4 DE FEVEREIRO DE 2021 5 Estamos a falar de pessoas que, apesar dos seus problemas de saúde e limitações, se esforçam e empenham diariamente pela sua realização pessoal e profissional e por darem o seu contributo à nossa sociedade. São pessoas que querem ter uma vida plena, que querem ser contribuintes e não dependentes. Mas estamos também a falar de pessoas para quem, como sabemos, uma viagem de transportes públicos, uma ida ao supermercado ou uma simples deslocação do ponto A ao ponto B representam um planeamento e um desafio constante, um desafio ao qual continuamos sem dar as devidas respostas, permanecendo demasiadas barreiras. Não podemos continuar a ignorar o esforço destas pessoas nem as dificuldades que enfrentam, com consequências ao nível da sua saúde física e emocional. E é por isso que é da mais elementar justiça que seja criado um regime especial de reforma antecipada para pessoas com deficiência, sem qualquer penalização. São pessoas que estão, efetivamente, sujeitas a um maior esforço, a um maior desgaste físico e psicológico e, em muitos casos, ainda são confrontadas com a limitação dos seus direitos, sem que haja qualquer razão ou justificação para que o Estado não devolva a estas pessoas a devida compensação por todas as dificuldades e obstáculos que enfrentaram ao longo da sua vida, mas a quem temos de dar uma resposta atempada. O PAN defende que, mais do que criar um regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência, é fundamental criar um plano estratégico de integração da pessoa com deficiência, ao mesmo tempo que é fundamental monitorizar e garantir o cumprimento da legislação já existente, visto que, muitas vezes, os seus direitos fundamentais são atropelados ou ignorados, por desconhecimento, por falta de prioridade ou por falta de auscultação destas pessoas, das suas famílias e entidades representativas. Acresce que não podemos ignorar que o risco de pobreza ou exclusão social destas pessoas é mais elevado do que nas pessoas sem deficiência ou algum tipo de incapacidade. Recentemente, discutimos aqui uma proposta para garantir o aumento da prestação social de inclusão, que, infelizmente, foi rejeitada, deixando, assim, incompreensivelmente, essas pessoas relegadas também para contextos de pobreza ou de privação material. Não conferirmos direitos às pessoas com deficiência — e falamos dos mesmos direitos, das mesmas oportunidades, da mesma acessibilidade das pessoas que não têm deficiência — é, por si só, uma forma de exclusão e de discriminação inaceitável por parte desta Casa da cidadania. Bem sabemos que as pessoas com deficiência enfrentam muitas complicações durante o seu processo de envelhecimento, nomeadamente limitações físicas, agravamento do estado de saúde e recurso a medicação e a acompanhamento médico permanente. É por isso que hoje propomos que tenham acesso à pensão por reforma antecipada, sem qualquer penalização, as pessoas que tendo, pelo menos, 55 anos de idade apresentem uma comprovada incapacidade igual ou superior a 60% e tenham um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efetiva. Se o Estado não conseguiu acompanhar as necessidades das pessoas com deficiência ao longo do seu crescimento, juventude e idade adulta, que tenha, pelo menos, a coragem de o fazer na idade da sua reforma. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que trazem à Assembleia da República uma exigência de elementar justiça. Há domínios da nossa vida coletiva em que a discriminação positiva é um imperativo de igualdade efetiva e em que a insistência na igualdade formal é um mecanismo de perpetuação de desigualdades reais. Os direitos das pessoas com deficiência são um desses domínios em que a luta pela igualdade e a luta pela diferença se têm de combinar para que a dignidade seja, efetivamente, afirmada. As pessoas com deficiência têm direito ao trabalho, a um trabalho digno e com direitos, como todas as pessoas, têm direito a um trabalho que, como para todas as pessoas, seja realizador de todas as suas capacidades e potenciador da sua autonomia material e existencial. Mas o dia a dia de trabalho de uma pessoa com deficiência não é igual ao de todas as outras pessoas, pois há um imenso esforço adicional em cada pequeno gesto, há uma duração diferente de cada pequena tarefa corrente, que está a montante e a jusante da jornada de trabalho, ou que dela faz parte, há um desgaste acrescido que cada hora de trabalho traz para estas pessoas. Tratar igualmente o que é igual e tratar diferenciadamente o que é diferente é uma regra antiga e sábia