II SÉRIE-A — NÚMERO 40 74 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Artigo 20.o Contagem dos prazos  1 – Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279o do Código Civil.  2 – Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 20.o [...]  1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte. 2 - [...]. Artigo 22.o Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo  1 – No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos peremptórios. 2 – Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no n.o 1 são de 15 dias na 1.a instância e de 30 dias nos tribunais superiores. Artigo 22.o [...]   1 –  [...].   2 –  Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.a instância e de 30 dias nos tribunais superiores. Artigo 71.o Cumulação de pedidos  1 – Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, não haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 – A cumulação de pedidos depende da identidade do tributo e do órgão competente para a decisão, bem como dos fundamentos de facto e de direito invocados. Artigo 71.o [...]  1 –  Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 –  [Revogado]. Artigo 72.o Coligação de reclamantes  1 – A reclamação graciosa poderá ser apresentada em coligação quando o órgão instrutor entenda fundamentadamente não haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 – A coligação depende da identidade do tributo e do órgão competente para a decisão, bem como dos fundamentos de facto e de direito invocados. Artigo 72.o [...]  1 –  A reclamação graciosa poderá ser apresentada em coligação, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 –  [Revogado]. Artigo 97.o Processo judicial tributário  1 – O processo judicial tributário compreende:  a) A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; b) A impugnação da fixação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo; c) A impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributários; d) A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação; e) A impugnação do agravamento à colecta aplicado, nos Artigo 97.o [...]   1 - [...]:  a) [...]; b) [...];  c) [...];   d) [...];