II SÉRIE-A — NÚMERO 23 6 Ora, esta redação remete-nos para o recurso a Técnicos de Saúde Ambiental das Unidades de Saúde Pública, em alternativa, e só em caso de ausência dos laboratórios, públicos ou privados, desde que acreditados pelo IPAC. Esta situação, na perspetiva de Os Verdes, não faz qualquer sentido, uma vez que estes profissionais não devem ser encarados como uma segunda opção, pois estão ao serviço do Estado e estão envolvidos no processo de investigação desde o primeiro passo. E menos sentido faz, se tivermos em conta que todas as Unidades de Saúde Pública do País estão dotadas de Técnicos de Saúde Ambiental. Ou seja, tendo o Estado recursos próprios, não se entendem os motivos que obrigam o Estado a ter de recorrer a serviços externos, nomeadamente a laboratórios privados e, só na ausência destes, recorrer aos seus próprios serviços. Trata-se de um contrassenso e de um dispêndio de recursos financeiros completamente desnecessário para o Estado que, assim, se vê obrigado a pagar aos laboratórios um serviço que poderia ser perfeitamente realizado por profissionais do Estado. Perante esta situação, consideramos fundamental que se proceda a uma alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de salvaguardar que são os Técnicos de Saúde Ambiental a efetuar, em primeira linha, colheitas de amostras de água, uma vez que são trabalhadores do Estado e estão envolvidos no processo de investigação, e só na ausência de resposta pública, isto é, só quando e se as Unidades de Saúde Pública, eventualmente, não dispuserem de Técnicos de Saúde Ambiental disponíveis ou suficientes, então poderá haver recurso aos laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP. De facto, se, no âmbito das funções do Estado, a investigação é da responsabilidade da autoridade de saúde local, essas colheitas deverão ser preferencialmente efetuadas pelos profissionais dos serviços do Estado, cumprindo com o rigor necessário de avaliação dos locais de maior risco e representando menos encargos, uma vez que estes técnicos já exercem funções nas Unidades de Saúde Pública. Aliás, de acordo com as suas competências, são também estes técnicos que efetuam todas as colheitas de amostras de água nos programas de vigilância sanitária, designadamente de piscinas, estabelecimentos termais, águas balneares e água para consumo humano. Na realidade, se as Unidades de Saúde Pública têm os profissionais mais habilitados para o efeito, não se percebe, assim, a opção de não entregar este procedimento aos Técnicos de Saúde Ambiental, que acabam por proceder a todos os passos da investigação ambiental, identificando os pontos onde devem ser feitas as colheitas, permitindo depois que sejam outros profissionais a fazer as colheitas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, de modo a estabelecer que, no âmbito do procedimento em situações de cluster ou surto de Legionella, a responsabilidade da colheita de amostras de água deve ser realizada por Técnicos de Saúde Ambiental e na ausência destes por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto O artigo 10.o da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Procedimento em situações de cluster ou surto 1 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... b)  .....................................................................................................................................................................