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67 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009embaladores ou por produtores embaladores. Quem os recompensará pelos investimentos relevantes já efectuados? E pode-se, claro está, argumentar com o facto de os galheteiros invioláveis aumentarem o número de resíduos, que são um desperdício de matérias-primas. Contudo, esse argumento é válido para tudo: desde a água, ao vinho, à manteiga e a outros bens alimentares que se vendem nos restaurantes e onde a embalagem identifica o bem alimentar, quem o produz, o seu conteúdo e a responsabilidade subjectiva em caso de adulteração.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Em que momento do processo legislativo se encontra a anunciada intenção de se proceder à alteração da faculdade de dispensar os restaurantes de servir o azeite em galheteiros invioláveis, desde que substituídos estes por um carta de azeites? 2 - Se, no âmbito do processo legislativo, o MADRP já procedeu à audição dos interessados, nomeadamente das associações de defesa dos consumidores e das organizações representativas dos olivicultores e dos embaladores de azeite? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.
68 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Governo mandou encerrar, provisoriamente, as linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega invocando razões de segurança.Esta decisão, tomada na terça-feira à noite de forma inesperada, ter-se-á fundamentado nas conclusões de um relatório elaborado pela REFER e CP, a pedido do Ministério das Obras, Públicas Transportes e Comunicações, segundo o qual estas vias não garantiam as necessárias e desejáveis condições de segurança constantes de um normativo técnico elaborado na sequência dos inquéritos aos acidentes registados na Linha do Tua.Isto mesmo consta de um comunicado conjunto das duas entidades, REFER e CP, e resulta ainda das declarações do Senhor Governador Civil de Vila Real e da Senhora Secretária de Estado dos Transportes, segundo as quais o estado destas vias ferroviárias era de tal modo preocupante que exigia uma decisão de encerramento imediato. Aluimentos de terras e derrocadas estariam entre os perigos identificados nesse relatório.Mais informaram que este encerramento temporário decorreria pelo período de tempo estritamente necessário à elaboração do projecto e à realização das obras e que tudo seria feito com celeridade por forma a criar o menor incomodo possível às populações servidas por estas linhas. No caso da linha do Corgo, entre Régua e Vila Real, este é mesmo o único transporte público ao serviço das populações, Ainda segundo o comunicado das duas empresas estas "intervenções nas linhas do Tâmega e Corgo estão programadas para se iniciar dentro de quatro meses...", intervenções essas que, nas palavras deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1765/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009responsáveis da REFER citados peia Lusa, serão "profundas para corrigir o mau estaco das vias em alguns locais" e que "esta situação não podia ser gerida com os comboios a circularem".Todavia, se quanto à necessidade da realização de obras para a reposição dos padrões de segurança e requalificação destas vias em toda a sua extensão se gerou um enorme consenso junto das populações e dos seus legítimos representantes, já quanto à forma repentina como tudo se precipitou, com o encerramento a ser decretado da noite de 24 para a manhã do dia 25 de Março sem que tenha havido qualquer informação prévia às populações e sem a necessária e ponderada organização de transportes públicos alternativos, foi motivo de grande revolta e indignação junto das populações.Importa ainda referir que até ao presente momento ainda não foi tornado público o referido relatório nem o Governo emitiu qualquer nota ou esclarecimento oficial sobre esta matéria.Acontece que o jornal Público de hoje, 26 de Março, chama este assunto à primeira página dando a conhecer a intenção do Governo de vir a investir 40 milhões de euros na requalificação das linhas do Corgo e Tâmega; 14 milhões de euros na linha do Tâmega e 26 milhões na linha do Corgo.Mais informa que esta decisão de encerramento já era esperada e que estava a ser preparada ao mais alto nível na REFER desde há alguns meses, com a concordância do Governo, bem como, que esta requalificação profunda não só não consta do plano de actividades da REFER, como a verba de 40 milhões de euros agora avançada não está sequer orçamentada.A ser verdade tudo o que vem referido nesta peça jornalística, tal significa que o Governo era conhecedor há muito tempo desta situação e como tal, não se compreende nem se admite que não tenha informado atempadamente as populações e os seus autarcas do possível encerramento destas vias.Por outro lado, se o encerramento estava a ser preparado há já alguns meses pela REFER com o conhecimento do Governo, então esta decisão de encerrar as linhas não decorre única e exclusivamente de um relatório de segurança, tal qual foi avançado, relatório esse que apenas terá sido entregue à Senhora Secretária de Estado na tarde do dia 24.Importa, pois, saber que outros motivos estão por detrás desta decisão, para além das questões de segurança, e importa, sobretudo, saber se o encerramento que estava a ser preparada tinha o mesmo carácter provisório ou se, ao invés, a REFER com o conhecimento do Governo, se preparava para encerrar definitivamente estas linhas.
70 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Importa ainda perceber como é que o Governo chegou a uma verba de 40 milhões de euros para a requalificação destas vias se ainda nem sequer existem projectos de execução destas obras. É a própria REFER a garantir que "as intervenções nas linhas do Corgo e Tâmega (...) serão antecedidas por consultas aos municípios envolvidos e a CCDR Norte (...) e pela elaboração dos respectivos projectos de execução".Se ainda não há projectos, como calculou o Governo esta verba? Se já existem projectos, por que razão é que as obras se iniciarão apenas e só dentro de quatro meses? Por que não começam mais cedo? Qual o calendário de execução destas empreitadas? Estas são algumas das questões carecem de esclarecimento cabal e urgente por forma a tranquilizar as populações que acreditam que poderá estar curso uma tentativa de encerramento definitivo destas linhas, Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1. Qual ou quais as razões que ditaram o encerramento imediato das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega, na passada terça-feira? 2. Quando é que o Ministério das Obras Públicas teve acesso ao relatório conjunto da REFER e CP sobre o estado das linhas de bitola métrica do Tâmega, Corgo e Tua? 3. É ou não verdade que a REFER estava há vários meses a preparar o encerramento destas vias, com o conhecimento do Governo? 4. Em caso afirmativo, por que razão não foi dado desse facto conhecimento aos senhores autarcas das localidades servidas por estas vias? 5. Em caso afirmativo, ainda, qual ou quais as razões que estavam na base desse encerramento? Tratava-se de um encerramento temporário ou definitivo? 6. Confirma o Ministério das Obras Públicas as informações veiculadas pelo jornal Público segundo as quais vão ser investidos cerca de 40 milhões de euros na requalificação das vias do Tâmega e Corgo?
71 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 20097. Em caso afirmativo, já existe algum projecto pronto a ser executado? 8. Em caso afirmativo, há quanto tempo está esse projecto elaborado e por que razão não consta do Plano e Orçamento da REFER para 2009? 9. Em caso afirmativo, se o projecto de execução já existe, por que razão então está previsto o início das obras apenas para daqui a quatro meses? As autarquias foram auscultadas na elaboração deste projecto? 10. Qual o calendário de execução das obras de requalificação das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega? Solicito ainda cópia do referido relatório da autoria conjunta da REFER e CP.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.
72 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Insolvência da empresa Qimonda (Vila do Conde) Destinatario: Ministério da Economia e da Inovação As recentes notícias vindas a público sobre a Qimonda são preocupantes e merecem, da parte dos responsáveis políticos, uma atitude de defesa intransigente do aparelho produtivo, dos postos de trabalho e da manutenção desta empresa, tendo em conta as consequências gravíssimas, quer a nível social quer a nível económico, para a população da região e do País, caso a empresa encerre.As também recentes declarações do Sr. Ministro da Economia representam um atirar da "toalha ao tapete", ficando assim clara a desistência por parte do Governo da defesa desta empresa e dos postos de trabalho logo no início do processo de insolvência.Tendo em conta que esta empresa emprega cerca de 2000 trabalhadores, num distrito marcado pelo desemprego bem acima da média nacional, tendo em conta que esta empresa é um dos maiores exportadores nacionais, tendo em conta que esta empresa é líder mundial na tecnologia dos semi-condutores eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1766/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009que é extremamente importante que a Europa tenha controlo sobre esta tecnologia, tendo em conta que esta empresa registou grandes lucros nos últimos anos, tendo em conta que o Governo português e a Comunidade Europeia injectaram avultadíssimos apoios financeiros, é de extrema importância que o Governo não desista deste processo e em vez de se vitimizar atirando culpas para a União Europeia, tome as medidas em Portugal mas também a nível Europeu para que a viabilização desta empresa seja uma realidade.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: - Que medidas efectivas irá esse Ministério tomar no sentido de garantir a viabilidade da empresa Qimonda e a defesa de todos os postos de trabalho, evitando a sua insolvência? Palácio de S. Bento, 27 de Março 2009.
