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Terça-feira, 29 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 52XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                        S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 273 a 275/XIII): (a) N.o 273/XIII — Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos. N.o 274/XIII — Quinta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017. N.o 275/XIII — Alteração da denominação da «União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô» no município de Santa Maria da Feira, para «União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô». Resoluções: — Recomenda ao Governo a promoção de um estudo sobre a gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas. — Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Projetos de Lei (n.os 1088 a 1098/XIII/4.a): N.o 1088/XIII/4.a (BE) — Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. N.o 1089/XIII/4.a (PCP) — Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal). N.o 1090/XIII/4.a (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça. N.o 1091/XIII/4.a (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça. N.o 1092/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.o 89/2009 e o Decreto-Lei n.o 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro. N.o 1093/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros.
29 DE JANEIRO DE 2019 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE A GESTÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DOS DIVERSOS USOS DA ÁGUA EM CASO DE ESCASSEZ, EM PARTICULAR NA REGIÃO DE ALQUEVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova um estudo sobre a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água para o setor agrícola e pecuário em caso de escassez daquela, em particular nas áreas servidas pelo Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. Aprovada em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ASSISTENTES OPERACIONAIS E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS ESCOLAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Garanta que todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas vejam cumprido o disposto na Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação do pessoal não docente. 2 –  Proceda à revisão da Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, tendo por base a efetiva aplicação dos seguintes critérios: a) Em relação aos assistentes operacionais: i) Garantia da existência de trabalhadores em número suficiente em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, que assegurem a segurança das pessoas e bens, durante todo o horário de funcionamento; ii) Acréscimo da dotação para a vigilância e acompanhamento dos alunos em centros escolares e em escolas de grande dimensão, em especial as que, depois de requalificadas, viram as suas áreas aumentadas; iii) Garantia e reforço da necessária formação profissional dos trabalhadores; iv) Existência de trabalhadores em número suficiente com a formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas especiais, nomeadamente, de carácter prolongado; v) Existência de trabalhadores em número suficiente com a formação adequada para a correta manutenção dos equipamentos tecnológicos das escolas; vi) Adequação do número de trabalhadores à tipologia dos edifícios escolares, à área dos respetivos recintos e ao funcionamento das instalações escolares, equipamentos desportivos e serviços de apoio, designadamente, reprografias, bibliotecas e papelarias; vii) Garantia do normal funcionamento da escola em termos de oferta educativa e de regime, respondendo a necessidades específicas, designadamente, das escolas artísticas e das escolas agrícolas; viii) Definição das necessidades permanentes das escolas e atenção às necessidades transitórias; ix) Criação de um mecanismo que permita a cada escola, em caso de necessidade, adequar o número
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 4 de pessoal não docente às suas especificidades, independentemente da dotação máxima de referência; x) Criação de um mecanismo que permita às direções das escolas a rápida substituição de assistentes operacionais de baixa prolongada (mais de 60 dias) ou que se tenham reformado ou falecido. b) Em relação aos assistentes técnicos, a atribuição de uma dotação que tenha em conta a totalidade dos estabelecimentos que integram o agrupamento de escolas e não apenas a escola sede. Aprovada em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, da alínea r) do artigo 11.o e da alínea j) do n.o 3 do artigo 16.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Defesa Nacional o Deputado José Manuel de Matos Correia. Aprovada em 25 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 1088/XIII/4.a CRIA E REGULA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE Exposição de motivos No final do ano de 2018 existiam mais de 25 mil Assistentes Operacionais (AO) a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde (SNS). São trabalhadores essenciais para o funcionamento do SNS; sem eles não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Apesar da sua importância para o SNS e para os utentes, a verdade é que estes profissionais não são devidamente reconhecidos ou dignificados, não tendo sequer uma carreira que reconheça a especificidade dos seus conteúdos funcionais na área da saúde e dos serviços de saúde. As funções destes trabalhadores correspondem às que eram desempenhadas por Auxiliares de Ação Médica, categoria profissional que no SNS foi extinta pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Tendo sido integrados na carreira de Assistente Operacional, os Auxiliares de Ação Médica viram-se colocados numa categoria de carácter geral, não estando claramente definidos os conteúdos das suas funções, nem a especificidade da sua atividade de cuidadores. Na verdade, o que está definido na lei está muito aquém das funções que estes profissionais desempenham nas unidades de saúde do SNS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 6 CAPÍTULO II Regime da carreira Artigo 3.o Grau de complexidade funcional A carreira especial de TAS é classificada, em termos de complexidade funcional, como uma carreira de grau 2. Artigo 4.o Exercício profissional 1 – A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira de TAS é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional. 