40 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Portanto, o que temos para dizer é o seguinte: a proposta que o Governo aqui, hoje, traz, ao sugerir duas alterações pontuais e específicas ao Estatuto do Ministério Público, designadamente que o facto de se atingir a idade da reforma não implica a cessação da comissão de serviço do Vice-Procurador-Geral da República e que o Conselho Superior do Ministério Público pode nomear magistrados jubilados para o exercício de funções, a proposta do próprio Procurador-Geral da República, é incompreensível.Na exposição de motivos, fundamenta-se o Governo em razões de interesse público e diz que, designadamente por via da manutenção dos mais habilitados, «no momento em que se fazem sentir necessidade de recursos na magistratura do Ministério Público, esta é a boa proposta».Porém, as razões de interesse público aqui invocadas e as supostas soluções que esta proposta constituiria para problemas aqui enunciados da justiça portuguesa são absolutamente falsas.O PSD compreende bem quais são os reais fundamentos desta proposta.Vozes do PSD: —  Sim, sim!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Contudo, não pode deixar de manifestar estranheza perante o que é proposto. É que, na verdade, há necessidade de recursos humanos no Ministério Público. Isso toda a gente sabe. Só que não é no topo de hierarquia, é na base, é no ingresso, é nos tribunais inferiores! Não há falta de procuradores-gerais adjuntos, há falta, sim, de procuradores adjuntos e de procuradores da República nos tribunais inferiores.Portanto, o que isto significa é que esta proposta não resolve rigorosamente nada no que se refere à falta de magistrados, porque, evidentemente, os tais mais habilitados em final de carreira não seriam nunca colocados em funções nos tribunais inferiores. É absolutamente falacioso este argumento!Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  É ainda verdade que o Estatuto do Ministério Público justifica uma revisão; porém, não é com certeza esta a revisão que o Estatuto precisa.É extraordinário que o grupo de trabalho constituído para estudar e propor alterações ao Estatuto do Ministério Público, durante dois anos, não tenha sequer conseguido que esta discussão fosse iniciada e agora venha o Gabinete do Sr. Procurador-Geral da República reconhecer publicamente a necessidade de se proceder à revisão desse Estatuto. Mas pergunta-se: esta é a revisão necessária? É esta a revisão que o Sr.Procurador-Geral da República quer? É esta a revisão de que o Ministério Público precisa? É óbvio que não! O Governo tem, aliás, estabelecido um paralelo, que o Sr. Secretário de Estado mais uma vez referiu, entre a norma que vem nos é aqui proposta e uma norma que existe no Estatuto dos Magistrados Judiciais desde 2008.Todavia, é bom lembrar que essa norma não entrou pontual e cirurgicamente no Estatuto dos Magistrados Judiciais mas, sim, no contexto de uma revisão mais alargada do Estatuto dos Magistrados Judiciais, concretamente sobre a possibilidade de nomear juízes conselheiros jubilados para o Supremo Tribunal de Justiça.Ora, não é isso que aqui vem proposto. O que aqui vem proposto é que seja possível a colocação de magistrados jubilados do Ministério Público em qualquer função, nomeados pelo Conselho Superior, por proposta do Sr. Procurador-Geral da República.Acresce que esta proposta só pode agravar as dificuldades de progressão na carreira dos procuradores adjuntos e dos procuradores da República, cuja progressão já é, neste momento, extremamente difícil.Portanto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD estará sempre disponível para discutir uma revisão séria do Estatuto do Ministério Público, feita com tempo, feita com ponderação, e resolvidas que estejam as dúvidas ainda pendentes acerca da constitucionalidade de algumas normas do Estatuto do Ministério Público, cuja apreciação foi suscitada e ainda não está decidida pelo Tribunal Constitucional.O PSD estará sempre disponível para uma discussão aberta e participada com os seus especiais interessados. Não está é disponível para viabilizar uma proposta desgarrada, apressada, descontextualizada,