I SÉRIE — NÚMERO 49 20 O Sr. Presidente: — Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 27/XIV/1.a (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, a quem aproveito também para cumprimentar. O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local (Jorge Botelho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de os saudar e de manifestar, obviamente, tendo em conta o assunto que vai ser tratado aqui, a disponibilidade do Governo para continuar a apoiar as autarquias, para lhes dar mais condições de funcionamento e para trabalhar afincadamente para melhorar a sua liquidez a fim de ultrapassar estes tempos difíceis que vamos passando. Quero também saudar — aliás, não podia deixar de o fazer — todas as autarquias do País que, de uma forma muito proativa, muito próxima, muito dinâmica e com grande espírito de trabalho de proximidade, estão a fazer aquilo que podem, e, muitas vezes, o que não podem, no sentido de acorrer a todas as situações sociais. O Governo, tanto no Conselho de Ministros, como, anteriormente, na Assembleia da República, tem acompanhado um conjunto de propostas e necessidades que os municípios nos têm feito chegar, no sentido da sua liquidez, da melhoria das condições de trabalho, um conjunto de condições que são necessárias para colocar meios à disposição dos municípios. Hoje, trabalhamos — e esta proposta que está em discussão passou no Conselho de Ministros e vem à Assembleia sob a forma de proposta de lei — numa área importantíssima, tanto a nível do Fundo Social Municipal, com as despesas que devem ser selecionáveis, no âmbito da COVID-19, para elegibilidade do Fundo Social Municipal, como também a nível de uma questão muito importante, que é a realização do capital do FAM (Fundo de Apoio Municipal) com uma moratória que é proposta e também, obviamente, a nível da questão da amortização dos empréstimos dos 13 municípios que os contraíram e cujo significado financeiro ascende a cerca de 26 milhões de euros, para, assim, dar mais liquidez aos municípios. Como é óbvio, estamos permanentemente preocupados em encontrar soluções e é essa dinâmica, a articulação próxima que tem de ser feita com os municípios em permanência, que faz com que haja uma relação de trabalho que flui, uma relação de constante articulação entre o poder local, de proximidade das populações, e a administração central, para dar condições, dar meios, dar lei, dar normas, para que tudo seja feito no quadro da celeridade, da normalidade e da legalidade. Obviamente, também não posso deixar de dizer que, a nível local, o trabalho é feito de forma muito próxima com todos os agentes de proteção civil e com uma multiplicidade de entidades. Acho que estão todos a fazer um trabalho muito empenhado para dar condições às populações. Quanto ao resto, também a Assembleia da República — tem de se reconhecer — tem feito de tudo para que o poder local possa ter condições. É fundamental dizer isto, tal como é fundamental dizer que o poder local, este Governo e este Ministério estão muito empenhados em dar condições para todos poderem trabalhar da forma mais ativa e eficaz possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Regra geral, o PAN é favorável a propostas que assegurem um reforço dos meios do poder local. Foi, aliás, com esse objetivo que propusemos, durante este mês, nesta sede, a criação de linhas de crédito COVID-19, sem juros para os municípios. Concordamos, então, com a suspensão das contribuições para o Fundo de Apoio Municipal e com o facto de os gastos com o combate ao novo coronavírus serem elegíveis para o mesmo. Contudo, temos de lembrar que, para que esta medida represente um efetivo reforço da capacidade de ação dos municípios, é necessário que, no próximo Orçamento retificativo, o Governo preveja um reforço de verbas do Fundo Social Municipal.