1618-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 87Vamos deixar ficar assim. Depois voltaríamos, se víssemos necessidade disso. Ficaria esta até encontrarmos outra melhor. De qualquer modo, verificou-se que não tinha muitos defeitos.N.° 3 - "O Presidente da República não pode renunciar ao mandato, encontrando-se dissolvida a Assembleia da República."Embora adquirido, deve a Comissão de Revisão encarar a hipótese da eliminação deste número. O caso é este: se o Presidente, apesar da proibição, renunciar mesmo, cria-se uma situação de vazio de imprevisíveis consequências. Valerá a pena pensarmos se .devemos ou não devemos consagrar esta norma.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Penso que a Constituição não deve consagrar uma norma deste tipo. Penso que isso é levar muito longe uma ideia de extrema jurisdicionalização das relações e das actuações dos órgãos de soberania. Consagrar uma norma deste tipo na Constituição pode criar situações políticas extremamente difíceis de resolver, se um presidente vier mesmo renunciar.É evidente que, nesse caso, não seria juridicamente uma renúncia, seria um abandono do cargo, mas a verdade é que não estando depois previsto na Constituição o que é que se faz perante uma situação dessas, cria-se uma situação extremamente difícil do ponto de vista político.Por isso penso que se deve eliminar esta disposição.Aliás, a renúncia é um acto pessoal do Presidente da República, que só se admite em circunstâncias muito graves. Como tal. o Presidente da República não deve, neste caso. ser limitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É só para dizer que na subcomissão de redacção o PSD foi o único partido que teve dúvidas à eliminação deste preceito. Por uma razão de celeridade, juntamo-nos aos outros e concordamos com a eliminação deste n.° 3.O Sr. Presidente: - O PCP mantém a opinião da eliminação?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto.O Sr. Presidente: - Fica eliminado.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não vou insistir nesta questão. Como sabem, entendo que esta norma deveria ficar. Todavia, não queria deixar passar em claro uma coisa que foi aqui afirmada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, sob pena de amanhã poder vir a fazer-se esse entendimento. É que a Constituição prevê claramente o abandono do lugar.Amanhã não haveria forma mais fácil de um presidente da República que quisesse fazer paralisar as instituições democráticas do que abandonar o lugar. A Constituição prevê que no caso da ausência do Presidente da República ele é substituído pela mesma entidade que assume a presidência interina no caso de renúncia, que é o Presidente da Assembleia da República.Não se pode deixar de entender que, no caso de abandono do lugar, não se aplica a regra da ausência. Tem de se aplicar, porque senão amanhã o Presidente da República não manda a mensagem - era para aqui que há poucoapontava - e então não há renúncia. Não há renúncia, mas há ausência e o Presidente da República ocupa de legítimo direito o lugar, não se podendo fazer outro entendimento, sob pena das instituições não funcionarem.Suponho que o Sr. Dr. Luís Beiroco está de acordo comigo neste ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Pois rectifico. É realmente nesse sentido. Mas esses mecanismos são muito menos célebres do que o mecanismo da renúncia. Portanto, como todas estas situações só se dão em caso de crises políticas graves, o que é preciso é pensar em mecanismos para poder resolver essas crises graves com uma certa celeridade.O Sr. Presidente: - Passaríamos ao artigo 135.° No relatório da subcomissão de redacção, lê-se na parte final do n.° 1 deste artigo:"[...] ou no impedimento deste, o seu substituto", em vez de "o membro do Conselho da Revolução que este designar".Trata-se da substituição interina.Penso que este n.° 1 não levanta problemas, foi adquirido, tal como o n.° 2. embora esta redacção seja uma redacção difícil de contentar toda a gente.É o problema da suspensão do mandato do Presidente da Assembleia da República, enquanto está a exercer interinamente as funções de Presidente da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Considero que está bem. mas suponho que a previsão do substituto no número anterior, eventualmente implica o seu acrescento também no n.° 2 - "o mandato de deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto, suspende-se automaticamente".O Sr. Presidente: - Artigo 136.° "Competência quanto a outros órgãos".A alínea m) continuara em suspenso.Quanto às outras, quem quiser usar da palavra, faça o favor.Penso que o relatório da subcomissão de redacção reproduz o que foi acordado.Quanto à alínea i), ha o problema do artigo 189.° n.° 4 mas voltaremos se for necessário.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Inaudível.O Sr. Presidente: - Depois veremos, quando lá chegarmos.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A alínea e) está pendente de uma disposição que, por sua vez, está pendente lá adiante.Há o caso da alínea f) que me parece...O Sr. Presidente: - Já tínhamos visto que se for necessário teremos de voltar a sua analise.