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A consagração legal da redução do montante do salário mínimo nacional para aquelas categorias de trabalhadores, de acordo com o espírito do legislador, prendeu-se, como resulta claramente da «Exposição de motivos» dos citados diplomas legais, no primeiro caso (jovens com idade inferior a 18 anos), com a utilização do salário mínimo nacional «como instrumento de política de criação de emprego para os estratos sociais dos jovens» e, no segundo caso,...O Sr. Artur Penedos (PS): - O PSD nunca percebeu isso!O Orador: - Se não percebeu, espero que agora perceba!
Dizia eu que, no segundo caso (jovens até aos 25 anos em situação de formação prática), prendeu-se com a criação de (...) um sistema especial temporário de remuneração para os jovens até aos 25 anos que, por força do contrato de trabalho, se encontram numa situação caracterizável como de formação ou aprendizagem para uma profissão qualificada ou altamente qualificada. A contrario, se se encontrarem numa função produtiva, designadamente como indiferenciados, é-lhes devido de imediato o salário mínimo nacional».
A utilização do salário mínimo nacional de montante reduzido tinha como escopo último incentivar a contratação de jovens trabalhadores, um dos grupos etários mais afec
1702  I SÉRIE-NÚMERO 50tados pelo flagelo do desemprego e ao qual é pedido, em troca de um posto de trabalho, um sacrifício que pode ser entendido como excessivo e gerador de injustiça social.
Neste contexto, importa, pois, considerar uma norma jurídica como esta, que impõe unia redução do salário mínimo nacional para os jovens com idade inferior aos 18 anos, e ponderar a sua eficácia e utilidade do ponto de vista da inserção dos jovens na vida activa e da criação de postos líquidos de trabalho.O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa é que é a questão!O Orador: - O que está em causa é efectivamente questionar se é legítimo pedir aos jovens trabalhadores um sacrifício desta natureza, se o mesmo não se traduzir na contrapartida de obtenção de um posto de trabalho.
É, pois, esta a verdadeira questão que importa debater, ou seja, a de saber se a eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 4 o poderá ou não ser susceptível de levar a uma não contratação de jovens trabalhadores pelas empresas. Em todo o caso; vivemos hoje uma situação totalmente diferente daquela com que se deparou o legislador em 1987.
Tendo em conta o vasto conjunto de medidas hoje implementadas no domínio dos incentivos à contratação de jovens trabalhadores e inserção dos jovens na vida activa, e tendo em consideração que a redução do montante do salário mínimo nacional pago aos jovens até aos 18 anos traduz uma injustiça social, o Grupo Parlamentar do PS entende que não deve inviabilizar a iniciativa legislativa do PCP neste aspecto, seis prejuízo :de uma discussão sobre o mesmo em sede de especialidade.
Relativamente à eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, entendemos claramente que a mesma não deve ocorrer, porquanto consideramos que se justifica a manutenção do regime em vigor.
Com efeito, não nos parece defensável, embora estejamos abertos a fazer esse debate, que as situações de formação prática, de aprendizagem ou estágio dos jovens trabalhadores devam merecer tratamento idêntico ao dos demais trabalhadores em matéria de fixação do salário mínimo nacional. Há também aqui uma discriminação.
Uma alteração legislativa nesse sentido teria, em nossa opinião, o efeito inverso ao que o PCP defende, traduzindo-se numa situação de injustiça e desigualdade relativa face aos demais trabalhadores e mesmo face às entidades empregadoras. As situações de formação prática, por um lado, implicam um investimento das empresas e, por outro, caracterizam-se por uma valorização profissional dos jovens trabalhadores no sentido de possibilitar que estes tenham um melhor desempenho nas suas funções profissionais.
Trata-se, pois, de uma alteração legislativa que não nos merece acolhimento pelas razões apontadas.
Em suma, entendemos que as soluções preconizadas pelo PCP através do projecto de lei n.o 424/VII só parcialmente contribuem para um reforço dos direitos dós jovens trabalhadores, pelo que a sua viabilização por parte do PS deverá ser entendida quanto à eliminação da alínea a) do n.o, 1 do artigo 4.o.
Por outro lado, entendemos que,, independentemente do enquadramento que cada força político-partidária queira dar à iniciativa legislativa em debate e da bondade das soluções que, preconiza, esta iniciativa do PCP tem à partida o mérito de recolocar no debate uma questão que para o PS assume grande importância e se prende com a protecção dos jovens no mundo do trabalho.
As questões e os problemas que afectam os jovens, em geral, e os jovens trabalhadores, em particular, devem, em nossa opinião, merecer uma especial atenção por parte de todos os agentes e mais ainda de quem detém responsabilidades governativas e políticas, traduzida na adopção de medidas tendentes a melhorar a sua situação, correspondendo às suas legítimas expectativas e justas aspirações.
Esta foi, de resto, a razão pela qual o Partido Socialista se. apresentou nas últimas eleições com um programa eleitoral que não esqueceu as problemáticas relativas aos jovens e que contou com o apoio expresso do povo português. No Programa do Governo e no âmbito do Acordo de Concertação Social, encontra-se enumerado um vasto conjunto de iniciativas e medidas concretas relativas não só à promoção da inserção dos jovens na vida activa como ao plano da formação e qualificação dos jovens.
Entendemos, pois, que o desemprego juvenil e a inserção dos jovens na vida activa devem continuar a constituir motivo. de grande preocupação por parte do Governo e dos parceiros sociais. Apesar de o desemprego juvenil ter registado um forte decréscimo (18,3%) no último trimestre de 1997, de acordo com os dados oficiais do INE, os jovens com idade inferior a 25 anos, continuam a apresentar uma taxa de desemprego bastante elevada. Ao progressivo decréscimo do desemprego juvenil não é alheia a política do Governo em matéria de formação e orientação profissional, de incentivos à contratação de jovens, à implementação do plano nacional de estágios, às iniciativas locais de emprego e outros programas em vigor que são do conhecimento geral.
A par destas medidas concretas ao nível das políticas activas de emprego para jovens trabalhadores, deverão ainda concorrer outras medidas de carácter legislativo que se nos afiguram de importância extrema para um reforço dos direitos dos jovens trabalhadores, como seja a transposição da Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho e que neste momento está em fase de discussão no âmbito do Conselho Económico e Social.
Reafirmamos o mérito da iniciativa do -PCP, cujos objectivos são globalmente meritórios e à qual o Grupo Parlamentar do PS não se mostra indiferente, não a inviabilizando mas alertando para uma discussão em sede de especialidade com vista à obtenção de soluções que reforcem os direitos dos jovens trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Martins, ouvi a sua intervenção e confesso que fiquei confuso, porque me parece existirem algumas contradições.
Entendo que o diploma actual - e devo dizer-lhe que não acredito neste modelo - tenta introduzir uma discriminação positiva, precisamente para responder a um momento onde há uma discriminação negativa em relação aos jovens. Hoje, os jovens são os que encontram maiores dificuldades em entrar no mercado de, trabalho.
O Sr. Deputado concorda com a revogação que o PCP propõe em relação à alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 69-A/87, mas não com a revogação da
19 DE MARÇO DE 1998 1703alínea b). Confesse que há aqui alguma falta de coerência lógica e de sequência de raciocínio.
Mas, Sr. Deputado, aproveito esta oportunidade para dizer-lhe algo mais: eu também sou dos que não acreditam nessa ideia peregrina de que ó desemprego dos jovens se resolve com um decreto ou de que o podemos resolver aqui. Convido mesmo os Srs. Deputados a saírem desta Câmara e a viverem a realidade. Não é pelo facto de a lei estabelecer um ordenado mínimo garantido que deixa de haver portugueses a receberem menos do que esse ordenado mínimo garantido.
É essa a questão e é esse o problema. Podemos estar aqui a fazer política politiqueira - permita-me a expressão -, a fazer política mediática, a aprovar o aumento do salário mínimo para 100 000$ ou 200 000$. Que importa isso, quando a oferta de emprego é muito inferior à procura? Enquanto a oferta de emprego. for muito inferior à procura, o que acontece, Sr. Deputado, é que a lei é letra
morta, o que aqui fazemos não tem qualquer eficácia, porque as pessoas sujeitam-se ao que podem receber e a lei não tem força suficiente para combater os fracassos da sociedade e da economia. Nenhuma lei é suficientemente forte para combater os fracassos da sociedade e da economia e é esta a questão que tantas e tantas vezes queremos escamotear, porque fica-nos bem chegarmos aqui e
dizermos que apresentámos um projecto, para aumentar, sempre para aumentar, o salário mínimo. No entanto, lá fora nada disso tem resultado prático, porque nada disso se traduz numa melhoria das condições de vida, seja dos
Sr. Deputado Luís Pedro Martins, na senda de tudo o que disse até agora, pergunto-lhe se o Partido Socialista, a Juventude Socialista, aceita ou não uma revogação, ou, se quiser, uma alteração na legislação laborai, visando a
uma maior flexibilização, de modo a que os jovens possam afirmar-se por aquilo que valem e a que não esteja mos aqui a encontrar artifícios que, como todos sabemos e a história já demonstrou, em nada contribuem para o aumento do emprego dos jovens.
Todos estamos de acordo com os princípios, mas os princípios já provaram que só por si não têm força suficiente. A questão fundamental coloca-se na legislação
laborai, que fecha portas aos jovens. Por isso, pergunto se o seu grupo parlamentar está disposto a rever essa legislação laboral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Martins, devo dizer que, pela leitura das disposições legais que estamos hoje a discutir, não encontro que elas se fundamentem em qualquer outro factor para produzirem a discriminação que produzem em relação ao salário mínimo nacional que não seja o da idade.
Quero dizer ao Sr. Deputado que estamos disponíveis para debater este assunto, em sede de especialidade - aliás, é mesmo assim, não é uma questão de disponibilidade. Mas deixe-me dizer-lhe que a leitura que fazemos, nomeadamente da alínea b) do n.o 1 deste decreto-lei é a de que a discriminação se faz em função da idade, discriminando os trabalhadores nas situações de formação (praticantes, estagiários, aprendizes), que têm menos de 25 anos. Não se trata aqui de revogar qualquer tipo de diferenciação por trabalho diferente em relação a aprendizes, estagiários e outros jovens trabalhadores em formação. Essa é outra questão, que podemos discutir noutra altura, mas não está no âmbito deste projecto de lei.
A única coisa que está aqui em discussão é a discriminação, por um lado, de todos os trabalhadores com menos de 18 anos e, por outro, de todos os trabalhadores que são aprendizes, estagiários, e em formação, que têm menos de 25 anos. É isso que queremos alterar, é isso que temos de pôr de lado. Portanto, é essa a intenção do nosso projecto de lei e não outra.
As outras questões (as da formação e tudo o mais) estão até salvaguardadas e previstas noutros diplomas que não este. Portanto, a nossa intenção foi apenas a de remover uma discriminação em função da idade, porque é disso que se trata. E por que esta discriminação é só em função da idade, nenhuma outra está expressa nestas duas alíneas; que se viola o princípio de que «para trabalho igual salário igual». É por esta via.
Quero questioná-lo, muito concretamente, em relação à alínea a) e aos 18 anos, porque pareceu-me entender da sua intervenção que o Partido Socialista considera que e não sei bem quem mas, provavelmente, a entidade empregadora - o jovem com menos de 18 anos é diferente dos outros trabalhadores da entidade empregadora, sendo aí possível aplicar esta tal discriminação. Não, Sr. Deputado! Em nosso entendimento - e gostaria de saber se é também o vosso - deve remover-se a discriminação em função da idade, nomeadamente aos 18 anos, pois quaisquer diferenciações, discriminações, nesta matéria são as que estão previstas na lei e nada mais do que isso e, provavelmente, essas já serão demais.
Quanto à directiva comunitária para a protecção dos direitos dos jovens, quero dizer aos Srs. Deputados que estou ansioso que o Governo transponha essa directiva e que se acautelem mais os direitos dos jovens.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar! Tenha paciência, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Quero saber se o Sr. Deputado está em consonância com este interesse e se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também vai fazer com que esta questão seja garantida. Devo dizer-lhe, respondendo também ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que, para nós, mais emprego para os jovens não se faz através da cassette da flexibilização e da desregulamentação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua
1704 I SÉRIE-NÚMERO 5Opergunta, começando, desde já, por aceitar esse convite à realidade, que para mim não é difícil, porque moro lá e até tenho feito algumas viagens com o Sr. Deputado. De qualquer forma, não sei se entendeu...O Sr. Artur Penedos (PS): - Entendeu mal!O Orador: - ... que o PCP não visa introduzir nada, visa, sim, revogar duas alíneas distintas. Uma, diz respeito à discriminação dos jovens entre os 16 e os 18 anos, em relação à qual já expliquei, na minha intervenção, que somos do entendimento que essa alínea deve ser revogada.
A outra - aliás, foi até bem explicada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares - tem um espírito completamente diferente, e não apenas alargava a idade para os 25 anos. Mas essa não é, Sr. Deputado Bernardino Soares, a principal razão por que não concordamos com a revogação da alínea, a principal razão é porque ela própria, fazendo essa revogação, também cria uma discriminação entre os jovens que se encontram em fase de formação profissional, em aprendizagem ou, então, utilizando a linguagem que VV. Exas. utilizaram na IV Legislatura, em «estado de
adaptação» ou, ainda, utilizando a linguagem que VV. Exas. utilizaram na V Legislatura, em «estado experimental» para com os restantes trabalhadores. Também aqui existe. Se o Sr. Deputado fizesse aqui essa proposta, tudo bem, mas
não, a proposta do Sr. Deputado vem no sentido de revogar a alínea toda, por completo.
O que lhe digo é que, na discussão em especialidade, o meu grupo parlamentar estará disponível para fazer essa análise e retirar da alínea a questão dos 25 anos, mantendo, em nossa opinião, o resto, porque não nos parece claro
que, retirando o resto, se beneficie a promoção do emprego do jovem.
Em relação a qualquer outro factor para a não existência de «a trabalho igual salário igual», permita-me, Sr. Deputado - e não me leve a mal a brincadeira -, que diga que não concordo que exista algum tipo de factor que não possa estabelecer esta regra. Aliás, o Sr. Deputado até faz parte de um grupo parlamentar que entende que existem outros factores, que eu saiba, pelo menos é
o que consta, que a trabalho igual de todos os Srs. Deputados não corresponde salário igual. Não quero saber porquê, mas depreendo que existem factores que os Srs. Deputados consideram que para que a trabalho igual não exista salário igual.
19 DE MARÇO DE 1998 1705de isso poder servir como incentivo para que esse jovem pudesse encontrar a sua colocação. Agora, como V. Ex.a disse - e muito bem! - hoje há uma panóplia de incentivos que vêm de há 11 anos, que foram sendo sucessivamente criados...O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Isso não!O Orador: - Uma panóplia de incentivos...O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - O Sr. Deputado teve oito anos, porque a criação dessa lei foi em 1987, para fazer essa revogação! Então, em oito anos o PSD não fez nada?!O Orador: - Sr. Deputado, se não é assim...O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Só de há dois anos a esta parte é que existem condições para...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o facto de serem poucos, não legitima o diálogo dois a dois! Peço desculpa, mas não pode haver diálogo.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não era dois a dois, era um a um!O Orador: - Dizia eu que, se não for assim, Sr. Deputado, o que temos perante nós é um desvirtuar da realidade, e, então, V. Ex.a esteve alia mentir-nos - peço desculpa por usar esta expressão! Mas ao dizer que há hoje uma série de medidas que visam incentivar o emprego para jovens, então, Sr. Deputado, ou existem ou não existem! Se existem, então não tem qualquer sentido que se esteja a discriminar negativamente um jovem única e exclusivamente porque ainda não conseguiu atingir a meta dos 25 anos!O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Já respondi, Sr. Deputado!O Orador: - Um jovem que vai fazer 25 anos daqui a um mês ganhar menos 25% do que aquele que fez 25 anos ontem não é justo, Sr. Deputado!
Tenho muito gosto em emprestar-lhe os óculos para ler a alínea b) do n.o 4.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Não é preciso! Orador: - Termino, lendo, justamente para que não restem dúvidas, a letra da lei, que diz o seguinte: «(...) praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas, não abrangidos pela alínea anterior e de idade inferior a 25 anos, 20%». É só para isto! Não tem a ver com o resto. Portanto, do que se trata é dizer que quem tem 24 anos deve receber o mesmo do que quem tem 26 anos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate deste ponto da ordem dos trabalhos.
Vamos entrar na discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD).
Para apresentar o primeiro projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade da pesca em Portugal constitui, sem dúvida, uma actividade estratégica, importante para o nosso país, quer pela sua dimensão económica, quer pelo que representa a nível alimentar, quer pelo suporte que é para milhares e milhares de famílias, sustentando aqui, quer a montante quer a jusante da própria actividade, cerca de 35 000 postos de trabalho.
É reconhecido que o sector se debate com graves dificuldades e que essas novas dificuldades se têm vindo a acentuar com a integração plena de Portugal na política comum de pescas, desde Janeiro de 1996. Dissemos na altura, e reafirmamos agora, que a crise do sector assenta, sobretudo, em três vectores fundamentais.
Em primeiro lugar, numa má negociação no acto de adesão em relação à defesa dos nossos direitos históricos nos mares longínquos, o que levou à perda de pesqueiros e oportunidades de pescas; e não teve em conta a nossa especificidade.
Em segundo lugar, numa política de abates indiscriminada de navios, que teve como consequência drástica a redução da nossa capacidade de capturas, levando à extinção de milhares e milhares de postos de trabalho e criando dificuldades acrescidas para os trabalhadores do sector. Convém aqui salientar que, no âmbito do POP III, Portugal foi o País que mais longe foi na política de abates de embarcações de pesca.
Em terceiro lugar, a plena integração de Portugal na política comum de pescas, que faz correr o risco da possibilidade do acesso de outras frotas às nossas águas do mar territorial da zona das 12 milhas, é um assunto demasiado sério e de consequências dramáticas para as pescas portuguesas e para a economia nacional, se nada se fizer para inverter tal tendência. Sabendo-se desde já que a actual política comum de pescas deverá ser revista antes do ano 2002, é decisivo que se definam atempadamente as linhas de força para que o país possa fazer uma discussão devidamente fundamentada, que assegure a defesa dos nossos interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Atento a estas questões, o Grupo Parlamentar do PCP propõe para debate e votação no Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução n.o 68/VII, que visa definir as principais orientações que devem ser asseguradas na futura política comum de pescas e na política nacional de pescas.
,Como todos sabemos, é na zona das 12 milhas que operam quatro quintos da nossa frota de pesca, é aí que predominantemente se encontra o sustento de grande parte dos pescadores portugueses e que, como tal, se deve defender a manutenção do acesso exclusivo das frotas nacionais às respectivas águas do mar territorial, na distância das 12 milhas marítimas, questão tanto mais importante quanto se sabe haver fortes pressões para a chamada comunitarização desse espaço.
Por outro lado, deve ser assegurado o acesso preferencial das frotas nacionais à zona contígua, como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais, e o exercício de fiscalização e combate pelo Estado às infracções da legislação do respectivo território.
1706 I SÉRIE-NÚMERO 50Outra das propostas que fazemos e que consideramos fundamental é a de se manter o conceito de zona económica exclusiva das 200 milhas marítimas, onde Portugal deve exercer os seus direitos de soberania e, como tal, deverá ficar definido, tendo em conta a Convenção do Direito do Mar.
No tocante aos direitos sociais dos trabalhadores, avançámos com propostas, que consideramos importantes, de garantir, desde já, o apoio a programas e medidas financeiras aos trabalhadores da pesca que, por motivos da redução do esforço de pesca, tenham sofrido as consequências da diminuição ou suspensão temporária dos seus postos de trabalho ou rendimentos.
Outra das medidas que urge tomar diz respeito ao apoio à indústria conserveira, quer na transformação, quer na aquisição de matérias-primas, e à promoção do consumo de pescado, quer ao nível nacional, quer ao nível dá exportação.
No entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, devem ainda ser garantidos meios que visem reforçar uma política de investigação científica e que, em articulação com pescadores e armadores, se constituam como base de sustentação para uma verdadeira política de gestão das pescas.
A procura de soluções para a nossa frota do largo, cuja importância não, deve ser minimizada, deve igualmente passar por se encontrarem pesqueiros alternativos, como desde há muito vem sendo reclamado pelo Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, referirei que estamos abertos a propostas de alteração de outros, grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o texto que propomos.
Quanto aos projectos de resolução apresentados pelo PSD, devo dizer que merecem, da, parte do Grupo Parlamentar do PCP, a seguinte análise: é curioso que o PSD, ao longo dó seu. mandato de 10 anos à frente do Governo, tenha prosseguido, uma política de abate sistemático da frota, com as consequências que todos conhecemos, e que venha agora propor uma reestruturação da frota de pesca do Algarve, que, pese embora seja necessário levar a efeito, não nos parece exequível no curto prazo em que é proposto, tendo o seu efeito resultados duvidosos, senão mesmo nulo, e desenquadrados de uma estratégia global para o, sector.
Por outro lado, quanto ao projecto de resolução n.o 71/VII, entendemos ser necessário reafirmar aqui que á primeira venda em lota, no que toca à obrigatoriedade, se deve manter por dois motivos fundamentais: qualquer alteração sobre esta matéria põe em perigo real quer, os salários dos trabalhadores quer os descontos pára a segurança social, o que, da nossa parte, é inaceitável: No entender do PCP, o que, pode e deve ser melhorado é o funcionamento das próprias lotas, pondo em execução unia velha aspiração, e que está em lei, das várias componentes da pesca, ou seja, os Conselhos Consultivos das lotas, onde há a participação de produtores, armadores e autarquias. É por aqui que se deve exigir que o Governo aplique a lei.
Fundamentar com o mau funcionamento das lotas para as privatizar é, em nosso entender, inaceitável, como já disse,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:, - ... sabendo, à partida, que quem, iria ficar mais prejudicado, com tal, situação seriam, naturalmente, os pescadores.Aplausos do PCP.O Sr: Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em primeiro lugar, gostaria de manifestar :discordância parcial com. os fundamentos do projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Nos seus fundamentos, o PCP atribui em exclusivo a responsabilidade pelo sector das pescas em Portugal ás políticas comunitária e nacional.. Nós sabemos que não é bem assim. E eu gostaria de saber se o PCP não considera que o aparecimento de novos países independentes condicionaram o acesso às suas águas e que a degradação ambiental que o planeta atingiu - e todos sabemos, desde pequeninos, que o mar ocupa dois terços da área do planeta -, como outros factores ligados ao ordenamento do litoral e outras razões ainda de natureza ambiental não contribuíram, de forma mais sublinhada, pata a degradação do sector do que as razões que, quer antes, quer agora no seu projecto de resolução, aqui enunciou.
Em segundo lugar, pergunto se o PCP estaria na disposição de aceitar algumas alterações ao seu projecto de resolução, nomeadamente no que comporta ao alargamento para 50 milhas; nó princípio do direito preferencial, no que respeita à zona contígua adjacente ao nosso mar territorial, e que tivessem em vista aperfeiçoar o diploma no sentido de melhor defender o sector e as classes trabalhadores que nele desempenham a sua actividade.Vozes do PS: - Muito - bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, começando por agradecer as questões que me colocou, direi, em síntese, o seguinte: quanto à exposição de motivos que é feita no nosso projecto de resolução, o que os Srs. Deputados irão votar é ò projecto de resolução è não a exposição de motivos. A exposição de motivos diz respeito ao Grupo Parlamentar do PCP e àquilo que entendemos da política nacional e da política comunitária de pescas. Como é natural, respondemos por isso, e temo-lo dito e reafirmado tanto no seminário que se realizou sobre pescas como em tudo 0 que foi trabalho realizado na Assembleia ou fora dela.
A segunda questão diz respeito a várias questões, nomeadamente ao aquecimento do planeta, etc. No nosso projecto de resolução dizemos, com algum ênfase, que a investigação e o reforço dos meios para a investigação são extremamente necessários para que possa haver entre a investigação, os armadores e os pescadores uma ligação, diria mesmo quase em rede, com uma corresponsabilização é para que se defina efectivamente o futuro das pescas em Portugal. Creio que neste ponto o Sr. Deputado não estará em desacordo comigo.
No que toca à alteração para as 50 milhas, alteração proposta pelo Sr. Deputado, embora tenha dito - e disse o na minha intervenção - que estamos abertos a tudo o que for melhorias para o diploma, consideramos esta alteração importante e estamos de acordo consideramos ela, pelo que
19 DE MARÇO DE 1998  1707considere-a desde já aceite por nós, até porque o alargamento para as 50 milhas trará, além de outros, benefícios para o mar dos Açores, que deve ser contemplado. Portanto, apesar de o nosso projecto de resolução apenas contemplar 24 milhas, esta é uma questão essencial, pelo que estamos de acordo.
Quanto à questão dos PALOP, à perda dos nossos direitos históricos de pesca adquiridos pelas frotas longínquas em águas internacionais, creio que a responsabilidade neste caso não é de atribuir só ao PS mas também ao PSD, que foi Governo durante 10 anos e que não soube negociar com os PALOP a situação das quotas dos pesqueiros que aí tínhamos. Mas, como é natural, também responsabilizamos este Governo no sentido de dizer que é preciso prosseguir uma política nacional de pescas que também tenha em conta não só a questão das pescas na União Europeia mas também aquelas que em mares longínquos possam, efectivamente, criar condições para que a nossa frota do largo possa operar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se afirma no preâmbulo do projecto de resolução n.o 71/VII, em Portugal «o sector das pescas atravessa momentos de particular gravidade, em grande parte devido à ausência de uma política clara por parte do Governo».Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É claro que todos sabemos que este sector enferma, há muito, de grandes dificuldades estruturais, mas a verdade é que, nos últimos anos, a ausência de medidas concretas, por parte do Governo; tem agravado a situação.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Principalmente nos últimos 12 anos!O Orador: - Este Governo, durante dois anos e meio de mandato, não tomou qualquer das medidas que o sector das pescas vem reclamando e, quando pretendeu tomá-las - como é o caso da célebre portaria que levou ao bloqueio da barra do Tejo, acabou por errar completamente, como, de resto, foi obrigado a mais tarde reconhecer. E, para mais, sem qualquer consequência política, para quem disse, categoricamente, que não alterava uma vírgula da referida portaria e depois a revogou, apressadamente e sem qualquer alternativa, enfim, convenhamos que é demais...O Sr. António Martinho (PS): - Fale sobre o projecto de resolução!O Orador: - Calma, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado António Maninho já está nervoso, e ainda agora começámos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o tempo de que disponho é escasso, enumerarei apenas, muito resumidamente, os vários aspectos que requerem urgente intervenção e onde o Governo teima, por falta de ideias ou de coragem, porventura, em não mexer.
O sistema de venda em lota, centralizado numa única entidade sediada em Lisboa, e longe do pulsar dos agentes económicos, tem dezenas de anos, e nos últimos anos nenhum passo foi dado no sentido de aproximar o sistema de funcionamento e gestão das lotas aos que vigoram nos restantes países comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:.- O controle hígio-sanitário do pescado, especialmente em lota, praticamente não existe, não só com graves prejuízos para a qualidade e valorização dos produtos da pesca, mas também com eventuais riscos para a saúde pública, para a saúde do consumidor.
A investigação na área das pescas está completamente desfasada da prática do sector, não havendo meios eficazes para a aplicação à prática dos conhecimentos científicos, o que, para além do mais, conduz à desconfiança e à dúvida dos profissionais do sector sobre o interesse da existência em Portugal de um instituto de investigação marítima.
A fiscalização da actividade das pescas, dispersa por um sem número de entidades com escassos meios e recursos, praticamente não existe ou, pelo menos, é ineficaz.
A fiscalização no mar é feita pela Marinha, sem meios adequados para essa missão, especialmente no mar territorial, que é a área que necessita, dada a sua importância e a fragilidade dos recursos, de uma maior atenção.
A fiscalização em terra, por seu turno, está a cargo de um corpo de inspectores de pesca, cujo número, para uma costa com mais de 700 Km de extensão, não chega a uma dúzia.
A indústria de transformação está completamente abandonada, sem perspectivas de futuro, tanto ao nível da congelação como da indústria conserveira. Lembro só que, aquando da ratificação por esta Assembleia do Acordo Euro-Mediterrânico, celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos há cerca de um ano atrás - faz um ano no próximo dia 4 de Abril -, o Governo prometeu medidas para a indústria conserveira, mas até agora não fez absolutamente nada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São promessas socialistas!O Orador: - Provavelmente, o Governo considera que o sector conserveiro é um sector condenado ao colapso e, por isso, já desistiu de fazer alguma coisa para o viabilizar.
Ao nível da aplicação dos fundos comunitários, a situação é também grave. A Iniciativa Comunitária Pesca, onde muitas comunidades altamente dependentes da pesca depositavam bastantes esperanças, acabou por se tornar uma autêntica desilusão, com uma taxa de aplicação baixíssima e com os principais objectivos completamente desvirtuados.
A política de reestruturação e modernização da frota nacional, que foi uma das pedras-de-toque da política de pescas do anterior Governo, sofreu uma paragem quase completa com este Governo, com intermináveis atrasos na aprovação de projectos de modernização e de construção de novas embarcações.
1708 I SÉRIE - NÚMERO 50Enfim, aos aspectos acima referidos poderiam ser adicionados muitos e muitos outros referentes a outros aspectos da fileira das pescas, cada um deles a necessitar e merecer maior atenção e a serem também completamente esquecidos pelo actual Governo, como, por exemplo, o problema da regulamentação da pesca desportiva, entre outros.O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Torna-se necessário, pois, a adopção de medidas urgentes que visem dar uma nova orientação a todo o sector das pescas, como forma de evitar o agravamento da situação presente e á sua destruição a prazo.
É por esta razão que o PSI) entende ser urgente haver uma atitude diferente por parte dó Governo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e apresenta hoje este projecto de resolução com diversas recomendações que, a serem seguidas, poderão, se, não dar uma reviravolta completa no sector, pelo menos minorar muitas das dificuldades que este apresenta e contribuir para um futuro minimamente sustentável da actividade da pesca.
A não ser assim, fica-se na dúvida sobre quem acabará primeiro: se o peixe, se os pescadores. Mas fica-se com uma certeza: a de que, por este caminho - o caminho que o Governo tem seguido nos últimos dois anos e meio -, a pesca em Portugal tem os dias contados.Aplausos do PSD..O Sr. António Maninho (PSD): - Foi um discurso miserabilista!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, foi com alguma surpresa que ouvi o seu discurso. Confesso mesmo que fiquei surpreendido, porque é sobejamente conhecida a posição do PP sobre esta matéria, pois já aqui foi afirmado - e reafirmamos - que o sector das pescas vive realmente mergulhado em grandes dificuldades, que têm aumentado a partir da integração de Portugal na Comunidade, a partir de 1986. As dificuldades das pescas portuguesas aumentaram a partir da integração plena, em Janeiro de 1986, na política comum das pescas.
Sempre fomos críticos, e hoje, pára surpresa nossa, pareceu-nos ter mais gente do nosso lado.
Já aqui foi dito, mas também repito, que o processo de negociações foi desastroso para Portugal em todo o sector primário, mas particularmente no sector das pescas, com abates sucessivos, redução da frota, do volume do pescado, desemprego, problemas sociais terríveis - e quem vive em zonas marítimas e ribeirinhas sabe disto como eu.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Por isso, é realmente com surpresa que hoje aqui vemos e ouvimos a posição de Deputados que, tendo estado intimamente ligados ao Governo anterior, vêm criticar o sector das pescas, no qual são fortemente responsáveis por tudo de mau que aconteceu.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Pedro Baptista (PS): - São sempre os principais e únicos responsáveis!O Orador: - Será que agora viram o erro que cometeram?! Ou será que também já estão deste lado?! Sempre dissemos que as fases e o timing foram apressados, que se descurou direitos importantes de Portugal num sector de forte vocação das populações ribeirinhas e marítimas. Desde 1986 que a produção global tem diminuído e tem vindo a descer, e hoje temos menos de 40% da produção de pescado; de tal modo que, em termos de taxa de cobertura de pescado, somos 80% dependentes do estrangeiro.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É muito importante que se diga isto. E por quê? Porque fizeram toda uma política de negociação em que a ânsia da integração na Comunidade foi de tal ordem comprometedora que se descuraram os mais elementares direitos de Portugal. Digo mais: a frota longínqua já foi reduzida em cerca de 80% e a redução global da frota de pesca ronda os 50%. Por isso, as importações de pescado aumentaram cinco a seis vezes, de tal modo que hoje a nossa taxa de cobertura, como disse, ronda os 70% e com tendência para aumentar, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, se entretanto não houver medidas de inversão deste desastre. Enfim, um panorama negro que se perspectiva para as nossas pescas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr: Presidente.
Finalmente, vemos Deputados de bancadas que outrora disseram bem da integração e hoje já estão a criticar essa integração.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, manifestou-se surpreendido com algumas coisas que eu disse, mas penso que não terá razão para isso, como lhe vou explicar. De certo modo, eu é que fiquei surpreendido com o seu pedido de esclarecimento porque, quando é criticado o Governo, logo aparece o CDS-PP a interpelar quem critica o Governo. Até parece que há uma preocupação excessiva em proteger o Governo de qualquer crítica!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade! É verdade!O Sr. António Martinho (PS): - É o sentido de justiça do CDS-PP!O Orador: - Mas talvez não seja tão surpreendente como isso porque o CDS-PP já nos vem habituando a esse tipo de comportamento há bastante tempo.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Mas eu disse alguma mentira?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após uma década em que as pescas portuguesas conheceram a maior regressão relativa da sua história, traduzida nomeadamente na redução da frota e das capturas em 35%o e na diminuição da percentagem do PIB de 2% para 1 %, o Governo da nova maioria tem vindo a tomar importantes medidas e tem em curso reformas decisivas visando a sustentabilidade do sector e a dignificação dos pescadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao apresentar estes dois projectos de resolução, não se compreende bem se o PSD pretende redimir-se do seu (mau) passado nas pescas ou se visa simplesmente justificar os passeios de fim-de-semana do seu líder parlamentar.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É que ao PSD não faltou tempo para fazer o correcto diagnóstico da situação do sector, nem oportunidades para lhe imprimir um rumo seguro. É certo que ainda há reformas por empreender, o que não admira se atentarmos na herança relatada. Mas que fez o PSD pela dignificação dos pescadores? Nada! Foi o Governo da nova maioria que implementou as ajudas directas aos pescadores pela perda do posto de trabalho decorrente do abate das embarcações. Foi nesta legislatura que os pescadores viram aprovado o Regime Jurídico do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca. Foi o Governo da Nova Maioria que deu o primeiro passo no combate as situações de injustiça social no caso das reformas da pesca com pensões extremamente baixas, através do Decreto Regulamentar n.o 2/98. Será com o Governo da nova maioria que os pescadores terão, finalmente, a reforma do seu sistema de segurança social, cujo Livro Branco foi concluído e vai, na próxima semana, ser posto à discussão pública, e um fundo de garantia para períodos de defeso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD critica e refere o adiamento de certas medidas tendentes à preservação dos recursos, que, por razões conhecidas, estão em fase de reapreciação, mas esquece-se que durante o seu governo, em sentido inverso, permitiu a construção de navios como o «Cidade de Amarante», sem recursos assegurados e que, irresponsavelmente, aumentou de 45 para 90 a concessão de licenças para a pesca de bivalves, degradando os recursos e obrigando o Estado a gastar perto de 1 milhão de contos para manter paradas as embarcações que antes licenciara.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Foi uma pilhagem!O Orador: - O PSD critica o actual sistema de venda em lota, que acusa de centralizado e obsoleto; mas esquece-se que foi ele - PSD - que o criou em 1990 e jamais mostrou vontade de o fazer evoluir para «formas modernas e mais aperfeiçoadas». O Governo do PS fá-lo-á, não n0 sentido da privatização, mas da descentralização, da funcionalidade e da maior aproximação às realidades locais, salvaguardando sempre a sua função social.
1710 I SÉRIE-NÚMERO 50No controlo higio-sanitário do pescado, pontifica ainda em boa parte a herança legada, mas estão em curso medidas tendentes a alterar a situação de forma faseada e priorizando os principais portos.
Quanto a investigação, sendo certo que existem insuficiências nesta área, pela primeira vez a opinião dos cientistas e o trabalho desenvolvido é colocado de forma transparente para conhecimento do sector, de que constitui exemplo concreto o plano nacional para a sardinha, fruto da nova postura do diálogo.
Diz o PSD que a fiscalização praticamente não existe! Mas não se recorda, seguramente, da fiscalização que nos legou! Não se recorda de ter extinguido - ele, PSD a Inspecção-Geral das Pescas. É de facto insuficiente, mas estão em curso medidas tendentes à melhoria, tais como o aumento do número de inspectores, através da reforma do quadro de pessoal, e o reforço dos meios de actuação no mar. Pena é que não tenhamos «herdado» bons meios de fiscalização...
A indústria conserveira, apesar das dificuldades, viu reforçados os apoios financeiros e foi promovida numa campanha de incentivo ao consumo interno de conservas de pescado. A indústria de preparação e congelação de pescado fresco acaba de ultrapassar em volume de negócios a indústria conserveira, o que constitui um inequívoco sinal de vitalidade. A pesca desportiva tem, neste momento, em fase de consulta o projecto de decreto-lei que visa a sua regulamentação.
A iniciativa comunitária Pescas, criada em 1994, só veio a ser implementada em 1996 pelo Governo da nova maioria, que o PSD acusa de apresentar uma taxa de execução baixa, esquecendo-se ele, PSD, de que a sua taxa de execução neste programa foi simplesmente 0%.Vozes do PS: - Zero!O Sr. Pedro Baptista (PS): - Zero vírgula zero!O Orador: - Até agora, foram apresentados 725 projectos neste programa.
Quanto ao SIPESCA que, cautelosamente, suponho que o projecto de resolução do PSD não refere, em 1994 e 1995, foram aprovados apenas 79 projectos e, entre 1996 e 1998, foram aprovados 277 projectos de novas construções e 199 de modernizações, num total de 425 contra 79. Está tudo dito!O Sr. Pedro Baptista (PS): - Isto, sim, é crescimento!O Orador: - No que respeita ao PROPESCA, importa referir que foram aprovados, nos últimos três anos, 1400 projectos. Acresce referir que, para complemento dos apoios concedidos através dos diversos programas, foi celebrado um protocolo entre a DGPA, a DOCAPESCA, o IFADAP e a CGD visando assegurar melhores condições de acesso ao crédito e, na próxima sexta-feira, já depois de amanhã, será assinado idêntico protocolo com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.
O projecto de resolução n.o 72/VII, do PSD (que, estrategicamente, o Sr. Deputado António Vairinhos virá aqui apresentar a seguir à minha intervenção), além de demagógico, assenta numa multiplicidade de equívocos: considera que-«as pescas portuguesas atravessam um período de grave desorientação por incapacidade do Governo em aplicar medidas concretas» e aponta como solução central a adopção urgente de medidas para a reestruturação da frota. Nada mais errado! São os erros da última década! São os recursos do PSD, Srs. Deputados, ou melhor, a sua escassez o principal problema das pescas portuguesas e das pescas do Algarve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço que conclua a sua intervenção.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.A frota portuguesa, ao longo dos últimos, anos, não tem conseguido esgotar as quotas de que dispõe nas suas próprias águas: em 1997, a quota do carapau era de 33 230 toneladas, tendo a captura ficado pelas 19 945; quanto aos lagostins, a captura foi 145 toneladas contra uma quota de 1875; de linguado, capturaram-se 1059 toneladas com uma quota de 2160. Daí que o Governo tenha tomado medidas, com incidência no Algarve, tais como a fixação de um peso mínimo para o polvo; o estabelecimento do número máximo de marés e de limites diários de captura para a frota de ganchorra; a delimitação de uma zona de protecção recentemente ampliada. Estão em curso diversos projectos de diploma visando adoptar a legislação às novas realidades, com incidência no Algarve.
Quanto à frota do Algarve, importa referir o seguinte: no período 1994/98, foram aprovados 249 projectos de construção de novas embarcações, das quais 191 (77%) pelo Governo actual; no mesmo período, foram aprovados 302 projectos de modernização da frota, dos quais 213 (71 %) pelo Governo actual. O Governo tem apoiado a restruturação da frota e continuará a apoiar todos os projectos de novas construções e modernização de frota...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento muito, mas tem de terminar. A esta hora da noite, o meu capital de tolerância está completamente esgotado.O Orador: - Sr. Presidente, termino, com pena de não poder concluir.O Sr. Presidente: - Também, eu tenho pena.O Orador: - Mas antes, quero manifestar ao PCP a disponibilidade do PS para colher o seu projecto de resolução, desde que o PCP aceite introduzir-lhe uma proposta de alteração, nos termos que anunciei aquando da pergunta que lhe fiz e que passo a entregar na Mesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Jorge Valente, que responderá em tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, ouvi a sua intervenção, bem feita, bonita, mas meço as coisas pela prática e, por isso, tenho de fazer alguns comentários.