19 DE JUNHO DE 19911367Artigo 184.° (Autorização do produtor).O Governo e o PCP fizeram propostas de alteração. O Governo propôs uma nova redacção do n.° 1, coincidente com a do PCP, retirando a autorização relativa à distribuição de cópias ao público, bem como a exportação.Por outro lado, foi consensual a necessidade de prever a importação equiparando as empresas nacionais com as estrangeiras.Parece, pois, que tal equiparação é um exigência da não discriminação, pelo que deverá incluir-se na redacção actual «importação».Acrescenta-se um novo número prevendo a remuneração equitativa nos termos da Convenção de Roma.   .Corrige-se ainda o n.9 2, pois onde se refere «n." 2 e 3» deverá constar «n.TM 1 e 2».Artigo 186.° (Duração).À semelhança do que se disse relativamente ao artigo 183.°, é conveniente harmonizar, pelo que se aplaude a nova redacção proposta pelo PS.Artigo 190.9 (Requisitos de protecção).O Governo c o PS apresentaram alterações a este artigo no sentido de eliminar a discriminação em relação aos Estados membros comunitários.O Professor Oliveira Ascensão pronunciou-se também sobre esta alteração, propondo uma alternativa baseada na pressuposição da violação das normas comunitárias (que ele rejeita por via de aplicação do artigo 193.°).Será, assim, de admitir diversas alterações neste sentido.Artigo 191.9 (Presunção de anuência). Passa a artigo 190.9Artigo 192.° (Modos de exercício). Passa a artigo 191.9Artigo 196.9 (Contrafacção).O PCP e o PS Fizeram propostas de alteração retirando a palavra «fraudulentamente». Há aqui uma noção de dolo agravado que não faz sentido, pelo que se adoptou a redacção proposta.Artigo 197.9 (Penalidades).As propostas do PCP e do PS tendem a agravar a pena e a punir a negligência.São agravamentos em sentido diverso da legislação penal, pelo que há grande relutância em adoptá-los.Artigo 198.9 (Violação do direito moral).Tal como é dc aceitar as propostas do PCP e PS para o artigo 196.9, também aqui se suprime o inciso «fraudulentamente».Artigo 199.9 (Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada).Quer o PCP quer o PS sugerem a alteração do preceito ampliando o conceito. Contudo, haverá que apenas incluir o que for factor de negócio ilícito e não situações lícitas que nada tenham a ver com o negócio lucrativo ilegal.Artigo 218.a (Regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos).Prevê-se a regulamentação das entidades epigrafadas.3 — De acordo com os comentários atrás expostos, organizou-se a seguir um novo texto de alterações que foram aprovadas pelo plenário da Comissão, por unanimidade.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1991. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva. — O Deputado Relator, /. Mota Veiga.B — Texto finalAlterações ao Código do Direito de Autor e Direitos ConexosArtigo 6.9Obra publicada c obra divulgada1— .................................................................................2— .................................................................................3 — Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a representação de obra dramática ou dramático-musical, a exibição cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção dc obra de arquitectura ou de obra plástica nela incorporada e a exposição dc qualquer obra artística.Artigo 56.9Definição1 — Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito dc reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra c reputação do autor.2— .................................................................................Artigo 60.9 Modificações de projecto arquitectónico1 — O autor de projecto de arquitectura ou de obra plástica executada por outrem c incorporada cm obra dc arquitectura tem o direito dc fiscalizar a sua construção ou execução em todas as fases e pormenores, dc maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que é autor.2— .................................................................................3— .................................................................................