I SÉRIE — NÚMERO 42 16 marcaram, através da organização ou apoio a colóquios e conferências científicas e da encomenda de obras a historiadores e juristas de indiscutível competência. O segundo eixo é a promoção do conhecimento público, quer através da edição de tais obras, quer através da divulgação dos factos e protagonistas, por via de espetáculos teatrais, concertos, documentários e exposições, das quais destaco a que hoje mesmo será inaugurada, neste edifício. O terceiro eixo é constituído por iniciativas de preservação e consagração memorialística, na toponímia, na filatelia ou na lapidária, de que me permito singularizar a próxima evocação da realização das Cortes Constituintes no local em que decorreram, o Palácio das Necessidades. O quarto eixo é o que agora nos reúne: a comemoração institucional e solene da Constituição e do constitucionalismo. Já em 1921 o Congresso da República se tinha reunido em sessão solene, então para assinalar o centenário da primeira reunião das Cortes Constituintes de 1821. Comemora agora a Assembleia da República os 200 anos da aprovação da Constituição que essas Cortes elaboraram, e é simples justificar a similitude das iniciativas: o alvor do liberalismo político em Portugal é evocado pelos seus mais diretos e legítimos herdeiros, a I República e o Estado Democrático. E, por isso, não é apenas a Assembleia da República que homenageia os constituintes do vVintismo, mas todos os órgãos de soberania — o Presidente da República, o Governo, os Tribunais —, que nos honram com a sua presença, assim como o conjunto da sociedade portuguesa. A evocação que realizamos é um ato institucional e político. A determinação da factualidade dos acontecimentos de 1820-1823, a sua explicação no contexto nacional e internacional, a elucidação dos seus efeitos e consequências, tudo isso é matéria de história e trabalho de historiadores, que devem fazê-lo em total liberdade intelectual, sem nenhum constrangimento ou orientação exógena. A nós cabe-nos, outrossim, refletir sobre os laços que nos unem à primeira Constituição portuguesa e ao regime que ela inaugurou. Cabe-nos, com os olhos de hoje, revisitar o passado que, estando na genealogia do presente, nos pode ajudar a compreender melhor este nosso presente e o que podemos e devemos fazer dele. Sugiro que o façamos, para sermos breves e concisos, do ponto de vista definido pelos dois artigos iniciais da Constituição que nos rege, a de 1976. Esses artigos caracterizam a República Portuguesa como um Estado soberano, baseado na dignidade humana e na vontade popular; como um Estado de direito democrático, respeitador e garante dos direitos e liberdades fundamentais, assente no pluralismo de expressão e organização e na separação e interdependência dos poderes; uma democracia empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Este é o Estado português, segundo a nossa Constituição Portuguesa de 1976. Deste ponto de vista, torna-se óbvio o que devemos ao primeiro constitucionalismo liberal: devemos-lhe a ideia de soberania nacional, o princípio representativo, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a igualdade perante a lei, a emergência de um Parlamento com poderes próprios e legitimação eleitoral, o direito de petição. Em suma, a passagem de súbditos a cidadãos. Isso, estabelecido numa Constituição escrita, elaborada por constituintes eleitos pelos cidadãos, marca uma formidável rutura com o Antigo Regime e o início de uma conceção liberal da comunidade política que é, em todos estes aspetos, a nossa. Nesse sentido, sim, nós, os democratas da Constituição de Abril, somos politicamente liberais; a nossa democracia é uma democracia liberal; o liberalismo político oitocentista está na matriz do que hoje somos, como regime representativo, pluralista, ancorado na liberdade e nos direitos civis. Fomos, todavia, mais longe, e acrescentámos outros caminhos. Por um lado, fomos mais longe no caminho que o vVintismo abriu, mas de que só percorreu os primeiros lanços: porque abolimos o que na monarquia remetia para formas antigas de legitimidade e exercício de poder; porque depois estendemos a legitimidade eleitoral a todos os órgãos políticos de soberania; porque desenvolvemos e clarificámos a separação de poderes; porque estendemos a liberdade ao direito de reunião e associação; porque evoluímos na igualdade civil; porque avançámos na laicidade; porque valorizámos a descentralização política; porque robustecemos as garantias jurídicas. Por outro lado, fomos também por caminhos que o liberalismo não quis trilhar. Fomos pelo caminho da democracia política propriamente dita, baseada, como diz a Constituição de 1976, no «sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico», na não discriminação, na plena liberdade religiosa, na multímoda participação dos cidadãos e das forças sociais na tomada de decisão política. E fomos pelo caminho da democracia económica, social e cultural, honrando o trabalho e os trabalhadores, almejando a igualdade de oportunidades, a