I SÉRIE — NÚMERO 29 8 Terceiro: não prevê qualquer corte salarial destes trabalhadores em regime de requalificação. Quarto: não prevê qualquer possibilidade de despedimento, e aí a direita foi sempre inédita nas várias tentativas criativas de despedir funcionários públicos. Quinto: permite a formação profissional real durante o período de requalificação, mas ele é acompanhado por uma outra proposta que permite a formação dos trabalhadores fora deste regime de valorização, em acordo e participação dos sindicatos. Sexto: tem um limite temporal de três meses, porque criar um regime de requalificação ou de valorização que não tenha um limite temporal é criar um buraco sem fundo para onde se enviam os trabalhadores em funções públicas, que foi o que fez o anterior Governo. Sétimo: tem mecanismos claros para a reintegração no trabalho destes trabalhadores. Oitavo: prevê mecanismos de identificação das necessidades dos serviços e, portanto, acaba com a arbitrariedade que existia no anterior Governo. Nono: garante que o trabalhador mantém a categoria, a posição e níveis remuneratórios detidos na sua situação anterior. Décimo: introduz a necessidade de acordo do trabalhador em situações de mobilidade. Portanto, o PSD anda às voltas e às voltinhas, mas vai ter de dizer que não concorda com este regime porque ele não permite despedir trabalhadores, e nós vamos discutir este regime pela primeira vez. É um verdadeiro regime de valorização e vamos discuti-lo, com certeza. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições de Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de requalificação imposto pelo anterior Governo, do PSD e do CDS, tinha o objetivo de cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos. Aliás, não é mesmo possível separar esse regime de um guião para a reforma do Estado, do Dr. Paulo Portas, que liquidava a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social e a cultura como funções sociais do Estado. Um exemplo paradigmático dessa dita «requalificação», que mais não foi do que a antecâmara para o despedimento, foi o que aconteceu no Instituto da Segurança Social, e o agora Deputado Mota Soares pode falar sobre esse assunto por ser especialista na matéria. O seu Ministério foi o que enviou mais trabalhadores para a requalificação — foram mais de 700! Presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens, doentes oncológicos, pessoas com deficiência, trabalhadores que respondiam a necessidades permanentes foram afastados dos seus trabalhos, com cortes salariais e assistindo à degradação das condições de funcionamento dos serviços que asseguravam. Srs. Deputados, a situação chegou ao cúmulo de, em simultâneo e no mesmo edifício, existirem trabalhadores a receber cartas para a antecâmara do despedimento e desempregados a serem chamados através de contratos emprego-inserção para suprirem as necessidades daqueles que estavam a ser enviados para a requalificação. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de mais de 40 pareceres contra o anterior regime dito de «requalificação», de greves, de concentrações, de manifestações dos trabalhadores da Administração Pública e da alteração da correlação de forças na Assembleia da República, discutimos, hoje, uma proposta de lei que não prevê a possibilidade de cortes nos salários e nem despedimentos, e isso prova que valeu e vale a pena lutar. Aliás, a conceção de que qualquer reforma da Administração Pública deve ter por base a degradação e a retirada de direitos é profundamente errada. Desde há décadas que sucessivas reformas da Administração Pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários e direitos dos trabalhadores, quando o fundamento central deveria ser a melhoria da organização