30 DE ABRIL DE 2015 19 combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças e proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e abusos sexuais. Assim, apresentamos um conjunto de propostas concretas com objetivos concretos, visando a erradicação, em Portugal, destes problemas, planificando a intervenção do Estado, dos organismos públicos e das comunidades na prevenção da exploração e abusos sexuais de crianças, com medidas eficazes destinadas a prevenir os riscos de atos de exploração sexual e de abusos sexuais, com a organização de campanhas específicas de esclarecimento e de informação, no plano público, mas também com medidas administrativas, políticas e outras com o mesmo objetivo. Sr.a Ministra, procuramos também articular a intervenção que em diferentes esferas é assumida não só pelo Governo mas por outras entidades, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República, a própria Provedoria de Justiça, os Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, a segurança social, a Ordem dos Advogados e as uniões das misericórdias ou das instituições particulares de solidariedade social. Isto porque, Sr.a Ministra, temos consciência que a prevenção e o combate aos abusos sexuais de menores e à exploração sexual de menores é uma batalha que deve ser assumida por todos aqueles que têm uma intervenção a assumir. Sr.a Ministra, queria relembrar aqui uma questão muito concreta: há duas semanas atrás, na Assembleia da República, quando o PCP trouxe à discussão um projeto de lei que previa o afastamento do consentimento para a intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens quando o agressor fosse um dos responsáveis parentais daquela criança, as bancadas que hoje apoiam a proposta que a Sr.a Ministra hoje aqui vem defender, infelizmente, rejeitarem essa proposta do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — E porquê? O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais valia que, nessa altura, tivessem atendido à questão que aqui foi trazida e permitissem que as comissões de proteção de crianças e jovens, pelo menos, vissem afastado esse obstáculo. Mas já lá iremos, relativamente a outras questões. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Ministra, relativamente à proposta de lei que aqui nos traz há outros fatores de discordância que não só a lista de pedófilos, pois a proposta de lei não é só a lista de pedófilos e há outros aspetos que merecem a nossa discordância, mas centrarei a minha apreciação apenas neste aspeto para dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, há uma frontal oposição à proposta que aqui nos traz por três motivos fundamentais: em primeiro lugar, porque a proposta de lei do Governo preocupa-se com os abusos sexuais de menores depois de já ter havido o abuso mas não se preocupa em evitar o primeiro abuso. O enfoque é todo colocado na reincidência e não na prevenção do primeiro abuso e, julgamos nós, essa é que deveria ser a prioridade. Em segundo lugar, esta proposta de lei do Governo abandona e põe em causa objetivos de ressocialização dos condenados, optando antes pela sua estigmatização e pelo prolongamento dos efeitos da condenação. Não é esse o caminho, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Está lá o regime de prova! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em terceiro lugar, esta proposta de lei do Governo substitui a ação dos tribunais e dos meios de reinserção social, procurando substituí-la pelo alarme social e pela vigilância de umas pessoas sobre as outras. E, Sr.a Ministra, a proposta de lei do Governo faz tudo isto violando a Constituição e violando princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional, como sejam os princípios da proporcionalidade em sentido amplo, e em sentido estrito também, o princípio da necessidade e da adequação na restrição de