2210-(84)II SÉRIE - NÚMERO 122Não haverá, contudo, que recorrer à lei civil, enquanto não tiver sido esgotado o processo interpretativo no âmbito do direito público.Assim, Marcelo Caetano, ob. c/7., 8.a ed., p. 826:O regime de dominalidade é autónomo relativamente ao da propriedade particular, do mesmo modo que o Direito Administrativo o é em relação ao Direito Civil.Por isso, na ausência de «regulamentação especial» — e justamente por causa da «natureza própria» do domínio público — a integração de lacunas deve fazer-se pelo recurso aos casos análogos regulados em leis administrativas ou aos princípios gerais do Direito Administrativo ou do Direito Público Português. Só na falta destes è lícito lançar mão dos princípios gerais do Direito (público e privado) porventura contidos no Código Civil.Seria inconveniente, como se viu, para a administração, utilizar medidas de polícia — uma vez que lhe pode vir a ser imposto o ressarciamento de prejuízos verificados na esfera juridica de particulares contra os quais medidas de tal natureza hajam sido dirigidas — quando se não faça sentir a necessidade imperiosa de remover, de imediato, o obstáculo à utilização do bem do domínio público, podendo o mesmo resultado ser obtido em via judicial, pelo reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o bem dominial.E entende-se que o processo interpretativo, no âmbito do Direito Administrativo, e mesmo do Direito Público, não exclui a aplicação subsidiária do artigo 1311.° do Código Civil.Passa-se a apresentar, em conclusão, as medidas ao alcance do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, para garantia dos seus bens dominiais.a) Medidas de polícia — face a situações sus-ceptíveis de fazer perigar interesses gerais, traduzidos na prossecução dos fins de utilidade pública dos bens, tendo as medidas, a ser exercidas junto de particulares, por finalidade evitar que se produzam, ampliem, ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir. E isto quando não seja contestada a titularidade do direito de propriedade sobre a coisa, ou, sen-do-o, haja um acto de turbação ou esbulho que dificulte consideravelmente, ou impeça até, a produção de utilidade pública pela mesma;b) Acção de reivindicação (artigo 1311." do Có-digo Civil) — quando posta em causa a titularidade do direito de propriedade sobre o bem dominial na esfera jurídica da pessoa colectiva pública, e ocorra ainda a verificação de um acto de turbação ou esbulho em que não haja diminuição significativa da produção de utilidade pública pela coisa;c) Acção declarativa de simples apreciação [alí-nea a) do n.° 2 do artigo 4.° do Código de Processo Civil] — face a litígios concer-nentes à titularidade do direito sobre a coisa e não ocorra um acto de turbação ou esbulho que tenha consideravelmente diminuído a afectação do bem ao fim de utilidade pública.10 — Tendo em vista a situação concreta reclamada, parece que o muro parcialmente destruído impossibilitava a passagem pelo caminho público — se de caminho vicinal se tratava, e não de propriedade privada do queixoso.A verdade é que se depara uma situação litigiosa quanto à titularidade do direito sobre a faixa de terreno em causa, a cuja incerteza é conselhàvel pôr termo pelas vias próprias.Pode o interessado interpor no tribunal judicial territorialmente competente uma acção tendente a obter a declaração da existência do alegado direito de propriedade sobre o terreno em questão.Poderá, ainda, requerer à Câmara Municipal licença para reconstrução do muro, a qual pensa-se que não poderá deixar de ser concedida com o fundamento de que assenta parcelarmente sobre uma porção de terreno em relação à titularidade da qual (e também à natureza pública ou privada) surgem dúvidas.Com efeito, dispõe o n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril, que do pedido de licença para construção deverá constar a indicação da qualidade de proprietário. A actuação dos municípios em processos de licenciamento de obra traduz-se na apreciação da conformidade ou desconformidade do projecto com as normas legais ou regulamentares que, representando o interesse público, limitam o jus aedificandi — um dos poderes contidos no direito de propriedade. O órgão competente licencia, havendo adequação do projecto às normas; indefere o pedido, caso essa adequação se não verifique. A discussão da titularidade do direito de propriedade está reservada aos tribunais. E aos tribunais comuns, como ressalta do artigo 816.° do Código Administrativo, que não permite aos do contencioso administrativo julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre títulos de propriedade ou posse. Não pretende, todavia, o sistema jurídico que a entidade licenciadora de obras possa, ao conceder a licença, vir a colaborar em actos lesivos da propriedade de terceiras pessoas. É assim que surge a obrigatoriedade, pelo interessado, da declaração de que è proprietário (ou de apresentação de documento que consusbtancie a autorização concedida ao mesmo pelo proprietário). Tal declaração será suficiente para demover aquele que não possa construir de apresentar requerimento, dado que existe o risco de vir a ser criminalmente responsabilizado. Em resumo, pode afirmar-se que, declarando-se o requerente como proprietário do terreno onde pretende construir, o órgão licenciador apenas poderá indeferir o pedido nos casos taxativamente previstos no n.° 1 do artigo 15.° do supra mencionado decreto--lei.11 —O processo foi, assim, arquivado, com comunicação à junta de freguesia da posição do Provedor de Justiça acerca, não só do caso concreto, como das questões gerais inerentes.