242II SÉRIE - NÚMERO 13Recursos humanos:Estabelecer a política global de recursos humanos, atenuando ou eliminando as diferenças de estatuto agora existentes, na perspectiva da progressiva integração dos trabalhadores na função pública e do permanente aperfeiçoamento do pessoal.12 — Transportes e comunicações SituaçãoA elevada função social dos serviços de transportes e comunicações, não obstante os seus custos demasiadamente elevados para a Nação, custos que se admite serem desproporcionados relativamente à qualidade e segurança oferecidas, merecem, especialmente na difícil situação económica do País, uma muito especial atenção.As deficiências no que respeita a quantidade, qualidade, segurança e regularidade, os crescentes deficits das empresas públicas, que no ano em curso rondarão os 15 milhões de contos, alguma indefinição dos campos de actividade das empresas públicas e privadas, a sua concorrência, a insuficiência ou obsolescência dos meios ou a sua deficiente coordenação, as graves situações de subemprego, a dependência externa e o desrespeito pelos procedimentos legais e morais caracterizam hoje este sector.Objectivos geraisSão objectivos gerais a atingir no sector os seguintes:a) A satisfação das necessidades de mobilidadedos cidadãos e da efectivação dos fluxos de bens e de informações, com a regularidade, quantidade, qualidade e segurança que a economia e o desenvolvimento social exigem e os recursos disponíveis e mobilizáveis permitem;b) Uma maior responsabilização dos gestoresdas empresas públicas pelo escrupuloso cumprimento dos planos orçamentais aprovados;c) A eficiência, a produtividade e a economiados gastos, com especial revelância para ó consumo de energia;d) A preservação da qualidade do meio am-biente, com especial incidência no território nacional;e) A optimização da utilização das estruturasexistentes ou a criar e o alargamento da sua oferta ao exterior, como condições desejáveis para que se possa assegurar uma maior independência nacional e uma mais importante contribuição na redução do desequilíbrio da nossa balança das transacções correntes, induzindo efeitos benéficos na nossa actividade exportadora e no turismo; f) O restabelecimento da confiança das empresas industriais fornecedoras nas potencialidades do sector, no cumprimento dos seus programas de desenvolvimento e na regular satisfação dos seus compromissos financeiros;g) Uma maior consciencialização de todos os cidadãos, utentes e trabalhadores do sector de transportes e comunicações, de que estes têm uma função social extremamente importante, exigindo de todos um compromisso dedicado, honesto e compreensivo.Principais medidas a adoptar:Os reduzidos recursos financeiros de que se poderá dispor para fazer face à cobertura das enormes carências do sector levam-nos a exigir que o melhoramento dos serviços seja em grande parte obtido à custa do seu aumento de produtividade e de uma mais criteriosa utilização dos meios disponíveis sem excluir o recurso a investimentos que uma análise custo-beneficío justifique.Sistemas urbanos e suburbanos:Nas zonas mais congestionadas, com especial atenção às zonas de Lisboa e Porto, há que dar prioridade absoluta aos transportes públicos, promovendo:a) A reestruturação das redes e a utilizaçãomais racional dos meios e o seu alargamento;b) O aumento da capacidade dos transportes eda sua frequência;c) O prosseguimento dos trabalhos para a ex-pansão da rede do Metropolitano de Lisboa, tendo em vista a optimização das estruturas já existentes;d) O estudo de outras modalidades de transpor-te, tipo pré-metro, metro ligeiro ou eléctrico rápido;e) O melhoramento da circulação e do estacio-namento;f) O estudo do aiargamento do sistema de pas-ses sociais;g) A coordenação do sistema de ligação inter-zonal e intermodal e a assistência aos municípios no planeamento e gestão dos transportes;h) A promoção de acções que levem à diversifi-cação dos horários de trabalho, e bem assim à promoção de acções que conduzam à utilização colectiva dos meios de transporte, tendo em vista uma melhor utilização das capacidades disponíveis e descongestionamento de tráfego.Sistemas interurbanos:Serão levadas a efeito acções de coordenação entre os vários modos de transporte, estudando e remediando os efeitos mais graves de sobreposição e da nem sempre desejada concorrência intermodal.A vocação do comboio para transporte de mercadorias a médias e longas distâncias obrigará a uma análise mais aprofundada da sua exploração e, consequentemente, a um melhoramento das suas ligações a terminais nos grandes centros de movimento do Pais, com melhoramento das ligações aos transportes rodoviários.Será analisada a possibilidade de incremento da utilização nocturna da rede ferroviária no transporte de mercadorias, visando uma redução da utilização da rede em horas de grande consumo energético.