- Não fora delimitado, no âmbito da revisão, o perímetro urbano de Pereira, classifi-cado como um inusitado aglomerado rural, dividido em quatro parcelas;- Nem toda a área da localidade se encontra em leito de cheia;- Haveria erros crassos de caraterização da localidade, designadamente ao nível das fun-ções sociais, povoamento e edificado, da rede hidrográfica e do uso e qualificação do solo;- Fora abandonada, sem justificação bastante, a intenção inicial de classificar a Pereira como aglomerado urbano de nível IV, procedendo-se, ao invés, à organização do território como um conjunto de pequenos núcleos desconexos num aglomerado rural. Várias edificações familiares teriam ficado excluídas por erro das autoridades envol-vidas no processo de planeamento. Objetava-se ainda que o programa de execução não contempla projetos concretos para o aldeamento.Em termos de desenho e ordenamento municipal, a situação da localidade de Pereira seria insólita e discriminatória, já que, alegadamente estão preenchidos os critérios de identificação de solos urbanos. As insuficiências detetadas quanto à disponibilidade de infraestruturas básicas dever--se-iam à inércia municipal. Mais contestavam que a única área de exclusão da Reserva Ecológica Nacional (REN), de acordo com o mapa de ordenamento da localidade tivesse por objeto uma área de solo qualificada como pomar, e que constitui, alegadamente, a única faixa de prevenção de incêndios. A Câmara Municipal de Constância ter-se-ia abstido de prestar informação à popula-ção de Pereira durante cerca de três meses, em prejuízo da sua participação na definição de soluções propícias ao desenvolvimento local, no âmbito da revisão do plano diretor municipal. Não foram acolhidas as propostas formuladas pela Associação Os Quatro Cantos do Cisne: criação de uma área de expansão para o aglomerado urbano e de várias infraestruturas. O Provedor de Justiça pediu à Câmara Municipal de Constância que se pronunciasse, esclarecendo a ponderação concedida às propostas apresentadas na consulta pública e o fundamento de cada uma das objeções enunciadas. Bem assim, pediram-se as razões que obstaram à reclassificação do solo. Em 18 de novembro de 2015, a Câmara Municipal de Constância pronunciou-se. Da análise da pronúncia, concluiu-se não haver fundamento para o Provedor de Justiça acompanhar a pretensão dos queixosos, no sentido da reclassificação dos solos.O Provedor de Justiça só pode recomendar aquilo que se lhe afigure justo e conforme à lei e sem invadir a autonomia política dos órgãos que dela dispõem. De modo especial, os órgãos cuja composição resulta de eleições e cuja responsabilidade para com os eleitores é garantida por meios próprios. Não pode ainda sugerir o que muitos considerem simples-mente melhor do ponto de vista do interesse público, sob pena de se intrometer no campo da discricionariedade administrativa, particularmente reforçada no planeamento urbanístico. De outro modo, exorbitaria da sua missão e dos parâmetros da sua atividade. Isto para dizer | 6120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________257