I SÉRIE — NÚMERO 62 48 Afinal de contas, quais os limites à liberdade individual? Quais os direitos e deveres da «hospedeira»? E dos pais? E dos casos em que se desenvolvam doenças, malformações e outros problemas? E qual a verdadeira identidade genética? E os vínculos emocionais que podem trazer problemas póstumos a estas relações como ficarão contratualmente estabelecidos, se é que isso é passível de ser contratualizado? Haverá uma definição à ideia de que o útero não é mais do que uma «incubadora» ignorando a ligação física, traduzida pela existência de um cordão umbilical, mas também emocional? Os riscos de transmissão de doenças da mãe de substituição para o feto ficarão acautelados por contrato? A questão do aleitamento materno fica acautelada? Os riscos inerentes com a ligação afetiva entre a mãe de substituição e o feto comprometendo a integridade do contrato no momento da «entrega» do recém-nascido aos pais «de origem» fica acautelado de que forma? O risco de rejeição dos pais «de origem» em relação ao feto no caso de este vir a desenvolver um defeito congénito fica acautelado? Uma lei que deixa isto em aberto e remete estes «detalhes» para um segundo momento é de si uma lei frágil. Também não são desprendidas as questões da alienação da mulher, que se vê reduzida a um útero que pode dar à utilização de terceiros, mesmo que sem envolvimento monetário. E estas não são apenas questões «técnicas» sobre as quais se façam ajustes legislativos com a ligeireza e a ausência de debate público. Humanizar a política é tão simplesmente olhar para a decisão e fazer dela a defesa do bem comum. A Deputada do PSD, Carina Oliveira — Isilda Aguincha. —— Não obstante a abstenção registada relativamente aos projetos de lei acima identificados, vimos manifestar discordância de princípio no que respeita às soluções previstas nos referidos diplomas respeitantes à admissão de inseminação com sémen de pessoa falecida ou de transferência de embrião post mortem em ambos os casos para permitir a realização de um projeto parental. Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Mónica Ferro — Teresa Leal Coelho. —— Acredito profundamente na autonomia das pessoas para realizarem os seus projetos de vida e as suas preferências de felicidade. O Estado, ou melhor, a maioria, só limitadamente deverão intervir, impedindo ou cortando essa autonomia. Há várias boas justificações para algumas intervenções que comprimem a autonomia, como sejam: a defesa de interesses (superiores) de terceiros, as «falhas da autonomia» que geram resultados agregados subótimos, ou até a defesa de interesses essencialíssimos do próprio indivíduo-autónomo. Mas há muitas justificações que quanto a mim não colhem.  Assim penso relativamente às preferências morais quanto ao modo de vida privado. Não vejo que a preferência moral da maioria, só por si, deva impedir a autonomia da minoria na realização da sua vida privada. Reconheço duas variações nesta conclusão: (a) interesses superiores de terceiros (mas estes, e não a preferência moral da maioria) podem justificar compressões à autonomia na vida privada; (b) admito resposta diferente quanto ao financiamento público das operações necessárias à realização das autonomias individuais — ou seja, mesmo quando a maioria não imponha a sua preferência moral à minoria, acredito que deve poder recusar subsidiar a minoria nas suas atividades contrárias à preferência da maioria. Foi baseada nesta ordem de razões que viabilizei os projetos de lei do Deputado Pedro Alves e outros do PS e do Bloco de Esquerda sobre a procriação medicamente assistida (PMA). Concordo com a proposta que fazem de alargar os beneficiários da PMA; não devem ser apenas as mulheres casadas (ou em união de facto) a poder recorrer à PMA. Não concordo que a maioria deva recusar — baseada na sua preferência moral — o acesso à maternidade, mesmo que assistida, a um conjunto de mulheres ainda que minoritárias, com base no critério do seu estado civil.