PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Superior a 2 200 0008 .......................... 20O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero explicar que nos abstivemos em relação a esta proposta, porque não nos foram fornecidos quaisquer elementos que permitissem apreciar o seu peso no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente votámos favoravelmente a proposta que apresentámos por que ela significa um desagravamento fiscal dos rendimentos dos trabalhadores e porque consideramos que esse é um aspecto importante no campo da justiça fiscal.
Votámos igualmente a favor da proposta do CDS, embora ela significasse apenas um mínimo desagravamento fiscal, porque consideramos que é de «más tabelas», como aquela que o Governo apresentou, que pode surgir aos trabalhadores - e surge - a guerra fiscal. Por isso, votámos favoravelmente as duas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, votámos com coerência a proposta que apresentámos, e também com coerência rejeitámos a proposta apresentada pelo Partido Comunista .
Temos quantificadas, em conjunto, as nossas propostas. É óbvio, Sr. Deputado Magalhães Mota, que não pretendemos tirar efeitos eleitorais das nossas propostas, mas também é óbvio que a nossa proposta, constituindo a consagração de um princípio de justiça e de desagravamento fiscal dos trabalhadores, não tinha peso significativo no conjunto das receitas do Orçamento.
Também isso nos preocupou, e preocupa: o modo como fazemos propostas.Este foi o sentido do nosso voto e o sentido da nossa intervenção.Vozes do CDS: - Muito bem!
616 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a tabela constante da alínea d) do artigo 19.o da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e os deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho.É a seguinte.d) Substituir a tabela das taxas do imposto, profissional, constantes do artigo 21.o do respectivo Código, pela seguinte:Rendimentos colectáveis anuais  PercentagensAté 385 000$00 ... ... . 0
Superior a 2 180 000$00 ... 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea e) do. mesmo... artigo, que, será votada conjuntamente com a alínea c).Pausa.Tem a palavra o Sr: Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos apresentar na Mesa uma proposta de aditamento à alínea d).O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, peço-lhe o favor de fazer chegar rapidamente à Mesa a proposta.Pausa.Sr. Deputado Alípio Dias, a proposta que anunciou é uma proposta de aditamento, não é verdade?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, eu diria que é uma proposta de substituição, porque o texto 'é idêntico ao da proposta do Governo até «profissional», passando a partir daí a ter a redacção constante 'da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Vai, então, ser lido o texto completo da proposta agora apresentada pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:e) Proceder à reformulação da tabela das deduções fixas a que se refere o n.o 2 e § 2.o do artigo 10.o do Código do Imposto Profissional, no sentido de elevar de quatro pontos as percentagens ali referidas, com excepção da percentagem de 8 %, relativa à rubrica 2.2.
- Urbanistas - que será elevada para 14%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; está em discussão a alínea e) do artigo 19.o e respectivas propostas.Pausa.A Sr.a Ilda ; Figueiredo. (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, por um lado, queria solicitar a V. Ex.a que mandasse distribuir a proposta e, por outro lado, que os autores da mesma dessem uma explicação sobre o seu conteúdo.O Sr. (Presidente: = Sr.a Deputada, a proposta já foi mandada distribuir.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor vila (PRD): - Sr. Deputado Alípio Dias, desejava pedir-lhe um esclarecimento sobre se as percentagens, agora avançadas na sua proposta de aditamento à, proposta do Governo são ou não superiores, inferiores ou iguais às taxas de amortização dos activos fixos estabelecidos no âmbito do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, se desejar, responder ao Sr. Deputado Vítor Ávila, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Vítor Ávila, eu diria que é difícil responder à situação, uma vez que a portaria das reintegrações fixa diversas taxas e tudo depende na natureza dos equipamentos.
Haverá, porventura, situações aquém, e situações que ficarão; acima por isso, tecíamos de ter concretamente presente o bem que se refere o rendimento e, a partir daí, é que se. podia responder de uma forma concludente.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo direi que o objectivo desta proposta de substituição é exactamente o de dar, de algum modo, satisfação ao disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, no sentido de fixar, logo à partida, a extensão da autorização legislativa.
Julgamos que, com esta alteração, ela satisfaz, até porque, se trata de uma percentagem que consideramos correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, eu percebi o alcance da proposta relativamente. á fixação dos limites da mesma, mas o que lhe perguntei foi outra coisa, ou seja, as razões da apresentação destas percentagens.
Porquê estas é não outras Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr.a Deputada, as percentagens constantes da proposta agora apresentada são aquelas que se nos afiguram razoáveis, pelo menos do nosso ponto de vista. O critério seguido foi o da razoa-bìlidade:A Sr.o lida FigtaeireáUo _(PCP): - Que grande resposta!
3 DE DEZEMBRO DE 1986 617O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação conjunta das alíneas c) e e), tal como ficou assente, há pouco, por consenso.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, afinal não há nenhuma proposta única que englobe as duas alíneas, não é verdade?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é com desgosto que confesso que temos de votar as duas alíneas, porque não se arranjou, de facto, qualquer proposta consensual.
Na realidade, o que verificámos foi que havia intenção de, por um lado, eliminar as deduções mínimas em relação às despesas previstas no n.o 1 e, por outro, elevar o montante das deduções mínimas nas despesas previstas no n.o 2.
Continuamos a não compreender este Critério, mas realmente não há possibilidade de uma junção das duas alíneas.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação, começando pela alínea c), relativamente à qual existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo CDS, e que vamos votar em primeiro lugar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e votos a favor do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PS que, como foi anunciado sofreu uma modificação, mas que já foi lida. No entanto, e para que não restem dúvidas, vai ser lida novamente.Foi lida de novo.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, se bem percebo a proposta que nos é presente, ela ficaria mais completa - pelo menos assim é no meu entendimento - se, mantendo esta ideia, os seus proponentes admitissem também a parte final da proposta do Governo, ou seja, a eliminação das deduções mínimas constantes da tabela para todos os profissionais que tivessem um volume de negócios superior aos ditos 500 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, a dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota não faz sentido. É que nós exigimos documentação das despesas, desde que o montante dos negócios seja superior a 500 contos.
Por isso, os contribuintes sujeitos a imposto profissional no âmbito das profissões liberais, que tenham nos seus negócios o valor superior a 500 contos, têm que justificar as despesas.
O que nós dizemos é que, relativamente àqueles que têm o volume de negócios inferior a 500 contos, funcionam as deduções mínimas previstas na tabela.
Portanto, dividimos estas duas questões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho, votos contra do PSD e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea e), relativamente à qual existe uma proposta de substituição apresentada pelo PRD e outra apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No apuramento da matéria colectável dos contribuintes que exerçam actividades por conta própria serão deduzidas às receitas as amortizações de instalações e equipamentos e outros activos imobilizados adquiridos e necessários ao exercício da profissão, nas mesmas condições em que são aceites como custos pela administração fiscal, no âmbito do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para justificar a nossa proposta e, já agora, aproveito para comentar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Social-Democrata.
No nosso ponto de vista, uma das razões da evasão fiscal é a falta de motivação do sistema fiscal para as declarações dos rendimentos. Pensamos que é atacando esta causa que se poderá combater eficazmente a fraude da evasão fiscal no âmbito do imposto profissional.
Neste sentido, apresentámos a proposta de alteração à alínea e) do artigo 19.o que, pensamos, poderá neutralizar fiscalmente dois tipos de situações: a daqueles profissionais que exercem em nome individual profissões liberais e a de outros profissionais que, exercendo o mesmo tipo de actividade em nome individual, só por razões de natureza fiscal constituem sociedades comerciais, a fim de poderem fazer deduções de acordo com o Código da Contribuição Industrial.
Do nosso ponto de vista e no âmbito da prestação de serviços, há uma grande personalização da actividade, nomeadamente no caso dos médicos, dos advogados ou eventualmente outras profissões em que a personalização é muito importante, e não deve ser por razões de natureza fiscal que as pessoas que exercem esse tipo de actividades tenham necessidade de se refugiar na constituição de sociedades comerciais para efeitos fiscais.
Nessa perspectiva, pensamos que as deduções actualmente constantes das tabelas do Código da Contribuição Industrial são aquelas que mais se ajustam, porque aí se dará neutralidade fiscal, quer àqueles que exercem a actividade de profissão liberal em nome individual quer àqueles que eventualmente tenham constituído sociedades comerciais. Portanto, aqui eliminaríamos uma das causas da evasão fiscal neste campo.
Quanto à proposta apresentada pelo PSD, penso que aqui há uma diferença de filosofia. O PSD supriu as dificuldades com que a proposta do Governo se apresentava à votação nesta Câmara, nomeadamente a de não definir os limites da autorização legislativa solici-
618 I SÉRIE - NÚMERO 16tada pelo Governo, no entanto pensamos que aponta ainda para o mesmo tipo de soluções que hoje em dia decorrem das deduções percentuais que existem no âmbito do Código do Imposto Profissional. Nesse sentido, pensamos que a nossa proposta é mais igualizadora de situações quanto a deduções.
Há pouco perguntei ao Sr. Deputado Alípio Dias se as percentagens das deduções propostas seriam iguais à do Código da Contribuição Industrial, mas ele não me soube responder. Neste sentido, penso que a proposta do PRD é mais justa, e motivará as declarações de rendimentos no âmbito das profissões , liberais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Ávila inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Nogueira de Brito, Alípio Dias e Domingues de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Nogueira de- Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vítor Ávila, é evidente que não o interrogo apenas para lhe perguntar quanto é que custa a vossa medida...Risos do CDS.Devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com ela, simplesmente o que se me põe é esta questão: a vossa proposta aparece na Mesa como de substituição da 'alínea e). Que posição é que VV. Ex.as tomam em relação à proposta feita pelo PSD? Quer dizer: a vossa proposta é perfeitamente cumulável com a proposta do Governo para a alínea e). E com a proposta que foi feita pelo PSD? Mantém-se essa proposta de elevação: dos limites das deduções ou VV. Ex.as preferem realmente admitir, em vez desses limites, novas deduções com as quais evidentemente não se pode deixar de concordar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Quero apenas reforçar um pouco o sentido da proposta apresentada pelo PSD.
É que, de facto, estando realmente em curso um processo de reforma fiscal, julgamos que devemos evitar grandes distorções dos Códigos em vigor. Nesse sentido julgamos que a nossa proposta - vai um pouco ao encontro das preocupações reveladas pelo Sr. Deputado Vítor Ávila e, por outro lado, permite manter no seu todo a filosofia do Código do- Imposto Profissional. Daí que se nos afigure, no caso vertente, mais curial. a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr: Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PRD suscita-me algumas dúvidas e gostaria de saber se ela visa substituir as despesas constantes do n.o 2 do § 1.o e do § 2.o do artigo 10.o, isto é, se se pretende uma reformulação, ou a eliminação das deduções fixas, ou, ainda, incluir nas deduções fixas, para além das previstas, um mecanismo de reintegração e amortização dos bens de equipamento afectos ao exercício de profissão liberal. É isso que se pretende?
Quanto à proposta do PSD, gostaria que o Sr. Deputado Alípio Dias me esclarecesse por que é que para as profissões liberais constantes da tabela anexa ao Código se propõe 4%, para as profissões da posição 2.2 se propõe 6o70. Se me pudesse esclarecer esta dualidade de critérios para as profissões, agradecer-lhe-ia muito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Começo por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, para lhe dizer que a nossa proposta é incompatível quer coma proposta do Governo quer com a apresentada pelo PSD porque estas são, enfim, complementares,. O sentido destas duas propostas é o de rever as taxas das deduções - na proposta - do Governo essa indicação não estava expressa e haveria eventualmente problemas de constitucionalidade e na do PSD há um complemento em que se fixa o limite; pelo que o- problema da constitucionalidade ficaria resolvido. No entanto, em termos de filosofia, as duas são iguais e distintas da nossa. Portanto, são incompatíveis as duas quanto. aos activos fixos.
Aproveito a oportunidade pára responder: ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo, dizendo-lhe que, o n.o 2 do artigo 10. o e o § 2. o não ficarão afectados em todas as deduções que digam respeito à activos que não sejam fixos. Portanto, a nossa proposta altera esse tipo de deduções em tudo o que diga respeito a activos fixos, como sejam equipamentos, edifícios, livros técnicos, etc., tudo o que diga respeito àquilo que tenha uma vida plurianual. Nesse aspecto altera essa tabela.
Quanto a outro tipo de deduções, nomeadamente contratos de leasing - e também vem lá referido- como isso não é um activo fixo, é um bem locado; ás deduções continuam a fazer-se de acordo com as percentagens que estão em vigor.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Mas isso vai à: alínea c) e não à alínea e) ... !O Orador: - Locação financeira não é um investimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Começo por pedir desculpa ao Sr. Deputado Vítor Ávila porque pretendia fazer-lhe a pergunta antes, de modo a ele ter-lhe respondido em conjunto, mas...De qualquer modo, a minha questão é a seguinte: neste momento existem percentagens de dedução para o n. o 2, como, por exemplo, é o caso dos arquitectos, que deduzem 10%, correspondentes a quatro tipos de despesas. Agora, com esta proposta do PRD, uma dessas despesas, a das reintegrações, fica à parte. Quer dizer: mantêm-se as percentagens que estão actualmente apenas para três despesas? Esta é a minha pergunta.
Há, de facto, também um. aumento idêntico - não quer dizer que seja em termos do mesmo valor -, tal como propunha o PSD? Isto é: mantêm as mesmas percentagens apenas para três tipos de despesas e põem o quarto tipo de despesas ao lado? Era esta a pergunta que eu queria formular-lhe.O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 619O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, depois da explicação que o Sr. Deputado Vítor Ávila me deu, acabo por concluir que, com a introdução deste normativo que o PRD pretende introduzir no âmbito do artigo 10.o, teríamos era de diminuir as taxas das deduções fixas, isto porque, a manterem-se as taxas como estão e considerando ainda como custos as reintegrações, quando as taxas fixas em vigor já as consideram nos termos da Portaria n.o 737 - se estão bem ou mal calculadas, isso já é outra questão - então teremos taxas na ordem dos 30 %, 40 % - não sei ao certo... , isso depende dos bens de equipamento afectos à actividade.
Por isso penso que há aqui uma contradição que gostaria de ver esclarecida pelos proponentes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Em relação às duas últimas observações feitas, quero dizer que se as taxas de deduções incluem neste momento as reintegrações e as amortizações, é claro que, se definimos que para equipamentos e instalações se devem aplicar as tabelas do Código da Contribuição Industrial, é porque pensamos que aí devem ser autonomizadas as deduções percentuais relativamente aos outros tipos de despesas, portanto deixar só as taxas do Código da Contribuição Industrial para reintegração e amortizações e autonomizar as taxas - agora, terá de se ver em termos concretos qual o valor percentual com que devem ficar as deduções percentuais relativamente a outros tipos de despesas.
A nossa ideia não é somar estas àquelas que já existiam mas, sim, clarificar mais o problema das deduções quanto à reintegração e amortizações, o que, neste momento, no Código não estava clarificado. E tanto assim é que o Governo entendeu ser necessário fazer esta revisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vítor Ávila, digamos, que percebi agora qual era o exacto sentido da vossa proposta. Em conexão com as propostas feitas pelos outros partidos, PSD e PS, suponho, portanto, que a redacção da vossa proposta tem que ser, de facto, diferente. Porque, então, nesse caso a vossa redacção tem de referir uma alteração do § 2. o em termos que excluam despesas com amortizações e reintegrações e as juntem ao esquema próprio da contribuição industrial, e mantenham as tabelas, porventura aumentadas ou não, para outro tipo de despesas. É isso que pretendem? Nesse caso, ficaria a aguardar a nova redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, depois das dúvidas que suscitou esta proposta, solicitávamos à Mesa que fosse adiada a votação desta alínea d) do artigo 19. oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, adiada para quando? Para amanhã?O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Exacto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, nos termos regimentais, o adiamento da votação tem de ser requerido, por escrito, por um mínimo de dez deputados. Portanto, agradeço que façam chegar à Mesa o requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, se pudesse ser adiada para o fim da sessão, ainda poderíamos apresentar a proposta de alteração à nossa proposta e continuávamos a votar as outras. Se não for possível, fica para amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi requerido o adiamento da votação desta alínea c) do artigo 19.o O requerimento está em ordem e obedece aos requisitos exigidos pelo artigo 152.o do Regimento, pelo que a votação fica adiada para a sessão de amanhã.Pausa.Srs. Deputados, estão na Mesa duas propostas de aditamento. Uma é subscrita pelo Partido Socialista - a chamo a atenção dos deputados deste partido para saber se se mantêm ou não a proposta - e apresentada durante a manhã, no sentido de ser eliminada a expressão «contribuição industrial» passando a constar «imposto profissional».
Portanto, o texto da proposta é do seguinte teor:3 - Com vista ao fomento das exportações de serviços de apoio à produção, fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável do imposto profissional de rendimentos provenientes das referidas exportações, até ao limite de 20 % dos valores recebidos dessas exportações.A outra proposta de aditamento é do PRD e diz respeito a uma nova alínea do seguinte teor:f) Os subsídios de refeição até ao limite de 500$
por dia útil.Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.0 Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, penso que ainda há uma terceira proposta apresentada pelo Partido Comunista Português...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não existe na Mesa mais nenhuma proposta. Só se entrou e foi retirada! ...
Agradeço que me esclareçam.Pausa.Srs. Deputados, ao que creio, podemos discutir as duas propostas de aditamento em conjunto. Aliás, uma, creio que já foi discutida de manhã - refiro-me à do Partido Socialista.Pausa.Sr. Deputado Domingues de Azevedo, tem V. Ex.a a palavra.
620 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, durante a discussão ocorrida na parte da manhã ficou assente que a declaração respeitava apenas a 20o10 - aliás, no âmbito daquilo que ficou também considerado para a contribuição industrial - do valor dos bens exportados. Por isso, essa proposta precisava de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, peço-lhe o favor de explicar, se é a mesma redacção,, tal como ficou na proposta apresentada hoje de manhã, apenas se substituindo «contribuição industrial» por «imposto profissional».O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Exacto,_ Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, o texto exacto a ser agora submetido à votação será o seguinte:3 - Com vista ao fomento das exportações de serviços de apoio à produção, fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável do imposto profissional de rendimentos provenientes das referidas exportações, até ao limite de 20% dos valores recebidos dessas exportações.Pausa.Srs. Deputados,- não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho, e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já referi, há uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada pelo PRD, cujo teor vou repetir:f) Os subsídios de refeição até ao limite de, 500$ por dia útil.Está em discussão esta proposta.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 20.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, e uma outra de aditamento, apresentada pelo PSD, que vão ser lidas por esta ordem.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteraçãoArtigo 20.o(imposto complementar)b) Elevar para 295 000$ e 530 000$ os valores indicados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o do Código do Imposto Complementar;c) Alterar o artigo 29.o do mesmo Código, no sentido de elevar:1) Para 125 000$ o limite máximo de 105 000$ estabelecido no corpo daquele
2) Para 212 5005 e 425 0005 os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);d) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.o do respectivo Código, pelas seguintes:TABELA ICasados e não, separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável
Superior a 6900 ............. 50 -TABELA 11Não casados e casados separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável TaxasEm contos  PercentagensNormal Média
Superior a 5700 60  -Imposto complementarProposta de aditamentoFica o Governo autorizado a aditar uma alínea ao artigo 30.o do Código do Imposto Complementar no sentido de serem deduzidos, para efeito de apuramento da matéria colectável do mesmo imposto, quantitativos até ao limite fixado no artigo 5. o do Código do Imposto Profissional correspondentes às remunerações que seriam devidas pelas entidades referidas na alínea e) daquele artigo 30.o aos seus colaboradores, desde que exerçam o cargo gratuitamente e por nomeação do Governo.
3 DE DEZEMBRO DE 1986O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o artigo 20.o e as duas propostas que acabaram de ser lidas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a omitiu uma proposta do CDS...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não encontro aqui qualquer proposta do CDS referente ao artigo 20.o, mas vamos procurá-la.Pausa.Sr. Deputado Nogueira de Brito, se não se importa, peço-lhe o favor de ler a proposta que referiu, pois não a temos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso faremos chegar imediatamente à Mesa uma cópia do texto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, entretanto solicito-lhe 5 minutos de interrupção da sessão, a fim de esclarecermos esta questão da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos suspender a sessão por 5 minutos.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo 20.o, apresentada pelo CDS, a qual, por lapso, havia sido referida como tendo sido entregue na Mesa, o que só aconteceu agora.
Tendo em atenção a necessidade de conferir alguma expressão, em matéria fiscal, ao esforço financeiro que, apesar de tudo, as famílias são chamadas a fazer, suportando encargos com a educação;
Considerando, também, a necessidade de conferir expressão ao princípio constitucional da liberdade de ensino, garantindo às famílias a livre escolha da escola:
Os deputados abaixo assinados propõem que seja aditada uma alínea e) ao artigo 20.o da proposta de lei n.o 44/IV, com a seguinte redacção:A alterar o artigo 30. o do Código do Imposto Complementar, de modo a permitir que sejam deduzidas ao rendimento colectável as despesas com a educação dos filhos, na sua totalidade, incluindo a aquisição de livros escolares.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Inscreveram-se os Srs. Deputados Domingues de Azevedo e Octávio Teixeira, ao primeiro dos quais concedo, desde já, a palavra.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já no âmbito das alterações ao Código do Imposto Profissional, o meu camarada de bancada João Cravinho teve oportunidade de expressar o nosso posicionamento perante estas autorizações que nos são pedidas pelo Governo.
Dissemos, aquando do debate na generalidade desta proposta de lei do Orçamento do Estado, que o sistema fiscal português se nos afigura como uma manta velha cheia de remendos que já não comporta mais remendo nenhum. Pena é que, no âmbito deste Código, continuemos a ver que neste país quem paga impostos são os trabalhadores por conta de outrem. São, de facto, os trabalhadores por conta de outrem e são os incautos, porque os que o não são já têm um mecanismo de defesa para não pagarem impostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos de acordo com o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais quando ele nos diz que a Assembleia da República, com o corte de verbas que fez, impediu ou tentou obstruir a reforma fiscal. Quando vemos que o Governo não actua naquilo em que, efectivamente, pode actuar, isto é, na preparação da implementação da reforma fiscal, mediante a reformulação e a criação de leis de combate à fraude e à evasão fiscal, nomeadamente no domínio da penalização às infracções fiscais, quando vemos o Sr. Secretário de Estado ter uma visão de reforma fiscal como a admissão de técnicos, ficamos na dúvida se ainda estamos em 1958 ou em 1965, quando terminou a reforma fiscal que ainda rege este país.
É, efectivamente, necessário um novo conceito de fiscalidade, é necessário um novo conceito de tributação do cidadão e é necessário que se crie legislação suficiente para que em Portugal pague impostos quem pode pagar impostos, porque neste momento pagam impostos aqueles que não lhes sabem fugir.
O Partido Socialista, perante estas tabelas, quer a do imposto profissional, quer a do imposto complementar, que são da competência do Governo, situa-se numa posição de abstenção.
O Governo é conhecedor desta situação de injustiça que se vive em Portugal relativamente aos impostos. Contudo, perante o País, o Governo continua a não ditar leis, a não propor alterações de fundo capazes de modificar toda esta situação.
Por isso mesmo, o Partido Socialista vai voltar a abster-se nesta matéria, e é pena que, quando analisamos as receitas do Orçamento do Estado, verifiquemos que de todos os impostos, directos e indirectos, aquele que maior rendimento tem para o País é o imposto profissional, enquanto o imposto sobre doações e sucessões e outros impostos capazes de tributar, efectivamente, a riqueza neste país têm um rendimento irrisório. Com isto, Srs. Deputados, não podemos estar de acordo.
E era isto o que, neste momento, se nos oferecia dizer sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de explicitar, muito brevemente, os critérios que utilizámos na apresentação da nossa proposta.
622 I SÉRIE - NÚMERO 16Ao contrário do que o Governo fez, tentámos arranjar um critério único.
Assim, na alínea b), o Governo prevê, para o caso dos solteiros ou separados, um aumento de 18 %o relativamente ao limite em vigor em 1986, enquanto, para os casados, actualizou-o apenas em 11 %, não se percebendo o porquê disto. No caso da nossa proposta, utilizámos um mesmo critério para os dois casos, aumentando ambos numa percentagem de 18 %.
Para as deduções e para os filhos, o. Governo previu, igualmente, uma actualização de 18 %, mas não se consegue entender por que é que não utilizou esse mesmo critério dos 18 % para as remunerações do trabalho e para as deduções pelo contribuinte quando solteiro ou separado e quando casado. Foi isso que fizemos, isto é, utilizámos uniformemente o coeficiente de 18 % para as actualizações em todos os casos.
Relativamente à tabela, fizemos uma actualização de 14 %, na medida em que, no relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo referiu que, pela amostragem que já tinha feito das declarações para efeitos de imposto complementar, tinha verificado que o rendimento tinha aumentado, em média, cerca de 14%. Por isso, para que não haja agravamento da carga fiscal, é necessário que os escalões aumentem 14%, e é isso que propomos.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem inscrições; Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas pedir aos subscritores da proposta de aditamento ao artigo 20.o, apresentada pelo PSD, que visa estabelecer um certo regime fiscal para os colaboradores de certas pessoas colectivas de utilidade pública, que fundamentassem um pouco essa mesma proposta, uma vez que, aparentemente, se trata de criar, através de um desagravamento, uma espécie de remuneração fiscal para um cargo exercido a título gratuito. Portanto, tratar-se-ia de uma aparência de gratuitidade, mas não sei se este raciocínio é fundado; dependeria de uma clarificação.
Por outro lado, a proposta que o CDS apresentou é, naturalmente, aliciante. Neste momento, há possibilidade de dedução de importâncias correspondentes a 50 % dos quantitativos pagos referentes a certas despesas de educação, que estão circunscritas às propinas de matrícula e de frequência dos membros do agregado familiar, e, face à proposta ora apresentada, cabe perguntar que tipo de despesas directas é que o CDS passaria a incluir. Seriam todas? E quanto é que isso custaria?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma justificação da proposta apresentada pelo CDS e, simultaneamente, prestar o esclarecimento que foi pedido pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O que o CDS pretende está contido na exposição de motivos que acompanha a proposta.
O CDS entende que se torna necessário dar expressão fiscal ao esforço financeiro que, apesar do conjunto de despesas que aqui aprovámos, as famílias portuguesas. continuam a ter que fazer com a educação dos seus filhos. A incapacidade da Administração nesta matéria tem de ter uma expressão, que tem de ser conseguida no domínio fiscal. É assim que entendemos a teoria das deduções em matéria de imposto complementar.
Por outro lado, é também indispensável complementar esta preocupação com uma outra, que é a de dar expressão legal ao princípio constitucional da liberdade de ensino e da liberdade de escolha das escolas pelas famílias.
O que pretendemos é que a dedução de metade das despesas se eleve para a totalidade dessas mesmas despesas e que se lhe acrescentem as despesas com livros escolares, que, neste momento, atingem montantes incomportáveis para as famílias e que, portanto, deverão acompanhar esse movimento de dedução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - É também para fundamentar a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado José Magalhães interpretou bem a proposta de aditamento apresentada pelo PSD, embora talvez a tenha qualificado exageradamente.
No fundo, aquilo que se propõe é uma espécie de lei de mecenato em relação a serviços. Tal como no caso das doações os doadores têm um determinado tipo de vantagens fiscais, a ideia é a de que a doação de serviços feita por nomeação do Governo e desde que se exerça gratuitamente tenha também um benefício fiscal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, na sequência da explicação que deu, gostaria de fazer-lhe uma pergunta adicional.
A explicação que o Sr. Deputado deu seria fundada não fora a parte final do preceito que é proposto, uma vez que apenas se prevê que a esse regime sejam submetidos os que exerçam o cargo gratuitamente e por nomeação do Governo. Trata-se, portanto, de uma condição cumulativa.
Ora, tanto quanto percebi, trata-se de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa: museus, bibliotecas, escolas, instituições de ensino, etc.
A pergunta que faço é, pois, no sentido de saber se só se consideram aqueles que exerçam o cargo por nomeação do Governo. Porquê só esses especificamente? Como é que delimitaram esse estatuto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 623O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a explicação é relativamente simples: é que, como se trata de uma inovação, gostaríamos que o círculo dos beneficiários não fosse, no início, exageradamente alargado. Contudo, não teríamos dificuldade em substituir a expressão «por nomeação do Governo» pela expressão «por nomeação oficial».O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Srs. Deputados, começaria por abordar a proposta apresentada pelo PSD, agora chamada à colação.
Pela nossa parte, parece-nos que esta proposta introduz uma desigualdade profunda entre o mesmo tipo de pessoas que desempenham um mesmo tipo de serviço gratuito, afinal em proveito da colectividade. Com efeito, aquelas que forem nomeadas pelo Governo ou por designação oficial, segundo a nova versão, têm um incentivo fiscal ao exercício da sua actividade, no fundo uma dedução; as outras que exercem o mesmo tipo de actividade, eventualmente até lado a lado com as primeiras em instituições congéneres, não têm nenhuma espécie de dedução.
Parece-nos que isto é injusto, se é que não altera, inclusivamente, o princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos. Creio que estaríamos a dar um tratamento totalmente diverso numa mesma situação, com manifesta injustiça sob o ponto de vista fiscal.
De facto, não percebemos o sentido desta proposta.
Quanto à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, pensamos que, tal como está formulada e sem nenhuma limitação - visto que dela não consta nenhuma -, se traduziria, na prática, na introdução de uma fórmula regressiva no imposto complementar. Ou seja: quem mais paga e, portanto, quem tem condições de proporcionar melhor educação aos seus filhos maior dedução teria.
Penso que esta proposta, assim formulada, é também flagrantemente injusta. Entendo que ela deveria conter alguma espécie de limitação, uma vez que não contém nenhuma, nem sequer quanto ao âmbito geográfico em que o estabelecimento de educação se situa. Quer dizer: qualquer pessoa que entenda que os seus filhos são melhor educados, por exemplo, num colégio suíço terá direito à dedução? Com certeza que não é isso que está no espírito dos proponentes, pelo que penso que a redacção da proposta deverá ter em conta as limitações necessárias a introduzir nestas situações.
Para além disto, também penso que as formas de educação são tão variadas que devemos introduzir algumas limitações, sob pena de, para além da educação pré-escolar, estarmos também a subsidiar formas complementares de educação, como sejam a ginástica rítmica, o ensino da viola, o piano, a patinagem artística, o ballet, etc. - e as formas são múltiplas. Tudo isto levará a que, com certeza, os proponentes introduzam limitações na sua proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
O Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na mesma linha da resposta que já dei ao Sr. Deputado José Magalhães, dir-lhe-ei que, realmente, está no espírito dos proponentes o tipo de limitações a que acaba de referir-se.
É nossa intenção delimitar geograficamente, considerando apenas a educação que é ministrada em estabelecimentos situados no País. Também o tipo de despesas a que se referiu o Sr. Deputado José Magalhães, e que agora estão a ser já objecto de dedução em 50%, é aquele que pretendemos incluir na nossa proposta.
Assim, iremos tentar fazer-lhe alguns benefícios de redacção que permitam ir ao encontro dessa preocupação que também estava no nosso espírito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é que entendi que o CDS iria reformular a sua proposta e não sei quanto tempo é que será necessário para o fazer. Talvez seja mais prudente que esta proposta seja objecto de votação em momento ulterior.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado tem razão, até porque ainda temos várias alíneas para votar, pelo que poderemos ir avançando.
Em todo o caso, pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se pretende que suspenda a sessão por alguns momentos para que possa reformular a proposta e entregá-la na Mesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente. Dado o atraso dos trabalhos, apenas pretendemos adiar, por exemplo para amanhã, a votação desta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Nesse caso, solicitava-lhe que entregasse na Mesa o respectivo requerimento para adiamento da votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo e a alínea a) do artigo 20.o tal como constam da proposta de lei.Submetidos à votação, foras z aprovados com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e da deputada independente Maria Santos.São os seguintes:Artigo 20. o(Imposto complementar)Fica o Governo autorizado a:a) Isentar de imposto complementar, secções A e B, durante os anos de 1987, 1988 e 1989, os rendimentos referidos no n.o 5 do artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais.O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea b) deste artigo há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, de cujo teor os senhores deputados já têm conhecimento.
623 I SÉRIE - NÚMERO 16Vamos, pois, votá-la, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi, rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira age Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a pró posta de substituição apresentada pelo PCP porque ela corresponde a uma preocupação que sempre foi nossa nesta Câmara: a de consagrar, em sede de imposto complementar, um tratamento que favoreça a família e os contribuintes casados.
A proposta do Governo não vai no mesmo sentido, como, aliás, se reflecte num outro aspecto do diploma que se refere à tributação dos funcionários públicos e que, com certeza, iremos amanhã tratar.
Foi, pois, essa preocupação que nos levou a votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) segundo o texto da proposta de leiaSubmetido à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho..É a seguinte:Artigo 20.o(Imposto complementar).b) Elevar para 295 000$ e 500 000$ os valores indicados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o do Código do Imposto Complementar.
O Sr. Presidente:, - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da alínea c), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PRD, do CDS do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea c) tal qual se encontra no texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Artigo 20. o(Imposto complementar)c) Alterar o artigo 29. o do mesmo Código, no sentido de elevar:1) Para 115 000$ o limite máximo de 105 000$ estabelecido no corpo daquele artigo;2) Para 200 000$ e 390 000$ os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);3) Para 70 000$ e 50 0003 estabelecidas na subalínea as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) para 70 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;4) Para 350 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta de substituição da alínea d), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea d) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte.d) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33. o do respectivo, Código, pelas seguintes:TABELA I
Casados e não separados Judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável Taxas
Não casados e casados separados judicialmente de pessoas e bensRendimento colectável  Taxas
3 DE DEZEMBRO DE 1986 625O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Perguntaria ao Sr. Deputado Rui Machete se o texto se mantém o mesmo.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, sugeriria a seguinte alteração para a parte final da proposta: «desde que exerçam o cargo gratuitamente e a designação conste de uma lista aprovada oficialmente».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas pedir ao Sr. Deputado Rui Machete o seguinte esclarecimento: a referida lista é a dos estabelecimentos ou a das pessoas designadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Deveria ser a dos cargos, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Como é que fica, então, a redacção da parte final, Sr. Deputado Rui Machete?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em face do esclarecimento prestado, desaparece a expressão «e por nomeação do Governo» e a redacção da parte final passa a ser a seguinte: «desde que exerçam o cargo gratuitamente e os cargos constem de listas previamente aprovadas oficialmente.»O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, fica feita a devida correcção.