10 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009A relatora considera meritórias e importantes todas as iniciativas de carácter ambiental, tanto mais que a utilização de Óleos Alimentares Usados para produção de Biodiesel é uma boa solução para o tratamento de resíduos. Aumenta as fontes de energia renovável, podendo ainda contribuir de forma substancial para atingir as metas traçadas, e assumidas por Portugal relativamente às obrigações decorrentes da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, transposta para o Decreto-Lei n.o 62/2006 de 21 de Março, relativa à promoção da utilização de Biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.Todavia, uma leitura atenta ao projecto apresentado pelo BE, obriga a uma apreciação crítica, que a seguir se resume. A análise apresentada não será exaustiva, focando apenas alguns aspectos que se consideram mais relevantes.No artigo 3.o — Princípios de Gestão —, no ponto 2, estabelece-se a hierarquia de gestão dos OAU.Parece-nos não ser compreensível que a eliminação surja preferencialmente à valorização energética, contrariando, deste modo, a estratégia comunitária para a gestão dos resíduos. É sempre preferível valorizar um resíduo, seja de que forma for, a pura e simplesmente eliminá-lo.  No artigo 4.o — Responsabilidade —, a proposta apresentada pelo BE, atribui às câmaras municipais a responsabilidade pela gestão dos OAU, em regime de «quase» exclusividade, apenas excluindo para este efeito os grandes produtores de OAU, com uma capacidade de produção de 1100 litros/dia.  Este quantitativo é consideravelmente elevado, o que se irá traduzir num universo de produção muito alargado, sob a responsabilidade das CM, ficando de fora apenas uns poucos produtores deste resíduo.Este regime poderá causar uma situação de desresponsabilização dos produtores de OAU na gestão destes resíduos.No artigo 7.o — Valorização —, no ponto 2, a obrigatoriedade de entrega gratuita de 50% da produção de biodiesel, por parte dos operadores da valorização às Autarquias, poderá tornar aquilo que à partida poderia ser uma oportunidade de mercado interessante, e com consequências ambientais e económicas muito significativas, numa oportunidade perdida.  Esta actividade só subsistirá no tempo se se vier a provar interessante do ponto de vista económico e empresarial. Esta obrigatoriedade poderá afectar qualquer oportunidade de desenvolvimento deste mercado, tornando a recolha e valorização deste resíduo inexequível.Ainda, no artigo n.o 7, os conteúdos apresentados nos pontos 3 (produção ilimitada) e 4 (dispensa de licenciamento), vêm acentuar a desigualdade concorrencial entre as Autarquias e os operadores privados, e contribuir negativamente para a viabilidade do sector.A acrescentar, a actividade de valorização de OAU para a produção de biodiesel, ao contrário do descrito no ponto 4, não está dispensada de licenciamento. O regime aplicável à produção de Biodiesel vem descrito no Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RELAI), que obriga a um parecer (vinculativo), por parte da respectiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Esta actividade não está, no entanto, sujeita à emissão de alvará para a operação de gestão de resíduos.Parte III Conclusões1) A iniciativa legislativa — projecto de lei n.o 558/X (3.a) do Grupo Parlamentar do BE — foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo167.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2) Cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas conforme o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, o n.o 1 do artigo 123.o e os n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.3) Os subscritores do presente projecto de lei pretendem estabelecer um regime aplicável à gestão de Óleos Alimentares Usados.4) O presente projecto de lei foca-se exclusivamente na produção de Biodiesel, sendo que existem outras formas de aproveitamento dos Óleos Alimentares Usados.5) Parece-nos não ser compreensível que a eliminação surja preferencialmente à valorização energética, contrariando, deste modo, a estratégia comunitária para a gestão dos resíduos. É sempre preferível valorizar um resíduo, seja de que forma for, a pura e simplesmente eliminá-lo.