164 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta aos particulares, plasmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo. A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, no domínio das relações interinstitucionais — neste caso, entre a Administração Pública Regional e uma associação pública, como é o caso das ordens profissionais4 —, vale o quadro normativo a que se aludiu.A OM, sendo uma associação pública, está integrada na estrutura da Administração Pública (cfr. artigo 267.o, n.o 4, da CRP)5. Tem, por um lado, os seus próprios órgãos de competência disciplinar — cfr. artigo 17.o, n.o 2, do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de Julho. Por outro lado, estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos (...), todos os médicos inscritos no momento da prática da infracção (cfr. artigo 1.o, n.o 1, do Estatuto Disciplinar dos Médicos (EDM), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de Agosto], sendo certo que comete infracção disciplinar o médico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum ou alguns dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Médicos, do Código Deontológico, do presente Estatuto, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis (artigo 2.o do EDM) e que a responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Médicos coexiste com quaisquer outras previstas por lei (n.o 1 do artigo 3.o do EDM).5 — A LADA mais não é, como se disse, que o desenvolvimento normativo do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares. Isto não significa o apagamento do dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a Lei consagram e que a todos — órgãos de soberania, particulares e Administração — vinculam (cfr. artigos 18.o, n.o 1, e 35.o, ambos da CRP).E, neste domínio das relações interinstitucionais, a LADA é hoje (com a alteração introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) bem clara a atribuir à CADA competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d).Tendo em conta este dispositivo legal, não se afigura curial sujeitar a questão posta pelo Gabinete da Secretária Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira às mesmas estritas regras que possibilitam — e, por vezes, condicionam — o acesso dos particulares aos documentos da Administração.6 — Na situação em apreço, há um pedido formulado perante a CADA por uma entidade que exerce funções administrativas (a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira), a qual pretende saber se, nos termos da lei, pode/deve comunicar a outra entidade pública (a OM) um determinado documento de conteúdo nominativo.Não se vê motivo que impeça o Gabinete da Sr.a Secretária Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira de enviar esse Relatório Final à OM, à qual — como associação pública representativa dos licenciados em Medicina que exerçam ou tenham exercido, em qualquer regime de trabalho, a profissão médica6 —, cabe cumprir e fazer cumprir as normas por que se rege a prática da Medicina e que visa a realização dos fins que lhe são assinalados no artigo 6.o do respectivo Estatuto.No entanto, porque nesse documento — para além de apreciações relativas ao desempenho clínico de um médico, as quais terão relevância no específico âmbito de actuação da OM —, se inserem, igualmente, dados sobre a saúde de pessoas que foram por ele assistidas, o mencionado Relatório Final deverá ser comunicado livre de elementos cujo conhecimento por terceiros se revele dispensável em razão das circunstâncias concretas do caso.Deste modo — e para que a medida do acesso não ocasione uma invasão desnecessária da reserva da intimidade da vida privada dos titulares dos dados de saúde, isto é, dos pacientes a quem o médico em causa prestou cuidados médicos —, deverão ser expurgados os nomes dessas pessoas, a fim de que não possa ser feita a ligação das patologias aos respectivos portadores (cfr. artigo 7.o, n.o 6, da LADA).Acrescente-se, a finalizar, o seguinte: quando a lei condiciona ou restringe o acesso a documentos nominativos, assim procede tendo em conta a protecção da reserva da intimidade da vida privada das pessoas neles referidas (aqui, os pacientes titulares dos dados) e não com o intuito de manter sob reserva a actuação dos profissionais envolvidos nesses processos. É certo que daquele documento fazem também parte dados pessoais relativos ao referido médico (os juízos de valor sobre a sua actuação); porém — entre revelar a uma                                                            4 Curiosamente, o Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o  282/77, não qualifica expressamente esta instituição como uma associação pública, ao contrário do que sucede, por exemplo, com o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o  368/91, de 4 de Outubro, ou com o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o  104/98, de 21 de Abril. No entanto, o preâmbulo do Decreto-Lei n.o  217/94, de 20 de Agosto, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Médicos, referese à OM como uma associação pública. Quanto à natureza de pessoa colectiva de utilidade pública que a OM detém, veja-se a declaração publicada no Diário da República, II Série, n.o  172, de 27de Julho de 1979, segundo a qual, por despacho do Primeiro-Ministro, proferido nos termos do Decreto-Lei n.o  460/77, de 7 de Novembro (diploma que aprovou o estatuto das colectividades de utilidade pública), fora declarada de utilidade pública a Ordem dos Médicos.5 Cfr. também o n.o  1 do artigo 3.o da LADA.6 Cfr. artigo 1.o do respectivo Estatuto.