74 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Adiamento das obras para ampliação do Centro           de Saúde do Entroncamento Destinatário: Ministério da Saúde Está inscrita no Orçamento do Estado para o ano de 2009 uma verba de 900 mil euros destinada à execução do projecto de ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento.Esta obra, muito carecida para os utentes daquela localidade, tem vindo a ser sucessiva e inexplicavelmente adiada sendo objecto de promessas incumpridas.Data de Setembro de 2006 o compromisso assumido pelo Ministério da Saúde junto da Câmara Municipal do Entroncamento segundo o qual as obras do Centro de Saúde se iniciariam até final desse ano, o que manifestamente não aconteceu, nem naquela data, nem até à presente data.Seguiram-se outras promessas, mas só na primeira metade de 2008 viria a ser aberto o concurso público para as almejadas obras de ampliação. Depois sucederamse novos adiamentos, com promessas e juras de início da obra no terceiro e depois no quarto trimestre do ano passado.Está praticamente concluído o primeiro trimestre de 2009, sendo certo que o concurso foi feito e a verba para a obra tem cabimento orçamental.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1767/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo através do Ministério da Saúde o seguinte: 1. Em que data se prevê o início das obras para ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento? 2. Quando pensa o ministério da saúde que a obra ficará concluída? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.
76 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Alteração das normas de atribuição da isenção de taxas moderadoras Destinatário: Ministério da Saúde O artigo 2.o do Decreto-Lei n.° 173/2003, de 1 de Agosto, na sua redacção actual, estabelece quais os grupos que se encontram isentos do pagamento das taxas moderadoras, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Segundo as informações presentes no Portal da Saúde, os utentes que se encontrem numa das situações enumeradas deverão fazer prava da sua isenção, requerendo, para esse efeito, junto dos serviços/entidades oficiais competentes, documento comprovativo da mesma.Sobre a prova de isenção, o Portal da Saúde aconselha, igualmente, a consulta das Circulares Normativas n.° 2 e n.o 4, de 1992, do instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIFS).Mediante o estipulado nas duas circulares do IGIFS, para prova de qualidade de cônjuges dependentes dos pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional e dos trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional, «deve entender-se que há relações de dependência entre os cônjuges cujo rendimento do casal dividido por 2 não exceda os montantes referidos para o salário mínimo nacional, ainda que o cônjuge aufira rendimentos superiores ao titular da isenção».Esse não é, contudo, segundo fomos informados, o critério que está a ser aplicado em alguns dos Centros de Saúde do nosso país, nomeadamente no distrito de Vila Real.De facto, ao que parece, os critérios que norteavam a atribuição da isenção de taxas moderadoras foram alterados pelo Coordenador da Subregião de Saúde de Vila Real, sendo que, actualmente, o cálculo dos rendimentos do agregado familiar é feito individualmente, o que implica que, se um dos seus elementos ganhar mais do que o salário mínimo nacional, ele os restantes membros do agregado não terão direito à isenção de taxas moderadoras.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1768/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009isenção de taxas moderadoras? 2.-O Governo reconhece que esta alteração traduz-se em situações de inaceitável injustiça    social e de discriminação injustificada? 3. - Irá o Governo assegurar a rectificação deste procedimento? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.   1. - O Governo deliberou a alteração dos critérios tidos em consideração na atribuição da
78 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Atraso na marcação de consultas de otorrinolaringologista Destinatàrio: Ministério da Saúde Segundo dados oficiais anunciados pela própria Ministra da Saúde, Ana Jorge, no final de 2007 existiam 474 mil pessoas à espera de uma primeira consulta da especialidade, o que significa um anniento de 27 por cento ao longo dos 21 meses anteriores.As especialidades com mais consultas em atraso eram Oftalmologia (116.846), que registava um aumento de 46 por cento de doentes em relação a Março de 2006, Ortopedia (46.966), Otorrinolaringologia (cerca de 46 mil) e Urologia (27.604).Numa conferência de imprensa realizada no Ministério da Saúde, em Lisboa, em 2007, Manuel Pizarro admitia que "Nalgumas unidades de alguns hospitais aguarda-se tempo excessivo por uma consulta".Durante o debate do Orçamento do Estado para 2008, o então Ministro da Saúde, Correia de Campos, reconhecia igualmente que estava «ainda muito para fazer», nomeadamente no que diz respeito aos tempos médios de espera em cirurgia e listas de espera para consulta de especialidade, que mantinham «valores inaceitáveis, sobretudo em algumas especialidades como a oftalmologia, a otorrinolaringologia e a urologia».Em resultado de uma proposta do Bloco de Esquerda, aprovada pelo Parlamento, por unanimidade, foi publicada a Lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto, que aprovou os termos a que deve obedecer a redacção e publicação pelo Ministério da Saúde da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.A