14 DE MAIO DE 2021 19 Artigo 13.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ : a) ............................................................................................................................................................... ; b) Reprodução gratuita por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico; c) Certidão gratuita. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 17.o [...]  .................................................................................................................................................................. : a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) Indicar, quando fornecerem a informação ambiental referida nas subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.o 1 do artigo 3.o, onde pode ser encontrada e obtida, quando disponível, a informação sobre os procedimentos de medição utilizados para recolha daquela, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras, ou referência ao procedimento normalizado utilizado na recolha de informação. Artigo 19.o Âmbito de reutilização 1 –  Os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado, nos termos da presente lei, podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, salvo o disposto em legislação específica em contrário. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  (Revogado.) 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 –  As entidades sujeitas à presente lei devem procurar que os documentos e dados que produzam ou disponibilizem sejam, sempre que possível, abertos desde a sua conceção, tendo em vista a sua disponibilização futura. 9 –  Os órgãos e entidades da administração pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base de dados de proibir a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da mesma, conforme previsto no n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, com o intuito de impedir a reutilização de documentos ou de a restringir para além dos limites estabelecidos na presente lei. Artigo 20.o [...] Não podem ser objeto de reutilização os documentos: