7 DE DEZEMBRO DE 1988177O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que quem ler esta acta ou quem assistir a este debate ficará inevitavelmente com uma interrogação angustiante no espírito. O rol de realizações exibido pelo Sr. Ministro, ponto por ponto, apresenta-se com um tom de tal forma risonho, optimista, portador de algum orgulho accionista, isto é, orgulho na acção, que as pessoas ficarão sem perceber verdadeiramente por que é que o mundo judicial está em convulsão. São todos eles absolutamente falhos de mérito e inteiramente insensatos e V. Ex.a está cheio de sensatez e de realizações, ou é o contrário? Temos para nós que é o contrário.Este não será seguramente o ano de entrada dos envelopes com janela nos tribunais, como marca histórica. O que vai marcar este ano é seguramente o facto de haver um movimento grevista com a dimensão que este tem, pelas razões que são do conhecimento de todos, incluindo do Ministério. É um facto! Este não será o ano das 503 máquinas de escrever nos tribunais — elas são bem vindas, e até são necessárias em maior número, novas e adequadas, e também que se soubesse mexer nelas, etc. —, será, sim, o ano em que o Ministério da Justiça, depois de ter andado a fazer negociações, fez promessas todos os meses que no mês seguinte adiava, em que prometeu aos trabalhadores judiciais, designadamente no quadro de uma negociação que depois foi rompida e na qual eles estavam com boa-fé, determinadas coisas que posteriormente de forma alguma concedeu e em que o Ministério da Justiça foi confrontado com a rejeição da sua política. Isto marcará o ano em causa, e não seguramente a introdução de 103 fotocopiadoras, que são benvindas e que certamente fazem falta. Pena é que de vez em quando não haja as tomadas eléctricas necessárias, que os tribunais caiam aos bocados e a fotocopiadora, coitada, possa ter uma telha em cima! Esse é o problema com que estamos confrontados.Creio que a análise que o Sr. Ministro fez decorre daquilo que é a marca actual da politica do Ministério. O Ministro da Justiça corre atrás da sombra de Fontes Pereira de Melo, no mínimo, e nestas corridas atrás da sombra de Fontes ficam de lado as pessoas e designadamente outra ou outras das componentes da política do Ministério, que obviamente não vêm roladas na lista que o Sr. Ministro aqui nos trouxe.Na lista trazida pelo Sr. Ministro não vem obviamente a menção ao impacte das custas judiciais no acesso à justiça. Não pode vir porque isso estragaria a pintura! Em Portugal, este ano foram dados passos para trás no acesso ao direito. E o aumento das custas, que foi rejeitado pelas classes profissionais que estão ligadas ao mundo judicial e seguramente pelos cidadãos, está aí como facto marcante deste ano. É isto que marca este ano e que está a ameaçar marcar o próximo ano.Este também é o ano primeiro da vigência do Código de Processo Penal e acerca disso o Sr. Ministro não disse nada, prudentemente, porque sabe tão bem como nós que o primeiro ano de aplicação daquele código é um pandemônio, ou seja, os requisitos da lei não foram cumpridos, a formação dos magistrados não se fez, etc. A compra de um edificiozinho para os ma-gistrados do Ministério Público na Polícia Judiciária lá se fez, mas quem é que ousa hoje verdadeiramente dizer que o Ministério Público controla os processos entrados na PJ? Suponho que ninguém! É uma ficção!O quadro do Ministério Público é o que se sabe. Os serviços vivem de esmolas dos judiciais. Aliás, alertamos para o seguinte: os orçamentos dos tribunais não foram apresentados ao Gabinete da Gestão Financeira e não há circular para o cumprimento do Decreto-Lei n.° 112/88. Entre outras coisas, as secretarias do Ministério Público não vão poder funcionar, como é óbvio nesse caso, por duodécimos em 1989 e, portanto, vão estar sujeitas a viver de esmolas se o Governo não tomar alguma medida durante este período.Além disso, continua a haver atrasos clamorosos no processamento de tudo o que diz respeito aos ajustamentos dos tribunais e situações caricatas de juízes a terem de pagar do seu bolso os dinheiros para fazer expedições postais e notificações, o que é inteiramente inaceitável!Por outro lado, em relação às regras para garantir a boa aplicação do Código de Processo Penal, o que é difícil dada a sua natureza, devo sublinhar que a situação existente é francamente alarmante. Estamos em quadro de pré-policialização e instrução preparatória, se é que já não estamos no coração dessa policializa-ção em Portugal.O Sr. Ministro não falou disto, tal como não falou das consequências da aprovação da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, porque ai o Governo fez aprovar, na Assembleia da República, o lançamento de encargos para cima das autarquias locais e optou pela distância das populações em relação aos tribunais.Quando o Sr. Ministro fala com satisfação da existência futura de serviços de atendimento ao público nas sedes dos círculos judiciais, está a dar, de forma sorridente, o quadro daquilo que é grave e bastante triste para as populações: é que entre os círculos e as populações há distâncias inaceitáveis e, portanto, as populações que chegarem aos respectivos círculos serão os sobreviventes da caminhada. Isto é, aquilo que se criou com esse mecanismo é uma maior distância para o atendimento, e não um atendimento mais próximo.Obviamente que isto não vem no discurso e nas grinaldas da política propagandística do Ministério. Não vale a pena estarmos a analisar sector a sector, mas seria útil que nos pudesse explicar, por omissões particularmente chocantes, que em matéria prisional o Sr. Ministro diga «Finalmente Caxias»!». Bom, Sr. Ministro, «finalmente Caxias», dizemos nós, porque bem nos batemos, designadamente na 1.a Comissão, para que «finalmente Caxias». Mas a questão é que também nos batemos para que finalmente Monsanto e neste caso nada! E, assim, o inferno de Monsanto, que neste momento, para quem lá esteja empilhado, é o frigorífico de Monsanto, continua. E creio que hoje, nesta sala, que é razoavelmente fria, saberemos todos que não é tão fria como o inferno de Monsanto.Penso que isto exigiria medidas urgentes que continuam por adoptar. Prisões não se constroem sem milhões: esta é a triste realidade, isto é sabido. Mas no caso concreto do sistema prisional português, velho, velhíssimo, e a pergunta do Sr. Ministro, ou o lembrete, a memória, é correcta — digam-nos à quantos anos é que se construiu a última prisão — e revela que o sistema está podre, decadente e cheio de pessoas. Ora,