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10 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus rececionou a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear [COM(2011) 841].Atento os seu objeto, a supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de: Defesa Nacional; Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II –  CONSIDERANDOS 1. A União Europeia tem no seu território 146 das 436 instalações nucleares comerciais existentes a nível mundial, e é o maior produtor de eletricidade nuclear no mundo1.2. No domínio da segurança nuclear, nomeadamente em termos de descativação de instalações nucleares e de gestão de resíduos radioativos, a UE tem uma longa experiência acumulada. Importa referir que a segurança nuclear envolve a conceção, a exploração e o desmantelamento seguros de instalações nucleares e a regulamentação em matéria de eliminação de resíduos e não pode ser dissociada das salvaguardas nucleares, ou seja a segurança física das instalações nucleares, tráfico de materiais nucleares, capacidade de deteção e resposta de emergência.                                                             1 Responsável por 30 % da produção de eletricidade.
11 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 20123. O apoio à promoção da segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros2 tem constituído uma parte essencial do trabalho da Comunidade, desde o início da década de 1990, tanto na Europa Central, como nos países da ex-URSS, e desde 2007 alargada aos países terceiros3.4. O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, e o acidente de Fukushima-Daiichi, de 2011, vieram demonstrar a extrema importância da segurança nuclear a nível global e a necessidade da União Europeia continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear. Ambos os acidentes demonstraram claramente que as consequências sanitárias, sociais, ambientais e económicas de um acidente nuclear ultrapassam em muito as fronteiras nacionais, fazendose sentir, potencialmente, a nível mundial.5. A nível europeu a segurança nuclear tem assumido uma relevância crescente.Através de programas comunitários e de ações comuns do Conselho, a União Europeia trabalha, desde o início dos anos 90, na redução dos riscos de proliferação e no reforço da segurança nuclear. Atualmente coopera de forma estreita, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), tanto em matéria de salvaguardas nucleares, como de segurança nuclear.6. De salientar que em 1991, a fim de dar resposta às preocupações de segurança suscitadas pelo acidente de Chernobil, a Comissão decidiu lançar a componente de segurança nuclear do programa TACIS4. Entre 1991 e 2006, foram afetados a projetos de segurança nuclear mais de 1,3 mil milhões de euros. Desde 2007, as atividades de assistência e cooperação em matéria de segurança nuclear da UE têm sido realizadas no âmbito do Instrumento para a Cooperação, no domínio                                                              2 Entende-se por «países terceiros» os países situados fora da UE, excluindo os abrangidos pelo instrumento de préadesão.3 Desde 2007, que as atividades de assistência e cooperação em matéria de segurança nuclear da UE têm sido realizadas no âmbito do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN).4 O programa TACIS (Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes) foi concebido pela Comissão Europeia para apoiar 12 países da Europa Oriental e da Ásia Central (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Uzbequistão), bem como a Mongólia, na transição para a democracia e para uma economia orientada para o mercado.
12 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012da Segurança Nuclear (ICSN)5, com um montante de referência financeira de 524 milhões de euros, para a execução do regulamento durante o período compreendido entre 2007 e 2013. Este instrumento introduziu algumas alterações em relação ao programa de segurança nuclear TACIS, designadamente o alargamento da cobertura geográfica aos países terceiros a nível mundial.7. Por conseguinte, a promoção da cooperação regulamentar bem como de outras formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das abordagens e regras da UE constituem objetivos de política externa da Estratégia Europa 2020. Porém, e para que a União Europeia possa desempenhar o seu papel como ator global na promoção da segurança das pessoas e da segurança estratégica, “é essencial que a Comunidade disponha da capacidade e dos meios para dar resposta a desafios que surjam no domínio da segurança nuclear, da proteção contra as radiações e das salvaguardas nucleares em qualquer país terceiro, com base na experiência da Comunidade e dos seus Estados-Membros nestes domínios na União Europeia”.  Neste contexto, a Comissão propõe afetar um montante de 70 mil milhões de euros para o período de 2014-2020 para os instrumentos externos6. A dotação prevista para o ICSN, ora proposto, para o mesmo período é de 631,1 milhões de euros.8. Neste contexto, a presente iniciativa visa continuar as ações iniciadas nos anos 90 na Europa Central e nos países da ex-URSS, e tal como já foi referido, foram alargadas a países terceiros, a partir de 2007.  9. Sublinha-se que, as ações propostas destinam-se a ajudar a prevenir acidentes nucleares, minimizar as suas consequências (através de medidas de preparação para situações de emergência) e atenuar as consequências de eventuais acidentes e, por conseguinte, permanecem firmes as motivações que                                                              5 Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007.6 O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o Fundo Global do Clima e da Biodiversidade e a Reserva para Ajudas de Emergência são complementares em relação ao referido montante e permanecem fora do orçamento da UE.
13 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012conduziram ao alargamento da cooperação aos países terceiros, devendo por isso manterem-se válidas durante o período de 2014 a 2020.  10. Realça-se também a mudança que se está verificar na intervenção da União Europeia, passando da assistência técnica para a cooperação. “Esta intervenção centra-se em atividades fundamentais destinadas a melhorar a cultura em matéria de segurança nuclear, proteção contra as radiações e medidas de salvaguarda.”   11. Neste âmbito, importa sublinhar que os ensinamentos que a UE retirou do grave acidente Fukushima-Daiichi, em 2011, se fazem refletir no propósito de alargar a realização dos testes de resistência às instalações nucleares que estão a ser realizados nos Estados-membros aos países vizinhos da UE e eventualmente a outros países terceiros. Seguramente que esses ensinamentos contribuirão para a melhoria da segurança nuclear nos próximos anos.  12. Reafirma-se que a promoção da cooperação internacional, nomeadamente através da AIEA, continuará a ser fundamental para assegurar a coordenação das atividades por parte dos diferentes intervenientes e para uma melhor utilização dos recursos.13. Todavia, a complexidade crescente da situação internacional exige uma alteração de orientação e das prioridades, mais do que uma alteração do âmbito mais vasto da cooperação em matéria de segurança nuclear. Razão pela qual a Comissão Europeia propõe a iniciativa ora em apreço. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre analisar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica da presente proposta de regulamento é o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), nomeadamente o artigo 203.o.
14 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012a) Do Princípio da Subsidiariedade No que concerne à verificação do princípio da subsidiariedade observa-se que os objetivos da presente proposta de regulamento serão mais eficazmente alcançados através de uma ação comunitária.  Não só porque a UE dispõe de uma vasta competência técnica em todos os domínios relacionados com a segurança nuclear e da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, enquanto a ação dos Estados-membros pode ser limitada e fragmentada, não tendo os seus projetos, muitas vezes, uma dimensão suficiente para terem uma influência decisiva no terreno. Esta massa crítica coloca igualmente a UE em melhor posição para manter um diálogo estratégico com os governos parceiros.Mas também porque a UE detém uma posição única, em termos de neutralidade e imparcialidade, para realizar uma ação externa em nome e com os Estados-membros, com maior credibilidade nos países em que trabalha. Está mais bem colocada para assumir o papel de líder mundial em nome dos seus cidadãos. Além do mais, a UE é um coordenador natural e está em condições de influenciar quase todos os domínios das relações internacionais, o que os Estados-membros individualmente, não são, em geral, capazes de fazer.Por conseguinte, conclui-se que o princípio da subsidiariedade é respeitado.c) Do conteúdo da iniciativa  A União Europeia é um dos principais prestadores de ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e macroeconómica a países terceiros. A iniciativa, ora em apreço, constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia e substituirá o Regulamento n.o 300/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN), cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 2013.A presente proposta de regulamento faz parte do quadro para regulamentar a planificação da cooperação e a prestação de assistência destinada a apoiar a promoção
15 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012de um elevado nível de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros.  Assim, propõe-se que o objetivo geral e o âmbito de aplicação do novo instrumento, ora em análise, sejam idênticos aos do atual ICSN: “ A União Europeia financia medidas para apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros”  (artigo 1o).Em termos de objetivos específicos pretende-se: i) promover uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações nas instalações nucleares e a nível das práticas radiológicas em países terceiros; ii) estabelecer quadros regulamentares eficazes em matéria de segurança nuclear, incluindo procedimentos e sistemas normativos eficazes a fim de assegurar a proteção adequada contra a radiação ionizante de materiais radioativos; iii) criar mecanismos eficazes para prevenir acidentes com consequências radiológicas e medidas de atenuação de tais consequências caso ocorram tais acidentes, e para a planificação, preparação e resposta a situações de emergência, proteção civil e medidas de reabilitação; iv) aumentar a cooperação internacional e o apoio às questões de segurança nuclear, a fim de garantir que sejam estabelecidos e aplicados os níveis mais elevados e mais consistentes em matéria de segurança nuclear; v) apoiar o desenvolvimento e execução de estratégias responsáveis em matéria de eliminação de combustível irradiado, gestão de resíduos, descativação de instalações e recuperação de antigas instalações nucleares; vi) apoiar o estabelecimento de quadros e metodologias eficazes para a melhoria das salvaguardas nucleares a nível mundial.Em suma, as ações propostas destinam-se a ajudar a prevenir acidentes nucleares, minimizar as suas consequências e atenuar as consequências de eventuais acidentes. A Europa pretende, assim, tirar partido da sua longa experiência acumulada no domínio da segurança nuclear e afirmar o seu papel como ator global na promoção da segurança das pessoas e da segurança estratégica.
16 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE III –  PARECER  Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2.Tendo em conta a relevância da matéria em causa e em consideração as conclusões do relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que “reputa da maior importância que a  ssembleia da República acompanhe de perto os compromissos internacionais relacionados com o reforço da segurança nuclear” em sede da Comissão parlamentar competente em razão da matéria.3. Face ao exposto, em relação à iniciativa em análise, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de São Bento, 10 de abril de 2012.   O Deputado Autor do Parecer, Vitalino Canas - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
17 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Comissão de Defesa NacionalÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES PARTE V- ANEXOS   Parecer Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear  COM (2011) 841 finalAutora: Deputada Odete João
18 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa “COM (2011) 841”, Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear foi enviada à Comissão de Defesa Nacional, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  A Comissão de Defesa nomeou relatora da Proposta de Regulamento do Conselho em apreço a Deputada Odete João. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral O apoio à promoção da segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros tem constituído uma parte essencial do trabalho da Comunidade, desde o início dos anos 90, tanto na Europa Central, como nos países da antiga União Soviética, no âmbito das componentes relativas à segurança nuclear dos programas “Tacis” e “Phare”. Desde há cinco anos, a cooperação em matéria de segurança nuclear foi alargada de modo a passar a incluir “países terceiros” no Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN), isto enquanto o Instrumento de Assistência Pré-Adesão previu a cooperação em matéria de segurança nuclear com os países que participam no processo de adesão à EU.O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou a necessidade de continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para satisfazer os padrões de segurança mais elevados. Ambos os acidentes demonstraram claramente que as consequências sanitárias, sociais, ambientais e económicas de um acidente nuclear ultrapassam em muito as fronteiras nacionais, podendo fazer-se, potencialmente, a nível mundial.  A importância da segurança nuclear foi reconhecida pelo Conselho da União Europeia na sua Resolução de 18 de Junho de 1992, relativa aos problemas tecnológicos da
19 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012segurança nuclear. A Comunidade decidiu aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear em 1999 e à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos em 2005, convenções cujo objetivo é reforçar as medidas nacionais e a cooperação internacional nestes domínios.2. Aspetos relevantes O Conselho da União Europeia adotou a Diretiva 2009/71/Euratom, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares para preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulação. Em 2011, o Conselho da União Europeia adotou igualmente a Diretiva que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Essas diretivas e normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioativos e de combustível irradiado, aplicadas na União Europeia, são exemplos que podem ser utilizados para incentivar países terceiros a adotarem, também, normas de segurança elevada.A Comunidade, atualmente, coopera, de forma estreita, com a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) tanto em matéria de salvaguardas nucleares como de segurança nuclear. A promoção da cooperação regulamentar e de outras formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das abordagens, regras, normas e práticas da EU constituem objetivos da política externa da “Estratégia Europa 2020.” É neste enquadramento que a União Europeia, para poder desempenhar o seu papel como ator global na promoção da segurança das pessoas e da segurança energética, deve dispor de capacidade e meios para responder aos  desafios que surjam no domínio da segurança nuclear, da proteção contra as radiações e das salvaguardas nucleares em qualquer país terceiro.  É neste espírito que o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) prosseguirá as ações iniciadas nos anos 90, na Europa Central e nos países da antiga União Soviética, e que foram alargadas a partir de 2007 a “países terceiros”.A cooperação no âmbito do ICSN deve ser complementar da cooperação prosseguida pela União Europeia no âmbito de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, devendo as medidas adotadas ser coerentes com o quadro estratégico global da Comunidade para os países parceiros em causa. Tendo em
20 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012conta os compromissos internacionais relacionados com o reforço da segurança nuclear, a cooperação no âmbito do ICSN deve aproveitar sinergias com os novos programas-quadro do Euratom, em matéria de atividades de investigação nuclear e de formação. 3. Em particular  O ICSN visa promover uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações;   A proposta de regulamento valoriza a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, a desativação e reabilitação de antigas centrais nucleares e instalações nucleares;  Criam-se quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros. Considera-se que com 27 Estados-membros, com situações diferenciadas em relação ao nuclear civil e militar, a EU dispõe, todavia, das condições para criar  massa crítica e usar da experiência necessária para dar resposta aos desafios globais, em termos de segurança nuclear.  4. Base Jurídica da Proposta e verificação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A base jurídica do Regulamento ICSN atual é o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o «Tratado Euratom», v. g., o artigo 203.o. Tendo em conta o quadro legislativo em matéria de segurança nuclear a nível da EU e o facto de a alteração do âmbito de aplicação não implicar uma mudança da base jurídica, esta deve continuar a ser a mesma para o futuro regulamento.  Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos
21 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Estados-membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.    Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível  dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados-membros, isto exceto se se tratar de matérias de competência exclusiva da União. Para além disso e nos termos do parágrafo terceiro do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, ç realçado que “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.  À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia, visando delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados; por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (i. ç, a ‘proibição do excesso’).No caso da iniciativa em apreço, os objetivos propostos, até pelo desenvolvimento de instrumentos que necessitam de articulação comunitária, só serão concretizáveis ao nível da União Europeia. A União encontra-se, de facto, numa posição única, em termos de neutralidade e imparcialidade, para realizar uma ação interna e externa em nome e com os Estados-membros, com maior credibilidade nos países em que trabalha. Está mais bem colocada para assumir o papel de líder mundial em nome dos seus cidadãos.A conclusão é, pois, a de que a base jurídica desta proposta de regulamento respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
22 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA A relatora deste Parecer, tendo em conta, por um lado, os precedentes históricos, o envelhecimento de muitas das centrais nucleares existentes, as novas ameaças  à segurança coletiva e a alteração das suas tipologias, bem como, a crescente instabilidade e pulverização do ambiente internacional, com crescente grau de instabilidade,  considera ser da maior relevância a adoção comunitária de um Instrumento de Cooperação em Segurança Nuclear e o fortalecimento dos laços e das ações de fiscalização dentro do espaço da UE e dos países parceiros. É, por isso, favorável à adoção de medidas  cooperativas, como as previstas no presente  Instrumento para a Cooperação na Segurança Nuclear. PARTE IV – CONCLUSÕES A conclusão é, pois, a de que a base jurídica desta proposta de regulamento respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que legitimam a iniciativa legislativa da União.  A Comissão de Defesa Nacional considera concluso o seu escrutínio da presente iniciativa legislativa europeia. Considera, por isso, que o seu Parecer deve ser remetido, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 27 março de 2012.  O Presidente da Comissão, José de Matos Correia - A Deputada Relatora, Odete João.
23 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍNDICEPARTE I –  NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –  CONSIDERANDOS PARTE III –  CONCLUSÕESParecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local [Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear] COM (2011) 841Deputado Miguel Coelho (PS)
24 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear [COM (2011) 841] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência, acompanhada dos documentos de trabalho SEC (2011) 1472 e SEC (2011) 1473.PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em Geral A promoção da segurança nuclear e as salvaguardas nucleares em países terceiros tem constituído, desde o início dos anos 90 do século passado, uma parte substancial do trabalho da comunidade no domínio da segurança nuclear, mas foi a partir de 2007 que a Comunidade alargou progressivamente a sua ação, de forma a incluir os países terceiros no Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear enquanto Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, prevendo a cooperação em matéria de segurança nuclear com os países que participam no processo de adesão à União.Em 2009, deu-se outro importante passo, com o Conselho a adotar a Diretiva 2009/71/EURATOM, de 25 de Junho de 2009, a qual veio estabelecer um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, visando preservar e promover a melhoria contínua da segurança nuclear e a sua regulação no espaço comunitário, a par de um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.A Comunidade coopera já de forma estreita em matéria de segurança nuclear com a Agência Internacional de Energia Atómica, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica, seja em matéria de salvaguardas nucleares, seja em termos de segurança nuclear.
25 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Foi neste espírito que foi desenvolvido o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, ora proposto pela Comissão Europeia, o qual surge na sequência da constatação de que é fundamental que a Comunidade disponha da capacidade e dos meios para dar resposta a desafios que surjam no domínio da segurança nuclear, nomeadamente ao nível da proteção contra as radiações ou das salvaguardas nucleares em qualquer país terceiro, com base, aliás, na experiência da Comunidade e dos Estados-Membros neste domínio, tendo presente que a União Europeia deve desempenhar um importante papel como actor global na promoção da segurança das pessoas e da segurança estratégica. No Instrumento proposto, a cooperação com países terceiros deverá constituir uma prioridade no período 2014 a 2020, já que a maioria dos grandes projetos realizados no âmbito do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (nomeadamente os relacionados com a reabilitação da central de Chernobil e os projetos de melhoria de centrais nucleares) serão completados até 2014, passando a ser tratados como uma prioridade da programação física e financeira a reabilitação de instalações mineiras (a herança de antigos locais de extração de urânio que não respeitam os requisitos ambientais de base), a eliminação do combustível irradiado, a gestão de resíduos e o desmantelamento de instalações.Em termos genéricos, o Instrumento proposto visa: a) Promover uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações; b) Promover uma gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; c) Criar e promover quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros.Para tal, a Comissão propõe afetar um montante de 631,1 milhões de euros para o período 2014 – 2020, com a seguinte calendarização:
26 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 20122. Base Jurídica A base jurídica do Regulamento proposto é o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica (o já mencionado Tratado EURATOM), nomeadamente por via do seu artigo 203.o. 3. Princípio da Subsidiariedade Atendendo às características da presente Proposta de Regulamento e aos elementos jurídicos da mesma, e considerando que o objetivo geral é reforçar a cooperação em matéria de segurança nuclear, apesar de a União não dispor de competência exclusiva, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, atenta a dimensão e os efeitos da ação prevista, sendo melhor alcançados a nível comunitário.Acresce que a presente Proposta de Regulamento permitirá obter claras vantagens na prossecução dos objetivos de cooperação no domínio da segurança nuclear, concluindo-se que uma ação à escala da União é mais eficaz comparativamente com uma ação a nível nacional. 4. Princípio da Proporcionalidade Considera-se que a presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos de cooperação no domínio da segurança nuclear, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados, conforme já mencionado.
27 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. A presente Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear não viola os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade, uma vez que as ações propostas serão melhor concretizáveis a nível comunitário, nem tão pouco excedem o necessário para atingir os objetivos de cooperação no domínio da segurança nuclear.2. Apesar de a análise da presente iniciativa não suscitar quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local reputa da maior importância que a Assembleia da República acompanhe de perto os compromissos internacionais relacionados com o reforço da segurança nuclear, seja ao nível da investigação nuclear, seja ao nível da formação, no contexto do quadro estratégico global da Comunidade e da Comunidade com os países terceiros.  3. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2012  O Deputado Autor do Parecer, Miguel Coelho - O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
28 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança NuclearCOM (2011) 841Autor: Deputado Nuno Matias
29 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear - COM (2011) 841. 2. Procedimento adotadoA supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Nuno Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.PARTE II – CONSIDERANDOSDesde o início dos anos 90, o apoio à promoção da segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros tem constituído uma parte essencial do trabalho da Comunidade, tanto na Europa Central, como nos países da antiga União Soviética, no âmbito das componentes relativas à segurança nuclear.Desde 2007, a cooperação em matéria de segurança nuclear foi alargada de modo a passar a incluir «países terceiros» no Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, enquanto o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) previu a cooperação em matéria de segurança nuclear com os países que participam no processo de adesão à UE.Para além disso, o Conselho da União Europeia adotou a Diretiva 2009/71/Euratom, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares para preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulação. Em 2011, o Conselho da União Europeia adotou igualmente a Diretiva que estabelece um quadro comunitário para a gestão
30 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Estas diretivas e as normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioativos e combustível irradiado aplicado na União Europeia são exemplos que podem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adotarem normas elevadas semelhantes.Em simultâneo, a Comunidade já coopera estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (adiante «AIEA»), tanto em matéria de salvaguardas nucleares (no cumprimento dos objetivos do Capítulo 7 do Título II do Tratado Euratom), como de segurança nuclear.Tendo em atenção que a promoção da cooperação regulamentar e de outras formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das abordagens, regras, normas e práticas da UE constituem objetivos de política externa da Estratégia Europa 2020.Neste espírito, o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) proposto prosseguirá as ações iniciadas nos anos 90 na Europa Central e nos países da antiga União Soviética e que foram alargadas a partir de 2007 a «países terceiros».A cooperação no âmbito do ICSN deve ser complementar da cooperação prosseguida pela União Europeia no âmbito de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, devendo as medidas adotadas ser coerentes com o quadro estratégico global da Comunidade para os países parceiros em causa. Tendo em conta os compromissos internacionais relacionados com o reforço da segurança nuclear, a cooperação no âmbito do ICSN deve aproveitar sinergias com os programas-quadro do Euratom em matéria de atividades de investigação nuclear e de formação.Considerando que:1- Com 27 Estados-Membros que atuam com estratégias e políticas comuns, só a UE dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, enquanto a ação dos Estados-Membros pode ser limitada e fragmentada, não tendo os seus projetos, muitas vezes, uma dimensão suficiente para terem uma
31 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012influência decisiva no terreno. Esta massa crítica coloca igualmente a UE em melhor posição para manter um diálogo estratégico com os governos parceiros.2- A UE encontra-se numa posição única, em termos de neutralidade e imparcialidade, para realizar uma ação externa em nome e com os EstadosMembros, com maior credibilidade nos países em que trabalha. Está mais bem colocada para assumir o papel de líder mundial em nome dos seus cidadãos.3- A Comissão propõe afetar um montante de 70 mil milhões de EUR para o período de 2014-2020 para os instrumentos externos1. A dotação prevista para o ICSN durante o período de 2014 a 2020 é de 631,1 milhões de EUR (560 milhões de EUR a preços de 2011).Nesta proposta de regulamento, são realçados os seguintes objetivos:(a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações; (b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; (c) Criação de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros.2.1.1. Base JurídicaA base jurídica do Regulamento ICSN atual é o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), nomeadamente o artigo 203.o.Tendo em conta o quadro legislativo em matéria de segurança nuclear a nível da UE e o facto de a alteração do âmbito de aplicação não implicar uma mudança da base jurídica, esta deve continuar a ser a mesma para o futuro regulamento.
32 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 20122.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidadeNos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.Para além disso, e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, é realçado que “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). No caso da iniciativa em apreço os objetivos propostos, até pelo desenvolvimento de instrumentos que necessitam de articulação comunitária, só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.
33 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2 - A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012. O Deputado Relator, Nuno Matias - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.    O Presidente da Comissão
34 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científicaII SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica [COM(2011) 901].PARTE II –  CONSIDERANDOS 1. O relatório, ora em apreço, procede à avaliação da aplicação da Diretiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. O objetivo global dessa diretiva consiste em reduzir os entraves à entrada e residência na União Europeia de investigadores nacionais de países terceiros e na concessão de direitos de mobilidade na UE a estes investigadores. Tendo para tal estabelecido as condições de admissão de investigadores nacionais de países terceiros nos Estados-membros, por um período superior a três meses, para a realização de um projeto de investigação no âmbito de uma convenção de acolhimento celebrada com um organismo de investigação.  2. Salienta-se que presente relatório assenta num estudo efetuado para a Comissão pelo Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias e noutras fontes, incluindo inquéritos ad hoc realizados pela Rede Europeia das Migrações, e debates com Estados-membros.  3. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.
36 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE III –  PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não releva a análise do princípio da subsidiariedade.2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 10 de abril  de 2012 A Deputada Autora do Parecer, Helena André - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE IV –  ANEXO  Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
37 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Comissão Educação, Ciência e CulturaÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParecer Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica COM (2011) 901 Autora: Deputada Elza Pais (PS)
38 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o relatório sobre a aplicação da Directiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica foi enviado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta Diretiva, adotada a 12 de outubro de 2005, constitui o quarto instrumento legislativo no domínio da migração legal após a introdução da competência legislativa necessária através do Tratado de Amesterdão.Esta iniciativa legislativa, já transposta para o ordenamento português através da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, pretende reduzir os obstáculos à entrada e residência na UE de investigadores nacionais de países terceiros e conceder direitos de mobilidade na UE a estes investigadores.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em geral Objetivo da iniciativa Esta iniciativa não legislativa visa avaliar a efetiva aplicação da Directiva 2005/71/CE nos Estados-Membros, baseando as suas conclusões em estudos feitos para a Comissão, em inquéritos ad hoc da Rede Europeia das Migrações e em debates com os Estados-Membros que permitiram a atualização das respetivas informações fatuais em função da realidade de cada país e a discussão da respetiva implementação e interpretação da Diretiva. Principais aspetos O relatório faz uma análise individual da aplicação nos Estados-Membros de cada artigo da Diretiva 2005/71/CE, tendo obtido os seguintes resultados:
39 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012 Artigo 2.o - Definições de “nacional de um país terceiro”, “investigação”, “organismo de investigação”, “investigador” e “autorização de residência” A maioria dos Estados-Membros, definiu em conformidade com a Diretiva os conceitos de “investigação e “organismo de investigação” e cerca de metade definiu em conformidade com a Diretiva o conceito de “investigador”.No caso português, regista-se a transposição dos conceitos de “investigador” e de “organismo de investigação”, embora com outra nomenclatura, sendo que se refere, ao invçs de “nacional de um país terceiro”, a “Estado terceiro”, e ao invçs de “autorização de residência”, a “título de residência”.A Comissão faz a ressalva de que os Estados-Membros devem interpretar e aplicar as definições no mesmo sentido, de forma a completar o Espaço Europeu de Investigação e aumentar a capacidade de atração da Europa enquanto destino para a investigação.  Artigo 3.o - Âmbito de aplicação De entre os Estados-Membros, doze transpuseram esta disposição em conformidade com a Diretiva, oito não incorporaram todos os elementos previstos e cinco não incluíram nos seus ordenamentos jurídicos nacionais qualquer medida de transposição explícita.No caso português os elementos não foram todos transpostos, não se fazendo qualquer referência à não aplicação da Diretiva a nacionais de países terceiros cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito e aos casos de destacamento de um investigador para outro organismo de investigação noutro Estado-Membro.A Comissão considera que esta lacuna não impede que os investigadores de países terceiros possam beneficiar dos preceitos da Diretiva. Artigo 4.o - Disposições mais favoráveis Esta disposição foi transposta para os Estados-Membros, sendo que já se assinaram acordos bilaterais e/ou multilaterais que oferecem a determinados nacionais de países terceiros condições mais favoráveis às da Diretiva. Artigo 5.o - Aprovação Quanto aos requisitos de aprovação e à definição do procedimento específico por cada Estado-Membro, verifica-se que três, incluindo Portugal, apenas têm um procedimento geral. Contudo, esta prática resulta em disposições mais favoráveis, uma vez que os organismos de investigação nacionais não têm de passar por um procedimento adicional para poderem admitir investigadores ao abrigo da Diretiva.