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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao passar o dia 15 de Março não podia deixar de trazer perante a Câmara a temática da defesa do consumidor e, desta forma, contribuir para que a protecção dos direitos de todos nós, enquanto cidadãos e consumidores, possa ser, no futuro, mais real e eficaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, gostei muito de ouvir a sua exposição e congratulo-me por ter chamado aqui, embora com um certo atraso, mas disso não há culpas, o Dia Mundial do Consumidor.
Mas vejo na sua intervenção - e gostava que o confirmasse - um certo, para não dizer um grande, desencanto. Efectivamente, V. Ex.a chamou a atenção para uma série de aspectos profundamente negativos destes últimos anos no rumo das coisas, em matéria de defesa do consumidor.
Se não, vejamos: a lei está antiquada; o Governo apresentou na última sessão legislativa um pedido de autorização legislativa, que caiu, e não mais pensou no assunto; a formação dos consumidores entre nós, como V. Ex.a sabe e também chamou a atenção para isso, é quase nula - lembro aqui o célebre programa Gato por Lebre, que ficou ainda mais conhecido por o Sr. Primeiro-Ministro ter usado, a propósito também de problemas de consumidores, a mesma frase, que não era do agrado da televisão, mas que foi, em meu entender e suponho que estará também de acordo comigo, um dos programas mais acutilantes e mais úteis nesta matéria, que se calou para todo o sempre - e muitas outras coisas.
As cláusulas gerais dos contratos, como V. Ex.a sabe, consignadas numa lei praticamente traduzida da lei alemã das condições gerais dos contratos, continua, com o beneplácito do Estado, a ser ignorada por nós, dando-se os abusos mais flagrantes sem que haja uma intervenção activa do Estado neste domínio.
É por isso que compreendo, Sr.a Deputada, o seu desencanto perante a situação e não tenho a mesma esperança que V. Ex.a, mas pode ter a certeza de que, no que diz respeito à nossa bancada, iremos apresentar as iniciativas necessárias e suficientes para que esta matéria avance decisivamente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, entendeu mal a minha intervenção.
18 DE MARÇO DE 1992 1235Não se trata, na verdade, de desencanto. Pelo contrário, trata-se de reafirmar e de assumir mais uma vez o desafio de, legislativamente, na medida das possibilidades da nossa Assembleia, prosseguir na defesa e na promoção da defesa dos interesses dos consumidores.
Não se trata de desalento. Pelo contrário, trata-se da assunção de um desafio que a nossa bancada e a Assembleia da República, com a maioria do PSD, têm demonstrado que é possível levar à prática.
E lembro a V. Ex.a, muito brevemente, a lei que atribui a responsabilidade ao produtor por produtos defeituosos, uma das melhores leis que, como sabe, fez a adaptação da directiva comunitária sobre essa matéria.
É tudo, Sr. Deputado José Vera Jardim. V. Ex.a reconhece, como todos o fazem, que o PSD, o governo do PSD e esta bancada tem feito um grande esforço no sentido de promover a defesa e a protecção dos consumidores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ká.O Sr. Fernando Ká (PS): - Exmos. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados: É para a comunidade africana momento de grande júbilo porque, pela primeira vez, na história deste Parlamento democrático, é aqui discutido um assunto de seu grande interesse.
Embora seja o início de uma longa caminhada para uma verdadeira integração das minorias africanas, nada voltará a ser como dantes.
Com efeito, não basta legalizar os clandestinos para que tudo fique resolvido. Importa que o Governo aceite o novo desafio que se lhe depara quanto à implementação de uma política de integração da comunidade africana na sociedade portuguesa.
Portugal, que deve muito do seu desenvolvimento também aos trabalhadores africanos, não pode tão-pouco procurar álibis, como até agora, para continuar a inexistência de medidas concretas em favor dos africanos no campo da habitação, da saúde, da educação, da formação profissional, da segurança social e da protecção no emprego, áreas em que se verifica notório défice no seio da comunidade africana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, os nossos governantes procuram sempre iludir essas questões estabelecendo o paralelismo entre a situação social e económica dos africanos e a dos portugueses europeus em geral, quando confrontados com a realidade.
Se é verdade que a pobreza é ainda inquestionavelmente uma realidade preocupante neste Portugal europeu e democrático, atingindo uma larga camada das populações do País, também é certo que os africanos na sua esmagadora maioria ainda vivem abaixo do limiar da pobreza. Portanto, são os pobres dos pobres.
É necessária a coragem e a honestidade intelectual para reconhecer as más condições em que se encontra a grande maioria dos africanos. Camuflar esta realidade é um acto puro de hipocrisia política, indigno de homens de responsabilidade no Estado.
Por isso, cabe-nos a todos, à sociedade em geral, e ao Governo em particular, com a colaboração indispensável das autarquias e das associações representativas das comunidades, assumir em conjunto uma postura dialogante na procura de soluções para os diversos problemas que afectam as minorias étnicas.
O esforço conjunto das partes responsavelmente interessadas nesta problemática é uma grande aposta no futuro que desejamos melhor para todos.
Creio, com este acto de grande importância de que me orgulho como dirigente máximo da Associação Guineense, que se deu o primeiro «grito do Ipiranga» para a legalização extraordinária a que vamos todos meter mãos à obra, tão difícil quanto aliciante, de modo a enfrentar com a coragem determinada e a seriedade necessária a dramática situação dos africanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo de legalização não vai ser uma dádiva generosa do Governo. Resultará, sim, de uma luta difícil e determinada das associações africanas desde há muito tempo a esta parte. O Governo virá apenas reconhecer a justeza dessa luta, o que peca por tardia.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: -Ora, a legalização é um acto de justiça em relação àqueles que ainda hoje constituem a coluna dorsal da mão-de-obra na construção civil, nas obras públicas, nos serviços domésticos, ele. Todavia, continuam excluídos dos benefícios sociais a que tem direito.
A existência de centenas de bairros com habitações degradadas e barracas é a mais cruel demonstração do muito que há a fazer para tomar efectivo o direito à habitação adequada e em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A experiência demonstra que a única forma de eliminar um bairro de habitações degradadas é permitir o acesso a habitação social a todos os que nele vivem ou proceder ao seu realojamento sem discriminações em função da raça, nacionalidade ou território de origem.
Só assim pode pôr-se termo de forma planeada e sistemática aos bairros de barracas e de habitações degradadas.
É por isso fundamental que se ponha termo às restrições existentes no acesso à habitação social, tal como e defendido no projecto de lei n.o 2/VI, apresentado pelo Partido Socialista, aliás, com prévia consulta a várias associações representativas de imigrantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, não há argumentos honestamente aceitáveis a que pode recorrer o Governo para excluir ou colocar em segundo plano da sua preocupação a situação social dos africanos neste país.
Infelizmente, é prática vulgar do Governo tratar com ligeireza os problemas dos africanos enquanto pede o tratamento igual para os portugueses emigrantes em relação aos cidadãos dos países de acolhimento.
Ora, não podemos aceitar o critério maniqueísta na forma de tratar os problemas que afectam toda a sociedade portuguesa, incluindo os africanos. Aliás, adquirimos os mesmos direitos que os nacionais europeus, pelo que pen-
1236 I SÉRIE-NÚMERO 41sar o contrário 6 uma atitude discriminatória que veementemente repudiamos.
Chegou o momento de exigirmos do Estado Português o cumprimento dos seus deveres para com os africanos que cá vivem, contribuindo com o seu trabalho para o crescimento económico do País, além de muitos também .pagarem impostos. No entanto, o Governo, até agora nada tem feito para alterar a situação injusta a que tem sido sujeitos os membros dessa comunidade.
Se e preocupante a actual situação das minorias africanas, receio pior a perspectiva do futuro da segunda geração, à qual o Governo não dedica nenhuma atenção.
Não pretendo alcandorar-me em profeta da desgraça, porém, trairia a verdade se não alertasse as consciências adormecidas e ou negligentes em relação à situação explosiva da comunidade negra.
Se quisermos evitar conflitos raciais na sociedade portuguesa, não podemos continuar a confiar apenas nos ditos brandos costumes lusitanos. Temos de talhar aqui e agora o caminho da integração plena, procurando recuperar o tempo perdido, sob pena de virmos a enfrentar uma situação insustentável num futuro não muito longínquo.
Com efeito, o Governo já deveria, desde há muito, ter não apenas uma política de integração, mas também a de imigração, forma digna de honrar a vocação de Portugal como país de emigrantes, com metade das suas populações espalhadas pelos quatro cantos do mundo.
Para terminar, quero deixar sério aviso, sem dramatismo demagógico, ao País, em geral, e ao Governo, em particular, que, se não forem tomadas urgentes medidas, de modo a fazer façe aos problemas sociais da comunidade africana, vamos ter de enfrentar, num futuro próximo, graves conflitos raciais, provocados pela degradação social e económica das minorias étnicas africanas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Geraldes e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Ká, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela sua vinda ao Hemiciclo português e espero que a sua estada entre nós seja, de facto, um momento interessante para todos nesta sua convivência.
Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe que ouvi com bastante atenção a sua intervenção. V. Ex.a focou aspectos importantes referentes às comunidades africanas de expressão oficial portuguesa residentes em Portugal e a primeira coisa que gostaria de frisar é o orgulho que sinto, como todos os portugueses sentem, de em Portugal não haver conflitos raciais da magnitude como muita gente tenta fazer crer através das várias instancias e de vários órgãos.
O Sr. Deputado falou em luta difícil, disse que a nova lei de imigração não será uma dádiva do Governo, referiu-se a uma integração plena, ou seja, V. Ex.a abordou várias questões...
Por ironia do destino, tive a felicidade de, acerca de um quarto de hora, receber a Sr.a Deputada Maria da Glória Silva, Deputada no Parlamento de Cabo Verde, que teceu elogios, considerações e arrojo ao Governo Português por tudo aquilo que está a fazer relativamente esta matéria.
Isto passou-se no Palácio de Suo Bento acerca de quinze minutos. Penso que há uma dessincronização qualquer entre aquilo que V. Ex.a, acabou de dizer e o que certos Deputados, ou uma Deputada - neste caso concreto de Cabo Verde -, acabaram de referir.
Gostaria de lembrar a V. Ex.a que aceito que nem tudo vai bem em todas as áreas. Mas, do ponto de vista humanista, o relacionamento de Portugal, do governo do Sr. Prof. Cavaco Silva, com os países africanos de expressão oficial portuguesa tem sido excelente e o melhor desde a nossa democracia a partir de 1974. As provas aí estuo e não interessa escamoteá-las.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Fernando Ká que há culpas no cartório, há situações que não suo as melhores, mas peço-lhe que faça uma reflexão. Olhe para dentro da sua bancada. Veja o que o Partido Socialista fez em prol dessa gente, em prol desses nossos irmãos, quando estiveram no Governo, quando estiveram no Ministério dos Negócios Estrangeiros: em todos esses anos o que fizeram em relação aos cidadãos provenientes dos países de expressão oficial portuguesa foi ínfimo foi zero.
Sr. Deputado, veja o que foi feito pela sua bancada, pelos governos da sua bancada, em relação aos cidadãos provenientes dos países africanos de expressão oficial portuguesa, face ao que fizeram os dois governos do Sr. Prof. Cavaco Silva e seja justo. Pese e veja, de facto, quem tem feito alguma coisa, quem, efectivamente, através da cooperação, do desenvolvimento, do diálogo e de todas as outras formas, no governo de Portugal, melhor e mais tem ajudado aqueles que eu e a minha bancada consideramos os nossos irmãos em África.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Ká, ouvi-o com a mesma naturalidade que oiço qualquer Deputado falar neste Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Ká não é um estrangeiro que veio falar no Parlamento português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque se o fosse, segundo o Regimento, teria então de ter um tratamento muito especial e seria necessário saber qual a razão por que um estrangeiro usava da palavra no nosso Parlamento. Sr. Deputado e como cidadão português, não o felicito pela sua intervenção, mas fico muito preocupado com aquilo que disse.
Obviamente não estou interessado no «jogo de pingue-pongue», ou seja, dizer o que fez o Partido Socialista quando esteve no Governo, ou o que disse a Sr.a Deputada de Cabo Verde quando veio falar com o Sr. Deputado do PSD, o que diz este ou o que diz aquele, porque basta abrir os olhos e andar por esta cidade de Lisboa e outras cidades do País para ver o drama em que vivem os indivíduos que vêm de África e aqui vendem clandestinamente o seu trabalho. Aí não chega a inspecção do trabalho...Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE MARÇO DE 1992 1237O Orador: - Aí não chegam as autoridades, não chega o humanismo cristão daqueles que o apregoam nos seus recentes programas porque, efectivamente, aquilo que impera é a exploração selvagem de mão-de-obra barata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste Parlamento temos de ter a coragem de dizer que somos culpados disso, temos de ter a coragem de dizer que há muito por fazer e ainda não está feito, temos de ter a coragem de dizer que alguma coisa que se faz, ou se vai fazendo, é pouco para restabelecer a igualdade entre todos os trabalhadores portugueses ou não que vivem dentro das fronteiras de Portugal. Por isso mesmo a sua intervenção deixa-nos um alerta.
Sei que o actual embaixador de Cabo Verde está a dar o melhor do seu esforço para a legalização de todos os cidadãos portugueses de origem africana que aqui vivem ou mesmo dos cabo-verdianos que estuo a trabalhar em Portugal.
Exactamente, porque o embaixador diz que está a fazer isso ó sinal de que ainda há muito por fazer.
Naturalmente que, com a melhoria das nossas relações com Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné e Cabo Verde, este problema será resolvido.
Também temos problemas em relação à Comunidade Europeia. Dentro em breve vamos discutir aqui o Acordo de Schengen, que também tem muito a ver com alguns problemas relacionados com a entrada e estada dos estrangeiros - que não dos cidadãos portugueses, como V. Ex.a - no território nacional.
Por isso mesmo, temos de ter a humildade de fazer as coisas aos poucos, pois não podem ser feitas de repente. O que me preocupa é que todas as iniciativas legislativas que qualquer partido apresente neste Hemiciclo com vista à resolução deste problema sejam sistematicamente derrotadas, para depois se fazer a apologia do humanismo, da irmandade e da fraternidade.
Felicito-o pela sua intervenção, dizendo-lhe que pelo menos a nossa bancada estará atenta às preocupações e aos desafios que V. Ex.a lançou neste Hemiciclo com vista ao bem-estar da gente que trabalha para o nosso bem e para a nossa prosperidade.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ká.O Sr. Fernando Ká (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, penso, em relação ao que afirmou, fazendo uma certa apologia da política de cooperação do Governo e do seu humanismo, que, como cidadão português de origem africana, partilhando da alegria e do sofrimento dessa comunidade, devo contribuir precisamente para que haja uma integração plena, a qual deve ser feita através da implementação de medidas concretas que vão ao encontro dos problemas com que essa comunidade se depara.
Quando falou das culpas no cartório por parte do Partido Socialista, devo salientar que não estamos aqui para nos reportarmos ao século passado ou ao tempo em que o Partido Socialista esteve no poder. A verdade é que o PSD também nunca esteve arredado do poder desde o 25 de Abril de 1974 até à presente data, havendo aqui, à partida, alguma responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema que aqui se coloca não é partidário, mas nacional. Por isso, independentemente de quem esteja no poder, independentemente do partido que esteja a governar, usaria sempre da mesma linguagem, porque o problema é de interesse não só para a comunidade africana, mas também para a comunidade nacional. Se não houver uma verdadeira política de integração, todos nós sofreremos as consequências desse facto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, como pessoa atenta e bem informada, apercebeu-se certamente, há tempos, de movimentações que se registaram nas escolas situadas nas zonas limítrofes dos bairros degradados onde se concentram os africanos. Isso pede polícia e muito mais, mas esses problemas não se resolvem com polícias, mas com medidas concretas que o Governo deve tomar.
Não vamos agora lançar as culpas neste ou naquele partido. Concordo, por isso, plenamente com o que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, porque se trata de um problema que deveria interessar a todos.
Infelizmente, tenho conhecimento de propostas excelentes para o interesse nacional serem «chumbadas» só por ano provirem da bancada da maioria.Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Dou o recente exemplo da não aprovação do projecto relativo à igualdade de acesso à habitação social. O Sr. Deputado é capaz de me dizer por que é que o seu partido boicota, pura e simplesmente, o acesso à habitação social por pane dos membros da comunidade africana? Qual é o humanismo subjacente que explica esse veto do seu partido?Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Penso que não vale a pena estarmos aqui a tentar lançar a culpa da situação seja em que partido for. É a quem estiver a responder pelo País, neste momento o governo do seu partido, que deve ser pedida a responsabilidade. Não interessa a cor política do Governo.
Devo referir, aliás, que o Sr. Primeiro-Ministro, quando se candidatou ao cargo, afirmou que era candidato a primeiro-ministro de Portugal. Como Portugal tem uma população pluriétnica, o Primeiro-Ministro não é o Primeiro-Ministro do PSD, mas, sim, o Primeiro-Ministro de Portugal, o chefe de Governo de um país que é responsável por aquilo que nele se passa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso era antes das eleições!O Orador: - Aliás, a sua reeleição no cargo deveu-se também à contribuição dos trabalhadores africanos que trabalharam horas a fio, durante o dia e a noite, para que as obras pudessem ser inauguradas a tempo e horas.Aplausos do PS, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé.
1238 I SÉRIE - NUMERO 41O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defender a honra e consideraçâo da minha bancada em relação a afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, gostaria, em primeiro lugar, de lhe chamar a atenção para o Tacto de o Sr. Deputado Fernando Ká não estar aqui de passagem. O Sr. Deputado Fernando Ká é um cidadão português que foi eleito para a Assembleia da República, como o Sr. Deputado Luís Geraldes o foi, e aqui toma assento com o voto dos Portugueses.Aplausos do PS, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé.Quero, em segundo lugar, salientar que não podemos viver eternamente neste princípio de a vida democrática portuguesa ter duas histórias, uma até 1985 e outra depois de 1985. Os senhores, que eu saiba, estuo no governo desde 1980. Mas a questão não tem a ver com o passado, nem terá sequer a ver com o presente, mas, sim, com o que queremos para o futuro.
O PS apresentou nesta Assembleia três projectos de lei relativamente àquilo que entendemos que devem ser as bases para a definição de uma política de imigração. Fizemos um debate, altura em que tive oportunidade de ouvir o Sr. Deputado, e os referidos projectos baixaram à comissão competente. Sempre dissemos que nao queríamos que fossem os projectos do Partido Socialista, mas os projectos da sociedade portuguesa para a comunidade africana residente em Portugal.
O resultado, Sr. Deputado, depois de os projectos terem baixado à respectiva comissão, é que um deles irá ser agendado para a próxima semana, quando aqui discutirmos a proposta de lei de autorização sobre a questão da imigração e, designadamente, dos vistos de entrada, maioria de interesse policial. Quanto ao da habitação social, os Srs. Deputados do PSD já anunciaram o seu «chumbo».
A questão essencial é a de que não basta legalizar se não se criarem condições para a inserção dessas comunidades na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema não é o de deixarem de ser clandestinos, mas o de serem cidadãos e exercerem direitos de cidadania neste país. É necessário criar condições para que isso seja possível.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de Portugal, há cinco séculos, ter sabido reduzir e ultrapassar a distância continental que vai da Europa à África. Essa distância, que foi vencida há 500 anos, está hoje a ser aumentada, porque, se nessa altura a reduzimos, ela é hoje brutal entre a Pedreira dos Húngaros e Miraflores.
Esta é que é a situação dramática que está a ser criada neste país. Não é uma realidade deste governo ou de outro qualquer, mas um problema de Portugal que tem de ser tratado como um assunto de interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez desafio os Deputados do PSD a não se deixarem a margem desse esforço e a concorrerem, também, para que uma questão do interesse nacional seja tratada de modo consensual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, devo confessar que estou com alguma dificuldade em lhe responder. Os senhores defendem a honra e consideração, mas já não sabem onde estuo as fronteiras da figura regimental. Não ofendi ninguém.O Sr. José Lello (PS): - Aceitamos a sua dificuldade!O Orador: - Pediria ao Sr. Deputado José Lello o favor de ficar um pouco mais sossegado e tranquilo.
Gostaria de dizer desde logo, se por acaso aqui ficou a impressão errada, que não me referi ao Sr. Deputado Fernando Ká como estando aqui de passagem. Referi-me à passagem dele apenas por ele estar aqui efectivamente em substituição de alguém. Não quero más interpretações das insinuações nem da minha direita nem da minha esquerda.Risos do PS, do PCP, do CDS e do Deputado Independente Mário Tomé.O que na realidade me levou a tecer algumas considerações - e respondo agora ao Sr. Deputado António Costa, na sua falta de consideração ou consideração a mais (nem sei bem o que lhe hei-de chamar) - é que isto não é uma dádiva do Governo. Antes de se legalizar, de se acabar com a pobreza, de se acabar com o crime, há que desenvolver e criar riqueza, para a distribuir com justiça.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À custa de quem?O Orador: - Tenha um pouco de calma, Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado António Costa, ao defender habitação para todos, está certamente a abranger os brasileiros que residem em Portugal e todas as restantes pessoas residentes neste país, incluindo os próprios portugueses.
É isto que o Governo tem estado a fazer. O Sr. Deputado contesta esta posição? O Sr. Deputado não toma em consideração que há que legalizar as pessoas que, infelizmente, se encontram em situação ilegal, para depois poderem ser candidatos à habitação social como qualquer outro cidadão deste país?
Penso que é por aí que devemos começar e que efectivamente começámos. Há já muita gente legalizada e muitos governos de países africanos de expressão oficial portuguesa estão atentos ao problema. Também nós temos de estar atentos.
É, de facto, incorrecto dizer que tudo está bem, porque isso não corresponde - sabemos que não - à verdade. Foi tão-só por se querer imputar responsabilidades excessivas a quem as não tem que pedi ao Sr. Deputado Fernando Ká para pôr a mão na consciência e verificar o que fizeram os governos do Partido Socialista e os governos do Partido Social-Democrata.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
18 DE MARÇO DE 1992 1239O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, é praxe desta Assembleia, sempre que somos visitados no decurso dos nossos trabalhos, no exercício da democracia, homenagear aqueles que nos visitam, sejam estudantes, sejam representantes de outros parlamentos, sejam instituições que se debrucem sobre a problemática que aqui tratamos, qual seja a do exercício desta democracia.
Temos hoje aqui presente, a assistir à sessão, uma delegação da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas, que assim nos visita. Quero, pois, homenagear e saudar, em nome desta Assembleia, essa delegação hoje aqui presente.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, interpelei a Mesa, na semana passada, em relação a um documento do Governo, com o máximo interesse para um debate agendado para discussão neste Plenário, e que havia sido divulgado pelo Governo na comunicação social. Tinha perguntado à Mesa se o Governo o teria enviado à Assembleia, tendo o Sr. Presidente ficado de desenvolver os seus bons ofícios no sentido de apurar o que teria ocorrido.
A intervenção que o Sr. Deputado Luís Geraldes acabou de fazer suscitou-me, naturalmente, a curiosidade de saber se a Mesa já obteve resposta do Governo. Constato precisamente - e agora confirmo-o com a intervenção do Sr. Deputado Luís Geraldes - que é essencial para esta Casa saber qual é o famoso projecto de decreto-lei que o Governo, preparou para a legalização dos imigrantes clandestinos, porque há um enorme logro na Assembleia sobre esta matéria.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que leia o boletim informativo n.o 39, na p. 4, o primeiro item da ordem do dia.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos, reunida no dia 17 de Março, pelas 15 horas, observou as seguintes substituições de Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS:Gustavo Pimenta (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Marques da Silva Lemos, por um período não inferior a 15 dias, com início em 16 de Março corrente, inclusive;
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social: Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por João Paulo de Castro Morais Gomes, por um período não inferior a 15 dias, com início em 17 de Março corrente, inclusive;
O parecer da Comissão é o seguinte:
As substituições em causa suo de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do nosso período da ordem do dia consta a apreciação de vários projectos de lei, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, respeitantes à lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, à Lei das Finanças Locais, às bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, e ao calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas.
Para proceder à sua apresentação, por parte do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é o dia da prova dos nove! Com a apresentação do pacote autárquico do PS, interpelamos o PSD e exigimos-lhe que responda, sem ambiguidade, se tem alguma ideia sobre os seguintes temas essenciais à modernização da sociedade portuguesa: reforma administrativa; descentralização; regionalização; reforço do poder local; qualidade de vida e bem-estar das populações; desenvolvimento.
É também o dia em que o PSD deve explicar por que razão a proclamada fórmula do «menos Estado, melhor Estado» não passou até agora de um slogan totalmente contrariado pela evidência do Estado que temos, isto e, mais burocrático, mais clietelista, mais gastador e mais ineficaz.
Encaremos, então, pela devida ordem, cada uma das questões propostas.
Primeiro, a reforma administrativa. A verdade é que o PSD confundiu o alcance de uma autentica reforma administrativa com a necessária mas limitada revisão do regime das carreiras dos funcionários públicos.
Tal confusão só poderia produzir péssimos resultados, que, aliás, estão a vista.
Nunca o Estado se comportou tanto como um «Estado patrão»; nunca, neste regime constitucional, o «Estado patrão» foi menos democrático!
A demonstração faz-se imediatamente. Como todos sabemos, o maior peso no programa dos investimentos públicos resulta da utilização dos fundos comunitários.
Onde estão, porém, neste Estado democrático, as instituições representativas com vocação de participação no planeamento, no controlo e na fiscalização do quadro comunitário de apoio, no âmbito do qual, proclamadamente, se realiza a estratégia de modernização da sociedade portuguesa no contexto da integração europeia?
Quanto aos instrumentos de intervenção estratégica, o mais que sabemos é que as Grandes Opções do Plano continuam a não passar de um texto meramente declamatório que, tratando de tudo, não trata de coisa nenhuma e que, por isso,
1240 I SÉRIE-NÚMERO 41se condena às gavetas do esquecimento no próprio dia da sua aprovação.
Mas os Portugueses - esses, no seu conjunto - ficam à porta de qualquer possibilidade de participação séria na definição dos objectivos e na preparação das condições de modernização da sociedade portuguesa.
Assim, o Conselho Económico e Social não está constituído; o Plano de Desenvolvimento Regional - assim foi o actual - não é submetido à avaliação da Assembleia da República; as regiões continuam por criar, os municípios não passam de uma participação, quase simbólica, na gestão dos limitados programas operacionais que se lhes referem.
Na verdade, o princípio comunitário da parceria, visando conjugar a iniciativa do Estado com a das regiões e dos particulares, não passa, entre nós, de uma pura ilusão! E, pelo menos, 80% das transferências comunitárias suo gastas sob o controlo integral dos organismos da administração central.
É, pois, à margem de qualquer possibilidade de democracia participativa que as tecnoestrutura e os tecnoburocratas labutam para inventar o progresso.
Por detrás, omnipotente, a máquina clientelar do PSD. À frente do PSD um país em vésperas de impactes decisivos para a sua economia real, a braços com os problemas de sempre e sem perspectivas de solução estrutural.
Neste quadro, clamoroso de centralismo e de inércia burocrática, o PSD tem de reconhecer que o essencial da reforma administrativa continua por fazer e que é um acto de cegueira política, de negativas consequências para o País, continuar a adiar as decisões de fundo.
A reforma administrativa é urgente e tem um conteúdo necessário: ou se faz pela descentralização ou nunca se fará!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eis, pois, o segundo tema. Para descentralizar responsabilidades, meios de acção, condições de iniciativa, devolução às comunidades do dinamismo imprescindível às exigências do progresso é absolutamente imprescindível a definição de uma nova fronteira entre a administração central e a administração local. Mas, até ao momento Governo e PSD não apresentaram uma única ideia consequente com tal propósito.
O PS, que não anda a reboque das iniciativas intempestivas do PSD, muito menos está disposto a perder tempo por causa das omissões e negligências da maioria.
De facto, a descentralização exige uma aplicação concertada e globalmente coerente das seguintes medidas de reforma que em nome do PS passo a apresentar: lei de criação das regiões administrativas - que é fundamental e de que o PSD tem medo; definição do calendário adequado ao processo constitutivo das regiões - que é urgente e que o PSD não quer; lei quadro de atribuições e de novas competências das autarquias - que é essencial e que o PSD não considerou; novo regime das finanças locais - que é imprescindível e que o PSD não deseja; quadro legal das empresas municipais, intermunicipais e regionais - que são necessárias e que o PSD não sabe.
Tais reformas, de sentido verdadeiramente estrutural, não devem ser adiadas por mais tempo! O País, foi o PSD que uma vez o disse, não pode parar!
Vejamos, então, como terceiro aspecto, o calendário da regionalização. Estamos de há muito perante um escandaloso incumprimento da Constituição da República. Esta maioria tem invocado, como álibi para o seu imobilismo, argumentos de prudência e de estabilidade.
Falsos argumentos, quando ela própria fomenta a querela constitucional, visando antecipar o calendário da revisão, antes mesmo de se ter empenhado na plena concretização das soluções ainda em aberto, decorrentes da última revisão constitucional.
Não são problemas de constitucionalidade que justificam uma má governação, mas e por culpa da má orientação política do PSD que estamos, ainda hoje, confrontados com o incumprimento de exigências constitucionais conformadoras de reformas indispensáveis à modernização da sociedade portuguesa.
Não é o PS mas, sim, o interesse nacional que reclama o cumprimento da Constituição e a criação das regiões administrativas como condição de elaboração democrática das estratégias de desenvolvimento regional.
Veja-se o que se passa com a aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional envolvendo, de 1989 a 1993, a utilização de 3,2 milhões de contos, 30% do investimento total nacional do mesmo período, uma possibilidade de transformar o País como nunca ocorreu.
Esse Plano, traçado nas costas dos Portugueses, todos os dias sofre modificações por incumprimento sem que, verdadeiramente, se responda pelas ineficácias da sua execução.
Todavia, no momento em que se perspectiva a duplicação das transferencias comunitárias para Portugal, ao abrigo do pacote Delors II, em que o País está em vésperas de iniciar, com a Comunidade, a negociação de um novo plano de desenvolvimento, para novo ciclo de cinco anos, é um facto - um facto indesmentível! - que de norte a sul, em todo o território, não existem programas estratégicos de desenvolvimento regional que sirvam de suporte às políticas internas de coesão económica e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem funções regionais transparentes a sociedade vê-se forçada, na sua luta desigual com o Terreiro do Paço, a recorrer ao mecanismo dos grupos de pressão, cujo dinamismo empreendedor põe ainda mais em evidência os vícios napoleónicos da administração laranja e os impasses sem solução de um regime de desigualdades que dia a dia se agravam.O Sr. Alberto Martins (PS): -Muito bem!O Orador: - As eleições autárquicas, em finais de 1993, são, pois, o último momento aceitável de integração regional, para que, em simultâneo, se proceda à eleição dos órgãos das regiões, visando o seu efectivo funcionamento.
Eis, Srs. Deputados do PSD, o desafio que vos fazemos!
Não podemos perder mais tempo, por isso propomos que se abra, desde já, o processo constitutivo das regiões administrativas.
Se, prisioneiros do vosso conservadorismo, recusardes lançar mãos à obra, politicamente falando, não vos pouparemos! Os Portugueses ficarão a saber que o PSD, uma vez mais, os enganou ao inscrever no Programa do Governo a regionalização que não concretizará, salvo porventura, em vésperas das próximas eleições legislativas como mera bandeira eleitoralista.
Alcanço agora o quarto ponto que prometi tratar - o do reforço do poder autárquico.
No momento em que travamos este debate soam ainda pelo País os ecos do descontentamento unânime dos autarcas,
18 DE MARÇO DE 1992 1241que não podem compreender que o Governo adopte uma política expansionista da carga fiscal tanto à custa dos contribuintes enganados, pelas promessas eleitorais não cumpridas, como à custa dos municípios esbulhados em mais de 50 milhões de contos.
Ao reduzir a taxa de transferências do Estado para as autarquias para o patamar mínimo de 6%, contra os mais de 20%, em média, nos países da Comunidade ou os 10%, em Portugal, nos anos difíceis de meados da década de 80, o Governo e o PSD mostram o seu verdadeiro desígnio: vivem para hegemonizar o Estado, alimentam o seu poder de covaçao centralista, sufocando o poder local, ajustam as suas ambições partidárias aos ciclos eleitorais nacionais de quatro anos e, no intervalo, sacrificam tudo e todos, numa indisfarçável indiferença, pelas exigências do desenvolvimento regional, pelas exigências do desenvolvimento regional, da qualidade de vida e do bem-estar das populações.
Admitamos, por um momento, Srs. Deputados do PSD, que a acusação é injusta. Então, o PSD deve retratar-se de todas as resistências que imoderadamente tem levantado ao normal aprofundamento da autonomia dos municípios e das freguesias. Deve, sobretudo, apreciar seriamente, com o PS, o conjunto das iniciativas legislativas agora apresentadas.
Recentemente na Assembleia da República, o Sr. Ministro do Planeamento reconhecia a utilidade da lei quadro de novas atribuições e competências das autarquias, mas não conseguia explicar por que razão uma reforma útil é, até agora, para o PSD, uma reforma ausente.
A explicação e a ultrapassagem vieram por via do Sr. Ministro das Finanças. O não agravamento do IVA, a cargo das autarquias, teria de implicar, como contrapartida, transferências imediatas de novos encargos para a esfera dos municípios - a 30 dias de vista, profetizou o Ministro, neste Plenário!
Desde logo se tornou óbvio que o Ministro falava com pouca consciência da matéria em apreço. Mas o que não é menos óbvio é que o Governo, no seu conjunto, se revelou até hoje totalmente incapaz de produzir uma única ideia articulada sobre o sentido, a incidência e o alcance de uma política estrutural de descentralização de competências para as autarquias.
Ao preferir forçar os municípios e um caminho de transferências casuísticas, de forma desarticulada, sem visão de conjunto, o Governo põe a nu a evidência da sua própria imprcparaçao para lançar em bases correctas o movimento de descentralização administrativa.
Uma lei quadro de novas atribuições e competências para as autarquias é, pois, o instrumento jurídico indispensável a uma descentralização consistente. Naveguemos, pois, com, rumo certo, Srs. Deputados!
Superemos a fase da navegação à vista que - como recentemente aconteceu na discussão do Orçamento do Estado com a Lei das Finanças Locais - está a condenar ao naufrágio as poucas naus que ainda permitiam ao poder local navegar com um mínimo de estabilidade e orientação.
Não é função do PS salvar o Governo dos seus desaires, mas é próprio da responsabilidade do PS contribuir para evitar ao País os custos da desorientação reinante nas hostes da maioria.
É, pois, urgente ultrapassar o período negro que o poder local está a atravessar por culpa do PSD!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É urgente que o PSD compreenda que não lhe basta ser diligente a desconcertar. Mas que é sobretudo necessário tanto reconstruir como construir de novo!
Se não sabe como se faz, está autorizado a utilizar os materiais que aqui lhe trazemos e cujo alcance...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demagogia!O Orador: -... desde já temos o gosto de explicar no que diz respeito à reforma das finanças locais.
Primeiro, num período de quatro a cinco anos, as autarquias devem ver as suas dotações aumentadas em termos reais, por forma que a taxa de participação das receitas autárquicas no conjunto das receitas do Estado possa, no mínimo, estabilizar a volta dos 15% contra os actuais 6%.
Segundo, os mecanismos de financiamento hão-de estruturar-se por sua forma que se garantam cabalmente os dois princípios constitucionais relativos às finanças locais - o da justa distribuição das receitas públicas e o da participação das autarquias nos impostos directos.
Terceiro, o novo regime de finanças locais deverá ser concebido para acompanhar harmoniosamente o processo de descentralização de competências, evitando-se assim riscos de agravamento desnecessário da despesa pública.
Quarto, o processo de descentralização, em concreto, deve-ser promovido na base da lei quadro em adequação com as atribuições regionais e segundo modalidades de contratualização anual com participação efectiva dos municípios, por via da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Entendemos, pela nossa parte, e será a quinta demonstração, que o reforço do poder local é tanto mais exigível quanto ele é condição de garantia da qualidade de vida e do nível de bem-estar dos cidadãos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Haverá ainda quem se lembre das exigências de qualidade, constantes das primeiras promessas do PSD e do Primeiro-Ministro?
Salvo o benefício comunitário que o novo fundo de coesão poderá trazer à protecção do ambiente, a verdade é que, até ao momento, ninguém vislumbrou as políticas de qualidade e de bem-estar deste governo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - De boa vontade lhe damos, também aqui, o nosso contributo, propondo o alargamento da esfera de responsabilidade municipal, designadamente aos seguintes domínios: à educação, nas áreas de investimento e gestão do parque escolar até ao nível do ensino secundário e, mediante criação do conselho local de educação, à institucionalização das relações interactivas entre a comunidade e a escola; a rede dos cuidados primários de saúde; à habitação social; aos centros de apoio social, designadamente para a terceira idade ou para os socialmente carecidos de apoio especial; aos centros de cultura; à segurança e protecção civil; à defesa e protecção do ambiente, particularmente nas áreas de combate à poluição sonora e do, artigo de conservação da natureza, de participação na gestão dos recursos hídricos, do ordenamento do território, das áreas de parque florestal ou de protecção ecológica; às redes de transportes e comunicações integráveis no sistema municipal; à distribuição de energia; ao desenvolvimento
1242 I SÉRIE-NÚMERO 41regional e local, com relevo para as arcas do abastecimento e da promoção turística. Isto só para citar, de forma não exaustiva nem sistemática, parte do disposto nos projectos de reforma apresentados pelo PS.
Consciente do enorme impacte das nossas propostas na velha estrutura administrativa, fazemo-las acompanhar de um novo e flexível enquadramento empresarial para os municípios. É caso para dizer, Srs. Deputados, que o Governo promete e o PS cumpre!Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Sexta observação, não nos resignamos a passar ao lado da estrutura administrativa portuguesa - um dos mais sérios obstáculos ao desenvolvimento - como se se não tratasse de uma questão essencial para as possibilidades de mudança e de modernização do País.
Não nos resignamos à ambição do PSD de fazer do Estado o seu trofeu e do poder conquistado um trampolim para mais centralização e mais autoritarismo.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não é verdade!O Orador: - Tal ambição hegemónica, se contém ameaças graves ao equilíbrio democrático, indisfarçavelmente, traduz prejuízos efectivos para os cidadãos em geral.
Por exemplo, como se ainda não chegasse o aumento da carga fiscal, o Governo quer abrir mais e mais as portas ao fisco, desta feita por via dos chamados impostos municipais - contribuição autárquica à cabeça. Sendo manifesta a sua incapacidade para racionalizar as competências e os meios de gestão nas relações entre a administração central e a local, o Governo prepara-se para onerar a propriedade rústica e urbana, lançando para as autarquias a impopularidade dos novos agravamentos fiscais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se não lhe deitarem a mão, este governo põe o municipalismo definitivamente de rastos!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que exagerado!O Orador: - Não por culpa do municipalismo mas, sim, pelas consequências desastrosas do expansionismo da despesa pública, que tão folgada e improdutivamente tem promovido ao nível do aparelho de Estado.
Reduzindo a sua noção de desenvolvimento ao número cie quilómetros de auto-estrada, o Governo acha que a melhor forma de encher os olhos ao eleitorado é encenar, ciclicamente, festivais de inaugurações públicas.
É bem-vindo o fontismo que o dinheiro comunitário permite e o atraso ancestral que País exige!
Mas também seria bem-vinda uma política corajosa de aposta na iniciativa dos cidadãos e das comunidades locais e regionais, concebida para estruturar a coesão económica e social, que nos falta, e dar combate às desigualdades territoriais que dia a dia se agravam.
Tal política de desenvolvimento sustentado não existe! Por isso a reclamamos! E mais do que reclamá-la, o PS apresenta as orientações e os instrumentos da sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a tudo, em resposta, o PSD fingir que não percebeu, tanto pior para o PSD; porque nós não desistiremos! Connosco, há muitos outros que não vão desistir, que nos compreendem e se disponibilizam para nos acompanhar! Estuo em todos os quadrantes políticos, e vêm até da área política do partido do Governo porque sentem, muito simplesmente, que, se é legítimo aos partidos defender os seus interesses partidários, não é legítimo a nenhum deles sobrepor, de forma tão chocante - como faz o PSD -, os seus interesses particulares de partido aos interesses gerais do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos lá, então, saber o que pensa de tudo isto o PSD!