1232-(86)	II SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há uma grande objecção da nossa parte em chamar de leis às leis regionais por uma simples razão. Custa-nos a admitir o facto de leis poderem ser ilegais. Ora, os decretos legislativos das assembleias regionais podem ser declarados ilegais, por referência às leis da República.Soa-lhe bem o facto de leis serem ilegais? Ilegais, claro que podem ser! Mas chamar-lhe leis e admitir poderem ser ilegais? A mim não me soa bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, quer ter a bondade de continuar a sua intervenção?O Orador: - A meu ver, é um argumento, na verdade, mas não decisivo. £ evidente serem leis que, devido à sua própria natureza, não podem entrar em conflito. Com as leis gerais, nesse caso. perderão. Pode acontecer realmente esse conflito. E nesse ponto serão contra legem. O qualificativo de ilegais será no sentido de serem contrárias às leis da República. Isso pode efectivamente dar-se, mas não me parece que tal coisa lhes retire o qualificativo de "leis". Não lhes toca na natureza. Pela mesma natureza, pode, por força dos diplomas regulamentares, haver destes diplomas de uma entidade hierarquicamente superior, que vêm a ser regulamentados por diplomas deste género de outra entidade hierarquicamente superior. E estes decretos regulamentares podem ser irregulamentares, não deixando, no entanto, de ser decretos regulamentares!Portanto, se o Governo emana um decreto regulamentar, que pode vir a ser contrariado por um diploma regulamentar, de uma instância hierarquicamente inferior, não deixa o inferior de ser regulamentar só pelo facto de ser irregulamentar.Assim, o argumento do Sr. Deputado tem algum peso, mas não é decisivo.Voz imperceptível.O problema é esse. Também reconheço não ser a questão essencial. A designação "decretos legislativos regionais" dá às coisas um nome correcto. O decreto é legislativo, portanto, tem a força de lei, legisla, faz lei. Ambos os termos são correctos.Permitam-nos que prefiramos o nosso, mas sem fazer grande questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - A nossa razão não é material, como se verifica, desde logo, pelo facto de termos feito o artigo 115.° Aí definimos actos legislativos, colocando os decretos legislativos regionais nesse artigo, a par das leis da Assembleia da República e dos decretos-leis do Governo. Com o nosso artigo 115.° não há nenhuma dúvida de que se trata de actos legislativos.A questão substancial está, deste modo, perfeitamente resolvida, não oferecendo o nosso projecto quaisquer dúvidas.Existe, todavia, para além dos pontos já explicitados, outras razões. Uma, de ordem formal, que é a seguinte: parece-nos conveniente que, conforme o órgão, assim houvesse uma denominação. A existência de leis, de decretos-leis e decretos legislativos permitiria uma melhor clarificação dos actos legislativos conforme o órgão de onde emanam.Por outro lado, ainda há pouco, da própria intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, resultou uma outra razão pela qual temos dificuldade em aceitar a designação proposta peia AD.No fundo, se falarmos em leis regionais, o que é que se opõe a isso? Qual é a outra categoria? Uma lei é regional, a outra é geral (da República), como dizia há pouco o Sr. Deputado Costa Andrade. Ora, isto não é verdade. Porque a lei regional não se opõe à lei geral da República, pois nem todas as leis da Assembleia da República são gerais. Mas se falarmos em leis, por um lado, e em leis regionais, por outro, parece ser assim. O que no fundo, resultaria ou poderia resultar - embora com a explicitação que se possa fazer no artigo 115.° não seja assim- numa interpretação que diminuísse o próprio alcance da legislação regional. Isto poderia inculcar o facto de todas as leis da Assembleia da República serem leis gerais da República!No fundo, há uma tendência par fugir para isto. O próprio deputado Costa Andrade, há pouco, no decurso da sua intervenção, acabou por lhe fugir. £ uma tendência natural, à lei regional opôe-se a lei geral da República.Suponho que ficamos todos mais esclarecidos com a nossa própria designação. Nela não existe este risco, sendo a lei geral da República uma categoria dentro das leis emanadas dos órgãos da República, quer decretos-leis. quer leis da Assembleia da República, onde não existe este problema de eventuais conflitos.Do ponto de vista material, a questão é perfeitamente indiferente. Por isso, a nosso ver, a utilização do decreto legislativo regional tem mais esta vantagem de não implicar qualquer confusão entre as leis da Assembleia da República e as leis gerais da República. São coisas distintas. A terminologia de decreto legislativo regional talvez vá até simplificar e evitar confusões nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições.Também neste caso, verifica-se não haver consenso. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A meu ver, se no substancial estamos de acordo, haverá apenas um problema terminológico que talvez possa vir a ser ponderado:O Sr. Presidente: - Julgo que neste aspecto a sugestão feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo seria a de ficar o problema da epígrafe para a subcomissão de redacção.O Orador: - Aliás, não sei mesmo se não deveria ser ponderada, em geral, a terminologia. Mesmo a dos diplomas emanados da Assembleia da República, relativamente aos quais existe também uma certa confusão. Poder-se-ia ponderar, em geral, arranjando uma terminologia o mais correcta possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.