86-(226)II SÉRIE-C — NÚMERO 13derá ficar abaixo daquilo que está projectado, ou seja,, se podemos contar com uma pequena «almofada» nessa rubrica?A segunda questão é a seguinte: depois dos acordos feitos com a bancada do CDS-PP, que incidência é que o Sr. Ministro acha que isso pode ter, por um lado, no défice de 1996 e, por outro lado, no Orçamento de 1Q97?A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Rui Rio, quanto ao primeiro ponto, se, de facto, se verificar que a execução dos juros da dívida pública nos permitirá poupanças orçamentais nesta rubrica (o que eu também espero), teremos aí uma outra manifestação de prudência: fazer, ao contrário do que, às vezes, tem sido dito, uma previsão, de uma verba segura para encargos relativamente aos quais a responsabilidade da República Portuguesa é eminente e, se não houvesse possibilidade de os cumprir em tempo oportuno, o País sofreria muito com isso, julgo que é de boa prática financeira. Porventura, como eu já disse, não vou fazer um «catálogo de almofadas», até porque a existência de perspectivas subjectivas de melhor execução nesta rubrica ou pior naquela faz parte da responsabilidade de qualquer gestor em qualquer organização e em qualquer orçamento; mas pode acontecer que, se, em circunstâncias normais, assim ocorrer, a existência' de uma melhor execução no orçamento da dívida nos dê margem de segurança na execução dos objectivos gerais do orçamento. Em todo o caso, também não consideraríamos muito prudente ajustamentos mais curtos do serviço da dívida. Porquê? Basicamente, o serviço da dívida é feito tendo em conta taxas de juro que ou mudaram nos últimos meses do ano passado e só têm reflexos no orçamento deste ano ou estão a mudar agora e têm vencimentos em princípios, semestrais que permitem actualização ou que permitem substituição por rotação da dívida. Isto significa que há alguma segurança e se ocorrerem, eventualmente, altas de taxas de juro, nomeadamente nas taxas de juro a longo prazo, mais tarde, também poderá haver alguma confiança em que elas se reflictam não no orçamento de 1996 mas no de 1997.Quer isto dizer que é razoável, como o Sr. Deputado Rui Rio me parece assumir à partida, que o Orçamento de 1996 seja feito com base num modelo — foi assim que ele foi preparado — que incorpora descidas significativas de taxas de juro, de acordo com a moeda em que cada empréstimo está libelado e com as taxas de juro dos respectivos mercados, em particular na dívida interna, que é hoje parte substancial, cerca de sete décimos da dívida total, das descidas muito significativas que têm ocorrido no mercado interno português.Mas importa também ser prudente, visto que as descidas têm sido assimétricas: nos últimos meses, a tendência para a descida de longos prazos, que ainda se reflectiu no mercado financeiro interno português, parou nos mercados financeiros externos e a tendência para a descida das taxas de juro de curto prazo, essa, continua a ser relativamente adquirida ou definida. Pode acontecer, para o final do ano, que as taxas de juro de longo prazo tenham até tendências perversas, em termos não propriamente internos mas em termos internacionais — é uma hipótese, não sabemos.Por tudo isto, convém ser prudente. Eu diria que, em circunstâncias normais, estou convencido de que o queprevimos para o serviço da dívida será mais do que suficiente e, portanto, poderemos fazer aí uma poupança orçamental. Mas os mercados financeiros são muito sensíveis num momento que é de indefinição da tendência evolutiva da economia, tendência essa que tem particular incidência nas taxas de juro e, neste momento, as taxasde juro a longo prazo sofrem, aJiás, um outro efeito tam-bém negativo: o efeito da economia norte-americana, ondea tendência para a subida da taxa de juro a longo prazo, relacionada com a perspectiva psicológica de uma aproximação de pleno emprego, já está a fazer-se sentir e, embora isso seja muito discutido, é um facto que há alguma verificação empírica de um acompanhamento das taxas de juro de longo prazo nos mercados financeiros europeus relativamente à tendência norte-americana. Portanto, há que ser muito prudente neste domínio.Em termos de Portugal, temos, e penso que vamos continuar a ter no primeiro semestre, espaço para descida das taxas de juro e algum ajustamento ainda nas taxas de longo prazo'; estou a falar agora só nas dos prestamistas do Estado, mas, se pensar nos mercados financeiros, temo--las, claramente e se pensar nas taxas do sistema de crédito monetárias ou para-monetárias, temos até taxas efectivas de longo prazo muito altas, excessivamente altas, relativamente àquilo que já seria possibilitado neste momento, em virtude, nomeadamente, da prudência e, nalguns casos, de dificuldade em que estão, em termos de gestão, várias instituições bancárias ou financeiras. Mas, se, em Portugal, temos essa tendência, pela estabilidade monetária, pelo conteúdo deste Orçamento, nomeadamente quanto ao montante do défice, pelo nível elevado das taxas de juro tradicionais que está a ser ajustado à correcção da expectativa de inflação que tem dominado os mercados financeiros portugueses e que só lentamente se pode afastar, importa não esquecer que nos mercados internacionais pode haver tendências contraditórias.Em resumo, penso que, relativamente aos empréstimos de 1996, de facto, esta previsão de serviço da dívida é prudente, no sentido de, como acontece quanto às previsões de despesa, exceder aquilo que, provavelmente, virá a ser a execução. Mas isso é, certamente, bom para a garantia global de que os objectivos do orçamento serão cumpridos.Quanto ao problema daquilo que se costuma designar pelos acordos com o CDS-PP, ou seja, as propostas que a bancada do Partido Popular apresentou e que o Governo considerou aceitáveis, a incidência no défice de 1996, como já foi dito, não altera a estrutura. É evidente que altera os encargos efectivos, em termos de despesa fiscal, mas o cálculo que podemos fazer, com a incerteza que sempre existe no cálculo da despesa fiscal, visto que as bases são estimativas muito imprecisas da administração fiscal, nalguns casos baseadas em estatísticas fiscais ou em estatísticas económicas que permitem fazer o exercício da simulação mas com grande grau de insegurança, é de admitir que a eliminação do imposto de selo sobre o crédito ao consumo e o ajustamento do imposto sobre petróleos, ISP, relativo ao gasóleo tenham, no conjunto, um impacto global na ordem dos oito milhões de contos.Para além disso, poderá acontecer que haja impactos adicionais de outras medidas durante partes da gerência de 1996, de mais um milhão ou 1,200 milhões de contos, tendo em conta (aliás, foi essa a posição que o Governo sempre tomou), propostas que eram do grupo parlamentar do PS, que eram da bancada do CDS-PP e que eram de outros Deputados, até da bancada do PSD, nomeadamente no que se refere às regiões autónomas.