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Exemplifico: uma actualização salarial num mês, sem perspectiva de futuro, leva a que nos meses seguintes os trabalhadores percam percentagens sucessivas, de forma a que no término dos 12 meses estarão prejudicados em centenas, senão milhares de escudos. É neste sentido que se insere o meu ponto dei vista da projecção futura que poderia ser a dos 6 meses imediatos à data da contratação colectiva.
Havendo produtividade - e há-a, independente mente de sermos ou não o país da Europa com o índice mais baixo-, ela deverá ser redistribuída pelos salários, em maior ou menor grau, consoante o seu volume.
Chamo já a atenção para o artigo 60.o, se não me engano, respeitante: à Função Pública, que discutiremos: amanhã. A forma como o assunto é tratado impedirá que, no próximo ano, haja distribuição de produtividade neste sector.
A questão que coloquei quanto ao desemprego foi a de saber se o seu nível actual é ou não superior ao de um ano atrás. Se o é, isso quer dizer que a política seguida, na matéria, não é correcta no que se refere à criação de novos postos de trabalho.O Sr. Presidente: - A UEDS dispõe de 4 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não respondeu à pergunta que há pouco lhe formulei, uso da palavra apenas para fazer um. breve protesto, a fim de dar oportunidade ao Sr. Ministro de responder, se assim o entender, uma vez que penso que há pouco não respondeu por mero esquecimento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 7 minutos. Se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano desejar responder, tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, se o Governo dispõe apenas de 7 minutos não posso responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como neste momento a minha bancada dispõe de larga reserva de tempo pômo-la à disposição do Governo.O Sr. Presidente: - Nesse caso o Sr. Ministro, além de 7 minutos de que o Governo dispõe, tem mais 25 minutos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Pode dispor também do tempo do CDS, se for necessário!O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado Ferreira Guedes, tenho a impressão de que algumas destas trocas de impressões cabem mais num grupo de trabalho do que num Parlamento, que discute esta matéria na generalidade. Teremos que continuar a discussão noutro sítio que não aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que o resumo que fiz do que devem ser as normas salariais dá uma ideia daquilo que o Governo pretende fazer. Essas normas serão proximamente publicadas e, nessa altura, o país não terá só a opinião do Governo, mas o próprio sistema para poder julgar. Nessa altura podemos fazer esse juízo sem estarmos agora com declarações de principio.
Não é normal o critério da inflação e dos salários, de ano para ano, a seis meses, porque então também se deveria actualizar não para o último ano, mas apenas para os últimos seis meses.
Os números que já aqui referi de melhoria de poder de compra em 1980 e em 1981 -que aliás não era a tradição dos anos anteriores- mostram que a preocupação que V. Ex.a tem até agora não se verificou. Teremos de continuar a fazer esforços para que no futuro também não se verifique. Não se pode, pois, falar neste momento da recuperação média do poder de compra em relação aos últimos dois anos, porque tal facto não se deu.
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1129Quando se refere à OCDE, devo dizer que não é só o Governo que reconhece que o nosso nível de produtividade é o mais baixo dos países da ODCE. Não se trata de reconhecer ou não pois é um facto histórico.
Quanto à produtividade ser positiva, devo dizer que ela é sempre positiva, nunca é negativa.Risos do PSD.Uma voz do PSD: - Esta piada foi boa!O Orador: - O que está em causa é o problema de saber se os trabalhadores comparticipam ou não nos aumentos que se vão operando. A avaliar pelos números destes últimos dois anos constata-se que os trabalhadores comparticiparam enquanto que em anos anteriores não comparticiparam. Mas, Srs. Deputados, os números são o que são e penso que tanto eu como o Sr. Deputado estamos mais interessados com o futuro do. que com o passado.
Quanto ao aumento de desemprego, como há pouco lhe disse, não tenho números que me permitam dizer que, nos dois últimos anos, houve um agravamento sensível do aumento de desemprego. Sabemos que nos últimos meses em alguns sectores o desemprego aumentou e noutros diminuiu,, mas não podemos dizer que tenha havido um agravamento muito grande de desemprego. Nó entanto, se V. Ex.a quiser podemos abordar essa matéria noutra ocasião.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):- - Eu não!O1 Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, devo dizer-lhe que se há pouco não lhe respondi não foi por esquecimento mas porque me pareceu que o que V. Ex.a fez não foi uma pergunta mas uma dialéctica sobre a matéria.
No entanto, posso analisar mais em profundidade o problema. Penso que a sua intenção era a de dizer que a política do Governo em 1980 foi excessivamente expansionista. Gostaria de saber se há um ano atrás faria a mesma crítica ao Governo. É provável que sim, é provável que não.
O que está em causa é o problema de saber se a política do Governo foi ou não excessivamente expansionista. Como é que o podemos julgar senão pelos efeitos?
Pergunta-me se a crise económica mundial que se repercute em Portugal e as consequências que teve a evolução recente da nossa economia eram ou não previsíveis. Tenho a impressão que já ontem discutimos o suficiente para ficar com algumas razões para pensar que eram imprevisíveis. Designadamente, o Sr. Deputado Vítor Constâncio reconheceu que, em princípios de 1981, já para não falar do ano anterior, não havia o diagnóstico que há hoje.
V. Ex.a sabe perfeitamente -não vou repeti-lo - a consequência quantitativa que teve a seca: entre 400 a 500 milhões de dólares; sabe, se quiser fazer as contas, quanto é que resultou de efeitos através do agravamento da taxa de juro - ponha-lhe pelo menos 5 % sobre 8 milhões de dólares; sabe que a evolução do dólar nos últimos doze meses levou a uma agravamento de 23,8 % - V. Ex.a meça isso em termos de importações e veja o efeito que tem. Como sabe, nenhum destes factores era previsível em 1981.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): -Sr. Ministro, eu sei que houve uma série de factores que eram imprevisíveis, mas também é verdade -e com certeza que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano reconhecerá- que os gastos públicos não diminuíram da maneira como inicialmente se previra por parte do próprio Governo, que não houve contenção do défice orçamental em termos reais, como se tinha dito, que o défice da Balança de Transacções Correntes aumentou de forma muito superior em relação a todas as previsões que tinham sido feitas anteriormente, não só pela evolução da situação económica internacional - e isso consta do próprio relatório da OCDE -, mas também por defeitos da própria política mundial. O Sr. Ministro também reconhecerá certamente que os ganhos em termos *de produtividade não foram tão significativos como era de esperar e a própria expansão do Produto Interno Bruto .foi muito superior àquilo que estava inicialmente previsto.
Obviamente que o Sr. Ministro, como pessoa conhecedora e dotada que é, reconhecerá que tudo isto não foi provocado apenas por factores imponderáveis e que, até porque errar é humano, muitos aspectos da política económica que foi posta em execução são abertamente criticáveis.Vozes da UEDS: -Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, ponhamos a questão de outra maneira, pois talvez seja mais útil! V. Ex.a acha que se esses factores não se tivessem passado, o tipo de políticas de rigor financeiro que estamos agora a atravessar eram necessários? Penso que não.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Nós também pensamos que não!O Orador:- Se os efeitos negativos da seca, do dólar e da depressão da economia mundial não se tivessem verificado, não teríamos, como sabe, em Portugal, um contexto global que necessitasse de medidas de contenção de despesas.
No fundo o que o Sr. Deputado quer dizer é que por uma hipotética seca que ninguém falava sequer, por uma hipotética evolução do dólar com uma subida que ninguém falava na altura, por uma hipotética subida das taxas de juro a níveis que nunca tinha atingido, os governos deviam ter sido mais restritivos do que foram. Parece-me que é uma posição dificilmente justificável. Não lhe conhecia esse espírito malthusiano que está a revelar, e tenho a impressão de que não lhe fica bem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Em Abril de 1981 já havia seca!O: Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1130 I SÉRIE-NÚMERO 30O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não posso deixar de protestar e de me admirar que tão depressa se reclame que nesta Câmara se debatam as questões concretas e deixemos de lado as exposições catedráticas, como, quando se procuram abordar os problemas concretos, se diga que 1 esta não é a sede própria para se discutir mas sim as comissões.
Em segundo lugar, não posso deixar dê protestar contra o tom irónico com que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vem dizer que não há produtividades negativas. V. Ex.a sabe perfeitamente que o meu camarada estava a referir-se a taxas de variação da produtividade que podem ser positivas ou negativas.
Lamento ter de dizer-lhe, mas não creio que seja um processo sério e honesto de abordar as questões subtraindo-nos a elas com os apartes pretensamente irónicos.Vozes do PSD:- Não apoiado!O Sr. Presidente: -Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho a impressão de que não é esse o estilo que tenho procurado imprimir. V. Ex.a aproveitou este pretexto que, penso, não era muito necessário.
Em primeiro lugar, eu não disse que não se deviam aqui discutir questões concretas. Quanto à pergunta que o seu colega de bancada me fez, dizendo que queria que o Governo dissesse se ia ou não ter esse resultado, eu disse que nada seria melhor do que esperarmos e vermos. O Governo vai publicar as normas salariais e nessa altura o país fará o seu juízo.
Quanto à ironia, devo dizer que não usei de ironia. Apenas precisei que tínhamos que falar de aumentos e não de taxas negativas. Com certeza que o Sr. Deputado Ferreira Guedes não se sentiu ofendido. Pelo menos não era essa a minha intenção.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A ironia não é só privilégio dos deputados!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão na especialidade do Plano é a boa ocasião para pôr em evidência que o sector das pescas está totalmente esquecido pelo Governo da AD. Na verdade, depois de atentamente lermos as propostas, não vimos, nem uma linha sobre o sector das pescas.
Se não soubéssemos ai realidade, poderíamos pensar que neste sector tudo vai bem, que, não há quaisquer carências nem quaisquer problemas.
A verdade é que há muito que fazer. O próprio Governo, embora demagogicamente, o admite. Ainda recentemente apresentou aquilo que disse serem documentos de- trabalho com vista à elaboração de um plano nacional de. pesca. Só que, pelo que se conhece de dois dos nove pontos da documento, em 1982 deveriam ser gastos, só com esses dois pontos, cerca de l milhão de contos para renovação da frota.
Perguntamos: onde é que o OGE que agora nos é apresentado permite, sequer cumprir este plano de pesca? Prometer, não custa nada. Só que para nós, já há demasiadas promessas.
É conhecido publicamente que este Governo joga decididamente na entrada para a CEE, embora se torne cada vez mais difícil explicar como é que para lá entramos, e principalmente o que é que vamos ganhar.
É entretanto geralmente aceite, mesmo pelo próprio Governo, que o estado de desenvolvimento das pescas nacionais não lhes permite encarar com seriedade a adesão à CEE.
Se não fizermos urgentemente grandes investimentos, corremos o risco de contribuir também por este processo para o aumento do desemprego, para um ainda pior abastecimento público de pescado, para a paralisação da nossa indústria de transformação de puxe, enfim, para a ruína do sector produtivo da. pesca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É sobejamente conhecido que a nossa frota é reduzida, está envelhecida, que carecemos de nova tecnologia e que a ausência de uma política efectiva de investigação e as deficientes estruturas do mercado- e consumo não permitem sequer tirar o melhor proveito da nossa Zona Económica Exclusiva.
Disto tudo resulta por um lado, uma baixa capacidade de captura e, por outro, uma quase total falta de conhecimento dos recursos disponíveis na Zona Económica Exclusiva.
No fim disto tudo, e visto que o Plano q o OGE nada prevêm, que lhes restaria fazer? Emigrarmos ou deitarmo-nos ao mar? Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. No que respeita â pesca não aprovamos na especialidade um Plano que em nenhum dos seus artigos prevê o apoio ás pescas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador:- Também os .pescadores portugueses, a quem: ainda há poucos dias a AD acaba de recusar o abaixamento da idade, de reforma, se unem a todos os trabalhadores portugueses e exigem a imediata demissão deste Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Está encerrado o debate.Passamos à votação, separada, dos três artigos constantes da proposta de lei n.o 76/II - Grandes Opções do Plano para 1982.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): -Sr. Presidente, agradecia que se aguardasse uns segundos para os meus colegas de bancada poderem estar presentes.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1131O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo l.oÉ o seguinte:ARTIGO 1.o1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1982.
2 - O texto anexo faz parte integrante desta lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.oÉ o seguinte:ARTIGO 2.o1 - Nas termos da presente lei, da Lei n.o 31/77, de 23 d& Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o Plano Anual para 1982.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei o plano a que se refere o número anterior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.oÉ o seguinte:ARTIGO 3.oO Governo promoverá a execução do plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra da UDP e com as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na discussão na especialidade da proposta de !ei n.o 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982, aproveitava esta oportunidade para informar a Câmara do seguinte: tinha sido acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que a sessão de hoje terminasse às 21 horas, não havendo intervalo para jantar.
A verdade é que, na generalidade, os tempos disponíveis dos vários partidos -sendo certo que há um ou outro que tem pouco tempo - somam bastante mais tempo do que os 32 minutos que nos separam das 21 horas. Admiti a hipótese de que o horário fosse alterado com intervalo para jantar. Contudo, fui informado pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, por compromissos assumidos, em função deste novo horário, teriam muita dificuldade em fazer uma sessão noctuma, que nessas circunstâncias se imporia.
Não havendo consenso para alterarmos o calendário estabelecido, a orientação da Mesa seria a de continuarmos os trabalhos porventura por mais uma hora -espero que isso não colida com os compromissos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista- e, ao fim desse tempo, fizéssemos o balanço dos tempos disponíveis.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado por ter informado a Câmara de que temos compromissos e de que desta maneira não nos será possível participar na sessão noctuma.
Sugeríamos que a sessão se prolongasse até às 21 horas e que os tempos que hoje não forem gastos pelos partidos sejam transferidos para amanhã.Vozes do PSD:- Não, não!O Orador: - Ouvi sinais de resistência. Devo dizer que nós já gastámos todo o nosso tempo pelo que não transferimos nenhum para amanhã. Pensamos que não há qualquer prejuízo para os outros grupos parlamentares.O Sr. Borges de Carvalho (PPM>. - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, penso que estamos numa situação um tanto ou quanto critica. É que não se trata de questão de resistência, compreendemos perfeitamente as razões do Partido Socialista e estamos prontos a atendê-los. No entanto, julgo que as mesmas razões que o Partido Socialista tem hoje, tê-las-ão amanhã os partidos da maioria.
