20 DE JULHO DE 2017 43 de assinar um projeto quem durante toda a vida trabalhou num quadro legal em que o podia fazer. Estávamos, na altura, a falar dos ATAE (agentes técnicos de arquitetura e engenharia). Poderia ter sido dada uma resposta concreta aos problemas identificados neste âmbito, quer para os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, quer para os engenheiros civis em causa, mas foi inviabilizada, na altura, por opção política do PSD, do PS e do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta discussão não pode ser vista como uma guerra de trincheiras entre interesses opostos, nem se pode transformar o processo legislativo num conflito corporativo, colocando grupos profissionais e trabalhadores uns contra os outros. O PCP rejeitou esse caminho, desde o primeiro momento, denunciando essa atitude. Sempre reconhecemos o mérito e a justeza dos princípios afirmados na consigna «Arquitetura, um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos». Sempre afirmámos a nossa concordância com essa visão do direito à arquitetura, ele próprio indissociável do direito à cidade, da sua valorização e democratização, dos direitos à habitação e urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida, consagrados na Constituição, e essas questões não podem ser lembradas apenas quando estamos a ter estas discussões sobre quem pode ou não assinar projetos. O PCP defende e o País precisa de um quadro legal que aponte esse caminho para o futuro, que é unanimemente aceite. Mas o PCP não defende nem admite que se possa alargar ou eternizar este âmbito de exceção. É necessário definir um regime que se reporte a esse grupo concreto, a essa geração definida, que não imponha regras novas e não se alargue a outros âmbitos. Ao contrário do PSD, que apresenta hoje uma proposta que retirou quando estava em maioria, o PCP mantém e reafirma a sua posição de sempre. Haja bom senso e serenidade para trabalhar em conjunto, com vista a uma legislação justa e adequada. Para isso, contam connosco. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários, bem como todos aqueles que se pronunciaram e participaram no processo de discussão desta petição e dos projetos legislativos em questão, e cumprimento, em particular, todos os membros das ordens profissionais aqui presentes. Esta é uma matéria da maior importância, que tem implicação direta sobre muitas pessoas, mas também sobre todos nós, na medida em que o que está em causa diz respeito também a todos nós e é também do interesse público. E porque esse interesse é elevado, assistiu-se a uma participação empenhada de vários cidadãos e, em particular, das diferentes estruturas das ordens profissionais envolvidas. Não é demais realçar este contributo: estamos na Casa da democracia, estamos aqui como representantes do povo, mas, numa matéria como esta, temos a obrigação de envolver todas as ordens profissionais, e foi isso que ocorreu. Por vezes, quando a discussão é elevada importa afirmar aquilo que nos une, mais do que o que nos separa. O CDS entende que foi um avanço importante aquele que se verificou quando o legislador estabeleceu quais os atos de arquitetura que devem ser exercidos por arquitetos e atos de engenharia que devem ser praticados por engenheiros. Não queremos derrogar este avanço. Não queremos atrasar esta aspiração. O CDS não acompanha nenhuma proposta legislativa que promova o adiamento e muito menos o cancelamento desta exigência. O legislador estabeleceu também um período transitório que permitiu a todos prepararem-se e qualificarem-se para as novas exigências estabelecidas nesta matéria. Essa opção foi consensual nesta Câmara. Sucede, porém, que a legislação portuguesa pode não ter acautelado totalmente os direitos adquiridos de um pequeno grupo de engenheiros.