II SÉRIE-A — NÚMERO 140 188 despedimento por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude previstos no artigo 381.o do Código do Trabalho ou, ainda, pela provável inobservância de qualquer formalidade prevista nas normas referidas, respetivamente, no artigo 383.o, no artigo 384.o ou no artigo 385.o do Código do Trabalho. 2– ..................................................................................................................................................................... . 3– ..................................................................................................................................................................... . Artigo 40.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A decisão que decretar a inversão do contencioso só é recorrível em conjunto com o recurso da decisão sobre a providência requerida; a decisão que indeferir a inversão do contencioso é irrecorrível. 3 –  O recurso previsto nos números anteriores tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social. 4 –  (Anterior n.o 3). Artigo 40.o-A [...] 1 –  Salvo se tiver sido decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: a) Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação do despedimento individual ou coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]. 2 –  O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. Artigo 44.o [...] 1 –  Sempre que as instalações, os locais ou os processos de trabalho se revelem suscetíveis de pôr em perigo, sério e iminente, a segurança ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente à perigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou coletivamente, bem como os seus representantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demais circunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 49.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração. 3 –  O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.o do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade.