PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os municípios que estavam a colaborar com as Autoridades de Saúde locais, no rastreio epidemiológico a realizar à população, mantiveram o referido apoio, tendo sido incrementado, praticamente por todos os municípios, o apoio no âmbito do processo de vacinação que decorre nos 11 Centros de Vacinação Municipais (CVM) instalados na Região, bem como nos Hospitais de Faro e Portimão. A falta de uma estrutura, destinada ao alojamento de turistas, sobretudo estrangeiros, que testam positivo, no momento da partida no Aeroporto Internacional de Faro, no quando pretendem fazer o registo de entrada nas unidades hoteleiras, ou ainda em qualquer outra situação, criou grandes constrangimentos às estruturas de proteção civil, quer de âmbito municipal, quer de âmbito regional. No final do mês de julho, e com o processo de vacinação globalmente a decorrer bem, e em alinhamento com o ritmo do resto do país, o Presidente da ARS Algarve comunicou que 56,3% da população total do Algarve, já estava com a vacinação completa e 68% com pelo menos a 1.a dose, salientando que, a vacinação era a razão para o menor número de mortes e de internamentos registados. No dia 13 de agosto, pelo Presidente da ARS Algarve foi referido que, relativamente ao processo de vacinação, havia registo de 291.113 pessoas com vacinação completa e 320.396 pessoas com pelo menos uma dose inoculada. Continuaram a registar-se constrangimentos atinentes ao processo de agendamento da vacinação, nomeadamente a não comparência no centro de vacinação para onde efetivaram o agendamento, o que obriga a constantes contactos para, em alternativa, se vacinarem outras pessoas, evitando o desperdício de vacinas. Ainda no que concerne a este assunto, os municípios, sempre que lhes é solicitado continuaram a assegurar os seguintes apoios: • Transporte de cidadãos, que não dispõem de meios de transporte, aos locais de vacinação e o regresso aos locais de origem; • Contacto com os cidadãos cujos dados de contacto, nos processos individuais, estão desatualizados ou não existe, para que seja possível proceder ao agendamento para vacinação dos mesmos; • Proceder ao agendamento e/ou confirmação do agendamento efetuado, junto dos cidadãos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________56
Equipamentos de Proteção Individual Numa ação de colaboração entre a administração central e a administração local, continuou-se a registar um fornecimento solidário de equipamentos de proteção individual (EPI), numa tentativa de ultrapassar as limitações do mercado, colmatando os desideratos existentes nas várias instituições, de forma a assegurar a continuidade dos diferentes serviços de saúde, socorro e assistência da região, numa monitorização permanente através dos respetivos postos de comando da Proteção Civil.  Transporte dedicado ao COVID Mantiveram-se pré-formatados os 2 Grupos de Reforço Sanitários, constituídos com meios da CVP, INEM e Bombeiros, para assegurar a resposta no âmbito do Sistema integrado de Emergência Medica (SIEM), bem como uma reserva estratégica de âmbito regional, para apoiar qualquer um dos municípios que possam vir a ser afetados com situações de contaminação em massa. Informação Pública De acordo com o previsto no Plano Distrital de Emergência de Proteção Civil, e por forma a assegurar o cumprimento do princípio da informação estabelecido na Lei de Bases da Proteção Civil, a CDPC continua a difundir semanalmente, junto dos órgãos de comunicação, uma Nota Informativa, onde são vertidos os dados relativos à situação epidemiológica regional.  Não obstante a difusão da nota informativa, a CDPC manteve a realização, com uma periodicidade quinzenal, da conferência de imprensa, na qual participam habitualmente o Secretário de Estado Coordenador na Região do Algarve, o Presidente da CDPC, o Comandante Regional da ANEPC, o Presidente da Administração Regional de Saúde e a Delegada de Saúde Regional, e onde é efetuado o ponto de situação regional e uma atualização relativa às medidas adotadas na região para responder à pandemia da doença COVID-19. 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________57
6.Estrutura de Monitorização – áreas de atuação 6.1. Negócios Estrangeiros No mês de julho, a situação nas fronteiras da UE e Schengen permaneceu estável e sem tempos de espera superiores a 15 minutos, como previsto para o regular funcionamento dos “Corredores Verdes”. Durante este período, registou-se a categorização de Portugal como área de preocupação de variante do vírus por parte da Alemanha até 7 de julho, o que exigiu o cumprimento de medidas adicionais aos trabalhadores do setor dos transportes, contudo, sem registo de trânsito ou interrupções do tráfego. Nas fronteiras externas os tempos de espera registados não estão relacionados com medidas introduzidas no âmbito da pandemia de COVID-19. Os controlos de fronteira justificados pela pandemia de COVID-19, mantiveram-se estes apenas num número reduzido de países, como é o caso da Dinamarca, Noruega e França. A partir de 26 de julho, a Finlândia suspendeu os controlos nas suas fronteiras internas. A 1 de julho, entraram em vigor os Regulamentos do Certificado Digital COVID da UE visando a facilitação da circulação de forma segura dos titulares deste Certificado na UE e espaço Schengen durante a pandemia de COVID-19, através da emissão de um certificado de vacinação, recuperação e/ou teste. O Certificado é emitido em formato digital, em papel, ou ambos, e contém um código QR com as informações necessárias, bem como uma assinatura digital que permite verificar a sua autenticidade, validade e integridade. A aplicação de medidas de teste e/ou quarentena aos titulares deste Certificado mantém-se, contudo, na esfera de decisão e atuação dos Estados-Membros. Em relação à dimensão externa deste Certificado, mediante um ato de execução da Comissão, certificados emitidos por um país terceiro podem ainda ser considerados como equivalentes, isto é, serão interoperáveis com o sistema de leitura europeu. Durante os meses de julho e agosto, foram adotados vários atos de execução relativamente a certificados de países terceiros tornando interoperáveis os certificados dos seguintes países: Suíça, (adotado a 9 de julho), San Marino e Vaticano (adotados a 2 de agosto), Macedónia do Norte, Turquia e Ucrânia (adotados a 20 de agosto). A Comissão mantém contactos com vários países neste sentido, quer numa fase preliminar quer na fase de preenchimento de uma check list. Na Mesa Redonda do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), de 5 de julho, a Comissão informou que todos os Estados-Membros estão II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________58
oficialmente conectados à “EU Gateway” e, solicitou que respeitem a obrigação de comunicar as restrições aplicadas. Também nesta Mesa Redonda do IPCR, a Presidência eslovena apresentou, no âmbito das Recomendações sobre viagens, uma nota relativa ao procedimento de ativação do “travão de emergência” e à revisão da lista de “países seguros” do Anexo I da Recomendação 2020/912, a partir dos quais os seus residentes podem realizar viagens não essenciais para a UE, durante o período de verão. A nota da Presidência eslovena pretendeu clarificar os procedimentos a adotar em cada uma das Recomendações para ativação do “travão de emergência”, nomeadamente, as obrigações de comunicação formais à Comissão e ao Conselho. No âmbito da revisão do Anexo I da Recomendação 2020/912 do Conselho, a Presidência convidou os Estados-Membros a indicar, até 7 de julho, quais os países terceiros que podem requerer uma atenção especial para efeitos da sua exclusão ou inclusão na lista de “países seguros”. Neste sentido, na Mesa Redonda do IPCR de 12 de julho, a Presidência propôs a retirada do Ruanda e da Tailândia do Anexo I da Recomendação 2020/912 por terem ultrapassado o limiar da taxa de notificação, sem que nenhum Estado-Membro se tivesse oposto a esta proposta. Após análise da situação epidemiológica de vários países, a Presidência considerou que apenas a Ucrânia e o Vietname estavam em condições de vir a integrar a lista. A Recomendação revista foi publicada a 16 de julho com a retirada do Ruanda e da Tailândia e, apenas, com a inclusão da Ucrânia.  Ainda nesta Mesa Redonda, a Comissão interveio para referir as notificações de Malta e da Eslováquia sobre as restrições de viagem impostas no quadro do regulamento do Certificado Digital COVID da UE, manifestando preocupação com as medidas aplicadas por estes países e referindo que tinha dúvidas de que as mesmas fossem proporcionais e não-discriminatórias. Sublinhou ainda que a liberdade de circulação é um direito de todos os cidadãos e não apenas dos detentores de certificados de vacinação, reiterando que têm de ser evitadas proibições de viagem, apenas podendo aplicar-se testes e quarentena/isolamento. No âmbito da revisão da lista de “países seguros” do Anexo I da Recomendação 2020/912 a Presidência eslovena propôs, a 25 de agosto, a retirada de Israel, Montenegro, Kosovo, Líbano, República da Macedónia do Norte e EUA desta lista, à luz da evolução da situação epidemiológica nestes países que se agravou. Sugeriu manter na lista a Arménia, Azerbaijão, Japão e Sérvia, contudo, estes países continuarão a ser 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________59
alvo de monitorização. A proposta da Presidência foi aprovada e a revisão da Recomendação foi publicada a 30 de agosto. Ainda em relação à Recomendação 2020/912 sobre fronteiras externas, vários Estados-Membros mantiveram ativo o mecanismo de “travão de emergência”, durante o mês de julho, em relação a países terceiros, nomeadamente, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Dinamarca e Espanha. Em agosto, Dinamarca e Espanha deixaram de ter este mecanismo ativo. No âmbito desta Recomendação, praticamente todos os Estados-Membros já se encontram a aceitar comprovativos de vacinação de países terceiros, para efeitos de permissão de viagens não essenciais e para a não aplicação de restrições, nomeadamente, de teste e/ou quarentena/autoisolamento A aceitação exclusiva do Certificado Digital COVID da UE mantém-se apenas na Chéquia, na Suécia e em Portugal. Em relação ao Formulário de Localização de Passageiros (PLF), a 6 de julho o Comité de Ameaças para a Saúde Transfronteiriça foi convocado e a votação escrita foi encerrada a 20 de julho, com um parecer favorável à adoção do novo ato de execução para permitir a transmissão de dados do PLF não só do passageiro infetado, mas também das pessoas expostas. Na semana de 21 de julho, dois PLFs nacionais foram conectados com sucesso (Itália e Malta) usando o Formulário de localização digital de passageiros da UE (EUdPLF). A 26 de julho, uma nova Decisão de Execução relativa ao PLF entrou em vigor de forma a incluir o intercâmbio de dados de pessoas expostas, a permitir a troca de dados fornecidos pelas operadoras em caso de mau funcionamento temporário dos seus sistemas e para introduzir mais flexibilidade nos dados de viagem a serem recolhidos e transmitidos. Na reunião do Health Security Committee, a 4 de agosto, a Comissão informou que a Eslovénia também já se encontra ligada à plataforma eletrónica do formulário de localização de passageiros. Podendo, portanto, trocar dados de localização de contactos transfronteiriços com outros Estados-Membros que possuam um formulário nacional de localização de passageiros. Por enquanto, são três países conectados, Itália, Malta e Eslovénia. Vertente Bilateral A nível bilateral, o Ministério dos Negócios Estrangeiros prosseguiu um conjunto de diligências político-diplomáticas aos mais variados níveis, em Lisboa e nas diversas II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________60
capitais, visando transmitir informação atualizada sobre a situação epidemiológica nacional e sobre as medidas restritivas de entrada em território nacional. Cumpre destacar, no âmbito da articulação do MNE com as Embaixadas, Consulados e Organizações Internacionais acreditadas em Lisboa, o apoio continuado à vacinação de diplomatas, dependentes e pessoal equiparado, residentes em território nacional. Apoio a cidadãos nacionais no estrangeiro e resposta à suspensão de voos para o Reino Unido e Brasil Com a progressiva abertura do espaço aéreo internacional e a retoma de variadas rotas e operações regulares, os voos de repatriamento em grande escala deixaram de ser necessários.  O MNE manteve-se atento ao desenrolar da situação, tendo, para o efeito, criado, em outubro de 2020, uma estrutura informal de acompanhamento de crises externas, designada Unidade de Gestão de Crises (UGC). A UGC acompanha, em permanência, a evolução de qualquer crise externa decorrente da evolução da pandemia, sendo ajustável na sua dimensão, natureza, estado de prontidão, instrumentos de trabalho e recursos, consoante a natureza e dimensão daquela. O Gabinete de Emergência Consular (GEC), também sob coordenação direta da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, funciona como front office de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro que se encontrem em situações de emergência. O GEC recebeu, durante o período compreendido entre 1 de julho e 31 de agosto, um total de 2549 chamadas telefónicas e 1585 emails, relacionados com pedidos de informação sobre atos consulares, conselhos aos viajantes, restrições COVID, informações DGS/SEF, etc. Vertente Cooperação para o Desenvolvimento Portugal continuou fortemente empenhado no apoio aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste (TL) nos seus esforços de luta contra a COVID-19, designadamente através da implementação do “Plano de Ação na resposta sanitária à pandemia COVID-19, entre Portugal e os PALOP e TL”, nos eixos da disponibilização de recursos, da formação e da vacinação. Depois de uma remessa inicial em maio para Cabo Verde, o processo de envio de vacinas para os nossos principais parceiros da cooperação registou uma aceleração e uma densificação ao longo dos meses de julho e agosto, dando assim sequência à 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________61
operacionalização do compromisso político anunciado por Portugal, em fevereiro de 2021, de disponibilizar, aos PALOP e TL, pelo menos 5% do seu lote das vacinas adquiridas no âmbito da União Europeia. Este compromisso veio a ser reforçado a 17 de julho, à margem da Cimeira da CPLP, em Luanda. Até ao dia 26 de agosto, a Cooperação Portuguesa disponibilizou mais de 500 mil doses de vacinas da Astrazeneca contra a COVID-19 aos PALOP e a TL, acompanhadas do material necessário para viabilizar a sua administração, incluindo, nomeadamente, seringas e agulhas, num esforço financeiro que ultrapassa 1 milhão de euros, a que acresce, ainda, o transporte de todo este material para os países recetores.  6.2. Defesa A Defesa Nacional continua a dar o seu contributo em múltiplas frentes para ajudar a conter a pandemia do COVID-19. As Forças Armadas têm mantido o seu dispositivo em prontidão, conseguindo responder com celeridade e com grande sucesso às múltiplas solicitações. De igual forma, têm procurado responder adequadamente perante as suas responsabilidades e as expetativas que lhe são atribuídas pela sociedade, numa situação crítica para o país, utilizando e adotando as suas capacidades e meios a fim de serem empregues neste quadro de emergência nacional em benefício da segurança e bem-estar dos portugueses, atuando permanentemente numa lógica de serviço ao país. Capacidade de acolhimento das Forças Armadas para apoio do SNS  Os Centros de Acolhimento na Base Naval de Lisboa (BNL), à data de 31 de agosto de 2021, acolheram um total de 204 utentes, 204 dos quais dados como recuperados, não permanecendo nenhum utente no Centro de Acolhimento da Escola de Tecnologias Navais (ETNA). À mesma data, na EAR da ETNA encontravam-se 7 utentes. A EAR na ETNA acolheu, até ao momento, 73 utentes. Mantêm-se ativos, no período a que reporta o presente relatório: um centro de acolhimento com prontidão de 3 dias e oito centros de acolhimento com prontidão de 5 INFECTADO NÃO INFECTADO INCONCLUSIVO TOTALALMADA ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS (100 PAX) 0 0 0 INDSPONIVELALMADA ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS (65 PAX) 0 0 0 INDISPONIVELALMADA ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS (96 PAX) 0 0 0 INDISPONIVELALMADA BNL 96 0 96 3 diasALMADA EAR - ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 60 7 7 53 Activo156 7 0 0 7 149VILA REAL RI13 42 0 42 5 diasLEIRIA RA4 36 0 36 5 diasVENDAS NOVAS RA5 78 0 78 5 diasTAVIRA RI1 40 0 40 5 diasANGRA DO HEROISMO RG1 75 0 75 5 diasPONTA DELGADA UnAp/ZMA 30 0 30 5 diasAMADORA RL2COIMBRA EAR - CENTRO DE SAÚDE MILITAR DE COIMBRA 30 0 30 5 dias331 0 0 0 0 331BEJA EAR - BA11 68 0 68 5 dias68 0 0 0 0 68TOTAIS 555 7 0 0 7 548MARTOTALEXETOTALFAPTOTALDISPONÍVEL PRONTIDÃORAMO LOCALIDADE UNIDADE CAPACIDADEOCUPADOII SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________62
