370-(16)II SÉRIE - NÚMERO 16eu gostaria pura e simplemente de propor uma redacção para o n.° 3 do artigo 90." que seria o seguinte:Nas unidades de produção geridas pelo Estado e outras pessoas colectivas públicas deve verificar-se a intervenção democrática dos trabalhadores e elas podem assumir, quando útil, por deliberação conjunta do Estado e dos Trabalhadores, formas autogestionárias.Quanto a determinadas acusações que foram feitas ao PSD, devo dizer que, graças a Deus, não votei esta Constituição. Fui das raras pessoas que no dia em que ela foi publicada proclamei publicamente que a considerava um aborto jurídico, pelo que estou inteiramente à vontade porque mantenho exactamente a mesma opinião que mantinha há 5 anos. De resto, devo só dizer, depois da discussão política que foi aqui tida, que se esquece um facto: é que esta Constituição não foi elaborada com liberdade, mas sim sob pressão. Sob pressão militar, política e de rua. E uma constituição que não é elaborada livremente é uma constituição que não merece o mesmo respeito do que qualquer outra.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente: Eu suponho que ao longo do período em que tem funcionado esta Comissão, tem sido claro que nem eu nem nenhum dos meus camaradas de bancada temos suscitado aqui debates sobre questões políticas gerais, a propósito de revisão constitucional. E suponho que tem sido também bem claro que nós temos procurado sempre ater-nos às propostas de revisão, evitando envolver-nos em discussões mais vastas que não têm directamente a ver com a revisão constitucional. Ê também suponho que tem sido claro que, na maioria das reuniões desta Comissão, se tem verificado que tem sido possível avançar na busca de consensos, de acordos que possam permitir uma melhoria da Constituição. Mas há certos dias, há certas sessões desta comissão —e eu não quero agora explicitar mais — em que necessariamente se envereda por este caminho. E, quando assim acontece, o Sr. Presidente há-de reconhecer que nós não podemos silenciar-nos, sob pena de, efectivamente, deixarmos passar em claro aquilo que tem a ver com questões políticas de fundo. É por isso que eu não posso deixar de me referir a dois ou três pontos que aqui foram suscitados, recordando eu que a polémica que se levantou aqui não foi suscitada por nós. Ela foi suscitada pela intervenção de alguns deputados, que passam, às vezes, por esta Comissão e não necessariamente para discutir as propostas de alteração que estão em causa, mas para levantar questões de tipo genérico sobre o que está e o que não deve estar na Constituição e, até, discussões teóricas sobre o que é uma constituição. E isso pode ser discutido em muitos sítios, mas eu creio que não é agora e neste momento esse local, a fim de podermos ter um trabalho produtivo. Mas, quando esta é, sistematicamente, a questão que é posta, nós não podemos também uma vez, e foi hoje, deixar de dizer qual é a nossa posição sobre essa matéria Também não podemos deixar passar em claro, Sr. Presidente, quando se vem para aqui, agora,assacar eventuais responsabilidades ao PS sobre o futuro ou eventuais descalabros deste país, em resultado das suas posições sobre a Constituição e a revisão constitucional. O futuro e a história, Sr. Presidente, dirão se a responsabilidade pelo apego do povo português à Constituição resultará daqueles que pretendem defender uma constituição, que foi aprovada por 92 % dos deputados à Constituinte, ou por aqueles que, esquecendo-se das condições e das posições tomadas, transformaram a Constituição num cavalo de batalha e que a usaram para servir de fundamento de lutas políticas que nada tinham a ver com ela, considerando que esse podia ser um terreno fértil para poder esconder outras questões mais importantes.A história o dirá, o futuro também, Sr. Presidente. Nós não queremos continuar essa discussão.Relativamente à proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, sobre o artigo 90.°, eu também me permitiria, Sr. Deputado, dizer-lhe, apenas à guisa de questão prévia, que nós não queremos discutir, nem nunca fiz essa observação, sobre quem votou ou não votou, ou da forma como se votou em 1976. Não é isso que está em causa. A única referência que eu fiz aqui hoje não foi sobre uma forma de votação, mas foi sobre uma defesa activa e empenhada de uma determinada solução na Constituição, que é uma questão diferente. Quanto às condições em que a Constituição foi aprovada, Sr. Deputado Sousa Tavares, todas as constituições são aprovadas em momentos de rotura, porque senão não se fazem constituições novas, alteram-se aquelas que já existem. Se o Sr. Deputado me quer dizer que a Constituição dos EUA não é uma constituição feita em rotura, se o Sr. Deputado me quer dizer que a Constituição Francesa de 1958 não é de um momento de rotura, não há Constituição nova que não nasça de roturas constitucionais, e estas nascem, necessariamente, em períodos de agitação. Apontar esse defeito, esse vício, esse pecado original à Constituição Portuguesa é apontar esse pecado original a todas as constituições, porque senão não havia constituições novas.Mas, quanto à proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, nós consideramos que é uma contribuição, que, como eu já disse, nós estamos dispostos a estudar— o n.° 3 do artigo 90.° E consideraremos a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares como consideraremos as ideias que há pouco foram aqui referidas pelo Sr. Deputado Luís Beiroeo e pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.No momento oportuno, depois de estudarmos com algum cuidado as propostas apresentadas, nós tomaremos uma posição relativamente ao n.° 3 do artigo 90.°, porque, como disse desde o início, nós estamos abertos a uma nova redacção daquele, se ela respeitar alguns princípios essenciais que nós consideramos, de facto, importantes, e temos o direito de escolher aquilo que consideramos na Constituição.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, ou resumem as suas posições ou, então, eu interromperia a sessão.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Apenas para não deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares acerca da ilegitimidade originária da