17 DE FEVEREIRO DE 2017 25 Para apresentar as iniciativas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão três propostas de lei que se reportam à transposição para o ordenamento jurídico português de um conjunto de Diretivas da União Europeia. Diretivas em matérias com elevada relevância do ponto de vista da regulação do direito de livre circulação de trabalhadores, de prestação de serviços no espaço europeu e do reconhecimento de qualificações profissionais nesse âmbito. Por isso, o que está hoje em debate é a integração na lei portuguesa de alguns dos princípios fundamentais do mercado interno e da própria União Europeia, desde a sua fundação, e a garantia de que a incorporação desses princípios se faz num quadro de reforçada e elevada segurança jurídica, com níveis adequados de proteção para os trabalhadores. Permitam-me breves notas sobre cada uma das Diretivas agora transpostas. No que toca à Diretiva relativa à livre circulação de trabalhadores, uma liberdade fundamental dos cidadãos europeus, está em causa assegurar medidas destinadas a facilitar o exercício deste direito e a reforçar os mecanismos de garantia de tratamento legal adequado e não discriminatório dos trabalhadores. Para isso, são identificadas as diferentes entidades competentes, em função das matérias que tutelam, responsáveis por acompanhar e assegurar a efetividade destes princípios em território nacional. É, ainda, designado o Alto Comissariado para as Migrações como entidade coordenadora deste esforço no plano nacional, ficando o ACM (Alto Comissariado para as Migrações) responsável pelo reporte e pela articulação quer com a Comissão Europeia, quer com as entidades equivalentes de outros Estados-membros no plano bilateral e multilateral. No que toca à transposição relativa à execução de uma Diretiva já existente relativa ao destacamento de trabalhadores, o que está em causa é o seguinte: aumentar a proteção de trabalhadores nas cadeias de subcontratação, garantindo que trabalhadores destacados no âmbito de contratos no setor da construção ou outros possam considerar o contratante como responsável por qualquer remuneração líquida em atraso correspondente às tabelas salariais mínimas. Esta alteração é, de resto, coerente com a evolução recente do nosso ordenamento jurídico, fazendo, portanto, todo o sentido que seja encontrada uma solução equivalente e aplicada aos trabalhadores que se encontrem destacados no nosso País. Acresce que são previstas melhorias significativas na sensibilização e transparência das regras, direitos e obrigações, em matéria de informação sobre condições de emprego e convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores destacados, através de um site único da Internet, bem como estabelecidas regras de cooperação entre autoridades nacionais, nomeadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho e os seus homólogos da União Europeia, incluindo via o sistema de informação do mercado interno, ferramenta eletrónica multilingue no espaço europeu Promove-se, assim, um ambiente mais salutar de concorrência transfronteiriça, mas, acima de tudo, asseguram-se níveis adequados de proteção aos trabalhadores destacados, em particular quando se trata de trabalhadores em cadeias de subcontratação. Daí a importância do estabelecimento de regras destinadas a melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento das normas laborais, daí a importância de um conjunto de normas para combater o abuso e a evasão às regras laborais e à proteção social dos trabalhadores destacados. Por último, refiro a transposição da Diretiva relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais dentro da União Europeia, que, no fundo, pretende reforçar o mercado interno, promover a livre circulação de profissionais acreditados e proteger os trabalhadores, garantindo um reconhecimento das suas qualificações profissionais mais eficiente e mais transparente. É por esta razão que é criada a carteira profissional europeia, ainda em fase piloto e abrangendo, apenas, algumas profissões, é por isso que é montado um mecanismo de alertas do sistema de informação do mercado interno quando forem detetadas restrições ao exercício de uma profissão e um balcão único eletrónico que concentra todas as informações relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais, sendo, em Portugal, esse portal único o Portal do Cidadão.