I SÉRIE — NÚMERO 78 48 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Com que direito, com que cara e com que moral pode este Governo defender uma situação destas e como iria explicar aos restantes portugueses, a todos os restantes milhões de portugueses, que dava cobertura a esta exceção em clara violação da lei e, acima de tudo, em clara frustração do esforço a que todos os portugueses estão a ser submetidos e que lhes está a ser exigido?!... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E com que justiça, perante todos aqueles portugueses que, tendo recebido outras prestações sociais indevidas, estão no cumprimento das suas obrigações, a restituí-las, o Governo iria justificar essa exceção? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Justiça social e equidade é distribuir, de forma mais justa e equitativa, os recursos que se têm, que são escassos, como se disse. E é para acorrer a situações extraordinárias de carências que o Governo criou o PES (Plano de Emergência Social), com medidas concretas, dirigidas às famílias que, no terreno, independentemente de outros apoios que já tenham, continuem a demonstrar situações de carência. É isso que o Governo está a fazer e que vai continuar a fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de lei, o PCP apresenta-se no seu melhor. Este projeto de lei é de uma absoluta irresponsabilidade, não apenas tendo em conta a consolidação orçamental que todos os portugueses e portuguesas já entenderam ser necessária, mas também, e sobretudo, tendo em conta o esforço e os sacrifícios que os portugueses fazem todos os dias para contribuir para essa mesma consolidação orçamental. Mas, com este projeto de lei, o PCP não resiste, mais uma vez, a associar o PS ao PSD e ao CDS, na responsabilidade partilhada do que diz ser um violento ataque às prestações sociais. E, ao pretender atacar desta forma o PS, o PCP não percebe que, mais do que atacar o PS, contribui para fragilizar a defesa dos direitos sociais. A verdade é só esta: o PCP promete, com este projeto de lei, o que sabe não ser possível cumprir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é? Porquê? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Já vai ouvir, Sr. Deputado! Mas, se o PCP é igual a si próprio ao apresentar este projeto de lei, o PSD e o PP enfrentam, neste debate, a enorme vergonha de terem de assumir que tudo o que disseram sobre abono de família, quando estavam na oposição, é o oposto — e não vale — de agora, que estão no Governo. Quando o anterior governo do PS reviu os apoios sociais, no quadro da crise internacional, que obrigava a um esforço de consolidação orçamental sem precedentes, o PSD e o PP negavam a crise internacional, desvalorizavam a exigência do esforço de consolidação orçamental, esqueciam a dívida pública e clamavam por mais despesa nos apoios sociais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelos vistos, vocês também! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A ironia suprema, Sr.as e Srs. Deputados, da irresponsabilidade e da mentira que marcaram as posições defendidas pelo PSD e pelo PP, quando estavam na oposição, fica completamente exposta numa intervenção do então Deputado Pedro Mota Soares, em 2010, aquando da revisão dos apoios sociais e do abono de família. Dizia o então Sr. Deputado: «O que o Partido Socialista quer fazer é tirar às famílias apoios sociais que, até no Estado Novo, as famílias tinham direito a receber. O CDS provou que, financeiramente, é comportável manter o quarto escalão do abono de família». Depois, dizia quanto tirava nas comunicações, quanto tirava