2218-(22)II SÉRIE — NÚMERO 64ARTIGO 214.«1 — É criada no capítulo iv do título iv uma nova secção ti, com a seguinte epígrafe:Conta Geral do Estado, relatórios de execução do Flano e outras contas públicas2 — São aditados os novos artigos 216.°, 217.°, 218.°, 219.° e 220.°, com a seguinte redacção:Artigo 216.° (Apresentação)1 — A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente peto Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.2 — A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instruída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.Artigo 217.° (Parecer do Conselho Nacional do Piano)0 Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução do Plano ao Conselho Nacional do Plano, para os efeitos do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio.Artigo 218.° (Parecer)1 — A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução do Plano são remetidos às comissões competentes para efeitos de elaboração de parecer.2 — À Comissão de Economia, Finanças e Plano compete elaborar o parecer final, anexando os pareceres emitidos pelas outras comissões.Artigo 219.°(Apreciação peta Plenário)Recebidos os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Presidente agenda, no prazo de trinta dias, a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano.Artigo 220.°(Contas.de outras entidades púbUces)As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.ARTIGO 215.°O artigo 194.° passa a constituir o artigo 221.*, sendo o seu n.° 3 substituído por:3 — O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.ARTIGO 216-1 — O artigo 195.° passa a constituir o artigo 222.°, sendo a sua epígrafe substituída por:(Apreciação do programa)2 — O n." 1 do mesmo artigo é substituído por:1 — O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.ARTIGO 217.»O artigo 1%.° passa a constituir o artigo 223.°, sendo o seu texto substituído por:1 — O debate sobre o programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto do programa.2 — O debate é organizado pela Conferência, nos termos do artigo 146."3 — Durante o debate sobre o programa do Governo, as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia.4 — O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada partido ou do Governo.ARTIGO 218.» O artigo 197." passa a constituir o artigo 224.°ARTIGO 219°O artigo 198.° passa a constituir o artigo 225.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 225.° (Rejetçfo do programa e voto de confiança)1 — Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.2 — Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança.3 — Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.4 —Se for apresentada mais de uma moção de rejeição do programa, a votação realizar--se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5 — A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.II