9 DE JUNHO DE 2020 63 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última oradora inscrita para intervir em relação a este ponto é a Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a AlexandraTavaresdeMoura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Maria Germana Rocha, a senhora, tal como eu, é funcionária pública. Sabe, tal como eu também sei, aquilo que se passou na função pública durante o seu Governo. Sabe, com certeza, e viu o que aconteceu com os assistentes operacionais, com os assistentes técnicos e com os técnicos superiores. A redução de rendimentos foi da vossa responsabilidade! A debandada da função pública, por via da alteração da idade de acesso à reforma, foi da vossa responsabilidade! Protestos PSD. Quanto à precariedade, Sr.a Deputada, foi com António Guterres e, agora, com António Costa que voltámos a regularizar os vínculos de precariedade da função pública. Aplausos do PS. VozesdoPSD: — E o Sócrates? A Sr.a AlexandraTavaresdeMoura (PS): — Dito isto, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para cumprimentar todos os funcionários públicos das carreiras gerais que, em tempo de pandemia, mantiveram e asseguraram os serviços públicos. São rostos invisíveis e muitas vezes esquecidos quando agradecemos o trabalho produzido nos tão necessários serviços públicos do nosso País. Analisamos, hoje, a petição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumprimenta todos os peticionários — 26 000! São 26 000 os peticionários que nos dizem que a valorização da Administração Pública é uma urgência. A esta petição, juntam-se dois projetos de resolução. Importa, pois, começar por afirmar, com clareza, que o Governo, no seu Programa, afirma que o debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. Implementar políticas de gestão de recursos humanos, para pensar o presente, com foco no futuro, planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública e valorizar os salários e as carreiras técnicas é o nosso caminho. Temos consciência — e por isso assumimo-lo no Programa de Governo aqui discutido — da necessidade de promover a correção das desigualdades que sabemos existirem, mas essa alteração respeitará a responsabilidade orçamental, as negociações sempre necessárias com as estruturas sindicais, bem como o ordenamento jurídico existente. Sr.as e Srs. Deputados, afirmamos, pois, que a motivação dos funcionários é a garantia de bons serviços e esta, obviamente, está relacionada com a capacidade que o Estado tem de o reconhecer. O Grupo Parlamentar do PS acompanha de perto estas preocupações e tem transmitido e manifestado estas às estruturas sindicais com quem reúne. Finalizamos, lembrando que o tempo das negociações é o tempo do Governo e estas iniciam-se hoje. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Terminamos, então, este debate e vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos que consta da apreciação da Petição n.o 609/XIII/4.a (Ana Raquel Oliveira Lima e outros) — Solicitam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, juntamente com os Projeto de Resolução n.os 412/XIV/1.a (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, e 422/XIV/1.a (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, e, na generalidade, o Projeto de