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29 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de BastoÉ extinta a União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Póvoa de Santo Adrião criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — David Costa — Francisco Lopes — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O 710/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA NOVA DE SÃO BENTO, NO CONCELHO DE SERPA, DISTRITO DE BEJAExposição de MotivosI – Nota introdutóriaEm 2013, no âmbito da dita reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Vila Nova de São Bento foi extinta, conjuntamente com a freguesia de Vale de Vargo, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo.Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico ou financeiro, antes constituindo uma redução e diminuição do Poder Local Democrático e do regime democrático, se apresenta o projeto de lei de recuperação da freguesia de Vila Nova de São Bento no concelho de Serpa e distrito de Beja.II – Razões de ordem históricaVila Nova de São Bento é uma vila rural do concelho de Serpa. O concelho de Serpa situa-se no Baixo Alentejo, Distrito de Beja e é limitado a Oeste pelo rio Guadiana, (rio que faz a separação entre os concelhos de Vidigueira, Beja e Mértola), a norte pelo concelho de Moura, a sul pelo concelho de Mértola e a este pela fronteira com Espanha.  As origens de Vila Nova de São Bento remontam ao século XIV.Por volta desta data os Frades da Ordem Militar de Avis estabeleceram-se em Serpa por ordem de D. Dinis e fundaram os Montes da Abóbada, Cabeço de Vaqueiros e Fonte dos Cantos.No período da Restauração, são duras as investidas do inimigo espanhol contra o nosso território. As pequenas povoações ao longo da fronteira são as que mais sofrem.D. João IV viu-se obrigado a voltar as suas atenções para a fronteira alentejana.O sítio onde hoje se ergue Vila Nova de São Bento era ponto de passagem dos espanhóis, vindos de Aroche e Paymogo razão pela qual é aí construído um pequeno campo entrincheirado, guarnecido com um destacamento de soldados.
31 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014De acordo com os dados do INE, em 2011, Vila Nova de São Bento tinha uma taxa de analfabetismo de 12.39%, sendo assim superior à do concelho que se encontrava em 9,84 %.IV – Atividades Industriais e atividades ComerciaisA localidade está “integrada numa região de tipologia 6- territórios envelhecidos e economicamente deprimidos (7.8% da população de Portugal é abrangida por este tipo de território) constituindo-se como um território marcado pela ruralidade e com um peso preponderante da agricultura no seu tecido económico e estrutura de emprego.”4 Vila Nova de São Bento tem uma zona de atividades económicas em expansão onde estão localizadas, duas serralharias, duas carpintarias, uma oficina de venda e montagem de pneus, duas oficinas de mecânica auto e máquinas agrícolas, três salsicharias, uma empresa de armazém e distribuição de bebidas, uma empresa de armazenamento distribuição de congelados, uma empresa de produção de doces, um supermercado. Há ainda a destacar as empresas de construção civil.Paralelamente o comércio presente caracteriza-se pela existência de estabelecimentos como: cafés, restaurantes, mercearias, boutiques e comércio grosso e a retalho.Na área da economia social, é de salientar os serviços prestados à população idosa e carenciada pelo, Lar de São Bento através das valências lar, centro de dia, serviço de apoio domiciliário e apoio a pessoas carenciadas, e da Associação Aldeia Nova–Associação de Desenvolvimento Social de VNSB através da valência creche. V - Equipamentos coletivosAo nível de equipamentos, na Freguesia de Vila Nova São Bento está dotada de: - Junta de Freguesia; - Museu Etnográfico; - Espaço Internet/ Biblioteca; - Cineteatro; - Creche; - Pré-Escolar (com um polo em A do Pinto),  - Escola Primária (com um polo em A-do-Pinto; - Escola Básica 2oe 3a Ciclos; - Lar; - Centro de Saúde; - Farmácia; - Parafarmácia; - Dois Salões Polivalentes; - Mercado; - Cinco Igrejas; - Duas Casa Mortuária; - Cemitério; - Posto dos CTT; - Posto da GNR - Jardim Público; - Quatro Parques infantis, dois dos quais em recinto Escolar; - Campo de Futebol relvado; - Dois Campo de Futebol pelados                                                             4 Câmara Municipal de Serpa, Diagnóstico Social do Conselho de Serpa, 2012.
32 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014V - Transportes públicosNo que respeita a rede de transportes públicos, a Rodoviária do Alentejo, SA assegura a ligação de Vila Nova de São Bento a Vila Verde de Ficalho, A do Pinto, Serpa, Beja5 com a existência de quatro horários diários de segunda a sexta-feira, sábado e domingo apenas realiza dois horários. Através da Rede Nacional de Expressos também é assegurada a ligação de Vila Nova de S. Bento, Lisboa que dispõe de três horários diários.  Vila Nova de S. Bento também dispõe de um serviço de táxis assegurado por três táxis.  Como já foi referido, a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Vila Nova de São Bento no concelho de Serpa.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Serpa a freguesia de Vila Nova de São Bento, com sede em Vila Nova de São Bento.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Vila Nova de São Bento até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Serpa com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Serpa; b) Um representante da Câmara Municipal de Serpa; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo;                                                            5 Câmara Municipal de Serpa, Plano de transportes escolares 2013/2014.
33 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vila Nova de São Bento, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de VargoÉ extinta a União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vila Nova de São Bento criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa._______PROJETO DE LEI N.O 711/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosO seu topónimo deriva da devoção a São Domingos, consequência da evangelização por frades dominicanos. A sua provável origem romana remonta ao sçc. XV, sendo o topónimo anterior “Herdade da Igreja”.Na freguesia de São Domingos foram descobertos vestígios arqueológicos, o que comprova que a área era povoada desde a pré-história. Na Herdade do Pocinho, em 1981, foram descobertas cistas, quando se estavam a realizar trabalhos para a construção de um açude. As cistas são sepulturas pré-históricas constituídas por um túmulo com lajes de xisto, onde os cadáveres eram sepultados. Na Herdade do Carvalhal, próximo da ribeira de São Domingos, foram encontradas grandes quantidades de fragmentos cerâmicos, possivelmente de origem romana, podendo ser visto no Museu de Arqueologia em Sines, um pote, ainda em bom estado de conservação.São Domingos tem como atividades comerciais:
34 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014- Três minimercados; - Cinco cafés; - Um bar; - Uma padaria; - Uma drogaria; - Uma farmácia.Como Equipamentos coletivos: - Um Centro de Saúde; - Uma escola com uma sala de 1.o Ciclo e uma sala de Jardim de Infância; - Uma igreja; - Sete áreas com espaços verdes; - Um polidesportivo; - Um mini Parque Infantil; - Uma sala de convívio nos Foros da Casa Nova; - Um clube de futebol.São efetuadas duas carreiras, diariamente, em São Domingos com destino a Santiago do Cacém.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de São Domingos no concelho de Santiago do Cacém.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Santiago do Cacém a freguesia de São Domingos, com sede em São Domingos.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de São Domingos até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
35 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20143- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Domingos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Domingos e Vale de ÁguaÉ extinta a União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Domingos criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — David Costa — António Filipe — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz._______PROJETO DE LEI N.O 712/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosI- Nota IntrodutóriaContra a vontade das respetivas populações e dos seus autarcas democraticamente eleitos, foi extinta a freguesia de Santa Cruz com a entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, não justificando quaisquer razões económicas e financeiras, nem tendo em conta a tipicidade, tipologia, características e identidade de cada comunidade. Esta nova realidade debelou a proximidade dos eleitos com os cidadãos, a resolução dos seus pequenos problemas, e o contacto mais próximo com a administração pública de toda a
37 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014V- Equipamentos coletivosA Delegação da Junta de Freguesia, a Escola Básica de 1.o Ciclo que neste ano letivo é frequentada por 38 alunos distribuídos por duas salas de aula.A Associação de Bem Estar Social da Freguesia de Santa Cruz presta apoio a 33 utentes em Centro de Dia, 27 em Apoio Domiciliário e 26 em ATL. Para além das valências sociais é uma grande promotora de emprego uma vez que trabalham nesta instituição 18 trabalhadores.A Sala Coletiva da Sociedade 3 de Maio onde se realizam festas anuais.A Sede do Grupo Desportivo de Santa Cruz com as secções de caça, BTT e caminhadas promove ao longo do ano várias iniciativas de âmbito desportivo e cultural atraindo visitantes à Freguesia, com destaque para a realização da Mostra de Vinhos locais.O Grupo Desportivo que gere o Campo de Jogos.A freguesia detém um cemitério.VI- Transportes públicosSanta Cruz é abrangida pelo circuito da Rodoviária do Alentejo com dois circuitos (de segunda a sexta-feira, exceto feriados) entre Santa Cruz e Santiago do Cacém e entre Santa Cruz e Cruz de João Mendes, em período escolar e dois circuitos (às segundas feira) e um circuito (de terça a sexta-feira) em período não escolar.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Santa Cruz no concelho de Santiago do Cacém.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Santiago do Cacém a freguesia de Santa Cruz, com sede em Santa Cruz.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santa Cruz até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários
38 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santa Cruz, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da SerraÉ extinta a União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santa Cruz criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — António Filipe — Carla Cruz — Diana Ferreira._______PROJETO DE LEI N.O 713/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO – ALCÁCER DO SAL, NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosA freguesia de Santiago tinha uma área de 282,69 km2 e 4.635 habitantes, como uma zona rural muito significativa em que os aglomerados populacionais são os seguintes (com as distâncias à sede da freguesia): Albergaria (10 Km), Castelo Ventoso (11 Km), Arez (13 Km), Vale de Guiso (14 Km), Santa Catarina (10 Km), e
40 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa SusanaÉ extinta a União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santiago -Alcácer do Sal criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — David Costa — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz._______PROJETO DE LEI N.O 714/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE VARGO, NO CONCELHO DE SERPA, DISTRITO DE BEJAExposição de MotivosI – Nota introdutóriaEm 2013, no âmbito da dita reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Vale de Vargo foi extinta, conjuntamente com a freguesia de Vila Nova de São Bento, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo.Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico ou financeiro, antes constituindo uma redução e diminuição do Poder Local Democrático e do regime democrático, se apresenta o projeto de lei de recuperação da freguesia de Vale de Vargo no concelho de Serpa e distrito de Beja.
43 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014- Posto de Saúde; - Parafarmácia; - Salão Polivalente; - Centro Cultural / Mercado; - Casa Mortuária; - Cemitério; - Flôr do Enxoé – Serviço de Apoio Domiciliário e projeto para futuro Lar.- Posto dos CTT, a funcionar nas instalações de uma mercearia; - Jardim Público; - Dois Parques infantis, um dos quais no recinto Escolar; - Igreja Paroquial; - Campo de Futebol.Como já foi referido, a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Vale de Vargo no concelho de Serpa.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Serpa a freguesia de Vale de Vargo, com sede em Vale de Vargo.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Vale de Vargo até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Serpa com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Serpa; b) Um representante da Câmara Municipal de Serpa;
44 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vale de Vargo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de VargoÉ extinta a União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vale de Vargo criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Bruno Dias — David Costa — Carla Cruz — Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos._______PROJETO DE LEI N.O 715/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DO CASTELO – ALCÁCER DO SAL, NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosA freguesia de Santa Maria do Castelo era a maior freguesia em área de Portugal com uma área ocupada de 435,3 km2 e 36 km2 de sapal no Estuário do Sado e 4.044 habitantes.Pertenciam a esta freguesia as localidades: Pinheiro; Palma; Monte Novo de Palma; Alberge; Montevil; Cachopos; Monte Novo do Sul; Batalha; Montalvo; Ervideira; Asseiceira; Mata de Vale Verde; Foros de Albergaria e os bairros de S. João e Olival Queimado, Majapoas (parcialmente), do Morgadinho e da Quintinha.Na zona rural, as distâncias mais significativas à sede da freguesia dos aglomerados populacionais mais importantes são as seguintes: Foros de Albergaria (9.6km), Montevil (9.47km), Monte Novo do Sul (15.1km), Cachopos (12.8km), Monte Novo de Palma (12.4km), Palma (14.2 km), Pinheiro (20.5 km de distancia de raio, mas na realidade 30km por estrada!).
45 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Apesar de ser tipicamente uma freguesia MISTA e conter, necessariamente, uma zona urbana na cidade, a maioria esmagadora dos aglomerados rurais distavam mais de 15 km por estrada da sede da freguesia, chegando, mesmo aos 30 Km, como é o caso do Pinheiro.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Santa Maria do Castelo (Alcácer do Sal) no concelho de Alcácer do Sal.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Alcácer do Sal a freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, com sede em Santa Maria do Castelo.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal; b) Um representante da Câmara Municipal de Alcácer do Sal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santa Maria do Castelo -Alcácer do Sal, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
46 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa SusanaÉ extinta a União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — David Costa — Carla Cruz._______PROJETO DE LEI N.O 716/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DA SERRA, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosI- Nota IntrodutóriaContra a vontade das respetivas populações e dos seus autarcas democraticamente eleitos, foi extinta a freguesia de São Bartolomeu da Serra com a entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, não justificando quaisquer razões económicas e financeiras, nem tendo em conta a tipicidade, tipologia, características e identidade de cada comunidade. Esta nova realidade debelou a proximidade dos eleitos com os cidadãos, a resolução dos seus pequenos problemas, e o contacto mais próximo com a administração pública de toda a população. A presente Lei descredibiliza, desrespeita e menospreza por completo as funções das freguesias e dos seus eleitos ao longo de mais de três décadas.A constituição das Uniões de Freguesia obriga a deslocações dos seus fregueses às sedes das freguesias para resolução de situações que com a continuidade das Juntas de Freguesia seriam de mais fácil resolução.Falamos de uma população idosa e com uma rede de transportes públicos ao seu dispor muito deficitário.
49 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Bartolomeu da Serra, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da SerraÉ extinta a União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Bartolomeu da Serra criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — João Ramos — David Costa — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paulo Sá — António Filipe — Miguel Tiago._______PROJETO DE LEI N.O 717/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MARATECA, NO CONCELHO DE PALMELA, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosA anterior freguesia de Marateca, com 134 km2 de área, fica localizada na zona nascente do concelho de Palmela, com uma população de aproximadamente 5.000 habitantes, distando da sede de concelho 25 km.  O povoamento supõe-se remontar à época de colonização romana, tendo começado por ser um ponto de apoio a viajantes, dada a sua proximidade com a estrada de ligação entre Lisboa a Mérida, capital da Lusitânia, facto atestado pela estação arqueológica do Zambujalinho.  Segundo uma antiga lenda popular, o nome Marateca foi atribuído à povoação por volta da segunda metade do Séc. XII, primeira metade do Séc. XIII, num período de guerra entre cristãos e muçulmanos. Conta-se que um valente cavaleiro português se apaixonou por uma encantadora jovem mourisca residente no lugar atualmente denominado por Águas de Moura. O jovem apaixonado teria raptado a sua bela amada e confiou a
52 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Poceirão e MaratecaÉ extinta a União das Freguesias de Poceirão e Marateca por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Marateca criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Miguel Tiago — David Costa._______PROJETO DE LEI N.O 718/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE POCEIRÃO, NO CONCELHO DE PALMELA, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosA freguesia de Poceirão é a mais jovem do concelho de Palmela. Surge do projeto de lei n.o 165/V – Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela, apresentado pelo PCP em 29 de janeiro de 1988, correspondendo aos legítimos direitos, aspirações, interesses e necessidades da população.A votação e aprovação da criação da freguesia ocorreram em 11 de março de 1988 na Assembleia da República e daria origem à Lei n.o 67/1988, de 23 de Maio.Com uma área de 151,46 km2 e caracterizada por uma dispersão geográfica e habitacional, dista cerca de 25 Km de Palmela e conta com aproximadamente 5.000 habitantes. Integrada no concelho de Palmela, distrito de Setúbal, o seu território confronta com diferentes freguesias, nomeadamente, Canha e Santo Isidro de Pegões (concelho do Montijo), S. Pedro de Marateca, Palmela e Pinhal Novo (concelho de Palmela), Alcochete (concelho de Alcochete) e Samora Correia (concelho de Benavente).Em meados do século XVII – XVIII, o território da freguesia de Poceirão, caracterizava-se por uma zona de coutada, onde teoricamente não era possível a ocupação humana, com solos pobres, povoados de mato e pinhais que forneciam lenha à capital.Mais tarde, em meados do século XIX, com o aforamento das terras, procede-se ao cultivo de extensas áreas de sobro e vinha. O regime de aforamento passou posteriormente a ser substituído por explorações agrícolas familiares. Apesar de este território ser essencialmente uma terra de passagem, não deixa porém de atrair residentes e, a partir de 1861, aumenta o seu número, começando então a emergir várias povoações,
55 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014as associações de pais e encarregados de educação, o movimento associativo juvenil e o tecido empresarial local.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Palmela a freguesia de Poceirão, com sede em Poceirão.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Poceirão até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Palmela com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Palmela; b) Um representante da Câmara Municipal de Palmela; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Poceirão, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
57 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e a coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Santa Susana no concelho de Alcácer do Sal.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Alcácer do Sal a freguesia de Santa Susana, com sede em Santa Susana.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santa Susana até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal; b) Um representante da Câmara Municipal de Alcácer do Sal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santa Susana, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
58 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa SusanaÉ extinta a União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santa Susana criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — Diana Ferreira — António Filipe — David Costa — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — Carla Cruz._______PROJETO DE LEI N.O 720/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUA, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosNota IntrodutóriaA criação da freguesia de Vale de Água, para além de responder ao interesse geral acolhido na Constituição da República Portuguesa, no sentido de aproximar a administração dos administrados, dá satisfação aos anseios interesses e necessidades locais atendendo sobretudo às particulares condições geográficas e demográficas da atual União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água. A nova freguesia constituirá, seguramente, um novo polo de desenvolvimento com seguros reflexos positivos num esforço para inverter a tendência para a desertificação do seu território.Razões de Ordem históricaEm meados do século XIX toma já corpo a localidade de Vale de Água – 22 fogos em 1850 (annaes do Município). É o embrião de uma ocupação humana diferenciada na então freguesia de São Domingos.Diferentemente da grande charneca apenas cortada pela Ribeira de São Domingos, as terras chãs de Lentiscais (de Lentisco – planta semelhante à arocira que prolifera em terrenos de Águal, Água-Gil a Vale de Água (entre outras), atestam na toponímia a inesperada riqueza.A abundante vegetação natural, rapidamente dá lugar a vários foros e muitos pequenos pomares e hortas. A agricultura e a pecuária são as atividades dominantes, a par da fixação humana a fazer-se na base do desenvolvimento do comércio e da pequena indústria artesanal – moagem a vento, panificação e abegoaria – na primeira metade do século XX.É nesta altura que se inicia a feira anual que comprova a abundância de excedentes e a capacidade de comercialização – sobretudo de gado.