15 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 183/XV/1.a (1) PELO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA A 100 % PARA DOENTES ONCOLÓGICOS E PARA OS PAIS DE CRIANÇAS COM DOENÇA ONCOLÓGICA Exposição de motivos O cancro é o termo utilizado para denominar um conjunto de doenças caracterizadas por um crescimento anormal e descontrolado das células. As doenças oncológicas são, a par das doenças cardiovasculares, as mais frequentes da população ocidental. Um em cada quatro europeus sofrerá de cancro ao longo da vida. O aparecimento de uma doença oncológica é um acontecimento de vida adverso que acarreta uma multiplicidade de repercussões. Os seus impactos podem ser causados pela própria doença, pelos tratamentos ou por outras doenças associadas. Os impactos e o modo como são vividos variam de pessoa para pessoa, mas são na sua generalidade incapacitantes a todos os níveis. Felizmente, para muitos doentes oncológicos, a possibilidade de cura e sobrevivência tornou-se uma realidade e muitos doentes sobrevivem anos com a doença, tendo para isso que passar por tratamentos complexos, por vezes agressivos, física e psicologicamente debilitantes e que comprometem a qualidade de vida do doente e dos seus familiares. A doença oncológica é uma condição de saúde que pode causar um profundo impacto na vida profissional. O doente sente-se debilitado, cansado e o mal-estar físico é muitas vezes totalmente incapacitante, o que leva sempre a períodos de ausência do mercado de trabalho, que podem ser longos, devido a tratamentos médicos e alterações físicas e mentais. Além de terem de lidar com o drama da iminência da morte, os doentes oncológicos portugueses, sobretudo os mais agudos, têm um problema adicional para gerir: as despesas que a doença implica. Tratar um cancro supõe investimentos acrescidos em deslocações, tratamentos vários, contratação de pessoal especializado em situações em que o doente perde autonomia, etc. Apesar do aumento de encargos, o Estado trata, em caso de baixa médica, os doentes oncológicos como os restantes, atribuindo-lhes entre 55 % a 75 % do seu salário bruto. Ora, o doente oncológico passou a gozar de proteção especial, em razão da sua específica condição de saúde, desde 1 de outubro de 2019, com a entrada em vigor da Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, que alterou os artigos 85.o a 87.o do Código do Trabalho, inserindo expressamente o doente oncológico nas normas de proteção já dadas ao trabalhador deficiente e ao doente crónico. Tais medidas visam evitar que o doente oncológico seja estigmatizado como trabalhador menos produtivo, ou que eventualmente possa ser encarado como um maior encargo para a empresa: é um facto que, ainda nos dias de hoje, existe algum preconceito em relação ao doente oncológico, designadamente ao nível da progressão e promoção na carreira profissional. E a verdade é que o pagamento da baixa médica a 100 % ao doente oncológico, tal como sucede com o doente com tuberculose, já podia ser paga a 100 % e, bem assim, as condições de atribuição desta prestação devidamente definidas, bastando, para tanto, que o Governo tivesse publicado a regulamentação prevista no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro. De acordo com este diploma legal, o pagamento do subsídio de doença é feito segundo as percentagens que estão estabelecidas em função da duração do período da incapacidade para o trabalho ou da natureza da doença, nos seguintes moldes: – 55 % até 30 dias; – 60 % de 31 a 90 dias; – 70 % de 91 a 365 dias; – 75 % mais de 365 dias. No caso dos doentes com tuberculose, essa percentagem é de 80 %, quando o doente tenha até 2 familiares a cargo, ou de 100 %, quando tenha mais de 2 familiares a cargo.