II SÉRIE-A — NÚMERO 37 20 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP) Lei de Finanças Locais Data de admissão: 19 de junho de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 29 de setembro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais. De acordo com a exposição de motivos, “um dos objetivos centrais do regime de finanças locais é o de assegurar, pela conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição, uma função redistributiva e de coesão social e territorial, cujo alcance é inseparável da confirmação e reforço da participação das autarquias nos recursos públicos, pela sua participação nas receitas do Orçamento de Estado”. Considerando que “o atual regime de finanças locais não serve às autarquias, nem às populações” e que “um regime de finanças locais deve responder aos seguintes objetivos: o reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias; a defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade; e assunção enquanto instrumento de reforço da coesão social e territorial, no plano nacional”, o projeto do GP PCP visa defender “ um reforço efetivo da participação das autarquias nos recursos públicos que constitua um passo, não para a reposição integral e imediata da capacidade financeira que as autarquias já dispuseram, mas no sentido da sua parcial recuperação”. A iniciativa visa proceder à revogação de quatro diplomas: a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que «estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», na redação dada pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas», alterada pelas Leis n.o 20/2012, de 14 de maio, n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e n.o 22 /2015, de 17 de março, a Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que “aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais”, alterada pela Lei n.o 69/2015 de 16 de julho, a