11 DE FEVEREIRO DE 2023 33 fundações de utilidade pública, esbarra com dificuldades de definição do objeto «observatório», algo que esta proposta nem sequer tenta fazer. Depois, há muitas soluções neste projeto que são difíceis de concretizar ou até ilegais. No artigo 1.o, enuncia-se que o diploma visa fazer o levantamento dos observatórios que, cito, «beneficiem ou tenham beneficiado de apoios públicos», mas não se coloca nenhum limite temporal a isto. Até quando devem recuar as entidades que vão ter de se registar? Devem recuar 1 ano, 10 anos, 20 anos? No artigo 2.o, sustenta-se que no tal registo nacional, a criar, cada observatório «deve publicar a lista de colaboradores», estou a citar, «com natureza do vínculo, remuneração e outros benefícios». Pobre lei da proteção de dados! Aplausos do PSD. Será que queremos mesmo obrigar um observatório de uma universidade pública a escarrapachar na netque o Sr. Hermenegildo Casula, que não sabe ler nem escrever, recebe 100 € para limpar a sala das reuniões do observatório? Aplausos do PSD. Vou dar um último exemplo: no artigo 3.o determina-se que há de ser o Ministério das Finanças a analisar o custo-benefício e a viabilidade dos observatórios, isto em conjunto com os ministérios das áreas. Ou seja, o que se está a propor, por exemplo, é que a viabilidade do Observatório Social da Câmara Municipal de Vouzela seja avaliada pelo Ministério das Finanças, em conexão com o Ministério da Coesão Territorial, que tutela as autarquias, e com o Ministério da Solidariedade, por ser um observatório social. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Convenhamos que a situação é tão difícil de concretizar que até parece que os autores do projeto estão a convidar, como já aqui foi dito, o Governo a criar mais um observatório para monitorizar os observatórios. Concluindo, não podemos votar favoravelmente um diploma que, apesar da intenção, que, evidentemente, acompanhamos, falha tanto no detalhe. Se queremos mesmo pôr ordem nesta matéria e se queremos distinguir os observatórios que usam recursos e têm bons resultados dos outros, então, vamos ter de trabalhar muito mais do que trabalharam os autores deste projeto de lei que aqui nos é trazido. O PSD, evidentemente, está disponível para esse trabalho. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer que parte da minha intervenção subscreve e vai ao encontro da intervenção que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de fazer, porque, efetivamente, este diploma assenta em três erros, três equívocos fundamentais. O primeiro equívoco e o primeiro erro assentam no facto de pressupor que a denominação «observatório» configura uma natureza jurídica específica, o que é totalmente errado. Existem observatórios de natureza privada, observatórios de natureza pública, observatórios de natureza semipública, autárquica, etc. Ou seja, querer, por terem a mesma denominação, pôr sob a mesma alçada, sob o mesmo enquadramento jurídico, questões que têm enquadramento jurídico completamente diferente é errado e não faz qualquer sentido. Aplausos do PS. Segundo equívoco e segundo erro: partir do pressuposto que não existem regras claras, objetivas e transparentes que configuram, não ao nível nacional, mas ao nível europeu, o que é o perímetro da