PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Propriedade intelectual anti-trust - proposta de regulamento da Comissão sobre a aplicação do artigo 81/3 do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (aplicação da lei da concorrência aos contratos de licenciamento)
Propriedade intelectual anti-trust - proposta de linhas gerais sobre licenciamento de propriedade intelectual (aplicação da lei da concorrência aos contratos de licenciamento)
Comunicação sobre o futuro da política audiovisual europeia (conclusão política das consultas públicas no quadro do reexame da directiva sobre televisão sem fronteiras
Directivas sobre igualdade entre os géneros (reunião num único documento das Directivas 75/117/EEC, 76/207/EEC e 97/80/EC Paridade
Acompanhamento das consultas dos parceiros sociais sobre o registo de dados pessoais e a protecção da privacidade no quadro do emprego
(projecto não legislativo) Registo de dados pessoais
Comunicação sobre a interacção entre imigração, emprego e políticas sociais da UE
Proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre "engenharia" de tecidos humanos Bioética
Iniciativa sobre um mecanismo para a gestão das queixas na área do ambiente
Proposta de regulamento para uma injunção de pagamento europeia (para permitir uma rápida e eficiente resolução de processos não contestados Direito civil
Livro Branco sobre a lei aplicável ao divórcio (harmonização de legislação, reconhecimento mútuo de decisões judiciais sobre o divórcio)
Proposta de directiva que estende o campo de aplicação da Directiva de 1989 sobre desenhos de componentes de produtos complexos Propriedade industrial
Guia de aplicação das derrogações contidas na directiva sobre comércio electrónica aos serviços financeiros
Proposta de alteração do programa específico de decisão sobre integração e fortalecimento da área de investigação europeia, para estabelecer directrizes sobre projectos de investigação envolvendo embriões humanos ou células estaminais Bioética
Relatório sobre investigação de células estaminais de embriões humanos
Proposta de regulamento do PE e do Conselho sobre a cooperação administrativa no domínio da protecção dos consumidores Protecção dos consumidores
Proposta de directiva-quadro do PE e do Conselho sobre práticas comerciais leais Protecção dos consumidores
Projecto de decisão do Conselho para um programa multianual aos conteúdos digitais europeus Sociedade da informação
Comunicação sobre os resultados finais do plano de acção eEurope 2002
Recomendação da Comissão sobre medidas a aplicar aos operadores com poder de mercado significativo
Comunicação sobre a transição da transmissão analógica para transmissão digital
Comunicação da Comissão para o Conselho e o PE sobre veículos inteligentes e segurança rodoviária
(projecto não legislativo) Segurança rodoviária Lista de actos legislativos e não legislativos susceptíveis de serem apresentados durante o ano de 2003 pela Comissão Europeia2003/DEV/5
Revisão do Regulamento n.o 2836/98, do Conselho, sobre integração da igualdade de géneros na cooperação e desenvolvimento Paridade
Proposta de decisão do Conselho sobre o prolongamento do programa MediaPlus para 2006 e introdução da iniciativa Crescimento e Audiovisual Audiovisual
Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual Audiovisual
Proposta de decisão do Conselho para estabelecer um programa de acção comunitária no sector do audiovisual - desenvolvimento, distribuição e promoção para o período pós-2006 Audiovisual
Proposta de decisão do PE e do Conselho para estabelecer um prorrogação de acção comunitária no sector do audiovisual - formação (para o período pós-2006) Audiovisual
Segundo relatório sobre a aplicação da recomendação sobre a protecção das minorias e da dignidade humana
Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades na UE
Programa de trabalho anual da Comissão sobre igualdade de géneros
Proposta de directiva sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente Acesso à justiça
Proposta para uma decisão do PE e do Conselho sobre medidas para prevenir violência sobre crianças e jovens e protecção de vítimas (inclui abuso e exploração sexual de crianças, mutilação genital feminina, racismo e xenofobia contra crianças, jovens e mulheres) Assuntos JAI
Proposta para uma decisão do Conselho para substituir o Acto Conjunto de 16 de Junho de 1997 adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE, sobre troca de informações e controlo de novas drogas sintéticas Assuntos JAI
Decisão-quadro sobre reconhecimento mútuo de ordens para obter provas Assuntos JAI
Proposta de regulamento do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações não contratuais (Convenção de Roma II)
Comunicação sobre a actualização bianual do scoreboard para rever os progressos na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE
Criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE
Proposta de decisão do Conselho para autorizar a Comunidade a assinar e concluir dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, estendendo à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001, sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como as disposições do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, relativo à notificação nos Estados-membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
Reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial
Notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
Relatório da Comissão baseado no artigo 14.o da decisão-quadro do Conselho de 28.05.2001, sobre a luta contra a fraude e a contrafacção de meios de pagamento que não moeda
Relatório da Comissão baseado no artigo 6.o da decisão-quadro do Conselho de 26.06.2001 sobre o branqueamento de dinheiro, identificação, despistagem, congelamento e confiscação dos instrumentos e dos produtos do crime
