II SÉRIE-A — NÚMERO 68 18 CAPÍTULO VII Sanções Artigo 20.o Competência para aplicação de sanções 1 — A Entidade é competente para aplicar as sanções contraordenacionais previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 — Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso de plena jurisdição para o Tribunal Constitucional. Assembleia da República, 7 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ______ PROJETO DE LEI N.o 158/XIII (1.a) CONGELA O VALOR DAS PROPINAS PARA O PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO CICLOS DE ESTUDOS SUPERIORES Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido sempre a abolição das propinas como condição de frequência do ensino superior — a sua frequência deve ser gratuita porque é um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do país.  A imposição de propinas cria obstáculos no acesso à formação superior para as famílias de rendimentos baixos e médios, desincentivando a formação superior num país que já conhece a desigualdade no acesso a tantos direitos e bens públicos, e que simultaneamente tanto necessita de melhorar as suas qualificações. Mas pior, o sistema de propinas perverte dois princípios centrais da democracia — o acesso a direitos não pode depender da capacidade financeira, e a justiça social faz-se pela política fiscal. A Lei de Financiamento do Ensino Superior estabelece que, à exceção dos chamados mestrados integrados, as propinas relativas à frequência dos segundos ciclos de formação são livremente fixadas pelos órgãos das instituições de ensino superior. Isto tem conduzido a que, no contexto de estrangulamento orçamental das instituições do ensino superior, muitas destas recorram às propinas do segundo ciclo como forma de compensar o desinvestimento do Estado nos últimos anos. Daqui resulta que para completar 4 a 5 anos de formação superior os estudantes e as suas famílias sejam hoje obrigados a pagar propinas muitas vezes exorbitantes. Ou seja, atualmente os estudantes pagam muitas vezes o dobro do que pagavam no sistema anterior ao Processo de Bolonha para obter uma formação de 4 ou 5 anos no ensino superior. Assim, temos uma situação inaceitável — muitos cidadãos e, em particular, muitos jovens não prosseguem os seus estudos e a sua formação exclusivamente por razões de falta de capacidade financeira para pagar as propinas pedidas pelas instituições. Num quadro em que os rendimentos do trabalho são ainda muito baixos e onde o desemprego ainda não baixou significativamente é da mais elementar justiça que as propinas devidas pela frequência do ensino superior sejam congeladas nos primeiros, segundo e terceiro ciclos de estudos do ensino superior para os valores cobrados no ano letivo 2015/2016.