23 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Gostava que dissesse como vê aquela velha proposta do Partido Socialista, propagandeada em outdoors, de que, chegado ao governo, uma das primeiras medidas seria revogar o Código do Trabalho, de acordo com as propostas que tinha feito quando era oposição.Ora, a revogação do Código do Trabalho que o Partido Socialista e este Governo nos ofereceram foi não só a de aprofundar o anterior Código do Trabalho como também imprimir o ritmo de discussão, de barafunda, de balbúrdia que ainda hoje estamos a ter. Ainda ontem assistimos, na Comissão de Trabalho, a uma alteração a este Código do Trabalho a que o Partido Socialista tentou chamar «uma rectificação».De facto, a pressa com que o Partido Socialista quis discutir o Código do Trabalho, os ritmos de trabalho que impôs e que foram exactamente os mesmos que criticava aquando da discussão do «Código Bagão Félix» provocaram não só muitas inconstitucionalidades neste Código do Trabalho como uma autêntica barafunda.Sr. Deputado, perfilho da opinião que aqui trouxe sobre o abuso do lay-off, o abuso dos despedimentos ilegais. E creio tambçm que estamos com um grande dçfice»O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — » de capacidade na acção inspectiva.O Sr. Ministro do Trabalho prometeu-nos, há mais de dois anos, 100 inspectores. Estamos, de facto, sem inspectores do trabalho, sem capacidade de inspecção, o que significa que continuamos no rega-bofe dos despedimentos ilegais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a questão que aqui traz é altamente pertinente, no contexto social em que vivemos.Efectivamente, num cenário em que já estavam a ser cometidos abusos, em que já estava a haver uma forte desregulamentação das relações laborais, o Código do Trabalho, aprovado pela maioria do Partido Socialista, traz um claro sinal ao patronato: face à actual conjuntura e aproveitando-se claramente da crise internacional, e com este Código do Trabalho, é a rédea solta para cometer um conjunto de ilegalidades.Portanto, até nisso, o Código do Trabalho transmite um claro sinal negativo ao mundo do trabalho, na medida em que, estando já este num processo de desregulamentação, em que importava atacar a precariedade e os abusos dos direitos dos trabalhadores que muitos patrões levam a cabo nas empresas portuguesas, este Código, trazido pelo Governo do Partido Socialista, vai precisamente no sentido contrário.Por isso, Sr.a Deputada, dizemos que o País não precisava de um Código do Trabalho como este, mas de um outro que fosse exactamente no sentido contrário, que reforçasse os direitos dos trabalhadores, que atacasse a precariedade e que impusesse a lei no mercado do trabalho. Ora, o que temos, hoje em dia — e também com este Código do Trabalho, que dá claros sinais para a desregulamentação —, é a «lei da selva», isto é, não há regras, nem sequer se aplica o mau Código do Trabalho que foi aprovado pelo Partido Socialista.Um outro problema, também abordado na sua intervenção, é a total desresponsabilização do Governo nesta matéria, uma vez que a ACT é deixada com poucos meios, com recursos insuficientes e com uma postura muitas vezes conciliatória e não punitiva, que ataque quem viola a lei. E este é um problema que importa combater.Dissemos e reafirmamos que a necessidade de revogar os aspectos mais gravosos do Código do Trabalho é urgente, é uma necessidade imediata no nosso País. E é preciso, como propomos, o reforço imediato do quadro dos inspectores, para que, com uma orientação global de intervenção punitiva, se ponha termo a esta «lei da selva» e se aplique, de uma vez por todas, uma lei que respeite os trabalhadores no mercado do trabalho, algo que, infelizmente, não está a acontecer.Aplausos do PCP.