PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Estratégicas de Defesa.   Portuguesa, Dr. Júlio Pereira   2012-01-03   Cimeira de Chicago; implicações para Portugal da implementação da nova estrutura de comandos da NATO Representante permanente de Portugal junto da NATO, Embaixador João Mira Gomes2011-12-21   Audição do candidato ao Conselho Superior de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia e do artigo 8.o da LeiQuadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Dr. José António Branco   2011-11-08   Primeira audição da Legislatura Apresentação de questões relacionadas com o Ramo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro    2011-11-02   Primeira audição da Legislatura Apresentação de questões relacionadas com o Ramo Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pinto Ramalho  2011-10-25   Primeira audição da Legislatura Apresentação de questões relacionadas com o Ramo Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes  2011-10-18   Primeira audição da Legislatura Apresentação de questões relacionadas com o EMGFA Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo    2011-10-13   Audição prévia ao candidato a membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa  Dr. Paulo Óscar Pinto de Sousa   2011-09-29   No âmbito da petição n.o 162/XI/2.a - Solicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima    Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima   2011-09-21   No âmbito da petição n.o 19/XII/1.a - Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas   Peticionários - Presidente da Associação Nacional de Sargentos, Sargento-Chefe Lima Coelho, e VicePresidentes da Associação, Sargento Paulo Contreiras e Sargento Luís Bugalhão   Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20129. Audiências Foram concedidas 15 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas.  Data Assunto Entidade 2012-06-12  Instituto dos Pupilos do ExércitoAssociação Pupilos do Exército   2012-04-03   As tendências internacionais da cooperação; a cooperação portuguesa no contexto das políticas públicas e a relação entre segurança e desenvolvimento   Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais Fernando Jorge Cardoso, Direção de Estudos e do Programa de África do IEEI, e Maria João Seabra, Gestora do Projeto "O Desenvolvimento no Centro das Políticas Públicas"    2012-04-03   Preocupações relativamente ao futuro da Rede Nacional de Apoio e à demora dos processos de qualificação como Deficientes das Forças Armadas por stress de guerra   Associação de Apoio aos ExCombatentes Vítimas de Stress de Guerra - João Sobral, Presidente da Direção, Daniel Justino, Secretário da Direção, e Humberto Silva, Assessor de Comunicação  2012-03-23   O papel da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional   Curso de Defesa Nacional 2011/2012 do Instituto de Defesa Nacional  2012-03-06   O papel da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional   Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM)    2012-03-01   Visita de cortesia  Secretário de Estado da Defesa da Geórgia, Andro Barnovi; Subdiretor Departamento de Relações Internacionais e Integração Euro-Atlântica, Irakli Kochashvili; Subdiretora da Divisão de Integração na NATO,Tinatin Aghniashvili; Embaixador da Geórgia, Giorgi Gorgiladze. E Conselheiro da Embaixada, Gaioz Japaridze  2012-02-07   Decreto-lei n.o 134/97, de 31 de maio   Comissão representativa Sargentos Fuzileiros deficientes das FA graduados SargentoMor    2012-02-07   Revisão de acordo laboral e Regulamento de Trabalho, aprovados, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.o 38/95, 11 de outubro, e o Decreto-Lei n.o 58/97, de 15 de outubro   Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo   2012-01-20   Troca de informações sobre as Comissões Parlamentares de Defesa   Vice-Presidente da Comissão de Defesa, Camara dos Deputados, Paraguay   Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20122011-12-12   Apresentação de cumprimentos de despedida ao Presidente da Comissão   Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pinto Ramalho    2011-10-18   Visita de Cortesia  Embaixadora do Reino Unido, Jill Gallard, e Adido de Defesa, Cdr. Timothy Henry 2011-09-27   Situação na EDISOFT - Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA.    Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) 2011-09-27   Instabilidade social, profissional e financeira que se vive no seio das Forças Armadas Associação Nacional de sargentos (ANS) 2011-09-27   Apresentação de cumprimentos ao Presidente da Comissão e transmissão das questões que preocupam a Associação   Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) 2011-09-08   Cimeira de Chicago - em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas    Secretário-Geral da NATO, Anders Fogh Rasmussen   10.Visitas/Deslocações10.1. Visitas da Comissão  A Comissão realizou ao longo da sessão legislativa oito visitas, tendo assistido a dois exercícios militares. Data Assunto Local2012-07-10Visita ao Instituto HidrográficoLisboa2012-06-26 Visita ao Navio Atlântida  Alfeite  2012-06-05Visita ao Joint Analysis and Lessons Learned Centre (JALLC), NATO  Monsanto2012-05-08 Visita à Força Aérea (Base Aérea 6)  Montijo  2012-03-30 Visita ao Exército (Brigada Mecanizada e Open day do Exercício KABUL 121 (4.o CN/ISAF)  Sta Margarida  2012-03-22 Demonstração Naval (Exercício Instrex)  Ao largo de Sesimbra  2012-02-22 Visita à Marinha  Alfeite  2012-01-24 Visita ao Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA)  Restelo, Lisboa   Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 201212. Requerimentos dos Grupos ParlamentaresDos 11 requerimentos para audições que foram apreciados ao longo da sessão legislativa, apenas um foi rejeitado em parte e dois na totalidade. Ao total de requerimentos apresentados pelos grupos parlamentares soma-se um de caráter potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para audição do Ministro da Defesa Nacional.Data Autor Entidade/Assunto Observações 19.08.2011 PSD e CDSPP Audição do Ministro da Defesa Nacional - congelamento da progressão das carreiras para as FAAprovado em 23.08.2012 Audição em 30.08.2011 21.10.2011 PS Presidente da EMPORDEF – situação dos Estaleiros Navais de Viana do CasteloRejeitado em 25.10.2012 03.01.2012 PS Presidente da EMPORDEF – situação dos Estaleiros Navais de Viana do CasteloAprovado em 10.01.2012 Audição em  26.01.2012 PSD Convite ao Presidente da Atlânticoline para prestar esclarecimentos sobre os ferries Atlântida e AnticicloneAprovado em 31.01.2012 10.02.2012 PCP Audição do Ministro da Defesa Nacional – situação de mal-estar nas Forças Armadas em consequência de declarações do Ministro da Defesa Nacional sobre a alegada insustentabilidade das Forças Armadas Rejeitado em 14.02.2012  14.02.2012 PCP Audição do Ministro da Defesa Nacional – situação de mal-estar nas Forças Armadas em consequência de declarações do Ministro da Defesa Nacional sobre a alegada insustentabilidade das Forças ArmadasRequerimento Potestativo Audição em 21.03.2012 28.02.2012 PS Secretário de Estado do Mar – Extensão da Plataforma Continental Requerimento oral Aprovado  Audição em 07.03.201206.03.2012 PCP Audição de Luís Miguel Novais, exadministrador da EMPORDEF, do Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF.Aprovado em 06.03.2012 Audições em 20.03.2012 06.03.2012 PS Audição muito urgente do Ministro da Defesa Nacional – Estaleiros Navais de Viana do Castelo e Arsenal do Alfeite Aprovado em 06.03.2012 Audição em 21.03.2012 Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 201209.05.2012 PS Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa - Sobre a situação nos países onde se encontram militares portugueses no âmbito da cooperação técnico-militar e de forças nacionais destacadas;Requerimento oral Aprovado em 23.05.2012 Audição em 12.06.2012 11.06.2012 PCP Governo e Chefes Militares - sobre a retenção obrigatória para a Assistência na Doença aos Militares Aprovado na parte relativa ao Governo – audição SEADN em 20.06.2012 Rejeitado na parte relativa aos chefes militares 01.06.2012 PSD Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional - sobre o Fundo de Pensões Militares.Aprovado em 06.06.2012 Audição em 20.06.2012Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2012.  O Presidente da Comissão,(José de Matos Correia)Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Anexo IPresenças e faltas em reuniões TOTAIS RELATIVOS DE 06 JULHO 2011 A 15 SETEMBRO 2012  Órgão/GP Presenças  Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total 3 a Com PSD 449 93 1 11 554 35 0 82 0 117 68 PS 280 57 9 0 346 46 1 73 0 120 CDSPP 111 35 0 0 146 1 0 6 0 7 PCP 45 3 1 3 52 3 0 8 0 11 BE 33 2 1 0 36 6 0 15 0 21 Totais 918 190 12 14 1134 91 1 184 0 276Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Anexo II A) Composição da Comissão em 14.09.2012Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo José de Matos Correia  PSD Efetivo Presidente  Miranda Calha  PS Efetivo Vice-Presidente  João Rebelo  CDS-PP Efetivo Vice-Presidente e Coordenador de GP Arménio Santos  PSD Efetivo  Carina Oliveira  PSD Efetivo  Correia de Jesus  PSD Efetivo  Hélder Sousa Silva  PSD Efetivo  Hugo Lopes Soares  PSD Efetivo  Joaquim Ponte  PSD Efetivo Coordenador de GP Luís Vales  PSD Efetivo  Mónica Ferro  PSD Efetivo  Pedro do ó Ramos  PSD Efetivo  António Braga  PS Efetivo  João Soares  PS Efetivo  José Lello  PS Efetivo  Marcos Perestrello  PS Efetivo Coordenador de GP Odete João  PS Efetivo  Rosa Maria Bastos Albernaz  PS Efetivo  João Gonçalves Pereira  CDS-PP Efetivo  António Filipe  PCP Efetivo Coordenador de GP Mariana Aiveca  BE Efetivo Coordenador de GP António Prôa  PSD Suplente  Carlos Alberto Gonçalves  PSD Suplente  José de Matos Rosa  PSD Suplente  Luís Montenegro  PSD Suplente  Luís Pedro Pimentel  PSD Suplente  Maria José Moreno  PSD Suplente  Miguel Santos  PSD Suplente  Pedro Alves  PSD Suplente  Pedro Lynce  PSD Suplente  Teresa Leal Coelho  PSD Suplente Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Glória Araújo  PS Suplente  José Junqueiro  PS Suplente  Luísa Salgueiro  PS Suplente  Maria Antónia de Almeida Santos  PS Suplente  Mota Andrade  PS Suplente  Nuno André Figueiredo  PS Suplente  Renato Sampaio  PS Suplente  Abel Baptista  CDS-PP Suplente  Altino Bessa  CDS-PP Suplente  Jorge Machado  PCP Suplente  Luís Fazenda  BE Suplente B) Alterações ocorridas durante a sessão legislativaNome e Grupo Parlamentar Tipo Alteração Data António Prôa (PSD) Suplente Iniciou atividade 15.07.2011 Bruno Vitorino (PSD) Suplente Terminou atividade 15.07.2011 Maria José Moreno (PSD) Suplente Iniciou atividade 23.09.2011 Eduardo Teixeira (PSD) Suplente Terminou atividade 23.09.2011 Glória Araújo (PS) Suplente Iniciou atividade 20.10.2011 Fernando Jesus (PS) Suplente Terminou atividade 20.10.2011 Maria Antónia Almeida Santos (PS) Suplente Iniciou atividade 05.06.2012Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHOÍNDICE1.  Introdução 2.  Organização interna 3.  Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5.  Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios  7. Petições 8. Audições 9. Audiências  10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12.  Requerimentos dos Grupos ParlamentaresRelatório de AtividadesXII Legislatura 1.a Sessão Legislativa Este relatório de atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 18 de setembro de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20121. Introdução  O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) no decurso da 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura - desde a data da respetiva instalação, ocorrida a 6 de julho de 2011, até 14 de setembro de 2012 -, na sequência das prioridades estabelecidas no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa.No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas do trabalho, das políticas de emprego e formação profissional, no regime jurídico de emprego público e no regime de proteção social e aposentação da função pública em articulação com a 5.a Comissão (Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública) que prevalece nas matérias respeitantes à Administração Pública; e ainda nas áreas relativas à Segurança Social; à Segurança e Saúde no Trabalho; à Família; à Solidariedade; às Pessoas com deficiência; à Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).De salientar que da página internet da Comissão consta informação relevante sobre a atividade desenvolvida pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão.De acordo com o expresso na mensagem de boas vindas do Presidente: “O nosso trabalho é empreendido para os cidadãos e queremos ouvi-los. (...).  Esta plataforma de comunicação, que está a utilizar para nos visitar, corresponde a uma vontade do Parlamento para comunicar de forma célere com os cidadãos.Dá-se assim corpo a uma interação renovada que a tecnologia permite nos nossos tempos e que acentua a democracia enquanto prática continuada da relação desta instituição com as pessoas.” O quadro infra permite aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os primeiros seis meses, que foram respetivamente: 976 (janeiro), 2463 (fevereiro), 3917 (março), 4214 (abril), 3433 (maio) e 3176 (junho):2. Organização interna  A 6 de julho de 2011 foi eleita a Mesa da Comissão, constituída pelo Presidente, Deputado José Manuel Canavarro (PSD), pelo 1.o Vice-Presidente, Deputado Mário Ruivo (PS) e pelo 2.o Vice-Presidente, Deputado Jorge Machado (PCP). A Comissão é constituída por Consultar Diário Original
38 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Odete Silva  PSD Suplente  Hortense Martins  PS Suplente  Inês de Medeiros  PS Suplente  Isabel Santos  PS Suplente  Luísa Salgueiro  PS Suplente  Maria Helena André  PS Suplente  Pedro Jesus Marques  PS Suplente  Rui Jorge Santos  PS Suplente  João Pinho de Almeida  CDS-PP Suplente  Raúl de Almeida  CDS-PP Suplente  Francisco Lopes  PCP Suplente  Luís Fazenda  BE Suplente Dos grupos parlamentares foram designados coordenadores os Deputados: - Maria das Mercês Borges (PSD); - Miguel Laranjeiro (PS); - Artur Rêgo (CDS-PP); - Jorge Machado (PCP) e - Mariana Aiveca (BE).Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um dos grupos de trabalho ser consultada nas seguintes ligações: Grupo de Trabalho – Audiências – 10.a Comissão; Grupo de Trabalho – Economia Social e Grupo de Trabalho – Antecipação da idade de reforma para trabalhadores com deficiência visual PJL 66/XII 1.a (BE) [Encerrado] 3. Reuniões  Durante o período em análise, a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizou um total de 82 reuniões, das quais 72 foram reuniões ordinárias, 9 foram reuniões extraordinárias e 1 visita, assinaladas no quadro infra:Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20125. Iniciativas europeiasForam distribuídas à Comissão 82 iniciativas europeias (65 não legislativas; 17 legislativas).Destas, foi deliberado não escrutinar 52, estando 10 a aguardar deliberação da comissão.Das 20 restantes, 16 foram escrutinadas, estando 4 a aguardar relatório.6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação aos relatórios sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativos aos anos 2010 e 2011, nas áreas respeitantes à Comissão.Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2010, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012.7. Petições  A Comissão concluiu, ao longo desta 1.a Sessão Legislativa, cinco petições das 13 que deram entrada e foram admitidas (conforme Anexo 7).Petições da CSST Transitaram de Legislatura Entraram durante a 1.a Sessão Legislativa Concluídas Pendentes 0 13 5 88. Audições  A Comissão efetuou 42 audições, das quais 14 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes 28 com outras entidades (conforme Anexo 8):Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República No âmbito de Requerimentos dos Grupos Parlamentares Outras situações 6 3 5 14 28 Total de audições - 42No âmbito do Grupo de Trabalho de Economia Social realizaram-se 16 audições, melhor discriminadas no Anexo 8: Audições no GT - Economia Social Total - 169. AudiênciasForam concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 32. Estas audiências decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. Foram elaborados relatórios das audiências realizadas e procedeu-se, sempre que possível, à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências (conforme Anexo 9).Audiências CSST GT - Audiências - 10a CSST GT - Antecipação da idade de reforma para trabalhadores com deficiência visual (PJL 66-XII-1BE) 8 22 210. Eventos Procurando dar resposta a um desafio lançado pela Presidente da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, no sentido de reunir fora das “portas” do Parlamento, a reunião ordinária da Comissão de Segurança Social e Trabalho do dia 5 de junho teve lugar no Centro de Emprego de Tondela, com início às 11H30 e contou com o apoio do Canal Parlamento.Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012A 11 de julho, a Comissão promoveu, em conjunto com o Escritório de Lisboa da Organização Internacional do Trabalho, na Sala do Senado, uma conferência sobre Princípios e direitos fundamentais no trabalho: do compromisso à ação, podendo a documentação pertinente, o respetivo programa e o ficheiro vídeo ser consultados no link respetivo.A 19 de julho, a Comissão levou a cabo, no Salão Nobre da Assembleia da República, uma sessão comemorativa do Dia Internacional das Cooperativas, organizada em conjunto com a CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL) e a CONFECOOP (Confederação Cooperativa Portuguesa).11. Deslocações/ RepresentaçõesDurante a presente Sessão Legislativa deslocou-se a Vila Franca de Xira, à Empresa Solvay Portugal, S.A., para uma visita de trabalho, uma delegação da Comissão no dia 25 de outubro. Também na sequência da realização da reunião da Comissão do passado dia 5 de junho no centro de emprego de Tondela, a Comissão teve oportunidade de reunir com a Administração da Labesfal-Frezinus Kabi – Indústria Farmacêutica Lda., em Campo de Besteiros e de efetuar uma visita ao “Convívio Jovem” – Centro de Acolhimento de Crianças e Jovens em risco da Santa Casa da Misericórdia do Vale de Besteiros – Campo de Besteiros.Realizaram-se ainda sete deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais. Cumpre destacar a deslocação dos Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP) a um seminário da OCDE, em Paris, a 10 de outubro de 2011, subordinado ao tema Adressing the social impact of the crisis. Também o Deputado Nuno Sá (PS) representou a Comissão numa reunião interparlamentar em Bruxelas, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2011, sobre Coesão Social e evolução demográfica numa Europa sustentável. A Senhora Deputada Joana Barata Lopes (PSD) deslocou-se a Bruxelas, a 8 de março, para participar numa Reunião interparlamentar da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre Igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.O Senhor Presidente representou a Comissão na Reunião interparlamentar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em Bruxelas, nos dias 27 e 28 de fevereiro, no Debate sobre o semestre europeu, na Conferência interparlamentar: "Re-launching the Single Market. A strategy for economic growth and employment in Europe", em Copenhaga, de 15 a 17 de abril e na Conferência de Alto Nível sobre Emprego – Bruxelas, 6 e 7 de setembro de 2012.Consultar Diário Original
44 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Por ocasião da 101.a Conferência Internacional do Trabalho, deslocaram-se em representação da Comissão a Genève, de 10 a 12 de junho, os Deputados Clara Marques Mendes e Maria das Mercês Borges (PSD), Luísa Salgueiro (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).12. Requerimentos dos GPNo decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 7 requerimentos para audição de Membros do Governo (1 - PSD-CDS-PP; 2 – PS; 2 – PCP e 2 - BE), dos quais 3 foram rejeitados, a seguir discriminados por grupo parlamentar: Requerimento, apresentado pelo BE, para audição do Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social sobre integração de fundos de pensões dos bancários na segurança social, de 9 de dezembro, rejeitado a 20 de dezembro;  Requerimento apresentado pelo PS para audição do Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social sobre as afirmações do Governo relativas à sustentabilidade financeira da segurança social e à intenção de privatização da segurança social pública, de 20 de dezembro, rejeitado a 21 de dezembro;  Requerimento apresentado pelo GP do PCP propondo a audição do Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social para dar explicações a respeito, designadamente, do agravamento das condições de vida das pessoas com deficiência e respetivas associações, de 19 de junho, rejeitado a 27 de junho.CSST, 18 de setembro de 2012.O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Sábado, 24 de novembro de 2012 II Série-C —  Número 6 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: —  Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura (20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012).—  Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.—  Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo (1976 a 2012).
2 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Conferência dos Presidentes das Comissões ParlamentaresAprovação e entrada em vigor das leis e da consequente  regulamentaçãoRelatório de progresso referente à 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012LisboaConsultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012NOTA O presente relatório foi aprovado na reunião de 20 de Novembro de 2012 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respetivos trabalhos preparatórios sido efetuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República.Apresenta as leis publicadas na 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura e as respetivas normas de regulamentação.Inclui também gráficos e quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, apresentando os dados de forma genérica e por comissão, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2012.Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoLeis/Anos 2011 2012 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Utilizadas 1 0 1 Não utilizadas Dentro do prazo 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 3 3 6 Parcialmente regulamentadas Sem prazo 2 3 5 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 7 7 Sem prazo 0 13 13 Fora do prazo 2 2 4 Não carecem de regulamentação 14 29 43 Total 22 58 80Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano  0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 Não carecem de regulamentação Não regulamentadas - Fora do prazo Não regulamentadas - Sem prazo Não regulamentadas - Dentro do prazo Parcialmente regulamentadas - Sem prazo Regulamentadas Não utilizadas Utilizadas Outras Leis LAL 43 4 13 7 5 6 1 1 0 20 40 60 80 2011 2012 Total 22 58 80 Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Não utilizadas Dentro do prazo 2 Artigos que carecem de regulamentação (ACR) Regulamentados 4 17 Não regulamentados  Dentro do prazo 13 Total 21 21Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis  0 2 4 6 8 10 12 14 Não regulamentados - Dentro do prazo Regulamentados Não utilizadas - Dentro do prazo Utilizadas ACR AL 13 4 2 2 Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasLeis/Anos 2011 2012 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Não regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Fora do prazo 0 1 1 Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 5 11 16 Total 5 14 19Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano0 2 4 6 8 10 12 14 16 Não carecem de regulamentação Parcialmente regulamentadas - Sem prazo Não regulamentadas - Fora do prazo Não regulamentadas - Sem prazo Outras Leis 16 1 1 1 0 5 10 15 20 2011 2012 Total 5 14 19 Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos EuropeusLeis/Anos 2011 Total Outras Leis  Não carecem de regulamentação 1 1 Total 1 1Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaLeis/Anos 2011 2012 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Utilizadas 1 0 1 Não utilizadas Dentro do prazo 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 3 2 5 Parcialmente regulamentadas Sem prazo 2 1 3 Não regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Fora do prazo 2 0 2 Não carecem de regulamentação 5 4 9 Total 13 9 22Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano0 2 4 6 8 10 Não carecem de regulamentação Não regulamentadas - Fora do prazo Não regulamentadas - Sem prazo Parcialmente regulamentadas - Sem prazo Regulamentadas Não utilizadas Utilizadas Outras Leis LAL 9 2 1 3 5 1 1 0 5 10 15 20 25 2011 2012 Total 13 9 22 II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Economia e Obras PúblicasLeis/Anos 2011 2012 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Não regulamentadas Dentro do prazo 0 1 1 Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 3 4 Total 1 5 6Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano  0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 Não carecem de regulamentação Não regulamentadas - Sem prazo Não regulamentadas - Dentro do prazo Outras Leis 4 1 1 0 1 2 3 4 5 6 2011 2012 Total 1 5 6 Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Agricultura e MarLeis/Anos 2012 Total Outras Leis  Não carecem de regulamentação 1 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 1 1 Total 2 2Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis  0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 Não regulamentadas - Dentro do prazo Não carecem de regulamentação Outras LeiConsultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Educação, Ciência e CulturaLeis/Anos 2012 Total Outras Leis  Não carecem de regulamentação 1 1 Não regulamentadas Sem prazo 4 4 Dentro do prazo 1 1 Total 6 6  0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 Não regulamentadas - Dentro do prazo Não regulamentadas - Sem prazo Não carecem de regulamentação Outras Leis 1 4 1 Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de SaúdeLeis/Anos 2011 2012 Total Outras Leis  Regulamentadas 0 1 1 Não regulamentadas Dentro do prazo  0 3 3 Fora do prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 0 1 Total 1 5 6Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano  0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 Não carecem de regulamentação Não regulamentadas - Fora do prazo Não regulamentadas - Dentro do prazo Regulamentadas Outras Leis 1 1 3 1 0 1 2 3 4 5 6 2011 2012 Total 1 5 6 Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Segurança Social e TrabalhoLeis/Anos 2011 2012 Total Outras Leis Não regulamentadas Sem prazo 0 3 3 Não carecem de regulamentação 1 3 4 Total 1 6 7Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano  0 1 2 3 4 Não carecem de regulamentação Não regulamentadas - Sem prazo Outras Leis 4 3 0 1 2 3 4 5 6 7 2011 2012 Total 1 6 7Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Leis/Anos 2011 2012 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Não regulamentadas Dentro do prazo 0 1 1 Sem prazo 0 3 3 Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 4 5 Total 1 9 10Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano  0 1 2 3 4 5 Não carecem de regulamentação Parcialmente regulamentadas - Sem prazo Não regulamentadas - Sem prazo Não regulamentadas - Dentro do prazo Outras Leis 5 1 3 1 0 2 4 6 8 10 2011 2012 Total 1 9 10 Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoLeis/Anos 2012 Total Outras Leis  Não carecem de regulamentação 1 1 Total 1 1Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 48/2011, de 26 de agosto Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 49/2011, de 7 de setembro Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 50/2011, de 13 de setembro Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 11/90, de 5 de abril (Artigo 27.o- A – Salvaguarda de interesses estratégicos nacionais 12 de dezembro de 2011 (90 dias)  Não regulamentada COFAP 51/2011, de 13 de setembro Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE _________ _________ Não carece de regulamentação CEOP 51-A/2011, de 30 de setembro Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 52/2011, de 13 de outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental Artigo 6.o Estratégia e procedimentos no âmbito da lei do enquadramento orçamental _________ Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro DR I S n.o 250 – Supl.COFAP 53/2011, de 14 de outubro Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho 1 _________ _________ Não carece de regulamentação CSST Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 54/2011, de 19 de outubro Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 55/2011, de 15 de novembro 2 Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 56/2011, de 15 de novembro Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.o 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Directiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro 3 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2011, de 28 de novembro Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) Artigo 8.o Carregamento de dados da administração autárquica Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 2843/2012, de 28 de fevereiro DR II S n.o 42 COFAP 58/2011, de 28 de novembro Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal Artigo 1.o Objeto da autorização legislativa 26 de maio de 2012 (180 dias)  DL n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro DR I S n.o 30 – Supl.COFAP 59/2011, de 28 de novembro Cria equipas extraordinárias de juízes tributários _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 60/2011, de 28 de novembro Primeira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2011, de 30 de novembro Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2011, de 30 de novembro Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do DecretoLei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (Artigo 15.o- LRemunerações, impedimentos, posse e substituição de peritos / Artigo 15.o - M – Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos / Artigo 15.o - N – Prédios urbanos arrendados) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 240/2012, de 10 de agosto DR I S n.o 155 Parcialmente regulamentada COFAP 61/2011, de 7 de dezembro Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto 4 Artigo 2.o Disposição transitória 15 de abril de 2012 (120 dias)  Não regulamentada COFAP 62/2011, de 12 de dezembro Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio _________ _________ Não carece de regulamentação CS 63/2011, de 14 de dezembro Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária 5 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 64/2011, de 22 de dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado 6 Artigo 5.o Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (do Estatuto - Artigo 10.o- Estatuto / Artigo 13.o - Funcionamento) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 168/2012, de 24 de maio DR I S n.o 101 Parcialmente regulamentada COFAP Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 64-A/2011, de 30 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 64-B/2011, de 30 de dezembro Orçamento do Estado para 2012 Artigo 16.o Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação COFAP   Artigo 24.o Entrega nos cofres do Estado 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 25.o -  Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados /  Artigo 79.o - Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais / Artigo 80.o - Congelamento do valor nominal das pensões 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Port. n.o 320-B/2011, de 30 de dezembro DR I S n.o 250  Artigo 26.o Contratos de aquisição de serviços 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Port. n.o 9/2012, de 10 de janeiro DR I S n.o 7  Artigo 38.o Alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro (Artigo 33.o - A – Prioridade ao recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial) 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 51.o Prestação de informação sobre efetivos militares 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 56.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Artigo 57.o Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (Artigo 42.o - Fundo de Regularização Municipal) 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação COFAP   Artigo 64.o Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local 29 de fevereiro de 2012 (60 dias)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 95.o - Financiamento do Orçamento do Estado / Artigo 97.o - Condições gerais do financiamento / Artigo 98.o - Dívida denominada em moeda diferente do euro / Artigo 99.o - Dívida flutuante 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  RCM n.o 9/2012, de 20 de janeiro DR I S n.o 15 AL Artigo 128.o Autorização legislativa no âmbito do IVA  31 de dezembro de 2012 (1 ano)  DL n.o 197/2012, de 24 de agosto DR I S n.o 164  Artigo 135.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 149.o Alteração à lei geral tributária (Artigo 19.o - Domicílio fiscal)  31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 150.o Aditamento à lei geral tributária (Artigo 60.o - A – Utilização das tecnologias de informação e de comunicação)  31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 152.o Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário (Artigo 199.o - Garantias) 31 de dezembro de 2012 (1 ano)  Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 1/2012, de 3 de janeiro Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção Artigo 9.o Disposições finais 1 de fevereiro de 2012 (30 dias)  Lei n.o 24/2012, de 9 de julho DR I S n.o 131 COFAP 2/2012, de 6 de janeiro Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 3/2012, de 10 de janeiro Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação _________ _________ Não carece de regulamentação CSST 4/2012, de 11 de janeiro Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro (Artigo 4.o - Modos de capitalização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COFAP   Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 63A/2008, de 24 de novembro (Artigo 4.o - A – Remuneração do investimento público) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  5/2012, de 23 de janeiro Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 6/2012, de 10 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL Consultar Diário Original