4 DE FEVEREIRO DE 199569que, ao tomar a deliberação mencionada no n.° 3, esgotou o exercício da sua competência (v. documento n.° 4).Em face do exposto e nos termos do disposto no artigo 38.°, n.° 5, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, sobcito a V. Ex.a que se digne transmitir a presente comunicação aos membros do órgão a que V. Ex." dignamente preside.Com os meus cumprimentos e estima pessoal.Lisboa 26 de Janeiro de 1995. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.DOCUMENTO N.° 1PROVEDORIA DE JUSTIÇAA S. Ex.a o Presidente do Conselho Superior da Magistratura:Recomendação n.8 93£4Tenho a honra de me dirigir a V. Ex." para envio de uma recomendação que entendo dever formular ao Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo do artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto do Provedor de Justiça, constante da Lei n.°9/91, de 9 de Abril, nos seguintes termos:Exposição de motivos1 —Na edição do jornal Correio da Manhã, de 16 de Fevereiro de 1994, foi publicado anúncio, por ordem do M.mo Juiz de Direito José António Mouraz Lopes, do 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, nos termos do artigo 335.°, n.° 4, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro.2 — A publicação do referido anúncio obedeceu ao desiderato de notificar o arguido para, no prazo de 30 dias a contar da segunda e última publicação do mesmo, se apresentar em juízo, sob pena de ser declarado contumaz, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 335.° do Código de Processo Penal.3 — Passa-se a transcrever o primeiro parágrafo daquele anúncio, cujo teor é o seguinte:Faz-se saber que por este Tribunal correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.° 4339/93, da secção do 3.° Juízo, que Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Monteiro, solteiro, maior, nascido a 10 de Maio de 1973, em Ovar, filho de Afonso Monteiro e de Maria Luísa, de raça cigana, com última residência conhecida em Cortegaça, Ovar, por haver cometido o crime de artigo 260.° do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 3.°, n.° 1, cf. fls. in fine, da Lei n.° 207-A/75.4 — O anúncio em questão deve identificar devidamente o arguido, contendo elementos necessários para o efeito, sob pena de ficar prejudicado o fim que determinou a sua publicação (cf. artigo 335.°, r\.°* 4 e 2, do Código de Processo Penal).Não obstante a exigência de identificação do arguido, não se postula, nem tão-pouco se justifica, a alusão à respectivaetnia.Os elementos pessoais do arguido referidos, designadamente nome, estado civil, maioridade, data e local de nascimento, filiação e residência, são elementos que permitem, por si só, a perfeita identificação do arguido. A referência à etnia é desnecessária e, como tal, despropositada.4.1 —A este respeito, atente-se no teor de outro anúncio publicado na mesma edição referida no n.° 1, por ordem do mesmo juiz de direito, o qual indica a filiação do arguido declarado contumaz, sem fazer qualquer alusão à etnia do arguido ou dos seus progenitores:O Dr. José António Mouraz Lopes, juiz de direito deste Tribunal, faz saber que, por despacho de 10 de Janeiro de 1994, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.° 2349/90, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando António de Azevedo Pereira da Silva, casado, inspector de seguros da UAP, nascido a 9 de Março de 1931, filho de Augusto Pereira da Silva e de Margarida do Carmo de Azevedo Pereira da Silva, portador do bilhete de identidade n.° 38840, emitido em 16 de Janeiro de 1984 pelo Arquivo de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Timor, 11, 2745 Queluz, ou Rua do Funchal, 1-B, Lisboa, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.°, n.° 2, alínea c), do Decreto n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi o mesmo arguido declarado contumaz — artigos 336." e 337.°, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal [...]4.2 — Outro tanto sucede com a generalidade dos editais e anúncios que, continuamente, são afixados ou publicados ao abrigo do disposto no artigo 335.° do Código de Processo Penal, sem conterem quaisquer referências étnicas.4.3 — Os próprios documentos de identificação pessoal, nomeadamente o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, não indicam a etnia do seu titular, do pai ou da mãe do mesmo, nem poderiam conter menção daquele teor, propícia, como pode ser, à ocorrência de práticas discriminatórias.5\—Importa assim averiguar o alcance da indicação da etnia ao arguido à luz do princípio da igualdade.5.1 —A discriminação praticada é injustificada, porquanto não se revela necessária em face da finalidade da publicação em questão, e é manifestamente desconforme à ordem de valores constitucionalmente consagrada.O Tribunal encontra-se vinculado a respeitar o princípio da igualdade ao aplicar o direito ao caso concreto, o que se traduz não só na aplicação de direito igual a casos idênticos como na observância de um critério objectivo e razoável de igualdade, no que concerne à margem de livre apreciação, na actividade de concretização do direito.Sustentou — e bem — a Comissão Constitucional que «as diferenciações de tratamento de situações aparentemente iguais se hão-de justificar, no mínimo, por qualquer fundamento material ou razão de ser que não se apresente arbitrário ou desrazoável por isto ser contrário à justiça e, portanto, à igualdade, de modo que a legislação, não obstante a margem livre de apreciação que lhe fica para além desse mínimo, não se traduza em impulsos momentâneos ou caprichosos, sem sentido e consequência» (v. parecer da Comissão Consíiíucíona/ n.° 14/78, de .4 de Maio de ¡978,