19781979DescriçãoOrçamento inicialCobrançasPropostaDireitos de importação..........Sobretaxa de importação........Taxa de salvação nacional......Estampilhas fiscais ................Imposto do selo...................Imposto de transacções..........Imposto sobre a venda de au-Imposto do fabrico de tabacos Outros.................................6 6007 8002 900 5 2508 900 35 4005 2006 9003 8085 3636 2882 8413 999 8 63729 7325 0496 366 3 5446 5004 3003 0005 750 11 750 43 2005 500 8 5004 180Soma.............82 75871 81992 680Apesar de se esperar relativa retracção da procura de produtos importados, estima-se que a cobrança dos direitos de importação se eleve a 6,5 milhões de contos. Esta previsão corresponde a um acréscimo, em termos monetários, da ordem dos 21,2% e resulta fundamentalmente da incidência que a descida do valor do escudo terá nos preços dos bens importados.Em contrapartida, na sobretaxa de importação espera-se que as cobranças alcancem apenas 4,3 milhões de contos, o que, em relação à gerência anterior, representa um decréscimo de quase 2 milhões de contos. Esta evolução deve-se à redução do nível da sobretaxa de 30% para 20%, efectuada a partir de Outubro último nos termos do Decreto-Lei n.° 300/78 e ao facto de se prever nova redução no decurso do ano, tendo em conta compromissos assumidos no domínio internacional.No que se refere à taxa de salvação nacional, a previsão apresentada, no montante de 3 milhões de contos, excede ligeiramente o valor registado em 1978 em virtude de não se esperar um aumento sensível do consumo dos bens a ela sujeitos, especialmente do consumo de gasolina, que constitui a principal componente da matéria colectável deste imposto.As previsões orçamentais apresentadas para as estampilhas fiscais (5,7 milhões de contos) e para o imposto do selo (11,8 milhões de contos) resultam não só do crescimento normal destas receitas e da influência da criação do adicional de 20 % sobre a taxa do papel selado e todas as taxas cujo pagamento deva ser feito por aquela forma, como também da elevação para 3 % da taxa de selo sobre operações bancárias, a qual se espera poder traduzir-senum acréscimo de receitas igual a 300 milhares de contos.No que se refere ao imposto de transacções, estima-se que as cobranças se elevem a 43,2 milhões de contos, ou seja, mais 13,5 milhões de contos do que na gerência anterior. Calculada a partir do valor das cobranças de 1978, ajustado de modo a ter em conta a aplicação do adicional durante todo o ano, a previsão atende ao efeito que o aumento do nível dos preços, da ordem dos 18 %, e a elevação das taxas do imposto têm na subida da matéria colectável, estimando-se que possam traduzir-se em acréscimos de receita de 5,5 e de 5,6 milhões de contos, respectivamente. Considera ainda o reflexo que tem sobre as cobranças o alargamento do imposto às prestações de alguns serviços, medida que, embora já estivesse prevista no Orçamento para 1978, não chegou a ser concretizada. Estima-se que deste alargamento resulte um aumento de receitas de 1,2 milhões de contos, correspondente à sua aplicação a partir da publicação da Lei do Orçamento.Relativamente ao imposto sobre a venda de veículos automóveis, prevê-se que a cobrança não ultrapasse substancialmente o valor registado em 1978, em virtude de continuar a admitir-se certa retracção das vendas, motivada, entre outros aspectos, pela contingentação da importação de veículos. Todavia, a previsão reflecte já, em certa medida, o efeito resultante da revisão da fórmula de cálculo deste imposto, que deverá efectuar-se com vista a compensar, no futuro, a supressão da sobretaxa de importação.Quanto ao imposto do consumo sobre o tabaco, cuja receita foi avaliada em 8,5 milhões de contos, espera-se um aumento significativo da cobrança, como resultado, fundamentalmente, da elevação até ao máximo de 40 % das diversas taxas deste imposto.Para além das medidas fiscais que se tornou pertinente referir na perspectiva da avaliação das receitas, outras se contêm na proposta de lei do Orçamento que a seguir se abordam pelo interesse de que se revestem. Em termos gerais, visam tais medidas, fundamentalmente, os seguintes objectivos: alargar a fiscalidade a certas situações que agora escapam a qualquer tributação, aperfeiçoar em pontos muito específicos o sistema tributário, prorrogar e ou actualizar isenções já existentes ou estendê-las a outras situações com a intenção de privilegiar certos actos ou situações que se consideram de interesse económico ou social.Dentro desta orientação, rever-se-ão, no domínio dos impostos directos, as normas fiscais por forma a tributar adequadamente as actividades relacionadas oom os transportes aéreos, marítimos e terrestres, bem como os rendimentos do leasing e da assistência técnica auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais no País a que sejam imputáveis tais rendimentos.No âmbito dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola serão revistas algumas normas, por forma a