16 DE JUNHO DE 1982	1998-(7)O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não posso de forma nenhuma passar por cima disto.Voz não identificada: - Tivesse o Sr. Deputado chegado a horas!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É completamente inviável passar por cima disto.Inclusive, a possibilidade de foro, que se me afigura...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, nós prometemos considerar qualquer proposta, no sentido de serem apresentados modelos de propriedade imperfeita, mas gostaríamos de ter pela frente propostas concretas.Entretanto, a AD, em voz alta. raciocinou no sentido de que. por esse lado, o Sr. Deputado Luís Beiroco achava que era de considerar esse tipo de propriedade, por outro, o Sr. Amândio de Azevedo mostrou menos entusiasmo, razão porque não chegou a ser formulada qualquer proposta concreta. Se o vier a ser, prometemos estudar as propostas apresentadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Talvez não tenha ficado clara a minha posição.A solução pela qual me bato, em nome do meu partido, é a da entrega de terras em propriedade. Essa é a solução por que me bato e a qual o PS ficou de ponderar, nomeadamente em função da aceitação de uma norma restritiva da transmissão da propriedade.O Sr. Presidente: - Sim. senhor, embora declare que não vejo grandes possibilidades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ainda afirmei que, na lógica da defesa que faço da possibilidade de entrega de terras em propriedade, não poderei estar a defender com entusiasmo formas de propriedade imperfeita, como seja a enfiteuse.Mas disse também que. não sendo possível a entrega de terras em propriedade, sempre será melhor aceitar essas formas do que nada. É exactamente essa a posição do meu partido.O Sr. Presidente: - Muito bem. De qualquer modo. não foi formulada qualquer proposta, podendo vir a sê-lo. no sentido de se consagrarem formas de propriedade imperfeita.Consideraremos essas propostas, quando forem apresentadas.Quanto ao artigo 105.°, não há nada: quanto ao artigo 107.°, temos aqui uma reserva.Faça o favor, Sr. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço desculpa, mas não sei se, em relação ao n.° 2 do artigo 5.°, chegou a ser ponderada uma proposta da reflexão que eu tinha feito na subcomissão de redacção, no sentido de se rever a redacção, quanto ao exclusivo da emissão monetária ao Banco de Portugal.Em princípio, segundo os técnicos, o Banco de Portugal deveria ter apenas o exclusivo da emissão do papel-moeda e não o exclusivo da emissão monetária, visto que realmente o que se passa actualmente é u moeda divisionária não ser emitida pelo Banco de Portugal, mas sim pelo Estado.O Sr. Presidente: - Não tivemos tempo de reflectir sobre isso, porque, como sabe, é um problema técnico, mas estamos abertos a consideração dele em qualquer momento. De momento, contudo, não estamos em condições de nos pronunciar sobre ele.Sinceramente, não possuo conhecimentos técnicos para me pronunciar, neste momento, sobre o assunto.Vozes.O Sr. Presidente: - Alguém quer usar da palavra quanto ao artigo 107.oO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há aqui um problema no n.° 4, não é?O Sr. Presidente: - No n.° 4, a título de boa vontade e para amenizar a nossa discussão e aumentar a produtividade do nosso trabalho, retiraremos a reserva, ficando como está na proposta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E positivo. Assinalo isso.O Sr. Presidente: - Esperamos igualmente atitudes positivas do vosso lado.Agora temos o Orçamento. Aqui está uma matéria em que o PSD poderia manifestar a sua boa vontade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ainda não é o momento, sobretudo após as notícias corridas hoje em Itália, onde finalmente foi aprovado o Orçamento.O Sr. Presidente: - É sempre assim. Quando é aprovado, é finalmente. Continua, então, tudo como está? Faça o favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não tem a ver com a questão do Orçamento ser ou não aprovado pela Assembleia, porque em Portugal tivemos o Orçamento mais tarde do que agora...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tem a ver. tem. porque o Orçamento em Itália foi apresentado em Outubro do ano passado e só agora é que foi aprovado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Afinal de contas, mesmo quando se aprova o Orçamento em Dezembro, os decretos orçamentais só são publicados em Maio. o que significa que não vale a pena também em Portugal aprovar os Orçamentos em Dezembro.O Sr. Presidente: - Com tais argumentos, não sei como é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se mantém firme na sua posição.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Diria que. nessa altura, só seriam publicados em Outubro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.