PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente a salários negociais durante o primeiro trimestre de 1986 (actualização extensiva a cerca de 80% do total de trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho), o aumento salarial médio intertabelas terá sido da ordem de 18,6%. Contudo, enquanto para as empresas públicas o acréscimo atingiu os 21,5%, para os trabalhadores das empresas privadas ficou-se pelos 17,8%. Será, talvez, altura de relembrar que não faz concertação social quem quer e como quer e de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Primeiro-Ministro a quem cabe a responsabilidade por um eventual disparo do consumo privado, se ao Governo se à Assembleia da República. Têm, agora, a oportunidade de comparar a «insignificância» do GAP entre estes valores e a inflação projectada e as pequenas reduções ao nível do imposto completar e profissional, introduzidas pela Assembleia da República, aquando da aprovação do Orçamento do Estado.
3296 I SÉRIE-NÚMERO 86Assim se prova que o Governo falou a despropósito do disparo do consumo privado, porque o fez fora do tempo e identificando mal os seus autores.
Referia o Governo, no seu programa, ter a «certeza de que as empresas portuguesas responderão ao desafio que é realizar enorme esforço de investimento, o qual, por sua vez, criará muitos postos de trabalho». Começa a resultar claro, hoje em dia, que está posta em causa - aliás, como foi confirmado - a meta de 10% de crescimento para o investimento privado. Efectivamente, mantém-se estacionária nos 75 % a taxa de utilização da capacidade produtiva na indústria, que deve ser considerada baixa e condicionante fortemente negativo de um processo de investimento generalizado, que não seja meramente de inovação.
As previsões que constam do insuspeito relatório da OCDE sobre Portugal apontam já para os 8 % de crescimento.
Não basta - como o Sr. Primeiro-Ministro ontem referiu, perante esta Câmara- que existam intenções de investimento (note-se que as expectativas apontavam para um aumento deste de mais de 14%, relativamente a idêntico período do ano passado). Como se sabe, este indicador é medíocre e meramente conjuntural. As expectativas podem não ser traduzidas em verdadeiros investimentos e assim tem acontecido nos últimos meses, recordando-se, até, que as intenções de investimento já eram elevadas antes da tomada de posse do Governo.
E quanto ao desemprego, haverá que assinalar, infelizmente, que, no final do 1.o trimestre de 1986, a taxa de desemprego subiu para 11,1% e que nos encontramos acima dos 500 000 desempregados. No mínimo, mais 30 000 desempregados em sete meses, se atentarmos nos números referidos no Programa do Governo.
Aumenta o desemprego, baixam as expectativas de crescimento do investimento privado. Os empresários parecem, decididamente, não estar com este governo. E, em nossa opinião, existem razões para isso. Na ausência de uma política industrial, não foram explicitados os critérios de orientação sectorial e espacial do investimento; não há um sistema apropriado de incentivação do investimento produtivo; não se encontra minimamente configurada uma adequada «política de alianças» com o investimento estrangeiro; não se divulgaram orientações básicas em matéria de transferência de tecnologia; não se tiveram em conta os embriões, criados pelo governo anterior, de uma rede de informação, técnica e tecnológica, aos empresários.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que as vendas de cimento e de aço continuam a apresentar uma tendência de crescimento positiva. É verdade, mas é, apenas, meia verdade. Tal facto ficou a dever-se ao .relançamento do subsector das obras públicas, propiciado pelo financiamento do FEDER, e à própria inflexão positiva do Orçamento do Estado. Falta, contudo, referir que a construção de habitações continua, no entanto, ainda em quebra acentuada. Ao longo do 1.o trimestre de 1986, o número de licenças concedidas para, a construção de habitações novas desceu cerca de 10% em relação ao 1.o trimestre de 1985, mantendo uma tendência de evolução/negativa que se vem mantendo, sem interrupção.
Em matéria de exportações, também o objectivo de crescimento de 5,5% em volume se encontra, desde já, fortemente comprometido. Durante o 1.o trimestre deste ano, as exportações apresentaram sensivelmente o mesmo valor em escudos que no trimestre homólogo do ano anterior, o que é, de facto, prenúncio de uma quebra em termos reais.
Mas, mais grave é o que se passa relativamente ao comércio com a Espanha. Há que salientar, como aliás era previsível, a profunda degradação sofrida pela balança comercial com este país no 1." trimestre do corrente ano. A taxa de cobertura das importações portuguesas com origem em Espanha, pelas exportações portuguesas com destino a esse mercado, desceu acentuadamente. A suspensão de algumas barreiras alfandegárias, ditadas pela adesão à CEE, estará a beneficiar, particularmente, a penetração dos produtos espanhóis, situação agravada pelas diversas barreiras suplementares que os espanhóis vêm colocando às exportações portuguesas com destino aos seus mercados.
E não me alongo mais porque, com a extinção do Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP), tive grande dificuldade em recolher e trabalhar alguns destes dados. Ao extinguir o melhor serviço de conjuntura tratada do País, não se pode o Governo queixar de qualquer obstrução ao seu programa.
Esta leitura que acabei de fazer poderá ser uma leitura parcial e o Governo tal poderá afirmar. Contudo, era a leitura que faltava fazer e que nem a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro nem a do Sr. Ministro das Finanças esclareceram devidamente.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto, para formular esclarecimentos.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Queria fazer uma pergunta, muito breve, ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, no ponto da sua intervenção em que, referindo-se às relações com a Espanha, afirmou que estas prenunciavam algo bastante negativo para o nosso sector exportador.
A pergunta muito concreta que lhe queria colocar é se o Sr. Deputado tem conhecimento de que, por exemplo, no sector da cordoaria se prevê, este ano,. um aumento das nossas exportações de 180%.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - A continuar assim, enforcamo-nos com essa corda toda.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado, devo esclarecê-lo que, de facto, não tinha conhecimento desse valor em relação ao sector da cordoaria. Efectivamente, é um resultado parcelar.
Mas tenho em meu poder um elemento que não referi e que revela a situação da taxa de cobertura da nossa balança comercial com a Espanha, que se degradou ao ponto de ter descido de 48% para 40%. Esse é que é, de facto, um elemento significativo e de grande peso. É um indicador global, enquanto os valores referentes à cordoaria constituem um mero indicador parcelar.- O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
27 DE JUNHO DE 1986 3297O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomarei dois minutos à Câmara para prestar um esclarecimento, que julgo necessário.
Na intervenção que aqui produziu o Sr. Deputado Magalhães Mota, com o intuito de infirmar declarações do Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de apresentação da moção de confiança, referiu que foram aprovadas 14 das 27 propostas de lei apresentadas pelo Governo.
Porém, só nove dessas propostas de lei é que foram objecto de votação final global. E destas nove, três respeitam, respectivamente, ao Orçamento Suplementar, ao Orçamento do Estado para 1986 e às grandes opções do Plano. A outra proposta de lei que o Sr. Deputado diz ter sido aprovada não é a que o Governo aqui apresentou mas é um texto alternativo da comissão sobre salários em atraso...Um voz do PCP: - Estamos a brincar com coisas sérias.O Orador: - ... tão distinto da proposta de lei do Governo que este até teve de pedir a declaração da sua inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado Magalhães Mota também deu grande relevância ao facto de o Governo ter retirado o pedido de urgência, relativamente à proposta de lei n.o 5/IV, respeitante à atribuição de um canal de televisão à igreja católica.
Por contraditório que pareça - e o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe muito bem que é assim -, o Governo retirou o pedido de urgência porque tinha urgência. Isto parece contraditório, mas todos os senhores deputados que conhecem o Regimento sabem que é assim. É que este mecanismo regimental, que visa a celeridade do agendamento e a aprovação das iniciativas legislativas, obriga a mais uma discussão, que é a da urgência e, por isso mesmo, atrasa todo o processo legislativo. Parece-me que, também aqui, o Governo agiu correctamente e depressa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ó Sr. Secretário de Estado, isso nem parece seu!O Orador: - Aliás - e a comprovar este entendimento -, basta referir que o pedido de urgência da proposta de lei n.o 6/IV, sobre leis laborais, apenas foi discutido e rejeitado 45 dias depois de ter dado entrada na Mesa da Assembleia da República.
Finalmente, o Sr. Deputado Magalhães Mota foi mesmo ao ponto de dizer que a proposta de lei n.o 14/IV «foi aprovada, como tal é uma lei». Se não há erro de numeração, a proposta de lei n.o 14/IV foi aprovada na generalidade e encontra-se em comissão.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para formular esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, penso que, no essencial, estão confirmadas as minhas afirmações.
Quanto à proposta de lei n.o 14/IV, não estou, agora, habilitado com documentos à minha frente e admito que é possível um erro. Se o Sr. Secretário de Estado tivesse tido a bondade de me avisar do erro, teria tido ocasião de poder corrigir este meu pensamento. Mas não tem importância. Penso que não é por um erro em relação à proposta de lei n.o 14/IV que se alteram os resultados globais que estavam em causa e, esses sim,, estavam certos. Mantenho-os, e o Sr. Secretário de Estado confirma-os.
Gostaria apenas de lhe perguntar o seguinte: tendo esse conhecimento de processo de urgência por que razão o usa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Era apenas isto que lhe queria perguntar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Queria só salientar que, realmente, tenho uma certa dificuldade em compreender como é que em 27 propostas de lei uma diferença de 14 para 9 não altera os resultados substanciais apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que estão suspensos os trabalhos.
Retomamos às 22 horas, com as declarações finais de cada um dos grupos parlamentares para encerramento definitivo do debate, após o que se procederá à votação da moção de confiança seguida das consequentes declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para precisar um pequeno ponto. Suponho que, só por lapso, é que o Sr. Presidente não terá referido que nas declarações finais também intervirá o Governo.O Sr. Presidente: - Foi, certamente, por lapso. Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos até às 22 horas.Eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 35 minutos.Para a primeira intervenção final, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
3298 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, entendemos que o presidente do MDP/CDE não deverá usar da palavra enquanto não estiverem presentes o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo. Aguardaremos o tempo que for necessário pela sua chegada, mas não usaremos da palavra sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acaba de fazer não é bem uma interpelação, mas mais uma imposição à Mesa, que aceitamos de bom grado, porque certamente o Sr. Deputado não quererá ter sido tão imperativo.Aguardaremos, pois, pela chegada do Sr. Primeiro-Ministro.Pausa.Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa primeira intervenção no debate da moção de confiança solicitada pelo Governo aponta claramente para o sentido do voto do MDP/CDE: a sua rejeição.
Caracterizámos, nessa intervenção e ao longo do debate, as circunstâncias em que este pedido de confiança é formulado e indicámos as razões circunstanciais que tornariam incoerente e incompreensível qualquer outra atitude.
Mas as razões do nosso voto de rejeição não são de circunstância, mas de fundo, e radicam-se no essencial nas orientações programáticas do MDP/CDE e na sua prática política.
A apresentação de uma moção de confiança é um ponto alto do sistema político nacional, tal como está configurado na nossa ordem constitucional.
Trata-se de julgar na instância adequada - a Assembleia da República - a prática governativa.
Este julgamento não é abusivo, quer incida sobre aspectos da política geral do Governo, quer sobre aspectos parcelares, quer seja positivo, quer seja negativo.
Insolitamente, o Governo, no seu conjunto, e o Primeiro-Ministro, em particular, parecem crer ou fazer crer - e deram abundantes provas disso durante este debate - que a formulação de juízos negativos sobre a prática do Governo constitui um abuso por parte dos deputados.
Ora, ao constituir um governo minoritário, sabia o Primeiro-Ministro que, sendo só seu o Programa e a táctica, não poderia esperar apoio sistemático da oposição.
Não tem, pois, qualquer sentido acusar a oposição de bloquear a execução do Programa do Governo, a não ser com uma inversão completa dos valores e do conceito dos mecanismos da democracia parlamentar segundo as normas da Constituição da República.
Em duas palavras: o Primeiro-Ministro aceitou constituir um governo minoritário, mas com o pressuposto absurdo e antidemocrático de não se conformar com as consequências que daí resultariam, inevitavelmente, no plano do relacionamento entre o Governo e o Parlamento.
É, no mínimo, uma estranha originalidade, das muitas a que o Sr. Primeiro-Ministro nos tem habituado. Poderá dizer-se até que o Sr, Primeiro-Ministro terá como uma das suas não menores virtudes a de ser o chefe do Governo Português que certamente nos últimos anos apresenta maior soma de estranhas originalidades: é responsável por um governo minoritário, mas assume a atitude sobranceira de quem se apoia numa ampla maioria parlamentar; é mestre de economia e tenta apresentar imagem de rigor,, mas foge a respostas precisas e claras sobre questões fundamentais, o que é exactamente contrário ao perfil do docente; fala na necessidade de diálogo, mas é um homem a quem falta, pelo menos, a qualidade de querer dialogar - não formalmente, mas efectivamente (entenda-se); diz aceitar o jogo democrático, mas põe como condição para governar que a oposição deixe de se lhe opor; sabe que o Governo é emanação do Parlamento, mas apresenta-se como se o Parlamento tivesse a obrigação de se lhe submeter.
Ora, o julgamento do Governo pelos deputados é a assunção estrita de responsabilidades que a Constituição da República lhes atribui, é um julgamento que antecede o julgamento pelo povo, através do voto, que o Sr. Primeiro-Ministro parece apostado em desencadear.
Tem afirmado o Primeiro-Ministro, não recear eleições antecipadas.
Não sabemos se verdadeiramente as receia ou não.
Mas o que sabemos objectivamente é que não cabe ao Governo interferir directamente na antecipação da consulta ao eleitorado; é que não deixarão de ser condenadas pelo povo português quaisquer manobras desestabilizadoras que visem fins estritamente partidários e não a resolução dos problemas nacionais; é que é ao Parlamento, e só ao Parlamento, que cabe decidir se as suas condições internas permitem ou não qualquer alternativa ao actual executivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando o Governo pergunta à Assembleia dá República se está ou não na disposição de permitir o cumprimento do seu programa, não coloca uma questão central; coloca, até, uma falsa questão.
Nesta Assembleia, os deputados poderiam ter pontos de vista diferentes quanto à validade do Programa do Governo quando não o inviabilizaram em Novembro do ano passado.
Alguns, como os do MDP/CDE, pensara em que o Programa era mau e que o Governo não era o Governo adequado aos interesses nacionais. Outros pensaram o contrário. Outros ainda resolveram dar ao Governo o benefício da dúvida.
Por um lado, era legítimo que o Governo apresentasse agora outro programa, outros objectivos, outras metas, perante a evolução da situação e das condicionantes internas e externas relativamente a Novembro.
Por outro lado, existe, já uma prática que permite identificar as linhas de força da acção governativa ao longo destes sete meses.
São realidades, não presunções, o que temos todos nós de ter em conta. Realidades que têm de ser avaliadas com isenção, com objectividade, com coerência.
27 DE JUNHO DE 1986 3299Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A não rejeição da moção de confiança nas condições limites em que se verificará, se tal acontecer, não pode ser assumida como mais confiança no Governo do que aquela que existia quando o seu programa não foi inviabilizado.
Não pode permitir ao Governo persistir na prática política que, embora de ângulos diversos, foi criticada e condenada exaustivamente por todas as forças da oposição.
Não será admissível que se repita a insólita situação vivida neste debate, indiciadora da grande incapacidade de este governo se relacionar com o Parlamento.
Queremos referir-nos ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta aos pedidos de esclarecimento apresentados por numerosos deputados, se ter recusado ao balanço global da actividade do Governo, relegando essa resposta para as intervenções dos Ministros no decurso do debate, o que não viria a verificar-se.
O Governo tirará as suas conclusões deste debate e do resultado da votação.
Os partidos da oposição certamente o farão também.
Pelo nosso lado, tal como no debate sobre o Programa do Governo, dizemos que a fórmula adoptada para a constituição deste executivo estava ferida de fragilidade política e que a operacionalidade que permitiria era ilusória.
Reafirmamos que «a vida política evoluirá no sentido de se tornar necessária a criação de executivos com forte suporte político e social que mereçam a confiança da grande maioria dos portugueses».
Reafirmamos também que só o estabelecimento de consensos sobre as questões mais graves que o País enfrenta «permitirá lançar as bases para a sustentação de tais governos».
Reafirmamos ainda que, «no âmbito parlamentar e com inteiro respeito pelos mecanismos constitucionais, uma solução dessa natureza surgirá tanto mais próxima no horizonte das possibilidades quanto mais se for impondo no quadro das necessidades nacionais».
A Comissão Política do MDP/CDE, reunida no último fim-de-semana, antes de anunciada a moção de confiança do Governo, concluiu que «o que se tem passado no domínio das relações do Governo com o Parlamento traduz a falta de sintonia entre a política governamental e os reais interesses do País e a sua incapacidade de operar no quadro do regular funcionamento das instituições».
Concluímos também que «passado mais de meio ano sobre a entrada em funções do Governo, a sua estratégia de progresso controlado é uma aposta perdida».
Retomámos a tese, que vem sendo defendida publicamente pelo MDP/CDE desde Fevereiro, de que a substituição deste governo, no actual quadro parlamentar, não implica inevitavelmente a realização de eleições legislativas antecipadas.
A manutenção deste governo - factor principal da instabilidade política - ainda mais agravará essa instabilidade.
Nestas condições, o MDP/CDE, tal como afirmou publicamente a sua Comissão Política no passado dia 22, mantém-se aberto à procura de consensos que venham a constituir suporte político a uma alternativa de governo no quadro da actual Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No dia 21 de Novembro de 1985, quando da investidura deste governo, declarei neste Parlamento:
Porque os conceitos constitucionais e regimentais são demonstradamente de conteúdo variável, a nossa posição em relação às moções de rejeição tem este significado: manter um governo de competência plena não significa a aprovação do Programa, que não pode ser exigível por um governo minoritário a um Parlamento de maioria de oposições. Mas não podemos omitir o aviso ao País, que ambiciona ser governado com estabilidade e pelo tempo de uma legislatura, que a solução é frágil, que dificilmente o Governo terá tempo para ganhar a legitimidade que vem da acção e que o normativismo dos factos deixa prever que se tentará evoluir para um governo de Assembleia, que reprovamos, que o programa legislativo se desenvolverá com tremendas dificuldades ou impossibilidades, porque os sistemas apriorísticos e os princípios preconcebidos fazem parte da sombria realidade portuguesa.
Os factos estão a comprovar o então dito!
O primeiro acto deste governo minoritário, que provocou uma onda importante de desconfiança, foi justamente a apresentação daquilo que ele chamou uma moção de confiança - a qual não se enquadra na definição constitucional, porque não versa sobre uma declaração política, não respeita a uma conduta programada do Governo sobre uma questão de interesse nacional e se traduz simplesmente num inquérito sobre as intenções do Parlamento.
Rigorosamente, esta questão não deveria ter sido admitida, e apenas o foi, certamente, porque, como diria um dos nossos conhecidos constitucionalistas, por vezes há que esquecer a forma para atender à essência.E não faltavam, todavia, matérias sobre as quais o Governo pudesse e talvez devesse utilizar constitucionalmente o mecanismo da moção de confiança, tais como: as negociações sobre o destino de Macau, que afectam os interesses nacionais num espaço onde o futuro parece escolher domicílio; sobre o destino da língua, que parece por vezes mais entregue aos computadores alheios do que à nossa iniciativa; sobre a utilização do mar patrimonial, que tem a ver com a nova configuração da nossa soberania e os nossos escassos recursos; sobre a nossa presença e contrapartidas que devemos exigir da NATO em vista da definição espanhola; as relações do poder civil com as Forças Armadas, cujo teor ainda hoje permite a um graduado oficial do activo, sem que se saiba quem o autorizou, continuar a ter uma acção proeminente na estratégia indirecta soviética, com a qual está diariamente a braços o sistema defensivo a que pertencemos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sobre algumas destas questões foi o Governo perguntado, sem responder até hoje. E a explicação está certamente no avultado número de perguntas em que se queixa de estar mergulhado, ou tam-
3300 I SÉRIE - NÚMERO 86bem porque o. seu critério do essencial não coincide com o do partido que pretende ser informado e que o País seja informado.Quando mudou estruturalmente situação de Portugal a partir de 1986, com a entrada nas Comunidades Económicas Europeias, trazendo-nos uma definição de Estado sem precedente na nossa experiência histórica, com obrigações e riscos nunca antes assumidos, pudemos ver decorrer os meses sem que ninguém neste Parlamento perguntasse qual era o novo conceito estratégico nacional que o Governo assumia e, até hoje, não deu mostras de ter reformulado.
Desta confiança - da Câmara -, passivamente demonstrada, não se queixa a governação, e em tais domínios, exemplificativamente enumerados, não veio perguntar pela confiança que alargasse os seus apoios parlamentares. Também consideraríamos oportuno, justificado e até inadiável que, em face da nova caracterização do estatuto de Portugal, o Governo pedisse a confiança sobre uma declaração de política geral, sem dúvida necessariamente coerente com o seu programa, mas não contida nele. Por exemplo: política agrícola no contexto da integração europeia, evitando o alarme que se generaliza e procurando objectivos que congreguem uma maioria superior àquela de que dispõe; política de educação que transmita às novas gerações um sentimento de identidade nacional, imprescindível em altura de integração económica, porque não temos tempo para continuar à espera dos resultados dos trabalhos de uma comissão técnica sem responsabilidade política; os pressupostos políticos (projecto de maioria) necessários à confiança dos investidores, menos atentos à propaganda e mais atentos às condições de estabilidade governativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em vez disso, aquilo que esta intervenção do Governo produziu foi um sentimento geral de instabilidade, prejudicial porque a pergunta, seja qual for a resposta, não vai alterar em nada a situação das relações da Assembleia da República com o Governo, o qual rigorosamente não pede apenas que lhe refresquem a aprovação do Programa, também pede que lhe aprovem as políticas que virá a definir.Vozes do CDS, do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - E fá-lo com base numa questão - concretamente o pacote laboral - cujo resultado parlamentar estava prefixado desde que o próprio responsável pelo Governo colocou um ponto final no bloco central, estava prefixado antes e depois de assumir o Governo. Objectivamente é portanto um conflito esperado, voluntarista, enfrentando o sistema dentro do qual o Poder foi assumido, exactamente o contrário da prudência governativa para um governo minoritário que pretende continuar.
Sabemos que a estabilidade governativa, a proeza modesta de um governo de legislatura é indispensável, que a confiança não renascerá sem ela, que o sector privado continuará desastradamente a afundar-se em termos que, brevemente, não seria um programa de nacionalizações socialistas, mas a simples aplicação da lei das falências que o tornaria irrecuperável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A nossa bancada assume o, dever cívico de pregar a mudança do sistema e não se impressiona com a sua dimensão parlamentar a ponto de renunciar aos princípios: prefere acompanhar outras forças que emergem da mesma maioria sociológica, mas não se deixa afectar pelo pragmatismo, destituído de ética nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que não aceitamos é que o sistema que queremos alterar evolua, como previam os clássicos, para formas de poder pessoal, das quais, como temos várias vezes dito, existem neste país sinais preocupantes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando este governo minoritário foi investido, como recordámos, a nossa posição foi clara e não temos motivo para a modificar: viabilizámos o Governo com base na credibilidade que oferecia e na necessidade em que o País estava, e está, de ter um governo de pleno exercício, mas recusamos qualquer aprovação a um programa, do qual constariam medidas que também aplicaríamos, porque não tínhamos qualquer participação ou responsabilidade na sua elaboração ou execução.
Entretanto o Governo, parecendo de novo surpreendido pelo previsto, enfrenta as dificuldades do sistema que não ignorava e realmente aquilo que faz é declarar-se incapaz de governar dentro do sistema, tentando modificá-lo por forma ineficaz...
Temos a certeza de que a elasticidade do mesmo sistema não foi completamente utilizada e que métodos de maior concentração e menos voluntaristas estão ao alcance de um governo que não confunda as sondagens com os votos, nem o proselitismo partidário e bipolarizante com a pedagogia que pertence a um governo para todos os portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas se o Governo entende que não pode continuar, então que peça a demissão, com o mesmo voluntarismo e confiança com que subiu ao Poder, porque nada mudará ,no sistema, nada vai mudar com este acto inútil que aqui discutimos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Isso veremos!O Orador: - Não pode é ser transferida para o Parlamento a responsabilidade de mais uma crise, a partir de um pretexto que não é uma causa, que apenas deu origem a uma instabilidade sem objectivo e pressupondo uma sequência política que não está assente em qualquer segurança: a segurança de que haverá eleições gerais.
Não há segurança de que isso se passará e a queda do Governo desencadearia mecanismos de que ele próprio deve ser o responsável, ainda quando, é inevitável que as consequências sejam do País.Vozes do CDS: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1986 3301O Orador: - Foi por decisão própria que o Governo criou as graves circunstâncias em que estamos, inutilmente, sem vantagens que se conheçam, nem proposta política que seja conhecida.
Nós adoptamos aquela que já reuniu, mais de uma vez, uma maioria sociológica à espera de expressão governativa, porque entendemos que é necessário mudar o sistema.
Esperamos que o Governo chegue à mesma conclusão e que o seu partido decida participar na responsabilidade de mudar o sistema para bem de Portugal. É apenas com o interesse no bem de Portugal que o CDS decide o seu voto esta noite.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos BritoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já anunciámos e fundamentámos o nosso voto contra a moção de confiança do Governo. Entendemos necessário, no entanto, aprofundar o significado desta iniciativa governamental, bem como o sentido do debate que acabámos de travar.
A apresentação deste voto de confiança pelo governo de Cavaco Silva e a forma retorcida como o faz estão na lógica da sua concepção muito peculiar de relacionamento com a Assembleia da República e os partidos da oposição.
Por muito que o Governo venha aqui e agora nesta situação especial afirmar o contrário, essa lógica não é a do diálogo político ou institucional, mas a de pressão, de chantagem, do bluff e a tentativa permanente de virar a opinião pública contra o Parlamento.
Isto começou logo em Dezembro-Janeiro com o orçamento suplementar, continuou com os pedidos de urgência sobre as propostas de lei relativas aos despedimentos e abertura da televisão ao capital privado.
Durante o debate do Orçamento para 1986 já o Governo encenava a abertura de uma crise e insinuou a possibilidade de demissão. Continuou no mesmo estilo. O Governo organizava o seu cabedal de queixa, como aliás mostrou neste debate. Nas vésperas da votação da autorização legislativa sobre os despedimentos, fazia constar que daria uma resposta à altura em caso de rejeição. Isto é, o Governo tornou-se prisioneiro das suas próprias jogadas. A chantagem e o bluff não podem fazer-se eternamente no vazio, sob pena de, em vez de produzirem qualquer efeito, provocarem o riso. Era o que começava a acontecer com o governo de Cavaco Silva. Isto explica como o Governo chegou à moção de confiança.
A nosso ver, há quatro razões que se interligam e completam para o explicar cabalmente:Primeira, os maus resultados da sua política e a tentativa de desviar as responsabilidades para a oposição e a Assembleia da República;
Segunda, os severos revezes sofridos pelo Governo na guerra social que declarou aos trabalhadores e os propósitos de intensificar a demagogia;
Terceira, a próxima mudança das situações conjunturais internas que têm afectado dois partidos de oposição - o PS e o PRD;
Quarta, a tentativa de ganhar um novo fôlego para pressionar a passagem de outras propostas de lei particularmente contrárias à Constituição e à natureza do nosso regime democrático português.Em relação à primeira, pode dizer-se que ela constitui um resultado líquido deste debate, corroborado por todos os partidos, salvo, naturalmente, o partido do Governo. Ao cabo de sete meses de exercício, os resultados obtidos pelo governo de Cavaco Silva são maus, o que é tanto mais grave quanto é certo que o Governo tem beneficiado de uma conjuntura interna e externa excepcionalmente favorável. O que há de bom resulta da conjuntura, não do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A incapacidade do Governo para aumentar o investimento produtivo e assegurar o arranque da economia, a quebra das exportações, o aumento do desemprego, a continuação da chaga social dos salários em atraso, o agravamento de outras situações sociais como a precaridade do emprego e o aumento das rendas de casa, o desleixo com que tem sido descurado a defesa do interesse nacional em face da CEE foram questões postas em relevo por praticamente todas as bancadas. O próprio Governo, não as podendo desmentir, realça superlativamente méritos, que não tem, e procura insinuar, perante o País, que os maus resultados, que não pode negar, são culpa dos outros.
Em relação à segunda razão, o revés da guerra governamental contra os trabalhadores constitui provavelmente um dos aspectos mais espectaculares deste período de vigência do governo de Cavaco Silva. Com efeito, vigorosas lutas da classe operária e de outros trabalhadores de muitas das principais empresas do País reduziram a cacos os sucessivos tectos salariais que o Governo tentou impor. Se há aumentos reais de salários e onde eles se verificam, isso não é mérito do Governo, mas das grandes lutas dos trabalhadores contra a política do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As grandes lutas dos trabalhadores puseram também a nu a demagogia social do Governo e a sua propaganda demagógica de que não sofria contestação social. Percebe-se por isto que o executivo de Cavaco Silva queira fazer esquece este episódio da guerra social, onde revelou uma completa incapacidade e conseguiu a condenação unânime dos sindicatos de todas as tendências.
Em relação à terceira razão deste voto, a próxima mudança das situações conjunturais internas que tem afectado o PS e PRD. Não é segredo para ninguém que o Governo e o PSD têm explorado intensamente estas situações não só no prosseguimento da sua política de facto consumado mas também para, de maneira aberta ou subreptícia, irem inculcando no País a ideia de que não haveria alternativa à sua experiência governativa.
Não é por acaso que o Governo apresenta a sua moção de confiança exactamente nas vésperas do congresso do PS, isto é, exactamente nos últimos dias possíveis, antes da conjuntura interna deste partido mudar e quando julga estar ainda ao abrigo de uma impunidade alternativa.Vozes do PCP: - Muito bem!
3302 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - Em relação -à quarta razão, a tentativa de ganhar um novo fôlego para pressionar a aprovação de outras propostas de lei particularmente contrárias à Constituição e ao nosso regime democrático. É evidente que o Governo não quer um ajuste de contas com o passado, mas sim um ajuste de contas com o futuro. Ë evidente que se o Governo continuar voltará com todo o projecto legislativo anticonstitucional que consta do seu Programa, voltará inclusive com a lei dos despedimentos. Mas esta moção de confiança é posta pelo Governo para pressionar a Assembleia, a curto prazo, em relação a iniciativas como a proposta de lei contra a Reforma Agrária, que representaria, se aprovada, a destruição definitiva desta conquista de Abril e a amnistia de todas as situações irregulares, e criminosas contra ela desenvolvidas ou a proposta de lei que, a pretexto da segurança interna, estabelece as escutas telefónicas, a violação da correspondência e a prisão preventiva sem mandato judicial e entrega ao Governo, não só a execução mas a definição das orientações nesta área tão delicada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - A revelação mais espantosa deste debate é, no entanto, a concepção que o Governo e o PSD aqui trouxeram sobre as obrigações e limitações que, no seu entender, a passagem do Programa do Governo acarretariam não para o Governo, mas para a Assembleia da, República.
O que o Primeiro-Ministro, os membros do Governo e os deputados do PSD aqui defenderam é uma incomensurável enormidade anticonstitucional. Segundo eles, a passagem do Programa do Governo equivale à suspensão de competências da Assembleia, incluindo competências legislativas, obriga a Assembleia a aprovar tudo o que estiver escrito no Programa, dá liberdade ao Governo para fazer o que lhe dá na gana. Para eles, o Programa do Governo seria um programa de Estado e como que uma nova constituição talvez. Parece absurdo, mas é o que aqui ouvimos e consta dos textos e da fita magnética da Assembleia da República.
Um deputado do PSD, na defesa da teoria, chegou mesmo a lembrar o exemplo dos Comuns que, durante os bombardeamentos de Londres, na Segunda Guerra Mundial, renunciaram à competência legislativa. Será isto que o Governo quer pedir à Assembleia da República, no nosso país onde as únicas guerras que estão em curso são as promovidas pelo Governo?
Será esta antidemocrática interpretação que o Primeiro-Ministro pretende ver consagrada quando, quase no fim do seu discurso de abertura, fala em «tornar bem vivos os termos em que os constituintes de 1975 e de 1982 delinearam o nosso sistema de governo»?
O Sr. Deputado Magalhães Mota e outros deputados de todas as bancadas da oposição rebateram, com muita clareza, a absurda pretensão governamental e demonstraram, sem deixar dúvidas, que a passagem do Programa do Governo obriga e limita o Governo, mas não acarreta nenhuma obrigação para a Assembleia da República, não limita em nada as suas competências, que ela exerce na esfera legislativa ou de fiscalização, segundo as maiorias que nela se formam.
Isto constitui uma conclusão do debate, uma positiva conclusão do debate.
Mas cabe perguntar: o que acontecerá se, embora por razões muito circunstanciais e fortuitas, o Governo acabar por passar na «confiança»?
Se isso acontecer representará, a nosso ver, o prosseguimento da política governamental que apresenta resultados desastrosos no plano económico, social e da política externa, a ofensiva contra o sector público e os interesses públicos da economia e o avolumar dos perigos e ameaças às liberdades e direitos dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - É cassette!O Orador: - Mas representará também o retomar destas anómalas e perigosas concepções governamentalistas em relação à Assembleia da República. Representará, sobretudo, o prosseguimento da instabilidade política, económica e social que este governo tem fomentado desde o seu nascimento, tanto em consequência da sua política antipopular, como da sua concepção anticonstitucional e aventureirista sobre o relacionamento dos órgãos de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, deve salientar-se que o debate em curso mostra como a política de chantagem e bluff pode levar os que a praticam a situações absolutamente inesperadas. Provavelmente o Sr. Primeiro-Ministro e os seus jovens estrategos nunca tinha considerado esta possibilidade da sorte do Governo nesta moção de confiança acabar por ficar nas mãos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro (talvez por culpa dos seus estrategos) não levou em conta a sentença de um poeta algarvio que muito provavelmente conhece. Refiro-me a António Aleixo. Diz ele: «O rato mete, o focinho,/sem pensar que faz asneira;/depois, ou larga o toucinho/ou fica na ratoeira.»Risos do PCP e do PS e protestos do PSD.Não queremos fazer outros comentários que não sejam para assinalar como as conclusões do congresso do Coliseu do partido do Governo sobre a estratégia do «PSD sozinho», imposta pelo Primeiro-Ministro, se encontram tão rapidamente desafiadas pela linha sinuosa do governo de Cavaco Silva.
Agora é que vamos ver como se comporta o sentido da «fidelidade integral aos compromissos assumidos» de que falou o Primeiro-Ministro em face do desafio do pequeno CDS.
É preciso dizer claramente que, ao contrário do que alguns afirmam, a situação não é nada idêntica à que se colocava aquando da apresentação do Programa do actual governo. Sobre essa situação estão passados sete meses de prática governativa que puseram em evidência, sem disfarces, a política de direita do Governo, o seu autoritarismo e os seus desígnios, aprovados em congresso, de apropriação de todo o poder do Estado, através da manipulação de dinheiros públicos, do abuso de gestão de empresas nacionalizadas, do controle férreo da comunicação social, de manobras e operações de desestabilização que lhes permitiram concretizar o
27 DE JUNHO DE 1986 3303sonho de uma dissolução da Assembleia, a curto prazo, em condições favoráveis e a miragem de uma maioria absoluta. A tudo isto soma-se agora o acordo do Governo com o CDS, a factura do CDS do congresso do Porto, de Adriano Moreira, o autoproclamado partido de direita.
Os projectos do Governo não se contrariam nem derrotam desaproveitando esta oportunidade inconstitucional e ficando à espera que depois o Governo caia de cansaço ou de maduro.
Aos que privilegiam a ideia da estabilidade governativa há que dizer que, neste momento, o governo Cavaco Silva, não só não assegura a estabilidade, como é o principal factor de desestabilização.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Esta moção de confiança eliminou quaisquer dúvidas quanto a este ponto.
Há que aproveitar esta ocasião soberana para mudar de política e de governo.Protestos do PSD.Há que preparar uma nova política que, explorando a conjuntura interna e externa extremamente favorável e ao serviço dos trabalhadores e do povo, assegure uma viragem democrática da política nacional a favor dos trabalhadores e do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há forças para concretizar este objectivo. Há entre os democratas capacidade política para o realizar. O PCP, pela sua parte, não poupará nenhum esforço para que, por esta via, se retomem os caminhos de Abril.
É isto que o povo português espera de nós.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando do debate e votação do Programa do Governo, o PRD definiu com clareza a sua posição: não inviabilizar o governo minoritário do PSD por entender que o interesse nacional justificava a sua constituição e passagem, dado não se configurar então outra alternativa.
Ao intervir no final daquele debate, eu próprio admiti alguns dos inconvenientes da fórmula do governo minoritário, aqui largamente expostos pelo partidos que apresentaram moções de rejeição, sem no entanto proporem outra solução.
Mas desde logo salientei também o que poderiam ser os seus eventuais méritos, designadamente a homogeneidade, com as vantagens daí decorrentes, e a valorização e dignificação do papel do Parlamento, que constituiu e constitui um ponto importante do projecto do PRD.
Não temos dúvida em acentuar que tais méritos se confirmaram, e, se fazemos uma apreciação crítica negativa a múltiplos aspectos da acção governativa durante estes meses - como fazemos positiva de outros - se hoje aqui fosse repetida aquela votação, a nossa posição seria a mesma.
Na mesma oportunidade, porém, também o PRD, por meu intermédio, declarou que «não sendo este o nosso governo, e o nosso programa, não poderíamos conferir-lhe a nossa confiança».
E acrescentei: «O PRD manterá nesta Assembleia uma acção fiscalizadora da actividade governativa nos seus múltiplos aspectos e com todos os meios que a Constituição lhe fornece. E no futuro, como agora, o PRD pautará a sua posição perante este governo pelo que for a sua acção concreta e pelo que, em nossa consciência, entendermos serem os interesses de Portugal e dos Portugueses.»
Sete meses decorridos, creio podermos afirmar que o comportamento do PRD, no Parlamento e fora dele, não se afastou da orientação então traçada.
Procurámos então desenvolver uma acção profundamente crítica, em sentido positivo, da actuação do Governo. Não regateámos o nosso esforço para que o Parlamento se prestigiasse pela seriedade e intensidade dos seus trabalhos, a independência da sua posição institucional, o cuidado posto no estudo das mais diversas matérias.
Sem falsa modéstia, podemos hoje orgulhar-nos de que algumas diferenças sensíveis na actuação parlamentar resultaram do nosso empenhamento e participação.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não levantámos obstáculos injustificados ao Governo nem actuámos com o objectivo de o derrubar. Não negociámos para conseguir benesses, nem mercadejámos votos em troca de lugares no presente ou alianças no futuro.
Ninguém ocupa hoje em Portugal quaisquer cargos, por ser do PRD ou por negociação partidária em que tenhamos intervindo.Aplausos do PRD.Apoiámos ou rejeitámos propostas e projectos, qualquer que fosse a sua origem, olhando apenas ao seu mérito. E também não olhámos para o lado para ver ou distinguir quem vota as nossas próprias iniciativas e propostas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, também neste debate e hoje, o nosso voto não esteve nunca em leilão ou em negociação. Não procurámos trocá-lo, nem por realidades presentes, nem por promessas futuras.
Entendemos, no entanto, que, sem prejuízo de nos opormos a algumas ou muitas das suas propostas ou medidas, o Governo deveria governar o tempo indispensável para que sobre a sua actuação se pudesse fazer um juízo mais ponderado e seguro. E mais do que uma vez salientámos que esse lapso de tempo não deveria ser inferior a um ano.
Assim, sem prejuízo das críticas e discordâncias que fomos manifestando, não tomaremos a iniciativa de qualquer moção de censura, no decurso de tal prazo.
Esta nossa posição é bem conhecida. E por isso, o País pôde viver durante estes meses com uma estabilidade política e governativa que não viveu mesmo na
3304 I SÉRIE - NÚMERO 86vigência de executivos maioritários como o/anterior. Uma estabilidade democraticamente saudável, porque sujeita a uma efectiva fiscalização parlamentar.Aplausos dó PRD.Uma estabilidade, porém, que algumas vezes foi perturbada por quem mais a reclama, ou seja: o próprio Governo.
Esta moção de confiança - constitucionalmente legitíma, mas politicamente incompreensível - é a última prova do que acabo de afirmar.