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Em relação a amanhã, propomos que durante a manhã se faça uma reunião de líderes para então se tratar do eventual reordenamento do agendamento das matérias previstas, não só para amanhã mas para esta semana. O que parece é que hoje, aqui e agora, não chegaremos a nenhuma conclusão nesta discussão.
Sendo assim, faço esta proposta concreta: vamos suspender os trabalhos e amanhã de manhã faremos uma reunião de líderes para reordenarmos todo o agendamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de lhe fazer a vontade mas não posso encerrar os trabalhos sem que antes tenha marcado a ordem do dia para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Pode dizer-se que a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino não veio ajudar nada. É um daqueles casos típicos em que o tom não dá com o som e, como de costume, estava fora e não adiantou absolutamente nada, pelo contrário.
23 DE MAIO DE 1984 4713Quanto à questão concreta, suponho que já se chegou aqui a um entendimento suficiente, que é este: vamos prosseguir os trabalhos amanhã, até às 13 horas, e, nessa altura, faremos um ponto sério da situação. Veremos, então, se estamos em condições de encerrar o debate ou se temos de tomar alguma medida concreta, quer seja para o prolongamento, quer para a interrupção. Mas só nessa altura é que faremos o levantamento da situação.
Claro que, pela nossa parte, também acreditamos que será possível começarmos os trabalhos de amanhã relativamente cedo, pelas 10 horas ou 10 horas e pouco, por forma a estarmos em condições de terminar pela l hora da tarde.
Quanto ao resto, não vale a pena comentar nada, porque, realmente, já não há nada a comentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente Srs. Deputados, queria dizer, muito simplesmente, que a solução a que se chegou é suficiente para nós, visto que o que está em causa é o nosso direito a obter uma votação. Com o consenso dos grupos parlamentares, incluindo o do MDP/CDE - que tinha uma marcação amanhã -, poderemos concretizar esse objectivo durante a parte da manhã. E é só pela votação do nosso projecto que temos que nos bater.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, depois de adquirido esse esquema de trabalhos para a sessão de amanhã, quero fazer, no entanto, uma reserva de carácter formal quanto ao projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE.
Acontece que o MDP/CDE tinha apresentado um projecto com o n.o 258/III, sobre o qual nos iríamos pronunciar amanhã. Entretanto, na passada sexta-feira o MDP/CDE enviou um requerimento à Mesa, cujo teor era o seguinte: "solicitamos a retirada do projecto de lei n.o 258/III [...]", portanto, o projecto que tínhamos estudado e sobre o qual nos iríamos pronunciar amanhã, "[...], cujo debate está marcado para o dia 23 do corrente [...]. Mais se solicita que o texto do mesmo projecto de lei seja distribuído em folhas avulsas, nos termos do artigo 147.o do Regimento".
Ou seja, o MDP/CDE retirou o projecto de lei sobre o qual tinha exercido o seu direito de fixação de uma ordem de trabalhos, introduzindo um projecto diferente.
Ora, o nosso entendimento sobre esta questão é o de que este novo projecto não é mais do que uma nova redacção do projecto de lei anterior porque, de contrário, formalmente não o poderíamos discutir amanhã. Assim, estamos dispostos a discutir amanhã o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE desde que
seja feita a correcção formal indispensável. De contrário, não o poderíamos fazer visto que o projecto de lei sobre o qual o MDP/CDE exerceu o direito de fixação da ordem do dia foi retirado, sendo este um novo projecto que não teríamos de discutir amanhã, ficando, deste modo, automaticamente esvaziada a sessão marcada pelo MDP/CDE.
No entanto, dado que pensamos que o que o MDP/CDE queria naturalmente fazer era uma nova redacção do projecto anterior e como não estamos, neste momento, interessados em levantar obstáculos a que se discuta este diploma, damos-lhe este entendimento, com o qual a ordem do dia da sessão de amanhã é susceptível de se manter.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, formalmente o Sr. Deputado Carlos Lage tem razão no que disse na primeira parte da sua intervenção. Efectivamente, houve um lapso técnico do gabinete uma vez que não se pretendia a retirada do projecto de lei n.o 258/III, mas sim dar-lhe uma nova redacção, designadamente acrescentar 2 novos artigos.
Nesse sentido e para efeitos de registo requeiro à Mesa que refira, no segundo parágrafo do ofício que foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que se trata de uma nova redacção do projecto de lei n.o 258/III e não da sua retirada com introdução de um novo.
Gostaria, ainda, de solicitar a V. Ex.a que precisasse que a discussão deste projecto de lei começa às 15 horas de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, o esclarecimento que prestou fica registado, mas a Mesa não pode, por enquanto, tomar posição.
Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.a responderá amanhã aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: voto de protesto, da iniciativa do PCP, contra a anunciada visita do Primeiro-Ministro da África do Sul à República Portuguesa, pronunciando-se pela adopção das diligências necessárias ao seu imediato cancelamento; voto de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, da UEDS e outros, do PCP, do PS e da ASDI, relativo ao falecimento do Professor Jacinto Prado Coelho; voto de protesto, da iniciativa do PCP, contra as recentes medidas do Governo que determinaram o aumento dos preços de bens essenciais, nomeadamente do pão, leite, cereais e oleaginosas, bem como contra o anunciado aumento dos transportes, designadamente dos passes sociais.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 351/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que estabelece prazo limite
4714 I SÉRIE-NÚMERO 111para a publicação do Plano Anual, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão amanhã, às 10 horas, com a mesma ordem do dia de hoje que não se esgotou.
Às 15 horas iniciaremos a discussão do projecto de lei n.o 258/III, do MDP/CDE, que diz respeito à garantia de preços e escoamento de produtos agrícolas.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 22 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (círculo eleitoral de Santarém) por Manuel José Marques Montargil (esta substituição é pedida para os dias 23 a 25 de Maio corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Afonso Cortez Rodrigues Oueiró (esta substituição é pedida para o dia 22 de Maio corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Lage (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - António dos Santos Meira (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Manuel Araújo dos Santos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
23 DE MAIO DE 1984 4715Votos enviados à Mesa para publicação
Tal postura governamental ofende profundamente os sentimentos anti-racistas e anticolonialistas do povo português, entra em contradição com os princípios consagrados na Constituição da República e surge em frontal contraste com a atitude de outros governos europeus que, como o governo francês, se recusaram a receber o chefe do regime do apartheid, condenado pelas Nações Unidas como "crime contra a Humanidade".
Nestes termos, a Assembleia da República protesta contra a anunciada visita do Primeiro-Ministro da África do Sul à República Portuguesa e pronuncia-se pela adopção das diligências necessárias ao seu imediato cancelamento.Assembleia da República, 21 de Maio de 1984,- Os Deputados do PCP: Jorge Lemos - José Magalhães - João Amaral.Voto de pesarMorreu, no pretérito dia 19, o Professor Jacinto do Prado Coelho. Verdadeiro renovador do ensaísmo literário e dos estudos em tomo da obra dos autores portugueses no meio universitário, o seu legado constitui um dos mais poderosos e lúcidos contributos para o desvendamento da nossa matriz cultural. O seu infatigável labor atingiu expressões imperecíveis na leitura de clássicos ou modernos escritores, desde trabalho de raro fôlego em torno da novela camiliana às análises da poética pessoana, passando por Eça, Camões, Garrett, Cesário ou, entre outros, Raúl Brandão.
A sua actividade docente caracterizou-se por uma diligente abertura ao renovo, pela busca inconformada de soluções justas, pelo rigor científico, o bom gosto e uma lhaneza de trato que sucessivas gerações de estudantes puderam testemunhar.
Cidadão preocupado, foi nos ideais democráticos que encontrou o nutriente fundamental para as suas aspirações a uma sociedade mais livre e fraterna, para cuja construção não recusou a sua participação qualificada e sincera.
O seu falecimento causou profunda consternação em quantos o conheceram,, no convívio pessoal, nas páginas dos livros que foi dando à estampa e nos empreendimentos que dirigiu, tais como o Dicionário de Literatura ou a revista Colóquio/Leiras.
Pelo que, a Assembleia da República expressa o seu veemente pesar, honrando a memória viva do grande homem de cultura que foi Jacinto do Prado Coelho.Os Deputados: Octávio Cunha (UEDS) - José Manuel Mendes (PCP) - Maria do Céu Fernandes (PS) - Magalhães Mota (ASDI).Voto de protestoConsiderando que nos últimos meses o índice de preços no consumidor vem registando taxas de aumento superiores a 30 %, degradando fortemente os rendimentos reais e as condições de vida da população, já em situação de extremo e doloroso agravamento, ao fim de l ano de Governo PS/PSD;
Considerando que os novos aumentos de preços anunciados no passado fim de semana incidem gravosamente sobre produtos essenciais, como o leite e o pão, e sobre produtos base, como os cereais e as oleaginosas, que irão impulsionar uma nova escalada altista da generalidade dos bens e produtos essenciais;
Considerando que o enorme agravamento dos preços é um factor de revoltante degradação da situação social a acrescer às situações de desemprego crescente e de salários em atraso;Considerando que esta política de elevados níveis de inflação consubstancia uma espoliação da população portuguesa em proveito da reconstituição das grandes fortunas e do poder do grande capital sobre a economia portuguesa;
Considerando que o vertiginoso aumento de preços é um factor de ainda maior retracção do mercado interno, com a consequente restrição das actividades produtivas, e que só conduz à agudização dos problemas de fundo da economia nacional;
Considerando que com o recente aumento de preços, e os novos que já se anunciam, o Governo PS/PSD volta a confirmar brutalmente o seu completo desprezo pela angustiante situação de extremas dificuldades que a maioria das famílias portuguesas quotidianamente enfrenta:
Nestes termos: A Assembleia da República, reconhecendo a situação difícil em que vivem milhares de famílias portuguesas, protesta veementemente contra as recentes medidas do Governo que determinaram o aumento de preços de bens essenciais (nomeadamente do pão, leite, cereais e oleaginosas), bem como contra o anunciado aumento dos transportes, designadamente dos passes sociais.Assembleia da República, 22 de Maio de 1984. - Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda - Octávio Teixeira - Ilda Figueiredo.Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.
I Série - Número 118 Quarta-feira, 6 de Junho de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 91 a 98 do Diário da Assembleia da República.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bagão Félix (CDS), a propósito da política fiscal e da política de protecção social, considerou que às palavras do Governo não correspondem actuações justas e equitativas, terminando por considerar urgente o inadiável a reforma do sistema económico e social Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Rocha de Almeida e Almerindo Marques.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Cachado (PCP) considerou que, da acção incompetente à omissão, a política governamental no sector da educação tem vindo a conduzir o país para o desastre. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Agostinho Domingues (PS) e Agostinho Branquinho (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Monteiro (PSD), a propósito da comemoração do Dia Mundial do Ambiente, referiu-se a algumas consequências da progressiva desertificação de vastas áreas, apontando como principal causa directa a acção humana.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), considerando que o projecto colectivo tem vindo a ser subvertido com violência, considerou persistirem, tanto na estrutura económica, social e cultural como no plano ideológico, relevantes factores de transformação que se expressam na dinâmica social, numa perspectiva da defesa e do aprofundamento da democracia.
Ordem do dia. - Foram apreciadas e aprovadas as contas da Assembleia da República relativas ao ano de 1983, tendo o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) produzido uma intervenção.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros
1 DE JUNHO DE 1984 4983Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 29 e 30 de Março passado e de 3, 5, 16, 17, 25 e 26 de Abril último.Pausa.Não havendo nenhuma oposição, consideram-se aprovados.Vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente
MoçãoDa Assembleia Municipal de Valpaços repudiando a pretensão da extinção do posto da PSP daquela localidade, por considerar que a mesma reúne as condições necessárias para que o referido posto se mantenha.Cartae Abílio Vieira, residente no Porto, solicitando providências para que a legislação da Caixa Nacional de Pensões seja alterada, de molde a que sejam rectificadas algumas pensões para o seu real valor.OfícioDa Junta de Freguesia de Pataias manifestando o seu reconhecimento a esta Assembleia pela votação unânime da elevação a vila da povoação de Pataias.
Da Câmara Municipal de Coimbra a enviar, a pedido do Grupo Folclórico Estrelas de Arzila, uma cópia de um colóquio realizado recentemente e subordinado ao tema «Paul de Arzila. Que soluções?».
Da Junta de Freguesia de Medas, a enviar uma exposição assinada pelos presidentes das juntas de freguesia do alto do concelho de Gondomar, na qual solicitam a construção urgente de uma escola do ciclo preparatório na freguesia de Medas.
Da Casa da Beira Alta, no Porto, remetendo as conclusões de um debate sobre a serra da Estrela, realizado naquela localidade, para as quais solicitam a melhor atenção.TelegramaDe José Luís Machado, informando do regozijo do povo da povoação de Benedita pela sua elevação a vila, solicitando seja transmitido à Assembleia o agradecimento da população.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:Dia 29 de Maio de 1984 - ao Governo e a diversos ministérios (14), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Santana Lopes; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; a diversos ministérios (2) formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Silvino
4984 I SÉRIE - NÚMERO 117Sequeira; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Lino Paulo, Anselmo Aníbal e Ilda Figueiredo.
Dia 30 de Maio de 1984 - ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Obras Públicas (5), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados João Abrantes e Reis Borges; ao Ministério da Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Góes; ao Governo e a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Secretaria de Estado das Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Araújo Guedes.
Dia 31 de Maio de 1984 - ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Anacleto Baptista; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Coelho Pires e Manuel Lopes; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira; ao Governo e ao Ministério da Justiça (6), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 14 de Setembro, 13 e 20 de Janeiro, 7 e 16 de Fevereiro e 16 de Abril; Figueiredo Lopes, na sessão de 5 de Julho; António Mota e Carlos Espadinha, na sessão de 21 de Novembro; José Lello, na sessão de 22 de Novembro; Fillol Guimarães, na sessão de 23 de Novembro; Ribeiro Arenga, na sessão de 25 de Novembro; Lacerda de Queiroz, na sessão de 3 de Janeiro; João Abrantes e Anselmo Aníbal, nas sessões de 12 e 19 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 20 de Janeiro e 28 de Fevereiro; Gomes de Pinho, na sessão de 25 de Janeiro; Jorge Góes e Rogério de Brito, na sessão de 3 de Fevereiro; Agostinho Branquinho e outros, na sessão de 9 de Fevereiro; Custódio Gingão, Avelino Rodrigues e Ricardo de Barros, na sessão de 9 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 10 de Fevereiro; António da Costa e Cunha e Sá, na sessão de 16 de Fevereiro; Ferdinando Gouveia, na sessão de l de Março; Leonel Fadigas, na sessão de 9 de Março; Santos Correia, na sessão de 16 de Março; António Gonzalez, na sessão de 19 de Março; António Mota e Joaquim Miranda, na sessão de 22 de Março; Fernando Costa, na sessão de 27 de Março; Pedro Alves, na sessão de 16 de Abril, e Octávio Teixeira, na sessão de 17 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções do Plano para 1984, aprovadas nesta Câmara pela actual maioria, referem no sector dedicado à política de preços e de rendimentos que «embora não seja possível aumentar os rendimentos reais da generalidade da população devido às necessidades de estabilização financeira, o Governo evitará que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos, o que será conseguido através da política fiscal e da segurança social».
No que concerne à política fiscal parece suficientemente provado que, ao contrário do propósito formal do Governo, esta tem sido conduzida nas ópticas estritamente contabilística, administrativa e orçamental, isentas de preocupações de eficácia económica e de equidade social, alimentando em exclusivo uma administração pública desmesurada com tendência para um crescimento automático e vegetativo e um sector do Estado, dito empresarial, apenas produtor de poupança negativa.
E se é certo que o nosso sistema fiscal sofre desde há muito de profundas distorções, bem se pode dizer que durante l ano de vigência este governo se «limitou» a fortalecer o Estado tributário, penalizando, ainda mais. aqueles que constituem a principal parcela do sacrifício, ou seja os trabalhadores por conta de outrem e as empresas rentáveis e de capitais próprios, através de impostos extraordinários; da não actualização de escalões, da taxa municipal de transportes.O Sr Anacoreta Correia (CDS): - Muito bem!O Orador: - Um ano que, pelos vistos, parece ter sido manifestamente escasso para produzir reformas de fundo, mas que foi mais do que suficiente para distorcer e agravar os impostos. Para continuar a alimentar impostos que não redistribuem e não corrigem, mas produzem elevados gastos administrativos. Para continuar a dificultar a melhoria da relação entre capitais próprios e capitais alheios nas empresas. Para aumentar os impostos directos, diminuindo as motivações para o trabalho, para a poupança e para o investimento, desincentivando a assunção do risco e favorecendo a subida em flecha das actividades paralelas e da economia clandestina.
Para, enfim, agravar receitas e taxas que apenas autojustificam a existência de serviços desnecessários e produtores de elevada burocracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas para além do campo fiscal, alguns aspectos tornam evidentes, no âmbito da política de protecção social, que às palavras do Executivo não correspondem actuações justas e equitativas.
Não se coloca o CDS na posição fácil, demagógica e populista de tudo exigir, sem a consideração serena das dificuldades actuais, designadamente no que se refere ao financiamento dos orçamentos sociais.
Mas porque entendemos a democracia como a expressão pública dos desacordos nas políticas propostas e executadas (o que pressupõe igual responsabilidade e sentido ético por parte das maiorias e das minorias), não podemos deixar de registar alguma inércia social num momento de profunda deterioração das condições de vida dos portugueses.
E se temos consciência de que o social não pode ser desinserido da economia, constituindo esta verdadeira matéria-prima daquele e que nem sempre é possível atingir o desejável, entendemos que o objec-
6 DE JUNHO DE 1984 4985tivo de minimizar o desvio entre o desejável e o possível é, nas políticas de protecção social, um imperativo moral e uma exigência de criatividade.
Temos vivido, nos últimos meses, sujeitos aos implacáveis primados da inflação e do desemprego, com uma acentuada inépcia governamental para fazer face aos efeitos nocivos da crise. Assim se têm vindo a corroer o poder de compra dos trabalhadores e dos titulares de rendimentos fixos e as reservas das empresas para investimento, se têm agravado os desequilíbrios 16 as injustiças sociais, se tem dificultado a criação de empregos e se tem desfavorecido o investimento produtivo e estimulado o especulativo.
Num momento em que assistimos à generalizada subida dos preços dos bens essenciais (nem todos nem totalmente justificáveis pela subida do dólar) seria de esperar do Governo o cumprimento do papel que à segurança social cabe como garantia de um rendimento social de compensação, nomeadamente, por encargos familiares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - E se é certo que uma política indiscriminada de subsídios aos preços é, em parte, socialmente injusta, porque subsidia consumos e não a pobreza, porque não distingue activos e reformados, nem nacionais e estrangeiros, não se pode deixar de defender a existência de compensações e complementos sociais para as famílias mais carenciadas de modo a dar a expressão real à diferença entre o rendimento individual e o rendimento social dos cidadãos.
Aliás, na discussão do Orçamento para 1984, embora o CDS tenha considerado o Orçamento da Segurança Social como conformista, não deixou de salientar como positivo o propósito do Governo em manter o princípio da actualização anual das prestações e benefícios sociais, no seguimento do concretizado nos últimos 3 anos, de modo a preservar o seu poder aquisitivo, apesar do recuo que tal significava em relação às promessas eleitorais do PS (as tais que o Dr. Mário Soares diz, agora, não ter feito) que propunham a indexação automática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Verificamos, agora, que, perante todo este condicionalismo social e apesar de o Estado ter aumentado este ano substancialmente a sua contribuição para a segurança social, ainda não foram actualizados os valores do abono de família, dos restantes subsídios familiares e das prestações para os deficientes, um ano já decorrido após a última valorização.
O CDS não pode deixar de elevar a sua voz para exigir o imediato cumprimento deste princípio, que embora ignorado entre 1974 e 1979, vinha sendo integralmente executado desde 1980 e que, afinal, é uma das formas de dar corpo à feliz expressão: «dar e receber contribuir quando se deve, receber quando se precisa», que agora se ouve e lê nos meios da comunicação social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas outros aspectos da política social nos preocupam igualmente. O seguro de desemprego tarda em concretizar-se num momento em que este
atinge já 11 % da população activa; para os salários em atraso, que deixaram de ser um problema particular para ter uma dimensão nacional, não se definem as regras do jogo com coragem e frontalidade; os medicamentos vêem a sua comparticipação alterada, num sentido que embora formalmente correcto, agrava excessivamente alguns dos custos a suportar pelos doentes e exorta, noutros casos, ao excesso de consumo e ao aparecimento de desperdícios sociais.
Não se descentraliza o papel e a responsabilidade dos agentes sociais, congelando-se, por exemplo, a devolução dos hospitais concelhios às misericórdias e preferindo-se em alternativa a «reestruturação» de serviços burocráticos da saúde, geradores, apenas, de mais pessoal e de mais promoções.
Agrava-se a situação financeira da segurança social, em parte devido às dificuldades económicas e empresariais, mas também por laxismo dos serviços.
Agrava-se, inexplicavelmente no contexto das actuais dificuldades, a taxa de mora que pode ir agora até 60,5 % ao ano, mas não se pagam ou deixam-se atrasar os compromissos assumidos pelo Estado em relação às misericórdias e não se actualizam os benefícios sociais, cavando o fosso ético entre o Estado credor e o Estado devedor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Congela-se a protecção social no desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego ao mesmo tempo que se suspende o programa de ocupação de tempos livres, medida justificada por dificuldades financeiras de um departamento que orçamentou 1,2 milhões de contos para o lay off, até agora sem aplicação.
E no meio de tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro aponta na TV que a ousada e estrutural medida (as palavras são do Primeiro-Ministro) a tomar proximamente é a venda aos inquilinos das casas do Estado e da Previdência, esquecendo, talvez por má informação, que no plano legislativo estas medidas foram já tomadas pelo anterior governo (Decreto-Lei n.o 31/82, de 1 de Fevereiro, e Portaria n.o 419/83, de 11 de Abril).Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em suma, poder-se-á dizer que, no plano social e também económico, a acção do Governo se tem caracterizado por:a) Um excesso de verbalismo e de gosto de retórica, em detrimento das acções concretas;Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:b) Uma miopia dos efeitos sociais da crise, a confundir-se, por vezes, com alguma desumanização e excessivo financismo na consideração dos problemas;
c) Separação académica do ataque à conjuntura e do lançamento de reformas de progresso económico e social;
4986 I SÉRIE - NÚMERO 118d) Cedência aos neocorporativismos de pressão, mais ou menos difusos, favorecendo a segmentação dos interesses;e) Gestão do consenso como uma realidade abstracta e como um fim em si mesmo, em vez de um instrumento eficaz para obter resultados concretos;f) Desmobilização dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos para as tarefas de combate à crise.Por tudo isto, para o CDS é urgente e inadiável a reforma do nosso sistema económico e social.
Está visto e provado que o progresso económico proporcionou sempre um progresso social superior ao que permite o estatismo e o igualitarismo. E para que haja progresso económico é imprescindível diminuir o peso do Estado na actividade económica, sem perder de vista o necessário reforço da solidariedade. Solidariedade, Srs. Deputados, alicerçada na sociedade e não exclusivamente imposta pelo Estado. Um sistema afinal que, no plano social, permita um nível de protecção adequado, que contenha fortes incentivos para o trabalho e para o investimento e que tenha um custo burocrático moderado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bagão Félix, os Srs. Deputados Rocha de Almeida e Almerindo Marques.
Tem, pois. a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Bagão Félix, o meu grupo parlamentar entende que de todos os Srs. Deputados aqui presentes V. Ex.a é, sem sombra de dúvida, a pessoa melhor colocada para intervir, de forma consciente e com razões fundamentadas, sobre os problemas da Segurança Social.
A ninguém passa despercebido o à-vontade com que V. Ex.a se movimenta neste campo, não tivesse o Sr. Deputado exercido, durante bastante tempo, as funções de Secretário de Estado da Segurança Social!
É por isso, porque V. Ex.a conhece este campo, que o meu grupo parlamentar não pode deixar passar em claro a tentação em que V. Ex.a caiu ao vir aqui fazer um exercício entrosado de alguma demagogia.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não tem, felizmente, entrado de forma demagógica, em aumentos incontrolados na área da acção social. A crise obriga-o a tomar sentido das responsabilidades e das realidades actuais, crise essa que diminui drasticamente o poder de sobrevivência dos cidadãos.
Disse V. Ex.a que não se pode distinguir o social da economia. E aqui a economia condiciona gravemente a realidade deste país! A crise, por um lado, deixa os nossos concidadãos com graves problemas de sobrevivência, mas a crise também não permite que o Governo decrete aumentos incontrolados.
No tocante ao abono de família, V. Ex.a sabe que o seu processamento se está a fazer trimestralmente. Portanto, a colocar-se o problema em termos de Governo, o seu processamento seria somente em Julho e não antes, dado que só nessa altura se voltará a colocar esse problema ao Governo.
Quanto às prestações familiares, o Sr. Deputado Bagão Félix sabe que elas foram aumentadas em Dezembro e que o Governo fez aquilo que o Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado, não pôde fazer - não vou aqui questioná-lo sobre isso -, que foi dar um aumento igual para o subsídio de Natal. Foi bastante criticada a atitude do então Governo da AD, mas por razões que V. Ex.a terá e por razões que na altura defendemos é que isso não aconteceu. Este governo, muito mais em crise do que o de então, fê-lo, isto é, aumentou o subsídio de Natal.
Um outro aspecto que julgo útil referir aqui é o trabalho da comissão parlamentar e a apresentação por parte do Governo - e também por parte do CDS - da elaboração final da Lei da Segurança Social, em que se conseguiu complementar e tomar no seu conjunto uma lei de bases, ou uma lei quadro, que permita aos cidadãos portugueses poderem saber do seu futuro. Dessa forma, os cidadãos passarão a ser dotados de uma lei de bases que, tanto eles como o Governo, sabem que irá em breve existir, uma lei que determina os deveres e as obrigações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, antes de proceder ao pedido de esclarecimento, faria uma consideração prévia.
De facto, o Governo corre o risco de usar verbalismos, excessos de retórica, excessos de abordagem académica das questões sociais, económicas e políticas. Mas penso que estes excessos podem, naturalmente, verificar-se também por parte das oposições. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado fizesse a sua autocrítica com vista a saber se caiu ou não em semelhante erro.
Entretanto, o Sr. Deputado disse que haveria obrigações e eventualmente condições no sentido de se melhorar as prestações sociais ou de actualizá-las em tempo oportuno. E eu pergunto: considerando a situação actual do orçamento da Segurança Social, quais as receitas que iria mobilizar para o efeito, tendo em conta a evolução da economia da sociedade portuguesa? Não sendo possível ajustar as receitas a esses aumentos de despesas, quais as formas alternativas para eventuais coberturas dos défices que isso ocasiona?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Relativamente à questão que o Sr. Deputado Rocha de Almeida me colocou, a primeira consideração que faço é que o Sr. Deputado vem, de certo modo, criticar a actuação dos anteriores governos quando, curiosamente, essa mesma bancada apoiou também a acção do anterior Secretário de Estado. Não sei, pois, qual das duas soluções é que será mais válida.
Entretanto, acusou-me de fazer demagogia, mas logo a seguir disse que no meu discurso referi que o social não é independente do económico, que estão interligados e que não se pode fazer social pela emissão de papel-moeda, que tem de ter um abastecimento no progresso económico.
Bem, essa é a prova real de que não fiz demagogia, de que fui razoável e, fundamentalmente, de que não
6 DE JUNHO DE 1984 4987exigi - utilizando a sua expressão - «aumentos incontrolados na área social».
O Sr. Deputado considera um aumento incontrolado na área social exigir a revisão, ao menos pela taxa de inflação, das prestações familiares e do abono de família quando os preços dos bens essenciais aumentam desta maneira? Penso que é razoável e que não é incontrolado.
Gostaria de lhe dizer que, por exemplo, entre 1980 e 1983, o abono de família aumentou 170 % e que as prestações para deficientes aumentaram 600 % Ora bem, não exigia 170 % nem 600 %; exigia a reposição do poder de compra das prestações sociais! Penso que isto não é incontrolado. E se um Sr. Deputado de uma bancada social-democrata considera «aumento incontrolado» o aumento das prestações sociais apenas no sentido de repor o poder de compra, então não sei qual é a sua social-democracia!O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Nas eleições dizem o contrário!O Orador: - Quanto à questão processual que levantou sobre o abono de família, que está a ser processado trimestralmente, é verdade que o Sr. Secretário de Estado entendeu que o seu processamento deveria ser trimestral. Mas como o aumento do abono de família do ano passado começou a vigorar no dia 1 de Junho de 1983, o deste ano deveria passar a vigorar a partir do dia 1 de Junho de 1984. Ò mês de Junho, de acordo com os novos critérios, é pago em Maio, porque é pago no segundo mês do 2.o trimestre.
Portanto, como o dia 1 de Junho já passou pode é começar a vigorar no dia 1 de Agosto - 3.o trimestre -, eventualmente com efeitos retroactivos. Mas até agora tenho estado a basear-me em factos concretos.
O Sr. Deputado Almerindo Marques acusou a minha intervenção de ser retórica, de conter excesso de verbalismos. Em primeiro lugar, dando isso de barato, penso que é muito mais grave o verbalismo de um governo que tem a responsabilidade directa da administração do País do que o de uma oposição.
Mas o que acontece é que não usei a retórica nem o verbalismo; apenas me limitei, razoavelmente, com base em considerações de dificuldades indiscutíveis que aqui realcei, a procurar superar alguns efeitos da crise social.
Quanto à questão do financiamento, isto é, da cobertura para o aumento do abono de família, tive oportunidade de o dizer na minha intervenção na altura da discussão do Orçamento, até considerámos como positiva a intenção do Governo de actualizar as prestações sociais. Isto, até porque previ que esses valores, ou sejam, 28 % para o abono de família serviriam, mais ou menos, para repor o seu poder real relativamente ao ano anterior.
O Sr. Deputado não tem que me fazer essa pergunta; eu é que tenho de perguntar ao Governo e à actual maioria por que é que não têm os 28 % orçamentados. E não tem porque, certamente, tem havido uma execução incorrecta e deficiente do orçamento da Segurança Social, apesar do maior contributo que o Estado tem para essa área através dos impostos directos dissimulados. Tem havido uma diminuição brutal de receitas, mais elevada do que seria de esperar, e, por outro lado, não tem havido, em nosso entender, um esforço de maior moralização nas prestações sociais, e temos assistido a uma degradação no critério da sua atribuição.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se de novo, para protestar, os Srs. Deputados Rocha de Almeida e Almerindo Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Bagão Félix, apenas um curto protesto.
Ao criticar actuações dos governos anteriores não estou contra as medidas que os governos anteriores tomaram. No âmbito da acção social e da Segurança Social todas as medidas que se tomam são boas, pelo que merecerão sempre aplauso da minha parte. Limitei-me a referir que este governo tomou medidas que os anteriores não tomaram e que eu louvo.
Quanto aos aumentos incontrolados, queria apenas dizer a V. Ex.a qual é o meu conceito da palavra «incontrolados». Ê que um trabalhador ou pessoa que ganhe 50 contos ao esbanjar 20 talvez não esteja incontroladamente a gastar o seu salário; mas uma pessoa que só ganha 7 contos e gasta 10 de certeza absoluta que está incontroladamente a gastar.
Hoje, qualquer aumento tem de ser bastante ponderado. Na situação económica em que o País se encontra, o Governo não deveria entrar incontroladamente em aumentos que seriam justos para quem os recebe, mas que seriam uma injustiça no todo do País.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Palavra de honra que não percebi nada!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Em primeiro lugar, quero dizer que não fiz qualquer acusação à intervenção do Sr. Deputado Bagão Félix; apenas lhe pedi para ser prudente, não fosse cair nos erros que estava a imputar a outrem.
Em segundo lugar, não reconheço que, neste caso, o Governo tenha praticado os erros que apontou.
Terceiro, em relação à questão de fundo que eu levantei, compreendi a sua conclusão, no sentido de que havia nova intenção de aumento do abono de família que não está ainda feito- e que, simultaneamente, reconhece que houve uma diminuição não esperada de receitas. Ora, não me disse como compatibilizar estas duas situações em formas de alternativas de cobertura dos défices. Apenas acrescenta que lhe parecia que havia uma má utilização de algumas prestações sociais, sobre o que penso não estar muito em desacordo consigo.
Quanto ao resto - receitas, despesas e sua cobertura -, o problema ficou por resolver. Será este, com certeza absoluta, o mesmo problema que o Governo tem!
4988 I SÉRIE - NÚMERO 118O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao protesto do Sr. Deputado Rocha de Almeida, eu registo as palavras que nele proferiu e que me pareceu terem pouco a ver com a lógica da sua primeira intervenção. Portanto, limito-me a registar as suas palavras, com as quais, aliás, estou de acordo.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Almerindo Marques, apenas lhe peço que não me exija aqui que diga como é que se hão-de resolver os problemas. É que eu agora não estou dentro do problema das despesas e, portanto, a única coisa que fiz foi explicar como é que ele foi agravado, estando orçamentado.
De qualquer maneira, deixe-me que registe a sua intervenção de carácter tão conformista como conformista era o orçamento da Segurança Social para este ano.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de quase 1 ano de gestão e perante o término do ano lectivo é evidente como, da acção incompetente à omissão, a política governamental, também no sector da educação, tem vindo a conduzir o País para o desastre. Os portugueses sentem como se torna irrespirável e poluído o futuro do País, porque questionado está o futuro da juventude.
Avesso à planificação, ignorando as mais modestas regras pedagógicas, menosprezando o bom senso, fazendo lei da incompetência autoritária, José Augusto Seabra retalhou e espartilhou o já débil tecido educativo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Comprou e vendeu medidas avulso, inaugurou placas em vez de escolas, decretou e propagandeou o ensino técnico-profissional como exemplo de rigor e austeridade, recusou um ano de actualização salarial a cerca de 900 professores, atropelou a lei, nomeou dezenas de grupos de trabalho como resposta a todos os problemas, dando provas de total ineficácia e incapacidade, pesquisou sanções alimentares e outras para as crianças que de barriga vazia e cabeça cansada não tivessem aproveitamento escolar, defendeu um orçamento de Estado que promulgava a degradação do ensino, a consequente insegurança da comunidade escolar e o obrigatório insucesso e abandono do sistema.
José Augusto Seabra conseguiu voltar contra si todas as estruturas representativas dos estudantes, dos professores, dos encarregados de educação, da opinião pública.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!A Oradora: - Hoje, ninguém, medianamente inteligente e minimamente responsável, se escusa à denúncia do perigo que corre a educação, nas mãos de tal ministro, no seio de tal Governo.Aplausos do PCP.Os deputados que integram a Comissão de Educação são testemunhas das dramáticas situações vividas de norte a sul do País por professores, alunos e encarregados de educação. Desde a não existência de instalações escolares, à degradação de outras, à falta de segurança das escolas, ao não recrutamento de pessoal auxiliar, pondo em causa o funcionamento de serviços fundamentais, como bibliotecas, gimnodesportivos, refeitórios, serviço social, tudo nos foi relatado em atitude de desabafo e apelo face à inoperância e alheamento das instâncias governamentais. Que perspectivas envolvem o início do próximo ano lectivo? Estejamos tranquilos e confiantes, porque em 12 de Abril, numa já célebre, porque anedótica, conferência de imprensa, José Augusto Seabra declarou e passo a citar: «Para resolver os problemas do arranque do próximo ano lectivo foram designados informalmente diversos grupos de trabalho». Estes e muitos outros grupos de trabalho foram os únicos medicamentos receitados durante o encontro com a comunicação social. No sector educativo nada goza de boa saúde, tudo está há muito tempo em observação, sem diagnóstico previsível, a não ser o da deterioração. No entanto, um dos grupos poderá ficar para sempre registado nos anais da história se descobrir a verba de 4 milhões de contos destinada a financiar um plano especial de construções escolares para os ensinos preparatório e secundário e que se perdeu. Segundo o Secretário de Estado Rodrigues da Silva a recuperação dos 4 milhões de contos, nesta data, nada resolverá atempadamente, o plano está irremediavelmente atrasado. Este plano permitiria resolver os problemas dos alunos excedentários em zonas escolares, onde, há já alguns anos, os alunos são obrigados a transferências e deslocações para zonas diferentes das suas residências.
Mas se o Governo é incapaz de vislumbrar a fome e a miséria que reina nos lares de tantas famílias, provavelmente ainda não elaborou, por falta de visão, o diagnóstico escolar e não sabe a quanto são obrigados aqueles que assumem a coragem de educar os seus filhos, luxo constitucional a que cada vez menos têm direito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, apesar de todos os sacrifícios, é já impossível esconder a realidade, é já impossível disfarçar a miséria, a fome que habita no seio de muitos portugueses.
Em Abril, um grupo de professores primários da Escola n.o 5 da Baixa da Banheira, situada no Vale da Amoreira, declarava num debate sobre o ensino primário, e passo a citar: «Que fazer, interrogam-se os professores, com crianças que chegam esfomeadas à escola e adormecem na carteira como resultado da falta de alimentação; que fazer quando uma criança desmaia na aula, se leva ao hospital e se fica sujeito a que o seguro escolar queira obrigar os professores a pagar a consulta, só porque o médico não confirmou qualquer doença ou acidente considerado escolar, pois apenas desmaiou com fome como uma criança normal?»