Assim a atendermos às razões do Partido Socialista, e evidentemente que ele -assim como o resto da Câmara - atenderá às nossas, ficaremos num impasse: não temos nem esta noite nem a de amanhã. A não ser que marcássemos uma sessão para amanhã às 24 horas, o que me parece um bocado estranho. É este o problema com que a Câmara se defronta. Talvez possamos fazer uma sessão no sábado à tarde. Não vejo bem qual possa ser a solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ideia da Mesa era a de que poderíamos - e talvez devêssemos - começar amanhã a trabalhar mais cedo: às 9 horas ou às 9 horas e 30 minutos...O Sr. Sirva Marques (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me a impressão que o melhor é seguir a proposta de V. Ex.a no sentido de continuarmos os trabalhos até às 21 horas, pelo menos, ou até às 21 horas e 30 minutos -aliás, esta era a primeira sugestão, que me parecia razoável- e depois, pelo desenrolar da situação, se verá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
1132 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode ser como pretende o Sr. Deputado Silva Marques. Ë melhor prevermos com tempo como é que as coisas se vão desenrolar e organizarmo-nos para trabalhar mas no período de que ainda dispomos.
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para o facto de a sessão de amanhã, tal como a tínhamos preparado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, ser mais pequena do que a de hoje.
Hoje, previsivelmente, prolongaríamos os trabalhos até às 21 horas e amanhã, segundo o nosso programa de trabalho, a sessão encerraria às 20 horas.
A sessão de amanhã talvez possa ir até às 21 horas, não prejudicando o programa de trabalhos que os partidos da coligação governamental têm previsto para amanhã.
Assim, Sr. Presidente, permitia-me fazer a seguinte sugestão: prosseguirmos os nossos trabalhos de hoje até às 21 horas e 30 minutos e começarmos a sessão de amanhã às 9 horas e 30 minutos. Creio que, como há votações, todos estaremos cá para votar e, portanto, começaremos o mais tardar às 10 horas menos um quarto.
Nestas circunstâncias, creio que seria legítimo que os partidos que ficassem com tempo disponível de hoje o consumissem amanhã, se quisessem, porque com o alargamento destes períodos com certeza que teremos oportunidade de consumir os tempos que ficarem de hoje sem alongarmos os trabalhos de amanhã para além das 21 horas.
Não seria legítimo que, por haver um partido que sentiu necessidade -porque o debate decorreu de modo a o proporcionar- de consumir todo o seu tempo até agora, os outros partidos que não o fizeram, que iam doseando o seu tempo para o desenrolar do debate, ficassem sem oportunidade de utilizar o tempo que tinham para intervir.
A minha proposta é esta, Sr. Presidente.O Sr. .Presidente: - Penso que é uma proposta correcta.Começarmos os nossos trabalhos de amanhã meia hora mais cedo não é um esforço sobre-humano e, sendo assim, continuaremos os nossos trabalhos nesta base, que se aproxima bastante da que tinha sido proposta pela Mesa.
Entretanto, se houver qualquer outra sugestão, não terei dúvida em a ouvir.
Passamos, portanto, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982.
Segundo a sequência que ficou acordada, começaremos pelo artigo 13.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr, Presidente, Srs. Deputados: Uma argumentação que fica desde já feita em relação a outros artigos desta proposta de lei.
Nos termos estabelecidos pela Constituição, designadamente pelo artigo 168.o, são estabelecidos limites às autorizações legislativas. Esses limites são, em nosso entender, necessariamente mais rigorosos ainda em matéria fiscal, visto que não só se trata de matéria de exclusiva competência parlamentar- o que é pressuposto de uma autorização legislativa - como ainda, na alínea o) do artigo 167.o da Constituição, se estabelece que, sendo da exclusiva competência da Assembleia a criação de impostos e o sistema fiscal, a lei que cria o imposto, segundo o artigo 106.o, n.o 2 da Constituição, terá que determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
Entendemos, portanto, que a Assembleia da República só pode delegar a sua competência em matéria fiscal desde que, nessa delegação, estejam rigorosamente determinados a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, e isso não acontece nem na alínea a) do n.o l deste artigo, nem em boa parte das disposições desta proposta de lei.
Temos, portanto, que uma autorização que viesse a ser concedida neste sentido seria necessária e rigorosamente inconstitucional porque a Assembleia da República estaria a delegar competências em branco não delimitando rigorosamente o conteúdo que delegava.
Nesta Assembleia ninguém sabe o que é que significa na alínea a) do n.o l, do artigo 13.o -cuja eliminação propomos: rever as disposições do Código da Contribuição Industrial, relativos à distribuição dos contribuintes por vários grupos, e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão.
Como não sabemos qual é a revisão, não sabemos quais são as alterações consequentes e o Governo não nos habilitou a definir o conteúdo e a extensão deste pedido de autorização legislativa que, portanto, e concluindo, é inconstitucional.
Alarguei-me nesta argumentação porque teria que a repetir para muitas outras disposições desta mesma proposta de lei. Creio ter sido suficientemente claro para justificar, pelo mentis, que o Governo altere a sua proposta e se proponha apresentar a esta Câmara propostas de lei sobre estas matérias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vêem inconveniente em que se votem simultaneamente as três propostas de eliminação apresentadas pela ASDI?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, e acolhendo a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota, a nossa intervenção nesta matéria será reprodutível em relação a um conjunto de propostas análogas apresentadas pela ASDI e por outros partidos.
Vamos votar favoravelmente a alínea á) do n.o l do artigo 13.o não só por considerarmos a medida em si como uma medida que merece apoio mas também porque não vemos razões sérias para que se possa falar de inconstitucionalidade.
Na verdade, é um facto irrecusável que a matéria de impostos é da exclusiva competência da Assembleia da República. Mas é também verdade que a
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1133Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar em matéria da sua exclusiva competência.
Porém, é também um facto que quando a Assembleia da República autoriza o Governo a legislar sobre matérias da sua exclusiva competência, deve definir o objecto e a extensão da autorização legislativa, segundo o artigo 168.o da Constituição. Mas é também verdade que não há por enquanto jurisprudência constitucional com um mínimo de consistência e de solidez necessária para dar a este artigo a interpretação que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de dar.
E tanto é assim que das primeiras vezes que esta Assembleia teve de conceder autorizações legislativas foi no tempo do I Governo Constitucional, no tempo do primeiro Governo do Dr. Mário Soares, e, de uma assentada, numa tarde, concederam-se nove ou dez autorizações legislativas, no princípio das férias desta Assembleia, e nessas autorizações legislativas o Governo não indicava nem o objecto, nem a extensão, nem o tema. Foram, portanto, concedidas autorizações verdadeiramente em branco sem qualquer projecto de lei, o que não acontece agora.
De resto, a própria Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que se tem esforçado por interpretar a Constituição nesta matéria, tem sentido a necessidade de precisar mais este conceito e estabelece que a Assembleia deve conceder as autorizações legislativas dando-lhes um sentido.
Esta é uma proposta a discutir de direito de jure condendo, não está por enquanto definida e, de resto, temos sérias e fundadas dúvidas quanto a saber se, mesmo depois de essa proposta passar a texto de lei, uma autorização legislativa como esta será constitucional.
Assim, temos razões muito sérias para, pelo menos, considerar altissimamente duvidosa a inconstitucionalidade e, além do mais, as dúvidas em matéria de constitucionalidade são, por boa hermenêutica constitucional, de resolver a favor da Constituição e por isso votaremos favoravelmente esta alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Costa Andrade, como se recordará, em tempos já estivemos de acordo quanto a este princípio da limitação das autorizações legislativas.
Em todo o caso, naturalmente que admito todas as evoluções de pensamento e o ponto que me preocupa não é esse. Assim, gostaria de lhe pôr duas questões muito concretas.
A primeira questão é a seguinte: o Sr. Deputado não tem conhecimento de que a interpretação que eu sustentei é aquela que, pelo menos neste momento, tem o melhor acolhimento quer doutrinário quer até em termos de alguma jurisprudência?
A segunda questão que eu gostaria de lhe colocar é extremamente concreta: o Sr. Deputado - ou qualquer Deputado - sabe o que é que está a votar quando dá ao Governo a possibilidade de rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos?
Penso que se nem o Sr. Deputado Costa Andrade nem nenhum deputado desta Câmara sabe o que é que está a votar, pois não sabe qual o sentido desta autorização, não pode, por respeito à própria Câmara, concedê-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - De facto, Sr. Deputado Magalhães Mota, já estivemos de acordo nesta matéria, simplesmente não sei bem quem mudou.
Lembro-me que, nós, PSD, votámos favoravelmente um conjunto de propostas de autorização legislativas apresentadas pelo governo socialista no Verão de 1976 sobre as quais não sabíamos nada a não ser que o Governo queria legislar sobre determinados temas. Eu votei-as e penso que o Sr. Deputado também as votou em Junho ou Julho de 1976. Quanto à mudança, resta provar quem mudou!
Quanto ao resto, quanto a sabermos o que estamos a votar, é evidente que não sei qual o modo como, em concreto, se vai concretizar a vontade normativa do Governo. Mas não é isso que a Constituição exige.
A Constituição exige que o Governo refira o objectivo -e o objectivo está definido- e a extensão. A mais do que isto, pelo menos em relação ao que é praxe constitucional nesta Assembleia ao conceder autorizações legislativas, não estamos vinculados constitucionalmente.
