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Creio que a situação difícil da RDP-EP e o seu processo de reequipamento, que é tormentoso e lento, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é de molde a fazer admitir que o grau de utilização é bastante desigual.
Finalmente, pergunto-lhe qual a razão do pedido de prorrogação e até quando é que entende que esta providência excepcional se justifica, dado o estado bastante adiantado do reequipamento da principal emissora beneficiada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento : - Sr. Deputado José Magalhães, porque não tenho de memória, não posso dar-lhe uma indicação exaustiva. Posso, no entanto, dizer-lhe que as facilidades previstas neste diploma têm sido aproveitadas, designadamente pela Radiotelevisão Portuguesa e pela Rádio Renascença e, julgo, também pela Radiodifusão Portuguesa. Admito que outras emissoras tenham também aproveitado estas facilidades. Posso facultar-lhe uma informação mais pormenorizada, no entanto, de memória, lembro-me dessas três empresas que referi. Contudo, é possível que haja mais.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 45.o da proposta de lei do Governo.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra da UEDS e a abstenção do PCP e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 45.o(Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 432/80)É prorrogado até 31 de Dezembro de 1985 o prazo estabelecido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 432/80, de 2 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, está em discussão o artigo 46.o da proposta de lei.Visto não haver inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 46.o(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 47.o da proposta de lei do Orçamento. Está em discussão.Pausa.
1921 16 DE FEVEREIRO DE 1985Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 47.o(Situações especiais decorrentes da descolonização)Fica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.o 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1985.Pausa.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento a este preceito acabado de votar, classificada como artigo 47.o-A, que é da autoria do Sr. Deputado Magalhães Mota e está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos em relação ao artigo 47.o e classificada como artigo 47.o-A pretende contemplar uma situação especial, que é a dos deficientes militares que têm deficiências especialmente agravadas por situações de combate ou similares e que, como tal, têm o regime especial dos deficientes das Forças Armadas.
Pareceu-nos que essas situações não devem ser assemelhadas a quaisquer outras situações de reforma pois trata-se de situações de reforma extraordinária motivadas por ferimentos em campanha. Daí que tivéssemos proposto que os limites que se colocam às reformas não sejam aplicáveis a este caso especial.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, conviria, apesar de tudo, esclarecer qual é o âmbito e alcance desta disposição, pelo que pergunto a V. Ex.a se, no que toca a praças, sargentos e oficiais até, digamos, tenentes, considera a possibilidade de isso ser aplicável ou se o âmbito de aplicação de uma norma como esta se circunscreve a categorias extremamente elevadas dentro da hierarquia militar, que, aliás, dificilmente puderam ter acidentes deste tipo e, no fundo, se tal se limita a meia dúzia de pessoas. É que, a ser assim, quase que me apetece perguntar-lhe a quantas pessoas em concreto é que esta disposição se refere.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, é evidente que não sei a quantas pessoas em concreto uma disposição destas se poderá aplicar. Contudo chamaria a atenção para o seguinte: as disposições de reforma extraordinária em relação às Forças Armadas têm coeficientes variados e, portanto, tem de se jogar com dois critérios complementares, o primeiro dos quais é o nível da deficiência, que pode ser variável percentualmente - trata-se de situações especiais em que, como o Sr. Deputado não ignora, há situações que se afiguram, à primeira vista, como não correspondendo a uma diminuição mas em que os danos físicos ou até psíquicos são suficientemente elevados para representarem uma elevada percentagem - e o segundo que se funda no vencimento base a que esse militar tem direito.
Aplicando os dois coeficientes, dir-lhe-ei em resposta à sua questão concreta que esta situação será dificilmente aplicável a praças; que poderá ser aplicável, ainda que em pequenos casos, a sargentos; e que poderá ser aplicável à generalidade dos oficiais. Concordo consigo quando me diz que as patentes superiores não estão abrangidas por esta disposição porque, de facto, embora, tenha depois havido promoções não creio que haja oficiais de patente superior, em termos de Exército, à de coronel considerando promoções posteriores já efectuadas - que estejam sujeito a esta situação. 15to é, não conheço, pelo menos, nenhum caso e estou já a pensar ...O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, é somente uma ligeiríssima pergunta: este limite máximo ronda ou não, tanto quanto sei, pois não tive tempo de averiguar completamente, qualquer coisa como 80 contos? Então 80 000$ é o limite máximo, Sr. Deputado?O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Penso que é esse o limite máximo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto não haver mais intervenções, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do artigo 47. o-A..Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS e votos a favor da UEDS e da ASDI.Era a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo novo - Artigo 47.o-AOs militares na situação de reforma extraordinária, considerados deficientes das Forças Armadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, deixam de estar sujeitos ao limite de acumulação da função com o vencimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
1922 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra não porque não entenda que esta questão deva merecer mais consideração mas, simplesmente, porque entende que esta como outras questões semelhantes devem ser enquadradas numa perspectiva mais global de inter-relação entre os rendimentos e o sistema de pensões. É uma questão que tem situações diversificadas consoante a natureza dos titulares das pensões e por isso mesmo pensamos que só numa perspectiva global esta situação deve ser enquadrada.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, introduziu no ordenamento jurídico português um princípio de justiça ao permitir uma acumulação que não é consentida, em geral, no caso de pensões.
Pensamos, entretanto, que o tecto introduzido e que, como foi visto, ronda os 80 000$, corresponde a uma compensação adequada e que não conviria ultrapassar, sob pena de se negarem outros princípios de justiça relativa, ou seja, os relativos à possibilidade de acumulação de pensões. Foi neste quadro que entendemos votar contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, há aqui uma situação que merecia ser revista pela Assembleia da República. O que se trata não é de uma acumulação de pensões, mas antes de acumulação de uma pensão derivada de uma situação extraordinária, qual seja a de diminuição física resultante de combate, com a acumulação de um vencimento derivado do- exercício de uma outra profissão.
Ora bem, pensamos que as pensões quaisquer que elas sejam, especialmente as extraordinárias resultantes de uma situação destas, não devem ser objecto de qualquer desconto, pois correspondem a prestações suportadas pelos próprios ou a uma indemnização da sociedade em relação a serviços que lhe foram prestados, enquanto que os vencimentos respeitam naturalmente ao exercício de funções que são desempenhadas. Portanto, não existe qualquer justificação para que uma pessoa que exerce uma função veja descontados os seus vencimentos pelo simples facto de ter direito a uma pensão extraordinária. Exerce uma função e exerce-a a tempo inteiro, pelo que nos parecia justo que fosse remunerada tal como outra pessoa não diminuída ou acidentada que exercesse essa profissão igualmente a tempo inteiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 48.o da proposta de lei. Há uma proposta de eliminação deste preceito, apresentado pelo CDS. Está esta em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Naturalmente, o CDS propõe a eliminação do artigo 48.oO Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Naturalmente?!O Orador: - Exacto! Naturalmente. Somos realmente coerentes e contrários ao imposto extraordinário, particularmente ao imposto extraordinário sobre os lucros.
Este imposto nasceu mal, como todos sabemos, pois nasceu com aplicação retroactiva e com o pretexto, que o Governo avançava, de se tratar de um meio para cobrir um défice pelo qual se sentia responsável. Afinal de contas, o imposto mantém-se e nem mesmo com ele o Governo consegue eliminar o défice, que cresce todos os anos.
De qualquer forma, como imposto extraordinário não deve manter-se - esta é a ideia do CDS. O sistema fiscal não pode viver sobre impostos extraordinários e, como o imposto extraordinário sobre os lucros não deve manter-se, ele funciona negativamente em relação à economia como desincentivador forte da actividade económica, do investimento, da perspectiva dos agentes económicos.
Por isso mesmo, o CDS propõe a sua eliminação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só um ligeiro apontamento para recordar que, de facto, este Governo regulamentou este imposto, mas que ele foi criado pelo governo anterior, do qual fazia parte o CDS.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito em que este imposto deve ser eliminado, mas apenas quando for realmente criado o imposto único sobre as empresas, que espero venha a acontecer em 1986.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja protestar?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nisto há uma feliz coincidência, pois, por sinal, este imposto foi criado no Governo em que estava V. Ex.a e não estava eu...Risos.Graças a Deus!...
Na realidade, o que acontece, Sr. Secretário de Estado - há-de lembrar-se - é que o imposto foi criado mas não regulamentado porque o Governo reconheceu precisamente o que havia de prejudicial e de negativo neste imposto.
Este Governo em que o Sr. Secretário de Estado está também, acabou por regulamentar rapidamente o imposto e com os objectivos que apontei. Foi a isso que me referi.
Votámos este artigo convictamente embora, de facto, as últimas palavras levantassem algumas dúvidas, sobretudo quando se refere «[... ], efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações».
Mas como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou, com clareza, a intenção com que, efectivamente, vai ser considerado este artigo - e, portanto, prevemos o tipo de actualizações que pode ser feito parece-nos, de facto, que, sendo absurdo que se chame imposto extraordinário a um imposto que vai assumindo um certo carácter de ordinariedade, ele deve vir a ser substituído de acordo com a lógica que o Sr. Secretário de Estado propôs.
Portanto, a proposta do CDS não tinha aqui cabimento, embora o tenha obviamente na lógica do CDS - e nesse sentido são extremamente coerentes; mas não o tem nem nossa lógica nem na da maioria, que rejeitou essa proposta.
Por isso, votámos também a favor da proposta do Governo, mas apelamos para que, muito rapidamente, seja elaborada uma proposta que vise substituir esta amálgama de tributação sobre os lucros das empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação do artigo 49.oPausa.
1924 I SÉRIE-NÚMERO 48Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 49.o(Extinção do imposto de saída)É revogada a Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que criou o imposto de saída.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está abolido o malfadado imposto de saída, introduzido em Outubro de 1983 como uma das enormes inovações fiscais do Governo PS/PSD, na sequência e no quadro do famoso «pacote fiscal de Setembro» com que o Governo brindou os Portugueses, pouco tempo depois de ter entrado em funções.
Imposto nascido sob o signo da controvérsia, criado e logo remendado, criticado, mal aplicado, subaplicado e propiciador de gastos de papel, de impostos, de controvérsias, de equívocos e porventura de danos sérios, que nunca serão computados - é a grande virtude e a grande vantagem dos crimes perfeitos...Risos do PCP.Este imposto acaba agora a sua vida efémera, que nunca deveria ter sequer existido.
Este era o imposto que deveria ter sido abortado oportunamente e como não o foi mais vale liquidá-lo agora. É tarde, mas talvez ainda seja tempo. Pena é que tenha sido instituído.
Fica de lição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração devoto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com esta medida. Aliás, quando aprovou a introdução deste imposto fê-lo na excepcionalidade conhecida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 50.o
No entanto, vamos discutir primeiro o artigo 50.o da proposta do Governo e, posteriormente, passaremos à discussão da proposta de aditamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V . Ex.a referiu a existência de uma proposta de aditamento de um novo número. De que teor?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de aditamento, subscrita pelo CDS, vai ser lida pela Mesa, mas suponho que foi distribuída.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 50. o1 - ...........................................................................................................................................................
2 - É abolida a taxa municipal de transporte criada pelo Decreto-Lei n.o 434/83, de 22 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este artigo 50.o, que se refere à extinção de impostos, parece-nos correcto, terá o nosso apoio, mas gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sabendo nós - não sou em que o digo, mas especialistas em matéria fiscal como o Dr. Medina Carreira - que dos cerca de 90 tributos, 18 deles representam 98,5 % da receita fiscal, o que significa que os outros 72 tributos representam qualquer coisa como 1,5 % da receita fiscal.
Portanto, esta medida parece-nos correcta porque diminui a burocracia, vai retirar complicação à vida das pessoas e das empresas e, provavelmente, não terá grandes repercussões em termos de matéria fiscal.
No entanto, não compreendemos porque é que o Governo, que está em funções quase há 2 anos, não pode apresentar, não propriamente, um pedido de autorização legislativa mas, pelo contrário, uma listagem já concreta dos impostos e dos tributos a extinguir. 15so seria muito mais correcto, muito mais transparente e a discussão seria, com certeza, muito mais profícua.
. Esta é a pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Trata-se de uma mera intenção programática, que vai ficar no papel pela inércia própria desses processos de regeneração e de reestruturação e de simplificação da administração fiscal, ou está o Governo convicto de que, ao longo do ano, pode efectivamente reduzir o número de tributos?
O Governo e a maioria deram, desde logo, aqui, um mau exemplo, ontem, ao impedir a abolição do papel selado.
Ontem, o Governo e a maioria - repito - impediram a abolição do papel selado. Não sei com que coerência o Governo propõe agora o artigo 50. o para a extinção de impostos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Embora não seja completamente claro que este artigo possa ser interpretado, amanhã, como incluindo outros impostos cuja extinção tenha sido recusada, o problema é que não se entende bem como é que, havendo outros im-
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1925postos a extinguir - e, possivelmente, até estaríamos de acordo com alguns -, não é, concretamente, proposta uma listagem dos impostos a extinguir.
15to é um pouco como um «cheque em branco». Não se sabe bem o que é que se quer extinguir, quando é que se quer extinguir e de que forma é que se quer extinguir.
Enfim, penso que já estão postas aqui algumas questões, mas nós também manifestamos preocupação quanto à redacção deste artigo, cujas intenções são, de facto, duvidosas.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que de uma maneira geral poderei avançar uma resposta envolvente que abarque todas as questões levantadas.
Em primeiro lugar, em relação ao facto - citado pelo Sr. Deputado Bagão Félix - de um especialista em matéria fiscal ter dito que havia não sei quantos tributos, devo dizer que é evidente que, nesta matéria e numa análise e numa discussão mais pormenorizada, o citado especialista provavelmente não teria feito a afirmação que fez. 15to porque há alguns tributos que aparecem, de facto, no mapa i do orçamento de receitas e que são, inclusivamente, impostos que já foram extintos mas em relação aos quais o Governo, para poder arrecadar as receitas que lhe são devidas por força dos processos de execução fiscal em curso, tem de fazer uma inscrição no mapa I das receitas.
Com se sabe, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento, sem esta inscrição não se pode, de facto, arrecadar a receita. Assim seria o caso - que me ocorre agora de memória - do imposto de cadastro, mas teríamos outros que poderíamos citar.
Portanto, ao fazer esta contagem era bom que se tivessem em atenção os impostos que já estão efectivamente extintos e que apenas aparecem no mapa I para que o Governo tenha a legitimidade de arrecadar aquilo que decorre, designadamente, dos processos de execução fiscal.
Em segundo lugar - embora possa citar alguns impostos que o Governo tem em mente extinguir - isto deve-se ao facto de ter sido aprovada no passado uma regra que tem merecido sempre a nossa condenação, que é a regra de consignação de receitas, que constitui, digamos, uma violação de uma das regras de preparação do Orçamento.
Em virtude da regra da consignação de receitas se nós extinguíssemos de imediato, e sem algum cuidado, toda uma série de impostos, afectaríamos toda uma série de actividades.
E posso dar dois ou três exemplos apenas para ilustrar, realmente, o pensamento: o imposto de uso, porte e detenção de armas, o imposto sobre minas e o imposto sobre o comércio de armamento e munições. Mas poderia realmente citar outros.
Portanto, o Governo tem em mente, ao longo de 1985, acabar com todos estes impostos só que tem de fazê-lo de uma forma ordenada que tenha em atenção a própria preparação dos orçamentos para 1986 dos serviços que beneficiam da chamada consignação de receitas que estes impostos têm.
Portanto, julgo que estamos no caminho correcto mas que o devemos fazer de uma forma coordenada e não de uma forma precipitada, susceptível de afectar o funcionamento dos serviços.
Trata-se de algo muito semelhante àquilo que foi aprovado, hoje de manhã, por esta Câmara em matéria de adicionais sobre o preço dos bilhetes de cinema e de teatro. É uma situação análoga e realmente temos de ter cuidado ao extinguir este tipo de impostos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais quero fazer um pedido de suspensão de votação do artigo 50.o, quando chegar a altura devida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a entregará na Mesa a formalização desse pedido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é curtíssima. Foi com verdadeira surpresa que nós vimos o artigo 50.o, porque verdadeiramente não pensávamos que fosse possível que alguém ousasse propor à Assembleia da República uma norma que diz que o Governo fica com plenos poderes - e sublinho «plenos poderes» - para proceder à extinção de impostos. De que impostos? De todos aqueles que o Governo entenda - é ele o juiz dessa valoração - que estão desactualizados face às actuais realidades económicas e sociais.
Srs. Deputados, face às actuais realidades económicas e sociais, está desactualizada a maior parte dos impostos que integram o sistema fiscal português. É o sistema roto, abertamente desactualizado face às realidades económicas e sociais portuguesas.
Este limite, esta bitola permitiria que o Governo revisse todo o sistema fiscal português ou, pelo menos, não há nenhum limite que impeça essa revisão.
Não há o mínimo critério limitado na formulação que o Governo aqui nos propiciou. Mais: é verdadeiramente chocante que, depois de o Sr. Secretário de Estado ter afirmado que era necessário avançar com cuidado e que não se podiam abolir avulsamente impostos, nos proponha agora uma norma que permite ao Governo abolir avulsa ou conjugadamente todos, mas absolutamente todos, os impostos que entenda que se encontrem desactualizados.
Parece-me que esta norma é uma verdadeira gazua inconstitucional para a alteração do nosso sistema fiscal, que, nos termos do artigo 168.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República, que pode, naturalmente, autorizar o Governo a legislar mas que, nesse caso, deverá fazê-lo mediante uma prévia especificação do objecto, do sentido e do alcance das alterações, o que não podemos é, em qualquer caso, autorizar o Governo a extinguir o que lhe apeteça com os fundamentos que entenda e que nós, por absoluto, ignoramos.
Não se dispara assim contra o sistema fiscal, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
1926 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar quanto ao tipo de intervenção feita pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Nós demos aqui claramente o sentido dos impostos que pretendemos abolir - citámos inclusivamente o nome de alguns desses impostos. Portanto, creio que realmente o tom usado no discurso do Sr. Deputado José Magalhães não se coaduna rigorosamente nada com a proposta que o Governo apresentou, com as explicações que deu à Câmara e com os exemplos que apresentou.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas sublinhar que o que não se coaduna absolutamente nada com a Constituição é o modo de agir do Governo que se quer o que diz que quer, através da boca do Sr. Secretário de Estado, deve escrevê-lo.
15to é: é bom que se acabe com o método de o Governo ter uma intenção reservada qualquer, porventura meritória, se isso fosse possível, e escrever uma coisa perfeitamente infundamentada, vasta, vaga que é uma gazua para depois, inocentemente, nos dizer aqui que está chocado e compungido por nós vermos, na gazua que escreveu, a gazua que pode ser.
Se o Sr. Secretário de Estado pretende apenas aquilo que disse que pretende, então, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem uma maneira simples de o conseguir. Redige escrupulosa e cuidadosamente aquilo que quer extinguir, e isso pode ser adequadamente submetido à votação da Assembleia.
Agora uma norma deste tipo, absolutamente vaga e indelimitada, com a caução verbal de que será bem utilizada, Sr. Secretário de Estado, é um método que não tem nada a ver com o nosso procedimento, admissível em termos constitucionais, para aprovação de normas deste tipo.
É uma questão de o Governo se conformar com a Constituição. E aí mudaremos de tom.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Serei muito breve porque o essencial já está dito.
De facto, nós encontramo-nos, face a este artigo 50.o, perante um pedido de autorização legislativa que é .de uma inconstitucionalidade monstruosa, na medida em que corresponde a um pedido de autorização legislativa totalmente em branco e completamente infringedora do disposto no artigo 168.o da Constituição.
Sr. Secretário de Estado, o facto de V. Ex.a dizer que «não é branco porque citei aqui alguns dos impostos a extinguir», desculpe-me a violência do termo mas é uma enormidade porque as declarações do Sr. Secretário de Estado ainda não constituem parte integrante dos articulados que são votados nesta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Também era o que faltava!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, por este caminho nós poderíamos ter reduzido todo o articulado fiscal desta lei orçamental em dois artigos. Sendo um deles este que diz que «fica o Governo autorizado a proceder à extinção dos impostos cuja vigência se mostre desactualizada», etc., e outro que diria «fica o Governo autorizado a proceder à criação dos impostos cuja vigência se mostre actualizada», etc.
O Sr. Secretário de Estado dar-nos-ia alguns exemplos dos impostos que pretenderia criar e alguns exemplos dos que pretenderia extinguir e nós, em vez de termos tido aqui uma discussão longuíssima, de várias horas, teríamos reduzido isto - pelo menos com esse proveito exclusivo de poupar tempo - a uma discussão muito mais limitada.
Não pode ser assim, Sr. Secretário de Estado. E esse argumento de que não se pode, neste momento, decidir a extinção imediata de certos impostos não colhe, Sr. Secretário de Estado, porque poderia o Governo ficar autorizado, a partir deste momento, a extinguir impostos perfeitamente definidos e caracterizados quando o considerasse oportuno, o que é uma coisa completamente diferente de levar um cheque em branco não quanto à oportunidade da extinção dos impostos mas quanto à natureza dos impostos que o Governo quer extinguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o Plenário terá, apesar de tudo, a consciência suficiente para não deixar passar em branco esta monstruosa inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almerindo Marques, a Mesa acaba de receber o requerimento subscrito por V. Ex.a e por outros deputados no sentido de suspender a votação deste artigo 50.o, mas a Mesa não pode admitir este requerimento por dois motivos: em primeiro lugar, porque o requerimento não está subscrito por 10 deputados e, em segundo lugar, porque, nos termos do artigo 154. o do Regimento, o pedido de adiamento só pode ser feito para a sessão imediata e tudo indica, conforme está estabelecido, que a sessão termina hoje.
A única coisa que V. Ex.a poderá pedir, eventualmente, é uma suspensão dos trabalhos, se assim o desejar, para estudo conveniente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, julgo que se poderia talvez ultrapassar este incidente, se houver consenso, e pela nossa parte há consenso, adiando a votação deste artigo, e passaríamos aos seguintes.
Creio que havendo consenso não vale a pena perdermos mais tempos com questões processuais.
Esta é a sugestão que faço, adiantando que, pela nossa parte; damos o nosso consenso a esta solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que haja consenso a Mesa não vê inconveniente nenhum.
Tem a palavra, Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Quero agradecer a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso e ratificar a minha posição relativamente a ela.
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1927O Sr. Presidente: - A Mesa presume, portanto, que há consenso sobre esta matéria, pelo que passará adiante.
Temos agora uma proposta de aditamento ao artigo 50.o, apresentada pelo CDS, que, embora não possa ser votada, pode ser discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Tal como o Sr. Presidente acaba de dizer, tratando-se de uma proposta de aditamento ao artigo, pode ser discutida já, ficando adiada apenas a sua votação.O Sr. Presidente: - Uma vez que a Mesa entende que pode e deve ser discutida, vamos proceder à discussão da proposta de aditamento do n.o 2 ao artigo 50.o, apresentada pelo CDS e que já foi lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS propõe, como aditamento ao artigo 50.o, a eliminação da taxa municipal de transportes.
Utilizando a linguagem de há pouco, dos impostos extraordinários, não se trata aqui de um imposto extraordinário mas, tão simplesmente, de um imposto ordinário, que foi criado já na vigência deste Governo. Curiosamente, foi criado - recordo aqui - sem a assinatura e sem a participação, na sua discussão, de qualquer elemento da equipa do Ministério das Finanças, o que mostra que esta taxa foi criada, fundamentalmente, por ser do agrado de um membro do Governo, a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, que, efectivamente, sempre proeurou fazer vingar os seus pontos de vista sobre esta taxa municipal de transportes.
Propomos a sua extinção porque, desde o inicio, ela se revelou totalmente ineficaz. 15to é, apesar de instituída por lei desta Assembleia da República sob proposta do Governo, nunca entrou em vigor em nenhuma autarquia com mais de 50 000 habitantes, o que significa que as autarquias locais, podendo aplicar esta taxa municipal de transportes, acabaram por escrever direito por linhas tortas.
Ora, nós propomos a sua extinção não só porque ela foi perfeitamente ineficaz mas também por outras razões, que resultam fundamentalmente do claro efeito da não neutralidade, do ponto de vista económico e social, desta taxa municipal de transportes. Se bem se recordam, esta taxa municipal de transportes resultava da aplicação de uma taxa entre 0,5 % e 1,5 % sobre a massa salarial dos trabalhadores das empresas sediadas nas respectivas autarquias, o que traduzia, desde logo, um aspecto bastante gravoso do ponto de vista da falta de neutralidade deste imposto, isto é, a taxa municipal de transportes prejudicava as empresas de mão-de-obra intensiva e beneficiava relativamente as empresas de capital intensivo, o que, num momento de recessão e de dificuldades de equilíbrio com o exterior, nos parece perfeitamente errado, desajustado e inoportuno. E isso, em primeiro lugar, porque discrimina relativamente ao emprego - e por isso nós consideramos que esta taxa municipal de transportes é um verdadeiro imposto sobre o emprego - e, em segundo lugar, porque, sendo a componente do investimento uma componente fundamentalmente importada, privilegiando as empresas de capital intensivo, acaba por ser um factor de desequilíbrio das nossas contas com o exterior.
É fundamentalmente por estas razões que, apesar de esta taxa não ter sido aplicada - e ainda bem que o não foi, pois só revelou o bom senso das autarquias onde ela podia ter sido aplicada -, nós entendemos que ela é um perigo que continua aberto e latente. Assim, deve ser extinta porque ineficaz, porque sem sentido e porque perigosa do ponto de vista da neutralidade económica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - O Grupo Parlamentar do PS não aceita minimamente os argumentos expendidos pelo Sr. Deputado Bagão Félix. Do nosso ponto de vista, eles não colhem.
Recordo que a introdução da taxa municipal de transportes tem a ver com a filosofia adoptada para a política de transportes, que é hoje pacificamente aceite na Europa.
O transporte urbano deve emanar das colectividades locais e está profundamente ligado à planificação urbana e ao desenvolvimento dos transportes enquanto tal.
Nessa circunstância, entendemos que, neste momento, quaisquer considerações acerca da ineficácia da taxa não colhem, na medida em que, infelizmente, não se desenvolveu a campanha necessária para que as próprias assembleias municipais tenham a consciência de que a aplicação da taxa municipal de transportes é o primeiro passo para que as populações possam, efectivamente, gerir os transportes. É essa uma das finalidades a que conduzirá a aplicação da taxa municipal de transportes, de que nós não abdicamos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sei se os argumentos colhem ou não. Apenas lembro mais uma vez que, efectivamente, a taxa municipal de transportes não foi aplicada até agora, o que talvez mostre alguma coisa e evidencie que afinal ela não era assim tão necessária e tão urgente como o Sr. Deputado Reis Borges pretende fazer crer.
Aliás, recordo uma das frases - que, creio, até, ser do Sr. Deputado - aqui proferidas aquando da discussão da instauração da taxa municipal de transportes. Dizia, então, o Sr. Deputado que «a taxa municipal de transportes iria desdramatizar o financiamento dos transportes públicos».
Pergunto: desdramatizou alguma coisa? Aumentou a rentabilidade das empresas de transportes públicos? Diminuiu o sacrifício dos utentes dos transportes, que vêem constantemente aumentados os preços dos transportes?Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Diminuiu as subvenções do Estado? Foi por isso que foi reduzido o défice do Estado? Quais foram as consequências práticas, Sr. Deputado?
1928 I SÉRIE-NÚMERO 48É a esta questão que tem de responder claramente, sem usar evasivas e jogos de palavras que nada resolvem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, por natureza, não uso jogos de palavras nem sou
A afirmação que recordou é minha, mas o que deve fazer é perguntar ao Governo o que me perguntou.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Às autarquias!O Orador: - E insisto: é evidente que há pessoas que continuam a querer correr contra os ventos da história...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já sopram ao contrário!O Orador: - E é pacífico que o transporte urbano, Sr. Deputado Bagão Félix, é de vocação municipal.
E se, efectivamente, ainda se mantém o aspecto dramático que referiu e de que eu falei há um ano, é porque ainda não foi possível fazer uma lei de orientação dos transportes urbanos. Mas isso é da competência do Governo.
Portanto, Sr. Deputado Bagão Félix, também eu alerto o Governo para esse facto. Como terá visto, ao longo deste ano, já fiz duas intervenções, alertando o Governo para esse efeito.
Mas isso nada tem a ver com as brilhantes observações que V. Ex.a fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bagão Félix, dado o pedido de adiamento da votação do artigo 50.o, penso que ele é também extensivo à proposta de aditamento apresentada pelo seu partido.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos à discussão do artigo 51.o da proposta do Governo, relativamente ao qual não há qualquer proposta nem de alteração nem de aditamento.Pausa.Não havendo inscrições, passaremos de imediato á respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É o seguinte:Artigo 51.o(Regime de cobrança dos impostos)Fica o Governo autorizado a rever, nos casos em que se mostre necessário, o regime de cobrança de impostos, de modo a aproximar as respectivas datas das da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 52.o, relativamente ao qual há várias propostas: uma de aditamento, apresentada pelo CDS; outra de aditamento de um novo artigo, também apresentada pelo CDS; uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP; e uma outra de aditamento de um novo artigo, também apresentada pelo PCP.
Assim, vamos começar pela discussão da proposta de eliminação do artigo 52.o da proposta do Governo, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de eliminação apresentada pelo PCP visa corrigir um aspecto, que se nos afigura particularmente gravoso, da proposta governamental.
Sabemos que se tem assistido a uma verdadeira explosão do chamado ilícito de mera ordenação social e o Governo tem transformado em contra-ordenações vários ilícitos que tinham natureza distinta no nosso regime jurídico.
A explosão das contra-ordenações em diversas esferas, designadamente no domínio do contrabando, provocou uma verdadeira delícia para as redes respectivas e originou situações de abrandamento intolerável da malha de protecção de bens que o Direito Penal deve proteger.
Sabe-se, agora que o Governo pretende que certos ilícitos fiscais passem a ser julgados administrativamente.
Ora, eu gostava de poder responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando pergunta de que ilícitos se trata. É que ninguém sabe quais são os ilícitos. Ninguém sabe quais são os ilícitos que o Governo pretende que sejam julgados na secretaria.
Só o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento podem responder a essa pergunta, visto que correm pelo Ministério das Finanças, há bastante tempo, estudos vários - tivemos até o privilégio de alguns terem vindo a público e de poder lê-los numa publicação oficial - tendentes a sancionar com normas penais certos ilícitos qualificados como crimes e a ver degradados a contra-ordenações outros ilícitos.
Qual seja o critério, qual seja a justificação para fazer essa separação de águas, ignora-se completamente. De resto, devemos dizer que todo esse processo nos inspira bastantes reservas. Sabe-se, aliás - revelou o Sr. ex-Ministro da Justiça na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, que, pelo menos, o Ministério da Justiça então dirigido pelo Sr. Ministro Rui Machete, se pronunciou contra o projecto que o Ministério das Finanças apresentou, no sentido de relegar a ilícito de mera ordenação social vários tipos de infracções que deveriam ser criminalizadas.
Aquilo que agora se pretende que seja autorizado é, nestas circunstâncias, inteiramente inaceitável.
Por um lado, a questão é demasiado grave e importante para que possa passar assim, e lamentável é que não tenhamos, tempo para a discutir seriamente. Por outro lado, a situação dos tribunais administrativos e fiscais é, neste momento, um verdadeiro pandemónio. E seria bom que a Câmara tivesse, pelo menos, um minuto de informação, já que a mais o Governo parece pouco inclinado. É que, na sequência da nova lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, está a causar indescritível confusão a indelimitação de funções
1929 16 DE FEVEREIRO DE 1985entre o Ministério Público e o chamado representante da Fazenda Pública. Sabe-se da demora nas execuções, que permite tudo - é bom sublinhar. Permite que umas andem e outras não.
Por outro lado, a situação da evasão é uma questão fundamental porque, mais do que saber o que é que os tribunais julgam, importa reflectir sobre o que é que eles não julgam por nunca lá chegar, por ser indetectado, por nunca atingir os mecanismos de sancionamento.
Por outro lado, é verdadeiramente espantoso que o Governo, longe de resolver estas situações de uma forma clara, aprove diplomas como aquele que ontem foi objecto de perguntas e respostas do Sr. Secretário de Estado, e que, no que diz respeito ao contencioso aduaneiro, permite aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento bem sabe. É bastante grave e bom seria que todo este processo fosse bastante mais transparente. Esta autorização, tal como está, não pode ser votada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a pede a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em rigor, Sr. Presidente, não posso usar a figura do pedido de esclarecimento, pois o Sr. Secretário de Estado ainda não fez qualquer intervenção, mas penso que devemos desformalizar este aspecto. De facto, a minha intervenção visa também pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Realmente, as questões fundamentais que se podem pôr ao Sr. Secretário de Estado são as que se relacionam com a fronteira entre o disposto na alínea a) e o disposto na alínea b), porque, na verdade, comungamos da preocupação que já hoje foi expressa aqui na Câmara e que diz respeito à tentativa de eliminação dos tipos legais e crimes fiscais e à possibilidade de a punição passar para a área puramente administrativa, isto é, a sua qualificação como formas de simples contra-ordenação social. Mas há qualquer coisa de contraditório entre a alínea a) e a alínea b) e nós gostaríamos de saber quais são as disposições que se vão rever no sentido apontado pela alínea a) e quais são as disposições que se pretende rever de acordo com o disposto na alínea b). De qualquer modo, estas alíneas b) e c) merecem-nos, de facto, a maior das críticas e a maior das desconfianças.O Sr. Presidente: - Estamos a chegar ao momento do nosso intervalo, mas uma vez que nos falta apenas a votação deste artigo para completarmos a primeira parte do guião propunha que, se os Srs. Deputados estivessem na disposição de fazer um sacrifício de mais alguns minutos, completássemos esta matéria.Pausa.Como os Srs. Deputados estão de acordo, vamos prosseguir.
Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ao solicitar de novo à Câmara esta autorização legislativa, o Governo pretende concretizar e pôr em prática um diploma que foi concebido ao longo do ano de 1984. É um facto que este diploma mereceu reparos por parte do Sr. Ministro da Justiça, que ficou de avançar sugestões nesta matéria, mas porque não foi possível completar este trabalho ao longo de 1984 o Governo pede à Câmara esta autorização legislativa.
O diploma foi feito, embora careça - nós também concordamos - de alguns refinamentos, e é nesse sentido que estamos a trabalhar.
Continuamos a pensar que devemos evitar sobrecarregar os tribunais judiciais com demasiada carga, por entendermos que o importante é que sejam punidas com severidade as infracções fiscais mais graves. Daí que pensemos que aquelas que não revestem esta gravidade devem ser remetidas para outra sede de penalização. Julgamos que, agindo desta forma, estamos a contribuir para tornar mais célere a aplicação da justiça e também para, por este meio, desincentivar a evasão e a fraude fiscais.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, esta resposta deixa-me verdadeiramente estupefacto, porque, realmente, a experiência deste Ministério das Finanças e do Plano nesta matéria é verdadeiramente desastrosa. Falo concretamente do Ministério das Finanças e do Plano deste governo - não estou a rebuscar factos passados ou a penetrar em «arqueologias».
O que aconteceu com o famoso diploma sobre infracções cambiais ainda é hoje, em parte, um mistério, mas quanto aos beneficiários não é. É público quem beneficiou com os enormes quiproquós que se verificaram nas transições governamentais e que verdadeiramente deixaram sem cobertura, sem punição de espécie nenhuma, alguns infractores, que assim beneficiaram de uma estranhíssima inépcia governamental.
O que aconteceu com o contrabando é outra espantosa coisa, em que esse separar de águas conduziu a que magistrados ficassem a julgar bagatelas, enquanto a burocracia trata de coisas gordas, naturalmente sem grande beneficio para o combate do contrabando. Toda a legislação carece de reponderação e, naturalmente, a situação actual é preocupante a todos os títulos.
Agora, dizem-nos, no tom verdadeiramente comedido e bastante pouco informativo do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que pretendem que certas infracções sejam devidamente criminalizadas e que outras, relegadas para o papel de bagatelas ou, pelo menos, com dignidades distintas, sejam classificadas como meras contra-ordenações, o que, no Direito vigente, tem o significado de que serão julgados pela Administração, em secretaria.
Sabendo-se o que está a acontecer com os julgamentos em secretaria e que grande parte das infracções económicas estão neste momento sem sanção, porque os mecanismos não funcionam - lembro o que se passa, por exemplo, em relação ao direito da concorrência ou, noutros casos, têm o funcionamento perfeitamente distorcido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o que é que significará fazer este relegar para