II SÉRIE-A — NÚMERO 1 22 O problema derivava do facto de nas eleições autárquicas, dada a sua profusão em grande número, diversidade de situações e disseminação por todas as partes do território, em geral em simultâneo, não ser possível garantir a execução dos boletins de voto, designadamente quanto à impressão dos símbolos, com suficiente nitidez, qualidade e igualdade relativa. É que, nas eleições autárquicas, é cada câmara municipal que trata localmente da impressão dos boletins de voto e, nas condições técnicas existentes à época, em que estas disposições legais foram inicialmente criadas, na legislação de 1976, as tipografias e os meios técnicos existentes não permitiam responder de outra forma que não fosse a produção dos ‘tipos’ dos símbolos centralmente, que depois eram enviados para todo o País, e, assim, só era possível dar essa resposta, quanto a simbologia mais complexa e imagética, relativamente ao restrito número dos símbolos partidários já registados – vide na LEOAL os artigos 30.o, n.o 4 e 93.o. A evolução técnica entretanto verificada e a sua disseminação por todo o País ajudam também a melhorar a lei neste aspeto. II.3 –O PJL se tiver viabilidade política poderá ainda aproveitar, na especialidade, para atualizar as normas onde toca, como é o caso do n.o 2 do artigo 23.o da LEOAL, onde a referência a “data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade” pode ser mudada para o Cartão de Cidadão II.4 – No novo artigo 23.o-A da LEOAL, que se propõe, e bem, introduzir, também se pode melhorar a remissão constante do n.o 6, por hipótese, substituindo a expressão “...aplicando-se o disposto no artigo 26.o” por “...aplicando-se, quanto ao suprimento de irregularidades, o regime do artigo 26.o, com as necessárias adaptações”. PARTE III – CONCLUSÕES III.1 – O Grupo Parlamentar do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 272/XII (1.a) sobre igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais. III.2 – Este PJL procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas eleitorais). III.3 –A iniciativa legislativa visa permitir às candidaturas de grupos de cidadãos eleitores (GCE) à eleição dos órgãos das autarquias locais, usarem um símbolo identificador nas campanhas eleitorais e nos boletins de voto e, bem assim, beneficiarem de isenção de IVA e de Imposto de Selo nas campanhas eleitorais, tudo com o fim de garantir igualdade de tratamento, nessas matérias, com o que já se aplica aos partidos políticos e coligações. III.4 – O Provedor de Justiça, dirigindo-se diretamente à Assembleia da República, já havia recomendado alterações legislativas neste âmbito. III.5 – Foram solicitados pareceres aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, às associações representativas das autarquias locais e aos órgãos da administração eleitoral. III.3 –O projeto de lei cumpre os requisitos constitucionais, regimentais e formais necessários. III.4 –Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente Projeto de Lei n.o 272/XII (1.a) está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, nomeadamente para ser discutido e votado em plenário na generalidade. PARTE IV – ANEXOS Segue, em anexo ao presente relatório, a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.