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22 DE JUNHO DE 2018 43 Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1731/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA HENRIQUE MEDINA, EM ESPOSENDE, E REMOVA TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO Exposição de motivos O avançado estado de degradação do edificado da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e a existência de placas de fibrocimento com amianto utilizadas na sua construção, no início dos anos 80, está a condicionar a qualidade da prática educativa e a pôr em causa a segurança de alunos, professores e pessoal não docente. Inaugurada em 1981, a Escola Secundária Henrique Medina, a única secundária do concelho de Esposende está, atualmente, longe dos mínimos exigidos em termos de segurança, comodidade, funcionalidade e adequabilidade à prática de qualquer tipo de ensino. São vários os danos resultantes do mau estado de conservação da escola: chove em várias salas de aula e no pavilhão gimnodesportivo, o pavimento está danificado, o isolamento acústico é inexistente, a canalização está velha, não tem iluminação exterior, há portas e armários degradados e empenados, assim como portas de salas de aula danificadas e fechaduras que já não funcionam, caem partes de estuque das paredes, as caixilharias do edificado estão obsoletas – originando deficitário isolamento térmico que obriga os alunos a levarem consigo mantas para se agasalharem nos meses de inverno. Com mais de 1200 alunos, a escola nunca beneficiou de obras de requalificação desde a sua inauguração, em 1981, e, apesar de sobejamente reconhecidos os seus malefícios, continua a conter amianto em algumas das suas coberturas, o que tem gerado preocupação justificada por parte de encarregados de educação, docentes e pessoal auxiliar, já que é a saúde de toda a comunidade escolar que está em causa. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação das instalações da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. 2. Proceda à rápida remoção de todas as placas de fibrocimento com amianto existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários. Palácio de S. Bento, 21 de junho 2018. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1732/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA SANTOS SIMÕES, EM GUIMARÃES Exposição de motivos A Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães, escola sede do Agrupamento constituído em julho de 2007, apresenta sinais visíveis de degradação e falta de salas para poder responder de forma eficaz às necessidades desta comunidade educativa. Situado na freguesia de Mesão Frio, este estabelecimento de ensino, atualmente com mais de 1500 alunos, é constituído por um bloco e por um pavilhão gimnodesportivo (dividido em dois espaços de aula), mas sem condições para a prática e lecionação da disciplina Educação Física. A escola possui apenas 37 salas de aula, número insuficiente para dar resposta às necessidades de professores e alunos. Destas, 27 não possuem características específicas, sendo que as restantes dez recebem estudantes para disciplinas específicas, tais como laboratórios de Química, Física e Biologia, salas de Informática, Desenho e Educação Tecnológica. O estado de degradação do edificado da Escola Básica e Secundária Santos Simões, que apresenta graves problemas de infiltrações, está a condicionar a prática educativa e a pôr em causa a segurança daquela comunidade educativa do concelho de Guimarães. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1733/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A URGENTE REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VALBOM, DE MODO A GARANTIR DIGNIDADE A TODA A COMUNIDADE ESCOLAR Exposição de motivos A Escola Secundária de Valbom, concelho de Gondomar, está bastante degradada e precisa de uma rápida intervenção que possa responder aos problemas que assolam o edifício, sendo urgente a retirada imediata de todas as placas de fibrocimento nas coberturas do edificado, grande parte delas deterioradas. Sede agrupamento agora incluído no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de terceira geração (TEIP3), a Escola Secundária de Valbom está instalada numa freguesia tão urbana quanto rural, de parcos recursos económicos, muito próxima do Porto e vizinha da sede do concelho em que se insere.
22 DE JUNHO DE 2018 47 Sem prejuízo das coberturas existentes do Sistema de Seguros Agrícolas, existente em Portugal há mais de 20 anos e que tem sido aperfeiçoado pelos sucessivos Governos, evidenciando um êxito assinalável, nomeadamente no que se refere à vinha, importa promover um conjunto de medidas. Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural através das respetivas Direções Regionais de Agricultura e Pescas continue a proceder ao levantamento dos prejuízos agrícolas decorrentes das intempéries ocorridas em diversos concelhos dos distritos assolados por fenómenos meteorológicos adversos; 2. Promova e divulgue o sistema de seguros agrícolas, no sentido da sua maior abrangência; 3. Promova e divulgue apoios à perda de potencial produtivo, em articulação com o Sistema de Seguros Agrícolas, caso se verifique tal ter sucedido; 4. No âmbito do processo de negociação da Reforma da Política Agrícola Comum seja garantido no próximo Quadro Plurianual de Financiamento o cofinanciamento comunitário para o Sistema de Seguros e que diligencie pelo seu aperfeiçoamento, quer em termos da sua abrangência quanto aos riscos cobertos, bem como do respetivo alargamento dos níveis de apoio. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — João Azevedo Castro — Ascenso Simões — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Santinho Pacheco — Idália Salvador Serrão — Lara Martinho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de julho de 2018   II Série-A — Número 136XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 219/XIII: (a) Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público.  Resolução: Consagra o dia 15 de junho como Dia Nacional da doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para reduzir o impacto desta doença e apoiar os seus portadores.  Projetos de lei [n.os 647, 728 a 730, 797, 886, 900 a 902, 904, 905 e 912/XIII (3.a)]: N.o 647/XIII (3.a) (Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 728/XIII (3.a) (Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.o 647/XIII (3.a). N.o 729/XIII (3.a) (Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 730/XIII (3.a) (Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 797/XIII (3.a) [Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)]: — Vide projeto de lei n.o 729/XIII (3.a). N.o 886/XIII (3.a) (Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores): — Vide projeto de lei n.o 730/XIII (3.a). N.o 900/XIII (3.a) [Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Vide projeto de lei n.o 647/XIII (3.a). N.o 901/XIII (3.a) (Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração):
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 2 — Vide projeto de lei n.o 729/XIII (3.a). N.o 902/XIII (3.a) [Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 904/XIII (3.a) [Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 905/XIII (3.a) [Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Vide projeto de lei n.o 647/XIII (3.a). N.o 912/XIII (3.a) [Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Vide projeto de lei n.o 904/XIII (3.a).  Propostas de lei [n.os 121 e 136/XIII (3.a): N.o 121/XIII (3.a) (Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 136/XIII (3.a) (Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 1653, 1703, 1753 a 1755/XIII (3.a)]: N.o 1653/XIII (3.a) [Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)]: — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 1703/XIII (3.a) (Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo): — Vide projeto de resolução n.o 1653/XIII (3.a). N.o 1753/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo – Áustria (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1754/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada) (BE). N.o 1755/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto (BE).  (a) É publicado em Suplemento.
5 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 15 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL DA DOENÇA DE HUNTINGTON E RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE MEDIDAS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PARA REDUZIR O IMPACTO DESTA DOENÇA E APOIAR OS SEUS PORTADORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 15 de junho como Dia Nacional da doença de Huntington, e recomendar ao Governo que: 1 – Assegure, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou, se necessário, com recurso a centros privados autorizados para técnicas de reprodução medicamente assistida, o pleno acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), designadamente: a) Aumentando o número de tentativas de acesso ao Diagnóstico Genético Pré‐Implantação (DGPI), por parte das pessoas portadoras da doença de Huntington, de modo a evitar a transmissão da doença para descendentes; b) Criando grupos distintos no acesso às técnicas de PMA, em particular nos casos indicados para DGPI, que atendam a fatores diversos como, por exemplo, a existência ou não de tratamentos que impeçam a progressão da doença cuja transmissão se pretende evitar. 2 – Promova a criação de unidades de apoio dirigidas especificamente a doentes com Huntington, dotadas de recursos humanos adequados e devidamente qualificados para assegurar, nomeadamente, os seguintes serviços: a) Cuidados médicos e de enfermagem especializados; b) Prestação de apoio psicossocial, através de psicólogo e assistente social; c) Prestação de apoios na área da reabilitação, designadamente de fisioterapia, terapia da fala e terapia ocupacional, bem como para atividades de movimento; d) Prestação de outros apoios que satisfaçam as necessidades básicas como a alimentação e higiene, entre outras; e) Prestação de cuidados em fim de vida. 3 – Assegure os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes com diagnóstico médico de doença de Huntington, quando o mesmo seja instrumental à realização das prestações de saúde. 4 – Promova ações de sensibilização junto dos serviços emitentes de atestados médicos de incapacidade multiuso, no sentido de evitar a discriminação dos doentes com Huntington na obtenção dos mesmos. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 4 PROJETO DE LEI N.o 647/XIII (3.a) (REPÕE MONTANTES E REGRAS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 728/XIII (3.a) (REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TRÓICA QUE VIERAM FACILITAR OS DESPEDIMENTOS E REDUZIR AS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 900/XIII (3.a) [ALTERA OS MONTANTES E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES EM CASO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 905/XIII (3.a) [REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, Motivação e Conteúdo das Iniciativas 3. Enquadramento Legal. 4. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do Cumprimento da Lei Formulário.  5. Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes sobre a Matéria Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução Estando em análise quatro projetos de lei, principiamos por nos referir ao projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP), que de acordo com os próprios autores visa «a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem qualquer limite máximo de anos, para cálculo da compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação.» Por seu turno, o projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE), posteriormente complementado pelo projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) (BE), recorda de igual forma a evolução legislativa registada após «as duas versões dos
5 DE JULHO DE 2018 11  Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) (GOV) – Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi encontrada qualquer petição pendente sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018. A Deputada Relatora, Carla Tavares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Notas técnicas das iniciativas em apreço Nota Técnica Projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento.Data de admissão: 24 de outubro de 2017. Projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE) Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro. Data de admissão: 15 de janeiro de 2018. Projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes)
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 30 PROJETO DE LEI N.o 729/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO, CONCRETIZANDO OS COMPROMISSOS CONSTANTES DO PROGRAMA DO GOVERNO E AS RECOMENDAÇÕES DO «GRUPO DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE» PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 797/XIII (3.a) [REVOGA AS NORMAS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO NAS SITUAÇÕES DE TRABALHADORES À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO (DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 901/XIII (3.a) (PROCEDE À REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO SÓ PORQUE OS TRABALHADORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4 – Enquadramento legal e doutrinário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I 1 – Introdução Os projetos de lei em apreciação foram admitidos e baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Refira-se ainda que, por se tratar de legislação laboral, as três iniciativas em apreço foram colocadas em apreciação pública, respetivamente, de 26 de janeiro a 25 de fevereiro (Separata n.o 82/XIII do DAR, de 26 de janeiro de 2018), de 23 de março a 22 de abril (Separata n.o 85/XIII do DAR, de 23 de março de 2018) e de 12 de junho a 12 de julho de 2018 (Separata n.o 95/XIII do DAR, de 12 de junho de 2018) nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR. Os contributos enviados foram objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. Com efeito, para o projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) foram recebidos 27 (vinte e sete) contributos, remetidos pelas entidades melhor identificadas nessa página, sendo os 26 (vinte e seis) contributos
5 DE JULHO DE 2018 35 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «Grupo de Trabalho para a Preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade», procedendo à décima terceira alteração à lei 7/2009, de 12 de fevereiro. Data de admissão: 15 de janeiro de 2018. Projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho). Data de admissão: 7 de março de 2018. Projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração Data de admissão: 4 de junho de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas e Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Luís Correia da Silva e Helena Medeiros (BIB), e Catarina R. Lopes e Pedro Pacheco (DAC). Data: 2 de julho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) retoma de forma integral (com exceção da referência ao número de ordem da alteração a introduzir no Código do Trabalho – doravante também CT2009, que agora se indica expressamente) o projeto de lei n.o 534/XIII (2.a) (BE), rejeitado na sessão legislativa anterior, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e abstenção do PS. A respetiva exposição de motivos começa por enquadrar a iniciativa legislativa no âmbito da «Posição conjunta do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda sobre solução política», subscrita pelos respetivos Grupos Parlamentares, e que esteve
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 46 Em processos apensos (C-184/15 e C-197/15), o Tribunal entende ainda que as autoridades nacionais devem prever medidas adequadas e suficientemente efetivas e dissuasivas para prevenir e sancionar os abusos verificados tanto nos contratos de trabalho a termo sujeitos às regras de direito privado como aos sujeitos ao direito administrativo.o Enquadramento internacionalPaíses europeus Antes de se aprofundar o enquadramento internacional, ilustra-se, na figura abaixo, a partir dos dados oficiais disponibilizados pela PORDATA, uma comparação dos trabalhadores com contratos de trabalho temporário em Portugal, Espanha, França e Itália (bem com a média nos países da UE). Para uma comparação mais abrangente em termos de países, ou uma série mais longa de anos, é possível consultar a referida base de dados.  Fontes: Fontes de Dados: Eurostat | Institutos Nacionais de Estatística – Inquérito ao Emprego; PORDATA A legislação comparada é, assim, apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (texto consolidado), regula as relações laborais e os contratos de trabalho que se aplicam aos trabalhadores que voluntariamente prestam serviço retribuído por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador ou empresário (n.o 1 do artigo 1). Nos termos do artigo 8 do referido diploma, o contrato de trabalho pode ser celebrado por forma escrita ou verbal. Presume-se que o contrato existe sempre que o trabalhador preste um serviço dentro do âmbito de organização e direção de outro e que receba em troca a respetiva retribuição (n.o 1). Este artigo prevê uma presunção de laboralidade que praticamente se limita a repetir a noção de contrato de trabalho, constante do sobredito artigo 1 do Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 52 PROJETO DE LEI N.o 730/XIII (3.a) (REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROICA RELATIVAS AO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E ELIMINA A FIGURA DO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 886/XIII (3.a) (REVOGA O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO E ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS O Bloco de Esquerda (BE) apresentou o projeto de lei n.o 730/XIII (3.a), «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assim, propõe não só alterações aos artigos 368.o, 370.o e 371.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, como a revogação da alínea d) do n.o 3 do artigo 63.o, da alínea f) do artigo 340.o, e dos artigos 373.o, 374.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, 379.o, 380.o e 385.o, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. De igual forma, o GP do PCP apresentou o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP), «Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). São propostas alterações aos artigos 360.o a 364.o, 366.o, 368.o a 371.o, 387.o, 389.o e 391.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a revogação dos artigos 373.o a 380.o do mesmo Código, e o aditamento do artigo 387.o-A, com a epígrafe «Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimento». O primeiro projeto de lei deu entrada no dia 11 de janeiro de 2018 e foi admitido em 15 de janeiro, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado a 17 do mesmo mês. O segundo projeto de lei deu entrada no dia 22 de maio de 2018 e foi admitido em 24 de maio. Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) e foi anunciado nessa mesma data.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 56 PARECER Que o projeto de lei n.o 730/XIII (3.a), «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro» e o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP), «Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores», encontram-se em condições constitucionais e regimentais para serem debatidos na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018. O Deputado autor do Parecer, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Admissão: 15 de janeiro. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP)Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores. Admissão: 24 de maio. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
5 DE JULHO DE 2018 71 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasConforme consta do ponto II desta Nota Técnica, por estarem em causa alterações da legislação laboral, ambos os projetos de lei foram submetidos, em momentos diferentes, a apreciação pública.  Contributos de entidades que se pronunciaramNo âmbito do projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE), as 25 entidades que se pronunciaram acolhem positivamente as alterações propostas. A CGTP-IN, em cujo parecer outros se revêm, informa que concorda com o presente projeto de lei, que visa eliminar as arbitrariedades e inconstitucionalidades dos regimes introduzidos pela Lei n.o 23/212, de 25 de junho, reduzir os poderes da entidade patronal e garantir devidamente os direitos dos trabalhadores em caso de despedimento por causas objetivas. No que ao projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) diz respeito, foram remetidos dois pareceres: um, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, que conclui que «o presente projeto vem dar resposta às pretensões dos trabalhadores e como tal merece a total aprovação desta central». E outro, do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados (CRC), da responsabilidade do Dr. João Ventura, membro da sua Comissão de Legislação, segundo o qual, «Sem prejuízo da discussão que possa existir quanto ao seu impacto nas empresas e na chamada competitividade, o certo é que nenhuma destas propostas de alteração parece suscitar especial cuidado. Elas encerram apenas uma opção política – tão legítima como a oposta – não nos parecendo que possa dizer-se que delas resultem dificuldades sobre a interpretação e aplicação da lei. O mesmo vale em relação a algumas das inovações propostas». VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos para o erário público decorrentes da aprovação da presente iniciativa. Por outro lado, trata-se de matéria que se prende com as relações laborais de âmbito privado. ———— PROJETO DE LEI N.o 902/XIII (3.a) [REFORÇA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O RESPEITO PELA FILIAÇÃO SINDICAL E REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e doutrinário
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 74 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 902/XIII (3.a) (BE) Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhado Data de admissão: 5 de junho de 2018.Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e José Manuel Pinto (DILP) Data: 2 de julho de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva, considerando que, no novo ciclo político, é prioritário corrigir estes aspetos conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva, nomeadamente quanto à reposição do tratamento mais favorável para o trabalhador, ao fim da caducidade das convenções coletivas de trabalho e à promoção da filiação sindical. São propostas alterações aos artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a revogação dos artigos 5.o, 10.o, 497.o, 508.o a 513.o; da alínea c) do n.o 2, do artigo 486.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 491.o, da alínea h) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 492.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a revogação da Lei n.o 55/2014 de 25 de agosto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa, que «Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador», procedendo à décima quarta alteração à lei 7/2009, de 12 de
5 DE JULHO DE 2018 87 PROJETO DE LEI N.o 904/XIII (3.a) [COMBATE A FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO E RESTRINGE O RECURSO AO OUTSORCING E AO TRABALHO TEMPORÁRIO (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 912/XIII (3.a) [ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e doutrinário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I 1 – Introdução Os projetos de lei n.os 904/XIII (3.a) (BE) – Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) e 912/XIII (3.a) (PCP) – Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) deram entrada nos dias 30 de maio e 5 de junho de 2018, respetivamente, e foram admitidos e anunciados nos dias 5 e 6 de junho, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi promovida a apreciação pública das presentes iniciativas, através da sua publicação, respetivamente, nas Separatas n.os 94 e 95, ambas de 12 de junho de 2018, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 12 de julho de 2018. Os eventuais contributos que venham a ser remetidos serão objeto de disponibilização na página das iniciativas desta Comissão em apreciação pública, não tendo sido recebido até à data nenhum contributo. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaAs exposições de motivos das iniciativas em apreço começam por dizer «que o conceito de trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa de trabalho temporário (ETT) e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 90  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, aguarda a sua admissibilidade nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social a petição n.o 497/XIII (3.a) – Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, com a CGTP- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses como primeira subscritora, e que entre outras medidas propugna «a eliminação de todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder às necessidades permanentes de empresas e serviços», bem como «o combate à externalização de serviços e subcontratação de trabalhadores, com garantia de contratação direta para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes das empresas e serviços». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 – As iniciativas aqui em apreciação visam efetuar alterações ao Código do Trabalho, «aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». 2 – O projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) tem como titulo «combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» e o projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) visa «alterar o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)». 3 – As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 4 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 104 Trabalhadores Portugueses como primeira subscritora, e que entre outras medidas propugna «a eliminação de todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder às necessidades permanentes de empresas e serviços», bem como «o combate à externalização de serviços e subcontratação de trabalhadores, com garantia de contratação direta para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes das empresas e serviços». V. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública das presentes iniciativas, através da sua publicação, respetivamente, nas Separatas n.o 94 e 95, ambas de 12 de junho de 2018, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 12 de julho de 2018.  Os eventuais contributos que venham a ser remetidos serão objeto de disponibilização na página das iniciativas desta Comissão em apreciação pública, não tendo sido recebido até à data nenhum contributo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, estas iniciativas parecem ter um impacto maior sobre o setor privado. Porém, a informação disponível não permite determinar de forma segura a existência de encargos decorrentes da sua aplicação. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 121/XIII (3.a) (PRORROGA A VIGÊNCIA DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS FISCAIS) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social 1. Nota Introdutória A proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 29 de março de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para nova apreciação na generalidade, no dia 4 de maio de 2018. Foram efetuadas as seguintes audições: – Secretário de Estado do Emprego – 23.05.2018 – Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – 06.06.2018 Foi ainda solicitado – e recebido – parecer da Associação Nacional de Municípios. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 19 de junho. Os Grupos Parlamentares de PSD, PS, BE e PCP apresentaram propostas de alteração ao texto. Em reunião de 27 de junho de 2018, procedeu-se a votações indiciárias, em reunião da COFMA. 2. Resultados da votação na especialidade Em sede de discussão das normas em votação, verificaram-se intervenções dos GP.
5 DE JULHO DE 2018 105 O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) justificou a votação a favor nos artigos 30.o e 31.o do EBF, constantes da PPL, apesar da proposta de revogação dos artigos apresentada pelo PCP, considerando que a versão em votação acaba por ser melhor que a anterior. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) referiu que votaria contra as propostas de BE e PCP, nestas normas, apesar de ter dúvidas sobre a eficácia da norma da PPL. No que se refere ao n.o 2 do artigo 63.o do EBF, a Senhora Deputada Mariana Mortágua (BE) fundamentou a proposta de eliminação apresentada, declarando pretender o que entende ser como um privilégio de entidades que tenham cariz religioso, em função desse caráter religioso e não do serviço prestado em concreto. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) entendeu a proposta do BE precisamente como uma prática discriminatória face a instituições religiosas e o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) acrescentou que o PCP nada tem contra a norma do EBF, desde que a instituição em causa desempenhe serviços de relevo social, justificando ambos o voto contra. Relativamente à proposta de alteração do PS de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sustentou que, entrando a lei em vigor após a data de caducidade dos benefícios fiscais (30 de junho), não se pode dizer que se produz efeitos a partir de 1 de julho, dado que os benefícios fiscais deixaram de estar em vigor. Os Srs. Deputados João Galamba (PS) e António Leitão Amaro (PSD) divergiram, considerando esta uma norma que se limita a retroagir os efeitos da lei a uma data anterior à sua publicação. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) justificou o seu voto na alínea b) do artigo 1.o com o entendimento de que os artigos 30.o e 31.o deveriam ter sido eliminados. As propostas de alteração incidentes sobre os artigos 1.o, 2.o e 4.o, apresentadas por BE e PCP, não foram votadas, passando a ser questões de texto e redação final. Votadas as restantes propostas de alteração e as normas não prejudicadas da proposta de lei, verificaram-se as seguintes votações: Articulado Artigo 1.o Objeto  Alínea a) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Alínea b) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X    Abstenção X   X  Contra   X  X APROVADO  Alínea c) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção   X X  Contra APROVADO