II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Para o ordenamento jurídico espanhol, informação classificada é qualquer informação que mereça proteção por causa do dano ou risco que a sua divulgação ou acesso não autorizado possam causar aos interesses do Estado, razão pela qual é atribuída, com os requisitos e garantias legais, uma classificação de segurança. A Constituição espanhola estabelece (artigo 105, seção b) que uma lei regulará o acesso dos cidadãos aos arquivos e registos administrativos, "exceto em assuntos que afetem a segurança e a defesa do Estado (...)". Este preceito é concretizado pela Lei 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governança. Nesta, realça-se (na seção 1 do artigo 14) a consagração de "limites do direito de acesso", prevendo-se que este direito possa ser limitado quando o acesso à informação possa prejudicar a segurança nacional, a defesa, as relações externas ou a segurança pública. O regime de proteção das informações classificadas organiza-se de acordo com seu alcance nacional ou internacional, distinguindo-se dois tipos principais: a) informação classificada de âmbito nacional; b) Informação classificada de âmbito internacional. A regulamentação da proteção de informações classificadas encontra-se vertida na Lei 9/1968, de 5 de abril, sobre Secretos Oficiales, a qual foi alterada pela Lei 48/1978, de 7 de outubro. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 242/1969, de 20 de fevereiro. O seu artigo 1.o determina que a atividade dos órgãos do Estado é submetida ao princípio da publicidade, salvo nos casos em que pela natureza da matéria esta é declarada “classificada”. São secretas, sem prévia classificação, as matérias assim declaradas por lei. A competência para classificar matérias como secretas compete ao Conselho de Ministros e à Junta dos Chefes de Estado-Maior (artigo 4.o).  Realce-se que o acesso por parte do Congresso dos Deputados a matérias classificadas foi regulado pela primeira vez em 1986, através Resolução da Presidência de 18 de dezembro. Posteriormente, foi aprovada a Resolução da Presidência do Congresso dos Deputados sobre “secretos oficiales” de 2 de junho de 1992, que revogou aquela. A 11 de maio de 2004, por Resolução da Presidência do Congresso, foi regulamentado o acesso dos Deputados aos documentos oficiais “classificados” (revogando a Resolução de 1992). As comissões e um ou mais grupos parlamentares que representam pelo menos uma quarta parte dos membros do Congresso podem requerer, por intermédio da Presidência da Câmara, o acesso a informações que tenham sido declaradas classificadas (artigo 2.o). Se a matéria tiver sido classificada de “secreta” o Governo fornecerá a informação requerida a um deputado de cada grupo parlamentar. Estes Deputados são eleitos pelo plenário da Câmara pela maioria de três quintos (artigo 3.o). Se a matéria tiver sido classificada como “reservada”, o Governo fornecerá a informação aos porta-vozes dos grupos parlamentares e, se for o caso, aos representantes dos mesmos na comissão que tiver suscitado o pedido (artigo 4.o). Importa ainda salientar a Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal, que, no Título XXIII, assinala os delitos de traição contra a paz ou a independência do Estado, e, no Capítulo III, especifica a questão da divulgação de segredos e informações relativos à Defesa Nacional, determinando as penas a aplicar a quem indevidamente revelar ou utilizar informação classificada como “reservada” ou “secreta”.  Enquadramento legal relevante de Espanha - Ley 9/1968, de 5 de abril, sobre secretos Oficiales - Decreto 242/1969, de 20 de febrero, por el que se desarrollan las disposiciones de la Ley 9/1968, de 5 de abril sobre Secretos Oficiales - Resolución de la Presidencia del Congreso de los Diputados sobre secretos oficiales - de 11 de mayo de 2004