II SÉRIE-A — NÚMERO 105 26 Os autores: O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues — Fernando Negrão (PSD) — Carlos César (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). ———— PROJETO DE LEI N.o 1220/XIII/4.a REGIME DE SUBSÍDIOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICA DOS DEPUTADOS (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO, E O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, APROVADO PELA LEI N.o 4/85, DE 9 DE ABRIL) Exposição de motivos O Grupo de Trabalho para a revisão da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) constituído pelo Presidente da Assembleia da República através do Despacho do n.o 105/XIII, de 10 de dezembro de 2018, apresentou à Conferência de Líderes, reunida a 3 de abril de 2019, as conclusões do trabalho, tendo na reunião seguinte, realizada a 17 de abril, e de acordo com deliberação deste órgão, apresentado memorando refletindo o entendimento final alcançado no decurso dos seus trabalhos. Considera o grupo de trabalho que as alterações ora propostas cumprem os seguintes objetivos: – Maior conformidade à Constituição, dado que todos os subsídios atribuídos terão previsão expressa no Estatuto dos Deputados e não apenas em sede regulamentar; – Maior transparência na atribuição de subsídios, atendendo a que os relativos a transportes e ajudas de custo passam a exigir confirmação da sua efetividade como condição de atribuição; – Maior rigor na perceção de subsídios de deslocação, o que se concretiza na garantia de inexistência de dupla subsidiação para transportes; – Clareza na identificação da residência efetiva do Deputado porque será coincidente com a declarada no registo do cartão de cidadão; – Maior verdade fiscal, porquanto o subsídio de atividade política no círculo passará a ser submetido a tributação; – Adequada ponderação das recomendações do Tribunal de Constas; e – Garantia de não aumento do conjunto das verbas atualmente orçamentadas para apoio à atividade política dos Deputados. Na concretização destes objetivos o presente projeto de lei procede às seguintes alterações: – Regime jurídico do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de abril, por forma a excluir dele as verbas não sujeitas a tributação relativas aos Deputados; – Introdução no Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, por transferência do regime remuneratório, da norma relativa a subsídios de transporte e a ajudas de custo, bem como a identificação de quais os abonos atribuídos aos Deputados; – Estabelecimento de regra relativa à residência efetiva do Deputado, correspondente à constante do registo relativo ao cartão de cidadão, sem prejuízo de norma especial aplicável aos Deputados eleitos pelo círculo da emigração e aí residentes; – Adoção do princípio de que a atribuição dos subsídios de transporte e das ajudas de custo para as deslocações para trabalho efetivo na Assembleia da República exigem, para ser abonados, garantia de efetividade dessas deslocações, mediante comprovativo de realização.