45 | I Série - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 597/X (4.a) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD).Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação de um projecto de lei como aquele que o PSD hoje traz ao debate parlamentar, prevendo incentivos à fixação de médicos em estabelecimentos e serviços carenciados, constitui uma urgência nacional.Em primeiro lugar, porque a distribuição dos médicos pelo território nacional continua a não ser feita de forma equitativa, acentuando-se mesmo a concentração de médicos em certos distritos do litoral, ao mesmo tempo que escasseiam na generalidade dos distritos do interior. O distrito de Lisboa tem hoje quase cinco vezes mais médicos por 100 000 habitantes do que o Alentejo e o dobro do Algarve.Em segundo lugar, de nada interessa rasgar o País, de norte a sul e de leste a oeste, com o TGV e as auto-estradas se os serviços de saúde, aqueles que são essenciais ao bem-estar e à qualidade de vida das pessoas, continuarem a encerrar ou a funcionar de forma deficiente por falta de médicos.Em terceiro lugar, porque o diploma que tem regido esta matéria nos últimos 10 anos, o Decreto-Lei n.o 112/98, se tornou, entretanto, ineficaz. Este diploma foi de uma oportunidade inquestionável. Porém, as soluções que consagrou exauriram-se, como, aliás, se prova nas colocações de médicos em vagas carenciadas para o internato complementar de 2008. Abertas 289 vagas em especialidades e estabelecimentos carenciados, apenas foram preenchidas 39, isto é, 13% dos lugares postos a concurso.Vale a pena detalhar as razões para esta exaustão.Primeiro, porque aquele Decreto-Lei consagra disposições que, face à nova lei do contrato individual de trabalho na Administração Pública, não têm mais aplicabilidade.Segundo, porque os incentivos financeiros e de carreira profissional previstos deixaram de interessar aos jovens médicos.Terceiro, porque as soluções consagradas centravam-se numa óptica de Serviço Nacional de Saúde integralmente constituído pelo sector público administrativo, quando a realidade actual é a de um SNS onde o sector público administrativo coabita com o sector público empresarial.Por isso, trazemos a debate este projecto de lei que é uma proposta que não repudia o que foi feito anteriormente e que pretende ser uma solução para um problema premente que não pára de se agravar.É, ainda, uma proposta oportuna, porquanto promove a adequação das novas disposições da legislação do contrato de trabalho da Administração Pública ao caso específico da colocação de médicos em estabelecimentos e especialidades carenciadas.É uma proposta sincronizada com a diversidade do actual Serviço Nacional de Saúde, porquanto se sobrepõe à dicotomia sector público administrativo/sector público empresarial, este especialmente representado pelos hospitais EPE.É uma proposta em sintonia com os interesses e as ambições dos jovens médicos que, aos 25 ou 26 anos, ingressam no internato complementar.De facto, ao prevermos a colocação durante seis meses, em cada ano de especialidade, num centro de referência como, por exemplo, um hospital universitário e durante três meses num centro de referência da sua especialidade médica no estrangeiro, propiciamos a esses jovens oportunidades de interacção e de contactos com realidades profissionais que muito contribuirão para a excelência da sua formação e para o seu posterior desempenho profissional.Finalmente, é uma proposta que procura pôr termo a um ciclo vicioso que tem sido uma das razões para a não colocação de médicos nos distritos do interior.Até agora, como é sabido, só podiam ser colocados médicos em internato complementar em serviços aos quais fosse reconhecida idoneidade e capacidade formativa.Porém, como à generalidade dos serviços e estabelecimentos do interior, principalmente por falta de médicos, não era reconhecida capacidade formativa, não eram, por isso, colocados médicos internos.A nossa proposta procura ultrapassar esta situação ao prever que, quando houver, pelo menos, um médico