29 DE MARÇO DE 2021 9 Artigo 168.o Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho e de trabalho à distância 1 – Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador, assim como outros indispensáveis ao exercício da sua função profissional, são fornecidos pelo empregador. 2 – Cabe ao empregador assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas, nomeadamente os custos fixos gerados pelo uso de telecomunicações, água, energia, incluindo climatização, e outros conexos com o exercício das funções. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 169.o Igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância 1 – O trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere à formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 [Novo] – O trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância tem direito a subsídio de refeição, em moldes idênticos aos dos trabalhadores presenciais, bem assim como aos restantes complementos remuneratórios. 3 – (Antigo n.o 2.) 4 – (Antigo n.o 3.) Artigo 170.o Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Sempre que o teletrabalho ou o trabalho à distância seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, que não possa ser realizada de outra forma, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada entre as 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. 3 –A visita prevista no número anterior é marcada por acordo entre as partes. 4 – Na falta de acordo, a visita será realizada após aviso prévio ao trabalhador, com a antecedência mínima de 48 horas. 5 – No acesso ao domicílio do trabalhador, as ações integradas pelo empregador devem ser adequadas e proporcionais aos objetivos e finalidade da visita. 6 – O controlo da prestação, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 171.o Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância1 – O trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime trabalho à distância integra o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas