26 DE JUNHO DE 19992125PROPOSTA DE LEI N.o 281/VII(PROCEDE À CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS E DO INSTITUTO DE ALTOS ESTUDOS DAS FORÇAS ARMADAS.)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI — IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de dei n.° 281/VTJ, do Governo, que procede à criação da Universidade das Forças Armadas e do Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas.Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de 26 de Maio de 1999 de S. Ex." o Presidente da Assembleia a República, a proposta de lei n.° 281/ VII baixou às 3.° e 6." Comissões para emissão do respectivo relatório e parecer.II — ObjectoAtravés da proposta de lei n.° 281/VII visa o Governo institucionalizar a Universidade das Forças Armadas para que o ensino superior ministrado nos estabelecimentos militares continue a acompanhar os padrões universitários portugueses e europeus e a formação complementar dos oficiais seja ministrada de uma forma mais abrangente, salvaguardando os perfis específicos de qualificação requeridos pelos diferentes ramos das Forças Armadas.O Governo pretende ainda e, simultaneamente, com esta proposta de lei criar o Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas, integrando na sua institucionalização o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea, remetendo para ulterior definição estatutária a sua associação à Universidade das Forças Armadas.Hl — MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados introdutoriamente à proposta de lei n.°281/VII pelo Governo, é intenção do autor:Subordinar aos princípios da excelência o funcionamento dos estabelecimentos militares onde se ministra o ensino superior universitário, pois têm como objectivo essencial a formação de oficiais das Forças Armadas em áreas do conhecimento de interesse para o desempenho das missões específicas de cada ramo, bem como em áreas de investigação e de apoio à comunidade;Harmonizar o ensino superior militar com os padrões universitários portugueses e europeus;Ministrar a formação complementar dos oficiais das Forças Armadas numa perspectiva abrangente.A formação dos quadros permanentes das Forças Armadas é uma prioridade norteada pelos valores e objectivos do conceito estratégico de defesa nacional, subordinada à ne-cessidade de acompanhamento temporal e internacional face as exigências, das mudanças aceleradas de carácter humanístico, científico, técnico e cultural.A proposta de lei n.°281/Vn assume que o ensino superior militar é confrontado com um desafio: preparar quadros militares altamente qualificados, actualizando e articulando esta formação ao conceito de segurança e defesa, o qual deixou de representar apenas o braço armado, mas passou a. abranger os recursos e capacidade de outros sectores públicos e da sociedade civil.Os objectivos da proposta de lei n.° 281/VII visam ainda, através do ajustamento do nível e diversidade das qualificações que confere aos novos perfis de desempenho das Forças Armadas, a possibilidade de circulação plena desses diplomados para as responsabilidades do Estado e da sociedade civil sempre que necessário e oportuno — conferindo maior mobilidade a estes altos quadros militares, mas condicionada à natureza e estrutura que decorra da nova legislação sobre serviço militar.A proposta de lei n.° 281/VII tem ainda por preocupação a maximização das oportunidades de conhecimento mútuo e de formação comum dos oficiais das Forças Armadas, tendo em conta a importância crescente das operações militares de natureza conjunta e combinada.rv — Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 197.°, n.° 1, alínea d), que «compete ao Governo, no exercício de funções políticas», «apresentar propostas de lei [...] à Assembleia da República».O artigo 73.°, n.° 1, consagra que «todos têm direito à educação», estabelecendo, por seu turno, o artigo 74.°, n.° 2, alínea d), que «incumbe ao Estado», na realização da política de ensino», «garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação cientifica e da criação artística».Por seu turno o artigo 76.°, n.° 1, refere que o sistema de ensino «deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País».V — Enquadramento legalA lei da autonomia das universidades — Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, desenvolvida e aprofundada pelo De-creto-Lei n.° 252/97, de 26 de Setembro — confere à universidade a autonomia de normação estatutária, autonomia administrativa e financeira e reserva de estatuto em matéria de definição da sua organização interna nos planos administrativo e financeiro.Lei esta que é respeitada e cujo espírito presidiu à redacção da proposta de lei n.° 281/VII, no sentido em que remeteu para sua definição estatutária todos aqueles aspectos atinentes com a organização interna de uma Universidade das Forças Armadas.Por seu tumo, o Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, que regula a relação jurídica de emprego na Administração Pública, estabelece, no seu artigo 3.°, que esta se constitui por «nomeação e contrato de pessoal», normativo este que é seguido pelo autor da presente proposta, pois prevê o preenchimento dos quadros de pessoal no estrilo respeito por estes diplomas legais..