II SÉRIE-A — NÚMERO 150 82 Artigo 425.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público, sendo aplicável, no caso do arguido, o disposto na segunda parte do n.o 10 do artigo 113.o 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 432.o [...] 1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: a) De decisões das relações proferidas em 1.a instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.o; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 434.o [...] O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 432.o. Artigo 499.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A decisão que decretar a proibição do exercício das funções de gerente ou administrador de sociedade é comunicada ao registo comercial. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição; a incapacidade decretada ao abrigo do artigo 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, é comunicada ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que nomeie o condenado. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] Artigo 508.o [...] 1 – À interdição de atividade é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 499.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... .