I SÉRIE — NÚMERO 23 38 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a educação é e será o primeiro fator de mobilidade social. Mas, em Portugal, esse elevador social está avariado e a pandemia veio expor essas avarias de uma forma crua. Além disso, produziu défices preocupantes e atrasos na aprendizagem. Por isso, propomos que os serviços de apoio escolar, os serviços de apoio ao estudo e as explicações — já que são sujeitos à taxa máxima do IVA e nem por isso são dedutíveis — passem a ser dedutíveis nas despesas de educação das famílias portuguesas. Do mesmo modo, propomos que o material informático, que se provou ser tão escasso em tantas famílias, passe a estar incluído no lote de materiais dedutíveis para o mesmo efeito. Para além destas matérias relacionadas com a recuperação dos atrasos na aprendizagem, continuamos a pugnar para expurgar a escola, enquanto elevador social, de preconceitos de classe, que não têm qualquer lugar numa sociedade livre. Propomos, por isso, alargar a ação social escolar às escolas do setor particular e cooperativo, porque há muitas crianças necessitadas nessas escolas, e reforçar os valores para a celebração de contratos simples e de desenvolvimento de apoio às famílias, que têm permitido a tantos jovens carenciados frequentar escolas. A liberdade não tem significado se não significar liberdade de escolha, a começar na educação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Volto a dar a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, para intervir sobre uma proposta de aditamento, também apresentada por este partido, de um artigo 219.o-E — Compromissos financeiros relativos à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando este Governo nacionalizou a TAP e lá enterrou 1200 milhões de euros, foi dito que era essencial para a coesão nacional; poucos meses depois, foram duas ou três rotas para o Porto e Faro... Foi dito que era essencial para manter emprego; já lá vão 2600 postos de trabalho e vamos ver o que reserva o plano de restruturação. Foi também dito que era essencial para repatriar portugueses e manter o hub em Lisboa; vamos ver o que diz o plano de restruturação. Este Orçamento prevê garantias adicionais até 500 milhões de euros para a TAP. Pois nós propomos que qualquer tostão, fruto de acordos, ou qualquer compromisso para além destes 500 milhões de euros têm de estar sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas para que a TAP não se transforme no novo Novo Banco. Pelo menos, o Novo Banco tinha um limite máximo de envolvimento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.o-E — Reforçar a participação do Estado no capital do Banco Português de Fomento S.A. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com um atraso de mais de cinco anos desde a atribuição da licença bancária, parece que este mês vai, finalmente, sair do papel o Banco Português de Fomento, que resulta da fusão de três entidades num capital social, que é exatamente igual à soma das sociedades originárias, ou seja, investimento zero. Esta sociedade pública, que fez o «caminho das pedras», tem agora de afirmar-se com dinamismo e futuro, ser crucial para a recuperação financeira da pós-pandemia, conseguir a necessária assunção dos riscos de conjuntura para tornar possível a aposta na inovação e superar potenciais falhas de mercado no apoio à nossa economia. Aqui chegados, o Banco de Fomento deverá ampliar o alcance da sua atuação muito para além do papel de gestor do sistema de garantias públicas ou da promoção dos fundos estruturais. Tem de conseguir também centrar-se no crédito direto aos projetos de investimento, no apoio à capitalização das empresas e na restruturação dos passivos financeiros das empresas que sejam viáveis em termos de atividade.