14 DE OUTUBRO DE 2013 5 i. No cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço prestado até 2005, se considere 80% em vez dos atuais 89% da última remuneração de 2005, revalorizada nos termos do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública, substituindo-se o critério tradicional do regime da caixa, pela taxa global de formação da pensão de regime geral; ii. Se substitua a regulação exaustiva em legislação própria do regime de proteção social convergente das condições de aposentação, designadamente idade legal de acesso à pensão e disciplina do fator de sustentabilidade, por remissões dinâmicas para a legislação do regime geral naqueles domínios. iii. Se elimine, para o futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração, por se considerar que quem trabalha deve obrigatoriamente auferir a contrapartida do serviço que presta. Mantêm-se, porém, os atuais regimes especiais de exercício de funções públicas por aposentados, sem prejuízo de os interessados terem de optar entre receber um terço da pensão e a totalidade da remuneração ou o seu inverso.iv. Se aperfeiçoe o regime de acumulação de pensões e capitais de remição de natureza indemnizatória atribuídos em consequência de acidentes de trabalho ou doenças profissionais sem qualquer impacto real na capacidade geral de ganho e nos rendimentos com remunerações do trabalho e pensões de aposentação ou reforma; v. Se reduza em 10% ou recalcule a primeira parcela das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a € 600,00 em cuja fixação tenha intervindo a fórmula antiga do regime da CGA, que deu à grande maioria das pensões o valor de 100% da ultima remuneração mensal, sem prejuízo de: a) Não serem alteradas as pensões e parcelas de pensão fixadas de acordo com as normas aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral de segurança social, das pensões automaticamente atualizadas por indexação parcial à remuneração de trabalhadores no ativo e das pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das forças armadas; b) Das pensões dos aposentados com idade igual ou superior a 75 anos, que estão isentas de redução/recálculo em função daquela idade, isto é, o limite mínimo geral de isenção de € 600,00 sobe € 150,00 de cinco em cinco anos a partir dos 75 anos de idade do pensionista; c) A redução/recálculo fica sujeita à condição resolutiva de a capacidade económica do País e o equilíbrio financeiro do Estado permitir reverter aquelas medidas, aferidos pela verificação cumulativa das seguintes condições em dois anos consecutivos: o PIB tenha um crescimento nominal anual igual ou superior a 3% e o saldo orçamental esteja próximo do equilíbrio, não inferior a 0,5% do PIB. vi. Se aplique às pensões de sobrevivência o mesmo regime de redução e recálculo estabelecido para as pensões de aposentação e de reforma, com as necessárias adaptações, nomeadamente limites de isenção não inferiores o indexante dos apoios sociais (IAS); vii. Se revoguem as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014; sem prejuízo da aplicação da aplicação daqueles acréscimos ao tempo prestado até 2013; viii. Se faça depender o direito a prestações da Caixa com fundamento em incapacidade, da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da Caixa. 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data da elaboração do presente parecer verifica-se a existência de uma petição para apreciação na 5.a comissão sobre esta matéria, designadamente:  Petição n.o 285/XII (2.a) – Cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações, apresentada por Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno.