12 DE NOVEMBRO DE 2011 59 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Viver com mais de 243 € é uma fortuna?!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E tem ou não alcance social o regime que o Orçamento propõe para a fiscalidade das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que prestam um serviço inestimável aos mais desfavorecidos? Isenção de IRS (ao contrário do que estava no Memorando) e devolução de 50% do IVA nas obras das IPSS não tem valor social? Por último, Srs. Deputados, vamos dizê-lo sem tibiezas: é mais justo e equitativo pedir a quem na Administração Pública tem rendimentos mais elevados um esforço transitório e excepcional, em função da circunstância de não pairar sobre eles o flagelo e o drama do desemprego, ou pedir esse esforço a todos aqueles que verdadeiramente não sabem se amanhã têm emprego ou recebem o seu salário? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha! Só demagogia! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era mais justo e equitativo castigar todos com mais impostos ou pedir àqueles que têm mais segurança uma solidariedade que é dura mas é mesmo necessária? Sr.as e Srs. Deputados, nas decisões políticas nunca haverá certezas absolutas. Mas decidir é optar. Pode não se concordar, pode ser difícil aceitar, mas hoje é o dia em que queremos dizer que as nossas decisões são fundamentadas. Que não haja dúvida: todos preferíamos não subscrever decisões tão duras. Mas estamos mesmo convencidos de que elas são imprescindíveis e inadiáveis. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda dois aspectos que gostaria de realçar nesta proposta de Orçamento do Estado. O primeiro, como expressão ainda do princípio de equidade fiscal, é o reforço do combate à fraude e evasão fiscais. O agravamento das penas dos crimes fiscais mais graves, como o crime de fraude fiscal qualificada, nomeadamente pela ocultação de rendimentos através da utilização de paraísos fiscais, que passa para 8 anos de prisão; o prazo de prescrição das dívidas tributárias, que é alargado de 8 para 15 anos, sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com a utilização de paraísos fiscais; a tributação agravada de 30% nas transferências de rendimentos de capitais para entidades localizadas em paraísos fiscais. Estes são exemplos que sinalizam um redobrado esforço no combate à fraude fiscal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O segundo aspecto que quero realçar, Srs. Deputados, é para relevar medidas importantes de aumento da competitividade da nossa economia. A reprogramação técnica do QREN, visando injectar mais dinheiro na economia, o melhoramento das regras da concorrência, a possibilidade de aumentar o horário de trabalho nas empresas privadas em meia hora por dia, em média, a redução do número de feriados, a reestruturação do sector empresarial do Estado, a agilização do sistema judicial, a promoção de um progressivo e regular funcionamento do mercado de arrendamento, um novo programa nacional para o empreendedorismo e inovação e a transformação do ensino e da formação profissional, de que falou aqui ontem o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, demonstram bem que este Orçamento não passa nem podia passar ao lado da economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo não é de derrotismo. O tempo é de compromisso.