II SÉRIE-E — NÚMERO 21 20 eletrónico ou em suporte físico, aplicando-se neste caso também as regras de distribuição da informação em formato papel. 7.9 Distribuição da informação noutros formatos Não é permitida a divulgação de informação por outro meio que não os anteriormente previstos. 7.10 Salvaguarda da informação A informação classificada com o grau de confidencial deve ser conservada em ambientes de acesso controlado.  De modo a manter a confidencialidade e integridade da informação, o PAR, os Presidentes de Comissão ou Subcomissão, o Secretário-Geral, os Diretores de Serviço e os Chefes de Divisão podem determinar que toda a informação classificada não deve ser deixada sem vigilância e que, quando não esteja em uso, deva ser guardada num cofre. 7.11 Destruição da informação em formato papel A informação deve ser destruída de forma efetiva, utilizando uma destruidora de papel e deve ser elaborado auto de destruição, assinado por dois intervenientes. 7.12 Destruição da informação em formato eletrónico A eliminação da informação confidencial em formato eletrónico, ou do próprio suporte físico, deve obedecer às seguintes regras:  A informação em formato eletrónico deve ser eliminada utilizando as ferramentas do sistema operativo do computador, garantindo que esta não é recuperável, ou seja, que não fica guardada cópia indesejada noutro local (por exemplo: na “Reciclagem”);  Os suportes físicos que se encontram operacionais e que possibilitam o acesso à informação neles contida devem ser formatados recorrendo a aplicações de formatação de baixo nível;  Os suportes físicos que se encontrem avariados impossibilitando acesso à informação neles contida, devem ser desmagnetizados, com recurso a um desmagnetizador, ou fisicamente destruídos;  Deve ser elaborado auto de destruição a ser assinado por dois intervenientes. 7.13 Penalidades O desrespeito pelas regras e procedimentos estabelecidos na presente política é passível de responsabilização disciplinar, civil e penal, nos termos legais  8. Grau Secreto 8.1 Caracterização da informação A Informação secreta produzida pela AR é aquela cujo acesso não autorizado pode colocar em risco pessoas e bens, constituir uma ameaça para o País, para a AR, ou para outras entidades públicas ou privadas. Para além de outra informação classificada com este grau, constitui informação secreta:  A informação que diga respeito a investigações em segredo de justiça;  Os códigos de acesso a suportes físicos e a cofres.  A informação que prejudique a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida com essa classificação por outros Estados ou organismos internacionais. 8.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar São competentes para proceder a esta classificação, renovação da classificação, reclassificação e desclassificação, o PAR ou quem legalmente o substituir, os Presidentes de Comissão e o Secretário-Geral. As competências para a classificação da informação não podem ser delegadas.