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Se o Partido Socialista pensava deste modo, durante os trabalhos da comissão deveria tê-lo dito e não devia ter actuado como actuou. Agora, depois da conduta que teve, depois do trabalho que tivemos, vir aqui admitir - pelo menos é isso que parece - que tudo volte ao princípio, e se calhar até em Plenário, é evidente que o PSD não pode estar de acordo e muito menos quando isto se passa no decorrer de uma sessão suplementar.O Sr. Presidente: - Creio não haver mais nenhuma declaração de voto e, portanto...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Queria dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Esta explicação não tem nada a ver com as declarações de voto, mas é apenas para não deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre a publicidade dos trabalhos da Comissão de Agricultura e Pescas. Essa publicidade é notória, como acontece com todas as outras comissões; as reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas estão anunciadas no respectivo quadro e os Deputados que não fazem parte integrante da comissão podem informar-se em qualquer momento junto dos seus membros da ordem de trabalhos respectiva, o que não podem é esperar que o presidente da comissão lhes dê a conhecer, um a um, a mesma ordem de trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do pedido de sujeição a ratificação (n.o 65/I) do Decreto-Lei n.o 51/79, de 22 de Março, que revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo n.o 2 do Decreto-Lei n.o 513/77. de 14 de Dezembro, passando o actual n.o 5 a n.o 3 do mesmo artigo 31.o - Estatuiu do Gestor Público, apresentado pelo PS.Pausa.Como não há intervenções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS e as abstenções do PS, do PSD, do PCP, da UDP. dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS salvou mais uma vez o Governo!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E você deixou, Sr. Deputado! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei acabado de ratificar reconhece, em nosso entender, a dificuldade e a inoportunidade de fazer uma revisão de fundo ao Estatuto do Gestor Público, mau grado o sentir, cada vez mais generalizado, de que ela
2890 I SÉRIE-NÚMERO 77e de dia pura dia mais necessária. Esta posição é facilmente entendida quando se têm em conta as particularidades políticas do IV Governo Constitucional, que está demitido.
Contudo, entendeu o Governo, e a nosso ver bem, que alguns pontos mais relevantes deviam desde já ser corrigidos para o bom funcionamento das instituições.
Vejamos então o conteúdo das alterações agora propostas pelo Governo, no presente decreto-lei.
No seu artigo 1.o, o único que refere especificamente os gestores das instituições de credito, o Governo propõe o regresso à formulação do Decreto-Lei n.o 729-F/75, eliminando assim a possibilidade oferecida aos gestores cessantes dos institutos de crédito do sector público de optarem pela carreira de gestor público ou de trabalhador bancário, a nível directivo. Pelo nosso lado, este regresso à formulação inicial parece-nos altamente moralizadora, pois não seria admissível que gestores não oriundos do sector, e que, porventura, viessem a demonstrar incapacidades de gestão, se vissem, por aquela via, premiados com o ingresso numa carreira que não era a deles, e ainda por cima a nível de director. Há-de convir-se que a manutenção de tal dispositivo seria a consagração, entre nós, por via legislativa, de um dos mais característicos princípios de Peter.
Os restantes dispositivos legais contidos no decreto-lei agora ratificado contemplam aspectos pontuais do Estatuto de Gestor Público e não nos parece que as alterações agora introduzidas sejam passíveis de controvérsia, até porque, ou simplificam procedimentos existentes, ou clarificam situações menos felizes.
Assim, explicita-se no artigo 3.o que a designação dos gestores públicos, que continue a competir às entidades responsáveis pela gestão de participações do Estado, deve ter a prévia concordância dos Ministros das Finanças e do Plano e da respectiva tutela. Esta disposição, que não é limitativa, pode. no entanto, eliminar muitos mal-entendidos e facilitar o dia-a-dia da gestão das empresas públicas, com manifesta vantagem para a economia nacional.
Por outro lado, os artigos 3.o-A e 5.o, definindo o conceito de participações e clarificando o campo das incompatibilidades, são manifestamente necessários para o bom entendimento da legislação existente.
Quanto ao limite máximo de exercícios em cada empresa, o presente decreto-lei vem, nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, contemplar uma situação particularmente grave numa sociedade como a nossa, em que não abundam técnicos nem gestores, em determinados sectores de grande desenvolvimento tecnológico. Parece-nos, por isso, que estes novos dispositivos legais têm cabimento e devem merecer o acolhimento desta Assembleia, como aconteceu.
No que se refere à mudança do local de trabalho, o n.o 2 do artigo 20.o estabelece, em termos inequívocos, que aos gestores que venham a encontrar-se em tal situação caberá o direito de lhes ser atribuído um subsídio de deslocação, independentemente da apresentação de qualquer requerimento ou exposição. A nosso ver, esta norma é justa e simplifica, manifestamente os procedimentos até agora utilizados
Finalmente, no que se refere à composição do Conselho para a Carreira do Gestor Público, o decreto-lei ratificado alarga o número dos representantes designados pelos próprios gestores, donde nos parece decorrerem manifestas vantagens para estes.
Por tudo o que acabamos de referir, votámos favoravelmente a ratificação em apreço.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa. É que nós desejávamos saber quantas propostas de alteração foram apresentadas à Mesa durante o período que foi aberto para o debate na generalidade deste pedido de ratificação.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas duas, pelo PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sendo assim, propomos que, segundo o Regimento, se passe à votação dessas propostas, no fim do que faremos a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Como não há mais Deputados inscritos para declarações de voto e como não deu entrada na Mesa nenhum requerimento de baixa à Comissão, vamos discutir e votar as propostas apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep ): - Pediria ao Sr. Presidente se não seria possível distribuir por fotocópias as propostas entradas na Mesa para melhor as podermos discutir. Penso que é fácil resolver o problema, até porque há uma máquina fotocopiadora na sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como se trata de duas propostas de eliminação, mantém a posição da necessidade dessa distribuição?O Orador: - Sr. Presidente, de qualquer maneira não conhecia as propostas.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de eliminação e depois o Sr. Deputado dirá se. apesar disso, continua a considerar de interesse que lhe sejam distribuídas as propostas.
Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas requeiro uma interrupção de quinze minutos para analisarmos as propostas de eliminação, pois não tínhamos conhecimento delas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser distribuídas as propostas e vamos também interromper a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 2.o, anteriormente lida. Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras muito rápidas para justificar a foi-ma como o Partido Socialista vai actuar no debate deste decreto-lei.
Uso da palavra neste momento porque é agora que está em causa o aspecto mais substancial desta ratificação, ou seja, o do conjunto de preceitos que tem a ver com o aumento, em nossa opinião exagerado, das competências do Conselho de Ministros em detrimento de um mínimo de autonomia de gestão que nos parece essencial no funcionamento do sector público.
29 DE JUNHO DE 1979 2891Na realidade, o Governo - aliás já demitido - tem revelado um enorme apetite para aumentar as suas competências a propósito das mais diversas questões, apetite só igualado pela sua total incapacidade em dar resposta aos problemas graves que tem para resolver e que continua a adiar sem qualquer justificação.
Nessa base entendemos como completamente despropositadas as novas disposições que dão ao Conselho de Ministros e a diversos Ministros poderes de interferência, que consideramos exagerados, na gestão do sector público, sobretudo nas empresas mais indirectamente ligadas ao centro desse mesmo sector público.
Não apresentámos qualquer proposta em relação ao artigo 1.o e abstivemo-nos na votação na generalidade, na medida em que, embora estando em desacordo com o essencial deste diploma, que se traduz precisamente neste artigo 2.o, entendemos que o artigo 1.o tem uma disposição moralizadora e que tal disposição deveria ser ratificada por esta Câmara. Ela traduz fundamentalmente a necessidade de tornar idênticas as situações dos gestores do sector bancário em relação aos gestores das restantes empresas do sector público.
Finalmente, e em relação ao artigo 3.o, não se percebe muito bem o alcance da proposta do Governo, na medida em que ela não tem nenhum carácter vinculativo ou determinante e, portanto, não nos parece que a sua inclusão ou não inclusão venha a alterar em qualquer aspecto a situação actual dos gestores públicos. Pensamos que o problema da segurança social dos gestores públicos é muito importante e tem de ser discutido até como forma de lhes dar um mínimo de garantias na sua vida. A acção deste Governo, com total desrespeito por inúmeras situações criadas, veio tornar ainda mais candente este problema da segurança social. Mas também não é com um artigo deste tipo, que é uma simples expressão de intenções, que o problema se resolve. Por isso mesmo nos não parece adequada a sua presença, neste diploma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua o debate. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de neste momento me pronunciar em conjunto sobre as duas propostas, visto que elas são já conhecidas e como ë sabido os Deputados independentes não podem fazer declarações de voto e, portanto, convém que a Camará seja esclarecida sobre as nossas razões motivadoras.
Pensamos que de um modo geral, aquilo que seria desejável era uma revisão do Estatuto do Gestor Público. Afectivamente, pensamos que muito há a alterar no sentido de definir verdadeiramente o alcance das empresas públicas e da sua gestão. E pensamos, portanto, que um diploma desta natureza, introduzindo-lhe meras alterações, não é, de forma nenhuma, aquilo que seria mais aconselhável e até aquilo que as próprias necessidades parecem impor.
Em todo o caso, adiantarei que aquilo que me parece totalmente contraproducente e que se tente transformar a gestão das empresas públicas numa forma mais de ser o Estado, através do Governo, a efectivamente ser sem sequer assumir os incómodos e os riscos da gestão. Ser gestor é efectivamente assumir as responsabilidades da gestão própria e se a gestão é efectuada ou oculta pelo ministro de tutela, creio que alguma coisa está errada e então não teremos efectivamente uma empresa mas teremos, quando muito, um serviço público ou uma forma disfarçada de uma extensão de um departamento estadual. Não é esse o nosso conceito de empresas públicas. Pensamos que as empresas públicas justificam pela sua capacidade de intervenção e, portanto, não estamos de acordo que sejam introduzidas tantas limitações na actividade dos gestores, colocando-os na inteira dependência e na contingência das decisões dos ministros de tutela.
Assim sendo, estamos de acordo com o artigo 1.o, em relação ao qual não há nenhuma proposta de alteração, e pensamos que o cerne da questão que discutimos reside efectivamente no artigo 2.o deste diploma, em que se efectiva um aumento de competências por parte do Governo, que quanto a nós põe em causa a própria capacidade de intervenção das empresas públicas, transforma numa actuação casuística, o que é o contrário de uma gestão, a actividade dos gestores.
Cremos que isso não é de maneira nenhuma conveniente, que os coloca numa situação de dependência que e criadora de todas as possibilidades do arbitrário e de todas as situações de insegurança, que ela contraria formalmente os bons princípios enunciados no artigo 3.o, visto que muito mais importante do que ter declarações piedosas de intenção é ter garantias de uma possibilidade de gestão independente e ter garantias de que. efectivamente, existe em termos de empresa pública um estatuto de gestão que assume ao gestor a possibilidade de se responsabilizar pelos próprios actos que toma. Cremos que, portanto, o artigo 2.o e o cerne do diploma e votaremos a favor da sua eliminação.
Quanto à proposta de eliminação do artigo 3.o ela não tem um significado transcendente. O artigo 3 P era para nós uma proposta piedosa e a proposta de eliminação não se traduz sequer, quanto a nós, na eliminação da intenção. Penso que estamos todos de acordo quanto às intenções, o que não estamos com certeza de acordo é que se transformem em princípios normativos simples declarações de intenção ou declarações de princípio. E, como disse, o que é realmente importante é assegurar uma carreira do gestor público e condições de independência para a gestão e que isso é bastante prejudicado quando se alargam extremamente os poderes governamentais de intervenção nas empresas públicas.
Portanto, votaremos a proposta de eliminação do artigo 2.o e quanto à proposta de eliminação do artigo 3.o limitaremos a nossa intervenção a uma abstenção, porque pensamos que a intenção e boa, mas a intenção não chega e seria importante que ela fosse concretizada. Não estamos de acordo que a intenção seja, de algum modo, prejudicada nem permitiremos que da nossa votação se tire qualquer efeito em relação a essa ideia - só por isso a nossa abstenção -, mas julgamos que se efectivamente se quer proteger a carreira do gestor público então seria importante que disposições normativas e com conteúdo efectivo fossem tomadas.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria, de facto, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Ouvi-o com todo o interesse e há algo que não entendo: é que este diploma venha, efectivamente, dificultar e criar problemas ao gestor público quando desempenha a sua gestão. Naturalmente que este artigo 3P refere-se, única e exclusivamente, à designação dos gestores públicos. Nada do que está aqui se refere aos actos de gestão em si mesmos. O que, efectivamente, se pode considerar demasiado pesado e que seja ouvido o Ministro das Finanças e do Plano. Mas repare que isto é uma designação e não se coloca em termos de actuação dos gestores públicos. Onde é que neste diploma existe, de facto, qualquer travão à actividade dos gestores públicos, como tal?
2892 I SÉRIE-NÚMERO 77É apenas este o esclarecimento que lhe queria pedir, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Robalo, pensamos que é extremamente evidente por que razões se faz intervir mais um Ministério nas designações dos próprios gestores públicos. Se efectivamente não se quisessem transformar a gestão pública num acto casuístico dependente de despachos ministeriais, não havia razões para essas intervenções, mas havia sim uma carreira de gestor público que tinha o seu mandato, a sua duração, as suas condições de actuação e que todas elas eram estabelecidas em termos objectivos e não num despacho que é meramente casuístico.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Não havendo mais intervenções, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 2.o,
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PCP. dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, partimos do pressuposto que o artigo l.o se considera automaticamente aprovado pela Câmara, visto que não tinha propostas de alteração, embora não tenha sido objecto desta votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Mas, apesar de tudo, vamos submetê-lo à votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A votação incide só sobre os artigos em que haja propostas de alteração. Aliás, o que se vai votar é uma lei de alterações. O que não for alterado, isto é, o que não estiver contido na lei de alterações está, evidente e obviamente, ratificado, como votámos há pouco.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Vamos passar à discussão da proposta de eliminação do artigo 3.o, que antes vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 5 1/79, de 22 de Março Eliminar.O Sr Presidente: - Está em discussão. Pausa. Como ninguém deseja intervir, vamos votar esta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi aprovada, com 32 votos a favor (do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues J, 24 votos contra (do PSD e do CDS) e as abstenções do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sonsa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ao suster-se na generalidade e ao votar favoravelmente na especialidade apenas o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 51/79, de 22 de Março, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretendeu, e conseguiu, alterar profundamente um decreto-lei que, antes do mais, se integrava num conjunto mais vasto de medidas que têm vindo a ser tomadas por este Governo e que visam o ataque ao sector empresarial do Estado, como temos repetidamente denunciado nesta Assembleia da República.
O Governo veio falar, uma vez mais, na conveniência de rever o Estatuto do Gestor Público. No entanto, ignorando a importância do sector público, passando por cima das realidades concretas que limitam a sua gestão, este Governo pretendia avançar com medidas pontuais que, no fundamental, aumentariam o seu poder discricionário neste campo e colocariam nas suas mãos, de uma forma ainda mais aleatória, a carreira de gestor público e a carreira de cada gestor público.
Pensamos que a actividade dos gestores deve adequar-se aos objectivos constitucionais das nacionalizações. Este deve ser o principal elemento da sua actividade. A sua permanência em tais lugares ou em cargos de direcção não deve estar dependente de sucessivas mudanças governamentais, da maior ou menor influência das clientelas políticas afectas aos Governos, de certa política de compadrio que continua a ser prosseguida.
Isto é, em vez de atacar de frente os aspectos que condicionam decisivamente e que constituem a questão de fundo para a actividade dos gestores públicos, em vez de definir e institucionalizar claramente o que é, como actua e em que consiste o sector empresarial do Estado, em vez de definir e institucionalizar claramente o estatuto e a carreira do gestor público, este Governo apresentou uma manta de retalhos constituída por uma autêntica salada de medidas, negativas na sua esmagadora maioria, e que, evidentemente, não podiam merecer a nossa aprovação.
O sentido do nosso voto mostra, bem pelo contrário, que, pela nossa parte, estamos empenhados na defesa do sector público e dos seus gestores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada social-democrata tem vindo desde há algum tempo a preocupar-se com o estatuto do gestor público, designadamente através de requerimentos do deputado Nandim dê Carvalho dirigidos ao IPE (Instituto das Participações do Estado), bem como de intervenções em plenário, em que se procura salvaguardar a definição de um estatuto que lhes permita contribuir de forma decisiva e influente para um processo global das actividades económicas e em que o sector público produtivo em especial e a administração pública em geral tem um peso não negligenciável.
Daí a preocupação de se ter procurado avaliar da situação dos gestores públicos neste momento não colocados -e portanto em situação de desemprego. Foi, porém, impossível quantificar essa situação devido á resposta lacónica, recebida em 28 de Julho de 1978 do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano ao requerimento do Deputado Nandim de Carvalho e em que se afirma textualmente:
29 DE JUNHO DE 1979 293Relativamente aos candidatos a gestor constardes dos ficheiros do IPE;, não ê possível a divulgação dos seus nomes, posto que as referidas candidaturas são consideradas confidenciais.
Trata-se de situação menos clara pois isto se especifica se a confidencialidade existe, a dos interessado ou se esta é decidida pelo IPE lace a um requerimento de um Deputado, atitude de duvidosa constitucionalidade outro lado. não se especifica se os "candidatos" abrangem situações de primeira candidatura apenas, ou tambem os aludidos casos de desemprego transitório.
Mais tarde e em resposta a novo requerimento do mesmo deputado em oficio do IPE de 14 de Dezembro de 1978 vem claramente confessar que o conselho para a carreira de gestor publico nunca foi nomeado embora confirme que segundo o entendimento do artigo 2o do decreto lei no 83176 alterados pelos decretos leis no 15177 e 38777 salvo excepções consagradas na lei, os gestores publicos são designados pelo Conselho de Ministros sob proposta do ministro com prévia audição do Conselho para a carreira de Gestor Publico.
Mais se afirma nesse oficio sobre o recrutamento de gestores que o mesmo tem tudo origens diversificadas.
Curiosamente vem o mesmo oficio afirmar que não existem gestores publicos profissionais ou apenas gestores publicos, alguns deles candidatos ao profissionalismo mas a cuja candidatura não foi possivel dar seguimento por insuficiência de suporte legal. Daqui se conclui que não existe qualquer listagem de gestores publicos profissionais dando colocação, sofisma evidente face a anterior resposta de que as listagens de candidatos a gestores não serem fornecidos por confidencialidade.
Essa situação demonstra porém com clareza um grave absurdo a completa ausência de um estudo do gestor publico a precariedade do vinculo a ausência de carreira a falta de dignidade legal de uma profissão estimável até mesmo a falta de formação apesar de iniciativas de cursos estágios e seminários organizados pelo CIAG (centro de informação e aperfeiçoamento em gestão) e do numero exíguo de bolseiros (apenas vinte).
Finalmente em resposta a um terceiro requerimento do mesmo deputado social-democrata afirma-se em oficio de 10 de Abril de 1979 do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano que havendo atraso na definição do estatuto e carreira do gestor publico não é essa situação certamente imputável ao actual governo. Mas é evidente tal problema se situa na linha das suas preocupações estando a ser devidamente apreciado. Mas se acrescenta nesse oficio que o Conselho para a Carreira de Gestor Publico não entrar em funcionamento nos termos da nova redacção dada ao artigo 53o do referido estatuto (decreto lei no 83176) pelo art. 2o do decreto lei no 5179 agora objectivo de processo de ratificação.
Cumpre justificar neste [...] posição desta bancada. É evidente que o decreto lei em apreciação não resolve definitivamente a questão do estatuto e carreira do gestor publico mas é o seu próprio autor o Governo que após a sua publicação afirma estar preocupado com esse assunto e que ainda o está a estudar um exemplo típico que assim resulta do teor do art. 3o em que se determina que o regime de segurança social dos gestores publicos será oportunamente revisto e enquadrado de acordo com os próprios que vierem a definir a respectiva profissão.
Quer dizer quando a segurança social zero. Quer dizer que quanto a princípios de
O diploma tem apenas um [...] da criação efectiva do Conselho para a carreira do gestor publico. Mas a sua composição merece largos reparos pelo centralismo de que sofre na dependência excessiva do ministro da finanças e plano que designa três membros um dos quais serão presidente. Acresce que apenas dois em seis membros representam os gestores publicos e não se sabendo exactamente quem tem direito a essa qualificação introduz-se um factor desnecessário de incerteza.
Outras disposições do decreto de lei são manifestamente centralizadas e procuram soluções para aspectos parciais do problema que focámos. Os verdadeiros problemas dos gestores não são resolvidos são remendados deixando os buracos á vista.
Deste modo os sociais democratas não podem apoiar a ratificação deste decreto de lei e por isso se abstiveram. Ele deverá ser inteiramente refundido pelo Governo e não decerto por esta Assembleia de modo a de forma sistematizada e com consulta prévia dos interessados se estabelecer um autêntico código do gestor publico.
No entanto o PSD não votou contra na generalidade porque embora não concorde com a composição do conselho considera que a sua urgente criação é um passo imprescindível na regularização do estatuto da carreira do gestor publico.
Todas estas observações nos conduziram á abstenção a qual deixa transparecer claramente a nossa preocupação pela urgente solução da situação deste importante sector de profissionais dos quais depende em grande parte a imagem de eficiência do produto Estado.
No que respeita á votação na especialidade votamos contra as duas propostas de diminuição do PCP pois que da sua aprovação resultaria um mal maior que o da manutenção do texto do decreto qual seja de aumentar ainda mais a incerteza do Estatuto do Gestor Publico definitivamente dirigido em autêntica e [...] de retalhos que só interessaria a quem estivesse apostado na instabilidade institucional do País.Aplausos do PSDO Sr. Sousa Marques PCP - Essa é boa.Vozes do PCP - Que espanto.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres - Sr. Presidente Srs. Deputados. Não vou fazer uma declaração de voto extensa na medida em que os remeto apenas para as observações que fiz á pouco aquando da discussão na generalidade.
Não gostaria no entanto de deixar uma pequena indicação diria quase regimental ao PSD acerca da sua própria declaração de voto na medida em que se o PSD concorda que o diploma em apreço é assim tão mau e vota contra a proposta de eliminação apresentada em relação ao seu núcleo essencial deverá talvez apresentar as propostas de substituição que nos teriam permitido eventualmente aprovadas alterando-a no bom sentido.O Sr. Pedro Roseta PSD - Sr. Presidente peço a palavra para um não protesto mas um semi protesto.RisosNão é costume a mesa não devia permitir e julgo que á pouco não o permitiu haver aqui sugestões a declarações de voto. Isto é absolutamente anti-regimental e esta declaração do Sr. Deputado António Guterres deve ter-se quase como não dita porque efectivamente está á margem do Regimento e é lamentável que o PS através dos seus Deputados viole mais uma vez o Regimento.
Quanto á explicação da nossa abstenção pois consta da
2894 I SÉRIE - NÚMERO 77nossa declaração de voto o bem assim no que diz respeito à votação na especialidade. Julgo que foi aqui claramente fundamentada e os partidos têm as posições que eles próprios determinam. Não tem de dar contas aos outros partidos e não tem de dar contas, sobretudo, se fazem ou não propostas que no nosso entender, apenas vêm aumentar a incerteza que aqui já foi referida.
Intendemos que a este ou outro Governo compete rever esta situação e fazer finalmente um código do gestor publico com pés e cabeça, o que também não foi feito pela Assembleia com a aprovação dessas propostas.
A nossa posição é clara e mantém-se e não podemos admitir que por formas anti-regimentais se venham aqui fazer comentários à latera e sem fundamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para um
contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça lavor. Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, eu uso a fórmula regimental do contraprotesto, aliás não tenho nada que contraprotestar, na medida em que a minha indicação foi no sentido inteiramente contrário àquele que o Sr. Deputado Pedro Roseta veio a interpretar.
O que eu disse foi que e isso c conteúdo de uma declaração de voto, o PS desejaria ter podido votar a favor de propostas do alteração apresentadas pelo PSD de acordo com as considerações que o próprio PSD fez acerca do diploma. Nós apenas lamentámos que, estando nós de acordo com as considerações feitas pelo PSD sobre os malefícios do diploma em apreço, não houvesse propostas de alteração nesse sentido e com essa orientação que nós gostosamente apoiaríamos e em relação as quais votaríamos a favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O PSD não tem os juristas do PS!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não somos o PS!O Sr Vital Moreira (PCP): - Mas gostariam de ser!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de aprovar uma lei de alterações da Assembleia a um decreto-lei do Governo. Nesse sentido, penso que deve ficar aqui clara a ideia de que esta Assembleia, por consenso, entende que a redacção final da lei de alterações pode ser entregue nas mãos da Comissão de Economia c evitar assim uma nova discussão e votação aqui no Plenário do documento final saído desta discussão.O Sr. Presidente: Como não há objecções, assim se fará.Srs. Deputados, vamos agora tratar da apreciação conjunta das ratificações n.os 67/I, e 68/I. Ratificação do Decreto-lei n.o 58/79, relativo aos Gabinetes de Apoio Técnico, pedidas, respectivamente, pelo PCP e por Deputados independentes sociais-democratas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Cremos que o Decreto-Lei n.° 58/79, cuja ratificação foi pedida para ser submetida a esta Assembleia, enferma dos defeitos habituais dos diplomas do Governo nesta matéria. Continua a ser um diploma essencialmente centralizador
Há uma confusão fácil entre a desconcentração e descentralização. Não é pelo facto de serem criados serviços situados a nível local ou regional que estamos perante situações de descentralização. O problema é que muitas Vezes essa desconcentração, essa deslocação de serviços que continuam a estar sujeitos ao controle, â direcção hierárquica e à nomeação do Poder Central, é uma forma de assegurar mais eficazmente a centralização, um dos expedientes de que se utilizam os governos fortemente centralizadores para levar a sua centralização até aos pontos terminais e a tornar mais asfixiante e imobilizadora dos dinamismos locais.
Penso que é isso que acontece fundamentalmente com este Decreto-Lei n.° 58/79. Tem sido uma luta difícil esta pela autonomia dos órgãos do poder local, que tem tido várias fases. Ainda recentemente o meu partido, pela minha voz, analisou justamente essas teses ao discutir o Plano e o Orçamento do Governo. Creio que tem sido difícil subir os vários patamares da institucionalização desta autonomia dos órgãos de poder local, mas temos conseguido alguma coisa. Já temos uma lei das competências, que assegura a autonomia político administrativa, já temos tant bien que mal uma autonomia financeira que esperamos venha a começar efectivamente a funcionar, e agora seria o momento de assegurarmos uma autonomia técnica aos órgãos do poder local, e foi isto que se não fez com este diploma.
Com este diploma encontramo-nos perante uma situação de todo um aparelho técnico dissimulado ao longo do País, com 52 núcleos técnicos de apoio, mas que continua a ser dirigido por técnicos nomeados pelo Ministério da Administração Interna, isto é, pelo Poder Central. Isto tem consequências. Efectivamente, esses técnicos estão hierarquicamente subordinados ao Poder Central, dele é que recebem ordens, fazem parte do seu aparelho e naturalmente inserem-se na respectiva óptica de apreciação.
Dir-se-á: mas não tem este decreto quaisquer méritos? Creio que tem alguns aspectos positivos, que numa análise objectiva, que é aquela que sempre procuramos fazer, não poderia deixar de aqui salientar também.
Ele realiza, de alguma forma, uma relativa desburocratização funcional. Não realizando uma descentralização no aspecto estrutural, pelas razões que já apontei, realiza-a, de algum modo, no aspecto funcional, na medida em que, de acordo com o determinado no n.° 3 do artigo 2.° e no n.° 1 do artigo 8.°, o programa anual de actividades de cada GAT é elaborado a nível municipal e com base numa averiguação efectiva e concreta das respectivas necessidades ponderadas a esse nível, c isto já é alguma coisa.
Outro aspecto que também nos parece relativamente positivo é o facto de a dependência estrutural e hierárquica, que é sempre um mal, do director de cada GAT ficar ligado ao Ministério da Administração Interna e não à Direcção-Geral de Administração Regional, o que nos parece que teria sido pior e que creio que constava do primitivo projecto. Parece-nos que sendo esta ligação efectivamente directa ao Ministro da Administração Interna, não se torna tão asfixiante, tão vinculativa, tão pesadamente burocrática e dará uma margem de iniciativa, de qualquer modo, dentro destes limites, mais razoável.
Também nos parece positiva a preocupação de cobrir todo o território nacional acabando com desigualdades, distorções e assimetrias graves que neste momento existem, havendo regiões que dispõem de órgãos técnicos de apoio e havendo outras que carecem inteiramente deles.
Também nos parece de certo modo positiva a previsão que se faz na parte final do preâmbulo de esta regulamentação vir a ser obrigatoriamente revista até fins de 1980, tendo em conta a necessidade da eventual integração dos GAT, na administração municipal, embora seja certo que há aspectos positivos nisto e também existe muito de negativo, visto que transparece daqui a ideia de que a futura estrutura técnica de apoio será apenas esta, transferida do Poder
29 DE JUNHO DE 1979 2895Central, mas digamos intacta no seu perfil, para a administração local.
Penso que esta razão não é uma perspectiva correcta, as estruturas de apoio técnico não podem resultar apenas de uma transferencia destes GAT para a esfera de jurisdição da Administração Local porque estes GAT estão em si próprios enquinados. logo à partida, de graves defeitos estruturais, visto que resultam eles próprios logo de uma perspectiva fortemente descentralizadora e não de uma avaliação feita, ao invés, pelas próprias comunidades locais, uma reflexão acerca das suas próprias necessidades e das estruturas de resposta a essas necessidades.
São discutíveis aqui muitos outros aspectos, mas eles tocariam já, de alguma maneira, na especialidade, embora tenham importância também de fundo.
O facto de os GAT virem a ser dirigidos por funcionários que virão a ter a categoria de director de serviços virá a colocar eventualmente problemas de futuro. Quando vierem a ser criados órgãos de dimensão regional de apoio técnico que categoria se irá atribuir aos chefes desses serviços regionais, visto que agora já estamos a nível de direcção de serviços?
Pensamos que teria sido mais razoável falar-se aqui em chefes de divisão, não obstante compreendermos as razões que determinaram a atribuição desta qualidade e que resultam da dificuldade de fixar em muitos meios locais mais periféricos pessoas com qualificações técnicas efectivas para bem desempenharem estas importantíssimas funções.
Mas haveria outro tipo de estímulos a que se poderia recorrer designadamente subsídios resultantes justamente desse afastamento para a periferia, que poderiam ser devidamente quantificados de modo a constituírem motivações efectivas para que as pessoas se resolvessem a desempenhar essas funções, fornecimento de habitação gratuita a esses directores dos GAT, etc.
No fundo, poderia resultar desta desalinhavada reflexão que aqui estou a fazer, digamos assim, em voz alta, em nome do meu partido que talvez o peso das razões positivas que invoquei fosse apreciavelmente grande, mas pensamos que não. Na generalidade, temos de estar atentos, quando discutimos matérias de poder local, a filosofia que está contida no diploma.
Não são tanto as situações pontuais, não é tanto um ou outro aspecto positivo que deve determinar o sentido do nosso voto. Penso que devemos intransigentemente defender tudo aquilo que é a descentralização, consagrada no artigo 239.o da Constituição da República Portuguesa, o princípio da descentralização, devemos defender intransigentemente essa autonomia, tão difícil de conquistar, do poder local, pela qual nós. sociais-democratas, tanto temos lutado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-nos que, tendo presente este aspecto, que para nós e fundamental, o espírito de que está imbuído este decreto-lei é um espírito que nós não podemos, em termos de filosofia política, em termos de generalidade, de nenhuma maneira aceitar. Ë um espírito centralizador, um espírito de criação de entrepostos do Poder Central a nível de todo o país que vai permitir controles não obstante os planos de actividade serem elaborados com a participação das próprias Câmaras e vai permitir que um conjunto de funcionários dependentes hierarquicamente do Estado, instalado a nível de cada agrupamento de concelhos, vai controlar decisivamente com a sua capacidade técnica indiscutível, que não pode ser discutida pelo gestor administrativo comum porque não tem conhecimentos para o fazer, o poder local.
Pensamos que isto se não resolverá com uma simples transferência desta estrutura, já em si mesma à partida viciada, mais tarde, em devido tempo, para os órgãos do poder local. Terá de ser toda uma reformulação deste problema feita numa óptica completamente diferente e verdadeiramente centralizadora e por isso o sentido do nosso voto na generalidade não poderia ser outro que o de não concedermos a ratificação a este decreto-lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Gabinetes de Apoio técnico aos agrupamentos dê Municípios têm-se revelado, neste período experimental de organização e de ensaio, ao longo de três anos de actividade, instrumentos altamente valiosos para os respectivos municípios, com nota de predominante relevo para os municípios rurais e do interior do País.
Com efeito, os gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de municípios, adequados às características e tipicidade dos municípios agrupados, tem proporcionado à maioria das câmaras municipais que servem o auxilio técnico de que carecem a muitos níveis e que os seus serviços técnicos próprios, mesmo quando existem, não podem, na maioria daqueles concelhos, realizar e levar a cabo.
Desde a elaboração de projectos de viação rural, às soluções de saneamento básico para a captação, tratamento e distribuição de águas, do lançamento de redes de esgoto e instalações para tratamento de lixos, à projecção de zonas industriais, aos levantamentos topográficos necessários às actividades municipais, à colaboração dispensada a outros sectores públicos, tanto no domínio de instalações sociais para a criação de jardins-de-infância e de lar para idosos, como na recolha de elementos e dados de natureza topográfica para empresas públicas, os gabinetes de apoio técnico têm desenvolvido uma actividade extremamente útil e têm-se revelado como elementos altamente positivos no desenrolar das actividades camarárias.
Na grande maioria dos concelhos rurais as câmaras municipais não dispõem dos quadros técnicos necessários à inventariação das suas necessidades, â definição das suas prioridades, à programação lógica, possível e realista de planos de actividades, à execução dos muitos projectos de que carecem nos diversos sectores da sua competência.
A centralização administrativa que predominou neste país durante mais de um século e a asfixia e o garrote financeiro que neste momento ainda a entalavam, sustem e estiolam ainda a iniciativa e a actividade da totalidade dos municípios não lhes consentindo dispor, nem dos meios, nem dos quadros técnicos necessários ao desenvolvimento municipal.
Os GATs vieram, sem dúvida, quebrar cie alguma forma, o círculo vicioso que atrofia as câmaras municipais e preencher, em parte, o vazio que os paralisava quase por completo.
É por seu intermédio, com seu apoio, pela sua sugestão, que muitos projectos de viação rural, de redes de água, de reparação de edifícios e de construção de pontes foram elaborados.
Se nos lembrarmos que a Administração Central só concedia subsídios e comparticipações quando havia projectos e que as câmaras não tinham por norma e por propositada e fabricada pobreza meios para pagar aos técnicos privados os projectos que eram necessários, estava descoberto o enredo e a trama diabólica para se estiolar qualquer iniciativa e para se abortar toda a veleidade de construir e realizar, que qualquer município tivesse acalentado.
Ora, um dos grandes méritos de que os GATs se revestem e um dos maiores contributos que deram, nestes últimos três anos. às câmaras municipais, que não têm serviços próprios - o que sucede com quase todas, excluindo as de Lisboa e Porto, as das capitais de distrito e uma parte das urbanas - têm sido o de elaborarem os projectos mais ne-
2896 I SÉRIE-NÚMERO 77cessários e mais urgentes para a realização das obras mais prementes e dos trabalhos essenciais dos municípios, obtendo e possibilitando um duplo objectivo altamente meritório: por um lado. permitirem às câmaras municipais o terem presentes, em carteira os estudos e projectos das obras e das realizações mais necessárias aos concelhos, de modo que possam ser subsidiadas ou comparticipadas logo que à Administração Central se lembre de o fazer, não correndo o risco de perderem essas comparticipações e subsídios; por outro lado, poderem as câmaras obter tais projectos, serviços ou estudos sem estarem sujeitas ao condicionamento invencível dos elevados honorários cobrados pelos seus autores.
Se tivermos presente, por exemplo, que só nos gabinetes de apoio técnico dos quinze agrupamentos de concelhos, inseridos na Comissão de Planeamento da Região do Norte, trabalharam em 1978. entre os 376 servidores dos GATs. 284 técnicos - engenheiros civis e electrotécnicos, arquitectos e desenhadores, topógrafos, geómetras e técnicos auxiliares -. os quais elaboraram 893 projectos de viação rural, de saneamento básico para edifícios públicos, de urbanização e diversos outros, no valor de 124 868 contos para obras e trabalhos, cujos valores correspondentes atingem 2 298 000 contos, não podemos deixar de reconhecer que tem sido altamente meritória e valiosa a acção, o trabalho e o serviço daqueles gabinetes técnicos.
E se ponderarmos, ainda, que dos 124868 contos, em que estão valorizados os projectos elaborados pelos GATs da Região Norte para as respectivas câmaras municipais, estas só gastaram 16 648 contos com esses gabinetes, não podemos deixar de reconhecer quanta vantagem, quanta economia e quanto benefício os municípios foram encontrar e usufruir na actividade e na actuação dos seus grupos de apoio técnico.
E tomando ainda em linha de conta que os trabalhos realizados pelos GATs da Região Norte, no montante de 147 342 contos, valorizados aos preços do mercado da pi estação de serviços, implicaram uma despesa total de 68 237 contos, onde estão incluídos os 16648 contos da contribuições camarárias, encontramos, necessariamente, um coeficiente de produção altamente rentável ou, em termos de economia municipal, altamente benéfica e estimulante.
Decorrido o período de implantação e de actividade experimental dos GATs, com um saldo ou resultado felizmente positivo e francamente favorável ao exercício das administrações municipais, não só justifica, como se impõe, a sua institucionalização:
Se tivermos também em linha de conta que um novo período vai surgir brevemente para a administração local por força da aplicação da Lei das Finanças Locais, que permitirá às autarquias saírem do período de sonambulismo e da estagnação em que tem vivido, do estado de esquecimento, altamente ofensivo e aviltante, em que se tem tido e consentido as populações rurais, que são a grande percentagem dos portugueses, da situação de acefalia e de abulia em que se tem colocado e considerado os autarcas deste país, mais necessários mais urgentes, mais completos, mais potenciais, mais amplos e mais capazes, tem de ser os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais, para mais pronta, fácil e cabalmente não só poderem responder e servir as solicitações dos municípios como também se encontrarem em condições de colaborarem na reestruturação e adaptação das autarquias em função das disponibilidades financeiras de que vão dispor e das carências de toda a ordem que as afligem.
Se os GATs têm desenvolvido, até agora, uma acção que consideramos, indiscutivelmente, útil e valiosa para os municípios que servem e se é certo que não lhes podíamos exigir uma actuação mais diversificada, visto tratar-se de um período de instalação, apetrechamento de quadros e de equipamento e do conhecimento e adaptação às necessidades municipais, tem de se constituir e institucionalizar agora com objectivos mais diversos, possibilidades mais vastas, ambições mais amplas, de modo a darem possibilidade às autarquias locais de utilizarem com eficiência e totalmente, os meios financeiros de que vão dispor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, deu a indicação clara de que não está de acordo, pelo menos, com algumas das disposições desse mesmo decreto-lei. Mas, mais do que os aspectos de desacordo, importa, apesar de tudo, frisar aquilo que para nós é essencial nesta matéria.