9 DE MARÇO DE 2019 35 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da respetiva publicação.Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Carla Tavares — Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Catarina Marcelino — Filipe Neto Brandão — Wanda Guimarães — Luís Moreira Testa — Fernando Anastácio — Susana Amador — Isabel Alves Moreira — Sónia Fertuzinhos — Tiago Barbosa Ribeiro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2028/XIII/4.a PELA MELHORIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE BRAGA E A CONCRETIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DIRETA BRAGA/GUIMARÃES O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional. O distrito de Braga é servido pela Linha do Minho, e pelos ramais de Braga e de Guimarães, sendo que os concelhos de Braga e Guimarães estão integrados nos comboios urbanos do Porto. Embora pertencentes aos comboios urbanos do Porto, não existe uma ligação direta entre as duas cidades, distantes cerca de 25km (rodovia), assim como não existe entre estas cidades e o concelho de Barcelos. Não havendo uma linha ferroviária que una os dois concelhos diretamente, para utilizar o comboio é necessário trocar de linha em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, e ali apanhar o comboio que liga o Porto a Guimarães. Em média, a viagem ferroviária entre Braga e Guimarães demora uma hora e trinta e dois minutos. A falta de ligação direta entre Braga e Guimarães dificulta o uso deste transporte, na medida em que é difícil conciliar horários profissionais ou escolares com os horários dos comboios.  Importa recordar que existe uma forte deslocação entre as duas cidades, quer para quem trabalha, quer para quem estude. Registe-se que a Universidade do Minho tem um Campus em Guimarães. Além da Universidade do Minho, existem outros serviços e atividades económicas que envolvem muitos trabalhadores e implicam ligações constantes entre os dois concelhos. A situação com que se deparam os utentes dos comboios e os milhares de utilizadores de transportes públicos no distrito de Braga que poderiam utilizar este sistema de transporte – caso a oferta fosse adequada às suas necessidades – é o resultado de uma política de desinvestimento e abandono do Sector Ferroviário que conduziu a um grave retrocesso no direito à mobilidade.  A inexistência de uma cintura ferroviária entre as quatro maiores cidades do distrito (Braga, Guimarães, Barcelos e Vila Nova de Famalicão), juntamente com a destruição de linhas férreas – como a ligação entre Guimarães e Fafe ou Vila Nova de Famalicão e Póvoa de Varzim – e o adiamento de importantes investimentos são alguns dos fatores que limitam a importância estratégica e estruturante para a economia do caminho-de-ferro e o desenvolvimento harmonioso da região e do País. A modernização da linha do Minho, defendida pelo PCP há décadas é exemplo flagrante da falta e atraso do investimento, só recentemente foi iniciada e já se depara com atrasos em relação à calendarização estipulada. Entende o PCP, há muito anos, que a existência de uma ligação direta entre Braga e Guimarães permitiria uma articulação muito maior e necessária entre estes concelhos e reveste-se de indubitável importância.  A inexistência de tal ligação constitui um incompreensível absurdo ferroviário e demonstra a falta de planeamento estratégico para o transporte ferroviário no distrito de Braga. Note-se que aquando da