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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa privada VIMECA/LT tornou público um aviso informando que «em cumprimento dodisposto no n.o 2 do Art.o 3.o do Decreto-Lei n.o 8/93 de 11 de Janeiro (...) denunciou a 05 deDezembro de 2012 a sua participação nos passes intermodais, em todos os seus tipos emodalidades, com efeito a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013».A cumprir-se esta ameaça, a partir desta data os passes 012/023/123, L1/L12/L123 eL123SX/L123MA/L123FS, em todas as suas modalidades, deixariam de ser válidos nascarreiras regulares operadas pela empresa VIMECA Transportes e Lisboa Transportes (já que,nas chamadas carreiras urbanas desta empresa – com a cumplicidade dos sucessivos governos– já não eram válidos).A empresa alegou adotar este procedimento devido ao atraso do Governo no pagamento àsdiferentes empresas da receita apurada pelos passes sociais.Este anúncio levanta três tipos de questões que queremos colocar ao Governo.Primeiro, se o Governo tem pagamentos em atraso às empresas de transportes, e porquê.Estamos sempre perante uma situação que exige cabais esclarecimentos do Governo, namedida em que, ou (1) há pagamentos em atraso, e não se compreende que assim proceda oGoverno da República, ou (2) esses pagamentos em atraso não existem, e então o que não secompreenderia seria que a empresa estivesse a caluniar o governo há dois meses sem qualqueresclarecimento da parte deste.Em segundo lugar, colocam-se questões relativas à legalidade e transparência deste processo,bem como à intervenção do Estado na defesa dos superiores interesses das populações.Começa desde logo por não ser clara a argumentação jurídica da empresa, que usa o dispostono Decreto-Lei n.o 8/93 de 11 de Janeiro para sair do sistema de passes intermodais, quandoesse Decreto-Lei se destina à criação de passes combinados, que a empresa mantém. Damesma forma, estranha-se que dois meses depois de esta decisão unilateral ter sidoX 1199 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1218:20:19 +00:00Reason:Location:Sobre a ameaça de saída da VIMECA/LT do Passe Social IntermodalMin.  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
agindo está a dar cobertura à operação em curso de chantagem aos utentes para setransferirem para os passes combinados?Vai finalmente o Governo tornar públicos os contratos dos passes combinados, e dos seuscritérios que hoje beneficiam escandalosamente as empresas privadas em prejuízo dasempresas públicas? Vai o Governo finalmente atender ao requerimento formal que o PCP jáapresentou nesse sentido, ou vai continuar como cúmplice das empresas privadas?4.A VIMECA/LT esperou até ter a funcionar o sistema de bilhética sem contacto, para sódepois realizar esta denúncia. Que apoios (diretos e indiretos) foram atribuídos pelo Estado aesta empresa para a instalação da bilhética sem contacto? Que outros apoios foramdisponibilizados à VIMECA/LT nos últimos cinco anos?5.Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo para defender o passe intermodal – ou estecomportamento da VIMECA/LT está articulado com o Governo para destruir o passeintermodal?6.O grupo económico que detém a VIMECA/LT tem, no Brasil, sido objeto de um vastoconjunto de queixas por comportamentos abusivos. Tem sujeitado os trabalhadores dasempresas VIMECA/LT e SCOTTURB a práticas abusivas que aqui temos repetidamentedenunciado. Dado ser público este Grupo estar ligado a vastos outros interesses em Portugal(nomeadamente no sector turístico e imobiliário), perguntamos ao Governo se existe algumconhecimento do conjunto de processos de insolvência, queixas em Tribunal e ouprocedimentos judiciais em que este grupo esteja envolvido.7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento da concretização de um processo de despedimento claramente forjadona Rodoviária de Lisboa. Esta empresa do Grupo Barraqueiro, onde a média dos trabalhadoresrealiza horas extraordinárias acima dos limites legais, teve o desplante de forjar um processo dedespedimento por "extinção do posto de trabalho", argumentando da necessidade de reduzir emquatro o número de motoristas da empresaE de imediato, os responsáveis da empresa forjaram um conjunto de “critérios” de “seleção”,ilegais e discriminatórios, que por espantosa coincidência determinaram que, dos quatrostrabalhadores "objetivamente selecionados" entre mais de 500, um fosse da Comissão deTrabalhadores, outro fosse delegado sindical e outro fosse dirigente sindical! Aliás, um doscritérios forjados para selecionar os trabalhadores a despedir era a (in)disponibilidade... parafazer horas extraordinárias.Trata-se de uma revanche perfeitamente clara sobre os trabalhadores, que em 2012 realizaramna Rodoviária de Lisboa as maiores greves desde há muitos anos na empresa. Estamos peranteum processo conduzido com o objetivo de perseguir por razões políticas e intimidar ostrabalhadores, para lhes impor níveis superiores de exploração.É um comportamento execrável que é expressamente proibido pela Constituição que o Governotem de fazer cumprir! E nesse sentido, é completamente indigno da República Portuguesa orelatório que a ACT realiza sobre este processo, fugindo à abordagem das questões essenciaise colocando-se objetivamente do lado do patronato na repressão aos trabalhadores e às suasorganizações.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos aoMinistério da Economia e Emprego:O Governo transmitiu, diretamente ou através das nomeações políticas que realiza para aACT, orientações para que esta passasse a ter um comportamento de cumplicidade com aspráticas de repressão político-sindical nas empresas?1.Se não deu, que medidas irá tomar face à gravidade do aqui exposto?2.X 1201 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:06:58 +00:00Reason:Location:Processo de despedimento forjado na Rodoviária de Lisboa, perseguição política eintimidação aos trabalhadores – a indigna cumplicidade das autoridades oficiaisMin.  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm audiência da 12a Comissão Parlamentar, o Presidente da Lusa -- Afonso Camões - garantiuhoje que defendia a não distribuição de dividendos pelos acionistas da empresa, não secomprometendo no entanto com a decisão final do acionista maioritário, o Estado. Recorde-seque os acionistas privados da Lusa, nomeadamente a Controlinveste com 23,36%, e a Impresacom 22,35%, declararam-se publicamente contra a decisão de não distribuição de dividendos de2011. Para o exercício de 2012, ano em que a Lusa gerou resultados positivos, não se sabe noentanto ainda qual a posição da tutela, ou seja, do Ministro-adjunto e dos AssuntosParlamentares Miguel Relvas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Confirma o governo que não irá realizar qualquer distribuição de dividendos pela estruturaacionista da Lusa, relativos ao exercício de 2012?1.Confirma o governo que não irá realizar qualquer alienação da participação acionista doEstado na Lusa durante o ano de 2013?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 1203 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:06:53 +00:00Reason:Location:Decisão sobre a possível distribuição de dividendos da Lusa relativos a 2012Min.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs idosos portugueses em situação de carência extrema estão a deixar de receber da parte doEstado Português, na sua quase totalidade, os apoios sociais de que beneficiavam através doASIC, fundamentais para uma existência minimamente condigna.O ASIC – Apoio Social para Idosos Carenciados – criado em 2000 pelo Despacho Conjunto no17, de 7 de Janeiro, durante um Governo do Partido Socialista, constitui um instrumento deapoio essencial aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em situação dedificuldades extremas, sendo que mais de metade dos seus beneficiários tem mais de 75 anose, do total, mais de 60 por cento era atribuído a mulheres, que vivem essencialmente em paísescomo o Brasil, Venezuela, África do Sul, Argentina e alguns países africanos.A supressão daquelas ajudas vem acentuar a pobreza e miséria entre os portugueses a vivernaqueles países, uma vez que, seja por serem estrangeiros ou pela organização social, nãoconseguem outros apoios e, por serem idosos, não têm capacidade para sair da situação emque se encontram.Se ainda em 2010 havia perto de 4.000 beneficiários e um montante anual que atingia os seismilhões de euros, pagos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no anopassado, de acordo com a informação que me foi fornecida pelo Ministério da Solidariedade, averba disponível no Orçamento de Estado para 2012 para o ASIC rondava os 4 milhões deeuros.Agora, a grande maioria dos apoios estão pura e simplesmente a ser anulados sem maisinformações dos postos consulares e os poucos casos que potencialmente poderão beneficiardo ASIC estão a ser dificultados, criando uma situação de insustentável insensibilidade edesumanidade que destrói a única política pública no domínio social dirigida às ComunidadesPortuguesas.Calcula-se que o número de beneficiários não seja hoje superior a 150 e o montante para esteano não vá além dos 500 mil euros, o que se pode aferir pela forma como respondeu a umaquestão que ontem coloquei ao Senhor Secretário de Estado das Comunidades, Dr. JoséCesário, durante a audição na Comissão dos Negócios Estrangeiros e ComunidadesPortuguesas da Assembleia da República, que não desmentiu estes valores.A supressão quase integral destes apoios constitui um rude e desumano golpe para as nossasX 1204 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:06:50 +00:00Reason:Location:Eliminação dos Apoios Sociais Para Idosos Carenciados (ASIC) aos portugueses aviver no estrangeiroMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
comunidades e mais um sinal de desprezo e desconsideração pelos portugueses residentes noestrangeiro, desta vez atingindo aqueles que vivem com maiores dificuldades. Tudo indica agoraque o Governo se prepara, no âmbito dos cortes brutais nas funções sociais do Estado, paraeliminar definitivamente estes apoios sociais aos idosos carenciados a residir no estrangeiro,pelo que se exigem explicações sobre a atual situação neste domínio e o que pensa o Governofazer para o futuro.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro daSolidariedade e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:O Governo tem a intenção de suprimir totalmente os apoios concedidos ao abrigo do ASIC aosidosos carenciados em situação de necessidade extrema a viver fora de Portugal? A Governo está consciente que essa decisão vai acentuar dramas sociais e humanos entre osPortugueses em alguns países onde não podem obter nenhum outro apoio? Quantos beneficiários do ASIC existem atualmente e que montante está previsto ser atribuídoem 2013? Esta decisão foi concertada com o ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário deEstado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA denominada Linha de Cascais é uma ligação ferroviária que serve os concelhos de Lisboa,Oeiras e Cascais. A linha tem início na estação do Cais do Sodré(no concelho de Lisboa) etermina na estação de Cascais.Esta linha foi a primeira a ser eletrificada em Portugal, em 1926, e a última a ser integrada naCPno ano de 1976. Hoje é uma das linhas ferroviárias mais movimentadas do país.O transporte ferroviário é fulcral para a mobilidade na área metropolitana de Lisboa,apresentando externalidades positivas na economia e no ambiente.Na passada manhã de dia 8 de fevereiro ocorreram dois descarrilamentos nesta importantelinha ferroviária. Estes descarrilamentos servem de alerta sobre a segurança na Linha deCascais.Os dois descarrilamentos acontecem numa infraestrutura que necessita há muitos anos demodernização, enquanto o material circulante da mesma já esgotou o seu período de vida útil.A linha de Cascais é muito importante para o desenvolvimento sustentado da região e do país,sendo urgente garantir a segurança dos passageiros e a qualidade no serviço.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República vem oDeputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:Quais as causas dos descarrilamentos?1.Existe da parte do Governo a intenção de modernizar a Linha de Cascais?2.Se sim, quando está a previsto o inicio da modernização?3.Para quando está previsto a substituição do material circulante na Linha de Cascais?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)X 1205 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:13:39 +00:00Reason:Location:Acidentes Ferroviários na Linha de CascaisMin.  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos regimentais, solicito V. Exa. que enderece ao Governo a sguinte pergunta:Exmo. senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEm 31 de Janeiro de 2012 enderecei a V. Exa. uma pergunta relativa à adjudicação da obra deReabilitação da Ponte de Belver. Trata-se de obra reputada como essencial para a devidasalvaguarda da segurança das populações daquela freguesia, do concelho de Gavião, e detodos os utentes da EN244. Em Abril de 2012, fui informado que a mesma tinha sido adjudicada,por um prazo de 300 dias.Contudo, constatou-se posteriormente a paragem das obras entretanto iniciadas, e a rescisãoda mesma, a pedido da empresa Britalar.A ponte entretanto reabriu ao trânsito, em condições tidas por aceitáveis, masnecessariamenteprovisórias,apenas por um prazo de tempo muito curto, até à resolução deste problema eimediato rearranque da obra.Acontece que já decorreram pelo menos meses desde que a EP - Estradas de Portugal, SA,informou oficialmentea Câmara Municipal de Gavião que pretendia lançar nova empreitada parao efeito.Conidera-se este período mais do que suficiente para o rearranque do processo com vista àadjudicação da obra. Consider-ase aliás que V. Exa. devia adotar procedimento adjudicatório deurgência, no limte recorrendo ao ajuste direto, ainda que comconsulta a mais que umaempresa,tendo em conta o risco para a segurança das populações, e o facto de o anteriorempreiteiro ter decidido abandonar a obra. Compreende-se dificilmente que seja adotadoprocedimento que tenderá a demorar vários meses, e muito menos se precebe porqueentretanto não se conehce qualquer decisão para o início de tal procedimento.A segurança das populações exige o arranque célere da reabilitação da Ponte de Belver.Nenhuma razão de natureza orçamental, ou outra, pode justificar a demora na escolha doprocedimento adjudicatório, nem a escolha de um processo concursal que venha a protelar pordemasiado tempo o reforço de segurança daquela infraestrutura.Questiono assim V. Exa. sobre a possibilidade de adoção de procedimento urgente deX 1206 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:06:39 +00:00Reason:Location:Reabilitação da Ponte de Belver EN 244S.E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
adjudicação da empreitada, solicitando que em qualquer caso justifique a razão da demora nadecisão sobre o processo tendente ao rearranque da obra.Cumprimentos,Pedro MarquesPalácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES(PS)15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos regimentais, solicito a V. Exa. que enderece ao Governo a seguinte pergunta:Exmo. Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEm 31 de Janeiro de 2012 enderecei a V. Exa. uma pergunta relativa à adjudicação da obra deReabilitação da Ponte de Belver. Trata-se de obra reputada como essencial para a devidasalvaguarda da segurança das populações daquela freguesia, do concelho de Gavião, e detodos os utentes da EN244. Em Abril de 2012, fui informado que a mesma tinha sido adjudicada,por um prazo de 300 dias.Contudo, constatou-se posteriormente a paragem das obras entretanto iniciadas, e a rescisãoda mesma, a pedido da empresa Britalar.A ponte entretanto reabriu ao trânsito, em condições tidas por aceitáveis, masnecessariamenteprovisórias,apenas por um prazo de tempo muito curto, até à resolução deste problema eimediato rearranque da obra.Acontece que já decorreram pelo menos 4 meses desde que a EP - Estradas de Portugal, SA,informou oficialmentea Câmara Municipal de Gavião que pretendia lançar nova empreitada parao efeito.Conidera-se este período mais do que suficiente para o rearranque do processo com vista àadjudicação da obra. Considera-se, aliás, que V. Exa. devia adotar procedimento adjudicatóriode urgência, no limte recorrendo ao ajuste direto, ainda que comconsulta a mais que umaempresa,tendo em conta o risco para a segurança das populações, e o facto de o anteriorempreiteiro ter decidido abandonar a obra. Compreende-se dificilmente que seja adotadoprocedimento que tenderá a demorar vários meses, e muito menos se percebe porqueentretanto não se conhece qualquer decisão para o início de tal procedimento.A segurança das populações exige o arranque célere da reabilitação da Ponte de Belver.Nenhuma razão de natureza orçamental, ou outra, pode justificar a demora na escolha doprocedimento adjudicatório, nem a escolha de um processo concursal que venha a protelar pordemasiado tempo o reforço de segurança daquela infraestrutura.Questiono assim V. Exa. sobre a possibilidade de adoção de procedimento urgente deX 1207 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:08:08 +00:00Reason:Location:Reabilitação da Ponte de Belver EN 244S.E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
