172II SÉRIE-A — NÚMERO 83 — O exercício deste direito por parte dos cidadãos implica, designadamente, da parte da Administração .a obrigação de respeitar, de facilitar e de corrigir,,[nós termos da lei, os actos administrativos que devam ser corrigidos e de assegurar as preparações e indemnizações que por lei ou sentença sejam devidas aos cidadãos lesados.Artigo 7.° Da forma de exercício do direito de indemnizaçãoOs cidadãos exercem o direito de indemnização pelas formas estabelecidas na lei, devendo ser informados sobre os mecanismos, termos e prazos disponíveis para tal efeito.Artigo 8.°Da forma de exercido do direito de participação criminal0 direito de participação criminal exerce-se pelas formas estabelecidas na lei, devendo os órgãos competentes divulgar os meios e formas de efectivação das faculdades legalmente reconhecidas aos cidadãos.Artigo 9.°Da forma de exercício do direito de reserva e de sigilo1 — A Administração tem a obrigação de não fazer uso público de informação confidencial sobre os cidadãos e grupos de cidadãos, bem como de proteger os sistemas de informação que sobre os mesmos contenham dados, de modo a evitar fugas de informação reservada.2 — A lei estabelece medidas de salvaguarda e vigilância conducentes à não divulgação por parte dá Administração de dados sobre os quais os cidadãos têm o direito de confidencialidade, bem como sobre as formas expeditas de reclamação, acção contenciosa e pedido de reparação, em caso de atentado a este direito.Artigo 10.°Princípio da publiddade dos actosAs decisões da Administração com eficácia externa são obrigatoriamente publicadas no jornal ou boletim oficial e pelas formas estabelecidas na lei.Artigo 11.° Princípio da notificação dos actos aos cidadãosOs actos da Administração são obrigatoriamente notificados aos directamente interessados, nos termos da lei.Artigo 12.° Conteúdo da publicação e notificação1 — A publicação e notificação devem indicar:a) O autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação óu subdelegação de competência, a qualidade em que decidiu, com menção dos despachos de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação;b) O sentido e a data da decisãcsc) A indicação das formas de oposição ao acto e respectivo prazo. -j* ■:.•••f •2— Os fundamentos da decisão devem constar da notificação e, ainda que por extracto,;da publicação.Artigo 13.°Informação telefónica gratuita-' fNos departamentos da Administração'Pública cujas atribuições e competências impliquem relacionamento directo com os cidadãos haverá um número de telefone especial, destinado a facultar a quem solicite a informação adequada e possível sobre a forma de efectivação dos direitos e deveres dos cidadãos no específico domínio em que actuem os serviços.Artigo 14.° Participação dos trabalhadoresOs órgãos da Administração Pública devem assegurar a especial valorização e promoção do papel dos trabalhadores da Administração Pública no tocante às garantias dos cidadãos, formação, sensibilização e participação activa.Artigo 15.° Pluralidade de garantias e direitosO disposto na presente lei não exclui qualquer direito previsto noutros diplomas, designadamente os referentes ao procedimento administrativo não contencioso, ao regime da Administração aberta e à lei sobre o direito de acção popular, bem como no previsto no Estatuto do Provedor de Justiça e da Alta Autoridade contra a Corrupção e na Lei Orgânica do Ministério Público.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral— Odete Santos — António Filipe.PROJECTO DE LEI N.° 23/VIESCLARECE E EFECTIVA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AOS CIDADÃOSParecia líquido que o artigo 22.° da Constituição da República estabelecia a responsabilidade estadual nos casos de actos jurisdicionais lícitos.Efectivamente, já após a primeira revisão constitucional, Vital Moreira e Gomes Canotilho, na sua Constituição Anotada: «O texto constitucional não faz depender as responsabilidades públicas do carácter ilícito dos factos causadores dos danos... mas o âmbito norma-tivo-material do preceito não pode deixar de abranger também as hipóteses da responsabilidade do Estado por actos lícitos e de responsabilidade pelo risco, podendo apenas a lei exigir certos requisitos quanto ao prejuízo ressarcível (exemplo: exigência de um dano especial e grave). De outro modo, ficaria lesado o princípio geral de reparação dos danos causados a outrem.»