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51 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009euros. Neste contexto há uma grande e legítima preocupação da comunidade de pescadores da Torreira quanto às condições que poderão vir a ser exigidas para a renovação das suas licenças.Por outro lado, não tem justificação que a Direcção-Geral das Pescas insista em atribuir as respectivas licenças em função do volume pescado no ano transacto. Isso pode conduzir a injustiças relativas muito notórias, sendo preferível que o volume total passível de condicionar a concessão da licença seja um valor médio plurianual e as licenças atribuídas por períodos superiores a um ano.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, soticita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério, ou não, que o valor mínimo de facturação anual para a renovação das licenças anuais de pesca neste tipo de pesca continua a ser de 5500 euros? 2 - Em caso afirmativo, como vai o Governo proceder relativamente ao ano de 2008, em que na comunidade piscatória da Torreira houve paragens durante 5,5 meses, praticamente meio ano? Vão as autoridades continuar a impor tal limite num ano em que a actividade foi reduzida quase a metade do normal? Considera o Governo que há alguma justiça numa tal atitude burocrática? 3 - Em situações normais, considera ou não o Governo a hipótese de emitir licenças plurianuais {dois/três anos), as quais, pagas embora em prestações anuais, seriam só renovadas no final do ciclo, e em que o valor de facturação passasse a ser considerado como um valor médio, não taxativamente anual (isto é, mais sensível a situações conjunturais), como é actualmente? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
52 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Para a construção da A32, na zona da freguesia da Branca, no concelho de Albergaha-a-Veiha, a Estradas de Portugal, SA, apresentaram um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que aponta para a construção do troço da A32 a nascente da freguesia da Branca.Esta é uma opção que as populações locais contestam e contra a qual os órgãos autárquicos já se pronunciaram.A opção que se tomou não teve em conta a existência no local, há já vários anos, de um espaço canal definido no PDM respectivo para a construção de uma alternativa à EN1 e que é compatível com a construção da A32.Se a construção for realizada a nascente implica, entre outras questões, o seguinte: 1 - Grande impacto visual negativo na paisagem considerando que a construção é efectuada a meia encosta do Monte de S. Julião; 2 - Implica a inutilização de várias nascentes de água, localizadas no Monte de S.Julião, destinadas a consumo humano e rega; 3 - Como a construção será feita a montante da freguesia e de todas as linhas de água e como, necessariamente, vai haver uma grande área de impermeabilização de solos, logo será necessário fazer tratamento e condução de águas pluviais; 4 - Para realizar as obras vai ser necessário fazer grande movimento de terras (aterros e desaterros);REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2420/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 128__________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20095 - No Monte de S. Julião existe uma zona arqueológica que é afectada; 6 - Existem várias espécies de árvores protegidas, incluindo sobreiros que têm que ser derrubados.Caso a construção da A32 seja feita pela alternativa 5, correspondente grosso modo ao espaço canal previsto no PDM, o impacto visual é muito menor porque a sua passagem é sempre feita e vale, não são afectadas nascentes de água, é muito mais fácil fazer a condução das águas pluviais, praticamente não há movimentos de terras, não existe nenhuma área arqueológica, as árvores existentes são praticamente e só pinheiro bravo e eucalipto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: a) Concorda com a opção proposta? b) Apesar da opção apresentada ser contestada pelos órgãos autárquicos e a solução «alternativa» ser a que, aparentemente, melhor serve o interesse geral e as populações locais, porque ė que ela foi abandonada? c) Que justificação existe, de facto, para não aprovar o «alternativa 5»? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2008
54 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Resíduos perigosos depositados a céu aberto Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Considerando que: Ao longo de vários anos a antiga fábrica da ex-Siderurgia Nacional, sita em São Pedro de Fins, Ermesinde, Maia, actualmente propriedade da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos SA, produziu centenas de milhar de toneladas de resíduos perigosos, resultantes da sua actividade de produção de ferro e aço, que foram sendo depositados nos respectivos terrenos; De acordo com auditoria ambiental realizada pela Tecninvest - Técnicas e Serviços para o Investimento, SA, os mencionados resíduos eram compostos, entre outras substâncias, por chumbo (teor igual ou superior a 30 000mg/kg), zinco (teor igual ou superior a 200 000mg/kg 20%), cadmio (teor igual ou superior a 300 mg/kg), crómio (teor igual ou superior a 2.00mg/kg), arsénio (teor igual ou superior a 39mg/kg), bem como ferro, mercúrio, enxofre, níquel e outros metais pesados.Ensaios de lixiviação, que tiveram igualmente por base resíduos e amostras aleatoriamente recolhidos, indicaram que o respectivo eluato apresentava um ph médio de 12,4, um teor médio de crómio VI de 0,20mg/l, um teor de cloretos superior a 3.500mg/l, um teor de sulfatos superior a 1.300 mg/l, e um teor de chumbo superior a 40mg/l Consequentemente, os resíduos em causa, pela sua composição, nomeadamente chumbo eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2421/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009zinco de elevado teor, contêm substâncias corrosivas, muito tóxicas e perigosas, que, legalmente não podem sequer ser aterradas ou depositadas sem tratamento prévio que lhes atenue a perigosidade e, ainda assim, apenas em aterro para residuos perigosos.A sociedade Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infra-estruturação de Imóveis, SA, lançou um concurso público internacional, tendo por objecto uma operação de limpeza ambiental de tais resíduos, descrita como «remoção dos pós de despoeiramento e outros resíduos resultantes da laboração do forno eléctrico da Maia até ao ano de 1996, acumulados nos terrenos da ex-Siderurgia Nacional, actualmente propriedade da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos SA transporte e deposição em aterro autorizado, descontaminação do terreno subjacente e envolvente e reposição da cota inicial do terreno» (cfr. anúncio número 810/2008, publicado no Diário da República n.° 241, II Série, de 15 de Dezembro de 2008, posteriormente rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 155/2008, publicada no Diário da República n.° 242, II Série, de 16 de Dezembro de 2008, ainda publicado como anúncio de procedimento no Jornal Oficial da União Europeia n.° 2008/S 244-325069, enviado para publicação em 12 de Dezembro de 2008).A referida Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infra-estruturação de Imóveis, SA, é integralmente detida pela sociedade Capitalpor - Participações Portuguesas, SGPS, SA, que, por sua vez, é, ao abrigo da Lei n.° 11/90, detida a 100% pela sociedade Parpública Participações Públicas, SGPS, SA, estando assim todas as referidas sociedades, desde a sua constituição, na titularidade do Estado.Contudo, contrariamente às determinações legais e em momento anterior ao do lançamento do concurso, entre Maio de 2001 e Março de 2002, 320 000 toneladas dos referidos resíduos, em vez de serem transportados como seria suposto, dada a sua elevada perigosidade, para aterro específico, foram, por iniciativa da Urbindústria - Sociedade de Urbanização e
56 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Infra-estruturação de Imóveis, SA, transportados e depositados em terrenos de privados, contra a sua vontade, situados no lugar da Paradela, da freguesia de S. Pedro da Cova, do concelho de Gondomar, a céu aberto, sem qualquer tratamento prévio, sem prévia impermeabilização dos solos ou realização de obra susceptível de prevenir a sua contaminação.Novas análises realizadas a efeito, pela sociedade Publiambiente - Equipamentos e Serviços para Protecção do Ambiente, Lda, confirmaram a composição química dos resíduos supra mencionados.Encontram-se assim esses resíduos perigosos despejados em terrenos não vedados, contíguos a residências, numa freguesia e concelho muito populosos, com livre acesso de quem queira, contaminando o solo e as águas superficiais e subterrâneas, com perigo para a saúde pública e para a vida das populações.O referido depósito constitui ilícito ambiental grave por violar, entre outros, os artigos 24.° e 26.° da Lei de Bases do Ambiente e os artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro.Para que se perceba da respectiva dimensão, de acordo com dados estatísticos relativos aos registos de resíduos da actividade siderúrgica e dos respectivos fornos eléctricos, estes resíduos correspondem a cerca de 60 % da produção anual de toda a Europa Ocidental.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Teerritórioe do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: Tem o Ministério conhecimento da descrita situação? Tem o Ministério consciência de que os resíduos em causa contaminam águas, superficiais e subterrâneas, e solos, com perigo para a saúde pública e para a vida das populações?
57 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Que medidas é que o Ministério se propõe tomar, mesmo que cautelarmente, e quando, para que os mesmos resíduos sejam retirados com carácter de urgência dos terrenos dos privados onde se encontram ilegalmente depositados, dando-se-lhes destino em aterro adequado? Considerando a capacidade instalada em Portugal, para tratamento e depósito em aterros licenciados para resíduos perigosos, e a quantidade de resíduos a que supra se alude, qual o destino final que o Ministério para eles preconiza, qual o prazo necessário para esse efeito e qual o custo das operações de transporte, inertização, aterro e descontaminação que terão que ser levadas a cabo para resolver o ilícito ambiental em causa? A que medidas é o Ministério se propõe para garantir a descontaminação dos solos e das águas, enquanto não for dado adequado destino a tais resíduos? E após a sua retirada? Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2009
58 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Ligações entre os СTT e a multinacional de consultoria Deloitte Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Tomámos conhecimento de uma situação nos CTT que levanta as maiores preocupações quanto à ética e transparência, estando em causa as relações com outras empresas, e em particular o papel desempenhado por altos quadros que transitam - ou acumulam funções entre elas.No início da actual Legislatura, em 2005, o Governo nomeou Presidente do Conselho de Administração dos CTT o Dr. Luís Nazaré. Do elenco daquele conselho de administração fazia parte também o Dr. Raul Mascarenhas, administrador para a área das operações.Entretanto, ambos deixaram a administração da empresa, estando ligados à empresa de consultoria Deloitte: Luís Nazaré como consultor, Raul Mascarenhas como administrador (partner), com o pelouro do sector público.Ficámos a saber que, ao mesmo tempo, Luís Nazaré se mantém nos CTT, como Presidente do Comité de Estratégia da empresa. Este comité, conforme então anunciou o Governo, é «incumbido de reflectir sobre o desenvolvimento estratégico do grupo e funciona como um órgão consultivo da administração».Neste contexto é certamente no âmbito da «reflexão sobre o desenvolvimento estratégico» dos CTT que a empresa contratou a supracitada consultora Deloitte — a mesma onde estes altos quadros exercem funções - para um estudo com vista a (mais) uma reestruturação dos serviços.Esta mesma situação foi suscitada pelo PCP na reunião da comissão parlamentar com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No entanto, não foi dada qualquer resposta a esta questão, quer pelo Ministro quer pelo Secretário de Estado, que nem uma palavra tiveram a dizer sobre o assunto.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2422/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Tudo indica que estamos perante um caso de promiscuidade verdadeiramente inaceitável, envolvendo uma grande empresa do sector público e uma multinacional de consultoria. Este processo exige, o quanto antes, o cabal esclarecimento e medidas concretas da parte do Governo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.9 da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Tendo sido esta nomeação do Dr. Luís Nazaré para Presidente do Comité de Estratégia decidida e anunciada pelo Governo enquanto accionista dos CTT, aquando da última assembleia geral accionista da empresa, como explica o Ministério que esta situação seja tranquilamente admitida e se mantenha na actualidade? 2 - Confirma o Governo que a remuneração atribuída ao Dr. Luís Nazaré, enquanto Presidente do Comité de Estratégia dos CTT, seja de cerca de cinco mil euros/mês? 3 - Qual o montante da despesa assumida pelos CTT com (mais) este processo de estudos e projectos para (mais} esta reestruturação da empresa? 4 - Que medidas vai o Governo levar a cabo face a esta situação? Assembleia da República, 18 de Maio de 2009
60 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: A pesca da amêijoa no Estuário do Tejo e a situação dos pescadores da Trafaria Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das preocupações sentidas entre os pescadores da Trafaria relativamente à pesca da amêijoa com recurso à arte da ganchorra manual, e no tocante às opções e à actuação dos organismos do Estado nesta matéria.Fomos informados de que, da parte da Direcção-Geral das Pescas, havia sido transmitido aos pescadores que a legalização desta actividade e desta arte viria a ser uma realidade, colocandose assim a recomendação (ou no mínimo, criando fortíssimas expectativas) para a aquisição de embarcações de pesca e de licenças profissionais de pesca, inclusive para águas interiores (neste caso representando uma despesa de mais de 10 000 euros). No entanto, o que acabou por suceder foi a legalização de apenas cerca de 30 embarcações, quando existem cerca de 60 na Trafaria. Há embarcações que desde há vários anos vêm descarregando amêijoa na lota, com um historial de actividade que é reconhecido, que não obtiveram licença. Diversas embarcações foram apreendidas e encontravam-se na Doca da Marinha, as outras encontravam-se paralisadas na Trafaria.Mesmo para os pescadores que conseguiram obter os licenciamentos necessários, as restrições colocadas à pesca - considerando-se por vezes vastas extensões do Estuário como sendo na sua quase totalidade canais de navegação (onde a pesca é proibida} - têm causado grandes dificuldades à sua actividade.Por outro lado, os pescadores da Trafaria colocam em dúvida a efectiva fundamentação dos argumentos que têm sido colocadas pela Direcção-Geral das Pescas e pelo IPIMAR, nomeadamente o esforço de pesca e a qualidade da amêijoa capturada. Em causa está, por um lado, a existência de recursos no Estuário do Tejo (considerada pelos pescadores em maior quantidade) e a definição de «Zona C» atribuída pelas autoridades, que implica que a amêijoa capturada possa apenas ser destinada à transformação industrial - sendo que não existem em Portugal fábricas para esse processamento, e toda a amêijoa é assim colocada em empresas da  Ga\\7:ó para depois ser transformada e vendida como produto espanhol.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2423/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Os pescadores consideram que dificilmente se pode considerar todo o estuário nestes termos, ao passo que outra classificação (de «Zona В», por exemplo) permitiria a instalação de uma depuradora na Trafaria, gerando novos postos de trabalho e desenvolvendo a actividade económica, e, por outro lado, abrindo a possibilidade da venda da amêijoa para consumo em condições de qualidade, higiene e segurança alimentar.No momento actual não está (nem os pescadores colocam) em causa a questão do cumprimento da legalidade. Existem pescadores a quem foi atribuída licença, mas que estão solidários com os que foram excluídos neste processo. A questão que agora se coloca prende-se com a definição de critérios objectivos pelos organismos do Estado nesta área, a consideração ou a exclusão dos muitos pescadores e suas famílias que dependem desta actividade para a sua subsistência, e a postura de bom senso e equilíbrio que devem presidir à política de gestão dos recursos e da actividade da pesca.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1 - Quais as razões objectivas que levaram à exclusão de tantos pescadores da Trafaria (e daqueles em concreto) no processo de atribuição de licenças para a pesca da amêijoa no Estuário do Tejo? 2 - Como explica o Governo que tenham sido criadas expectativas aos pescadores pela parte da Direcção-Geral das Pescas, acabando por ser defraudadas desta forma? 3 - Que perspectivas aponta o Governo relativamente à questão da classificação zonal e da possibilidade da criação de uma depuradora com vista à venda da amêijoa para consumo em condições de qualidade, higiene e segurança alimentar?    Assembleia da República, 15 de Maio de 2009
62 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Apoios à pesca na Costa de Caparica e Fonte da Telha (subsidiação de combustíveis na arte xávega) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação em que se encontra a actividade da pesca na Costa de Caparica e Fonte da Telha, nomeadamente a arte xávega, as 12 artes que ali se praticam, com recurso a três tractores cada.Estando em vigor um apoio para as embarcações de convés corrido que permite beneficiar de subsídios para o combustível, coloca-se a questão da utilização dos tractores, necessários para esta arte e a ela atribuídos e averbados, que implicam actualmente - e cada vez mais - um esforço financeiro muito significativo para os pescadores.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.9 do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:  Que medidas admite o Governo desenvolver para que a arte xávega na Costa de Caparica e Fonte da Telha possa ter o justo apoio ao nível da subsidiação dos combustíveis, incluindo no que diz respeito aos tractores que lhe estão atribuídos e averbados? Assembleia da República, 15 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2424/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Funcionamento da segurança social em Santiago do Cacém para os pescadores da Costa de Caparica, Fonte da Telha e TrafariaDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação caricata em que se encontram os trabalhadores da pesca da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria relativamente aos serviços da segurança social no distrito de Setúbal.Ficámos a saber, aliás observando um ofício dos serviços da segurança social dirigido a um pescador da Costa de Caparica, relativo ao seu processo naquela entidade, que os serviços competentes, aos quais estes pescadores se devem dirigir, estão localizados na Rua 1.o de Maio em Santiago do Cacém! É para este serviço local que se ìndica ao pescador que deverá enviar a documentação necessária para a regularização do seu processo.Trata-se no mínimo de uma opção insólita ao nível da organização dos serviços, mas com óbvios e significativos inconvenientes para os pescadores da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria e eventualmente de muitos outros locais do distrito.Numa altura em que o Governo se vangloria de avançar com processos de simplificação administrativa, governo electrónico, recurso às novas tecnologias, a segurança social manda um pescador da Costa de Caparica dirigir-se aos serviços de Santiago do Cacém.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d} do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1 - Qual a razão que levou a esta opção da segurança social de incumbir o serviço local de Santiago do Cacém como serviço para o acompanhamento dos processos de um pescador da Costa de Caparica? 2 - Não será porventura possível à segurança social identificar uma alternativa que permita poupar aos trabalhadores este tipo de inconvenientes? Assembleia da República, 15 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2425/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Métodos de actuação da Polícia Marítima na fiscalização da pesca no Estuario do Tejo • • Destinatário: Ministério da Defesa Nacional • •  Tomámos conhecimento de situações que terão vindo a ocorrer no Estuário do Tejo, mais concretamente em zonas próximas da Trafaria, durante acções de fiscalização e patrulhamento da Polícia Marítima relativamente à pesca da amêijoa.Não estando em causa a evidente necessidade de fiscalizar a actividade e garantir o cumprimento da legalidade, o quadro de profunda preocupação e indignação que resulta de determinados casos concretos deve suscitar uma ponderação quanto às formas de actuação das autoridades marítimas no desempenho da sua missão.Foi-nos transmitido que, em diversas situações, a Polícia Marítima recorreu a mergulhadores do seu efectivo, para acções que consistiriam simplesmente em identificar furtivamente pescadores em actividade ilegal e (sem qualquer sinalização prévia, continuando a actuar furtivamente) colocar-lhes bóias que, insuflando rapidamente, trazem em poucos segundos aqueles pescadores de profundidades superiores a 30 metros até à superfície.Estas práticas, que foram testemunhadas por vários cidadãos no local, levantam graves preocupações, não só quanto ao seu carácter desproporcionado, mas desde logo quanto às consequências que resultam da descompressão súbita de quem é trazido à superfície inesperadamente e em poucos segundos, colocando aqueles pescadores em perigo de vida ou com sequelas, porvezes irrecuperáveis, para a sua saúde.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte: 1 - Qual a informação que o Governo tem relativamente a estas situações relatadas? 2 - Que posição e que medidas tenciona o Governo assumir relativamente a esta prática e a estes métodos de actuação? Assembleia da República, 15 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2426/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Decisões tomadas pela administração da TAP: titularização de receitas até 2016 e transferência do sistema de reservas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP, na reunião realizada com o Ministro Mário Lino na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, suscitou a questão relacionada com o contrato de titularização de receitas relativo às vendas de passagens da TAP que venham a ser realizadas até 2016.A operação, firmada a 29 de Dezembro de 2006, terá permitido à transportadora uma entrada de 228,8 milhões de euros em tesouraria. Ficámos no entanto a saber que as responsabilidades da TAP na dívida de médio e longo prazo a instituições de crédito passam de 7,5 milhões de euros, em 2008, para 64,85 milhões de euros em 2009.Ficámos a saber ainda que, a partir de 2010, o pagamento anual da TAP à sociedade financeira se mantém entre os 64 e os 67 milhões de euros. Não podemos escamotear as informação que dão conta que, entre Janeiro e Abril deste ano, a TAP transportou menos 2,7% de passageiros que no mesmo período de 2008, o que representa menos 70 mil bilhetes vendidos.Em resposta ao PCP, o Governo afirmou, pela voz do Secretário de Estado Paulo Campos e do Ministro Mário Lino, que não sabia «nem tinha de saber» desta decisão, considerando este um «acto normal de gestão enquanto operação de financiamento».Temos, portanto, uma medida da administração da TAP que terá tido como resultado o aumento das dívidas de médio/longo prazo da companhia, para uma dimensão nove vezes superior à actual, e a primeira reacção do Governo é de considerar tudo normal.О PCP levantou ainda a sua preocupação quanto à decisão anunciada da transferência do sistema de reservas, até aqui controlado pela TAP, para a Star Alliance. Esta medida levanta o problema do controlo e da supervisão - e da gestão da informação - relativamente a uma área de importância fulcral para o transporte aéreo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2427/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Recordamos, aliás, o que foi, durante o governo PS/Guterres, o processo da integração do sistema de reservas da TAP no quadro da Swissair. A reacção do Governo foi simplesmente de nada responder.Estamos perante aspectos de importância decisiva para o futuro da TAP, que não podem deixar de ser esclarecidos pelo Governo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Qual o custo total desta operação de titularização para os cofres da TAP? 2 - Qual a percentagem dos bilhetes vendidos entre 2009 e 2016 que serão destinados a pagar esta dívida? 3 - Qual o impacto previsível para a TAP, já este ano, em resultado deste negócio? 4. Confirma o Governo que este aumento na dívida a meio/longo prazo da TAP resulta deste contrato de titularização de receitas? 5 - Em que medida esta operação de titularização de receitas representa uma efectiva deturpação do desempenho e da situação económico-financeira da TAP, nomeadamente neste período desde 2006? 6 - Em que termos se está a proceder à transferência do sistema de reservas da TAP, e respectiva plataforma técnica, para o âmbito da Star Alliance? 7 - Está ou não a TAP a perder a capacidade de supervisão e controlo efectivo sobre um serviço verdadeiramente estratégico para a companhia como é o das reservas? Assembleia da República, 13 de Maio de 2009.
