1042II SÉRIE — NÚMERO 63rior à maioria das vilas da zona norte do distrito de Santarém, com excepção de Torres Novas e Entroncamento, ambas sedes de concelho.A sua população manifesta, desde há muito, o desejo de elevação a vila da freguesia de Riachos, dado que as suas características e indicadores sócio-económico--culturais o justificam amplamente.Assim, e como referência não exaustiva dos valores ¡da área autárquica da freguesia de Riachos, apon-tam-se os seguintes.O potencial agrícola e a expressão económica do seu movimento empresarial são de alta importância no contexto do distrito e do País. Na sua área situam-se unidades industriais agrícolas como a Unital (fábrica d'e concentrados de tomate, conservas de frutos e legumes), a Lusitana (fábrica de álcool) e a Torrejana (fábrica de refinação de azeites), no seu género das maiores de Portugal. No sector das pescas e comercialização de pescado, nela se localiza outra empresa de dimensão nacional (Luz e Irmão, L.da), que realiza a distribuição e comercialização de peixe a grande parte do País. No sector da construção habitacional nela se situa ainda um dos mais importantes pólos de desenvolvimento do distrito de Santarém.Na área das actividades de carácter social e cultural, a freguesia de Riachos possui um conjunto notável de associações e colectividades populares de grandes tradições, das quais se destacam: um rancho folclórico de grande projecção a nível nacional e internacional; um clube desportivo com um conjunto de modalidades e praticantes dignos de realce; uma banda filarmónica com 96 anos de existência e em fase de grande incremento de actividades; uma sociedade columbófila das de primeiro plano no universo columbófilo português; um jornal mensal, com uma tiragem média de mil exemplares; uma cooperativa de habitação de grande dinamismo e repercussão a nível do País e, finalmente, uma cooperativa cultural, de recente constituição, que atesta também o grau de dinamização da população e as preocupações de natureza cultural dos habitantes de Riachos.Situa-se a localidade de Riachos numa área do distrito privilegiada em matéria de transportes, quer ferroviários quer rodoviários, superior a qualquer vila da zona, execeptuando, naturalmente, a vila do Entroncamento.Será, assim, da mais elementar justiça que a localidade de Riachos seja elevada à categoria de vila.E, nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA freguesia de Riachos, do concelho de Torres Novas e distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, -27 de Maio de 1980. — Os Deputados do PS: José Niza — António Reis.PROJECTO DE LES N.° 489/1REVISÃO 09 REGIME JURÍOíCO DE PROTECÇÃO AOS SOLOS DE APTIDÃO AGRÍCOLAOs trabalhos levados a cabo pelos extinto Serviço de Reconversão e Ordenamento Agrário vieram revelar a verdadeira extensão dos solos de sofrível aptidão para a cultura dos géneros agrícolas essenciais à subsistência da população portuguesa. Dada a sua exiguidade, naturalmente se sentiu a necessidade de preservar e proteger, desses solos, aqueles que fossem susceptíveis de assegurar ao trabalho agrícola níveis satisfatórios de produtividade social. Com esse fim se publicou o Decreto-Lei n.° 308/79, de 20 de Agosto.Alguma experiência adquirida na aplicação destes decretos, e de legislação semelhante, breve pôs a realce a inevitabilidade ide uma complexa burocratização dos processos de licenciamento de obras, não só nas câmaras municipais como também, e sobretudo, nos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas.Para obviar a tais riscos, e simplificar ao máximo o processo de real1 defesa de uma «reserva nacional dos solos de mais elevada aptidão agrícola», oonside-ra-se necessário substituir a metodologia constante do Decreto-Lei n.° 308/79, de 20 de Agosto, por disposições legais de mais expedita e segura aplicação.Com este fim, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República e das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico apresentam o seguinte projecto de fei:ARTIGO I."1 — Os solos cuja capacidade de uso seja correspondente às classes A e B e subclasse Ch são, independentemente da sua localização e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, reservados para fins exclusivamente agrícolas, ficando proibidas quaisquer novas construções, aterros, escavações ou qualquer outro meio de inutilização desses solos.2 — Nos concelhos ou freguesias onde os solos das classes A e B não ultrapassem 5 % da área total do concelho é extensivo aos solos classificados em toda a classe C o regime estabelecido no número anterior.3 — Nos concelhos ou zonas para os quais não existam ainda elaboradas cartas de classificação da capacidade de uso agrícola do solo são equiparados aos solos das classes A e B, para efeitos de aplicação da presente lei, os solos de todas as áreas que, na carta Esboço Geral do Ordenamento Agrário, elaborada pelo ex-Serviço de Reconversão e Ordenamento Agrário, na escala de 1:25 000, estão classificadas como possuindo solos de aptidão agrícola não condicionada por excessivo sucalcamento.4— O Ministério da Agricultura e Pescas e a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, através das direcções regionais de agricultura e das direcções regionais de ordenamento territorial, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da presente lei, o envio às câmaras municipais do continente de cartas em que se assinalem as áreas cujos solos ficam defendidos ao abrigo do presente artigo.