29 DE ABRIL DE 2021 3 autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.o 12/86, de 20 de janeiro, que isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais 12.01, A, e 12.01, B (sementes oleaginosas); c) Decreto-Lei n.o 13-A/86, de 27 de janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, alterando os respetivos termos e condições; d) Decreto-Lei n.o 20/86, de 13 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário; e) Decreto-Lei n.o 31-A/86, de 25 de fevereiro, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos; f) Decreto-Lei n.o 33-A/86, de 28 de fevereiro, que revoga todas as disposições legais que preveem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário; g) Decreto-Lei n.o 66/86, de 26 de março, que aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 22/79, de 29 de junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de saúde; h) Decreto-Lei n.o 72/86, de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias; i) Decreto-Lei n.o 82/86, de 6 de maio, que cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação. Revoga o Decreto-Lei n.o 253/79, de 27 de julho; j) Decreto-Lei n.o 94/86, de 10 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão; k) Decreto-Lei n.o 110/86, de 21 de maio, que dá nova redação aos artigos 9.o e 21.o e adita um artigo 19.o-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.o 111/86, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional; m) Decreto-Lei n.o 112/86, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e atualiza algumas das suas disposições; n) Decreto-Lei n.o 112-A/86, de 23 de maio, que emite um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro – FIP, 1986»; o) Decreto-Lei n.o 118-A/86, de 27 de maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986; p) Decreto-Lei n.o 127-A/86, de 2 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20 000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos; q) Decreto-Lei n.o 127-B/86, de 2 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado português, a contrair um empréstimo até ao montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos; r) Decreto-Lei n.o 131/86, de 12 de junho, que altera o artigo 1.o da Lei n.o 34/83, de 21 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 94/84, de 26 de março (imposto especial sobre veículos); s) Decreto-Lei n.o 135/86, de 12 de junho, que dá nova redação aos artigos 2.o, alínea a), 11.o e 18.o do Código do Imposto de Mais-Valias; t) Decreto-Lei n.o 141/86, de 16 de junho, que fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do tesouro em circulação; u) Decreto-Lei n.o 142/86, de 16 de junho, que altera o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de junho; v) Decreto-Lei n.o 144/86, de 16 de junho, que dá nova redação aos n.os 20 e 21 do artigo 11.o, ao n.o 1 do artigo 16.o e ao § 1.o do artigo 184.o do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações; w) Decreto-Lei n.o 146-A/86, de 17 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação