26 DE ABRIL DE 2018 149 b) Comunicar o nome e os contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto, para efeitos de prestação de informações adicionais; c) Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais; d) Descrever as medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, nomeadamente, se for caso disso, para atenuar os seus eventuais efeitos negativos. 4 - Nos casos em que não seja possível serem prestadas simultaneamente, as informações referidas no número anterior podem ser fornecidas posteriormente à notificação. 5 - O responsável pelo tratamento documenta qualquer violação de dados pessoais, incluindo os factos com ela relacionados, os seus efeitos e as medidas de reparação adotadas, de modo a permitir à autoridade de controlo verificar o cumprimento do disposto no presente artigo. 6 - Caso a violação de dados envolva dados pessoais que tenham sido transmitidos pelo, ou, ao responsável pelo tratamento de outro Estado-Membro, as informações referidas no n.o 3 são comunicadas sem demora injustificada ao responsável pelo tratamento desse Estado-Membro.  7 - Nos casos de subcontratação, o subcontratante notifica o responsável pelo tratamento sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais. 8 - A notificação prevista nos números anteriores não prejudica a comunicação de incidentes às autoridades competentes. Artigo 33.o Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados 1 - Caso se verifique uma violação de dados pessoais suscetível de resultar num elevado risco para os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, o responsável pelo tratamento comunica-lhe a violação sem demora injustificada. 2 - A comunicação ao titular dos dados descreve, numa linguagem clara e simples, a natureza da violação dos dados pessoais e inclui as informações e as medidas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 3 do artigo anterior. 3 - A comunicação é dispensada nos casos em que: a) O responsável pelo tratamento tiver adotado medidas de proteção adequadas, tanto tecnológicas como organizativas, e estas tiverem sido aplicadas aos dados afetados pela violação de dados pessoais, designadamente a cifragem; b) O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que a concretização do risco elevado referido no n.o 1 deixou de ser provável; ou c) Implicar um esforço desproporcionado, devendo, neste caso, o responsável pelo tratamento informar os titulares dos dados de outra forma igualmente eficaz, nomeadamente através de comunicação pública. 4 - Se o responsável pelo tratamento não tiver comunicado a violação de dados pessoais ao titular dos dados, a autoridade de controlo, caso considere que da violação de dados pessoais resulta um elevado risco os seus direitos, liberdades e garantias, pode exigir ao responsável que proceda a essa comunicação ou dispensá-la pelos motivos indicados no número anterior. 5 - A comunicação prevista no n.o 1 pode ser adiada, limitada ou omitida sob reserva das condições e pelos motivos enunciados no n.o 5 do artigo 13.o. Artigo 34.o Designação do encarregado da proteção de dados 1 - O responsável pelo tratamento designa um encarregado de proteção de dados para o assistir no controlo do cumprimento das obrigações decorrentes da presente lei, incluindo no tratamento dos dados efetuado por sua conta pelo subcontratante. 2 - A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos tribunais nem ao Ministério Público, no exercício das suas competências processuais.