Relatório da Comissão baseado no artigo 18.o da decisão-quadro do Conselho de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto das vítimas no quadro do processo penal
Garantias processuais do acusado e4m processo criminal na UE
Comunicação sobre medidas relativas Às condições de entrada e permanência de investigadores de países terceiros na UE (pretende-se medidas especiais para estas situações)
Terceiro relatório sobre implementação da decisão-quadro sobre sanções a aplicar em casos de contrafacção relacionados com a introdução do euro
(projecto não legislativo) Luta contra a fraude
Proposta de regulamento para criar um tribunal comunitário de patentes Propriedade industrial
Relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao tratamento de dados pessoais
(projecto não legislativo) Tratamento de dados pessoais
Relatório sobre a aplicação da directiva sobre o comércio electrónico
Comunicação sobre a consolidação do acquis no domínio do direito de autor
Comunicação sobre a interpretação e execução de certas disposições da directiva sobre a protecção de dados pessoais
(projecto não legislativo) Protecção de dados pessoais
Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e Macau Imigração
Recomendação da Comissão sobre os princípios para os códigos de conduta nas transacções com os consumidores para o comércio electrónico
Comunicação sobre os interesses em jogo da Comunidade na World Radio Conference 2003
Nono relatório sobre a execução da regulamentação em matéria de telecomunicações
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao PE sobre interoperabilidade na televisão interactiva
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao PE relativa à Cimeira Mundial sobre Sociedade da Informação: papel e posição da Comunidade Europeia
Regulamento do PE e do Conselho relativo a estatísticas sobre a sociedade de informação Sociedade da informação COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNANa sequência da carta do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) de 30 de Abril p.p., as comissões parlamentares foram convidadas a concretizar as propostas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia para 2003 com reputada importância e prioridada para a respectiva área de intervenção política.
Nessa conformidade, e completando o relatório anteriormente elaborado na óptica da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa alicerçado em áreas temáticas, acrescento agora, para reflexão da comissão, uma primeira seriação de medidas específicas (quadro anexo).Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003
Lista das propostas legislativas e não legislativas que correspondem às prioridades políticas para 2003Ref.No Título Atribuída à Comissão Leg/Não Leg
0641   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 PROGRAMA LEGISLATIVO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2003
Outras propostas legislativas e actos não legislativos
2003/AIDCO/1 Rapport Annuel 2002 - Politique de développement et aide extérieur 2a Não LegislativaRelatório1 - Para garantir um real e efectivo envolvimento do Parlamento Português no debate do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, esta Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) aprovou uma metodologia de trabalho específica, capaz de suscitar a participação de todas as comissões parlamentares permanentes em razão da matéria.
Assim, esta Comissão procedeu à identificação das principais áreas sobre que há-de centrar o escrutínio político que lhe deve merecer a actuação da Comissão Europeia.
2 - 2003 será o ano crucial para a União Europeia, e em cujo contorno avulta como principal tarefa a futura arquitectura institucional da Europa alargada. Neste contexto, a Comissão continuará a assumir as suas responsabilidades através de contributos para os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, que acrescerão às contribuições já apresentadas - "Penelope" (Prodi), Contributo da Comissão e Contributos dos Comissários com assento no Presidium.
Estes contributos e o respectivo mérito serão sempre susceptíveis de análise e ponderação pela CAEPE através de debates com a participação dos representantes da Assembleia da República na Convenção.
3 - Paralelamente, atendendo aos principais objectivos e desafios comunitários na perspectiva de 2003, afigura-se que a CAEPE deve conferir toda a prioridade ao Quinto alargamento, consciente de que se trata do ano da celebração dos tratados de adesão e que compete à Comissão Europeia assegurar um apoio adequado e um acompanhamento rigoroso aos futuros países membros para assumirem em pleno todas as responsabilidades decorrentes da adesão, nomeadamente, logo em 2004, a participação nas eleições para o parlamento Europeu.
Mas, ao mesmo tempo, cumpre não esquecer que 2003 é também o ano em que terá início a preparação e aplicação da estratégia revista para a Roménia e a Bulgária e o reforço da estratégia de pré-adesão da Turquia. Nessa medida, afigura-se indispensável o acompanhamento pela CAEPE dos trabalhos de negociação desenvolvidos pela Comissão Europeia, podendo agora para os candidatos
0642   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 remanescentes ser retomada a metodologia ensaiada para o lote dos 10 primeiros candidatos
4 - Neste ano, a Estabilidade e a Segurança continuarão a ser preocupações centrais da União Europeia, designadamente devido à ameaça constante do terrorismo e à incerteza sobre a evolução da situação no Médio Oriente e noutras regiões.
A União deve, assim, desempenhar o seu papel nestes domínios, garantindo paz e estabilidade aos seus próprios cidadãos e cooperando com a comunidade internacional.
Nos sectores privilegiados da Estabilidade e Segurança, espera-se da Comissão um impulso legislativo decisivo e do Conselho uma aprovação célere para garantir um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras externas, incluindo medidas de combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos.
Trata-se de áreas em que é fundamental promover a imigração legal, articulando este desiderato com o potencial de riqueza cultural e, sobretudo, o vigor económico inerente aos fluxos migratórios legais, e, complementarmente, desenvolver acções para afirmar a capacidade de acolhimento e integração dos nacionais de países terceiros.
Mas esperam-se, igualmente, medidas para reforço da política comum de asilo e de vistos e, ainda, a consolidação do "Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça" tanto a nível da cooperação judiciária quer civil quer penal, como no plano de reforço do combate ao terrorismo e demais manifestações da alta criminalidade internacional organizada, incluindo a vertente informática, e ao branqueamento de capitais.
Assim sendo, competirá à CAEPE acompanhar as referidas iniciativas legislativas e o respectivo processo decisório, lançando mão dos instrumentos que os Tratados de Amsterdão e de Nice puseram à disposição dos parlamentos nacionais, contribuindo para garantir mais democracia, proximidade, transparência e inteligibilidade às iniciativas comunitárias.
5 - A União deve também consolidar os progressos alcançados na prossecução do objectivo estratégico de desenvolver uma "Economia Sustentável e Inclusiva".
Para o relançamento da economia e do emprego, o principal desafio vai residir na dinamização e aceleração da "Estratégia de Lisboa", incluindo a promoção de uma sociedade assente no conhecimento, o reforço do mercado interno dos serviços e a eliminação das distorções fiscais.
Também aqui a CAEPE deve estar atenta às iniciativas comunitárias para relançamento da "Estratégia de Lisboa", prevenindo laxismos e consequentes atrasos.
6 - Em matéria de Relações Externas, espera-se da CAEPE o acompanhamento da continuação das negociações bilaterais com os países do MERCOSUL, com os países ACP, o Conselho de Cooperação do Golfo e os países mediterrânicos e, ainda, da revisão das relações da União Europeia com o Sudeste Asiático.
De igual forma, a atenção à aplicação do Acordo de Cotonu e a intensificação da ronda de negociações comerciais de Doha, de modo a assegurar o êxito da Conferência Ministerial da Cancun (Setembro de 2003).Assembleia da República, 14 de Abril de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatórioDe acordo com o estatuído na Lei n.o 20/94 - que enquadra o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - a Comissão de Defesa Nacional pronuncia-se sobre as suas áreas de referência, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 (de agora em diante apenas designado por Programa de Trabalho ou Programa de Trabalho da Comissão).
Essas áreas são, naturalmente; as que respeitam às questões de Estabilidade e de Segurança. Incluem, assim, áreas políticas e da doutrina europeia tão relevantes e estruturantes como a Política Externa e de Segurança Comum e a dela decorrente Política Europeia de Segurança e Defesa e não deve alhear-se das matérias abrangidas pela área da Justiça e Assuntos Internos. Esta última, aliás, inclui estruturas tão relevantes como a célula anti-terrorista da Europol, que integra civis e militares.
Responde-se, por consequência, ao solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa à Comissão de Defesa Nacional, nos precisos termos do disposto no artigo 5.° n.° l da Lei n.o 20/94. Deste modo, seleccionou-se e identificou-se, de entre a lista de propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003, as de maior interesse e relevância, no quadro de referência que integra o leque de preocupações desta terceira comissão.
É nesta perspectiva que a Comissão de Defesa Nacional considera que no relatório final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que enformará a apreciação do programa e, através dela, a participação da Assembleia da República de Portugal na construção europeia, se deverá respaldar a inclusão prioritária no programa de trabalho da Comissão do combate ao terrorismo.
Deve, também, acolher-se com vivo agrado o reforço da PESC e da PESD expressamente visados no programa de trabalho. Nele se insere a atenção à estabilidade balcânica, que deve ser especialmente assinalada numa altura de mudança de responsabilidades na Macedónia. Aquele que foi o primeiro cenário do estacionamento dissuasório de forças militares americanas no Sudeste europeu, é hoje o primeiro lugar da sua substituição por forças europeias.
O Processo de Paz no Médio Oriente é uma inclusão dir-se-ia, justificadamente adequada nos objectivos prioritários da Comissão, enquanto membro da comunidade internacional que deve contribuir para promover a paz e a estabilidade nesta região, tão próxima da Europa e da União. Este dever é tanto mais lógico e imperativo, quanto o é a necessidade e a vantagem de aproximar o papel político do papel económico que a União Europeia desempenha naquela região.
A Ásia Central é uma região do globo onde impera uma frágil situação de segurança. Essa precaridade tornou-se particularmente visível depois do recente conflito no Afeganistão. Um dos méritos da presidência portuguesa da OSCE foi o de realçar aos olhos da comunidade internacional o quão perigoso seria continuar a olhá-la como um zero estratégico. O expresso compromisso da Comissão, de a União lhe "dar maior atenção" merece, assim, a apreciação
0643   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 positiva da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento português.
Os compromissos de eficácia operativa da Comissão - Executivo da União - são, por nós, enquanto organismo especializado em assuntos de Segurança-e-Defesa, considerados essenciais. É, pois, essencial que a União Europeia possa "dar respostas eficazes a situações de crise, quando a paz está ameaçada"; que seja criada "uma task force de segurança cibernética"; que sejam definidas "normas comuns, à escala da União Europeia, em matéria de segurança das centrais nucleares".
