7 DE OUTUBRO DE 1988	1299É evidente também que a toda a estrutura parlamentar portuguesa assiste o perfeito cumprimento da dicotomia deputado-cidadão, e a forma de estabelecer tal contacto deve ser a mais alargada e a mais pacífica possível.Daí que, sendo o novo dever que o PCP propõe um dever difuso, um dever que eticamente enriquece o texto constitucional, não veja nenhuma reserva à sua inclusão. Pelo contrário, penso que é de incluir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas muito rapidamente para dizer que, enfim, nós não temos objecções às ideias que estão contidas nesta proposta do PCP, embora ela seja também um pouco tributária daquilo que o meu colega Almeida Santos já designou como a concepção da "Constituição tipo bengaleiro", onde tudo é susceptível de ser pendurado. O que se pode questionar é a dignidade constitucional deste dever, na medida em que, naturalmente, sempre se deve entender que faz parte da própria natureza do mandato, e da existência da lógica de representação, que a democracia representativa pressupõe. A necessidade de "informar os cidadãos sobre o exercício do mandato e dar seguimento às suas pretensões", isto é, a "reclamações, queixas e representações que lhe sejam dirigidas", são, naturalmente, factos normais da vida de qualquer deputado. O paralelismo com as reclamações, queixas e representações dirigidas à Assembleia da República pode prestar-se a confusões. A eficácia mais relevante é a de as reclamações, queixas e representações deverem ser dirigidas à Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, e o que constitui o dever dos deputados é dar sequência - enquanto membros do órgão de soberania - às reclamações, queixas e representações dirigidas ao órgão de soberania propriamente dito. Todas as reclamações, queixas e representações individualmente dirigidas ao deputado inserem-se na forma de exercício do seu mandato, e nesse sentido já se deve entender como consumido pela própria natureza do mandato. Portanto, é uma benfeitoria sumptuária a que o PCP pretende para utilizar uma qualificação já clássica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho mais inscrições, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, talvez V. Exa. devesse deixar intervir primeiro o Sr. Deputado Costa Andrade, reservando-me eu para o final, a fim de dar uma opinião global sobre as interpretações produzidas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, se assim prefere.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nossa posição já foi expressa. Por princípio, opomo-nos a um aditamento nesta matéria, pelas razões que foram abundante e suficientemente expostas pela minha colega Maria da Assunção Esteves. Penso que "informar os cidadãos regular e directamente sobre o exercício do mandato e dar seguimento", etc., faz parte das regras deontológicas de qualquer deputado. São deveres do deputado. São deveres do deputado, deveres cuja sanção e cuja estrutura residem na sua relação com o eleitorado. É evidente que o deputado deve fazer isto e muito mais: deve exercer um bom mandato, tal como o Governo deve governar bem. Portanto, "informar os cidadãos regular e directamente sobre o exercício do mandato" consiste na própria natureza do exercício da representação. O deputado, sendo um representante dos cidadãos, deve não só "informar os cidadãos regular e directamente", mas também informá-los indirectamente, por todos os meios possíveis e imaginários. Não me limitaria apenas ao "directamente", mas diria até "directa ou indirectamente, por todos os meios".Há é uma sanção a ter em conta, que é a sanção política. Não podemos trazer para aqui o código moral do deputado, nem uma espécie de código ou "guia do escuteiro mirim", com todos os deveres que, enfim, o escuteiro deve praticar. De resto, os deveres da proposta do PCP são diferentes dos que constam das outras alíneas do artigo 162.°, que são deveres estritamente funcionais, ligados directamente ao exercício quase físico da própria função. O dever previsto na proposta do PCP é um dever que releva da qualidade de representantes do eleitorado, em relação ao qual o deputado deve ser digno do seu mandato - e, se o não for, penso que a Constituição não deve ser o guarda-nocturno ou a boa ou má consciência de um deputado. As sanções políticas consistem nisso: quem exercer bem o seu mandato, tudo bem; quem o exercer mal será, naturalmente, sancionado. Creio que todos estamos de acordo com uma norma deste tipo, mas pensamos que a Constituição não é a sede adequada para ela.O Sr. Presidente: - Já agora, que o Sr. Deputado José Manuel Mendes vai usar da palavra em último lugar para fazer o resumo, eu gostaria também de dar a minha impressão sobre o tema.Não ouvi a discussão na íntegra, mas parece-me que "informar os cidadãos" pareceria significar informar todos os cidadãos, o que pode não se justificar nalguns casos concretos, mas apenas e talvez os interessados."Directamente." Se for através dos jornais, através da rádio, etc., é directo ou indirecto?"O exercício do mandato." O que é que se quer dizer com isto? É o exercício do seu mandato, ou a maneira de como a Assembleia se ocupa dos assuntos em que são interessados determinados cidadãos?"Dar seguimento, quando fundamentadas." O que é que é e não é fundamentado?"E que lhes sejam dirigidas." Só as que lhes são dirigidas pessoalmente ou as que sejam dirigidas à própria Assembleia, mas que, por acaso, se referem ao subcírculo ou a um assunto em que ele esteja particularmente interessado?Resumindo: a ideia básica parece-me boa. Não está em causa discutir os valores que estão aqui consagrados. A consagração disto não me merece nenhuma espécie de reserva, só que não sei se terá dignidade constitucional.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.