208 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA). No ano transacto este era de € 293.091.848, registandose um aumento de 6.470.222 euros.2. No que concerne as transferências efectuadas no âmbito do Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas (artigo 38.o da LFRA), a actual proposta prevê a transferência de € 59 912 414 para esta Região Autónoma, verificando-se um aumento de 1.294.045 euros comparativamente a 2009, cujo montante foi de € 58 618 370.3. Registamos, assim, um aumento de 7.764.267 euros no montante global a transferir pelo Estado para esta Região, em cumprimento dos princípios previstos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas designadamente o princípio da solidariedade nacional.4. A presente proposta de lei estipula no seu artigo 54.o que, no que concerne à aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades, fica o Governo autorizado a liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2009, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as Regiões autónomas, e entre o Estado e os municípios, ate ao montante de € 7.500.000 no âmbito da gestão flexível.5. No âmbito do PIDDAC, a proposta de OE para 2010 contempla uma dotação global para os Açores, no valor de € 21.464.957, dos quais € 3.380.322 correspondem a receitas gerais, € 10.203.123 resultam de autofinanciamento, € 1.961.039 referem-se a transferências no àmbito das AP e € 5.920.473 têm origem no FEDER, QCA III e PO.6. A proposta do OE para 2010 prevê, ainda, uma transferência financeira para o Governo Regional dos Açores, até ao montante de € 2.781.016, do Programa 15 "Ambiente e Ordenamento do Território", a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.7. Quanto às necessidades de financiamento das Regiões Autónomas estipuladas no artigo 77.o da actual proposta, mantém-se o articulado do OE para 2009, à excepção da parte final do seu n.o 2, que passa a incluir, no regime de excepção, para além do financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, a regularização de dívidas vencidas das Regiões Autónomas.8. No que diz respeito às taxas do imposto sobre bebidas alcoólicas, sobre o tabaco e sobre petrolíferos e energéticas, esta proposta não traduz qualquer alteração das taxas actualmente aplicáveis na Região.9. A presente proposta do OE é omissa, no seu articulado, relativamente à participação variável em 5% do IRS, por parte dos municípios localizados nesta Região, devendo constar que o Estado transfere para a administração regional as verbas necessárias para assegurar esta componente do financiamento dos referidos municípios.Ponta Delgada, 5 de Fevereiro de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Governo Regional da Madeira Secretaria Regional do Plano e FinançasRelativamente ao assunto em epígrafe, informo Vossa Excelência do seguinte:A) CONSIDERAÇÕES GERAIS A Proposta de Orçamento do Estado para 2010, na sua versão inicial, não merece a concordância do Governo Regional da Madeira, dado que a mesma é discriminatória e extremamente lesiva para a Região Autónoma da Madeira, sob o ponto de vista financeiro, com efeitos sociais e económicos preocupantes.Esta proposta de Orçamento do Estado é uma proposta que não responde às necessidades do País e da Regiões Autónomas na actual conjuntura, não garante a melhoria da competitividade da economia portuguesa e da competitividade fiscal, não aposta em politicas de promoção do emprego, não reduz o peso do Estado na economia, não contempla instrumentos de incentivo ao crescimento económico, não reduz a despesa corrente