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Mais uma vez, a delegação portuguesa não apresentou qualquer proposta nem demonstrou qualquer capacidade de iniciativa, quando é sabido que, por via da simplificação dos mecanismos de algumas medidas da reforma da Política Agrícola Comum, é possível obter benefícios adicionais para a agricultura e para os agricultores portugueses. Neste como noutros domínios, os socialistas têm propostas concretas e positivas para apresentar. A título de exemplo e para que não digam que a nossa crítica se reduz à simples crítica sem propostas alternativas, indico a alteração do actual sistema rígido de atribuição de direitos individuais aos produtores de carne de ovinos e caprinos que, a manter' se, impede cerca de 6000 produtores de terem acesso aos respectivos prémios e que faz com que Portugal perca cerca de l ,5 milhões de contos por ano. Seria extremamente fácil apresentar esta ou outras propostas nesse sentido ou não tendo capacidade para elaborá-las, ouvirem-nos em sede de comissão, apropriarem-se das nossas próprias propostas e com elas defenderem, em Bruxelas, em Estrasburgo ou no Luxemburgo, os interesses nacionais.
O mesmo se passa quanto ao limite mínimo de 10 cabeças, no caso dos ovinos, elegíveis para efeitos de concessão do direito ao respectivo prémio e cuja manutenção não tem qualquer justificação quando, a partir de 1995, é abolido o limite máximo. Esta indiferença e este desprezo pelos, pequenos agricultores é a resposta mais eloquente do PSD ao desrespeito e à falta de sensibilidade que têm para com aqueles que mais carecem e que mais deveriam beneficiar com os subsídios comunitários.
Outra das questões que esteve em discussão foi a da eventual redução do set aside - ou, para ser mais explícito, do pousio obrigatório - de 15 % para 13 % de área por exploração. É absolutamente lamentável que, segundo a comunicação social, a posição do Ministro da Agricultura tenha sido a de manter o status quo com argumentos tais como: «não temos ainda experiência da reforma da PAC» ou «as propostas falham por falta de oportunidade». Para o PS é possível, também neste domínio, conciliar as vantagens das ajudas ao pousio obrigatório em zonas menos produtivas com a despenalização das explorações mais competitivas e com solos com melhor aptidão, desde que a gestão do set aside seja feita em termos globais por região, em detrimento da sua aplicação individual, como agora acontece. Eis outra proposta, Srs. Deputados do PSD, que o Ministro do Governo que suportam podia ter apresentado e com ela ter defendido os interesses dos portugueses onde deveria fazê-lo e não, como pretensamente quer a todo o custo, fazê-lo crer frente às câmaras da televisão.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabo de demonstrar, o Ministério da Agricultura, por imobilismo, incompetência ou insensibilidade, não é capaz de defender adequadamente os interesses de Portugal. E quem os não defende no Luxemburgo, em Estrasburgo ou em Bruxelas, muito menos é capaz de defendê-los em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Espero que os Srs. Deputados da maioria reflictam sobre esta realidade e façam alguma coisa, no seio do vosso partido ou do vosso Governo, para que quem deveria conduzir pelo bom caminho a agricultura portuguesa não se converta, como todos os dados indiciam, no seu principal coveiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Antunes da Silva, Carlos Duarte e Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não pedi a palavra para formular um pedido de esclarecimento propriamente dito mas, sim, porque quero prestar uma informação à Câmara e, através dela, repor a verdade relativamente à vinda do Sr. Ministro à Assembleia da República.
É que o Sr. Ministro da Agricultura já por várias vezes se disponibilizou a vir à Comissão de Agricultura e Mar... - o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos conhece esta realidade mas se quiser prestar alguma atenção ficar-lhe-ia bem.
Como dizia, o Sr. Ministro da Agricultura já se disponibilizou várias vezes para vir à Assembleia da República. A primeira vez que o fez pôs duas datas à consideração da Comissão de Agricultura e Mar, mais precisamente os dias 14 e 28 de Junho de 1994. Por razões que dizem respeito aos diferentes grupos parlamentares, não era aconselhável a data do dia 14 e só por esse motivo é que o Sr. Ministro não veio à Comissão. A data apontada foi a do dia 28 de Junho e, também por razões que só dizem respeito à Assembleia, não foi possível realizar a reunião da Comissão de Agricultura e Mar nessa altura.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, esta é a realidade dos factos; não imputemos ao Sr. Ministro o facto de até esta data não ter vindo à Assembleia da República.
Era esta a informação que queria deixar à Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, quando percebi que o Sr. Deputado, ilustre Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, se inscreveu para colocar questões supus que era para contraditar as afirmações graves que produzi contra o seu Governo do alto daquela tribuna e não que seria para justificar as razões por que, em seis meses de governação que já perfez, o Sr. Ministro da Agricultura não veio ao Parlamento, quando sabemos que se disponibilizou para fazê-lo por duas vezes, nos dias 14 e 28 de Junho.
Peço, no entanto, ao Sr. Deputado que faça as contas para ver quantos dias decorrem entre 14 e 28 de Junho e quantos dias perfazem os mais de seis meses que o Sr. Ministro já tem de mandato.
204 I SÉRIE - NÚMERO 7A Sr.a Maria Julieta (PS): - Muito bem!Protestos do PSDO Orador: - De qualquer modo, registo que, com o seu silêncio, corrobora as graves acusações que fiz ao Ministro da Agricultura quanto à incapacidade para defender os interesses de Portugal no Luxemburgo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, penso que a sua intervenção não mereceria grandes pedidos de esclarecimento mas há uma questão que logo à partida merece realce. É que, pela primeira vez nesta Câmara, o Partido Socialista vem congratular-se com a reforma da Política Agrícola Comum.
Na verdade, o PS andou dois anos a criticar o Governo português por ter assinado aquela reforma institucional e importantíssima para a agricultura portuguesa no ano da presidência portuguesa da Comunidade e, passados dois anos, vem reconhecer esta matéria. Também não é por acaso que o seu ex-colega de bancada, António Campos, que aqui atacava a reforma da PAC, vai para Bruxelas defender que o âmbito da reforma se alargue a outros produtos, numa actuação contraditória relativamente a todas aquelas afirmações descabeladas que muitas vezes produzia neste Hemiciclo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às críticas que V. Ex.a aqui teceu ao Sr. Ministro da Agricultura, terá oportunidade de fazê-las amanhã. Naturalmente, o Sr. Ministro poderá desmentir o que V. Ex.a afirmou ser a posição do Governo português - e que, de facto, não o é - e poderá esclarecer o que, na verdade, é a posição do Governo em Bruxelas. Mas enquanto o Governo português tem uma posição sobre a matéria o Partido Socialista não tem nenhuma, tal como demonstrou hoje.
Ainda a propósito da negociação em Bruxelas efectuada pelo Governo português, vou ler-lhe palavras de alguém a quem se referia o líder do seu partido, Engenheiro António Guterres, como sendo o ministro-sombra da agricultura ideal para o Partido Socialista, o Sr. Professor Francisco Avillez. Em estudo recente, e relativamente à negociação do Governo português em Bruxelas, o Sr. Professor Francisco Avillez diz o seguinte: «As decisões do Governo português (...) é aquela que utiliza mais eficientemente os recursos disponíveis, o que parece significar que um alargamento dos fundos disponíveis para além dos valores previstos implicará aplicações de capitais com eficiência decrescente.» Isto é, o Governo português conseguiu em Bruxelas, dentro do quadro comunitário, aqueles apoios que podem maximizar o investimento disponível em Portugal e relançar e modernizar a agricultura portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, o líder do seu partido, há um ano, nesta Assembleia, disse que Portugal devia apostar naquelas culturas que tinham vantagens comparativas. E disse quais eram as três culturas que o Partido Socialista entendia terem vantagens comparativas: as fintas, os hortícolas
e as flores. Pergunto-lhe: ainda é essa, neste momento, a posição do Partido Socialista ou já mudou novamente?
Não quero terminar, sem dizer o seguinte: o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há 15 dias, fez afirmações graves que foram desmentidas e comprovadas, há 2 dias, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Por isso, pensei que, hoje, o Sr. Deputado viesse aqui pedir perdão, com um ramo de flores, aos 35000 agricultores portugueses que investiram com o apoio do Governo português, pois construíram-se 11 000 km de estrada e de caminhos florestais, conseguiram irrigar-se 85 000 ha e fez-se um esforço tremendo de modernização da agricultura portuguesa, com o apoio e também com o investimento dos agricultores portugueses.
Pensei que, hoje, aqui, com um raminho de flores, o Sr. Deputado ia pedir perdão a todos os agricultores portugueses, naturalmente, porque o líder do seu grupo parlamentar não é obrigado a saber e a perceber de agricultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, como vê, foi com grande satisfação e serenidade que o ouvi, aliás, tal como ouvi o orador da sua bancada que o antecedeu e que relativamente às questões que coloquei também disse nada.
Fiz acusações concretas à actuação do Ministro da Agricultura nos passados dias 24 e 25 de Outubro, no Luxemburgo, no Conselho Europeu dos Ministros da Agricultura, e, sobre isso, V. Ex.a disse nada.
V. Ex.a colocou, na minha boca, declarações que não produzi e, nessa medida, vou facultar-lhe, com todo o gosto, o texto da minha intervenção, para verificar que não felicitei ninguém nem me congratulo com a reforma da política agrícola. Sabido como é, pelos portugueses, que ela é lesiva dos nossos interesses, não cometeria tamanha aleivosia!
Disse que os 36 000 agricultores portugueses que investiram se sentem chocados e ofendidos com o Partido Socialista pelo facto de o meu camarada Jaime Gama ter dito aqui, há alguns dias, que só uma única exploração falida recebeu mais de 4 milhões de contos de subsídios,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Não disse isso!O Orador: - ... certamente mais do que os 35 000 laboriosos agricultores que V. Ex.a aponta e que nós, obviamente, apoiamos com a mesma satisfação.
Gostava de lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado não se pode esquecer de que a agricultura portuguesa, mesmo segundo as vossas estatísticas, tem 600 000 agricultores e o Partido Socialista pugna para que os benefícios da política agrícola comum sejam extensíveis a todos ou quase todos, não apenas a 35 000 deles e muito menos a um número razoável deles que, como o Sr Thierry Roussel, sem contribuírem, em nada, para o progresso do País, apenas delapidam os nossos recursos e minam as nossas expectativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, ouvi-o, com muita atenção, e, no fundo, a sua intervenção tem um objectivo político.
