15 DE OUTUBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 319/XIII (2.a) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) (BE), que baixa à 10.a Comissão, 320/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) (BE), que baixa à 10.a Comissão e 321/XIII (2.a) — Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência (BE), que baixa à 8.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 500/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de um subsídio para as despesas com cão de assistência a todas as pessoas com deficiência que têm cão de assistência, reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de março (BE), que baixa à 10.a Comissão; 501/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), que baixa à 8.a Comissão; 502/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE), que baixa à 6.a Comissão; 503/XIII (2.a) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE), que baixa à 10.a Comissão; 504/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), que baixa à 8.a Comissão, 505/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), que baixa à 8.a Comissão, 506/XIII (2.a) — Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens (BE), que baixa à 6.a Comissão, 507/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a classificação das scootersde mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 508/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, relembro que hoje, durante a sessão, até às 14 horas, decorrem, na Sala D. Maria, eleições para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um Secretário da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Vamos, agora, dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, o que significa que são os grupos parlamentares que começam a fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para fazer perguntas, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, independentemente das posições que tenhamos sobre este modelo de construção europeia — e cada vez há pessoas mais críticas em relação às consequências deste modelo que se constrói na União Europeia —, julgo que é tempo de assumirmos coletivamente que os constrangimentos das regras do euro são uma agonia para nós. De facto, são um travão