173 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 20123.50. Rever e aumentar as taxas moderadoras do SNS através de: i. Uma revisão substancial das categorias de isenção actuais, incluindo uma aplicação mais rígida da condição de recursos, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; [em Setembro de 2011] ii. Aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários são menores do que as aplicáveis a consultas de especialidade e episódios de urgência; [em Setembro de 2011] iii. Legislar a indexação automática das taxas moderadoras do SNS à inflação. [T4‐ 2011] 3.83. Reduzir os custos com o transporte de doentes em 1/3. [T3‐ 2011]Esta foi, pois, a situação com que o atual Governo se deparou e que não podia ser ignorada, nem deixar de merecer a exigível concretização.Na verdade, caso o Governo tivesse optado por não aumentar as taxas moderadoras e por reduzir os custos com o transporte de doentes, violaria frontalmente dois compromissos expressamente inscritos no Memorando de Entendimento, com as graves consequências daí advenientes.Foi assim que, no cumprimento do referido compromisso, o atual Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, diploma que operou a revisão do regime das taxas moderadoras, regulando as condições especiais de acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.Na sequência da publicação do referido diploma e dando execução ao disposto no n.o 1 do seu artigo 3.o, o Governo aprovou, pouco depois, a Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, fixando os novos valores das taxas moderadoras, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.E, se é certo que se verificou um aumento nas taxas moderadoras, principalmente no que se refere ao acesso a serviços de saúde não programados – maxime às urgências hospitalares – cumpre também reconhecer que o mesmo foi, ao menos parcialmente, compensado pelo significativo alargamento do universo de cidadãos isentos do pagamento das referidas taxas.Com efeito, o Governo subiu a condição de insuficiência económica de € 485 para € 628, desse modo aumentando, significativamente, a espectativa do número de portugueses isentos, o qual, a 1 de outubro de 2012, ascendia 5.421.404 utentes, estimando-se que esse número, que corresponde a cerca de 75% do previsto, aumente proximamente para mais de sete milhões de beneficiários.De resto, ao contrário do que os peticionários parecem sugerir, na área de abrangência da Administração Regional de Saúde do Alentejo verificou-se, igualmente, um significativo aumento do número de utentes isentos do pagamento de taxas moderadoras, que passou de 220.526, em Junho de 2011, para 266.359, no mesmo período de 2012, o que representa um aumento de 20,8%.Acresce, ainda, que o Orçamento do Estado para 2013, recentemente aprovado na Assembleia da República, prevê o congelamento de taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários, opção que, além de determinada por razões de justiça social, tem também em vista combater a visão hospitalocêntrica do SNS que ainda persiste no sistema de saúde português.Já no que se refere ao transporte de doentes, desde logo cumpriria esclarecer que o “despacho 19264/2010”, cuja revogação os peticionários expressamente reclamam, não se encontra atualmente mais em vigor na ordem jurídica interna, razão pela qual carece de tempestividade a pretensão a que a respeito daquele ato se procede.Abstraindo, contudo, esse aspeto de pendor essencialmente jurídico-formal, já sob o ângulo substantivo importa recordar novamente que o MdE prevê a redução dos custos com o transporte de doentes não urgentes em um terço.  Apesar disso, o regime aprovado pelo atual governo é genericamente bem mais favorável aos utentes do que o outrora previsto no Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de dezembro, que exigia a verificação de dois requisitos cumulativos, a saber:  A situação clinica que justificasse a necessidade de transporte; e  A insuficiência económica do doente.Consultar Diário Original