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Estes são, em resumo, os principais telegramas ao Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, na ocasião da aprovação da Constituição.O Sr. Presidente: - Ficará para amanhã a leitura do resto da correspondência, até porque, pela sua extensão, ainda não houve tempo para os Srs. Secretários fazerem o resumo. Aliás, temos de obedecer ao Regimento que está em vigor, que é o Regimento da Assembleia Constituinte, ou à deliberação tomada nesta Assembleia, no sentido de que todo o expediente seria resumido, embora depois fosse publicado no Diário.
Srs. Deputados: Antes de propriamente entrar na ordem dos nossos trabalhos, aliás muito resumida e expeditamente, entendo ser meu dever - e faço-o emocionadamente - dirigir-lhes as saudações mais cordiais e mais respeitosas e aos seus respectivos partidos, desejar-lhes as maiores venturas nesta faina a que nos vamos entregar, deveras transcendente para a vida nacional, prometer-lhes, da minha parte, enquanto estiver neste lugar - porque sou um presidente interino -, que desempenharei com total imparcialidade, com total isenção, o cargo para que fui indicado pelo meu partido, e tenho a certeza de que serei correspondido pela generosidade e pela compreensão dos Srs. Deputados. Saúdo-os, pois, muito cordialmente.
Torno extensivos os meus cumprimentos aos representantes da imprensa aqui presentes e outras individualidades que não posso neste momento referenciar detalhadamente e que se encontram nesta Sala.
Do mesmo modo cumprimento com igual afecto todo o pessoal desta Assembleia, colaboradores muito preciosos nas tarefas que nos incumbem.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que a nossa distribuição na Sala é provisória. Estivemos reunidos por duas ou três vezes para deliberar sobre o problema da colocação dos Srs. Deputados dentro do hemiciclo. Estabeleceu-se que a coisa ficaria por hoje como está e os leaders ou representantes dos partidos vão continuar reunidos comigo para ver se encontramos uma solução - espero que a encontraremos - para a instalação definitiva dos Srs. Deputados nos seus respectivos lugares.
Nestas condições, e os últimos são os primeiros, daqui endereço também as minhas respeitosas homenagens ao Sr. Presidente da República e ao Governo. Considero, portanto, preenchida, não' esta praxe, porque não se trata de uma praxe, mas um dever que teria de cumprir para comigo próprio e para com a Assembleia.Vamos, simplesmente, na sessão de hoje, referir os nomes indicados pelos respectivos partidos para a composição da Comissão de Verificação de Poderes.
Acontece que vamos exigir dessa Comissão um esforço que reconheço bastante grande, porque amanhã seria indispensável que essa verificação de poderes se fizesse. As pessoas indicadas vão ter em seu poder, dentro de pouco tempo, se os não tiverem já, todos os elementos vindos da comissão eleitoral respectiva, para amanhã, então, procedermos à verificação dos poderes.
A sessão de amanhã começará às 14 horas. É uma tradição que vem da Assembleia Constituinte, atendendo a que muitos dos Srs. Deputados vivem na província e têm dificuldades em arranjar meios de transporte, nomeadamente comboio e avião.
A nossa sessão amanhã será, portanto, às 14 horas.
Verificados os poderes, vamos proceder depois à escolha da comissão que elaborará o projecto do nosso Regimento, com o prazo que lhe for assinalado.
E amanhã mesmo, segundo foi decidido por acordo unânime dos representantes dos partidos nas reuniões a que presidi, teremos também, depois dessa verificação de poderes e da escolha da comissão que vai elaborar o Regimento, uma segunda parte da sessão, em que os representantes dos partidos usarão da palavra, em período não excedente a um quarto de hora, para dizer o que se lhes oferecer, do ponto de vista político, sobre o significado desta Assembleia da República.
Tenho já em meu poder, neste momento, a indicação dos nomes ,para a Comissão de Verificação de Poderes. São os seguintes: (PS) Álvaro Monteiro, António Cândido de Miranda Macedo, António Duarte Arnaut e Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos; (PPD) Artur Videira Pinto da Cunha Leal, Nuno Aires Rodrigues dos Santos e Olívio da Silva França; (CDS) Narana Sinai Coissoró e Vítor Afonso Pinto da Cruz; (PCP) Lino Carvalho de Lima e Manuel Mendes Nobre de Gusmão; (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Esta sessão, portanto, como aliás é do conhecimento de todos, circunscreve-se hoje unicamente a este ponto: nomeação da Comissão de Verificação de Poderes, cujos nomes acabei de ler. Se não há nenhuma objecção da Assembleia, considero-a sancionada e, portanto, os Srs. Deputados acima indicados poderão começar hoje mesmo os seus trabalhos.
Não havendo mais nada a tratar, considero encerrada a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados impedidos em funções governamentais:Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
6 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1Joaquim da Silva Lourenço.
Carlos Galvão de Melo.Partido- Popular Democrático (PPD)António Augusto Lacerda de Queiroz.
Mário Fernando de Campos Pinto.Partido Socialista (PS)António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Raúl da Assunção Pimenta Rego.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSHJA4ARH0:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovador os n.os 33 a 36 do Diário.
Foi presente à Assembleia nora proposta de lei do Governo relativa ao Plano e ao Orçamento Geral do Estado para 1977.
O Sr. Presidente repudiou o atentado bombista de que foi alvo o Sr. Deputado Lopes Cardoso e fez votos para que as autoridades extirpem, pronta e eficazmente, o terrorismo que vera abalando a segurança dos Portugueses. Aos votos formulados associaram-se os Srs. Deputados Freitas do Amaral (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS) e Acácio Barreiras (UDP), tendo os três Últimos aproveitado para tecer considerações sobre o problema dos atentados bombistas cru geral, de acordo com a óptica dos respectivos partidos. O Sr. Deputado Freitas do Amaral (CDS) protestou contra uma alusão /cita ao seu partido pelo .Sr. Deputado Carlos Brito e este apresentou um contraprotesto.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) salientou a importância da posição que a Assembleia acabava de assumir a propósito dos actos terroristas.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) referiu-se à passagem: do 1.o aniversário do sequestro da Assembleia Constituinte e falou sobre problemas que afectam a boa administração da justiça.
O Sr. Deputado Manuel Gomes (PCP) expôs alguns aspectos da situação em que se encontram muitos milhares de reformados e pensionistas, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Corroía e Gabriel da Friura, do PSD.
O Sr. Deputado Alves da Cunha (PSD) fez considerações sobre problemas referentes aos pequemos e médios agricultores e às cooperativas agrícolas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP) e José Niza (PS), tendo os Srs. Deputados Sérvulo Correia e Magalhães Mota, do PSD, protestado contra afirmações do primeiro.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) falou do abandono a que continuam votadas algumas camadas mais desfavorecidas da população.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) manifestou-se contra os ataques que de vários quadrantes vem sendo movidos ao Governo, sobretudo por parte do PCP e do CDS. O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) protestou contra certas afirmações do orador, lendo este apresentado um contraprotesto e justificado ar referidas afirmações.Ordem do dia. --Na primeira parte prosseguiu o debate sobre o projecto de lei n.o 3/I, relativo à suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Re/arma Agrária.
Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Brás Pinto (PS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Nuno Abecasis, Basílio Horta, Carvalho Cardoso e Faria de Almeida, todos do CDS; João Manuel Ferreira (PSD); Acácio Barreiros (UDP), que respondeu airada a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDSJ; Jaime Gama (PS), que mo fio: respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Meneres Pimemtel (PSD), Vital Moreira (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Faria de Almeida e Rui Perra, ambos do CDS.
Na segunda parte da ordem do dia o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois Deputados do PSD, o qual foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
1172 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39Alberto Arons Braga de Carvalho.
Maria Aleira Costa de Castre Cardoso Lemos.
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1173João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram IS horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.os 33 a 36.
Chegou à Mesa uma proposta de lei do Plano e
Orçamento Geral do Estado para 1977, enviada pelaPresidência do Conselho de Ministros. Exarei nela o seguinte despacho: "Admito a presente proposta de lei do Plano e Orçamento Geral do Estado para 1977, que veio acompanhada de uma nota explicativa prévia e de seis anexos. Registe-se e numere-se. Publique-se em suplemento ao Diário da Assembleia da República [antigos 136.o, n.o 1, e 126.o, alínea a), do Regimento]. Envie-se à Comissão de Economia, Finanças e Plano, 1 qual fixo, face à urgência da matéria, o prazo de quinze dias para apresentar o seu parecer (artigos 140.o, n.o 1, e 144.o, n.o 1, do Regimento)."
Foram já distribuídas aos diversos grupos parlamentares fotocópias da nota explicativa prévia e do texto da proposta de dei. Os documentos irão ser enviados ã Comissão competente.Pausa.Srs. Deputados: Creio que interpreto o sentimento da Assembleia se expressar aqui o nosso vivo repúdio pelo covarde atentado bombista de que foi alvo o nosso colega Lopes Cardoso.
Faço votos para que as autoridades competentes e a justiça actuem de forma pronta e eficaz, a fim de extirpar o terrorismo, que tão profundamente tem abalado a segurança e a consciência dos Portugueses.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Pedia-lhe que antes me informasse para que efeito deseja usar da palavra, pois creio que não se encontra inscrito.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Era para pedir licença para me associar aos votos de V. Ex.a na matéria sobre que acaba de se pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSP): - O Grupo Parlamentar do PSD associa-se igualmente aos votos que V. Ex.a acaba de enunciar.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era também para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, nos associarmos ao voto que o Sr. Presidente acaba de formular. Pretendia fazer ainda mais algumas considerações a este respeito.
Queria manifestar, em nome do meu grupo parlamentar e do meu partido, a mais firme e viva condenação por este novo atentado terrorista e queria manifestar também a solidariedade dos Deputados comunistas e do PCP ao Deputado socialista Lopes Cardoso. Em nosso entender, o atentado não pode desligar-se da nova tentativa da reacção de arremeter contra a Reforma Agrária. É uma peça dessa operação, como são as campanhas de imprensa que estão sendo levadas a cabo pelos jornais O Dia, O Tempo, e por uma revista estatizada, como a Vida Mundial, e por outros mais. Em nosso entender, também não pode desligar-se da própria iniciativa do CDS no sentido de propor, no coice do plenário da CAP, um diploma que visaria suspender as leis da Reforma Agrária por pretensamente inconstitucionais.
1174 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39Na nossa opinião, o atentado visa, na pessoa do Deputado Lopes Cardoso, :a própria Reforma Agrária. Mas entendemos que o atentado não pode desligar-se do debate que estamos a travar na ordem do dia e das palavras claras que aqui foram proferidas na semana passada pelo Deputado Lopes Cardoso em defesa da Reforma Agrária.
Neste sentido o atentado visa directamente as instituições do regime democrático, visa a democracia, visa a República.
Queríamos também sublinhar que não desligamos este atentado da pausa que foi (cita nas investigações iniciadas contra as redes do terrorismo e ainda não se desliga também da soltura de alguns que estavam presos como presumíveis implicados. Em nosso entender, a libertação dos implicados no terrorismo é um encorajamento a novas acções terroristas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como fez o VIII Congresso do meu partido há pouco realizado, numa ficção que aprovou, também aqui queríamos reclamar das autoridades a quem compete garantir a segurança e a liberdade do nosso povo prontas e efectivas medidas para que justiça seja feita e desmanteladas as redes terroristas.
Apelamos ainda a todos os antifascistas e democratas para que nos unamos a fim de isolar os saudosos do fascismo, travar o passo à reacção, Paralisar o braço criminoso do terrorismo, garantir o respeito pela Constituição, defender e consolidar a democracia.Aplausos do PCP e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem esta Assembleia a oportunidade de manifestar o seu protesto perante o atentado à bomba de que foi vítima o Deputado do PS camarada Lopes Cardoso, em sua casa, no dia de ontem.
É bom que esta Assembleia possa manifestar a sua indignação perante esse facto, porque significa que os atentados à bomba de forma nenhuma constituíram ainda um elemento quotidiano da nossa vida habitual que possa passar sem protesto e sem reprovação.
Disse, em entrevista à imprensa, o meu camarada Lopes Cardoso que os atentados são sempre a razão da bomba. É um facto que os atentados são sempre a razão da bomba, mas importa sempre saber o que é que a razão da bomba pretende atingir. Poderia pensar-se que a razão da bomba pretende atingir a unidade do PS. ir importante sublinhar que a unidade do PS não é quebrada nem com bombas nem com manobras.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É importante também que se sublinhe que o atentado que atingiu Lopes Cardoso, e que felizmente não fez vítimas, é uma acção covarde e infame que se insere na linha de outros atentados covardes é infames que têm perturbado o sossego deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deseja o povo português viver em paz e em tranquilidade, deseja o povo português viver dentro das instituições democráticas previstas na Constituição, deixando aos mecanismos constitucionais o encargo de resolver tensões, problemas e choques. Deseja o povo português que os problemas políticos se resolvam através do voto e dentro do mecanismo das instituições. Mas, para tanto. deseja também o povo português que em público e sem subterfúgios seja dito claramente quem são aqueles que perturbam a paz e a tranquilidade do nosso país e que usam dos meios da violência para se imporem à vontade democrática livremente expressa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A bomba, seja qual for a pessoa que a ponha ou seja qual for a intenção covarde que a implique, significa necessariamente um atentado contra as instituições democráticas. Mas tão grave ou mais grave que os atentados contra as instituições democráticas e a impunidade dos bombistas e dos criminosos.Vozes do PS e 1PCP: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia alguém que há momentos em que o silêncio e cumplicidade. Não pode esta Assembleia ficar silenciosa perante os abusos, as violências e as prepotências que se têm praticado no nosso país. Não pode também esta Assembleia vir publicamente, porque e contra a sua índole, exigir vingança, mas pode, e é seu dever, exigir justiça. E, exigindo justiça, exige que as instituições funcionem, que os bombistas sejam punidos, que os homens de bem sejam protegidos e que as instituições democráticas sejam defendidas contra todos aqueles que, usando das bombas ou não, na sombra conspiram contra elas.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP quer também associar-se ao voto expresso pelo Sr. Presidente da Assembleia, na certeza de que não fazemos mais do que prolongar uma actividade persistente da UDP nesta Assembleia e fora dela, desenvolvida contra os bombistas, contra a libertação dos piles, contra todos os atentados à democracia e contra toda a conciliação em relação ao avanço das forças fascistas.
Ao associarmo-nos a esse protesto não queremos deixar de saudar as declarações públicas do Deputado Lopes Cardoso, que não foram afirmações de medo nem de lágrimas, mas sim declarações firmes de quem sabe que toda a firmeza nas declarações e posições antifascistas tem sempre do seu lado a esmagadora maioria do povo português e de todos os antifascistas consequentes.
A UDP acrescenta que é positivo que esta Assembleia se associe a esse voto, mas que noutras ocasiões, e nomeadamente ao não protestar contra factos evidentes do avanço de foras fascistas, ao não aprovar votos de protesto em relação a esses factos utilizando
17 IDE NOVEMBRO IDE 1976 175este ou aquele argumento, em certa medida, pela conciliação que mostrou, encorajou, e na altura o denunciámos, o avanço das forças fascistas que chegaram agora ao desplante de atacar à bomba a casa do Deputado Lopes Cardoso. Refiro-me nomeadamente à atitude desta Assembleia em relação à libertação do fascista Spínola e em relação a outras medidas antipopulares, nomeadamente a prisão do general Otelo Saraiva de Carvalho.
Que fique de exemplo, assim o esperamos, e que, em atitudes futuras, esta Assembleia seja igualmente enérgica em relação a todas as atitudes e provocações dos fascistas.
A LTDP quer ainda afirmar que esta bomba não demonstra força da parte dos fascistas, mas, pelo contrário, demonstra a sua fraqueza e desespero, porque, tendo conseguido uma das suas principais reivindicações, que era a demissão do Deputado Lopes Cardoso do seu posto de Ministro da Agricultura e Pescas, cedo verificaram que, quer pela firmeza do movimento popular, em particular dos assalariados agrícolas, quer pela firmeza das declarações públicas, nomeadamente a última intervenção do Deputado Lopes Cardoso, do que pretendiam com essa demissão pouco ou nada conseguiram. Este facto encaramo-lo com uma manifestação de fraqueza e desespero, mas que deve alertar-nos para o facto de que as forças fascistas estão dispostas a tudo e que a isso é necessário responder com a firmeza e a força do movimento e da vigilância popular.Aplausos do PS.O Sr. )Presidente: - O Sr. Deputado Freitas do Amaral pediu a palavra, certamente para responder a uma alusão que o Sr. Deputado Carlos Brito fez ao CDS.
Se é para esse efeito, tem a palavra.O Sr. )Freitas do Amaral (CDS): - É sim, Sr. Presidente.
É para fazer um protesto veemente contra as declarações injuriosas do Sr. Deputado Carlos Brito ao pretender ligar o atentado bombista ao projecto de lei do CDS sobre a Reforma Agrária.O Sr. Vital foreira (PCP): - Que ideia!O Orador: - Já vai sendo tempo de o PCP, tão pronto a acusar sem processo e a julgar sem provas, se ir habituando a não confundir a prática ilegítima de um crime indecente por terroristas anónimos com o exercício legítimo de um direito constitucional por um partido político legitimamente reconhecido.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olha o Corrécio!O Orador: -0 Deputado Lopes Cardoso tem hoje nesta Assembleia, como vítima do atentado que lhe fizeram, a nossa solidariedade, tal e qual como a teve também há um ano quando o PCP o chamava de fascista e o queria agredir na tribuna.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para protestar contra as afirmações agora produzidas pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca em nenhum momento Deputados do PCP tiveram, de longe ou de perto, a intenção de agredir o Deputado Lopes Cardoso ou o mimosearam com insultos como aqueles que o Deputado Freitas do Amaral nos atribui.
Discordando embora, e muitas vezes, das opiniões alui manifestadas pelo Deputado Lopes Cardoso, sempre o fizemos com lealdade e com o espírito de camaradagem crítica que caracteriza as nossas relações com aqueles que estão do mesmo lado da barricada.
Também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que eu afirmei é que a iniciativa do CDS se integra na campanha contra a Reforma Agrária. Foi isso que afirmei e que repito. Mais acrescento que o CDS, que não votou a Constituição, colocando-se nesse ponto contra a Constituição, abre o caminho à ilegalidade, à contestação da Constituição.O Sr. )Presidente: - Sr. Deputado: Peço que se reduza ao protesto que desejou apresentar.O Sr. Carlos frito (PCP): - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-0 período de antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 30 minutos.O Sr. (Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra, não posso recusá-la, porque foi aqui muito falado. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra e vou ser muito breve, porque não posso deixar de confessar que me tocaram as manifestações de solidariedade que recebi desta Assembleia. Mas mais importante, e por muito que eu seja sensível a essas manifestações, que a manifestação de solidariedade que me foi expressa, eu considero a posição assumida por esta Assembleia de se manter fiel na defesa da democracia ao pretender assumir plenamente o papel que lhe cabe na luta contra aqueles que pretendem neste momento reinstalar o fascismo no nosso país.
Se os bombistas pretendiam calar a minha voz, ainda não foi desta vez que o conseguiram. Poderão um dia calar a minha voz, mas não calarão a da maioria desta Assembleia nem a do povo português. Essa é a nossa grande força, a força daqueles que lutam por um país mais digno, por uma sociedade melhor, pela construção do socialismo no nosso país, porque sabem que têm atrás deles milhões de portugueses que trabalham e que lutam pelo mesmo ideal.Aplausos do PS, PSD, PCP e UDP.
1176 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Jorge Traqueira Bracourt, da Figueira da Foz, chamando a atenção para o facto de ter sido despedido sem justa causa, quando contava 63 anos de idade, em 15 de Março de 1975.
Da comissão de trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Gondomar sobre a participação dos trabalhadores nas reuniões do respectivo conselho de administração e reclamando o pleno direito de o fazerem, ao abrigo dos artigos 55.o e 56.o da Constituição.MoçõesDos trabalhadores de escritório de Setúbal, reunidos em assembleia geral, repudiando veementemente o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros sobre a justa causa para despedimentos e lembrando ao Governo que a Constituição garante o direito ao trabalho.
Aprovada pelos delegados sindicais têxteis dos distritos do Porto e Aveiro repudiando energicamente os actos da maior violência e vexame de que foram vítimas as camaradas trabalhadoras da Maconde e exigindo das autoridades o castigo exemplar dos culpados.Abaixo-assinadoDos trabalhadores do Banco Fonsecas & Burnay manifestando junto dos órgãos do Poder - Conselho da Revolução, Presidente da República, Assembleia da República e Primeiro-Ministro- a sua exigência de que se cumpra sem tibiezas a Constituição e que igualmente se leve à prática o anunciado pelo Presidente da República contra o terrorismo.DocumentoDossier remetido pela comissão de trabalhadores da empresa Mampril dos Santos Batalha, L.da de Lisboa, contendo um relatório sobre a situação da empresa e ainda ao contencioso decorrente da Secretaria de Estado da Construção Civil.CartasDe António da Silva Gusmão, da Amadora, chamando a atenção para a discrepância do valor das taxas de televisão cobradas no corrente ano.
Da Intersindical Nacional contendo a apreciação acerca de um anteprojecto de diploma legal elaborado pelo Ministério do Trabalho sobre a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Da União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa enviando cópias das mações e do telegrama enviados ao Sr. Primeiro-Ministro, aprovados por unanimidade em plenário (lê comerciantes importadores efectuado em 20 de Outubro.
Da Uniche-União de Cooperativas da Zona Ocidental de Lisboa, S. A. R. L., ;remetendo os textos de uma proposta e de uma moção aprovadas em reunião de cooperativas de habitação económica.
Do Sindicato das Trabalhadores de Espectáculos enviando fotocópia da exposição entregue na Secretaria de Estado da Cultura sobre o problema da concessão de subsídios ao sector de teatro.
Do Sindicato das Trabalhadores das Telecomunicações enviando fotocópia da moção, aprovada em assembleia geral extraordinária, sobre a situação dos vinte e três trabalhadores da televisão despedidos.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Faro, Intersindical, enviando cópia da moção aprovada na reunião geral de sindicatos e na qual estiveram presentes a Comissão Nacional Organizadora Provisória para o Congresso, a Comissão Dinamizadora Distrital para o Congresso e oito associações sindicais.
Da Federação das Associações de Agricultores do Alentejo, de Évora, expondo a situação do seu associado Belchior Rosado da Silva, rendeiro da Herdade, da Charneca, que foi expropriado pela Portaria n.o 493/76.
De José Maria Dias Ferreira, de Soure, que foi empregado da Direcção Hidráulica do Mondego e que reclama uma pensão de sobrevivência a que se julga com todo o direito.
Do Sindicato das Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul remetendo texto de cinco moções aprovadas em assembleia geral.TelegramasDa direcção do Sindicato dos Metalúrgicos de
de 157 trabalhadores da Agfa-Gevaert e exigindo que o Governo e :a Assembleia tomem uma posição de defesa do direito dos trabalhadores.
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários de Lisboa repudiando veementemente a prisão do presidente do Sindicato, José Borges, e a ingerência da polícia na actividade sindical.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa repudiando - energicamente o decreto-lei que altera a legislação sobre despedimentos e alertando os órgãos do Poder previstos na Constituição no sentido da defesa da lei fundamental e do impedimento da entrada em vigor de diplomas inconstitucionais emanados do Governo.
De trabalhadores do distrito de Faro, apoiados pela União dos Sindicatos e Sindicatos dos Rodoviários, exigindo a imediata libertação do dirigente sindical José Borges e a anulação do mandato de captura do dirigente sindical Albino Reis.
Da Associação Nacional das Indústrias de Madeira, da Associação Industrial do Minho, da Associação dos Industriais de Madeira e da Associação Portuguesa dos Industriais de Madeira protestando veementemente contra a forma anárquica como decorreu a sessão de 18 de Outubro com invasão da Delegação do Ministério do Trabalho e da sala de conciliação por largas centenas de trabalhadores.
De um grupo de democratas de Mortágua, do seguinte teor: "Protestamos energicamente contra vergonhosos atentados .terroristas presentes e passados em desafio autoridade democrática."
De Humberto Soeiro Braga, do seguinte teor: É a V. Ex.a, Sr. Presidente, que me dirijo para lhe pedir apresente Deputado Lopes Cardoso e mulher a mais
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1177viva indignação por vil cobarde atentado, já que a reacção procurou atingir o que eles representam no processo revolucionário português na inquebrantável defesa. da Reforma Agrária. Conheço Lopes Cardoso para poder afirmar que .o objectivo não foi atingido."
Da Comissão Executava da Federação do Partido Socialista do Distrito de Castelo Branco, do seguinte teor: "Convicta interpretar sentimentos largos milhares filiados aderentes simpatizantes Partido Socialista exprime Deputado Lopes Cardoso, corajoso coerente militante socialista e antifascista, viva indignação pelo vil atentado bombista de que foi vítima e preconiza sejam tomadas enérgicas medidas preventivas actos terrorismo político."Da Secção de Abrantes do Partido Socialista, elo seguinte teor: "Manifesta perante órgão máximo democracia liberdade seu veemente repúdio contra atentados terroristas e avanço fascismo e totalitarismo profunda solidariedade camarada Lopes Cardoso.)
Da Frente Eleitora,] Povo Unido, do concelho de Baião, e subscrita pelo Sr. Artur Santos, do seguinte teor: "Protesta energicamente terrorismo pessoa Deputado Lopes Cardoso 25 Abril periga passivamente responsáveis País."
Do Secretariado-Geral dos Núcleos do PS da Setenave, do seguinte teor: " Renovam preocupação recuperação (reaccionária desmoralizam individual e colectivamente partido no Governo finalidade destruição democracia apoio mais absoluto camarada Deputado Lopes Cardoso e todos progressistas Assembleia mais .exigimos tomada posição imediata nossos representantes nessa. Saudação socialista."
Da Secção do PS da Damaia, do seguinte teor: "Solicita comunicação Assembleia posição enérgica repúdio ataque bombista Deputado Lopes Cardoso.)
Do Secretariado da Secção do PS de Vila Flor, do seguinte teor: "Repudiam atentado bombista casa camarada Lopes Cardoso exigindo prisão imediata toda rede bombista e não à sua libertação."
Dos militantes da Secção Socialista de Santo Ildefonso, Porto, subscrito pelo Sr. António Ferreira, do seguinte teor: "Protestam energicamente contra cobarde atentado camarada Lopes Cardoso exigem enérgicas leis próprias defesa República democracia.)
Dos militantes socialistas da Secção do Limoeiro, do seguinte teor: "Reunidos dia 15 de Novembro de 1976 repudiam cobarde atentado terrorista praticado pessoa camarada Lopes Cardoso exigindo quem de direito sejam tomadas medidas repressivas para quem pratica actos tão repugnantes perturbadores da democracia caminho do socialismo."
Dos camaradas socialistas da Grundig de Braga, do seguinte teor: "Solidários com Lopes Cardoso na defesa intransigente da Reforma Agrária e liberdades exigem do Governo medidas tendentes à descoberta dos reaccionários que lançaram bomba repudiando as manobras destes."
Dos Srs. Rua Luís Gomes e José Morgado, do seguinte teor: " Afirmamos nossa solidariedade Deputado Lopes Cardoso motivo atentado à bomba sua residência reclamamos medidas legislativas contra bombistas."
Da secção do Partido Socialista de Canelas, Vila Nova de Gaia, do seguinte teor: "Protesta passividade autoridades perante onda terrorista repudia atentado camarada Lopes Cardoso atentado esse ligado à rede terrorista toda ela comandada por forças saudosistas 24 Abril."
Da Comissão Administrativa da Câmara de Portel, assinada pelo seu presidente, do seguinte teor: "Interpretando sentir população deste concelho solidariza-se Deputado Lopes Cardoso repudiando veemente atentado reaccionário que foi vítima."
Do Sr. Luís Beça, cidadão socialista de Ermesinde, do seguinte teor: " Indignado ataque bombista Deputado Lopes Cardoso reaccionários fascistas protesto contra passividade autoridades.)O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antas da minha intervenção, respeitante ao período de antes da ordem do dia, vou fazer uma breve declaração em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou no dia 13 um ano sobre um acontecimento que ensombrou gravemente o processo de democratização desencadeado pelo 25 de Abril de 1974. Refiro-me ao sequestro que a Assembleia Constituinte sofreu, dirigido por forças antidemocráticas, que hoje, sem rebuço e sem memória, procuram insistentemente ciar a entender ao povo português que foram os grandes construtores da Constituição da República.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E foram!O Orador:- Então, para essa chança antidemocrática, que deu pelo nome de FUR, os representantes eleitos pelo povo português em 25 de Abril de 1975 estariam a fazer, aqui dentro, uma Constituição "reaccionária". E isso justificaria o sequestro e justificaria também a discriminação de tratamento com que, descaradamente, as forças sitiantes privilegiaram os Deputados do PCP, nomeadamente quanto à sua "cuidada alimentação".
O Partido Social-Democrata, nesta primeira sessão após a passagem do 1.o aniversário de tão grave atentado à nossa democracia então nascente, relembra hoje essa triste efeméride, para que o povo português não esqueça, em momento algum, os que foram os principais inimigos da construção da democracia em Portugal depois da esperançosa madrugada do 25 de Abril. Como há um ano, repudiamos esse ;gravíssimo acontecimento e regozijamo-nos, hoje, pelo facto de as forças armadas, em 25 de Novembro, terem cortado o passo a todos esses aventureiros e vanguardistas que tentaram, contra a vontade expressa do povo português, lançar mão da liberdade que lhe foi restituída em 25 de Abril de 1974.Aplausos do PSD e CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na alocução que ultimamente fez ao País, através da Radiotelevisão Portuguesa, o Sr. Ministro da Justiça abordou problemas que, sem dúvida, se revestem da maior importância e cuja urgência de resolução ninguém será capaz de desmentir.
Não serão esses os pontos que agora iremos focar, já que, em relação a eles, aguardaremos as soluções que foram prometidas e que ansiosamente esperamos.
1178 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39O problema que iremos abordar é o da actual situação dos tribunais, dos magistrados e funcionários que neles servem, dos advogados e solicitadores que neles trabalham e com eles colaboram e, sem menor e antes maior importância, dos cidadãos que, por necessidade ou imposição, recorrem aos tribunais.
Como advogado que sou há mais de trinta anos, irei fazer como que uma espécie de depoimento do meu dia-a-dia profissional, abarcando não só o que vivo e vejo, mas também aquilo que ouço e me consta ser acreditável e certo.
Não sou um advogado exclusiva ou predominantemente, sequer, de gabinete.
Pelo contrário, sou um profissional do foro, que diariamente contacta com os homens que administram a justiça, com os que a servem e com aqueles que dela necessitam.
Por isso, o meu depoimento tem muita de pessoal, muito de contacto humano, muito de interesse profissional.
A situação actual dos nossos tribunais é notoriamente má.
Tão má que grassa por esse país fora uma onda de descrédito acerca deles, tantas são as críticas que lhes dirigem e que, infelizmente, são todas ou quase todas acertadas, reais e verdadeiras.
E mal vai um país quando os seus cidadãos deixam de acreditar na administração da sina justiça.
Fica aqui não um grito de alarme mas antes um prudente e cauteloso aviso de prevenção, para um aspecto da vida portuguesa que é, sem dúvida, dos de maior importância.
Os tribunais portugueses são presididos por magistrados judiciais a quem, sem favor, aqui prestamos as nossas mais sinceras homenagens.
Se fizermos um sereno exame de consciência, haveremos de chegar à conclusão de que a magistratura portuguesa, sem menosprezo por outras classes do funcionalismo público, foi daquelas que conseguiu atravessar- meio século de ditadura sem se enfeudar ao poder político e antes jamais abdicar da sua independência e da seriedade ela sua actuação.
Os magistrados em Portugal foram e continuam a ser, apesar de tudo, independentes e sérios. É evidente que terá havido excepções, como sempre as há e continuará a haver em todas as épocas e situações, mas essas terão sido muito poucas e servirão apenas para confirmar a regra.
Mas a verdade é que as magistrados não podem ser independentes e sérios, terão também de ser tecnicamente competentes.
E para serem competentes têm de estudar, têm de ler muito, têm de pensar nas hipóteses que lhes surgem e são postas ao seu julgamento.
Fora tudo isto, que é fundamental, têm de ter tempo.
E os magistrados portuguesas não têm tempo.
Assoberbados com montes e montes de processos obrigatoriamente aperrados a um formalismo judicial velho e revelho de dezenas de anos, usando códigos, às vezes centenários, com remendos mal deitados, os magistrados portugueses não têm tempo paca estudar, para pensar e muito menos para criar. Sem ;pensar já no tempo que têm de ter para viver, como seres humanos que são e nunca podem deixar de ser.
O magistrado não pode nem deve ser uma máquina de ditar sentenças, ainda que estas sejam simples, curtas e de todos os dias.
O magistrado tem a obrigação, mas que sabe não poder cumprir, de se debruçar tranquila e pausadamente sobre todos as processos que são submetidos ao seu julgamento.
O cidadão que acorre aos tribunais tem o direito de. exigir que o magistrado lhe conceda toda a sua atenção, todo o seu saber, toda a sua ponderação e todo o tempo que for necessário para que justiça lhe seja feita.
É preciso desfazer, rapidamente .e de uma vez por todas, a afirmação que quase diariamente ouvimos nos nossos tribunais a propósito dos processos, criminais ou cíveis, de pequena monta: "isto faz-se num instante, isto não presta para nada".
Não pode ser. Os julgamentos não podem fazer-se num instante, nem há processo algum que não preste para nada.O Sr. Moura quedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -É que, para o interessado, o seu processo é o processo mais .importante do mundo.O Sr. Moura Guedes (FSD):- Muito bem!O Orador: - Ele não tem nenhum! Tem só esse! Quer ele lá saber que no tribunal haja centenas ou milhares de processos e que o magistrado, para alcançar a média exigível, tenha de fazer oito ou dez julgamentos por dia!
O juiz não pode nem deve ser apressado. O juiz, para além de teoricamente perfeito, tem de ser ponderado e sensato. E, para o ser, não pode ser apressado por si nem pressionado ,para que ande a correr.O Sr. Moura quedes (FSD): - Muito bem!O Orador: - O primeiro problema é, pois, este: há que dar tempo ao magistrado para estudar, para pensar, para raciocinar calmamente sobre todos os casos, sabre todos eles e não apenas sobre alguns. Tempo para ouvir a prova, tempo - para a confrontar, tempo para aquilatar do seu valor. Tampo pira criar soluções e não, apenas para as ditar conformes a outras anteriores, suas ou de outros tribunais.
Só quando dermos tempo aos juízes poderemos exigir que eles sejam verdadeiros juízes e não simples máquinas de ditar sentenças, tantas vezes injustas porque não houve tempo para sabre elas pensar.
Para darmos tempo aos juízes temos de retirar-lhes o volume de serviço que ora têm a seu cargo. Temos de criar novos tribunais, - mais tribunais e, principalmente, melhores tribunais.
Quando isso acontecer, tercetos necessariamente uma melhor justiça.
Acabarão ias soluções de compromisso tantas vezes sugeridas como quase imposição pelos magistrados em tentativas de conciliação, soluções que as reais das vezes não agradam a nenhuma das partes em litígio e que são altamente desprestigiadoras das tribunais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua porque o seu tempo está a terminar.
17 DE NOVEMBRO DE 1176 1179O Orador: - Estou a acabar, Sr. Presidente. Acabarão os perdões arrancadas à má cara, que tantas vezes são causa de novas e imediatas desinteligências, mesmo à saída do próprio tribunal.
Acabarão as explicações falsas nos processos sob a honra das pessoas, explicações que quase sempre carecem de sinceridade e não constituem senão um estratagema para fuga à justa punição.
E tudo isto acabará porque os juízes terão tempo para que se não sintam como que coagidos a imporem soluções que, dependentes da vontade das partes, muitas vezes ficam apenas dependentes da vontade do juiz.
Tesão tempo para, com calma e com ponderação, se debruçarem :sobre todos os processos, ainda que sejam daqueles que, como há pouco dizia, haja quem classifique de que não prestam para nada e se podem fazer num ,instante.
Há que acabar com tudo isto e urgentemente. Há que preencher com juízes e delegados todas as comarcas. Há que acabar com o quadro terrível de haver comarcas que não têm juízes nem delegados há anos. Há que acabar com a história terrífica de haver processos parados há anos. Há que criar e recriar neste país o gosto pela magistratura, conferindo-lhe a dignidade, a independência, a competência e a compensação material a que tem direito.
Muitos outros aspectos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que .referir a este respeito - adiamentos sucessivos, processos parados, insuficiência de quadros, magistrados não aptos, etc.
O tempo não dá para que agora os abordemos.
Voltaremos ao assunto, com a esperança de que o Governo nos ouça e vá pensando em tudo aquilo que dissemos.
Tenho dito.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe no nosso país aproximadamente 1 milhão de pessoas com idade superior a 65 anos, das quais cerca de 540 000 são mulheres.
Grande parte desta população viveu sempre em precárias condições económicas, lutando com falta de recursos que lhe permitisse levar uma vida decente e digna.
Operários, trabalhadores, funcionários públicos, donas de casa e tantos outros passaram assim os melhores anos da sua juventude sob o jugo e o terror do regime fascista, que os explorou e os denegriu, roubando-lhes, a pujança da vida com trabalho escravo e fome, tornando-os velhos antes do tempo.
Foi assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a grande maioria deste milhão de pessoas a que me estou a referir atingiu os 65 anos de idade.
Com o 25 de Abril, e após as modificações que se operaram no nosso país, seria justo e humano que os nossos "idosos" reformados e pensionistas, depois de uma vida de sofrimentos, inteiramente dedicada ao trabalho, sentissem claramente que a sua situação tinha melhorado e que pudessem olhar com mais confiança e segurança para os poucos anos que lhes restassem para viver.
Algumas medidas positivas foram tomadas depois do 25 de Abril. Mas o que se constata é que a esmagadora maioria dos reformados e pensionistas ainda hoje não melhoraram a sua situação como deviam e que começam muito justamente a fazer sentir a sua voz, através das suas associações ou individualmente, chamando a atenção para a dificílima e angustiosa situação em que se encontram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquema de pensão que herdámos do fascismo e que continua ainda a vigorar, segundo os números de 1975, é o seguinte:
150 000 trabalhadores foram reformados por velhice, 84 % dos quais recebem a pensão mínima de 2000, que é igual a 50 % do salário mínimo nacional;
60 000 também trabalhadores rurais, pensionistas, recebem entre 600$ e 900$ por mês;
25 000 idosos, ao abrigo da chamada pensão social, recebem mensalmente entre 500 e 1000$, conforme residam em meio rural ou urbano;
40 000 outros trabalhadores estão reformados pela Caixa Geral de Aposentações (funcionários públicos, das autarquias e de outros serviços), recebendo em média 2000;
Cerca de 300 000 não têm qualquer espécie de protecção.
Com idade inferior a 65 anos temos ainda cerca de 143 000 reformados por invalidez, dos quais cerca de 90 % recebem uma pensão mínima de 2000.
Existe, ainda, a chamada pensão de sobrevivência, que atinge viúvas e filhos, que em 1975 contemplava cerca de 79 000 pessoas.
As viúvas recebem, mensalmente, 1200$ e os filhos, em função do número, a média mensal que :recebem é da ordem dos 350$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação destas centenas de milhares de portugueses é extremamente grave. Enquanto trabalhadores activos foram desenfreadamente explorados, não só quanto a condições de trabalho como .também pela completa ausência de assistência médica ou medicamentosa e baixo nível de salários.
Agora, .como reformados ou inválidos, estão colocados em situação de verdadeira dificuldade e preocupação. Muitos dependem de familiares ou amigos, outros do, favores da caridade pública, outros, ainda fazem face à vida arrastando-se na execução de trabalhos para não morrerem de fome, e quase todos eles coabitando em situações degradantes de promiscuidade ou vegetando em barracas ou asilos, por não terem qualquer possibilidade de suportar os encargos resultantes do alto nível das rendas de casa.
Por uma portaria datada de 31 de Dezembro de 1975, o quantitativo mínimo mensal de algumas pensões foi elevado para 2000. Foi uma medida que deu alguma resposta aos problemas dos reformados mas numa medida insuficiente. Com o aumento constante do. custo de vida basta apontar que em relação aos três primeiros meses do ano passado o custo de vida subiu cerca de 21 % por agregado familiar e a partir daí tem continuado a aumentar desenfreadamente, os reformados abrangidos viram não só desaparecer todos os magros benefícios daí resultantes como ainda se debatem, hoje, com maiores dificuldades do que as que amarguraram a sua vida antes da publicação dessa portaria. E que dizer dos largos mi-
1180 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 39lhares de pensionistas que não foram beneficiados num único centavo com a publicação desse diploma?Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis que regem a Previdência continuam, no fundamental, a ser as mesmas do tempo do fascismo.
O Ministério dos Assuntos Sociais, a Direcção-Geral da Previdência e todas as caixas nacionais ou distritais de previdência, à parte um ou outro decreto, despacho ou portaria entretanto promulgado, continuam a reger-se pela legislação elaborada pelo então Ministério das Corporações, pêlos Silva Pinto, Rebelo de Sousa, Veiga de Macedo, Gonçalves Proença, etc., e isso explica os enormes atrasos no processamento dos benefícios, a diversificação dos regimes de previdência que continuam a impor tratamentos especiais e diferenciados, sobrecarregando e onerando excessivamente a máquina administrativa e, o que é mais grave, a contribuir para a divisão dos trabalhadores entre si, sob a forma de esquemas mais favoráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, comunistas, aqui nesta Assembleia como em toda a parte, juntamos a nossa voz à dos idosos, dos pensionistas e dos reformados e afirmamos que é necessário e urgente que o Governo tome medidas que transformem a Previdência actual num verdadeiro e eficiente sistema de segurança nacional ao serviço de toda a população, tal como a Constituição o consagra. É que, tal como a Constituição determina, devem os trabalhadores activos ou reformados, através das suas organizações sindicais e outras, participar efectivamente no estudo e na aplicação de todas as medidas que têm de ser tomadas nesse sentido.
Compreendemos que um verdadeiro e eficiente sistema de segurança social não é objectivo que se consiga de um dia para o outro, mas afirmamos claramente que esse objectivo só é possível alcançar-se com os trabalhadores, e não contra os trabalhadores, ao assegurar-se rapidamente o desenvolvimento das forças produtivas, ao tornarem-se medidas contra as grandes ameaças que pairam sobre a vida política portuguesa, ao defender-se, sem tibiezas, o regime democrático consagrado na Constituição e ao defender-se energicamente as conquistas fundamentais da Revolução de Abril-a Reforma Agrária, as nacionalizações, o controle operário.
Entretanto, pode e deve o Governo tomar medidas que dêem satisfação imediata a algumas das justas reivindicações dos reformados e pensionistas e possibilitar que se criem melhores condições de vida à população idosa do nosso país.