15 DE MAIO DE 2014 19 Depois, no artigo 5.o, é dito que a pessoa que contrai o empréstimo, o mutuário, deve apresentar anualmente à instituição de crédito uma certidão de nascimento. Ora, isto parece-nos uma estupidez pegada e não conseguimos perceber o seu objetivo. Senão, vejamos: quais são os atos que constam da certidão de nascimento? O nome do pai, o nome da mãe e a data de nascimento da pessoa. Ora, estes dados não mudam de ano para ano. Por que é que a pessoa com deficiência tem de apresentar todos os anos uma certidão de nascimento que diz precisamente a mesma coisa ano após ano, não havendo qualquer tipo de alteração relativamente a estes factos? Portanto, não se percebe esta matéria. A não ser que o objetivo seja, como diz o n.o 3, o de que a não apresentação da declaração leve ao cancelamento da bonificação. Ora, isto não tem qualquer tipo de cabimento. Importava assim fazer um esclarecimento para saber qual o sentido da obrigatoriedade da apresentação anual de uma certidão de nascimento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, para terminar, no projeto de lei n.o 595/XII (3.a) refere-se o problema das condições do acesso em concreto ao crédito à habitação e o que está aqui está consagrado neste diploma abre a porta a uma fixação livre da taxa de juro entre as partes, que pode comprometer o objetivo do diploma e levar a distorções. Entendemos que estes diplomas são uma oportunidade e merecem muito trabalho na discussão na especialidade. Portanto, nesse sentido, o PCP não irá inviabilizar as iniciativas, como é óbvio, mas entendemos que há muita matéria que deve ser aprofundada e esclarecida, razão pela qual fazemos já o apelo ao esclarecimento destas matérias por parte da maioria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito rápida, dado o tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como ficou demonstrado pela minha primeira intervenção, não era nosso objetivo instrumentalizar este tema, o que, de resto, foi salientado pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida, relativamente à sua importância e à dignidade que nos merece. Mas, infelizmente, já no debate anterior, alguns partidos da oposição não resistiram a tentar instrumentalizar este debate e hoje há um pormenor que se constitui como agravante dessa mesma situação. É que o Partido Socialista, que não trouxe propostas sobre esta matéria, tendo-se atrasado mais uma vez, chega hoje com propostas mas, simultaneamente, acusa a maioria de estar do lado dos bancos. O Sr. Deputado veio aqui dizer que a questão do prazo revela que estamos do lado dos bancos. Esta situação que apresentamos revela que estamos do lado dos bancos?! Sr. Deputado, o prazo que apresentámos tem a ver com o período de adaptação. Os bancos vão ser obrigados a fazer alterações profundas nos seus sistemas informáticos. É que, atualmente, um banco não é obrigado a fazer crédito à habitação para deficientes, sabia? Não é obrigado! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O seu discurso é em defesa da banca! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Se um banco não oferecer aos seus funcionários crédito à habitação, esse banco não está obrigado a dar crédito à habitação a deficientes. Com estas medidas que estamos a introduzir, com este regime específico que estamos a criar, vamos obrigar os bancos a oferecerem aos cidadãos deficientes o crédito para deficientes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas não resisto a falar do debate das comissões bancárias...