594-(40)II SÉRIE — NÚMERO 43Sr. Deputado Nunes de Almeida; além deste primeiro, aqueles outros dois problemas de fundo que acabei de expor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depu-iado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Surpreendentemente, manifesto o meu inteiro acordo com a posição que o MDP/CDE acaba de defender. Trata--se de mera coincidência. Curiosamente, momentos atrás, o MDP/CDE coincidia com as posições do Governo; neste momento, coincidem as minhas posições com as do MDP/CDE. Anda, de facto, isto bastante confuso.Creio também que o n.° 2 enferma de inconstitucionalidade. Quando se colocou o problema de introdução de uma norma deste teor, chegou-se à conclusão que deveria ser rejeitada, por razões que ainda se mantêm plenamente.Estou quase completamente de acordo com a intervenção do Sr. Ministro, apenas com a ressalva de que não acentuaria tanto os inconvenientes da continuação de uma mesma pessoa no tribunal constitucional, já que esses mesmos inconvenientes acabam por se vcriticai nos úrgào.s iininoniimii.s. não se verificando nos órgãos plurais. I juiz entre 13, na continuação do exercício do seu cargo, não tem a possibilidade de cimentar a sua posição e de vir a tornar-se num elemento praticamente inamovível.Sou, portanto, bastante favorável à eliminação do n.° 2.Acresce, além das expostas, uma outra razão. Estas regras são indispensáveis quando não há uma apreciação concreta, periódica e em condições de recair livremente sobre as pessoas. Por essa razão um funcionário público tem de ter um limite de idade, pois não há a minima possibilidade de verificar caso a caso se aos 70 anos deve e pode ou não continuar.A regra, em si mesma, è perfeitamente odiosa e à partida estou contra ela. De resto, o n." 4 tem alguma justificação.Não creio que a razão da designação de juízes esteja ligada ao exercício efectivo das funções. Parece--me, por isso, ser um pouco discriminatório não haver limite para qualquer membro e colocar-se uma limitação quanto aos juízes.Estou convencido de que o que nos levou a estabelecer a obrigatoriedade da presença de juízes no Tribunal Constitucional foi o pretender-se que neste órgão entrem pessoas com uma certa formação. Ora, esta resulta de uma profissão que se exerceu. O juiz tem a mesma formação e obedece aos mesmos requisitos, quer esteja a exercer as funções, quer não, quer tenha 69 anos, quer tenha 71 anos.Todavia, quanto a este segundo ponto do n.° 4, não estou tão seguro e admito perfeitamente que a solução seja outra.O Sr. Presidente: — Se me dão licença, atribuo--me agora a mim mesmo a palavra.Também me parece que o n.u 2 é inconstitucional. Não tem o menor sentido termos banido todos os condicionalismos para que se possa ser juiz e, depois de se ser juiz, convalidarmos esses condiciona-lismos — retiramos os 70 anós e voltamos aqui a colocá-los, etc.Parece-me, pois, ser um preceito inconstitucional e, como tal, sou favorável à sua eliminação.Penso, por outro lado, que, se queremos consignar essa regra, o teremos de fazer pela forma negativa: «não podem ser reconduzidos, consecutivamente, por mais de uma vez». O que aqui parece-me proibir a sua reeleição, passado o sexénio.Sou, pois, favorável à eliminação do n.° 2 sem qualquer preocupação de espírito, porque, em primeiro lugar, não somos tão ricos de valores que possamos dar-nos ao luxo de afirmar que um juiz do Tribunal Constitucional o não poderá ser por mais de 6 anos. Pelo contrário, se se revelou como um bom juiz do Tribunal Constitucional, deverá continuar a sê-lo. Esta è que è a boa norma.O Sr. Deputado Monteiro Taborda pôs o dedo numa ferida, dizendo que no fim do mandato podem os juizes querer agradar à entidade que os re-conduza. Ê o contrário, pois se não puderem ser reconduzidos, começam a querer agradar a essa entidade, visando com isso que esta lhes arranje um «tacho»; inversamente, se puderem ser reconduzidos, procurarão ser juízes isentos, impolutos, perfeitos e capazes.Quanto ao n." 4, é evidente que aqui surge «juízes do Tribunal Constitucional», pressupondo que atrás ficava a norma do limite dos 70 anos. Não tendo ficado estipulado tal limite, isso só tem sentido para os juizes dos restantes tribunais. Quanto a esses, não estou de acordo com o Deputado Amândio de Azevedo, quando este senhor deputado afirma que magistrado é quem o foi, não quem o é.Tomemos o caso de um individuo que, após ter sido magistrado um anos aos 30 anos de idade, se maçou e enveredou pela advocacia. É evidente que magistrado é quem é no momento de ser designado, pelo que se ele intervém nessa qualidade, não pode passar a ficar lá na qualidade de jurista.Esta regra é necessária, porque, tendo perdido a qualidade conferida pela eleição, se não disséssemos isto, poderia parecer caducado, o que seria mau.Se assim fosse, teríamos de nomear para o Tribunal Constitucional juizes com um limite máximo de idade de 64 anos. Estaríamos, então, a fixar outro limite, porque automaticamente inferiríamos que, se ele já completara os 65 anos, deveria ser substituído 1 ano antes do sexénio — já lá não estaria 6 anos; se ele houvesse completado os 66 anos, deveria ser substituído 4 anos antes do termo do sexénio.Ora, o sexénio è também uma vantagem, pelo que, por todas as razões expostas, a regra do n.u 4 deve ficar, embora com a correcção de linguagem imposta pelo desaparecimento do limite dos 70 anos, o n.° 2, esse sim, creio dever ser substituído.Levantaria, contudo, outro problema, este respeitante ao n.° 3.Refere este número que o presidente e o vice--presidente são eleitos por 3 anos. Inclinar-me-ia apenas, para um ano, tendo em conta que o Presidente da Assembleia da República é igualmente eleito por 1 ano.Talvez seja errada a óptica da eleição do Presidente da Assembleia da República por 1 ano, mas,