24 DE JUNHO DE 2016 19 Daqui resultou, que o Estado celebrou diversos contratos ao longo dos anos e que, neste momento, estejam previstos diversos projetos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, incidindo nas seguintes áreas: – Offshore Bacia do Alentejo (5 áreas); – Offshore Bacia do Algarve (4 áreas); – Offshore Bacia de Peniche (4 áreas); – Onshore Bacia Lusitânica (2 áreas); – Onshore Bacia do Algarve (2 áreas). Mais concretamente quanto ao Algarve, os contratos em causa permitem os processos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas seguintes áreas: – Deep-Offshore – Bacia do Algarve: Áreas «Lagosta» e «Lagostim»; – Deep-Offshore – Bacia do Algarve: Áreas «Sapateira» e «Caranguejo»; – Onshore – Bacia do Algarve: Áreas «Aljezur» e «Tavira». Tem existido um aumento significativo de preocupações quanto ao impacto negativo que estes processos podem resultar no Setor do Turismo. E nesse aspeto as populações, os autarcas e os movimentos de cidadãos, quer da Costa Alentejana quer do Algarve, têm demonstrado uma preocupação crescente pelos perigos que poderão resultar para as condições naturais que oferecem e que tornam estas regiões tão atrativas para o Turismo. Entretanto, e com a mudança de Governo, as matérias relacionadas com os contratos nesta área vieram para a discussão pública, face às dúvidas com a atribuição de direitos de exploração de petróleo a uma empresa de índole familiar ao largo do nosso território, tendo levado a que o PS desencadeasse alguns procedimentos para averiguar esta situação. Lamentavelmente, o anterior Governo, e quase em vésperas de eleições, não se coibiu de atribuir a exploração de petróleo no Algarve, ao arrepio dos cumprimentos das mais elementares regras democráticos, considerando que nem as Câmaras Municipais, nem as Assembleias Municipais, nem a Comunidade Intermunicipal do Algarve ou outras entidades, foram ouvidas. Torna-se por isso imperioso que o Governo possa adotar um conjunto de procedimentos para uma efetiva avaliação dos contratos existentes, avaliação essa que seja realizada envolvendo não só as características legais e procedimentais desses Contratos, mas também económicas e ambientais. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Provenha à criação de uma Unidade de Acompanhamento para avaliar o regular cumprimento dos contratos relacionados com os hidrocarbonetos. 2. Institua mecanismos de avaliação independente da atividade de prospeção,  pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo. 3. Proceda à devida publicitação das conclusões da avaliação dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e que, havendo contratos onde subsistam dúvidas sobre a sua legalidade, sejam adotados os procedimentos tendentes à sua eventual rescisão, não deixando de parte o exercício dos demais direitos a que o Estado português deva exercer. 4. Os estudos base de impacte ambiental (EIA) sejam exigidos desde a fase de prospeção. 5. Envolva entidades do sistema do ensino superior e organizações não-governamentais de ambiente (ONGA) na Unidade de Acompanhamento, nomeadamente a Universidade do Algarve. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: António Eusébio — Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Jamila Madeira — Luís Graça — Fernando Anastácio — Pedro do Carmo — Hugo Costa — Hortense Martins — António Cardoso — João Paulo Correia — Odete João — Pedro Delgado Alves — André Pinotes Batista. ———