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Portugal tem, sem dúvida, um dos mais ricos acervos arquivísticos do mundo. À nossa geração de responsáveis, cumpre criar as condições para que este desempenhe cabalmente o seu papel no nosso presente e no nosso futuro colectivo de parceiros de uma nação multissecular e de sócios de uma humanidade cada vez mais próxima.Aplausos do PSD.
2668 I SÉRIE-NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Filipe e Fernando Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, irei utilizar o tempo deste pedido de esclarecimento para lhe colocar três questões.
Em primeiro lugar, estou de acordo de que a necessidade da adopção de uma lei quadro dos arquivos, por parte desta Assembleia, é inquestionável. Aliás, ainda não há muito tempo, isso foi reconhecido por todos os grupos parlamentares nesta Casa era ainda V. Ex.a Deputado, quando aqui discutimos o destino a dar aos arquivos da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa.
Pena é que o Governo tenha recorrido ao pedido de uma autorização legislativa, num momento em que já tinha sido entregue nesta Assembleia uma outra iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. Ao optar pela autorização legislativa, o Governo vem, obviamente, privar esta Assembleia de um debate importante que nela devia ter lugar, até porque, para isso, foram apresentadas iniciativas.
Pena é também que, nesta matéria e é a segunda questão, o Governo tenha antecipado soluções, designadamente a nível da gestão nacional dos arquivo, ao extinguir, previamente, o Instituto Português de Arquivos, no âmbito da chamada reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura. Esse facto tem como resultado que fiquem agora questões essenciais meramente remetidas para as competências, que já estão previamente definidas, para os Arquivos Nacionais/torre do Tombo.
O terceiro aspecto que lhe quero colocar diz respeito a algo de inaceitável, constante do projecto de decreto-lei que o Governo, ontem à tarde, nos facultou e que diz respeito à comunicação do património arquivístico. É evidente que a comunicação dos arquivos tem limitações evidentes que decorrem da defesa de direitos pessoais, mas só essas. Porém, o que acontece é que o n.o 3 do artigo 18.o do projecto de decreto-lei determina que "Compete ao membro do Governo que superintende a entidade detentora dos arquivos determinar a admissibilidade de comunicação dos documentos que tutelam interesses e valores relativos à segurança do Estado e à defesa da ordem constitucional".
É uma evidência que atribuir a um membro do Governo, qualquer que ele seja, a competência para ser ele próprio a determinar quais são os documentos que tutelam interesses e valores relativos à segurança do Estado e à defesa da ordem constitucional é algo que, de forma alguma, pode caber na nossa ordem constitucional. É uma evidência que esta disposição vem transpor, para a matéria dos arquivos e para o acesso aos arquivos, a lógica que está subjacente às intenções do Governo e do PSD em matéria de segredo de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado, deseja responder agora ou no finalO Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em primeiro lugar, não posso deixar de sublinhar que este debate se encontra, à partida, prejudicado pelo facto de eu próprio e o meu grupo parlamentar termos tido acesso ao projecto de decreto-lei de desenvolvimento no início desta sessão.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Já não é mau!...O Orador: - Já não é mau?! É esta a filosofia reinante na maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Não posso deixar também de relevar, Sr. Subsecretário de Estado, as suas referências elogiosas ao trabalho do Prof. Doutor José Mattoso que entram em contradição com o comportamento do Governo, que procedeu não só ao desmantelamento do IPA como também ao desmantelamento da equipa que o referido Professor liderava, obrigando, inclusive, à sua demissão.
Mas estamos de acordo com V. Ex.a quando diz que a situação era, de facto, insustentável no que diz respeito aos arquivos em geral e à defesa do património arquivístico. Nesse sentido, eu, na minha intervenção, tecerei alguns considerandos, justificando os aspectos principais do nosso projecto de lei e as razões da sua apresentação, intervenção essa que, aliás, parte do pressuposto de que não havia este projecto de decreto-lei de desenvolvimento, que, como disse, só há pouco nos foi distribuído.
No entanto, queria, na medida em que me foi possível fazer uma leitura muito rápida daquele articulado de 30 páginas e de mais de 50 artigos a nossa capacidade de leitura está na exacta medida também da nossa abertura cultural que, pelos vistos, em certos aspectos, não é partilhada pelo Governo, sublinhar, muito rapidamente e na medida em que tiver tempo para isso, seis aspectos.
Em primeiro lugar, o projecto de decreto-lei padece de um excesso de preocupação definitória. Deveria, portanto, dispensar-se de definir, com pormenores técnicos, certos conceitos, cuja adopção e fixação deve pertencer a entidades dotadas de poderes técnicos.
Em segundo lugar, ele é omisso e fluido em relação à questão crucial da orgânica da gestão nacional dos arquivos, o que é, seguramente, consequência do vosso projecto de reestruturação, isto é, do desmantelamento do IPA e da criação daquela entidade estranha, que são os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.
Em terceiro lugar, não dá relevo bastante aos novos suportes arquivísticos. Diria que é um projecto de decreto-lei que, no que diz respeito aos arquivos, está, sobretudo, virado para o passado.
Em quarto lugar, existe nele um título V sobre "Penalizações", que é excessivo numa lei desta natureza. O importante é, de facto, como também sublinhou, formar, consciencializar e incentivar.O Sr. Carlos Lélis(PSD): - Leitura apressada!...O Orador: - O quinto aspecto já foi sublinhado pelo Sr. Deputado António Filipe e filia-se numa filosofia secretista e autoritária, ao colocar nas mãos do Governo ou de membros do Governo a proibição de acesso a documentos, em nome da segurança do Estado e da defesa da ordem constitucional.
Finalmente e este é o sexto aspecto, o no 2 do artigo 19 o permite onerar pesadamente o acesso dos interessados a documentos de que necessitam.
1 DE JULHO DE 1992 2669São estes os aspectos que mais se destacaram desta leitura que me foi permitido fazer, nestas circunstâncias precárias.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a apresentou-me três questões de natureza diferente, a primeira das quais diz respeito à questão do pedido de autorização legislativa, ou seja, ao porquê de uma autorização legislativa.
Para esta solução pesou, decididamente, o antecedente caso da Lei do Património Cultural, que aqui foi aprovada por unanimidade, portanto com o maior dos consensos possível, e hoje constitui uma dificuldade muito grande em termos de regulamentação, porque, na solução de síntese que foi encontrada, se articularam soluções diversas com intenções diversas, que dificultaram, ao extremo, a possibilidade de regulamentação.
Pretende-se, agora, que isso não aconteça com o presente decreto-lei. Concretamente, pretende-se um instrumento jurídico que possa servir eticamente, colmatando lacunas que são gravíssimas e todos nós reconhecemos isso, pelo que não vale a pena estarmos a perder tempo com o assunto, que seja exequível e que seja, tão prontamente quanto possível, posto em prática.
Esta, como lhe digo, foi a situação que pesou determinantemente na adopção desta solução. Estou à vontade para lhe dizer isto porque eu próprio, noutra sede, defendi a solução alternativa à proposta de lei, pesando para isso a minha situação anterior, e que muito me vincula, de Deputado e de membro desta Casa; no entanto, considerei atendíveis estas explicações que fizeram optar por uma solução alternativa.
Em segundo lugar, diz que se anteciparam soluções extinguindo o IPA. Não concordo totalmente com essa observação. Que se anteciparam soluções, é óbvio que sim, estamos de acordo, mas que essa antecipação possa produzir efeitos nefastos numa futura aplicação de um dispositivo legal desta natureza não me parece tão evidente. Pelo contrário, todas as tutelas, obrigações, responsabilidades e competências do IPA transitaram para os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, com grande autonomia dentro desse mesmo organismo e, portanto, todas essas funções devem ser salvaguardadas pelo novo organismo, com um acréscimo, diria eu, de possibilidades, uma vez que a rede nacional dos arquivos públicos fica, ela mesma, sujeita a uma tutela unificada. Partindo de uma mesma situação, obviamente que V. Ex.a e o Governo têm leituras diferentes.
Refere-me ainda o caso do artigo 18o, n.o 3, relativo à segurança do Estado. Devo dizer-lhe que, neste momento, a solução já existe no que toca aos arquivos que estão à guarda do Arquivo Nacional/Torre do Tombo, os Arquivos Salazar, concretamente, e Caetano, salvo erro. É por despacho e por autorização do director que certos investigadores podem ou não ter acesso a essa documentação. Foi essa solução, elevada a um nível superior de tutela, que foi encontrada para o diploma que ora se aprecia.
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que este texto, conforme tive ocasião de referir e esta observação é válida para V. Ex.a e também para o Sr. Deputado Fernando Marques, não é obviamente um texto fechado.Agradeço, pois, os comentários que fizeram e faço-o neste momento a ambos, porque eles podem, com certeza, ser tomados em linha de conta e enriquecer, no tal debate que VV. Exas dizem que não existe, mas que pelos vistos está a ter lugar, o projecto que apresentámos e que circula. Como lhes digo, não é uma aposta fechada.
Passando ao Sr. Deputado Fernando Marques, devo dizer-lhe que aproveitei estas horas em que estive à espera, uma vez que me disseram para eu estar cá às 15 horas e, afinal, são 18 horas e 30 minutos e só agora estamos aqui, para confrontar o projecto de lei do Partido Socialista e o nosso diploma e verifiquei, salvo algumas excepções, que existe uma correspondência quase total entre os vossos dispositivos e os que estão consagrados no diploma do Governo. Se quiser, tenho muito gosto em facultar-lhe o cotejo que fiz, artigo a artigo, e dar-lhe as referências uma por uma. Aliás, para que não restem dúvidas, dir-lhe-ei onde é que não coincidem básica e essencialmente as nossas propostas.
Falou, e bem!, na questão da penalização e aí suponho que a proposta que nós apresentámos é bem mais completa. Peço desculpa, mas devolvo-lhe um pouco a crítica, ao dizer que a vossa proposta é muito lacónica no que toca às penalizações. Não se pode neste momento e neste domínio funcionar só através de penalizações, mas elas são imprescindíveis, atendendo ao que conhecemos do passado, às destruições que são conhecidas e ao desrespeito que, de alguma forma, já fez tradição. Portanto, não é a única forma de governar e de precaver neste domínio, mas essa é, sem dúvida, uma fórmula necessária que deve ser acolhida por este normativo.
Os nossos diplomas não coincidem e esse é o aspecto essencial na questão maior, que é da existência no vosso projecto de lei de uma rede nacional de arquivos e de uma tutela muito mais centralizada do que no diploma do Governo, em que se fala de uma coordenação geral dos arquivos cometida ao Estado e ao Governo, concretamente, mas onde a figura da nele e de um instituto que tenha as funções de definir a política dos arquivos nos parece de não acolher.
Aproveito para, nesta sede, lhe devolver a crítica e dizer que o vosso artigo 19o, n.o1, prevê a criação desse conselho com a competência de definir a política nacional de arquivos. Ora, a nós parece-nos que a competência de definir a política nacional de arquivos é do Governo. Deve pertencer ao Governo e não a uma entidade presidida por um director-geral e de certa forma autónoma, ou gozando de autonomia, fora desse mesmo governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa é a divergência de fundo!
Devo dizer-lhe que, pela leitura que fiz, eu próprio acolheria disposições vossas, designadamente os artigos 12.o e 20.o que, penso, se conjugam no que toca ao depósito e que completam, de forma muito positiva, os nossos artigos 5O e 17.o
Também acolheria de bom grado o vosso artigo 23.o, pelo menos a filosofia que lhe preside, sobre a protecção das pessoas colectivas e, designadamente, o vosso artigo 33.o, que constituiu uma omissão no nosso diploma, sobre os arquivos de suporte especial.
Portanto, como pode constatar, o Governo não está numa postura de discordância em relação às vossas soluções; pelo contrário, apela a que ideias inovadoras possam ser fornecidas e complementar este dispositivo que ora circula para vossa apreciação.
2670 I SÉRIE -NÚMERO 81No essencial, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a discordância não existe. Como terá ocasião de verificar e isso é motivo para nos congratularmos, há uma forte coincidência, há uma predominante correspondência de dispositivos.O Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado, peço-lhe que conclua a resposta.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Diz ainda V. Ex.a, Sr. Deputado Fernando Marques, que um dos dispositivo do qual, peço desculpa, não consegui tomar nota, onera pesadamente o acesso dos interessados. Penso que esse dispositivo, só por si, não onera nem pesada nem levemente; estabelece a hipótese de um pagamento do serviço, mas não se diz qual o montante a definir. A definição desse montante cabe, como hoje acontece, aos organismos públicos, designadamente ao Arquivo Nacional/Torre do Tombo, que fixa e faz aprovar uma tabela de serviços, essa, sim, discutível e sujeita também à vossa fiscalização. Mas, neste momento, o dispositivo que está em apreciação não fixa montantes e não se diz se esse montante é pesado ou ligeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender o debate e passar às votações regimentalmente agendadas para as 18 horas e 30 minutos.
A primeira votação a realizar diz respeito a um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Lemos Damião.Tem a palavra para esse efeito.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Rodrigues Marques, do PSD, para o período de 27 de Junho corrente a 15 de Julho próximo, e Casimiro Tavares, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 30 de Junho corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte e João Carlos da Silva Pinho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n o 32/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 17 de Julho (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Passamos agora à votação do projecto de deliberação no 33/VI-Debate parlamentar sobre o balanço político acerca das questões comunitárias, nomeadamente da presidência portuguesa da Comunidade Europeia (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução no 9/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n o 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Finalmente, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 27/VI - Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Não havendo mais votações a realizar, retomamos o debate sobre a proposta de lei n.o 29/VI e o projecto de lei n.o 140/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O património arquivístico de um país é uma das pedras basilares da memória e da cultura nacionais e, por consequência, elemento constituinte da identidade nacional. Importa, por isso, criar as condições para garantir a sua preservação, selecção, ordenação e valorização.
Não podia, por consequência, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista conformar-se com a situação que se anatava, apesar de há muito diagnosticada, de ausência de legislação coerente e actualizada sobre tão importante matéria.
Na verdade, à lei de 1931, que constituía norma base, actualizada pontualmente em 1965, seguir-se-ia o Decreto-Lei n.o 29/72, de 24 de Janeiro, revogado pelo Decreto-Lei n o 447/88, de 10 de Dezembro, que, juntamente com outros diplomas pontuais, supriria em parte essa situação sem a resolver completamente.
Impunha-se, portanto, como necessidade evidente, a promulgação de uma lei de bases capaz de enquadrar e definir os grandes parâmetros legais do regime geral de arquivos, que superasse a dispersão legislativa e desse coerência às políticas a prosseguir. A consciência de tal facto surge mesmo expressa no Programa do XI Governo, e importantes passos seriam dados pelo extinto Instituto Português de Arquivos (IPA) no sentido da elaboração dessa legislação fundamental.
Todavia, reflectindo aquilo que tem sido a política cultural do PSD, em particular nos últimos dois anos, mais uma vez esta questão foi secundarizada e até omitida no programa do actual governo, como se de assunto menor se tratasse.
Consciente das suas responsabilidades, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a esta Assembleia, em 29 de Abril último, um projecto de lei de bases dos arquivos, trabalho sério e ponderado, donde destacaremos três grandes conceitos, que se poderão mesmo considerar inovadores.
Temos, em primeiro lugar, um conceito de documento de arquivo, entendido não como relíquia ou objecto fetiche mas como elemento onde se privilegia a dimensão administrativa, enquanto primeira fase de um ciclo no fim do qual, avaliada a sua pertinência cultural ou informativa, se decidirá da sua importância no que à conservação diz respeito.
1 DE JULHO DE 1992 2671Em segundo lugar, e em função deste conceito anterior, o projecto de lei do PS assenta ainda num conceito de arquivo que corresponda às novas realidades dos séculos XX e XXI, época de crescimento exponencial de material arquivístico, caracterizada ainda pelo aparecimento das novas tecnologias (disco óptico, banda magnética, microfilme).
Ou seja: enquanto o Governo parece preocupar-se essencialmente com códices, documentos medievais de diversos tipos ou registos paroquiais, no essencial salvaguardados, em melhores ou piores condições, pelos diversos arquivos públicos ou pelas universidades, sem menosprezar a importância destes documentos, o PS preocupa-se também e muito particularmente com as centenas de quilómetros de materiais espalhados em sótãos e caves de ministérios, direcções-gerais, hospitais, escolas, repartições de finanças, governos civis, empresas públicas e privadas, particulares.
A título de exemplo, poderemos apontar que só na Área Metropolitana de Lisboa o ex-Instituto Português de Arquivos recenseou, para cerca de 12 direcções-gerais, perto de 100 km de documentos e fez uma estimativa da existência de mais de 600 km de documentação só nesta área geográfica. Quantos milhares de quilómetros não existirão, pois, nos demais distritos do País?
Precisando melhor, diria que para o PS um arquivo não é um conjunto de documentos avulsos, mas um sistema significante, cuja organização, as suas inter-relações e interdependências e o habitus arquivístico constituem por si mesmos uma excepcional fonte de informação para a história institucional, para a determinação de modelos burocráticos e para a definição do desenho funcional e orgânico das instituições, necessária, inclusive, à sua modernização. 15to independentemente dos conteúdos informativos dos documentos.
Finalmente, e como terceiro elemento informador do nosso projecto de lei, referirei o conceito de rede com o qual o Sr. Secretário de Estado parece não estar de acordo no sentido mais aberto e plural possível, isto é, uma rede consubstanciada em adesões voluntárias e participantes, que não seja uma consequência da intimação estadual governamental mas, sim, o resultado de contrapartidas técnicas e culturais e de incentivos económicos. Trata-se, pois, de um conceito de rede que assenta, sobretudo, no princípio da democratização da informação contida no material arquivístico e não num processo puramente administrativo.
Partindo ainda do pressuposto de que se trata de matéria de interesse nacional, sobre a qual há que estabelecer uma vasta discussão e um vasto consenso, promovemos em torno do nosso projecto de lei um debate bastante participado com especialistas e técnicos, ao mesmo tempo que levámos a cabo a distribuição do nosso diploma pelos diversos arquivos públicos e por várias personalidades interessadas, que corresponderam com interesse e até com contributos críticos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em flagrante contraste com estas preocupações e com esta metodologia, que faz o Governo? Envia a esta Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa, numa linha- importa dizer de menosprezo do Governo por esta Câmara e pela dignidade da sua função legislativa.
Mas o Governo, com este comportamento, não só parece ignorar, com arrogância, o trabalho consubstanciado no nosso projecto de lei- susceptível, claro está, de melhorias e correcções como também manifesta ter, pelos vistos, "arquivado" - seja-nos permitida a ironia- o diploma que entretanto havia sido elaborado pelas equipas que integraram o extinto Instituto Português de Arquivos.
Com efeito, é do domínio público que há um projecto de diploma de bases dos arquivos, da responsabilidade essencialmente do Professor José Mattoso, aprovado pelo conselho consultivo do IPA e entregue, em Dezembro de 1989, à então Secretária de Estado da Cultura Diploma este que, na sequência de várias circunstâncias, foi reformulado pelo mesmo conselho e pelo sucessor do Professor Mattoso na presidência do IPA, o Professor Aires Augusto Nascimento, dando origem a uma segunda versão, já entregue, há mais de um ano, ao actual Secretário de Estado da Cultura.
Deste modo se verifica que, pelos vistos, o Governo desvaloriza o trabalho legislativo emanado desta Câmara e menospreza o que é produzido pelos próprios organismos especializados que integram a Secretaria de Estado da Cultura e pelos responsáveis nomeados para tais tarefas, preferindo resguardar-se e ocultar-se por detrás de um pedido de autorização legislativa.
Estes factos, porém, não devem constituir razão de espanto nem de admiração. Tudo há a esperar deste governo em matéria de cultura. Tudo isto se integra, afinal, numa filosofia geral que explica ainda decisões como aquela, aqui já noutros momentos criticada, de extinção do Instituto Português de Arquivos, com a consequente desagregação de uma equipa competente e a aniquilação de um trabalho positivo que começava a dar os seus primeiros frutos. Instituto esse entretanto amalgamado numa entidade imaginosamente chamada Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.
É-nos permitido concluir que o Governo só aparentemente, na retórica de circunstância, se ocupa da tão falas a identidade nacional e da sua salvaguarda e que, por conseguinte, não está nada preocupado com os arquivos dos séculos XX e XXI. Possivelmente, talvez até só se interesse, de facto, pelos registos paroquiais donde seja possível aferir a árvore genealógica de alguns dos seus insignes membros e, em última instância, decerto só verdadeiramente o motiva o que se passou, se tem passado ou venha a passar no horizonte temporal da sua vigência e daquele que o separa das próximas eleições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Marques, estou inteiramente de acordo consigo quanto às suas considerações sobre a memória e a identidade nacionais e sobre o sentido de responsabilidade que faz o PS aqui trazer o seu projecto de lei.
É verdade que o projecto de lei apresentado pelo PS precedeu a entrada na Mesa da Assembleia da República do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo. Não ignoremos nem iludamos os factos! Seria desequilibrada a participação do Governo se este não tivesse feito acompanhar a sua autorização legislativa da entrega, em data muito recente, ainda ontem, de um texto de suporte de todo o desenvolvimento previsto e "cabimentado" na autorização legislativa.
O que gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, é que me parece que chegar antes foi o caso do seu diploma-
2672 I SÉRIE -NÚMERO 81e ficar parado na grelha de partida não é nem nunca será uma chegada à meta. É necessária a corrida, que na verdade não foi feita.
Reconheçamos também, como há pouco reconheci que o vosso documento chegou primeiro, que foi o agendamento do pedido de autorização legislativa pedida pelo Governo que levou, pelas normas regimentais desta Casa, ajuntar na agenda de hoje o documento conexo com essa matéria neste caso o vosso projecto de lei. O Sr. Deputado não levará a mal que use expressões correntes e corriqueiras, como "agendamento a reboque" e "apanhar a boleia".
Por outro lado, verifiquei são as circunstâncias que levam a isso que o texto da sua intervenção, escrito e preparado por si, revelou não ter sido alterado pela leitura do texto que foi distribuído pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares à sua bancada. Embora compreendendo a situação, tal facto leva-me a perguntar-lhe, Sr. Deputado, se realmente não deveremos fazer o elogio da oralidade no debate, em vez de seguirmos a prática, também muito usada nesta Casa, do discurso parlamentar preparado efeito por escrito, mas não interligado à sequência do debate e dos acontecimentos.
Registei ainda, na medida em que apreciei o texto que hoje nos é apresentado a par da proposta de autorização legislativa, que os Srs. Deputados defendem e aceitamos a expressão uma "política integrada" para os arquivos. Como concilia o Sr. Deputado a expressão "política integrada" com o peso que este adjectivo tem, com a sua divisão em compartimentos estanques em relação ao suporte técnico desses mesmos arquivos?
Os senhores propõem, nos últimos artigos do vosso projecto de lei, uma lei diferente e diferenciada para os registos fonográfico, musicográfico, etc., ou seja, uma série de separações que não me parece corresponder à intenção. A tal manta de retalhos a que se refere o Sr. Subsecretário de Estado e ter aqui aplicação nesse mesmo sentido...
Finalmente, solicitaria do Sr. Deputado (agora ladeado pela Sr.a Deputada Edite Estrela) uma leitura rápida da justificação de motivos, onde a redacção apressada e por vezes - desculpar-me-á - empolada necessita de um trabalho que aí mesmo poderá ser feito e que urge rever. As expressões empoladas e confusas, para além dos estrangeirismo, que, esses, a Sr. Deputada Edite Estrela não perdoa, revelam que os subscritores do vosso projecto não trabalharam tão atentamente no texto que é oferecido à nossa apreciação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Marques, utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimento apenas para fazer dois ou três comentários a algumas afirmações que produziu, sem entrar na abordagem de questões que considero menores e algumas até contraditórias referidas por V. Ex.a, como, designadamente, a de que não ligarmos nada aos serviços técnicos, mas depois que o projecto é do IPA.
Falou -e muito bem, pois essa é que é uma questão central - dos quilómetros de documentação - não sei se serão milhares, como afirmou, mas são seguramente centenas - que não foi incorporada em arquivos.A situação é, aliás, muito mais grave do que isso, pois existe documentação dispersa, em instalações que não oferecem o mínimo de garantias quer de qualidade quer de defesa contra os mais variados riscos, como os de incêndios, inundações ou seja o que for. É um património insubstituível e multissecular e não apenas arquivos paroquiais- que neste momento se encontra armazenado em compartimentos que não têm dignidade de arquivo e exigem um investimento maciço e urgente que estamos a levar a cabo na rede dos arquivos distritais.
Dou-lhe o exemplo do Porto, sobre o qual me manifestei publicamente. Ao contrário do que o Sr. Deputado possa pensar, sou, desde há muito tempo, um defensor da existência de uma política arquivística integrada e desse património, que considero insubstituível. Se quiser, como fez há pouco, interpretar a minha ideia limitativamente, faça-o, porque não me ofenderei. Garanto-lhe é que fiquei aterrado quando, ao visitar o Arquivo Distrital do Porto, no n.o 38 da Praça da República, vi um prédio que potencialmente é uma tocha, vi a dispersão de espólio, que já está incorporado nesse arquivo distrital, por cinco assentos diferentes e vi muitos quilómetros - as tais centenas de quilómetros - de arquivos que não foram incorporados por não existirem instalações condignas.
Por isso mesmo, lançámos um concurso público, cujo aviso já foi publicado no Diário da República, para terminar a segunda fase, de São Bento da Vitória, e poder transpor para esta zona o Arquivo Distrital do Porto. Ainda assim, estou convencido de que esta medida é insuficiente, ou seja, ainda as obras não estão feitas e já as instalações projectadas se revelam insuficientes em relação aos quilómetros de património arquivístico que existe para incorporar.
É por isso que também iremos lançar o Arquivo Distrital de Faro, graças a um apoio que nos foi dado pela Câmara Municipal de Faro neste caso insuspeita...para um novo edifício a construir noutro terreno. Irá, por isso, ser lançado muito brevemente o concurso para o respectivo projecto, para o qual foi desencantada uma verba que nem existia.
Poderia falar-lhe de muitos outros exemplos de investimentos na rede de arquivos distritais, para lhe mostrar que não estamos parados nem desinteressados desta matéria.
Mas não há dúvida de que neste momento a situação é dramática, podendo eu dizer-lhe que estarmos suspensos por um milagre: se alguma catástrofe acidental acontecer num destes arquivos, não teremos maneira de precavê-la. Neste momento a situação é periclitante, dramática, e não vale a pena escondê-la. É bom que isto se diga aos sete ventos, para que as pessoas tomem bem consciência da carência a que se chegou, que tem séculos, décadas.
Quanto à segunda questão colocada pelo Sr. Deputado, dir-lhe-ia que nós não somos contra a rede. O Sr. Deputado interpretou mal as minhas palavras. A rede dos arquivos públicos está actualmente mais constituída do que nunca. Não querermos, neste caso, trabalhar sem rede. Só que o nosso conceito é um conceito mais amplo do que o de rede.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sem rede não se aguentam!O Orador: - Aguentamo-nos sim, Sr. Deputado. Até agora aguentámo-nos sem rede.
Queremos é uma rede de arquivos que possa ser informatizada e constituir, no fundo, o fundamento de uma
1 DE JULHO DE 1992 2673grande base de dados ao serviço dos investigadores e do público em geral. Mas o nosso conceito é mais amplo: o de gestão nacional de arquivos. A gestão nacional de arquivos pressupõe a rede e também a hipótese de protocolos estão ai estabelecidos, como o Sr. Deputado pode constatar com entidades a que chamaremos, genericamente, privadas, detentoras de espólio arquivístico de interesse público.
No fundo, estamos quase a falar da mesma coisa. Só não estamos a falar da mesma coisa ao cometer-se que não cometemos as funções ao conselho, como VV. Exas fazem. Por conseguinte, não existe tanta divergência como isso em termos substantivos.
Mais uma vez, gostaria de sublinhar este aspecto, porque não quereria polemizar em torno deste assunto. Embora esta solução não seja definitiva...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, começarei pelo fim do seu pedido de esclarecimento, agradecendo-lhe a leitura atenta que fez da nossa exposição de motivos, o que significa que...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Que aprendeu alguma coisa!...O Orador:...lê com muita atenção os nossos textos...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Leio, sim senhor!O Orador:- ... e que tem lido também com atenção dos livros da Deputada Edite Estrela...!O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não tanto! Não tanto!O Orador: - Mas a questão que nos deve preocupar é, sobretudo, a parte substancial e de carácter político. Assim, interessa-me referir aquela leitura que o Sr. Deputado Carlos Lélis fez e à qual chama "agendamento a reboque"...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Desculpe-me a expressão!O Orador:- ...,que é imposto pelas contingências regimentais, se assunto lhe quiser chamar. Eu, pelo contrário, chamaria a isso sentido de responsabilidade política, porque a verdade é que, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, desde 1989 que existe um diploma que anda de "gaveta em gaveta" no seio do Governo sem que este, apesar da situação dramática e catastrófica que o Sr. Subsecretário de Estado descreveu, se tenha decidido a apresentar qualquer proposta, no sentido da regularização dessa situação.
Dai que um partido da oposição responsável, como é o PS, avançando com aquilo que lhe compete e com os direitos que tem nesta Assembleia, tenha apresentado um projecto de lei sobre essa matéria, discutindo-o amplamente com técnicos especialistas e distribuindo-o pelo País.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Lélis, se chama a isto fazer um "agendamento a reboque", isso demonstra que V. Ex.a tem uma visão restritiva da função política deste Parlamento e da oposição.
Sr. Deputado, de facto, se não podemos, hoje, entrar na discussão na especialidade do nosso projecto de lei, julgo, no entanto, que há, desde já, alguns aspectos que importa sublinhar: a verdade é que a nossa referência à necessidade de regulamentação e de legislação sobre os novos suportes pode suscitar uma certa correcção, mas também não é menos verdade que o próprio Sr. Subsecretário de Estado admitiu que essa é uma das omissões e carências do projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo.
Assim, se nós pecámos foi por excesso, Sr. Deputado! Podemos sempre corrigir, melhorar, mas a verdade é que o Governo, neste particular, pecou por ausência!
Quanto aos pedidos de esclarecimentos colocados pelo Sr. Subsecretário de Estado, quero dizer o seguinte: partilho com V. Ex.a essas angústias e preocupações! Aliás, posso dar-lhe elementos sobre os 16 arquivos, dos quais apenas Beja, Viana do Castelo e Vila Real têm instalações decentes, apesar de nenhum deles ter sido construído de raiz, que existem quilómetros de documentação nas diversas direcções-gerais, etc.
De facto, V. Ex.a, até por formação cultural e universitária, tem uma natural preocupação pelo passado. Bom, a minha formação também me leva a ter essa preocupação pelo passado, mas temos de ter uma preocupação por aquilo que será o passado do futuro, e este reside em todos estes quilómetros de documentação que correm tantos riscos...O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Subsecretário de Estado.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Deputado, gostaria apenas de dizer-lhe que foi aprovado, recentemente, em Conselho de Ministros um decreto-lei sobre gestão de documentos que cobre uma parte do vosso projecto, nomeadamente atendendo às preocupações do passado e pensando no futuro, mas que, como já disse, não cobre os restantes arquivos - aliás, repito, aceito a sua sugestão como boa.O Orador: - Mas, Sr. Subsecretário de Estado, eu também lhe posso dizer há quantos meses, se não anos, esse projecto de decreto-lei anda nas gavetas do IPA, da SEC, etc.
Sr. Subsecretário de Estado, o que quero dizer-lhe é que V. Ex.a no lugar que ocupa não deve vir aqui, à Assembleia da República, para aumentar as nossas preocupações e angústias face ao estado do património arquivístico nacional; deve, isso sim, é dizer-nos quais as políticas que o Governo vai praticar, que medidas estão previstes e o que é que vai fazer no curto prazo, já que a situação é tão catastrófica, como V. Ex.a descreveu.
Para finalizar, gostaria apenas de dizer que existem, como V. Ex.a também constatou, aspectos coincidentes na filosofia dos diplomas em discussão, pelo que, creio, é uma boa altura para o Governo demonstrar a sua vontade consensual em torno de uma questão de interesse nacional e votar favoravelmente o nosso projecto de lei, por forma que, depois, possamos fazer os ajustamentos e enriquecimentos que for possível.Vozes do PS: - Muito bem!
2674 I SÉRIE-NÚMERO 81A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, como o nosso Regimento é demasiado rígido, não consentindo a figura do comentário, eu vou ter de invocar a figura da defesa da consideração para repor algumas verdades relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, estranho que o senhor, hoje, se arvore aqui em mestre-escola. 15so não lhe fica bem! Não lhe fica bem essa postura e não é este o local adequado, porque se nós fossemos enveredar por esse caminho, então, Sr. Deputado, seriamos obrigados a publicar, no fim de cada sessão legislativa, o anedotário da Assembleia da República!...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à verdade dos factos, tenho de dizer-lhe que só se o Sr. Deputado andou distraído e não tinha relógio, não se tendo por isso apercebido de que o tempo ia passando, apenas isso é que pode ser a causa de não ter visto que se houve alguém que "andou a reboque" foi o Governo e não o PS.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Mas o diploma estava no seu grupo de trabalho!A Oradora: - Sr. Deputado, nós tomámos a iniciativa em relação a esta área como em relação a muitas outras. Mas, na verdade, é o Governo que, precipitadamente, vem apresentar, primeiro, um pedido de autorização legislativa e, depois, no próprio dia em que se agendou o debate, apresente o projecto de decreto-lei.Vozes do PSD: - Até podia não apresentar!A Oradora: - Ora, isso não é correcto, não é rigoroso, não é assim que se trabalha! E, ainda, o Sr. Deputado se atreve a criticar o meu camarada de bancada pelo facto de não ter recorrido à oralidade para falar do projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo?!...
É que, Sr. Deputado, só se pode falar daquilo que se conhece e não tivemos oportunidade de reflectir sobre o diploma em questão, porque o Governo não nos proporcionou o documento em devido tempo. Daí que não tenhamos tido tempo para proceder a uma leitura rigorosa e atenta do diploma, como costumamos fazer.
Assim, o que pedimos é que, de futuro, se o Governo quer proceder a um debate profundo sobre as matérias, então forneça todos os documentos em devido tempo aliás, teve muito tempo para fazê-lo a partir do momento em que o PS apresentou o seu projecto de lei.
Para terminar, Sr. Deputado, gostaria de dizer que o projecto de lei apresentado pelo PS é, do ponto de vista técnico, muito rigoroso aliás, foi debatido com especialistas e recolheu variadíssimos contributos. Portanto, ele não foi feito em cima do joelho nem à última hora, como parece ter sido o projecto de decreto-lei do Governo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, eu sou muito mais pela criatividade do que pela norma!
A Sr.a Deputada disse-me, uma vez, que eu tinha feito uma intervenção sobre a qual, no seu entender, eu teria feito, primeiro, uma excomunhão e, depois uma benzedura... Desta vez o facto não é de benzer é de banzar!...
A Sr.a Deputada foi perfeitamente previsível naquilo que disse: a senhora diz a verdade, nós dizemos a mentira; nós é que andamos a reboque; os senhores é que fizeram a aceleração do movimento...
Sr.a Deputada, deixe-me que lhe diga mesmo a verdade: onde estava este documento, elaborado pelo PS, durante todo este tempo? No seu grupo de trabalho! E nunca houve o menor esforço da sua parte para fazer este agendamento, marcando assim o início da "corrida".
Sr.a Deputada, ter bom senso e ter verdade é fácil; saber aplica-lo é difícil!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitos anos, em pleno período de efervescência da cultura grega, cultura que viria a marcar toda a nossa civilização, Platão dizia, a propósito da escrita: "[...] as pessoas que usarem a escrita tornar-se-ão dependentes e depressa deixarão de pensar. Eu sei que haverá imensa gente a afirmar que quem usar a escrita será brilhante. Mas possuir apenas uma maneira de armazenar grandes quantidades de informação não faz ninguém mais esperto, [...] e [...). Pelo menos, se perguntares alguma coisa a alguém, terás uma boa possibilidade de ter uma conversa útil. Se tivermos que usar a escrita, haverá apenas uma conversa útil. Se tivermos que usar a escrita, haverá apenas uma resposta para cada pergunta, independentemente de quem pergunta e de compreender ou não a resposta. E quanto às pessoas que abusam do sistema? Como podemos nós proteger a informação que lhe introduzimos?".
Esta reacção, de certa forma violenta, à utilização da escrita como meio de comunicação não teve a eficácia que o seu autor pretendia, uma vez que este processo comunicativo tem vindo a divulgar-se e a crescer ao longo dos séculos, adaptando-se continuamente às novas tecnologias desenvolvidas pelo homem.
No entanto, já no que respeita a algumas das interrogações levantadas por Platão o mesmo não se poderá dizer. Penso mesmo que o simples facto de iniciar a minha intervenção com esta citação e de sobre ela reflectir coloca na "ordem do dia" - e não apenas no contexto regimental, como hoje é vulgar dizer se o problema da protecção da informação produzida e do abuso na sua utilização.
Um outro problema suscitado pelo filósofo tem a ver com o armazenamento da informação. É certo que, tal como dizia, há bem pouco tempo, o Prof. Doutor Victor Aguiar e Silva, a arte de arquivar e os arquivistas, em geral, têm sobrevivido ao longo dos tempos, criaram-se e desapareceram civilizações e impérios, mas dos seus arquivos, ainda hoje, temos alguns elementos, sem os quais seria impossível compreender a história da Humanidade.
Toda esta problemática tem sido permanente e actual nos diversos momentos da nossa história e sempre que uns
1 DE JULHO DE 1992 2675problemas se vão resolvendo, outros motivados pelo progresso social e científico vão-se deparando.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É num destes momentos que nos encontramos aqui e agora!
O Governo está proceder a uma reestruturação total da área cultural, que motiva a necessária remodelação da política arquivística nacional, cujos diplomas legais em vigor. se encontram dispersos e, de reconhecida forma, desadaptados da actual realidade.
É, pois, neste contexto que hoje temos em agenda a proposta de lei no 29/VI, que pretende uma autorização legislativa sobre o regime geral dos arquivos e do património, e o projecto de lei n.o 140/VI, apresentado pelo PS, sobre a lei de bases dos arquivos.
A presente iniciativa governamental surge, de facto, no tempo e na hora adequada e permite, por um fenómeno de "simpatia regimental" agendar todos os outros diplomas cujos autores aguardavam a sua hora certa.
Estes diplomas são de natureza diferente e, por isso, de difícil estudo comparativo. No entanto, e graças à distribuição do documento base entretanto feita às diversas bancadas e ao qual tivemos acesso, embora sem o valor legal de um texto acabado mas com toda a carga política que tem ao ser o elemento indicador do desenvolvimento que o Governo pretende dar a esta iniciativa legislativa, poderemos, desde já, verificar da pertinência da proposta governamental.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, o processo preconizado pela iniciativa governativa merece todo o nosso apoio, pois delimita, de forma correcta e apropriada, o sentido fundamental e a extensão da legislação a elaborar. Vejamos, então, quais os elementos que o futuro diploma consagrará: estabelecer as obrigações dos cidadãos em geral e do Estado relativamente à conservação e valorização do património arquivístico; delimitar o património arquivístico e o património arquivístico protegido, bem como estabelecer o regime de classificação; dispor sobre as condições de comunicabilidade dos dados conservados em arquivos públicos, ressalvando o regime especial dos Arquivos da PIDE/DGS, Salazar e Marcello Caetano; fixar as regras de conservação e defesa do património arquivístico, bem como os direitos e deveres dos proprietários de bens classificados ou em vias de classificação; determinar que constituam crimes de furto, roubo ou dano agravados as infracções das disposições reguladoras do património arquivístico que preencham o respectivo tipo legal; estipular a punibilidade da exportação definitiva de bens arquivísticos sem obtenção da necessária autorização com as penas previstas para o crime de dano agravado; estipular que a importação de documentos integrados no património arquivístico protegido fique isenta de encargos fiscais e que estes sejam restituídos, no caso de terem sido pagos, se o documento importado vier a ser classificado.
É claro que hoje já temos a certeza de que estes elementos vão ser convenientemente desenvolvidos em decreto-lei do Governo, pois já dispomos da sua versão base integral, mas também já podemos afirmar que o futuro diploma vai ter um melhor desenvolvimento que o projecto de lei que o PS aqui apresenta.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além disto, o processo decorrente de uma autorização legislativa é substancialmente mais rápido o que, dada a pertinência da matéria em apreço, se adequa substancialmente melhor à reestruturação que está a ser operada na área da cultura, permitindo que os diplomas subsequentes possam formar, com o decreto-lei decorrente desta autorização legislativa, um corpo legislativo com a coerência interna e a continuidade de processos perfeitamente ajustados à nossa realidade.