I SÉRIE — NÚMERO 14 26 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de agradecer à Sr.a Secretária de Estado da Ciência a sua presença neste debate, pois enriquece-o. Esperamos que esclareça o Partido Socialista. Como aqui foi dito, o Decreto-Lei que debatemos visou fazer adaptações ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, em consonância com a legislação atualmente em vigor. São adaptações pontuais que, a nosso ver, tornam mais justa a situação dos bolseiros das instituições de ensino superior e do Estado. E porquê? Em primeiro lugar, porque se reforçou o regime de dedicação exclusiva. Assim, só os bolseiros de pós-doutoramento poderão lecionar, desde que em programas de doutoramento e sem exceder quatro horas semanais. Os bolseiros de investigação são financiados pelo Estado para aprofundarem a sua formação, que se quer de excelência, e não é correto olhar para a situação dos bolseiros como se de um emprego se tratasse, até porque se trata de uma situação que é, por definição, transitória. O Estado financia estes bolseiros e com este regime de dedicação exclusiva dá-lhes as condições para se focarem na sua formação e previne situações de abuso nas universidades, como as que muitas vezes foram relatadas. Além disso, mantendo-se a possibilidade de os estabelecimentos de ensino superior terem os bolseiros de investigação a lecionar, mais difícil seria a posterior integração no mercado de trabalho para esses bolseiros, porque onde se coloca um bolseiro de doutoramento a lecionar não se coloca um doutorado. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em segundo lugar, procedeu-se a uma importante clarificação: para aqueles que possuem uma relação jurídica de emprego público, esta fica suspensa enquanto durar o estatuto de bolseiro de investigação. Não se pode ter um emprego público e ser simultaneamente bolseiro; é novamente uma questão de justiça. Em terceiro lugar, reforçou-se a responsabilização dos coordenadores científicos e dos bolseiros. Se há financiamento público tem de haver responsabilidade. Este é um princípio que nos guia e que é particularmente importante no momento em que vivemos.  Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É justo que os bolseiros sejam responsáveis pelo cumprimento das obrigações académicas a que se comprometem e é justo que, por exemplo nos casos de desistência, seja possível à entidade financiadora requisitar a devolução dos montantes distribuídos.  Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, e em quarto lugar, permite-se que o montante das bolsas possa ser majorado pelas instituições de ensino superior, desde que a sua majoração não seja diretamente financiada pela FCT e não implique uma alteração ao programa de trabalhos. Assim, em respeito pela autonomia das próprias instituições de ensino, abre-se a possibilidade de aumentar o montante das bolsas. São pequenas adaptações e correções, mas são importantes, justas e providas de bom senso.  Como aqui foi dito, e tendo em conta a data de publicação do Decreto em setembro, o novo regime de dedicação exclusiva dificultou a preparação do ano letivo nas universidades portuguesas. Ciente desta dificuldade, o Conselho de Ministros de 13 de setembro aprovou o diferimento, para o início do próximo ano letivo, da produção de efeitos da alteração do regime de dedicação exclusiva, previsto para os bolseiros de investigação, uma decisão cujo bom senso obviamente aplaudimos.