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Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma expressão que parece ter sido eliminada do léxico desta maioria e deste Governo e essa expressão é "cumprir". Cumprir  promessas eleitorais, cumprir compromissos assumidos para com o País, cumprir o seu próprio Programa do Governo. Essa expressão desapareceu de todo e é por isso que vemos, frequentemente, o Governo e a maioria que o apoia a incumprirem os seus compromissos.
A última coisa a que assistimos foi a este desplante de não cumprir a Constituição e à situação que dá lugar a este debate e à apreciação do recurso.
0006   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 Compreendo que o Sr. Presidente da Assembleia tenha na maioria uma confiança, que nós não temos, e tenha admitido a proposta de lei na esperança de que a maioria, aquando do debate na especialidade, corrija as inconstitucionalidades.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, como nós não temos essa confiança, não tínhamos outra alternativa que não fosse a de marcar posição, recorrendo do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu esta proposta de lei.
Em primeiro lugar, trata-se de uma revisão de uma lei que não estava minimamente prevista, nem pensada, nem estabelecida no Programa do Governo e, curiosa e paradoxalmente, o Governo dá razões conjunturais para fazer uma revisão estrutural, quando já tinha, para essas razões conjunturais, soluções na Lei da estabilidade orçamental e na Lei de enquadramento orçamental. Portanto, mexer nesta lei é uma falsa razão!
Podemos, no entanto, concordar que mexesse na lei, mas não fazê-lo violando manifestamente a Constituição, designadamente ao introduzir a restrição de meios financeiros a meio de uma legislatura regional, pondo em causa a satisfação dos compromissos - aliás, compreende-se porque, como o Governo é indiferente a compromissos, pensa que na Região Autónoma da Madeira também terá de ser assim. Não é, nunca foi, não será!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estatuto Político-Administrativo, que impõe o limite de, em cada ano orçamental, não haver inscrição de verbas inferiores às do ano anterior, também não é minimamente respeitado.
É de notar também a forma acintosa como se estabelece que o Estado não poderá avalizar os empréstimos regionais nem assumir as dívidas regionais, quando o princípio da solidariedade não tem, na Constituição, nenhuns parâmetros que levem a esse estabelecimento, e isso deve ser decidido por cada governo, em cada momento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o "tractor", que é a maioria, vai persistir na linha destas inconstitucionalidades e que vai votar, como vem proposto no parecer elaborado pela 1.a Comissão, no sentido de o recurso ser rejeitado.
Deixo um apelo à maioria: que tenha esta tentação de rejeitar o recurso, ainda podemos perceber, mas apelamos a que não tenha a tentação de persistir, na discussão na especialidade, em manter na lei as inconstitucionalidades e as violações aos Estatutos Político-Administrativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está em causa uma lei estruturante das autonomias regionais, está em causa uma relação entre o Estado e as Regiões Autónomas, pelo que esta matéria deve ser tratada de forma menos sectária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste assunto, o Partido Socialista é totalmente incongruente.
O Governo do Partido Socialista apresenta uma lei de finanças regionais que, queira-se ou não, goste-se ou não, tem um ponto que, objectivamente, contradiz o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: é que, em cada ano, as verbas a transferir não podem ser inferiores às verbas transferidas em exercícios anteriores. Este ponto é absolutamente iniludível, é absolutamente inequívoco.
Portanto, há aqui uma contradição total nos objectivos deste diploma apresentado pelo Governo e naquilo que dispõe o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Outros pontos do recurso do PSD podem ser controvertidos, mas este é absolutamente incontornável.
Ora, é o mesmo Partido Socialista que votou aquele Estatuto Político-Administrativo! É o mesmo Partido Socialista que, na revisão constitucional de 2004, permitiu que as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas mantivessem a exclusividade da revisão dos Estatutos! É o mesmo Partido Socialista que agora quer, ao invés, alterar, através de lei ordinária, o Estatuto Político-Administrativo, que é uma lei de valor reforçado!
0007   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 Não estamos, aqui, hoje a discutir o mérito do diploma que o Governo apresenta, nem sequer as suas soluções. Teremos oportunidade de o fazer. Estamos hoje a discutir outra coisa: aquilo que se pode e não se pode fazer em termos constitucionais, aquilo que inevitavelmente ficará para leitura de quem tem a competência do juízo sobre a constitucionalidade e aquilo que o Partido Socialista parece querer fazer, que é um atropelo à Constituição da República, uma lesão a um valor superior, que é o da estabilidade dos Estatutos Político-Administrativos, que é ínsito da estabilidade da autonomia regional e, por isso, está acima de qualquer debate da lei das finanças regionais.
O Partido Socialista quer fazer esse atropelo e seguir em frente. É uma fuga em frente, talvez à espera das eleições de 2008 nas Regiões Autónomas, talvez à espera da abertura do processo de revisão ordinária da Constituição da República, talvez à espera da mesma maioria na Assembleia da República em 2009... Enfim, tudo isso é já no desígnio divinatório do que possa vir a acontecer.
Agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista, o parecer, a que a vossa maioria aderiu, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tenta, objectivamente, vergar um valor primacial da nossa Constituição: a estabilidade dos Estatutos Político-Administrativos! Se não estavam satisfeitos, se não consideravam de boa política os dispositivos que foram incluídos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, em particular, no tempo certo e no tempo próprio, deviam ter tomado outra posição.
Gostaria de recordar à Câmara, e em particular ao Partido Socialista, que, na revisão constitucional de 2004, acerca do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa, lamentavelmente e apesar de todos os avisos feitos pelo meu grupo parlamentar, o Bloco de Esquerda foi o único partido que se opôs à disposição que ficou contida na Constituição da República Portuguesa.
Por isso, não podem hoje vir dizer que não têm outra forma de potenciar a vossa política, nomeadamente em termos de lei de finanças regionais. Não têm desculpa, não têm o álibi, não têm qualquer valor constitucional para preservar e para suportar a vossa política.
Nesse sentido, Sr. Presidente, não podemos acompanhar o parecer da 1.a Comissão e entendemos que, parcialmente e naquilo que materialmente importa, há fundamento no recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do BE.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão hoje em debate é unicamente a da conformidade constitucional da proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apresentada pelo Governo.
A esse respeito, importa recordar que a Constituição da República Portuguesa, nos seus princípios fundamentais, concretamente no seu artigo 6.o, sobre o Estado unitário, diz, no n.o 1, que "O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular (...)" e, no n.o 2, que "Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio."
Ora, como se sabe, os poderes das Regiões Autónomas estão regulados nos seus Estatutos Político-Administrativos, que têm um valor, como se costuma referir, paraconstitucional, estando inclusivamente a elaboração dos estatutos político-administrativos subtraída ao poder normal de iniciativa legislativa da Assembleia da República e pertencendo o exclusivo dessa iniciativa às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Portanto, é inquestionável e absolutamente pacífico que os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas prevalecem sobre as leis e, inclusivamente, sobre as demais leis de valor reforçado, como é o caso da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Inclusivamente, a própria lei que está em vigor e a proposta de lei referem que o objectivo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é a "concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos."
Portanto, não se compreende que, sendo o objectivo desta lei regular as relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas, nos termos dos Estatutos, ela possa arrogar-se o direito de contrariar o que dizem os Estatutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E aqui a questão é a de saber se, de facto, contraria ou não. E quanto a este aspecto, o de saber se contraria ou não, podemos questionar muitas disposições da proposta de lei. Porém, há algumas que, do nosso ponto de vista, inequivocamente contrariam. Se lermos, por exemplo, o artigo 117.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que diz que "Os empréstimos a emitir pela Região
0008   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 Autónoma da Madeira poderão beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei" e, depois, o artigo 35.o da proposta de lei, que diz que "(...) os empréstimos a emitir pelas regiões autónomas não podem beneficiar de garantia pessoal do Estado", concluímos que onde o Estatuto diz que podem a proposta de lei diz que não podem. Ora bem, creio que não pode haver nada mais contraditório com o Estatuto Político-Administrativo da Região.
E importa recordar o seguinte: o Estatuto confere uma faculdade que um qualquer governo pode exercer ou não, enquanto que a proposta de lei pretende proibir peremptoriamente a aplicação de um artigo previsto no estatuto político-administrativo de uma região autónoma.
O mesmo se poderá dizer em relação à questão do princípio do não-retrocesso em matéria de transferências financeiras. Esse princípio está claramente estabelecido no Estatuto e o que vem referido na proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas é claramente um retrocesso em matéria de transferências financeiras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, Sr. Presidente, não podemos concordar com o parecer, aprovado na 1.a Comissão, porque consideramos que há uma desconformidade manifesta entre a proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa discutir esta matéria centrando a questão. O que estamos aqui a debater não é uma questão política, não tem a ver com a bondade, ou falta de bondade, da proposta de lei n.o 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Mais tarde, teremos tempo para discutir e toda a disponibilidade para contribuir para que deste trabalho saia uma boa lei para as Regiões Autónomas e para o nosso país.
Hoje, estamos a discutir o recurso de admissibilidade de uma proposta de lei do ponto de vista jurídico-constitucional e, nesta discussão, Sr.as e Srs. Deputados, não está, nem nunca poderia estar, em causa a bondade da actuação política em concreto de quem quer que seja, goste-se muito, pouco ou nada das pessoas em concreto. São pessoas que foram eleitas democraticamente pelo povo português, em eleições livres, pelo que estar a discutir esta questão nessa matéria é estar a fugir a ela e a descentrar essa mesma questão.
Vamos, então, à questão jurídico-constitucional. Nesta matéria, o CDS-PP tem sentido de responsabilidade. Admitimos que se trata de uma questão nova, complexa, sobretudo, de uma questão controvertida. Respeitamos, de igual modo, a autonomia das Regiões Autónomas e os seus Estatutos Político-Administrativos. Mas também respeitamos a reserva legislativa da Assembleia da República e do Governo com igual valor e ponderação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Agora, temos dúvidas - e assumimos essas dúvidas. Ao contrário de outros, Srs. Deputados do Partido Socialista, não mandamos nenhuma bancada desta Casa recorrer para o Pai Natal; quando temos dúvidas, assumimo-las. E quando constitucionalmente há dúvidas, há também um órgão na Constituição para as decidir: o Tribunal Constitucional.
Por isso mesmo, porque respeitamos a autonomia das Regiões Autónomas e os seus Estatutos Político-Administrativos e, de igual modo, a reserva legislativa da Assembleia da República e do Governo, o CDS-PP irá abster-se.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de analisarmos as questões de admissibilidade, ou não, da proposta de lei n.o 97/X, creio que é de fazer a seguinte nota prévia: ainda ninguém aqui (excepto, agora, o Sr. Deputado Nuno Magalhães) se preocupou com o verdadeiro princípio da solidariedade nacional e o princípio do Estado unitário, de que o Sr. Deputado Guilherme Silva tanto gosta de falar, isto é, Portugal continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Só ouvi aqui invocar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e só ouvi uma preocupação por parte de todas as bancadas que já falaram, a preocupação com a Madeira.
0009   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, analisemos, então, o recurso de admissibilidade apresentado pelo PSD. Foram invocadas quatro questões, a saber: a violação do princípio da prevalência hierárquica dos Estatutos Político-Administrativos; a violação do artigo 6.o da Constituição; a competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Região Autónoma; e os princípios da solidariedade nacional, tanto em voga e tão invocados pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Mas permitam-me que vos diga, Sr.as e Srs. Deputados, com todo o respeito, que o Tribunal Constitucional poderá avaliar da bondade das vossas intenções, mas o que verdadeiramente está aqui em causa e já foi amplamente discutido pelo Tribunal Constitucional é saber se esta é ou não uma matéria de reserva de estatuto. Ora, a reserva de estatuto, aqui, não está em causa, como não o estão a autonomia das Regiões Autónomas e a prevalência hierárquica dos Estatutos Político-Administrativos. O que está em causa, isso sim, Srs. Deputados, é a competência exclusiva da Assembleia da República para, nos termos do artigo 164.o, alínea t), legislar sobre matéria de finanças das Regiões Autónomas.
E, Sr. Deputado António Filipe, não há qualquer desconformidade entre o artigo 35.o da proposta de lei e o artigo 117.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. De facto, este último artigo determina, sim, que os empréstimos sejam feitos nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e é exactamente isso que se propõe na proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E o artigo 118.o?A Oradora: - Quanto ao artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente o seu n.o 2, convido todos os Deputados desta Câmara a suscitarem a sua constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, no sentido de se averiguar se não será um abuso material de reserva dos próprios Estatutos, em matéria de limites das transferências do Estado, abuso esse que viola o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Lei de enquadramento orçamental e um conjunto de leis emanadas da Assembleia da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao Sr. Presidente competirá avaliar da admissibilidade ou não da proposta de lei. Pela minha parte, termino dizendo que a solidariedade nacional não pode ser apenas de um lado,...Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.... tem de ser entre todos, num esforço de consolidação das finanças públicas portuguesas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É pena ser sectário!A Oradora: - É tendo em vista esse esforço, Sr. Deputado Guilherme Silva, que convido os Deputados eleitos pela Madeira a unirem-se também ao Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Como sabem, aqueles Srs. Deputados que, por qualquer razão, não possam fazê-lo, terão de proceder à sinalização à Mesa e, depois, à confirmação presencial junto dos serviços de apoio.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 181 presenças, às quais se somam mais três registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissão, apresentado pelo PSD, da proposta de lei n.o 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, uma vez aprovado o parecer da 1.a Comissão, o recurso de admissão, apresentado pelo PSD, da proposta de lei n.o 97/X foi rejeitado.
Vou dar a palavra à Sr.a Secretária para dar conta de um parecer da Comissão de Ética.
0010   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 Faça favor.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Sr.as e Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Vara de Competência Mista de Sintra, Processo n.o 1030/01.0 - TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a suspender o mandato para efeito do prosseguimento do processo em referência e de que tal suspensão deve ser limitada ao tempo estritamente necessário à realização do julgamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, resta-me recordar que às 16 horas haverá uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e informar que a próxima sessão plenária se realiza dia 7 de Novembro, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007..
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz CarneiroSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:Partido Socialista (PS):
Fernanda Maria Pereira AsseiceiraPartido Social Democrata (PSD):
Diogo Nuno de Gouveia Torres FeioPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
0011   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Nuno de Oliveira SantosPartido Social Democrata (PSD):
Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006 I Série — Número 29 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 45 e 46/X, dos projectos de lei n.os 330 a 332/X, do projecto de resolução n.o 164/X e do inquérito parlamentar n.o 2/X.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e dos projectos de lei n.os 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) e 257/X — Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Cecília Honório (BE), Nuno Magalhães (CDSPP), Celeste Correia (PS), Luís Montenegro (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS) e Luís Fazenda (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 29 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
20 DE DEZEMBRO DE 2006 3Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
I SÉRIE — NÚMERO 29 4 Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE):
I SÉRIE — NÚMERO 29 30 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Pedro Correia de Aguiar Branco Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Maria Jesuína Carrilho Bernardo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Nelson Madeira Baltazar Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Miguel Pais Antunes
20 DE DEZEMBRO DE 2006 31Mário Patinha Antão Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007 I Série — Número 81 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 133 a 135/X e, ainda, de uma carta do Deputado Telmo Correia, renunciando ao cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República, por ter sido eleito líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) teceu críticas à política de educação do Governo, tendo dado como exemplo de opção errada em matéria educativa a alteração ao Estatuto do Aluno. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Júlia Caré (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) congratulou-se com o resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira, realizadas no passado dia 6 de Maio, e lembrou as razões que as determinaram, acusando a maioria socialista de ter desrespeitado os seus compromissos quanto às relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDSPP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS), referindo-se também às eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira, afirmou que o seu resultado não altera a posição do Partido Socialista quanto à aplicação da Lei das Finanças Regionais, dando depois resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD). No fim, o Sr. Presidente aproveitou a ocasião para saudar a nova Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira saída das eleições e transmitir que irá convidar o novo Presidente da Assembleia Legislativa para uma visita oficial à Assembleia da República.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou a RTP1 pelo facto de, no programa Prós e Contras, realizado na passada segunda feira, intitulado «Choque de valores», não ter convidado alguém da área do Partido Comunista Português.
2 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007A Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), também em declaração política, insurgiu-se contra o Governo que, em Conselho de Ministros informal, aprovou medidas que vão contra a legislação de protecção ambiental e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ramos Preto (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), ainda em relação às eleições na Região Autónoma da Madeira, falou da subida da Coligação Democrática Unitária para terceira força regional, do resultado obtido pelo PSD da Madeira e da descida do PS e deu conta da apresentação, pelo seu partido, de um projecto de lei de alteração do regime das avaliações de impacte ambiental.O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) saudou o PSD pela vitória nas eleições na Região Autónoma da Madeira, bem como a eleição de um Deputado, em lista própria, pelo Partido da Terra, e denunciou o tratamento com que RTP1 abordou as eleições na Região Autónoma. Ordem do dia. — Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Fernando Rosas (BE), João Oliveira (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Cecília Honório (BE), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Bravo Nico (PS).Procedeu-se ainda à apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional, referente ao ano de 2005, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Miguel Santos (PSD) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão
5 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
55 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP), da proposta de lei n.o 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, do projecto de resolução n.o 48/X — Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (CDS-PP) e do projecto de lei n.o 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).Haverá, ainda, votações no final do debate, e não às 18 horas, e a eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República proposto pelo CDS-PP, a qual exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Nada mais havendo a tratar, estão concluídos os trabalhos de hoje.Eram 19 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Isabel Coelho Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques CunhaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionaisPartido Socialista (PS): João Barroso Soares Maximiano Alberto Rodrigues MartinsPartido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos FerreiraSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Armando França Rodrigues Alves Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Pedro Nuno de Oliveira SantosPartido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Melchior Ribeiro Pereira Moreira
56 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Azeredo DuarteA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 26 de Abril de 2007 I Série — Número 75 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  Sessão Solene Comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista SUMÁRIO  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo.No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados, Ministros e Secretários de Estado, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira e o Secretário Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Conselheiros de Estado, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Económico e Social, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, um VicePresidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um Representante do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e a Governadora Civil de Lisboa.Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as esposas do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes, Mário Soares e Jorge Sampaio e respectivas esposas, anteriores Presidentes da Assembleia da República e o Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, Representantes da Comissão Nacional de Eleições, do Conselho de
2 | I Série - Número: 075 | 26 de Abril de 2007 Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Membros da Comissão da Liberdade Religiosa, o Comandante Naval, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea e o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres e Membros da Associação dos exDeputados da Assembleia da República; na Galeria III, os restantes Membros do Governo, ex-Conselheiros da Revolução, um elemento da Representação da Comissão Europeia em Portugal, Deputados Constituintes, o SecretárioGeral da União Geral de Trabalhadores, Representantes da Associação 25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e demais convidados.Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o hino nacional.Seguiram-se os discursos dos Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Paulo Rangel (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República.A sessão foi encerrada eram 11 horas e 45 minutos, tendo, de novo, a banda da GNR executado o hino nacional, que foi cantado de pé.