2-(286)II SÉRIE-A - NÚMERO 1PROPOSTA DE LEI N.° 118/V GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1990A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1990.Artigo 2.°DefiniçãoAs Grandes Opções do Plano para 1990, tendo correspondência nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992, são as seguintes:a) Informar e mobilizar a sociedade;b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;c) Reconverter e modernizar a economia.Artigo 3.°Estratégia de desenvolvimentoAs Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em consideração a exigência da nossa inserção harmoniosa e progressiva no espaço comunitário, orientam-se para a realização das seguintes linhas de estratégia de desenvolvimento:a) Promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária;b) Assegurar a coesão económica e social no plano interno.Artigo 4.°Condições de enquadramentoA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito das condições de enquadramento da evolução sócio-económica far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:a) Projecção dos valores da identidade nacional e formação integral dos cidadãos;b) Organização do Estado;c) Aumento da eficácia das instituições.Artigo 5.°Estrutura económicaA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da estrutura económica, reportando--se essencialmente à área de incidência dos apoios estruturais comunitários a Portugal, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:a) Desenvolvimento dos recursos humanos;b) Reforço da infra-estrutura económica;c) Apoio ao investimento produtivo;d) Reconversão industrial;é) Melhoria da competitividade da agricultura edesenvolvimento rural; f) Estímulo do potencial endógeno das regiões edesenvolvimento local.Artigo 6.°Dimensão socialA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da dimensão social do desenvolvimento far-se-á através de acções de reforço das estruturas sociais, nomeadamente nos domínios do emprego, segurança social e saúde.Artigo 7.° Equilíbrios macroeconómicosA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 e o esforço de investimento associado à realização da estratégia de desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos no respeito pela salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e nomeadamente a contenção do défice do sector público.Artigo 8.° RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.°, n.° 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.Artigo 9.°Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1990, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.