II SÉRIE-A — NÚMERO 148 18 destes trabalhadores e deverá ser assegurado em quaisquer circunstâncias. Para mais, tendo em conta que os trabalhadores de navios mercantes passam a maior parte do seu tempo de trabalho a navegar, o local de descanso e de lazer é, em regra, precisamente o mesmo. É inegável que a atividade marítima contém em si características muito particulares, que a diferenciam em relação a outros tipos de atividades e exige abordagens específicas em termos de segurança no trabalho. Por tudo isto é inegável que a navegação marítima consiste numa profissão extremamente exigente e ocorre num ambiente perigoso, em que as condições de trabalho imprevisíveis e exigentes promovem um potencial elevado de riscos e acidentes7. Como é sabido, sempre que uma entidade patronal admite um trabalhador, a mesma tem a obrigação de comunicar a admissão do mesmo aos serviços da Segurança Social Direta. Posteriormente à referida admissão, deverá ser entregue ao trabalhador uma cópia dessa declaração8. Nesta senda, não obstante os navios mercantes que arvoram a bandeira portuguesa se encontrarem adstritos à inscrição dos seus trabalhadores na Segurança Social, IP, alegadamente, existem trabalhadores a prestar funções sem estarem em situação regular junto do referido instituto. Por último, com a finalidade de serem erradicadas as situações de desproteção social dos trabalhadores da marinha mercante, deverá existir uma atuação e fiscalização efetiva por parte das entidades responsáveis. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega recomendam ao Governo que: – Proceda, nos termos da legislação em vigor, a um reforço da fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 389/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE NACIONAL DE ESTRUTURAS RESIDENCIAIS Exposição de motivos Em Portugal, assim como em todos os países da Europa e do mundo ocidental, têm vindo a registar-se nas últimas décadas profundas transformações demográficas que se caracterizam, nomeadamente, pelo aumento da população idosa e pelo aumento da esperança média de vida. Isto resulta dos avanços e melhorias da medicina e das condições sociais, principalmente nos países mais desenvolvidos. Segundo os dados provisórios recolhidos em 2021, temos em Portugal 2 424 122 pessoas com mais de 65 anos, o que corresponde a 23,4 % da população portuguesa1. Segundo as previsões do INE, Portugal em 2080, por cada 100 jovens terá 317 idosos. São números preocupantes que nos convocam a todos a pensar, prevenir e preparar os desafios que o envelhecimento populacional nos coloca, procurando fazer face, sobretudo, às situações de exclusão social, lutando pela  7 Incêndio em navio mercante ao largo de Sesimbra causou dois mortos – Acidentes – Público (publico.pt). 8 Https://www.seg-social.pt/documents/10152/1031533/1001_inscricao_admissao_cessacao_actividade_tco/064e4aa3-1935-4b28-af4b-2a 94352f0f5c. 1 Https://impulsopositivo.com/censos-2021-seniores-representam-234-da-populacao-portuguesa/.