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5750   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 outras forças.
Finalmente, ainda no âmbito da concertação social, continuaremos a trabalhar para, o mais rapidamente possível, assinarmos o Contrato Social para a Competitividade e Emprego. Foi apresentado aos parceiros sociais o estudo Portugal 2010, que foi bem aceite por todos.
Penso que esta luta para criar melhores condições a todos os portugueses é uma luta de todos nós - e quando digo "de todos nós" refiro-me não só aos parceiros sociais como a todos os empresários portugueses e também à Assembleia da República.
É evidente que a evolução da economia portuguesa, como economia fechada e pequena, depende muito daquilo da evolução da economia mundial, mas há sinais de que, quer os Estados Unidos da América, quer o Japão, quer a própria União Europeia, esta a um ritmo mais baixo, iniciaram uma retoma. E, neste momento, nós também temos sinais muito positivos de que o relançamento da economia portuguesa já se iniciou. É o próprio Governador do Banco de Portugal e todos os estudos apresentados que o dizem - ainda hoje foi comunicado que, pela primeira vez, no último trimestre, houve um aumento de 0,33% na produtividade das empresas da economia portuguesa, e sei que está projectado para este ano um crescimento de 1,25%.
Temos de encarar o relançamento da economia com prudência, não podemos estar com euforias. Mas penso que, com a reestruturação que já foi feita, com as mudanças que vão ser introduzidas e, acima de tudo, com uma aplicação mais eficiente de muitos dos incentivos que já existem, a economia portuguesa tem condições para se relançar mais rapidamente. Temos a certeza de que dentro de dois anos a economia portuguesa e os portugueses estarão em melhores condições do que estão hoje. Para isso conto com todos!
Quero dirigir uma palavra de confiança aos portugueses e aos empresários portugueses: com a ajuda da Assembleia da República - mais que não seja através das suas críticas, porque dou muito valor às críticas e às divergências que existem em relação à nossa orientação -, dos parceiros sociais e, acima de tudo, de todos os portugueses estou certo de que dentro de dois anos a nossa economia e o nível de vida dos portugueses serão melhores do que aquele que existiu durante os últimos anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, antecipando as críticas, defendeu-se logo dizendo que, provavelmente, acharíamos a posição do Governo, designadamente na sua área, como que possuída por uma visão liberal. E fez bem em assumir, desde logo, que é uma óptica liberal que enforma o Programa do Governo, designadamente nesta área.
De concreto, o que nos disse o Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho? Que continua a onda das privatizações e que o trabalho, agora desvalorizado nesta ligação às actividades económicas, à economia, continuará a ser precarizado.
Apesar de só em sétimo lugar o Sr. Ministro se referir àquilo a que chama um excesso de rigidez da legislação laboral, das regras laborais, não deixou de acentuar desenvolvidamente que, embora, podendo respeitar o horizonte da revisão do Código do Trabalho, não se coibiria de introduzir alterações que viessem no sentido de uma maior precarização da força de trabalho em Portugal.
Isto não são boas notícias tanto mais quando se sabe que a integração da área do trabalho no Ministério das Actividades Económicas, na economia, redunda na desvalorização do trabalho na sociedade portuguesa. Aliás, no seu discurso, referiu-se, prolixamente, às condições que os investidores, que as empresas, devem ter para o desenvolvimento económico, e reparo que não tem propostas nem medidas concretas na área do trabalho.
Disse-nos que vai haver alguma coisa sobre a formação profissional e sobre os regimes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, que, há muito, deveriam estar regulamentados, mas não nos falou aqui dos direitos do trabalho, de como monitorizar a contratação colectiva, de como obviar a problemas gravíssimos da falta da actividade inspectiva do Estado, no cumprimento da legislação do trabalho, e de como valorizar o trabalho na sociedade portuguesa.
Trata-se, assim, Sr. Ministro, Eng.o Álvaro Barreto, de uma visão liberal, a que nos opomos. Porquê? porque ela traz-nos uma maior precarização do trabalho e um maior dualismo social por efeito das privatizações.
Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, o que temos pela frente é um conjunto de condições da parte do Governo para a retoma do investimento privado, e, no entanto, não ouvimos uma
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Diz-nos o Sr. Ministro, também dentro dessa visão liberal, que ao Estado, cada vez mais, só compete uma função reguladora, uma função fiscalizadora e não concebe, ao menos, um reforço do investimento público para obviar ao drama do desemprego, que diz conhecer, mas do qual nos deixou apenas aqui uma imagem pictórica, que nada tem a ver com o drama da sociedade, com os 450 000 desempregados que hoje existem e que estão à espera da retoma, como quem espera por Godot. Não há, nem nos trouxe aqui, medidas concretas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.
O Orador: - Havia uns programas, que caíram quase no esquecimento, sobre apoios em zonas deprimidas, em sectores deprimidos. Quais são as medidas deste Governo? Afinal é a continuidade do último: o esquecimento, sempre o esquecimento.
É, realmente, como diz, uma visão liberal da economia, do trabalho e da política económica.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fico bastante sossegado por V. Ex.a discordar da minha intervenção. Ficaria preocupadíssimo se aquilo que eu disse merecesse a sua concordância.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Discuto, não por uma questão pessoal mas por uma questão de concepção, a nossa visão do mundo empresarial.
Eu diria que a melhor luta contra o desemprego é quando diz que privilegio o investimento nas empresas, pois, quando o faço, olho para a empresa como um todo. A empresa - e, graças a Deus, tenho grande experiência empresarial - não é só o investidor, não é só o accionista. Para mim, tão ou mais importante do que o accionista são as pessoas que lá trabalham. E, portanto, quando o Governo dá incentivos ao investimento privado, está a fazê-lo para criar empregos de melhor qualidade, para garantir os postos de trabalho e para, na realidade, favorecer os trabalhadores.
Quando diz que o ministério do trabalho ficou desvalorizado, não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro já hoje disse que, ao introduzi-lo nas Actividades Económicas, pretendeu que, na visão do desenvolvimento da economia, se levem em linha de conta os problemas dos trabalhadores. E, se falar com as empresas onde trabalhei, com muitos trabalhadores, como a Lisnave, a Setenave e muitas outras, verá que foi sempre esta a nossa concepção, a de que, juntamente com os interesses dos accionistas, há que ter em linha de conta os interesses dos trabalhadores.
No que se refere à luta contra o desemprego, devo dizer que os desempregados são 444 684, de acordo com a última estatística.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Fora os outros!O Orador: - São 20 000 a menos do que eram no ano passado, e, portanto, o desemprego reduziu. Este é também um indicador no sentido de uma inversão. Olho para este indicador com as maiores cautelas, porque não vou "lançar foguetes" antes de tempo, no entanto as indicações que temos em relação à evolução do Produto, à evolução da confiança, à evolução do investimento estrangeiro e à redução ou à atenuação do desemprego são sintomas que vejo de uma maneira positiva.
O investimento público é muito importante e tem de fazer face a muitas necessidades da sociedade portuguesa, mas, ao nível das empresas, pela minha experiência - como sabe, e ao contrário do que muitos dizem, passei os últimos 20 anos como representante do Estado numa empresa portuguesa -, o que interessa é a visão do investidor privado de procura da melhor eficiência, porque esta é a melhor maneira de garantirmos uma economia saudável e uma economia competitiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
5752   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, certamente que V. Ex.a não é obrigado a conhecer as afirmações públicas do Sr. Primeiro-Ministro, por isso vou recordar duas.
Quanto à necessidade que o Estado tem de manter o controle sobre alguns sectores da economia, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: "Sim. Concordo que sim".
Também numa carta dirigida ao antigo Primeiro-Ministro António Guterres, o Sr. Primeiro-Ministro dizia, em desabafo, que cada mais as nossas empresas e as nossas riquezas vão parar às mãos de outros estrangeiros europeus.
Ora, Sr. Ministro Álvaro Barreto, é sabido que o Programa do Governo - basta lê-lo - está cheio de privatizações, é uma onda de privatizações de uma ponta a outra. Não acredito que o Ministro de Estado, que é, simultaneamente, o n.o 2 do Governo, esteja em desacordo em matéria tão grave com aquela que é a opinião do Sr. Primeiro-Ministro.
Sendo assim, esclareça-nos, hoje e agora, quais são os sectores do Estado que devem permanecer no Estado. É a GALP? É a Portucel? É a Companhia das Lezírias? É a TAP? É a REN? É o sector das águas, impedindo que a Vivendi ou a Lyonnaise des Eaux se apropriem dele? Quais são, afinal, os sectores, Sr. Ministro Álvaro Barreto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - É fundamental saber, para ver se o Sr. Primeiro-Ministro é, pelo menos, ouvido pelos seus próprios Ministros!
Segunda questão: vou dar-lhe dois exemplos de duas multinacionais que encerraram portas e que despediram, no seu conjunto, cerca de 700 trabalhadores. O Ministério da Economia, em respostas que aqui tenho, disse-me, tanto num caso como noutro, que havia apoios públicos e comunitários a essas multinacionais. Elas fecharam, despediram trabalhadores e deslocalizaram-se, Sr. Ministro, e vão continuar a receber apoios comunitários noutras paragens. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: é com este investimento estrangeiro que o Governo conta para reanimar a economia?! É com este investimento estrangeiro saltimbanco que o Governo conta?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É com este investimento que continua a fazer o que quer em Portugal, agindo tranquilamente fora da lei, na total passividade do ministério do trabalho e do ministério da economia, que o Governo conta para reanimar a economia?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É com esta legislação laboral, que, pelos vistos, tudo permite, que o Governo conta para criar uma economia moderna e competitiva?!
Sr. Ministro Álvaro Barreto, uma última questão: o Governo anuncia, logo à cabeça do seu programa económico, que o aumento do poder de compra dos portugueses é objectivo central na área económica. É fundamental clarificar esta afirmação, Sr. Ministro. Vai ou não haver aumento de salários acima da inflação? Os funcionários públicos vão ou não recuperar o poder de compra perdido durante dois anos por congelamento de salários?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os aumentos de salários são para valer ou serão apenas uma pequena possibilidade? Serão maiores do que a inflação ou menores do que ela? Ou dependerão de uma qualquer folga orçamental?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para o Governo o que são, afinal, os aumentos salariais? São uma folga ou uma opção necessária para milhares de portugueses que não vêem o seu poder de compra aumentado nos últimos anos?Aplausos do PCP.
