II SÉRIE-A — NÚMERO 138 44 Artigo 126.o Recurso 1 – Admitido um projeto ou proposta de lei e distribuído à comissão parlamentar competente, ou rejeitado, o Presidente comunica o facto à Assembleia.  2 – Até ao termo da reunião subsequente, qualquer Deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, da decisão do Presidente da Assembleia da República.  3 – Interposto recurso, o Presidente da Assembleia da República submete-o à apreciação da comissão parlamentar pelo prazo de 48 horas.  4 – A comissão parlamentar elabora parecer fundamentado, o qual é agendado para votação na reunião plenária subsequente ao termo do prazo referido no número anterior.  5 – O parecer é lido e votado no Plenário, podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a dois minutos, salvo decisão da Conferência de Líderes que aumente os tempos do debate.  Artigo 127.o Natureza das propostas de alteração 1 – As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação. 2 – Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.  3 – Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.  4 – Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.  5 – Consideram-se propostas de eliminação as que se destinem a suprimir a disposição em discussão.  Artigo 128.o Projetos e propostas de resolução 1 – Admitido qualquer projeto ou proposta de resolução, o Presidente da Assembleia da República envia o seu texto à comissão parlamentar competente em razão da matéria. 2 – Os autores da iniciativa devem indicar na comissão se pretendem vê-la discutida em Plenário ou em comissão, podendo proceder à substituição do respetivo texto inicial até 48 horas antes da sua discussão em Plenário ou em comissão, consoante o caso. 3 – Se for agendada a discussão de um único projeto ou proposta de resolução sobre o mesmo tema, finda a discussão o mesmo é incluído no guião de votações regimentais e submetido a votação final em reunião plenária, podendo ser requerida a sua votação por pontos por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido. 4 – Caso sejam agendados mais do que um projeto ou proposta de resolução com afinidade de objeto, são os mesmos submetidos a uma votação na generalidade em Plenário, baixando à comissão competente para debate e votação na especialidade, com a faculdade de apresentação de propostas de alteração. 5 – Nos casos referidos no número anterior, finda a discussão e votação na especialidade, o texto final aprovado na comissão é incluído no guião de votações regimentais e submetido a votação final global em reunião plenária. 6 – Sem prejuízo do disposto no presente artigo, aplicam-se subsidiariamente à discussão e votação dos projetos e propostas de resolução as regras do processo legislativo comum. 7 – Todas as resoluções que não tenham natureza normativa e não estejam expressamente previstas na Constituição e na lei, designadamente as recomendações ao Governo, revestem a forma de deliberação e, uma vez aprovadas, são publicadas no Diário.