10 DE MAIO DE 2017 121 transpondo a Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro, que altera a Diretiva 2011/16/UE, de 15 de fevereiro. Com este último Decreto-Lei, pretendeu-se promover um maior alargamento no acesso e troca automática de informações para finalidades fiscais; regulamentar a diligência devida e a comunicação de informações à AT e o respetivo regime sancionatório; estabelecer novas regras sobre a obrigatoriedade de cumprimento das normas de comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação de titulares ou beneficiários residentes noutros Estados-Membros da UE ou em outras jurisdições participantes. Em termos de enquadramento legal nacional, importa também referir o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, que “reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias”. O Regime Geral das Infrações Tributárias trata expressamente desta matéria nos artigos 117.o (Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações) e 119.o-B (Incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras). Com relevância para esta matéria, e sobre o qual existe uma proposta de alteração na iniciativa em apreço, refira-se o Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código de IRC). O RCIF estabeleceu as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”). Este regime visou reforçar e assegurar as condições para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre Portugal e os EUA e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Finalmente, releva para o enquadramento legal da matéria a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, nomeadamente através do artigo 121.a-A (Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais). Vale ainda a pena realçar a aprovação da Resolução da Assembleia da República Número 118 /2016, de 27 de junho, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias”. Esta resolução, que contou com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e PAN e a abstenção do BE, PCP e PEV, recomendou ao Governo que procedesse à transposição, até 31 de dezembro de 2016: a) da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão; b) da Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (cuja transposição se visa com a proposta de lei sub judice). Consultada a Base de Dados da Atividade Parlamentar da Assembleia da República, não foram identificadas quaisquer outras iniciativas de relevo sobre a matéria objeto da Proposta da Lei n.o 73/XIII (2.a).  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica A FISCALIDADE como instrumento de recuperação económica. Coord. Sónia Monteiro, Suzana Costa, Liliana Pereira. Porto: Vida Económica, 2011. 494 p. ISBN 978-972-788-401-8.  Cota:24 - 237/2011 Resumo: Este livro contém as comunicações apresentadas na 1.a Conferência Internacional de Fiscalidade da ESG/IPCA e artigos de autores convidados, especialistas nesta a temática. Com esta obra, os autores/coordenadores, visam “promover o debate e reflexão do papel da Fiscalidade e da Justiça Tributária como instrumentos de política económico-social e o seu papel num contexto de crise económica, assim como apresentar e discutir as medidas fiscais adotadas em Portugal e noutros Estados membros da UE para responder à crise e promover a recuperação económica.”