II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 primeiros 36 meses de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é majorado nos termos a fixar em portaria. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de artigo 81.o-A, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, constante da proposta 342-C, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a proposta de artigo 81.o-A, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, constante da proposta 342-C, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, a votação da proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.o-A — Alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Repõe o 4.o escalão do abono de família para crianças e jovens —, fica prejudicada, uma vez que esta proposta, em termos de escalões, é idêntica à que acabou de ser aprovada. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que estamos em maré de correções, queria corrigir uma votação. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Relativamente à proposta 412-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 119.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei, o PSD não se abstém, vota contra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Penso que não altera o resultado final. A proposta 412-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 119.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei, passa a ter o seguinte sentido de voto: a favor do PS, do BE e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta de artigo 202.o-A, apenas na parte em que altera o artigo 14.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, constante da proposta 415-C, apresentada pelo PS, uma vez que já votámos a proposta de artigo 81.o-A, na parte em que altera os n.os 2 e 5 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, constante da proposta 342-C, apresentada pelo PCP, que foi aprovada. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Informo que a votação da proposta de artigo 202.o-A, na parte em que altera os n.os 2 e 5 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, constantes da proposta 415-C, apresentada pelo PS, fica prejudicada. De seguida, vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 202.o-B — Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 203.o — Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. Esta Lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de dezembro. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, em conjunto, o artigo 80.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, constante do artigo 203.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 203.o da proposta de lei.