I SÉRIE — NÚMERO 32 4 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — ... e isto, obviamente, só acontece porque a lei deu margem a uma maioria conjuntural para atuar dessa forma e transformar aquilo que deveria ser o inquérito parlamentar ou uma comissão de inquérito numa verdadeira comissão de encobrimento. Ora, do nosso ponto de vista, não nos podemos conformar com esta situação. É uma situação que ultrapassa os partidos que, conjunturalmente, estão, neste momento, na oposição. Numa sociedade democrática e pluralista como a nossa, hoje são uns partidos que estão na maioria e amanhã serão outros e hoje são uns que estão em minoria e amanhã serão outros necessariamente. O que é preciso é encontrar um mecanismo jurídico que salvaguarde esta competência fundamental de fiscalização política do governo e da Administração por parte do Parlamento, dotando o Parlamento dos mecanismos jurídicos bastantes e necessários para inviabilizar qualquer tentativa de obstaculização. É com este intuito que o Partido Social Democrata apresenta esta iniciativa legislativa, tendo a perfeita noção de duas coisas: por um lado, as propostas que apresentamos não cobrem a totalidade das obras necessárias a fazer no Regime Jurídico e, por outro, um regime jurídico como este tem de obter o máximo de consenso possível, exatamente como aconteceu há 12 anos nesta Assembleia. De resto, e com isto termino, a nossa proposta política de fundo é a de que, uma vez tido este debate prévio, aqui, em Plenário, possa, em Comissão, adotar-se uma metodologia de trabalho idêntica àquela que foi feita em 2006 e 2007, no sentido de se encontrar, com todos os grupos parlamentares, um consenso que melhore verdadeiramente o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e que possa fazer com que este instrumento jurídico de fiscalização política não morra, como está, infelizmente, a acontecer desde o início desta Legislatura. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito justifica-se em vista de dois objetivos essenciais: em primeiro lugar, reforçar a eficiência e a capacidade de as comissões parlamentares de inquérito apurarem todos os factos relevantes para a matéria que esteja em apreço e, em segundo lugar, continuar, prolongar, o esforço que tem vindo a ser feito de retirar as comissões parlamentares de inquérito do jogo de forças entre maiorias e minorias, dotando-as da autonomia que as possa prestigiar. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a esta Assembleia a adoção de três medidas essenciais: primeiro, a inclusão, no relatório final, da pluralidade de opiniões que tenham vindo a exprimir-se no trabalho de apuramento dos factos no quadro da comissão parlamentar de inquérito em causa; segundo, a obrigação de debate em Plenário daquilo que seja o trabalho da comissão parlamentar de inquérito, independentemente da capacidade de, no fim, ter havido, ou não, aprovação de um relatório final; e, finalmente, impedir o abuso das comissões parlamentares de inquérito para manobras táticas, designadamente através da alteração do respetivo objeto. É por isso que olhamos com alguma reserva para o projeto de lei hoje apresentado pelo Partido Social Democrata, porque, parece-nos, não vai ao encontro destes dois objetivos de forma suficientemente clara. Em primeiro lugar, o projeto de lei do Partido Social Democrata permite a possibilidade de haver mudança de objeto da comissão de inquérito, consagra-o, aliás, como um dos traços inovadores do seu projeto. Ora, isso propicia que as comissões parlamentares de inquérito sejam pilotadas ao sabor do interesse de um determinado grupo parlamentar, e nós entendemos que isso não deve acontecer. Consagramos, por isso, a solução contrária, que é a de permanência do objeto. Em segundo lugar, o projeto de lei do PSD parece-nos incorrer na confusão entre o direito potestativo de criar uma comissão e o direito de lhe impor um objeto, mesmo que esse objeto não seja lícito, como, por exemplo, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito sobre factos futuros. Ora, deve haver, efetivamente, uma capacidade de filtrar esse risco, digamos assim, seja qual for o grupo parlamentar proponente, como é óbvio. Finalmente, há um terceiro ponto que também nos merece reserva, que é o facto de as comissões parlamentares de inquérito terem o seu trabalho suspenso em virtude de recurso para tribunal, para apuramento de situações que tenham a ver com a não entrega de documentos. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas sabem que, ao longo do tempo, tem havido inúmeras comissões de inquérito onde, com várias maiorias e várias