PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Proposta de lei que autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos EUA, relativo à venda de produtos agrícolas (ofício n.o 1752, de 6 de Julho de 1979);
Proposta de lei que estabelece as sanções, em que incorrem as embarcações estrangeiras encontradas a pescar, em preparativos de pesca ou contendo actos prejudiciais do exercício de pesca, nas águas jurisdicionais de pesca portuguesas (ofício n.o 1768, de 6 de Julho de l979).É do conhecimento do Governo - transmitido ao signatário em reunião de líderes dos grupos parlamentares - que a Comissão Permanente da Assembleia definira um entendimento segundo o qual o Governo demitido perde o direito de apresentar propostas de lei, salvo para assuntos urgentes e de gestão corrente.
Tendo presente o disposto nos artigos 168.o, n.o 3, e 170.o, n.o 4, da Constituição, o Governo entende que, na presente sessão legislativa, caducaram as autorizações para legislar mas não as suas propostas de lei. Sucede que a Constituição não dispõe expressamente quanto aos poderes de um Governo investido na Assembleia, demitido por exoneração do Primeiro-Ministro mas que, ainda assim, se mantém em funções (Decreto n.o 52/79, de 11 de Junho, e artigo 189.o. n.o 4, da Constituição),
Pretende-se, desta forma, que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre se aceita ou não que o actual Governo mantém o direito de apresentar propostas de lei durante a presente sessão legislativa,Lisboa, 11 de Julho de 1979.
0 Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardim.O Sr. Presidente: - Vai ser distribuída cópia desta carta, que será depois presente na próxima agenda e porventura discutida na reunião de líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Posto isto, passamos agora à leitura do pedido de inquérito parlamentar sobre os problemas de habitação, requerido pelo CDS.Foi lido. É o seguinte:A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:0 Grupo Parlamentar do CDS - Partido do Centro Democrático Sc>cial- vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.o, n.o 2, alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer se proceda a inquérito parlamentar, nos termos
e com os fundamentos do documento anexo e que para tal apresentam, ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho o seguinteProjecto de resoluçãoA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de analisar a actual situação do sector da habitação em Portugal, designadamente a actuação dos órgãos e serviços estaduais, nomeadamente o programa SAAL e o Fundo de Fomento da Habitação, através do qual possa ser feito um levantamento de todos os problemas e condicionalismos existentes.
Mais requer a V. Ex.a se digne mandar publicar o presente requerimento e documento anexo
3134 I SÉRIE - NÚMERO 83nos termos e para os efeitos do artigo 220.o do Regimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Pena (CDS): - É para dar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra precisamente no sentido de esclarecer e de certo modo rectificar aquilo que acaba de ser lido.
Tendo havido um consenso entre os diversos grupos parlamentares, requeria a substituição do texto do projecto de resolução que acaba de ser lido por outro que vou imediatamente mandar entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há consenso, vai ser lido o novo texto do projecto de resolução.Foi lido. É o seguinte:A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar do CDS - Partido do Centro Democrático Social- vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.o, n.o 2, alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer se proceda à constituição de comissão parlamentar eventual nos termos e com os fundamentos do documento apresentado em 3 de Maio de 1979, e para tal apresenta o seguinteProjecto de resoluçãoA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos 1.o e 2.o, da Lei n.o 43/77, de l8 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual com o objectivo de analisar a actual situação do sector da habitação em Portugal, designadamente a actuação dos órgãos e serviços estaduais, nomeadamente os programas SAAL e CAR e o Fundo de Fomento da Habitação, através do qual possa ser feito um levantamento de todos os problemas e condicionalismos existentes.
Mais resolve fixar o prazo de noventa dias para apresentação e parecer desta Comissão.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir ler o novo texto de resolução, portanto, o texto que propõe a formação de uma comissão eventual para o estudo da situação apontada. Contudo, esse texto, segundo me pareceu ouvir, fundamenta-se numa alínea de um artigo da Constituição que permite criar comissões parlamentares de inquérito e depois também se fundamenta - talvez por lapso, porque isso já vem do texto anterior - em lei que permite criar comissões parlamentares de inquérito, e não comissões eventuais, para estudo seja de que questão for.
Portanto, pedia que fossem corrigidos os fundamentos - e os fundamentos das comissões eventuais são outros, que não estes - e que ficasse clara a ideia de que não se trata de uma comissão de inquérito, que por não ter objectivo preciso seria uma comissão de devassa, que naturalmente, ninguém pretende, mas sim de uma comissão eventual para estudar as questões e todos os assuntos relacionados com o problema da habitação em Portugal e nomeadamente as actuações oficiais sobre esta questão.
Se é este o entendimento, pedia, pois, ao CDS que reformulasse os fundamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de, Oliveira interpretou correctamente o sentido do texto da resolução por nós apresentado e deve-se a um lapso de escrita a fundamentação errada que o Sr. Deputado acaba de referir. Essa fundamentação, no entanto, circunscreve-se exclusivamente à Constituição e, não refere a lei, que aqui aprovámos na Assembleia, relativa à constituição de. comissões especiais de inquérito.
Neste sentido, requeria à Mesa que esse, mesmo projecto de resolução fosse considerado, mas com a supressão da referência aos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 43/77 e demais legislação aplicável.
0 texto seria, pois, o seguinte:A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 48.o e, 49.o do Regimento, constituir [...].O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, no seguimento das duas últimas intervenções, pretendo referir que o Partido Socialista se pronuncia no sentido da criação de uma comissão eventual também no âmbito da Assembleia, e só depois, pela matéria analisada e encontrada por essa comissão eventual, é que efectivamente se poderá falar em termo de comissão de inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia para justificar o requerimento do CDS.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 65.o, da Constituição declara o direito que todos os portugueses têm, «para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».
Quatro anos passados sobre a aprovação do texto constitucional, fácil é constatar que não apenas aquele
13 DE JULHO DE 1979 3135direito fundamental não obteve significativa consagração prática, como, pelo contrário, mais tem vindo a dilatar-se o número de famílias portuguesas carecidas de um alojamento condigno.
Na verdade, as estatísticas oficiais permitem concluir que o deficit habitacional, que em 1970 rondava os 500 000 fogos, longe de se atenuar, não tem parado de se agravar na última década.
É vulgar atribuir-se à conjuntura económica internacional, que determinou um abrandamento do fluxo migratório, e à descolonização, que provocou o regresso maciço de refugiados do ex-ultramar, a responsabilidade pela situação presente. Creio, todavia, que será mais correcto considerar que esses factos apenas vieram empolar - significativamente, é certo, mas apenas empolar, repito - uma crise que é bem anterior ao 25 de Abril.
Com efeito, o primeiro recenseamento da habitação, efectuado em 1970, permitiu caracterizar o parque habitacional português como um dos mais idosos da Europa, dos mais carecidos de equipamento básico, abrigando cerca de dois terços das famílias residentes no continente em defeituosas condições de higiene e conforto e necessitando imperiosamente de substituir até ao final da década 400 000 alojamentos que, entretanto, atingiriam o termo da sua vida útil.
No período que decorreu até 1974 foram concluídos quase 150 000 novos fogos, o que representa um aumento do parque existente da ordem dos 7%, índice nitidamente inferior ao da generalidade dos países europeus, onde, por exemplo, a Finlândia atingiu os 2l,1%, a Espanha, 16%, a Noruega, 15,3%. A escassez de novos alojamentos construídos no primeiro quinquénio desta década está bem patente na reduzida expressão do indicador «fogos» concluídos/mil habitantes», que, entre nós, teve o valor 4,2, enquanto, no mesmo período de tempo, a Grécia alcançou 15,3 a Finlândia, 13,5, a Holanda e a Suécia, 10,7, e em que apenas a Turquia, com 3,8 fogos concluídos/mil habitantes, revelou ter desenvolvido um esforço menor do que Portugal na eliminação das suas carências habitacionais.
Como resultado de tudo isto, o nosso país ocupava, à data do 25 de Abril, uma bem modesta posição no confronto com os padrões de qualidade exibidos pelos parques habitacionais de outros países europeus, onde só Chipre, Turquia, Polónia, Roménia, Hungria e República Democrática Alemã possuíam parques mais antigos ou com índices de equipamento mais negativos do que os portugueses.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta situação, longe de melhorar depois do 25 de Abril, mais se deteriorou.
Com efeito, no período de 1975 a 1979, a média anual de conclusão de novos fogos foi de 33 500 unidades, inferior em cerca de 20 % à média atingida nos primeiros cinco anos da década. Para além de ter representado uma quebra significativa, a média alcançada de 1975 para cá constitui um volume insuficiente para dar satisfação às necessidades mínimas anuais, que apenas e pela primeira vez foram superadas no ano passado com a conclusão estimada de 39 500 novos alojamentos, valor idêntico ao atingido seis anos antes, isto é, em 1972.
Contudo, a ligeira reanimação verificada em 1977 e 1978 está novamente comprometida pelo facto de o sector público, Por esgotamento financeiro, não lançar desde Setembro do ano passado novos empreendimentos habitacionais, o sector apoiado se encontrar inactivo desde Julho de 1978, não ter havido aprovação de nenhum contrato de desenvolvimento desde 1977 e, enfim, não se ter alterado uma conjuntura que é fortemente desmotivadora do investimento privado.
A recessão sectorial que vem sentindo-se desde o 2.o semestre do ano passado traduzir-se-á fatalmente numa diminuição do volume de novos alojamentos - produzidos nos próximos anos e que cálculos oficiais estimam sejam em 1981 da ordem das 37 000 unidades e em 1984 de, apenas, 44 000.
0 panorama é, em face destes números, verdadeiramente dramático e exige medidas que corrijam as distorções e permitam ultrapassar os bloqueamentos existentes, sob pena de, se assim não suceder, as próximas gerações terem de suportar um sacrifício e um sofrimento dificilmente adivinháveis.
Aqui reside a primeira razão que leva o CDS a propor a esta Assembleia a constituição de uma comissão eventual de análise ao problema da habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 agravamento quantitativo do panorama habitacional português ganha, porém, outro significado e, em termos de futuro próximo, uma expressão mais pessimista quando se analisam as modificações estruturais que, o sector vem experimentando nos anos mais recentes.
Tradicionalmente, a produção de alojamentos tem sido marcada por três características essenciais: ter, sempre, destinado uma elevada percentagem de fogos ao mercado de arrendamento; ser altamente tributária da iniciativa privada, e, finalmente, constituir a base de suporte da actividade da indústria de construção civil. Apenas me ocuparei nesta intervenção dos dois primeiros aspectos, ou seja, do regime de ocupação das unidades de alojamento e do regime de propriedade do parque habitacional.
