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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD assumiu, nas últimas eleições legislativas, o compromisso de levar por diante o processo de descentralização. É uma das nossas prioridades, claramente identificada e explicitada no Programa do Governo, apresentado e aprovado por esta Câmara.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou aqui, na semana passada, o propósito do Governo de, ainda antes do Verão, apresentar a esta Assembleia as propostas de diploma relativas a esta matéria. Por isso, brevemente, iremos ter a oportunidade de debater a descentralização e a desconcentração administrativas.
Sobre o diploma em apreciação, queremos deixar clara a nossa posição.
Este diploma aborda um aspecto que é essencial no processo de descentralização e desconcentração - as comissões de coordenação regional (CCR).
Na anterior legislatura, o PSD apresentou um projecto de lei para a democratização das CCR. O Partido Socialista, e só o Partido Socialista, inviabilizou a aprovação deste projecto de lei - e recordo o que se passou nesta Câmara, em 8 de Junho de 2000.
Mais de um ano depois, o anterior governo publicou o decreto-lei agora em apreciação, pomposamente designado por «enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado». As medidas introduzidas por este diploma eram tão relevantes e tinham um tal alcance que um qualquer baile de máscaras mereceria certamente mais destaque.
Vejamos: os presidentes das CCR ficavam equiparados a subsecretários de Estado e passavam a depender do primeiro-ministro.
Depois de terem tentado impor os comissários políticos regionais, o anterior governo e o PS procuraram dissimular tão notável figura nos presidentes das CCR. Mas tal disfarce não era suficiente, era preciso que a nobreza da função tivesse igual estatuto.
Num governo em que, em vez de o Primeiro-Ministro distribuir tarefas aos seus ministros, estes dedicavam-se a criar-lhe problemas, o PS arranjou um verdadeiro «ovo de Colombo»: os presidentes das CCR passaram a depender do Primeiro-Ministro. Só faltou mesmo dar-lhes assento no Conselho de Ministros... A isto o Partido Socialista chamou «descentralização e desconcentração administrativas», certamente um processo autofágico que devorou a sua própria substância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreciação já nasceu morto e o processo de democratização das CCR, que em breve se iniciará, já lhe traçou um destino - o caixote do lixo!
Temos de democratizar a definição e o acompanhamento das políticas de incidência regional. Temos de chamar os municípios a participar neste processo, todos os municípios e não só os partidariamente convenientes. Temos de reforçar o papel dos eleitos locais na gestão e no acompanhamento das CCR.
Queremos uma descentralização a sério, porque é essencial aproximar a Administração das populações. Queremos uma desconcentração para valer, porque é fundamental
0431   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 fazer evoluir o nosso sistema democrático. É uma questão de maturidade, de credibilidade e de modernidade da nossa democracia. É o modelo que escolhemos.
Uma escolha por órgãos regionais livres, apartidários e mais controlados pelos eleitos locais foi o que propusemos aos portugueses. Foi a escolha que os portugueses sufragaram no passado dia 17 de Março. É o que iremos cumprir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, acabo de o ouvir com toda a atenção e, salvo alguma transcrição menos correcta, o Sr. Deputado acaba de exprimir três ideias que, no fundo, vêm rigorosamente na linha do que eu próprio disse na minha intervenção e na do texto que fundamenta a apreciação parlamentar pedida pelo PCP.
O PSD também está de acordo em que se chamem os municípios a participar na estrutura desconcentrada da Administração Central. O PSD também está de acordo em que se deve reforçar a participação dos municípios na gestão e no acompanhamento das políticas regionais. O PSD também está de acordo com o PCP, neste caso concreto, quanto à realização de uma desconcentração para valer.
Sr. Deputado, se bem ouviu a minha intervenção, e, quando tiver oportunidade, verifique as minhas propostas, é rigorosamente isto que o PCP propõe no conjunto de propostas que entregou na Mesa.
Assim, naturalmente, o PSD vai estar de acordo com as propostas do PCP, vai aproveitar o trabalho já feito e vamos partir não do zero, porque a história, Sr. Deputado Vítor Reis, não começa no momento em que entramos como actores - começou antes de nós e há-de prosseguir depois de nós, e, portanto, não tenham a veleidade de pensar que a história só começou quando os senhores chegaram -, mas aproveitar esta iniciativa a fim de não voltarmos atrás, para não voltarmos à «estaca zero».
Estão dispostos a colaborar neste sentido ou a fazer uma outra coisa, eventualmente a dar o dito por não dito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é conveniente que não se gere o equívoco de pensar que estamos na linha do seu pensamento. Na verdade, estamos na linha do pensamento que vimos defendendo, coerentemente, nas várias iniciativas legislativas que tomámos nesta Assembleia,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o senhor sabe disso!O Orador: - ... como, por exemplo, quando apresentámos o projecto de lei para a democratização das CCR, aliás, na mesma altura em que aqui foi discutido o projecto de lei do PCP no sentido da criação dos institutos regionais, ao qual, como se recordará, nos associámos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está enganado!O Orador: - A nossa linha de pensamento consta, também, das propostas que apresentámos em termos eleitorais e, ainda, do que está no Programa do Governo.
Porém, Sr. Deputado, a questão aqui é a de saber se este decreto-lei é passível de ser remendado. Em nossa opinião, não é,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... embora não estejamos aqui a dizer que não concordamos com as medidas que os senhores propõem. O problema é que não queremos voltar à «estaca zero», nem fazer um remendo; queremos mesmo dar vários passos em frente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que estamos a apreciar é um diploma legal do anterior governo e destinava-se essencialmente a tratar da desconcentração territorial da administração do Estado. Apontava, desde logo, no seu preâmbulo, a ideia nuclear de que, enquanto não for concretizada a regionalização constitucionalmente consagrada, se impunha dar passos no sentido da descentralização e da desconcentração.
Todos sabemos que a descentralização remete para uma devolução de poderes a órgãos electivos, mas não é disso que trata este diploma. Este diploma, que, a meu ver, é estrategicamente o mais importante diploma elaborado depois do 25 de Abril sobre a desconcentração territorial da administração do Estado, tendo assim sido saudado pelo Sr. Presidente da República, trata tão-só de definir quem vai «pilotar» a desconcentração territorial da administração do Estado.
Sabemos que existem hoje, ou existiam, ao nível dos diversos ministérios, 32 modelos diversos de desconcentração territorial. O que se pretendia neste diploma era dar o prazo de um ano para a desconcentração territorial, que era «pilotada» pelos presidentes das comissões de coordenação regional (CCR).
A quem é que podia ter sido atribuída essa função de desconcentração territorial? A um comissário regional, a um subsecretário de Estado ou ao presidente da comissão de coordenação regional, todos eles, em quaisquer circunstâncias, dependentes do Governo, porque órgãos desconcentrados? Não haja dúvidas: o presidente da comissão de coordenação regional não é mais do que um director-geral do Ministério do Planeamento de então; é um órgão que está na directa dependência do Governo. Ora, o que fizemos foi encontrar uma solução sui generis, suportada constitucionalmente.
Devo informar os Srs. Deputados de que este diploma emergiu de um trabalho de uma Comissão específica para esta matéria e foi redigido por uma pessoa com preocupações constitucionais indiscutíveis, o Prof. Gomes Canotilho. O objectivo deste diploma era a desconcentração territorial
0432   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 da administração do Estado - e tão-só! - e, para isso, tinha dois órgãos consultivos, dois conselhos: o conselho dos altos dirigentes da Administração Pública, naturalmente, e outro, integrando representantes da sociedade civil. No conselho dos altos dirigentes da Administração Pública pusemos também (e tínhamos de pôr) o representante do Governo nos distritos, o governador civil, que também é um órgão desconcentrado do Governo - há que ter rigor nos conceitos, Srs. Deputados! Portanto, nesse sentido, este diploma é sobre a desconcentração. E no outro conselho, abríamos à sociedade civil, como órgão consultivo, aos agentes económicos e aos municípios. Portanto, não havia aqui qualquer função deliberativa.
Entendamo-nos: este era um órgão para ajudar o primeiro-ministro a, no prazo de um ano, reorganizar a máquina governativa. Por isso, encontrou-se uma solução que foi a de atribuir a estes órgãos competências, na directa dependência do primeiro-ministro, equiparando-os a subsecretários de Estado, o mais alto titular para esta função, estando acima de todos os outros. Não há, pois, dúvida de que só quem leu desatentamente o diploma é que não sabe que eles estavam à frente dos governadores civis. E tinham, ao mesmo tempo, as funções originárias: mais ligação à organização territorial, desde logo, à distribuição, direcção e organização das verbas do Quadro Comunitário de Apoio, que cabem às comissões de coordenação regional.
Por isso, a questão é muito simples: é um passo apenas, essencial e fundamental, na desconcentração territorial da administração do Estado. Não haja equívocos sobre esta matéria: não está aqui em causa a descentralização.
É por isso que, deixando esta questão política para as leituras apressadas, quero dar um esclarecimento último sobre a questão jurídica. Esta matéria é da exclusiva competência do Governo, a Assembleia da República não tem competência para apreciar este decreto-lei, é, material e constitucionalmente, incompetente para o fazer. Aliás, se dúvidas houvesse quanto a este entendimento, que é o entendimento do Governo de então e do Sr. Presidente da República, este decreto-lei foi aprovado ao abrigo - e di-lo expressamente - do n.o 2 do artigo 198.o da Constituição e foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Ora, este n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, ao abrigo do qual, repito, este diploma foi aprovado e promulgado, é muito claro, ao dizer que «É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento». E o artigo 169.o da Constituição, que me dispenso de ler, diz que não é possível sujeitarmos à apreciação estas matérias, como os Srs. Deputados sabem.
