3 DE MARÇO DE 2020 207 receita de impostos; l) Artigo 303.o, com impacto no montante de 2 400 000 € na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; m) Artigo 306.o, com impacto no montante de 500 000 € na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; n) Artigo 311.o, com impacto no montante de 2 850 000 € na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; o) Artigo 326.o, relativo à alteração ao artigo 78.o-A do Código do IRS, com impacto no montante de 24 300 000 € na diminuição da receita; p) Artigos 326.o e 335.o, relativo às alterações ao artigo 31.o do Código do IRS e ao artigo 86.o-B do Código do IRC, com impacto no montante de 10 000 000 € no aumento da receita; q) Artigo 327.o, relativo ao aditamento do artigo 2.o-B do Código do IRS, com impacto no montante de 25 000 000 € na diminuição da receita; r) Artigo 335.o, relativo à alteração do artigo 88.o do Código do IRC com impacto no montante de 15 000 000 € na diminuição da receita; s) Artigos 335.o e 355.o, relativo às alterações ao artigo 87.o do Código do IRC e artigo 41.o-B do EBF, com impacto no montante de 23 500 000 € na diminuição da receita; t) Artigo 338.o, relativo à alteração da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, com impacto no montante de 3 500 000 € na diminuição da receita; u) Artigo 339.o, relativa ao aditamento da verba 2.34 da Lista I anexa ao Código do IVA, com impacto no montante de 2 000 000 € na diminuição da receita; v) Artigo 340.o, relativo à alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, com impacto no montante de 11 300 000 € na diminuição da receita; w) Artigo 343.o, relativo à alteração aos artigos 5.o e 7.o do Código do Imposto do Selo, com impacto no montante de 5 000 000 € na diminuição da receita; x) Artigos 343.o e 344.o, relativo à alteração ao artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo e respetiva Tabela Geral, com impacto no montante de 17 500 000 € no aumento da receita; y) Artigo 345.o, relativo à alteração ao artigo 103.o do Código dos IEC, com impacto no montante de 7 900 000 € no aumento da receita; z) Artigo 345.o, relativo à alteração ao artigo 104.o-C do Código dos IEC, com impacto no montante de 500 000 € no aumento da receita; aa) Artigo 346.o, relativo ao aditamento do artigo 103.o-A do Código do IEC, com impacto no montante de 500 000 € no aumento da receita; bb) Artigo 349.o, relativo à disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, com impacto no montante de 28 500 000 € no aumento da receita; cc) Artigo 355.o, relativo à alteração ao artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com impacto no montante de 2 000 000 € na diminuição da receita; dd) Artigo 359.o, relativo à alteração dos artigos 29.o, 30.o e 34.o do Código Fiscal ao Investimento, com impacto no montante de 20 000 000 € na diminuição da receita. As normas referidas no número anterior contribuem para um aumento da despesa no montante de 887 milhões €, no âmbito do aumento global da despesa, no montante total de 3395 milhões € previsto para o ano de 2020 e, bem assim, no montante de 78 milhões € referentes à variação global da receita de 4102 milhões €, prevista para o ano de 2020, contribuindo, assim, para um total de saldo orçamental em contas nacionais estimado de 533,2 milhões € e para um nível de dívida pública no montante de 252 980 M € no final do ano de 2020.