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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 O Sr. Presidente: — Então, por facilidade, deixemos o artigo 71.o e... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas que o Sr. Deputado Honório Novo esclarecesse onde está a sua dúvida relativamente ao guião. O Sr. Deputado tem a proposta à frente, o guião corresponde à proposta de alteração, só que o texto foi substituído... Se houver alguma dúvida em relação ao sentido da proposta, podemos esclarecer agora e votá-la já. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, prefiro votar na posse de todos os instrumentos a que tenho direito, e «todos os instrumentos a que tenho direito» incluem o respectivo guião. Ora, na versão do meu guião, ela não consta, é a versão antiga. Não tenho o guião novo. O Sr. Presidente: — Vamos deixar para o final a votação do artigo 71.o do Código do IRS. É um direito dos Srs. Deputados pedir o adiamento de uma votação, e não vale a pena estarmos a votar umas disposições e não votar outras. Passamos, de imediato, ao artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei, ao qual foi apresentada pelo PSD e CDS-PP a proposta 493-C. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, quero dizer que, no que respeita a este artigo, coloca-se precisamente a mesma questão. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, se não houver objecções, vamos proceder à votação do artigo 77.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 307-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 78.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da tabela do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Passamos a votar o corpo do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 11 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 8 do artigo 78.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos, de seguida, o n.o 9 do artigo 78.o do Código do IRS, incluindo as alíneas a), b) e c), constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar a proposta 163-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda os n.os 6 e 7 do artigo 81.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 284-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Agora, vamos votar a proposta 284-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 82.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos a votar o n.o 2 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 82.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 1 do artigo 83.o-A do Código do IRS, contante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Vamos proceder à votação da proposta 382-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 382-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 382-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que elimina a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. De seguida, vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 382-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei, do seguinte teor: «Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 591». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 382-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar, agora, a proposta 382-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 494-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 7 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar o artigo 87.o do Código do IRS, contante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea c) do n.o 3 do artigo 92.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 412-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 98.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Velosa repete a declaração para a acta? O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, está registada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 101.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 115.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 117.o do Código do IRS, também constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos votar em conjunto todo o artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de tirar uma dúvida: o corpo do n.o 7 do artigo 119.o do CIRS constante do artigo 100.o da proposta de lei não é exactamente igual ao que existe neste momento no Código do IRS? O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos possa esclarecer se a redacção do corpo do n.o 7 do artigo 119.o constante da proposta de lei é exactamente igual à que está em vigor no Código do IRS. Se assim for, dispensar-se-ia a votação, dado não existir qualquer proposta de alteração. Portanto, se estiverem de acordo, podemos dispensar esta votação. Pausa.O Sr. Secretário de Estado parece estar de acordo... Todas as bancadas estão de acordo? Pausa.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 15 Não havendo objecções, dispensamo-nos de fazer esta votação. Vamos, agora, votar todo o n.o 7 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Procedemos, agora, à votação do n.o 13 do mesmo artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 127.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 130.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração. Podemos votar em bloco o artigo 130.o do Código do IRS? Pausa. Como não há objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se já estamos em condições de votar os artigos 71.o e 72.o do Código do IRS, constantes do artigo 100.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, fica para mais tarde. O Sr. Presidente: — Mas podemos votar o corpo do artigo 100.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, não acabámos de votar as alterações propostas ao Código do IRS, porque, como sabemos, ainda nos falta votar os artigos 71.o e 72.o do Código do IRS. Vamos, agora, votar a proposta 64-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 100.o-A — Imposto sobre o património de luxo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar ao artigo 101.o — Aditamento de normas no âmbito do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo... O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, permita-me uma pergunta. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista pretende retirar a proposta 436-C, uma vez que ela foi apresentada como contrapartida a uma outra proposta do Partido Socialista, que foi rejeitada. Tendo sido rejeitada, o Partido Socialista pergunta se é possível retirar a proposta 436-C, não a submetendo a votação. O Sr. Presidente: — É possível, Sr. Deputado. Até ao momento da votação, qualquer autor de propostas pode retirá-la. Fica, então, retirada a proposta 436-C, do PS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é a proposta que subia para 25% as taxas... Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Honório Novo (PCP): — Não?! O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado Honório Novo ainda não tem o novo guião de votações. Admito que esteja um bocadinho perdido e, portanto, esperaremos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, trata-se da proposta de uma taxa adicional de 2,5%, em sede de IRS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Era só para confirmar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 40.o-B, a aditar ao Código do IRS, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar o artigo 68.o-A, também a aditar ao Código do IRS, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objecções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho ideia de que o n.o 1 do artigo 68.o-A proposto pelo Governo é exactamente igual à proposta que o PS acabou de retirar. O Sr. João Galamba (PS): — É melhor repetir a votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O PS pretende repetir a votação?
29 DE NOVEMBRO DE 2011 17 O Sr. João Galamba (PS): — Sim, Sr. Presidente, porque, em relação ao n.o 1, vamos votar a favor e, no que respeita ao n.o 2, vamos abster-nos. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos repetir a votação, desagregando os números do artigo 68.o-A. Anteriormente, perguntei se pretendiam a desagregação dos números, e a Mesa, como compreendem, por especiais razões, não pode forçar desagregações. Os Srs. Deputados reconhecerão que faço a pergunta em relação a todas as propostas e a todas as bancadas. Tento que haja agregações, mas, quando pressinto que possa haver pedidos de desagregação, tento facilitar os trabalhos, respeitando aquilo que me pareça ser o sentir de todas as bancadas. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 68.o-A, a aditar ao Código do IRS, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 68.o-A, a aditar ao Código do IRS, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita ao Código do IRS um artigo 85.o-A — Deduções ambientais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 277-C, apresentada pelo PCP, de aditamento ao Código do IRS de um artigo 87.o-A — Aplicação do regime mais favorável. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 121.o, a aditar ao Código do IRS, constante do artigo 101.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 101.o? O Sr. João Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o artigo 121.o, a aditar ao Código do IRS, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação do corpo do artigo 101.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 102.o (Revogação de normas no âmbito do Código do IRS) da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a desagregação da votação dos diversos artigos do Código do IRS a revogar, da seguinte forma, se a entender adequada... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, há uma proposta de emenda, apresentada pelo PSD e CDS-PP... Já percebi que o Sr. Deputado Honório Novo quer que se vote autonomamente os vários artigos a revogar do Código do IRS, constantes do artigo 102.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugeria a seguinte agregação: a votação da alínea b) do artigo 77.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o e do n.o 3 do artigo 115.o do Código do IRS, bem como a votação do n.o 6 do artigo 85.o e do n.o 13 do artigo 119.o do Código do IRS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como compreenderá, não posso incluir no bloco a votação do n.o 6 do artigo 85.o do Código do IRS, porque faz parte da proposta 494-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que terá de ser votada primeiro e autonomamente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem razão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mas vamos simplificar, aproximando-nos o máximo da sugestão do Sr. Deputado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 494-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do artigo 102.o da proposta, que, em bom rigor, é também de aditamento da revogação do n.o 6 do artigo 85.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Agora, de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Honório Novo, vamos proceder à votação das revogações da alínea b) do artigo 77.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o e do n.o 3 do artigo 115.o do Código do IRS, constantes do artigo 102.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da revogação do n.o 13 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 102.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, de facto, esta votação, no que respeita à autonomização que acabámos de fazer, é uma inovação quanto ao método de votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é uma inovação. É uma inovação na votação deste Orçamento do Estado. Mas, em Orçamentos anteriores, já presenciei e participei (não enquanto presidente) em momentos semelhantes, em que, havendo várias normas, foi pedida a desagregação. Parece-me legítimo que, face a quatro propostas de revogação, um grupo parlamentar tenha posição diferenciada. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 19 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta votação não só não é uma inovação como, para salvaguardar o método, o PCP, atempadamente, nos prazos devidos (isto é, até segunda-feira da semana anterior), solicitou à mesa desta Comissão, por correio electrónico, a desagregação de todos os artigos sobre os quais impendia uma proposta de revogação. O Sr. Presidente: — Confirma-se a recepção da missiva em causa. Srs. Deputados, esclarecida esta questão, passamos ao artigo 103.o (Disposições transitórias no âmbito do IRS) da proposta de lei. Podemos agregar a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 103.o da proposta de lei? O Sr. João Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, começamos por votar o n.o 1 do artigo 103.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Procedemos, agora, à votação do n.o 2 do artigo 103.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 a 5 do artigo 103.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 103.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Procedemos à votação do n.o 7 do artigo 103.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 104.o — Altera o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro. Vamos começar por votar os artigos 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 42/91. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 8 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, constante do artigo 104.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 Segue-se a votação da proposta 58-C, de eliminação do n.o 9 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, apresentada pelo PCP, alterado pelo artigo 104.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 9 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, constante do artigo 104.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do corpo do artigo 104.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 105.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 77-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 2.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 8.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei as emendas às alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 17.o do Código IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei o aditamento de um n.o 13 ao artigo 51.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 21 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para informar a mesa de que o Grupo Parlamentar do PS vai requerer a avocação pelo Plenário da votação da proposta 406-C, na parte em que se refere ao artigo 51.o do Código do IRC. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação da proposta 59-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A votação da proposta 66-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC, está prejudicada pela votação da proposta 59-C. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 2 do artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 66-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei, que é do seguinte teor: «(Revogado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, produzindo efeitos a partir de Janeiro de 2011, no que respeita ao regime simplificado — n.o 2 do artigo 92.o da lei referida)». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 52.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 59-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 66-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 52.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei, que é do seguinte teor: «Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efectuadas, não se procedendo, porém, a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, do IRC, se forem decorridos mais de seis anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 59-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 66-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei, que é do seguinte teor: «No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução a que se refere o n.o 1 depende, no terceiro ano, da certificação legal das contas por revisor oficial de contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças. (Aditado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro)». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 11 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 482-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a substituição do n.o 2 do artigo 53.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 65.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 60-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Vamos proceder à votação da proposta 60-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 60-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, o n.o 5 e a alínea a) do n.o 6 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterados pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Agora, vamos votar a alínea b) do n.o 6 do artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 6 e os n.os 7 a 9 do artigo 66.o do Código do IRC, constantes do artigo 105.o da proposta de lei? Pausa.Não havendo oposição, vamos, então, votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Srs. Deputados, passamos a votar a proposta 60-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o n.o 10 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Segue-se a votação da proposta 60-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina os n.os 11 e 12 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterados pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 11 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Segue-se a votação do n.o 12 do artigo 66.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 11 do artigo 69.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alteradas pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 25 Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta de 407-C, apresentada pelo PS, de eliminação da revogação do n.o 2 do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 61-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Passamos, agora, à proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, penso que primeiro temos de votar a proposta 61-C, do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no guião consta, em primeiro lugar, a votação da proposta 495-C. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que o guião está correcto. No dossierde acompanhamento as propostas aparecem pela ordem contrária, mas, uma vez que a proposta 495-C diz respeito à alínea c) e a proposta 61-C à alínea i) do artigo 87.o do Código do IRC, a proposta 495-C deve ser votada primeiro. O Sr. Presidente: — Sim, a proposta do PSD e do CDS é sobre a alínea c) e a proposta do PCP é sobre a alínea i). Não tenho comigo o guião, mas julgo que no guião estará certo... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo erro, no meu guião diz que ambas se referem à alínea i)... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para que não haja alguma confusão, vamos deixar para o fim a votação do artigo 87.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei. Fica, portanto, adiada a votação de todo o artigo 87.o do CIRC. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, o PS entregou na mesa um requerimento de avocação pelo Plenário da votação das nossas propostas, que também inclui o artigo 87.o do Código do IRC. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se estiver enganado, peço-lhe que me corrija, mas o registo que eu tenho é que o PS tem uma proposta 408-C... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, temos as propostas 406-C, 407-C e 408-C. As propostas 407-C e 408-C dizem ambas respeito ao artigo 87.o do CIRC. O Sr. Presidente: — A proposta 408-C é relativa ao artigo 87.o-A do CIRC e a proposta 407-C diz respeito ao artigo 87.o do CIRC. O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, podemos considerar que está avocado o artigo 87.o do CIRC. Não vamos sequer votá-lo. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, segundo o entendimento que temos estado a seguir. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a explicação da Sr.a Deputada Hortense Martins, mas vou pedir-lhe o favor de me enviar uma cópia da proposta 407-C porque não a temos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PS pede a avocação pelo Plenário da votação dos artigos 87.o e 87.o-A do CIRC, alterados pelo artigo 105.o da proposta de lei. Portanto, relativamente ao artigo 87.o do CIRC a questão está ultrapassada, pois passará para amanhã... O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
29 DE NOVEMBRO DE 2011 27 O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sendo assim, sugiro que se faça uma revisão do guião no que se refere aos artigos 87.o e 87.o-A do Código do IRC, alterados pelo artigo 105.o da proposta de lei, e que essa revisão seja distribuída pelos grupos parlamentares, uma vez que é avocado para ser votado amanhã. O Sr. Presidente: — Isso será feito no final dos trabalhos, Sr. Deputado, e isso dependerá da hora a que terminarmos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prosseguindo as votações, vamos votar o n.o 2 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 88.o do CIRC... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, fizemos a última votação referente à pág. 16 do guião de votações. O que tenho a seguir à votação do n.o 2 do artigo 88.o do Código do IRC, alterado pelo artigo 105.o da proposta de lei, é a votação da proposta 406-C, apresentada pelo PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que tenho no guião de votação que, entretanto, foi distribuído, é a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, cuja votação podemos deixar para o fim. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos a ter vários problemas porque temos guiões de votação diferentes e não sei se, em vez de estarmos a deixar estas votações para o fim, não será mais útil pararmos 5 minutos, para todos termos o mesmo guião. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo, em relação às propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP que foram distribuídas hoje à tarde, já disse que pretendia que fossem votadas no final, o que é um direito. Até ao momento são só duas, dado que as outras acabaram de ser avocadas. Esta é a terceira e penso que não haverá muitas mais. Bom, votaremos tudo o que for possível e quando chegar a altura do intervalo, onde até teremos mais de 5 minutos, alinharemos os guiões de votação. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe que me informe qual a votação que se segue no seu guião. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é a proposta 406-C, apresentada pelo PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa consta no meu guião, falta a proposta do PSD, que é a... O Sr. Presidente: — É a 495-C. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Já registei. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as votações com a votação da proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a emenda à alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a emenda ao n.o 1 do artigo 91.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 91.o do código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, de seguida, votar a proposta 510-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei a emenda à alínea d) do artigo 92.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 429-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 105.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 94.o do Código de IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Srs. Deputados, podemos votar a tabela e o corpo do n.o 2 do artigo 105.o-A do Código do IRC, constantes no artigo 105.o da proposta de lei? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista solicita a desagregação da tabela, constante do n.o 2 do artigo 105.o-A, que tem dois escalões. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos a tabela por duas vezes, primeiro a parte que corresponde à taxa... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o PS também tem uma proposta para este artigo 105.o-A... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a votação da proposta do PS não está no guião de votações. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é a 406-C...