II SÉRIE-A — NÚMERO 128 26 de diplomas abrangidos pelo Pacote Rodoviário, sendo, genericamente, considerados condutores destacados quando realizam operações de cabotagem ou de comércio cruzado. E acrescenta que se consideram «operações de cabotagem na sequência de transporte nacional numa base temporária num Estado-Membro diferente daquele em que a empresa do empregador está estabelecida, e operações de comércio cruzado, aquelas em que um condutor efetua operações de transporte entre dois Estados-Membro, ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, e o respetivo empregador não está estabelecido em nenhum desses países». É assim estabelecido: – o regime de destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e respetivos termos do controlo e fiscalização; – quais as autoridades competentes para o efeito bem como consagrado o sistema de informação do mercado interno (IMI) como meio para cooperação e assistência mútua entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros; – o respetivo regime sancionatório que é assim instituído. 3) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes A iniciativa legislativa em análise está em conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais, e cumpre o disposto na lei formulário, não obstante na exposição de motivos, o Governo não mencionar ter realizado qualquer audição, nem juntar quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei, sendo que apenas o projeto de decreto-lei autorizado refere a promoção de consultas que se presume futuras, conforme refere anota técnica. Refere ainda a mesma nota muito completa em anexo – dispensando aqui a sua replicação – a articulação com os instrumentos jurídicos europeus que materializam a sua integração e aplicabilidade na ordem jurídica interna. Entre as consultas de carácter obrigatório, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 28 de setembro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, não tendo sido recebida qualquer manifestação de oposição ou ressalva à presente iniciativa até à data. De carácter também obrigatório, a consulta à CNPD, que faz uma recomendação expressa relativamente ao tratamento de dados e à conveniência da observância do RGPD de modo a cumprir plenamente o sentido regulador da Diretiva (UE) 2020/1057. Incidindo a presente iniciativa legislativa sobre matéria relativa ao Direito do Trabalho, ainda que de modo indireto, a Comissão deliberou colocar a presente iniciativa em apreciação pública por um período de 30 dias, de 13 de outubro a 12 de novembro. Foram ainda pedidos os pareceres facultativos a diversas entidades, das quais se receberam e destacam resumidamente os seguintes aspetos: A AMT no seu parecer considera relevante estabelecer um elenco de definições de conceitos base e que «o normativo nacional espelhe, de forma inequívoca, o estabelecido no Direito da União. No que se refere ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da PPL (Medidas de controlo), considera-se que o mesmo deve ser coadunado com o previsto no n.o 11 do artigo 1.o da Diretiva, que admite, para além da "guia de transporte eletrónica", a apresentação "em papel" dos elementos de prova dos serviços de transporte internacional pertinentes». O IMT no seu parecer observa que «não fica, contudo, claro que as regras se destinam a condutores ao serviço de empresas estabelecidas no território nacional, conforme definido no n.o 2 do artigo 1.o da Diretiva. O parecer da GNR e PSP apresenta propostas de alteração de redação ao n.o 2 do artigo 9.o, à alínea c) do artigo 11.o do projeto de decreto-lei, considerando que «deve ser salvaguardado o acesso ao sistema IMI por parte das autoridades fiscalizadores previstas no artigo 7.o, de forma a ser confirmado a declaração prevista no artigo 5.o, aquando da realização de ações e fiscalização» e «sugere a inclusão de um artigo específico