530II SÉRIE-A — NÚMERO 17a nomear pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, sob proposta da administração regional de saúde respectiva.2 — 0 director do centro de saúde será escolhido de entre os médicos da carreira de clinica geral e o subdirector de entre os médicos da carreira de saúde pública.3 — Os adjuntos do director de centro de saúde serão um da carreira de enfermagem e outro da carreira administrativa.4 — A nomeação a que se refere o número anterior é feita em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis, podendo os titulares optar pela respectiva remuneração ou, se superior, pela remuneração mais elevada da carreira profissional a que pertencem e praticada no respectivo centro, ficando neste caso vinculados à prestação de trabalho no regime correspondente à retribuição por que optarem.5 — O subdirector substitui o director nas suas faltas e impedimentos.6 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, as categorias de chefe de secção e de chefe de repartição consideram-se incluídas na carreira administrativa.Artigo 11.° Competência do directorCompete ao director do centro de saúde:a) Representar o respectivo centro de saúde;b) Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações que, dentro da respectiva competência, forem definidas pelas administrações regionais de saúde;c) Elaborar os planos e programas de acção e os relatórios de actividades;d) Assegurar a gestão administrativa e financeira do centro de saúde, no âmbito da competência delegada nos termos do n.° 1 do artigo 6.°;e) Promover a recolha, o registo e o tratamento dos dados estatísticos e epidemiológicos relativos à área geográfica em que se insere e à actividade a que está adstrito;J) Assegurar o apoio do centro de saúde à autoridade sanitária, em cumprimento da atribuição prevista na alínea h) do n.° 2 do artigo 7.°;g) Apreciar e dar solução às petições, reclamações ou queixas dos utentes;h) Apreciar, aprovar e pôr em execução os horários de trabalho do pessoal afecto ao respectivo centro de saúde;j) Exercer as demais competências que por lei ou regulamento lhe estejam atribuídas.Artigo 12.° Conselho da comunidade1 — Cada centro de saúde dispõe de um conselho da comunidade, como órgão consultivo da sua direcção.2 — O conselho da comunidade é convocado e presidido pelo presidente da direcção e composto por um representante a designar por cada uma das seguintes instituições:a) Autarquia concelhia;b) Instituições de solidariedade social;c) Delegação escolar concelhia;d) Estabelecimento de ensino secundário;e) Corporação de bombeiros.3 — Por cada membro efectivo poderá ser designado um membro suplente que substitui aquele nas suas faltas ou impedimentos.4 — Quando existam diversas instituições das referidas nas alíneas b), d) e é) do n.° 2, a designação dos membros efectivos e suplentes deverá ser efectuada por acordo entre as instituições interessadas, nos termos que julgarem mais adequados.5 — O conselho da comunidade considera-se constU tuído após a designação da maioria dos seus membros.Artigo 13.° Competência do conselho da comunidadeCompete ao conselho da comunidade, em geral, acompanhar regularmente a actividade do centro de saúde e propor as medidas correctivas que entender convenientes e, em especial:a) Emitir parecer sobre os planos, programas e relatórios de actividades;b) Pronunciar-se sobre as regulamentações internas do centro de saúde, nomeadamente sobre as que se refiram à sua articulação funcional com os estabelecimentos de saúde mental e de cuidados diferenciados;c) Divulgar, na comunidade, a acção desenvolvida pelo centro de saúde, colaborando nas actividades que pressuponham um envolvimento directo da população.Artigo 14.° Funcionamento do conselho da comunidade1 — O conselho da comunidade reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou a pedido da maioria dos seus membros designados.2 — As deliberações do conselho da comunidade são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.3 — Por despacho do Ministro da Saúde será fixada a forma de compensar os membros do conselho da comunidade em função da sua participação nas respectivas reuniões.Artigo 15.° Áreas e sectores de serviços1 — Os serviços dos centros de saúde compreendem a área da prestação de cuidados e a área de administração.2 — A área da prestação de cuidados subdivide-se em dois sectores:d) O sector de cuidados comunitários e do ambiente;b) O sector de cuidados individuais.3 — À área de administração corresponde o sector administrativo e de apoio geral.