5 DE FEVEREIRO DE 19851311O Orador: — Já forneci ao Sr. Deputado todos os elementos de que disponho em relação à questão do pessoal efectivo. No entanto, devo repetir que considero esse número que o Sr. Deputado Bagão Félix referiu bastante exagerado.O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado irá fornecer estes elementos a toda a Comissão e certamente que o Sr. Deputado também ficará informado sobre os elementos que agora pretendia aperfeiçoar. Estamos de acordo?O Sr. Bagão Félix (CDS): — Estamos de acordo, mas penso que, de algum modo, é insólito possuir elementos de um membro do Govenro diferentes dos que foram fornecidos por outro membro do Governo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que V. Ex.a irá possuir mais elementos e então, nessa altura, tirará as suas conclusões com maior precisão.O Orador: — Uma outra questão que também me foi colocada por vários Srs. Deputados diz respeito aos trabalhos da Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública.Ora, Começarei por sublinhar que o prazo estipulado para a Comissão apresentar o seu relatório ainda não terminou. Os diplomas entram em vigor na data da sua publicação e esta resolução foi publicada no dia 12 de Janeiro.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, neste caso a resolução do Conselho de Ministros, ao obrigar só ministros, é uma resolução meramente interna que se tornou obrigatória a partir da data da sua aprovação. Ora, como foi aprovada em 27 de Dezembro, pensar que esse prazo estabelecido entre ministros e secretários de Estado os obrigou imediatamente e não apenas cinco dias depois de terem lido o Diário da República, creio que é a conclusão mais lógica e não a contrária.O Orador: — Isso é porque o Sr. Deputado parte do princípio de que essa reestruturação da Administração ia ser feita apenas por membros do Governo, segundo critérios puramente políticos. A reestruturação vai ser feita com a Administração, naturalmente.Quanto às propostas pendentes que possam existir, posso informar a Comissão de que existem sugestões dos vários ministros. Isto porque começou por se ouvir todos os membros do Governo. Não tenho aqui esses elementos, mas julgo que em relação a esta matéria, até porque só há meras sugestões, não conviria, antes de um estudo mais aprofundado, divulgá-las, sob pena de se criar uma grande turbulência à volta desta questão, questão essa que dever ser pegada com cautela.Ainda em relação à extinção de 40 serviços públicos . . .O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado desculpará, mas creio que o Sr. Deputado Magalhães Motaquer fazer um pequeno esclarecimento. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sim, Sr. Presidente. Era apenas para lembrar que a resolução trata da criação de uma Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública (CIRAP), composta pelo Ministro da Justiça, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento. Esta Comissão não é composta por mais ninguém. Portanto, não tem nenhuma eficá-ciao externa senão em relação a estes membros.Mesmo que o prazo seja contado como o Sr. Secretário de Estado pretende, ou seja, a partir de 12 de Janeiro — e os 30 dias esgotam-se em 11 de Fevereiro, isto é, antes da votação final global do Orçamento — pelo que os documentos que dizem respeito a esta proposta cheguem a esta Comissão, isto se o Sr. Secretário de Estado entende que o prazo não está esgotado até ao dia 11 de Fevereiro, para que no dia da votação final global do Orçamento esses elementos possam ser tidos em conta.O Orador: — Sr. Deputado, transmitirei aos restantes membros da Comissão o seu ponto de vista.Quanto à extinção de organismos, questão que vários Srs. Deputados referiram, devo dizer que essa extinção refere fundamentalmente organismos de missão, embora dois ou três tivessem sido criados por decreto--lei e daí a necessidade de se adoptar um decreto-lei. Mas também esse diploma contém uma nova filosofia de administração de organismos de missão, que é, essencialmente, a de que este tipo de organismos, quando for utilizado, não deve dar origem a qualquer remuneração suplementar. Por outro lado, só deve ser adoptado quando se trate, de facto, de missões de carácter interdepartamental e no sentido de integrar funções. Quando se trate de missões a possuir no âmbito de um determinado Ministério, devem atribuir-se essas funções aos serviços existentes, naturalmente.Em relação a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Bagão Félix o estabelecimento de um orçamento de base zero feito gradativamente — um dos pontos que se prevê nessa Comissão —, devo dizer que essa é uma matéria que diz respeito, no essencial, à Secretaria de Estado do Orçamento, pelo que penso que devia ser o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a responder mais directamente a esta questão.No entanto, o ponto de vista da Secretaria de Estado da Administração Pública é o de que isto implica uma metodologia gradativa: devia partir-se dos planos de actividade, obrigando a que eles fossem feitos pelos diversos serviços, e dos planos de actividade partir para os projectos de orçamento dos serviços. Devia escolher-se ministérios-piloto, e penso que deviam ser escolhidos os ministérios com melhor impacte ao nível da actividade económica, nomeadamente o Ministério da Agricultura. Isto é um processo gradativo, em que não deve haver grande rigidez metodológica ou pretensamente científica, nomeadamente em relação aos sistemas de orçamento-programa em vigor ou a sistemas já adoptados noutros países, porque, mesmo nesses casos, tem havido insucessos por vezes apreciáveis.Quanto à reestruturação de carreiras, devo dizer que ela não vem na linha do Decreto-Lei n.° 191-C/79. Este decreto-lei foi um diploma de correcção de anomalias que se colocou numa perspectiva fundamentalmente horizontal, digamos assim.