PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE NOVEMBRODE 2020 29 5 – Concluídas as auditorias a que se referem os números anteriores, e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis aos operadores, distribuidores ou exibidores, dos quais resulte prejuízo para o ICA, IP, é promovida por este a liquidação oficiosa dos montantes devidos, juros compensatórios e despesas suportadas pelo ICA, IP, na realização de tais auditorias. 6 – Em caso de liquidação oficiosa prevista no número anterior, é aplicável o disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o-A, com as necessárias adaptações. 7 – À cobrança coerciva dos montantes previstos no n.o 7 do artigo 14.o-B, no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 4 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o é aplicável o disposto no artigo 11.o-A, com as necessárias adaptações.» Artigo 7.o Aditamento de anexo à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro É aditado um anexo à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Alteração sistemática à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro 1 – São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro: a) A subsecção I, com a epígrafe «Taxas e receitas dos organismos nacionais competentes», que integra os artigos 10.o a 13.o; b) A subsecção II, com a epígrafe «Investimento enquadrado», que integra os artigos 14.o-A a 17.o. 2 – As referências feitas ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, consideram-se feitas à Autoridade Nacional de Comunicações ou ANACOM. Artigo 9.o Disposições finais e transitórias 1 – Até à entrada em vigor da lei que transponha para a ordem interna o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas a determinação da remuneração a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o é emitida de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o da Lei n.o 5/2004, de 10 e fevereiro. 2 – Sem prejuízo da eventual revisão pela ANACOM do seu poder regulamentar, a taxa prevista no artigo 10.o, n.o 3, deve ser calculada em conformidade com o indicador II.7 do anexo 2 ao Regulamento n.o 255/2017 da ANACOM, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 94, de 16 de maio de 2017. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 34.o, o n.o 2 do artigo 41.o-A, o artigo 77.o-A e os n.os 2 a 5 do artigo 86.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho; b) A alínea b) do n.o 4 do artigo 12.o, o artigo 14.o, o n.o 1, as alíneas a) e c) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 15.o, o n.o 1 do artigo 16.o, e os artigos 28.o, 29.o e 30.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Artigo 11.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 30 Artigo 12.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da sua implementação. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, salvo quanto às alterações introduzidas no n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que reportam os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (Anexo à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, a que se refere o artigo 7.o) ANEXO Tabela relativa aos montantes de investimento obrigatório, nos termos dos artigos 14.o a 16.o, por tipo de serviço e escalão de proveitos ESCALÕES DE PROVEITOS RELEVANTES TIPO DE SERVIÇO Televisão Distribuição cinematográfica Edição de videogramas Serviços audiovisuais a pedido < 199 999 € Isento Isento Isento Isento 200 000 € – 1 999 999 € 0,5% dos proveitos relevantes ou 0,50 € por assinante ou valor fixo de 10 000 € 0,5% dos proveitos relevantes  0,5% dos proveitos relevantes  0,5% dos proveitos relevantes ou 0,50 € por assinante ou valor fixo de 10 000 € 2 000 000 € – 9 999 999 € 1% dos proveitos relevantes ou 1 € por assinante ou valor fixo de 100 000 € 1% dos proveitos relevantes  1% dos proveitos relevantes  1% dos proveitos relevantes ou 1 € por assinante ou valor fixo de 100 000 € 10 000 000 € – 24 999 999 € 2% dos proveitos relevantes ou 2 € por assinante ou valor fixo de 500 000 € 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes ou 2 € por assinante ou valor fixo de 500 000 € 25 000 000 € – 49 999 999 € 3% dos proveitos relevantes ou 3 € por assinante ou valor fixo de 1 500 000 € 3% dos proveitos relevantes  3% dos proveitos relevantes  3% dos proveitos relevantes ou 3 € por assinante ou valor fixo de  1 500 000 €
4 DE NOVEMBRODE 2020 31 ESCALÕES DE PROVEITOS RELEVANTES TIPO DE SERVIÇO Televisão Distribuição cinematográfica Edição de videogramas Serviços audiovisuais a pedido >50 000 000 € 4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de 4 000 000 € 4% dos proveitos relevantes  4% dos proveitos relevantes  4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de 4 000 000 € A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de março de 2021   II Série-A — Número 89XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013. — Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.  Projetos de Lei (n.os 712 a 715/XIV/2.a): N.o 712/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. N.o 713/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito. N.o 714/XIV/2.a (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 715/XIV/2.a (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais.  Proposta de Lei n.o 75/XIV/2.a (Inclusão das novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga): — Alteração do texto inicial da proposta de lei.  Projetos de Resolução (n.os 777, 852, 887, 892, 917, 930, 932, 985 e 1038 a 1052/XIV/2.a): N.o 777/XIV/2.a (Pela criação de um fundo de apoio ao desporto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 852/XIV/2.a (Criação de um programa extraordinário de apoio ao associativismo juvenil): — Vide Projeto de Resolução n.o 777/XIV/2.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 4 2 – O período de suspensão não é renovável e acresce ao prazo de vigência contratual eventualmente previsto. Artigo 4.o Deferimento tácito1 – O requerimento de suspensão determina a aplicação da mesma no primeiro dia do mês seguinte à sua apresentação, devendo para o efeito ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 – Enquanto se mantiver a suspensão prevista no número anterior, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrado, não podendo o tempo em que durar a suspensão ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização. 3 – Terminado o período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão, retomando igualmente a contagem do período de fidelização. Artigo 5.o Fiscalização e acompanhamento1 – Fiscalizam e acompanham a execução das medidas previstas na presente lei: a) A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos contratos de fornecimento de energia elétrica e ou de gás natural; b) A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas. 2 – Compete igualmente às entidades referidas no número anterior aprovar os modelos de requerimentos de suspensão referidos no artigo 2.o, no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Contraordenações e coimas1 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas comercializadoras de energia elétrica e ou de gás natural, é aplicável a sanção prevista, respetivamente, na alínea v) do n.o 1 do artigo 28.o, e ou na alínea x) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro. 2 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas detentoras ou fornecedoras de redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público, a ANACOM pode emitir uma ordem ou mandado legítimo destinados ao cumprimento das obrigações em falta ou à cessação das situações ilícitas, fixando o prazo a observar para o efeito, sendo o seu incumprimento punível nos termos da alínea bbb) do n.o 3 do artigo 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor e cessação de vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 12 Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo anterior. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 366.o Compensação por despedimento coletivo 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação a que se referem os números anteriores não pode ser inferior a três meses de retribuição base e respetivas diuturnidades. 4 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 715/XIV/2.a CONSAGRA UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO VÍRUS SARS-CoV-2 E PELA DOENÇA COVID-19, DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE PROPONENTES NECESSÁRIOS À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS DE GRUPOS DE CIDADÃOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS A REALIZAR EM 2021, BEM COMO PROCEDE À VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, E À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa visa o ajustamento das leis eleitorais para o Presidente da República e para os órgãos das autarquias locais, introduzindo mecanismos modernos de construção das candidaturas, como a
4 DE MARÇO DE 2021 19 Contudo, e apesar de toda a legislação criada para controlar a venda deste tipo de drogas, assistimos cada vez mais a novas substâncias que continuam a aparecer, com efeitos nefastos para a saúde humana e que vêm preenchendo o lugar daquelas que são proibidas. Por isso, a atualização célere das novas substâncias psicoativas publicadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência torna-se essencial neste combate. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias psicoativas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As tabelas I a III anexas ao presente diploma serão obrigatoriamente atualizadas de acordo com os relatórios anuais sobre as novas substâncias psicoativas publicados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. 5 – [Anterior n.o 4.]6 – [Anterior n.o 5.]»Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de SousaRodrigues. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 4 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 86 (2021-03-01)].  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 777/XIV/2.a (PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO DESPORTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 852/XIV/2.a (CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 887/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DE JUVENTUDE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 02/02/2021. 2 –  Tendo sido aprovados na generalidade em 18/02/2021, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade. 3 –  A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 02/03/2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP. 4 –  A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5 –  Foram feitas intervenções iniciais pelos Srs. Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Alexandre Poço (PSD) e Miguel Matos (PS). 6 –  Foi distribuído o texto seguinte para apreciação e votação: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil 1 –  Crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil, de forma a auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras, a fim de mitigar as consequências da crise motivada pela pandemia causada pela doença COVID-19: a) No pagamento das rendas das suas sedes; b) No pagamento das despesas correntes; c) No pagamento dos salários dos seus funcionários; d) Fruto de uma quebra de receitas comprovada, dado o cancelamento das suas iniciativas. 2 –  Mobilize o dinheiro necessário para o fundo de apoio ao associativismo jovem referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP). 3 –  A proposta de texto para as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 foi aprovada com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 4 –  A proposta do corpo do n.o 1 foi aprovada por unanimidade, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 5 –  Em relação ao n.o 2, o BE solicitou inicialmente a votação do texto constante do Projeto de Resolução n.o 777 – Mobilize o dinheiro necessário para o Fundo de Apoio ao Desporto referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP) –, tendo sido depois consensualizado não a submeter a votação. 6 –  A proposta de texto para o n.o 2 – «fundo de apoio ao associativismo jovem» – foi aprovada por
4 DE MARÇO DE 2021 21 unanimidade, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 7 –  Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, 2 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo que proceda à criação de um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil, de forma a auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras, a fim de mitigar as consequências da crise motivada pela pandemia causada pela doença COVID-19: a) No pagamento das rendas das suas sedes; b) No pagamento das despesas correntes; c) No pagamento dos salários dos seus funcionários; d) Fruto de uma quebra de receitas comprovada, dado o cancelamento das suas iniciativas. 2 –  Mobilize o dinheiro necessário para o fundo de apoio ao associativismo jovem referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 892/XIV/2.a (PELA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES A ESTAGIAR EM TODAS AS ENTIDADES DE SAÚDE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO PARA SUA PROTEÇÃO E DOS UTENTES) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), o Deputado da IL apresentou a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 892/XIV/2.a (IL) – Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes 2 –  A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 2 de março de 2021. 3 –  O Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) realçou a importância do projeto em termos de inclusão de
4 DE MARÇO DE 2021 43 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1047/XIV/2.a PELA REABERTURA DA PRÁTICA DE PESCA LÚDICA Exposição de motivosPelo evoluir do cenário pandémico em curso o Estado tem vindo a tomar algumas medidas que na busca de reduzir a proliferação dos contágios trouxeram consigo a consequente limitação do exercício e fruição de algumas atividades. No entanto se há de facto atividades e/ou práticas que pelo número de pessoas que envolvem num exíguo espaço disponível devem ser limitadas, outras existem que por assentarem em circunstâncias completamente opostas merecem um olhar especial e uma distinta forma de regulação em plena pandemia. A pesca desportiva é uma delas, atendendo a que se realiza ao ar livre, em grandes espaços abertos e onde facilmente os seus praticantes conseguem manter entre si espaço mais que suficiente para que não seja colocada em causa a sua própria saúde e a saúde pública. Realizada muitas vezes em realidade pessoal singular, a pesca lúdica encontra-se ainda legislada de forma a obrigar quem a pratica a manter um espaço entre pescadores que é substancialmente superior ao distanciamento social recomendado pela Direção-Geral de Saúde face a outras atividades similares [alínea h) do n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 246/2000 na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 101/2013, de 25 de julho]. Neste sentido, é útil e justo que se revejam os critérios quanto a esta prática em cenário pandémico, até porque, verificando os dados perceberemos que neste momento se encontram emitidas cerca de duzentas e uma mil licenças para várias modalidades de pesca no nosso país, número que distribuído pela geografia nacional também em nada compromete a segurança sanitária. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Proceda à abertura da prática de pesca lúdica em Portugal. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1048/XIV/2.a PELA REABERTURA DE ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE LIVROS, NO PRÓXIMO ESTADO DE EMERGÊNCIA Exposição de motivosOs números da pandemia levaram o Governo a encerrar, novamente, grande parte dos estabelecimentos
4 DE MARÇO DE 2021 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1049/XIV/2.a PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE REFEIÇÃO AOS ALUNOS ENQUADRADOS NO ESCALÃO B DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR Exposição de motivos Por via do cenário pandémico em vigor, o Decreto n.o 3-C/2021, de 22 de janeiro, vem suspender as atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir do dia 22 de janeiro e, pelo menos, até ao dia 5 de fevereiro de 2021. Neste sentido, pese embora o Decreto n.o 3-D/2021 refira que as escolas são locais seguros, não sendo foco privilegiado de propagação da doença COVID-19, a suspensão inseriu-se no esforço global de alteração de comportamentos e de promoção do respeito pelo dever geral de recolhimento domiciliário, reduzindo ainda a circulação inerente ao normal funcionamento das escolas. Paralelamente, e não obstante a suspensão das atividades acima mencionada, previu-se a adoção de medidas que fossem necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar. Neste âmbito podemos definir a administração pública em sentido material e objetivo como sendo «a atividade típica dos organismos e indivíduos que, sob a direção ou fiscalização do poder político, desempenham, em nome da coletividade, a tarefa de aprovisionar a satisfação regular e continua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar económico e social, nos termos definidos pela legislação aplicável e sob o controlo dos tribunais competentes». Pelo exposto, e considerando que os alunos que requereram serviço de refeição estão integrados em contexto socioeconómico de grande vulnerabilidade social, agravado pelo facto de a maioria dos agregados familiares estarem a vivenciar uma redução salarial por estarem a cuidar dos seus filhos até aos 12 anos de idade e sem atividades letivas ou letivas não presenciais, a partir do dia 8 de fevereiro, e ainda, visto que o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar, visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, bem como a satisfação de carências alimentares básicas, é da mais elementar importância que se estenda a isenção do pagamento de refeição aos alunos enquadrados no escalão B da Ação Social Escolar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Promova as diligências necessárias a estender a isenção do pagamento de refeição aos alunos enquadrados no escalão B da Ação Social Escolar. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1050/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A INTERNALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOLOGIA NA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO Exposição de motivos A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) desempenha um papel central na resposta aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 50 uma base de dados de 399 mil pacientes, publicada na revista Obesity Reviews, concluiu que indivíduos com problemas de obesidade têm um risco acrescido em 46% de contraírem o vírus SARS-CoV-2. Um relatório da Federação Mundial da Obesidade, que foi divulgado recentemente e que utilizou dados de mortalidade por COVID-19 da Universidade Johns Hopkins e do Observatório Global de Saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre obesidade, realçou que a taxa de mortalidade associada à COVID-19 é pelo menos dez vezes mais elevada nos países onde mais de metade da população sofre de obesidade, em comparação com as nações onde menos de 50% da população pode ser considerada obesa ou com excesso de peso. A prevenção e o combate da obesidade em Portugal deverá implicar o entendimento desta doença crónica como um problema partilhado, que tem um enorme impacto nas famílias, no sistema de saúde nacional e no bem-estar das gerações futuras. Urge reforçar medidas a nível nacional que promovam uma análise das consequências e riscos sérios associados à obesidade e ao excesso de peso e uma resposta de prevenção imediata, não só para os indivíduos afetados, em particular, mas também para a sociedade no seu todo. A obesidade e o excesso de peso devem ser entendidos como questões de saúde e interesse públicos. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Desenvolva uma estratégia de combate ao estigma, discriminação e preconceito contra pessoas que vivam com obesidade ou excesso de peso, através da implementação de medidas de sensibilização e informação destinadas aos profissionais de saúde, às empresas, aos titulares de cargos públicos e à sociedade civil em geral. 2 –  Promova a formação especializada de profissionais de saúde, no sentido de os capacitar para o diagnóstico e a intervenção precoces, o acompanhamento e o tratamento adequado de pessoas com obesidade e excesso de peso; 3 –  Crie um plano nacional de promoção da vida saudável especificamente orientado para a comunidade escolar, que possa desde cedo alertar para os perigos da obesidade e do sedentarismo. 4 –  Coordene, em colaboração com as escolas e outras entidades públicas e privadas, a disponibilização de alimentação vegetariana e a variedade da dieta alimentar. Assembleia da República, 4 de março de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 12 de outubro de 2020   II Série-A — Número 16 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO       S U M Á R I O   Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021: Mapa I – Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social. Mapa II – Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central. Mapa III – Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central. Mapa IV – Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central. Mapa V – Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central. Mapa VI – Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias. Mapa VII – Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social. Mapa VIII – Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social. Mapa IX – Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social. Mapa X – Receitas tributárias cessantes dos subsectores da administração central e da Segurança Social. Mapa XI – Transferências para as regiões autónomas. Mapa XII – Transferências para os municípios [POE/2021] participação dos municípios nos impostos do Estado – 2021. Mapa XIII – Transferências para as freguesias participação das freguesias nos impostos do Estado – 2021. Mapa XIV – Relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsectores da administração central.
MAPA 3Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração CentralPágina 1 Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2021Nota:O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbitoda Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   18 721 081 572   18 073 424 687   7 228 266 068   51 927 761 978   1 203 073 749   2 043 477 295   5 132 947 665   4 351 548 496   17 447 396 169   92 146 530 044    162 836 544   23 521 006 731    380 625 177   3 479 787 082   10 035 676 376   14 510 666 612   2 452 252 008    209 478 638    612 096 840    1 677 608   1 076 043 402DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      99 197 085 349   119 241 258 918DESPESA TOTAL    218 438 344 267IMPORTÂNCIAS EM EUROSDESPESA TOTAL CONSOLIDADA    145 591 719 04712 DE OUTUBRO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________________5
ANO ECONÓMICO DE 2021 Página 6Fonte: MF/DGOMAPA 5Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração CentralNota:Os montantes consolidados excluem os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de rendimentos de propriedade, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos epassivos no âmbito da Administração Central, bem como venda de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    247 250 000     44 368 289     223 510 754     OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃOREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO13.01.9914.00.0014.01.0014.01.0115.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.03    247 250 000     44 368 289     223 510 754     30 645 245     247 250 000     44 368 289     184 591 609     38 919 145 ********************************   218 634 083 350    126 690 300 177 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** RECEITA TOTAL CONSOLIDADA    179 307 595 821 RECEITA TOTALII SÉRIE-A — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________________16
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2021 Página 1 Fonte: MF/DGONotas:a) - A contribuição do setor rodoviário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas rodoviárias.   - As transferências para o Serviço Nacional de Saúde são utilizadas, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas do setor da Saúde.b) - A contribuição sobre o setor bancário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa de juros.DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS   1 822 889 599      10 291 194     7 228 266 068      335 000 000      22 000 000      63 000 000     2 730 064 178      475 184 795      57 005 218      24 459 012      380 528 413      153 548 152      4 000 000     7 784 913 948      915 220 455      424 837 939      140 000 000      377 000 000      33 000 000      13 900 000      125 000 000      15 104 480      178 800 000      725 040 000      189 927 718      16 403 270      227 520 000      84 895 520      48 500 000  Administração Central   Parcerias Publico-Privadas (a)   Dotação para decisões jurisdicionais   Juros (b)   Lei de Programação Militar   Lei das Infraestruturas Militares - LIM   Forças Nacionais Destacadas   Transferências Administrações Locais        Lei Finanças Locais        Participação Variável dos municípios no IRS (Continente)        Consignação do IVA aos Municípios        Outras   Transferências Regiões Autónomas        Lei Finanças Regionais        Fundo Coesão   Porte pago / Apoios à Comunicação Social   Transferências Segurança Social        Lei de Bases        IVA Social        Pensões dos Bancários        Adicional do IMI        Consignação do IRC ao FEFSS        Adicional de solidariedade sobre o setor bancário consignado ao FEFSS   Transferência de receita consignada        Contribuição extraordinária da indústria farmacêutica        Contribuição extraordinária sobre o Setor energético        Contribuição dispositivos médicos        Contribuições sobre o setor bancário        Contribuição de serviço rodoviário        Contribuição sobre o audiovisual        IVA Turismo        Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos  (ISP) e Adicional ao ISP        Imposto sobre as bebidas não alcoólicas   Cobranças coercivas12 DE OUTUBRO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________________17
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2021 Página 2 Fonte: MF/DGONotas:a) - A contribuição do setor rodoviário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas rodoviárias.   - As transferências para o Serviço Nacional de Saúde são utilizadas, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas do setor da Saúde.b) - A contribuição sobre o setor bancário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa de juros.DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS   10 315 242 303     2 540 393 580      28 402 650      473 393 125      26 791 500     5 489 100 000      85 183 119      46 347 621     1 476 445 676      152 589 997      962 653 167     18 642 185 349     8 316 413 912     Transferências Serviço Nacional de Saúde   Transferências UE (cap. 70 do Ministério Finanças)   Bonificação juros   Subsídios e Indemnizações compensatórias   Encargos com protocolo de cobrança   Pensões e reformas da Caixa Geral de Aposentações   Encargos com saúde   Quotizações para Organizações Internacionais   Ensino Superior e Ação social   Transferências Ensino Particular e Cooperativo   Educação Pré-escolarSegurança Social   Pensões   Prestações SociaisII SÉRIE-A — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________________18
EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 22 379 964 949,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 22 379 964 949,0007 - Saúde 63 518 206,00073 - Serviços hospitalares 63 518 206,0008 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 - Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0009 - Educação 609 571 489,97095 - Ensino não definido por níveis 609 571 489,9710 - Proteção social 30 063 362 465,04101 - Doença e invalidez 2 871 997 639,00102 - Velhice 15 560 468 831,00103 - Sobrevivência 2 742 282 196,00104 - Família, crianças e jovens 1 359 939 964,00105 - Desemprego 2 725 783 395,00106 - Habitação 4 000,00107 - Exclusão Social 958 676 920,00109 - Proteção social n.e. 3 844 209 520,03TOTAL 53 122 977 257,01EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 0,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos07 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 - Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0009 - Educação 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 4 634 032 270,00101 - Doença e invalidez 273 010 058,00102 - Velhice 2 883 888 517,00103 - Sobrevivência 409 821 005,00104 - Família, crianças e jovens 18 815 739,00105 - Desemprego 179 114 589,00106 - Habitação 4 000,00107 - Exclusão Social 402 700 624,00109 - Proteção social n.e. 466 677 738,00TOTAL 4 640 592 417,00Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021Total do subsetor da Segurança SocialSistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade12 DE OUTUBRO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________________19
Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 0,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos07 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos09 - Educação 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 1 777 279 712,00101 - Doença e invalidez 75 898 575,00102 - Velhice 292 183 489,00103 - Sobrevivência 32 112 909,00104 - Família, crianças e jovens 981 951 331,00105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social 369 890 840,00109 - Proteção social n.e. 25 242 568,00TOTAL 1 777 279 712,00EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 1 521 500 000,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 1 521 500 000,0007 - Saúde 63 518 206,00073 - Serviços hospitalares 63 518 206,0008 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos09 - Educação 1 000 000,00095 - Ensino não definido por níveis 1 000 000,0010 - Proteção social 2 343 800 338,00101 - Doença e invalidez 6 650 000,00102 - Velhice 28 565 376,00103 - Sobrevivência104 - Família, crianças e jovens 359 039 693,00105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social 186 085 456,00109 - Proteção social n.e. 1 763 459 813,00TOTAL 3 929 818 544,00Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarSistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialII SÉRIE-A — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________________20
Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 5 060 017 000,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 5 060 017 000,0007 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos08 - Desporto, recreação, cultura e religião 609 421 489,97095 - Ensino não definido por níveis 609 421 489,9710 - Proteção social 20 864 372 160,03101 - Doença e invalidez 2 516 230 476,00102 - Velhice 11 923 553 101,00103 - Sobrevivência 2 298 859 561,00104 - Família, crianças e jovens 133 201,00105 - Desemprego 2 546 668 806,00106 - Habitação107 - Exclusão Social109 - Proteção social n.e. 1 578 927 015,03TOTAL 26 533 810 650,00EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 15 798 447 949,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 15 798 447 949,0007 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 14 459 827,00101 - Doença e invalidez102 - Velhice103 - Sobrevivência104 - Família, crianças e jovens105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social109 - Proteção social n.e. 14 459 827,00TOTAL 15 812 907 776,00Sistema Previdencial - RepartiçãoSistema Previdencial - Capitalização12 DE OUTUBRO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________________21
Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 0,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos07 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 434 205 599,00101 - Doença e invalidez 208 530,00102 - Velhice 432 278 348,00103 - Sobrevivência 1 488 721,00104 - Família, crianças e jovens105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social109 - Proteção social n.e. 230 000,00TOTAL 434 205 599,00Sistema de Regimes EspeciaisII SÉRIE-A — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________________22
EuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2021Despesas Correntes 4 638 525 306,0001 Despesas com o pessoal 48 528 648,0002 Aquisição de bens e serviços 15 323 481,0003 Juros e outros encargos 1 416 621,0004 Transferências correntes 4 572 588 921,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0003 Administração central: 570 968,0001 Estado 446 300,0005 SFA 124 668,0005 Administração local 157 048,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 35 493 036,0008 Famílias 4 536 367 869,0005 Subsídios 99 751,0007 Instituições sem fins lucrativos 99 751,0006 Outras despesas correntes 567 884,0002 Diversas 567 884,00Despesas Capital 2 067 111,0008 Transferências de capital 2 067 111,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00TOTAL 4 640 592 417,00EuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2021Despesas Correntes 1 777 279 712,0001 Despesas com o pessoal 18 316 220,0002 Aquisição de bens e serviços 5 844 180,0003 Juros e outros encargos 542 546,0004 Transferências correntes 1 752 321 071,0003 Administração central 218 672,0001 Estado 170 926,0005 SFA 47 746,0005 Administração local 60 147,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 1 752 042 252,0005 Subsídios 38 203,0007 Instituições sem fins lucrativos 38 203,0006 Outras despesas correntes 217 492,0002 Diversas 217 492,00TOTAL 1 777 279 712,00Orçamento da Segurança Social - 2021Mapa 8 - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar12 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________23
EuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2021Despesas Correntes 13 929 500,0002 Aquisição de bens e serviços 1 000,0003 Juros e outros encargos 1 000,0004 Transferências correntes 450 000,0006 Segurança Social 450 000,0005 Subsídios 13 460 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 13 000 000,0008 Famílias 460 000,0006 Outras despesas correntes 17 500,0002 Diversas 17 500,00TOTAL 13 929 500,00(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialMapa 8 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)12 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________27