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Porém, antes de condenar esta torpe injúria, gostaria que o Deputado que a bolsou nomeasse os Deputados que estão nesta Sala a exercer lugares incompatíveis com as suas funções. No entanto, posso garantir que no meu grupo parlamentar não existe nenhum, porque então teríamos adoptado as devidas providências para acabar com essa situação ilegal.
Em segundo lugar, existindo uma Comissão de Ética, pergunto se o orador que invocou esta situação de incompatibilidade alguma vez deu conhecimento a esta Comissão da existência dessa situação ou se se tratou apenas de um labéu para, mais uma vez, aparecer, logo à noite, no telejornal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Campelo.O Sr. Daniel Campelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que é público que há muitos Deputados que tiveram de suspender as suas funções por elas serem incompatíveis com os cargos que desempenham fora da Assembleia da República. Foi exactamente a isto que aqui me referi quando disse que eles não puderam tomar assento nesta Assembleia.
Se, eventualmente, há outros Deputados que estejam numa situação de incompatibilidade e exerçam o mandato, penso que esta será uma questão da Comissão de Ética e não, como é óbvio, minha ou do Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para fazer declarações de voto, em nome dos respectivos partidos, os Srs. Deputados António Filipe e Osvaldo Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero dar conta a esta Câmara das razões que motivaram a nossa abstenção na votação final global do projecto de lei relativo à quinta revisão do Estatuto dos Deputados.
De facto, na revisão do Estatuto dos Deputados estão contempladas diversas matérias, algumas delas com escassa relação umas com as outras e de natureza completamente diversa.
Houve disposições constantes do texto agora aprovado relativamente às quais votámos contra na Comissão respectiva, assumindo, aliás, uma posição de coerência com atitudes que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a adoptar aquando das alterações ao Estatuto dos Deputados. Designadamente, consideramos que o mandato de Deputado deve ser exercido em exclusividade e, neste sentido, votámos contra a disposição que passa a considerar a existência de um Estatuto único de Deputado, fazendo cessar qualquer diferenciação entre os Deputados que estão em regime de dedicação exclusiva e os que o exercem o mandato em regime de acumulação. Considerámos, e consideramos desde há muito tempo, que o exercício do mandato de Deputado não deve ser feito em situação de acumulação.
De igual forma, em Comissão, votámos contra disposições que alteram artigos relativos a incompatibilidades e impedimentos e que fazem cessar situações de incompatibilidade que foram aprovadas aquando da revisão de 1985. Curiosamente, os próprios partidos que, na altura, propuseram incompatibilidades e impedimentos são os mesmos que agora vieram propor e votar a sua eliminação. Portanto, votámos contra disposições desta natureza.
No entanto, votámos favoravelmente a disposição, de que muito se tem falado ultimamente, que obriga os titulares de órgãos das autarquias locais exercidos em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, que são os presidentes de câmara e os vereadores que estejam em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, a optarem entre o exercí
1001   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 cio desse mandato e o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - É o «bode expiatório»!O Orador: - Entendemos que é legítimo um autarca candidatar-se a Deputado da Assembleia da República mas é exigível que, uma vez eleito, opte entre continuar a exercer o seu mandato de autarca, e servir as populações por esta forma, e preferir exercer o seu mandato de Deputado, servindo o País através do exercício deste mesmo mandato.
De igual forma, pensamos que um Deputado, que tenha sido eleito autarca, também deve optar entre as duas funções, por aquela que quer exercer, não devendo criar uma situação em que exista uma espécie de reserva de lugar na Assembleia da República, em relação à qual o autarca pode vir, um dia que queira cessar as suas funções autárquicas, exercer esse direito de preferência que criou na Assembleia da República aquando da sua eleição.
Portanto, pensamos que essa situação não dignifica de facto a democracia portuguesa, não dignifica o exercício da função parlamentar e, neste sentido, votámos favoravelmente, na Comissão, esta disposição.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o seu tempo, queira terminar.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, dizendo que o nosso voto de abstenção resulta do facto de terem sido aprovadas posições com que concordamos e disposições de que discordamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente e honrou os compromissos que, desde há longos meses, vinha mantendo na Comissão, no sentido de procurar obter a consensualidade máxima.
Aliás, apesar de tudo, afinal, de todos os Deputados presentes, só um Deputado votou contra,...O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - E outros votaram contra a consciência!O Orador: -... mais nenhum Deputado votou contra, tendo esta bancada e a bancada do CDS-PP votado a favor.
O Partido Socialista considera que, hoje, foi dado um passo muito importante com esta votação...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em defesa da dignificação do Parlamento, do prestígio da actividade parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que aqui foi aprovado não é contra ninguém,...Vozes do PSD: - É, é!O Orador: - ... contra sector algum,...Vozes do PSD: - Olhe que é!O Orador: - ... não é contra os autarcas.Vozes do PSD: - É!O Orador: - É apenas o represtigiar e o redignificar a actividade parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, clarificaram-se, por exemplo, em matéria de imunidades algumas regras.