Assim sendo, Sr. Presidente, considero, com boa doutrina, em bom juízo e com esta citação, que esta matéria é insusceptível de apreciação pela Assembleia da República, sob pena de inconstitucionalidade orgânica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, ouvi com atenção a última parte da sua intervenção e, sem prejuízo de uma melhor ponderação dos seus argumentos, permito-me, em todo o caso, sublinhar dois aspectos: em primeiro lugar, há antecedentes nesta matéria, na última Legislatura, de apreciação de decretos-lei ligados à organização do Governo e à sua estrutura orgânica; em segundo lugar, em todo o caso, o Sr. Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, fixou a ordem do dia e não houve qualquer recurso, pelo que, em nome das disposições regimentais nessa matéria e da garantia da estabilidade da ordem do dia, é evidente que o debate tem todas as condições para prosseguir, sem prejuízo obviamente de, depois, o processo legislativo prosseguir, se houver que prosseguir.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, concordo com a orientação de V. Ex.a. Chamo apenas atenção para que este decreto-lei foi aprovado e promulgado, explicitamente - isso é dito no decreto-lei, não é qualquer interpretação analítica da minha autoria -, nos termos do n.o 2 do artigo 198.o da Constituição. Foi assim que foi aprovado e promulgado. O Sr. Presidente da República entendeu - não é só o meu entendimento, nem foi só o do governo de então - e promulgou, nesses respectivos, directos e precisos termos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Obrigado, Sr. Deputado. Em todo o caso, chamo também a atenção para os artigos 55.o e 57.o do Regimento, em matéria de fixação e de garantia de estabilidade da ordem do dia, fixação essa que não foi posta em causa por qualquer bancada parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para esse feito, dar-lha-ei depois, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, a quem foram cedidos 2 minutos pelo Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi-o com atenção e registei, logo no início, o tempo verbal usado: o Sr. Deputado fala no passado, mas não tem legitimidade para o fazer, na minha opinião, porque este decreto-lei continua em vigor, não foi revogado.
O Sr. Deputado Alberto Martins diz que este decreto-lei se destina a «pilotar», durante um ano, uma espécie de uma experiência. Embora não tenha lido em lado algum do decreto-lei que o prazo de validade do mesmo é de um ano - provavelmente li-o apressadamente, mas julgo que não! -, o que agora podemos concluir é que o que se pretendia com ele era adiar, mais uma vez, medidas concretas e eficazes na desconcentração, isto segundo a opinião agora expressa pelo Sr. Deputado Alberto Martins. Mas eu não penso assim, porque creio que nem do ponto de vista constitucional nem do ponto de vista material este
0433   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 decreto-lei era inocente quanto à perspectiva do ex-governo em matéria de desconcentração e de estruturas desconcentradas.
A este propósito, percebe-se, mais uma vez, a bondade e a justificação do Presidente da Câmara Municipal da Cidade de Braga, quando recentemente afirmou (veio publicado nos jornais) que a grande desilusão, para ele, autarca, do governo de António Guterres tinha sido a total ausência de medidas concretas na descentralização.
Sr. Deputado Alberto Martins, gostava que nos explicasse e que explicasse aos portugueses como é que uma instituição desconcentrada da administração do Estado, fundamentalmente virada para as políticas regionais - e não estou a falar de um qualquer serviço desconcentrado, de um qualquer governador civil mas, sim, desta estrutura especificamente vocacionada para este fim -, pode atirar para órgãos eminente e exclusivamente decorativos os autarcas, retirando-lhes a participação na única estrutura interna com alguma capacidade operativa, mantendo aí, contraditoriamente, todos os governadores civis!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como é possível falar em política regional sem as autarquias, Sr. Deputado Alberto Martins?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer que tenho alguma dificuldade em responder-lhe, porque uma pessoa fala em «alhos» e V. Ex.a - permita-me a expressão popular - fala em «bugalhos». Nós estamos aqui a tratar da desconcentração territorial da administração do Estado. Uma coisa é descentralização administrativa, que é questão outra, outra coisa é a desconcentração territorial da administração do Estado
O que se pretende é que haja um modelo único para a organização territorial do Estado, isto é, que os Ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça tenham um padrão único. Nesse sentido, frami aprovados este diploma e uma resolução do Conselho de Ministros, que são dois documentos complementares (como sabe, uma resolução do Conselho de Ministros tem força política vinculativa). Portanto, o objectivo é pegarmos na «máquina» do Estado - que todos dizem ser uma «máquina» gigante, distorcida, concentrada, dispersa, irracional, e é-o! - e fazer com que os 32 modelos se convertam num só.
Se o Sr. Deputado não quer atender ao que foi dito, ficará com a sua posição, mas não é essa a questão que está em jogo nem em debate, nem foi isso que este diploma procurou alcançar.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos muito breves, gostaria de assinalar três pontos.
Em primeiro lugar, a bancada parlamentar do PSD revê-se e está completamente de acordo com a interpretação do Sr. Presidente quanto àquele que foi o procedimento adoptado pelo Presidente da Assembleia da República e pela Conferência de Líderes quanto ao agendamento desta matéria para o dia de hoje. Tudo se passou exactamente como o Sr. Presidente relatou e estranho que o Partido Socialista, não se tendo socorrido das normas regimentais para, eventualmente, recorrer, nem em sede da Conferência de Líderes nem posteriormente, como referiu o Sr. Presidente, venha agora colocar esta questão em Plenário.
Em segundo lugar, quanto à intervenção do Sr. Presidente da República, gostava de dizer o seguinte: desde logo, o Sr. Presidente da República, como todos os órgãos em democracia, não está imune ao erro. Portanto, se o Sr. Presidente da República - vá-se lá saber porquê, mas presumo que «empurrado» pelo governo da altura - quis promulgar, ao abrigo do artigo 198.o da Constituição, fê-lo apenas com base num artifício que lhe foi colocado pelo Governo!
No fundo, politicamente este diploma tem a ver com a Administração Pública, com a sua organização interna, com a organização da administração central do Estado em si próprio, como o Sr. Deputado já aqui confessou várias vezes - e nem era preciso fazê-lo, porque basta ler o diploma. Ora, nos termos da Constituição, manifestamente, essa não é uma matéria da reserva de lei do Governo. Portanto, mal andou o Sr. Presidente da República se, porventura, indo atrás do que lhe foi sugerido pelo governo na altura, entendeu que este diploma se reconduzia à competência exclusiva do Governo.
O que se passa é que o Governo, eventualmente, criou esse artifício para tentar blindar eventuais alterações, pela Assembleia da República, nesta matéria, ou seja, colocou neste diploma uma equiparação a subsecretários de Estado, criando a ficção de que ele era de alargamento do elenco governamental. Mas se o fez na letra do que enviou para o Sr. Presidente da República, não teve a coragem de o fazer de igual modo para o País, esclarecendo o País de que abandonava a ideia dos comissários regionais e que se tratava de uma mera reorganização dos mecanismos de organização da administração do Estado, neste caso da administração desconcentrada do Estado.
Portanto, manifestamente, em termos constitucionais, não estamos perante matéria que deva merecer a qualificação de reserva de lei do Governo, porque essa reserva de lei destina-se exclusivamente à organização interna do órgão de soberania Governo, que não é o que está em causa nesta legislação.
Em terceiro lugar, e por último, quanto à dicotomia desconcentração/descentralização, o Sr. Deputado Alberto Martins tem toda a razão. De facto, do que este diploma trata é de desconcentração, mas o PSD e, pelo que ouvi do Sr. Deputado Honório Novo, também o PCP sempre pugnaram que esta matéria das CCR fosse tratada não apenas no plano da desconcentração mas com um compromisso e um passo para a descentralização, passo que nós queremos dar e que o Partido Comunista disse também querer dar, mas que o governo de então, de que o Sr. Deputado era ministro, sempre se recusou, nunca aceitando que se transformasse esta medida de pura desconcentração numa medida de descentralização.
Felizmente, Sr. Deputado, os portugueses já votaram, o Governo já mudou, as intenções e o programa também se alteraram, por isso o que vai acontecer com as CCR é
0434   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 que elas vão ser, verdadeiramente, um veículo descentralizador dos poderes do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma nota que vale a pena deixar bem vincada. Nós defendemos a descentralização administrativa, mas há diversas dimensões dentro dela, designadamente a regionalização, a municipalização e uma sobremunicipalização, se quisermos. Nós somos firmemente pela regionalização, pela necessidade de órgãos intermédios entre os municípios e a administração central. E também entendemos que os municípios devem ter competências específicas, devendo ser reforçada a descentralização para estes. Que fique, pois, clara esta posição.
Questão outra é a matéria da competência da Assembleia da República. Nós estamos de acordo - eu próprio tive a gentileza (e merecia correspondente gentileza), Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, de lhe dar nota que tinha uma questão de fundo que não quis colocar como questão prévia, não pondo assim em causa a estabilidade dos trabalhos. Ponho em causa, sim, a substância das competências da Assembleia da República.
Entendo que há aqui duas matérias: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que é entendido nestas matérias e que ouço sempre com muita atenção, apreço e proveito, só ouviu uma parte do que eu disse. Eu disse que era matéria de reserva do Governo e citei explicitamente o artigo que trata dessa matéria. E disse mais: que era também matéria de reserva de administração - essa não ouviu - e que pode haver decretos-leis, como sabe a boa doutrina di-lo, que expressem actos administrativos.
Ou seja, do que se trata aqui é de matéria do Governo na equiparação a subsecretários de Estado e da organização interna do próprio Governo, dado que os presidentes das Comissões de Coordenação Regional são apenas serviços desconcentrados de um Ministério específico, no caso do Ministério do Planeamento.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, dado que não há mais intervenções, terminou o debate desta apreciação parlamentar.
Tendo dado entrada na Mesa várias propostas de alteração ao diploma que estamos a apreciar, nos termos do artigo 208.o do Regimento, essas propostas de alteração baixam à 4.a Comissão.
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para anunciar um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 4/IX - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a apreciação parlamentar n.o 54/VIII (PCP) - Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulação aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor.
Para intervir e apresentar a apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Cimeira de Berlim introduziu, embora de forma mitigada, a possibilidade de os Estados membros da União Europeia instituírem um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores, isto é, a aplicação de um tecto nas ajudas ao rendimento com o objectivo de por esta via procurar a começar a alterar-se o escândalo que constituía e constitui a enorme concentração de ajudas nas maiores explorações agrícolas e nos maiores agricultores.
Esta é uma matéria que praticamente desde a adesão tem merecido a atenção do PCP, que sempre sublinhou o insólito de, em Portugal, 42% das ajudas serem atribuídas a apenas 1% dos agricultores.
A introdução do princípio da modulação permitiria assim, com os excedentes daí resultantes, reforçar as políticas de apoio aos pequenos agricultores, designadamente por via das indemnizações compensatórias.
Aconteceu que a Cimeira de Berlim, no entanto, por pressão dos interesses instalados, decidiu pela não obrigatoriedade da medida, deixando-a à discricionariedade de cada Estado membro.
O Governo português decidiu, e bem, aplicar a Portugal o respectivo regulamento, aprovado no Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1999. Mas decidiu-se posteriormente, e mal, e depois de várias versões e de acordo com as pressões dos grandes proprietários e da sua organização, a CAP, por uma solução minimalista. Se na versão inicial dos estudos do Ministério da Agricultura era estimada em cerca de 8 milhões de contos por ano a redistribuição que a definição dos primeiros escalões permitiria, a versão final do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, ficou-se pelos 3,5 milhões de contos, abrangendo unicamente 2500 agricultores.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Cá está o ziguezague!...O Orador: - Medidas mínimas face à grandeza da questão, mas, em todo o caso, sempre se poderia dizer, parafraseando o ditado, «mais vale pouco que nada». Só que mesmo este pouco tardou a ser posto em execução, novamente por pressão da organização dos grandes beneficiados.
Adiando, adiando, o governo do Partido Socialista acabou, com o diploma que temos hoje em apreciação, por adiar por um ano a entrada em vigor do regime das modulações, de Janeiro de 2002 para Janeiro de 2003. Na prática, suspendeu o diploma. Algo parecido com o regime de tributação das mais-valias!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Quando se tocam os grandes interessados instalados, o melhor é recuar e suspender!
A data em que estamos a discutir esta apreciação torna, por isso, inviável a possibilidade de regressarmos à data original de entrada em vigor das modulações.
Mas, apesar de tudo, estando as condições técnicas asseguradas como estão ao nível das entidades pagadoras, então há que fazer um esforço para, tão rapidamente quanto possível, aquele tímido novo regime de ajudas entre em
0435   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 vigor e não continuarmos a defraudar mais as expectativas dos agricultores.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que propomos uma alteração, que entregaremos na Mesa, a esse único aspecto do diploma em apreciação: a alteração da data da sua entrada em vigor de 1 de Janeiro de 2002 para 15 de Junho próximo.
Só que, Srs. Deputados, estávamos nós neste processo de apreciação parlamentar quando, há dois dias, o actual Governo, pela voz do Ministro da Agricultura, declarou, em Elvas, que na próxima reunião do Conselho de Ministros iria propor a revogação pura e simples do regime das modulações. É também aqui a repetição da «novela» das mais-valias. O PS suspende, o PSD e o CDS-PP revogam. Se um faz mal, o outro pior faz.
Ora, esta atitude do Ministro da Agricultura, se não inviabiliza esta apreciação - porque não inviabiliza -, não pode deixar, contudo, de ter uma séria reflexão e condenação política da nossa parte. É um escândalo que, reconhecendo todas as instâncias oficiais a existência de um sério problema e de injustiça na redistribuição dos apoios ao rendimento, com repercussões sérias no próprio tecido social agrícola, se elimine o único mecanismo, mesmo por mais limitado que ele seja, que poderia «abrir a porta» a alguma redistribuição das ajudas ao rendimento e com isso algum apoio suplementar à pequena agricultura e ao desenvolvimento do mundo rural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Ministro da Agricultura começa mal! Com tantos problemas estruturais que agricultura portuguesa tem, a sua primeira medida é para satisfazer os amigos, os grandes proprietários fundiários, as estruturas agro-alimentares e a sua organização.
É inaceitável e desde já declaramos que chamaremos igualmente à apreciação parlamentar, logo que publicado, o decreto-lei de revogação do regime das modulações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.o 54/VIII, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro, acaba por ser oportuna não pelas razões que levaram o PCP a agendá-la mas pelas recentes declarações do Sr. Ministro da Agricultura anunciando a revogação desse diploma. É dessa decisão e suas implicações que queremos hoje aqui falar.
É aceite por todos, a começar pelo PSD e pelo PCP, que a PAC é injusta para os interesses nacionais. É unânime considerar que a PAC agravou ainda mais o fosso entre os pequenos e grandes produtores agrícolas. Bastaria dizer que 20% dos agricultores do espaço da União recebem 80% das verbas disponibilizadas pela PAC.
Em Portugal, é ainda pior, pois, dos 258 000 agricultores que recebem ajudas directas ao rendimento, apenas cerca de 1600 recebem mais de 7500 contos/ano, ou seja, em média, cerca 17 000 contos/ano, o que dá 1400 contos por mês. Os restantes 256 000 recebem, em média, 203 contos/ano, o que dá, por mês, pouco mais de 16 contos.
São as regras imposta por uma PAC que promove o mercado e desvaloriza o desenvolvimento rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A modulação, mecanismo consagrado no Acordo de Berlim, no âmbito da Agenda 2000, visa justamente permitir a cada um dos Estados-membros proceder a uma redistribuição mais justa dessas verbas.
As poupanças daí decorrentes seriam canalizadas para o reforço das medidas previstas no Plano de Desenvolvimento Rural, nomeadamente através das medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias para as regiões desfavorecidas, beneficiando assim essencialmente os pequenos e médios agricultores que pouco ou nada recebem da PAC.
Esta foi uma reforma corajosa, pioneira no plano europeu, uma reforma com profundo significado social.
Esta foi, também, uma forma de mostrar ao País que, com o PS, os pequenos agricultores, os que fazem a tradicional agricultura familiar e de subsistência - que os governos do PSD sempre ignoraram - passaram a contar, como o demonstram as diversas medidas postas em aplicação e a eles dirigidos, com os domínios do apoio ao investimento ou da segurança social.
Sempre dissemos que a modulação não era a «varinha mágica» da agricultura portuguesa, mas era um compromisso político, juntamente com outras iniciativas, designadamente do QCA III, para permitir o aumento do número de beneficiários dos fundos comunitários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PSD e do CDS-PP, ao revogar o regime da modulação, comete um erro grave tanto a nível interno como a nível da nossa política externa. Internamente, dá um sinal claro de cedência aos grandes e poderosos, mas que representam apenas 0,6% dos agricultores portugueses, e revela uma total insensibilidade social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os restantes 99,4% - e gostaria de deixar isto claro -, mais de 255 000 pequenos e médios produtores agrícolas, ficam a saber que vão continuar «a ver por um canudo» os milhões que o País recebe para a agricultura e que contam, de novo, com um Ministério da Agricultura que os ignora por completo.
Tanta conversa sobre os lavradores, os mais pequenos e sempre esquecidos, e a primeira medida assumida pelo novo Governo vem precisamente em seu prejuízo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo começa, pois, da pior maneira: anula um mecanismo dirigido à esmagadora maioria dos agricultores portugueses que não encontram na PAC um aliado, antes um adversário feroz, e protege os mais fortes e os mais ricos.
É um erro grave porque assim o Governo reduz o pouco espaço que a PAC atribuiu a cada Estado-membro para introduzir maior justiça e equilíbrio na distribuição das ajudas directas.
Não vale a pena vir argumentar que esta medida retiraria competitividade ao sector, porque não só não é verdade uma vez que os sectores mais competitivos da agricultura portuguesa são os que menos recebem das ajudas
0436   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 directas, como estava assegurado o prémio à criação e manutenção de emprego nas explorações agrícolas, bem como devidamente acautelada a especificidade de sectores mais sensíveis como o azeite e o tabaco.
Esta decisão unilateral e apressada do Governo é grave ainda porque esquece que o apoio a esses pequenos agricultores é uma alavanca essencial para valorizar a multifuncionalidade da agricultura portuguesa como elemento estruturante da nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é também uma decisão errada ao nível da nossa política externa no quadro das nossas relações europeias, uma vez que, ao abandonar a posição portuguesa de aplicar internamente a modulação, o Governo deixa de ter autoridade política para reivindicar a adopção deste mecanismo, com carácter obrigatório, para o conjunto dos Estados-membros da União Europeia, como Portugal defendeu na Agenda 2000, o que permitiria, e estamos certos vai permitir no futuro, dada a evolução da posição da Comissão e de diversos Estados-membros, que as poupanças geradas revertessem para o orçamento comunitário para posterior redistribuição a favor dos países que menos têm recebido das verbas da Política Agrícola Comum, ou seja, em benefício de Portugal.
Esta pressa é, pois, incompreensível e lesiva não só dos interesses de mais de 250 000 agricultores mas também do interesse nacional.
Assim, queremos deixar clara a nossa frontal e determinada oposição a esta decisão errada do Governo e anunciar à Câmara que desenvolveremos todas as iniciativas ao nosso alcance para não só impedir que seja sumariamente varrida da agenda política uma medida que é, repito, de enorme alcance social e que colocaria pela primeira vez, desde a adesão à União Europeia, os pequenos e médios agricultores portugueses na primeira linha das preocupações e das acções concretas da política agrícola nacional, como também para denunciar com firmeza a postura socialmente injusta e de submissão aos grupos de pressão por parte de um Governo que começa a revelar a sua verdadeira face.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Nazaré Pereira e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, ouvi com muita atenção a sua intervenção e pareceu-me que se referia a um outro país, a uma outra situação e que nem sequer se referia àquela que foi a prática do governo que a bancada do Partido Socialista aqui apoiou durante muito tempo.
O Sr. Deputado referiu-se à modulação como se ela estivesse em vigor. O Sr. Deputado tem consciência de que o que aqui está em causa é um pedido de apreciação parlamentar de um processo de suspensão da legislação a que se referiu? Sabe o Sr. Deputado que o seu partido defendeu, nesta Assembleia, em sede da Comissão de Agricultura e deste Plenário, a aplicação da modulação como dando origem a uma situação que permitiria levar a cabo com melhor eficiência a atribuição das verbas e que o programa Ruris seria reforçado com o produto resultante da modulação?
Mas, Sr. Deputado, não é verdade que o programa Ruris teve uma baixíssima aplicação, ficando por utilizar cerca de 70 milhões de euros das verbas correspondentes a 2000 e a 2001? Não é verdade, Sr. Deputado, que o Partido Socialista e o seu governo permitiram que as verbas disponíveis para Portugal no âmbito do programa Ruris fossem reduzidas em cerca de 4 milhões de contos?
Sr. Deputado, de que é que estamos a falar: das ilusões que o senhor e o seu partido mantêm acerca da modulação ou da incapacidade governativa do governo que apoiou nesta Assembleia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Dado que o Sr. Deputado Miguel Ginestal pretende responder aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, suponho que já estará à espera da pergunta que lhe quero fazer.
Embora, na nossa apreciação, esta medida tenha um âmbito limitado e bastante insuficiente em relação ao que poderia fazer-se a nível da modulação das ajudas agrícolas para uma melhor redistribuição dos recursos nesta área, a pergunta que se impõe fazer ao Partido Socialista é a seguinte: se esta medida é assim tão justa e tão importante, por que é que a sua aplicação foi suspensa durante um ano? Que factores - que não são os da capacidade técnica para aplicar, porque essa está garantida, e que não são os da justiça, porque essa está mais do que comprovada - é que levaram o governo do partido a que pertence a suspender esta medida até Janeiro de 2003?
Não basta dizer agora que ela é justa, é preciso dizer por que é que não foi justo que já estivesse em vigor e a ser aplicada! A não ser que a justificação seja de tal forma que não possa ser reproduzida nesta Assembleia ou que o Sr. Deputado não o queira fazer!...
É que, se calhar, a justificação para a não aplicação desta medida é pelo facto de os grandes proprietários, aqueles que mais recebem ajudas, não quererem perder a situação de privilégio que têm no que respeita à distribuição das ajudas agrícolas e o governo do Partido Socialista ter cedido a esses interesses, suspendendo a medida para fingir que a queria aplicar, mas não o fazendo de facto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, agradeço os dois pedidos de esclarecimento e começarei por responder ao do PCP.
Sr. Deputado Bernardino Soares, da parte do PS, não houve qualquer hesitação relativamente à implementação desta medida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois não! Suspenderam-na logo, sem hesitação!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que, na campanha anterior, o público-alvo desta medida teve prejuízos consideráveis em virtude das intempéries e, face a essa circunstância
0437   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 específica, o governo do PS considerou adiar a aplicação desta medida para o início de 2003. Esse adiamento deveu-se, pois, única e exclusivamente, a uma situação excepcional de prejuízos no sector causadas pelas intempéries.
Quanto ao princípio político - que é o que está hoje aqui em causa -, o PS decidiu fazer uma reforma corajosa, que afronta os interesses instalados. Gostaria, aliás, de adiantar à Câmara que poderia ter ido muito mais além nos números que aqui trouxe. E, se dissesse à Câmara que os produtores agrícolas que recebem mais fundos comunitários no âmbito das ajudas directas são os 160 maiores produtores e que só o que estes 160 recebem é superior ao que recebe o conjunto dos 255 000 pequenos e médios agricultores, penso que o País ficaria com o retrato exacto da realidade da agricultura portuguesa!
O que está hoje aqui em causa é saber como devemos avaliar a decisão do Governo do PSD. Houve um governo, o do PS, que decidiu implementar esta medida em Portugal - situação pioneira na Europa - e há um outro Governo que, sem ouvir rigorosamente ninguém, ao fim de 15 dias, decide bloquear a implementação desta reforma, ceder aos mais ricos, aos mais poderosos, aos que beneficiam das regras injustas da PAC e, pura e simplesmente, ignorar a realidade de um sector muito importante, uma realidade que é a matriz da agricultura portuguesa, que é constituída por 255 000 pequenos e médios agricultores que pouco ou nada têm conseguido rentabilizar de uma injusta Política Agrícola Comum.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, termino, dizendo que, afinal de contas, o Governo do PSD e do CDS vem dizer que essa mesma Política Agrícola Comum está bem e deve permanecer assim, ou seja, beneficiando quem já beneficia muito e prejudicando quem está, de facto, bastante, e cada vez mais, prejudicado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, aproveito para informar que temos hoje a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 75 alunos da Escola EB n.o 2 de Santo António da Charneca, do Barreiro, um grupo de 30 alunos da Escola Superior de Educação de Portalegre e um grupo de 12 alunos do Colégio de S. José - Irmãs Dominicanas Portuguesas, de Sintra.
A todos, o nosso agradecimento por terem vindo passar connosco esta manhã.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, me dirija ao Sr. Deputado Bernardino Soares para dizer que, de facto, pelo lado do PCP, é perfeitamente lógico e coerente o vosso pedido de apreciação parlamentar, uma vez que sempre defenderam aquilo que aqui hoje trazem a Parlamento.
Ouvi também com atenção a intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal e, desde já, gostaria de dizer o seguinte: já só faltam os peixes! Porque pregador já temos!Risos do PSD.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Temos cherne!Risos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresentou o pedido de apreciação parlamentar n.o 54/VIII, visando o Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulação aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor.
A apreciação parlamentar requerida obriga-nos a recordar um já longo percurso de reflexão e debate sobre esta matéria com génese no Regulamento n.o 1259/99, do Conselho da Comunidade, de 17 de Maio, o qual estabelece a possibilidade de os Estados-membros reduzirem os montantes dos pagamentos de ajudas directas aos agricultores determinando que as verbas daí recolhidas sejam utilizadas para reforço das medidas que compõem o Programa de Desenvolvimento Rural, ou seja, indemnizações compensatórias, medidas agro-ambientais, reforma antecipada e florestação de terras agrícolas.
A Comissão e vários Estados-membros, incluindo Portugal, durante as negociações da Agenda 2000, pretenderam introduzir o sistema de «plafonamento» e modulação das ajudas da PAC como forma de atenuar as grandes diferenças de rendimento entre explorações agrícolas pertencentes aos diversos Estados-membros.
Neste contexto, Portugal surge como o País da União Europeia cujos agricultores são os que recebem menor valor de ajudas.
As negociações saldaram-se pelo insucesso para os Estados-membros defensores dessas posições, gorando-se assim a possibilidade de transferir verbas dos países que recebem maior nível de ajudas para aqueles que têm ajuda menor, contrariando os gritos de vitória do governo socialista na propalada defesa da especificidade da agricultura portuguesa no âmbito da Agenda 2000.
O Conselho Europeu não aceitou então o mecanismo de modulação a nível comunitário mas autorizou, através do Regulamento n.o 1259/99 que o mesmo fosse aplicado ao nível de cada Estado-membro e por iniciativa do próprio, dentro dos limites dos parâmetros definidos pela Comissão Europeia. Neste contexto, apenas a França e o Reino Unido levaram, de facto, à prática a modulação. Portugal avançou e recuou. Os restantes países, pura e simplesmente, não aplicaram.
A 4 de Janeiro de 2000, em reunião solicitada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia da República, o então Ministro da Agricultura, Dr. Capoulas Santos, confirmou uma decisão sua de aplicar a modulação em Portugal.
Após audições às organizações da lavoura, o PSD manteve as suas posições de cautela e receio pela eventual aplicação desta medida em Portugal, prevendo que a mesma iria prejudicar fortemente as explorações com capacidade de competitividade, colocando-as em risco de
0438   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 viabilidade sem beneficiar, de forma minimamente aceitável, a agricultura mais desfavorecida.
O Dr. Capoulas dos Santos prometeu, e nunca chegou a entregar, os estudos que permitissem concluir que a aplicação da modulação nos termos por si propostos não inviabilizaria um número significativo de explorações agrícolas portuguesas.
Em 8 de Fevereiro de 2001, foi instituído o regime de modulação em Portugal, pelo Decreto-Lei n.o 34/2001, para entrar em execução a partir de 1 de Janeiro de 2002. E, em 25 de Outubro de 2001, passados cerca de sete meses da publicação do referido Decreto-Lei e sem que tivesse chegado a produzir efeitos, a modulação foi suspensa pelo Decreto-Lei n.o 281/2001, adiando a sua entrada em vigor para o dia 1 de Janeiro de 2003. Srs. Deputados, isto, se não é anedótico, é, pelo menos, «piadético»!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa está amplamente desfavorecida relativamente às dos restantes países da União Europeia. Em média, as explorações agrícolas dos restantes Estados-membros recebem 4,4 vezes mais ajudas do que as portuguesas. É indispensável para Portugal reivindicar da União Europeia o reequilíbrio desta situação que lhe é desfavorável.
Aplicar a modulação em Portugal e nos termos em que o governo socialista decretou significaria, erroneamente, que afinal a parca ajuda recebida pela agricultura portuguesa até estaria além das necessidades, e isso é falso. Com a modulação, as actividades agrícolas, cuja receita bruta é constituída em grande parte pela ajuda à produção, ficam automaticamente inviabilizadas. As culturas mais dependentes de condições climatéricas, apesar das ajudas, estão muitas vezes apenas no limiar da viabilidade, ficando abaixo desse patamar se o ano for mau ou menos bom. Nessas circunstâncias, reduzir ajudas significa causar ou aumentar prejuízos. Num sistema agrícola, regra geral, nem todas as actividades são simultaneamente viáveis, havendo umas que suportam outras. Reduzir ajudas coloca o sistema em risco.
A agricultura empresarial portuguesa luta pela competitividade com as suas congéneres europeias em situação desvantajosa de ajudas; reduzi-las é aumentar-lhe as desvantagens e dificultar ou inviabilizar a nossa capacidade de competir.
A agricultura, tal como todos os outros sectores, será atractiva se trouxer benefício a quem a exercer. Retirar ajudas e eventual rendimento é uma política desincentivadora da actividade e investimento neste sector. O apoio à pequena agricultura familiar, tradicional e desfavorecida é desejável e indispensável, mas sem inviabilizar a agricultura competitiva.