dias. A partir do dia 27 de agosto de 2021, três destes centros de acolhimento passaram a estar disponíveis para o eventual acolhimento de cidadãos Afegãos. Estes centros encontram-se localizados em unidades militares dos três Ramos, para apoio ao SNS e ao MTSSS, sendo que dois passaram a ser EAR (na ETNA e na BA11). Voluntários da família militar Há a registar a identificação e gestão, pelo EMGFA, da disponibilidade de 7.046 Voluntários da Família Militar (VFM), de todos os pontos do país, que se disponibilizaram para apoiar as atividades das Forças Armadas, nos Centros de Acolhimento de Doentes COVID-19, Hospitais Civis e Militares, Hospitais de Campanha, ERPI e em outros possíveis cenários, onde houver necessidade de apoio. Destes, foram contactados os 6.033 e mantêm-se em prontidão 4.214, caso seja necessário. No período a que se reporta este documento foram requeridos novos apoios no âmbito dos Voluntários da Família Militar, tendo sido registado um total de 15 empenhamentos de voluntários entre os dias 30 de julho e 24 de agosto de 2021. No dia 31 de agosto de 2021 não se encontrava nenhum voluntário empenhado. Rastreio epidemiológico à COVID-19 As Forças Armadas, em Portugal continental, disponibilizam Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID-19/SNS, a fim de reforçarem a capacidade de rastreio das Administrações Regionais de Saúde e dos respetivos Agrupamento de Centros de Saúde (ARS/ACES). As Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID (EOPTC) da Marinha (MAR), do Exército (EXE) e da Força Aérea (FA) são constituídas por oficiais, sargentos e praças que desempenham as suas funções em regime de exclusividade, assegurando a operação de 10 estações de rastreio por EOPTC, 7 dias por semana, entre as 8h00 e as 20h00 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________63
Solicitações da ANEPC  Durante o período de 1 de julho de 2021 a 31 de agosto de 2021, foram concluídas as seguintes solicitações da ANEPC: Material • Efetuada a retração da tenda cedida à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra; Continuam em implementação os seguintes apoios: • Cedência de dez marquesas para apoio na vacinação no Município de Loures. Pessoal Foram concluídas ainda: • O apoio de pessoal com prática nas áreas dos cuidados de saúde e geriatria, no Lar da Fundação Maria Inácia Perdigão Silva em Reguengos de Monsaraz; • Pedido de médico e enfermeiros para apoio à vacinação na ARS Alentejo (Portalegre, Évora, Beja e Santiago do Cacém). Continuando ainda em implementação: • Ativação do apoio à Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, tendo em vista o reforço, em caso de necessidade, da capacidade de resposta desta Unidade em Sines (DIRSAM aguarda pré-aviso de 72 horas da data de início da vacinação). Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos mantém a capacidade de produzir desinfetante para o SNS e para as Forças Armadas. Além disso, procede simultaneamente à armazenagem, gestão e distribuição de artigos da reserva estratégica nacional (medicamentos e EPI) à responsabilidade da Direção-Geral da Saúde.  A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ) tem vindo a fazer testes. Até 31 de agosto de 2021, esta Unidade já tinha efetuado 18.388 testes de RT-PCR ao SARS-CoV-2. Apoio ao Plano de Vacinação Pelo despacho conjunto do MDN, MAI e MS, no. 11737/2020, de 26 de novembro, foi constituída uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________66
em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico, dos quais fazem parte as Forças Armadas. Sendo a execução do processo de vacinação controlada centralmente no MS, através de um centro de comando e controlo (C2) estabelecido para o efeito, as Forças Armadas fazem parte do mesmo através de um Núcleo de Apoio à Decisão, que apoia este centro nos aspetos de controlo e decisão logísticos. O NAD é constituído por 6 oficiais no EMGFA e 2 na Sala de Situação do Ministério da Saúde. Para além dos militares referidos, estão destacados em apoio direto ao SNS, 2 Oficiais em Coimbra para apoiar a distribuição de vacinas e 1 Oficial Farmacêutico em colaboração com a DGS. Os Comandantes Operacionais dos Açores e Madeira estão envolvidos em apoio aos respetivos Governos Regionais. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira As Forças Armadas têm sempre assegurado a ligação entre os arquipélagos e o continente no cumprimento das suas missões primárias, tendo sido efetuados voos de evacuação médica e também transporte de material sanitário, hospitalar e equipamentos de proteção pessoal, para entidades civis, Forças de Segurança e Militares. As Forças Armadas têm também garantido diverso apoio necessário às ilhas, em articulação com diversas autoridades e entidades locais. 6.3. Justiça Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) No fim do período de referência, do universo total de 100 trabalhadores, 91,00% encontravam-se em teletrabalho (87 em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial). Face às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, a DGPJ procurou recolher e produzir informação e dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.  No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça, nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________67
judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público e aos procedimentos de injunção. No passado dia 30 de julho foram divulgados os dados estatísticos do primeiro trimestre de 2021 relativos ao movimento e à duração média das ações cíveis, dos processos executivos cíveis, dos processos de falência, insolvência, recuperação de empresas e de processos especiais de revitalização, dos processos penais, laborais e tutelares, dos procedimentos de injunção e, finalmente, dos processos crime e tutelares educativos em fase de inquérito nos serviços do Ministério Público. A segunda ferramenta usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a eficiência dos tribunais.  Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios No que se refere ao Sistema de Mediação Familiar e de acordo com os dados provisórios disponíveis, é possível verificar entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2021 um crescimento de 1169% do número de procedimentos de mediação findos cuja condução teve lugar através de meios de comunicação à distância, face ao total verificado no ano de 2019. Ainda no que se refere aos sistemas públicos de mediação, mantém-se em vigor o Despacho de 05/05/2021 do Subdiretor-Geral da Política de Justiça com competência delegada, o qual determinou a retoma da possibilidade de realização de sessões de mediação em contexto presencial, revogando assim o anterior Despacho de 11/1/2021 que suspendeu tal possibilidade. No dia 29 de junho, procedeu-se à assinatura de Protocolo para instalação do Julgado de Paz de Santo Tirso”. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da Justiça, assegura os desenvolvimentos necessários que permitem a resposta digital em tempos de necessário distanciamento físico, estando os serviços do IGFEJ a ser prestados em regime de teletrabalho (96% dos 264 colaboradores do IGFEJ mantêm-se em regime de teletrabalho).    II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________68
O IGFEJ tem mantido a disponibilização e gestão de salas virtuais de videoconferência, com o intuito de atenuar os constrangimentos provocados pela pandemia COVID-19, permitir que o sistema de Justiça continue a assegurar alguns serviços remotamente. As salas de videoconferência e os serviços de comunicação à distância permitiram assegurar  4.977 e 1.362 sessões de videoconferência nos meses de julho e agosto respetivamente, assegurando resposta às necessidades dos Tribunais, Estabelecimentos Prisionais e Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre outras entidades da área da Justiça, e que reflete um decréscimos substancial face aos meses anteriores resultado da redução da atividade judiciária em período de férias judiciais de 16 de Julho a 31 de Agosto . No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da Justiça, o IGFEJ manteve um nível de atividade, realizada maioritariamente em regime de teletrabalho, ajustada ao período de férias e com foco nas implementações a concluir até 1 de setembro, das quais destacamos a instalação e entrada em funcionamento do juízo de Família e Menores da Maia conforme preconizado no artigo 26 do DL 38/2019 de 18 de Março e a criação da 3a secção cível no Tribunal da relação de Guimarães em resposta a solicitação deste tribunal e com o devido aval do CSM, o que implicou em ambos os casos,  a criação e configuração de unidades orgânicas (acessos, permissões) e a movimentação de processos. Ao longo deste período continuaram os trabalhos de substituição e configuração de novos postos de trabalho dos funcionários judiciais, tendo sido disponibilizados durante as férias judiciais 2.371 PCs nas secretarias, 552 PCs nas salas de audiência e 98 impressoras multifunções. No âmbito dos serviços prestados pelo IGFEJ aos cidadãos, destaca-se ainda a consulta pública de processos judiciais que rondou os 47.053 em julho e 27.032 em agosto e a emissão de certidões judiciais na ordem das 5.941 em julho e 2.884 em agosto. Comparativamente com os períodos homólogos de 2020, a consulta publica de processos judiciais foi superior em 120% em julho e 73% em agosto e a emissão de certidões judiciais foi superior em 115 % em julho e 104% em agosto. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Com exceção dos dirigentes, a totalidade dos colaboradores do Instituto encontra-se em regime de teletrabalho (representando 88,4% do total), sendo que, presentemente, desses 78,5% encontram-se em teletrabalho total e 21,5% em regime de teletrabalho parcial (alternando com trabalho presencial). 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________69
A partir de 1 de setembro, será assegurado novamente a prestação de atendimento presencial sem necessidade de marcação prévia, sendo assim necessário, num sistema de rotatividade dos trabalhadores afetos à área funcional do atendimento ao público, a presença no instituto destes elementos. O INPI tem continuado a garantir o acesso aos seus serviços e a resposta às diversas solicitações de informação. Assim, durante o mês de julho e agosto foram rececionadas através da Linha Azul 5.655 chamadas, 3.555 pedidos de informação por email, e realizados 41 atendimentos via Teams.  Relativamente à atribuição dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI), tem também vindo a acompanhar a procura, cumprindo os prazos legais do CPI para a grande maioria dos atos praticados. Neste período deram entrada no INPI 3.335 pedidos de marca e outros sinais distintivos do comércio (os dados de agosto são ainda provisórios).  No que diz respeito às patentes e modelos de utilidade nacionais, estes apresentam 149 pedidos de invenção.  O número de atos praticados junto do INPI no período em análise, manteve-se nos mesmos níveis que em 2020, registando uma taxa global de utilização dos serviços online de 100%, com 18.546 atos praticados eletronicamente. Neste período foi ainda disponibilizada uma nova webpage do site do INPI dedicada às Pequenas e Médias Empresas, onde se inclui um conjunto de brochuras informativas sobre as temáticas ligadas à PI. A 28 de julho celebrou-se ainda o 45.o aniversário do INPI com o lançamento de um novo vídeo institucional e a publicação de uma “Edição especial do 45.o aniversário do INPI”, convidando os utilizadores de PI a embarcar numa viagem não só de dados históricos, como também de curiosidades e outras informações. Instituto dos Registos e Notariado (IRN) No período em referência, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., mantiveram o seu funcionamento orientado pela preferência pela regra do prévio agendamento do atendimento presencial ao público de todas as valências dos serviços de identificação civil e dos registos, relativamente aos serviços situados em concelhos de risco elevado. Nos outros serviços, e na sequência da RCM que fixou as medidas de desconfinamento, os serviços do IRN retomaram, na medida do possível, o atendimento II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________70
espontâneo. À data, do universo total de 4.640 trabalhadores, 10,59% encontravam-se em teletrabalho (152 em teletrabalho total e 341 em teletrabalho parcial).  A título de exemplo, no período de referência, na área do registo civil, foram realizados mais de dois mil divórcios, cerca de 9.500 casamentos, 18 mil registos de óbito e perto de 10.500 registos de nascimento. Na área do registo predial, em atendimento presencial, deram entrada ao balcão 90 mil pedidos de registo, aos quais se somas 20 mil por correio, e 110 mil pelo canal online. No que respeita ao registo automóvel, foram apresentados um total 450 mil atos, dos quais, 128 mil ao balcão, 3 mil por correio e cerca de 311 mil online. Foram constituídas 4.346 empresas online e 191 pela via tradicional (correio e balcão), sendo de referir que foi contabilizada a realização de 1.526 procedimentos de Empresa na Hora e 2.633 procedimentos Casa Pronta. No que respeita ao Cartão do cidadão, a nova fase de entrega de cartões via postal CTT, iniciada no passado dia 11 de março, permitiu a entrega até ao dia 31 de agosto, de cerca de 750 mil cartões.  No passado dia 7 de maio, foi introduzido o novo serviço de renovação automática do Cartão de Cidadão, onde as pessoas com 25 anos ou mais, que tenham o Cartão de Cidadão caducado ou quase a caducar, recebem em casa a carta PIN para fazer a renovação automática, sem alteração de dados. Desde a data de início deste novo serviço, e até ao dia 31 de agosto, foram já enviadas cerca de 710 mil cartas pins para renovação automática dos cartões de cidadão, e efetuadas perto de 400 mil renovações (55,2% do total de cartas enviadas). No período de referência foram efetuados mais de 950 mil pedidos/renovações de Cartão de Cidadão (49% do total anual de 2021), dos quais 58% presenciais e 42% não presenciais. No mesmo período foram realizadas cerca de 860 mil entregas de Cartão de Cidadão (48% do total anual de 2021), das quais 53% presenciais e 47% não presenciais. Para além destas medidas, com o aliviar dos condicionalismos impostos pela necessidade de combate à propagação da doença Covid-19, o IRN iniciou, no passado dia 21 de agosto, o atendimento público extraordinário, para pedidos e entregas de Cartão de Cidadão e Passaporte Eletrónico Português, aos sábados, nos balcões do Departamento de Identificação Civil no Campus da Justiça, sem necessidade de agendamento prévio. 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________71
Evidencia-se, ainda, a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril de 2020. Desde o início deste serviço foram registadas cerca de 95 mil declarações de nascimento. Desse total, perto de 45 mil foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 44,66 % dos registos. No período em referência, foram rececionadas mais de 4 mil declarações online respeitantes a nascimentos em Portugal, e 62 declarações online de nascimentos ocorridos no estrangeiro. Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Desde novembro de 2020, que foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportes públicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos trabalhadores. À data existem 1397 trabalhadores em teletrabalho [diminuição face ao período anterior (1637)], encontrando-se 1158 funcionários em regime de rotatividade [diminuição face ao período anterior (1378)] e 253 funcionários em regime de jornada contínua [diminuição face ao período anterior (300)].  As formas alternativas de trabalho têm sido adaptadas em função da evolução da situação epidemiológica, observando-se de uma forma global que a cessação do regime da suspensão dos prazos processuais proporcionou o início do retomar do normal funcionamento dos tribunais. Nessa circunstância, regista-se o aumento do número de trabalhadores que exercem as suas funções em regime presencial, mantendo-se, todavia, as precauções destinadas a garantir a realização em segurança de diligências e outros atos processuais e procedimentais que reclamem a presença física dos intervenientes. Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da COVID-19. Foi adquirido uma bolsa de 500 acrílicos e 1.393.000 máscaras, números correspondentes às necessidades identificadas pelas comarcas. O atendimento presencial nas secretarias/tribunais foi retomado.  Desde o início da pandemia, foram identificados 552 casos positivos (67 magistrados, 425 oficiais de justiça e 60 outros). De entre magistrados e oficiais de justiça, permanecem em recuperação 7 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________72
Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a DGAJ e a Direção-Geral da Saúde. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o sistema prisional, que incorporou as orientações da DGS nesta área – neste campo, para além das medidas de proteção acima aludidas a propósito da DGAJ, a DGRSP, no âmbito de protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e o INEM, I.P., passou a disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidade de realização de testes de deteção da COVID-19. Estes testes foram realizados aos internados no Hospital Prisional São João de Deus, no âmbito de rastreios na sequência de casos suspeitos ou casos confirmados, no âmbito do protocolo entre a DGRSP, o INEM, I.P., e o INSA, I.P., para profissionais dos estabelecimentos prisionais, bem como do protocolo entre a DGRSP, o INEM, I.P., e o INSA, I.P., para reclusos entrados e em quarentena.   Em todas as Unidades Orgânicas da DGRSP está a ser medida a temperatura corporal das pessoas que entram nas diversas instalações em que operam. Foram adquiridos trinta mil testes rápidos como forma de proceder a avaliação precoce e imediata, antes do início da quarentena obrigatória, dos reclusos que ingressam no sistema prisional e/ou regressam aos respetivos estabelecimentos prisionais após medida de flexibilização da pena. No final de agosto há registo de 17 casos positivos para a COVID-19 no Sistema Prisional, sendo 8 de trabalhadores (7 guardas prisionais e 1 outros) e 9 de reclusos oriundos da liberdade. De salientar que, desde o início da situação de pandemia, há 1.916 casos recuperados, sendo 586 de trabalhadores, 1.308 de reclusos, 2 de crianças filhas de reclusas do Estabelecimento Prisional de Tires e 20 de jovens internados em Centros Educativos. Por fim releva-se que no sistema prisional e tutelar educativo não se registou qualquer óbito em consequência da doença COVID-19 e que todas as situações de surto foram resolvidas atempadamente e com os meios de saúde próprios dos serviços. No contexto do Plano de Vacinação COVID-19 em Portugal e em estreita colaboração com a saúde pública, a DGRSP iniciou, no dia 20 de janeiro, o seu plano de vacinação interno no Hospital Prisional de São João de Deus e nos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional do Porto.  No que se refere à vacinação dos trabalhadores, e entre 20 de janeiro e o presente, pode fazer-se o seguinte balanço: 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________73
Concluída a vacinação generalizada da população prisional, neste momento, a DGRSP em articulação com as autoridades de saúde pública, procede à vacinação dos reclusos que, tendo tido anteriormente doença COVID-19, vão ficando em condições temporais para que lhes seja inoculada a vacina e também dos reclusos oriundos da liberdade que entram no sistema prisional sem que tivessem ainda sido vacinados. Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.) O INMLCF, I. P., possui todos os seus serviços em funcionamento e mantém o processo de recuperação de pendências, conjugando o regime presencial na realização dos exames e o regime de teletrabalho na elaboração de relatórios. Ao momento, encontra-se a realizar a normal atividade pericial após ter acionado o seu plano de contingência no início do presente ano (tal como tinha feito em março e abril do ano passado), designadamente com vista a direcionar os seus recursos humanos para a realização de perícias urgentes (autópsias, perícias sexuais, de violência doméstica, de maus tratos, entre outras).  O INMLCF, I.P., está a proceder à realização das perícias anteriormente adiadas e vem também realizando, no Laboratório de Virologia Forense que criou na sua Delegação do Sul (Lisboa), no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da COVID-19, os testes que lhe são requisitados.  No período referido, houve um trabalhador do INMLCF, I.P., contagiado com o Sars-Cov-2. A generalidade dos trabalhadores do INMLCF, I.P., está vacinada. 6.4. Administração Pública No que concerne ao diploma que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, mantém-se o mesmo em vigor, tendo sido objeto da trigésima alteração por via do Decreto-Lei n.o 56-A/2021, de 6 de julho. Até ao dia 22 de agosto de 2021, a situação declarada para efeitos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, foi a situação de calamidade, tendo a mesma cessado por força da entrada em vigor da Resolução de Conselho de Ministros n.o 114-A/2021, de 20 de agosto, que declarou, na sequência da situação epidemiológica da COVID -19, até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2021, a situação de contingência em todo o território nacional continental. II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________76
Durante o mês de julho de 2021, a pandemia da doença COVID-19 revelou uma fase de crescimento, associada à presença e proliferação de variantes, tendo-se registado um aumento da incidência, razão pela qual se justificou a adoção de novas medidas de mitigação e contenção. Deste modo, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 86-A/2021, de 1 de julho, procedeu à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 74-A/2021, de 9 de junho, e a par de proceder à revisão periódica do âmbito de aplicação territorial das medidas de contenção e mitigação da doença COVID-19, designadamente através da identificação de novos «municípios de risco muito elevado», determinou a limitação de circulação em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, dos cidadãos que residam nos municípios sujeitos às regras de «risco elevado» e «risco muito elevado». Nesta sequência a Resolução do Conselho de Ministros n.o 91-A/2021, de 9 de julho, procedeu à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 74 -A/2021, de 9 de junho, porquanto considerou justificada a manutenção da vigência da situação de calamidade, em todo o território continental, assim como efetuou a revisão semanal do âmbito de aplicação territorial das medidas de contenção e mitigação da doença COVID -19, dispensou os menores de 12 anos da obrigação de realizarem testes de despistagem da infeção por SARS -CoV -2 e condicionou o acesso a determinados estabelecimentos nos municípios de «risco elevado» e de «risco muito elevado», durante o fim de semana e as sextas-feiras a partir das 19:00 h, apenas excecionado por via da apresentação do certificado digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo. As Resoluções do Conselho de Ministros seguintes, nos 92-A/2021 e 96-A/2021, de 15 e 22 de julho, respetivamente, procederam à revisão periódica dos municípios de «risco elevado» e «risco muito elevado», mantendo a situação de calamidade aplicável a todo o território nacional continental e alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74-A/2021, de 9 de junho. No dia 1 de agosto de 2021 entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, de 30 de julho, que revogou as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70 -B/2021, de 4 de junho, e 74 -A/2021, de 9 de junho, e determinou, em virtude do avanço no processo de vacinação ter permitido atingir os 52 % de portugueses totalmente vacinados, abolir a existência de regras em função do nível de risco dos concelhos, e considerar a existência de regras aplicáveis para todo o território nacional continental.   30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________77
Esta Resolução do Conselho de Ministros determinou que, face ao facto de 50% da população possuir a vacinação completa, a partir de dia 1 de agosto o regime do teletrabalho deixou de ser obrigatório para ser considerado recomendado sempre que as funções em causa o permitissem. Ainda na referida Resolução do Conselho de Ministros a limitação à circulação na via pública foi suprimida, assim como foram eliminados os limites aos horários de abertura e encerramento de determinados estabelecimentos. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, de 30 de julho, estabeleceu orientações quanto à progressão do levantamento de medidas restritivas, atento a evolução de determinados fatores e indicadores, assim como de patamares de percentagem da população com vacinação completa (70 % e 85 % da população com vacinação completa). Atingido no dia 18 de agosto de 2021 o patamar de 70 % da população com vacinação completa, conforme fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, de 30 de julho, procedeu-se ao levantamento de algumas medidas restritivas através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 114-A/2021, de 20 de agosto, que determinou o termo da situação de calamidade e declarou, para efeitos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, a situação de contingência para todo o território nacional continental. Nesta nova situação foram mantidas algumas das medidas previstas na anterior Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, designadamente no que concerne ao regime do teletrabalho, e alteradas outras medidas das quais se destacam as relacionadas com: i) a ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público; ii) os limites ao número de pessoas por grupo que pode permanecer em estabelecimentos; iii) o limite de lotação em eventos de natureza familiar e iv) o limite de lotação no transporte coletivo de passageiros . Organização do trabalho na Administração Pública Durante o mês de agosto em matéria de teletrabalho e desfasamento de horário ficou definido para efeitos do Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, a matéria de organização desfasada de horários e de teletrabalho em situações específicas (designadamente os trabalhadores que se encontrem abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos) se aplica a todo o território nacional continental.  II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________78