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4 DE JUNHO DE 1981 2933especialidade do processo da ratificação, aos artigos 31.o a 34.o da Lei n.o 80/77 são uma nova mão-cheia de benesses para os grandes ex-detentores de bens nacionalizados, porque, de facto, só a estes interessam.
Com maior vigor e ainda com mais força moral, iremos também votar contra elas, porque em questões de indemnizações, como noutras, não estamos com aqueles que foram os principais beneficiários e dos maiores responsáveis do regime fascista.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação n.o 36/II porque o Decreto-Lei n.o 343/80 é um escândalo!
O Grupo Parlamentar do PCP requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80 por considerar que aquele diploma da AD subverte, na sua substância, a Lei n.o 80/77.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Subversão sobremaneira evidente no que se refere ao princípio de atribuição de condições mais vantajosas para os pequenos indemnizados, relativamente a prazos e taxas de juro.
Durante o debate, asfixiado pela AD, já que nem possibilitou a participação do seu governo nesse debate, a subversão da Lei n.o 80/77 não só não foi desmentida como foi confirmada por intervenções de deputados das bancadas da direita revanchista. A possibilidade concedida pelo Decreto-Lei n.o 343/80, de mobilização antecipada de títulos de indemnização pelo seu valor nominal, significa, indesmentivelmente, um tratamento mais favorável para os grandes indemnizados, os ex-monopolistas e seus fiéis servidores, pois só a eles interessam as aplicações para as quais tal benesse é concedida.
Isto é, durante o debate ficou claro que aos ex-monopolistas, sustentáculo de quarenta e oito anos de fascismo em Portugal, a AD pretende entregar, de imediato e em valores líquidos, mais de 100 milhões de contos.
Cem milhões de contos de riqueza gerado pelos trabalhadores e para a qual os ex-monopolistas nem sequer arriscaram capitais seus, pois sempre e apenas arriscaram e se utilizaram das pequenas poupanças dos Portugueses. Poupanças que agora, face ao Decreto-Lei n.o 343/80, têm um tratamento desfavorável relativamente ao banquete que é oferecido pela AD aos tubarões. Mais uma vez as pequenas poupanças a servirem de repasto à oligarquia financeira! Agora como antes do 25 de Abril.
Por isso, os partidos da AD procuraram que a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80 passasse nesta Assembleia como gato por brasas.
Por isso procuraram que não chegasse ao conhecimento do povo português o esbulho ao erário público que tal decreto significa.
Ao fim e ao cabo, não admira que assim tenha sido, pois é essa a prática corrente dos partidos da AD. Tem consciência da sua política contra os interesses do País e dos Portugueses, em benefício exclusivo dos possidentes do capital. E receiam que dessa política o povo português tenha um conhecimento claro e completo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os deputados da AD confirmaram o carácter subversivo do diploma sujeito a ratificação e mostraram-se incapazes, ou não quiseram, informar a Assembleia e o povo português, em consequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 343/80, de quantos milhões de contos mais terão de pagar o Estado, a Previdência e as empresas nacionalizadas para além dos 200 milhões dos títulos de indemnização.
Os deputados da AD, mais uma vez orquestrados pela batuta do CDS, despudorada e escandalosamente, apresentaram propostas de alteração tendentes ao aprofundamento dos aspectos mais gravosos do diploma em ratificação. A gula do CDS, dos sectores mais retrógrados da AD, dos sectores mais submissos e mais comprometidos com os ex-monopolistas e latifundiários, não tem limites.
Dessas alterações duas merecem desde já referência especial: para efeitos da realização do capital social de empresas, o limite máximo do valor da mobilização dos títulos passa de 70 % para 100 % do valor daqueles capitais sociais, isto é: os ex-monopolistas poderão continuar a constituir empresas sem arriscarem um único tostão de seu; a segunda alteração propõe que os títulos de indemnização dos grandes indemnizados já não necessitem de ser, antecipadamente, mobilizados na banca, pois eles mesmos serão agora erigidos em moeda corrente.
Há dias atrás, um deputado do CDS afirmava que ao sector privado deveria ser permitida a criação de moeda. Eis a primeira tentativa de aplicação prática daquele princípio. A «AD» pretende transformar os títulos de indemnização ao grande capital em autêntica moeda. Politicamente escandalosa, do ponto de vista técnico, tal proposta é um despautério, só possível de ser apresentada por quem de política monetária tudo desconheça.Vozes do PS e do PCP: -Muito bem!O Orador: - Isto é, as propostas de alteração apresentadas são um autêntico despautério escandaloso ou, se quiserem, um escandaloso despautério!O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas e muitas outras razões, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80 em respeito e defesa do 25 de Abril e do futuro dos Portugueses e do nosso país.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80, porque, com ele, a AD transforma as nacionalizações e a expropriação dos latifúndios num negócio altamente lucrativo para os ex-monopolistas e latifundiários.
Prevenindo a baixa da ratificação n.o 36/II à comissão, o nosso grupo parlamentar apresentou pró-
2934 I SÉRIE - NÚMERO 75postas de alteração que visam retirar ao Decreto-Lei n.o 343/80 os aspectos mais gravosos que apresenta em relação à Lei n.o 80/77.
Fundamenta esta iniciativa no facto de a Constituição de 1976 ter consagrado o direito fundamental da liberdade religiosa, bem como a separação entre a Igreja e o Estado e o princípio da livre organização das igrejas e comunidades religiosas.
Sucede, porém, que os mencionados Decreto-Lei n.o 460/77 e Lei n.o 2/78 não contêm, a nosso ver, quaisquer meios impeditivos do livre exercício da actividade religiosa, mas antes dispõem acerca dos princípios fundamentais exigíveis para que, caso a caso, a Administração possa avaliar perante determinados pressupostos gerais, todas as associações ou fundações, em pé de igualdade e sem qualquer espécie de privilégio, com certeza da adequação do pedido de concessão das isenções e privilégios requeridos.
Para que a Administração possa, em qualquer momento, fiscalizar se devem ou não manter-se as isenções atribuídas às associações ou fundações declaradas de utilidade pública estabeleceu determinados deveres. No artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, estipula-se:a) Enviar anualmente à Presidência do Conselho de Ministros o relatório e as contas dos exercícios findos;
4 DE JUNHO DE 1981 2935b) Prestar as informações solicitadas por quaisquer entidades oficiais ou pelos organismos que nelas hierarquicamente superintendam;
c) Colaborar com o Estado e autarquias locais na prestação de serviços ao seu alcance e na cedência das suas instalações para a realização de actividades afins.E no artigo 2.o da Lei n.o 2/78, de 17 de Janeiro, diz-se:1 - Para que se efectivem as isenções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.o que são:b) Imposto sobre as sucessões e doações e de sisa pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
c) Contribuição predial pelo rendimento colectável de prédios urbanos, onde se encontrem instalados a sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
d) Impostos alfandegários sobre material indispensável aos seus fins e não produzido no País;deverá o respectivo pedido ser submetido a despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da tutela.2- O pedido de concessão da isenção referida na alínea d) do artigo 1.o deve ser acompanhado de parecer da câmara municipal do concelho da sede da pessoa colectiva interessada, salvaguardando-se a faculdade de a fiscalização aduaneira poder averiguar da devida afectação do material em causa.
3 - A isenção a conceder nos termos dos números anteriores pode ser total ou parcial, sendo a sua graduação fixada no despacho de concessão.
Estivemos a citar as disposições destes artigos da lei porque elas nos parecem inteiramente pertinentes.
Os deveres que devem ser verificados para que a utilidade pública seja declarada têm que satisfazer estes pressupostos, sem os quais perderiam completamente o seu sentido.
Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o presente projecto de lei não possui suficientes razões para merecer o seu voto favorável, razão pela qual se absteve na votação na generalidade.
Recentemente, na comissão especializada, o Sr. Deputado Sousa Franco apresentou uma nova versão do seu projecto de lei, na qual se eliminam algumas das deficiências de que enferma o seu anterior projecto.
Porém, o projecto de lei que neste momento se acaba de votar na generalidade é o que consta da sua versão original, pois que a segunda versão é uma mera declaração de intenções.
Outro poderia ser o nosso voto se o projecto de lei inicial tivesse sido substituído pelo que consta da segunda versão, e que provavelmente será discutida na comissão na especialidade. Como assim não aconteceu e a segunda versão diz respeito apenas a uma intenção, o nosso voto de abstenção mantém-se, podendo, no entanto, ser modificado na votação final global, após a votação na especialidade, no âmbito da comissão, se as intenções anunciadas forem concretizadas em factos, isto é, o Partido Socialista, na votação final global, votará favoravelmente se na comissão for aprovada a segunda versão do projecto de lei do Sr. Deputado Sousa Franco.
Como não temos nenhumas garantias, inclusive que a maioria vote favoravelmente a segunda versão do Sr. Deputado Sousa Franco e que mantenha esta versão que nós consideramos deficiente, tivemos a precaução de nos abster. Se for votado o projecto de lei do Sr. Deputado Sousa Franco na segunda versão, então votaremos favoravelmente e com gosto.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção anterior do Grupo Parlamentar do PCP já foi dito que têm sido concedidas a várias entidades regalias e isenções idênticas às que no projecto de lei n.o 138/11 são concedidas às pessoas colectivas religiosas e de bem menor importância social do que estas. Isto nos levava a, em princípio, dar ao projecto de lei o nosso voto favorável na generalidade. Mas a vacuidade e permissividade decorrentes do preceito contido na n.o 2 do artigo 1.o, que podiam conduzir a abusos e fraudes, para além do mais até desprestigiantes para as próprias associações religiosas, levaram-nos a pôr reservas à iniciativa legislativa do Sr. Deputado Sousa Franco.
Estas dúvidas foram, aliás, levantadas também por outros grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Sousa Franco, que logo se mostrou receptivo às objecções levantadas distribuiu, entretanto, uma nova versão que, em sede de especialidade na respectiva comissão, poderá responder às preocupações levantadas no Plenário.
Nomeadamente, neste novo projecto de lei concretiza-se que as pessoas colectivas religiosas susceptíveis de beneficiarem das regalias atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública serão somente as confissões religiosas e as suas associações ou institutos reconhecidos ao abrigo da' lei da liberdade religiosa e a igreja católica e as demais pessoas colectivas religiosas reconhecidas ao abrigo da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, de Agosto de 1940.
Nestas circunstâncias, demos o nosso voto favorável ao projecto de lei na generalidade, sem prejuízo de virmos a apresentar propostas de alteração na especialidade e na convicção do que aqueles que agora o votaram o fizeram em função da nova versão apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Franco.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei
2936 I SÉRIE - NÚMERO 75n.o 138/II, apresentado pela ASDI, porque este nosso voto exprime uma concordância de fundo com a intenção e com o espírito que anima este diploma legislativo.
De resto, a mesma concordância se expressou aquando da discussão deste projecto de lei na comissão especializada.
No entanto, como ficou claro da intervenção do meu colega de bancada Vilar Ribeiro durante a discussão na generalidade - em que exprimiu a nossa concordância de princípio para com este diploma-, entendemos que a intenção que anima este projecto de lei, a ser concretizada (e sê-lo-á seguramente), deve sê-lo em termos mais precisos, isto é, entende o PSD que, tal como está, este projecto de lei reclama algumas alterações. Alterações de que, de resto, se fez consenso na comissão especializada e que visam, no fundo, dois objectivos sobre os quais também há consenso.
Assim, por um lado, pretende-se garantir uma certa seriedade no que toca à concessão desse benefício, evitando que qualquer paródia de associação religiosa possa vir a beneficiar deste diploma. A não ser assim, este facto redundaria em desvantagem das próprias associações religiosas verdadeiramente dignas deste nome. Portanto, pretende-se evitar quaisquer embustes ou fraudes.
Por outro lado, pretende-se também -uma vez que o projecto de lei aponta para a possibilidade de o Estado subsidiar dos dinheiros públicos, em alguma medida, as associações religiosas de utilidade pública - que não seja vedada a possibilidade de, pelo menos por parte do Estado, cuidar-se do destino desses dinheiros, saber-se como eles são utilizados. Enfim, pretende-se que haja um certo controle da justa adequação dos dinheiros públicos para os fins a que são destinados.
Por último, devo dizer que muito se estranha, pelo menos da parte da bancada do PSD, o voto do Partido Socialista. Nada temos a ver com o voto do PS. Simplesmente, estranhamo-lo por se tratar de um projecto de lei de um parceiro da FRS. Também nada temos a ver com o sentido do voto do PS.
Mas não podemos ser de novo acusados de sermos nós que sistematicamente boicotamos as propostas legislativas que vêm da oposição. Felizmente, temos a consciência tranquila quanto a esse aspecto pelo que estamos imunes a complexos que possam advir por este facto.
O que nos espanta é que na última sessão em que esta matéria foi discutida foi dito expressamente por um deputado do Partido Socialista que este concordava com o diploma, pelo que o votariam favoravelmente. Esta é a razão da nossa estranheza ante esta súbita mudança de voto, certo como é que, quando o Sr. Deputado do PS aqui falou, se reportava ao diploma original, que de resto foi o único a ser examinado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. O Plenário foi interrompido por falta de quórum, mas, apesar de tudo houve um deputado do Partido Socialista que teve a preocupação de dizer que votaria favoravelmente este projecto de lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar, com uma certa dificuldade, justificar o sentido do nosso voto, porque é uma conversa comprida que seria melhor talvez tê-la na Comissão. Mas, enfim, como terei agora de fazer a declaração de voto, vou tentar explicar o melhor possível.O MDP/CDE entende justo que as pessoas colectivas religiosas possam gozar todas as regalias atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública. Mas apesar das alterações propostas, isto é, do novo texto alternativo entretanto apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, consideramos ainda insuficientes as condições de segurança dadas para que se possa aplicar com justeza este projecto de lei.
A nossa dúvida reside, sobretudo, na alínea á) do artigo 2.o, onde se diz:As confissões religiosas e suas associações ou institutos reconhecidos ao abrigo da Lei de Liberdade Religiosa [...]
É claro que a realidade social subjacente à Lei da Liberdade Religiosa de 1971 é totalmente diferente da de hoje, pois a sociedade é hoje mais rica, mas também mais permissiva e tem menos mecanismos de defesa autoritária, felizmente e graças à Revolução do 25 de Abril.
Também o Decreto-Lei n.o 460/77, que aprova o Estatuto das Colectividades de Utilidade Pública, contém as regalias no artigo 10.o e os deveres no artigo 12,o Outra razão é que entendemos que não se devem manter regalias quando se suprimem deveres. De resto, os deveres contidos no artigo 12." exprimem, a nosso ver, muito menos do que uma fiscalização, que achamos mal, mecanismos de diálogo entre as colectividades e a sociedade em que se inserem. E consideramos esses mecanismos indispensáveis para n ajuste das colectividades religiosas à sociedade e para o benefício que a sociedade tire da actividade dessas comunidades religiosas. Em consequência de não estarmos de acordo com a fiscalização, aceitamos, por isso mesmo, a revogação dos artigos n.0' 453.o e 454.o do Código Civil.
Portanto, o MDP/CDE absteve-se porque, apesar destas reservas que nos levariam a votar contra este projecto de lei, acreditamos que o bom senso e a eficácia da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias saibam encontrar formas de valorizar a acção das colectividades religiosas, sem as isolar da vida social -mecanismo que achamos extremamente perigoso, tanto para as colectividades religiosas, como para a sociedade que servem, como explicámos há pouco-, sem criarem mecanismos selectivos, que também não consideramos que criem as condições aptas de uma boa participação social, e defendemo-nos também contra os eventuais falsos profetas que se possam aproveitar da boa vontade desta Assembleia.
É, assim, por duas razões que nos abstemos: por razões de segurança dadas por este projecto de lei, cuja definição de colectividades religiosas se baseia
4 DE JUNHO DE 1981 2937numa lei de 1971 referente a um tipo de sociedade muito diferente da nossa; e por razões de equilíbrio da vida social e também por considerarmos que é muito importante defendermo-nos de todas as colectividades e associações, que estão inclusivamente mencionadas no decreto, que possam surgir com aparência de actividade religiosa e cujos mecanismos de defesa não estão garantidos neste projecto de lei.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para requerer a baixa à Comissão, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É sim, Sr. Presidente. Quero fazer o requerimento de baixa à comissão, que faremos chegar dentro de momentos à Mesa, e quero também fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, queria dizer que foi sugerido à Mesa, por consenso estabelecido entre os partidos e para se poderem fazer ainda algumas votações globais finais, que se fizesse a prorrogação da sessão para além das 20 horas. Se efectivamente tem esse propósito, gostaria que me informassem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Há um consenso para haver prorrogação...Vozes de protesto do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Essa agora. Ainda agora percorri todas as bancadas e os senhores concordaram com a prorrogação!
Assim, solicitávamos que fossem votadas em primeiro lugar duas ratificações há imenso tempo agendadas, que são as referentes à prevenção e detecção dos incêndios florestais e à vacinação contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.
Se for necessário, far-se-á um requerimento para haver um prolongamento da sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, com efeito concordei com o Sr. Deputado Pedro Roseta para que estas duas ratificações passassem imediatamente para depois do diploma que acabámos de votar. Talvez tenha sido equívoco meu, mas não dei o meu acordo para se prolongar a sessão.
No entanto, se é para votar essas duas ratificações e é esse o tempo limite, podemos estar de acordo porque é um limite. O que não podemos é aceitar que a sessão se prolongue indefinidamente.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer exactamente o mesmo que o Sr. Deputado Carlos Lage disse. O Sr. Deputado Pedro Roseta consultou-nos para obter o nosso apoio para se votarem, imediatamente a seguir à votação do projecto de lei n.o 138/II, as duas ratificações referidas.
Em relação a estas duas ratificações estamos de acordo que se votem mas não estamos de acordo que se façam outras votações.O Sr. Olheira Dias (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que apoiamos o requerimento do Sr. Deputado Pedro Roseta, mas advertimos também a Câmara da nossa extrema preocupação pelo facto de, por motivo de sucessivos pedidos de interrupção, mais de metade das votações previstas na agenda não se terem efectuado. Se a situação persistir, estamos dispostos a pedir um prolongamento extenso das sessões até pormos em dia os nossos trabalhos, sob pena de comprometermos toda a agenda estabelecida e todos os acordos feitos na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença que faça nova interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quero reiterar aquilo que disse antes de V. Exa" reabrir a sessão. Efectivamente, nem o Grupo Parlamentar do PSD nem nenhum dos seus parceiros da Aliança Democrática, têm qualquer responsabilidade pelo facto de hoje não cumprirmos a agenda.
Houve uma paragem dos trabalhos, durante cerca de duas horas, entre as 17 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos, mas não temos nenhuma responsabilidade no sucedido. Lamentamos o facto e entendemos que isso não contribui para o prestígio da Assembleia.
É certo que poderemos, graças à nossa sugestão, fazer quatro das várias votações agendadas. Todavia, não queremos deixar de lavrar o nosso protesto, não tanto quanto ao exercício do direito regimental do pedido de interrupção de trinta minutos feito pelo Partido Comunista, mas sim por o Partido Socialista ter levado imenso tempo, quer numa, quer na outra vez, a regressar ao Plenário e ter, portanto, inviabilizado o cumprimento da ordem do dia.
Se há algum partido responsável, é efectivamente o Partido Socialista, que demorou imenso tempo a regressar ao Plenário, apesar das solicitações constantes dos outros partidos e da Mesa da Assembleia. Isto tem de ficar registado e temos de agendar, imediatamente a seguir, as restantes votações que estão previstas.
2938 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O ST. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar uma explicação à Câmara.
Efectivamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve reuniões que demoraram um pouco mais do que nós desejaríamos e, por esse facto, pedimos desculpa à Câmara, mas não foi um acto que se destinasse a qualquer inviabilização, conforme o Sr. Deputado Pedro Roseta parece ter insinuado.
Estas reuniões foram autorizadas; todos os grupos parlamentares, por vezes, têm. reuniões mais demoradas, e creio que isso deve ser aceite com compreensão pelos outros grupos parlamentares, porque é uma prática normal em democracia. Só nas ditaduras é que os grupos parlamentares não precisam de discutir os seus problemas.
Há diplomas importantes que vão ser discutidos hoje e amanhã. Nós estivemos debruçados sobre a sua análise, e penso que este é um facto importante para o qual se pede a vossa compreensão, porque vivemos em democracia e esta é uma prática corrente em democracia. Não houve qualquer segunda intenção em desprestigiar a Câmara ou em agravar os outros grupos parlamentares, e era esta explicação que eu queria dar.
Quanto ao andamento posterior dos nossos trabalhos, creio que o lugar próprio para discutir estes problemas é a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, e portanto não devemos estar agora aqui a discutir este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, muito brevemente, queria apenas deixar as coisas mais claras do que ficariam se se deixassem tal como se apresentam neste momento.
A ordem do dia para hoje foi, ontem à tarde, modificada e não ficou claramente estabelecido o que é que seria debatido hoje. Ora, os grupos parlamentares chegaram hoje aqui e defrontaram-se com uma agenda que comporta diplomas de grande delicadeza, e por isso mesmo o meu grupo parlamentar sentiu a necessidade de pedir a interrupção da sessão por meia hora, para considerar a votação em relação a um desses diplomas. Outros grupos parlamentares, certamente, terão tido outro tipo de problemas.
Creio que com esta explicação as coisas ficam esclarecidas, e assim prestigiamos a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, não para fazer perder tempo a esta Assembleia com mais uma intervenção, mas para lembrar que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou assente - e ontem nada ficou estabelecido em contrário - que quando houvesse necessidades, durante este período suplementar, os trabalhos do Plenário continuariam sempre até às 21 horas, sem necessidade de se apresentar o requerimento a solicitar o seu prolongamento e sem necessidade de outras formalidades.
Sei que o dia hoje, como o de ontem, se reveste de circunstâncias excepcionais por causa do transporte do pessoal. Mas ficou estabelecido que só ontem os trabalhos acabariam às 20 horas. Hoje, os grupos parlamentares não foram avisados de que os trabalhos parlamentares acabariam às 20 horas, e por isso mantém-se o acordo feito com todos os grupos parlamentares, porque não houve qualquer deliberação em contrário relativamente ao que se tinha estabelecido, isto é, que havendo necessidade, e sem ser preciso apresentar um requerimento a solicitar o prolongamento dos trabalhos, estes prosseguiriam até às 21 horas.
Quero frisar que apenas digo isto para que não hajam falsas interpretações. Pelo nosso lado não pretenderemos que os trabalhos se prolonguem até às 21 horas, exactamente para salvaguardar o transporte do pessoal e para que não haja qualquer inconveniente de outra ordem. Mas é preciso não esquecer que existe um acordo que permite que a sessão se prolongue até às 21 horas, a fim de acabarmos os trabalhos neste período até 20 de Junho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, a Mesa pede-lhe o favor de a esclarecer se os trabalhos são prolongados só até à votação dessas duas ratificações. É esse o consenso?.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, parece que o CDS não tem esse entendimento e eu gostava que eles explicassem melhor a sua opinião.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O nosso entendimento era de que, além das votações das duas ratificações, se fizesse também a votação da proposta de lei sobre a delimitação dos sectores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de estarmos a perder um tempo precioso, queria lembrar como tudo começou, porque senão não nos entendemos.
O Sr. Deputado Pedro Roseta, tendo constatado que na ordem de trabalhos, a seguir ao projecto de lei n.o 138/II, da ASDI, sobre o regime de utilidade pública de pessoas colectivas religiosas, estava agendada a ratificação n.o 10/II, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 283/80, que diz respeito à defesa da integridade e genuidade das obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público, & não sendo con-
4 DE JUNHO DE 1981 2939veniente para o PSD, ou pelo menos parecendo-lhe que de todo em todo não era possível ou vantajoso votar já esta ratificação, propôs-nos que a ordem de trabalhos fosse alterada e que a seguir à votação do projecto de lei n.o 138/II se fizesse a votação das ratificações n.os 68/II e 69/II, que têm andado de Herodes para Pilatos desde há um mês.
Mais do que isso, e em face da necessidade de terminar os nossos trabalhos dentro de pouco tempo, se não quisermos pôr em risco o transporte dos trabalhadores - facto para o qual o Sr. Deputado Narana Coissoró chamou a atenção-, visto que há uma greve dos maquinistas da CP, o Sr. Pedro Roseta propôs-nos que fizéssemos as duas votações sem fazer as declarações de voto, para logo a seguir terminarmos) os trabalhos. E a isto nós acedemos.
Porém, se a proposta é outra, teremos de rever a nossa posição, e lembro que o prolongamento até 21 horas não chegará, se nos for agora imposta qualquer outra coisa, nem para votar uma coisa nem outra, porque nesse caso começamos por não prescindir das declarações de voto, já que não cumpriremos o acordo que nos foi proposto.
Assim, sugeria que, sem mais e para evitar mais delongas, se fizesse aquilo que o Sr. Deputado Pedro Roseta propôs. E eu repito qual foi a sua proposta, à qual demos o nosso acordo: que se votem imediatamente, com dispensa da produção das declarações de voto, as ratificações n.os 68/II e 69/II, após o que suspenderíamos os trabalhos e amanhã decidiríamos quando terminaríamos a ordem de trabalhos agendada para hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, o consenso é no sentido de se fazerem apenas essas duas votações?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, o consenso estabelecido...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu queria apenas dizer que este é um caso excepcional, porque efectivamente os trabalhadores desta Assembleia tem o
direito de chegar às suas residências a horas normais. Assim, e absolutamente a título excepcional, como aconteceu ontem, fazemos esta sugestão, mas reiteramos que os grupos parlamentares que formam a maioria não têm culpa nenhuma deste atraso e exigem que as votações que ficam por fazer sejam feitas em tempo oportuno, porque é evidente que não podem ficar penduradas eternamente.O Sr. Presidente: - Resolveremos essa questão na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para uma declaração de voto, quero lembrar aos Srs. Deputados que a carrinha em que os funcionários são transportados sai às 20 horas e 15 minutos e não poderá esperar. Assim, em relação aos funcionários que forem prejudicados por esse facto, os serviços competentes da Assembleia da República providenciarão para que lhes seja assegurado o transporte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito breve palavra de justificação do nosso voto, pois que o respeito pelos trabalhadores desta Casa implica uma limitação dos nossos trabalhos que está amplamente justificada.
Assim, a favor do projecto de lei que apresentámos e que votámos favoravelmente, diremos muito simplesmente que, independentemente dos aperfeiçoamentos que ele justifica e aos quais manifestámos desde logo a nossa abertura, nos parece dever situar duas questões que, essas sim, justificam o nosso voto e merecem a consideração desta Câmara.
Em primeiro lugar, para nós, em termos de liberdade e direito de associação, as actuações casuísticas são de evitar. A liberdade e o direito de associação não devem estar sujeitos a nenhuma espécie de apreciação caso a caso, mas, sim, resultar de critérios objectivos e genéricos aplicáveis a todo um conjunto de situações. Só isso permite que não se verifiquem nem favoritismos nem actos arbitrários, mas que todos vivamos em regime de direito.
Em segundo lugar, e ainda mais importante, a nossa concepção dos direitos do homem, de que o direito de associação é elemento essencial, corresponde a que esses não são direitos concedidos pelo Estado, mas, sim, direitos anteriores ao próprio Estado, e, como tal, não são susceptíveis de limitação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados da ASDI, do PS e da UEDS solicitando a baixa à respectiva Comissão do projecto de lei que acaba de ser aprovado na generalidade, fixando um prazo de quinze dias para esta se pronunciar.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global da ratificação n.o 68/II, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto (providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais).
VV. Ex.as dispensam a leitura do relatório e parecer da Comissão?Pausa.Como não há oposição, a Mesa considera dispensada a sua leitura. Vamos votar.Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.
2940 I SÉRIE - NUMERO 75O Sr. Presidente: - Vamos votar de seguida a ratificação n." 69/11, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro (torna obrigatória a vacina bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos).
A Mesa sugere, igualmente para este diploma a dispensa de leitura do relatório e parecer da respectiva Comissão. Há alguma oposição?Pausa.Considera-se dispensada a sua leitura. Vamos votar.
Consultada a Câmara, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã é a que foi agendada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que foi oportunamente comunicada.
Os nossos trabalhos continuam amanhã às 15 horas.
João Lopes Porto. João da Silva Mendes Morgado.
2942 I SÉRIE - NÚMERO 75António César Gouveia de Oliveira.
Ao longo de décadas que o fogo vem consumindo a nossa floresta e ao mesmo tempo defraudando a nossa tão frágil economia.
Consciente da gravidade desta situação, a Aliança Democrática, no seu programa eleitoral, manifestou o desejo de se solucionar este problema caso fosse Governo, com a elaboração e promulgação de legislação adequada, o que aconteceu ao apresentar o Decreto-Lei n.o 327/80 sobre a prevenção e detecção dos incêndios florestais.
Votamos hoje, positivamente, a sua ratificação, porque foram convincentes os esclarecimentos dados pelos Srs. Membros do Governo às solicitações feitas pelos elementos da Comissão de Agricultura; as alterações propostas vêm realmente melhorar as condições necessárias para que os esforços a enveredar pelo Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Administração Interna, Serviço Nacional de Bombeiros e a população em geral sejam aproveitados e orientados no sentido de maior prevenção dos riscos de incêndio, de uma fiscalização eficiente num combate pronto e efectivo.
Só assim serão minoradas as consequências dos fogos e logicamente defendido esse enorme património nacional que é a floresta.O Deputado do PSD, Vasco Miguel.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao chamar à ratificação o Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, providencia quanto à prevenção, detecção e combate dos incêndios florestais, o Grupo Parlamentar do PCP pretendeu contribuir paia, pelo menos, melhorar um diploma que pouco mais continha que uma caótica alusão a estruturas sem definição legal bastante e sem perspectivas de implementação, caracterizado pela indefinição e imprecisão, pelo intervencionismo burocrático e punitivo, incapaz de garantir os objectivos a que se propunha e de defender os interesses dos produtores florestais.
Votado favoravelmente o pedido de ratificação, pôde o referido decreto-lei ser apreciavelmente melhorado com as inúmeras propostas avançadas pela oposição, designadamente pelo PCP.
O fundo de intervencionismo punitivo do texto original do decreto-lei da AD foi retirado.
O novo texto da lei passa a obrigar o Governo a definir o plano de infra-estruturas e a estabelecer normas e técnicas de silvicultura e de exploração dos patrimónios florestais, bem como a criar as condições e a conceder os apoios que permitam a respectiva aplicação nas zonas florestais classificadas como zonas críticas.
Também o princípio por que de há muito nos vimos batendo, de desenvolvimento de uma correcta rede de estaleiros de recepção e triagem de material lenhoso (tendente a corrigir os circuitos de mercado, por forma a defender os legítimos direitos e interesses dos produtores florestais), ficou contemplado neste diploma, comprometendo o Estado, em conjugação com os produtores (enquanto esta rede não existir e sempre que tal se justifique), a promover a instalação de parques de emergência para o material removido das matas percorridas pelos incêndios e
4 DE JUNHO DE 1981 2943facilitando por todos os meios possíveis a respectiva tiragem e comercialização. No imediato, esta medida, embora conjuntural, mas indispensável para o combate à especulação dos preços das madeiras (na medida em que pode contribuir decisivamente para obstar à compra por baixo preço das madeiras de matas ardidas para revenda a preços normais), constitui, a ser concretizada, uma acção de largo alcance no combate aos fogos postos.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente o novo texto do decreto-lei, teve exactamente em consideração as melhorias nele introduzidas, que de algum modo permitem acautelar interesses dos produtores florestais e responsabilizam o Governo.
Denunciamos, contudo, que a AD rejeitou a nossa proposta que visava garantir os indispensáveis subsídios para suportar a totalidade dos encargos com a alimentação e compensação de eventuais perdas de salários de pessoal empenhado no combate aos incêndios florestais, bem como os custos de aquisição e uso de equipamento de detecção, combate e extinção dos incêndios.
Rejeitada pela AD foi igualmente a nossa proposta que garantia a formação de corpos especiais de vigilantes de incêndios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, referirei que é o próprio Serviço Nacional de Protecção Civil que reconhece não dispor nem de pessoal, nem de estruturas, nem de meios que lhe permita assumir as responsabilidades de planificação e programação que em matéria de protecção, detecção e combate de incêndios florestais lhe são cometidas pela Lei.
De tal facto resultam inevitáveis limitações, que comprometem a eficácia e exequibilidade do presente decreto-lei na redacção que acaba de lhe ser dada por esta Assembleia.
Receamos, nestas condições, que nos tenhamos de continuar a ver confrontados com os factos consumados, ou seja com milhares de hectares do património florestal do País a serem devorados pelas chamas e continuando, como até aqui, a contar-se unicamente com o esforço abnegado que muitas vezes custa a própria vida, dos soldados da paz e populações.O Deputado do PCP, Rogério Brito.Ratificação n.o 69/II, rotativa ao Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, que toma obrigatória a vacinação animal contra a febre aftosa dos bovinos e dos suínosSr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acaba de dar o seu voto concordante ao trabalho que na especialidade a Comissão de Agricultura e Pescas, nos termos regimentais fez sobre a ratificação n.o 69/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro. Ratificação esta da iniciativa do Sr. Deputado Joaquim Miranda e de outros do Partido Comunista Português.
Aquilo que já dissemos na generalidade pouco temos a acrescentar no momento da votação do texto final do articulado do Decreto-Lei n.o 473/80, ao qual se introduziram no seu artigo 2.o os n.os 1 e 2 e a este as duas alíneas a) e b), que, ao fim e ao cabo, oficializaram por decreto-lei medidas já tomadas pela Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, com a eclosão da febre aftosa em Portugal em fins de Maio de 1980.
E apraz-me agora aqui dizer que estas medidas e outras, orientadas e coordenadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, foram tão eficientes que, pela primeira vez em Portugal, se conseguiu controlar em menos de um ano um surto aftoso que assolou o País de Norte a Sul.
E apraz-me ainda dizer aqui que na reunião em Roma da Comissão Europeia da Luta Contai a Febre Aftosa, realizada de 7 a 10 de Abril, onde estiveram presentes 61 deputados dos países europeus, foi pela primeira vez eleito para o Comité Executivo um delegado português, que é o Dr. Carlos Alberto Malheiriço de Andrade Fontes, que é cá em Portugal o director-geral dos Serviços Veterinários.
Esta eleição é, a nosso ver, uma declaração internacional de que Portugal tem agora estruturas materiais e legais de luta contra a febre aftosa. Esta Comissão Europeia da Luta Contra a Febre Aftosa, de que Portugal é membro, tem mais de trinta anos de existência.
Em referência à proposta dos deputados do PCP para o aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 473/80 (artigo 4.o) com o seguinte texto:Na falta de um seguro que cubra estes riscos o Estado fica constituído na obrigação de indemnizar os produtores pela perda do gado vítima de febre aftosa [...]
Desconhece o Sr. Deputado Joaquim Miranda e os outros o Decreto-Lei n.o 82/77, que atribui competência ao Ministério da Agricultura e Pescas para autorizar as distribuições de verbas orçamentadas para, concessão de subsídios para que não haja legislação especial. É o Decreto-Lei n.o 174/80, que acrescenta uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 82/77 (seguro agrícola da colheita às mútuas de gado). É desconhece ainda o Despacho Normativo n.o 7/81, que determina a concessão de subsídios a mútuas de seguro de gado.
O desenvolvimento de uma campanha totalmente gratuita proposta pelos Srs. Deputados do PCP é inconcebível. O Estado já suporta o custo das vacinas, das marcas sanitárias e dos meios de aplicação, e o custo de 60$ por bovino e 20S por suíno, acordado com o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários para pagamento do acto vacinai, não é de modo nenhum exagerado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta ratificação requerida em 21 de Novembro de 1980, em correspondência às reacções do nosso mundo rural às medidas tomadas pelo Governo para a luta contra a febre aftosa, principalmente com o encerramento temporário das feiras e mercados de gado.
Para nós a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 473/80, requerida por alguns deputados do PCP, não foi mais do que uma golpada de oportunismo
2944 I SÉRIE - NÚMERO 75político, que não deu, nem lhes podia dar, os dividendos pretendidos.O Deputado da PSD, Aurélio Mendes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votada favoravelmente neste Plenário a ratificação do Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, a discussão e votação na especialidade na Comissão de Agricultura veio a saldar-se por um fracasso, entenda-se, para os agricultores.Com efeito, a AD não apresentou qualquer proposta de fundo que visasse enriquecer o referido decreto-lei, tendo-se limitado a propor uma alteração ao texto da nossa proposta de aditamento de um n.o 2 do artigo 2.o, que, aliás, no espírito da melhor colaboração, aceitámos, mesmo admitindo a perda do rigor inicial da nossa proposta e dos objectivos nela contidos. Para lá disto, o papel que a AD resolveu assumir foi meramente destrutivo. Só assim se poderá entender que, tendo a AD aprovado as nossas propostas de aditamento dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o (relativos à campanha nacional de divulgação das medidas preventivas contra a febre aftosa e relativo à cobertura das áreas sanitariamente não organizadas e à participação das cooperativas agrícolas no combate a essa doença), tivesse simultaneamente rejeitado o nosso aditamento de um n.o 3, que, para efeitos de aplicação dos números anteriores, estabelecia o prazo de sessenta dias para se proceder à necessária articulação com os diferentes serviços intervenientes e entidades, por forma a garantir a indispensável planificação das acções e medidas a executar.
A AD esvaziou assim, na prática, as medidas que demagogicamente aprovou, comprometendo a sua eficácia.
Não satisfeita, a AD rejeitaria ainda as propostas de alteração do PCP ao artigo 3.o e a proposta de aditamento de um artigo novo (4.9), ou seja 'a AD esteve contra a consagração da gratuitidade da vacina e contra a obrigação de indemnizar os produtores (enquanto não existe seguro pecuário) pela perda de gado vítima da febre aftosa.
Esta é a verdade nua e crua, que os partidos da AD na Comissão procuraram esconder, remetendo-se a razões formais, ou seja à afirmação de que a Assembleia não pode por via da lei aumentar a despesa do Estado.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabaram por ficar bem claras as razões da rejeição pela AD das nossas propostas... Usando das faculdades e poderes regimentais que lhe assistem, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram uma proposta de alteração à lei do OGE, tendente a resolver nesse quadro as questões - as falsas questões - que a AD levantou durante a discussão na especialidade.
E afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discussão e votação do OGE para 1981 veio mostrar claramente que a rejeição por parte da AD não residiu em, meras questões formais. Ao votar contra as propostas de aditamento ao OGE apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que assegurariam a gratuitidade da vacina e a indemnização aos produtores (enquanto não exista seguro pecuário) pela perda de gado vítima da febre aftosa, a AD mostrou, sem equívocos, que a questão de fundo reside na sua política, manifestamente contra os interesses dos pequenos e médios agricultores.
Daqui resulta que também a falta de enquadramento e regulamentação adequadas continuarão a impedir a plena utilização e funcionamento, quer dos meios humanos disponíveis, quer das estruturas existentes ou a criação das indispensáveis, a correcta e indispensável articulação dos serviços e a solução adequada e programada para as regiões onde a regular cobertura sanitária se não faz, seja por carência de serviços oficiais, seja por falta de clínicos veterinários.
As vacinações, por certo, irão sendo feitas, mas não o serão, com certeza em devido tempo e com o rigor exigível. Os agricultores sofrerão os custos do improviso e serão maiores os encargos do Estado.
Valha-nos o esforço dos serviços e a colaboração dos veterinários, porque a chamada «Lei de Alterações» acabou por não alterar nada.
Ficamo-nos pela abstenção, porque estamos de acordo com a obrigatoriedade da vacinação.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.