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contrapartida pela renovação das avenças anuais de utilização dos lugares de estacionamentodo Parque n.o 4, que as pequenas empresas assinem uma declaração em que estas secomprometem a “não utilizar o espaço da Aerogare do Aeroporto de Faro para celebração decontratos de aluguer de viaturas, ou para qualquer outro tipo de abordagem comercial apassageiros, devendo para o efeito usar em exclusivo as instalações no P4”, e que aceitam que“a ANA se reserva o direito de imediatamente cancelar as avenças em vigor em caso deincumprimento [...] não sendo nessas circunstâncias devida qualquer indemnização por parte daANA”.A tentativa da ANA de impedir as pequenas empresas de rent-a-car de operar no interior daAerogare viola, flagrantemente, o n.o 4 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 181/2012, de 6 deagosto, o qual estabelece que existindo reserva devidamente comprovada, o locador podeproceder à entrega do veículo na área de exploração e terminais de transporte ou noutro localem que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de umlocal de atendimento ao público para o efeito.A atuação da ANA, de negação de condições adequadas à operação das pequenas empresasde rent-a-car no Aeroporto de Faro, favorece claramente as grandes empresas do setor queoperam neste Aeroporto.Refira-se que, de acordo com a informação recolhida pelo PCP, as pequenas empresas de renta-car serão responsáveis por mais de metade dos contratos de rent-a-car realizados noAeroporto de Faro. A “expulsão” destas empresas do Aeroporto permitiria às 6 grandesempresas concessionadas expandir o seu negócio. A ANA, por seu turno, poderia cobrar-lhessignificativamente mais pelas concessões.Por outro lado, a “expulsão” das pequenas empresas de rent-a-car do Aeroporto de Farocondená-las-ia a curto prazo à falência, lançando no desemprego centenas de trabalhadores.Este comportamento da ANA-Aeroportos de Portugal vem confirmar que, caso seja consumadoo processo de privatização desta empresa – venda ao grupo francês Vinci –, a sua atuação,quer no Algarve, quer no país, estará estritamente vinculada aos interesses dos gruposeconómicos que intervêm no sector do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa deanulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamentedeste sector.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Tem o Governo conhecimento das ações da ANA visando dificultar a atividade das pequenasempresas de rent-a-car no Aeroporto de Faro? Como avalia o Governo essas ações?1.Que medidas tenciona o Governo tomar no sentido de garantir que as pequenas empresasde rent-a-car possam exercer normalmente a sua atividade no Aeroporto de Faro?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Parque Real, é uma vasta área de Matosinhos, no coração da Cidade, em frente à EscolaGonçalves Zarco e ao Tribunal de Trabalho, a cerca de 500 metros do edifício dos Paços doConcelho.O Parque Real está atualmente ocupado, situação que perdura há já umas dezenas de anos,por depósitos de combustíveis de diversas empresas petrolíferas – a saber, Repsol, Galp e BP.Há anos que está prevista a desafetação dos referidos depósitos e a sua deslocação para outralocalidade, nomeadamente para Perafita, junto à refinaria da Galp.Por outro lado, perdura, também desde há vários anos, um conflito entre a Câmara Municipal eas referidas petrolíferas. Conflito que resulta da vontade da autarquia em aplicar às empresasem causa taxas de ocupação do subsolo por pipppelines que transportam o combustível desdea doca de Leixões até aos depósitos.Idêntico conflito com a CEPSA foi já entretanto resolvido através de um acordo entre as partes.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarà Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, atravésde V. Exa., o seguinte:Para melhor compreender os riscos e as melhores práticas associadas às referidas ações,gostaríamos de saber quais as medidas que são necessárias para a descontaminação do soloapós a retirada dos depósitos de combustível e quem são as entidades a quem cabe oacompanhamento e a fiscalização das atividades de descontaminação dos respetivos solos.X 2334 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.06.12 16:37:04 +01'00'Medidas necessárias para a descontaminação do solo após a retirada dos depósitosde combustível no município de MatosinhosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários daSegurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches einfantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da SegurançaSocial, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, masque o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desdeo 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da redepública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestãodestes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidadesparticulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é jábastante insuficiente.Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDSdesresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação dascrianças e jovens, consagradas na Constituição.Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público,este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo decedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estesequipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre odecurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Num encontro do GrupoParlamentar do PCP com representantes dos trabalhadores e dos pais do Infantário “O MeuCantinho”, no Teixoso, no Concelho da Covilhã, foi-nos transmitido sentimentos de incerteza eapreensão quanto ao futuro deste equipamento.Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questãocentral. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e daproteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.X 2335 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.06.12 17:21:47 +01'00'Privatização do Infantário 'O Meu Cantinho', no Teixoso, Concelho da Covilhã, Distritode Castelo BrancoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
colocando em causa a transparência?Qual ou quais as entidades com quem o Governo está a negociar para a potencial gestão doInfantário “O Meu Cantinho”?3.Qual o ponto de situação destas negociações?4.Para quando se prevê a conclusão das negociações e para quando se prevê que a novaentidade assuma a gestão do infantário?5.O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade paragerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê oseu encerramento?6.Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização,como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condiçõeseconómicas?7.Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade queprevê assumir a gestão deste equipamento?8.Qual o futuro dos trabalhadores?9.A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se naSegurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?10.A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores seremconduzidos para a mobilidade especial ou a aplicação de "rescisões amigáveis"?11.A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dostrabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios,horários, direitos específicos?12.A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valoratual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?13.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)RITA RATO(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita recente à incubadora de empresas Ideia Atlântico, em Braga, os Deputados do PSDforam confrontados com a alegada existência de um eventual avultado valor em dívida a estaInstituição, por parte de programas e entidades sob gestão da Comissão de Coordenação eDesenvolvimento Regional do Norte ou diretamente por parte desta.Foi-nos dada, igualmente, nota de que, quer da parte da CCDR-Norte, quer da parte do PONorte, quer do PO Novo Norte ON.2, alegadamente, estaria a haver um impedimento de acessoa informação relevante sobre “processos que deveriam ser do conhecimento público”.Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar que aadministração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte responda àsseguintes questões:1- Existe da parte da CCDR-N, da parte do PO Norte, do PO Novo Norte ON.2 algum valor emdívida relativamente à Ideia Atlântico? Se sim, qual esse montante e porque razão não foi aindapago?2- Concedeu a administração da CCDR-N, a gestão do PO Norte, a gestão do PO Novo NorteON.2, ao longo do último ano, alguma reunião a responsáveis da Ideia Atlântico ou, sob algumaforma, prestaram estas entidades informação ou responderam a questões que lhe tenham sidodirigidas diretamente por essa incubadora de empresas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)X 2336 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.06.12 17:35:08 +01'00'Incubadora de EmpresasSecretaria de Estado do Desenvolvimento Regional21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários daSegurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches einfantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da SegurançaSocial, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, masque o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desdeo 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da redepública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestãodestes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidadesparticulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é jábastante insuficiente.Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDSdesresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação decrianças e jovens, consagradas na Constituição.Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público,este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo decedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estesequipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre odecurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Foi-nos transmitido sentimentosde incerteza e apreensão quanto ao futuro deste equipamento.Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questãocentral. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e daproteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização desteX 2337 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.06.12 17:39:38 +01'00'Privatização do Infantário 'Bolinha de Neve' na Covilhã, Distrito de Castelo BrancoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade paragerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê oseu encerramento?6.Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização,como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condiçõeseconómicas?7.Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade queprevê assumir a gestão deste equipamento?8.Qual o futuro dos trabalhadores?9.A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se naSegurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?10.A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores seremconduzidos para a mobilidade especial ou a aplicação de “rescisões amigáveis”?11.A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dostrabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios,horários, direitos específicos?12.A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valoratual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?13.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)RITA RATO(PCP)21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários daSegurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches einfantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da SegurançaSocial, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, masque o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desdeo 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da redepública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestãodestes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidadesparticulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é jábastante insuficiente.Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDSdesresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação decrianças e jovens, consagradas na Constituição.Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público,este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo decedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estesequipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre odecurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Em visita a este equipamento,Numa visita do Grupo Parlamentar ao Infantário “Capuchinho Vermelho”, no Tortosendo, foi-nostransmitido sentimentos de incerteza e apreensão quanto ao futuro deste equipamento.Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questãocentral. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e daproteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.X 2338 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.06.12 17:41:01 +01'00'Privatização do Infantário 'Capuchinho Vermelho', no Tortosendo, Concelho daCovilhã, Distrito de Castelo BrancoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
entidade assuma a gestão do infantário?O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade paragerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê oseu encerramento?6.Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização,como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condiçõeseconómicas?7.Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade queprevê assumir a gestão deste equipamento?8.Qual o futuro dos trabalhadores?9.A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se naSegurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?10.A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores seremconduzidos para a mobilidade especial ou despedimento?11.A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dostrabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios,horários, direitos específicos?12.A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valoratual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?13.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)RITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com as declarações do Presidente do Conselho de Administração do CentroHospitalar de Lisboa Norte, os Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente não têm meiosfinanceiros para assegurar o funcionamento regular dos serviços prestados à população.De acordo com a comunicação social, Cardiologia, Cirurgia Geral, Vascular e Otorrino serãoalguns dos serviços reduzidos. Além dessa redução, é igualmente anunciada a redução decerca de 40% nos cargos de chefia e a fusão de serviços e valências entre os dois hospitais.Em causa está uma dívida de 300 milhões de euros, de acordo com o presidente do CA. Essadívida, embora numa perspetiva meramente contabilística, represente despesas acima dacapacidade financeira do Centro Hospitalar, representa do ponto de vista político o efeito dosub-financiamento a que o Centro Hospitalar tem vindo a ser submetido por força da política dedireita aplicada no Serviço Nacional de Saúde.O depauperamento da qualidade dos serviços prestados nos Hospitais Civis de Lisboa vemsendo acentuado desde as fusões e encerramentos de hospitais na cidade e, no seguimento daentrevista ao Diário de Notícias de dia 12 de Junho de 2013 de Carlos José das Neves Martins,tudo indica que o caminho a seguir é o da redução de serviços e de concentração de atividades.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, respostas às seguintes questões:Que medidas tomou o Governo para impedir a situação de falência técnica apontada peloPresidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte?1.Considera o Governo que a dívida e a situação financeira do CHLN é devida a despesasobredimensionada ou a subfinanciamento?2.Que medidas tomará o Governo para que nenhum serviço seja afetado pela política desubfinanciamento e para que seja dotado o CHLN dos meios e recursos necessários paraassegurar a continuidade dos serviços e a sua melhoria constante?3.X 2339 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.06.12 17:42:14 +01'00'Falência técnica dos Hospitais de Santa Maria e Pulido ValenteMin.  