1286II SÉRIE-A — NÚMERO 39Artigo 25.° Intervenções de renaturallzação1 — O Ministro do Ambiente, as entidades regionais e municipais, consoante se trate de áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local, podem renatura-lizar elementos existentes nas áreas protegidas, repondo uma situação anterior, hipotética ou potencial, podendo remover elementos preexistentes à data da instituição das áreas protegidas, indemnizando nesse caso os eventuais prejuízos sofridos pelos titulares de direitos legalmente constituídos.2 — As entidades referidas neste artigo poderão fazer cessar quaisquer actividades industriais, ou outras existentes nas áreas protegidas, que tenham impacte negativo no meio ambiente, nos termos do número anterior.3 — As mesmas entidades poderão impor medidas correctivas das actividades exercidas, com vista a eliminar a poluição ou a reduzi-la, sob condições a estabelecer caso a caso.Artigo 26.° Actividades proibidas ou condicionadas1 — Dentro dos limites das áreas protegidas, ficam sujeitos a autorização da comissão directiva, executivos autárquicos e regionais, nas áreas de interesse nacional, e dos executivos regionais ou municipais, nas áreas de interesse regional ou local, os seguintes actos ou actividades:a) Edificar, construir, reconstruir e demolir;b) Alterar a morfologia do solo, abrir caminhos, escavar, fazer aterros e alterar o coberto vegetal, excepto nas operações agrícolas normais;c) Lançar no solo ou nas linhas de água e de drenagem águas residuais;d) Fazer captações importantes de água;e) Realizar obras hidráulicas;f) Instalar actividades que poluam o ar;g) Cortar ou colher espécies botânicas com interesse e introduzir espécies botânicas exóticas;h) Caçar, pescar, colher espécies indígenas e introduzir espécies exóticas, domésticas ou não;/) Estabelecer novas actividades agrícolas, florestais, pecuárias, minerais, de exploração de inertes ou quaisquer outras indústrias;j) Fazer campismo fora dos locais especialmente destinados a esse fim;0 Outras que o plano de ordenamento da área protegida venha a estabelecer.2 — As autorizações referidos no número anterior não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças legalmente exigidos.3 — Os actos ou actividades referidas na alínea à) do n.° 1 não carecem da autorização mencionada no mesmo n.° 1, quando se situem dentro dos limites de perímetros urbanos legalmente definidos, ou dos limites das provoações existentes à data da instituição da área protegida.4 — Os pedidos de autorização referidos no n.° 1 consideram-se sempre tacitamente deferidos se nos 30 dias seguintes à sua recepção pela entidade competente não forem expressamente recusados.Artigo 27.° Reposição da situação anterior1 — Os infractores, incluindo pessoas colectivas, são solidariamente obrigados, a todo o tempo, a repor a situação existente antes da infracção, sem prejuízo da aplicação da coima que corresponde à infracção.2 — Se os infractores não cumprirem a obrigação acima referida no prazo que lhes for indicado, os órgãos e entidades referidos no n.° 2 do artigo 28.° mandarão proceder às demolições, obras e demais trabalhos necessários à reposição da situação anterior, a expensas do infractor.3 — Em caso de não pagamento das despesas efectuadas no prazo que lhes for indicado, a cobrança será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo a nota de despesa título executivo.4 — Na impossibilidade de reposição da situação anterior à infracção, os infractores indemnizarão o Estado, as entidades regionais ou municipais, conforme se trate de áreas de interesse nacional, regional ou local.5 — 0 produto das indemnizações ao Estado reverterá para a entidade que administra a respectiva área.Artigo 28.° Contra-ordenaçõC91 — Constitui contra-ordenaçâo, punível com coima de 5000$ a 6 000 000$, a prática não autorizada dos actos e actividades referidos nos artigos 27.° e 28.° deste diploma.2 — A negligência é punível.3 — Poderão ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado os objectos utilizados ou produzidos durante a infracção.4 — A competência para o processamento das con-tra-ordenações cabe aos órgãos referidos no n.° 2 do artigo 27.°, competindo à comissão directiva, nas áreas de interesse nacional, e à direcção ou aos executivos das entidades regionais e municipais, nas áreas de interesse regional ou local, a aplicação das coimas e sanções acessórias.Artigo 29.° Produto dos sanções aplicadas1 — As receitas provenientes de coimas por contra--ordenação terão o seguinte fim:a) Orçamento da área protegida, no caso das áreas de interesse nacional;b) Orçamento da região administrativa ou município, respectivamente nos casos de áreas de interesse regional ou local.2 — Os objectos apreendidos serão integrados no património dos órgãos regionais e municipais.TÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 30.° Aplicação às regiões autónomasl — O disposto neste diploma aplica-se às regiões autónomas, cabendo aos respectivos órgãos de governo