II SÉRIE-A — NÚMERO 85 88 de trabalho, e a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, entretanto substituída pela Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas14. No âmbito da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, concretizada, no domínio da justiça, pelo Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro), são atribuídas a estas entidades competências em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e de apoio às vítimas de crimes, entre outros. No que concerne a iniciativas pendentes, com conexão com as matérias abordadas na presente iniciativa, registam-se as seguintes iniciativas:  Proposta de Lei n.o 112/XIII – Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, que baixou à Comissão para nova apreciação na generalidade, por um período de 60 dias, no dia 6 de abril de 2018;  Projeto de Lei n.o 1147/XIII/4.a (PSD) – Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime;  Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) – Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica;  Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD) – Trigésima segundaalteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição;  Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD) – Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica;  Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;  Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) – Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking);  Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) – Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro);  Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal);  Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal);  Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas);                                                           14 Diretiva transposta para a ordem nacional pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto.