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Por isso mesmo, sugerimos que seja incluído nos diferentes projectos de resolução uma menção à relocalização de antenas existentes perto de escolas e hospitais. Parece-nos ser uma medida de prevenção essencial e que não está contemplada nos diferentes projectos de resolução, pelo que sugerimos que seja acrescentada.
Parece-me ser legítimo o receio das populações e, em particular, das comunidades educativas - e aqui, como noutros casos, a prevenção é sempre uma medida ajuizada.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate sobre os projectos de resolução n.os 2/IX (Os Verdes), 18/IX (PSD e CDS-PP) e 22/IX (PS).
Passamos, agora, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nesta matéria.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a matéria que vamos agora tratar.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.o 8/IX é uma proposta de autorização legislativa que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo Código da Propriedade Industrial. Trata-se de uma matéria que já foi discutida na Assembleia, mas, nessa altura, foi apresentado o projecto de código elaborado e foi objecto de debate em muito detalhe. Porém, a proposta de autorização legislativa que vamos hoje apreciar não contém o projecto material de código.
Ora, importa esclarecer, como precedente para futuras discussões, se se vai interromper o procedimento normalmente adoptado pela Assembleia, e sob insistência de todos os grupos parlamentares, porque posso deduzir que todos entendiam (e também foi este o entendimento do governo), que, a haver um debate sobre uma autorização legislativa, ele deveria ser suportado pela apresentação do projecto material. O que não é o caso, desta vez.
Assim, o que inquiro, Sr. Presidente, é se esse projecto de código existe e, existindo, pode ser apresentado, ou se, pelo contrário, a discussão vai ter lugar nestas condições deficientes.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Francisco Louçã tem razão quanto ao núcleo da questão que coloca, tanto mais, como referiu, que esta foi matéria já debatida na anterior Legislatura. Em todo o caso, como
0715   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 o Sr. Deputado também sabe, de acordo com o n.o 2 do artigo 200.o do Regimento, o Governo não é obrigado a entregar o projecto de decreto-lei, mas tão-só «(...) deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa (...)».
De facto, nos últimos anos, tem sido prática - e, na minha opinião, boa prática - que, sempre que possível, o texto do decreto-lei deve juntar-se à autorização legislativa. Porém, como sabe, não o temos, mas o Governo poderá, seguramente, na sua intervenção, dar alguma informação adicional à Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, independentemente de fazermos agora a hermenêutica de «fino grão» do artigo que o Sr. Presidente citou, gostaria de dizer que a interpretação que a bancada do PS tem do artigo é mais exigente e, de resto, felizmente, tem correspondido à prática.
Na verdade, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve ocasião de, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, prestar um esclarecimento que julgo ter uma importância bastante grande e que, no caso concreto, parece-me que não haveria inconveniente em ser renovado no Plenário, que é o seguinte: tendo o diploma sido aprovado em condições de grande consenso na última legislatura, com base num articulado que foi reformulado, tendo em conta sugestões concretas de grupos parlamentares na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de aperfeiçoar certos pontos, e se esse articulado é exactamente o mesmo, julgo que, além da cortesia necessária e do cumprimento das normas regimentais, estaríamos em condições de fazer o debate e de aprovar o articulado - e penso que o Sr. Ministro não terá qualquer dificuldade em transmiti-lo, ainda durante esta sessão, a todos os Srs. Deputados que estejam interessados.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não pretendo suscitar qualquer incidente e gostaria que fôssemos muito rápidos, mas, pelo que entendi da sua interpretação, se o Regimento diz que deve ser apresentado, isto quer dizer que é obrigatória a apresentação, tanto quanto entendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - De qualquer modo, foi esta a prática. E, tanto quanto se sabe - acabou de ser confirmado e creio que o Sr. Ministro o confirmará -, o texto existe, pelo que a dificuldade é facilmente superável. Logo, sugeria que assim se procedesse para uma discussão que, em todo o caso, não marque qualquer precedente nesta matéria.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, há pelo menos um aspecto em que, seguramente, todos estaremos de acordo: a prática tem sido essa e é desejável que assim seja.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, devo dizer que não vou discutir a norma regimental, embora julgue que a interpretação correcta - e só para efeitos de registo em Acta - não é a que foi invocada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, o Regimento não impõe, nem obriga os governos a essa prática que foi aqui referida.
Segundo, não sei se tem sido prática generalizada, mas tem sido prática corrente, embora nesta Legislatura, por exemplo, já aqui tenha sido discutida uma proposta de lei de autorização legislativa, concretamente a magna questão das mais-valias, sem o projecto de decreto-lei adjacente.
Em qualquer circunstância, e penso que é isto que interessa, durante esta sessão, obviamente, não é possível materialmente distribuir o projecto de decreto-lei. De qualquer modo, uma vez que esta autorização legislativa vai ser discutida mas já não vai ser votada hoje, o Governo compromete-se a, na próxima semana - não digo amanhã, porque não está previsto o dia de amanhã ser de trabalhos parlamentares -, entregar aos vários grupos parlamentares o respectivo projecto de decreto-lei, sem problemas de espécie de alguma. Só não o fará na próxima segunda-feira por ser feriado, mas poderá fazê-lo, seguramente, na terça-feira.
Sr. Presidente, penso que, assim, poderá ultrapassar-se esta questão, tanto mais que a votação já não será feita hoje mas apenas na próxima quinta-feira.
De qualquer modo, agradeço ao Sr. Deputado Francisco Louçã e aos outros Srs. Deputados a chamada de atenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate da proposta de lei n.o 8/IX.
Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia para uma intervenção.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de sete anos aprovava o XII Governo constitucional, sob o uso da lei de autorização legislativa n.o 11/94, de 11 de Maio, o Decreto-Lei n.o 16/95 -Aprova o Código da Propriedade Industrial, pondo termo à vigência de um código com meio século de idade, vulgarmente designado por «Código de 40».
Apontava-se, então, no essencial, duas razões fundamentais para tal aprovação: por um lado, o desenvolvimento tecnológico e a necessidade de novos enquadramentos institucionais e económicos espelhados na aprovação de cerca de uma dezena de textos legislativos, à margem do «Código de 40», e, por outro, os compromissos decorrentes da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia,
0716   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 da ratificação do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade industrial relativos ao comércio, sob os auspícios do GATT (hoje, Organização Mundial do Comércio), da adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.
Definia-se, então, também, fruto de intensa actividade na área da propriedade industrial, a necessidade de constituição imediata de uma comissão de especialistas para acompanhar a aplicação do novo código, propondo as alterações necessárias.
Neste sentido, por despacho de 1 de Julho de 1998, publicado em Diário da República, foi determinada a constituição de uma comissão de revisão do código da propriedade industrial, constituída por ilustres especialistas. No âmbito destes trabalhos realizou-se uma consulta pública alargada a empresas, individualidades e associações representativas do sector da propriedade industrial, com intervenção de diferentes áreas governativas, da justiça, economia, reforma do Estado, Administração Pública e da ciência e tecnologia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é justamente no reconhecimento da imperiosa necessidade de compatibilizar o nosso ordenamento jurídico com os compromissos internacionais e comunitários que entende este Governo solicitar a esta Câmara, com carácter de prioridade e urgência, a vertente proposta de lei de autorização legislativa, que já antes era prioritária e urgente e o é agora, agravadamente, pelo decurso do tempo.
Urge, com efeito, compatibilizar a nossa ordem jurídica interna com o direito comunitário, garantindo a transposição das Directivas n.os 98/44/CE e 98/71/CE, sem esquecer os tribunais de marca comunitária, sobre os quais importa também legislar nos termos e para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho. Faz-se ainda notar a urgência pelo facto de terem sido feitas notificações de incumprimento à República Portuguesa quanto à falta de transposição daquelas directivas.
De igual modo, deverá merecer acolhimento a necessária harmonização da nossa legislação com as normas do acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da qual Portugal é parte.
Por outro lado, entende este Governo ser essencial dar resposta aos sinais da nova economia, à globalização que anula distâncias e dilata a base competitiva das nossas empresas e à virtualização dos factores de competitividade imposta pelo advento da sociedade de conhecimento e de informação. Compete-nos, no reconhecimento de algum atraso estrutural, mas, sobretudo, da nossa capacidade de vencer, criar as condições de estímulo, de estratégias de desenvolvimento científico e tecnológico de efectiva valorização comercial dos produtos e serviços por forma a garantir um desenvolvimento sustentável e sustentado.
Neste contexto, a aposta estratégica radica na inovação do produto ou do processo de fabrico através da invenção protegida por patente ou modelo de utilidade, na inovação de design, na inovação da comercialização mediante a protecção da imagem como sinal distintivo de comércio. Por isso, também não poderia este Governo deixar de reforçar as virtualidades da codificação, incorporando-se legislação avulsa.
Numa outra vertente, é tempo de modernizar, clarificar e aperfeiçoar conceitos e procedimentos, procurando garantir uma eficiência reforçada do sistema de propriedade industrial com os olhos postos nos direitos e garantias dos particulares.
Modernizar, reflectindo e decidindo sobre a exigência dos dizeres da marca em português, por ser limitadora para as nossas empresas de estratégias de comercialização à escala global. Modernizar, também, equacionando a criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, como a arbitragem, na convicção de que mecanismos mais céleres, aliados ou conjugados com o princípio da resolução privada dos conflitos, reforçam a eficiência do sistema da propriedade industrial, ponderando também, na prossecução do Programa do Governo, a introdução de novos meios de comunicação, acelerando a adesão à sociedade de informação bem como o reforço da cidadania. Modernizar, ainda, reforçando as condições para um combate sem tréguas à concorrência desleal que tanto penaliza as nossas empresas, legislando sobre ilícitos criminais e respectivas penas e ilícitos contra-ordenacionais e correspondentes coimas.
A esta luz, será ponderada, na prossecução de um justo equilíbrio entre o interesse público e os interesses privados, a eventual descriminalização de actos de concorrência desleal, nomeadamente os actos susceptíveis de criar confusão com a empresa, as falsas afirmações, as invocações ou referências não autorizadas, as falsas indicações de crédito, as informações não divulgadas e, ainda, equacionada também a questão da supressão do dolo do regime jurídico de certas infracções.
Clarificar, legislando de forma clara sobre a competência territorial dos tribunais de comércio para efeitos de recurso judicial de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam, recusem, modifiquem ou extingam direitos privativos de propriedade industrial.
Aperfeiçoar, corrigindo terminologia, erros e imperfeições anteriormente detectadas e já imputáveis ao Código de 1995, com reflexos positivos em sede de direitos e garantias dos particulares, desde logo, ponderando, nomeadamente, a abertura da via contenciosa a todos aqueles que demonstrem ter interesse nas decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a consagração, de forma autónoma, da protecção provisória de um pedido de patente, modelo de utilidade ou registo, para o efeito do cálculo de eventual indemnização, a inclusão da figura do restabelecimento de direitos, a compatibilização dos fundamentos de recusa das patentes com o seu próprio conceito, a clarificação da questão das licenças contratuais e do regime dos procedimentos cautelares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Governo, através do Ministério da Economia, lançou recentemente o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia. A concretização deste programa, através do cumprimento das cerca de 40 medidas que lhe estão associadas, é um esforço tão grande quanto é necessário fazer para a economia do País.
As grandes linhas de actuação enunciadas neste programa, nomeadamente o apoio à promoção das empresas e produtos portugueses e o apoio à inovação, investigação e desenvolvimento, encontrarão um importante aliado no Código da Propriedade Industrial. A título de exemplo, temos o lançamento do projecto de marcas portuguesas, apoiando projectos que visem a elevação do valor acrescentado gerado e retido em Portugal, através do conjunto complexo de factores que permitem criar características de qualidade, inovação e de serviços efectivamente distintivos.
0717   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 A título, ainda, de exemplo, a aplicação de fundos estruturais em projectos de investigação aplicada envolvendo universidades, institutos públicos de investigação e empresas, visando a criação de patentes e de novos produtos.
Numa matéria directamente relacionada com esta agilização dos processos relativos à propriedade industrial é um passo importante no caminho que a Administração terá de percorrer ao encontro das reais necessidades do tecido empresarial português. É neste sentido que apelo à vossa colaboração, aprovando a presente proposta de lei. O esforço de modernização do País é uma responsabilidade de todos e um dever que emana da cidadania.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, quando este Código da Propriedade Industrial foi discutido aqui, no Parlamento, em Dezembro passado - e só as circunstâncias de todos conhecidas, associadas à demissão do governo, é que fizeram com que ele tivesse de voltar a ser considerado -, foi levantado um conjunto de problemas, aos quais quero, rapidamente, voltar.
Este é um bom código que trata de matérias fundamentais na organização do direito de propriedade industrial, na regulação de conflitos, na tentativa de oposição consistente às formas de cópia ou de falsificação de marcas e, portanto, de perturbação do direito de patentes, o que deve ser registado e assinalado, e faço-o agora com o mesmo gosto com que o fiz na altura.
No entanto, há um conjunto de matérias que dizem respeito, sobretudo, ao domínio da biotecnologia que, tanto pela sua dificuldade, como pelo facto de remeter para território de intensa investigação científica e de grande polémica ética, tem de ser tratado com muito cuidado - e refiro-me aos artigos 51.o, 52.o, 53.o e 54.o deste Código.
Em primeiro lugar, no artigo 53.o, é repetido o princípio da proibição da clonagem de seres humanos, com o qual estou profundamente de acordo. O princípio já está, aliás, consagrado na ordem jurídica portuguesa, porque já ratificámos a Convenção de Oviedo, que, justamente, inclui esta norma, que é entendida, no contexto dessa Convenção e no direito internacional, como a proibição da clonagem reprodutiva, da reprodução de uma sequência genética completa que tem como efeito produzir um ser humano igual a um qualquer outro. Ou seja, uma engenharia genética que é, a todos os títulos, condenável do ponto de vista ético, científico e comportamental.
No entanto, há neste código alguma ambiguidade, porque sugere uma extensão da proibição de investigação nesta área, sendo que, para o tratamento de doenças, como, por exemplo, a leucemia, a reprodução de células humanas é necessária, e é o caminho do tratamento que é genericamente seguido e que é, aliás, indispensável para a sobrevivência de muitos doentes. E são técnicas que relevam da clonagem, se bem que nada tenham a ver, como, naturalmente, compreende, com o que é a clonagem reprodutiva de seres humanos.
Portanto, este artigo 53.o tem uma enorme ambiguidade a este respeito.
Creio que o mesmo acontece, no mesmo artigo, quando se diz que não pode ser patenteado o corpo humano ou a sequência, parcial que seja, de um gene, porque adiante se diz - e com a primeira parte estou de acordo - que uma aplicação industrial que decorra dessa sequência parcial já pode, no entanto, ser patenteada.
Mas o que não é salvaguardada é a diferença estabelecida pela protecção do interesse público em relação a medicamentos que, no caso de epidemias ou de situações extremas de protecção da saúde pública, exijam uma intervenção que não pode ser interposta pelo direito privado ou pelo direito de monopólio introduzido por uma patente.
Como sabe, isto aconteceu recentemente no âmbito dos debates da Organização Mundial do Comércio, suscitado pelo Brasil ou pela África do Sul, em relação a genéricos que decorrem do conhecimento, no caso do combate à SIDA, dos retrovirais e dos antivirais adequados. E potencialmente acontecerá com a generalização da farmacogenómica ao longo do século XXI.
Para terminar, Sr.a Secretária de Estado, gostaria que comentasse esta matéria, que já foi discutida na altura...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou em muito o tempo, à custa da distracção da Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, beneficiando da tolerância de V. Ex.a, termino com esta insistência, pois, a meu ver, este assunto merece um esclarecimento da posição do Governo, para, naturalmente, determinar a posição desta Câmara.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, vou tentar responder à sua pergunta, e sei que o Sr. Deputado tem um particular apreço por esta matéria, pois conheço as suas intervenções anteriores e compreendo o seu interesse, mas, se calhar, vou dizer-lhe algo que o senhor já sabe.
Por que é que o projecto que se visa autorizar não contém alterações substanciais nesta matéria? A posição do Governo relativamente a este assunto é aquela que já vinha sendo defendida anteriormente.
Como sabe também, o novo código incorporará a directiva aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, tendo merecido o parecer positivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Grupo Consultivo sobre Aspectos Éticos da Biotecnologia da Comissão Europeia.
Reconheço que esta matéria tem uma dimensão ética muito complexa, mas estou convicta de que sobre a mesma foi feito um rigoroso escrutínio ponderado pelas entidades que têm uma especial vocação para isso mesmo e que a apreciaram.
O conceito de interesse público constituiu um critério de fronteira para aquilo que pode ser considerado patenteável ou não, e creio que, necessariamente, tem de ser, de
0718   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 algum modo, vago e indeterminado por forma a permitir ao intérprete uma aplicação adequada à evolução permanente do conhecimento tecnológico neste domínio, devendo sempre tal aplicação ser ponderada por critérios éticos de elevadíssimo rigor.
Por fim, quero apontar que, como sabe, existe sempre a possibilidade de, em caso de manifesto interesse público, o Governo avocar a patente, tornando-a indisponível, mediante as correspondentes compensações, mas esta possibilidade existe e é bom que se registe isso mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, não vou falar nos artigos do diploma que VV. Ex.as pensam publicar, pois não o tenho aqui, o que tenho é um pedido de autorização legislativa. De qualquer modo, gostava que me explicasse de que alínea é que posso concluir o que é excluído da patenteabilidade e o que é incluído na patenteabilidade. Onde é que isto está? E confesso que, em relação a isto, não encontrei nada que me pudesse esclarecer - há, de facto, uma alínea que se refere às invenções, mas não especifica se exclui ou não da patenteabilidade a matéria viva. Portanto, gostava de perguntar se a Sr.a Secretária de Estado considera que o que aqui está é conforme à Constituição.
V. Ex.a falou ainda da Directiva n.o 98/44/CE - que também não é referida no pedido de autorização legislativa -, e eu pergunto-lhe se conhece a Convenção da Biodiversidade, das Nações Unidas, assinada no Rio de Janeiro, em 1992, que, de facto, em matéria de patenteabilidade das biotecnologias, exclui-as completamente, apesar de, pelo que V. Ex.a diz, os senhores admitirem isso, mas, no pedido de autorização legislativa, não consta nada disso! Gostava, pois, que me explicasse se, de facto, a Convenção das Nações Unidas não tem valor algum, se Portugal a subscreveu ou não e o que pensam fazer dela.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, desde já agradeço a questão que colocou. Relativamente ao aspecto que refere, a vertente do reconhecimento da necessidade da protecção das invenções biotecnológicas deve ser inserida num contexto de evolução do conceito do direito de propriedade industrial e do direito das patentesA Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu disse. A Sr.a Secretária de Estado é que está a dizê-lo!A Oradora: - A noção de patente neste domínio, como sabe, envolve requisitos específicos, e, como já tive ocasião de dizer, não existem, do anterior projecto para este, modificações substanciais. De maneira que as questões que a Sr.a Deputada fez o favor de colocar não são novas, já anteriormente foram pensadas e vertidas num diploma que, como sabe, foi apresentado a esta Câmara e por ela aprovado. E, repito, não há quaisquer alterações nesse domínio.
Os requisitos da patenteabilidade estão e continuam a estar expressos nesse diploma...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Qual é a alínea?A Oradora: - É a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Leia em voz alta para a Câmara ver que não está cá!A Oradora: - Tal como estava a dizer, os requisitos específicos da patenteabilidade são os de novidade, utilidade, susceptibilidade de aplicação industrial, «inventibilidade» e «repetibilidade». A noção de patente pode e vai ser aplicável a conceitos de biotecnologia, nomeadamente à matéria biológica.Protestos da Deputada do PCP, Odete Santos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada Odete Santos, peço-lhe que deixe a Sr.a Secretária de Estado responder.A Oradora: - Como eu dizia, a noção de patente pode ser aplicável aos conceitos da biotecnologia, designadamente à clonagem, a órgãos, tecidos e transplantes que envolvam os requisitos que acabei de indicar.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de diploma já foi aqui votado em 19 de Dezembro, se a memória não me falha. Tratou-se de uma iniciativa meritoriamente tomada - ajuizando as palavras da Sr.a Secretária de Estado - pelo governo anterior, do qual fiz parte, e foi exactamente por meu impulso, como Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que esta iniciativa teve lugar.
Portanto, congratulo-me com a circunstância de o Governo aqui vir reconhecer que o governo anterior teve em alguns aspectos algum mérito, nomeadamente nesta matéria da propriedade industrial.
Colocada esta questão, o problema que aqui se coloca, não obstante a aridez com que é feita a regulamentação de um código desta natureza, tem a ver, sobretudo, com os sonhos. Ou seja, a materialização daquilo que é inventivo, daquilo que respeita às marcas, às patentes e à evolução da própria economia é indissociável de quem sonha, e, naturalmente, a este respeito, não posso deixar de invocar a extraordinária imaginação criativa do povo português, que, ao nível do enquadramento legislativo, é um avanço no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos privativos da propriedade industrial, seja ao nível das marcas, dos modelos de utilidade, das patentes, dos desenhos e dos próprios modelos industriais.
Hoje sabemos que as opções que se colocam aos consumidores são, sobretudo, não determinadas pelo preço do produto final mas associadas a uma marca, que, regra geral, tem relação directa com a qualidade do produto, e a qualidade é indissociável da inovação. Razão bastante para que a relevância do Código da Propriedade Industrial, neste
0719   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 domínio, acolhendo as evoluções que resultam das próprias directivas da União Europeia e as matérias que têm a ver com a própria Organização Mundial do Comércio, se traduza, ao nível da incorporação legislativa num código com esta dimensão, num avanço para a própria economia. Isto é indiscutível, não obstante algumas das matérias suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã terem inteiro cabimento e eventualmente justificarem a inclusão da directiva, nomeadamente da que foi referida, numa eventual regulamentação autónoma, independentemente da sua própria inserção no Código da Propriedade Industrial, uma vez que isto não está excluído da própria autonomia legislativa do Governo nesta matéria.
Posta a questão nestes termos, independentemente de esta ser uma matéria que traduz avanços significativos quanto à modernização da economia, por ser uma alavancagem importante para a inovação e, neste sentido, para a competitividade, a questão que agora se coloca é esta: um código, em si mesmo, faz parte de uma superestrutura do direito, naturalmente, e, tendo em atenção o tecido industrial deste país, prevalecendo esmagadoramente pequenas e médias empresas, a este nível, é absolutamente indispensável que levemos a informação carreada até ao domínio do real, do económico, das actividades concretas, o que não é indissociável de uma indispensável campanha e da necessidade de articulação entre todas as infra-estruturas tecnológicas, nomeadamente com as associações empresariais e, sobretudo, com aquelas associações que têm reflexos directos no tecido económico em concreto, em especial com as pequenas e médias empresas. E isto por uma razão desde logo evidente: naturalmente, hoje, as grandes empresas dispõem de laboratórios, onde há investigações de ponta, enquanto que, a este nível, as carências das pequenas e médias empresas são evidentes.
Se não houver esta articulação, sobretudo ao nível das infra-estruturas tecnológicas, com a realidade em concreto, naturalmente que o código, que traduz um avanço legislativo significativo, acabará sempre por enfrentar, na prática, as maiores dificuldades. Aliás, a este nível, devo dizer-lhe, Sr.a Secretária de Estado, que nos chegam algumas notícias, e mesmo indicações, que não vão nesse sentido. Desde logo, a alegada extinção (pelo menos, disto se fala) do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, cuja estrutura, do ponto de vista da investigação e da sua relação directa com o mundo empresarial, é hoje uma realidade verdadeiramente insofismável, como de igual modo é a de alguns institutos, do ponto de vista do Ministério da Ciência, que, hoje, como é sabido, não existe, que vão na mesma senda de extinção ou de fusão, o que, muitas vezes, se torna completamente incompreensível.
Se é certo que a economia marcha ao sabor da evolução da própria produtividade e se o Governo veio aqui mesmo, pela intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, no debate que teve lugar na passada sexta-feira, invocar esta questão fundamental da produtividade e da competitividade, realmente não se entende como é que, depois, a transposição desta concepção para a prática entronca com estas limitações sérias do tecido empresarial, no concreto, e com a prevalência das pequenas e médias empresas, que, como é natural, têm de ter um suporte, uma vez que estão longe, muito longe, de serem equivalentes às das grandes empresas.
Portanto, o caminho de articulação não me parece ser o mais adequado - longe disso! E não tenhamos ilusões de espécie alguma que, esta matéria, o direito da propriedade industrial - eu diria, mais latamente, o direito de autoria e da propriedade dos autores, uma vez que hoje não se restringe à propriedade industrial em si mesma - é um instrumento absolutamente decisivo para a inovação, a qualidade e, naturalmente, a alavancagem da competitividade. Nisto estamos completamente de acordo e foi exactamente este espírito que o governo anterior, ao solicitar a técnicos muito qualificados, a agentes de propriedade industrial, às próprias universidades e, direi mais, a peritos internacionais a colaboração directa nesta matéria da revisão do Código da Propriedade Industrial, teve presente. Mas teve presente este aspecto fazendo uma articulação em rede com os institutos tecnológicos e, mais genericamente, com aqueles que, como referi, têm esta ligação com a realidade em concreto.
É naturalmente meritório a Sr.a Secretária de Estado vir, tão urgentemente, como agora veio, solicitar a aprovação daquilo que já tinha sido aprovado, cuja delonga se ficou a dever apenas à circunstância de, nessa altura, o governo ser apenas de gestão e de, por isso, o Sr. Presidente da República não ter promulgado o diploma em causa.
Saúdo a iniciativa, mas saúdo-a na lógica de não entender o código apenas como um conjunto de artigos que traduzem este avanço e a absorção de directivas da União Europeia e da própria Organização Mundial de Comércio não apenas nas matérias mais delicadas, no domínio da farmacologia, dos próprios medicamentos e das patentes e das marcas em geral e em concreto, mas também nas do domínio da biotecnologia, que já foram aqui referidas.
Nesta lógica, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este código, como não poderia deixar de ser, repetindo que se trata de uma matéria que deve ficar completamente clara não apenas neste domínio mas em inúmeros outros, e há expressões do governo anterior que traduzem avanços significativos para o País, e que é congratulante verificar que a Sr.a Secretária de Estado veio aqui reconhecer expressamente aquilo que foi da autoria do governo anterior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como gosto que as coisas sejam claras, vou ler a alínea que a Sr.a Secretária de Estado citou como tendo tudo aquilo que a Sr.a Secretária de Estado disse, na qual se refere que o Governo pode definir «O conceito de invenção e o objecto, processo e vias de obtenção, efeitos, duração, condições de utilização e regime jurídico da invalidade de patentes e de modelos de utilidade, conteúdo e regras de titularidade dos direitos privativos correspondentes, bem como o processo para obtenção de certificados complementares de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos;». Não tem nada do que a Sr.a Secretária de Estado disse! E este pedido de autorização legislativa não define devidamente, como a Constituição exige, o sentido e a extensão da autorização. Aqui não se diz o que é excluído ou se tudo pode ser patenteado. Querem patentear tudo? Por aqui, o Governo fica com uma ampla margem para isso!
0720   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Já tivemos um debate sobre esta matéria, mas, à medida que se aprofunda esta discussão, vão surgindo questões cada vez mais interessantes. Assim, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vítor Ramalho que seria bom que um código da propriedade industrial fosse o código do sonho! Este é o código do sonho para alguns e do pesadelo para outros. É de facto o código do sonho para as multinacionais, que, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, se têm batido pela manutenção daqueles famosos acordos sobre a propriedade intelectual relativamente ao comércio, e é um pesadelo, nomeadamente, para os países do terceiro mundo e do Sul. Isto porque, enquanto nos países do Norte é que ficam as biotecnologias, nos do Sul é que estão os recursos biológicos, aquilo que as multinacionais exploram. Aliás, há muitos exemplos destes, como é o caso de uma universidade dos Estados Unidos da América que utilizou um microorganismo de uma planta existente no Gabão e que, partir daí, o Gabão ficou privado de utilizar essa mesma planta, que até já utilizava na produção de açúcar e de bebidas açucaradas.
Como tal, é bom que fique claro que a Directiva n.o 98/44/CE, que, aliás, não vem mencionada na proposta de lei de autorização legislativa, e que o Governo quer transpor desta maneira, contraria completamente a Convenção sobre a Biodiversidade, assinada no Rio de Janeiro em 1992, que estabelece a soberania dos povos na utilização dos seus próprios recursos, a impossibilidade de patentear as biotecnologias, a impossibilidade de patentear a matéria viva, porque é isso que está em causa!
Na Directiva da União Europeia n.o 98/44/CE fala-se nisso, estabelecendo-se a possibilidade de patentear microorganismos, matérias vivas, biotecnologias que utilizam matérias vivas. É no âmbito da Organização Mundial de Comércio que está patente, e bem viva, uma luta para que acabe a possibilidade de patentear a matéria viva, porque a matéria viva é da Humanidade, não é de qualquer multinacional!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É por isso que me admira esta pressa - aliás, já anteriormente este problema se punha, ao fim e ao cabo -, a pressa de transpor uma directiva que, ainda por cima, o governo holandês impugnou no Tribunal de Justiça Europeu, precisamente por contrariar a Convenção sobre a Biodiversidade!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é que era bom!A Oradora: - Claro! Mas, Sr. Deputado, isto não é sempre tudo vosso, sabe?!... A história não acabou, Sr. Deputado, e é melhor pensar duas vezes antes de concluir que chegou à vitória!
De facto, se se perguntar à Organização de Unidade Africana se está de acordo com o comentário do Sr. Deputado do CDS-PP, ter-se-á como resposta uma frontal negativa, porque tem sido esse o continente mais explorado, cujas matérias-primas e biológicas têm sido usurpadas e que não tem visto benefícios absolutamente nenhuns. Chegaram ao cúmulo de pretender impedir que os agricultores, os pobres agricultores de África utilizassem as sementes para as tornar a plantar! E isto já para não falarmos do escândalo de as multinacionais da indústria farmacêutica colocarem em tribunal a África do Sul por causa dos medicamentos genéricos contra a sida, que eram mais baratos, para conseguir salvar, ou pelo menos tratar, muitos milhões de pessoas; as multinacionais não quiseram saber das mortes das pessoas e pediram uma indemnização ao Estado da África do Sul!
Perante isto, agora também diz «isso é que era bom!», Sr. Deputado do CDS-PP?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, seguramente, uma matéria bastante interessante, mas o fulcro da questão não são aquelas disposições sobre as patentes das invenções dos nossos portugueses; o fulcro da questão em torno de um código da propriedade industrial, nos tempos de hoje é, efectivamente, esta: a exploração de países pobres por multinacionais e por países ricos. Nós não estamos dispostos sequer a abstermo-nos num diploma que tem este sinal tão grave!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, as razões de urgência que justificaram o meu pedido, a que o Sr. Deputado Jorge Neto gentilmente acedeu, já não existem, pois a reunião da Comissão já terminou. Assim, com os meus agradecimentos, V. Ex.a poderá dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Com certeza. Se o problema é a celeridade, é melhor avançarmos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, a questão que ora se discute é uma proposta de autorização legislativa que repristina grosso modo todo o diploma atinente ao Código de Propriedade Industrial, que foi já objecto de debate nesta Câmara no decurso da anterior legislatura. A recolocação em debate desta matéria apenas pode ter como inovação o facto de ser hoje ainda mais urgente a implementação em Portugal de um novo quadro normativo no âmbito da propriedade industrial. As questões que já se colocavam há uns meses atrás hoje assumem uma acuidade ainda maior tendo em vista os objectivos que prossegue este corpo normativo relativo à propriedade industrial e que tem, sobretudo, em vista harmonizar a ordem jurídica nacional com aquilo que é o state of the art da ordem jurídica internacional no domínio da propriedade industrial.
É bom não esquecer e não menosprezar que vivemos hoje num mundo global em que, efectivamente, as empresas se deslocalizam com a velocidade do relâmpago; em que as transacções se realizam de forma electrónica com a velocidade do jacto; em que o factor informação desempenha um papel nevrálgico, central, nodal, por contraposição àquilo que se verificava noutros tempos, nos tempos da era do capitalismo industrial que já lá vai - hoje, a era em que vivemos é a era do capitalismo informacional. E estas matérias da propriedade industrial são relevantíssimas se queremos ver «além da Taprobana» em matéria de produtividade e de competitividade das nossas empresas.
0721   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Manda a verdade dizer que durante 50 anos, até 1995, a propriedade industrial em Portugal foi regulada de uma forma absolutamente medieva: o que vigorava então era o sistema da patente do processo, por contraposição àquilo que era já o patamar evolutivo em todo o mundo, particularmente na Europa, da chamada patente do produto. A existência desta sibilina diferença fazia com que, em Portugal, fosse possível proliferar a existência de uma série interminável de cópias de patentes, os chamados produtos-pirata, que subvertiam completamente a lógica da concorrência sã no mundo do Estado de direito democrático. Porquê? Porque o direito da propriedade industrial tem, sobretudo, em vista a protecção do investimento daquelas empresas que, dando um enfoque particular à investigação e à tecnologia, desenvolvem e aplicam recursos e financeiros avultados com vista à descoberta de novos patamares de conhecimento no domínio das patentes, das invenções, dos modelos, da utilidade. E isso naturalmente que tem de ter uma protecção no domínio jurídico, uma protecção no domínio dos direitos privatísticos que, obviamente, tem o seu respaldo normativo num código de propriedade industrial que dê a primazia à patente do produto por contraposição à patente do processo.
Foi essa alteração substancial que se verificou em 1995, com o Código que, na altura, foi aprovado e que revogou a legislação anterior, que vinha desde 1940 - o Código da Propriedade Industrial de 1940 - mas que, apesar disso, por força do mundo globalizado em que hoje vivemos, em que as transformações se operam a uma velocidade vertiginosa, se desactualizou rapidamente e justificou, e muito bem, que, seis anos volvidos, fosse premente, imperioso e absolutamente necessário reajustar completamente o modelo normativo que, em 1995, foi dado à estampa. Daí que esta proposta de autorização legislativa, que encerra no seu âmago, na sua substância, o Código da Propriedade Industrial que já aqui foi objecto de discussão e de debate, comporte na generalidade uma alteração substancial de tudo aquilo que era regulado no Código de 1995. Aliás, a comissão que presidiu aos estudos preparatórios da elaboração deste Código aponta para uma inovação em cerca de 90% de todo o espectro normativo do Código de 1995 - isto indicia, por si só, quão importantes são, efectivamente, estas alterações introduzidas no Código da Propriedade Industrial, a que esta proposta de lei faz referência.
É bom não menosprezar que, como foi dito aqui pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho, não há «terceiras vias» nesta matéria - se queremos, efectivamente, apostar num novo modelo económico, que dê o primado à competitividade das empresas, é fundamental criar quadros normativos que sejam um estímulo à investigação, à tecnologia e à renovação do tecido empresarial. E, nessa sede, este Código da Propriedade Industrial desempenha um papel fulcral para conseguir um avanço significativo no domínio da investigação, no domínio da tecnologia e no domínio da criação da protecção daquilo que são os activos intangíveis das empresas e que fazem hoje a diferença entre aquilo que são as empresas de sucesso e as empresas condenadas ao fracasso. Se continuarmos a incidir o enfoque do modelo económico nas empresas que dão primado à mão-de-obra barata, aos activos corpóreos por contraposição aos activos intangíveis da inovação, do marketing, do design, da invenção, dos modelos industriais, obviamente que o nosso modelos económico estará condenado ao fracasso e, a breve trecho, deixaremos de ter em Portugal indústria produtiva e indústria transformadora para ficarmos confinados ao reduto de uma economia de serviços.
É exactamente com este desiderato e inserido num contexto mais vasto (como foi anunciado na última semana pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente ao Programa de Produtividade e Crescimento, ou seja, dar uma primazia à renovação do tecido empresarial português, articulando aquilo que é a Universidade e as empresas, apostando nas empresas com valor tecnológico e valor acrescentado, como decorre dos programas já anunciados de incentivo à criação de empresas na área da tecnologia e de incentivo à inovação tecnológica, concretamente os programas Ideia e Nest) de enquadramento macroeconómico de enfoque à maior produtividade e competitividade das empresas portuguesas, que esta proposta de lei recobra hoje avultado valor, interesse e urgência.
É fundamental - se queremos, efectivamente, modificar o «estado-da-arte» das nossas empresas - renovar o enquadramento normativo na área da propriedade industrial, não só na vertente interna das empresas portuguesas mas também na área do investimento estrangeiro. É bom que isto fique aqui devidamente sublinhado porque não é factível, não é cogitável, não é pensável a atracção do investimento estrangeiro, sobretudo no sector produtivo, como, aliás, o País carece e todos os opinion makers hoje sublinham, se não existir um quadro normativo de protecção aos direitos privatísticos em matéria de propriedade industrial.
Neste domínio, esta proposta de autorização legislativa, sem dúvida alguma, sem nenhuma discrepância, aponta no bom caminho. É tempo de deixarmos de ter «vistas curtas» nestas matérias, de olharmos para o imediato e para o dia seguinte; é tempo, de facto, de começarmos a harmonizar a nossa legislação com aquilo que são, sem dúvida alguma, as best practices em matéria de legislação, sobretudo no domínio empresarial, porque é essa a grande batalha que trava a economia portuguesa. Não é a retórica inconsequente, não são as meras profissões de fé - é uma aposta séria na competitividade e na produtividade e isto faz-se com medidas concretas de enquadramento favorável e de estímulo às empresas portuguesas, como é aquele que decorre insofismavelmente desta proposta de lei, com este Código da Propriedade Industrial que vai ser dado à estampa brevemente.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado, lembro-lhe a quadra do António Aleixo: «eu não tenho vistas largas, / nem grande sabedoria, / mas deram-me horas amargas / lições de filosofia.»...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Oh!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, não presta?!... Aleixo não era produtivo...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, face ao adiantado da hora se calhar era a altura de ouvir o próximo orador que é Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, se bem que seja sempre um gosto ouvir a