77 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015onde os preços são mais baixos. Os melhores preços são os praticados na venda pelo produtor diretamente ao consumidor. De forma global o preço na venda a granel é cerca de metade do preço na venda direta.A limitação na venda direta coloca problemas na rentabilidade da atividade apícola. Como já foi atrás referido, mais de 80% do mel é vendido a granel, a preços muito abaixo da venda de mel embalado. A necessidade de venda a granel é imposta aos apicultores que tenham uma “unidade de produção primária” e que só podem vender, no concelho onde estão instalados ou nos concelhos limítrofes, até 650Kg de mel anualmente, pelo que a restante produção tem de ser vendida a granel às melarias industriais (estabelecimentos). Esta quantidade de 650 kg de mel dará um rendimento, logicamente variável, mas que dificilmente ultrapassará os 300€ mensais.A quantidade limite de 650Kg era até março de 2014 de 500kg, tendo sido alterada através da Portaria n.o 74/2014, de 20 de março. As associações de apicultura consideram esta alteração ridícula tendo em conta que se trata de um aumento de apenas 150Kg. O governo, ou pelo menos os partidos que o suportam, conheciam reivindicações das associações para um aumento considerável das quantidades. Esta limitação é tanto mais incompreensível uma vez que a outra tipologia de locais de extração — Estabelecimentos — não tem qualquer limitação nas quantidades a comercializar.A diferença entre vender a sua própria produção e fazer a entrega num Estabelecimento é muita em termos de rendimento. O valor do produto vendido a granel é em média metade do preço do produto vendido embalado.Esta limitação na venda enfrenta outro problema uma vez que os locais onde existe maior produção de mel são em regra locais onde também existem menos pessoas e assim o grosso dos consumidores estão longe dos produtores. Esta limitação impede os produtores de chegar aos consumidores uma vez que também têm uma limitação geográfica quanto à comercialização.A melhoria da rentabilidade dos apicultores, nomeadamente dos mais pequenos, passa por nova revisão destas regras de modo a que se dinamizem as vendas diretas.6. A intervenção do Estado/Ministério da Agricultura Este conjunto de problemas têm vindo a afetar a atividade apícola sem que o Governo tome medidas claras para a sua resolução. O comportamento do Governo é, aliás, mais gravoso ao ignorar por completo os pedidos de clarificação por parte do setor. Este é o traço dominante na relação entre os apicultores, as suas associações representante e os serviços do Ministério da Agricultura e do Mar a ausência de resposta a questões e duvidas muito concretas tanto em matéria de transumância como em matéria sanitária. Já em 2001, em resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural admitia a existência do problema da transumância de colonias de apicultores espanhóis que não cumpriam a legislação para a sua instalação e assumia que estava a fazer esforços, tanto a nível central como a nível regional, para ultrapassar o problema. Passados 13 anos encontramo-nos na mesma situação.O problema com os pesticidas tem a mesma ausência de respostas do Governo. O Governo abdica de todos os mecanismos de controlo nacionais em matérias de pesticidas, mantendo na inatividade importantes organismos que deveriam ter uma ação consolidada. Reputados especialistas têm manifestado as suas preocupações, inclusivamente na Assembleia da República, sobre a ausência de acompanhamento da homologação e aplicação de pesticidas na atividade agrícola.  A destruição dos serviços do Estado, nomeadamente, a redução da capacidade de funcionamento de intervenção dos serviços periféricos do ministério da agricultura tem implicações óbvias no acompanhamento e no apoio às atividades produtivas. Funções que de forma alguma podem, na sua totalidade, ser entregues a entidades terceiras.O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar as questões que afetam a apicultura e a produção de mel fruto do contacto, do encontro e da articulação com os apicultores e associações representativas. Só na presente legislatura questionou-se o Governo sobre matérias que se prendem a implicação da entrada das colonias espanholas em Portugal, a implicação dos pesticidas na mortalidade das abelhas, a venda direta pelos produtores, os apoios ao setor, o Programa Apícola Nacional, os efeitos da plantação de transgénicos, entre outros.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: