9 DE JULHO DE 2013 65 PROPOSTA DE LEI N.o 163/XII (2.a) FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURAM O FINANCIAMENTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA FAZER FACE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INTEMPÉRIE QUE ASSOLOU OS AÇORES A 14 DE MARÇO DE 2013, CUMPRINDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE NACIONAL No passado dia 14 de março, e em resultado de forte, contínua e invulgar precipitação, os açorianos foram, novamente, confrontados com uma intempérie que provocou o aluimento de terras que originou a morte de três pessoas na freguesia do Faial da Terra, em S. Miguel. Além da irreparável perda de vidas humanas, a intempérie provocou ainda avultados danos materiais em várias ilhas dos Açores, com destaque para a freguesia do Porto Judeu, na ilha Terceira. Os prejuízos foram calculados, pelo Governo Regional dos Açores, em cerca de 35 milhões de euros. Face à dimensão do sucedido, o Governo Regional dos Açores solicitou ajuda ao Governo da República, em nome do princípio da solidariedade nacional, conforme, aliás, está previsto na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Acontece que o Governo da República, no mais profundo desrespeito pelo princípio da solidariedade nacional, limitou-se a aprovar, no Conselho de Ministros de 27 de março de 2013, uma resolução sobre “os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries que, no dia 14 de março de 2013, provocaram danos significativos no arquipélago dos Açores”. Ora, tais mecanismos destinavam-se, meramente, a permitir que os municípios afetados ultrapassassem os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazo, pelo valor estritamente necessário à contração de empréstimos para financiamento das intervenções necessárias à reposição das infraestruturas e equipamentos municipais atingidos. Ademais, a Resolução emanada do Conselho de Ministros olvida, propositadamente, que a maioria dos estragos provocados nos Açores (cerca de 90%) ocorreu em zonas da tutela do Governo Regional, pelo que a deliberação atinente aos municípios não corresponde às efetivas necessidades resultantes da intempérie. Assim, constata-se que a medida anunciada pelo Conselho de Ministros não tem qualquer efeito prático para além de ser uma provocação intolerável aos órgãos próprios da Autonomia e um insulto à inteligência dos açorianos. Tal medida, prontamente contestada por todos os quadrantes político-partidários na Região e no Continente, fez com que, a nível regional, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovasse um Projeto de Resolução, por unanimidade, no dia 18 de abril de 2013, com o título “Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a região recentemente”, o qual foi publicado em Diário da República sob a forma de Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 8/2013/A, de 23 de maio, e, a nível nacional, a Assembleia da República aprovou, também, um Projeto de Resolução, igualmente por unanimidade, no dia 3 de maio de 2013, com o título “Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores”, o qual foi publicado em Diário da República sob a forma de Resolução da Assembleia da República n.o 69/2013, de 24 de maio. Por fim, refira-se que ambas as iniciativas tinham por finalidade alertar – em vão até à presenta data – o Governo da República para a imperiosa necessidade de serem desencadeados os mecanismos legais que permitissem materializar o princípio – constitucionalmente consagrado – da solidariedade nacional. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b), do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta a seguinte proposta de lei: