II SÉRIE-A — NÚMERO 30 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1128/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CONJUNTO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E COM A FUNDAÇÃO ROBINSON, DESENVOLVA UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, DE SALVAGUARDA E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, NOMEADAMENTE ESPÓLIO ARQUEOLÓGICO-INDUSTRIAL, DA SOCIEDADE CORTICEIRA ROBINSON BROS, SA Exposição de motivos Umas das preocupações que um Estado deve ter, considerando a importância da conciliação entre formação futura das suas gentes, com a manutenção das referências histórico-culturais que fizeram o seu povo chegar onde chegou é a preservação do seu património. Ao longo dos tempos Portugal tem sido, muitas vezes, ingrato na preservação e salvaguarda do seu património, nomeadamente do património histórico-cultural e, em especial, do património industrial. Este, só recentemente começou a merecer a atenção devida. Contudo, nas últimas décadas, a consciência da importância da preservação do património industrial tem registado uma evolução positiva, quer por parte das instâncias públicas, quer por parte de entidades privadas, quer mesmo por parte do comum dos cidadãos. Com esta preocupação e imbuída deste espirito, recentemente deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 267/XIII (2.a), subscrita por 4388 peticionários, que “Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson”. Para se perceber plenamente o que os subscritores pretendem, e quais os motivos que deram origem a esta petição, é indispensável que se revisite a história desta fábrica, e do envolvente industrial do Alentejo no Século XIX. Em 1837, numa época em que o país começava a desenvolver as suas primeiras capacidades industriais, concentradas nos grandes centros urbanos, chega a Portalegre, cidade pequena do interior norte do Alentejo, um grupo de industriais de origem inglesa, encabeçado por Georges Robinson. Este decidiu erguer uma instalação fabril dedicada à transformação da cortiça. A iniciativa foi decisiva para o desenvolvimento de toda a região e para o ponto de viragem no rumo que tornou Portalegre, até ao início da segunda metade do Século XX, como uma das cidades mais industrializadas não só do Alentejo, mas de todo o interior. Foi por intermédio desta unidade fabril que em Portalegre surgiu o primeiro jornal periódico, que surgiu o primeiro corpo de bombeiros voluntários e as primeiras atividades mutualistas. Contudo, e apesar de ter sido fundada no Século XIX, ter passado por todo o Século XX, não resistiu ao Século XXI, e fechou portas em 2009, não sendo atualmente desenvolvido nas suas instalações qualquer atividade industrial de transformação de cortiça. Quando as primeiras instalações foram erguidas, as mesmas situavam-se no limiar da cidade, mas com o crescimento populacional e urbanístico, acabaram por ser cercadas. Hoje em dia são consideradas como limite do centro histórico da cidade. Estamos a falar de uma zona que, juntamente com o antigo convento de S. Francisco, que lhe está adjacente, consubstanciam vários hectares no coração da cidade. Nos últimos anos tem-se assistido a uma degradação acelerada deste património industrial, nomeadamente do edificado, à qual a Fundação Robinson, que foi criada tendo como objetivos gerais a prossecução de ações de ordem cultural, educativa, social e da ciência e como objetivo específico a preservação do espólio arqueológico-industrial da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA, não conseguiu dar resposta, nem conseguiu desenvolver o trabalho que era necessário. Atualmente, e apesar de em 2012 essa zona ter sido classificada como Conjunto de Interesse Público (CIP), e como Zona Especial de Proteção (ZEP), a situação requer que se tomem medidas urgentes, para que a degradação e a perda do património arqueológico-industrial não tome consequências que se tornem irreversível e, a ter sido comprovado que a Fundação Robinson e a Câmara Municipal de Portalegre, só por si, não