68 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O artigo 291.o da Constituição estabelece que a divisão distrital subsiste até a instituição em concreto das regiões administrativas e que, nesse enquadramento, ao governo civil compete representar o Governo e exercer poderes de tutela na área do distrito.Quanto ao referido preceito constitucional, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 defendem que o governador civil (n.o2, in fine, e n.o 3) é adicionalmente um representante local do Governo, tendo, entre outras, funções de polícia (DL n.o 252/92, artigo 4.o — D) e de tutela sobre a administração autárquica (cfr. L n.o 27/96). A sua previsão constitucional nesta sede deve-se ao facto de a área tradicional de intervenção coincidir com o distrito, do qual aliás era também órgão. Com a instituição das regiões, será igualmente criado um representante regional do Governo (artigo 262.o) que, previsivelmente, substituirá os governadores civis de âmbito distrital.Ainda, quanto ao mesmo preceito constitucional, acrescentam que, a Constituição consagra no n.o 3 a existência de um conselho — «assistido por um conselho» — cujo sentido não é fácil de precisar. Trata-se de um órgão consultivo («assiste» o Governador Civil) vocacionado para emitir pronúncias sobre matérias incluídas no âmbito das competências do governador civil (protecção civil, segurança pública, prevenção e segurança rodoviária).O governador civil é, nos termos da Constituição, o representante do Governo na área do distrito, exercendo no mesmo as funções e competências que lhe são conferidas por lei.Assim, o Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto, 264/2002, de 25 de Novembro, pelas Leis n.os 52A/2005, de 10 de Outubro e 40/2007, de 24 de Agosto define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.Compete ao governador civil, além de outras que lhe sejam atribuídas por lei, exercer competências nos seguintes domínios:A. Representante do Governo;  B. Aproximação entre o cidadão e a Administração; C. No exercício de poderes de tutela; D. Segurança pública; E. Protecção civil.O governador civil na sua função, constitucionalmente prevista de representante do Governo no distrito, contribuirá para uma harmonização das políticas sectoriais nessa área. Para esse efeito, pela Lei n.o 213/2001, de 2 de Agosto, foi criado um conselho coordenador que tem uma composição variável em função das matérias a discutir e dos serviços da administração desconcentrada ao nível distrital. O conselho coordenador tem uma convocação trimestral obrigatória, tendo nele assento as entidades intervenientes de acordo com as matérias a discutir, sendo estas definidas como áreas estratégicas de interesse para o distrito.Dada a grave situação económica e financeira que o país hoje atravessa e que implica a realização de um conjunto de reformas estruturais, o XIX Governo Constitucional, no seu Programa, propõe reduzir a sua estrutura organizativa e de custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa. (») Deste esforço de racionalização das estruturas do Governo é exemplo a medida de não proceder à nomeação de novos Governadores Civis após a exoneração dos que estavam em funções e de levar a cabo o processo de reafectação das suas funções e competências.Neste contexto, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2011 de 27 de Junho que procedeu à exoneração de todos os governadores civis existentes e mandatou o Ministro da Administração Interna para apresentar ao Conselho de Ministros os projectos de diplomas legais relativos à transferência de                                                            1 In: CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital — Constituição da República Portuguesa Anotada — 4a edição, Editora, Coimbra, 2007, pag.1028  Consultar Diário Original