23 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste início do debate do capítulo fiscal do Orçamento do Estado, convém assinalar as marcas estruturantes deste Orçamento de rigor, deste Orçamento corajoso e necessário para enfrentar os desafios da consolidação orçamental, para voltarmos ao crescimento, com justiça, com uma aposta no desenvolvimento e que se manifesta de uma forma muito particular neste capítulo do Orçamento do Estado.Antes de mais, demonstra-se aqui que o esforço de consolidação orçamental com que Portugal se comprometeu até 2013, no quadro dos nossos compromissos face àquele que é o maior desafio à sobrevivência do euro, o maior desafio à sobrevivência do próprio projecto europeu, é feito fundamentalmente pelo lado da despesa. Mas, a bem da equidade, a bem da qualidade dos serviços públicos, a bem da justiça de um Estado que para nós —  ao contrário do que diz alguma direita —  nunca será um «Estado mínimo», a bem da defesa do Estado social, também tem de ser feito, em parte, pelo lado da receita!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  É por isso que a componente fiscal do Orçamento do Estado é marcada por grandes princípios.Desde logo, em primeiro lugar, afirma-se o princípio da equidade na repartição dos sacrifícios.Segundo, é feita uma aposta decisiva no combate à fraude e à evasão fiscais, como até hoje jamais foi feita.O terceiro princípio é o da consideração daquilo que é a necessidade de dar justiça à tributação das empresas e à tributação daqueles que têm maiores rendimentos.Comecemos pelo debate do que tem a ver com dimensão da equidade em matéria de IRS.Convém que a esquerda desta Assembleia não se esqueça do quadro global em que este Orçamento está a ser discutido.Este Orçamento está a ser discutido na sequência da decisão proposta pelo Governo do Partido Socialista de criar uma taxa mais elevada de IRS, de 45%, para quem tem rendimentos superiores a 150 000 euros, taxa essa que, aliás, será, em 2100, de 46,5%.É esta a exigência que é feita aos que têm rendimentos mais elevados.Risos do BE e do PCP.É por isso que é também fácil à esquerda, que não contribui com propostas activas para uma consolidação orçamental realista, esquecer que 2011 é o ano em que as mais-valias serão objecto de tributação. Porquê? Porque o Governo do Partido Socialista assim o propôs ao longo deste ano! É também uma questão de justiça em matéria de IRS reconhecer que, pela primeira vez —  tal como constava do programa eleitoral com que os portugueses confiaram no Partido Socialista — , são estabelecidos limites quer para as deduções fiscais quer para os benefícios fiscais, para que o IRS, que é um imposto progressivo e que tem uma função de redistribuição de rendimentos, não tenha distorções nessa progressividade, por força da utilização de deduções fiscais e de benefícios pelos que têm rendimentos mais elevados.A necessidade de aqui, com realismo, encontrarmos um entendimento parlamentar adequado à viabilização deste Orçamento teve consequências no plano da receita, mas é também bom que se diga que teve consequências que afectaram objectivos de equidade fiscal. Não é uma matéria de equidade fiscal permitir-se a inexistência de qualquer limite para deduções em relação a quem tem rendimentos mensais na casa dos 4 ou 5 mil euros.Mas é este princípio que, pela primeira vez, é consagrado neste Orçamento do Estado, fazendo-se um caminho de aposta numa maior equidade fiscal em matéria de tributação do rendimento.Este Orçamento é também, na sua componente fiscal, um orçamento determinado no combate à fraude e à evasão fiscais.