26 DE MAIO DE 2020 15 não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação. A partir de 25 de maio de 2019, os operadores passaram também a ter de disponibilizar aos assinantes que o solicitem uma fatura gratuita com um nível mínimo de informação, que inclui a data em que termina o período de fidelização, bem como o valor a pagar pelo cliente caso pretenda terminar o contrato na data de emissão dessa fatura2. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa cumpre mencionar o portal na Internet da ANACOM. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 142/XIV/1.a (PEV) – Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei 818/XIII/3.a (PSD) – Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas; – Projeto de Lei 817/XIII/3.a (PAN) – Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato; – Projeto de Lei n.o 815/XIII/3.a (BE) – Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas); – Projeto de Lei n.o 759/XIII/3.a (BE) – Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto); – Projeto de Lei n.o 580/XIII/3.a (PEV) – Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.                                                           2 A ANACOM definiu o nível mínimo de detalhe e informação das faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos.