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Srs. Deputados, seguir-se-á a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 293/1, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.
Contudo, visto já serem neste momento 17 horas e 21 minutos, e como a primeira intervenção, com eventuais pedidos de esclarecimentos e utilização de outras figuras regimentais que pudessem surgir, atiraria para bastante tarde o intervalo que usualmente fazemos, a Mesa decide proceder imediatamente a esse intervalo de trinta minutos. A reunião será reaberta às 17 horas e 52 minutos.Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 22 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, a Mesa retoma os trabalhos da Assembleia com um forçado e involuntário alargamento do período do intervalo, porque a tanto a obrigou a reunião dos representantes dos grupos parlamentares, que era imprescindível fazer-se para a fixação da ordem do dia das próximas sessões.
Srs. Deputados, está em apreciação o pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 293/1, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez estamos perante um pedido do Governo solicitando prioridade e urgência para legislar sobre matéria da competência da Assembleia da República. Mais uma vez registamos também a ausência de qualquer membro do Governo que possa explicitar as razões que o levam a solicitar essa urgência.
De qualquer modo, e apreciando a proposta de lei n.o 293/1, parece-nos em primeiro lugar que a sede própria para a apresentação de alterações em matéria fiscal não deve ser a solicitação de autorizações legislativas, mas sim a sua apresentação na Lei do Orçamento Geral do Estado. O Governo continua, em nosso entender, a pretender esvaziar a Assembleia da República da sua função legislativa.
Por outro lado, a proposta de lei que nos é apresentada não explicita concretamente o sentido real das alterações que o Governo pretende imprimir aos benefícios fiscais ao investimento. Parece-nos que o Governo, mesmo recorrendo à figura da apresentação de uma proposta de lei, deveria correctamente fazê-la acompanhar do projecto quê entende vir a aprovar sobre esses mesmos benefícios fiscais.
Mais uma vez -já não é o primeiro caso que aqui se nos depara - verificamos que o Governo solicita urgência e prioridade para depois poder aproveitar eu não essa urgência e prioridade num prazo de sessenta dias. Parece-nos que é um exagero da parte do Governo solicitar urgência e prioridade se pensa despender os 3;?senta dias para poder avançar com o decreto-lei que tem em vista. Pensamos que seria preferível em primeiro lugar elaborar esse decreto-lei e só então pedir a esta Assembleia essa prioridade e urgência ou, mais correctamente, propor a esta Assembleia a aprovação da proposta de lei.
Gostaríamos, visto que o Governo mostra tanta urgência nestas matérias fiscais, de lembrar -não ao Governo, que não se encontra presente, mas à maioria parlamentar que o apoia- que o PCP estaria disposto a vetar a urgência e prioridade, não a uma proposta de lei nestes termos, mas sim a uma proposta de lei que solicitasse urgência e prioridade à discussão e análise da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez o Governo a esta Câmara um pedido de urgência para que o autorize a legislar sobre benefícios fiscais a conceder aos investimentos em unidades produtivas nos sectores das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Perante a relativa estagnação do investimento, cujas causas são sobejamente conhecidas, perante o enorme volume de desemprego e subemprego que afecta a população do País, o qual impõe a exigência de imediatas medidas de relançamento económico, parecer-nos imperativo que o Governo tome imediatas acções para reactivar aquele investimento no sentido de criar mais riqueza e mais postos de trabalho, o que, aliás, consta do seu Programa apresentado a esta Assembleia da República.
Uma das maneiras de incentivar o investimento é precisamente o da concessão de benefícios fiscais. Só que estes devem ser enquadrados num sistema racional e integrado, de modo que os torne mais claros e rapidamente exequíveis e simultaneamente controláveis através da prova da eficiência económica dos projectos...
Uma vez que o sistema de incentivos propostos pelo Governo pretende melhorar o actual em racionalidade e eficácia, uma vez que os sectores abrangidos são estratégicos para os fins da política económica do Governo que apoiamos, uma vez que de momento nos parece difícil a implementação de um sistema de incentivos que contemple todos os sectores económicos, nomeadamente a agricultura, e dada a urgência de que todo este processo se reverte, não temos dúvidas em apoiar o pedido de urgência solicitado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, congratu-
1182 - I SÉRIE -NUMERO 28lámo-nos com a intenção do Governo fim pretender rever, por uma terminologia que até nos parece interessante, os benefícios fiscais e outros existentes, para o investimento neste país. Nomeadamente, a exposição de motivos que consta da proposta de lei n.o 293/1 anuncia a intenção de rever toda a legislação que se encontra consubstanciada na Lei n.o 3/72 e no Decreto-Lei n.o 74/74.
Simplesmente, em relação ao pedido de urgência que aqui foi solicitado, precisamos de anunciar duas posições.
Em primeiro lugar, mais uma vez o Governo em maioria de extrema importância como é a matéria da concessão de benefícios fiscais, financeiros e outros, no sentido da promoção do investimento, procura esvaziar a Assembleia da República da sua natural competência, ou seja, procura fazer uma alteração de competências entre a Assembleia da República e o Governo.
