II SÉRIE-A — NÚMERO 14458Assim, é alterado o artigo 7.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, e aditado um novo artigo 17.o-B. O atual artigo 7.o estabelece que a moldura das contraordenações se situa entre um mínimo entre 25 euros e 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem e um máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, respeitando, contudo, os limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). A iniciativa propõe no referido artigo 7.o que as contraordenações sejam punidas com coima de valor entre o respetivo valor da taxa de portagem e três vezes o valor daquela, respeitando, contudo, os limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). A alteração proposta estabelece assim a uma redução da moldura contraordenacional. O novo artigo aditado (17.o-B) vem estabelecer limites à cobrança dos valores respeitantes a taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, quer nos processos de contraordenação, quer nos processos de execução. Esse limite é fixado até ao máximo de três vezes o valor das respetivas taxas de portagens, não prejudicando o vencimento de juros de mora. É prevista a existência, ainda, de uma norma transitória, que conduz à aplicação do regime mais favorável ao arguido ou executado, nos processos de contraordenação ou de execução pendentes aquando da entrada em vigor da iniciativa. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulárioA apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontrando-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, também, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. No que se refere à entrada em vigor da iniciativa, a mesma terá lugar com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, na XV Legislatura, não existem iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. 5. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A nota técnica refere que foi encontrado o seguinte antecedente sobre matéria idêntica: • Projeto de lei n.o 429/XIV/1.a (BE) – Retira a competência à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrar taxas de portagem e coimas devidas pelo seu não pagamento (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho), caducado em 28 de março de 2022.