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Relativamente à questão que me colocou sobre a EMPORDEF, SGPS (Empresa Portuguesa de Defesa - SGPS, S. A.), posso dizer-lhe que esta empresa está, neste momento, normalizada, tendo sido empossada uma nova administração, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, que tem linhas concretas para actuar, tem uma estratégia bem definida e, neste momento, já está a dar os seus resultados.
Quanto ao problema da SPEL (Sociedade Portuguesa de Explosivos), posso adiantar que ele vai ser resolvido hoje e creio que o problema da IDD (Indústria de Desmilitarização e Defesa) já foi resolvido.
Quero, ainda, dizer que, relativamente a essa carta que referiu, verifiquei que não há necessidade de construção de qualquer outro forno -  aliás, fiquei muito espantado com o teor da carta que me foi endereçada e mandei investigar imediatamente.
Em consequência, foi-me referido que os padrões de qualidade - designadamente em termos ambientais - das "excreções", passo a expressão, da IDD são perfeitamente compatíveis com as regras do ambiente e, portanto, foi resolvido o impasse criado junto das instituições municipais. Portanto, graças a uma belíssima colaboração do Presidente da Câmara de Alcochete, os problemas estão resolvidos e a IDD vai começar a laborar - é uma questão de dias, porventura, de semanas.
Relativamente a cada uma das outras indústrias, estou convencido que, progressivamente - e não lhe vou dizer que é amanhã ou depois -, os problemas vão ser todos resolvidos. Já sei que, neste momento, relativamente à OGMA, que era um problema que me preocupava grandemente, os problemas estão a ser regularizados, e no caso da INDEP (Indústrias Nacionais de Defesa, EP), que é uma das empresas em que não tenho nem posso dar os contornos efectivos de resolução, os problemas vão ser resolvidos imediatamente a seguir.
Quanto aos complementos de pensão, não sei, concretamente, a que se refere. Aquilo que posso dizer-lhe é que os subsídios de integração foram pagos. Em relação ao pessoal RC e RV ainda não foram pagos, pois isto respeita à tal equiparação aos militares homólogos do quadro permanente. Este ano, tenho verba para o fazer e, até 2002, também terei verba para resolver esse problema.
Quanto à ADME, devo dizer ao Sr. Deputado que estou preocupado e um dos pontos que pretendo resolver, precisamente através da centralização dos serviços de saúde, é esse, quer por via reorganizativa ou estrutural quer por via legislativa.
De qualquer maneira, o problema do sistema de saúde é um problema conhecido. Ora, sendo o sub-sistema de saúde militar um "dependente", felizmente com contornos bem mais fáceis de resolver, mas que não deixam de ser preocupantes e que implicam, por parte do Ministro da Defesa, em coordenação com as chefias dos ramos, muito cuidado e uma actuação urgente e firme.
Relativamente  aos subsídios de integração na vida civil, posso dizer-lhe que já foram pagos.
No que respeita à cooperação técnico-militar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não compete ao Ministério da Defesa integrar nessa cooperação quaisquer subsídios ou qualquer formação ou apoio às forças de segurança. A cooperação técnico-militar é de forças armadas a forças armadas e, consequentemente, relativamente a Angola, não comparticipamos em relação às forças de segurança.
A estratégia que definimos foi, fundamentalmente, para pormos o "acento tónico" na formação e é essa formação, inclusivamente a título de comando e de Estado-Maior - não só na formação básica -, que estamos a desenvolver, à qual estamos a dar todo o apoio e, se possível, desejaria incentivar e incrementar esse apoio.
Sr. Deputado Correia de Jesus, tenho imensa pena de não ter muito tempo para lhe responder, porque o tema que referiu é um tema construtivo, que faz parte dos ideais dos nossos princípios de nacionalidade e que é absolutamente essencial.
Devo dizer-lhe que as regiões autónomas constituem um dos problemas centrais do meu Ministério e estou a tentar resolvê-lo. Aliás, concordo consigo: é absolutamente necessário impor a soberania portuguesa, que se tem mantido não só nas Ilhas Selvagens, mas também nos Açores e na Madeira.
Como é que isto se faz? Faz-se através de duas maneiras: uma, que já está, neste momento, em curso - e que o Sr. Deputado referiu e conhece bem -, é a extensão do CAOC, que está ligado ao COFA, mas fundamentalmente ao comando naval do Continente. Aliás, trata-se de uma instalação da NATO, que é partilhada pela NATO e pelas Forças Armadas Portuguesas, e temos necessidade de estendê-la imediatamente à Madeira, numa primeira fase, e posteriormente, numa segunda fase, a duas ilhas dos Açores, para a qual já está preparado o lançamento do respectivo concurso, porque tecnicamente são necessárias duas instalações "repetidoras" nas ilhas dos Açores.
Relativamente aos Açores ainda não tenho os locais definidos, enquanto que relativamente à Madeira já tenho o local definido. Aliás, devo dizer-lhe, com uma óptima cooperação por parte do Governo Regional e muito especialmente através de uma interferência pessoal do Presidente do Governo Regional que fez com que conseguíssemos ultrapassar determinado tipo de problemas de natureza ambiental.
Tendo em conta determinadas adaptações do projecto a essa mesma problemática, posso assegurar-lhe que ele está, neste momento, em movimento e que, relativamente à Madeira, as obras começarão muito brevemente. É uma questão de dois ou três meses, que foi o prazo indicado pela minha Direcção-Geral de Infra-Estruturas e este problema está em cima da minha directa atenção e preocupação.
Tem toda a razão ao dizer que, neste momento, o triângulo de segurança, mas também a outros aspectos, que não são despiciendos, como o da fiscalização e da protecção da Zona Económica Exclusiva, são problemáticas que passam por esse fecho de comunicações, mas também por meios de protecção e de salvamento efectivo.
Como sabe, os helicópteros Puma têm uma autonomia limitada, pois não podem exercer salvamentos a determinadas distâncias, o que nos causa muita preocupação, pelo que estamos, neste momento, a dar passos significativos - e posso dizê-lo aqui, em primeira mão -,  no sentido de que até ao final desta semana seja decidido o problema dos helicópteros que vão substituir os Puma.
Assim, dentro do tempo mínimo, que hei-de estabelecer, terão lugar negociações ulteriores com o candidato que for escolhido para, no menor prazo, ser possível dispormos de
capacidade bastante para, dentro do âmbito das 400 milhas, proceder a salvamentos efectivos com todos os meios de busca e salvamento que estamos, neste momento, a preparar e que constam das capacidades dos próprios meios que estamos em vias de adquirir.
Realmente, a defesa desta zona passa também não apenas por uma presença esporádica dos nossos meios aéreos - embora haja sempre meios navais estacionados - mas, e penso que muito brevemente, com a nova esquadra de F16 do novo modelo MLU com a qual poderemos contar para proceder efectivamente a uma defesa efectiva do espaço aéreo quer da Madeira quer dos Açores e não apenas a uma simples intercepção.
Gostaria ainda de dizer que estou muito preocupado - e foi uma das medidas que determinei para que tivessem prioridade - não apenas com a fiscalização e defesa efectiva da nossa Zona Económica Exclusiva, mas também, relativamente ao Tratado do Mar de Washington, com a tentativa de podermos aumentar a extensão da Zona Económica Exclusiva para toda a zona estratégica que abrange o tal triângulo que o Sr. Deputado referiu.
Ora, isso passa pelo apetrechamento dos nossos navios oceanográficos, pelo que dei prioridade ao estaleiro naval, ao Arsenal do Alfeite, para proceder à instalação do equipamento que já está adquirido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para o navio oceanográfico D. Carlos e espero que saia em condições de proceder e iniciar os seus trabalhos científicos, ainda no decurso de meados do próximo ano, 2002, o que, juntamente com o navio Gago Coutinho, vai tecer toda a rede de conhecimento do espaço e do mar territorial e da zona da plataforma continental relativamente a este triângulo.
Isso permitirá que Portugal possa vir a reivindicar, a partir de 2009, salvo erro, nos termos do Tratado, toda essa zona estratégica que engloba o triângulo que o Sr. Deputado acabou de referir e que, embora não diga respeito à nossa geração, será um legado que temos a estrita obrigação de deixar aos nossos sucessores, aos vindouros.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por terminada esta audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, a quem agradeço a presença.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 5 minutos, no máximo, após o que recomeçaremos, com a audição do Sr. Ministro da Economia.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos, pelo que vamos iniciar a audição com o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Secretário de Estado do Turismo. Como todos sabemos, trata-se da discussão na especialidade, pelo que peço, mais uma vez, aos Srs. Deputados que se limitem às questões do Orçamento na especialidade.
Como o Sr. Ministro já fez a sua exposição, na discussão na generalidade na Comissão de Economia, vamos dispensá-lo de qualquer tipo de intervenção inicial.
Assim, começarei por dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos, para colocarem as questões que entenderem ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, com o pedido de desculpas à Sr.a Presidente, embora tenha feito uma recomendação pelo facto de estarmos num debate na especialidade, não posso deixar de iniciar esta minha breve intervenção com a menção às previsões do Banco de Portugal, de Setembro, relativas ao ano 2001, pela influência que a situação económica e macroeconómica de 2001 tem no Orçamento para 2002. Estou tentado a resumir a minha referência numa pergunta: e agora, Sr. Ministro?
Com a evolução que se verificou no PIB, no consumo privado, na procura interna, na formação bruta de capital fixo, e agora, como é que são efectivamente as previsões minimamente realistas para o Orçamento para 2002? Como é que vamos discutir, na especialidade, um Orçamento apoiado em previsões que as indicações mais recentes do Banco de Portugal qualificam, pela demonstração dos números, como inadequadas à situação? Esta é uma pergunta que não posso deixar de fazer ao Ministro da Economia, dado que, naturalmente, as instituições, as empresas e a vida económica do País estão profundamente dependentes deste quadro em que a economia está a evoluir.
O segundo ponto que gostava de mencionar, entrando já em algum campo de especialidade, respeita ao gás natural. O gás natural é uma referência permanente nas acções a desenvolver no âmbito do Programa Operacional da Economia do Governo, estando mencionado em permanência quanto à actuação sobre os factores estratégicos de competitividade, através da conversão dos consumos de energia para gás natural e, relativamente à melhoria da envolvente empresarial, através do desenvolvimento do projecto do gás natural enquanto projecto estruturante.
Em consequência, a disponibilização dessa fonte de energia em condições da máxima competitividade é uma prioridade, situação esta que não é compatível com uma estrutura de monopólio, que é a que existe.
Por outro lado, e tendo em conta o cada vez maior peso das centrais de ciclo combinado no sistema electro-produtor nacional, as próprias condições de liberalização do mercado eléctrico são condicionadas pela efectiva liberalização do mercado do gás natural. São conhecidas intenções de investimento em centrais de ciclo combinado, no regime não vinculado, cuja viabilidade está, naturalmente, dependente das condições de operação e de mercado, as quais são condicionadas, a montante, pelos preços a pagar pelo combustível que utilizam.
No que respeita ao sector eléctrico, todos temos presentes as circunstâncias em que a Rede Eléctrica Nacional (REN) foi feita, isto é, como a condição para a liberalização do mercado eléctrico, havendo, naturalmente, um paralelismo quanto à autonomização da rede de alta pressão de gás como condição para a liberalização do mercado do gás.
Por isso, e tendo presentes declarações recentes do Sr. Ministro, queria perguntar-lhe qual é a estratégia e quais são os passos para preparar a liberalização do mercado do gás natural, nomeadamente qual é o momento, em termos dessa estratégia e desse programa, da separação da rede de alta pressão do gás.
Ainda no campo energético, queria fazer-lhe uma outra pergunta, Sr. Ministro. Dado que entre as medidas anunciadas pelo Governo para a redução da intensidade energética no PIB e a diminuição da dependência externa em energia primária, reduzindo a factura energética, aumentando a protecção do ambiente e melhorando a segurança, se encontra incluída, e bem, a produção de electricidade pelos meios renováveis, e incluindo nestes meios renováveis a micro e a grande hídrica, queria fazer-lhe uma pergunta sobre a grande hídrica.
Tendo em conta o interesse que a EDP tem em construir a barragem do Baixo Savor, tendo em conta o contributo que a construção dessa barragem dará para a reserva de água nacional, para a diminuição das emissões para a atmosfera, para a regularização de caudais, para o aumento de potência de produção eléctrica própria e pela induzida a jusante, ou seja, tendo em conta que a EDP considera importante e está interessada em fazer a barragem e que o Ministério da Economia, em resposta que me deu a um requerimento específico sobre esta matéria, defendeu claramente a sua construção, dizendo que não havia factos supervenientes que tivessem alterado essa posição, por que é que se mantém bloqueada essa construção, na base de uma dialéctica de estudos comparativos, que provavelmente acabarão, dos quais resultará que as barragens que estão a ser comparadas serão para fazer uma a seguir à outra? Por que é que isto não é desbloqueado e não tem uma luz verde, dado que, quer a política do Governo, quer os interesses da empresa que se propõe fazer o empreendimento, são coincidentes e vão nesse sentido?
A minha terceira pergunta é muito específica e diz respeito a medidas a tomar no sector da indústria. Entre elas encontra-se mencionada, nos propósitos do Governo, a maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartidas previstas no âmbito das aquisições de equipamento de defesa, que acabaram de ser aqui tratadas, na audição com o Ministro da Defesa Nacional, dizendo o seu Ministério, Sr. Ministro, que isso tem em vista potenciar os efeitos de inovação e modernização do tecido empresarial.
A minha pergunta é a de saber quais são as políticas efectivas para atingir estes objectivos, fazendo aplicar estas compensações (dantes, chamavam-se compensações, não sei se ainda se continuam a chamar assim), ou contrapartidas, que é capaz de ser um termo mais adequado. Isto é, nestas contrapartidas, que política e que estratégia serão utilizadas na definição dos sectores a seleccionar e, depois, como atingir estes objectivos de efeitos de inovação e modernização?
A minha última pergunta ao Sr. Ministro diz respeito à área do turismo. Estou convencido de que o meu colega Patinha Antão depois tratará esta matéria num âmbito mais alargado, mas queria fazer uma pergunta muito específica. Estão em curso os programas do Governo de apoio à actividade turística, quer os programas para apoio à indústria hoteleira, a instalações hoteleiras ou de outros tipos, à recuperação de património para poder ser utilizado em turismo de habitação, etc.
Portanto, há gastos de dinheiros públicos nestes programas de apoio, e isso parece-me bem. Não estou é convencido de outra coisa: é que, depois dos investimentos feitos, e com a proliferação de unidades que constituem um aspecto muito importante para muitas zonas do País, provavelmente representando algumas das maiores esperanças de desenvolvimento de regiões mais carenciadas, com uma política de desenvolvimento do turismo nessas regiões, tenho a impressão de que falta a componente da promoção e da comercialização.
Aliás, tenho a certeza, e é evidente, que unidades pequenas não estão em condições de desenvolver essa componente, só por si, porque os custos de publicidade e de promoção são incompatíveis com os recursos de pequenas unidades, bem como, em simultâneo, um processo de certificação de que a qualidade e o fim para que as coisas são previstas são mantidos no seu serviço.
Julgo que o Estado dispõe de alguns instrumentos - estou, por exemplo, a pensar numa eventual reformulação do papel que o INATUR tem tido até agora - e não excluo que seja adequado criar qualquer coisa de diferente para estes fins específicos, mas queria deixar, muito directamente, esta questão, porque julgo que há os esquemas de apoio ao investimento e não há o esquema suficiente de apoio ao funcionamento quando, pela sua própria natureza, as pequenas unidades que proliferam, espalhadas por esse país fora, não têm meios para fazer, isoladamente, a sua promoção, a sua publicidade, as suas redes de reservas e de vendas.
Por agora, são estas as questões que queria colocar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não quis interromper o Sr. Deputado Machado Rodrigues - V. Ex.a sabe a consideração que tenho por si -, mas quero, mais uma vez, lembrar aos Srs. Deputados que estamos na discussão do Orçamento na especialidade e que muitas das questões levantadas não são, efectivamente, questões do Orçamento na especialidade.
