16 DE MAIO DE 2018 169 marca, de disposições em que se designem as pessoas que têm direito a usar a marca, as condições de filiação na associação, se se tratar de marca coletiva, as condições em que a marca deve ser utilizada, incluindo as respetivas sanções, o plano de controlo de utilização da marca e os direitos e as obrigações dos interessados no caso de usurpação ou contrafação. 2 - O requerente de uma marca coletiva e de uma marca de certificação ou de garantia deve apresentar junto do INPI, IP, o regulamento de utilização da marca, que deve conter as indicações referidas no número anterior. 3 - O regulamento de utilização da marca deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da zona geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca, desde que preencha todas as demais condições previstas no regulamento. 4 - As alterações ao regulamento de utilização que modifiquem o regime da marca só produzem efeitos em relação a terceiros se forem comunicadas ao INPI, IP, para efeitos de averbamento. 5 - As alterações previstas no número anterior não são averbadas se o regulamento de utilização alterado não satisfizer as condições exigidas na presente subsecção. Artigo 218.o Fundamentos de recusa do registo 1 - Às marcas coletivas e às marcas de certificação ou de garantia aplicam-se, com as necessárias adaptações, os fundamentos de recusa previstos para as marcas de produtos e serviços. 2 - O registo de marca é ainda recusado quando: a) A marca não preencha as condições previstas nos artigos 214.o e 215.o; b) Não seja respeitado o disposto no artigo 216.o; c) A marca seja suscetível de induzir o público em erro relativamente ao carácter ou significado da marca, nomeadamente se esta for suscetível de dar a impressão que se trata de outra realidade que não uma marca coletiva ou uma marca de certificação ou de garantia; d) Não seja apresentado o regulamento de utilização da marca; e) O regulamento de utilização da marca não contenha as indicações necessárias ou seja contrário à ordem pública e aos bons costumes. Artigo 219.o Caducidade 1 - Às marcas coletivas e às marcas de certificação ou de garantia aplicam-se, com as necessárias adaptações, as causas de caducidade previstas para as marcas de produtos e serviços. 2 - O registo de marca caduca ainda quando: a) O titular não adote medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca que seja incompatível com as condições previstas no respetivo regulamento de utilização, incluindo eventuais alterações que se encontrem devidamente averbadas; b) A utilização da marca pelas pessoas habilitadas seja suscetível de induzir o público em erro relativamente ao carácter ou significado da marca, nomeadamente se for suscetível de dar a impressão que se trata de outra realidade que não uma marca coletiva ou uma marca de certificação ou garantia; c) As alterações ao regulamento de utilização tenham sido averbadas sem que tenha sido respeitado o disposto no n.o 5 do artigo 217.o, salvo se o titular da marca cumprir, através de nova alteração, as condições exigidas na presente subsecção. Artigo 220.o Nulidade e anulabilidade 1 - As marcas coletivas e as marcas de certificação ou de garantia são nulas e anuláveis pelos motivos previstos, com as necessárias adaptações, para as marcas de produtos e serviços. 2 - O registo de marca é ainda nulo quando tenha sido infringido o disposto no n.o 5 do artigo 217.o, salvo