adjudicação da empreitada, solicitando que em qualquer caso justifique a razão da demora nadecisão sobre o processo tendente ao rearranque da obra.Cumprimentos,Pedro MarquesPalácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES(PS)15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante uma recente visita às instalações e serviços prestados à comunidade pela Santa Casada Misericórdia de Silves, os deputados subscritores tomaram conhecimento de que opagamento final, por parte do Estado, relativo à construção da Creche e Jardim de Infânciadaquela instituição particular de solidariedade social, cerca de  20.000,00, continua porefectuar, três anos e meio depois de concluído.Trata-se de um projecto apoiado e inserido no programa PARES, com o no 5.6.8.13.318,terminado em Agosto de 2009, e a obra foi mesmo oficialmente inaugurada pelo Secretário deEstado da Segurança Social da altura, Pedro Marques.Desde então, sucederam-se os incidentes dilatórios. Dois anos depois (!) a instituição foiobrigada a comprar um novo carimbo, tendo que anular todas as anteriores aposições nosdocumentos, e carimbar toda a nova documentação.Quase três anos depois (!), foi exigido pelos serviços fazer uma adenda ao contrato decomparticipação financeira.A tudo foi dada resposta imediata, mas tal não foi suficiente para desbloquear a verba em falta,com sério inconveniente para a Santa Casa da Misericórdia de Silves a qual, pela excelência doserviço social que presta, merece todo o apoio por parte das entidades públicas.Destarte, ao abrigo do máximo arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentaisaplicáveis, vêm os deputados subscritores solicitar a V. Exa. se digne obter do Ministério daSolidariedade e da Segurança Social, resposta a esta singela pergunta:- Quando pensa o Governo liquidar à Santa Casa da Misericórdia de Silves a prestação final emfalta relativa à construção da Creche e Jardim de Infância “O Cantinho dos Avós”?X 1208 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:08:05 +00:00Reason:Location:PAGAMENTO FINAL DE CRECHE E JARDIM DE INFÂNCIA DA SANTA CASA DAMISERICÓRDIA DE SILVES CONTINUA POR EFECTUARMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações recebidas no Grupo Parlamentar do PCP, a clínica "PsicoEspaço",com sede em Amarante, no distrito do Porto, com clínicas em vários locais do norte do país, temum protocolo com a segurança social em que recebe 75 por consulta. De acordo com ainformação recebida esta empresa paga aos seus trabalhadores 12 , em duas prestações, porcada consulta dada.Assim, os trabalhadores são pagos à peça e a grande parte destes, ou passam recibos verdesou são estagiários (psicólogos e terapeutas da fala).Importa referir que os clientes abrangidos por este protocolo são essencialmente crianças ejovens com necessidades especiais de educação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.oQue informações possui este Ministério quanto a esta empresa?2.oTendo em conta a gravidade dos factos relatados, nomeadamente a utilização de falsosrecibos verdes, que medidas inspetivas vai este Ministério tomar para averiguar e punir, caso seconfirmem, as ilegalidades denunciadas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1209 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:08:03 +00:00Reason:Location:Ilegalidades na empresa PsicoEspaço (Amarante)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNão há dúvida de que a autoestrada Viseu-Coimbra será um dos fatores mais relevantes paraalavancar um novo ciclo de desenvolvimento do distrito de Viseu e que se constituirá como umelemento central numa estratégia de reforço da coesão territorial de toda a região.A acrescer, há o facto de o IP3 ser uma via perigosa, com elevada sinistralidade, com diversoscondicionamentos de tráfego e que, portanto, não dá resposta eficaz às necessidades dos fluxoseconómicos e sociais da região, o que acaba por aumentar os custos de contexto.Tendo por base estes dados, que exigiam uma decisão célere, o governo anterior, do PS, iniciouos procedimentos e lançou mesmo concursos - sempre debaixo de grande ruído político daoposição que exigia a sua suspensão - com vista à execução desta ligação. Esses concursostiveram, porém, diversos problemas administrativos, culminando com o seu cancelamento,através da constituição de uma comissão de avaliação independente, exigida pelo PSD enegociada com o governo.Eis que, entretanto, entra em funções, em junho de 2011, um novo governo, este de maioriaPSD/CDS, que se espera esteja já completamente esclarecido quanto às virtualidades desta via,porquanto tem vindo a produzir diversas declarações de que “a autoestrada Viseu-Coimbra estáno topo das prioridades”.Importa, pois, no contexto das declarações dos governantes sobre esta prioridade, supracitadas,e tendo por base o anúncio, recente, por parte do governo de investimentos de vulto para asacessibilidades rodoviárias e ferroviárias, questionar o Ministro da Economia edo Empregosobre esta matéria em concreto, o que os deputados do PS, signatários, vêm fazer através deVossa Excelência:1. A ligação de Viseu a Coimbra, dando sequência a sul à A24 e à A25, constitui de facto uminvestimento prioritário para o governo?2. Em caso afirmativo:2.1. Quais os estudos desenvolvidos pelo governo com o objetivo de concretizar esta obra?2.2. Qual o cronograma para a execução da autoestrada Viseu-Coimbra?X 1210 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:08:01 +00:00Reason:Location:Autoestrada Viseu-CoimbraMin.  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP jáquestionou, por diversas vezes, o Governo quanto ao futuro dos trabalhadores dediversas salas de jogo do Bingo na cidade do Porto.Depois de uma reunião com trabalhadores do ex. Bingo Olímpia e do Salgueiros, urgequestionar o Governo sobre o seu papel na resolução dos problemas que criou.Depois do encerramento da sala de jogo do Bingo Olímpia, o Governo, depois da luta dostrabalhadores, comprometeu-se a encontrar soluções para os trabalhadores afetados peloencerramento.Assim, o compromisso assumido pelo Governo era obrigar à integração destes trabalhadores naconcessão do Bingo do Salgueiros ou, em alternativa, a obrigação de indemnizar ostrabalhadores que desejassem rescindir os seus contratos.Este compromisso também se aplicava aos trabalhadores do Bingo do Salgueiros cujaconcessão mudou de titular.Ora, tal não aconteceu. Hoje, cerca de 40 trabalhadores do bingo do Salgueiros e 35 do Olímpiaestão sem emprego e sem indemnizações, e o Governo nada faz para resolver o problema.Mais importa referir que posteriormente, foi aberto um novo concurso para uma sala de jogo doBingo numa freguesia do município do Porto (excluída a freguesia de Santo Ildefonso), e queeste concurso não salvaguardou os direitos e interesses destes trabalhadores.Por fim, a empresa agora titular da concessão do Bingo do Salgueiros não cumpre o contratocoletivo de trabalho, uma vez que pagam salários abaixo do que estão obrigados e estão adespedir trabalhadores que transitaram de anteriores concessões, alegando estarem no períodoexperimental, quando na verdade estes trabalhadores têm vários anos de trabalho em sala debingo.X 1211 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:10:45 +00:00Reason:Location:Incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores do Bingo Olímpia e do Salgueiros (Porto)Min.  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Por que razão o Governo não incluiu a integração dos trabalhadores acima referidos noconcurso entretanto aberto?2.o Por que razão exclui a Freguesia de Santo Ildefonso do concurso? Tem esta exclusão oobjetivo de garantir mais clientela para o Bingo do Salgueiros? Que razões fundamentam taldecisão quando a abertura de um concurso para o antigo Bingo Olímpia podia resolver oproblema destes trabalhadores?3.o Por que razão não foram garantidos os postos de trabalho a estes trabalhadores ou, emalternativa, e para quem o desejasse, o pagamento das indemnizações devidas?4.o Que medidas vai o Governo tomar para fazer cumprir a contratação coletiva de trabalho noBingo do Salgueiros?5.o Que medidas vai este Governo tomar para evitar despedimentos de trabalhadores no Bingodo Salgueiros que estavam incluídos na obrigação de integração por parte do novoconcessionário?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 5 de Fevereiro, centenas enfermeiros precários em greve manifestaram-se juntoda ARS do Norte.Numa significativa ação de luta e demonstração de união entre os trabalhadores, os enfermeirospresentes, juntamente com o seu sindicato, demonstraram a sua revolta pela situação em quese encontram.Além de protestar contra a precariedade (há enfermeiros contratados há mais de 8 anos),denunciavam a insustentável e inadmissível situação em que se encontra o concurso para aregularização do trabalho precário que existe na ARS Norte.Como outras ARS's, a ARS Norte em 2010 abriu um concurso para a integração nos quadros de566 enfermeiros que se encontravam numa situação precária.Acontece que, ao contrário de outras ARS's, a ARS Norte ainda não concluiu o concurso, aindanão publicou a lista de classificação final.Com estes atrasos - o concurso já decorre há três anos -, a ARS Norte provoca uma grandeinstabilidade nestes enfermeiros e a incerteza quanto ao seu futuro.Ainda de acordo com informações recolhidas, a ARS Norte anunciou no passado dia 28 deJaneiro que o concurso iria demorar pelo menos mais cinco meses a ser concluído.Importa referir que estes enfermeiros, os 566 em concurso e mais 220 também precários quenão foram incluídos no concurso, fazem falta no SNS e que o seu desempenho e dedicação sãoimportantíssimos para os utentes.Outra questão colocada com os enfermeiros, e já de abrangência nacional, diz respeito aoreposicionamento dos enfermeiros contratados no escalão a que corresponde um vencimentoX 1212 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:10:43 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral de enfermeiros na ARS NorteMin.  da  Saúde15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
de 1201,48 euros. Na verdade, não obstante serem profissionais altamente qualificados, muitosdos enfermeiros recebem abaixo deste valor.Por força da luta dos enfermeiros e do seu sindicato, em Coimbra, o centro hospitalar pôs termoa esta injustiça e aumentou os vencimentos dos enfermeiros contratados.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Por que razão a ARS Norte não conclui imediatamente o concurso aberto em 2010?2. Que razões justificam este atraso?3. Vai este Ministério manter esta inaceitável situação, quer do ponto de vista pessoal comoprofissional, de sucessivos atrasos e indefinições quanto à conclusão deste concurso?4. Tendo em conta que existem mais 210 enfermeiros precários na ARS Norte e asnecessidades nos serviços são muitas, vai este Ministério abrir novo concurso para a admissãodestes enfermeiros?5. Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo à injustiça que se vive quanto ao nãoreposicionamento de todos os enfermeiros contratados nos 1201,48 euros de vencimento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos anos, tem vindo a disseminar-se a implementação de programasdesignados como sendo de “trabalho socialmente útil”. Estas medidas foram sendo conhecidaspor diversos nomes: em dado momento, eram Programas Ocupacionais de Emprego (POC) eatualmente, designam-se como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas querecebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) que têm comodestinatários as pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI).Em traços gerais, estes programas funcionam da seguinte forma: a colocação de trabalhadoresao abrigo dos CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber trabalhadores através de CEI e CEI+ asInstituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e os serviços públicos do EstadoPortuguês, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFPcontacta as pessoas inscritas no Centro de Emprego que considera adequadas e a pessoaselecionada tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder osubsídio de desemprego ou o RSI.De acordo com a Síntese dos Programas e Medidas de Emprego e Formação Profissional doIEFP; em 2012 este instituto público tinha como meta a colocação de 63000 pessoas através deCEI e 13203 através de CEI+, o que perfaz um total de 76203 pessoas colocadas ao abrigodestas medidas.Não obstante estar previsto na legislação que as candidaturas apresentadas pelas IPSS e/oupelos serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é quenão é isso que está a acontecer. Na realidade, há postos de trabalho permanentes quedeveriam ser ocupados por trabalhadores, contratados com contrato de trabalho e com todos osdireitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem que estão a ser ocupados porpessoas em regime de CEI e CEI+.No caso específico do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sabe-se que tem havido recurso a CEIX 1213 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:10:38 +00:00Reason:Location:Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) noServiço Nacional de SaúdeMin.  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm junho do corrente ano, cerca de 13 mil utentes do Centro de Saúde de Leiria Dr. ArnaldoSampaio irão ficar sem médico de família. Esta situação é motivada pela passagem à reformade alguns dos 27 médicos que aqui exercem funções, sendo que também duas médicas seencontram em licença de maternidade, não havendo condições para as substituir.Este Centro de Saúde dá resposta a uma população de cerca de 60 mil utentes sendo que osclínicos existentes até agora eram já insuficientes. Com esta redução do quadro clínico asituação irá agravar-se drasticamente pelo que é fundamental conhecer quais as medidas quevão ser implementadas pelo Governo para assegurar a contratação de novos médicos, de formaa garantir o acesso à saúde desta população bem como o seu direito a ter médico de família.O Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio, pertencente ao Agrupamento de Centros deSaúde (ACES) Pinhal Litoral, tem como prestadores associados a Unidade de Saúde Familiar(USF) de Santiago de Leiria e as extensões de saúde de Maceira Arnal, Azoia, Bajouca, Barosa,Carvide, CDP, Coimbrão, Maceira Cimentos, Milagres, Monte Real, Ortigosa, Parceiros,Regueira Pontes, Gândara Olivais, Amor, Monte Redondo e Sismaria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quantos médicos de família se vão reformar no Centro de Saúde de Leiria Dr. ArnaldoSampaio?2.Está prevista a contratação de médicos de família para o Centro de Saúde de Leiria Dr.Arnaldo Sampaio até junho de 2013? Em caso de resposta afirmativa, quantos médicos irãoser contratados?3.Quantos médicos de família deverão existir no Centro de Saúde de Leiria Dr. ArnaldoSampaio de modo a garantir que todas as pessoas têm médico de família atribuído?4.X 1214 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:10:36 +00:00Reason:Location:13 mil utentes do Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio vão ficar semmédico de famíliaMin.  da  Saúde15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi-nos comunicado que, em 2004, a Inspeção Geral do Ambiente (IGA), teria registado alibertação de emissões gasosas de cheiros intensos de hidrocarbonetos na empresa Carmona eque se propagaram a quase toda a Região de Azeitão. Na inspeção da IGA teria ainda sidodetetada a falta de cumprimento da licença de captação de água e rejeição de efluentes,incumprimento do dever de assegurar o destino final adequado aos resíduos, ausência deautocontrolo de emissões atmosféricas e incumprimento das obrigações de envio de resultados.Em 2011, os moradores voltaram a queixar-se de elevados níveis de poluição atmosférica e decheiros insuportáveis. A empresa em causa procede à gestão de resíduos (perigosos e nãoperigosos), limpezas de ETA, tratamentos de hidrocarbonetos, óleos, entre outros. Em 2008 aempresa assinou um protocolo com a Câmara Municipal de Setúbal para a deslocalização dassuas instalações para a Área Industrial da Mitrena, em Setúbal. Essa transferência estariaprevista para este ano.Na Ribeira de Coina observa-se ainda o estado de insalubridade da referida ribeira. Após aconfluência, a ribeira deixou de ter água límpida e transparente, passando a uma cor escura.Muitos agricultores regam com a água de furos que se situa apenas a dois metros da ribeira. Nolocal, terá morrido um potro num caso em que a empresa Carmona terá acabado por aceitar aresponsabilidade e pago a indemnização ao produtor de cavalos em causa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.Desde a inspeção de 2004 realizaram-se novas inspeções? Com que resultado? Desdeentão que medidas foram introduzidas pela empresa para debelar as deficiênciasencontradas?2.Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar o estado das águas e do ar e o impacto3.X 1215 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:11:56 +00:00Reason:Location:Impactos ambientais da empresa Carmona, SetúbalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número842/XII/2a, sobre aposentação de médicos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.É conhecida a prolongada falta de médicos em Portugal, traduzida no elevado número deportugueses sem médico de família e na demora no acesso a consultas e exames hospitalares.Muitos serviços funcionam com um número de médicos inferior ao necessário para asseguraruma resposta pronta e de qualidade às necessidades dos utentes.Em virtude das alterações introduzidas no regime de aposentação, é cada vez maior o númerode médicos que antecipam a respetiva reforma. Em 2012, este número é muito elevado, sendoprovável que se aproxime dos mil médicos que requereram a antecipação da reforma, segundoa informação disponível.Esta situação, a confirmar-se, vai agravar ainda mais as dificuldades de muitas unidades doServiço Nacional de Saúde (SNS), pondo em risco o seu funcionamento. As admissões queestão previstas para o SNS não são em número suficiente para colmatar um tão elevadonúmero de saídas por aposentação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos médicos se aposentaram em 2012 (total e por carreira)? Destes, quantoscorrespondem a aposentações antecipadas (total e por carreira)?1.Que medidas vai o Governo tomar para assegurar a substituição dos médicos que seaposentaram em 2012?2.O Governo vai implementar algum regime especial que permita aos médicos com reforma3.X 1216 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:11:53 +00:00Reason:Location:Aposentação de médicosMin.  da  Saúde15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original