II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6 horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas.» As consequências trágicas dos grandes incêndios rurais, particularmente de 2017, com a perda de milhares de hectares de floresta e muito particularmente, com a perda de vidas humanas, cimentou de forma irreversível a vontade firme de mudança do paradigma nacional em matéria de prevenção e combate a fogos rurais. Refere-se que este novo paradigma visa implementar uma gestão agregada dos territórios rurais, mobilizando o setor agrícola e pecuário para a integração da prevenção, incorporando boas práticas na eliminação e reaproveitamento de sobrantes e na renovação de pastagens, acompanhadas pela adoção de mosaicos agro-silvo-pastoris, possibilitando o sucesso de um território mais viável e gerador de valor. Sublinha-se que aprovado o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), importa agora estabelecer o adequado regime jurídico, definindo os modelos de articulação interministerial, delimitando as competências e âmbitos de atuação de cada entidade no SGIFR. Pelas razões expostas solicita o Governo a presente proposta de autorização legislativa, que se traduz no estabelecimento de disposições destinadas a assegurar o funcionamento das redes de defesa contra incêndios rurais, a prevenção e segurança de pessoas, animais e bens em situações de perigo elevado de incêndio rural e a responsabilização pelo incumprimento dos deveres relativos à prevenção, nomeadamente através de medidas como: – Constituição de servidões administrativas; – Tomada de posse administrativa; – Permissão de acesso; – A instalação de postos de vigia; – Dever de facultar o acesso e utilização de infraestruturas; – Execução coerciva; – Possibilitar a apropriação e venda de material lenhoso; – Permitir o recurso à notificação edital nos procedimentos relativos à constituição de servidões administrativas; – Restringir ou condicionar a circulação ou permanência de pessoas; – Permitir o condicionamento de uso do fogo; – Estabelecer coimas superiores aos limites máximo e mínimo do regime geral das contraordenações; – Estabelecer sanções acessórias; – Permitir a utilização de meios de videovigilância e de vigilância aérea; – Atribuir valor probatório às imagens recolhidas. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa1 define, na alínea e) do artigo 9.o, como uma das tarefas fundamenais do Estado a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais e consagra no n.o 2 do artigo 93.o a promoção do desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país, como um dos objetivos a prosseguir por parte do Estado. Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro2, que aprovou as alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais, o Governo resolveu «reformular (...) os princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, passando-se do atual conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) para a Defesa contra Incêndios Rurais (DCIR), assente no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), (...)»3. No mesmo âmbito criou a Agência para a Gestão Integrada de  1 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 2 Diploma retirado do sítio na Internet do DiáriodaRepúblicaEletrónico (DRE). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 3 Reforma assente nas propostas contidas no relatório (https://www.parlamento.pt/Documents/2017/Outubro/Relat%c3%b3rioCTI_VF% 20.pdf) produzido pela primeira Comissão Técnica Independente (CTI1) criada pela Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho.