II SÉRIE-A — NÚMERO 14 20 Assim, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a mesma a sua décima terceira alteração e não a 15.a como se refere no título, pelo que se propõe que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título: “Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 13.a alteração ao Código de Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. Do mesmo modo, devem constar do articulado todas as anteriores alterações sofridas pelo Código do Trabalho, o que se propõe seja também feito constar em sede de apreciação na especialidade. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar nos trinta dias seguintes à sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Todavia, para uma melhor clarificação do dia exato da entrada em vigor, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, se reformule a norma da forma seguinte: “A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República, no seu artigo 59.o, enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alínea d) do n.o 1]. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho [alínea b) do n.o 2 do citado artigo 59.o]. O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99), quando confrontado com alguns direitos, em particular consagrados no citado artigo 59.o, n.o 1, alínea d), considera que se trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. No âmbito da organização do tempo de trabalho, após a proclamação da República, foi adotado o horário de trabalho com as Leis n.os 2951 e 296 de 22 de janeiro de 19152. Durante décadas, estabeleceram-se como limites máximos dos períodos normais de trabalho oito horas por dia e quarenta e oito horas por semana, com a possibilidade dos instrumentos de regulamentação coletiva poderem reduzir os seus limites máximos (Decreto n.o 5516, de 7 de maio de 19193, Decreto n.o 15361 de 14 de abril de 19284, Decreto n.o 22 500, de 10 de 19335, Decreto-Lei n.o 24 402, de 24 de agosto de 19346, Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de setembro7). O aludido Decreto n.o 15361 de 14 de abril de 1928 aprovou, para ratificação, a Convenção n.o 1 tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos                                                           1 Fixou em dez horas o tempo máximo de trabalho diário para os empregados no comércio. 2 Estabeleceu que o período máximo de trabalho efetivo diário não podia ultrapassar dez horas, nem sessenta horas por semana nas empresas ou estabelecimentos industriais. 3 Estabeleceu os limites máximos do período do trabalho de 8 horas por dia e 48 horas por semana a que estavam sujeitos os trabalhadores do setor público, dos estabelecimentos comerciais e industriais. 4 Aprovou, para ser ratificada, a Convenção que limita a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adotada pela OIT. 5 Fixou o horário de trabalho (oito horas por dia ou noite, não excedendo quarenta e oito horas por semana) para as indústrias de transporte de pessoas ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interior. Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de setembro. 6 Estabeleceu o horário de trabalho de oito horas por dia ao pessoal dos estabelecimentos comerciais e industriais. Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de setembro. 7 Revogado com a entrada em vigor do Código do Trabalho (CT2003), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto.