65 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010— Admite-se a constituição de televisões regionais que tenham por referência, para além de um conjunto de distritos ou de ilhas, também um distrito ou uma área metropolitana, e a criação de televisões locais que tenham como referência, para além de um município, um conjunto de municípios contíguos ou uma ilha com vários municípios; — Cria-se a obrigação de publicação e actualização no site electrónico dos respectivos órgãos de comunicação social ou, na sua ausência, de comunicação à ERC, da relação dos titulares ou detentores de participações no capital social dos operadores de televisão, bem como a identificação dos administradores e gestores do operador de televisão e dos directores de conteúdos; — O princípio da especialidade passa a aplicar-se apenas a televisões generalistas e temáticas informativas, ficando dele excluídas as televisões locais; — Limita-se a detenção, directa ou indirecta, por pessoa singular ou colectivas, de licenças de serviços de programas televisivos de acesso não condicional livre até 40% dos serviços de programas congéneres habilitados para a mesma área de cobertura; — A alteração do domínio de operadores que prosseguem a actividade de televisão mediante licença só pode ocorrer três anos após a atribuição original da licença, dois anos após a modificação do projecto aprovado ou um ano após a última renovação, mediante autorização da ERC; — Mantém-se a possibilidade de financiamento pelos municípios da actividade de televisão de âmbito local, exigindo-se agora que tal decisão seja aprovada por maioria de dois terços dos membros das respectivas assembleias municipais; — Clarifica-se o regime da responsabilidade pelos conteúdos informativos dos serviços de programas de televisão; — Reduz-se para um terço a moldura penal dos ilícitos, quando estes sejam praticados por serviços de programas de cobertura legal.A presente proposta de lei altera também o Código da Publicidade, alterando a regra que define o separador a introduzir para identificar a publicidade na televisão e eliminando os artigos relativos ao patrocínio, à publicidade e à televenda, matérias que passam agora a ser reguladas Lei n.o 27/2007.Finalmente, é alterada também a Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, nomeadamente os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, na parte em que dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho de Opinião.Constituem anexos a esta nota técnica três quadros comparativos da proposta de lei n.o 29/XI (1.a) com a Lei n.o 27/2007, com os artigos relevantes do Código da Publicidade e com os artigos relevantes da Lei n.o 8/2007.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 8 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.  O Governo ouviu a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Conselho Nacional do Consumo e a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social.Porém, a iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, de acordo com o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento e no n.o 2 do