3 DE FEVEREIRO DE 2016 13 com a criação de um texto único, com o qual foi possível revogar expressamente cinco leis, a saber: 14/85, de 6 de julho, 27/99, de 3 de maio, 41/2007, de 24 de agosto, 33/2009, de 14 de julho e 106/2009, de 14 de setembro. Esta consolidação foi o resultado de alguns meses de trabalho levado a cabo pelo Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, criado pela Presidente da Assembleia da República, na anterior legislatura e na sua dependência direta, integrado por Deputados de todos os Grupos Parlamentares. Este Grupo de Trabalho visava, num esforço de simplificação legislativa, promover a qualidade da lei e aumentar a sua acessibilidade pelos cidadãos, que têm muitas vezes, face ao atual ritmo de produção normativa, dificuldade em conhecer integralmente o texto dos diplomas em vigor. Cumpre referir que participou também nos trabalhos, em colaboração, um representante do Ministério da Saúde. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes Os Grupos Parlamentares já referidos tomaram a iniciativa de apresentar os diplomas em análise, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR, bem como o disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), através da alínea a) do n.o 3 do seu artigo 64.o, assegura que todos têm direito à proteção da saúde, incumbindo prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadão, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação. De acordo com a nota técnica que se anexa, as iniciativas em análise versam sobre legislação em vigor, objeto de consolidação legislativa pelo Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, criado na Assembleia da República, pelo Despacho n.o 73/XII da Presidente da Assembleia da República, com o objetivo de simplificar as leis e de as tornar de mais fácil acesso para os cidadãos contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade da lei. De acordo com os procedimentos do referido Grupo de Trabalho, a criação de uma nova lei sem haver lugar a alterações materiais e a inexistência de inovações, são regras essenciais em matéria de consolidação. Efetivamente, e nos termos do artigo 11.o-A, da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, as leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais; ou de uniformizar realidade fática idêntica. Na sequência da aplicação do Despacho n.o 73/XII, foi publicada a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Foi o primeiro diploma a proceder à consolidação de leis, tendo por objetivo a criação de um texto único sobre esta matéria, no respeito pelos princípios consagrados nas leis vigentes e não introduzindo quaisquer alterações de substância. Assim sendo, e segundo o preâmbulo da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, atualizou-se a terminologia, e atendendo a que não se trata de legislação aplicável apenas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) utilizou-se uma linguagem neutra que pudesse ser usada de modo genérico mantendo-se, por razões de harmonização, e sempre que possível, alguns dos termos existentes. Cumpre ainda mencionar que no âmbito da mencionada consolidação legislativa, foram desenvolvidos diversos contatos com o Governo, através do Ministério da Saúde. A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, partiu da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90 de 24 de agosto, tendo incorporado as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas:  Lei n.o 14/85, de 6 de julho – Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;  Lei n.o 33/2009, de 14 de julho – Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);  Lei n.o 106/2009, de 14 de setembro – Acompanhamento familiar em internamento hospitalar;  Lei n.o 41/2007, de 24 de agosto – Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, relativo ao direito ao acompanhamento, é reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida. Acrescenta o n.o 2 do artigo 17.o do