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14 DE OUTUBRO DE 2020 61 Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos técnicos auxiliares de saúde que exerçam funções em entidades públicas, entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral, sendo aplicável aos técnicos auxiliares de saúde em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho. CAPÍTULO II Qualificações Artigo 3.o Natureza do nível habilitacional  1 – O nível habilitacional exigido para a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde é o nível de qualificação 4 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3 e tenham obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de Saúde, acrescido de estágio profissional de pelo menos 6 meses. 3 – Os assistentes operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exercem funções há pelo menos dois anos em entidades públicas, em entidades públicas empresariais e em parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e em instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são, independentemente do tipo de vínculo laboral, automaticamente reconhecidos como técnicos auxiliares de saúde.  Artigo 4.o Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde  1 – A qualificação do Técnico Auxiliar de Saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência profissional adquirida, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior. 2 – Os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, que serão emitidos após a consulta às unidades onde os requerentes desempenhem funções, e/ou contra a apresentação de certificado profissional descritos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o.  Artigo 5.o Utilização do título  No exercício e publicitação da sua atividade profissional, o técnico auxiliar de saúde deve sempre fazer referência ao título detido.   CAPÍTULO III Carreira Artigo 6.o Exercício da profissão  Os técnicos auxiliares de saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 62 demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional.  Artigo 7.o Áreas de exercício profissional  1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na comunidade, designadamente lares, Instituições particulares de solidariedade social, e centros de dia, e clínicas privadas, podendo vir a ser integradas de futuro, outras áreas. 2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  Artigo 8.o Categorias  1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde estrutura-se nas seguintes categorias:  a) Técnico Auxiliar de Saúde; b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal.  2 – Os rácios dos Técnicos Auxiliares de Saúde Principais na organização dos serviços, estruturados conforme a carreira aprovada pela presente lei e desenvolvidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, são estabelecidos em diploma próprio, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei.  Artigo 9.o Deveres funcionais  Os trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde devem exercer a sua profissão com autonomia técnica e respeitando o direito à proteção da saúde dos utentes e da comunidade, e estão sujeitos, para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes deveres:  a) O dever de contribuir para a defesa dos interesses do utente no âmbito da organização das unidades e serviços, incluindo a necessária atuação interdisciplinar, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade da prestação de cuidados; b) O dever de esclarecer devidamente o utente sobre os cuidados a prestar e prestados, na medida das suas competências, assegurando a efetividade do consentimento informado.  Artigo 10.o Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde  1 – O conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde é inerente às respetivas qualificações e competências, compreendendo plena autonomia técnica, nomeadamente, quanto a:  a) Ajudar o utente total ou parcialmente independente nas necessidades de eliminação e nos cuidados de higiene e conforto de acordo com orientações de um técnico superior de saúde (médico, enfermeiro ou técnico superior de diagnóstico e terapêutica); b) Auxiliar o enfermeiro na prestação de cuidados de eliminação, nos cuidados de higiene e conforto ao utente total ou parcialmente dependente e na realização de tratamentos; c) Auxiliar o enfermeiro na prestação de cuidados ao utente que vai fazer ou fez uma intervenção cirúrgica; d) Auxiliar nas tarefas de alimentação e hidratação do utente, nomeadamente na preparação de refeições
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 64 coordenação de equipas de técnicos auxiliares de saúde; b) Coordenar funcionalmente o grupo de técnicos auxiliares de saúde do serviço ou de equipa da unidade funcional, em função da organização do trabalho; c) Supervisionar, planear, programar e avaliar o trabalho da respetiva equipa, decidindo sobre afetação de meios; d) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando com a equipa a sua adequação às necessidades previstas, nomeadamente através da elaboração de horários e de planos de trabalho e férias; e) Exercer funções executivas, designadamente integrar órgãos de gestão, ou de assessoria, e participar nos processos de contratualização; f) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, nos serviços e/ ou nas unidades do seu departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; g) Elaborar o plano de ação e relatório anual referentes à atividade dos técnicos auxiliares de saúde do departamento ou conjunto de serviços ou unidades e participar na elaboração de planos de ação e respetivos relatórios globais do departamento ou conjunto de serviços ou unidades.  Artigo 12.o Condições de admissão  1 – O exercício de funções no âmbito da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde depende da obtenção do título profissional atribuído em cumprimento do disposto no artigo 4.o da presente lei. 2 – Para admissão à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal são exigidos, cumulativamente, a detenção do título profissional e um mínimo de cinco anos de experiência efetiva no exercício da profissão ou, na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante, nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos.  Artigo 13.o Recrutamento  1 – O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, correspondentes à carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção em observância do disposto no artigo anterior. 2 – Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  Artigo 14.o Remunerações e posições remuneratórias  As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  Artigo 15.o Reconhecimento de títulos e categorias 1 – Os títulos atribuídos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, no âmbito da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, bem como as categorias de carreira, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis. 2 – Os títulos de profissionais provenientes dos estados membros da União Europeia, carecem de verificação com a entidade emissora dos mesmos no país de origem.
14 DE OUTUBRO DE 2020 65 CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 16.o Regulamentação  No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente Lei, mediante prévio diálogo e concertação com os parceiros sociais.  Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.   Assembleia da República, 10 de outubro de 2020. As Deputados e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês De Sousa Real — Nelson Basílio Silva.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 62/XIV/2.a DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA PARA O ACESSO OU PERMANÊNCIA NOS ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS E A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO STAYAWAY COVID Exposição de motivos A situação epidemiológica que se verifica em Portugal em resultado da pandemia da doença COVID-19 tem justificado a adoção pelo Governo de várias medidas com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção. Atualmente, o Governo entende que se justifica declarar novamente a situação de calamidade, mantendo-se a necessidade, por razões de saúde pública, de se observarem regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene. Mantendo como prioridade o combate à pandemia, é fundamental garantir que, quando se verifique uma concentração de pessoas em determinados lugares da via pública que obste ao cumprimento do distanciamento físico recomendado, se proceda ao uso de máscara ou viseira, por forma conter a transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19, garantindo a segurança de todos os portugueses. Concomitantemente, a importância das ferramentas digitais como meio complementar e de reforço da atividade de interrupção de cadeias de transmissão do vírus já sublinhada pela Organização Mundial da Saúde e pela Comissão Europeia, recomenda o desenvolvimento e a utilização de aplicações móveis de notificação da exposição individual a fatores de risco. Com efeito, o Governo procedeu à aprovação do Decreto-Lei n.o 52/2020, de 11 de agosto, o qual estabeleceu o responsável pelo tratamento dos dados e regulou a intervenção do médico no sistema Stayaway COVID. A utilização de um sistema digital de identificação e notificação de fatores de risco — em função da proximidade física e da duração do contacto com doentes COVID-19 — como medida complementar da estratégia nacional de resposta à pandemia de COVID-19. Assim, tendo em conta todos estes fatores, o Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara na via pública, sempre que for impraticável a manutenção do distanciamento físico recomendável, e estabelece a obrigatoriedade de utilização da aplicação móvel
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 66 Stayaway COVID, em contexto laboral ou equiparado, escolar, académico, nas forças armadas e de segurança, e na Administração Pública. Por fim, ao estabelecimento de deveres de obrigatoriedade de uso de máscara e de utilização da aplicação móvel Stayaway COVID associam-se disposições que visam assegurar a sua adoção, tornando-se essencial estabelecer relação com um regime sancionatório que assegure o escrupuloso cumprimento, pela população, das medidas que são indispensáveis à contenção da infeção. Considerando que algumas das medidas cuja adoção se afigura como necessária integram reserva de competência da Assembleia da República, o Governo apresenta a presente proposta de lei. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina a obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação Stayaway COVID em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico.  Artigo 2.o Âmbito territorial  A presente lei aplica-se em todo o território nacional.  Artigo 3.o Uso de máscara ou viseira  1 –  É obrigatório o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável. 2 –  A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada mediante a apresentação de:  a) Atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; b) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras.  3 –  A obrigatoriedade referida no n.o 1 é, ainda, dispensada quando, o uso de máscara ou viseira seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar.  Artigo 4.o Aplicação Stayaway COVID  1 –  É obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação Stayaway COVID pelos possuidores de equipamento que a permita. 2 –  O disposto no número anterior abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança. 3 –  O utilizador da aplicação Stayaway COVID que tenha um caso confirmado de COVID-19, nos termos definidos pela DGS, deve proceder à inserção na referida aplicação do código de legitimação pseudoaleatório previsto neste sistema, que deve figurar do relatório que contenha o resultado do teste laboratorial de
