1598II SÉRIE-A — NÚMERO 55Artigo 35° Objecto de negociação colectivaSão objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:a) Da estrutura da escala remuneratória e indiciária; fc) Das prestações da acção social e da acção social complementares específicas;c) Dos princípios da constituição, modificação e extinção da relação de emprego;d) Das carreiras incluindo as respectivas escalas salariais;e) Da duração e horário de trabalho;f) Do regime das férias, faltas e licenças;g) Das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;h) Da formação e aperfeiçoamento profissional;i) Dos princípios do estatuto disciplinar;j) Dos princípios do regime de mobilidade; 0 Dos princípios do regime de recrutamento e selecção;m) Do regime de classificação de serviço.Artigo 36.° Convocação de reuniõesA convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tçm de ser feita sempre com a antecedência mínima de oito dias, salvo acordo das partes.Artigo 37.°Resolução de conflitos1 — Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo, poderá abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos.2 — O pedido para negociação suplementar será apresentado no final da última reunião negocial, ou por escrito, no prazo de cinco dias, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação referido no artigo 35.°, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo.3 — A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, consiste na tentaüva de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade.4 — Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo Ministro da Administração Interna.5 — Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a.decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 34.°Artigo 38.°Direito de participação1 — E garantido ao pessoal da PSP com funções policiais o direito de participarem, através das suas associações sindicais:a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse deste pessoal, designadamente 05 serviços sociais;c) Nas alterações ao regime jurídico da aposentação;d) Na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP;é) No controlo de execução dos planos económico--sociais;f) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos;g) Nas auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos;h) Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita à negociação ou participação;O Na definição do regime de acidentes de serviço e de doenças profissionais;j) No direito de apresentar parecer consultivo, relativamente à elaboração da legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objecto de negociação.2 — A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de higiene e segurança faz-se nos termos da lei.3 — A participação no controlo da execução dos planos económico-sociais faz-se de acordo com o disposto na lei.4 — A participação nas alterações ao regime jurídico da aposentação c na elaboração da legislação respeitante ao regime da PSP, que não seja objecto de negociação, tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este.5 — O prazo para apreciação escrita dos projectos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua recepção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário.6 — O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.° 3 do artigo 32.°Artigo 39.° Casos especiaisAo Corpo de Intervenção, ao Grupo de Operações Especiais e ao Corpo de Segurança Pessoal é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos no presente diploma.Artigo 40.° Matérias excluídasA estrutura, atribuições e competências da PSP não podem ser objecto de negociação colectiva, ou de participação.Artigo 41.°Interlocutor da Administração nos processos de negociação c de participação1 — O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter geral é o previsto nos termos do regime de nego-