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Pela terceira vez consecutiva Portugal vai convergir em termos reais com a Comunidade, com a média de crescimento económico europeu, pela terceira vez consecutiva Portugal tem um crescimento superior à media comunitária. Portanto, essa, sim, é que é a garantia que queremos, porque é a garantia estruturante de que, efectivamente, este processo de integração na Europa não é um processo negativo para Portugal, mas. pelo contrário, é um processo positivo.
Aliás, o mesmo se passa em relação à questão do emprego. O Sr. Deputado Francisco Torres refere muitas vezes que considera que a questão do emprego é sobretudo uma questão nacional e eu tenho dito algumas vezes que considero que a questão do emprego é sobretudo uma questão europeia. Acho que os dois temos razão, porque é, seguramente, uma questão nacional e é também uma questão europeia. Temos é de analisar as questões nas duas perspectivas. Ela provavelmente será uma questão nacional no curto prazo. mas terá necessariamente de ser uma questão europeia no médio e longo prazo.
Não acredito, francamente, Sr. Deputado Francisco Torres, que seja possível resolver estruturadamente e estruturalmente o problema do desemprego na Europa se não houver harmonização de políticas económicas e se não houver harmonização de políticas de incentivo na luta contra o desemprego ou, se quiser, pela criação de emprego ou pela criação de condições de empregabilidade, como agora se diz.
Portanto, provavelmente, teremos os dois razão e, provavelmente, é necessário fazer um esforço nacional imediato e de curto prazo, no sentido de acorrer a algumas situações de desemprego, mas seguramente que esse esforço será transitório e só será devidamente consolidado quando houver uma verdadeira política de emprego europeia, porque o problema não é um problema português, é, efectivamente, um problema europeu, é, provavelmente, um problema de modelo, é, provavelmente, um problema de cooperação.
Mas não me parece que seja por isso que, naquilo que é essencial e naquilo que tem sido a convergência essencial entre os nossos dois partidos, se crie qualquer tipo de incidência num apoio, naturalmente crítico, que temos de dar à actividade governativa.
Também quanto à questão do alargamento, Sr. Deputado, temos defendido, aliás. como os senhores - e bem! que Portugal não pode nem deve ter, pela própria lógica da integração europeia e pela própria cultura europeísta do sistema político português, qualquer objecção a uma cultura de alargamento; só que essa cultura de alargamento, naturalmente. prende-se com as novas perspectivas financeiras e dela não pode resultar directamente qualquer prejuízo para os países que pertencem actualmente ao chamado grupo de coesão e, nomeadamente, para Portugal.
Portanto, há aqui uma ampla convergência, há aqui uma ampla necessidade de o Parlamento estar em ligação directa com o Governo, o que tem. aliás, ocorrido nos últimos tempos, e, portanto, essas críticas de que este é um ritual que cumprimos anualmente não me parecem justas e correctas, ou melhor, não me parecem inteiramente justas e correctas, sobretudo se assumirmos aquilo que, digamos, é o princípio estruturante do pensamento que
procuro transmitir a VV. Ex.as e que tem a ver com a necessidade de, a partir de agora, encararmos a questão europeia como uma questão de interação, uma questão que está permanentemente em todos os nossos actos políticos, está permanentemente em todas as nossas actividades e não é apenas uma mera adicionalidade relativamente ao cumprimento formal deste ou daquele objectivo, tentando, com esse cumprimento formal desse ou daquele objectivo, obter esta ou aquela verba para resolver este ou aquele problema.
O problema é esse, a linha de demarcação é esta, os que estão com a Europa têm de assumir essa postura nas suas vantagens e nos seus inconvenientes, têm, sobretudo, de dar o contributo para que as vantagens se superiorizem, de forma inequívoca, aos inconvenientes. Naturalmente que aqueles que não estão com a Europa terão outro tipo de postura, mas essa é uma questão perfeitamente democrática. que será resolvida na luta e no debate democrático e naturalmente que a última palavra pertencerá sempre ao povo soberano.
25 DE OUTUBRO DE 1997 281O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas esgotou o seu tempo, portanto, peco-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr Presidente, dizendo que, afinal de contas - e reconheço que por iniciativa dos Srs. Deputados que usaram da palavra antes de mim -, este debate deixou de ser o tal debate ritualista que o Sr. Deputado Luís Sá temia e acabou por ser um debate onde, apesar de tudo. se discutiram algumas ideias e alguns princípios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Francisco Torres pediu a palavra para um pedido de esclarecimento mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos já não tem tempo para responder. Por outro lado, também pediu a palavra para defesa da sua honra pessoal em relação à intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos, embora há pouco não o tenha referido, porque, nos termos regimentais, só no fim do debate é que era possível fazê-lo e, portanto, fá-lo-á quando o debate terminar.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Torres, por 0,7 minutos, para fazer o seu pedido de esclarecimento e darei igual tempo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para responder.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi com atenção a sua intervenção, onde salientou as duas diferenças que temos relativamente ao emprego. Aí devo dizer-lhe que estamos muito mais próximos do governo trabalhista inglês do que VV. Ex.as porque entendemos, de facto, que esse é sobretudo um problema nacional.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, mas isso não nos impressiona!O Orador: - Não é para impressionar, é apenas para lhe dar um exemplo. E dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado: é que, de facto, os países que mais têm resolvido o problema do desemprego são os países que têm esta atitude. Pense na Holanda, na Irlanda e na Inglaterra.
Por isso, continuamos a pensar, como disse, e bem, o Sr. Deputado, que o emprego europeu - porque também há uma dimensão europeia do emprego, com certeza - é sobretudo um problema de longo prazo. Aí estamos de acordo, mas para atacar o problema de longo prazo a nível europeu é com fundos estruturais, é com o Fundo de Coesão, é com medidas estruturais e, por isso, somos contra soluções conjunturais para o emprego a nível europeu, porque isso será um desvio da atenção das medidas estruturais que devemos tomar em casa para pôr fim a esse flagelo e para evitar, mesmo a nível europeu, que ele se venha a agravar, dada a debilidade da nossa economia.
Por último, quero dizer que a nossa ideia de estar aqui o Governo, já referida por outros Srs. Deputados e pelo Presidente da Comissão, não é porque queremos uma tutela do Governo nesta matéria, nesta discussão. Obviamente que temo-las feito no âmbito da Comissão e aqui no Plenário muitas vezes, mas achamos importante, dado que se trata de um relatório do Governo, que ele estivesse aqui presente para dar as suas achegas, para receber também os frutos desta mesma discussão e não apenas o relatório aprovado, aliás, com grande consenso e que é da autoria do Sr. Deputado, para que pudesse também assistir à discussão desse próprio relatório aqui em Plenário.O Sr. Presidente (João Amaral). - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, não tenho muito a acrescentar, uma vez que estou basicamente de acordo consigo. Aliás, acho que reflecti esse tipo de concordância na intervenção que fiz.
Há realmente duas dimensões do emprego e, portanto, não me parece que haja uma divergência profunda entre num e o Sr. Deputado Francisco Torres. Só lembraria alguma racional imprevisibilidade, digamos assim, que tem a construção europeia e felizmente que é assim. Portanto, não temos exactamente, em todos os momentos, o quadro de tudo o que se vai passar e, por isso, a questão pode ser apreciada numa perspectiva perfeitamente estática, se quisermos de estática comparada, mas dificilmente se pode, a não ser nas suas grandes linhas e nas suas tendências, apreciar numa perspectiva exclusivamente dinâmica.
O que quis significar foi que, efectivamente, o problema do emprego é bastante mais fundo do que o somatório do problema dos desempregos de cada país. E se podemos resolver, no curto prazo, o problema do desemprego num ou noutro país. não conseguiremos resolver o problema do desemprego na Europa sem uma nova filosofia, sem, se calhar, um novo modelo de desenvolvimento. Não me peçam para dizer qual é, porque julgo que ainda ninguém sabe e naturalmente que eu não seria obrigado a saber, mas isto parece-me ser uma evidência.
Já agora aproveitava esta oportunidade para dizer uma coisa de que me esqueci há pouco. O Sr. Deputado, invocando o exemplo trabalhista, fez-me recordar uma coisa que disse na sua intervenção e com a qual, manifestamente, não estou de acordo. É que não estou de acordo com o que o Sr. Deputado Francisco Torres disse quando afirmou que o Governo francês não queria a moeda única. Julgo que isso não é completamente verdade. O Governo francês afirmou, desde a primeira hora, naturalmente com a especificidade própria da sua situação política, económica e social, uma profissão de fé muito clara na construção europeia e na vertente monetária dessa mesma construção.O Sr Francisco Torres (.PSD): - Hesitou no início!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra porque me sinto ofendido com as considerações do Sr. Deputado Ferreira Ramos acerca do primado da política.
Estou hoje na política e sou Deputado por acreditar no primado da política exactamente nesta questão. Se quiser, até poderei ir mais longe dizendo que foi o aparecimento do PP na vida política nacional com esta postura que me levou à política. Portanto, ninguém mais do que eu acredita no primado da política nestas questões. É uma defesa do empenhamento na construção europeia, porque estamos em face de novas ideologias, porque o mundo mudou e os senhores não o perceberam. E ficámos aqui um ano num debate demagógico sobre estas questões, numa versão nacionalista e ultrapassada destas mesmas matérias.
282 I SÉRIE - NÚMERO 8Devo dizer-lhe que isso me faz confusão, até porque o expoente da sua bancada na defesa desta visão nacionalista das coisas, depois de dizer que a moeda única nunca aconteceria, saiu do Parlamento e, hoje, defende - pasme-se! - que os partidos devem ter cautela quanto ao Orçamento, porque poderiam fazer perigar a participação portuguesa na moeda única. Até os senhores já mudaram de posição! Por isso, a sua posição é que me parece estranha.
Acreditamos no primado da política e não no da economia, porque, senão, estaria num banco ou na universidade. Estou aqui no Parlamento e, portanto, não posso admitir que o Sr. Deputado diga que não acreditamos no primado da política. È é exactamente por acreditarmos no primado da política que, no fim do século XX. não somos nacionalistas, não acreditamos na Europa das Pátrias - o mundo é interdependente -, não acreditamos apenas na intergovernamentalidade.
Nós queremos uma Europa forte, unida e coesa - esta é uma postura do PSD quanto a esta matéria. Tenho lutado dentro do meu próprio partido e o meu partido tem lutado e conduzido, de certa forma, a discussão destas matérias no Parlamento exactamente com essa postura. Foram aprovadas, este ano, duas resoluções, uma, política sobre a moeda única, com os votos favoráveis dos dois maiores partidos, e outra, igualmente política, sobre a Conferência Intergovernamental. É neste sentido que não há primado económico; há, sim, primado da política, Sr. Deputado.
De facto, as coisas mudaram, Sr. Deputado. V. Ex.a poderá centrar-se na defesa da soberania, que é a única coisa a que se agarram os partidos da extrema-direita, na Europa. Mas essa é uma posição da extrema-direita, porque os partidos de centro-direita, de direita moderada, não acreditam nisso.
O Sr. Deputado tem o exemplo francês, do grupo em que se integra no Parlamento Europeu, e essa sua postura não é condizente com a postura desse mesmo grupo - já não era com a do Partido Popular Europeu, mas desse sabemos que tiveram de sair. Portanto, para não se arriscarem a sair também deste grupo que integram agora, seria bom adoptarem uma postura construtiva nesta matéria ou, pelo menos, não fazer as críticas adoptadas por partidos que representam soluções que não são compatíveis com a evolução de uma Europa democrática.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo dar explicações, começando exactamente por referir que, como se viu, a invocação da figura da defesa da honra pessoal por parte do Sr. Deputado Francisco Torres teve apenas como objectivo fazer uma nova intervenção.
Reitero aquilo que disse, ou seja, que, na óptica dos federalistas, a economia tem primado sobre a política e nada há de ofensivo nisso.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Exactamente o contrário, Sr. Deputado!O Orador: - Reconheço ao Sr. Deputado uma elevada modéstia nas suas intervenções. Porém, quando me refiro aos federalistas, não estou a pensar que V.
Ex.a já comanda todos eles; estou a referir-me somente à visão do meu partido, no sentido de que o caminho para o federalismo, por parte daqueles que o defendem, é feito através de uma via económica, relegando para segundo plano a discussão dos valores, da política, dos ideais. Reitero isto e continuo a pensar que é essa postura que eventualmente pode criar franjas, à direita e à esquerda, de algum extremismo. Mas não é por tentarem, de algum modo, imputar-nos determinados rótulos que a nossa postura se alterará. Temos acerca desta matéria uma postura moderada, coerente, sendo sempre possível reflectir acerca daquilo que se vai passando e ir, ao fim e ao cabo, evoluindo nas posições. Mais estranha é, por exemplo, a evolução radical do PSD em relação a matérias como a das pescas. E relembro aqui a posição recente do PSD em relação à convenção com Marrocos, cuja evolução conhece certamente - de manhã, o seu partido assumiu uma determinada posição e aqui, em Plenário, veio a assumir outra.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É normal!O Orador: - Já o Partido Popular, na anterior legislatura, tinha assumido, em relação a esta matéria, posições firmes - e não só individualmente, mas com outros partidos -, na defesa do tecido produtivo português.
É disso que estamos a falar, sempre com a noção de que o que queremos discutir, em primeiro lugar, são os valores e a política, porque só com essa união de pensamento entre os países que constituem a Europa se poderá construir uma Europa forte, capaz de suportar e ultrapassar os ciclos económicos, que. como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, têm picos altos e têm quebras. O nosso receio é que, numa dessas quebras, este ideal europeu possa, ao fim e ao cabo, esmorecer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, este ponto da ordem de trabalhos está concluído. Este debate versava uma apreciação parlamentar...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Ainda há a votação do projecto de resolução!O Sr. Presidente (João Amaral): - Estava justamente a dizer que a parte do debate sobre o projecto de resolução n.o 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 -, está concluída. Não sei se há consenso para que se vote de imediato este diploma ou se ele deverá ser votado no dia regimental. Mas se ninguém se opõe à realização da votação, obviamente não serei eu a fazê-lo.Pausa.Srs. Deputados, como não há oposição, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de resolução n.o 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.
25 DE OUTUBRO DE 1997 283Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Em 1970, foi subscrita a Acta de Madrid, que instituiu a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos e. na
9.a Conferencia, em 4 de Novembro de 1992, também em Madrid, foi assinado o Tratado Constitutivo dessa Conferência de Ministros.
Nos termos do artigo 16.o do Tratado, a sua entrada em vigor ocorrerá com a unificação por, pelo menos, sete países membros. Há seis países que já ratificaram o Tratado - a Espanha, o Peru, o Panamá, o Chile, a Colômbia e o Brasil (este último, em Marco deste ano) -, pelo que, com a aprovação nesta Câmara desta proposta de resolução, se verifica como que a conditto juris da sua plena entrada em vigor e da sua institucionalização.Devo dizer que, na última Conferência, Portugal foi escolhido, por unanimidade, para, no próximo ano, ser o local-sede da Conferência de Ministros da Justiça - já o tinha sido, aliás, em 1984, aquando da realização da 1.a Conferência -, integrando Portugal, desde o início, a comissão técnica de peritos da Conferência.
É desnecessário salientar a importância da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, sobretudo porque, com o desenvolvimento do Terceiro Pilar da União Europeia, Portugal e também a Espanha, como é óbvio, podem reforçar a sua posição de ponte para os países ibero-americanos. com os quais temos uma ligação cultural e civilizacional muito estreita.
Designadamente no âmbito da cooperação judiciária - e para melhor esclarecer VV. Ex.as e terminar -, quero elencar os temas da Conferência, a realizar em Portugal, no próximo ano, que vão da cooperação jurídica entre os países membros à protecção dos direitos humanos, ao trafico ilícito de estupefacientes, um tema infelizmente recorrente, à administração da justiça e à arbitragem, designadamente a tentativa que na fazer-se de criação de um centro ibero-americano de arbitragem, havendo boas possibilidades, embora se esteia apenas numa fase exploratória, de a sede desse centro de arbitragem poder situar-se em Portugal.
Era isto que queria dizer perante esta Câmara, confiando em que será aprovada a proposta de resolução que o Governo vos veio apresentar por meu intermédio.O Sr Presidente (João Amaral)- - Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para, na qualidade de relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, fazer a síntese do relatório.Tem a palavra. Si. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais quero, alertá-lo e aos Srs. Deputados para o facto de, talvez por lapso, ter sido distribuído o relatório da Comissão, de que sou relator, como integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Deve ser um lapso, já que nunca pertenci não pertenço e não tenho a intenção de pertencer ao grupo socialista. O grupo parlamentar a que pertenço, como independente, e o do PCP Esta minha observação leve como único objectivo: o de ficar lavrada em acta. Trata-se de uma lacuna, sem grande importância.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo remeteu à Assembleia da República a proposta de resolução em apreço para que a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborasse o respectivo parecer.
Este Tratado era uma organização de carácter inter-governamental com o objectivo de proceder a estudos e de promover a cooperação jurídica, através, nomeadamente, da elaboração de programas, da adopção de Tratados, de resoluções, de recomendações e de consultas entre os respectivos países membros sobre assuntos de natureza jurídica. Segundo se pode apiedar no articulado, a Conferência pode estabelecer relações com a Organização de Estados Americanos (OEA), com o Conselho da Europa e com a Comunidade Europeia.
A Conferência esta aberta a todos os Estados que integram a Comunidade dos Países Ibero-Americanos, representados pelos ministros da Justiça ou equiparados. A exclusão ou suspensão de qualquer deles só pode efectivar-se, desde que haja uma votação nesse sentido de, pelo menos, dois terços dos seus membros. Os idiomas oficiais são o português e o espanhol. A duração do Tratado é ilimitada, podendo qualquer Estado denunciá-lo, desde que notifique o secretário-geral da Conferência.
Enquanto o Tratado não entrar em vigor, mantém-se a Acta Final da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas, instituída em Madrid, em 19 de Setembro de 1970 Por se ter reconhecido que a constituição desta Conferência foi positiva, entendeu-se que se devei ia enveredai pelo reconhecimento de uma forma institucional mais adequada com os fins em vista, tendo sido decidido, há já cinco anos, adoptar o presente Tratado que só agora chega ao Plenário da Assembleia da República, para ratificação.
A Comissão de Negócios Estrangeiros reconhece que o Tratado em análise constitui um instrumento internacional válido paia se prosseguir uma objectiva cooperação jurídica entre os Estados Ibérico-Americanos e entende que a proposta de resolução está em condições de ser debatida em Plenário.
Sr. Presidente, inscrevo-me para pedir esclarecimentos, mas não como relator ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, teria sido preferível pedir esclarecimentos em primeiro lugar e só depois apresentar o relatório, mas, já que fez assim, pode continuar no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O Governo remete para a Assembleia da República o Tratado sem o justificar com mais elementos. É claro que o Sr. Secretário de Estado também poderá dizer que a Assembleia da República está em condições de inquirir o Governo, pedindo-lhe esclarecimentos, sobre as matérias que aqui traz a ratificação. Efectivamente, creio que vai ser necessário, no futuro, chamar os membros do Governo mais amiudadamente à Comissão de Negócios Estrangeiros, quando nos apresenta idênticas propostas de resolução.
Por esse motivo formulo algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado. No artigo 3.o do Tratado, relativo aos «Fins» da Conferência, refere-se a «Elaboração de programas de cooperação e análise dos resultados». Embora tenha falado «por alto» na protecção de direitos
284 I SÉRIE - NÚMERO 8manos e no problema do tráfico de droga, gostava que me esclarecesse sobre o tipo de cooperação que vai ser promovida. Qual o âmbito desse tipo de cooperação? Uma vez que se referiu à questão do tráfico de droga; será que se prevê, através deste Tratado, uma necessidade de harmonizar as leis ou a actuação dos diversos países, tendo em vista o combate ao tráfico de estupefacientes, de drogas, da criminalidade?
O Tratado refere, ainda, a «Adopção de tratados de carácter jurídico». Creio que isto carece de algo mais que esclareça a Câmara. Que tipo de Tratados pensa esta Conferência produzir, tendo em conta que já existe, pelo menos, uma experiência de 27 anos da Conferência de Ministros da Justiça dos Países
A propósito, se há esta Conferência, instituída pela Acta de Madrid de 1970, porquê a sua substituição pela Conferência cuja instituição, objectivos e âmbito estamos, neste momento, a apreciar? Será que a Conferência instituída em 1970 não cumpriu os objectivos para que foi criada ou a Conferência que agora vai ser ratificada tem um âmbito mais lato e objectivos mais alargado? Porquê esta substituição?
Finalmente, o Tratado estabelece que se pretende a promoção de consultas sobre «questões de natureza jurídica». A expressão «questões de natureza jurídica» é muito vaga. pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre esta matéria.
Por último, o Sr. Secretário de Estado disse que. a partir do próximo ano, Lisboa foi escolhida como sede da Conferência, apesar do artigo 2.o do Tratado estabelecer que a sede é em Madrid. Não entendo muito bem esta questão.(O Orador reviu.)A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, vai haver mais duas intervenções e, como talvez elas suscitem outras questões, sugiro-lhe que responda no fim. Se concordar com a sugestão...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apresenta o Governo a ratificação nesta Assembleia o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, cuja assinatura ocorreu em Madrid, em 4 de Novembro de 1992. É, sem dúvida, um Tratado importante e que se fundamenta, em última análise, em afinidades históricas e culturais multisseculares.
Cabe aqui recordar a 1.a Cimeira dos 21 Países Ibero-Americanos que decorreu em 1991. no México. Tal Cimeira resultou das aspirações comuns desses países em vários domínios, incluindo o tecnológico e o cultural. Ali foi afirmado por todos o respeito pelo direito internacional e, em concreto, foi deliberado constituir-se uma Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que tem reunido anualmente e que reunirá em Portugal em 1998.
Aliás, na sequência do tratamento de aspectos comuns aos Países Ibero-Americanos, é de realçar a Convenção para a Cooperação Ibero-Americana de Bariloche, assinada em 15 de Outubro de 1995 e já ratificada por esta Assembleia da República. Esta Convenção foca aspectos muito importantes em relação à educação e à cooperação em vários domínios.
A identidade ibero-americana manifesta-se também, para além dos aspectos históricos e culturais, no âmbito jurídico.
O presente Tratado, em ratificação, constitui um instrumento jurídico de cooperação importante, visto que cria órgãos que visam a concretização dos seus objectivos. Aliás, este Tratado resulta da evolução e da transformação da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos, instituída pela Acta de Madrid de 1970, como já foi aqui referido, que teve, apesar das dificuldades, um papel importante nos domínios a que diz respeito.
Tal como sucedia com aquela primeira Conferência, este Tratado tem como objectivo essencial a cooperação jurídica entre os Estados-membros e fá-lo. através da criação de uma organização de carácter intergovernamental que confere um estatuto jurídico mais amplo à anterior Conferência de 1970. E esta evolução é compreensível e desejável.
No domínio da justiça, as preocupações da comunidade internacional são cada vez mais justificadas, cabendo aqui lembrar a importância que tem nos últimos anos, no âmbito da União Europeia, o chamado Terceiro Pilar. Neste âmbito, Portugal e Espanha podem constituir uma ponte entre a Europa comunitária, a do Conselho da Europa e a dos restantes países ibero-americanos, como, aliás, já foi aqui frisado pelo Sr. Secretário de Estado.
Têm evoluído, nem sempre tão repentinamente quanto desejável, os planos de acção europeia contra a criminalidade organizada, sendo o último aquele que foi aprovado pelo Grupo de Alto Nível da União Europeia em Abril de 1997, mas têm sido dados alguns passos seguros.
No entanto, há que referir que se mantêm alguns factos importantes e preocupantes também a nível europeu. Assim é, em primeiro lugar, o desenvolvimento inquietante do fenómeno da corrupção e de práticas análogas, que põem em causa, muitas vezes, o funcionamento das instituições democráticas, com os perigos que advêm de uma criminalidade organizada que perverte o funcionamento do mercado e da concorrência.
Em segundo lugar, continuam, de certa forma, inadaptados os instrumentos legais internos e internacionais à luta contra um tipo de criminalidade cujas causas e efeitos ultrapassam largamente as fronteiras de cada Estado, face às suas ligações ao tráfico de droga e consequente branqueamento dos produtos e lucros de tal criminalidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: Não só no âmbito da Europa existe uma notória insuficiência e inadaptação de meios, no âmbito da justiça, para cumprimento das suas tarefas internacionais. Na verdade, só há 10 anos a luta contra as formas mais modernas de criminalidade saiu, digamos, da sua fase pré-histórica. Por exemplo, as primeiras medidas para combater o branqueamento de capitais só ocorreram após a Convenção de Estrasburgo, do Conselho da Europa, assinada em 1990. Quanto à corrupção, somente em Junho de 1994, na Conferência de Ministros da Justiça de Malta, foi criado um grupo multi-disciplinar para estudar as medidas de combate internacional à corrupção. Mas há que avançar mais.
25 DE OUTUBRO DE 1997 285No âmbito descrito, e apesar das dúvidas que também já foram aqui colocadas ao Sr Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD entende que este Tratado não é um tratado meramente técnico e pode ser um tratado substancial que, conforme o que o Sr. Secretário de Estado já disse, uma vez posto em prática e com a ratificação por Portugal, além dos outros países que já o ratificaram, venha a ser extremamente importante nos âmbitos que tentei frisar na minha intervenção. Este Tratado pode revelar-se, efectivamente, muito importante no futuro, tendo em atenção a necessária evolução dos mecanismos de combate à criminalidade internacional, que tem sido preocupação do Conselho da Europa e da União Europeia.
Deste modo, este Tratado é um passo positivo para a Europa, aqui representada por Portugal e pela Espanha, e para os outros países ibero-americanos, sendo desejável que contribua para uma evolução positiva dos temas que preocupam a justiça internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É-nos proposta a aprovação, para ratificação, do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em 4 de Novembro de 1992, em Madrid. Trata-se, como já foi dito, de uma organização intergovernamental no âmbito da justiça, que tem por objectivo, além do mais, promover a cooperação, elaborar propostas de recomendação a nível jurídico, adoptar tratados, etc. E também já foi dito, mas permitam-me que o repita, que os idiomas oficiais são o português e o espanhol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Já foi aqui salientada a importância do Tratado e os vínculos culturais e históricos que nos unem são por demais importantes e também já foram salientados. O desenvolvimento desses vínculos e da cooperação técnica dependem da existência de um conjunto de tratados e de meios comuns harmónicos entre os Estados. O Partido Socialista vai votar favoravelmente, porque considera relevante a contribuição que a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos tem dado, sendo certo que, para continuar este trabalho, é necessário dotá-la de instrumentos internacionais adequados. É isso que estamos aqui a lazer hoje e, nessa medida, vamos votar favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou a palavra, para uma intervenção final, ao Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer um lapso de comunicação ou de recepção da declaração. Quando referi, na minha intervenção, que havia a probabilidade de se sediar em Lisboa uma instituição decorrente deste Tratado referia-me ao Centro Ibero-Americano de Arbitragem, uma vez que. como o Sr. Deputado bem sublinhou, a sede da Conferência, nos termos do Tratado, é em Madrid. Há essa eventualidade e é provável que, na Conferência que se realiza em Portugal no próximo ano, Portugal seja candidato e tenha boas hipóteses de a sua candidatura ser aceite para funcionar como sede do Centro Ibero-Americano de Arbitragem.
No que concerne a realizações concretas que têm advindo ao longo destes últimos 27 anos, confesso, e não me custa fazê-lo, que não lenho conhecimento pormenorizado das actividades que decorreram ao longo de todo este tempo. Sei, sim, que nos últimos anos as conferências se têm realizado com muito maior periodicidade. Aliás, posso referir que, nos últimos 10 anos, tiveram lugar cinco conferências e que as matérias genericamente mais importantes que têm sido objecto de discussão têm a ver com a elaboração de uma convenção sobre informação em matéria jurídica respeitante ao direito e à sua aplicação, com a tentativa de elaboração de uma convenção sobre auxílio judiciário, bem como sobre um sistema uniforme para a execução de sentenças cíveis e decisões arbitrais, sobre a simplificação de documentos públicos e estrangeiros, sobre comunicação de antecedentes criminais e de informação sobre condenações judiciais por tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - convenção, esta, que foi objecto de aprovação na anterior conferência ocorrida aqui, em Lisboa, em 1984 - e, finalmente, o Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática Jurídica.
Quero, ainda, esclarecer que Portugal está a preparar, a pedido do Secretariado da Conferência, para a Conferência do próximo ano, uma lei base de protecção de dados pessoais, que poderia funcionar como lei-tipo para os países ibero-americanos e, ainda, que estamos a pensar efectuar a revisão da lei-tipo de arbitragem de 1981 na perspectiva da desejável criação do centro de arbitragem ibero-americano.
Estes são os elementos de que disponho e que transmito ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.o 53/VII.
Antes de dar por terminados os trabalhos, lembro que a próxima sessão se realiza quarta-feira, dia 29, a partir das 10 horas, sendo a ordem de trabalhos preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
286 I SÉRIE - NÚMERO 8Partido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Diário Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8188/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço da página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço das capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P.
Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 1998 I Série - NÚMERO 37VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou, aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem- do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.o 161 e 162/VII, do projecto de lei n.o 454/VII e da apreciação parlamentar n.o 471/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deu conta das conclusões de um estudo sobre ambiente baseado num inquérito feito a portugueses por uma equipa, do Observatório sobre Ambiente, Sociedade e Opinião Pública (Observa), do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Torres (PSD) e Natalina Moura (PS).
O Sr. Presidente deu conta de mensagem enviada. pelo Sr. Presidente da República devolvendo à Assembleia, para reapreciação, o Decreto n.o 196/VII.
O Sr. Deputado Henrique Neto (PS) condenou o PSD pela sua posição relativa à abolição das portagens na região Oeste, tendo, depois, respondido ao pedido de esclarecimentos dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), ainda a propósito do pagamento de portagens na região Oeste, solicitou ao Governo a explicitação de critérios no que respeita a esta questão. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS), tendo também usado da palavra, em interpelações à Mesa além daqueles oradores os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Artur Torres Pereira (PSD).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) referiu-se aos resultados das eleições autárquicas no distrito de Viseu e apelou ao Governo para que cumpra as promessas feitas de fornia a fazer face a necessidades daquela região
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD), que foi rejeitado. Além do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD), que apresentou o diploma, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Jorge Valente (PS), Rodeia Machado (PCP), António Martinho (PS), Armelim Amaral (CDS-PP) e Fernanda Costa (PS).
Foi retirado pelo PSD o seu projecto de resolução n.o 76/VII - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.o 43/VII(PSD)] e rejeitado o projecto de resolução n.o 77111 - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.o 374/97. de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.o, 12.o, 20.o e 23.o do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho (PSD) (apreciação parlamentar n.o 45/VII (PSD), também apresentado pelo PSD.
Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário, subscrito pelo PSD, da discussão e votação dos artigos 2.o e 4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP), foram discutidas as propostas apresentadas pelo PSD, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Hugo Veloso (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Barbosa de Oliveira (PS), Odete Santos (PCP) e Guilherme Silva (PSD). Em votação final global, foi aprovado o referido texto final com a alteração entretanto aprovada.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, denegando autorização a um Deputado do PSD para depor em tribunal, e outro, concedendo-a a um outro do mesmo partido, bem como um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a substituição de um Deputado do PS.
Por fim, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 269/VII Altero os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Artur Penedos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco José Martins (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para o Conselho Superior da Defesa Nacional, cujo tendo sido de novo eleito o candidato proposto pelo PSD, Joaquim Ferreira do Amaral.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas á requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que baixa às 8.a e l2.a Comissões; proposta de lei n.o l62/VII -, Altera os artigos 17.o e 18.o do Regime. de Despedimentos Colectivos consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que baixa à 8.o Comissão; projecto de lei n.o 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP), que baixa à 4.a Comissão, e apreciação parlamentar n.o 47/VII Decreto-Lei n.o 4/98, - de 8 de Janeiro, que estabelece o Regime Jurídico das Escolas Profissionais (CDS-PP).
Entretanto, foram apresentados à Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Fonenga; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr.a Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Pla-
1224 I SÉRIE - NUMERO 37neamento e da Administração do. Território, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Fonenga e Mendes Bota; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulados pelo Sr Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério do Equipamento, dó Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Por sua vez, o Governo respondeu. aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, na sessão de 17de Junho; Paulo Mendo, na sessão de 26 de Setembro; Jorge Lacão, na sessão de 3 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Carlos Duarte, na sessão de 13 de Novembro; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Novembro; José Luís Moreira da Silva, na sessão de 5 de Junho; José Calçada, na sessão de 26 de Setembro; António Filipe, na sessão de 3 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 21 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que se destina a declarações políticas, encontrando-se inscrita a Sr. Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na semana passada foi tornado público o resultado de um estudo sobre ambiente, baseado num inquérito feito aos portugueses, realizado por uma equipa do Observa - Observatório sobre Ambiente, Sociedade e Opinião Pública, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Este estudo tem particularidades muito interessantes e seria muito positivo que os órgãos representativos dos cidadãos, aos mais diversos níveis, que têm responsabilidade na definição da política ambiental, fizessem uma leitura política das conclusões do referido estudo; É, nessa perspectiva que Os Verdes fazem, hoje, esta declaração política.
O estudo demonstra que a consciência ambiental dos portugueses é grande, que é muito significativa nas camadas mais jovens da, população e que tem vindo em crescendo nos últimos anos. Essa sensibilização e preocupação parece, nalguma medida, ser proporcional à intensidade dos problemas ambientais, os quais, quer a nível global quer a nível. nacional, se têm acentuado. Esta crescente, degradação ambiental passa, seguramente, pela inexistência de uma política integrada para o ambiente, que tem sido recusada por, sucessivos governos, os quais, aos invés, vão tomando medidas pontuais e avulsas, muitas inconsequentes e meramente mediáticas, que em nada contribuem pára a eficácia da política para o ambiente, isto é, para a resolução dos problemas ambientais.
Os portugueses estão preocupados com o mau estado do ambiente em Portugal e não encontram uma tendência para a diminuição dos problemas mas, sim, para a acentuação. dos, mesmos. Significa isto que as políticas prosseguidas não servem e não vão no sentido daquela que é uma exigência dos cidadãos: um desenvolvimento sustentável.
Paralelamente, os portugueses sentem-se mal informados. Na verdade, se o distanciamento do poder político em, relação, aos cidadãos passa, fortemente, por uma carência de participação e envolvimento das pessoas, passa, seguramente, também pela, efectiva escassez de informação, porque uma resulta na outra. Quando a Rede Natura 2000 esteve, durante semanas, nas páginas dos órgãos de comunicação social, quando os portugueses não se aperceberam do que é, então a informação não passou e o envolvimento das populações não foi efectivo. Por exemplo, quanto aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, os POOCS, quantos portugueses terão ouvido falar deles? De que forma influenciarão 0 ordenamento do litoral? Que tipo de participação tiveram? Que incentivo ouve à participação das populações? Que meios de informação se disponibilizaram? E a grande descentralização que a Lei de Bases do Ambiente prevê com destino à formação e informação dos cidadãos? A Lei de Bases do Ambiente também neste aspecto não é cumprida.