I SÉRIE — NÚMERO 16 38 Relativamente às garantias, há, de facto, uma assimetria de informação, um desequilíbrio de poder entre quem vende e quem compra, nomeadamente, os bens de consumo, portanto, as atuais regras de garantia legal de dois anos para a maior parte desses bens parece-nos adequada. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Já a extensão dessas garantias é uma mera interferência do Estado na liberdade contratual. Se querem proteger os consumidores, admitam mais concorrência nos mercados e informem-nos devidamente, para que a liberdade contratual possa ser exercida livremente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, continuando na mesma senda, é curioso dizer-se que o comunismo é que é verde. É qualquer coisa que nos impressiona e que nos faz rir a todos. Mas, Sr. Presidente, estes projetos aqui apresentados têm uma vantagem: tocam-nos no ponto fundamental em relação ao novo tipo de eletrodomésticos que precisamos — aí, sim, legislativamente — de construir. Por isso, do que precisamos é de regras para tornar estes eletrodomésticos mais fáceis de reparar, de reciclar e, também, com menos consumo de energia. Precisamos, conforme disse a Comissão Europeia, de eletrodomésticos mais duráveis. Esse, sim, é o ponto. Ora, o que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista nos trazem aqui é um alargamento do prazo de garantia para 10 anos, quando o que temos na Europa é a tendência precisamente inversa: a de reduzir o prazo de garantia. Aliás, em 2018, foi proposto que fosse reduzido o prazo de garantia. Temos, até, uma proposta da Comissão Europeia nesse sentido. Não deixa de ser curioso que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que tantas vezes se justificam com a legislação europeia em determinadas matérias, aqui sejam capazes de vir propor completamente ao arrepio da legislação europeia. Risos do BE e do PCP. Precisamos de regras que protejam os consumidores, não há dúvida, mas também precisamos de regras que protejam a economia, que protejam quem investe na inovação, na distribuição e no círculo empresarial. Só para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que este tipo de propostas faz sistematicamente esta dicotomia: os monstros capitalistas e empresários e os pobres consumidores, que são sempre os prejudicados. Nada beneficia a sociedade, nada beneficia a sociedade civil e a pacificação social de que precisamos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvidas as bancadas do Partido Socialista e do PSD, temos de ficar com a expectativa de que votarão favoravelmente estes projetos... Estão a dizer que não?! Mas toda a argumentação foi a de que o problema existe, que tem de ser resolvido, que precisamos de ouvir mais pessoas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É esse o processo de especialidade! O Sr. Nelson Peralta (BE): — É esse o processo de especialidade! Estranho é que o Partido Socialista venha aqui dizer tudo o que se faz no processo de especialidade e agora diga que não vai votar a favor. Em relação aos Deputados que aqui disseram que o mercado é que manda, pois, esse tem sido o problema. Então, se o mercado é que manda, por que é que todos os prazos de garantia são de dois anos?! Por que é que não há empresas a oferecer mais?! Por que é sempre dois anos? Bem, porque é o mínimo. O prazo de garantia é uma defesa da economia, é uma defesa do planeta e é uma defesa dos consumidores.