I SÉRIE — NÚMERO 37 16 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.o 43/XII (2.a) (PCP)]. Informo que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 555/XII (2.a), do PCP, e 556/XII (2.a), Os Verdes, com vista à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, agora submetido a apreciação parlamentar. Estes projetos de resolução serão votados no período de votações regimentais. Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 118/XII (2.a) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como o próprio nome sugere, a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional gravita na orla da defesa nacional sem usurpar ou contender com as competências exercidas pelas autoridades responsáveis pela segurança da aviação civil, designadamente o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e a NAV — Navegação Aérea de Portugal, EPE, nem tão-pouco retira competências às forças de segurança ou órgãos policiais, como sejam o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR) ou, mesmo, a Polícia Judiciária. A noção de air policing utilizada no âmbito da NATO, traduzida para português por policiamento aéreo, não se confunde com uma força policial. Não estamos a criar nenhum órgão de polícia. A matéria de segurança aérea apresenta contornos muito peculiares que o decisor político não está, nem poderia estar, em condições de ignorar. A História, sobretudo após o 11 de Setembro, veio demonstrar que as ameaças à segurança nacional podem assumir variadas formas, o que obriga a um esforço enorme de coordenação e de centralização da informação nas suas diversas vertentes, mas este esforço de coordenação e harmonização verificar-se-á também ao nível da regulamentação sobre as regras da aeronavegabilidade da aviação militar. Em 2009 — repito: em 2009 —, todos os ministros da defesa nacional dos países da União se comprometeram a criar uma autoridade nacional no âmbito da aeronavegabilidade militar. Hoje, Portugal é o único País da União Europeia que ainda não procedeu à criação desta autoridade. Para além dos evidentes constrangimentos políticos, estamos a comprometer fortemente o setor das empresas nacionais ligadas à aeronáutica militar, que correm o risco de perderem diversos contratos de fornecimento de material militar, como o atual contrato da Força Aérea Francesa com a OGMA — Indústria Aeronáutica de Portugal, SA. Importa, por isso, reconhecer que, atualmente, a Força Aérea dispõe de áreas de intervenção com legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de ação militar, que constitui o ramo aéreo das Forças Armadas, e uma componente de ação não militar fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional que já se encontra prevista na respetiva lei orgânica desde 2009 e na Lei Orgânica da Força Aérea. Não se pretende criar novas estruturas, aproveitando-se aquelas que já existem na estrutura orgânica da Força Aérea e que já desenvolvem essas capacidades, com o objetivo de otimizar os recursos e know-howexistentes. Procurando resumir, eu diria, então, o seguinte: um, não pretendemos criar novas estruturas mas, sim, as já existentes na Força Aérea; dois, cumprimos o compromisso político assumido por Portugal perante a União Europeia em 2009, criando uma autoridade aeronáutica sobre a aeronavegabilidade militar; três, cumprimos o compromisso assumido com a NATO há largos anos de regular o sistema do air policing de defesa do espaço aérea em tempos de paz; quatro, promovemos a otimização dos recursos e do know-how existentes, dinamizando a figura do duplo uso e evitando acréscimos de custos; cinco, promovemos a dinamização da indústria de defesa nacional. Estes são o racional e a base da proposta de lei que hoje aqui discutimos.