18 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008para assuntos específicos, podem ser instituídos Comités Temporários. Os funcionários públicos, desde que sejam autorizados e designados pelo ministro respectivo, podem ser convocados para prestar informação oral em audições nesta sede.134.2.  A COF espelhada nos Comités da Câmara dos Representantes No Parlamento dos Países Baixos, as atribuições e competências de fiscalização política da COF encontram correspondência no âmbito funcional dos Comités de Inquirição que se apontam em seguida:Comité de Despesa Pública: Tem uma tarefa sobretudo consultiva, ocupando-se de questões gerais sobre o sistema orçamental.Comité de Finanças: A actividade central consiste em examinar a política orçamental. Ocupa-se em especial do Orçamento Anual, assim como da Despesa e da Receita (ver subcapítulo 3, ponto 2).Subcapítulo 2 — Parlamento e Finanças Públicas 1. Finanças Públicas: níveis de escrutínio O Parlamento através da Câmara dos Representantes escrutina as Finanças Públicas. A organização e o funcionamento do escrutínio parlamentar, assim como a configuração do apoio técnico nele existente, é fortemente influenciado pelo processo orçamental. Por esta razão, procede-se, em seguida, à sua caracterização sumária.2. Processo orçamental A necessidade de criar governos de coligação é um dado constante da vida política do Reino dos Países Baixos. Em resultado, a configuração do processo orçamental é grandemente determinada por esta circunstância. O processo orçamental consiste em duas fases. A primeira respeita ao Acordo de Coligação. A segunda decorre anualmente, por ocasião da apresentação do Orçamento do Estado. Os seus aspectos mais importantes serão apontados em seguida.Um aspecto central do processo orçamental é o que respeita à cautela colocada nas previsões económicas que lhe servirão de base. Neste domínio, o Gabinete de Planeamento Central tem uma intervenção crucial.Por esta razão, prossegue-se com um breve descrição da sua actividade.2.1.  Gabinete de Planeamento Central 14 O Gabinete de Planeamento Central (CPB) é habitualmente descrito como sendo uma instituição muito peculiar e sem par nos demais países da OCDE. Goza de total independência, apesar de integrado no Ministério da Economia, e é credor da confiança de todos os partidos políticos e do público em geral. Como se referiu, o CPB tem um papel central no desenvolvimento da política orçamental constante no Acordo de Coligação e no orçamento anual. Antes das eleições, o CPB publica as previsões económicas para os próximos quatro anos. Todos os partidos elaboram as suas plataformas eleitorais a partir dessas previsões. Os maiores partidos submetem-lhe os seus programas eleitorais em ordem a apurar os respectivos custos e impacto económico. Em regra estas propostas partidárias são muito detalhadas. A sujeição ao CPB, nos termos referidos, não resulta de uma obrigação legal, embora seja descrita como estando assimilada pela                                                            13 - Artigo 42 do Regimento da Câmara dos Representantes.14 - Caracterização efectuada a partir do texto entregue pela equipa da direcção orçamental do Ministério das Finanças. Ver caixa n.o 1 Jón R. Bolndall e Jens Kromann Kristensen (ver bibliografia).