14 DE OUTUBRO DE 2020 67 diagnóstico.  Artigo 5.o Fiscalização  A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais.  Artigo 6.o Regime contraordenacional  O incumprimento dos deveres estabelecidos nos artigos anteriores constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.  Artigo 7.o Direito subsidiário  Em tudo o que se não se encontre previsto na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.  Artigo 8.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 649/XIV/2.a (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS ATINENTES A ASSEGURAR A CONSAGRAÇÃO DO CRIME DE ECOCÍDIO NA LISTA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Exposição de motivos A COVID-19 veio demonstrar que a forma como nos relacionamos com a natureza é insustentável e nos expõe a perigos de saúde e a custos económicos que põem em causa a vida como a conhecemos. As Nações Unidas, em reação à presente crise sanitária COVID-19 declararam que «no final do dia, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas». A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos os cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos, decorrente da forma como exploramos e
14 DE OUTUBRO DE 2020 83 sobre os locais mais frequentes do contágio e divulgação da percentagem diária de testes positivos; d) Surtos ativos: atualização regular de informação sobre surtos em escolas, lares e locais públicos, nomeadamente localidades com maior aumento da incidência, e medidas tomadas; e) Rastreadores de contactos: divulgação do número de profissionais de saúde que diariamente garantem o rastreamento de contactos dos casos positivos, bem como o rácio por região, e divulgação do número das chamadas atendidas e não atendidas na linha SNS 24; f) Doenças prévias: divulgação dos dados respeitantes à evolução das diferentes comorbilidades entre os infetados, internados e nos óbitos; g) Óbitos por localização: divulgação do número de óbitos por concelho, disponibilização dos quadros de distribuição por grupos etários, divulgação diferenciada do número de óbitos em contexto hospitalar, casa ou outras instituições e divulgação da percentagem que passou por cuidados intensivos.   Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 2 de outubro de 2020    II Série-A — Número 11 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 553 a 556/XIV/2.a): N.o 553/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. N.o 554/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. N.o 555/XIV/2.a (BE) — Reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. N.o 556/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Primeira alteração à Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro.  Projetos de Resolução (n.os 682 a 689/XIV/2.a): N.o 682/XIV/2.a (BE) — Criação de um apoio específico para os artesãos financiado pela reafetação das verbas alocadas aos apoios concedidos ao abrigo do programa de promoção das artes e ofícios. N.o 683/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertado para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do Interior do País. N.o 684/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. N.o 685/XIV/2.a (CDS-PP) — Educação para o ciclismo saudável. N.o 686/XIV/2.a (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. N.o 687/XIV/2.a (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas. N.o 688/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível. N.o 689/XIV/2.a (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao desporto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 Artigo 1.o (Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória)  1 – Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da PSP ou da GNR, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. 2 – As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes. 3 – Os detentores de armas que se encontrem em infração ao disposto no n.o 3 do artigo 31.o, no n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 1 do artigo 97.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 99.o-A da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, devem, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária da arma a favor do Estado, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional. 4 – Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. 5 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 6 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 4 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado.  Artigo 3.o (Regulamentação)  O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto, devendo prever nomeadamente a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal.   Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———   PROJETO DE LEI N.o 555/XIV/2.a REINTEGRAÇÃO DE MILITARES EX-PILOTOS DO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA (FAP) QUE, DE 1988 E 1992, DECIDIRAM ABANDONAR A EFETIVIDADE DE SERVIÇO POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA Exposição de motivos Nos anos de 1988 e 1989 alguns oficiais e ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea Portuguesa (FAP) decidiram abandonar a efetividade de serviço, após lhes ter sido negada a concessão de passagem à situação de reserva ou licença limitada. Nesse mesmo eixo temporal, estes oficiais solicitaram fazer uso da possibilidade de passagem à situação de reserva ou à situação de licença ilimitada, disposições previstas no Estatuto dos Oficiais das Forças
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 gestão de pessoal da Força Aérea Portuguesa proceder à verificação das condições de reintegração num prazo máximo de 60 dias.  Artigo 4.o Efeitos  1 – A reintegração dos oficiais a que se refere o artigo 2.o concretiza-se para a situação de reserva, por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e produz efeitos a partir da data deste mesmo despacho. 2 – A reintegração contemplada na presente lei não confere qualquer direito à alteração ou reconstituição de carreira militar. 3 – Aos oficiais reintegrados ao abrigo da presente lei não é contado, para qualquer efeito, o tempo de abate ao quadro permanente da Força Aérea e não lhes são devidas quaisquer remunerações correspondentes àquele mesmo período.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.   Assembleia da República, 2 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE LEI N.o 556/XIV/2.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2019, DE 6 DE SETEMBRO Considerando que a disposição transitória prevista na Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro, não reflete o espírito do legislador quanto ao momento da aplicação do regime estabelecido naquela lei no que respeita às comissões de serviço em curso, torna-se necessário consagrar expressamente o alcance que era pretendido relativamente à aplicação da lei àquelas situações. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro, que altera a Lei n.o 23/2011, de 20 de maio.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro  É alterado o artigo 4.o da Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 No âmbito desta resolução cabe ainda o conhecimento de outra problemática, muitas vezes escondida: a violência contra idosos. Para a Iniciativa Liberal, qualquer violência perpetrada contra o Individuo é inaceitável, sendo especialmente agravada quando as vítimas são especialmente vulneráveis. No caso da população idosa, o problema é ainda agravado pelo desconhecimento sobre este tema, nomeadamente por falta de informação estatística relevante e representativa da população, que permita conhecer em detalhe a realidade deste fenómeno. Por tudo isto, a Iniciativa Liberal propõe que o Governo implemente, através dos recursos que já tem ao seu dispor, por via do Ministério da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, da Comissão da Igualdade para a Cidadania e Igualdade de Género, do Instituto Nacional de Estatística e das instituições públicas e cooperativas de ensino superior, uma plataforma de informação estatística e de acesso público que permita caracterizar melhor a vivência da nossa população mais idosa e, em particular, obter informação sobre o tema da violência. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:  1 – Elabore um estudo sobre a população idosa e respetivo envelhecimento, incluindo:  – a caracterização e quantificação da economia da terceira idade – as alternativas de promoção do envelhecimento ativo – a caracterização da necessidade e da disponibilidade de estruturas de apoio – a eficácia esperada de possíveis políticas públicas, recursos necessários a cada uma, papel do voluntariado e do apoio familiar; incorporando os setores público, privado e social. – os riscos associados a este fenómeno, incluindo os de isolamento, abandono e violência.  2 – Promova a atualização da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 e diligencie a sua efetiva implementação.   Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 688/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES TENDENTES À DESPOLUIÇÃO DO RIO FERREIRA E À REQUALIFICAÇÃO DAS SUAS MARGENS, BEM COMO O FUNCIONAMENTO EM PLENO DA ETAR NO MAIS CURTO ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL Exposição de motivos A ETAR de Arreigada, construída numa das margens do Rio Ferreira, data de 1993 e iniciou operação com capacidade de resposta para um caudal médio diário de 5.817,8 m3/dia e uma carga orgânica de 2.618 Kg CBO5/dia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 18 Paulo Leitão — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Pedro Pinto. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 689/XIV/2.a PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO DESPORTO A pandemia da COVID-19 provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 tornou-se não apenas uma crise da saúde pública, mas também uma crise socioeconómica que afeta os mais variados setores. O setor do desporto é um dos mais afetados, dada a paragem longa a que a maioria das modalidades está sujeita. Em Portugal, existem centenas de milhares de praticantes desportivos federados, um número que se tem ampliado nas últimas décadas (de 489 428, em 2008, para 667 715, em 2018). A maioria destes praticantes desportivos estão agora impedidos de competir e/ou de treinar por imperativo das regras de saúde pública em vigor. A crise pandémica está a criar graves dificuldades financeiras a centenas de clubes e associações desportivas. A sustentabilidade das instituições que promovem a prática desportiva está a ser posta em causa. Pelo que, à semelhança de outros setores, o desporto deve ser apoiado neste momento de crise. O papel deste setor na coesão territorial e no combate ao abandono das zonas de baixa densidade populacional é indiscutível. A par disso, os escalões de formação têm desempenhado uma função de combate ao abandono escolar, pedagogia de trabalho em grupo, desenvolvimento físico saudável e fortalecimento da saúde mental. Os impactos positivos nas políticas públicas e no bem-estar da população são evidentes e não podem, principalmente num momento de crise, ser escamoteados. Em Portugal, em 2018, à semelhança de anos anteriores, o investimento público em desporto rondou os 52 euros por habitante, muito abaixo da média da europeia, que se situa nos 108 euros por habitante. Esse baixo investimento crónico deve ser contrabalançado na resposta à crise. É necessário garantir a continuidade dos clubes e das associações desportivas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  1 – Crie um Fundo Especial de Apoio ao Desporto para apoiar os clubes e associações em dificuldades financeiras devido ao impacto da pandemia da COVID-19. 2 – Mobilize verbas para o Fundo de Apoio ao Desporto referido no número anterior através da captação de uma percentagem das receitas do Placard, jogo de apostas desportivas, e de financiamento oriundo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP.   Assembleia da República, 2 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 2 PROPOSTA DE LEI N.o 60/XIV/2.a APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2021 Exposição de Motivos A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise. As opções de política económica estão organizadas em torno de quatro grandes agendas: (i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente. Em paralelo, a atividade governativa mantém a intervenção na qualidade dos serviços públicos, na valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da democracia e no combate à corrupção. A presente proposta de lei dá ainda cumprimento ao n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 9-A/2020, de 17 de abril. A proposta de lei das Grandes Opções para 2021-2023 foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e da alínea b) do artigo 32.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, bem como as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo, que se enquadram na estratégia de combate aos efeitos da pandemia e do desenvolvimento económico e social consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.o Âmbito 1 –  A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 –  A Lei das Grandes Opções integra em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;
12 DE OUTUBRO DE 2020 9 2. PERSPETIVAS MACROECONÓMICAS PARA 2021 2.1. Cenário macroeconómico e Quadro de Programação Orçamental Plurianual 2.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2021 2.2.1. Hipóteses Externas As projeções mais recentes das instituições internacionais (OCDE e BCE) apontam para uma recuperação da atividade económica mundial no próximo ano. De acordo com a OCDE, prevê-se que em 2021, o PIB mundial cresça 5% (-4,5% em 2020), tendência que se estende à generalidade das economias avançadas e dos países emergentes. Porém, estas previsões estão rodeadas de uma incerteza particularmente elevada, associada à evolução imprevisível da pandemia de COVID-19 e da eventual necessidade de mais medidas de restrição e confinamento que podem condicionar o ritmo de recuperação das respetivas economias. No que concerne à área do euro, é expectável que o PIB possa crescer em torno de 5% em 2021 (cerca de –8% em 2020), refletindo a retoma do comércio mundial e o impacto positivo das medidas de apoio às empresas e às famílias entretanto implementadas pelos governos e BCE, a par do início de execução de elevadas transferências comunitárias inseridas no plano de recuperação europeu e no Quadro Financeiro Plurianual. Gráfico I.2.1. Crescimento económico das principais economias – Previsão PIB (taxa de variação real, em percentagem) Fonte: OCDE, Interim Outlook, Setembro de 2020. Após uma quebra significativa (de dois dígitos) da procura externa relevante para Portugal em 2020, associada ao forte recuo das importações provenientes dos principais parceiros comerciais, nomeadamente de Espanha e França (cujas importações de bens e serviços dos dois países caíram quase 20% e 14% em termos homólogos, respetivamente, durante o primeiro semestre), projeta-se uma recuperação deste indicador para 2021, associada a uma maior procura de bens e serviços nacionais por parte da área do euro e dos restantes países do mundo, com exceção do Reino Unido. -8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,08,0Economia MundialEUAÁrea do EuroAlemanhaChina2019 2020 2021
12 DE OUTUBRO DE 2020 11 deverá situar-se em 6,1% (-8,7% em 2020) de acordo com as últimas previsões da Comissão Europeia (julho último). O crescimento previsto de 5,4% para 2021 reflete um contributo positivo, tanto da procura interna (4,1 p.p.), como da procura externa líquida (1,3 p.p.), por via de um maior dinamismo das componentes de consumo privado, investimento e consumo público, e de um crescimento das exportações mais intenso que o esperado para as importações. Assim, para 2021, prevê-se um aumento do consumo privado em 3,9%, após uma redução esperada de 7,1% em 2020. A recuperação prevista pressupõe um menor nível de incerteza, face a 2020, e uma gradual melhoria no mercado de trabalho, levando a um ligeiro aumento no rendimento disponível das famílias e a uma redução da taxa de poupança. Antecipa-se ainda um crescimento do consumo público de 2,4% em 2021 (-0,3% em 2020). A melhoria esperada para o mercado de trabalho deverá levar a um crescimento do emprego em 1% (-3,8% em 2020), assim como, a uma redução da taxa de desemprego, a qual deverá diminuir de 8,7%, em 2020, para 8,2%, em 2021. Quadro 2.5. Cenário macroeconómico 2020-2021  Fontes: INE e Ministério das Finanças. O crescimento do investimento (FBCF) em 2021 deverá situar-se em 5,3%, resultado de um forte aumento do investimento público, beneficiando da forte execução de investimentos estruturantes, e de um aumento do investimento privado, associado a uma melhoria das expetativas relativas à procura global. 2018 20192020Estimativa2021Previsão2020Estimativa2021PrevisãoPIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)PIB 2,8   2,2   -8,5   5,4   -6,9   4,3   Consumo privado 2,6   2,4   -7,1   3,9   -4,3   3,8   Consumo público 0,6   0,7   -0,3   2,4   3,1   -0,8   Investimento (FBCF) 6,2   5,4   -7,4   5,3   -12,2   6,1   Exportações de bens e serviços 4,1   3,5   -22,0   10,9   -15,4   8,4   Importações de bens e serviços 5,0   4,7   -17,9   7,2   -11,4   7,0   Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura interna 3,1   2,7   -6,6   4,1   -5,1   3,8   Procura externa líquida -0,3   -0,4   -1,9   1,3   -1,8   0,4   Evolução dos preços (taxa de crescimento %)Deflator do PIB 1,8   1,7   1,5   0,9   1,0   0,4   Taxa de inflação (IPC) 1,0   0,3   -0,1   0,7   -0,2   0,4   Evolução do mercado de trabalho (taxa de crescimento %)Emprego (ótica de Contas Nacionais) 2,3   0,8   -3,8   1,0   -3,9   1,7   Taxa de desemprego (% da população ativa) 7,0   6,5   8,7   8,2   9,6   8,7   Produtividade aparente do trabalho 0,5   1,4   -4,8   4,3   -3,1   2,5   Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB)Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior 1,2   1,0   -0,3   0,9   0,3   0,6   Saldo da balança corrente 0,3   0,2   -1,2   0,1   -0,6   -0,3      da qual: s aldo da balança de bens e serviços 0,5   0,2   -1,3   0,1   -0,7   -0,2   Saldo da balança de capital 1,0   0,8   0,9   0,8   1,0   0,9   INE OE 2021 OE 2020 Suplementar
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 12 Gráfico 1.14. Contributos para a variação do PIB (pontos percentuais) Gráfico 1.15. Relação entre a procura global e as importações (1996-2021)   Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE e Ministério das Finanças. O crescimento antecipado para 2021 na área do euro deverá refletir-se num aumento do ritmo de crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas, projetando-se um aumento das exportações de bens e serviços de 10,9%, após uma forte contração em 2020 (-22%). Este aumento deverá refletir uma recuperação do sector do turismo, onde o impacto da pandemia foi particularmente severo em 2020. As importações de bens e serviços deverão crescer 7,2% (-17,9% em 2020), em linha com a evolução da procura global. Adicionalmente, a inflação medida pelo IPC, deverá recuperar em 2021, prevendo-se um crescimento de 0,7%, após uma recuo em 2020 (-0,1%). 2.3.  2.4. Quadro de Programação Orçamental Plurianual Num contexto de política económica que procura mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, são priorizadas medidas de políticas no horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise, mantendo-se igualmente a prioridade na qualidade dos serviços públicos. Neste contexto define-se, no quadro do planeamento das opções de política, a programação orçamental plurianual, conforme quadro seguinte: -10-8-6-4-2024682017 2018 2019 2020 2021Procura Interna (p.p.)Procura Externa Líquida(p.p.)PIB(t.c.r., %)201920202021-17-12-7-238-20 -15 -10 -5 0 5 10 15 20Procura Global (t.c.r., %)Importações (t.c.r., %)
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2021-2023 Versão aprovada em Plenário de 06/10/2020 Parecer sobre  Grandes Opções do Plano para 2021-2023 (Aprovado na reunião do Plenário de 06/10/2020) Relatora: Conselheira Francisca Guedes de Oliveira Lisboa 2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________88
ÍNDICE 1. Introdução 2. Estrutura das GOP e Estratégia de desenvolvimento 3. Contexto Macroeconómico 4. Governação e Serviços Públicos 5. Análise das Agendas Estratégicas 5.1 As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades 5.2  Inovação, digitalização e qualificações como motores do desenvolvimento 5.3 Transição climática e sustentabilidade dos recursos 5.4 Um país competitivo externamente e coeso internamente 6. Síntese Conclusiva 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________89
1. INTRODUÇÃO O presente Parecer, solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES), insere-se nas competências deste Conselho, previstas no art.o 92o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei no 108/91 que regula o CES e na Lei no 43/91 (Lei Quadro do Planeamento). É habitual, no início de cada Legislatura, o Governo apresentar a Grandes Opções. Efetivamente tal exercício foi feito para o quatriénio 2020-2023 tendo dado origem às GOP 2020-2023 sobre as quais o CES emitiu parecer aprovado em plenário em dezembro de 2019. Como o CES tem afirmado recorrentemente as Grandes Opções do Plano só podem ser devidamente avaliadas conhecendo-se, quer os meios financeiros a alocar às medidas apresentadas, quer o cenário macroeconómico para o período a que as mesmas reportam. Estas duas informações só serão conhecidas (e, em parte dado não existirem orçamentos plurianuais), com a apresentação da proposta de O.E. para o próximo ano na Assembleia da República, o que recomendaria um parecer conjunto de ambos os documentos por parte do Conselho. Contudo, constitucionalmente, o Governo apenas é obrigado a ouvir o CES em relação às GOP, antes de formalizar a sua entrega na A.R., não lhe sendo imposta idêntica exigência em relação ao O.E. cujo parecer elaborado por este Conselho resulta de pedido feito, à posteriori, pela própria Assembleia. O CES compreende as limitações que derivam do quadro legal existente e dos prazos a cumprir, mas considera que seria, no mínimo, desejável que o Governo fornecesse, em simultâneo com as GOP, alguma informação adicional relativamente aos dois pontos referidos. A situação de crise sanitária vivida desde março de 2020, trouxe ao contexto económico e social uma forte perturbação e disrupção que exigiu, e continua a exigir, uma intervenção política imediata. Ao contrário do que parece subentender-se do texto das GOP não estamos ainda a entrar numa “fase de estabilização” e o futuro continua incerto e a ser marcado pela permanência do vírus. Neste sentido, as medidas de caracter excecional continuam a ser necessárias devendo mesmo, em alguns casos, ser reforçadas. Adicionalmente, as consequências que esta situação trará para a economia portuguesa impõem o II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________90
reajustamento das medidas de curto e médio prazo que permitam o relançar do crescimento económico sustentável, com criação de emprego de qualidade e mais justiça social. Num prazo mais longo, exige-se, não uma simples continuidade das políticas anteriores, mas uma reformulação das mesmas que permita enfrentar a situação presente, respondendo aos défices existentes e contemplando os novos desafios que o País terá de enfrentar. No entanto, as Grandes Opções do Plano partindo das GOP 2020-23 e fazendo meros ajustamentos e referências à situação pandémica, apresentam-se como um documento que não releva suficientemente os impactos da atual crise e os seus efeitos disruptivos. Sem que questionemos os grandes objetivos anteriormente definidos, pensamos que as GOP deveriam incorporar de forma mais clara as mudanças que a crise opera, explicitando os novos desafios que, no plano social e económico, se colocam para o próximo triénio. No art.o 105o, no2 da CRP está previsto que o “Orçamento seja elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato”. De acordo com o art.o 34o no. 2 da LEO está também definido que as GOP terão de ter uma “justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental”. Iniciando-se brevemente um novo ciclo orçamental, esta revisão das GOP que agora se apresenta parece-nos justificada. De acordo com o art.o 82 da Constituição e porque a situação assim o exige, deve ser considerada a mobilização e cooperação dos três setores da economia: setor público, setor privado e setor cooperativo e social. O CES recomenda uma revisão formal rigorosa do documento1.  1 Exemplos a corrigir: alterações assinaladas com  “track changes” (por exemplo página 34, 36 e 60), repetição de um parágrafo na página 71. Adicionalmente a lista de siglas e acrónimos contem referência a siglas que não constam no documento. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________91