Por outro lado, em relação ao pedido de urgência, que não explicita na apresentação da proposta de lei, isto é, que não apresenta quaisquer razões pelas quais entende que ela deva ser apreciada com prioridade e urgência, estamos impedidos de inclusivamente perguntar quais são as razões dessa prioridade e urgência. A Assembleia da República está colocada perante uma situação em que não tem interlocutor para pedir esclarecimentos, visto que o Governo, proponente da proposta de lei, não se encontra presente.
Pelo simples facto de entendermos que esta matéria não pode ser objecto de autorização legislativa, mas que a ela teria de corresponder necessariamente uma discussão, tão profunda quanto possível, nesta Assembleia, isto é, que esta matéria devia ser regulamentada por lei da Assembleia e não por decreto-lei, bem como pela falta de explicações em relação ao pedido de urgência, iremos votar contra o pedido de urgência solicitado pelo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 293/1, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas no sector das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Abstivemos-mos nesta votação porque entendemos que não podemos de modo algum obstar a que o Governo, na sequência e no desenvolvimento do seu Programa, possa apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de incentivos de natureza fiscal e outros que beneficiem e possam potenciar a capacidade de investimento em Portugal.
Simplesmente, não queremos deixar de aproveitar esta oportunidade -e por isso nos abstivemos- para lavrar aqui o nosso protesto por mais uma vez o Governo ter escamoteado a esta Câmara, em tempo, um conjunto de elementos que para nós eram absolutamente imprescindíveis e fundamentais para ajuizarmos da validade do pedido de urgência solicitado pelo Governo, bem como para ajuizarmos, em tempo, inclusivamente, da validade da própria proposta de lei que o Governo pretende fazer aprovar.
Entendemos que esta situação não é de modo algum dignificadora para esta Câmara, bem como não dignifica de igual modo o Governo. O Governo não está, em nosso entender, pelo menos em matéria económica, a dialogar convenientemente com esta Câmara e. sobretudo, não está a dialogar convenientemente com a oposição. Por este motivo, lavramos o nosso protesto.
De resto, entendemos que esta matéria, como já foi referido, poderia e deveria ter sido tratada no âmbito do Orçamento Geral do Estado ou, pelo menos, no conhecimento das regras fundamentais que hão-de encorpar esse importante documento que é o Orçamento Geral do Estado.
Desta forma, não podíamos de modo algum votar este processo de urgência. Contudo, não quisemos obstacular e criar dificuldades demasiado grandes ao Governo, para que fique de uma vez para sempre provado que o PS é pelo investimento e, concretamente, que é por tudo aquilo que tiver como objectivo potenciar esse mesmo investimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja fazer declarações de voto?Pausa.Visto não haver mais declarações de voto, passamos à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para discussão da proposta de lei n.o 292/1, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também nós notamos aqui a falta de qualquer representante do Executivo que possa eventualmente dar, para além da nota explicativa anexa à proposta de lei, alguns esclarecimentos que fossem necessários a qualquer dos partidos que têm assento nesta Câmara, nomeadamente à oposição.O MDP/CDE, já o disse, aqui mas torna a afirmá-lo, não vai agora discutir a figura da autorização legislativa ao Governo em matéria da competência vinculada da Assembleia da República. Contudo, queremos sublinhar o prejuízo que pode ter este Orgão de Soberania e o funcionamento equilibrado destes órgãos o facto de se> estar a transferir sistematicamente a competência específica desta Assembleia para o poder legislativo do Governo.
Desta forma, há esta questão prejudicial que é posta por nós em relação ao problema que nos impede de dar a anuência ao pedido de urgência.
Além deste aspecto, e como foi referido em relação ao anterior pedido de urgência, não há qualquer
1183 - 14 DE MARÇO DE 1980justificação na nota explicativa apresentada pelo Governo das razões, dos motivos e da fundamentação desta urgência, tanto mais que se diz nessa nota explicativa que não é muito conveniente avançar soluções precipitadas que depois não sejam corroboradas e que não sejam enformadas pela prática diária da vida dos tribunais. Se é assim, não valeria a pena, com tanta urgência -como aconteceu-, o Governo legislar para que fosse necessário introduzir essas alterações apenas pontuais.
Isto para além de dúvidas de natureza substantiva que a nota explicativa nos fez desconfiar que sejam introduzidas na Lei n.o 85/77. É que aquilo que se aponta de reforma para o Conselho Superior da Magistratura fez-nos desconfiar de haver um propósito deste Governo em alterar substancialmente a filosofia que presidiu à criação do Conselho Superior da Magistratura. Com efeito, com o fundamento de que o Conselho Superior da Magistratura é um órgão pesado, de funcionamento lento e difícil, que é um órgão pouco expedito e que é necessário, como tal, tomá-lo mais ágil, é possível pelo menos a avaliar pelo que vem referido na nota explicativa do Governo ficarmos com um Conselho Superior da Magistratura esvaziado do seu conteúdo mais específico de competência, sendo esta passada para uma secção disciplinar que o Governo se propõe criar no uso da autorização legislativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, o MDP/CDE irá votar contra o pedido de urgência em apreciação.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 292/1, o Governo pretende mais uma vez, por via de autorização legislativa, alterar por decreto-lei as leis desta Assembleia. Assim, novamente o Governo pretende sonegar à Assembleia da República a apreciação e a deliberação sobre assuntos que são da sua exclusiva competência.
Esta proposta de lei para concessão de uma autorização legislativa é mais uma peça do governamentalismo que visa transformar a Assembleia da República numa espécie de Assembleia Nacional do tipo daquela que existiu no regime fascista. Através do pedido de autorização, o Governo pretende uma vez mais denunciar a seu bel-prazer a ordem de trabalhos da Assembleia da República e restringir o debate público parlamentar, enquanto inunda esta Câmara com dezenas de pedidos de ratificação correspondentes a decretos-leis do anterior Governo.
Mais uma vez o Governo pretende obter um cheque em branco, porquanto, embora pretenda enunciar as alterações que visa introduzir nas leis judiciárias, o elenco que apresentou tem um carácter meramente indicativo, o que significa que o Governo poderá fazer muito mais, muito diferente e até muito em contrário daquilo que sugere na memória que acompanha a proposta de lei em apreço.
Acresce que um dos diplomas que o Governo pretende alterar está pendente de um processo de ratificação nesta Assembleia. Não se pode admitir que,
estando uma matéria pendente nesta Assembleia, venha o Governo pretender apropriar-se dela mediante uma autorização legislativa. A propósito, recordo a justa reacção da Assembleia da República quando um Governo anterior legislou em matéria pendente nesta Câmara.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP não pode de forma alguma dar o seu acordo à autorização legislativa anunciada e, muito menos, ao pedido de urgência que para ela é requerido. O Grupo Parlamentar do PCP declara, desde já, no entanto, que encara (positivamente algumas das muitas alterações mencionadas indicativamente na memória que acompanha a proposta de lei. Entre essas propostas, destacamos a flexibiliazação do sistema de substituição dos juízes, bem como a revisão das regras sobre a colocação dei magistrados e até a criação de um conselho restrito de um Conselho Superior da Magistratura, desde que estas alterações fossem feitas de acordo com a própria proposta do Conselho Superior da Magistratura.
Estaríamos também inclinados a conceder a urgência desde que se tratasse de uma proposta de lei que aqui fosse debatida e que fosse objecto da deliberação da Assembleia da República.
Mas, por todas estas razões, não podemos dar autorização legislativa que é pedida e a forma mais concreta de o fazer é votar contra a urgência que ipara ela é requerida pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar é forçado a reafirmar que a presença do Governo não é necessária na votação sobre a questão da urgência, porquanto esta questão é uma formalidade que não envolve uma apreciação sobre a matéria de fundo. Iremos ter um segundo debate sobre a própria proposta de lei e nesse debate certamente que o Governo estará presente para prestar à oposição os esclarecimentos necessários e solicitados, como aliás sempre tem acontecido.
Como tal, este facto não constitui um motivo de censura. Continuaremos sempre em futuras deliberações sobre a urgência da apreciação de diplomas a proceder do mesmo modo. Assim, repudiamos veementemente as acusações que nos vêm das oposições.
Quanto à intervenção que o Partido Comunista Português agora fez, congratulo-me por verificar que os esclarecimentos que o Ministério da Justiça prestou ao apresentar esse pedido de autorização são suficientemente explícitos e amplos para permitir à oposição fazer uma apreciação do juízo de valor sobre ele. Este facto significa que afinal a autorização legislativa vem suficientemente explicitada.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, mais uma vez reafirmamos que, como norma de processo que é constitucional, havemos que distinguir processualmente a votação sobre a matéria de fundo.
1184 - I SÉRIE - NUMERO 28Reafirmamos que o debate se fará com os esclarecimentos que o Governo vem com certeza prestar sobre a matéria de fundo quando votarmos a autorização legislativa.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): -O Governo persiste no uso e abuso das propostas de lei para autorizações legislativas, manifestamente esquecido do comportamento que, nesta matéria e no tempo dos Governos socialistas, foi adoptado sistematicamente pelos partidos políticos que hoje o apoiam nesta Câmara.
Nesse tempo, esses partidos recusaram-se sempre a considerar a concessão die autorizações legislativas com o fundamento de que, nesta matéria e dada a sua relevância, deveria ser reservado à Assembleia o conhecimento das respectivas propostas de lei.
É bem verdade que «mudam-se os tempos, mudam--se as vontades».O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - E hoje, o Governo da Aliança Democrática lança para trás das costas aquela exigência de então, à qual, até por simples razões de coerência, devia sentir-se vinculado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É certo que, na proposta de lei ora em debate, se apresenta uma breve exposição de motivos, apontando os objectivos do diploma.
Simplesmente, não apresentando o texto respectivo (que pelos vistos já tem elaborado), o Governo nalguns casos limita-se a referir uma fundamentação manifestamente vaga e insuficiente, enquanto noutros apenas diz que pretende alterar determinados preceitos da legislação em vigor, sem apresentar para tanto qualquer justificação.
Nesta medida, o Governo não poderia dr mais longe no propósito já bem evidenciado de marginalizar esta Assembleia.
O PS não pactuará com estes processos que põem em causa a dignidade da Assembleia e das próprias instituições democráticas.
Tanto basta para dizer que votará contra a proposta de lei por todas as razões que aduzirá oportunamente. E votará também, obviamente, contra o pedido de urgência, visto que entendemos que na proposta de lei não se refere fundamentação válida e suficiente para justificar o pedido de urgência requerido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pasmamos com algumas das afirmações que hoje aqui foram feitas pelo PCP e pelo PS.
O PCP começa por dizer que o Governo pede um cheque em branco, acrescentando depois que afinal fornece alguns elementos que fundamentam a proposta de lei. Não sei como se podem conciliar uma coisa e outra.
Parece que, do que aqui foi dito pelo PCP e pelo PS nesta matéria, se pode facilmente concluir que o Governo não pede um cheque em branco. O Governo pede que seja concedida a urgência para introduzir melhorias num determinado diploma, que há muito tempo reclamamos, dizendo quais são essas melhorias. Como tal, não pede um cheque em branco.
Outra das acusações que foi aqui produzida respeita ao facto de um dos diplomas que se pretende alterar estar submetido a um processo de ratificação. Este facto é verdadeiro. Simplesmente, como se sabe, o processo de ratificação não suspende a vigência do diploma em causa.Vozes do PCP: -Oh, Oh!O Orador: - Por outro lado, apenas cinco artigos desse diploma se encontram suspensos na sua execução. Por consequência, é susceptível de alteração pelo Governo, pois encontra-se plenamente em vigor, salvo esses cinco artigos que estão suspensos, que foram suspensos pela Assembleia da República.
Dizer-se, como o disse o Sr. Deputado Herculano Pires, que o Governo pretende marginalizar esta Assembleia nesta matéria é gratuito. Quaisquer que sejam as alterações introduzidas pelo Governo nos diplomas ficará a Assembleia, como se sabe, com a possibilidade de recorrer ao instituto da ratificação para aqui trazer o debate dessas mesmas alterações.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta matéria é urgente. O CDS considera a discussão desta matéria bastante urgente. Já aqui fizemos várias intervenções alertando a Câmara para a situação que se vive nos tribunais e que o PS durante o seu Governo não conseguiu remediar, nem mesmo atenuar. É evidente que se isso aconteceu a Aliança Democrática terá de usar processos diferentes para obter resultados diferentes. Não pode pretender-se que continuemos a usar dos mesmos métodos para atingir resultados diversos.
Com efeito, se queremos atingir a mudança que prometemos temos de utilizar outros métodos. Um desses novos métodos é requerer a urgência para a discussão dos diplomas. Esta mudança é efectivamente urgente e nós estamos interessados em que o instituto da urgência seja aproveitado, e sê-lo-á porque o CDS e PSD - pelo teor da intervenção que fez - vão votar pela concessão da urgência.
Não nos debruçaremos sobre o fundo do diploma. Isso será matéria a debater oportunamente. Também estranhamos que pelo facto de não concordarem com o processo que o Governo usa os partidos da oposição vetem contra o pedido de urgência. Penso que são realidades absolutamente distintas e que, como tal, é incompreensível que neste caso -de resto é a primeira vez que ouço isto nesta Assembleia, por se discordar com a matéria de fundo, se vote contra o pedido de urgência.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!
1185 - 14 DE MARÇO DE 1980O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço à palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - O Sr. Deputado João Morgado afirmou que o PS fez a afirmação de que nesta proposta de autorização legislativa se passa um cheque em branco ao Governo.O Sr. João Morgado (CDS) - Foi em relação ao PC!O Orador: - E também em relação ao PS.
Disse também que o PS acusou a proposta de lei de autorização legislativa de não apresentar fundamentação para determinadas alterações que pretendia fazer.O Sr. João Morgado (CDS): - Não foi isso!O Orador: - Perdão, mas foi isto o que V. Ex.a afirmou, tendo inclusive acusado o PCP e o PS de fazerem essa afirmação.
De qualquer modo, é justificado o pedido de esclarecimento que pretendo fazer-lhe. Será que V. Ex.a considera que há justificação suficiente ou, pelo menos, mínima que seja, quando por exemplo o Governo diz que pretende alterar o sistema de substituição de juízes previsto nos artigos 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 269/78, sem dizer o que vai fazer e porquê? Será que V. Ex.a entende que isto não é passar um cheque em branco ao Governo, caso este não venha dar explicações para além daquelas que constam da explicação de motivos?
O Sr. Deputado deve ter reparado que em relação a alguns pontos o Governo apresenta de facto alguma justificação. Contudo, há outras matérias em relação às quais não é apresentada a mínima justificação. Posso até citar-hes outros pontos, como seja o ponto n.o 3 da proposta de lei, em que o Governo anuncia que pretende criar o 2.o Juízo da Comarca de Macau e outros tribunais, não se diz sequer o que é que se pretende visar com a criação dos tribunais, nem qual é a fundamentação da criação dos mesmos.
Mais ainda, Sr. Deputado: anunciar-se também a revisão do regime dos magistrados oriundos do ultramar, sem se dizer como é que se pretende fazer essa revisão.
Diga-me V. Ex.a se eu tenho ou não razão quando afirmo que em vários pontos da proposta de lei o Governo não apresenta o mínimo de fundamentação sequer para a proposta de lei para autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Morgado, tenha a bondade.O Sr. João Morgado (CDS): - Eu penso que o Sr. Deputado Herculano Pires não entendeu as minhas palavras. O que eu disse foi que os partidos da oposição estavam a confundir a discussão do processo de urgência com a discussão de fundo e estavam a dar o seu voto negativo ao pedido lê urgência porque pensavam dá-lo também na matéria de fundo e, aliás, o Sr. Deputado Herculano Pires insiste no ponto de que a matéria de fundo não vem devidamente explicitada.
Ora, o Governo pede urgência para a discussão deste diploma e começa por dizer -essa é que é realmente a razão do pedido de urgência que há um deficit de cento e cinquenta juízes no País e que é preciso preencher as comarcas que não têm juízes. E é precisamente com vista a criar condições para que essas comarcas sejam preenchidas que o Governo precisa de modificar a lei que, a manter-se em vigor, originará que o deficit continue a existir, quando é a isso que temos de obviar.
Portanto, todas estas medidas são conducentes a essa finalidade principal e é com vista à sua satisfação que o Governo pede a urgência. Aliás, em momento oportuno, teremos ocasião de discutir aqui as medidas que o Governo pretende tomar. Nessa altura, certamente, o Governo estará presente, como já disse um colega da bancada do PSD, e explicitará melhor os pontos que aflorou na memória que acompanha o pedido de concessão de urgência para a discussão da referida proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos apenas a apreciar um processo de concessão de pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão de uma proposta de lei e o Agrupamento dos Reformadores, perante a crise que avassala os tribunais, não tem dúvidas nenhumas em que este pedido deva ser concedido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo fez-se para governar, tem de dar contas de que o faz e o espaço de tempo de que dispõe já não é longo, pelo que, logo, por estes princípios, a urgência se justifica cabalmente.
Não vamos entrar na apreciação do processo de fundo porque esse, concedida a urgência, permitirá a esta Assembleia discutir em pormenor as medidas projectadas e apresentadas pelo Governo. O Sr. Ministro da Justiça apresenta-nos uma informação que de alguma forma já nos vem esclarecer e com certeza que a sua presença nesta Assembleia, presença que nos é devida, vai procurar, através da intervenção que vai fazer, esclarecer os objectivos das modificações que são propostas para os diplomas. Que a crise que existe nos tribunais é indiscutível, é manifesta e está desprestigiando muito a acção da justiça não pode oferecer dúvidas a ninguém.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, perante esta crise, a urgência justifica-se e impõe-se e é por isso que o Agrupamento Reformador está com a concessão do pedido de urgência.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de concessão de urgência solicitado pelo
1186 - I SÉRIE - NUMERO 28Governo para a discussão da proposta de lei n.o 212/1.
Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e os votos contra do PS. do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito rápida declaração de voto como réplica às alegações dos partidos da coligação governamental. Em primeiro lugar, importa deixar claro que o PCP votou contra todo o processo na medida em que entendemos que matéria como esta deveria constar de uma proposta de lei material que pudesse ser objecto de discussão e de deliberação da Assembleia da República.
Em segundo lugar, e pelo nosso lado, reafirmamos que, de facto, aquilo que o Governo pede é um cheque em branco, tanto assim que no ponto 5 da justificação de motivos se afirma a certa altura que tudo o que ficou para trás, isto é, todos os motivos que foram indicados para trás têm um carácter meramente indicativo. Era um cheque em branco que o Governo pretendia e nós não damos cheques em branco a um Governo que não nos merece nenhuma espécie de confiança.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto sobre este assunto, passamos imediatamente à segunda parte da ordem do dia, ou seja, às declarações de voto sobre a proposta de lei n.o 288/1, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto da proposta pois entendemos que é tempo de acabar com a situação aberrante da existência de verdadeiros monopólios de Estado, e abrir assim perspectivas de salutar concorrência entre o sector público e privado da economia, porque a consideramos essencial para o claro esclarecimento das regras de jogo económico, para a retoma da confiança e do investimento e para o desenvolvimento económico do nosso país.
As recentes intervenções dos socialistas neste debate, sublinhando o perigo da concorrência entre sector público e privado, demonstram bem o medo do desaire que sistematicamente apontam para o sector público quando, em nosso entender, a concorrência que se estabelecerá será estimulante para ambos os sectores e mesmo essencial para a revitalização das empresas pertencentes ao sector público empresarial. Efectivamente, a maioria confia mais no poder de recuperação do próprio sector público produtivo do que aqueles que se afirmam seus extremos defensores.
Ao invés do que foi afirmado durante o debate pelas bancadas socialista e Comunista, as alterações pretendidas pelo Governo, longe de subordinar o poder económico ao poder político, vão no sentido de fortalecer o poder político face ao poder económico.
De facto, nós não defendemos a confusão do poder económico com o poder político como necessariamente acontece quando o Estado é o dono das grandes forças económicas nacionais, como hoje se verifica por força da Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado.
Como já foi afirmado pelo meu colega Deputado Luís Moreno, durante a discussão do Programa de Governo, «o contrôle do poder económico, sem dúvida difícil, faz-se através do estímulo à existência de uma sã concorrência; do incentivo à criação e desenvolvimento de um sindicalismo independente das empresas do Estado, dos partidos políticos; da criação e/protecção à existência independente das associações de consumidores; do contrôle organizado da própria colectividade [...]».
Houve quem insistentemente referisse não haver contradição entre o texto da Lei n.o 46/77 e o Tratado de Roma. Pensamos que é deslocar o fundo do problema, dado que não conhecemos nenhum país da CEE em que os caminhos de ferro sejam privados ou que, tal como cá, a banca seja exclusivamente estatal (excluída a de capitais estrangeiros). Confundir serviço público e social, que pode e deve ser subsidiado pela colectividade, com importantes instrumentos de desenvolvimento (como é o caso da banca e de sociedades de investimentos privados) só é possível àqueles que sofrem de miopia ideológica.
Para o CDS a criação de empresas privadas em sectores até agora vedados à iniciativa privada é não só constitucional como desejável, nunca sendo de mais sublinhar que se está dentro dos limites constitucionais, uma vez que não estão de modo nenhum em causa as nacionalizações que a Constituição declara conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
Inconstitucional seria sim manter como faz a lei actual, a discriminação entre cidadãos portugueses e estrangeiros, estabelecendo para aqueles um estatuto de segunda classe, dado que se não lhes autoriza o que a estes se permite.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente:Mário Adegas.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor da proposta de lei n.o 288/1, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, por coerência política e por estar seguro de que a alteração prevista é essencial no quadro das directivas da política económica, monetária e financeira de que o País, em nosso entender carece.
Por isso, no programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática desde logo se manifestara e divulgara a intenção de substituir a lei da separação do sector público e privado e de abrir, progressivamente, alguns dos sectores à iniciativa privada, in-
1187 - 14 DE MARÇO DE 1980cluindo a banca e os seguros, como componente de um plano de acção global visando a dismistificação do actual condicionamento consagrado na Lei n.o 46/77 e por forma que o seu poder discriminatório e pró-monopolista fique reduzido e devidamente justificado, apenas, em termos sócio-económicos e, portanto, susceptível de segura aceitação pela maioria dos portugueses.
Ora, a execução das nacionalizações, reconhecidamente resultante de uma ampla acção revolucionária sob o comando da esquerda militar e da tutela de alguns tecnocratas ditos independentes, teve de se contentar com o primeiro arranque sem possibilidade de continuação imediata, designadamente em relação a algumas empresas estrangeiras e a partes de capital na posse de accionistas estrangeiros, devido a condicionalismos externos e a uma verificada inversão, ainda que lenta, na marcha do poder político.
Não é de estranhar, por isso, que o artigo 83.o da Constituição da República Portuguesa se refira a nacionalizações efectuadas, sem poder avançar ou fazer doutrina, em (referência mais ampla e incontroversa a sectores nacionalizados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso os marxistas dinamizadores executores de tal processo e os seus mal disfarçados continuadores constitucionalistas tiveram de se preocupar com a melhor forma de ultrapassar as dificuldades resultantes da existência ou permanência de, por exemplo, três bancos e diversas companhias de seguros estrangeiras a dificultar, seriamente, uma consagração extensiva e coerente nos própros textos constitucionais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Tomou-se, assam, urgente proceder à delimitação dos sectores de tal forma que, a caminho da normalização democrática e antes desta poder considerar-se suficientemente equilibrada tendo como suporte o denominado país real, se pudessem cimentar a totalidade dos ganhos revolucionários, dando-lhe apropriada e necessária veste legal ao mesmo tempo que se consagrava o princípio da tolerância da iniciativa privada, mas fixando lhe, objectivamente, uma fronteira discriminatória em função de um julgamento definitivo e de uma opção ideológica que, por respeito a um critério de inteligência política, sempre se deveria considerar susceptível de ser alterado.
Por tudo isto o Grupo Parlamentar do PSD sempre esteve consciente de que a Lei n.o 46/77 constituía a resposta a tal desejo e a considerou e considera, enquanto em vigor, tradutora de uma opção política perfeitamente legítima.
Mas ao votar, agora, a autorização para a alteração prevista, no âmbito que o Governo preconiza, fá-lo ainda no cumprimento do seu ideal social democrata (sempre desligado do pendor marxista, mas agora também mais liberto do ambiente prevalecente aquando da sua aprovação), que considera inteiramente justificada a existência de um importante e forte sector empresarial do Estado mas sempre e só à luz de uma indiscutível e comprovada fundamentação sócio-económica, no âmbito de uma economia de mercado e, por isso e desde logo, sem reclamar uma posição de intervenção na economia em regime de monopólio.
O Grupo Parlamentar do PSD votou, ainda, a favor da autorização solicitada para que resulte bem evidente que, a partir de agora, não se pode considerar consagrado o sector empresarial do Estado em termos de absoluta inalteralidade como acontecera, também, ainda que em menor grau, em relação a uni denominado universo estável das participações financeiras relativas à totalidade ou partes de capital de muitas sociedades anónimas, actuando em diversas áreas da actividade económica, na posse do IPE - Instituto das Participações do Estado - da Enatur - Empresa Nacional de Turismo - ou de diversas empresas públicas predominantemente do sector bancário ou segurador, que ainda as detêm.
Pois tal posse, que em alguns casos se mostrará justificada e, portanto, será de manter, deverá ter como suporte critérios de dinamização e criatividade ou traduzirem o desempenho de funções que, pelo seu elevado pendor social, se mostrem mais adequadamente assumidas ou desenvolvidas através de uma empresa pública ou com seguro poder de intervenção, por acréscimo resultante da posse de parte do respectivo capitai social.
Por outro lado, ao nosso grupo parlamentar não parece ser de atribuir demasiado peso ao argumento de que a abertura, por exemplo em relação ao sector bancário, sempre se teria de fazer por força do disposto no estatuto das comunidades europeias em obediência a um princípio de liberdade de estabelecimento que, em tese oposta e defesa correspondente, se diz não colher por pretender acautelar apenas a discriminação relativamente aos estrangeiros, o que desde logo não se verificaria pelo simples facto de os nacionais também não terem tal direito...
Ora, salvo o devido respeito mas sem excessiva consideração por esta espécie de argumentos, parece-nos a nós que o que importa realçar, nesta matéria, são as duas questões seguintes:
A de que já existe uma primeira discriminação. em desfavor dos nacionais, quando três bancos privados estrangeiros têm o direito de estabelecimento reconhecido para actuar no nosso sistema económico e os nacionais não têm tal direito de igualdade;
E uma segunda discriminação que é a de um cidadão português poder requerer e exercer a actividade bancária num qualquer país da comunidade (sujeito a exigentes regras de funcionamento, porém não proibitivas) e não o poder fazer no seu próprio país.
Votamos, ainda, a favor da aliteração por considerarmos irrealista a possibilidade de ao longo da década de 80 e no âmbito de opção nacional de integração europeia mantermos os três bancos privados estrangeiros numa espécie de PME's bancários, impedindo o seu mais que provável aumento espectacular ide dimensão, ainda que dificultando a abertura de agências de captação de depósitos nos principais centros do País, mas sem poder evitar que os capitais estrangeiros surjam massivamente, por seu intermédio e em sistema de privilégio, desde que o nosso desenvolvimento económico se concretize e a nossa posição de inferioridade deixe de ser a fatalidade
1188 - I SÉRIE -NUMERO 28que às vezes, mesmo nesta Câmara, alguns parecem desejar manter.
Finalmente, votamos a favor por em coerência com os nossos planos, não temos quaisquer dúvidas de que os trabalhadores dos sectores em que se verificará a abertura serão objectivamente beneficiados pela revitalização da actividade., de que foram indiscutível sustentáculo e onde, salvo para uma minoria aguerrida, apenas ficarão por resolver complexos ideológicos de um vanguardismo e liderança cuja justificação se esgotou no processo revolucionário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa intervenção no debate da proposta de lei n.o 288/1 anunciámos as razões pelas quais iríamos votar contra o pedido de autorização legislativa que permitiria ao Governo alterar a Lei n.o 46/77.
O debate desenvolvido veio confirmar as apreensões e a razão do voto dos Deputados do MDP/CDE: por um lado, ficou claro que a maioria apoiante do Governo prescinde do seu papel interveniente dentro da competência legislativa própria desta Assembleia da República, a favor do empolamento de poderes do Executivo; por outro lado, ficaram nítidas as reais intenções do Governo em relação ao sector público empresarial e o sentido que pretenderá dar à utilização da autorização legislativa votada que, em resumo, podemos afirmar corresponder ao desenvolvimento de uma ofensiva para inviabilização do sector público da economia e a sua colocação ao serviço dos interesses do grande capital privado, nacional e estrangeiro.
Votámos pois contra a proposta de lei n.o 288/1 por razões que item a ver com o equilíbrio institucional dos Órgãos de Soberania, por razões de inconstitucionalidade material e, ainda, por razões que decorrem do conteúdo previsível dos diplomas que o Governo virá a publicar suportado no poder legislativo que lhe foi concedido.
No plano institucional, consideramos inadequado que uma lei da Assembleia da República, sobre matéria que se prende com a essência do regime económico do País, venha a ser alterada por diploma governamental, impedindo que as razões da alteração sejam previamente debatidas, pelos representantes do povo português.
Formalmente, é de acentuar que a proposta de lei apresentada não define a extensão da autorização pretendida contrariando assim o disposto na segunda parte do n.o l do artigo 168.o da Constituição, antes apontando, no seu preâmbulo, para uma abertura à iniciativa privada sem quaisquer limites.
No plano constitucional, consideramos que o diploma votado não respeita as normas contidas na Lei Fundamental, uma vez que no preâmbulo da proposta de lei o Governo afirmou sem subterfúgios, e repetiu-o no debate, a abertura à iniciativa privada de domínios de actividade como a banca e os seguros.
Tal proposta é, no entender do MDP/CDE, inconstitucional, porque fere o espírito da Constituição em vigor. Esta não é um mero somatório de artigos, mas um articulado que nó seu conjunto define um projecto de sociedade e, no caso vertente, os traços fundamentais do regime económico.
O n.o 2 do artigo 85.o preceitua que a lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza; mas da conjugação desta norma com outras do texto constitucional não pode concluir-se que possa ficar ao arbítrio do legislador comum fixar, sem limites, quais os, sectores não vedados à iniciativa privada.
Efectivamente, a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 estabelecida no artigo 83.o conjugada com a norma de excepção, contida no n.o 2 do mesmo artigo, respeitante exclusivamente a pequenas e médias empresas fora dos sectores básicos da economia, e conjugada também com o princípio geral do artigo 80.o que define o fundamento da organização económico-social da República Portuguesa e com as alíneas c), g) e n) do artigo 81.o, especialmente a segunda, que estabelece como incumbência prioritária do Estado «eliminar e impedir a formação de monopólios privados», permite afirmar que a existência da actividade bancária ou seguradora privada, salvo a que era pertença de capitais estrangeiros e existente à data do 25 de Abril, vai contra o espírito da Constituição da República.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No respeito pela legalidade democrática esta seria pois, só por si, razão bastante para o MDP/CDE votar contra a proposta de lei n.o 288/1. Mas também votámos negativamente dadas as consequências gravosas para a economia nacional da proposta de lei que a esta Câmara foi presente!
O sector público empresarial é alvo de uma ofensiva que visa a recomposição do sistema capitalista tal como existia antes das alterações económicas, e sociais que Abril propiciou.
Se tal ofensiva tivesse sucesso, e neste objectivo se empenhará o Governo ao abrigo da autorização legislativa aqui votada, o sector público empresarial deixaria de constituir o núcleo potencial dinamizador da actividade económica nacional. Deixaria de ser a área central em torno da qual a economia portuguesa pode encontrar alternativas para fortalecer as suas relações externas. E, o que é igualmente grave, o sector privado, na área das pequenas e médias empresas, ficaria sujeito ao estrangulamento do poder monopolista renovado.
O Governo não se servirá da autorização legislativa que a Assembleia da República lhe concedeu para prosseguir uma política económica que tenha em conta os interesses das camadas mais. desfavorecidas da população portuguesa. O Governo servirse-a de tal autorização legislativa para facilitar a reconstituição do poder económico da oligarquia financeira, subalternizada e conluiada com os grandes capitais, multinacionais. Isto ficou completamente claro durante o debate da presente proposta de lei e através das respostas dadas pelo Governo à interpelação há dias efectuada por outros partidos, da oposição.O Grupo Parlamentar do MDP/CDE ao votar contra a proposta de lei u. o 288/1 tem pois a consciência
1189 - 14 DE MARÇO DE 1980de ter sabido corresponder, como é seu dever democrático, às reais necessidades económicas do nosso país.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar voz a uma declaração de voto produzida pelo meu camarada Jorge Leite que, por razões ponderosas, não pode estar presente.
Com a aprovação, no passado dia 4, da proposta de lei n.o 288/1, o Governo obteve da sua maioria, obviamente escassa e precária e de natureza intercalar, autorização para desferir um dos mais profundos golpes no regime político-económico definido na nossa Lei Fundamental e o grande patronato obteve do Governo da AD e da maioria parlamentar que o apoia a confirmação de que os seus sonhos e as suas manobras restauracionistas encontram a sua expressão política mos partidos que constituem a actual aliança governamental. O Governo dispõe-se agora a satisfazer a gula incontida e nunca disfarçada dos antigos senhores do grande capital.
Poderá pensar-se que o Governo paga assim, com o sacrifício do povo português, o tributo aos seus apaniguados desejosos de repor as condições de sobre-exploração do regime fascista.
É certo. Só que faz mais do que isso. Pagando ao Sr. Maio e ao Sr. Champalimaud, aos homens da CIP e da CAP, os membros do Governo pagam tributos a si mesmos.
Compreende-se, assim, que não tenha havido grande receptividade à sugestão de um conhecido Deputado à direita de nomeação de comissários políticos de empresas; o Governo prefere antes funcionar, ele mesmo, como comissário político dos grandes interesses económicos e financeiros.