11 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 20103 — (») a) (») b) (») c) (») d) Membros de órgãos de gestão de institutos públicos e de entidades reguladoras independentes; e) Membros de órgãos executivos de empresas concessionárias de serviço público, de forma directa ou indirecta, cuja concessão seja atribuída por entidade com competência nacional.»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010 Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Fernando Jesus — Ricardo Rodrigues — Isabel Oneto — Ana Paula Vitorino — Manuel Seabra — João Sequeira — Filipe Neto Brandão — Eduardo Cabrita — Maria de Belém Roseira.———PROJECTO DE LEI N.o 220/XI (1.a) PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENALExposição de motivosAo longo dos últimos anos várias têm sido as medidas adoptadas pelo legislador no sentido de combater o fenómeno da corrupção, quer ao nível da prevenção quer quanto à sua repressão. Contudo, as formas que este tipo de criminalidade tem assumido, com a consequente danosidade na nossa estrutura social, impõe o recurso a todos os instrumentos que, num quadro do Estado de direito, possam ser esgrimidos com vista à sua eliminação.Em última análise, trata-se da defesa do próprio Estado de direito, repondo na comunidade a garantia de que o exercício de funções públicas está vinculado a uma ética de responsabilidade e de transparência, em que o interesse público é o único valor que pode vincular a sua actuação.São vários os instrumentos que sobre esta problemática têm sido adoptados na última década, quer ao nível nacional quer internacional, tal como recomendações, orientadas, em particular, para a prevenção desta criminalidade, incidindo a sua maioria na necessidade de estimular uma nova atitude social apoiada nos valores que traduzem a imparcialidade e a transparência da Administração Pública.Tais medidas não obstam, contudo, a que, face à elevada danosidade social que a corrupção comporta, sejam introduzidas alterações ao nível penal, sancionando condutas que, à luz dos valores hoje partilhados pela sociedade portuguesa, são manifestamente intoleráveis e, como tal, devem ser punidas.Em conformidade, e considerando o desvalor inerente à ofensa ao bem jurídico que se pretende tutelar — a autonomia intencional do Estado —, passa a ser sancionada a corrupção pelo exercício de funções, na medida em que a aceitação ou solicitação de vantagem, sem que a mesma seja devida, constitui, por si só, a colocação em perigo da referida autonomia intencional do Estado.A punibilidade da corrupção tem assim, nesta construção legal, uma tipologia assente na solicitação ou aceitação de vantagem, patrimonial ou não patrimonial, não devida a funcionário pelo exercício das funções.Afasta-se, de forma inequívoca, a exigência de verificação de um nexo causal entre a vantagem e o acto ou omissão do funcionário, antecedente ou subsequente; dito de outro modo, esclarece-se que a censura éticosocial recai sobre a solicitação ou aceitação de vantagem não devida, relevando aqui a perigosidade inerente à criação de condições que possam conduzir ao cometimento do favor, lícito ou ilícito. Deste modo, a vantagem não necessita de estar referida a uma determinada actuação funcional, mas apenas ao exercício de funções em geral.