11 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) [eliminar anterior g)] g) [anterior h)] h) [anterior i)] i) [anterior j)] j) [anterior l)] l) [anterior m)].2 — (...) 3 — No uso de autorização legislativa conferida pelo artigo 1.o, pode o Governo definir como contraordenação punível entre € 25 000 e € 250 000 a violação, por entidade que exerça a actividade de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, do dever de adoptar os procedimentos relativos à segurança dos bens e à segregação patrimonial previstos na lei ou acordados com o cliente, e a violação, por membros do órgão de fiscalização e pelo revisor oficial de contas de sociedade que desenvolva a actividade de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, do dever de comunicação à CMVM dos factos respeitantes àquela sociedade, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que sejam susceptíveis de constituir infracção a qualquer norma legal ou regulamentar que discipline aquela actividade a  afectar a continuidade do exercício da actividade ou justificar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Justificação: Não obstante se tratar de correcções pontuais, deve-se referir a importância substantiva do seu alcance.Com efeito, na base dos mais significativos riscos da actividade associada ao investimento em bens corpóreos, está a circunstância de a sociedade que prossegue essa actividade não segregar adequadamente o património próprio do património dos seus clientes. É esta actuação que, com a alteração que solicitamos, pretendemos que seja punida com uma moldura de contra-ordenações especialmente agravada (entre € 25 000 e € 250 000). Pretendemos, assim, que ao maior risco corresponda a moldura sancionatória mais pesada.Por outro lado, só a qualificação daquela actuação da sociedade como contra-ordenação especialmente agravada, permite compreender que uma actuação por parte do órgão de fiscalização e auditor eventualmente encobridora daquela actuação possa ser qualificada igualmente como especialmente agravada (€ 25 000 e € 250 000), nos termos que constam do n.o 3 do artigo 6.o da proposta de lei n.o 133/X. Ou seja, importa, por uma questão de coerência, que tanto a actuação da sociedade como a do órgão de fiscalização ou auditor neste domínio (ou, de modo mais lato, por violação de qualquer norma legal ou regulamentar que regule a actividade) sejam sancionadas de acordo com a mesma moldura contra-ordenacional.Assembleia da República, 30 de Maio de 2007.O Deputado do PS, Afonso Candal.———PROPOSTA DE LEI N.o 134 (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2008)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalNota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República (AR), nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma CRP, e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira modificação à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.o 134/X (proposta de lei n.o 134/X), «Portugal — Grandes Opções do Plano para 2008» (GOP 2008).A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (CDN) a elaboração de «relatório/parecer que a Comissão entenda dever elaborar». Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República