27 DE MARÇO DE 2013 11 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Fundando-se em razões históricas que enuncia detalhadamente na exposição de motivos do Projeto de Lei sub judice, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS propõe a alteração do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade [Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro (Terceira alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade), e alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril], no sentido de passar a poder ser concedida a nacionalidade por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, com dispensa dos requisitos gerais de residência legal no território português há pelo menos seis anos e ainda de conhecimento suficiente da língua portuguesa (requisitos cumulativos, a par de outros, de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a estrangeiros). Preconizam os proponentes uma alteração da Lei no sentido de tal naturalização ser obtida através da “demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral”. De acordo com a exposição de motivos, que descreve os primeiros passos da presença de judeus no território da Península Ibérica (Sefarad); a sua intervenção na fundação da nacionalidade; o muito relevante papel que desempenharam no plano cultural peninsular na Idade Média e na Idade Moderna até à sua expulsão no final do século XV; e a sua permanência enquanto cristãos novos, bem comoa perseguição sofrida às mãos da Inquisição, verifica-se existir uma grande dificuldade na identificação dos ascendentes dos cripto-judeus portugueses anteriores à época do Marquês de Pombal, atenta a destruição de todos os registos dos cristãos novos decretada pelo Alvará de 1768 que determinou o fim da atividade inquisitorial em Portugal, para abolição de “(...) até a memória deste atentado cometido contra o Espírito e Cânones da Igreja Universal (...)”. Relatam os exponentes que, após tal data, alguns descendentes de judeus portugueses fugidos das perseguições regressaram a Portugal, instalando-se, criando novos laços familiares, culturais e profissionais, e vendo reconhecida a sua história e singularidade, designadamente através do pedido de desculpas do Estado Português, em 1989, que reabilitou a sua imagem e identidade e da “Sessão Evocativa dos 500 anos do Decreto de Expulsão dos Judeus de Portugal” promovida pela Assembleia da República, em Dezembro de 1996. Consideram, pois, que o corolário de tal processo de reabilitação e reconhecimento desta identidade e cultura será a promoção do retorno a Portugal (onde permaneceram algumas comunidades isoladas e escondidas) dos descendentes dos judeus expulsos ou perseguidos, designadamente através da possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização aos que demonstrem objetivamente a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa. Com esse objetivo, o projeto dispõe, em três artigos, sobre a alteração da Lei da Nacionalidade e sobre a necessidade de adaptação do Regulamento da Nacionalidade pelo Governo, determinando uma entrada em vigor simultânea das alterações aos dois diplomas legais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:Esta iniciativa legislativa é apresentada por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento; mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não parece infringir a Constituição ou