12 DE JULHO DE 1983581PROPOSTA DE LEI N.° 24/111AUTORIZA 0 GOVERNO A REGULAMENTAR A LEI N.° 65/77. DE 26 DE AGOSTO, NO OUE RESPEITA AOS PIQUETES DE GREVE E AO «LOCK-OUT».Nota justificativaA Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (lei da greve), prevê, no seu artigo 4.°, a possibilidade de serem organizados «piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve», referindo, porém, expressamente que essa actuação persuasiva só poderá ser levada a cabo «por meios pacíficos» e «sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes» à greve.A experiência conhecida revela que o reconhecimento daquela liberdade nem sempre é compatível com a actuação dos piquetes de greve e que estes nem sempre se contêm nos limites apontados, quer quanto aos meios utilizados pelos seus componentes, quer quanto ao respeito pelos trabalhadores não aderentes às greves.Esta constatação e a eventualidade da continuação da sua verificação apresentam-se com tanto maior gravidade quanto é certo não se acharem definidas regras de conduta dos piquetes, nem as situações típicas da respectiva actuação, nem quaisquer sanções para os respectivos comportamentos ilegais.Por outro lado, demonstra ainda a experiência que, apesar de o n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 65/77 punir os casos de lock-ouí, não existem mecanismos práticos da administração do trabalho para intervir com oportunidade na remoção da ilegalidade constatada e sem prejuízo da jurisdição dos tribunais.Por isso se acha também apropriado atribuir à Inspecção do Trabalho o direito de intervir nos casos de lück-out, suscitando as medidas adequadas e beneficiando, expressamente para isso, no exercício da sua competência, do benefício de execução prévia.Imporca, por isso, dentro do estrito respeito pelas normas do artigo 58.° da Constituição e da Lei n.° 65/ 77, citada, regulamentar a matéria.C Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 107.° e da alínea d) do artigo 200.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."É o Governo autorizado a regulamentar a actuação dos piquetes de greve, bem como a tipificação dos seus comportamentos ilícitos, a tipificação dos casos de violação da proibição do lock-out, bem como sobre as formas e regras de intervenção tendentes a prevenii ou a pôr termo a essa violação.ARTIGO 2.°A legislação a emitir conter-se-á no estrito respeito do disposto no artigo 58.° da Constituição e na Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto.ARTIGO 3."A autorização legislativa caducará se não for utilizada durante o prazo de 90 dias a contar da entrada cm vigor da presente lei.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 20 de Junho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Amândio de Azevedo.PROPOSTA DE LEI N.* 25/lliAUTORIZA 0 GOVERNO, ATRAVÉS DO MINISTRO DAS FINANÇAS E 00 PLANO, A CONCEDER EMPRÉSTIMOS E A REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ACTIVAS, DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO, ATÉ AO LIMITE DE 60 MILHÕES DE CONTOS.Nota justificativa1 — O Estado, no âmbito da sua actividade financeira, tem concedido empréstimos que visam o apoio a empresas públicas, a empresas maioritariamente participadas pelo Estado e a outras entidades personalizadas do sector público.2 — A realização destas operações activas por parte do Estado não pode deixar de ter em conta a necessidade da compatibilização da política financeira prosseguida com uma correcta imputação dos seus efeitos a nível da política orçamental anualmente definida e deriva, por outro lado, de outras relações financeiras previamente estabelecidas entre o Estado e as entidades envolvidas.3 — Até à revisão constitucional de 1982, a concessão de empréstimos por parte do Estado era feita mediante autorização da Assembleia da República, o que sucedeu em empréstimos externos, ou por decisão governamental, ao abrigo, nomeadamente, do Decreto--Lei n.° 49 240, de 15 de Setembro de 1969.4 — A partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n." 1/82, de 30 de Setembro (primeira revisão da Constituição), e dada a nova redacção introduzida na alínea h) do artigo 164° da Constituição, o Governo ficou obrigado a solicitar autorização à Assembleia da República para conceder empréstimos de prazo superior a 1 ano.5 — Torna-se, pois, necessária a fixação de um limite, que se estima em 60 milhões de contos, e de outras condições gerais para a concessão por parte da Assembleia da República de autorização para estas operações, dado o novo enquadramento constitucional.Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governe apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1°Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, dc prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.