24 DE OUTUBRO DE 2020 13 O EOFA previa também um mínimo de 15 anos de serviço, cumulativamente com uma das situações elencadas no seu artigo 70.o. Após 8 anos de serviço efetivo era, contudo, possível requerer a passagem a oficial de complemento (miliciano), o que determinava o abate aos quadros permanentes [artigos 47.o e 48.o, n.o 1, alínea a)]. O EMFAR de 1990 consagrou a obrigatoriedade do cumprimento de 20 anos de serviço militar para requerer a passagem à reserva «que, ainda assim, fica dependente de apreciação e decisão, a proferir caso a caso, pelo Chefe do Estado-Maior do ramo» (cfr. Preâmbulo) e continha normas de direito transitório, designadamente prevendo uma aplicação gradual das novas normas de passagem à reserva e reforma (cfr. artigos 11.o, 39.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de janeiro10, e salvaguardando a faculdade de requerer a passagem à situação de reserva aos militares que à data da entrada em vigor deste já tivessem cumprido 15 anos de serviço militar). Essas, à época, novas normas constavam dos artigos 168.o e seguintes. A licença ilimitada encontrava-se prevista no artigo 220.o, regulada de forma idêntica no atual EMFAR (com exceção do tempo de serviço – exigia-se o mínimo de 8 anos, para todos os casos). E o mesmo se diga quanto ao abate aos quadros permanentes (artigo 184.o, sendo o tempo mínimo de serviço de 8 anos para oficiais e 4 para praças). A este propósito cumpre referir que a questão em causa na iniciativa legislativa em análise foi objeto do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de novembro de 2010, publicado a 27 de julho de 2011 (Processo n.o 501/10-12), que concluiu que «Um despacho do Ministro da Defesa Nacional que decide não dar seguimento a um projeto de decreto-lei tendo em vista possibilitar a reintegração de oficiais de complemento da Força Aérea, não se constitui como fonte de prejuízo destes pelo não recebimento de pensões de reserva». Sobre a questão da passagem à reserva para candidatura a eleições na vigência da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro11, veja-se o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (Processo n.o 8/90), publicado no Diário da República n.o 279/90, de 4 de dezembro, que conclui: «1 – O pedido de passagem a reserva, a que se refere o n.o 10 do artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, não pressupõe nem depende da prestação de um tempo mínimo de serviço efetivo, não podendo deixar de ser deferido verificados que sejam os pressupostos previstos na referida disposição legal; 2 – Se, obtida a passagem a reserva, nos termos da conclusão anterior o militar em causa não efetivar a candidatura a que se refere aquele preceito legal, deve a Administração revogar tal ato, no prazo legal, por cessação desse pressuposto de legalidade; 3 – Na situação de reserva os militares mantêm-se disponíveis para o serviço, podendo regressar a efetividade de serviço por decisão ou convocação do CEM, ou a requerimento do próprio, nos termos do artigo 170.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39-A/90, de 24 de Janeiro». II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 489/XIV/1.a (CDS-PP) — Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada. • Antecedentes parlamentaresNa presente Legislatura, sobre esta matéria, foi já apreciada a Petição n.o 31/XIV/1.a — Reintegração de ex-militares pilotos da FAP nos quadros permanentes. Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontram-se registados dois                                                           10 Alterado também por diversos diplomas. 11 Atualmente revogada, tinha à data sofrido apenas uma alteração, sem conexão com a matéria em análise e declarada inconstitucional.