24 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011O Governo limitou-se a legislar sobre a condição de desempregado, não esquecendo as respectivas obrigações e direitos, sendo que, enquanto as obrigações aumentavam, nomeadamente as burocráticas, os direitos diminuíam, incluindo o subsídio.Analisando as iniciativas do Governo, rapidamente se conclui que o fracasso seria o único resultado possível.Se o anterior governo socialista escondeu a verdade dos portugueses e não tomou medidas de combate ao desemprego, o actual Governo, em 18 meses de funções, deixou clara a sua incompetência na promoção e na criação de emprego.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante números históricos de desemprego, o ano de 2010 terminou com o País a pedir rápidas medidas de apoio à criação de emprego.Mais uma vez, abusando da boa-fé e da paciência dos portugueses, o Governo jurou que agora, finalmente, iria combater o desemprego e publicou, de imediato, 50 medidas milagrosas. O desemprego, esse, continuou a crescer e o Governo dedicou todo o primeiro trimestre de 2011 a discutir medidas para embaratecer e facilitar os despedimentos.A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Quando os portugueses pediam medidas de apoio à contratação, o Governo apresentava medidas de apoio ao despedimento; quando a oposição exigia que se debatesse a contratação de desempregados, o Governo insistia em debater o despedimento dos trabalhadores.Confrontado com a proposta do PSD de promoção do emprego através da criação de medidas excepcionais e transitórias de apoio à contratação de desempregados e jovens, o Governo deslocou-se apressadamente à Assembleia da República para, pela voz do Sr. Ministro da Presidência, informar o País que não contassem com o PS para debater medidas de apoio à contratação.O PS não abdicaria, nas palavras da Sr.a. Ministra do Trabalho, do seu programa para agilizar, flexibilizar e embaratecer os despedimentos.O Primeiro-Ministro nesta Câmara afirmou mesmo que nunca o PS utilizaria verbas do subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados.Em causa estava a medida proposta pelo PSD de o desempregado poder acumular parte do subsídio de desemprego com um salário inferior, até ao limite de 30% do subsídio de desemprego.Propôs o PSD que um desempregado com um subsídio de desemprego de 800 € tivesse direito a receber do Estado atç ao máximo de 240 €, caso aceitasse um emprego com um salário inferior ao subsídio que estava a receber. Ora, a esta proposta, em que ganhava o desempregado, porque conseguia a sua reinserção profissional, e a empresa e o Estado, porque ambos passavam a pagar menos, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro nesta Câmara, disse: «Nunca o PS utilizará o subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados».Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo tinha uma agenda escondida de utilização das verbas do subsídio de desemprego que vinha a executar desde Junho de 2010, uma agenda secreta de utilização das verbas do subsídio de desemprego para promover os falsos «recibos verdes».Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Sim, Srs. Deputados, o Governo, na mesma data em que aprovou o chamado «diploma da condição de recursos», que mobilizou as atenções da oposição e da sociedade em geral, aprovou um sistema de incentivos económicos à contratação de falsos «recibos verdes».Quando, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro afirmou que nunca utilizaria verbas do subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados, sabia que, em segredo, o Ministério do Trabalho estava a utilizar essas verbas para financiar a contratação, mas através de falsos «recibos verdes».Permitam-me, Srs. Deputados, que exemplifique como funciona o sistema de incentivos à contratação de falsos «recibos verdes», aprovado pelo Governo socialista. Permitam-me que dê como exemplo o caso de um Sr. Jornalista que hoje seja despedido, por rescisão unilateral da empresa ou porque terminou o contrato a prazo, e que pode, de imediato, beneficiar dos apoios à contratação por falso «recibo verde».