Carta dos Direitos de Acesso visa «garantir a prestação dos cuidados pelo SNS e pelas entidades convencionadas num tempo considerado aceitável para a condição de saúde de cada utente e assegurar o direito dos utentes à informação sobre o tempo de acesso».Na sequência da Lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto, foi publicada a Portaria 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixou, a nível nacional, os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) e publicou a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.Segundo esta Portaria, as consultas num centro de saúde não poderão ultrapassar os 15 dias de espera, ou 72 horas para renovação da medicação nos doentes crónicos. Nos hospitais, a triagem definirá os tempos máximos de espera: 30 dias para os casos "muito prioritários", 60 dias para "prioritários" e 150 dias para "normais". O prazo máximo para cirurgia é de 270 dias após a entrada no registo do sistema, sendo aí definida a prioridade da situação do utente. Nos casos de cancro, com quatro diferentes níveis deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1769/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009gravidade, a primeira consulta de especialidade hospitalar deve ter lugar até 30 dias após o pedido e as cirurgias podem esperar até 60 dias. Caso seja ultrapassado o período de espera, o utente poderá reclamar e a gestão do serviço será penalizada.Os tempos de espera para a marcação de uma consulta continuam, contudo, a ser totalmente inadmissíveis.No Hospital de S. Teotónio, em Viseu, o utente Filipe Rodrigues Lopes, de 69 anos de idade, aguarda há três anos por uma consulta de otorrinolaringologista, sem que lhe tenha sido reconhecido sequer, até à data, o seu direito a ser informado acerca do tempo de acesso a esta consulta.Este atraso contraria flagrantemente o direito à protecção da saúde, constitucionalmente consagrado, e contraria os princípios que norteiam a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, quer no que respeita à garantia da prestação dos cuidados pelo SNS e pelas entidades convencionadas num tempo considerado aceitável para a condição de saúde de cada utente, quer no que concerne ao direito dos utentes à informação sobre o tempo de acesso.Adicionalmente, o atraso da definição do diagnóstico e tratamento de doenças comuns da otorrinolaringologia, como as otites, entre outras, podem predispor quadros crónicos, complicações e sequelas que eventualmente necessitarão de tratamentos mais complexos e onerosos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Como justifica o Governo o atraso de três anos na marcação de uma consulta de otorrinolaringologista do cidadão Filipe Rodrigues Lopes? 2. - E como justifica o Governo não ter sido prestada qualquer informação a este utente sobre o tempo de acesso a esta consulta? 3. - Quando irá o cidadão Filipe Rodrigues Lopes ter acesso à consulta de otorrinolaringologista? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.
80 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 2348/X (3.a),  de 18 de Julho de 2008.Recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (РОС) para desempenho de funções permanentes na Universidade da Beira Interior Na sequência do ofício n.o 8314/МAP/08, de 29 de Julho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, e em resposta a pergunta n.o 2348/X (3.a) - do Senhor Deputada João Oliveira, sobre o recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (РОС) para desempenho de funções permanentes na Universidade da Beira Interior, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas, na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação: A Universidade da Beira Interior tem vindo a colaborar na diminuição do desemprego da região, contratando pessoas que passam pelos Programas Ocupacionais. Já foram colocadas, ao abrigo dos Programas Ocupacionais, 47 pessoas. Neste momento, encontram-se 36 pessoas colocadas na Universidade da Beira Interior a desempenhar tarefas de apoio ao pessoal nãodocente.Salientamos que aquando da apresentação e análise da candidatura aos Programas Ocupacionais é tida sempre em conta a justificação do projecto, tendo o mesmo que ser enquadrado dentro do previsto e permitido pela Portaria 192/96, de 30 de Maio. Após a aprovação da candidatura é celebrado um Acordo entre a Entidade e a Pessoa ocupada baseado na justificação apresentada na Candidatura, para desempenhar as funções, esperando-se que o estabelecido pelo mesmo seja respeitado e cumprido por ambas as partes envolvidas.
82 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA n.o 402/X (4.a ),  DE 17 DE OUTUBRO DE 2009   FENPROF Na sequência do vosso ofício n.° 10346/MAP, de 17.10.2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ех.a que a questão colocada extravasa o âmbito das competências deste Ministério, devendo о mesmo ser remetido aos Ministérios da Educação e das Finanças, referente ao assunto mencionado em epígrafe.
83 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No. 611/X (4.a) , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 ENCERRAMENTO DA EMPRESA EIVAL, SA, DO GRUPO GALPENERGIA Na sequência do vosso oficio n.o 11268/MAP, de 17.10.2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ех.a que a questão colocada extravasa o âmbito das competências deste Ministério, devendo o mesmo ser remetido ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Economia e da Inovação, referente ao assunto mencionado em epígrafe.
84 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 817/X (4.a) - de 23 de Dezembro de 2008- Introdução do pagamento de mensalidades para pessoas com deficiência que frequentam Centros de Actividade Ocupacional
85 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA Ν.o 955/X (4.a), DE 16 DE JANEIRO DE  2009 CÓDIGO DO TRABALHO Na sequência do vosso oficio n.o 302/MAP, de 16.01.2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ех.a que a questão colocada extravasa o âmbito das competências deste Ministério, devendo ser o assunto remetido aos Ministérios da Educação e das Finanças.
88 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta a Pergunta n.° 974 /X (4.a) , de 19 de Janeiro de 2009 - Esclarecimentos sobre maternidade e paternidade por parte da CITE
89 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1110/X (4.a),  de 5 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Ajudas Sociais Pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a informação solicitada não cabe nas competências do Ministério da Saúde mas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
91 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1323/X (4.a),  de 19 de Fevereiro de 2009.Requerimento para suspensão do processo de avaliação dos docentes, remetido pelo Conselho Geral transitório da Escola Secundária/3 Emídio Garcia - Bragança
93 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1334/X (4.a), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 - SEGURO       DE ACIDENTES DE TRABALHO NO SECTOR DAS PESCAS
95 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.° 1349/X (4.a), de 25 de Fevereiro de 2009. Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cávado,   Braga/Vila Verde
97 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009O Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor dificulta o acompanhamento dos filhos /educandos dos docentes Na sequência do ofício e em resposta à pergunta identificados em epígrafe, encarregame o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar que a questão colocada na pergunta acima identificada respeita à relação jurídica de emprego público, pelo que não se insere na esfera das competências deste Ministério, sugerindo-se por esse motivo que a mesma seja transmitida ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.Mais se esclarece que o artigo 225.o, n.o 2, alínea f) do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agasto, foi revogado pelo Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, cujo artigo 249.°, n.o  2, alínea f), dispõe sobre as ausências motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho de direito privado.II SÉRIE-B — NÚMERO 94_________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA 1404X (4.a),  DE 2 DE MARÇO DE 2009.O ESTATUTO DA CARRE1RA DOCENTE PARTICULARMENTE O MODELO DE AVALIAÇÃO EM VIGOR QUE DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS/EDUCANDOS DOS DOCENTES Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1354, de 5 de Março, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Ex.a  o seguinte: A questão, ora reiterada pela Senhora Deputada, foi já objecto de resposta por parte deste Ministério (respostas às perguntas 598/X (4a) e 954/X (4.a), não havendo, consequentemente, lugar a qualquer reapreciação da mesma.Nestes termos, leva-se ao conhecimento de V. Ex.a que, relativamente a este assunto, e na ausência de qualquer elemento novo, se mantém o teor da resposta anteriormente prestada.
102 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Perguntas: N.o 1412/Х (4.a),  de 3 de Março de 2009.               - Acompanhamento da construção do novo Hospital de Braga
103 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do OrçamentoMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Encarrega-me S. Ex.a о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remeter em anexo a informação obtida junto da Direcção-Geral do Orçamento, que se afigura prestar integral esclarecimento ao que vem questionado.Anexo: Ofício n.° P6193/2009, de 24 de Março da DGO II SÉRIE-B — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Investigação ao Presidente da Câmara Municipal de BragaMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Encarrega-me S. Ex.a о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remeter em anexo a informação obtida junto da Inspecção-Geral de Finanças, que se afigura prestar integral esclarecimento ao que vem questionado.Anexo : Ofício n.o 1084/09 da IGF e respectivos anexos II SÉRIE-B — NÚMERO 94___________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1495/Х (4.a),  de 5 de Março de 2009.- Investigação ao presidente da Câmara Municipal de Braga MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
110 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1553/X (4.a),  DE 11 DE MARÇO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - APLICAÇÃO DA TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS E NEGOCIAÇÃO ENTRE INAG E EDP MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
112 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto PERGUNTA N.o 1564/X (4.a), DE 12 DE MARÇO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO - PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA PASSA POR CIMA DOS PARECERES TÉCNICOS NEGATIVOS DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO POLÉMICOS MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Por se tratar de um assunto fora do âmbito das competências deste Ministério, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de devolver a V. Ex.a o ofício n.° 1654/2009, de 16 de Março, desse Gabinete.
114 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No 1565/X (4.a),  DE 12 DE MARÇO DE 2009.                     Irresponsabiliade da Câmara de Gondomar perante prédio                     habitado em risco de colapso.Gabinete do Ministro Junto devolvo a V. Ex.a a pergunta acima referenciada, que não se encontra no âmbito das competências deste Ministério, julgando-se ser competente o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
115 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1583/X (4.a), de 12 de março de 2009.                   Alterações às áreas de ZPE.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro Tendo presente a pergunta n.° 1583/X (4.a) - de 12 de Março de 2009, intitulada «Afterações às áreas de ZPE», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 30 de Abril de 2009    II Série-B — Número 112 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Petição n.o 552/X (4.a) (Apresentada por José Nascimento Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar): —  Relatório final da Comissão de Defesa Nacional.
5 | II Série B - Número: 112 | 30 de Abril de 2009IV —  Parecer1 —  Que a petição em apreço reúne o número de assinaturas suficiente para ser obrigatoriamente apreciada em Plenário e publicada no Diário da Assembleia da República; pela mesma razão foi obrigatória a audição dos peticionários; 2 —  Que a petição seja remetida ao Presidente da Assembleia da República e o presente relatório final seja transmitido ao seu subscritor.Lisboa, 9 de Abril de 2009 O Deputado Relator, Agostinho Gonçalves —  O Presidente da Comissão, Miranda Calha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 II Série-B —  Número 115 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Abril de 2009 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República).
2 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2009Requerimentos não respondidosNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 25/X (3.a) - AC  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  2007-09-27 Cartão do cidadão na Região Autónoma dos Açores; falta de fiabilidade; inutilidade [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág. 58 - 61]  N.o 28/X (3.a) - AC  Miguel Queiroz (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2007-09-27 Posse de Terrenos - Celas - Coimbra [DAR II série B 6, 2007-10-10 pág. 8]  N.o 53/X (3.a) - AC  Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Costa (PSD), Agostinho Branquinho (PSD), Pedro Duarte (PSD), Sérgio Vieira (PSD)  MIN SAÚDE  2007-10-11 Programa Porto Feliz [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 9]  N.o 65/X (3.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN SAÚDE  2007-10-18 Climatização da Extensão de Saúde de Campo [DAR II série B 16, 2007-1030 pág. 6]  N.o 69/X (3.a) - AC  Eugénio Rosa (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2007-10-18 Dados necessários para se poder avaliar a Proposta de Lei do Orçamento de 2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública [DAR II série B 16, 2007-1030 pág. 11 - 12]  N.o 83/X (3.a) - AC  Pedro Quartin Graça (PSD)  MIN PRESIDÊNCIA  2007-10-25 Sobre a COAGRET - Portugal (Secção Portuguesa da Coordenadora dos Afectados pelas Grandes Barragens e Transvases); Plano Nacional de Barragens com elevado potencial hidroeléctrico; identificação policial [DAR II série B 19, 2007-1106 pág. 8 - 11]  N.o 85/X (3.a) - AC  Agostinho Lopes (PCP)  Instituto Nacional de Estatística  2007-10-25 Dados necessários para se poder avaliarem as perspectivas sobre o comércio internacional inseridas na Proposta de Lei do Orçamento de 2008 [DAR II série B 19, 2007-1106 pág. 13]  N.o 99/X (3.a) - AC  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN SAÚDE  2007-11-05 Articulação entre os Centros de Saúde e os Hospitais para a marcação de 1a consulta; lista de espera [DAR II série B 22, 2007-1113 pág. 18 - 19]  N.o 105/X (3.a) - AC  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  2007-11-07 Sobre a não resposta ao Req. n.o 1657/X(2a), sobre o estudo do custo de transporte de pessoas e mercadorias, por via aérea e marítima, entre o território continental da República e as Regiões Autónomas [DAR II série B 24, 2007-1119 pág. 9 - 12]  N.o 107/X (3.a) - AC  Aldemira Pinho (PS), Jovita Ladeira (PS), Hugo Nunes (PS), David Martins (PS), Esmeralda Salero Ramires (PS), Manuel José Rodrigues (PS)  Presidente do Conselho de Administração da REN  2007-11-08 Linha de Alta Tensão 150/400 KV Portimão - Tunes; traçado alternativo [DAR II série B 24, 2007-1119 pág. 14]  N.o 114/X (3.a) - AC  Fernando Santos Pereira (PSD), Jorge Costa (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2007-11-13 Estudo da RAVE sobre o estudo da CIP [DAR II série B 24, 2007-1119 pág. 31 - 32]
3 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 120/X (3.a) - AC  Miranda Calha (PS), Ceia da Silva (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2007-11-15 Plataforma logística de Elvas [DAR II série B 27, 2007-1127 pág. 10]  N.o 134/X (3.a) - AC  Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2007-11-28 Articulação dos meios de socorro na explosão de um prédio em Setúbal [DAR II série B 33, 2007-1211 pág. 9 - 11]  N.o 135/X (3.a) - AC  João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  2007-11-28 Assistência clínica prestada no Hospital Privado dos Clérigos (Porto) [DAR II série B 33, 2007-1211 pág. 12 - 13]  N.o 136/X (3.a) - AC  Vasco Franco (PS)  Bastonário da Ordem dos Engenheiros  2007-11-28 Explosão em edifício em Setúbal; incumprimento da legislação sobre prevenção estrutural do risco sísmico [DAR II série B 33, 2007-1211 pág. 14]  N.o 139/X (3.a) - AC  António Almeida Henriques (PSD), Carlos Andrade Miranda (PSD), José Cesário (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2007-11-29 Ponto de situação da construção da linha ferroviária entre Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso [DAR II série B 33, 2007-1211 pág. 19 - 22]  N.o 162/X (3.a) - AC  Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  Governo  2007-12-05 Modernização da linha do Oeste [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 15 - 17]  N.o 165/X (3.a) - AC  Isabel Jorge (PS), Horácio Antunes (PS), Nelson Baltazar (PS), José Junqueiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Hugo Nunes (PS), Irene Veloso (PS), Joana Lima (PS)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Autoridade Nacional de segurança Rodoviária  2007-12-07 Recentes Acidentes envolvendo Autocarros de Transporte de Passageiros, Veículos Pesados de Transporte de Mercadorias e Peões [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 21 - 22]  N.o 168/X (3.a) - AC  Luís Carloto Marques (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2007-12-07 Estacionamento no Cais do Seixalinho/Montijo/Transtejo [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 26 - 27]  N.o 178/X (3.a) - AC  Ana Manso (PSD), Carlos Andrade Miranda (PSD)  Governo  2007-12-14 Erros do Ministério da Saúde na Elaboração das Listas de Colocação de Médicos Internos nos Hospitais do SNS [DAR II série B 40, 2007-1227 pág. 10 - 11]  N.o 196/X (3.a) - AC  António Galamba (PS)  Confederação da Indústria Portuguesa  2008-01-10 Do custo e financiamento do Estudo "Localizações Alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa" apresentado pelo Senhor Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa ao Senhor Presidente da República e ao Governo da República, cujo impacto suscitou a realização de estudos comparativos entre a Ota (Opção constante do Programa de Gov Const) e as várias poss. enunciadas no Campo Tiro Alcochete [DAR II série B 51, 2008-0122 pág. 5 - 7]  N.o 216/X (3.a) - AC  Emídio Guerreiro (PSD), André Almeida (PSD), Ana Zita Gomes (PSD)  MIN PRESIDÊNCIA  2008-01-23 Documentação referente à Comissão Interministerial de Juventude (CIJ) [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 28 - 29]
8 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 104/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223 pág. 27 - 29]  N.o 105/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223 pág. 30 - 32]  N.o 108/X (4.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN DEFESA NACIONAL  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais [DAR II série B 72, 2009-0223 pág. 39 - 41]  N.o 112/X (4.a) - AC  João Gaspar (PS)  MIN SAÚDE  2009-02-13 Construção do Novo Centro de Saúde de Alhandra [DAR II série B 72, 2009-0223 pág. 49 - 50]  N.o 115/X (4.a) - AC  Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  MIN SAÚDE  2009-02-17 Grau de Cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez [DAR II série B 72, 2009-0223 pág. 55]  N.o 116/X (4.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)  Instituto da Segurança Social  2009-02-18 Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) [DAR II série B 72, 2009-0223 pág. 56 - 57]  N.o 117/X (4.a) - AC  Jorge Seguro Sanches (PS)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2009-02-18 Potencial eólico [DAR II série B 72, 2009-0223 pág. 58]  N.o 120/X (4.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)  IAPMEI  2009-02-20 Apoio às micro, pequenas e médias empresas [DAR II série B 76, 2009-0303 pág. 4 - 5]  N.o 126/X (4.a) - AC  Costa Amorim (PS)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2009-02-26 Preocupação com a Fileira da Cortiça [DAR II série B 83, 2009-0311 pág. 4 - 7]  N.o 127/X (4.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)  Presidente do Instituto da Segurança Social, Dr. Edmundo Martinho  2009-02-26 Programa Conforto Habitacional [DAR II série B 83, 2009-0311 pág. 8]  N.o 128/X (4.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)  Presidente do Instituto da Segurança Social, Dr. Edmundo Martinho  2009-02-26 MASES [DAR II série B 83, 2009-0311 pág. 9]  N.o 129/X (4.a) - AC  Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2009-02-26 Avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência [DAR II série B 83, 2009-0311 pág. 10 - 11]  N.o 130/X (4.a) - AC  Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2009-02-26 Avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência [DAR II série B 83, 2009-0311 pág. 12 - 13]
25 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 399/X (3.a) - AL  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2007-12-06 Constituição das Comissões Arbitrais; Viana do Castelo [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 90 - 91]  N.o 400/X (3.a) - AL  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Valença  2007-12-06 Constituição das Comissões Arbitrais; Valença [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 92 - 93]  N.o 401/X (3.a) - AL  Luís Rodrigues (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2007-12-12 Construção do IC32 - Subconcessão do Baixo Tejo.Portagens (Distrito de Setúbal) [DAR II série B 40, 2007-1227 pág. 19 - 20]  N.o 404/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  2007-12-20 O Sapal de Corroios e a Câmara Municipal do Seixal [DAR II série B 43, 2008-0108 pág. 24 - 26]  N.o 405/X (3.a) - AL  Francisco Madeira Lopes (PEV)  Câmara Municipal de Alpiarça  2007-12-28 Aterro do Malagueiro do Patacão de Baixo (Alpiarça) [DAR II série B 46, 2008-0115 pág. 19 - 20]  N.o 406/X (3.a) - AL  Francisco Madeira Lopes (PEV)  Câmara Municipal de Alpiarça  2007-12-28 Vala Real e Zona Industrial de Alpiarça [DAR II série B 46, 2008-0115 pág. 21 - 22]  N.o 412/X (3.a) - AL  João Semedo (BE)  Câmara Municipal do Porto  2008-02-01 Acção de despejo contra o "Projecto Apoio Solidário", promovido pela Associação Mutualista Benéfica e Previdente [DAR II série B 60, 2008-0212 pág. 38 - 39]  N.o 427/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Sines  2008-03-12 A Câmara Municipal de Sines e a ASAE [DAR II série B 78, 2008-0324 pág. 47 - 48]  N.o 430/X (3.a) - AL  José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2008-03-19 Situação do sistema ACASA dos trabalhadores da MoveAveiro [DAR II série B 81, 2008-0401 pág. 22 - 23]  N.o 433/X (3.a) - AL  José Eduardo Martins (PSD)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2008-04-09 Taxa de visita ao Parque Ecológico de Viana do Castelo [DAR II série B 92, 2008-0422 pág. 41 - 42]  N.o 435/X (3.a) - AL  Francisco Louçã (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2008-04-17 Cobrança incorrecta de IMI no concelho do Cartaxo; injustiça fiscal [DAR II série B 95, 2008-0429 pág. 14]  N.o 437/X (3.a) - AL  Luís Rodrigues (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2008-04-22 Metro Sul do Tejo - custos e prejuízos - Eixo Central de Almada [DAR II série B 95, 2008-0429 pág. 17 - 18]
28 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 481/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2008-06-04 Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Barreiro [DAR II série B 116, 2008-0617 pág. 12 - 13]  N.o 482/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  2008-06-04 Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Seixal [DAR II série B 116, 2008-0617 pág. 14 - 15]  N.o 483/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  2008-06-04 Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Montijo [DAR II série B 116, 2008-0617 pág. 16 - 17]  N.o 484/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2008-06-04 Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Alcochete [DAR II série B 116, 2008-0617 pág. 18 - 19]  N.o 489/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2008-06-04 Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Alcácer do Sal [DAR II série B 116, 2008-0617 pág. 28 - 29]  N.o 492/X (3.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Loures  2008-06-05 Crise Financeira da CERCIPÓVOA - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Póvoa de Santa Iria - Concelho de Vila Franca de Xira [DAR II série B 116, 2008-0617 pág. 34 - 35]  N.o 497/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2008-06-18 Rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal - Alcochete [DAR II série B 119, 2008-0624 pág. 24 - 25]  N.o 503/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  2008-06-18 Rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal - Seixal [DAR II série B 119, 2008-0624 pág. 36 - 37]  N.o 504/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Sesimbra  2008-06-18 Rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal - Sesimbra [DAR II série B 119, 2008-0624 pág. 38 - 39]  N.o 507/X (3.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Setúbal  2008-07-09 Canil Intermunicipal da Região de Setúbal [DAR II série B 132, 2008-0722 pág. 11 - 12]  N.o 510/X (3.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Diogo Feio (CDSPP)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS [DAR II série B 132, 2008-0722 pág. 17 - 18]  N.o 513/X (3.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Diogo Feio (CDSPP)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS [DAR II série B 132, 2008-0722 pág. 23 - 24]