I SÉRIE — NÚMERO 15 10 Portanto, é óbvio que a isenção de custos, para efeitos de legalização, significou retirar um primeiro filtro no acesso a bens públicos. E isto, na nossa opinião, é muito importante, razão pela qual, de resto, por diversos anos, nos batemos por isso. Durante o último Governo, do PSD e do CDS, várias vezes fizemos essa proposta ao, agora, Deputado Emídio Guerreiro e, na altura, Secretário de Estado da Juventude, chamando a atenção para a importância desta matéria. Nunca houve consenso, nem disponibilidade, para a discutir. Hoje, discutimo-la, e fazemo-lo no sentido da garantia e da facilitação do acesso a apoios públicos por parte das associações juvenis. Portanto, entendemos que esta é uma matéria importante. Não resolverá todos os problemas, mas é um passo em frente em relação a esta questão. Depois, há aspetos relativamente aos quais temos dúvidas, que se prendem com a possibilidade da criação das associações de caráter juvenil. Ora, já entendemos que a relevância, do ponto de vista orçamental, dos apoios públicos às políticas de juventude é algo que é muito limitado. Estar a permitir a associações juvenis, que não o são, mas que têm um caráter juvenil, digamos, como consta da proposta de lei, disputar o mesmo fundo das associações juvenis não é muito vantajoso, nem entendemos qual é a verdadeira dimensão do problema, quando, hoje, a lei de 2006 já prevê a equiparação a outras associações que não associações juvenis. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente, dizendo que, da parte do PCP, iremos trabalhar, em sede de especialidade, com o projeto de lei que apresentámos, com as propostas que temos relativamente a esta matéria, pelo respeito e pela diversidade do movimento associativo juvenil. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde este Governo, porque, mais de 10 anos depois da entrada em vigor desta lei, é importante que tenhamos um Governo com uma visão reformista e que tenha feito o balanço daquilo que era a lei que rege o associativismo jovem. Depois de fazer este balanço, com um processo que foi participado, que levou o tempo necessário e no qual participaram todas as partes interessadas do setor, temos hoje aqui uma alteração a esta lei que será discutida, participando neste processo o Conselho Consultivo da Juventude, os parceiros no âmbito dos roteiros promovidos por este Governo e também o grupo de trabalho que foi criado no seio deste Parlamento e que é coordenado pelo Sr. Deputado Diogo Leão, alteração essa que hoje nos traz aqui uma série de propostas que visam melhorar o regime jurídico das associações juvenis. É uma boa lei, em primeiro lugar, porque cria a categoria de associações de caráter juvenil com um programa de apoio específico, porque diminui o número de jovens que é exigido para o reconhecimento no RNAJ (Registo Nacional do Associativismo Jovem), ou porque diminui o número de jovens que é exigido para a constituição dos grupos informais de jovens. É também uma boa lei porque elimina a distinção entre as associações que são constituídas por jovens no seio do território nacional e aquelas que são constituídas por jovens que estão na diáspora, jovens esses que, estando na diáspora, não deixam de ser lusodescendentes e que, assim, estão mais próximos daquela que é a cultura do seu País. Mas é também uma boa lei porque promove o aumento dos direitos das associações de estudantes e uma série de isenções e benefícios fiscais. Desde logo, a isenção de taxas e emolumentos relativos à constituição das novas associações juvenis ou a possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a associações juvenis ou de estudantes. Não deixa, no entanto, de ser surpreendente a posição que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata nos traz aqui hoje. De facto, se as propostas que o Partido Social Democrata apresentou a este Parlamento são assim tão maturadas, é de estranhar por que razão foram apresentadas por arrastamento a uma proposta que vinha a ser feita por parte do Partido Socialista.