3 DE NOVEMBRO DE 2016 81 O Governo refere ainda que em 2017 prosseguirá o combate à precariedade e o maior equilíbrio nas relações laborais, “desde logo evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo medidas de equilíbrio da regulação do mercado de trabalho e revendo as regras do regime de contribuições para a segurança social.” Assim, nesse âmbito, e em articulação com a discussão sobre precariedade e questões laborais em sede de concertação social o Governo propõe-se nas GOP 2017 avançar com propostas como:  Propor a limitação do regime de contrato a termo, com vista a melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes, de modo a contribuir para aproximar Portugal dos referenciais europeus;  Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua empregabilidade;  Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas;  Promover a facilitação da demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de falsas prestações de serviços;  Detetar e combater o trabalho total e parcialmente não declarado, promovendo a sua transformação em emprego regular;  Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições do Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, da capacidade de verificação da conformidade com as mesmas;  Promover condições de segurança e saúde nos locais de trabalho nos setores e atividades com maior índice de sinistralidade;  Rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes de modo a salvaguardar que os montantes de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido nos meses mais recentes;  Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios;  Concretizar a estratégia de combate à precariedade, com a eliminação do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração.  Capítulo 6: Modernização do Estado De acordo com as Grandes Opções do Plano 2017, existem áreas em que é possível melhorar a atuação do Estado, por forma a facilitar a vida dos cidadãos, a promover o investimento e a garantir o desenvolvimento económico. De modo a superar os obstáculos que ainda existem, “o Governo considera prioritário implementar e acelerar reformas relevantes de modernização do Estado, que valorizam as funções do Estado e reforçam a sua capacidade de resposta aos desafios da economia e da sociedade”, de modo a valorizar as funções do Estado, dotando-o de “capacidade de resposta atempada às necessidades das pessoas e das empresas, tornando-o um fator de desenvolvimento social e económico, e garantia de equidade, justiça e segurança.” O Governo compromete-se, ao longo do mandato, na implementação de medidas de eliminação de burocracias desnecessárias, na simplificação legislativa e de procedimentos e na atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas.  Capítulo 8: Reforço da Igualdade e da Coesão Social O atual Governo, considerando que, nos anos mais recentes, os níveis de desigualdade social no nosso país estavam fortemente agravados (e historicamente elevados), “após um período de opções políticas que penalizaram particularmente as famílias e os seus rendimentos, e os indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, comprometeu-se a dar prioridade a um conjunto de políticas capazes de defender e fortalecer o Estado Social.”