25 DE MAIO DE 2017 227 coletiva; c) Determinar que se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor; d) Estabelecer, para as infrações que tipificar, a possibilidade da aplicação cumulativa com as sanções principais das seguintes sanções acessórias: i) Perda do benefício económico retirado da infração; ii) Perda do objeto da infração e de objetos pertencentes ao agente relacionados com a prática da infração;  iii) Interdição do exercício da atividade de intermediário de crédito pelo período máximo de três anos; iv) Inibição do exercício de funções de administração ou de gerência em sociedades que tenham por objeto o exercício da atividade de intermediário de crédito pelo período máximo de três anos; v) Inibição do exercício de funções como responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito pelo período máximo de três anos; vi) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado a expensas do infrator, em local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos consumidores e do sistema financeiro, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado; e) Prever que o montante das coimas reverte integralmente para o Estado. 2 - Ainda no uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do artigo 1.o, o Governo pode igualmente instituir um regime sancionatório da violação das normas a estabelecer no uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo 1.o que regulem as relações entre as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica e os intermediários de crédito, no sentido de: a) Tipificar as infrações às referidas normas que configuram ilícitos de mera ordenação social, incluindo as seguintes: i) O benefício da atividade prestada por pessoa singular ou coletiva que não se encontre autorizada a prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria; ii) O benefício da atividade desenvolvida por intermediário de crédito relativamente a operações bancárias que, embora sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, não envolvam a concessão de crédito a consumidores; iii) A omissão dos deveres de comunicação ao Banco de Portugal que venham a ser estabelecidos, nomeadamente quanto à ocorrência de factos suscetíveis de afetar a observância dos requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito; iv) A não disponibilização atempada aos intermediários de crédito dos elementos, informações e esclarecimentos necessários para que os mesmo possam desenvolver da respetiva atividade; v) A violação das regras e deveres que venham a ser estabelecidos para a regulação da relação com os intermediários de crédito que atuem por sua conta e no seu interesse;  vi) A violação das normas que venham a ser estabelecidas para salvaguarda da independência de intermediários de crédito que exerçam a sua atividade sem vínculo com entidades habilitadas a conceder crédito; vii) A não observância dos deveres de conduta e de informação relativos à prestação de serviços de consultoria; viii) A violação de outros deveres que lhes sejam impostos em normas que regulem o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria. b) Definir que as infrações referidas na alínea anterior são sancionáveis, em abstrato, com coima entre € 1 000 e € 500 000 ou entre € 3 000 e € 1 500 000, consoante o agente seja, respetivamente, pessoa singular ou coletiva; c) Determinar que se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor; d) Estabelecer, para as infrações que tipificar, a possibilidade da aplicação cumulativa com as sanções principais das seguintes sanções acessórias: i) Perda do benefício económico retirado da infração;