II SÉRIE-A — NÚMERO 38 8 Na decorrência o Despacho conjunto n.o 26/2003, do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado na II S, n.o 10, de 13 de janeiro de 2003, nomeou uma comissão que teve por objeto acompanhar a implementação das medidas de saneamento financeiro da Casa do Douro e da alteração institucional da Região Demarcada do Douro. Mais recentemente a Assembleia da República aprovou três resoluções sobre a matéria:  Resolução da Assembleia da República n.o 73/2009, de 14 de agosto – Definição das competências da Casa do Douro; Resolução da Assembleia da República n.o 78/2009, de 14 de agosto – Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro;  Resolução da Assembleia da República n.o 79/2009, de 14 de agosto – Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro. Quadro de Pessoal Com a aprovação dos novos estatutos pelo Decreto-Lei n.o 288/89, de 1 de setembro, a Casa do Douro, foi dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo o seu pessoal, até então vinculado à Administração Pública, passado a reger-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, ficando, contudo essa aplicação dependente de opção individual prévia dos funcionários ali a desempenhar funções, que não chegou a ser exercida, pelo que, através da publicação do Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de abril, a Casa do Douro passa a ter a natureza de associação pública, sem tutela estatal, abrindo-se novo prazo para que os funcionários com relação jurídica de emprego público a prestar serviço naquele organismo pudessem optar pelo ingresso no quadro de pessoal de regime de direito privado e permitindo-se ainda que aquele pessoal pudesse exercer ali funções, em regime de requisição. Finalmente, a publicação do Decreto-Lei n.o 424/99, de 21 de outubro, prevê a criação de um quadro especial transitório na Secretaria-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde se integra o pessoal da Casa do Douro com vínculo à Administração Pública. Na anterior legislatura, foram aprovadas alterações ao estatuto da Casa do Douro através dos seguintes diplomas:  Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro – Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 38/2014, de 10 de setembro – Retifica a Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, que autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro;  Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro. Este diploma teve os seguintes desenvolvimentos:  Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro (“Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro”), regulamentando o n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Esta Portaria foi aplicada pelo Despacho n.o 5610/2015, publicado na II S do DRE, de 27 de maio de 2015, designando a “Federação Renovação do Douro” como a associação de direito privado que sucede à associação pública da Casa do Douro;  Resolução da Assembleia da República n.o 12/2016, de 22 de janeiro, que aprovou a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto (“Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro”).