PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em rigor, torna-se impreciso falar em oposição, porque dia a dia são mais evidentes as contradições entre os partidos que a compõem. E o que tem sucedido na Assemblelia da República, por estranho que pareça, é que a oposição não se tem definido por contraste, com o partido do Governo, mas por divergência com a aprovação de medidas, as quais, quase sempre, contam com o apoio do partido do Governo. O partido do Governo tem estado, assim, na defesa deposições legislativas maioritárias, face a uma oposição regra geral minoritária, seja qual for o partido que, momentaneamente, a represente.O Sr. António Macedo (PS): -Muito bem!O Orador: - A ausência de apresentação de uma moção de censura tem em conta esta realidade, e o Governo, que prefere não falar em voto de confiança implícito da Assembleia, tem declaradamente o seu consentimento.
O PS, no Governo e na Assembleia da República, tem orientado a sua actuação no sentido da consolidação da democracia e da recuperação económica. Foi possível derrubar o regime anterior sem violência. Foi igualmente possível derrotar em 25 de Novembro as forças totalitárias sem cercear as liberdades públicas. Realizaremos o nosso desenvolvimento económico em democracia. Desiludam-se os que esperavam do PS o colectivismo ou o socialismo utópico, mas também os que pretendiam forçar o PS a formas autoritárias de governação a caminho do passado. Só a democracia, com apoio da Europa democrática, resolverá os problemas da economia nacional. Uma ditadura, de qualquer sinal, levar-nos-ia para o isolamento diplomático e para o atraso económico, porque em qualquer parte um gonçalvismo de direita não é melhor do que um gonçalvismo de esquerda, é igual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - A recuperação da economia nacional necessita da democracia, e é no quadro democrático
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107que o Governo executará o seu programa, evitando confrontos entre os pólos extremos da sociedade portuguesa e o agudizar das respectivas tensões. Este objectivo e este propósito têm merecido o apoio dos portugueses.
O PSD ao votar com o PS uma lei tão importante como a da delimitação dos sectores público e privado; o PCP ao não exigir a queda do Governo no Estádio 1.o de Maio ...Risos do PCP.... e o CDS ao não apresentar uma moção de censura nem uma alternativa de governo, mas sim uma oferta de diálogo e uma proposta de colaboração, todos justificam que o Governo se considere a si próprio perante uma situação inédita de estabilidade. Mas o Governo não é triunfalista, nem ignora o muito que há a fazer e que em parte lhe cabe realizar.O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, Sr. Deputado, mas chegou ao termo do seu tempo. Terá, pois, de abreviar as suas considerações.O Orador: - Pedia apenas mais três minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não posso conceder-lhe mais três minutos, Sr. Deputado. Peço-lhe portanto o favor de resumir as suas considerações.O orador: - A ausência de uma alternativa política de Governo por parte da Assembleia da República e a inexistência de qualquer alteração de pontos de vista quanto a este aspecto por parte do Presidente da República são factores que vinculam o Governo a uma redobrada eficiência administrativa e ao contacto mais intenso com a oposição e a Assembleia da República a uma eficiência legislativa que ainda hoje manifestamente não possui. A par disso, a Assembleia da República deve ser o local adequado para a discussão dos problemas políticos e para o debate nacional tendente à apreciação correcta da actual crise. É nela como instituição e não à margem dela, mesmo que nas suas instalações, que esse debate deverá ter lugar. Os encontros sistemáticos de partidos à margem das instituições caracterizaram o período préconstitucional da nossa Revolução, e tal como o diálogo entre Governo e sindicatos - qualquer que seja a sua tendência - se encontra institucionalizado através da Lei Orgânica do Plano, o debate entre as
formações partidárias deverá processar-se, em períodos de regular funcionamento das instituições, na sede da representação nacional, que é a Assembleia da República, nas suas comissões e no seu Plenário. Os grupos parlamentares e respectivos responsáveis negar-se-iam como parlamentares se fossem incapazes de assumir plenamente as virtualidades da Assembleia para realizar e aprofundar um debate nacional, pretendendo impor processos complementares e acessórios, antes de terem explorado as possibilidades dos mecanismos essenciais da discussão política. Só uma leiltura muito voluntarista da mensagem do Presidente da República terá nela visto o apelo à actuação imediata de um qualquer mediador entre os partidos que apoiaram a sua candidatura. Os portugueses que escolheram o general Eanes votariam no Presidente da República, tal como o entende a Constituição, e não consideram que semelhante voto conceda direitos ao lider de um partido para se candidatar a secretário-geral de coligações inexistentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nas dificuldades da hora presente que o PS não tem receio em fazer o balanço da sua actuação e em reafirmar os propósitos da sua acção futura. Como o maior partido democrático dos trabalhadores portugueses, apostado na construção serena do socialismo democrático, o PS, no Governo e na Assembleia, saberá empenhar-se no restabelecimento da autoridade, na eficiência legislativa e admnistrativa, em suma, na reconstrução nacional, democrática e pacífica. Outro não poderia ser o nosso comportamento perante as prespectivas de moderação e realismo que vislumbramos em certos sectores da oposição, a compreensão do povo português e o apoio e confiança que sempre tem testemunhado ao Governo o Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Inscreveram-se para o efeito os Srs. Deputados Sérvulo Correia, Helena Roseta, Carlos Brito e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Em primeiro lugar, desejava perguntar ao Sr. Deputado Jaime Gama se tem consciência de que no decurso da presente sessão legislativa o Partido Social-Democrata apresentou já cerca de vinte e cinco projectos de lei, para não mencionar os projectos em alternativa, apresentados também no seio das comissões, em relação a uma série de outros textos que não foram da sua primeira iniciativa.Desejava perguntar também se tem consciência de que esses projectos lei abrangem matérias de tão grande relevância,como, por exemplo,as competências das autarquias locais,como a normalização do sector da economia pública,através da regulamentação dos avales,através da regulamentação do funcionamento das empresas públicas,o problema da liberdade de ensino e outros problemas, como o seguro de colheitas,on problema do estatuto da comissão consultiva das regiões autónomas- isto para não falar de outros.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Jaime Gama não entende que se trata de matérias de grande transcendência e se não admite também que o facto de em boa parte estes diplomas estarem ainda por aprovar resulta da circunstância de por sistema, esta Assembleia, e aliás com o nosso consentimento e participação activa, ter entendido até agora dar prioridade às próprias iniciativas legislativas do Governo.
Desejaria também perguntar ao Sr. Deputado Jaime Gama como é que estabelece a fronteira entre o exercício legítimo e constitucional de uma oposição que implica criticar o Governo, que implica poder votar contra iniciativas legislativas do Governo, que implica poder interpelar o Governo, votar contraralação a uma série de outros textos de sua prnmei.ra iniciativa. Desejava bém se tem consciência de que esses
11 DE MAIO DE 1977 3629planos económicos apresantados pelo Governo e um aproveitamento partidário da crise. Onde é que está então a fronteira, onde é que estamos no plano da oposição legítima e necessária em democracia, onde é que se abandona este campo para entrar naquilo que eufemisticamente o Sr. Deputado designa por aproveitamento partidário da crise?
Finalmente, desejaria perguntar ao Sr. Deputado se não entende haver ínsita uma contradição, quando, por um lado, salienta que a formação e a manutenção no poder e em exercício de funções de um Governo é matéria em boa parte da competência desta Assembleia da República -presumo que o Sr. Deputado não se terá esquecido de que não é apenas da competência da Assembleia da República- e, por outro lado, extrai grandes consequências políticas da circunstância de um partido político, numa manifestação de rua, não ter exigido a queda do Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama deseja responder separadamente a cada um dos interpelantes ou prefere responder em conjunto?O Sr. Jaime Gama (PS): Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi com muita atenção o seu discurso - aliás, um discurso importante -, e queria fazer-lhe várias perguntas.
Queria, em primeiro lugar, recordar outra palavra do parlamentar José Estêvão, que em 1840, em resposta ao discurso da Coroa, fazia nesta casa a seguinte pergunta:Quantos partidos há nesta Câmara? Haverá nesta Câmara apenas um partido e uns poucos de iludidos?
Esta mesma pergunta faço eu hoje ao Sr. Deputado Jaime Gama. Pergunto-lhe, se nesta Câmara haverá apenas um partido e uns poucos de iludidos. Ou por outra forma: existem nesta Câmara, como é sabido, vários partidos da oposição, o facto de não existir apenas um partido na oposição significa que não existe a oposição ou significa, pelo contrário, que existem várias formas de fazer oposição?
A segunda pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado Jaime Gama é a seguinte: existindo várias formas de fazer oposição, como suponho irá reconhecer, reconhece o Sr. Deputado Jaime Gama que o PSD é um partido da oposição? Mais: reconhece que o PSD é um partido social-democrata?
Essa questão tem relevância hoje, na medida em que há bem pouco tempo o Sr. Deputado Jaime Gama afirmava ao Jornal Luso-Americano que o PSD não era um partido social-democrata.Vozes de protesto do PS.A Oradora: - Infelizmente, há bem pouco tempo ainda, o Sr. Deputado Raúl Rêgo, fazia afirmações do mesmo teor em Espanha. Por isso eu gostaria de fazer hoje esta pergunta.Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu-se à estabilidade do Governo, e eu pergunto: tem o Sr. Deputado consciência de que a estabilidade do Governo é menos importante do que a estabilidade da democracia? Tem o Sr. Deputado consciência de que todos os democratas deste país defendem, em primeiro lugar, a estabilidade da democracia? Tem o Sr. Deputado consciência de que a estabilidade da democracia depende, em primeiro lugar, da eficácia do Governo?Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, prescindo, pois o Sr. Deputado Jaime Gama já tem perguntas de mais para responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr.Basílio Horta (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com muita atenção a importantíssima intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama e pela nossa parte tínhamos duas questões a formular.
A primeira, muito concretamente, é a seguinte: o presidente do meu partido fez aqui há dias uma intervenção onde, a par de uma análise da situação actual, fazia também propostas concretas para resolução das dificuldades que temos vindo a sentir. Entre essas propostas situava-se precisamente, aquela que convidava os partidos democráticos a de uma maneira formal encetarem desde já um diálogo construtivo ,por forma a obterem-se, no mais curto espaço de tempo, as plataformas indespensáveis para uma acção profícua do Governo e da Assembleia. Pergunto ao Sr. Deputado se a sua intervenção é uma resposta negativa à intervenção do presidente do meu partido.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jaime Gama diz que o CDS não propôs aqui uma moção de censura e simultaneamente, na sua intervenção, faz uma distinção entre partidos de oposição ao Governo e oposição ao regime. Se amanhã, por força da posição que o partido do Governo e o Governo minoritário assumir, a oposição tiver efectivamente de propor uma moção de censura ou, mais do que isso, manifestar de forma inequívoca a sua oposição ao Governo, eu pergunto se o Partido Socialista respeitará essa aposição ou se, pelo contrário, fará interpretações dúbias sobre aquilo que é oposição ao regime ou aposição ao Governo.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Jaime Gama tem nove minutos para responder.