3 DE NOVEMBRO DE 1994 205O Partido Socialista sabe que o Ministro da Agricultura português tem defendido, em Bruxelas, com grande coragem, os interesses da agricultura portuguesa, mesma contra a posição dos Estados mais poderosos da União Europeia. Esse é um facto inquestionável. Aliás, as criticais que foram feitas relativamente ao assunto dos vinhos, por exemplo, nem lhe foram feitas a ele. A própria bancada socialista fez-lhe elogios e o Ministro da Agricultura português tem desenvolvido uma política de defesa intransigente dos, interesses dos agricultores portugueses.
O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, no fundo, teve de fazer esta intervenção, porque o líder parlamentar da sua bancada colocou-a numa situação um pouco incómoda. É que, há 15 dias, fez algumas afirmações graves, mas não foram aquelas que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos referiu. Vou usar exactamente as palavras do Dr. Jaime Gama, que desafiou o Governo, na pessoa do Sr. Ministro Adjunto, para, e cito, «visitarmos uma herdade de sucesso (...)» - uma exploração agrícola de sucesso - «(...) que se reveja nos subsídios, com resultado útil, que não esteja falida e que tenha actividade agrícola». Estas foram as palavras do Sr. Deputado Jaime Gama.
O PSD, por seu lado, aceitou o repto e, na semana passada, apresentou uma primeira lista de 40 ou 42 explorações agrícolas de sucesso, tendo convidado o Dr. Jaime Gama e o Grupo Parlamentar do PS para visitar as referidas explorações e os projectos agrícolas que beneficiam de apoios comunitários. Isto, porque o Sr. Deputado Jaime Gama citou a herdade do Sr. Thierry Roussel, ou lá como se chama, como um caso de insucesso - e não vou discutir isso- e disse que não havia uma única de sucesso.
Ora, nós apresentámos 40 e dissemos: «Agora, desta lista de 40, vamos visitar, se não todas, 4 ou 5, aleatoriamente». Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o PSD propõe que se façam, para já, 4 ou 5 visitas, no âmbito da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar - e suponho que está aqui o seu presidente ou de uma delegação parlamentar constituída para esse efeito.
O Dr. Jaime Gama teve uma resposta dúbia, porque disse que aceitava o repto mas não queria visitar essas empresas agrícolas, essas explorações agrícolas, essas «herdades agrícolas», para utilizar a sua expressão, e sim outras três uma que diz ser do irmão do Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro, outra do tal Thierry Roussel e uma terceira naquela câmara, salvo erro, da Lourinhã, cujo presidente está com problemas.O Sr. Alberto Avelino (PS): - O que é que a Lourico-op tem a ver com o presidente da câmara?!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado. Sei que está nervoso.O Sr. Alberto Avelino (PS): - A Lourico-op é uma cooperativa. Não sabe o que é uma cooperativa?!O Orador: - Exactamente!O Sr. Alberto Avelino (PS): - Então, estude!O Orador: - O senhor é que «enfiou o barrete», não eu Portanto, a resposta é dúbia e, como tal, ou o PS aceite o repto que lançou ou não faz agora outro desafio, embora não tenhamos quaisquer problemas em visitar as outras, explorações agrícolas. Aliás, suponho que já receberam uma carta do tal irmão do Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro, convidando o próprio Partido Socialista e o Sr Deputado Jaime Gama a visitar a exploração dele - que não é só dele é de 18 sócios -, cujo nome é Horta Pronta-Hortas do Oeste, e fica em Atouguia da Baleia, Peniche.
O Partido Socialista fez um repto ao Governo e ao PSD. O PSD aceitou-o, está disponível para ir visitar as explorações agrícolas e demonstrou que há, pelo menos, 40 explorações de sucesso. É claro que há muitas mais, mas vamos a uma, vamos a quatro, vamos a cinco, vamos às 40! Agora, não desviem é o objecto do vosso desafio, porque, senão, só podemos concluir que os senhores fazem os desafios convencidos de que não aceitamos o repto, mas, como nós o aceitámos, os senhores desviam-se, o que significa que, no fundo, fazem demagogia e estão aqui a aproveitar-se dos interesses e dos valores dos agricultores portugueses para uma luta política que nem sequer é muito elevada, em vez de os defenderem.
Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é a seguinte: cumprem ou não o desafio que nos fizeram? Ficamos à espera da vossa respostaO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, na peugada dos seus colegas que o antecederam, às questões que coloquei também disse nada.
Vim aqui, com muita seriedade, repito, com muita seriedade, apresentar questões e problemas concretos que respeitam aos agricultores portugueses e disse que, por culpa do Sr. Ministro da Agricultura sustentado pelo PSD, por falta de iniciativa dele na sede própria, que é o Conselho de Ministros europeu, há 6000 produtores de ovinos e caprinos que estão a ser lesados anualmente em cerca de 1,5 milhões de contos.
Acusei o Sr. Ministro de não ter sido capaz de ouvir sugestões de quem sabe formular as propostas ou de quem teve capacidade de as produzir, para defender os interesses portugueses no local adequado Por outro lado, disse também que o Ministro da Agricultura não teve sensibilidade para defender milhares e milhares de pequenos agricultores que têm menos de 10 cabeças de gado, porque, como sabe- e esta foi uma crítica feita à PAC, mesmo antes da sua reforma, e que continua a ser pertinente -, a grande maioria dos subsídios vai para quem menos deles necessita.
Ora, esta é uma posição que o PS não aceita e tudo fará, nos locais e no momento próprios, para apresentar iniciativas nesse domínio. Ou seja, defendemos a reforma da PAC, no sentido de que é necessário alargar o leque de beneficiários aos agricultores que mais precisam de apoio e que em 10 anos de governação do PSD nem sequer o viram.
Temos um ministro da agricultura que, em Bruxelas, defende a abolição do tecto superior, podendo ter-se, a partir de 1995, vários milhares de cabeças de gado e receber-se por cada uma delas um montante significativo, mas que se abstém de propor a eliminação por baixo desse valor, impedindo os que têm menos de 10 cabeças de poderem auferir qualquer rendimento.
Portanto, Sr. Deputado, coloquei questões concretas, acusando o Ministro da Agricultura de não ter iniciativa e disse também que o PS tinha iniciativas relativamente a essas questões.
Contudo, V. Ex.a, em alternativa, quis conduzir o debate para um campo em que me recuso a participar: o da chicana política.
206 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Rui Carp (PSD): - O desafio é vosso!O Orador: - Sr. Deputado, o PSD, ao que li na comunicação social, lançou-nos um repto ao qual respondemos com outro. E digo-lhe mais: eu, no lugar do meu camarada Jaime Gama - e se ele me permite -, às três herdades que ele colocou como prioridade para visitar, acrescentaria uma quarta que é aquela de que é co-proprietário o Sr. Deputado Braga de Macedo.Aplausos do PS.O Sr. Miranda Calha (PS): - Onde é que está esse jovem agricultor?!...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de entregar à Mesa um documento que, no fundo, vem confirmar, ratificar e registar o desafio que o Deputado Jaime Gama nos fez, desafio esse a que nós respondemos e que o PS continua, agora, a recusar-se honrar.
Em nosso entender, isto deve ficar registado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que fui atacado pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, ao afirmar que fugi às suas questões, devo dizer que elas não têm razão de ser.
Lamento ter de dizer, mas o senhor deve ler os documentos relativos ao subsídio para ovinos e para caprinos, porque, se o fizesse, não diria o que disse. É mentira o que afirmou! Não tem razão de ser!
Em relação às negociações em Bruxelas, só lhe respondi com a opinião de um técnico insuspeito, o Professor Francisco Avilez, que participou consigo nos Estados Gerais do PS, que é o «ministro-sombra» do PS, dizendo que o Governo português conseguiu uma alocução de fundos financeiros que maximizam as potencialidades disponíveis a nível da agricultura nacional. Esta é, pois, a melhor resposta que poderia dar, Sr. Deputado - aliás, amanhã poderá tê-la em sede de reunião da Comissão de Agricultura e Mar.
Quanto ao projecto de Thierry Roussel, devo dizer-lhe que foi um projecto apoiado em cerca de 15 % do investimento global feito. Enquanto o investimento global para os agricultores foi de 250 milhões de contos, naquele projecto não ultrapassou l milhão de contos.
Já agora que o senhor falou nesse processo, que foi excepção relativamente a todos os outros que têm, neste momento, impacto positivo na agricultura portuguesa, dir-lhe-ei que, repito., esse caso é um que, devido a intempéries e outras situações de excepção, teve dificuldades.
Mas, aproveitando o facto de o senhor ter focado um caso de excepção, então vou referir-lhe um projecto que foi apoiado pelo Governo português: o do Matadouro da Guarda. Neste caso, o Governo deu 1,05 milhões de contos e quando saiu de lá o presidente de conselho de administração - seu camarada de partido Abílio Curto - estavam construídos 84 000 contos de obra e já tinham ido para lá cerca de 1 milhão de contos.
Portanto, Sr. Deputado, peco-lhe para olhar no interior do PS e averiguar porque razão é que, havendo um projecto interessante para uma região degradada, com uma infra-estrutura importantíssima para o sector das carnes, não se sabe onde param 950 000 contos.
Peço-lhe, pois, para no interior do PS averiguar isso! Era um serviço que o senhor fazia! Era a primeira vez que o PS fazia um serviço de interesse para o País e para a agricultura nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Duarte, penso que o facto de se considerar certamente embaraçado...O Sr. Carlos Duarte (PSD)- - Embaraçado?O Orador: - ... por aquilo que ouviu não lhe dá o direito de recorrer ao insulto,...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Insulto?!O Sr. Rui Carp (PSD): - Se são fraudes do PS, são insultos!...O Orador: - ... até porque penso que o nosso relacionamento pessoal deveria impedi-lo disso.
V. Ex.a chamou-me mentiroso. Ora, rejeito, obviamente, esta acusação e, felizmente, como as declarações que produzi estão escritas, aconselho o Sr. Deputado a lê-las. Perdoe-me que me dirija a si nesses termos, mas, se tem vergonha na cara, recorra ao texto e sublinhe uma única frase que não seja verdadeira de entre todas as que produzi.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à corrupção em questões que tenham a ver com a agricultura e com o Ministério da Agricultura, aquilo que nos distingue, ou, pelo menos, que me distingue, a mim, de si e da sua bancada, Sr. Deputado, é o seguinte: entre a denúncia ou a cumplicidade com a corrupção eu, se porventura existir, em qualquer circunstância, um corrupto no meu partido, serei o primeiro a denunciá-lo, enquanto que VV. Ex.a, quando têm provas sobejas de algumas dezenas de corruptos, sistematicamente, recorrem à táctica do seu encobrimento...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe: o que é que já fez este Governo, que explicações já deu nesta Assembleia - e eu já as pedi - relativamente às razões que levaram à demissão do ex-presidente do IROMA e presidente demissionário das empresas PEC depois da denúncia pública dos desmandos feitos a esse nível?
O que é que VV. Ex.as já tentaram esclarecer relativamente à verdadeira dimensão da burla com a comercialização de cereais que foi aqui comprovada, uma vez que foi aprovado o relatório sobre o que se passou na Cooperativa Agrícola de Torres Vedras? Daí resultou que existem indícios no sentido de que problemas semelhantes se terão verificado em muitos outros locais.
3 DE NOVEMBRO DE 1994 207Que autoridade tem V. Ex.a quando nessa bancada, nesse mesmo local e perante estas mesmas pessoas, jurou, a pés juntos, que a existência da "doença das vacas loucas" em Portugal era uma invenção da oposição e do PS?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Que autoridade moral tem V. Ex.a? E digo-lhe mais: quanto ao caso que acabou de falar, o do Matadouro da Guarda, sugiro-lhe que tenha cuidado quando (ala da Guarda, não fique V. Ex.a com a cabeça a prémio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, se o senhor tem alguns indícios de que algo corre mal nesse matadouro, então o que é que o impede, a si ou ao seu grupo parlamentar, de apresentar uma proposta para a constituição de uma comissão de: inquérito, que é aquilo que temos feito em todas as situações idênticas que temos detectado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr;"5 e Srs. Deputados, os algarvios, até há bem poucos anos esquecidos do poder central, têm assistido, na última década, à concretização de velhos sonhos. Na verdade, o forte crescimento da actividade turística, a partir da década de 60, não foi acompanhado de um planeamento eficaz no domínio das infra-estruturas necessárias a um crescimento sustentado e harmonioso.
Esta situação gerou um conjunto de carências, principalmente nos domínios do abastecimento de água, sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos e na rede de comunicações. Os elevados investimentos concretizados nos últimos anos, associados aos projectos em execução melhoraram significativamente a imagem da região. Se tivermos em linha de conta o papel que o turismo desempenha na economia nacional, facilmente se compreende que este esforço orçamental era, e é, justificável, numa região que, durante anos, só era lembrada no período estival, onde tudo se lhe exigia e nada lhe era dado em troca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é notório o conjunto de obras, donde se destacam a Ponte Internacional do Guadiana e a Ponte de Portimão, a Via do Infante (1.a fase), a ampliação do Aeroporto de Faro, as melhorias na EN n.o 125 e na rede de portos, a rede de escolas e Centros de Saúde, os avanços obtidos nos sistemas de Odeleite/Beliche e Funcho/Odelouca, etc, é também verdade que é preciso continuar a investir por forma a que definitivamente sejam ultrapassados os estrangulamentos que ainda afectam o desenvolvimento da região e condicionara o bem-estar das suas populações e de todos aqueles que nos visitam.
É, pois, evidente que o novo Quadro Comunitário de Apoio terá de contribuir fortemente para que o Algarve vença os desafios do futuro. A construção da 2.a fase da Via Infante (Guia-Lagos), os itinerários complementares - IC 4- e a substituição da EN n.o 122 pelo novo IC n.o 27, a conclusão dos sistemas de barragens e os seus perímetros de rega, a Auto-Estrada Algarve-Lisboa, a melhoria generalizada da orla costeira, a funcionalidade da rede de portos, a construção do Hospital do Barlavento, a concretização das zonas industriais, a melhoria da rede ferroviária incluindo a sua ligação à Andaluzia e o reforço da rede de infra-estruturas sociais constituem prioridades no desenvolvimento do Algarve que nunca é demais realçar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não se fique com a ideia errada de que, quando se equacionam as prioridades regionais, se esgotam o rol de necessidades a que é preciso dar resposta para que o Algarve vença os desafios do futuro. Trata-se, tão somente, de um conjunto de obras fundamentais que visam alcançar o objectivo da diversificação da base económica regional.
Na verdade, o modelo de desenvolvimento seguido após a década de 60, assente essencialmente no turismo e actividades afins, tem debilitado, de certa forma, a economia regional. Qualquer crise neste sector afecta significativamente toda a região. O passado recente é bem exemplo disso. A crise mundial e europeia, que se tem sentido nos últimos anos, à qual o nosso País, enquanto economia aberta, não foi alheio, manifestou-se, em primeiro lugar, na actividade turística que, por arrastamento, conduziu a economia regional para uma situação delicada. Os recentes sinais de retoma económica, que se fazem sentir prioritariamente no turismo, em que o ano de 1994 foi já um bom ano, talvez o melhor de sempre, não podem, mais uma vez, convencer-nos de que tudo está bem e de que nada há a fazer. São precisamente estes exemplos que se têm repetido ciclicamente e que devem constituir a base de uma reflexão séria para o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que muito há a fazer para melhorar a nossa oferta turística. E evidente que o Plano Regional de Turismo do Algarve, a apresentar em breve, é um instrumento fundamental para a melhoria da qualidade da nossa oferta. É evidente que o novo Quadro de Apoio Financeiro ao turismo é fundamental para o desenvolvimento do sector. Mas o que é por demais evidente é que o Algarve necessita de um novo modelo de desenvolvimento assente na diversificação das suas actividades e na correcção das assimetrias intra-regionais.
É bem verdade que este objectivo fundamental tem sido perseguido há vários anos. Os vários programas de desenvolvimento, desde o PDR regional, até aos programas operacionais, passando por outros instrumentos de planeamento de nível subregional ou sectorial, têm equacionado este problema, mas os êxitos alcançados tem ficado bastante aquém do desejado. Existe hoje um Plano de Ordenamento do Território (PROTAL) que visa promover a correcta especialização das diferentes actividades económicas, instrumento enquadrador dos Planos Directores Municipais. Estão, então, preenchidas todas as condições para se prosseguir numa perspectiva de desenvolvimento integrado e harmonioso de toda a região. O que importa agora é que os planos e programas deixem de ser meros documentos de retórica e passem a ser criteriosamente executados.
No entanto, o que por vezes se verifica e que estes mesmos planos só são cumpridos nas áreas de maior ou melhor conveniência, esquecendo alguns objectivos em detrimento de outros. Exemplificando: reconhece-se a necessidade de criar zonas ou loteamentos industriais para atrair investidores; estas zonas são delimitadas, constam dos planos, mas a sua concretização é, pura e simplesmente, adiada, não se sabendo bem as razões porque tal sucede. Paralelamente, perdem-se oportunidades de investimento vultosos na área industrial, de que são exemplo dois casos recentes que receberam como resposta das câmaras municipais em causa - "não temos terrenos disponíveis"!
208 I SÉRIE -NÚMERO 7O PROTAL contempla três zonas industriais, cuja concretização não se sabe bem para quando será uma realidade. Não há plano nem programa cujos objectivos se atinjam se não houver vontade clara dos seus responsáveis em concretizá-los. Há sempre formas, mais ou menos denunciadas, de boicotar o desenvolvimento. A administração, seja ela central ou local, deverá ser mais célere e objectiva no processo de tomadas de decisão, por forma a não inviabilizar a oportunidade dos investimentos. Por muito esforço que se faça na resolução dos grandes problemas do Algarve, estes não serão completamente debelados se não forem acompanhados dos projectos complementares que localmente potenciem os investimentos em macro-infra-estruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Algarve necessita cada vez com maior urgência de diversificar a sua base económica. Certamente que situações idênticas se verificam noutras regiões do País. Se é necessário ter consciência desta situação, mais premente se torna que todos os responsáveis, políticos ou técnicos, tenham sempre presente este objectivo fundamental, sem o qual os algarvios não conseguirão atingir os níveis de bem-estar que tanto anseiam. Os próximos anos são fundamentais para se conseguir, ou não, inverter o modelo de desenvolvimento em que assenta a economia algarvia.
Não podemos, pois, deixar passar ao lado as oportunidades que se colocam ao Algarve com o novo Quadro Comunitário de Apoio. Os sistemas de incentivos à actividade produtiva, principalmente nas áreas que permitem a diversificação económica, não podem passar ao lado da região. Para tal, é necessário um diálogo activo e permanente entre os diferentes níveis da administração, e é preciso que a classe política e a sociedade civil saibam, em conjunto, pugnar pelos verdadeiros interesses da nossa região. Saibamos contribuir decisivamente para que o Algarve vença os desafios do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Deputado António Vairinhos pela demonstração de interesse pelo Algarve no documento que acabou de ler nesta Casa. Foi uma forma construtiva de chamar a atenção para os problemas reais do Algarve, embora eu, subscrevendo a maioria das questões aqui colocadas, me interrogue ainda sobre algumas, pelo que passaria a colocá-las. Bem sabemos que, nos últimos anos, o Algarve se desenvolveu a um ritmo muito mais acelerado - mérito, efectivamente, dos fundos comunitários e do entusiasmo das autarquias locais, acompanhadas também pela administração central. Mas bem sabemos também que era fundamental resolverem-se questões que têm a ver com as assimetrias regionais, designadamente aquilo que se passa entre o litoral e o interior do Algarve: o litoral desenvolve-se a um ritmo, aumentando a sua população pela sua actividade, e o interior vai perdendo população, não havendo modelos de fixação para essa mesma população.
Seria importante que reflectíssemos um pouco sobre a diversificação da base económica que subscrevo, e que é um dos aspectos fundamentais para o desenvolvimento da região. E, nessa diversificação, gostaria de ter ouvido o Sr. Deputado António Vairinhos - até pela experiência que tem nalgumas áreas, designadamente nas pescas- referir-se ao facto de não ter havido um aprofundamento desta questão que permitisse definir e apresentar propostas sobre qual a estratégia das pescas para o Algarve Este é um dos aspectos importantes que têm a ver com a diversificação do tecido económico do Algarve e da sua actividade produtiva.
Gostaria também, por fim e para não me alongar, porque julgo que foi uma intervenção extremamente positiva, de ouvir a opinião do Sr. Deputado Vairinhos sobre se, efectivamente, fazendo uma chamada de atenção a todos os políticos e a todas as forças partidárias, não seria possível darmos as mãos e levarmos para a frente a regionalização. Julgo que, este sim, seria o grande factor que iria contribuir para que o Algarve desse um passo em frente e não deixasse passar ao lado o Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr Deputado Fialho Anastácio, agradeço as suas palavras simpáticas, que penso terem sido sinceras.
Como é óbvio, a minha intervenção referiu-se a determinados aspectos da região do Algarve. Não e a primeira que falo sobre a diversificação da base económica e sobre a questão das assimetrias, pelo que este é mais um contributo para uma discussão e para algo que tem de ser muito aprofundado, num modelo de desenvolvimento que defendo, em relação ao qual já tive muitas vezes a oportunidade de me manifestar publicamente e até de o discutir com o Sr. Deputado Fialho Anastácio. Se fosse agora enunciar aqui aquilo que já fiz faria uma nova intervenção, mas penso que no que acabei de dizer estão contidas todas essas minhas preocupações.
Quanto às pescas, há muitos anos que escrevi sobre o que pensava, ainda muito antes da crise que se instalou no Algarve nesse sector. Disse aqui, no ano passado, nesta Câmara, que a crise que o sector das pescas atravessava no Algarve era das mais graves de sempre. Das mais graves de sempre! No entanto, temos de distinguir entre sectores ou subsectores na pesca que sofrem situações de grande preocupação e outros que não.
Penso que quando o Sr. Deputado fala na questão da diversificação isso se deve centrar em dois segmentos muito concretos da pesca, que é a chamada pesca artesanal e a pesca de arrasto de crustáceos. Esses são os dois segmentos da pesca algarvia que atravessam grandes problemas: quanto à pesca artesanal, tivemos oportunidade de ouvir um conjunto de preocupações que foram manifestadas; sobre a pesca de arrasto de crustáceos, tem vindo a ser desenvolvido um conjunto de reuniões com o Governo, a última das quais se realizou na sexta-feira passada, estando marcada outra para esta semana.
Esperemos que se consigam encontrar as tão desejadas soluções para a resolução dos problemas concretos do arrasto de crustáceos e também da pesca artesanal, com diálogo e com a participação de todos nós.
No que concerne à pesca de cerco ou à pesca de arrasto de peixe, estes não são sectores com dificuldades, até são sectores em expansão- tive, na semana passada, conhecimento de uma empresa algarvia, que o Sr. Deputado também conhece, que até vai construir uma traineira, coisa que não se fazia há já uns bons anos. Bom sinal! Esperemos que assim continue!
Portanto, Sr. Deputado, peco-lhe que distinga as coisas, veja os segmentos. É que há diversos tipos de laranjas -
3 DE NOVEMBRO DE 1994 209as algarvias, as de Valência ... -, e a qualidade não é a mesma. Os problemas também não são iguais! Aprofunde essa matéria porque penso que, a partir daí, as questões serão mais precisas e eu poderei responder-lhe com maior clarividência ou mais capazmente.
Quanto à regionalização a minha posição é a mesma de sempre. Mas também não seria pelo facto de haver uma região administrativa que não existiria, neste momento, crise nas pescas. Existe crise neste sector por causa da deficiente gestão dos stocks e por não haver um ordenamento correcto das zonas de pesca, e não pela falta de uma região administrativa!Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas qual é a sua posição?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Álvaro Barreto, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, com início em 2 de Novembro corrente, inclusive, e Couto dos Santos, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, com início em 9 de Novembro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Francisco José Martins e Carlos Pereira Oliveira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, de Os Verdes e aos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 275/VI- Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS).
Na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso pelo tempo regimental de cinco minutos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 275/VI pretende regulamentar a matéria de tratamento de dados pessoais por parta das forças policiais. Propõe o diploma que esse tratamento seja objecto de uma fiscalização por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e que os cidadãos tenham um acesso indirecto a esses dados, detidos e geridos pelas forças policiais, efectuando requerimentos à Comissão nesse sentido, que fará as verificações necessárias, procedendo, em face disso, em conformidade.
Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou hoje, em termos de relatório, este projecto de lei e entendeu, por unanimidade, que ele podia ser apreciado na generalidade pelo Plenário, dado que nada há nele, em termos de direito constitucional ou de direito internacional, que possa fazer obstáculo ao seu debate e aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, apresentado já há meses pelo Grupo Parlamentar do PS, visa dar resposta a uma situação cuja gravidade e relevância foi posta a nu na semana passada a propósito da regulamentação da lei atinente ao controlo do Sistema de Informação Schengen.
O que esse episódio recente veio fazer avultar foi que Portugal tem um quadro constitucional e um quadro legal que dá grande importância à protecção dos direitos dos cidadãos contra eventuais abusos decorrentes da utilização de meios informáticos, mas tem, por um lado, um défice normativo e de controlos práticos num domínio cuja sensibilidade se afigura a todos evidente.
Esse é um défice prolongado, é um défice que diria quase congénito, prolonga-se e arrasta-se desde a entrada em vigor da Constituição e do seu artigo 35.o, que é modelar do ponto de vista dos preceitos de enquadramento e de delimitação de abusos, e tem hoje riscos adicionais. Tem riscos adicionais decorrentes do facto de os meios disponíveis se terem sofisticado, de as formas de utilização possíveis conducentes a eventuais abusos proliferarem e de haver um salto tecnológico não acompanhado de um salto jurídico e dos meios de fiscalização e de acompanhamento.
Da parte do Grupo Parlamentar do PS, a filosofia que presidiu à apresentação deste projecto de lei pode ser sintetizada em dois pontos. Por um lado, na era da revolução digital seria anacrónico, para não dizer perigoso, que as forças policiais vivessem na era do papel. A nossa atitude é a de que a criminalidade, sobretudo a altamente organizada, e o terrorismo são para serem levados a sério. E para o combate a ameaças desse tipo é necessário ter meios adequados, meios digitais, designadamente o uso da informática e da telemática, que são, nas condições modernas, meios essenciais, básicos, meios sem os quais, pura e simplesmente, não há actuação eficaz mormente no plano internacional, no plano transnacional.
Não nos move, pois, nenhum preconceito contra o uso da informática para realização de finalidades de defesa do Estado de direito democrático quando há ameaças à segurança interna, o que nos rege é uma preocupação quanto ao facto de esses usos poderem ser desacompanhados de mecanismos adequados de fiscalização. Esse é o nosso segundo ponto e é para isso que serve este projecto de lei.
O que diz o projecto de lei? Diz alguma coisa que a própria evolução das coisas tornou insuficiente.
Há meses, quando este projecto foi apresentado, em conjunto com um outro que visava assegurar o controlo do Sistema de Informação Schengen, dando origem a uma lei que foi aprovada nesta Câmara e que entrou em vigor, o quadro com que nos deparávamos era caracterizado pelo facto de a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não ter existência. A Comissão não tinha tomado posse, não funcionava, não exercia qualquer papel relevante e, portanto, o défice de controlo era absoluto.
Hoje, o défice de controlo é relativo e importa ter consciência de quais são os seus limites.
210 I SÉRIE - NÚMERO 7O défice de controlo decorre, primeiro, do facto de o Governo não ter dado cumprimento à obrigação fluente da Lei n.o 10/91, de apresentar e fazer aprovar regulamentos dos serviços policiais quanto à recolha de tratamento e disseminação de dados.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a PSP, a GNR, a PJ e outros serviços, como, por exemplo, a Direcção-Geral das Alfândegas, que é uma importante polícia económica, e outras polícias económicas, têm de ter regulamentos para a recolha e tratamento de informações. Todavia, esses regulamentos não existem, o que viola a lei. Houve projectos submetidos à CNPDPI, ao SEF, à GNR e à PSP, mas não quanto à Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isso quer dizer que o principal elemento de combate à criminalidade, a arma principal do Estado de direito democrático português contra o terrorismo e contra a criminalidade altamente organizada não tem sequer um fumo de regulamento em gestação quanto a este aspecto sensível e fundamental.
Falta, por outro lado- e que faltasse isto, já era grave -, um diploma de carácter genérico que explique e enquadre a maneira como o acesso dos cidadãos a este tipo de dados se deve processar. É óbvio que não pode haver acesso directo, bater-se à porta e dizer "quero ver a minha ficha informática, quero aceder com o meu terminal e o meu modemzinho ao vosso PAC system para saber o que é que têm sobre mim"; é um mecanismo impraticável e seria contrário à lógica de eficácia das forças policiais, mas, na esteira daquilo que a Recomendação R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa inculca, tem de haver um sistema que garanta aos cidadãos algum controlo, ou um controlo razoável, contra eventuais abusos.
O sistema que propomos seja adoptado em Portugal é o de um acesso indirecto, ou seja, face a suspeitas de ilegalidade ou de abuso, a pessoa apresenta uma queixa à CNPDPI que apura, diligência, conclui, transmitindo o que for de concluir à pessoa interessada, podendo assim prevenir e, aliás, moderar eventuais abusos.
É isto o que o projecto de lei do PS propõe.
Dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, todavia, isto não bastava. Não basta, na leitura que fazemos, porque é preciso definir regras materiais concretas, substantivas, sobre a recolha e o tratamento da informação. E é necessário definir regras de articulação entre os serviços quanto à circulação da informação porque vamos ter, Sr. Presidente - temos já, mas vamos ter mais ainda -, os arquivos digitais da PSP, da GNR, da PJ, do SEF, do Sistema de Informação Schengen, da EUROPOL! É preciso somar, na componente informações, os arquivos dos Serviços de Informações. É um sistema com muitos terabytes de informação, com enorme volume de informação e com a informação que é, quase toda ela, sensível. Tem de haver um mecanismo seguro, fiável e credibilizador que permita o acompanhamento desta evolução do uso pelas forças policiais deste tipo de instrumento.
Termino, Sr. Presidente, fazendo votos de que sejamos capazes de aprovar essa regulamentação. Este projecto deve ser objecto de parecer da CNPDPI - não o foi ainda, mas pode sê-lo até à sua votação final. Na nossa opinião, deveríamos aproveitar este debate e ensejo, criado pela apresentação do projecto de lei do PS, para fazer uma reflexão sobre o estado do País em matéria de uso destes meios pelas forcas policiais e pelos Serviços de Informações.