PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
pandemia COVID-19 e permitir que o sistema de Justiça continue a assegurar alguns serviços remotamente, estando atualmente disponíveis 646 salas. Estas salas e os serviços de videoconferência permitiram assegurar cerca de 9.800 sessões de videoconferência desde o início do mês de março, assegurando resposta às necessidades dos Tribunais, Estabelecimentos Prisionais e Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre outras entidades da área da Justiça.   Destaca-se ainda, no intuito de assegurar as necessárias condições de segurança e distanciamento social, a preparação e equipamento de mais um espaço exterior aos tribunais, durante as primeiras duas semanas do mês de março, para a realização de julgamentos.   No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da Justiça, o IGFEJ manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho. Em março, foram disponibilizadas novas funcionalidades no portal Citius. Manteve-se ainda a resposta, pela linha de suporte do IGFEJ, a mais 9.571 pedidos de serviço efetuados em março (por mandatários, cidadãos, magistrados e Oficiais de Justiça e outros colaboradores do MJ) e 1.022 incidentes reportados. Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade Judicial, conforme se pode constatar da análise dos gráficos infra.Mantêm-se ainda a regularidade de todas as atividades de suporte ao normal funcionamento dos serviços de registos e emissão/entrega do cartão de cidadão, tendo 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________75
sido possível acomodar processamentos extraordinários para reenvio de cartões de cidadão por via CTT.  Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.) No período em referência, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., mantiveram o seu funcionamento orientado pela regra do prévio e preferencial, agendamento do atendimento presencial ao público e restrito aos serviço considerados “essenciais” nos termos do Despacho conjunto n.o 1090-A/2021, das áreas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública (proferido ao abrigo do artigo 31o no4 do Decreto no 3-A/2021, de 14 de janeiro) que, considerando o agravamento do contexto pandémico vivido no nosso país, determinou que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil deste Instituto, mantivessem apenas o “atendimento presencial”, mediante marcação, para a prática dos serviços nele elencados como “essenciais” (registos de óbito; Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente; registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.a vez de recém-nascidos; pedido de cartão de cidadão 1.a vez e renovações de cartãode cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes; pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório; entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente; fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde; alterações de prioridade para extremamente urgente, nas situações previstas). Paralelamente continuaram os serviços do IRN a encaminhar e sensibilizar os cidadãos/empresas para o recurso ao vasto conjunto de serviços disponíveis nos canais alternativos de atendimento online,  reforçando os serviços de backoffice com os trabalhadores tradicionalmente encarregues pelo atendimento de frontoffice,designadamente, através do recurso ao regime do teletrabalho, procurando dar cumprimento às orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento, de trabalho e de ocupação máxima, distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes, adaptando-as às especificidades dos serviços. Nos casos em que as funções o permitiam, foi mantida a prestação do trabalho em regime de teletrabalho, com vista a proporcionar ao trabalhador, as melhores condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19.  II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________76
À data, do universo total de 4.658  trabalhadores, 41,84 %  encontravam-se em teletrabalho (513 em teletrabalho total e 1436 em teletrabalho parcial), dedicados às tarefas de análise, estudo e apreciação de assuntos submetidos, com vista à preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofício, notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; e atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores; e realização de registos entrados pelos canais alternativos de atendimento online. A título de exemplo, no período de referência, na área do registo civil, foram realizados 317 divórcios, 100 casamentos, 3.858 registos de óbito e 2.241 registos de nascimento. Na área do registo predial, em atendimento presencial contabilizamos a entrada ao balcão de 2.588 pedidos de registo, por correio 7.140, e pelo canal online um total de 31.124 pedidos. No que respeita ao registo automóvel, foram apresentados um total de 77.094 atos, dos quais, 16.606 ao balcão, 3.717 através do correio e 56.771 pela via online. Foram constituídas online 1.301 empresas. Contabilizam-se ainda a realização de 49 procedimentos de Empresa na Hora e 165 procedimentos Casas Pronta.  No que respeita ao Cartão do cidadão, foi iniciada, no dia 11 de março, uma nova fase de entregas de cartões via postal CTT para os domicílios dos respetivos titulares. Continua, também, em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão (EC) – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço de renovação de CC (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do CC, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento com o serviço de renovação do cartão de cidadão. Evidencia-se, ainda, a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril de 2020. Desde o início deste serviço foram registadas 63.803 declarações de nascimento. Desse total, 29.221 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 45,79 % dos registos. No período em referência, foram rececionadas um total de 1.009 declarações online respeitantes a nascimentos em Portugal, e 25 declarações online de nascimentos ocorridos no estrangeiro. 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________77
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.) O INMLCF, I. P., retomou a normal atividade pericial após ter acionado o seu plano de contingência (tal como tinha feito em março e abril do ano passado), designadamente com vista a direcionar os seus recursos humanos para a realização de perícias urgentes (autópsias, perícias sexuais, de violência doméstica, de maus tratos, entre outras), adiando algumas perícias não urgentes. O INMLCF, I.P. está a proceder à marcação e à realização das perícias adiadas.  O Instituto vem também realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da covid-19, os testes que lhe são requisitados.  No período referido, não houve trabalhadores do INMLCF, I.P. contagiados com o Sars-Cov-2. A generalidade dos trabalhadores prioritários do INMLCF, I.P. está já vacinada. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) O INPI tem mantido a atribuição dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI), acompanhando assim a procura e cumprindo os prazos legais do CPI para a grande maioria dos atos praticados. Apesar de todas as condicionantes resultantes do estado de emergência e confinamento, o INPI tem mantido sempre o acesso à informação e aos seus serviços. Assim, no períodode referência, foram rececionadas através da Linha Azul 2.128 chamadas (+33,3% do que em igual período de 2020), respondido a 740 pedidos de informação por email (-3% do que em 2020), e realizado 9 atendimentos via Teams. De realçar a boa adesão que esta nova via de atendimento tem vindo a despertar junto dos utilizadores de PI. Neste período, deram entrada no INPI 1.372 pedidos de marca e outros sinais distintivos do comércio, verificando-se um crescimento de 65% relativamente período homólogo do ano anterior. As patentes e modelos de utilidade nacionais, assim como os desenhos ou modelos apresentam valores muito idênticos ao mesmo período de 2020, respetivamente 28 pedidos de invenção e 14 desenhos ou modelos.  O número de atos praticados junto do INPI no período em análise, registou um acréscimo de 31,85% face ao período homólogo de 2020, registando uma taxa global de utilização dos serviços online de 99,7% face à apresentação em papel, com 5.704 atos praticados eletronicamente (em 2020 esta percentagem foi de apenas 96,1%). II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________78
Com exceção dos dirigentes, a totalidade dos colaboradores do Instituto encontra-se em regime de teletrabalho (representando 87,9% do total), sendo que, presentemente, desses 78% deles se encontram em teletrabalho total e 22%em regime de teletrabalho parcial (alternando com trabalho presencial).6.4. Administração Pública Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, (com a última alteração conferida pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro), que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No período compreendido entre 2 a 14 de março de 2021, a regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 21-A/2021, de 25 de fevereiro, foi operada pelo Decreto n.o 3-F/2021, de 26 defevereiro, que prorrogou a vigência do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, e do Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, sendo que o primeiro foi alterado pelos Decretos n.os 3-A/2021, de 14 de janeiro, 3-B/2021, de 19 de janeiro, e 3-C/2021, de 22 dejaneiro, 3-D/2021, de 29 de janeiro, e 3-E/2021, de 12 de fevereiro. No que concerne aos serviços públicos, a referir que as Lojas de Cidadão permanecem encerradas, mantendo-se, no entanto, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, e a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. É, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações por força da regulamentação do estado de emergência em vigor no contexto epidemiológico atual, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da covid-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública Com a entrada em vigor do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, alterado pelo Decreto n.o 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________79
3-D/2021, de 29 de janeiro, e cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto n.o 3-F/2021, de26 de fevereiro, é obrigatória a adoção do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes. O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho. As funções não são compatíveis com o teletrabalho nas seguintes situações: • Trabalhadores que prestam atendimento presencial;• Trabalhadores diretamente envolvidos na Presidência Portuguesa do Conselhoda União Europeia;• Trabalhadores relativamente aos quais assim seja determinado pelos membrosdo Governo responsáveis pelos respetivos serviços, ao abrigo do respetivo poderde direção.No caso das deslocações dos trabalhadores no âmbito do desempenho de atividades profissionais, é exigida declaração emitida pela entidade empregadora que ateste estar em causa uma deslocação autorizada, tendo em conta a incompatibilidade da atividade desempenhada com o teletrabalho. Organização do atendimento e serviços públicosA evolução da situação epidemiológica e o elevado número de pessoas infetadas, a par de outras medidas adotadas para reduzir a propagação da doença COVID-19, determinou o encerramento das Lojas de Cidadão a partir de 22 de janeiro de 2021, para evitar concentrações de pessoas, protegendo, assim, utentes e trabalhadores. Mantém-se, todavia, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas (artigo 31.o do Decreto n.o 3-A/2021, de 19 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto n.o 3-F/2021, de 26 de fevereiro, para o período a que respeita o presente relatório. II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________80
Os serviços públicos continuam, ainda assim, a privilegiar as respostas nos canais digital, eletrónico e telefónico, na sequência do reforço feito ao longo dos últimos meses, bem como o incentivo do uso desses canais.  Nos serviços públicos continuam também a aplicar-se as regras de atendimento prioritário e de higiene definidas pela DGS para os operadores económicos, sem prejuízo das necessárias adaptações ou de outras regras em função da especificidade dos serviços. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público e nos estabelecimentos de educação, de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes.  A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras é passível de dispensa quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.  Mantém-se também em vigor, como acima referido, com as necessárias adaptações tendo em conta a regulamentação do estado de emergência, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (impondo-se, nesta fase, a marcação dos serviços de atendimento presencial (mantendo-se os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), incluindo as regras indicativas de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Prevê-se também a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87-A/2020, de 15 de outubro – que determina a aceitação de certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação – não sofreu alterações. No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão, 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________81
– serviço disponível em mais de 584 EC –, levantamento nos Quiosques Cidadão), oGoverno promoveu, em setembro, a implementação de duas novas medidas: ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de atendimento. ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde 16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão aderente. Este serviço está atualmente disponível em 61 Espaços Cidadão, correspondendo a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta. Já foram entregues nos Espaços Cidadão mais de 11.728 cartões de cidadão. Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos. Importa também, uma vez mais, atualizar os valores dos seguintes serviços: • A Chave Móvel Digital (CMD) registava um total de 2.649.015 adesões e1.751.442 CMD ativas. No ano de 2021 registaram-se mais 282.730 novasadesões à CMD. Há mais de 1 milhão e 700 mil CMD ativas que “abrem a porta”de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidades públicas e privadas.• O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais,informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.197 e 1.466 serviçospara cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Forampromovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) paracumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14de outubro, relativos a medidas excecionais para o atendimento no contextocovid-19 (os dois primeiros ainda durante o estado de emergência).• Em matéria de serviços digitais para empresas, o portal ePortugal registou,desde o início do ano 2020, a entrada de 100.709 pedidos, tendo sido tramitados91.399. O atendimento eletrónico no eportugal.gov.pt contabilizou, desde o seulançamento e até ao período deste relatório, 29.430.731 acessos.II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________82
• Há 743 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, osEspaços Cidadão já realizaram mais de um milhão de atendimentos, entre osquais, aproximadamente, 98 mil renovações de cartões de cidadão.• O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,I.P.– cidadãos e empresas – registou até 31 de dezembro de 2020, um total de1.891.468 chamadas e 451.589 emails recebidos. Com o agravamento da situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16 de março de 2020 o centro de contacto da AMA tem vindo a observar um crescimento acentuado, atingindo um volume médio mensal superior a 155.000 chamadas e 36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal de 55.000 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro – a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603 chamadas e 24.465 emails). No período compreendido entre 1 de janeiro e 14 de março de 2021, registou-se um total de 504.885 chamadas e 81.610 emails tratados. O total entre 1 de janeiro de 2020 e o dia 14 de março de 2021 ascende a 2.396.353 chamadas e 533.199 emails tratados. Administração local A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local iniciaram no dia 2 de dezembro de 2020 um conjunto de reuniões, por via telemática, com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, com o objetivo de fazer o balanço do combate à covid-19 ao nível local e fazer o levantamento das necessidades das autarquias face ao atual contexto pandémico. As autarquias locais têm desempenhado um papel determinante e insubstituível no combate à covid-19 e desde o início da crise pandémica que se desenvolveu um trabalho de coordenação entre o Poder Local e o Estado Central, de modo a encontrar respostas céleres e de proximidade, tornando mais eficientes as medidas adotadas. Nesse sentido, o Governo promoveu um conjunto de medidas legislativas com o objetivo de apoiar as autarquias locais e de agilizar as respostas ao nível local, cujo balanço agora se pretendeu fazer, bem como da pertinência e eventual insuficiência da prorrogação dos regimes excecionais criados em 2020, estando presentemente a ser ponderada a eventual prorrogação das medidas legislativas com vigência até 30 de junho de 2021. Esta ronda de reuniões abrangeu as 21 Comunidades Intermunicipais do país e as duas Áreas Metropolitanas, tendo terminado no pretérito dia 9 de fevereiro de 2021. 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________83
6.5. Transportes públicos e passageiros O setor dos transportes públicos no período de 2 a 14 março continuou a ser fortemente impactado pelas medidas de confinamento em vigor, resultando em fortes quebras de procura face a uma situação normal de operação. Ao nível da oferta, manteve-se a do período anterior que assegura o cumprimento das limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). As autoridades de transporte competentes (Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) mantêm uma monitorização constante das necessidades de mobilidade nos seus territórios, articulando com os operadores de transporte a eventual necessidade de reforço de serviços. Relativamente às medidas de higienização e de proteção dos profissionais e dos passageiros continua a assistir-se, no período em análise, à manutenção das medidas já anteriormente implementadas. Alguns operadores encontram-se, inclusive, em fase de obtenção de selo de garantia do cumprimento das boas práticas e das recomendações da DGS na higienização dos seus veículos, instalações e equipamentos, com vista ao reforço da confiança e incentivo à utilização dos transportes públicos pelos cidadãos. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. A CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (CP) e a Fertagus, S.A. (Fertagus) já obtiveram a certificação COVID SAFE da APCER, atestando o cumprimento dos requisitos emanados pela DGS, ACT e OIT. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. Oferta de transporte Durante este período, a oferta de transporte público continua a dar resposta adequada às necessidades de mobilidade das pessoas, assegurando as limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). A adaptação da oferta à evolução gradual da procura tem sido desenvolvida de forma articulada entre as autoridades de transporte e os operadores de transporte. II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________84
Relativamente às empresas tuteladas pelo Estado, tem sido assegurada a monitorização das ocupações dos veículos de modo a assegurar o cumprimento das recomendações de limitação de ocupação dos veículos, tendo sido esporádicos e pontuais os eventos em que se verificaram valores próximos dos 2/3 da capacidade dos veículos. O Metropolitano de Lisboa, manteve o plano de oferta implementado desde o dia 12 de fevereiro, o qual se materializa na redução do número de comboios em circulação às horas de ponta nas linhas Azul e Amarela, e na redução do número de carruagens na Linha Vermelha. Na linha Verde não foram feitas quaisquer alterações ao plano de oferta. Paralelamente, face à forte redução da procura, foi reduzido o número de carruagens por comboio aos fins de semana, em todas as linhas, e nos dias úteis, nas linhas verde e vermelha, após a hora de ponta da manhã, mantendo-se o tempo de espera entre comboios. A redução do número de carruagens em circulação, de 6 para 3, é sistematicamente monitorizada, sendo revertida caso se verifique a ultrapassagem do limite de 66,6% da carga dos comboios. Mantém-se a monitorização diária e individual das cargas dos comboios, por forma a monitorizar a ultrapassagem dos limites de ocupação fixados. Pontualmente tem-se verificado a ultrapassagem dos 2/3 da carga de alguns comboios em circulação, o que se deve a perturbações na regularidade da circulação resultante de vários fatores, com especial incidência no absentismo de maquinistas e avarias de comboios. A Transtejo manteve a oferta implementada no período anterior, que inclui um ajuste da oferta nas ligações de Cacilhas e Barreiro, face à redução da procura verificada. A oferta implementada assegura as necessidades de mobilidade e o cumprimento de ocupação máxima dos navios a 2/3 da sua capacidade. No Metro do Porto, em face da redução acentuada da procura em virtude das medidas de confinamento impostas, manteve-se em vigor a oferta implementada desde o dia 1 de fevereiro e que corresponde a cerca de 80% da oferta habitual. A oferta continua a assegurar os níveis de distanciamento exigidos pelas medidas de combate à pandemia. A Fertagus continua a garantir 100% da oferta e em condições normais de operação não se tendo verificado nenhuma circulação a ultrapassar os 2/3 da lotação máxima. Na sequência do Despacho n.o 10846-A/2020, foi reforçado o serviço ferroviário através do modo rodoviário. 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________85
Na CP a oferta disponibilizada para os serviços regionais e suburbanos foi, também, de 100%. A oferta para o serviço Alfa Pendular foi de 50% e para o serviço internacional, considerando as limitações às deslocações estritamente essenciais para fora do território continental, verificaram-se também alterações. O comboio regional Raiano passou a ter o seu términus/inicio em Elvas, em vez de Badajoz e os comboios internacionais 420 e421, que ligam as cidades do Porto e de Vigo, foram suspensos. Na Área Metropolitana de Lisboa a maioria dos operadores de transporte público rodoviário com autorizações provisórias emitidas pela AML mantiveram a oferta implementada desde o dia 25 de janeiro, ou seja, mantiveram os horários de período não escolar garantindo, contudo, a oferta de pelo menos 90% face a um período normal de operação. A Área Metropolitana do Porto (AMP) determinou aos operadores da sua área de competência a adoção dos horários correspondentes ao período não escolar, ressalvando em todo o caso que devem continuar a ser garantidos os horários adequados para os passageiros que mantêm necessidades essenciais de deslocação, ainda que isso implique a realização de uma oferta superior à definida para o período não escolar. A AMP mantêm-se em estreita ligação com os seus municípios no sentido de averiguar eventuais falhas na oferta de transporte público, bem como de determinados serviços de transporte escolar destinados aos filhos de profissionais considerados essenciais durante o estado de emergência ou alunos com necessidades educativas especiais para os quais as escolas se mantêm abertas, de modo a colmatar de imediato estas situações. Não existem, até ao momento, situações conhecidas de falhas no ajustamento da oferta à nova realidade. Procura de transporte Os níveis de procura nas empresas tuteladas comparativamente com a procura verificada no período homólogo de 2020 foram os seguintes: • Metropolitano de Lisboa apresenta 25% da procura de 2020;• Transtejo/Soflusa apresenta 33% da procura de 2020;• Metro do Porto apresenta 27% da procura de 2020;Nestas empresas não se têm registado situações frequentes de sobrelotação, nomeadamente nos períodos de ponta do dia, considerando-se que a oferta atualmente ao serviço assegura as necessidades de mobilidade e as recomendações de segurança da DGS. II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________86
Na AML, a tendência gradual de decréscimo nas vendas de passes e no número de passageiros transportados, que se vem a verificar desde novembro de 2020, acentuou-se a partir da segunda quinzena de janeiro. Em fevereiro, com a manutenção das medidas de confinamento e encerramento de escolas, a situação agravou-se, tendo o número de passes vendidos em fevereiro sido 33% do valor verificado em fevereiro de 2020, e uma redução de 42% face ao mês de janeiro de 2021. Relativamente à AMP foi disponibilizada informação da procura para o mês de fevereiro de 2021, que evidencia a contínua quebra dos níveis de procura desde novembro do ano passado, sendo que a redução entre fevereiro e janeiro de 2021 foi de 26% em termos médios diários, que corresponde a cerca de menos 35 mil passageiros por dia. Comparativamente com o período homólogo de 2020, no mês de fevereiro de 2021 foram transportados, em média, menos 192 mil por dia, o que corresponde a uma quebra de 65% da procura. Medidas de higienização e proteção Durante este período mantiveram-se as ações de desinfeção de veículos e infraestruturas nas empresas públicas, através da aplicação de produtos específicos de longa duração, de acordo com os planos de higienização implementados. Manteve-se a aposta na divulgação, junto dos operadores de transporte, das orientações publicadas pela Direção Geral da Saúde sobre "COVID19: Procedimentos nos Transportes Públicos", solicitando que procedessem à atualização dos respetivos planos de contingência. Ao nível das medidas de proteção da saúde pública, mantém-se a obrigatoriedade de uso de máscaras por parte dos clientes, medida que tem vindo a ser cumprida pela grande maioria das pessoas. Registam-se apenas situações pontuais de incumprimento e prontamente solucionadas, em geral com apoio das forças de segurança pública. Nos operadores rodoviários, tanto na AML como na AMP, o espaço reservado ao motorista foi isolado do contacto com os passageiros através de vinil ou cortina transparente, possibilitando o normal funcionamento dos veículos e dos sistemas de validação e assegurando, ao mesmo tempo, a proteção tanto de passageiros como de profissionais. A maioria dos operadores disponibilizou, ainda, aos seus profissionais que mantêm contacto contínuo com os passageiros, equipamentos de proteção individual (máscaras, viseiras, álcool/gel desinfetante). 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________87
As empresas mantiveram as campanhas de comunicação com os clientes, aplicando sinaléticas nas estações, sensibilizando para o afastamento adequado entre os utentes, e colocando no interior dos veículos as principais regras a seguir pelos clientes na utilização dos sistemas de transporte. A limpeza e desinfeção diária nas estações mais relevantes em movimento de passageiros mantém-se reforçada, quer no que respeita aos objetos e espaços de uso comum, quer quanto à disponibilização de álcool gel desinfetante aos utilizadores. As principais estações possuem pelo menos uma pessoa em permanência, de forma a garantir a continuidade do serviço de limpeza durante o tempo de funcionamento da estação. Além disso, foi também implementado um sistema de desinfeção de piquetes de urgência, com capacidade de resposta a casos suspeitos para atuar em qualquer estação e/ou apeadeiro do país. 6.6. Trabalho e ação social O fomento do teletrabalho durante toda fase de combate à pandemia tem sido um dos principais focos do trabalho desenvolvido pela administração pública e pelo setor privado. Assim, e no contexto da regulamentação das relações laborais, o Governo definiu um quadro legal adequado a esta realidade excecional, com a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente e transitório, onde o regime de teletrabalho passou a poder ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes e desde que o mesmo se revelasse compatível com as funções exercidas. Com a evolução da pandemia e incidência crescente de novos casos detetados e mediante declaração de estado de emergência, desde meados de janeiro, com o Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, a adoção do regime de teletrabalho tornou-se, assim, obrigatória, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes. Todavia, importa referir que sempre que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do número de trabalhadores ao serviço da empresa, o empregador mantém o dever de organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________88
No contexto específico do teletrabalho, juntamente com a AMA, o CEGER, os operadores de redes de telecomunicações (bem como a sua associação APRITEL) e algumas das principais empresas tecnológicas, foram criadas várias ferramentas, vídeos e outros conteúdos de sensibilização para as melhores práticas de trabalho à distância. Conteúdos estes que foram amplamente divulgados pela comunicação, estão presentes nas redes sociais dos vários parceiros públicos e privados e no portal central do governo para este contexto. Para além disso, em parceria com as empresas tecnológicas, foi divulgado no mesmo portal um conjunto de ofertas de ferramentas de apoio ao trabalho com as seguintes premissas: • De utilização gratuita para cidadãos, organizações públicas e privadas e escolas;• Com provas dadas de escalabilidade e disponibilidade de serviço;• Com portal de acesso ao produto/serviço em português;• Com vídeos ou manuais de formação em português;• Com acesso a contacto de suporte.No que toca à implementação de sistemas de apoio que permitissem aos trabalhadores uma rápida e suave adaptação à passagem para o teletrabalhado, foram desenvolvidas as seguintes ações: • Preparação de infraestruturas e novos meios para responder às necessidades deuma nova realidade, nomeadamente as que resultavam do aumento exponencialdo teletrabalho;• Desenvolvimento de melhores práticas digitais e conteúdos mediáticos paradivulgação sobre o teletrabalho (vídeo);• Colaboração estreita com os operadores de telecomunicações, cujo resultado setraduz na resposta da infraestrutura às enormes solicitações (e.g. teletrabalho)e na disponibilização de serviços adicionais;• Desenvolvimento e compilação de ofertas relativas ao teletrabalho gratuitasentre principais fabricantes nacionais e internacionais, incluindo formação esuporte em português.A aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas, afigurando-se essencial para assegurar a prestação ininterrupta de serviços críticos à população em geral, em escala significativamente superior à normal, atendendo a situações de permanência nas suas residências, com impacto direto e significativo nas exigências de 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________89
gestão da capacidade das redes fixas e móveis de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas. A adesão ao teletrabalho veio demonstrar, por um lado, as vantagens que podem ser obtidas através do recurso a esta nova forma de trabalho, mas enfatizou também limites e riscos inerentes, quer do ponto de vista das condições, segurança e saúde no trabalho, quer do ponto de vista dos horários e conciliação entre trabalho e outras dimensões da vida dos trabalhadores, a que acrescem riscos de desigualdade não negligenciáveis, tando do ponto de vista social como de vista do género.  Assim, ficou patente, aliás conforme previsto no Programa do Governo, a necessidade de revisitar o modelo atualmente em vigor, fomentando uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de trabalho que associe à flexibilidade muitas vezes necessária para o bom funcionamento das empresas à flexibilidade de que os trabalhadores também podem precisar, em particular para a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, num quadro de diálogo social e de equilíbrio de soluções. Para este efeito, o Governo vai elaborar o Livro Verde do Futuro de Trabalho, que possa servir como base para esta reflexão.  No contexto da evolução da situação epidemiológica causada pelo SARS-CoV-2, o Governo decidiu reforçar os instrumentos de apoio ao setor social e solidário determinados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 4 -A/2021, de 15 de janeiro, e prorrogar a sua vigência até 30 de junho de 2021. Com o propósito de garantir o funcionamento das atividades essenciais na prestação dos diferentes serviços de apoio social, estabelecidas na Portaria n.o 85 -A/2020, de 3 de abril de 2020, na sua redação atual, a Portaria n.o 28/2021, de 8 de fevereiro, vem retomar um conjunto de medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório de apoio às IPSS e entidades equiparadas. Desta forma, mantém -se inalterada a comparticipação financeira da segurança social, por referência ao mês de fevereiro de 2020, nas respostas sociais com atividades suspensas e nas respostas sociais residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência. É ainda definida a redução do valor das comparticipações familiares calculados nos termos da Portaria n.o 196 -A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual e reestabelecida a domiciliação do apoio social nas situações em que se revele necessário e a respetiva majoração. O Decreto n.o 3-A/2021, 14 de janeiro, refere no artigo 32.o as medidas no âmbito das estruturas residenciais e outras estruturas e respostas de acolhimento.   II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________90
Respostas sociais dirigidas a crianças e jovens e suas famíliasNa sequência do encerramento das atividades durante o 1o confinamento foi preparado uma rede de respostas de acolhimento de emergência dos filhos de trabalhadores de serviços essenciais da qual faziam parte centros de atividades de tempos livre, creches familiares, creches e equipamentos de pré-escolar da rede solidária da responsabilidade do MTSSS e as amas do ISS, I.P.  Estes profissionais foram equiparadas às creches, para efeitos de aplicação dos artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual(concretamente apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e apoio excecional à família para trabalhadores independentes), tendo-se efetivado acolhimento de crianças em 3 amas integradas do ISS,I.P. (Braga - 1 e Bragança - 2). Com o segundo confinamento, desde o início do ano de 2021, já foram solicitadas 3678 ativações em 15 distritos, sendo que 100 crianças e jovens já saíram das respostas que integram esta rede de apoio. Para os filhos e dependentes dos profissionais dos setores essenciais, que habitualmente não frequentam os estabelecimentos identificados da rede de apoio, caso apresentem documento comprovativo de pagamento da mensalidade no equipamento de origem, os progenitores ficam isentos do pagamento no equipamento que agora recebe a criança. Esta possibilidade enquadra-se pelo facto de as respostas sociais manterem as comparticipações da Segurança Social e das famílias dos utentes inscritos no seu estabelecimento. Com o segundo confinamento, verificou-se a atualização da informação disponível no portal da Segurança Social, mediante a atualização de diferentes orientações técnicas para as respostas sociais. Estas orientações possibilitaram a atuação atempada das diferentes respostas em articulação com as famílias das crianças e jovens perante o encerramento da sua atividade: • Orientação Amas, creches familiares e creches – 21/01/2021;• Normas Orientadoras para os CAFAP – 22/01/2021;• Plano de Exceção Casas de Acolhimento V05 - 22/01/2021Neste sentido, e tendo por objetivo salvaguardar a intervenção neste segundo confinamento por parte das diferentes equipas da responsabilidade do ISS,I.P, e com competência em matéria de infância e juventude, também se procedeu à atualização da informação para as:   6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________91
• Equipas de Assessoria Técnica aos Tribunais no âmbito dos Processos dePromoção e Proteção e Tutelar Cível V4 – 16.01.2021;• Equipas de Adoção e Apadrinhamento Civil V03 - 16/01/2021.Respostas no âmbito da Intervenção Precoce na Infância Aquando do primeiro confinamento, os profissionais das Equipas Locais de Intervenção (ELI) do SNIPI – Sistema Nacional de Intervenção Precoce, também tiveram recomendações para dar continuidade ao seu acompanhamento de forma não presencial tendo a Comissão de Coordenação do SNIPI emitido orientações a todos os níveis de intervenção deste Sistema que visavam a definição de procedimentos a adotar em contexto de estado de emergência, procurando assegurar, sempre que necessário, que as situações mais problemáticas tivessem o adequado acompanhamento presencial por estes profissionais. Foi ainda disponibilizado um recurso de apoio aos pais das crianças acompanhadas em contexto de intervenção precoce na infância, disponibilizados no site da segurança social. Com o segundo confinamento, a atividade do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância continuou a ser assegurada de forma regular, em que o acompanhamento das crianças foi garantido presencialmente pelos profissionais que integram este Sistema. Para se assegurar este acompanhamento, os profissionais das ELI devem previamente articular com os pais/responsáveis legais da criança para aferir a melhor metodologia de implementação, salvaguardando-se todas as medidas de higiene e segurança recomendadas pela Direção-Geral da Saúde“.  Excecionalmente, apenas em casos em que comprovadamente não se comprometa a qualidade e eficácia pedagógica do apoio ou que a situação de saúde da criança e sua família não permita, os apoios são prestados com recurso a meios telemático. Nesse sentido foi necessário proceder à elaboração de uma Orientação Técnica para as ELI que se disponibilizou no portal do SNIPI e no  portal da Segurança Social (Orientação Técnica n.o 1/2021/SNIPI-CC, 25/01/2021 - Situação de Pandemia | Procedimentos a adotar no âmbito da atuação das Equipas Locais de Intervenção do SNIPI). Acompanhamento das Casas de Acolhimento No âmbito da atividade de acompanhamento das Casas de Acolhimento de crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, importa destacar a monitorização e acompanhamento realizados desde abril de 2020, atividade que se irá manter.  II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________92
Esta atividade, é desenvolvida numa abordagem integrada entre núcleos de infância e juventude, resposta sociais e gestores de processo de promoção e proteção por equipas de acompanhamento às casas de acolhimento e famílias de acolhimento dos 18 Centros Distritais, através de metodologias e presenciais sempre que necessário e com monitorização central do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS). Os dados recolhidos permitem um conhecimento aprofundado da realidade, possibilitando uma (re)definição de estratégias de prevenção e proteção com vista a termos respostas mais eficientes e seguras.  Neste sentido, quanto a crianças e jovens no sistema de acolhimento: • 6 distritos registaram crescimento: Bragança; Guarda; Leiria; Lisboa; Porto e Setúbal• 12 distritos registaram decréscimos: Aveiro; Beja; Braga; Castelo Branco; Coimbra,Évora; Faro; Portalegre; Santarém; Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.No período em análise, de referir estarem 4.926 Crianças e jovens nas CA com acordo de cooperação com o ISS,I.P. sendo que: • Porto é o distrito com mais crianças e jovens;• Portalegre o distrito com menos crianças e jovens.• 159 Crianças e jovens encontram-se nas famílias de origem, número muito inferior(-60%) ao registado no início da pandemia.• 7 Crianças e jovens encontram-se em redes de apoio (famílias amigas), númerotambém muito inferior, valor quase residual, em nada comparada ao início dapandemia (-90%).6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________93