102-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 10contrapõe o MAP e o PSD a permissividade de todas as reversões; à eliminação dos latifúndios propõem o MAP e o PSD a expansão incessante da terra em regime de propriedade latifundiária e à diversidade das formas da terra constitucionalmente previstas contrapõem o MAP e o PSD o retorno ao velho e absurdo sistema do latifúndio, que é para onde caminhará por mais argumentos que utilizem para tentar escamotear o facto.Repito: isto é pretender retomar, não já a terra para o D. Jaime, mas para o D. Jaime e sus muchachos. Na prática é isto!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamam-nos para uma votação e, por isso, vamos suspender os nossos trabalhos.Assim, ou voltamos aqui depois da votação para continuar ou, então, com o novo calendário que suponho vai ser agora discutido na conferência de líderes, temos para a semana mais reuniões do que as previstas e, portanto, condições para discutir tudo isto.Pausa.Tem a palavra b Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Julgo que há perfeita noção de que não há qualquer tentativa de oposição a que terminemos esta discussão. Portanto, estamos a perder tempo. Aliás, já noutro dia opusemo-nos à aprovação de um requerimento, por o considerarmos uma forma abusiva de pretender impor um regime de trabalho que não é aceitável. E é precisamente isto: vamos entrar na noite, para quê? Não temos tempo suficiente para votar já o artigo que estávamos a discutir? E quanto aos últimos quatro ou cinco artigos, eles são meramente formais!...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso, já foi declarado várias vezes e todos os partidos se comprometeram a, pelo menos, assumir as suas responsabilidades face às propostas de lei em causa e que já são conhecidas. Em virtude de também não haver o consenso necessário, proponho que reunamos amanhã, às 10 horas, fazendo depois o ponto da situação face aos trabalhos.Comissão de Agricultura e PescasReunião de 15 de Julho de 1988O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a reunião.Vamos prosseguir o debate da proposta de lei n.° 31/V (Lei de Bases da Reforma Agrária).Para intervir acerca do n.° 1 do artigo 20.° deste diploma, concedo a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate do n.° 1 do artigo 20.°?O Sr. Armando Cunha (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, como já referi, sugeria que se pusessem vírgulas a seguir às palavras «contratos» e «expropriados». Ficaria, portanto, da seguinte forma:Para efeitos da presente lei são ineficazes os actos ou contratos, relativos a prédios já expropriados, praticados (...).Na verdade, creio que tal alteração facilitaria a leitura do preceito em análise.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 20.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS e do PCP. É o seguinte:1 — Para efeitos da presente lei são ineficazes os actos ou contratos, relativos a prédios já expropriados, praticados depois do início do processo de expropriação, dos quais resulte diminuição de área expropriável.Srs. Deputados, passamos agora ao debate do n.° 2 do artigo 20.°, do qual constam três alíneas.Relativamente a este preceito, propunha que ele fosse discutido globalmente, ressalvando-se hipótese de, posteriormente, os Srs. Deputados pretenderem a realização da sua votação em separado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, este n.° 2 decorre do n.° 1, consubstanciando como que uma regulamentação desse mesmo n.° 1. Assim, por ele se tornam ainda mais claros os objectivos inseridos no n.° 1.Tal como afirmámos ontem, todo este articulado irá permitir que seja legitimado um conjunto de actos fraudulentos de divisão do património expropriável, processados entre 25 de Abril de 1974 e Julho de 1975 e que legislação posterior tinha procurado impedir, como actos que se propunham fugir ao processo expropria-tório e tornar nulo e sem nenhum efeito todo o processo da reforma agrária.Por isso, a legislação anterior — tanto o Decreto--Lei n.° 406-A/75, de 29 de Julho, como a Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro — se referia a datas situadas entre o processo do 25 de Abril e a 29 de Julho (a data de entrada em vigor do Decreto-lei n.° 406-A/75).Portanto, foi a partir da entrada em vigor deste primeiro Decreto-Lei n.° 406-A/75, que se tentaram uma série de actos de divisão do património.