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Já no consequente artigo 239.o se determina, no n.o 1, que a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável. Para além disso, o n.o 3 da mesma disposição constitucional prevê que a destituição e o funcionamento do órgão executivo colegial sejam regulados por lei.
Finalmente, o artigo 242.o da Lei Fundamental estabelece o regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, definindo-a como a verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, a qual é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
A Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, veio estabelecer o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Este diploma foi, posteriormente, alterado pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O regime jurídico da tutela administrativa foi aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.
Em Portugal as formas de organização autárquica das comunidades locais remontam, pelo menos, à época medieval. A actual organização democrática das autarquias locais portuguesas é relativamente recente, tendo sido constitucionalmente consagrada em 1976. A democracia local foi inaugurada em 1977, com a realização das primeiras eleições autárquicas.
A legitimidade das decisões das autarquias locais decorre da eleição dos respectivos órgãos, sendo a câmara municipal e a junta de freguesia órgãos executivos e a assembleia municipal e a assembleia de freguesia órgãos deliberativos.
Os municípios e as freguesias são, portanto, elementos constitutivos da democracia e da cidadania portuguesas.E - Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEm termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:
0006   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 - Reforçam-se as competências de acompanhamento e de fiscalização da assembleia municipal, designadamente aos níveis das apreciações da proposta de composição do executivo e do programa de acção para o mandato, apresentados pelo presidente da câmara municipal, bem como da votação de moções de censura à câmara municipal;
- Alarga-se a composição da mesa da assembleia municipal, com vista à garantia da representação dos vários grupos municipais;
- Valoriza-se o papel dos denominados "grupos municipais", dotando-os de um conjunto de competências tendo em vista a dinamização da vida parlamentar municipal;
- Consagra-se a existência de comissões especializadas no seio da assembleia municipal, para um aprofundamento da análise das temáticas submetidas a este órgão, bem como o acompanhamento por técnicos especializados para a realização de estudos;
- Abre-se a possibilidade da constituição de comissões eventuais de inquérito, dotadas de um amplo espectro de análise;
- Passa a existir uma comissão permanente para o acompanhamento da actividade desenvolvida pelo executivo municipal, composta pelos elementos da mesa da assembleia e por um representante de cada grupo municipal, a qual funciona a pedido de qualquer um dos seus membros e fora do período de funcionamento efectivo da assembleia municipal;
- Institucionaliza-se a figura da "moção de censura";
- Limita-se aos membros da assembleia eleitos directamente e em efectividade de funções a legitimidade para a participação nos processos de votação e de discussão de moções de censura e de rejeição relativas ao órgão executivo;
- Consagra-se, no âmbito do regime de tutela da legalidade dos actos dos executivos municipais, a recusa de prestação de informações e de documentos necessários ao exercício da competência de fiscalização por parte da assembleia municipal como fundamento para a dissolução e perda de mandato dos membros da câmara municipal.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.F - Referência e contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de leiNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.G - Conclusões1 - O projecto de lei n.o 27/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista Democrata, propõe alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
2 - As razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a necessidade, a oportunidade e a complementaridade de um conjunto de alterações no plano da organização e da distribuição de competências das assembleias municipais, com vista a assegurar às forças partidárias ou grupos de cidadãos seus membros um verdadeiro estatuto e direitos de oposição face à sua ausência da câmara municipal, em face da expectativa criada no sentido do incremento da homogeneidade, eficiência e eficácia dos executivos municipais, resultante da recente apresentação das iniciativas legislativas parlamentares atinentes à alteração da lei eleitoral autárquica.
3 - O projecto de lei n.o 27/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.
Nestes termos, formulamos o seguinte H - Parecer1 - Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 27/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.
2 - Não obstante, a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 27/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais.
0007   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 3 - Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, foram promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Mário Albuquerque - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 52/X
(ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)PROJECTO DE LEI N.o 54/X
(REGULA A ORGANIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAUS ACADÉMICOS NO ENSINO SUPERIOR, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO DE BOLONHA, INCLUINDO O SISTEMA EUROPEU DE CRÉDITOS)PROJECTO DE LEI N.o 55/X
[ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO (LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 115/97, DE 19 DE SETEMBRO)]PROPOSTA DE LEI N.o 7/X
(SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, REGULANDO A ORGANIZAÇÃO DE GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR, NA SEQUÊNCIA DO PROCESSO EUROPEU DE BOLONHA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha.
De referir, relativamente à entrada da proposta de lei, que causou estranheza à generalidade dos Srs. Deputados desta Comissão o facto de uma iniciativa com esta importância ter sido agendada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para ser discutida em Plenário antes de a mesma ter dado entrada na Mesa da Assembleia da República e, consequentemente, de não ter sido distribuída em sede de Comissão. Nesse sentido, o procedimento seguido prejudicou todo um trabalho de preparação e análise que qualquer iniciativa merece, e especificamente esta, reafirmando-se, uma vez mais, a importância de que se reveste uma Lei de Bases do Sistema Educativo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, igualmente, o projecto de lei n.o 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, também, o projecto de lei n.o 55/X - Lei de Bases da Educação.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, ainda, o projecto de lei n.o 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
A apresentação das iniciativas foi efectuada, respectivamente, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o e do artigo 167.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Uma vez que o objecto das iniciativas em epígrafe versa sobre a mesma matéria, o presente relatório e parecer será elaborado para o conjunto dos cinco diplomas.
0008   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 II - Da motivação e objecto das iniciativasDa proposta de lei n.o 7/X:
O Governo entendeu apresentar a proposta de lei n.o 7/X tendo em vista definir a adaptação das normas legais necessárias à concretização dos objectivos do Processo de Bolonha, reorganizando o sistema de ensino superior português e harmonizando-o com o dos outros países europeus.
Considera o Governo que as alterações agora propostas, no que concerne à concepção dos cursos superiores na lógica da aquisição de competências, correspondem ao objectivo de "garantir a qualificação dos portugueses no espaço europeu, concretizando o Processo de Bolonha, oportunidade relevante para incentivar a frequência do ensino superior, melhorar a qualidade e a relevância das formações oferecidas e fomentar a mobilidade e a internacionalização".
A justificação da presente proposta de lei decorre, segundo o Governo, da necessidade de prosseguir dois objectivos principais subjacentes aos princípios enunciados na Declaração de Bolonha: por um lado, a construção de um espaço europeu de ensino superior atractivo e competitivo no plano internacional e, por outro, a mobilidade e empregabilidade no espaço europeu.
Deste modo, assume o Governo que, em cumprimento destes objectivos, há que estabelecer um conjunto de medidas, ora traduzidas nas alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro - e constantes na presente proposta de lei.
Neste sentido, a proposta de lei n.o 7/X, face à legislação actual, apresenta alterações e inovações de que se destacam:- A organização da formação superior com base no Sistema de Créditos Europeu (ECTS);
- A adopção do modelo de três ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor, alargando aos institutos politécnicos a possibilidade de conferir mestrados. O grau de doutor só poderá ser atribuído pelas universidades;
- As alterações às condições de acesso ao ensino superior, possibilitando a entrada a alunos com mais de 23 anos que, não sendo titulares de habilitação de acesso, possam fazer prova de capacidade para a sua frequência, provas essas da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino superior;
- A criação de condições legais para o reconhecimento da experiência profissional, através da sua creditação;
- A atribuição de diplomas pela conclusão de diferentes etapas em que se organize cada ciclo de estudos;
- A criação pelos estabelecimentos de ensino de formas diversificadas de formação não conferente de grau, quer inicial quer ao longo da vida.No que concerne à organização curricular por créditos, o Governo explicita que um ano curricular corresponde aproximadamente a 60 ECTS, pelo que, considerando para o primeiro ciclo de estudos uma duração entre três e quatro anos, significa que os créditos adquiridos pelo estudante atingirão entre 180 e 240 ECTS.
Por outro lado, a proposta de lei do Governo apresenta uma nova organização dos graus académicos, com as denominações de "licenciatura", "mestrado" e "doutoramento", acompanhando aquelas que são adoptadas internacionalmente.
Acresce que a proposta de lei n.o 7/X introduz, ainda, alterações à Lei n.o 37/2003, de 22 Agosto - Estabelece as Bases do Financiamento de Ensino Superior. Assim:- Garante a inclusão dos estudantes de licenciatura e mestrado na fórmula de financiamento;
- Fixa as propinas dos ciclos conducentes ao grau de mestre em valor igual ao das dos ciclos de estudos conducentes à licenciatura, nos casos em que para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional a duração da formação deva ser superior a oito semestres curriculares de trabalho;
- Determina que as propinas dos mestrados, nos restantes casos, serão fixadas pelas instituições de ensino superior, segundo regras a aprovar por decreto-lei.Ainda nesta matéria, a proposta de lei do Governo garante que os estabelecimentos de ensino superior não sofrerão uma "diminuição do financiamento público disponível", o valor das propinas dos estudantes do segundo ciclo "será regulado e adequado à nova natureza" do mesmo e, ainda, que no modelo de financiamento "o Estado assume a parte principal dos custos com a educação superior", o qual "será igualmente aplicado ao segundo ciclo de estudos".Projecto de Lei n.o 52/X, do BE:
O Bloco de Esquerda, ao apresentar o projecto de lei ora em análise, propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, em normas relativas ao ensino superior, aditando, ainda, alguns artigos à citada Lei de Bases.
0009   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o Processo de Bolonha "carrega em si uma dose forte de ambiguidade (...) quando encarado numa lógica estrita de "aquisição de competências" para um mercado de trabalho competitivo", alertando que o mesmo poderá conduzir à existência de dois tipos de cursos de ensino superior: um correspondente ao primeiro ciclo, tendencialmente de três anos, e um segundo com mais dois anos, pelo que conclui ser essencial que o Estado garanta a gratuitidade da frequência do primeiro grau do ensino superior público e assegure a gratuitidade tendencial do segundo ciclo.
No entender do Bloco de Esquerda, o Processo de Bolonha enferma de "três graves erros", a saber:- A falta de participação democrática, a discussão em círculo fechado e o total afastamento dos estudantes;
- A submissão de critérios académicos aos critérios do mercado de trabalho;
- A estratificação dos cursos, dos estudantes e das universidades consoante a formação concedida, uma vez que os três semestres iniciais conduzem a um mercado de trabalho destinado a funções técnicas tendencialmente precárias e relativamente mal pagas.O Bloco de Esquerda assume, ainda, que o Processo de Bolonha apresenta aspectos "potencialmente positivos":- A criação de redes científicas internacionais;
- A aprendizagem centrada no aluno, numa base interdisciplinar;
- A aprendizagem ao longo da vida.Neste sentido, o projecto de lei n.o 52/X, face à legislação actual, apresenta alterações e inovações de que se destacam:- Flexibilização do acesso ao ensino superior a cidadãos nacionais e estrangeiros, maiores de 23 anos, mediante regimes a definir por decreto-lei;
- Graus académicos: diplomado em estudos superiores (duração: quatro anos, com autonomia das instituições do ensino superior para fixar diferente duração, nunca inferior a seis semestres), mestre (duração mínima de 10 semestres) e doutor;
- Gratuitidade da frequência do primeiro grau do ensino superior público;
- Segundo grau de ensino superior público tendencialmente gratuito;
- Mobilidade no ensino superior: programas de intercâmbio entre instituições, professores, investigadores e estudantes.Projecto de lei n.o 54/X, do CDS-PP:
O projecto de lei n.o 54/X visa introduzir alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, no que concerne às normas respeitantes ao ensino superior, aditando ainda dois artigos à citada Lei de Bases.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera, no seu projecto de lei, que a Declaração de Bolonha tem como objectivo central "a construção da área europeia de ensino superior, consagrando objectivos gerais - de mobilidade, empregabilidade dos diplomados, competitividade dos sistemas europeus de ensino superior - e específicos, dos quais define, entre outros, "inteligibilidade e comparabilidade dos graus conferidos nos sistemas europeus de ensino superior"
Os Deputados do CDS-PP, tendo como ponto de partida os princípios constantes na Declaração de Bolonha, apresentam, face à legislação actual, as seguintes alterações e aditamentos, de que se destacam:- O acesso ao ensino superior a indivíduos maiores de 23 anos de idade, mediante prova da capacidade para a sua frequência;
- Limites quantitativos ao ingresso, a fixar por cada estabelecimento de ensino;
- Restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior, por parte do Governo, por motivos de interesse público;
- A adopção do Sistema Europeu de Unidades de Crédito (ECTS);
- A criação do Conselho Estratégico Universitário para aferição e fiscalização do cumprimento efectivo da Unidade Europeia de Créditos;
- Graus académicos: licenciado, mestre e doutor (três ciclos de ensino superior);
- Formação pós-secundária (através de cursos de especialização destinados ao aperfeiçoamento da formação de nível secundário).
0010   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Projecto de lei n.o 55/X, do PSD:
O Grupo Parlamentar do PSD apresenta um projecto de lei que visa aprovar uma nova Lei de Bases da Educação, ao contrário das restantes iniciativas que se traduzem, apenas, em alterações à actual lei nas matérias relativas ao ensino superior.
Os Deputados do PSD começam por salientar "a evidente desadequação da Lei de Bases do Sistema Educativo", considerando que "rever parcialmente a Lei n.o 46/86 de 14 de Outubro, apenas e só no que concerne à adaptação das normas legais necessárias à concretização dos objectivos do Processo de Bolonha é perder, uma vez mais, a oportunidade de alterar a lei nos restantes ciclos do ensino".
O Grupo Parlamentar do PSD refere, no seu projecto de lei, o percurso legislativo seguido pela proposta de lei n.o 74/IX, apresentada pelo XV Governo Constitucional, salientando o "amplo debate" de que foi objecto por todo o País, em "iniciativas que envolveram toda a comunidade educativa".
Assim, destacamos as mais relevantes alterações à Lei n.o 48/86, de 14 de Setembro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, propostas no projecto de lei n.o 55/X:Princípios e objectivos fundamentais da educação:
- A expressa referência à garantia da liberdade de aprender e ensinar, nos termos constitucionais;
- O sistema educativo organiza-se e desenvolve-se através de estruturas e acções diversificadas, da iniciativa e responsabilidade pública, particular e cooperativa.Ensino básico:
- O ensino básico passa a comportar dois ciclos (quatro e dois anos), com duração de seis anos;
- A obrigatoriedade de frequência até aos 15 anos de idade, sendo certo que os jovens que não pretendam concluir o ensino básico após aquela idade devem ser obrigatoriamente encaminhados para programas de formação vocacional adequados.Ensino secundário:
- O princípio da gratuitidade alargado a todo o ensino secundário;
- O ensino secundário é obrigatório e compreende dois ciclos (de três anos cada) com duração de seis anos, terminando o dever de frequência aos 18 anos, que se poderá estender até aos 21 anos. De outra forma, deverão ser encaminhados para adequadas acções de formação vocacional ou profissional;
- A dupla funcionalidade do ensino secundário com uma via geral de acesso ao ensino superior e uma via de formação vocacional, dando corpo a um ensino profissionalizante;
- A introdução da escolaridade obrigatória de 12 anos deverá começar a concretizar-se, sequencialmente, a partir do ano lectivo de 2006-2007, para os alunos que se inscreverem no primeiro ano do segundo ciclo do ensino básico;
- A dupla certificação das competências adquiridas: para além do diploma de conclusão do ensino secundário que certifica a formação adquirida, passa a certificar-se o aproveitamento obtido em qualquer ano ou ciclo, bem como as qualificações obtidas para efeitos de uma profissão.Ensino superior:
- O ensino superior compreende três ciclos de estudos;
- Um 1.o ciclo, com duração de seis a oito semestres, conferindo o grau de licenciado;
- A graduação do 1.o ciclo pode ser conferida por todas as instituições de ensino superior acreditadas;
- Um 2.o ciclo com duração de dois a quatro semestres e integrando uma parte escolar com duração de um a três semestres, sendo concedido o grau de mestre, desde que seja cumprido um mínimo de 10 semestres. Este grau pode ser atribuído por instituições politécnicas;
- O grau de doutor só pode ser conferido por instituições universitárias;
- A generalização do Sistema Europeu de Unidades de Crédito (ECTS).Novas modalidades especiais de educação escolar:
- Ensino de indivíduos privados de liberdade.Organização do sistema educativo:
- Progressiva integração dos serviços de creche com a educação pré-escolar;
- Alarga a identificação e sistematização dos objectivos da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais;
- Aprofunda a caracterização da natureza e objectivos da formação profissional;Avaliação do sistema educativo:
- A avaliação do sistema educativo é pública;
0011   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 - A avaliação constitui-se como um instrumento essencial de definição da política educativa.
- Uma maior identificação, caracterização e articulação dos vários níveis: central, desconcentrado, descentralizado e autónomo das escolas;
- A direcção executiva de cada agrupamento de escolas ou de cada estabelecimento não agrupado, dos ensinos básico e secundário, é assegurada, nos termos da lei, por órgãos próprios, cujos titulares são designados mediante um processo público.Recursos humanos:
- Prevê-se a regulamentação posterior do regime da formação de educadores e professores que definirá os requisitos dos cursos de formação inicial de professores, os perfis de competência e de formação, bem como - e que constitui uma inovação - as características de um período de indução e respectiva avaliação, para ingresso na carreira docente;
- Assume-se o reconhecimento do direito e do dever à formação contínua a todos os educadores, como relevante para o bom desempenho das funções docentes e como complemento do dever permanente e continuado de auto-aprendizagem.Recursos materiais e financeiros:
- A identificação do ordenamento da rede de ofertas educativas como um dos objectivos permanentes da política educativa e da adequação desta ao território;
- O princípio da aprovação anual, pelo Governo, da rede educativa;
- A previsão da adequação da tipologia dos edifícios escolares à organização dos ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
- O princípio da adequação da estrutura do orçamento da educação aos objectivos da política educativa, privilegiando-se a elaboração do orçamento por programas.Projecto de lei n.o 59/X, do PCP:
O Partido Comunista Português, ao apresentar o seu projecto de lei, ora em análise, propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, em dois artigos relativos ao ensino superior e em um outro referente à formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.
O Grupo Parlamentar do PCP assume que o seu projecto de lei visa alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo no "estritamente necessário à prossecução do designado Processo de Bolonha", reservando a iniciativa relativa a outros aspectos para "momento mais oportuno".
O PCP, na fundamentação do seu projecto de lei, alerta para os "riscos inerentes à construção do Espaço Europeu de Ensino Superior", aludindo à escassez de trabalho qualificado em Portugal. Estes riscos só serão acautelados, no entender do PCP, se o momento for aproveitado para "aumentar a oferta e a qualidade de formação e de qualificação", com medidas que conduzam à democratização do acesso e da frequência, não só dos cursos de formação inicial mas também das formações subsequentes.
Os Deputados do PCP referem, ainda, que "enquanto subsistir o sistema binário do ensino superior" devem ser fixadas condições objectivas comuns a todas as instituições, independentemente da sua designação, que pretendam ministrar cada um dos graus académicos, inclusivamente o doutoramento.
No que concerne ao financiamento, o projecto de lei n.o 59/IX assume a gratuitidade do ensino até ao final do mestrado, ou seja, "a ausência de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência ou certificação". Assumem ainda que, quanto os cursos de doutoramento, estes serão comparticipados "de forma significativa pelo Estado".
Como fundamento desta posição, o PCP assinala que a gratuitidade "constitui uma das formas de resistir às pressões para a crescente mercantilização dos saberes, sendo certo que a gratuitidade é uma condição necessária mas não suficiente para a democratização do ensino".
Não obstante a Acção Social Escolar não ser alvo de tratamento na presente iniciativa, os Deputados do PCP entendem que a mesma deve estender-se a todos os estudantes, "independentemente da natureza jurídica da instituição", tendo em vista, também por este meio, a democratização do ensino.
O projecto de lei n.o 59/X, face à legislação actual, apresenta alterações e inovações de que se destacam:- Eliminação progressiva do numerus clausus;
- Acesso ao ensino superior a indivíduos maiores de 23 anos, mediante regimes a definir por decreto-lei;
- Um 1.o ciclo com duração de oito semestres, conferindo o grau de licenciado, podendo ter em casos excepcionais diferente duração;
- Um 2.o ciclo com duração de três a quatro semestres, tendo uma componente curricular e uma outra exclusivamente de trabalho de investigação científica ou de desenvolvimento experimental, conducente à elaboração de uma dissertação;
0012   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 - O mestrado pode ser organizado de forma integrada com a licenciatura, tendo os alunos a opção de mestrado, concluído o 3.o ano, tendo o conjunto dos dois ciclos a duração total de 10 semestres, com uma componente dedicada à dissertação;
- Um 3.o ciclo, que confere o grau de doutor, com a duração mínima de seis semestres para detentores do grau de mestre, ou com a duração mínima de oito semestres para detentores do grau de licenciado;
- Sistema de transferência e acumulação de créditos (ECTS);
- Exploração das modalidades de ensino à distância e em diferido;
- Isenção do pagamento de taxas ou propinas nos cursos do primeiro e do segundo ciclo do ensino superior público;
- Comparticipação por parte do Estado de cursos e programas do terceiro ciclo de estudos, mediante interesse social dos níveis e domínios de qualificação;
- A qualificação profissional dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário adquire-se também através de cursos superiores que conferem o grau de mestre;
- A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza vocacional, profissional ou artística do ensino básico ou secundário adquire-se também através de cursos superiores que conferem o grau de mestre;
- A qualificação profissional adquirida através de cursos de licenciatura que assegurem a formação específica na área de docência respectiva, complementados por curso de mestrado que proporcione a formação pedagógica adequada, é alargada a professores do ensino básico.III - Enquadramento legislativoA actual Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e da Deputada Maria Santos, com os votos contra do CDS e do Deputado B. Carvalho e com a abstenção do MDP, concretizando efectivamente, pela primeira vez, a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Posteriormente, foram introduzidas algumas alterações a esta Lei de Bases, pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, aprovada com o voto a favor do PS, os votos contra do CDS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Na anterior legislatura foram presentes à Assembleia da República a proposta de lei n.o 74/IX e os projectos de lei n.o 306/IX, do PS, n.o 320/IX, do PCP, n.o 321/IX, de Os Verdes, n.o 305/IX, do BE, tendo todas as iniciativas merecido a aprovação na votação na generalidade.
De realçar que, a anteceder o início da discussão em sede de Comissão, teve lugar um amplo debate a nível nacional, em que participaram todos os intervenientes e parceiros da comunidade educativa, pais, professores, associações sindicais e alunos. Submetido a votação final global, o texto final resultante da discussão na especialidade em Comissão foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Enviado o Decreto n.o 184/IX ao Presidente da República, este entendeu exercer o seu direito de veto, não promulgando o diploma, com a justificação constante da sua mensagem enviada à Assembleia da República, segundo a qual "(...) é importante que uma nova Lei de Bases assente igualmente numa fundamentação técnica sólida e resulte, tanto quanto possível, de um compromisso político estável que permita e procure associar ao seu desenvolvimento a generalidade dos parceiros educativos(...)".
Analisada a evolução da legislação, que de forma directa ou indirecta se encontra relacionada com a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada nos seguintes diplomas:- Lei do Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior, aprovada pela Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro;
- Estatuto do Aluno do Ensino Não superior, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro;
- Regime de Autonomia das Escolas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei 24/99, de 22 de Abril;
- Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro;
- Lei da Avaliação do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, alterada pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro;
- Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, aprovado pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro;
- Lei de Autonomia das Universidades, aprovada pela Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro;
- Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de Março;
- Lei de Bases do Financiamento de Ensino Superior, aprovada pela Lei n.o 37/2003, de 22 Agosto;
0013   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 - Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 71/93, de 25 de Novembro;
- Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que tem por objecto os Conselhos Municipais de Educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento;
- Portaria n.o 1174/2003, de 6 de Outubro - Fórmula de Financiamento (artigo 4.o da Lei n.o 37/2003, que "Estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior").IV - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 73.o o direito à educação, cultura e ciência:"Todos têm direito à educação e cultura" e "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação (...) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais (...)".
No artigo 74.o pode ler-se: "Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar".
Importa, ainda, mencionar o disposto nas alíneas d) e e) do n.o 2 do citado artigo: consagra-se o princípio de que incumbe ao Estado "garantir a todos os cidadãos (...) o acesso aos graus mais elevados de ensino, da investigação científica e da criação artística" e "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".V - ParecerA proposta de lei n.o 7/X e os projectos de lei n.os 52/X, do BE, 54/X, do CDS-PP, 55/X, do PSD, e 59/X, do PCP preenchem os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Agostinho Branquinho - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 60/X
CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE ABOBOREIRA E CASTELO1 - A área a classificarAs serras de Aboboreira e Castelo constituem um vasto conjunto montanhoso situado nos contrafortes ocidentais do Marão, a norte do Rio Douro, sendo atravessado por duas linhas de água onde correm os rios Ovil e Fornelo que influenciam, de forma muito significativa, a sua morfologia. Atinge uma altitude máxima rondando os 1000 m, destacando-se, pela sua relevância orográfica, três pontos significativos: o da Abogalheira, com 962 m, o de Meninas do Castro, com 970 m, e o da Senhora da Guia, com 972 m de altitude.
A Serra da Aboboreira caracteriza-se por um ambiente climático marcadamente húmido, com precipitações médias anuais que podem superar os 1400 mm e temperaturas médias bem amenas, entre 10o e 13o C, com verões curtos e invernos bem rigorosos.
A Serra da Aboboreira foi povoada desde o Paleolítico Inferior (30 000 AC), época de que data o mais antigo artefacto ali recolhido ("um uniface de tipo acheuleuse ... talhado num calhau rolado de xisto metamórfico, um pouco micáceo e de cor acinzentada", segundo descreveu Afonso do Paço, em 1979). Apresenta igualmente inúmeros vestígios do período Neolítico e da Idade do Bronze, datados de 2500 AC, de que é exemplo relevante o dólmen de Chão de Parada. A importância arqueológica da serra é vastíssima, encontrando-se vários tipos de monumentos, de que vale a pensa referir, em termos gerais e a título exemplificativo, os monumentos megalíticos, necrópoles da Idade do Bronze, o castro romanizado do Cruito ou a estação medieval de Castelo de Matos. No âmbito do Museu Municipal de Baião, refira-se a existência do projecto designado por "Campo Arqueológico da Serra da Aboboreira", nunca sendo demais recordar que o conjunto megalítico da Abogalheira (na freguesia de São Simão de Gouveia, concelho de Amarante) é imóvel de interesse público classificado através do Decreto-Lei n.o 29/90, de 17 de Julho. Entretanto o povoamento rural das aldeias da Serra da Aboboreira, com os seus habitantes a viverem em exclusivo da agricultura e da pastorícia, é intensificado a partir dos primórdios da nacionalidade.
Maciço montanhoso de natureza granítica, a sua orografia forte mas não excessivamente acidentada, com extensos planaltos, favoreceu a ocupação do território. O povoamento mais concentrado fez-se naturalmente
0014   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 nas zonas de vale, com terrenos agrícolas mais produtivos e férteis, sem prejuízo da existência de concentrações humanas que se desenvolveram igualmente nas zonas mais altas, em condições bem mais rigorosas de subsistência e, consequentemente, com efeitos mais evidentes nos processos mais recentes de desertificação de algumas aldeias rurais (de que é exemplo mais conhecido e relevante a povoação de Currais, completamente abandonada desde a década de 80).
À agricultura, ocupando as áreas de vale e prolongando-se até meia encosta, seguem-se áreas de floresta até cerca de 700 m de altitude, fértil em espécies autóctones, especialmente o carvalho e o castanheiro, se bem que em companhia de espécies de introdução mais recente, como o pinheiro bravo, ou de introdução bem inconveniente, como é o caso do eucalipto. A inconveniência do alastramento desta última espécie arbórea neste conjunto tão rico de biodiversidade tem levantado inúmeros protestos, sendo de recordar as acções que a Quercus desenvolveu, no final da década de 80, contra a expansão da plantação de eucaliptos.
Para além da componente agrícola e de vastas zonas florestais, a Serra da Aboboreira apresenta ainda uma intensa vegetação rasteira (urze, tojo, giesta), albergando no seu todo uma fauna muito rica e diversificada de pequeno porte (aves de rapina e migradoras, javali, raposa, lobo, gato selvagem, lontra, fuinha, doninha, anfíbios, répteis, ...), para além dos rebanhos colectivos resultantes da actividade de pastorícia e pecuária.
