II SÉRIE-A — NÚMERO 18 58 derivado do custo da insularidade, e diminuir as desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares, deu entrada no dia 29 de outubro, foi admitida a 4 e anunciada no dia 9 de novembro, tendo baixado, na generalidade, a 13 de novembro à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) na reunião da 10.a Comissão de 18 de novembro de 2015 e, por se tratar de legislação laboral, foi colocada em apreciação pública durante 30 dias até 1 de janeiro de 2016. Foi entretanto agendada para o plenário de 16 de dezembro de 2015. Pretende-se, para o efeito, criar nas regiões autónomas um acréscimo de 2% aos montantes dos subsídios por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental; parental alargado; adoção; riscos específicos; assistência a filho; assistência a filho com deficiência ou doença crónica; assistência a neto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 3 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento, nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas de lei das regiões autónomas, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do artigo 4.o da proposta, a produção de efeitos “... é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adoção no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência desta lei.” Quanto à entrada em vigor, terá lugar após a aprovação do Orçamento do Estado posterior à publicação da lei agora proposta, nos termos do seu artigo 5.o, permitindo assim ultrapassar o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento que impede a apresentação de iniciativas que “... envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP), tal como o Estatuto Político-Administrativo da Madeira consagra os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Na verdade, o artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa vem estipular que o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade. Também a alínea g) do artigo 9.o da Lei Fundamental define como tarefas fundamentais do