8 DE ABRIL DE 2022 43 porque só assim é que poderemos ter visibilidade do seu real compromisso e objetivo para com os Açores e os açorianos. Uma prioridade vai ao encontro do que plasmou no Programa do Governo e tem que ver com a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que tem mais de 20 anos, é um instrumento fundamental de relacionamento entre o Governo da República e o Governo dos Açores. Mas, mais importante do que isto, se ela não for revista e atualizada, não se está a dotar o Governo Regional dos instrumentos financeiros para atualizar as políticas junto dos cidadãos, que também são portugueses, de forma que não seja uma penalização viver nos Açores e a autonomia não seja motivo de castigo pelo seu Governo, como tem acontecido. Por isso, gostava de saber — e hoje é o dia certo para saber isto — se é também seu compromisso rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, atualizando-a face aos desafios e às exigências, por exemplo na área da saúde, na área da educação e em todas aquelas matérias que são responsabilidade do Estado. Um cidadão português que viva numa qualquer ilha dos Açores não deve ser castigado, não deve ser preterido, nem deve ser filho de um deus menor quando comparado com qualquer outro demais neste País. A justiça relativa e o exercício de autonomia, que V. Ex.a tanto apregoa na meia página do seu Programa do Governo, faz-se com atos concretos. E o que lhe peço, e repito, é: dê-me somente três prioridades do seu Governo em relação aos Açores e diga-me se se compromete a que a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas seja seguramente uma delas. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por cumprimentar a sua indigitação, o seu Governo, a maioria socialista, que são o resultado de uma resposta clara do povo português, a resposta a não querer uma situação de instabilidade no País. Uma situação de instabilidade que eu e os meus camaradas dos Açores conhecemos muito bem, que é aquela que se vive nos Açores. Uma situação de um Governo que é apoiado por vários partidos, pela extrema-direita... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual extrema-direita?! O Sr. Francisco César (PS): — ... e que todos os dias ameaça cair e não ter capacidade para governar. Aplausos do PS. O que os portugueses fizeram no passado mês de outubro foi uma rejeição à anarquia, a uma governação errática e a uma solução governativa instável. O Partido Socialista tem orgulho no Primeiro-Ministro que tem. É um Primeiro-Ministro que soube, e sabe, respeitar as autonomias, é um Primeiro-Ministro que sabe colaborar com as autonomias, é um Primeiro-Ministro que sabe investir nas autonomias. Se dúvidas existissem sobre esta matéria, bastava ouvir o Presidente do Governo Regional dos Açores sobre o atual Primeiro-Ministro: «O Sr. Primeiro-Ministro merece a minha congratulação e satisfação para poder testemunhar, em primeira hora, o relacionamento institucional impecável, cooperante e com sentido de responsabilidade no cumprimento das missões e responsabilidades do Estado com os Açores.» Aplausos do PS.