22 DE MARÇO DE 2019 3 Diferentes países encontraram diferentes soluções para este problema. Em Espanha manteve-se a possibilidade de gerar AID elegíveis, mas sob novas regras. A partir de 1 janeiro de 2016, passa a ser possível converter um AID num AID elegível apenas pelo valor máximo equivalente aos impostos pagos no ano fiscal em que o AID foi gerado. De outro modo, se o AID gerado exceder o imposto pago (IRC), então para ser convertido em AID elegível, esse direito terá de ser remunerado ao Estado. Em Itália, em 2016, o Estado acabou com os AID por imparidades, tornando a dedução, de imparidades aceites fiscalmente, imediata (antes distribuída equitativamente num período de tempo). Em Portugal revogou-se o regime especial de 2014, limitando a sua aplicação ao stock existente a 31 de dezembro de 2015, e o Governo quer rever agora às regras fiscais, de modo a aproximar o momento do registo contabilístico e da dedução fiscal das imparidades. No entanto, e até esta data, os bancos registaram milhares de milhões de imparidades. Não pagaram IRC porque apresentaram prejuízo, mas mesmo assim guardaram o direito de deduzir essas perdas nos seus impostos futuros – para sempre. E mais, nos casos em que em vez de lucro registam prejuízos, podem pedir esse dinheiro ao Estado. Com efeito, na altura, o principal argumento da DG COMP contra esta garantia era precisamente o facto de o Estado se comprometer a «devolver» algo que na realidade nunca tinha sido pago, porque foi gerado em anos de prejuízo, e que se esperava nunca vir a ser recuperado, dadas as perspetivas de prejuízos futuros. Efetivamente, a lógica subjacente a um AID fica subvertida quando este se converte num AID elegível. No caso de um AID, o banco só consegue recuperar esse valor, se no prazo de 5 anos conseguir gerar lucro tributável suficiente para os prejuízos fiscais gerados. Quando falamos de um AID elegível, estes, no limite, podem ser constituídos sem que tenha tido lugar qualquer pagamento de imposto (IRC – num ano de prejuízos fiscais), gerando ainda assim um direito eterno sobre impostos futuros, que se materializará na forma de imposto não pago ou até de montante a receber. E é precisamente por causa deste efeito que noutros países, e, recorde-se, até por recomendação da DG COMP, foram tomadas medidas para a efetiva remuneração desta garantia dada pelo Estado. Em Espanha, para converter o stock de AID criado até 2016 em AID elegíveis é preciso pagar uma taxa de 1,5% sobre a soma desses AID menos a soma dos lucros tributáveis nesses anos. Assim, só os AID a que correspondeu um efetivo pagamento de impostos terão o direito de ser imediatamente convertíveis. Os restantes deverão pagar uma espécie de «taxa de serviço» prestado pelo estado. Esta taxa é paga todos os anos pelo valor remanescente de AID elegíveis. Também em Itália é criada uma «taxa de serviço» para o stock de AID elegíveis gerado desde 2008, em tudo semelhante à espanhola, até no valor: 1,5%. Também aqui esta taxa se aplica à diferença entre a soma dos AID e os lucros tributáveis para o mesmo período. E também aqui esta taxa é paga anualmente pelo remanescente do stock. Para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda é muito claro que parte dos AID gerados nos anos da crise financeira, e que têm vindo a sustentar os rácios de capital dos bancos portugueses, não foram criados como qualquer contrapartida por impostos pagos nesses anos. Tão pouco configuram um direito de dedução futura, à luz das regras fiscais existentes, uma vez que não poderiam, realisticamente, ser deduzidos nos cinco anos subsequentes. Ou seja, os AID elegíveis foram uma forma pouco transparente de capitalizar os bancos portugueses diferindo para o futuro os custos para o erário público. No total, estes AID elegíveis somam cerca de 3800 milhões. Só o BCP tem quase 2000 milhões, o que quer dizer que pode passar muitos e muitos anos sem pagar IRC. Em 2018 o Estado pagou ao Novo Banco 154 milhões por AID e, segundo o Tribunal de Contas, havia mais pedidos de seis bancos no valor de 632 milhões de euros. Se temos de viver com estes valores, se o Estado presta esta garantia e assume este risco, então deve ter uma remuneração efetiva por este serviço prestado à banca, acompanhando um mecanismo já aplicado noutros países europeus e recomendada pela DG COMP. Para o Bloco de Esquerda isto é o mínimo que se pode e deve exigir em contrapartida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: