28 DE SETEMBRO DE 2020 7 5 – Qualquer cidadão pode exercer o direito de ação popular digital contra quem infrinja o disposto no presente artigo. Artigo 11.o Direito à literacia digital1 – Todos têm direito à educação para a literacia digital. 2 – O Estado promove e executa programas que incentivem e facilitem o acesso, por parte das várias faixas etárias da população, a meios e instrumentos digitais e tecnológicos que possibilitem a educação através da Internet.3 – O serviço público de comunicação social audiovisual contribui para a educação para a literacia digital dos utilizadores das várias faixas etárias e promove a divulgação da legislação aplicável. Artigo 12.o Direito à identidade e outros direitos pessoais1 – Todos têm direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação, à imagem e à palavra, e ao livre desenvolvimento da personalidade, na Internet, sem prejuízo no disposto na lei. 2 – Incumbe ao Estado o combate à usurpação de identidade e a aprovação de medidas tendentes à identificação eletrónica e à instalação de serviços de confiança para as transações eletrónicas. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, incumbe ainda ao Estado promover mecanismos com vista ao aumento da segurança e da confiança nas transações comerciais, em especial na ótica da defesa do consumidor, e a assegurar a responsabilização dos serviços de plataformas em linha que se dediquem à intermediação de aquisição de produtos ou serviços, mesmo que inseridas em contexto de economia de partilha. 4 – É proibida qualquer forma de utilização de código de bidimensional para tratar e difundir informação sobre o estado de saúde ou qualquer outro especto relacionado com direitos de pessoas singulares. 5 – É proibida a supressão de perfis pessoais em redes sociais ou similares após a morte do respetivo titular, quando este, por qualquer forma, tiver deixado indicação em contrário. Artigo 13.o Direito ao esquecimento1 – Todos têm direito, nos termos da lei e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa das referências que lhes digam respeito e sejam inexatas, desatualizadas ou por outra razão relevante não devam prevalecer sobre os direitos do requerente. 2 – A eliminação da referência nominativa no motor de pesquisa não prejudica o acesso à fonte digital de que esta conste, desde que tal resulte de uma pesquisa que não inclua o nome do requerente. 3 – Os titulares de dados fornecidos a redes sociais ou serviços da sociedade de informação similares têm o direito à eliminação dos dados que lhes digam respeito e se tenham tornado obsoletos ou inexatos nos termos do n.o 1, mediante formulário digital simples, e em prazo razoável. 4 – Os dados respeitantes a menores são eliminados sem a limitação prevista no número anterior. Artigo 14.o Direitos em plataformas digitais1 – Os utilizadores de plataformas digitais, de serviços over-the-top e similares têm direito a receber  informação clara e simples sobre as regras do respetivo funcionamento, a receber informações sobre quaisquer alterações contratuais e a ter acesso em condições de igualdade, devendo poder, em caso de mudança de condições contratuais, interromper a utilização, obter cópia dos dados que lhe dizem respeito de forma interoperável e o apagamento desses dados na plataforma.