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I SÉRIE — NÚMERO 25 30 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, posso pedir só 1 minuto de pausa?  O Sr. Presidente: — Sim, Sr.a Deputada.  Pausa. Sr.a Deputada, o que os Srs. Deputados pediram foi para virem à Sala para poderem expressar um sentido de voto diferente do resto do Grupo Parlamentar do PSD, senão não faria sentido ter-se feito esta alteração. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é verdade. Tem razão, mas alterámos, neste momento, o sentido de voto, que será a favor. Isto é, o voto dos três Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira não será contra, mas a favor, o que significa que acompanharemos o sentido de voto da bancada do PSD. O Sr. Presidente: — Portanto, os Srs. Deputados vieram à Sala para dizer que votavam com o Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, perante esta alteração de circunstâncias, talvez fosse útil repetir a votação para termos todos a certeza do resultado. O Sr. Presidente: — Vamos repetir a votação, Sr. Deputado, porque realmente, numa coisa desta importância haver estas trapalhadas, que não são devidas à Mesa, mas, sim, ao funcionamento dos grupos parlamentares e a alguns Deputados... Vamos, então, repetir a votação da proposta 379-C, do Bloco de Esquerda. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 953-C, apresentada pelo IL, de emenda do Mapa 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP e do PEV. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da votação dos artigos e das propostas avocados pelo Plenário. Antes de passarmos ao encerramento do debate das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, queria agradecer todo o trabalho que foi desenvolvido na Comissão de Orçamento e Finanças pelo seu Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, e por todos os Vice-Presidentes, que se substituíram várias vezes nas maratonas que aí se desenvolveram e que, por vezes, tive ocasião de acompanhar. Aos serviços da Assembleia e, em particular, dessa Comissão os agradecimentos do Presidente da Assembleia da República. Vamos, então, dar início ao período de encerramento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 25 58 no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Gameiro (PS) no âmbito dos autos em referência. A solicitação do Juiz 2 — Juízo de Instrução Criminal de Braga — Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.o 1196/18.0JABRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Rui Silva (PSD) no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em apreciação os pareceres.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de expediente. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 35/XIV/2.a (BE) e os Projetos de Resolução n.os 763/XIV/2.a (PEV), 764/XIV/2.a (CDS-PP), 765/XIV/2.a (BE) e 766/XIV/2.a (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária tem, ainda, uma comunicação a fazer. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PS Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello e Miguel Matos e os Srs. Deputados do PSD Duarte Marques e Sérgio Marques, eleito pela Região Autónoma da Madeira, para além de todos os Deputados que, pelas regras estabelecidas na Conferência de Líderes e de acordo com a Direção-Geral da Saúde, se encontram nos seus gabinetes. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, a todos saúdo: os que estão aqui, os que estão nos gabinetes e os que estão em casa. Informo que haverá Conferência de Líderes às 16 horas para agendarmos os próximos Plenários. Muito obrigado a todos e, sobretudo, aos serviços, por todo o trabalho que tiveram durante este Orçamento do Estado. Desejo um fim de semana retemperador. Até para a semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 52 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 71 2 submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Magalhães (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Carlos Peixoto (PSD), Susana Amador (PS), António Filipe (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Cláudia Santos (PS), José Luís Ferreira (PEV), Beatriz Gomes Dias (BE), André Coelho Lima (PSD), Francisco Pereira Oliveira (PS), José Manuel Pureza (BE), Duarte Marques e Sara Madruga da Costa (PSD). O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 71 6 O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, acho que vai levar daqui uma mão cheia de fumaça. É melhor baixar as expectativas. O Sr. Deputado queria uma fogueira para dar ânimo àqueles que já anunciaram que farão uma greve naquele momento sensível em que começarão a chegar turistas, os quais serão «infernalizados» para terem um cheirinho de uma coisa típica portuguesa além da sardinha. É o pior momento! E o PP, que era, antigamente, um partido ordeiro, o tal que até viu cercado o seu congresso no Porto, agora coloca-se ao lado de uma Patuleia deste tipo, com toda a calma... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De uma Patuleia?!  O Sr. José Magalhães (PS): — Sim, de uma Patuleia deste tipo, perfeitamente insensata, aliás, irresponsável por parte de quem diz que «não, a culpa não é nossa, a culpa é do Ministro, exclusivamente do Ministro». Foi dito esta manhã. Obviamente, só num país de patas para o ar é que seria assim. Portanto, os senhores das direitas agora são apoiantes de ações kamikaze. Protestos do CDS-PP. Em segundo lugar, Sr. Deputado, no mesmo momento em que aquele seu amigo foi ao tal «congresso da normalização do Chega» dizer que andamos na democracia da gritaria, que isso é muito mau, etc., etc., o Sr. Deputado veio tentar que houvesse aqui a repetição de uma certa gritaria e do mantra que andam a repetir há meses: Decapite-se o Ministro! Decapite-se o Ministro! Decapite-se o Ministro! Conversa acabada, fica tudo resolvido, etc., etc. Protestosdo CDS-PP. Ou melhor, isto é a democracia da pancada, de que falava o Deputado Ventura, ontem, no tal «congresso da normalização». A «democracia da pancada», sic. Claro: quem ameaça pancada arrisca-se a apanhar com ela também, o que é perfeitamente justo, como se compreende. Aplausos do PS.Sr. Deputado, a pergunta que lhe é colocada, muito obviamente, é a seguinte: porque é que acha que a única forma de controlo de fronteiras é aquela que existe presentemente? Só mistificando, porque ela não é feita pelo SEF unicamente, como sabe. Ou seja, é feita pela conjugação de uma série de estruturas, incluindo a Frontex, guarda costeira, a Polícia Marítima e a GNR (Guarda Nacional Republicana) na parte da vigilância marítima,... O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — O Sr. Deputado não sabe o que diz!  O Sr. José Magalhães (PS): — ... a Polícia Judiciária (PJ), a Autoridade para as Condições do Trabalho, etc., etc. Protestos do CDS-PP. Os Srs. Deputados não sabiam disto?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado é que não sabe o que está a dizer!  O Sr. José Magalhães (PS): — Neste momento, estou a olhar para os Srs. Deputados e vejo que estão com um ar estupefacto!
I SÉRIE — NÚMERO 71 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, no nosso quadro constitucional, o Partido Socialista valoriza o papel central da Assembleia da República como voz de todos os portugueses. Aplausos do PS. O Partido Socialista respeita e promove uma estratégia de segurança interna e de segurança dos cidadãos que assenta no respeito pelo quadro de exercício de poderes constitucionais, dos quais não abdica, pela sua responsabilidade política e institucional. É por isso que o Partido Socialista não dá à direita a ideia falsa de que a direita é que se preocupa com a segurança. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É o porta-voz do PS?!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Governo do Partido Socialista tem, aliás, nesta matéria, o registo que devemos lembrar e que será novamente recordado aos Srs. Deputados, designadamente ao Sr. Deputado Telmo Correia — a quem agradeço a possibilidade que conferiu ao Governo de, mais uma vez, estar aqui a explicitar a coerência da sua política de segurança interna —, de que Portugal é um dos países mais seguros do mundo, o terceiro País mais seguro do mundo. Aplausos do PS. E que, em 2020, num contexto de pandemia, quando Portugal esteve sujeito a medidas particularmente restritivas no quadro das sucessivas declarações de estado de emergência que a Assembleia da República aprovou, ao contrário de vários outros países europeus, a criminalidade geral baixou 11% e a criminalidade violenta e grave baixou 13%, no melhor resultado, desde que existe este sistema de registo, isto é, há 32 anos. Aplausos do PS. Tendência que, aliás, de modo preliminar, se tem consolidado ao longo deste ano de 2021, nos quatro primeiros meses, os quais apontam, igualmente, para uma descida de cerca de 15% das participações de crimes em geral. Mesmo neste quadro, o Governo do Partido Socialista não deixou ninguém para trás. Não deixámos de assumir as nossas responsabilidades, numa visão humanista que foi reconhecida pelo Cardeal Tolentino de Mendonça, no último 10 de junho, e pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, que se revelou na forma como, em tempo de pandemia, atribuímos direitos a migrantes que, em Portugal, buscam espaço para melhorar a sua vida. Mais de 200 000 cidadãos estrangeiros beneficiaram dessa política, que adotou uma atribuição de direitos a cidadãos estrangeiros. Foi isso, foi a ação do SEF que foi reconhecida e da qual nos orgulhamos. O Partido Socialista, que tem esta visão humanista da política de segurança interna, esta visão humanista da política de migrações, tem também uma estratégia de total transparência que o leva a estar vinculado não ao sabor dos agendamentos do CDS ou de qualquer outra bancada mas mandatado pela vontade dos portugueses para cumprir o Programa do Governo que o povo e a Assembleia da República nos mandataram para executar.
I SÉRIE — NÚMERO 71 28 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já se percebeu tudo!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Os senhores agora constituíram isto numa regra, o que fez com que, em 2017, tenham sido concedidas autorizações de residência a 4600 migrantes, em 2018, a 17 771, em 2019, a 31 511. Protestos do BE. Sabem o que é que isto significa? Situações humanas degradantes, como a que tivemos exposta em Odemira, e podemos ter outras, são proporcionadas por quem, como os senhores, acha que deve ser de qualquer maneira e, depois, tapam os olhos à forma como as pessoas vivem e trabalham no nosso País. Aplausos do PSD. Protestos do BE. Isto é que é demagogia, pior, é hipocrisia! Não queremos criar um muro de impedimentos às pessoas que pretendam entrar no nosso País. O conceito humanitário é-nos caro e não é mais caro aos senhores do que a nós, nem permitimos que digam isso. Protestos do BE. Mas deixar as pessoas entrar e não querer saber como elas vivem e trabalham, isso, sim, Sr. Ministro, é que é a pandemia a rimar com hipocrisia. Isso, sim, é que é não querer saber. Protestos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Calma, calma!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — E digo mais: sem um mercado de trabalho regularizado, é o Estado português que contribui para situações como a que vimos. Sem tirar, nem pôr, não vale a pena dizer de outra maneira! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que vergonha!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Aquilo que é preciso é que o serviço funcione — o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou outro serviço! — para saber quem entra, em que condições entra, onde está hospedado, onde está a trabalhar, para poder ter acesso, aí, sim, com a dignidade que merece e se justifica, à proteção social que têm os portugueses. Não fazer isso é deixar as pessoas à sua sorte e para isso os senhores não contam com o PSD. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do PS.  O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse acerca de uma questão mais específica, e refiro-me a uma das forças nas quais se pretende integrar as forças do SEF.
21 DE MAIO DE 2021 43 Do quinto ponto consta o debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo. No sexto ponto, procederemos à discussão de diversas iniciativas legislativas sobre a delimitação de freguesias: os Projetos de Lei n.os 619/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca; 621/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa; 627/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda; 653/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira; 743/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa; e 744/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e de Covelas, do concelho da Trofa. No sétimo e último ponto, teremos votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado e um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 3 de julho de 2021   I Série — Número 85XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Lina Maria Cardoso Lopes  Ana Sofia Ferreira Araújo   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização, durante a reunião plenária, de eleições para o Conselho de Administração da Assembleia da República, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Superior de Defesa Nacional. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo
I SÉRIE — NÚMERO 85 28 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 75/XIV/2.a (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 101/XIV/2.a (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o PAN entregará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativamente a esta iniciativa e à que votámos anteriormente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?   O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, apenas para sugerir, se for aceite pelas restantes bancadas, que as próximas três votações, sobre a mesma proposta de lei, sejam feitas em conjunto, na generalidade, na especialidade e final global. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não havendo qualquer objeção, far-se-á como proposto. Vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 102/XIV/2.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
3 DE JULHO DE 2021 29 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1240/XIV/2.a (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1328/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes diplomas baixam à 2.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1302/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação de uma linha de apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito em relação à iniciativa que acabou de ser votada. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Bebiana Cunha também pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, o PAN entregará também uma declaração de voto escrita relativamente ao projeto de resolução que acabou de ser votado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 1224/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1269/XIV/2.a (CDS-PP) — Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO.
I SÉRIE — NÚMERO 85 30 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. De seguida, temos para votar o Projeto de Resolução n.o 1371/XIV/2.a (BE) — Pela proteção do património de Sintra e da sua manutenção na lista do Património Mundial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, para que efeito?  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito referente às três últimas três votações. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de pôr à consideração da Mesa e das restantes bancadas a possibilidade de podermos votar em conjunto todos os projetos de resolução relativos à Linha do Oeste. Pausa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, havendo objeções a que assim se proceda, vamos votar estas iniciativas separadamente. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 746/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Este projeto baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 751/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projeto de resolução baixa também à 6.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 803/XIV/2.a (BE) — Por uma Linha do Oeste integralmente requalificada e funcional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.O projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 6.a Comissão.
3 DE JULHO DE 2021 31 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1327/XIV/2.a (PCP) — Potenciar a modernização e eletrificação da Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Este projeto de resolução baixa, assim, à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1339/XIV/2.a (PS) — Recomenda o investimento e modernização na Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. Relativamente ao próximo conjunto de votações, até à página 11, pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo em proceder-se a uma votação conjunta. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.a (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.a (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Como todas estas iniciativas foram aprovadas, baixam à 8.a Comissão. Pergunto, agora, se podemos votar também as duas próximas iniciativas em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos e a abstenção do PS.O Sr. Luís Graça (PS): — Sr.a Presidente, queria informar que os Deputados do PS que acabaram agora de declarar o seu voto favorável a estas duas iniciativas irão entregar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Estes dois projetos de resolução baixam à 8.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 85 32 De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1241/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+; 1280/XIV/2.a (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI; e 1288/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem a palavra.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, queria apenas indicar que entregaremos uma declaração de voto sobre este assunto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica também registado, Sr. Deputado. Tem agora a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 2, e com referência ao processo n.o 2142/11.8TDLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.a Deputada Susana Amador (PS), no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pode continuar, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda — Juízo Local Criminal da Guarda — Juiz 2, e com referência ao processo de inquérito 97/20.7T9GRD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD), no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, pode prosseguir.
I SÉRIE — NÚMERO 85 38 Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Bebiana Cunha e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 10 de março de 2021  I Série — Número 49XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    Sessão Solene da Tomada de Posse de S. Ex.a o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa  REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente da Assembleia da República (Eduardo Ferro Rodrigues) declarou aberta a Sessão Solene às 10 horas, interrompendo-a, em seguida, para receber o Presidente da República eleito (Marcelo Rebelo de Sousa) e entidades convidadas. Pelas 10 horas e 32 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da República eleito, o Primeiro-Ministro, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República e a Chefe do Protocolo do Estado. Na Sala, encontravam-se já Deputados e, na bancada do Governo, os Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
I SÉRIE — NÚMERO 49 2 de Estado e da Presidência e de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Encontravam-se também presentes: Na Tribuna A, a Dr.a Maria Filomena de Aguilar, mulher do Presidente da Assembleia da República, a Dr.a Fernanda Tadeu, mulher do Primeiro-Ministro, o antigo Presidente da República Ramalho Eanes e mulher, Dr.a Manuela Eanes, o antigo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva e o Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa; Na Tribuna B, o Núncio Apostólico, Decano do Corpo Diplomático, em sua representação; Na Galeria I, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, a Procuradora-Geral da República, a Provedora de Justiça, o Presidente do CDS-PP e o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa; Na Galeria III, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, do Exército e da Armada e os candidatos às eleições presidenciais de 2021 Ana Gomes, Tiago Mayan Gonçalves e Vitorino Silva; Na Tribuna D, representantes de órgãos da comunicação social. Constituiu-se a Mesa, ficando o Presidente da República eleito à direita do Presidente da Assembleia da República, ladeados pelos Secretários da Mesa. Depois de o Presidente da Assembleia da República ter declarado reaberta a sessão, seguiu-se a leitura, pelo Segundo Secretário da Mesa, Duarte Pacheco, da ata da reunião da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição do Presidente da República e, pelo Presidente da República eleito, da declaração de compromisso, prestando juramento sobre o original da Constituição da República Portuguesa, tendo-se registado aplausos. Entretanto, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional. Após leitura, pela Primeira Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha, do auto de posse, procederam à respetiva assinatura o Presidente da República eleito e o Presidente da Assembleia da República. De seguida, proferiram intervenções o Presidente da Assembleia da República e, nos termos constitucionais, o Presidente da República. Eram 11 horas e 25 minutos quando a sessão foi encerrada, tendo sido, de novo, executado o hino nacional.
10 DE MARÇO DE 2021 13 Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CDS-PP, da Deputada Joacine Katar Moreira e dos membros do Governo, tendo-se levantado o BE, o PCP, o PAN, o PEV, o CH, o IL e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Está encerrada a sessão.  Eram 11 horas e 25 minutos. A Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou, de novo, o hino nacional, tendo a Câmara aplaudido de pé. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 26 de junho de 2021   I Série — Número 82XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de quatro Deputados do PS, quatro Deputados do PSD e um Deputado do CDS-PP. Foram discutidos, em conjunto, os seguintes diplomas (as propostas e os projetos de lei foram discutidos na generalidade):
I SÉRIE — NÚMERO 82 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início à sessão plenária. Eram 10 horas e 4 minutos. Há um problema técnico com o som nas três primeiras filas da bancada do PS. Provisoriamente, os Srs. Deputados que ocupam essas filas têm de ir mais para trás, senão, não têm acesso ao som. Peço aos Serviços para resolverem esse problema com toda a urgência, porque hoje temos uma sessão com votações. Portanto, os Srs. Deputados que ocupam essas três primeiras filas da bancada do PS têm de fazer o favor de ir para trás, para terem microfones com som. Pausa. Vamos dar início aos trabalhos. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários avisos para dar à Câmara. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, temos para votar diversos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O primeiro parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Carla Barros (PSD), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 299/21.9KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Duarte Pacheco (PSD), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 302/21.2KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Elza Pais (PS), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 303/21.0KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.
26 DE JUNHO DE 2021 5 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Fernando Anastácio (PS), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 304/21.9KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 306/21.5KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Nuno Sá (PS), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 312/21.0KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Paulo Neves (PSD), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 313/21.8KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.
26 DE JUNHO DE 2021 11 enfraquecida e debaixo de uma horrível perceção pública de que existe um submundo de compadrios e de favores. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Façam lá as leis que quiserem, mas, se não mudarem as práticas, tudo fica na mesma. Aplausos do PSD. Sr.a Ministra, mesmo bem-intencionada, de boa-fé, há uma coisa de que não se livra, que é das manchas causadas pelos labirintos de nomeações que tem feito no seu Ministério e que protagonizou. Este indescritível rodopio de magistrados e de técnicos da PJ (Polícia Judiciária) para esta instituição, para órgãos do Estado e para tribunais é obsceno, é descarado, é tóxico e é bafiento. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Arranje lá as desculpas que quiser, Sr.a Ministra, mas à mulher de César não basta sê-lo, é preciso parecê-lo. Temos muitas imoralidades e, se não quiser ficar sozinha nelas, pergunte lá ao Conselho de Ministros porque é que 69% — são notícias recentes — das nomeações para cargos de topo no Estado obedecem a concursos e jogos viciados e porque é que as comemorações do 25 de Abril são regiamente remuneradas durante cinco anos. O Sr. Jorge Costa (BE): — O que é que isso tem que ver com o assunto?  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Tem, tem tudo que ver com isto! O que lhe pergunto, para terminar, Sr.a Ministra, é se este lodo e esta promiscuidade não a incomodam e qual é a lei que, no seu entender, resolve esta perversidade democrática. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, disse que o Governo assumiu as suas responsabilidades. Hoje é, precisamente, o dia ao contrário. E é dia de a Sr.a Ministra explicar porque é que, depois de falarem de enriquecimento ilícito durante anos, o enriquecimento ilícito ficou fora desta proposta do Partido Socialista. Acho que não há outro momento para dar esta explicação senão hoje. Gostava também de lhe perguntar, honestamente, se acha que é a aliviar penas para quem confessa ou até a dispensar a pena, como prevê na sua proposta, que vai verdadeiramente combater a corrupção. É que isto acaba por não ser nem delação premiada nem investigação qualificada, isto é, na verdade, um fracasso e um insucesso, o que é uma via verde para o crime económico em Portugal. É isto que a Sr.a Ministra precisa de explicar. Diga-me um regime do mundo que seja igual àquele que hoje trouxe a este Parlamento em matéria de dispensa. Repito: exatamente igual àquele que propõe! Por fim, Sr.a Ministra, outra vez a reforma do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), de que António Costa passou meses a falar e a Sr.a Ministra também. Esperámos pela reforma do «Ticão», mas ela não está na sua proposta legislativa. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Já a aprovámos!
I SÉRIE — NÚMERO 82 12 O Sr. André Ventura (CH): — Afinal, o que é esta proposta do Governo?! Esta proposta não traz o enriquecimento ilícito, que, na verdade, é uma via verde para o crime, e não contém a reforma do Tribunal Central de Instrução Criminal! A Sr.a Ministra terminou com uma citação dos Deolinda, que dizia «Vão sem mim, que eu vou lá ter». No caso do PS, será mais «Vão sem mim, que eu nunca lá irei ter». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há ainda um último pedido de esclarecimentos, de que me tinha esquecido, uma vez que houve uma substituição no Grupo Parlamentar do PS. Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Peixoto proferiu um provérbio que não deixa de ser perturbador e que é insistentemente repetido nestas reflexões sobre corrupção, que é aquela ideia de que à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo. No século XXI, mulher nenhuma precisa de parecer aquilo que não é. Aplausos do PS.É um provérbio profundamente misógino para um debate desta natureza. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É capaz de ter razão!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — É, de qualquer maneira, um provérbio interessante para se adentrar o debate sobre esta estratégia. Esta é uma estratégia mais preocupada com aquilo que é do que com aquilo que parece e, às vezes, tem sido mal-interpretada em vários domínios. Curiosamente, e paradoxalmente, a oposição acusa esta estratégia, por um lado, de ser inócua, porque não serviria para nada, e, por outro lado, de ser perigosa — o PSD tem feito essa acusação —, na medida em que esta estratégia representa uma mudança de paradigma de uma incursão no direito premial, típico do sistema anglo-saxónico. Portanto, pretendem dizer de uma estratégia que ela é uma coisa e o seu contrário. Ora, nem uma afirmação nem outra são exatas. Primeiro, a estratégia está longíssimo de ser inócua. A estratégia tem propostas radicalmente inovadoras, quer no âmbito do direito penal, quer no âmbito do direito processual penal. Mais à frente, daremos exemplos e referiremos um aspeto que é fundamental e que nunca ninguém tinha tido a coragem de propor, que é a criação de uma nova pena acessória, que vai impedir agentes públicos, políticos, condenados por corrupção de voltarem a ser eleitos ou nomeados por um período de até 10 anos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nós propomos 12 anos!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Essa medida está no programa do PS desde 2019 e está no projeto de lei do PSD há 14 dias. Aplausos do PS.Esta proposta de criação de uma pena acessória surgiu no Programa do Governo em junho de 2019 e apareceu no projeto de lei do PSD no dia 11 de junho de 2021, portanto há exatamente 14 dias. É uma medida radicalmente nova, muitíssimo punitiva... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que piada!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... e que vai cumprir a finalidade de credibilizar a nossa democracia e as nossas instituições.