9 DE NOVEMBRO DE 19831249/) Prorrogar o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos do respectivo regulamento;m) Desvincular os advogados e os advogados estagiários do segredo profissional, quando tal lhe seja requerido nos termos do artigo 81.°;n) Exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram.2 — O presidente do conselho distrital pode delegar em qualquer membro do respectivo conselho alguma ou algumas das suas atribuições.3 — Em caso de urgência, pode o presidente do conselho distrital proceder à nomeação de advogado para efeitos do disposto na alínea r) do artigo 46."SECÇÃO X Das delegaçõesArtigo 48.° (Assembleias de comarca)1 — Em cada comarca que não seja a sede de distrito e em que haja, pelo menos, 10 advogados inscritos funcionará uma assembleia de comarca, constituída por todos os advogados inscritos pela respectiva comarca.2 — As assembleias de comarca reúnem ordinariamente para a eleição da respectiva delegação.3 — As assembleias de comarca são convocadas e presididas pelo respectivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem na comarca.4 — A convocação e funcionamento das assembleias de comarca aplica-se, com as necessárias adaptações,0 regime estabelecido nos artigos 31.° a 33.°Artigo 49.° (Delegação)1 — Em cada comarca em que possa ser constituída a assembleia funciona uma delegação composta por1 presidente e 2 vogais.2 — A eleição para a delegação não depende de apresentação de candidaturas.Artigo 50.° (Delegados da Ordem)1 — Nas comarcas onde não possa ser constituída a assembleia de comarca por falta do número mínimo legal de advogados nela inscritos haverá um delegado da Ordem nomeado pelo respectivo conselho distrital de entre advogados inscritos por essa comarca.2 — O delegado é também nomeado pelo conselho distrital quando a assembleia de comarca não proceda à eleição da respectiva delegação.3 — As assembleias de comarca são convocadas e presididas pelo respectivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem na comarca.4 — A convocação e funcionamento das assembleias de comarca aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.° a 33.°Artigo 51.° (Competência das delegações e dos delegados)Compete às delegações ou, quando estas não existam, aos delegados da Ordem:a) Manter actualizado o quadro dos advogadose advogados estagiários inscritos peia comarca;b) Dirigir a conferência de advogados e as ses-sões de estudo e, com a colaboração de outros conselhos, de delegações ou de delegados, as conferências que em comum tenham organizado;c) Apresentar anualmente o orçamento da delega-ção ao conselho distrital para discussão e votação;d) Apresentar anualmente ao conselho distrital orelatório e contas do ano anterior para discussão e votação;e) Receber e administrar as dotações que lhesforem atribuídas pelos conselhos geral e distrital e as receitas próprias;/) Prestar aos restantes órgãos da Ordem a colaboração que lhes seja solicitada e cumprir pontualmente as respectivas deprecadas;g) Tomar as resoluções ou praticar os actos conducentes à realização dos fins da Ordem no âmbito da respectiva competência territorial precedendo consulta ao conselho distrital, salvo caso de manifesta urgência.CAPITULO III Garantias do exercício da advocaciaSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 52.°(Do exercfcio da advocacia em território nacional)1 — Só os advogados e advogados estagiários coro inscrição em vigor na Ordem podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.2 — O exercício da consulta jurídica de serviços por licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exercem em regime de trabalho subordinado não obriga à inscrição na Ordem.1 — Exceptuam-se do disposto no n.° 1 os solicitadores inscritos na respectiva Câmara, nos termos e condições constantes do seu estatuto próprio.4 — Os professores das faculdades de direito que se limitem a dar pareceres jurídicos escritos não se consideram em exercício da advocacia e não são, por isso, obrigados a inscrever-se na Ordem.5 — Não pode denominar-se advogado quem como tal não estiver inscrito, salvo os advogados honorários, desde que seguidamente à denominação de advogado façam a indicação da sua qualidade.