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17 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Terceiro, é tornada obrigatória a criação de um registo público de interesses junto das assembleias autárquicas relativamente aos membros de órgãos executivos autárquicos, cabendo, naturalmente, a cada uma das referidas assembleias regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo. Aproximase, deste modo, o regime aplicável às autarquias locais do regime já hoje consagrado na Assembleia da República para os Deputados e membros do Governo.Em quarto lugar, alarga-se a impossibilidade de exercício pelos Deputados de mandato judicial também às acções em que aqueles intervenham a favor do Estado ou de qualquer outra entidade pública, uma vez que os interesses que se visam acautelar relativamente à incompatibilidade do exercício de mandato judicial contra o Estado são igualmente aplicáveis nas situações em que determinado Deputado se encontra a actuar como mandatário do Estado ou de qualquer outra entidade pública. De igual modo, passa a ser igualmente vedado aos Deputados poderem servir de árbitro em qualquer processo a favor e contra o Estado ou entidade pública.Por último, é ainda introduzida uma alteração no regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio, no sentido de actualizar o âmbito subjectivo daquele diploma, nomeadamente em virtude da criação do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas, operada pela revisão constitucional de 2004, bem como por força da extinção bem recente dos governos civis.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de AgostoOs artigos 5.o, 7.o-A, 10.o e 11.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, 42/96, de 31 de Agosto, 12/98, de 24 de Fevereiro, 71/2007, de 27 de Março, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 — Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.2 — (»)Artigo 7.o-A (»)1 — A Assembleia da República e as assembleias autárquicas devem dispor de um livro de registo de interesses.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — O registo de interesses criado em cada assembleia autárquica é público e compreende os registos relativos aos membros dos órgãos executivos autárquicos, qualquer que seja o respectivo regime de exercício de funções.7 — Compete a cada assembleia autárquica regulamentar a composição, funcionamento e controlo do registo de interesses referido no número anterior.
19 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 22.o (»)Os Deputados formulam e depositam na comissão parlamentar referida no artigo 27.o-A declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respectivas funções.Artigo 26.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — O registo de interesses deve ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 30 dias posteriores à investidura no mandato e actualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.7 — (»)»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de MaioO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)O disposto na presente lei é aplicável:a) Aos titulares dos cargos que compõem o Gabinete do Presidente da República e a respectiva Casa Civil, o Gabinete do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República e os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o Gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes de membros do Governo, os gabinetes dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, os gabinetes dos membros dos governos regionais e os gabinetes de apoio aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais; b) (»)»Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011
21 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 2.o Âmbito subjectivoO disposto na presente lei é aplicável a todos os órgãos e entidades abrangidos pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto.Artigo 3.o Âmbito objectivo1 — O acesso à informação pública é garantido de forma completa, organizada e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos.2 — Os órgãos e entidades referidos no artigo anterior estão obrigados a colocar, de forma permanente e actualizada, à disposição dos cidadãos, nomeadamente através dos respectivos sítios da Internet, a seguinte informação e documentação:a) Principais instrumentos de gestão, nomeadamente plano e relatório de actividades; b) Orçamento anual corrigido e informação trimestral sobre a sua execução; c) Estrutura orgânica, com indicação das competências de cada uma das suas unidades e órgãos internos, bem como dos respectivos responsáveis; d) Enquadramento legislativo e regulamentar aplicável; e) Actos e decisões com eficácia perante terceiros; f) Mapa completo de pessoal, com indicação do respectivo regime de exercício de funções e da função ou cargo ocupado; g) Lista dos procedimentos concursais ou de mobilidade; h) Lista semestral de transferências correntes e de capital concedidas a favor de pessoas singulares ou colectivas exteriores a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo, nos termos da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto; i) Mapa trimestral com as dívidas a fornecedores; j) Lista de protocolos ou acordos celebrados com outras entidades, bem como a lista de organismos nos quais se encontram filiados ou representados, ou têm participação através de grupos de trabalho ou comissões.3 — A informação ou a documentação referidas no número anterior tornadas públicas com indicação da data de disponibilização.4 — Para além da consulta de forma acessível no respectivo sítio da Internet, a informação e a documentação referidas no número anterior devem poder ser descarregadas através de ficheiros em formato aberto, que permitam aos seus utilizadores o acesso aos referidos conteúdos de forma não condicionada.5 — A informação ou a documentação referidas no n.o 2 podem ser reutilizadas para finalidades distintas das decorrentes da presente lei, desde que seja mencionada a respectiva fonte e data de recolha e garantida a inalterabilidade do conteúdo.Artigo 4.o Fiscalização1 — Qualquer cidadão pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) da inexistência ou da disponibilização parcial ou incorrecta da informação ou documentação prevista no n.o 2 do artigo anterior.2 — É aplicável ao exercício do direito de queixa previsto no número anterior o disposto na Lei n.o 46/2007 de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
22 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 5.o Monitorização e avaliação sucessiva1 — A execução da presente lei é objecto de monitorização regular pela CADA.2 — Decorrido um ano após a entrada em vigor da presente lei, a CADA elabora um relatório com a avaliação sucessiva da respectiva execução, o qual é objecto de prévia consulta pública.3 — O relatório referido no número anterior é enviado à Assembleia da República, de modo a que esta possa aferir da adequação e eficácia do regime previsto na presente lei.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — António Braga — Isabel Oneto — Odete João.———PROPOSTA DE LEI N.o 25/XII (1.a) (ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJECTO DESSA RENOVAÇÃO)Texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei.Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária1 — Podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho.2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 18 meses.3 — A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.
23 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termoConverte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.Artigo 4.o Compensação1 — Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei estão sujeitos ao seguinte regime de compensação:a) Em relação ao período de vigência do contrato até à primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data do início de vigência daquele contrato; b) Em relação ao período de vigência do contrato a partir da primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária; c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 5.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontre previsto na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2011 O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP«Artigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.2 — (»)Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária1 — (») 2 — (»)
24 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 20113 — A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, ou da sua duração efectiva,  consoante a que for inferior.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.Artigo 4.o Compensação1 — Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos do presente diploma estão sujeitos ao seguinte regime de compensação:a) Em relação ao período de vigência do contrato até à primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data do início de vigência daquele contrato; b) Em relação ao período de vigência do contrato a partir da primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária; c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.»Os Deputados: Maria da Mercês Borges (PSD) – Artur Rêgo (CDS-PP).Proposta de alteração apresentada pelo PS«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — A duração de cada uma das renovações referidas no número anterior não pode ser inferior a seis meses.3 — (anterior n.o 2)»Os Deputados do PS: José Junqueiro — Miguel Laranjeiro — Sónia Fertuzinhas — Vieira da Silva — Pedro Marques — Mário Ruivo — João Paulo Pedrosa———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 139/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ESTABILIDADE E QUALIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE NAS ESCOLASDesde 2005 o Ministério da Educação, mediante diversas alterações legislativas, vem dando prioridade à estabilização do corpo docente nas escolas, realizando concursos plurianuais, nos termos do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro.Esta estabilização veio permitir um reforço dos vínculos entre os professores e os seus alunos e a continuidade pedagógica, factor essencial para a promoção do sucesso educativo.Pese embora esta evolução, são ainda muitos os docentes que, em regime de contratação, são anualmente confrontados com a inexistência de um vínculo estável.
31 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Nota introdutória1 — Nota preliminar: Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006, foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.2 — Procedimento adoptado: Em 17 de Outubro de 2011 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Eurídice Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II — Considerandos1 — Em geral: 1.1 — A iniciativa incide na apresentação de proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.1.2 — A proposta de regulamento em apreciação substituirá, revogando, o Regulamento (CE) n.o 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999.1.3 — O regulamento agora apresentado pretende estabelecer as novas disposições que regem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.1.4 — Em Maio de 2007, com a publicação do Quarto Relatório sobre a Coesão, fomentou-se a discussão sobre o futuro da política de coesão, tendo-se esboçado os principais desafios que se colocam às regiões, nas próximas décadas.1.5 — Em Novembro de 2010, com o Quinto Relatório, a Comissão aprova a «análise das tendências sociais e económicas e esboça as orientações futuras».1.6 — Relativamente a este último relatório — «Conclusões do Quinto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial» —, a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento foi objecto de parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE), em Janeiro de 2011.1.7 — Com a publicação do Quinto Relatório foi lançado um processo de consulta pública, que decorreu até 31 de Janeiro de 2011, para que pudesse haver pronúncia dos interessados sobre as conclusões apresentadas.1.8 — O objectivo fundamental incidia sobre um conjunto de ideias/propostas destinadas a reformar a política de coesão.1.9 — Em concreto, eram estabelecidas diferentes opções dos protagonistas, no sentido de adoptar a política de coesão pós-2013.
32 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 20111.10 — Havia a intenção de os investimentos no futuro da política de coesão alinharem pelos objectivos da Estratégia «Europa 2020», que a iniciativa, agora objecto de parecer, vem sublinhar.1.11 — Os resultados da consulta pública, a qual, como se disse, decorreu entre 12 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, e obteve 444 respostas, foram publicados em 13 de Maio de 2011.1.12 — Outros estudos e pareceres foram obtidos.1.13 — Dos resultados da consulta ao Quinto Relatório, mencionada em 1.11., refere a Comissão:— Existe consenso generalizado quanto ao conceito de concentração de financiamento; — Houve, nesse ponto, manifestação de preocupação quanto à necessidade de flexibilidade e de ser tido em atenção as especificidades territoriais;Bem como:— A preocupação quanto ao facto de as prioridades a nível da União Europeia serem demasiado limitadas.1.14 — Quanto à avaliação de impacto:a) Foram realizadas avaliações a várias opções, particularmente à contribuição do FEDER para as políticas de interesse público:— Contribuição para o emprego, a I&D e inovação, por intermédio do apoio empresarial; — Investimento em infra-estruturas de base (por exemplo, transportes, energia, ambiente, infra-estruturas sociais e de saúde).b) Relativamente ao apoio empresarial, particularmente sob a forma de subvenção, há maior premência:— Para as pequenas empresas; — Para as actividades de inovação; — Para as zonas industriais em declínio em fase de mutação estruturalc) Relativamente a infra-estruturas, é mais premente em regiões menos desenvolvidas onde as respostas de financiamento do sector público são frágeis ou inexistentes.1.15 — Em matéria de investimento, a opção foi de redireccioná-lo, no pressuposto do alcance de eficiência, eficácia e aumento do valor europeu acrescentado, mas, também, potenciar a flexibilidade às regiões no plano de investimento, minimizando, deste modo, o risco de afastamento das actividades que dele carecem.1.16 — A Comissão Europeia propõe, pois, um conjunto de alterações ao modo como a política de coesão é concebida e aplicada.1.17 — A Comissão decidiu que a política de coesão deve permanecer um elemento essencial do próximo pacote financeiro e sublinhou o seu papel central na consecução da estratégia «Europa 2020».1.18 — Para o quadro financeiro plurianual para a política de coesão económica, social e territorial, o valor da proposta da Comissão aponta para 378 mil milhões de euros, com incidência no período 2014-2020.2 — Aspectos relevantes: 2.1 — São caracterizadores da proposta aspectos como:— Concentração do financiamento num número mais reduzido de prioridades; — Definição de prioridades com reforço de interligação à estratégia «Europa 2020»; — Enfoque nos resultados e sua racionalização; — Monitorização dos progressos obtidos; — Aumento do número de critérios utilizados.
33 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 20112.2 — O FEDER, pela via do co-financiamento, assume:O apoio ao investimento em:a) I&D e na inovação; b) Alterações climáticas; c) Ambiente.e presta apoio:d) Empresarial às PME; e) Nos serviços de interesse económico geral; f) Nas telecomunicações; g) Na energia; h) Nas infra-estruturas de transportes; i) Nas infra-estruturas de saúde: j) Nas infra-estruturas de educação; l) Nas infra-estruturas sociais; m) No desenvolvimento urbano sustentável.2.3 — Salienta-se do teor do regulamento em análise:a) Definição das actividades não elegíveis; b) Definição das prioridades de investimento para os objectivos temáticos.Quanto às regiões em transição e às mais desenvolvidas:c) Dotação concentrada ( exceptua-se FSE):— Na eficiência energética; — Nas energias renováveis; — Na competitividade; — Na inovação.Quanto às regiões menos desenvolvidas há a possibilidade de responderem a uma gama mais extensa de necessidades de desenvolvimento.d) A concentração dos recursos de financiamento por áreas é estabelecida com base nos pressupostos anteriormente indicados.e) Destaque ao desenvolvimento urbano sustentável (reserva de, no mínimo, 5% dos recursos FEDER); f) Maior enfoque nos resultados de financiamento; g) Maior atenção a dificuldades específicas das regiões com limitações naturais ou demográficas; h) Especificação de disposições relativas à utilização de dotação específica adicional para as regiões periféricas.2.4 — A escassez de fundos públicos e o reconhecimento de que a aposta no crescimento é fundamental sustentam, genericamente, as opções da Comissão.2.5 — Aceitando que a concentração de financiamento num menor número de prioridades pode ser vantajoso, tanto mais que são definidas importantes áreas de actuação, Portugal ainda carece de respostas ao nível das redes que terão maiores dificuldades e, consequentemente, adiamentos de implementação caso não disponham de co-financiamento comunitário, pelo que a flexibilidade já referida tem de prestar suficientes garantias da sua viabilidade.
35 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.Parte III — Conclusões1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Parte IV — AnexosÉ anexado o texto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia — COM(2011) 611. (a)Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2011 A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.(a) O documento encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.Relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndiceI — Nota introdutória II — Considerandos1 — Geral 2 — Resultados das consultas com as partes interessadas e avaliação do impacto.2.1. — Consultas e consultoria 2.2. — Avaliação do Impacto3 — Elementos jurídicos da proposta3.1 — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade4 — Incidência orçamentalIII — ConclusõesI — Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 17 de Outubro de 2011, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições especificas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006— COM(2011)614.
39 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não se verifica qualquer violação do princípio da subsidiariedade; Do mesmo modo, por estar conforme com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta de regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos enunciados.A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da iniciativa em apreço, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011 A Deputada Relatora, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.———PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (CE) N.o 1290/2005 E (CE) N.o 1234/2007, DO CONSELHO, NO QUE RESPEITA À DISTRIBUIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ÀS PESSOAS MAIS NECESSITADAS DA UNIÃO - COM(2011) 634Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão de Assuntos Europeus ÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União - COM(2011) 634.A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Agricultura e Mar e de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objecto. As Comissões analisaram a referida iniciativa, tendo a Comissão de Agricultura e Mar aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, e a Comissão de Segurança Social e Trabalho deliberado não se pronunciar.Parte II — Considerandos1 – O Regulamento (CEE) n.o 3730/87, do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade, subsequentemente revogado e integrado no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única»), constituiu, durante mais de duas décadas, um regime fiável para distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União e contribuiu de forma
46 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011após o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE 70/2011, de 20 de Janeiro de 2011) e do Comité das Regiões (CdR 340/2010, de 27 de Janeiro de 2011).O princípio da subsidiariedade é respeitado, uma vez que, à luz da contribuição dos programas de distribuição alimentar para a concretização dos dois objectivos da Política Agrícola Comum e do reforço da coesão social da União, a presente proposta alterada reflecte ambos os objectivos através de uma dupla base jurídica (vide artigo 42.o, n.o 2 do artigo 43.o e n.o 3 do artigo 175.o).Atenta a dimensão social de que se reveste a presente proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (COM(2011) 634), a Comissão de Agricultura e Mar entende ser fundamental a aprovação da mesma, na defesa intransigente do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados.Tendo presente as principais alterações que a presente proposta consubstancia, a Comissão de Agricultura e Mar entende ser essencial que sejam assumidas globalmente, com a inclusão de uma dupla base jurídica, que engloba a vertente social e a Política Agrícola Comum, pois dão solução adequada à necessidade de ajustar o programa à nova realidade, em matéria de abastecimento, mas também de diversificação dos géneros alimentícios, com um orçamento de 500 milhões de euros, reintroduzindo o financiamento a 100%, o que resolve o problema de países com dificuldades de co-financiamento.V — Do ParecerAtenta ao enquadramento e descrição da proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União – COM(2011) 634  – , e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Agricultura e Mar decide remeter o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Miguel Freitas – O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO A UM DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA — COM(2011) 635Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV — Parecer Parte V — Anexo
50 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011entidades, colocando nas suas mãos a decisão sobre o tipo de equilíbrio que pretendem instaurar entre o direito comum aportado pelo Regulamento e o direito sobre a matéria de que dispõem.Estes traços, que revelam um grau de autocontenção nem sempre conseguido noutras iniciativas legislativas, justificam que se conclua no sentido de que a proposta respeita o princípio da proporcionalidade, tal como observa o princípio da subsidiariedade.Parte IV — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2 — Não viola também o princípio da proporcionalidade, pois que o conteúdo e a forma da acção da União não excedem o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados  3 — A Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Parte V — AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasPalácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Alberto Costa — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — IntroduçãoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM(2011) 635 — proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a direito europeu comum da compra e venda, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do princípio da subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).2 — Objectivos e conteúdo da propostaO objectivo geral da presente proposta é melhorar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, promovendo a expansão do comércio transfronteiriço para as empresas, bem como facilitando as compras transfronteiriças por parte dos consumidores. Este objectivo, leia-se na proposta, pode ser alcançado mediante a disponibilização de um conjunto autónomo e uniforme de normas de direito contratual, contemplando disposições de defesa do consumidor — o direito europeu comum da compra e venda. Estamos perante, portanto, um segundo regime de direito dos contratos dentro do direito nacional de cada Estadomembro.Desde que a outra parte no contrato esteja de acordo — este aspecto é essencial —, os profissionais devem poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda em todas as transacções transfronteiriças na União, em vez de terem de se adaptar a diferentes direitos dos contratos nacionais. O direito europeu
56 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011— A directiva relativa aos direitos do consumidor, recentemente adoptada, harmoniza plenamente os domínios das informações pré-contratuais a fornecer aos consumidores, o direito de retractação dos consumidores no âmbito de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, bem como certos aspectos da entrega de bens e da transferência do risco; — A Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (Convenção de Viena) é o regime supletivo, aplicável sempre que as partes não optarem por aplicar outra lei. Esta convenção regula determinados aspectos dos contratos de compra e venda de mercadorias, mas deixa de fora questões importantes, nomeadamente os vícios da vontade, as cláusulas contratuais abusivas e a prescrição.Existem outras limitações à sua aplicabilidade visto que nem todos os Estados-membros a assinaram, não existindo qualquer mecanismo para assegurar a uniformidade da sua interpretação; — A directiva relativa ao comércio electrónico contém normas sobre a validade dos contratos celebrados por via electrónica e determinados requisitos pré-contratuais; — Os Regulamentos Roma I e Roma II continuarão a ser aplicáveis, não sendo afectados pela presente proposta. Continuará a ser necessário determinar qual a lei aplicável aos contratos transfronteiriços, o que será feito através do funcionamento normal do Regulamento Roma I.Com tudo isto a proposta mostra que é coerente com o objectivo de alcançar um elevado nível de protecção do consumidor, é coerente com a política da União de ajudar as PME a aproveitar melhor as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno, é coerente com a política comercial internacional da União na medida em que não discrimina as partes de países terceiros.No que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, este encontra-se salvaguardado pela dimensão transfronteiriça aqui tratada — claro está que tal dimensão não poderia ser suficientemente regulada pelos diversos Estados-membros per si (seriam sempre medidas descoordenadas, desconcentradas e que acabariam por não ser capazes de eliminar os custos e os obstáculos atrás referidos). Por conseguinte, a proposta do Parlamento e do Conselho relativa à criação de um direito comum de compra e venda cumpre com o princípio da subsidiariedade.Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa cumpre com o princípio da subsidiariedade; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Nuno Encarnação — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———
60 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011para financiamento de operações co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, «relativamente a despesas que não sejam abrangidas pelo artigo 56.o».Por último, estabelece-se que as dotações financeiras destinadas ao mecanismo de partilha de riscos devem ter um limite máximo estrito e não criar responsabilidades contingentes para a União Europeia ou para os Estados-membros em causa.Em suma, a presente proposta de regulamento visa estabelecer um instrumento que permita à Comissão Europeia instituir um mecanismo de partilha de riscos capaz de facilitar a concessão de empréstimos ou de garantias destinados ao co-financiamento de contribuições privadas para projectos executados com o apoio público ao abrigo dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.Pode concluir-se que o fim último da presente proposta de regulamento é apoiar os esforços dos Estadosmembros, em particular dos mais afectados pela crise, a enfrentar as actuais dificuldades, contribuindo para a recuperação das economias europeias, sobretudo as mais abaladas pela crise Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Todavia, dado tratar-se de uma matéria cujo âmbito de aplicação abrange Portugal, entende a Comissão de Assuntos Europeus prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Francisco Assis — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 II Série-A —  Número 46 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 26/XII (1.a): Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
3 | II Série A - Número: 046 | 17 de Outubro de 20112 - A presente lei altera ainda o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei n.o 55B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 211/2005, de 7 de Dezembro, pelas Leis n.os 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 21/2006, de 23 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 64/2008, de 5 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e o artigo 62.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroOs artigos 24.o, 72.o e 84.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 24.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...].  8 - [...].  9 - [...].  10 - [...].  11 - [...].  12 - O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, desde que os respectivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Lei n.os 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de Outubro, no que respeita aos elementos que tenham sido ultrapassados em termos de remuneração base por integração ou por promoção legalmente realizada para idêntico posto ou categoria de outros elementos, de forma a concretizar a necessária equivalência remuneratória, e desde que haja disponibilidade orçamental para o efeito.13 - [...].  14 - [...].  15 - [...].  16 - [...]. Artigo 72.o [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crçdito activas atç ao montante contratual equivalente a € 5 543 221 764, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.  2 - [...].
4 | II Série A - Número: 046 | 17 de Outubro de 20113 - [...].  4 - [...].  5 - [...]. Artigo 84.o [...] Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 86.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo atç ao montante máximo de € 22 479 000 000.»Artigo 3.o Alteração dos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XVI anexos à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroOs Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, são alterados de acordo com as redacções constantes dos anexos I a X à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroSão aditados à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, os artigos 9.o-A, 141.o-A e 185.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 9.o-A Alterações orçamentais no âmbito do PREMACFica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios e da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), independentemente de envolverem diferentes programas.Artigo 141.o-A Receita da sobretaxa extraordináriaA receita da sobretaxa extraordinária constante do Mapa I, anexo à presente lei e que dela faz parte integrante:a) Reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 88.o, 10.o-A e 10.o-B da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro; b) Nos termos da alínea anterior, não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 30.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 185.o-A Norma interpretativaPara efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-
5 | II Série A - Número: 046 | 17 de Outubro de 2011A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.»Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de NovembroO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o [...] 1 - [Revogado].2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [...].  5 - [...] .6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - A avaliação geral referida nos números anteriores obedece ao disposto nos artigos 15.o- A a 15.o-N.10 - Ficam abrangidos pela avaliação geral os prédios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011 não tenham sido avaliados e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do CIMI.»Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de NovembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, os artigos 15.o-A a 15.o-N, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Princípios da avaliação geral1 - A avaliação geral é promovida de acordo com os princípios gerais do procedimento tributário e os princípios técnicos da avaliação imobiliária.2 - A avaliação geral é regida pelos princípios da legalidade, da simplicidade de termos e da celeridade do procedimento, da economia, da eficiência e da eficácia, no respeito pelas garantias dos contribuintes.3 - Os peritos locais e os peritos avaliadores independentes actuam ao abrigo dos princípios da independência técnica, da imparcialidade e da responsabilidade, devendo interagir nos locais da situação dos prédios urbanos numa relação de proximidade com as populações, com recurso aos meios de informação ao seu dispor.4 - As partes interessadas no procedimento de avaliação geral de prédio urbano devem agir de boa-fé e estão sujeitas a um dever de cooperação especial, prestando a assistência adequada e tempestiva e as informações necessárias à determinação do respectivo valor patrimonial tributário.