II SÉRIE-A — NÚMERO 72 12 Elaborada por: Luisa Veiga Simão e Catarina Lopes (DAC); Maria Leitão e Leonor Calvão Borges (DILP); Lurdes Sauane (DAPLEN) e Helena Medeiros (Biblioteca).  Data:25 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei (PJL) n.o 1122/XIII/4.a, que foi apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), tem por objeto aprovar a Carta para a Participação Pública em Saúde, bem como os termos em que deverá ser feita a sua «divulgação, implementação e avaliação» (artigo 1.o).A Carta para a Participação Pública em Saúde, que consta em anexo I a esta iniciativa, estabelece, designadamente, a sua missão e objetivos, os princípios em que deve assentar, o âmbito de aplicação (entidades e áreas), as linhas orientadoras dos processos participativos e as formas de participação na tomada de decisão em saúde (n.o 1 do artigo 2.o). No anexo II estão fixados os critérios de elegibilidade para a representação das pessoas, com ou sem doença, para efeitos da Carta (n.o 2 do artigo 2.o). Os artigos 3.o, 4.o e 5.o preveem, respetivamente, a forma de divulgação desta Carta para a Participação Pública em Saúde, como se fará o seu desenvolvimento, com intervenção do Ministério da Saúde e da Assembleia da República, e quem fará a avaliação do estado desta participação pública, prevendo-se a constituição de um órgão independente a definir pelo Parlamento. Fixa-se que o Governo regulamente a lei no prazo máximo de 90 dias (artigo 6.o) e que esta entre em vigor 30 dias após a sua publicação (artigo 7.o). A Carta para a Participação Pública em Saúde visa fundamentalmente «fomentar a participação das pessoas com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetem a saúde da população, bem como incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública» e ainda «consolidar a participação pública a nível politico», através do aprofundar de processos participativos já existentes bem como criando novos processos. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»1. Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». Importa ainda mencionar o artigo 13.o da Lei Fundamental, artigo que consagra o princípio da igualdade e que estabelece que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», não podendo ninguém «ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».                                                           1 Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito».