14II SÉRIE-B — NÚMERO 4Artigo 22.° Actividades técnicasAs actividades técnicas dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho devem ser exercidas por técnicos que tenham no mínimo uma qualificação técnico-profissional de nível 3, equivalente ao Í2.°ano, específica para a área de higiene, saúde e segurança no trabalho, sem prejuízo de qualificação mais elevada estabelecida na lei para determinadas actividades profissionais, nomeadamente as relativas à medicina, enfermagem e outras actividades de saúde, bem como à ergonomia, psicologia e sociologia do trabalho.Artigo 23.° Médico do trabalhoi —..........................................................................2— .................................................................................3 — ........................................-.........................................4— .................................................................................5 — O médico do trabalho exerce a sua função com independência técnica e em estrita obediência aos princípios da deontologia profissional.Artigo 24.° Relatório de actividades1 — O empregador elaborará relatório anual da actividade do serviço de segurança, higiene e saúde, que remeterá no 1.° trimestre do ano seguinte àquele a que respeita aos delegados concelhios de saúde e às delegações ou subdelegações do IDICT da área em que está situado o local de trabalho ou, sendo este temporário, da área da sede do empregador.2— .................................................................................Artigo 25.° Notificaçãoí —...............................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— ......................................................................'...........Artigo 26.° Fiscalização1 — .................................................................................2 — (Eliminado.)Artigo 27.°Autorização dos serviços existentesAs entidades que se encontram a prestar serviços a terceiros nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho podem manter_a_actividáde enquanto aguardam a autorização legal, desde que requeiram, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a autorização prevista no artigo 10.°Artigo 28.° Infracções1 —.................................................................................2 —.................................................................................a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) ...............................................................................3 — A infracção ao disposto no artigo 14.°, n.TM 1 e 3, no artigo 21.° e no artigo 22." constitui contra-ordenação punida com coima, nos seguintes termos:a)................................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................4— .................................................................................a) ...............................................................................b) De 120 000$ a 590 000$, a infracção ao disposto nos n.TM 2, 4 e 5 do artigo 6.°, nos n.05 2 e 3 do artigo 8.°, no n.° 4 do artigo 10.°, no n.° 1 do artigo 24.° e nos n.** 1 e 2 do artigo 25.°;c) De 60000$ a 120 000$, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique, a infracção ao disposto no artigo 16.°, nos n.05 1 e 3 do artigo 17.°, no n.° 1 e na primeira parte do n.° 2 do artigo 18.°5—    .............................................................................a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................6—.................................................................................Artigo 29.° Sanção acessória(Igual.)Artigo 30.° Trabalhadores em exercício1 — Os trabalhadores que já exercem funções na área da segurança e higiene no trabalho sem a habilitação ou a formação previstas nos artigos 21.° e 22.° só podem exercer funções de direcção ou técnicas mediante certificação de equiparação ao nível de qualificação legalmente exigida, a requerer ao IDICT, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.2— .................................................................................3 — [...] ou através da frequência, com aproveitamento, de acções de formação profissional nos restantes casos.4— .................................................................................5— .................................................................................Artigo 31° Regiões AutónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências atribuídas pelo presente diploma ao IDICT