II SÉRIE-A — NÚMERO 130 636 CAPÍTULO VI Outras disposições Artigo 199.o-I Remissão 1- O disposto nos artigos 35.o-A, 42.o-A, 43.o-A, 102.o a 111.o, 116.o-AA e 116.o-AB é também aplicável às empresas de investimento, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário e à tomada de participações nestas mesmas entidades. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, o disposto nos artigos 116.o-D a 116.o-Z e no título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia. 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o-A com sede em Portugal podem prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 73.o a 77.o-D, 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A, 90.o-C, 90.o-D e nos n.os 3 a 6 do artigo 115.o-A. Artigo 199.o-IA Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agente vinculado 1 - O estabelecimento de agentes vinculados e a prestação de serviços de investimento através de agentes vinculados em outros Estados-Membros da União Europeia por instituições de crédito com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 199.o-D. 2 - O estabelecimento de agentes vinculados e a prestação de serviços de investimento através de agentes vinculados em Portugal por instituições de crédito com sede em outros Estados-Membros da União Europeia rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 199.o-E, devendo a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informar o Banco de Portugal das comunicações previstas no n.o 2 do artigo 50.o, no artigo 51.o e no n.o 1 do artigo 61.o. Artigo 199.o-J Outras competências das autoridades de supervisão 1 – O disposto nos artigos 122.o a 124.o é aplicável a todas as empresas de investimento autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia, sendo outorgada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a competência neles conferida ao Banco de Portugal, e entendido o âmbito de competências definido pelo n.o 2 do artigo 122.o como relativo às matérias constantes do n.o 6 do artigo 199.o-F. 2 – Para o exercício das suas competências na supervisão das matérias a que se refere o n.o 6 do artigo 199.o-F, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode, relativamente às empresas de investimento autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia que tenham estabelecida sucursal em Portugal, verificar os procedimentos adotados e exigir as alterações que considere necessárias, bem como as informações que para os mesmos efeitos pode exigir às empresas de investimento com sede em Portugal. 3 – O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários podem exigir às empresas de investimento autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia que tenham estabelecido sucursal em Portugal, para efeitos estatísticos, a apresentação periódica de relatórios sobre as suas operações efetuadas em território português, podendo, ainda, o Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de política monetária, solicitar as informações que para os mesmos efeitos pode exigir às empresas de investimento com sede em Portugal.