23 DE MAIO DE 2019 9 dispõe o artigo 34.o, n.o 2, da Lei Quadro do SIRP. Tais informações produzidas no âmbito das Forças Armadas são, conforme o n.o 1 deste mesmo artigo, as «necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar», em coerência com o conceito estratégico de defesa nacional e o conceito estratégico militar, tendo por âmbito, em síntese, as atividades de informações, de contrainformação (maxime contra-sabotagem, contra-subversão e contraespionagem) e de garantia da segurança militar. A orgânica que nas Forças Armadas está incumbida da atividade militar de informações resulta da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e das leis orgânicas do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos ramos das Forças Armadas. O CISMIL constitui o órgão, integrado no EMGFA, responsável pela produção de informações das Forças Armadas. No acompanhamento e fiscalização da atuação do CISMIL, o CFSIRP reúne com os seus responsáveis, que explicitam as estratégias e os objetivos de ação e detalham as atividades prosseguidas, faz verificações das informações produzidas e analisa o relatório anual produzido pelo CISMIL relativo à atividade de produção de informações das Forças Armadas. Durante o ano de 2018 o CFSIRP reuniu com os Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Pina Monteiro e Almirante Silva Ribeiro; e reuniu três vezes (uma delas especialmente vocacionada para a segurança militar) com o CISMIL, tendo sido acertado, como já referido, um aperfeiçoamento do reporte documental a fazer por este, em termos de melhor o adequar à Lei Quadro do SIRP, concretamente através do envio periódico ao CFSIRP de uma lista integral dos processos em curso compatível com as atribuições particulares do CISMIL, procedimento este que deve manter-se. De acordo com a observação do CFSIRP, no ano de 2018 o CISMIL agiu no respeito pelo Direito que rege a sua ação e dentro das prioridades que lhe foram superiormente determinadas; e o CFSIRP não sentiu qualquer dificuldade no acesso às informações solicitadas ou na obtenção dos esclarecimentos suscitados. Em 2018 o CFSIRP analisou o Relatório de Atividades de Informações das Forças Armadas relativo ao ano de 2017. O CFSIRP analisou ainda o Protocolo-Base da cooperação prevista entre o SIED e o CISMIL. Foi comunicado ao CFSIRP pelo atual Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a sua intenção de conferir ao CISMIL uma vocação essencialmente de apoio à atividade operacional das Forças Armadas, o que o CFSIRP regista como opção correta. 3.7. Articulação com a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP O CFSIRP e a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP procuram atuar coerentemente entre si e colaboram na tarefa de garantir que o funcionamento dos Serviços de Informações ocorre globalmente no respeito pela Constituição e pela lei. Nos termos dos artigos 26.o e 27.o da Lei Quadro do SIRP, compete à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP a fiscalização do Centro de Dados do SIED e do Centro de Dados do SIS, devendo reportar ao CFSIRP quaisquer irregularidades ou violações que detete. A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP atua através de verificações periódicas dos programas, dados e informações, por amostragem, com ou sem referência nominativa, podendo ordenar o cancelamento ou a retificação de dados ilícitos e, sendo caso disso, exercer a ação penal. A atuação da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP incide sobre o Centro de Dados do SIED e o Centro de Dados do SIS; competindo, contudo, ao CFSIRP fiscalizar toda a demais informação constante de outros suportes tecnológicos dos Serviços de Informações. Durante o ano de 2018 o CFSIRP manteve um diálogo estreito com a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. Entre o mais, ambas as entidades estiveram reunidas por duas vezes, para partilharem informação sobre as respetivas atividades e para efetuarem conjuntamente visitas de inspeção ao Centro de Dados do SIED e ao Centro de Dados do SIS. Durante o ano de 2018 a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP não reportou ao CFSIRP qualquer irregularidade ou violação verificada.