I SÉRIE — NÚMERO 35 42 dos trabalhadores, incluindo a diminuição do horário de trabalho, e não, como muitas vezes é usado, como pretexto para destruição de empresas e de setores produtivos para, depois, impor a reconversão forçada desses trabalhadores em mão de obra do setor terciário ou da chamada «economia digital». O CDS fala na formação de recursos humanos qualificados de que a indústria exportadora hoje necessita, quando a questão de fundo é a formação do trabalhador em termos individuais e as necessidades de desenvolvimento coletivo do País do ponto de vista económico e social, que, aliás, está longe de se esgotar ou assentar na indústria exportadora. Rejeitamos a criação de rankings que o CDS propõe, o cheque-formação ou propostas que significam usar recursos públicos para soluções à medida dos patrões, nomeadamente dos grandes grupos, não se garantindo aos trabalhadores uma formação mais abrangente. Convinha também que o CDS esclarecesse, neste debate, o que pretende dizer com «um processo de recrutamento e seleção de formadores mais exigente, nomeadamente no âmbito das TIC e da área sociocultural». O que importa saber é se os formadores são maus e o que é que o CDS pretende dizer com «um processo mais exigente». Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à formação profissional é uma conquista dos trabalhadores. Está até traduzido em lei, mas está também arredado da realidade dos trabalhadores. Com a aprovação e entrada em vigor do Código do Trabalho, em 2009, foram alteradas, para pior, as normas da formação profissional. Se é verdade que, na última Legislatura, com a proposta do PCP, de aumento para um mínimo de 40 horas anuais de formação profissional, houve um avanço, sabemos também que há melhorias legislativas que importa fazer, bem como melhorar a fiscalização, tendo em vista uma efetiva concretização do direito dos trabalhadores à formação profissional. O PCP não deixará de intervir sobre esta matéria, tendo sempre como pano de fundo a formação profissional enquanto direito do trabalhador, defendendo o reconhecimento da aprendizagem ao longo da vida, com efeitos nos salários e também nos rendimentos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, para uma intervenção. Tem a palavra. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uns meses, referi que política sem amor era comércio e acho que o CDS é, exatamente, o maior exemplo desta maneira de fazer política. Esta sua iniciativa legislativa mostra uma visão absolutamente comercial e instrumental da formação profissional — é uma visão absolutamente instrumental do trabalho e dos trabalhadores. E mostra especialmente isto, e a ironia é esta: um amor que é completamente inexistente pelos trabalhadores, quando o que está em causa é uma paixão avassaladora pelas empresas, pelo patronato e pelo mercado. Quero recordar-vos isto: uma ótica importante que se adapte às novas épocas, e por aí fora, não é uma ótica que relativize qualquer tipo de formação, seja ela académica, seja ela profissional. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Refiro, ainda, que o que verdadeiramente nos interessaria aqui era que houvesse uma verdadeira defesa dos trabalhadores, e isso, infelizmente, não há. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Naturalmente, votarei animadamente contra esta iniciativa legislativa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.