SEPARATA — NÚMERO 33 52 constituído um grupo de trabalho interno pela ERSE. Artigo 137.o  Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito  1 - O setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, fica sujeito à regulação da ERSE. 2 - No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, a ERSE deve apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que integre esta nova atribuição de regulação. 3 - Os estatutos da ERSE e demais legislação relativa ao setor do gás de petróleo liquefeito devem ser adaptados a esta nova atribuição de regulação, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 138.o  Operador Logístico de Mudança de Comercializador de eletricidade e de gás natural 1 - O Governo fica autorizado a criar, no prazo de 90 dias, no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural, o Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), previsto no Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro e no Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro, respetivamente. 2 - A atividade de OLMC é a exercida por uma única entidade que responde perante o membro do Governo responsável pela área da energia, com a incumbência de efetivar o direito à informação dos consumidores e de garantir que a mudança de comercializador de eletricidade e gás natural pelo consumidor final é efetuada de forma célere e baseada em regras e procedimentos simples, transparentes, padronizados e desmaterializados. 3 - A atividade de OLMC compreende as funções necessárias à mudança de comercializador de eletricidade e gás natural pelo consumidor final, a seu pedido, bem como as de colaborar na transparência dos mercados de eletricidade e de gás natural, disponibilizando aos consumidores finais o acesso fácil à informação a que têm direito, nomeadamente a operacionalização das mudanças de comercializador nos mercados de eletricidade e de gás natural, a gestão e manutenção da plataforma eletrónica de logística de mudança de comercializador e a prestação de informação personalizada aos consumidores de energia. 4 - Para o exercício das funções referidas no número anterior, a entidade que exerça a atividade de OLMC deverá desempenhar as funções de leitura e recolha dos dados relevantes dos consumidores, podendo incluir a gestão dos equipamentos de medida, a recolha de informação local ou à distância e o fornecimento de informação sobre os agentes do mercado, prevendo-se de igual modo um dever de colaboração e do dever de prestação de informação, por parte dos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás Natural. 5 - O tratamento de dados pessoais previstos nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 139.o  Obrigação de incorporação Durante o ano 2017 é derrogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/2012, de 17 de janeiro. Artigo 140.o  Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro, e a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto.