7 DE JULHO DE 2021 51 pendente, para apreciação e votação na especialidade, a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: ➢ Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV) – «Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto).» • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma base de dados, verificou-se que não foram apresentadas nesta Legislatura ou nas últimas legislaturas iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria. III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)13. Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da presente proposta de lei. A proposta de lei observa o limite à admissão das iniciativas estabelecido na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Já no que se refere ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR – que determina a não admissão de iniciativas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados – parecem poder levantar-se algumas dúvidas, concretamente no que se refere às alterações propostas aos artigos 18.o e 31.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência (artigo 2.o da proposta de lei). As reservas que aquelas normas parecem suscitar e que poderão ser analisadas com maior profundidade em Comissão, prendem-se com o n.o 4 do artigo 34.o da Constituição, que dispõe ser proibida «toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal» (destaque nosso).14  13 As ligações para a Constituição da República Portuguesa e para o Regimento da Assembleia da República são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 14 Na doutrina, têm sido analisadas as normas do anteprojeto, algumas das quais coincidentes com a proposta de lei agora apresentada V., por exemplo, PEDROSA, André Veloso, MENDES, Francisco Espregueira, GUIMARÃES, Rui Mesquita (em representação da TELLES Advogados) – O Controlo das Práticas Restritivas da Concorrência – Nothing Else Matters?. Revista de Concorrência e Regulação. Lisboa. Ano XI, N.o 42-43 (abril – setembro 2020), P. 87-115; MACHETE, Miguel Pena, XAVIER, Catarina Pinto, BELO,Beatriz (em representação da SLCM – Serra Lopes, Cortes Martins & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL), Direito da Concorrência: A Necessária Reforma