534II SÉRIE — NÚMERO 24oportunidade de propor a criação de uma comissão ánternacioínal a estabelecer no quaidxo dai Organização das Nações Unidas, a fim de analisar localmente a situação.Esta proposta, que aproveitava um dos mecanismos possíveis das Nações Unidas, encontrou a oposição total por parte da Indonésia, conforme foi denunciado pelo delegado português na 4.a Comissão. • - Pairalelaimente a consultas com governos estrangeiros sobre a situação naquele território, o Governo tem, por várias vias, mostrado disponibilidade para directamente abordar com a Indonésia alguns dos problemas mais prementes. Todavia, a posição intransigente do Governo Indonésio em não discutir o aspecto substancial da soberania tem bloqueado uma eventual evolução que possa garantir o direito à autodeterminação do povo timorense.Sem data. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTAOO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro--Ministro:Assunto: Beneficiação da estrada nacional n.° 10, no troço Lisboa-Sacavém-Vila Franca de Xira.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), remetido a este Ministério a coberto do ofício acima mencionado, tenho a honra de, por incumbência do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, informar o seguinte:1 —O lanço compreendido entre Lisboa e Sacavém é da competência da Câmara Municipal de Lisboa.2 — Relativamente ao lanço entre Sacavém e Vila Erartea de Xira, por despacho do Sr. Ministro de 31 de Outubro de 1981, foi adjudicada à firma TECNOVILa beneficiação do troço entre o quilómetro 119,8 (Ponte do Marechal Carmona) e o quilómetro 143, incluindo a pavimentação dos ramos de acesso à AE, por 147 223 413$80.Esta obra, que tem um prazo de execução de 400 dias, é financiada pelo 2.° empréstimo do Banco Mundial.' Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 24 de Novembro de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado Luís Aníbal de Sá Azevedo Coutinho, a partir de 4 de Setembro e por um período não superior a 3 meses, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato no dia 4 de Dezembro, cessando, portanto, nessa data, todos òs poderes do Sr. Deputado Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos. .Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)AvisoDeclara-se que Anita Cristina Paramés Paz, redactora de 1." classe desta Assembleia, por motivo de mudança de estado civil, passou a usar o nome de Anita Cristina Paramés Paz Pinto da Cruz.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NUMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA