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Na verdade, nas águas políticas portuguesas agiganta-se uma frota ameaçadora ao Governo do PSD - os Estados Gerais para uma Nova Maioria. É então que o Secretário-Geral do PSD, esquecendo-se do seu lugar ainda de Ministro do Mar, abandona à sua sorte os pesqueiros portugueses, deixando-os ao cuidado da União Europeia e, certamente, protegidos pelo vaso de guerra enviado, entretanto, pelo governo espanhol.
Em actos verdadeiramente quixotescos e sequioso de mostrar-se e motivar a sociedade portuguesa, eis o Comandante Azevedo Soares a desembainhar a espada e talhar em todas as direcções. Já esqueceu que é Ministro do Mar. Só já quer ser Secretário-Geral do PSD. Finou-se como Ministro do Mar!
Para trás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada deixou que marcasse positivamente o seu consulado. Até mesmo o seu acto, altamente elogiado pelo Primeiro-Ministro - despedir 1000 dos 1600 estivadores, que parecia ser a sua coroa de glória- aparece, afinal, ao que se supõe, maculado pela pouca transparência com que foram gastos milhões de contos nesses despedimentos.
Para trás fica, pois, um mar e uma pesca sem política, sem linhas orientadoras, qual barco a navegar à bolina.
Denunciámos várias vezes o descalabro em que a nossa pesca e os seus agentes estavam a cair. A nível nacio-
1774 I SÉRIE-NÚMERO 53nal, se virmos as estatísticas das capturas globais, verificaremos que as quebras têm sido praticamente ininterruptas desde 1986, registando mesmo um decréscimo acumulado, até 1994, de 34 pontos percentuais negativos. Ou seja, a produção pesqueira caiu das 403 000 toneladas, em 1986, para apenas 266 000 no ano transacto.
Paralelamente a esta evolução negativa, a produção do conjunto de actividades de aquacultura, complemento natural das capturas realizadas em meio natural, baixou de 12 000 toneladas, em 1987, para menos de 6000 em 1993, embora se apontasse naquele ano para cerca de 20 000 toneladas precisamente naquele período.
Reportando-nos ainda ao ano anterior, apenas cerca de um terço do consumo interno de pescado foi satisfeito com a produção nacional, quando em 1986 essa parcela era superior a metade, isto é, importámos 120 milhões de contos e pescámos apenas 56 milhões!
A gravidade da situação é tanto maior porquanto as quebras brutais na produção não foram acompanhadas de uma melhoria das condições prevalecentes ao nível dos principais mananciais pesqueiros que evoluem em águas nacionais, algumas das quais se encontram em situação altamente debilitada a aconselhar períodos de defeso e medidas restritivas de actividade por forma a assegurar a respectiva perenidade futura.
Assistiu-se, por outro lado, a um longo período de emagrecimento estrutural forçado que se reflectiu na limpeza do ficheiro de frota, com a eliminação de 2900 embarcações, das quais mais de 600 beneficiaram de apoios financeiros públicos dirigidos ao respectivo abate, arrastando consigo o declínio das colónias piscatórias, o desenraizamento cultural e histórico e o arrastar de situações degradantes nos aspectos económicos e sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao longo da última década, foram desprezadas as actividades de controlo do esforço de pesca, o que contribuiu para a difícil situação que prevalece ao nível dos recursos. Houve um desprezo pelas mais elementares actividades de inspecção e controlo no mar e nos portos de pesca mas, em contrapartida, gastaram-se mais de 10 milhões de contos nas sofisticadas SI-FICAP e MONICAP, com sistemas de controlo via satélite altamente dispendiosos e sem resultados compatíveis com os gastos registados.
Os apoios financeiros provenientes quer da União Europeia quer do Orçamento do Estado canalizados para o desenvolvimento do sector das pescas não deram os resultados desejados, tendo sido em muitos casos desperdiçados em autênticos «elefantes brancos» do sector. Barcos de pesca, empresas de transformação, entrepostos frigoríficos foram construídos com apoios públicos e nunca chegaram a funcionar.
A distribuição dos apoios foi deficientemente orientada, por vezes sobre pressões políticas e lobbying, acabando frequentemente por contribuir para agravar os problemas do sector.
Outro aspecto para o qual temos chamado a atenção tem sido a falta de diálogo e a incapacidade evidenciada pelo então Ministro do Mar para o debate de ideias com os agentes do sector.
A prática inoperacionalidade das comissões consultivas existentes junto de cada lota, a desactivação efectiva da Comissão Consultiva da Direcção-Geral das Pescas, a liquidação da PROMOPESCAS (Associação das Organizações de Produtores Portugueses) e a fuga ao diálogo têm conduzido à criação de bloqueios institucionais e ao agudizar das animosidades dos agentes do sector em relação ao Ministério do Mar em geral, e em relação ao funcionamento da DOCAPESCA e do IFADAP, em especial.
A actuação da DOCAPESCA em querer realizar receitas a qualquer preço e de qualquer maneira, mesmo com prejuízo dos armadores e pescadores, obrigados a pagar taxas quantas vezes por serviços que não são prestados, e os sucessivos atrasos do IFADAP nos pagamentos relativos a projectos de investimento apoiados por fundos públicos têm conduzido ao estrangulamento económico e financeiro de muitas empresas e acabam por se avolumar sem fim à vista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixa, pois, saudades o Sr. Comandante Azevedo Soares à frente do Ministério do Mar na política interna de pescas.
E na política externa? Mal se deu por ele!
Tenhamos presente o comportamento de Marrocos quando, em Novembro passado, proibiu as nossas embarcações, nomeadamente as de Sesimbra, de pescarem nas suas águas, mesmo com as licenças autorizadas e pagas, denunciando unilateralmente o acordo com a União Europeia e exigindo redes biodegradáveis inexistentes então no mercado.
Que fez o Comandante Azevedo Soares? Nada! Absolutamente nada!
Que quotas conseguiu negociar em águas comunitárias, internacionais ou de países terceiros? O resultado está à vista!
Por que não substanciou o Sr. Comandante Azevedo Soares a dignidade da União Europeia manifestando-se com firmeza perante o Canadá? Não estavam em jogo barcos e pescadores portugueses e a eventual afectação da nossa economia?
O Governo não tem nem tem tido qualquer estratégia política nas pescas. Seria muito difícil ao Ministro do Mar/Secretário-Geral do PSD defender que o que estava em jogo neste affaire de pescas entre o Canadá e a União Europeia era e é uma «operação de camuflagem»? Isto é, o Canadá agita a bandeira da ecologia para, de facto, estender os seus interesses económicos para além das 200 milhas.
Não viu o Ministro Azevedo Soares que o Canadá pretendeu e até a um certo ponto conseguiu jogar na divisão dos Estados-membros da União Europeia ao apresentar o conflito como exclusivo de Portugal e Espanha? Não viu ou não quis ver? De facto, o maior cego é o que não quer ver.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai-se embora a equipa que tem tutelado o Ministério do Mar e parece que já foi empossada nova equipa. Não se entolham, infelizmente, melhores ventos!
Há que esperar por Outubro! Até lá, a pesca, os agentes de pesca, ficam em stand by. Mereciam melhor sorte!Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Avelino, V. Ex.a trouxe-nos hoje uma intervenção completamente desenquadrada em termos tem-
17 DE MARÇO DE 1995 1775porais, uma vez que fez aqui acusações que já não tinham, de facto, o timing correcto.
Mas a defesa da consideração da minha bancada refere-se ao facto de o Sr. Deputado ter feito um conjunto de acusações ao actual secretário-geral do meu partido, então Ministro do Mar, querendo transmitir a ideia de que ele não se preocupou com os problemas dos pescadores portugueses nos mares do Norte, quando todo o País ficou ciente da preocupação e da acuidade que o Ministério do Mar pôs nesta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quis, portanto, inverter o que foi feito e a convicção do povo português.
Sr. Deputado, se alguém andou mal nesta matéria foram aqueles que perturbaram e atacaram infundadamente o então Ministro do Mar, em vez de se preocupar, como ele e como nós, com os portugueses que estavam um pouco - na óptica de muitos - «abandonados à sua sorte». Esses, sim, andaram mal e não a equipa do Ministério do Mar nem o então Ministro do Mar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino, queria informar que houve um lapso na decisão da Mesa. E que, de acordo com a primeira informação que nos chegou, o Sr. Deputado Antunes da Silva pretendia usar da palavra para fazer um protesto e, como tal, tema, de facto, prioridade; invocou, contudo, a defesa da consideração da sua bancada, pelo que deveria ter usado da palavra no fim, depois dos pedidos de esclarecimentos. Fica, pois, dada a justificação do nosso erro.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, não disse que o Sr. Ministro do Mar, e já Secretário-Geral do PSD, não se preocupou! Penso é que o fez, naquele sábado, muito mais numa atitude de show-off.
De facto, Sr. Deputado, interrogo-me é se, porventura, desde Novembro, Dezembro, Janeiro e, nomeadamente, a 31 de Janeiro e l de Fevereiro, quando a guerra estalou, o Sr. Comandante Azevedo Soares, então Ministro do Mar, manifestou alguma preocupação perante a Sr.a Emma Bonino, Comissária das Pescas!
Já a 14 de Fevereiro, no Parlamento Europeu, o Sr. Eurodeputado José Apolinário questionou vários aspectos absolutamente contundentes e, sinceramente; não vi que houvesse o mínimo de acompanhamento desse interesse aqui, a nível nacional. Aliás, esta era uma situação fácil de prever, uma vez que a guerra foi declarada entre 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro, Sr. Deputado Antunes da Silva!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de fazer aqui uma saudação muito especial ao Sr. Comandante Azevedo Soares, que hoje cessa funções.
Com efeito, o Sr. Comandante Azevedo Soares, enquanto Ministro do Mar, sempre adoptou posições, muito claras e soube o que queria no cumprimento do Programa do Governo para as pescas O Programa do Governo é claro e, portanto, parece-me que quem anda aqui em stand by, à procura, talvez, de «Outubro» - não sei de que ano! - é o Partido Socialista e os Estados Gerais do Partido Socialista, que não trouxeram nada de novo relativamente a esta matéria, porque não sabem! A questão é essa.Vozes do PSD:- Exactamente. Não sabem!O Orador: - O Sr. Deputado Alberto Avelino, de facto, não sabe que o nosso ex-Ministro do Mar acompanhou, a par e passo, o desenvolvimento de toda esta situação, e não sabe porque, efectivamente, está a leste destas questões!Protestos do PS.Desconhece que o ex-Ministro do Mar tem acompanhado o problema e se tem solidarizado, diariamente, com os pescadores que estão a viver esta situação no Noroeste do Atlântico.
É evidente que esta questão não se resolve entre Portugal e o Canadá, tal como a questão de Marrocos não se resolve entre Portugal e Marrocos! A resolução do problema tem a ver com acordos que foram feitos no âmbito multilateral, entre os respectivos países ribeirinhos e a União Europeia.
Portanto, esta questão tem de ser discutida, em primeira mão, pela União Europeia, o que não invalida que o Governo português tenha marcado sempre posições muito claras no seio da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que o Governo português protestou contra a alteração no sistema das redes que os marroquinos introduziram, passando do multifilamento para o monofilamento. Simplesmente, a posição portuguesa não colheu.
De facto, a posição portuguesa sempre foi muito clara na defesa dos interesses portugueses na zona da NAFO, mas esta situação ultrapassa o âmbito bilateral e tem a ver com o concerto das nações no seio da NAFO. Aspecto que o Sr. Deputado esquece sistematicamente!
Além do mais, o Sr. Deputado diz que não há qualquer orientação do Governo. A esse propósito, devo dizer-lhe que, desde que foi lançado o IFOP - que é um instrumento financeiro de apoio e de orientação às pecas -, em finais de 1993, já foram aprovados mais de 500 projectos de construção e de modernização de navios. O Sr. Deputado esquece este aspecto, mas isto significa que os pescadores e os armadores têm uma leitura das pescas e das suas potencialidades que nada tem a ver com o que o Sr. Deputado veio aqui dizer.
Apesar de as pescas, a nível mundial, terem passado por um período de crise, porque quando há esgotamento de recursos há crise nas pescas - sentida mais a nível internacional do que a nível interno, isto é, dos recursos nas nossas águas territoriais -, o aparecimento desses novos projectos significa que há uma grande aposta e confiança no sector. Aliás, se recorrermos às estatísticas de pesca, verificamos que os números se mantêm praticamente constantes quando falamos da pesca nas águas territoriais, mas que há um grande decréscimo ao nível da pesca de longa distância, como é p caso do Noroeste do Atlântico, Svalbaard ou da própria África do Sul.
Creio que estamos a enquadrar correctamente a questão da diminuição das capturas, pelo que não é verdadeiro
1776 I SÉRIE-NÚMERO 53dizer que se vive uma situação de descalabro, porque se assim fosse não haveria apetência dos armadores, nem estes iriam investir centenas de milhões de contos na construção e na modernização de novas unidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Alberto Avelino (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Avelino, há dois dias, num programa de televisão, ouvi um Deputado do PSD, eleito pelo círculo de Aveiro - o Deputado Angelo Correia - dizer que estava muito triste por ver que os interesses nacionais, importantíssimos no plano externo, e, em particular, os do seu distrito estavam a ser postos em causa - o modo de vida dos pescadores e das suas famílias - pela guerra institucional a que o País assistia entre dois órgãos de soberania
O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não foi isso que ele disse!O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a caluniar!O Orador: - Emitiu essa crítica explicitamente, numa postura independente, dizendo que não responsabilizava, em particular, um dos lados por essa guerra. Não poderia estar mais de acordo com a posição de um Deputado do PSD, já que um dos intérpretes dessa guerra institucional era o Sr. Comandante Azevedo Soares, na altura mais preocupado em ser Secretário-Geral do PSD do que em desempenhar as funções - que ainda lhe competiam - de Ministro do Mar.
Mas, Sr. Deputado Alberto Avelino, a sua intervenção incidiu, exclusivamente, sobre o Ministério do Mar e, sobre esta matéria, entendo que o principal objecto de crítica deve ser o Governo no seu conjunto, porque está em causa um problema de representação externa de Portugal.
Os nossos pescadores, no uso dos seus direitos - internacionalmente negociados pela União Europeia, é certo -, estão a pescar em águas internacionais e há um outro país que os impede de o fazer, sob a ameaça de uma intervenção de vasos de guerra. Perante isto, Portugal não deixa de ser um país, no plano externo, igual a qualquer outro e, por isso, com a responsabilidade de defender os seus cidadãos em qualquer ponto do mundo, em particular numa situação deste género.
Mas, se a embaixadora desse país em Lisboa, um país aliado no quadro da NATO, não foi sequer chamada a dar explicações, como vamos responsabilizar, directa e especificamente, o Ministério do Mar? É difícil, pois há uma responsabilidade num plano mais elevado.
Esta questão deve, pois, também ser colocada no plano da menorização do estatuto internacional de Portugal, aspecto a que já me referi nesta reunião plenária. Não podemos aceitar acriticamente todas as consequências implícitas do Tratado da União Europeia sem fazer uma reflexão sobre o que está a suceder, porque há países membros da União Europeia que não aceitam essa menorização.
Desde logo, a Espanha não deixou de fazer os seus protestos bilaterais perante o Canadá, nem deixou de actuar enquanto Estado independente e soberano através dos seus próprios meios; a população espanhola não deixa de compreender isso e manifesta-se nas ruas em defesa dos seus interesses. E nós, o que fazemos neste quadro? Estamos reduzidos a ir participar nas manifestações em Espanha? Estamos reduzidos a ter de esperar que a União Europeia defenda e represente os nossos interesses, nomeadamente dos barcos portugueses em águas internacionais? É isto que nos custa a entender. Portanto, não queríamos particularizar esta crítica política apenas ao Ministério do Mar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP)- - Sr. Presidente, vou referir apenas quatro notas sobre esta matéria, para deixar clara a posição do PCP.
Em primeiro lugar, reafirmamos aqui que condenámos e condenamos firmemente o aprisionamento ilegal e pela força do barco de pescas espanhol, e que reclamamos a sua libertação incondicional.
Em segundo lugar, queremos dizer que somos favoráveis a uma solução negociada do conflito, compatível com uma estratégia de conservação das espécies, com uma repartição justa e equitativa das quotas atribuídas pelo Acordo de Autorização de Capturas, estabelecido entre o Canadá, a União Europeia e outros países, repartição de quotas que tenha em conta os interesses da frota longínqua portuguesa.
Em terceiro lugar, queremos dizer que entendemos que o Governo português não pode continuar a ter, nesta matéria, uma atitude tão passiva como tem tido até agora e que é necessário, até, neste quadro de negociações previsíveis que se irá abrir no seguimento deste conflito, que o Governo tenha uma atitude mais interveniente, que informe a Assembleia da República e discuta com ela qual a posição vai ter, designadamente no que respeita à defesa de quotas ou ao acesso a águas internacionais da frota longínqua portuguesa.
Em quarto lugar, embora não pensasse referir isto mas surgiu com o debate, queremos dizer que a opinião do Grupo Parlamentar do PCP é a de que o ex-Ministro do Mar e, naturalmente, o Governo conduziram as pescas portuguesas à maior crise de sempre, da história recente das pescas portuguesas. E isso é claramente demonstrado por todos os indicadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido.
Sr. Deputado Olinto Ravara, o Sr. Deputado Manuel Queiró respondeu, na parte substantiva, aquilo que eu queria dizer. Certamente teve presente o que disse o Deputado por Aveiro, Ângelo Correia, um dia destes, na televisão, pois ele também se sentiu bastante magoado pela quase indiferença mostrada pelo Ministro do Mar neste affaire.
Por outro lado, permita-me, Sr. Deputado Manuel Queiró, que comungue consigo quanto à nossa representação: o Ministério dos Negócios Estrangeiros limitou-se - ao que parece, o Ministério e não o Ministro - a chamar a Sr.a Embaixadora, mas também não lhe deu o mínimo «toque» sobre o efeito. Não o fez, de facto, e devia tê-lo feito. Também gostaria de dizer que o escopo da minha exposição foi essencialmente a política de pescas e menos o affaire
17 DE MARÇO DE 1995 1777Canadá versus alguns países da União Europeia, nomeadamente Portugal e Espanha.
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Olinto Ravara o seguinte' fez mais, em cinco minutos, no discurso improvisado de ontem, o Presidente da Câmara do Porto, Fernando Gomes, do que o ex-Ministro do Mar. Comandante Azevedo Soares, em quinze dias desde que rebentou esta «guerra» entre o Canadá e os barcos pesqueiros na zona da NAFO.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Não me diga!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Américo SequeiraO Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, manda a boa disciplina dos juízos que haveremos de fazer sobre o mundo e as coisas, que os mesmos se elaborem pela alquimia dos dados objectivos da observação atenta e no cadinho de uma reflexão sinceramente crítica Se esta metodologia nos conduzir, maior será a fidelidade e o rigor do nosso conhecimento das coisas, e mais credível a nossa postura perante o mundo.
Foi neste espírito que andei a seguir o caminho percorrido pelo Alto-Minho, de há dez anos a esta parte, a fim de por ali observar, sem a pretensão de ser exaustivo, as marcas mais expressivas impressas no corpo do quem, há tão pouco tempo, iniciou um percurso de desenvolvimento a partir de um fundo silencio e de uma injusta indiferença de longas décadas. Estou, assim, em condições de afirmar, com verdade, que, da observação atenta e desapaixonada que por ali se faça, se há-de ficar a saber - mais e melhor quem puder confrontar com um passado ainda recente - que, na contabilidade do desenvolvimento, o saldo é consideravelmente positivo e seguros são, do ponto de vista estratégico, os investimentos realizados.
É imperativo de justiça que, da acção, se relevem os protagonistas qualificados, que têm vindo a fazer trabalho de alto mérito Refiro-me, antes mais, aos autarcas. A exemplar solidariedade entre todas as autarquias do Alto-Minho, de que tive a honra de participar, durante 11 anos, até ao fim de 1993, permitiu-lhes assinalar no terreno indeléveis marcas de desenvolvimento, objectivadas numa vastíssima rede de acessibilidades internas, na valorização de espaços urbanos, na implantação de pequenos pólos industriais, em equipamentos de cultura e de lazer, em abastecimento de água e saneamento, em acções de planeamento e, até, na promoção mediáticos da região.
Afirmado o reconhecimento à combatividade e à competência dos eleitos locais, a seriedade da apreciação a que ora nos dedicamos manda, outrossim, que sublinhemos, a bom traço, o empenhamento da governação do país neste percurso evolutivo de desenvolvimento do Alto-Minho. Desenhada uma vasta rede de acessibilidades de e para o exterior da região, a mesma tem projectos concluídos e execução em curso Vejamo-lo: sobre o Lima, em Viana do Castelo, uma nova ponte de grande envergadura veio prenunciar a resposta a um dos mais aflitivos estrangulamentos do Noroeste, resposta que será completa, a curto prazo, com a conclusão do ICI, em curso, entre o Porto e Caminha; a auto-estrada Braga-Valença tem em concurso um novo sub-lanço entre aquela cidade e Ponte de Lima; os dezassete quilómetros de «picada», que separavam Valença de Monção, foram substituído por uma excelente pista rodoviária, agora prestes a atingir também a sede do Concelho de Melgaço e a fronteira de São Gregório, devendo ficar pronta em Setembro próximo.
Inaugurados que foram, há meses, os expeditos acessos à ponte internacional de Valença, está pronta hoje, para iniciar o exercício da sua missão, a nova ponte, também internacional, em Monção Em obra, está uma outra ponte entre a Barca e os Arcos, a complementar com variantes à EN 101, por esta forma se eliminando um dos mais anquilosantes estrangulamentos do interior do Alto-Minho. Prontos para o lançamento das obras estão os processos das novas pontes internacionais de Melgaço e de Vila Nova de Cerveira. Foram revitalizadas e valorizadas, em grande parte, as estradas nacionais do distrito. Para que o piano esteja completo e o sonho realizado, resta-nos fortalecer a esperança de que os novos lanços da auto-estrada e o IC28, de Viana do Castelo a Lindoso, encontrem a data do seu lançamento no calendário deste ano.
Estamos cientes, porém, que o desenvolvimento não corre, principalmente, pelas vias de comunicação. Alicerça-se, inegavelmente, pela educação e qualificação dos recursos humanos. Por isso, o número e a qualidade das instalações escolares têm crescido a ritmo certo em todos os concelhos do distrito no sentido da aproximação da escola à população escolar O interesse pela vertente profissionalizante afirma-se através das muitas escolas profissionais que vêm cobrindo, quase por completo, o universo dos dez concelhos Há dias iniciou-se, para estar concluída dentro de um ano. a construção do Centro de Formação Profissional do Alto-Minho O Instituto Politécnico de Viana do Castelo, que mede por dez anos a sua vida crescentemente ajustada aos reais interesses da região, vem prestando inestimáveis serviços através das suas três escolas - a Superior de Educação, a de Tecnologia e Gestão e a Superior Agrária - atentas permanentemente à qualidade do ensino e sua orientação para as potencialidades endógenas e as exigências do mercado de trabalho.
Também nas infra-estruturas de saúde, como se tornou diferente o panorama ao longo destes dez anos. A maioria esmagadora dos concelhos dispõe hoje de novos Centros, benefício que se alarga a outros aglomerados populacionais que, numa perspectiva de racionalidade, o justificam. Os poucos que faltam têm projecto pronto para serem implementados tão depressa quanto rapidamente se ultrapassem pequenas questões locais O Hospital Distrital de Santa Luzia registou, nos tempos recentes, grandes desenvolvimentos nas suas capacidade e qualidade de resposta aos utentes, e o de Ponte de Lima está a passar pela remodelação profunda que lhe permitirá aumentar substancialmente os serviços à comunidade, como hospital distrital de rectaguarda e unidade piloto de saúde, recentemente criada, para serviço dos concelhos de Ponte de Lima, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Paredes de Coura.
Experiências estimulantes estão a ser feitas na promoção do sector agrícola, designadamente pela via do emparcelamento, em Viana, Valença e Monção, aí onde a qualidade dos solos e o recorte da propriedade o aconselham como única alternativa capaz de sustar o abandono da terra e a consequente desertificação.
Por todo o distrito tem sido empenhada a cooperação do Governo com as instituições de solidariedade social, culturais e desportivas, que tenham denotado, pela acção, vontade de parceria nas tarefas que a todos obrigam. Manda a justiça que se releve também a lucidez e o dinamismo de muitos empresários e das suas Associações de Classe, designadamente a Associação Empresarial de Viana do Castelo e Associação Industrial do Minho, parceiros inestimáveis do desenvolvimento, cuja acção bem justifica apoios sólidos e expeditos.
1778 I SÉRIE-NÚMERO 53Sr. Presidente e Srs. Deputados, os últimos dez anos foram, no Alto-Minho, o tempo de um percurso assinalável na direcção do desenvolvimento, só possível, todavia, graças ao empenhamento do Governo do PSD conjugado com o evidente dinamismo das dez autarquias e o comprovado esforço dos agentes da chamada sociedade civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, exorcizamos, porém, a demagogia e privilegiamos o realismo que, do exercício da análise, exclua a paixão. A esta luz, hão-de sempre caber no discurso o registo do que agrada e a nota premonitoriamente construtiva e exigente do que falta. As duas faces, afinal, da verdade por inteiro. Teremos, pois, de reconhecer que, se muito caminho se andou, curto não é aquele que ainda temos de percorrer em busca do desenvolvimento daquelas terras e povo do Noroeste de Portugal.
Porque assim é, aqui deixamos alguns votos, que piedosos não serão: que se acelerem as obras da rede rodoviária projectada, é uma aspiração não excessiva; que se melhorem as ligações ferroviárias entre Nine, Viana e Valença, é uma preocupação que tem sentido; que se completem as infra-estruturas de educação e de saúde, é desejo que tem fundamento; que se criem condições dignificantes para a administração da Justiça, é necessidade que reclama grande urgência, sobretudo em Ponte de Lima e no Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo; que se disponibilizem mais apoios à diversificação das actividades produtivas e fortalecimento da economia de base, é desejo perfeitamente sustentável; que se reforce a parceria com as instituições de solidariedade social, culturais e desportivas, em torno de projectos válidos, é política que se defende pelo alcance social que comporta; o reforço das verbas do Quadro Comunitário, postas à disposição das autarquias, é reivindicação justa que aqui se formula.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados, do outro lado do no, desde Caminha a Melgaço e para além dos montes do Laboreiro, fica a Baixa-Galiza. Juntam, assim, o Alto-Minho e a Galiza, não só a contiguidade geográfica, mas também a cultura, o linguajar, o comércio, a ancestral convivência, a afinidade dos recursos, os problemas comuns, uma saga em conjunto. É um espaço marcado pelo estigma da perifericidade e da interioridade, da desertificação e consequente economia de penosa sobrevivência.
Dormem, todavia, por ali, insuspeitados valores patrimoniais, potenciadores, designadamente na área do turismo, visto este nas suas diversas e mais atractivas vertentes, capazes de espevitar a vontade do regresso e a fixação das gentes, contrariando a fatalidade da solidão a que as migrações votaram aqueles sítios. A solução dos preocupantes problemas daquela interioridade passa também pela coragem de se assumir uma inteligente promoção e gestão do seu singularmente rico património natural e cultural; pela promoção de novas centralidades urbanas, atractivas e alternativas - atractivas que baste para a fixação das populações e alternativas, como contraponto à massificação do litoral, geradora de novos subúrbios, de novos pobres e excluídos.
O Alto-Minho: eis um espaço-alvo, que tem de o ser da mais justificada aplicação dos objectivos do INTERREGU, do Programa Operacional do Ambiente, e outros aplicáveis, da acção empenhada do Governo (que não faltará), do dinamismo da Comunidade de Trabalho Norte de Portugal-Galiza, do Eixo Atlântico, das autarquias e de todas as sinergias que possam mudar a imagem e recuperar a vida em todo aquele espaço transfronteiriço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atrasos que décadas acumularam e a sociedade que os Governos do Prof. Cavaco Silva libertaram para a exigência, determinam a nossa ambição legítima de andarmos mais depressa Temperemo-la, porém, com alguma paciência e sentido de Estado, associados à certeza de que só o actual e os futuros Governos do PSD nos garantem que avançaremos, seguros, lá até onde, no Alto-Minho, o nosso sonho sereno e a nossa esperança firme nos transportamAplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estamos na hora regimental das votaçõesIremos começar pela votação de vários votos.O Sr. Secretário vai fazer à leitura do voto n.o 135/VI - De protesto pelo encontro entre o Sr Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr. Bettino Craxi (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Considerando que a visita do Sr Presidente da República à Tunísia se reveste da maior importância para as nossas relações com os países do Norte de África e para a afirmação de Portugal naquela região do mundo,
Considerando que o Sr. Presidente da República decidiu encontrar-se, no decurso da visita e na residência oficial do Embaixador português, com o Sr. Bettino Craxi, ex-Primeiro-Ministro socialista de Itália e antigo alto dirigente da Internacional Socialista, sobre o qual existe um pedido de extradição por parte do Estado italiano, país membro da União Europeia, encontrando-se o Sr. Bettino Craxi fugido à justiça, após ter sido julgado à revelia por um tribunal de Milão e condenado a oito anos e meio de prisão por um crime de corrupção;
Considerando que a atitude do Sr Presidente da República é surpreendente, à luz da visita por esta Assembleia autorizada,
Considerando que actos de natureza estritamente pessoal e humana compreensíveis, não podem, porém, comprometer, por ligação directa ou indirecta, os superiores interesses do Estado português e da sua representação externa;
A Assembleia da República exprime o seu protesto junto do Sr. Presidente da República, recomendando simultaneamente que haja da sua parte uma maior atenção ao comprometimento da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, sobre tão importantes questões de EstadoO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler o voto n.o 136/VI - De pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia (PSD, PS, PCP, CDS-PP, os Verdes e Deputado independente Raúl Castro).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o anteriormente referido é o seguinte:Ocorreu hoje mais um naufrágio de uma embarcação de pesca, desta vez junto à Praia da Aguda em Vila Nova de Gaia, onde perderam a vida, para já, dois pescadores, sendo dado um como desaparecido e outro salvou-se estando hospitalizado por ter ficado ferido.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte destes pescadores e apresenta às famílias enlutadas as respectivas condolências.
17 DE MARÇO DE 1995 1779Este naufrágio deve, uma vez mais, fazer reflectir os poderes públicos instituídos e, sobretudo, estes devem agir para que se criem mais e melhores condições de segurança para a labuta dos pescadores portugueses, a fim de que possam obter o seu sustento e do seu agregado familiar e ainda contribuir para a riqueza nacional.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votarSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 137/VI - De saudação pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (PS), que vai ser lido.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Comemorando-se a 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, importa sublinhar a forma progressivamente mais relevante com que as questões de consumo são tratadas pela opinião pública no nosso País e a atitude civicamente cada vez mais empenhada com que os portugueses vivem os diversos problemas dessa natureza.