67 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Violação dos direitos sindicais e laborais na Santa Casa da                 Misericórdia de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através de nota do Sindicato do Comercio e Serviços de Portugal (CESP) de uma situação de grave violação dos direitos sindicais e laborais que se verifica na Santa Casa da Misericòrdia de Lisboa (SCML}, atingindo particularmente a dirigente sindical Catarina Fachadas e que passamos a expor.Esta trabalhadora que iniciou funções na SCML em 1998 e em 2001 foi transferida para o Centro de Acolhimento e Observação Temporário (CAOT) de Santa Joana, sempre foi considerada com boa apreciação e avaliação profissional.A partir de Novembro de 2005 quando é eleita delegada sindical e, em conjunto com a maioria das suas colegas do CAOT, dirige uma carta ao Sr. Provedor da SCML Dr. Rui Cunha, dando conta de atitudes prepotentes da directora Dr.a Elisabete Oliveira entrou-se numa fase nova.O ambiente de trabalho agravou-se com a intensificação de pressões, medo, insegurança e desconfiança, em que a qualidade do trabalho e o profissionalismo são desvalorizados.Desenvolvem-se pressões sobre as trabalhadores que subscreveram a carta, são feitas transferências de turno e de grupo de crianças e é exercida uma perseguição sobre a delegada sindical com recusa de transferência ou reclassificação de categoria e ameaças de processos disciplinares. Até as justificações de ausência ao serviço, para participar nas reuniões de negociação do AE com os representantes da SCML, na sede desta, foram usados para criar problemas à trabalhadora.Apesar dos alertas feitos aos representantes da SCML nas negociações do AE sobre as intimidações, o comportamento da referida directora não só não se modificou e como seREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2428/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009intensificou a partir da eleição da trabalhadora para dirigente sindical em Outubro de 2008.Repressão diária, informações falsas, como a de escrever que a trabalhadora estava de férias e não se apresentou ao serviço, quando se conhecia que esta estava de baixa de seguro no seguimento de grave acidente de trabalho, para justificar a sua transferência, a quase tudo se tem recorrido neste processo.Em Fevereiro de 2009 a dirigente sindical recebe a nota de culpa de um processo disciplinar, baseado em informações falsas, com referência a supostos acontecimentos de 2008, mas com a particularidade de a sua instauração só ter sido solicitada em 2009, após a eleição para dirigente sindical.Apesar dos supostos acontecimentos invocados para a acusação já terem prescrito, foi elaborada a resposta à nota de culpa, em tempo útil, demonstrando a falsidade e prescrição e defendendo a honra e a dignidade da dirigente, arrolando testemunhas a desmentir as alegações presentes no processo.Numa escalada inadmissível a resposta à nota de culpa não foi aceite e as testemunhas de defesa não foram ouvidas, no final de Março de 2009 a dirigente foi suspensa das suas funções, sendo alegado que «a sua presença no serviço se demonstra inconveniente para a averiguação de factos .» e no passado dia 24 de Abril recebe a conclusão do processo disciplinar com a sanção de um mês de suspensão sem retribuição e perda de antiguidade, tendo ainda a indicação de não voltar a trabalhar com crianças.Tal situação configura um processo de perseguição, prepotência, violação de direitos sindicais e laborais e da Constituição da República Portuguesa, inaceitável em quaisquer circunstâncias, que é desenvolvido com a tolerância se não mesmo apoio do Sr. Provedor da SCML e sem que se veja intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para o contrariar numa instituição que é da sua tutela.Impõe-se o restabelecimento do respeito pelos direitos sindicais e laborais e a anulação do processo disciplinar com todas as implicações incluindo a retoma das funções da dirigente sindical no seu local de trabalho.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 1560 da Constituição e nos termos e para os efeitos do 2290do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1- O Conhece o Ministério a situação de perseguição movida contra a dirigente sindical do CESP Catarina Fachadas, no Centro de Acolhimento e Observação Temporária (CAOT) de Santa Joana da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)? 2 - O que fez para apurar a situação e impedir as arbitrariedades em curso?
69 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20093- Está o Ministério disponível para intervir de forma a repor o respeito pelos direitos laborais e sindicais na SCML e assegurar a anulação do processo disciplinar à dirigente sindical Catarina Fachadas, com todas as implicações incluindo a retoma das suas funções no seu local de trabalho? 4 - Está o Ministério disponível para promover um inquérito às prepotências, arbitrariedades e violação dos direitos laborais e sindicais na SCML, nomeadamente no CAOT de Santa Joana e a agir em conformidade, ainda mais tendo em conta que é uma instituição por si tutelada? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009
70 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Discriminação laboral dos portugueses nas plataformas do Mar do Norte Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosJá é antiga a discriminação de que são alvo os portugueses que trabalham nas plataformas de perfuração no Mar do Norte.Na verdade, estes trabalhadores, não obstante desempenharem funções idênticas, recebem menos e não têm os mesmos direitos que os seus colegas dos Países Baixos e Reino Unido, nomeadamente quanto ao pagamento das deslocações.Os Deputados do Parlamento Europeu da CDU, nomeadamente a Deputada Ilda Figueiredo, já denunciaram por diversas vezes esta discriminação e apresentaram diversas perguntas escritas - que anexamos -, à comissão.Acontece que, resultado deste trabalho, a Comissão instaurou um processo de infracção contra os Países Baixos por violação do direito comunitário. Não obstante este processo de infracção, a discriminação continua, pelo que é exigível que o Governo português, por via diplomàtica, encete todos os esforços para pôr termo a esta inaceitável discriminação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: Que medidas pensa este Ministério adoptar para, por via diplomática, ajudar a resolução deste problema?  .  Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2429/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Dupla tributação dos trabalhadores portugueses na Bélgica Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Já são antigas as denúncias de situações de dupla tributação dos trabalhadores portugueses que trabalham na Bélgica.Na verdade, esta situação já se arrasta há mais de 20 anos, tendo a CDU, com os seus deputados no Parlamento Europeu interrogado, por diversas vezes, a Comissão Europeia sobre o assunto.Havendo dezenas de exemplos importa destacar o dos trabalhadores que foram contratados em Portugal para construir o Parlamento Europeu (em 1990), que declararam os seus rendimentos em Portugal e aqui foram tributados e ao mesmo tempo a empresa para a qual trabalharam na Bélgica entregou as respectivas declarações na Bélgica, o que levou ao desencadear de processos por incumprimento no pagamento de impostos. A situação é de tal maneira abusiva que as autoridades fiscais belgas presumiram que todos eles eram solteiros, não o sendo, e foram presumidos rendimentos que efectivamente não foram auferidos pelos trabalhadores.Para informação detalhada, junto anexo diversos documentos e perguntas feitas pela CDU a comissão.Importa referir que estes trabalhadores ainda têm a decorrer processos fiscais, tendo a administração fiscal Belga penhorado bens e bloqueado contas bancárias.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2430/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
72 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Havendo outros exemplos de trabalhadores que já foram vítimas de dupla tributação, sabendo que ainda hoje se coloca o problema da dupla tributação, facilmente se percebe que o problema exige uma intervenção deste Ministério para resolver o problema.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte:  Que medidas pretende este Ministério tomar para resolver estes problemas de dupla tributação? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
73 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Centro de Inovação para Deficientes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social О CIDEF - Centro de Inovação para Deficientes - foi criado no seio da Associação Portuguesa de Criatividade, tendo estabelecido com o Instituto de Emprego e Formação Profissional protocolos de cooperação.Ora, de acordo com informações recebidas no Grupo Parlamentar do PCP, este centro deparou-se, ao longo de vários anos, com dificuldades diversas, que levaram a atrasos no pagamento de salário e das bolsas de formação.De acordo com essa informação, depois de sucessivos atrasos, o IEFP decide denunciar o acordo de cooperação.Em resultado desta situação, o CIDEF, também de acordo com a informação que recebemos, encera a sua actividade, deixando formadores com salários em atraso e formandos sem as respectivas bolsas.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério quanto a esta situação?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2431/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20092 - Que razões levaram, na opinião deste Ministério, ao encerramento do CIDEF? 3 - Quais as razões para os alegados atrasos no cumprimento dos acordos de cooperação estabelecidos com esta entidade? 4 - Que avaliação faz, este Ministério, do trabalho desenvolvido pelo CIDEF? 5 - Tomou este Ministério alguma acção inspectiva para averiguar esta situação? Qual e quais foram os resultados? 6 - Que medidas tomou ou pensa tomar este Ministério para salvaguardar os direitos dos trabalhadores deste centro e dos seus formandos? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
75 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, SL Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, S.L. (www.portugaltelefax.com), empresa de publicidade que opera no mercado espanhol desde 1994, no mercado português desde 1998 e no francês desde 2004, enviou, a inúmeros estabelecimentos comerciais, um impresso, contendo, no seu cabeçalho, a seguinte nomenclatura: Comércio do Mercado Nacional 2009/2010, Registo de Informação Comercial Neste documento é solicitado aos empresários a sua colaboração, no sentido de procederem à verificação dos seus dados e actualização dos mesmos. Solicita-se, igualmente, que reencaminhem este impresso para a sede da empresa, na Corunha, mediante a utilização do envelope RSF que é facultado para esse efeito.Num parágrafo subsequente ao espaço reservado aos dados da empresa, a GT@P informa que a mera assinatura deste documento implica a aceitação de uma proposta comercial, o que, por sua vez, inclui um pagamento de 897€.O modo como o impresso está apresentado, a própria insígnia utilizada e o facto de a mera assinatura alterar os termos da informação prestada, obrigando a um pagamento de 897€, são motivos mais do que suficientes para que esta prática comercial, que se configura manifestamente desleal, seja interdita.Tivemos conhecimento, inclusive, que a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora já solicitou a actuação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, em virtude de entender estar «perante sérios indícios de angariação enganosa de publicidade por parte da empresa».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1 - Que medidas foram tomadas no sentido de proceder à interdição desta práticaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2432/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009comercial? 2 - E que providencias foram implementadas no que concerne à garantia do respeito pelos direitos dos empresários lesados, nomeadamente no que toca à restituição do valor pago pelos mesmos? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009
77 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Ligação rodoviária ao Hospital do Litoral Alentejano Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações • As acessibilidades entre Vila Nova de Santo André, sita no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, e o IP 8 carecem de vias rodoviárias que garantam o rápido acesso ao Hospital do Litoral Alentejano por parte dos cerca de 10 000 habitantes daquela localidade.A ligação do hospital ao litoral tem sido reclamada pelos cidadãos e autarcas do município de Vila Nova de Santo André, que consideram que o novo eixo rodoviário iria resultar numa melhoria significativa nos acessos para emergência médica e protecção civil, assim como estabelecer a ligação entre duas estradas nacionais, garantindo maior segurança rodoviária.A população refere ainda que aquele Hospital encontra-se localizado no troço mais danificado do triângulo Sines, Vila Nova de Santo André e Santiago do Cacém.Em Julho de 2008, a Estradas de Portugal, IР, informou que ao construção de uma nova estrada que ligue a Estrada Regional 261-5, em Areias Brancas, ao IC33/IP8 não estava contemplada, pelo que o eixo de ligação entre Vila Nova de Santo André e o Hospital do Litoral Alentejano permanecia por garantir.De acordo com um anúncio do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, efectuado numa reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, representantes de alguns agentes económicos da região e do Hospital do Litoral Alentejano, a construção da via rodoviária que ligará Vila Nova de Santo André e Santiago do Cacém está incluída num estudo estratégico do Governo sobre asREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2433/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009acessibilidades do Litoral Alentejano, lançado no final de 2008, estudo que será ainda submetido à consulta de várias entidades.Atendendo ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Está concluído o estudo estratégico sobre as acessibilidades do Litoral Alentejano? Em caso negativo, qual a data prevista para a sua conclusão? 2 - Como justifica o Governo que as acessibilidades ao Hospital do Litoral Alentejano não consubstanciem uma urgência e um projecto próprio, fazendo a ligação do hospital ao litoral, há vários anos reclamada pelos cidadãos, depender de mais estudo? 3 - Quais as medidas que o Governo pretende adoptar no sentido da urgente construção do troço rodoviário que servirá o Hospital do Litoral Alentejano? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
79 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Um problema de sobrevivência     Autores: Deputada Mariana Aiveca    Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado pelo cidadão José Leones Lima que nos expôs a sua lamentável situação.Nasceu em 1955 e inscreveu-se na segurança social em 1968, com apenas 13 anos (Portugal nessa altura permitia que crianças trabalhassem) como prova o seu cartão de beneficiário n.o 114025091, de 1968.Trabalhou até aos 42 anos e descontou 29 anos. Em 1997 sofreu um acidente profissional e ficou paraplégico, sem seguro ou pensão alguma até 2007, altura em que lhe foi atribuída uma pensão de invalidez de 182 euros.A sua situação ainda é mais grave, pois como tem 80% de incapacidade, não pode fazer muitos dos trabalhos em casa, pelo que solicitou à segurança social o complemento por dependência, sendo-lhe atribuído um complemento de 91 euros, para poder contratar uma pessoa, a quem paga 150 euros para que lhe faça aquilo que a sua deficiência não lhe permite fazer.Acresce a esta despesa a da renda da casa de 283 euros, mais medicamentos, gás, electricidade, etc.Como sempre foi uma pessoa activa, e como a miserável pensão não lhe permite pagar as suas responsabilidades básicas mensais, em 2006 optou por começar a escrever e até à data já lançou alguns livros, mas ainda em 2006 e para que pudesse vender os seus livros dentro da lei, inscreveu-se nas finanças como escritor/editor.Tal actividade, onde realiza aproximadamente 250 euros/mês tem sido essencial para a sua sobrevivência.No inicio de 2009 foi notificado pela segurança social, para clarificar a sua situação profissional.José Leones Lima informou que escrevia e fazia os seus próprios livros de forma artesanal, sentado em frente a uma mesa onde poucos movimentos era obrigado a fazer.Entregou a declaração do IRS de 2008, onde consta a cifra irrisória, que somada à sua pensãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2434/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República