PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E as tabelas do imposto complementar, essas nem da inflação esperada pelo Governo serão actualizadas. Assim o Governo prevê que as receitas do imposto complementar praticamente dupliquem de um ano para o outro.
Sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual o resultado desta política? É o seguinte: os impostos sobre o trabalho num ano em que se diz que os trabalhadores foram obrigados a grandes sacrifícios como foi 1985 representavam 33 %, ou seja, um terço do total dos impostos directos, enquanto no ano de grande desafogo financeiro como se previa que fosse 1988 passam a representar 40 %.
E, se considerarmos o imposto profissional a pagar pelos funcionários públicos, os trabalhadores passarão a pagar 47 %, ou seja, praticamente metade do total dos impostos directos, que pela sua natureza incidem sobre os rendimentos.
Esta é a política de protecção dos trabalhadores e de justiça social vista por este governo.
E curioso também notar que, constituindo os funcionários públicos 12 % da população activa, venham a ser responsáveis por 30 % da receita do imposto profissional. Como será isto possível? Será que este governo ainda nos vai querer convencer que os funcionários públicos afinal até estão bem pagos?! Ou será que também esta não é uma estimativa rigorosa e que o seu valor real virá a ficar bem aquém das previsões?
E, para o IVA, que nos propõe o Governo face à quebra dos 40 milhões de contos na sua cobrança? Subir as taxas, evidentemente! Então a taxa normal de 16 % passa a 17 %, o material didáctico deixa de estar isento e passa a pagar IVA (numa eventual tentativa de contrariar os esforços do Ministro da Educação para reduzir o insucesso escolar), as alfaias agrícolas, que estavam isentas, passam a pagar 8 % e o Governo decreta que em 1988 passarão a ser considerados bens de luxo, com taxas de 30 %, objectos tão «dispensáveis» como os aquecedores, os fornos de cozinha, as máquinas de lavar loiça, os televisores e mais quinze outros electrodomésticos.
Já estamos a imaginar o aumento de verbas que terá de ser autorizado pela maioria nesta Assembleia para o combate ao contrabando.
Mas, do ponto de vista fiscal, as propostas deste governo causarão o espanto e a indignação de ainda um número maior de cidadãos, e que só foi pena que não tivessem constituído tema do programa eleitoral do PSD.Aplausos do PS.Com efeito, que diriam os emigrantes se soubessem que no primeiro orçamento elaborado por este governo com maioria absoluta se iria duplicar o imposto de capitais que pagam pelos seus depósitos na banca portuguesa? Que pensariam os depositantes das caixas de crédito agrícola mútuo se soubessem que passariam a pagar impostos que até aí estavam isentos? E os membros das cooperativas, se lhes tivessem prometido extinguir ou reduzir os benefícios fiscais que se lhes aplicam? E os investidores do sector do turismo - o tal sector estratégico do desenvolvimento, de acordo com o Programa do Governo -, se em vez dos novos estímulos ao investimento prometidos em 1987 lhes tivessem assegurado logo em 1988 a extinção dos benefícios fiscais de que usufruem? E os vendedores e
840 I SÉRIE - NÚMERO 32compradores a prestações, que verão duplicar o selo das letras e livranças? E os consumidores de combustíveis, a quem o Governo promete que, desçam o que descerem o dólar e o petróleo, os preços dos combustíveis, esses, não baixarão?
Não há dúvida que este é um magnífico programa que «cativaria» todos os Portugueses e que os deputados da maioria se «orgulharão» de defender.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nós não defendemos este Orçamento, porque propõe uma política fiscal que penaliza fortemente os trabalhadores em geral e os funcionários públicos em especial, penaliza as pequenas e médias empresas e em geral todos os potenciais investidores no sector do turismo, penaliza, e fortemente, o poder local, penaliza os emigrantes e os membros das cooperativas, penaliza os estudantes e suas famílias, penaliza os agricultores.
E porque enfim contraria os princípios da revisão da reforma fiscal que nós defendemos.
Mas os Srs. Deputados da maioria que pensam de tudo isto? Há seis meses afirmavam ao eleitorado, a todos estes estratos da população que aqui referi, que se fossem eleitos os iriam defender na Assembleia da República.
Admito que o fizeram de boa fé.
Mas agora, perante este Orçamento, qual vai ser a vossa posição? Compreendo que se sintam tão enganados como o próprio eleitorado.
Só que, se agora votarem a favor deste Orçamento, já não têm desculpa.Aplausos do PS, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esperaria esta Assembleia ouvir das oposições, e sobretudo dos seus líderes, discursos eventualmente críticos, mas sobretudo alicerçados em alternativas visíveis e claras.
Pura ilusão. Tal não se passou, e de alguma preocupação se reveste grande parte da intervenção do líder do PS. O Sr. Deputado Vítor Constando colocou-se sobretudo ou no papel de crítica meramente formal ou na enunciação de críticas aos princípios norteadores da política governamental, mas sem as precisar ou sem sequer procurar fazer reflectir como contraponto o pensamento do seu partido relativamente a essas questões.
Mesmo assim, parte das suas afirmações são infundadas e requerem por parte do Grupo Parlamentar do PSD algumas correcções.
Começa o Sr. Deputado Vítor Constando por classificar o documento que acompanha o Orçamento como «curto e enganador».
Fica a Assembleia da República a conhecer um novo critério aferidor do mérito de uma proposta: a sua extensão. Curioso critério este!O Sr. Vítor Constando (PS): - Só bocas!O Orador: - Foi também a proposta orçamental rotulada de falta de transparência e rigor, iniciando-se a crítica ao acréscimo de crédito ao sector público administrativo.
Nesse aspecto, e como certamente saberá, o que se verificou ao longo de 1987 reflecte não apenas o défice do exercido, mas a transferência de dívidas de entidades não consideradas no sector público administrativo e que entretanto foram extintas (casos do GÁS e do IAPO, por exemplo).
Existiu, é certo, atraso na recolha de algumas receitas, como, por exemplo, no caso do ISP, o qual, pela primeira vez, foi cobrado pela administração fiscal, com as inerentes dificuldades que isso acarreta.
Desse modo, o aumento de crédito não significou como quis enunciar o Sr. Deputado Vítor Constâncio qualquer derrapagem, já que o défice do sector público administrativo será, de facto, inferior ao orçamentado, conforme consta das estimativas entregues à Assembleia da República.
Paralelamente, o aumento da dívida pública acima do défice prende-se ainda com a assumpção pelo Tesouro de dívidas de outras entidades do sector público administrativo e empresarial. Aqui, tem particular relevância a assumpção da dívida do ex-Fundo de Abastecimento (cerca de 200 milhões de contos), que foi extinto em finais de 1986. É óbvio que o Estado teria de assumir estas dívidas, como pessoa de bem que deve ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A crítica formulada peca pois por inconsistência, a não ser que o Sr. Deputado Vítor Constando preferisse a manutenção do Fundo de Abastecimento e outros fundos, com a inerente indisciplina financeira que campeou muitos anos no País.
Acrescentou o Sr. Deputado Vítor Constando ausências de informação e de dados oficiais relativos a alguns exercícios.
A esse respeito, não só o Governo prestou informações sobre a execução orçamental de 1987, com uma actualidade inédita, através de vários mapas enviados e relativos a estimativas de execução para todo o ano do sector público administrativo, e, bem assim, quanto aos fluxos financeiros da CEE desagregados pela administração central, empresas públicas, autarquias locais e ainda regiões autónomas, como ainda relativamente às despesas autorizadas para 1987, o Governo apresentou elementos até Outubro, não só por ministérios como também por classificação económica e funcional. Além disso, apresentou, pela primeira vez, uma avaliação mensal da execução orçamental do ano em curso, tomando como referenda os padrões normais de execução.
Quanto às previsões para 1988, é também inacreditável que se afirme falta de transparência e rigor quando se apresentaram elementos detalhados não só para as operações orçamentais de cada subsector da Administração Pública como também para as operações geridas pelo próprio Tesouro.
O montante do défice orçamental quer para 1987 quer para 1988 respeita, por isso, a composição definida na Lei de Enquadramento do Orçamento.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 841Quanto aos dados oficiais sobre o sector público administrativo, são, nos termos da lei, da competência do Instituto Nacional de Estatística, e este organismo, não obstante estar a proceder a uma profunda reforma do sistema estatístico nacional, publicou as contas nacionais para 1983, com uma superior qualidade e transparência, quando comparada com o passado.
É justo, aliás, reconhecer o esforço que este Instituto tem promovido na recuperação de dados atrasados do passado.
Engana-se, também, o Sr. Deputado Vítor Constando ao denunciar - ilegitimamente - a não publicação de dados oficiais sobre o sector público administrativo para 1985 e 1986.
Com efeito, a Conta Geral do Estado para 1985 foi entregue em 31 de Dezembro de 1986 e a respeitante a 1986 está neste momento para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
A pretensa manipulação dos índices por parte do Governo sempre constituiu uma arma política que a oposição usou relativamente a este governo.
O Dr. Vítor Constâncio também nisto não foi original.
É seguramente aspecto que pode suscitar uma certa subjectividade, e por isso uma dificuldade em definir um padrão de segurança.
Daí que os melhores termos de aferição sejam menos os números e mais as percepções que a opinião pública possui sobre as realidades que eles procuram demonstrar e evidenciar.
A generalidade dos cidadãos tem sentido um claro aumento do poder de compra, uma desaceleração do aumento dos preços e o crescimento dos salários reais, do investimento e do emprego.
Aliás, esta não é uma resposta pessoal. A resposta prática deu-a o País no dia 19 de Julho, e isto não foi ainda assumido por alguns.Aplausos do PSD.Quanto mais dificuldades têm, mais agitam o fantasma da manipulação.
É pois manobra requentada que não justifica suficiente crédito.
O valor do défice orçamental é efectivamente de 471 milhões de contos. Não seria razoável, de facto, incluir as operações de realização altamente incerta relativas a co-financiamentos de projectos financiados pelos fundos comunitários.
Do mesmo modo a prática de operações activas do Tesouro - nos moldes propostos - não é uma criação deste governo.
Desde 1982 que os orçamentos do Estado têm vindo a incluir a autorização para a realização de operações activas do Tesouro e foi filosofia da Assembleia da República em 1985 que as operações de tesouraria não regularizadas deveriam ser tratadas deste modo. Além disso, o plafond nominal global para este tipo de operações mantém-se ao nível de 1984 e 1985, quando era primeiro-ministro o seu antecessor na chefia do Partido Socialista. O que significa que o valor real deste plafond tem vindo a cair. Deverá ainda V. Ex.a reconhecer que se trata de financiamentos ao sector produtivo e que, desse modo, não representam na sua maioria um verdadeiro acréscimo das necessidades de financiamento do sector público administrativo. Mas o mais importante é que antes da utilização desta figura as operações de tesouraria nem sequer eram do conhecimento da Assembleia da República e permitiam a ultrapassagem sistemática da despesa autorizada. Segundo o seu critério, qual foi o verdadeiro défice do ano em que V. Ex.a foi Ministro das Finanças?
Centra-se o Sr. Deputado Vítor Constando no facto de a proposta orçamental conduzir a um aumento da dívida pública quantitativamente indefinido.
Convirá esclarecer que esse limite é quantitativamente definido pelo articulado constante no projecto de lei, nele se propondo o Governo observar as regras a que deve obedecer a sua contracção, desde logo a indispensável autorização da Assembleia da República, que está a ser dada exactamente, hoje e aqui, neste mesmo debate da proposta.
De resto, a autorização solicitada no artigo 16.o não tem a ver com quaisquer dificuldades sentidas pelo Governo na sua preparação, mas tão-somente com muitas incertezas que decorrem do orçamento comunitário e os seus reflexos no Orçamento do Estado Português.
Paralelamente, o Sr. Deputado Vítor Constando crítica o facto de a conta do Tesouro passar com um saldo de apenas 2,8 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1986, contrariamente - e acrescentamos nós - à mais que centena de milhões de contos habituais.
A razão é simples e releva do elevado volume de reservas cambiais do País, existente na altura, o que justificou não só a abdicação do recurso em 1986 a vários financiamentos externos, como, pelo contrário, impunha a utilização de uma parte substancial dessa reserva cambial para o pagamento antecipado dessa dívida externa, o que muito contribuiu para que a imagem externa do País se solidificasse nesse mesmo ano.
Tal procedimento deveria ser de louvar, pois revela não só uma boa gestão de tesouraria como ainda um forte sentido de protecção do interesse nacional.O Sr. Vítor Constando (PS): - Escreveram-lhe mal o discurso!O Orador: - Aliás seria de suspeitar do Sr. Deputado Vítor Constando, caso o elogio saísse da sua boca.
O Sr. Deputado não teve a coragem de o fazer.
Talvez fosse moralmente mais justificável, então, o seu silêncio.
Critica ainda o Sr. Deputado Vítor Constâncio o não cumprimento das regras gerais da elaboração orçamental.
A regra da unidade é seguramente mais cumprida do que nunca, na medida em que o Governo continua a prosseguir a sua política de extinção de fundos e serviços autónomos.
A regra da anualidade também o será, adoptando-se a inscrição orçamental das despesas resultantes do apoio da CEE no ano em que esta reembolsar o País.
Por outras palavras o Tesouro, como verdadeiro banqueiro do Estado, pode adiantar ao Orçamento verbas que este só receberá num exercido anual posterior, procedendo-se então ao reembolso respectivo.
842 I SÉRIE - NÚMERO 32Esta é uma forma de encarar o problema de uma maneira mais conforme a novas práticas e desafios que se vão colocando.
Seguramente não será uma visão ortodoxa e conservadora de abordar esta questão, mas deixamos essas ópticas a quem nelas sentir conforto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A não ser que, em benefício da ortodoxia e conservadorismo orçamental, se preferisse o «fecho de portas» aos fundos da CEE, que hoje assumem elevado grau de incerteza.
Por outro lado, a dotação concorrencial não viola o princípio da especificação, porque não se trata de realizar despesas não específicas, mas antes de garantir poupança a níveis de selectividade superior, ou seja, trata-se de deixar de realizar despesas especificadas, para realizar integralmente outras despesas que já estão especificadas.
Nesse ponto dedica-se o Sr. Deputado Vítor Constâncio a verberar a chamada «dotação concorrencial», classificando de sofístico o argumento invocado pelo Governo, o qual é, contudo, correcto, e que consiste em apontar para os limites máximos fixados pela Assembleia, contrariamente aos dispêndios reais praticados pelo Governo, que não poderão exceder aqueles.
Não vemos razão para preocupações excessivas, e sobretudo choca-nos ver o Sr. Deputado Vítor Constâncio a alertar várias vezes outros órgãos externos a esta Assembleia, desde o Presidente da República até ao Tribunal de Contas, para questões jurídico-formais, pressionando-os a tomarem atitudes contrárias à postura que o Governo assumiu com esta proposta.
E se relativamente ao Sr. Presidente da República ainda percebemos que o Dr. Vítor Constâncio chame por ele, já em relação ao Tribunal de Contas tal representa uma pressão política insólita, realizada por alguém que ontem tanto se preocupava com a ética do Estado, mas que hoje, afinal, se esquece dela.Aplausos do PSD.Aspecto central da crítica foi ainda o da não compatibilidade entre a política monetária e a orçamental. Tal não é verdade. Pelo contrário, verifica-se uma estreita articulação entre o programa monetário e o Orçamento.
É verdade que, enquanto se não reduzir significativamente o défice do sector público, este continuará a absorver uma larga fatia do financiamento à economia.
De resto, o Governo tem cumprido e com êxito aumentar a parcela do financiamento não bancário deste défice. Em alternativa, a aceitação de uma política monetária acomodatícia poderia significar uma ainda maior expansão do crédito para além de limites aconselháveis, o que potenciaría o recrudescer da inflação e do agravamento do défice externo.
A redução do défice, como foi reconhecido pelo Sr. Deputado Silva Lopes, e bem, não poderá ser instantânea. É tarefa para vários anos, que toda a vida tem sido persistentemente prosseguida, como aliás foi apresentada a esta Câmara em 1986 e renovada no presente ano.
É o que se está a passar em 1987, é uma simples aproximação aos objectivos do programa monetário. A atenuação do crescimento de crédito resulta simplesmente do facto de a respectiva expansão na primeira metade do ano ter implicado um crescimento da liquidez acima do programado, bem como de uma entrada muito superior ao previsto de capitais externos não registados na dívida. Tal significa que o financiamento global às empresas não tem sido prejudicado, tendo ainda sido reforçado por um fluxo de financiamento no mercado de capitais muito superior ao habitual.
Deste modo, está a ser cumprido o programa monetário proposto no início do ano. O Governo seria certamente criticado se não o fizesse. E o crescimento do investimento e da actividade em geral mostram claramente que não tem havido insuficiência de financiamento ao sector produtivo.
Uma das críticas mais sentidas pela bancada social-democrata reporta-se ao não apoio do Governo às autarquias locais.
É doloroso para o partido que mais autarcas possui ouvir de ânimo leve tal acusação. Ela é injusta e incorrecta.
A proposta governamental cumpre rigorosamente a lei que a Assembleia da República aprovou e remete, naturalmente, os Srs. Deputados para a intervenção que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território fez hoje nesta Câmara.
Aliás, as autarquias têm visto as suas receitas aumentar de forma significativa.
O montante dos impostos afectos às autarquias passou de 18,6 milhões em 1985 para 23 milhões em 1986, 48 milhões em 1987 e deverá ascender a cerca de 52 milhões em 1988.
As receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro crescerão de 47 % entre 1985 e 1988 e a inflação acumulada apenas 29%.
Tal desmente uma deterioração da situação financeira das autarquias.
Reconhecemos a magnitude da sua acção, o elevado nível e montante de projectos que pretendem levar a cabo e a insatisfação permanente dos titulares dos seus órgãos perante as necessidades a que importa ainda responder.
Mas, tudo isso, que é verdadeiro, não pode ser colocado nos antípodas da posição que o Governo e o partido que o apoia sentem face a essa realidade.
Somos solidários com a sua acção e, por isso, recusamos uma catalogação política de hostilidade ao seu desenvolvimento.
Menor sentido tem ainda a afirmação do Sr. Deputado Vítor Constâncio da nossa hostilidade à regionalização e descentralização.
Não está em causa a discussão de qualquer diploma ou proposta que substancialmente chama à colação tais questões, pelo que é ilegítima e incorrecta a imputação de qualquer juízo de valor do PSD e do seu governo sobre esses objectivos.
Discorreu ainda o Sr. Deputado Vítor Constâncio sobre a insuficiência de verbas para vários sectores sociais.
Serão sempre insuficientes as verbas a consagrar a alguns sectores para os promover a níveis europeus.
O que é preciso numa proposta orçamental é dizer o quê e como, ou seja, mais recursos para onde e como gerir as suas implicações, sejam elas traduzíveis em aumentos de carga fiscal ou em alternativa do défice orçamental.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 843Por isso a afirmação do Sr. Deputado Vítor Constando é tão-somente um desabafo, sobre que não quis produzir efeitos práticos, mas tão-somente de propaganda.
Por último, refere o agravamento das injustiças fiscais.
Seja-nos permitido lembrar a situação que se viveu entre 1983 e 1985 e a transição positiva que se tem sentido em Portugal desde então.
Dela emergem uma qualidade de vida superior e uma melhoria sensível na generalidade dos estratos e classes sociais.
A actual proposta não agrava injustiças fiscais. Pelo contrário, abre caminho para que em 1989 possamos ter um sistema fiscal mais justo e equitativo.
Actualiza os escalões do imposto profissional. Diminui drasticamente isenções e benefícios, designadamente no imposto de capitais, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Vítor Constâncio afirmou.
E se porventura existe um ligeiro agravamento da carga fiscal, tal é compatível e indispensável para refrear um pouco a aceleração que o consumo privado vinha exibindo e que se não fosse contido em limites aceitáveis poderia provocar desequilíbrios nas contas correntes com o exterior.
Por outro lado, em vésperas de introdução de uma profunda reforma fiscal no domínio da tributação directa, não faria sentido uma alteração drástica em impostos que lhe respeitam prioritariamente.
Não tem pois razão o Partido Socialista.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: - Neste debate parlamentar das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, contrapõem-se três ideias básicas: uma ideia de medidas políticas e de política a executar; a afectação de meios aos sectores que cumprem as políticas, e a obtenção de recursos que respondam a esses mesmos objectivos.
A questão nuclear neste debate era, naturalmente, a crítica da proposta orçamental, mas, para quem se queira assumir como alternativa - e o discurso final do líder do PS é de aclamação ser alternativa -, não basta afirmar, tem de o provar e demonstrar.
O que era essencial no discurso político do PS era não só exercer a crítica, mas dizer em nome de quê, em termos de comparação de quê, para onde e como.
O Partido Socialista olhou para os detalhes e não olhou para o essencial. Olhou para a árvore e esqueceu a floresta.
Não falou do essencial, ou seja, o que é que queria como contraponto ao nosso projecto. Não fez uma apreciação liminar das políticas globais contidas nas Grandes Opções do Plano, mas limitou-se a passar por cima delas, criticando aspectos formais de detalhe e, sobretudo, de natureza quantificada em termos de pormenor.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio fez uma excelente intervenção para técnicos de contabilidade pública. Não fez uma intervenção na generalidade.
Fez uma excelente intervenção na especialidade, mas não conseguiu tocar o aspecto fundamental, que era: o que é que o Sr. Deputado quer para o País.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, antes do dia 19 de Julho o Partido Socialista assumiu perante o País uma postura que politicamente foi marcada: foi clara, mas pagou politicamente por isso.
Desde o dia 19 de Julho que o Partido Socialista se refugia não na postura que assumiu antes desses dias mas fundamentalmente no silêncio.
O Partido Socialista passou de uma política claramente definida - mas que o País não aprovou - para uma situação em que se silencia a si próprio.
Essa é a questão nuclear deste debate.
Não é possível alguém afirmar-se como líder sem dizer o que quer, para onde vai e como o vai fazer.
E sobre isso o Sr. Deputado nada disse.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta atitude é desculpável em pequenos partidos ou em partidos que não tenham expressão e pretensão em exercer o poder. Mas, para quem se afirma como alternativa, é condição indispensável e necessária.
Esperemos que os próximos tempos, o próximo ano, dêem capacidade e tempo suficiente ao Partido Socialista para se reencontrar consigo próprio. É um benefício para a democracia, um estímulo à critica ao próprio Governo, que dele beneficia.O Sr. Vítor Constando (PS): - Muito obrigado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano poderão ter erros, poderão ter incorrecções, poderão e serão criticáveis. Esses serão aspectos a melhorar. Naturalmente que o PSD, em sede de especialidade, aceitará alterações que melhorem a sua filosofia, as formas do seu cumprimento, num proposto geral que é aquele a que o PSD se propõe e com isso garantiu o voto: melhorar e resolver a situação das famílias portuguesas, prestigiar e dignificar o Estado Português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia tivesse tido mais nível, eu teria de agradecer a propaganda que o Sr. Deputado acabou de fazer à intervenção que produzi ontem nesta Câmara.Aplausos do PS e da ID.Já conhecíamos as qualidades do Sr. Deputado Ângelo Correia em matéria de defesa nacional, em matéria de segurança interna, em matéria de finanças privadas, micro-económicas ...Risos...., mas não conhecíamos, porém, as qualidades do Sr. Deputado em matéria de finanças públicas e, sobretudo, não esperava vê-lo reduzido a mero porta-voz de quem aqui deveria ter falado para me responder.Aplausos do PS.O Sr. Deputado leu bem, com as qualidades de actor que se lhe reconhecem ...Risos.
844 I SÉRIE - NÚMERO 32..., um discurso que foi escrito por outrem e que não responde às questões essenciais que ontem coloquei aqui, questões essas que são políticas, que têm a ver com a nossa concepção sobre o que deve ser um Estado de direito.Aplausos do PS.As questões que aqui levantei continuam de pé. Ontem é que gostaria de ter ouvido uma resposta, não tanto por parte da bancada do PSD mas da bancada do Governo, que tem os mesmos direitos de intervir neste debate como qualquer bancada de qualquer partido. Mas o Governo não o fez.Aplausos do PS.Foram trabalhar para casa. Estou já habituado, pelos muitos anos que passei pelo ensino, a encomendar «trabalho para casa». Mas devo dizer que o Sr. Deputado trouxe a lição mal estudada.Risos.Sei que, evidentemente, o Sr. Primeiro-Ministro se prepara para responder no final deste debate, numa altura em que já não lhe poderei responder. Devo dizer que o Partido Socialista fará uma conferência de imprensa na sequência do final deste debate para poder responder a essa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado lembrou aqui a vitória do PSD nas eleições de 19 de Julho. Aceitei esses resultados, esse julgamento do povo português, como aqui disse claramente aquando do debate do Programa do Governo. Mas disse, também, que uma vitória eleitoral fornece apenas um critério de legitimidade, não um critério de verdade, e é a verdade das contas públicas que queremos ver exposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, muito obrigado pelas perguntas que me colocou.Risos.Ficámos a saber o seguinte: V. Ex.a reconhece-me algumas qualidades e citou várias.Também gostaria de lhe reconhecer a si uma qualidade. Sobretudo o seu partido também a deveria reconhecer: a qualidade de líder do PS.Aplausos do PSD.V. Ex.a reconhece-me a qualidade de actor, mas quem preparou a intervenção com oito dias de antecedência, nos meios de comunicação social, foi V. Ex.a Foi V. Ex.a e o seu partido quem andaram a fazer a encenação que o Sr. Deputado aqui fez ontem. Foi, de facto, V. Ex.a quem o fez como porta-voz de si próprio, durante oito dias, antes de vir a esta Câmara.Mas, pior, é espantoso que V. Ex.a acuse o Governo de desrespeito para com o Parlamento. Num debate parlamentar que ainda não está esgotado, no qual o Partido Socialista ainda tem intervenções a produzir, é espantoso que V. Ex.a diga: «Não, não vamos debater aqui, mas sim numa conferência de imprensa, posterior ao debate no Parlamento, para respondermos ao Governo.»O Sr. Duarte Lima (PSD): isso é que é encenação!Isso é que é teatro,O Orador: - Isto é, o Sr. Deputado coloca o debate parlamentar como contraponto que tem de ser extensivo a uma sede exterior ao próprio Parlamento, por que o Parlamento não é suficiente para VV. Ex.as fazerem o próprio debate político.
Quanto ao facto referido por V. Ex.a de «a lição estar mal estudada», direi que produzi a intervenção e escrevi-a de propósito. Ela é criticável e não pretende ter um nível de resposta a tudo aquilo que o Sr. Deputado Vítor Constâncio afirmou. .Alguns dos pontos que o Sr. Deputado Vítor Constâncio referiu têm alguma particular razão. No entanto, se o que eu digo está errado, então competiria a si - que se quis assumir como professor e me colocou a mim na posição de aluno - que, com alguma humildade e pedagogia, me ensinasse onde é que errei.
Mas nem isso o Sr. Deputado Vítor Constâncio fez.
Acusou, lançou uma atoarda, mas na área concreta, onde tinha de demonstrar a sua superioridade de professor, líder e economista V. Ex.a não rebateu nada do que eu disse.Aplausos do PSD.Ou seja, como sempre, V. Ex.a e o seu partido denunciam, mas não explicam nem anunciam. A única coisa que fazem é conseguir dizer: «Está mal.» Mas, quando se pergunta como, onde e porquê, VV. Ex.as remetem-se sempre ao silêncio.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, apesar da sua humildade, da falta de propósitos e de capacidade para discutir tudo, com tudo aquilo que V. Ex.a se propôs fazer e fez, não consegui encontrar nas suas palavras o mínimo de resposta e crítica àquilo que eu disse.
Se estou errado, diga porquê e onde. E isso não fez o Sr. Deputado. Calou.O Sr. João Cravinho (PS): - Não o fez? Está escrito! Quem o quiser saber basta ir ler o que está registado!O Orador: - Quanto à responsabilidade da intervenção que produzi, devo dizer que não se trata de uma encomenda, mas de um acto de solidariedade completa e total. A responsabilidade desta intervenção decorre de uma atitude de solidariedade presente e permanente entre um grupo parlamentar e o Governo que esse mesmo grupo apoia.
Percebo a dúvida que se instala e o problema que se cria em si quando falamos nestes termos. É que o Sr. Deputado, noutras circunstâncias e noutros momentos, gostaria de sentir responsabilidade, lealdade e solidariedade.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 845Sinto o seu problema, partilho-o, mas não posso fazer nada por si. É o senhor quem tem de se assumir como líder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que a minha intervenção seja susceptível de trazer à Câmara a calma que a intervenção anterior parece ter afectado.
Quero começar por dizer que o CDS não aceita a discussão deste Orçamento do Estado no puro plano tecnocrático.
Não estamos aqui para discutir números, não estamos aqui para discutir um poder sem alma, um poder sem política.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tanto mais que se este poder é hoje poder é-o apenas à custa do discurso político.
E não se nos diga, permanentemente, que os resultados das últimas eleições são resposta e motivo que tudo desculpam.
Já sabemos que nas últimas eleições o PSD ganhou com uma maioria absoluta; já sabemos que este governo tem maioria absoluta. Mas isso não é argumento para responder a todas as críticas, para calar todas as críticas fundadas que neste momento há a fazer.
O que importa ao CDS fazer, neste momento, é confrontar este governo, este Primeiro-Ministro, com as suas promessas eleitorais.
Este Primeiro-Ministro ganhou as eleições com base em ser o autor e o principal protagonista da revolução da modernidade em Portugal, com base em trazer uma nova ideia para o seu país, um novo conceito, uma nova esperança para os Portugueses.
O que hoje importa aquilatar e analisar nesta Assembleia é se este Orçamento é o orçamento da esperança, se é o primeiro acto de cumprimento das promessas eleitorais do Governo ou se, bem pelo contrário, este Orçamento é a primeira desilusão que este governo nos traz.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos para nós que este Orçamento é, com efeito, a primeira desilusão que este governo nos traz.Começamos por interrogar o seguinte à Assembleia e, principalmente, à bancada que apoia o Governo: onde é que neste Orçamento se encontram reflectidas as reformas estruturais que foram a bandeira eleitoral da campanha do Sr. Primeiro-Ministro e do seu partido? Onde estão essas célebres reformas estruturais? Onde se encontram reflectidas as reprivatizações, quer a nível de receita quer a nível de despesa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador - A nível de receitas, onde estão contemplados os valores que resultam da alienação de parte do capital das empresas públicas, conforme é intenção do Governo? A nível de despesas, onde é que estão contempladas as indemnizações que qualquer Estado de direito e qualquer poder de bem teria necessariamente de pagar aos antigos proprietários por aquilo que nacionalizou?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estas são perguntas a que tanto o Governo como o partido que o apoia devem responder.
Mas não é apenas nas reprivatizações que este Orçamento é omisso. O Governo anunciou nova legislação laborai que flexibiliza ou, pelo menos, tem o seu acento tónico na flexibilização dos despedimentos.
Então, pergunta-se: onde estão as alterações no orçamento da Segurança Social capazes de dar o mínimo de segurança àqueles que vão, eventualmente, ser afectados pelo novo regime? Ou será que um governo social-democrata, que se diz social-democrata e apoiado por um partido social-democrata, vai alterar a segurança dos trabalhadores sem, simultaneamente, lhes dar um mínimo de garantias de que a Segurança Social lhes dará a segurança que os seus respectivos empregos lhes vão deixar de dar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-se se é efectivamente assim.
Se assim não for, pergunta-se: onde está, a nível do Orçamento, o reforço dessas verbas por forma a que, para os trabalhadores, não se aproximem dias de grande e profunda incerteza.
Não é só pela falta de inovação que este Orçamento pesa, mas também na forma como encara a situação existente.
Quem são os beneficiários deste Orçamento e quem são os que são por ele prejudicados?
Os beneficiados são, como sempre foram - aí não há qualquer inovação -, os utentes da despesa pública, que nem sempre é criteriosamente dividida. Como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Silva Lopes, a despesa pública tem aumentado nos últimos dois anos a um ritmo como nunca se tinha visto em Portugal, superior a 24% em termos de valores reais e mais de 50% em termos absolutos. São esses os beneficiários deste Orçamento.
Mas quem são os prejudicados? São, sem dúvida, os contribuintes, de uma forma geral, que vão ver agravada a sua carga fiscal, e isto não pode ser ocultado aos Portugueses.
Numa época que se disse ser de prosperidade, em que se vê o dólar a baixar, o preço das matérias-primas a baixar, em que há condições únicas de governação, a resposta é a de agravar a carga fiscal aos contribuintes. E não venha dizer-se que tal se destina a refrear o consumo privado, porque entre o refrear o consumo privado e refrear a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente, o Governo optou pela primeira alternativa. É por isso que, obviamente, a carga fiscal tem de ser aumentada.
E, Sr. Ministro das Finanças, não há nenhuma contradição entre esta afirmação e o referido pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito, aquando da formulação das perguntas a V. Ex.a
846 I SÉRIE - NÚMERO 32É perfeitamente compatível o não aumento da carga fiscal desde que as opções corajosas possam ser tomadas, e essas têm a ver com a despesa pública e não com o consumo privado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas não é apenas o contribuinte isoladamente que é prejudicado. São-no, também e sem dúvida, as pequenas e médias empresas, Sr. Ministro das Finanças. E não vale a pena vir aqui dizer que assim não é, porque elas sentem já «na carne» as dificuldades por que estão a passar.
É óbvio que as grandes empresas que recorreram, em tempo, ao mercado de capitais, não têm dificuldades - nem elas nem os seus sócios maioritários. Mas as pequenas e médias empresas que não puderam recorrer ao mercado de capitais, que se fiaram apenas no crédito bancário para implementar projectos de desenvolvimento, estão hoje a atravessar dias muito difíceis e têm um futuro muito comprometido. E estas últimas são a maioria do tecido empresarial português.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além do corte de crédito, há também outros aspectos que vão afectar as pequenas e médias empresas.
Para além do corte de crédito, para além de toda a problemática fiscal, para além dos dois pesos e das duas medidas em que, muitas vezes, este governo é fértil na tomada das suas decisões, também isso vai, certamente, contribuir para que as pequenas e médias empresas entrem num ciclo de recessão.
Podemos concordar em diminuir o crawling peg. Pode dizer-se que 0,5% a partir de Janeiro e 4,5% num ano pode ser uma boa solução. Mas não o é se for afectar a competitividade da nossa indústria exportadora, não o é se mais uma vez por essa razão a produção for afectada. Não chega a produção ser afectada através do aumento diminuto da proporção do crédito que lhe é destinado, como também através de uma falta de competitividade que a quebra da inflação não chegará para compensar.
Finalmente, que dizer em relação aos emigrantes? Por quê esta atitude em relação aos emigrantes? Parece que, uma vez «fechado» o 19 de Julho, uma vez encerrado o processo eleitoral, os emigrantes não são mais necessários e a primeira opção do Governo é a de alterar o regime do imposto de capitais. Será que já não são mais necessários os depósitos dos emigrantes? Será que já há dinheiro a mais?
Tenha cuidado, Sr. Ministro das Finanças, não aconteça que esse dinheiro a mais, vindo do estrangeiro, seja da mesma natureza daquele que foi aplicado na Bolsa quando esta estava em alta e depois vendido, como aconteceu, com largos prejuízos para todos nós.
Tenha cuidado, porque esse dinheiro dos emigrantes não é para especular, é para investir em riqueza, e esses VV. Ex.as deviam tratar de outra forma.
Quanto às autarquias locais, é evidente que é um critério resultante de uma lei - é óbvio que sabemos isso! Mas porque razão não teve o Governo a coragem necessária para alterar essa lei? Por que não teve o Governo a coragem necessária para considerar que o Orçamento e o Plano, por si só, são uma lei e que aí podiam ser inseridas as correcções indispensáveis. Não o fez! E o que é facto é que as autarquias locais vão este ano ter graves dificuldades em conseguir implementar projectos próprios e projectos que têm de cumprir nos termos das suas responsabilidades comunitárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não vou alongar-me, mais, que o tempo está praticamente terminado. Mas quero dizer ainda ao partido do Governo e ao Governo que o CDS não pode votar a favor deste Orçamento. O CDS não vai votar a favor deste Orçamento ...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Ah!O Orador: - ... porque votar a favor deste Orçamento era uma forma de cumplicidade política, ora uma forma de estar cúmplice com promessas não cumpridas, era uma forma de dizer aos Portugueses que tudo está a mudar, quando tudo está na mesma ou, em alguns aspectos, tudo está pior.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A função do CDS é assumir-se, é dizer claramente ao eleitorado - mesmo àquele que, sendo do CDS, conjunturalmente confiou no Sr. Primeiro-Ministro - que este Orçamento é a primeira das desilusões, que ele não corresponde à expectativa criada a 19 de Julho e que não chega dizer que há um governo maioritário, pois o que importa nesta altura denunciar é que este Orçamento não corresponde, de todo em todo, à maioria que o Governo apresenta. Por estas razões não podemos votar favoravelmente a desilusão, não podemos votar favoravelmente a desesperança. A posição do CDS em relação a este Orçamento - e digo-o com pena - é um voto contra. Iremos votar contra este Orçamento, para bem da alternativa que há-de chegar, para bem de Portugal e dos Portugueses!Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi atentamente a sua intervenção e a especial violência com que interveio nesta Câmara. Já estava à espera disso porque é normal que bancadas tão reduzidas como aquela de que V. Ex.a faz parte tenham necessidade de, por vezes, aproveitar esta Câmara para dar alguns recados para fora. De resto, o CDS tem uma decisão importante, ao que julgo saber, em Janeiro próximo, e aquilo que se nota muitas vezes nas intervenções dessa bancada é uma necessidade de estarem posicionadas na primeira linha da grelha de partida.
Isso é um problema vosso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que vergonha!O Orador; - Com certeza que V. Ex.a resolverá isso internamente da melhor forma. Pessoalmente, pela consideração que tenho por si, desejo-lhe muitas felicidades.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 847Quero fazer-lhe duas perguntas concretas: uma que tem a ver com as privatizações e outra relativamente aos emigrantes.
Em relação à primeira questão, V. Ex.a entende que, antes da apreciação por esta Câmara do pacote que o Governo aqui entregou, era de prever nas tabelas de receita e despesa verbas consignadas a fins que ainda não estão decididas?
A segunda questão tem a ver com os emigrantes e pondo-lhe a pergunta precisamente ao contrário daquilo que foi aqui referido ontem, ou seja, em vez de duplicar o imposto de capitais sobre os depósitos dos emigrantes, porquanto se V. Ex.a entende que se os emigrantes pagaram metade do que os cidadãos nacionais pagam é ou não correcto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Gostaria, antes de responder às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado Nuno Delerue, dizer-lhe que normalmente não utilizo instituições para dar recados. Esta Assembleia não pode ser utilizada para dar recados e se V. Ex.a estivesse aqui há tanto tempo como eu saberia que não é assim. A Assembleia da República é um órgão de soberania onde se discutem coisas sérias e, consequentemente, não tem qualquer cabimento essa sua afirmação de que, eventualmente, estão a ser dados recados para dentro ou para fora do partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele é que não tem partido!O Orador: - Os recados que tenho a dar ao partido dou-os nos órgãos próprios e, por conseguinte, não é aqui nesta Assembleia.
O que V. Ex.a não pode, de maneira nenhuma, evitar - isso é que não pode - é que as coisas sejam ditas. Eu compreendo! V. Ex.a não está habituado a este princípio do contraditório. Em Macau, se calhar, o princípio do contraditório não era assim.Risos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.Lamento, mas V. Ex.a ir-se-á habituando.Quando as pessoas discordam não estão a deixar de dar recados, estão a dar a sua opinião com total normalidade, total frontalidade e não a fazer outra coisa senão a exercer o seu mandato, num órgão de soberania, da melhor maneira que sabem e cumprindo-o para com o povo português.
Em relação às perguntas concretas que me fez - e essas agradeço-as porque me permitem explicitar o meu pensamento - quero-lhe dizer, em relação à reprivatização, que o problema é do Governo que V. Ex.a apoia. Se o Governo não estava em condições, neste Orçamento, de reflectir a sua política de reprivatizações, por que é que a anunciou? Por que é que diz que vai reprivatizar? Por que é que fala em 49%? 49% do quê? De que empresas? De que sectores? Com que métodos? Beneficiando quem?
Se não está em condições de reflectir, no Orçamento, essa política, por que é que a anuncia? Por que é que cria expectativas? Manifestamente, por que é que cria expectativas no País que depois não são confirmadas? Ou é mais um show off do Governo? É mais uma peça de uma grande encenação que deu resultados? Mas veremos quando as luzes da ribalta se apagarem ou se forem atenuando, como é que as coisas se resolvem. Certamente que fiz a pergunta convencido que o Governo ia reflectir, no Orçamento, a sua própria política em sectores vitais como os da reprivatização e os das leis laborais. Até me admira o Sr. Deputado não falar também nas leis laborais! Só falou nas reprivatizações.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Ora, ora!O Orador: - Ah, essa passa!? Está bem! Risos.Em relação aos emigrantes, o problema não é o da justiça relativa. O que penso, Sr. Deputado, é que o dinheiro dos emigrantes foi tão útil a Portugal numa fase tão melindrosa - em 1975, 1976, 1977 e 1978 - que só quem geriu o País nessa altura viu como eram vitais para todos nós o dinheiro dos emigrantes, como de igual modo foi vital que os emigrantes não tirassem a confiança a Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de resposta. Queira concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se os emigrantes tivessem retirado a confiança nesse período, Portugal teria passado momentos muito mais dramáticos. É, pois, uma perfeita injustiça nesta altura não manter um certo regime de favor. Manifestamente, se nunca foi alterado esse regime, por que é que o seu partido não o fez antes das eleições? Se era tão correcto, se o PSD já estava no Governo antes das eleições, por que é que não o fez nessa altura?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que só o faz a seguir às eleições? Isso é que é uma injustiça que temos de denunciar.Aplausos do CDS, do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila. Restam, ao seu partido, 9,5 minutos.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O crescimento das receitas fiscais é em 1988 de 15,6% relativamente ao valor que se prevê seja executado em 1987.
Os impostos directos crescem cerca de 12,1% e os indirectos 17,1% relativamente aos valores a executar em 1987, o que representa um agravamento real face à inflação projectada de 6% do valor da cobrança de impostos.
A injustiça do nosso sistema fiscal já foi suficientemente explanada e continua a agravar-se.
O valor fixado como receita de imposto profissional para os funcionários públicos e titulares de cargos públicos, de 45 milhões de contos, ou sejam, 43,7% da cobrança prevista para o imposto profissional, não encontra justificação e do nosso ponto de vista parece
848 I SÉRIE - NÚMERO 32encontrar-se sobreavaliado em mais de 28 milhões de contos. Era positivo que o Governo esclarecesse a razão por que apresenta este montante.
O montante indicado para a cobrança do imposto profissional encontra-se subavaliado em mais de 4 milhões de contos.
Estas correcções deveriam ser realizadas no Orçamento agora em discussão.
O Orçamento do Estado para 1988 elegeu a política fiscal como principal instrumento para a redução do crescimento do consumo privado de um valor próximo dos 7% em 1987 para 3% em 1988 em termos reais.