Justo e reconhecer que muita da dimensão ganha por tais problemas e devida à maior atenção e espaço dedicados, actuação dos cidadãos em defesa dos seus direitos e pela comunicação social.
É, no entanto, indispensável sublinhar que as organizações de consumidores contribuíram de forma insubstituível para dignificar tais matérias e para envolver todo o país no respectivo debate.
Na verdade, desde que há 20 anos, nomeadamente com a fundação da DECO, os consumidores encontraram forma de expressar os seus anseios e pontos de vista, não cessou de crescer em importância e dignidade o respectivo movimento.
Assim, nesta ocasião, a Assembleia da República sublinha:
A importância de adoptar políticas horizontais de consumo que informem e articulem medidas de cada departamento oficial e tenham em conta, na sua complexidade, os interesses dos consumidores portugueses;
O empenhamento da instituição parlamentar na conclusão do processo de elaboração da Lei de Acção Popular, instrumento útil à defesa dos interesses do consumidor;
A necessidade de, em cada momento, dar cumprimento às normas legais e regulamentares que protegem os consumidores, exercendo permanente e adequada acção fiscalizadora;
A imprescindibilidade de sensibilização dos agentes económicos nacionais para a adopção de estratégias comerciais assentes no rigor e na verdade em matéria de tratamento leal do consumidor;
A relevância essencial do trabalho das organizações de consumidores para a defesa e melhoria da qualidade de vida dos portugueses, função social que plenamente justifica adequado apoio público.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.Srs. Deputados, finalmente, temos o voto n.o 38 - De solidariedade para com estudantes angolanos que se manifestaram frente à Embaixada do seu país em protesto pelo atraso no pagamento das suas bolsas (Deputado independente Mário Tomé), que vai ser lido.O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 138/VI é o seguinte:
A Assembleia da República expressa a sua preocupação pela situação em que se encontram os estudantes bolseiros do Estado angolano e que se manifestaram frente à Embaixada da República Popular de Angola e se mantêm em protesto pelo atraso de 15 meses no pagamento das bolsas.
Sendo uma questão respeitante ao Estado angolano, a Assembleia da República não pode, contudo, ignorar uma situação que se desenrola em território nacional, com repercussão no campo dos direitos cios cidadãos e que tem evidentes incidências de âmbito humanitário.
A Assembleia da República assinala com orgulho e satisfação o movimento de solidariedade desenvolvido pelos estudantes universitários portugueses, através das suas associações representativas - nomeadamente a Associação de Estudantes da Universidade de Lisboa -, traduzido no fornecimento de refeições diárias, agasalhos para os estudantes em vigília e em greve de fome e angariação de fundos para custear a deslocação a Angola de uma delegação de estudantes com a finalidade de ser recebida pelo Presidente José Eduardo dos Santos.
A Assembleia da República lamenta a acção violenta levada a efeito pelos efectivos policiais que compareceram junto à embaixada requisitados pelo Sr. Embaixador da República Popular de Angola.
A Assembleia da República apela, na base das relações existentes entre o Estado português e o Estado angolano, para que o Governo angolano dê uma resposta urgente e cabal no sentido de resolver uma situação que se torna penosa para a generalidade dos estudantes bolseiros.
A Assembleia da República expressa a sua convicção de que o Governo português tudo fará para junto do Governo angolano, obter uma rápida e satisfatória resolução deste caso e que se disponibilizará para garantir o apoio humanitário aos estudantes enquanto a sua situação não for resolvida no âmbito das bolsas concedidas pelo Estado angolano.
Tudo o que puder ser feito em apoio dos estudantes angolanos, futuros quadros de um país com que Portugal deseja ter relações privilegiadas, reverterá certamente a favor do desenvolvimento e aprofundamento futuro dessas relações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS, do PCP e do CDS-PP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Relativamente ao voto de protesto, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PS deixou aqui expressa a sua posição muito clara..O Sr. Rui Carp (PS): - Essa do «muito clara» é que é boa! .O Orador: - ... relativamente a este voto, que não é um voto de protesto em bom rigor mas, sim, um voto de guerrilha institucional...
1780 I SÉRIE-NÚMERO 53O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Está a referir-se a que voto?O Orador: - Estou a referir-me ao voto de protesto votado em primeiro lugar e não ao voto que o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou, evidentemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, repito, deixou muito clara a sua posição relativamente ao voto de protesto, que não é de protesto mas, sim, de guerrilha institucional, que manifesta ou pressupõe algum nervosismo por parte do PSD e que é uma prova de fragilidade.
De qualquer modo, caberá esclarecer os termos exactos do envolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros neste tema.
Quanto ao resto está tudo dito, uma vez que o Sr. Presidente da República teve já oportunidade de, em termos públicos, dar satisfações a este respeito.Aplausos do PS.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Tivemos ocasião de dizer, aqui, que não compete à Assembleia da República fiscalizar os actos do Presidente da República.
Além disso, a direcção do meu partido tomou pública posição, lamentando o acto do Sr. Presidente da República, que julgamos irreflectido, de ter recebido na Embaixada de Portugal um cidadão italiano, condenado por tribunais italianos, cuja extradição apenas não é executada porque entre a Tunísia e o Estado italiano não existe tratado nesse sentido.
Por isso, estamos convictos de que o Sr. Presidente da República não deveria ter recebido o Sr. Bettino Craxi nas instalações da Embaixada de Portugal.
No entanto, também não podemos deixar de sublinhar a hipocrisia deste voto de protesto, na medida em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, através dos seus serviços de protocolo, esteve, desde o princípio e até ao fim, inteiramente envolvido nesta operação, a tal ponto que o próprio Embaixador e o Chefe do Protocolo estiveram à porta da Embaixada a receber o Sr. Bettino Craxi e aguardando a chegada do Dr. Mário Soares. Isto é, quem recebeu fisicamente o Sr. Bettino Craxi na Embaixada de Portugal foi o Embaixador e o Chefe do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou seja, uma autoridade de cerimónias de Portugal.
É esta hipocrisia que é escondida pelo PSD e que nós não devemos deixar passar em branco. Daí a nossa abstenção e o nosso protesto contra o envolvimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros nesta operação pré-fabricada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já referimos no dia em que este voto foi apresentado, votámos contra, porque a questão que é colocada não é, de facto, a razão do voto.
Consideramos que deveria ter havido precauções para que esse encontro não se tivesse efectuado como se efectuou, mas não foi isso que o PSD quis colocar com este voto.
Como é público, o PSD e o Governo conheciam a situação desde o início, mas guardaram para depois do facto consumado a apresentação deste voto apenas como um acto de guerrilha institucional contra o Sr. Presidente da República. Aliás, as razões desta guerrilha institucional foram publicamente clarificadas muito recentemente por dois dos mais conhecidos estrategas que o PSD teve numa célebre task force que existiu há uns tempos atrás e que agora já não existe, pois é a Comissão Permanente do PSD. Cito, particularmente, o actual presidente do grupo parlamentar, Pacheco Pereira, quando referiu a necessidade de criar um clima de anormalidade, pois essa e a única hipótese que o PSD tem de salvação nas próximas eleições Por conseguinte, essa é a razão do Sr Deputado Pacheco Pereira, essa é uma das razões do PSD
A esse propósito, o ex-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Lima, foi ainda mais claro, e permito-me referir brevemente o essencial daquilo que escreveu há uma semana atrás, a atitude, a táctica do PSD, neste momento, deve ser a de atacar o Presidente da República, porque, acima de tudo, polariza a luta política entre o PSD e uma entidade que não concorre às eleições. É necessário, dizia ele, que as entidades que concorrem às eleições, os partidos políticos, esses, saiam da «boca de cena».
É esta a estratégia em que se insere este voto e é por isso mesmo que nos posicionamos contra ele.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Isso é ciência de jornal! Essa não é a versão oficial!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes)- - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com aquela que já foi a opinião expressa por Os Verdes, aquando da apresentação do voto n.o 135/VI, pelo PSD, a nossa posição é clara: julgamos que não está em causa a falta de oportunidade do encontro do Sr. Presidente da República numa embaixada portuguesa, nos termos em que se verificou. Aquilo que o PSD apresentou como pretexto para este voto foi qualquer coisa que se traduziu, manifestamente, numa encenação, numa tentativa de criar um conflito e de alimentar a guerrilha.
É que, sendo óbvio, como é, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tinha pleno conhecimento do que se ía verificar, se para Portugal havia preocupações nesta matéria, mais não tinha que fazer senão agir antecipadamente. Não o fez, quis provocar o incidente, quis entreter a Câmara com esta forma de fazer política, quis transferir a discussão da Assembleia sobre os grandes problemas dos portugueses para uma discussão que nada tem a ver com as questões que, hoje, importa aqui abordar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão inscritos, para produzirem declarações de voto, três Deputados da bancada do PSD. Como foram votados quatro votos, o PSD, naturalmente, tem direito a três inscrições ou até a quatro, se o desejar, mas cada um dos Srs. Deputados só poderá fazer uma declaração sobre um determinado voto ou, melhor, cada um poderá falar sobre dois votos.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
17 DE MARÇO DE 1995 1781O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto está relacionada com a votação do voto n.o 136/VI.
Ontem, ao tomar conhecimento do naufrágio do uma embarcação de pesca artesanal, «Sereia do Mar»,junto à Praia da Aguda, em Arcozelo, no concelho de Vila Nova de Gaia, em que perderam a vida dois pescadores, António Bastos, de 58 anos, e Inácio Campota, de 48 anos, estando ainda um jovem pescador, de 23 anos, desaparecido, o Fernando Gonçalves, e tendo-se salvo um outro, de 22 anos, o José Maria Ferreira, fiquei profundamente chocado e revoltado. Isto porque, em 1989, depois de diversas diligências, por mim efectuadas, na qualidade de Deputado, junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mais concretamente junto da, então, Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, o Governo deliberou abrir um concurso público para a construção de um quebra-mar ou paredão na Praia da Aguda, a fim de dar maior segurança à faina dos pescadores daquele pequeno centro piscatório, mas, infelizmente, a obra ainda não se realizou, como se impunha e continua a impor-se. Aliás, na altura, tive até o gosto de, como Deputado, informar os pescadores da Aguda da decisão do Governo.