Configurando, no pleno da expressão, medidas de política externa e de segurança comum, estão os actos de "desenvolver o processo de associação e estabilização nos Balcãs", de "intensificar a cooperação com a Rússia e os Novos Estados Independentes", assim como a "negociação de um acordo de estabilização e associação com a Albânia". A política balcânica da União, que conta ainda, particularmente na área militar, com a relevante cooperação americana, é uma demonstração do interesse e necessidade da acção e presença da União Europeia.
É assim que o programa de trabalho pode reportar, em relação a essa região, que "em Abril de 2002, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual sobre a evolução do processo de estabilização e associação com os Balcãs Ocidentais. Este relatório, embora indique que subsistem ainda vários desafios comuns na região, reconhece que o processo de estabilização e de associação se transformou num importante motor das reformas políticas, democráticas e económicas e começa já a produzir os resultados esperados em termos de estabilidade e progresso das reformas".
É neste contexto doutrinário, legislativo e factológico que nos merecem especial atenção e destaque quatro diplomas constantes do programa de trabalho da comissão e que reputamos como os mais importantes, face às temáticas centrais desta comissão parlamentar. Expressamente se assinala, ab initio, pela sua directa conexão com o objectivo específico da vida desta comissão parlamentar, a medida constante do programa de trabalho de "reforçar o mecanismo de reacção rápida e de dar um contributo eficaz para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e para a dimensão civil da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)".
Assim, a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/19, tratada na respectiva formação do Conselho este mês, dispõe que o Mecanismo de Reacção Rápida pode ser accionado quando nos países beneficiários situações de crise possam prejudicar os efeitos benéficos dos programas de assistência e cooperação. Também a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/143, com idêntico prazo, estabelece as Acções Conjuntas que terão prioridade financeira na Comissão e que são a gestão de crises (nos Balcãs), a não proliferação (Rússia) e a prevenção de conflitos.
Como exemplos de projectos não legislativos, teremos o diploma n.° 2003/RelEx/139, no Conselho de Assuntos Gerais de Junho, a Comunicação sobre a Europa Alargada, em que, naquele órgão, a Comissão e o Secretário-Geral e Alto Representante PESC discorrerão sobre as relações da União Europeia com os países que lhe ficam fronteiros e sobre como desenvolver uma política de vizinhança que contribua para a estabilidade e segurança no nosso continente: O n.° 2003/RelEx/145 relata a operacionalização das medidas autonomamente tomadas pela União Europeia visando o terrorismo, adoptadas na sequência da Resolução n.° 1373 do Conselho de Segurança da ONU.
Rematamos, assinalando o particular momento da vida internacional que atravessamos, que faz com que a nossa apreciação da vida política e legislativa da União Europeia - feita no exercício fiscalizador do nosso dever parlamentar - veja este meio século de paz, prosperidade e liberdade, como motivador de um apego redobrado às nossas instituições e valores fundamentais - neste continente onde uma guerra já durou cem anos!
In fine, registamos o papel específico do Estado-membro da União que é Portugal. No exercício da presidência da OSCE (com uma presença de três anos na tróíca presidencial), fomos o primeiro Estado a tornar prioridade política daquela organização o tratamento da complexa situação de segurança dos países da Ásia Central. No que respeita especificamente à nossa própria experiência diplomática, tirámos particulares lições da nossa mediação e diálogo com a Roménia, a região da Transdniéstria e a Rússia. Criamos laços e deixamos prestígio, concomitantemente, quer junto da Arménia quer junto do Azerbeijão. Actuamos no Cáucaso, no Mar Negro, nos Balcãs.
Portugal comprometeu-se, nos últimos anos, com a política de Segurança e Defesa da União. A materialização militar desse comprometimento - iniciada em Janeiro de 1996 com o envio de um Batalhão reforçado de pára-quedistas para a IFOR da Bósnia - permanece, com um dispositivo adequado, na região balcânica. Isto, sem prejuízo do esforço que foi desenvolvido, no âmbito das Nações Unidas, em Timor - onde continuam a prender-nos compromissos bilaterais, que tiveram nesta casa recente aprovação formal. As nossas acções de cooperação militar em Moçambique, em Cabo Verde ou em Angola (que cresceram significativamente desde 1994) assumem um papel estruturante na conformação das respectivas Forças Armadas e, decorrentemente, como sempre acontece em circunstâncias históricas análogas, no aperfeiçoamento da construção dos respectivos Estados.
Fizemos, enfim, a demonstração de que um Estado que não é de primeira grandeza física e material tem algo de significativo a carrear para o prestígio e a acção da União.Assembleia da República, 8 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Miranda Calha - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP.
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEPara os devidos efeitos, tenho a honra de enviar o relatório elaborado e aprovado por esta Comissão, com a identificação das propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que se revestem de maior interesse para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em reunião de 22 de Abril de 2003.Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
0644   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 RelatórioListas de propostas legislativas e actos não legislativos do programa Legislativo e de Trabalho para 2003Em resposta à solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE), no quadro de uma discussão alargada do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 por parte do Parlamento Português, procede-se ora à identificação das propostas que, de entre as constantes da lista apresentada oportunamente pela CAEPE, se revestem de maior interesse para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Sendo as propostas as seguintes:1. 2003/ENV+/69 - A Estratégia Ambiental Pan-Europeia da União Europeia;
2. 2003/TREN/71 - Medidas legislativas sobre a aplicação das disposições relativas à segurança marítima e ao seu controle;
3. 2003/SG/7 - Relatório sobre o Conselho Europeu da Primavera (21 de Março de 2003) relativo ao desenvolvimento da Estratégia de Lisboa para a renovação económica, social e ambiental;
4. 2003/TREN/84 - Comunicação sobre o acompanhamento dos compromissos de Joanesburgo em matéria de Energia, em particular no domínio das Energias Renováveis (incluindo a comparação com a situação na EU);
5. 2003/ENV/39 - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção das águas subterrâneas;
8. 2003/RELEX/26 - Implementação da legislação sobre Florestas, Gestão e Comércio;
9. 2003/AGRI/23 - Relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Florestal da EU;
10. 2003/TREN+/72 - Proposta de Directiva sobre descargas ilegais, por navios, de petróleo e outras substâncias perigosas no mar;
11. 2003/ENV/68 - Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE);
12. 2003/ENV/83 - Desenvolvimento da aplicação da Directiva 96/61/CE, do Conselho, relativa à Prevenção e ao Controlo Integrados da Poluição;
13. 2003/ENV/29 - Relatório Anual sobre o Ambiente.Ainda segundo a solicitação do Sr. Presidente da CAEPE, comunica-se que o Sr. Deputados da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que ficará responsável pelo acompanhamento destas propostas, bem como pela eventual elaboração de relatório(s) será o Sr. Deputado João Carlos barreiras Duarte.Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, João Carlos Barreiras Duarte.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASNa sequência da apreciação e discussão do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 e após o debate na reunião de 28 do corrente, chegou-se a um consenso no sentido de continuar a apreciar a matéria em causa, inserindo-se a proposta existente (documento anexo) nessa continuidade e adensamento da reflexão.Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Memorando à Comissão de Economia e Finanças sobre a articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa em matéria de Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão EuropeiaO signatário participou, em representação da Comissão de Economia e Finanças, numa reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em 30 de Abril, aberta aos relatores das outras comissões especializadas, tendo por agenda um debate sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia.
Anteriormente, a Comissão de Economia e Finanças havia elaborado um contributo para a apreciação deste tema que se anexa.
Está em causa uma matéria de grande relevância política, num processo de trabalho que só agora se inicia mas que ganhará expressão significativa em próximos exercícios - certamente já na apreciação do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2004, a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano. Com efeito, trata-se de uma oportunidade de exercer o escrutínio dos trabalhos da Comissão Europeia pelos parlamentos nacionais, neste caso incidindo exactamente sobre os instrumentos e matérias que concretizam as políticas - o programa legislativo e de trabalhos.
Todos os parlamentos da União Europeia estão a ser estimulados a aprofundar este trabalho. A Assembleia da República, que tem o direito e o dever de acompanhar as políticas europeias, não deixará de responder a este desafio. Admite-se a possibilidade de existir uma sessão anual nos parlamentos nacionais com a presença de um Comissário Europeu para discussão do Programa da CE.
O acompanhamento das políticas europeias é também da maior relevância para a Comissão de Economia e Finanças, dado que estas determinam de forma significativa todo o funcionamento da economia, as estratégias e o desempenho das empresas e organizações.
Neste contexto, aquilo que deve ser o trabalho da Comissão de Economia e Finanças consiste em, para além da identificação dos temas prioritários de acompanhamento - trabalho que a Comissão de Economia e Finanças já realizou - especificar e acompanhar as iniciativas legislativas constantes do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia. Esta tarefa será executada em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa - podendo o signatário-relator garantir a "ponte" com o relator daquela Comissão e, se necessário, com os relatores das restantes comissões especializadas. A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pretende, nesta matéria, estabelecer com o Governo um diálogo que permita:- Sinalizar as iniciativas importantes da CE;
0645   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 - Chamar ao quadro normativo nacional iniciativas e temas, na base dos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade;
- Assinalar casos carenciados de transposição para a legislação nacional;
- Envolver a Assembleia da República em matérias que são sua competência;
- Assinalar items que o Governo português trata em Conselho Europeu e que carecem de consulta à Assembleia da República.No final de Junho, antes do final da actual sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, no formato alargado aos restantes relatores, deverá ouvir o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Deve, assim, a Comissão de Economia e Finanças confirmar as "propostas legislativas e actos não legislativos" do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2003 a que atribui prioridade para acompanhamento - conforme proposta do signatário anexa -, informar a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e aprovar os princípios expressos neste memorando.Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Maximiano Martins.Propostas legislativas e actos não legislativos prioritáriosReferência
Contributos sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003Na sequência do ponto dois da ordem de trabalhos da reunião de 2 de Abril de 2003, foram recolhidos os seguintes contributos sobre o tema mencionado em epígrafe:1.o) Temas sugeridos pelo PSD:
- Melhoria da Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento;
- Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno.2.o) Temas sugeridos pelo PS:
- A coordenação das Políticas Económicas dos Estados-membros, tendo em vista o objectivo da coesão económica e social;
- Em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), relembrou a resolução adoptada por este Parlamento, que deverá estar presente em qualquer tomada de posição sobre o tema.3.o) Temas sugeridos pelo CDS-PP:
- Impacto do alargamento na economia nacional.4.o) Temas sugeridos pelo PCP:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatórioO grupo de trabalho para acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, constituído no âmbito Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, reunido no dia 27 de Maio de 2003, deliberou seleccionar um conjunto de iniciativas que gostaria de acompanhar com especial interesse, conforme abaixo se transcreve:Ref. N.o
2003/EAC/4 Communication sur un plan d'action por la promotion de la diversité linguistique et da l'apprentissage des langues.Assembleia da República, 27 de Maio de 2003. - P'lo Grupo de Trabalho, António Braga - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Em resposta ao v. ofício n.o 2023/COM de 13 de Março de 2003, venho comunicar a lista das propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera de maior interesse, dentro das matérias que cabem no seu âmbito, que se envia em anexo.
Mais informo que esta comissão deliberou constituir um grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados Pedro Alves (PSD); Ana Benavente (PS); João Pinho de Almeida (CDS-PP); Luísa Mesquita (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), o qual ficará responsável pelo acompanhamento daquelas propostas.Assembleia da República, 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
0647   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 Lista de propostas legislativas e actos não legislativos constantes do programa da Comissão Europeia para 2003I - Propostas legislativas e actos não legislativos prioritáriosLISTA DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS E ACTOS NÃO LEGISLATIVOS CONSTANTES DO PROGRAMA DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2003 CONSIDERADOS DE MAIOR INTERESSE PARA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAI. PROPOSTAS LEGISLATIVAS E ACTOS NÃO LEGISLATIVOS PRIORITÁRIOSRef. N.o Título
0649   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 LISTA DE ACTOS LEGISLATIVOS E NÃO LEGISLATIVOS CONSTANTES DO PROGRAMA DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2003Ref. No ACTO DEPUTADO RELATOR INICIATIVAS A TOMAR
2003/ADMIN/7 Proposta de Regulamento do Conselho sobre cálculo de pensões de funcionários da UE
2003/TREN/75 Proposta de Directiva sobre condições mínimas de vida e trabalho dos marinheiros em embarcações e portos da UE
2003/SANCO/74 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Centro de vigilância e controlo de doenças transmissíveis
2003/SG/7 Relatório de progresso sobre a estratégia de Lisboa Deputado Vieira da Silva (PS)
2003/EMPL/10 Linhas directivas para as políticas de emprego dos Sem para o ano de 2003 Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/11 Revisão da estratégia Europeia para o emprego Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/9 Recomendação sobre Políticas de emprego dos EMs Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/14 Protecção dos dados pessoais e da privacidade no emprego Deputado Vicente Merendas (PCP)
2003/EMPL/28 Carta Europeia do seguro de saúde Deputada Clara Carneiro (PSD)
2003/EMPL/26 Comunicação sobre cooperação política no domínio da saúde e dos cuidados de longo termo Deputado Luísa Carito (PS)
2003/EMPL/31 Comunicação sobre o acompanhamento do Ano Europeu das pessoas com deficiência Deputado Vieira da Silva (PS)
2003/EMPL/27 Relatório conjunto sobre a Inclusão social em 2003 Deputado Rui Cunha (PS)
2003/EMPL/2 Revisão da agenda sobre política social Deputado Rui Cunha (PS)
2003/EMPL/7 Interacção entre Imigrantes, emprego e políticas sociais da UE Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/ENTR/59 Proposta de regulamentação sobre produtos medicinais para uso pediátrico Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/ENTR/55 Livro verde sobre o espírito empreendedor Deputado José Manuel Cordeiro (PSD)
2003/ENTR/37 Directiva sobre os produtos "tecidos humanos" Deputado Pinheiro Torres (PSD)
2003/RTD/27 Relatório sobre o Projecto científico relativo à utilização de embriões e células humanas
2003/RTD/26 Pesquisa científica (relatório sobre embriões e células humanas) Deputada Odete Santos (PCP)
2003/SANCO/1 Etiquetagem nutricional Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/SANCO/26 Proposta de regulamentação sobre novos alimentos Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/SANCO/30 Proposta de regulamentação sobre matérias-primas para alimentos de animais Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/SG/9 Comunicação sobre ciência da vida e biotecnologia Deputado Pinheiro Torres (PSD)
2003/EAC/21 Proposta de decisão do PE estabelecendo um programa de acção comum sobre formação profissional Deputado Mário Patinha Antão (PSD)
2003/EAC/30 Formação no sector Audiovisual Deputado Pedro Roque (PSD)
2003/EMPL/44 Regulamento sobre regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e famílias Deputada Isménia Franco (PSD)
2003/EMPL/6 Relatório da Comissão sobre idade de reforma no mercado de emprego Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/4 Análise e cooperação no quadro do emprego e do mercado de trabalho Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/3 Cooperação em matéria de emprego com os países candidatos à adesão Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/15 Comunicação da Comissão relativa à deslocação dos trabalhadores no quadro prestação serviços Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/EMPL/16 Comunicação da Comissão sobre revisão da Directiva sobre organização do tempo de trabalho Deputado Rui Cunha (PS)
2003/EMPL/25 Consulta dos parceiros sociais sobre a melhoria da probabilidade dos direitos das pensões complementares Deputada Isménia Franco (PSD)
2003/EMPL/24 Melhoria cooperativa na UE para promover incentivos de trabalho nos sistemas de protecção social Deputada Maria Goretti Machado (PSD)
2003/EMPL/38 Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades na UE Deputada Sónia Fertuzinhos (PS)
2003/EMPL/1 Implementação da agenda sobre a Política Social Deputada Maria Goretti Machado (PSD)
2003/EMPL/20 Consulta dos parceiros sociais sobre o stress e os seus efeitos na saúde e segurança no trabalho Deputado Francisco José Martins (PSD)
2003/EMPL/19 Relatório da Comissão sobre Revisão da Directiva Quadro sobre melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores Deputado Francisco José Martins (PSD)
2003/ENTR/48 Revisão da Directiva 89/686/EEC sobre o equipamento de protecção individual Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/ENTR/70 Resposta da Comissão ao Relatório do Grupo de Alto Nível sobre Inovação e fornecimento de medicamentos Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/TAXUD/29 Regulamento do Conselho para impedir o desvio de substâncias para fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/JAI/164 Proposta de Decisão do Conselho relativa à troca de infecções e controlo sobre drogas sintéticas Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/JAI/163 Criação de um Observatório Europeu de Drogas Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/MARKT/13 Comunicação sobre as importações paralelas de medicamentos Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/MARKT/17 Relatório sobre biotecnologia Deputado Pinheiro Torres (PSD)
2003/SANCO/40 Comunicação da Comissão sobre política da UE em matéria de saúde Deputado Mário Patinha Antão (PSD)
2003/SANCO/42 Comunicação da Comissão sobre a mobilidade de doentes na EU Deputado José António da Silva (PSD)
2003/SANCO/78 Recomendação do Conselho sobre um plano de preparação para uma epidemia de gripe Deputado José António da Silva (PSD)
2003/SANCO/63 Mandato da Comissão para a revisão do regulamento interno da saúde Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/ESTAT/10 Regulamentação sobre a medição da Força de Trabalho Europeia Deputado José Manuel  Cordeiro (PSD)
2003/ESTAT/13 Relatório da Comissão sobre estatísticas em matéria de remuneração e custos do trabalho Deputado Rui Cunha (PS)
2003/ESTAT/12 Relatório da Comissão sobre a organização de uma Força de Trabalho Europeia Deputado José Manuel Cordeiro (PSD)
0650   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESPrograma Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003Na sequência da indicação pelos diferentes grupos parlamentares das prioridades a acordar no acompanhamento do Processo Legislativo Europeu, proponho que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopte o acompanhamento das seguintes propostas legislativas e actos legislativos.Proposto por, pelo menos, três partidos: Ref.No.                 Título         Proposto por:
J1 2002/ENTR/24 Frontal protection safety "rigid bull bars". CDS-PP e PCPAproveito esta ocasião para informar de que a Comissão disporá em breve do apoio de um jurista a quem ficará confiado o apoio aos Srs. Deputados nestas questões e a quem poderá ser, eventualmente, pedido o apoio de alguma outra proposta legislativa que se revele ser muito importante a comissão acompanhar.Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 relativos à agricultura e pescasAs propostas legislativas da Comissão Europeia para 2003 com as prioridades políticas para o sector agrícola e das pescas estão apresentadas numa lista que foi analisada e resumida no presente trabalho.
No sector agrícola observaram-se três grandes grupos de medidas propostas pela Comissão:1 - Alterações às Organizações Comuns de Mercado (OCM);
2 - Incentivos ao desenvolvimento rural e à preservação do ambiente;
3 - Avaliação de propostas implementadas em anos anterioresNo sector das pescas são propostas novas medidas com vista à:
1 - Preservação dos stocks e à sustentabilidade dos ecossistemas marinhos;
2 - Alterações a regulamentos resultantes da Política Comum de Pescas e alargamento da EU;
Em 2003, a Comissão prevê criar propostas de alteração às seguintes OCM: azeite, algodão, frutas e produtos hortícolas, vinho, tabaco em rama, açúcar, lúpulo e cânhamo.
Tendo em vista a proposta da Comissão para a reforma da PAC, as alterações aos regulamentos vão mesmo sentido que da proposta anteriormente apresentada. O que significa uma tentativa de desligamento das ajudas à produção, passando, na maior parte dos casos, para um sistema de ajudas por hectare.
0651   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 Azeite
As anteriores propostas de alteração desta OCM apontavam para acabar com a ajuda por tonelada passando a ser atribuída por árvore. Nesta ajuda por árvore não estava previsto um pagamento à mesma taxa a todos os olivicultores da Europa, o que provocaria grandes injustiças. Se tal medida tivesse sido aplicada os incentivos à produção teriam sido reduzidos, provocando inevitáveis quebras na produção.
Supõem-se que a proposta apresentada no segundo semestre de 2003 virá na mesma linha que a proposta anterior em execução, promovendo uma ajuda por hectare em vez de uma ajuda às quantidades produzidas.Algodão
Pretende-se uma revisão relativa às ajudas à produção de algodão. Não há indicações sobre o tipo de alterações que virão a ser apresentadas. No entanto, pensa-se que serão do mesmo tipo que nos restantes sectores, ou seja um desligamento das ajudas passando o montante a ser atribuído por hectare.
Os países produtores de algodão na União Europeia limitam-se à Grécia e à Espanha, a produção em Portugal é (apesar de variável) bastante diminuta.Frutas e produtos hortícolas
É um sector relativamente importante para Portugal, onde as ajudas à produção de tomate, pêra e pêssego, por kg, têm uma importância significativa para o sector. Uma alteração na atribuição destas ajudas, passando a ser por hectare, acarretaria desvantagens, na medida que desacelerava a produção deste sector onde Portugal tem maiores vantagens comparativas. No entanto, os objectivos da proposta legislativa apresentada no documento analisado são no sentido de incentivar e fortificar as Organizações de Produtores (OP), nomeadamente em regiões desfavorecidas. Uma ajuda às OP seria benéfica para Portugal, pois as OP têm ainda pouca importância, escoando somente cerca de 20% da produção nacional.Vinho
A Comissão pretende modificar o regulamento do Concelho (CE) n.° 1493/1999 referente à OCM do vinho. Pretende avaliar a evolução do sistema, após três anos de aplicação do regulamento, de modo a modificar certas cláusulas do regime da OCM do vinho.Tabaco
A OCM do tabaco em rama é um assunto complicado, na medida que o tabaco tem implicações nefastas para a saúde humana.
A Comissão justifica que "em consequência do desenvolvimento sustentável e da evolução que este mercado teve, pretende-se modificar a OCM do tabaco": As propostas para este sector tendem para o simples desaparecimento, visto que nas reformas passadas foi implementado uma compensação à paragem de produção. Na última revisão esta medida foi fortificada, aumentando o valor da compensação.Açúcar
A OCM do açúcar sofreu sucessivas alterações reflectindo a evolução do quadro económico e político da União Europeia. Esta OCM é executada por um conjunto de instrumentos que têm permitido atingir os principais objectivos gizados aquando da sua instauração. Tal como nas restantes OCM, pensa-se que a proposta será para transformar a ajuda actualmente dada à transformação do produto numa ajuda por hectare.Lúpulo
Eventualmente a Comissão analisará a evolução da OCM do lúpulo, propondo modificações ao regulamento (CEE) n.° 1696/71 de modo a melhorar e simplificar.
As anteriores propostas da Comissão de desligamento total das ajudas directas ao rendimento foram estudadas relatando algumas tendências para a paragem da produção agrícola. Com vista a minimizar os efeitos negativos do desligamento das ajudas directas, Portugal defende, actualmente, que as Revisões das Organizações Comuns de Mercado sectoriais não devem acentuar as dificuldades produtivas nas regiões mais desfavorecidas, e, por outro lado, devem proteger e favorecer as culturas mediterrâneas.Desenvolvimento rural e ambiente
No âmbito de integrar na Política Agrícola Comum (PAC) as preocupações sobre segurança alimentar, rastreabilidade das produções, respeito pelo ambiente, preservação dos empregos agrícolas e ocupação das terras, a Comissão propõe uma série de medidas:- Criar uma organização com vista a assegurar sistemas de certificação, em toda a fileira de produção, de modo que o processo produtivo passe a ter total transparência para o consumidor. Este processo envolverá parceiros sociais e entidades privadas de certificação de modo a salvaguardar os mercados internos.
- A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um plano de acção para estimular a agricultura biológica. A importância crescente da agricultura biológica é visível em toda a Europa, incluindo Portugal, onde apesar da sua modesta representação no total das explorações nacionais (1%) o número de produtores tem vindo a crescer todos os anos.
- A Comissão pretende estabelecer um acordo bilateral com as organizações de agricultura biológica, sendo o objectivo desta proposta contribuir para uma agricultura sustentável, suportando uma sociedade rural activa, particularmente nos países desenvolvidos.
- Avaliação do regulamento n.° 1760/2000 sobre o regime de identificação dos bovinos. Pretende-se avaliar a implementação do regime de identificação e rotulagem da carne de bovinos. Com esta medida é possível conhecer todo o processo efectuado pelo animal, desde a nascença até ao matadouro. Esta medida contribuiu para instalar a confiança dos consumidores na carne de vaca.