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19 DE JULHO DE 2019 73 promovida de forma voluntária com o objetivo de, por essa via, obter a caducidade da convenção, após apreciação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral, e verificando o previsto nos n.os 4 a 7 do artigo 456.o, com as devidas adaptações, a deliberação que tenha aquelas por objeto será nula e de nenhum efeito; c) Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, manter-se-á em vigor a convenção coletiva cuja caducidade se intentou promover. 8 –  O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo 501.o. Artigo 512.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 501.o-A, 508.o e 510.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 513.o Regulamentação da arbitragem O regime da arbitragem para suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 110/2009, 16 de setembro Os artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A regulamentação das alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 55.o-A, ambos do Código, é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e o artigo 55.o-A, ambos do Código, só entram em vigor quando forem regulamentados.» Artigo 4.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos O artigo 190.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
19 DE JULHO DE 2019 77 trabalhadores. Artigo 32.o-B Procedimento em caso de microempresa 1 –  Tratando-se de microempresa, ou se o número de trabalhadores abrangidos pelo projeto de regime de banco de horas for inferior a 10, o empregador, caso não existam representantes dos trabalhadores deve, juntamente com a comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, requerer ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral territorialmente competente a designação de uma data para a realização do referendo. 2 –  O serviço a que se refere o número anterior notifica o empregador, nos 10 dias úteis a contar da receção do requerimento, da data e do horário para a realização do referendo. 3 –  Se no prazo de 90 dias o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral não marcar data para o referendo, a entidade patronal pode proceder à sua marcação, comunicando ao serviço inspetivo para o mesmo proceder à competente supervisão. 4 –  O empregador comunica a data, horário e local do referendo por escrito aos trabalhadores a abranger com a antecedência de 20 dias. 5 –  A votação decorre sob supervisão de um representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, e pode ser acompanhada por dois representantes dos trabalhadores. 6 –  Terminada a votação, o representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral procede ao apuramento do resultado do referendo e comunica-o imediatamente ao empregador, por escrito. 7 –  O empregador publicita o resultado do referendo nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho, comunica-o aos representantes dos trabalhadores, e, caso o regime de banco de horas tenha sido aprovado, designa o dia em que se inicia a sua aplicação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.» Artigo 9.o Alteração sistemática da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro: a) É aditado o capítulo IX, com a epígrafe «Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal», que integra os artigos 32.o-A a 32.o-B; b) O atual capítulo IX passa a capítulo X. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea d) do n.o 2 do artigo 143.o, o artigo 208.o-A e o n.o 3 do artigo 268.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; b) O artigo 55.o, o n.o 3 do artigo 58.o, o n.o 3 do artigo 69.o, o n.o 2 do artigo 73.o, o n.o 2 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 83.o, o n.o 2 do artigo 83.o-D, o n.o 3 do artigo 88.o, o n.o 5 do artigo 91.o, o n.o 3 do artigo 91.o-C, o n.o 2 do artigo 107.o, o n.o 2 do artigo 109.o, o n.o 3 do artigo 121.o e o n.o 3 do artigo 127.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 11.o Aplicação no tempo 1 –  Ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 78 fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento. 2 –  As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade. 3 –  O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 4 –  O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da lei. 5 –  O regime de banco de horas individual em aplicação na data de entrada em vigor da presente lei cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei. Artigo 12.o Avaliação de impactos 1 – A aplicação da presente lei e os seus efeitos são objeto de avaliação pelo Governo decorridos 24 meses da sua entrada em vigor. 2 – Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 – O Governo apresentará à Assembleia da República o relatório com as conclusões da avaliação referida no n.o 1 do presente artigo. Artigo 13.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. 2 –  O artigo 501.o-A do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria. 3 –  O artigo 55.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Feliciano Barreiras Duarte) ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 80 Data Hora Calendarização Contributos Registos 11-12-2018 Após Sessão Plenária Audição da UMN – União das Medicinas Naturais Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 13-12-2018 14h00 Audição do Movimento Cívico das Terapêuticas Não Convencionais  Registo vídeo da audição 20-12-2018 14h00 Audição da FNEMTCA – Federação Nacional de Escolas de Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 10-01-2019 14h00 Audição da APSANA – Associação Europeia de Profissionais de Saúde Natural Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 17-01-2019 14h00 Audição da Associação de Estudantes da Universidade de Medicina Chinesa Entrega de contributos, disponíveis na página da audição Registo vídeo da audiência 24-01-2019 14h00 Audição da APNA – Associação Portuguesa de Naturopatia Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 31-01-2019 14h00 Audição da APFC – Associação Portuguesa de Fitoterapia Clássica Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 06-02-2019 17h30 Audição com o Instituto Van Nghi Portugal Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 07-02-2019 14h00 Audição com a APAMTC – Associação Profissional de Acupunctura e Medicina Tradicional Chinesa Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 14-02-2019 14h00 Audição da União de Estudantes – Terapêuticas Não Convencionais Entrega de cópia da intervenção inicial e de contributo, disponíveis na página da audição Registo vídeo da audição 21-02-2019 14h00 Audição da Associação Independente de Osteopatia Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 07-03-2019 14h00 Audição da SPMC – Sociedade Portuguesa de Medicina Chinesa Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 14-03-2019 14h00 Audição da Federação Portuguesa de Osteopatas Entrega de contributo, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 21-03-2019 14h00 Audição da ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde Entrega de cópia da apresentação inicial, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 09-05-2019 13h30 13h30 – Audição de Peticionários da Petição n.o 513/XIII/3.a 14h15 – Definição de metodologia Entrega de contributos, disponíveis na página da audição Registo vídeo da audição
19 DE JULHO DE 2019 83 13 –  [Anterior n.o 8]. 14 –  [Anterior n.o 9].» Artigo 3.o Norma interpretativa [Eliminar].Os Deputados do PS. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É alterado o artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o (...) 1 – Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.o, deve apresentar, na ACSS, após a entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.o e 6.o e o n.o 2 do presente artigo: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... : i)  .............................................................................................................................................................. ; ii)  ............................................................................................................................................................. ; iii)  ............................................................................................................................................................. . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Podem ainda solicitar a respetiva cédula profissional junto da ACSS, até 31 de dezembro de 2025, aqueles que tendo concluído a sua formação, ou em instituições não integradas no sistema de ensino superior, ou em instituições de ensino superior não conferente de grau superior, após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, o façam até à atribuição do primeiro grau de licenciado em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais regulamentadas. 4 – Os profissionais abrangidos pelo número anterior devem entregar, para efeitos de candidatura e apreciação curricular, os documentos previstos no n.o 1 do presente artigo. 5 – Para efeitos do disposto n.o 3, considera-se como licenciado aquele que for titular do referido grau, obtido
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 84 numa instituição de ensino superior portuguesa na sequência de ciclo de estudos, conforme o artigo 5.o da presente lei. 6 – A apreciação curricular a que se refere o n.o 4 faz-se nos termos do disposto no n.o 2 deste artigo. 7 – [Anterior n.o 3]. 8 – [Anterior n.o 4]. 9 – [Anterior n.o 5]. 10 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período até 31 de dezembro 2023, para a adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, em termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial. 11 – [Anterior n.o 7]. 12 – [Anterior n.o 8]. 13 – [Anterior n.o 9].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Feliciano Barreiras Duarte) ——— PROPOSTA DE LEI N.o 176/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, ADEQUANDO-O AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do BE, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade1 –  A Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV) – «Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil», baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 8 de março de 2019, para nova apreciação na generalidade. 2 –  Ainda na fase da generalidade, a Comissão recebeu os contributos da Associação Portuguesa de Seguradores, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e da União Geral de Trabalhadores, no âmbito da apreciação pública do diploma, que decorreu pelo período de 30 dias entre 12 de fevereiro e 14 de março de 2019. 3 –  A 10 de julho, o Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração àquela iniciativa legislativa. 4 –  Na reunião de 17 de julho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do BE, tendo-se registado o seguinte resultado:
19 DE JULHO DE 2019 87 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o Competência na falta de juízo de trabalho Sempre que as regras previstas neste Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 20.o (...) O regime constante do Código de Processo Civil quanto às questões prejudiciais é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. Artigo 22.o (...) As participações e os demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 3.a e 4.a são apresentados obrigatoriamente ao Ministério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes. Artigo 26.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : 2 – Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil quanto aos atos processuais que devem ser praticados nos dias em que os tribunais estiverem encerrados e durante o período de férias judiciais, os atos a praticar nas ações referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Na ação emergente de acidente de trabalho e na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. Artigo 27.o Dever de gestão processual 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O disposto no número anterior não dispensa a necessária adequação e promoção das diligências necessárias, de acordo com a complexidade da causa. 2 – O juiz deve, até à audiência final: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]. Artigo 30.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 98.o-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu
19 DE JULHO DE 2019 89 Artigo 155.o [...] 1 – O disposto nos artigos 99.o e seguintes aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do Instituto da Segurança Social, IP, em matéria de doenças emergentes de riscos profissionais. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-F [...] A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória, com o preenchimento pelo Ministério Público do respetivo requerimento executivo, cabendo ao Ministério Público, na falta de resposta do exequente, o impulso processual dessa execução em representação do exequente. Artigo 186.o-L [...] 1 – Na petição inicial, o Ministério Público ou, no caso previsto no n.o 3 do artigo anterior, o eventual trabalhador expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo apresentar o rol de testemunhas e juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento. 2 – As testemunhas apresentadas no n.o 1 são notificadas pelo tribunal nos termos do artigo 66.o. 3 – O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias. 4 – A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentados em duplicado, nos termos do Código de Processo Civil. 5 – Os duplicados da petição inicial e da contestação são remetidos ao eventual trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. 6 – Caso a petição inicial tenha sido apresentada pelo eventual trabalhador, o duplicado da contestação é-lhe remetido simultaneamente com a notificação da data de audiência final. Artigo 186.o-M [...] Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. Artigo 186.o-N [...] 1 – Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 – A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à marcação de diligências. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-O [...] 1 – O julgamento inicia-se com a produção das provas que ao caso couberem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 90 2 – (Revogado). 3 – Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários. 4 – Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz. 5 – Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias. 6 – Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 – A sentença é proferida no prazo de 10 dias. 8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e sempre que o juiz assim o entenda a sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata. 9 – A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral. 10 – A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal ao trabalhador, à ACT e ao Instituto da Segurança Social, IP, com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior. Artigo 187.o Remissão A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, constante de lei específica.» Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 24.o, os n.os 5 e 6 do artigo 26.o, o artigo 65.o, os n.os 3 a 5 do artigo 68.o, o artigo 69.o, o n.o 4 do artigo 70.o, os n.os 4 e 5 do artigo 72.o, os n.os 3 a 5 do artigo 82.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 131.o, o artigo 143.o, o n.o 4 do artigo 146.o, o n.o 2 do artigo 151.o, os artigos 173.o a 182.o e o artigo 186.o-J, bem como o título VII do livro I, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual; b) O artigo 127.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. Texto de substituição Artigo 1.o Objeto1 –  A presente lei procede à sétima alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de agosto, 55/2017, de 17 de julho, e 73/2017, de 16 de agosto. 2 –  A presente lei procede ainda à sexta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece a Lei da Organização do Sistema Judiciário, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, que a republicou, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho,
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 92 Artigo 13.o [...] 1 –  As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 –  As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2 –  Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 3 –  Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.o 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares. Artigo 15.o [...] 1 –  As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença. 2 –  Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do domicílio do sinistrado. 3 –  As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao juízo do trabalho a que se referem os números anteriores. 4 –  É também competente o juízo do trabalho do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação. 5 –  No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o juízo do trabalho da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da área de residência do primeiro a requerer. 6 –  Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Artigo 16.o [...] 1 –  Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 2 –  No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos. Artigo 17.o [...] As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 98 Artigo 56.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ;  c) Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 151.o do Código de Processo Civil. Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Verificado o circunstancialismo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 569.o do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação. Artigo 60.o [...] 1 –  Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e tiver havido reconvenção, pode o autor responder à respetiva matéria no prazo de 15 dias. 2 –  Independentemente do valor da causa, pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 398.o do Código do Trabalho. 3 –  Não havendo reconvenção, nem se verificando o disposto no número anterior, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 588.o do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.o do presente Código. 4 –  A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.o do Código de Processo Civil. 5 –  Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 61.o [...] 1 –  Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.os 2 a 7 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o do presente Código. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 62.o Audiência prévia 1 –  Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.o 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique. 2 –  A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.o 3 do artigo 49.o do presente Código. 3 –  Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final. Artigo 64.o [...] 1 –  As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do número de
19 DE JULHO DE 2019 99 testemunhas é reduzido para metade. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 66.o [...] 1 –  As testemunhas são notificadas para comparecer na audiência final ou para serem inquiridas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 63.o ou se a parte se comprometer a apresentá-las. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 67.o [...] 1 –  As testemunhas residentes na área de competência territorial do juízo da causa depõem presencialmente na audiência final, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  São ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir de tribunal ou juízo da área da sua residência: a) As testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o determine por despacho irrecorrível; b) As testemunhas residentes em município não abrangido pela área de competência territorial do juízo da causa, salvo quando a parte deva apresentá-las nos termos do artigo anterior. 3 –  Nos casos previstos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 502.o do Código de Processo Civil. Artigo 68.o [...] 1 –  A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular. 2 –  A audiência é sempre gravada, nos termos previstos no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  [Revogado]. 4 –  [Revogado]. 5 –  [Revogado]. Artigo 70.o Tentativa obrigatória de conciliação e demais atos a praticar na audiência 1 –  Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento.  2 –  O juiz procura sempre conciliar as partes, aplicando-se o disposto nos artigos 52.o e 53.o. 3 –  Frustrada a conciliação, o resultado da tentativa é registado na respetiva ata, prosseguindo a audiência os seus termos. 4 –  [Revogado.] Artigo 72.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 100 decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.o do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão. 2 –  Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  [Revogado]. 5 –  [Revogado]. 6 –  O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 601.o do Código de Processo Civil. Artigo 73.o [...] 1 –  A sentença é proferida no prazo de 30 dias. 2 –  Se a simplicidade das questões de facto e de direito o justificar, a sentença pode ser proferida de imediato, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 74.o [...] O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 412.o do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 77.o [...] À arguição de nulidades da sentença é aplicável o regime previsto nos artigos 615.o e 617.o do Código de Processo Civil. Artigo 79.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo 629.o do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: a) Nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, a reintegração do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Nos processos do contencioso das instituições de previdência e de abono de família, das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores. Artigo 79.o-A [...] 1 –  Cabe recurso de apelação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 112 Artigo 36.o-A Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Sempre que a audiência final do procedimento cautelar ocorra em simultâneo com a audiência de partes prevista no artigo 98.o-I: a) É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar; b) Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o. Artigo 78.o-A Comunicação da sentença em caso de assédio Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, IP. Artigo 201.o Remissão A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual: a) A secção II do capítulo II do título II do livro I passa a ser composta pelos artigos 13.o a 19.o-A; b) A subsecção I da secção II do capítulo IV do título III do livro I passa a ser composta pelos artigos 33.o-A a 40.o-A; c) A subsecção III da secção II do capítulo IV do título III do livro I passa a denominar-se «Proteção da segurança e saúde no trabalho»; d) O título IV do livro I passa a denominar-se «Processo comum de declaração» e a ser composto por sete capítulos, não divididos em secções, nos seguintes termos: i) O capítulo I com a epígrafe «Tentativa de conciliação» e composto pelos artigos 51.o a 53.o; ii) O capítulo II com a epígrafe «Articulados» e composto pelos artigos 54.o a 60.o-A; iii) O capítulo III com a epígrafe «Gestão inicial do processo eaudiência prévia» e composto pelos artigos 61.o e 62.o; iv) O capítulo IV com a epígrafe «Instrução» e composto pelos artigos 63.o a 67.o; v) O capítulo V com a epígrafe «Audiência final» e composto pelos artigos 68.o a 72.o; vi) O capítulo VI com a epígrafe «Sentença» e composto pelos artigos 73.o a 78.o-A; vii) O capítulo VII com a epígrafe «Recursos» e composto pelos artigos 79.o a 87.o; e) O título V do livro I passa a estar dividido em quatro capítulos, nos seguintes termos:
19 DE JULHO DE 2019 113 i) O capítulo I com a epígrafe «Título executivo» e composto pelo artigo 88.o; ii) O capítulo II com a epígrafe «Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa» e composto pelos artigos 89.o a 96.o; iii) O capítulo III com a epígrafe «Execução baseada em outros títulos» e composto pelo artigo 97.o, o qual se encontra revogado; iv) O capítulo IV com a epígrafe «Disposições finais» e composto pelos artigos 98.o e 98.o-A; f) O livro II é reintroduzido com a epígrafe «Do processo de contraordenação», não tendo divisão interna e sendo composto pelo artigo 201.o. Artigo 5.o Regime transitório 1 –  As disposições da presente lei são imediatamente aplicáveis às ações, aos procedimentos e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor, com exceção do disposto nos números seguintes. 2 –  Nas ações pendentes em que, na data da entrada em vigor da presente lei, já tenha sido admitida a intervenção do tribunal coletivo, o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão. 3 –  As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor. 4 –  A revogação dos artigos 173.o a 182.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, apenas se aplica às ações instauradas após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Intervenção oficiosa do juiz No decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 24.o, o artigo 65.o, os n.os 3 a 5 do artigo 68.o, o artigo 69.o, o n.o 4 do artigo 70.o, os n.os 4 e 5 do artigo 72.o, os n.os 3 a 5 do artigo 82.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 131.o, o artigo 143.o, o n.o 4 do artigo 146.o, o n.o 2 do artigo 151.o, os artigos 173.o a 182.o e o artigo 186.o-J, bem como o título VII do livro I, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual; b) O artigo 127.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com a redação introduzida pela presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 114 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Feliciano Barreiras Duarte) ANEXO(a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Código de Processo do Trabalho Disposições fundamentais Artigo 1.o Âmbito e integração do diploma 1 – O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 – Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna; b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos princípios gerais do direito processual comum. 3 – As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código. LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da ação CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.o Capacidade judiciária ativa dos menores 1 – Os menores com 16 anos podem estar por si em juízo como autores. 2 – Os menores que ainda não tenham completado 16 anos são representados pelo Ministério Público
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 116 interessados declaração escrita de aceitação da intervenção. 6 – As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são parte legítima como autor nas ações em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador. Artigo 5.o-A Legitimidade do Ministério Público O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos: a) Ações relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; b) Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho nos termos do Código do Trabalho; c) Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.o-S. CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário Artigo 6.o Representação pelo Ministério Público São representados pelo Ministério Público o Estado e as demais pessoas e entidades previstas na lei. Artigo 7.o Patrocínio pelo Ministério Público Sem prejuízo do regime do apoio judiciário, quando a lei o determine ou as partes o solicitem, o Ministério Público exerce o patrocínio: a) Dos trabalhadores e seus familiares; b) Dos hospitais e das instituições de assistência, nas ações referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, e nas correspondentes execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Recusa do patrocínio 1 – O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente. 2 – Quando o Ministério Público recusar o patrocínio nos termos do número anterior, deve notificar imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3 – Os prazos de propositura da ação e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere o número anterior e a notificação da decisão que vier a ser proferida sobre a reclamação.
19 DE JULHO DE 2019 117 Artigo 9.o Cessação da representação e do patrocínio oficioso Constituído mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público. TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional Artigo 10.o Competência internacional dos juízos do trabalho 1 – Na competência internacional dos juízos do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em parte, em território português. 2 – Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos juízos do trabalho: a) Os casos de destacamento para outros Estados de trabalhadores contratados por empresas estabelecidas em Portugal; b) As questões relativas a conselhos de empresas europeus e procedimentos de informação e consulta em que a administração do grupo esteja sediada em Portugal ou que respeita a empresa do grupo sediada em Portugal. Artigo 11.o Pactos privativos de jurisdição Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais. CAPÍTULO II Competência interna SECÇÃO I Competência em razão da hierarquia Artigo 12.o Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei. SECÇÃO II Competência territorial Artigo 13.o Regra geral 1 – As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos