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Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.o 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por "Directiva Post-BCCI", bem como a Directiva n.o 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva n.o 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito.
Com o Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Julho, é criado o Sistema de Indemnização aos Investidores, transpondo-se para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 97/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março. A preservação da confiança no sistema financeiro e a protecção dos interesses de todos os que a ele recorrem, na perspectiva de aplicação das suas poupanças, constituem elementos fundamentais para a realização e bom funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros.
2716   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Este diploma cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários.
O Decreto-Lei n.o 250/2000, de 13 de Outubro, transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.o da Directiva n.o 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva n.o 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2.o e o anexo II da Directiva n.o 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81.o e 82.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.
Até à presente data a regulamentação relativa ao rácio de solvabilidade e à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito encontra-se prevista em aviso do Banco de Portugal. Todavia, presentemente as exigências constitucionais impõem que a transposição de directivas comunitárias revista a forma de acto legislativo. Foram ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
O Decreto-Lei n.o 285/2001, de 3 de Novembro, veio alterar o Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.o 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
A experiência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, demonstrou que a disciplina de certos aspectos desse contrato deve ser regulada pelas regras gerais de direito, quando as partes não estabeleçam as cláusulas contratuais que melhor se acomodem aos objectivos que visam prosseguir.
O Decreto-Lei n.o 201/2002, de 26 de Setembro, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.
Volvidos mais de nove anos sobre o início da vigência do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, a experiência colhida na sua aplicação prática e bem assim a evolução tanto da actividade financeira como do seu enquadramento regulatório evidenciaram a necessidade de uma revisão com certa amplitude. Merecem referência os aspectos de natureza mais substantiva ora regulados, se bem que se hajam revisto vários outros pontos, uns em articulação com tais aspectos, outros por razões de carácter mais formal.
O Decreto-Lei n.o 201/2002, 26 de Setembro, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. As principais mudanças introduzidas pela legislação incluíram a revisão das normas prudenciais e da supervisão; a alteração no processo de saneamento financeiro; as sociedades de garantia mútua e as instituições de moeda electrónica passam a ser consideradas como instituições de crédito; as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos passam a ser sociedades financeiras; e as administradoras de compras em grupo deixam de ser consideradas como sociedades financeiras; a criação das instituições financeiras de crédito que se caracterizam pela sua vocação multifuncional, competindo a sua regulação em legislação especial; simplificação do regime de autorização para constituição de instituições de crédito e sociedades financeiras; obrigatoriedade de registo, no Banco de Portugal, dos membros dos órgãos sociais das entidades sujeitas a supervisão; revisão dos poderes de supervisão.
O sistema financeiro português foi profundamente remodelado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro. O próprio regime geral remete a regulamentação de diversas instituições para diplomas avulsos, estando nessas condições as sociedades financeiras para aquisições a crédito (SFAC).
O Decreto-Lei n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.o 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.o 58/99, de 2 de Março.
A actividade de capital de risco, ao permitir reunir capitais próprios para o financiamento de empresas que não têm acesso directo ao mercado de capitais, é de enorme importância para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas e um meio privilegiado para a consolidação do tecido empresarial.
O Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de Outubro, aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.o 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
Com a presente revisão do regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário e a consequente aprovação do novo regime jurídico dos organismos de investimento colectivo visou-se efectuar a transposição para o ordenamento jurídico interno das Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 21 de Janeiro de 2002, que, alterando a Directiva n.o 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, introduziram significativas modificações no quadro comunitário aplicável aos designados "organismos de investimento colectivo em valores mobiliários" (OICVM) e às respectivas entidades gestoras.
A Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, refere-se ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, sendo aplicável às instituições de crédito e às respectivas sucursais criadas num Estado-membro que não a da sede estatutária. As disposições da presente directiva que tenham por objecto as sucursais de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade só são aplicáveis se esta instituição possuir sucursais em pelo menos dois Estados-membros da Comunidade.
2717   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 IV - AntecedentesO Governo tomou a iniciativa de apresentar a Assembleia da República uma proposta de lei que "Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras".
Em reunião plenária de 11 de Outubro de 2000 procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 291/VIII, que alterava "o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e os votos contra do PSD e CDS-PP.
No entanto, a liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras continuam a ser reguladas pelo Decreto-Lei n.o 30 689, de 27 de Agosto de 1940, que não foi, nessa parte, revogado.ConclusõesDo exposto se conclui que:
1 - A proposta de lei n.o 125/IX  - "Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras". O Governo fica assim autorizado a estabelecer mecanismos e termos de dissolução e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, também aplicáveis, em Portugal, à liquidação de sucursais de instituições de crédito localizadas em países fora da União Europeia, assim como à de sucursais de instituições financeiras.
2 - Uma das principais finalidades do presente diploma é proceder à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito. Trata-se de um conjunto de normas aplicáveis ao saneamento e liquidação de instituições de crédito que se encontrem estabelecidas em mais do que um país do espaço comunitário. As disposições da presente directiva que tenham por objecto as sucursais de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade só são aplicáveis se essa instituição de crédito possuir sucursais em mais de um Estado-membro da Comunidade.
Na linha das recomendações do Livro Branco para a Realização do Mercado Interno, apresentado pela Comissão Europeia, em Junho de 1985, esta directiva veio estabelecer normas que visam a harmonização de procedimentos, na base do mútuo reconhecimento sendo regra fundamental que o saneamento e a liquidação das instituições de crédito sejam regulados pela lei do Estado-membro em que tenham sido autorizadas.
Cabe aqui destacar a norma que constitui as autoridades nacionais de supervisão na obrigação de comunicar a adopção de medidas de saneamento às entidades homólogas de outros Estados-membros e de instaurar processos de liquidação. Consagra-se também o reconhecimento no Estado-membro de acolhimento das decisões tomadas pelas autoridades dos Estados-membros de origem.
A liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras continuou, porém, a ser regulada pelo já referido Decreto-Lei n.o 30 689.
Abandona-se, deste modo, o sistema predominantemente administrativo da liquidação, anteriormente em vigor mantendo-se, no entanto, a legislação aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, em razão do regime de garantia e solidariedade vigente naquele sistema.
Continua a conferir-se ao Banco de Portugal, a competência para a revogação da autorização de exercício da actividade bancária.
Nestes termos, a Comissão de Economia e Finanças é de:ParecerA proposta de lei n.o 125/IX, da iniciativa do Governo, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2004. O Deputado Relator, Ofélia Moleiro - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD e PCP.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD do CDS-PP e PCP e a abstenção do PS, registando-se a ausência do PS.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO À ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA E O SEU EXERCÍCIO NO TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivosA Lei n.o 4/2001, 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão, tem vindo a merecer fortes críticas, não só por parte das associações do sector como também dos diversos operadores.
De entre as alterações agora propostas para favorecer soluções para os bloqueios que a legislação em vigor permitiu criar salientam-se o fim de injustificados impedimentos ao licenciamento de rádios temáticas, a possibilidade de transmissão dos alvarás mediante a verificação de certas condições, a agilização das obrigações quanto ao número mínimo de horas de emissão e a possibilidade de as rádios locais se agruparem em municípios contíguos para a transmissão de serviços noticiosos.
2718   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Sem entrar num regime de permissividade intolerável, corresponde-se, desta forma, a algumas reivindicações justas por parte daqueles que, efectivamente, suportam os custos e os riscos da actividade radiofónica. Julga-se, assim, corresponder também à vontade das populações que constituem o destinatário do serviço de radiodifusão.
e) Alterar os limites à concentração de empresas de radiodifusão, estabelecendo que as operações de concentração entre operadores radiofónicas sujeitas a intervenção da Autoridade da Concorrência são comunicadas à entidade reguladora, por forma a esta emitir parecer prévio vinculativo, que será negativo sempre que tais operações apresentarem fundados riscos para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e fixando que cada pessoa singular ou colectiva só pode deter participação maioritária, directamente ou através de participações múltiplas ou cruzadas, no máximo, em dez operadores de radiodifusão e que cada operador de radiodifusão só pode deter, por aquisição originária ou derivada, dez licenças para serviços de programas;
f) Alterar as modalidades de acesso, de renovação e de transmissão de licenças e autorizações, permitindo a transmissão da licença a título gratuito ou oneroso decorridos três anos sobre a respectiva data de atribuição ou de aquisição, ou 1 ano após a última renovação da mesma;
h) Alterar as condições para as alterações subjectivas no controlo das empresas de radiodifusão, estabelecendo que:(i) A realização de negócios jurídicos que envolvam alteração do controlo de empresa detentora de habilitação legal para o exercício da actividade de radiodifusão pode ocorrer três anos depois da atribuição original ou da última transmissão da licença, ou um ano após a última renovação da mesma;
(ii) O prazo para a decisão da entidade reguladora é de noventa dias;
(iii) Nas operações de concentração entre operadores radiofónicos, a decisão da entidade reguladora é substituída por parecer prévio vinculativo;i) Alterar os limites à classificação, permitindo que, em cada âmbito de cobertura, os serviços de programas de âmbito local possam ser classificados como temáticos, desde que pelo menos uma frequência esteja afectada a serviços de programas de conteúdo generalista;
l) Estabelecer as condições em que são permitidas as emissões em cadeia, permitindo a transmissão simultânea em cadeia, entre a vigésima hora de um dia e a sétima hora do dia seguinte, não podendo, no restante horário, a transmissão em cadeia exceder cinco horas, bem como a associação de serviços de programas temáticos, localizados em áreas geográficas distintas, não inseridos em agrupamento, que obedeçam a um mesmo modelo específico, até ao limite máximo de cinco e sem dependência de limite geográfico, para a difusão simultânea da respectiva programação;
2719   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 o) Alterar o regime sancionatório, adaptando-o às alterações introduzidas, especificamente:(i) Eliminando dos factos puníveis a violação da obrigação de organizar um registo de obras difundidas para efeitos dos correspondentes direitos de autor e conexos;
(ii) Atribuindo efeito suspensivo, até trânsito em julgado da respectiva decisão, à impugnação judicial do acto de aplicação da sanção de revogação das licenças ou autorizações concedidas;
(iii) Punindo com coima de € 9975 a € 99755 a violação do limite máximo de licenças para serviços de programas detidos por um único operador, ou a violação do limite máximo de operações de concentração realizadas por único operador no mesmo ano civil.
(iv) Punindo com a revogação das licenças ou autorizações a violação do limite máximo de operações de concentração realizadas por único operador no mesmo ano civil.
(v) Convertendo, com arredondamento por defeito, o valor das coimas de escudos para euros.p) Substituir expressão "Alta Autoridade para a Comunicação Social" pela expressão "entidade reguladora".Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa é conferida pelo prazo de 180 dias contados da data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoA Lei n.o 4/2001, 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão, tem vindo a merecer fortes críticas, não só por parte das associações do sector como também dos diversos operadores.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o      e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
2720   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 c) Um município e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exigências técnicas à necessária cobertura daquele, ou um conjunto de municípios contíguos, designado agrupamento, no caso dos serviços de programas temáticos informativos de âmbito local.2 - O agrupamento referido na alínea c) do número anterior só pode constituir-se por referência a um único município, independentemente do número de municípios que o integrem.
4 - Cada pessoa singular ou colectiva só pode deter participação maioritária, directamente ou através de participações múltiplas ou cruzadas, no máximo, em dez operadores de radiodifusão.
5 - Cada operador de radiodifusão só pode deter, por aquisição originária ou derivada, dez licenças para serviços de programas.
6 - Não poderão ser realizadas, por cada operador e no mesmo ano civil, mais do que duas operações de aquisição maioritária de capital e mais do que duas operações de aquisição de licenças de serviços de programas.Artigo 8.o
4 - A entidade reguladora delibera no prazo de 60 ou de 15 dias, consoante se trate, respectivamente, de licenciamento ou de autorização de serviços de programas.
2721   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Artigo 17.o
(...)1 - As licenças e autorizações são emitidas pelo prazo de 15 anos, renováveis por iguais períodos, mediante solicitação do respectivo titular, com seis meses de antecedência do seu termo, devendo a correspondente decisão ser proferida no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.
2 - A entidade reguladora decide no prazo de noventa dias, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título e dos interesses do auditório potencial dos serviços de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condições que a habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações subsequentes.
(...)1 - Os requerimentos para atribuição de licenças para o exercício da actividade de radiodifusão são dirigidos à entidade reguladora e entregues no ICS, para instrução, no prazo fixado no despacho de abertura do concurso público.
2722   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 2 - Os serviços de programas temáticos, localizados em áreas geográficas distintas, não inseridos em agrupamento, que obedeçam a um mesmo modelo específico, podem associar-se entre si, até ao limite máximo de cinco, para a difusão simultânea da respectiva programação.Artigo 31.o
2  O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redacção e sujeito a aceitação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à entidade reguladora.
2 - Nos serviços de programas de âmbito local, os serviços noticiosos e as funções de redacção podem também ser assegurados por outros profissionais equiparados a jornalistas.Artigo 42.o
3 - No caso de o direito de resposta ou de rectificação não terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do
2723   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 termo do prazo legal para a satisfação do direito, ou à entidade reguladora, nos termos da legislação especificamente aplicável.
c) De € 9975 a € 99755, a inobservância do disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 7.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 30.o, no artigo 35.o, nos artigos 39.o e 40.o, no n.o 1 do artigo 41.o, n.o 3 do artigo 71.o, a violação as obrigações de comunicação a que se referem o n.o 3 do artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 18.o-A, a denegação do direito previsto no n.o 1 do artigo 59.o, assim como a violação dos limites máximos de potência de emissão fixados nos respectivos actos de licenciamento técnico.2 - Os limites mínimos e máximos constantes das alíneas do número anterior são reduzidos em metade quando a coima seja aplicada a operadores de âmbito local.Artigo 70.o
Transmissão da licença1 - A transmissão da licença a título gratuito ou oneroso só pode ocorrer decorridos 3 anos sobre a respectiva data de atribuição ou de aquisição, ou 1 ano após a última renovação da mesma, mediante requerimento dirigido à entidade reguladora, apresentado no ICS, devendo o mesmo ser também dirigido e apresentado ao ICP - ANACOM, caso as frequências abrangidas pela licença estejam sujeitas a um direito de utilização de frequências nos termos da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro.
2 - A entidade reguladora e o ICP - ANACOM proferem uma decisão conjunta no prazo de 30 dias contados da recepção do processo.
2724   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 3 - A entidade reguladora decide, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título, garantindo a salvaguarda das condições que a habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações subsequentes.
4 - O ICP - ANACOM decide de acordo com o disposto no artigo 37.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com excepção do prazo máximo previsto no n.o 4 do mesmo artigo.
3 - A aplicação da sanção prevista neste artigo compete à entidade reguladora."Artigo 4.o
RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, o texto da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e pelo presente diploma.AnexoRepublicaçãoCapítulo I
ObjectoA presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional. Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por:a) Radiodifusão, a transmissão unilateral de comunicações sonoras, por meio de ondas radioeléctricas ou de qualquer outra forma apropriada, destinada à recepção pelo público em geral;
d) Serviço de programas generalista, o serviço de programas que apresente um modelo de programação universal, abarcando diversas espécies de conteúdos radiofónicos;
2725   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Artigo 4.o
Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão1 - Quanto ao nível da cobertura, os serviços de programas podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante abranjam, com o mesmo sinal recomendado, respectivamente: a) A generalidade do território nacional;
b) Um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários municípios;
2 - As alterações ao capital social dos operadores que revistam forma societária devem ser comunicadas à entidade reguladora, no prazo de 30 dias, pelo notário que efectivou a correspondente escritura pública.Artigo 9.o
2726   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 b) Contribuir para o pluralismo político, social e cultural;
Serviço públicoO Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de radiodifusão, em regime de concessão, nos termos do Capítulo IV. Artigo 11.o
2 - O diploma referido no número anterior fixa os termos em que, havendo necessidade de melhorar a qualidade técnica de cobertura dos serviços de programas licenciados, é possível solicitar a utilização de estações retransmissoras e a localização da respectiva estação emissora fora do município cuja área pretende cobrir.Capítulo II
2727   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Artigo 17.o
Transmissão da licença1 - A transmissão da licença a título gratuito ou oneroso só pode ocorrer decorridos três anos sobre a respectiva data de atribuição ou de aquisição, ou um ano após a última renovação da mesma, mediante requerimento dirigido à entidade reguladora, apresentado no ICS, devendo o mesmo ser também dirigido e apresentado ao ICP - ANACOM, caso as frequências abrangidas pela licença estejam sujeitas a um direito de utilização de frequências nos termos da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro.
3 - A entidade reguladora decide, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título, garantindo a salvaguarda das condições que a habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações subsequentes.
Emissões digitaisAs licenças detidas pelos operadores de radiodifusão analógica constituem habilitação bastante para o exercício da respectiva actividade por via hertziana digital terrestre, nos termos a definir em legislação específica.
2728   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Secção III
Início das emissões1 - As emissões devem iniciar-se no prazo de seis meses após a data da publicação no Diário da República da deliberação de atribuição da respectiva licença, sem prejuízo de esse prazo poder ser prorrogado até 6 meses, mediante requerimento fundamentado a submeter à apreciação da entidade reguladora.
2 - Os serviços de programas temáticos, localizados em áreas geográficas distintas, não inseridos em agrupamento, que obedeçam a um mesmo modelo específico, podem associar-se entre si, até ao limite máximo de cinco, para a difusão simultânea da respectiva programação.Subsecção III
Alteração da classificação1 - Dentro do limite estabelecido no artigo 27.o, os operadores radiofónicos podem solicitar, um ano após a respectiva classificação, a alteração da mesma, mediante requerimento dirigido à entidade reguladora e entregue no ICS.
2 - O ICS notifica os operadores cujos serviços de programas tenham idêntica cobertura na área geográfica servida pelo requerente para que se pronunciem, no prazo
2729   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 de 30 dias, quanto à pretensão de igualmente alterar a classificação dos respectivos serviços de programas, para o que poderão proceder à necessária candidatura no prazo de 60 dias a contar da mesma data.Artigo 32.o
2 - Salvo os casos previstos na presente lei, o exercício da actividade de radiodifusão assenta na liberdade de programação, não podendo a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas.Artigo 35.o
Estatuto editorial1 - Cada serviço de programas deve adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orientação e
2730   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos ouvintes, bem como os princípios deontológicos dos jornalistas e a ética profissional.
2 - Nos serviços de programas de âmbito local, os serviços noticiosos e as funções de redacção podem também ser assegurados por outros profissionais equiparados a jornalistas.Artigo 41.o
Âmbito da concessão1 - A concessão do serviço público de radiodifusão abrange emissões de cobertura nacional, regional e internacionais, que poderão ser redifundidas localmente, analógicas ou digitais, por via hertziana terrestre, cabo, satélite ou por outro meio apropriado, no quadro das autorizações que lhe sejam conferidas para a utilização do espectro radioeléctrico e para o fornecimento de novos serviços de programas.
Missão do serviço público de radiodifusão1 - A Radiodifusão Portuguesa, SA, deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais,
2731   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, a:a) Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;
f) Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica.Artigo 49.o
3 - As entidades referidas no n.o 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena:a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da República, acrescidos de quinze segundos por cada Deputado eleito;
b) Cinco minutos por partido não representado na Assembleia da República com participação nas mais recentes eleições legislativas, acrescidos de quinze segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos;
c) Sessenta minutos, por categoria, para as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas e sessenta minutos para as restantes entidades indicadas no n.o 1, a ratear de acordo com a sua representatividade;
2732   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 5 - Os responsáveis pela programação devem organizar, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.
2 - Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito até cinco dias úteis antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até quarenta e oito horas antes da emissão do programa.
Direito de antena em período eleitoralNos períodos eleitorais, a utilização do direito de antena é regulada pela lei eleitoral. Secção II
2 - O pedido de audição suspende o prazo para o exercício do direito, que volta a correr vinte e quatro horas após o momento em que lhe tiver sido facultada.
2733   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Artigo 60.o
Decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação1 - Quando a resposta ou a rectificação forem intempestivas, provierem de pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, o responsável pelo serviço de programas em causa pode recusar a sua emissão, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e da sua fundamentação, nas vinte e quatro horas seguintes à recepção da resposta ou da rectificação.
2 - Caso a resposta ou a rectificação violem o disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o responsável convidará o interessado, no prazo previsto no número anterior, a proceder à eliminação, nas quarenta e oito horas seguintes, das passagens ou expressões em questão, sem o que ficará habilitado a recusar a difusão da totalidade do texto.
Transmissão da resposta ou da rectificação1 - A transmissão da resposta ou da rectificação é feita até vinte e quatro horas após a recepção do respectivo texto pelo responsável do serviço de programas em causa, salvo o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2734   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 3 - No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão.
c) De € 9975 a € 99755, a inobservância do disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 7.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 30.o, no artigo 35.o, nos artigos 39.o e 40.o, no n.o 1 do artigo 41.o, n.o 3 do artigo 71.o, a violação as obrigações de comunicação a que se referem o n.o 3 do artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 18.o-A, a denegação do direito previsto no n.o 1 do artigo 59.o, assim como a violação dos limites máximos de potência de emissão fixados nos respectivos actos de licenciamento técnico.2 - Os limites mínimos e máximos constantes das alíneas do número anterior são reduzidos em metade quando a coima seja aplicada a operadores de âmbito local.Artigo 69.o
3 - A inobservância do disposto no artigo 35.o, quando cometida no exercício do direito de antena, e no n.o 2 do artigo 53.o, prevista na alínea b) do artigo anterior, pode ainda, consoante a gravidade da infracção, ser punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de três a 12 meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
2735   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 4 - A aplicação de coima pela violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 30.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, nos artigos 39.o e 40.o e no n.o 1 do artigo 41.o pode ainda dar lugar à sanção acessória de publicitação de decisão condenatória, nos termos fixados pela entidade competente.
Sanção de suspensão da licença ou autorização1 - A violação do disposto no artigo 6.o, quanto ao financiamento da actividade de radiodifusão por partidos ou associações políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente através de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas, faz incorrer o operador em sanção de suspensão da licença ou autorização para exercício de actividade por um período entre três e 12 meses.
2736   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido.
Norma revogatória1 - São revogados a Lei n.o 87/88, de 30 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, e respectivas alterações.
2 - A Portaria n.o 121/99, de 15 de Fevereiro, mantém-se em vigor, salvo quanto às disposições contrárias ao que se estabelece na presente lei.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003.
0002   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 60/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BRATISLAVA, EM 5 DE JUNHO DE 2001Considerando a necessidade de estabelecer um elemento estruturante na sedimentação das estruturas tributárias da República Portuguesa e da República Eslovaca;
Recordando o interessa em prosseguir os objectivos fundamentais de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento;
Esclarecendo que são considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre as parcelas de rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias;
Aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, eslovaca e inglesa, é publicado em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
0003   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 61/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMÓNIO E SEU PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM LIUBLIANA, EM 5 DE MARÇO DE 2003Considerando a necessidade de estabelecer um elemento estruturante na sedimentação das estruturas tributárias da República Portuguesa e da República da Eslovénia;
Convindo estabelecer regras que delimitem a competência de cada Estado para tributar o património e os rendimentos;
Verificando a contribuição para a criação de um enquadramento fiscal estável e o desenvolvimento dos fluxos dos capitais e a circulação de pessoas, criam-se as condições de aprofundamento das relações culturais e sociais entre os dois povos;
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, eslovena e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0040   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0041   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0042   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0043   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0044   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0045   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0046   |   II Série A - Número 045S   |   03 de Maio de 2004
N.o 169/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
N.o 170/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário.Projectos de lei (n.os 416, 417, 440 e 441 a 444/IX):
- Relatório de apreciação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.o 441/IX - Visa regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas (apresentado pelo PCP).
N.o 442/IX - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias (apresentado pelo BE).
N.o 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (apresentado pelo BE).
N.o 444/IX - Altera a lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 109 e 111/IX):
N.o 109/IX (Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho): (a)
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.(a) Dada a sua extensão, é publicada em suplemento a este número.
2414   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 DECRETO N.o 169/IX
ALTERA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Alargamento do âmbito de aplicação pessoalO regime jurídico consagrado na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é aplicável aos:a) Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados-membros do Espaço Económico Europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;
Requerimentos1 - Os ex-combatentes referidos no artigo anterior devem entregar os seus requerimentos no prazo de 120 dias a contar do dia da publicação da portaria prevista no número seguinte.
Legislação complementar e regulamentaçãoA legislação complementar e a regulamentação necessárias para aplicação integral do disposto na presente lei serão aprovadas pelo Governo no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.Aprovado em 23 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
d) Associação com mais de 1000 associados: crédito de horas correspondente a três dias de trabalho por mês.2 - O crédito de horas referido no número anterior pode ser utilizado por outro dirigente associativo, por deliberação da direcção, comprovada através do envio da respectiva acta às entidades empregadoras ou aos responsáveis pelo serviço público dos dirigentes associativos envolvidos.
3 - As faltas referidas nos números anteriores, devem ser comunicadas à entidade empregadora ou ao responsável pelo serviço público, mediante aviso prévio prestado com a antecedência
2415   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 mínima de 48 horas, salvo motivo relevante ou casos excepcionais devidamente justificados.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte à sua publicação.Aprovado em 23 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Execução OrçamentalIntroduçãoO projecto de lei n.o 416/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa alterar pela terceira vez a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, Lei de Enquadramento Orçamental, deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 26 de Fevereiro de 2004, e foi admitida no dia 4 de Março. Nesse mesmo dia, por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei baixou à Comissão de Execução Orçamental para emissão de parecer.MotivaçãoNa opinião dos autores, a legislação em vigor sobre esta matéria, Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23 /2003, de 2 de Julho, "revela insuficiências" que deverão ser ultrapassadas, tornando o processo orçamental mais transparente, prudente e responsabilizador dos partidos políticos com representação parlamentar, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas e promovendo uma equidade intergerações.