Nessa medida, tenho de dar liberdade aos Srs. Membros do Governo para responderem ou não às questões. Porque estamos numa análise dessa natureza, este não é o momento nem o local próprio para fazermos discussões de orientações políticas sobre determinado tipo de matérias.
Como tal, peço, mais uma vez, insistentemente, aos Srs. Deputados que nos tentemos cingir ao tema que temos em debate, até porque, a discutirmos, neste momento, todas as políticas, o que, em alguns casos, já fizemos na discussão na generalidade, não teremos hipóteses nenhumas de chegar a bom termo e ao fim desta discussão.
Pedindo desculpa pela minha observação, dou a palavra ao Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar três ou quatro questões, às quais peço que sejam dadas algumas respostas ou opiniões o mais concretas possível.
Em primeiro lugar, gostaria de colocar uma questão que tem que ver com a competitividade da economia portuguesa, nomeadamente com as medidas que são propostas neste Orçamento (ou com a falta delas, em alguns casos) para dotar o tecido empresarial português de uma maior competitividade, utilizando a política fiscal como um dos instrumentos privilegiados para podermos competir.
Devo dizer que, apesar de entendermos que uma baixa do IRC de 2 pontos, este ano, é melhor do que nada, isto é, vai no sentido correcto, consideramos que, dada a situação periférica da economia portuguesa e até a necessidade que tem de competir num enquadramento completamente diferente daquele que tinha nos anos 90, isto é, competir com mercados europeus de Leste, continua a haver, no caso deste Governo, a necessidade de uma verdadeira política de choque fiscal para a economia.
O CDS-PP tem vindo a defender que, para poder acelerar o crescimento económico, para poder dotar de competitividade as nossas empresas, Portugal necessitava de ter margem de manobra, neste momento, para aplicar um verdadeiro choque fiscal, que, por exemplo, pusesse o IRC global, rapidamente, no prazo máximo de 3, 4 anos, nos 20%, sendo que o IRC para as pequenas e médias empresas podia até ser mais baixo, isto é, estar na casa dos 15%.
Apesar de reconhecermos que, neste Orçamento, ao nível por exemplo do IRC, há uma descida positiva, o que é óbvio, a grande questão que se põe é que nos parece que se está a querer atacar um problema estrutural grave das empresas portuguesas com "aspirinas", isto é, com pequenos
calmantes, com pequenos remédios que não atacam realmente o problema de uma forma séria, como seria necessário.
É evidente que somos o País que somos, que temos vindo a ser governados como somos, e um choque fiscal a sério custa dinheiro, pode custar, de acordo com as nossas contas, para cima de 200 milhões de contos ao nível do IRC, embora haja um aspecto de moralização fiscal que eventualmente possa compensar este custo. Mas percebo que o Governo, com o tipo de Administração Pública que mantém e com o custo que ela tem, esteja de "mãos atadas" para fazer aquilo de que a economia realmente necessitava.
Mesmo relativamente às medidas que o Governo propõe, gostaríamos de ver esclarecidas algumas questões.
Em primeiro lugar, relativamente ao regime da interioridade, está previsto, aliás, já o estava no ano passado, que as empresas com actividade no interior do país passem a ser beneficiadas com IRC que não supere os 15%. Do nosso ponto de vista, continua a haver as mais sérias dúvidas relativamente à execução desta medida. Isto é, quais são as portarias, quais são os decretos-leis que regulam esta intenção, de forma a que esta taxa deixe de ser uma taxa virtual e passe a ser real? Isto é, quais são os instrumentos que o Governo vai utilizar para que as empresas que têm sede ou actividade predominante no interior possam, durante o ano de 2002, usufruir já desta taxa?
Outra questão que gostaríamos de colocar, e que, do nosso ponto de vista é bastante pertinente ao nível da especialidade, é a seguinte: diz o relatório do Orçamento, concretamente no capítulo do Ministério da Economia, que há a intenção de fazer evoluir a economia portuguesa para um modelo de maior valor acrescentado, que aposte mais na investigação, no desenvolvimento e nas novas tecnologias.
Relativamente a esta questão, gostaríamos de perceber por que é que determinados gastos ou investimentos relativos à investigação, ao desenvolvimento, ao desenvolvimento de uma política de marca e à criação de determinados activos comerciais nas empresas, que podiam estar tipificados e serem auditáveis de uma forma relativamente fácil, não são majorados de forma significativa? A Irlanda, por exemplo, chega a majorar os gastos em inovação com um efeito multiplicador, salvo erro, de quatro. Pergunto, então, por que é que determinado tipo de gastos não têm majorações, para efeitos de consideração de custo fiscal, por exemplo, de 2 ou de 3, no caso de um IRC de 30%? Pensamos que esta seria uma medida que claramente daria indicações às empresas quanto a determinados favorecimentos de modelos de empresariado, de criação de valor, que interessaria desenvolver no País.
Uma outra questão, que também tem que ver com a competitividade fiscal, mas não só, e que nos preocupa muito, é a da capacidade do País em atrair investimento directo estrangeiro.
De acordo com relatórios independentes, no triénio de 1998/2000, fomos classificados no relatório do investimento mundial de 2001 como ocupando a posição 65 ao nível dos países com maior capacidade ou mais atractivos na retenção de investimento directo estrangeiro. No mesmo tipo de relatório, na década anterior, de 1988 a 1990, Portugal ocupava a 12.a posição. Portanto, em 10 anos, passámos da 12.a posição em termos de capacidade e de atracção de investimento directo estrangeiro para a 65.a posição. É um recuo muito preocupante, que está implícito, aliás, na própria dinâmica de investimento estrangeiro a que assistimos hoje em dia em Portugal.
