PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | II Série A - Número: 104 | 30 de Maio de 2008Artigo 10.o Contra-ordenações1 — A violação do disposto no artigo 3.o constitui contra-ordenação punível com a aplicação de uma coima de €5000 a €15 000.2 — A violação do disposto no n.o 2 do artigo 7.o constitui contra-ordenação punível com a aplicação de uma coima de €1000 a €5000.Artigo 11.o Instrução dos processos e coimas1 — Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a instrução dos processos de contra-ordenação, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das respectivas coimas.2 — O produto das coimas aplicadas reverte:a) 50% para o Estado; b) 25% para a entidade que procedeu à instrução do processo; c) 25% para apoio financeiro, nos termos definidos pelo Governo, a programas e projectos destinados a pessoas com deficiência.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 12.o  Aplicação às regiões autónomas1 — A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio.2 — O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.Artigo 13.o AvaliaçãoO Governo promove uma avaliação da execução e eficácia das medidas previstas na presente lei dois anos após a sua entrada em vigor.Artigo 14.o Disposição transitóriaAs sociedades previstas no artigo 2.o devem, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, concluir a selecção e adaptação dos estabelecimentos comerciais e efectuar a respectiva comunicação para efeitos do artigo 7.o.Aprovado em 16 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
5 | II Série A - Número: 104 | 30 de Maio de 2008RESOLUÇÃO RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA – 22.o ANO – 2007A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 — Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo; 2 — Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá sublinhar a componente política da participação de Portugal na União Europeia; 3 — Assinalar que a participação de Portugal na construção da União Europeia, no segundo semestre de 2007, ficou marcada pela Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, cujas prioridades foram desenvolvidas sob o lema «Uma União mais forte para um mundo melhor»; 4 — Sublinhar o sucesso alcançado pela Presidência portuguesa, em particular no que se refere ao acordo que, na sequência da realização de uma Conferência Intergovernamental (CIG), resultou na assinatura do Tratado de Lisboa, já ratificado por Portugal; 5 — Salientar a realização da I Cimeira UE-Brasil e da II Cimeira UE-África, para além das Cimeiras UE–Ucrânia, UE–Rússia, UE–China, UE–Índia e UE-ASEAN; 6 — Realçar a preparação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa (2008-2010) com o objectivo de preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados; 7 — Congratular-se com a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, no dia 1 de Janeiro de 2007; 8 — Saudar a adesão da Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, República Checa e Polónia ao Espaço Schengen, em 21 de Dezembro de 2007; 9 — Salientar a continuação das negociações referentes à preparação da adesão da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Turquia; 10 — Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.Aprovada em 23 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 2008   II Série-A — Número 86 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.
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Quinta-feira, 3 de Julho de 2008    II Série-A — Número 125 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.— Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos 1 a 5 e a Declaração Comum, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
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2 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008PROJECTO DE LEI N.o 518/X (3.a) (ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o (Alteração à Lei n.o 26/84, de 31 de Julho)São alterados os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.oAs subvenções previstas nos artigos anteriores são cumuláveis com as pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência ou a remuneração na reserva a que o respectivo titular tenha igualmente direito.Artigo 6.o(...)a) (...) b) Direito a disporem de um gabinete de trabalho, sendo apoiados por um assessor e um secretário da sua confiança, nomeados, a seu pedido, nos mesmos termos do disposto no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril; c) (...) d) (...)»Artigo 2.o (Norma revogatória)É revogado o artigo 7.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto.Artigo 3.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———PROJECTO DE LEI N.o 519/X (3.a) (MEDIDAS DESTINADAS À REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 21 de Maio de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 519/X (3.a), do PSD — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.O projecto de lei, da autoria do PSD, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 2 de Maio de 2008, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer até 23 de Maio de 2008.
21 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008TaxasEnquadramento legal Artigo 18.o* Ano n.o 1 alínea a) n.o 1 alínea b) n.o 1 alínea c) n.o 3 Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho _______ ________ 21% 4%; 8%; 15% 2005 Lei n.o 16-A/2002, de 31/5 _______ ________ 19% 4%; 8%; 13% 2002 Decreto-Lei n.o 16/97, de 21 de Janeiro 5% 12% 17% 4%; 8%; 12% 1997 Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de Julho _______ 12% 17% 4%; 8%; 12% 1996 Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro _______ 17% _______ _______ 1994 Lei n.o 2/92, de 9 de Março 5% 30% 16% _______ 1992 Decreto-Lei n.o 92/86, de 10 de Maio 8% 30% 16% _______ 1986N.o 1 do artigo 18.o do CIVA*:a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da Lista I anexa a este diploma; b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da Lista II anexa a este diploma; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços.Por seu turno a Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro8 (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social), no seu artigo 90.o, estabelece que a protecção garantida no âmbito do sistema de protecção social de cidadania é financiada por transferências do Orçamento do Estado e por consignação de receitas fiscais.O Governo apresentou, em conjunto com o Orçamento do Estado para 2006, um relatório sobre a sustentabilidade da segurança social9, onde faz cenários de longo prazo e apresentação de medidas com efeito na sustentabilidade de longo prazo da segurança social.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes, cuja matéria se pode considerar conexa com a do projecto de lei em análise, apesar sua especificidade, e que estão agendadas para discussão conjunta com este projecto de lei no dia 28 de Maio de 2008:— Proposta de lei n.o 194/X (3.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%; — Projecto de lei n.o 524/X (3.a), do PCP — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Assembleia da República, 27 de Maio de 2008.Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Filomena Martinho (DILP).                                                           8 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf  9 http://arnet/sites/XLEG/OE/200720061016/OE/Proposta/rel-2007.pdf
24 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços.Em 2005 foi efectuada a última alteração ao artigo 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado pela Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 49.oNos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for 5%, por 112 quando a taxa do imposto for 12% e por 121 quando a taxa do imposto for 21%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.»Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto7 (Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 225/87, de 30 de Setembro8.O n.o 1 do artigo 1.o do diploma legal citado foi objecto várias alterações sendo a última pela Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho9, com a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 — São fixadas em 4%, 8% e 15%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 — (...) 3 — (...)»O n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, 23 de Agosto foi objecto das seguintes alterações:Enquadramento legal Artigo 1.o Ano Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho 4%, 8% e 15%, 2005 Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio 4%, 8% e 13% 2002 Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de Julho 4%, 8% e 12% 1996 Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro 4% e 13%* 1994 Lei n.o 2/92, de 9 de Março 4%, 21% e 12% 1992 Decreto-Lei n.o 347/85, 23 de Agosto 6%, 21% e 12% 1985* São fixadas em 4% e 13%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.b) Enquadramento legal do tema no plano europeu: A Directiva 2006/112/CE10, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, tal como alterada pelas Directivas 2006/138/CE, de 19 de Dezembro de                                                            7 http://www.dre.pt/pdf1s/1985/08/19300/27512751.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/1985/09/22503/00140014.pdf 9 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/06/120A00/39443944.pdf
Terça-feira, 12 de Agosto de 2008 II Série-A —  Número 150 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 543, 546 e 547/X(3.a): N.o 543/X(3.a) (Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 546/X(3.a) (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica): — Idem.— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 547/X(3.a) (Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral): — Parecer do Governo Regional dos Açores. Propostas de lei (n.os 209 e 215/X(3.a): N.o 209/X(3.a) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 215/X(3.a) (Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
2 | II Série A - Número: 150 | 12 de Agosto de 2008PROJECTO DE LEI N.o 543/X(3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO À MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável na generalidade, considerando que é necessário tomar medidas de carácter transversal nas várias áreas que influenciam a mobilidade de pessoas e bens e pelas diversas entidades que partilham competências nessas matérias (autarquias, regiões metropolitanas, administração regional autónoma e central), com vista a incentivar o uso de transportes colectivos, financeiramente sustentável, mediante a maximização dos benefícios sociais e económicos associados a investimentos públicos, clarificando o modelo de financiamento do sistema de transportes e as obrigações de serviço público, situação que não se encontra suficientemente aprofundada e clarificada na proposta de diploma em apreço.Ponta Delgada, 28 de Julho de 2008.——— PROJECTO DE LEI N.o 546/X(3.a) (DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada obsta na generalidade, considerando que existem normativos que carecem de uma formulação mais clara e objectiva, tais sejam:a) O facto de as Comissões de Dissuasão da Toxicodependência (CDT), que são constituídas por três membros (artigo 8.o), mas a responsabilidade de emissão do juízo sobre o indiciado recai apenas sobre o presidente daquela comissão ou sobre o vogal que o substitui (artigo 12.o), o que conflitua com a natureza da própria comissão; Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 150 | 12 de Agosto de 2008b) Ou, ainda, a forma como o recurso à detenção, no caso de persistente insucesso da motivação do toxicodependente se encontra descrita no n.o 2 do artigo 26.o.Ponta Delgada, 28 de Julho de 2008.Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por vídeoconferência, no dia 29 de Julho de 2008 a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 546/X(3.a) – «Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica».O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 9 de Julho de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 29 de Julho de 2008.CAPÍTULO I Enquadramento JurídicoO referido projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleila Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do п .o 1 do artigo 227.o e по n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.CAPÍTULO II ApreciaçãoO presente projecto de lei visa definir o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, revogando o quadro legal vigente aprovado pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro.Os proponentes da iniciativa legislativa em audição consideram urgente a necessidade da aprovação de uma nova lei, que permita a criação de respostas concretas para garantir uma maior eficácia e melhor Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 150 | 12 de Agosto de 2008bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica».Horta, 29 de Julho de 2008.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 547/X(3.a) (REVOGA O CÓDIGO DO TRABALHO E APROVA UMA NOVA LEGISLAÇÃO LABORAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, mereceu parecer desfavorável por parte do Governo Regional dos Açores, considerando que preconiza o regresso ao quadro jurídico e político anterior ao código do trabalho cuja revogação se prevê.Ponta Delgada, 30 de Julho de 2008.——— Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 150 | 12 de Agosto de 2008regulamentação do disposto no artigo 505.o, n.o 2, do Código do Trabalho deve ser assumida pela Região sob pena de as realidades regionais não se encontrarem verdadeiramente protegidas pelo n.o 2 do artigo 12.o desta proposta.6. Assim, considerando que as competências político-administrativas, constitucional e estatutariamente, consagradas, o Governo dos Açores sugere a seguinte redacção para o artigo 12.o:«1 – O presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo das competências dos respectivos órgãos de governo próprio a exercer mediante decreto legislativo regional».2 – A legislação especial a que se refere o n.o 2 do artigo 505.o «do Código do Trabalho é prosseguida, no caso das regiões autónomas, por decreto legislativo regional das respectivas assembleias legislativas.3 – As regiões autónomas podem estabelecer outros feriados para além dos fixados no Código.»Ponta Delgada, 31 de Julho de 2008.Consultar Diário Original
PROPOSTA DE LEI N.o 215/X(3.a) (APROVA A LEI DO PLURALISMO E DA NÃO CONCENTRAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)Parecer do Governo Regional da Madeira Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 28 de Maio de 2008 II Série-A —  Número 102 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 206 a 209/X): N.o 206/X —  Nona alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).N.o 207/X —  Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.N.o 208/X —  Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.N.o 209/X —  Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
3 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008Artigo 48.o (... )1 —  As vagas para a primeira fase são preenchidas, na proporção de dois para um, por concorrentes classificados respectivamente com Muito bom ou Bom com distinção.2 —  (... ) 3 —  (... )Artigo 52.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas1 —  A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... )2 —  Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:a) Presidente do júri: o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de presidente do Conselho Superior da Magistratura; b) Vogais:i) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior da Magistratura; ii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por aquele órgão; iii) Um membro do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, a eleger por aquele órgão; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior da Magistratura; v) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior da Magistratura solicitar à Ordem dos Advogados a respectiva indicação.3 —  O júri emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual é tomada em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos e que deverá fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri.4 —  As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate.5 —  O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iv) da alínea b) do n.o 2, por votação, por voto secreto, de entre os indicados.6 —  (anterior n.o 2)a) (... ) b) (... ) c) Uma em cada cinco vagas é necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a juízes da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) não podem ser preenchidas por outros candidatos.7 —  (anterior n.o 3)Artigo 67.o (... ) 1 —  (... ) 2 —  (... )
4 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 20083 —  O Conselho Superior da Magistratura pode, a título excepcional e por razões fundamentadas, nomear juízes conselheiros jubilados para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.4 —  A nomeação é feita em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, de entre jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto do Conselho Superior da Magistratura.5 —  Os juízes conselheiros jubilados nomeados nos termos dos números anteriores têm direito, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o.6 —  (anterior n.o 3)Artigo 148.o (... )1 —  (...)  2 —  Os vogais do Conselho Superior da Magistratura desempenham as suas funções em regime de tempo integral, excepto se a tal renunciarem, aplicando-se, neste caso, redução do serviço correspondente ao cargo de origem.3 —  Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada.4 —  (...) Artigo 150.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) Quatro vogais de entre os designados pela Assembleia da República; g) (...) 4 —  A designação dos vogais referidos nas alíneas c) e d) do número anterior faz-se rotativamente, por períodos de 18 meses e a designação dos vogais referidos na alínea f) faz-se por período igual ao da duração do respectivo mandato.5 —  (...) Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/2002 de 19 de FevereiroOs artigos 66.o, 67.o e 69.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n.o 107-D/2003, de 31 de Dezembro e n.os 1/2008 e 2/2008, de 14 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 66.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas1 —  (...)  2 —  A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores:a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.
6 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008i) Um magistrado membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria não inferior à de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencentes à magistratura, a eleger por aquele órgão; iii) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.4 —  O júri elabora parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri.5 —  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados.6 —  (anterior n.o 2)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2008, com excepção do artigo 1.o, na parte em que altera os artigos 148.o e 150.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, que entra em vigor com o fim do mandato dos actuais membros eleitos pela Assembleia da República.Aprovado em 2 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 207/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoOs artigos 1.o, 16.o, 20.o, 21.o, 22.o e 26.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )1 —  (...)  2 —  As medidas a que se refere o número anterior podem abranger os familiares das testemunhas, as pessoas que com elas vivam em condições análogas às dos cônjuges e outras pessoas que lhes sejam próximas.3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...) Artigo 16.o (...) A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade
7 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da finalidade ou actividade desta; b) A testemunha, seus familiares, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhes sejam próximas correrem um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física, a liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado; c) (...)  d) (...) Artigo 20.o (...) 1 —  Sempre que ponderosas razões de segurança o justifiquem, estando em causa crime que deva ser julgado pelo tribunal colectivo ou pelo júri e sem prejuízo de outras medidas de protecção previstas nesta lei, a testemunha poderá beneficiar de medidas pontuais de segurança, nomeadamente das seguintes:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Beneficiar de protecção policial, extensiva a familiares, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou a outras pessoas que lhe sejam próximas; e) (...)  f) Alteração do local físico de residência habitual.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  Quando a protecção policial se prolongue previsivelmente por um período superior a três meses, a corporação policial responsável pode propor à autoridade judiciária a aplicação de outras medidas pontuais de segurança que reduzam o perigo para a testemunha.7 —  As medidas previstas no n.o 1 podem incluir regras de comportamento a observar pelo beneficiário, implicando a sua inobservância dolosa a suspensão das medidas aplicadas.8 —  As decisões de modificação, revogação e suspensão das medidas são, salvo manifesta impossibilidade, precedidas de audição da testemunha.Artigo 21.o (...) A testemunha, o seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhe sejam próximas podem beneficiar de um programa especial de segurança durante a pendência do processo ou mesmo depois de este se encontrar findo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito aos crimes referidos na alínea a) do artigo 16.o; b) (...)  c) (...) Artigo 22.o (... )1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  A decisão de supressão do programa prevista no número anterior é, salvo manifesta impossibilidade, precedida de audição do beneficiário.Artigo 26.o (... )1 —  (...)  2 —  A especial vulnerabilidade da testemunha pode resultar, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de ter de depor ou prestar declarações contra pessoa da própria família ou de grupo social fechado em que esteja inserida numa condição de subordinação ou dependência.»
8 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoÉ aditado à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, o artigo 31.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 31.o-A Concessão de moratória1 —  À testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas, pode ser concedida moratória se o superior interesse da realização da Justiça o justificar, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da tutela, mediante proposta fundamentada da Comissão de Programas Especiais de Segurança.2 —  A concessão de moratória interrompe o prazo de prescrição.3 —  O processo e a decisão relativos à concessão de moratória têm carácter confidencial e urgente.»Artigo 3.o Alteração da organização sistemática da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho1 —  O Capítulo VI da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, passa a ter como epígrafe «Medidas adicionais de protecção» e integra o artigo 31.o-A aditado pela presente lei.2 —  É aditado um Capítulo VII à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, com a epígrafe do Capítulo VI anterior que passa a integrar os artigos 32.o e 33.o.Aprovado em 2 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— NOTA: PREENCHER AS PROPRIEDADES DO DOCUMENTODECRETO N.o 208/X ESTATUTO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA República é representada em cada uma das regiões autónomas por um Representante da República, cujo estatuto é estabelecido na presente lei.Artigo 2.o Nomeação, exoneração, mandato e substituição1 —  O Representante da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.2 —  Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante da República.3 —  Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa.Artigo 3.o Responsabilidade políticaO Representante da República é responsável perante o Presidente da República.
9 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008Artigo 4.o Competências1 —  O Representante da República detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da região autónoma, tendo em conta o regime das autonomias insulares, definido na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos.2 —  O Representante da República detém e exerce ainda as competências conferidas pela presente lei.Artigo 5.o Administração eleitoralO Representante da República detém a competência em matéria de administração eleitoral cometida pelas leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, dos órgãos das Autarquias Locais, do Parlamento Europeu e pelo Regime do Referendo.Artigo 6.o Conselho Superior de Defesa NacionalO Representante da República integra o Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 7.o Conselho Superior de Segurança Interna7 —  O Representante da República integra o Conselho Superior de Segurança Interna.2 —  O Representante da República tem direito a ser informado pelos comandantes regionais das forças da PSP de tudo o que disser respeito à segurança pública no território da respectiva região autónoma, podendo, quando o julgar adequado, colher sobre a mesma matéria informações das demais forças de segurança.Artigo 8.o Estado de sítio e estado de emergênciaO Representante da República assegura, na respectiva região autónoma, a execução da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da lei, em cooperação com o Governo Regional.Artigo 9.o Decretos do Representante da República1 —  O Representante da República emite decretos para a nomeação e exoneração do presidente e dos demais membros do Governo Regional, nos termos estabelecidos na Constituição e na lei.2 —  Os decretos do Representante da República são publicados na 1.a Série do Diário da República e na 1.a Série do Jornal Oficial da respectiva região autónoma.Artigo 10.o Titular de cargo políticoO Representante da República, como titular de cargo político, está sujeito ao respectivo regime jurídico para efeitos de:a) Estatuto remuneratório; b) Incompatibilidades e impedimentos; c) Controlo público de riqueza; d) Crimes de responsabilidade.Artigo 11.o Vencimentos e remunerações1 —  O Representante da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.2 —  O Representante da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.3 —  O Representante da República tem ainda o direito a perceber um vencimento complementar, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.
10 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 20084 —  Se o cargo for exercido durante o ano por vários titulares o vencimento complementar será repartido por eles proporcionalmente ao tempo em que exercerem funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.Artigo 12.o Transporte e ajudas de custoNas suas deslocações oficiais, no País ou ao estrangeiro, o Representante da República tem direito a transporte e ajudas de custo em termos idênticos aos Ministros.Artigo 13.o Viaturas oficiaisO Representante da República tem direito a veículos do Estado para uso pessoal, tanto na respectiva região autónoma como no território continental da República.Artigo 14.o Residência oficialO Representante da República tem direito a residência oficial.Artigo 15.o Outros direitos1 —  O Representante da República tem direito a livre-trânsito, porte de arma, segurança pessoal, colaboração de todas as autoridades, passaporte diplomático e cartão especial de identificação.2 —  O cartão especial de identificação tem o modelo definido por despacho do Presidente da República e é por ele mesmo assinado.3 —  O Representante da República tem direito a prioridade nas reservas de passagens nas empresas de serviço de transporte aéreo, quando, no exercício de funções, se desloque na, de e para a respectiva região autónoma.Artigo 16.o Regime fiscalAs remunerações e subsídios percebidos pelo Representante da República estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.Artigo 17.o Regime de previdência1 —  O Representante da República tem direito ao regime de previdência social mais favorável ao funcionalismo público.2 —  No caso de opção pelo regime de previdência da sua actividade profissional de origem, cabe ao Estado a satisfação dos encargos que caberiam à correspondente entidade patronal.Artigo 18.o Protocolo1 —  Ao Representante da República cabe, para efeitos protocolares, o lugar que lhe estiver atribuído na lista de precedências definida por lei.2 —  Nas cerimónias civis e militares que tenham lugar na respectiva região autónoma, o Representante da República tem a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro.Artigo 19.o Insígnia e pavilhãoO Representante da República tem, na respectiva região autónoma, direito ao uso da insígnia e pavilhão próprios, de modelo a definir por despacho do Presidente da República.