8 DE JULHO DE 19891325LEI DE BASES SOBRE O REGIME URBANÍSTICO DO SOLO E PLANEAMENTO MUNICIPALCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° ÂmbitoConstitui o âmbito da presente lei:o) Estabelecer as bases do ordenamento do território nacional, em geral, e do planeamento municipal, em particular, adequado-as aos preceitos constitucionais, às atribuições e competências das autarquias locais e ao sistema e à orgânica do planeamento económico e social;b) Regular, no âmbito do planeamento municipal, as relações entre as autarquias, as populações e os agentes económicos;c) Adequar as bases da política de solos aos objectivos do planeamento municipal e à realização programada do equipamento social do território nacional.Artigo 2.°Competências do GovernoCompete ao Governo definir as directrizes, medidas de política e normas gerais que deverão orientar o ordenamento do território nacional e, bem assim:á) Assegurar a compatibilização das acções de planeamento municipal com o Plano e suas componentes regionais e com os programas sectoriais dos diferentes serviços do Estado e seus organismos autónomos;b) Homologar os planos directores municipais e intermunicipais e os planos especiais aprovados pelos municípios;c) Inspeccionar a prática urbanística.Artigo 3.° Competências das regiões administrativasCompete às regiões administrativas promover o ordenamento das respectivas circunscrições territoriais e, em especial:o) Elaborar e aprovar planos de âmbito regional;b) Elaborar e aprovar programas integrados de desenvolvimento regional;c) Apoiar o estudo dos planos de ordenamento urbano e rural a cargo dos municípios;d) Incentivar a constituição de associações de municípios tendo em vista a elaboração de planos directores intermunicipais;e) Acompanhar a elaboração de planos directores municipais e intermunicipais;f) Manter os municípios informados sobre os investimentos de interesse local a cargo da região administrativa, dos serviços do Estado e dos seus organismos autónomos.Artigo 4.° Competências dos municípiosCompete aos municípios promover o ordenamento urbano e rural das respectivas circunscrições territoriais e, em especial:a) Elaborar e aprovar planos directores municipais e intermunicipais, planos urbanísticos, planos de pormenor e planos especiais;b) Elaborar e aprovar programas anuais e plurianuais de actuação urbanística;c) Classificar o território municipal, distinguindo entre áreas urbanizadas, urbanizáveis e não urbanizáveis;d) Proceder ao zonamento do território municipal, delimitando áreas com diferentes destinos e usos urbanísticos;e) Definir a edificabilidade do solo, de acordo com a classificação e zonamento do território municipal;f) Promover a execução dos planos e programas municipais, nomeadamente recorrendo aos sistemas de intervenção programada, contratada ou mista, programada e contratada;g) Coordenar a elaboração e realização dos sistemas gerais e locais;h) Proceder à delimitação de parcelas edificáveis e de lotes para construção;t) Orientar a composição arquitectónica das edificações urbanas e rurais e definir as suas características estéticas e funcionais;j) Cobrar os encargos de mais-valia fundiária e imobiliária.Artigo 5.°Competências das freguesiasNo apoio ao ordenamento urbano e rural, compete às freguesias, em cooperação com os municípios:a) Elaborar e aprovar esquemas de planeamento local;b) Elaborar projectos de parcelamento e loteamento respeitantes a terrenos e edifícios integrados no seu património privado;c) Incentivar a participação das populações e das organizações não governamentais na elaboração e execução dos planos municipais;d) Recolher observações dos munícipes sobre planos municipais em elaboração;e) Participar na organização da exposição pública das propostas de planos municipais;f) Dar parecer sobre as propostas de planos municipais;g) Facultar a consulta, pelos interessados, dos planos municipais aprovados.Artigo 6.° Direitos dos proprietários1 — As faculdades do direito de propriedade devem ser exercidas dentro dos limites da lei e com a observância do regime urbanístico do solo consagrado nos planos municipais.