No princípio da década de 90, Portugal foi capaz, muito por causa de uma política pró-activa dos governos de então - e estou à vontade para o dizer, porque, como sabe, o nosso partido nunca fez parte desses governos -, de atrair alguns investimentos muito significativos de alta componente tecnológica e que funcionaram com um efeito multiplicador e disseminador de tecnologia noutras empresas portuguesas. Portanto, formaram uma verdadeira rede de valor acrescentado para a economia nacional e constituíram um impulso fortíssimo na nossa actividade exportadora.
Nessa altura, éramos vistos como um país interessante em termos de investimento externo, ocupando, como já disse, a 12.a posição a nível mundial. Nos dias actuais, não só recuámos imenso nessa posição como estamos a ter grandes dificuldades para atrair investimentos desta natureza, o que se prende, seguramente, com o facto de, neste momento, termos que competir com outros países do Leste para atrair estes investimentos. Daí a necessidade, que eu explicava antes, de termos um regime, do ponto de vista fiscal, que nos permitisse competir por esse tipo de investimentos. Também do ponto de vista laboral e do ponto de vista de burocracia e do sistema jurídico, Portugal não está seguramente em condições de competir e de dar segurança a quem nele quer investir.
Gostaria de saber, de uma forma concreta, que medidas é que o Ministério da Economia tem previstas para este Orçamento e para este novo ano, no sentido de poder recuperar nesta matéria e de atrair, de forma significativa, investimento directo de tecnologia em Portugal.
A terceira questão tem que ver com o processo de internacionalização das empresas portuguesas.
Portugal tem, hoje, uma imagem, por exemplo, na América do Sul, que é diferente, para melhor, daquela que existia há cinco ou seis anos. Hoje, temos empresas portuguesas (logo veremos a rentabilidade destes investimentos) a funcionar em grande escala, com estratégias bastante agressivas de internacionalização no mercado brasileiro, o que tem permitido ao próprio País e a outras empresas mais pequenas poderem vir a entrar nesses mercados da América do Sul e começarem a ver funcionar neles as suas estratégias de internacionalização.
O mesmo não se passa naquilo que diz respeito aos mercados europeus, concretamente com o de Espanha, que é um mercado que representa, para muitas empresas, uma extensão natural do mercado português e que é um mercado definido, a meu ver bem, como sendo absolutamente prioritário de extensão de internacionalização das empresas portuguesas.
Ora, temos visto e sentido que as empresas portuguesas, na Europa e nomeadamente em Espanha, têm um défice de credibilidade que lhes advém da própria imagem de Portugal como país investidor. Isto é, é extraordinariamente difícil para as empresas portuguesas em Espanha, em França, na Alemanha e na Polónia conseguirem atrair pessoas de qualidade, serem competitivas na contratação de recursos humanos de qualidade, para além de todos os problemas de escala que têm, porque é extraordinariamente difícil para uma empresa portuguesa fazer face aos investimentos necessários para poder conquistar uma posição significativa no mercado espanhol. Mas, repito, há um problema de imagem e Portugal continua a ser visto nestes mercados, nomeadamente em Espanha, como o país dos têxteis, dos bordados, das cerâmicas, do turismo e não tem uma imagem forte de país industrial, por exemplo, quanto às indústrias de produtos de consumo ou quanto às industrias de alta tecnologia.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Ministro concorda com este diagnóstico e, se sim, em que medida estão previstas acções concretas, ou utilizando empresas que
possam funcionar como emblema do País e que possam modificar esta imagem, ou através de outras acções de imagem. Sei que o ICEP executou, este ano, algumas acções em Madrid, sendo que algumas delas ainda estão em curso, que têm tido um impacto muito relativo em termos empresariais, no sentido de agregar negócio e de modificar a nossa imagem como País empresarial. Gostaria de saber que acções estão previstas para o próximo ano neste sentido.
Do nosso ponto de vista, faria muito mais sentido, dentro do que for possível, apoiar empresas portuguesas - e há, por exemplo, neste momento, empresas que ainda têm alguma participação pública, como é o caso da EDP, que estão a fazer estratégias agressivas de internacionalização em Espanha -, isto é, "colar" a nossa imagem, apoiando esse tipo de casos de possível sucesso, do que fazer programas de índole mais cultural, que, muitas vezes, se baseiam em acções tipo cocktail, mas que, do ponto de vista prático, têm tido um impacto relativamente reduzido.
A última questão prende-se com a aplicação do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Estamos, no fundo, a falar das regras de capitalização das empresas para poder não ser declarada a falência.
Sr. Ministro, temos algumas reservas (e manifestámo-lo no debate que aqui houve há algumas semanas) relativamente à aplicação imediata deste artigo. O artigo em si não nos merece críticas especiais, mas parece-nos que, do ponto de vista jurídico e de competitividade da economia, o momento que se está a escolher para avançar com a sua aplicação é inoportuno. Portanto, propusemos que se fizesse a aplicação deste artigo mas com um período de carência determinado, de seis meses a um ano, de forma a que os próprios empresários, os próprios capitalistas se pudessem preparar para a sua aplicabilidade.
O que consideramos ser perfeitamente irrazoável e até atentatório das regras do bom funcionamento da livre concorrência de um Estado de direito, é que este artigo tenha uma aplicação nas empresas privadas e não seja aplicável ao sector público.
É preciso perceber que há determinadas empresas do sector público, por exemplo a RTP e a TAP, que concorrem directamente com empresas privadas: a RTP concorre com a SIC, com a TVI e até com outros mundos na área da comunicação; a TAP concorre, pelos menos, com a Portugália, para além de outras empresas de transporte não aéreo.
Qual é a razoabilidade de se considerar que as empresas públicas devam estar não cobertas pela aplicação deste artigo? Com que fundamento é que o Sr. Ministro defende que se criem regras de concorrência diferentes entre aquilo que são empresas privadas e empresas públicas, quando as empresas públicas concorrem com essas mesmas empresas privadas, e muitas vezes de uma forma já desleal?
Estou a fazer-lhe esta pergunta pensando, concretamente, por exemplo, no sector da comunicação e no sector dos transportes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, as nossas saudações.
Estamos em Novembro, mês da qualidade, a qual é cada vez mais é um factor chave de competitividade das empresas e dos próprios países. É certo que temos obtido resultados significativos, nos últimos tempos, mercê dos esforços que foram feitos nesta área e, inclusive, sabemos que de uma filosofia de qualidade no sistema produtivo temos vindo a evoluir para a qualidade na gestão e no próprio produto, havendo, no entanto, ainda muito caminho a percorrer nesta área.
A questão é que se há alguma atenção, por parte dos consumidores e dos clientes em geral, em termos de mercado europeu, para as empresas que estão certificadas em termos de qualidade, já em Portugal essa situação ainda não se verifica na sua plenitude. Penso que aí o Estado português poderia ajudar alguma coisa, provavelmente fomentando que as próprias empresas se certificassem em maior número e que os seus produtos também pudessem ser submetidos à certificação.
Coloco esta questão no sentido de saber até que ponto é que o Estado, nas relações que mantém com as empresas, em termos de cliente, quer em termos de concursos públicos quer como um cliente normal e corrente, não poderia ou não deveria exigir que os seus fornecedores fossem empresas certificadas pelo Sistema Português da Qualidade. Provavelmente, poderíamos criar condições para fomentar ainda mais a certificação nessa área.
Outro aspecto que gostaria de colocar, quanto às Grandes Opções do Plano, é relativa à questão da Inovação Financeira. Consta da proposta de lei, na 5.a opção, em Inovação Financeira, e passo a ler, "Melhoria no acesso das PME aos mercados financeiros, em particular através de mecanismos de garantia de créditos, (garantia mútua) e capital de risco; (...)".
Como todos sabemos, o capital de risco não tem sido propriamente um caso de sucesso, no nosso País. Por outro lado, quando falamos de PME, estamos a falar de empresas de cariz estrita ou predominantemente familiar e quando falamos de capital de risco, se falarmos de projectos de inovação que estejam em início, então, o capital de risco é aceite com alguma facilidade. Agora, quando se tratar de capitalizar mesmo as PME familiares, já há alguma dificuldade em aceitar empresas de capital de risco, pois é um administrador que vai entrar dentro daquilo que, muitas vezes, é considerado como "segredos familiares" e, portanto, não haverá grande apetência, imagino eu, para que estas empresas possam recorrer a este tipo de financiamento.
Vimos também que o sistema de informação financeira das PME não é tão transparente quanto deveria ser, para que se pudessem credibilizar junto das instituições financeiras e obter negociações financeiras com algum impacto. Estamos a assistir, agora, a uma situação que será algo caricata: as taxas de juro a baixar, os spread a subir e os custos financeiros das PME quase a manterem-se da mesma maneira. O sistema financeiro não acredita na informação financeira das PME e as PME, provavelmente, também não disponibilizam essa informação como deveriam e penso que algo poderia ser feito nessa área.
Ora, aquilo que imagino que poderia ser fomentado pelo Ministério da Economia era averiguar até que ponto poderíamos, junto das PME, começar a criar a ideia da necessidade e do interesse de se submeterem ao rating, tendo de fazer a sua própria notação, de forma a que as instituições financeiras, nesta economia cada vez mais global, pudessem aceitar como bons os dados fornecidos pelas PME e, por sua vez, as PME pudessem, de alguma forma, obter melhores taxas de juro e custos financeiros mais baixos, que as tornassem efectivamente mais competitivas.
Acontece que, realmente, não há essa tradição - também só temos duas companhias de rating em Portugal - e, além disso, às vezes aparecem com custos algo excessivos para as PME.
Assim, a pergunta seria se o Ministério da Economia não via alguma possibilidade de, fomentando esse desejo de se submeter ao rating, criar algum apoio financeiro para que as PME, efectivamente, começassem a fazer disso uma norma que, penso, traria vantagens para todos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos aqui numa situação incómoda, porque a Sr.a Presidente pediu, e bem, que nos ativéssemos ao debate na especialidade do Orçamento, mas, até agora, o debate foi na generalidade e, portanto, há questões que porventura teremos de abordar.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, limitei-me a pedir! Nada mais posso fazer além de pedir!O Orador: - Exactamente! E nós limitamo-nos a aceitar!
Vamos tentar respeitar essa sugestão, porque de facto é verdadeira, embora haja uma ou outra questão a que também queremos fazer referência.
Sr. Ministro da Economia, em relação à especialidade e à dinâmica das verbas, as minhas perguntas são muito concretas.
O Orçamento do Ministério da Economia tem uma baixa global de 33,5%, se compararmos com a estimativa de execução de 2001. Contudo, essa quebra verifica-se sobretudo nos serviços e fundos autónomos e está distribuída em dois grandes tipos de serviços e fundos autónomos: por um lado, no IAPMEI, cujo orçamento baixa em cerca de 35,4% e, por outro lado, salvo erro, em todos os fundos e serviços autónomos ligados à área do turismo - Direcção-Geral do Turismo, Instituto Nacional de Formação Turística, financiamento de apoio ao turismo, Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo.
Gostava que o Sr. Ministro e a sua equipa pudessem dizer-nos, primeiro, a que se devem estas quebras acentuadas no orçamento do Ministério, designadamente nos orçamentos de serviços autónomos, e, por outro lado, com base nestas quebras, como é que é possível, ou se é possível, o IAPMEI cumprir as suas responsabilidades como órgão de gestão do III QCA, e se tal quebra orçamental não se vai traduzir, como provavelmente sucederá, numa diminuição da margem de manobra para aprovação dos projectos de candidatura ao POE, financiamento e formação, designadamente, que tão importante é numa área tão estratégica para a economia portuguesa como é a questão do turismo.
Uma segunda ordem de questões, Sr. Ministro, tem que ver com o ICEP e o seu futuro. Ainda recentemente, naquela célebre conferência da Associação Empresarial de Portugal, havia a ideia do empresariado português, ou, pelo menos, de uma parte, de extinguir o ICEP, pura e simplesmente.
Como é óbvio, estamos em completo desacordo com isso. Consideramos que o Estado não pode demitir-se das responsabilidades da promoção externa da economia portuguesa nas suas várias áreas, mas como o Sr. Ministro, a propósito das conclusões desse estudo, já divulgadas, disse que eram boas ideias, não sei se se estava a referir-se somente à proposta de despedimento dos funcionários públicos ou se também estava a referir-se à proposta de extinção do ICEP.
Deste modo, gostava que o Sr. Ministro também nos dissesse de sua justiça sobre esta matéria, sem prejuízo de reconhecermos todos que, provavelmente, o ICEP precisa de uma reestruturação que lhe dê maior dinamismo e maior rentabilização dos meios que tem ao seu dispor em várias capitais europeias, mas não só, e, em particular, de uma autonomização da área de promoção da actividade turística, que, até ao momento, não tem dado os seus frutos.
Como temos dito, promover o turismo não é seguramente a mesma coisa que promover os têxteis ou que promover batatas, tem um timing próprio, tem destinatários próprios, tem momentos próprios e, por isso, desde sempre defendemos que a promoção turística externa devia ter um organismo próprio para o fazer, que, aliás, foi extinto no tempo do PSD, tendo-se depois avançado para a célebre ideia da autonomização, dentro do ICEP, de uma área para a promoção turística, dado o reconhecimento da sua especificidade, mas, ao que parece, pouco tem funcionado.
Um terceiro grupo de questões, Sr. Ministro, é relacionado com os combustíveis. Face à quebra do preço do crude, que chegou a atingir os 18 dólares/barril recentemente, estando agora a aumentar de novo, nos vários debates parlamentares que aqui tem havido, houve uma afirmação em primeiro lugar peremptória do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro disse que em Janeiro iria criar as condições para a baixa do preço da venda dos combustíveis aos portugueses; a seguir, o Sr. Ministro das Finanças já atenuou esta afirmação tão peremptória e tão voluntarista do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que, em Janeiro, teria de ter-se em conta o preço do crude nessa altura.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Isso é evidente!O Orador: - Só estou a relatar, Srs. Deputados, aquilo que foram as várias intervenções.
Nós também recordamos que, no ano passado ou há dois anos, quando o Sr. Primeiro-Ministro fez aquela afirmação sobre os combustíveis, isso fez corar, ou perturbar, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia, que, depois, tiveram de ser "arrastados" por uma afirmação que prejudicou, porventura bastante, os consumidores e a economia portuguesa.O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!O Orador: - Portanto, quero agora que isto fique claro, ou seja, quero saber o que é que vai acontecer em Janeiro. Há o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro, tout court, de baixar o preço dos combustíveis ou o Sr. Ministro da Economia terá seguramente uma opinião decisiva sobre isto, em função do preço do crude nessa altura, que se presume que esteja nos 22 dólares, uma vez que havia aquele compromisso de baixar o preço da gasolina se o crude estiver abaixo de 20 dólares?
Mas o preço da gasolina não baixou, e não baixou, como sabemos, porque o Governo tem estado a financiar o pagamento das dívidas às petrolíferas à custa dos portugueses, que é o que tem acontecido. Ou seja, o diferencial que o Governo está a arrecadar devido à baixa do preço do crude este ano, não se traduz em baixa do preço dos combustíveis ao consumidor final, porque o Governo está a arrecadar essa verba para pagar as dívidas às petrolíferas, em resultado ainda da tal célebre afirmação e decisão do Sr. Primeiro-Ministro há alguns anos. Isto tem criado, obviamente, uma irracionalidade em todo o processo, em que os prejudicados são os portugueses, os consumidores finais.
Assim, gostávamos de saber qual é, neste momento, a linha estratégica do Governo, o que é que vai suceder em Janeiro, em particular, no que se refere à aproximação ou
não do preço do gasóleo ao preço da gasolina. Como sabemos, esta também é uma das fontes das dívidas aparentes às petrolíferas.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, na discussão na generalidade, interpelámos o Governo sobre o facto de, estranhamente, a verba que está atribuída, em sede de IVA, para a transferência para as regiões de turismo não beneficiar - se é que de benefício se pode falar - do mesmo critério geral que foi aplicado a todos os outros sectores de actividade. Todos os outros sectores de actividade que têm transferências do Orçamento do Estado viram os seus valores actualizados em 2,75%, mas, em relação às regiões de turismo, a verba a transferir, em termos de incremento, tem o valor zero.
O Sr. Secretário de Estado deu aqui uma resposta que, francamente, me deixou boquiaberto. Penso até que foi, talvez, uma má ponderação das expressões, dado que, a certa altura, disse que não houve incremento porque as regiões, os órgãos locais de turismo, não corresponderam àquilo que o Sr. Secretário de Estado considera que são os esforços do Governo para a sua reorganização. Portanto, isto sucedeu como uma espécie de vindicta, de vingança do Ministério em relação às posições legítimas da Associação Nacional das Regiões de Turismo, ou seja, como não estiveram de acordo com as propostas do Governo, então, no Orçamento não se transfere mais nada para as regiões.
Ora, como penso que a retaliação não é ainda - penso eu!... - uma linha de acção do Governo, tratámos, naturalmente, de esclarecer, junto do Sr. Ministro das Finanças a razão de não se seguir, nesta área, o critério que se seguiu nas outras. Sucede que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também me deu uma resposta muito simples e muito clara: não se fez uma transferência acrescida para esse sector porque o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado do Turismo não o solicitaram.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, retratei aqui, e está nas actas, aquela que foi a afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse, e a Sr.a Presidente não me deixa mentir, foi que essa transferência não se fez, com os valores acrescidos de acordo com os critérios gerais, porque o Ministério não o solicitou. Portanto, a pergunta que faço é a seguinte: por que é que o Ministério não o solicitou? Estamos no período da retaliação ou foi um mero lapso?
É que, nesse sentido, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, vamos apresentar à Mesa uma proposta de aumento da transferência para as regiões de turismo, exactamente com o mesmo valor e o mesmo critério de todos os outros sectores de actividade no Orçamento, ou seja, de 2,75%, pelo que gostava de saber, neste momento, qual é a posição do Governo em relação a esta matéria, isto é, se o Governo, segundo o seu ponto de vista, está de acordo, porque, embora não seja agente parlamentar directo - esse é o Partido Socialista -, a sua palavra será, obviamente, uma palavra decisiva para, com o Partido Socialista, viabilizarmos uma proposta que não significa mais do que repor aquilo a que chamarei um lapso do Governo nesta matéria.
Por último, Sr.a Presidente, vou, então, colocar duas questões, fugindo ao seu apelo inicial, o que, aliás, é inevitável, em face das questões importantes e da forma como os debates se têm vindo a desenvolver.
A primeira pergunta tem a ver com o seguinte: Sr. Ministro, foi distribuído recentemente - e peço alguma atenção em relação ao que vou dizer -, o relatório do Tribunal de Contas sobre a auditoria ao IPE. Digo, desde já, que não é este o momento para discutir esta questão, pelo que o Sr. Ministro responderá se assim o entender, mas a auditoria do Tribunal de Contas ao IPE aponta para um conjunto de irregularidades de funcionamento do Instituto de Participações do Estado que nos deixa seriamente preocupados, nomeadamente em matéria de vencimentos altíssimos dos seus gestores, de irregularidades internas, de falta de estratégia, etc.
Portanto, do ponto de vista do Ministério da Economia, a pergunta que faço vai no sentido de saber que reflexão é que o Ministério faz sobre esta questão e que medidas é que pensa adoptar ou propor à discussão, em Conselho de Ministros, em face do relatório do Tribunal de Contas da auditoria ao IPE.
Por último, Sr.a Presidente, na última reunião em sede de generalidade, requeremos, e o Sr. Ministro esteve de acordo, pelo que isso foi feito, a abertura de um ponto que era particularmente importante e para o qual não havia, naquele momento, nenhum outro espaço de agenda em calendário, relativo às negociações da Organização Mundial do Comércio no Qatar. Essas negociações encerraram ontem ou anteontem ou estão em vias de encerrar e o que queremos saber, nesta fase, sem prejuízo de voltarmos a este tema numa segunda intervenção, é que conclusões se retiram dessas negociações e de que modo é que os interesses da economia portuguesa foram ou não defendidos, designadamente em matéria de têxteis, porque a primeira informação que temos é a de que se abriram portas para uma nova liberalização e uma nova diminuição dos direitos às exportações de têxteis, o que vai criar novas dificuldades ao sector têxtil português.
Portanto, Sr. Ministro, gostávamos de saber que posições é que o Governo português defendeu e que avaliação faz das conclusões da Cimeira do Qatar, que ontem terminou.A Sr.a Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Ministro da Economia ou ao Sr. Secretário de Estado, conforme entenderem, para responderem a este primeiro grupo de perguntas.O Sr. Ministro da Economia (Luís Braga da Cruz): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço todas as questões que colocaram, porque nos permitirão fazer aqui uma reflexão interessante sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2002.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Machado Rodrigues referiu-se à notícia que vem hoje nos jornais sobre o ritmo de crescimento da economia portuguesa e com um ar algo dramático, perguntou: "e agora?!" De facto, Sr. Deputado, e curiosamente, nos muitos contactos que acabei de ter, ao nível da Organização Mundial do Comércio, onde se juntaram responsáveis pela economia, essa é a pergunta que toda a gente faz. E agora?! Como é que a economia mundial deve reagir a um quadro com alguma expectativa de recessão? E, justamente, as medidas que visam travar este sentimento que perpassa por algumas economias mundiais, especialmente de alguns blocos geográficos mais importantes, têm de passar por restabelecer um clima de alguma confiança nas famílias, mas não me parece que haja aqui nada de alarmante.