I SÉRIE — NÚMERO 102 26 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na análise do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 o que queremos começar por destacar é um facto que se repete todos os anos: é que grande parte deste Relatório trata da criminalidade participada e não da criminalidade real. O descrédito nas instituições, a demora da justiça e os custos com a justiça são alguns dos factos que levam os portugueses a não participar a criminalidade ocorrida. Por isso, este Relatório Anual de Segurança Interna é assim, nesta parte, um instrumento muito pouco credível e com pouca aderência à realidade que se verifica no terreno. Daí quase ironizar que, a este ritmo, não tarda muito não existe criminalidade em Portugal, porque todos os anos diminui a criminalidade. Há factos que explicam estes acontecimentos, factos no próprio RASI que demonstram como se trabalham os dados da criminalidade. Dou um exemplo: surgem, ano após ano, novas agregações de tipo de crime com o objetivo de diminuir outras categorias e tipos de crime. Temos, por exemplo, os crimes contra a identidade e a integridade pessoal com um crescimento de 46%, o que não é naturalmente credível. Contudo, este aumento de 46% à agregação de determinado tipo de crime permite esvaziar outros tipos de crime e, assim, iludir as estatísticas da criminalidade. Um outro facto que altera as estatísticas é o facto de as ações de fiscalização rodoviária terem tido uma quebra acentuada de 2013 para 2014. Tivemos menos 3000 ações de fiscalização e menos 14 000 agentes alocados às ações de fiscalização. Como é óbvio, se não há ações de fiscalização ou se elas se reduzem significativamente os tipos de crime naturalmente que baixam, não porque não existam, mas porque não existe a fiscalização necessária. Queremos aqui registar, com preocupação, o facto de o terceiro crime mais participado ser o da violência doméstica, o que demonstra bem o flagelo que esse mesmo crime significa, sendo também ele um exemplo de como esta agregação de tipos leva a esvaziamento de estatísticas. Há dois anos atrás, salvo erro, o crime de violência doméstica fazia parte da categoria dos crimes violentos, da criminalidade grave. Como deixou de fazer, diminuiu aquilo que é a estatística da criminalidade grave, não obstante continuar a ser um problema muito significativo. Queremos, nesta discussão do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014, aproveitar para saudar e elogiar o trabalho de todos os agentes das forças de segurança no País. Mas, para o PCP, os elogios não chegam. Exigem-se medidas concretas para que os agentes tenham as condições necessárias para o desempenho das suas funções e importa valorizar os agentes nos seus direitos e salários. O PSD, o CDS e o Governo ficam-se pelos elogios, o PCP exige medidas concretas. Por isso, Sr.a Ministra, gostava de abordar um conjunto de questões. O Governo revogou a lei da programação de aquisição de equipamentos, mas subsistem graves problemas quanto aos equipamentos, nomeadamente as viaturas que estão completamente obsoletas, com idade e quilometragem excessivas. Há dezenas e dezenas de esquadras da PSP e postos da GNR sem as mínimas condições de trabalho. O que é que vai fazer, Sr.a Ministra, relativamente a esta realidade? O número de efetivos, de agentes, é claramente insuficiente e regista-se um preocupante aumento da idade média dos agentes. Portanto, este envelhecimento é algo que preocupa e que merecia uma reflexão por parte da Sr.a Ministra. Sr.a Ministra, ao contrário dos elogios sem consequência, vamos resolver problemas concretos. Há um problema na aposentação dos agentes da PSP. Como sabe, os agentes da PSP podem — e bem — aposentar-se aos 60 anos de idade, no entanto a Caixa Geral de Aposentações tem o entendimento que se trata de uma reforma antecipada — quando não o é —, o que leva a injustificadas penalizações. O que é que vai fazer para corrigir este problema concreto que afeta a vida dos agentes? Sr.a Ministra, sobre os estatutos profissionais da GNR e da PSP, quando vão ser publicados, sabendo que estamos em fase avançada de negociação? Urge a publicação dos estatutos. Quanto ao estatuto da GNR, queremos aqui manifestar a nossa preocupação quanto às notícias que são veiculadas e que levam à preocupação do acentuar do cariz militar desta força. A GNR desempenha funções