II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 – A renovação do contrato no final do termo, na ausência de declaração das partes que o faça cessar, por igual período, se outro não for acordado pelas partes, com a necessária alteração do artigo 149.o do CT; – O estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês, propondo-se com esse fito o aditamento de um artigo 12.o-A ao CT. A iniciativa estrutura-se em seis artigos preambulares, correspondendo o primeiro ao seu objeto e os artigos 2.o a 4.o às alterações, aditamentos e revogações propugnadas para o Código do Trabalho. Por sua vez, o artigo 5.o visa salvaguardar as situações constituídas à data da entrada em vigor do regime proposto, enquanto o artigo 6.o dispõe sobre a entrada em vigor do diploma. Já o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) assinala que o conceito de trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa de trabalho temporário (ETT) e a empresa utilizadora, externalizando estas últimas «os seus deveres quanto aos funcionários», enquanto «as empresas de trabalho temporário operam como intermediário entre o trabalhador e a empresa onde este exerce funções». De seguida, os proponentes lembram a introdução do regime do trabalho temporário em Portugal em 19892, assim como elencam dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) que demonstram a abrangência (número de ETT e correspondente volume de receitas, número e percentagem de trabalhadores) e a evolução histórica desta modalidade de contrato de trabalho ao longo dos últimos anos, dando conta do incremento do recurso ao trabalho temporário, à semelhança do que tem sucedido em outros países. Depois, citam mesmo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, em particular quanto à referência ao «recrudescimento do trabalho temporário, (que) acompanha uma tendência idêntica de aumento da incidência de contratos a termo», realçando que «o problema premente do trabalho temporário reside no facto das empresas abusarem deste artifício para contornarem a lei e realizarem contratos temporários para funções indiscutivelmente permanentes». Por outra banda, não deixa de se defender a clarificação da noção de trabalho temporário, registando-se ainda que «o recurso ao outsourcing tem vindo também a surgir como uma forma de alargar o âmbito de aplicação do trabalho temporário, mas sem as submeter (as ETT) ao seu regime de aplicação.» Desta forma, almejando a restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, o Grupo Parlamentar do BE promove com a iniciativa em análise «o alargamento do direito de informação dos trabalhadores (aditamento de um artigo 174.o-A e de uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 181.o do CT); as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário (alteração do artigo 175.o do CT); o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário (alteração do n.o 1 e revogação do n.o 2 do artigo 179.o do CT); a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos (aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 178.o do CT); e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo (substituição do n.o 2 do artigo 178.o do CT); o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações (aditamento de um artigo 192.o-A ao CT, epigrafado «Contrato de trabalho com empresas em regime de outsourcing»)». O projeto de lei sub judice é composto por seis artigos: o primeiro determina o seu objeto, enquanto o segundo, o terceiro e o quarto reúnem as alterações, aditamentos e revogações a introduzir no Código do Trabalho. Já o artigo 5.o contempla uma norma de informação e salvaguarda de direitos das estruturas representativas e dos trabalhadores visados pelas alterações em apreço. Por fim, o sexto e último artigo estabelece que a entrada em vigor do diploma ocorrerá 30 (trinta) dias após a sua publicação. A este propósito, deverá fazer-se expressa menção no artigo 1.o da iniciativa às quatro últimas alterações ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, que aí não são mencionadas. 3 – Enquadramento Legal No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.o da CRP estabelece que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos 2 Mais precisamente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de outubro – Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário, que seria revogado pelo Lei n.o 19/2007, de 22 de maio.