I SÉRIE — NÚMERO 92 32 são as pessoas e as pequenas empresas que nele trabalham, tem de ser fortemente apoiado com meios materiais e humanos. Por mais potencialidades que o mar tenha, nas palavras de vários governos e governantes, certo é que o número de pescadores e a nossa capacidade de pesca tem vindo a diminuir. Muitas são as causas, e uma será a baixa remuneração dos trabalhadores face ao risco que esta atividade oferece, provocando a emigração forçada de muitos. Mas há outras, e bem mais decisivas. A mais importante é o incentivo à diminuição da nossa capacidade produtiva por via do abate de embarcações, promovida pela política comum das pescas da União Europeia. No relatório de acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia, elaborado pelo Governo e enviado à Assembleia da República, um documento que hoje mesmo foi apreciado na 7.a Comissão, não há uma única referência à necessária renovação da frota pesqueira — repito, uma única! Esta política diminui a nossa capacidade produtiva, beneficiando a forte concorrência estrangeira dos grandes armadores e empresas de pescado, ditando, assim, um caminho descendente da atividade como um todo e uma maior dependência de importações. Aquilo que no discurso se denomina por economia do mar, e que engloba as mais variadas atividades, desde a pesca — claro! —, aos transportes, à alimentação, aos recursos minerais, etc., promete-nos riquezas com vista ao desenvolvimento. O problema é que parece não passar de um potencial. Atualmente, por exemplo, armadores e pescadores continuam à espera de um RIM (Regulamento de Inscrição Marítima) atualizado e adaptado às circunstâncias modernas do setor. Quando estará pronto o RIM, Sr.a Ministra? Continuam a faltar recursos na DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos). Não será altura de empregar pessoas e dotar os serviços com os recursos adequados às necessidades do setor, que, obviamente, não dispõe desses recursos? E a construção naval? O que é que se tem feito em relação ao setor? Seguirá este Governo o recente exemplo dos Estaleiros de Viana do Castelo? E o problema dos assoreamentos que parece não ter solução permanente à vista? As paragens forçadas poderiam ser evitadas com dragagens frequentes executadas na época certa, nomeadamente no verão. Onde está esse investimento? Um serviço permanente de dragagens, ou outro de efeito igual, é uma solução há muito requerida pelo sector em vez de concursos pontuais e ocasionais. Sr. Deputado Cristóvão Norte, o senhor anda a falar de dragagens desde 2015 e o que parece ser omissa é a memória do Sr. Deputado. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A soberania alimentar, em que as pescas são um fator crítico, tem uma dimensão económica evidente, em especial pelos empregos que assegura, mas também é essencial no plano da defesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Matias (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Num quadro de profunda instabilidade internacional e de ameaças que espreitam em cada dia, o Estado tem de garantir um nível de produção de alimentos, por forma a que, em caso algum, eles faltem à mesa dos portugueses e das portuguesas. Não se trata de isolacionismo ou de rejeição pura e simples do comércio internacional, trata-se «apenas», com todas as aspas que lhe queiram colocar, de responsabilidade perante os cidadãos e as cidadãs, numa dimensão absolutamente essencial à nossa sobrevivência. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Mar, os portos de pesca e a atividade portuária em sentido comercial assumem uma particular importância estratégica para o desenvolvimento do País e o aumento da nossa produção nacional.