Em toda a sua extensão a Serra da Aboboreira ocupa uma área total rondando os 120 Km2, com uma população superior a 11 000 habitantes e uma densidade populacional de cerca de 100 habitantes por Km2. Distribui-se pelos concelhos de Amarante, Baião e Marco de Canavezes e, nas suas faldas, assume em certos locais características já periurbanas. Isso não acontece, contudo, nos núcleos centrais da serra, a partir dos 500 m de altitude, uma área rondando os 50 Km2 onde vive uma população pouco superior a 1500 habitantes, com uma densidade populacional que não ultrapassa os 30 habitantes/Km2.
Em nossa opinião, que é, aliás, partilhada por muitos outros adeptos da classificação da Serra da Aboboreira, a área a proteger, devidamente delimitada no articulado, deverá abranger parcialmente as freguesias de Campelo, Gestaçô e Gôve (no concelho de Baião), e, de forma plena, as freguesias de Loivos do Monte, Ovil, Valadares e Viariz, igualmente em Baião; em Amarante deverá abranger parcialmente a freguesia de Bustelo e integrar de forma plena as freguesias de Carvalho de Rei e de S. Simão de Gouveia; finalmente, no concelho de Marco de Canavezes, deverá abranger parcialmente as freguesias de Folhada, Soalhães, Várzea de Ovelha e Aliviada. A área global correspondente aos limites atrás indiciados é um pouco inferior a 70 Km2, habitando no seu interior uma população de cerca de 4500 pessoas (densidade populacional de cerca de 65 habitantes/Km2).2 - O potencial de desenvolvimento da área protegidaÉ visível a riqueza natural, o património cultural e arqueológico, a multifacetada biodiversidade que a Serra da Aboboreira encerra. Uma classificação que assegure a conservação da natureza e a preservação da biodiversidade, e as compatibilize com a actividade humana e a urgência da melhoria da qualidade de vida dos habitantes da serra (por forma a combater os factores de desertificação, a valorizar as potencialidades de fixação à terra, a desempenhar papel relevante no apoio ao emprego e à formação, e de combate ao abandono escolar e ao analfabetismo), pode e deve ser elemento central da filosofia do ordenamento e da gestão futura da área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira.
A classificação desta área protegida pode, assim, ser um elemento-chave absolutamente central não só da defesa e da preservação da natureza e da biodiversidade, mas, igualmente, um pólo vocacionado para impedir e combater a destruição e/ou a degradação do património arquitectónico e arqueológico, para contribuir para um reflorestamento autóctone e para desempenhar um papel determinante no combate a incêndios e a outros factores de degradação e destruição da natureza em geral e da floresta em particular. A classificação desta área protegida pode ainda desempenhar um papel fundamental na promoção de modelos inovadores de agricultura e de pastorícia que potenciem factores acrescidos de desenvolvimento económico mais sustentado que permitam melhorar a qualidade de vida para as populações residentes no interior do perímetro da área a classificar.
A classificação da Serra da Aboboreira pode constituir um elemento central no combate à desertificação crescente desta área montanhosa; pode desempenhar um papel nuclear para fazer reverter em benefício das populações uma política de defesa do ambiente e do património natural, revertendo em benefício das populações - ao nível da formação, do emprego e da valorização das actividades económicas - as potencialidades abertas com a preservação desta área protegida.3 - Iniciativas e decisões tendentes à classificação e defesa da Serra da AboboreiraA importância da preservação da Serra da Aboboreira é largamente consensual e foi há muito vertida nos instrumentos de ordenamento territorial dos concelhos onde se localiza.
No caso de Amarante, e conforme consta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/97, de 29 de Setembro, o Plano Director Municipal determina que a Serra da Aboboreira faça parte de uma unidade
0015   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 operativa de planeamento e gestão (artigo 26.o do Regulamento do PDM), ao mesmo tempo que no artigo 30.o integra no património histórico arqueológico a Anta da Aboboreira (freguesia de Carvalho de Rei) e o já atrás referido conjunto megalítico da Serra da Aboboreira, que é igualmente referenciado como Património Classificado.
No caso do concelho de Baião, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/94, de 23 de Setembro, ratifica o PDM de Baião e determina que a Serra da Aboboreira seja considerada área de património natural (artigo 31.o do Regulamento do PDM).
Outro tanto sucede com o Plano Director Municipal de Marco de Canavezes, ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/94, de 19 de Maio, que determina, no artigo 47.o do respectivo regulamento, que a Serra da Aboboreira é considerada área de património natural.
No plano parlamentar, o Partido Socialista apresentou já dois projectos de lei para a classificação da área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira - os projectos de lei n.o 138/VIII e n.o 390/IX -, que, contudo, nunca tiveram seguimento e que caducaram perante o encerramento antecipado quer da VIII quer da IX Legislaturas. Nesses projectos de lei propunha o PS designar como "Parque Regional da Serra da Aboboreira" a área protegida a classificar, designação que nos merece concordância e que, por isso mesmo, incorporamos no articulado do presente projecto de lei.
Num outro plano, é também relevante recordar uma outra iniciativa tomada em Janeiro de 2001 por um grupo de cerca de 2000 cidadãos, a qual, através de um abaixo assinado, convocou um debate/reunião magna realizada no Parque Biológico de Gaia naquele ano e subordinada ao tema "Região do Porto - Áreas Naturais para o Século XXI". Segundo os promotores da iniciativa, e "ao contrário do que acontece na região de Lisboa, onde já tinham sido tomadas medidas de protecção das principais áreas naturais - estuários do Tejo e do Sado, parques naturais das serras de Sintra e da Arrábida -, no Porto e na sua Área Metropolitana nada tinha sido ainda feito". Nesta reunião foram inventariadas algumas das áreas naturais a preservar, situadas em torno do Porto, a maioria no próprio distrito. Entre elas foram especialmente analisados os casos da Serra de Santa Justa, Pias e Castiçal, a Reserva Ornitológica do Mindelo, a Barrinha de Esmoriz (Aveiro), o estuário do Rio Douro e as Serras da Aboboreira e da Freita (Aveiro).
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, de forma reiterada e desde há pelo menos cinco anos, foram sendo apresentadas propostas específicas para a criação de rubricas orçamentais, em sede do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), destinadas à implementação de programas de reflorestamento da Serra da Aboboreira. Infelizmente, e sem qualquer excepção, essas propostas de inclusão em PIDDAC de dotações orçamentais foram sendo sucessivamente rejeitadas.
O PCP considera que é tempo de avançar com a classificação e consequente regulamentação de um conjunto muito rico e vasto de importância fundamental na área da conservação da natureza e da biodiversidade. É o caso da Serra da Aboboreira.
Assim, e tendo em conta a Lei de Bases do Ambiente e o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, o Grupo Parlamentar do PCP, através dos Deputados abaixo assinados, apresenta o seguinte projecto de lei para proceder à classificação da área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira.Artigo 1.o
ClassificaçãoÉ classificada a área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira e Castelo, situada nos concelhos de Amarante, Baião e Marco de Canavezes, com os limites propostos no artigo 4.o.Artigo 2.o
ÂmbitoSem prejuízo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, ouvidas as autarquias locais abrangidas e as associações de defesa do ambiente e conservação da natureza com actividade local, a área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira e Castelo será de âmbito regional.Artigo 3.o
DesignaçãoA área protegida da Serra da Aboboreira e Castelo, ouvidos os municípios abrangidos, designar-se-á "Parque Regional da Serra da Aboboreira".Artigo 4.o
Limites1 - A área de paisagem protegida tem os seguintes limites:
0016   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Concelho de Amarante:
Caminho municipal que liga Tobaral, Friande e Eira e entronca no caminho municipal 1217;
Deste entroncamento até ao cruzamento com a EM571, passando por Pardieiras ou Pardieiros até ao lugar de Calvário;
Deste lugar pelo caminho que passa por Eira e Taipó, entronca na EN101;
Pela EN101 até ao limite do concelho.Concelho de Baião:
EN101 de Padrões até ao cruzamento de Gestaçô com a EN304-3;
Pela EN304-3 até ao entroncamento com a EM578 e ao longo desta até ao cruzamento com a EM579, excluindo os aglomerados de Furacasas, Calvo, Viariz e Bruzende;
Pela EM579 até ao entroncamento com o caminho que liga a Pousada;
De Pousada pela EM1228 até ao entroncamento com a EM579 e daí até à ponte sobre o rio Ovil;
Desde aqui segue o rio Ovil até ao limite entre as freguesias de Campelo e de S. João de Ovil e daí até à EN321;
Pelo limite dos aglomerados de Tapadas e Vila de Baião até ao lugar de Passo;
Pelo caminho vicinal que liga ao CM1221 e daqui até Prachula;
De Prachula pela ribeira do Frogueirão até à EN321 e ao entroncamento do Caminho para Senradelas, excluindo os aglomerados de Lameirão e Pinhão;Concelho de Marco de Canaveses:
Do entroncamento da EN321 com o caminho para Senradelas, pelo interflúvio de duas pequenas linhas de água até ao CM1221;
Pelo CM1221 que liga Vinheiros à Venda da Giesta e desta pelo talvegue da ribeira que passa entre Agrochão e Pinheiro, ligando depois ao caminho vicinal para Castanheiros;
Caminho vicinal que liga Castanheiros ao entroncamento com o caminho que liga a Cerdeirinhas;