306II SÉRIE-C — NÚMERO 34Deliberação n.s 12/98(Processo n.° 508/95)I — Enquadramento1 —A L... — Publicidade e Vendas por Correspondência, L.da — legalizou os seus tratamentos automatizados junto da CNPDPI, tendo sido feito o respectivo registo— nos termos dos artigos 8.°, n.° 1, alínea b), 11°, n.° 3, e 18." da Lei 10/91 — na sequência de despacho de 1 de Fevereiro de 1996.2— No formulário de legalização, a L... informou que os seus ficheiros tinham como finalidade a «promoção de produtos e serviços junto da indústria e comércio farmacêutico». No processo de legalização foram comunicados à CNPDPI três ficheiros: o ficheiro médico e farmacêutico, o ficheiro indústria e o ficheiro farmácias.3 — Em relação ao ficheiro médico e farmacêutico foi registado o tratamento dos seguintes dados pessoais: nome, residência, consultórios, centros de saúde, formação académica, faculdade, data de nascimento, ano da formatura, hobby e locais de trabalho.4 — AL... vem solicitar o tratamento de outros dados pessoais por forma a permitir a preparação do «trabalho do delegado de propaganda médica para o dia seguinte, mantendo um conhecimento mais estreito com o próprio cliente, analisando coberturas e simultaneamente acompanhando o programa previsto para o ciclo em causa». Permitirá quantificar as visitas efectuadas por mês/ciclo desde o início do ano ou nos últimos 12 meses e permitirá dirigir — com maior rigor — as acções de marketing farmacêutico.II — Questão préviaTendo o ficheiro como finalidade a promoção de produtos e serviços no âmbito da actividade farmacêutica, através de acções de marketing junto dos médicos, são--Ihe aplicáveis as normas específicas da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Em particular, a L... deverá dar especial atenção às normas referentes à recolha lícita e não.enganosa (artigo 12.°, n.° 1), ao processamento de informação adequada e pertinente à finalidade (artigo 12." n.° 2) e ao direito de informação sobre a existência de tratamento automatizado (artigo 13.° n.° 1).Por outro lado, deve ser assegurado o direito de «eliminação» consignado no artigo '30.°, n.° 3. Assiste ao titular dos dados o direito de eliminação de toda e qualquer informação a seu respeito, sendo admissível que a L... guarde os dados de identificação por forma a assegurar o direito a que se refere aquela disposição legal.in — O pedido de registol —O sistema dc informação da L... apresenta a seguinte estrutura:Ficheiro central — ficheiro com dados na totalidade ou em parte comuns a todos os clientes (normalmente dados de identificação e que, em termos gerais, já se encontram registados); Ficheiro cliente — ligado ao anterior e contém dados específicos e confidenciais em relação a cada companhia cliente. Não se procede à interconexão ou cruzamento de dados entre as várias companhias; Ficheiro de gestão/relatório das visitas — gere a actividade do DLM e a apreciação da visita.Para a boa gestão destes ficheiros foram constituídas algumas tabelas (de códigos postais e de especialidades).2 — Em relação aos dados registados no ficheiro central não se suscitam objecções em relação à generalidade da informação, nomeadamente em relação à localização do consultório do médico ou dos serviços" de saúde onde este presta actividade. O registo desta informação prende-se com a necessidade de efectuar contactos e publicitação dos produtos farmacêuticos.No ficheiro central e nos ficheiros das entidades — com referência ao impresso de recolha de dados — aparece-nos o tratamento do «perfil», o qual assume o seguinte âmbito:a) Atitude para com o produto: 1 —Inovador; 2 —Adoptante rápido; 3 — Adoptante tardio; 4 — Conservador; 5 — Não avaliação;b) Atitude para com a companhia: 1 — Muito favorável; 2 — Favorável; 3 — Indiferente; 4 — Negativo; 9 — Não avaliado;c) Atitude para com a concorrência: 1 — Muito favorável; 2 — Favorável; 3 — Indiferente; 4 — Negativo; 9 — Não avaliado;d) Atitude para com os genéricos: 1 — Muito favorável; 2 — Favorável; 3 — Indiferente; 4 — Negativo; 9 — Não avaliado.Esta informação — que se admite seja pertinente — deve ser tratada de forma transparente (cf. artigo 1.° da Lei n.° 10/91) e de forma lícita e não enganosa (artigo 12.° da Lei n.° 10/91). Os titulares dos dados devem ser informados sobre a existência do ficheiro (artigo 13.°, n.° 1) e sobre o tratamento desta informação a seu respeito, por forma a permitir o exercício do direito de correcção, aditamento ou eliminação (cf. artigo 29.° e 30." da Lei n.° 10/91).3 — Em relação ao ficheiro cliente aceita-se a generalidade do tratamento de dados indicados (nomeadamente o horário da visita, se o médico dá a sua colaboração à empresa ou está interessado em colaborar no domínio dos «ensaios clínicos», se está disponível para «reunião de slides», se está disponível para ser orador ou para «reunião de oradores», se é «orador da concorrência» ou se está disponível para reuniões científicas ao fim-de-semana— referências enquadráveis num campo mais genérico designado «acções especiais»).3.1 —Sobre a qualificação da «categoria do médico», segundo os objectivos dos laboratórios (não necessariamente os prescritores) — 1 — Muito importante; 2 — Importante; 3 — Pouco importante —, não se vislumbra, igualmente, que haja tratamento excessivo, uma vez que se trata de uma qualificação da exclusiva responsabilidade da companhia e que não é susceptível de violar a privacidade do titular. Não se encontra associada, nomeadamente, à prescrição de medicamentos ou ao número de doentes que atende.3.2 — Conexo com o aspecto que antecede, existe, em relação a algumas empresas (v. g., B..., C... e P...), uma indicação de «VIP». Refere a L... que é uma «designação ou fórmula de identificar os médicos que, pelo seu interesse em áreas terapêuticas específicas, são ou poderão estar interessados no produto ou são importantes para o produto». Quando assim é, regista-se «somente o nome do produto sem qualquer tipo de classificação». Refere, como exemplo, o envio de mailings em relação a certas revistas de especialidades (v. g., imunoalergologia).