49 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Desde essa data, Portugal acompanhou os progressos deste sistema, encontrando-se entre os 17 Estados signatários da Convenção do Metro de 1875. As unidades básicas de medida que englobavam esta convenção eram o metro, o litro e o quilograma.A evolução das exigências técnicas e científicas resultou numa necessidade de medições mais exactas e na criação de uma maior diversidade das unidades de medidas padronizadas. Em 1960, o sistema métrico decimal foi designado Sistema Internacional de Unidades, tendo sido adoptado em Portugal no ano de 1983 e sendo a base da legislação actual sobre esta matéria no nosso País.A proposta de lei n.o 17/XI, que agora discutimos, visa a transposição da Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. A Directiva em questão visa aproximar a legislação dos vários Estados-membros no que às unidades de medida diz respeito.Não podemos deixar de salientar o atraso óbvio com que esta transposição é realizada. O artigo 2.o da Directiva refere que os Estados-membros deviam transpor a mesma até ao dia 31 de Dezembro passado.Mais uma vez, o Governo chega atrasado às suas obrigações.A premência desta legislação não vem só da pressão da Comissão Europeia. Também a legislação nacional vigente indicava a autorização para a utilização de indicação suplementar apenas até 31 de Dezembro de 2009. Portanto, o atraso do Governo resulta na criação de uma nuvem de ilegalidade sobre todos aqueles que utilizam no nosso País indicações suplementares, a qual só desaparecerá quando a nova legislação for publicada.O Bloco de Esquerda nada obsta à transposição da Directiva para a legislação portuguesa; contudo, não podemos deixar de notar que a proposta de lei n.o 17/XI não se fica apenas por esse objectivo. Esta proposta de lei também prevê uma alteração da forma de distribuição do produto das coimas aplicadas. Estas alterações reduzem em 5% o valor enviado para o Instituto Português da Qualidade, passando esse valor a ser enviado agora para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).Desta forma, o Governo, refugiando-se na transposição da Directiva, altera o financiamento do Instituto Português da Qualidade. Como resultado directo desta medida e de outras que, no passado, têm sido levadas a cabo pelo Governo, mais uma vez, fica o Estado ausente de qualquer política de metrologia no nosso País, desincentivando ainda mais o Instituto Português da Qualidade.Concluo reprovando esta forma de acção do Governo que, sob a capa de transposição de uma Directiva de menor importância, acaba, afinal, por alterar o financiamento de institutos públicos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para uma intervenção.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tratamos hoje aqui de mais uma transposição de uma directiva comunitária para a legislação portuguesa.A transposição de directivas comunitárias para a lei nacional é de carácter obrigatório e visa uniformizar conceitos e procedimentos a nível da União Europeia, sendo um instrumento de coesão e de melhor articulação entre os Estados-membros e a Europa como um todo.Neste caso, está em análise a proposta de lei n.o 17/XI, do Governo.Para nos situarmos, é conveniente enquadrar a evolução legal da matéria.O Sistema Internacional de Unidades (SI) foi adoptado em Portugal através do Decreto-Lei n.o 427/83, de 7 de Dezembro, que foi sofrendo diversas alterações com o passar dos tempos. O objectivo da presente Directiva é o de actualizar a Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida.Essa actualização consubstancia-se no seguinte: permissão da utilização de indicações suplementares por tempo indeterminado, para além das unidades legais estabelecidas; eliminação da classe de unidades suplementares do Sistema Internacional de Unidades como uma classe separada; interpretação das unidades «radiano» e «esterradiano» como unidades SI sem dimensão; introdução da unidade de medida do SI «katal» para expressar a actividade catalítica; por fim, a introdução de uma nota sobre a definição do «kelvin» para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações do ponto triplo da água.