5753   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço-lhe a sua pergunta e quero referir-lhe...O Sr. Honório Novo (PCP): - São três temas!O Orador: - Sim, são três temas. Tentarei responder a todas as suas perguntas.
Como eu estava a dizer, quero referir-lhe que existe a onda de privatizações que já referi, mas isto não significa que, naquelas que são consideradas empresas estratégicas nacionais, e embora se faça a privatização, o Governo não mantenha uma posição, através de acordos parassociais, que lhe garanta que terá uma palavra a dizer nos programas de expansão ou nos programas estratégicos dessas empresas. A nossa orientação é a de que a gestão do dia-a-dia das empresas seja controlada pelos privados.
O Sr. Deputado Honório Novo sabe a consideração pessoal que tenho por si e ouvi-o com toda a atenção. A única coisa que lhe digo é que não deixaremos em circunstância alguma de defender aquilo que consideramos empresas importantes para a economia portuguesa. Mas há várias maneiras de as defender, não é só através da maioria do capital social -essa é uma visão ultrapassada, há hoje processos, através de acordos parassociais, que garantem uma acção fiscalizadora e de influência nas decisões principais. Será esta a nossa orientação.
Não iremos fazer as privatizações, pode crer, Sr. Deputado, sem que sejam defendidos os interesses de todos os portugueses, através de métodos que hoje existem, que não o simples método de uma maioria do capital ou de ser uma empresa estatal.
Portanto, pode crer que na nossa orientação vamos prosseguir com as privatizações, mas não deixaremos de defender os interesses dos portugueses.
Relativamente ao apoio às multinacionais - e eu, no passado, já tive um problema desses, pois, em 24 de Maio de 1980, assinei um contrato com vários benefícios com a Renault e, mais tarde, vi-a deslocar a sua produção para outros locais - nós, no Governo, não deixaremos de olhar com atenção para todos estes casos de empresas que receberam fortes contribuições do Estado e tentaremos accioná-las, dentro das regras internacionais, porque temos de respeitar aquilo que são as regras de jogo internacionais, sempre que elas se possam afastar, fechando as portas e lançando no desemprego muitos trabalhadores. Não as deixaremos fazer isso, mas vamos fazê-lo dentro das regras do funcionamento do mercado e daquilo que são as regras empresariais comuns a toda a Comunidade.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar. Tenho pena de não poder ter mais tempo, mas teremos muitas outras oportunidades de esclarecer estas questões, o que normalmente é feito a nível de comissão.
Quanto ao aumento do poder de compra, não temos a mínima dúvida, e até temos a certeza, de que a intenção de qualquer governo é não prejudicar os trabalhadores, principalmente os trabalhadores da função pública...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, não deixaremos de trabalhar para poder fazer - e isso já foi prometido pelo governo anterior, e nós estamos na mesma linha - aumentos salariais para o ano de 2005, mas nunca poremos em causa o equilíbrio orçamental e os compromissos internacionais que assumimos. E, acima de tudo, durante os anos que vou passar nesta pasta, não posso e não tenho o direito de pôr em causa a competitividade da economia portuguesa.
Portanto, o equilíbrio entre a justeza dos aumentos salariais e a não perda de competitividade será uma preocupação nossa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, neste debate não está em causa a consideração pessoal que lhe é devida, que é um
5754   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 pressuposto do nosso debate; o que está em causa aqui é o julgamento político da política económica presente, passada e futura deste Governo. Estaremos atentos a todas estas componentes da vossa acção.
A sua intervenção, Sr. Ministro, apresenta um diagnóstico da situação - e teremos, certamente, oportunidade de, em Comissão de Economia e Finanças, ir ao fundo de muitas das questões, uma vez que agora não temos tempo de o fazer - que constitui em si mesmo uma avaliação arrasadora - involuntária, imagino eu - da política económica do Governo.
O Sr. Ministro trouxe aqui nota da perda de competitividade na economia portuguesa, da falta de ganhos de produtividade, das quebras do investimento, da falta de capacidade de atracção do investimento estrangeiro...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... e do falhanço nas metas de exportação.
Não falou, mas poderia ter falado, do falhanço nas metas do turismo e de um sistema fiscal não atractivo para o investimento. Então, o que é que andaram a fazer?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é a questão que se põe e que nós continuaremos a pôr.
De resto, o Programa do Governo, curiosamente, continua a falar do PPCE. Ora o PPCE deveria estar substancialmente, para não dizer a 100%, realizado neste momento. O Sr. Ministro terá o fardo de continuar com o trabalho do ex-Ministro Carlos Tavares, que prometeu muito, mas nada fez!!
A primeira questão que lhe deixo é saber da sua disponibilidade para trazer à Assembleia da República a avaliação do PPCE. Os senhores propuseram-se fazer regularmente a avaliação do Programa para a Produtividade e o Crescimento Económico, mas deixaram de fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Espero que o Sr. Ministro traga a esta Casa a avaliação que faz da aplicação daquele Programa.
A segunda questão tem a ver com a inovação e com a ciência e tecnologia, de que o Sr. Ministro falou no seu discurso. Onde é que estão as referências ao Programa ao PRASD ou ao Programa Dínamo. Propuseram-se fazer coisas, mas neste momento o Programa do Governo é omisso relativamente a essas matérias.
O que se passa com as infra-estruturas tecnológicas e com os centros tecnológicos? O Ministério da Economia deixou de ter centros tecnológicos?! Deixaram de existir no seu programa e na sua estratégia?! Qual é a sua ideia? Esta questão, evidentemente, tem de ser colocada. E o Instituto Geológico Mineiro? O Sr. Ministro está na disposição de rever a decisão inqualificável de dar cabo de uma entidade centenária e do maior interesse para o País?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!...O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, quanto à internacionalização, sabe qual é a posição dos empresários deste País relativamente à diplomacia económica? Não funciona! E, entretanto, o ICEP foi desactivado, como instrumento de actuação do Governo. O Sr. Ministro está na disponibilidade de recuar nessa estratégia avançada de desactivação do Ministério e, em particular, do ICEP?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, antes de mais, agradeço as suas perguntas.
Gostaria de dizer que, tanto quanto era minha intenção, e talvez não me tenha expressado bem, não tinha qualquer intuito nem é o meu pensamento arrasar a política do governo anterior. Pelo contrário,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Mas arrasou!
5755   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - ... comecei por dizer que concordava integralmente com o PPCE, com as medidas que foram tomadas, com o PRIME, com o Dínamo, com o IDEIA, com o NEST, com tudo aquilo que foi implementado e que, na realidade, iríamos prosseguir exactamente essa política.
Reconheci também, embora não tão claramente, que talvez a eficácia da aplicação dessas medidas não tenha sido a desejável, não só porque a estruturação do ministério era recente como os mecanismos introduzidos eram novos. A própria aplicação do PRIME, depois da transição do POE para o PRIME, é capaz de não ter sido feita eficientemente.
Assim, o meu compromisso com esta Assembleia e com os portugueses é o de, utilizando as políticas, os instrumentos e os programas do governo anterior, promover a sua aplicação de uma forma mais eficiente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sobre o PPCE, é evidente que o Ministro Carlos Tavares prometeu o envio regular dos seus resultados e, pela nossa parte, iremos tentar manter a informação desta Assembleia, através da Comissão de Economia e Finanças.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Manter não chega!O Orador: - Em relação à perda de competitividade, Sr. Deputado Maximiano Martins, não gosto - e os Srs. Deputados conhecem-me muito bem - de acusar o passado por aquilo que acontece no futuro mas a perda de competitividade começou em 1999. Se ler hoje os indicadores que foram feitos, a maior queda situa-se entre 1999 e 2001 e, pela primeira vez, no último trimestre, embora eu continue a olhar para isto com muitas cautelas, deu-se uma inversão que representa mais um sinal positivo. Portanto, a queda já se iniciou há muito e não foi o anterior Governo que teve essa responsabilidade, pelo contrário, as medidas introduzidas pelo anterior governo foram no sentido de lutar contra a perda de competitividade. E, pela minha parte, estou 100% de acordo com a política do anterior governo, pelo que se olhar para o Programa do Governo verá que não é mais do que uma continuidade do passado.
Em relação à inovação e tecnologia, referi que temos como orientação dinamizar a inovação e tecnologia, porque, na nossa concepção, é através da inovação e tecnologia que se progride. Daremos, pois, apoio à COTEC, mas é uma política que depende também do Ministério da Ciência e, por isso, iremos desenvolvê-la e aplicá-la em conjunto, porque esta equipa ministerial irá trabalhar em equipa. E estou certo de que se irá registar uma evolução essencial e muito mais positiva do que aquela que se verificou nos últimos dois anos.
Portanto, o que disse foi que estou de acordo com a concepção dos programas, entendo é que não foram aplicados de forma tão eficiente como poderiam ter sido e, nessa medida, o resultado não terá sido o possível. Mas é natural que assim fosse, porque a estruturação era nova, os programas eram novos e tudo isto tem efeito a médio prazo. Estou, pois, convencido de que, muito brevemente, como já agora se começou a verificar, no aproveitamento da retoma internacional, a economia portuguesa vai beneficiar dessa actuação.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao INETI, não tenho intenção de alterar a estrutura que está implantada no Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho. Temos pouco tempo à nossa frente, temos de aproveitar as estruturas que existem e, portanto, não vou perder tempo com alterações de estruturas.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um bom conselho para alguns dos seus colegas!O Orador: - As estruturas, como sucede nas empresas, funcionam sempre bem, de acordo com os diversos organigramas. Tenho 35 anos de experiência empresarial, tenho funcionado com estruturas diferentes, o que interessa é fazê-las funcionar como estão...O Sr. José Magalhães (PS): - Diga isso ao Primeiro-Ministro!O Orador: - ... e é isso que a actual equipa do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, onde conto com três colaboradores de excepcional qualidade - que, além disso, têm a vantagem de baixar a média etária do meu Ministério para 48 anos,...
5756   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Risos do PSD, do PS e do CDS-PP.... o que é uma vantagem muito importante -, irá fazer. Vamos trabalhar activamente nesse sentido, não vamos introduzir perturbações, nesta fase, com a mudança de estruturas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sensato!O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro das Finanças agradece!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, previno que o Sr. Ministro, por uma questão de gestão do tempo do Governo, responderá aos dois oradores seguintes em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, permita-me que comece por dar-lhe conta do enorme gosto que é vê-lo aqui, nestas funções, e que saúde, sobretudo, o rigor, a seriedade e a grande humildade democrática com que aqui nos aparece, que são, de resto, características da sua personalidade, aliadas, neste caso, a uma visão global, abrangente e pragmática, o que, desde já, augura uma acção de acrescida eficácia e de resultados efectivos. Isto é tanto mais importante quanto este debate surge num momento que representa, efectivamente, a entrada num novo ciclo, porque, para todos os efeitos, este é um novo Governo, porque esta é uma segunda fase de um percurso que, desde início, foi assim programado e claramente assumido, porque discutimos agora um Programa do Governo que assenta, obviamente, no anterior mas actualiza-o, desenvolve-o e dá-lhe, permita-me que o diga, mais ambição - e, se dúvidas houvesse, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, no período da manhã, foram claras quanto a este aspecto -, porque o contexto económico é outro, é diferente e é melhor. E V. Ex.a, na intervenção que fez, também nos deu conta disto, ou seja, as exportações estão a aumentar, as empresas estão mais fortes, o desequilíbrio externo diminui, a confiança das famílias, das empresas e do País, em geral, cresce.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso é um país imaginário!O Orador: - Os indicadores da retoma, todos os indicadores - disse V. Ex.a -, são evidentes e a todos os níveis e são, pois, coerentes. A título ilustrativo refira-se que, por exemplo, o número de desempregados inscritos nos centros de emprego, em Abril, desceu 1,9% relativamente ao mês anterior, isto é, a Março. Também o grande dinamismo na criação de empresas, o aumento da produtividade em geral e muitos outros aspectos são indicadores dessa mesma situação.
É, pois, a prossecução desta estratégia que importa assegurar, com medidas como a da redução do tempo médio de criação de empresas, no Centro de Formalidades de Empresas, que passou de 30 dias, em 2001, para 15 dias, em Maio de 2004,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e também do regime do licenciamento industrial, que, em termos de celeridade, tem assinaláveis progressos.
A pergunta que faço a V. Ex.a, Sr. Ministro, no fundo, é um desenvolvimento daquilo que disse: como perspectiva V. Ex.a o reforço de uma política económica que se quer agora ainda mais virada para as empresas? E porquê? Porque são as empresas que, de facto, de forma mais célere e com melhores resultados, podem gerar desenvolvimento, podem criar riqueza e dar melhores condições de vida às famílias, que é, esse, sim, o grande objectivo, a grande prioridade do Governo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De facto, este é o meio que melhor e mais rapidamente permite aumentar a qualidade de vida dos nossos concidadãos, objectivo que, registo com particular agrado, V. Ex.a fez questão de sublinhar dessa tribuna e do qual, com certeza, todos comungaremos.
Tudo isto inserido num contexto mais amplo e coerente, obviamente, de reforma da Administração Pública que conduza à justiça social, porque, efectivamente, só assim se conseguirá ter sucesso nesta
5757   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 política, como desejamos e acreditamos que todos os portugueses também desejam.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro, mas havia comunicado à Mesa que responderia, conjuntamente, ao Sr. Deputado Miguel Paiva e à Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sim, sim, Sr. Presidente, mas quero apenas pedir desculpa ao Sr. Deputado Miguel Paiva e à Sr.a Deputada Isabel Castro pelo facto de lhes responder, em conjunto, apenas por questões de tempo, e só por isso, e não por menor consideração por ambos.O Sr. Presidente: - Julgo que já havia dito isso, Sr. Ministro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, registo, na sua intervenção, a tentativa de deixar uma imagem positiva e de esperança para os empresários mas penso que concordará - e a sua experiência profissional deveria aconselhá-lo - que o sucesso da sua pasta implica o envolvimento dos próprios trabalhadores. As empresas bem sucedidas são empresas que apostaram na formação, que apostaram na qualificação, que envolveram os cidadãos, que os fizeram participar e que pagam aos seus trabalhadores de forma digna.
Por isso, Sr. Ministro, em face dos aspectos genéricos deste Programa, demasiado genéricos, para o nosso gosto, gostaria que concretizasse, porque tem, com certeza, a experiência de trabalhar por objectivos e rotinas de avaliação, o que é que vai fazer, como e quando, em termos de formação e qualificação, sendo certo que, nestes anos, houve desinvestimento nessas áreas, o que é grave.
Há ainda uma outra questão sobre a qual gostaria que se pronunciasse, que tem a ver com energia. Os custos de energia são importantes, ao nível dos custos de produção, e o Governo, nestes dois anos, desperdiçou a alteração de processos produtivos, a modernização, a introdução da ecoeficiência nas empresas. Isto é grave, isto paga-se do ponto de vista ambiental, mas, na nossa opinião, paga-se também em termos sociais e económicos. Por isso, sobre esta questão em concreto, gostaria que precisasse que tipo de objectivos, que tipo de compromissos vão ser assumidos. É que, naturalmente, o Plano Nacional para as Alterações Climáticas é um rol muito interessante de intenções mas não é um plano de trabalho, não é um plano de acção e é disto que estamos, há demasiado tempo, à espera.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, em primeiro lugar, agradeço as palavras que me dirigiu e a pergunta que me fez, que, no fundo, é no sentido de eu concretizar e ampliar aquilo que disse sobre a perspectiva da política económica.
Como disse, o nosso grande objectivo é o de contribuir para a melhoria do nível de vida de todos os portugueses. Iremos trabalhar nesse sentido, aplicaremos, como também já disse, as políticas que foram definidas e enquadradas pelo Governo anterior e iremos tentar fazê-lo de uma forma mais eficaz e eficiente mas com o objectivo de, na realidade, podermos vir a ter uma economia muito mais saudável dentro de dois anos, através do investimento privado, através do investimento nas áreas das novas tecnologias, de maior valor acrescentado e com a atracção do investimento estrangeiro.
Há, neste momento, perspectivas muito positivas; todos os indicadores que recebi, na última semana, são, todos eles, no mesmo sentido, isto é, são, todos eles, positivos. Não gosto, como já disse, de um debate de grandes euforias, mas temos todas as indicações de que a perspectiva económica do nosso País vai evoluir positivamente, aliás, de acordo com aquilo que o próprio Governador do Banco de Portugal já afirmou, e no sentido de atingirmos o nosso objectivo da melhoria do nível de vida dos portugueses.
Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a disse que eu tentei dar uma imagem positiva. Sr.a Deputada,
5758   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 não tento dar imagens positivas nem negativas; tento dar a imagem da verdade e daquilo que, sinceramente, eu e o Governo pensamos. E se olhar, embora não tenha a obrigação de o fazer, para a minha maneira de trabalhar e para as empresas... Há aqui, em todas as bancadas, muitas pessoas - alguns trabalharam comigo, no passado, como a Deputada Elisa Damião, o Deputado José Manuel Maia, do Partido Comunista... - que sabem perfeitamente que, na minha opinião, para que haja sucesso em qualquer política, tem de haver um envolvimento dos trabalhadores, não podemos desenvolver políticas contra os trabalhadores.
As políticas que tencionamos levar a cabo não são contra os trabalhadores, são a favor dos trabalhadores: mais formação profissional, mais investimento, criação de melhores empregos, criação de um clima favorável à evolução da economia. Tudo isto é a favor dos trabalhadores e nunca deixaremos de olhar para estes objectivos.
Relativamente à ecoeficiência, diria o seguinte: é evidente que, na apresentação do Programa do Governo, não podemos ser exaustivos sobre tudo mas a nossa orientação, e não disse isso na apresentação que fiz, é a de um apoio claro às empresas de energias renováveis.
Na realidade, pensamos que a origem da energia, hoje, no mundo ocidental, é excessivamente dependente do factor petróleo, que, estrategicamente, é algo muito aleatório, razão pela qual temos de diversificar. Portanto, iremos apoiar as energias renováveis, dentro de uma concepção de desenvolvimento sustentável da economia.
Tive o grato prazer de uma empresa a que presidi ter sido uma das primeiras a aderir ao movimento World Business Council for Sustainable Development, no qual as empresas se comprometem a fazer o seu desenvolvimento com respeito integral pelo ambiente e por todos os problemas do desenvolvimento sustentável.
Se fiz isso como gestor - e nunca passei de gestor, nunca fui empresário -, pode ter a certeza de que seguirei agora exactamente a mesma política, em conjunto com o resto dos meus colegas do Governo, no sentido do desenvolvimento de uma economia que seja sustentável, que cumpra o Protocolo de Quioto e todas as obrigações que o País tem de satisfazer. Não podemos, no entanto, neste aspecto ser ingénuos.
Sou totalmente favorável ao Protocolo de Quioto - aliás, estamos a ver a sua importância pelo aquecimento que o País tem neste momento, mas não podemos entrar nisso sem que os nossos concorrentes todos também entrem, porque dessa forma estamos a criar condições desfavoráveis à concorrência das nossas empresas e ao emprego nas nossas empresas, e isso vira-se contra todos os que nelas trabalham.
Olho para as empresas como uma comunidade, onde estão em conjunto os interesses dos accionistas mas também, o que é prioridade para mim, os interesses dos trabalhadores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de dois anos, quando o XV Governo Constitucional iniciava funções, a economia do País encontrava-se mergulhada numa gravíssima crise, cujos contornos foram já objecto da mais ampla discussão e análise.O Sr. José Magalhães (PS): - Um discurso arcaico!O Orador: - É interessante notar, entretanto, que essa crise apresentava pontos comuns e pontos importantes de diferença em relação às três crises económicas anteriores, do período pós 25 de Abril.
Como pontos comuns vale a pena recordar a origem da crise, uma vez mais decorrente de um enorme desfasamento entre o nível da despesa e a capacidade da oferta de bens e serviços da economia, bem como a forte desaceleração da actividade económica interna e externa, traduzindo-se num ambiente recessivo - aliás, expressamente reconhecido em diploma legal dos últimos dias do governo socialista, o Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de Março, que num exercício curioso e muito pouco vulgar de confissão e de reconhecimento de uma realidade adversa confessava essa recessão.
Com o passar do tempo, porém, essa declaração autêntica da existência de um clima de recessão económica foi a pouco e pouco sendo convertida num processo de acusação ao novo governo, que a oposição pretendeu responsabilizar por uma situação que ela própria tinha inequivocamente reconhecido existir antes mesmo de o governo iniciar funções! Estranha forma essa de fazer política!
Mas essa crise apresentava pontos de diferença importantes em relação às anteriores que é bom
5759   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 recordar também: em primeiro lugar, pela primeira vez a crise não estava associada a uma situação de falta de confiança na moeda, uma crise cambial, com as crónicas saídas de capitais para o exterior, não suscitando, por isso, uma subida das taxas de juro nem a correcção da taxa de câmbio. A razão é simples: estávamos já em ambiente de moeda única, ao abrigo de um novo regime económico e financeiro.
Em segundo lugar, verificava-se um crescimento sem precedentes do endividamento dos agentes económicos, em especial das famílias, explicável pelas novas perspectivas económicas associadas à moeda única e pelo nível muito baixo das taxas de juro, que proporcionava uma redução das restrições de liquidez.
Em terceiro lugar, o País encontrava-se sujeito a uma nova disciplina financeira e orçamental, colectivamente definida e assumida no quadro da União Europeia - zona euro em especial -, a qual incluía parâmetros estritos para a dimensão do défice publico e para o nível da dívida pública total.
Este novo enquadramento da crise económica portuguesa do início de 2002 se, por um lado, permitia que essa crise não apresentasse a mesma nota de emergência das crises anteriores, com a consequente sujeição aos ditames do FMI, por outro lado impunha dificuldades acrescidas na condução da política económica, agora desprovida dos instrumentos tradicionais de regulação - as taxas de juro e a taxa de câmbio -, que tão decisivas e eficazes tinham sido na correcção das anteriores crises e desequilíbrios económicos.
Para retirar a economia de uma situação tão complexa e difícil de uma descrença total dos agentes económicos restavam ao Governo a política orçamental e a política de persuasão, procurando com esses instrumentos corrigir o nível excessivo da despesa pública e da procura interna, influenciando coerentemente as expectativas dos agentes económicos.
Sempre entendi, por isso, e continuo a entender, que o famoso "discurso da tanga" proferido pelo então primeiro-ministro nesta Assembleia, em Maio de 2002, foi um discurso oportuno, lúcido e corajoso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Está desactualizado! Ainda não foi "santanizado"!O Orador: - Talvez por isso mesmo esse discurso tenha sido tão atacado, em especial pelas oposições.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tarefa que o XV Governo tinha pela frente no campo económico configurava uma verdadeira quadratura do círculo. Em ambiente económico recessivo impunha-se, ao mesmo tempo, restaurar a disciplina das finanças públicas, superando a dificílima situação resultante do facto de termos sido o primeiro País da União Europeia a violar as regras de disciplina orçamental do Pacto de Estabilidade e Crescimento; corrigir os insustentáveis desequilíbrios entre a despesa e a produção de bens e serviços, que tinham feito subir em flecha o défice externo e lançado o País num processo de endividamento de alto risco; e criar, no mais breve prazo, as condições para a retoma de um crescimento económico sustentado e saudável, recuperando, logo que possível, o processo de convergência para o nível médio de rendimento real da União Europeia a Quinze.
Esta quadratura do círculo viria ainda a ser agravada com a forte valorização do euro ao longo de 2003, que contrariava seriamente a estratégia de recuperação assumida, e logo a seguir pela forte subida dos preços do petróleo, com efeitos adversos semelhantes.
É da mais elementar justiça reconhecer hoje o mérito do XV Governo no cumprimento da sua estratégia de política económica, tendo conseguido em apenas dois anos, contra todas as vicissitudes, transformar uma situação de crise profunda, quase sem esperança, numa situação de clara recuperação,...O Sr. José Magalhães (PS): - Que falsidade!O Orador: - ... insofismavelmente reconhecida por todos os institutos independentes que têm acompanhado a evolução da nossa economia, internos e externos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esses institutos apontam, para 2004, uma taxa de crescimento superior à que o próprio governo tinha apresentado e, para 2005, já uma taxa de crescimento em linha com a da União Europeia.
Este resultado deve muito, mas muito mesmo, ao trabalho excepcional do XV Governo e, em especial,
5760   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 da sua ministra das finanças, a quem aqui presto uma sincera homenagem, que creio ser mais do que merecida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ela foi capaz de protagonizar de forma ímpar esse tremendo esforço de mudança da política económica, sabendo interpretar e executar, de forma escrupulosa, as verdadeiras prioridades da política, pondo sempre em primeiro lugar os superiores interesses do País. Ela cumpriu, de forma absolutamente exemplar, uma das mais árduas tarefas que no domínio da política económica foram alguma vez confiadas a um governante em Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As mais recentes informações da conjuntura económica, designadamente as que foram divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para o mês de Junho, mostram uma actividade económica em franca recuperação, registando no segundo trimestre deste ano uma aceleração em relação ao primeiro, pelo que é previsível, nesse período, uma taxa de crescimento do PIB mais elevada, tanto em cadeia como, sobretudo, em termos homólogos.
Os desequilíbrios económicos estão contidos, não obstante essa recuperação da actividade, e a própria evolução do desemprego, normalmente a última variável a responder na fase de recuperação, dá os primeiros sinais de inversão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por sua vez, os dados da execução orçamental até Junho constituem igualmente um sinal muito positivo.
Neste novo quadro, o XVI Governo tornou já bem claras as suas prioridades em matéria de política económica: em primeiro lugar, o prosseguimento do rigor orçamental; em segundo lugar, o aprofundamento das reformas estruturais; e, em terceiro lugar, uma aposta agora reforçada no crescimento económico e em medidas do lado da oferta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O rigor orçamental tem que ver com o prosseguimento do esforço de consolidação orçamental, matéria que foi abundantemente tratada no discurso do Sr. Presidente da República por ocasião da posse do Governo. Julgo essencial termos presente que a consolidação orçamental diz respeito, em primeiro lugar e acima de tudo, ao controlo do crescimento da despesa pública, com natural relevo, mas não exclusivamente, para a despesa corrente primária.
A este propósito parece-me esclarecedora a citação da seguinte passagem do último relatório da Comissão Europeia sobre a política económica portuguesa, intitulado The Portuguese Economy After the Boom. Diz o seguinte: "Uma estratégia de consolidação orçamental, para ser bem sucedida, só pode ser conseguida através da contenção do crescimento da despesa corrente primária, a qual, por sua vez, requer a introdução de um programa de reformas estruturais. Tal estratégia é conforme às Orientações Gerais de Política Económica, nas quais se advoga uma consolidação orçamental assente fundamentalmente no controlo da despesa orçamental; até porque a experiência tem demonstrado que, para além de limitar os custos de ineficiência associados a elevadas taxas marginais de imposto, essa consolidação orçamental tem uma resistência bem maior às flutuações do ciclo económico". Ser mais claro creio que não é possível!
Assim, no curto prazo importa conter as despesas correntes compressíveis e também, sem complexos, ser bastante selectivo nas despesas catalogadas como de investimento, realizando apenas aquelas que apresentem um retorno económico ou social mais relevante. Nestas incluo, sem qualquer dúvida, o sistema de climatização desta Sala!...Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.Nos médio e longo prazos, a consolidação orçamental implica, fundamentalmente, o prosseguimento e o aprofundamento das reformas estruturais, especialmente em três domínios: a Administração Pública; a segurança social; e a saúde.
Estamos aqui também a tratar da sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, a qual é requerida, entre outras razões, pelo princípio da equidade intergeracional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Do que antecede parece ainda claro que o prosseguimento do objectivo de consolidação orçamental não é incompatível com algumas medidas de
5761   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 alívio fiscal, designadamente no que respeita à tributação do rendimento das famílias e das empresas. Julgo mesmo que algum alívio fiscal para as famílias poderá constituir um tónico importante para que o prosseguimento de esforço de consolidação orçamental, que vai levar anos - não tenhamos ilusões -, seja melhor compreendido e aceite pelos cidadãos. É preciso dar sinais concretos de que esse esforço e os sacrifícios que lhe são inerentes valem a pena, que são retribuídos. E que melhor sinal para transmitir esse entendimento do que uma redução do imposto sobre o rendimento? Isso não porá em causa o objectivo de consolidação orçamental que todos devemos defender, nem me parece também que possa pôr em causa os equilíbrios económicos que tanto trabalho deram a repor.
O Governo melhor do que ninguém saberá, estou certo, tomar as medidas adequadas, já no próximo Orçamento do Estado, para concretizar algumas dessas ideias, prosseguindo a trajectória de consolidação orçamental.
Finalmente, a ênfase que no Programa do Governo é colocada nos objectivos de crescimento económico e em medidas do lado da oferta para melhorar a competitividade das empresas, com a reafirmação do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, afigura-se inteiramente justificada. Esse já constituía - recordo - o objectivo final da política do XV Governo, só que para atingir esse objectivo era imprescindível resolver algumas pré-condições, cumprir algumas etapas intermédias, que a pouco e pouco vão sendo cumpridas. Por isso uma referência mais enfática ao crescimento, como aquela que agora é feita neste Programa, se torna, dia-a-dia, mais justificada.