Tenha a bondade.O Sr.Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu serei muito breve, porque, tirando aquela parte das perguntas dos Srs. Deputados que são respostas ou intervenções, resta bastante pouco para eu responder.
3630 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107Em primeiro às questões postas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, e passando por cima do balanço,aliás positivo, da actuação legislativa do seu grupo parlamentar, que não foi por mim posta em causa, dir-lhe-ia que considero existir uma fronteira entre aquilo que é o exercício legítimo e constituicional dos direitos da oposição e o aproveitamento,em termos partidários da crise.É evidenteque o nosso país se encontra numa situação de crise e que é necessário um empenhamento das várias forças políticas e dos orgãos de soberania para que essa crise seja vencida. A resolução dos problemas resultantes dessa crise exige por vezes a aplicação de medidas que provocam algum descontentamento.Essas medidas, uma vez livremente discutidas nos orgãos de soberania e democraticamente aprovadas, têm de merecer,para a sua execução, o empenhamento de todas as forças políticas, e não fazer sentido que, em relação a algumas delas, determinadas forças políticas utilizem a situação de descontentamento que elas provoquem para
engrossar as fileiras do seu próprio eleitorado. Que conclusão tiro eu do facto de um determinado partido político,no 1o de Maio, numa manifestação pública, não ter pedido a queda do Governo? Interpreto-o do seguinte modo: não o fez porque não teve força para o fazer, porque sentiu que, na actual relação de forças-para utilizar a sua linguagem-, isso seria um aventurerismo estéril. Isso permite-me concluir que neste país a relação de forças foi invertida e que existem boas prespectivas do ponto de vista da democracia e da sua consolidação. Quanto às perguntas da Sra Deputada Helena Roseta, evidentemente que não considero que exista nesta Assembleia um partido e uns poucos de iludidos, seja qual for o partido, sejam quais forem os iludidos. Queria também dizer-lhe que nem sempre tem sido claro para mim, e para outros observadores políticos, que o seu partido seja um partido de oposição, porque a defenição da política do seu partido nessa matéria tem oscilado, e penso que neste momento se está a caminhar para uma clarificação dessas posições, não sei se se no sentido da oposição se noutro sentido qualquer. Caberá ao seu partido definir, em última instância, o âmbito da sua própria orientação política.Vozes do PS:- Muito bem!A Sr .o Helena Roseta (PSD): -Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.A Sr.o Helena Roseta (PSD): -- Eu desejava só recordar que a primeira pessoa que nesta casa falou na necessidade de um diálogo franco e aberto entre o Governo e a oposição foi o Sr. Primeiro-Ministro. Queria também dizer-lhe, quanto à clarificação de que falou, que também nós não sabemos bem em que sentido ela se irá fazer, se será o nosso partido que deixará de ser oposição, se o seu partido que deixará de ser Govemno, ou as duas coisas.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Jaime Gama (PS): - É uma coisa, Sra Deputada, que em única instância compete a esta Assembleia defenir até ao fim da legislatura e ao povo português decidir nas próximas eleições.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Quanto, ao facto de eu considerar, ou não, o seu partido como um partido social-democrata, para evitar qualquer polémica desnecessária, dir-lhe-ia que sei que existem no seu partido socialistas-demoaratas.Risos.O Orador: - Quanto ao facto de eu saber se a estabilidade governativa é menos importante que a estabilidade da democracia e se a estabilidade da democracia depende da eficácia do Governo, eu dir-lhe-ia que por reconhecer que da eficácia do Governo depende a estabilidade da democracia é que eu considero que neste momento a estabilidade da democracia passa pela estabilidade do Governo.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Quanto à primeira pergunta do Sr. Deputado Basílio Horta - se a minha intervenção é uma resposta negativa à proposta de diálogo entre algumas das forças políticas apresentada pelo Prof. Freitas do Amaral-, dir-lhe-ei que não, que se trata de uma resposta alternativa. 15to é, torna-se necessário para o futuro democrático do nosso país que as forças políticas, na sequência da proposta que lhes foi dirigida pelo Presidente da República, encetem um diálogo sobre a crise nacional e sobre as soluções adequadas a essa crise. Mas nós hoje não vivemos uma situação pré-constitucional nem pré-democrática. Nós não vivemos a era gonçalvista, em que o debate político tinha necessariamente que se processar à margem das instituições e dos órgãos de soberania. Hoje Portugal é uma democracia institucional e estável. E é no quadro dos órgãos de soberania, uns com os outros, e das forças políticas no âmbito dos órgãos de soberania, que se deve processar o diálogo necessário para que se encontrem as saídas possíveis
para a crise que o País atravessa.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Daí que quanto ao aprofundamento do regular funcionamento das instituições democráticas o meu partido chame o essencial da responsabilidade. A Assembleia da República, como instituição de representação nacional e como órgão de soberania, não tem necessidade de travar no seu corredor um debate político que pode ser travado organicamente através dela própria. Parece-me que nas comissões e no Plenário não se tem avançado o suficiente nesse sentido. A culpa é certamente de todas as forças políticas que fazem parte desta Assembleia.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Muito bem!O Orador:- Quanto à pergunta que me faz o Sr. Deputado BasíLio Horta de saber se o Partido
11 DE MAIO DE 197 3631Socialista respeitará uma moção de censura, é evidente que a respeitará.
O Primeiro-Ministro por várias vezes tem declarado que no dia em que esta Assembleia aprovar uma moção de censura apresentará imediatamente a demissão do seu Governo.O Sr. António Macedo (PS): -Muito bem!O Orador: -Para que isso se verifique e para que se constate em que medida é exacto aquilo que acabo de dizer e até que ponto vai a fidelidade do Partido Socialista aos preceitos fixados na Constituição, caberá, por exemplo, ao seu partido, quando quiser e quando entender que assim é de interesse nacional, apresentar essa moção de censura.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, protestar contra a repetida insinuação do Sr. Deputado Jaime Gama relativamente a um comício no Estádio do 1.o de Maio.
O Sr. presidente:- -Tem V. Ex.a a palavra para uma breve explicação.O Sr.Carlos Brito (PCP): -Muito brevemente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para dizer que nas comemorações do 1.o de Maio em Lisboa - pelo menos nestes assim aconteceu- participaram, não apenas a Intersindical, mas também outros sindicatos que tão pouco estão nela integrados. 15to parece-me importante realçar, porque desta forma a calúnia do Sr. Deputado Jaime Gama fere, ,para além da Intersindical, outros sindicatos.
Por outro lado, também queria esclarecer que, por muito forte que seja a presença de comunistas no mowimonto sindical unitário, ainda assim o PCP entende que o movimento sindical unitário é uma expressão do movimento dos trabalhadores que o excede largamente.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 22 de Abril passado lancei nesta Assembleia da República, como presidente da Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura e com o expresso acordo de todos os grupos parlamentares, um apelo para que fossem tidos em conta os legítimos interesses dos 920 alunos do 5.o e 6.o anos de Medicina dos Hospitais Civis de Lisboa.
Terminei essa intervenção afirmando que não haveria direitos ou reivindicações suficientemente fortes para justificarem os irreparáveis prejuízos que a não abertura das aulas causaria a esses alunos.
A forma como esta Assembleia reagiu à minha intervenção tornou bem claro que as principais forças democráticas portuguesas que aqui têm assento confiavam plenamente em que todos os intervenientes no processo -Governo, médicos dos hospitais e aIunos - se empenhariam em encontra para este problema a justa solução que ele requeria.
É, pois, com grande, penar que dou conta publicamente a esta Câmara de que tal não aconteceu. Por enquanto, os 920 alunos que querem estudar e prosseguir com seriedade os seus cursos continuam impedidos de o fazer porque aqueles que deveriam ser os seus professores decidiram, unilateralmente, recusar-se ao cumprimento da lei e ignorar o apelo que, em nome do povo que nos elegeu, entendemos dever dirigir-lhes.
Devo informar esta Asseanbleia de que, tendo sido procurado por um representante credenciado dos médicos dos Hospitais Civis de Lisboa, a título individual, e depois de ter escutado todos os argumentos que entendeu transmitir-me, lhe reafirmei, o que já aqui havia dito: esta Assembleia tem como ponto de honra o estar permanentemente aberta a todas as justas reclamações ou reivindicações que, quer individual quer colectivamente, os Portugueses entendam dever apresentar-lhe. Aliás, ao fazê-lo, a Assembleia mais não faz do que dar cumprimento aos preceitos constitucionais que garantem a todos os portugueses o direito de petição e aos diferentes grupos parlamentares, quer o direito de chamar a ratificação qualquer decreto-lei emitido pelo Governo, quer a capacidade de iniciativas legislativas.
Antes pois, que fossem tomadas decisões irreflectidas, entendi ser meu dever chamar a atenção dos meus interlocutores para todas as vias democráticas de reclamação e de correcção dos possíveis erros ou injustiças que no Estado de direito em que queremos viver, lhes estavam constitucionalmente abertas. Mas, mais do que isso, eu próprio lhe garanti que promoveria a chamada ratificação do decreto--lei em causa, discutindo previamente com os interessados as emendas que considerassem justas, com a única condição de que os médicos dos Hospitais Civis de Lisboa aceitassem, por sua própria iniciativa dar início às aulas.
É sempre doloroso afirmar que alguém ou algum grupo profissional parece desesperar do recurso às vias democráticas para a defesa dos seus legítimos direitos. E é-o porque, quando tal sucede, há sempre alguém, ou outro grupo de cidadãos, que vê lesados ou seus legítimos direitos e, no fundo, é contra o próprio regime democrático que se atenta.
Não se estranhará pois, que me interrogue sobre o significado profundo da recusa, por parte dos médicos dos Hospitais Civis de Lisboa, a iniciarem as aulas a que os estudantes têm direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os médicos dos Hospitais Civis de Lisboa, se não vierem a modificar a sua atitude, o que empenhadamente lhes peço que façam, tomam uma decisão que, objectivamente, não só despreza os mecanismos democráticos que estavam à sua disposição, como gravemente desrespeita a legalidade democrática em que todos queremos viver. Fizeram-no, ferindo desde logo gravemente os interesses de 920 jovens que eles, sim, apesar da sua pouca idade, escrupulosamente usaram os meios democráticos à disposição de todos os portugueses e demonstraram um afinco pela sua valorização pessoal que deveria servir de exemplo, neste país, se é que, realmente queremos reencontrar a esperança em melhores dias.
Penso que esta Assembleia da República não pode, nem deve, ficar indiferente perante estes factos.
Pelo meu lado, daqui lanço um duplo apelo. Em primeiro lugar, aos médicos dos Hospitais Civis para que confiem na democracia e revejam, urgentemente, a sua posição colectiva. Em segundo lugar, aos alunos, no sentido de que, apesar de tudo, confiem nos órgãos de soberania para a defesa dos seus interesses e das instituições democráticas. Caso contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos perderemos alguma coisa. Penso que todos ficaremos mais pobres.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra a Sr.a Deputada Ludovina Rosado, também para uma intervenção.A Sr.a Ludovina Rosado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Candidata a esta Assembleia pelo Partido Socialista no distrito de Portalegre, cabe-me hoje a honra de falar em nome dos portugueses que, por voto livre e secreto, para tal me elegeram.
Vou então, através das minhas palavras, dar a imagem de alguns, apenas alguns, acontecimentos políticos da referida região, assim como assinalar as necessidades mais prementes do referido distrito.
11 DE MAIO DE 1977 3633Ser-me-á difícil, no pouco tempo a que tenho direito, expor tudo o que gostaria, porque falar do Alentejo, do seu povo, das suas histórias e alegrias, antes e depois do 25 de Abril de 1974 não é coisa fácil.
É certo que o povo do meu Alentejo foi o mais explorado e sacrificado no tempo de Salazar e Caetano. Foi uma das maiores vítimas do fascismo, que mais não foi do que um monstro que a tantos sacrificou.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Alentejo tem hoje novos problemas, o que em minha opinião de mulher democrática, que me orgulho de ser, não têm razão de existir.
Eis, pois, o que me traz a fazer esta intervenção: foi no passado dia 25 de Abril de 1977 que todos os portugueses democratas se uniram em todo o País para comemorarem a Revolução de Abril de 1974. Posso afirmar que é com bastante mágoa que aqui trago a notícia de que ainda houve neste país portugueses que foram impedidos de o fazer por grupos de portugueses, ditos progressistas, que apregoam as liberdades aos quatro ventos, mas que infelizmente não as praticam.
Aconteceu precisamente em Campo Maior, quando o Presidente da Câmara Municipal foi impedido de falar ao povo daquela região que o esperava para ouvir uma mensagem alusuiva à referida data.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pergunto com a voz um tanto amargurada: quando é que os militantes e simpatizantes do Partido Comunista Português se consciencializam de que devem deixar os socialistas em paz e quando é que deixam de intervir nos assuntos internos que só ao Partido Sacialista dizem respeito?
Também não posso deixar de falar nesta Assembleia das necessidades e carências do distrito de Portalegre, que, como nos demais distritos deste país, nos afligem, e, muito em especial, o casa dos hospitais, como é neste momento o de Castelo de Vide e o de Nisa, os mais necessitados pela sua siituação financeira.
Quero lembrar ao Ministério dos Assuntos Sociais o princípio que sempre afirmamos, e pelo qual não podemos de deixar de lutar, que é o de criar com toda a urgência as condições para que os hospitais possam ter sempre as portas abertas para todos aqueles que deles necessitam.
Seria também injusto se não levantasse aqui a voz para falar de um assunto premente, e que, se vai tornando célebre em Castelo de Vide, minha terra natal, a quem D. Pedro V chamou «a Sintra do Alentejo», terra que vive do turismo, quer pelas suas águas medicinais, quer pelos seus ares, quer pelos seus valores artísticos e étnicos.
Mas muito lhe falta ainda para poder ser uma terra de turismo no que diz respeito a instalações hoteleiras, tendo já há muitos anos um hotel para reconstruir, o então chamado «Hotel das Àguas» de que o povo de Castelo de Vide diz ironicamente que ficará na Hstória o Governo que o reconstruir.
Assim, faço votos para que seja o Governo socialista, que me orgulho de representar, a resolvê-lo, não para ficar na História, como, aliás, já o conseguiu, mas para corresponder a uma urgente necessidade local e à confiança que nele depositam os habitantes desta região.
Fui recentemente abordada por um grupo de cidadãos no sentido de expor a esta Assembleia um assunto de grande interesse para as populações da minha região.
Refiro-me, precisamente à linha do Leste (Baixo Leste, que vai do Entroncamento até Abrantes, e Alto Leste, de Bemposta até Elvas e Marvão). Acontece, porém, verificar-se a suspensão do comboio n.o 2221 e a alteração na marcha do comboic n.o 2322. Por absurdo que pareça, vai, efeetuar-se alteração, não se cuidando assim dos interesses das populações regionais, nomeadamente de trabalhadoses que têm de se deslocar para cemtros fabris, estudantes, militares e populações em geral.
É, pois, necessário que os responsáveis da CP reapreciem a situação, se tiverem em conta aquilo que determina o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março.
Eu tendo pois, anunciado que a partir do dia 22 do presente mês irá entrar em vigor esta medida, as câmaras municipais dos distritos e concelhos em questão preparam-se para tomar posições.
Aqui deixo o alerta aos responsáveis, a fim de reconsiderarem tal decisão, evitando situações de conflito indesejáveis e uma manutenção legítima de interesses populares adquiridos.
Apesar das muitas necessidades do distrito, já uma luz verde aparece em todos os sectores. E isto acontece precisamente porque nalgumas regiões aparece a luz verde para a instalação da luz, da água, dos esgotos e da habitação.
Já se notam também os primeiros passos no sentido da concretização das cooperativas de habitação, como é o caso do Crato, Campo Maior e Castelo de Vide, onde as populações esperam ver um sonho realizado dentro de um ano a ano e meio, precisamente para que todas as populações pertencentes a todos os distritos do nosso querido país, possarn vir a ver realizadas as suas aspirações.
Antes de terminar, faço um apelo a todas os portugueses democráticos para que, de mãos dadas todos juntos, reconstruamos o nosso país para felicidade dos trabalhadores e dos jovens, a quem a Revolução abriu novas esperanças que não podem ser desmentidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente Srs. Doputados: Um dos graves problemas de saúde que se levanta no nosso país é, sem sombra de dúvida, a assistência à maternidade. Efectivamente, a larga maioria das mulheres portuguesas vive o problema das condições em que vão ter os seus filhos, da assistência que lhes é dada durante a gravidez e posteriormente o da assistência à infância.
Uma percentagem alarmante de partos sem assistência, particularmente em alguns distritos, maternidades afastadas com quilómetros para calcorrear, descoordenação entre os vários serviços de apoio, maternidades superlotadas, sem condições mínimas para cumprirem a sua missão, são alguns dos problemas com que as mulheres se debatem.
Entre as muitas acusações que se podem e devem fazer ao fascismo, a herança que neste campo a
3634 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o107jovem democracia portuguesa herdou é, sem dúvida, uma delas. Foram cinquenta anos de fascismo que também na assistência materno-infantil nos colocaram na cauda da Europa.O Sr. Presidente: -Peço a atenção dos Srs. Deputados para a intervenção da nossa colega.A Oradora:- Foi do fascismo a responsabilidade da taxa de mortalidade infantil, neonatal ou de o número de partos sem assistência serem os mais elevados da Europa.
E perante os saudosistas do passado, perante aqueles que hoje querem fazer esquecer os crimes da ditadura, é bom que seja recordado não só a criminosa política de repressão e terror, mas também as suas consequências em toda a vida social e política do nosso país. O estado em que herdámos a assistência materno-infantil é um exemplo eloquente.
Basta recordar que era pdlítica oficial e diifundida evidentemente através das estruturas oficiais de assistência o «benefício» do parto em casa, o que significava normalmente o parto sem assistência. Esta situação só depois do 25 de Abril veio a ser alterada.
Não tendo nós conseguido obter dados recentes sobre a presente situação, recorremo-nos de elementos de 1974-1975 que não devem infelizmente estar muito Ionge da realidade presente.
A taxa nacional de partos sem assistência era, segundo dados do Instituto Marternal, datados de Novembro de 1974 e referentes a 1973, de 20,28, e se este número é grave nível nacional, a situação em alguns distritos é evidentemente ainda pior. Nos distritos de Bragança essa taxa era de 57,89 e Vila Real, 67,25. Mas a imagem real do País só se poderá ter se descermos a nível concelhio, e alguns exemplos demonstrativos entre os mais graves mas não únicos. O concelho de Ribeira de Pena, por exemplo, tinha uma percentagem de partos sem assistência de 90,7 % no ano de 1974; o de Santa Marta de Penaguião, 92,3 % no mesmo ano; o concelho de Pinhel, no distrito da Guarda, de 82,4 % em 1973.
As consequências desta situação são evidentes e, se não fossem conhecidas alguns números aí estavam a esçlarecer-nos. Os distritos de Bragança e Vila Real, aqueles mesmo em que o número de partos sem assistência é maior, são também os que apresentam uma taxa mais elevada de mortalidade infantil, de mortalidade neonatal, pós-neonatal e perinatal.
As «curiosas», as vizinhas, os familiares, ainda como se vê em muitos casos no nosso país, substituem os médicos, as parteiras e a assistência hospitalar.
No entanto, o problema não deixa de ser igualmente grave e preocupante no que respeita as condições em que se dão a larga nmaiora dos partos assistidos e as situações dramáticas por eles geradas.
Efectivamente, o panorama é desolador e não é nada difícil compreender que o momento que devia ser de grande felicidade para qualquer mulher se transforma frequentemente, pelo menos, num drama traumatizante de mães e filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recemtemente veio a público o «pequeno escândalo». Numa maternidade de Lisboa, uma das maiores do País, surgiu uma epidemia de febre tifóide que levou ao seu erncerramento temporário. E se se pode dizer que essa epidemia não se deve só às próprias condições existentes nessa maternidade, mas também às condições de higiene e sanidade do País, o pensamento que assaltou quem conheça tal maternidade foi certamente de espanto por só agora ter surgido esta epidemia.
Efectivamente, as maternidades onde nascem os filhos da larga maioria das mulheres portuguesas, de todos aqueles que não têm meios económicos para recorrer às clínicas particulares é, em muitos casos, arrepiante. Há maternidades em que o trabalho de parto é feito numa cadeira enquanto se aguarda vez para a sala de parto. Há maternidades que estão a dar alta às mulheres vinte e quatro horas após o parto, quando é fácil imaginar as condições que muitas destas mulheres irão encontrar nas suas casas ou nas suas barracas.
A Maternidade de Magalhães Coutinho, onde se deu a epidemia, é um pavilhão prefabricado, previsto na altura para cinco provisórios anos enquanto o projecto de maternidade continua no plano há dez anos.
É uma maternidade onde a sala de recuperação serve neste momento de arrecadação, onde os médicos e restante pessoal diariamente se debatem com falta de roupa, pois nem lavandaria tem.
Mas se percorrêssemos o País, muitos outros exemplos surgiriam, e não podemos deixar de salientar o caso dos Açores, onde na ilha Terceira existe um hospital com maternidade que tem um médico obstetra mas não tem pediatra. Nesta ilha os bebés nascem e espera-se que tenham saúde, ou terão de ser deslocados para Ponta Delgada, onde existe pediatra e não obstetra!
Estes são alguns aspectos que podemos testemunhar, mas estamos certos de que muitos mais pequenos e grandes testemunhos poderiam ser feitos por muitas e muitas mulheres portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O único meio de encontrar caminho para a solução do problema está sem dúvida no Serviço Nacional de Saúde e na sua urgente execução. Mas está também em que a assistência materno-infantil seja considerada, como em muitos outros países que se debateram com situações semelhantes, um dos sectores prioritários de intervenção.
Efectivamente, se existe, uma grande carência de novas instalações e de pessoal técnico especializado, existe também muita descoordenação entre os vários serviços e os diversos sectores. Damos apenas alguns exemplos: a Maternidade de Alfredo da Costa, a maior do País, com mais de 12 000 partos anuais, recebe parturientes das mais variadas zonas, de partos normais perfeitamente resolúveis em instalações próximo da residência da parturiente; no ano de 1974 deram-se nesta maternidade 1104 partos de Almada, 3443 de Loures, 1855 de Sintra e 575 do Seixal. Porquê? Tanto quanto pudemos averiguar, isso deve-se à não existência de maternidades nesses locais, ou, no caso de existirem, não terem pessoal médico e de enfermagem suficiente de forma a cobrir todas as horas do dia e todas as necessidades da região.
11 DE MAIO DE 1999 3635E como explicar que a mesma Alfredo da Casta tenha um serviço de alto risco, único no País, que só funciona quatro horas por dia?
E como explicar que em Lisboa exista uma maternidade a Fundação Júlio Moreira equipada com cem camas, doada há cerca de dois anos ao Estado e em completa situação de abandono, com todas as consequências de desgaste que isto acarreta?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descoordenação, a desorganização e até o não aproveitamento racional do que temos, que nos permititiria logo solucionar alguns problemas, não se sente só nos aspectos que já referimos, mas também em pequenos elementos aparentemente de tão evidente resolução.
Basta ver-se que, por exemplo, uma mulher que seja durante a gravidez assistida nos serviços das caixas de previdência ou de um dispensário, quando se dirige a um hospital ou a uma maternidade para ter o seu filho tem de repetir todos os exames e análises que em muitos casos já fez, de reelaborar a sua história clínica, tudo isto se houver tempo e com evidentes dispêndios financeiros para o Estado e para a mulher. Porquê?
Porque no nosso país não existe um simples papel ou ficha normalmente denominado «Boletim da Grávida» que a acompanhe, desde a gravidez ao parto.
A questão da falta de pessoal de enfermagem especializado também não pode deixar de levantar algumas interrogações.
Por um lado, são conhecidas as carências existentes, embora não tenhamos conseguido quantificálas; por outro lado, sabe-se também que numerosas enfermeiras-parteiras estão neste momento preenchendo papéis e fichas, muito em particular nos serviços das caixas de previdência.
Se esta situação já de si é grave, e não pode deixar de dever-se às condições de trabalho que leva as enfermeiras a afastarem-se da sua verdadeira profissão, a surpresa é ainda maior quando se sabe que nas três escolas de enfermagem sem especialização em obstetrícia existem numeros clausus. Na Escola de Calouste Gulbenkian só cerca de trinta estudantes conseguiram entrar este ano lectivo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição diz, no seu artigo 68.o, ,ponto 1: «O Estado reconhece a maternidade como valor social eminente, protegendo a mãe nas exigências específicas da sua insubstituível acção quanto à educação dos filhos e garantindo a sua realização profissional e a sua participação na vida cívica do País.»
Que a lei principal que nos rege reconheça na maternidade um valor social eminente é sem dúvida uma importante conquista das mulheres portuguesas.
Na entanto, essa conquista não pode continuar a ficar no papel e estamos certos de interpretar os sentimentos da larga maioria das mulheres portuguesas ao fazermos eco dessa exigência e ao dizermos que até hoje já se perdeu demasiado tempo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Estão na Mesa vários requerimentos solicitando a justificação de faltas por motivos regimentalmente inatendíveis. Coma sabem, as causas justificativas das faltas estão reguladas taxativamente no Regimento e no Estatuto dos Deputados, pelo que certamente compreendem que me é profundamente desagradável ter de indeferir estes requerimentos. Por isso me permito, mais uma vez, chamar a vossa atenção para que não me coloquem em tal situação.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia.
Na primeira parte estava incluído o pedido de comparência da nossa colega Georgete Ferreira no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado, a fim de prestar declarações. A nossa colega continua internada num estabelecimento hospitalar e por isso não podemos tratar hoje desta matéria. Aproveito o ensejo para, creio que interpretando o sentimento de todos nós, desejar à Sr. Deputada Georgete Ferreira um rápido restabelecimento.
Para proceder à leitura do relatório da Comissão Eventual para os Desalojados, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo esclarecer a Mesa de que o relator designado pela Comissão Eventual para os Desalojados para proceder à leitura do relatório foi o nosso colega e meu camarada Deputado Armando Lopes e não eu, conforme por lapso consta na agenda do dia.
Já agora aproveito a oportunidade, na minha qualidade de presidente da Comissão, para informar que este relatório foi aprovado por unanimidade por todos os representantes dos grupos parlamentares que constiituíram a Comissão Eventual para os Desalojados, exceptuando a União Democrática Popular, cujo representante não tomou parte nos trabalhos por ter declarado impossibilidade de comparecer. Mais informo que, por deliberação dos representantes do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata, do Centro Democrático Social e do Partido Comunista Português, se decidiu não fazer quallquer declaração de voto ,precisamente por haver unanimidade na aprovação do relatório que vai ser lido pelo meu colega.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para ler o relatório.O Sr. Armando Lopes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:Relatório1. O problema dos desalojadosO presente relatório foi elaborado tendo como base os elementos escritos que o Comissariado para os Desalojaidos forneceu a esta Comissão, duas exposições complementares e circunstanciadas que nos prestou o Alto-Comissário e as exposições que nos dirigiram diversos grupos de desalojados e alguns mesmo a título individual, em resposta a convite que esta Comissão divulgou nos meios de comunicação social.
3636 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107Constitui naturalmente uma simples abordagem da questão dos desalojados, que, pelo seu volume e pela sua complexidade, podemos concluir se desdobram num mar de mil e uma dificuldades.
A deslocação de grandes massas populacionais, por força do fenómeno da descolonização, envolveu aspectos específicos de grande melindre. Na verdade, e desde logo, havia que transportar a longas distâncias milhares de pessoas, como havia que proporcionar-lhes alimentação, alojamento e vestuário, como havia que evitar a formação de guetos e a isolamento dos deslocados em relação às populações ande iriam ficar alojados, como havia também que integrá-los numa vida social e económica que lhes era em grande medida estranha.
O certo é que os desalojados, totalizando algumas centenas de milhares, afluindo subitamente a Portugal, chegaram aqui «em número muito superior ao da capacidade de resposta das estruturas do País - país pequeno e pouco desenvolvido-, pelo que obrigou a inúmeras soluções de emergência e de marcado improviso», como expressamente se reconhece em documento oficial.
Para enfrentar os problemas surgidos e dar-lhes a resposta possível, foi criado em 31 de Março de 1975 o IARN, pelo Decreto n.o 169/75, a que se seguiu depois a Secretaria de Estado dos Retornados e finalmente, em 10 de Setembro de 1976, pelo Decreto n.o 683-B, o Comissariado para os Desalojados, na dependência do qual o IARN passou a funcionar.
O Comissariado, não obstante ter existência jurídica desde 10 de Setembro de 1976, ainda não se encontra formalmente constituído por não estar aprovado, apesar de já elaborado, o respectivo diploma orgânico.
No entanto, o Comissariado funciona de facto desde a nomeação do Alto-Comissário, em 13 de Setembro de 1976.2. Distinção entre os desalojadosEntre o grande número de indivíduos que afluíram a Portugal em seguida à descolonização e por força desta, todos desalojados, há que fazer, desde logo, uma distinção entre os que não são nem nunca foram portugueses e os que o eram por virtude das leis anteriores à descolonização.
Os primeiros, que são naturalmente estrangeiros, são autênticos refugiados, quer à face dos conceitos quer à face das convenções internacionais.
Nos segundos, que eram portugueses aquando da descolonização, há que distinguir entre os que pretendem efectivamente continuar a ser portugueses e aqueles que ou não optaram pela nacionalidade portuguesa, podendo fazê-lo, ou, declarando-se portugueses, por razões de oportunidade, no íntimo se não se consideram como tais e pretendem regressar um dia à sua terra de origem.
Muitos nunca viveram em Portugal e se alguns entre eles aqui tiveram os seus antepassados, outros nem isso, e sentem-se neste país como numa terra totalmente edtranha. Daí que deles se não possa dizer, em boa propriedade, que quiseram «regresar», que são retornados.
Mas uma coisa que todos têm em comum: é que, por virtude do fenómeno da descolonização, deixaram de viver nas antigas colónias e instalaram-se no antigo país colonizados.
Quanto àqueles que não são portugueses ou que, podendo optar, não optaram pela naoionalidade portuguesa, e que, portanto, têm de considerar-se como completamente estranhos ao país que os albergou, o problema tem de solucionar-se naturalmente em alternativa:
a) Ou tais indivíduos pretendem regressar ao país de origem e haverá que fazer diligências nesse sentido~;
Neste último caso terão de contar com o apoio da Secretaria de Estado da População e Emprego, como se reconhece no despacho n.o 22/76, de 7 de Dezembro do Alto-Comissário, para os Desalojadas.
Quanto aos nacionais portugueses, a política do Governo tem sido a de se atingir no mais curto prazo possível, a sua integração na sociedade portuguesa, objectivo expresso designadamente nas resoluções do Conselho de Ministros de 5 de Maio e de 21 de Outubro, de 1976.3. O recenseamento dos desalojadosComo elemento basilar de quaisquer medidas a tomar planeadamente, entendeu-se que devia efectuar-se o recensamento de todos os desalojados das ex-colónias, o que foi ordenado por resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976, pelo Decreto n.o 826-A/76, de 17 de Novembro.
Visava-se, conhecer em pormenor a identidade de cada um dos desalojados, as suas condições de vida, individuais e familiares, as suas aptidões profissionais e a sua diistribuição pelo território nacional, por se entender que só assim se poderia executar uma política coerente de integração social e económica.