Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de novembro(28), sujeitando--se a caducidade e protegendo os proprietários contra a duração ilimitada da declaração de área crítica e contra a eventual inércia administrativa.Os imóveis referidos foram afetos aos fins de recuperação e reconversão urbanística, sem que tenha sido provada a notificação dos interessados da posse dos terrenos. Não foi apresentado nenhum auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam destinada a fixar os elementos de facto suscetíveis de desaparecerem. Nem há indícios de acordo outorgado na devida forma com os proprietários, muito menos de ter sido paga justa indemnização.A aquisição dos mesmos imóveis seja por acordo, seja por adjudicação no termo do procedimento de expropriação por utilidade pública, não se mostra concluída. E, por assim ser, os proprietários continuam privados dos seus bens e sem a justa indemnização a que têm direito. Aliás, até à data, os interessados não receberam qualquer proposta de indemnização.A Administração Pública prossegue o interesse público mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artigo 266.o, da Constituição da República Portuguesa e artigo 4.o do Código de Procedimento Administrativo). Assim, se a Câmara Municipal de Lisboa necessitava de se apropriar de imóveis sob propriedade privada de terceiros para prosseguir a reconversão urbanística, encontrava-se vinculada a observar os procedimentos legalmente definidos, salvaguardando os direitos dos interessados, designadamente o direito à indemnização.Do direito de propriedade privada, tal como vem consagrado na Constituição da Repú-blica Portuguesa, decorre que a expropriação por utilidade pública só pode ser efetuada com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização (n.o 2, do artigo 62.o).À semelhança do que sucede no Código das Expropriações em vigor, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, quando a zona do Casal Ventoso foi declarada a área crítica de recuperação e reconversão urbanística, a expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos conferia ao expropriado o direito a receber o pagamento con-temporâneo de uma justa indemnização (artigo 1.o e n.o 1, do artigo 22.o, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de novembro).A indemnização, para ser justa, há de comportar uma tendencial contemporaneidade, pois embora não seja exigível o pagamento antecipado, também não se prevê o protela-mento da indemnização(29). O direito à justa indemnização pela extinção do direito de propriedade dos imó-veis subtraídos a seus donos é correlativo do dever que impende sobre o município de (28)  Em termos que o Código das Expropriações aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, reproduziria ipsis verbis no n.o 2, do artigo 13.o.(29) Canotilho, J. J. Gomes e Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.a ed. revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 809.| 2920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________225