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Naturalmente que estas palavras, sendo, de algum modo, de circunstância, não são totalmente consoladoras para as famílias dos militares que perderam a vida. Portanto, o que é que, neste momento, podemos dizer a essas famílias? Naturalmente, associarmo-nos à respectiva dor, dizendo-lhes que estamos com elas nessa mesma dor e, sobretudo, que esperamos sinceramente e tudo faremos, enquanto Deputados, políticos e representantes da Nação, para que a morte desses dois jovens não seja gratuita e para que, com base nesse sacrifício, se possa construir um país desenvolvido, um país são e um país de futuro em Timor Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, queremos também associar-nos a este voto, enviando, em primeiro lugar, uma palavra de solidariedade às famílias dos militares portugueses vítimas deste acidente, bem como aos restantes militares e comandos que desempenham a sua missão em Timor Leste, fazendo votos de que os problemas e as contingências em que prestam o seu serviço sejam da melhor maneira e rapidamente resolvidos, com a plena consciência de que esta missão que desempenham é do maior interesse para o povo timorense mas é também de grande interesse para Portugal e para todo o mundo, dado que se está a dar corpo e possibilidade a que um país possa, finalmente, ter a sua independência.
Para isso, tivemos também que pagar este preço, sendo, portanto, importante que a nossa solidariedade fique aqui bem expressa pela voz da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os soldados portugueses em Timor, que, hoje, estão de luto, têm tido um papel importantíssimo no combate às chacinas que as milícias, no passado, impuseram à sociedade civil e que, hoje, se mantêm quando se tenta impor uma situação de reféns a tantos milhares e milhares de famílias timorenses.
Os soldados portugueses têm-se oposto, dessa forma, à barbárie, ao massacre e à devastação e têm contribuído, com generosidade e com esforço, para que esta transição para um país independente em toda a sua dignidade possa ser feita da melhor forma, preservando e garantindo a democracia.
Por isso, devem ser honrados e por isso a Assembleia da República, como sempre tem feito até hoje, inclinando-se perante a memória destes dois soldados mortos, homenageando-os, apresentando as suas sinceras condolências às suas famílias e aos seus camaradas de armas, mantém a mesma atitude de sempre de solidariedade para com uma missão humanitária, humanista, tão profundamente importante e tão dignificadora do nosso esforço nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi com muita comoção que soubemos, hoje de manhã, da
0225  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000morte de dois militares portugueses em Timor, ocorrida em circunstâncias dramáticas e que, digamos, era, de certo modo, previsível que, um dia, pudesse suceder, dado que a missão que os nossos militares estão a cumprir em Timor é uma missão de risco.
A Assembleia da República, mais uma vez, manifesta uma unanimidade de sentimento perante esta questão de Timor. Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta é a atitude correcta, dado que as nossas forças estão em Timor no desígnio de darem cumprimento ao mandato que lhes foi dado por um povo que quer ter a independência e que, durante 20 anos, lutou por ela.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, associo-me aos votos dos meus colegas. Julgo que a Assembleia deve transmitir o seu pesar às famílias enlutadas e a melhor homenagem que podemos prestar aos militares que morreram em Timor é que esta Assembleia não seja avara nas condições que têm de ser dadas aos nossos militares para cumprirem a sua missão em Timor Leste e outras missões de conservação de paz em que se virem envolvidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a notícia que atingiu hoje o nosso país, da morte destes dois militares portugueses, é extremamente perturbadora. São duas vidas que se perdem, são duas pessoas, dois compatriotas nossos, que não estavam numa missão qualquer. Do nosso ponto de vista, trata-se de uma missão com uma natureza totalmente distinta de todas as outras. Os militares portugueses estão em Timor em defesa da paz, em defesa da segurança e da vida dos timorenses e, mais do que isso - e isso é visível no modo como o estão -, estão envolvidos não só como militares mas como cidadãos de corpo inteiro nessa defesa, investindo todo o seu esforço para que aquele seja um país que possa desenvolver-se.
Naturalmente, os militares portugueses que estão em Timor têm consciência do risco e do perigo, mas é forte e visível que, compreendendo-o, o assumem com alegria e orgulho.
Portanto, penso que a palavra da Assembleia da República é dirigida, em primeiro lugar, naturalmente, às famílias dos militares portugueses que faleceram, em segundo lugar, aos seus companheiros, os quais, seguramente, estão perturbados com esta perda, e é uma palavra para que o Governo garanta, na medida do possível, todas as condições para minimizar os riscos desta missão, que, naturalmente, deve corresponder ao envolvimento que o povo português teve e à forma como este se empenhou na defesa da paz em Timor Leste.O Sr. Presidente: - Também para intervir na discussão do voto, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ante a memória dos dois soldados que encontraram a morte em Timor Leste, o Governo não pode deixar de exprimir o seu mais profundo sentimento de pesar perante as famílias enlutadas e as Forças Armadas portuguesas.
Como já foi aqui dito por todos, trata-se de uma missão de paz e de solidariedade, pelo que há que somar estas duas vidas às de todos quantos deram o melhor de si pelo nascimento de uma nova nação democrática e livre, que todos queremos que seja Timor Leste.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, junto a minha homenagem e o meu sentido de pesar aos vossos.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos então guardar, de pé, um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o voto vai ser transmitido às famílias enlutadas e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que identifique a matéria da ordem de trabalhos que coloca em causa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem a ver com o seguinte: vamos debater um diploma que está relacionado com a segurança interna e, aquando do debate sobre o Estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro ficou de enviar à Assembleia elementos relativos ao número de agentes incorporados nas forças de segurança e ao número de elementos saídos das forças de segurança nos anos de 1999 e de 2000. Este é um elemento de informação importante para o debate que vamos ter hoje e queria que a Mesa me informasse se recebeu esses elementos que o Sr. Primeiro-Ministro ficou de enviar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu tenha conhecimento, a Mesa não os recebeu.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo está em condições de informar a Mesa de que tem na sua posse, e vai entregar de imediato, os elementos a que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez referência. Tenho apenas de tomar algumas providências técnicas para garantir que isso aconteça.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agradeço que os faça chegar à Mesa para os pôr a circular.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 302/VIII - Estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança (CDS-PP), que é um agendamento potestativo do CDS-PP.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
0226  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP considera que a definição de uma nova política de segurança é a maior urgência institucional do Estado.
Demos à segurança uma prioridade que é de todos conhecida. Se chegámos aqui com ideias pensadas e opções articuladas é porque fomos, desde o início, o partido que mais denunciou a crise e mais se esforçou por encontrar alternativas.
Quando ninguém mais colocava na agenda política a subida da criminalidade, o CDS-PP fê-lo sozinho e fez bem.
Quando o Governo ainda negava uma evidência, um sentimento de insegurança traduzido em números assustadores, o CDS-PP, sozinho, contribuiu para que a verdade se soubesse.
Quando, nesta Assembleia, vigorava uma certa lei do esquerdismo, segundo a qual o problema está sempre no abuso de um polícia, enquanto o delinquente passa despercebido ou é desculpado, o CDS-PP deu voz às vítimas e, a nosso ver, fez bem.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso era no tempo do Manuel Monteiro!O Orador: - Hoje, a sociedade portuguesa está diferente e é mais exigente.
No plano da ideologia, os portugueses sabem que a segurança é uma condição do exercício da liberdade e por isso mesmo recusam a tese tão em voga, tão fácil e tão enganadora, segundo a qual mais segurança significa menos liberdade.
No plano do Estado, reclamam eficácia contra o crime e conhecem as fraquezas insuportáveis do actual modelo de organização policial.
Na questão da segurança e da autoridade, o CDS-PP teve razão; é uma boa razão para nos ouvirem com mais atenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Observemos, em primeiro lugar, os factos.
Embora a última revisão da Lei de Segurança Interna date do início da década de 90, a criminalidade registada não parou de subir. Comparemo-la, exactamente, desde 1991 até 1999: o número de crimes registados subiu de 243 243 para 362 859. Em menos de 10 anos, cerca de 120 000 crimes mais.
Podemos, seguidamente, usar outra grelha de leitura quanto a estes dados.
Se bem me lembro, o Partido Socialista chegou ao poder acusando o anterior Primeiro-Ministro de não sentir nem perceber a insegurança que se vivia nas ruas pela modesta razão de que tinha guarda-costas.
Ora, em 1994, a GNR e a PSP registaram 2843 roubos por esticão; em 1999, a GNR e a PSP registaram 5370 roubos por esticão. No ano em que «a laranja azedou», os furtos em carros e de carros eram já 40 228; no ano em que «a rosa começou a murchar», o número de assaltos a carros e em carros subia para 54 205.
Conclusão: os guarda-costas ficaram, os crimes aumentaram, mas as vossas promessas falharam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Actualizemos, aliás, estes dados, para que nada escape a um debate que consideramos importante.
Temos, connosco, estatísticas que permitem já comparar a evolução da criminalidade em 1999 com o primeiro semestre do ano 2000. A tendência é uma vez mais preocupante! A média mensal de participações de crimes à PSP era, no ano passado, 15 784; essa mesma média atinge, este ano, 16 620.
A inflação de crimes continua a disparar e só na PSP, ultrapassaremos as 200 000 ocorrências este ano, o que é um aumento de 13% num ano! É muito crime para tão pouca resposta da política de segurança!
Consultados os movimentos de inquérito na Polícia Judiciária, também sobre o primeiro semestre de 2000, verificamos tendências de criminalidade que se agravam.
Em primeiro lugar, quanto à subida da criminalidade violenta, os homicídios tentados ou consumados estão 7,8% acima do ano passado, as ofensas à integridade física, nomeadamente as qualificadas, subiram 41,6% e os raptos e os sequestros já cresceram 19% face à média do ano passado.
Em segundo lugar, um verdadeiro sinal de alerta quanto a crimes económicos, facto a que não deve ser alheio o «apertar do cinto» e a noção de novas dificuldades. Face à média de 1999, os registos do primeiro semestre de 2000 apresentam mais 88% nos crimes de falsificação, mais 80% nos crimes de passagem de moeda falsa e mais 42% nos diversos tipos de burla. Este sinal é qualitativamente diferente do que tínhamos conhecido em anos anteriores.
Em terceiro lugar, mas não por último, a persistente subida da «criminalidade comum», aquela que todos os dias gera insegurança psicológica, desconfiança da polícia e da justiça e uma revolta surda contra o clima de impunidade perante a delinquência.
Atenção, Governo: o roubo por esticão, bem lidas as estatísticas, soma e segue, 17,4% acima do ano passado; os roubos a lojas e residências estão em progresso real, com mais 21% do que a média do ano anterior, e dois tipos de furto, em escolas e em gasolineiras, registaram, em seis meses, um acréscimo brutal de, respectivamente, 66,2% e 109,3%.
Em seis meses, para apenas dar um exemplo, ficaram registados na Polícia Judiciária 90 postos de gasolina assaltados e em 12 meses do ano passado esse registo era de 86.
Com toda a clareza e a maior preocupação, damos o retrato das vítimas, nem sempre presente nos debates nesta Assembleia, no reino do socialismo: pelo menos 5494 carros roubados por mês; cerca de 384 lojas assaltadas por semana; 468 cidadãos vítimas de assaltos, por dia, o que dá, se quisermos considerar o horário do Estado, um assalto em cada minuto e, se quisermos descontar o sono, um assalto em cada dois minutos.
Como? Infelizmente, a criminalidade participada não chega a 1/3, de acordo com os observadores científicos, da que efectivamente é praticada! As estatísticas da vida, em matéria de segurança, são bem piores do que as estatísticas oficiais!
Há medo e há medo de ter medo; há insegurança e não há confiança na política de segurança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, democratas-cristãos, o que falhou não foi apenas um ministro ou um Governo. O que é um fracasso é o modelo errado e errático de organização das forças de segurança em Portugal.
É evidente que há causas económicas, sociais e morais na evolução da criminalidade. Quando falha a família, quando
0227  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000fracassa a escola, quando soçobra a cidade, quando não se previne a imigração, quando não se controla a violência na televisão, quando o País e o mundo são todos os dias mais desiguais, é evidente que o crime avança!
No entanto, falta razão àqueles que, perante as consequências, só sabem falar das causas, mas quando têm tempo para tratar das causas nada fazem por elas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, a política de segurança vale por si própria e desempenha fins específicos. É desse aspecto, sobretudo desse, que estamos hoje aqui a tratar.
Uma nova política de segurança implica, a nosso ver, oito conceitos-chave: primeiro, coordenação de forças, hoje inexistente; segundo, reforço dos efectivos, hoje minado pela burocracia; terceiro, concentração estratégica, em defesa dos territórios mais difíceis e com uma estratégia concertada de ataque aos principais tipos de crime; quarto, modelo de proximidade, até aqui experimental e hesitante; quinto, motivação dos agentes, tantas e tantas vezes desgastados, agastados e humilhados; sexto, avaliação de produtividade, que faça ressaltar o mérito, o risco, o sacrifício e a competência na política de recursos humanos que enquadra as forças de segurança; sétimo, sistema de informações tão eficaz como democrático, há tanto tempo adiado e tão necessário à prevenção; oitavo, respeito pela hierarquia e defesa da autoridade, em que os socialistas foram, lamentavelmente, negligentes.
O passo estruturante para esta nova política passa por unir o que está dividido, coordenar o que está perdido e dotar a política de segurança de uma visão global e integrada, que substitua, na estratégia e nas operações, o clima de rivalidade explícita, de ciúme de protagonismo e de ineficiência de resultados, que nesta prioridade nacional e de cidadania, que é devolver segurança aos cidadãos, tem caracterizado o actual modelo.
Por isso, o CDS-PP apresenta, hoje, um projecto de lei de bases que corrige, moderniza e potencia a Lei de Segurança Interna.
Encaremos o problema tal qual ele existe e, sobretudo, não tentemos escondê-lo.
Pergunta-se: as forças de segurança estão coordenadas e conjugadas entre si, em Portugal? Respondemos nós, pela nossa parte: obviamente, não estão coordenadas nem conjugadas.
Cada força sabe de si e, em situação de aperto, a PJ, a PSP, a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras são frequentemente encontrados às «caneladas» entre si.O Sr. João Amaral (PCP): - Falta a Polícia Marítima!O Orador: - Quem perde? O cidadão! Quem ganha? O ladrão!Aplausos do CDS-PP.Como afirma um dos melhores investigadores portugueses, no combate ao crime só há duas equipas: a equipa da lei e a equipa dos fora-da-lei. Se a equipa da lei se divide, tal facto só aproveita aos outros!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para quem tenha dúvidas, apresentemos alguns exemplos práticos: se houvesse coordenação entre a Polícia Judiciária e a PSP alguma vez as duas instituições teriam feito a guerra surda que fizeram para se saber quem tinha detido os suspeitos certos no caso da CREL?
Se houvesse coordenação entre a Polícia Judiciária e a GNR alguma vez aquela teria de andar a perguntar às confederações de agricultores quantas herdades, montes ou terras tinham sido assaltadas, porque disso não tinham registo, num surto de criminalidade no campo que atinge os ricos, os remediados e os pobres, os pastores, os rendeiros e os agrários?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se a coordenação fosse efectiva, mesmo no combate à droga, onde a lei a prevê, alguma vez a Polícia Judiciária e a Brigada Fiscal andariam de «candeias às avessas» só por não comunicarem entre si as operações, com a Polícia Judiciária a queixar-se de que anos de investigação são deitados ao mar e a Brigada Fiscal a justificar-se por questões de competência e legitimidade?
Se houvesse coordenação seria possível que, neste ano, entrem 500 candidatos para a escola de polícia quando é estimável que, em Janeiro de 2001, outros 500, se não mais, vão aposentar-se?
Se houvesse coordenação, seria possível o planeamento de meios da Guarda Nacional Republicana permanecer com um quadro por preencher em 1749 guardas, tão necessários à segurança mas tão dispensáveis para o Governo?
Se houvesse coordenação, seria possível o Conselho de Ministros aprovar uma Lei Orgânica da Polícia Judiciária em que se prevê, para reforço da investigação criminal, 2435 agentes quando existem, hoje, pouco mais de 1000 e a média de formação anual na respectiva escola é de 150 agentes?
Contam que esperemos mais 10 anos para completar esse quadro, tal como esperámos nos últimos 10 anos, quando o quadro legal já era muito superior ao efectivo prático?
Se houvesse coordenação real e não apenas legal, seria possível os tribunais já estarem a enviar para a PSP e a GNR os processos que passaram a ser da sua competência, embora, em casos como os de Lisboa e do Porto, as brigadas tenham de esperar pela capacidade do efectivo?
Se houvesse coordenação, por exemplo, entre a PSP e a GNR, seria possível a permanência de milhares de guardas em Lisboa, cidade que só de forma excepcional é da sua jurisdição mas que, paradoxalmente, necessita de patrulhamento efectivo?
Se houvesse coordenação, permaneceríamos com uma Guarda Nacional Republicana que não recebe instrução específica para um dos crimes mais frequentes e lamentáveis da vida portuguesa, o do fogo posto, ao lado de uma Guarda Florestal que, não recebendo instrução policial, em todo o caso, recebeu poderes de detenção que quase nunca usa?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Se houvesse coordenação, continuaríamos a viver conflitos territoriais ridículos entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, em que um agente da PSP não detém um assaltante porque do lado de lá da rua já é zona rural e não está presente a GNR?
0228  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Se houvesse coordenação, não teríamos já informação suficiente para perceber que o modelo das superesquadras pode ter racionalidade mas não dá segurança e que o modelo do patrulhamento por viatura pode ser eficaz na perseguição mas não o é na prevenção?
Se houvesse coordenação, viveríamos uma situação como a que vivemos, de bloqueio corporativo nas informações estratégicas, porque as bases de dados da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, embora sejam do Estado e da política de segurança, na prática, são geridas como bases de dados de «capelinha», só acessíveis ao respectivo capelão?
Se houvesse coordenação, viveríamos ainda na pré-história da eficiência, com 30 a 40% dos efectivos da PSP e da GNR enquadrados ou aquartelados em tarefas de secretaria, manutenção e limpeza, em vez de estarem na rua a fazer policiamento ou patrulhamento?
Se houvesse coordenação, continuaria o atentado à inteligência que é um agente da PSP ter mais vantagens estatutárias em estar atrás de uma secretária do que em andar na rua a fazer policiamento?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Se houvesse coordenação, continuaria o atentado à confiança dos cidadãos que é uma mera participação de um crime poder demorar cerca de uma hora e meia, tantos e tão inúteis são os papéis que o agente tem de preencher?
Se houvesse coordenação, o que aconteceria a esse desafio à racionalidade que é, tantas vezes, a demora de meses para que o Ministério Público entregue a competência à Polícia Judiciária para fazer uma investigação?
Se houvesse coordenação, seria razoável este sistema de avaliação, que, no essencial das forças de segurança (que é a sua base), continua a ser meramente o da antiguidade, quando os países civilizados optaram, e bem, por avaliações de mérito, de risco, de sacrifício e de competência?Vozes do PS: - E há!O Orador: - Se houvesse coordenação, continuaríamos a ter ministros que não separam a concepção da operação e que, por isso, acabaram por ser comentadores de crimes sem serem capazes de, ao mesmo tempo, conceber uma estratégia contra a criminalidade? Teríamos hierarquias desvalorizadas, tanta é a ânsia dos titulares em anunciar feitos ou medidas?
Coloquei uma dúzia de perguntas mas poderia ter colocado centenas! Talvez os ouvidos da maioria sejam surdos a estas perguntas, mas as mesmas estão na inteligência e na coragem de quem, em Portugal, nas forças de segurança, dá o melhor de si próprio para garantir uma sociedade menos insegura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Antes de nos acusarem proverbialmente de sermos um partido securitário, convinha que esclarecessem e reflectissem na total descoordenação a que chegou este modelo de organização das forças de segurança em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em abono do imobilismo, não se venha dizer que a Lei de Segurança Interna já prevê os seus mecanismos de coordenação: o que prevê é consultivo, não é operacional; o que recomenda é uma assessoria, não é um centro de decisão.
Diz quem participou em reuniões do Conselho de Segurança Interna, realizadas semestralmente, e do gabinete coordenador, realizadas trimestralmente, que sessões mais enfadonhas não há. Trata-se de consultas formais, sem alcance estratégico, esporádicas, sem verdadeiro traço de continuidade, e não raro com instruções discretas para que cada força diga o menos possível, sobretudo, do que sabe.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!O Sr. João Amaral (PCP): - Segredo de Estado!O Orador: - Em contrapartida, a história continua a registar como o caso mais exemplar de coordenação entre as forças de segurança aquele em que foi reduzido a escrito um protocolo de coordenação e cooperação que levou a pôr termo ao aparelho terrorista das FP 25 de Abril.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não se venha afirmar, por outro lado, que na organização da investigação criminal também há indícios de uma certa coordenação. Desde logo, o nosso problema não são indícios mas, sim, práticas continuadas de conjugação e complementaridade entre as forças de segurança. Para além disso, a investigação não esgota as tarefas das forças de segurança e é na prevenção que a coordenação começa por falhar.
Acresce que mesmo nesse modelo o Governo hesitou. Se coordenar é também escolher, o Governo, entre a administração interna e a justiça, não escolhe.
Do que falamos quando nos referimos a coordenação é de um centro de decisão vital com cabeça conhecida, autoridade estabelecida e sequência territorial.
Convinha, enfim, meditar nos modelos de organização dos países europeus, com quem, nesta matéria, infelizmente, estamos em convergência de criminalidade. Há duas soluções e uma excepção, a portuguesa. Uma solução é ter várias polícias mas um só ministério a dirigir a política de segurança. Foi esse o modelo escolhido pela Espanha, pela França e pela Itália. Outra solução é, no essencial, ter uma só polícia, que junta a prevenção e a investigação, organizada em departamentos, seja por especialidades, seja por territórios. Este é o modelo inglês e, a partir deste ano, o escolhido pelos belgas. A excepção é Portugal, porque temos várias forças de segurança e vários ministérios a mandar. Resultado: ou não mandam ou acabam por mandar mal!
O que o nosso projecto de lei pretende é dar uma resposta, certamente melhorável e apta a receber todos os contributos, a um modelo de organização das forças de segurança que, a nosso ver, está em crise e não tem emenda.
Queremos clarificar que há uma coordenação, que a mesma tem um ministério de tutela, um director próprio, obrigações específicas e uma sequência em todos os distritos do País. Queremos também clarificar que essa coordenação é importante para definir uma estratégia contra o crime, que o País não tem, para cruzar informações, circunstância que hoje é estranha às forças de segurança,
0229  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000e para conjugar operações, facto que hoje é uma mera excepção.
Este é, para nós, um bom debate. Pode a lógica da maioria recusar, pensar no assunto e escolher outro caminho, mas sabemos que é um bom combate, porque uma nova política de segurança implica fazer escolhas quanto à organização, ou, por outra, à desorganização, das forças de segurança, hoje, em Portugal.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Jorge Lacão e Miguel Macedo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a sua intervenção trouxe-nos uma retrato de ocorrências criminais variadas. Digo-lhe, sem acrimónia, que, em determinado momento, parecia uma extrapolação do jornal O Crime.Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Infelizmente, já é de todos os jornais!O Orador: - Não basta descrever sequencialmente, entre vários períodos políticos, a evolução do crime, é preciso analisar as suas causalidades, tipologias e aquilo que afecta na sociedade portuguesa, com as suas diversas incidências.
Pareceu-me, por isso, pouco rigorosa e fiável a sua descrição. Para além disso - não leve a mal que lho diga -, pareceu-me que a sua intervenção veio um pouco na esteira programada de umas certas operações de comunicação, em que V. Ex.a é mestre: primeiro, dos espoliados do Ultramar; depois, dos lavradores e, agora, dos agentes policiais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Acha mal?O Orador: - Seguir-se-á, certamente, qualquer outra forma de comunicabilidade política, para que haja um pouco mais de objectividade naquilo que o CDS-PP pretende.
Sr. Deputado, como percebe, estou a desvalorizar a fiabilidade da sua intervenção. No entanto, gostaria de adiantar que o Sr. Deputado nada nos trouxe sobre o estado primitivo em que se encontra a nossa investigação acerca dos crimes económicos e as debilidades de acusação que nessa área existem e também nada nos disse acerca de como desenvolver a polícia de proximidade, como desenvolver medidas, certamente contrárias à sua filosofia mas, a nosso ver, absolutamente justificáveis, de legalização de drogas leves, etc., que diminuiriam a criminalidade comum, nomeadamente o furto comum, porque uma boa parte da pequena criminalidade, como sabe, está associada à toxicodependência. Aliás, não é por acaso que o Sr. Deputado, em toda a sua intervenção, de mais de 20 minutos, não falou uma única vez da toxicodependência e da criminalidade a ela associada.
Sr. Deputado Paulo Portas, permita-me, contudo, que lhe faça duas ou três perguntas, sem que fique com a reserva de que há um certo esquerdismo que culpa sempre a polícia dos seus abusos mas que desculpa aqueles que ofendem a lei.
Queremos a defesa da lei, queremos a defesa da legalidade e queremos que a polícia tenha capacidade de actuação. Certamente que o Estado de Direito democrático também se defende contra os abusos policiais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já não é mau!O Orador: - Isso é uma carga cínica que, invariavelmente, o Partido Popular usa, mas que, claramente, não corroboramos.
Sr. Deputado Paulo Portas, é este o caminho para a polícia única? Será constitucional ter unidades de intervenção conjunta,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... uma polícia única e uma única base de dados central, incluindo serviços de informações e segurança? Será constitucional ter uma ficha única do cidadão, desde a pequena infracção até à investigação de terrorismo e sabotagem?
Sr. Deputado Paulo Portas, isto é, de facto, o «polvo» policial, não compaginável com o Estado de Direito democrático.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para responder, desde já, se assim o entender.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, sei que a especialidade do Bloco de Esquerda não é propriamente a política de segurança.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a demagogia!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É da insegurança!O Orador: - Agora, o Bloco de Esquerda tem de aprender a aceitar as convicções dos outros. Falar nos espoliados é um direito que temos,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É um direito e um dever!O Orador: - ... porque acreditamos que as pessoas que um dia vieram de África, sem ter culpa nenhuma na descolonização, foram as suas principais vítimas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Falar nos antigos combatentes é honrar a memória dos nossos mortos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Falar nos reformados é falar naqueles que consideramos que são, em Portugal, os mais pobres.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Falar nas pessoas que são vítimas de assaltos é falar no exercício de uma liberdade que está condicionada pela falta de segurança.
0230  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não discuto a sua legitimidade para ter convicções. Porém, perca o mau hábito de discutir a legitimidade dos outros para terem as suas próprias convicções.Aplausos do CDS-PP.Queria dizer-lhe, ainda, que, qualquer dia, com a evolução da criminalidade, até no Jornal de Letras vai haver notícias de ocorrências criminais.Risos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - É o Crime da Estrada de Sintra!O Orador: - Queria acrescentar, também, que um dos aspectos preocupantes da evolução da criminalidade, no primeiro semestre deste ano, é o aumento da criminalidade económica - citei-o na minha intervenção - e se há matéria em que é extraordinariamente preocupante a diferença entre o país legal e o país real é na incapacidade das forças de segurança para absorverem as competências de investigação que o Governo lhes pretende determinar, a começar pela Polícia Judiciária, cujo quadro de investigadores está a menos de metade do que o Governo quer. Assim é muito difícil fazer política criminal!
Por isso, uma das coisas que me parece manifesto é que é preciso que alguém tenha, com responsabilidade e sobre escrutínio democrático, uma visão global das forças de segurança e uma coordenação das polícias e da guarda, que é absolutamente decisiva para se pouparem ineficiências e se maximizarem resultados.
0231  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... que dá todas as respostas a muitos dos problemas que o Sr. Deputado Paulo Portas aqui colocou.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Presidente manda-me calar e calar-me-ei, por óbvia disciplina ao comando do Sr. Presidente.
Tinha mais questões para lhe colocar, mas talvez daqui a pouco tenha ainda oportunidade para o fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não é uma ordem. É um pedido.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma citação académica que nada tem de original, embora seja boa. Foi o Prof. Marcelo Caetano que, dirigindo-se ao Prof. Soares Martinez - curiosos personagens para V. Ex.a citar -, afirmou, um dia, a tese que V. Ex.a traz: «Tem coisas boas e coisas originais. Pena que as coisas que sejam boas não sejam originais e pena que as coisas originais não sejam boas».O Sr. José Barros Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - De modo que V. Ex.a copiou e copiou de fonte estranha.
No entanto, queria dizer-lhe que V. Ex.a acabou de me dar razão, porque, evidentemente, o que não funciona é o Conselho Superior de Segurança Interna, que reúne de seis em seis meses, e o grupo coordenador, que reúne trimestralmente. Se V. Ex.a se der ao trabalho de falar com quem participou nas reuniões, ou tentar, um dia, consultar as actas, verá que são reuniões formais, sem qualquer vocação estratégica, que são reuniões meramente consultivas, sem qualquer decisão substantiva, pelo que os problemas de coordenação permanecem.
De resto, como a lei já tem uns anos, já é possível verificar se os órgãos nela previstos foram, ou não, eficazes. Não foram!
Como demonstrei na minha intervenção, não pretenda o Sr. Deputado reduzir o problema da coordenação das forças de segurança à investigação criminal, porque esta não esgota as tarefas das forças de segurança, e mesmo as formas de coordenação na investigação criminal são hesitantes e estão por provar.
Portanto, o que queremos é uma visão global, diferente e, a nosso ver, melhor da política de segurança, que implica coordenação das forças, capacidade operacional conjunta e sequência territorial. Nada disso existe, hoje!
Finalmente, uma de duas, tem de escolher: ou pensa que queremos um big brother ou pensa que, afinal, damos little powers aos órgãos que criamos. Ou é um grande irmão ou tem pequenos poderes, agora escolha! Mas não é nada disso! É uma coisa que existe em toda a Europa: coordenação das forças de segurança, um ministério à cabeça, autoridade conhecida e escrutinável democraticamente, eficácia na coordenação e eficácia nos resultados. Isto existe em toda a Europa; a excepção é Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, queria colar-lhe duas ou três questões que vêm na sequência das que foram colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
O PSD tem também, ao longo dos últimos tempos, manifestado sérias preocupações com este domínio da segurança e temos chamado particularmente a atenção para a circunstância de se ter vindo a degradar ao longo dos últimos anos, com sinais de evidente falta de coordenação entre as forças de segurança.
Entendemos, evidentemente, que esta matéria não pode passar ao lado do debate político aqui, na Assembleia da República, e julgamos até que a premência desta questão não ficou, nem pouco mais ou menos, debelada com a recente aprovação da Lei de Organização da Investigação Criminal. Do nosso ponto de vista, esta lei vem agravar algumas das questões que se punham já no domínio da coordenação de segurança, justamente na medida - como então dissemos - em que se mantinha uma bicefalia de coordenação entre o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna, que presidiam ex aequo, sem nenhuma distinção, ao conselho coordenador criado nessa Lei de Organização da Investigação Criminal, a qual é tão relevante quanto comete, com mais força ainda, a forças de segurança como a PSP e a GNR poderes de investigação criminal.
Na altura, dissemos que esta opção que foi tomada nesta legislação não nos agradava, porque entendíamos que não ia resolver o problema de fundo.
No entanto, Sr. Deputado Paulo Portas, a proposta do CDS-PP também nos suscita muitas reservas, justamente porque há aqui uma questão de fundo que não é assumida inteiramente e que queremos assumir.
O Sr. Deputado Paulo Portas teve oportunidade de percorrer aqui as soluções que são encontradas nos diversos países europeus: umas em que um só ministério coordena todas as forças de segurança e as polícias e outras em que há mais do que um ministério a coordenar as diversas forças de segurança. O CDS-PP vem hoje, aqui, apresentar-nos uma solução que não é «nem carne nem peixe».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Mantêm-se dois ministérios com forças de segurança e com polícias distintas - ou, melhor, até há mais do que dois ministérios - e, depois, há um director nacional de segurança que coordena todas as forças de segurança. As nossas reservas são estas: como é que o director nacional de segurança - que é, aliás, uma figura esquisita, permitam-me a expressão, sem desprimor -, que depende do Ministro da Administração Interna, pode coordenar a Polícia Judiciária, que depende do Ministério da Justiça? Como é que o director nacional de segurança, que tem o estatuto de secretário de Estado, vai, ele próprio, superar esta incapacidade de coordenação que advém, do nosso ponto de vista, da circunstância de não haver um comando claro, transparente e vertical em relação às forças de segurança?
0232  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Só para terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Paulo Portas, temos, hoje, uma concepção em que entendemos que é possível dar um passo em frente, ou seja, reunir no mesmo ministério todas as forças de segurança e a Polícia Judiciária, e fazer aí a coordenação necessária das forças de segurança, porque, nisso, estamos de acordo consigo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito brevemente, dir-lhe-ei que uma das virtudes do projecto de lei do CDS-PP é a de suscitar um debate importante sobre modelos de uma melhor política de segurança para o futuro.
Pela minha parte, não posso aceitar um modelo em que vários ministérios têm autoridade sobre várias forças de segurança. Não estou de acordo com isto.
A tradição portuguesa é estranha à fusão entre a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública - e, no entanto, aceito discutir o tema porque não tenho preconceitos e, portanto, devo estar aberto a tentar perceber qual é a melhor solução - e, no quadro da evolução das nossas Forças Armadas, o papel reservado à Guarda Nacional Republicana é especial e, portanto, não se pode fazer uma fusão total de forças.
Nós, CDS-PP, à semelhança do que fizeram os espanhóis, avançamos com uma questão muito clara: a sede do poder, em matéria de segurança interna, está no Ministério da Administração Interna (MAI) - e, agora, não pense nos ministros, pense na função -, dizêmo-lo com toda a clareza, assim como, noutros países, está genericamente atribuída ao Ministério do Interior. Quanto a nós, a obrigação do MAI é fazer a coordenação entre os directores da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Entendemos que fica clara a cadeia de comando, fica clara a autoridade, fica clara a sede do poder e também ficam claros os resultados que se podem obter.
Admitimos soluções que ainda vão mais longe? Admitimos, sim senhor, com a leve diferença de que nós apresentámos um projecto de lei e os senhores ainda não.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ainda não!O Orador: - Assim, o CDS-PP repete o que já disse há pouco. Estamos abertos a todas as sugestões para melhorar o projecto de lei; como estamos é que não podemos ficar! Devo dizer-lhe, ainda, que quem votar contra quer ficar como está.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para uma intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A situação a que chegou a segurança em Portugal, com os governos socialistas e as crescentes inquietações dos portugueses que vêem cerceada a sua liberdade e, em consequência, posto em causa o pleno exercício da cidadania, justifica uma particular atenção das oposições a tão sensível e delicada, quão importante, área do Estado.
Não temos dúvidas de que o projecto de lei do PP agora em discussão insere-se nesta linha de preocupações e pretende ser um contributo positivo para um acréscimo da eficácia das forças de segurança na prevenção e no combate à criminalidade.
Que há um problema grave de coordenação e de articulação das forças de segurança é por demais evidente. Ele tem estado presente em diversas situações que tiveram projecção pública, como foram os casos da discoteca Luanda e dos assaltos na CREL e às bombas de gasolina.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, urgente pôr termo a esta imagem de descoordenação, de atropelo recíproco e até de latente conflitualidade entre forças de segurança, que as desacredita e desprestigia as instituições e o Estado, numa área já de si tão degradada como é a da segurança interna.
Mas exactamente por assim ser, as opções a tomar e as soluções a adoptar em matéria de coordenação das forças de segurança têm de ser profundamente reflectidas e pensadas, acautelando-se os riscos de, perversamente, constituírem elas próprias fonte de conflitualidades, acentuando nos cidadãos o sentimento de insegurança, de ineficácia das forças policiais e da inerente degradação da autoridade do Estado.
Tratando-se, como se trata, de uma questão muito séria e essencial a qualquer política de segurança, não podemos, como maior partido da oposição, deixar de dar o nosso contributo crítico, adiantando, desde já, as nossas reservas relativamente às soluções preconizadas pelo projecto de lei n.o 302/VIII, do CDS/PP.
Naturalmente que, em Comissão, se for caso disso, e, porventura, a par de outras iniciativas ou propostas que os vários grupos parlamentares entendam apresentar, será possível aprofundar a análise, na especialidade, do projecto de lei em discussão, introduzindo-se-lhe as alterações e benfeitorias de que, do nosso ponto de vista, carece.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Importa, neste alegado início de um novo ciclo de governo socialista, aproveitar esta oportunidade para recapitular a situação da segurança interna em Portugal neste momento.
Começo, assim, por saudar o novo Ministro da Administração Interna, Dr. Severiano Teixeira. E a minha primeira felicitação é por ser isso mesmo (e só isso, e já não é pouco), apenas Ministro da Administração Interna.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fica, para já e em princípio, acautelado o risco de o Sr. Ministro fazer da Administração Interna um desporto em part-time, bem como fica afastado o risco de trazer para a área da segurança «os usos, os truques e as praxes» do futebol, que muito respeito, mas cuja importação para as questões de Estado é de todo indesejável.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem! Já chega!O Orador: - Da nossa parte, Sr. Ministro, pode contar com uma oposição responsável e construtiva, franca e
0233  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000aberta, preocupada, antes de mais e acima de tudo, com Portugal e com os portugueses.
Pode, pois, estar certo de que não vamos recorrer à demagogia política e eleitoralista que caracterizou o discurso sobre segurança do Partido Socialista, quando na oposição. Nessa altura, o Sr. Eng.o Guterres não se cansava de apregoar, insistentemente, um assalto de que fora vítima um seu familiar. ao mesmo tempo que não se coibia de proclamar, no debate do Estado da Nação, nesta Assembleia, no último governo do PSD, em 1995, que iria caber ao futuro governo do PS restaurar a autoridade do Estado que, segundo ele - imagine-se! -, os governos do Prof. Cavaco Silva deixaram gravemente degradar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Extraordinário!O Orador: - Nós não iremos por aí, Sr. Ministro. Não vamos retaliar, mas vamos continuar a manifestar, sem reservas, as nossas discordâncias e a expressar as nossas críticas, a denunciar os erros, as falhas e as omissões do Governo, bem como a formular as nossas propostas e alternativas.
As questões relativas à segurança entroncam em pilares fundamentais do Estado e envolvem vertentes essenciais aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que se não compadecem de meros aproveitamentos político-partidários e eleitoralistas de ocasião.
O PSD recusa-se, ainda que isso envolva custos de menor visibilidade e de perda de projecção mediática, a adoptar, nesta matéria, um discurso demagógico e populista.
O maior partido da oposição, que é a única alternativa de governo, em Portugal, não pode abdicar de uma atitude responsável e construtiva, sem prejuízo de denunciar o muito que vai mal em matéria de segurança no País.
Os governos do PS e a esquerda, em geral, têm um complexo antipolicial e lançaram um discurso contra os agentes e as forças de segurança, humilhando-os e desvalorizando-os.
Não pode haver terreno mais propício à criminalidade do que a inversão de valores que os governos do Eng.o Guterres propagaram e deixaram que se instalasse, com toda a desmotivação que isso gera nas forças de segurança e nos seus agentes.
Daí, também, o aumento da criminalidade e as novas formas de que se vem revestindo.