1 DE JULHO DE 198221012.a classe e serão colocados nos diferentes departamentos da PSP, mantendo-se no desempenho de funções operacionais por período não inferior a 4 anos.Artigo 65.° (Dispensa de serviço na PSP)Os agentes provisórios, no decorrer do período de instrução, e os agentes de 2.a classe, no ano subsequente ao seu termo, poderão ser exonerados do serviço da PSP pelo comandante-geral, segundo condições a fixar em regulamento, quando se demonstre não possuírem aptidão para o desempenho das funções.Artigo 66.° (Pessoal contratado)1 — Para o desempenho de funções especializadas não previstas no quadro orgânico, o comandante-geral, mediante prévio despacho do Ministro da Administração Interna, e tendo em atenção, quanto a remunerações, o disposto nas leis aplicáveis na função pública, tem competência para contratar e rescindir os respectivos contratos do pessoal de que a PSP necessite.2 — Aos médicos contratados aplicar-se-ão as disposições que regulam o Serviço de Saúde da PSP.CAPÍTULO IIISituaçõesArtigo 67.° (Disponibilidade para o serviço)Em função da disponibilidade para o serviço, os elementos PSP, com as ressalvas previstas no presente Estatuto, podem encontrar-se numa das seguintes situações:a) Activo;b) Reserva;c) Aposentação;d) Licença ilimitada;e) Separado do serviço.Artigo 68.° (Activo)1 — Consideram-se na situação de activo os elementos da PSP na efectividade de serviço que não tenham tido passagem a qualquer das outras situações referidas no artigo anterior.2 — Em relação à prestação de serviço, os elementos da PSP na situação de activo podem estar:a) Em comissão normal;b) Em comissão especial;c) Na inactividade temporária.3 — Em relação ao quadro a que pertencem, os elementos na situação de activo podem estar:a) No quadro;b) Adido ao quadro;c) Supranumerário.Artigo 69.° (Comissão normal)São considerados em comissão normal os elementos na situação de activo que prestem serviço nos departamentos policiais ou desempenhem funções policiais fora destes departamentos.Artigo 70.° (Comissão especial)São considerados em comissão especial os elementos na situação de activo que:a) Desempenhem funções públicas que não sejam denatureza policial fora dos respectivos departamentos;b) Sejam nomeados pelo Governo para o desempenhode quaisquer actividades privadas de interesse público.Artigo 71." (Inactividade temporária)Consideram-se na inactividade temporária os elementos na situação de activo afastados temporariamente do serviço por motivo de doença ou de licença da junta médica.Artigo 72." (Quadro)Os elementos na situação de activo consideram-se no quadro quando são contados nos efectivos estabelecidos no respectivo quadro orgânico.Artigo 73.° (Adido ao quadro)Consideram-se adidos ao quadro, não se contando nos efectivos aprovados por lei, os elementos na situação de activo que:a) Estejam em comissão especial;b) Estando em comissão norma):1) Façam parte de unidades e formações deconstituição eventual e de carácter temporário não previstas na orgânica da PSP;2) Estejam em situação em que passem areceber as suas remunerações por outros departamentos;3) Aguardem execução de decisões que de-terminaram a separação do serviço ou que, tendo passagem à situação de reserva ou de reforma, aguardem publicação legal da sua mudança de situação;4) Encontrando-se  fisicamente  diminuídosem consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de manutenção da ordem e tranquilidade públicas ou em outros serviços com aquelas directamente relacionados, sejam considerados aptos para o desempenho de cargos ou funções que dipensem plena validez.