78 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 280/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS - Universidade Internacional Luís de Camões -, que foi admitido, baixando à 4.a Comissão; a ratificação n.o 101/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 202-B/86, de 22 de Julho - Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH); a ratificação n.o 102/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n. o 243-A/86, de 20 de Agosto - Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.; a ratificação n.o 103/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Osório e outros, do PCP, referindo-se ao Decreto-Lei n.o 293-C/86, de 12 de Setembro - Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário; a ratificação n.o 104/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n. o 297/86, de 19 de Setembro - Dá nova redacção ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de l de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente); a ratificação n.o 105/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Brito e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.o 313/86, de 24. de Setembro - Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro; a ratificação n.o 106/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, quanto ao Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro - Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.; a ratificação n.o 107/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP, quanto ao Decreto-Lei n.o 289/86, de 8 de Setembro - Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público; revoga o Decreto-Lei n.o 210/86, de 13 de Julho; e a ratificação n.o 108/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP, que diz respeito ao Decreto-Lei n. o 213/86, de 1 de Agosto - Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público. Todas estas ratificações foram admitidas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A II Convenção Nacional do PRD, efectuada no último fim de semana, no Porto, constitui um acontecimento político relevante não só para o nosso partido, como, seguramente, para o regime democrático português e para o próprio País.