21 DE NOVEMBRO DE 1986673do Plano e da Administração do Território, o envio do Programa de Desenvolvimento Regional da Região Norte para 1987-1992, publicado em Agosto pela Comissão de Coordenação Regional do Norte.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.' 422/IV (2.4)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o envio da legislação que regula presentemente a comercialização e circulação no País de mostos, aguardentes e vinhos, respeitantes aos vinhos das diversas regiões demarcadas — vinhos da área da JNV, vinhos verdes, vinhos do Dão e vinhos do Douro.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.* 423/íV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o fornecimento das seguintes informações:a) Dados sobre a comercialização do vinho do Porto desde 1974, volume global exportado e consumo interno;6) Preços de exportação a granel e em garrafa e mercados de destino;c) Principais taxas e impostos e seu valor percentual, face ao valor do crédito, que incidem sobre o vinho do Porto nos principais países consumidores da CEE.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 424/IV (2.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, para efeito de verificar a forma pela qual os noticiários da RTP deram, ou estão a dar, cumprimento ao disposto na parte final do n.° 1 do artigo 39." da Constituição da República, já que foi completamente omitida nos tele-jornais de ontem (das 19 horas e 30 minutos e das 24 horas), quarta-feira, qualquer referência à intervenção dos deputados do PRD, requer-se ao Governo, pelo Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, e ao conselho de gerência da RTP:1) Gravação dos serviços noticiosos emitidos pela RTP nos dias 18 e 21 de Novembro;2) Indicação de qual o «critério» jornalístico que explica a omissão das referências às intervenções de um grupo parlamentar de que vários deputados intervieram.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — fosé Carlos Vasconcelos — Bartolo Paiva Campos.Requerimento n.' 425/IV (2.*)Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:Atendendo a que há cerca de doze anos as escolas de educação especial sem fins lucrativos vêm desenvolvendo uma notável actividade na reabilitação e educação de crianças deficientes mentais, torna-se indiscutível c necessário manter essa actividade.Desde o início a Segurança Social concedeu um subsídio de educação especial por aluno, actualizado anualmente, em paralelo com o que fazia com as escolas com fins lucrativos. Atitude que em ambos os casos julgo plenamente justificada.Porém, desde há três anos e sem justificação aparente, o ministério da tutela deixou de actualizar o subsídio de educação especial que atribuía às escolas sem fins lucrativos (CERCI), mantendo os 8400$ por aluno, enquanto nas escolas com fins lucrativos o subsídio tem vindo a ser actualizado. A partir de 1985, passou a ser deduzido a este subsídio o abono de família, aumentando, por outro lado, a comparticipação das famílias, diminuindo, portanto, a percentagem da participação da Segurança Social.Por outro lado, eram concedidos 75$ de subsídio de alimentação por aluno/dia, tendo sido também, inexplicavelmente, essa quantidade reduzida para 25$ em 1984.Desnecessário se torna sublinhar as dificuldades inerentes para as CERCf, resultantes deste processo. Como é evidente, a função social destas escolas é insubstituível, tornando-se urgentíssimo dar-lhes todo o apoio para que não sejam obrigadas a fechar as suas portas.Portanto, requeiro ao ministério da tutela, através do Presidente da Assembleia da República, que me informe:1) Quais as razões que justificam estas medidas?2) Qual o plano para apoio futuro a estas escolas?3) Se estão pensadas medidas de emergência no sentido de evitar que as escolas encerrem nos próximos meses, facto inaceitável.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do CDS, Henrique Pereira de Moraes?1