29 DE ABRIL DE 19991649Também neste decreto-lei se reconhece a liberdade de se não associar.Em matéria de personalização, o artigo 4.°, n.° 1, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 71/77, de 25 de Fevereiro, afirma que «as associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do acto de constituição e dos estatutos no governo civilda área da respectiva sede, após prévia publicação, no Diário da República». Por força do artigo 6.° do supra citado diploma, as associações extinguem-se por deliberação da assembleia geral, pelo decurso do prazo ou pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos.O Decreto-Lei n.° 594/74 mantém-se em vigor, onde não contrarie a Constituição, como diploma que regula o direito político de associação. Julgamos, assim, que se mantém o artigo 1.°, onde se estabelece a capacidade, em princípio, em relação ao direito de associação a partir dos 18 anos —mas não onde se estabelece a moral pública como limite ao direito de associação —, o artigo 2.°, sobre a liberdade negativa de associação, o artigo 3.°, que proíbe associações com a finalidade de derrubar as instituições democráticas ou de fazer a apologia do ódio ou da violência que nada acrescenta ao texto constitucional, o artigo 9°, quando penahza a prossecução de actividades após decisão judicial de extinção, o artigo 13.°, sobre a filiação de associações em organismos internacionais em Portugal, o artigo 14.°, sobre associações estrangeiras, e o artigo 15.°, sobre o registo das associações.Registe-se que o decreto-lei acima referido dispõe, no n.° 2 do seu artigo o 1.°, que leis especiais poderão autorizar o exercício do direito de associação a cidadãos de idade inferior ao limite estabelecido, que é de 18 anos.Porém, nunca foram publicadas tais leis especiais, continuando por regulamentar o exercício do direito de associação pelos jovens menores de 18 anos.O projecto vertente visa, assim, concretizar sob a forma de lei essa especificidade do associativismo juvenil.Face ao exposto, somos do seguinte parecer:O projecto de lei n.° 661/Vü, do PCP, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate parlamentar.Assembleia da República, 28 de Abril de 1999. — A Deputada Relatora, Celeste Correia. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Som. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS. CDS--PP e PCP e a abstenção do PSD.O parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de JuventudeRelatórioA — Fundamentação do projecto de leiAo apresentar o projecto de lei n.° 661/VII o Partido Comunista Português refere que o «associativismo constitui uma importante realidade do nosso país, sendo um instru-mento fundamental de participação das populações e de intervenção na sociedade».Considera o Partido Comunista Português que o «associativismo juvenil assume redobrada importância como espaço privilegiado da intervenção dos jovens na sociedade» e que «grande parte dos jovens que constituem estas associações são menores», não tendo ainda o Decreto-Lei n.° 594/74, de7 de Novembro, que garante o direito à associação, sido regulamentado, corrío previsto, estendendo este direito aos menores de 18 anos.B — ObjectivosO Partido Comunista Português, com o seu projecto de.lei n.° 661/VII, propõe-se solucionar o problema do direito de associação de menores e «devolver aos jovens portugueses e ao associativismo juvenil os direitos que legitimamente lhes assistem».O projecto de lei n.° 661/VII, do Partido Comunista Português, propõe-se ainda «instituir regras que simplifiquem o processo de constituição de associações juvenis», combatendo a «morosidade e burocratização que actualmente se impõe às associações juvenis», atribuindo a responsabilidade ao Instituto Português de Juventude, através das suas delegações regionais, de prestar «apoio técnico e financeiro que lhe seja solicitado pelos jovens com vista à constituição de associações».C — AntecedentesO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem apresentado em anteriores legislaturas, como outros grupos parlamentares, iniciativas legislativas sobre o direito de associação de menores.O Sr. Presidente da Assembleia da República, em 19 de Abril de 1999, emitiu sobre o presente projecto de lei o seguinte despacho: «Admitido, numere-se e publique-se.»O projecto de lei n.° 661/VII foi apresentado nos termos do artigo 170.° da CRP e do artigo 130.° do Regimento e reúne os requisitos formais previstos no artigo 137." do Regimento da Assembleia da República.ParecerFace ao exposto, considera-se que o projecto de lei n.° 661 ÍVJl, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que «garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis», preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação, reservando os diversos grupos parlamentares a sua posição para discussão em sessão plenária.Assembleia da República, 27 de Abril de 1999. — O. Deputado Relator, Sérgio Vieira. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.PROJECTO DE LEI No 662/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO C0SMA00, NO CONCELHO DE ARMAMAR, À CATEGORIA DE VILASão Cosmado é uma freguesia do concelho de Armamar, de que dista 12 km.São inúmeras as referências escritas a esta sede de freguesia, que integra ainda as povoações de Lajinha e Cardais. Trata-se de um povoado muito antigo, cuja origem, se-