II SÉRIE-B — NÚMERO 11 16 A consolidação do núcleo urbano em todas as ilhas barreira foi-se processando ao longo de décadas, e desde pelo menos finais do século XIX, com o licenciamento tácito por parte das autarquias locais a quem compete a gestão administrativa e política do território em causa. Com efeito, não pode deixar de ser considerada relevante a atitude das câmaras municipais que sempre procederam, e procedem, à cobrança das taxas e impostos sobre as habitações edificadas nas ilhas, através da Autoridade Tributária nacional, admitindo-as, em consequência, num enquadramento legal à luz das normas jurídico-administrativas. O mesmo se aplica à instalação de água e luz numa atitude que conferiu aos moradores a garantia de se tratar de um direito adquirido, do mesmo modo e em igualdade de tratamento de todas as restantes. Face do exposto e considerando que: 1 – O maior problema que a ria Formosa enfrenta é o da poluição oriunda das estações de tratamento das águas residuais ou dos esgotos sem tratamento oriundos das cidades limítrofes que não cumprem previsões exigidas pelas normas e diretivas comunitárias, que põem em causa a sua sustentabilidade socioeconómica e ambiental; 2 – O assoreamento das barras e da ria constituem obstáculos às atividades económicas associadas ao mar, à pesca e à moliscicultura; 3 – A passividade com que as diferentes entidades públicas, autarquias, direção do Parque e sucessivos governos, tem revelado para a não resolução desses problemas; 4 – O reconhecimento consensual de que o processo de erosão do cordão dunar em certas zonas de algumas ilhas barreira começou a verificar-se após a construção dos molhes das barras de Faro/Olhão, Tavira, marina de Vilamoura e dos esporões de Quarteira; Tendo ainda em conta que: 5 – No contexto do que anteriormente ficou dito, o edificado nas ilhas barreira, ao contrário do que se pretende fazer crer, é um problema menor se comparado com o resto da degradação da responsabilidade dos poderes públicos; 6 – Este processo de demolições em curso, assenta num plano com falta de transparência e violação crassa de princípios constitucionais e de cidadania previstos, quer na Constituição da República portuguesa quer na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; 7 – O Processo de demolições em curso está a ser despoletado, promovido e executado por uma entidade privada "POLIS, SA", participada maioritariamente pelo Governo português com o objetivo de executar, física e financeiramente, projetos cofinanciados pela União Europeia, mas cujos critérios de constituição e existência jurídica são questionáveis e roçam a ilegalidade, misturando e invocando um interesse público que não é suscetível de coexistir com o direito à habitação dos particulares que têm a sua habitação nas ilhas Barreira da ria Formosa e que ofende os direitos adquiridos, há mais de três décadas, pelos habitantes das ilhas onde estão a ocorrer as demolições; 8 – Tem sido negado, de forma sistemática e injustificável, aos habitantes das ilhas o acesso à documentação e às decisões da referida entidade POLIS, SA, que fundamenta as demolições; 9 – O presente processo de demolições na ria Formosa demonstra pois uma flagrante falta de coerência quanto à definição das zonas de intervenção e objetivos a atingir, revelando um tratamento desigual para casos similares, com violação evidente dos princípios da igualdade, legalidade, proporcionalidade e equidade previstos, quer na Constituição da República Portuguesa quer nas disposições europeias aplicáveis, nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde de forma evidente se consagra o seu direito ao domicílio; 10 – A ambiguidade e indefinição quanto às zonas de intervenção abrangidas pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de St.o António torna difícil entender qual a avaliação estratégica ambiental defendida com as ações em curso; 11 – A ausência de um plano de pormenor e de planeamento urbanístico para as zonas referidas anteriormente, permite aceitar a ideia de falta de transparência quanto ao uso e tipo de projeto que se pretende implantar nos mesmos locais após a conclusão do atual processo de demolições;