II SÉRIE-A — NÚMERO 47 10 PROJETO DE LEI N.o 311/XII (2.a) [ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO APLICÁVEL AOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS E UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE (ULS) DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTATUTO JURÍDICO, E AOS DIRETORES EXECUTIVOS DOS AGRUPAMENTOS DE CENTROS DE SAÚDE (ACES) DO SNS (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 233/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 50-A/2007, DE 28 DE FEVEREIRO, 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, 176/2009, DE 4 DE AGOSTO, E 136/2010, DE 27 DE DEZEMBRO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 50-B/2007, DE 28 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, E 176/2009, DE 4 DE AGOSTO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 183/2008, DE 4 DE SETEMBRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 12/2009, DE 12 DE JANEIRO, E 176/2009, DE 4 DE AGOSTO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 318/2009, DE 2 DE NOVEMBRO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2011, DE 2 DE JUNHO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2008, DE 22 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 81/2009, DE 2 DE ABRIL, 102/2009, DE 11 DE MAIO, E 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória Oito deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a), que “Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 24 de outubro de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, do dia seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a) pretende instituir o “procedimento concursal” (cfr. artigo 2.o) como forma de recrutamento e seleção dos membros dos órgãos de administração dos hospitais e ULS, bem como dos diretores executivos dos ACES do SNS. De acordo com a referida iniciativa legislativa, os membros do conselho de administração dos hospitais e ULS deixariam de ser “nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde de entre individualidades de reconhecido mérito e perfil adequado” e os diretores executivos dos ACES já não seriam designados pelo “membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da respetiva ARS, IP.”