II SÉRIE-A — NÚMERO 53 14  O Projeto de Lei n.o 92/XIII (PCP) – Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta, rejeitado em Comissão com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP e BE. Acresce ainda a esta lista, as supramencionadas iniciativas legislativas do BE, idênticas às que agora estão em apreciação, e que foram rejeitadas, em votação final global, na anterior legislatura:  O Projeto de Lei n.o 790/XIII/3.a (BE) – «Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho)»;  O Projeto de Lei n.o 791/XIII/3.a (BE) – «Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho)». III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais As iniciativas em apreciação são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do RAR. São subscritas por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Os projetos de lei ora submetidos à apreciação deram entrada no dia 4 de dezembro do corrente ano. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foram admitidos e baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças em 9 de dezembro, tendo sido anunciados na reunião do Plenário no dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulário Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente os seus objetos, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário, sugerindo-se, no entanto, os seguintes títulos: «Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declarações de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, e proíbe as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho», e «Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declarações de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, e proíbe as