II SÉRIE-B — NÚMERO 50 188 €1356M estipulado pelos CAE, para outros o Estado quebrou a neutralidade entre os CAE e os CMEC, entregou à EDP um ativo com grande valor estratégico quer para o Estado quer para a EDP, cujo o seu maior acionista era o Estado, e perdeu a possibilidade de fazer um encaixe superior ao valor residual em futuros concursos públicos. No entanto, nenhum dos depoentes adeptos desta última tese demonstraram que esse encaixe seria de facto superior. Na realidade, poderia até ser inferior, porquanto em caso de concurso, os outros operadores teriam que suportar o custo do reequipamento das centrais, reduzindo por isso o preço que estariam dispostos a pagar pela respetiva exploração. Interessou, por isso, à CPIPREPE averiguar em que moldes foi tomada esta decisão e perceber se ela resultou de um processo negocial entre o governo e a EDP durante a preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004. Passados mais de 15 anos sobre estes factos, os principais responsáveis políticos alegaram não se recordar de discussões, decisões ou negociações sobre a extensão do DPH, tanto no processo de preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 como na sua versão final como ainda na preparação dos acordos de cessação dos CAE. Franquelim Alves, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, assinou o Despacho n.o 14 315/2003 onde já se prevê a extensão do domínio hídrico: “Não tenho memória de qualquer tipo de discussão sobre esse tema nem sequer a noção de que, por via do decreto-lei que estava em discussão, que estava em cima da mesa no meu tempo...” Carlos Tavares, Ministro da Economia 2002-2004, remeteu a parecer da ERSE e à aprovação pela Comissão Europeia o anteprojeto do que viria a ser o Decreto-Lei n.o 240/2004 (que já continha sobre esta matéria a formulação que veio a ficar no diploma aprovado): “Se calhar, não vou corresponder às suas expectativas. Só lhe posso garantir uma coisa: não houve nenhuma negociação comigo sobre esse ponto. (...) Também não lhe sei dizer se esse ponto estava no decreto que foi notificado ou não, mas acredito plenamente... De facto, não foi ponto de que eu tivesse tratado explicitamente”. Não obstante o mesmo Carlos Tavares afirmou perante a CPIPREPE, a propósito dos CAE, mas igualmente aplicável ao tema do concurso do DPH: “Os Senhores Deputados, se calhar, também têm de recuar 15 anos e perceber qual era o ambiente da altura a respeito dos centros de decisão nacional e, sobretudo, na área da energia, que levaram até o Presidente da República da altura a convocar uma conferência sobre os centros de decisão nacional no setor da energia. E eu queria saber o que é que aconteceria se nós tivéssemos feito um mecanismo de leilão dos CAE em que a posição da REN fosse substituída pela da Iberdrola, pela Endesa, ou por um outro qualquer e em que a EDP passasse a atuar apenas como agente dos produtores espanhóis”. (audição Carlos Tavares, Ministro da Economia, 2002-2004) Manuel Lancastre, Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico 2004-2005, assinou o despacho 4672/2005 que homologa os Acordos de Cessação dos CAE, onde figura como cláusula suspensiva da cessação a extensão do DPH: “Se me lembro de ter negociado e discutido essa questão da concessão para além dos prazos com a REN e com a EDP? A resposta é não”. Diga-se, no entanto, em abono da verdade, que esta decisão data de facto de 2003, quando Manuel Lancastre ainda não fazia parte do Governo, pelo que naturalmente não se poderia lembrar de tais discussões. Conforme Victor Baptista afirmou na CPIPREPE, os acordos de cessação homologados por Manuel Lancastre apenas foram reflexo do disposto na legislação anteriormente aprovada. Quanto aos principais responsáveis da EDP ouvidos na CPIPREPE fizeram declarações contraditórias.