Corrigiram-se os excessos da noite das «facas longas» de 1995 e os excessos de populismo e honramo-nos disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Já estão enjoados de queijo!O Orador: - O Partido Socialista votou de «cara aberta» sem exigir disciplina de voto aos seus Deputados, e tenho a noção de que este é, de facto, o primeiro passo para a modernização do Parlamento e do processo político no nosso País.
A seguir, também nos empenharemos, igualmente, em relação às transformações do Regimento. Esperamos que também nesta sede haja o máximo consenso.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para produzir a declaração de voto em nome do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos um texto que foi objecto de longo trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e também teve a cooperação da Comissão de Ética, e penso que prestámos um bom serviço ao País e ao Parlamento com vista à dignificação de um mandato de Deputado e da Assembleia da República.
Nem sempre estes diplomas são tratados nas épocas e nos períodos mais serenos e mais adequados. E foi isto que efectivamente aconteceu, em 1995, com responsabilidades de muitos de nós, e eu próprio não rejeito a responsabilidade do meu grupo parlamentar nesse período e nesses diplomas, embora, pessoalmente, tivesse tido algumas discordâncias, mas respeitei a disciplina de voto, apesar de ter expressado a minha posição em declaração de voto que então apresentei.
Contudo, parece-me que todos nos dignificamos quando «damos a mão à palmatória» e corrigimos os erros cometidos, e tratou-se, em larga medida, de corrigir erros, de corrigir excessos, de corrigir inconstitucionalidades, e não nos esqueçamos de que, neste momento, está no Tribunal Constitucional a apreciação destes diplomas. Portanto, quando a Assembleia reconhece ter tido essas falhas e corrige-as, conformando os diplomas à
1002   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Constituição, dá, naturalmente, um bom exemplo e um bom passo.
Como aqui já foi dito, clarificámos matéria delicada como é a das imunidades e o relacionamento da Assembleia com os tribunais em matéria de intervenção destes relativamente a Deputados. Não ficam quaisquer dúvidas de que da parte da Assembleia não pode haver, em momento algum e em circunstância alguma, qualquer posição que possa ter influência na prescrição criminal, porque ela é suspensa imediatamente à data da entrada de um pedido de levantamento da imunidade na Assembleia da República. Portanto, isto fica claro, de uma forma que não permitirá mais especulações à volta desta questão, que é importante. Houve um consenso muito largo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria.
Pelo menos três partidos trouxeram hoje propostas diferentes relativamente a três pontos, e foi aqui que surgiu alguma diferença, pois um dos pontos tem a ver com os Deputados que também são autarcas. A solução que propusemos e que não foi aceite conciliava, em nosso entender, os objectivos que a proposta aprovada consegue, mas sem preterir algo que nos parecia ser de respeitar relativamente ao mandato recebido do sufrágio popular -...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe que conclua, pois o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... termino já, Sr. Presidente -, que é evitar exactamente o vaivém dos Deputados à Assembleia da República, as suspensões frequentes do mandato, mas permitir que, uma vez cessado o mandato autárquico, possam assumir a sua função na Assembleia da República.
Não fez vencimento esta posição, infelizmente, mas de qualquer forma não foi por isso que deixámos de votar, apesar da relevância que isto tinha para nós, na votação final global, abstendo-nos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) : - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para apresentar a declaração de voto em nome do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular votou a favor deste Estatuto dos Deputados. Em boa hora o fez, exactamente porque é um partido que, desde 1975, tem sabido colocar as questões do Estado como questões de regime, distinguindo-as das questões partidárias como questões partidárias.
O Estatuto dos Deputados, na sua parte material e substantiva, é certamente uma lei paraconstitucional, seja pela dignidade dos seus titulares, seja porque diz respeito à própria instituição em que estes Deputados exercem a sua actividade, seja porque todos os seus deveres e direitos são escrutinados pela opinião pública e pela comunicação social. Foi com esta responsabilidade que introduzimos 81 modificações no Estatuto dos Deputados.
Como já aqui foi dito, as clarificações vieram exactamente para aperfeiçoar o texto e adaptá-lo às novas necessidades. Tomámos em consideração todas as críticas que ao longo dos anos têm sido feitas à actuação dos Deputados, principalmente quanto à substituição de titulares de mandatos, por figuras que, situando-se em lugares secundários, aparecem depois a exercer quase a tempo inteiro, em substituição das primeiras figuras das listas, dos que fizeram a campanha eleitoral e deram a cara - tudo isto, agora, foi modificado.
Mas destas 82 modificações, a comunicação social, por causa do lobby dos autarcas, fixou-se numa, exactamente naquela que dizia respeito aos autarcas, porque efectivamente nós «separámos as águas».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E fizemo-lo para honrar os autarcas. Os autarcas têm um cargo nobilitante para exercer o seu múnus, o seu mandato, junto das populações que legitimamente representam e defendem nas assembleias municipais, bem como junto dos ministérios e do País. As populações também têm os seus Deputados, eleitos pelos círculos eleitorais, e para eles falarem sobre essas câmaras, não é preciso os autarcas virem ao Parlamento, porque aqui, na Assembleia, serão os Deputados eleitos por esses círculos eleitorais de que os municípios fazem parte.
Em segundo lugar, entendemos que não há qualquer similitude, como o PSD estabeleceu, entre o autarca e o ministro ou os membros do governo que suspendem as suas funções por causa do exercício delas. O governo é uma emanação do Parlamento! O governo é retirado do Parlamento para exercer as funções em nome do povo e em nome do Parlamento! Chega-se ao ponto, como em Inglaterra, de obrigar os ministros que não são Deputados a sujeitarem-se ao mandato popular dentro de um determinado prazo. O Parlamento tem sobre eles o direito de vida e morte, pois pode destituir o governo.
Portanto, os ministros que estão no governo são Deputados escolhidos pelo Primeiro-Ministro - também ele Deputado - para funções ministeriais, é uma emanação da Câmara, e nós fiscalizamos os ministros dia-a-dia, o que não sucede com os autarcas e podemos negar-lhes a confiança, afastando-os.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além do mais, os ministros são nomeados e podem ser demitidos. Os autarcas não são nomeados nem são demitidos, só podem sair por vontade própria, mas mesmo quando são julgados por corrupção não saem do lugar.Risos do PS.Há autarcas com 18, 19, 22 processos de corrupção e continuam lá, «agarrados como lapa», como se a opinião pública e os órgãos de soberania nada representassem.
Por último, tivemos um péssimo exemplo de como um mandato de presidente de câmara municipal pode, efectivamente, desvirtuar toda a actuação do grupo parlamentar a que ele pertencia, traindo o partido, como vimos há poucos dias.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
1003   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Fazenda, é para fazer uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Seguramente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda absteve-se na votação da reforma do Estatuto do Deputado.
Entendemos que há aperfeiçoamentos positivos, desde logo, terminar com o vaivém dos autarcas Deputados, já que têm fontes de legitimidade no exercício das suas funções, que são diversas e que, por esta via, são ora corrigidas, mas também outros dispositivos havia a aperfeiçoar, como impedimentos absurdos e até vários erros técnicos no Estatuto dos Deputados.
Em todo o caso, não pudemos votar favoravelmente, porque contestamos o facto de limitar a rotatividade dos Deputados, o que, para nós, é um princípio de praxis política que o Bloco de Esquerda tem vindo a trabalhar, e por esta via ficaria severamente amputado.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - É o lobby da incoerência!O Orador: - Por outro lado, discordamos, por uma questão de doutrina e de princípio, da subsistência de normativos que garantem o subsídio vitalício ou o subsídio de reintegração. É algo que o nosso espírito republicano não comporta e que é mantido neste Estatuto dos Deputados.Protestos do Deputado independente Daniel Campelo.Finalmente, pensamos que há aspectos que vão levar a que a diminuição das incompatibilidades venha também a minorar aquilo que é a dedicação exclusiva ao Parlamento, aspecto que, a nosso ver, também ensombra este Estatuto dos Deputados.
Ficaremos, assim, com uma espécie mais alargada de Deputados de uma condição e de Deputados de várias outras condições de acumulação entre o Parlamento e um conjunto de outras actividades, muito mais genéricas.Protestos do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.A nosso ver - e não vejam isto com qualquer fundamentalismo -, isto também pune a nossa visão republicana desta missão.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - É o lobby da incoerência!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma declaração de voto, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação a este projecto de lei por diversas razões.
Entendemos que é benéfico para a Câmara e para o Parlamento que se tenham eliminado os chamados «Deputados fantasma», pois não nos parece correcta a forma como, neste momento, a sua vinda cíclica ao Parlamento se faz. Há, em nossa opinião, duas legitimidades, duas opções e a opção tem de ser tomada, livremente, pelos próprios.
Julgamos positivas outras melhorias introduzidas neste diploma, mas lamentamos que algumas questões pontuais venham, de algum modo, limitar aquilo que poderia ser o âmbito destas melhorias.
O regime de incompatibilidades, a possibilidade de rotação e o registo de interesses ficam, nesta fase, submetidos a uma maior arbitrariedade, o que não nos parece positivo. Essa é seguramente uma das medidas que, aliada à manutenção de um conjunto de privilégios, não é favorável a que se tenha um Estatuto como, do nosso ponto de vista, seria desejável.
Por último, gostaria de dizer que este projecto de lei, independentemente de ter eliminado um artigo particularmente negativo, que era, do nosso ponto de vista, política e eticamente, inaceitável porque iria traduzir-se num aumento dos vencimentos, introduz, seguramente, mais-valias, mas perdeu-se a oportunidade de fazer uma grande reforma num sentido mais positivo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão concluídas as declarações de voto ao projecto de lei relativo ao Estatuto dos Deputados.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal e dos autarcas deste país, em relação às intervenções dos Srs. Deputados António Filipe, Narana Coissoró e Isabel Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, apenas posso conceder-lhe o uso da palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, já que o Sr. Deputado não tem qualquer legitimidade para falar em nome dos autarcas.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe, que até conheço há muitos anos nesta Assembleia e que considero um excelente Deputado, deve ter feito alguma confusão na sua intervenção, porque disse que os autarcas devem ser eleitos para defender as suas autarquias e que os Deputados à Assembleia da República devem defender o País.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: entende que os autarcas também não defendem o País? São só os Deputados à Assembleia da República que o fazem? Se pensa desta maneira, Sr. Deputado, ofende em muito a honra dos autarcas deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!
1004   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró ofendeu o Estado de direito democrático deste país ao dizer que «há corrupção aos montes» nas autarquias. Portanto, num país onde há tribunais e onde os autarcas estão sujeitos a inspecções, a sindicâncias e a inquéritos todos os dias, dizer isto é, efectivamente, uma ofensa aos autarcas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se disse isso!O Orador: - Mas também há muitas pessoas com «corrupção», pelo menos, mental.
Sr.a Deputada Isabel Castro, eu sei qual é a sua grande mágoa. A sua grande mágoa é não poder ver um autarca do seu partido, só se for um «fantasma», porque de outro modo não os pode ver!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - De acordo com o Regimento, terei de dar a palavra, para darem explicações, aos Srs. Deputados mencionados pelo Sr. Deputado Jaime Marta Soares.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Jaime Marta Soares terá incorrido em alguma confusão, porque nunca me passou pela cabeça dizer que os autarcas não defendem o País.
Os Deputados defendem o País, os autarcas defendem o País e há também outros titulares de cargos políticos que defendem o País. Não há é necessidade de todos defenderem o País no mesmo local e ao mesmo tempo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é muito simples: o que eu disse constará da Acta desta sessão.
Eu não disse que havia «montes de Deputados corruptos ou com corrupção mental», mas que há corrupção, há! É como as bruxas! E os casos são noticiados pelos jornais, pois são! E que há também corrupção para efeitos de votos, há. E ainda há dias vimos isto aqui!O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Essa é a escola do CDS!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Marta Soares, devo dizer-lhe que - porventura, este momento não terá coincidido com uma passagem do Sr. Deputado pelo Parlamento -uma das Deputadas de Os Verdes foi eleita para uma autarquia, mas, tendo suspendido as suas funções nesta Assembleia, findou a sua rotatividade para retomar as suas funções.
Quanto ao resto da sua intervenção, dispenso-me de a comentar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ele não sabe, vem cá pouco!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, encerrado este ponto, vamos retomar os nossos trabalhos.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer uma comunicação à Mesa e exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal. E, Sr. Presidente, devo dizer que me inscrevi quando presidia à sessão o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para concluirmos em paz, vou dar-lhe a palavra por 3 minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente e, naturalmente, também gostaria muito de cumprimentar o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, o grande poeta do mar da Foz do Arelho e o grande defensor da Lagoa de Óbidos, a quem, não tendo sido eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, a população de Leiria deve muito pela sua acção em prol daquele distrito e, em particular, daquele local.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Transmitir-lhe-ei as suas palavras, Sr. Deputado, as quais também subscrevo.O Orador: - Sr. Presidente, informo a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto, que é um veemente protesto àquilo que acabou de ser votado e que não vou reproduzir. No entanto, em defesa da honra pessoal - fui durante 15 anos autarca, 10 anos Deputado e já por duas vezes eleito presidente de câmara municipal e Deputado nesta Casa -, não posso deixar de fazer um veemente protesto às declarações, claras, da Sr.a Deputada Isabel Castro e a algumas declarações, menos claras, que estão nos pressupostos daquilo que se votou aqui hoje a respeito dos «Deputados fantasmas».
Sr.a Deputada Isabel Castro, aceito esse epíteto, aceito o seu repto, e respondo-lhe dizendo que, das duas vezes em que fui eleito Deputado, já sendo presidente de câmara, vim cá sempre cumprir os 45 dias como estabelece a lei.
Há um ano, neste Plenário, na presença da Sr.a Ministra da Saúde e do Sr. Primeiro-Ministro, fiz uma intervenção sobre o caso escandaloso do Hospital Termal das Caldas da Rainha; há oito dias vim agradecer à Sr.a Ministra da Saúde os cuidados que teve em relação ao hospital e a matéria que desenvolveu para o assunto ser tratado.
Portanto, o «Deputado fantasma» Fernando Costa veio aqui os 45 dias, aquando do Orçamento do Estado, Sr.a Deputada! Esteve em quatro reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com quatro Srs. Ministros, quando nem sequer faz parte desta Comissão.
O Deputado Fernando Costa fez uma intervenção, pediu esclarecimentos e apresentou propostas de alteração na área da educação.
1005   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O «Deputado fantasma» Fernando Costa fez propostas de alteração na área da saúde, tendo interpelado a Sr.a Ministra da Saúde sobre o hospital distrital.
O «Deputado fantasma» Fernando Costa veio aqui, num debate com o Sr. Ministro da Administração Interna - estavam cá muitos outros Srs. Deputados, mas a Sr.a Deputada não estava! -, levantar a questão do quartel dos bombeiros das Caldas da Rainha e da sua piscina, que é um escândalo; veio também levantar o escândalo de uma esquadra da PSP nas Caldas da Rainha, que está a cair; veio levantar o problema do centro de hemodiálise em Gaeiras, no concelho de Óbidos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Fico a saber que sou «Deputado fantasma»! Porém, não serão fantasmas mas Deputados reais aqueles que há mais de um ano ou há mais de cinco anos foram eleitos e nunca puseram os pés no meu concelho! Não foi o caso de V. Ex.a, que se deslocou lá para tratar do grave problema da Lagoa de Óbidos.
Há poucos dias, dizia com graça um colega meu de bancada: Fernando Costa, em 15 dias, já fez mais intervenções e já apresentou mais propostas de alteração ao Orçamento do Estado do que alguns Deputados durante um ano. Sou o «fantasma», mas...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Fernando Costa, peço-lhe que conclua, se não vai obrigar-me a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que protesto vivamente quanto a este tipo de acções, porque nada me move para vir aqui estes 45 dias. Não tenho qualquer vantagem económica! Só tenho trabalho na Assembleia e na minha autarquia. Venho aqui porque a população confiou em mim; venho aqui para tentar resolver os problemas da minha terra.
Hoje, a Assembleia, contra a opinião dos autarcas,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Fernando Costa, se não termina, tenho de retirar-lhe a palavra.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que foi uma má votação, nomeadamente por parte do Partido Socialista para branquear o caso Campelo...Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não pode continuar.
Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Costa, eu gostaria que a Câmara entendesse e o Sr. Deputado em particular, porque me visou, que quando se votam princípios e se partilha uma opinião e uma solução, neste caso através da aprovação de um diploma, não se está a fazer guerras pessoais em relação a ninguém.
Com certeza que o Sr. Deputado não tem de provar à Câmara o que fez, nem julgo que tenha de o provar ao seu grupo parlamentar. Não é disto que se trata, Sr. Deputado! Ninguém põe em causa o seu trabalho, que é, aliás, o cumprimento de um dever seu e de cada um de nós nesta Câmara.
A questão que se coloca e o que discutimos e votámos são princípios. E digo-lhe, muito francamente, Sr. Deputado, que para mim não é um bom princípio haver presidentes de câmara que concorrem às eleições, que se apresentam ao eleitorado, para cumprir um mandato e que estão nessas listas porque são conhecidos, porventura porque aglutinam votos, mas a maior parte deles não vêm cumprir aqui o seu mandato. É esse o princípio que está em causa e é esse o princípio que nós, Os Verdes, contrariamos e, através da nossa abstenção, procuramos modificar.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Paga o justo pelo pecador!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico do apoio judiciário vem padecendo de algumas deficiências que afectam a sua eficácia, dificultam a fiscalização dos pressupostos da sua aplicação e oneram os tribunais.
Uma das principais inovações do texto de substituição em análise, consiste na atribuição aos serviços de segurança social da competência para a instrução e decisão do processo, competência esta que, antes, era atribuída aos tribunais.
É certo que, actualmente, os serviços de segurança social não primam pela coordenação, celeridade e eficácia, mas não nos choca particularmente que lhes sejam atribuídas estas competências, desde que dotados dos meios que lhes garantam a necessária capacidade.
Acresce que, desta forma, também se desoneram os tribunais de um excesso de serviços que, na devida proporção, estas tarefas acentuam.
Uma segunda grande inovação surge precisamente para defesa dos direitos de todos os cidadãos que requeiram a concessão do benefício do apoio judiciário, nas suas diversas modalidades.
Os cidadãos não podem ser prejudicados no direito que lhes assiste a uma capaz e competente administração e aplicação da justiça pelo simples facto de serem pobres. Não é aceitável que quem não tem recursos, frequentemente perante causas de extraordinária complexidade, não possa beneficiar, para defesa dos seus interesses, de mais do que de um advogado estagiário, pouco experiente e em fase de aprendizagem, enquanto que a contraparte pode ser patrocinada pelos melhores advogados, que maiores recursos permitem suportar.
Para mais, tal parece significar uma flagrante violação do direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa. Daí a justeza da consagração da necessidade de nomeação de advogado, advogado estagiário ou solicitador, de acordo com a sua competência estatutária.
1006   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Importante, senão determinante, todavia, é que o Ministério da Justiça venha a fixar, de uma vez por todas, tabelas de honorários condizentes com a dignidade de uma profissão, que não tem conseguido merecer o devido respeito de sucessivos governos.
Normalmente a nomeação para patrocínio constitui um acréscimo de trabalho com que os advogados não contam e, muitas vezes, não desejam, mas que aceitam e desempenham no interesse dos cidadão carecidos.
Que os advogados sejam, ao menos, remunerados pelo Estado, de acordo com uma tabela de honorários que espelhe a enorme responsabilidade da tarefa e não desmotive o empenho devido à importância que toda e qualquer causa deve merecer é também uma imposição.
Finalmente, releva o facto deste texto de substituição ter acolhido numerosas sugestões da responsabilidade, nomeadamente, do Partido Popular, que, certamente, contribuirão, em muito, para o aperfeiçoamento de um sistema carecido de urgentes reformas, mas, ao mesmo tempo, Sr. Ministro, o facto de se terem acolhido todas estas sugestões não deixa de relevar as manifestas deficiências que a proposta de lei inicial, da responsabilidade do Governo, obviamente, também não poderia deixar de demonstrar.
Em todo o caso, e atenta a razoabilidade da posição socialista, ao menos nesta matéria, que não soube ter naquela outra que consistiu na reforma do sistema processual civil, o Partido Popular não se oporá a este texto de substituição.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão na Câmara o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 51/VIII, que altera o Regime Jurídico de Acesso ao Direito e aos Tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.
Não quero deixar de aproveitar este momento para dirigir a todos os Deputados da 1.a Comissão que participaram activamente na discussão deste texto uma saudação especial pela elevação, talento e sentido de colaboração institucional com que contribuíram para o aperfeiçoamento de um corpo normativo que reputamos de grande importância para a administração da justiça no nosso país e de manifestar o nosso apreço ao Governo português, na pessoa do Ex.mo Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado, pela atitude dialogante e de abertura que demonstraram no tratamento das questões que foram colocadas pela Comissão ao longo das várias reuniões havidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Constitui objectivo desta reforma reforçar as condições de acesso ao direito e aos tribunais por parte dos cidadãos economicamente carenciados, garantindo-lhes uma melhor defesa dos seus direitos e uma justiça mais eficaz, como condição de afirmação da democracia e de realização da cidadania.
A garantia de uma justiça acessível a todos é uma incumbência fundamental do Estado de direito.
Exigir da colectividade o dever de proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua condição económica, o «direito ao direito», o direito à afirmação do valor da pessoa humana na sua interacção social, é uma decorrência do princípio material da igualdade e do próprio princípio democrático.
Permitir a todos aceder à justiça e dela fruir em condições de igualdade de meios exige da colectividade que sejam eliminadas todas as barreiras de carácter económico, social e cultural que impeçam o homem ou a mulher de recorrer à justiça.
O respeito pelos direitos e liberdades fundamentais do homem, emanação do valor absoluto reconhecido à dignidade da pessoa humana, não se esgota com a simples enunciação formal de princípios ou de direitos.
Já os obreiros da Revolução Francesa de 1789, conscientes de que a simples proclamação do princípio segundo o qual todos os cidadãos nascem livres e são iguais perante a lei não era por si só bastante para assegurar o direito de todos a uma justiça igual, incluíram no seu credo revolucionário o princípio da gratuitidade da justiça para os mais desfavorecidos, constituindo este um dos princípios imortais legados à humanidade.
Entre nós, a primeira lei sobre assistência judiciária foi publicada em 31 de Julho de 1899 e toda a legislação que se lhe seguiu até à Lei n.o 7/70, de 9 de Junho, assentava em concepções que encaravam o acesso ao direito e aos tribunais como um acto de caridade para com os mais pobres.
Com a Constituição de 1976 e, sobretudo, com as alterações introduzidas ao seu artigo 20.o pela revisão constitucional de 1982, a protecção jurídica passou a ser configurada como um direito fundamental dos cidadãos a que corresponde uma obrigação da comunidade, no seu conjunto, de propiciar as condições de viabilização efectiva desse direito. Este preceito constitucional veio a ter tradução ordinária no Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, diploma que regula o acesso ao direito e aos tribunais.
Este regime legal confiou aos tribunais a competência para a apreciação da situação de insuficiência económica do requerente, pressuposto essencial para a concessão do direito ao apoio judiciário, ora surgindo o processado como incidente prévio à instauração da acção, caso de benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono para instauração de uma acção, ora como incidente da instância  a tramitar nos próprios autos do processo principal, caso de pedido de concessão de patrocínio judiciário em acção já instaurada ou de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial de preparos ou de pagamento de custas.
Numa sociedade em que muitos cidadãos se debatem com carências económicas, tendo, por isso, necessidade de recorrer à protecção jurídica, facilmente se compreende que o sistema em apreço tenha originado consequências práticas consideráveis na vida dos tribunais, que afectam negativamente a eficácia na administração da justiça.
Com o regime estatuído pelo Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, muito do labor dos operadores judiciais, designadamente os magistrados judiciais, passou a ser despendido na apreciação dos milhares de pedidos de protecção jurídica dirigidos aos tribunais, retirando-lhes o tempo e os meios necessários para cumprirem as suas tarefas mais complexas, as de natureza jurisdicional.
1007   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 A prática quotidiana dos tribunais confirma-nos que a natureza incidental deste instituto face ao processo principal tem redundado em atrasos processuais consideráveis. Resulta da lei que o processo não pode prosseguir os seus legais termos, terminadas certas fases processuais, enquanto o incidente não estiver decidido.
É assim no processo cível, onde, formulado o incidente do apoio judiciário, na fase dos articulados, não há lugar à prolacção do despacho saneador enquanto o incidente não for decidido, impondo-se ao juiz, antes demais, a resolução da questão das custas do processo, situação que origina, nos casos de maior complexidade, paragens processuais, muitas vezes, de vários meses.
É assim também nas situações de recurso em processo penal e também em processo cível, sempre que o pedido seja formulado junto do tribunal recorrido, casos em que o recurso não sobe ao tribunal superior enquanto o incidente do apoio judiciário não estiver decidido.
Acresce que, não obstante o artigo 19.o do citado Decreto-Lei estatuir que a demonstração da insuficiência económica dos requerentes pode ser feita por qualquer meio de prova idóneo, na prática os requerentes cingem-se à apresentação de atestados emitidos pelas juntas de freguesia. Nesses atestados as juntas de freguesia certificam a situação de insuficiência económica dos requerentes, embora ninguém ignore que estas entidades não têm nem os meios humanos nem os meios técnicos necessários para, com realismo, avaliar da situação de efectiva insuficiência económica dos peticionantes, quedando-se pela emissão de um documento, a maior parte das vezes, com base em declarações que lhe são prestadas pelos próprios requerentes ou então, embora menos frequentemente, nos factos percepcionados pela própria certificante, que obviamente não dispõe de toda a informação ou da melhor informação para avaliar da verdadeira situação económica do requerente.
Outro meio de prova que os requerentes habitualmente apresentam aos tribunais são as declarações de rendimentos para efeitos fiscais, que, como se sabe, dado o fenómeno da evasão fiscal, em muitos casos, não traduzem a situação económica real do cidadão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é assim! Pedem recibos dos vencimentos!A Oradora: - A contingência e inconsistência dos meios de prova habitualmente apresentados aos tribunais pelos requerentes do apoio judiciário tem levado a que os mesmos se vejam forçados a solicitar às entidades policiais, em grande número dos incidentes de apoio judiciário, a realização de inquérito sobre a situação económica, patrimonial e familiar dos requerentes.
Tal prática, além de sobrecarregar a polícia com uma actividade de natureza social, afastando-a das actividades eminentemente policiais para que está especialmente vocacionada, como a garantia da segurança dos cidadãos, não assegura que a prestação desenvolvida neste domínio pelas forças policiais tenha o grau de certeza que todos concordamos dever preceder à prolacção da decisão judicial.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - A mais das vezes, os inquéritos policiais traduzem-se numa mera reprodução das declarações prestadas pelos próprios requerentes à polícia, circunstância que resulta directa e expressamente do teor dos próprios inquéritos policiais, que, uma vez remetidos aos tribunais, frequentemente começam pela expressão: «Segundo declarações prestadas pelo requerente (...)».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!A Oradora: - Reconhecendo esta realidade, designadamente, no que tange aos atrasos processuais propiciados pelo incidente em apreço, o legislador de 1996 veio introduzir alguns ajustamentos ao procedimento processual do instituto do apoio judiciário instituído pelo Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, de que se destaca o regime de recurso da decisão que denegue o apoio judiciário.
Limitou-se, então, a possibilidade de recurso, independentemente do valor, a uma instância e fixou-se a sua subida em separado, quando até então subia nos próprios autos e admitia em função do valor, a possibilidade de recurso em mais de um grau.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XIV Governo Constitucional, reconhecendo que o sistema preconizado pelo Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, não obstante os melhoramentos introduzidos pela Lei n.o 46/96, tem congestionado a actividade dos tribunais, mantendo os operadores judiciais ocupados com decisões sobre matérias de cariz eminentemente social em prejuízo do exercício das suas funções jurisdicionais; reconhecendo que a tramitação processual do incidente do apoio judiciário tem contabilizado contra si atrasos processuais consideráveis; reconhecendo que as limitações probatórias com que se deparam os tribunais determinam o recurso frequente às forças policiais para apurar da real situação económica dos requerentes, desviando-as do cumprimento das suas funções nucleares sem que estas entidades sejam as mais habilitadas, do ponto de vista funcional, para informarem sobre a situação económica dos requerentes; reconhecendo que as decisões proferidas sobre o apoio judiciário têm como sustentáculo elementos probatórios que, as mais das vezes, não reflectem a real situação do cidadão requerente do apoio; reconhecendo que o direito e a justiça são questões da maior importância para a vida dos cidadãos e que a eficácia na administração da justiça constitui uma das principais exigências do Estado de direito, entendeu apresentar um conjunto de alterações ao status quo legal vigente que, garantindo um sistema jurídico plenamente respeitador dos direitos dos cidadãos, traz ao sistema maior eficácia, mais e melhor justiça.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Com as alterações apresentadas, pretende-se uma reforma do sistema do acesso ao direito e aos tribunais que passa pela concretização de dois grandes objectivos: por um lado, a alteração do processo conducente à concessão ou denegação do apoio judiciário, nas suas diversas modalidades; por outro, a requalificação do patrocínio oficioso para que seja propiciada uma mais real e positiva igualdade de meios na lide judicial a todos aqueles que não possuem meios económicos para contratarem um advogado no mercado forense.
1008   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Das alterações propostas, ressalta, pela relevância em termos de eficácia na administração da justiça e de racionalidade na utilização dos meios, que a instrução, apreciação e decisão dos pedidos de apoio judiciário passam a ser da esfera de competência dos serviços dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. É da natureza do apoio judiciário que o mesmo se traduza na atribuição de uma prestação de cariz social que, por tal razão, pode melhor ser decidido pelos serviços afectos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade do que, certamente, pelos tribunais.
Soma-se ao ganho resultante da melhor e mais criteriosa avaliação da situação económica do requerente que subjaz à concessão ou denegação do apoio judiciário, a libertação de tempo e de meios nos tribunais, até então congestionados por um avultadíssimo número de incidentes de apoio judiciário, agora mais disponíveis para a realização de tarefas de natureza jurisdicional.
O requerimento de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público da segurança social, pessoalmente, por telecópia, por via postal ou por transmissão electrónica e é formulado através de modelo a aprovar por portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Segurança Social que é facultado gratuitamente ao requerente.
Merece especial referência, pelo efeito positivo na celeridade processual, a consagração da tramitação autónoma do procedimento de apoio judiciário relativamente à causa a que respeite, deixando assim de constituir um incidente com repercussão sobre a marcha do processo.
O dirigente máximo do serviço de segurança social da área de residência do requerente tem o prazo de 30 dias para decidir o benefício do apoio judiciário, findo o qual o mesmo se presume tacitamente deferido.
A decisão de indeferimento do apoio judiciário é precedida de audiência prévia do requerente, nos termos do artigo 103.o do Código de Procedimento Administrativo, e não admite reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo apenas susceptível de impugnação judicial, em última instância, para o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que indeferiu o pedido de apoio judiciário ou, se formulado na pendência de um processo judicial, o tribunal por onde corre o processo.
O requerimento de recurso não está sujeito a qualquer formalidade especial, apenas pode compreender meios de prova documentais e deve ser apresentado no serviço de segurança social que indeferiu o pedido, que dispõe, para o efeito, do prazo de 10 dias para revogar ou manter a decisão, após o que deve remeter cópia integral do processo administrativo e o requerimento de interposição de recurso para o tribunal competente.
Concluso o processo ao juiz, este decide o recurso por meio de despacho concisamente fundamentado.
Garante-se sempre à parte contrária o direito ao exercício do contraditório sobre a decisão que apreciou o pedido de apoio judiciário.
Outra vertente da reforma em discussão passa pela requalificação do patrocínio oficioso.
Assegurar aos cidadãos carenciados o direito à colaboração de uma pessoa qualificada para lhes prestar a necessária assistência jurídica e, sempre que os requerentes o pretendam, a possibilidade de serem os mesmos a escolher livremente esse profissional, constitui um corolário essencial da dignidade da pessoa e do seu direito à cidadania democrática.
No artigo 32.o do diploma em discussão, estatui-se que compete à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a escolha e nomeação do mandatário forense, devendo tal nomeação respeitar a competência estatutária de cada um desses profissionais tendo sempre em conta a natureza da causa submetida a apreciação. Assim, apenas poderá, doravante, ser nomeado para patrono oficioso um advogado estagiário quando, nos termos da lei, a defesa do requerente ou o exercício do direito que o mesmo pretende ver apreciado pelos tribunais não exijam a sua prática por um advogado.
Trata-se de assegurar aos cidadãos mais pobres, que procuram obter o respeito pelos seus direitos junto dos tribunais, uma igualdade de meios como condição essencial para o acesso efectivo ao direito e à justiça.
Permitir que o patrocínio oficioso, independentemente da natureza da lide submetida à apreciação do tribunal, possa sempre ser assegurado por um advogado estagiário, profissional necessariamente em início de carreira, não garante, em muitas situações, uma efectiva igualdade de meios ao cidadão assistido que depara, não raras vezes, com uma parte contrária acompanhada de um profissional com largos anos de experiência, traquejado nas lides judiciais e melhor preparado para influenciar tecnicamente o desenvolvimento do processo a seu favor.