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Mas é necessário que exista legislação adequada e por isso nós apoiaremos qualquer projecto sério nesse sentido, para que aquelas para quem a contracepção falhou, aquelas que, tendo concebido voluntariamente, sabem que o seu filho não será normal, aquelas para quem mais um filho será uma catástrofe psicológica ou mesmo económica, aquelas que não tendo outra possibilidade senão praticá-lo o possam fazer em segurança e de modo a que fique garantida a possibilidade de voltarem a ter filhos quando os desejarem.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 383Srs. Deputados, não serei ninguém de importante para vos fazer um apelo. Sou apenas mais um homem que. na crueza e nas banalidades das enfermarias e serviço de urgência de um Hospital, na dureza da convivência com o quotidiano do nosso Povo. participa n« procura da solução para os problemas que se nos põem.
Gostaria de ter a certeza que todos aqueles de VV. Ex.as que hoje votarão contra o projecto que legaliza a interrupção voluntária de gravidez terão, de facto, a consciência plenamente tranquila. A esses respeitá-los-ei. Aos outros, que eventualmente impedirão que o projecto seja aprovado e que de algum modo tenham já utilizado o sistema de clandestinidade que reina neste domínio, quanto a esses - que me desculpem - não posso ter por eles o mesmo tipo de respeito.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).O Orador: - Dar-lhes-ei o benefício da dúvida porque talvez também esses tenham percorrido os caminhos do medo e da insegurança da clandestinidade à procura de remédio para os seus problemas». Mas se alguns, directa ou indirectamente, beneficiaram do sistema clandestino, esses que não esperem a nossa desculpa. O seu voto contrário não passará de uma hipocrisia.
O meu apelo vai, pois, para todos aqueles que. em consciência, e depois do longo debate aqui travado, não estejam seguros do seu voto contrário e que tenham, pelo menos, a dignidade de se absterem.Aplausos do PS, do PCP, do UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Teresa Ambrósio e Zita Seabra.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, que dispõe apenas de 2 minutos.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados As intervenções como esta levam-me lealmente a passar por cima do obscurantismo que ainda há nesta Sala para poder aproveitar os meus últimos minutos e esclarecer, ao menos, o público que nos ouve.
Sr. Deputado Octávio Cunha, dada a sua especialidade de pediatra, queria apenas pôr-lhe duas questões:
Primeira, existem ou não, para o recém-nascido, dificuldades de evolução e desenvolvimento biológico e psicológico quando nasce e tem uma mãe profundamente angustiada ou porque está verdadeiramente aflita com a saúde dele e com a sua própria situação familiar.
Segunda, existem ou não dificuldades e pode ou não ser totalmente traumatizante para o recém nascido esta situação de angústia vivida durante a gravidez e prolongada para além do parto?Uma voz do PSD: - Isto não é um comício!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, também para pedir esclarecimentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, ouvi a sua intervenção com muito interesse e permita-me que o saúde pelo nível e coragem que, como médico, assumiu aqui nesta Câmara.
Ao contrário da sua posição a Ordem dos Médicos tem vindo a tomar uma atitude completamente intransigente perante o que nesta Assembleia da República se está hoje a discutir. Um parecer recente da Ordem dos Médicos diz nomeadamente: «A sociedade civil poderá instituí-lo isto é, a interrupção voluntária de gravidez) mas não terá carrascos médicos para o executar.»
Pensa o Sr. Deputado que este é o sentir da maioria dos médicos portugueses e que os médicos que aqui estão poderão subscrever uma condenação destas?
Contrastando flagrantemente com esta atitude, a ordem dos médicos franceses, consultada recentemente aquando da reposição da «Lei Veil» na Assembleia Francesa, dizia: «Esta lei deve ser reconduzida. Uma volta atrás, um recuo, seria inadmissível. A ordem reconhece lealmente que a lei traria uma grande melhoria sanitária para a população. A ordem não defenderá mais nenhum médico que se recuse a aplicar a lei.»
Acabei de citar uma tomada de posição recente aquando da alteração da posição da ordem dos médicos francesa.
Outra questão: referiu, e bem. que várias pessoas têm sido aqui invocadas, e que não puderam estar presentes, para serem usadas de várias formas para. no fundo, sossegar consciências.
Uma das pessoas de que tenho aqui ouvido falar, por parte do PSD. por exemplo, tem sido o Dr. Albino A roso, que tem sido aqui citado como forma de sossegar as consciências dos seus deputados presentes.
Ora, o Sr. Albino Aroso presidia à Associação de Planeamento Familiar que aprovou uma moção dirigida a esta Assembleia da República sobre os projectos de lei que estamos a votar, que diz expressamente no seu ponto 6:Apoio a uma legislação que inequivocamente reconheça o direito da mulher à interrupção voluntária de gravidez praticada em serviços de saúde devidamente equipados para o efeito.Considera o Sr. Deputado Octávio Cunha que o Dr. Albino Aroso é mais um carrasco, como classificaria a Ordem dos Médicos portugueses?
Por último, queria fazer um pequeno comentário: como já também o disse a Sr.a Deputada Natália Correia, se estivéssemos numa Assembleia que não fosse composta por uma tão larga maioria de homens, esta proposta de lei seria aprovada. Diria mesmo mais: se votassem só as mulheres que aqui estão essa lei seria inegavelmente aprovada.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, solicitou igualmente a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.
Como sabe, o nosso critério tem sido o de que o pedido de palavra para esclarecimentos deve fazer-se logo de seguida à intervenção do orador a que se dirigem. Não foi o seu caso.
Por outro lado, lembro à Sr.a Deputada Natália Correia que o seu grupo parlamentar dispõe, apenas, de um minuto.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Nesse caso prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
384 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para me informar de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, se a Sr.a Deputada Natália Correia quiser usar algum tempo dos nossos 10 minutos, julgo que o meu camarada terá ainda tempo suficiente para responder, e a Sr.a Deputada poderá usá-lo.Vozes do PS e PSD: - Muito bem! Vozes do PSD: - Finalmente! Finalmente!O Sr. Presidente: - Nesse caso. embora não tenha pedido a palavra nos termos que temos utilizado e dada a concessão de tempo do Sr. Deputado da UEDS, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito obrigada. Sr. Presidente.
Sr. Deputado Octávio Cunha, a prestigiada revista católica Esprit, de França, tomou - como decerto sabe - posição favorável na campanha que se fez, nesse país, sobre a legalização do aborto. E defendeu a ideia de que a pessoalidade do feto só é adquirida quando existe uma relação afectiva entre a mãe e o ente que está a gerar, porque só nesta relação - do feto com os que o cercam - é que ele adquire humanidade.
O Sr. Deputado pensa que este princípio, defendido pela revista católica Esprit justifica o aborto provocado quando a mãe não deseja o filho?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, para responder.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Na mesma resposta vou tentar responder às Sr.as Deputadas Teresa Ambrósio e Natália Correia.
Efectivamente, os pediatras em geral e os neonatologistas em particular têm-se preocupado imenso, e desde há muitos anos, com o problema da afectividade e da relação mãe/criança. Daí uma das nossas lutas actuais, e de sempre, que é a amamentação. Porque para além dos benefícios do leite, o contacto físico da criança com a mãe desenvolve a sua afectividade e bem-estar. fazendo-a crescer de uma maneira mais harmoniosa, do ponto de vista psíquico.
Os trabalhos de Klein são claros. Estudaram-se prematuros colocados em incubadoras que foram afastados das mães durante alguns dias. Seguiram-se essas crianças do ponto de vista do desenvolvimento psicomotor ao longo dos anos e verifica-se que, quanto maior è o afastamento da mãe, mais difícil vai ser a adaptação desta criança e mais problemáticas são as suas aquisições afectivas e psicomotoras.
Já nem sequer se fala do abandono porque então aí o problema é, evidentemente, de uma gravidade enorme. Mas mesmo quando esse abandono é apenas provocado, digamos, por condições de ordem médica - que nada têm a ver com o facto de a mãe não querer que o filho esteja junto de si - mesmo nessas circunstâncias, do ponto de vista do seu desenvolvimento, essa criança vai ser prejudicada e pode vir a sofrer de perturbações mais ou menos graves, conforme as circunstâncias.
Evidentemente que pode haver, e tem de haver, uma relação afectiva precoce. Ela começa mesmo antes da criança nascer, quando o casal resolve ter um filho. Aí é que se decide sobre a ternura, o amor, a afectividade que se vai dar àquela criança, sobre a maneira como ela vai crescer, já no útero da sua mãe. com o afecto de quem a vai proteger, alimentando-se melhor, não fazendo tantos esforços, etc.
É evidente que ai também está a importância dos outros projectos de lei que aqui serão aprovados, pela necessidade de fornecer à mãe as condições para que isto seja possível, para que ela muito cedo, muito precocemente, possa desenvolver a sua afectividade por aquela criança, começando a dar-lhe qualquer coisa. A mãe pode dar-lhe uma melhor alimentação, comendo ela própria melhor, uma melhor circulação, trabalhando um pouco menos, deixando de fumar, de beber. etc.
Em relação à pergunta que me foi posta pela Sr.a Deputada Zita Seabra. pois é evidente que a Ordem dos Médicos tem tomado nos últimos anos atitudes abusivamente autoritárias, utilizando certo número de meios que não são aqueles com que os médicos estão de acordo. Não posso dizer-lhe se a maioria dos médicos estão de acordo ou não. porque isso era colocar-me, precisamente, na posição da Ordem dos Médicos que, não utilizando critério absolutamente nenhum, resolve tornar público aquele documento, que é insultuoso para a grande maioria de médicos - e isto posso dizer-lhe, pois hoje mesmo parece ler sido apresentado nesta Assembleia um abaixo-assinado de setecentos e tal médicos que apoiam a interrupção voluntária da gravidez.
É evidente que a Ordem dos Médicos abusa dos seus poderes e, para além do resto, tem ainda a hipocrisia de apontar como carrascos - os médicos que interrompem uma gravidez quando sabe - porque toda a gente sabe, nas cidades, nos hospitais e os médicos que pertencem à Ordem estão lá- quem são os médicos que praticam clandestinamente a interrupção voluntária da gravidez e não actua.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE, e da UDP.O Orador: - Há uma grande hipocrisia em tudo isto.
Relativamente ao outro problema que me pôs, é evidente que temos uma alta consideração - e já ontem tivemos ocasião de o afirmar - pelo Ur. Albino Aroso. pessoa que respeitamos como homem e como profissional.
Não nos espanta, de certo modo. que ele tenha subscrito aquele texto, na medida em que é uma pessoa que vive o quotidiano dos problemas das mulheres que interrompem clandestinamente a gravidez. E, de facto, quem vive com estes problemas, perde todas as dúvidas.
Não conhecia o texto, mas não me admira que o Sr. Dr. Albino Aroso, pessoa interessada, competente e que muito respeito, tenha, eiectivamente, tomado aquela posição.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Larcher Nunes.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 385O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Debate-se hoje aqui uma questão fundamental: o problema da vida.
E que se parece não haver quem levante dúvidas quanto à defesa da vida na sua fornia visível, parece que. para alguns, a não visibilidade natural do ser humano permitiria a legalização da sua destruição. A delicadeza do problema e o tratar-se duma questão com foros de essencialidade, exige-nos que ela seja encarada com base em realidades seguras.
A primeira observação concedemo-la pois à ciência, clarificadora das dm idas biológicas. A lição da biogenética torna-se hoje clara a este respeito: se há diferença de estado entre óvulo fecundado e criação não há diferença de natureza.
A embriologia moderna pode afirmar já com segurança, que o processo evolutivo embriológico é uni processo contínuo que se estende desde o momento da concepção até ao momento do nascimento, prosseguindo depois deste. É assim hoje dado adquirido que a origem do homem ou da mulher coincide com a fecundação, na qual o contributo genético dos pais fica completo e marca todo o desenvolvimento posterior da criança do adolescente e do adulto. O óvulo fecundado é geneticamente um novo ser. Contém em si a potencialidade do desenvolvimento ulterior, não obstante essa progressiva diferenciação de órgãos e funções que vai adquirindo até ao nascimento e depois dele.
Não existe pois estado pré-humano. A vida surge assim, indubitavelmente, na sua concepção de pessoa além da individualidade, em acto na sua forma mais profunda de potência. Vai pois longe o tempo, em que a ausência do desenvolvimento da ciência, nos permitia dúvidas a este respeito. E é esta a primeira realidade constatáveis: é que carecem de fundamento científico, quaisquer considerações que veiam o embrião e o feto como pertença do corpo da mãe, pretendendo assim justificar o aborto. Não tem assim hoje sentido falar em fases uma vez que não há ruturas. Não há na continuidade da vida o ante e o pós 18 semanas. Aos 4 e aos 3 meses o ser faz numerosos movimentos: franze as sobrancelhas, fecha os punhos e sorri.Risos do PCP.O Orador: - Poder-se-á dizer que aos 60 dias são só 3 centímetros. É verdade, mas são 3 centímetros nos quais estão já quase determinados mãos, pés, cabeça, órgãos e cérebro, e aos 15 dias são apenas 4 milímetros e meio, mas começam-se já a conhecer aqueles órgãos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, e no início, destroi-se apenas uma célula infinitamente pequena para as nossas dimensões habituais, mas que se divide activamente, que incessantemente se multiplica e se organiza.
Mas isto - diremos simplesmente - é precisamente a vida e o ser. Na origem mata-se só uma vida. mas que tem por acaso em si determinada toda a realidade do ser. h de constatar, aliás, que também o ser só anda por volta dos 12 meses e fala. em regra, aos 24 meses. Serão estes ou os anteriores, os critérios válidos para determinar o momento em que a morte possa não ser considerada como crime'/Ou será então apenas o corte do cordão umbilical que determina o direito à subsistência da vida.
E é esta unia segunda realidade: não tem base científica, e logicamente justificação, qualquer distinção entre ante ou pós 18 semanas.
Acente na existência da vida. dado da biologia, observemos em consonância a problemática jurídico-positiva: Duas ordens de problemas se nos levantam: o da constitucionalidade de tal lei e o da situação jurídica dos nascituros. A primeira é evidente: é tão clara a Constituição ao consagrar o direito à vida. como a ciência em constatar que o feto é vida e é ser. Efectivamente, tal norma a ser aprovada é. além do mais. materialmente inconstitucional porque atenta contra a realidade da vida. A segunda, merece-nos uma breve constatação: julgamos não haver quem duvide que o direito se deve conformar com a ciência, naquilo em que depende dela. que não pode alicerçar-se em areia desfazada daquela.
Srs. Deputados, exige-nos a evolução da ciência que consideremos a posição jurídica dos nascituros em termos reais. A questão, de há séculos debatida em termos científicos, perdeu a passibilidade desse debate. Não existindo hoje legitimidade para o debate, é preciso harmonizar a lei com a ciência.
O nosso Código Civil permite o destino de direitos aos nascituros. Nada consagra porém no respeitante à personalidade jurídica, ainda que restrita. E este um dos pontos que, convenhamos, necessita de actualização.
E é esta a terceira das realidades: o direito para ser autêntico não pode desfazar-se da realidade. Assim a simbiose da realidade e das suas consequências, impõe-nos uma lógica precisa consubstancializável em três premissas: - o feto tem ou não individualidade? Tem: - essa individualidade é vida ou não. Seguramente; a vida é ou não um direito fundamental que merece toda a protecção e consagração jurídica?Vozes do PS e do PCP: - É!O Orador: - Sem dúvida! Risos do PS e do PCP. Protestos do CDS.O Orador: - É esta a quarta das realidades, Srs. Deputados, síntese segura de tais pressupostos e matriz da questão debatida: Individualidade, vida e como consequência a sua consagração jurídica.
A filosofia firme e os jusnaturalismo, são pois sustentados aqui de perto pela síntese desse triplo encadeamento.
Srs. Deputados, 8 pontos me parecem ainda de realçar, malgrado a exiguidade do tempo: Primeiro, ouviu-se neste hemiciclo falar e leu-se na imprensa, do direito das mães a dispor do próprio corpo. Mas aqui também, mais uma vez. baseados na constatação científica, somos encaminhados a afirmar claramente que a questão levantada não é a da disposição do seu próprio corpo: é sim a da disposição de um ser que tem individualidade e vida: é assim a disposição da vida de outrém e isto não é de certeza legitimo, porque é crime.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Segundo: Foram devidamente pesados os danos que a mulher pode sofrer em virtude da prática abortiva e aos quais a medicina tem feito claras refe-
386 I SÉRIE-NÚMERO 12rências? E não se invoque o argumento da permissão do aborto, como questão pragmática da diminuição dos abortos ilegais - é um falso argumento. Tal não tem comprovação nas experiências de direito comparado.
Terceiro: Ainda que a essência da questão seja mais profunda, é de perguntar face à lógica do que, por vezes, tem aqui sido afirmado: Nos casos em que o ser è arrancado com vida do corpo da mulher e a morte é, consequentemente, posterior, tratar-se-á de homicídio doloso ou não? Se não qual a base de algumas posições apresentadas.
Quarto: Além do aborto tipicamente criminoso, fala-se no que provem das indicações eugénicas, sociais, económicas e morais. É este um ponto, sem dúvida, que, pela sua delicadeza, merece uma clarificação precisa. O que se julga aqui é a hierarquia dos valores. É o confronto entre o valor vida e as outras questões levantadas. E sendo certo que o embrião e o feto são vida, o problema tem necessariamente de se reconduzir à problemática da eutanásia. Que se pretende? Permitir a aplicação das normas eugénicas, sociais, económicas e morais - sem deixar de atender aqui entre elas à valoração relativa distinta - ou encarar que o feto, a criança ou o homem são em si valores indiscutíveis, porque são vida. Este o cerne da questão. Mas. para além do absoluto da questão, é de ponderar o seguinte: no caso de um velho sem longa esperança de vida, eventualmente moribundo, ou de um nascituro de si dotado de potencialidades esperançosas por qual optar? No caso dum deficiente comprovadamente inválido ou de uma potencialidade em que se desconhecem ainda as debilidades, por qual optar também? O mero materialismo optará, num caso e noutro se se coadunar com a lógica, pelo segundo.
Não têm, pois, fundamento aquelas que distinguem a vida do feto, da vida da criança ou do homem. A vida é pois um valor fundamental qualquer que seja o seu tempo. Parece aliás, para além do mais, lamentável, que no respeitante aos problemas sociais e económicos, estes se tentem resolver pela forma mais atentatória da dignidade humana, ainda que pela forma mais simples. Os problemas sociais e económicos, aqui tão suscitados, solicitam mais um desafio a uma capacidade e um empenhamento, do que a resolvê-los e evitá-los pela pura e simples morte.
Quinto: O melindroso caso do aborto terapêutico merece-nos, sem dúvida, uma referência. Perfilhamos aqui a posição da encíclica Humana Vitae: «não são de considerar ilícitos os recursos aos meios terapêuticos verdadeiramente necessários para curar doenças do organismo, ainda que daí venha a resultar o impedimento, mesmo o previsto à procriação, desde que tal impedimento não seja por motivo nenhum querido directamente».
Sexto: Os médicos e os enfermeiros têm uma deontologia profissional à qual estão vinculados e da qual se tem o direito de esperar uma precisa tomada de posição. O primeiro princípio ético, ao qual médicos e enfermeiros estão obrigatoriamente sujeitos, é o respeito pela vida humana. Efectivamente entre nós, a Ordem dos Médicos tomou felizmente uma posição clara a este respeito.
Sétimo: Fala-se noutro nível de abordagem em despenalização. Por certo saberão os Srs. Deputados, que é um dado da sociologia e um dado da ciência jurídica, que a sanção sustenta a norma. Ao permitir o aborto, anula-se criminalmente o delito, esgota-se a norma, abre-se o caminho à permissão.
Oitavo: Por último permita-se-me, recordar aqui a importância de um devido e esclarecido equacionamento da questão. Discussão mal orientada ou fundamentada e sua difusão pode traduzir-se, muitas vezes, num incitamento à prática. Da correcta informação da opinião pública, dependerá em grande parte um esclarecimento preciso para que o País possa avaliar a questão com bases fundamentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à conjugação dos dados indesmentíveis da ciência e suas consequências jurídicas, não há poder algum a quem seja concedida legitimidade para conferir um titulo jurídico válido para a destruição deliberada duma vida humana. A questão é pois clara. Não tendo esta Assembleia poder para aprovar a morte, qualquer norma aprovada nesse sentido deve ser entendida como nula.Aplausos do CDS. Protestos do PCP.É, por vezes simultaneamente, como uma marca de desconhecimento da ciência, que atenuaria a intencionalidade do crime - uma violação do direito natural num aspecto positivado na Constituição.
Inconstitucional face ao direito positivo, inexistente face ao direito natural, a manifestação da aprovação de tal norma não pode deixar de ser encarada da forma mais reprovável e merecer o mais profundo repúdio.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, faço, em jeito de interpelação à Mesa, o mais veemente protesto pela actuação das bancadas da oposição, particularmente do Sr. Deputado Mário Tomé. durante a intervenção do nosso colega Sr. Deputado Larcher Nunes. Particularmente, dizia, porque enquanto todas as outras bancadas se manifestaram em «tom de galhofa», o que é uma coisa já por si só indecorosa - principalmente por parte de quem fala tanto em tolerância - veio também o Sr. Deputado Mário Tomé, para cúmulo, com gestos obscenos, insultar não só a pessoa que estava a falar, mas ao mesmo tempo todos nós aqui presentes. Foi um gesto perfeitamente indecoroso, que é inadmissível.
Admito, perfeitamente, que a Mesa não tenha visto, mas não podia deixar aqui de manifestar o meu mais veemente repúdio por semelhante actuação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos de interpelação à Mesa percebe-se que V. Ex.a ou qualquer outro Sr. Deputado se nos dirija por qualquer razão que possa considerar anómala ou anti-regimental.
A única coisa que a Mesa pode dizer é que não surpreendeu - pelo menos eu não surpreendi e não me consta que qualquer outro Sr. Deputado dos que constituem a Mesa e que concretamente aqui se encontram
12 DE NOVEMBRO DE 1982 387neste momento o tenha presenciado - o facto a que V. Ex.a se refere.
É evidente que se a Mesa surpreender, seja de que Sr. Deputado for. uma atitude desse tipo. terá a intervenção adequada. Neste caso não a surpreendeu.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, em interpelação à Mesa, fez determinadas afirmações, pedia à Mesa o favor de lhe solicitar que mostrasse qual foi o gesto indecoroso que divulgou.Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a teve uma intervenção que, como se evidencia, foi jocosa, mas nunca a Mesa pediria que se instalasse, em termos de enciclopédia pela imagem, a repetição daquilo que efectivamente V. Ex.a mesmo considerou como censurável.
A única coisa que a Mesa pode fazer é pedir a todas VV. Ex.as que, em todos os termos, e seja qual for o entusiasmo que um debate como este possa naturalmente causar, usem daqueles limites de contenção perfeitamente aconselháveis e perfeitamente razoáveis como este e numa casa como esta.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que esta intervenção do Sr. Deputado Amadeu dos Santos se destinou certamente a desviar a atenção do fundamental, que foi a «triste» intervenção,...Aplausos do PCP e da UEDS.Protestos do CDS, batendo com os punhos nas bancadas.... assente no maior reaccionarismo a que estivemos aqui assistindo.O Sr. Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, era para perguntar à Mesa se, de facto, se pode admitir a nova figura regimental do «só para dizer».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a dizer a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados o seguinte: VV. Ex.as têm todo um elenco de figuras regimentais que podem e devem ser usadas nos precisos termos em que estão previstas e para os fins que cada uma delas foi regimentalmente instituída.
Acontece que na Câmara, a pretexto de um pedido de esclarecimento, de um protesto e de uma interpelação à Mesa, pedem muitas VV. Ex.as a palavra a qual lhes é concedida em homenagem a um princípio que sempre respeitei e continuarei a seguir, ainda que passível de críticas, princípio esse que se traduz não em silenciar alguém quando não tenho a certeza de poder fazê-lo. mas em preferir que alguém me censure por permitir que se use .da palavra quando tal seja já regimentalmente duvidoso.
Srs. Deputados, inscreveram-se sucessivamente para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Larcher Nunes os Srs. Deputados Octávio Cunha, Natália Correia, Laranjeira Vaz e António Calhordas.O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para me informar de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Anunciarei, então, quer os tempos dos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, quer o do seu grupo parlamentar.
Assim: a UEDS dispõe ainda de 5 minutos; o PSD, de l; o PS de 2; o MDP/CDE, de 15 e o CDS, de 14.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião, nos últimos dias, de apresentar a minha discordância das posições defendidas pelos Srs. Deputados João Pulido e Oliveira Dias.
São duas pessoas que respeito, quanto mais não seja pela sua idade,...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Essa é boa!O Orador: - ... e que têm opiniões que talvez estejam de acordo com os seus tempos.
Espanta-me, no entanto, que o Sr. Deputado Larcher Nunes, que tem pelo menos um aspecto jovem, se esteja a deixar envelhecer tão precocemente nas suas ideias.Risos e aplausos da UEDS, do PS e do PCP.Acho que o Sr. Deputado devia contactar mais com a juventude de sua idade,...O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Dir-lhe-ia o mesmo!Uma voz do PSD: - Por isso é que a juventude o apoia!O Orador: - ..., ver quais são as ansiedades e quais são os problemas que a juventude nesta altura tem. Com certeza que encontraria uma maneira diferente de apresentar a sua exposição, mais adequada à nossa época.Protestos do Sr. Deputado Amadeu dos Santos (PSD).Quando se fazem afirmações do ponto de vista cientifico é preciso uma certa correcção. Gostaria que me dissesse se - e foi uma afirmação sua - o feto é ou não é pertença do corpo da mãe. Isto é, se V. Ex.a pensa que se se cortar, por um qualquer meio, o cordão umbilical enquanto o feto está no útero da mãe ele continua a desenvolver-se normalmente.Risos da UEDS, do PS e do PCP.
388 I SE~ ́ERIE-NÚMERO 12Estes aspectos são coisas pequeninas mas que têm de ser cuidadas porque podem induzir as pessoas em erro.O Sr. Deputado diz que a criança, não sei em que semana de gestação, começa a sorrir. Não, Sr. Deputado Larcher Nunes, não sorri efectivamente! A criança não começa a sorrir, quando V. Ex.« disse, porque só se considera sorriso quando este é provocado por um estímulo externo. O que a criança faz é contracções normais da musculatura. E isso o que o feto faz.Risos da UEDS e do PCP.Quanto ao falar aos 24 meses, devo dizer que é uma criança que começa a falar tarde.Risos e aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, dispondo apenas de l minuto, a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, acho que um pouco de humor não fica mal, até porque esta Assembleia se tem portado com muita dignidade.
Queria dizer que o Sr. Deputado Larcher Nunes me assustou muito quando disse que o feto fechava o punho.Risos do PS e do PCP.Ficou-me o receio de que esse gesto emblemático dos comunistas seja uma fatalidade biológica que nos vai acompanhar irremediavelmente.Risos e aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Desculpem-me, Srs. Deputados, mas um pouco de humor não fica nada mal numa Assembleia civilizada. Não fique zangado comigo, Sr. Deputado Larcher Nunes.
Gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta. Pareceu-me que lastimou que no nosso Código Civil só por nascimento fosse adquirida a personalidade jurídica, opinando que o nascituro passasse a fruí-la. Julgo que ouvi isso.
Pode indicar-me um Código Civil, de qualquer país, que contenha essa norma? Ou estaremos, outra vez, orgulhosamente sós na sugestão do Sr. Deputado?Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.
Recordo-lhe que dispõe de 2 minutos.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado, ouvi com muita atenção a intervenção que acaba de proferir.
Há várias considerações que gostava de fazer. O Sr. Deputado Octávio Cunha já fez algumas - realmente falar aos 24 meses é tarde! Mas há outras da mesma índole.
O que pensa, por exemplo, da rejeição de uma criança no seu 1.o e 2.o anos de vida, ou seja, no aspecto da vinculação e separação? Que problemas é que isso pode trazer?
Falou muito de vida. Mas pergunto-lhe em que termos define essa vida? Nem na Suma Teológica de S. Tomás de Aquino e de Santo Agostinho me ficou claro que fosse esse o conceito. E não encontrei o conceito noutra forma. Gostaria que me fosse esclarecido se é a vida de acto ou se é a vida de potência.
Outra questão, por exemplo: considerando cientificamente que os pais possuem moisaicismo e que isso poderá trazer uma doença congénita ao feto, o que é que o Sr. Deputado pensa em relação a este caso?
Por último, gostaria de lhe pôr uma questão mais concreta. Por acaso já viu de perto, já vivenciou o sofrimento de uma mulher que tem, por razões várias, de abortar e o sofrimento consequente da sua família?
Para terminar, só lhe queria dizer que ainda na semana passada, aqui em Lisboa, uma votante da AD, com 18 anos de idade, morreu por ter feito um aborto clandestino e não ter sido possível suportar a hemorragia.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Você é que sabe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Deputado Larcher Nunes, não tinha o prazer de o conhecer. Presumo pela sua intervenção que será médico, e, se assim é, queria colocar-lhe duas questões.
A primeira relaciona-se com a afirmação que julguei ouvir de que se congratulava com o parecer da Ordem dos Médicos (que já hoje foi aqui ventilado e sobre o qual tive ocasião de me pronunciar). A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: concorda ou não com a afirmação de que a direcção da Ordem dos Médicos abusou (foi o termo que utilizei) ao falar em nome dos médicos, uma vez que não houve inquérito, referendo ou qualquer outra auscultação dos médicos que pudesse levar às afirmações que fez?
Embora na minha intervenção tenha recusado entrar em questões que classifiquei de metafísica, não resisto, depois de o ter ouvido, a um diálogo nesse domínio, já que nele entramos, não desconhecendo, todavia, que quando tratamos destas questões podemos cair facilmente no ridículo, uma vez que os fenómenos metafísicos podem levar a tal situação se não forem tratados com a devida elevação - e eu, sem pretender cair no ridículo, vou utilizar alguns aspectos que o poderão parecer.
Mas a questão que lhe quero colocar é a seguinte: julguei entender que V. Ex.a, na sua opinião, colocou aqui o problema básico de saber se há ou não vida no momento em que as duas células - masculina e feminina - se encontram, se começa ou não exactamente aí a vida.
Isto faz-me entender que, para os deputados do CDS - e refiro-me também ao Dr. Oliveira Dias-, começando a vida nesse momento ela não pode mais ser destruída. Esta é a base de todo o vosso raciocínio. Assim, a pergunta ê esta: quando os progenitores, ainda que realizando o acto sexual, se inibem ou procuram evitar que as duas células se encontrem, utilizando, por exemplo - e é aqui que pode parecer jocoso, mas não é -, o mais velho e, até certa altura, conhecido meio anticoncepcional, o preservativo, processo mecânico (estamos a falar numa Assembleia de adultos e não pretendo achincalhá-la), constituirá esse fenómeno de intenção dos progenitores, ao evitar um ser, um crime? Sei que estou no domínio da
12 DE NOVEMBRO DE 1982 389metafísica mas, já que entrámos por aí, não há mal nisso.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Larcher Nunes, tem a palavra para responder.O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação às questões que me foram postas, eu, dentro da exiguidade do tempo, responderei em conjunto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - 14 minutos é exíguo?O Orador: - A primeira das questões que gostaria de pôr, como problema de fundo e em resposta ao Sr. Deputado Octávio Cunha, ê a de que há verdades e princípios que são de todos os tempos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não são dos velhos nem dos novos; são de todos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não sei com que juventude o Sr. Deputado Octávio Cunha convive. Mas conheço aquela com que convivo.Aplausos do CDS.E aquela com quem convivo ainda tem dignidade para defender os princípios intemporais.Aplausos do CDS.Vozes do CDS: - Aprendam!O Orador: - Falou também na questão do cordão umbilical e se isso não implicaria a pertença da nova vida à mãe. Não, Sr. Deputado Octávio Cunha. Como é óbvio de ver não implica a pertença; implica apenas uma ligação, uma dependência que não destrói a existência de um ser autónomo, de um ser que realmente tem vida e sente.Vozes do CDS: - Não percebem!O Orador: - Também referiu o sorriso. Talvez o sorriso não tenha o mesmo significado para o Sr. Deputado que tem para mim.Risos gerais.Em relação à Sr.a Deputada Natália Correia e à questão menos jocosa ou que, apesar de jocosa, tinha algum fundamento - o da personalidade jurídica no Código Civil -, devo dizer o seguinte: julgo que devemos encarar as leis segundo os princípios, nomeadamente aqueles que resultam da ciência que pode ser aqui indicadora.
Para mim, não me preocupa que existam códigos civis que consagrem ou não. Importa-me a realidade, mais do que o Direito comparado.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Deputado Laranjeira Vaz perguntava-me se a vida era em acto ou em potência. Julgo que fui claro quando disse que era vida de acto e vida de potência.
E já que o Sr. Deputado me corrigiu - o que agradeço - quanto ao tempo da fala, gostaria também de lhe dizer que Santo Agostinho não escreveu nenhuma Suma Teológica!Risos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Deputado Calhordas perguntou-me se eu era médico. Não sou médico. Mas não é preciso sê-lo para saber que a Ordem dos Médicos existe precisamente para representar os médicos.Aplausos do CDS e do PPM.Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Calhordas pede a palavra para que efeito?O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode usar agora a figura do protesto. Pediu esclarecimentos e eles foram-lhe dados. A figura regimental adequada é, portanto, o protesto.
Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto porque fiz uma segunda pergunta ao Sr. Deputado e não obtive resposta. Gostava, pois. que o Sr. Deputado me respondesse.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Larcher Nunes.O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Deputado, não lhe direi que não respondo por ser metafísico (como ouvi das bancadas aqui do lado) porque, para mim. a metafísica é um problema que deve ser abordado.
Responder-lhe-ei que, tal como já disse, não sou médico, pelo que terei de estudar o problema. Mas depois de o estudar direi decididamente ao Sr. Deputado, com o fundamento científico, aquilo que penso.Risos e protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz. Dispõe de l minuto.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, protesto visto que coloquei duas questões ao Sr. Deputado Larcher Nunes e ele não me respondeu. A primeira era no sentido de saber o que é que ele pensava sobre o desenvolvimento psicológico da criança nos dois primeiros anos de vida relacionando-o com a separação e vinculação e sobre o desenvolvimento da criança no caso de os pais serem portadores de moisaicismo; a segunda, se alguma vez já viu o sofrimento de uma mulher e da sua família numa questão de aborto.
390 I SÉRIE-NÚMERO 12A estas questões, o Sr. Deputado não respondeu, Sr. Presidente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vai estudar mais! É o «trabalho para casa» (TPC)O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto, porque, de facto, ou o Sr. Deputado Larcher Nunes não me entendeu ou eu não o entendi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as podem, após uma intervenção, pedir esclarecimentos que são respondidos na medida em que o interpelado o entender. Se V. Ex.a e cada um de vós, os considera mais ou menos satisfatórios podem -tal tem sido corrente e regularmente aceite - ainda numa segunda figura regimental, que è a do protesto, renovar o pedido de esclarecimento (isto tem sido prática corrente) que segue o mesmo regime, isto é, a resposta é dada nos termos em que o solicitado entende dever dá-la e aí pára a possibilidade de se pedirem mais esclarecimentos acerca da intervenção.
É este o entendimento que se tem seguido ao longo das várias sessões legislativas nesta Câmara.
Se realmente o Sr. Deputado que é interpelado não responde satisfatoriamente tem, pois, o ónus de o fazer ou não. O outro Sr. Deputado tirará daí as conclusões que entender, mas o que a Mesa não pode é ir para além e contra o Regimento, permitindo assim a continuação de um diálogo que não pode, de maneira nenhuma, eternizar-se.
Não posso por isso, regimentalmente, dar a palavra a V. Ex.a para, de novo, voltar a dirigir-se ao Sr. Deputado Larcher Nunes pedindo-lhe novos esclarecimentos, formulando-lhe novos protestos ou, por qualquer modo, referindo-se à sua intervenção.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o Regimento diz que o deputado interpelado, ou objecto de questões, pode responder ou não às perguntas que lhe são feitas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Calhordas que, ao contrário do que acontece no exercício da sua profissão é inexperiente nesta Casa, assim como o Sr. Deputado Laranjeira Vaz, que porventura estará na mesma situação, não o saberão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso, em todo o caso, que é necessário que a Mesa coloque a questão nestes termos, reconhecendo ao Sr. Deputado Larcher Nunes o direito regimental que ele tem de responder só àquilo que pretende.
Quero, por outro lado, repudiar o abuso que neste momento alguns Srs. Deputados estão a pretender fazer aproveitando alguma inexperiência da sua parte...Protestos e risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Coitadinho!O Orador: - ..., invocando normas regimentais a que têm direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, agradeço a sua intervenção. V. Ex.a pretendeu invocar o Regimento; no entanto, a Mesa tinha acabado de definir, nos seus precisos termos, a forma como normalmente se processam os pedidos de esclarecimento e de protesto.
Por isso, pese embora o muito respeito que tenho por V. Ex.a, devo dizer-lhe que invocou o Regimento sem citar a norma infringida e limitando-se às estritas considerações para o efeito.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, peco-lhes que, no uso de todas as suas faculdades regimentais de intervenção, as usem, sem dúvida nenhuma, até aos limites regimentalmente consentidos. Peço-lhes que tenham esse limite como capacidade de intervenção para que se não esteja, em cada momento, a criar situações que a Mesa desejaria não ter que censurar ou ter de intervir contra elas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra invocando, julgo que regimentalmente, o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Oliveira Dias classificou-me de inexperiente nesta Assembleia, facto que aceito. Todavia, quero só dizer que estranho que o Sr. Deputado Oliveira Dias, tendo acabado de abandonar o lugar de Presidente da Assembleia da República, esteja neste momento a ser chamado à atenção pelo Sr. Presidente por ter praticado uma distorção regimental.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que numa interpelação à Mesa não vou referir o facto de este assunto, que está a ser debatido e que é sério, estar a ser objecto de chicana por parte dos Srs. Deputados da oposição.Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O problema é dos Srs. Deputados da Oposição, designadamente de um deputado da UEDS que possivelmente exagera... Mas o problema é dele.
Sr. Presidente, coloco-lhe o seguinte problema: onde é que se enquadra a intervenção do Sr. Deputado António Calhordas, em termos de direito de defesa, quando o
12 DE NOVEMBRO DE 1912 391direito de defesa foi transformado num apoio à Mesa? Se a defesa, que é entendida sempre como defesa da honra do deputado, é essa dir-lhe-ei que alguns Srs. Deputados andam com a honra um tanto por baixo.Protestos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito a seguir o Sr. Deputado Menezes Falcão, do CDS. No entanto, como acaba de intervir um deputado da sua bancada e tento em conta o Regimento, a Mesa vai dar a palavra, para unia intervenção, ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Diz-nos a ciência -já foi referido mas não me dispenso de o repetir - que a vida humana começa no momento da concepção, no preciso instante em que o zigoto se constitui, pela fusão de duas células sexuais, a partir dai. surge um novo ser vivo, com total individualidade biológica, distinto da mãe em cujo seio se acolhe. Cada homem, todos os homens, são portadores das características que. no acto da concepção, herdaram dos seus progenitores. Estes são os dados objectivos, científicos, indesmentíveis. de que hoje se dispõe.
Mas, se em termos científicos a vida do embrião humano é tão humana quanto a do adulto, resulta evidente que a interrupção da gravidez põe termo à existência de um ser humano em desenvolvimento. E se essa interrupção é provocada, quem a provoca pratica um acto de destruição de uma vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui nos parece começar, e por isso aqui o situamos, o problema da legitimidade ou ilegitimidade do aborto.Que o embrião é já um sujeito de direitos -sem me preocupar com o problema de ter ou não ter personalidade jurídica, tem-no sido reconhecido em maior ou menor grau. implícita ou explicitamente, através dos tempos e nas mais diversas legislações, na base do reconhecimento da existência de uma vida humana em desenvolvimento. Não se deduz isso apenas das legislações que, até há pouco e em geral, consideravam criminoso o aborto provocado.
Outras disposições legais traduzem o respeito incondicional pelo nascituro. Assim, reconhece-se que ele pode ser donatário e receber heranças, em consonância com uma velha tradição romanista. Decisões judiciais recentes, nomeadamente na Alemanha, reconhecem ao nascituro o direito à indemnização no caso de danos resultantes dum acidente de que a mãe tenha sido vítima durante a gravidez. Constituições as mais diversas, incluindo a nossa, inscrevem entre os direitos, liberdades e garantias, a inviolabilidade da vida humana, sem se fazer a distinção do momento em que esse direito nasce e a sua inviolabilidade se reconhece.