17 DE ABRIL DE 2019 77 do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: RESOLUÇÃO A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da CRP resolve recomendar ao Governo: 1 – A suspensão da construção da linha circular do metropolitano de Lisboa. 2 – Que a Metropolitano de Lisboa proceda a um estudo técnico e de viabilidade económica que permita uma avaliação comparativa entre a extensão da Linha Amarela até Alcântara e a linha circular, com a extensão do Rato ao Cais do Sodré. 3 – Que a Metropolitano proceda à realização de estudos técnicos e de viabilidade económica para a futura expansão do metropolitano ao concelho de Loures, na sequência do que já tem vindo a ser discutido e proposto desde 2002 no âmbito do PROT – Plano Regional de Ordenamento do Território da AML. 4 – Que a Metropolitano de Lisboa proceda ao desenvolvimento de estudos técnicos e de viabilidade económica, ensaiando soluções alternativas para a extensão da Linha Vermelha para a zona ocidental de Lisboa. 5 – Que se proceda a um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto a redes de transporte público, ligação de modos de transporte, intermodalidade e interfaces, tendo em consideração a emergência de novas plataformas partilhadas de transporte e da mobilidade elétrica. Assembleia da República, 17 de abril de 2019. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — António Topa — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Helga Correia — Joel Sá — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — António Costa Silva — Bruno Coimbra — Carla Barros — Liliana Silva — Luís Leite Ramos — Luís Vales — Nuno Serra — Paulo Neves — Pedro Pinto — Ana Sofia Bettencourt — Pedro Roque — Duarte Pacheco — Joana Barata Lopes — José de Matos Correia — José de Matos Rosa — Luís Marques Guedes — Paula Teixeira da Cruz — Ricardo Baptista Leite — Sandra Pereira — Sérgio Azevedo. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2125/XIII/4.a PELA AFIRMAÇÃO DO DIREITO SOBERANO DE PORTUGAL DECIDIR DO SEU FUTURO, PELA RESPOSTA AOS PROBLEMAS DO PAÍS Exposição de motivos I A apresentação anual por parte do Governo, perante a Comissão Europeia, do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade constitui uma opção e um exercício que decorre da submissão ao Euro e da aplicação das suas regras. Trata-se, por via do chamado visto prévio da União Europeia, de um fator de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania. Os critérios e opções presentes no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade, designadamente em relação ao défice orçamental e à dívida pública, articulados com outras dimensões da política europeia, constituem um garrote ao desenvolvimento dos povos e um fator de aprofundamento das divergências entre os países da União Europeia. Em Portugal, a aceitação e submissão a estes critérios e opções, como têm feito ao longo dos anos PS, PSD e CDS, tem tido como consequência o agravamento das