2 – Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de TAS depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente. 3 – No exercício e publicitação da sua atividade profissional, os trabalhadores integrados na carreira de TAS devem sempre fazer referência ao título detido. 4 – A carreira de TAS organiza-se por áreas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, saúde hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. Artigo 5.o Estrutura da Carreira 1 – A carreira especial de TAS estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico Auxiliar de Saúde; b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal. 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente às categorias de técnico auxiliar de saúde e de técnico auxiliar de saúde principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – O rácio de técnicos auxiliares de saúde e de técnicos auxiliares de saúde principais na organização dos serviços são definidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e publicados até 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 6.o Deveres funcionais 1 – Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnicos auxiliares de saúde estão sujeitos ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, bem como do conteúdo funcional inerente à presente carreira, os técnicos auxiliares de saúde exercem a sua atividade em complementaridade com os demais profissionais de saúde, com plena responsabilidade profissional e sem prejuízo da autonomia necessária para a prossecução das funções que lhe são atribuídas. Artigo 7.o Conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde 1 – O técnico auxiliar de saúde desenvolve o conteúdo funcional inerente às qualificações e competências
29 DE JANEIRO DE 2019 9 faz-se por diploma próprio. Artigo 12.o Formação1 – A formação dos trabalhadores inseridos na carreira de TAS assume caráter de continuidade e é assegurada pelos estabelecimentos onde o trabalhar presta funções. 2 – A formação contínua é um direito dos trabalhadores e não implica aumento do horário de trabalho ou perda de remuneração. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13.o Transição para a nova carreira 1 – Os assistentes operacionais em funções em estabelecimentos e serviços previstos no artigo 2.o e cujas funções se incluam no conteúdo funcional previsto na presente lei são incluídos na carreira especial de técnico auxiliar de saúde. 2 – O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial TAS relevam nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória. Artigo 14.o Reposicionamento remuneratório Na transição para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores são reposicionados nos termos previstos no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República 28 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
29 DE JANEIRO DE 2019 11 «Artigo 200.o Proibição e imposição de condutas 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – As medidas previstas no n.o 1 são aplicáveis ao crime de perseguição, assumindo a respetiva promoção caráter urgente, podendo ser dispensada a audiência prévia do suspeito, caso em que, se necessário, a constituição como arguido será feita aquando da notificação da medida de coação.» Assembleia da República, 28 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE LEI N.o 1090/XIII/4.a PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MATILHAS COMO MEIO DE CAÇA Exposição de motivos Atualmente está prevista a possibilidade de caça com recurso a matilhas de cães. Conforme se trate de caça menor ou maior, poderão ser usados até dois cães por caçador ou até 50 cães, ou seja, a designada matilha. No caso de caça menor, o cão acompanha o caçador para ir buscar a presa depois de morta. No caso de caça maior, os cães funcionam mesmo como arma contra o animal visado, podendo existir luta entre os cães e a presa. Neste processo, os cães podem também sofrer vários ferimentos. Noutros contextos, a luta entre animais é valorada negativamente no ordenamento jurídico e é mesmo proibida a luta entre animais (Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.o). O mesmo artigo prevê, porém, a exceção a eventos de carácter cultural. Consideramos que a caça com matilhas deve ser interditada como forma de impedir a luta entre animais, no caso entre cães e presas, sejam raposas, javalis, veados, corços ou outros. Cientes das condições em que são mantidos os cães das matilhas existentes, e de forma a garantir que essas condições não sejam ainda mais deterioradas, propomos igualmente um período de transição. Assim, as matilhas atualmente registadas poderão manter a atividade, não sendo permitido o licenciamento de matilhas novas, nem adicionar cães às matilhas existentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei proíbe a utilização de matilhas como meio de caça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 22 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a lei dos serviços públicos, aprovada pela Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho O artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – São os seguintes os serviços públicos abrangidos: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Serviço de transporte de passageiros. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1094/XIII/4.a ALARGA OS APOIOS SOCIOEDUCATIVOS CONCEDIDOS A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS A ALUNOS DE TODAS AS ESCOLAS, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES Exposição de motivos O «virar de página» da austeridade, assim declarando o seu fim, tem sido a tónica e a bandeira do atual Governo do Partido Socialista – e bem assim dos partidos que formam a maioria parlamentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 26 Artigo 4.o Complementaridade ao Código Penal A presente lei é complementar ao código penal, sendo aplicável o regime sancionatório previsto nos artigos 387.o e seguintes, relativamente aos maus tratos e abandono, dos cães utilizados nas corridas.  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1096/XIII/4.a PROCEDE À NACIONALIZAÇÃO DOS CTT Exposição de motivos Desde setembro do ano passado que não há semana em que não surja a notícia do encerramento de mais uma estação dos CTT, na sua maioria no interior do País. Desde a privatização, levada a cabo pelo anterior governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 estações de correio em todo o País. Num relatório publicado pela ANACOM, em 10 janeiro deste ano, «em 2018, os encerramentos de estações de correios pelos CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios» e «de acordo com informação recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios». De encerramento em encerramento delapida-se o património de uma outrora prestigiada empresa pública e prestadora de um serviço público de proximidade com as populações. O Estado vai, assim, se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso a um serviço de correios com que contavam desde há muito. Com esta senda de encerramentos, agravam-se também todos os problemas de maior isolamento do interior, acentuando-se a interioridade e as assimetrias no País que, todos repetem, querer combater: Governo, Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contado – o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal. A menos de dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram-se os encerramentos de dezenas de Estações de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado «plano de reestruturação de serviços», aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de uma autêntica
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 28 b) Na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; c) No contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional; d) Na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; e) Nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial; e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as ações representativas do capital social dos CTT. 2 –  Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 –  Por efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças, todas as ações representativas do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 –  A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 –  Os CTT passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei, no regime jurídico do sector empresarial do Estado e no RJAP. 6 –  Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão dos CTT que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3.o Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço e erário público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo constitucional no período da preparação do processo de privatização. Artigo 4.o Indemnizações 1 – A indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos estabelecidos no RJAP. 2 – Com base na auditoria prevista no artigo anterior é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais dos CTT. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Ernesto Ferraz — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 30 Artigo 2.o Delimitação da freguesia de Pigeiros Os limites da nova freguesia de Pigeiros são os que existiam antes da agregação de freguesias realizada ao abrigo da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – É constituída uma comissão instaladora da nova freguesia nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março. 2 – A comissão instaladora é nomeada pela câmara Municipal de Santa Maria da Feira, com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início das suas funções, e é constituída por: a) Um representante da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira; b) Um representante da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesia Caldas de São Jorge e Pigeiros; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia. 3 – Na designação de cidadãos eleitores da área da nova freguesia há que ter em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia de freguesia de origem. 4 – A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 4.o Partilha de direitos e obrigações 1 – A comissão instaladora referida no artigo anterior tem ainda a função de executar todos os atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para nova freguesia. 2 – Para a discriminação de bens e universalidades e repartição de direitos e obrigações considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem prejuízo dos critérios previstos no artigo 10.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março. Artigo 5.o Extinção da União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros É extinta a União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros e desanexada a área que passa a integrar a nova freguesia de Pigeiros. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República 29 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 32 Artigo 1.o Objeto É criada a freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, extinguindo-se para o efeito a atual União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros. Artigo 2.o Delimitação da freguesia de Caldas de S. Jorge Os limites da nova freguesia de Caldas de São Jorge são os que existiam antes da agregação de freguesias realizada ao abrigo da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – É constituída uma comissão instaladora da nova freguesia nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março. 2 – A comissão instaladora é nomeada pela câmara Municipal de Santa Maria da Feira, com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início das suas funções, e é constituída por: a) Um representante da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira; b) Um representante da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesia Caldas de São Jorge e Pigeiros; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia. 3 – Na designação de cidadãos eleitores da área da nova freguesia há que ter em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia de freguesia de origem. 4 – A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 4.o Partilha de direitos e obrigações 1 – A comissão instaladora referida no artigo anterior tem ainda a função de executar todos os atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para nova freguesia. 2 – Para a discriminação de bens e universalidades e repartição de direitos e obrigações considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem prejuízo dos critérios previstos no artigo 10.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março. Artigo 5.o Extinção da União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros É extinta a União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros e desanexada a área que passa a integrar a nova freguesia de Caldas de São Jorge. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 44  Invista na formação contínua dos trabalhadores da Transtejo/soflusa;  Elabore um plano estratégico de intervenção que inclua investimento ao nível da requalificação das instalações, pontões e frotas, bem como a aquisição de novas embarcações, tendo em consideração, nomeadamente, as necessidades da população e as expectativas decorrentes de uma previsível afluência de mais passageiros, causada pelas obras na Ponte 25 de Abril e a redução tarifária dos transportes públicos. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 286/XIII APROVA MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA A APLICAR NA EVENTUALIDADE DE UMA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA SEM ACORDO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A presente lei aplica-se aos cidadãos nacionais do Reino Unido que tenham residência estabelecida em território nacional à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 2 –  Quando for o caso, a presente lei é ainda aplicável aos cidadãos de países terceiros que sejam familiares dos cidadãos referidos no número anterior e tenham residência estabelecida em território nacional ou vínculo familiar estabelecido à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 3 –  Para efeitos do disposto na presente lei, são considerados familiares, independentemente da sua nacionalidade, os cidadãos que possuam uma das relações de parentesco previstas na alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. CAPÍTULO II Direito de residência Artigo 3.o Salvaguarda de direitos 1 –  Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que tenham residência estabelecida em território nacional continuam, à data da saída do Reino Unido da União Europeia, a ser considerados residentes, sem qualquer interrupção. 2 –  Até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares podem continuar a residir em território nacional sem a necessidade de obtenção dos títulos referidos no artigo 5.o. 3 –  Os certificados de registo, cartões de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, certificados de residência permanente ou cartões de residência permanentes emitidos a cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares ao abrigo da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, não perdem a sua validade com a saída do Reino Unido da União Europeia. 4 –  Os titulares dos documentos referidos no número anterior mantêm, no território nacional e até 31 de dezembro de 2020, os mesmos direitos e obrigações que lhes advinham do disposto na Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 4.o Direito de residência 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que estabeleçam residência em Portugal até
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 obtido autorização de residência temporária nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e a pretendam renovar ou, no prazo de cinco anos desde a data em que estabeleceram residência em Portugal, pretendam obter autorização de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração. 3 –  Na instrução do procedimento, o SEF confirma a inexistência de situações que constituam fundamento de uma restrição ao exercício do direito de residência concedido aos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do capítulo VIII da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. 4 –  A instrução do procedimento é da responsabilidade do SEF. Artigo 8.o Taxas A emissão dos títulos de residência referidos no artigo 5.o tem como contrapartida uma taxa, a fixar por portaria, aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da administração interna, prevendo os casos de isenção ou redução. CAPÍTULO III Direitos político-eleitorais Artigo 9.o Mandatos nos órgãos de autarquias locais Ficam salvaguardados, até ao seu termo, os mandatos em curso dos cidadãos nacionais do Reino Unido que, enquanto cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia, tenham sido eleitos para órgãos de autarquias locais. Artigo 10.o Eleições para o Parlamento Europeu Caso a saída do Reino Unido da União Europeia tenha lugar, ou esteja confirmada, até ao décimo quinto dia anterior ao ato eleitoral para o Parlamento Europeu, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, determina às comissões recenseadoras a eliminação oficiosa da inscrição dos cidadãos nacionais do Reino Unido nos cadernos de recenseamento. CAPÍTULO IV Ensino superior Artigo 11.o Frequência do ensino superior 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares inscritos numa instituição de ensino superior portuguesa que, à data do seu ingresso, se encontravam excluídos da aplicação do estatuto de estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, em virtude de serem nacionais de um Estado-Membro da União Europeia nesse momento, continua a não ser aplicável esse estatuto até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram ou para que transitem. 2 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que venham a ingressar numa instituição de ensino superior portuguesa até 31 de dezembro de 2020 não lhes é aplicável o estatuto de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscrevam ou para que transitem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 6 Conselho, de 7 de setembro de 2005, na sua redação atual. Artigo 15.o Requerimentos pendentes O disposto nos artigos 13.o e 14.o é igualmente aplicável aos requerimentos de autorização para exercer uma atividade profissional ou de reconhecimento de uma qualificação profissional que tenham sido apresentados junto da autoridade nacional competente antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia. CAPÍTULO VII Saúde Artigo 16.o Acesso a cuidados de saúde por residentes Os cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal à data da saída do Reino Unido da União Europeia continuam a ser beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da lei de bases da saúde. Artigo 17.o Acesso a cuidados de saúde por não residentes 1 –  Até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos nacionais do Reino Unido que se encontrem em situação de estada temporária em Portugal mantêm o direito à prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos e serviços do SNS. 2 –  O acesso a cuidados de saúde pelos cidadãos nacionais do Reino Unido em estada temporária em Portugal é feito mediante a apresentação de passaporte válido. 3 –  Os encargos com a prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos nacionais do Reino Unido mencionados no n.o 1, com exceção das taxas moderadoras, são suportados pelo SNS, caso não existam terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, pelo seu pagamento, nomeadamente entidades seguradoras. 4 –  Os encargos referidos no número anterior são objeto de refaturação ao Reino Unido, nos termos que venham a ser previstos em negociação futura, após a saída do Reino Unido da União Europeia. 5 –  As disposições do presente artigo não se aplicam nos casos em que os cidadãos nacionais do Reino Unido se desloquem a Portugal com intenção de obter tratamento médico. CAPÍTULO VIII Títulos de condução Artigo 18.o Troca de títulos de condução Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares devem proceder à troca dos seus títulos de condução até 31 de dezembro de 2020, em derrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 125.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual.
28 DE MARÇO DE 2019 7 CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 19.o Tratamento equivalente 1 –  A aplicação da presente lei, com exceção do artigo 17.o, pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. 2 –  Caso os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido não sejam objeto de tratamento equivalente ao disposto na presente lei, a sua aplicação é total ou parcialmente suspensa. 3 –  Para os efeitos do número anterior, cabe ao Conselho de Ministros, mediante resolução, o reconhecimento de inexistência, total ou parcial, de tratamento equivalente. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 13 de maio de 2019   II Série-A — Número 99XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)              S U M Á R I O   Resolução: (a) Audição das associações representativas dos militares das Forças Armadas sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.  Projeto de Lei n.o 1215/XIII/4.a (N insc.): Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos.  Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais): — Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de Resolução (n.os 2161 a 2166/XIII/4.a): N.o 2161/XIII/4.a (PS) — Consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia. N.o 2162/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar. N.o 2163/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida. N.o 2164/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos. N.o 2165/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 2166/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.  Proposta de Resolução n.o 91/XIII/4.a (Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Projeto de Deliberação n.o 25/XIII/4.a (PAN): Declaração de Estado de Emergência Climática e compromisso para obtenção de neutralidade carbónica.  (a) Publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 6 proporção dos deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação. Artigo 5.o-E Proibição de Financiamento 1 – É proibida a utilização dos recursos de financiamento público das fundações e associações associadas a um partido político para financiar, direta ou indiretamente, partidos políticos, campanhas eleitorais, campanhas para referendos, outras fundações ou associações associadas a um partido político ou fins distintos daqueles a que a subvenção se destina. 2 –O incumprimento do disposto no número anterior implica: a) A imediata cessação da atribuição de todos os apoios e a restituição do montante já recebido no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação para o efeito à fundação ou associação, após o decurso do qual são devidos juros de mora à taxa legal; b) O impedimento de apresentação dos requerimentos previstos nos números 4 do artigo 5.o-C e 3 do artigo 5.o-D nos dois anos subsequentes. 3 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das sanções previstas no número anterior, que obedecem aos critérios definidos no capítulo V da presente Lei com as devidas adaptações Artigo 5.o-F Contas As receitas e despesas das fundações ou associações associadas a um partido político são discriminadas em contas anuais, que obedecem aos critérios definidos no artigo 12.o com as devidas adaptações. Artigo 26.o-A Apreciação das contas anuais das Fundações ou Associações associadas a partidos políticos 1 – Até ao fim do mês de maio, asfundações ou associações associadas a um partido político enviam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, para apreciação, as contas relativas ao ano anterior. 2 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 5.o-E, no prazo máximo de um ano a contar do dia da sua receção. 3 – Para efeitos do número anterior, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode solicitar esclarecimentos às fundações ou associações associadas a um partido político, bem como, verificada qualquer irregularidade suscetível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado e nas contas relativas ao ano em que foi detetada. 4 – O prazo referido no n.o 2 suspende-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.» Artigo 4.o Alterações à organização sistemática da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho 1 – É alterada a epígrafe do capítulo III para «Financiamento das Fundações ou Associações associadas a partidos políticos», contendo os artigos 5.o-A a 5.o-F. 2– É alterada a epígrafe do capítulo IV para «Financiamento das campanhas eleitorais», contendo os artigos 15.o a 22.o. 3– É alterada a epígrafe do capítulo V para «Apreciação e fiscalização», contendo os artigos 23.o a 33.o. 4– É aditado o capítulo VI, intitulado «Revogação e entrada em vigor», contendo o artigo 34.o.
13 DE MAIO DE 2019 7 Artigo 5.o Alteração à Lei dos Partidos Políticos O artigo 2.o da Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2008, de 14 de maio, e pela Lei n.o 1/2018, de 19 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Os partidos políticos e as fundações ou associações políticas, a eles associados, contribuem para a prossecução dos seus fins.» Artigo 6.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro 1 – Os artigos 2.o, 9.o, 25.o, 27.o, 28.o, 30.o, 32.o, 33.o e 46.o da Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos, das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais, e das Fundações e Associações associadas a partidos políticos. Artigo 9.o [...] 1 – No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade, nomeadamente: a) Instruir os processos respeitantes às contas dos partidos políticos, das campanhas eleitoraise das Fundações e Associações associadas a um partido político; b) Fiscalizar a correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas, no âmbito das contas dos partidos políticos, das campanhas eleitoraise das fundações e associações associadas a um partido político; c) Realizar inspeções e auditorias de qualquer tipo ou natureza às contas dos partidos políticos, das campanhas eleitorais e das fundações e associações associadas a um partido político. d) Decidir acerca da regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, das campanhas eleitoraise das fundações e associações associadas a um partido político, nos termos da legislação em vigor, bem como aplicar as respetivas coimas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 10 Anexo I Regime Jurídico das Fundações e Associações associadas a partidos políticos (a que se refere o artigo 7.o da presente lei) TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem as fundações e associações associadas a partidos políticos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei é aplicável às fundações e associações associadas a partidos políticos que prossigam a respetiva atividade maioritariamente em território nacional, sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia aplicável relativamente ao financiamento das fundações políticas europeias. TÍTULO II Fundações e Associações associadas a partidos políticos CAPÍTULO I Regime Geral SECÇÃO I Natureza, objeto, criação, regime e financiamento Artigo 3.o Natureza, objeto e regime aplicável 1 – As fundações e associações associadas a partidos políticos são pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos,formalmente associadas a um partido político por via dos respetivos estatutos e dotadas de bens e do suporte económico necessários à prossecução dos fins enunciados no artigo seguinte. 2 –As fundações e associações associadas a partidos políticos desenvolvem as suas atividades com autonomia administrativa e financeira, relativamente aos partidos políticos que lhe estão associados, não podendo existir fluxos financeiros entre ambas as instituições ou com outras fundações e associações associadas a partidos políticos, nem participação das fundações em atividades de campanhas eleitorais partidárias. 3– Às fundações e associações associadas a partidos políticos é aplicável com as devidas adaptações o regime das fundações privadas constante da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, em tudo o que não for contemplado na presente Lei. Artigo 4. o Fins 1 – São fins das fundações e associações associadas a partidos políticos: a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos;