11 DE MARÇO DE 199686-(39)numa única entidade que, a ser o SNPC, teria capacidade de intervir em todas as catástrofes.Como sabe, Sr. Ministro, quando há um incêndio, temos todos estes serviços a decidirem com a melhor das boas vontades mas, por vezes, temos de o reconhecer, com alguma desconexão e com alguma organização menos eficaz.. Basta dizer que cada um destes serviços detém frequências de rádio próprias e por vezes é difícil que a informação transite de um serviço para outro.Sr. Ministro, eram estas duas questões associadas à dos meios aéreos que lhe queria deixar, pois entendo que as verbas que se têm gasto ao longo destes últimos anos permitiriam a aquisição de meios aéreos próprios que servissem não só para o combate aos fogos florestais como também para acorrer, noutros períodos, a outras catástrofes.Ainda uma breve referência à questão das organização das forças da ordem. Sabemos e já aqui foi referido, que muito do trabalho que as forças da ordem têm vindo a fazer é de natureza administrativa e particularmente na área judicial, com as constantes necessidades das notificações. Sei que essa é uma sua preocupação e que tem planos relativamente a isso, pelo que gostava que os referisse.Termino, à laia de comentário que não é para aqui chamado, dizendo que espero que a reorganização que V. Ex.° encetar nas forças da ordem possa libertar meios policiais para que, numa outra área também sob a sua superintendência indirectamente — a dos espectáculosdesportivos e particularmente onde intervenham os jovens —, o policiamento venha a ser completa e absolutamente gratuito.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Ministro, duas questões apenas, que se prendem com o concelho de Vila Nova de Gaia e com as instalações precárias e bastante exíguas de dois quartéis da GNR, concretamente dos Carvalhos e da Canidelo.No que diz respeito ao quartel da GNR dos Carvalhos, já existe terreno para o efeito, o projecto também está pronto, mas, mais uma vez, não vem nada contemplado no Orçamento do Estado, nomeadamente no PIDDAC Esta é uma velha aspiração das forças de segurança, até porque talvez se justificasse um aumento de efectivos, dado que a área territorial que abrange a GNR dos Carvalhos é bastante ampla dentro do município de Vila Nova de Gaia, havendo necessidade de não adiar mais a construção deste quartel.Em relação ao Canidelo, a situação é semelhante, ou seja, as instalações são muito precárias, muito degradadas, muito exíguas, também cobre uma área importante e difícil, em que há uma falta grande de segurança pública, e por isso justificava-se também a construção deste novo quartel.Sr. Ministro, está receptivo a incluir no Orçamento do Estado para este ano o início da construção destes dois quartéis para a GNR? Poderemos, eventualmente, apresentar uma proposta mas gostaríamos de saber da suareceptividade.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Ministro, duas preocupações e uma questão. Em relação às preocupações,como sabe, venho da Região Autónoma dos Açores, onde, em termos de segurança, existe o problema, que certamente o Sr. Ministro conhece, dos deportados dos EUA e do Canadá, e pretendia solicitar o máximo empenhamento na resolução desta matéria, designadamente, em conjugação com MNE, porque é um problema a introdução de mais de uma centena de indivíduos sem qualquer enraizamento social que vêm de zonas onde a criminalidade atingiu uma sofisticação que não é compatível com os hábitos das populações.A outra preocupação tem a ver com o reforço dos meios de combate ao tráfico de droga nos Açores, que é fronteira externa da Comunidade, e V. Ex.° sabe a preocupação provocada pelas apreensões sucessivas de droga que têm acontecido nos Açores e a necessidade do reforço e formação das pessoas que fazem este mesmo combate.Sendo assim, Sr. Ministro, gostava que me explicasse qual a razão, face à magnitude dos problemas que aqui levantei relacionados com essas duas grandes preocupações, porque aparecem, ao nível da PSP, no investimento do PJDDAC, para 1996, 15 000 contos para os Açores, divididos pelo comando regional da PSP da Horta e, depois, pelas esquadras de S. Roque do Pico, Furnas, Povoação e Vila do Porto.Registei também que, das quatro câmaras socialistas que existem, três ficaram com os seus postos de policia renovados. Mas para além desses, existem muitos postos policiais com necessidade de serem acolhidos rapidamente, designadamente, o posto policial do Nordeste, pois, como sabe, os serviços da República nos Açores estão sempre muito mal instalados e a cooperação com as câmaras que se tem desenvolvido muitas vezes não é suficiente.Eram estas as questões que pretendia colocar.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna; — Muito obrigado, Srs. Deputados, por todas as questões que colocaram e às quais procurarei responder.Se me permitem, começarei pelo Sr. Deputado Carlos Duarte. Creio que referiu inicialmente declarações públicas minhas sobre estas matérias que estariam em contradição com outras que fiz agora. Se foi assim, gostaria que V. Ex." concretizasse, porque isso tem sido dito várias vezes a respeito de declarações minhas — aí o Sr. Deputado não é original — e a propósito de vários temas. Gostaria até, se fosse possível, que referisse o documento que corporiza essa sua declaração, visto que certamente terá todo o interesse em documentá-lo.O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Ministro, são as declarações públicas que proferiu no Verão de 91. Posso arranjar, a nível da comunicação social, as suas declarações, quando era «ministro sombra da agricultura», em que ' criticava o Governo pela redução de meios de combate aos incêndios florestais e em que falava da necessidade de reforço financeiro no apoio às CEFF, bem como um conjunto de medidas que entendia necessárias ao combate aos fogos. Foi nesse sentido que avoquei essas declarações dizendo que não iria falar nelas.No entanto, se V. Ex.a entender prioritário, com muito gosto lhe enviarei para o seu gabinete todo o conjunto de informação que a comunicação social reflectiu sobre declarações suas.