3396II SÉRIE — NÚMERO 88das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Para quando a rectificação e pavimentação dos referidos troços?2) Pensa esse Ministério inscrever a verba necessária a essa obra no PI DD AC de 1987?Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.' 2007/IV (1.')Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:O anterior executivo da Câmara Municipal de Elvas ajardinou e colocou uma fonte luminosa na praceta em frente do Palácio de Justiça.Fonte de pequenas dimensões devido à exiguidade da praceta mas convenhamos que embelezava o local, ainda mais atendendo a que é a entrada que mais movimento tem da cidade, por ficar junto à estrada Lis-boa-Madrid.Acontece que a referida fonte não funciona, o que não será certamente por falta de água, pois esse problema já se encontrava resolvido.Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Elvas as seguintes informações:1) Quais os motivos que levaram à paralisação da fonte luminosa?2) Quando pensa a Câmara repor em funcionamento a dita fonte?Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.° 2008/IV (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Secundária do Padrão da Légua foi criada com capacidade para 800 alunos. Nos últimos anos tal número foi ultrapassado, tendo no ano lectivo de 1985-1986 funcionado com 2019 alunos.Em virtude de tal superlotação da Escola, foram criados cursos supletivos nocturnos, que acolheram os alunos excedentários, mas também trabalhadores--estudantes, entre os quais vários funcionários da Escola, que aproveitaram a oportunidade para, através desses cursos, elevarem a sua formação académica.Segundo informação prestada pelo conselho directivo, em recente visita que realizei à Escola, no próximo ano não funcionarão os cursos supletivos nocturnos, entre outras razões devido à falta de pessoal auxiliar que assegure o seu funcionamento nocturno.Neste quadro são gravemente lesados os interesses dos trabalhadores-estudantes que iniciaram um curso e assim se vêem impedidos de o poder completar, por falta de um estabelecimento de ensino que o possibilite.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:Que medidas tomou o Governo para que a Escola Secundária do Padrão da Légua possa assegurar as condições necessárias à conclusão dos cursos por todos os trabalhadores-estudantes que já o iniciaram?Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Osório.Requerimento n.° 2009/IV (1.*)ExTM Sr. Presidente da Assembleia da República:A Adega Cooperativa de Lagos, que conta com cerca de 800 sócios, luta com grandes dificuldades financeiras que se vão reflectir nos produtores vitivinícolas dos vários concelhos que a Adega abrange (nomeadamente o de Aljezur).Questões várias, entre as quais sobressaem vários anos com dificuldades de escoamento, desaparecimento do crédito de armazenagem e acumulação das dívidas sujeitas a elevadas taxas de juro, levaram a Adega Cooperativa de Lagos a uma situação grave, que preocupa os seus dirigentes e sócios.Considera a direcção da Cooperativa que o esforço que se propõe fazer para saldar as dívidas à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e à Caixa Geral de Depósitos deveria ser secundado por um acordo com estas entidades, no sentido da consolidação do passivo e um programa calendarizado de amortização da dívida.Dado que esta seria uma solução que daria viabilidade à Adega Cooperativa com benefício para os agricultores da zona e para a economia do Algarve, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta às seguintes questões:1) Está o Governo disposto a ponderar esta proposta e a viabilizar a Adega Cooperativa de Lagos?2) Exigindo a situação uma solução necessariamente urgente, solicitamos a maior brevidade possível na resposta.Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.Requerimento n.* 2010/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Stélio Bastos Ferreira Coelho desempenhou, cm Moçambique, funções de chefe de serviços radioeléctricos de 2." classe.Em Setembro de 1970 foi transferido para a Guiné, compulsivamente, não tendo obtido provimento o recurso que dessa transferência apresentou.Tal transferência impediu a sua promoção ao lugar de chefe de serviços radioeléctricos de 1 .a classe, lugar