da  Saúde21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo das últimas semanas, com particular destaque para a semana de 27 a 31 de Maio, aCidade de Lisboa tem visto encerrar inúmeras estações de correios dos CTT, com prejuízoevidente para as populações. Esses encerramentos, além de quebrarem a unidade territorial dopaís e de deteriorarem a qualidade do serviço prestado pelos CTT, afetam com particularintensidade e gravidade as populações mais idosas, com mais reduzida mobilidade geográfica ecom mais carência social e económica que representam uma fatia maioritária da população daCidade.A população de várias freguesias e zonas da Cidade assumiu a luta pela defesa das estações ehouve mesmo compromissos assumidos pela Administração dos CTT que poucas horas depoisforam quebrados. O encerramento não foi discutido com as Juntas de Freguesia, nem com oPoder Local, e as populações foram em muitos casos surpreendidas pelo encerramento nãoavisado de um serviço que é, para muitos, fundamental para a concretização de direitos básicosprestados pelo serviço postal.No dia 31 de Maio de 2013, perante a mobilização das populações em defesa do serviço postalpúblico e do não encerramento das estações, a Administração dos CTT decide encerrar todasas estações de correios da Capital. As estações encerraram sem aviso às 17h, incumprindo oshorários definidos e afixados, a pretexto de “razões de segurança” ou “motivos de ordemtécnica”. Várias pessoas que se deslocavam às estações foram impedidas de concretizar enviosindependentemente de estarem condicionados por prazos. Na prática, a administração de umaempresa pública tomou a decisão política de isolar de comunicações postais a capital do país aque supostamente deve serviço.Desde o aeroporto aos Restauradores, passando pelos Centros Comerciais, todas as estaçõesforam encerradas. Isso revela bem que o interesse de uma administração e de um governo quetêm na privatização o objetivo primeiro e último da sua política não é compatível com o interessepúblico e com a qualidade do serviço. Todavia, tal atuação por parte de uma administração éabsolutamente inaceitável e o Governo tem a obrigação de apurar responsabilidades por talX 2341 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1218:09:21 +01:00Reason:Location:Encerramento das estações de correios dos CTT na Cidade de Lisboa no dia 31 deMaioMin.  da  Economia e do Emprego21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
decisão e seus impactos.Os deputados do Partido Comunista Português estiveram presentes em muitas ações deprotesto contra o encerramento das estações e no próprio dia 31 tiveram oportunidade deverificar o encerramento sem aviso da estação dos Restauradores, onde inúmeros utentesdemonstravam o seu protesto e descontentamento.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, o Grupo Parlamentar doPartido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, respostas às seguintes questões:Tem o Governo conhecimento da medida tomada pela Administração dos CTT no dia 31 deMaio, quanto ao encerramento de todas as estações de correios de Lisboa?1.Como entende o Governo a relação entre essa medida e a prestação de um serviço postal dequalidade, submetido ao interesse público?2.Que medidas tomará o Governo para apurar as responsabilidades perante tal ato político quesujeitou ao isolamento postal a capital do país, protagonizado que foi por quem não detém opoder político?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a Portaria n.o 13/2013, de 11 de janeiro, foi criada uma situação de indefinição na gestão edireção dos Estabelecimentos prisionais que, passados mais de cinco meses, persiste.Com aquele diploma, o Governo fez cessar a nomeação dos diretores dos EstabelecimentosPrisionais em regime de comissão de serviço, mantendo-os em funções de gestão corrente atéà nomeação de novo titular e por um prazo máximo de 30 dias. Com isso, gerou-se aexpectativa de que a situação seria definitivamente resolvida a breve prazo.No entanto, mais de cinco meses depois, mantém-se a situação de indefinição resultante doexercício de funções em gestão corrente, com todos os problemas que daí resultam.Considerando que, passado todo este tempo, não se conhece qualquer justificação para oatraso na resolução do problema ou perspetiva de solução para as dificuldades diárias com queos diretores em funções se confrontam, exige-se do Governo a prestação dos esclarecimentosdevidos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:O que justifica o atraso na nomeação dos diretores dos Estabelecimentos Prisionais?1.Como avalia o Governo os problemas resultantes do exercício de funções em regime degestão corrente?2.Quando prevê o Governo resolver definitivamente a situação procedendo à nomeação dosdiretores dos Estabelecimentos Prisionais?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)X 2342 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1218:44:15 +01:00Reason:Location:Nomeação de diretores dos Estabelecimentos Prisionais atualmente em gestãocorrenteMin.   da   Justiça21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas constituiu, em 15 de dezembro de2011, um grupo de trabalho denominado ‘ Compra e venda de ouro’ (GTCVO), cuja composiçãoveio a ocorrer em janeiro de 2012.Constituía objeto do GTCVO a “apreciação e avaliação da atualidade da legislaçãorelativamente à compra e venda de metais preciosos em segunda mão, nas diversas vertentes,nomeadamente licenciamento, comércio, publicidade, com vista a uma eventual iniciativalegislativa”.Como é referido no relatório final elaborado “a matéria mereceu especial atenção porquanto setrata de uma atividade económica com visível crescimento repentino e relativamente à qualparece não existir regulamentação específica, tendo, nos últimos tempos, vindo a ser referidacom eventuais ligações a práticas irregulares de receção de ouro”.Os trabalhos decorreram não só com a envolvência de diversos grupos parlamentares, mas,também, com a participação de entidades e associações representativas do setor. A estreitaligação que se procurou garantir com estes ‘atores’ tinha como objetivo encontrar respostasconsecutivas e consensuais o que parece ter sido conseguido face à boa receção o conteúdo domencionado relatório.Relatório esse que esteve na base da elaboração do texto do projeto de resolução 378/XII/1a,entrado na Assembleia da República em 20 de junho de 2012. A apreciação em plenário e arespetiva votação unanime ocorreram em 27 de dezembro de 2012.Em 4 de fevereiro último, veio a ser publicada em Diário da República a Resolução AR 9/2013.Desde que foi tornado público o relatório do GTCVO, e portanto, o próprio Governo dele teveconhecimento, é passado mais de um ano.Quanto á Resolução, que traduz sob a forma de recomendações as propostas do dito relatório,são passados quatro meses.A matéria abordada – compra e venda de artefactos usados de metal precioso – foi, como já sedisse, identificada pelo seu carater de urgência e pela ausência de regulamentação adequada.No seguimento do trabalho que aqui identificamos, a Resolução não deixou de recomendarsobre diversificadas vertentes do objeto de intervenção, como sejam questões de segurança,justiça, valores culturais, formação e defesa do consumidor.X 2343 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1218:44:00 +01:00Reason:Location:Acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo, oRegulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução AR9/2013S.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Acontece que, e até ao momento, não se conhece qualquer iniciativa objetiva por parte doGoverno, pelo que, e dado o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais, legais eregimentais aplicáveis, vêm os signatários, através de Vossa Excelência, inquirir os SenhoresMinistros das Finanças, da Economia e da Justiça e o Senhor Secretário de Estado da Cultura,e a propósito da Resolução AR 9/2013, do seguinte:Pretende acolher as recomendações da Assembleia da República no que à(s) área(s) quetutela diz respeito?1.Quando será dada expressão concreta às recomendações?2.E, ainda, especificamente ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças,Quando vai ser conhecido o novo Regulamento das Contrastarias?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a uma pergunta do Deputado Agostinho Lopes, o Ministério da Economia e doEmprego informou que "a ACT tem acompanhado a situação da Fábrica de Calçado CampeãoPortuguês, SA, verificando-se que a entidade empregadora tem dado cumprimento ao acordoque estabeleceu com todos os trabalhadores para liquidar todas as retribuições em mora".Ora, têm chegado notícias que dão nota da perpetuação de atrasos no pagamento dos salários,sendo que a liquidação da remuneração é paga de forma fracionada, assim como não foi pago osalário referente ao mês de maio do corrente ano. Estando ainda por pagar os subsídios deférias e natal do ano de 2012.A empresa Campeão Português é proprietária da marca “Camport” estando a laborar desde1955, empregando, de acordo cerca de 400 trabalhadores.De acordo com as informações que nos chegaram, existem encomendas, os trabalhadoresproduzem, mas os direitos dos trabalhadores, mormente o direito ao salário está a sersistematicamente violado apesar de serem salários muito baixos que rondam o salário mínimonacional ou pouco mais.A situação atrás descrita está a causar grandes níveis de preocupação junto dos trabalhadores,pois temem, à semelhança do que sucede no concelho de Guimarães, no distrito e no país, aperda do emprego.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:X 2344 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1218:43:47 +01:00Reason:Location:Situação na empresa - Campeão Português- GuimarãesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
1. O Ministério manteve o acompanhamento e conhece este novo agravamento da situação?Em caso afirmativo, que informação dispõe?2. A empresa Campeão Português foi alvo de nova ação inspetiva pela Autoridade para asCondições de Trabalho para aferir se estão a ser cumpridos todos os preceitos legais,nomeadamente o pagamento contratualizado dos salários no presente ano e, dos subsídios deférias e natal relativos ao ano de 2012? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva3. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores?4. Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Secundária e 3o Ciclo do Pinhal Novo é uma, entre outros estabelecimentos de ensino,que viu as obras interrompidas com todos os prejuízos que tal facto representa paras as normaiscondições de funcionamento.Em 21 de Dezembro de 2011 e posteriormente em 1 de Junho de 2012, foi o Ministério daEducação e Ciência questionado sobre a suspensão das obras referidas.No momento em que foram suspensas as intervenções já o laboratório de Biologia havia sidodesativado.O edifício onde falta intervir é basicamente de laboratórios o que recomendava, erecomenda, uma adequada calendarização a fim de minorar os impactos nas aulas práticas oque, passado todo este tempo, já está comprometido.Face ao exposto, e considerando até ao momento a ausência de resposta conclusiva econsequente, e ao abrigo das disposições constitucionais, vêm os signatários, através de VossaExcelência, inquirir o senhor Ministro da Educação e Ciência, do seguinte:Quando reiniciam as obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado?1.Quando se prevê estarem concluídos os trabalhos?2.Já foram os dirigentes da Escola informados da calendarização dos trabalhos?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS)VIEIRA DA SILVA(PS)EDUARDO CABRITA(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)X 2346 XII 22013-06-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1410:22:31 +01:00Reason:Location:Suspensão das obras na Escola Secundária e 3o ciclo do Pinhal Novo (Palmela)Min.  da  Educação e CiênciaANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)ODETE JOÃO(PS)21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2007 foi lançado um programa de requalificação e modernização das escolas secundárias,concretizado através do Parque Escolar, EPE e motivado pela degradação e obsolescência degrande número de escolas em todo o país, pela desadequação de muitas delas aos novosdesafios da escolaridade contemporânea e pelo ineficaz modelo de gestão e financiamento dasatividades de manutenção e conservação destes edifícios.No âmbito deste programa deu-se inicio, em novembro de 2010, à requalificação da EscolaSecundário do Monte da Caparica, estabelecimento de ensino que carecia de uma profundareforma.Desde essa data que as atividades curriculares são desenvolvidas em contentores provisórios eas refeições são servidas também em instalações provisionais que, segundo alertam osencarregados de educação, carecem de uma eficaz manutenção e apresentam condiçõesprecárias que põem em risco o regular funcionamento das aulas e a própria segurança dacomunidade educativa.A falta de condições mínimas para alunos, pessoal docente e pessoal não docente tornapremente a conclusão das obras que já duram há mais de dois anos e que tem uma influênciadireta no percurso educativo destes estudantes.Aliás, a paralisação de obras decorrente deste programa de requalificação e modernização dasescolas secundárias é recorrente e tem sido questionada por diversas vezes em todos os foroscom capacidade de intervenção nesta problemática, pelo que urge encontrar uma respostaefetiva para a eficaz regularização destes processos.Neste sentido, os deputados signatários, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem,através de Vossa Excelência , ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:1. Qual a posição do Senhor Ministro relativamente à falta de condições das instalaçõesX 2347 XII 22013-06-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1410:22:30 +01:00Reason:Location:Suspensão das obras da Escola Secundária Monte da Caparica (Almada)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, O Sindicato dos Trabalhadoresem Funções Públicas e Sociais do Norte informou o Diretor do Centro Regional de SegurançaSocial de Braga da realização, no próximo dia 19 de Junho de um Plenário naquele OrganismoPúblico, para preparar a próxima Greve Geral.O Diretor do Centro Regional da Segurança Social respondeu ao Sindicato com a afirmação deque os Plenários de trabalhadores só se poderiam realizar fora do horário de trabalho, pelo quenão autorizava tal reunião.Como o Sindicato contestou essa ilegítima decisão, o Senhor Diretor do Centro Regional deSegurança Social insistiu e proibiu a sua realização dentro do horário normal de trabalho.Ora, como é sabido, os trabalhadores têm direito a 15 horas por ano para realização de reuniõessindicais, que não carecem de autorização prévia das estruturas hierárquicas, apenas exigindo ocumprimento de regras formais de comunicação.Esta decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social é, portanto, abusiva, ilegítima eantidemocrática, violando grosseiramente o direito dos trabalhadores à participação sindical e aliberdade de reunião sindical, tal como consagrado, na lei sindical.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento tem o Governo desta situação?2. A Decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social de Braga de impedir arealização do Plenário decorreu de orientações dadas pela tutela?3. Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir o direito destes trabalhadores àX 2348 XII 22013-06-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1410:22:29 +01:00Reason:Location:Liberdade de reunião no Centro distrital de Segurança Social de BragaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, O Sindicato dos Trabalhadoresem Funções Públicas e Sociais do Norte informou o Diretor do Centro Regional de SegurançaSocial de Braga da realização, no próximo dia 19 de Junho de um Plenário naquele OrganismoPúblico, para preparar a próxima Greve Geral.O Diretor do Centro Regional da Segurança Social respondeu ao Sindicato com a afirmação deque os Plenários de trabalhadores só se poderiam realizar fora do horário de trabalho, pelo quenão autorizava tal reunião.Como o Sindicato contestou essa ilegítima decisão, o Senhor Diretor do Centro Regional deSegurança Social insistiu e proibiu a sua realização dentro do horário normal de trabalho.Ora, como é sabido, os trabalhadores têm direito a 15 horas por ano para realização de reuniõessindicais, que não carecem de autorização prévia das estruturas hierárquicas, apenas exigindo ocumprimento de regras formais de comunicação.Esta decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social é, portanto, abusiva, ilegítima eantidemocrática, violando grosseiramente o direito dos trabalhadores à participação sindical e aliberdade de reunião sindical, tal como consagrado, na lei sindical.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento tem o Governo desta situação?2. A Decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social de Braga de impedir arealização do Plenário decorreu de orientações dadas pela tutela?3. Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir o direito destes trabalhadores àX 2349 XII 22013-06-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1410:22:18 +01:00Reason:Location:Liberdade de reunião no Centro distrital de Segurança Social de BragaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013Consultar Diário Original