7 DE OUTUBRO DE 20213PROPOSTA DE LEI N.o 109/XIV/2.a(CRIA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA OS COMBUSTÍVEIS SIMPLES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Relatório da discussão e votação na especialidade1 – A Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República, em 6 de agosto de 2021, apresentado pelo Governo.2 – Visa alterar o regime jurídico vigente constante do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro [Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo] habilitando o Governo a intervir na fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta a eventos de distorção no mercado nos combustíveis. 3 – À iniciativa não se encontram apensos estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a sua apresentação para efeitos de cumprimento do n.o 3 do artigo 124.o RAR, n.os 1 e 2 do artigo 6.o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, nem se encontra mencionado na exposição de motivos terem sido realizadas audições. 4 – Na sessão plenária de 17 de setembro de 2021, foi discutida conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 898/XIV/2.a (PCP) – Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos; oProjeto de Lei n.o 899/XIV/2.a (PCP) – Estabelece um regime de preços máximos no gás; Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a (PCP) – Desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade; oProjeto de Lei n.o 924/XIV/2.a (CDS-PP) – Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP); e o Projeto de Lei n.o 928/XIV/2.a (BE) – Introduz regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. 5 – No mesmo dia, foi votada na generalidade e aprovada com os votos contra do CDS-PP, do CH e do IL, a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. 6 – Baixou à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para a especialidade, nessa data. 7 – Em 6 de outubro de 2021, foi promovida a audição conjunta da AdC – Autoridade da Concorrência; da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energético; da ENSE – Entidade Nacional para o Sector Energético; e da APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas – Secretário-Geral, António Comprido, tendo sido disponibilizados os pareceres que podem ser consultados no seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=127339. 8 – Apresentou propostas de alteração o Grupo Parlamentar do BE. 9 – A votação na especialidade teve lugar em reunião de Comissão de 7 de outubro de 2021, na presença de todos os grupos parlamentares representados na Comissão e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 10 – O registo da reunião de Comissão em que ocorreu a votação encontra-se disponível para consulta na AR@Net no link cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 11 – O resultado da votação encontra-se expresso no quadro anexo, que assim se sintetiza: ▪ Artigo 1.o (Objeto): Contra: CDS-PP