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Foi elaborado um relatório pormenorizado da deslocação, descrevendo os principais problemas encontrados e várias conclusões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Correia.O Sr. Jorge Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país só pode progredir e proporcionar bem-estar aos seus cidadãos quando são aproveitados, convenientemente, os recursos e potencialidades de que dispõe.
Vem isto a propósito das medidas de carácter urgente que é preciso tomar para defesa do queijo da serra da Estrela, classificado, com razão, um dos melhores do mundo. Neste momento não existe qualquer protecção ao queijo da serra da Estrela. Existem no mercado as imitações mais descaradas, pelo que uma grande parte do queijo da serra que por aí se vende de serra apenas tem o nome. Esta situação não pode continuar pelo que é necessário tomar medidas urgentes para lhe pôr cobro.0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O queijo da serra da Estrela é um produto natural, fabricado com leite puro de ovelha da raça bordaleira serra da Estrela, que tem na serra, entre as cotas de 500 m a 1500 m de altitude, desde há séculos, o seu habitat natural. Para o paladar inconfundível e a pasta amanteigada do puro queijo da serra, contribuem, além dos pastos e da raça das ovelhas, a altitude, que origina temperaturas baixas, e a humidade trazida pelo ar marítimo. Podemos, assim, concluir, como afirma o Dr. Vieira de Sá, que é a vertente noroeste da serra, acima dos 500 m, a região que mais genuinamente corresponde à região de produção do queijo da serra da Estrela.
Que medidas foram tomadas até agora para acautelar os interesses dos pastores e da região na preservação e protecção do seu queijo? Para já, de concreto, existe o Decreto-Lei n.o 146/84 que autoriza a criação de regiões demarcadas cuja regulamentação será objecto de decreto regulamentar, ouvidas as autarquias.
Porquê tanta demora num processo de demarcação cuja zona a demarcar salta aos olhos de toda a gente? Porquê protelar por mais tempo uma medida que já devia ter sido tomada há muitos anos como fizeram já outros países em idênticas circunstâncias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o queijo da serra da Estrela está em vias de extinção. Tomemos, pois, por isso, medidas urgentes para a sua protecção. Adiar por mais tempo é uma vergonha.
Neste momento existem já alguns trabalhos que avançam ideias quanto à demarcação e protecção do queijo da serra da Estrela, que poderão servir de base para uma discussão pública do problema. Um destes trabalhos, o estudo mandado fazer pelo Ministério da Indústria e Energia, através do LNETI, coordenado pelo investigador Dr. Vieira de Sá, sob o título: «O queijo serra da Estrela - Bases para a sua urgente protecção».
É um trabalho científico notável que poderá servir de base para uma demarcação correcta da zona do queijo da serra da Estrela. Damos inteira razão ao Dr. Vieira de Sá quando afirma que o problema da demarcação é técnico, e só isso é possível discutir pelo raciocínio científico, pela inteligência, e só isso é possível aceitar como garantia de justeza.
A demarcação tem de estar acima de interesses políticos e de bairrismos doentios. É um problema de interesse nacional. O mesmo já não podemos dizer do trabalho mandado elaborar pelas Direcções Regionais de Agricultura das Beiras Litoral e Interior que avançam propostas que poderão interessar às referidas direcções e técnicos intervenientes mas não interessa, com certeza, ao queijo da serra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Para já o alargamento sugerido no trabalho em causa é exagerado e injustificável pois inclui 15 concelhos que vão de Arganil a Tondela e zonas que nada têm a ver, nem nunca tiveram com o queijo da serra. O hábito de se complicarem as coisas simples é lamentável. A zona do queijo da serra está definida por natureza. Procurar modificá-la é atentar contra o queijo da serra.
Estamos interessados num produto de qualidade aceite como tal em todos os mercados e não num produto deficiente, uniforme e banal a que forçosamente
1276 I SÉRIE - NÚMERO 33nos conduziria a proposta das direcções regionais de Agricultura, trabalho que ainda não é do conhecimento público mas que, segundo notícia publicada no Diário de Coimbra já está na posse da CEE. A ser verdade, é muito estranha a situação. A ela nos opomos frontalmente.
Neste trabalho das direcções regionais o queijo da serra está a ser tratado como os tapetes de Arraiolos: basta conhecer o segredo para se fabricarem em qualquer parte do País.
O queijo da serra da Estrela tem de ser dignificado, tem o seu lugar natural para ser fabricado, o único que lhe garante a qualidade, e esse lugar é, naturalmente, o seu berço, a região da serra da Estrela. Para quê complicar as coisas de solução simples se, como muito bem diz o Dr. Vieira de Sá, «o trabalho reduzido apenas a uma simples demarcação da região não serve absolutamente para nada e não abona em favor da competência de quem promove tais iniciativas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos perder mais tempo. É necessário avançar com soluções urgentes. E estas passam forçosamente pela criação da zona demarcada, controle de qualidade, selo de garantia, assistência técnica e financeira, criação de uma estação zootécnica de ovinos para apuramento da raça na região da serra da Estrela, criação de cooperativas, contraste leiteiro, câmaras de cura, assistência permanente aos rebanhos, melhores condições aos pastores de forma a dignificar a profissão e garantindo-lhes as mesmas condições de um trabalhador normal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvemos o queijo da serra. Ainda estamos a tempo.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Si: Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, devo avisá-lo de que o tempo que V. Ex.a gastar ao formular o seu pedido de esclarecimento será descontado no tempo do PCP.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então o pedido de esclarecimento que pretendo formular ficará para outra ocasião, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Comunista Portuguesa realizou o seu II Congresso nos passados dias 15 e 16 de Dezembro.
Constituiu uma importante manifestação de vitalidade, alegria e combatividade de milhares de jovens comunistas, tendo confirmado plenamente que a juventude tem esperança, que a juventude tem certeza no futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao longo do congresso foi patente a solidariedade e amizade recíprocas entre a Juventude Comunista Portuguesa e as dezenas de delegações da juventude de outros países, que em conjunto demonstraram a sua determinação e o apoio solidário à luta dos povos pela sua libertação.Mas o congresso foi também, e sobretudo, um trabalho sério e objectivo na apreciação dos problemas e dificuldades dos jovens e dos caminhos necessários a percorrer para que tão grave situação seja alterada.
Culminando um intenso e amplo debate entre os jovens comunistas, o congresso permitiu um diálogo aberto a outros jovens, que, não sendo da JCP, quiseram dar o seu contributo positivo, discutindo e analisando connosco os problemas comuns, os malefícios que a política de direita tem trazido à juventude.
Ao longo dos trabalhos do congresso ficou claramente demonstrado que há saídas possíveis e que os problemas da juventude têm solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes quase 9 anos de política de direita significaram, e significam, o espezinhamento dos nossos direitos, a não satisfação das nossas necessidades, o hipotecamento do nosso futuro. São estes os traços essenciais que estão na base de tal política e nas pretensões de quem a pratica. A juventude é uma das camadas da população portuguesa mais afectada com as consequências de tal situação.
Mas, ao contrário do que afirmam os partidos do Governo e como reafirmou o nosso II Congresso, isto não constitui uma fatalidade à qual a juventude se deva submeter ou com a qual tenha de viver.
A verdade é que é necessária e possível uma outra política. No quadro da actual realidade juvenil torna-se necessário e urgente aplicá-la.
Os 25 pontos de uma nova política democrática para a juventude constantes na resolução política, do nosso congresso, como base para o diálogo e para a acção do movimento juvenil, é um contributo precioso e prova que é possível, com outro governo, resolver os problemas, satisfazer as aspirações e interesses juvenis, impedir o desastre nacional.
Desde logo é urgente combater o desemprego juvenil, apoiar os jovens desempregados e à procura do primeiro emprego, desenvolvendo uma nova política que, assente no desenvolvimento económico e no aproveitamento das nossas capacidades e riquezas nacionais, seja geradora de novos postos de trabalho, provoque a diminuição do desemprego e assegure a atribuição de um subsídio aos candidatos à procura do primeiro emprego.
E possível, necessário e urgente, a revisão da legislação em vigor sobre os contratos a prazo, assegurando o direito ao trabalho e as regalias sociais, eliminando as discriminações salariais e profissionais. Como também é imperioso e possível acabar com o trabalho infantil, garantindo as necessárias condições de vida às famílias por forma a assegurar o direito dos seus filhos ao ensino, ao desenvolvimento harmonioso e saudável. Implementar a aprendizagem e a formação profissional dos jovens, garantindo os seus direitos, as suas regalias e a respectiva inserção profissional, assim como apoiar a instalação dos jovens agricultores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A ruptura do sistema de ensino também pode ser evitada e, de acordo com as normas constitucionais, é necessário desenvolver uma nova política que garanta o desenvolvimento económico, social e cultural do País.
Com mais verbas para a educação podem criar-se condições de estudo e de trabalho nas escolas, pode desenvolver-se a qualidade pedagógica e científica do
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como definiu o II Congresso da JCP, a satisfação das necessidades económicas, sociais e culturais da juventude não é possível no quadro do prosseguimento de uma política destinada e orientada a reconstituir o domínio do País pelos monopólios e grandes agrários, conduzida pelo governo PS/PSD e que contradiz e impede a satisfação das necessidades e anseios juvenis.
Na verdade, cada vez mais jovens manifestam oposição a este Governo e a esta política.
Alargando e reforçando a luta do povo português que exige, com toda a legitimidade e justiça, a demissão do governo PS/PSD, a juventude dará um contributo indispensável e valioso para a criação da alternativa política necessária e capaz de aplicar e desenvolver a política alternativa.
Como o li Congresso da JCP definiu: «Com a força da juventude a certeza do futuro!»Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, tanto eu como o meu colega de bancada, deputado José Cesário, pretendíamos formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Patrício.
No entanto, como os tempos disponíveis são muito limitados e o Sr. Deputado Vasco Miguel vai fazer uma intervenção, pedíamos a V. Ex.a que nos considerasse inscritos para uma próxima sessão a fim de formularmos esses pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem hoje perante si o desafio do desenvolvimento, da modernização da sua economia, da reforma das estruturas, do ataque às peias asfixiantes da burocracia, da inovação tecnológica e da adaptação das mentalidades a um novo pensamento que se pretende mais europeu e mais consentâneo com as expectativas de um futuro melhor para os Portugueses.
No quadro das apostas que o País vem alimentando nos anos da emergência e da estabilização do regime democrático, salienta-se a da adesão às comunidades europeias. É uma aposta na modernidade, e será, certamente, um adeus ao fatalismo passadista que caracteriza a lusa descrença - metódica no futuro.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Hernâni Lopes!O Orador: - Nada será fácil! Daí que, no limiar da adesão, se revele urgente debruçarmo-nos sobre as realidades presentes, as condicionantes futuras e sobre as vias penosas da adaptação.
Neste contexto, mais do que preservar estruturas que se adequem e revelem indispensáveis aos mecanismos da integração, teremos, com urgência, de modernizar e enquadrar as infra-estruturas e o nosso sector produtivo às exigências duma comunidade desenvolvida e dinâmica.Vozes do PS: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 33 1278O Orador: - Nesta medida, impõe-se uma racionalização nos investimentos e na utilização dos fundos de apoio comunitário de pré-adesão, de molde a que, com urgência, se minimizem e corrijam as assimetrias regionais existentes e se atinjam níveis de desenvolvimento mais harmónico no todo do território nacional.
A região do Norte do nosso país foi, através dos séculos; duramente marcada e serenamente penalizada pelo esquecimento sistemático do regime centralizador do Terreiro do Paço.Dozes do PS: - Muito bem!O Credor: - Aí se revelaram mais escandalosos os desequilíbrios de um desenvolvimento irregular, bloqueado pelas barreiras naturais - a dificultarem a comunicação, o tráfego, o comércio e a convivência e mais se acentuaram as diferenciações intra-regionais. Neste momento, o Norte está também perante os desafios do futuro e prestes a vencer dois dos obstáculos que o refreavam: as ligações transversais rodoviária e fluvial.
De facto, através da via rápida Porto-Bragança, que se apresta para vencer o Marão, e da navegabilidade do Douro, que fluirá o progresso até à fronteira espanhola, o litoral ficará assim mais próximo do «Reino Maravilhoso», como chamou Miguel Torga a Trás-os-Montes.
Uma terceira via de atravessamento transversal é constituída pela linha férrea do Douro, espinha dorsal de que depende o progresso nortenho e donde se ligam as nervuras de importância sub-regional, como as linhas do Tâmega, Corgo e do Tua.
Ela terá de merecer também uma atenção especial do Governo, já que o caminho de ferro, constituindo uma ligação mais rápida em zonas de perfil montanhoso, como as do Norte interior, revela-se igualmente uma boa solução para um transporte mais económico, menos poluente, mais seguro e mais cómodo.Aplausos do PS e do PSD.No entanto, a vocação do caminho de ferro centra-se particularmente no domínio do transporte colectivo suburbano de passageiros e nas ligações a grandes distâncias, designadamente para o transporte de mercadorias, contentores e granéis.
Ora, o Norte é uma região laboriosa com um peso determinante na economia nacional, responsável por 35,7 % do valor bruto da produção nacional, por 37,8 % do valor acrescentado bruto, e, ainda, por 29 % do produto agrícola bruto nacional e por 35,2 % do produto vitivinícola bruto do continente.
É, assim, uma região com os olhos postos na Europa, pois que passou já da condição de simples abastecedora de mão-de-obra emigrante, para uma situação de agressiva conquista dos mercados europeus.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Gostava de saber a que noite se refere.O Orador: - Ninguém negará, pois, o dinamismo exportador de sectores nortenhos como o dos têxteis, vestuário, mobiliário e madeira, electrónico, aparelhagem eléctrica, máquinas, motores, vinícola e tantos outros que já hoje competem em regime de paridade no seio da comunidade.Mas como pedra clara do desenvolvimento, para além de outras infra-estruturas, destaca-se a necessidade da implementação de ligações rápidas e fáceis com os mercados da exportação.
As benfeitorias e progressos introduzidos nos atravessamentos transversais rodoviário e fluvial, bem como os melhoramentos a implementar no aeroporto de Pedras Rubras, foram importantes achegas nesse domínio.
Portugal nas ligações com a Europa - para além das rodoviárias, marítimas e aéreas - terá vivamente de apostar na opção caminho de ferro e nas diversas alternativas possíveis (quer sejam Elvas, Vilar Formoso ou Barca de Alva) para através de Espanha os nossos produtos atingirem os , restantes países europeus de forma rápida e barata.
Tendo em consideração a sua importância crescente, constrói-se actualmente no Porto a ponte ferroviária sobre o Douro que viabilizará uma exploração mais racional do transporte por via férrea, inserindo-se no chamado nó ferroviário do Porto e a permitir um tráfego mais intenso e a maiores velocidades.
Neste contexto, a linha de caminho-de-ferro do Douro ganha ainda mais importância, continuando a ser o eixo de transporte por excelência a grande distância para mercadorias por grosso, favorecendo ainda o crescimento de alguns nós importantes através do seu percurso, como é o caso da Régua onde se articulam ligações de grande interesse local.
É uma importância que se não resume aos benefícios regionais e que tão-pouco está dependente, apenas, da possível exploração do ferro de Moncorvo. A linha do Douro tem um valor estratégico que se não deverá substimar, contém em si relevantes potencialidades turísticas e, como já referenciei, poderá ser uma das vias alternativas para a exportação de toda a região nortenha.
Todo este intróito conduz-nos à questão fulcral que me levou a esta intervenção: a decisão do Governo Espanhol no sentido de suprimir, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1985, todo o tráfego de passageiros e mercadorias no troço de linha Fuentes de San Esteban e La Fregeneda.
Ora, este troço entronca na linha do Douro, em Barca de Alva, e permite a sua ligação à rede ferroviária europeia.Esta medida do Governo espanhol insere-se num conjunto de decisões tomadas quanto à desactivação de um importante conjunto de troços e ramais ferroviários e é igualmente fonte da preocupação de certos sectores do país vizinho, como, no caso que referencio, o da província de Salamanca e suas autoridades.A fronteira de Barca de Alva - La Fregeneda, em termos ferroviários, teria boas perspectivas de futuro, em consideração das potencialidades de toda uma região norte e nordestina, e, apesar do estado de degradação das infra-estruturas, tem mantido um tráfego de mercadorias que não deixa de ter uma importância significativa.Resolvidos que fossem os problemas relacionados com a criação de terminais de transbordo na linha do Douro, poder-se-ia admitir uma maior dinamização da intervenção do caminho de ferro no sentido do intercâmbio comercial com o exterior. Por outro lado, a ultrapassagem dessas carências infra-estruturais poderia permitir o restabelecimento do Douro-Expresso com ligação e tráfego de passageiros em Salamanca com o
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1279Sud-Expresso. Acresce ainda referir que este troço foi mesmo construído por portugueses.
Assim, não poderemos admitir como legítima, mesmo à luz do direito internacional, esta posição do Governo Espanhol que, ao encerrar um troço de apenas 78 km, suprime uma serventia prioritária de relevante interesse para o nosso país e para a região nortenha.Aplausos do PS e do PSD.Portugal não se poderá conformar com a assunção pelas autoridades espanholas de medidas unilaterais desta ordem, até porque haverá que garantir as ligações existentes à rede espanhola de forma a obstar a um isolacionismo português numa comunidade que se pretende mais ampla e fluida.
O Governo Português deverá, de forma decidida e empenhada, apresentar este tipo de preocupações ao Governo espanhol, de molde a assegurar-se que a linha do Douro possa ser uma via de escoamento dos produtos nortenhos, uma via para a evolução e a modernidade. É o País que o impõe, é o Norte que o deseja, é o futuro que o exige.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O próximo dia 1 de Janeiro terá de ser um dia de esperança, não poderá ser um dia negro para o progresso e o desenvolvimento de toda uma região.
Ao Governo impõe-se uma tomada de posição urgente e firme.
O Norte apoia e espera.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Lelo. No entanto, como o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo, gostaria de me solidarizar totalmente com a intervenção que o Sr. Deputado produziu, sobretudo no que diz respeito à navegabilidade do Douro, às vias férreas do interior Norte e às vias rodoviárias.
Dou-lhe, pois, os meus parabéns e solidarizo-me com a sua intervenção, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o povo, e tem razão, que quem não reza não ouve Deus, o que poderá, por outro modo, significar que quem não fala é esquecido. O trabalho, as responsabilidades adquiridas no dia-a-dia, a sua maneira calma e coerente de estar na sociedade, têm conduzido as gentes do Oeste para uma situação que se poderá, eventualmente, chamar de encher o saco, só que cada saco tem a elasticidade que tem, e neste momento, o do Oeste encheu. Como tal, eu como um dos seus legítimos porta-vozes, não posso deixar de tecer desta tribuna algumas considerações, ou se quiserem lamentações, que julgo concretizarem o avolumar de desilusões das populações onde estou inserido.
Muitos milhões de contos têm sido gastos neste país em planos de desenvolvimento, em planos integrados, em custos de insularidade, ou mesmo de interioridade. Nós, no Oeste, não temos nada contra esses gastos, apesar de termos conhecimento de que nem tudo resultou.
Mas é opinião generalizada, sem a menor sombra de dúvidas, que as zonas onde tiveram incidência essas benesses monetárias ou estruturais, começaram desde logo a asfixiar ou mesmo a paralisar todas aquelas que, por ironia do destino, não foram contempladas.
A zona Oeste, filha bastarda da conjuntura do planeamento e do desenvolvimento, vê-se hoje a braços com uma grave crise económica.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, é o Oeste uma região onde predomina a componente agrícola e dentro desta, o sector vitivinícola terá efectivamente um peso que ronda os 70 %, e para mal dos pecados dos homens do Oeste é aqui que reside o grande drama, pois tem o Oeste uma produção média anual de vinho na ordem dos 275 milhões de litros, dos quais 200 milhões ficam na posse de 15 adegas cooperativas e os restantes 75 milhões na mão de agricultores isolados. Mas mais importante que os litros de vinho, são as pessoas que vivem do vinho, e essas são muitas Srs. Deputados, pois se tivermos em consideração que as adegas têm cerca de 30 000 sócios e que os agricultores isolados rondam os 10 000, podemos afirmar sem grande margem de erro, tendo em linha de conta os agregados familiares, que 100 000 pessoas se debatem no Oeste, com enormes dificuldades. Dificuldades essas que advêm da situação caótica em que se encontram muito particularmente as adegas cooperativas, algumas delas muito próximas da ruptura financeira, isto devido, em muitas delas, às crescentes dificuldades de escoamento das suas produções pela falta de uma política de preços e um agravamento das taxas de juro que, sendo embora bonificadas, se situam a níveis perfeitamente incomportáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O investimento em equipamento tecnológico em capacidade de fermentação e armazenagem, de elevados montantes, à custa dos financiamentos de curto prazo têm também provocado o desequilíbrio financeiro, não deixando de ter de se salientar, em alguns casos, uma política menos correcta de gestão acrescida ainda de créditos de cobrança difícil, senão mesmo incobráveis sobre clientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A paisagem do Oeste começa a ficar negra, a manter-se este quadro. Não só os agricultores entrarão em ruptura financeira como serão acompanhados, por arrastamento, por todo o sector industrial vocacionado para a agricultura, o qual constitui a segunda maior componente económica da zona, e que já começa, entretanto, a ter os seus problemas, e a manter-se esta situação não deixará também de agonizar tal qual os vitivinicultores, e como é óbvio, por maioria de razão, será também estrangulada toda a estrutura comercial.
Tentei, muito resumidamente, transmitir a esta Câmara uma situação que, tenho a certeza, todos VV. Ex.as são sensíveis e da qual muito rapidamente se poderá tirar a seguinte conclusão: é inadmissível deixar cair as adegas cooperativas, é preciso fazer o seu saneamento económico e devolver-lhes, muito rapidamente, o prestígio que lhes é devido.0 Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 33 1280O Orador: - Não quero, de maneira nenhuma, ter a pretensão, ou mesmo a ousadia, de indicar a terapêutica para esta tão grave doença.
Contudo, não quero deixar de, à laia de sugestão, perguntar o seguinte: se porventura forem dadas bonificações de 15 % durante 10 ou mais anos nos juros dos empréstimos contraídos ou a contrair pelas adegas, consoante o montante das suas dívidas, obteriam ou não estas a saúde de que precisam, para se imporem como estruturas indispensáveis para o equilíbrio sócio-económico no sector da vitivinicultura, tanto neste caso muito concreto do Oeste, como também a nível de todo o País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De tudo o que me é dado conhecer acerca da situação económico-financeira das adegas cooperativas através de uma vivência muito directa e também por intermédio de alguns estudos já efectuados, permitam-me o atrevimento de poder concluir que com medidas como atrás referi ou porventura similares, os seus problemas seriam sanados, não direi todos, mas certamente de uma grande maioria.
Penso que a situação que aqui hoje expus, Srs. Deputados, não lhes será completamente alheia, assim como, segundo creio, também não lhes será alheia a vontade dos agricultores do Oeste, de não continuarem a ter a posição da rede numa mesa de pinguepongue, em que todas as bolas lhe passam por cima.O Sr. Portugal da (Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os agricultores e os empresários do Oeste trabalham e pagam os seus impostos.
Por isso permitam-me, Srs. Governantes, que desta tribuna vos apele ao bom senso, no sentido de que os problemas das cooperativas agrícolas, e muito em especial os das adegas, sejam resolvidos a bem da agricultura e do País.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Gostaria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vasco Miguel, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de formulá-lo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vasco Miguel, como V. Ex.a sabe, os problemas do Oeste e das suas adegas cooperativas, sobretudo daquelas três adegas do nosso concelho, também não me são indiferentes.
É verdade que todas, mas principalmente duas, se debatem neste momento com sérios problemas sobretudo de índole financeira e, por isso mesmo, subscrevo gostosamente o apelo que V. Ex.a faz aos governantes deste país no sentido de lhes ser dado o apoio devido Entretanto, gostaria de lhe perguntar se não concorda que a solução do problema terá de passar pela reestruturação da maneira como até agora as adegas têm sido dirigidas e como o assunto tem vindo a ser resolvido ao nível das próprias direcções.Como V. Ex.a sabe a maior parte das adegas cooperativas são dirigidas por cooperantes de boa vontade que não têm grande prática, nem tão-pouco conhecimentos de gestão, acontecendo até que algumas delas não dispõem inclusivamente de técnicos de vinho e isso tem contribuído, como é obvio, para agravar a situação.
Penso, assim, que o Governo deverá dar uma resposta cabal à situação em que se encontram as adegas cooperativas, mas pergunto-lhe se V. Ex.a não concorda que as adegas cooperativas também terão de se organizar de uma maneira diferente para poderem dar resposta ao auxílio que lhes venha a ser prestado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Carlos Cordeiro e adiantar que as suas preocupações são exactamente as minhas.
Temos, realmente, casos concretos no Oeste onde a gestão das adegas está a ser feita por homens competentes, por gestores devidamente credenciados que têm ao seu lado técnicos enólogos e os problemas estão a ser resolvidos. Mas há, por outro lado, adegas cooperativas onde reina o amadorismo da gestão dos sócios e aí os problemas estão complicados.
Por isso, subscrevo em tudo o apelo que V. Ex.a acabou de fazer.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Neste momento, convido os Srs. Presidentes ou representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para se dirigirem ao meu gabinete a fim de procedermos a uma reunião e peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira que me substitua.
Antes, porém, como entramos no período da ordem do dia, vou pôr à votação dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunha.
Em primeiro lugar, votaremos o parecer que se refere à concessão de autorização ao Sr. Deputado João Maurício Fernandes Salgueiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar um outro parecer que se refere à concessão de autorização aos Srs. Deputados Jaime Alberto Simões Ramos, Dinis Manuel Pedro Alves, António Poppe Lopes Cardoso e Jorge Manuel Abreu de Lemos para prestarem declarações como testemunha de defesa no processo disciplinar instaurado pela empresa pública RDP contra os jornalistas Teresa Moutinho, Mário Pereira, Emídio Rangel, Duarte Soares, Fernando Alves e Maria Celina.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre as propostas de lei n.o 76/III (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 89/III (Lei Orgânica do Ministério Público), tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me dirijo aos membros do
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1281Governo porque não estão presentes, embora nos pareça que deveriam estar...
Acompanhámos com o merecido interesse estas duas propostas governamentais que estamos a debater quando da discussão na respectiva Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e até fizemos parte da subcomissão que foi encarregada de fazer o exame do primeiro destes diplomas, ou seja, a proposta de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Aliás, essa subcomissão, cujo relatório veio a ser aprovado na respectiva Comissão, mereceu até - não obstante também ser integrada por deputados da oposição, como é evidente - uma referência elogiosa do presidente da Comissão, o que nele não é vulgar!
Também procurámos acompanhar a discussão da Lei Orgânica do Ministério Público mas, quanto a essa, não se chegou a terminar o exame na subcomissão.
Assim, a situação é na realidade anómala, pois os dois diplomas vêm aqui à apreciação do Plenário, mas apenas um deles vem acompanhado do parecer, já que relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público não existe parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estes dois textos governamentais mereceram reacções diferentes da parte dos Srs. Juízes e da parte do Governo.
Por parte deste último, o Sr. Ministro da Justiça considerou, ao fazer ontem aqui na Assembleia a introdução aos dois diplomas, que estas duas propostas de lei representariam uma nova fase na organização judicial - com alguma modéstia, diga-se, visto que estava a falar em nome do Governo autor das duas propostas. Mas foi assim que considerou.
Depois, em resposta a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Ministro da Justiça desceu o grau da avaliação das duas propostas, considerando que elas não representariam afinal uma nova fase na organização judicial mas, simplesmente, uma «iniciativa modesta».
O certo é que estes diplomas provocaram nos juízes e de uma assentada - um mal-estar, protestos e reclamações, e não só da parte dos juízes em exercício mas também dos magistrados aposentados.
Na realidade, parece antes de mais que se esqueceu no debate aqui travado que não se trata de textos que vêm regulamentar pela primeira vez tal matéria ou preencher uma lacuna nessa regulamentação. É que, de facto, já existiam textos legais nomeadamente o Estatuto dos Magistrados que está em vigor, a Lei n.o 85/77, e a Lei Orgânica do Ministério Público, Lei n.o 39/78 - e são estes diplomas que as presentes propostas se propõem substituir.
A verdade é que as razões de queixa dos magistrados têm razão de ser e, desde logo, referindo-me ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, porque diversas das disposições inovadoras são altamente polémicas e até verdadeiramente inaceitáveis.
Em primeiro lugar, e a título de exemplo, citarei o artigo 34.o, que estabelece que não obstante a consideração do desempenho cabal da profissão de magistrado, pode ele ser afastado do exercício das suas funções por se considerar que existe «inadequação à função» por parte do magistrado.
Trata-se, como é evidente, de um conceito gravíssimo que coloca nas mãos de uma entidade a possibilidade de afastar quem, no plano profissional, é consideradocomo um bom magistrado, em nome do vago princípio da «inadequação à função» - talvez uma nova modalidade da «falta de perfil» tão usada ultimamente para se levarem a cabo saneamentos de carácter diverso, em especial de cariz político! ...
A verdade é que esta disposição seria uma arma que, injustificadamente, se iria colocar nas mãos de quem tem o poder de afastar da carreira judicial um magistrado em nome de «inadequação à função».
Por outro lado, de entre as inovações deste diploma, é também de referir como inovação negativa a criação da classificação de «Bom com distinção» que não existe no diploma em vigor, e ainda relegar-se para portaria o regime de provimentos do pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, como aliás acontece noutros casos relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público.
De resto, a mesma filosofia que enforma o Estatuto dos Magistrados está também patente na Lei Orgânica do Ministério Público. Basta referir, a título de exemplo, o artigo 33.o, n.o 2, deste último diploma, em que também se relega para portaria o provimento do quadro dos inspectores e secretários, colocando este processo nas mãos do Governo e até inclusivamente o provimento de procuradores-adjuntos do Conselho Consultivo. Outros exemplos há desse espírito como o artigo 80.o, n.o 1, o artigo 87.o ou artigo 127.o da Lei Orgânica do Ministério Público que contêm os mesmos princípios que se encontram no Estatuto dos Magistrados.
Ainda se deve referir que o artigo 49.o substitui para pior o antigo regime da graduação dos concursos, em que se atendia unicamente ao mérito, passando a substituí-lo dois juízes por mérito e um por antiguidade, dando um golpe profundo na legislação em vigor e, ainda, como aqui também foi já referido, aquilo que consta do artigo 68.o quanto à jubilação.
Quanto a este último aspecto, parece agora claro que se trata não só de um novo instituto que é apresentado e esvaziado, porquanto se aplicaria a todos os juízes aposentados sem distinção como, por outro lado, é um instituto que se traduz apenas na salvação de certas honrarias com perda dos benefícios efectivos dos magistrados aposentados.
O Sr. Ministro da Justiça referiu-se ao facto de alguns juízes que reclamaram contra este diploma ou proposta de lei serem afectos politicamente a um partido da oposição. Devemos confessar que não nos preocupa a quem são politicamente afectos os juízes que discordam da proposta de lei. Sabemos apenas como é público - que são os legítimos representantes da Associação Sindical dos Magistrados Portugueses, porta-vozes eleitos da sua classe e, quanto aos juízes aposentados, são alguns dos mais prestigiosos, como sejam, os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Este último facto é quanto nos basta, e pensamos que isso deveria ser suficiente ao Governo e ao Poder, a fim de terem em conta as opiniões de mal-estar e protesto contra estes diplomas.
Sendo um destes diplomas, a Lei Orgânica, apresentada sem o respectivo parecer da Comissão Constitucional, e ambos, quer o Estatuto quer a Lei Orgânica, apresentados sem ser em conjunto com a Lei Orgânica dos Tribunais e os Códigos de Processo Penal e Civil, dada a evidente conexão das respectivas matérias, torna-se evidente que este é um debate «manco das duas pernas», porquanto não só não lhe falta o pare-
I SÉRIE - NÚMERO 33 1282cer da Comissão quanto à Lei Orgânica do Ministério Público como lhe faltam os outros diplomas que poderiam e deveriam integrar este debate.
No entanto, perguntaria que inovações positivas, quer quanto ao Estatuto dos Magistrados, quer quanto à Lei Orgânica, existem nestes diplomas relativamente à melhoria dos tribunais e da administração da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá de pequenas alterações pontuais, as modificações de fundo são de carácter negativo. E porque são modificações de tal carácter, não representando vantagens quer para os magistrados, quer para a administração da justiça, quer para a população a quem ela deve beneficiar, mas, pelo contrário, denotam evidentes prejuízos, pela nossa parte, Movimento Democrático Português, não poderemos votar favoravelmente as duas propostas de lei aqui em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tempalavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Raul de Castro, na sua intervenção, entre outros aspectos, referiu a jubilação e também o mérito a considerar na promoção dos juízes.
Efectivamente, creio que são dois pontos importantes, mas em que a perspectiva do Sr. Deputado Raul de Castro me pareceu não coincidir perfeitamente com a realidade.
Relativamente ao problema do mérito, o Sr. Deputado encontra como matriz o artigo 220.o da Constituição. Verifica por esse mesmo artigo que há - digamos - três normas orientadoras: a primeira, para o recrutamento dos juízes; a segunda, para o seu acesso aos tribunais de 2.8 instância, e, finalmente, a terceira relativamente ao Supremo Tribunal de Justiça.
Quanto ao recrutamento, não se fala em mérito. Concretamente, no n.o 2 do artigo 220.o estatui-se apenas que a «lei determinará as regras do recrutamento».
Quanto ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e ao tribunal de 2.a instância, fala-se efectivamente em mérito, mas o Sr. Deputado poderá ver que a expressão usada é a prevalência do critério do mérito, que permite aquilo que foi contido na proposta do Governo.
Quando o Sr. Deputado critica a forma utilizada - acho tal atitude perfeitamente natural e é um direito que deve usar, vejo somente a desvantagem de não ter proposto uma alternativa que resolvesse essa lacuna da destruição.
Quanto ao problema da jubilação, creio que não basta dizer o que o Sr. Deputado Raul de Castro acabou de afirmar. Não é possível dizer que é criado o instituto da jubilação para, imediatamente a seguir, o esvaziar e tirar regalias aos magistrados, pois estes últimos nem sequer as tinham presentemente.
O instituto da jubilação é novo e deve dizer-se que é preciso conceder novas regalias. Se fizer esta afirmação estarei de acordo consigo. Agora, não se pode dizer que as regalias são tiradas, porque os actuais magistrados não só não são jubilados como não têm as regalias naquela situação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Raul de Castro, não tive oportunidade de ouvir toda a sua intervenção. No entanto, na parte final, o Sr. Deputado refere que as inovações são para pior e que, no fundamental, tudo se mantém na mesma, nomeadamente no respeitante à administração em geral da justiça.
A primeira pergunta que formulava ao Sr. Deputado prende-se com a ideia de que se seria a sede própria neste diploma a revisão dos aspectos - e nisso também nós concordamos - que emperram o funcionamento mais célere da justiça.
A segunda questão - e V. Ex.a diz que as inovações são para pior - é a seguinte: não concorda o Sr. Deputado com a inovação no respeitante ao sexénio em relação a ambas as magistraturas, ou seja, a sua abolição? Não é, efectivamente, uma inovação, que, no nosso ponto de vista, é positiva?
Não é também verdade que nos termos do artigo 240.o da Lei de Revisão Constitucional se impunha que a Assembleia fizesse a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais? Sr. Deputado, eram as duas questões que gostaria de lhe deixar, porque não me pareceram perfeitamente realçados por V. Ex.a a os aspectos mais positivos das propostas de lei.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Refiro-me às duas questões que o Sr. Deputado Correia Afonso coloca. Sobre a primeira, a do mérito, o Sr. Deputado começa por referir o artigo 220.o da Constituição, mas o certo é que, como sabe, actualmente e de harmonia com o disposto no artigo 42.o, o critério estabelecido na lei em vigor é apenas o critério do mérito. Não há nada, nem na Constituição nem em lei alguma, que substitua o critério de promoção e que considere o mérito e a antiguidade numa proporção de dois por um.
Em relação à jubilação, o que eu quis dizer em concreto - e posso precisar melhor os termos do meu pensamento - é que o instituto da jubilação corresponde, apenas, à atribuição de algumas honrarias sem quaisquer vantagens práticas para os juízes aposentados. Quero lembrar ao Sr. Deputado Correia Afonso que, em relação a esta matéria, como em relação a muitas outras, houve até consenso na própria subcomissão quanto ao facto de estar mal formulado o conceito de juiz jubilado.
Nos termos em que está, a proposta não faz distinção entre os juízes que atingem o termo da sua carreira ou que são afastados dela por razões independentes da sua vontade e aqueles juízes que se aposentem, por hipótese, ao fim de 4 ou 5 anos. E estas situações são muito diferentes.
Parece-nos a nós - e creio que é também opinião do Sr. Deputado - que esta solução para o problema não é correcta. Considero que só devem ser considerados juízes jubilados aqueles que atingem o fim da sua carreira ou dela são afastados por razões independentes da sua vontade.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1283O Sr. Correia Afonso (PSD): - É só para lhe dizer que estou inteiramente de acordo com o que acaba de dizer.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Relativamente às regalias, pensamos que é extremamente chocante que um juiz que se aposenta por ter atingido, por hipótese, o limite de idade - e até aí desfruta da possibilidade de ter um passe para utilizar os transportes públicos, licença e porte de armas, etc. -, pelo facto de haver um corte e passar a ser um juiz jubilado, título pomposo, não possa continuar a ter as regalias que tinha quando estava no serviço efectivo de magistrado. Na realidade, a aposentação corresponderia, assim, a uma situação de degradação.
Já foi aqui invocado o problema das despesas que isso ocasionaria. Mas na realidade essas despesas não seriam das verbas normais do Orçamento, porque sairiam dos cofres gerais dos tribunais. Parece, portanto, que argumentar com isto é deslocado.
Relativamente às perguntas que o Sr. Deputado Fernando Costa me faz, se esse diploma seria sede própria para todas as inovações necessárias, respondo que é evidente que não. A sede própria seria este diploma e os outros que aqui não vieram, nomeadamente, a Lei Orgânica dos Tribunais e o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal.
Quanto ao sexénio, a sua abolição é uma medida que tem o consenso de todas as forças políticas, segundo creio. Mas não podemos concluir que este Governo fez uma proposta de lei, única e simplesmente, para abolir o sexénio. Então, houve uma perda de trabalho e de energias do Governo, porque é muito pouco para um diploma, que tem perto de 200 artigos, podermos aqui unicamente falar na abolição do sexénio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Discutem-se hoje, nesta Assembleia, as propostas de lei n.o 76/III e 89/III (Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, respectivamente) em obediência ao estabelecido no artigo 240.o da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro.
O prazo que o citado normativo estabeleceu está larguissimamente ultrapassado - 150 dias após a entrada em vigor da lei em causa, 30 de Outubro de 1982 -, e bem se justificava que tal se tivesse evitado, não só por dever de respeitar tal normativo, mas também pela importância da matéria.
Mais vale tarde do que nunca, é certo, mas assim mesmo importa salientar que não fora a posição firme e legítima assumida pelos magistrados judiciais e talvez não fosse ainda a oportunidade de discutir tais diplomas, aspecto claramente negativo por revelador de uma forma pouco adequada de tratar um órgão de soberania que são os tribunais.
E não pode perder-se de vista que sem um poder judicial digno, dotado dos instrumentos necessários à prossecução dos objectivos que lhe são cometidos, o regime enfraquece porque cede num dos elementos fundamentais da sua arquitectura jurídico-política.
E foi a não cedência, apesar de tudo, dos juízes portugueses a uma certa intemperança legislativa caldeada numa época em que todos os outros órgãos de soberania, ainda que não legitimados, sofreram e provocaram desequilíbrios manifestos, que permitem plena salvaguarda e defesa de uma unidade de valores subjacente aos princípios noéticos da ordem jurídica portuguesa.
Aplausos do CDS.Cabe aqui, por isso, saudar a independência e isenção que nortearam as posições dos juízes portugueses, que moldaram as suas decisões com obediência estrita aos critérios legais, constitucionais e da própria consciência, rejeitando liminarmente as grilhetas que alguns, inspirados revolucionários, quiseram sugerir, quando não impor.
É uma homenagem justa, devida e merecida e sempre oportuna, porque o Estado de direito é, acima de tudo, um Estado de legalidade que se erige na rectidão da justiça que o enforma.
Nesta lógica, repudiam-se com veemência todas as insinuações, algumas delas malévolas, que procuram atingir a dignidade e respeito que os juízes merecem, que a sociedade exige e que o Estado tutela.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Parecia-nos ser da maior utilidade que a discussão incidisse hoje também sobre uma proposta de lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, face à conhecida interdependência dos estatutos com as normas da organização judiciária.
O debate, assim, não sairá enriquecido por isso que não pode considerar - e era importante que o pudesse fazer - a necessária articulação dos três diplomas.
O atraso na feitura daquele primeiro diploma, que o Sr. Ministro da Justiça promete para breve, não consente a discussão conjunta e são conhecidas as razões que impedem a espera.