29 DE JULHO DE 2020 17 A experiência do País neste sector demonstra que só há uma forma de assegurar o interesse nacional neste tipo de operações: não enveredar por privatizações e PPP, e manter a propriedade pública sobre o processo, remunerando o capital privado por aquilo que ele aporte de concreto e onde aportar alguma coisa de concreto. O que implicaria que o desenvolvimento do 5G em Portugal ocorresse através de uma empresa pública, preferencialmente renacionalizando a PT, que estabelecesse parcerias para a exploração do 5G, mas mantendo sempre o controlo público sobre o processo, as redes e a sua exploração. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1 –  No contexto da introdução da tecnologia 5G, e considerando a soberania e domínio público sobre o espectro radioelétrico, desencadeie e opere uma mudança estratégica no desenvolvimento do sector das telecomunicações. 2 –  Aposte na reconstrução do operador público e num serviço público de telecomunicações que garanta uma oferta de qualidade e economicamente acessível nas comunicações telefónicas, eletrónicas e de televisão, ao invés de um suposto «mercado concorrencial» dominado por um oligopólio de multinacionais. 3 –  Cancele o leilão do direito de utilização do domínio público sobre o espectro radioelétrico, decretando a sua gestão e exploração pública, e desenvolvendo, quando necessário e se necessário, parcerias com o sector privado, mas sem lhes entregar o controlo e gestão das redes. 4 –  Desenvolva, a par da introdução em Portugal do sistema 5G e no aproveitamento dos sistemas existentes, um Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas, apontando como metas, a redução de preços e, no prazo de dois anos, a cobertura total da população nacional para comunicações móveis de voz e a cobertura do serviço de banda larga móvel a 100 Mbps para 98% do território nacional, abrangendo a totalidade da rede ferroviária nacional e dos IP rodoviários. 5 –  Impeça a constituição de um monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de base atualmente em curso; e consolidar no operador público a gestão e o desenvolvimento desse sistema, a par das redes de fibra ótica, cabos submarinos e outros sistemas críticos, com o envolvimento da atual IP Telecom. 6 –  Promova a máxima incorporação nacional no desenvolvimento e aplicação das tecnologias a adotar no processo de introdução dos sistemas 5G, desde logo com a participação e envolvimento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, assim como das empresas nacionais. Assembleia da República, 29 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Vera Prata — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Alma Rivera — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.