0 Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro, que se propunha regular e moralizar o mercado de arrendamento livre considerado especulativo à data da Revolução, mais não fez, na prática, que terminar com ele.
Por um lado, não tem actualmente qualquer significado estatístico relevante o número de novos fogos destinados a aluguer e, por outro, o alto nível geral das rendas praticadas e os processos obseuros utilizados por inquilinos, senhorios, pretendentes a inquilinos e numerosas agências intermediárias surgidas depois do 25 de Abril destruíram qualquer relação lógica e moral no nosso país.
Isso mesmo reconheceu, em 13 de Fevereiro do ano passado, perante esta Câmara o então Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Sousa Gomes, que após traçar lúcido diagnóstico da conjuntura, avançou a solução necessária ao afirmar que «esta situação terá de ser rapidamente alterada e é intenção do Governo nesta matéria estabelecer a curto prazo nova legislação e medidas complementares que proporcionem critérios justos de fixação e revisão de rendas de casa, atentas, contudo, às difíceis condições de vida de parte significativa da população portuguesa».
3136 I SÉRIE - NÚMERO 83Todavia, ano e meio passado sobre esta corajosa posição do engenheiro Sousa Gomes, a verdade é que só ontem foi alterada a lei gonçalvista das rendas de casa, que tem sido geradora de um clima de especulação, de fraude e de agravamento em flecha do panorama habitacional português a níveis jamais conhecidos entre nós.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Se a estas consequências directas e imediatas se somarem consequências indirectas, tais como o alastramento da construção clandestina, a desincentivação do investimento privado, a crise da indústria da construção civil e a perda do poder de mobilidade das famílias em busca de melhores condições de vida, mobilidade hoje condicionada à descoberta de um alojamento que não existe, se tudo isto for ponderado, fácil é concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados que também no domínio habitacional o nosso país fica a dever a Vasco Gonçalves a existência de condições mais gravosas, mais injustas, mais retrógradas e de maior corrupção que as existentes antes do 25 de Abril.Vozes do CDS:- Muito bem!Vozes do PCP e do Sr. Manuel Alegre, do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face de uma conjuntura como a actual, caracterizada pela total falta de alojamento para alugar, a numerosas famílias não tem restado outra alternativa que não seja a aquisição ou construção de casa própria.
Dado, porém, o constante aumento do custo da construção e a progressiva perda do poder de compra da população, a aquisição de casa própria está profundamente dependente dos sistemas de crédito em vigor.
0 facto de, todavia, só 30 % do total das transacções efectuadas em 1977 e quase 50% das realizadas em 1978 terem beneficiado de crédito bonificado, que é de aplicação demasiado restrita, obriga à ponderação de algumas questões pertinentes, tais como: o critério que exclui do acesso a este tipo de crédito os fogos de área bruta superior a 140 m2 e de custo mais elevado do que 1600 contos não segrega, na prática, as famílias mais numerosas, que, naturalmente, deveriam ser as mais ajudadas a obter um alojamento proporcional à sua dimensão, que é, por isso mesmo, mais caro?O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem!O Orador: - 0 critério que limita a l2 700$00/m2 o custo máximo de uma habitação susceptível de bonificação de crédito não significa, na prática, que o Estado está a subsidiar alojamentos de menor qualidade e a investir em equipamento com prazo de vida útil inferior ao normal?
0 critério que permite atribuir crédito bonificado à transacção de habitações antigas, em proporção que já hoje atinge cerca de 30 % do total, não é lesivo do interesse e necessidade que o País tem de construir novos alojamentos? E não significará que o Estado está, na prática, a financiar a inflação?
Finalmente, que sucederá quando, passados os primeiros cinco anos de bonificação da taxa de juro do empréstimo, se verificar que um número muito significativo de famílias não pode solver os pesados compromissos assumidos? Comportar-se-ão as instituições de crédito como bancos capitalistas que executam as hipotecas ou intervirá o Estado em socorro dessas famílias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ter deixado bem claro que, se o panorama de arrendamento habitacional é extremamente negativo, o panorama de aquisição ou construção de casa própria não é, infelizmente, mais animador.
Julgo, por isso, que setari dispensado de apreciar as razoes que, do meu ponto de vista, explicam o surto progressivamente crescente da construção clandestina e dos bairros de lata.
Num país que sempre beneficiou o litoral em prejuízo do interior, que sempre favoreceu a cidade em detrimento do campo, que sempre protegeu a indústria e os serviços e esqueceu a lavoura, que admira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste país centenas de milhar de cidadãos abandonem as suas terras em busca de um emprego, de uma vida com alguma perspectiva ou do usufruto das vantagens da nossa civilização?
Que admira que esses imigrantes, ao não encontrarem estruturas de acolhimento, a começar por uma habitação, se lancem a construir um abrigo que lhes permita viver com a família? Que admira, enfim, que as nossas maiores cidades estejam cercadas de acampamentos de barracas, bairros de lata e construções clandestinas, onde vivem actualmente algumas centenas de milhar de famílias em condições sub-humanas?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem feito o Estado antes e depois do 25 de Abril para remediar este drama?
Que fazemos todos e cada um de nós, eleitos pelo povo, para o libertar destas degradantes condições de vida?
Que fazemos nós, que tanto comemoramos o Ano Internacional da Criança, de uma criança internacional e distante, criança com C e rosto desconhecido, que fazemos nós pelas crianças concretas, crianças com e que falam a mesma língua dos nossos filhos, crianças que vagueiam entregues a si próprias, todos os dias caminham quilómetros a pé para chegar a uma escola, dormem em enxergas, passam frio, vivem no risco de que a casa que as abriga desabe ou seja consumida por um incêndio que tantas vezes as não poupa?
Que responsabilidades nos cabem pelo desinteresse que temos votado ao problema, pela contemporização excessiva com medidas governamentais desajustadas, pelo silêncio que dedicamos ao incómodo problema da habitação em Portugal?
É também em nome dessa responsabilidade e não esquecendo todos quantos são vítimas e sofrem as consequências de não ter casa que o CDS propõe a esta Assembleia a constituição de uma comissão eventual de análise ao problema de habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi anteriormente que a segunda característica da nossa produção habitacional era a sua grande e tradicional dependência do sector privado.
13 DE JULHO DE 1979 31370 esforço de investimento desenvolvido pela iniciativa privada em Portugal, com cerca de 90% dos fogos construídos nos primeiros cinco anos desta década, situou-se a um nível em tudo semelhante ao sucedido, no mesmo período de tempo, na generalidade dos países da Europa Ocidental, onde, por exemplo, na Dinamarca, Bélgica e Holanda - pequenos países como o nosso - coube ao sector privado mais de 95% do volume de investimentos em habitação.
Esta realidade deveria ter merecido dos sucessivos governos a mais cuidada atenção no sentido de não enfraquecer o empenhamento nem atenuar o interesse da participação particular na solução do problema habitacional.
Acusado de ser responsável pelas injustiças e distorções existentes, não têm faltado medidas que desencorajam o investimento privado no sector.
Naturalmente que o congelamento de rendas representa o elemento de maior efeito desmotivador, principalmente quando se reconhece que é sensível diariamente o aumento do custo de vida, que as taxas de juro bancário são incompatíveis com as características do sector da construção e com a capacidade económica real da população, que a carga fiscal não pára de se agravar e que, finalmente, não tem existido da parte dos sucessivos governos suficiente respeito pela propriedade individual, nem reconhecimento do valor e importância do investimento privado para o progresso económico e social do País.
Assim se explica que a produção habitacional promovida pelo sector privado esteja, desde 1976, estabilizada nos 27000 fogos/ano, valor análogo ao de há uma dúzia de anos atrás e que representa cerca de 67% do máximo atingido pelo sector em 1974.
Porém, paralelamente com o desencorajamento e asfixia da iniciativa privada, vêm sendo realizados esforços significativos no sentido de garantir que o sector público e, particularmente, o sector cooperativo alcancem níveis de produção que permitam considerá-los como alternativas viáveis da iniciativa privada.
É a este título particularmente ilustrativo o empenhamento que os governos constitucionais e o Partido Socialista têm dedicado ao cooperativismo habitacional.
A verdade, todavia, é que, do ponto de vista puramente estatístico, é perfeitamente irrelevante a contribuição das cooperativas para a solução do deficit de alojamentos. Bastará referir que desde 1971 o sector produziu 2095 fogos, o que corresponde a 0,7% do total construído, não tendo senão em 1978 - ano em que se concluíram 700 casa - ultrapassado o recorde estabelecido em 1972, que era de 252 habitações.
Mas, mesmo que assim não fosse e as cooperativas conseguissem efectivamente lançar os 5000 fogos/ano visionados no programa do 1 Governo Constitucional, ainda assim se entenderia mal como pode o projecto de lei n.o 257/1, sobre «Regime jurídico da cooperação habitacional», em apreciação na 10.a Comissão Parlamentar, afirmar no seu primeiro parágrafo que «não restam hoje dúvidas de que é nos moldes da sociedade cooperativa que deve procurar-se o modelo organizativo mais adequado - sem prejuízo de outros - à solução do problema habitacional com que o País se defronta».
Naturalmente que não pretendo antecipar a oportunidade de comentar esta afirmação, que, a meu ver, espelha com exactidão um estado de espírito que explica como se chegou onde se chegou neste capítulo em Portugal.
Por outro lado, o sector público, como promotor habitacional directo, vem revelando uma preocupante inconstância da sua capacidade realizadora: responsável por mais de 4500 fogos/ano em l972 e l973, viu a sua produção baixar para metade em l974 e 1975, concluiu 1900 unidades em l976, atingiu 6000 fogos em 1977 e 7700 em l978, num total de 31400 unidades, que correspondem a cerca de 10,501o das habitações concluídas de l971 até hoje.
Todavia o esforço de relançamento esboçado pelos I e II Governos Constitucionais para garantir, através do sector público, o volume de empreendimentos habitacionais aos níveis de 1974 e atenuar os efeitos da retracção do sector privado está em vias de se esgotar. Com efeito, a verba que no OGE deste ano está atribuída ao Fundo de Fomento da Habitação não é sequer suficiente para assegurar a cobertura dos pagamentos a fazer, durante 1979, dos compromissos assumidos até Setembro do ano passado. Por essa razão está o Fundo de Fomento de Habitação impossibilitado - salvo no que respeita ao programa de empréstimos às câmaras municipais - de assumir, no corrente ano, novos encargos.
Era, de resto, previsível que mais cedo ou mais tarde o Fundo de Fomento de Habitação viesse a encontrar-se na situação em que hoje se encontra. Por um lado, não parece ter havido nunca uma gestão verdadeiramente preocupada em proceder à recuperação, em tempo razoável, dos valores investidos e, por outro, são muito discutíveis os critérios de aplicação de verbas e os resultados já alcançados ou em vias de alcançar comparados com os custos atingidos.
Na Europa Ocidental não é conhecida nenhuma situação análoga ao estilo de funcionamento do Fundo de Fomento de Habitação, que todos os anos consome milhões de contos praticamente a fundo perdido.
Tem-se o mesmo sentimento de ineficiência e, de desperdício ao analisar quanto se passou com os programas SAAL e CAR.
Criado em Agosto de, 1974 para «apoiar, através das câmaras municipais, as - iniciativas de populações mal alojadas no sentido de colaborarem na transformação dos próprios bairros»; cedo o SAAL abandonou os seus objectivos para se dedicar à intervenção e animação política.
Do ponto de vista estritamente técnico e reportando-me apenas ao que sucedeu na cidade, do Porto (onde o processo SAAL teve uma intensidade particular), é possível referir que, na generalidade, as soluções urbanísticas e arquitectónicas eram desajustadas às características da população e às suas necessidades, não tiveram em conta as solicitações climatéricas e utilizaram materiais que não asseguravam um mínimo de durabilidade. Tudo, enfim, se conjugou para que tivessem sido construídas novas «ilhas» frias e húmidas, monótonas e deprimentes, rapidamente degradadas e a exigir trabalhos de reparação.
Houve frequentes reacções das populações que, se sentiram defraudadas e, pelo menos em um caso,
3138 I SÉRIE - NÚMERO 83recusaram a instalar-se num bairro de onze casas que custou 6700 contos e cuja brigada técnica SAAL auferiu, pelo seu trabalho, quase 1500 contos.
Seria possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, repetir aqui relativamente à maioria das cinquenta e uma operações SAAL no Porto críticas semelhantes, mas acredito que tudo pode ficar condensado nos seguintes elementos:Número de fogos previstos até ao final de 1977 - 9953; Fogos concluídos pelo SAAL em 1976-1977 - 398; Custo de operação - 330 000 contos; Honorários das brigadas técnicas 18 500 contos; donde resulta que o custo unitário médio do fogo realizado foi de 830 contos.A situação tornou-se de tal forma escandalosa que, perante a pressão da opinião pública, em Outubro de 1976, o I Governo Constitucional ordenou um inquérito às actividades do SAAL, cujas conclusões - como é habitual entre nós - ninguém conhece por não terem sido divulgadas. Entretanto, alguns dos componentes das brigadas técnicas SAAL foram incorporados no Fundo de Fomento de Habitação, onde, actualmente, desenvolvem a sua actividade.
Fracasso semelhante, ainda que por causas inteiramente diversas, caracterizou o programa CAR. Lançado em Outubro de 1976, teve o seu início em Janeiro seguinte, possuindo como objectivo a conclusão em 1977 de 12000 habitações pré-fabricadas, metade das quais em betão e as restantes em madeira, metal e fibrocimento.
Em Março do ano passado o custo total do programa CAR estimava-se em 5,2 milhões de contos, estando apenas pagos cerca de 45%, ou seja, 2,4 milhões de contos. Por falta de meios, a partir dessa data os pagamentos foram cancelados e a CAR começou a emitir declarações de dívida, que, em Dezembro, atingiam 800000 contos, a que era necessário adicionar cerca de 450000 não contabilizados.
No Verão do ano passado a CAR executara 65 % a 70% do seu programa e tinha praticamente concluído os elementos de pré-fabricação, não se procedendo à sua montagem por falta de terrenos urbanizados ou pura e simplesmente porque não estavam disponíveis, situação que hoje ainda se verifica.
Os encargos financeiros suportados pelas empresas devido à falta de pagamento das obras já realizadas atingiam no passado mês de Junho 200 000 a 250 000 contos, não incluindo os custos directos e indirectos de stockagem.
Referirei a terminar que numa outra perspectiva - a do saneamento básico - elementos de trabalho da respectiva Direcção-Geral elaborados em Janeiro de 1977 permitem concluir a existência, por falta de conveniente planeamento regional, má qualidade de execução de algumas obras e adjudicações de empreitadas por valores injustificadamente elevados, permitem concluir, repito, a existência de desperdícios de cerca de 20% a 30% do valor total das obras em execução ou concluídas nos últimos anos, o que significa centenas de milhar de contos despendidos sem contrapartida útil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também por reconhecer que o sector público não vem dando resposta satisfatória às responsabilidades que lhe cabem na resolução do problema habitacional e que situações como as descritas, além de constituírem incentivos à fraude, à irresponsabilidade e à corrupção, lesam profundamente o interesse e o bem-estar da sociedade, é também por tudo isso que o CDS propõe à Assembleia da República a constituição de uma comissão eventual de análise ao problema da habitação e em particular à acção desenvolvida neste domínio pelos sectores estatais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um terço das famílias portuguesas possuem condições de alojamento insatisfatórias. A solução total do problema não custa menos de 800 milhões de contos.
As limitadas capacidades financeiras do País não lhe permitem continuar, como até aqui, a tratar este problema de forma desgarrada e desperdiçando avultadas quantias em soluções servidas por más urbanizações, más construções, mau equipamento e sabe-se lá mais em quê.
Por sermos um País pobre não podemos continuar a cometer erros que se pagam caro.
Por sermos um País pobre não podemos continuar a desincentivar a aplicação em programas socialmente úteis de pequenas poupanças individuais que hoje se consomem em bens perecíveis e tantas vezes supérfluos.
Por sermos um País pobre o Estado tem que dar um exemplo de austeridade, critério, eficácia e competência que não tem dado.
Por sermos um País pobre temos de tratar o problema da habitação com a urgência e a importância que ele exige. Porque se assim não suceder o País pobre que hoje somos será, a breve trecho, um pobre País que não queremos ser.Aplauso do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foram tomadas as notas de inscrição para pedidos de esclarecimento, pelo que vamos fazer agora o nosso intervalo até às l8 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Leal pretende usar da palavra?Q Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sim, Sr. Presidente, pretendo, ao abrigo do artigo 97.o do Regimento, usar da palavra para explicações, porquanto ocorreu um incidente que justifica que eu faça a defesa da minha honra e dignidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando é que ocorreu esse incidente?O Sr. Cunha Leal (Indep.): - 0 incidente, Sr. Presidente, ocorreu ontem, mas, infelizmente, do teor do aspecto do mesmo, que atinge directamente a minha dignidade e a minha honra, só tive conhecimento, por prova directa, hoje mesmo e há poucos minutos.
13 DE JULHO DE 1979 3139O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem V. Ex.a a palavra para explicações.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, ontem, enquanto eu usava da palavra, o Sr. Deputado Nunes de Sousa, que se encontrava sentado pouco mais ou menos na mesma posição relativa em que hoje se encontra, resolveu classificar de asneira - o que ele mais tarde viria a chamar uma «boca» - aquilo que eu dizia.
Ora, de acordo com o relato ciclostilado da sessão de ontem, eu teria dito, em resposta ao seu aparte «não diga asneiras!», o seguinte, que corresponde exactamente à verdade: «Asneiras diz o senhor, e compreende-se que as diga porque é de facto um asno.»
Devo dizer ao Sr. Presidente que não costumo provocar ninguém, mas reajo imediatamente, em edição correcta e aumentada, a todas as injúrias que me possam fazer. Ora esta «boca» - para lhe chamar assim - era uma injúria. Mas há uma coisa que não consta do relato da sessão de ontem, nem podia constar, porque talvez se não tivesse ouvido. É que, voltando-se. para trás e tratando-me por tu, o mesmo Sr. Deputado disse-me o seguinte: «julgas que sou teu irmão?». 0 que me levou a responder-lhe o que a seguir consta do relato: «Felizmente na minha família conhecem-se os filhos de minha mãe. Há filhos de outras mães que se não conhecem. 0 senhor não é da minha família.» Torno a repetir: é possível que possa existir forma mais feliz de o dizer. Não me custa dizer que eu poderia talvez, com um pouco mais de calma, ter respondido por forma mais serena. Agora o que se não pode explicar, o que se não pode entender é que depois se tenham produzido certas afirmações - certas afirmações que já vou reproduzir - que só não tiveram a resposta imediata, a resposta acto contínuo que me está nos hábitos, pois todos os que me conhecem sabem que nunca em circunstância alguma deixo sem resposta seja quem for, porque de facto não ouvi o que o Sr. Deputado disse. E aqui neste mesmo sector desta bancada não o ouviu também o Sr. Deputado Magalhães Mota, como igualmente o não ouviu o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Se o Sr. Deputado Magalhães Mota tivesse ouvido o que o Sr. Deputado do PSD disse, por certo ele não me teria feito um apelo à serenidade nos termos em que o fez. E não o ouviu também o Sr. Presidente da Mesa, porque, quando lhe chamaram a atenção para certas injúrias que estavam sendo proferidas nesta Assembleia, disse não ter ouvido nada.
Em que consistiam então essas injúrias? Pura e simplesmente no seguinte (passo a ler o que consta, repito, do relato ciclostilado da sessão de ontem): «Creio que
o Regimento - diz o Sr. Deputado do jardim do Atlântico - permite que os Deputados, nesta Assembleia possam dirigir «bocas», possam dirigir apartes.
O Sr. Deputado Cunha Leal não o admitiu. E uma coisa que eu também lamento é que o Sr. Deputado Cunha Leal tenha dito alto o bom som que conheceu a mãe e portanto sabe quem ela é. Infelizmente não fez a mesma afirmação em relação ao pai.»
Por agora interrompo esta minha intervenção para pedir ao Sr. Presidente que, dirigindo-se ao Sr. Deputado Nunes de Sousa - porque é o Sr. Presidente que o deve fazer -, lhe solicite que publicamente me peça desculpa desta afirmação, que eu não quero por enquanto qualificar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a, acaba de levantar um problema um tanto ou quanto difícil, até porque o incidente passou-se quando eu não estava presidindo à reunião.
Tanto quanto eu conheço do Regimento, nos termos do artigo 102.o, n.o 2, o orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo. Ora isto teria tido cabimento ontem. V. Ex.a leu o que realmente consta do relato da sessão. Portanto isso é exacto. Eu lamento que alguém produza afirmações desse tipo. Não posso exigir de nenhum Deputado que peça publicamente desculpas, porque o Presidente o único poder que tem, que eu saiba, é o do artigo 102.o, n.o 2, ou seja adverti-lo se fala em tom injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude. Eu não conheço, Sr. Deputado Cunha Leal, nenhuma disposição que me permita exigir ao Sr. Deputado Nunes de Sousa que lhe peça desculpas, em termos de urbanidade, de modo a sanar o incidente. E, antes de prosseguir, eu diria que gostava que o Sr. Deputado Nunes de Sousa, que já me pediu a palavra por várias vezes, pudesse dar um esclarecimento que, escusado será dizer, terá que, ser em tom que não será, nem poderá ser - porque agora presido e sou responsável -, injurioso e ofensivo. Gostaria, portanto, que calmamente fizesse o favor de dar as explicações que entendesse e, se lhe posso pedir alguma coisa, no sentido de este, incidente ficar sanado rapidamente.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que ontem aqui se passou e que consta do relato da sessão, creio que não devo adiantar mais nada, na medida em que cada um dos Srs. Deputados, quando receber o Diário, tem capacidade suficiente para analisar e tirar as conclusões que muito bem entender.
Apenas quero dar aqui um pequeno esclarecimento, até porque não consta aqui do relato da sessão.
Antes de mais, quero dizer que aqui na Assembleia, quer dentro no Plenário, quer fora, sempre tratei o Sr. Deputado Cunha Leal com o respeito e a dignidade que merece e sempre me mereceu, não só pela sua idade, mas até mesmo pelo seu comportamento, porque pertenceu até há bem pouco tempo ao grupo parlamentar no qual eu estou integrado, porque presidiu à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias com aprumo e dignidade, comissão essa a que eu pertencia e continuo a pertencer. Portanto, em qualquer parte em que tenhamos tido relações, elas sempre foram as melhores, sempre o tratei com o maior respeito e dignidade.
0 esclarecimento que eu queria dar é este: disse o Sr. Deputado Cunha Leal que eu o tratei por tu num aparte. Ora isso é contra os meus princípios sobretudo quando se trata de uma pessoa mais idosa do que eu, e, como não consta do relato da sessão, justifica-se que eu dê o esclarecimento que pretendo dar. Quando o Sr. Deputado Cunha Leal disse: «Asneiras diz o senhor, e compreende-se que as diga porque é do facto um asno», eu achei que isso era
3140 I SÉRIE - NÚMERO 83chamar-me burro, porque no dicionário de português «asno» talvez ainda seja menos dignificante do que o termo «burro», e por isso mesmo eu disse: «Asno não, porque sou seu irmão»! Foi esta, portanto, a afirmação que eu fiz. Talvez o Sr. Deputado, até por nesse momento estar um pouco exaltado, tenha ouvido mal, compreendendo coisa diversa. Mas o que eu disse foi pura e simplesmente isto: «Asno não, porque sou seu irmão.» Não disse «teu irmão», mas «seu irmão».
Portanto era esta a explicação que eu devia a esta Assembleia e eu não quero que isto venha a ser um incidente que nos marque pela vida fora. Creio continuar a poder respeitar o Sr. Deputado Cunha Leal, assim como creio que ele continuará a respeitar-me, porque só no respeito mútuo é que os homens podem conviver, numa sociedade digna, numa sociedade que se quer fraterna, numa sociedade que se quer justa, e portanto sem ódios, sem rancores, sem incidentes que nos dividam, quando do que precisamos é de união, de fraternidade, de justiça e, sobretudo, de paz.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Leal pediu a palavra, suponho que para dar mais algum esclarecimento.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Relativamente a tudo o que o Sr. Deputado afirmou, a tudo isso já estarmos habituados nesta Casa. Isso não é motivo para que efectivamente guardemos ressentimento. Mas há problemas que ferem fundo a dignidade das pessoas e ferem fundo a dignidade da Câmara, e a dignidade desta é feita do somatório da dignidade de todos nós.
Se o Sr. Deputado me der explicações sobre o ponto concreto que vou referir, estou disposto a aceitá-las, mas é preciso que mas dê. 0 ponto concreto é este das suas palavras proferidas ontem, Sr. Deputado: «E uma coisa que eu também lamento é que o Sr. Deputado Cunha Leal tenha dito alto e bom som que conheceu a mãe e portanto sabe quem ela é. Infelizmente, não fez a mesma afirmação em relação ao pai». V. Ex.a, Sr. Presidente, permita-me a insistência, mas aqui é que está o cerne da questão.
Peço portanto, agora directamente ao Sr. Deputado que me percebeu perfeitamente, que se pronuncie a esse respeito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Nunes de Sousa.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é que eu, se me sentisse de alguma maneira culpado, tivesse qualquer relutância em pedir desculpa ao Sr. Deputado Cunha Leal ou a qualquer outro Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado Cunha Leal pronunciou ontem uma frase, cujo sentido eu talvez não tenha apreendido, que diz o seguinte: «Felizmente na minha família conhecem-se os filhos da mãe; há filhos de outras mães que se não conhecem. 0 senhor não é da minha família.»
Portanto, não sei qual o sentido desta frase, mas ela feriu-me profundamente, e nada mais tenho a adiantar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que há aqui, e sem querer de maneira nenhuma interferir, dois aspectos essenciais.
O Sr. Deputado Cunha Leal já os apreendeu e faça o favor de usar da palavra.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Com toda a certeza, Sr. Presidente, que apreendi, como toda a gente apreendeu.
O Sr. Deputado, cujo nome até me custa proferir, fez afirmações de consideração por mim. Tudo isso não vale um pataco furado quando efectivamente se recusa, num aspecto fundamental da questão, a dar o dito por não dito. E pior: é que pretende encontrar, indo-se agarrar a uma expressão anterior, intuitos realmente ofensivos. Ele quis dizer o que quis dizer. E nestas condições só me resta afirmar ao Sr. Deputado que nesta Casa se têm feito afirmações gravíssimas a respeito de tudo e de nada, têm-se apresentado problemas em termos que talvez possam ter posto em causa a dignidade que todo o Parlamento deve merecer. Agora do que estou convencido é que jamais nesta Casa se proferiram palavras com intuito ofensivo como este, porque elas são de tal forma abjectas, porque elas são de tal forma reveladoras de um carácter indigno, porque elas são de tal forma denunciadoras de um destempero de alma e de consciência que não se podem admitir em parte nenhuma. O Sr. Deputado não passa de um energúmeno.
E terminei o meu discurso, porque a conversa com o Sr. Deputado vai continuar noutro sítio.O Sr. Luís Cacito (PS): - Eia, isso não é para aqui!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cada Deputado atingido na sua honra pode efectivamente dar explicações, nos termos do artigo 97.o do Regimento.
Embora se possa compreender algum calor, é também necessário acentuar que nessas explicações, Sr. Deputado Cunha Leal, não podem ou não devem fazer-se afirmações semelhantes às que o Sr. Deputado fez, de forma que as explicações não gerem novas explicações, perpetuando assim o incidente.
Penso que ele está encerrado, pelo que vou dar a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Anacoreta Correia, ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia.
O Sr. Deputado referiu números, criticou soluções pós-25 de Abril, denegriu a política habitacional do Estado. Esqueceu-se todavia, para maior esclarecimento da Assembleia da República, de traçar o quadro político existente em 24 de Abril de 1974: alta especulação fundiária, pulverização de empresas construtoras, existência de imobiliários especulativos sem escrúpulos, gangs organizados de imobiliários, com funcionários responsáveis de câmaras e de serviços centrais. A Brandoa, a Quinta do Conde, o Casal Ventoso e a maioria das zonas clandestinas deste país são anteriores ao 25 de Abril.
13 DE JULHO DE 1979 3141Referiu os programas SAAL e CAR e fez realçar os seus aspectos negativos. Falou de falta de créditos à habitação. Não mencionou, pelo simples facto de nunca ter existido, um só programa habitacional anterior ao 25 de Abril.
Os programas citados pelo Sr. Deputado podem não ter sido desenvolvidos da melhor forma. Não é essa, apesar de tudo, a minha opinião. Os programas anteriores ao 25 de Abril, esses, não são nem maus nem bons, porque nunca existiram.
Em l976, 1977 e l978 os crescimentos de consumo de cimento neste país rondaram os 15 % a 20 % por ano e as produções da Siderurgia Nacional esgotavam-se com relativa facilidade, No entanto, no dizer do Sr. Deputado, pouco ou nada se construiu em Portugal nesses anos. As inúmeras aquisições de terrenos, em 1976, 1977 e 1978, postas à disposição das autarquias não foram citadas, talvez por serem inconvenientes, talvez por contrariarem a orientação especulativa imobiliária. 0 programa PRIDE, que ajudou a criar condições de habitabilidade em milhares de fogos de norte a sul do País, não foi mencionado. Um programa habitacional, como o Sr. Deputado sabe, não se lança da noite para o dia.
Quando nos ocupámos do Ministério da Habitação não havia terrenos, não havia projectos, não havia sistemas de crédito, não havia nada. Quando o Partido Socialista, no fim do 11 Governo Constitucional, deixou de ter qualquer responsabilidade no sector, estavam criadas as condições para a recuperação e relançamento do sector.
Em 1973 o sector tinha entrado em crise, esta agravou-se em 1974 e 1975 e iniciou a recuperação em 1976, a qual prosseguiu até meados de l978, e aí parou. Em 1979 não se lançou um só fogo de iniciativa pública. A comissão para inquérito à habitação, se vier a ser constituída, poderá facilmente colher estes elementos para conhecimento da Assembleia. A análise a fazer poderá ser a demonstração das dificuldades encontradas ao longo da acção honesta dos Governos socialistas nesse sector.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas já ultrapassou o tempo que tenha disponível para pedir esclarecimentos. Peço-lhe que abrevie.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Portanto, dizia eu, espero que a análise demonstre as dificuldades encontradas ao longo deste período pelos Governos socialistas. Espero, contudo, que essa mesma análise demonstre aos olhos de todos o estado especulativo, desonesto e criminoso, em termos de política habitacional anterior ao 25 de, Abril.
Para terminar, e porque me falta o tempo, espero que esta análise tenha sido solicitada não com o fim de criticar uma política social justa implantada deis do 25 de Abril, não mencionando a falta de política ou o sistema criminoso de imobiliário especulativo existente antes do 25 de Abril, e que termine por atingir os seguintes objectivos: primeiro, condenar a política habitacional anterior ao 25 de Abril, responsável principal pela situação do sector nestes anos de pos-revolução: segundo, analisar objectivamente a acção dos Governos provisórios e constitucionais; terceiro, propor soluções que enquadrem programas a desenvolver no futuro e que tenham como objectivo a satisfação da justiça social e das camadas da população deste país - e 75 % está nestas condições que não têm acesso à habitação, problema que não se poderá resolver com base em programas somente privados, somente especulativos, somente capitalistas.