I SÉRIE — NÚMERO 100 12 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que querem esconder? Essa é que é a questão! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: não sei, mas quase que apostaria que não haverá nenhum Deputado, neste Parlamento, que não queira reprimir o jogo ilegal online. Todos querem acabar com o jogo ilegal online.Posto, isto, vamos ao que interessa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, queria felicitar o Governo pela coragem de enfrentar este problema e pelo bom senso que apresentam nestas propostas. Gostava de dizer que se há aqui matéria que, de facto, é sensível e complexa, é uma matéria que, para mim, merece ser esclarecida. Por isso vou questioná-lo muito concretamente sobre o controlo dos operadores, seja na legalidade da atividade seja no aspeto técnico-financeiro, sobre a proteção dos jogadores, do público mais sensível e menos protegido — vulgo, jovens —, e obviamente também sobre aquilo que deve ser algo que esta lei traz de novo, que é a publicidade. Ou seja, como é que gerimos ou controlamos essa publicidade, como é que ela é fiscalizada, como é que ela é controlada, que mecanismos temos, que instrumentos estão à disposição do Estado, que é o concedente e quer manter esse poder na sua esfera, para, a todo o tempo, termos a capacidade de permitir a defesa de um determinado público, permitir que esta atividade seja feita em boa concorrência, em ambiente concorrencial saudável, e que proteja o que deva ser protegido. Pergunto, pois, que mecanismos temos, que condições estão previstas e como, se for caso disso, poderemos reforçar, ainda mais, esse modelo de fiscalização. Esta parece-me, de facto, a questão importante, porque responde um pouco às questões e às dúvidas que aqui foram lançadas, ou seja, é matéria sensível, mexe obviamente com alguns interesses e é difícil conseguir, a todo o momento, monitorizar e controlar este tipo de atividades. Quanto à própria publicidade, que me parece uma excelente ideia, como disse, e bem, já temos lei específica, quer seja para o tabaco quer para o álcool, e há até a possibilidade de, nos jogos desportivos, a publicidade introduzir alguma distorção do que deve ser o jogo e a verdade desportiva. Em suma, a minha pergunta versa sobre que mecanismos e condições estão ou não previstos nesta proposta de diploma e nas demais propostas que aqui apresentam, designadamente todas as possibilidades de o Estado, enquanto concedente, garantir que qualquer abuso, qualquer desvio, qualquer atropelo à lei seja devidamente sancionado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado vai ser formulado pelo Sr. Deputado Nuno Matias, do PSD. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, permita-me saudá-lo por, em seu nome e no do Governo, apresentar uma solução legislativa, com este pedido de autorização, em relação a um processo que há muitos anos se arrasta e há demasiado tempo espera por uma solução e, no interesse nacional — porque aí, sim, há um interesse a salvaguardar, que é o interesse nacional —, deixamos de ter um vazio legal, que é o facto de termos jogadores que exercem a atividade sem regulação, sem proteção e sem defesa do interesse daquela que é também receita do Estado, que é redistribuída, do ponto de vista social, desportivo e na promoção do turismo. Portanto, para nós, é muito importante registar que o Governo, mais uma vez, com este pedido de autorização legislativa, procurou também não esconder nada: apresentou os anteprojetos de decreto-lei, de forma a ficar clara qual é a ambição, qual é o limite, qual é o objetivo e qual será a orientação.