12 DE MAIO DE 19947092 — Em virtude de acordos especiais ou, na sua falta, em caso de urgência, os pedidos de procedimento penal e os documentos com eles relacionados podem ser transmitidos directamente entre a autoridade judiciária do Estado requerente e a autoridade judiciária do Estado requerido.3 — Sempre em caso de urgência e em virtude de acordos especiais, os pedidos de procedimento penal e os documentos com eles relacionados podem ser transmitidos por intermédio da Organização Internacional de Policia Criminal (INTERPOL) ou por qualquer outra via adequada que permita o seu registo por escrito, incluindo a telecópia.4 — Nos casos previstos nos n.°* 2 e 3, é também transmitida uma cópia dos pedidos aí referidos ao Ministério da Justiça do Estado requerido, excepto se esse Estado tiver declarado que a transmissão não é necessária.5 — Os modos de transmissão previstos nos parágrafos anteriores não excluem a via diplomática.Artigo 15."1 — Nas relações entre os Estados membros, Partes da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, concluída em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, da Convenção Europeia Relativa à Transmissão de Processos Penais, concluída em Estrasburgo em 15 de Maio de 1972, do Tratado do Benelux de Extradição e Auxílio Judiciário em Matéria Penal, concluído em Bruxelas.em 27 de Junho de 1962, e do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos Relativo à Transmissão de Processos, concluído em Bruxelas em 11 de Maio de 1974, o presente Acordo aplica-se na medida em que completa as disposições dessas convenções ou facilita a aplicação dos princípios nelas contidos.2 — O presente Acordo substitui-se às disposições das anteriores convenções bilaterais que regulam as mesmas matérias entre dois Estados membros. No entanto, esses mesmos Estados podem acordar entre si a manutenção em vigor de determinadas disposições dessas convenções bilaterais.Artigo 16.°1 — O presente Acordo está aberto à assinatura dos Estados membros. Será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana.2 — O Acordo entrará em vigor 90 dias após a data do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados que à data da abertura à assinatura sejam membros das Comunidades Europeias.3 — Qualquer Estado membro pode declarar, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer momento ulterior, até à entrada em vigor do Acordo, que este lhe será aplicável nas suas relações com os Estados membros que tenham feito a mesma declaração 90 dias após a data do depósito.4 — Um Estado membro que não tenha feito essa declaração pode aplicar o Acordo com outros Estados membros contratantes, com base em acordos bilaterais.5 — O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificará todos os Estados membros de qualquer assinatura, depósito de instrumentos ou declaração.Artigo 17.°O presente Acordo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro das Comunidades Europeias. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana. 0 presente Acordo entrará em vigor para qualquer Estado que a ele venha a aderir 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana enviará cópia autenticada aos Governos dos Estados membros.PROJECTO DE LEI N.s 399/VIASSEGURA A CONSULTA PÚBLICA DOS ARQUIVOS DAS EXTINTAS PIDE/DGS E LP E ADOPTA OUTRAS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DA LUTA CONTRA A DfTURA.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias0 projecto de lei n.° 399/VI, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 20 de Abril de 1994 e baixou à l.1 Comissão em 22 de Abril de 1994, pretende, segundo as palavras do seu artigo 1.°, «assegurar o pleno cumprimento» da Lei n.°4/91, de 17 de Janeiro, a qual determinou a abertura a consulta pública, a partir de 25 de Abril de 1994, dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP.Para determinar com mais rigor o sentido das normas cuja vigência ele preconiza convém ter presente a constelação legislativa que lhe serve de referente.1 — E, em primeiro lugar, a consagração constitucional do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, com o consequente princípio do arquivo aberto (cf. artigo 266." e n.° 2 do artigo 268.°). Desenvolvido pela Lei n.° 65/ 93, de 28 de Agosto, o direito de acesso encontraria nos artigos 7." e 8.° desta algumas das grandes linhas que o direito ordinário lhe atribuiu. Assim, deles decorrem:A legitimidade de conhecimento dos documentos nominativos pela pessoa a quem os dados digam respeito ou por terceiro que seja titular de interesse directo aquele conhecimento;Legitimidade de acesso por terceiros a documentos com dados pessoais, desde que o seu expurgo seja possível.O projecto de lei n.° 399/VI recolhe estas regras em termos próprios e afasta-se do regime do Decreto-Lei n." 16/93, de 23 de Janeiro. É assim que:Define como regra a possibilidade de consulta imediata de todos os documentos de carácter não nominativo [alínea a) do n.° l do artigo 2.°];Igualmente reconhece o acesso aos documentos nominativos não «abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada e familiar e pela garantia legal do direito ao bom nome e à reputação» [alínea b) do n." 1 do artigo 2.°];Consagra o princípio do expurgo de dados pessoais em documentos [alínea ¿7) do n.° 1 do artigo 3.°];