I SÉRIE — NÚMERO 39 50 pessoas com deficiência deixem de ser os mais pobres dos pobres, não só porque têm rendimentos que são muito baixos, mas porque têm mais despesas do que a maioria das pessoas. Pergunto: vamos encontrar medidas, em sede de discussão na especialidade, para realmente mudarmos esta situação? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, PSD e CDS-PP atacam este Orçamento do Estado procurando esconder, por todos os meios, aquelas que foram as consequências da sua política de desmantelamento das funções sociais do Estado. Tudo aquilo que repetiram até à exaustão sobre inevitabilidade caiu por terra e, afinal, não passou da opção política de PSD e CDS-PP, como resulta das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado que hoje discutimos. PSD e CDS-PP foram os responsáveis por encerramentos, concentração e redução de serviços públicos, pela transferência de mais custos da saúde e da educação para as famílias e pela entrega de sectores públicos para a esfera privada, privando os portugueses dos seus direitos, não salvaguardando os interesses nacionais, em particular, no que respeita ao desenvolvimento e progresso económico e social. Nos últimos quatro anos, o que os portugueses sentiram foi mais dificuldades para acederem aos seus direitos. Há mais de um milhão de utentes sem médico de família e o enfermeiro de família praticamente não saiu do papel. Os doentes oncológicos abandonaram os tratamentos e a terapêutica por carência económica. Os doentes foram prejudicados com os elevados tempos de espera para um atendimento numa urgência hospitalar ou para consultas, exames ou cirurgias. Os estudantes do ensino superior abandonaram a frequência dos cursos por carência económica. Há estudantes com necessidades especiais sem o acompanhamento adequado. Milhares de crianças perderam o abono de família e os idosos perderam o complemento solidário para idosos. Estruturas de criação artística e um riquíssimo património cultural foram deixados ao abandono. Esta é a realidade concreta do nosso País. Esta é a realidade que PSD e CDS-PP deixaram. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, a luta dos trabalhadores, dos reformados e do povo não permitiu que PSD e CDS-PP continuassem no Governo e abriu portas a uma nova fase política, que possibilita estarmos hoje a discutir a recuperação de rendimentos e de direitos e não novos cortes orçamentais nas funções sociais do Estado, como estaríamos se PSD e CDS-PP estivessem no Governo. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A proposta de Orçamento do Estado para 2016 dá sinais de que é possível um caminho diferente daquele que foi prosseguido nos últimos quatro anos e de que é possível o reforço das funções sociais do Estado. Estando ainda distante da política que o PCP propõe ao povo e ao País, na proposta de Orçamento do Estado identificamos várias medidas positivas, para as quais o PCP também contribuiu, tais como: a progressiva redução das taxas moderadoras e o alargamento das suas isenções; o alargamento das valências nos cuidados de saúde primários, no que respeita a saúde oral ou visual; o início do caminho para a universalização do pré-escolar a partir dos três anos; o reforço da ação social escolar e do ensino artístico; o alargamento da atribuição do abono de família, do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que o investimento nas funções sociais do Estado fica ainda muito aquém do que seria necessário para assegurar a todos o direito à saúde, à proteção social, à educação ou o acesso à cultura e ao conhecimento. Reiteramos a nossa discordância quanto à perspetiva de municipalização nestas áreas.