6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(15)no espírito da actual redacção da Constituição que se possa por lei ordinária conceder uma concessão de exploração seja a quem for. Na verdade, o seu espírito é o de .proibir que a televisão seja utilizada por entidades privadas.Ora, se da pode ser utilizada a título de concessão é manifesto que aquela finalidade não é atingida.Esta sempre foi a nossa posição. Sabemos que ela não coincide com a posição da AD e, como tal, estamos numa situação de radical divergência. Não sei se poderemos fazer um esforço de aproximação, mas parece-me que tal não é possível.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, a nossa posição é perfeitamente contrária à posição da AD.Penso que o texto alternativo proposto pela AD não significa vincular constitucionalmente a proibição de propriedade privada da televisão, na medida em que aí se afirma que a televisão é propriedade pública, mas não se afirma isto em termos exclusivos. Portanto, poderiam coexistir as propriedades pública e privada da televisão.Nós não vamos insistir na nossa proposta de alteração, até porque é evidente que ela não colhe o sancionamento de ninguém. Inclusivamente, há uma interpretação constitucional que aponta neste sentido. Como tal, o MDP/CDE não levará para o plenário uma proposta que seguramente acabaria por ser votada apenas pelos seus dois deputados. O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós é óbvio uma coisa: se a interpretação que o Sr. Deputado Sousa Tavares deu do actual n.° 6 do artigo 38.° fosse a interpretação mais corrente e mais correcta do actual n.° 6 a AD não se teria dado ao trabalho de incorrer no risco de ver ser rejeitada a sua proposta para, a contrario sensu, se tirar uma interpretação diversa daquela que ela apresentou.A nossa interpretação deste n.o 6 é completamente diversa. Para nós não é compatível o espírito deste preceito com qualquer concessão de propriedade da televisão. Portanto, é precisamente por ser assim que a AD apresentou a sua proposta. Na verdade, ou a AD entende que esta é que é a interpretação correcta ou entende, pelo menos, que ela seja possível ou razoável. A nosso ver, a nossa interpretação é a única razoável. Mas não vamos discutir se a nossa é que é correcta- ou se, pelo contrário, a interpretação certa é a vossa.Importa sobretudo realçar é que não vamos aprovar uma alteração da Constituição que implicasse directamente por via constitucional a possibilidade de uma concessão privada da televisão, apesar de continuar como propriedade pública.É esta a diferença radical que há. Isto significa que não há nada daquilo que o Sr. Deputado Sousa Tavares entendeu por bem concluir, ou seja, que a única diferença era entre nós e o MDP/CDE. quando o que nós entendemos é que a diferença que existe é aquela que se verifica entre nós e a AD e aparentemente não é entre nós e ela apenas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que depois das intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e Vital Moreira ficou perfeitamente justificada a razão de ser da proposta de alteração apresentada pela AD para este n.° 6.A nossa proposta de alteração não tem que ver, como diria o Sr. Deputado Vital Moreira, com o facto de a AD estar convencida da bondade da interpretação que o Sr. Deputado acaba de fazer. A AD estava e está convencida de que o texto actual da Constituição permite a concessão de exploração da televisão por uma entidade privada. Simplesmente, a AD entende que, sendo a televisão o mais importante de todos os meios de comunicação social, se justificaria que os princípios gerais do seu regime estejam consagrados na Constituição.Admitindo-se que apenas esteja consagrado na Constituição a questão da propriedade da televisão, mas não já o seu regime de exploração - essa matéria poderia ser legitimamente objecto de interpretações divergentes e de uma cena controvérsia -, é certo que esta é uma matéria que justifica que a Constituição se pronuncie quanto a esses aspectos, como é natural, muito gerais do regime com suficiente clareza.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Parece que se deu a volta ao problema, mas a minha afirmação continua a ser verdadeira.Devo dizer que pessoalmente sou contrário à existência de televisões privadas. Portanto, a minha afirmação é perfeitamente clara, pois sou contrário à existência de postos de televisão privados. Simplesmente, a redacção actualmente existente na Constituição obriga a que a propriedade da televisão seja pública, mas não impede que possa haver exploração particular dessa propriedade pública, tal como muito bem concordou o Sr. Deputado Jorge Miranda.Não interessa dizer que o espírito seja este ou aquele. O que interessa 6 o que está na lei. Ora, juristas como os Srs. Drs. Vital Moreira e Almeida Santos não podem dizer que pelo simples facto de uma coisa ser propriedade pública impede que essa mesma propriedade seja amanhã explorada parcialmente por entidades particulares, É evidente que pode.Portanto, quando eu disse que a única proposta diferente é a do MDP/CDE tenho razão, pois apenas essa proíbe a exploração em qualquer caso por entidades particulares. É evidente que tenho razão.Eu entendo que o ideal é manter-se tal como está consagrado neste momento e o futuro nos dirá algo, porque pessoalmente sou contrário à existência de televisões particulares. Mas trata-se de uma posição pessoal