17 DE JANEIRO DE 2020 7 ultrapasse os 30 euros, e nenhum passe regional ultrapasse os 40 euros. b) A garantia de continuidade dos apoios à manutenção ou introdução, em todo o País, dos descontos tornados possíveis nas áreas metropolitanas, nomeadamente: 4_18, Sub_23, +65 e criança. c) A aplicação do devido financiamento, na contratualização com a CP, que garanta a necessária redução tarifária no plano das ligações ferroviárias urbanas, suburbanas e regionais. 2 –  Sobre a quantidade, a qualidade e fiabilidade da oferta em todo o território nacional: a) O levantamento dos bloqueios e constrangimentos à contratação de trabalhadores para dar resposta às necessidades operacionais, com particular urgência para as contratações necessárias à reposição da capacidade de manutenção e reparação das frotas de navios e material circulante (Transtejo/Soflusa, EMEF, Metropolitano de Lisboa), para o funcionamento das estações (CP, ML) e para a reconstrução da engenharia ferroviária nacional (CP e IP). b) A concretização urgente do Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário, aprovado a 15 de junho de 2018 pela Resolução da Assembleia da República n.o 235/2018, com prioridade para a reparação, revisão, manutenção ou substituição das séries no limite de vida útil a curto prazo. c) O desenvolvimento das medidas necessárias no sentido da reconstrução de um operador público rodoviário de âmbito nacional e reconsolidar a CP como o operador público ferroviário. d) A implementação imediata de um plano nacional de acessibilidade ao transporte público, que inclua a audição das organizações de pessoas com deficiência e uma verba específica para que as empresas realizem as obras necessárias a este fim. 3 – Sobre o carácter estruturante do desenvolvimento do transporte público em Portugal: a) A reformulação do PNI 2030, aumentando as verbas destinadas ao investimento público no período, evitando o desperdiçar de recursos públicos em opções erradas ou em PPP sempre desastrosas. b) A determinação no sentido de que o processo de contratualização do transporte rodoviário de passageiros, em curso, seja aproveitado pelo Governo, em colaboração com as autarquias, para aprofundar o caminho da redução tarifária, para garantir uma melhoria da oferta e da sua intermodalidade. c) A divulgação pública do contrato assinado entre a CP e o Estado e a sua eventual revisão caso não garanta à CP os meios para a necessária redução tarifária e a programação do aumento da oferta e da sua fiabilidade. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias — Paula Santos. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de janeiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 28 (2019.12.11)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 192/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CONCELHOS DE ODEMIRA E ALJEZUR E A DEFINIÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, DA SOLUÇÃO URBANÍSTICA DEFINITIVA PARA A FALTA DE OFERTA DE HABITAÇÃO CONDIGNA As regiões de baixa densidade do País estão particularmente sujeitas ao abandono de terras e às migrações dos seus habitantes para as regiões mais densamente povoadas, que partem em busca de trabalho