21 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20114 — Os seguintes tópicos são pontos de acção que têm por base os principais desafios relativos ao comércio electrónico transfronteiras:I — Analisar a fragmentação das regras de defesa dos consumidores; II — Garantir a aplicação efectiva do artigo 20.o da directiva relativa aos serviços; III — Aumentar a eficácia da execução transfronteiras; IV — Combater as práticas comerciais desleais; V — Promover os mecanismos de resolução alternativa de litígios e o processo para acções transfronteiras de pequeno montante; VI — Simplificar as obrigações de notificação em matéria de IVA dos vendedores à distância; VII — Reduzir os encargos administrativos das empresas em linha, no que diz respeito aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; VIII — Soluções práticas para a gestão dos direitos de autor; IX — No contexto das restrições verticais, contribuir para reduzir os entraves às vendas em linha; X — Melhorar os sistemas de pagamento e a logística e combater os entraves técnicos.I — Analisar a fragmentação das regras de defesa dos consumidores: Esta proposta visa criar um único instrumento compilando um conjunto de regras actualmente distribuídas em quatro directivas relativas à defesa dos consumidores, procurando, assim, alcançar um nível de harmonização capaz de permitir aos comerciantes vender aos consumidores dos 27 Estados-membros.II — Garantir a aplicação efectiva do artigo 20.o da directiva relativa aos serviços: O artigo 20.o, n.o 2, da directiva relativa aos serviços aborda um dos principais entraves ao comércio transfronteiras, chegando mesmo a exigir que se termine com a discriminação praticada por todos os que se recusam a vender a determinado consumidor consoante o Estado de onde a compra é efectuada. Este artigo permite, no entanto, que existam diferenças no que às condições de acesso diz respeito, desde que estas sejam baseadas em critérios objectivos. A aplicação deste artigo é uma prioridade para a Comissão, até ao ponto em que existirão orientações dadas a cada Estado, a fim de que esta seja efectivamente aplicada até finais de 2009, após o qual a Comissão «(... ) tenciona acompanhar activamente a execução por parte das autoridades nacionais e dos tribunais».III — Aumentar a eficácia da execução transfronteiras: Estudos recentes revelaram irregularidades em 55% dos sites na Internet, os problemas com maior destaque foram «informações enganosas, omissas ou incompletas sobre direitos dos consumidores, custos totais e dados de contacto do comerciante, apontando para a necessidade de aplicar de forma mais correcta as disposições da directiva relativa ao comércio electrónico, bem como as regras de defesa dos consumidores».Numa segunda fase a expectativa é que se consigam combater este tipo de irregularidades transfronteiras, com o apoio das diversas autoridades de cada Estado-membro.IV — Combater as práticas comerciais desleais: A directiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29/CE) define um conjunto de regras sobre as práticas ilegítimas praticadas pelas empresas aos consumidores.Neste sentido, a Comissão pretende ver publicado um conjunto de orientações com fim à promoção da interpretação e aplicação uniforme.V — Promover os mecanismos de resolução alternativa de litígios e o processo para acções transfronteiras de pequeno montante: Para além das medidas atrás referidas foram também definidos mecanismos que visam agilizar as acções correctivas, a saber «um processo para acções de pequeno montante relativas a litígios transfronteiras, que entrou em vigor em 2009, simplifica, acelera e reduz os custos de litígio no caso de acções inferiores a 2000 euros; uma directiva relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial reforça a mediação».