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As necessidades brutas de financiamento para 2006 deverão ascender a 34 113,4 milhões de euros, comportamento justificado com a evolução das amortizações da dívida fundada, que deverão aumentar face ao corrente ano devido ao maior stock de instrumentos de curto prazo previsto para final de 2005.
O Governo pretende continuar a privilegiar a emissão de instrumentos de médio e longo prazo para cobrir as necessidades de financiamento, acentuando-se a preponderância das OT na composição do financiamento líquido.
A notação de risco de crédito da República Portuguesa tem vindo a ser publicada de forma regular por três das principais agências internacionais de rating: Standard & Poor's, Fitch Ratings e Moody's.
No último trimestre de 2004 a Standard & Poor's emitiu um aviso colocando a possibilidade de rever em baixa a notação de rating, nomeadamente da dívida de médio e longo prazo, o que se veio a verificar no primeiro semestre do corrente ano.
As outras agências de notação financeira mantiveram os ratings, sendo que a Fitch Ratings apresentou um outlook negativo na sua última apreciação.2.9 - Evolução da dívida pública:
A dívida pública deverá ascender, no final de 2005, a aproximadamente 95 374,1 milhões de euros, o que representará 65,1% do PIB (Base 2000), isto é, mais 5,7 p.p. que em 2004. Em 2006 é esperado um crescimento inferior, na ordem dos 3 p.p..
O Governo justifica o comportamento da dívida em 2005 com o efeito do défice primário, na ordem dos 3,2 p.p. do PIB, bem como pelo facto de o impacto negativo dos juros não ser compensado pelo crescimento do PIB nominal.Dinâmica da dívida das administrações públicas (2001-2005)2.10 - Défice público:
O Governo assumiu o compromisso de prosseguir uma política orçamental consistente com uma trajectória de médio prazo de consolidação das finanças públicas, consagrada no Programa de Estabilidade e Crescimento de 2005-2009 (PEC), apresentado em Junho deste ano.
0035   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Comparação com a trajectória prevista no PEC     Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.No relatório do Orçamento do Estado para 2006 é referido que "a política orçamental que vem sendo prosseguida em 2005 e prevista para 2006 no presente Orçamento do Estado enquadra-se nos princípios de consolidação orçamental definidos naquele Programa".
Mais: o Governo considera que "a redução paulatina do peso da despesa pública no PIB é essencial para recolocar em bases sólidas o crescimento económico, sem descurar a coesão e solidariedade sociais, fundadas numa base sustentável e de solidariedade intergeracional".
A execução orçamental em 2005 e o presente Orçamento para 2006 correspondem, segundo o Governo, "a um cumprimento rigoroso do PEC, que, contudo, ocorre em circunstâncias mais adversas do que se antevia em Junho. A revisão em baixa do crescimento económico da zona euro e o aumento do preço do petróleo são algumas das condicionantes que ditam a redução do crescimento do PIB".
Da análise comparativa aos valores consagrados no PEC e no Orçamento do Estado para 2006, constata-se que a redução do peso da despesa pública no PIB é de apenas meio ponto percentual, passando de 49,3% para 48,8% (na base 1995), enquanto que, por seu lado, o peso do total da receita pública no PIB aumenta um ponto percentual, de 43,0% para 44,0% (na base 1995).
O Governo estima que o défice das administrações públicas, na óptica da Contabilidade Nacional, ascenda a 8 741,4 milhões de euros em 2005, o que representa 6,2% do PIB na base 1995 e 6,0% na base 2000. Em 2004 o défice havia representado apenas 3,0% do PIB (base 2000), embora com recurso a receitas extraordinárias.
0036   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Estimativa das administrações públicas (2006)
Óptica da contabilidade nacional        Fonte: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEm 2006 o Governo pretende reduzir o défice para 6 969,1 milhões de euros, em linha com o compromisso inscrito no PEC 2005-2009 de redução do défice para 4,8% do PIB (correspondente a 4,6% na base 2000).
Deste modo, a redução prevista para o défice público, de 6,2% para 4,8% do PIB (2005 para 2006), no valor de 1 772,3 milhões de euros, resultam sobretudo no lado da receita que contribui em cerca de 2/3 dessa redução, contra apenas 1/3 no lado da despesa, o que parece ser insuficiente para uma verdadeira consolidação das finanças públicas.3 - Normas fiscais e orçamentais:3.1 - Normas orçamentais:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 consagra um conjunto de normas com incidência orçamental de que se destacam:3.1.1 - Cativações:
Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar e 7,5% das despesas afectas ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por Ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
Ficam ainda cativos 7,5 % do total das verbas não referidas anteriormente, com excepção de:a) Remunerações certas e permanentes;
c) Transferências para as administrações regional e local, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e União Europeia;
d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações;
e) Encargos com as forças nacionais destacadas;
f) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança.Ficam igualmente cativos 7,5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do Mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, bem como 7,5% do total das verbas destinadas a abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do supramencionado mapa.3.1.2 - Alienação e oneração de imóveis e afectação do produto:
A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, depende de autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, que fixa, mediante despacho, a afectação do produto da alienação ou da oneração, adoptando-se, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo da possibilidade de recurso ao procedimento de ajuste directo.
0037   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Como regra geral, o produto da alienação e da oneração de bens imóveis reverte até 25% para o serviço ou organismo ao qual estes imóveis estão afectos, nos termos a definir por despacho do Ministro de Estado e das Finanças.3.1.3 - Retenção de montantes nas transferências:
As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da Administração Central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.3.1.4 - Participação das autarquias locais nos impostos do Estado:
Em 2006, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2005, nos termos e para os efeitos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), não se aplicando o n.o 1 do artigo 14.o-A e os n.os 4 e 5 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).
O montante da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 2.298.418.595 euros, enquanto que o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 189.484.786 euros.
Paralelamente, o Governo prevê uma dotação de 200 milhões de euros para a transferência de verbas para as autarquias locais, durante o ano 2006, ao abrigo de contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares que não revistam a natureza definida no n.o 6 do artigo 30.o, de acordo com critérios a estabelecer por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.3.1.5 - Retenção aos fundos municipais:
É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do Continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 154/98, de 6 de Junho.3.1.6 - Obrigações municipais:
Durante o ano de 2006 o Governo fica autorizado a legislar no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.3.1.7 - Endividamento municipal em 2006:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 mantém as limitações ao endividamento municipal, mas efectua algumas clarificações.
No ano de 2006 os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
Em 31 de Dezembro de 2006 o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não pode exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2005.
O Governo introduz uma inovação no que concerne ao conceito de endividamento líquido, o qual, embora compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta da diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.3.1.8 - Taxas das autarquias locais:
Durante o ano de 2006 fica o Governo autorizado a legislar com vista à criação de um regime geral das taxas municipais e das freguesias, visando alargar a sustentabilidade financeira das autarquias locais e a autonomia na definição de prioridades das políticas públicas.
No entanto, o pedido de autorização legislativa parece não cumprir integralmente o estipulado no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que "as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização".3.1.9 - Contribuição para o audiovisual:
Fixa-se em 1,67 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2006, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.
0038   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 3.1.10 - Concessão de empréstimos e outras operações activas:
O Governo fica autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 100 milhões de euros.3.1.11 - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado:
O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2006 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 2 200 milhões de euros, não se aplicando este limite às operações resultantes de deliberações tomadas no âmbito da União Europeia.3.1.12 - Financiamento do Orçamento do Estado:
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 10 875,8 milhões de euros.
Para financiamento de aquisição de activos e assunções de passivos, bem como de regularizações de responsabilidades, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do valor acima referido até ao limite de 1600 milhões de euros.3.1.13 - Dívida flutuante:
Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 10 000 milhões de euros.3.1.14 - Necessidades de financiamento das regiões autónomas:
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, exceptuando-se os empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, que forem definidos por despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
À semelhança do referido relativamente ao endividamento municipal, também no que concerne às regiões autónomas o Governo especifica que o montante de endividamento líquido, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta da diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.3.1.15 - Transferências para as regiões autónomas:
Em 2006 as transferências do Estado para cada uma das regiões autónomas mantêm o mesmo nível do ano de 2005.
Para esta tomada de decisão o Governo suportou-se no artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), que prevê a possibilidade (em circunstâncias excepcionais e de modo a assegurar o cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento) de serem efectuadas transferências do Orçamento do Estado inferiores às que resultariam das leis financeiras aplicáveis aos diferentes subsectores.3.1.16 - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas:
De acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2006 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.3.2 - Normas fiscais:
No que concerne a matéria de normas fiscais consagradas no Orçamento de Estado para 2006, destacam-se as seguintes alterações:3.2.1 - Impostos directos:3.2.1.1 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):
0039   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 O artigo 9.o (Rendimentos da categoria G) excepciona da categoria de incrementos patrimoniais os prémios provenientes dos jogos sociais "Euromilhões" (já constava) e "Liga dos Milhões".
No artigo 16.o (Residência) é alterado o conceito de residência fiscal, permitindo que, nos casos em que um dos cônjuges resida em território estrangeiro, seja afastada a sua condição de residente, desde que seja feita prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades e o território português.
O artigo 53.o (Pensões) vem diminuir a dedução específica da categoria H, de 8283 euros em 2005 para 7500 euros em 2006, para além de alterar a regra de quantificação da dedução específica para rendimentos brutos da categoria de valor anual superior a 40 000 euros.
No âmbito do artigo 70.o (Mínimo de existência) é actualizado para 1775 euros o mínimo de matéria colectável sujeito a imposto, após aplicação do quociente conjugal.
As deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes (artigo 79.o) são actualizadas, no caso do previsto no n.o 3, em 2,3%, para 323 euros.
O artigo 82.o (Despesas de saúde) actualiza para 59 euros o limite de dedução à colecta das despesas relacionadas com aquisição de bens e serviços não isentos ou sujeitos a taxa superior a 5%, directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica.
O artigo 83.o (Despesas de educação e formação) acrescenta às despesas já previstas anteriormente (encargos com creches, lactários, jardins de infância, formação artística, educação física e educação informática) os encargos com explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados.
O limite das deduções à colecta de encargos com lares (artigo 84.o) e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal é actualizado em 2,3%, para 323 euros.
São igualmente actualizados em 2,3% os limites relativos às deduções à colecta de 30% dos encargos relacionados com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis previstos no artigo 85.o.
Os limites de dedução à colecta de 25% das importâncias dispendidas com prémios de seguros (artigo 86.o) são actualizados em cerca de 2,3%.
Relativamente às taxas de imposto, são actualizados em 2,3% os escalões do rendimento colectável e criado um novo escalão para rendimentos superiores a 60 000 euros, ao qual corresponde uma taxa de 42% (artigo 68.o - Taxas gerais):No âmbito do artigo 140.o, o Governo propõe a revogação a actual alínea b) do n.o 4 que consagra o prazo de reclamação e de impugnação "a partir dos 30 dias seguintes àquele em que a notificação tiver sido efectuada, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso", e tendo em consideração a mesma questão (prazo de reclamação e de impugnação) propõe a alteração da alínea a) para a seguinte redacção: "a partir dos trinta dias seguintes ao da notificação da liquidação".
Por último, o Governo propõe a revogação do artigo 109.o do IRS (compensação).3.2.1.2 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC):
0040   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 No artigo 10.o é eliminada a obrigatoriedade de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, e as instituições particulares de solidariedade social e pessoas colectivas legalmente equiparadas a estas requererem o reconhecimento, pelo Ministro de Estado e das Finanças, de isenção em sede de IRC.
O artigo 15.o (Definição da matéria colectável) vem precisar as condições em que os prejuízos fiscais das pessoas colectivas e outras entidades no caso de transferência de sede social ou da direcção efectiva para fora do território nacional são deduzidos ao lucro tributável no sentido de se obter a respectiva matéria colectável.
O artigo 42.o (Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais) é alterado no sentido de não serem dedutíveis as importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos cuja cessação de actividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.o 6 do artigo 8.o, devendo a DGI, para tal, disponibilizar a necessária informação relativa à situação cadastral dos sujeitos passivos.
Adicionalmente, no n.o 3 do artigo 42.o é alargado o âmbito que concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor, as outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares.
No que se refere ao artigo 58.o (Preços de transferência), nomeadamente na alínea h) do n.o 4, a nova redacção veio incluir as entidades não residentes com estabelecimento estável situado em território português nas "relações especiais" entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra.
No âmbito do artigo 61.o (Subcapitalização) é proposta a equiparação das entidades residentes nos Estados-membros da União Europeia às residentes em território nacional, concretamente no que concerne ao endividamento do sujeito passivo quando existam "relações especiais". Dos casos previstos no n.o 6, passa a ser excluído o endividamento perante entidades residentes em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada pelo Ministro de Estado e das Finanças.
O artigo 83.o (Procedimento e forma de liquidação) define que, nos casos de liquidação oficiosa, esta terá por base o limite mínimo previsto no n.o 4 do artigo 53.o (que se traduz em 6250 euros) ou, se superior, a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada.
O limite máximo do Pagamento Especial por Conta (artigo 98.o) é alterado, passando de 40 000 euros para 70 000 euros. O montante mínimo mantém-se em 1250 euros.
A proposta de lei prevê, ainda, que nos casos em que, nos termos estabelecidos pelos diplomas que especificamente regulam a matéria, a Caixa Geral de Aposentações passou a ser responsável, pelos encargos com pensões de aposentação e respectivas pensões de sobrevivência do pessoal aposentado ou no activo, as contribuições efectuadas, relativas às responsabilidades não provisionadas pelas empresas abrangidas, são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, nas condições e pelo período estabelecido em cada diploma, desde que sejam registadas na contabilidade em contas de custos ou de capital próprio apropriadas.
São ainda actualizadas as taxas de reintegrações e amortizações de elementos do activo imobilizado, nomeadamente veículos pesados para passageiros (25%) e pesados e reboques para mercadorias (25%), bem como de computadores (33,33%).3.2.2 - Impostos indirectos:3.2.2.1 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 altera o artigo 71.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, alterando essencialmente os montantes relativos a outros créditos em que os sujeitos passivos podem deduzir o respectivo imposto.
Por outro lado, altera também o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, relativo aos requisitos das facturas e documentos equivalentes, no sentido de reforçar a integridade operacional (fiabilidade), a integridade da informação arquivada electronicamente e a disponibilidade da documentação técnica relevante.
O Governo requer, ainda, autorização para legislar no sentido de "consagrar normas especiais que obstem a concretização de negócios que, no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a tributação em IVA, no âmbito de transmissões, locações ou cedências doutra natureza de bens imóveis ou partes autónomas destes".3.2.2.2 - Imposto do Selo:
Destaque para o artigo 7.o (Outras isenções) que repõe, através da alínea m), a isenção de imposto para o reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores, que tinha sido eliminado pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro.
Por fim, no âmbito do artigo 13.o (Valor tributável dos bens imóveis) é acrescentado um novo número, aplicável aos casos em que a propriedade seja transmitida separadamente do usufruto.
0041   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 3.2.3 - Impostos especiais de consumo:
As taxas que incidem sobre as bebidas alcoólicas são objecto de actualização em 2,3%.3.2.3.2 - Imposto sobre o tabaco:
No que concerne a cigarros (artigo 83.o), a taxa do elemento específico do imposto passa a ser de 52,31 euros (acréscimo de 12,9%). Relativamente aos restantes produtos de tabaco manufacturado (artigo 84.o), são aumentadas para 40,6% as taxas aplicáveis a tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar. São também actualizados os elementos específico (7,50 euros) e ad valorem (36,5%) correspondentes às taxas reduzidas (artigo 85.o) em vigor nas regiões autónomas.3.2.3.3 - Imposto sobre os produtos petrolíferos:
Os intervalos para a fixação, através de portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e Inovação, das taxas unitárias do imposto aplicáveis no Continente são os seguintes:Por outro lado, o Governo solicita autorização legislativa no sentido de isentar total ou parcialmente de imposto os produtos petrolíferos e energéticos que contenham ou sejam constituídos por determinados biocombustíveis.3.2.4 - Imposto automóvel:
São alterados os artigos 1.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, sendo igualmente alteradas as tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao referido diploma, que passam a ser as seguintes:
0042   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0043   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0044   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 A vigência do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, é prorrogada até 31 de Dezembro de 2006.
Simultaneamente, o Governo solicita autorização para legislar no sentido de introduzir alterações ao regime e aos requisitos exigíveis para beneficiar do incentivo fiscal previsto no supracitado diploma legal.3.2.5 - Impostos de circulação e camionagem:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 altera os artigos 3.o e 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 322/99, de 12 de Agosto.
No artigo 3.o é determinado que o ano da primeira matrícula do veículo motor passe a constituir uma das variáveis para a determinação do montante do imposto.
O artigo 6.o actualiza as taxas anuais do Imposto de Circulação (ICi) e do Imposto de Camionagem (ICa), de acordo com as tabelas seguintes:
0045   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 (1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.o 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.o L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
0046   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 (1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.o 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.o L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
0047   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 (1) [dois quadros anteriores] Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.o 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.o L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
0048   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 3.2.6 - Impostos locais:
É alterado o artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, no sentido de isentar as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda 83 500 euros (actualização de 2,3%).
É igualmente alterado o artigo 17.o, procedendo à actualização das taxas do IMT, conforme o seguinte quadro:No que concerne ao Imposto Municipal sobre Veículos, é feita a actualização em 2,3% dos valores do imposto constante das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.3.2.7 - Benefícios fiscais:
No âmbito do artigo 21.o (fundos poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação), é reposta a dedução à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do CIRS, de 20% dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo:a) 400 euros por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) 350 euros por sujeito passivo com idade compreendida entre 35 e 50 anos;
c) 300 euros por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.O Governo optou por não repor os benefícios fiscais outrora concedidos aos planos poupança-educação e poupança-reforma/educação, que haviam sido igualmente extintos pela Lei n.o 55-B/2004, de 31 de Dezembro.
O artigo 33.o-A (Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria) vem considerar que 40% do lucro tributável resultante da sua actividade global corresponde às actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas. Adicionalmente, define em que condições pode a actividade exercida no âmbito institucional daquelas Zonas Francas ser considerada predominante.
Ao artigo 39.o (Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual) é aditado um novo número, de acordo com o qual os contratos relativos a projectos de investimento em território português devem salvaguardar as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação de actividade pela entidade beneficiária, nomeadamente por transferência da sede e direcção efectiva para fora do território nacional.
No âmbito do artigo 64.o (Aquisição de computadores) é estabelecida a possibilidade de dedução à colecta de IRS de 50% dos montantes despendidos com aquisição de computadores para uso pessoal (incluindo software e terminais), até ao limite de 250 euros, uma só vez durante os anos 2006 a 2008, e desde que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%, o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo e que o sujeito passivo ou um membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino.
Paralelamente, o Governo solicita autorização no sentido de rever o regime especial de tributação dos fundos de investimento, bem como de alterar o regime de isenção de IRS e IRC dos rendimentos de capitais e mais-valias provenientes de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública.
0049   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 3.3 - Normas de procedimento tributário:
A alteração ao artigo 24.o (Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos) vai no sentido de a responsabilidade aplicável aos técnicos oficiais de contas passar a ser considerada em todos os casos de violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos, e não apenas em caso de violação dolosa dos referidos deveres, como determina a actual redacção do artigo.
O artigo 64.o (Confidencialidade) é alterado no sentido de permitir a divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, especificando-se, ainda, o que deve ser entendido por situação tributária regularizada.
De referir que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 prevê igualmente a divulgação, por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de listas de contribuintes cuja situação contributiva perante a segurança social não se encontre regularizada.
Com a nova redacção conferida ao n.o 4 do artigo 78.o (Revisão dos actos tributários), restringe-se a possibilidade excepcional de revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória aos casos em que o erro não possa ser imputável a comportamento negligente do contribuinte.
É também alterado o artigo 70.o (Fundamentos e prazo da reclamação graciosa) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, no sentido de consagrar em 120 dias o prazo para apresentação de reclamações graciosas (apenas para prazos que se iniciem após entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2006).
No âmbito do artigo 8.o (Responsabilidade civil pelas multas e coimas) passam a ser subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações, os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração, bem como dos técnicos oficiais de contas.
No artigo 103.o (Fraude) é actualizado para 15 000 euros o limite da vantagem patrimonial ilegítima até ao qual a fraude fiscal não é punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
É actualizado para 2000 euros, no artigo 105.o (Abuso de confiança), o valor máximo da prestação tributária que permite a extinção da responsabilidade criminal.
É aditado um n.o 5 ao artigo 109.o (Introdução irregular no consumo), agravando para o dobro o montante máximo da coima (300 000 euros), por introdução no consumo ou comercialização de produtos com violação das regras de selagem, embalagem ou comercialização estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
É também introduzido um novo número no artigo 118.o (Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes), punindo com coima variável entre 500 euros e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até 25 000 euros, quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou suportes informáticos, necessários ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte, com o objectivo de obter vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.
Por último, é aditado um novo artigo 128.o (Falsidade informática), que introduz, quando não deva ser punido como crime, uma coima variável entre 500 euros e 25 000 euros para quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 apresenta ainda pedidos de autorização legislativa relativos às seguintes matérias:- Reforma do Contencioso Tributário, através da harmonização das normas previstas em diversos diplomas;
- Revisão e republicação do CIRS, do CIRC, do CIVA, do RITI, do EBF e do Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril (que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos).De referir, ainda, que a presente proposta de lei propõe que o regime de incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil, instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, passe a aplicar-se também aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do SIRME.
Aquele regime prevê a possibilidade de dedução, no lucro tributável da sociedade adquirente e na proporção da sua participação no capital social da adquirida, dos prejuízos fiscais da empresa adquirida verificados nos cinco exercícios anteriores ao início da aplicação do regime especial previsto no diploma e ainda não deduzidos ao lucro tributável.
Por último, é determinado que fique isenta de imposto do selo a constituição, em 2006, de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito do artigo 196.o (Pagamento em prestações e outras
0050   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 medidas) do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto (que define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março - Orçamento do Estado para 1996).3.4 - Normas de harmonização fiscal comunitária:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 transpõe para a ordem jurídica nacional os seguintes diplomas comunitários:- Directiva n.o 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva n.o 90/434/CE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes;
- Directiva n.o 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que altera a Directiva n.o 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro.II - Conclusões1 - O Governo, nos termos constitucionais, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, Orçamento do Estado para 2006.
2 - A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 foi elaborada com base numa previsão de crescimento do PIB de 1,1%, o que representa uma revisão em baixa de 0,3 p.p. relativamente ao cenário inscrito no PEC 2005-2009, acompanhando as revisões em baixa das economias europeias.
3 - O comportamento do PIB assenta, essencialmente, num crescimento das exportações na ordem dos 5,7%, que compara com uma variação estimada das exportações em 2005 de apenas 1,2%. Esta previsão encontra-se em grande medida dependente de factores externos, como a evolução das economias internacionais.
4 - O Governo prevê, em 2006, a manutenção da taxa de inflação estimada para 2005, a qual deverá situar-se nos 2,3%, no pressuposto de que continuará a verificar-se um quadro de moderação salarial. O cenário macroeconómico construído pelo Governo para a elaboração do Orçamento do Estado para 2006 teve como base um preço do petróleo na ordem dos 65,6 USD/barril, o que parece constituir uma estimativa prudente.
5 - A taxa de desemprego deverá sofrer um agravamento de 0,3 p.p. face a 2005, situando-se nos 7,7%. O emprego total deverá aumentar 0,6%, mais 0,5 p.p. que no corrente ano.
6 - O Governo estima que o défice das administrações públicas ascenda a 8.741,4 milhões de euros em 2005, o que representa 6,2% do PIB na base 1995 e 6,0% na base 2000. Em 2006 o Governo pretende reduzir o défice para 6969,1 milhões de euros, em linha com o compromisso inscrito no PEC 2005-2009 de redução do défice para 4,8% do PIB (correspondente a 4,6% na base 2000).
7 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 2006, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 10 875,8 milhões de euros. Todavia, deve ser referido que as necessidades líquidas de financiamento estão estimadas em 9127,0 milhões de euros.
8 - A dívida pública deverá representar, em 2005, 65,1% do PIB base 2000, o que configura uma variação de 5,7 p.p. face a 2004. Para 2006 o Governo prevê a continuação desta trajectória ascendente (+3 p.p.), ainda que inferior à registada no corrente ano.
9 - O peso da despesa total em função do PIB deverá diminuir 0,5 p.p., de 49,3% (47,4% na base 2000) para 48,8% (47,0% na base 2000), enquanto o peso da receita total deverá crescer 1 p.p., de 43,0% (41,4% base 2000) para 44,0% (42,3% na base 2000).
10 - O peso da receita fiscal e contributiva deverá aumentar 0,9 p.p., passando de 36,6% do PIB em 2005 (35,2% na base 2000) para 37,5% em 2006 (36,1% na base 2000).
11 - As principais medidas em matéria fiscal prendem-se com: i) criação de um novo escalão com taxa de 42% em sede de IRS, para rendimentos colectáveis superiores a 60 000 euros; ii) reintrodução de benefícios fiscais associados a fundos de poupança-reforma e a aquisição de computadores; iii) aproximação das pensões aos rendimentos da categoria A; iv) aumento do limite máximo do pagamento especial por conta de 40 000 para 70 000 mil euros; v) início da reforma do imposto automóvel, introduzindo uma componente ambiental no cálculo do imposto.
12 - Por forma a dar continuidade ao combate à fraude e à evasão fiscais e contributivas, o Governo propõe um conjunto de medidas, entre as quais: i) divulgação de listas de devedores ao fisco e à segurança social; ii) penalização dos utilizadores e dos fornecedores de material informático que possibilite a viciação da situação tributária dos contribuintes; iii) não dedutibilidade fiscal dos encargos suportados através de documentos emitidos por sujeitos passivos cuja cessação de actividade tenha sido declarada oficiosamente; iv) agravamento da punição prevista para a introdução no consumo irregular de produtos de tabacos
0051   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 manufacturados; v) maior controlo das operações sujeitas a imposto, através da imposição de critérios de fiabilidade, acessibilidade, legibilidade e preservação da informação gerada por sistemas informáticos.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, é de parecer que a proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006 - preenche as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.
São anexados ao presente relatório os pareceres das comissões permanentes da Assembleia da República.Assembleia da República, 8 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota:
As conclusões foram votadas ponto a ponto, com o seguinte resultado:
Ponto 2 - a redacção final do ponto 2 resulta de uma proposta de substituição ao texto original   apresentada pelo PS, aprovada, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
Ponto 3 - a redacção final do ponto 3 resulta de uma proposta de eliminação ao texto original   apresentada pelo PS, aprovada com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
Ponto 4 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 5 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 6 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 7 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 8 - a redacção final do ponto 8 resulta de uma proposta de eliminação ao texto original   apresentada pelo PS, aprovada com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
Ponto 9 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 10 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 11 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 12 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Texto original do Relator, Deputado José Manuel Ribeiro (PSD): A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006 foi elaborada com base numa previsão de crescimento do PIB de 1,1%, o que representa uma revisão em baixa de 0,3 p.p. relativamente ao cenário inscrito no PEC 2005-2009).
Texto original do Relator: O comportamento do PIB assenta, essencialmente, num crescimento das exportações na ordem dos 5,7%, que compara com uma variação estimada das exportações em 2005 de apenas 1,2%. Esta previsão, que em grande medida se encontra dependente de factores externos, como a evolução das economias internacionais, poderá constituir um elemento crítico na execução do Orçamento em 2006, ao condicionar a evolução do PIB e, consequentemente, da receita fiscal.
Texto original do Relator: A dívida pública deverá representar, em 2005, 65,1% do PIB base 2000, o que configura uma variação de 5,7 p.p. face a 2004. Para 2006, o Governo prevê a continuação desta trajectória ascendente (+3 p.p.), ainda que inferior à registada no corrente ano. Este comportamento fora já antevisto pelo Governo no âmbito do PEC 2005-2009 (que prevê uma inflexão da trajectória apenas em 2008), embora com um rácio inferior ao agora apresentado para 2006 na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006.
0052   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 1.2. Propostas de aditamento às conclusões:
Foram efectuadas propostas de aditamento de seis novos pontos às conclusões por parte do PCP, a saber:N.o Ordem Texto Proposto Votação
1 Alguns Ministérios não apresentaram os respectivos orçamentos por acções, cujo conhecimento continua a ser relevante para o prosseguimento do debate em curso
Rejeitada, com os votos a favor do PCP, CDS -PP e BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD;
2 O Governo, invocando uma norma da Lei de Enquadramento Orçamental, suspende a aplicação da Lei das Finanças Locais no que respeita às transferências para as autarquias locais, cujo montante se conserva igual ao de 2005, sem ter em conta a inflação prevista (2,3%)
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS -PP e BE e votos contra do PS;
3 O Orçamento para 2006, ao prever um crescimento de 1,1% do PIB, traduzir-se-á por uma nova divergência face ao crescimento médio da União Europeia
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS -PP e votos contra do PS;
4 O Orçamento não contempla a transferência de pelo menos 2 p.p. do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira de Segurança Social, conforme prevê a Lei de Bases da Segurança Social
Rejeitada, com os votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP;
5 O Orçamento não clarifica, nem em termos quantitativos nem em termos percentuais, a proposta concreta relativa aos acréscimos de função pública, não tendo o debate ocorrido podido clarificar este aspecto essencial, por indisponibilidade reiterada dos responsáveis governamentais
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e votos contra do PS;
6 Do debate na generalidade não ficaram completamente objectivadas, nem os níveis de endividamento, nem os níveis de transferência, por anos, das verbas afectas do acréscimo do IVA para a segurança social
Rejeitada, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD.II - Parecer:
0053   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 AnexoRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório
(Área da Justiça)1.1 - Nota preliminarA 17 de Outubro de 2005 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, proveniente do Governo, que aprova o "Orçamento do Estado para 2006".
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2005, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeito de emissão do competente relatório e parecer.