94II SÉRIE-C — NÚMERO 15DespachoNos termos do artigo 9.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, exonero do cargo de secretária auxiliar do mèu Gabinete de Apoio Isabel Maria Tito de Morais Correia Pires Severim de Melo.Lisboa, 1 de Abril de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DespachoNos termos do n.° 2 do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 10." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 322/88, de 23 de Setembro, nomeio para o cargo de adjunta do meu Gabinete de Apoio Maryvone Cécile Louise Petibon de Pinho Campinos.Lisboa, 1 de Abril de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DespachoNos termos do n.° 2 do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 322/88, de 23 de Setembro, o artigo I.° do Decreto-Lei n.° 719/74, de 18 de Dezembro, e os artigos 1.° e 2." do Decreto-Lei n.° 186/87, de 29 de Abril, nomeio Isabel Maria Tito de Morais Correia Pires Severim de Melo, em regime de requisição, pelo período da legislatura e por conveniência de serviço, para o. cargo de secretária do meu Gabinete de Apoio.Lisboa, 1 de Abril de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasRelatório de actividades relativo ao mês de Março de 1996Nos termos do artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informa a Assembleia da República dos trabalhos desenvolvidos no decurso do mês de Março de 1996:ReuniõesDia 19(15 horas e 15 minutos) — reunião ordinária, com a presença de 20 Deputados.Dia 20 (15 horas) — audiência com a FANORTE e a AJAP, com a presença dos Deputados Manuel Ginestal (PS), Carlos Duarte e António Germano Sá e Abreu (PSD) e Carlos Neto (PP), sobre problemas genéricos da agricultura portuguesa.Dia 27 (11 horas e 45 minutos) — reunião ordinária, com a presença de 21 Deputados.Análise de iniciativas legislativasl — Proposta de lei n.° 19/VTJ (Define a Lei de Bases da Política Florestal Nacional):Relator: Deputado Francisco Camilo (PS); Apreciação e votação em Comissão: reunião de 27 de Março; o relatório foi aprovado por unanimidade.2 — Projecto de lei n.°78/W (Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal):Relator: Deputado Francisco Camilo (PS); Apreciação e votação em Comissão: reunião de 27 de Março; o relatório foi aprovado por unanimidade.3 — Projecto de lei n.°91/VII (Lei do Desenvolvimento Florestal):Relator: Deputado Carlos Neto (PP); Apreciação e votação em Comissão: reunião de 27 de Março. O relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva.Comissão de ÉticaParecer n.»7/96— Sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e a qualidade de membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais maioritariamente pertencentes a sociedade anónima de capitais públicos.I — Introdução1 — Por Despacho de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, foi a Comissão Parlamentar de Ética chamada a pronunciar-se sobre uma exposição enviada pelo Sr. Deputado do PSD Álvaro Barreto, solicitando que fosse analisada pelas entidades competentes a questão da compatibilidade entre o exercício do seu mandato de Deputado à Assembleia da República e do seu cargo de presidente do conselho de administração da SOPORCEL, S. A.2 — Naquela sua exposição o Sr. Deputado Álvaro Barreto sustenta a opinião de que é compatível o exercício entre ambas as funções referidas, alegando, em síntese, que:a) O Estado não tem participação accionista directa na SOPORCEL, não havendo qualquer dependência financeira desta do Orçamento do Estado;.b) A SOPORCEL não está sujeita a qualquer tipo de tutela governamental, sendo as suas orientações estratégicas definidas por uma maioria qualificada dos seus accionistas, não tendo, portanto, a Caixa Geral de Depósitos, enquanto accionista maioritário, competência para defini-las só por si;c) A escolha do presidente do conselho de administração da SOPORCEL é feita por acordo prévio entre os dois principais accionistas da empresa, nos termos de um acordo par associai estabelecido entre ambos;d) Os gestores da SOPORCEL não são considerados gestores públicos;e) A Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, nunca abrangeu a SOPORCEL, não sendo, por isso, os seus gestores considerados como titulares de cargos públicos.3 — Juntou ainda um parecer do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, considerando, em síntese, mais conformecom a Constituição da República Portuguesa a interpretaçãode que a expressão «sociedade de capitais maioritária ou exclusivamente públicos», constante da Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, abarca apenas as sociedades cujos accionistas ou