1 DE FEVEREIRO DE 1996324-(7)Artigo 70.o JuventudeOs jovens têm direito à protecção da sociedade e do Estado para efectivarão dos seus direitos, com especial incidência na criação de condições adequadas ao desenvolvimento da sua personalidade, à sua efectiva integração na vida activa, ao gosto pela criação livre e ao sentido de serviço à Pátria e à comunidade.Artigo 72.° Terceira idade1 — ........................................................................2 — A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal.Artigo 73." Educação, cultura e ciência1 —........................................................................2 — O Estado colaborará com a sociedade na promoção da educação e da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à criação e fruição culturais.3 — A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica são incentivadas e apoiadas pelo Estado.Artigo 74.° Ensino1 — ........................................................................2 — O ensino deve contribuir para a promoção humana, social e cultural dos cidadãos e promover o seu espírito de colaboração, tolerância e compreensão mútuas, bem como o conhecimento da cultura da história e da língua portuguesa.3 — Na realização da política de ensino, incumbe ao Estado:a) ......................................................................c)...........................................................•..........d) ......................................................................e) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;f) Promover a apoiar o ensino especial para deficientes;g) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.Artigo 75.°Ensino público, particular e cooperativo.1 — Ao Estado cabe organizar e garantir a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades do País.2—...............................................:........................Artigo 76.° Acesso ao ensino superior1 — O regime de acesso ao ensino superior deve garantir a igualdade de oportunidades.2 — As instituições do ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária; científica, pedagógica, administrativa e financeira, cabendo-lhes, nomeadamente, definir as respectivas regras de ingresso.Artigo 78.° Património cultural1 — Todos têm o direito de fruir do património cultura], bem como o dever de o preservar, defender e valorizar.2 — Incumbe prioritariamente ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;b) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;c) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.PARTE II Organização económicaArtigo 80.°Principio fundamentalA organização económica e social assenta no seguinte princípio: coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade.Artigo 81.°Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social:a) Defender a economia do mercado garantindo o acesso à propriedade e iniciativas privadas;b) Promover o aumento do bem-estar social e económico e social;c) Promover as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através de uma política fiscal e adequada;d) Assegurar a eficiência do sector público;e) Estabelecer orientações estratégicas quanto ao desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre o litoral e o interior;f) Assegurar a concorrência leal entre as empresas;