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Por isso, ou orçamenta essas medidas já no Orçamento do Estado para 1996 ou, então, adia-as para 1997. Tal como já dissemos, este Orçamento do Estado foi possível porque as medidas foram anunciadas mas não executadas, só o serão em 1997, com o respectivo aumento de impostos. Se assim não for o Sr. Ministro das Finanças vai ter de as inscrever no Orçamento do Estado para 1996 e, assim, agravar o défice ou aumentar os impostos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, tenho muito gosto em responder às suas perguntas mas não aceito a regra de jogo ao afirmar «não me responda isto, não me responda àquilo».A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - Responderei aquilo que entender e tenho autoridade para fazê-lo, até porque estamos aqui a discutir política financeira e não burocracia financeira ou contabilidade.Aplausos do PS.
6 DE MARÇO DE 1996 1309Não me venha dizer, Sr.a Deputada, que todos os Orçamentos do Estado são possíveis. É evidente que politicamente têm uma determinada credibilidade, que não lhes é dada por aquelas expressões abstractas de que não é possível reduzir o défice, aumentar a despesa, os impostos, etc. Não é nada disso! A credibilidade é dada pelo facto de o Orçamento do Estado ser elaborado de acordo com o exercício a que os economistas, os agentes sociais e, institucionalmente, o Parlamento reconhecem validade. Essa validade está aqui confirmada, Sr.a Deputada!
Não vou repetir aquilo que já foi aqui dito, pois «o pior surdo é o que não quer ouvir». Embora eu não oiça bem, quero ouvir, V. Ex.a e não quer ouvir aquilo que vou dizer, pelo que me escuso de repetir o que já disse.
Este Orçamento do Estado era tido por impossível, segundo certos esquemas mentais que estão ultrapassados. Este exercício tem viabilidade, representa uma cobrança de receitas inferior à do ano anterior, sendo, pois, realista, com uma restrição das despesas de funcionamento e uma opção de crescimento razoável da despesa social e do investimento. É essa a opção e a viabilidade está fora de causa. Todos a reconhecem na sociedade portuguesa, excepto quem não quer ver.Vozes do PSD: - Ainda não respondeu a nada!O Orador: - Quanto à segunda questão, Sr.a Deputada, creio que a última coisa a que se deve responder é a perguntas hipotéticas e, ainda por cima, «tremendistas». A derrapagem orçamental ou é entendida no sentido de deslize de execução, a que se pode responder com os meios da própria Administração - e nesse sentido pensamos que a luta contra a evasão e a fraude e o ganho de eficácia fiscal permitem certamente aumentar o lado da receita e o congelamento de dotações e a possibilidade de selecção de despesas de funcionamento permite reduzir ou travar o lado da despesa -, ou é entendida, como V. Ex.a refere, no sentido de desastre e, nesse caso, dir-lhe-ei que se houver uma profunda alteração de circunstâncias o problema tem a ver evidentemente com o Parlamento. Devolvo-lhe a pergunta a si: como é que resolveria a situação se ocorresse um terramoto idêntico ao de 1755?Protestos do PSD.Nunca vi um Governo responder, no Parlamento, sobre a hipótese de uma derrapagem orçamental.
Temos controlos para a execução orçamental. A derrapagem orçamental, Sr.a Deputada, é uma hipótese que está na sua cabeça, mas eu não tenho nada a ver com isso.
Quanto ao resto, é evidente que não estou a pensar na operação entre o BNU e a Caixa Geral de Depósitos, aliás, extremamente bem negociada e bem conseguida, na medida em que vai viabilizar o fundo de pensões do BNU. Estou a pensar, sim, em actos de boa gestão e menciono-lhe apenas dois domínios: o da boa gestão da dívida, que foi uma coisa que os senhores não fizeram e que se começa a fazer, e o da boa gestão da tesouraria e do sector empresarial do Estado, o que nos permite ter não apenas a convicção, mas neste momento já a certeza, de que temos muitos recursos para reforçar as verbas aqui previstas.
Sr.a Deputada, este não é um Orçamento de promessas. Ele contém o aumento das pensões, dos salários, dos investimentos comprometidos e que foram já objecto de uma decisão e é até um Orçamento que contém, no domínio dos benefícios fiscais, uma cuidadosa avaliação daquilo que é possível. O custo, no Orçamento do Estado para 1996, daquilo que referi aqui hoje existe, mas é compatível com a subida do défice do SPA de 4,17% para 4,23%.
Portanto, sabemos muito bem o que estamos a fazer. O que não me pode obrigar é a dizer coisas que não quero ou a responder a perguntas hipotéticas, a situações que não se verificam nem se verificarão.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não sou contabilista, mas se fosse teria muita honra nisso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, não vejo nenhum problema em o Sr. Ministro das Finanças ter tentado subir ao nível de professor catedrático, que eu não sou, e ter feito baixar-me ao nível de contabilista, que eu não me importaria de ser.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro das Finanças que não respondeu a uma única pergunta que coloquei. Nenhuma!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o facto de não ter respondido leva-me a concluir que no próximo Orçamento suplementar não será o senhor que aqui virá. Basta ver o que o senhor hoje aqui disse para perceber que não é, com certeza, quem estará cá nessa altura.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças disse que não podia estabelecer as regras do diálogo. Aquilo que quis dizer, de forma educada, foi que não gostaria que V. Ex.a me desse respostas que fossem um insulto à minha mentalidade e me levassem a pensar que me estava a chamar estúpida. Apenas lhe pedi, de forma equilibrada, que não me desse respostas que evidentemente só serviam para ser assimiladas não sei por quem. O Sr. Ministro das Finanças optou por não o fazer. Considero que o senhor não respondeu a nada dó que lhe perguntei. Mais, Sr. Ministro, a minha intenção foi apenas a de dizer-lhe que as suas respostas não podiam ser dadas de forma a levar-me a pensar que era estúpida.
Se, por qualquer motivo, V. Ex.a tentar condicionar as regras deste debate, dir-lhe-ei que quem comanda este debate somos nós, Deputados, e não o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, penso que isto não tem resposta possível.
Direi apenas que é o Sr. Primeiro-Ministro que dispõe quem estará nesta bancada no próximo debate.
1310  I SÉRIE - NÚMERO 44Quanto ao resto, Sr. Presidente, não respondo a intervenções com este teor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o debate já vai adiantado, pelo que vou ser muito sintético.
Quero começar por saudar a intervenção de V. Ex.a pela dignidade de que se revestiu, mas também pelo rigor, abertura e espírito de diálogo que manifestou.
O Sr. Ministro explicou rigorosamente como é que este Orçamento do Estado contribuirá para a retoma do processo de desenvolvimento global e para o futuro crescimento do emprego. Alguns elementos «luso-cépticos», que vão perdendo credibilidade, têm posto em causa a validade do cenário macroeconómico apresentado.
Não considera que a possibilidade essencial de inviabilizar o cenário macroeconómico, o crescimento económico e o desenvolvimento global seria a eventual e irresponsável rejeição deste Orçamento nesta Câmara?
Segunda questão, por alguma esquerda arcaica é posta em causa a coerência entre o Programa do Governo e o Orçamento do Estado apresentado e a possibilidade de um eficiente combate ao desemprego. V. Ex.a concordará comigo que eles também sabem que a luta pela criação do emprego não se pode ganhar nalguns meses, e este Governo apenas está há alguns meses a governar. Este Orçamento apresenta perspectivas sólidas de reformulação da situação do emprego com a sua criação e reconversão no âmbito da reestruturação do tecido produtivo nacional.
Portanto, não será sério, não será honesto, não será rigoroso, querer atribuir, ainda durante esta primeira fase e nos próximos meses, a este Governo a evolução das tendências do desemprego, mas deverá sim assacar-se aos 10 anos de desgoverno do PSD e, nomeadamente, aos anos finais do cavaquismo declinante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à primeira pergunta, parece-me evidente que o cenário macroeconómico traçado assenta claramente em dois pontos: primeiro, na expansão das exportações que dominamos pouco, visto que a variável determinante é a situação dos mercados internos do destino; segundo, no investimento público e privado. O investimento público receberá um forte impulso com a execução deste Orçamento e o investimento privado, quer por via da atribuição de incentivos e benefícios à poupança e às empresa, quer por via da confiança e estabilidade que nos mercados a aprovação do Orçamento do Estado possibilitará, combinada com a estabilidade monetária exercida do índice de preços no consumidor e em concomitância com nova e continuada descida das taxas de juro, tudo isso faz pane do clima de investimento que a aprovação deste Orçamento melhorará significativamente.
Também apostamos e ainda agora o plano de confiança apresentado pelo governo francês ao Parlamento demonstra que esta ideia está certa, na expansão do consumo, mais do consumo privado do que do consumo público dadas as múltiplas medidas deste Orçamento. Os acordos de negociação salarial com a função pública e os acordos de negociação estabelecidos no âmbito do quadro da concertação social apontam todos eles para alguma valorização do rendimento disponível dos particulares, o que possibilitará o aumento da procura interna na componente consumo. Esta é uma resposta necessária sobretudo quando existem certezas no investimento.
Estes vectores fundamentais da nossa estratégia de luta contra a tendência de abrandamento recessivo e de promoção do emprego e da expansão estão evidentemente condicionados todos eles excepto porventura o das exportações, mesmo assim a agressividade e competitividade das empresas exportadoras dependerá das condições gerais da
economia - em particular o investimento público, o investimento privado e o consumo privado à aprovação deste Orçamento do Estado.
Por isso, sem dúvida me parece que essa hipótese, que julgo improvável, seria gravemente lesiva da luta contra o desemprego e da promoção da expansão económica em que nos empenhamos.
Por outro lado, o Programa do Governo é inteiramente coerente com esta proposta de Orçamento, no que se refere à promoção do emprego e à luta contra o desemprego, mas sabemos, evidentemente, que neste momento as economias do sistema em que estamos inseridos têm um problema estrutural de emprego e também sabemos, como V.Ex.a recordou, que o emprego foi relativamente subalternizado na política de «pedras mortas» que herdámos e a que sucedemos.
Por isso, claramente, a luta pelo emprego exige que se tenha em conta uma política específica qualitativa e quantitativa, que se tenha em conta a vertente interna e a vertente europeia, como já sublinhei há pouco, acentuando o papel que o Primeiro-Ministro de Portugal teve na Cimeira de Madrid e continua tendo no sentido de impulsionar no quadro da União Europeia políticas concertadas de coesão e de emprego. E, sobretudo, é uma política que depende de reajustamentos estruturais para os quais a acção do Governo, em termos de Programa e deste Orçamento, se encaminha como primeira prioridade. Mas, evidentemente, essa primeira prioridade tem a ver com a promoção do investimento que cria ou mantém emprego e com acções de tipo qualitativo para os quais este Orçamento cria meios, mas que são todas elas acções de longo prazo.
Penso que não é questionável que a primeira prioridade do Programa de Governo e a primeira prioridade a que subordino este Orçamento é o emprego, mas é certamente a mais estrutural das prioridades e, por isso, o Orçamento só por si e no horizonte em que se cumpre encontra muitas dificuldades para satisfazer tanto quanto desejaríamos. Mas não escondemos que esta é a primeira de todas as prioridades do Programa de Governo e também na execução deste Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seria desejável que dois objectivos pudessem ser atingidos, que acabássemos os pedidos de esclarecimento e as correspondentes respostas e que pudéssemos almoçar a horas organicamente adequadas. Por isso, peço ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados um esforço de respeito estrito dos três minutos regimentais.
6 DE MARÇO DE 1996  1311O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,
Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V.Ex.a não falou em reprivatizações e embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha ontem feito algumas referências ao processo fê-lo de uma forma muito global e muito ao nível dos princípios, que são inquestionáveis.
Todavia, precisamos de ver um pouco mais esclarecidos alguns pontos nesta matéria. A forma como este processo tem vindo a ser conduzido nos últimos tempos, quer antes do início da discussão do Orçamento do Estado, quer já mais recentemente, dá-nos a ideia de que nem tudo está a correr bem e nem tudo está a conduzir-se no sentido das promessas que o Partido Socialista fez ao País.
Ora, antes do Orçamento do Estado, nomeadamente no caso da ratificação do decreto-lei referente à privatização da Tabaqueira, o sentido de voto que aqui foi claramente manifestado pelo Partido Socialista e que era, ao fim e ao cabo, á posição do Governo, levou àquilo que o Sr. Ministro conhece. Também a posição tomada no que se refere à OPA sobre o Banco de Fomento e Exterior é também um facto do qual não discutimos o mérito nem o fundamento da decisão mas, sim, a vontade política que parece não estar, de facto, presente.
Pensamos que, para além dos impactos directos que uma política adequada de privatizações implementada com alguma celeridade tem no Orçamento pela via da redução da dívida, há outros aspectos decorrentes dessa política que agora não vou referir mas que são para nós muito caros.
Assim, e correspondendo ao apelo do Sr. Presidente, pergunto-lhe muito directa e claramente se este Governo vai fazer, em tempo útil e de uma forma clara, aquilo que o Partido Socialista prometeu ao País em termos de privatizações e que não se vai deixar enredar em custos, vantagens políticas, compromissos e dessa forma pôr em causa, talvez de uma forma irreversível, quer boa parte das empresas a privatizar, quer, eventualmente a prazo, o equilíbrio das contas públicas. Não queremos que se proteja ninguém, não queremos que se beneficie ninguém, mas pensamos que não devemos deixar passar em claro se houver hesitações e atrasos injustificados nesta matéria, porque já tivemos algo disso no passado recente que, aliás, causou danos irreparáveis, os quais não gostaríamos de ver continuados.
Em resumo, Sr. Ministro das Finanças, o que pretendia era pedir-lhe que nos assegure que vai dar a esse processo a celeridade que ele carece para que se cumpra não só aquilo que o Partido Socialista prometeu ao País, mas que também por esta via se assegure, de alguma forma, a exequibilidade deste programa.O Sr. Presidente : - Sr. Ministro, se pudesse respeitar o limite dos três minutos agradecia.
Tem a palavra.O Sr. Ministro das Finanças: - Tentarei obedecer-lhe, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, penso que é claro que este Governo tem, e Programa afirma-o, um compromisso de fazer uma política de privatizações coerente, intensa e rápida. Penso que também é claro que o facto de ter sido recusada a ratificação aqui, na Assembleia da República, a um decreto-lei sobre a privatização da Tabaqueira resultou, naturalmente, da liberdade soberana dos grupos parlamentares e a posição de reserva do Governo resultou, pura e simplesmente, de não ter na altura nenhum conhecimento desse processo e de não ter também nenhum programa de privatizações, visto que tinha acabado de entrar em funções.
Todavia, isso não significa nada a não ser o exercício da vontade soberana da Assembleia da República e, da parte do Governo, a posição de reserva que aqui foi expressa pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, segundo a qual estávamos a estudar o programa de privatizações e não tínhamos nenhum conhecimento do processo a que se referia aquele decreto-lei: Não significa mais do que isso, tanto mais que essa empresa está incluída no programa de privatizações.
Quais são as diferenças em relação à política do governo anterior? Também isso é importante assinalar porque, de facto, houve uma mudança depois de 1 ele Outubro de 1995, e essa mudança vê-se. A diferença é, em primeiro lugar, que este Governo privatiza de acordo com um programa e nunca antes houve um programa aprovado por todo o governo. Assim, trata-se de uma opção do Governo, não de um papel interno do Ministro das Finanças em guerra com os outros Ministros. Em suma, trata-se de uma opção de todo o Governo e isso faz parte do estilo de actuação do Governo do Eng.o António Guterres e dá maior força às deliberações em que, nomeadamente, o Ministério das Finanças, responsável pela gestão financeira, actua com os outros ministérios no âmbito de um Governo colegial e não contra eles, como uma luta de feudos administrativos.
Ou seja, há um programa que aposta na legalidade, na transparência, na coerência e na rapidez. É um programa global, a lista para 1996/1997 é pública, V.Ex.a conhece-a, é ambiciosa e aponta claramente para que as privatizações aí mencionadas, de acordo com o modelo escolhido para cada empresa, sejam irreversíveis, transformando o sistema produtivo num sistema em que haja grupos económicos privados, condição sem a qual a nossa economia não será competitiva. Não se trata de o poder económico se exercer ilegitimamente sobre o poder político, o que condenamos, mas trata-se, sim, da estruturação da actividade produtiva em termos que tornem a economia portuguesa competitiva numa economia global, agressiva, numa economia europeia estruturada, que exige grupos económicos nos quais se exerça a racionalidade e a inovação tecnológica. As privatizações terão esse critério fundamental, esse e não a obtenção pura e simples de receitas como num mercado qualquer de compra e venda.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.O Orador: - Quanto ao BFE, de algum modo, também esta operação nasceu antes da aprovação do programa de privatizações do Governo que estava calendarizada para ser simultânea, como foi, com a proposta de lei do Orçamento do Estado. A decisão tomada é do Ministro das Finanças, mas envolve o Governo. Como decisão individual do órgão unipessoal está fundamentada e parece-me que é claro que não é uma decisão contra o mercado. É uma decisão pela transparência, pela legalidade e aponta no sentido da opção do Governo por um concurso público em que sejam introduzidos, além das garantias de imparcialidade, isenção e transparência, na parte final, elementos de mercado para que os concorrentes exerçam devidamente as mesmas faculdades de licitação que através da OPA pretendiam fazer.
Por conseguinte, penso que estes casos demonstram que há intenção de ser irreversível e decidido na política de privatizações, para bem da economia portuguesa,...
1312 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - ... e de o ser, em todo o caso, com inteiro respeito pela coerência, pela transparência, pela legalidade e pela imparcialidade.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Ainda não foi desta vez que consegui êxito no meu pedido de contenção, pelo que o renovo.
A palavra ao Sr. Deputado Vieira de Castro, em três minutos, se possível.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a começou por afirmar que alguns teriam pressagiado que este Orçamento do Estado seria impossível em razão de divisões no Governo. Naturalmente, Sr. Ministro, que não faço parte desse grupo, porque não me chegou notícia alguma sobre divisões entre membros do Governo. A minha preocupação é outra.
V. Ex.a disse há pouco que ninguém faz previsões infalíveis isso é certo -, mas, em meu entender, é demasiado elevado o grau de falibilidade das previsões deste Orçamento, quer das receitas, quer das despesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vou deixar de lado o que considero ser um demasiado optimismo quanto à receita e, do meu ponto de vista, a impossibilidade de conter determinadas despesas, tal como as respectivas previsões estão inscritas no Orçamento.
Para mim, o primeiro sinal de grande preocupação veio quando foi assinado o acordo de concertação de curto prazo e quando, poucos dias depois, me chegou às mãos o relatório do Orçamento do Estado e pude comparar os respectivos cenários macroeconómicos. Entre esse dois cenários macroeconómicos não mediaram mais do que 10 dias e, Sr. Ministro, confrontei-me com uma revisão em baixa do crescimento económico, pois era de 3% no acordo económico de médio prazo, surgiu-me de 2,8% no relatório do Orçamento do Estado e, logo numa linha abaixo, diz-me o relatório que, provavelmente, o crescimento da economia se situará entre 2,5% e 3%! Ou seja, já se admite que não seja de 2,8%, mas que possa vir a ser de 2,5%.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado já ouviu falar de média?!O Orador: - O Sr. Ministro sabe também que há outras previsões bem negativas em relação às previsões do Governo quanto ao crescimento da economia - e não estou tão pessimista quanto um economista, insuspeito, aliás, que prevê um crescimento da economia de cerca de l%.
V. Ex.a referiu várias vezes a conjuntura de abrandamento e queria perguntar-lhe como é que, com a envolvente externa tal como está, é possível, ainda assim, fazer uma previsão de um crescimento de 2,8% para a nossa economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, vou pedir-lhe que use para mim da mesma benevolência que usou para outros colegas meus.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou usar, mas não há o direito à igualdade de tratamento e ao princípio da igualdade em matéria de violação do Regimento. Compreenderá que nesse domínio não funciona.O Orador: - Sr. Presidente, vou respeitar a sua bondade.
O Sr. Ministro disse mais do que uma vez no seu discurso que este era um Orçamento de expansão e de crescimento do emprego, só que, depois, em resposta a alguns colegas meus, já não o vi tão optimista. E queria perguntar-lhe quem tem razão: V. Ex.a, que diz que o emprego se vai expandir, ou a Sr.a Ministra da Qualificação e do Emprego, que ouvi dizer, em declarações a uma rádio na semana passada, que o desemprego vai aumentar?
Finalmente, o Governo tem amplificado algumas opiniões favoráveis de alguns dirigentes de associações empresariais, que, de alguma forma, o Governo estará a tomar como um sinal de confiança dos empresários. Gostaria que o Sr. Ministro fizesse o favor de compatibilizar essas opiniões com os últimos resultados do inquérito de conjuntura do INE relativamente à intenção de investimento dos empresários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado de que o Sr. Ministro vai responder conjuntamente aos últimos três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, julgo que este debate ganhava muito com a celeridade das perguntas e das respostas e, portanto, se V. Ex.a me permite, se pudesse ser mais rigoroso logo desde início, as perguntas e respostas seriam mais curtas e o debate ganharia em vivacidade.O Sr. Presidente: - O que é que sugere, Sr. Deputado? Que corte o som?!O Orador: - Poderá usar de uma maior persuasão.O Sr. Presidente: - Não há persuasão possível, mas vou tentar.
Muito obrigado pela sugestão.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não irei comentar a sua resposta às reivindicações do PP, nem a falta de convicção - a tal já aqui referida - demonstrada com a retirada de todo o vocabulário político em matéria de política económica e convergência europeia. Percebo e registo - a sua citação de Ortega y Gasset é, aliás, apropriada a este propósito.
O meu comentário é sobre o rigor orçamental.
Disse o Sr. Ministro que este Orçamento era jurídica e tecnicamente rigoroso. Quero contestar esse rigor económico do Orçamento, que se mede pela dívida pública pelo seu crescimento ou pelo seu decréscimo -, já que me parece-me o único indicador importante para aferir do rigor económico de um orçamento. É um indicador de longo prazo e, por isso, é um indicador de rigor económico.
Devo dizer que não sou daqueles que, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, ficam tristes com o êxito deste Governo em matéria orçamental. Pelo contrário, ficarei mesmo muito contente. No entanto, estou preocupado com a ideia de que poderá haver um Orçamento suplementar e estou preocupado com o acréscimo da dívida pública. E digo-lhe porquê. Porque a trajectória virtuosa da descida da inflação e da descida das taxas de, juro vem do passado, mas
6 DE MARÇO DE 1996 1313a confiança dos mercados e a credibilidade do Orçamento do Estado vê-se na evolução da dívida pública. Com as receitas estimadas para as privatizações - a meu ver, talvez um pouco optimistas -, este ano seria aquele em que Portugal teria de dar sinais claros de que está a fazer a convergência e, a meu ver, é muito claro que o indicador, fundamental e único, de passagem à terceira fase não é o défice mas a dívida pública.
Ora, de acordo com contas feitas por vários economistas, Portugal teria de reduzir a sua dívida pública, já este ano, para 68% do PIB, para cumprir, nesta óptica, os critérios de
convergência - a Bélgica parece-me que cumprirá, a Finlândia cumprirá e a Irlanda cumpre com certeza. E a Bélgica cumprirá - disse bem - porque o que está em causa não é o nível de dívida pública, mas a sua sustentabilidade e esta afere-se pela sua diminuição e pelo ritmo dessa diminuição. É o ritmo da diminuição da dívida pública que está explícito no Tratado da União e a credibilidade do Orçamento do Estado verifica-se, por isso, através da evolução dessa mesma dívida pública.
O Sr. Ministro fez aqui várias propostas de reformas dos tribunais administrativos, do Tribunal de Contas - e foram já aprovados nesta Câmara os novos estatutos do Banco de Portugal, que eu, aliás, tive ocasião de defender. Ora, gostaria de lembrar que fiz uma proposta ao Governo - e volto a fazê-la neste momento ao Sr. Primeiro-Ministro, pondo este ponto à colação do Sr. Ministro das Finanças - que é a seguinte: por que não entregar a esta Câmara a capacidade de fixar anualmente os tectos da despesa total e a evolução da própria dívida pública? Seria uma forma transparente, não de rigor jurídico ou técnico mas de rigor económico, que dava provas de um grande empenhamento no cumprimento dos critérios de convergência e no cumprimento do rigor económico.
A dívida pública representa hoje 40% da poupança das famílias europeias e o facto de ela existir implica que não se possa combater o desemprego e se ponha em causa o financiamento da segurança social. E, como disse, mede o rigor do Orçamento do Estado, porque o seu crescimento futuro quer dizer mais impostos futuros para a financiar e, por isso, se não se agrava a carga fiscal num ano, mas a dívida pública não decresce suficientemente apesar das receitas das privatizações, isso significa que terão de ser lançados impostos no futuro para pagar essa mesma dívida pública.O Sr. Presidente: - Foram cinco minutos, Sr. Deputado! Bem prega Frei Tomás!Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, correspondendo ao seu pedido, serei muito breve.
Sr. Ministro das Finanças, as questões que quero colocar-lhe são pragmáticas. Não vou com certeza pôr na sua frente «moinhos de vento», as minhas questões não vão estar no espírito de Miguel Cervantes, que V. Ex.a, não sei com que objectivo, quis usar na sua intervenção. Mas, previamente às duas questões sobre as quais o queria ouvir, gostaria de tecer algumas observações ao enquadramento da sua intervenção.
O Sr. Ministro das Finanças referiu - e bem - a sua satisfação com a queda das taxas de inflação, mas fê-lo de tal forma que quase pareceria que essa circunstância se devia aos quatro meses de Governo do PS. Ora, penso que não será assim essa é a minha primeira questão -, pois, em meu entender, a queda da inflação é um processo que veio sendo desenvolvido pelos últimos governos, com grande rigor e grande persistência.
Falou o Sr. Ministro na taxa de inflação nos últimos quatro meses, mas não falou - e esse é outro aspecto da questão - no aumento da taxa de desemprego nesses mesmos quatro meses, que, como sabe, vai já em meio ponto percentual. A Sr.a Ministra da Qualificação e do Emprego esteve aqui, em Comissão, a analisar o Orçamento que estamos a discutir e afirmou, com toda a clareza, que já ficaria satisfeita se, em 1996, a taxa de desemprego se mantivesse nos valores actuais, que, repito, é já de meio ponto percentual acima do que era em 1 de Outubro. Ora, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças comentasse este aspecto.
Finalmente, Sr. Ministro, temos ouvido falar em rigor e consciência social, mas o certo é que as transferências líquidas do Estado, do Tesouro - repare que digo do Estado e não do Orçamento do Estado -, para a segurança social, em 1996, estão abaixo dos valores que foram atingidos em 1995 e em 1994. O Sr. Ministro sabe bem do que falo, porque, no ano de 1994, foi utilizado um empréstimo que se previa ser sem juros, mas que V. Ex.a, como Presidente do Tribunal de Contas, não aceitou que fosse sem juros e que, agora, dizem vai ser sem juros e sem amortização.
Eram estas as questões a que gostaria que V. Ex.a me respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que, segundo o Regimento, tem cinco minutos para o fazer, fora a tolerância habitual.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, procurarei ser ático, se é que não lacónico.
Sr. Deputado Vieira de Castro, sobre o optimismo nas previsões, voltamos à mesma. E apenas para variar o argumento, recordaria que as nossas previsões de receitas diferem em 30 milhões de contos - o que é irrelevante da previsão para 1996 feita num artigo do Suplemento Económico do Diário de Notícias pelo Dr. Vasco Valdez Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do governo anterior. Assim, é a uma taxa de 7,7% inferior à realização do ano passado. Penso que, sempre que se possa comparar, ao contrário do que se diz, uma execução completa do ano anterior, essa comparação é mais correcta e fornece uma melhor base de previsão orçamental do que a comparação com a previsão, ainda por cima se a previsão não for rigorosa. Eis dois exemplos, em matéria de receitas, para demonstrar que a nossa estimativa é extremamente prudente.
Quanto à revisão dos «valores-meta» e dos «valores-previsão» do quadro macroeconómico, é um facto que o acordo de concertação social, negociado entre Novembro do ano passado e Janeiro deste ano e que foi assinado com valores, no essencial, acordados no mês de Novembro ou no de Dezembro, traduz valores mais altos, nomeadamente quanto à meta de crescimento do Produto de 3%, do que os valores revistos em baixa do Orçamento. E os valores do acordo ainda são inferiores em 0,1 % às previsões do exame de Outono da Comissão Europeia.
Portanto, descemos, de Novembro até Janeiro deste ano, 0,375% no crescimento real do Produto. Fizemos um
1314  I SÉRIE - NÚMERO 44grande ajustamento em baixa, o que credibilizou a previsão, porque é essa a tendência verificada durante o período na economia europeia. Julgo que é claro que, neste momento, não é preciso fazer outra revisão, o que daria um sinal indicativo aos agentes económicos e seria profundamente prejudicial.
Quanto ao contexto europeu, como já referi, se há países, como a França e a Alemanha, que estão a fazer revisão em baixa das suas previsões do Verão passado, a verdade é que há países - por exemplo, a Espanha, que nos está mais próxima - que continuam a ter previsões muito altas, com taxas de crescimento histórico do ano passado muito altas - 3% no ano passado e 3% e mais qualquer coisa este ano, em termos de previsão -, o que significa que a Espanha, a Itália, o Reino Unido e alguns países periféricos continuam a ter taxas consistentes de expansão.
Ao olhar para a União Europeia; não podemos olhar apenas para a França e para a Alemanha. Não podemos esquecer, nomeadamente, a tendência expansionista da economia espanhola, que tem tido um melhor desempenho do que o nosso. Por isso mesmo, eu diria: sem dúvida, a previsão que fazemos é realista e não optimista.
Falou o Sr. Deputado em contradição entre as declarações de alguns dirigentes de organizações empresariais e o último inquérito de conjuntura do INE. Não! As declarações dos agentes empresariais dizem exactamente aquilo que é preciso fazer perante um inquérito de conjuntura do INE. Se há expectativas negativas dos empresários, é necessário estabilizá-las e viabilizá-las, através da aprovação do Orçamento. É mais urgente aprovar o Orçamento do que se os empresários tivessem expectativas francamente de alta.
Precisamente porque as expectativas de baixa de realização do investimento privado existem é que é necessário criar condições para suprir pelo investimento público e para inverter o sentido negativo dessas expectativas como o indicador de confiança, em
melhoria - não é em continuidade - desde Dezembro e Janeiro deste ano, o que demonstra que é isso possível e está já, embora lentamente, a ocorrer.
Sr. Deputado Francisco Torres, queria fundamentalmente sublinhar que quanto à dívida pública, diferentemente do que aconteceu nos últimos quatro anos, a nossa previsão não é de crescimento mas de diminuição. Por isso, se nos estávamos a afastar, depois do esforço feito no início dos anos 90, em que efectivamente houve redução, se nos estávamos a afastar, repito, nos últimos orçamentos e contas, dos critérios de redução da dívida pública, agora voltamos a reduzi-la, o que é um bom critério em termos de convergência e em termos nacionais. Ninguém defenderá que aumentar a dívida pública é bom. Ora bem, nós não só diminuímos o défice do sector público administrativo como, o que é muito mais importante, reduzimos o endividamento líquido do sector público administrativo em 171,5 milhões de contos.
Além disso, possibilitamos também, pela alteração do período complementar de receita, que se evite a acumulação em ordem de 1 % do PIB de dívida em Dezembro; para satisfazer encargos no primeiro mês e meio do ano seguinte, assim como afectamos as receitas das privatizações, no montante de 380 milhões de contos, à dívida do Orçamento deste ano, muito mais do que nos últimos anos, em que ia, sobretudo, para a chamada viabilização do sector empresarial do Estado, que, em muitos casos, era pura e simplesmente para a cobertura de despesas correntes através de aumentos de capital. Fazemos uma política consistente e prevemos já uma diminuição do nível de dívida, pela primeira vez, nos últimos quatro anos, para 68%. Esse é o sentido deste conjunto de medidas. Por isso, diria que também neste caso melhoraremos a posição relativa.
Porém, vou recordar-lhe uma coisa que conhece muito bem: é que em termos relativos, em vários outros indicadores, estamos melhor do que a Espanha - e não estou a falar de dívida pública, atenção! -, nomeadamente em termos de estabilidade da moeda, taxa de juro a longo prazo e défice orçamental. Isto significa que na negociação de políticas europeias, que está a ocorrer com base na análise das situações internas, estamos a colocar-nos numa posição favorável em todos os critérios relevantes, independentemente da utilização do instrumental teórico em que quer enquadrá-los.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, se herdamos - e não podemos herdar, a benefício de inventário - o activo e o passivo da herança que nos é transmitida, não esqueço que, como é evidente, a descida do nível do índice de preços no consumidor, como medição da alta do nível de vida, tem, sobretudo, como fonte o contexto europeu. Andámos com taxas sociais e políticas internas elevadas, mas andámos, em comparação, com o contexto europeu, sobretudo sul-europeu, e, evidentemente, esse lado positivo que acentuámos muito deliberadamente tem como contrapartida o lado negativo do agravamento do emprego em 1995. Há, pois, aí um trade off e nós recebemos essa dupla herança. Estamos a geri-la, lutando contra o desemprego e contra a inflação.
Nesse sentido, lembro apenas que as previsões que até agora temos feito têm-se revelado ajustadas à realidade e erros de previsão toda a gente comete. Nos últimos quatro anos, em matéria de crescimento, os erros de previsão acumulados rondam os 11%. De modo que, mesmo que quiséssemos entrar numa competição, tínhamos muito por onde errar.
Quanto à transferência para o orçamento da segurança social, é a primeira vez que ela se faz nos. termos da lei. É evidente que a venda de créditos utilizada numa das situações não é uma pura transferência, porque esses créditos, porventura em margem reduzida, podem ser executados, podem ser realizados por venda, não são valores de zero.
Quanto ao empréstimo - e nós pusemos cobro a essa situação - como V. Ex.a sabe, o único problema que se punha era o de que não podia haver um empréstimo à taxa zero. O empréstimo à taxa zero não era um verdadeiro empréstimo. No Orçamento suplementar, regularizámos contabilisticamente essa situação, pagando a taxa de juro correspondente àquilo que era um falso empréstimo. O que pretendemos é não apenas cumprir a lei como cumpri-la com toda a transparência. Expedientes desse tipo é coisa que recusamos e que não fazemos. Logo, não me venha dizer que cumpriu a lei por meio de expedientes, porque com expedientes não a cumpriu. Nós cumprimos a lei e acabámos com os expedientes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração pessoal.
6 DE MARÇO DE 1996  1315O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devia dar-lhe a palavra no fim do debate, mas, uma vez que estamos no final da manhã, faça favor.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu não disse que se tinha cumprido estritamente a lei - e está, com certeza, a referir-se à Lei de Bases da Segurança Social. Eu não disse isso. Mas VV.
Ex.as também não cumpriram, porque o valor não é aquele que orçamentaram.
O que eu disse, Sr. Ministro das Finanças, foi que - e por isso pedi a palavra - as transferências do Tesouro para a segurança social, em 1996, vão ser menores do que em 1995 e 1994. Eu não disse que cumprem a lei ou que nós cumprimos a lei de bases mas, isso sim, que, em valor líquido, os senhores vão transferir menos dinheiro num Orçamento que chamam de consciência social. V. Ex.a a isso não deu resposta; pelo contrário, tentou distorcer aquilo que afirmei.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, queria apenas dizer que, a transferência de créditos não é uma transferência pura. E uma venda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, recomeçando às 15 horas e 30 minutos. Peço-vos que sejam pontuais, porque temos uma tarde cheia de trabalho e gostaria que hoje gastássemos o tempo disponível, para que amanhã de manhã não haja trabalho, o que será, com certeza, a contento de todos.
Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta legislatura, discutiu-se já no Hemiciclo, primeiro, o Programa do Governo, em seguida, o Orçamento rectificativo e, agora, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996.
Desta forma, hoje, as bancadas deste Parlamento, e particularmente a minha, enquanto oposição, estão de posse de elementos que permitem uma análise daquilo que é, afinal, o mais importante na política e na função governativa: a capacidade de estabelecer opções e priorizá-las e a capacidade de fazer previsões com um mínimo de erro.
Se os cidadãos pudessem participar directamente nesta discussão, e certamente aqueles que deram a vitória ao PS, creio que esperariam ver nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento a concretização do Programa do Governo. Ou seja, é nesta sede e através destes instrumentos que um governo eleito passa do puro plano da proclamação dos princípios políticos para o plano, mais complexo, mais espinhoso, da concretização em medidas políticas, concretas e do quotidiano, de um pensamento e de uma estratégia.
É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que realmente está em causa.Em duas importantes áreas - a da saúde e a da segurança social
-, e bem, o Governo apontou caminhos de reforma. Aliás, nem outra coisa seria de esperar, pois todas as análises feitas, todos os indicadores disponíveis, todas as experiências vividas na maioria dos países apontam para tal necessidade.
Não reformar, hoje, significa ser cúmplice de uma situação de ruptura; significa comprometer as gerações futuras; significa aumentar as injustiças sociais.
Não ignoramos que tais reformas são complexas, devem rodear-se de todas as cautelas que processos eminentemente sociais requerem, implicam um grande domínio das situações factuais e suficiente firmeza e humildade para lidar com o factor humano, determinante em qualquer processo reformador.
Mas eu explico, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. ,Deputados, as dúvidas que estas duas áreas, quer em sede de Grandes Opções do Plano, quer em sede de Orçamento, suscitam à minha bancada.
Vejamos a área da saúde. Ao contrário de outros, consideramos que a questão do financiamento, sendo da maior importância, não é q único ou, mesmo, o mais determinante problema do sistema de saúde português. Sempre afirmámos que não menos importante é, e será, a capacidade de correcção sistémica, a organização e o aperfeiçoamento das técnicas gestionárias.
É que para levar por diante esta reforma, a Sr.a Ministra da Saúde vai ter de incentivar alterações de comportamentos, quer no âmbito do sector público, quer no âmbito do sector privado, quer a nível dos financiadores actuais e potenciais, quer a nível dos prestadores e, por fim, mas não de somenos, será a própria modificação de postura dos cidadãos face ao consumo de bens de saúde. Sem isto, qualquer aumento puro e simples do financiamento é praticamente inútil.
Assim, sabemos que a dívida do SNS é, sem dúvida, um dos factores de maior preocupação, mas já todos sabemos também que ela é estrutural e, enquanto não houver modificações na forma como o sistema vive e convive, tal não terá solução. Mais, atrevo-me a dizer que ela aumentará de forma descontrolada, deitando por terra todas as previsões orçamentais e, o que talvez seja pior, esvaziando de eficácia todas as opções estabelecidas, porque a dívida só se resolve, afinal, quando se tornarem efectivos os mecanismos necessários para conter a inflação e os consumos desadequados em saúde. Isto é, quando se exigir a quem determina os consumos e a quem consome bens de saúde a responsabilização pela gestão conjunta de recursos que são escassos.
É por isso, Sr.a Ministra que, embora dizendo-lhe que concordamos, no geral, com as opções que V. Ex.a apresenta, até porque sempre nos afirmámos contra uma « política de betão» que pode ser geradora de mais
inacessiblidades e desigualdades e ainda de efeitos perversos sobre a procura, devemos concordar que as previsões são, a nosso ver, irrealistas.
Tomemos como exemplo os hospitais, fatia significativa do orçamento do SNS e pivot essencial do actual sistema, que é erradamente predominantemente hospitalar.
Primeira, a redução substancial dos gastos com medicamentos, cuja taxa de crescimento é, hoje, de 15%, prevendo-se um acréscimo tão-só de 6%.
Segunda, idêntica redução para os gastos relativos a meios de diagnóstico, cuja taxa de crescimento é ainda superior. Ora, sabemos, eu sei, que tal é possível, ou seja,
1316  I SÉRIE - NÚMERO 44que partimos de uma base de manifesta hiperprescrição e que a redução prevista pode e deve ser desejável, não por imperativos economicistas mas de eficiência e qualidade. Mas essa possibilidade depende claramente da introdução imediata de factores de correcção, que não têm, nem devem, de ficar dependentes de uma reforma global do sistema.
Sabendo-se que, em 1996, a despesa em medicamentos do SNS ultrapassará os 150 milhões de contos, por que razão ainda não estão em prática medidas elementares como a definitiva introdução dos genéricos; a distribuição no ambulatório, em unidose, de medicamentos da farmácia hospitalar; a adopção progressiva de preços de referência, medidas indispensáveis para que o orçamento da saúde não derrape e também indispensáveis à moralização do sector?
Quanto aos meios de diagnóstico, assistimos à instalação de alta tecnologia, de acordo com ratios totalmente inaceitáveis. Para dar um exemplo, citarei o caso de Mirandela e Bragança onde, para uma população de 120 000 habitantes, se instalam duas tomografias axiais computorizadas a uma distância de escassos quilómetros, sendo que Vila Real, que já possui um ratio de 250
Terceira, quanto à eventualidade de assistirmos a uma triplicação dos valores de facturação e cobrança de receitas próprias por parte das unidades de saúde do SNS, ela depende, como se sabe, de uma obrigatoriedade de identificação do utente que elimine, de uma vez por todas, a pulverização dos financiamentos e essa figura atípica, que o sistema criou, do doente múltiplo.
Por fim, e ainda a nível da gigantesca estrutura do SNS, que efeito irão ter medidas como a diminuição do horário de trabalho e o aumento do período de férias, sabendo-se que estamos perante um sector de laboração intensivo, no qual o peso das horas extraordinárias é já considerável? Acaso entrou o Ministério da Saúde em linha de conta, nas suas previsões, com estes factores?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na área da saúde, a reforma impõe-se e será gradual. Mas o que hoje aqui discutimos é o Orçamento do Estado para 1996 e, se factores de correcção não forem de imediatos introduzidos, é nossa convicção de que as previsões não se verificarão.
Vejamos agora a área da solidariedade social, área também de anunciada reforma, e comecemos pelas Grandes Opções do Plano.
Temos de lamentar a enorme redução, quer qualitativa, quer quantitativa, que as prioridades constantes do Programa do Governo sofreram nas Grandes Opções do Plano.