24 DE ABRIL DE 19812301entre estes e órgãos das regiões autónomas, por iniciativa do Presidente da República;f) Recomendar aos órgãos competentes, ouvido o Tribunal Constitucional, a emissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.ARTIGO 144.° (Organização e funcionamento)1. Compete ao Conselho da República elaborar o seu regimento interno.2. As reuniões do Conselho da República não são públicas.ARTIGO 145.o (Forma dos actos)Os actos do Conselho da República, previstos nas alíneas b), c), d) e f) do artigo 143.° revestem a forma de resolução e são publicados independentemente de promulgação pelo Presidente da República.Artigo 108.°Os títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da parte III da Constituição passam a constituir, respectivamente, os títulos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.Artigo 109.°O artigo 151.° da Constituição passa a ter a seguinte redacção:A Assembleia da República tem 250 deputados. Artigo 110.oO artigo 152.o da Constituição é desdobrado em dois preceitos, que passa a ser o artigo 155.° e o artigo 156.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 155.° (Colégios eleitorais) j1 — Pelo território nacional e pelo território de Macau são eleitos 246 deputados, dos quais 126 por um colégio geral e 120 por igual número de colégios uninominais.2 — Os colégios eleitorais uninominais serão fixados na lei, com base na repartição igualitária dos eleitores, e corresponderão, consoante os casos, a concelhos, a freguesias, a agrupamentos de concelhos ou a agrupamentos de freguesias.3 — Em cada colégio eleitoral uninominal é eleito deputado o condidato mais votado.4 — Pelo colégio eleitoral geral a distribuição de mandatos faz-se segundo o método da média mais alta de Hondt, sendo os mandatos obtidos pelas diferentes listas nos círculos uninominais imputados ao número de mandatos atribuído às mesmas listas no colégio geral.5 — Pelos portugueses, residentes fora do território nacional e do território de Macau e quenão tenham a cidadania dos países onde residam são eleitos quatro deputados, segundo o método da média mais alta de Hondt.ARTIGO 156.°(Mandato dos deputados)Os deputados representam todo o País e não os colégios por que são eleitos.Artigo 111.°Ao artigo 154.° da Constituição é aditado um novo número:3 — Nenhum partido, isoladamente ou em coligação, pode apresentar candidatos nos colégios eleitorais uninominais se não apresentar simultaneamente candidatos no colégio eleitoral geral.Artigo 112.°1 — O artigo 155.° da Constituição passa a ser o artigo 152.°2 — Ao artigo 155.° é aditado um novo número:3 — A lei pode admitir coligações de listas.Artigo ll3.°O artigo 156.° da Constituição passa a ser o artigo 163.° e a ter a seguinte redacção:3 — Ocorrendo qualquer vaga ou verificando-se a substituição temporária de deputado, o preenchimento ou a substituição cabe ao primeiro candidato não eleito segundo a ordem de precedência da respectiva lista. 2 — O disposto no número anteiror aplica-se também aos colégios uninominais, recorrendo — se, para o efeito, à correspondente lista de candidatos no círculo geral.Artigo 114.°1 — O artigo 157.o da Constituição passa a ser o artigo 158.°2 — É eliminada a parte final do n.° 2 do artigo 157.°, a partir de «sendo».Artigo 115.°É aditado à Constituição um novo preceito, do seguinte teor:ARTIGO 157.°(Início e termo do mandato)O mandato dos deputados inicia-se com o apuramento dos resultados definitivos das eleições e cessa com o apuramento dos resultados definitivos das eleições imediatamente subsequentes ou com o termo da legislatura, se este for posterior, sem prejuízo de suspensão ou de cessação individual do mandato.Artigo 116.°Os artigos 158.°, 161.° e 162.° da Constituição são suprimidos.