PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cedendo, de novo, às exigências dos operadores e da Associação Portuguesa de Bancos, o Governo, segundo notícias divulgadas pela comunicação social, prepara-se para dispensar os intermediários financeiros de continuar a reter na fonte os tais 10%, o que deveriam começar a fazer a partir de Janeiro do próximo ano. No mínimo, o Governo teria a estrita obrigação (se estivesse presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas, pelos vistos, não está!) de dizer hoje ao País se esta vergonha se confirma, sem prejuízo de entendermos que o necessário é, obviamente, regressarmos às normas originais da reforma fiscal, e para isso temos esta apreciação parlamentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo afirma a extrema necessidade de aumentar as receitas fiscais do País para poder cumprir o "sacrossanto" deficit público; quando o Governo agrava a carga fiscal sobre os portugueses de mais baixos rendimentos, os que vivem dos rendimentos do seu trabalho, os pensionistas e reformados, como resulta do Orçamento do Estado para 2003, recentemente aprovado; quando o Governo, em nome dos sacrifícios que exige aos portugueses (mas só a uma parte dos portugueses!), impõe praticamente o congelamento salarial na função pública, com diminuição real dos seus rendimentos; quando anuncia o mais baixo aumento das pensões de reforma dos últimos anos; quando propõe um aumento do salário mínimo nacional de 2,4%, que fica abaixo da própria taxa de inflação prevista pelo Governo para o próximo ano - facto que acontece, aliás, pela primeira vez desde o 25 de Abril; quando o Governo se prepara para aumentar o imposto sobre os combustíveis, constitui um verdadeiro escândalo que os rendimentos obtidos na bolsa continuem a estar isentos de qualquer tributação.
Mas por que razão, com base em que conceito de justiça fiscal, é que, se alguém ganhar 500 000$/mês a trabalhar, paga 34% de IRS, mas, se obtiver o mesmo rendimento jogando na bolsa, não paga nada, paga "zero"?! Isto, de facto, não tem qualquer justiça!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Saibam, Sr.as e Srs. Deputados, que tanto falam nos exemplos da Europa, que, recentemente, a Alemanha, para fazer face às dificuldades orçamentais e à dramática quebra de receitas fiscais, decretou a introdução de uma taxa de 15% sobre as mais-valias obtidas em bolsa.
Neste quadro, entregámos na Mesa várias propostas de alteração ao decreto-lei que estamos a apreciar, cujo sentido fundamental é o regresso às normas de tributação previstas na reforma fiscal de 2000.Neste momento, registou-se burburinho na Sala.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, peço que façam silêncio na Sala, pois é muito difícil ouvir o nosso colega que está a falar nestas condições.O Orador: - Agradeço a sua intervenção, Sr.a Presidente, pois parece-me que esta matéria é suficientemente importante e de justiça social para merecer um pouco mais de atenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lançamos, assim, um desafio ao Governo e, naturalmente, ao Partido Socialista para, em comissão, nos acompanharem e votarem a favor da reintrodução
2711   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 de alguma justiça no nosso sistema fiscal. Se o não fizerem, quanto a nós, ficam definitivamente sem qualquer autoridade moral para continuarem a pedir sacrifícios aos portugueses que vivem dos rendimentos do seu trabalho, aos trabalhadores por conta de outrem e, também, aos pequenos e médios empresários.Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que especifique o objecto da interpelação, por favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, pretendo questionar a Mesa sobre se o Governo foi informado deste debate, se houve alguma remodelação governamental e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já foi substituído ou se estará a preparar as respostas que queremos sobre a estranha situação das receitas ficais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado sabe, a Mesa não tem resposta para as suas perguntas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, gostaria de informar a Mesa que, obviamente, o Governo está aqui representado e que, dentro de instantes, estará presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Portanto, quer eu próprio quer o Sr. Secretário de Estado responderemos a todas as questões que os Srs. Deputados quiserem.
O ligeiro atraso do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deve-se ao facto de ter estado prevista a realização das votações antes do início da presente discussão. Porém, como não havia quórum para as votações, iniciou-se o debate, mas o Sr. Secretário de Estado chegará dentro de poucos instantes. É tão simples quanto isto. Não há necessidade de fazermos daquilo que não é um caso um caso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antecipando, desde já, a argumentação, aliás, repetidamente invocada pelo Partido Comunista, de que a revisão do regime das mais-valias não é mais do que defender o que hoje ouvi aqui chamar de "os grandes interesses" ou "os interesses do grande capital" em detrimento da tributação dos rendimentos do trabalho, gostaria de, antes de mais, chamar a atenção para o que considero ser o verdadeiro papel das bolsas numa economia de mercado.
Os mercados de capitais devem ter um papel significativo como fonte de financiamento das empresas em alternativa ao crédito bancário. A capacidade de um mercado para atrair investidores e as suas poupanças está directamente relacionada com o desenvolvimento do tecido empresarial, e vice-versa.
No caso português, cabe ao Estado criar as condições legais e regulatórias que promovam o desenvolvimento e atractividade das empresas ao mercado de capitais. Se as empresas que estão no mercado de capitais conseguem atrair investidores, maior é o seu potencial de crescimento e de criação de valor, podendo, dessa forma também, contribuir para a criação de postos de trabalho.
É na criação de condições competitivas para o nosso tecido empresarial que contribuímos para a criação de riqueza de um país e dos seus cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se, pelo contrário, optarmos por tomar medidas que possam constranger esse desenvolvimento, podemos seriamente pôr em causa não só a viabilidade das empresas mas também os trabalhadores das mesmas.
Tomando também nota da argumentação do Grupo Parlamentar do PCP de que faz esta apreciação parlamentar porque está a haver um recuo do caminho que devemos seguir no sentido de um regime de tributação equitativo e justo, levantam-se aqui questões de extrema importância.
Em primeiro lugar, o contexto em que vivemos hoje é o de uma economia global e competitiva, onde todos os países, incluindo Portugal, disputam o mesmo investimento. Como sabemos, porque, inclusivamente, é hoje tema de grande debate em Portugal, ainda não atingimos níveis de competitividade que nos proporcionem um desenvolvimento económico salutar.
Em segundo lugar, o espaço económico em que estamos inseridos - a União Europeia - ainda não trouxe à discussão, de uma forma ampla e consensual, o tema da harmonização fiscal, estando ainda nas mãos dos actuais governos de cada país o estabelecimento de regimes fiscais que melhor se coadunam com a realidade de cada um, desde que sejam salvaguardadas as regras já estabelecidas pela Comissão Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, e de certa forma consequência das questões que aqui levantei, põe-se também o problema da eficácia de um regime equitativo, por um lado, pelo enquadramento internacional aqui referido, no qual, eventualmente, poderíamos dessa forma estar a promover a deslocalização dos capitais que aqui se encontram sediados para localizações fiscalmente mais atractivas, e, por outro lado, pela dificuldade de pôr em prática um regime fiscal complexo nas condições actuais da administração tributária, que ainda não detém mecanismos de controlo suficientemente eficazes, como, aliás, vem sido referido pelo Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa desculpa já é velha!A Oradora: - Esta, sim, tem sido a argumentação do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de refutar iniciativas que, à partida, não têm razoabilidade e eficácia e que
2712   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 podem ser contrárias ao interesse de aumentar a competitividade da nossa economia.
É também do conhecimento de todos, até porque já foi tema de debate nesta Câmara, a nossa posição em relação aos constrangimentos que a reforma da tributação, levada a cabo em Dezembro 2000 pelo então governo socialista, criou no mercado de capitais.
A falta de sentido de oportunidade penalizou o desenvolvimento do mercado de capitais português, especialmente num momento em que as economias mais desenvolvidas começavam a mostrar sinais significativos de abrandamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Posteriormente, o próprio governo socialista ganhou consciência dos efeitos nefastos de tal reforma e da sua inexequibilidade e decidiu suspendê-la durante um ano, precisamente até 1 de Janeiro de 2003.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em Maio, o actual Governo solicitou uma autorização legislativa que permitisse avançar com a revogação do imposto de mais-valias, cumprindo a promessa apresentada no seu Programa Eleitoral e no seu Programa de Governo, como medida de promoção da estabilidade e da clarificação do regime fiscal das mais-valias, demonstrando, assim, o seu interesse em apostar na dinamização do mercado português através de um dos poucos instrumentos que ainda tem à sua disposição.
Através do Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, o Governo mais não faz do que dar execução à autorização concedida pelo Parlamento em Maio, consagrando na lei, de forma coerente e consequente, o que consta do Programa do Governo e que, aliás, se encontra de acordo com a posição sempre defendida pelo PSD neste Parlamento.
O PSD congratula-se, assim, pela iniciativa do Governo de seguir uma política fiscal que melhor pode contribuir para a dinamização continuada do mercado de capitais, dando condições mais vantajosas para os pequenos investidores - porque é em sede de IRS que a questão está colocada - que desejam aplicar as suas poupanças numa lógica de médio e longo prazos, seja directamente ou através de fundos de investimento, tributando apenas as mais-valias consideradas especulativas, ou seja, de curto prazo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como neste momento temos quórum, pergunto se algum grupo parlamentar se opõe a que façamos as votações imediatamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, peço algum tempo porque, em relação às duas primeiras votações que vamos fazer, precisamos ainda de fazer algum apuramento nos próximos minutos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, proceder da seguinte maneira: está ainda inscrito o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que irá usar da palavra para uma intervenção, finda a qual procederemos às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É particularmente difícil intervir neste debate, a propósito de uma apreciação parlamentar suscitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre aquela que foi a primeira prioridade em matéria de política fiscal do Governo, estando o Governo representado neste debate pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e por um Sr. Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Com todo o respeito que temos pelos Srs. Membros do Governo aqui presentes, é particularmente surpreendente que seja nestes termos que é travado um debate em torno daquilo que foi a primeira prioridade em matéria de política económica trazida a este Parlamento pelo novo Governo.Protestos do PSD.Como nos recordamos, ainda antes da apresentação do Orçamento rectificativo, trouxe o Governo a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa que, em matéria de política fiscal, visava não propriamente dar início ao processo de redução da tributação das empresas tributadas em sede de IRC correspondente ao "choque fiscal" apresentado pelo então candidato José Manuel Durão Barroso, aquando da campanha eleitoral,...Protestos da Deputada do PSD Natália Carrascalão.... nem sequer uma revisão do regime de tributação das áreas sujeitas a regime fiscal privilegiado, as chamadas "áreas offshore", também anunciado em Janeiro pelo então candidato José Manuel Durão Barroso, como contrapartida para as eventuais perdas de receita resultantes da apresentação da proposta do "choque fiscal", mas, sim, um pedido de autorização legislativa que visava isentar de tributação em IRS os ganhos especulativos resultantes de mais-valias bolsistas.
Foi essa a primeira prioridade, justificada, aliás, pelas alegadas significativas deslocações de actividade empresarial, significativos prejuízos para o funcionamento do mercado de capitais e efeitos na perda de competitividade da economia resultantes do regime que iria entrar em vigor, fruto das modificações introduzidas no Orçamento do Estado para 2002, apenas no início de 2003. Mas foi essa a prioridade logo no início de Maio, ainda antes da apresentação, nesta Assembleia, do Orçamento rectificativo. Portanto, o decreto-lei objecto de apreciação parlamentar corresponde à utilização dessa autorização legislativa.
Mas, no momento em que é discutida aquela que foi a prioridade absoluta em matéria de política fiscal, importa esperar que o Governo nos traga um balanço daquela que foi a alteração nos mecanismos de competitividade no funcionamento do mercado de capitais resultantes deste Decreto-Lei, que, entretanto, visou dar um sinal diferente ao mercado de capitais, um sinal diferente aos empreendedores.
Hoje, ao fim de oito meses de governação, em matéria de política fiscal, o que é conhecido é isto:
Previa o Governo, em Maio, um crescimento da receita do IRS em 3,5%, mas as receitas estão a diminuir mais
2713   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 de 3%; previa o Governo, em Maio, o crescimento das receitas em IRC acima dos 6%, mas acertou no número, acertou no dígito, porque, de facto, as receitas estão a cair mais de 6%!
Propôs o Governo um aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado de 17% para 19%, projectando um crescimento de receita superior a 10%, mas a receita, não respondendo aos apelos do Governo, cresce timorata apenas uns escassos 6%!
Previa o Governo um crescimento de 4,5% nas receitas do imposto automóvel, mas aquilo que nos dizem as associações do sector é que a crise no mercado automóvel é comparável apenas à existente no início da década de 90 e as receitas fiscais do imposto automóvel estão 1,5% abaixo das verificadas até Outubro de 2001!
O único caso em que, de facto, as receitas, em Outubro, estão manifestamente acima do ocorrido em 2001, mesmo acima da previsão do Governo, é no imposto sobre os produtos petrolíferos, em que o Governo beneficia da evolução da cotação do dólar e da evolução do preço do petróleo ajustado àquilo que será, em Dezembro, a interrupção de uma adequação aos mecanismos de mercado, passando a manipular politicamente as receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos, com vista a gerar, em Dezembro, um acréscimo de receitas de mais alguns milhões de euros.
É por isso que é fundamental que, hoje, o Governo esclareça em relação a esta matéria duas questões.
Em primeiro lugar, e aproveitando a chegada do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (mais vale tarde do que nunca!...) a este debate,...Protestos do PSD.... é necessário um esclarecimento - que certamente não deixará de prestar na comissão parlamentar competente - sobre um conjunto de instrumentos de última hora: do perdão fiscal à antecipação de receitas relativamente a agentes económicos tributados em IRC; quanto ao caminho de arrecadação de receitas da venda da rede fixa da PT; e no que diz respeito às estranhas perspectivas sobre arrecadação de receitas de IVA, que apontam para uma estratégia de desespero, de procurar, à última hora, inverter aquilo que são as consequências em matéria fiscal de uma política económica recessiva.
Relativamente àquilo que hoje está aqui em causa, gostaria de saber quais são os efeitos económicos e fiscais desta primeira prioridade, da isenção da tributação das mais-valias bolsistas, quanto é que a bolsa recuperou desde então, quanto é que a actividade económica recuperou desde então, quais são os efeitos, quais são os sinais de um Governo que aumentou o imposto sobre quem paga, mas que veio, à pressa, isentar, garantidamente, as mais-valias bolsistas.
Já agora, gostaria que esclarecesse se é verdade aquilo que tem vindo a ser dito, de que pretende eliminar o dever de retenção na fonte dos ganhos, na escassa medida em que eles continuariam a ser tributados a partir do início de 2003.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, face a algumas referências que foram feitas à ausência, até há momentos, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vejo-me obrigada a lembrar as condições em que estamos, neste momento, a proceder a esta apreciação parlamentar e a recordar que eu própria não cumpri a cortesia que habitualmente a Assembleia tem para com o Governo de esperar que, na bancada do Governo, estejam os membros do Governo que o próprio entende que devem estar presentes nesse debate.
Eu própria falhei neste dever de cortesia, porque não me apercebi de que o Governo, na altura, não estava representado pelos membros do Governo que entendia que deviam estar presentes.
Srs. Deputados, vamos, neste momento, proceder às votações que estão marcadas para hoje.
Para efeitos de quórum, a Mesa regista a presença de 145 Deputados, sendo 81 do PSD, 42 do PS, 11 do CDS-PP, 7 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, sobre as duas primeiras votações que vamos realizar, as quais incidem sobre o regime de publicação de actas da Comissão de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação.
Quanto à primeira - que, evidentemente, será votada em primeiro lugar -, fizemos diligências junto da bancada dos proponentes, do PSD e do PP, a fim de aclarar o sentido preciso do projecto de deliberação.
O ponto em dúvida, como V. Ex.a sabe, é o de saber se a redacção prevista no projecto de deliberação n.o 11/IX inclui a divulgação integral das actas da Comissão de Inquérito ou apenas de depoimentos. O que nos foi transmitido foi que, na intenção dos autores - coincidindo, aliás, com a visão dos autores do projecto de deliberação n.o 12/IX -, se tratava de fazer uma publicação integral, porventura com a reserva apenas daquilo que decorra de segredo de justiça. O Sr. Presidente da Assembleia da República colocou essa questão aos depoentes, numa carta que lhes foi dirigida. Portanto, há uma coincidência quanto a este ponto.
Também nos foi dito e asseverado que, em Conferência de Líderes, seriam apoiadas quaisquer diligências no sentido de o Sr. Presidente da Assembleia da República determinar a publicação electrónica das actas respectivas no portal da Assembleia da República na Internet, o que ocorrerá, certamente, nos termos usuais.
Nesse sentido, a votação do primeiro projecto de deliberação dará por consumido o sentido útil do segundo, o que, para os efeitos regimentais, V. Ex.a muito sabe o que determina.
Julgo que esta clarificação é útil, antes de se encetar o processo de votações e que foi, por isso, positivo terem sido realizadas as diligências que tiveram lugar e que permitiram esta aclaração.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa nos exactos termos em que o Sr. Deputado José Magalhães o fez.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
2714   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, gostava de precisar exactamente o que vamos votar, sendo certo que, não obstante a informação agora prestada, o texto do projecto de deliberação n.o 11/IX, subscrito pelo PSD e pelo PP, não inclui o depoimento da Sr.a Ministra da Justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Por outro lado, aquilo que está previsto no projecto de deliberação n.o 11/IX é a publicação de depoimentos e não a publicação integral das actas.
Gostaríamos de ver clarificada esta questão, porque, penso, aquilo que nos obriga é um texto e não qualquer outra coisa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quanto a esta questão, há um ponto sobre o qual queria informar a Câmara, apesar de já ter sido referido pelo Sr. Deputado José Magalhães, que pediu a palavra e não me deu tempo para eu própria informar.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, tal como foi referido, dirigiu-se aos depoentes na Comissão de Inquérito, perguntando, em primeiro lugar, se autorizavam que os respectivos depoimentos fossem publicados - o que, como sabem, a lei exige que aconteça para que a publicação tenha lugar - e, em segundo lugar, se entendiam que alguns pontos, daquilo que tinha sido dito na Comissão de Inquérito, estavam cobertos por segredo de justiça, situação em que não poderão ser objecto de publicação.
Não há ainda resposta a estas perguntas e, naturalmente, teremos de entender que, seja qual for o sentido da votação que aqui vai ter lugar, as publicações serão feitas em relação aos depoimentos cujos autores permitam a publicação e não serão feitas em relação aos pontos que, eventualmente, estejam cobertos por segredo de justiça.
Portanto, sobre estes pontos, suponho que estamos todos esclarecidos.
Em segundo lugar, em relação ao sentido - se são os depoimentos ou as actas -, presumo que, neste momento, todos sabem que são as actas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas confirmar aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães e pela Sr.a Presidente.
A razão de ser de o projecto de deliberação subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP falar na transcrição dos depoimentos é apenas porque, nos termos do artigo 15.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Paramentares, é a transcrição dos depoimentos que carece de uma autorização expressa do Plenário. Portanto, é isso que o Plenário tem de decidir.
No entanto, é evidente - e o compromisso é total - que, independentemente de ser obtida esta autorização relativamente à transcrição dos depoimentos, do nosso ponto de vista, na íntegra, todas as actas devem ser libertadas para publicação.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é a posição inequívoca quer da parte do PSD quer, presumo - o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falará pelo seu partido -, da parte do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, dá-me licença que também use da palavra?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero apenas confirmar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e esclarecer a Sr.a Deputada Isabel Castro - que, certamente por lapso, referiu que o depoimento da Sr.a Ministra da Justiça não estaria previsto - que, como sabe ou deveria saber, foi feito um aditamento ao projecto de deliberação, onde se esclarece que só por lapso não foi mencionado o nome da Sr.a Ministra da Justiça...Vozes do PS: - Esqueceram-se!...O Orador: - ... e, portanto, obviamente, também o depoimento da própria deveria ser publicado. Supunha que a Sr.a Deputada tivesse estado atenta, mas, como tal não aconteceu, fica o esclarecimento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de deliberação n.o 11/IX - Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.o 12/IX - Autoriza a publicação das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PS, PCP, BE e Os Verdes), está prejudicado.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei n.o 24/IX baixa à 4.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
2715   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 O projecto de lei n.o 110/IX baixa, igualmente, à 4.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 125/IX baixa à 9.a Comissão.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Secretário vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, 1.o Juízo, Processo n.o 260/1998, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, Processo n.o 288/1997, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, Processo n.o 300/00.0TBCVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Sócrates (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Sintra, Processo n.o 18344/01.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a depor, por escrito, na qualidade de arguida, nos autos de inquérito n.o 18344/012TDSLB que correm termos na 5.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Sintra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, findo o período regimental de votações, vamos retomar a apreciação do Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Muitas vezes, a bancada do Bloco de Esquerda tem criticado o Governo por insensibilidade aos problemas sociais, por falta de conhecimento dos problemas económicos, até por incompetência, mas, na matéria que agora estamos a discutir, que é a do tratamento fiscal das mais-valias, essa é certamente uma crítica que não podemos fazer.
O Governo é absolutamente competente no que diz respeito ao tratamento fiscal das mais-valias, tem um conhecimento detalhado destes dossiers. O Governo nunca
2716   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 se engana e raramente tem dúvidas no que diz respeito às mais-valias! É mesmo um governo cuja bandeira principal é a mais-valia!
Por essa razão e porque, como outros oradores, registámos um novo passo nesse contributo do Governo para a gestão económica, que, ao que diz a comunicação social, passará pela abolição da retenção na fonte dos 10% que ainda seriam tributáveis em sede de mais-valias, a partir de 1 de Janeiro, propusemos um debate de urgência que ficou em ponderação na Conferência de Líderes e que, eventualmente, terá lugar no próximo dia 11, se assim houver decisão a tempo.
Esta é, portanto, uma matéria de grande importância, que justifica a consideração, em apreciação parlamentar, deste Decreto-Lei, que justificará esse debate de urgência e que justifica a grande atenção e, até, o carinho que a Câmara tem de dar a esta matéria, a da mais-valia, em que o Governo não deixa os seus créditos por mãos alheias.
Importa, no entanto, discutir esta matéria no terreno específico da decisão que o Governo nos propõe com este Decreto-Lei mas talvez, também, aceitando o convite que a Deputada Graça Proença de Carvalho nos fez acerca da consideração geral sobre o mercado bolsista e o seu significado para a economia nacional.
A Sr.a Deputada, em nome do PSD, explicou-nos que uma boa razão para este cuidado paternal que o Governo tem em relação às mais-valias e à sua valorização económica nas empresas é a de que este é um dos meios de financiar empresas. E é verdade. Hoje em dia, as empresas financiam-se ou por via de crédito na banca ou até, algumas delas, as mais poderosas porventura muito mais, pelo financiamento na bolsa. Por isso mesmo é que temos de ter esta discussão.
Desde Março de 2000, há mais de dois anos, começou uma crise nas bolsas internacionais que arrastou a bolsa portuguesa, crise esta que, naturalmente, começou nas mais poderosas, em particular na bolsa americana, e que, ao longo destes anos, segundo os índices, desvalorizou os níveis de capitalização bolsista em 40%, 50%, e até 70%, em alguns casos. Em pouco mais de dois anos, dissolveram-se 7 triliões de dólares na bolsa norte-americana.
Ora, isto coloca a questão de saber quem pagou e quem beneficiou e tem a ver, justamente, com o problema do financiamento das empresas.
Todos os casos em que as cotações estão abaixo da sua emissão, que é grande parte destes 7 triliões de dólares, significam que as bolsas obtiveram um financiamento que foi um roubo às pequenas ou grandes poupanças que investiram na bolsa. Por outras palavras, a bolsa internacional - e a bolsa portuguesa não é excepção - funcionou como uma gigantesca "D. Branca" à escala internacional: conseguia o dinheiro de muitos para pagar muito a alguns poucos que iam tendo rentabilização - o tal financiamento -, uma "D. Branca" que, no entanto, não acabou na prisão porque, neste caso, nunca há culpados, há só vítimas!...
Os 7 triliões de dólares que foram perdidos nas bolsas, no que foi a mais gigantesca bolha especulativa de toda a história das economias ao longo dos séculos XX e XXI, são, em proporção do Produto americano, muito mais do que o que foi perdido na crise de 1929 e 1930.
É por isso que são precisos instrumentos de regulação. É por isso que temos de evitar que o financiamento das empresas seja feito sem qualquer regra, como aconteceu com a Enron, com a MacWorld e com uma série de outras empresas que, estimulando a especulação bolsista, se financiaram sobre as suas próprias acções para obter um "efeito dominó" em que um financiamento facilitava o financiamento seguinte.
O problema das bolsas não é a sua existência ou não, é a regulação estrita das regras que devem ser impostas.
Por isso, o que faz o Governo português é errado. O que o Governo faz é facilitar a isenção fiscal, alterar a retenção na fonte de forma que nem sequer a taxa liberatória possa ser aplicada, permitir um domínio de isenção. O Estado não existe em relação às mais-valias, como se a inexistência do Estado e do escrutínio público fosse uma boa regra de contas públicas, ou de contabilidade, ou de seriedade. Não é! Não pode ser! Por isso, o Estado não se pode demitir do único princípio rigoroso que tem de haver a este respeito, que é o do englobamento. Não se justifica que nenhum rendimento obtido de uma forma seja tributado de uma forma diferente em relação ao que o comum dos cidadãos tem de pagar.
Por isso, as mais-valias têm de ser tributadas. Por isso, esta decisão tão competente do Governo é absolutamente injusta do ponto de vista social e, se bem que afirme o que é o "código genético" deste Governo, não deixa, no entanto, de mostrar ao País que esse "código genético" é a absoluta injustiça.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A presente apreciação parlamentar, suscitada por Deputados do PCP, configura a modificação da tributação das mais-valias como um recuo no sistema fiscal ou, mais rigorosamente, no percurso para um sistema fiscal cada vez mais justo.
De modo algum partilhamos desta visão pessimista e negativista. Consideramos mesmo não ser esta uma leitura objectiva do diploma.
A verdade, porém, é que partimos de pressupostos diferentes, se não mesmo opostos. Nós defendemos a economia de mercado, acreditamos numa economia de concorrência, nas potencialidades da iniciativa individual e empresarial, num contexto global em que ao Estado cabem funções fundamentais na economia e um papel preponderante de regulação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, nesse contexto, não podemos ignorar que o agravamento da tributação sobre as mais-valias pode ocasionar a descapitalização da nossa economia e comprometer as condições essenciais para a internacionalização das nossas empresas, com retorno a Portugal dos ganhos aí realizados.
De facto, tem sido referido até à exaustão: vivemos numa economia integrada e globalizada e num cenário de "concorrência fiscal", que os diversos países realizam entre si com finalidades de captação de riqueza, crescimento económico e, consequentemente, de arrecadação de mais receita.
Na verdade - sempre o dissemos -, só é possível distribuir riqueza se ela for criada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2717   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 O Orador: - Ora, a determinação do regime fiscal pode ser um instrumento fundamental para a prossecução de objectivos de natureza económica e de consolidação das finanças públicas, como também um meio para a efectiva criação de riqueza.
Mas o decreto-lei ora em apreciação constitui igualmente - e isso nem sequer é o menos importante - um estímulo, um incentivo adicional, para levar ao investimento no mercado bolsista nacional.
E aqui falamos de milhares de pequenos aforradores, cujo esforço de poupança e investimento na bolsa é positivamente diferenciado, se comparado com a canalização desses mesmos recursos financeiros para outros investimentos ou para o consumo imediato. É que aquele, Sr.as e Srs. Deputados, é um investimento reprodutivo e socialmente útil. Possibilitará financiar o crescimento das empresas, mediante recurso a meios financeiros que lhes permite apostar na modernização, na competência e na eficiência. E tudo isto com redução da sua dependência do financiamento bancário e, também por essa via, contribuindo para a criação de riqueza e, consequentemente, de condições para pagar melhores salários e conseguir mais justiça social.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É evidente que este acréscimo de investimento tanto pode vir do pequeno como do grande investidor. Agora, a verdade é que, seja como for, faz crescer a economia e tem na sua base a utilização da poupança, que será tanto maior quanto menos for onerada.
Este é o caminho oposto ao assumido pela anterior reforma fiscal, que, diga-se em abono da verdade, de reforma pouco teve, ficando-se por meras alterações pontuais e parciais, reforma essa que esquecia por completo a nossa realidade económica e, por isso, teve efeitos tão negativos do ponto de vista da competitividade das nossas empresas e do racional e adequado funcionamento do mercado de capitais. E aqui lembro a tão falada deslocalização de capitais, a falta de liquidez na bolsa para acudir às necessidades de financiamento das empresas e o empobrecimento contínuo dos pequenos aforradores.
Agora, que tanto se fala da matéria do crescimento e da competitividade da nossa economia, de modo algum é aceitável continuar a ignorar a necessidade do mercado de capitais.
Não pretendo aqui defender que é apenas com esta medida se consegue revitalizar o mercado de capitais, fazer crescer o investimento privado e o financiamento das empresas e, assim, aumentar a riqueza. Agora, o que digo claramente é que, com toda a certeza, esta é uma das acções fundamentais de um pacote mais amplo, do qual, de resto, o Governo já nos deu algumas seguras, claras e boas indicações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perante isto, compreendo, de facto, a posição do PCP e, devo dizê-lo, aceito-a com naturalidade: defende um modelo distinto deste que aqui descrevi, pelo que, naturalmente, está contra medidas como esta.
Mas isso em nada modifica aqueles que são os nossos pressupostos nesta matéria: sempre nos manifestámos aqui contra um modelo fiscal que esquece por completo as necessidades dos investidores nacionais, das nossas empresas e de todos aqueles que pretendem rentabilizar as suas pequenas poupanças.
Sempre defendemos que o sistema fiscal deve estar ao serviço da família, da propriedade, da criação de riqueza, numa perspectiva de equidade e de valorização do homem, com base num conceito cristão e humanista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, com certeza que todos compreendem a razão pela qual nos mantemos na primeira linha da defesa de opções como esta.
Não deixarão, por certo, de nos reconhecer coerência, também nesta matéria, ainda que possam não concordar connosco.O Sr. Honório Novo (PCP): - Coerência, sim! Justiça, não!O Orador: - Por isso mesmo, votaremos contra o pedido de apreciação proposto pelo PCP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Recordando muito sumariamente, foi em 8 de Maio deste ano que o Governo teve a oportunidade de vir a esta Câmara apresentar a proposta de lei, cujo respectivo decreto-lei está hoje aqui em discussão, por iniciativa do PCP. Nessa altura, tive oportunidade de dizer, em nome do Governo, que essa proposta vinha na sequência de um conjunto de iniciativas legislativas respeitantes à tributação das mais-valias.
Recordando muito sumariamente, desde 1989, tínhamos tido um regime que era próximo daquele que hoje ainda vigora e continuará a vigorar, espero, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo que, fundamentalmente, as mais-valias eram tributadas, desde que as pessoas singulares detivessem essas acções há menos de um ano, à taxa de 10%, sendo isentas se detidas por um período superior a um ano.
Este quadro legislativo foi mantido estavelmente ao longo de vários anos, na sequência da reforma fiscal de 1989. Sucede, porém, que houve uma alteração de facto, no âmbito da reforma fiscal levada a cabo pelo Partido Socialista, em 2001, da autoria do Dr. Ricardo Sá Fernandes. E, nesse particular, como é sabido, estas mais-valias passaram a ser objecto de englobamento, com uma tributação a 50% dessas mesmas mais-valias.
E não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tenha procurado falar da evolução da receita e praticamente nada tenha dito quanto à iniciativa legislativa hoje aqui em causa. Talvez por dificuldade do Partido Socialista, porque, de facto, o Partido Socialista foi o primeiro a não saber exactamente qual era o quadro legislativo que queria. Efectivamente, apresentou uma proposta da iniciativa da equipa ministerial de então, onde essa tributação se fazia por englobamento, mas foi o próprio Partido Socialista que imediatamente pôs em causa essa reforma legislativa, suspendendo essa medida e fazendo com que continuasse a vigorar o quadro que ainda hoje se mantém.
2718   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Isto significa que, nesta matéria, a incoerência não é nossa - poderá ser de outros, mas não é com certeza nossa.
Quanto às críticas que são feitas, de que estas medidas, porventura, não surtiram todos os efeitos pretendidos, diria que, num mercado de capitais pequeno como é o nosso, como tive oportunidade de referir nessa altura, é evidente que todos os estímulos que possamos dar ao mercado de capitais, pelas razões já anteriormente aduzidas, são estímulos essenciais, com vista a que o nosso mercado de capitais procure sedimentar-se e ter alguma importância e para que os nossos capitais não se deslocalizem definitivamente para fora do espaço nacional e que isso seja um entrave ao financiamento das próprias empresas.
Diria, por consequência, que, do ponto de vista do Governo, a legislação tal como está e, principalmente, num contexto como aquele que se vive hoje em dia, sobretudo de menos-valias e de menos mais-valias, significa basicamente que temos de continuar a acarinhar o mercado de capitais e a privilegiar as iniciativas que dotem esse mesmo mercado de capitais, neste caso, de medidas de política fiscal que permitam a sua utilização plena.
Gostaria, a esse propósito, de dizer que, se enveredássemos por um puro e simples englobamento dessas mesmas mais-valias, também teríamos de englobar as menos-valias - e esta era, suponho, a proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, pois certamente não englobaria só as mais-valias, deixando de fora as menos-valias. Porém, nesse caso, e face aos não digo triliões, mas, no nosso caso, milhões de contos de perdas na bolsa, interrogo-me, hoje, sobre qual era o efeito que isso teria tido, em sede de IRS, na receita fiscal.
De facto, aquilo que o Sr. Deputado estaria a preconizar, que era um englobamento pleno, teria tido um efeito verdadeiramente avassalador e arrasador da receita fiscal, nos exercícios de 2001 e de 2002.
Portanto, se estamos a atravessar algumas dificuldades...Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.O Orador: - Descanse, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, depois, verá os números da execução orçamental!
De qualquer modo, isso contribuiria activamente, de uma forma muito poderosa, para a erosão da base tributável, como deve compreender, em matéria de IRS.
Quanto a outras observações, para além das dificuldades que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita teve na definição de uma linha clara e estratégica do Partido Socialista neste domínio, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que nós, reconhecidamente, aumentámos em 1 cêntimo (€ 0,01) o ISPP para 2003. Mas manipular as receitas do ISPP?! Isso é deste Governo?! Não foi o seu governo particularmente especialista na manipulação das receitas do ISPP e na contenção da receita através dos estratagemas de todos conhecidos?!
Finalmente, um ponto abordado por diversos oradores tem a ver com uma questão eminentemente técnica. É evidente que a questão da tributação mantém-se. Ou seja, quando houver mais-valias e elas não estejam isentas, há lugar à tributação a uma taxa de 10% e, hoje, essa tributação é feita por via declarativa. Estava pensado um sistema, que, aliás, está neste momento na lei e cuja manutenção, ou não, estamos a ponderar. Porém, não vale a pena fazermos disso um problema eminentemente político, pois ele é fundamentalmente técnico: é o de saber se faz sentido fazermos uma retenção na fonte à taxa de 10%, sendo certo que a tributação, no máximo, é de 10%, em relação ao saldo positivo das mais e das menos-valias.