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O que o PSD quis foi retirar a dissolução/sanção dos executivos regionais, porque não faz qualquer tipo de sentido, é um estigma, como quem diz: "Se os meninos se portarem mal, levam uma palmada do Presidente da República". Ora, isto até é ofensivo da dignidade das regiões autónomas, como é reconhecido generalizadamente por qualquer das regiões autónomas, seja com maiorias socialistas, seja como maiorias sociais democratas. Todas elas recusam essa menorização de tratamento, como é evidente, bem como os Presidentes da República, por isso é que nunca actuaram!
Esse mecanismo está previsto na Constituição, mas tem um conteúdo vazio, e continua a tê-lo, porque o Partido Socialista não teve abertura política, na última revisão constitucional, quer relativamente à proposta inicial do PSD, que visava, pura e simplesmente, substituir a dissolução/sanção por mecanismos objectivos, como acontece para o Governo da República, quer relativamente à segunda proposta, já apresentada em Plenário pelo PSD, de que o senhor também se recordará, em que a faculdade de dissolução/sanção do Presidente da República ficava exclusivamente para o órgão colegial deliberativo, que é a assembleia legislativa regional. Para o órgão executivo, à semelhança do que acontece para o Governo da República, ficava a objectivação de situações, por alíneas - mas também aí os senhores votaram contra. Portanto, rigorosamente, foi o que se passou.
Todavia, quanto ao essencial, tanto o senhor como eu corroboramos exactamente que já existe um poder político de dissolução para estas situações, que o Dr. Gil França questionava como estando a descoberto. Isso não é verdade, esse poder existe e até já se tentou em revisões constitucionais, se quiser, modernizar ou actualizar um pouco esses próprios mecanismos. Mas um ponto essencial é que esses mecanismos existem para os órgãos regionais,
não existirão para outro tipo de órgãos - bem ou mal, com falhas, com situações menos ajustadas ao presente, mas existem!
É, pois, importante que esta situação conste da acta.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel, se a pretender usar, também para responder às várias questões que foram colocadas. O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o decurso dos trabalhos foi elucidativo em relação às questões que foram levantadas. Além disso, o Deputado Luís Marques Guedes já deu resposta a grande parte delas, aliás, a todas elas. Portanto, considero que não vale a pena estar a prolongar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e desejando a todas V.V. Ex.as um fim-de-semana retemperante, dou por terminados os trabalhos da primeira leitura. Srs. Deputados, as audições começarão na próxima terça-feira.
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 5Reunião do dia 5 de Junho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 10 minutos.
Relativamente aos projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD), 2/VIII (PS) e 3/VIII (CDS-PP), foi ouvido pela Comissão o Sr. Procurador-Geral da República (Dr. Souto Moura), que respondeu a questões do Sr. Presidente (José Vera Jardim) e dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD), Alberto Costa (PS), Bernardino Soares (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
Foi também ouvido o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados ( Dr. Pires de Lima), que respondeu a questões dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Maria Manuela Aguiar (PSD) e Jorge Lacão (PS).
O Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 12 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, como todos sabem, está prevista para hoje uma audição com o Sr. Procurador-Geral da República. Começaria por, em meu nome e em nome de todos os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão, agradecer ao Sr. Procurador-Geral da República a disponibilidade que manifestou, desde logo, para vir a esta Comissão prestar-nos a sua ajuda nesta tarefa extremamente sensível, que é uma revisão constitucional.
Vamos ouvir, naturalmente, com toda a atenção o Sr. Procurador-Geral da República, a quem pedimos para intervir sobre os pontos que mais directamente lhe interessam, sem prejuízo de se poder pronunciar, se assim o entender, sobre outros aspectos e outros artigos constantes dos vários projectos de revisão constitucional apresentados pelas diferentes bancadas.
Tínhamos pensado que os aspectos específicos sobre os quais seria mais importante, para nós, ouvi-lo seriam aqueles que se prendem com os artigos 7.o, designadamente com o Tribunal Penal Internacional (TPI), e 34.o, em matéria de buscas domiciliárias, que têm o seu regime próprio estabelecido na lei para além das referências constitucionais. E, finalmente, gostaríamos de o ouvir sobre a matéria da construção de um espaço de liberdade, de justiça e de segurança na União Europeia, em relação à qual também foi apresentado uma proposta.
Seriam esses os três aspectos que pensámos que seriam da maior utilidade ver abordados por esta audição do Sr. Procurador-Geral, sem prejuízo, como disse, se assim o entender, de poder pronunciar-se sobre outros temas.
Mais uma vez, renovo os nossos agradecimentos pela sua presença, pela sua disponibilidade, Sr. Procurador-Geral.
Segundo o método de trabalho acordado, começaríamos com uma intervenção inicial, de cerca de 15 minutos - embora os tempos não estejam marcados de uma forma estanque -, seguida das questões que os Srs. Deputados entenderem colocar e, finalmente, teríamos uma nova intervenção do Sr. Procurador-Geral, podendo ainda haver, se houver tempo (espero que sim), mais questões e algum debate.
Tem a palavra, Sr. Procurador-Geral da República.O Sr. Procurador-Geral da República (Souto Moura): - Sr. Presidente, cumprimento, evidentemente, todos os presentes e reitero toda a minha disponibilidade, nesta e noutras comissões, para poder dar um parco contributo à produção legislativa desta Casa.
Em relação aos 15 minutos que me assinalou, temo ficar aquém desses 15 minutos! Porquê? Porque me parece que os comentários a tecer, sobretudo em relação aos dois artigos que citou, se cifram em bastante pouco, na medida em que não oferecem especiais reservas nem críticas. Além de que há aqui questões que são, diria, de opção política e, portanto, não me competirá, a mim, manifestar-me sobre elas.
Começando exactamente pelo tema do Tribunal Penal Internacional, a minha opinião é a de que a opção que se seguiu é adequada, correcta, havendo um ou outro ponto no Estatuto de Roma que poderia "beliscar" a nossa Constituição. Aliás, foi dito e glosado que eu me teria manifestado no sentido de nem sequer ser necessária a revisão constitucional, por isso aproveito a oportunidade para informar que essa opinião que exprimi, e que apontaria em tal sentido, foi emitida imediatamente antes da presidência portuguesa da União Europeia. De alguma maneira, o tempo de que dispus para elaborar o parecer que fiz na altura foi muito limitado, mas mantenho aquilo que disse, embora aceite como eventualmente mais prudente, mais realista e politicamente mais correcto que haja uma revisão constitucional. Portanto, estou com a revisão constitucional, do ponto de vista da minha opinião pessoal.
É evidente que esta revisão constitucional - que, suponho, foi motivada sobretudo pela ratificação do Estatuto de Roma - arranca de uma problemática em que não me compete, enquanto Procurador-Geral, dizer se "sim" ou "não"; isto é, na função de garantir a observância das leis, se a Convenção funciona como lei, compete-me apenas acatá-la, uma vez estando em vigor e nada mais.
Há uma opção política por trás de todo este processo que leva a ratificar ou não o Estatuto de Roma, opção essa que me é estranha, isto enquanto Procurador-Geral. É evidente que, enquanto cidadão, poderei ter a minha opinião e suponho que foi isso que, de alguma maneira, transpareceu num artigo que publiquei há uns tempos. Portanto, posso dizer que, pessoalmente, entendo que é um passo positivo a dar a ratificação deste Estatuto de Roma.
Em termos de compatibilização com a nossa Constituição, e tendo em conta as propostas quer do PSD quer do PS, devo dizer que esta última parece-me a mais adequada, porque é aquela que, numa frase, concilia todos os interesses e, segundo creio, foi a solução seguida em França - aliás, suponho que a proposta do PS corresponde, praticamente, à tradução da expressão francesa e, realmente, simplifica imenso, resolve todos os problemas, ultrapassa as dificuldades e parece-me ser o bom caminho.
No entanto, há aqui uma diferença que me parece muito importante e que é a seguinte: a proposta do PSD faz uma alteração ao artigo 7.o, que se cifra no acrescentar de um número (o n.o 7), deixando de lado toda a problemática da União Europeia. Isto é, aquilo que na proposta do PS aparece como sendo um acrescento, através da expressão "e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça", estará ausente na proposta do PSD.
Portanto, a grande questão é a de saber se é ou não útil este aditamento. É evidente que, se se introduzir este aditamento ao artigo 7.o, a seguir ao propósito de realização da coesão económica e social, o preceito que se refere directamente ao Tribunal Penal Internacional ficará relegado para o fim da Constituição, para o artigo 298.o-A. Ou seja, terão de existir dois preceitos.
Se entrarmos mais em detalhe na proposta do PSD relativa ao artigo 7.o, em princípio, a leitura deste preceito não me merece qualquer reparo nem objecção do ponto de vista estritamente jurídico, legal. Há, no entanto, um comentário que poderia fazer: onde se diz "Portugal pode, em condições de complementaridade face à jurisdição nacional" poder-se-á dizer que estas condições de complementaridade resultam, à saciedade, do próprio Estatuto. Isto é, no preâmbulo, penúltimo parágrafo, nos artigos 1.o e 17.o está claramente estabelecido que existe uma relação de complementaridade entre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e a jurisdição nacional. Pode
haver algum interesse do ponto de vista político em sublinhar esta ideia de complementaridade, mas do ponto de vista estritamente jurídico parece-me que não é necessário.
Inclusivamente, se se pensar numa declaração aquando da própria ratificação, suponho que o sublinhar desta ideia de complementaridade poderá constar dessa mesma declaração.
Em relação à proposta do PS, de alteração ao n.o 6 do artigo 7.o, vejo com bons olhos a introdução da expressão "e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça", porque ficará claro, do meu ponto de vista, que a União Europeia deixou de ser um espaço de coesão económica e social estrito. E há aqui uma chamada de atenção clara para aquele que é o terceiro pilar pós-Maastricht - a construção deste "espaço de liberdade, de segurança e de justiça" tem a ver, no fundo, com os assuntos internos e com a justiça.
Julgo, pois, que a ideia de sublinhar uma União Europeia a este nível é positiva e deve avançar-se por esse caminho, porque tem uma dignidade mais do que suficiente para figurar na nossa Constituição, mais concretamente neste n.o 6 do artigo 7.o.
Para não passar para outro assunto, a expressão que consta da proposta do PS, do artigo 298.o-A, "Portugal pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma (...), nas condições nele previstas.", parece-me seca, directa, simples e não me merece qualquer reparo nem sequer comentário. Volto a dizer que se justifica esta expressão neste artigo se se optar pela modificação do n.o 6 do artigo 7.o. E, como me perece positiva esta modificação, acolheria de bom grado estas duas alterações: modificação da redacção do n.o 6 do artigo 7.o e acrescento, no fim, de um artigo relativo ao Tribunal Penal Internacional, com o destaque que lhe é dado, isto é, através de um artigo próprio.
Se passarmos à proposta do PSD relativa ao artigo 15.o - embora seja um dos tais artigos que não estaria na mente do Sr. Presidente tratar comigo -, uma leitura breve e sem grande profundidade leva-me a colocar a seguinte questão: porquê destacar os cidadãos da República Federativa do Brasil dos Estados de língua oficial portuguesa? Deve haver uma razão, mas confesso que não a identifico, à primeira vista. Embora o Brasil seja uma grande nação e um país irmão, pergunto se tal não poderá, inclusivamente, levantar alguns problemas de relacionamento com todos estes países.
A actual redacção do n.o 3 do artigo 15.o utiliza a expressão "cidadãos dos países de língua portuguesa", na proposta do PSD utiliza-se a de "cidadãos da República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua oficial portuguesa, com residência permanente em Portugal, (...)". A expressão "com residência permanente em Portugal" pode ser tomada como um qualificativo só dos habitantes dos demais Estados de língua oficial portuguesa e, em relação aos da República Federativa do Brasil, deixa de ser um requisito necessário.
Quanto ao mais, não tenho qualquer comentário a fazer.
Passaria, então, para a questão das buscas domiciliárias (artigo 34.o). Aqui, confesso que tenho alguma dificuldade, do ponto de vista do jurista e do processualista, em aceitar esta solução, na medida em que entendo que há uma protecção absoluta da habitação para efeitos de buscas durante a noite, protecção absoluta que tem razão de ser.
Com esta proposta quebra-se essa protecção, e quebra-se através de um requisito que pode existir ou não, conjugado com outro: a questão do consentimento do visado e a ordem de autoridade judicial competente, apenas no caso de criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes.
A primeira dúvida que me surgiu foi esta: porquê (num artigo que é da Constituição) restringir a um tipo de crime muito específico esta abertura da possibilidade de se fazerem buscas no domicílio durante a noite? Suponho que, em técnica legislativa, na Constituição, não se deveria mencionar um concreto tipo de crime para justificar uma determinada medida. É sempre difícil afirmar que "este e só este" justifica esse tipo de medida, sobretudo porque, ao lado do tráfico de estupefacientes, há, realmente, outros tráficos e outros crimes tanto ou mais graves.
É evidente que a incidência do tráfico de estupefacientes é muito grande, preocupa-nos talvez mais do que outro tipo de criminalidade grave. Não obstante, seria da opinião de que, tratando-se de uma medida de processo penal, não deve estar ao serviço de apenas um crime e deve ser facultada para todo o tipo de criminalidade que tenha a gravidade do tráfico de estupefacientes. Não sei qual seria a alternativa aqui, mas suponho que isto reclamaria uma alteração do Código de Processo Penal e, portanto, remeteria para os termos da lei, ou para os casos que a lei designasse, aqueles em que poderia haver esse tipo de actuação. Mas, na Constituição, restringir só a um tipo legal de crime... Nem sequer pode dizer-se "tipo legal de crime", pois tráfico de estupefacientes é, se calhar, uma expressão mais vaga porque abarca associação criminosa para o tráfico de estupefacientes.
A grande objecção que me parece poder ser feita aqui é quanto a esta alternativa: "(...) um dos seguintes pressupostos: a) O consentimento do visado, ou visados; b) Ordem de autoridade judicial (...)". Por mim, mostrar-me-ia relutante em aceitar como suficiente esta condição "consentimento do visado, ou visados" - qualquer agente policial, a qualquer hora da noite, entra na casa de quem quer que seja com o objectivo de fazer uma busca desde que haja consentimento dos visados. Parece-me que é realista pensar que o consentimento dos visados nestas condições é prestado sempre por quem está numa situação de grande inferioridade, de grande fragilidade.
De maneira nenhuma quero duvidar da correcção da actuação das nossas polícias, o que é certo é que este é um consentimento que se rodeia de um circunstancialismo muito próprio, o qual, eventualmente, durante o dia, não teria sido dado, pelo menos da mesma maneira.
Depois, há sempre a questão de se pensar que uma negativa pode acarretar represálias, há o medo dessas represálias. Diria que um consentimento do visado, dado nestes termos, durante a noite, não tem o grau suficiente de liberdade, de autodeterminação da pessoa, que permita considerar suficiente esse consentimento para que haja esta invasão da privacidade, quando não da intimidade destas pessoas.
Assim sendo, parece-me que o "consentimento do visado, ou visados" deveria ser banido deste preceito mas, a ser aceite, então, eventualmente e no limite, como condição para entrada na casa das pessoas durante a noite, poderia substituir-se já não digo por autorização da autoridade judicial, mas pela presença da autoridade judicial. Parece-me que é um valor de tal maneira importante que se justifica uma equiparação clara, por exemplo, ao que acontece com os escritórios de advogados ou de médicos, em que tem de ser o juiz a presidir à própria diligência. No
limite, se se entender que isto é mesmo necessário, então, haveria um magistrado judicial a presidir quer às buscas nos escritórios de advogados e de médicos, quer às buscas domiciliárias feitas durante a noite. Neste momento, não quero pensar no que será a reacção dos magistrados judiciais a uma proposta destas...
No entanto, em termos de garantia para as pessoas, passar de uma protecção absoluta para, digamos, um facilitar das coisas, como aqui está previsto, parece-me uma mudança exagerada. Portanto, se, em termos de política criminal, se entende que é mesmo necessário entrar na casa das pessoas durante a noite, então, que se ponha a garantia máxima e essa é, não a autorização de um juiz mas a própria presidência de um juiz à diligência. Isto em relação a este preceito.
É evidente que os outros preceitos que vêm a seguir são opções políticas que não me merecem especiais comentários. Nada tenho contra nem a favor, acho que "sim, senhor" se assim for entendido.O Sr. Presidente: - Sr. Procurador-Geral da República, muito obrigado pela sua exposição que certamente foi muito útil para, agora, podermos manter algum diálogo sobre os vários artigos em relação aos quais se pronunciou.
Está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem dou a palavra desde já.
Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral, queria colocar-lhe algumas questões relativamente à sua exposição inicial, para precisar algumas das nossas preocupações, começando pela sequência normal dos artigos e pegando na questão do TPI.
Tomei nota de que, na breve apreciação que fez das propostas que estão sobre a mesa, mencionou expressamente a eventual dispensabilidade da referência expressa às condições de complementaridade em que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional poderia ser reconhecida pela ordem jurídica portuguesa, uma vez que - e tomei nota das suas palavras - "resulta à saciedade do próprio Estatuto esse princípio da complementaridade".
A questão que quero colocar ao Sr. Procurador-Geral é a de saber se não pensa que o problema deve colocar-se exactamente para que não fique a ideia de que Portugal adere à Convenção independentemente do que sejam as suas próprias regras. Ou seja, como sabemos, o Estatuto tem condições de revisão própria, as quais, de resto, estão estabelecidas e reguladas no próprio Estatuto e, de hoje para amanhã, nalguns casos, como, por exemplo, quanto ao problema das penas e por impulso português, deverão, porventura, vir a ser alteradas e revistas. Quanto a esta questão da complementaridade, também nada nos garante que fique ad aeternum no Estatuto.
Portanto, a questão concreta que quero colocar-lhe é a de saber se, independentemente de, na actual versão inicial do Estatuto, ser evidente que está lá o princípio da complementaridade, não entende que o mesmo é suficientemente importante como justificativo para a adesão de Portugal a esta semente da criação de uma justiça penal internacional, se não entende que esta é uma das condições, um dos pressupostos básicos que podem justificar a adesão de Portugal. Pergunto-lhe, pois, se não considera que a inscrição no próprio texto da Constituição, seguramente não só reforça muito a posição dos futuros negociadores portugueses nas normais revisões do Tratado e na reapreciação do Estatuto do Tribunal como, além disso, assegura, tranquiliza, estabiliza, diria eu, em termos de ordem jurídica interna, a situação relativamente às preocupações que podem advir do facto de haver esta partilha de soberania.
É que, como o Sr. Procurador-Geral bem sabe, quando estamos a falar em termos de justiça, e particularmente justiça penal, esta é, seguramente, uma das áreas em que, imediatamente, deve ter-se a consciência de que todas as adesões a jurisdições estranhas à ordem jurídica nacional são partilhas de soberania.
Portanto, por estes considerandos que acabei de fazer e independentemente de todos sabermos e de ser um dado factual que, no actual texto do Estatuto, está inscrito, de uma forma clara, o princípio da complementaridade, pergunto-lhe se não entende que esse princípio não é em si um valor próprio que o texto da Constituição Portuguesa deve salvaguardar, sob pena de, de hoje para amanhã, numa eventual evolução do próprio Estatuto, poder perder-se, o que, para nós, é essencial, isto é, o problema que resulta da questão da complementaridade. Ou seja, não entende que, perante a constatação de que, face à ordem jurídica portuguesa, relativamente aos cidadãos nacionais prioritariamente mas a qualquer outro tipo de cidadãos encontrados no espaço português, não haverá razão para serem entregues ao Tribunal, a não ser porque não deve haver uma demissão da ordem jurídica portuguesa e dos tribunais portugueses para o julgamento deste tipo de criminalidade?
Aqui acrescento uma segunda questão que, não tendo a ver expressamente com as alterações ao texto da Constituição, será como que uma decorrência.
Assim - e penso que não perderemos muito tempo com isso, antes pelo contrário, considero que até poderemos ganhar algum tempo -, aproveitaria desde já para colocar à consideração do Sr. Procurador-Geral se gostaria de dar alguma opinião pessoal relativamente a uma questão que, tal como o PSD já expressou publicamente que iria fazer, e fará, é a da necessidade de adequação da ordem jurídica penal portuguesa, por forma a absorver todas as tipificações criminais que resultam do Estatuto, exactamente para garantir que este princípio da complementaridade não fica apenas como um princípio vago e que à ordem jurídica portuguesa e aos tribunais portugueses é, de facto, conferida a legitimidade e a plena competência, em primeira instância, para julgamento de todo o tipo de situações que actualmente estão tipificadas neste Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
É que, relativamente a alguns dos crimes, como o genocídio e a escravatura, existem também tipificações criminais próprias na nossa ordem jurídica, mas estas não coincidem exactamente, em alguns aspectos, com as circunstâncias que estão previstas no Estatuto do Tribunal, o que acontece, manifestamente, por exemplo, relativamente aos crimes de guerra e, de hoje para amanhã, também aos crimes de agressão que, ainda não estando tipificados, já estão previstos e que, a seu tempo, serão tipificados no Estatuto do próprio Tribunal.
Pergunto ao Sr. Procurador-Geral se não considera que, para que esta complementaridade não seja um princípio abstracto e passe a ser um valor que, na prática, é observado e respeitado pelos tribunais portugueses, há a necessidade de ser feita uma adequação.
Quanto à questão do Tribunal, deixo-lhe estas duas pequenas notas.
Quanto à questão do espaço judiciário europeu - chamemos-lhe assim -, devo dizer que também a nós, Partido Social Democrata, não parece minimamente mal esta proposta que é avançada pelo projecto de revisão constitucional apresentado pelo Partido Socialista. Só que a questão decisiva não é a de saber se fica mal ou fica bem; para nós, a questão decisiva é a de saber se é necessário e quais as consequências dele. Isso é que interessa.
É que a Constituição da República pode sofrer acrescentos, incisos novos, em praticamente todos os seus preceitos, mas o que é preciso cuidar, até pelo que representa a própria Constituição, é de saber até que ponto cada um desses incisos tem consequências específicas próprias, directas e resiste a uma apreciação de utilidade/necessidade.
Há ainda uma questão sobre a qual não ouvi o Sr. Procurador-Geral, mas gostava de ouvir.
Gostava, pois, que o Sr. Procurador-Geral nos especificasse um pouco melhor o que é que, do seu ponto de vista, leva à necessidade deste acrescento nas actuais circunstâncias. Se quiser, ponho-lhe a questão em termos mais pragmáticos: o que é que passa a poder fazer-se que, actualmente, não se pode fazer, com o texto da Constituição tal qual está?
Como sabe, tal qual está, o texto foi inscrito na Constituição para permitir a ratificação do Tratado de Maastricht, o qual já consagrava expressamente a existência do Terceiro Pilar e a construção de um espaço de justiça e liberdade na Europa. Portanto, o que é passa a poder fazer-se que, actualmente, não se pode fazer?
Desculpe-me a informalidade, Sr. Procurador-Geral, mas pergunto-lhe se, de facto, entende que, actualmente, há alguma coisa que não se possa fazer e que, com esta alteração, passa a poder fazer-se.
Em segundo lugar, e talvez ligadas à resposta a esta primeira questão, pergunto-lhe também quais são, eventualmente, as consequências de a Constituição passar a incluir esta alteração. Ou seja, o que é que muda? O que é que decorre desta alteração à Constituição, ou será que não ocorre nada, fica tudo na mesma e continuaremos tranquilamente a aguardar que haja a evolução natural e o aprofundamento da construção deste espaço de justiça, em termos da União Europeia, vindo ou não, posteriormente, a ser consagrado em novas convenções que terão, necessariamente, de vir a ser ratificadas? É que, nestes domínios, como me referi há pouco, estamos, normalmente, em sede de partilha de soberania e, portanto, inequivocamente, tem de haver um processo de ratificação, com a intervenção da Assembleia da República.
Quanto à questão do artigo 34.o, Sr. Procurador-Geral da República, entendi das suas palavras, mas corrigir-me-á se não corresponde à verdade, desde logo, uma dúvida de princípio que, devo confessar-lhe, também é a dúvida que, nesta fase, os Deputados do PSD têm relativamente a esta alteração. Refiro-me a uma alteração que se coloca em termos de hierarquia de valores ou de desvalores sociais, que está sempre por trás da justiça penal, neste caso processual penal. E, para nós, a primeira grande dúvida - e penso que subentendi das suas palavras que o Sr. Procurador também hesita um pouco sobre a definição do critério que preside a esta alteração - é se, na hierarquia dos desvalores, o problema da criminalidade relacionada com o tráfico de estupefacientes é ou não superior, por exemplo, ao tráfico de pessoas, de crianças. Ou seja, justifica-se esta invasão de uma reserva de intimidade que está inscrita expressamente na Constituição, através da proibição das buscas nocturnas ao domicílio, ou será que, na hierarquia dos desvalores, o tráfico de estupefacientes se deve considerar acima ou à frente do tráfico de pessoas, das associações terroristas ou, enfim, da violência doméstica, por exemplo?
Esta questão da violência doméstica que referi entronca com a última questão que quero colocar ao Sr. Procurador-Geral quanto a esta matéria e para a qual gostava de chamar a sua especial atenção.
Como sabe, a Constituição espanhola tem uma norma algo semelhante a esta proposta que agora temos sobre a mesa. É que na Constituição espanhola, ao contrário do que acontece na Constituição Portuguesa, não existe, de facto, uma proibição absoluta, uma reserva absoluta, do domicílio no que respeita a buscas policiais durante o período da noite. No caso espanhol não existe esta reserva absoluta, existe, sim, uma reserva relativa, que é condicionada ou delimitada, à semelhança do que esta proposta aqui nos vem sugerir, mas em três situações. Duas delas coincidem com as da proposta do Partido Popular, ou seja, o consentimento do visado e o mandato judicial, não havendo, no caso espanhol, uma delimitação por tipo de crime, como é aqui avançado - é só o mandato judicial em termos genéricos. Mas acrescenta-se uma terceira situação, e, relativamente a esta, gostava de ouvir a opinião do Sr. Procurador-Geral da República, porque é uma situação prática para a qual a sua opinião e a experiência da Procuradoria pode ser muito útil, que é o flagrante delito.
Quero situar-lhe a questão nestes termos: todos nós estamos recordados, seguramente, e temos impresso na nossa memória aquelas imagens que, volta não volta, passam na televisão, e estou a lembrar-me, nomeadamente, de uma reportagem feita, há um ou dois anos, num bairro da baixa da cidade do Porto, onde, através de uma câmara de filmar, se via o tráfico de droga feito através de um postigo colocado na porta da casa de um cidadão, onde só se viam as mãos, mas entrava o dinheiro e saía o pacotinho da droga.
São situações claras de flagrante delito, mas como se tratava, seguramente, de um domicílio, porque era uma zona residencial, e se passava de noite, as televisões filmam, o País observa, os cidadãos constatam e revoltam-se contra a incapacidade ou a inoperância das autoridades para poderem actuar neste tipo de situações.
Como é que é possível - interroga-se cada um de nós, enquanto cidadão - que as televisões estejam lá, filmem e passem essas imagens para o País inteiro? De facto, há ali uma situação clara de flagrante delito e as autoridades não fazem rigorosamente nada, ou sentem-se impotentes e impossibilitadas de fazer qualquer tipo de intervenção!
De igual modo, como o Sr. Procurador-Geral da República e todos nós poderemos visualizar, existe outro tipo de situações, como, por exemplo, uma perseguição de um cidadão, apanhado em flagrante delito, que entra para dentro de casa.
Portanto, na Constituição espanhola, esta é a terceira situação em que fica arredada esta reserva da intimidade privada e existe a possibilidade de entrada no domicílio para uma busca durante o período da noite.
Gostava também de ouvir o Sr. Procurador-Geral da República sobre esta situação, porque ela, à primeira vista, não me parece padecer das dificuldades que nos coloca a proposta do Partido Popular, que é o problema de
justificar "porquê estes crimes e não os outros?". O flagrante delito corresponde a uma situação objectiva que mais facilmente seria generalizado a um determinado tipo de crimes graves e não circunscrito a uma criminalidade muito localizada.
Por outro lado, no caso do flagrante delito, parece-me que há uma situação insustentável para um Estado de direito, como, por exemplo, aquela que lhe relatei há pouco, do espectáculo degradante de um crime, com a gravidade do do tráfico de droga, poder passar em directo nas televisões, perante a total inoperância, por impotência, das autoridades. Gostava também de ouvir o Sr. Procurador-Geral da República sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Procurador-Geral da República, talvez fosse melhor fazermos uma ronda de perguntas e, no fim, V. Ex.a responderia a todos, porque, sem prejuízo, naturalmente, do direito de usar da palavra de todos os Srs. Deputados, se seguirmos este ritmo, as intervenções dos Srs. Deputados são mais longas do que as suas.
Como também estou inscrito, porque também tenho esse direito, vou colocar a V. Ex.a duas questões.
V. Ex.a não é um constitucionalista e não vem aqui nessa qualidade, mas tem uma experiência nas suas antigas funções, se me é legítimo chamá-las à colação, de participação na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União Europeia, sobretudo no que diz respeito, naturalmente, a matérias de processo penal e às consequências da construção desse espaço no processo penal, deixando de lado matérias, que também são importantes, se não mesmo mais importantes, como a emigração, o asilo político, tudo aquilo que diz respeito à abertura de fronteiras, etc. Não lhe ponho a questão como constitucionalista porque, salvo o devido respeito, V. Ex.a não está aqui nessa qualidade.
O que lhe pergunto é se V. Ex.a julga que é importante - e como fazê-lo é uma questão sobre a qual teremos ocasião, certamente, de ouvir constitucionalistas que aqui virão também prestar o seu depoimento - que a Constituição Portuguesa contenha uma certificação para Portugal poder acompanhar os esforços de construção desse espaço, designadamente em matéria de extradição e em matéria de investigação criminal. Não nos podemos esquecer que está, possivelmente, em marcha acelerada a construção de uma procuradoria europeia, agora mais acelerada do que há tempos atrás.
Em conclusão: julga ou não importante que haja na Constituição e na lei portuguesa, mas sobretudo na Constituição, essa certificação, essa "autorização", para que Portugal possa, sem limitações que podem decorrer actualmente do quadro constitucional, participar nessa construção? Por exemplo, a extradição, como V. Ex.a sabe, está a sofrer um processo de evolução para sistemas de entrega e situações desse tipo. Esta a minha primeira questão.
A segunda questão que quero colocar ao Sr. Procurador-Geral da República é a seguinte: o Sr. Procurador-Geral mostrou - como acontece com todos nós, certamente - um enorme respeito pelo domicílio das pessoas e pela protecção da sua vida privada. Mas até onde vai a noção de "domicílio"? Tive também alguma experiência nessa matéria e ouvi muito as queixas da polícia e até, também, de Procuradores da República no que respeita às limitações de entrada no domicílio, que V. Ex.a aqui defendeu, à inviolabilidade do domicílio.
Ora, sabemos que, hoje, o quadro social em que nos movemos é muito diferente do que era há 20 ou 30 anos, para não ir mais longe, mas todos também sabemos que, debaixo da capa do domicílio, não poucas vezes está um armazém de crime ou um centro de criminalidade organizada. É assim, é a realidade! E suponho que o Sr. Procurador-Geral da República a conhece melhor do que eu ou, pelo menos, tão bem.
Põe-se, portanto, a questão de saber se ainda devemos trazer à colação uma noção antiga, que continua, naturalmente, a ser válida para a generalidade dos casos, mas que pode não ser válida para muitos, do domicílio como centro da intimidade, quando ele passou a ser o centro da criminalidade.
Então, esse domicílio, que de domicílio só tem o facto de se situar, eventualmente, numa zona que pode também servir para domicílio, terá de ter a mesma protecção do domicílio na concepção desse espaço de intimidade da vida pessoal? E se não tem, que consequências tirar, quando chegarmos à conclusão, ou melhor, quando as autoridades judiciais e a polícia chegarem à conclusão de que o que se trata não é de domicílio mas, sim, de centro de actividade criminosa? E que consequências tirar desta nova realidade, nova pela sua extensão, obviamente, não pela sua existência, porque ela existe, certamente, há séculos - é até existem casos históricos de que o criminoso tem um segundo domicílio, que é o seu centro de actividade criminosa. Só que hoje essa situação é uma situação que abunda e que nocet ou faz prejuízo. Era esta questão que queria colocar também ao Sr. Procurador-Geral da República.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero começar por saudar a presença do Sr. Procurador-Geral da República e aproveitar a oportunidade para colocar as questões sob forma considerativa, mas procurando ser célere, como o Sr. Presidente nos recomenda.
Em primeiro lugar, quero sublinhar que uma das observações que o Sr. Procurador-Geral da República fez, de alguma maneira, vai no sentido de uma que já tive ocasião de formular nesta Comissão, quanto à questão de inserir ou não, com relevância constitucional, a condição da complementaridade do Estatuto do TPI e da sua aplicação, em face da jurisdição nacional.
O Sr. Procurador referiu a circunstância de essa complementaridade derivar, de modo evidente e expresso, do Estatuto do próprio TPI e de, eventualmente, a sua consagração em sede constitucional acabar por significar não que o Estado português mantém a prerrogativa de fazer, digamos, a aplicação da sua justiça em primeira instância e, portanto, justamente, ao abrigo dessa relação de complementaridade com o TPI, mas que esse princípio da complementaridade se transforma num princípio vinculativo para o próprio Estado português, se tiver sede constitucional. E, consequentemente, aquilo que seria uma faculdade na relação entre a ordem jurídica interna e a ordem jurídica do Estatuto do TPI pode transformar-se numa aplicação vinculada. Suponho que é exactamente isso que pretendem os autores desta norma, mas é, porventura, nisso, que reside alguma divergência de posição.
Compreende-se que, em sede de declaração política, eventualmente em declaração complementar, no momento da ratificação, se assim se entender, alguma coisa possa ser dita sobre a disposição do Estado português nesta
matéria - quanto à aplicação da própria natureza complementar ou subsidiária do Estatuto do TPI -, mas consagrar isso em sede constitucional, pela nossa parte, oferece-nos algumas reservas, justamente acompanhando o tipo de observação que o Sr. Procurador-Geral fez.
Portanto, neste sentido, o que fiz foi menos do que uma pergunta, foi uma manifestação de sintonia, digamos, com a preocupação que aqui nos referiu.
Relativamente à problemática do artigo 15.o e à igualdade de direitos com os cidadãos dos Estados de língua oficial portuguesa, não sei se a minha pergunta terá algum melindre, quanto à possibilidade de resposta do Sr. Procurador, mas não resisto à tentação de a fazer.
Na fórmula que aqui nos é apresentada, não se nota qualquer restrição à possibilidade de exercício, desde logo, do próprio cargo de Procurador-Geral da República, mas também das magistraturas, no seu conjunto, com a única excepção do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Presidente do Tribunal Constitucional. Não sei se o Sr. Procurador nos pode comentar a questão, mais do que do ponto de vista da sua lógica constitucional, da forma como as magistraturas, hoje em dia, podem olhar para uma situação destas, ou seja, para a possibilidade de, com uma norma constitucional deste tipo, a magistratura portuguesa, seja a judicial, seja a do Ministério Público, poder, em condições de igualdade e, obviamente, na base da reciprocidade, vir a ser também desempenhada por todo e qualquer cidadão devidamente habilitado, desde que oriundo do espaço lusófono. Se o Sr. Procurador pudesse comentar esta questão, ficar-lhe-ia grato.
Relativamente ao problema da inviolabilidade do domicílio, o Sr. Procurador fez algumas considerações que me parece que vale a pena reter. Quanto à técnica constitucional, fez uma observação de reserva relativamente à solução a partir de uma delimitação específica de um tipo legal de crime, dizendo que talvez possa ser um pouco, enfim, demasiado rígido, do ponto de vista da solução normativa, mas, por outro lado, deu um ênfase em relação à circunstância de, se vier a ser superada essa restrição absoluta, então, a cautela maior deve estar na exigência das garantias. Quero salientar exactamente essa sua observação, para que ela fique, digamos, presente na reflexão que deveremos continuar a travar aqui, na Comissão, em torno deste problema.
Reservei para o fim a questão do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Sr. Procurador manifestou-se favorável a uma previsão constitucional deste tipo, no que diz respeito ao exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia.
Pela nossa parte, a meditação que temos feito é a de que, depois de Maastricht e, particularmente, depois de Amsterdão, o incremento do espaço de cooperação judiciária europeu - em matéria civil, já plenamente comunitarizado e, em matéria penal, a um nível de intergovernamentalidade, mas com a possibilidade de utilização de instrumentos extremamente significativos, como as directivas-quadro e as próprias convenções, que permitirão a possibilidade de aplicação de regimes de cooperação reforçada, em que uns Estados, se tiverem condições para participar nessa cooperação, o farão, e outros, se, eventualmente, tiverem constrangimentos de ordem interna, poderão ficar limitados nessa mesma possibilidade de cooperação reforçada - oferece uma preocupação: a de que não estejamos, amanhã, eventualmente confrontados com uma situação um pouco semelhante àquela com que estivemos agora, a propósito do TPI, ou seja, a de haver um constrangimento constitucional que, de um momento para o outro, nos possa inibir ou de partilhar uma directiva-quadro ou de partilhar mesmo a aprovação de uma determinada convenção em matérias relativas à cooperação judiciária, particularmente à cooperação judiciária em matéria penal.
Pergunto-me se matérias como, por exemplo, a do regime de detenção com a possibilidade de apresentação junto da autoridade judiciária competente, que é configurada na nossa Constituição exclusivamente na óptica das autoridades judiciárias internas, a do regime de extradição e do problema do cumprimento das decisões dos tribunais do espaço da União Europeia, a das próprias questões relativas ao desaforamento dos processos e à competência territorial dos tribunais que têm regulamentações muito claras no regime dos nossos direitos, liberdades e garantias, não poderão, em todo o caso e em algum momento, significar algum constrangimento ou impedimento pontual à possibilidade da partilha dos instrumentos de direito comunitário na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Portanto, nesse sentido, queríamos, efectivamente, abrir a possibilidade de a nossa Constituição conformar a hipótese de aprofundamento desse mesmo espaço, sem embargo de termos algumas dúvidas que gostaríamos de partilhar com o Sr. Procurador, quanto a saber se esta solução, só por si, resolveria problemas como aqueles que acabei de suscitar ou se, para além da abertura desta "janela", digamos assim, no quadro do artigo 7.o, teríamos de admitir, de forma ainda mais explícita, a possibilidade de superação de constrangimentos constitucionais pontuais, no caso de, alguma vez, se mostrarem evidentes, através de uma eventual desconformidade entre alguma disposição de uma convenção ou de uma directiva-quadro e alguma das regras típicas do nosso regime dos direitos, liberdades e garantias. Gostaria de saber, da parte do Sr. Procurador, se, nesta circunstância, admitiria a existência de uma cláusula ainda mais clarificadora da possibilidade de superação de eventuais desconformidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Procurador-Geral da República, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral da República, em primeiro lugar, cumprimento-o por estar aqui hoje.
As minhas dúvidas ou reflexões - breves, porque o essencial já foi dito - incidem sobre o artigo 34.o da Constituição, relativo à inviolabilidade do domicílio.
Como já foi aqui referido, esta proposta é do CDS-PP e a fonte inspiradora foi, efectivamente, a Constituição espanhola. E a Constituição espanhola, no seu artigo 18.o, n.o 2, estabelece o seguinte: "O domicílio é inviolável. Ninguém pode entrar ou conduzir busca no domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento ou sem autorização judicial, salvo em caso de flagrante delito.". Esta Constituição não faz qualquer distinção entre o dia e a noite, ao contrário da Constituição da República Portuguesa, o que tem permitido ao legislador espanhol manejar, efectivamente, este conceito, conforme as necessidades do combate à alta criminalidade, que, segundo parece, tem sido relativamente mais eficaz do que aqui em Portugal. Não diria que isso tem a ver com a questão das
buscas nocturnas, mas porque, de facto, na consciência colectiva espanhola, existe a ideia de que o domicílio, de noite, pode, porventura, ser visitado pela autoridade judicial ou policial.
Em segundo lugar, a nossa Constituição, como já foi aqui dito, deixa em aberto para o legislador ordinário o conceito de "domicílio" e o conceito de "noite". O conceito de "noite" é também fixado no Código de Processo Penal, como sendo o período que vai das 21 horas às 7 horas da manhã, o que, efectivamente, se é por causa do escuro ou da luz do dia, tem os seus quês. É que, no Verão, às 21 horas é de dia e, no Inverno, às 7 horas da manhã ainda é de noite, não é verdade?! Ora bem! De qualquer modo, há que fixar um critério.O Sr. Procurador-Geral da República: - Na Suécia, seria um problema!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E se fôssemos para a regulação horária anterior, no tempo em que o Professor Cavaco Silva era Primeiro-Ministro, tínhamos um dia que acabava às 24 horas, com duas horas sobre o Greenwich, e a noite acabava muito depois.
Mas este conceito de "noite" é um conceito da legislação ordinária e não um conceito que a Constituição defina claramente.
Em terceiro lugar, a nossa legislação penal, concretamente o Código de Processo Penal, nesta matéria, tem alguma ambiguidade e faz uma distinção clara nos artigos 177.o e 174.o sobre determinado tipo de crimes, sendo que as tais garantias que devem preceder ou acompanhar a busca são diferentes.
O artigo 177.o, e também o artigo 176.o, relativo às formalidades da busca, mas mais precisamente o artigo 177.o, que é o relativo à busca domiciliária, refere o seguinte: "Tratando-se de busca em escritório de advogado (...)" - que V. Ex.a já referiu - e "Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior (...)", ou seja, em ambos os casos as pessoas recebem aviso. Quanto à busca "(...) em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas (...)".
O n.o 2 do artigo 177.o estabelece ainda que "Nos casos referidos no artigo 174.o, n.o 4, alíneas a) e b), as buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5.", ou seja, temos de ver o que estabelece o artigo 174.o.
A nossa legislação penal organiza as buscas com várias intensidades, conforme sejam buscas em determinados locais, como escritórios de advogados, consultórios médicos ou outros estabelecimentos, ou em função de crimes, como vamos ver.