19 DE OUTUBRO DE 19882-(349)0E 88 - DESPESAS DE CAPITAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"OE 88 - DESPESAS CORRENTES"VER DIÁRIO ORIGINAL")OE 88 - DESPESAS TOTAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL")11.1.2 — Justificação global da previsão das receitas fiscaisEstimar as receitas fiscais suscita, em qualquer situação, naturais dificuldades, dado o amplo conjunto de factores que enquadram os resultados da projecção da evolução económica.Este ano haverá que reconhecer que as dificuldades são acrescidas em face da reforma fiscal na área da tributação directa, concomitante com a consolidação da reforma da tributação do consumo. Prevê-se uma quebra de receitas na tributação dos rendimentos do trabalho, claramente assumida na definição dos intervalos dos escalões de IRS e da tabela de taxas aplicável. Mas, para além disso, há sempre a possibilidade de nem todos os factores determinantes terem sido quantificados com a desejável precisão. Pelo menos, a experiência de outros países que procederam a alterações do seu sistema fiscal referem resultados divergentes dos inicialmente previstos.Não seria prudente ignorar o risco de as receitas fiscais ficarem aquém das previsões, numa altura em que o crescimento sustentado da economia portuguesa deve constituir um objectivo prioritário. Prioridade que deve ser vista na dupla perspectiva de melhoria do padrão de vida dos Portugueses e de capacidade do País para enfrentar o desafio da integração na CEE.É por essas razões que as receitas fiscais devem ter uma evolução positiva e regular, mas sem que isso se consubstancie em agravamentos das taxas a aplicar aos rendimentos. O que está, portanto, em causa é a capacidade da administração fiscal em encontrar a correcta capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas. Com a modernização em curso, que tem na tecnologia informática o seu grande suporte, espera-se atingir este objectivo que a experiência recente bem fundamenta, pois uma boa parte do acréscimo das receitas fiscais verificado tem sido o resultado do reforço dos meios de fiscalização, que, em breve, terá como apoio de retaguarda um enorme banco de dados apto a acompanhar o fluxo de bens e de serviços e a consequente criação de riqueza.Estes pressupostos estão sempre presentes na justificação da expressão das receitas que se prevê atingir e que a seguir se pormenoriza.Impostos directosÉ na área dos impostos directos que se encontram as maiores dificuldades na previsão das receitas, dado o impacte da reforma fiscal nos agentes económicos, o que impõe uma cautela acrescida no tratamento das diferentes categorias de rendimentos a tributar. Para uma mais clara explicitação dos pressupostos, tomar--se-ão como referência os diferentes impostos a extinguir, segundo a linha de tendência do passado, mas introduzindo-se os factores de correcção assumidos na reforma fiscal, pelo que teremos assim:Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)A categoria A —trabalho dependente— e a categoria B —trabalho independente— cabem na incidência do imposto profissional, a extinguir. A evolução positiva da cobrança do imposto profissional, que deverá superar as receitas previstas no Orçamento do Estado para 1988 em IS milhões de contos, eleva, assim, os valores inicialmente previstos para 118 milhões de con-