3034	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não percebi uma coisa. Há uma norma que resulta do debate travado, que consome toda esta matéria e que, de resto, num preceito mais económico exprime as ideias basilares. Essa norma é susceptível de reunir consenso. Porquê insistir numa proposta que suscita discordâncias?!Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Há alguma divergência, mesmo nessa parte, em relação à redacção sucedânea que está contida na proposta do PS. Consequentemente, nós pretendíamos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é que a questão que os Srs. Deputados suscitam - o que é vosso direito - não tem absolutamente nada a ver com essa que o Sr. Deputado Guilherme da Silva está agora a equacionar...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Tem, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os n.os 2, 3, 4 e 5 são normas instrumentais, definitórias do regime destas autorizações de tipo novo, que, não se confundindo com as autorizações legislativas previstas no artigo 168.°, têm, do ponto de vista procedimental e do ponto de vista de algumas regras de carácter formal, semelhança com o modelo do 168.° que funciona como elemento inspirador. O Sr. Deputado Almeida Santos e o Partido Socialista tiveram ocasião de condensar num preceito, com o mesmo conteúdo, salvo quanto a um ponto, todo este conjunto de ideias.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Diz bem, salvo quanto a um ponto.O Sr. António Vitorino (PS): - Qual é o ponto discrepante?O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse ponto é apenas as condições de instrução do pedido de autorização.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Claro, Sr. Deputado!O Sr. António Vitorino (PS): - É o problema do diploma em anexo...O Sr. António Vitorino (PS): - Mais nada!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Claro, Sr. Deputado. Portanto, já encontrou a divergência que me leva a pedir que se faça a votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse ponto trata apenas das condições de instrução do pedido de autorização.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Claro.O Sr. António Vitorino (PS): - É o problema do diploma em anexo.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Portanto, o Sr. Deputado José Magalhães já encontrou a divergência que me leva a pedir que se faça a votação autónoma desta questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Repare: quando muito, isso podê-lo-ia levar a pedir uma votação separada dessa matéria, mas não assim em relação às outras matérias em que há coincidência.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Se o Sr. Deputado faz questão nessa separação, também não me oponho a essa fórmula mais rigorosa.O Sr. Presidente: - O mais simples é votar.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 229.° proposto pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, Jorge Pereira, Guilherme da Silva, Cecília Catarino e Carlos Lélis.Submetidos à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Cecília Catarino, Guilherme da Silva, Carlos Lélis e Jorge Pereira (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP.São os seguintes:2 - As leis de autorização legislativa referidas na alínea b) do n.° 1 devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.3 - As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.4 - As autorizações caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia Legislativa Regional a que tiverem sido concedidas, bem como com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.5 - As leis regionais previstas nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovadas.Srs. Deputados, ficou por votar, do projecto n.° 10/V, a alínea f). Convinha que se observasse isso.Vamos agora votar a proposta apresentada pelo PS para a alínea b) do n.° 1 do artigo 229.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;Srs. Deputados, vamos votar agora a alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° proposta pelo PS, que é do seguinte teor:c) Desenvolver em função do interesse específico para as regiões as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), u) e v) do artigo 168.°;Vozes.