13 DE MARÇO DE 2019 55 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – O período de revisão mencionado no número anterior deve ser precedido de uma avaliação, incluindo uma consulta pública, divulgada no site da entidade reguladora para a comunicação social e na comunicação social. 10 – A entidade reguladora para a comunicação social elabora e divulga o relatório da avaliação previsto no número anterior. 11 – Após a divulgação do relatório mencionado no número anterior deve a concessionária tornar público quais as medidas que pretende implementar de forma a acolher os resultados da avaliação.» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho À Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, pela Lei n.o 40/2014, de 9 de julho, e pela Lei n.o 78/2015, de 29 de julho, é aditado um artigo 57.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 57.o-A Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão 1 – A Assembleia da República elege quem irá presidir ao Conselho de Administração da RTP, S.A., para um mandato de três anos e aprova o respetivo programa estratégico de serviço público de televisão. 2 – Quem se candidata ao cargo de Presidente da RTP apresenta projetos de programa estratégico de serviço público de televisão, os quais são abertos à discussão pública por um período de 90 dias antes da sua aprovação. 3 – O programa estratégico de serviço público de televisão contém: a) A definição rigorosa da estratégia de programação, com as principais prioridades para os diversos canais e o peso de cada componente; b) A definição dos objetivos de audiências e de públicos-alvo e estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público; c) A definição da estratégia empresarial; d) A definição das estratégias de parcerias e de apoio às atividades culturais de produção na área do audiovisual; e) A calendarização dos objetivos; f) A previsão de custos e receitas e, em consequência, a definição dos montantes do financiamento do Estado ao serviço público de televisão; g) A definição de critérios de qualidade de programação. 4 – Quem preside ao Conselho de Administração propõe à Assembleia Geral, no prazo de um mês após a sua eleição, os restantes três membros do Conselho de Administração, com um perfil adequado às diversas áreas de atuação da RTP. 5 – A Assembleia da República pode destituir os membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., com fundamento no incumprimento grave e reiterado do programa estratégico de serviço público de televisão, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.» Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o e 17.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., aprovados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o