19 DE MAIO DE 19321723b) O carácter obrigatório ou facultativo do preen-chimento dos documentos ou do fornecimento dos dados;c) As consequências da falta ou inexactidão dasrespostas;d) Os destinatários das informações;e) A finalidade da recolha dos dados.2 — O disposto no número anterior não se aplica à recolha de informações destinadas à prevenção da criminalidade e à punição das infracções.. ARTIGO 27.°Decorrido o prazo de conservação autorizada, os dados devem ser destruídos, salvo se tiver havido prorrogação desse prazo em diploma legal ou autorização da CNASPI, conforme os casos.ARTIGO 28."1 — É proibida a interconexão de ficheiros automatizados que contenham dados de carácter pessoal.2 — A interconexão de ficheiros automatizados que contenham exclusivamente informações públicas pode processar-se entre entidades que partilhem dos mesmos fins específicos.5 — Consideram-se informações públicas, para os efeitos da presente lei, além da profissão e morada, as que constam do assento de nascimento, com excepção das incapacidades.4 — Consideram-se ainda informações públicas os dados que sejam objecto de publicitação oficial.ARTIGO 29.°Em casos excepcionais poderá ser permitida por diploma legal ou autorização da CNASPI, consoante os casos, a interconexão de ficheiros automatizados em termos diversos dos previstos no artigo anterior, devendo para tal ser expressamente definidos os tipos de interconexão autorizados e a sua finalidade.Capítulo V Dcs direitos e garantias dos titulares dos registosARTIGO 30.°1 — A todas as pessoas, desde que devidamente identificadas, é reconhecido o direito de acesso às informações sobre elas registadas em ficheiros automatizados.2 — O acesso é vedado a informações destinadas à prevenção da criminalidade e à punição das infracções.ARTIGO 31.°1 — As condições de acesso à informação pelo titular do registo podem ser estabelecidas por forma a evitar o abuso no exercício deste direito, mas não podem limitá-lc injustificadamente, particularmente através do estabelecimento de condições financeiras gravosas.2 — A informação deve ser transmitida em linguagem clara, isenta de codificações e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo. As informações de carácter médico devem ser, no entanto, comunicadas ao titular do registo por intermédio do médico que este designar.ARTIGO 32.°Quando se verifique que um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal contém dados excessivos em relação à sua finalidade ou peca por omissão de alguns, deverá o responsável proceder imediatamente à supressão dos excedentes ou à inclusão dos omissos.ARTIGO 33.°1 — O titular do registo tem o direito de exigir a correcção das informações inexactas e o completamento das total ou particularmente omissas, a supressão das que tenham sido obtidas por meios ilícitos ou desleais ou cujo registo ou conservação não sejam permitidos.2 — A prova da inexactidão cabe ao titular do registo quando a informação tiver sido fornecida por ele próprio ou com o seu consentimento, bem como se não tiver cumprido a obrigação legal de comunicar a alteração.ARTIGO 34.»1 — Nas situações previstas nos 2 artigos anteriores deve o responsável do ficheiro dar satisfação ao titular do registo ou comunicar-lhe o que tiver por conveniente, no prazo máximo de 30 dias.2 — Da actuação do responsável do ficheiro cabe reclamação e ainda recurso para a CNASPI.ARTIGO 35°1 — Os responsáveis dos ficheiros automatizados, bem como as pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados de carácter pessoal neles registados, ficam obrigados e sigilo profissional.2 — Igual obrigação recai sobre os membros da CNASPI, mesmo após o termo do mandato.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigação de serem fornecidas informações nos termos legais.ARTIGO 36.°Qualquer pessoa que, por virtude de tratamento não automatizado de dados de carácter pessoal, se sinta atingida na sua privacidade, pode recorrer fundadamente à CNASPI, que tomará as medidas adequadas.Capítulo VI Fluxos rransfronteiras de dados de carácter pessoalARTIGO 37.°O disposto na presente lei aplica-se aos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal tratados automaticamente ou que se destinem a sç-lo, qualquer que seja o suporte utilizado.