PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 57 12 Este é o Orçamento em que o Partido Socialista rasga a lei para não pagar o que é devido aos reformados e pensionistas. Este é o Orçamento em que o Governo rasga a lei com base em números «martelados», feitos para minar a confiança na segurança social e apenas e só para não cumprir a obrigação legal junto de reformados e pensionistas. Este é o Orçamento em que o Partido Socialista rasga a lei com base na mesma argumentação da direita, que, para assustar as pessoas, agita a bandeira da insustentabilidade da segurança social, quando sabemos que a sustentabilidade da segurança social foi garantida quando começámos a criar empregos e quando acabámos com aquela ladainha da direita, de que era preciso empobrecer para salvar o País e a segurança social. Empobrecer só traz pobreza e quem interpreta estas palavras da direita como uma inevitabilidade, que é aquilo que o Partido Socialista e o Governo estão a fazer, está, na prática, a dar um enorme brinde aos que sempre quiseram atacar a sustentabilidade da segurança social. Este é o Orçamento em que o Governo e o Partido Socialista rasgam a lei para fazer tão-só o que a direita fez no passado: impedir que os pensionistas e os reformados, no pagamento mensal da sua pensão e da sua reforma, não tenham o que lhes é devido. E é o Orçamento em que o Governo e o Partido Socialista rasgam a lei, dizendo que agora vão dar uma esmola, para não pagarem o que por lei é devido, e é um direito das pessoas. Isto é incompreensível, é inaceitável e é por isso que o Bloco de Esquerda propôs tão-somente isto: cumpra-se a lei, pague-se o que é devido! E, não por acaso, não surpreendente, o Partido Socialista votou contra esta proposta. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, é agora que são confrontados com uma realidade muito simples: querem respeitar a lei, querem até respeitar o legado do passado do Partido Socialista, de Vieira da Silva, ou querem cortar direitos a pensionistas e reformados?! Veremos quem se levanta daqui a minutos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi nenhum Governo suportado pelo Partido Socialista que procedeu ao corte do valor das pensões a pagamento. Protestos do CH e de Deputados do PSD. Não foi nenhum Governo suportado pelo Partido Socialista que rasgou o contrato social para obter ganhos de curto prazo. Não foi nenhum Governo suportado pelo Partido Socialista que obliterou a solidariedade intergeracional, pondo as gerações umas contra as outras. Quero recordar que governar é bem diferente de fazer e «plantar» cartazes com base em cenários hipotéticos, criados sabe-se lá com que intenção. Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, podem colar cartazes, mas digo-vos, com alguma satisfação, que essa mensagem não cola. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
23 DE NOVEMBRO DE 2022 13 O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Compreendo, compreendemos todos, aliás, a desorientação de alguns, ao analisarem o resultado das governações suportadas pelo Partido Socialista, com o crescimento das contribuições, o crescimento do emprego e contas públicas saudáveis. Protestos de Deputados do PSD. Por isso, de forma prudente, como devem ser todos os governos, apresentámos uma solução para 2023 que permita à generalidade dos pensionistas não perder poder de compra, considerando os anos de 2022 e 2023. Aplausos do PS. Apresentámos uma solução que responde aos constrangimentos económicos que resultam da pandemia e da forma como todo o planeta está a sair dessa crise. As pensões não foram cortadas em 2022 e não serão cortadas em 2023. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois? O Sr. Jorge Galveias (CH): — Já foram! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Falaremos de 2024 no momento certo, já depois de todos conhecermos o resultado do trabalho da comissão para o livro verde da sustentabilidade do sistema de segurança social, e com base em dados mais sólidos. Falaremos todos de 2024, com um pressuposto que é certo: este Governo e todos os governos suportados pelo Partido Socialista não falham para com os pensionistas e para com os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já estão a falhar! O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, são o Partido Socialista e o Governo do Sr. Secretário de Estado, do Partido Socialista, que rasgam a lei para não pagarem o que é devido aos pensionistas e reformados. É o Governo do Partido Socialista que cria uma guerra entre gerações, quando inventa contas para apresentar um cenário de insustentabilidade futura da segurança social, se cumprisse a lei que está em vigor. Essa guerra, essa dicotomia entre gerações, não foi a direita que a criou agora, há um mês, foi o Partido Socialista, foi este Governo. Com base em quê? Em contas falsas, em contas falsas! Protestos do PS. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — «Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades»!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É este Governo, é este Partido Socialista, que rasga a lei para não pagar o que é devido, o que é legalmente devido. É por isso verdade que este Partido Socialista e este Governo estão a cortar os direitos aos pensionistas. Protestos do PS. O Sr. Secretário de Estado diz «mas nós não somos a direita; eles cortavam e nós não».
I SÉRIE — NÚMERO 57 14 Sr. Secretário de Estado, o PS está a ser a direita, quando, sozinho, determina que não paga os direitos dos pensionistas. E é isso que denunciamos. Dói? Dói-lhe a si, mas dói muito mais aos reformados e aos pensionistas, que tinham direitos previstos, expectativas criadas, esperanças baseadas numa lei votada a favor pelo Partido Socialista e que foi respeitada nos anos anteriores. Este ano, é o Partido Socialista que, com uma maioria absoluta, sozinho, rasga a lei e esse compromisso. Essa responsabilidade é sua, Sr. Secretário de Estado, é deste Governo, é destes Deputados e destas Deputadas! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sobre essas responsabilidades, a consciência de cada um dirá, mas os pensionistas e os reformados sabem quem está com eles, e sabem também quem está contra eles, que é o Governo do Partido Socialista. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com o devido respeito, assinalo que o Governo insiste numa efabulação. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E essa efabulação equivale a dizer que não há perda de poder de compra pelos reformados e pensionistas. Ora, o que teremos em 2023 é, de facto, um verdadeiro corte nas pensões que eles deveriam receber. Sobre esta matéria não há nenhuma dúvida e há até um amplo consenso. E mais, Sr. Secretário de Estado: há duas entidades, que, enfim, são independentes ou, pelo menos, são insuspeitas de estarem conluiadas com o Partido Comunista Português, que dizem exatamente o que temos vindo a dizer. Diz o parecer do Conselho Económico e Social, manifestando reservas claras quanto ao modo como será calculada a atualização das pensões, a partir de 2023, e salientando que «A opção da proposta de Orçamento do Estado significa uma perda do valor [...] das pensões...» — a expressão é do próprio Conselho Económico e Social, aliás, é nossa também, mas é do Conselho Económico e Social —... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... «... já que o complemento excecional...» — pago em outubro passado — «... não integrará o valor das pensões que serão objeto de aumentos em 2023 [...]». O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por sua vez, a UTAO vem dizer o seguinte: «As pensões em 2023 serão atualizadas de acordo com um regime transitório criado para o efeito, com impacto negativo no valor-base das pensões a pagar nos anos seguintes.» O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mais: «Se não for corrigido na revisão da regra criada em 2006, prometida para acontecer em 2023, haverá perda de rendimento dos pensionistas em 2024 e anos seguintes», etc., etc., etc. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Haverá!... Não é seguro!
23 DE NOVEMBRO DE 2022 15 O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ó Sr. Secretário de Estado, perante a evidência, só há que emendar a mão. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E o Partido Socialista — e a direita está de acordo com ele ou, pelo menos, é cúmplice — tem, neste momento, uma oportunidade soberana de emendar a mão. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, já repetimos inúmeras vezes, mas voltamos a fazê-lo, a bem do esclarecimento de todos:... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E continua a não ser verdade! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — ... em 2023, não haverá nenhuma perda de poder de compra dos pensionistas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Aprovámos um complemento excecional, pago a todos os pensionistas no passado mês de outubro, e desde o primeiro momento anunciámos a atualização para 2023, para garantir que, em 2023, as pensões sejam pagas de acordo com a inflação registada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — E, por isso mesmo, foi apresentada nesta Câmara uma proposta de alteração, precisamente para garantir a habilitação legal para que o Governo, havendo necessidade de corrigir o valor, garanta este objetivo. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, foi com o Governo do PS, com a participação da esquerda à esquerda do Partido Socialista, que o valor das pensões foi atualizado e aumentado todos os anos, desde 2015. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E veio a maioria absoluta e comeu-as! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Hoje, voltaremos a responder aos pensionistas com o apoio extraordinário e a atualização prevista para o próximo ano. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mentira! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — E, Sr.as e Srs. Deputados, repito o que já disse: não falhámos no passado aos pensionistas, também não falharemos no futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 57 16 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de corrigir uma frase que disse, porque, na verdade, como a vida está a demonstrar agora, não foi pela participação dos partidos à esquerda que foram descongeladas as pensões em 2016, 2017, 2018, 2019, que foi cumprida a lei, foi por imposição ao Partido Socialista, por parte dos partidos à esquerda, que isso aconteceu. Risos de Deputados do PSD. E como é que isso se vê? Mal o PS tem uma maioria absoluta, mal decide sozinho, qual é a primeira coisa que faz? Rasgar a lei que tinha cumprido anteriormente, a lei que o Partido Socialista tinha aprovado aqui, na Assembleia da República. E em nome de quê? Em nome de todos os argumentos que já ouvimos do PSD, da direita, no passado! Sr. Secretário de Estado, não é retórica do Bloco de Esquerda dizer que o PS está a fazer o que a direita fez. É a prática do Partido Socialista que está a levar a cabo exatamente o que a direita fez. Essa é que é a escolha! Protestos do PS.Cumpra a lei, Sr. Secretário de Estado! Se respeita pensionistas e reformados, cumpra a lei! Porque é que não a cumpre?! Com base em contas marteladas, contas que não trouxeram ao Parlamento? Com base em aldrabices, mais uma vez, a assustar as pessoas sobre a insustentabilidade da segurança social, para não cumprir direitos?! Esta é que é a diferença! Não estamos a falar meramente de contas, estamos a falar de direitos. O que os pensionistas sabem é que, em 2023, vão perder direitos, fruto de uma escolha do Partido Socialista. Isto porque quando o Partido Socialista pode cumprir a lei, escolhe retirar direitos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Diz o Sr. Secretário de Estado que não há perda do poder de compra. Mas, Sr. Secretário de Estado, basta ver qualquer indicação para o próximo ano, e ela é demonstrada, mês após mês, na conta do supermercado. Acima de tudo, o que fica demonstrado também é a insensibilidade do Partido Socialista, que sabe que muitos destes pensionistas precisam deste dinheiro para fazer face a estes bens essenciais. Sobre isso, o Sr. Secretário de Estado terá a sua consciência, mas terá a nossa oposição a essa escolha. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já chega de mentiras, já chega de enganar os pensionistas e os reformados. Foram os senhores que alteraram a fórmula que vai fazer com que os reformados percam poder de compra em 2023. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Já chega! Este Governo deveria ter vergonha de passar a vida a enganar os portugueses. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, está agora inscrita a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 57 18 A segunda proposta, relativa à Universidade dos Açores, é muito interessante, porque demonstra que nem o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita nas promessas que o Governo do Partido Socialista faz de cada vez que vai aos Açores e à Universidade dos Açores. Por isso, como não confiam no Governo do PS, lá vem o Grupo Parlamentar do PS — através dos Srs. Deputados do PS dos Açores — trazer esta proposta para ver se a tal «palavra dada é palavra honrada» é mesmo cumprida pelo Governo do Partido Socialista. De facto, a Universidade dos Açores tem características específicas, tem problemas que resultam da sua tripolaridade e precisa de uma atenção especial. Só que, mais uma vez, estão a acordar tarde. Não há eleições regionais em 2023, mas para lá se caminha. Estão a ver se nas próximas eleições voltam àquele poder, nomeadamente ao problema da grande maioria que durante muitos anos deixaram nos Açores e que agora outros estão a resolver. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado Patrícia Gaspar, sabe, há uns anos, aqueles jovens que estão ali em cima nas galerias gostariam de ser polícias. Sonhavam em ser polícias, bombeiros, professores, profissionais de saúde, mas, graças aos Governos que se têm sucedido, hoje já não sonham ser polícias. Sabe porquê? Porque não querem ser agredidos, não querem ser maltratados, não querem que se ponha em causa a sua idoneidade. O que é que este Governo faz para combater isso? Dá-lhes 100 € de subsídio de risco. Sr.a Secretária de Estado, não é com 100 € que aqueles jovens vão querer ir para a polícia, arriscar a sua vida, lutar por um país melhor e lutar por Portugal. Não é assim que se dignificam as forças de segurança. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados — em particular, do Bloco de Esquerda e do PCP —, com o Partido Socialista, as pensões em Portugal aumentaram em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e, em 2023, vão voltar a aumentar e, em 2024, voltarão a aumentar! Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.Esse aumento no passado, tal como quando aumentarem no futuro, resultou dos votos do PS e, nalgumas circunstâncias, dos votos do Bloco de Esquerda e do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, isso é verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Só que há uma questão muito importante: em 2022, as pensões voltaram a aumentar com os votos do PS, mas com os votos contra do Bloco de Esquerda e do PCP. Aplausos do PS.Por isso, Srs. Deputados, não aceitamos lições de moral! Sempre que os pensionistas precisaram do PS para aumentar as suas pensões, quando a direita fazia cortes, foi connosco que contaram.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 19 O Sr. João Dias (PCP): — Grande aldrabice! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E é connosco que vão continuar a contar, em 2024, para aumentar as pensões. Aplausos do PS.Como disse o Sr. Secretário de Estado, também com a proposta de alteração que esta bancada apresentou, entre 2022 e 2023, os pensionistas, particularmente os mais frágeis, com pensões mais baixas, não vão perder poder de compra. Isto porque, Srs. Deputados — também aqui para a direita! —, não chegamos ao Governo prometendo uma coisa e fazendo outra! Protestos do CH.Connosco, a palavra dada é mesmo palavra honrada! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de uma forma muito breve, venho repor a verdade neste debate, respondendo ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e ao Partido Socialista, dizendo o seguinte: há efetivamente perda do poder de compra. Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Não é apenas o PSD que o diz, são as entidades oficiais que o dizem, como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o CES (Conselho Económico e Social). Disse o Sr. Secretário de Estado que o Partido Socialista e o Governo não falham para com os pensionistas. Então, rasgar uma lei, não cumprir uma lei, não é falhar para com os pensionistas?! Aplausos do PSD.Sr. Secretário de Estado, ao contrário do que disse, os senhores falharam no passado, falham no presente e vão falhar no futuro para com os pensionistas. Mas o pior é que estão a enganá-los sempre, quer no passado quer agora, com a não atualização das pensões. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, pelo que vamos passar às votações. Peço aos serviços para procederem ao registo no sistema eletrónico de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado está com dificuldades em registar-se. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 57 20 O Sr. Deputado Carlos Pereira fez sinal à Mesa. Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Mais alguém? Pausa. Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos dar início às votações, começando pelas votações regimentais, que, no caso vertente, a votação regimental diz respeito ao Projeto de Resolução n.o 282/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Catar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Queria informar a Mesa de que o Sr. Deputado Rui Afonso não conseguiu registar-se, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Afonso não conseguiu registar-se nem conseguiu dizer isso antes? Muito bem, está assinalado, Sr. Deputado. O mesmo vale para o Sr. Deputado Luís Graça, que está a fazer sinal à Mesa no mesmo sentido. Há mais algum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada que ainda não tenha conseguido registar-se? Pausa. Assim sendo, retomamos a votação do Projeto de Resolução n.o 282/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Catar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra da IL, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e abstenções do CH, dos Deputados do PS Eduardo Alves, Maria João Castro e Miguel dos Santos Rodrigues e dos Deputados do PSD António Topa Gomes, Fátima Ramos e Hugo Carneiro. Haverá agora lugar a declarações de voto orais. Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que nos abstemos ou votamos contra as viagens do Sr. Presidente da República. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já votaram a favor! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esta é uma viagem diferente, é uma viagem a um mundial de futebol, é uma viagem para acompanhar a seleção portuguesa de futebol. No entanto, achámos por bem manter a nossa abstenção. Marcelo Rebelo de Sousa é o Presidente da República da história portuguesa que mais viajou, tendo já feito o triplo das viagens que fizeram Mário Soares e Ramalho Eanes, por exemplo, daí a nossa abstenção. Vir falar agora em votar contra não passa de hipocrisia, demagogia barata,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... demagogia barata de quem descobriu hoje que os direitos humanos não são cumpridos no Catar. Descobriram hoje! A organização deste mundial de futebol foi atribuída ao Catar em 2010. Onde andava o Bloco de Esquerda a defender os direitos humanos? Onde andava a Iniciativa Liberal — na altura, não existia ainda,...
23 DE NOVEMBRO DE 2022 21 Risos.... mas os senhores estavam noutros partidos! — a defender os direitos humanos? Onde andavam estes partidos políticos a defender os direitos humanos? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Chega também não existia! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora toda a gente descobriu que o Catar não cumpre os direitos humanos. Então e há quatro anos, quando o mundial de futebol foi na Rússia, onde é que estavam todos? Estavam todos calados! Uns estavam a viajar para a Rússia, outros estavam aqui, neste Parlamento, mas ninguém votou contra o mundial de futebol na Rússia. Protestos do L.Por isso, deixo apenas as palavras «hipocrisia» e «demagogia» para quem hoje fala em direitos humanos. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! O Sr. Presidente: — ... tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a acontecer no Catar, bem como o processo que levou a este mundial, não se descobriu hoje. Há anos que as associações que defendem os direitos humanos denunciam aquele que ficará conhecido como o mundial da vergonha. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Islamofobia! A Sr.a Rita Matias (CH): — És islamofóbico? Lá eles são maus, mas aqui são bons!? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na verdade, este campeonato mundial de futebol será disputado sobre um número impressionante de cadáveres — pelo menos 6500 trabalhadores, se não 15 000,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é islamofobia! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... morreram durante a construção dos estádios e das megainfraestruturas para o campeonato mundial de futebol —, de violações reiteradas e chocantes dos direitos humanos, de desrespeito pelos direitos das mulheres e das minorias,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é islamofobia! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... num regime que não tem qualquer vínculo ou compromisso com os direitos humanos. O Sr. Filipe Melo (CH): — És islamofóbico?
23 DE NOVEMBRO DE 2022 23 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — ... e agora se absterem, fazendo lembrar aqueles que fumam, mas não inalam. Aplausos da IL.Protestos de Deputados do CH. Hipocrisia não é aqui, nesta bancada, é, talvez, na bancada do meu lado esquerdo. Aplausos da IL.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pura demagogia! O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Parlamento português, a Assembleia da República, vota o assentimento, ou não, à ausência de S. Ex.a o Sr. Presidente da República do território nacional, fá-lo com uma credencial constitucional ao abrigo da alínea b) do artigo 163.o, que, aliás, tem como espelho o n.o 1 do artigo 129.o, que determina que o Sr. Presidente da República não se pode ausentar do território nacional sem o assentimento — a palavra é «assentimento» — do Parlamento. Estas normas que encontramos na Constituição foram beber da primeira Constituição, a de 1822, de que agora celebramos o bicentenário,... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Fala muito sem dizer nada! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... que, na altura, no seu artigo 125.o, determinava que o rei não podia sair do território nacional se não tivesse essa anuência, sob pena de ter de abdicar. A linha clara divisória entre órgãos de soberania e aquela que é a opção política, a vontade política, de S. Ex.a o Presidente da República não se deve confundir com os termos em que interpretamos este artigo 163.o O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o Presidente da Assembleia da República? E o Primeiro-Ministro? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A forma como a Assembleia da República, desde 1976,... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Bola! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... tem interpretado este artigo e esta anuência, este assentimento, é a de que a saída de S. Ex.a o Presidente da República do território nacional não coloca em causa o normal funcionamento das instituições e, por isso, mais do que razões de política externa ou de relações internacionais,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Diz qualquer coisa! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... trata-se de questões de funcionamento das instituições. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Parlamento não se constitui para caucionar as opções políticas de viagens e de relações internacionais do Presidente da República...
I SÉRIE — NÚMERO 57 24 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... e nós não misturamos a nossa tarefa... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o Presidente da Assembleia da República? E o Primeiro-Ministro? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... com as opções políticas legítimas — as quais podem merecer mais ou menos críticas — que são da exclusiva responsabilidade política de S. Ex.a o Presidente da República. Aplausos do PS.Este grupo parlamentar não considera que esta viagem tem mais ou menos mérito por ter votado favoravelmente este assentimento. A nossa posição é institucional, na defesa do regime democrático que nasceu em 1974, com o 25 de Abril. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta declaração sobre a votação do projeto de resolução relativo à deslocação do Presidente da República ao Catar, queríamos reafirmar agora o que já ontem dissemos, na Comissão de Negócios Estrangeiros, a propósito desta matéria. Consideramos que, pela sua natureza, o desporto transporta valores de cooperação e de solidariedade entre os povos, valores esses que são particularmente marcantes em eventos de participação desportiva à escala internacional. Que fique bem claro que o PCP condena a inaceitável exploração dos trabalhadores no Catar, sujeitos a condições intoleráveis, desumanas, em que os seus direitos não são respeitados, assim como não são respeitados os direitos em geral. A par desta consideração, o PCP entende que a expressão inequívoca da defesa dos direitos pode assumir diferentes dimensões e não tem de passar por ações de boicote à participação desportiva de atletas ou equipas ou ao seu acompanhamento institucional, como é o caso da participação da seleção nacional no mundial de futebol. Por isso, o PCP não se opôs à deslocação do Presidente da República ao Catar, sendo importante ter presente que esta decisão vem na sequência de uma solicitação por parte do Presidente da República, nos termos da nossa Constituição. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — A Mesa regista mais pedidos de palavra. Julgo que o Sr. Deputado António Topa Gomes pretende indicar que apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Miguel Rodrigues, está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sim, Sr. Presidente, também entregarei uma declaração de voto escrita, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Eduardo Alves.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 25 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Anastácio, é também para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita? O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sim, Sr. Presidente, em meu nome e em nome dos Deputados Diogo Leão e Maria Begonha. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Alexandre Poço também indicou que entregará uma declaração de voto escrita, assim como a Sr.a Deputada Maria João Castro. Os Srs. Deputados que desejem apresentar declarações de voto escritas façam o favor de o indicar agora. Pausa.Estão todas indicadas. A Mesa regista também pedidos de palavra para declarações de voto orais apresentados pelos dois Deputados únicos. A leitura que faço dos artigos 87.o e 155.o do Regimento leva-me a concluir que as declarações de voto orais são prerrogativa de grupos parlamentares. Como os Srs. Deputados que fazem parte da Conferência de Líderes sabem, entendo que o Regimento é uma ajuda ao nosso debate político. Portanto, se houver algum grupo parlamentar que se oponha à concessão da palavra aos Srs. Deputados únicos para fazerem declarações de voto orais nesta circunstância, eles não o poderão fazer. Se nenhum grupo parlamentar se opuser, a bem de que todas as opiniões fiquem devidamente expressas, darei a palavra aos Srs. Deputados únicos. Algum grupo parlamentar se opõe a esta minha decisão? Pausa.Nenhum grupo parlamentar se opõe. Então, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, concedo-lhe a palavra, pedindo-lhe concisão. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, de facto, não é essa a interpretação que fazemos do Regimento, nomeadamente do artigo 87.o, n.o 1, mas respeitamos esta Câmara, que é soberana. Relativamente à nossa declaração de voto oral... Protestos de Deputados do CH.Eu ouvi com atenção os restantes grupos parlamentares, portanto, agradeço, evidentemente, a todas as forças políticas o uso da palavra. Portugal é um Estado de direito democrático, uma república soberana baseada num princípio fundamental, o da dignidade humana. No Catar, os mais basilares direitos humanos, nomeadamente os das mulheres, da comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) e, como veio recentemente a público ao longo destes tempos, também dos trabalhadores que morreram nas obras realizadas, não têm sido respeitados. Por isso, o PAN não poderia, jamais, acompanhar com um voto favorável a deslocação do Sr. Presidente da República ao Catar, assim como não acompanha as vontades de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro de irem ao Catar. Portugal tem um legado de respeito pelos direitos humanos que não deve, de forma alguma, ser desprezado: abolimos a pena de morte, temos uma sociedade inclusiva que procura fazer um caminho de respeito pelos direitos das mulheres e demais direitos fundamentais. Neste sentido, aquilo que toda a comunidade internacional deveria fazer, neste momento, era mostrar um cartão vermelho ao Catar, porque os direitos humanos não podem ser, em momento algum, alienáveis.
I SÉRIE — NÚMERO 57 26 O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, nas condições que descrevi anteriormente, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente e a todas as bancadas parlamentares. Na verdade, se não fosse uma declaração de voto, teria pedido uma interpelação à Mesa para solicitar que fosse distribuído o Projeto de Resolução n.o 284/XV/1.a (L) — Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do mundial de futebol de 2022, uma vez que este tema suscita tanto interesse. O Livre entregou este projeto não porque decidiu, na última sexta-feira, qual era a sua posição, mas porque já apresentou projetos aprovados, de teor semelhante, na Câmara Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal de Lisboa, muitas semanas e até meses antes da realização do mundial de 2022, no Catar. Da mesma forma, não descobrimos que éramos anti Putin no dia 24 de fevereiro — já o éramos antes e já o éramos quando foi o mundial na Rússia. Protestos do CH. Portanto, em coerência com esse projeto de resolução — que esperamos que seja debatido aqui e que também suscite coerência por parte de quem se manifestou nas declarações de voto que acabámos de ouvir —, não poderíamos deixar de votar contra esta deslocação do Sr. Presidente da República. É a primeira vez que o fazemos, porque respeitamos a autonomia do órgão de soberania que o Sr. Presidente da República é, por si mesmo. Achamos, porém, que uma visita no âmbito de uma relação Estado a Estado, ou uma visita para estar presente num funeral de um chefe de Estado de um país de língua oficial portuguesa... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ex-chefe de Estado! O Sr. Rui Tavares (L): — ... ou ex-chefe de Estado. Dizia eu que essas visitas não têm nada a ver com a ida a um campeonato do mundo de futebol. A nossa posição não significa apenas condenarmos as violações de direitos humanos no Catar — infelizmente, há violações de direitos humanos em todos os países do mundo. No entanto, do que não ouvi aqui falar, e que é preciso condenar, mais do que as violações dos direitos humanos, foi da corrupção na FIFA (Federação Internacional de Futebol), que escolheu o Catar para a realização do mundial, escolha essa que, sabemos hoje, foi feita à luz do dia. Aplausos das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira. Protestos do CH. Temos de condenar a corrupção que levou a que federações de futebol, como a portuguesa, votassem por um campeonato do mundo que não fomos nós que decidimos que fosse feito no Catar. No entanto, ao irmos ao Catar, estamos a ser cúmplices de uma decisão que todos sabemos que foi corrupta. O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Protestos do CH e contraprotestos do L. Logo que haja condições para o efeito, darei a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Protestos do CH e contraprotestos do L.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 27 Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a intervir em claro e ostensivo desrespeito não por mim, mas pela nossa maneira de proceder. Estamos em período de votações, no qual nenhuma intervenção é legítima, a não ser aquelas que procedam relativamente ao decurso das votações. Portanto, dou agora a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para apresentar os pareceres da 14.a Comissão, que teremos de votar agora. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. A solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa – Juiz 1, Processo n.o 1578/15.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Gabriela Fonseca (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em anexo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo de Instrução Criminal do Funchal, Processo n.o 228/21.0T9FNC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Setúbal – DIAP – 2.a Secção de Setúbal, Processo n.o 76/21.7PBSTB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado André Ventura (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 13, Processo n.o 1404/21.0T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado André Ventura (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
I SÉRIE — NÚMERO 57 28 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração que foram discutidos em Plenário. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se no primeiro momento de votações. O Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues fez sinal à Mesa para se registar agora? O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Da mesma forma, os Srs. Deputados João Barreiras Duarte (PSD) e Fernando José (PS) e a Sr.a Deputada Eunice Pratas (PS) pedem para serem registados. Pergunto de novo: há algum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada que não tenha conseguido registar-se e que não tenha ouvido as minhas palavras anteriormente, desejando, neste momento, assinalar a sua presença? É agora ou nunca. Risos. Muito bem, está tudo registado, vamos iniciar as nossas votações. Começamos com a votação da proposta 631-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.o-D — Acesso ao direito e aos tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, doCH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar o artigo 30.o — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b), c), d) e e), o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.Passamos à votação da proposta 427-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.o-A — Suplemento de risco para forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.Seguimos com a votação da proposta 1359-C, do PS, de aditamento de um artigo 43.o-B — Estudo e avaliação do custo e da implementação de um plano de contingência no Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 29 Prosseguimos com a votação da proposta 1346-C, do PS, de aditamento de um artigo 47.o-C — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.Passamos ao artigo 53.o — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Começamos com a votação da proposta 1601-C, do CH, de eliminação do referido artigo 53.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Pausa. Srs. Deputados, vamos ter muitas votações e não há nenhum problema em fazer-se uma exceção ao «levantados/sentados», mas a expressão do voto tem de ser clara para a Mesa e para todos. Presumo que agora possamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1, bem como os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 53.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos, agora, votar o artigo 54.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. A Sr.a Deputada Paula Santos pede a palavra, faça favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria ajudar na condução dos trabalhos. Da nossa parte, só queríamos votar separadamente o n.o 7 deste artigo 54.o O Sr. Presidente: — Muito bem, não havendo objeção ou nenhuma outra proposta, vamos votar, em conjunto, os seis primeiros números deste artigo 54.o, do n.o 1 ao n.o 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Seguimos para a votação do n.o 7 do artigo 54.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 8 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 55.o — Redução dos pagamentos em atraso. Vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 57 30 Vamos votar agora a proposta 598-C, do CH, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 55.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e da IL.Vamos votar o artigo 56.o — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. A Sr.a Deputada Paula Santos pede a palavra, faça favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, neste artigo, queríamos votar separadamente a alínea b) do n.o 1 e também o n.o 8. Da nossa parte, podem ser votados estes dois em conjunto e, depois, os restantes. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, queremos votar em separado o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4 e 5 deste artigo. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, fazer um exercício gradualista. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos agora à votação da alínea b) do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN. Pergunto se podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 56.o, pois não me parece fazer muito sentido separar a votação do corpo da votação das alíneas. Pausa. Não havendo objeções, a lógica prevalece. Portanto, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 a 6 do artigo 56.o O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos para separar o n.o 3 dos n.os 4 e 5. Só os n.os 6, 7 e 8 é que podem ser juntos. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Temos de votar um a um. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 56.o
23 DE NOVEMBRO DE 2022 31 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, o n.o 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Prosseguimos com a votação do n.o 5 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, de seguida, os n.os 6 e 7 do artigo 56.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Agora, vamos votar o n.o 8 do artigo 56.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. Vamos passar ao artigo 58.o — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a) a d) e o corpo do n.o 1, o mapa do n.o 2 e os n.os 2 a 10 deste artigo. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, o Chega pede para votarmos em separado até ao n.o 2 e depois os n.os 3 a 6 do artigo. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, portanto, votar, em conjunto, as alíneas a) a d) e o corpo do n.o 1, o mapa do n.o 2 e o n.o 2 do artigo 58.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN. Vamos agora à votação dos n.os 3 a 6 do artigo 58.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Seguimos com a votação do n.o 7 do artigo 58.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Segue-se a votação do n.o 8 deste mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.