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O povo português não esquece nem esquecerá Francisco Sá Carneiro. No povo português, na opinião pública, subsistem dúvidas profundas sobre Camarate que importa afastar e que comprometem a credibilidade do Estado.
Por estas razões, sucintamente expostas, votaremos favoravelmente a proposta de resolução em apreço.Aplausos do PSD, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nem a Constituição nem a lei impedem a reabertura de um inquérito parlamentar encerrado ou a instauração, ex novo, de um inquérito parlamentar com o mesmo objectivo de um outro levado a cabo por resolução anterior da Assembleia da República.
Sendo assim, e tendo o Governo, face à Constituição [artigo 20.o, n.o 1, alínea d)] e à Lei n.o 43/77, de 18 de Junho [artigo 20.o, n.o 2, alínea d)], a qual estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, e ainda face ao Regimento da Assembleia da República [artigo 219.o, alínea d)], ple-
748 I SÉRIE - NÚMERO 22na legitimidade para exercer a iniciativa de inquéritos parlamentares, a nossa disponibilidade para dar seguimento às iniciativas desta ordem, por parte do Governo, é da maior receptividade, dado que os inquéritos parlamentares constituem, designada e precipuamente, um instrumento de acção de fiscalização parlamentar, no âmbito da vigília da Constituição e das leis e da apreciação dos actos do Governo e da Administração.
É, quanto a nós, salutar que seja o próprio Governo sponte sua, a colocar-se sob a alçada da fiscalização da Assembleia da República e, bem assim, a esta submeta a fiscalização de actos da Administração, em princípio e sobretudo a si sujeita.
Só que, na presente proposta de resolução, o Governo não se configura, rigorosamente, ao que na lei vigente se dispõe quanto ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito.
De facto, apontando-se embora o objectivo deste, ou seja, a averiguação das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, Engenheiro Adelino Amaro da Costa, e. os seus acompanhantes, pretende introduzir-se nos trabalhos da comissão a nomear a possibilidade, sine lege, de participarem nesses mesmos trabalhos, querendo, representantes dos familiares das vítimas, segundo estatuto a estabelecer pela Assembleia da República.
Se não temos qualquer razão de princípio para que se estabeleça um tal estatuto, não podemos deixar de. fazer a esse respeito as observações seguintes: em primeiro lugar, um tal estatuto só por lei pode ser estabelecido, em complemento do que se dispõe na Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, e sempre com salvaguarda das disposições constitucionais.
Em segundo lugar, sendo o Governo o proponente da proposta de resolução que visa a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo e as circunstâncias referidas, parece que, não lhe faltando também o poder de iniciativa legislativa, ao Governo pertenceria, naturalmente e em primeiro lugar, apresentar pela forma adequada, de um ponto de vista constitucional e regimental, a respectiva proposta de lei.
Mas quer seja o Governo, ou um Sr. Deputado, ou um grupo parlamentar que dessa iniciativa se queira tornar autor, não seremos nós a negar-lhe o mérito de que a mesma seja portadora.
Até que tal aconteça, o nosso voto favorável à proposta de resolução em debate não pode ser entendido senão com o alcance que deriva do exposto e num claro sentido de que, havendo ainda quem tenha dúvidas sobre as causas do acidente de Camarate, as mesmas possam ser dissipadas em quantos inquéritos ou processos se pretenda ainda venham a ser instaurados.
Outra atitude se não pode esperar de quem intransigentemente seja, como nos esforçamos nós próprios por ser, amigo da verdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado ViIhena de Carvalho, a proposta de resolução que neste momento está em debate tem o objectivo confesso de responder a perguntas e a dúvidas de vários deputados e também de alguns meios de informação. 15so está lá escrito.
Todos sabemos que 4 anos depois da tragédia de Camarate se mantém um denso nevoeiro à volta das causas que teriam originado a morte do Dr. Francisco Sá Carneiro, do engenheiro Adelino Amaro da Costa, de António Patrício Gouveia e dos seus acompanhantes. Por obstrução de alguns, pela indiferença ou alheamento de outros, seja como for, a verdade é que persiste e adensou-se o mistério à volta deste caso. Mais: criou-se um clima de desconfiança e de suspeição.
Ora, o grande mérito desta proposta de resolução é, para mim, constituir uma tentativa de resolver e aclarar este triste caso de Camarate, mas uma forma de esclarecer sem sofismas, com clareza, transparência e de uma forma cristalina.
É essa preocupação de transparência que consta da proposta de resolução, quando o Governo traz o que já foi chamado uma inovação, isto é, a participação dos familiares das vítimas nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito. Esse desiderato é, mau grado o que acabou de referir o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, possível em termos legais. É relativamente a este aspecto que se situa o meu pedido de esclarecimento.
Não entende o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que nos termos da lei aplicável às comissões parlamentares de inquérito, a Lei n.o 43/77, e do seu artigo 4.o, n.o 1, o qual dispõe que "as comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais", elas podem socorrer-se das disposições legais que norteiam e disciplinam a investigação judicial? Em caso afirmativo, perguntaria ainda se não é possível que a comissão, nos termos do artigo 614.o do Código de Processo Penal, chame os familiares das vítimas para participar no trabalho como técnicos e, também, se os próprios familiares podem usar ou não do direito que lhes confere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 35 007 e requerer a sua participação como assistentes. É ou não isto possível, Sr. Deputado, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 43/77, que disciplina as comissões parlamentares de inquérito?
Mas, para satisfazer ou ultrapassar as dúvidas que o próprio Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acabou de colocar, o PSD vai apresentar, conjuntamente com o PS, um texto que, respeitando no fundo e na globalidade a intenção do Governo, transfere para a própria comissão a decisão do estatuto e do processo que permitirá a participação dos familiares das vítimas nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Correia Afonso, eu não me devo ter feito entender como devia, por deficiência minha naturalmente, porque de contrário talvez não tivesse V. Ex.a feito o pedido de esclarecimento que formulou.
Longe de mim pensar, e também o não disse, que não há possibilidade de uma comissão parlamentar de inquérito ouvir os familiares das pessoas vítimas do acidente, cujas causas se pretendem investigar. Bem pelo contrário!
3 DE DEZEMBRO DE 1984  749Como V. Ex.a sabe com certeza, e eu sei de certeza ainda mais certa porque fiz parte da anterior comissão parlamentar de inquérito, foram ouvidos tantos familiares das vítimas, quantos os que o desejaram ser. Foram ouvidos os médicos escolhidos por esses familiares que pediram para o ser. Foram ouvidas diversas pessoas que espontaneamente solicitaram à comissão para o ser, nomeadamente o jornalista citado pelo Sr. Ministro da Justiça, autor de um livro que circula já aí em dezenas de milhares de exemplares.
A comissão não fechou a porta à audição de quem quer que porventura desejasse ser ouvido.
Conhecendo eu estes factos do passado, longe de mim andava, naturalmente, a possibilidade de poder sustentar a impossibilidade de serem ouvidos e de terem uma participação nos trabalhos os familiares das vítimas que assim o desejarem.
Mas a questão é esta, Sr. Deputado: que tipo de participação? Será que é uma participação do género de assistente em processo criminal, como chegou a ser referido, há momentos, pelo Sr. Ministro da Justiça? Penso que sem lei que o permita não poderemos dar a qualquer familiar das vítimas um estatuto de assistente em processo judicial.
À partida, não me oponho a que se elabore e apresente os contornos desse estatuto. A única coisa que sustentei foi que me parece que a elaboração de um estatuto dessa natureza necessitará de ser estabelecido em complemento da lei que temos e que regulamenta as comissões parlamentares de inquérito. Portanto, anunciei e repito que o meu voto será sempre favorável à continuação do inquérito iniciado e devo ainda declarar ao Sr. Deputado que, se outras razões não houvesse, apenas a circunstância de ter feito parte da anterior comissão parlamentar faria com que eu próprio fosse sempre um dos primeiros a desejar que uma comissão parlamentar de inquérito, visando 0 mesmo objectivo, fosse constituída.O Sr. Rúben Cardoso (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso para um protesto.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a figura regimental a que posso recorrer para dialogar com o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Adiantei há pouco, daí a resposta que acabou de ser dada pelo Sr. Deputado, que havia duas figuras que poderiam ser usadas. Ora é evidente que adiantei uma interpretação pessoal, uma perspectiva de técnico que sou, mas na verdade o texto que vai ser apresentado - aliás já apresentado na Mesa - diz o seguinte na parte que interessa:[... ] a Assembleia da República delibera a constituição de uma comissão de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas nos termos das leis do processo e segundo estatuto a estabelecer pela comissão.Assim, as dúvidas que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho legitimamente tem por este texto ficam para a comissão, ou seja, esta terá possibilidade de as resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado apenas direi que penso que a comissão pode elaborar todas as regras de natureza processual relativas à audição das pessoas, sejam elas quais forem, mas esse tipo de regras tem de enquadrar-se sempre naquilo que está estabelecido na lei e na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente foi entregue na Mesa, e já está distribuído, o projecto de resolução que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Correia Afonso e que é subscrito por Srs. Deputados do PS e do PSD.
Para que possa ser posto à discussão, vai ser lido.É o seguinte:Projecto de resolução n.o 40/III1 - A Assembleia da República delibera a constituição de uma comissão de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das leis de processo e segundo estatuto a estabelecer pela comissão, para averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, Engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes.
2 - Nos termos do artigo 181.o da Constituição e dos artigos 218.o e seguintes do Regimento, a comissão de inquérito terá a seguinte composição:Partido Socialista, 5 deputados;
União da Esquerda para a Democracia Socialista, 1 deputado;
Acção Social-Democrata Independente, 1 deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de abrir o debate sobre este projecto de resolução, convoco os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para a já referida conferência de líderes, a realizar no meu gabinete, e em que serão discutidos os tempos de interpelação que irá ter lugar nas próximas terça e quarta-feiras.
Está aberto o debate.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção suscitada pela proposta de resolução que estamos neste momento a discutir.
V. Ex.a Sr. Ministro, falou de emoção a este respeito e é com essa mesma emoção que tratamos deste assunto, sempre com emoção.
750I SÉRIE - NÚMERO 22No desastre de Camarate faleceram duas figuras políticas nacionais, responsáveis pela iniciativa que conduziu a um período de regeneração na vida política recente e que não podemos esquecer. Nós, concretamente no CDS, não podemos esquecer Francisco Sá Carneiro - responsável pela brilhante condução e iniciativa da Aliança Democrática - e o nosso fundador e militante sempre de primeira hora, exemplo de dedicação plena à vida política e à vida do seu país, que foi Adelino Amaro da Costa. É por isso que com emoção tratamos deste assunto.
Entendemos que o País não seria digno de si e não seria digno da memória destes dois brilhantes políticos, da sua recente vida política, se permitisse, que em torno do desastre em que perderam a vida, subsistissem algumas dúvidas. Seríamos, pois, indignos da memória de alguém que foi sempre frontal e límpido nas suas atitudes, se permitíssemos que essas dúvidas se mantivessem. Por isso votaremos a favor da constituição desta comissão e por isso faremos os esforços legislativos que forem necessários para que em torno da constituição desta comissão - e quando tentamos constituí-la - não se levantem ou não persistam quaisquer dúvidas.
Entendemos, na esteira das afirmações do Sr. Deputado Correia Afonso, que as normas de Processo Penal, designadamente, as que respeitam à figura do assistente em Processo Penal, poderiam resolver o problema levantado pela participação - que consideramos legítima - dos familiares das vítimas, nesta comissão. Mas estaremos dispostos a apresentar aqui imediatamente um projecto de lei que resolva este problema e aqui muito concisamente dirá que às comissões parlamentares de inquérito se aplicam também as normas de Processo Penal respeitantes à constituição de assistente.
Esta a nossa intervenção a propósito deste tema, intervenção que não pode deixar de sei repassada de uma palavra e de um sentimento de homenagem àqueles que neste desastre perderam as suas vidas.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, também para uma intervenção.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que o MDP/CDE não partilha das considerações feitas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto ao "período de regeneração na vida política" a que estariam ligados os dois vultos desaparecidos - Dr. Sá Carneiro e Engenheiro Amaro da Costa. No entanto, não é isso que está agora em causa; é, sim, esta Assembleia pronunciar-se quanto à proposta de resolução apresentada pelo Governo.
Essa proposta suscita, como é evidente, uma questão já aqui abordada e que diz respeito à participação de membros da família das vítimas no acidente de Camarate. 15to é efectivamente um problema jurídico, já que no plano moral nos parece que os familiares das vítimas são portadores de um interesse relevante. Assim, no plano estritamente jurídico, subsistem dúvidas sobre se esses familiares podem funcionar como assistentes em Processo Penal - tal como acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - e se isso pode ser objecto de um diploma.Mas, Srs. Deputados, neste momento e pela nossa parte, consideramos que o que está em causa é pronunciarmo-nos claramente sobre a oportunidade deste inquérito para que, em definitivo, não susbsistam mais dúvidas sobre o problema da culpa ou do dolo no acidente de Camarate. Em suma, nós iremos votar favoravelmente à realização deste inquérito, como forma de, em definitivo e como já referi, se pôr termo a essas dúvidas e até para, usando uma expressão do Sr. Ministro da Justiça, que em relação a tal matéria não subsistam mitos sebastiânicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, deputados socialistas, antes de exprimirmos o nosso acordo e o nosso apoio à criação desta comissão, queremos deixar uma palavra de pesar e de homenagem àqueles que faleceram de maneira trágica no acidente de Camarate, em particular Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder e glória, associaram-se em Sá Carneiro à morte trágica, criando os elementos indispensáveis para fazer nascer o mito, mito este que releva da imaginação, da linguagem simbólica e do inconsciente, mas, como não temos sobre o mito qualquer poder, não nos cabe dissipá-lo ou analisá-lo. O que nos cabe neste momento, ao criar uma comissão parlamentar de inquérito, é fazer investigações racionais e objectivas tão completas, detalhadas e exaustivas que confirmem ou ponham termo às dúvidas que ainda possam pairar em volta das circunstâncias em que ocorreu a morte de Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes, além de poder examinar eventuais novos dados que tenham surgido.
A Assembleia da República já teve em funcionamento uma comissão parlamentar de inquérito, que fez um trabalho de investigação bastante completo ao longo de muitos meses e naturalmente que esse trabalho não deverá ser desprezado pela nova comissão que agora é criada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia da República só se prestigiará se ao retomar nesta data uma nova investigação, em novos moldes, o fizer com um espírito de rigor e com amor à verdade, seja ela qual for.
Finalmente, fazemos votos para que a comissão hoje criada realize um trabalho que se possa considerar definitivo em matéria tão delicada.
Gostaria ainda de sublinhar que no caso de a comissão vir a concluir pela necessidade de reforçar ou introduzir alterações ao actual funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sublinhou, nós estaremos completamente abertos à cooperação na realização de uma tal iniciativa.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República votará hoje uma proposta de resolução tendente à constituição de uma nova comissão eventual de inquérito sobre o acidente de Camarate, quando vão decorridos
3 DE DEZEMBRO DE 1984751largos meses sobre o inicio da legislatura em curso e sobre o anúncio desta iniciativa e quando estão por concretizar as principais recomendações feitas pela Assembleia da República no tocante a esta matéria no ano de 1983.
É público, e foi amplamente dissecado, o relatório elaborado na legislatura anterior pela comissão que, com objectivo idêntico, foi constituída há precisamente 2 anos. Como pela nossa parte se sublinhou em declaração de voto referente a esse relatório e às respectivas conclusões, "nem a Comissão aprofundou de forma bastante a apreciação do vasto e contraditório conjunto de informações que obteve sobre o objecto do pedido de inquérito, nem lançou a luz necessária sobre comportamentos de entidades públicas em relação às quais emitiu juízos de censura, nem deixa suficientemente acautelada a sua utilização para leituras indevidas quanto às causas do sinistro de Camarate, podendo até facultar em certas passagens suspeições sem consistência". 15to se disse com razão em Abril de 1983.
Cumpre hoje formular o voto de que os trabalhos da nova comissão hoje constituída sejam de molde a legitimar um juízo mais positivo no termo do seu mandato.
É certamente indesejável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o País seja mantido perante um processo sempre pendente, excessivamente envolto em sombras, um processo em torno do qual ciclicamente se geram emotivas (ou frias) manipulações de factos, de actos e documentos. Mas, em matéria de investigação e esclarecimento, a cada um os seus deveres e responsabilidades, quer se trate de órgãos de investigação criminal quer de órgãos de soberania. Não pode esperar-se que as dificuldades "inultrapassáveis" explicitadas pelo Governo desapareçam magicamente passadas as portas do Palácio de São Bento. Só pode esperar-se da Assembleia da República aquilo que lhe está cometido constitucional e legalmente: não tudo aquilo que é humanamente possível mas tudo o que a lei consente. E a lei tem neste caso implicações rigorosas e claras quanto ao objecto das comissões de inquérito, quanto aos seus poderes e, evidentemente, quanto à colaboração dos cidadãos nos seus trabalhos - nos precisos termos consentidos pelas leis de Processo.
Diria, finalmente, que a mesma exigência do cumprimento de deveres se aplica às restantes entidades responsáveis, nas suas esferas de competências próprias. Não seria, Srs. Deputados, admissível qualquer transferência indébita de responsabilidade: aquilo que o artigo 114.o da Constituição exige que seja feito pelo Governo, pelas polícias, pelos tribunais, não pode nem deve ser pedido à Assembleia da República. Qualquer confusão sobre o papel que legitimamente pode esperar-se que a Assembleia da República desempenhe, longe de introduzir clarificações necessárias, só propiciaria novos equívocos, novas "dúvidas que comprometem a credibilidade do Estado", como aqui foi dito. É isso que importará a todo o custo evitar.
Com estes fundamentos o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente a proposta de resolução que agora foi apresentada, em substituição do texto apresentado pelo Governo, e é com este espírito que participaremos nos trabalhos da comissão de inquérito que hoje vai ser constituída.A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira também para uma intervenção.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outras fundamentações não houvesse, as palavras com que o Sr. Ministro da Justiça veio aqui justificar e fundamentar a necessidade desta comissão de inquérito bastariam para que a UEDS desse o seu voto favorável à sua constituição.
Parecem-nos profundamente descabidas quaisquer conclusões ou afirmações de exploração política a propósito da constituição desta comissão de inquérito. A Assembleia já prestou e ainda pode vir a prestar todas as homenagens que entender às vítimas de Camarate, mas não é este o momento nem o lugar para fazer extrapolações de natureza política.
Colaboraremos com a comissão, tal como já o fizemos no passado, e daremos o nosso apoio a todas as iniciativas que visem facilitar e reforçar o seu trabalho.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na sequência da minha intervenção, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do CDS vai apresentar um projecto de lei de aditamento à Lei n.o 43/77, sobre comissões parlamentares de inquérito. Ele está neste momento a ser dactilografado e cremos que poderá ser votado com esta proposta de resolução que em seguida vai ser submetida à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei o que é que os restantes partidos pensarão sobre isso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quanto a esta questão gostaríamos de auscultar os restantes partidos e, por isso mesmo, solicito a interrupção dá sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 7 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero informar a Mesa de que actuámos movidos pela melhor das intenções, mas, depois de trocar algumas impressões com as direcções dos restantes grupos e agrupamentos parlamentares chegámos à conclusão de que a aprovação da resolução poderia ser prejudicial. Portanto, na primeira oportunidade que tivermos apresentaremos o nosso projecto de lei de aditamento de modo a que ele ainda possa servir os trabalhos desta comissão.
Sendo assim, estamos prontos a votar a proposta de resolução do Governo e o projecto de resolução que foi apresentado na Assembleia.
752I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de resolução que foi apresentado substitui na parte resolutiva a proposta de resolução do Governo.
Portanto, se não houver objecções, vamos votar na generalidade o projecto de resolução n.o 40/III, que no fundo é uma proposta de substituição da parte resolutiva da proposta de resolução n.o 15/III.Pausa.Vamos então votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão na especialidade os n.os 1 e 2 do projecto.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.
Submetidos u votação, furam aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia que diz respeito à votação final global dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias.
Segundo foi comunicado à Mesa, há consenso para se discutirem e votarem na especialidade os artigos 4.o, 5.o e 6.o constantes de todos os projectos de lei, após o que passaremos às votações finais globais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de economia de tempo sugiro à Mesa que dê como lido perante a Assembleia o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade dos projectos de lei, até porque, ao que sabemos, o mesmo já se encontra publicado no n.o 23 da 2.a série do Diário (30 de Novembro de 1984).
O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sugestão, Sr. Deputado. Realmente foi uma falha da minha parte não ter colocado a questão do relatório que, se não houver objecção, é dado por lido.
Srs. Deputados, um membro da Mesa sugeriu que fossem, pelo menos, enunciados os vários projectos de lei que vão ser objecto de votação, para que tal fique registado no Diário.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, creio que se der como lido o relatório também ficarão registados no Diário da Assembleia da República os projectos de lei que criam as novas freguesias.
Há apenas que corrigir um lapso de dactilografia que existe em relação aos projectos de lei n.os 270/III e 275/III, respectivamente da iniciativa do PCP e do PS, pois propõe-se a criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho e não no concelho de Montemor-o-Novo, como consta do relatório.O Sr. Presidente: - Tal lapso será corrigido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vão ser lidos os 3 novos artigos aditados pelo PS e pelo PSD, que funcionam como artigos 4.o, 5.o e 6.o
Foram lidos. São os seguintes.oARTIGO NOVO-AAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO NOVO-B1 - O n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.o 11/82.ARTIGO NOVO-CA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Pará interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para uma pequena correcção em relação ao n.o 2 do artigo 5.o, pois foi lido " (...) será constituída no prazo previsto na Lei n.o 11/82", mas dos textos que foram distribuídos há uma pequena alteração em que se lê "(...) será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.o 11/82".O Sr. Presidente: - Será corrigido, Sr. Deputado.
Continuam em discussão.Pausa.Tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, mas agora para uma intervenção.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está prestes a concluir-se o longo processo de criação de novas freguesias. Por fora da aprovação, dos 42 projectos de lei hoje em apreciação, surgirão 46 novas autarquias no ordenamento administrativo do País.
O PCP quer deixar bem claro que não lhe cabe qualquer responsabilidade no arrastamento enviesado a que este processo esteve sujeito.
3 DE DEZEMBRO DE 1984 753E mais: se hoje aqui estamos a concretizar as aspirações e desejos das populações, tal fica a dever-se às diligências do PCP, que nunca abriu mão dos meios ao seu alcance para ver satisfeitos esses anseios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O requerimento que apresentámos em 3 de Outubro ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de desbloquear o impasse no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local veio desencadear o processo e permitir o que hoje estamos a consumar.
E para não prolongar o que já levou demasiado tempo, vamos abordar, em uma única intervenção, todos os aspectos que achamos ser de realçar na iniciativa legislativa em curso.
Começamos por reafirmar o que dissemos em 16 de Maio deste ano, ou seja, há 6 meses e meio. Desde essa data que estes projectos de lei de criação de novas freguesias estão em condições de ser votados e aprovados na especialidade.
Então, a maioria PS/PSD apenas permitiu a votação na generalidade em Plenário e requereu uma nova baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local para "preparação da respectiva votação na especialidade a fazer no Plenário da Assembleia da República", estipulando o prazo de 31 de Maio para essa plástica.
O prazo expirou há 6 meses, e não fora o requerimento do PCP estaríamos à beira de inscrever no Guiness este processo, em substituição do projecto de lei n.o 45/III - Lei quadro da criação de municípios, que esteve de quarentena, ou em trânsito segundo outras opiniões, cerca de 13 meses.
Igualmente em 16 de Maio o PS e o PSD introduziram em todos os projectos de lei princípios que contrariam o estipulado na Lei n.o 11/82, que estabelece o regime de criação de autarquias locais, lei que levou mais de 4 anos a preparar e que na primeira vez em que ia ser aplicada se subverteu totalmente.A Lei n.o 11/82 obriga à realização de eleições no prazo de 90 dias após a nomeação das comissões instaladoras. O PS e o PSD obrigaram, com as suas propostas de aditamento, a que as eleições para as novas autarquias se façam só em Dezembro de 1985 e impediram que as mesmas se tivessem já realizado até Agosto de 1984.A Lei n.o 11/82 determina que as comissões instaladoras não podem exercer funções por prazo superior a 3 meses. O PS e o PSD prolongaram o exercício das funções das comissões instaladoras até às eleições autárquicas de 1985, com todos os inconvenientes que resultam da sobreposição de 2 órgãos por um tão grande período de tempo.Se as eleições se tivessem realizado até Agosto de 1984 seria possível que as novas freguesias dispusessem de um mandato de 16 a 18 meses, isto é, cerca de metade do que é o período normal da vigência do mandato desses órgãos.
Muito poderia, pois, ter sido feito em prol dessas populações e o PS e o PSD impediram que tal sucedesse com receio de se sujeitarem ao voto popular em cerca de uma centena de actos eleitorais, conscientes de que a política ruinosa de agravamento das condições de vida impostas ao povo português sofreria aí pesada sanção.Fugiram e evitaram-no nessa altura. Não conseguirão escapar à punição nas eleições autárquicas de Dezembro de 1985!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação na especialidade que decorreu no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local engloba os artigos originários dos projectos de lei que não violam a Lei n.o 11/82.
O nosso sentido de voto em relação a esses artigos é o seguinte: votaremos contra o artigo 4.o, porque, repetimos, o que aqui se pretende com esta violação grosseira da Lei n.o 11/82 é adiar a realização das eleições, frustrar as expectativas na concretização de sonhos que se alimentam em alguns casos desde 1976, em suma, prejudicar as populações.
E isto porque a maioria, o Governo, foge ao veredicto de eleições antecipadas, não respeita os seus compromissos.
Votaremos contra os n.os 1 e 3 do artigo 5.o pela subversão ao espírito da lei, pelas razões de sobreposição prolongada das comissões instaladoras com os órgãos democraticamente eleitos.Votaremos a favor do n.o 2 do artigo 5.o porque ele contempla, efectivamente, aquilo que está estipulado na Lei n.o 11/82, mas gostaríamos de deixar claro que este artigo vai ser aprovado e não vai ter qualquer aplicação prática. De facto, o conjunto dos n.os 1 e 3 do artigo 5. o anulam completamente aquilo que é estipulado no n.o 2. De qualquer forma, como o artigo não é nosso ... quem o fez que descalce a bota.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Abstermo-nos-emos na votação do artigo 6.o porque consideramos que ele se torna irrelevante, dado que prevê a entrada da lei em vigor em 1 de Janeiro de 1985, e estas propostas de aditamento têm a data de 15 de Maio. Nessa altura, o PS e o PSD pretendiam o adiamento da entrada em vigor destes projectos de lei para Janeiro de 1985, isto é, com um intervalo de cerca de 8 meses. Neste momento aproxima-se o dia 1 de Janeiro e este artigo deixa de ter qualquer aplicação prática.
A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma saudação e algumas palavras relativamente àquilo que tem sido a paciência e a ânsia das populações, que hoje vêem satisfeitas através da aprovação destes projectos de lei.
E também não queríamos concluir, sem mais uma vez reafirmarmos que o protelamento e o adiamento deste processo se fica a dever, inteira e exclusivamente, aos partidos da maioria, o PS e o PSD. A partir de hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, haverá alguma razão - embora uma razão um tanto ou quanto amarga - para que possamos participar nas festas de comemorações que certamente irão surgir por todo o País.Risos do PS.Digo isto com um sorriso nos lábios.
Os Srs. Deputados que sorriram devem ter entendido aquilo que eu quis dizer.
754 I SÉRIE - NÚMERO 22Estas festas antecipadas passarão, a partir de agora a ficar legalizadas e sancionadas com este acto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma última questão. Existem no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local mais de 50 projectos de lei que poderão vir a constituir, a curto prazo, um novo pacote de criação de novas autarquias. Pela nossa parte, manifestamos a nossa disponibilidade em participar na resolução desses projectos de lei com vista a integrarem um pacote legislativo que, tão breve quanto possível, se deseja venha a ser apreciado por este Plenário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 do corrente, aprovou 2 projectos de deliberação, um da iniciativa do PS e PSD e outro do PCP, os quais cometeram à Comissão Parlamentar da Administração Interna e Poder Local a competência para votar na especialidade os projectos de lei, já aprovados na generalidade, sobre a criação de novas freguesias, com excepção das disposições finais e transitórias, apresentadas pelo PS e PSD, as quais seriam obrigatoriamente debatidas e votadas neste Plenário aquando da respectiva , votação final global.
Fixou, para o efeito, à Comissão especializada, o prazo máximo de 10 dias.
A Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local cumpriu com a sua função nos dias 21 e 22 do corrente e apresentou aqui no Plenário 0 relatório respectivo, que já foi lido.
Por isso, trata-se agora de proceder à votação na especialidade dos restantes artigos e à votação final global de cada um dos projectos de lei que criam as novas freguesias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Já tive oportunidade de, em nome do meu grupo parlamentar, aquando da discussão e votação na generalidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias, de justificar a razão pela qual os deputados do PS e do PSD apresentaram na Mesa uma proposta de aditamento de 3 novos artigos que, em rigor legislativo, funcionam como propostas de substituição e aditamento a cada um dos referidos projectos de lei.
Tenho muito prazer em recordar a esta Câmara o que então disse a tal propósito em 16 de Maio último.
E passo a citar:O PSD subscreveu conjuntamente com o PS, e vai votar favoravelmente na especialidade, uma proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei de criação de novas freguesias, para que a eleição das assembleias das novas freguesias só se realize na data das próximas eleições autárquicas gerais, revogando-se assim automaticamente o artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, não se aplicando à criação das presentes freguesias.
A comissão instaladora das novas freguesias exercerá, em consequência, as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.
Esta proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei justifica-se e impõe-se pela simples razão de que a criação destas novas freguesias, de acordo com o que está previsto na Lei n.o 11/82, a que os referidos projectos devem obedecer, fazia cair de imediato os órgãos autárquicos das freguesias de origem, com a consequente paragem do desenvolvimento natural dos seus planos de actividade, e iria igualmente desencadear, no espaço de 3 meses, mais de 100 eleições para os órgãos das novas freguesias e das freguesias de origem.
Penso que isso não era positivo para o natural funcionamento das freguesias de origem, nem para as novas freguesias, por provocar, em relação às primeiras, uma quebra na execução normal do seu programa de acção e, em relação às segundas, pelo facto de que o mandato até às próximas eleições gerais das autarquias iria ser reduzido, para realizar um programa de acção de desenvolvimento e resolução das carências das novas autarquias.
Propõe-se ainda um novo artigo, no qual se prevê que a entrada em vigor das novas leis só ocorrerá a partir de 1 de Janeiro de 1985.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do PSD mantém esta fundamentação sobre os novos artigos, dado a mesma continuar perfeitamente certa e actualizada.
Os deputados do PSD estão, por isso, em condições de proceder às votações na especialidade destes novos artigos e à votação final global de cada um dos projectos de lei, para dar por concluído o processo legislativo que cria 46 novas freguesias em Portugal, dando-se igualmente assim resposta definitiva e cabal aos anseios das populações locais e prestigiando-se este órgão de soberania, que cumpre desta forma com uma das suas importantes funções legislativas.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, não posso deixar de dizer, na introdução a este pedido de esclarecimento, quanto tenho em consideração o notável trabalho desenvolvido pela subcomissão da criação de novas freguesias. É um elemento imprescindível para que a discussão acerca deste projecto se esteja a fazer neste Plenário e, portanto, penso que é justo homenagear-se o trabalho daqueles que desempenharam bem o seu papel.
Além disso, penso que este processo teve uma vantagem muito grande sobre outros que se arrastam nesta Assembleia. Foi um processo longo - não poderia deixar de ser -, mas teve uma vantagem muito grande sobre os demais: e que a sua maior parte processou-se no trabalho tranquilo e sério das comissões, fugindo bastante àquele alongar interminável de debates que às vezes se verificam neste Plenário em questões que melhor seria, aquando da votação na especialidade, remeter para as comissões.
No entanto, as minhas perguntas têm a ver com o esclarecimento de alguns aspectos que estão ainda em aberto mas não têm a ver com o trabalho produtivo feito na comissão e na subcomissão.
Sr. Deputado Manuel Moreira, não considera que seria talvez útil atribuirmos utilidade genérica e não
3 DE DEZEMBRO DE 1984 755apenas conjuntural aos critérios que referiu para fundamentar a proposta, e em relação à qual também é subscritor?
Não acha que se deveria alterar a própria Lei n.o 11/82, sob pena de nos mantermos nestas condições de termos uma lei geral e aprovarmos projectos que efectivamente não estão de acordo com ela? Quer dizer, ou nós temos um critério globalizante, nacional, genérico de que as eleições autárquicas são sempre feitas ao mesmo tempo a não ser em caso de "queda" ou, por outro lado, dispomos dum critério, segundo o qual, em qualquer momento, se podem fazer, digamos assim, alterações a nível autárquico. Penso que este critério em análise é suficientemente importante para o ponderarmos.
A segunda pergunta é mais geral. O Sr. Deputado pode responder como bem entender, ou até pode não o fazer, pois o Regimento dá-lhe esse direito.Não considera que, apesar de tudo, para o País, para esta Câmara, e especialmente para o seu partido, esse tipo de sondagem eleitoral indirecta poderá ter, para além das desvantagens que aconselhou, algumas vantagens políticas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, tem a palavra para responder, se o desejar fazer.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, é com muito prazer que respondo às perguntas que acabou de me formular.Em primeiro lugar, agradeço-lhe a homenagem que prestou à subcomissão, que é recíproca, pois V. Ex.a também fez parte integrante dessa mesma subcomissão. Penso que o trabalho aí desenvolvido foi altamente positivo e julgo também que...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Na verdade, sei quem trabalhou mais na Comissão, e toda a gente o sabe. Pessoalmente dei o meu modesto contributo, mas houve alguns deputados, de entre os quais se inclui V. Ex.a, que merecem verdadeiramente estes elogios. Assim, referir-me-ia, concretamente, aos relatores da subcomissão.O Orador: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, em relação às duas questões que me coloca, quero dizer-lhe desde já o seguinte: julgo que a apresentação, por parte do PS e do PSD, destas propostas de alteração aos artigos dos próprios projectos de lei, que alteram, em parte, a lei quadro, devem-nos fazer reflectir acerca desta mesma lei. Esta foi concluída depois de um trabalho bastante moroso efectuado aqui, na Assembleia da República, tendo-se iniciado a sua feitura em 1977 para terminar em 1982, perfazendo assim 5 anos.Mas temos de concluir que a lei não é perfeita, podendo por isso mesmo ser aperfeiçoada e melhorada. Penso, até, que ela e demasiado permissiva na criação de novas autarquias, mormente de freguesias e elevação de povoações à categoria de vila e elevação de vilas à categoria de cidade. Por isso, o meu partido está perfeitamente receptivo para fazer essa reflexão, aqui, em conjunto, na Assembleia da República, ou na própria Comissão de Administração Interna, no sentido de procurarmos melhorar essa lei quadro.Julgo até que já tem havido, em conversas, entre nós, deputados, esse objectivo de se procurar reflectir melhor sobre o conteúdo da lei quadro e fazer com que estas propostas de alteração, que nós fizemos agora na especialidade a cada um dos projectos de lei em discussão para não se aplicar a referida lei à criação destas freguesias, pudessem talvez constituir, em termos de futuro, o texto da própria lei quadro n.o 11/82.
Quanto à questão das eleições devo dizer que, evidentemente, o meu partido, ao propor que as eleições resultantes da criação das novas autarquias que hoje se criam, deverão ser realizadas aquando das eleições gerais para as autarquias, não por recear proximamente essas eleições autárquicas, até porque os resultados que temos alcançado em eleições intercalares autárquicas já efectuadas são satisfatórias e favoráveis ao próprio Partido Social-Democrata. Penso que o quadro geral eleitoral das autarquias não se alterou significativamente e, como tal, nós não tememos essas eleições.
Achamos que era negativo para as populações locais, para as freguesias de origem e para aquelas que hoje vamos criar, que agora fôssemos quebrar o seu normal funcionamento, o desenvolvimento dos seus planos de actividades, para procedermos a cento e tal novas eleições em Portugal. Penso que isso não era positivo e é nesse sentido que achamos que elas devem ocorrer apenas na altura das eleições gerais para as autarquias em finais de 1985.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia deferiu à Comissão da Administração Interna e Poder Local a faculdade e o dever de discutir e votar, na especialidade, os 42 projectos de lei conducentes à criação de 46 novas freguesias, que haviam sido aprovados na generalidade neste Plenário.
Na Comissão de Administração Interna e Poder Local, o meu partido votou favoravelmente os 3 primeiros artigos de cada um dos projectos por se encontrarem de acordo com a Lei n.o 11/82, que estabelece o regime jurídico da criação de novas freguesias. Em relação aos artigos 4. o, 5. o e 6. o votou contra, única e simplesmente porque constituem um flagrante não cumprimento e uma violação da Lei n.o 11/82.Não me convencem as razões aduzidas de que as eleições realizadas a partir de agora e num período de 3 meses viessem perturbar de alguma maneira o cumprimento dos planos de actividades destas freguesias. A gente sabe perfeitamente como são os planos de actividade destas freguesias, as suas disponibilidades financeiras, as suas capacidades de decisão económica e, sendo assim, não me parece que esta justificação possa colher ou que ela mereça, pelo menos da minha parte, algum crédito. Ora, como tal constitui a primeira violação da Lei n.o 11/82, porque é a primeira vez que a lei referida atrás é aplicável, não
756I SÉRIE - NÚMERO 22podia deste modo o meu partido estar conforme a aprovação e a votação favorável destes artigos conducentes à violação desta lei. Foi por essa razão que votámos contra os artigos 4.o, 5.o e 6.o; e era isso que eu queria deixar aqui expresso, em nome do meu partido, esta circunstância.
Pena é que isto suceda porque já é longa a caminhada que vimos percorrendo nesta Casa em relação à criação de novas autarquias no domínio das freguesias. .