9 DE NOVEMBRO DE 198312552 — Com relação aos demais valores e objectos em seu poder, goza o advogado do direito de retenção para garantia do pagamento dos honorários e reembolso de despesas.3 — Deve, porém, o advogado restituir tais valores e objectos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o cliente tiver prestado caução arbitrada pelo conselho distrital.4 — Pode o conselho distrital, antes do pagamento e a requerimento do cliente, mandar entregar a este quaisquer objectos e valores quando os que fiquem em poder do advogado sejam manifestamente suficien tes para pagamento do crédito.Artigo 85.° (Recusa do patrocínio oficioso)1 — O advogado não deve, sem motivo justificado, recusar o patrocínio oficioso.2 — A justificação é feita perante o juiz da causa.3 — Se o procedimento do advogado não for considerado justificado, o juiz comunicará o facto ao presidente do conselho distrital respectivo para eventuais efeitos disciplinares.Artigo 86.° (Dos deveres recíprocos dos advogados)1 — Constituem deveres dos advogados nas suas relações recíprocas:a) Proceder com a maior correcção e urbanidade,abstendo-se de qualquer ataque pessoal ou alusão deprimente;b) Não se pronunciar publicamente sobre questãoque saiba confiada a outro advogado, salvo na presença deste ou com o seu prévio acordo;c) Actuar com a maior lealdade, não procurandoobter vantagens ilegítimas ou indevidas para os seus constituintes ou clientes;d) Não contactar ou manter relações, mesmo porescrito, com parte contrária representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este;e) Não invocar publicamente, em especial perantetribunais, quaisquer negociações transaccionais malogradas, quer verbais, quer escritas, em que tenha intervindo advogado; /) Não assinar pareceres, peças processuais ou outros escritos profisionais que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.2 — O advogado a quem se pretenda cometer assunto anteriormente confiado a outro advogado fará tudo quanto de si dependa para que este seja pago dos honorários e mais quantias em dívida, devendo expor verbalmente ou por escrito ao colega as razões da aceitação do mandato e dar-lhe conta dos esforços que tenha empregado para aquele efeito.Artigo 87.° (Dos deveres para com os julgadores)1 — O advogado deve, sempre sem prejuízo da sua independência, tratar os juízes com o respeito devidoà função que exercem e abster-se de intervir nas suas decisões, quer directamente, em conversa ou por escrito, quer por interposta pessoa, sendo como tal considerada a própria parte.2 — É especialmente vedado aos advogados enviar ou fazer enviar aos juízes quaisquer memoriais ou recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.Artigo 88.° (Do patrocínio contra advogados e magistrados)O advogado, antes de promover quaisquer diligências judiciais contra outros advogados ou magistrados, comu-nicar-lhes-á por escrito a sua intenção, com as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de diligências ou actos de natureza secreta ou urgente.Artigo 89.°(Dever geral de urbanidade)No exercício da profissão deve o advogado proceder com urbanidade, nomeadamente para com os outros advogados, magistrados, funcionários das secretarias, peritos, intérpretes, testemunhas e outros intervenientes nos processos.CAPÍTULO V! Acção disciplinarSECÇÃO í Disposições geraisArtigo 90.° (Jurisdição disciplinar)Os advogados estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.Artigo 91.°(Infracção disciplinar)Comete infracção disciplinar o advogado que, por acção ou omissão, violar dolosa ou culposamente algum dos deveres decorrentes deste Estatuto, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis.Artigo 92.°(Competência disciplinar dos conselhos distritais)1 — Os conselhos distritais exercem o poder disciplinar relativamente aos advogados com domicílio profissional na área do respectivo distrito, com excepção dos antigos ou actuais membros dos conselhos da Ordem.2 — A competência dos conselhos distritais é determinada pelo domicílio profissional do advogado visado à data dos factos participados.