II SÉRIE-A — NÚMERO 160 52  Lafondation hospitalière - apenas os estabelecimentos públicos de saúde podem criar fundações hospitalares. São pessoas coletivas de direito público, dotadas de bens e direitos provenientes de um ou de vários fundadores com vista à concretização de fins relacionados com a saúde. Constituída mediante decreto do Conselho de Estado e publicado no jornal oficial. Regem-se pelas regras gerias relativas às fondations reconnues d'utilité publique (FRUP) e pelas regras de funcionamento decorrentes do decreto do Conselho de Estado, que precisa, de forma particular, as modalidades do exercício de controlo por parte do Estado. Base legal: artigo L6141-7-3 do Código de Saúde Pública e Lei n° 2009-879, de 21 julho de  2009. Destacamos o portal do Centro Francês dos Fundos e das Fundações, que contém toda a informação respeitante à definição do conceito de fundação, aos diversos tipos de fundação e respetivas etapas a percorrer no procedimento de constituição, a quadros comparativos e legislação de enquadramento. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas e petições versando sobre idêntica matéria não se verificou a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes. V. Consultas e contributos Em 5 de junho do corrente ano, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 10 dias para o Governo da RAM e 15 dias para a ALRAM, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, e no prazo de 15 dias para o Governo da RAA e de 15 dias a ALRAM, nos termos do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A Comissão solicitou ainda, em 5 de junho de 2015, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Consultivo das Fundações, Centro Português de Fundações e Associação Nacional de Municípios Portugueses. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página na Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível e, nomeadamente, da justificação de motivos da iniciativa legislativa, desta decorre que “as transferências para as fundações continuarão a ser efetuadas de acordo com o conceito de «transferência» decorrente da Lei do Orçamento do Estado, não determinando a revisão efetuada pela presente proposta de lei no conceito de «apoio financeiro» previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, qualquer impacto nos montantes a serem transferidos anualmente para as fundações”. ———