17 DE JUNHO DE 2020 29 contribuam para um processo de tomada de decisão mais transparente e informado, bem como alguns aperfeiçoamentos de redação das regras orçamentais. Em concreto, procede-se à recalendarização da adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental e da criação da Entidade Contabilística Estado (ECE), reconhecendo a necessidade de assegurar um quadro legal adequado à efetiva implementação da programação orçamental e à criação da ECE. São ainda introduzidos requisitos de prestação de informação adicionais visando promover maior transparência do processo orçamental em sede de Orçamento do Estado, do processo de execução orçamental e no âmbito do processo de tomada de decisão. A presente lei incorpora ainda ajustamentos que visam assegurar a plena transposição da Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Lei n.os2/2018, de 29 de janeiro, e 37/2018, de 7 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental, assegurando a transposição da Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, e promovendo maior transparência na informação disponibilizada no Orçamento do Estado, no acompanhamento da execução orçamental e âmbito do processo de decisão. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 5.o e 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Regulamentação dos programas orçamentais e Entidade Contabilística Estado 1 –  O decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei é aprovado até ao final do primeiro semestre de 2021 e contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social, identificando ainda um programa piloto e respetiva calendarização, ao qual se aplicam as normas constantes da Lei de Enquadramento Orçamental relativas a programas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, e das normas que fazem referência a programas orçamentais, designadamente as relativas à estrutura, conteúdo e competências legais em matéria de planeamento e execução, fazem-se no Orçamento do Estado do ano seguinte ao da conclusão do procedimento previsto no n.o 6, mantendo-se em vigor, para estas matérias, o disposto na Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual enquanto não for concluída a adoção do modelo de programas orçamentais, todas as referências ao conceito de missão de base orgânica devem, com as devidas adaptações, ser consideradas efetuadas para o conceito de programa orçamental constante da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual. 4 –  [Revogado.]5 –  [Revogado.]6 –  As entidades previstas no artigo 48.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à