PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, nas suas conclusões, o Tribunal de Contas aponta, de facto, para uma série de problemas estruturais. E, se repararem bem, em todos eles, o Tribunal de Contas tem a preocupação de acrescentar um conjunto de medidas, ou já tomadas, ou em curso, ou propostas.
Em primeiro lugar, em relação a auditorias, não há apenas a auditoria do Tribunal de Contas, há um conjunto vastíssimo de auditorias temáticas, desenvolvidas pelos próprios serviços do Ministério da Saúde, nomeadamente pela Inspecção-Geral de Saúde, que visam exactamente detectar as questões na facturação, no aprovisionamento, 'e empreender medidas correctivas dessa situação.
Quanto a financiamento em função da produção - é essa uma recomendação do Tribunal de Contas -, já todos sabem nesta Casa que foi exactamente a partir de 1996 que o financiamento dos serviços de saúde deixou uma lógica meramente incrementalista para passar a ser feito com base na produção dos serviços de saúde, alteração essa que, naturalmente, não pôde ser feita de um momento para o outro, mas tem vindo acrescer, ano após ano, a parcela do financiamento que os serviços recebem, em função daquilo que produzem e não apenas do facto de existirem.
Responsabilização dos dirigentes dos serviços - os processos de contratualização (outra recomendação). Aí, mais uma vez o Tribunal de Contas cita a criação das agências de contratualização como sendo um método mais eficaz de proceder a essa distribuição de recursos.
Falta de articulação entre serviços de saúde - crítica velha também com tantos anos como o Serviço Nacional de Saúde: é o próprio Tribunal de Contas que aponta a criação dos sistemas locais de saúde como resposta a essa falta de articulação.
Problemas de gestão nas sub-regiões de saúde: o próprio Tribunal de Contas aponta que a autonomia dos centros de saúde pode ser a resposta a isso.
E por aí fora. Não tenho tempo para referir todas as conclusões.
Não vou assumir a posição, como disse logo no princípio, de que o Tribunal de Contas não aponta problemas de gestão, e sérios, ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde - naturalmente que sim. Mas gostava de deixar claro que, em termos de ir ao fundo dos problemas e de dar resposta às questões estruturais que o SNS tem, as conclusões do Tribunal de Contas são claramente coincidentes e apontam para que as medidas que o Governo tem tomado podem ser, de facto, a resposta para as questões estruturais que o SNS tem.
Mesmo em termos de medicamentos, o que o Tribunal de Contas aponta é, claramente, uma lista de variadíssimas medidas empreendidas por este Governo: desde a elaboração de formulários, desde a promoção de genéricos, desde a rectificação ao sistema de comparticipação, introduzindo também mais rigor e critérios económicos, desde a racionalização, desde a informação quer ao prescritor quer ao consumidor. Ou seja, em termos de medidas estruturais, quanto ao que se diz, de que há uma série de relatórios e que este Governo não toma medidas, podemos constatar claramente que o conjunto dos relatórios, aqueles que são credíveis, apontam, na sua grande parte, para a coincidência com o programa do Governo e com as medidas que o Governo tem vindo a implementar.
Também há pontos que não estão no relatório e que eu gostaria de trazer à colação: quer um maior rigor na construção de hospitais, deixando uma fase e uma era em que - aí, sim - havia uma clara situação de descontrolo; quer na formação de recursos humanos, outra questão estrutural da saúde em Portugal que, finalmente, tem dado passos sérios no sentido de ser resolvida; ainda em termos de olhar para as pessoas, nomeadamente na recuperação de listas de espera, o programa de melhoria do acesso não é hoje uma proposta, é hoje uma realidade em execução, que já está a resolver o problema a centenas de portugueses que, de facto, o têm.
Sobre a questão dos números, já agora, se me permite, Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma pequena rectificação, quando diz que "somos o país da OCDE que mais gasta em saúde". Não é verdade! Temos gastos totais (isso nem vem no relatório) já superiores à média da União Europeia em termos de gastos públicos, mas estamos ainda bastante abaixo, ou seja, teremos claramente de equacionar uma larga margem de progressão para os gastos públicos em saúde em Portugal. Mas, sobre as questões de tesouraria, nunca o Governo escamoteou, de facto, o problema de tesouraria do Serviço Nacional' de Saúde e por isso propôs a esta Assembleia, no Orçamento do Estado para 1999, um processo de regularização de dívidas que permitisse
15 DE JULHO DE 1999 1805regularizar parte das dívidas existentes até ao final de 1997, promovendo o saneamento do SNS.
Ou seja, nunca esta questão foi escamoteada - também aí o Tribunal de Contas não nos trouxe uma novidade -,sempre foi afirmada e reafirmada. E, insisto novamente, não se adoptou uma política meramente de resolver o problema financeiro, mas sim de encarar de frente as questões estruturais do SNS, política essa que está a ser desenvolvida e que terá de ser acompanhada também com as devidas medidas, quer de gestão - que estão em curso -, quer de saneamento financeiro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estava a ouvi-lo e não sei bem se estava a ouvir um discurso virtual ou um discurso real! Não sei em que país é que o Sr. Secretário de Estado está quando fala sobre o problema da saúde!
Há pouco, comecei por dizer que não ia discutir o problema financeiro da saúde, que não ia discutir o problema da política da saúde, porque ela é suficientemente conhecida, o que eu ia discutir era a posição do Governo perante este problema. E o Sr. Secretário de Estado acaba, mais uma vez, por dar o exemplo mais acabado de como não pode, face a este problema, reagir dessa forma perante a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Uma de duas, Sr. Secretário de Estado: ou o senhor fez alguma coisa nesta matéria - o senhor, a Sr.a Ministra ou o Sr. Primeiro-Ministro - ou não fizeram absolutamente nada! Uma das duas! Se não fizeram absolutamente nada, acho que esta equipa devia demitir-se, porque não tem possibilidades de estar à frente de um governo sem fazer absolutamente nada.Vozes do PSD: - Exactamente! Muito bem!A Oradora: - Se, efectivamente, o senhor tomou medidas e o descalabro é aquele que se vê, isso quer dizer que o senhor só tomou medidas erradas e então pergunto o que é que os senhores estão a fazer à frente do Ministério da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não há terceira alternativa, Sr. Secretário de Estado!
Por outro lado, é verdade ou mentira - não quero saber o que diz o Tribunal de Contas, não quero saber dos valores que vêm do Tribunal de Contas, não quero saber do relatório da OCDE, não quero saber de nada... - que o senhor triplicou o défice do Serviço Nacional de Saúde em três anos? E, se isto é verdade, aquilo a que o senhor tinha de responder perante o País é o seguinte: o que é que fez ao dinheiro dos nossos impostos, que levou a triplicar o défice em três anos, se os serviços estão piores? Isso é dito não por mim mas por qualquer utente, pelos profissionais de saúde e também pelos tais relatórios que o senhor só cita quando quer.
Sr. Secretário de Estado, continuo, pois, a afirmar que o motivo pelo qual os senhores deviam vir à Assembleia da República responder perante o País era o de explicar o vosso plano para o Serviço Nacional de Saúde. É que não há outra explicação possível, a não ser a de eu pensar que o senhores estão a destruir o Serviço Nacional de Saúde! E, perante essa destruição, o senhor fala ao lado, fala de uns relatórios, fala de uns números, fala de um País que não é o meu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, acabei de referir na minha intervenção uma lista - até esperaria que me criticasse por voltar a dizer aquilo que o Governo fez - chamando a atenção para a coincidência entre aquilo que o Governo fez e está a fazer e a análise que o Tribunal de Contas faz. Naturalmente que essas medidas não produzem efeito de um dia para 0 outro e, provavelmente, os senhores estarão em melhores condições do que eu para saber porque é que não produzem efeito de um momento para o outro.
Mas, Sr.a Deputada, quando se diz que o Governo não fez absolutamente nada, depois de uma intervenção minha em que citei um conjunto de medidas importantes e estruturais, não posso concordar consigo. Nem posso concordar quando diz que, em relação ao crescimento, a despesa em saúde cresce cada vez menos e isso é conhecido.
Quanto à afirmação de que os serviços estão piores, também está longe de corresponder à verdade, antes pelo contrário. Só agora é que estão a ser desenvolvidos mecanismos que possam dar-nos uma avaliação da qualidade desses serviços.Vozes do PSD: - Só agora?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta do debate, requerido pelo CDS-PP, sobre a decisão da localização do novo aeroporto. Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP propôs a realização deste debate, sobre a decisão de localização do novo aeroporto de Lisboa, numa altura em que, não estando a mesma formalmente tomada pelo Sr. Ministro João Cravinho, parece a todos os títulos irreversível a opção pela Ota.
Não são necessárias muitas conjecturas para perceber a importância política desta decisão em vésperas de eleições legislativas. Os sistemáticos adiamentos das datas aprazadas para a apresentação dos estudos de impacto ambiental - que a comissão eventual que foi constituída, nesta Assembleia, para acompanhar a de-
3806 I SÉRIE - NÚMERO 103cisão, muitas vezes denunciou - só podem ombrear com a deficiente informação que o Governo foi facultando ao longo de todo o processo. Falta de informação essa e atrasos esses que, aliados, empurraram a tomada da decisão para uma data politicamente mais rentável, como virá a suceder.
A primeira questão que vale a pena suscitar é precisamente esta: que legitimidade tem este Governo para decidir, numa altura em que as eleições legislativas já estão marcadas, a construção de um novo aeroporto de Lisboa, assim condicionando irremediavelmente a política de investimentos do próximo governo? Não estamos a falar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma obra de meia dúzia de milhões de contos. Estamos a falar de uma obra que vai custar cerca de 500 milhões de contos - 500 milhões de contos que o próximo governo não vai poder afectar a outras prioridades, ligadas às reformas estruturais cuja falta se faz sentir na qualidade de vida dos portugueses.
Este Governo deixou por fazer, após quatro anos de mandato, as reformas estruturais decisivas para o País, nas áreas da saúde, da segurança social, da justiça, da administração pública, da fiscalidade, para apenas mencionar algumas. É por todas estas razões que nos parece que este Governo, que passou quatro anos a gerir a situação à espera da maioria absoluta, não tem, neste momento, a legitimidade moral para decidir a realização de uma obra desta envergadura, e certamente não tem a legitimidade política para o fazer nesta altura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todas as entidades envolvidas disseram que o prazo de realização de uma obra desta natureza é de cerca de 10 anos, dos quais três necessariamente dedicados ao lançamento do concurso e aos trâmites subsequentes que conduzirão à adjudicação. Este Governo, que queria esta obra, deveria ter concluído pelo menos esta fase preliminar durante o seu mandato. Não o tendo feito, deve abster-se de obrigar o próximo governo a fazê-lo, por mais que as suas expectativas sejam favoráveis nas próximas eleições legislativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no decurso do processo que conduziu à decisão da localização do novo aeroporto de Lisboa, várias coisas ficaram por explicar. Começamos pela opção de construir um novo aeroporto de Lisboa, por oposição à opção de manter e ampliar o actual aeroporto. Deu-se por assente que a manutenção de um aeroporto dentro da cidade, com volumes de tráfego crescentes, era desaconselhável. Mas qual é a fiabilidade dos estudos sobre o aumento do tráfego no Aeroporto Internacional de Lisboa para os próximos 10 anos, quando é certo que, nos últimos 20 anos, o crescimento do tráfego se cifrou em pouco mais de três milhões de passageiros? O Governo diz que não faz sentido avançar com a opção zero, ou seja, a ampliação do aeroporto da Portela, porque este tem registado crescimentos anuais de tráfego de. 5,8%. Mas a verdade é que estas estatísticas foram influenciadas pelo facto de tomarem em consideração um ano absolutamente excepcional, que foi o ano de 1998, o ano da Expo 98. Mas não só. Cumpre igualmente registar que a consultora do Governo - a Aeroports de Paris - poderá vir a ser igualmente candidata à construção do novo aeroporto. Não será então legítima a dúvida de que as análises e as previsões se mostrem inflacionadas?
Acresce que a diferença entre construir um novo aeroporto de Lisboa e ampliar o actual se cifra em cerca de 360 milhões de contos - ou seja, a diferença entre os 140 milhões que custaria ampliar a Portela e expropriar cerca de 10.000 pessoas, e os 500 milhões que custará o novo aeroporto. Nestes termos, pergunta-se: existe algum estudo que permita saber em que outra actividade do Estado seriam melhor gastos esses 360 milhões de contos? Será que esta componente, a da rentabilização dos 360 milhões de contos de dinheiros públicos poupados com a alternativa Portela, foi contemplada nos estudos do Plano ALS 2000? Ou será que foi contemplada nos estudos desenvolvidos pela consultora do Governo? Ou será que não foi contemplada em nenhum estudo?
Outra dúvida que nos ficou foi a de saber se foram ouvidos os representantes da TAP e da Portugália, cujos voos domésticos entre Lisboa e Porto representam 25% do total de passageiros embarcados e desembarcados no actual aeroporto de Lisboa. É sabido que um novo aeroporto vai desviar significativa parte dessa percentagem de passageiros domésticos para meios de transporte alternativos, como sejam o automóvel e o comboio. Isto representa, a prazo, a morte da ligação aérea Portela/Pedras Rubras e, consequentemente, criará prejuízos graves aos actuais operadores, para além de afectar negativamente o volume de tráfego. Pensamos que a TAP, a Portugália e outros operadores do aeroporto da Portela deveriam ser ouvidos no processo, o que julgamos não ter acontecido.
Mas aquilo que leais nos causa impressão é a facilidade com que se adoptam os argumentos de princípio favoráveis à construção de um novo aeroporto. Ouvimos o Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo dizer, perante a comissão de acompanhamento, que o novo aeroporto é fundamental por razões estratégicas, no quadro das nossas relações com África, América do Sul e Europa.
Ora, desde que ocorreu a descolonização, o tráfego de passageiros com África tem vindo a decrescer. Quais são, pois, estas razões estratégicas? Porventura, prevê o Governo um aumento substancial dos vôos de e para África? Que aumento é esse que justifica a construção de um novo aeroporto?
Disse também o Sr. Presidente da CCRLVT que o novo aeroporto será um pólo indutor das actividades económicas, o que não pomos em causa. Aquilo que lios parece, contudo, é que, mais do que isso, ele será um elemento reanimador da economia, dado o consabido arrefecimento da mesma em virtude da falta de novas obras públicas.
Aliás, foi o próprio Presidente da CCRLVT que também disse que este novo aeroporto vem dar continuidade ao ciclo interrompido com a conclusão das obras herdadas por este Governo.
Alega-se ainda que se não formos nós a construir um novo aeroporto, certamente Espanha o construirá. Não nos parece decisivo, nem sequer provado, que assim venha a ser, como não compreendemos que se gastem 500 milhões de contos do erário público só para levar a palma a Espanha, numa espécie de disputa ibé-
15 DE JULHO DE 1999 3807rica cujos fenómenos mais recentes são de todos conhecidos.
Por tudo isto, aquilo que parece ao CDS-Partido Popular é que o Governo decidiu construir um novo aeroporto para que este Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que tem a seu cargo o pelouro das obras públicas, possa, também ele, ficar ligado a uma obra de regime, nem que seja pelas pontas.
Aquilo que o CDS-Partido Popular quer conhecer são as justificações cientifica, económica e socialmente sustentadas para o abandono do aeroporto da Portela, e quer sabê-lo não porque sofra de algum bloqueamento relativamente à construção do novo aeroporto mas porque, condicionados como estamos por recursos financeiros escassos, a sustentação das decisões e a avaliação da sua oportunidade face a opções de investimento alternativas é indispensável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegou a altura de analisar a opção pela localização do novo aeroporto na Ota.
Resulta do estudo de impacte ambiental que, em termos de impacto no ordenamento do território, acessos rodoviários e gestão do espaço aéreo, as opções Ota e Rio Frio equivalem-se. Alegadamente a favor da Ota estão as acessibilidades a Lisboa, nomeadamente a ligação ferroviária. Assim sendo, cumpre perguntar ao Governo em que estado estão as obras da linha ferroviária do Norte e para que ano se prevê a circulação regular dos comboios pendulares nesta linha.
Mas, uma vez que os passageiros com destino a Lisboa não têm, obrigatoriamente, de se deslocar de comboio, diz-se que a Brisa já pensa no alargamento, de três para quatro, das actuais faixas de rodagem da A1, de modo a acomodar um fluxo diário médio de 35 000 veículos entre Carregado e Lisboa. Alegadamente, estarão também já em fase de projecto a A10, que ligará Bucelas ao Carregado, e a A13, entre Almeirim e Marateca.
Conviria que o Governo confirmasse estas informações.
Mas a questão mais premente é a de saber o que tem o Governo planeado face ao previsível aumento do volume de tráfego rodoviário nas principais entradas de Lisboa. Quem vens da Ota entra cru Lisboa por onde? Pela Calçada de Carriche, onde mais depressa circula um burro do que um Ferrari?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não somos a favor ou contra a opção Ota, da mesma maneira que não somos a favor ou contra a opção Rio Frio.
Temos a consciência de que os portugueses não obtiveram ainda justificação suficiente, por parte do Governo, quanto à necessidade de se gastarem 500 milhões de contos na construção de um novo aeroporto e, sobretudo, que têm dúvidas sobre se esse dinheiro não seria melhor empregue noutras áreas da governação, com muito maior proveito para todos nós.
Por isso se justifica, a nosso ver, que este tema seja predominante na próxima campanha eleitoral e que se deixe que seja o futuro governo a decidir, conjuntamente com o planeamento e a execução das demais reformas estruturais, no início do seu mandato.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, O Governo, a pouco mais de dois meses de terminar o seu mandato, entrou em febre inauguracionista. Simplesmente, como não tem obras para inaugurar, porque ao longo de quatro anos não as realizou, em sua substituição resolve fazer uma coisa extraordinária: inaugura promessas.
Nunca se tinha assistido a isto: inauguram-se anúncios, inauguram-se estudos, inauguram-se grupos de trabalho, inauguram-se até intenções, como se o Governo tivesse começado agora, lhas obras feitas por ele não inaugura, porque essas não há; como não se remodelou a linha ferroviária do Norte, inaugura-se um grupo de trabalho para pensar no TGV das calendas; como não se fez a auto-estrada do Algarve, inaugura-se a promessa de uma rede completa de auto-estradas, que não se sabe, aliás, para quando.
A verdade, Srs. Deputados, é que, em final de mandato, só promete obra quem não tem obra para mostrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E chegou também a vez do novo aeroporto de Lisboa.
Depois de andar quatro anos a falar do novo aeroporto de Lisboa, vem agora o Governo, a terminar o mandato, inaugurar a conclusão de que o impacte ambiental para a sua localização em Rio Frio é inaceitável.
Andaram, então, estas "almas" com o aeroporto para trás e para diante durante quatro anos, para, no fim do mandato, inaugurarem simplesmente a conclusão de que o aeroporto em Rio Frio não fica bem. Quatro anos! ... Quatro anos para conseguir chegar a esta conclusão!...
De resto, sobre a matéria não há, neste momento, mais decisão absolutamente nenhuma.
É que a questão fundamental do novo aeroporto de Lisboa não está, essencialmente, em saber se, ambientalmente, seria possível fazê-lo em Rio Frio. A essa conclusão poder-se-ia chegar em poucos meses e não eram necessários quatro anos. A questão fundamental é saber se se justifica fazer agora um novo aeroporto em Lisboa.
Muitas são as vozes que se levantam dizendo que não. Estão em jogo centenas de milhões de contos para um investimento de necessidade duvidosa.
O aeroporto da Portela foi, por iniciativa e obra do Governo anterior, profundamente remodelado e ampliado. Hoje é uma instalação aeroportuária que não envergonha nem a capital nem o País...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que ainda dispõe de muitas capacidades inaproveitadas.
É certo que os estudos de tráfego prevêem a sua saturação a prazo mais ou menos longo (conforme os estudos). Mas esses mesmos estudos comportam incertezas grandes de mais para assegurarem a tranquilidade na decisão de um investimento de centenas de milhões de contos. É muito dinheiro, despendido muito concentradamente, e esses recursos podem ser aplicados em muitas outras necessidades do País, mais prementes e mais óbvias.
3808 I SÉRIE - NÚMERO 103A solução a tomar deveria ser de prudência. Em vez de embarcar em projectos megalómanos, baseados em incertezas, o mais prudente, para já, seria adaptar outras facilidades aeroportuárias, nomeadamente o Aeroporto Militar do Montijo, para receber tráfego civil, o que implica a necessidade de um acordo com a Força Aérea, que já se predispôs a dá-lo, mas que, naturalmente, não pode ser prejudicada na missão que lhe é confiada pelo Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta seria uma medida que asseguraria a tranquilidade de não nos virmos a surpreender com uma situação de saturação precoce do aeroporto da Portela. Os dois - Portela e Montijo - podem trabalhar em conjunto, de acordo com estudos conclusivos anteriormente realizados. Os investimentos necessários para isso são de pequena monta comparados com os que teriam de ser feitos na construção de um aeroporto novo.
Assim, com a ampliação até ao fim do aeroporto da Portela e com a disponibilidade do aeroporto do Montijo para receber o excesso de tráfego que, em caso de saturação mais rápida do que a prevista, a Portela não tivesse capacidade de comportar, teremos uma solução certamente muito mais prudente, mais rápida, mais fácil e, seguramente, muitíssimo mais barata.
A partir daí estarão criadas as condições para se poder decidir sobre o novo aeroporto de Lisboa em melhor momento e em bases muito mais sólidas, deixando que os investimentos feitos anteriormente na Portela tenham o devido tempo para a sua amortização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os recursos que serão necessários para construir um novo aeroporto - convém recordarmo-nos - são superiores aos que seriam necessários, por exemplo, para construir uma rede completa de metropolitano em Lisboa e na zona a sul do Tejo, ou para criar, no Porto, uma rede de transportes suburbanos de qualidade ou, ainda, para reabilitar todas as casas degradadas, quer em Lisboa quer no Porto, investimentos certamente muito mais necessários e muito mais urgentes do que construir mais um aeroporto - seria o sexto - na Área Metropolitana de Lisboa.
O PSD, convém que se diga, não se sente vinculado por conferências de imprensa de última hora, dadas por dois ministros nas vésperas de terminarem os seus mandatos, nem se sente vinculado por nenhuma das promessas de última hora feitas pelo Governo.
Quando for Governo, o PSD aprovará soluções alternativas à construção, sem estas incertezas, do novo aeroporto, que permitam poupar recursos que serão aplicados na solução de outros problemas, muito mais graves, que, infelizmente, afectam o dia-a-dia da população das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. O PSD não cederá a lobbies, independentemente da sua natureza.
Sr. Presidente e Srs. Deputados. podem ter a certeza absoluta de que, quando for claro e óbvio que é necessário e imprescindível construir um aeroporto novo em Lisboa - e não antes -, o PSD não andará quatro anos a dar conferências de imprensa para, como diz o povo, "encanar a perna à rã".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, no governo, quando o aeroporto for imprescindível, construí-lo-á.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito de conferências de imprensa, ainda me lembro daquela que o Sr. Eng.o Ferreira do Amaral deu sobre o metropolitano do Porto, com desenhos animados na televisão. Como, na altura, eu estava distraído, até me pareceu que já lá havia metro!... Foi bom ouvi-lo, porque avivou-me a memória da sua experiência nesta matéria, mas hoje não estamos cá para falar, com certeza, das obras anunciadas. sem concurso!
Gostaria de dizer que quem, nesta matéria, está com tanta pressa é alguém que, ao fim e ao cabo, se esqueceu que levou quatro anos para dar início ao conjunto de obras da ponte Vasco da Gama! Quem está preocupadíssimo com promessas é alguém que, 15 dias antes das eleições, veio a público falar de uma coisa chamada A14, é alguém que fez tudo tão depressa e tão bem que o Plano Rodoviário, apesar de ter sido anunciado para 1995 a sua conclusão, ficou pelo caminho - enfim, é o que se sabe!... -, é alguém que anunciou a construção da auto-estrada para o Algarve, que, enfim, ficou pelo caminho - fez 10 ou 14 km -, é alguém que anunciou aquela história da linha do Norte e meteu as "argoladas" que teremos ocasião de discutir em sede própria..., enfim, convém avivar a memória. Aliás, já estava a esquecer-me, por tão rápido que era, do TGV, que anunciou - linha mediterrânea ou linha do Atlântico -, e a grande discussão que, na altura, isso gerou no País!
De facto, Sr. Eng.o, o que V. Ex.a prometeu foram só obras, obras de coisa nenhuma, como se vê e como se sabe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos ao importante, porque o problema do Sr. Eng.o Ferreira do Amaral é mais de "dor de cotovelo" do que de interesse do Estado!
O que eu gostaria de dizer ao interpelante é o seguinte: o CDS-PP fez aqui uma interpelação para tentar falar na localização do aeroporto, mas, afinal, não foi dela que veio falar. O que fez, em primeiro lugar - e é isso que está na ordem de trabalhos - foi discutir a data e dizer que esta poderia ser para o Governo uma data politicamente rentável.
Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, para quem tem de decidir sobre matéria tão importante e relativamente à qual há tantos interesses em jogo, do norte ao sul do País - certamente todas as populações quererão este empreendimento na sua zona -, se calhar, não há altura politicamente mais inadequada, em véspera de eleições, para anunciar a eventualidade da construção do aeroporto neste ou naquele local.Vozes do PS: - Muito bem!
15 DE JULHO DE 1999 3809O Orador: - Disse ainda o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura que falta ao Governo legitimidade para decidir. Uns dias ataca-se o Governo porque não decide, mas, quando as decisões estão assumidas, é mau porque o Governo não devia ter decidido.Protestos do CDS-PP.Isto faz-me lembrar os Srs. Deputados, há pouco, preocupados com as obras realizadas pelo Governo, que diziam: mas que maldade, passámos nós quatro anos a dizer que o Governo não fazia nada e agora andam para aqui com uns boletins informativos iguais àqueles que nós fazemos nas nossas câmaras a mostrar as fotografias das obras que o Governo realizou. De facto, isto gera uma enorme incomodidade!
Depois, V. Ex.a pôs em causa o aeroporto, falando na linha Portela/Pedras Rubras. Não sei se com isso estava interpretando o interesse nacional, o interesse das populações, ou se estava a ser o porta-voz de qualquer outro interesse meramente corporativo ou pontual!?
Finalmente, fiquei esclarecido com a sua afirmação - e ela foi absolutamente clara e inequívoca - sobre a localização do aeroporto na Ota ou em Rio Frio: VV. Ex.as não são a favor nem são contra, antes pelo contrário. Muito bem!
Ora, Sr. Ministro, aquilo que gostaríamos de dizer é que o Governo decidiu onde seria a construção do novo aeroporto, e decidiu bem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto não pode ser uma manta de retalhos, como, muitas vezes, aconteceu com as estradas. Estas é que foram feitas a retalho, por decisões parcelares, ou seja, faltou, como referi, a generalidade das estradas.
Quero também assinalar que o Governo anunciou o estudo que foi realizado sobre o impacte ambiental, bem como o conjunto de considerações que esse estudo fazia sobre as duas possíveis localizações desse mesmo aeroporto.
Tudo isso nos parece absolutamente correcto e quem está atento ao futuro e nele interessado deve, atempadamente, poder prevê-]o, sobretudo no domínio das soluções para o problema que nos assalta.
A realidade europeia demonstra a preocupação que há em deslocar os grandes aeroportos para fora das grandes cidades - e temos vários exemplos, tais como Munique, Oslo, Atenas, Berlim ou Madrid - e sabemos que essa preocupação tema ver directamente com políticas de qualidade de vida das pessoas, com políticas de impacte ambiental, com ordenamento do território, com a utilização dos solos, com políticas do ar, com políticas de acessibilidades. É inegável e inequívoco que isso acontece por todo o lado.
O que acontece também é que a capacidade do aeroporto da Portela está a atingir os seus limites e pode esgotá-lo num tempo relativamente curto, um tempo que, com ritmos de crescimento de 6% ao ano, pode gerar um movimento de passageiros, nos próximos 8 ou 9 anos, superior a 13 milhões. Ora, a verdade é que o aeroporto da Portela não está preparado para, com eficácia, fazer frente a esse problema, e é preciso atacá-lo desde já.
A principal restrição, do lado do ar, estará nas posições de estacionamento para capacidades superiores a 30 movimentos/hora no sistema de pistas, bem como em tudo o que respeita ao tratamento de passageiros, à exiguidade das áreas de carga, ao congestionamento da rede urbana circundante, à manutenção e até, mesmo, no que diz respeito à segurança em geral. E, mesmo assim, para o suporte imediato do aumento de tráfego, para as obras que seria necessário realizar, era fundamental expropriar uma área mínima de, pelo menos, mais 80 ha, afectando cerca de 2000 habitações e mais de 10 000 pessoas.
Por isso eu afirmo que o Governo está atento ao futuro, está a decidir e deve, de facto, enfrentar essas soluções a tempo, porque as exigências físicas e operacionais do novo aeroporto poderão exigir, segundo os estudos realizados, uma área de, aproximadamente, 1400 ha, assim distribuídos, a título de exemplo: 200 ha para passageiros, 36 ha para área técnica, 60 ha para área de carga, 24 ha para manutenção.
A tudo isto acresce uma rede complementar, fundamental, nos planos rodoviário e ferroviário.
É evidente que em toda esta problemática os estudos apontam, com dúvidas mas também com dados correctos, para o facto de tanto os espaços da Ota como os de Rio Frio se situarem a cerca de 42 ou 45 km de Lisboa, mas apontam também que os acessos à capital são francamente mais favoráveis no caso da Ota, nomeadamente conjugando o IC2 com o IC18, com o IC 17 ou, mesmo, com o IC 11, atravessando o Tejo na futura ponte do Carregado.
O mesmo se passa a nível ferroviário porque, eventualmente, seria possível atingir a gare do Oriente ou a de Entrecampos, em 20 a 30 minutos.
A este propósito, importa dizer que, não estando assumida uma decisão em definitivo, é fundamental fazer notar que estão a ser seriamente ponderadas todas estas soluções e, sobretudo, este problema.
Para terminar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Ministro, que temos consciência das penalizações ambientais eventualmente irreparáveis se toda esta problemática não fosse, de facto, considerada e ponderada. Temos a consciência de que, hoje, a qualidade de vida dos cidadãos tem algum sentido se tratarmos dos múltiplos aspectos da qualidade de vida ambiental e da própria segurança que está inerente, envolve e enquadra todo este processo.
Por isso, a bancada do Partido Socialista apoia este esforço que o Governo está a fazer e, particularmente, o esforço de planeamento e de decisão por parte do Sr. Ministro, para que, no curto prazo, não sejamos surpreendidos com problemas futuros em que nunca tivéssemos pensado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan inscreveu-se para um pedido de esclarecimento, o que fará em tempo que lhe foi cedido pelo PSD.
Quanto ao Sr. Deputado José Junqueiro, também já não tem tempo, mas a Mesa cede-lhe 1 minuto para responder.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
3810 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a questão que vou colocar-lhe é breve, mas, para nós, é importante.
O Sr. Deputado referiu, aliás, não referiu, insinuou é porque se tivesse referido e não insinuado a questão não seria tão importante nem tão decisiva - que por trás da nossa intervenção poderiam estar alguns interesses que não percebia quais eram.
Assim, vou explicar-lhe quais são os interesses que estão por trás do agendamento desta matéria que requeremos para esta reunião da Comissão Permanente.
Em primeiro lugar, há o interesse nacional. Mas há outros interesses, igualmente legítimos, quais sejam o dos passageiros que fazem a viagem Porto-Lisboa-Porto, ou vice-versa, ou que fazem a viagem Porto-Lisboa como ponto de partida para outros destinos. Estes são interesses legítimos e importantes dado que, no Porto e em Lisboa, situam-se os dois principais aeroportos portugueses. Portanto, esta não é uma questão menor, sendo muito fácil localizar os interesses envolvidos.
Acresce que também são legítimos os interesses da TAP ou da Portugália, as companhias aéreas de "bandeira" que temos. Portanto, para nós, é muito claro que são também legítimos os interesses da TAP ou da Portugália, que, obviamente, não podem sobrepor-se ao interesse nacional.
Termino, dizendo uma coisa muito simples: se o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa fosse ministro, imagine o que pensaria desta decisão!9O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, em tempo cedido pela Mesa, como já anunciei anteriormente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, agradeço o tempo que a Mesa me concedeu, mas não me foi feito qualquer pedido de esclarecimento.
Assim, relativamente a esta actuação de emergência do " 112", isto é, do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, apenas direi que a opinião do CDS-PP sobre o novo aeroporto é a que foi referida nesta Câmara pelo seu colega de bancada. Ou seja, relativamente à localização do novo aeroporto, o CDS-PP não é contra nem é a favor, antes pelo contrário... !Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A questão do eventual novo aeroporto de Lisboa é, desde logo - e julgo que nisto todos estaremos de acordo -, um investimento que, a realizar-se, poderá ter efeitos estruturantes muito importantes, quer na zona de implantação quer nas zonas limítrofes, nomeadamente em termos de ordenamento do território e de desenvolvimento regional.
Por outro lado, e como já aqui foi recordado, trata-se de um investimento que, a realizar-se, vai custar 400 a 500 milhões de contos. Tais recursos financeiros, se forem afectos à construção do novo aeroporto de Lisboa, não poderão ser afectos a outras coisas. Como tal, em primeiro lugar, o problema que se coloca é o do estabelecimento de prioridades do investimento público.
Ora, tanto quanto sabemos, nenhuma destas questões foi analisada pelo Governo. Admito que haja desconhecimento da minha parte, mas que se saiba, nunca apareceu qualquer análise completa, coordenada, articulada, de todas essas questões.
Neste quadro, e excluindo, à partida, a análise da chamada "opção zero", o Governo decide a localização do novo aeroporto alegadamente com base nos estudos preliminares de impacte ambiental.
Para que esta decisão do Governo seja tão segura, diria que é necessário que as conclusões dos estudos preliminares sejam seguríssimas.
Vejamos, então, o que me foi dado ler em termos das conclusões da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental para o Plano do Novo Aeroporto de Lisboa
Começo por ler um excerto do parecer da referida Comissão: "(...) De acordo com a análise da Comissão de Avaliação e para além das lacunas, os EPIA (estudos preliminares de impacte ambiental), de per st, apresentam algumas deficiências de informação que decorrem, por um lado, da não utilização sistemática das fontes de informação disponíveis, apresentam-se demasiado genéricos, subvalorizando as especificidades e as problemáticas territoriais de cada localização, revelam uma deficiente `definição do âmbito', está ausente uma perspectiva integradora dos diferentes descritores, (...) revelam ainda uma fraca organização/sistematização de algumas áreas de estudo, dificultando uma leitura coerente e inequívoca das mesmas.
(...) a Comissão entendeu estruturar o seu parecer não no formato habitual utilizado nos procedimentos da AIA, mas organizado para dar resposta ao carácter preliminar do empreendimento (ausência de projecto) e à orientação dos EPIA para o estudo das localizações alternativas, sem análise comparativa.
(...) Finalmente e como resultante da avaliação operada, a Comissão de Avaliação recomenda, logo após a decisão sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, sejam iniciados estudos de base, no sentido de apoiar tecnicamente as fases subsequentes do processo de avaliação, nomeadamente: Análise de Risco, Análise do Risco de Colisão de Aves com Aeronaves, Avaliação das Consequências da Revisão dos Instrumentos de Planeamento, Monitorização da Adesão das Comunidades Locais, Articulação Ruído/Planeamento e Uso do Solo' (...)".
Por último, vou ler a primeira conclusão da Comissão de Avaliação.
Existem descritores que tiveram uma abordagem deficiente e que deveriam ter sido objecto de estudos mais adequados à fase de selecção de alternativas, pelo que a Comissão de Avaliação considera que as conclusões constantes nos EPIA não são suficientes ou válidas como elementos de base para a tomada de decisão. (...)".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?!O Orador: - Perante esta conclusão, coloco as questões ao Sr. Ministro.
15 DE JULHO DE 1999 3811A não ser que a fotocópia do parecer da Comissão de Avaliação que foi enviada para o meu grupo parlamentar não seja exactamente igual ao que foi enviado ao Ministério - parto do princípio de que é idêntica! -...O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem é 120 páginas!O Orador: - V. Ex.a aprenderá que, às vezes, não vale a pena ler muitas páginas porque pode haver muita "palha" para que os incautos se "espraiem" pela leitura da "palha" e não vejam o que é importante.
Como dizia, vou colocar a questão ao Sr. Ministro, tendo em atenção o parecer da Comissão da Avaliação.
Sr. Ministro, estando escrito o que está no parecer da Comissão de Avaliação e respectivas conclusões, por que razão diz que só se vier a suceder algo de impensável é que poderá haver outra localização que não a escolhida?O Sr. Lino de Carvalho (PC): - Bem perguntado! Nem o Ministro António Costa sabia disto!O Orador: - Sr. Ministro, não sendo, para mim, minimamente perceptível como é que um Membro do Governo - no caso concreto, o próprio Sr. Ministro faz a afirmação que faz com base nestas conclusões...Vozes do PS: - Não fez!O Orador: - Fez, fez! O Sr. Ministro disse à comunicação social, e foi publicado, que só se suceder algo impensável...
Mais lhe digo, Sr. Ministro, que fez, por escrito, uma coisa parecida: "(...) ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes e ao NAER, para efeitos de acolhimento na proposta conclusiva da fase de escolha de localização, tendo em atenção o natural primado da defesa dos valores ambientais (...)". Portanto, o Sr. Ministro também escreveu "para efeitos de acolhimento (...) da escolha da localização (...)", com base nos excertos que acabei de ler e que constituem o que me parece importante.
Assim, numa situação destas, como é que o Sr. Ministro consegue tomar a decisão que toma de o aeroporto ser no local A, perante estes estudos? É-me completamente incompreensível!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas há mais: se, apesar de tudo, isto é compreensível para o Sr. Ministro, não percebo mesmo é a atitude do Governo no seu conjunto porque isto não pode ser compreensível para todo o Governo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!O Orador: - E não haverá, no Governo, alguém que imponha regras de análise, de estudo, de um investimento com esta ordem de grandeza?
O que anda a fazer o Sr. Primeiro-Ministro? Onde é que ele anda,...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Anda a passear!O Orador: - ... para além de andar a dar aquelas "beijocas" que há pouco foram referidas? Só isso é pouco!Risos e aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir que, desde o início e com base nos dados que estavam sobre a mesa, Os Verdes, para além de outras questões mas, agora, especificamente sobre a questão da localização do novo aeroporto, manifestaram sempre duas preocupações com alguma veemência.
A primeira dessas preocupações tinha a ver com o regime de avaliação de impacte ambiental que, como bem se lembram todos os Srs. Deputados, Os Verdes procuraram alterar durante a presente legislatura através da apresentação de uma proposta concreta. Tal alteração não foi possível, dado o facto de, nomeadamente, o PS ter inviabilizado a mesma.
Ocorre que, em Portugal, o regime de avaliação do impacte ambiental é deveras preocupante. Digo-o porque a decisão relativa à localização do novo aeroporto não fugiu à regra do que é o regime geral de avaliação do impacte ambiental em Portugal: as decisões são tomadas, após o que se fazem estudos de impacte ambiental para justificá-las. Ora, ao invés, o que deveria fazer-se seria estudos de impacte ambiental sérios e rigorosos para, então, se tomarem as decisões.
Desde a decisão sobre os aterros sanitários até à da localização do novo aeroporto, o que aconteceu foi na linha do que o regime de avaliação de impacte ambiental permite que se faça em Portugal. Primeiro, decide-se e, depois, fazem-se os estudos de impacte ambiental.
E por isso que os estudos de impacte ambiental apresentam sempre tantas lacunas, tantas imprecisões e tantas contradições. É que não é possível justificá-las de outra forma.
Assim, apesar da proposta de alteração apresentada por Os Verdes, não foi possível mudar o regime de avaliação de impacte ambiental em Portugal, o qual é perfeitamente permissivo e viciado.
Uma das primeiras preocupações que Os Verdes suscitaram relativamente à localização do novo aeroporto foi a de que a escolha ia ser feita com base no actual regime de avaliação do impacte ambiental. Em nossa perspectiva, esta é uma questão fundamental.
Por outro lado, havia a questão de apenas estarem em causa duas possíveis localizações. Não percebíamos porquê apenas duas possíveis localizações para a eventual construção de um novo aeroporto.
Entretanto, surge o tal pré-anúncio com base nos estudos de impacte ambiental em que o Ministério do Ambiente dá o seu parecer relativamente à localização do novo aeroporto.
É óbvio, Sr. Ministro, que uma obra desta grandeza teria sempre impactes ambientais muito significativos, não é possível negar isto. Agora, e por isso mesmo, repito, é fundamental o rigor nos estudos de impacte ambiental e em todo o seu processo de avaliação. Aliás, já foram aqui referidas, e citadas, algumas linhas
3812 I SÉRIE - NÚMERO 103significativas do dito parecer que também já aqui foi mencionado.
Assim, concretamente, o que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro é que credibilidade tem uma decisão destas com base nestes estudos de impacte ambiental viciados e neste regime de avaliação de impacte ambiental também viciado. Porque, Sr. Ministro, ambos os locais tinham, na verdade, graves implicações ambientais, mas se os impactes ambientas de Rio Frio eram muito graves, os da Ota são igualmente muito graves. E assim, Sr. Ministro, muitas coisas ficaram por saber. Por exemplo, outra localização comparada com a Ota seria melhor ou pior? A Ota é a melhor solução? A Ota é a solução possível?
Por outro lado, Sr. Ministro, ficou também por fazer a confirmação da necessidade de construção de um novo aeroporto em Portugal. E, Sr. Ministro, gostaria de deixar isto bem claro: se a construção de um novo aeroporto em Portugal tem por base o fomento intensivo do transporte aéreo claramente em detrimento do investimento noutro tipo de transportes, nomeadamente o ferroviário, então, a isso Os Verdes dizem "não". É que, Sr. Ministro, sejamos coerentes, o transporte aéreo é uma das primeiras causas da destruição intensiva da camada do ozono em Portugal. Sabemos que este Governo tem poucas preocupações relativamente a esta matéria e a prova disso foi a negociação que a Sr.a Ministra do Ambiente fez na Conferência de Quioto ao dar a possibilidade de aumentar em mais 40% os gases e emissões que destroem a camada do ozono.
Ora, um fomento intensivo do transporte aéreo em Portugal é uma grande contribuição para a destruição desta camada que teoricamente pouco importa a alguns mas que, na prática, todos nós já vamos sentindo os efeitos dessa destruição a nível planetário. Agora, se a construção do novo aeroporto tiver outro objectivo, então, é preciso que seja dito com clareza.
Sr. Ministro, para concluir, subsiste um conjunto de preocupações extremamente legítimas, às quais os estudos de impacte ambiental não dão qualquer resposta, sobre a localização e construção do novo aeroporto.Vozes do PCP.- Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tecer algumas questões preliminares.