PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 DE JULHO DE 2016 71 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 122/XIII (1.a) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro (BE) e 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão sobre esta matéria. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 122/XIII (1.a) e 108/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, de pé, e do PAN. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Emília Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar também uma declaração de voto oral sobre a matéria que votámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Soares pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sim, Sr. Presidente, pedi a palavra também para o mesmo efeito.
I SÉRIE — NÚMERO 88 72 O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Primeiro, vamos votar os pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, são dois pareceres. Em relação ao primeiro, a solicitação da Secção Cível do Tribunal da Comarca de Braga, Instância Local, Processo n.o 785/15.OT8BCL, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Pereira (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputado Secretário, faça o favor de prosseguir. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O segundo parecer, a solicitação da 1.a Secção de Trabalho do Tribunal da Comarca de Lisboa, Instância Central, Processo n.o 24519/15.OT8 LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Riso (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, passar às declarações de voto orais, que, como sabem, têm limites de tempo. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração de voto, gostaríamos de dirigir uma primeira palavra a todos os moradores de todos os bairros sociais, nomeadamente aos aqui presentes,... Aplausos do PCP. ... que durante anos e anos e anos lutaram e resistiram para que o regime de renda apoiada fosse mais justo e fosse ao encontro dos seus interesses e das suas reivindicações. Foi possível, hoje, a Assembleia da República aprovar uma alteração ao regime de renda, devido também à intervenção decisiva, determinante, por parte do PCP. Recordamos que isto foi possível porque apresentámos as iniciativas, agendámos os debates, apresentámos propostas e interviemos para que, de facto, o regime de renda apoiada deixasse de ser aquele regime injusto que penalizava os moradores. Com a nossa intervenção, foi possível aprovar um conjunto de propostas, como, por exemplo, que as regiões autónomas e as autarquias pudessem ter os seus próprios regulamentos; que se deixasse de considerar o rendimento bruto e se passasse a considerar o rendimento líquido; que se reduzisse a taxa de esforço; que
I SÉRIE — NÚMERO 88 76 espalham o terror e perpetram os mais hediondos atos contra as populações, como aqueles que se reúnem em torno do denominado ISIS. Consideramos que a resposta ao terrorismo passa necessariamente pelo combate às suas mais profundas causas — políticas, económicas e sociais — e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e independência dos Estados. Isto é, o combate a tais crimes exige uma inversão de políticas, quer de âmbito económico e social, quer de relacionamento internacional entre Estados. Importa, pois, romper com as políticas de desestabilização, ingerência, fomento e criação de grupos que espalham o terror junto das populações e fomentar políticas que desenvolvam e promovam a paz e a cooperação, que sejam respeitadoras do direito internacional, da soberania dos povos e dos Estados, da liberdade, da democracia. Só assim conseguir-se-á pôr fim a estes condenáveis e repulsivos atos. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Fernando Virgílio Macedo e do CDS-PP Hélder Amaral e Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 15 de março de 2016 I Série — Número 43XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Em seguida, o Presidente cumprimentou o CDS-PP pela realização do XXVI Congresso e felicitou a Deputada Assunção Cristas pela sua eleição para Presidente do partido. A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de uma Deputada do PSD. Foram anunciados os resultados das eleições, a que se procedeu na sessão anterior, de membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional, para a Comissão Nacional de Eleições, para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos,tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de aditamento dos artigos 15.o-A, 70.o-A, 70.o-B, 70.o-C e 69.o-B, n.o 1, que foram aprovadas, e 69.o-A e 69.o-B, n.o 2, que foram rejeitadas. Foram ainda aprovados os artigos 29.o, 40.o, 43.o, 44.o, 48.o, 51.o e 53.o da proposta de lei, com as propostas entretanto aprovadas. Intervieram, a diverso título, além da Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Falcato Simões (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), José Luís Ferreira (Os
I SÉRIE — NÚMERO 43 2 Verdes), José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD), Paula Santos (PCP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). De seguida, a Câmara apreciou os artigos 92.o a 142.o e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches) e dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Hugo Costa (PS), Carlos Matias (BE), Bruno Dias (PCP), António Costa Silva (PSD), António Eusébio (PS), João Vasconcelos (BE), Joel Sá (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Moisés Ferreira (BE), Álvaro Batista e Fátima Ramos (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Monteiro (BE), Margarida Mano (PSD), Isabel Pires (BE), João Torres e Susana Amador (PS), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), António Ventura (PSD), Paulo Sá (PCP), Rubina Berardo (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Eurico Brilhante Dias (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Sandra Cunha (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Carlos Barros (PSD). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 4 minutos.
15 DE MARÇO DE 2016 9 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas avocações permitem sublinhar dois pontos essenciais na discussão deste Orçamento do Estado. O primeiro ponto é o de que este Orçamento responde à exigência de consolidar o rigor orçamental com as respostas e o apoio às pessoas e às famílias que ainda vivem com muitas dificuldades, diria mesmo com demasiadas dificuldades. Nos últimos quatro anos e meio, aumentou a pobreza em todos os grupos sociais; aumentou a precariedade; aumentou o número de desempregados de longa duração e aumentou o número de desempregados sem qualquer apoio económico do Estado. É perante esta realidade e urgência que este Orçamento do Estado aumenta o valor do complemento solidário para idosos, cria apoio aos desempregados de longa duração e aumenta o rendimento das famílias mais pobres e com rendimentos mais baixos. São três as razões essenciais para a definição destas prioridades e para estas escolhas. A primeira é perceber a realidade em que vivem as famílias e as pessoas do nosso País. A segunda é aprender com os erros dos últimos quatro anos e meio, em que o enorme corte generalizado de rendimentos às pessoas e às famílias do nosso País fez aumentar a pobreza e inverteu aquele que era um caminho de redução da pobreza e das desigualdades que Portugal vinha fazendo. Aplausos do PS. A terceira razão é percebermos que nenhum país se desenvolve se não combater a pobreza e se não combater o aumento das desigualdades. Mas o segundo ponto a sublinhar nesta discussão é o do absoluto desnorte e da absoluta incoerência do PSD, que não apenas se abstém de participar nesta discussão, não apresentando as suas propostas, como se abstém de votar, ou vota mesmo contra, as medidas que defendeu e assumiu quando estava no Governo, mesmo quando essas medidas são apresentadas pelo CDS-PP. Aplausos do PS. É também de sublinhar nesta discussão a incapacidade de o CDS-PP perceber o que falhou nos últimos quatro anos e meio e perceber o que falhou nos ministérios que tutelou e de que foi responsável. Sr. Deputado João Almeida,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga, diga! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... insistir no aumento das pensões mínimas quando, no passado, o CDS-PP, com a tutela do Ministério do Trabalho, aumentou as pensões mínimas à custa do complemento solidário para idosos,... Aplausos do PS. ... porque foi isso que o CDS-PP fez, ou seja, os 30 milhões que o CDS-PP aumentou às pensões mais baixas, às pensões mínimas, foi à custa do corte no complemento solidário para idosos,... Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga à vontade! O Sr. João Galamba (PS): — É verdade, é! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... resultou, Sr. Deputado, no aumento da pobreza nos idosos.
I SÉRIE — NÚMERO 43 10 Ora, o CDS-PP não pode vir a este debate, nem a nenhum debate sobre as pensões mínimas, sem responder a uma questão básica: se a vossa proposta era tão boa, por que é que não impediu o aumento da pobreza nos idosos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu explico! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Essa é a pergunta a que o CDS-PP e o PSD têm de responder... Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se me der um minuto, eu explico. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ...e essa é a responsabilidade que o CDS-PP tem de assumir. Mas saudamos a mudança de posição do CDS-PP na criação do apoio aos desempregados de longa duração. Sr. Deputado, este apoio já era necessário há mais tempo, já era necessário quando os senhores estavam no Governo,... Aplausos do PS. ... era necessário quando o Sr. Deputado Mota Soares era o Ministro do Trabalho e da Solidariedade. E, nessa altura, como é que o CDS-PP votou várias propostas apresentadas com este mesmo objetivo? Chumbou cada uma destas propostas! Aplausos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade! Bem lembrado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, saudamos a vossa mudança de posição, mas também temos de reconhecer uma coisa que parece óbvia: o CDS-PP é mais útil ao País na oposição do que no Governo. Risos e aplausos do PS. Se este Orçamento é uma oportunidade para permitir ao CDS-PP ser mais útil ao País, este Orçamento já valeu a pena, para além de todos aqueles objetivos prioritários que tem: combater a pobreza, reduzir as desigualdades e não desistir de ninguém no nosso País. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não iria tão longe, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase da discussão do Orçamento do Estado já podemos constatar alguns elementos importantes. Constatamos, por exemplo, que não há propostas neste Orçamento para proceder a cortes salariais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há?!
I SÉRIE — NÚMERO 43 14 O Sr. Adão Silva (PSD): — Onde estão o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que na altura propunham, imparavelmente, aumentos das pensões mínimas? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Continuamos a propor! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não estão cá! São cúmplices do Partido Socialista, são cúmplices deste Governo, que mantém um aumento do poder de compra dos pensionistas mais pobres abaixo do necessário no próximo ano. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aldrabice! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é uma desgraça. Isto é uma miséria. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é uma insensibilidade social levada ao limite por parte deste Governo e desta maioria. Deviam ter vergonha! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para usar da palavra, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. Faz favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar pelas propostas que foram avocadas hoje pelo Plenário, nomeadamente pela proposta que tem a ver com os trabalhadores independentes e com a necessidade, que todos reconhecemos, de reavaliar a forma como são determinados os rendimentos e como eles são enquadrados nos escalões, aproximando-os, na medida do possível, dos rendimentos mais próximos. Todos temos conhecimento dos problemas que nos últimos quatro anos os trabalhadores independentes sentiram sempre que eram enquadrados nos escalões de rendimentos, bem como de todas as reclamações que entraram aos milhares na segurança social pela forma como isso foi feito, e mal feito. Vamos precisar de reavaliar a situação e mudar esse enquadramento, mudando as regras e tentando que os trabalhadores independentes descontem, de facto, sobre os rendimentos mais atuais, para tornar mais justa a sua contribuição. Relativamente ao subsídio social de desemprego, a proposta que foi apresentada, e que o Governo e os outros grupos parlamentares de esquerda acompanharam, é uma viragem relativamente àquilo que é a proteção dos desempregados de longa duração, principalmente daqueles que têm menos recursos económicos e que, por isso, acederam ao subsídio social de desemprego. Não vamos prolongar a atribuição do subsídio, vamos, sim, permitir que as pessoas que perderam o subsídio social de desemprego há um ano e não conseguiram entrar no mercado de trabalho, não conseguiram sair da situação em que se encontravam, possam voltar a ser protegidos, e esta, sim, é uma alteração de paradigma que penso ser muito importante. Aplausos do PS. No que se refere ao complemento solidário para idosos, às pensões mínimas, à proposta de atualização apresentada pelo CDS-PP e ao aumento do valor de referência do complemento para o limiar de pobreza, voltamos, mais uma vez, ao mesmo discurso. Mas, mais uma vez, terei todo o prazer em voltar a explicar o que aconteceu nos últimos quatro anos e a diferença que estamos a introduzir com este Orçamento do Estado.
15 DE MARÇO DE 2016 15 Nos últimos quatro anos, perderam a prestação de complemento solidário para idosos 70 000 idosos. Penso que ninguém acredita que os idosos que perderam esta prestação a perderam porque passaram a ter mais rendimentos e a sua vida melhorou substancialmente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não foi de certeza! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Não! Perderam-na porque as regras de atribuição mudaram, porque o anterior Governo fez questão de diminuir o valor de referência. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Essa redução e a diminuição de despesa associada permitiu atualizar algumas outras pensões. Permitiu atualizar 476 000 pensões mínimas, deixando 877 000 pensões mínimas por atualizar. Estas pessoas têm, neste momento, o mesmo valor de pensão que tinham em 2011, quando os senhores entraram no Governo. Há ainda outra questão que não posso deixar de referir. Quando olhamos para o programa eleitoral da PAF, aquele programa que estaria neste momento a ser implementado, temos a previsão do plafonamento, na página 36, que era ao que estaríamos a assistir neste momento, e, na página 35, temos a referência a que, tendo o anterior Governo proposto algumas soluções e boas práticas de outros países, estas acabaram por não ser implementadas por terem sido consideradas inconstitucionais. Penso que relativamente à sustentabilidade do sistema de segurança social e a tudo o que tem a ver com esta matéria estaremos conversados. Aplausos do PS. Por último, relativamente ao Partido Social Democrata... O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária de Estado já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deixe falar! Deixe falar, Sr. Presidente, que isto é muito bom! Muitos votinhos vai render! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Vou só dar nota de uma última referência, Sr. Presidente. Na passada quinta-feira, assistimos a um voto contra uma medida de majoração de 10% no caso dos casais desempregados, medida esta que foi sempre defendida pelo Partido Social Democrata. Este voto contra demonstra tão só a atitude e a posição que este partido está a ter na oposição, neste momento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além daquilo que já foi dito, queremos reafirmar aqui que estamos convictos de que as propostas que o PCP apresentou no que respeita ao aumento das pensões, quer a proposta de aumento imediato de 10 €, quer as propostas para a recuperação do poder de compra dos reformados na Legislatura, são as que melhor defendem os reformados, são as que melhor defendem as suas condições de vida e também aquelas que melhor defendem os reformados da demagogia do PSD e do CDS.
15 DE MARÇO DE 2016 17 Por isso fica a pergunta a toda a esquerda parlamentar e por isso fica também a pergunta à Sr.a Deputada Paula Santos: estas proibições, porventura, já não comprimem? Já não limitam? Já não restringem? Já não castram? Já nas asfixiam a autonomia administrativa das autarquias locais, de que VV. Ex.as nos acusavam?! Onde está a sua coerência? Onde está a vossa consciência? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos entrar no ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que corresponde à votação das normas avocadas, mas, em primeiro lugar, os Srs. Deputados têm de registar-se para fazermos a verificação do quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 193 presenças, mas os Srs. Deputados Jorge Duarte Costa, do BE, António Filipe e Jorge Machado, do PCP, João Paulo Rebelo e Pedro Delgado Alves, do PS, Feliciano Barreiras Duarte e Sérgio Azevedo, do PSD, e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, não conseguiram registar-se, pelo que se encontram presentes 201 Deputados. Assim, temos quórum para proceder às votações. Vamos votar a proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.o-A — Vida independente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 15.o-A Vida independente Serão implementados projetos-piloto no âmbito da vida independente para pessoas com deficiência dependentes da assistência por terceira pessoa, baseados em sistemas de assistência pessoal personalizada orientada pelo utilizador. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 29.o — Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local, começando pela votação do n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 101-C, de emenda do n.o 3 do artigo 29.o, apresentada pelo PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para ajudar nos trabalhos, penso que poderíamos votar toda a proposta 101-C, quer o n.o 3, quer o n.o 4. Da sua aprovação resultaria estar prejudicado o n.o 3 da proposta inicial.
I SÉRIE — NÚMERO 43 18 O Sr. Presidente: — Portanto, iremos votar globalmente a proposta 101-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 29.o e na parte em que adita um n.o 4 ao referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 3 — O incumprimento do dever de informação previsto no número anterior determina a retenção das transferências do Orçamento do Estado até um máximo de 20% do montante total das mesmas. 4 — O montante a que se refere o número anterior é reposto no mês seguinte àquele em que a autarquia local passa a cumprir o dever de informação previsto no n.o 2. O Sr. Presidente: — A proposta 101C-2, apresentada pelo PS, que consta do guião de votações já foi votada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a proposta 101-C, do PS, emendava o n.o 3 do artigo 29.o e aditava o n.o 4 do mesmo artigo, da qual resulta prejudicado o n.o 3. O Sr. Presidente: — Sim, mas já votámos a proposta 101-C toda. Passamos à votação do artigo 40.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Também aqui podemos votar em conjunto os n.os 6 e 8 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 43.o — Acordo de regularização de dívidas das autarquias locais. Vamos votar o n.o 3 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 44.o — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Vamos votar agora o n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 108-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte:
15 DE MARÇO DE 2016 19 2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito nos casos relativos a situações jurídicas constituídas antes de 31 de dezembro de 2015 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício. O Sr. Presidente: — O n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei ficou, assim, prejudicado. Vamos agora votar a proposta 108-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 3 — [anterior n.o 2]. O Sr. Presidente: — O n.o 3 do artigo 44.o ficou, assim, prejudicado. Passamos à votação da proposta 108-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 4 — Ao empréstimo previsto no n.o 1 aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, ir até 35 anos. O Sr. Presidente: — Ficou, assim, prejudicado o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que há aqui um lapso em dar como prejudicados os números da proposta de lei porque, de facto, a proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista mantém o anterior n.o 2 da proposta de lei como novo n.o 3. Dando-o como prejudicado, não fizemos a sua votação. Portanto, julgo que teremos de votar o n.o 2 do artigo 44.o que corresponderá, na renumeração, ao novo n.o 3. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Oliveira. Realmente, peço a colaboração das bancadas, porque só quem esteve em outras reuniões poderá saber exatamente o que se passa. Vamos, portanto, votar o n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Temos de votar, ainda, o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei, que não ficou prejudicado pela votação anterior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 43 20 Passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 48.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 51.o — Redução do endividamento. Vamos votar, em separado, o n.o 3 e, em conjunto, os n.os 1, 2, 4, 5 e 6. Começamos por votar o n.o 3. Pausa. Srs. Deputados, há dúvidas quanto ao resultado da votação. Resta saber se o PSD, o PCP e Os Verdes, que votaram contra, têm mais votos do que o PS, o BE e o PAN, que votaram a favor, tendo ainda em conta que o CDS-PP se absteve. Pausa. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se identificámos corretamente o sentido de voto de Os Verdes, que terá sido contra, o resultado da votação é um empate. E, nesse caso, de acordo com o Regimento, é obrigatório a repetição da votação. É que, Sr. Presidente, somando 89 Deputados do Partido Social Democrata, 15 Deputados do Partido Comunista Português e 2 de Os Verdes dá 106 Deputados; e somando 86 Deputados do Partido Socialista, 19 Deputados do Bloco de Esquerda e 1 Deputado do Pessoas-Animais-Natureza dá também 106 Srs. Deputados, e o CDS absteve-se. Ora, com esta abstenção, há um empate que obriga à repetição da votação para confirmar o resultado da mesma. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que, tradicionalmente, as votações não são feitas de acordo com o quórum apurado mas, sim, com a importância relativa que os diversos grupos parlamentares têm. E não vejo que, à primeira dificuldade, tenhamos de mudar o sistema, até porque sabemos que uma coisa é o quórum apurado e outra são os Deputados que estão dentro da Sala. Por consequência, tem de se levar em linha de conta a importância relativa dos grupos parlamentares em todas as votações; caso contrário, passaremos aqui o dia a fazer contagens. Assim sendo, penso, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse, que se registou um empate e, portanto, dada a situação de empate, temos de proceder a uma nova votação. Vamos, então, votar, de novo, o n.o 3 do artigo 51.o. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, tendo-se registado um novo empate, o n.o 3 do artigo 51.o foi rejeitado, ao abrigo do n.o 3 do artigo 99.o do Regimento. Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes números do artigo 51.o, a saber, os n.os 1, 2, 4, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
15 DE MARÇO DE 2016 21 Passamos ao artigo 53.o — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Começamos por votar a proposta 112-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 53.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 1 — Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 415 061 304. O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 53.o. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 53.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 148-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 69.o-A — Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Era a seguinte: Artigo 69.o-A Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural A pensão mínima de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos, a pensão de sobrevivência, a pensão do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, IP, são atualizadas, de forma extraordinária, em 1,2%, por referência ao valor da pensão auferida no ano de 2015. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 150-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 69.o-B — Beneficiários do passe social. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito a votação em separado dos n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, começar por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PSD e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 43 22 É o seguinte: Artigo 69.o-B Beneficiários do passe social 1 — O Governo fica obrigado, durante o ano de 2016, na estrita defesa do interesse público, a promover alterações às regras do Passe Social+, de forma a aumentar o número de beneficiários. O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Era o seguinte: 2 — As alterações referidas no número anterior abrangem, nomeadamente, a mudança do valor de referência no escalão B, que passa de 1,2 IAS para 1,5 IAS  O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Contribuições para a segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 70.o-A Contribuições para a segurança social Durante o ano de 2016, o Governo procede à revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 55-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 70.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 70.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro 1 — O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, 167-E/2013, de 31 de dezembro, e 254-B/2015, de 31 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o
I SÉRIE — NÚMERO 43 46 diziam que era um pilar essencial de uma estratégia de crescimento sustentável e que pretendia alterar comportamentos e incentivar o uso de transportes coletivos. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral se mantém esta posição ou se, como em todas as outras situações, o CDS também já mudou de opinião e agora defende outra coisa. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, diria «por quem Deus nos manda avisar»! É que não fui eu que falei em austeridade. O fim da austeridade não foi anunciado pela bancada do CDS, nem a espiral recessiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tinham o relógio ao contrário! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores é que disseram que iriam virar a página. Sr. Deputado, lembra-se qual era a proposta do Partido Socialista para a redução do IVA na eletricidade? O Sr. João Galamba (PS): — Responda à pergunta que lhe fiz! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lembra-se do que os senhores colocaram no Memorando em termos de valor a recolher em impostos? O Sr. João Galamba (PS): — Responda à pergunta que lhe fiz! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que é que nós fizemos? De facto, aumentou-se o IVA na eletricidade, de facto aumentaram-se os impostos, mas foi para cumprir o Memorando e para cumprir objetivos que os senhores disseram que já estavam atingidos e que, por isso, já não era necessário atingir. O que dizia o Secretário-Geral do PS era o seguinte: «Nós não vamos aumentar impostos, nós vamos acabar com a austeridade». Dizia, em 2015, que a austeridade era um fanatismo ideológico do Governo anterior. O Sr. João Galamba (PS): — Responda à pergunta que lhe fiz! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eis senão quando os senhores não têm uma austeridade seletiva, não têm uma austeridade inteligente, não têm o cumprimento de metas de forma sustentada — não! —, aumentam, sim, os impostos sobre todos os consumidores, sobre todas as empresas, sobre todas as famílias. E, depois, têm a lata de dizer: «Bom, tentem não abastecer em Espanha, tentem abastecer em Portugal». Aplausos do CDS-PP. Como digo, Srs. Deputados, é preciso ter lata, porque os senhores fizeram uma proposta de descida do IVA na eletricidade, criticaram a tarifa social proposta pelo Governo anterior e vão fazer exatamente o mesmo. O Sr. João Galamba (PS): — O quê?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, quando copiam o que o Governo anterior fez, copiam bem; quando inventam, inventam mal e prejudicam a economia portuguesa. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 43 48 O Sr. João Galamba (PS): — Responda à pergunta que lhe fiz! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já respondeu! O Sr. João Galamba (PS): — Não ouvi a resposta! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como o Sr. Secretário de Estado anuncia que pode voltar a aumentar o imposto, gostava que me dissesse se essa é ou não a parte visível do plano b que o senhor nega que exista. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Hélder Amaral dizendo que, como já foi referido várias vezes, o nosso plano b é cumprir o plano a e, portanto, não há aqui nenhuma questão. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Sr. Deputado Duarte Pacheco, não posso responder à sua pergunta sobre «quando» porque, infelizmente, nem eu, nem, creio, nenhum membro desta Casa conhece o futuro em termos de evolução do preço do petróleo. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aliás, se conhecêssemos o futuro, podíamos todos contribuir para a economia portuguesa fazendo umas operações financeiras em torno desse futuro! Risos de Deputados do PCP e de Os Verdes. No entanto, há uma coisa que lhe quero dizer: o aumento recente, no passado fim de semana, do imposto sobre os produtos petrolíferos limitou-se a repor o preço que já existiu, sem o imposto, no princípio do ano. Portanto, o que posso dizer é que o Governo mantém a ideia de que quaisquer variações significativas do preço dos combustíveis, nomeadamente o preço-base dos combustíveis, devem levar a uma variação do imposto. Essa variação significativa ainda não se verificou, uma vez que o preço é, neste momento, sensivelmente o mesmo do do início do ano. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para si, o que é «significativa»?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que ficamos todos dependente do critério do que é «significativa» para o Sr. Secretário de Estado e para o Governo. Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Claro! Queria o quê? Aplicação automática?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à Secção IV — Imposto sobre veículos.
15 DE MARÇO DE 2016 51 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que deve haver algum equívoco por parte do Sr. Deputado José Carlos Barros quando diz que este Orçamento reduz os apoios à mobilidade elétrica. É porque o apoio no que toca ao abate de veículos para compra de veículo elétrico, neste momento, é zero. E é zero porque a Lei da Fiscalidade Verde tinha uma norma temporária, um período para a vigência desses incentivos, que terminou em 31 de dezembro do ano passado. Portanto, o Governo não está a reduzir coisa nenhuma. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Mas o Orçamento é anual! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se o Governo está a fazer alguma coisa é a prorrogar um incentivo — recuperá-lo e prorrogá-lo — que a anterior maioria tinha votado para terminar em 31 de dezembro do ano passado. Portanto, não há nenhuma redução, o que há é um aumento — aliás, um aumento de zero para alguma coisa —, aumento, esse, que é difícil calcular em termos de multiplicação, porque dá sempre o infinito. Aplausos do PS. Sr. Deputado José Carlos Barros, uma segunda questão: como é evidente, esta prorrogação não podia, nem devia, ser feita com os mesmos valores, porque quando este incentivo foi introduzido, e bem, a despesa fiscal era associada a uma compra muitíssimo reduzida de veículos elétricos. À medida que vai crescendo o número de veículos elétricos vendidos, naturalmente uma questão de responsabilidade em torno da despesa fiscal criada deve levar-nos a fixar valores para esse incentivo, que não são os valores fixados inicialmente. Mas, volto a frisar, o que se faz aqui é passar um incentivo que, neste momento, existe, que é de zero, para um valor de cerca de 2200 €. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação, na especialidade, do segmento da proposta de lei do Orçamento previsto para hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, terça-feira, com início às 10 horas, para continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 4 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 I Série — Número 17XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 74 e 75/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 41 a 48/XIII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre o relançamento da economia: recuperação do rendimento e promoção do investimento. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS), tendo, ainda, interpelado a Mesa o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Procedeu-se ao debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Intervieram, além do Primeiro-Ministro, os Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vitalino Canas e Eurico Brilhante Dias (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 17 6 Em primeiro lugar, queria dizer, como tivemos oportunidade de referir desde o primeiro minuto, que o Governo tudo fará para cumprir o objetivo de retirar Portugal do procedimento por défice excessivo. Creio que não há ninguém nesta Câmara que defenda que Portugal não deva cumprir esse objetivo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Olhe que sim! Olhe que sim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não conheço ninguém que defenda o aumento do défice. Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Domingos Abrantes! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não conheço. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, quando eu puder prosseguir a resposta ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, teria muito gosto em fazê-lo. Como eu dizia, esse é um objetivo do interesse nacional. Se assim for, não é a primeira vez que acontece. A última vez — diria mesmo, a única — foi em 2007. Aplausos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, recordo-me bem pelo singelo facto de ter sido precisamente o último ano em que estive no Governo. Aplausos do PS. Por isso, esse deve ser um objetivo prosseguido, desejando que, no processo — infelizmente, habitual — de reclassificação de despesas e de receitas, este défice não venha, daqui a uns anos, a ser revisto, como anos depois foi revisto o défice abaixo dos 3% que foi obtido em 2007. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Com esta atitude do Governo, gostaria de sublinhar um facto que, parece-me, era importante para marcar o relacionamento entre o Governo e a nova oposição. É que ouvi, um excesso de vezes, algumas pessoas nas bancadas do PSD e do CDS insinuarem que o PS quanto estivesse no Governo tudo faria para que o défice não fosse alcançado, de forma a manchar o bom nome da boa gestão do PSD e do CDS. Pois o esforço que o Governo fará para cumprir demonstra que, apesar de o Governo anterior ter falhado a meta orçamental a que se tinha proposto, tudo faremos para cumprir a meta orçamental a que nos propusemos! Aplausos do PS. Sr. Deputado, creio pode estar tranquilo num ponto: acho que não nos separa o objetivo de ter finanças públicas sãs. O que nos separa são as políticas públicas para obter finanças públicas sãs e sustentáveis. E a nossa receita para podermos ter uma consolidação saudável e sustentável das finanças públicas é aquela que enunciei no triplo propósito deste Governo: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade são condições para alcançar este objetivo.