SEPARATA — NÚMERO 79 16 Conforme supracitado, a ADSE passou a ser totalmente financiada através das contribuições dos seus beneficiários titulares e pensionistas, pelo que se considera que se encontram reunidas as condições para este serviço assumir a forma de serviço e fundo autónomo. Com efeito, e de acordo com a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a ADSE cumpre todos os requisitos necessários em matéria de princípios de gestão aplicáveis a um Instituto Público, designadamente a prestação de um serviço com a qualidade exigida por lei, a garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adotadas, a gestão por objetivos e a avaliação em função dos resultados. Preenche, por outro lado, os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira, a qual pressupõe deter personalidade jurídica e receita própria, o que, por sua vez, permite a assunção de autossustentabilidade. Tendo as receitas da ADSE origem principal nas contribuições dos seus beneficiários, justifica-se que as estruturas representativas dos trabalhadores em funções públicas tenham um papel reforçado nas orientações de gestão, situação que o quadro legislativo em vigor não prevê. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A Agência de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por ADSE, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 – A ADSE prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente diploma sob tutela do Ministério da Saúde. Artigo 2.o Missão e atribuições 1 – A ADSE tem por missão assegurar a proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. 2 – A ADSE protege nas eventualidades e concede os benefícios previstos em diploma regulamentar. 3 – A ADSE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições: a) Organizar, implementar e gerir o subsistema de saúde dos trabalhadores em funções públicas, em estreita colaboração e cooperação com os serviços e instituições dependentes do Ministério das Finanças, do Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e de outros organismos estatais ou particulares que atuem nestes domínios; b) Propor as medidas adequadas à utilização dos recursos que lhe sejam atribuídos, de forma a prosseguir os seus fins dentro dos princípios de uma gestão por objetivos; c) Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao adequado desempenho da sua missão e acompanhar o rigoroso cumprimento dos mesmos; d) Proceder à gestão das prestações a conceder no domínio da proteção social dos beneficiários; e) Administrar as receitas decorrentes dos descontos para a ADSE; f) Certificar e fiscalizar as situações de doença inscritas no seu âmbito de atuação; g) Articular com os Serviços Sociais da Administração Pública, sempre que tal se revele necessário; h) Propor e participar na elaboração dos projetos de diploma relativos às atribuições que prossegue; i) Desenvolver e promover a implementação dos mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios; j) Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE.