5 DE MARÇO DE 2021 17 concerne aos conflitos entre homem e lobo, permitindo ainda uma maior fiscalização dos casos de ataques de lobos, acompanhamento e determinação das indemnizações, tal como, fiscalização da caça ilegal, entre outros. Este conjunto de preocupações motivou o Grupo Parlamentar «Os Verdes» a apresentar em janeiro de 2020 um projeto de resolução, que propunha um conjunto de medidas para solucionar estes problemas. No entanto, esse projeto viria a ser rejeitado. Apesar de toda a legislação existente e da existência do PACLobo, muitas das questões acima referidas continuam atuais e algumas até se agravaram, tais como, o aumento da caça furtiva. Pelo que foi exposto, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta o presente projeto de resolução que visa o reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal: Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Conclua e publique, com a maior brevidade possível, o novo censo nacional do lobo, atualizando os dados de 2003 incluindo estudos genéticos das populações, o conhecimento sobre a área de distribuição, o número de alcateias e o efetivo populacional, bem como a avaliação das tendências destes parâmetros; 2 – Amplie, com base nos resultados do novo censo do lobo, a área de incidência do PACLobo a todo o território nacional continental, de modo a determinar tendências populacionais e avaliar a sua possível expansão natural para regiões que já ocupou no passado; 3 – Determine a possibilidade de legislar no sentido de não ser permitido, nos atuais territórios do lobo e nas previsíveis zonas de expansão, a alteração substancial do uso do solo, que ponha em causa a circulação e o contacto entre os indivíduos das diversas populações de lobo ibérico, evitando assim o isolamento. Tais como grandes vias de comunicação (a não ser que complementadas com uma rede funcional de ecodutos e passagens seguras), grandes barragens, minas a céu aberto, parques eólicos que impliquem a abertura de grandes vias de acesso em território do lobo e que colocam em causa os importantes refúgios do lobo; 4 – Proceda nas zonas de maior conflito entre o lobo e criadores de gado, à definição de zonas de refúgio para as presas naturais do lobo, como sejam o javali, o veado e o corço, e desenvolva campanhas de reforço populacional das mesmas, assegurando ao mesmo tempo programas de monitorização destas espécies no restante território do País; 5 – Proceda ao reforço do quadro de pessoal do ICNF, incluindo vigilantes da natureza e quadros técnicos, e à sua formação no sentido de melhor acompanhar a questão do lobo e ao mesmo tempo reforce a aquisição de equipamento e material de campo; 6 – Proceda à realização de um censo detalhado de cães assilvestrados e matilhas de cães assilvestrados acompanhado de um programa, junto com as autarquias, que efetue o controlo, recolha, esterilização e possível confinamento dessas populações, principalmente nas zonas do lobo; 7 – Promova ações de cooperação conjuntas com Espanha tendo em vista a preservação do habitat e da espécie. Palácio de São Bento, 5 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 5 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 61 (2021-01-20)]. ———