PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 32 Artigo 130.o [...]  1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 128.o podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu documento de identificação civil, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].  Artigo 142.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições referidas nos artigos 129.o, 130.o, 130.o-A, 130.o-B e 130.o-C, ou seja, recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado. ANEXOS Credencial (a que se refere o n.o 2 do artigo 96.o)  Câmara Municipal de... ..., inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia de..., com o número de identificação civil ..., é delegado/suplente de ... (ver nota 1), na assembleia/secção de voto n.o ... da freguesia de ..., deste concelho, na votação ..., que se realiza no dia ... ..., ... de ... de 20... (ver nota 2). O Presidente da Câmara, (assinatura autenticada com selo branco)  (Nota 1) Partido. (Nota 2) A preencher pela entidade emissora. Nota – A responsabilidade pelo preenchimento deste documento cabe ao partido político e deverá ser entregue na câmara municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados com a indicação da assembleia ou secção de voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 34 7 – Na diligência a que se refere o n.o 5, o presidente da câmara é acompanhado por um técnico da autoridade nacional de saúde e por dois elementos das forças de segurança, sem prejuízo dos delegados dos partidos e de representantes dos grupos de cidadãos eleitores. 8 – Caso se justifique em função do número de eleitores inscritos, podem ser constituídas várias equipas para a entrega e recolha dos boletins de voto antecipado nos termos do presente artigo. 9 – Os sobescritos recolhidos no âmbito da diligência a que se refere o n.o 5 são sujeitos a desinfeção e quarentena em instalações próprias da câmara municipal durante 48 horas, sendo remetidos, depois de divididos por lotes correspondendo às freguesias e respetivas mesas onde os eleitores se encontram inscritos, juntamente com o restante material, ao presidente da mesa da assembleia de voto até ao dia e hora previstos no n.o 1 do artigo 115.o. 10 – O processo de desinfeção referido no número anterior, efetuado segundo as recomendações fixadas pela Direção-Geral de Saúde, é acompanhado por um elemento da autoridade nacional de saúde e outro das forças de segurança, e o transporte dos sobrescritos é acompanhado por dois elementos das forças de segurança e um representante do município.»  Artigo 8.o Alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores  Os artigos 16.o, 65.o, 66.o, 69.o, 85.o, 103.o, 115.o, 117.o, 118.o, 119.o e 120.o do Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 16.o [...]  1 – A iniciativa popular assume a forma escrita, é subscrita, pelo menos, por 3000 cidadãos e dirigida à ALRAA, contendo, em relação a todos os signatários, a indicação do nome completo, do número de identificação civil e da freguesia de recenseamento, a acompanhada da respetiva certidão de eleitor. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].  Artigo 65.o [...]  1 – [...]. 2 – As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, por iniciativa da junta de freguesia ou da câmara municipal, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.  Artigo 66.o [...]  1 – Até ao 30.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em seções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia e à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 2 – [...]. 3 – [...].
14 DE SETEMBRO DE 2020 35 4 – [...].  Artigo 69.o [...]  1 – [...]. 2 – Dos editais consta igualmente a indicação do primeiro e último dos cidadãos que devem votar em cada assembleia de voto e, quando necessário, dos respetivos números de identificação civil.  Artigo 85.o [...]  1 – [...]. 2 – Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome e o número de identificação civil do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado.  Artigo 103.o [...]  [...]:  a) Das juntas de freguesia, para efeito da prestação de informação aos eleitores sobre o local onde exercer o seu direito de voto, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; b) [...].  Artigo 115.o [...]  1 – Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu nome e o número de identificação civil, e entrega ao presidente o documento de identificação civil, se o tiver. 2 – Na falta de documento de identificação civil, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa. 3 – Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu nome e número de identificação civil e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].  Artigo 117.o [...]  1 – Podem votar antecipadamente:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 36 f) [...]; g) [...]; h) Os eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em lar, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, por estarem doentes, infetados ou em vigilância ativa no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública; i) [Anterior alínea h)].  2 – Os eleitores referidos nas alíneas a), b) ei) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao do referendo e o dia da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 121.o. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].  Artigo 118.o [...]  1 – Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), g) e i) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do identificação civil e assembleia de voto que pertence, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município. 8 – O presidente da câmara municipal elabora uma ata das operações efetuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de identificação civil e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento intermédio. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...].  Artigo 119.o [...]  1 – Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 117.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da realização do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu documento de identificação civil e juntando documento comprovativo do impedimento invocado. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 38 7 – Na diligência a que se refere o n.o 5, o presidente da câmara é acompanhado por um técnico da autoridade nacional de saúde e por dois elementos das forças de segurança, sem prejuízo dos delegados dos partidos e de representantes dos grupos de cidadãos eleitores. 8 – Caso se justifique em função do número de eleitores inscritos, podem ser constituídas várias equipas para a entrega e recolha dos boletins de voto antecipado nos termos do presente artigo. 9 – Os sobescritos recolhidos no âmbito da diligência a que se refere o n.o 5 são sujeitos a desinfeção e quarentena em instalações próprias da câmara municipal durante 48 horas, sendo remetidos, depois de divididos por lotes correspondendo às freguesias e respetivas mesas onde os eleitores se encontram inscritos, juntamente com o restante material, ao presidente da mesa da assembleia de voto até ao dia e hora previstos no n.o 1 do artigo 104.o. 10 – O processo de desinfeção referido no número anterior, efetuado segundo as recomendações fixadas pela Direção-Geral de Saúde, é acompanhado por um elemento da autoridade nacional de saúde e outro das forças de segurança, e o transporte dos sobrescritos é acompanhado por dois elementos das forças de segurança e um representante do município.ANEXOS Credencial (a que se refere o n.o 2 do artigo 85.o) Câmara Municipal de... ..., inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia de..., com o número de identificação civil ..., é delegado/suplente de ... (ver nota 1), na assembleia/secção de voto n.o ... da freguesia de ..., deste concelho, na votação ..., que se realiza no dia ... ..., ... de ... de 20... (ver nota 2). O Presidente da Câmara, (assinatura autenticada com selo branco)  (nota 1) Partido. (nota 2) A preencher pela entidade emissora. Nota – Lei Orgânica n.o 2/2015 A responsabilidade pelo preenchimento deste documento cabe ao partido político e deverá ser entregue na câmara municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados com a indicação da assembleia ou secção de voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais. Recibo (a que se refere o n.o 7 do artigo 118.o) Para efeitos do artigo ... da Lei n.o ..., se declara que (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do documento de identificação civil n.o ..., inscrito na assembleia de voto ou secção de voto de ..., exerceu o seu direito de voto antecipado no dia ... de ... de ... O Presidente da Câmara Municipal de ... (assinatura e selo branco)» Artigo 10.o Alteração ao regime jurídico do referendo local  1 – Os artigos 15.o, 66.o, 67.o, 86.o, 104.o, 116.o, 118.o, 119.o, 120.o e 132.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
14 DE SETEMBRO DE 2020 39 «Artigo 15.o [...]  1 –A iniciativa popular deve ser reduzida a escrito, incluindo a pergunta ou perguntas a submeter a referendo, e conter em relação a todos os promotores os seguintes elementos: nome, número de identificação civil e assinatura conforme ao documento de identificação civil.2 – [...]. 3 – [...].  Artigo 66.o [...]  1 – [...]. 2 – As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, por iniciativa da junta de freguesia ou da câmara municipal, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.  Artigo 67.o [...]  1 – [...]. 2 – Tratando-se de referendo municipal, o presidente da câmara comunica de imediato essa distribuição à junta de freguesia e à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].  Artigo 86.o [...]  1 – [...]. 2 – Da credencial constam o nome e o número de identificação civil do delegado, o partido ou o grupo de cidadãos que representa e a assembleia de voto para que é designado.  Artigo 104.o [...]  [...]:  a) Das juntas de freguesia, para efeito da prestação de informação aos eleitores sobre o local onde exercer o seu direito de voto, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;b) [...].  Artigo 116.o [...]  1 – Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu nome e o número de identificação civil, e entrega ao presidente o documento de identificação civil, se o tiver.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 40 2 – Na falta de documento de identificação civil, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa. 3 – Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu nome e o número de identificação civil e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].  Artigo 118.o [...]  1 – Podem votar antecipadamente:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Os eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em lar, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, por estarem doentes, infetados ou em vigilância ativa no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública; h) [Anterior alínea g)].  2 – Os eleitores referidos nas alíneas a), b) eh) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao do referendo e o dia da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 120.o-B. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].  Artigo 119.o [...]  1 – Os eleitores que estejam nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e h) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O presidente da junta de freguesia entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, do qual constam o nome, residência, número de identificação civil e assembleia de voto a que pertence, assina o documento e autentica-o com o carimbo ou selo branco da autarquia. 8 – O presidente da junta de freguesia elabora uma ata das operações efetuadas, nela mencionando o nome, o número de identificação civil e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral.
14 DE SETEMBRO DE 2020 41 9 – [...]. 10 – [...].  Artigo 120.o [...]  1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 118.o podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu documento de identificação civil, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].  Artigo 132.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições referidas nos artigos 119.o, 120.o, 120.o-A, 120.o-B e 120.o-C, ou seja, recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.»  2 – Os artigos 120.o-A e 120.o-B do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, na redação anterior à presente lei, passam a artigos 120.o-B e 120.o-C, respetivamente.  Artigo 11.o Aditamento ao regime jurídico do referendo local  É aditado ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000 o artigo 120.o-A com a seguinte redação:  «Artigo 120.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores sujeitos a confinamento obrigatório  1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 118.o podem requerer à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, por meio eletrónico disponibilizado para esse efeito por esta entidade, até ao sétimo dia anterior ao do referendo, o exercício do direito de voto antecipado, indicando o número do seu documento de identificação civil e juntando o comprovativo do impedimento invocado emitido pela autoridade de saúde competente. 2 – Até ao sexto dia anterior ao do referendo, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna envia ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, para o endereço da morada única digital deste associada ao serviço público de notificações eletrónicas, com aviso de receção, a relação nominal dos eleitores e locais abrangidos, e correspondente número de boletins de voto, sobrescritos brancos e azuis. 3 – O presidente da câmara do município onde haja eleitores nas condições previstas no n.o 1 notifica, até ao décimo dia anterior ao do referendo, os partidos e os grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo para cumprimento dos fins previstos no n.o 10 do artigo 119.o.
14 DE SETEMBRO DE 2020 43 Artigo 14.o Republicação  1 – É republicada, como anexo I da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. 2 – É republicada, como anexo II da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. 3 – É republicada, como anexo III da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. 4 – É republicada, como anexo IV da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. 5 – É republicado, como anexo V da presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, com a sua redação atual. 6 – É republicado, como anexo VI da presente lei, que dela faz parte integrante, o regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.  Artigo 15.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Hugo Carneiro — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira — André Coelho Lima — André Neves — José Cancela Moura — Duarte Marques — Emília Cerqueira — Fernando Negrão — Lina Lopes — Luís Marques Guedes — Sara Madruga da Costa. ———   Projeto de Resolução N.o 550/XIV/1.a (3) Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024   A Petição n.o 13/XIV/1, dinamizada pela Transparência e Integridade – Associação Cívica, propõe que a Assembleia da República se comprometa a adotar, até ao final de 2021, uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção, que inclua um elenco de medidas específicas, com prazos de implementação definidos e de impacto mensurável nas áreas da justiça, da política, da administração pública, dos reguladores e do sector privado. O objetivo proposto pelos peticionários não poderia estar mais de acordo com aquele que foi o programa eleitoral apresentado pelo PAN nas eleições legislativas de 2019 e com aquelas que têm sido as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar durante esta Legislatura. O combate à corrupção e pelo aprofundamento da transparência das instituições deverá ser uma das principais prioridades da atual legislatura, uma vez que vivemos um contexto em que existe na sociedade civil a perceção geral de que o fenómeno da corrupção está disseminado nos diferentes níveis de poder e de que
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 46 A Orientação 018/20 emitida pela Direção-Geral de Saúde, atualizada a 5 de junho de 2020 refere: «Cada hospital deverá avaliar as condições físicas de que dispõe, nomeadamente a garantia do distanciamento físico, de forma a permitir a presença de um acompanhante na vigilância pré-natal, quando possível. O acompanhante deverá utilizar uma máscara cirúrgica e seguir todas as indicações fornecidas pela unidade de saúde». Com base nesta orientação, as administrações hospitalares têm restringido este direito da grávida ao acompanhante, invocando falta de condições para garantir a segurança do acompanhamento. Em Portugal, ainda há muito por fazer no que diz respeito aos direitos das grávidas e parturientes, existindo muitas mais denúncias por violência obstétrica do que seria de esperar e desejar num país dito desenvolvido. A supressão do direito da grávida ao acompanhante nas consultas, exames, parto e pós-parto é mais um exemplo desta violência e é inaceitável. Mais ainda, contraria expressamente a legislação portuguesa, já que o direito ao acompanhante está previsto na Lei n.o 15/2014, na sua redação atual, não sendo admissível que esse direito possa ser suprimido ou restrito pelos próprios hospitais, nem pela Direção-Geral de Saúde. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:  – A Orientação 018/20 emitida pela Direção-Geral de Saúde seja alterada de forma a garantir o efetivo direito da grávida à presença de acompanhante nos serviços de obstetrícia, durante as consultas, exames, parto e pós-parto.   Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 30 de julho de 2020 II Série-A — Número 129XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 44 a 46/XIV): (a) N.o 44/XIV — Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e Ensino Superior. N.o 45/XIV — Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. (b) N.o 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19. — Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. — Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional. — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais. — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de Ensino Superior.  Projetos de Lei (n.os 137 a 139, 209, 213, 216, 217, 410 e 441/XIV/1.a): N.o 137/XIV/1.a [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 138/XIV/1.a [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. N.o 139/XIV/1.a [Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro)]:
30 DE JULHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 137/XIV/1.a [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 138/XIV/1.a [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS À HABITAÇÃO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 209/XIV/1.a [LIMITA A COBRANÇA DE QUAISQUER COMISSÕES, DESPESAS OU ENCARGOS NOS CASOS EM QUE NÃO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO UM SERVIÇO AO CLIENTE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66/2015, DE 6 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 213/XIV/1.a (ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, CRÉDITO AO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS) PROJETO DE LEI N.o 217/XIV/1.a (RESTRINGE A COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.os 137/XIV/1.a (BE) e 138/XIV/1.a (BE), deram entrada na Assembleia da República a 4 de dezembro de 2019, tendo sido admitidos em 9 de dezembro de 2019, datas em que, baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Os Projetos de Lei n.os 209/XIV/1.a (PAN) e 213/XIV/1.a (PS) deram entrada na Assembleia da República a 14 de fevereiro de 2020, tendo sido admitidos em 18 e 19 de fevereiro de 2020, respetivamente, datas em que, baixaram, na generalidade, à COF. O Projeto de Lei n.o 217/XIV/1.a (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 21 de fevereiro de 2020, tendo sido admitido em 24 de fevereiro de 2020, data em que, baixou, na generalidade, à COF. No dia 27 de fevereiro de 2020, foi aprovado requerimento do PAN, de baixa à Comissão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 209/XIV/1.a (PAN). A discussão e votação, na generalidade, das restantes iniciativas, ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2020, data em que baixaram à COF para apreciação na especialidade, tendo sido depois remetidas, juntamente com
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 4 as iniciativas supracitadas, para o Grupo de Trabalho – Comissões Bancárias, adiante designado GT, coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Costa Matos (PS). No âmbito dos trabalhos deste GT, foram solicitados pareceres a várias dezenas de entidades, tendo sido recebidos os seguintes pareceres e contributos, disponíveis na página da iniciativa: Banco Best, Banco BAI, VISA, Banco Primus, Novo Banco Açores, Sonae Financial Services, Banco de Portugal, Banco BNP Paribas, Banco Comercial Português e ActivoBank, Banco Santander Totta, Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A, Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, BBVA, CGD, APB, ASFAC, ALF, Easypay, UNICRE, SIBS, Mastercard, Realtransfer, Deco, Autoridade da Concorrência e União Geral de Consumidores. Foram ainda realizadas as seguintes audições, no âmbito do GT: Audição em 2020-05-15 com APB – Associação Portuguesa de Bancos Audição em 2020-05-15 com Banco de Portugal Audição em 2020-05-15 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Audição em 2020-05-21 com AdC – Autoridade da Concorrência Audição em 2020-05-26 com Easypay Audição em 2020-05-27 com SIBS – SGPS Audição em 2020-05-29 com MasterCard O GT realizou um total de 12 reuniões, 7 das quais audições. Quanto à metodologia de trabalho e de votação das iniciativas pendentes no GT, ficou assente que as mesmas seriam divididas em dois grupos correspondentes a duas temáticas distintas: 1) MB Way (plataformas eletrónicas); 2) proibição das comissões bancárias. No segundo grupo estão incluídas as cinco iniciativas mencionadas neste relatório. Também foi acordado, em reunião de GT, que: a) os guiões de votação deveriam refletir esta agregação, de modo a que os artigos de cada projeto de lei sobre o mesmo tema, fossem votados juntos e de forma sequencial; b) deste processo de votação agregada resultariam dois textos finais conjuntos. Foi fixado o prazo até 7 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA) aos diversos projetos de lei. O Grupo Parlamentar (GP) do PS apresentou, dentro do prazo fixado, PA à sua própria iniciativa, bem como aos dois projetos do BE. No dia 16 de julho realizaram-se as votações indiciárias das cinco iniciativas que incidem sobre matéria relacionada com as comissões bancárias, bem como as PA do PS. Na reunião da COF, realizada em 21 de julho de 2020, foram ratificadas aquelas as votações. 2. Discussão e votação na Especialidade No dia 16 de julho, em reunião do GT, foram submetidos a votação indiciária todos os artigos dos cinco projetos de lei, bem como as PA sobre eles incidentes. O registo dos sentidos de voto, em cada um dos artigos, de cada um dos projetos de lei, consta do guião de votação anexo a este relatório. As votações indiciárias foram ratificadas na reunião da COF de 21 de julho de 2020. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ANEXO Artigo 1.o Objeto
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 24 ¬ Artigo Ausência CDS-PP e PAN Prejudicado ____FIM____ ——— PROJETO DE LEI N.o 139/XIV/1.a [CONSAGRA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2010, DE 5 DE JANEIRO)] PROJETO DE LEI N.o 213/XIV/1.a (ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, CRÉDITO AO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.os 139/XIV/1.a (BE) e 213/XIV/1.a (PS) deram entrada na Assembleia da República a 4 de dezembro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020, respetivamente, tendo sido admitidos em 9 de dezembro de 2019 e 19 de fevereiro de 2020, respetivamente, datas em que, baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). No dia 27 de fevereiro de 2020, foi aprovado requerimento do BE, de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de lei n.o 139/XIV/1.a (BE). A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.o 213/XIV/1.a (PS), ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade, tendo sido depois remetido, conjuntamente com o projeto de BE, para o Grupo de Trabalho – Comissões Bancárias, adiante designado GT, coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Costa Matos (PS).  No âmbito dos trabalhos deste GT, foram solicitados pareceres a várias dezenas de entidades, tendo sido recebidos os seguintes pareceres e contributos, disponíveis na página da iniciativa: Banco Best, Banco BAI, VISA, Banco Primus, Novo Banco Açores, Sonae Financial Services, Banco de Portugal, Banco BNP Paribas, Banco Comercial Português e ActivoBank, Banco Santander Totta, Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A, Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, BBVA, CGD, APB, ASFAC, ALF, Easypay, UNICRE, SIBS, Mastercard, Realtransfer, Deco, Autoridade da Concorrência e União Geral de Consumidores. Foram ainda realizadas, no âmbito do GT, as seguintes audições: Audição em 2020-05-15 com APB – Associação Portuguesa de Bancos Audição em 2020-05-15 com Banco de Portugal Audição em 2020-05-15 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Audição em 2020-05-21 com AdC – Autoridade da Concorrência Audição em 2020-05-26 com Easypay
30 DE JULHO DE 2020 25 Audição em 2020-05-27 com SIBS – SGPS Audição em 2020-05-29 com MasterCard O GT realizou um total de 12 reuniões, 7 das quais audições. Quanto à metodologia de trabalho e de votação das iniciativas pendentes no GT, ficou assente que as mesmas seriam divididas em dois grupos correspondentes a duas temáticas distintas: 1) MB Way (plataformas eletrónicas); 2) proibição das comissões bancárias. No primeiro grupo estariam incluídas, para além das duas iniciativas citadas neste relatório, o Projeto de Lei n.o 205/XIV/1.a (PCP) – «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais». Também foi acordado, em reunião de GT, o seguinte: a) que os guiões de votação deveriam refletir esta agregação, de modo a que os artigos de cada projeto de lei, sobre o mesmo tema, fossem votados juntos e de forma sequencial; b) que deste processo de votação agregada resultariam dois textos finais conjuntos. Foi fixado o prazo até 7 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA). O Grupo Parlamentar do PS apresentou, dentro do prazo fixado, PA à sua própria iniciativa. No dia 15 de julho realizaram-se as votações indiciárias das três iniciativas que incidem sobre matéria relacionada com MB Way (plataformas eletrónicas), tendo sido rejeitada a iniciativa do PCP. Na reunião da COF, realizada em 21 de julho de 2020, foram ratificadas aquelas as votações. 2. Discussão e votação na Especialidade Submetidos a votação indiciária todos os artigos dos três projetos de lei, e respetivas PA, foram rejeitados todos os artigos do Projeto de Lei n.o 205/XIV/1.a (PCP). O registo dos sentidos de voto, em cada artigo, de cada um dos projetos de lei, consta do guião de votação anexo a este relatório. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ANEXO Artigo 1.o Objeto ¬ PJL 139 (BE) – Artigo Ausência PAN Favor BE + PCP Contra PS + PSD + CDS-PP Abstenção Rejeitado ¬ PJL 205 (PCP) – Artigo Ausência PAN Favor BE + PCP Contra PS + PSD + CDS-PP Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 34 Foi discutida e votada, na generalidade, na sessão plenária de dia 14 de fevereiro de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. O Governo não remeteu nenhum parecer ou contributo, não tendo igualmente esclarecido se terá solicitado algum. Já na Assembleia da República, a COF recebeu os seguintes pareces: • Parecer CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal • Parecer OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados • Parecer CIP – Confederação da Indústria Portuguesa • Parecer AT – Autoridade Tributária e Aduaneira • Parecer CCP referente ao Regulamento de Execução 2018.1912 IVA – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal • Parecer da OCC referente ao Regulamento de Execução 2018.1912 IVA – Ordem dos Contabilistas Certificados • Parecer complementar AT – Autoridade Tributária e Aduaneira Foi fixado o prazo de 17 de julho de 2020 para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa, tendo o PSD apresentando uma proposta de alteração. Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF. 2. Resultados da Votação na Especialidade Não tendo havido nenhum pedido de intervenção, passou-se de imediato à votação da alteração proposta pelo PSD, relativa à substituição do artigo 7.o da proposta de lei, a qual foi aprovada com a abstenção do BE e PCP e o voto favorável do PS, do PSD e do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH1. Foram, de seguida, votados conjuntamente os artigos da proposta de lei, com exceção do aditamento do n.o 2 ao artigo 14.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias que foi sujeito a votação autónoma, tendo sido aprovados com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do BE, do PCP e do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH. O aditamento do n.o 2 ao artigo 14.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, foi também aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, a abstenção do BE e do PCP e o voto contra do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 12/XIV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/828, RELATIVA A DIREITOS DOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES COTADAS NO QUE CONCERNE AO SEU ENVOLVIMENTO A LONGO PRAZO] Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2020 e foi admitida a 4 de fevereiro de 2020 data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).  1 Registou-se a presença via Skype do DURP CH, no entanto este não manifestou sentido de voto.
30 DE JULHO DE 2020 39 O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) sublinhou que a proposta do seu partido vai no sentido do reforço de poderes da AR, não havendo limitações à ação dos Deputados. Recordou que os pedidos de estudos suplementares à UTAO já carecem de aprovação prévia da Comissão.  Realçou os méritos da proposta do PSD por consagrar o reforço dos direitos do Deputados, estabelecendo um paralelismo com os direitos potestativos de avocação (para plenário da AR), os quais permitem que os GP não fiquem dependentes da «bondade» de maiorias circunstanciais para verem o seu direito reconhecido. Defendeu, ainda assim, que tais direitos devem ter em conta a representatividade parlamentar de cada partido. Notou igualmente que estas apreciações não impedem que se discuta ou vote essas propostas, sustentando até que esta avaliação reforça a qualidade do debate político bem como o controlo parlamentar. Do seu ponto de vista, em se conhecendo o impacto financeiro de uma proposta ou medida, os Deputados reúnem melhores condições para um debate político sério sobre o conteúdo e substância da mesma. Concluiu, alertando para a necessidade de, em setembro, se discutir o reforço de meios na UTAO visando o preenchimento do seu quadro de pessoal, conforme previsto na Resolução da AR. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) acompanhou os argumentos apresentados pelo Deputado do PSD notando que a proposta do PS vai na mesma linha, de consagrar uma faculdade potestativa dos Deputados, até «mais generosa» no que se refere ao número de pedidos de informação ou estudos à UTAO. Sustentou ainda que, na sua opinião, a proposta não impõe nenhum condicionamento político, e que o Governo justificou adequadamente todas as propostas que constam da iniciativa legislativa. Referindo-se, nomeadamente à opção pela ótica de caixa – apenas nos documentos previsionais – considerou que o tema foi objeto de debate profundo tendo-se obtido os adequados esclarecimentos por parte dos membros do Governo. Finalizou, reconhecendo o esforço e contributo do PSD, considerando, porém, que a proposta relativa ao regime transitório não é a mais adequada. Terminado o debate, passou-se de imediato à votação de todos os artigos do texto da iniciativa, bem como das PA sobre eles incidentes, constando do anexo a este relatório, o registo dos sentidos de voto de cada GP. Após a votação, o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) apresentou uma Declaração de voto relativamente à rejeição do n.o 2 e n.o 3 do artigo 5.o-A, o que, conjugado com a não vigência da norma sobre prestação da informação, do PS, que ficou prejudicada nesta votação, resultará no desconhecimento sobre a data em que o Governo pretende introduzir as Demonstrações Financeiras nas contas previsionais. Ou seja, o Parlamento ficará sem saber adaeternum quando é que terá acesso a essa informação. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ANEXO Artigo 1.o Objeto ¬ Artigo Favor PS + PSD Contra CDS-PP Abstenção BE + PCP Aprovado Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro
30 DE JULHO DE 2020 43 Aprovado ¬ Emenda da alínea a) do n.o 6 do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP Aprovado ¬ Emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP Aprovado ¬ Emenda do corpo do n.o 6 do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP Aprovado ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PSD + BE + PCP +CDS-PP Contra PS  Abstenção Aprovado ¬ Emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.o 6 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PSD + CDS-PP Contra BE + PCP Abstenção PS Aprovado
30 DE JULHO DE 2020 45 ¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação do n.o 11 do artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Emenda do n.o 1 do artigo 36.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS Contra CDS-PP Abstenção PSD + BE + PCP Aprovado ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + CDS-PP Contra Abstenção BE + PCP Aprovado ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea g) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra PCP Abstenção Aprovado ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea m) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Aprovado por unanimidade ¬ Emenda da alínea m) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea q) do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + BE +CDS-PP Contra PCP Abstenção Aprovado ¬ Aditamento de alínea q) ao n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 46 Prejudicado ¬ Aditamento de alínea r) ao n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + PCP +CDS-PP Contra Abstenção BE Aprovado ¬ Emenda da alínea a) do n.o 3 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + PCP Contra CDS-PP Abstenção BE Aprovado ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea c) do n.o 3 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Aprovado por unanimidade ¬ Emenda da alínea j) do n.o 3 do artigo 37.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PCP Contra PSD Abstenção BE + CDS-PP Aprovado ¬ Emenda do n.o 2 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + CDS-PP Contra Abstenção PCP + BE Aprovado ¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação do n.o 4 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PSD + BE + CDS-PP Contra Abstenção PS + PCP Aprovado
30 DE JULHO DE 2020 47 ¬ Emenda do n.o 4 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação da alteração ao artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PSD + BE + CDS-PP Contra Abstenção PS + PCP Aprovado ¬ Emenda da alínea c) do artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PCP – Aditamento de alínea o) ao artigo 42.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PCP Contra PS + PSD + CDS-PP Abstenção BE Rejeitado ¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação da alteração ao artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PSD + BE + CDS-PP Contra Abstenção PS + PCP Aprovado ¬ Eliminação da alínea h) do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Emenda do corpo do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda do n.o 11 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, constante da PPL Favor PS + PSD + BE + PCP Contra Abstenção CDS-PP