I SÉRIE — NÚMERO 17 48 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Romualda Fernandes. A Sr.a Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o PAN por trazer ao debate político o assunto premente dos cidadãos em situação de sem-abrigo. É uma preocupação que partilhamos e estamos absolutamente empenhados na procura de novas soluções. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ouvida ontem na Comissão de Trabalho e Segurança Social, anunciou publicamente que a questão dos cidadãos em situação de sem-abrigo é, para o Governo, uma prioridade. A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo foi iniciada em 2009, por um Governo do PS, para vigorar até 2015, mas, em 2013, foi interrompida pelo Governo do PSD/CDS, justamente na altura em que se teve a perceção do aumento do número de cidadãos em situação de sem-abrigo. O XXI Governo retomou os trabalhos em 2016 e reativou essa Estratégia Nacional para 2017-2023. A Estratégia em causa permitiu mobilizar e articular todas as entidades no terreno e identificar o número de pessoas em situação de risco. Estamos perante um dos fenómenos sociais mais exigentes e mais difíceis pela sua multidimensionalidade e para o qual não existe uma única resposta que permita corresponder à multiplicidade de situações que levam as pessoas à situação de sem-abrigo. Estamos certos que ainda há muito a fazer e estamos disponíveis para isso. Já se conseguiu, no entanto, identificar o fenómeno e caraterizar a população, já existe um retrato social e uma quantificação dos denominados «sem-abrigo», sendo este um processo essencial para se proceder à leitura da evolução deste fenómeno. O plano de ação 2017-2018 teve uma execução de cerca de 80% das atividades e a execução financeira atingiu os 82,3 milhões de euros, tendo permitido mais 16 000 refeições diárias, 1000 pessoas abrangidas nos projetos de redução de danos e 700 pessoas em tratamento em comunidades terapêuticas do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências). É importante ainda referir as 276 pessoas integradas no programa Medidas Ativas de Emprego. Se concordamos com o PAN na identificação dos problemas, não acompanhamos o sentido da resposta. Não se pode criar um registo nacional de cidadãos sem-abrigo presumindo que todos o serão para sempre e que terão uma espécie de cartão de cidadão de segunda categoria. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Romualda Fernandes (PS): — Precisamos de garantir que os cidadãos sem-abrigo que ainda não têm cartão de cidadão consigam obtê-lo, mas de modo que não contribua para a sua estigmatização. Precisamos de integrar a resposta a este problema na certeza de uma ampla proteção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um aspeto um pouco insólito neste debate para o qual não podemos deixar de chamar a atenção: estamos a discutir o problema dos sem-abrigo e uma proposta em torno dos seus problemas que incide sobre um problema que está muitíssimo longe de ser o maior problema dos sem-abrigo. O problema dos sem-abrigo é não ter casa, não é não ter uma morada postal, até porque esse problema a lei resolve. Portanto, o que faz todo o sentido discutir são estratégias para resolver o problema dos sem-abrigo, mas não é para isso que somos aqui chamados a discutir com esta iniciativa do PAN. No fundo, o que esta iniciativa do PAN vem dizer é aquilo que a Lei de Bases da Habitação já propõe como solução para este problema, no seu artigo 12.o, quando refere, no n.o 1, que «O Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às