102 I SÉRIE — NÚMERO 31 O Tribunal de Contas, como eu disse, reconheceu que esses concursos eram lesivos para o Estado. Eram cinco auto-estradas e essas cinco somavam valores de 600 milhões de euros. Pergunto, Sr. Ministro: onde está o rigor que apresenta aos portugueses quando perdoa 600 milhões de euros nestas auto-estradas? A dúvida em causa era simples: as empresas na altura do concurso apresentaram determinados valores para as obras mas, depois, renegoceiam com o aval do Governo esse aumento de 600 milhões de euros. A este propósito o Ministro das Obras Públicas, no sábado passado, referiu numa entrevista ao Expresso: «o que está, está, não há mais nada a fazer!». Ora, isto leva-me a colocar-lhe outra questão: o que está, está? Não há mais nada a fazer? Vamos ser lesados nestes 600 milhões de euros? É esta a opção do Governo, que defende a gula dos construtores e que esvazia os bolsos dos portugueses? É este o Orçamento do Estado que nos traz a defesa dos construtores versus a penúria dos portugueses? Finalmente, a última pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: quais são as medidas que o Governo está a levar a cabo para renegociar estes contratos? Quais são as medidas que o Governo está a levar a cabo para que, realmente, os portugueses não sejam lesados e para que, à amostra do que há neste Orçamento de Estado, não sejam mais uma vez os mesmos, os de sempre, a pagar a crise? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quem ouve o seu discurso e quem analisa o Orçamento percebe bem por que é que o PSD e o CDS-PP são cúmplices com as opções orçamentais. Com este Orçamento, aproveitando o apoio dos partidos da direita, o Governo desfere um novo golpe sobre os serviços e contra os trabalhadores da Administração Pública. Utilizando novamente as receitas neoliberais, que nos conduziram à situação desgraçada que hoje vivemos do ponto de vista económico e social, o Governo PS, juntamente com o PSD e o CDS-PP, atacam os salários, impondo a diminuição real dos salários para 2010. O Sr. Primeiro-Ministro referiu, há bem pouco tempo, que nos últimos dois anos os aumentos representam um saldo positivo para os trabalhadores da Administração Pública. Diga, Sr. Ministro, qual é o saldo dos últimos quatro, cinco e seis anos para os trabalhadores da Administração Pública. A realidade é que os trabalhadores da Administração Pública perderam, nestes últimos anos, poder de compra. Hoje, há milhares de trabalhadores da Administração Pública que vivem com 475 e 500 € e é precisamente a estes que o Governo exige sacrifícios. Portanto, o Governo exige sacrifícios não a quem tem vindo a acumular lucros e mordomias mas, sim, a quem não tem mais espaço para apertar mais o cinto. Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero deixar é esta: porquê esta opção de atacar os direitos dos trabalhadores e os seus salários? Este Orçamento ataca também as pensões, aumenta as penalizações e altera a forma de cálculo da aposentação, impondo uma injusta penalização sobre as longas carreiras contributivas. Sr. Ministro, os objectivos são bastante claros se analisarmos o Orçamento do Estado: menos 28 milhões de euros em 2010 e, até 2013, menos de 300 milhões de euros, dinheiro que é ilegitimamente retirado aos trabalhadores, aos futuros pensionistas. Pergunto: por que é que deu a palavra dada por não dada, isto é, por que é que a retirou e antecipou a penalização destes trabalhadores? Este Orçamento é também responsável pelo aumento da precariedade. Os recibos verdes voltam em força. Diga, Sr. Ministro, por que razão recua na intenção de apenas permitir a celebração de contratos de prestação de serviços com pessoas colectivas. Sr. Ministro, este Orçamento é responsável pela continuação da destruição de postos de trabalhos na Administração Pública. Entre 2005 e 2009, menos 72 000 postos de trabalho. Quanto à regra do «entra um por cada dois que saem» é curioso que ela não se aplique ao rodopio de nomeações nos gabinetes, inclusivamente no Gabinete do Primeiro-Ministro, às nomeações supersónicas que ocorrem e, já agora, às nomeações que ocorrem nos diferentes gabinetes dos Srs. Ministros? Aqui, não se aplica a regra do «entra um por cada dois que saem» e eu pergunto: porquê, Sr. Ministro? Mas esta regra,