II SÉRIE-A — NÚMERO 105 18 Em síntese, com esta lei, o arrendamento urbano foi confiado a um mercado totalmente liberalizado, fomentando as injustiças sociais, devido à redução e ao brutal encarecimento da oferta, numa enorme agressividade para com os inquilinos. Desta forma, o diploma que está atualmente em vigor não veio resolver nenhum problema, apenas agravou a situação e podemos concluir que o Estado não está a cumprir as suas obrigações em termos de definição e concretização de uma política de habitação em conformidade com a Constituição da República Portuguesa. Perante os factos, para o Partido Ecologista «Os Verdes» a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, representa um verdadeiro ataque ao direito à habitação e uma completa desresponsabilização do Estado nesta matéria, que importa reverter. A verdade é que, desde que esta lei entrou em vigor, tem sido premente a necessidade de proceder à sua revogação. Entretanto, foram introduzidas algumas alterações à legislação vigente, em dezembro de 2014 e em abril de 2017, no sentido de assegurar uma resposta imediata às situações mais gravosas e de evitar efeitos ainda mais perversos. Sucede, que como se está a verificar, essas alterações, apesar de positivas, não são suficientes para travar os despejos de arrendatários já abrangidos pelo novo regime de arrendamento urbano. Face ao exposto, é urgente ir mais longe e concretizar efetivamente o direito à habitação, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos arrendatários, o que passa, desde logo, pela revogação da revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, com a preocupação de salvaguardar as normas que entretanto foram publicadas e que procuram repor alguma justiça, nomeadamente o diploma que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ou a Lei n.o 42/2007, que veio estabelecer o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social. É tempo de o Estado assumir a sua responsabilidade constitucional em matéria de arrendamento, mostrando-se preocupado com os arrendatários, quer sejam famílias, coletividades ou estabelecimentos, sendo esta a oportunidade de corrigir os graves erros cometidos com a aprovação da lei dos despejos, que agora se propõe revogar, mas também garantir a suspensão da atualização anual das rendas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o (Objeto) A presente Lei procede à revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que alterou o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Artigo 2.o (Revogação) 1 – É revogada a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procedeu à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. 2 – São igualmente revogadas todas as normas que decorram da vigência da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, com exceção do artigo 2.o da Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, e do artigo artigo 5.o da Lei n.o 43/2017, de 14 de junho, que alteraram várias disposições do Código Civil, bem como dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que procede à aprovação do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados; b) Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, que reconhece e protege os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social. Artigo 3.o (Suspensão da atualização anual de rendas) Independentemente do tipo de contrato, fica suspensa qualquer atualização anual das rendas.