14 DE JULHO DE 198222l0-(93)imprensa, de que na Assembleia da República iria ser revisto o regime legal de cobrança daquela taxa, o Provedor de Justiça dirigiu ao Presidente da Assembleia da República recomendação no sentido de, na revisão a efectuar, ser considerada a pretensão da referida Associação.Em resposta, foi recebida a informação de que não estava em estudo nà Assembleia da República a revisão do aludido regime legal de cobrança, pelo que o Provedor de Justiça decidiu então formular, em Dezembro de 1980, recomendação ao Secretário de Estado da Comunicação Social, o qual, por despacho de 10 de Fevereiro de 1981, resolveu criar um grupo de trabalho para estudo do assunto e apresentação de propostas de reformulação da legislação existente, tarefas estas já concluídas, aguardando-se decisão ministerial sobre o assunto.Sumário — Titulos de indemnização.Objecto — Possibilidade de pagamento, com títulosde indemnização de empresas nacionalizadas, deimpostos de anos posteriores a 1977. Decisão:Recomendação não acatada.Elaborada exposição à Assembleia da República.Processo n.° 8Q/IP-23-A-2Síntese:1 — O artigo 30.° da Lei- n.°- '80/77, de 13 de Abril, permitiu o pagamento, através da entrega de títulos de indemnização de empresas nacionalizadas, de obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro de 1977, bem como dos correspondentes juros de mora e outros encargos com elas conexionados.Esta faculdade veio a ser regulada pelo Decreto--Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro, que, além do mais, prescreveu que quem pretendesse pagar dívidas de impostos directos nos termos daquela lei teria de o requerer no prazo de 60 dias.Várias queixas apresentadas ao Provedor chamaram, contudo, a atenção para a inoperância, em larga medida, do aludido regime, visto que o Governo ainda não procedera à efectiva distribuição dos titulos de indemnização resultantes da nacionalização de empresas. Isto, aliás, em virtude de relevantes dificuldades surgidas a propósito do cálculo do valor desses títulos.2 — O Provedor decidiu, assim, ouvir o Ministério das Finanças e do Plano acerca da possibilidade, não só de alargamento do prazo- previsto para requerer o pagamento dos impostos em questão, como, também, da de o pagamento através de titulos de indemnização se reportar aos impostos relativos ao ano em que estes fossem distribuídos, ou ao ano anterior.A Secretaria de Estado das Finanças respondeu com uma informação da Junta de Crédito Público, que fundamentalmente referia que as possibilidades sugeridas pelo Provedor não eram comportadas pela lei vigente, e que a eventual alteração desta era função de critérios de politica legislativa sobre os quais aquela instituição não caberia pronunciar-se.Ora, como o que se pretendia era que, precisamente, o Governo tomasse posição acerca da modificação do regime legal em vigor, o Provedor ponderou ao Ministro das Finanças e do Plano aconveniência de se permitir o pagamento em titulos de indemnização dos impostos referentes ao ano em que viessem a ser distribuídos, ou ao ano anterior.O Secretário de Estado das Finanças respondeu, então, expressamente, em 9 de Dezembro de 1980, que não se «considerava oportuno alterar as disposições da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, nesta matéria».3 — Verificando que um direito conferido aos cidadãos por uma Lei da Assembleia da República não encontrava, afinal, efectivação satisfatória, por razões atinentes ao funcionamento da administração, o Provedor considerou adequado expor o problema àquele órgão de soberania.A exposição do Provedor foi, em Abril de 1981, transmitida aos vários grupos parlamentares.0 assunto não veio, porém, a ter qualquer outra sequência conhecida.Sumário — Transferência de titularidade de um aparelho de televisão.Objecto — Demora na transferência de titularidade de um aparelho de televisão.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 81/R-432 A-3 Síntese:1 — Em Março de 1981 um comerciante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de interceder junto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., com vista a activar o processamento da transferência da titularidade do televisor existente no estabelecimento que tomou de traspasse, estando há muito o aparelho registado em nome do anterior proprietário, e receando que, dado o tempo decorrido, já tivesse havido lugar à aplicação de multas por falta de pagamento da licença.2 — Exposto o assunto à Comissão Administrativa da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., foi recebida, em Abril de 1981, informação de que nessa data havia sido efectuada a transferência de titularidade pedida, sem que a demora verificada implicasse qualquer pagamento de multa, uma vez que a mesma havia sido da responsabilidade da RTP, devido ao grande afluxo de correspondência entrada nos Serviços que não permitiu tratar do problema com a celeridade desejada».Direitos fundamentaisSumário:Biblioteca Nacional. Acesso.Objecto — Recusa de acesso à Biblioteca Nacionalde menores de 18 anos. Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 7B/R.2171-B-1Síntese:1 — Foi apresentada a reclamação contra a decisão que restringiu a menores de 18 anos de idade, o acesso à sala de leitura da Biblioteca Nacional, a