E, tanto assim é que, repito, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional' se sente a necessidade de precisar melhor este preceito e de se ir no sentido da concretização, no sentido de as autorizações legislativas conterem, pelo menos, a indicação do sentido. Por exemplo, o Governo quer legislar sobre rendas de casa no sentido de as elevar ou de as baixar. É apenas isto, quanto muito, que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional tem discutido.
Assim, parece-me que em relação ao direito vigente a nossa interpretação é tão correcta como a do Sr. Deputado e, repito, in dubio pro Constitutione.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas posições nesta matéria são conhecidas. Desde sempre considerámos que as autorizações legislativas pedidas de forma tão vaga como são as que estão no n.o l do artigo 13.o - como, aliás, em vários outros artigos da proposta de lei do OGE- não respeitam a Constituição porque, embora definam o objecto, não definem a extensão como ela se deve entender, ou seja, como a dimensão das alterações que se querem introduzir ou até como o próprio sentido dessas alterações.
Assim, como sempre temos feito em matérias deste género, iremos votar contra as propostas do Governo e iremos votar a favor das propostas de eliminação pela ASDI.
Naturalmente que teríamos uma .posição diferente, mesmo que o texto tivesse esta economia de palavras, se o Governo tivesse dado uma explicação,
1134  I SÉRIE - NÚMERO 30oral que fosse, de qual é o sentido destas alterações que quer introduzir nas diversas matérias.
Já algumas vezes apoiámos pedidos de autorização legislativas do Governo a partir da simples definição da posição do Governo feita por intermédio do Ministro ou Secretário de Estado respectivo em relação i matéria em questão. Mas quanto a este artigo isso não se verificou, nem sequer tem paralelo com o que se verifica noutros artigos desta proposta de lei. Há, de facto, outros artigos nesta proposta de lei em que são pedidas autorizações legislativas mas aí é definido, de algum modo, o sentido da autorização legislativa que se pede.
Portanto, esta é uma situação que não é apenas um problema de constitucionalidade, é, em nossa opinião, um problema das relações democráticas que se devem estabelecer entre o Governo e a Assembleia da República.
Penso que sendo a matéria sobre que são pedidas as autorizações legislativas, matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, o Governo intrometeu-se nessa matéria a1 partir de uma autorização em que a Assembleia fica sem saber, de facto, que poderes é que dá ao Governo e o dar-lhe poderes perfeitamente indiscriminados não abona, quanto a nós, as relações que o Governo devia estabelecer com a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta questão que está a ser levantada tem para nós a máxima importância, e eu gostaria de corrigir alguns aspectos do que foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu-se 3 Junho ou Julho de 1976, certamente por lapso porque só poderia ser de 1977, que foi quando se passou o facto que referiu.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria apenas dizer que mantenho o que disse. Foi em 1976...O Orador. - A Assembleia da República só começou a funcionar em Julho de 1976. O Sr. Deputado está equivocado.
Em Junho ainda eu era membro de Governo, calcule! O Senhor está equivocado!
Mas isso das datas às vezes varia!Risos.A data não tem importância mas, em todo o caso, talvez isto mostra que a sua memória é um pouco fraca!
É que, em relação às autorizações legislativas de que falou, umas vinham acompanhadas da simulação) do projecta de decreto-lei e outras foram largamente explicadas pelos Ministros. O seu conteúdo, embora não estivesse escrito, foi questionado e explicado. Mas, também neste caso, talvez o Sr. Ministro das Finanças tenha oportunidade de nos dizer qual o conteúdo das autorizações legislativas que o Governo solicita à Assembleia.
Podem ler-se os Diários da Assembleia da República, onde se verificará que é uma constante da Assembleia - como, aliás, é lógico que seja - a exigência, quanto a esta matéria, do cumprimento da Constituição nos precisos termos em que ela está escrita.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve abster-se de trazer para o Plenário eventuais matérias discutidas na Comissão Eventual de Revisão Constitucional porque certamente que nós também poderíamos fazê-lo - e até com opiniões ou testemunhos diversos- mas com isso não adiantaríamos em nada os trabalhos da Assembleia.
Mas:, resumindo, eu pedia ao Sr. Ministro das Finanças que explicasse o sentido deste pedido de autorização legislativa para que o votássemos a favor ou contra, ou, eventualmente, para que propusemos a sua eliminação. Pedimos, pois, ao Sr. Ministro que explique o sentido concreto do que aqui está proposto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Eu queria dizer que embora considere pertinentes as várias considerações que tem vinda a ser produzidas, elas não se contêm no texto actual da Constituição.
O texto da Constituição não distingue entre reserva absoluta e reserva relativa da competência da Assembleia da República. Essa distinção entre reserva absoluta e reservai relativa é uma distinção que, provavelmente, será introduzida no novo texto da Constituição, o que representa um avanço muito grande na clarificação das relações entre o Governo e a Assembleia da República, mas neste momento ela não existe.
E, como não existe, o que existe é o princípio da substituição da Assembleia pelo Governo em relação ao poder legislativo e em nenhum parágrafo ou artigo da Constituição se estabelecem, limites materiais ou formais a essa possibilidade de substituição da Assembleia pelo Governo a não ser que, evidentemente, a Assembleia conserve sempre...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Perdão, Sr. Deputado, mas faz-me impressão que me interrompam agora porque estou um bocado cansado.
Mas, como eu estava a dizer, a Assembleia conserva sempre o poder de depois chamar a si a revisão da lei do Governo para a discutir e aprovar ou não.
Portanto, não me parece me seja revestida de tão grande importância esta alteração da classificação dos contribuintes, abrangidos pela contribuição industrial que pode modificar, suponho eu, as taxas aplicáveis, conforme a classe pelo qual serão distribuídos.
Não me parece que este seja um problema de relevante importância para estarmos agora aqui a perder horas no sentido de saber, em pormenor quais as mo-
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1135dificações que vão ser introduzidas em matéria de Contribuições e Impostos.
Parece-me que o Governo tem, de facto, o poder de legislar sobre esse ponto e a Assembleia tem o poder de depois concordar ou não com essa legislação.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se quiser falar agora faça favor. Faz de conta que eu ainda estou no UEO da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, eu queria apenas dizer duas coisas: primeiro, esta é matéria sobre a qual o Governo necessita de autorização da Assembleia para legislar - aliás, prova disso é que está, como tem estado sempre, na proposta dei lei do OGE - porque senão o Governo não vinha maçar-nos colocando aqui o artigo 13.o e outros.O Orador: - Dá-me licença? O interrompido interrompe agora o interruptor.Risos.É apenas para dizer que eu não contestei, de maneira nenhuma, aquilo que está a dizer.
É evidente que o Governo precisa de autorização da Assembleia para legislar nesta matéria mas essa autorização é o voto que lhe vamos dar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente. Mas o voto da Assembleia deve ser precedido, como é óbvio, do conhecimento tão preciso quanto seja necessário - e já não digo mais nadai - daquilo que está a autorizar.O Orador: - Esse óbvio é um óbvio de costume e de delicadeza, não é um óbvio constitucional.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, na Constituição diz-se mais. Exige-se que seja definido precisamente o objecto, que seja definida a extensão e o Sentido em que se vai legislar. Estão lá escritas todas estas palavras!
Portanto, eu já não estou a ir à exigência máxima do texto constitucional mas à exigência mais óbvia para todos, que é a de que a Assembleia não deve votar uma coisa que não «abe o que é.
Aliás, acho que isto se resolveria facilmente porque o Sr. Ministro é capaz de nos dizer, em três palavras, qual é o sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta matéria já está bastante esclarecida, designadamente pela intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, em todo o caso há um argumento adicional que queria trazer a esta discussão. Não se pode, em matéria de votação da Lei do Orçamento, aplicar o artigo 168.o da Constituição que diz respeito às autorizações legislativas, isto porque a votação desta lei é um processo legislativo especial em relação ao processo legislativo comum. No caso do artigo 168.o há competências que são exclusivas da Assembleia que as pode, ou não, delegar no
Governo, neste caso creio que a Assembleia tem sempre que delegar no Governo a competência para a elaboração do Orçamento Geral do Estado ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, é óbvio que a Lei do Orçamento é da competência da Assembleia e que, por isso, é delegável, mas o que também é óbvio e que nenhum deputado deve votar um artigo sem saber o que lá está e nenhum Sr. Deputado, neste momento, que eu saiba, pode dizer-nos o que se pretende. O Sr. Ministro pode. Deixemos que ele o diga!O Orador:- Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu compreendo - até é razoável - esse seu argumento mas o que não há dúvida, neste caso concreto da Lei do Orçamento, é que temos de verificar se são cumpridos os formalismos que a própria Constituição faz revestir este processo. Penso que a solução para o caso que o Sr. Deputado apresenta se baseia, aí sim, na aplicação do mecanismo geral da Assembleia da República poder pedir a ratificação de qualquer decreto-lei, ou seja, do decreto-lei onde esteja substanciado o Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto possível, vou tentar desfazer algumas confusões. Em primeiro lugar, devo dizer que a Assembleia tem uma competência reservada em matéria de elaboração da Lei do Orçamento, só ela a pode elaborar, a seguir o Governo elabora um outro diploma que é o decreto orçamental, nesse decreto orçamental não consta -e por isso a autorização que estamos a conceder não diz respeito ao decreto orçamental- nenhuma matéria referente à revisão do Código da Contribuição Industrial. A revisão do Código da Contribuição Industrial faz-se depois... é outra matéria. Isto significa que estamos a conceder uma autorização legislativa e essa autorização legislativa só pode ser concedida nos precisos termos do n.o l do artigo 168.o da Constituição que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, obriga a definir o objecto, a extensão da autorização e até a duração da autorização. Nada disto está contido na proposta governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me espanta no meio disto tudo é que o Sr. Ministro ou qualquer outro Membro do Governo - não fazemos questão em ser esclarecidos pelo Sr. Ministro, aceitamos a explicação que possa ser dada por uni dos Srs. Secretários de Estado - não dê os esclarecimentos que são pedidos pela Câmara. Isto não se trata de matéria secreta ou confidencial.
1136 I SÉRIE - NÚMERO 30A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ou então o Sr. Ministro não sabe esclarecer!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sabe, sabe!O Sr. Portugal da Silveira (PSD):- Não tem tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, é só para colocar esta questão no plano em que ô meu grupo parlamentar a perspectiva.
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1137O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea c), do n.o l, do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:c) Rever o regime das provisões estabelecidas no artigo 33.o do Código da Contribuição Industrial com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto respeitante às alíneas a), b) e c).
Quando tentei, com companheiros do meu partido, interpretar o sentido das propostas do Governo, estas suscitaram-nos algumas dúvidas e diversas interpretações inclusivamente que fossem propostas de grande lisura, particularmente no que respeita à alínea b). Não gostaria de dizer o contrário porque não gosto de mover juízos de intenção, no entanto, o Governo não deu as explicações necessárias.
Em relação às alíneas a) e c) o Governo pede autorização sobre uma matéria que ainda não estudou, uma matéria sobre a qual não tem a certeza do que vai fazer. Só isso justifica o seu silêncio nesta Câmara. Sendo assim a Assembleia da República concedeu ao Governo uma autorização legislativa com uma extensão não especificada e o Governo pediu uma autorização legislativa sobre uma matéria que não explicitou. Agora poderá utilizá-la com intenções sãs ou não sãs, provavelmente, até, o Governo pediu autorizações legislativas que lhe foram concedidas, não sabendo muito bem agora como as vai utilizar.
Penso que é uma situação semelhante -já aqui foi dito - a uma moção de confiança ao Governo. Não era a altura própria para o fazer, por isso o que aqui se passou foi uma demissão do papel de deputado e da responsabilidade da Assembleia da República. A maioria, transferiu para o Governo, sem a menor noção dos termos do que essa transferência é feita, competências próprias da Assembleia da República.Aplausos do M DP/CDE do PCP e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, relativamente às alíneas d) e e) não existem quaisquer propostas, Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, gostaria de pedir dois esclarecimentos- ao Governo sobre estas duas alíneas.
O primeiro é o seguinte: qual a razão que leva, o Governo a propor a passagem dos 420 mil para 560 mil escudos? Isto é um acréscimo de 35 % e recordo que, em 1981, nesta matéria, houve um aumento de 50%, por isso pergunto o motivo deste novo aumento.. Em relação ao limite de isenção de Imposto Profissional o ano passado foi de 20% e este ano é de 19 %. A que se deve esta diferença de critérios para subir um e descer o outro.
No que respeita à alínea e) o pedido de esclarecimento é o seguinte: quais os critérios que o Governo vai utilizar para, por um lado, definir a partir de que determinada cilindrada o carro é útil aos fins da empresa e abaixo dessa cilindrada já não o é, ou vice-versa, e, por outro, como é) depois que vai conseguir separar os encargos com cada um dos carros, nomeadamente com os combustíveis, etc., etc. ...?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já é vontade de implicar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Vamos votar a favor das duas alíneas. Gostaria, no entanto, de deixar o apontamento, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira já levantou, da diferença de concepção que há por parte do Governo no que se refere a matéria salarial, por um lado avança-se para. um limite ida ordem dos 17 % e por outro prevê-se que gestores, administradores, directores de empresas, possam ter aumentos salariais da ordem dos 33,3 %. Apesar deste desequilíbrio de posições entre trabalhadores e administradores de empresas iremos votar a favor visto que esta posição, de algum modo, corresponde a uma actualização pertinente em relação ao limite actual que é, na verdade, excessivamente baixo.
Em relação à alínea e), devo dizer o seguinte: é uma medida que tem uma intenção moralizadora, é uma forma de punir salários .indirectos de quadros superiores de empresas. Simplesmente a nossa preocupação reside no facto de o Governo não esclarecer as suas propostas no sentido de o Plenário poder ajuizar o modo como se vai, na prática, proceder ao controle destas situações sem que se caia novamente, como era sistemático no período do fascismo, na perfeita arbitrariedade dos agentes de função pública para determinar se a viatura era ou não necessária às actividades das empresas. Há de facto aqui uma intenção justa e, moralizante embora não totalmente esclarecida acerca do instrumento que vai garantir a segurança dos cidadãos e das empresas.
São, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, questões que, pelo seu. conteúdo, deveriam ter merecido, por parte do Governo, um esclarecimento mais detalhado.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Como não há mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da alínea d), do n.o l, do artigo 13.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.É a seguinte:d) Elevar para 560000$ o limite de 420000$ estabelecido na alínea b) do artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial.