E este, quanto a nós, o essencial da questão. Luís Moita em artigo a um semanário expõe de forma que tem tanto de claro e de inteligente, como de humano. Escreveu ele:A decisão do legislador situa-se, pois, inequivocamente, ao nível jurídico, na mediação entre o ético e o sociológico. O debate ao nível da moralidade do comportamento é certamente importante mas não é, aqui, determinante. Por isso um deputado cuja consciência moral condena o aborto poderá legitimamente, também em consciência votar a favor da norma que estabelece a regulação legal da prática do aborto. Tanto mais que esta lei, obviamente, não obriga ninguém a violentar a sua consciência. Ninguém é obrigado a praticar o aborto em contradição com o seu critério moral.E mais adiante:A lei não pode decalcar a moral dos cidadãos mas também não pode, com maioria de razões violentar a consciência pessoal. Em suma, o que deve estar em jogo não é qualquer cruzada a favor ou contra o aborto no domínio da avaliação ética. Também não se trata de conformar a legislação civil a qualquer suposta decadência dos costumes. O que está em jogo é uma nova lei, em pleno terreno jurídico. Uma lei que perfilhe a tolerância ética própria da sociedade democrática e que tenha um destino diferente da sua sistemática violação. Uma lei, enfim, que não despreze o sofrimento de muitas mulheres sujeitas a duras contradições e que possa contribuir para que todas as crianças que nasçam sejam filhos desejados.Esta é uma síntese aculturada e decantada do problema encarado nas suas coordenadas fundamentais o amor e a solidariedade. Trata-se de facto de não ser indiferente ao sofrimento alheio.Sofrimento que na quase totalidade dos casos é da responsabilidade de uma sociedade que mantém uma situação económica e cultural infra-humana, onde não existe uma política de habitação, de saúde, de educação, de emprego que viabilize a dignidade da vida humana.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na questão da despenalização do aborto se diz que é a vida que está em jogo, é uma verdade que todos nós aceitamos, pena seja que também aqui o sentido do que é a vida humana nos separe em vez de nos unir.Porque para uns a vida humana não é um mero exercício biológico, não é apenas um ser vivo marcado pelo desenvolvimento de células, que recebe em momento controverso o dom da alma para alguns a vida é uma responsabilidade individual e uma responsabilidade social. Para alguns a vida é sempre um acto de amor, não isolável em si próprio, e o aborto não é uma amputação da vida que iria nascer, mas sim uma amputação da vida que é, da vida que somos, por isso mesmo nesta Assembleia nem fora dela ninguém defende o aborto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para alguns, e esta é a posição do MDP/CDE já expressa em 1982 logo na apresentação do projecto-lei do PCP, quando o aborto se realiza antes dos 3 meses, ele é feito sobre células vivas, mas não sobre a vida humana e o que deverá ser acautelado é a vida da mulher e a sua liberdade, a responsabilidade do homem sempre que exigida e a responsabilidade do Estado, perante uma situação de facto, de injustiça social, de negócio sujo e de violência.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Consideramos que a responsabilidade do homem sempre que a mulher o. exija é elemento indispensável à dignidade da mulher. Entendemos também que o Estado através de equipas de saúde terá de assumir a resolução dos problemas na sua complexidade.Neste sentido irão as propostas de alteração do MDP/CDE, no sentido, de resto, já anunciado na discussão em 1982.Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE congratula-se pela entrada do projecto-lei do Partido Socialista. Esta Câmara nos últimos tempos tão manipulada pelos governos, acaba de ter um rasgo de liberdade democrática que a dignifica como órgão de soberania.E da experiência de trabalho desta Assembleia, que a diversificação de projectos em comissão especializada serve a qualidade das leis. Numa lei deste tipo será ainda mais importante que à variedade dos textos apresentados se juntem as propostas de alteração.