41 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, como ponto prévio, devo dizer que, quando utilizei a expressão «tendencialmente inexistente», relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, o fiz como sinal de alerta, para que haja no Serviço Nacional de Saúde uma lógica como a militar, por forma a não haver espaços em branco no território nacional. Ou seja, não deve haver nenhum cidadão português que não tenha acesso ao Serviço Nacional de Saúde tal qual ele é pensado e idealizado.Sou um defensor do Serviço Nacional de Saúde, mas quero-o para todos, e, neste sentido, o meu desafio é para que se pense num novo modelo de financiamento. O Sr. Ministro, passo a passo, vai admitindo e espero que um dia, com mais ou menos orçamento, com mais ou menos cortes, chegue à conclusão de que é preciso de facto repensar o SNS.Relativamente às parcerias público-privadas, que me parecem uma excelente solução, porque, em 2020, o Estado terá custo zero, e que, a meu ver, se deve trabalhar no seu alargamento sob pena de termos graves problemas financeiros no futuro, depreendi das palavras do Sr. Ministro que não iria avançar com o modelo tal qual ele existe, iria optar por uma nova solução para as parcerias público-privadas. Lamentamos, porque parece-nos que este modelo seria exequível e que seria uma boa ferramenta para poupar custos ao Estado e potenciar a possibilidade de em muitas zonas do País existir de facto algum Serviço Nacional de Saúde.Acerca do serviço convencionado, o Sr. Secretário de Estado falou numa margem de 20% para poder progredir, mas não sei se se estaria a referir ao relatório da Entidade Reguladora da Saúde que foca os 20% em valores pagos em situações ilícitas.De qualquer modo, pergunto, muito concretamente: se existem situações ilícitas, quantas são? Quem as faz? O que é que o Ministério já fez? Divulgou o relatório? Enviou-o para o Ministério Público? Qual foi a atitude que tomou nesta matéria? Faço estas perguntas concretas porque, já que estamos numa questão de rigor, o esclarecimento destes aspectos também ajudam não só a moralizar como ao rigor e à transparência.O Sr. Presidente: — Para concluir a terceira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria de responderlhe, se bem que não me compete fazê-lo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A pergunta é ao Governo!O Orador: — Eu sei que é, mas...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa não interfere no conteúdo das intervenções.O Orador: — Claro, é isso mesmo, só...O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados são plenamente responsáveis pelo que dizem.Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, agradeço que se contenha nos 2 minutos de que dispõe.O Orador: — É que o Sr. Deputado Bernardino Soares tem esta mania de interferir no conteúdo das intervenções dos outros, mas são formações políticas que levam a estas situações.Sr. Ministro, está ou não prevista a vinda ao Parlamento da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro é que sabe?!O Orador: — Isto porque, se estiver, o Deputado Agostinho Lopes pode colocar lá essas questões.Também gostaria de saber se o debate público está ou não a ser feito, porque penso que é precoce a questão que o Deputado Agostinho Lopes colocou. Aliás, devo dizer que eu já mandei para a imprensa um email, que é rgsaúde@g-mail.com, para que os cidadãos de Braga me possam dar a sua opinião sobre esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um representante do Governo em Braga!O Orador: — Não! Eu represento os cidadãos de Braga no Parlamento, não represento o Governo em parte alguma. Fiz isto apenas para estar documentado e poder defender os interesses dos cidadãos de Braga junto do Governo.Sabe perfeitamente que este debate está em aberto, pelo que é prematuro estar a dizer que vai fechar a urgência de Fafe ou que Barcelos vai ter uma urgência básica.