86 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012— Ponderação do elemento demográfico, estabelecendo referências mínimas e máximas para as novas freguesias.»II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento), o que significa que a iniciativa toma a forma de proposta de lei porque é exercida pelo Governo, é redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida por uma exposição de motivos, é subscrita pelo PrimeiroMinistro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e contem a menção que foi aprovada em Conselho de Ministros.A iniciativa em apreciação não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenha fundamentado, pelo que não cumpre o requisito imposto pelo no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei «(») devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado»).Acresce a este incumprimento regimental, o facto de o Governo se ter comprometido a enviar à Assembleia da República cópia «(») dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo», de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado por este órgão de soberania.Na exposição de motivos pode ler-se:«Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deverão ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.»A matéria em causa insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea n) do artigo 164.o da Constituição].Este preceito tem correspondência com outras normas constitucionais, designadamente com o n.o 1 do artigo 236.o da Constituição.O que está reservado exclusivamente para a Assembleia é o regime que disciplina a criação, a extinção ou a modificação territorial das autarquias locais. Por esta razão, como salientam alguns autores, não se deve confundir o regime de criação, extinção e modificação, competência exclusiva da Assembleia, e «traduzido em lei de valor reforçado» (artigo 122.o, n.o 3), «com a decisão em concreto a respeito de qualquer autarquia, em que se reparte a competência entre a Assembleia — quanto às autarquias locais do continente — e as assembleias legislativas regionais — quanto às autarquias das ilhas [artigo 227.o, n.o 1, alínea l)]».Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: