se da situação insustentável em que se encontram, os partidos da direita resolveram apresentar, ultimamente, algumas medidas pontuais, o mais simpáticas que lhes foi possível imaginar.
Assim, o PSD entende prioritário acabar com as listas de espera na saúde. Por seu lado, o PP acha que devemos avançar, desde já, com a igualização da pensão mínima ao salário mínimo nacional.
Não deixa de ser curioso o facto de, durante muito tempo, a oposição de direita ter acusado o Governo de não promover reformas por falta de coragem política, receando os prejuízos eleitorais que essas reformas implicariam. Não me parece que exija qualquer coragem política ou traga quaisquer prejuízos eleitorais acabar com as listas de espera na saúde ou igualar a pensão mínima ao salário mínimo. O que exige coragem política é resistir ao populismo e ao desespesismo nas políticas sociais.
Não basta a vontade de fazer reformas, é preciso garantir a sustentabilidade financeira dessas reformas. A direita está obrigada a dizer onde vai buscar o dinheiro para pagar o aumento de encargos que propõe, sob pena de ser justamente acusada de estar a fazer demagogia com as dificuldades dos reformados e de estar a comprometer o futuro dos actuais trabalhadores activos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, socialistas, temos muito orgulho no facto de este Governo ter demonstrado que, ao contrário do que a direita sempre afirmou durante os anos em que esteve no governo, é possível conjugar uma política de rigor financeiro com reformas que promovam essa maior justiça social.
É, aliás, nos resultados dessa política que assenta a relação de confiança que se estabeleceu entre o Governo e os portugueses.
Os socialistas eram acusados, por vezes com justiça, não só em Portugal como por toda a Europa, de não conseguirem conjugar as suas preocupações sociais com o rigor financeiro que se exige às economias modernas.
A verdade é que foi com uma grande maioria de governos socialistas que a União Europeia conseguiu dar esse passo decisivo no sentido de competitividade e de uma maior justiça social que foi a criação da moeda única.
O que os socialistas, não só em Portugal, como em toda a Europa, trouxeram de novo foi a consciência de que a solidez da construção europeia assenta, sobretudo, na sua sustentabilidade social.
Quando, há dois anos e meio, na primeira cimeira europeia em que participou, o Primeiro-Ministro de Portugal levantou esta questão, não faltaram os sorrisos e a ironia complacente da direita. Mas a verdade que esse é, hoje, o debate central, não só em Portugal como na Europa.
Neste debate, o nosso Governo apresenta-se com a autoridade de quem não se limitou a falar de necessidade das reformas mas vem prosseguindo uma política reformista persistente e coerente.
Portugal é, hoje, não só um país com umas finanças públicas credíveis, mas também um país onde se vive melhor e há mais justiça social que há dois anos e meio atrás, quando este Governo tomou posse.
Sinceramente, não antevejo grande sucesso a uma oposição que se desespera a tentar negar esta realidade. Verdadeiramente, a oposição ainda não compreendeu as profundas mudanças que estão a ocorrer, em Portugal.
Os portugueses têm, hoje, uma maior consciência das nossas dificuldades e dos nossos atrasos estruturais. Mas há também uma crescente confiança nas nossas capacidades para combater esses atrasos e essas dificuldades.
A oposição não percebe, mas a verdade é que não é por aderirmos à moeda única que Portugal vai mudar; foi antes por Portugal ter mudado muito que foi possível aderir à moeda única. E é na confiança nessa mudança, sem triunfalismo, mas combatendo a resignação, sem esconder as dificuldades, mas praticando uma política de verdade, que assentam as reformas deste Governo.
28O6 I SÉRIE - NÚMERO 81A oposição pode repetir mil vezes que este Governo não faz reformas, mas convenhamos que lhe é cada vez mais difícil sustentar essas posições.
O rendimento mínimo garantido, a maior justiça na actualização das prestações sociais, a clarificação das regras, a busca de uma maior eficácia na prestação dos serviços de saúde, o financiamento público do ensino pré-escolar, a criação de novas regras de gestão no respeito por uma maior autonomia das escolas e reforçando o papel dos agentes educativos, a clarificação do financiamento e da autonomia do ensino superior, a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, a reorganização dos tribunais judiciais e a lei da protecção da privacidade, a redução do horário de trabalho sem redução do nível salarial e do emprego que beneficiou mais de um milhão de trabalhadores, a reestruturação e o reforço das polícias, visando responder com maior eficácia às exigências da segurança dos cidadãos, as medidas de desburocratização da Administração Pública, a implantação de centros de criação de empresas, a instituição dos concursos para os cargos de chefia,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Basta!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Não quer mais?!O Orador: - ... o fim dessa vergonha nacional que eram os contratos a prazo na função pública, as medidas de recuperação das dívidas ao fisco e à segurança social,...Aplausos do PS.... que tinham ultrapassado os mil milhões de contos perante a passividade dos governos anteriores, e a coragem de enfrentar situações que se arrastavam, comprometendo a autoridade do Estado, como eram os casos Torralta, Grão Pará ou as dívidas dos clubes ao fisco, tudo isto responde pela política reformista do Governo.
A oposição bem pode dizer que são tudo medidas pontuais. Mas para nós as reformas fazem-se, fazendo-se; não há reformas com data marcada. As reformas não se fazem como pudim flan.
Em Portugal, passou o tempo das leis de bases, que eram desrespeitadas em cada Orçamento do Estado, como aconteceu, no tempo dos governos do PSD, com a Lei de Bases da Segurança Social ou a Lei das Finanças Locais.
As reformas têm de ser entendidas como um processo e exigem diagnósticos sérios e aprofundados. O Governo tem feito esses diagnósticos, como é exemplo o Livro Branco da Segurança Social, que nos coloca, a todos nós, de forma irremediável, diante das nossas responsabilidades.
As reformas exigem capacidade de mobilização da sociedade portuguesa e é isso que o Governo vem fazendo, praticando uma política de diálogo e de verdade.
As reformas exigem um combate sério ao imobilismo e ao conformismo, sabendo enquadrar numa perspectiva global cada passo que se vai dando.
Para nós, socialistas, o Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades sociais. Hoje como ontem, mantendo sempre uma atitude de abertura e de diálogo, queremos reafirmar que defendemos o Estado providência e não estamos disponíveis para colaborar no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mantemos, com sinceridade, a abertura a um pacto de regime nestas duas áreas decisivas. Mas, com igual sinceridade, deixamos claros os valores em que se fundamenta a nossa abertura.
Um dos grandes méritos deste Governo é ter colocado no centro do debate político, em Portugal, a questão das reformas não só sociais mas também económicas e da Administração Pública - e essa é uma profunda marca de modernidade que o PS trouxe à sociedade portuguesa. Um debate sem triunfalismos, nem demagogias, mas antes assente numa verdadeira vontade de mudar. Uma mudança com as pessoas e para as pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O título desta interpelação ao Governo aqui trazida pelo CDS-PP - os objectivos, concretização e calendarização das reformas estruturais em Portugal - enferma, desde logo, de um erro de gramática ou de uma opção política transparente e brutal.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Julguei que fosse pior!O Orador: - É que, e todos concordaremos, não é o mesmo falarmos «das reformas estruturais» ou «de reformas estruturais». Se estivermos perante um erro gramatical, é grave, mas não é nada que não possa ser solucionado no âmbito do sistema educativo, através daquelas medidas de inovação pedagógica que têm vindo a ser, de há muito, preconizadas pelo CDS-PP. Enfim, mais réguada, menos réguada, a coisa resolve-se;...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é no seu partido!O Orador: - ... mas se, tanto quanto um erro de gramática ou mais do que um erro de gramática, estivermos perante a expressão de uma opção política transparente e brutal, então, o CDS-PP (talvez sem querer, admito-o ...) traz a este debate um contributo inestimável, que é o da sua clarificação.
Porque, a não ser assim, correr-se-ia sempre o risco de parecer que todos falamos do mesmo, quando falamos de reformas estruturais, afunilando o debate para questões de natureza aparentemente técnica e fazendo dele ressaltar um consensualismo que está longe, mas mesmo muito longe, de existir. Porque não é suficiente o «consenso» em torno da necessidade de reformas estruturais na segurança social, na saúde, na educação ou no sistema fiscal. Porque o problema é outro e é um problema político e não um problema técnico, a saber: qual o conteúdo a dar a essas reformas? Qual o sentido a introduzir nessas reformas? Quais os objectivos a definir para essas reformas?
É que há reformas e reformas e debaixo da mesma terminologia podem albergar-se, e albergam-se, conceitos e práticas, objectivos e opções, não apenas diferentes mas absolutamente contrários. Utilizando um enquadramento clássico, trata-se de uma questão de «natureza» e não apenas de «grau» ou de «ritmo». Para ser também clássico, mas de outra maneira, trata-se de uma questão de
18 DE JUNHO DE 1998 2807opção política, de opção de classe. Como se vê, também há clássicos e clássicos...
Aliás, no que a reformas estruturais respeita, este Governo tem sido parco, para não dizer mais, não em palavras, em que nunca o é, mas em acções. Exceptuando acções pontuais no domínio legislativo, e quase todas gravosas em termos de justiça social ou de solidariedade nacional, ou exceptuando ainda a inacção negativa que representa o aceitar como boa a herança recebida dos governos do PSD nestes domínios e que tanta contestação merecia quando o PS era oposição, a verdade é que este Governo meteu reformas estruturais na gaveta e «foge delas como o diabo da cruz»!
Poder-se-ia sempre dizer que tais «cuidados» se prendem com a própria complexidade das questões, com a necessidade de uma ampla discussão pública e institucional em torno delas ou com uma visão de tal modo tímida e excessivamente gradualista do Governo nestas matérias que as tais reformas estariam a andar mas ninguém daria por isso!
Sendo certo que há alguma verdade nesta conclusão - por algumas medidas pontuais entretanto tomadas, pode adivinhar-se, com preocupação, que tipo de reformas elas anunciam -, são outras, no entanto, as razões de fundo do Governo para estas não-reformas. Desde logo, razões de incompetência técnica e de falta de capacidade política para tomar decisões.
A título de exemplo, lembremos aqui a promessa eleitoral do PS de confiar a elaboração de um livro branco sobre o sistema de segurança social a «uma equipa de peritos independentes de nomeação parlamentar» - e estou a citar o que consta do Contrato de Legislatura aprovado nos seus Estados Gerais - e comparemos essa promessa com o que efectivamente aconteceu... Mas também outras razões, a que com algum pudor poderíamos chamar «de oportunidade política», mas que, em rigor, enformam uma prática objectiva de cínico oportunismo eleitoralista. E - espantem-se todos! - não fomos nós, PCP, quem o afirmou ou confirmou! Não foi sequer qualquer outro partido político da oposição, fosse o PSD, na sua nova versão antimonopolista, fosse o CDS-PP, demagogicamente travestido em São Vicente de Paulo. Nada disso! Foi o próprio Governo, pelas bocas sumamente autorizadas do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Economia, que, em sucessivas e recentes entrevistas ou declarações públicas, de maneira explícita ou suficientemente clara, lá foram todos deixando o mesmo recado: reformas estruturais, o que quer, que elas sejam, nunca antes das eleições legislativas de 1999, uma vez que, e cito, «(não) será politicamente adequado ter essas prioridades» até então.
Podemos dizer que raramente se conseguiu, em tão poucas palavras, condensar todo um programa do governo e toda uma táctica para o pôr em prática, de modo tão franco e tão cru. Digamo-lo: de modo tão amoral!
Como diz um articulista de uma conhecida publicação da área económica, «as decisões complicadas, aquelas que são susceptíveis de levantar ondas de contestação (...), vão ter de esperar melhores dias». Podemos acusar este Governo de tudo, mas seria injusto acusá-lo de não ser claro. Só não entende quem não quer. Como, em termos estritamente quantitativos, o voto de um especulador bolsista vale tanto como o de um trabalhador por conta de outrem, nada de bom pode augurar-se sobre o tipo de reformas que o Governo entende não ser «politicamente adequado» para antes de 1999, mas sim, conta o Governo, para depois, o que temos, afinal, é um Governo amigo, dentro do velho conceito segundo o qual «quem te avisa, teu amigo é»...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP e o PCP já tiveram a ocasião de manifestar a sua disponibilidade, no quadro político e parlamentar, para a análise, discussão e negociação, com vista ao desenvolvimento de reformas estruturais nas chamadas áreas sociais e, nomeadamente, nas da segurança social e da saúde. Fá-lo-emos com total empenhamento e seriedade, com base no único «pacto» político e social que rege a vida democrática - a esse único «pacto» possível chama-se Constituição da República.
Para todos os portugueses, o que nós pretendemos é mais e melhor segurança social, mais e melhor saúde, mais e melhor educação e formação e um sistema fiscal mais eficaz, mais equitativo e mais justo. Ninguém pode contar connosco para corrermos acriticamente atrás de modas neoliberalizantes que põem em causa conquistas históricas edificadoras do que vulgarmente se chama o «Estado providência» e, logo - ironia dramática! -, num Estado e num País onde os cidadãos beneficiam apenas de uma protecção manifestamente insuficiente.
Não contem connosco para, já, ajudarmos a destruir aquilo que, ainda, mal começámos a construir! Não podem contar com a nossa companhia os que pretendem enveredar pelo caminho da desresponsabilização do Estado e mesmo da privatização explícita ou encapotada dos sistema públicos de saúde, de educação ou de segurança social, com o consequente e paralelo agravamento dos já profundos e socialmente injustos desequilíbrios do sistema fiscal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos, sem dúvida, um país mais rico do que há uma década atrás, mas temos, também sem dúvida, uma pior distribuição da riqueza.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim se geram aqueles a que alguns pudicamente chamam «os excluídos» do sistema, como se eles lhe fossem exteriores. É que não só lhes não são exteriores como constituem mesmo uma das marcas do sistema! É que não estamos a falar de pessoas meramente residuais em termos quantitativos - a não ser que assim sejam considerados os 20 milhões de desempregados da União Europeia ou o facto de, em Portugal, 20% da população ser considerada «pobre» (isto é, dois milhões de portugueses sobrevivem com um rendimento médio inferior a metade da média do rendimento individual nacional), e de um terço desses portugueses (cerca de 700 000) não conseguir fazer mais de uma refeição diária! Não gostaríamos de traçar um quadro negro do País, mas este é o País que temos e está muito longe de ser cor-de-rosa!
É assim que, no âmbito do sistema de segurança social, não podemos subscrever uma filosofia conducente à substituição da segurança social, enquanto direito social universal e enquanto sistema público que lhe serve de suporte, por um sistema assistencialista, reduzido na prática ao sector da população de mais baixos recursos e que desvaloriza fortemente os direitos adquiridos através das
2808 I SÉRIE - NÚMERO 81contribuições dos trabalhadores. E não podemos aceitar a introdução do «plafonamento», ou seja, a redução, através de um tecto, do sistema público, quer da Segurança social quer do regime da função pública, apesar de não ter sido demonstrada qualquer vantagem dessa medida para os activos/beneficiários e para o próprio sistema, ficando claras todas as desvantagens e sendo o «plafonamento» conjugado com a atribuição de incentivos fiscais à aquisição de produtos de poupança privada para o desenvolvimento de esquemas complementares de reforma acima do plafond.
