48 I SÉRIE — NÚMERO 32 Portanto, esta matéria é relevante, é estruturante e dá ou não coerência a uma linha política económica. Por isso mesmo, só espero que não estejam à espera de uma qualquer crise artificial para dizerem às pessoas a verdade dos números que vão ter de apresentar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.  asO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: Acabámos de ouvir o Sr. Deputado Paulo Portas procurar fazer uma síntese, naturalmente condicionada pelos seus pressupostos, em relação às conversações que tiveram lugar com o Governo, a propósito de uma possibilidade de entendimento quanto ao Orçamento do Estado. Quero, em nome do Governo, começar por sublinhar o que, aliás, mais do que uma vez, já foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro: o reconhecimento do sentido da responsabilidade por parte daqueles partidos que, independentemente das críticas de mérito que entendam fazer sobre a proposta de lei do Orçamento, contribuem para viabilizar este Orçamento, reconhecendo o primado do interesse nacional e, naturalmente, inclui-se aqui o CDS. Todavia, não podemos deixar de registar o sentido que damos ao diálogo democrático. Quando, numa tentativa de negociação, ela se conclui sem ter havido entendimento sobre matérias em concreto, daí não se legitima que o resultado seja a rendição de uma das partes e, muito menos, que o resultado seja a expressão da cobardia de quem quer que seja, como aqui veio sugerir o Sr. Deputado Paulo Portas. Antes das negociações, como depois das negociações, o reconhecimento democrático mútuo impõe-nos, Sr. Deputado, que nos saibamos respeitar, incluindo nas nossas divergências. Ora, o que o Sr. Deputado Paulo Portas contribuiu para demonstrar aqui foi que a orientação defendida pelo CDS implica menos receitas no PEC, mais despesa com o crescimento das pensões mínimas, despesas incontroladas ao nível do coeficiente familiar reivindicado, mais despesas com a agricultura, ou com a segurança, ou com as políticas de desemprego. E, manifestamente, também mais despesa com a lei das finanças regionais, dado que não são 50 milhões de euros que estão em causa, mas, sim, 150 milhões de euros para o ano de 2010, para além de mais compromissos a consignar no Orçamento do Estado: 200 milhões de euros para cada região autónoma até 2013, com o nível das transferências sempre a crescer, de ano para ano, até exactamente ao momento em que devemos assegurar um efectivo controlo do défice das finanças públicas, na ordem dos 3% do défice orçamental. O que o Sr. Deputado Paulo Portas aqui demonstrou foi que, se não houve entendimento final quanto ao acordo entre o Governo e o CDS, tal deveu-se ao facto de o conjunto das propostas do CDS ser claramente despesista e incomportável para uma gestão de rigor e claramente empenhada em garantir o que é essencial, isto é, conciliar os objectivos do combate à crise com os objectivos do controlo do défice e com os objectivos de uma gestão financeira rigorosa. Neste termos, o que o Governo aqui quer declarar é que continuará aberto, como, aliás, sempre esteve, para o diálogo e para a conversação construtiva. Mas o que o Governo não aceita é que, na inexistência de um entendimento possível, haja uma bancada que daqui queira retirar, por razões meramente eleitoralistas, conclusões que são verdadeiramente denegadoras da consideração mútua que todos, Sr. Deputado, devemos uns aos outros. Esta é a atitude do Governo e o CDS ficaria bem se soubesse preservá-la, para bem da estabilidade democrática e da partilha do sentimento de responsabilidade nesta Câmara. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota de Soares para uma interpelação à Mesa. Esperemos que seja fiel ao instituto que está a usar.