82 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 20114. Orçamentação por programas O orçamento passa a ser totalmente estruturado por programas, alterando-se o teor dos artigos 18.o, 19.o e 20.o, deixando de se distinguir entre o orçamento PIDDAC e o de funcionamento. Conforme explicitado pelo Governo, esta alteração repercute-se nas normas sobre as alterações orçamentais, plasmadas no novo artigo 50.o-A, bem como nas alterações aos artigos 50.o, 51.o e 52.o.5. Prestação de Contas pelas entidades que compõem o sector público A Proposta prevê, no seu novo artigo 72.o-A, que o Governo apresente ao Parlamento, até 31 de Março, um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.No que concerne à Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, a exposição de motivos refere que esta será apresentada até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeita. No entanto, compulsada a nova redacção do artigo 73.o,verifica-se que esta se continua a referir a 30 de Junho, conforme já acontece actualmente. A diferença de redacção apenas ocorre na substituição da expressão ―»deve apresentar »‖ para ―apresenta a Conta Geral do Estado‖. Será assim conveniente que, nomeadamente em sede de apreciação na especialidade da iniciativa, seja clarificado se se pretende, ou não, alterar a data de apresentação da Conta.A mesma questão deverá ser colocada em relação às contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos. Com efeito, enquanto a exposição de motivos refere que estas passam também a ser apresentadas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respectivo ministro da tutela, o artigo 77.o mantém a data de 30 de Abril, à semelhança do que se encontra actualmente em vigor.Contrariamente aos dois casos anteriores, a data de 31 de Março, indicada na exposição de motivos para a apresentação da conta do Tribunal de Contas é coincidente com a nova redacção do artigo 79.o.O Governo termina a exposição de motivos, salientando que se pretende melhorar o processo de elaboração do Orçamento do Estado, impondo e dando visibilidade à restrição orçamental plurianual do sector público, aumentando a capacidade de gestão orçamental dos decisores públicos, e reforçando, ainda, o papel da Assembleia da República na definição dos limites de despesa e no escrutínio dos resultados da aplicação dos dinheiros públicos. Para a consecução destes objectivos, o Governo apresenta a iniciativa ora em análise, constituída por 9 artigos, procedendo ainda à republicação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).Definido o objecto no artigo 1.o, o artigo 2.o da iniciativa vem alterar os seguintes artigos da LEO: 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o, 28.o, 32.o, 35.o, 37.o, 45.o, 50.o, 51.o, 52.o, 63.o, 64.o, 73.o, 75.o, 76.o, 77.o, 79.o, 82.o, 88.o, 91.o e 92.o. As principais alterações foram já salientadas. Muitas das restantes resultam de ―adaptações tçcnicas‖, conforme terminologia do Governo.Cumpre aqui alertar que, em relação ao artigo 91.o, não é perceptível a alteração pretendida, porquanto o texto actual da LEO é coincidente com o da Proposta de Lei. Trata-se de um ponto cuja clarificação se sugere em sede de apreciação na especialidade.O artigo 3.o da Proposta procede ao aditamento dos artigos 10.o-A, a 10.o-C, 12.o-A a 12.o-I, 50.o-A, 67.o-A e 72.o-A, também já mencionados, em grande parte, ao longo dos anteriores parágrafos.O artigo 4.o introduz alterações sistemáticas à LEO, que são depois reproduzidas em sede de republicação: O título III, actualmente denominado «Orçamento do Estado» passa ter a epígrafe «Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado»; Conforme já mencionado no ponto 3, é aditado o título II-A (artigos 12.o-B a12.o-I), com a epígrafe «Processo orçamental» É aditado o título III-A, com a epígrafe «Execução orçamental», composto por três Capítulos: I (artigos 42.o48.o) — «Execução orçamental»; II (artigos 49.o-57.o) — «Alterações orçamentais»; III (artigos 58.o— 72.o-A) — «Controlo orçamental e responsabilidade financeira».O artigo 5.o, sob a epígrafe ―Legislação complementar‖, determina que o decreto-lei sobre o Conselho de Finanças Públicas deverá ser aprovado no prazo de 60 dias.O artigo 6.o procede à revogação de normas da actual LEO (n.o 4 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 7.o, n.os 2 e 3