21 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 42.o Medidas de acção positivasNão são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário concretamente definido, de natureza legislativa, destinadas a promover a igualdade relativamente aos trabalhadores e trabalhadoras vítimas de discriminação em função dos motivos referidos no artigo 36.o, beneficiando-os com o objectivo de corrigir uma situação factual de desigualdade.Artigo 43.o Obrigação de indemnizaçãoSem prejuízo do disposto no Livro II, a prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais.Divisão II Igualdade e não discriminação em função do sexoArtigo 44.o Acesso ao emprego, actividade profissional e formação1 — Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discriminação em função do sexo.2 — Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se ao recrutamento de trabalhadores através de convites endereçados para preenchimento de lugares.Artigo 45.o Condições de trabalho1 — É assegurada a igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, entre trabalhadores de ambos os sexos.2 — As diferenciações retributivas não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres.3 — Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objectivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discriminação baseada no sexo.4 — Não podem constituir fundamento das diferenciações retributivas, a que se refere o n.o 2 deste artigo do Código do Trabalho as licenças, faltas e dispensas relativas à protecção da maternidade e da paternidade.5 — Sempre que uma norma seja discriminatória para um dos sexos, considera-se nula esta parte, aplicando-se o regime mais favorável.Artigo 46.o Formação e carreira profissionais1 — Todos os trabalhadores, independentemente do respectivo sexo, têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional.2 — Nas acções de formação profissional dirigidas a profissões exercidas predominantemente por trabalhadores de um dos sexos deve ser dada, sempre que se justifique, preferência a trabalhadores do sexo com menor representação, bem como, em quaisquer acções de formação profissional, a trabalhadores com escolaridade reduzida, sem qualificação, responsáveis por famílias monoparentais ou que tiverem interrompido a sua actividade profissional por força de prestação de apoio à família.Artigo 47.o Protecção do património genético1 — São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.