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Reconheço, porém, que o processo das privatizações pode e deve contribuir para a desejável reestruturação empresarial portuguesa. Pela nossa parte, sempre apostámos nela e consagramos no nosso projecto os instrumentos necessários e adequados, incluindo o dispositivo de limitação à participação estrangeira. De há muito preconizamos um funcionamento do sistema onde coexistem grupos privados e públicos. Não excluímos, da política de privatizações, os chamados núcleos duros, mas entendemos que o Estado deve ser exigente na sua formação, quer quanto aos critérios de escolha, quer quanto aos preços, quer quanto à qualidade e estabilidade da gestão, e exigente ainda mais consigo mesmo, assegurando uma inquestionável transparência de processos que impeça o negocismo político!O Sr. Jorge Lacão(PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o nosso projecto prevê a constituição de uma comissão de privatizações institucionalmente independente da Administração, cujos pareceres, obrigatoriamente tornados públicos, são o penhor de que, também para o Estado, «quem não deve não teme».Aplausos do PS.E esta exigência - e temos a experiência do processo de privatizações em várias economias ocidentais-, que é a exigência fundamental da transparência, não pode por efeitos de uma comissão deste tipo ser considerada como um empecilho ao próprio processo; pelo contrário, a forma de este processo se dignificar é ter uma comissão independente, que possa em todos os momentos dar publicidade à avaliação de cada processo em concreto. E uma forma evidente, prática, transparente de se afirmar aquilo que nos interessa: seja o processo de privatizações uma forma de dinamizar transparentemente o processo da economia nacional.
São razões de transparência, também, que justificam que no nosso projecto se afirme o princípio da obrigatoriedade em todos os processos de reprivatização de que parte do capital da empresa a reprivatizar o tenha de ser por transacção em bolsa de valores e que tal deva preceder a aplicação de qualquer outro método no mesmo processo de reprivatização. E é por isso, de igual modo, que a alienação do capital por venda directa só poderá ter lugar se o preço máximo de aquisição for igual ao preço médio ponderado, praticado em leilão competitivo.
Pensamos, igualmente, que deveremos destacar certas formas especiais de pagamento do preço das acções (e cito): «Até ao limite máximo de um terço das acções subscritas, através de títulos da dívida pública; com títulos de indemnização no seu valor nominal, tendo em conta os critérios da valoração da Lei n.o 80/77, de 26 de Novembro, e desde que sejam seus titulares os detentores originais.»
Não se estranhará, finalmente, que sejamos particularmente rigorosos na defesa dos direitos dos trabalhadores, o que constitui nobre vocação e que claramente resulta do projecto que aqui vos trazemos.
A este respeito, quero destacar: a audição, prévia a qualquer processo de reprivatizações, dos órgãos representativos dos trabalhadores da empresa; a garantia de aquisição de parte do capital da empresa em condições especiais, através da reserva da subscrição pública que lhes confere o acesso a um mínimo de capital social de 20 % (ressalvo a possibilidade de pagamento do preço em, pelo menos, dois anos, mediante prestações mensais iguais, e a possibilidade da venda de acções à própria empresa ou a entidade com competência para o efeito).
Destaco ainda: a possibilidade, facultada aos trabalhadores, de por eles serem constituídas sociedades anónimas de gestão de participação do capital ou cooperativas para o mesmo fim; a atribuição de linhas de crédito especiais (como se prevê para os casos de venda directa pela melhor oferta, bem entendido!) para as sociedades constituídas por trabalhadores e atrás referidas; que os
450 I SÉRIE-NÚMERO 15trabalhadores mantêm os seus direitos de participação nos órgãos sociais das respectivas empresas total ou parcialmente reprivatizadas.
Finalmente, anunciamos o respeito pelo princípio da segurança no emprego, depois de anunciado o processo de reprivatização, quer quanto à impossibilidade do despedimento quer quanto ao respeito das suas regalias contratuais e sociais; e a consagração do princípio de que aos trabalhadores das empresas a reprivatizar é garantida a manutenção de todos os seus direitos gerais e específicos decorrentes da contratação colectiva e dos lucros da empresa, bem como das regalias sociais existentes, nomeadamente as relativas à Segurança Social.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, confiemos nos méritos do próprio debate e do que necessariamente se seguirá - espera-se! - na comissão especializada. Ponto é que todos saibamos estar à altura da serena dignidade de que ele se deve revestir e da importância nacional do processo que agora concretizamos com este projecto de lei quadro das privatizações, na sequência da revisão constitucional.
Por nós, partimos para ele nesse espírito e, desde já vo-lo digo, sem preconceitos e também sem ilusões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Rui Machete e Vítor Ávila.
Tem pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Faria de Oliveira): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, acerca da sua intervenção gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Diz o Sr. Deputado que as privatizações não são um «golpe de asa», que estamos atrasados em relação às privatizações. Pergunto: em sua opinião, de quem é a culpa?A Sr.a Edite Estrela (PS): - De quem é a culpa!? Ora esta!...Risos do PS.O Orador: - A segunda questão tem a ver com as receitas das privatizações. Pensa que a proposta do seu partido relativa à aplicação dos fundos provenientes das privatizações e constantes do artigo 25.o do vosso projecto de lei é substancialmente diferente da do Governo?
Não sabe, Sr. Deputado, que foi o próprio Governo, através da sua proposta de lei, que deu origem à Lei n.o 84/88, que especificamente considerou que as receitas das privatizações nunca devem ser consideradas como receitas correntes, normais, do Orçamento do Estado, mas, sim, para efeitos especiais de amortização antecipada da dívida pública ou de utilização em aumentos de capitais de empresas públicas?
Uma outra questão tem a ver com a Comissão de Acompanhamento das Privatizações. No projecto de lei do PS, a Comissão de Acompanhamento é independente do Governo; implica um conjunto de pareceres em todas as fases do processo; requer que certos pareceres sejam vinculativos; obriga à divulgação pública dos pareceres e dos relatórios de actividade. Retirando à Administração responsabilidades que não podem deixar de lhe competir, alongando inconvenientemente os tempos processuais e burocratizando todo o processo, dificultando a manutenção do sigilo, indispensável à situação de muitas empresas, a operacionalidade e a discrição indispensáveis em operações que só devem ser publicitadas a posteriori... Numa análise crítica e de julgamento sempre possível e salutar, pergunto ao Sr. Deputado se considera que esta estrutura é adequada e corresponde à exequibilidade processual das privatizações.
Pergunto, ainda, se considera que a proposta equivalente do seu partido delimita melhor as modalidades de privatização de carácter excepcional do que o conjunto de condicionantes apresentadas na proposta do Governo. Refiro-me, em particular, às condições que devem ser seguidas para a utilização das figuras do concurso público limitado e da venda directa.
Finalmente, uma última pergunta: o Sr. Deputado pensa que é racional, inteligente e lúcido limitar em abstracto aquilo que só pode ser correctamente fixado em concreto? Isto é, considera positivo que se fixe um valor em abstracto para a limitação dos investidores, quer nacionais quer estrangeiros, e para o conjunto dos investidores estrangeiros, sabendo-se que as necessidades das empresas são substancialmente diferentes?
Muitas vezes, é requerida e desejável uma maior participação do capital estrangeiro, se for portadora de racionalidade e de vantagens para as empresas. Considera positivo que se parta, logo de início, com uma limitação, que pode ser prejudicial? Considera que é possível fixar, à partida também, para os trabalhadores, uma reserva de subscrição pública de 20 %, quando sabemos que há empresas a privatizar que podem valer 150 ou 200 milhões de contos? O Sr. Deputado pensa que os trabalhadores terão capacidade de, por si só, ser responsáveis por 40 milhões de contos da privatização?Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pretende responder de imediato ou no fim a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Responderei de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas perguntas - aliás, como é sabido, tenho grande simpatia por si, mas não o elogio mais...-, porque teve a rapidez estonteante de escrevê-las ainda eu não tinha terminado a minha intervenção.Risos do PS.Significa que, pela primeira vez, em matéria do Ministério das Finanças, nomeadamente em matéria de administração fiscal, estamos a adquirir ritmos que são. com certeza, europeus. V. Ex.a está de parabéns!Aplausos do PS.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 451Oxalá que o Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, que é, digamos, a outra parte da vertente do Ministério das Finanças, possa aprender com V. Ex.a no que respeita a rapidez necessária à administração fiscal!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas suas perguntas, que, devo dizer-lhe, algumas colocam questões importantes. Uma delas, porém, não tem resposta imediata ou parcelar, porque é a resposta da História, é no fundo a resposta de todos nós.
Onde é que nessa matéria nos distinguimos de VV. Ex.as? Questiona-me V. Ex.a em matéria do problema e do tempo das privatizações? É porque nós temos, porventura, o grave defeito de não esquecermos o passado e as decisões que tomámos com governos de que VV. Ex.as também faziam parte!
A história tem a sua evolução! Portanto, em Portugal, o processo democrático, a evolução das coisas, as revisões constitucionais foram coisas de todos nós e chegámos ao momento de fazê-las.
Do que V. Ex.a podia e devia preocupar-se e digo isto, como imagina, com toda a simpatia- é com o problema de sabermos exactamente qual é, nesta matéria, a estratégia, o timing que o Governo tem. É que ficamos preocupados, porque ou é uma e, então, não se percebe a inscrição orçamental de 150 milhões de contos - quando se fala, por exemplo, na Tranquilidade e no BPA, V. Ex.a compreenderá que fiquemos preocupados se for isso - ou, então, é outra, e não sabemos qual.
A partir do momento em que desaparecem alguns condicionalismos legais, gostaríamos de saber em que sectores, com que estratégia e de que modo. E não me venha V. Ex.a dizer que isso tem a ver com alguma empresa em concreto, porque pode e deve ser definido um conjunto de estratégias neste domínio que facilitaria aquilo que mais nos preocupa neste momento -e por isso há algumas limitações na nossa lei - e que tem a ver com a possibilidade de investidores nacionais manterem efectivamente aqueles núcleos sem o que não me parece que possa haver autonomia estratégica.
E, aí sim, a conversa de há pouco do Sr. Ministro das Finanças poder vir a ter interesse, mas a prazo!
Na rapidez da aceleração da movimentação europeia, que nesse momento se processa, é evidente que ao sector produtivo nacional se vão colocar problemas da maior complexidade e, por isso, não podemos divorciar essa estratégia daquilo que faremos também em matéria de calendário de privatizações, tendo em atenção a capacidade de reserva estratégica (no bom sentido!) que aos grupos nacionais deve assistir nessa matéria.
Quanto à aplicação das receitas, Sr. Secretário de Estado, estou de acordo. De resto, o sistema é o mesmo, é o sistema constitucional, é aquilo que consta da disposição constitucional e, sobre isso, tivemos muita discussão, por isso está encerrada, como aqui se dizia há pouco.
Relativamente à Comissão de Acompanhamento, bem..., Sr. Secretário de Estado, temos de ter confiança na existência destas comissões e VV. Ex.as criaram uma com a diferença - com todo o elogio às pessoas que, eventualmente, a possam compor - de não nos parecer que tenha o carácter de independência que uma matéria deste tipo necessariamente recomenda, para efeitos da
Comissão, da transparência do, próprio processo, dos investidores potenciais, da forma como, no fundo, nos adaptamos a uma nova curva da história.
Nesse sentido, quero apenas acrescentar que a maneira de se assegurar essa transparência é com a publicidade das posições tomadas, havendo um único caso em que esse parecer é vinculativo - e -V. Ex.a com certeza que o compreenderá para defesa do próprio Governo, qualquer que seja o governo que esteja no pode -, que é o caso de venda directa. Se eu fosse ministro e tivesse de decidir por uma venda directa gostaria de ter atrás de mim sete ou onze pessoas de competência que me dissessem: «Agora sim, agora não!...»
E porque penso que com isso contribuiríamos bastante, quanto mais não fosse, para a dinamização da economia portuguesa.
Quanto à matéria do sigilo ... Ó Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a lê os mesmos jornais que eu e se há coisa em que não tem havido sigilo algum é nesta matéria ... Em relação a estas operações de privatização que temos estado a testemunhar, V. Ex.a não pode dizer que tem havido o que quer que seja de sigilo e por antecipação. O Sr. Secretário de Estado conhece, tão bem como eu, que nas vésperas de várias privatizações a anunciar o famigerado circuito dos contratos-promessa está em curso, das procurações, etc.:.. muitas vezes antes de aquilo se saber em termos públicos. Infelizmente, é assim! A espionagem está por toda a parte e, sobre isso, «não durmo mal»! ...
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pensamos que a Comissão pode ser uma comissão dinâmica se tiver as pessoas competentes, que trabalhem com rapidez, pois não podemos criar nestas matérias algo que possa impedir a escolha criteriosa das oportunidades. Há, no entanto, uma coisa que, para nós, é um ponto chave: nada pode ser sacrificado à transparência destes processos de reprivatizações. Este é, efectivamente, um princípio chave, que não pode, de maneira nenhuma, ser considerado ou visto como qualquer princípio impeditivo, da nossa parte, relativamente ao processo das reprivatizações.
De facto, relativamente a outras matérias, o limite dos 20 % é, em nosso entender, um limite vinculativo, como, aliás, decorre da lei geral comercial: aquilo que não é subscrito tem de ter uma continuidade, pois isso acontece constantemente quando há subscrições públicas que não são, efectivamente, digamos, preenchidas, em termos de adesão por parte das pessoas.
Sr. Secretário de Estado, penso que teremos, com certeza - pelo menos assim espero - ocasião de fazer duas coisas: primeiro, beneficiar da experiência, não dogmaticamente vista, das privatizações em vários países da Europa comunitária, bastando apenas citar o caso francês e o inglês, que têm hoje elementos suficientes que nos permitem não ser dogmáticos nem pensar que podemos ser extremamente inovadores nesta matéria, mas temos a obrigação de recolher os ensinamentos dessa experiência; segundo, espero que estejamos todos a discutir um processo legislativo de alta complexidade, de que depende, sem dúvida, uma cena dinâmica da economia portuguesa e espero que. na especialidade, possamos encontrar as melhores soluções e que o dogmatismo fique, aqui sim, na gaveta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
452 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouço-o sempre com agrado e voltei hoje a ouvi-lo com agrado. No entanto, não posso deixar de dizer que o seu discurso aqui foi um pouco surpreendente, no contexto da actuação do seu partido nesta matéria de privatizações.
Todos temos presente que o PS, com a sua atitude na revisão constitucional, viabilizou, finalmente, a possibilidade de nos pormos a par de «modas», porventura já praticadas, com alguma antecedência, noutros países.
O PS, com a sua atitude na revisão constitucional, viabilizou a flexibilização do processo de alienação que pode conduzir às privatizações e isto não esquecemos; o PS preparou, cuidadosamente e em tempo oportuno, esta lei, para facilitar que, rapidamente e após a revisão constitucional, possamos iniciar privatizações a 100 %; finalmente, o PS não deixou de incluir - embora com uma fórmula um pouco envergonhada, concordemos - a possibilidade de mobilização dos títulos de indemnização respeitantes às nacionalizações, para efeitos de aquisição de partes sociais nos processos de privatizações, e isso é muito importante.
Simplesmente V. Ex.a fez aqui, hoje, um discurso que parece um discurso de marcha atrás, porque começou por caracterizar as privatizações como qualquer coisa de que não podemos esperar muito em vários domínios e num domínio fiquei particularmente chocado. Refiro-me ao domínio da eficiência económica que o processo de reprivatização pode, efectivamente, introduzir.
V. Ex.a pôs dúvidas, distinguiu sectores e aí, na realidade, recordei-me rapidamente de alguns normativos do projecto que VV. Ex.a apresentaram a esta Assembleia, e refiro-me, designadamente, ao artigo 35.o, n.o 2, que não pode deixar de chocar quem, na verdade, pensa que está, pura e simplesmente, num processo de reprivatizações e verifica que VV. Ex.as querem aproveitar o processo para rever o problema da delimitação dos sectores.
Uma outra norma, que VV. Ex.as apresentaram e que introduz factores de enorme rigidez no que respeita às relações de trabalho, cria uma categoria de trabalhadores privilegiados, que são os trabalhadores das empresas públicas a privatizar, e isto durante o processo de privatização, pois gozam de benefícios, em matéria de cessação dos seus contratos de trabalho, de que mais nenhum trabalhador goza.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a minha pergunta é precisamente uma tentativa de esclarecimento desta aparente contradição, pois sei que V. Ex.a, com o brilho que lhe é característico, nos vai esclarecer no bom sentido. Há ou não alguma contradição? VV. Ex.as são ou não reprivatizadores arrependidos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, há mais dois oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. V. Ex.a responde já ou no final?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tive o grato prazer de o ouvir e penso que foi a sua primeira intervenção parlamentar depois dos acontecimentos que todos conhecemos; portanto, permita-me que tenha a oportunidade de, fora do colectivo que há pouco se verificou, lhe dirigir uma palavra de grande saudação e amizade, que é conhecida, mas nunca é demais reafirmá-la.
Vejo que, apesar do muito que sofreu, mantém, felizmente para todos nós, o seu brilho característico e a sua rapidez de actuação, não direi de que o CDS precisa, mas de que precisamos todos nós. Por isso a Assembleia está de parabéns, até com esta sua intervenção.Aplausos de alguns deputados do PS e do CDS.Sr. Deputado Nogueira de Brito, a última coisa que pensaria poder ouvir - e digo isto com toda a simpatia - era que, depois de o PS ter feito o seu projecto de revisão constitucional à cabeça, digamos assim, logo a seguir ao vosso (o do PSD, aliás, veio a seguir), depois de todas as batalhas em torno da revisão constitucional, depois do que o PS ouviu, nomeadamente nesta matéria, depois de algumas curiosas provocações sobre se mantinha ou não o referido acordo, que foi mantido como era necessário por todas as razões, depois de termos feito o que fizemos, depois de termos apresentado, aliás, como era nosso dever, na sequência da revisão constitucional, o projecto que fizemos, V. Ex.a tenha qualquer dúvida sobre essa marcha atrás, porque ela é totalmente inexistente.
O que se verifica apenas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é que temos obrigação de, por um lado, ponderarmos experiências estrangeiras, que até ocorrem na democracia presidida pela Sr.a Margaret Thatcher, como Primeira-Ministra, não podemos esquecer as experiências do Governo Francês, em que o Sr. Ministro das Finanças era o Sr. Balladure, e não podemos esquecer algumas experiências já ocorridas em Portugal. Queremos, por isso mesmo, que este processo pressuponha uma estratégia do Governo, pois é ao Governo que isso compete. Distinguimos aqui o que é do Governo e aquilo que é da comissão de reprivatizações, que introduzimos neste mecanismo como meio necessário para assegurar a transparência desse processo. Esta é a nossa filosofia.
Por outro lado, relativamente aquilo que me parece ser a sua referência, não ao artigo 35.o, n.o 2, mas ao artigo 34.o, n.o 2, porque o nosso projecto, que eu saiba, não deve ter sofrido qualquer correcção dactilográfica entre o momento da minha assinatura e a sua chegada à Mesa, mas admito-o,... no entanto penso que V. Ex.a se estava a referir ao artigo 34.oO Sr. Basílio Horta (CDS): - É o artigo 35.o, n.o 2.O Orador: - Em suma, é o mesmo, pois há apenas um erro meu de numeração. De qualquer maneira, Sr. Deputado Nogueira de Brito, nesse artigo estamos a remeter para aquilo que é a exigência constitucional referida no artigo 87.o
Portanto, concebemos perfeitamente como possível que...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E o n.o 1?O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao n.o 1 estamos entendidos e, portanto, quando a lei material se modificar, necessariamente, a decorrência vem daí.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 453Relativamente a isto e deixando de lado a questão da definição de petróleos, que é extremamente complicada e cuja discussão admitimos, não sei se VV. Ex.as estarão a referir-se ao problema dos transportes públicos colectivos urbanos dos principais centros populacionais ou eventualmente à EDP.
No primeiro caso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando estiver definida a forma como se fazem as indemnizações compensatórias e quando estiver politicamente assente a forma como e quem paga o preço social dós transportes colectivos, poderemos discutir essa matéria. Mas enquanto isto não estiver assim, não haverá rigorosamente ninguém que o queira fazer e entendemos que tal deve ser preservado neste sentido.
Se V. Ex.a me diz que, fora do contrato de concessão, há, com certeza, promotores privados que queiram fazer carreiras individualizadas, por exemplo, da cidade para a periferia, digo-lhe que isso é perfeitamente compaginável com esta exigência que aqui se encontra.
Relativamente à EDP, já há um ano atrás nos pronunciámos sobre aquilo que entendemos como possível, ou seja, quanto às possibilidades de geração de energia eléctrica de pequenos proprietários. Estamos corripletamente na mesma como estávamos então, no debate que foi realizado aqui, penso que em torno de uma autorização legislativa; não temos nenhuma modificação a fazer relativamente ao que consideramos essencial, que é a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, no quadro em que se processa, da EDP.
Não vamos saltar para a alienação para o privado, no nosso ponto de vista, daquilo que representam momentos estruturantes decisivos da produção da energia eléctrica e dos investimentos tal como eles tem ocorrido até este momento. Penso que isto resolve o problema essencial. Relativamente à questão dos direitos dos trabalhadores, que, em nosso entender, decorre já da disposição constitucional, penso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que temos que assegurar como essencial não ser possível que pessoas que tiveram expectativas - como no caso dos bancos e das companhias de seguros - de determinadas regalias sociais e para as quais todas descontaram e as empresas fizeram provisões ou deviam ter feito, porque decorriam dos contratos colectivos, vejam, no processo de privatização, desaparecerem essas mesmas garantias. Penso que isso seria inadmissível, do ponto de vista da certeza do direito e das expectativas que as pessoas têm. É neste sentido, portanto, que respondo que aquilo são regalias que muitos trabalhadores do sector público ou de empresas públicas têm, pois foram negociadas e tiveram correspondência da parte das administrações e da tutela e o Estado tem de ser o mesmo até quando reprivatiza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez aqui uma importante intervenção, como é natural em função do seu estatuto intelectual, dos seus conhecimentos e até do seu estatuto político, e disse que o fazia com a maior abertura, o que, aliás, revelou nas palavras que pronunciou.
Houve, todavia, um aspecto, que, de algum modo, já foi tocado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que me surpreendeu. Compreendo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio tenha dito, e até o acompanho, que as privatizações não são a panaceia universal, que as privatizações não permitirão resolver todos os problemas do Estado e que não vão substituir-se, naturalmente, à necessidade da reforma administrativa, da reestruturação da contabilidade pública, da reforma fiscal em curso, etc., quer dizer, não consubstanciam em si todas as medidas necessárias para que o Estado social e de direito, que queremos robustecido, possa realizar-se plenamente. Isso compreendo.
Mas não deixei- de ficar - impressionado por me ter parecido que V. Ex.a minimizou a importância, se quiser simbólica e filosófico-política, do acto que iremos praticar ao aprovar a lei quadro das privatizações, em complemento, aliás, da revisão constitucional. Trata-se de um acto de uma importância transcendental, na medida em que altera, como terei oportunidade de dizer em breve, substancialmente o quadro das relações entre a pessoa, a sociedade civil e o Estado.
Pareceu-me que V. Ex.a, ao contrário daquilo que será o seu pendor natural, se refugiou em considerações tecnocratas e economicistas, retirando justamente a este acto a relevância que deve ter.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão diz respeito ao problema da comissão de acompanhamento das privatizações. Ouvi com muito agrado e subscrevo inteiramente o que referiu acerca da necessidade de incluir na esfera daquilo que é o programa do Governo, e está sujeito ao sufrágio popular, o saber se, numa determinada eleição, o partido que se apresenta a ela e que na hipótese de maioria formará governo, quer privatizar, quer nacionalizar e o que é que quer fazer nos aspectos do sector público. É natural e é normal.
O que não percebi muito bem foi se essa matéria pertence à esfera governamental, o que me pareceu resultar daquilo que disse, e se, no fundo, a comissão de privatizações, que deve ser um instrumento de preparação, de acompanhamento e de realização delas, deve pertencer, a meu ver, por essas funções, sob pena de entravar o processo, à esfera governamental.
Outra coisa, e nisso acompanho V. Ex.a, é procurar que a Assembleia da República tenha o papel de fiscalização que lhe cabe. Mas desdobrar o papel da Assembleia da República numa comissão de fiscalização, eleita pelo método de Hondt, parece-me, efectivamente, confundir duas missões distintas.
Se V. Ex.a afirmasse a necessidade de a Assembleia da República, através de uma das suas subcomissões ou como quer que seja, exercer, sem entraves, sem autorizações governamentais que se interponham de permeio, o papel de dialogar com quem entenda conveniente em matéria de privatizações, penso que devo acompanhar V. Ex.a.
Mas se V. Ex.a entende que a melhor maneira de salvaguardar o papel fiscalizador da Assembleia da República é criar um novo ente, pretensamente imparcial - ainda por cima vai ser criado pelo método de Hondt-, que vai, inevitavelmente, com a sua intervenção no processo, acabar por o burocratizar e politizar num certo sentido...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
454 I SÉRIE-NÚMERO 15O Orador: -... penso que me é difícil de acompanhá-lo.
Era isto que gostaria que V. Ex.a explicitasse. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, dou-lho a palavra para responder, mas, de qualquer modo, permita-me que lhe recorde, e embora a Mesa saiba que é mais difícil responder do que perguntar, que os tempos dos pedidos de esclarecimentos e das respostas são os mesmos, isto é, três minutos, podendo, contudo, ir um pouco mais além.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas vou estando desactualizado em matéria regimental.
Sr. Deputado Rui Macheie, V. Ex.a tem sempre o inegável talento, que aprecio, de fazer à bancada do PS algumas perguntas que está, ao mesmo tempo, a fazer ao Governo.Risos.No entanto, tal é altamente positivo, uma vez que se apresenta como fundamental que, de um e do outro lado, tudo fique esclarecido. Aliás, os deputados servem precisamente para isso, qualquer que seja o partido em que se encontrem.
Sr. Deputado Rui Machete, fizemos o debate das privatizações - e pode V. Ex.a acreditar que foi um debate interessante e profundo no PS - quando entregámos o nosso projecto de lei de revisão constitucional. Com efeito, tivemos centenas de horas de discussão sobre esta matéria e adquirimos a perfeita noção de que isto significava uma evolução importante, necessária e justa no nosso posicionamento perante uma realidade tão complexa como esta. Trata-se, no fundo, de saber como adaptar o processo democrático àquilo que ele foi numa determinada altura e àquilo que terá de ser numa fase de adesão, de integração plena na Europa comunitária.
Por isso, Sr. Deputado, quando temos a noção de que é tão difícil, como o foi noutras democracias ocidentais, assegurar, por exemplo, a questão da transferência e, ao mesmo tempo, como percebemos que a questão fulcral da economia portuguesa não se consubstancia, necessariamente e apenas, nos benéficos resultados das privatizações, tendo, a prazo, que ver com a capacidade produtiva nacional, fiz ressaltar isso na minha intervenção, embora não colocando de modo algum em causa a importância desta transformação, preocupado apenas que estou em que ela se processe com estratégia, com transparência, com grau e com um mínimo de eficácia.
Relativamente à comissão, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que tenho sempre uma grande confiança nas pessoas e, por conseguinte, penso que a Assembleia tem provado, em muitos casos -e certamente que o provará neste -, que é capaz de poder escolher as pessoas que, de uma forma independente e não burocratizada, façam a tarefa histórica de ir acompanhando este processo de reprivatizações, sendo, portanto, de alguma maneira, o reflexo democrático para o Governo daquilo que tem de ser uma ponderação muitíssimo alargada.
Aliás, Sr. Deputado Rui Machete - e com isto termino -, penso que é fundamental na sociedade portuguesa não alimentarmos quaisquer espécies de suspeições. Por isso mesmo, é melhor termos uma comissão como nós a concebemos do que termos, atiradas para o ar, palavras como aquelas que, justas ou injustas, foram produzidas no sentido de levantarem essas mesmas suspeições e que foram, por exemplo, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro na sua última intervenção.
Sejamos claros neste processo, tão fundamental para a sociedade portuguesa, sejamos transparentes, façamos algum esforço por isso. Seremos, com certeza, capazes de eleger rapidamente uma comissão de reprivatizações. Tenho esperança de que assim será.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouvi com atenção a sua intervenção na defesa do projecto do PS. Porém, pode ser erro meu, mas, relativamente a essa mesma intervenção, penso ter entendido que haveria uma contradição entre o seu discurso e a proposta que o PS apresenta, nomeadamente no âmbito do artigo 35.o do seu projecto de lei, referente à exclusão de sectores quanto a possíveis reprivatizações.
Na verdade, o Sr. Deputado referiu que iria pautar a sua apreciação, quanto aos sectores a reprivatizar, por um lado, por critérios de eficiência económica, referindo igualmente, por outro lado, que determinados sectores não seriam reprivatizáveis, já que isso poderia afectar a competitividade da economia, exemplificando com sectores que detivessem um monopólio ou um quase monopólio de mercado.
Acontece que o n.o 1 do artigo 35.o do projecto do PS remete para a lei a definição dos sectores económicos a privatizar, quando, por exemplo, pensamos - gostaria que me esclarecesse quanto a este ponto - que seria no âmbito da lei quadro das reprivatizações que tais sectores deveriam ser fixados, não só os referidos no artigo 2.o, mas também que se remetesse para a lei a questão dos tais monopólios ou quase monopólios de mercado, o que não acontece no vosso projecto. Por conseguinte, Sr. Deputado, parece-nos haver aqui uma evidente contradição entre o seu discurso e o projecto do PS.
Por outro lado, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio se entende que este projecto de lei é um projecto de lei a prazo, até 1992, pois, se o não for, haverá uma outra contradição.
Na verdade, se esse projecto for para vigorar até 1992, é um facto que se poderão considerar como em abuso de posição dominante empresas em situação de monopólio ou quase monopólio no mercado, podendo a reprivatização desses sectores afectar a competitividade da economia. Porém, se o Sr. Deputado Jorge Sampaio considerar que este projecto de lei -ou esta lei, no caso de vir a ser aprovado - vigorará para alem de 1992, não entendemos como poderemos considerar abusos de posições dominantes relativamente a empresas que detêm uma quota ínfima do mercado, e tendo em conta que mesmo uma situação de monopólio representa, em Portugal, uma quota ínfima do mercado, encarado em termos europeus.
Gostaria, assim, que o Sr. Deputado me esclarecesse estas duas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 455O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Vítor Ávila, de facto, dado o que referiu, ou não entendeu o que eu disse, o que é perfeitamente natural, ou fê-lo por uma outra razão qualquer.
Na verdade, quando referi grandes empresas em situação de quase monopólio apenas estava a estabelecer uma comparação com experiências estrangeiras, estando, nessa parte, a considerar um qualificativo anterior, isto é, a relacionação de todo este processo com o problema da eficácia e do aumento da eficiência económica global.
Com efeito, processos e experiências estrangeiros demonstram que nos casos de empresas mais expostas à concorrência em mercados competitivos isso aconteceu e que em casos em que isso não era necessariamente assim - por exemplo, no caso das grandes e, como dizia, mais apetecíveis empresas- tratava-se somente de eficácia global.
Não sou eu, aliás, que o digo. Depois mostrarei ao Sr. Deputado Vítor Ávila que fui colher esta referência num texto do Fundo Monetário Internacional. Não vale a pena estar a pôr-me em bicos de pés com isto, mas trata-se de um estudo recente que estabelece comparações entre todas estas matérias, designadamente entre estes dois tipos de empresas.
Em segundo lugar, penso que os casos que considerámos mais evidentes e gritantes são aqueles que excepcionámos, sendo que, por outro lado, a posição do PS tem ido sempre, nomeada e seguramente desde 1987 com a publicação do nosso programa, no sentido de entender que o sector público que fique fora do sistema reprivatizado tem de ter uma lógica de concorrência, de grupo económico em concorrência com outros grupos económicos, aliás como acontece em todos os países da Europa comunitária. Em consequência, com certeza que será, nessa altura, objecto de aplicação das leis gerais que na Europa comunitária se aplicarão.
Essa é, portanto, a nossa filosofia, que de modo algum se encontra posta em causa com o presente projecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na noite de 11 para 12 de Março de 1975, inebriados pela euforia de uma vitória sobre forças resistentes ao rumo da revolução em curso e animados pela crença ingénua num marxismo vulgarizado e incipiente, os homens do Conselho da Revolução iniciaram o processo das nacionalizações. Davam-se, assim, passos decisivos para a definição de um modelo colectivista de sociedade, transportando-se para a esfera pública amplos sectores da actividade económica entregues até aí ao mercado.
Com esse acto revolucionário visava-se vibrar um profundo golpe no capitalismo que se abominava e eliminar o que, em típica e reveladora terminologia emprestada aos comunistas, se designava por grandes monopólios.
Esta transferência maciça e compulsória de bens para a propriedade e controlo do Estado constituía também, ao arrepio do Programa do Movimento das Forças Armadas, uma decisão de fundo, uma enorme limitação aos poderes de livre decisão da futura Assembleia Constituinte, que os dois pactos MFA-Partidos, (eitos sob férula marcial, se apressaram depois a consagrar por forma inequívoca.
O artigo 83.o, n.o 1, da Constituição de 1976, ao consignar que «todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», evidencia bem a importância que estes actos de expropriação colectiva assumem na construção da sociedade sem classes e na concretização, por avanços sucessivos, do princípio socialista colectivista marxista um dos pilares da estrutura dualista da Constituição de 1976 na sua versão primitiva.
Os factos cedo vieram demonstrar o que facilmente poderia ter sido antecipado por uma análise teórica ponderada, se o espírito da época não estivesse, em 1974-1975, obnubilado pelo voluntarismo ideológico de cunho marxista-leninista. As empresas nacionalizadas e as empresas públicas que lhes sucederam, consideradas em conjunto como subsistema, provaram mal. Cumularam as consequências negativas e danosas das disfuncionalidades burocráticas da máquina estadual, com os desvios às finalidades próprias das entidades empresariais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a breve trecho, a perda de autonomia face ao poder político que a publicidade das empresas necessariamente arrastou consigo, traduziu-se na sua instrumentalização para objectivos alheios à produção eficiente de bens e serviços.
As sociedades nacionalizadas serviram para praticar políticas sociais e regionais de redistribuição através da distorção forçada de preços e tarifas. Foram utilizadas para minorar desequilíbrios da balança de pagamentos através do recurso obrigatório ao crédito externo; viram-se coagidas a fazer financiamentos que cedo avolumaram as dívidas incobráveis. Foram também coactivamente arroladas no combate à inflação pela manutenção administrativa de preços abaixo dos custos de produção e sem margem para autofinanciamentos. Serviram ainda de instrumento de luta contra o desemprego e satisfizeram a colocação de clientelas partidárias pela criação ou manutenção artificial de postos de trabalho.
A inexistência ou artificialidade da concorrência no mercado e a ausência de sanções para a ineficiência - não há falências nas empresas públicas- facilitaram a irresponsabilidade. Por outro lado, a subordinação dos gestores das empresas públicas aos ministros da tutela, mais do que não seja pela natural preocupação em verem renovadas as suas colocações, criou uma indesejável subordinação hierárquica. Ali, onde devia haver Uberdade de aderir ou não às políticas sectoriais propostas em função da apreciação- da sua validade intrínseca, substituiu-se-lhe um deferente cumprimento de ordens. Os processos de decisão alongaram-se, passando a incluir, como instância última, os próprios membros do Governo, assoberbados por muitas outras preocupações, as mais das vezes mais instantes. As decisões empresariais politizaram-se, os seus êxitos e insucessos também.
Poderemos dizer, em suma, que em vez de as empresas públicas terem contribuído para agilizar o torpor dos mecanismos estaduais, foi o sector público empresarial que foi contaminado por uma burocracia fossilizante, a qual se estendeu como larga mancha por toda a organização empresarial, desde a capacidade de decisão dos gestores até ao próprio comportamento dos trabalhadores. As excepções, que as houve, foram poucas, assentes em condições singulares ou nas qualidades de gestores de grande personalidade, e só serviram para confirmar que
456 I SÉRIE-NÚMERO 15a perspectiva correcta deve ser a de considerar o universo, o sistema, porque é aí que radicam os vícios apontados.
As consequências no campo económico e financeiro das deficiências e erros do sector empresarial do Estado foram a estagnação tecnológica e organizativa, o marasmo na produtividade, a falta de inovação e a diminuição do investimento, a acumulação dos resultados negativos. O Estado, através do enorme incremento da dívida pública, suportou as repercussões dos maus resultados financeiros. A sociedade portuguesa, por sua vez, registou, em geral, na falta de progresso e nas perdas de oportunidades de aumento de riqueza, os custos do mau funcionamento do sistema.
A uma escala, apesar de tudo, mais reduzida, reproduziram-se em Portugal, no sector empresarial do Estado, as mesmas falências que são agora tão veementemente denunciadas nos diversos países do Leste Europeu e na própria União Soviética -por forma, aliás, tão comovente como temos tido oportunidade de testemunhar na televisão -, varridos que estão, pelos ventos da Perestroika, o leninismo e o estalinismo asfixiadores da liberdade.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição, que, num primeiro momento, acolheu, ao lado do princípio democrático e das suas concretizações, o princípio colectivista marxista, tardou em reconhecer o falhanço total dos desideratos revolucionários da construção de uma sociedade socialista segundo o modelo de Leste, com direcção central e planificada da economia e apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais.
A revisão de 1982, importante que foi, quedou-se pela extirpação do Conselho da Revolução e dos elementos espúrios à organização e funcionamento de um sistema político pluralista. Foi só depois de nos tornarmos membros de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, com a revisão constitucional de 1988-1989, que ultimámos, em Junho passado, que a Assembleia da República, no exercício de poderes constituintes, praticou o acto verdadeiramente histórico e de superior importância política de declarar a caducidade do princípio socialista colectivista e daí extrair as necessárias conclusões. Uma das mais importantes é, certamente, a da possibilidade da reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados após 25 de Abril de 1974, conforme dispõe o artigo 85.o, n.o 1, da Constituição. Essa reprivatização - diz o mesmo artigo - só poderá efectuar-se nos termos de lei quadro aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. O artigo 296.o da nossa Lei Fundamenta], por seu turno, vem referir os princípios fundamentais que deverão ser observados na citada lei quadro.
É em prosseguimento da direcção apontada pela revisão constitucional de desmontar o caduco edifício erigido pelo processo revolucionário de 1974-1975 e de dar concretização e cumprimento aos artigos 85.o, n.o 1, e 296.o da Constituição, que o Governo apresenta a proposta de lei n.o 121/V e o Partido Socialista o projecto de lei n.o 441/V, agora em apreciação e discussão, na generalidade, neste Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É desde logo fundamental nessa discussão sublinhar que, com a aprovação da lei quadro sobre as privatizações, em complemento da revisão constitucional, não se consuma apenas uma importantíssima vindicta histórica sobre o 11 de Março. O acto que iremos praticar assume, para além disso, e em termos objectivos, um transcendental significado filosófico, cultural e político para o nosso futuro, como sociedade de homens livres, sociedade pluralista e progressiva que queremos ser. Com a revisão de 1988-1989 e com as leis que a implementam na legislação ordinária - das quais esta lei quadro é uma das mais relevantes - modifica-se a posição da pessoa e da sociedade civil face ao Estado.
Com a possibilidade de privatizar o que os mandatários do poder político do cidadão entendem dever ser privatizado, não se trata, com efeito, apenas de reparar um erro ou uma injustiça cometida, ou de corrigir, em termos tecnocráticos, as deficiências de um modo de produção.
A opção pelo sistema regra de competitividade baseada no mercado representa um acto de confiança na capacidade criadora do homem, na sua liberdade, no seu sentido de responsabilidade. Devolve ao círculo de decisão da pessoa, à sua autonomia, largos sectores de actividade social que estavam subtraídos à sua acção.
Antes da revisão de 1988-1989, a concepção do mundo e da vida dominante na Constituição presumia a superioridade e a natural bondade da acção do Estado em cotejo com a actividade dos particulares. Era assim, por exemplo, nos domínios da comunicação social, da saúde, do ensino, da segurança social e, naturalmente, no campo económico. A iniciativa privada era, em princípio, concebida como intrinsecamente negativa, qualificada como parcial, defensora de interesses prejudiciais ao bem comum, geradora de injustiça ou qualquer outro malefício. Só a muito custo esta verdadeira inversão do ónus da prova podia ser superada pela demonstração da pureza de intenções ou da valia da actividade desenvolvida.
Assistia-se, assim, à paradoxal situação de o cidadão ser exaltado nos seus direitos de liberdade e de participação política, mas ser afectado de uma capitis diminutio na sua actividade criadora de riqueza e na sua acção profissional. Agora, com a revisão constitucional de 1988-1989, é restituída à sociedade civil o que a esta deve caber.
As privatizações constituem, porém - é bom não esquecer -, apenas uma peça, embora decisiva, de uma estratégia de renovação e de progresso que há que encontrar e definir para que a sociedade portuguesa se desenvolva e progrida. Permitem, em síntese, que o Estado social de direito ultrapasse alguns dos obstáculos que o debilitavam e se afirme nos seus valores fundamentais de respeito pela pessoa humana, justiça e bem-estar. Mas um longo caminho há ainda a percorrer.
Existe, por parte de alguns, a ideia de que esta nova forma de situar o homem perante o Estado em Portugal é, sobretudo, senão exclusivamente, favorável aos empresários e que os trabalhadores seriam prejudicados por perder a protecção e as regalias de que até agora gozavam. Esta tese é, evidentemente e por razões óbvias, sufragada, acarinhada e particularmente exagerada pelo Partido Comunista.