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Não pretendo contestar a necessidade, de aproximar o eleito do eleitor. Mas, sabendo-se que grande pane dos eleitores nem sequer conhece o presidente da junta de freguesia, é evidente que tal aproximação será tanto mais efectiva quanto aumentar a proporcionalidade da representação. O PSD quer exactamente o contrário. Se, em 6 de Outubro de 1991, elegeu 58,7 % dos Deputados com 50,4 % dos votos, com o seu projecto actual elegeria com os mesmos votos 80,4 % dos deputados. De um modo . geral, se o PS aguentava a sua representação, a CDU já elegeu apenas 7,4 % dos Deputados com 8,8 % dos votos; o CDS; que, com 4,4 % dos votos, teve 2,2 % de Deputados, passaria a 0,9 % de Deputados e o PSN a zero -não haveria representação da corrente que elegeu o próprio PSN.
O projecto de lei do PSD para a Assembleia da República perverte o sentido democrático do voto, cria maiorias artificiais e pretende ter mais deputados com menos votos.
Há formas sérias de aproximar, chamemos-lhe assim, o eleito do eleitor, sem tornar o Deputado materialmente despido do seu carácter de representatividade nacional, e não de círculo, como manda a Constituição. Na perspectiva da criação de círculos de apuramento e de círculo» de eleição, há soluções que aumentam a proporcionalidade, aproximando a Assembleia da República da vontade expressa nacionalmente pelos cidadãos, introduzindo as menores distorções possíveis entre a percentagem de votação nacional e a de Deputados, garantindo a maior representação das mais diversas correntes políticas nacionais que, são a vida da democracia plural, impedindo a concentração de poderes com Deputados inventados ern engenharias eleitorais. Um novo projecto de lei para as eleições, para a Assembleia da República só se justifica, se, for para aumentar a democracia e, portanto, a proporcionalidade.
A pergunta, Sr. Deputado, é: a quem aproveita o «deputado proveta»? ...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins. O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, apesar do seu fervoroso, limitado mas longo discurso, no qual ficou clara a concepção que tem da democracia, ao iniciá-lo dirigindo-se àquilo que nós entendemos como os «senhores da democracia» que podem fazer a «democracia dos senhores», tendo isso ficado claro, bem como a sua afirmação de que a regionalização, para si e para o seu partido, tal como se tem verificado, é uma questão assessoria, apesar disso tudo, eu não posso deixar de colocar algumas questões para reflexão e também um contributo que, penso, deveria caber a todos os partidos e a todas as forças políticas portuguesas ao apresentar projectos de revisão de legislação eleitoral porque, em nosso entender, a revisão desta legislação pode pôr em causa, como é o caso, o próprio sistema democrático. Não foi assim que o PSD entendeu e nós lamentamo-lo.
Queria chamar a atenção para uma das situações que um dos projectos aqui nos traz, e que é a transformação das maiorias relativas ern maiorias absolutas, feita uma proposta que seria aplicada à revelia da vontade do eleitorado, o que é um bom exemplo da subversão do próprio sistema democrático.
Finalmente, queria chamar a atenção para uma outra questão, que é possível, tenha esquecido ou que, deliberadamente, não tenha trazido para o debate, e que é a questão da comparação da apresentação de listas de cidadãos independentes para as freguesias e para os executivos municipais. Certamente, Sr. Deputado e Srs. Deputados do PSD, toda a gente compreende que não são a mesma coisa: o executivo de uma junta de freguesia é eleito pela assembleia de freguesia e dela depende total e exclusivamente; uma lista de cidadãos independentes a ser eleita para um executivo municipal, no final do seu mandato, não pode ser penalizada politicamente. Isto é, uma lista de cidadãos independentes pode ser eleita mediante um programa que apresenta ao eleitorado, mas, no final do montado, se o não cumprir, não pode ser penalizada.
São estas as questões que deixo à reflexão, repetindo que, ern nosso entender, esta matéria da revisão das leis eleitorais deve obedecer a um debate de todas as forças políticas deste país e não apenas ser protagonizada por um partido que, por ter maioria e por se ter habituado a ter maioria, ficou com a fobia das maiorias absolutas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos {PS): - Ouvi o Sr. Deputado Silva Marques sobre um assunto de importância fundamental para o funcionamento da democracia portuguesa e devo dizer-lhe que pedi a palavra porque já há muito tempo que não ouvia nesta Caçoara um discurso tão reaccionário ern nome do modernismo! Aliás, Sr. Deputado Silva Marques, por esse caminho e pelo trajecto da sua vida, não sei onde irá parar! O seu discurso baseia-se em dois princípios fundamentais: o da eficácia e estabilidade, contra a proporcionalidade; A eficácia e a estabilidade conheceu-as V. Ex.a durante muitos anos; esse tema conheceu-o Portugal durante 40 anos e conhecem-no todos os regímenes autoritários, todos aqueles que querem governamentalizar o poder. E pergunto-lhe, Sr. Deputado: V. Ex.a é a favor de que o fim do regimento seja o aprofundamento da democracia e seja em vez disso, a eficácia e a estabilidade com que, durante tantos anos nos matraquearam a cabeça.
A segunda questão é a da proporcionalidade: Sr. Deputado Silva Marques, sei que o incomoda a diferença, que o incomoda o pluralismo, que o incomoda tudo o que possa levar a participar as minorias. Mas pergunto-lhe se, de facto, esse ataque à proporcionalidade é o seu modernismo; isto é, se V. Ex.a concebe o poder para ser eficaz e ser estável se tem a concepção de que o poder é só para uns, marginalizando todas as minorias.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 867O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a achou ilegítima, neste debate, a minha referência às posturas do Sr. Presidente da República, mas eu penso que, de forma nenhuma, assim pode ser, visto que estamos a tratar, entre outros pontos, de um sobre o qual o Sr. Presidente da República se tem pronunciado nas tais desusadas declarações à imprensa a que fiz referência. Aliás, repito, sofisticados colóquios e sofisticado não é um adjectivo pejorativo, é um mérito, dado que se trata de selectas assistências!
Discutindo agora a matéria. Sr. Deputado: quanto aos executivos municipais, o ponto é o da eficácia. Não é o nosso modelo e eu disse-o no meu discurso; nós queremos arredar todos os obstáculos técnicos, ou técnico-jurídicos, ou constitucionais, mas colocamos á questão de ser importante ou não reforçar a eficácia ao mesmo tempo que, na outra vertente, se reforça a adversidade. E nós dizemos que é!
Aliás, antecipando a minha resposta ao Sr. Deputado André Martins, eu, pessoalmente - porque o meu partido não ponderou esse ponto -, estou aberto, face à definição feita, a discutir tudo, pois não queremos criar obstáculos técnico-jurídicos. A nossa solução é discutível eu próprio já o disse no meu discurso -, mas a dos socialistas, na modesta apreciação que fazemos, ainda nos parece mais discutível, porque implica a parlamentarização, o reforço da disputa política num quadro onde, precisamente, é mais densa a vertente comunitária, o que nos faz pensar que estamos a andar para trás.
Então, preferimos alargar a solução das juntas de freguesia, que nos parece mais razoável, porque conjuga a adversidade com uma garantia de maioria no tono do executivo e uma ligação directa à escolha do cidadão é presidente o cabeça da lista vencedora. Essa ligação directa ao eleitorado parece-nos importantíssima do ponto de vista da participação dos cidadãos no poder.
Eu critiquei fortemente, como tenho criticado outros doutrinadores, o risco do sistema da proporcionalidade que coloca nos corredores dos parlamentos as maiorias: faz maioria, desfaz maioria...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Não há onde colocar as minorias?O Orador: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, eu também abrangi na análise desta questão a I República, portanto, o Sr. Deputado não pode sentir-se...Risos do PSD.Depois, Sr. Deputado Almeida Santos, quanto aos emigrantes, os senhores já esgotaram todos, os pretextos eu falei nisso e os senhores reconhecem-no inclusivamente o argumento da burocracia consular, que me parece ser de mau gosto, porque, então, também se aplicaria, aos outros actos eleitorais.
Quanto ao problema que colocou «obre a garantia da democracia, isso levaria à rejeição da eleição para o Parlamento nacional. Os senhores esgotaram todos os pretextos, estão nus perante a opinião pública.
Em resposta ao Sr. Deputado Mário Tomé, não queremos que o Partido Socialista continue, nu, mas sim que se vista dando connosco um passo em frente no sentido da afirmação da democracia de Portugal e que saia daquele buraco, preso que está de preconceitos e de arcaísmos. O Sr. Deputado perguntou o que queríamos. Queremos iniciar um debate, estamos a iniciar um debate, não nos corredores do Parlamento, mas perante o País, porque não só defendemos a afirmação da participação dos cidadãos, como a praticamos! O primeiro gesto para aproximar os eleitos dos eleitores não é redigir normas jurídicas, é agir, é fazer, é discutir perante o País. É o que estamos a fazer! É o que queremos!Aplausos do PSD.Mais, queremos que haja diálogo e estamos a iniciá-lo. Esperamos que o PS avance connosco, lastimamos se o não fizer, mas é o que queremos!
Quanto àquele problema técnico que colocou sobre o «deputado proveta», Sr. Deputado Mário Tomé, todos os Deputados, estejam ou não inscritos no meu partido, que foram eleitos nas listas do PSD, estão no meu grupo parlamentar. Não há «provetas» aqui! Elas estão nessa bancada! As «provetas» estão aí!Aplausos do PSD.Pergunta: a quem aproveita o «deputado proveta»? Resposta: ao PCP! Mas convenhamos que ingloriamente, porque a proveta tem-se multiplicado pouco!Risos do PSD.Respondi ao Sr. Deputado André Martins a propósito do diálogo com o Partido Socialista. Quanto ao Sr. Deputado António Campos - esse é o problema - a sua intervenção mostra a dificuldade dos socialistas e, portanto, do Partido Socialista. Os senhores ainda estão no «buraco» da mística da proporcionalidade e não querem sair dele.
Ainda por cima, com os comentários que escaparam ao rigoroso criticismo do Sr. Deputado Almeida Santos ao falar no nazismo o nazismo é a eficácia mas sem democracia, é essa a diferença. Sr. Deputado -, mas V. Ex.a teve um momento de precipitação, extravasou da matéria que estava a ser debatida, e apenas retomei o seu discurso para relembrar que a eficácia das ditadura» é a eficácia sem democracia, é essa particularidade que faz a diferença qualitativa.
O Sr. Deputado António Campos, que parece estar mais no fundo que o Sr. Deputado Almeida Santos» chama-nos reaccionários. Imagine o que o Sr. Deputado nos chamaria se eu não tivesse tomado a providência cautelar de me fazer acompanhar de dois ilustres socialistas - um, da cena política actual e o outro, embora não seja propriamente um socialista, é uma grande personalidade da tradição republicana francesa -, Pierre Mendes France e Michel Rocard...
Os senhores voltavam a impedir-nos em termos metafóricos, que fique bem claro a nós, sociais-democratas, de participar nas vossas manifestações de resistência ao gonçalvismo, como fizeram quando estavam nessa cratera enorme e ainda andavam a dar palmas ao socialismo quando todos nós dizíamos: «Isso é uma ruína» e o» senhores ainda tinham esperanças de fazer a route com aquele» senhores da esquerda enquanto eles não vos começaram a bater. Porque os senhores só acordaram quando vos começaram a bater e, então, descobriram que existíamos, mas nós somos fiéis às boas alianças. Quisemos,
Foi anunciado, claramente, uma iniciativa legislativa que revestiria o carácter de reforma global e a forma de um código eleitoral. As matérias a abranger, foi então dito, iam do recenseamento aos sistemas eleitorais e os processos eleitorais a contemplar iam das eleições presidenciais às eleições para as assembleias regionais, passando por todas as outras.
Dispunha, por outro lado, o Governo - o que também era expressamente recordado no seu Programa - de um projecto de código eleitoral elaborado por uma qualificada comissão a que, desde 1987, não era dada inexplicavelmente a esperada utilização e que constitui seguramente uma boa base de trabalho para a actualização e sistematização do nosso direito eleitoral.
Para além disso, o facto de vigorarem ern Portugal numerosas leis eleitorais, com soluções nem sempre harmónicas sobre as mesmas questões, reforçava a expectativa de que, ao fim de todos estes anos de continuidade governativa, o Governo, cumprindo o que prometera, se orientasse para a apresentação de uma proposta de código eleitoral.)
Ora, o que temos hoje pela frente é tudo menos um código eleitoral: são incursões avulsas em quatro diplomas. Nem o código eleitoral prometido, nem a reforma global anunciada!
Declarou então também o Primeiro-Ministro que só haveria reforma eleitoral com revisão extraordinária da Constituição neste domínio. Eram. estas ás suas palavras: «ou fazemos uma reforma global do sistema, incluindo as necessária» alterações da Constituição ou, para nós, é preferível deixar o sistema tal como está». Como não houve revisão constitucional que contemplasse matéria eleitoral, é caso para perguntar se houve salutar mudança de ideias na maioria ou se a apresentação dos projectos que hoje discutimos é uma variante da alternativa «deixar estar como está». Ou seja, á criação de um facto político *ob a retórica entusiasmada de um autoproclamado desafio.Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1992 869O Orador: - Mas há mais motivos de surpresa! A iniciativa governamental anunciada pelo Primeiro-Ministro e confirmada em Março pelo Sr. Ministro de Administração Interna foi substituída por iniciativas dos Deputados do PSD. Dai que seja legítima a Interrogação: estará a explicação nas exigências do estatuto da oposição ou trata-se afinal da solução encontrada para não ser quem prometeu uma coisa a vir agora apresentar coisa diferente?
Não podemos conceber que, ern matéria como esta. se trate apenas de cumprir calendário, unilateralmente fixado, e que as circunstâncias não impunham. As legislativas e as presidenciais distam e a lei eleitoral para o Parlamento Europeu até ganharia em ser revista após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, se há domínio em que se justifica e impõe um esforço de procura de consenso, de cuidada e participada preparação é o da legislação eleitoral. Não se percebe a esta luz que, tendo sido constituída uma Comissão para a reforma do sistema eleitoral, nomeadamente para a análise de documentos de grandes linhas, estudo de propostas e comparação com modelos de outros países, não tenha sido tomada qualquer iniciativa por parte da maioria para a por em funcionamento após a sua posse e a utilizar como espaço de trabalho nessa direcção.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O quadro de trabalho da comissão teria sido também o mais adequado para se poder beneficiar, nesse processo de diálogo, dos contributos de entidades como a Comissão Nacional de Eleições e de especialistas, nomeadamente dos que participaram na elaboração do projecto de código eleitoral.
E não pode também aceitar-se que, nesta matéria, o Governo se limite a responder com o silencio a requerimentos visando o acesso a trabalhos preparatórios de reforma. O método e o estilo não favorecem obviamente consensos. É-nos dito que queriam um pano conjunto. Pois bem: o método e o estilo dizem o contrário! Também a substancia das vossas propostas não favorece consensos.
No que se refere à lei eleitoral para a Assembleia da República, a solução que o PSD preconiza não se afasta no essencial da que já foi presente a esta Assembleia em 1990. Aliás, poderíamos dizer, deste pacote de projecto que o que é relevante não é novo e o que é novo não é relevante. Chamar a isto um desafio é um pouco demais.
Invocando a aproximação entre eleitoral e eleitos, o que volta a propor-se é a redução do grau de proporcionalidade hoje assegurado, através da combinação de soluções de, subdivisão de círculos e da introdução de um desculpa nacional concebido em termos insusceptível de compensara as perdas de proporcionalidade decorrentes daquela subdivisão e da redução do número de Deputados nos círculos, locais.
Os efeitos prosseguidos continuam á ser baixar significativamente o limiar de formação de maiorias governativas, vitimar os partidos de menor expressão eleitoral, nomeadamente o CDS, assegurar a reprodução maioritária mesmo em contexto de acentuada perda, de votos.
A tão invocada aproximação entre eleitores e eleitos nada ganha com esta operação. Não ganha obviamente com a consagração do círculo nacional. Também não ganha nada de significativo com a divisão proposta dos círculos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal. É claro que o problema não é exclusivo destes círculos e não se altera qualidade do relacionamento entre eleitos e eleitores pela simples redução do número de Deputados a eleger.
Deve notar-se que, neste domínio, a modificação mais significativa - e aqui não sublinhada entre os propósitos do Governo em 1990 e o projecto de agora tem a ver com concepção do voto para o círculo nacional e vai exactamente no sentido da redução da capacidade de escolha do eleitor. É que, em 1990, era aqui elogiada a possibilidade de o eleitor optar pelo voto útil no seu círculo e peto voto ideológico no círculo nacional. Mudam-se os tempos, restringem-se as vontades! O que temos agora pela frente é a proposta de um voto usado simultânea e cumulativamente para o círculo local e para o círculo nacional. Isto é, abandonando o argumento usado em 1990, o PSD evoluiu de mais para menos possibilidades de escolha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma orientação consistente de reforma do sistema eleitoral supõe um juízo apropriado acerca do sistema vigente e das suas deficiências.
Para o PS, o sistema actual tem resolvido adequadamente os problemas de representatividade, assegurando a expressão parlamentar de todas as correntes políticas significativas existentes na sociedade portuguesa e desempenhando positivamente uma função integradora.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Demonstrou, além disso, não constituir obstáculo à formação de maiorias governativas - seja de coligação pré ou pós-eleitoral, seja monopartidárias. Não é manifestamente pertinente o tópico da ingovernabilidade.
Não há, pois, motivos para pretender actuar sobre o grau de proporcionalidade que hoje caracteriza o sistema no sentido de o reduzir, gerando injustificados problemas de legitimação. O PS não cooperará em operaçao dirigida nesse sentido.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - É no domínio da ligação entre eleitores e eleitos que se situam os problemas que justificam uma séria reforma. É aí que a insuficiente personalização dos mandatos e a falta de uma mais directa responsabilização do Deputado perante os seus eleitores configuram deficiências a que uma reforma deve dar resposta, sem não em causa os actuais atributos positivos do sistema.
O desafio que aí está não é o de reduzir a proporcionalidade para mais facilmente obter maioria governativa mas, isso sim, o de compatibilizar o actual grau de proporcionalidade com a introdução de uma maior personalização das escolhas e dos mandatos; que inove qualitativamente no domínio do relacionamento entre eleitos e eleitores. Para o PS, o desafio que ao está é o de alcançar uma melhor qualidade da representação, o que significa não só proximidade, conhecimento, identificação, mas também, mais directa responsabilidade. Isso não se atinge com a mera subdivisão dos círculos maiores, requer a introdução de uma componente de personalização.
Não deve, por outro lado, perder-se ou afectar-se o que é hoje um sólido referencial de legitimidade na delimitação dos círculos eleitorais e que resulta da sua delimitação por remissão para uma circunscrição administrativa que. como se sabe, tem sido o distrito.
Conforme ponderou e admitiu, já em 1987, a própria comissão que elaborou o projecto de código eleitoral, justifica-se repensar a subsistência do distrito como base do
870 I SÉRIE - NÚMERO 23círculo eleitoral ern função do processo de regionalização do continente.
O Partido Socialista entende que não é caminho aceitável, não é caminho donde resultasse legitimidade, a prática da découpage dos círculos hoje existentes, através da divisão arbitrária dos actuais distritos.
Há que concretizar, com urgência, a exigência constítucional, nacional-e-europeia da criação das regiões administrativas e, nessa perspectiva e também na da decorrente extinção dos distritos, é o quadro regional e o das áreas metropolitanas que deve servir de ponto de referência objectivo para a reorganização eleitoral do território.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É em tal quadro que se poderá dar resposta aos problemas do reforço da personalização de candidaturas e de escolhas, com a subdivisão dos círculos regionais ern circunscrições uninominais de candidatura. Assim se poderá, por um lado, assegurar a proporcionalidade no âmbito do círculo regional e, simultaneamente, a presença de eleitos directamente responsabilizados diante dos eleitores da sua circunscrição, numa solução que participe das preocupações da representação proporcional personalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, como há dois anos atrás, não dá o seu aval a uma operação sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia da República que se pretende repetir e que se salde por uma distorção da proporcionalidade, uma facilitação intencionada da formação de, maiorias, um contingente retalho dos actuais círculos eleitorais.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Como resultado dessa oneração, se ela fosse sucedida, o sistema eleitoral não adquiriria novas e melhores propriedades. Perderia algumas das que boje tem.
O PS está interessado e empenhado numa reforma eleitoral que, acrescentando novas dimensões à proporcionalidade boje assegurada, incida sobre a própria qualidade da representação politica, porque também a essa qualidade tem os Portugueses direito.
Personalização de mandatos e proporcionalidade é, pois, o repto que aqui deixamos, em alternativa a um mero arranjo do actual sistema, que desvirtua o que ele tem de bom e não melhora o que ele apresenta de deficiente.
Sr. Deputado Silva Marques, a alternativa «governabilidade versus representatividade» não é hoje, manifestamente, a questão central. Hoje, o problema é o da qualidade da representação e, nomeadamente, o da personalização. Assim, as suas citações estão um pouco retardadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que na linha, do recurso que interpusemos da admissão do projecto de lei do PSD; respeitante ás eleições para às autarquias locais, nos oporemos à conversão administrativa de maiorias relativas em maiorias absolutas, ao arrepio do princípio da proporcionalidade, à custa do qual se pretende erguer executivos maioritários à revelia da vontade dos eleitos.
É, aliás, revelador que, em Março passado, o Governo entendesse que tal solução exigia prévia revisão constitucional - como resulta do documento então entregue aos partidos e que os Deputados do PSD ò venham sustentar agora sem que ela se tenha verificado.
Quanto à admissibilidade de candidaturas de independentes a tais eleições, é solução que já consta do projecto de lei que apresentámos e que foi aprovado na generalidade. E que nele é disciplinada em termos bastante mais satisfatórios, nomeadamente no critério de definição e limite do número de assinaturas exigíveis. Na verdade, prever que esse número seja superior ao necessário para formar um partido político é algo de inadmissível e susceptível de comprometer todo o alcance prático da inovação.
Discordamos também do regime que é proposto, e que se pretende generalizar, aplicável aos casos de não realização de votação ern assembleias de voto.
Autonomizar a hipótese em que a impossibilidade se fique a dever a actos ou factos a que não sejam totalmente alheios os cidadãos eleitores para Inês fazer corresponder um regime específico em que não chega a haver repetição é par nas mãos de poucos o direito de inutilizar em definitivo o voto de muitos, é colocar um instrumento perverso ao alcance dos projectos de alguns.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Cometer o reconhecimento do carácter definitivo dessa impossibilidade, com esses contornos, às mãos da autoridade administrativa é factor que agrava ainda a incorrecção da solução.
Relativamente às alterações que se propõem à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, tomar-se-á indispensável compatibilizar a previsão de incompatibilidades com a doutrina de recente acórdão do Tribunal Constitucional nesta matéria, por forma que não venha a pretender-se aplicar soluções inovatórias a mandatos em curso. A lei não deve ser um meio de desforço ou de agravo à Constituição e também não deve visar casos pessoais. Ficou aqui claro que, afinal, essa continua a ser a preocupação da maioria. É, certamente, uma honra para o visado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aderimos às soluções mais relevantes que são propostas. Discordamos do método seguido na elaboração deste conjunto de projecto».
Se, como foi afirmado há tempo pelo presidente da bancada do PSD, a reforma da legislação eleitoral deveria ocupar boa parte do trabalho parlamentar desta sessão legislativa, não foi esta a melhor maneira de contribuir para que esse trabalho fosse frutuoso. Ficámos a saber que, afinal, apenas pretendiam fazer-mos um desafio.
Pois bem; pela nossa parte, tanto quanto nos dissociamos de meras operações de engenharia, propomos que se prepare seriamente uma viragem efectiva, que permita que coexistam, no sistema eleitoral, proporcionalidade, personalização e responsabilização mais directa em relação aos eleitores.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem! O Orador: - Estamos disponíveis, não para perverter mas para melhorar a qualidade da democracia. Propõem-nos um passa é nós respondemos: convocam-nos para um passo atrás e nós propomo-vos que dêem connosco um passo em frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 871O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, apenas abordarei dois pontos, muito rapidamente...O Sr. Alberto Costa (PS): - Para me felicitar?!O Orador: - Sim, não me custa absolutamente nada felicitá-lo pela clareza da sua posição.
Passando aos pontos que quero abordar, em primeiro lugar, Sr. Deputado Alberto Costa, peço-lhe que repare que, após a evolução do impulso iniciado pelo líder do meu partido, com a abertura às listas de candidatos independentes e também quanto àquela outra vertente de limitação dos mandatos - que foi considerada inconstitucional e, por isso, não insistimos nela -, houve um desenvolvimento importante da problemática e acabámos por desembocar, hoje, numa questão a que, sem esforço, pode chamar-se de reforma eleitoral. Aqui estamos perante um contexto novo e então, a questão coloca-se como eu próprio a pus: como é possível, perante uma situação de reforma eleitoral, que, uma vez mais, os partidos esqueçam os emigrantes?
Portanto, ern resposta à sua pergunta no sentido de saber por que é que colocamos esta questão, respondo-lhe que é ern consequência do contexto entretanto desenvolvido e ocorrido.
Finalmente, quero reafirmar uma questão de princípio, já contida na minha intervenção. Assim, repito que estamos abertos a todas as soluções técnicas. Claro que nós próprios temos algumas que os senhores acham más, enquanto os senhores tem outras que consideramos absolutamente catastróficas, como é o caso daquela proposta de introduzir sondagens no acto eleitoral. No entanto, quero deixar bem claro que não ficaremos empecilhados por questões técnico-jurídicas, pois repito que queremos obter soluções novas em comum.
Também quero esclarecer que ouvi a solução proposta pelo Sr. Deputado António Guterres, segundo a qual o partido que vença numa determinada região terá como Deputados escolhidos aqueles, que tiverem vencido nas eleições uninominais. Assim, pergunto-lhe: e se eles perderem todos? É que, então, o senhor terá, no fim, um partido vencedor com uma lista de Deputado; derrotados! Foi por isto que afirmei que se a ligação entre eleito e eleitor não é boa hoje em dia então, nesse caso, seria o descalabro: um partido chegar a esta Assembleia, com um conjunto de Deputados «de corda ao pescoço»» derrotados um a um nas sondagens locais, só porque venceu no círculo regional...O Sr. António Guterres (PS): - Não percebei nada!. Isso resolve-se com estudo, e leitura, Sr. Deputado!O Orador: - De qualquer modo, Srs. Deputados do PS, pela nossa parte, queremos iniciar o diálogo em pormenor e penso que poderemos fazê-lo num local mais. apropriado, embora não em segredo, para podermos chegar a um acordo, de modo que» um dia destes, que espero não esteja longe, possamos voltar a esta sede, novamente em conjunto, para darmos o tal passo ern comum, sem medo. Não tenham medo, porque nós também não temos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques; reparou que procurei situar a minha intervenção num nível algo diferente daquele em que o Sr. Deputado colocou a sua.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem! O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Assim sendo, poderei ser muito breve na resposta às questões que colocou.
A razão por que não abordei a questão dos emigrantes na minha intervenção é a mesma pela qual os Srs. Deputados do PSD não incluem no vosso projecto de lei nenhuma norma sobre essa matéria. Isto é, os senhores não puseram «em cima da mesa legislativa» a questão do voto dos emigrantes e é por essa razão que eu próprio não a problematizei expressamente.
Finalmente, quanto ao problema dos Deputados derrotados, apenas quero lembrar-lhe que, certamente, conhece o funcionamento do sistema eleitoral alemão...O Sr. Silva Marques (PSD): - Conheço, mas não funciona assim. O problema é que os senhores não sabem alemão!O Orador: -... e saberá perfeitamente que há soluções da natureza das que propusemos que funcionam satisfatoriamente, seja na Alemanha, seja noutros países, sem que se coloque essa questão nem que a mesma provoque qualquer falta de legitimidade. É que os Deputados representam sempre eleitores e sempre na proporção dos votos efectivamente recebidos. Portanto, não são candidatos perdedores mas, sim, candidatos que, por direito próprio, ocupam os respectivos lugares nas assembleias representativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Gomes.O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados. Antes de mais, gostaria de referir que, após a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, entendemos não formular nenhum pedido de esclarecimento, uma vez que temos para nós que esta figura regimental só deve ser exactamente um pedido de esclarecimento e nada mais. Ora, como não tínhamos quaisquer dúvidas sobre o teor da intervenção do Sr. Deputado, embora em múltiplos aspectos não concordemos com ela, entendemos por bem e por respeito pelo Plenário não utilizar aquela figura regimental como aproveitamento para fazer meras declarações políticas sobre os projectos de lei em apreço.
No entanto, para todos os efeitos, devo confessar-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que quase me senti tentado a ter alguns domes ern relação aos membros da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É que, na sua intervenção, apelidou-os amiúde de «prezados», «queridos»; enfim, utilizou terminologias tão meigas - aliai, foi tal a meiguice que chegou ao ponto de convidá-los a passearem juntos! - que, de facto, me sinto algo tentado a querer partilhar essa sua simpatia.Risos do PS.
872 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ciumento!O Orador: - De qualquer maneira, quero agradecer-lhe não ter-se esquecido do CDS no início da sua intervenção e até que nos tenha feito uma pequena alusão, aliás, à semelhança do que fez no final Concretamente, refiro-me a ter dito que deveremos entender a inevitabilidade da nossa pequenez. Pois com certeza, Sr. Deputado Silva Marques! Mas garanto-lhe é que, de facto, tal não nos obriga a desviarmo-nos do cumprimento do que consideramos serem os nossos princípios nem a deixarmos de respeitar as nossas concepções.
No entanto, não nos revemos nem nos reconhecemos ern determinadas afirmações que, nomeadamente durante a última semana, tom sido proferidas em Plenário, algumas vezes a despropósito, fazendo eventuais alusões à nossa postura e apelidando-nos de «nacionalistas-saudosistas» - repare que esta é uma citação, extraída da intervenção do Sr. Deputado. Igualmente cito, de memória, uma passagem de uma intervenção de um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em que nos apelidou de «nacionalistas-saudosistas do tempo do orgulhosamente sós». Não quero alimentar polémica sobre estas matérias mas quero que fique bem claro que nem eu próprio nem o meu partido nos revemos nesta posição nem nesta situação politica que citei.
Terminados estes comentários, passo às questões hoje em debate, referentes aos projectos de lei de revisão dos leis eleitorais.
Antes de mais, desejamos lamentar a atitude do PSD, apesar de não poder contestar-se dado constituir um mecanismo regimental aceitável e legítimo, ao não ter permitido, contrariamente ao que é habitual, o agendamento por arrastamento do nosso próprio projecto de lei de revisão da Lei Eleitoral para as Autarquia» Locais. Repito que lamentamos, mas aceitamos porque, regimentalmente, está correcto. No entanto, temos a certeza de que o debate teria ficado mais enriquecido se também tivessem permitido o agendamento do nosso projecto de lei.
Quanto ao projecto de lei sobre a Lei Eleitoral para o Presidente da República, já aqui foi referida o voto dos cidadãos emigrantes, com o qual o CDS se identifica, por princípio» embora, naturalmente, sujeita a uma metodologia a adoptar na revisão da Constituição da República Portuguesa para ser convenientemente estudado, um pouco no espírito do que foi referido pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Ainda em relação a este mesmo projecto de lei, o n.o 2 do artigo 11.o, salvo melhor opinião, supomos que contraria o que está consagrado no n.o 2 do artigo 129;o da Constituição da República Portuguesa, o qual refere, que, «[...] proceder-se-á a segundo sufrágio no 21.o dia subsequente à primeira votação» e não no 14.o dia, como está previsto neste projecto de diploma - e nós sabemos que, talvez por equívoco do legislador, é assim que está escrito na actual Lei Eleitoral, mas é contrário ao que está consagrado na Constituição.
No que diz respeito aã projecto de lei n.o 225/VI, referente à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, já aqui foi por de mais abordada a questão da aproximação: dos eleitores aos eleitos, princípio este que também consagramos nos nossos ideais e que defendemos plenamente. No entanto, devo dizer que não sabemos a que parâmetros obedeceu este projecto de lei apresentado pelo PSD relativamente à distribuição dos diversos círculos eleitorais, pelo que pensamos que não irá corresponder a uma tentativa verdadeira e plena de aproximação dos eleitores aos eleitos. Julgamos que há alternativas melhores e que a tal discussão conjunta, que também nos propomos acompanhar, poderá conduzir a melhores soluções.
Em relação ao projecto de lei n.o 227/VI, que se refere à Lei Eleitoral para as Autarquia Locais, cujo princípio mais relevante é o da possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes, desde que verificadas determinadas circunstâncias, quer o CDS dizer uma palavra bem clara no sentido de que, na generalidade, está de acordo com esse princípio.
À semelhança do que foi referido pelo Sr. Deputado Alberto Coso, que me antecedeu, é, de facto, de perguntar se será correcto exigir-se 7500 subscritores quando; como também foi referido por aquele Sr. Deputado, para formar um partido político só são necessários 5000 e quando, para candidatura à Presidência da República, são precisos 7500 subscritores.
É isto que, de momento, se nos oferece dizer, na certeza de que o CDS, como não é um partido «nacionalista» nem tão-pouco «saudosista», está disposto a conversar, com todos os seus parceiros democratas, eventuais revisões às leis eleitoral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Gomes, muito rapidamente e em primeiro lugar, gostaria de afirmar o que já disse, ou seja, nós não queremos que questões técnicas sejam impedimento para o grande passo em conjunto, de que os senhores, evidentemente, não estão excluídos.
Por isso, em relação a aspectos de constitucionalidade; nós e, sobretudo, alguém muito acima de nós, decidiremos. Não vale a pena estarmos presos neste ponto. Inclusivamente, podemos aperfeiçoá-lo aquando da análise se do diploma. Nós não estamos numa posição rígida, do ponto de vista técnico, mas perante um objectivo que queremos alcançar, juntamente convosco. Que isso fique claro!
Agora, há outro» aspectos que fazem parte desta boa relação conflitual que todos nós Deputados, temos. O Sr João Paulo Gomes (CDS): - Relação conflitual?!O Orador: - Sim, relação conflitual, mas boa, sólida, sã!
Quanto à inevitabilidade, eu disse o contrário. Tive um gesto de alento para vós, quando disse: «Não se dêem como que numa posição fatal, inevitável, na vossa pequenez. Tudo depende de nos próprios. A grandeza das coisas está dentro de nós próprios. Isso depende de vós.»
Depois, há aqui um pequeno pormenor que é o desenvolvimento da seguinte ideia: por que é que eu tratei os socialistas por queridos é prezados? Porque, no fundo; embora haja uma grande proximidade entre mim e eles, apesar de tudo, eles são bons vizinhos, mas de fora, enquanto que eu, quando olho para o CDS, sinto como se fossem de dentro da minha casa. Para mim, os senhores pertencem ao grande campo político que deve governar o País. Os vossos dirigentes não querem, mas o vosso povo, como sabem, tem vindo voluntariamente ao nosso seio.Risos e aplausos do PSD.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 873O Sr: Presidenta - Para responder, se assim o entender tem a palavra o Sr. Deputado João Pauto Gomes.O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, meu querido e prezado amigo Deputado Silva Marques....Risos do PSD.... é bom constatar que não nos exclui de colaborar neste objectivo e que também seremos, eventualmente, uma peça, não digo fundamental mas actuante, na ultrapassagem de determinadas questões técnicas.
Portanto, em todos os outros aspectos que referiu que «só dependia de nós», poderá ter a certeza de que, em todas essas matérias, tentaremos fazer um esforço no sentido de uma melhor interpretação daquilo que entendeu. Porém, há uma coisa que não conseguimos ultrapassar com facilidade: é que, de facto, o PSD tem tantos eleitores porque, eventualmente, tem as tais provetas que nós não  temos e que lamentamos. Mas diga-me: onde as comprou, por favor?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, nós não trabalhamos em engenharia genética mas com a natureza das coisas!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que houve uma parte da intervenção do PSD, em relação aos seus objectivos, que valeu por tudo. E ela verificou-se quando pretendeu arredar deste debate qualquer outro partido que não fosse o próprio PSD e o PS. Estamos, portanto, conversados em relação ao entendimento que o PSD tem da democracia!Protestos do PSD e do PS.Os projectos de lei do PSD, hoje em debate, representam uma proposta global de revisão das leis eleitorais. Assim mesmo têm sido anunciadas.
Formularemos, assim, um juízo global sobre esta proposta de subversão do sistema eleitoral» sobre esta operação «Eleições 1993-1995-1996», sem nos quedarmos da análise parcelar, de um ou outro diploma.
O nosso voto exprimirá assim, a recusa desta operação antidemocrática, antiparlamentar, anti-Constituição, operaçao que, por ser abjecta, impede, de imediato, a serena reflexão sobre os aperfeiçoamentos que, necessariamente, terão de ser introduzidos nas leis eleitorais.
Já afirmámos, mais de uma vez, que tem de ser revistos os prazos constantes daquelas leis excessivamente longos.
Outra das matérias que merece a nossa atenção a do regime de finanças eleitorais que deve ser dotado de transparência. A alterar ainda o regime de incompatibilidades e inelegibilidades.
Mas o que está boje em causa não - é o aperfeiçoamento das leis nem esta reflexão podia ser feita num debate que procurou iniciar-se com uma linguagem pó ao gosto de Calisto Elói Barbuda de A Queda de Um Anjo - mas, isso sim, a adulteração do sistema de representação proporcional, a tentativa de degradação da democracia representativa e participativa tal como a nossa Constituição a
configura, enfim, a realização de um objectivo muito caro ao PSD: o de eternizar-se no poder com uma maioria absoluta formada com uma percentagem de votos inferior a 40%.
O que está ern causa, como já o dissemos, é uma operação, através da qual, o PSD, distorcendo e defraudando a vontade do povo, pretende, com uma muito menor incidência de votos, continuar a hegemonia da vida política nacional - uma maioria na Assembleia da República, um governo, um Presidente da República e uma maioria no poder local.
O que o PSD pretende é, afinal, continuar a cantar, ainda que com uma partitura coxa, «Somos o 1.o!» Tal objectivo resulta, claramente, de alguns dos projectos de lei em discussão.
Com a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, o PSD pretende a criação de um círculo eleitoral nacional através do qual seriam eleitos 30 Deputados, sendo eleitos os restantes 196 Deputados por 30 círculos eleitorais locais, formados através de uma operaçao de engenharia bem retratada no mapa que o PSD anexa ao projecto de lei.
Com o projecto de lei relativo às eleições para as autarquias locais, o PSD pretende transformar artificialmente maiorias relativas ern maiorias absolutas. E, usando de uma tecnologia muito atrasada - não é, seguramente, a proveta -, o PSD pretende «pôr os ovos em ninho alheio», como disse, noutro dia, numa intervenção que fiz a propósito de um recurso que interpusemos. Isto é, pretende que sejam eleitas pessoas com votos de outros partidos. Pergunto se algum candidato estará disposto a integrar uma maioria absoluta, sabendo que não teve votos para isso e que o voto dos eleitores se dirigiu, afinal, a outro candidato.
Aparentemente, quanto a Lei Eleitoral para o Presidente da República, o PSD abdica da chantagem que vinha fazendo, utilizando a questão do voto dos emigrante». Aparentemente, dizemos nós porque de todas as declarações até aqui produzidas pelo PSD resulta que mantém a vontade inabalável de só aceitar a reforma das leis eleitorais se for aceite a sua proposta quanto ao voto dos emigrantes.
Esta chantagem política surge agora adiada, ao que parece, para a revisto constitucional ordinária. Mas é óbvio que, até lá, o PSD não deixará de continuar a chantagem, que foi nítida na intervenção aqui produzida dirigida ao PS: «Venham connosco; nós temos esperança que chegarão lá; saiam do buraco.» É uma chantagem com destinatário certo, o Partido Socialista, por forma a concretizar nos sucessivo» actos eleitorais, por meio de uma operaçao de cosmética, a hegemonia através da Assembleia da República, da Presidência da República e do poder local. Em devida altura, apontámos as inconstitucionalidades de dois diplomas em debate.
Contas feitas - algumas já hoje foram aqui referidas -, verifica-se que o círculo nacional proposto pelo PSD conduz a um limiar de cerca de 3%, só acima do qual poderá um partido eleger Deputados, limiar esse que distorce o princípio da representação proporcional, criando uma verdadeira cláusula barreira proibida pela Constituição.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Orador: - Por outro lado, nos círculos locais, assistimos a um crescimento insuportável do limiar expresso ern percentagem de votantes. Os limiares situar-se-iam,
874 I SÉRIE - NÚMERO 23em todos os círculos, acima dos 5%, crescendo em todos eles relativamente aos limiares obtidos pela lei actual. Em Lisboa, por exemplo, o limiar anda pela percentagem de 1,64,% e passaria para 5,07 %.
E este é apenas um dos vários exemplos.
O projecto de lei do PSD penalizaria fortemente os partidos menos votados, impediria a representação parlamentar desses mesmos partidos e o acesso de novas formações políticas ao Parlamento tal como: salientámos no recurso que interpusemos relativamente à admissão do projecto de lei da dimensão dos círculos, da proposta resulta que passariam a existir 14 círculos com menos de seis Deputados e dois círculos de seis Deputados. Sendo certo que os estudos existentes demonstram que só com círculos eleitorais de média dimensão (entre 6 a 10 mandatos) é possível respeitar o princípio da, proporcionalidade, teremos que, de facto, p projecto de lei do PSD desrespeita esse princípio.
O PSD entende que a Constituição da República permite a «engenhosa engenharia de círculos» que enseja no projecto de lei. Mas não é assim. O sistema eleitoral é reservada Constituição e, tal como diz Gomes Canotilho, é inconstitucional qualquer engenharia de círculos que perverta, na .prática, a regra da proporcionalidade.
A divisão dos círculos eleitorais não pode ser arbitrária, tem de basear-se em critérios objectivos, e a dimensão daqueles não pode defraudar um sistema proporcional que a Constituição configurou como aquele que permite que as várias correntes políticas obtenham representação, em proporção da sua quota de votos, sem discrepâncias significativas.
Ora, o projecto de lei do PSD, elaborado apenas na base de objectivos político-partidários que não da democracia, já atrás denunciados, abandonou quaisquer critérios objectivos e prossegue a sua finalidade de apagar da cena política partidos de menor dimensão, cavando ainda mais o descrédito na instituição parlamentar, causando a saturação na opinião pública, enfraquecendo a democracia participativa;
O PSD está ciente da flagrante inconstitucionalidade do seu projecto de lei relativo às autarquias locais, o qual assenta claramente na substituição do sistema de representação proporcional por um sistema maioritário. O PSD sabe - e já o disse que este diploma não é possível face a actual Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem! A Oradora: - Mas Q projecto do lei, para além de enfermar de inconstitucionalidades, é mais uma peça numa operação de investida rumada eternização fraudulenta no poder, a qual tem conhecida vários andamentos: uns, sussurrados na macia tibieza das alfombras, outros, arremessados a um destinatário certo que se chama o fosso da orquestra, onde deverá limitar-se a passar as folhas da partitura.