E temos de continuar a denunciar a clara tentativa de redução de direitos, a pretexto da «equidade», nomeadamente através da generalização da selectividade (apresentada como uma «renovação do conceito de universalidade» - como se vê, nestas coisas, o que é preciso é muita imaginação ...) - e, ainda, da limitação de prestações à «condição de recursos», da sujeição das pensões adquiridas por contribuições ao conceito de regressividade, da restrição da atribuição de pensões de sobrevivência. Não aceitamos a redução da taxa social única, a ser compensada por receita fiscal através de uma «contribuição de solidariedade», mas sem quaisquer garantias de que ela não venha a sobrecarregar ainda mais os trabalhadores. Entendemos como significativas a não assumpção de qualquer compromisso efectivo de pagamento, mesmo a prazo, da elevadíssima dívida do Estado à segurança social, assim como a ausência de qualquer perspectiva temporal, mesmo a longo prazo, de aproximação das prestações sociais ao nível médio em vigor na generalidade dos países da União Europeia.
Já no âmbito da saúde, registam-se autênticas pérolas de opacidade discursiva e conceptual. Cito apenas uma, da página 59 do documento governamental: «Com frequência, os processos de reforma conhecem um movimento pendular cuja extensão é directamente proporcional ao ritmo do processo, sugerindo fortemente aquela análise do processo a adopção de um ritmo incrementalista por contraposição a um processo imediatista e súbito de tipo explosivo»!
Eu não digo, não me atrevo a dizer, que os Srs. Deputados e a generalidade do povo português não acabem por decifrar o conteúdo desta citação. Mas a estudada opacidade dos enunciados relativos à concretização de alguns dos objectivos para uma reforma estrutural do sector não consegue ocultar ou disfarçar a gravidade das orientações propostas pelo Governo no domínio do financiamento. Trata-se de uma política de redução progressiva do Serviço Nacional de Saúde a fins assistenciais correntes, de forma a condicionar o acesso gratuito à saúde a um «pacote» limitado de cuidados clínicos essenciais e aos actos de saúde pública e conjugada com uma política de alargamento do financiamento público da prestação de cuidados de saúde por entidades privadas e de afectação a essas entidades de mais vastos recursos públicos. Estas orientações, se viessem a ser adoptadas, não deixariam de conduzir a dois resultados particularmente indesejáveis: ao agravamento do já elevadíssimo nível de despesas de saúde privadas, pagas pelos portugueses directamente do seu bolso (40% no nosso país, em contraste com os 25% da média da União Europeia) e à pressão para o aumento da despesas com a saúde determinada pela lógica do lucro do capital financeiro e transnacional ao estenderem o seu domínio ao sector.
E quanto àquela que deveria constituir a grande reforma, a do sistema fiscal, o Governo diz nada. Ou melhor, diz tudo, pelo facto de dizer nada. O Governo não parece mostrar-se minimamente preocupado, quer com a falta de eficácia do sistema quer, o que é bem mais grave, com a sua mais absurda falta de equidade. O Governo está, a seu modo, descansado: aqueles que, fundamentalmente, pagam são os mesmos que continuarão a pagar e esses são os trabalhadores por conta de outrem, sobre os quais incide o maior peso da carga fiscal, até como meio de pagamento da pesada factura consequência dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo às operações e rendimentos financeiros.
Por outro lado, os rendimentos médios declarados pela esmagadora maioria dos profissionais em regime liberal continuam a atingir valores escandalosos e caricatos, não existindo nenhum empenhamento do Governo no sentido de promover a exigível moralização fiscal. Continua, também, a incrível situação de, anualmente, mais de 80000 empresas declararem prejuízos fiscais de centenas de milhões de contos, o que é uma prova provada de uma gigantesca, generalizada e mesmo imoral fraude fiscal que põe em causa a própria receita do IRC para os próximos anos. É bem claro que o Governo, na área da fiscalidade, não está manifestamente interessado nem na equidade nem na justiça!
Na área da educação, o Governo avança corajosamente na sua mercantilização. Hesitámos um pouco até decidirmos usar esta palavra. Mas, utilizando como referência o normativo legal sobre a gestão e a autonomia dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a hesitação desaparece e a palavra torna-se justa. Julgávamos nós que o cifrão não deveria intermediar a relação entre a escola e a comunidade. O Ministério da Educação e o Governo não pensam tal e assumem que quanto maior peso assumir essa intermediação, tanto melhor para a autonomia das escolas! A escola vende serviços à comunidade, a escola vende-se: a escola torna-se produto, a comunidade torna-se consumidor e tudo correrá no melhor dos mundos - e especialmente para o Ministério da Educação, que sempre poupa alguns escudos com toda esta operação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Chama-se a isto vivificar a sociedade civil, mas também há quem lhe chame desresponsabilização do Estado em áreas de que não pode, factual e constitucionalmente, desresponsabilizar-se!
E assim vão as reformas do Governo do Partido Socialista, umas boas e outras originais. Só que - e devem imaginar o que vou dizer porque é muito comum e, por isso, não é original mas espero que seja bom! - as originais não são boas e as boas, poucas, não são originais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sociedades contemporâneas em que vivemos são realidades complexas e insusceptíveis de serem consideradas como estruturas sujeitas, de tempos a tempos, a alterações completas e perfeitas, capazes de transformar a sua natureza e o seu ser.
É aliás, muito interessante vermos hoje o cavalo de batalha das mudanças sociais do tipo «pronto a vestir» ser
18 DE JUNHO DE 1998 2809assumido por quem, tradicionalmente, costuma olhar com desconfiança as transformações - ou, pelo menos, por quem, quando teve oportunidade de fazer as mais radicais e espectaculares reformas estruturais, não quis ou não esteve interessado em fazê-las, mesmo com mais de 10 anos de permanência no poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, adiante... O que importa neste momento é olhar para a frente e desmistificar essa ideia de mudanças definitivas e instantâneas, assumindo com clareza a transformação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém duvida que a sociedade em que vivemos exige mudanças autênticas. O que importa é saber em que sentido. Do nosso ponto de vista e na nossa perspectiva, trata-se de uma mudança no sentido de uma consolidação da liberdade, de uma melhor igualdade de oportunidades, de uma maior dignidade para a pessoa humana e de mais e melhor cidadania. Eis, verdadeiramente, o que está em causa.
O que não podemos é confundir as mudanças fundamentais que queremos com uma ideia estática de «reforma estrutural» assente num conceito de receitas e golpes de mágica de que, claramente, nos queremos demarcar.
O tempo das reformas globais e instantâneas pertence definitivamente ao passado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O presente e o futuro são de mudanças sociais solidamente assentes na realidade.
Afinal, a chamada «reforma estrutural» pode representar o revivalismo do mito do eterno retorno, através da ilusão de que a mudança pode resultar da aplicação de um modelo ou de uma solução instantânea. A noção de «reforma estrutural» pode aquietar, assim, as consciências e procurar, como bandeira vaga e indefinida, constituir uma verdadeira cortina de fumo que nos separa da realidade.
Mas, afinal, o que pretendem aqueles que descobriram agora as virtudes das alterações súbitas e milagrosas? Um acto de contrição? O reconhecimento de que as «reformas estruturais» são uma fórmula para demonstrar que as «estruturas» são abstracções úteis, não tanto para fazer, mas para iludir as aparências?
Sejamos claros e não usemos subterfúgios nenhuns. Não se duvide da nossa vontade e determinação no sentido de mudanças efectivas e sustentáveis. Mudar revela-se indispensável, no sentido da liberdade e da justiça. Mas não se faça, porém, da defesa da ideia de «reforma» uma espécie de indulgência para quem não pretende ligar essa ideia ao melhoramento efectivo da sociedade. Muitas consciências tranquilas procuram definir um quadro racionalizador global - para o presente e para o futuro -, faltando-lhes, no entanto, a determinação para ligar as mudanças à melhoria efectiva da vida dos cidadãos, à justiça e à compreensão dos movimentos sociais. E o certo é que as mudanças necessárias têm de ser prosseguidas com determinação, sem a ilusão das panaceias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabemos, pois, com os debates prévios que aquietam as consciências e procuram, sem êxito, exorcizar velhos fantasmas - vamos, sim, ao encontro da substância das opções. Não basta repetir interminavelmente a necessidade de «reformas estruturais», sem se definir com nitidez e clareza os objectivos propostos. E isto é tanto mais evidente, nos dias de hoje, quanto é certo que a convergência nominal europeia reclama cada vez mais a consequência mais natural e óbvia, ou seja, um esforço efectivo de mobilização de energias nacionais e da percepção dos sinais do tempo no sentido da aproximação entre as diferentes economias e sociedades europeias quanto ao desenvolvimento económico, social e cultural.
