I SÉRIE — NÚMERO 104 60 2 — Esta problemática insere-se no âmbito de princípios constitucionais essenciais, quer para a população da Região, quer para a Unidade Nacional, e que são os princípios da continuidade territorial e da solidariedade, constitucionalmente consagrados. 3 — Trata-se de uma necessidade regional imperiosa, cuja concretização depende de uma conjugação de esforços, que ultrapassa o âmbito público, na medida em que não é pensável que a ligação marítima em questão possa ser viabilizada exclusivamente por via de meios públicos, sendo indispensável a intervenção de operadores marítimos privados. 4 — Como é óbvio, a atratividade para o investimento de caráter privado passa, compreensivelmente, pela expectativa de lucro e de compensação que justifique a opção por esse mesmo investimento. 5 — Não é possível ignorar as limitações que este tipo de operação, pela sua escala, pode comportar para a decisão de armadores privados, nacionais ou estrangeiros, se interessarem pela ligação marítima entre a Madeira e o continente. 6 — Significa isto que o apelo aos princípios da continuidade territorial e da solidariedade, que têm consagração constitucional, como já foi referido, e têm acolhimento nos tratados europeus, deve ser veementemente expresso, como deve ser atentamente escutado. 7 — Em recente visita à Região Autónoma da Madeira, e no âmbito de reunião alargada com o Governo Regional da Madeira, o Primeiro-Ministro, entre as decisões assumidas, incluiu a implementação do transporte marítimo entre a Madeira e o continente, estando, neste momento, o Governo Regional a implementar os procedimentos necessários à concessão dessa linha. 8 — Esta circunstância revela que, quer a petição que foi objeto de debate na Assembleia da República, quer o projeto de resolução do BE, encontram-se, de certo modo, ultrapassados pelos factos e pelos avanços que o assunto já tem no âmbito da cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional. 9 — Todavia, por consideração pelos peticionários e por força do princípio do arrastamento por conexão, o projeto de resolução do BE, tardiamente apresentado, numa tentativa de recuperação de um espaço perdido e ultrapassado pelos passos que já estão a ser dados, no terreno, por ambos os Governos, o Plenário da Assembleia da República não poderia deixar de debater ambas as iniciativas. 10 — Atento o teor da petição, os objetivos por ela veiculados, o coincidente conteúdo do projeto de resolução em causa, e em coerência com todo o trabalho e empenho que até agora tiveram junto dos sucessivos Governos da República para a implementação da ligação marítima entre a Região e o continente, os signatários não poderiam deixar de votar favoravelmente o projeto de resolução em causa, além do mais porque sempre puseram a Madeira e os interesses dos madeirenses e porto-santenses acima de todas e quaisquer questões partidárias. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa — Francisco Gomes. ——— Relativa ao ponto 7 do projeto de resolução n.o 1550/XII (4.a): Ponto 7 — Criar uma rede de hospitais veterinários públicos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera fundamental que haja uma resposta nos cuidados de saúde e bem-estar animal. No entanto, as respostas podem e devem ser diversas, permitindo a envolvência de todos os atores, nomeadamente, as entidades intermunicipais, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, as associações de defesa do bem-estar animal, entre outras. Confinar essas respostas a hospitais veterinários públicos é demasiado redutor e, pelos vários constrangimentos, afigura-se de muito difícil implementação. Assim se explica a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Os Deputados do PS, Manuel Mota — Miguel Freitas — Jorge Fão — Rosa Maria Albernaz — Pedro Farmhouse — Jorge Rodrigues Pereira.