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11 DE JUNHO DE 1992 2425O Orador: - Assim, a minha intervenção tinha apenas este e só este alcance.Sr. Deputado António Correia de Campos, parece-me que nem sequer devia responder a algumas das suas perguntas, pois o facto de as ter feita envolve, de certo modo, uma actuação algo ofensiva. E isto porque V. Ex.a me colocou a questão de saber se a minha posição relativamente a este projecto de lei resultava apenas do facto de ele se traduzir numa iniciativa da oposição.
Ora, V. Ex.a conhece-me e sabe perfeitamente que eu era incapaz de tomar uma posição parti prix relativamente a uma iniciativa, viesse ela de onde viesse. Aliás, tenho manifestado aqui, em várias ocasiões, a minha concordância com várias iniciativas, desde que se me afigurem e ao meu grupo parlamentar em termos de efectivamente corresponderem ao interesse nacional.
Não entendemos este projecto de lei desta forma, mas V. Ex.a terá reparado que, relativamente a questões que considerei positivas nas soluções de que o projecto de lei é portador, é obvio que o reconheci sem nenhuma hesitação.
Já agora, e também a este respeito, aproveito para responder ao Sr. Dr. José Vera Jardim. Não é nem foi minha intenção defender que só o Governo pode legislar em termos de simplificar e desburocratizar estas questões, pois a Assembleia da República tem responsabilidade* e referi-as na minha intervenção. Aliás, não é a primeira vez que o meu próprio grupo parlamentar toma iniciativas de alterações, inclusive no âmbito do próprio Código Civil, e, portanto, não apresentamos aqui nenhuma restrição aos poderes da Assembleia. Assim, as questões que suscitei parecem-me pertinentes.
Em relação aos problemas que o Sr. Deputado José Vera Jardim me colocou, designadamente de alguns aspectos técnicos menos felizes, devo dizer-lhe que, na minha opinião e face ao artigo 221.o da Constituição da República Portuguesa, tenho muitas dúvidas que se possam atribuir ao Ministério Público os poderes de conservador do registo desta matéria. Não me parece que o sentido dos poderes que a Constituição entende dever conferir ao Ministério Público o situem na posição de conservador, para eleitos de registo.
Nesta matéria e em relação à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Casimiro Tavares, entendo que não. Parece-me que a função que o Ministério Público tem, nesta matéria, deve efectivamente manter-se, mas as funções de registo não lhe devem ser, de forma nenhuma, atribuídas, pois isso vai implicar um apetrechamento dos serviços do Ministério Público - que, muitas vezes, já são escassos - em termos humanos.
Terão de ser recrutados funcionários para esse eleito e parece-me que haverá aqui uma duplicação completamente desnecessária, não se vendo que os cidadãos tenham benefícios de simplificação com essa solução.
Por outro lado, não vejo que as soluções actuais ponham em causa qualquer independência, no que diz respeito ao registo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista traz hoje a ribalta alguma desnecessária burocracia que envolve as relações jurídico-contratuais. Burocracia que bem pudera ter sido já aligeirada pela modernização de cartórios notariais e de conservatórias pejadas de gente impacientando-se, irritando-se e num vaivém desta para aquela repartição, porque, afinal, parece que há sempre um documento que ainda falta.
Mesmo no actual quadro jurídico do formalismo das relações contratuais muito já se poderia ter feito por forma a proporcionar aos cidadãos serviços céleres, atendimento rápido e, enfim, uma máquina registrai e notarial adequada à vida que corre e que já não se compadece com delongas.
A informatização das conservatórias do registo predial, permitindo uma rápida consulta a ficheiros informatizados e dispensado ficheiros manuais, normalmente em atraso, porque não há funcionários para os fazer, teria leito ganhar muito tempo aqueles que logo bem cedo se impacientam junto da porta da conservatória - e eu também me situo entre essas pessoas.
As demoradas buscas por fichas e livros, alguns dos quais se vão desfazendo com o tempo, o número insuficiente de funcionários, transformam um acto registrai ou uma simples consulta numa tarefa ingente de que alguns desistem.
Também quanto ao serviço nos cartórios notariais se pode dizer que o mesmo se desenvolve de uma forma ainda muito próxima da artesanal. Num mundo dominado pelas novas tecnologias não se compreende que escrituras do mesmo modelo tenham de ser executadas uma a uma, letra por letra, numa caminhada irritante que transforma o dia da outorga tia escritura no «dia do grande alívio», a que se sucederá, no entanto, mais uma caminhada no «calvário» que é o processo registral.
Estes dois patamares de segurança das relações jurídico-contratuais demoram, de facto, a conhecer a modernidade de que se fala por tudo e por nada, e aqui ainda com maior veemência, para esconder - e isto não é uma figura de retórica - as caves húmidas onde apodrecem livros que testemunham um contrato, um negócio jurídico. Mas, nestes dois patamares já leria sido possível modernizar e simplificar sem grandes preocupações ou estudos.
Acode-me, por exemplo, à memória, a burocracia resultante da substituição das matrizes prediais rústicas por matrizes cadastrais. Processo operado sem o mínimo de respeito pelos titulares dos prédios, baseado em informações avulsas de vizinhos e conhecidos, sem que se tivesse em conta a correspondência entre as matrizes antigas e as modernas, que deu e dá origem a enormes perdas de tempo, a mais papelada (lá se tem de ir tirar à câmara a planta de localização do prédio para ver se o descobre no mapa da repartição) e isto sempre que é necessário descobrir o novo artigo.
E se é certo que as repartições de Finanças, sempre que operada a substituição de matrizes, comunicam à conservatória esta substituição e a impossibilidade de certificar a correspondência entre as antigas e as actuais matrizes, pasma-se como ainda é necessário cada cidadão, sempre que quer efectuar um novo registo com a matriz nova, tenha de obter uma certidão da impossibilidade de estabelecimento da correspondência - e isto quando a conservatória tem lá a comunicação de que não é possível, em relação a toda a freguesia, estabelecer essa correspondência.
O Código do Processo Tributário veio também trazer demoras acrescidas aos trespasses - e é só ver os prazos estabelecidos para se ver que são prazos bastante grandes.
Estes e outros exemplos que podemos detectar, numa análise mais demorada, provam que muito se pode fazer com a importante colaboração de notários e conservadores,
2426 I SÉRIE - NÚMERO 74que, penso, devem dar uma colaboração à Assembleia no debate na especialidade para simplificar as relações jurídico-contratuais.
O projecto do Partido Socialista traz o sinal positivo de pretender simplificar tais relações. E há dispositivos aos quais damos a nossa adesão. Como algumas disposições relativas ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no que concerne aos contratos-tipo para a constituição das sociedades por quotas. E ainda as respeitantes à simplificação relativa à não exigência de escritura no que concerne as associações e as alterações ao contrato de mútuo que, aliás, se cifram num aumento dos montantes, que já não se verifica, creio eu, desde 1985.
No entanto, outras disposições há que me suscitam algumas interrogações no cerne do confronto entre a simplificação e a segurança jurídica que o legislador deve assegurar ao cidadão. Não queremos deixar de referir algumas delas que num ou noutro caso nos levam a respostas negativas e noutras ficamos na incerteza.
Embora seja lógica e já aqui foi demonstrada - a existência de um registo de associações junto do Ministério Público, porque ele é que fiscaliza a adequação do estatuto da associação à Constituição e à lei, parece-nos que a atribuição desta competência ao Ministério Público, nomeadamente para promover a publicação dos estatutos da associação no Diário da República, iria dar origem a novas burocracias e demoras.
Ocorre-nos, a este propósito, a falência do artigo 40.o do Código do Registo Predial, recentemente alterado, que atribuía ao Ministério Público a competência para promover registos resultantes, por exemplo, de inventários e de doações a favor de incapazes.
Na verdade, o Ministério Público não pode responder a esta solicitação porque tem muitas atribuições e não teve tempo para mais essa. Aliás, pomos em dúvida que pudesse cumprir a sua função de acordo com a proposta que é feita e, como nos termos do proposto as associações só passam a ter existência depois de publicitada a sua constituição, creio que a proposta traria mais demoras para a vida da associação.
Onde dou uma resposta negativa é no que se refere às alterações propostas para o regime jurídico daquilo a que vulgarmente se chama time-sharing, porque já me apareceram não uma mas várias pessoas muito aflitas, tendo-se uma delas declarado enganada com a proposta que tinha sido feita pela firma e aquilo que linho sido levada a assinar.
Ora bem, creio que substituir a escritura pública por um termo de autenticação virá a dar origem a maiores enganos, porque, assim, ao menos, dá-se um espaço de tempo até à celebração da escritura, há o sentar à volta da mesa do notório e há uma reflexão mais profunda a respeito deste regime. Normalmente passa-se dum briefing numa sala de hotel para um contrato-promessa e depois para a escritura e se suprimíssemos a escritura e puséssemos só o termo de autenticação se calhar já nem haveria o briefing ou, então, ia o ajudante de notário à sala do hotel, fazia logo o documento com o termo de autenticação e as pessoas ficavam presas a isto.
A este respeito sei de autênticos dramas que se passaram. A mim telefonaram-me, perguntaram dois pratos típicos de Setúbal a que respondi ao acaso e disseram que tinha ganho uma semana no Sul de Espanha, o que era uma maravilha, só não disseram que era time-sharing. mas, pela experiência que tenho, sabia e por isso respondi negativamente.
É pois, assim que as coisas se passam e as pessoas, na ilusão, vão atrás do que lhes dizem.
Também tenho reservas a colocar em relação à questão da constituição da hipoteca voluntária, porque hipotecar uma casa que, por vezes, é o único bem que se possui, é um acto doloroso, de consequências imprevisíveis. Assim, não nos parece que o simples termo de autenticação garanta a segurança do que constitui a hipoteca, ou mesmo daquele que se apresenta como credor hipotecário, que também pode cair na esparrela.
E as mesmas reservas, mas já não com tanta certeza, tenho quanto à consignação voluntária de rendimentos de bens imóveis. E aqui pergunto: se se propõe isto para esta consignação porque não se propõe o mesmo para a fixação ou alteração da pensão de alimentos onerando imóveis? Parece que a razão de ser deveria ser a mesma.
A cessão de créditos hipotecários sobre bens imóveis também me traz algumas dúvidas, na medida em que, na base dessa cessão, pode estar, por exemplo, uma doação que no documento com o termo de autenticação não transparece. O documento é assinado ao balcão do notário, no meio da maior confusão, é o ajudante do notário que faz esse termo de autenticação e não os notários e, a maior parte das vezes até, nem pergunta se aquilo corresponde à verdade.
Ora bem, esta cessão de créditos pode, por exemplo, incluir uma doação que, eventualmente, exceda os limites legais. Isto não implicará que depois, no futuro, haja maiores burocracias e conflitos? Apesar da boa vontade que possamos ter, no sentido de acelerarmos um processo, não iremos ter depois mais conflitos, já no patamar da organização judiciária?
Quero ainda referir que o projecto de lei não foi tão longe quanto devia ter ido em matéria de arrendamento urbano.
Por um lado, em relação à cessão de exploração do estabelecimento comercial, apesar de tudo e do que conheço da enorme jurisprudência existente sobre esta matéria, dos conditos frequentes que há no tribunal em relação à classificação de um contrato que, muitas vezes, é de arrendamento e não de cessão de exploração do estabelecimento comercial, creio que, de facto, também aqui se justifica a continuação da manutenção da escritura pública.
Nesta matéria, o projecto de lei andou perto do que seria desejável, ha medida em que não adoptou a redacção inicial da lei que, em relação ao arrendamento para habitação, deixava de exigir documento escrito, podendo então provar-se o arrendamento por recibo ou testemunhas. O projecto não locou nessa matéria, quando sou de opinião que se deveria simplificar esse processo, voltando a uma redacção que verdadeiramente protegia os interesses dos inquilinos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A complexidade das questões afloradas leva-nos a desejar que o debate, na especialidade, seja tão amplo quanto possível, envolvendo notários, conservadores e profissionais do foro.
Outras medidas de simplificação poderão ainda nascer do debate na especialidade. Regista-se, entretanto e mais uma vez, que, quanto a desburocratização, pouco mais tem sido feito do que a comemoração anual do Dia da Desburocratização em papel verde no Diário da República. ironicamente, da cor da esperança.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
11 DE JUNHO DE 1992 2427O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, é evidente que as suas observações são discutíveis como também o são as opções do projecto. Não estamos aqui a discutir algo que seja «pão, pão, queijo, queijo» ou que só uma lese possa vingar por ser técnica e politicamente a mais correcta.
Apesar das críticas a alguns aspectos pontuais do projecto, que aceito, obviamente, mas que são passíveis de alguma discussão, embora continue a defender que, não será necessária a escritura pública para a cessão de créditos hipotecários, até porque tal não sucede em nenhum país da Europa - enfim, as coisas são o que são e se vamos pensar que por detrás deste projecto pode estar isto ou aquilo, é evidente que nunca mais deixamos de lado as escrituras públicas - gostava de saber, no fundo, qual é a posição de V. Ex.a e a da sua bancada em relação ao projecto em geral. É positiva? E negativa? Pensa, efectivamente, que este projecto é um passo em frente importante no caminho da desburocratização e da simplificação? Sim ou não?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a fez a análise pormenorizada das disposições com as quais concordava e discordava, mas passou em branco a questão relativa aos secretários particulares das sociedades.
Gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.a, sobretudo no que respeita ã atribuição de fé pública aos documentos certificados por esses mesmos secretários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, fazendo desde já um apelo ao seu poder de síntese.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Penso que o Sr. Deputado José Vera Jardim não estava presente no Plenário, pois ausentou-se por momentos, quando afirmei que o projecto de lei do Partido Socialista tem um sentido positivo. Mantenho essa afirmação, ainda que tenha referido que há aspectos com os quais concordo em absoluto e não tenha falado de outros, nomeadamente nas procurações.
Em relação ao reconhecimento por semelhança é que talvez não concorde com V. Ex.a, porque, já agora - isto é uma curiosidade -, penso que é de manter o sistema actual. Não é obrigatório o reconhecimento por semelhança, mas faz-se e, às vezes, é útil, nomeadamente para os emigrantes que, para não mandarem o bilhete de identidade, tem sinal aberto num notário. A mim também já me tem sido útil, porque não posso entregar o meu bilhete de identidade a todas as pessoas que o solicitam.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Então, e a fotocópia?A Oradora: - Claro que V. Ex.a prevê o uso de uma fotocópia. Mas, não sendo obrigatório, penso que era preferível manter o actual sistema, até porque sempre subsistiria aquela disposição do Código de Processo Civil que diz que as documentos particulares, para serem títulos executivos, tom de estar reconhecidos por semelhança. Na hipótese que o Partido Socialista prevê, teríamos igualmente de alterar a norma do citado diploma.
Há muitas disposições com que concordo. Já disse que o projecto de lei tem um sentido positivo e que trouxe umas achegas importantes à discussão destas questões. Houve aspectos que deixei com uma interrogação em relação aos quais ainda não tenho uma resposta e, face a outros, disse peremptoriamente que não estava de acordo.
Não sei de que forma é que o PSD vai votar este projecto de lei, mas talvez no debate na especialidade, se for aprovado, se possa avançar mais em relação a certa documentação exigida. Por exemplo, volto a falar no registo provisório: se o registo definitivo tem validade desde o momento em que o registo provisório é apresentado, por que é que é necessário apresentar depois uma «catrefa» de documentos que já foram exigidos para o registo provisório? É que serão necessárias mais certidões se, entretanto, tiver decorrido o seu prazo de validade, como é óbvio.
Portanto, em matéria de documentos exigidos as partes, creio que haveria muito a desbravar para simplificar ainda mais os procedimentos actualmente seguidos. Suponho que, deste modo, respondi a V. Ex.a Predispomo-nos a colaborar no sentido de discutir este projecto de lei na especialidade e a procurar outras respostas para além destas.
Em relação à questão colocada pela Sr.a Deputada Ana Paula Barros, efectivamente, não me referi à figura do secretario da sociedade. Devo dizer que ela surge como um grão estranho no meio do projecto e, em princípio, não lhe dou o meu parecer favorável. Não sei se a dificuldade em encontrar saídas para os licenciados em Direito terá sido uma das razões para a criação desta figura...Risos do PCP e do PSD.Estou a brincar, mas já aconteceu algo de semelhante em relação aos chefes das secretarias judiciais, pois o Governo queria que estas funções apenas fossem desempenhadas por licenciados em Direito.
Em princípio, não dou a minha adesão a essa proposta, embora esteja pronta a admitir a sua discussão. Parece que o projecto, nesse aspecto, parte do princípio da privatização dos cartórios notariais. É o que concluo daí!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, a Mesa regista com agrado o seu poder de síntese.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei que estamos a debater sobre a desburocratização tem aspectos positivos, mas a ideia geral que dele se retira é a de irrealismo, de distância do nosso dia-a-dia.
O problema da desburocratização não é simples. É muito fácil declarar guerra à desburocratização e abrir as hostilidades. Mas para ganhar o combate é preciso mais: tem de haver uma grande determinação e continuidade, muita convicção e profundidade. E para isso - e, neste momento, dirijo-me concretamente ao Sr. Deputado José Vera Jardim - todos não somos demais!
Em Portugal, a desburocratização tem dignidade constitucional. É o próprio artigo 267.o que o diz e com muita clareza: «A Administração Pública será estruturada
2428 I SÉRIE - NÚMERO 74de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação das interessados na sua gestão efectiva.»
A questão de fundo está, pois, na estruturação da Administração Pública. Como é que deve ser feita? A Constituição também dá uma resposta a esta questão: é através da descentralização e da desconcentração administrativa, portanto, tudo sempre contra a burocratização. Desta forma os serviços aproximar-se-ão das populações e assegurar-se-á a participação dos interessados. Mas a norma constitucional não fica por aqui depois da segunda revisão constitucional, que se operou em 1989, avança-se para uma forma de administração aberta e a preocupação já não são apenas estes pequenos sinais epidérmicos. A grande preocupação agora é a da transparência! Os cidadãos têm direito de ser informados dos processos em que estão interessados; têm direito de acesso aos arquivos e registos, sem prejuízo das matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
Tudo isto, hoje, é a maqueta da estruturação da Administração Pública. É este o edifício que está a ser construído, quer nas secções, quer nas repartições, quer nas direcções-gerais. É certo que Portugal nunca será o campeão nesta matéria, porque muito antes de nós (já no século XVIII, mais concretamente em 1766) a Suécia já tinha uma prática de administração aberta.
Não somos, portanto, os primeiros, mas não seremos, com certeza, os últimos, porque apontamos soluções arrojadas para problemas que a maioria dos países tem também e que são semelhantes aos nossos. Temos o mérito de recusar uma Administração Pública fechada, sigilosa e burocratizada. Temos de ter a coragem de lutar para conseguir que ela seja assim!
Queremos que os cidadãos tenham o direito de ser informados sobre os processos em que estão interessados e de consultar os arquivos e registos.
No fundo, Srs. Deputados, a burocratização da Administração Pública é uma forma de resistência h modernização. É, no fundo, o baluarte do poder oculto de muitos funcionários e a forma de, por vezes, defender a incompetência.
A questão que se coloca é esta: a desburocratização deve ser feita para a defesa dos direitos dos cidadãos ou, pelo contrário, ela deve ter lugar apenas para controlar melhor a Administração Pública ou, até, para as duas coisas?
Creio que a desburocratização surge como um reforço dos direitos dos cidadãos. O controlo da Administração Pública compete, institucionalmente, ao Governo e aos tribunais, mas a desburocratização pode ser vista sob muitos ângulos. Nesse sentido, indico mais um: é que o cidadão é o utente dos serviços públicos, portanto, ele é a própria justificação da Administração Pública, que existe apenas para satisfazer as suas necessidades. A desburocratização surge, assim, como uma forma de melhorar a qualidade dos serviços que a Administração Pública presta aos cidadãos.
Não se compreendem, de facto, nem se podem aceitar formalidades inúteis e sem justificação. Elas devem ser todas eliminadas! Os processos devem ser simplificados, às duplicações evitadas, mas - atenção! - a desburocratização não pode ser cega. A desburocratização não é só simplificar, anular, evitar. A eliminação de formalidades, a simplificação de processos não pode ser feita indiscriminadamente, à custa da certeza do direito e da segurança da realidade económica.
É necessário estabelecer regras sobre a desburocratização.
A primeira regra é a da qualidade. A Administração Pública serve o cidadão. Todas as formalidades que não tiverem razão de ser e que afectem e dificultem este objectivo devem ser eliminadas. É preciso servir melhor!
A segunda regra é a da segurança. A desburocratização não pode ser cegai Se é o reforço dos direitos do cidadão que ela procura atingir, então, a simplificação não deve fazer perigar a sua segurança, a segurança dos seus direitos. A celeridade não pode por em causa a certeza jurídica. É necessária, pois, a certeza, a segurança do direito.
A terceira regra é a da economia. A simplificação formal nas relações jurídico-contratuais e o seu desarmamento não. devem conduzir à criação de novas burocratizações, de novos serviços, de novos controlos. É urgente não duplicar!
Muitas outras regras haveria. Deixo-vos para já, como sugestão, só estas três.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta contra a burocratização é uma boa causa, mas não é apenas atacando esta ou aquela formalidade desnecessária, não é apenas denunciando esta ou aquela exigência descabida que lá. chegaremos. É preciso mais, é preciso mudar as mentalidades que apoiam e suporiam estas pequenas formalidades: é preciso dar transparência à Administração Pública, é preciso aproximar os serviços dos cidadãos.
É um grande combate que o Governo já começou a fazer. Já tem obra, mas ainda há muito para fazer!
Hoje, é já lugar comum falar em desburocratização. Mas, Srs. Deputados, o que é imperativo e sério não é falar mas, sim, vencer.
Houve alguém que disse «Nós não podemos mandar nas vitórias, mas podemos merecê-las!».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, queria apenas colocar-lhe duas questões.
V. Ex.a sabe que a ideia da desburocratização existe desde 1980, portanto, desde o Programa do Governo da AD. Foi nessa altura que se começou a falar disso (inclusivamente, pensou-se em criar um ministério próprio, o da modernização administrativa ou da desburocratização, o que não foi avante).
Hoje, já há uma Secretaria de Estado, mas antes houve uma directora-geral, que depois foi promovida a subsecretária e a secretária de Estado.
Efectivamente, sobre modernização administrativa não tem havido nada nos últimos seis anos! V. Ex.a disse que existe programa constitucional e que é exactamente o de obrigar a modernização administrativa. Se lhe perguntarem, Sr. Deputado, o que é que neste seis anos vê que valha a pena referir, o que se tez pela modernização administrativa do País o que é que V. Ex.a dirá? Substantivamente, terá muita dificuldade em responder! Apenas poderá referir pequenas medidas, como, por exemplo, as de os funcionários trazerem o seu nome, de dizer que tudo é cor-de-rosa, que os funcionários devem dar os bons dias e as boas tardes, etc.
11 DE JUNHO DE 1992 2429Sr. Deputado, o código do Prof. Freitas do Amaral, que foi aqui aprovado, tinha um capítulo sobre a administração aberta, mas quando o Governo o regulamentou e pôs em execução - e bem! - retirou infelizmente todo o capítulo que estava consagrado ao princípio da administração aberta.
Quando perguntámos por que é que se retirava todo aquele capítulo referente à administração aberta - e isto já se passou há cerca de um ano e meio -, a Sr.a Secretária de Estado, que veio aqui apresentar a autorização legislativa para fazer aprovar aquele código, disse que, dentro de dias iriam apresentar uma lei nova, uma lei especial, sobre a administração aberta.
Mas, em vez da lei da administração aberta, apareceu-nos aquele aborto da lei do segredo de Estado.
(O Orador reviu.)O Sr. José Vera Jardim (PS): - De administração fechada!...O Orador: - De administração fechada, como diz o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O que é certo é que se retirou aquele capítulo, nunca mais se pensou no assunto, e, de vez em quando, aparece uma notícia nos jornais, dizendo que o PSD retoma, ou vai retomar, outra vez, o segredo de Estado - isto é para ganhar tempo, para que os outros não apresentem, porque eles estão a preparar o diploma.
De qualquer modo, gostava de saber o que é que sucedeu: se, já nessa altura, o Governo dizia que ia apresentar, dentro de dias, uma lei sobre o princípio da administração aberta - e foi esta a razão porque retirou do código da autoria de Freitas do Amaral o capítulo sobre a administração aberta -, por que é que está a demorar tanto tempo a fazê-lo? Era uma questão de dias e já passou um ano! Todos os dias ouvimos por aí dizer que é preciso administração aberta, e, quando eslava já consagrada, foi retirada a lei!
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, citando V. Ex.a, «o que é sério não é apenas falar, é fazer!» - suponho que isto é, ipsis verbis, aquilo que V. Ex.a disse do alto daquela tribuna. E, continuando a citar V. Ex.a, «não se podem aceitar formalidades inúteis, tem de se acabar com as duplicações evitáveis».
Ora, passando agora às minhas questões, perguntava-lhe se, dentro deste quadro de citações, V. Ex.a acha, ou não, para lhe dar dois exemplos, que é uma duplicação inútil fazer uma escritura de constituição de propriedade horizontal ou uma escritura de constituição de direito de habitação periódica e, depois, ir fazer um requerimento de registo exactamente com os mesmos elementos e apresenta-lo à conservatória. Com o perigo adicional, como V. Ex.a sabe, de o conservador recusar aquilo que o notário fez. Este é um primeiro exemplo.
V. Ex.a referiu-se também, assim como a sua bancada, a uma das inovações do projecto, que é a figura do secretário da sociedade. Quando V. Ex.a faz referência aos novos serviços e controlos, não sei se está a referir-se a essa figura. E que, tendo V. Ex.a lido obviamente com muita atenção o projecto, tanto mais que sobre ele leve que fazer um douto parecer, sabe que há nove alíneas, referentes as funções do secretário da sociedade, que tentam concentrar no secretário uma série de competências que hoje ninguém sabe bem quem tem, relativas, por exemplo, ao direito de informação aos accionistas, a todo o relacionamento da sociedade com a Bolsa de Valores e com a respectiva comissão, aos registos da própria sociedade, etc. De facto, o secretário da sociedade constitui uma espécie de quase notário privativo da sociedade para certos actos e contratos. Considera V. Ex.a que isto é, ou não, positivo, face à actual situação em que as sociedades e as empresas, para qualquer acto, para qualquer escritura, têm de ir a correr à conservatória pedir uma certidão de quem são os administradores, de qual é o seu capital, de quem é que obriga a sociedade.
V. Ex.a talvez conheça o projecto de lei de sociedades para o território de Macau. Nele consta uma figura bastante parecida com esta. Ora, tentámos aperfeiçoá-la e aumentar-lhe um pouco os seus poderes. Pergunto: V. Ex.a considera isto um avanço, ou não, dentro do quadro da organização das competências dos órgãos- das nossas sociedades?
Eram estas as questões que queria colocar-lhe relativamente à sua intervenção.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Narana Coissoró e José Vera Jardim, agradeço-lhes pela atenção que dedicaram à minha intervenção e pelas perguntas que me dirigiram.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quero dizer-lhe apenas que a desburocratização é muito antiga - ela não começou em 1980. Diz-se que Nero, quando mandou incendiar Roma, já tinha em mente desburocratizar os papéis.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nero incendiou-os!O Orador: - Portanto, a desburocratização é uma questão que existe desde que o homem se organizou em Estado. A tendência para o homem se segurar e duplicar os papéis acompanhou-nos sempre. Não é uma novidade, nem deste governo, nem dos governos socialistas, que nisso foram campeões, nem do tempo de Salazar, nem da I República, nem da monarquia! A burocratização existiu sempre!
Ora, a desburocratização tem hoje foro constitucional, não há dúvida, mas lemos apresentado iniciativas para resolver ou, pelo menos, para tentar resolver esta questão. Cito-lhe, por exemplo, o projecto de lei n.o 497/V, que foi apresentado na última legislatura, mas que não chegou a ser aprovado, porque entretanto a legislatura terminou.
Como o Sr. Deputado sabe, a administração aberta está intimamente ligada com o segredo de Estado. A administração aberta pressupõe que há um acesso a tudo - é a regra -, mas também que há excepções que são subtraídas a essa regra. Daí, a necessidade da classificação dos actos e dos documentos.
Ora, a razão por que a administração aberta ainda não está a funcionar, neste momento, é porque ainda não lemos uma lei sobre o segredo de Estado. Mas, Sr. Deputado, a regra é a abertura; a excepção é o sigilo.
Sr. Deputado José Vara Jardim, gostaria, em relação ao que acabou de dizer, de lhe dar um exemplo que me parece ajustável. Quando vamos dar um passeio por uma floresta,
2430 I SÉRIE - NÚMERO 74cheia de perigos, enganos, ciladas e animais ferozes, o caminho e o passeio são belos, irias lemos de tomar as nossas precauções. A burocratização é semelhante, embora não esteja com isto a dizer que todos somos animais ferozes. Mas, assim como devemos aligeirar os netos e evitar as formalidades inúteis, também lemos de acompanhar isso com processos de segurança e de certeza, porque um Estado organizado não pode, vi ver na aventura.
Quanto aos casos concretos que referiu, designadamente o de secretário das sociedades, penso que essa figura em dois inconvenientes.
O primeiro é o de estar previsto, para flertas sociedades, como personalidade obrigatória. Quando o Sr. Deputado José Vera Jardim vem arvorar aqui a bandeira da simplicidade, vai criar dentro das sociedades uma profunda complicação.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala num secretario como notário público e a pergunta que lhe devolvo é esta: onde é que essa figura vai buscar a fé pública para que se possa aceitar e acreditar nos seus documentos? O notário é um oficial público que, quando atesta ou certifica, merece, em princípio, a nossa aceitação. Porquê aceitar aquilo que um senhor que se não conhece, cuja nomeação não se sabe como é feita, que se desconhece de onde vem e para onde vai, declara? Onde está a razão dessa fé pública? Explique-me isso e dir-lhe-ei concretamente se vale a pena, ou não, existir a figura de secretário obrigatório.
Quanto às outras figuras que o Sr. Deputado indica nas sociedades, desde que elas não sejam, obrigatórias, com certeza que não há problema algum - cada sociedade escolhe aquilo que quer.
Em relação à necessidade de escritura para a constituição de propriedade horizontal, a regra, Sr. Deputado, é a mesma que enunciei com muita simplicidade no parecer que fiz acerca deste projecto. Os direitos reais não devem ser objecto de simplificação; pelo contrário, devem ser sempre acompanhados de muita segurança e de muita certeza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca do projecto de lei n.o 151/VI - Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais.
Considerando que ainda faltam alguns minutos para o horário formal das votações, vamos interromper n sessão por quinze minutos.Está interrompida a sessão.Eram 18 horas.Srs. Deputados está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar as votações na generalidade.Comecemos por votar a proposta de lei n.o 24/VI - Alteração da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).Submetida à votação, foi aprovada, com votos n favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Deputado Alberto Costa pediu a palavra para que efeito?Q Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, anunciar que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - De igual modo, todos os outros grupos parlamentares poderão entregar na Mesa as respectivas declarações de voto.Vamos votar o projecto de lei n.o 5/VI - Revisto do regime legal dos inquéritos parlamentares (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 52/VI - Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSD.Vamos votar o projecto de lei n.o 53/VI - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Vamos votar o projecto de lei n.o 54/VI - Criação de um registo de interesses dos Deputados (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP. do CDS. do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSD.Passemos à votação do projecto de lei n.o 55/VI - Estatuto dos Deputados (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS. do PSN e do Deputado Mário Tomé e a abstenção do PCP.Vamos passar à votação do projecto de lei n.o 76/VI - Reforça os impedimentos dos Deputados proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Vamos votar o projecto de lei n.o 77/VI - Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PSD, do CDS e do PSN.Vamos votar o projecto de lei n.o 117/VI - Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PSD e do CDS.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que hoje votámos foi acordada numa data em que o perigo agudo de um conflito militar, tendo o chão europeu por campo de batalha, eslava limitado pela solidez das cadeias de comando dos países envolvidos e, também, pela experimentada cadeia de comando de cada um dos blocos que se defrontaram por meio século.
Temos por evidente que a redução das forças e das armas não significa a paz, em primeiro lugar, porque primeiramente estes tratados dizem respeito à maneira de fazer a guerra e à intensidade dos conflitos. Assim se passa com o Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa. Mas concordamos com a razoabilidade das doutrinas que colocam o nível e equilíbrio das forças e dos armamentos entre as causas que a polemologia identifica como determinantes dos confrontos animados, e por isso merecem apoio todos os esforços destinados a reduzir mesmo simplesmente- as forças e armas convencionais.
Infelizmente, acontece no caso presente que a implosão do império soviético foi acompanhada de um agravamento dos riscos de confrontos militares, nem sempre de intensidade menor, justamente agora pela desagregação da cadeia de comando, pela multiplicação de centros autónomos de decisão político-militar, pela localização ocasional das armas de todas as espécies, pela possibilidade de unidades militares se desagregarem em bandos, pela falta de confiabilidade e de experiência dos novos gestores do poder. O clima de conflito que rodeia a disputa sobre a Coreia é um exemplo suficientemente grave.
2432 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, gostaria que se fizesse silêncio na Câmara para se poder ouvir o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Na medida em que a redução de forças convencionais contribui, objectiva e subjectivamente, para reduzir as tensões e as capacidades de subir aos extremos, esta convenção mantém a utilidade e a oportunidade, e uma validade que excede o inconveniente do desaparecimento da URSS como responsável pela execução.
Todavia, não podemos deixar de juntar as nossas palavras às daqueles que, por toda a Europa e com fundada apreensão, instam pela urgência de coordenar esforços institucionais no sentido de diminuir, se não eliminar, dois perigos imediatos: o do comércio, legal e ilegal, das armas, incluindo as que se encontram em mãos quo perderam a cadeia de comando inicial, comércio que semeia indiscriminadamente perigos intoleráveis; a emigração dos cérebros e técnicos nas áreas da concepção, da produção e do uso de todas as armas, convencionais e não convencionais. Estes dois últimos factores de insegurança são hoje talvez mais graves do que na data em que a presente convenção foi negociada. Fazemos votos para que se trate de um primeiro e fume passo no sentido de redefinir a segurança do espaço europeu.O Sr. Presidente (José Manuel Mais): - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quinta-feira, as 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 6/VI - Política geral centrada na temática da prevenção da deficiência e da situação dos cidadãos deficientes em Portugal (PCP).
No entanto, o projecto de decreto-lei que o Governo se prepara para aprovar, na sequência da concessão da presente autorização legislativa, não aponta nesse sentido e contém aspectos que levantam sérias reservas e constituem motivo de preocupação para os próprios, imigrantes. Daí que, reconhecendo que na discussão na especialidade foram introduzidas emendas de pormenor de sentido positivo, não se vislumbram razões para alterar o sentido de voto expresso pelo PCP na generalidade.
Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP mantém o voto contra, em relação à proposta de lei.
Em primeiro lugar, o período de vigência previsto para o diploma (quatro meses) é extremamente curto. Sendo
11 DE JUNHO DE 1992 2433para além disso, desacompanhado de medidas que garantam a sua divulgação junto das comunidades de imigrantes, pode vir na prática a impedir a resolução justa da grande maioria das situações de permanência irregular em território nacional.
Por outro lado, a exigência feita aos imigrantes de provarem a existência de rendimentos próprios, o exercício de uma actividade profissional ou a permanência continuada em território nacional, a partir de 1 de Junho de 1986, vai certamente contribuir para dificultar a regularização de um número significativo de imigrantes, conhecida a situação de trabalho precário em que muitos se encontram e a dificuldade de prova da entrada no território nacional antes de 1 de Junho de 1986 ou da permanência continuada a partir dessa data.
Ainda, e no que se refere à expulsão, a aplicação do diploma proposto, associada ao disposto nos Acordos de Schengen, que privilegiam a eficácia da acção policial em detrimento das liberdades, em relação aos africanos lusófonos conduz a uma situação que, do ponto de vista dos direitos fundamentais, pode afrontar seriamente o relacionamento de Portugal com os povos africanos.
Por isso, mais uma vez afirmamos a intenção do PCP de chamar a ratificação o decreto-lei sobre a regularização de cidadãos estrangeiros em situação irregular, caso o projecto de diploma que se conhece não seja alterado por forma a corresponder aos interesses legítimos da comunidade africana em Portugal.O Deputado do PCP, António Filipe.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Bissaia Barreio.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOAVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.- Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 26 da Junho de 1992 I Série - Número 80DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1992Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.o 4/VI - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Raul Castro (Indep.). Carlos Lélis (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Queiró (CDS), Mário Tomé (Indep.). Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Marques da Silva (PS).
O inquérito parlamentar n.o 3/VI - Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidas pela UGT (PSD, PS, PCP, CDS e PSN) foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS). Laurentino Dias (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Vítor Ranita (PCP).
Foi igualmente discutido o inquérito parlamentar n.o 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Raul Castro (Indep.), Helena Torres Marques (PS), Rui Carp (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS), Manuel Castro Almeida (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara concedeu autorização a quatro Deputados para deporem em tribunal e denegou-a a outros três.
Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.o 119/VI-Alterações à Lei das Petições (PSD) e, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 30/VI-Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.
Procedeu-se também à votação final global das propostas de lei n.o 6/VI-Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima e 26/VI - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputadas António Filipe (PCP) e Manuel Queiró (CDS).
A Assembleia apreciou ainda o relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho v Guilherme Silva (PSD). Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP). José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS).