II SÉRIE-A — NÚMERO 93 10 comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas;  Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Diretiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas. Para completar o quadro regulamentar comunitário refere-se ainda o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, que permitiu uma redução significativa dos custos de roaming no mercado interno, bem como a Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, que pretendeu facilitar e promover a implantação de redes digitais. Está em discussão no Conselho um pacote de reformas ambicioso para o mercado europeu das telecomunicações, nomeadamente:  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1211/2009 e (UE) n.o 531/2012 [COM(2013)627], escrutinada pela AR com Relatório da CEOP e Parecer da CAE; Este setor é de particular relevância para a estratégia “Mercado Único Digital”, que inclui objetivos ambiciosos ao nível da integração, conectividade e mobilidade de dados, como elementos de promoção da inclusão social e da competitividade europeia. A Estratégia Europa 2020 incluiu objetivos neste setor tais como:  banda larga de base para 100 % dos cidadãos da UE;  banda larga rápida em 2020 com um débito de 30 Mbps ou superior para 100 % dos cidadãos da UE; e  banda larga ultrarrápida em 2020, devendo 50 % das famílias europeias ter assinaturas de acesso com um débito superior a 100 Mbps. Em 14 de setembro de 2016, numa comunicação intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial: Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» [COM(2016)587], a Comissão propôs à apreciação do Parlamento e do Conselho a revisão dos referidos objetivos de conectividade a gigabits para 2025 por todas as principais forças socioeconómicas, como escolas, plataformas de transporte e principais prestadores de serviços públicos, bem como empresas que utilizam intensivamente instrumentos digitais. De modo a atingir estes objetivos, é necessária uma maior aposta na dimensão móvel e por satélite, justificando deste modo o empenho da Comissão no lançamento coordenado das redes 5G na Europa. No plano da União Europeia também se considerou relevante o enquadramento dado para o mercado interno quanto aos diretos dos consumidores, nomeadamente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que consagram um determinado número de direitos contratuais dos consumidores, incluindo em matéria de contratos à distância negociados fora dos estabelecimentos comerciais. A mesma obriga à divulgação, nas informações pré-contratuais relativas às características principais dos bens ou serviços, à indicação do período de vigência do contrato e, se este for de duração indeterminada, às condições para a sua rescisão [artigo 6.o, n.o 1, alínea o)], bem como, se aplicável a duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato ou a existência de depósitos ou outras garantias financeiras, e respetivas condições, a pagar ou prestar pelo consumidor a pedido do profissional [alíneas p) e q) do mesmo número e artigo]. Além disso, os Estados-membros poderão também manter ou introduzir disposições nacionais em relação a questões que não são especificamente abordadas na presente diretiva, como, por exemplo, regras adicionais em matéria de contratos de venda, incluindo em relação à entrega de bens, ou requisitos em matéria de prestação de informações durante a vigência do contrato.