I SÉRIE — NÚMERO 80 6 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira reunião plenária com a ordem do dia fixada pelo Chega, e o Chega escolheu trazer-nos um projeto de lei que tem uma exposição de motivos que refere a corrupção endémica em Portugal. Esta seria, pelo menos à primeira vista, uma iniciativa sobretudo orientada para o combate à corrupção, ainda que não só. À primeira vista, essa intenção de contribuir para um debate sobre a corrupção mereceria ser saudada. Estamos todos muito cientes de que a corrupção é um dos principais problemas de todas as democracias e um dos principais desafios da nossa agenda política. Já ninguém acredita, como se acreditava no século passado, quando Fukuyama escreveu O fim da História, que tínhamos finalmente descoberto o modelo perfeito do governo dos povos, o modelo das democracias liberais ocidentais, vitorioso depois da queda do Muro de Berlim, e que o aperfeiçoamento desse modelo levaria, por si só, à erradicação da corrupção. Hoje, sabemos que não foi assim, que não é assim. Sabemos que mais corrupção significa menos hospitais e menos escolas e sabemos que temos de continuar à procura de soluções. Por isso, à primeira vista, seria de louvar a escolha do Chega de trazer um assunto tão importante a este debate. O problema é que o Chega escolheu trazer a este debate uma resposta, a criminalização do enriquecimento ilícito, que sabe ser uma resposta impossível. Ao escolher trazer-nos uma resposta à corrupção que toda a gente sabe que é impossível, escolheu não nos trazer resposta nenhuma. Aplausos do PS. O engano está logo no nome: enriquecimento ilícito. Sabemos todos que o enriquecimento, se é ilícito, já é crime. Aquilo que o Chega insiste em criminalizar não é o enriquecimento ilícito, o que insiste em criminalizar é o enriquecimento com origem desconhecida. E o problema está mesmo aí, em querer dar por ilícito um enriquecimento cuja origem é desconhecida. Há um ponto, que é o ponto de partida em que estamos todos de acordo, que é o de que a riqueza incompreensível pode ser um sintoma de que foi obtida através da prática de crimes e o de que a riqueza incompreensível de agentes públicos pode ser um sintoma de corrupção. A pergunta a fazer é a seguinte: deverá esta riqueza incompreensível ser fundamento para que os seus titulares possam ser condenados por um crime, sem que sejam provados os crimes geradores do aumento patrimonial? Mesmo que se admita que sim, que a resposta deve ser afirmativa, que a existência desta riqueza incompreensível deve ser criminalizada, há, a partir daqui, dois caminhos: um caminho impossível e outro caminho possível. Os muitos projetos de lei que vão ser discutidos na próxima sexta-feira escolheram o caminho que parece possível. Ainda que com variações, admitem que seja crime a omissão de declarar aumentos patrimoniais a partir de um certo montante, porque essa ocultação implica a violação de um dever de transparência. Mas o Chega está sozinho na escolha do outro caminho, aquele que o Tribunal Constitucional já declarou, em 2012 e em 2015, que é impossível. Escolheu aquele caminho em que o que se criminaliza é a detenção de uma riqueza que é incongruente com os rendimentos lícitos. Escolheu, portanto, o caminho que viola a presunção de inocência, porque assenta na presunção de que o património resulta de uma atividade criminosa que não se provou, mas que deve ter existido. Escolheu o caminho que também viola o princípio da legalidade, por falta de descrição pelo legislador, da ação ou da omissão proibidas, porque aquilo que se quer criminalizar é um estado — o estar rico — e não alguma coisa, descrita pela lei, que a pessoa fez ou deixou de fazer. E, por isso, ao escolher um não-caminho, porque um caminho impossível é um não-caminho, o Chega sabe que não tem nenhum projeto de lei que permita a criminalização da ocultação da riqueza. Acompanho o entendimento do Sr. Deputado João Oliveira de que não há grande utilidade em perder tempo a esmiuçar detalhes deste projeto de lei que o próprio Chega sabe que não poderá vingar. Aquilo que, porventura, vale a pena é sublinhar as razões pelas quais não o aprovaremos. O problema da criminalização, nestes termos do enriquecimento ilícito, é que não se estaria a criminalizar um enriquecimento que se prova que é ilícito, mas, sim, um enriquecimento que se presume que é ilícito. Não se faz prova de que