DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo ao fim dos 90 dias de suspensão por falta de entrega de título de residência válido, tendo sido pagos retroativos à data em que a prestação tinha sido suspensa, contrariando o preceituado no n.o 2 do art.o 65o do DL n.o 283/2003, de 08/11; 9 Foi indevidamente deferido o 1 processo por não terem sido considerados os rendimentos de trabalho da companheira, tendo sido efetuado o recálculo da prestação, que gerou débitos, mas não foram transitados para SICC; 9 Constataram-se dois processos com deferimento indevido da prestação de RSI, por não terem sido considerados as penalizações resultantes da cessação de contrato de trabalho por iniciativa própria dos requerentes há menos de um ano; 9 Em cinco processos não estavam a ser considerados os duodécimos referente aos subsídios de férias e de natal dos rendimentos de trabalho, em um não estavam a ser considerados os valores das pensões de alimentos e em sete situações não estavam a ser ponderados os rendimentos de trabalho de todos os elementos do agregado familiar; 9 Os requerimentos não são objeto de qualquer tratamento preliminar antes da sua receção pelas equipas processadoras, não existindo evidências de serem efetuadas verificações para além das produzidas pela aplicação informática;  9 Algumas informações sociais apresentavam falta de rigor na sua elaboração, contendo, regra geral, elementos demasiado sucintos e por vezes contraditórios com as informações constantes em SISS;  9 A reduzida participação e responsabilização das entidades parceiras, a insuficiência de meios humanos afetos aos NLI, a incapacidade para proceder ao adequado acompanhamento técnico e à avaliação sistemática da execução e eficácia dos PI, bem como a reduzida motivação dos beneficiários, acrescida da diversidade das problemáticas dos beneficiários e da fraca capacidade de resposta das estruturas para a inserção, foram considerados pelas coordenadoras de NLI como constrangimentos ao seu regular funcionamento; 9 A SCML assegura os NLI do concelho de Lisboa, sendo responsável pelo atendimento e acompanhamento dos beneficiários de RSI. A falta de acesso ao módulo AS/SISS, a falta de feed-back do NPS do ISS sobre as decisões que recaem nos processos e o diminuto número de acessos à aplicação do RSI, contribuem para uma maior demora na tramitação dos processos acompanhados pela SCML; 9 As reclamações recebidas por carta e via e-mail nem sempre obtiveram resposta e não foram objeto de registo, impossibilitando a respetiva aferição da quantidade e da fundamentação.  Centro Distrital do Porto: 9 O Centro Distrital do Porto tem o entendimento de que sempre que o conhecimento dos factos que influenciam o montante da prestação, se encontre disponível em qualquer dos subsistemas da segurança social, é considerada suprida a obrigação de comunicação por parte dos beneficiários, não sendo os pagamentos incorretamente efetuados objeto de reposição, ao contrário do previsto no regime geral das prestações indevidamente pagas; 9 Dos 79 processos de prestação analisados, 38 (48,1%) apresentavam desconformidades, sendo que a sua maioria (35,4%) incidia sobre II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________346