I SÉRIE — NÚMERO 76 98 Não fosse a aprovação das alterações propostas pelo PCP e por outros partidos na Assembleia da República, na sequência de uma análise efetuada pela Comissão Nacional de Eleições, e a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não seria sequer concretizável devido aos erros que continha. O PCP valoriza a possibilidade de voto antecipado em mobilidade e considera que faz todo o sentido que, havendo já essa possibilidade nas eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República, também exista para a Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas. Neste sentido, o PCP empenhou-se na Assembleia da República para que a proposta da ALRAA fosse prontamente debatida e apresentou propostas que foram no essencial aprovadas e que tornarão possível a execução do voto antecipado em mobilidade já nas próximas eleições. Tudo visto e ponderado, o PCP, considerando a importância da consagração do voto antecipado em mobilidade, mas, devendo sinalizar as deficiências graves da proposta de lei da ALRAA, na forma e no conteúdo, que foi necessário corrigir, decidiu abster-se em votação final global. Assembleia da República, 23 de julho de 2020. O Deputado do PCP, António Filipe. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 136/XIV/1.a: Foi em junho de 2016 que o Conselho de Ministros aprovou o alargamento da oferta de televisão de acesso livre e gratuito através da rede de televisão digital terrestre (TDT) a mais quatro canais de televisão. Dois seriam da responsabilidade do operador de serviço público e não teriam publicidade, os restantes dois seriam repartidos pelos operadores privados, em concurso a lançar oportunamente. Passados quatro anos, Portugal continua à espera da prometida atribuição de duas novas licenças aos operadores privados na TDT. Face à inoperância do Governo nesta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo a adoção das medidas necessárias com vista ao alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 37-C/2016, de 8 de julho, iniciativa que não teve o acolhimento dos restantes grupos parlamentares. Não restando qualquer dúvida sobre o facto de o Grupo Parlamentar do PSD ser a favor do alargamento da oferta de canais na TDT, absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.o 136/XIV/1.a do Bloco de Esquerda, por este ser redutor e pretender o alargamento da TDT apenas com programa do serviço público de televisão, excluindo os operadores privados, contrariando assim a Resolução do Conselho de Ministros n.o 37-C/2016, de 8 de julho. Os Deputados do PSD, Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez — Helga Correia — Filipa Roseta — Alexandre Poço — Carlos Silva — Cláudia Bento — Isabel Lopes — António Ventura — Carla Borges — Cláudia André — Firmino Marques — Lina Lopes — Olga Silvestre — Ricardo Batista Leite — Sérgio Marques. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 401/XIV/1.a: O Partido Socialista procura encontrar a fórmula e as condições passíveis de concretizar a atribuição de complementos de risco, insalubridade e penosidade às carreiras gerais da função pública. O quadro de autonomia do poder local deve permitir – dentro das condições adequadas e numa perspetiva progressiva – que, num futuro próximo, os autarcas possam tomar decisões nesse sentido, dentro das disponibilidades orçamentais de que disponham, sem perigar a sustentabilidade financeiras das respetivas autarquias.