62 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Para apresentar as propostas de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, em Maio passado, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 48/2010, tinha criado um novo quadro regulamentar que revia e actualizava o regime de acesso ao exercício da actividade de inspecção técnica de veículos, que já vigorava há 11 anos.Ficava, assim, também sanada uma irregularidade nesta área que tinha levado o Tribunal de Justiça da União Europeia a notificar Portugal em Outubro de 2009.Contudo, uma coligação dos partidos da oposição —  que entendemos como coligação negativa — , com motivações pouco claras e também com interesses que a razão desconhece, em Julho de 2010, aprovou a revogação desse Decreto-Lei.Em consequência, foi iniciado um novo processo legislativo que deu origem à apresentação de dois projectos de lei por parte do PSD e do BE e a uma nova proposta de lei por parte do Governo, que baixaram à Comissão de Obras Públicas.Foi constituído um grupo de trabalho para discutir, na especialidade, estes diplomas, que coordenei, e foi possível consensualizar uma parte significativa do articulado das propostas em discussão, excepto dois artigos que o Partido Socialista considera nucleares, estruturantes e renovadores de um novo regime do exercício da actividade de inspecção técnica de veículos.Por essa razão, apresentamos estas duas propostas de texto alternativo para os artigos 2.o e 5.o.Entendemos, Sr. Presidente, que só assim é possível garantir uma maior cobertura do território nacional com estes serviços, aproximar mais os centros de inspecção de veículos dos cidadãos, assegurar efectiva liberdade de instalação e de exercício desta actividade e, por último, mas não menos importante, dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.Por estas razões, assim justificadas, apelamos à aprovação das duas propostas alternativas aos artigos 2.o e 5.o do diploma em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o nosso povo que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Foi o que aconteceu com a revisão da legislação relativa aos centros de inspecção.O Governo argumentou, para fazer essa revisão, com as imposições da União Europeia. De facto, lendo a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, pouca coisa seria necessário para corresponder a essas más intenções, apesar de tudo intenções da União Europeia.Mas o Governo desistiu, inclusive, de defender as suas razões. O que é que diz o Tribunal de Justiça? Esta coisa espantosa: «Observe-se, contudo, que a República Portuguesa não se defendeu das alegações da Comissão sobre esta questão durante o procedimento pré-contencioso».O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  É espantoso! Há uma questão de fundo insolúvel no quadro da tentativa de liberalização, a de que seja o mercado a decidir da instalação de centros de inspecção.Esta actividade nunca deveria ter saído da esfera pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  A política de direita pretende resolver com o mercado a localização dos centros de inspecção —  tal não tem solução.O projecto de votação vai evidenciar isso mesmo: a principal justificação era a de fazer uma melhor cobertura do País. O resultado é que não vai haver essa melhor cobertura.