15 DE ABRIL DE 2015 7 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a).  A matéria objeto deste projeto de lei pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição].  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela, Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. A iniciativa estende o regime previsto nos n.os 4 a 10 do artigo 32.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho – Lei da Liberdade Religiosa, às entidades que prosseguem atividades culturais. A entrada em vigor do diploma “nodia 1 de janeiro de 2016”, conforme previsto no artigo 5.o do projeto de lei, está em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.  Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A cultura, enquanto corolário da proteção da dignidade da pessoa humana, constitui uma visão que tem vindo a consolidar-se na sociedade europeia contemporânea. Entre nós, JORGE MIRANDA alega que «cultura significa humanidade, assim como cada homem ou mulher é, antes do mais, conformado pela cultura em que nasce e se desenvolve»1. Será, aliás, por este motivo, que o Estado social «introduz direitos culturais como exigências de acesso à educação e à cultura e, em último turno, de transformação da condição operária»2. A Constituição da República Portuguesa reconhece, nos artigos 73.o a 79.o, um conjunto de direitos e deveres culturais também designado constituição cultural. Esta, por sua vez, comporta, de um lado, a ideia de Estado de Direito cultural, por via da qual o Estado se obriga a respeitar as liberdades e a autonomia cultural dos cidadãos, e, simultaneamente, o conceito de Estado democrático cultural, através do qual se fomenta o alargamento e a democratização da cultura3. Importa recordar que o princípio geral do pluralismo inerente ao Estado de Direito democrático encontra-se consagrado no n.o 2 do artigo 43.o da CRP, na medida em que ao Estado está vedada a programação da educação e da cultura «segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas», abrindo este princípio espaço a variadas sensibilidades ao mesmo tempo que confere autonomia aos particulares para prosseguirem os ideais aos quais tenham afinidade sem que o Estado exerça controlo político sobre os conteúdos culturais e educativos. Não obstante o quadro de isenção doutrinária do Estado enquanto dever para com a coletividade, nada impede o mesmo de desenvolver políticas públicas ligadas, ora à identidade nacional, ora à realização do Estado de Direito democrático e ainda à democratização da educação e da cultura4. Com efeito, o n.o 3 do artigo 73.o da CRP ilustra o dever do Estado em promover a democratização da cultura através do incentivo e da garantia do acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com terceiros ativos nas mais diversas áreas. 1 Cfr. JORGE MIRANDA, Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 2. Disponível para consulta em http://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Miranda-Jorge-Notas-sobre-cultura-Constituicao-e-direitos-culturais.pdf. 2Ibidem, idem, p. 7. 3 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada: artigos 1.o a 107.o, Vol. I, 4.a ed. revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pp. 887 e 888. 4 Cfr. JORGE MIRANDA, op. cit., p. 14.