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13 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. Aquele diploma veio estabelecer o quadro geral do sistema educativo, definindo no n.o 2 do artigo 1.o que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa, orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. As bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (com origem na Proposta de Lei n.o 65/IX), alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 7-A/2016, de 28 de dezembro, 68/2017, de 9 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro. O relatório do Conselho Nacional da Educação sobre o Estado da Educação em 2018, refere (na sua página 83) que «Portugal situa-se no quadrante em que mais de metade dos estudantes pagam propinas (100%) e menos de metade recebem bolsas (24%)», como se pode ver no gráfico seguinte:  Fonte: Estado da Educação em 2018, p. 88 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Foi localizada apenas uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 152/XIV/1.a (PCP) – Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior); – Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas legislativas anteriores relevantes sobre a matéria:
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 40 – Confederações patronais e ordens profissionais; – Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ASCENSO, João Miguel – As relações de interdependência entre Estado Social e ensino superior: as dificuldades ao nível do financiamento. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.o 1 (2013), p. 135-149. Cota: RP-545 Resumo: Neste artigo, refere-se a importância do Estado social na medida em que procura efetivar a igualdade no acesso à educação, bem como o destaque dado ao ensino superior como um dos vértices essenciais do direito ao ensino no contexto das Estratégias 2020. Finalmente, são discutidas as inconsistências do financiamento do ensino superior na concretização do direito fundamental ao ensino. CERDEIRA, Luísa – Ensino superior português: o que andámos para aqui chegar! Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.o 1 (2013), p. 115-134. Cota: RP– 545. Resumo: A autora dá conta da evolução do ensino em Portugal e do ensino superior em particular, analisando as taxas de escolarização, o número de estudantes inscritos, a participação das mulheres e o número de diplomados. Analisa o investimento no ensino superior, partilhado de forma significativa pelos estudantes e pelas suas famílias. Considera que a proposta, apresentada por instituições internacionais, de aumento das propinas, pode acentuar a elitização no acesso ao ensino superior e fazer disparar as desistências, agravando a falta de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior. Refere que o nível de financiamento público tem vindo a diminuir de forma expressiva, levando a que Portugal apresente um dos mais elevados níveis de privatização do financiamento das instituições de ensino superior público, quer ao nível europeu, quer ao nível dos países da OCDE. CERDEIRA, Luísa – O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos. Coimbra: Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. Cota: 32.06 – 624/2009 Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo. Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português, procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado,
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 44 contributos propostos, remetemos para a informação constante da nota técnica, a qual anexamos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 167/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Eduardo Barroco de Melo — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 167/XIV/1.a (BE) Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência Data de admissão: 16 de dezembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
13 DE FEVEREIRO DE 2020 51 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS As Nações Unidas aprovaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007 (Convention on the Rights of Persons with Disabilities – CRPD), de que Portugal é signatário. O artigo 24.o, dedicado à educação, pretende a concretização de um sistema de educação inclusivo em todos os níveis de educação e ensino ao longo da vida, reconhecendo o direito à educação das pessoas com incapacidades físicas ou mentais e assegurando medidas de apoio extraordinárias e efetivas na sua defesa. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – Ministro das Finanças; – Conselho Nacional de Educação; – CRUP – Conselho de Reitores; – CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; – APESP – Associação Ensino Superior Privado; – Associações Académicas; – FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; – FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; – Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. É certo que a língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, todavia a utilização de barras para separar desinências nominais (os/as estudantes), (isentos/as) pode comprometer a legibilidade do ato normativo, pelo que deve ser evitada. Quando viáveis, será preferível recorrer a outro tipo de soluções, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis aplicáveis a ambos os géneros, a eliminação do artigo antes de um substantivo comum ou usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 52 PROJETO DE LEI N.o 180/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 10 de janeiro de 2020, o Projeto de Lei n.o 180/XIV/1.a, que pretende aprovar o Estatuto do Antigo Combatente. Esta apresentação foi efetuada de acordo com os termos nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Por despacho, de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 10 de janeiro do corrente ano, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada a Comissão competente para tal. Tendo sido realizada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica, as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução:  Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro;  Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro);  Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades;  Projeto de Lei n.o 193/XIV/1.a (PSD) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente;  Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. 1.2. Âmbito da iniciativa A iniciativa do GP BE visa aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, como forma de reconhecimento e solidariedade a todos aqueles que cumpriram, em campanha, o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Visa, também, proceder à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro,
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 54 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 180/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do BE, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou a Projeto de Lei n.o 180/XIV/1.a que pretende aprovar o Estatuto do Antigo Combatente; 2 – Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.o 180/XIV/1.a que aprova o Estatuto do Antigo Combatente, está em condições de ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Ana Miguel dos Santos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 180/XIV/1.a (BE) Aprova o Estatuto do Antigo Combatente Data de admissão: 10 de janeiro de 2020. Comissão de Defesa Nacional (3.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Grave (DAC).  Data: 5 de fevereiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 66 em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamentalEm face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 183/XIV/1.a (*) [REFORÇA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS DE COMPANHIA E ALARGA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SENCIENTES VERTEBRADOS (ALTERA O CÓDIGO PENAL)] Exposição de motivos I – Enquadramento prévio «O verdadeiro teste moral da humanidade – o mais radical, num nível tão profundo que escapa ao nosso olhar – são as relações com aqueles que estão à nossa mercê: os animais. É aí que se produz o maior desvio do homem, derrota fundamental da qual decorrem todas as outras.» – Milan Kundera1. Volvidos mais de cincos anos desde a entrada em vigor da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos e o abandono dos animais de companhia, e com respaldo na doutrina e jurisprudência que se tem vindo a consolidar sobre esta matéria, ainda que esta última, em menor escala, urge revisitar este regime com vista ao reforço da proteção dos animais de companhia, o que passa pela necessária clarificação do tipo penal ou conceitos aí estabelecidos. Apesar do elevado número de denúncias que ao longo destes anos foram apresentadas – enfatizamos a progressiva subida do número de participações relativas a este tipo crimes, sendo que segundo os dados do RASI 2018 foram efetivadas 1276 denúncias por maus tratos a animais de companhia e 701 por abandono de animais de companhia, num total de 1977 participações. A par dos crimes contra animais, foram ainda efetuadas 23 020 ações de fiscalização, que resultaram na elaboração de 14 276 autos de notícia por contraordenação. Do supraexposto, ilaciona-se que, muito por força das lacunas que resultam do presente regime penal (e também do regime contraordenacional) ou da dificuldade de interpretação de conceitos, a maioria dos inquéritos tem merecido o mero arquivamento, situação que até aqui não foi possível ultrapassar por força da rejeição dos projetos de lei apresentados na passada Legislatura – destacamos, a título de exemplo, o Projeto de Lei n.o 173/XIII/1.a, o qual pretendia reforçar o regime sancionatório aplicável aos animais por via de alterações ao Código Penal (doravante denominado CP) e o Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a, o qual almejava alterar o Código Penal e de Processo Penal (tratado como CPP) no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.                                                           1 Passagem do aclamado livro «A Sustentável Leveza do Ser».
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 76 prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 240 dias. 2 – A tentativa é punível. 3 – Se a conduta referida no número 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 360 dias. 4 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos. 5 – É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: a) Ser o detentor ou proprietário do animal; b) O crime ser de especial crueldade, designadamente, por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal; c) Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos; d) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; e) Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil.  Artigo 388.o Maus tratos a animais 1 – Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos ou psicológicos a um animal é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Se, dos factos previstos no número anterior, a privação de importante órgão ou membro do animal, a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou doença particularmente dolorosa ou permanente, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 – São suscetíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 5 do artigo 387.o. 5 – Na mesma pena prevista no número 1 é punido quem utilizar, ceder ou explorar, com ou sem propósito lucrativo, animal para práticas sexuais. 6 – Se a conduta referida nos números anteriores for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 388.o-A Abandono de animais Quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou coletivas, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 389.o Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o a 388.o-A, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 5 anos;
13 DE FEVEREIRO DE 2020 83 Artigo 186.o-A Restituição dos animais apreendidos 1 – Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os animais apreendidos são restituídos a quem de direito. 2 – Logo que transitar em julgado a sentença, os animais apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado. 3 – As pessoas a quem devam ser restituídos os animais são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, os animais se consideram perdidos a favor do Estado. 4 – Se se revelar comprovadamente impossível determinar a identidade ou o paradeiro das pessoas referidas no número anterior, procede-se, mediante despacho fundamentado do juiz, à notificação edital, sendo, nesse caso, de 90 dias o prazo máximo para levantamento dos animais. Artigo 200.o-A Proibição de detenção de animais Se houver indícios de prática de crime contra animal, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de: a) Suspensão do exercício de profissão, ofício ou comércio relacionado com animais; b) Proibição de contacto com o animal.» Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 43 (2020.01.25)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 193/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões
13 DE FEVEREIRO DE 2020 85 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA A presente iniciativa é composta por sete artigos. O primeiro artigo define o objeto da mesma; o segundo aprova o estatuto do antigo combatente; o terceiro explicita os direitos dos antigos combatentes constantes nos anexos; o quarto altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro; o quinto altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro; o sexto altera a Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro; o sétimo diz respeito à entrada em vigor, ficando previsto que o presente diploma entre em vigor no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação. A iniciativa é composta ainda de dois anexos: o anexo I estabelece o enquadramento jurídico que é aplicável aos militares que combateram ao serviço de Portugal, estabelecendo direitos e benefícios já mencionados no ponto 1.2 (Âmbito da Iniciativa) deste parecer; e o anexo II, referente ao artigo 3.o do projeto de lei, expõe os direitos e benefícios consagrados pela lei referentes aos deficientes militares. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 193/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 193/XIV/1.a que aprova o estatuto do antigo combatente; 2 – Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1193/XIV/1.a que aprova o estatuto do antigo combatente, está em condições de ser votado no plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, João Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020. ——— PROJETO DE LEI N.o 198/XIV/1.a CRIA UM REGIME EXCECIONAL PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASOS (LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O Governo PSD/CDS-PP, ancorado na sua opção de ataque e destruição dos serviços públicos, das funções sociais do Estado e de reconfiguração do Estado, impôs um conjunto muito significativo de constrangimentos burocráticos e administrativos que tiveram o seu apogeu na lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. A criação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, ao invés de resolver os problemas, aliás, como
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 90 na lei que permita salvaguardar o princípio da prioridade do registo, nomeadamente através de correio eletrónico. 4 – A entrega dos originais ou cópias certificadas dos documentos nos termos do presente artigo não prejudica a inscrição do respetivo pedido de registo como definitivo quando tal resulte da decisão de qualificação do mesmo. Artigo 14.o-E 1 – Os registos são efetuados no prazo de 1 dia útil e pela ordem de anotação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos no n.o 5 do artigo 14.o-B, os registos são confirmados e efetuados, sem subordinação à ordem de anotação no diário, mas sem prejuízo da dependência dos atos relativamente a cada navio, no prazo máximo de uma hora a contar do momento em que são apresentados. Artigo 14.o-F 1 – O registo prova-se por meio de certidão, cuja validade é de 6 meses, podendo ser revalidada por períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual. 2 – As certidões podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir pela portaria referida no n.o 2 do artigo 14.o-B. 3 – As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel. 4 – Sem prejuízo do referido no n.o 2, por cada processo de registo é disponibilizada, gratuitamente, uma certidão eletrónica pelo período de três meses. Artigo 14.o-G 1 – A conservatória e os interessados estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco. 2 – A conservatória presta a necessária assessoria aos interessados, designadamente, na apreciação e análise dos documentos indispensáveis à instrução dos atos de registo. 3 – A colaboração dos interessados com a conservatória compreende, designadamente, a apresentação de documentos adicionais que esta, no âmbito da apreciação referida na alínea anterior, lhes solicitar. Artigo 14.o-H São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Artigo 14.o-I 1 – O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de disposição sobre o navio, desde que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o seu assentimento. 2 – O direito de disposição confere ao credor hipotecário os poderes de (apreender), fazer navegar ou alienar o navio, nos termos previstos no contrato, como se fosse seu proprietário. 3 – Exercido o direito de disposição, o credor é obrigado:  a) A administrar o navio e a sua carga como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência e conservação; b) A prestar contas da sua administração ao proprietário do navio no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente; c) A promover a alienação do navio segundo as regras da boa-fé;
13 DE FEVEREIRO DE 2020 91 d) A restituir o navio, extinta a obrigação garantida pela hipoteca, caso essa extinção ocorra antes da alienação do navio. Artigo 14.o-J O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de fazer seu o navio dado em garantia, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação, desde que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o seu assentimento. Artigo 14.o-L 1 – O credor hipotecário notifica o devedor da intenção de proceder à alienação ou apropriação do navio com, pelo menos, 30 dias de antecedência. 2 – A transmissão do direito de propriedade só pode ter lugar uma vez avaliado o navio, após o vencimento da obrigação, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou, na sua falta, segundo os que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis. 3 – A satisfação dos direitos de crédito sobre o navio é realizada de acordo com as normas aplicáveis ao concurso de créditos, sendo os credores hipotecários pagos dos seus créditos pela ordem da prioridade do registo comercial. 4 – Transmitido o direito de propriedade sobre o navio, o credor hipotecário fica obrigado a restituir ao devedor [, em prazo razoável,] o montante correspondente à diferença entre o valor apurado nos termos do n.o 2 e o montante da obrigação garantida [, depois de satisfeitos os créditos dos credores reclamantes de créditos privilegiados ou com garantia sobre o navio]. 5 – A pedido do devedor ou de qualquer credor, o credor hipotecário deve prestar contas dos pagamentos realizados ao abrigo do número anterior. Artigo 14.o-M 1 – É lícito às partes convencionarem que a alienação ou oneração do navio hipotecado depende de prévio consentimento do credor hipotecário. 2 – O credor hipotecário a quem seja solicitado consentimento nos termos do número anterior tem o ónus de responder ao devedor hipotecário no prazo máximo de 30 dias, findo o qual o consentimento se considera prestado. Artigo 14.o-N Na hipoteca constituída e regida pela lei portuguesa, pode o credor hipotecário usufruir dos restantes meios de garantia e de tutela aí previstos. Artigo 14.o-O 1 – A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, nomeadamente juros moratórios e remuneratórios, as despesas de constituição e do registo da hipoteca e a cláusula penal contratualmente acordada. 2 – Tratando-se de juros, a hipoteca abrange os relativos ao período da obrigação garantida pela hipoteca. Artigo 15.o-A 1 – Os navios referidos no artigo anterior podem ser registados a título provisório no MAR, com base em cópias dos documentos relevantes para registo. 2 – Após a data do registo provisório, o requerente dispõe de um prazo de 90 dias para entregar os documentos originais ao MAR junto com o requerimento para o registo definitivo do navio, findo o qual o registo
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 92 caduca. 3 – O requerente pode solicitar a prorrogação do prazo referido no número anterior por um período de 60 dias, oferecendo ao MAR prova de justo impedimento da entrega tempestiva dos documentos em falta. 4 – Oficiosamente a comissão técnica do MAR pode prorrogar o prazo do registo provisório referido no n.o 2 por um período máximo de 60 dias, quando tal se justifique. Artigo 15.o-B O registo temporário a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o não confere a nacionalidade portuguesa ao navio, mas confere o direito ao uso da bandeira portuguesa, ficando este sujeito aos requisitos técnicos exigidos aos navios nacionais. Artigo 15.o-C 1 – Efetuado o registo temporário do navio, a Comissão Técnica do MAR emitirá o correspondente certificado, que será de modelo a aprovar em portaria do Ministro do Mar. 2 – Do certificado de registo temporário do navio deve constar, pelo menos: a) Os elementos de identificação do navio b) Os elementos de identificação do Proprietário e do Afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d)  O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade competente do local do registo da propriedade; e) Declaração expressa de que as questões relacionadas com direitos reais sobre o navio são reguladas pela lei da nacionalidade do navio e são apenas registadas e publicadas pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade nomeadamente no que se refere a informação atualizada quanto a ónus e encargos que impendam sobre este; e f)  A data de validade do certificado, a qual deverá coincidir com o prazo a que se refere a alínea d); Artigo 15.o-D 1 – Os registos temporários efetuados ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o são cancelados quando: a) Caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado nos termos do n.o 2; b) Correr resolução ou extinção do contrato de fretamento; c) Ocorrer revogação da autorização do(s) credor(es) hipotecário(s) a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, com fundamento em incumprimento das obrigações garantidas pelas hipotecas. 2 – Os certificados de registo temporário podem ser prorrogados mediante a apresentação no MAR das autorizações a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o. Artigo 15.o-E São aplicáveis ao registo temporário, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições do Decreto-Lei n.o 287/83, de 22 de junho, na redação atual, que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Artigo 23.o-A 1 – Os navios registados no MAR devem possuir e manter os livros e diários de bordo requeridos pela legislação nacional e internacional aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 94 legais em quaisquer assuntos relacionados com os atos e operações realizados pelas organizações reconhecidas em nome do Estado português, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro, conforme alterado; c) Assistir em quaisquer tarefas necessárias ao cumprimento das atribuições cometidas por lei à DGRM, em especial as referidas nas alíneas h) a n) do n.o 2 do Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro. 2 – Para a execução de tarefas adicionais delgadas pela DGRM, a Comissão Técnica do MAR poderá ser assistida por um grupo de apoio técnico. 3 – O suprarreferido grupo de apoio técnico será nomeado pelo Governo Regional, em coordenação com os membros da Comissão Técnica do MAR. 4 – A concretização da delegação de tarefas a que se refere o n.o 1, bem como o funcionamento do grupo de apoio técnico a que se refere o n.o 2, serão estabelecidos por protocolo a celebrar entre a DGRM e a Comissão Técnica do MAR.» Artigo 3.o Republicação O Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, é republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves. ——— PROJETO DE LEI N.o 200/XIV/1.a REPÕE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM A PARCELA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À PERCENTAGEM DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO DO TRABALHADOR Exposição de motivos I A Lei n.o 11/2014, de 6 de março, aprovada com os votos de PSD e CDS-PP, visava, alegadamente, estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social mas, na verdade, veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA, com vista à redução imediata dos seus montantes. A primeira versão desta lei aprovada por PSD e CDS-PP incluía normas que previam um corte retroativo nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ou seja, quem descontou uma vida inteira de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem, inconstitucional. No entanto, PSD e CDS-PP insistiram com outros aspetos desta lei, mantendo e confirmando as alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, passando a impedir a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador e a limitar a possibilidade de acumulação das pensões por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice, ao remanescente. Assim, esta lei veio impedir a justa reparação por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional pois,
13 DE FEVEREIRO DE 2020 97 [...]» Artigo 3.o Norma Revogatória É revogada a alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, 5 dias após a sua publicação. 2 – No prazo de 90 dias o Governo regulamenta a aplicação do disposto na presente lei a todos os trabalhadores que tenham sido impedidos de acumular as prestações periódicas por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional, por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e aos aposentados e pensionistas que viram impedida a acumulação da sua pensão ou reforma com as prestações por incapacidade permanente. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.o 201/XIV/1.a EXCLUI AS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI DOS COMPROMISSOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, E QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 127/2012, DE 21 DE JUNHO) Exposição de motivos A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, conhecida como lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), da autoria do PSD e do CDS-PP, tem manietado o Serviço Nacional de Saúde e tem criado uma perversão: secundarizou o direito à saúde, tendo-o subordinado a regras de tesouraria. São vários os exemplos de como a aplicação da lei dos compromissos compromete o investimento no SNS e, até mais grave do que isso, compromete a prestação de cuidados aos utentes. Soube-se recentemente que o Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães, foi impedido pelo Tribunal de Contas de adquirir medicamentos para patologias como a artrite reumatóide, a espondilite anquilosante ou a psoríase ou medicamentos para combater a doença de Fabry, uma doença genética rara. Também o Centro Hospitalar de Lisboa Norte (do qual fazem parte o Hospital de Santa Maria e o Hospital Pulido Valente) foi recentemente impedido pelo Tribunal de Contas de adquirir fármacos utilizados para o tratamento do cancro da medula. Estes dois exemplos mais recentes somam-se a muitos outros. Desde 2017 que houve, pelo menos, 35 recusas de visto prévio para contratos de aquisição de medicamentos, de compra de alimentos, de serviços de tratamento de roupas, de aquisição de serviços de diálise ou de radiologia, por exemplo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 100 Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea c), do n.o 5, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 99/2015, de 2 de junho. Artigo 4.o Republicação São republicados, em anexo à presente lei, a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação atual, e o Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos —José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 202/XIV/1.a PROCEDE À QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REVENDO O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS DE COMPANHIA Decorridos mais de cinco anos sobre a conclusão do procedimento legislativo que conduziu à consagração na lei do crime de maus-tratos contra animais de companhia, através da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, dando um passo relevante e fundamental na introdução de uma tutela sancionatória para os ilícitos cometidos contra animais, são já claras as insuficiências do regime jurídico em vigor, parcialmente atenuadas com a aprovação e entrada em vigor do regime de sanções acessórias introduzido pela Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto. Efetivamente, a prática de mais de cinco anos das forças de segurança, magistrados judiciais e do Ministério Público, associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei e na erradicação de maus tratos veio confirmar muitos dos receios expressos aquando da aprovação dos dois referidos diplomas, revelando a necessidade de afinar os conceitos e alargar a previsão de forma inequívoca e expressa nalguns casos centrais para a aplicação do regime. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem retomar a apresentação de um conjunto de alterações pontuais às normas do Código Penal sobre esta matéria, por si já avançadas na XIII Legislatura, procurando dar resposta aos problemas consensualmente diagnosticados através da aplicação da lei, em muitos casos recuperando as formulações constantes dos seus projetos de lei iniciais e acolhendo o debate das iniciativas que, não tendo merecido o voto favorável da Assembleia da República, forma no entanto objeto de análise e de trabalho de especialidade. Em primeiro lugar, importa prever que a morte do
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 102 «Artigo 387.o Morte e maus tratos de animal de companhia 1 – Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – A tentativa é punível. 3 – Se os factos referidos no n.o 1 forem praticados por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 4 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a um ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias. 5 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 388.o [...] 1 – Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 388.o-A [...] 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 10 anos; Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 – As penas acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 389.o [...] Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal efetivamente detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia, ainda que se encontrem em estado de abandono ou errância.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro É aditado um artigo 1.o-A à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação:
13 DE FEVEREIRO DE 2020 103 «Artigo 1.o-A Medidas cautelares de proteção 1 – Em caso de evidência de sinais da prática de crimes de maus-tratos contra animais de companhia, as forças de segurança, os órgãos de polícia criminal, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e as autarquias locais devem desencadear os meios para proceder à recolha ou captura dos mesmos. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, pode ser solicitada a emissão de mandato judicial através da autoridade judiciária competente que assegure o acesso das forças de segurança ou órgãos de polícia criminal aos locais onde os referidos animais se encontrem.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — Catarina Marcelino — Tiago Barbosa Ribeiro — Diogo Leão — Joana Sá Pereira — Rita Borges Madeira — Eduardo Barroco de Melo — Filipe Pacheco — Ricardo Pinheiro — Marta Freitas — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — Olavo Câmara — Miguel Matos — Pedro Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 3/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DE ANTIGO COMBATENTE Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV), que visa a aprovação do estatuto do antigo combatente. A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 106 PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprova o seguinte parecer: AProposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Estatuto do Antigo Combatente», apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2020. O Deputado relator,Manuel dos Santos Afonso — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 3 /XIV/1.a (GOV) Aprova o Estatuto de Antigo Combatente Data de admissão: 12 de dezembro de 2019. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográficoElaborada por: Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Patrícia Grave (DAC).  Data: 22 de dezembro de 2019.