30 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  A privatização!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, terminámos a apreciação do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura de expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 200/XI (1.a) —  Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007, de 20 de Março, e pela Resolução da Assembleia da República n.o 101/2009, de 26 de Novembro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 300/XI (1.a) —  Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes), 328/XI (1.a) —  Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE), 329/XI (1.a) —  Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE) e 330/XI (1.a) —  Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE), bem como o projecto de resolução n.o 199/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, todos os anos, todos nós temos notícias de dramas que acontecem nas nossas praias, correspondentes à perda de vidas humanas, fundamentalmente fora da época balnear e, mesmo dentro da época balnear, em praias não concessionadas. Isto demonstra a eficácia da vigilância das praias, ou seja, a necessidade de vigilância das nossas praias.Em 2003, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» iniciou aqui, na Assembleia da República, um processo legislativo de modo a alterar o regime jurídico de assistência a banhistas, que, na altura, datava de 1959, pelo que estava profundamente desactualizado em relação às necessidades de vigilância nas nossas praias.Na altura, o PSD apresentou também um projecto de lei, tendo sido ambos discutidos, na especialidade.Destes projectos, resultou uma lei da Assembleia da República que determinava fundamentalmente, entre outras coisas, o reforço de meios de salvamento, o que implicava uma regulamentação por parte do Governo.Do projecto de lei de Os Verdes, ficou que os nadadores-salvadores seriam contratados não pelos concessionários mas pelo próprio Estado e do projecto de lei do PSD ficou a determinação de que, apesar do período definido de época balnear, as câmaras municipais podiam propor uma outra época, uma antecipação dessa época balnear.Esta lei, apesar de tudo, veio melhorar e tornar mais eficaz o regime de assistência a banhistas.Mas o que é que tramou —  se me permitem a expressão —  este novo regime jurídico? O Governo. É porque o Governo determinou que não regulamentaria esta lei e, depois, através de um decreto-lei, veio alterála, de modo a repor a contratação dos nadadores-salvadores por via dos concessionários. Assim, voltou-se a fragilizar o nosso regime jurídico de assistência a banhistas, o que, na nossa perspectiva, é lamentável.Ora, face às notícias que surgiram novamente este ano, Os Verdes entenderam que era tempo de retomar uma discussão muito séria na Assembleia da República sobre a não eficácia do regime actual. É que o regime actual deixa de fora as praias não concessionadas e tem uma restrição muito grande relativamente à época balnear.