13 DE JANEIRO DE 1988754-(123)No Funchal Anselmo Rodrigues fazia uma boa síntese do que pretendia ser a política governamental para o sector: «reduzir os investimentos para assegurar a rentabilidade das empresas e o seu equilíbrio económico-financeiro; manter a totalidade dos títulos da imprensa estatizada, desde que a sua gestão fosse rentabilizada, colocando as receitas ao mesmo nível das despesas».Se o «caso EPNC» resultou da política do Governo para o sector, um outro «caso» veio-lhe parar às mãos por herança do anterior executivo. Foi o «caso ANOP», então já com a existência institucionalizada de duas agências: a ANOP e a NP. Desde o início o governo do «bloco central» começou a pronunciar o terro «fusão». Em Setembro Almeida Santos lançava um aviso à navegação: a necessidade de «dar à Notícias de Portugal uma oportunidade de aceitar voluntariamente a fusão, já aceite pela ANOP».No final do mesmo mês Anselmo Rodrigues fazia o ponto da situação, para o caso de os responsáveis da NP não apresentarem uma resposta favorável à fusão: extinção da ANOP, rescisão do contrato com a NP, formação de um instituto público, do tipo France Presse, ou a constituição de uma régie cooperativa, incluindo o Estado, utentes e, eventualmente, trabalhadores (hipótese que viria a ganhar força com o evoluir do processo).Este o pano de fundo da política governamental para o sector da comunicação social estatizada no ano de 1983, onde, obviamente, outras medidas pontuais ocorreram. O governo liderado por Mário Soares dava o tom do relacióname:ro que pretendia ter com a imprensa nos pequenos-almoços em São Bento do Primeiro-Ministro com directores de jornais e outros órgãos de comunicação social. O «diálogo» pretendido não era, no entanto, muito bem visto por todos. O Sindicato dos Jornalistas cedo protestou junto do Primeiro-Ministro pelo tipo de relacionamento com a comunicação social adoptado pelo Governo, afirmando que «não foi facilitada a recolha de informações e opiniões» e classificando a tentativa governamental de «hierarquizar os canais de informação» de. «indamis-sível».Outra medida governamental, que mais tarde viria a dar que falar, foi a intenção de elaborar uma nova lei de imprensa. Quanto ao seu conteúdo, por esta altura sabia-se ainda muito pouco: em São Bento limitaram-se a informar que a nova lei teria como base um parecer da Procuradoria-Geral da República e entre as alterações previstas deveria figurar nela a simplificação dos processos para não adiar indefinidamente os julgamentos das infracções à lei.Ainda durante a vigência do executivo chefiado por Pinto Balsemão, logo no início do ano, era anunciada para breve a cessação da intervenção do Estado na Empresa do Jornal do Comércio, cuja publicação havia sido encerrada em 1976.1J - Posições dos sectores representativos da imprensaOs diversos sectores representativos da imprensa uniram-se numa voz crítica para porem em causa aquilo que classificaram como falta de uma política global do Governo para o sector.À frente de todos, o Sindicato de Jornalistas apareceu logo em Julho a defender a constituição de umacomissão intersectorial, com a participação dos sindicatos, para a reestruturação do sector público da comunicação social, proposta que foi entregue ao Ministro de Estado, Almeida Santos. Justificando a sua posição, o SJ afirmava que faltava à política governamental uma proposta que, «para além das limitações financeiras, considerasse a especificidade do sector e as suas capacidades». A comissão intersectorial nunca foi concretizada ...À proposta do Sindicato dos Jornalistas respondeu Almeida Santos com uma longa carta, de cerca de oitocentas palavras, onde declarava não ser «particularmente entusiasta da criação de uma comissão intersectorial», entre outras coisas, por considerar que «não são possíveis ópticas sectoriais da imprensa, divorciadas de uma óptica global da concreta situação económica e financeira em que o País se encontra».A esta divergência de base acrescentava o Ministro de Estado mais quatro razões:Em primeiro lugar, porque a experiência «nos diz que a melhor maneira de não resolver coisa alguma é constituir, para o efeito, um grupo de trabalho»;Em segundo, «porque, se esta conclusão se impõe como regra, impõe-se duplamente quando a comissão a criar é intersectorial, isto é, alberga no seu seio, não a homogeneidade, mas a diversidade dos interesses e das perspectivas»;Em terceiro lugar, refere o facto de haver «problemas que requerem solução imediata —ANOP/NP, sociedade Notícias/Capital, sociedade Diário Popular, etc.—, que se não compadecem com a dilatação de mais três meses, concedendo que este prazo viesse a revelar-se bastante»;Por último, «porquê a qualquer comissão que se constituísse, por mais competente que viesse a ser, faltaria por certo a visão global que decorre da ponderação de todos os vectores políticos envolvidos».Contra-resposta do Sindicato dos Jornalistas também por carta. Assinada por Maria Antónia Palia, então vice-presidente do SJ, o documento realça que a missiva de Almeida Santos «refere a crise da imprensa periódica, mas limita-se a apontar algumas enfermidades, sem fazer o diagnóstico dos males, penalizando, além disso, mais quem sofre a actual situação do que quem a causou».«Sabemos das maleitas estruturais das empresas: do seu errado dimensionamento, do irracional aproveitamento dos recursos técnicos, do deficiente enquadramento dos meios humanos. Estamos também a par da existência de défices.», afirmava Maria Antónia Palia, para prosseguir: «De onde provêm os dados referidos por sucessivos governos e pelos habituais detractores do sector público é um mistério que gostaríamos de desvendar. Apraz-nos notar ter V. Ex.a tomado a iniciativa de nos confirmar que a imprensa privada deve à banca nacionalizada mais de um milhão de contos, praticamente a fundo perdido, dado a maioria dessas empresas não dispor de aval patrimonial bastante. Em contrapartida, o património dos órgãos de comunicação social estatizados e o prestígio dos seus títulos cobrem largamente os prejuízos que possam apresentar de momento. Basta lembrar que a imprensa estati-