I SÉRIE — NÚMERO 105 28 Estamos a ver... Vamos apresentar...». Foi sempre assim. Trabalharam tanto, tanto, tanto, tanto, que trabalharam tarde e trabalharam mal, Sr.a Secretária de Estado. Aplausos do CDS-PP.Aliás, em março de 2019, numa das últimas audições regimentais da Sr.a Ministra da Justiça, eu disse-lhe textualmente que esperava que a Sr.a Ministra não viesse tratar esta matéria ao Parlamento em fim de Legislatura, porque o CDS se recusava a legislar a «mata-cavalos», e peço desculpa pela expressão, mas é essa mesmo, e reitero-a, aqui e agora. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, não conte connosco para fazer uma lei apressada, que não serve ninguém e que tem apenas um único propósito, o de a Sr.a Ministra da Justiça poder lavar as mãos como Pilatos e dizer: «Eu tentei, mas o Parlamento não me deu resposta». Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe que leve este recado à Sr.a Ministra da Justiça, porque não conta com o CDS para esta farsa. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas mais e pior, Sr.a Secretária de Estado: ao fim de quatro anos não só apresenta uma lei estruturante tarde demais, como já lhe disse, como ela é, de facto, má e coxa. É coxa por aquilo que já referi, isto é, porque não traz acoplado o Regulamento das Custas Processuais, e eu não lhe diria que um sem o outro não valem a pena, mas a verdade é que uma lei sem a outra tem um efeito muito reduzido. É uma lei má, porque, sendo, como todos sabemos, uma lei que se destina a evitar que a falta de recursos económicos impeça os cidadãos de aceder à justiça — é isto que esta lei faz, basicamente, é este o objetivo desta lei —, o Governo retira da lei a definição de insuficiência económica, deixando-nos a todos às escuras sobre o que entende ser insuficiência económica e sobre o que é preciso fazer nesta lei. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora!... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que faz a Sr.a Ministra? Pede que aprovemos uma lei sobre insuficiência económica para os cidadãos acederem à justiça, sem dizer absolutamente nada sobre o que é este conceito de insuficiência económica, e ele importa muito para este efeito. Portanto, termino como comecei, Sr.a Secretária de Estado, dizendo-lhe que não conte connosco para esta farsa e muito menos espere que o CDS apresente um cheque em branco ao Governo, porque o CDS não o faz a ninguém, muito menos a este Governo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É, agora, a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registo que os portugueses não contam com o PSD e com o CDS para melhorar o acesso ao direito. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É importante notar isto para começarmos este debate. A respeito do acesso ao direito e à justiça, gostava de começar esta minha intervenção recordando o artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» É assim uma responsabilidade do Estado garantir o efetivo cumprimento deste preceito constitucional.