674-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 372 — Se os pedidos respeitarem a factos diferentes têm preferência:a) No caso de mfracções de gravidade diferente, o pedido relativo à infracção mais grave segundo a lei da Parte requerida;b) No caso de infracções de igual gravidade, o pedido mais antigo, ou, sendo simultâneos, o do Estado de que o extraditando for nacional ou residente, ou, nos demais casos, o do Estado que, de acordo com as circunstâncias concretas, designadamente a existência de tratado ou a possibilidade de reextradiçâo entre as Partes requerentes, se entender que deva ser preferido aos outros.Artigo 9.uComunicação da decisãoA Parte requerida informará a Parte requerente, no mais curto prazo possível, da decisão sobre o pedido de extradição, indicando, em caso de recusa total ou parcial, os motivos dessa recusaArtigo 10°Vias de comunicaçãoOs pedidos de extradição e toda a correspondência ulterior serão transmitidas por via diplomática.Artigo 11."Requisitos do pedidoO pedido de extradição deve incluira) A identificação da pessoa reclamada;b) A menção expressa da sua nacionalidade;c) A prova de que, no caso concreto, a mesma pessoa está sujeita à jurisdição penal da Parte requerente;d) A prova no caso de infracção cometida em terceiro Estado, de que este não reclama o extraditando por causa dessa infracção;e) A informação, nos casos de condenação à revelia, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento após a efectivação da extradição.Artigo 12.°Instrução do pedidoAo pedido de extradição devem ser juntadas os elementos seguintes:d) Mandado de detenção, ou documento equivalente da pessoa reclamada, emitido pela autoridade competente;b) Quaisquer indicações úteis ao recoimetimento e localização da pessoa reclamada designadamente extracto do registo civil, fotografia e ficha dactilos-cópica;c) Certidão ou copia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção, no caso de extradição para rffocedimento criminal;d) Certidão ou copia autenticada da decisão condenatória, no caso de extradição para cumprimento da pena, bem como documento aimprovativo da pena que resta cumprir, se esta não corresponder à duração da pena imposta na decisão condenatória;e) Descrição dos factos imputados à pessoa reclamada com indicação da data, local e circunstancia da infracção e a sua qualificação jurídica, se não constarem das decisões referidas nas alíneas c) ou d);f) Cópia dos textos legais relativos à qualificação e punição dos factos imputados ao extraditando e à prescrição do prtKedimento criminal ou da pena conforme o caso;g) Declaração da autoridade competente relativa a actos que tenham interrompido ou suspendido o prazo de prescrição, segundo a lei da Parte requerente, se for o caso;h) Cópia dos textos legais relativos à possibilidade de recurso da decisão ou de efectivação de novo julgamento, no caso de condenação à revelia.Artigo 13."Extradição com o consentimento do extraditando1 — A pessoa detida para efeito de extradição pode declarar que consente na sua entrega imediata à Parte requerente e que renuncia ao processo judicial de extradição, depois de advertida de que tem direito a este processo.2 — A declaração é assinada pelo extraditando e pelo seu defensor ou advogado coastituído.3 — A autoridade judicial verifica se estão preenchidas as condições para que a extradição possa ser concedida, ouve o declarante para se certificar se a declaração resulta da sua livre determinação e, em caso afirmativo, homologa-a ordenando a sua entrega à Parte requerida, de tudo se lavrando auto.4 — A declaração, homologada nos termos do número anterior, é irrevogável.5 — O acto judicial de homologação equivale, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição.Artigo 14."Elementos complementares1 — Quando o pedido estiver incompleto ou não vier acompanhado de elementos suficientes para permitir à Parte requerida tomar uma decisão, pode esta solicitar que lhe sejam fornecidos elementos ou informações complementares, no prazo que estipular, mas não superior a 60 dias.2 — O não envio dos elementos ou informações solicitados nos termos do número anterior não obsta a que o pedido de extradição seja decidido à luz dos elementos disponíveis.3 — Se uma pessoa, que se encontre detida em virtude de um pedido de extradição, for libertada pelo facto de a Parte requerente não ter apresentado os elementos complementares nos termos do n." 1 do presente artigo, a Parte requerida deverá notificar a Parte requerente, logo que possível, da decisão tomada.