II SÉRIE-A — NÚMERO 110 104 De acordo com os autores deste projeto de lei, é importante que o previsto naqueles orçamentos «seja incorporado na legislação aplicável aos manuais escolares, uma vez que nesta também já estavam previstos os apoios socioeducativos». A alteração proposta visa, também, ir ao encontro do preceito constitucional de gratuidade do ensino, pretendendo-se igualmente promover e reforçar valores de igualdade e não discriminação na área da educação. Os autores aproveitam também esta iniciativa para dar resposta à preocupação com os efeitos que o peso do material escolar pode ter nos alunos, em especial nos mais novos (do 1.o ciclo) e, nos restantes ciclos, quando há um número elevado de disciplinas e de manuais. Com o objetivo atrás enunciado, o projeto de lei em apreço contém quatro artigos: o primeiro definindo o respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração de artigos da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto; o terceiro prevendo uma norma revogatória e o quarto sobre a sua vigência. Com vista a tornar mais claro o sentido das alterações propostas, o quadro anexo à presente nota técnica compara a redação dada àLei n.o 47/2006, de 28 de agosto, por este Projeto de Lei n.o 1218/XIII com a redação em vigor, assim como com a redação dada à mesma lei pelo Projeto de Lei n.o 1216/XIII, iniciativa sobre o mesmo tema igualmente pendente na Comissão de Educação e Ciência.  Enquadramento jurídico nacional Conforme previsto nas alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da realização da política de ensino, é incumbência do Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», assim como o estabelecimento progressivo da «...gratuitidade de todos os graus de ensino». Tendo por base esse contexto, a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1, que aprova a «Lei de Bases do Sistema Educativo», refere no n.o 2 do artigo 30.o2 que «os serviços de ação social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de ações, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsa de estudo». Decorrente deste enquadramento, importa referir a regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, nos termos do Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de janeiro3, que «define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de setembro, cuja redação foi alterada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 243/87, de 15 de junho)». Para efeitos da prossecução dos princípios legalmente previstos no contexto de disponibilização de manuais escolares, importa referir a publicação do Despacho n.o 11225/2005, de 18 de maio, onde foi determinada a criação de um Grupo de Trabalho para o estabelecimento de uma proposta de enquadramento legislativo para uma política integrada relativa a manuais escolares que visasse a garantia da sua qualidade e a minimização dos encargos que os mesmos representam para os orçamentos familiares. Do seguimento do processo subsequente, nomeadamente, acompanhamento e a sistematização dos dados resultantes da consulta pública do anteprojeto de lei, foi criado um novo Grupo de Trabalho, este através do Despacho n.o 24523/2005, de 29 de novembro. A publicação da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que «define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares», define, nos termos do seu artigo 4.o, o período de vigência dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário por períodos de 6 anos, prazo esse que consta também do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho e no n.o 44 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, de 25 de janeiro5.                                                           1 Texto consolidado em DRE. 2 «Ação social escolar». 3 Com alterações decorrentes dos Decretos-Lei n.o 55/2009, de 2 de março e 138-C/2010, de 28 de dezembro. 4 «Manter a vigência dos manuais escolares já adotados até que sejam objeto de reimpressão ou cesse o respetivo período de adoção, previsto no artigo 4.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, e no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho». 5 «Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República», sendo de relevar a referência a que «...os manuais escolares são adotados por períodos de seis anos, de acordo com um calendário já estabelecido e que importa manter em virtude do investimento feito pelas famílias e pelo Estado na sua aquisição ou comparticipação...».