O Estado social europeu dos nossos dias, perante os ventos incertos do Extremo Oriente, obriga a que os critérios de convergência comummente aceites não se tomem elementos de avaliação meramente formais. Daí a necessidade de compreendermos que a lógica antiga das reformas, concebidas e consideradas como finalidades em si, tem de ceder lugar a uma ideia diferente, baseada na comunicação e na abertura e na noção de «convergência real», não apenas assente em critérios formais, mas na aproximação efectiva de indicadores sociais e de factores de qualidade.
A ideia de reforma ou de mudança exige, deste modo, tempo e avaliação, numa palavra, coerência entre a vontade e a realidade, do mesmo modo que a noção de estrutura não pode conduzir-nos à ilusão de que o mundo é uma abstracção na qual a humanidade e a cidadania são questões dispensáveis.
Não é por acaso que as políticas sociais assumem crescente importância nas sociedades contemporâneas, depois das ilusões neoliberais e da tentação espontaneísta que se traduziu numa verdadeira e perniciosa «teologia de mercado». Trata-se, a nosso ver, de considerar a complexidade como elemento dinâmico, como factor de imprevisibilidade e como exigência de escolhas em permanente ligação com a experiência. Eis, este, o sinal da modernidade da democracia de hoje: a compreensão de que sem a percepção rigorosa da importância da realidade e da experiência não poderemos ter uma visão de futuro e entender os cidadãos como protagonistas fundamentais da sociedade política. Quem pode duvidar da importância essencial da mobilidade, da avaliação, da necessidade de correcção permanente das estratégias políticas através das lições da experiência e da realidade?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A utopia que sempre anima positivamente o espírito humano não pode nem deve esquecer, assim, as suas raízes.
Ao sistema abstracto contrapomos, assim, uma sociedade de pessoas concretas.
Neste sentido, e tal como temos vindo a fazer no dia-a-dia, o diálogo é um processo de trabalho. Não é um fim em si mesmo.
Trata-se de ligar os cidadãos às decisões que lhes dizem respeito. Trata-se de praticar o princípio de proximidade no dia-a-dia, garantindo que as questões se resolvam o mais próximo possível dos cidadãos e que haja a responsabilidade e a capacidade para tirar consequências efectivas do prestar periódico de contas.
A justiça social, a igualdade de oportunidades e a coesão não podem ser palavras vãs. E é curioso verificar como é fácil usar dois pesos e duas medidas: de um lado, uma surpreendente amnésia em relação ao passado, evocando acções que alguns gostariam que tivessem existido mas que simplesmente, nunca tiveram lugar e, de outro, uma incoerência que se traduz, em algumas ocasiões, por se proferirem acusações de inércia e indecisão e, em outras, por se tentarem destruir todas as medidas ou acções que são assumidas e tomadas.
2810 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Atente-se no caso da educação e da formação, pedra angular das políticas sociais: de que estamos a falar quando falamos de reformas? Alguns gostariam que, por detrás desse eufemismo, pudesse estar o puro regresso a um tempo passado e mítico. Que tempo é esse? Certamente o dos exames da 4.a classe, do livro único, dos castigos exemplares, dos reitores nomeados, da escola fechada, selectiva e assente na lógica da estratificação social.Risos e aplausos do PS.Numa palavra, o tempo simbolizado pelo ministério do Dr. Carneiro Pacheco.
O que contrapomos a esse mito de reforma? Concretamente, o que temos feito desde 1995 e o que está lançado e nos propomos realizar com determinação.
Um programa sério de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, que propusemos a esta Câmara e que apenas se tornou possível pela nossa iniciativa e pelo nosso empenho; a valorização do 1.o ciclo (esquecido durante mais de 50 anos); o combate à exclusão, ao insucesso e ao abandono precoce; a criação de territórios educativos de intervenção prioritária e de currículos alternativos, considerados como última oportunidade; os acordos concretizados no âmbito do Pacto Educativo com a Confederação Nacional das Associações de Pais, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com as uniões das IPSS, as Misericórdias e as mutualidades ou com a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular; a valorização das carreiras dos professores e do pessoal não docente; a consideração da licenciatura como formação inicial obrigatória para todos os educadores e professores; o reconhecimento da importância da intervenção das instituições de ensino superior no regime de acesso, sem, obviamente, pôr em causa o princípio da igualdade de oportunidades e da regulação do Estado; o alargamento efectivo do número de vagas no ensino superior público; o cumprimento do compromisso do Estado no sentido do aumento de investimento público e de limitar a participação dos estudantes e das famílias no financiamento do ensino superior; e o início do processo de avaliação do ensino superior no seu conjunto, universitário e politécnico, público e privado.
A enumeração é longa mas não é exaustiva, como bem sabem e a ela poderemos acrescentar o novo regime de autonomia e gestão das escolas, o ordenamento da rede escolar, com a integração das redes pública e privada e a flexibilização da gestão das universidades no sentido da real autonomia, que constituem mudanças de fundo com repercussões da maior importância para o futuro das nossas escolas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não há muito, ouviam-se vozes sustentando que o Estado social tinha chegado ao fim dos seus dias. Puro engano! É certo que o tempo do Relatório Beveridge está a dar lugar a um novo ciclo no qual se compreenda que a relação entre população activa e população beneficiária dos sistemas de cobertura social de riscos se está a alterar radicalmente, que a lógica universalista deixou de poder ser uniformizadora, que o princípio da diferenciação positiva entrou na ordem do dia.
Tudo isto obriga ainda a que se compreenda que o mundo do «pleno emprego» está a dar lugar à exigência da percepção de uma nova concepção de uso do tempo e de partilha do trabalho.
E aqui entramos no cerne dos problemas dos dias de hoje - perante a necessidade de ligar as questões do emprego, da formação, da cobertura de riscos sociais com a educação ao longo da vida e com a sociedade do conhecimento.
Falar do primado da educação e da formação não constitui uma moda, constitui, sim, uma exigência do Estado social e uma resposta às ilusões neoliberais (digamo-lo com clareza e sem subterfúgios). Investir na educação e na formação - combatendo o desemprego e a exclusão - é abrir novas perspectivas de utilidade social para cidadãos com uma vida activa cada vez mais longa, permitindo utilizar plenamente as potencialidades da sociedade do conhecimento que está a suceder, a um ritmo rápido e pleno de incertezas, à sociedade da informação. Este é o desafio fundamental perante o qual nos encontramos em lugar da tentação imediatista de discutir medidazinhas de outro tempo para a plateia aplaudir.
Por tudo isto, o projecto europeu, a criação do euro, a ligação de Portugal à lusofonia, a participação activa da democracia portuguesa no concerto das nações, o nosso contributo para o debate mundial sobre a globalização, o desenvolvimento e a construção de uma cidadania social (capaz de ligar a singularidade e a dimensão comunitária), a nossa participação na criação de uma União do conhecimento, baseada numa convergência da qualidade e da educação e a valorização dos portugueses pela educação e pela formação constituem os desafios fundamentais a que somos chamados. Estas são as mudanças que estamos a realizar e que continuaremos a realizar sem desfalecimentos nem tentações imediatistas.
A autêntica ideia de mudança - ou de reforma, se quiserem - é, pois, a de melhorar o funcionamento da sociedade, de aumentar as margens de manobra de cada indivíduo, de reforçar a igualdade de oportunidades, de melhorar a vida em comum e de reforçar a democracia. Assim poderemos aspirar a uma democracia adequada à sociedade contemporânea. É isto que está realmente em causa e não continuarmos a olhar para trás, procurando agarrar um tempo que já não o é.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.