I SÉRIE — NÚMERO 70 4 transparente, nomeadamente no que respeita a estágios profissionais, a regime de incompatibilidades e à estrutura dos colégios de especialidades profissionais. Por fim, e em terceiro lugar, o Governo apresenta, ainda, uma proposta que transforma a atualmente designada Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais. Efetivamente, atendendo aos novos desafios do comércio internacional, bem como às exigências legislativas regulamentares e procedimentos com que diariamente os despachantes oficiais são confrontados, a presente proposta afigura-se fundamental para que esta profissão possa enfrentar o paradigma económico atual e os desafios do futuro. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As três propostas que o Governo apresenta hoje têm o acordo de princípio das associações públicas profissionais envolvidas e vêm reafirmar o empenho do Governo em prosseguir o caminho do reforço da competitividade do País, através do aumento da autorregulação e maior liberalização do acesso às profissões regulamentadas. Com a apresentação destas propostas de lei, o Governo dá o primeiro passo para a modernização das associações públicas profissionais em Portugal, dando cumprimento, também, à diretiva europeia dos serviços e abrindo o caminho para um conjunto de ordens profissionais que abrangem muitos milhares de profissionais a trabalhar em Portugal. Concluindo, gostaria de sinalizar a abertura do Governo para encontrar soluções que permitam um consenso alargado sobre estas propostas de revisão dos Estatutos. Ao longo da discussão com as ordens profissionais em apreço, o Governo manifestou, desde o início, uma forte disponibilidade para o consenso. Daí que mantém uma posição de abertura e espírito negocial com todos os intervenientes políticos e sociais para garantir, acima de tudo, a estabilidade legal dos futuros estatutos e a estabilidade legal da atividade profissional dos respetivos profissionais. Para além do consenso social que foi possível alcançar durante a elaboração das propostas de lei agora apresentadas, o Governo manifesta total disponibilidade para um diálogo e para uma discussão construtiva sobre o modelo final de estatutos das ordens profissionais que hoje discutimos no Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, inscreveram-se, para formular perguntas, os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, e João Paulo Viegas, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava de colocar duas questões muito concretas. Uma, tem a ver com o envolvimento e a participação das próprias associações profissionais neste processo legislativo. O Sr. Secretário de Estado informa-nos que estas propostas merecem o acordo de princípio das respetivas associações. Ficámos a saber disso agora, porque não é isso que vem escrito nas declarações enviadas pelo Governo na instrução do processo legislativo. Queria perguntar-lhe se há mais alguma coisa, do ponto de vista da participação e do envolvimento destas entidades, para além destas lacónicas declarações de três linhas que dizem apenas que foi concedido o direito de audição prévia, o que foi feito. Para além disto, que outros contributos existem, que outras participações existem? Sabemos que, no caso dos revisores oficiais de contas, há propostas concretas, mas gostávamos de perceber o que é que existe de envolvimento e de participação. Aliás, no caso dos técnicos oficiais de contas, nem a questão do regime de justo impedimento, que é enunciado no segundo parágrafo do documento, é contemplado pelo Governo na proposta de lei que é apresentada. Em segundo lugar, relativamente à questão de fundo sobre o papel destas associações profissionais, o Estado reconhece a especificidade destas profissões e a importância da sua independência técnica e autorregulação, de tal modo que considera a plena justificação das associações profissionais com autonomia e descentralização administrativa e daí a existência destas ordens e a criação da ordem dos despachantes oficiais.