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A outra questão profusamente referida pelos deputados do PSD e também pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação tem a ver com a Alta Autoridade. Penso ter explicado devidamente essa questão na minha intervenção. É evidente para todos nós - e penso que isso não passa de uma boa desculpa, mas não passa de uma desculpa, apesar de boa - que a fase de elaboração, debate, aprovação, eleição dos membros e entrada em funcionamento da Alta Autoridade pode ser feita, seguramente, em poucos meses, ao passo que o debate sobre a Lei da Televisão, a aprovação da lei do licenciamento, se a ela houver lugar, o regulamento e o prazo para o concurso público, tudo isso não decorrerá, obviamente, em menos de um ano. É evidente que poderemos discutir paralelamente a questão da Alta Autoridade com a da televisão privada. Mas gostaria de saber, embora seja impossível confirmá-lo, se o Governo viria tão pressurosamente dizer «daqui a um mês teremos aqui a proposta de lei sobre a televisão privada» se o PS não tivesse tido a iniciativa de apresentar aqui o projecto relativo à televisão privada. Creio que houve muito tempo para o PSD e Governo cumprirem as suas próprias promessas.
1084 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sabe bem que isso é falso. O nosso projecto sobre a Alta Autoridade entrou antes do PS.O Orador: - Em todo o caso, Sr. Deputado Nuno Delerue, nós tivemos tempo de apresentar, também em tempo, um projecto sobre a Alta Autoridade. O Governo, apesar de já termos apresentado o nosso projecto de televisão privada há mais de um mês, continua com a proposta de lei na gaveta. E vamos ver quando é que essa proposta sai da gaveta, talvez a tempo de, no faseamento previsível de todos estes debates, como digo e repito, só haver canais privados depois das eleições de 1991!... Essa suspeita é legítima e o facto é que o PSD e o Governo nada fazem para a contrariar e desmentir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PS): - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, tão bem como eu, que essa é uma falsa questão. Se o Partido Socialista teve tempo para fazer entrar na Mesa da Assembleia um projecto de lei sobre a Alta Autoridade, também então, nessa altura, facilmente poderia ter dado o consenso a que estivéssemos hoje aqui a discutir a Alta Autoridade, para no dia 23 discutirmos os dois projectos sobre a televisão privada.O Orador: - Sr. Deputado, não sei qual a origem do adiamento da votação de terça-feira por mais uma semana, para a discussão relativa à Alta Autoridade. Em todo o caso - digo e repito -, não vejo qualquer necessidade de se discutir a Alta Autoridade antes de se debater a televisão privada.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Era isso que eu queria ouvir.O Orador: - Em relação a uma pergunta também . colocada pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, sobre o modelo de gestão, é evidente, como .aliás o Sr. Secretário de Estado disse, que o modelo de gestão que aqui está preconizado não seria possível em qualquer país do Leste. Digo-lhe mesmo: b modelo de gestão aqui preconizado não seria possível noutros países como a Líbia ou países terceiro-mundistas ou autoritários, onde o que vigora é precisamente o modelo de gestão que, lamentavelmente, temos em vigor em Portugal desde 1975.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PSD - é esse o convite directo que lhes faço - ainda não disseram se estão ou não de acordo em que é necessário alterar profundamente o modelo de gestão da RTP e se estão ou não de acordo em acompanhar a evolução que foi feita noutros países europeus em relação aos modelos de gestão do serviço público. O nosso projecto, longe de ser um projecto estatizante ou burocratizante, é um projecto muito semelhante ao praticado nalguns países europeus, onde a experiência de televisão pública tem dado os seus resultados.
Desafio, pois, o Governo e o PSD a opinarem sobre essa matéria e a não se refugiarem constantemente em slogans do tipo «é muito centralizador» ou «não cabe numa discussão da Lei da Televisão, mas sim na alteração dos estatutos da RTP» e outras desculpas do género.
Quero, finalmente, responder à Sr.a Deputada Natália Correia. Devo referir que poderá ver escritas na segunda página do preâmbulo do projecto de lei algumas das ideias que muito bem aqui expôs e dizer-lhe que estamos totalmente de acordo em relação à questão dos brinquedos bélicos. Mais do que isso: contamos, como sempre, com a colaboração da Sr.a Deputada Natália Correia para defender os interesses da cultura e alterar no bom sentido este projecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje iniciamos sobre o exercício da actividade de radiotelevisão em Portugal tem como pano de fundo as alterações introduzidas no texto constitucional por ocasião da sua segunda revisão. Esta circunstância confere a este debate uma natureza completamente diversa de outros que, em momentos anteriores, se realizaram nesta Assembleia sobre esta mesma matéria.
A Constituição permite hoje inequivocamente que, mediante licença a conferir por concurso público, possam funcionar canais privados de televisão, mantendo, porém, a incumbência do Estado de assegurar um serviço público de radiotelevisão. Em termos gerais, compete ao Estado assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, tratando de forma não discriminatória as empresas suas titulares e impedindo a sua concentração. E, no que se refere ao sector público, incumbe-lhe salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. É este, em síntese, o quadro constitucional em que nos movemos.
Trata-se agora de procurar encontrar para a actividade de radiotelevisão em Portugal o enquadramento legal que, da forma mais adequada, assuma as responsabilidades constitucionais do Estado nesta matéria e tenha em devida conta a real aspiração actualmente existente de uma maior diversidade de opções em matéria de programação e de pluralismo político, estético e de géneros, aferido por critérios que não se limitem apenas aos ditados pela pressão das audiências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos oportuna a iniciativa do Partido Socialista. Compartilhamos a opinião de que, aberto um novo quadro por força da revisão constitucional, importa clarificá-lo rapidamente em sede legislativa, por forma a impedir que o timing dessa necessária clarificação seja interesseiramente escolhido de acordo com objectivos eleitoralistas e que com o decurso do tempo se avolumem ameaças para o serviço público de televisão, que importa defender e modernizar.
12 DE JANEIRO DE 1990 1085Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Compartilhamos ainda a visão, decorrente do projecto de lei do PS, de que a lei a aprovar sobre o exercício da actividade de radiotelevisão não se deve limitar a regular a abertura à iniciativa privada, mas deve equacionar de forma globalizante os problemas da televisão e do áudio-visual em geral, que, longe de se limitarem a aspectos meramente mercantilistas, dizem, cada vez mais, respeito à própria identidade cultural de cada povo.
Há aspectos no projecto de lei do Partido Socialista que consideramos positivos. Salientamos, designadamente: a manutenção de dois canais de televisão afectos à Radiotelevisão Portuguesa; o estabelecimento de um caderno de encargos razoável para efeitos de concurso público de licenciamento; o estabelecimento de condições objectivas de preferência; a regulamentação dos direitos de resposta, de réplica política e de tempo de antena; a adopção de um modelo de gestão participado para o serviço público; a limitação de participação de capital estrangeiro e a previsão de algumas medidas anti-concentracionistas.
Consideramos, porém, que o projecto do PS contém algumas ambiguidades em aspectos que, pela sua importância, não podem, no momento em que nos encontramos, deixar de ser cabalmente clarificados. Importa que sejam melhor explicados aspectos importantes, como, nomeadamente, a definição clara de quotas de produção própria e original, com garantia de emissão e de medidas de apoio à criação nacional, o destino a dar aos arquivos da RTP ou o processo de renovação das licenças atribuídas.
E é absolutamente indispensável esclarecer aspectos fulcrais para o enquadramento da actividade televisiva em Portugal, sobre os quais o projecto do PS assume posições pouco explícitas.
O esclarecimento de quem suportará os investimentos vultosos a nível das infra-estruturas indispensáveis ao futuro exercício da actividade de radiotelevisão por operadores privados e o esclarecimento sobre o papel que está reservado para o serviço público de televisão, no quadro da abertura à iniciativa privada, são aspectos fundamentais em relação aos quais não pode haver ambiguidades ou equívocos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje uma evidência que o País não se identifica com a televisão portuguesa que temos. As razões são perfeitamente compreensíveis. Também a RTP, submetida a uma gestão defeituosa e a uma situação persistente de manipulação informativa, não se identifica com o País que somos.
Compreendemos, de igual modo, a aspiração hoje existente na sociedade portuguesa de uma maior diversidade de opções em matéria de programação televisiva, que, independentemente das circunstâncias que condicionaram o seu aparecimento, corresponde, em aspectos essenciais, a um fenómeno social de crescente e contínua diversificação de interesses, gostos e necessidades.
Temos, porém, a consciência de que uma RTP sujeita a uma governamentalização informativa que representa um verdadeiro massacre dos telespectadores, com insuficiência e inadequação de planos e meios próprios de produção, com meios técnicos e redes de emissão em constante degradação, contribuiu, em larga medida, não obstante o esforço e abnegação dos seus trabalhadores, que deve ser salientado, para o descontentamento que se verifica em relação ao serviço público de televisão. E contribuiu também para uma mistificação corrente, que consiste em apresentar a situação actual da RTP como decorrendo inevitavelmente da sua natureza de serviço público.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Esta mistificação não é inocente. Procura criar ilusões em relação ao carácter milagroso do aparecimento da televisão privada. Milagre que a prática de vários anos em vários países já desmentiu. A prática de vários anos em vários países já demonstrou que a televisão privada não opera milagre nenhum: conduz ao aumento da transmissão de programas enlatados de importação em detrimento da emissão de produção própria; reduz, em vez de alargar, a diversidade da programação; sacrifica a qualidade à rentabilidade.
No momento em que a Assembleia da República se propõe legislar sobre o exercício da actividade de radiotelevisão, é fundamental reflectir sobre experiências recentes, por forma a tentar evitar erros que noutros países são já unanimemente reconhecidos.
Não é hoje novidade para ninguém que a concorrência a nível da televisão não conduz necessariamente à diversidade de programação, mas tende, antes, para a padronização dos gostos pela mediocridade e das ideias pelo conservadorismo, e que a concorrência decorrente do aparecimento da televisão privada não conduz, regra geral, ao aumento da qualidade do serviço prestado, mas, bem pelo contrário, tende a sacrificar a qualidade em função da guerra de audiências e a preferir a rentabilidade dos programas enlatados aos custos da produção própria.
São de registar algumas preocupações patentes no projecto de lei do PS em relação a estes problemas. Importa, porém, ir mais longe em alguns aspectos. Importa garantir que no exercício da actividade de operadores privados de televisão não estejam ausentes critérios de qualidade na emissão e na própria produção. Importa definir com mais clareza as quotas de produção e a garantia da sua emissão e importa prever medidas de apoio à criação de originais, não substituindo a produção própria por simples traduções ou participações simbólicas em co-produções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício da actividade de radiotelevisão comporta encargos financeiros vultosíssimos. Importa que este facto não seja escamoteado como forma de falsear os dados do problema que estamos a discutir. Quando, como agora, debatemos a atribuição de canais de televisão a operadores privados, não estamos a falar em democratização dessa actividade. Não estamos a falar verdadeiramente em liberalização, traduzida na possibilidade de os indivíduos em abstracto acederem à actividade televisiva. Pelos encargos financeiros que essa actividade comporta, aquilo de que estamos a falar é das condições concretas em que dois ou três grupos económicos poderão usufruir de um canal de televisão.
1086 I SÉRIE - NÚMERO 30Vozes do PCP: - Ora aí está!O Orador: - Tenhamos consciência de que estamos a regulamentar as condições de entrega a sectores do grande capital dos meios mais poderosos de imposição de gostos e valores. Tenhamos consciência da. necessidade de garantir em meios de comunicação social tão poderosos e ao serviço de grandes interesses económicos o respeito pela expressão das diversas correntes de opinião e tenhamos consciência de que a forma de vencer o sectarismo da RTP não é a institucionalização de outros centros de sectarismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A responsabilidade do Estado de assegurar um serviço público de radiotelevisão assume, no actual quadro, mais do que nunca, um valor estratégico.
Em situação de concorrência, torna-se indispensável um investimento acrescido no serviço público, que seja o contraponto do primado do lucro sobre a qualidade e seja a primeira garantia de pluralismo e de diversificação real, não estando sujeito a critérios estritos de rentabilidade. Em situação de concorrência, a RTP tem de concorrer, aumentando o grau de exigência na produção, na programação e na emissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não compartilhamos a ideia, aflorada no preâmbulo do projecto de lei do PS, de que o serviço público de televisão se deve limitar a um papel moderador, em contraposição com empresas privadas supostamente mais aptas à inovação e à modernidade e mais atentas aos gostos das maiorias.
Pensamos que, para promoção e difusão da cultura, particularmente da nossa cultura, é imperioso investir grandes meios na inovação e na modernidade e que, pela sua própria natureza, é o serviço público de televisão quem está mais apto para tal empreendimento.Aplausos do PCP.Para o PCP, é indispensável a defesa e modernização de um serviço público de televisão que assegure a diversidade de programação, com pluralismo político, estético e de géneros, rompendo com a pressão das audiências enquanto colete-de-forças e não como meio natural de sondagem; que assegure a cobertura integral do território nacional, incluindo o acesso ao satélite para as regiões autónomas; que incremente acordos mutuamente vantajosos com televisões estrangeiras, diversificando a programação de origem externa; que mantenha em funcionamento a telescola e assegure o funcionamento da Universidade Aberta e de outros serviços de interesse comunitário; que veja garantida a desgovernamentalização da sua gestão; que beneficie do investimento tecnológico necessário ao seu desenvolvimento e modernização, nomeadamente com a concretização de um tão reivindicado centro de produção; que participe, numa indústria audiovisual nacional apta a assegurar a difusão de programas portugueses no estrangeiro; que veja protegido o seu arquivo próprio; que possa cumprir quotas de produção nacional original, com garantia de emissão; que mantenha as fontes de receita, designadamente publicidade e taxas, de que actualmente dispõe; que urgentemente garanta a multipolaridade estética e o pluralismo informativo, superando a escandalosa situação actual.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos um debate com esta importância sem que possamos ter acesso prévio a elementos fundamentais para a configuração do que irá ser, afinal, o exercício de radiotelevisão em Portugal e que o projecto de lei do PS remete para um plano técnico, a aprovar pelo Governo.
Questões como a delimitação das zonas territoriais possíveis e respectivo âmbito de cobertura, bem como a definição dos sistemas de transporte e difusão de sinal passíveis de utilização, só posteriormente serão conhecidos.
Há uma questão, porém, que não pode passar sem ser respondida. Quem custeará os investimentos indispensáveis para possibilitar o exercício da actividade de radiotelevisão por operadores privados? Esta questão já hoje foi suscitada e o Partido Socialista não lhe deu resposta, nem no texto do seu projecto de lei nem, hoje, aqui nesta sede.
É imperioso que se esclareça inequivocamente se os operadores privados que receberem alvarás de licenciamento terão de construir, de raiz e à sua custa, as infra-estruturas indispensáveis ou se, pelo contrário, o que se planeia é que o Estado proceda a investimentos de alargamento da actual infra-estrutura da RTP para depois concessionar a sua utilização aos operadores privados.
Neste aspecto, o projecto de lei do PS mantém a ambiguidade. Se, por um lado, abre a porta para a concessão de meios públicos de transporte e difusão de sinal, por outro lado, parece apontar para a exigência de construção de raiz ao preconizar períodos tão alargados de licenciamento.
A optar-se pela titularidade pública dos meios de transporte e difusão de sinal, ficaríamos a saber que, afinal, a tão falada inevitabilidade da televisão privada continua dependente de uma última inevitabilidade: os investimentos públicos que a permitam.
Seja qual for a posição que defendam, os partidos que, na revisão constitucional, mais se bateram pela anulação do chamado monopólio do Estado não podem continuar, como em larga medida acontece no projecto de lei do PS, a escamotear em que condições e à custa de quê ou de quem se construirá o exercício por privados da actividade de televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, tudo faremos para que, no respeito pelo actual quadro constítucional, se obtenha um enquadramento legal da actividade .de radiotelevisão que, beneficiando do progresso tecnológico, permita satisfazer reais aspirações de diversidade, de qualidade de programação e de pluralismo informativo. Tudo faremos para que não se repita, no caso da televisão, o escândalo que foi a manipulação governamental da atribuição de frequências de rádio. Tudo faremos para a adopção de soluções dignas e transparentes, sem privilégios de qualquer espécie de entidades na atribuição de canais de televisão a entidades privadas. Tudo faremos para a defesa de um serviço público de radiotelevisão moderno, competitivo e desgovernamenta-
12 DE JANEIRO DE 1990 1087lizado, exclusivamente ao serviço dos telespectadores, da difusão da cultura e dos princípios que norteiam o regime democrático.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, muito rapidamente, colocar-lhe-ei uma única questão. Faço-o para que não aconteça o mesmo que, há pouco, aconteceu em relação ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, que não respondeu a nenhuma das questões que lhe foram postas em tom sério por representantes de variadíssimas bancadas.
De resto, Sr. Deputado Arons de Carvalho, permita-me que lhe diga que me parece que a quantidade não a qualidade - de deputados do Partido Socialista presentes neste hemiciclo demonstra que, de facto, este partido estará pouco interessado num debate deste tipo.
Em todo o caso, Sr. Deputado António Filipe, queria confrontá-lo com o que, em minha opinião, é uma contradição, que V. Ex.a me explicará, se assim o entender é que, na sua intervenção, V. Ex.a disse que é preciso que este seja um processo célere «por forma que o Governo não fique com a faca e o queijo todo na mão...». Ora, o que é o «queijo todo»? São as frequências e a possibilidade de a respectiva atribuição ser feita antes ou depois do acto eleitoral de 1991, mas com efeitos práticos só depois.
A seguir, V. Ex.a disse que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista estará muito atento ao que sabe que vai acontecer, que será a manipulação, por parte do Governo, quanto à atribuição das referidas frequências.
Sr. Deputado António Filipe, em que ficamos? Ou o Governo manipula, ou não.
Se o Governo manipula a atribuição das frequências é óbvio que tem todo o interesse em que esta se faça o mais depressa possível, e até antes das eleições de 1991!
Ora, parece-me é que V. Ex.a não pode fazer as duas acusações ao Governo em simultâneo: dizer que. por um lado, manipula e que, por outro, quer que a atribuição seja feita o mais tarde possível para não sair prejudicado em 1991.
V. Ex.a há-de concordar que a contradição é profunda e é grave.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, dado o tempo de que disponho, dar-lhe-ei uma resposta quase telegráfica.
Creio que há um equívoco da sua pane: o que dissemos que deveria ser célere é a clarificação do enquadramento legal decorrente da revisão constitucional. Portanto, foi neste plano que colocámos a questão da celeridade.
Quanto ao processo de atribuição de frequências, pensamos que deve ser feito com a celeridade possível no quadro de uma necessária transparência.
Na verdade, quando falamos em manipulação por parte do Governo não o fazemos em abstracto, mas sim tendo em atenção o exemplo que conhecemos, que é o da atribuição de frequências de rádio. Assim, o que nos parece importante é salvaguardar a hipótese de que um escândalo semelhante não se repita aquando da atribuição das frequências de radiotelevisão.
De facto, estamos preocupados com uma possível manipulação por parte do Governo - sabemos que já se registou em ocasiões anteriores - e pensamos que deve ser adoptado um mecanismo legal que a impossibilite e que permita a adopção de formas transparentes, rigorosas e dignas na atribuição de frequências de radiotelevisão ao sector privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria pedir desculpa ao Sr. Deputado Mário Raposo por me antecipar à sua intervenção, mas não gostaria de deixar passar em claro que, já antes, tinha manifestado a intenção à Mesa no sentido de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só posso dizer-lhe que nenhum dos membros da Mesa se apercebeu disso, mas vejo que vários Srs. Deputados me acenam a confirmar as suas palavras.
Assim, a Mesa pede desculpas e concede-lhe a palavra para pedir esclarecimentos, e o Sr. Deputado António Filipe responder-lhe-á utilizando o pouco tempo de que ainda dispõe e poderá contar, ainda, com alguma benevolência da Mesa.Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Filipe, em relação à intervenção de V. Ex.a, registo uma mudança de linguagem, que é natural.
É que, até agora, VV. Ex.as bateram-se desveladamente por garantir a independência do poder político em relação ao poder económico, tendo mesmo chegado a erigir essa ideia como um fim supremo do Estado Português ou como uma incumbência fundamental desse mesmo Estado.
Agora, V. Ex.a quer defender o próprio Estado das manipulações do poder político - foi o que ouvi!
Assim, quero dizer-lhe que não estranho as suas alegações e que me tenho apercebido dessa mesma manipulação, mas tenho uma dúvida a colocar-lhe.
Ora, visto que, apesar do louvor que dirigiu ao Partido Socialista por esta iniciativa legislativa, a sua intervenção foi destinada, fundamentalmente, a encarecer o papel do serviço público de televisão, gostaria de perguntar-lhe como é que V. Ex.a vai conseguir garantir que esse mesmo serviço público vai estar imune às manipulações do poder político.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
1088 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, parece-me que não é, de forma nenhuma; inevitável a situação de manipulação de um - serviço público a que hoje se assiste e que, num regime democrático, através do enquadramento legal e da prática governativa, poderão e deverão ser encontrados mecanismos para que essa situação seja ultrapassada e pára que possamos ter um serviço público de televisão pluralista e aberto às mais diversas correntes de opinião, sobretudo a nível informativo, que, de facto; é o aspecto que, hoje em dia, se apresenta mais escandaloso?
Assim, queria dizer-lhe que não me parece que tal seja incompatível com a garantia de um bom serviço público que beneficie de um maior investimento e de mais modernização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo, a quem reiteramos novamente os nossos pedidos de desculpa.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do. Governo, Srs. Deputados: Escrevendo na Revue Parisienne, em Agosto de 1840, lamentou-se Balzac, com pena agreste: «a imprensa é, em França, um 4.s poder do Estado; ela ataca tudo e todos e ninguém a ataca; ela pretende que os políticos e os intelectuais lhe pertencem e não tolera a reciprocidade; os seus homens devem ser sagrados [...]»
Estaria Balzac, nesse dia, de mau humor e ter-se-á, por certo, excedido na caracterização feita. Mas, como comenta Jean Daniel, de onde recolho a citação: «tal desabafo tem o mérito de, pela primeira vez, ao que parece, prefigurar a existência do 4.o poder, constelado de virtualidades e de capacidades de influir e de formar uma opinião pública e, através desta, de determinar o sentido e os ritmos da sociedade e do Estado [...]»
Recorro ainda à experiência e à autoridade e, até, à imparcialidade parcial de Jean Daniel, transcrevendo-o: «Noutros textos penetrantes, demonstrou Balzac que, não obstante todos os textos legislados e todos os direitos a resposta, é ao jornalista que cabe a última palavra.»
Claro está que Balzac se reportava à imprensa ida sua época, em que o 4.o poder que configurava era um poder avulso, atomizado, não articulado em grandes grupos e liberto, quase por completo, de qualquer peia estabelecida pelo Estado. Desde então, e sobretudo nesta ponta final do século XX, os grandes grupos de comunicação social são, eles próprios, em casos que os dedos de uma mão não chegam para contar, um instrumento autonomizado de pressão, que tanto pode estar ao serviço desse decisivo, valor fundamental que é a liberdade de expressão e de informação como de interesses económicos ou políticos que, virtualmente, poderão nada ter a ver com o da criação de uma sociedade aberta, pluralista e justa.
A frase contundente de Balzac, mantendo um grão de: verdade e de pertinência, tem hoje quase que p significado de uma bondade. Os problemas de hoje, o curso da história, terão de mudar o discurso, e as preocupações envolvidas.
Mais razoável será evocar a frase de Chateaubriand quando encarava a liberdade de imprensa como «a electricidade social». É ela, realmente, com todos os seus possíveis desvios negativos e personalizáveis, o sistema que pode tornar transparente o que de outro modo seria opaco, conhecido o que se ela não existisse, não passaria de um sussurro.
Disso teve Camus uma bem nítida noção ao dizer, em jeito paradigmático: «Quando a imprensa é livre, isso pode ser bom ou mau, mas, seguramente, sem a liberdade, a imprensa terá necessariamente que ser má. Para a imprensa, como para o Homem, a liberdade não oferece mais do que uma oportunidade de ser melhor; a servidão será sempre a certeza de cada um ser melhor do que é e, portanto, de ultrapassar a própria servidão.»
Ao garantir, assim, a liberdade de imprensa, com todos os seus corolários e mecanismos de protecção; o n.o 1 do artigo 38.o da Constituição inscreve e outorga força essencial um dos esteios da democracia.
Não resta dúvida que essa liberdade tem de ser uma liberdade independente; não há liberdades, condicionadas; o que poderá visualizar-se será o abuso das liberdades ou a proliferação das arbitrariedades. E, evidentemente, terá de ser uma liberdade que não se sujeite ao poder político e. ao poder económico. É dos livros e da prática que assim deverá acontecer. A opinião pública em caso algum poderá ser manipulada; o poder da comunicação social será, nesta acepção, um verdadeiro 4.o poder. Isto embora - no dizer e sempre na boa esteira de Jean Daniel - não deixe de pensar que, caso a caso, a mais producente maneira de proteger os jornalistas contra a tentação de usarem esse poder abusivamente será a de manter um permanente debate sobre as suas responsabilidades, sobre a sua ética, sobre os fundamentais princípios e regras da sua própria actuação.
A independência face ao poder político terá de ser uma independência institucional, tanto quanto possível funcional, uma independência de articulação. Não esqueço o sublinhado esse, sim, actual de Michel Rocard: «os, constrangimentos dos mass media limitam o campo de reflexão dos homens públicos [...]».. Recordava Rocard, em Agosto de 1987, que, quando era ministro, se via compelido a consagrar 70 % do seu tempo às exigências da comunicação social. Isto está dito no Le Nouvel Observateur de 28 daquele mês e ano.
Mas se tudo isto se passa em geral com a imprensa, numa acepção que cubra todos os meios de comunicação social, é patente que se passará, por razões que nem carecem de ser fundamentadas, com a televisão. Tudo nela surge amplificado, desde a imagem aos destinatários das mensagens.
Nenhum meio, como ela, tem o condão de, mais célere e eficazmente, poder promover ou desestabilizar e de ser usada para o bem ou usada para o menos bem.
Entretanto, e em reverso, como expressão máxima do 4.8 poder, é nela que, em mais agudo e sensível grau, terá de ser salvaguardada a independência, a autonomia, e a inexistência, mesmo insidiosa, de qualquer autocensura.
Por assim ser, a solução encontrada na segunda revisão constitucional, de abrir a titularidade de empresas de televisão à iniciativa e actividade privadas, será, sem dúvida, a mais certa. Só o apego arcaizante a uma estatização que perdeu, de vez, o comboio da modernidade poderá fazer relutar na aceitação dessa opção.
Só que não se poderá conceber e regular um sistema aberto sem, no calendário das actuações legislativas, regular, previamente, a estrutura funcional e orgânica da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que, ao invés do que antes se passava com o Conselho de Comunicação
12 DE JANEIRO DE 1990 1089Social, passa a ter jurisdição sobre todos os órgãos de comunicação social, e não apenas sobre os do sector público.
Devo dizer que, desde que preparei este texto até agora, já vários Srs. Deputados puseram este problema e também devo dizer que, ao que creio, numa reunião havida no meu grupo parlamentar terei, talvez, sido um dos primeiros a evidenciar a precedência necessária.
Portanto, é um problema que a mim se me afigura evidente, não sendo movido pela vã inveja, como, aliás, de uma forma simpática, referiu o Sr. Deputado Arons de Carvalho, que ponho o problema.
Continuo um deputado laranja. Não me tomei verde de inveja pela sua imputação, pois reconheço, realmente, que, num timing adequado, o debate sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve preceder, sempre o entendi, o debate sobre a Lei da Radiotelevisão.
É que o direito de informar e a ser informado, como pedras angulares do dogma democrático da liberdade de imprensa, não pressupõem apenas a autonomia dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, mas a exacta observância do postulado de que informar é informar bem, com pluralismo e disponibilidade intelectual, mas com o indispensável rigor.
A objectividade não se compadece com paradigmas e consente quase que impõe a subjectivação das perspectivas, só que esta terá de se fundar na ética dos princípios e não na moral do êxito próprio ou dos que o comandam.
O dever de informar correctamente, mesmo que não seja através de um suporte, que me está a alvitrar, agora, o Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. José Magalhães (PCP): - Provavelmente, vota o projecto. Ainda não falou nele!O Orador: - Voto? Estou, exactamente e preambularmente... Aliás, o meu preambulo é muito extenso, porque o projecto, em si mesmo, tem de ser encarado numa visão favorável na generalidade e não pode ser agora analisado na especialidade, porque ele sofre de um vício genético de calendário, que é aquele que acabo de apontar. Não podemos estar a discutir a Lei da Televisão sem discutir, previamente, a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Por outro lado, não podemos estar a definir quais são os princípios da intervenção consultiva, correctiva e fiscalizadora deste órgão do Estado, sem, previamente, se definir qual a sua orgânica e funcionamento.
Estou, portanto, a tentar definir princípios que, certamente, não serão totalmente desperdiçados, mas não estou, propriamente, a fazer uma análise na especialidade. Certamente, teremos depois oportunidade, em conjunto com a proposta de lei do Governo e depois de feito o debate sobre a proposta de lei e o projecto de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, de fazer um debate mais alargado e mais minucioso. Estou a estabelecer princípios, o que nunca é de mais. Sr. Deputado José Magalhães, porque, aliás, o Sr. Deputado é um homem de princípios e, por isso, deve compreender que, evidenciá-los, nunca resultará em desperdício total.
Considero que é muito bom e é muito necessário que se precise... Por exemplo, aquilo que a Sr.a Deputada Natália Correia ainda agora fixou, quando teve ocasião de ter uma intervenção, em jeito de pedido de esclarecimento, muito útil para a vertente da cultura - privilegiando a componente cultural da televisão para a resguardar da massificação da cultura. Ou também a compaginação possível do direito ao rigor e do direito à subjectividade de quem informa. Não há paradigmas, não há robots, porque, então, havia um computador que informava e que fazia os textos.
Estou a tentar definir princípios que não serão, exactamente, muito pragmáticos, muito úteis e muito práticos, mas são princípios que, exactamente, não arrancam da moral do êxito fácil, mas da ética da responsabilidade e da principiologia, que é a base de toda a actividade pública e, sobretudo, de toda a actividade legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai falar ou não do projecto?!O Orador: - Entretanto, Sr. Deputado José Magalhães, não o vou incomodar mais com os meus princípios, nem com os meus fins, porque estão, exactamente, quase a chegar ao fim. Nessa altura, terá oportunidade de ouvir uma ou outra referência, mais concreta, ao projecto de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma!?O Orador: - Duas ou três, está bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que sumariamente esbocei, não tão sumariamente como pensava, porque fui advertido de que não era tão sumário como julgava estar a ser, afinal, é fácil de concluir que uma iniciativa legislativa sobre o exercício da actividade de radiotelevisão teria que ser precedida, e volto a repetir, do debate parlamentar sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É o natural calendário de precedências. Não há aqui nada de escamoteado ou nenhuma tentativa de escamotear.
Quando, há pouco, o Sr. Deputado Marques Júnior referiu que este projecto é um projecto histórico, tinha razão. Mas não é só este projecto de lei n.o 457/V, é esta iniciativa legislativa, ou melhor, todo este conjunto de iniciativas que tem de ser globalmente encaradas.
Tem de ser acautelada, como dizia, a coerência global do sistema e a articulação das leis em que ele se textualiza. Nos seus traços essenciais despontará daqui um forte reparo, o principal talvez, à metodologia usada pelo PS.
Outros aspectos virão, por certo, a ser encarados por outros deputados do meu grupo parlamentar, que, mais especializadamente e mais vocacionadamente, virão a falar na especialidade.
Entretanto, e até para fazer um pouco a vontade ao Sr. Deputado José Magalhães, detenho-me na análise de alguns aspectos em especialidade, embora, necessariamente, em linhas gerais, por enquanto.
Desde logo, não me põe com «pele de galinha» a referência que o artigo 2.o, salvo erro, do projecto de lei faz sob a epígrafe «Titularidade ou serviço de interesse público da radiotelevisão». Curiosamente, é assim que a lei espanhola também o refere e o caracteriza no seu preâmbulo.
Entendo que é um serviço de interesse público, embora a titularidade possa ser privada ou possa caber à empresa pública a que se refere o n.o 5, salvo erro, do artigo 38.o da Constituição.
A concessão, evidentemente, tem de ser objecto de uma grande atenção, em relação à capacidade económica e à
1090 I SÉRIE - NÚMERO 30capacidade de resposta, não apenas na perspectiva cultural, sociológica ou nacional das entidades concorrentes candidatas, mas também da sua capacidade económica.
Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados que a lei espanhola, neste ponto, também tem algo que me parece de utilidade frisar: é que á forma jurídica das entidades concorrentes terá de ser à da' sociedade anónima.
Todos sabemos que o modelo societário é uma forma ou um envoltório jurídico da empresa económica, portanto, uma pequena empresa económica pode ter a forma societária da sociedade anónima ou pode ter outro tipo qualquer de forma societária. No entanto, todos sabemos também, e a prática assim o diz, que, à forma societária da sociedade anónima corresponde, normalmente, a grande empresa ou a empresa dotada de maior capacidade.
Por outro lado, não é de esquecer que, nos termos da lei das sociedades comerciais, as sociedades anónimas estão sujeitas a um leque maior de fiscalização, de transparência, e o seu funcionamento é, normalmente, assegurado de uma forma mais eficaz do que o de qualquer outro tipo societário. Portanto, iria para uma solução próxima da lei espanhola.
Em síntese, o projecto de lei do PS é, evidentemente, um não desperdiçável contributo para a análise alargada da melhor solução normativa, como também, por certo, será a proposta de lei que o Governo apresentará nesta Assembleia ainda este mês,/como acaba de informar o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e como será, certamente, a discussão prévia, seguindo um timing certo, na minha perspectiva, pelo menos, do dia 23, salvo erro, da proposta de lei e do projecto de lei, ao, que suponho do PS, sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
De tudo isto, certamente, resultará uma televisão mais producente, liberta de alguns graves .«senões» que actualmente tem, em Portugal como em toda a parte, pois não há nenhuma televisão perfeita. Sobretudo resultará uma televisão filtrada e estimulada por uma grande regra que, quer se queira quer não, torna as actividades mais producentes e mais exigentes perante elas mesmas - a competência e a concorrência. Não é por acaso que competência significa concorrência e vice-versa, porque, normalmente, esta é, necessariamente, condicionada, avalizada e sujeita a um controlo prévio, do que resultará, certamente, uma televisão mais certa e mais útil ao nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres e Jorge Lacão. No entanto, o Sr. Deputado Mário Raposo dispõe apenas de, salvo erro, 40 segundos para responder.Vozes do PS: - O Governo dá tempo!O Sr. Presidente: António Guterres.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pedido de esclarecimento gostaria de saber se o Governo cede tempo ao Sr. Deputado Mário Raposo para que ele possa responder; visto que não queria, de maneira nenhuma, pregar-lhe uma rasteira.Pausa. ....O Sr. Presidente: - Informam-me que sim, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Mário Raposo, quando o PS não tem projectos, o PSD afirma que o PS não tem alternativas; quando o PS tem projectos, diz que o PS é oportunista e está sôfrego por os apresentar, rompendo todos os calendários.
Porque é uma questão política essencial, vale a pena recordar aqui os calendários desta matéria. Assim, em 1986 apresentámos um projecto sobre o áudio-visual que previa a possibilidade, no quadro da Constituição de então, da abertura, embora sob certas condições, da televisão à iniciativa privada. No entanto, o PSD preferiu esperar pela revisão constitucional.
A revisão decorreu em Junho, e seria natural que o Governo tivesse pronta a sua proposta de lei para entregar na Assembleia, uma vez promulgada a lei de revisão constitucional. Porém, não o fez.
Pela nossa parte, esperámos seis meses, pois era natural que o Governo cumprisse a sua missão de acordo com as suas promessas. Assim, só a 29 de Novembro o meu colega deputado Alberto Arons de Carvalho fez aqui uma declaração política, dizendo que já era tempo, que bastava de espera e que o PS apresentaria, dentro de alguns dias, o seu projecto. Avisámos, com lealdade, com 15 dias de antecedência. Do Governo e de Conrado o prudente silêncio.
Fizemos uma reserva preliminar para esta sessão e, a 18 de Dezembro, entregámos na Mesa o projecto de lei sobre o exercício de radiotelevisão.
Ora bem, tendo tal ..reserva sido feita em 18 de Dezembro, estamos hoje em meados de Janeiro e o Governo continua a não ter pronta a sua proposta, parece que agora só no final do mês...
Em contraste, entendeu o Governo, o que é discutível, que devia dar a prioridade à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Anunciou e apresentou essa proposta só a 22 de Dezembro. Ora, o PS já apresentou, na semana passada, o seu projecto para que ambos possam ser discutidos em conjunto. Naturalmente que temos as nossas alternativas preparadas e estamos dispostos a discutir tudo o que quiserem, quando quiserem.
Na verdade, das duas uma: ou o Governo e o PSD ainda não sabem o que querem em matéria de televisão privada, continuam indecisos sobre esta questão e, por isso, ainda não conseguiram apresentar a sua proposta de lei; ou, então, o Governo já a tem pronta há muito tempo e está apenas a atrasar, tanto quanto pode, o processo para ter a garantia de que antes das eleições legislativas de 1991 não haja canais de televisão privada em Portugal.
Por isso, Sr. Deputado Mário Raposo, lhe dirijo esta pergunta muito simples: está o Sr. Deputado disposto a assumir, em nome do PSD, o compromisso de que. tudo será feito, de que os calendários serão acelerados, de que os processos serão realizados com a máxima rapidez possível, para que alguns meses antes das eleições existam canais privados de televisão a emitir em Portugal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
12 DE JANEIRO DE 1990 1091O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, para mim é sempre de um extremo prazer ter ocasião de debater com V. Ex.a, aqui no Plenário da Assembleia da República, aliás na linha -apraz-me sempre sublinhá-lo- da saudável convivência democrática que temos sempre ocasião de entabular no domínio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a que ambos pertencemos.
Todavia, quero, com a mesma franqueza, dizer-lhe que alguns dos argumentos que ouvi expender ao Sr. Deputado me parecem não se encontrar, manifestamente, à altura do prestígio intelectual que todos lhe reconhecemos, parecendo-me argumentos de mera oportunidade fabricados para disfarçar o essencial.
O essencial é que, neste momento, o Governo e o PSD não tom alternativa, nem sabem como se hão-de conduzir neste processo em que o PS claramente se apresenta, não apenas liderando uma iniciativa, mas liderando as propostas concretas que materializam esta iniciativa.
Ó argumento central que o PSD até agora invocou, e a que o Sr. Deputado Mário Raposo se referiu, traduz-se na questão da precedência. Ou seja, do ponto de vista do PSD, seria necessário discutir primeiro a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, para só depois se discutir a lei do exercício de radiotelevisão.
Sr. Deputado Mário Raposo, aqui se verifica a grande contradição do seu partido. E que quando o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei concernente à actividade de radiodifusão, fê-lo com uma total omissão relativamente ao que veio a ser o Conselho da Rádio. E quando o PS perguntava ao PSD e ao Governo porquê discutir a matéria do exercício da actividade da radiodifusão, desconhecendo-se por inteiro qual o ponto de vista do Governo sobre esse instituto que veio a ser o Conselho da Rádio, o PSD dizia que tal matéria viria depois, a seu tempo, quando se discutisse a questão do licenciamento.
Agora repare o Sr. Deputado Mário Raposo nesta situação: o exercício da actividade de radiodifusão dispensava, no seu enquadramento legal, o conhecimento prévio da matéria do Conselho da Rádio; agora, não é possível discutir a matéria do exercício da actividade de radiotelevisão sem conhecer previamente a lei relativa à Alta Autoridade ...
Sr. Deputado Mário Raposo, são duas matérias totalmente simétricas, com dois critérios, por parte do PSD e do Governo, totalmente antagónicos.
Portanto, nisto não vai a essência da questão. Afinal de contas, a essência da questão era saber, como neste momento se sabe, qual o ponto de vista do Governo e do PSD sobre a Alta Autoridade e qual o ponto de vista do PS sobre o mesmo assunto. Ora, sabemos quais são, pois os dois projectos encontram-se já, neste momento, na Assembleia da República. Não há aí qualquer impedimento de natureza de precedente legislativo que impeça a discussão das questões de fundo relacionadas com o exercício da actividade de radiotelevisão.
Assim, Sr. Deputado Mário Raposo, gostaria de lhe lançar este repto: vamos finalmente deixar-nos de álibis e discutir profundamente as soluções de mérito, mais ou menos conseguidas, apresentadas no projecto do PS, para de uma vez por todas ficarmos a saber qual o ponto de vista do PSD sobre tudo isto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, no tempo de dois minutos cedido pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em estilo ultra telegráfico, tomei umas breves notas, sendo a primeira um apontamento do Sr. Deputado Jorge Lacão, que afirma que «o Governo e o PSD não têm alternativa».