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102 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Processo de insolvência da Imperconser em Vila do Conde Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A situação que se vive na Imperconser - Imperial Conserveira, sita nas Caxinas, Vila do Conde, é a prova de que, com a determinação dos trabalhadores e com uma administração responsável, se pode transformar uma situação de pré-falência num caso de sucesso.Na verdade, esta empresa, com a administração da Imperconser, vivia uma situação muito difícil. Havia paragens de produção por falta de matéria-prima, salários em atraso, incumprimento do contrato colectivo de trabalho, não eram pagas horas extraordinárias devidas às trabalhadoras e a empresa acumulou enormes dívidas, incluindo à segurança social e à administração fiscal.Acontece que desde 2006 a Imperconser cedeu a exploração desta unidade à empresa Gencoal que, segundo as trabalhadoras, transformou esta quase falência num caso de sucesso.De acordo com informações que nos foram transmitidas pelas trabalhadoras, hoje a empresa não tem paragens, há muita produção e toda ela é exportada para a Itália e para a Inglaterra, não há salários em atraso, é cumprido o contrato colectivo de trabalho, é pago um prémio anual em função dos lucros e mantém-se em funcionamento a creche para os filhos dos trabalhadores.Esta empresa, também a partir de 2006, começou a comprar as máquinas da empresa Imperconser que iam a leilão e contratou trabalhadoras que iam sendo despedidas da Imperconser. Hoje, 72 trabalhadoras já estão vinculadas à empresa Gencoal.Hoje, a empresa Gencoal possui todas as máquinas que estão dentro das instalações e, de acordo com informações veiculadas nos órgãos da comunicação social, já manifestou a intenção de comprar as instalações e contratar os restantes 93 trabalhadores.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1830/X  (4.a)
103 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, de acordo com as trabalhadoras, o futuro passa pela empresa Gencoal e não pela Imperconser.Importa salientar a firme e determinada luta destas trabalhadoras e do seu sindicato pela manutenção dos seus postos de trabalho.Importa salientar que muitas destas trabalhadoras têm mais de 30 anos de trabalho nesta empresa e mais de 50 anos de idade, pelo que não têm outra alternativa de emprego.Acontece que a assembleia de credores que irá decidir o futuro desta empresa está marcada para o próximo dia 22.Ora, sendo o Estado um dos principais credores uma vez que existem avultadas dívidas à segurança social e ao fisco, este tem uma palavra a dizer neste processo de insolvência.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com carácter de urgência, o seguinte: 1 - Qual é o montante da dívida da Imperconser a administração fiscal? 2 -  Enquanto credor da empresa Imperconser qual vai ser a posição que a administração fiscal vai tomar no processo de insolvência, nomeadamente quanto à intenção de aprovar um plano de reestruturação a favor de Gonçalo de Melo? 3 - Que garantias oferece a administração fiscal à solução agora apresentada? 4 - Vai a administração fiscal ter em conta as reivindicações dos trabalhadores e apostar numa solução que passe pela empresa Gencoal? 5 - Tendo em conta que estão em causa cerca de 170 postos de trabalho, que medidas vai a administração fiscal, enquanto credora, tomar para salvaguardar estes postos de trabalho? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
104 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas Destinatário: Ministério da Saúde De acordo com o site do INF ARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP) os " Postos Farmacêuticos Móveis (PFM) são estabelecimentos destinados a dispensa ao público de medicamentos, a cargo de um farmacêutico e dependentes de uma farmácia, podendo estes ser instalados em locais onde não exista uma farmácia ou posto farmacêutico móvel".Ainda de acordo com aquele sítio na Web a "instalação de postos farmacêuticos móveis resulta da necessidade de assistência farmacêutica às populações e tem como prioridade o interesse da qualidade do serviço prestado, pelo que estão estabelecidas as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os postos farmacêuticos móveis", não deixando de referir que o " processo de instalação envolve as autoridades de saúde e municipais, a Comissão de avaliação e o Infarmed, permitindo, assim, ir ao encontro das reais necessidades das populações".Foi precisamente aquilo que se terá passado em 2007, com o lançamento do concurso de abertura para a instalação de um posto farmacêutico móvel, na freguesia de Tinalhas, concelho e distrito de Castelo Branco, conforme aviso n.° 21 833/2007 publicado no DR, 2* série - N.° 215 de 8 de Novembro de 2007.Com aquela puhlicação, uma ambição das populações, perfeitamente justificada, transformou-se claramente numa expectativa reforçada pela espera de anos em dispor daquele serviço na freguesia, habitada em grande parte por população idosa.Por outro lado, por parte das populações de Tinalhas, que desde há muito que se espera uma resposta por parte do INFARMED, tanto mais que é conhecido que se apresentaram concorrentes ao mesmo.Nos termos da alínea c) do artigo 156a da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1831/X  (4.a)
105 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009através do Ministério da Saúde, as seguintes informações: l.Qual o ponto de situação do concurso relativo ao posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco? 2, Foram transmitidos, às autarquias envolvidas (Câmara Municipal ou Junta de Freguesia) quaisquer esclarecimentos sobre o andamento do processo с sobre a data prevista da sua conclusão? 3. Qual a data prevista para a conclusão do processo ou possibilidade de abertura do farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2008
106 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na página sete da sua edição de 30 de Março de 2009, o Jornal de Noticias faz publicar uma mensagem publicitária do Turismo de Portugal na qual se anuncia a realização de quatro conferências no âmbito de «Medidas de Apoio ao Sector do Turismo», com a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Turismo.Os ciclos de conferências terão decorrido nos dias 16 (Porto), 19 (Lisboa), 23 (Faro) e 27 (Coimbra) de Março de 2009, e visavam, de acordo com o Turismo de Portugal, «esclarecer os empresários sobre as várias medidas que têm sido implementadas pela Administração Central para apoiar as empresas turísticas face à conjuntura financeira actual».O anúncio foi, pois, publicado após a ocorrência das referidas conferências.Ora, não se entende a razão pela qual um organismo, tutelado pelo Governo, gasta recursos financeiros de forma pouco criteriosa, publicando na imprensa anúncios de eventos já ocorridos.Assim, face ao exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério da Economia e da Inovação conhecimento da publicação do anúncio mencionado no Jornal de Noticias de dia 30 de Março? Se sim, qual a razão da sua publicação? 2 - Qual o custo da publicação do anúncio supracitado? Foi este ciclo de conferências divulgado Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1832/X  (4.a)
107 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: MINISTÉRIO DA SAÚDE IGNOROU DURANTE SEIS MESES OFERTA DE SERVIÇOS DE UM MÉDICO CIRURGIÃO DO ALGARVE Destinatário: Ministério da Saúde Sendo conhecida a escassez de médicos na Região do Algarve, e tendo sido propagandeado pelo Ministério da Saúde que está na disposição de contratar os serviços de médicos aposentados para suprir as carências de assistência à população, não se compreende a atitude da Administração Regional de Saúde do Algarve ao ignorar durante quase seis meses a oferta dos serviços de um médico cirurgião de Portimão, a título gratuito.De facto, o Dr. José da Conceição Dias dos Santos, chefe de serviço aposentado do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, em cartas dirigidas àquele organismo do Ministério da Saúde no Algarve, em 9 de Outubro de 2008 e em 9 de Janeiro de 2009, disponibilizou-se a prestar os seus serviços nas áreas de cirurgia geral, durante quatro horas semanais, às quartas-feiras de manhã, alternadamente, nos pólos da Mexilhoeira Grande e de Alvor, do Centro de Saúde de Portimão.O referido médico propõs-se exercer esta actividade debaixo das instruções, ordens e hierarquia do dirigente dos referidos pólos, não exigindo qualquer compensação em troca, nem sequer o seguro de actividade, tendo solicitado ao Presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve uma reunião para melhor expor esta disponibilidade.Esperou cinco meses para receber uma resposta às cartas enviadas e não lhe foi concedida a reunião solicitada ao Presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve, o que, além Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1833/X  (4.a)
109 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009de descortesia, revela uma grande insensibilidade perante as necessidades de assistência médica à população em geral, e de Portimão em particular, conhecidas que são as dificuldades com que o sector da saúde pública se debate.A resposta, transcrevendo um parecer recentíssimo da directora do Centro de Saúde de Portimão, baseada num desconhecimento real da proposta do Dr. José Dias, acaba por pretender justificar que «as consultas de cirurgia geral nas extensões, não seriam uma maisvalia para a população», antes querendo remeter o médico para a realização de pequenas cirurgias no Centro de Saúde de Portimão.De facto, não entendeu, ou não se quis entender a ordenação dos serviços gratuitos propostos pelo Dr. José Dias, a saber: a) Consulta uma vez por semana, alternadamente nas freguesias da Mexilhoeíra Grande e do Alvor, se possível à quarta-feíra, caso não o sendo, numa manhã em que os médicos do respectivo centro não estivessem de serviço, por exemplo por terem prestado o seu horário no SAP ou noutra situação qualquer.b) Consultado o doente, qualquer que fosse a patologia, este seria pelo Dr. José Dias encaminhado ou operado gratuitamente onde a ARS bem determinasse.c) O pós-operatório dos doentes intervencionados ficaria sobre a responsabilidade deste médico-cirurgião.Perde-se, assim, uma oportunidade de ouro de ajudar a reduzir a lista de espera em cirurgia geral do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, e de servir melhor a população de Portimão, ainda por cima, de forma gratuita.Nestas circunstâncias, e ao abrigo do acervo de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Que razões de ordem técnica ou outras, justificam que perante uma oferta qualificada de serviços de saúde a título gratuito, a mesma tenha sido completamente ignorada, durante quase seis meses, pela Administração Regional de Saúde do Algarve? Pensa o Ministério da Saúde corrigir esta actuação que conduz ao desaproveitamento dessa oferta qualificada de serviços de saúde a título gratuito? Quando?
110 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Entrega do IMI sobre prédios rústicos a novas freguesias do concelho de Odemira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNos termos do artigo 17.o, alínea a), da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constituem receitas das freguesias, entre outras, «50% do produto da receita do IMI sobre os prédios rústicos», da área da freguesia.O concelho de Odemira tem 17 freguesias, mas apenas a 11 tem sido entregue essa receita.As freguesias criadas há anos por Lei da Assembleia da República, nomeadamente Bicos, Boavista dos Pinheiros, Longueira/Almograve, Luzianes-Gare, Pereiras-Gare e Zambujeira do Mar, até à data de hoje, nunca receberam a receita a que por lei têm direito, pela falta de separação das matrizes, de que resultaria a entrega da receita a que têm direito do IMI rústico.Algumas destas freguesias foram criadas há mais de uma década.È de grande injustiça que os serviços do Instituto Geográfico Português passados tantos anos, hoje com meios técnicos e informáticos tão avançados não tenha ainda procedido a esses trabalhos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Finanças e da Administração Pública resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo esta situação? 2 - Quando vai o Ministério corrigir esta situação? 3 - Quando vai o Ministério ressarcir as freguesias referidas da receita a que têm direito desde o ano 2007? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1834/X  (4.a)
111 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Trabalhadores da Select a trabalhar na Lisnave exigem o cumprimento das regras legais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do plenário realizado no estaleiro da Lisnave esta semana, em que se constatou que a empresa de trabalho temporário Select, apesar de estar obrigada a cumprir a lei do trabalho temporário, tem vindo a fugir ao seu cumprimento de vários direitos dos trabalhadores.Conforme estabelecido na lei, os trabalhadores temporários têm direitos iguais aos da empresa utilizadora e retribuição igual para trabalho igual ou de valor igual. No entanto, constatou-se que os trabalhadores temporários não recebem, ou, recebem de forma desigual, em relação aos trabalhadores da Lisnave, ou não estão sendo aplicados vários direitos. Os casos concretos, tal como identificados pelos trabalhadores, e expostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Sul, são os seguintes: 1 - O prémio de bordo não é pago, apesar de os trabalhadores da Lisnave o receberem.2 - As horas suplementares são pagas em percentagem inferior às praticadas aos trabalhadores da Lisnave para trabalho igual ou de valor igual.3 - O prémio de 2008 referente aos lucros de 2007 foi pago em valor inferior ao valor pago aos trabalhadores da Lisnave.4 - O subsídio de turno que é pago aos trabalhadores da Lisnave das 16,30 às 00,30, aos Temporários só é pago a partir das 20,45 horas.5 - No horário de terça a sábado os trabalhadores da Lisnave recebem com acréscimo de 114% e os trabalhadores temporários não recebem qualquer acréscimo.6 - As horas do plenário marcado pelas ORT da Lisnave em 2008 não foram pagas a todos os trabalhadores temporários que participaram 7 - A retribuição mensal dos temporários é inferior à praticada pela Lisnave para trabalho igual ou de valor igual.8 - Os dias de descanso compensatório são pagos mas, ao que consta, sem descontos para a segurança social.9 - Na aplicação e marcação dos dias de férias, os jovens da formação profissional têm tratamento discriminatório.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1835/X  (4.a)
112 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 200910 - As faltas, mesmo justificadas, ficam sempre dependentes da vontade dos responsáveis da empresa ao ponto de serem devolvidas as justificações por não aceites.11 - Inclusive para se justificar uma consulta médica foi necessário o trabalhador trazer os vários exames realizados para que fosse aceita a justificação.12 - Nos contratos temporários a justificação apresentada não se enquadra em nenhuma das justificações permitidas pela Lei o que torna os contratos nulos e os trabalhadores efectivos do utilizador.13 - Os contratos temporários com os jovens da formação profissional, para funções de praticante, são ilegais, porque em período de aprendizagem ou tirocínio não pode existir contratação a termo.Constatou-se ainda a existência de problemas na área da segurança e higiene, nomeadamente ao nível da roupa de trabalho e balneários.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta situação e às condições de trabalho em que se encontram os trabalhadores da Select a trabalhar na Lisnave? 2 - Qual a intervenção até agora desenvolvida pela ACT quanto a este processo? Que conclusões e resultados foram até agora alcançados? Assembleia da República, 3 de Abril de 2009
113 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Concurso para fornecimento de informática na APDL Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que, no passado mês de Fevereiro, a Administração dos Portos do Douro e de Leixões (APDL) abriu um concurso público publicado no Diário da República n.o 13, II Série, de 20 de Janeiro passado, com o objectivo de seleccionar uma empresa que implementasse o novo sistema de Enterprise Resource Planning (ERP) e de Informação de Gestão da APDL.No artigo 1.o do Programa do Concurso, é definido que o âmbito deste concurso está limitado a duas empresas: «A solução a apresentar deverá ser suportada pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft». E este, como foi confirmado pelo júri da APDL, constitui um factor de exclusão na escolha da empresa que irá desenvolver o sistema lançado a concurso.Isto significa que um concurso público exclui administrativamente todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer. Trata-se de uma situação ainda mais grave perante o caso, recentemente divulgado (e também suscitado pelo PCP junto do Governo), do sistema de plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos que impõe sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft.Estamos perante uma prática que contraria a legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Como explica o Governo que este concurso público da Administração dos Portos do Douro e de Leixões determine administrativamente a exclusão de todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer, pela imposição de suporte pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft? 2 - Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1836/X  (4.a)
114 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Mouchão da Póvoa à venda na internet para resort turístico-imobiliário Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O mouchão da Póvoa, em Vila Franca de Xira, é um património de elevado valor natural inserido na Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET). A sua importância ao nível da flora e fauna, nomeadamente para as aves migratórias, levou à sua classificação como Zona de Protecção Especial (ZPE), Sítio da Rede Natura 2000 «Estuário do Tejo» e Sítio Ramsar Important Bird Area, pertencendo ainda à Rede de Biótopos CORINE. Além disso, faz parte da Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional.Com uma área total de 1200 hectares, 810 dos quais imersos, o Mouchão da Póvoa transformou-se numa importante área agrícola devido à enorme fertilidade das suas terras. No entanto, encontra-se actualmente abandonado e sem manutenção dos diques e comportas que sustentam a sua existência.Já há algum tempo que se têm vindo a manifestar interesses turístico-imobiliários nesta zona. Agora o Mouchão da Póvoa aparece à venda na internet (www.privateislandsonline.com) por cerca de 240 milhões de euros, com a informação de que há perspectivas para a construção de um resort de golfe, com vários apartamentos «luxuosos», com a possibilidade de uma «pequena marina e pelo menos um luxuoso hotel e spa». Refere ainda que as «negociações para futuros desenvolvimentos estão em fase inicial» e, por isso, o projecto pode ser modificado «muito facilmente», salientando que «é claro que as administrações central e local estão empenhadas no desenvolvimento da ilha». Também pode ler-se no anúncio que «as leis de planeamento em Portugal permitem que projectos de interesse nacional sejam seguidos com rapidez e as nossas pesquisas confirmam que este projecto será qualificado para tal aprovação».Em Novembro de 2008 foi aprovado o plano de ordenamento da RNET, o qual prevê a presença de um turismo da natureza de baixa intensidade que seja compatível com os valores naturais a conservar, e tem associado um programa de execução que assume várias responsabilidades de conservação e valorização, sendo a sua aplicação incompatível com o teor do anúncio de venda do mouchão da Póvoa. A não ser verdade esse teor, isso revela antes de mais que o actual proprietário age de má fé, além de não ser capaz de assegurar a boa gestão dos terrenos que lhe pertencem como já o comprovou através do seu abandono. A importância desta área para o ambiente e a cidade exige medidas imediatas que contrariem a situação actual a que está votado o mouchão e a especulação que existe à sua volta.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1837/X  (4.a)
115 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Existe algum projecto de empreendimento turístico para o Mouchão da Póvoa? Se sim, quais são as suas características e qual a situação do processo? É candidato a PIN? 2 - O conteúdo do anúncio de venda do mouchão da Póvoa corresponde à verdade? Considera o Ministério legítimo que se anuncie a venda de áreas protegidas, as quais possuem vários condicionalismos ao uso do solo, com este tipo de conteúdo? E vai tomar alguma medida para que este anúncio seja retirado? 3 - Pretende o Ministério expropriar por utilidade pública o Mouchão da Póvoa, uma vez que actual proprietário é incapaz de assumir as responsabilidades do ordenamento e gestão associadas a esta área protegida? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009
116 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Autorização para apoio de praia junto ao mar em Armação de Pêra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Ministério do Ambiente, através da Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARH-Alg), autorizou a instalação de um apoio de praia em Armação de Pêra a cerca de 30 metros da praia-mar, numa zona sujeita ao risco das marés. Esta infra-estrutura irá ter um pé-direito de seis metros e uma área de quase 200 metros quadrados, o que implica profundos impactos ambientais e paisagísticos e na qualidade desta importante zona balnear.Esta autorização resulta do pedido de deslocalização dos concessionários, tendo em conta que a localização do snack-bar junto à fortaleza da vila não poderia manter-se. A solução encontrada pela ARN, com parecer negativo da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Silves, foi colocá-lo em plena praia. A ARH justifica-se dizendo que a nova localização respeita o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). No entanto, o que não refere é porque não sujeitou esta concessão ás regras de concurso público previstas no POOC, regra que visa distribuir as concessões pelos locais adequados à implantação e funcionamento deste tipo de infra-estruturas.Este é um erro urbanístico grave, mais um numa vila onde o desordenamento da construção predomina, o qual vai contra a profunda reabilitação da frente de mar que a Câmara de Silves está a realizar. Revela também que o POOC precisa de ser revisto, uma vez que permite construções que contrariam as boas regras de protecção e ordenamento do domínio público marítimo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério que tenha sido autorizada a construção de um apoio de praia a cerca de 30 metros da preia-mar, na vila de Armação de Pêra? 2 -  Qual o motivo para não sujeitar esta concessão às regras de concurso público previstas no POOC? Como é possível que o POOC permita infra-estruturas desta dimensão em plena praia?  3 - Quantos apoios de praia e concessões existem ou estão previstos para a praia de Armação de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1838/X  (4.a)
117 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Perâ? Qual a área que ocupam e quais as suas características? 4 - Está prevista a revisão do POOC? Para quando e qual as regras a definir para a protecção e ordenamento do domínio público marítimo? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009
119 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) n.o 764/2008, de 13 de Agosto de 2008 (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 99__________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
Sábado, 24 de Janeiro de 2009 II Série-B —  Número 55 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 198 a 200/X (4.a): N.o 198/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do CDS Marcelino Boaventura da Silva Chaves (apresentado pelo CDS-PP).N.o 199/X (4.a) — De congratulação pela tomada de posse do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, e pelo anúncio do encerramento da prisão de Guantánamo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 200/X (4.a) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (apresentado pelo PSD).N.o 201/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do pintor e galerista Jaime Isidoro (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e 1 Deputado não inscrito).N.o 202/X (4.a) — De pesar pelo falecimento de Stela Piteira Santos (apresentado pelo Deputado do PS Manuel Alegre). Interpelação n.o 25/X (4.a): Sobre a situação social, desemprego e pobreza (apresentado pelo PCP). Apreciação parlamentar n.o 78/X (3.a) (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 58/2008, de 28 de Março): — Rectificação.
5 | II Série B - Número: 055 | 24 de Janeiro de 2009INTERPELAÇÃO N.o 25/X (4.a) SOBRE A SITUAÇÃO SOCIAL, DESEMPREGO E POBREZANos ternos da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo centrada na situação social, desemprego e pobreza, já agendada para dia 4 de Fevereiro de 2009.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 78/X (3.a) DECRETO-LEI N.o 58/2008, DE 28 DE MARÇO, QUE «ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E BAGAGENS, VOLUMES PORTÁTEIS, ANIMAIS DE COMPANHIA, VELOCÍPEDES E OUTROS BENSRectificaçãoOnde se lê:  “Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Arménio Santos — Carlos Andrade Miranda — Hugo Velosa — Emídio Guerreiro — Hermínio Loureiro — Rui Gomes da Silva — Zita Seabra — Maria Ofélia Moleiro — Pedro Duarte — Jorge Varanda — Fernando Santos Pereira.”Deve ler-se: “Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Arménio Santos — Carlos Andrade Miranda — Hugo Velosa — Emídio Guerreiro — Hermínio Loureiro — Rui Gomes da Silva — Zita Seabra — Maria Ofélia Moleiro — Pedro Duarte — Jorge Varanda — Fernando Santos Pereira — Jorge Costa."A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2009    II Série-B —  Número 63 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 392 a 470/X (4.a)-AL]:  N.os 392 a 470/X (4.a)-AL – Dos Deputados Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Lourinhã, Loures, Lisboa, Estremoz, Évora, Gouveia, Guarda, Oleiros, Idanha-a-Nova, Monforte, Fundão, Belmonte, Óbidos, Nazaré, Marinha Grande, Caldas da Rainha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Bombarral, Batalha, Ansião, Alvaiázere, Alcobaça, Trancoso, Vila Nova de Foz Côa, Sabugal, Seia, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Rio Maior, Caminha, Sardoal, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Salvaterra de Magos, Santarém, Tomar, Vila Nova da Barquinha, Torres Novas, Vila Nova de Ourém, Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sines, Arcos de Valdevez, Monção, Paredes de Coura Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo,Vila Nova de Cerveira, Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim,Montalegre,   Alijó,   Boticas,   Chaves,   Mesão   Frio, Mondim, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços e Vila Pouca  de  Aguiarsobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
2 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Lourinhã Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  392/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
4 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lourinhã, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
5 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Loures Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  393/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
6 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
7 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de LisboaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  394/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
8 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
9 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Estremoz Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  395/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
10 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
11 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de ÉvoraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  396/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
12 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Évora, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.