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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 192 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 965/XII (4.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2015. O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 965/XII (4.a) (BE) Altera as leis eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. Data de admissão: 27 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC). Data: 29 de junho de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreciação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, visa alterar as leis eleitorais da Assembleia da República1, do Presidente da Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, bem como Lei Orgânica do Regime do Referendo, de modo a contemplar a possibilidade de antecipação do voto, por correspondência ou por procuração, a todo os eleitores que, por motivo de doença devidamente comprovada, estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. 1 Alterando também, por via indireta, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, uma vez que a Lei Eleitoral da Assembleia da república se aplica subsidiariamente às eleições europeias.
1 DE JULHO DE 2015 207 – Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do Parecer faz notar que aderindo o Projeto de Lei em apreço à interpretação de que o acesso aos metadados, para além da sua natureza de dados sensíveis, implicam ingerência nas comunicações, dele decorre, necessariamente, uma opção restritiva quanto aos poderes operacionais do SIRP. Sempre foi essa, aliás, a posição histórica do autor. O caso está em saber se tal orientação contrária ao desenvolvimento das capacidades do SIRP não está em oposição frontal às respostas que o Estado deve a si próprio e à sociedade para a preservação do valor da segurança associado ao das liberdades públicas. Quanto à solução defendida para um novo perfil de legitimação e composição do Conselho de Fiscalização do SIRP, como o próprio projeto de lei refere, ela resulta de uma recorrente insistência de quem não se conforma com a votação de dois terços para a eleição de três membros do Conselho que, independentemente das demais atividades que desempenhem, devem, no exercício da função, denotar total independência partidária. Todavia, não parece ao autor do parecer que uma composição que integre os próprios líderes parlamentares possa garantir esse fundamental desiderato. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 997/XII (4.a) do PCP cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.2. A iniciativa legislativa em apreço aprova um novo regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram, promovendo a sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro.3. Aguardam-se pareceres solicitados ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Conselho Superior de Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público no dia 19 de junho passado. 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015. O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 997/XII (4.a) (PCP) Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro).
1 DE JULHO DE 2015 217 Por fim, uma referência para a Estrategia de Seguridad Nacional - revista pela última vez em 2013 -, que oferece uma visão integrada da política de segurança nacional, configurando o novo sistema de segurança nacional espanhol. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre a mesma matéria ou com ela conexa, as seguintes iniciativas, que serão discutidas em conjunto com a presente na sessão plenária do próximo dia 1 de julho:   Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) (GOV) – Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa;   Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP);  Projeto de Lei n.o 999/XII (4.a) (PS) – Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes;   Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 19 de junho de 2015, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho de Fiscalização do SIRP e Secretário-Geral do SIRP. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página na Internet da Iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Neste momento, em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
1 DE JULHO DE 2015 221 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 998/XII (4.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 998/XII (4.a) – “Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade”. 2. Esta iniciativa pretende, por um lado, encurtar os prazos nas eleições legislativas e, por outro lado, eliminar a inelegibilidade especial relativa aos cidadãos com dupla nacionalidade. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 998/XII (4.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2015. O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 998/XII (4.a) (PS)Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade Data de admissão: 18 de junho de 2015. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO DOUTRINÁRIO  IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 224 Lei Eleitoral da Assembleia da República Projeto de Lei 3 — Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação das candidaturas é feita perante os juízes dos 3 – [Revogado]. juízos cíveis. 4 — Nos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação faz-se perante o juiz do círculo judicial 4 – [Revogado]. com sede na respetiva capital. Artigo 25.o Artigo 25.o Mandatários das listas [...] 1 — (...). 1 – [...]. 2 — A morada do mandatário é sempre indicada no processo 2 – O mandatário indica um endereço de correio eletrónico, de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, no processo de candidatura, para efeitos de notificações. escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado. Artigo 26.o Artigo 26.o Publicação das listas e verificação das candidaturas [...]   1 — (...). 1 – [...] 2 — Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de 2 – No dia seguinte ao termo do prazo de apresentação de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade elegibilidade dos candidatos. dos candidatos. Artigo 28.o Artigo 28.o Rejeição de candidaturas [...]   1 — (...). 1 – [...]. 2 — O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis 2 – [...]. no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de dois dias, sob pena 3 – [...]. de rejeição de toda a lista. 4 — Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito 4 – Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em vinte e quatro horas, faz operar nas listas as retificações ou aditamentos horas, faz operar nas listas as retificações ou aditamentos requeridos pelos respetivos mandatários. requeridos pelos respetivos mandatários. Artigo 30.o Artigo 30.o Reclamações [...]   1 — (...). 1 — [...] 2 — (...). 2 — [...] 3 — (...). 3 — [...] 4 — (...). 4 — [...] 5 — Quando não haja reclamações, ou decididas as que 5 — [...] tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas. 6 — É enviada cópia das listas referidas no número anterior 6 — É enviada cópia das listas referidas no número anterior à ao diretor-geral de Administração Interna ou, nas regiões Secretaria-Geraldo Ministério da Administração Interna ou, autónomas, ao Representante da República. nas regiões autónomas, ao Representante da República. Artigo 31.o Artigo 31.o Sorteio das listas apresentadas [...]   1 — (...). 1 — [...] 2 — (...). 2 — [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 228 Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral Projeto de Lei 4 – Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a DGAI opera, quando for caso disso, as competentes 4 – [...]. alterações na BDRE e comunica-as às respetivas comissões recenseadoras. Artigo 62.o Artigo 62.o Prazo [...] O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de tribunal de comarca. comarca.Artigo 64.o Artigo 64.o [...] Interposição e tramitação 1 – [...]. 1 – (...). 2 – O tribunal manda notificar imediatamente para 2 – O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, responderem, querendo, juntando todos os elementos de no prazo de 24 horas: prova, no prazo de dois dias: a) A Secretaria-Geral do Ministério da Administração a) A DGAI; Interna; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso. recorrente, se for esse o caso.   3 – (...). 3 – [...]Artigo 65.o Artigo 65.o Decisão [...] 1 – O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro 1 – O tribunal decide definitivamente no prazo de 48 horas a dias a contar da interposição do recurso. contar da interposição do recurso. 2 – (...). 2 – [...] 3 – (...).  3 – [...]. Regime Jurídico de Organização do Processo Eleitoral Projeto de Lei no Estrangeiro Artigo 10.o Artigo 10.o Voto nulo Voto nulo Para além dos casos previstos, com carácter geral, na Lei Para além dos casos previstos, com carácter geral, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República, corresponderá a voto Eleitoral para a Assembleia da República, corresponderá a nulo o boletim de voto que não chegue ao seu destino nas voto nulo o boletim de voto que não chegue ao seu destino condições legalmente prescritas ou até ao 8.o dia após o dia da nas condições legalmente prescritas ou seja recebido em eleição, ou que seja recebido em sobrescritos que não tenha sido sobrescrito que não tenha sido devidamente fechado ou não devidamente fechado ou não preenchido segundo as regras preenchido segundo as regras legais. legais. Artigo 11.o Artigo 11.o Edital sobre as assembleias de recolha e contagem de votos Edital sobre as assembleias de recolha e contagem de votos   Até quinze dias antes das eleições a Comissão Nacional de Até quinze dias antes das eleições a Comissão Nacional de Eleições, por edital afixado no lugar de estilo, anunciará o dia Eleições, por edital afixado no lugar de estilo, e no seu site, e hora em que se reunirão, no Ministério da Administração anunciará o dia e hora em que se reunirão, no Ministério da Interna, as assembleias de recolha e contagem de votos dos Administração Interna, as assembleias de recolha e contagem de residentes no estrangeiro. votos, de cada círculo eleitoral, dos residentes no estrangeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 240 Neste caso, o primeiro prazo é reduzido de dez para três dias, e no segundo de nove para o dia seguinte à eleição. Por fim, é aditado um n.o 4 ao artigo 20.o que vem prever que até ao 11.o dia posterior à eleição o apuramento geral deverá estar concluído, devendo ser afixado edital dos resultados apurados, e que a ata será remetida de imediato à Comissão Nacional de Eleições, por correio eletrónico.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica MIRANDA, Jorge – Direito Constitucional III: direito eleitoral e direito parlamentar: revisto e actualizado. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003. – 318 p. Cota: 04.16 – 85/2009. Resumo: Esta obra de Jorge Miranda aborda várias questões relacionadas com o Direito Eleitoral e o Direito Parlamentar portugueses. Depois de uma primeira parte dedicada ao Direito Eleitoral, são abordados os seguintes tópicos: os cidadãos eleitores; as candidaturas e os sistemas eleitorais; a administração eleitoral; a realização da eleição; contencioso e ilícito eleitoral. A obra termina com uma parte dedicada ao direito parlamentar. De destacar o capítulo relativo à realização da eleição, onde é analisada a questão da marcação da data das eleições. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a lei que regula a matéria relativa às eleições é a Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General.  Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 42.o daquele diploma, compete ao Presidente do Gobierno marcar a data das eleições. Estas têm que se realizar no 54.o dia posterior à sua marcação. O Real Decreto que marca as eleições é publicado no Boletín Oficial del Estado e entra imediatamente em vigor. O prazo é sempre de 54 dias, independentemente de ter terminado a legislatura por decurso do prazo, ou de ter havido dissolução de uma ou das duas câmaras. Neste último caso, o decreto que procede à dissolução também deve marcar a data das novas eleições (n.o 3 do artigo 167.o). Nos termos do n.o 6 do artigo 108.o, a Junta Electoral Central deve publicar os resultados das eleições, no Boletín Oficial del Estado, no prazo de quarenta dias. No sítio da Junta Electoral Central poderá ser encontrada diversa informação sobre esta matéria. FRANÇA O Code électoral regula, em França, a matéria relativa às eleições. Nos termos do artigo 121.o deste diploma, a Assemblée nationale dissolve-se, automaticamente, na terceira terça-feira do quinto ano após a sua eleição. Cabe ao Conselho de Ministros que é presidido pelo Presidente da República marcar a data das eleições com sessenta dias de antecedência.
1 DE JULHO DE 2015 241 No entanto, o Presidente da República pode dissolver o Parlamento, após ter ouvido os presidentes das duas câmaras e o Primeiro Ministro (artigo 12.o da Constitution). Neste caso, as eleições têm lugar vinte dias, no mínimo, e quarenta dias, no máximo, após a dissolução. E a primeira reunião da Assemblée nationale realiza-se na segunda quinta-feira após as eleições. No sítio do Conseil Constitutionnel poderá ser encontrada diversa informação sobre esta matéria. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se a existência, em matéria conexa, das seguintes iniciativas e petições: Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais. Projeto de Lei n.o 965/XII (4.a) (BE) – Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de votoPetição n.o 506/XII (4.a) – Solicitam a criação de meios televisivos para exercício do direito de antena dos candidatos a eleições em termos equitativos V. Consultas e contributos Em 23 de junho de 2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Foram solicitados pareceres, pela CACDLG, à Direção para a área de Administração Eleitoral da DGAI, à Associação Nacional de Freguesias, à Comissão Nacional de Eleições, e à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na respetiva página internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 248 Antecedentes parlamentares Sobre este assunto, devemos destacar as seguintes iniciativas, na presente legislatura e duas legislaturas que precedem: Iniciativa Autoria Destino Final Projeto de Lei 102/X (1.a) – Primeira revisão à Lei n.o 6/94, de 7 de abril – PSD Caducado Segredo de Estado. Projeto de Lei 383/X (2.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da PCP Rejeitado República Portuguesa e o regime do segredo de Estado. Projeto de Lei 473/X (3.a) – Sobre o acesso da Assembleia da República a PS Caducado documentos e informações com classificação de Segredo de Estado. Projeto de Lei 679/X (4.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da PCP Caducado República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado Projeto de Lei 27/XII (1.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de PCP Rejeitado Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado. Projeto de Lei 52/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a  BE Rejeitado documentos.  Projeto de Lei 148/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de BE Retirado Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações Projeto de Lei 251/XII (1.a) – Cria a Comissão da Assembleia da República PCP Retirado para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Projeto de Lei 553/XII (3.a) – Primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, PCP Rejeitado que aprova o regime do Segredo de Estado Projeto de Lei 555/XII (3.a) – Regime do Segredo de Estado. PS Rejeitado  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha e Espanha. ALEMANHA O Governo alemão dispõe de três Serviços de Informações, que lidam com informação com classificação de segredo de Estado:  O Bundesamt für Verfassungsschutz – BfV (Serviço Federal para a Proteção da Constituição), que constitui um serviço de informações internas, que atua ao nível da recolha de informação acerca de ameaças à ordem democrática e à segurança da Alemanha. Está também encarregue de missões de contra-espionagem e contra-sabotagem – rege-se pelo disposto na Bundesverfassungsschutzgesetz - BVerfSchG;  Militärische Abschirmdienst – MAD (Serviço de Proteção Militar), integrado nas Forças Armadas, desenvolve a sua ação na Alemanha e no estrangeiro, sob a responsabilidade do Ministério da Defesa - rege-se pelo disposto na Gesetz über den Militärischen Abschirmdienst (MADG);
1 DE JULHO DE 2015 251 A classificação de matérias é da responsabilidade do Conselho de Ministros e da Junta dos Chefes do Estado Maior. A Ley 9/1968, de 5 de abril, teve desenvolvimentos através da aprovação do Decreto 242/1969, de 20 de Febrero, que regulamenta os procedimentos e medidas necessárias para a aplicação da Lei e a proteção das "matérias classificadas". Importa ainda salientar a Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal, que no Título XXIII, assinala os delitos de traição contra a paz ou a independência do Estado, e no Capítulo III, especifica a questão da revelação de segredos e informações relativas à Defesa Nacional.  Os artigos 23.1 e 105 alínea b) da Constituição Espanhola estabelecem o princípio ao acesso aos “assuntos públicos”, princípio este que só encontra exceção nos casos em que seja necessário proteger a segurança e a defesa do Estado, a averiguação de crimes e a intimidade das pessoas. Por fim, uma referência para a Estrategia de Seguridad Nacional - revista pela última vez em 2013 -, que oferece uma visão integrada da política de segurança nacional, configurando o novo sistema de segurança nacional espanhol. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre a mesma matéria ou com ela conexa, as seguintes iniciativas, que serão discutidas em conjunto com a presente na sessão plenária do próximo dia 1 de julho: — Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) (GOV) – Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa; — Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP); — Projeto de Lei n.o 997/XII (4.a) (PCP) – Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro); — Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 19 de junho de 2015, a consulta escrita das seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Neste momento, em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 254 – Projeto de Lei n.o 997/XII (4.a) (PCP) – Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro); – Projeto de Lei n.o 999/XII (4.a) (PS) – Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR Dada a simetria com o regime dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, prevalecem, mutatis mutandis, as mesmas observações constantes no parecer relativo ao Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a)a elaborado pelo mesmo autor. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.2. A iniciativa legislativa em apreço do PSD e do CDS-PP pretende proceder à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.3. Propõe-se, mediante a iniciativa em análise, que o respetivo registo de interesses do EFSE seja depositado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determinando-se ainda a sua natureza pública tal como ocorre com o dos Deputados, com os membros do CFSIRP e o Secretário-Geral do SIRP. 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015. O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Data de admissão: 20 de junho de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 258 4 – Se o agente praticar o facto descrito no n.o 1 através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital ou de qualquer outra natureza é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”Refira-se, finalmente, que as regras relativas à criação de um registo de interesses dos membros indigitados para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa se encontram no artigo 8.o-A da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com as sucessivas alterações), que foi introduzido pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto. Antecedentes parlamentares Sobre este assunto, devemos destacar as seguintes iniciativas, na presente Legislatura e duas Legislaturas que precedem: Iniciativa Autoria Destino Final Projeto de Lei 102/X (1.a) – Primeira revisão à Lei n.o 6/94, de 7 de abril - Segredo de PSD Caducado Estado. Projeto de Lei 383/X (2.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e PCP Rejeitado o regime do segredo de Estado. Projeto de Lei 473/X (3.a) - Sobre o acesso da Assembleia da República a documentos PS Caducado e informações com classificação de Segredo de Estado. Projeto de Lei 679/X (4.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e PCP Caducado o regime do Segredo de Estado. Projeto de Lei 27/XII (1.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República PCP Rejeitado Portuguesa e o Segredo de Estado. Projeto de Lei 52/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da  BE Rejeitado República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.  Projeto de Lei 148/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de BE Retirado Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações Projeto de Lei 251/XII (1.a) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a PCP Retirado Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Projeto de Lei 553/XII (3.a) – Primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova PCP Rejeitado o regime do Segredo de Estado Projeto de Lei 555/XII (3.a) – Regime do Segredo de Estado. PS Rejeitado
1 DE JULHO DE 2015 261 PROPOSTA DE LEI N.o 304/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 86/95, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A PPL n.o 304/XII deu entrada na Assembleia da República a 18-03-2015, tendo sido distribuída à Comissão de Agricultura e Mar no dia 19-03-2015. 2. A discussão na generalidade da PPL n.o 304/XII realizou-se no dia 27-03-2015. 3. A PPL baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade a 27-03-2015. 4. O Grupo Parlamentar do PS apresentou a seguinte Proposta de Alteração: “Artigo.2.o [...] É revogado o artigo 44.o da Lei n.o 86/95, de 1 de setembro”.5. A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião da Comissão do dia 24-06-2015, segundo o guia de votação que se segue: Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X XXContra XXAbstenção APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 2.o Alteração ao artigo 44o da Lei n.o 86/95, de 1 de setembro  Proposta de Alteração do PS de alteração do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor XXXContra XXAbstenção APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Número 1, alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor XXContra XXXAbstenção APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
1 DE JULHO DE 2015 263 de portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, desde que se comprove que: a) Regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respetivos herdeiros; ou b) Não constituam, no momento em que o pedido seja efetuado, objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e terceiro. 2 -  A reversão poderá ainda ter lugar nos casos em que as áreas referidas no número anterior se encontrem a ser exploradas por rendeiros e estes declarem não querer exercer o direito que lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.o 349/91, de 19 de setembro, devendo contudo os seus direitos como arrendatários ficar expressamente salvaguardados.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, em 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 306/XII (4.a) (ESTABELECE O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO E MISTO SEM DONO CONHECIDO QUE NÃO ESTEJA A SER UTILIZADO PARA FINS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS OU SILVOPASTORIS E O REGISTO DO PRÉDIO QUE SEJA RECONHECIDO ENQUANTO TAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.o 2 DO ARTIGO 9.o DA LEI N.o 62/2012, DE 10 DE DEZEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A PPL n.o 306/XII (4.a) deu entrada na Assembleia da República a 18-03-2015, tendo sido distribuída à Comissão de Agricultura e Mar no dia 19-03-2015. 2. A discussão na generalidade da PPL n.o 306/XII (4.a) realizou-se no dia 27-03-2015. 3. A PPL baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade a 27-03-2015. 4. A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião da Comissão do dia 24-06-2015, segundo o guião de votação que se segue: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Número 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor XXAbstenção XContra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 272 CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Revisão Corpo do artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor XX XAbstenção Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 11.o Entrada em vigor Corpo do artigo 11.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor XX XAbstenção Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 5. Como resultado da votação e em conclusão, a Comissão decide submeter para votação final global, o texto final da Proposta de lei n.o 306/XII (4.a), que segue em anexo. Assembleia da República, em 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 -  A presente lei estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, abreviadamente designado por «prédio sem dono conhecido», e do registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. 2 -  Para o efeito do disposto na presente lei, os prédios identificados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, abreviadamente designado por SNIRA, como locais de alojamento, criação, manutenção, pastoreio habitual sem recolhimento regular para alojamento ou circulação de animais são automaticamente considerados prédios com utilização silvopastoril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 276 Artigo 9.o Prova da titularidade 1 -  Quando for efetuada até ao final do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, a prova da titularidade do prédio pelo respetivo proprietário, produzida nos termos gerais, determina a restituição do prédio ao proprietário. 2 -  Se a prova da titularidade for feita até ao reconhecimento do prédio como prédio sem dono conhecido, o proprietário tem direito a receber o montante correspondente às rendas e ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado, deduzido do valor de encargos legais e das benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. 3 -  Se a prova da titularidade for feita depois do reconhecimento do prédio como prédio sem dono conhecido, o Estado pode fazer-se ressarcir pelo proprietário de despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro.  4 -  Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, caso o prédio se encontre arrendado a terceiro no momento da prova da titularidade do direito pelo proprietário, este sucede ao Estado na posição contratual, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 5 -  O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio, que façam prova dos respetivos direitos. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 10.o RevisãoA presente lei é revista no momento da execução e da conclusão do cadastro predial, de harmonia com o registo predial, de modo a garantir a conjugação da localização e identificação das terras sem dono conhecido e abandonadas, em cada freguesia, com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo predial das terras reconhecidas como sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizadas para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, em 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 278 desenvolvimentos positivos que a política consular tem vindo a ter, designadamente naquilo que respeita à permanência. 4. Seguidamente e em resposta, a Sr.a Deputada apresentante da iniciativa veio sublinhar que Portugal tinha de facto um défice de recursos humanos nos consulados e falta de técnicos na área social para fazer o acompanhamento e responder a necessidades muito concretas. 5. Assim, realizada a apresentação e discussão deste Projeto, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 1 de julho de 2015. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Sérgio Sousa Pinto——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1183/XII (4.a) (CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1183/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2014, tendo sido admitida a 18 de dezembro, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1183/XII (4.a), em Comissão, ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Carla Cruz apresentou o Projeto de Resolução que recomenda a «Criação do Laboratório Nacional do Medicamento»,invocando que o PCP considera que o país tem condições para produzir medicamentos, que a despesa do SNS com medicamentos é muito elevada, não estando garantida a acessibilidade de todos os utentes, especialmente dos mais idosos, aos medicamentos. Pensa que esta situação resulta das opções políticas que têm sido tomadas nos últimos anos, caraterizando-se a política do medicamento por uma subalternização dos interesses públicos e dos utentes aos interesses da indústria farmacêutica. Com vista a garantir o acesso a medicamentos por todos os utentes, sem submissão a estes interesses da indústria farmacêutica, propõe o PCP a criação de um Laboratório enquadrado na esfera pública. Existe já o Laboratório Militar que produz muitos medicamentos e tem capacidade para produzir mais, com um preço 80% mais baixo dos que os produzidos pela indústria. Assim, esta iniciativa legislativa recomenda que seja criado um Laboratório, com a vertente de investigação e de produção do setor do medicamento, que satisfaça as necessidades dos utentes e os interesses do Serviço Nacional de Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 280 autoridades locais, Assembleia Legislativa, e Governo do Estado. Foi possível, então, constatar a (...) importância político-cultural e diplomática, em acompanhar ogenuíno sentimento de milhares de cidadãos locais, ligados à cultura e à comunidade portuguesa (...), assinalando a necessidade de preservar umpatrimónio secular de influência direta portuguesa, bem como o ensino da língua. 4. Nesta sequência, registaram-se as intervenções dos Deputados seguintes: – O Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS/PP), que salientou a importância deste Projeto para o reforço da participação portuguesa em Goa, merecedor do apoio do CDS, mormente depois dos acontecimentos de 2013 relacionados com a abolição de títulos e propriedades. E pediu informação adicional acerca da intenção e finalidade da proposta constante do ponto 5. desta iniciativa, clarificando se a inventariação e estudo ali indicada é de natureza estritamente financeira e se refere à aquisição do espólio de Maria de Lurdes Albuquerque pelo Estado português, ou, diversamente e como pareceria mais curial, à inventariação e estudo do espólio em si mesmo, previamente à consideração da sua eventual aquisição, aspeto que é essencial à perceção e análise desta matéria. – A Deputada Maria José Moreno (PSD), que saudou o Projeto enquanto instrumento de salvaguarda e preservação do legado português naquele território, que é um porto franco português desde 1501, acompanhando, ainda, o pedido de informação adicional sobre a vertente patrimonial, solicitada pelo Deputado do CDS. 5. Seguidamente, o Deputado apresentante da iniciativa, compreendendo as dúvidas levantadas, não só esclareceu ser objetivo da medida a inventariação e posterior estudo e preservação do referido espólio, como se prontificou, neste sentido, a rever e clarificar os objetivos descritos no ponto 5. do Projeto, de forma a reunir consenso no momento da sua apreciação e votação em Plenário. 6. No sentido que antecede, os serviços desta Comissão receberam, em 30 de junho, uma versão revista da iniciativa em apreço, que é a que segue em anexo à presente Informação. 7. Nestes termos, uma vez realizada a apresentação e discussão do Projeto de Resolução em causa, remete-se a respetiva Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 1 de julho de 2015. O PRESIDENTE DA COMISSÃOSérgio Sousa PintoA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 29 de junho de 2015 II Série-A — Número 158XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                    S U M Á R I O   Resolução: Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO DE REVISÃO DO ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM MACAU, EM 17 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e chinesa, se publica em anexo. Aprovada em 5 de junho de 2015. Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China   A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a seguir denominadas “Partes”: Constatando que o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China constitui um instrumento potenciador do aprofundamento da cooperação; Conscientes dos benefícios mútuos daí resultantes; Tendo em consideração a vontade de ambas as Partes de intensificar a coordenação com vista à execução daquele Acordo; Acordam no seguinte: Artigo ÚnicoO Artigo 12.o do Acordo passa a ter a seguinte redação: »As duas Partes reunir-se-ão anualmente para avaliar, aprofundar ou desenvolver a execução do presente Acordo Quadro, bem como para analisar a possibilidade de novos domínios de cooperação.»
29 DE JUNHO DE 2015 3 Feito em Macau, aos 17 dias do mês de maio de 2014, em dois exemplares, em línguas portuguesa e chinesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pela Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China: Chui Sai On, Chefe do Executivo.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 65 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 264/XII (4.a) (Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE.