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Iniciada a IX Legislatura e instalada a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, cumpre, no prazo de 48 horas, nos termos do n.o 2 do artigo 286.o do Regimento, elaborar parecer fundamentado sobre o pedido de urgência.I - EnquadramentoA proposta de lei estabelece um limite mínimo de redução do montante das pensões de invalidez atribuídas pelo sistema público de solidariedade e segurança social nas situações em que se verifique a superveniência de rendimentos do trabalho, determinando que a redução do montante da pensão só ocorra quando da acumulação dos rendimentos do trabalho com aquela resulte um valor que ultrapasse o equivalente a uma vez e meia o salário mínimo nacional estabelecido para a generalidade dos trabalhadores
0174   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 por conta de outrem, sem prejuízo da aplicação de regimes legais mais favoráveis. Tal valor passaria assim a constituir o valor máximo a auferir nos casos de acumulação dos dois montantes.
Pretende-se assim que os titulares de pensões de invalidez de montantes muito reduzidos, em geral portadores de deficiência física ou mental, que apresentam uma carreira contributiva para a segurança social muito curta, ou não preenchem sequer o período de garantia para terem acesso a pensões de invalidez do subsistema previdencial, possam passar a auferir uma prestação substitutiva do rendimento perdido ou não detido que seja suficiente para a satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado familiar.
O proposto limite de redução do montante da pensão de invalidez visa assim, com fundamento nos princípios da igualdade, solidariedade e inserção social vertidos na Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que aprovou as bases do sistema de solidariedade e de segurança social, garantir condições económicas de subsistência a um grupo de cidadãos duplamente penalizados, quer do ponto de vista social - em razão da deficiência de que são portadores - quer do ponto de vista económico - por lhes ser imposta uma redução do já baixo valor da pensão de que são titulares, em virtude de auferirem rendimentos do trabalho, para cuja execução são, ademais, obrigados a maiores encargos do que os trabalhadores detentores de plena capacidade física e mental.II - Apreciação da urgênciaNão se verifica uma invocação expressa das razões justificativas da solicitação, pela Assembleia proponente, da adopção do processo de urgência na apreciação desta iniciativa legislativa, apenas se formulando o pedido de apreciação urgente, ao abrigo da norma constitucional aplicável, sem que nesse pedido ou no texto de justificação da proposta se consigam discernir essas razões.
Cumpre, porém, apreciar esse pedido, podendo, desde logo, referir-se que já anteriormente foram apreciadas outras iniciativas legislativas sobre matérias relativas à segurança social, visando a aprovação de outras prestações sociais, sem que tivesse sido solicitada a sua apreciação urgente.
Do mesmo passo que, relativamente a outras propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional proponente, versando questões relativas à política de segurança social em termos similares aos vertidos na presente proposta e cuja apreciação urgente foi também requerida (designadamente as propostas de lei n.o 90/VIII, 98/VIII e 108/VIII), a então Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se pronunciou pela inexistência de fundamento para a adopção do processo de urgência.
Por outro lado, no despacho do então Presidente da Assembleia da República, de 6 de Março de 2002, que determinou que a proposta de lei em epígrafe baixasse a esta Comissão, ficaram vertidas algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma, por não se encontrar justificada, nem invocada, qualquer especificidade substantiva da matéria que fundamentasse a iniciativa legislativa própria da Assembleia proponente.
Não visando o presente parecer o esclarecimento dessas dúvidas, uma vez que não é esta a sede própria para o fazer, poder-se-á, contudo, alegar que o facto de a proposta ter suscitado reservas jurídico-constitucionais quanto a saber se os normativos dela constantes cabem no poder de iniciativa legislativa da Assembleia proponente, designadamente por ser duvidoso que esteja preenchido o requisito do interesse específico para a Região Autónoma, constante do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e enunciado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, na expressão «no respeitante às regiões autónomas», não poderá deixar de relevar no sentido de parecer exigir uma análise cuidada do diploma que poderia ficar prejudicada pelo processo de urgência.
Acresce que o preceituado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, em redacção que coincide com o previsto no artigo 133.o do Regimento, impõe que o diploma só possa entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, o que não se compadece com a necessidade invocada de adopção de um processo de urgência na apreciação da proposta.
Finalmente, e de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, as organizações de trabalhadores têm o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.
De acordo com jurisprudência do Tribunal Constitucional, a legislação do trabalho engloba, para esses efeitos, todas as matérias que tenham a ver com os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores, como é o caso dos direitos sociais, de que a segurança social, direito consagrado no artigo 63.o da Constituição, é um exemplo, em consequência fazendo parte das matérias que, nesses termos, devem ser objecto de discussão pública.
Nesse sentido, por forma a assegurar a identidade decisória e a garantir a constitucionalidade do processo de apreciação, a presente proposta de lei deve ser objecto de discussão pública, a qual poderia também ficar prejudicada pelo processo de urgência.ParecerA Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, considera assim não existir fundamento para a adopção do processo de urgência da proposta de lei n.o 112/VIII, nos termos acima expostos.
Mais se propõe a remessa do presente parecer a Plenário para que o mesmo se pronuncie sobre a urgência, de acordo com o disposto no n.o 3 do citado artigo 286.o.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2002. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[ALTERA A LEI N.o 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO (LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)]Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 14 de Maio de 2002 baixou à Comissão de Economia
0175   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 e Finanças a proposta de lei n.o 3/XI, que procede à revisão do artigo 47.o de Lei n.o 13/98, e que se encontra agora em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.
Saliente-se ainda que, no próprio despacho do Presidente da Assembleia da República, foram solicitados pareceres aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Razões da proposta de leiConforme a exposição de motivos, esta proposta de lei destina-se a dar seguimento à matéria constante do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII, que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional no seu Acórdão n.o 36/2002, por violação do n.o 6 do artigo 167.o da Constituição, que determina que as propostas de lei caducam com a demissão do Governo.
No entanto, para o XV Governo mantém-se a necessidade de prosseguir o objectivo da redução das dívidas públicas regionais, pelo que se tornou necessário apresentar à Assembleia da República uma nova proposta de lei que aprove a alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Antecedentes da proposta de leiDando cumprimento ao disposto no artigo 46.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que previa a revisão do diploma até final de 2001, o XIV Governo Constitucional aprovou, em 9 de Novembro de 2001, um projecto de proposta de lei de alteração à Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A Assembleia discutia então o Orçamento do Estado para 2002, e logo depois interrompeu os seus trabalhos na primeira quinzena de Dezembro por causa das eleições autárquicas.
A proposta de lei só veio a ser aprovada no final de VIII Legislatura e apenas na parte respeitante ao artigo 47.o da lei em questão, com os votos a favor do PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes e os votos contra do BE.
Tratava-se de fazer face à necessidade urgente de reduzir a dívida pública das regiões autónomas, pelo que, embora esta Comissão tenha aprovado o parecer favorável à subida a Plenário a proposta de lei n.o 109/VIII, ficou limitada à alteração do artigo 47.o proposta pelo Deputado Medeiros Ferreira.
Conforme já se assinalou no ponto anterior, o Tribunal Constitucional, accionado pelo Presidente da República, pronunciou-se pela inconstitucionalidade do diploma por violação do preceito que determina que as propostas de lei caducam com a demissão do governo que as apresentou. E assim houve que esperar pela nova legislatura saída das eleições antecipadas de 16 de Março p.p..Análise ao conteúdo da proposta de leiA presente proposta de lei contem um artigo único que altera o artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro. A redacção apresentada corresponde ipsis verbis à proposta de alteração apresentada pelo Deputado Medeiros Ferreira na sessão plenária de 20 de Dezembro de 2001 e que foi aprovada apenas com os votos contra dos Deputados do BE.
Trata-se de permitir ao Governo da República que, directamente ou através dos seus serviços ou empresas em que seja accionista, comparticipe num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando, de acordo com programação a acordar com cada região, a amortização ou assunção da dívida pública garantida, ou, na sua falta, de dívida não garantida, das duas regiões autónomas, nos montantes máximos de 32 421 863 euros para a Região Autónoma dos Açores e de 32 421 863 euros para a Região Autónoma da Madeira.
A presente proposta de lei inscreve-se no contexto das obrigações contraídas por Portugal enquanto Estado-membro da União Europeia de manter a estabilidade das suas finanças públicas e de reduzir a percentagem da dívida pública, além de, eventualmente, representar um elemento de flexibilidade para os encargos regionais em termos de serviço da dívida decorrentes de recurso a empréstimos.
O recurso a empréstimos por parte dos órgãos de governo próprio da regiões autónomas já foi tema do relatório apresentado nesta Comissão na anterior legislatura nos seguintes termos:
«A redefinição de critérios objectivos e flexíveis para o endividamento, que permita compaginar rigor das finanças públicas, compromissos estabelecidos entre a República Portuguesa e a União Europeia, e a autonomia financeira das regiões é um objectivo estrutural de qualquer Lei das Finanças das Regiões Autónomas.»ConclusãoEsta proposta de lei é, assim, uma resposta circunstancial a uma questão estrutural das relações entre a República e as regiões autónomas.
Mas louva-se a rápida retoma da proposta de Dezembro p.p. parte do Governo nesta emergência.
Fica-se, no entanto, à espera da apresentação da proposta de lei sobre a revisão geral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, até por esta ser uma obrigação constitucional conforme decorre do artigo 229.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa.ParecerA Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 3/IX, procedente do Governo da República, está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, guardando os grupos parlamentares a sua posição para a referida apreciação.Assembleia da República, 21 de Maio de 2002. O Deputado Relator, Medeiros Ferreira - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm resposta ao vosso ofício n.o 1959, datado de 15 de Maio de 2002; sobre o assunto acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional de comunicar a V. Ex.a que nada temos a opor à proposta de lei acima referida, já que a mesma apenas vem «repescar» um diploma já aprovado pela Assembleia da República para assunção de dívida das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores até ao montante de 32 421 863 euros, o qual foi declarado inconstitucional pelo Tribuna Constitucional.Funchal, 16 de Maio de 2002. A Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.
0176   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 23 dias do mês de Maio de 2002, pelas 11 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças afim de analisar a proposta de lei que altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).
Analisado o documento, esta Comissão deliberou nada ter a opor, uma vez que a mesma apenas vem «repescar» um diploma já aprovado.Funchal, 23 de Maio de 2002. O Deputado Relator, Mário Silva.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao vosso ofício de 14 de Maio de 2002, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em epígrafe.
1 - A proposta de lei em causa retoma uma iniciativa legislativa do anterior Governo da República que chegou, inclusivamente, a ser aprovada por Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII mas que não foi promulgada pelo Presidente da República dado o acórdão entretanto produzido pelo Tribunal Constitucional no sentido da sua inconstitucionalidade formal.
2 - Esta proposta de lei agora em apreciação, tal como, aliás, a anterior que não chegou a ser promulgada, tem apenas como objectivo a aprovação de um programa especial de redução da dívida pública de cada uma das regiões autónomas até ao montante máximo de 32 421 863 euros.
3 - Esta proposta de lei não substitui, assim, a revisão mais profunda prevista no artigo 46.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, cujo processo de revisão também já havia sido iniciado pelo anterior Governo da República mas que não foi concluído porque, entretanto, os Governos Regionais dos Açores e da Madeira colocaram algumas objecções quanto ao texto final da proposta de lei apresentada pelo Governo da República.
4 - Com este entendimento, o Governo Regional dos Açores dá o seu parecer favorável à proposta de lei n.o 3/IX, do Governo, que altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).Ponta Delgada, 16 de Maio de 2002. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 3/IX, do Governo - Altera a Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), na sequência da solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em cumprimento do seu despacho para que se procedesse à audição das regiões autónomas sobre aquela proposta.
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - A proposta de lei em apreço visa alterar o artigo 47.o da Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro - Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
2 - Cumpre, em primeira instância, referir que a alteração deste artigo já havia sido proposta pelo anterior Governo da República e aprovada pelo Parlamento nacional, tendo, porém, sido considerada inconstitucional uma vez que a sua aprovação, em 20 de Dezembro de 2001, ocorreu quando o então Governo da República já se encontrava demitido.
3 - Torna-se, assim, relevante referir que a presente proposta de lei consiste na alteração apenas a um dos artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, não se tratando da revisão que a própria lei previa para 2001, como, erradamente, podia deduzir-se da alusão que a este respeito é feita na nota justificativa do diploma.
4 - Em conclusão, a proposta de lei em apreciação pretende garantir a redução da dívida pública das regiões autónomas nó montante de 32 421 863 euros, mediante a sua assunção ou amortização pelo Governo da República.
5 - A Comissão de Economia nada tem a opor à presente proposta legislativa, dada a relevância que esta alteração pontual da Lei das Finanças das Regiões Autónomas se reveste para a Região Autónoma dos Açores,Horta, 16 de Maio de 2002. A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
(ALTERA A LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 22 de Maio de 2002, analisou a proposta de lei n.o 4/IX, do Governo, que altera o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), tendo aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE, o seguinte parecer:
Pode a proposta de lei n.o 4/IX subir a Plenário, devendo aí ser dirimidas todas as implicações decorrentes do contexto da sua aprovação bem como do seu conteúdo.
0177   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 Junto se remete o voto de vencido subscrito pelo Grupo Parlamentar do PS. (Anexo)Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2002. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.AnexoPreâmbuloO Governo apresentou à Assembleia da República, em 17 de Maio p.p., a proposta de lei n.o 4/IX, que altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho - Lei da Televisão.
Pelo inscrito na referida proposta de lei resulta tratar-se de uma iniciativa vista e aprovada em Conselho de Ministros em 16 de Maio de 2002. Do comunicado final da respectiva reunião não consta, todavia, qualquer referência ao facto daquela aprovação.
Foi, nos termos e para os efeitos do artigo 60.o do Regimento da Assembleia da República, solicitada prioridade de agendamento, o qual resultou concedido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a inevitável contracção do prazo de apreciação em Comissão, que o Sr. Presidente da Assembleia da República assinou ser até ao dia 22 de Maio. A previsão do acto vem regulado no n.o 1 do artigo 146.o do Regimento, resultando ter sido de 24 horas um prazo regularmente cominado em 30 dias.
Postos os termos em que decorreu a apresentação da proposta de lei n.o 4/IX, cumpre apreciar em sede de relatório.
1 - Dirige-se a proposta de lei sub judicio a alterar pontualmente a Lei n.o 31-A/98, Lei da Televisão, quanto à alínea a) do n.o 2 do seu artigo 48.o e que se refere à competência reconhecida ao Conselho de Opinião, aí previsto, para «emitir parecer prévio vinculativo (...) sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária, a eleger ou a destituir na respectiva assembleia geral».
2 -Justifica o Governo a necessidade de fazer abolir tal disposição no facto de ao seu abrigo ter ocorrido emissão desfavorável de parecer à proposta governamental de nomeação de novo Conselho de Administração para a RTP por parte do respectivo Conselho de Opinião - e por tal parecer negativo relevar «do facto do Conselho de Opinião ter exorbitado claramente dos seus poderes e, nesse sentido, ter tomado uma decisão ilegal». Por os seus poderes serem de natureza «consultiva», por a decisão ser «politicamente ilegítima» por ser «ao Governo que a Assembleia da República cometeu o dever de executar o Programa por ela expressamente aprovado« (in exposição de motivos da proposta de lei).
Em primeiro lugar, no sentido de deixar claro, em sede de CACDLG que, em rigoroso sentido técnico constitucional, o que a Assembleia da República aprovou foi uma moção de confiança apresentada pelo Governo (não podendo no domínio das deliberações positivas relativas à confiança aprovar acto de valor diverso) e não, propriamente, o Programa. Sendo que a distinção não é irrelevante porque dela decorre toda uma consequência de valor constitucional: se, em sentido próprio, os programas do Governo pudessem ser objecto de aprovação (já a rejeição não levanta a mesma aporia), tornava-se o seu conteúdo juridicamente vinculante (que ele é vinculante para os membros do Governo no domínio da responsabilidade política é outra questão), o que, além de constituir aberração insanável no domínio da forma dos actos (acto juridicamente vinculante sem estrutura normativa, eficácia externa, sanção presidencial, sindicabilidade constitucional ...), ilegitimava todo e qualquer Deputado ou grupo parlamentar na apresentação de iniciativa desconforme.
Teríamos, então, importado para a prática do sistema político o regime da ilicitude própria do direito civil. E em situação de ilicitude estaria desde logo toda a oposição e, com ela, o conjunto das instituições que agindo embora em conformidade às leis pudessem eventualmente agir em desconformidade ao Programa do Governo.
Ocorre que se a construção parece um delírio, ele é o que resulta da justificação de motivos da proposta de lei n.o 4/IX: «não pode um órgão de natureza consultiva, por mais respeitável que seja, tentar obstruir ou inviabilizar o Programa do Governo aprovado no Parlamento...»  - ainda que esse órgão, como se demonstra, tenha actuado no exercício de uma competência legal e sem qualquer desvio de poder.
Em segundo lugar, e por errónea derivação do ponto supra referido, seria desde logo ao próprio Governo assacável a «ilicitude» de uma proposta que pelo seu confessado alcance - a responsabilidade reivindicada pelo Governo de «designar, em nome do Estado, os administradores das empresas públicas ou sociedades de capitais públicos» - se mostra ela mesma em pontual contradição com o declarado no Programa do XV Governo Constitucional: «No que concerne ao actual sector público da comunicação social, o objectivo é, desde logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado» (in ponto 5, relativo à comunicação social). É que não se vê como seja possível desgovernamentalizar ... governamentalizando.
Em terceiro lugar, importa salientar que, ao contrário da qualificação dada pelo Governo ao Conselho de Opinião como tratando-se de um «órgão consultivo», o direito positivo (Lei da Televisão, artigo 48.o) confere ao Conselho de Opinião poderes com natureza vinculativa, que este exerceu. Pode, assim, legitimamente, concordar-se ou discordar-se da orientação constante do parecer em causa. O que não pode é convolar-se por uma via interpretativa a meramente consultivos poderes que a lei diz serem vinculativos.
4 - Além do mais, a história do preceito em apreço (a referida alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da Lei da Televisão) evidencia ter sido, precisamente, competência vinculativa e não consultiva a que o legislador pretendeu consignar ao Conselho de Opinião da RTP em matéria de nomeação de administradores.
Tal como resulta do debate parlamentar da proposta de lei n.o 170/VII (DAR, I Série, n.o 64, de 30 de Abril de 1998), a proposta que veio a dar lugar à actual Lei da Televisão, enquanto o Governo justificava os seus dispositivos em nome das garantias de independência e pluralismo devidos à RTP, a oposição criticava o Governo, designadamente pelo aspecto tardio e mesmo insuficiente da iniciativa lembrando, então, o Sr. Deputado Guilherme Silva: «Foi o PSD que apresentou na Assembleia da República um projecto de lei com vista
0178   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 a alterar o Estatuto da RTP, impondo-se que a escolha da maioria dos seus gestores seja feita pelo Conselho de Opinião». A alusão era referida ao projecto de lei n.o 138/VII que não viria a ser aprovado.
5 - Resulta já do exposto a natureza da solução desejada e efectivamente vertida para o direito positivo - uma solução que traduzisse a especificidade dos meios públicos de comunicação social e, nessa medida, desse satisfação à norma garantística da Constituição que, com sede no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, proclama que «A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião» (n.o 6 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa). Norma-garantia tanto mais relevante quanto na mesma sede se assinala que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão» (n.o5).
6 - Com retorno à proposta de lei n.o 4/IX, resulta, isso sim, cabalmente do seu articulado a intenção de reduzir os poderes do Conselho de Opinião da RTP, na modalidade proposta de uma competência para «Emitir parecer prévio, público e fundamentado, no prazo máximo de 10 dias, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação da empresa concessionária do serviço público».
7 - Resulta do teor da referida proposta e do seu enquadramento normativo no quadro da Lei da Televisão que, em caso de aprovação e entrada em vigor, dela resultará que nenhum poder de organismo independente se interporá no exercício pelo Governo, tanto do poder discricionário de designação como no de destituição dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização da RTP, ficando o respectivo regime, enquanto pessoa de direito privado e mão pública, integrado de pleno no regime regulado pelo Decreto-Lei n.o 558/99 (sector empresarial do Estado e empresas públicas), designadamente para efeitos de superintendência e orientação estratégica.
A ser assim, é de toda a evidência que o conteúdo preceptivo do n.o 6 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa - independência perante o Governo - corre sérios riscos de passar à categoria das normas semânticas.
8 - Por outro lado, verifica-se que o teor da norma proposta segue literalmente uma outra que já confere idêntica competência de pronúncia, sem natureza vinculativa, à Alta Autoridade para a Comunicação Social (alínea e) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto).
Daí que seja inevitável enfatizar a situação paradoxal de dois organismos independentes serem cumulativamente chamados ao exercício redundante de competências. Se, nesse exercício, ambos corroborarem uma mesma posição negativa e o Governo a não seguir, tal só pode resultar no descrédito das instituições. Se vierem a emitir posições contraditórias o descrédito não será menor, na exacta medida em que uma teleologia normativa que visa garantir independência perante poderes de nomeação termina por colocar estes na confortável situação de poderem escolher... a independência que preferirem.
9 - Incumbe ainda, no quadro da presente declaração de voto, inquirir se, tudo ponderado, e face à intenção legítima do Governo de actuar na reestruturação do serviço público de televisão, seguindo-se os termos compreensivos da presente declaração, lhe estariam vedadas normais possibilidades de actuação.
Já se salientou que a matéria do serviço público de rádio e televisão se inscreve no regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, recaindo, como tal, no campo de reserva de competência da Assembleia da República (alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa).
De onde naturalmente se segue que não poderia, com legitimidade, esperar-se de um órgão de defesa do serviço público de televisão que actuasse de modo a cooperar na diminuição do âmbito desse mesmo serviço enquanto o mesmo, com sede legal no regime de concessão tal como de atribuição de frequências, se mantiver definido como de dois canais emissores e não apenas de um.
Se procedesse de modo diverso do que procedeu, cooperando para a nomeação de um Conselho de Administração incumbido pelo Governo (mas não pela lei definidora do âmbito do serviço público, da competência da Assembleia da República) de diminuir a prazo de seis meses o âmbito das emissões televisivas de serviço público, então, sim, é que o Conselho de Opinião da RTP seria susceptível de ser atacado por agir com desvio do fim para que foi criado. Então e só então teria comprometido o princípio da legalidade, designadamente por não defender os requisitos institucionais de realização de um dos imperativos do serviço público de televisão - emissão obrigatória de dois programas de cobertura geral -, consignado na alínea i) do n.o 3 do artigo 4.o do Estatuto da RTP (ele próprio objecto da Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto).
10 - Em conclusão, no respeito pelo princípio da separação e da interdependência de poderes, o caminho a seguir no repensar do serviço público de televisão só pode ser o da prévia clarificação legal do âmbito e do domínio do serviço público de televisão.
É que, como se demonstrou, não estamos perante matérias do âmbito da competência concorrencial Governo-Parlamento. Menos ainda no âmbito de uma reserva de administração sem subordinação tanto ao princípio da prevalência como ao da precedência de lei. A demonstrá-lo está, aliás, toda a história legislativa do serviço público de televisão de que, designadamente, resultam os seguintes aspectos:a) A existência de duas frequências para a emissão dos dois canais da RTP resulta de um instrumento de concessão da rede de cobertura por acto legal da Assembleia da República - operado pelo artigo 5.o da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro;
b) A manutenção da concessão legal (por 15 anos) da exploração do serviço público de televisão (nos termos consolidados pela lei supra referida) resulta renovado à RTP por outro instrumento de lei formal - a vigente Lei da Televisão.De onde resulta que alterar o âmbito e o domínio do serviço público de televisão, bem como a identidade dos entes titulares da exploração, ou ainda a reversão para o domínio público disponível de uma frequência da rede, tudo carece do recurso aos mesmos instrumentos da lei formal.
Caso contrário seriam drásticas as consequências: violação do domínio legislativo reservado da Assembleia da República no campo de aplicação dos direitos, liberdades e garantias; e, se, com deslegalização integral (como resulta
0179   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 das decisões anunciadas pelo Conselho de Ministros sobre os procedimentos a haver, os quais, designadamente quanto ao encerramento de um canal e à criação de uma nova empresa concessionária do serviço público de televisão, são cometidos... ao futuro Conselho de Administração da RTP), captura do próprio poder de promulgação e veto por parte do Presidente da República.
Terminar por fazer passar à frente da decisão da lei as orientações de superintendência governativa no mero plano das relações Administração-empresas públicas (como se se estivesse no âmbito de qualquer actividade económica comum e não no âmbito especial de um serviço subordinado ao regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias) constituiria puro decisionismo e representaria comprometer a hierarquia valorativa e os princípios estruturantes do Estado de direito. Sucede que, no domínio da legalidade democrática, não há boas soluções sem boas regras.Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. Pelos Deputados do PS, Jorge Lacão.Parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social1 - O Governo solicitou à Alta Autoridade para a Comunicação Social que este órgão de Estado emita parecer acerca da proposta da alteração do n.o 2 do artigo 48.o da Lei da Televisão que já entregara na Assembleia da República
2 - O actual n.o 2 do artigo 48.o da Lei da Televisão diz o seguinte:«2 - Compete ao Conselho de Opinião:a) Emitir parecer prévio vinculativo, no prazo máximo de 10 dias, sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária, a eleger ou a destituir na respectiva assembleia geral;»
(...)Se a proposta for aprovada a mencionada norma passará a prescrever o seguinte:«Compete ao Conselho de Opinião:A alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:a) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, no prazo máximo de 10 dias, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação da empresa concessionária do serviço público.»3 - Na exposição de motivos com os quais fundamenta a proposta o Governo aduz três tipos de razões:- O Governo tem que executar as políticas para que foi mandatado pelo eleitorado, pelo que seria obrigado a afastar obstáculos ilegítimos que se oponham a esse dever;
- O Conselho de Opinião teria exorbitado dos seus poderes e tomado uma decisão ilegal ao pronunciar-se desfavoravelmente sobre o indigitado Conselho de Administração da RTP;
- A decisão do Conselho de Opinião seria politicamente ilegítima.4 - Não se avalia se o Conselho de Opinião deveria, em tese, manter intocáveis as suas competências actuais. Seja como for, considera-se que o poder de nomear as administrações dos operadores públicos dos média não deverá caber apenas ao Governo, sem a intervenção de consequência vinculativa do Conselho de Opinião da RTP, com a actual ou outra composição, ou de outro órgão isento e competente. Esta questão é decisiva, sendo que a AACS a considera fundamental no âmbito das suas atribuições, nomeadamente daquela que lhe confere a obrigação legal de zelar pela independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado face ao poder político (alínea e) do artigo 3.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto). Mas a proposta merece ainda outro tipo de reservas.
5 - Com efeito, a proposta governamental aparece numa altura em que, pela primeira vez, o Conselho de Opinião da RTP profere um parecer desfavorável sobre os elementos indigitados pelo Governo para constituírem um novo conselho de administração. Assumidamente, a proposta do Governo destina-se a resolver uma dificuldade pontual, ultrapassando um requisito que, no momento, impede ou dificulta uma determinada política do Executivo, o que poderá fragilizar a sua pertinência legal.
6 - A proposta, além de retirar o parecer vinculativo do Conselho de Opinião no que concerne à constituição do Conselho de Administração da RTP, concede ao Conselho de Opinião a competência para emitir parecer sobre a nomeação e destituição dos directores do operador público das áreas da informação e da programação. Ora, aqui pretende-se conceder uma competência ao Conselho de Opinião que já pertence constitucionalmente à AACS.
7 - Logo, em conclusão, tendo recebido do Governo um pedido de parecer acerca da proposta governamental que pretende alterar o n.o 2 do artigo 48.o da Lei da Televisão, Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no âmbito da competência que lhe é reconhecida pela alínea l) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera dar parecer desfavorável àquela proposta, pelos seguintes motivos:a) Porque a proposta põe em causa o princípio constitucional da independência do sector público da comunicação social perante o poder político;
b) Porque a proposta, não acompanhada de alternativas, deixa o sistema de nomeação e de destituição das administrações da RTP, designadamente, à margem de um parecer vinculativo por parte de qualquer órgão independente;
c) Porque a proposta se afasta do carácter geral e abstracto que todo o acto de criação legal deve assumir;
d) Porque a proposta, ainda no que respeita à nomeação e destituição dos directores de informação e programação do operador público de televisão, introduz duplicação com a actual competência da AACS, que tem origem constitucional.Este parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), José Garibaldi (Vice-Presidente), Artur Portela, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e, ainda, com votos de Armando Torres Paulo (Presidente) a favor da alínea c), contra as alíneas b) e d) e abstenção na alínea a) (com
0180   |   II Série A - Número 008   |   25 de Maio de 2002 declaração de voto), Joel Frederico da Silveira a favor da alínea c), contra a alínea d) e abstenção nas alíneas a) e b) e Maria de Lurdes Monteiro a favor da alínea c), contra a alínea d) e abstenção nas alíneas a) e b) e contra de Amândio de Oliveira em todas as alíneas. Maria de Lurdes Monteiro apenas votou as conclusões.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 20 de Maio de 2002. O Presidente, Juiz Conselheiro Armando Torres Paulo.AnexoDeclaração de voto apresentada pelo Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Juiz Conselheiro Armando Torres Paulo1 - Nada juridicamente obstaculiza a que a Assembleia da República aprecie a proposta de lei do Governo.
O Governo tem plena legitimidade na formulação da proposta tal como a apresentou, dado que a RTP, concessionária do serviço público, tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
A nomeação e destituição das administrações da RTP deveria ser precedida de parecer, não vinculativo, de organismo independente.
2 - O Conselho de Opinião é composto por 37 membros representativos da Assembleia da República, do Governo das Regiões Autónomas, dos trabalhadores, da Igreja, dos parceiros sociais, de diversas associações, das universidades e personalidades de relevante mérito.
Ou seja, trata-se de um órgão necessariamente heterogéneo, disperso em diversas sensibilidades que, fortalecendo-o, paradoxalmente o podem fragilizar.
Poder-se-á dizer que é sustentável que o Conselho de Opinião emitiu um veto sem apoio jurídico, ao não ter posto em causa a qualificação das pessoas que viessem a compor o conselho de administração.
Ter-se-ia fundamentado, antes, na sua discórdia relativa ao plano do Governo para solucionar a real crise na RTP, rejeitando-a na composição daquele conselho.
Mas há que convir que tal plano fora anteriormente aprovado por quem de direito.
Em reflexo daquele assinalado paradoxo, é difícil harmonizar o seu poder vinculativo, assinalado no n.o 2 do artigo 48.o dentro da hermenêutica do sistema jurídico.
Com efeito, é sabido que tal poder vinculativo é nitidamente excepcional atenta à unidade do sistema, sendo difícil encontrar justificação para tanto em face da composição do Conselho de Opinião.
Repare-se no valor não vinculante dos pareceres de órgãos compostos por especialistas qualificados: na maioria esmagadora de pareceres da Procuradoria-Geral da República e da própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, não obstante natureza constitucional estruturante desta.
3 - Falece-me completa legitimidade para me pronunciar sobre o alcance, oportunidade e consequências políticas da proposta, nem como em qualificar o veto como político.
Por isso não o faço, nem nunca o farei, dada a independência que caracteriza e estrutura as funções em que estou investido.
Mas entendo, sob o aspecto jurídico, que a proposta, neste momento da sua apresentação, se afasta do carácter geral e abstracto que todo o acto de criação legal deve assumir.
4 - Contudo, ela não colide com a competência da AACS para a nomeação e exoneração dos directores de informação e programação do operador de televisão, pois é sempre possível juridicamente haver pareceres de vários órgãos sobre o mesmo assunto.Lisboa, 20 de Maio de 2002. O Presidente, Juiz Conselheiro Armando Torres Paulo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivos anexos (texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP e propostas de alteração do PS, PCP e BE).
1096   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 20/IX
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão para discussão na especialidade em 11 de Julho, tendo sido submetida a discussão pública até ao dia 22 de Setembro.
2 - Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 15 e 16 de Outubro de 2002, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
4 - A Comissão incumbiu um grupo de trabalho, constituído pelos Deputados Patinha Antão e Pedro Roque Oliveira (PSD), Artur Penedos (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Odete Santos e Lino de Carvalho (PCP) e Ana Drago (BE), de ponderar sobre as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares. O grupo de trabalho acordou que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP entregariam um texto de integração com as propostas de alteração apresentadas por aqueles dois grupos parlamentares consolidadas na redacção da proposta de lei.
5 - Nas reuniões da Comissão para discussão na especialidade foi deliberado, por unanimidade, adoptar como base de trabalho o texto de "integração" apresentado pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP que foi, pois, considerado como texto de substituição da proposta de lei n.o 20/IX.
Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:6 - Em relação ao artigo 1.o do texto de substituição (Disposição geral) os subscritores desse texto (PSD e CDS-PP) substituíram o inciso "actividades desenvolvidas", pela expressão "atribuições prosseguidas", não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração. O referido artigo 1.o, com aquela substituição já efectuada, foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.7 - Quanto ao artigo 2.o (Direito à segurança social) não houve propostas de alteração. O n.o 1 do artigo foi aprovado por unanimidade e o n.o 2 obteve a seguinte votação: PSD - Favor
O n.o 2 do artigo foi aprovado.8 - Os artigos 3.o (Irrenunciabilidade do direito à segurança social) e 4.o (Objectivos do sistema) não foram objecto de propostas de alteração e, submetidos a votação, foram ambos aprovados por unanimidade.
9 - Relativamente ao artigo 5.o do texto de substituição (Composição do sistema), foi apreciada uma proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PS, que, para além de substituir, na parte final, "instituições privadas" por "instituições particulares", aditava a expressão "é da responsabilidade do Estado". O Deputado Vieira da Silva (PS) explicitou que para o seu grupo parlamentar era essencial que a acção social permanecesse como responsabilidade do Estado, como acontecia na Lei de Bases da Segurança Social em vigor. O Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que a filosofia da nova lei de bases continuava a assacar tal responsabilidade ao Estado, não sendo necessário, para tal, alterar o artigo em causa.
Aquela proposta de alteração do PS mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Foi também apresentada uma proposta de substituição de todo o artigo 5.o pelo PCP, com o objectivo de definir com clareza as competências do Estado no sistema público de segurança social. Porém, o PCP retirou esta proposta no decurso da discussão.
Assim, foi submetido a votação o n.o 1 do artigo 5.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O n.o 3 do mesmo artigo foi aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - ContraO n.o 4 do mesmo artigo foi aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção10 - Os artigos 6.o (Princípios gerais), 7.o (Princípio da universalidade), e 8.o (Princípio da igualdade) do texto de substituição, não foram objecto de quaisquer propostas de alteração e, submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.
11 - Para os artigos 9.o (Princípio da solidariedade) e 10.o (Princípio da equidade social) do texto de substituição também não foram apresentadas propostas de alteração. Os artigos foram aprovados com a seguinte votação: PSD - Favor
1097   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 12 - O artigo 11.o (Princípio da diferenciação positiva) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção13 - O artigo 12.o (Princípio da subsidiariedade social) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Contra14 - O artigo 13.o (Princípio da inserção social), relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração, foi aprovado por unanimidade.
15 - O artigo 14.o (Princípio da coesão geracional) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção16 - O artigo 15.o (Princípio do primado da responsabilidade pública), não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
17 - Quanto ao artigo 16.o (Princípio da complementaridade), foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição do artigo que, no essencial, aditava ao texto original a expressão "cooperativas". O Deputado Carlos Miranda (PSD) solicitou um esclarecimento ao PS no sentido de saber se a inclusão da expressão "cooperativas" não seria redundante, visto essas entidades já estarem abrangidas nas "formas de protecção social privadas". O Deputado Vieira da Silva (PS) lembrou que o sector cooperativo era autonomizado do sector privado na Constituição e que as mutualidades pertencem ao sector social.
A proposta do PS foi submetida a votação, tendo sido aprovada com o seguinte resultado: PSD - Favor
BE - Favor18 - Em relação aos artigos 17.o, (Princípio da unidade), 18.o (Princípio da descentralização), 19.o (Princípio da participação) e 20.o (Princípio da eficácia) do texto de substituição, não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração e, tendo sido submetidos a votação, foram todos os artigos aprovados por unanimidade.
19 - Quanto ao artigo 21.o (Princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação), o PS apresentou uma proposta de substituição do número único por dois números, sendo o segundo número composto por duas alíneas das quais constava a definição de direitos adquiridos e em formação para efeitos da presente lei. O PSD discordou da alteração proposta por considerar que o artigo 21.o se limitava a formular o princípio geral, constando o seu desenvolvimento do artigo 44.o do texto de substituição, pelo que seria redundante alterar a redacção do presente artigo no sentido pretendido pelo grupo parlamentar proponente. O PS lembrou que o artigo 44.o, no plano sistemático, se encontrava inserido no subsistema previdencial e o princípio da conservação dos direitos adquiridos deveria ser de âmbito geral. O PSD considerou que, de acordo com a formulação do artigo 21.o, o princípio em causa se aplicava a todos os sistemas, porém a sua execução prática fazia sentido no âmbito do subsistema previdencial.
Passando-se à votação da proposta do PS, obteve-se o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O artigo 21.o do texto de substituição obteve a seguinte votação: PSD - Favor