2 DE OUTUBRO DE 2020 5 PROJETO DE LEI N.o 554/XIV/2.a CONSAGRA UM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO NÃO MANIFESTADAS OU REGISTADAS Exposição de motivos Pela Lei n.o 50/2019, de 24 de julho, foi alterada a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições – vulgarmente denominada Lei das Armas –, bem como outras disposições legais, transpondo-se igualmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) 2017/853, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017. O artigo 8.o da identificada Lei n.o 50/2019 previu um período de 6 meses, após a entrada em vigor da mesma, para que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas pudessem fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado sem que houvesse lugar a procedimento criminal, ou procederem à sua legalização, sem que houvesse lugar a procedimento contraordenacional. O prazo terminou em 22 de março de 2020. Em cumprimento do disposto na referida Lei, a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna aprovou e fez publicar o Despacho n.o 8422-A/2019, publicado no DR II Série, n.o 182, de 23 de setembro de 2019, que regulamentou tal disposição no sentido de autorizar que a receção de armas se processasse em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública, em qualquer ponto do país. É um facto conhecido que muitos proprietários ou possuidores de armas se furtam à sua legalização ou entrega, com receio de eventuais consequências criminais ou para evitarem o pagamento de coimas pesadas, designadamente, em caso de detenção não manifestada. É, pois, desnecessário realçar a importância destes «períodos de graça» para reduzir o número de armas ilegais existentes, reduzindo os perigos inerentes à sua posse clandestina. Mas há outro motivo, suficientemente ponderoso para justificar a abertura de um novo período de entrega voluntária de armas ilegais a favor do Estado, ou de legalização das mesmas. Referimo-nos, como é óbvio, à pandemia de COVID-19 e aos efeitos que a mesma teve sobre o atendimento ao público. A partir do momento em que foi decretado o estado de emergência, por exemplo, a PSP determinou internamente que tudo aquilo que tivesse a ver com entrega ou legalização de armas deveria ser tratado pessoalmente, e apenas no Departamento de Armas e Explosivos em Lisboa ou nos Núcleos de Armas e Explosivos dos Comandos daquela força de segurança, espalhados pelo País. Ou seja, por causa da emergência da COVID-19, aquilo que era considerado um prazo «largo» para a entrega voluntária de armas ilegais, no âmbito de um processo relativamente expedito de entrega – com a faculdade de entregar em qualquer força de segurança do País –, tornou-se subitamente num pesadelo logístico, quer para os agentes das forças de segurança, quer para os particulares que quisessem recorrer a esta faculdade legal, mesmo com os prazos suspensos por sucessivos diplomas legais. Justifica-se, pois, no entender dos signatários, a consagração de um novo período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o (Objeto)  A presente consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.