PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE NOVEMBRO DE 2017 43 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 989/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sousel  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 990/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tabua  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 991/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 992/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 993/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tavira  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 996/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tondela  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 997/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 998/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1000/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1001/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Trofa  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1002/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vagos  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1003/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1004/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Valença  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1005/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Valongo  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1006/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1008/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1009/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1010/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1011/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 44 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1014/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1015/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1016/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1017/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1018/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1019/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 1022/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1023/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 1024/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1025/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1027/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 1028/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1029/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 1030/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 1031/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1032/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1033/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vimioso  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1034/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vinhais  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
4 DE NOVEMBRO DE 2017 45 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1036/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vizela  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1037/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1038/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1039/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1043/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1044/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1045/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Albufeira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1046/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1048/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1049/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1053/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Alijó  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1054/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1056/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Almada  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1057/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Almeida  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1058/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Almeirim  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1059/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1062/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1063/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Alvito  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1064/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Amadora  2016-05-20 Agenda 21 local
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 46 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1065/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Amarante  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1066/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Amares  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1067/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Anadia  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1068/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1071/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Arganil  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1072/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Armamar  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1079/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Avis  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1080/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1081/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Baião  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1082/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1084/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1085/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Batalha  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1086/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Beja  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1087/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1091/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Boticas  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1092/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Braga  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1095/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1096/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-05-20 Agenda 21 local
4 DE NOVEMBRO DE 2017 47 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1097/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1099/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Caminha  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1101/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1102/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1104/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Cartaxo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1109/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1110/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1111/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1113/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1116/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Chaves  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1118/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1121/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Coruche  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1122/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Corvo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1123/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Crato  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1125/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Cuba  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1127/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Espinho  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1128/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Esposende  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1129/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1131/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Évora  2016-05-20 Agenda 21 local
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 48 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1133/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Fafe  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1134/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1136/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1139/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1140/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1142/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1143/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1144/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1145/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Funchal  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1148/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Góis  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1149/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Golegã  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1150/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1151/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1152/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Grândola  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1153/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Guarda  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1155/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Horta  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1156/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1157/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-05-20 Agenda 21 local
4 DE NOVEMBRO DE 2017 49 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1158/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1160/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1161/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1162/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Lamego  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1163/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Leiria  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1165/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Loulé  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1166/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Loures  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1167/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1168/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Lousã  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1170/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mação  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1172/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Machico  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1173/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Madalena  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1177/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Nelas  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1179/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1180/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1182/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1186/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Meda  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1187/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1188/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mértola  2016-05-20 Agenda 21 local
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 50 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1189/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1190/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1193/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1194/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1195/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1196/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Moita  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1198/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Monchique  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1199/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1201/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1203/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1205/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mora  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1206/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1210/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1211/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1213/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Odemira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1216/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1217/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Olhão  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1218/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-05-20 Agenda 21 local
4 DE NOVEMBRO DE 2017 51 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1222/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ourém  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1223/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ourique  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1225/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1228/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1229/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Paredes  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1231/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1232/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Penacova  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1233/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1234/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1235/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Penedono  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1237/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Peniche  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1238/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1241/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1242/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1243/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1245/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ponte de Sôr  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1246/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1247/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Portel  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1250/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Porto de Mós  2016-05-20 Agenda 21 local
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 52 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1251/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1253/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1254/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1255/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Povoação  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1256/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1258/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Redondo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1260/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Resende  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1261/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1262/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1263/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1271/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1272/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1273/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1274/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Santana  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1276/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1279/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1280/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1281/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-05-20 Agenda 21 local
4 DE NOVEMBRO DE 2017 53 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1282/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1283/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1286/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Seia  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1288/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1289/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Serpa  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1290/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Sertã  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1291/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1294/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Silves  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1295/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Sines  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1296/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Sintra  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1297/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1299/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Sousel  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1300/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Tabua  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1301/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1302/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1305/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Tomar  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1306/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Tondela  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1307/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1310/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-05-20 Agenda 21 local
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 54 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1311/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Trofa  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1312/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vagos  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1313/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1314/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Valença  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1315/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1317/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1319/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1320/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1321/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1322/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1323/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1326/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1327/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1328/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1329/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1330/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1333/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-05-20 Agenda 21 local  N.o 1337/XIII (1.a)-AL  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2016-05-20 Agenda 21 local
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 84 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2155/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2166/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2169/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Baião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2170/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2173/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Batalha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Beja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2180/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2183/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 86 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2217/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2218/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2222/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2224/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2228/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2229/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2230/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2231/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2232/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2236/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
4 DE NOVEMBRO DE 2017 87 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2247/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 88 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2305/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2306/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2307/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2308/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
4 DE NOVEMBRO DE 2017 93 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2425/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2428/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2430/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2432/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2447/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2454/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2456/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água