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De todo o modo, devo dizer que, neste momento, o objectivo central da apresentação desta proposta de lei de revisão da 2.a Lei de Programação Militar visa, essencialmente, permitir a introdução de mecanismos de flexibilização da gestão financeira, para que, exactamente, seja possível potenciar a capacidade de exaurir os saldos significativos acumulados durante o ano de 1997.
Vou ser totalmente sincero, Sr. Deputado: não é possível, com alto grau de probabilidade, exaurir os saldos durante o ano de 1997. Mas, já agora, devo chamar-lhe a atenção para o facto de, no quadro da execução da lei de
programação militar, em 1996, não só terem sido despendidos 13 milhões de contos efectivamente como foram assumidos compromissos firmes e irrefutáveis de cerca de 6 milhões de contos, o que dá, aproximadamente, um total de 19 milhões de contos, e estão em curso de andamento, já reportados a 31 de Dezembro de 1996, cerca de 9 milhões de contos de procedimentos administrativos para novas aquisições.
Significa isto que, excluindo os procedimentos administrativos, que ainda podem sofrer retrocessos, obviamente, se somarmos o que foi efectivamente despendido em 1996 com os compromissos firmes tomados no final de 1996, isto representa uma execução 70% acima da execução média dos quatro anos anteriores.
Não creio que seja com um sentimento de vergonha que estou aqui, perante a Câmara, para responder pelos resultados de que sou efectivamente responsável, que são os resultados do ano de 1996.
Sobre a maneira de executar a Lei de Programação Militar, é evidente que há vários instrumentos que podem e devem ser utilizados. O primeiro é a flexibilização na gestão financeira que é proposta à Assembleia da República, isto é, permitir que, para além da regra da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, que só permite a reafectação até 30% dos programas, seja viável uma reafectação superior aos 30% de cada programa, para garantir a optimização da execução dos assinaláveis saldos acumulados no final do ano de 1996.
Há um segundo critério que é o de que, neste momento, muitos dos compromissos que estão assumidos são exequíveis durante o ano de 1997 e muitos dos procedimentos administrativos que estão em curso garantirão a conclusão dos processos de aquisição durante o ano de 1997.
É evidente que há alguns grandes programas que são mais complexos e mais difíceis, e o Sr. Deputado Luís Queiró referiu o da capacidade submarina. É um programa que está inscrito desde o princípio desta Lei de Programação Militar. Neste momento, já teve quatro anos de
1678 I SÉRIE - NÚMERO 47execução e, na realidade, ainda não foi tomada a decisão. Estou convicto de que ela será tomada em 1997. Porquê? Porque, estando concluídos - e já agora permito-me dizer-lhe que o programa não está suspenso - os estudos de natureza técnica, neste momento estão em cima da mesa duas opções: ou a aquisição de submarinos usados ou a aquisição de submarinos novos.
E há exactamente, na minha intervenção, um parágrafo que se refere a isso. É preciso saber comparar os números dos submarinos usados com os números dos submarinos novos, tendo em conta o período de vida deste tipo de equipamentos, para se saber qual é a opção cuja racionalidade económico-financeira melhor se justifica. E evidente que, se estivéssemos apenas a discutir na base do que é o custo mais barato, ninguém tem a menor dúvida de que os submarinos usados têm um custo mais barato do que os submarinos novos.
Sem embargo, entendo, no entanto, que a opção tem de se sedimentar na comparação entre o custo global de uma frota submarina durante o período integral da sua vida e não apenas na fase da sua aquisição inicial.
Isto significa, portanto, que, durante o ano de 1997, será tomada a decisão quanto à aquisição dos submarinos.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, gostava de, no essencial, dar-lhe duas indicações, a primeira das quais tem a ver com a estimativa que temos sobre a incorporação da indústria nacional no quadro da execução desta Lei de Programação Militar até 31 de Dezembro de 1996. Assim sendo, em relação à indústria nacional, estimamos que tenham sido afectados cerca de 6,8 milhões de contos da verba global despendida de 74 milhões de contos; que em relação ao domínio das infra-estruturas, esse investimento se cifra na ordem dos 3,5 milhões de contos, de que também é beneficiária a indústria nacional; e no domínio das comunicações cerca de 1,6 milhões de contos. Acrescem aqui a esta identificação as verbas correspondentes a contrapartidas de contratos firmados, que não estão incluídas neste cômputo que acabei de apresentar.
Quanto ao regime jurídico aplicável, partilho a preocupação de que o Decreto-Lei n.o 55/95 apresenta algumas dificuldades de execução e de aplicação quando se trata da aquisição de equipamentos militares. É evidente que se trata da transposição de uma directiva comunitária. Essa directiva comunitária não vincula a área da indústria de defesa e não vincula a área de aquisição dos equipamentos para as forças armadas, mas não podemos ignorar o facto de o Decreto-Lei n.o 55/95 ter tido uma sólida preocupação de transparência, de rigor e de controlo dos concursos públicos.
Creio que o que é desejável é que seja possível aplicar um regime simplificado de procedimentos administrativos, sem perda do rigor e do controlo da transparência do processo dos concursos públicos. O Ministério das Finanças tem em adiantado curso de estudo uma alteração ao próprio Decreto-Lei n.o 55/95. É intenção do Ministério de Defesa introduzir nessa alteração algumas especificidades aplicáveis à aquisição de equipamentos militares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Cá estaremos para ver!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a proposta que V. Ex.a aqui apresentou na sua intervenção reflecte o passado e as vicissitudes que teve a programação militar em Portugal.
Para recordar, a primeira Lei de Programação Militar, a Lei n.o 87/91, estava praticamente na sua totalidade comprometida por uma chamada lei intercalar que aprovou quatro programas - portanto, era uma lei fantasma. Depois, tivemos um ano, que foi o ano de 1992 - e acho que é o cúmulo em matéria de programação militar em que não houve programação militar: houve uma espécie de deslizamentos sem lei, que foi a negação de tudo o que devia ser a programação militar. E depois tivemos esta lei, que devia ter sido revista em 1995, e não foi, que devia ter sido, aprovada antes de 1993, e não foi - foi aprovada com oito meses de atraso, como já foi dito.
E chegou-se, portanto, a esta situação. E o Sr. Ministro dirá, com razão, que muito daquilo que se passa de errado na forma como esta lei é apresentada resulta do passado. Direi que é verdade. Temos uma situação, aliás, também original, estamos a debater uma programação militar, que, por definição, é plurianual, para um ano. É um plurianualismo de um ano! Mas esta é a sua herança! Uma pesada herança!
Agora o que já não é pesada herança é ter apresentado esta proposta em Fevereiro, para ser discutida em Março e aprovada em fins de Março, isto é, uma lei para um ano, que é aprovada para nove meses, porque o resto da sua vigência é retroactiva, e isso já é da sua responsabilidade.
Queria colocar-lhe duas questões muito concretas, a primeira das quais tem a ver com a afectação das forças. Quando, em 1993, discutimos aqui a 2.a Lei de Programação Militar, que agora é revista, o Governo enviou-nos um memorandum com a descrição das forças atribuídas à NATO e níveis de prontidão. Este é um documento essencial, porque quando discutimos programação militar, em Portugal temos de saber - parece estranho, mas é verdade - se os equipamentos com que estamos a dotar as Forças Armadas se destinam a Portugal ou ao estrangeiro. É exactamente para sabermos a que se destinam que peço ao Sr. Ministro que actualize e forneça à Assembleia, à semelhança do que fez o Governo anterior, um documento onde se descreva detalhadamente quais as torças atribuídas à NATO e à UEO neste momento, quais os níveis de prontidão dessas forças, devendo a descrição ter em atenção designadamente os equipamentos que estão aqui hoje em debate, nomeadamente os F-16 e o Programa de Modernização de Meia-Vida, qual e a afectação e o nível de afectação que os F-16 têm e qual o nível de afectação do Programa de Reequipamento dos Fuzileiros, que é um outro programa muito sensível a este nível. Esta ë, portanto, uma questão que deixo à sua consideração.
A segunda pergunta é geral, é sobre a natureza da lei: a Lei de Programação Militar tem de ser entendida pelo país; o país tem de perceber por que razão se gastam tantos milhões de contos, assim como tem de perceber como eles se gastam na Expo. Por maioria de razão, tem de perceber por que é que se gastam com as Forças Armadas. O país é capaz de ter necessidade de perceber por que é que, nas opções tomadas, a das patrulhas oceânicas, que tem tanto interesse nacional, é posta em, plano secundário, não sendo sequer considerada no quadro desta lei nem no do tal documento sobre a 3.a lei de programação militar. O país tem de perceber a razão pela qual, ao nível da Força Aérea, um equipamento tão importante como
6 DE MARÇO DE 1997 1679o da renovação da nossa capacidade de busca e salvamento, o que traduzido à letra significa a renovação dos Puma, nem sequer é referido? E por que é que, a nível do Exército, a «implementação», usando esta palavra nobre - mas parece-me que não está aqui o Sr. Deputado Manuel Alegre -,...Risos do PCP e do PS.... da BLI é também secundarizada, não sendo sequer referida?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de sintetizar o seu pedido de esclarecimento, porque já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O país quer uma resposta a estas questões, porque, se não, não estamos a fazer uma programação tendo por óptica a defesa nacional e os interesses da defesa nacional mas, sim, a fazer uma coisa que nada tem a ver com isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, como sempre, gostei de ouvi-lo, embora hoje V. Ex.a me parecesse menos político e mais técnico, mas penso que isso é consequência do peso da governação. Todas as pessoas que se vêem confrontadas com as responsabilidades e dificuldades do Governo efectivo da Nação começam, como é natural, a determinada altura, a sentir necessidade de se refugiarem um pouco nas questões técnicas, já que o campo político fica melhor aos parlamentares.
No entanto, gostava de colocar-lhe duas questões simples, embora me pareçam de fundo.
O relatório da Comissão de Defesa Nacional conclui que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário e de por ele ser discutida e votada na generalidade. É uma conclusão formal. Mas em política interessam-nos muito mais as conclusões materiais e substantivas acerca das propostas de lei e dos projectos de lei.
Assim, gostaria de testar com V. Ex.a esta conclusão-síntese a que cheguei, depois de ter analisado a proposta de lei: o Governo aumenta os programas e diminui as receitas. Gostava que o Sr. Ministro me avalizasse ou infirmasse esta conclusão-síntese que formulei.
Em segundo lugar, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se não entende que existe alguma incongruência quando o Governo apresenta nesta Assembleia aquilo a que chama «referencial-guia da 3.a lei de programação militar» sem, entretanto, nos termos debruçado sobre a definição do novo conceito estratégico de defesa nacional e também sobre a do conceito estratégico militar.
Era sobre estas duas questões que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a minha pergunta é muito concreta e refere-se ao reforço da capacidade submarina.Como tive oportunidade de chamar a atenção do Sr. Ministro, o que, naturalmente, nem seria preciso, em sede de Comissão, a verba de 10 milhões de contos comportada neste orçamento para reforço da capacidade submarina representa 15% do total e, em relação à Armada, representa 60% da dotação que lhe é atribuída. Quer em sede de Comissão quer depois na audição que a Comissão teve com o Estado-Maior da Armada, ficou para mim muito claro que a decisão sobre este programa é difícil. Novos ou usados, três ou quatro, 100 ou 150 milhões de contos, são as balizas em que o Sr. Ministro vai ter de se movimentar, o que me leva a crer, até pela resposta que teve oportunidade de me dar em Comissão, que dificilmente esta decisão irá ser tomada em tempo útil. Nestas condições, Sr. Ministro, a minha pergunta concreta é esta: é possível admitir, é admissível considerar que os 10 milhões de contos afectos ao programa de reforço da capacidade submarina vão mesmo ser utilizados em 1997? Ou, Sr. Ministro, estamos em face de uma orçamentação que apenas constitui um «amortecedor» que o Governo quererá utilizar na altura própria para cumprir os critérios referentes à manutenção do tecto do défice público a que se obrigou?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, começo por sublinhar que a proposta de lei que hoje venho aqui apresentar à Assembleia da República não é uma proposta de lei para nove meses ou, melhor, só será para nove meses no que diz respeito ao reescalonamento da verba prevista para o orçamento de 1997, de 20 milhões de contos, na medida em que, como sabe no decurso do debate orçamental, estava prevista a inscrição de aproximadamente 131 milhões de contos e que por razões que nessa altura tivemos ocasião de debater foi reduzida para 20 milhões de contos. Verdadeiramente, só há nove meses úteis para o aproveitamento do reescalonamento das verbas concernentes ao orçamento de 1997, porque os 42 milhões de contos de saldo que transitam não estão condicionados a estes nove meses, já existiam no ano passado, já existiam há dois anos, já existiram há três anos.
Portanto, neste contexto, não há essa limitação temporal. Mas é também por isso que propomos uma flexibilização: é para permitir uma utilização mais ágil, permitindo, designadamente, concluir ou reforçar programas, cujo estádio de adiantamento administrativo permita melhores garantias de conclusão efectivamente em 1997, em vez de chegarmos ao final do corrente ano com um volume de saldos equiparável àquele com que terminámos em 1996, em 1995 e em 1994.
Gostaria de sublinhar que o Governo forneceu toda a informação que lhe pareceu pertinente e importante para o debate desta matéria, mas terei muito gosto em fornecer o documento que V. Ex.a solicita, sublinhando aliás, como vai ver - que não há alterações substantivas em relação àquele que V. Ex.a tem na mão, nem quanto às forças afectas nem quanto ao respectivo grau de prontidão.
Em relação aos patrulhas oceânicas, é verdade que não há uma verba significativa inscrita nesta lei para 1997. A Marinha inscreveu no «referencial-guia da 3.a lei de programação militar» 1 750 000 contos para o reforço da
1680 I SÉRIE - NÚMERO 47capacidade oceânica, o que, segundo a informação que tenho - mas estaremos disponíveis para discutir o assunto no quadro da 3.a lei de programação militar -, atendendo à renovação necessária dos meios existentes, será suficiente para um escalonamento no tempo.
Quanto à Força Aérea, o programa de busca e salvamento não é referido na Lei de Programação Militar de 1997, mas está inscrito no «referencial-guia de 1998/2003», susceptível de ser, aliás, ajustado no tempo. Há um programa de aquisição de helicópteros para busca e salvamento para renovação da frota Puma, no quadro da 3.a lei de programação militar.
Quanto à BLI, é verdade, o Sr. Deputado tem razão. Isso corresponde a uma preocupação minha. Estamos em fase de reavaliar o dispositivo territorial do Exército português, de prosseguir a contracção do dispositivo territorial do Exército português. Isso tem a ver, naturalmente, com o futuro da Brigada Ligeira Independente (BLI) e consequentemente, uma vez tomada essa decisão, será possível ter, com maior rigor, a avaliação do investimento necessário para uma BLI reconduzida à sua vocação e dimensão considerada necessária para satisfazer as necessidades da cobertura do território nacional por parte do Exército.
Em relação ao Sr. Deputado Correia de Jesus, gostava de dizer que de vez em quando tenho estas derivas: gostar de demonstrar que também sei fazer contas e que também sei números, que devem ser tomadas à conta de vaidade e não de tecnocratismo apenas.Risos do PSD.E, como «pecado confessado é metade de um pecado perdoado», espero que V. Ex.a na sua indulgência, acabe, no final, por me perdoar.
Devo dizer que não partilho da sua leitura de que aumenta nos programas e diminui nas receitas. Na realidade, o que diminui é a verba inscrita no orçamento de 1997, mas como o peso dos saldos acumulados é particularmente significativo - é-o, aliás, por força do arrastamento ao longo dos anos -, esta proposta de lei tem exactamente como objectivo permitir a agilização da gestão financeira, acabar com o tecto de 30% no limite das transferências possíveis para que a reafectação dos saldos permita uma utilização optimizada das verbas disponibilizadas para os três ramos das Forças Armadas. Há diminuição das receitas, mas há agilização da gestão financeira, para permitir a realização dos programas que sejam de facto exequíveis no decurso do exercício de 1997.
Em relação à questão do Conselho Estratégico de Defesa Nacional e do Conselho Estratégico Militar, sou da opinião de que é possível encarar a sua revisão até ao final do ano de 1997. Sem embargo, entendo que não deveríamos parar o processo de planeamento militar à espera dessa reavaliação, porque não antevejo alterações radicais. Poderá haver alterações que justifiquem que certo tipo de equipamentos tenha outras especificações que não exactamente aquelas que aqui vêm previstas; poderá haver até outros equipamentos que podem ser necessários para acrescentar ou até para substituir; no entanto, creio, sinceramente, que para isso é suficiente o mecanismo da revisão bianual da Lei de Programação Militar. Mas até posso estar disponível para considerar a possibilidade de prever que, com a aprovação dos novos conceitos de estratégia de defesa nacional e de estratégia militar, tenha de haver uma revisão extraordinária da Lei de Programação Militar fora do ciclo bianual de programação militar.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, nenhum de nós, provavelmente, poderá neste momento responder à pergunta colocada por V. Ex.a. No entanto, eu diria que uma boa negociação da decisão sobre submarinos levará a que não se tenha de gastar já no ano de 1997 os cerca de 10 milhões de contos inscritos. Mas, repare, a 2.a Lei de Programação Militar, aprovada em 1993; inscrevia para o programa da capacidade submarina 16 milhões de contos e até à data não foram praticamente gastos mais do que 200 000 ou 300 000 contos em estudos. Isto significa, portanto, que estamos, em relação ao programa da capacidade submarina, com a gestão de um saldo pesado em virtude de não haver, até este momento, uma decisão sobre a matéria. Entendo que a negociação sobre os submarinos, que tem de estar concluída este ano, porquanto a necessidade de renovação da frota começa no ano 2001 e é preciso, portanto, firmar os contratos de maneira a que entre em operação a primeira unidade no ano de 2001, é uma negociação complexa, difícil sem dúvida alguma, que exige alguma engenharia financeira. Não devemos encará-la apenas como estando sustentada em exclusivo por verbas inscritas no Orçamento do Estado pois pode haver outras fontes de financiamento, desde logo, o recurso ao crédito ou a uma negociação de engenharia financeira que nos permita suavizar no tempo os pagamentos inerentes ao projecto da capacidade submarina, exactamente para impedir que 60% do orçamento de investimento da Armada esteja consumido pela capacidade submarina e, assim, afectar a outras prioridades do equipamento da nossa Marinha verbas que desta forma podem ser disponibilizadas.
Exemplo disso é o programa de reequipamento dos fuzileiros. Inscrevemos, pela primeira vez este ano, um programa de cerca de 900 000 contos, que é fundamental para a sobrevivência da nossa unidade de fuzileiros, que terá de ser redimensionada, mas que merece - não só por tradição histórica mas pelas capacidade operacional e importância evidenciadas, quer no nosso dispositivo interno quer no dispositivo de projecção de forças - o apoio decidido do Governo.
Esta afirmação é feita com a inscrição de um programa de 900 000 contos, que, estou convencido, permitirá o reequipamento, no essencial, da nossa unidade de fuzileiros que tão grandes serviços tem prestado e deve continuar a prestar, no futuro, a Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei foi apreciada pela Comissão de Defesa Nacional. Para apresentar as conclusões do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 69/VII que o Governo apresentou à Assembleia da República foi, pelos Deputados da Comissão de Defesa Nacional, analisada detalhadamente nos seus aspectos mais gerais, visto que um outro debate terá lugar na especialidade, e usufruiu da vantagem de dispormos de elementos detalhados, programa a programa, e de um historial completo fornecido pelo Ministério da Defesa Nacional. Tivemos também oportunidade de aprofundar os nossos conhecimentos e de tirar dúvidas num debate em que o Sr. Ministro esteve acompanhado pelo Sr. Almirante Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e, ainda, de
6 DE MARÇO DE 1997 1681reunir com todas as chefias dos ramos das Força Armadas, tendo daí retirado conclusões que nos permitem hoje fazer este debate de uma forma mais esclarecida.
Esta proposta de lei decorre de obrigações legais, já aqui referidas, e exige que nos pronunciemos sobre um valor importante cerca de 60 milhões de contos distribuídos por um elevado número de programas. Trata-se de uma parte substancial de um total aprovado em 1993 no montante 158 milhões de contos, resultante, como aqui já foi referido, de dificuldades de execução que não são de agora. Pelo contrário, sem falar na disputa partidária, radicaram-se em dificuldades objectivas, umas, de concurso, outras, relativas à necessidade de encontrar no mercado, nos concorrentes que se apresentavam, os sistemas de armas que mais nos convinham e também, diga-se em abono da verdade, em dificuldades financeiras do Estado sem as quais se teriam resolvido muito mais facilmente certos problemas dessa ordem. Portanto, se excluirmos do debate a demagogia ou as tentativas de ganhos partidários, verificaremos que, ao longo de todo este tempo, a média de execução não foi alta e que deparou com as dificuldades que acabei de referir.
Para uma verdadeira apreciação dos valores em causa e dos sistemas de armas que deverão ser adquiridos e sobre os quais nos pronunciamos, este momento devia levar-nos a uma reflexão sobre o papel de Portugal na União Europeia, sobre Portugal como país euro-atlântico, sobre Portugal no Mundo tendo presente as nossas grandes potencialidades na cooperação com África.
As Forças Armadas, ao contrário do que sucedeu no passado, irão ter um papel bastante mais interveniente na esfera externa. Conservarão, sem dúvida, uma função primordial na defesa do território da Pátria, mas poderão e, do meu ponto de vista, «deverão» - ter um crescente e significativo papel na política externa, como já sucedeu e sucede, com a IFOR, a SFOR, a UNAVEM III, com a ONUMOZ no passado, em Moçambique, na cooperação com África e, agora, no norte de África com a presença de comandos no MINURSO.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mas afinal isto é uma intervenção!...O Orador: - Este momento deverá levar-nos a enquadrar estes números numa envolvente bastante mais geral.
Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que me deixe apresentar este relatório da forma que me parece ser a mais lógica e integrada, que não se cinge apenas à enumeração de números.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, tivesse posto Sr. Deputado. essas questões no relatório para nós as discutirmos em Comissão!...O Orador: - Vou sublinhar alguns programas que, do meu ponto de vista, constituem, de forma prioritária, objecto do estudo e debate neste Hemiciclo. Quero referir, como consta do relatório, o Programa Manutenção da Capacidade Submarina, que é do montante de 9 milhões de contos, mas que se refere a valores que, no futuro, com a compra de submarinos, oscilarão entre 90 e 150 milhões de contos.
Gostava de referir-me, muito brevemente, no Exército, ao levantamento do 1.o Grupo de Aviação Ligeira do Exército, que tem inscritos 1,380 milhões de contos, mas que, na sua totalidade, levará a um dispêndio de cerca de 20 milhões de contos, e aos completamentos, como já aqui foi referido, de várias unidades da BMI e da BAI.
Em relação à Força Aérea, não tanto pelos valores envolvidos na programação deste ano mas pelas repercussões para o futuro no seu prosseguimento se o Governo e esta Assembleia o vierem a aprovar, importa referir o programa de modernização da meia-vida dos aviões F-16 (F-16 Mid-Life Update), que custará, na sua totalidade e na programação previsível que o Governo apresentou até ano 2003, 25 milhões de contos.
Estes são os principais programas que, a meu ver, vêm referidos no relatório, mas naturalmente que a sua aprovação tem a ver com considerações mais vastas e com a envolvente que inicialmente comecei por mencionar.
Se me é permitido, gostava de falar-vos de uma notável intervenção que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira proferiu em Novembro, no Instituto de Altos Estudos Militares, sobre a defesa militar de Portugal no virar do século, porque corresponde à minha opinião e diz respeito a considerações que terão de estar presentes no debate desta lei e principalmente no da 3.a lei de programação militar. Refere ele que « a política externa do Estado português é uma das áreas mais sensíveis da afirmação da soberania e deve ser acompanhada pelo fortalecimento do instrumento militar»..
Suponho que é importante ter presente que a nova situação geo-estratégica, o novo conceito de defesa nacional, as novas missões que virão a colocar-se às nossas Forças Armadas obrigarão, a essa luz, a ponderar com atenção as despesas que hoje aqui tentaremos aprovar e aquelas que, provavelmente, este ano o Governo apresentará sob a forma de proposta de lei da 3.a lei de programação militar, o que nos obrigará a um debate mais profundo e sério porque, na decorrência desses conceitos mais gerais, que servirão de baliza às considerações sobre a Lei de Programação Militar, teremos de definir os sistemas de armas que interessam às Forças Armadas, que, nos próximos tempos, terão seguramente um papel significativo na política externa e na projecção da imagem de Portugal na Europa.
Este relatório termina com um parecer que, como já foi referido, considera que a proposta de lei se encontra em condições de ser aqui debatida e avaliada por todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que devia ser dada a palavra ao relator da proposta de lei que está a ser debatida porque, da parte do Sr. Deputado Raimundo Narciso foi-me dada ouvir uma intervenção que teve a ver muito pouco com o relatório e, acima de tudo, com aquilo que foi consensualizado em sede de Comissão de Defesa Nacional.O S. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, foi dada a palavra ao Sr. Deputado Raimundo Narciso para apresentar o relatório. Ele utilizou o tempo á sua discrição e, não se tendo afastado do tema em debate, a Mesa não tinha qualquer razão para chamar-lhe atenção. De
1682 I SÉRIE - NÚMERO 47resto, a Mesa nem sequer conhecia o relatório da Comissão de Defesa Nacional e, portanto, não podia pronunciar-se sobre ele.
Para uma intervenção, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As Leis de Programação Militar, incorporando e programando a aplicação de planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa destinam-se a proporcionar os meios necessários à realização do plano de forças decorrente de um processo de planeamento fundamentado no conceito estratégico militar.
Apresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão da 2.a Lei de Programação Militar. Esta lei, aprovada em 1993, com uma dotação de 120 396 milhares de contos, até 1996, enquadrava temporalmente o quinquénio 1993/1997.
Propõe o Governo, nesta revisão, através de dotação do Orçamento do Estado para 1997 e afectação dos saldos existentes em 31 de Dezembro de 1996 a execução de programas no valor global de 62 303 milhares de contos, fundamentando a sua iniciativa legislativa essencialmente nos objectivos de reorganização e modernização das Forças Armadas.
Uma referência especial para o facto de a presente proposta de revisão, segundo o Governo, visar ainda servir de ponto de ligação para uma 3.a lei de programação militar, juntando para o efeito um «referencial-guia» para essa mesma lei.
A primeira questão que se suscita é a de saber qual o grau desejável, para o Governo, de execução dos programas orçamentados para 1997. Por outras palavras, há que ajuizar se o Governo, ao rever a lei, quer realmente a maior taxa possível de execução ou se, pelo contrário, nos encontramos perante uma operação contabilística destinada a, no final, aligeirar o défice orçamental com significativas verbas sobrantes de programas não executados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nossa opinião, todos os elementos de análise apontam para esta última conclusão. Senão vejamos: o Governo alude na sua exposição preambular e em número significativo de programas, como « referencial-guia», a uma 3.a lei de programação militar.
Um jornal diário de ontem, citando fontes militares e governamentais, refere a intenção de ser atribuída a essa lei para o período 1998/2003 um montante de 210 milhões de contos e, mais, de eventualmente a essa verba serem acrescidas verbas sobrantes da 2.a Lei o que, a verificar-se, creditaria ao Governo a espantosa inovação de transformar o princípio até aqui adoptado de planeamento deslizante, no âmbito da mesma lei, em actividade legislativa deslizante.
A aprovação de uma Lei de Programação Militar tem a seguinte tramitação: os Chefes de Estado-Maior, face à orientação do Governo e à directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, elaboram o anteprojecto de lei do seu âmbito.
Seguidamente, os anteprojectos referidos são presentes ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, que sobre eles delibera, designadamente com vista à sua harmonização e consolidação.
Depois, o Conselho Superior Militar, sob orientação do Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, elabora o projecto de proposta de lei de programação militar.
O Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, submete o projecto de proposta de lei de programação militar a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso toda a gente sabe!O Orador: - Toda a gente sabe, mas, provavelmente, nem V. Ex.a de tudo sabe.
Recebido o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional o Governo aprova em Conselho de Ministros a proposta de lei de programação militar a submeter à Assembleia da República para apreciação e aprovação.
O Governo e o Ministério da Defesa Nacional não forneceram, respectivamente, às chefias militares, para elaboração de uma 3.a lei de programação militar, a sua orientação nem a directiva de planeamento; nem qualquer anteprojecto de uma nova proposta de lei foi presente a Conselho de Chefes de Estado-Maior; nem o Conselho Superior Militar elaborou qualquer projecto de proposta de uma nova lei; nem ao Conselho Superior de Defesa Nacional foi submetido para parecer qualquer projecto de proposta de nova lei; e, finalmente, nenhuma proposta de uma 3.a lei de programação militar foi aprovada em Conselho de Ministros.
Estamos, assim, sem margem para dúvidas, na presença da referência a uma lei que nem sequer se começou a preparar, que não existe nem se sabe quando verá a luz do dia e que, se um dia aparecer, não nos surpreenderia se trouxesse como referencial-guia uma 4.a lei de programação militar. Em resumo, estamos perante uma lei virtual.
Não obstante, 41 dos 71 programas constantes da proposta de lei que esta Câmara agora aprecia, no montante de 41 015 milhares de contos, ou seja, dois terços do montante global previsto gastar até final de 1997, têm indicação de continuidade na tal 3.a lei de programação militar.
Sabendo-se que a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar é omissa quanto ao trânsito dos saldos de uma lei para outra, é por demais evidente a intenção do Governo de, no final de 1997, obter com este exercício um confortável saldo de verbas não gastas que permita aliviar o défice ou, quem sabe, compensar outras despesas na área da Defesa no próximo ano, sem deixar de alimentar expectativas legítimas e responsáveis das chefias militares de verem o país dotado de Forças Armadas modernas e adequadamente equipadas para as missões que lhes estão destinadas. E, a menos que o Governo anuncie hoje que procederá às iniciativas legislativas adequadas para uma melhor execução das verbas propostas. as nossas considerações são pertinentes e fundadas.
Mas há mais elementos que permitem sustentar esta análise da proposta de lei em apreço. Dos 62 303 milhares de contos previstos gastar até final de 1997, 42 303 transitaram como saldos dos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996. Disse-nos aqui o Sr. Ministro que era portador de uma pesada herança e que, ao fim e ao cabo estes saldos resultaram de uma má gestão de governos anteriores. Deveria ter dito também o Sr. Ministro que nos prometeu a revisão desta Lei de Programação Militar para inícios de 1996, depois, para meados de 1996 e ainda para fins de 1996, a qual, curiosamente, só aparece em 1997.
6 DE MARÇO DE 1997 1683Ou seja: ao longo de três anos e meio não se conseguiram executar programas no montante, em números redondos, de 42 000 milhares de contos e espera agora o Governo convencer esta Assembleia e o país de que nos oito meses e meio que restam até ao final do ano, se a lei entrar em vigor no próximo mês, conseguirá executar programas no montante de 62 000 milhares de contos.
Acresce ainda que quase todos os programas de maior envolvimento financeiro, como o da nova arma ligeira (5886 milhares de contos), o dos novos submarinos (9329 milhares de contos) e o dos helicópteros para o Exército (1382 milhares de contos), entre outros, são na sua fase final conduzidos peio Ministério da Defesa Nacional conjuntamente com os Ministérios da Economia e da Indústria ou objecto de negociações Estado a Estado, nomeadamente para a obtenção de contrapartidas.
Quanto aos novos submarinos, saliente-se que, até ao dia 19 do mês passado - e acabámos de ouvir agora o Sr. Ministro -, não havia sido tomada qualquer decisão. Posso adiantar, portanto, que neste momento ainda não foi tomada qualquer decisão.
Tudo isto somado, a baixa taxa de execução até final de 1996, a condução política pelo Governo dos programas financeiramente mais significativos e a inexistência atempada de decisão são elementos coadjuvantes para a conclusão de que o Governo sabe que não é possível gastar até ao fim deste ano de 1997 todas as verbas inscritas na sua proposta de lei ou, pelo menos, uma parte muito significativa e satisfatória e nem se trata de um wishful thinking expressão que o Sr. Ministro da Defesa Nacional gosta de empregar quanto a decisões de carácter aleatório.
Esta proposta de lei é uma mal disfarçada operação de contabilidade, que contradiz de forrara chocante, por evidente, atitudes enfatizadas por este Governo como a transparência na acção política e o rigor na gestão orçamental.
A política é a arte do possível. O Governo, inovador, pretende fazer-nos acreditar que pode ser a arte do impossível.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que os recursos são escassos e que é preciso governar estabelecendo prioridades para a satisfação das necessidades dos portugueses e equilíbrios na economia. Era desejável, ao contrário do que esta proposta evidencia, que o Governo governasse sem reserva mental, com transparência e rigor.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estão, assim, demonstrados à saciedade o verdadeiro significado e as consequências desta proposta de revisão da 2.a Lei de Programação Militar.
As Forças Armadas verão adiado, em alguns programas muito provavelmente sine die, o esforço levado a cabo nos últimos anos de modernização e reequipamento, com reflexos inevitáveis na prontidão e no produto operacional, apesar do indiscutível espírito de missão e grande profissionalismo de todos quantos as integram.
É o passo seguinte de uma estratégia que, ao invés da assumpção frontal e transparente de reformas na instituição militar, prefere o redimensionamento por via orçamental de que é exemplo o constrangimento abrupto a que as Forças Armadas foram sujeitas com o Orçamento do Estado para 1996, cuja tendência se manteve no Orçamento do Estado para 1997.O Governo, aparentemente generoso, dá com uma mão o que garantidamente sabe vir-lhe a cair na outra, podendo oportunamente passar para a opinião pública, oficiosamente, os seus méritos de, junto das Forças Armadas, ter conseguido rigor na aplicação das verbas e contenção nos gastos impostos.
Para alguns, a manutenção do poder pode levar a sobrepor a demagogia ao sentido de Estado, insinuando ao País que se tira às Forças Armadas para dar à Saúde, ou à Educação, ou à Segurança Social. Sabemos, Sr. Ministro, que tais atitudes não são comportáveis no seu quadro de valores. Esperamos que o mesmo aconteça no partido que o apoia.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Não se preocupe!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Cabe ao Governo a vontade política necessária para a melhor execução possível, até final de 1997, das verbas constantes nesta proposta de revisão da 2.a Lei de Programação Militar.
É essa vontade que o Governo demonstra não ter.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, foi com certa ansiedade que estive à espera de ver por onde é que as dificuldades do seu partido lhe permitiam avançar. Verifico que é através de projectos de intenção sem qualquer sentido. A resposta é boa, foi uma boa saída. Mas deixe que lhe coloque algumas questões.
Em primeiro lugar, tal como eu próprio e os Deputados da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado sabe que o Governo prometeu que a 3.a lei de programação militar entrará na Assembleia para ser discutida pela Comissão antes do fim da actual sessão legislativa ou, o mais tardar, logo que se inicie a próxima. Portanto, está o senhor em condições de, antes de terminar esta sessão legislativa, obter resposta a algumas questões que suscitou e, nessa altura, poderá colocá-las ao Sr. Ministro de uma forma mais concreta.
Em segundo lugar, não sei onde é que o Sr. Deputado obteve essas informações sobre a 3.a lei de programação militar, ou seja, sobre o referencial-guia. O conhecimento que tenho é o de que, por não haver um projecto dessa lei para ser discutido em Conselho de Ministros, claro que não foi aprovado nessa sede. Mas também sei - e o Sr. Ministro certamente nos esclarecerá - que um tal projecto foi largamente analisado com os Chefes do Estado-Maior dos três ramos e que o referencial-guia é um documento sério, suportado por aquelas chefias. O Sr. Deputado também sabe disso, até porque creio que o Sr. Ministro o disse em sede de comissão.
Em terceiro e último lugar, parece-me boa essa sua ideia da apresentação o mais rapidamente possível do referencial-guia da 4.a lei. É que tal dar-nos-á uma ideia clara para podermos ver como se desenvolvem programas que não são para um, dois ou três anos mas, sim, para 5, 10 ou 15. Mas há mais: essa apresentação baliza um caminho e teremos a facilidade de, em cada momento, poder-mos exigir ao Governo que retome os caminhos que indicou nesses programas-guia. Repito que me parece boa
1684 I SÉRIE - NÚMERO 47ideia e que, seguramente, o Governo aceitá-la-á. Aliás, proponho mesmo ao Sr. Ministro que, a meio do prazo da 3.a lei, nos apresente um referencial-guia da 4.a lei pois tal ocorrerá seguramente em 1999 e será um prazer continuar a tê-lo entre nós nessa altura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vou fazer-lhe uma pergunta muito breve.
Aliás, aproveito para recordar um momento de há pouco em que lhe dirigi um pequeno aparte. O Sr. Deputado estava a fazer a resenha do modus faciendi de aprovação das leis de programação militar e eu que, por dever de ofício tal como o Sr. Deputado, tinha lido a lei, disse-lhe que já sabia como é que isso se fazia, embora sem perceber a sua interpretação política que o senhor demonstrou a seguir. O Sr. Deputado respondeu-me que, de facto, eu já sabia aquilo, mas que não sabia tudo. E não sei, Sr. Deputado! Não sei tudo, mas sei, sobretudo, que o Sr. Deputado sabe muito mais do que eu próprio sobre estas matérias, sendo esta a razão que me leva a fazer-lhe uma pergunta.
V. Ex.a defendeu uma ideia que penso que toda a gente aceita, até mesmo o Governo: não vai ser possível gastar todo o dinheiro que está à disposição este ano para investimentos em sede de programação militar. O próprio Governo também sabe disto, com certeza, e não acredita que, com uma taxa de execução de 13 milhões de contos por ano, aliás, na sequência do modus faciendi económico do anterior governo, seja possível gastar os 60 milhões de contos que tem à sua disposição.
V. Ex.a perguntou se o Governo quererá reduzir o défice orçamental nesta matéria por via de uma operação contabilística. Então, conhecendo as posições próximas que ambos os partidos, PSD e PS, têm em matéria de redução de défice orçamental e de aproximação aos critérios nominativos de Maastricht, pergunto ao Sr. Deputado: V. Ex.a não deseja também a redução do défice orçamental?O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Antes é que desejava!O Orador: - Pergunto-lhe mais: considera, portanto, que em si mesmo esse é um objectivo negativo?
E pergunto-lhe ainda: mas, apesar de a 3.a lei de programação militar que aí vem proposta pelo Governo, não considera que temos ao nosso alcance a possibilidade de nela incluir os saldos que porventura venham a existir no final deste ano na aplicação dos programas que muito bem entendermos, uma vez que há a vontade política e o poder legislativo para fazê-lo?
Por fim, pergunto-lhe: estão V. Ex.a e o seu grupo parlamentar disponíveis para, em conjunto com todos os grupos parlamentares, sendo esta uma área em que deve existir grande consenso, elegermos esses programas em que serão aplicados os saldos existentes, sabiamente e com seriedade?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, a primeira nota que quero deixar-lhe é a de que quem é poder e governo é V. Ex.a enquanto eu sou oposição. Quando o oiço, dá-me a sensação de que ainda não se habituou bem a essa ideia! Portanto, esta nota é só para ajudá-lo a situar-se nessa nova posição.Risos do Deputado do PSD Pedro Holstein Campilho.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estou habituadíssimo!O Orador: - Quanto à questão da entrada em vigor da 3.a lei de programação militar até ao Verão de 1997, o Sr. Ministro e o Governo prometeram-nos a revisão desta 2.a lei durante todo o ano de 1996, o que não aconteceu.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já estava prometida desde 1994!O Orador: - Portanto, devo dizer-lhe que acredito sinceramente que o Governo possa ter essa calendarização, embora duvide de que possa vir a ser possível. Mas, até ao Verão, veremos se se concretiza ou não.
Temos de trabalhar com os dados de que dispomos neste momento, os quais são que a revisão desta 2.a Lei podia ter sido feita em 1996. Tanto assim é que, durante todo esse ano, o Governo prometeu várias vezes que a apresentaria à Assembleia c não o fez. Todos sabemos porquê: dava muito mais jeito que a revisão tivesse lugar no ano de 1997.
Relativamente à questão da 4.a lei de programação militar, o Sr. Deputado acha óptima essa ideia de cada vez que se apresenta uma lei de programação militar trazer logo a próxima. Provavelmente, nessa linha, até vai sugerir ao Sr. Ministro Sousa Franco que, quando nos apresentar o Orçamento do Estado para 1998, traga logo o de 1999... O tal «referencial-guia»... Sr. Deputado, compreenderá que não é razoável o que diz!
Quanto ao Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço-lhe muito que diga que sei muito mais destas matérias do que o senhor. Isso é por uma razão muito simples: sou bom aluno e vou às aulas!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - «Presunção e água benta...»O Orador: - Sr. Deputado, se preferir, digo de outra maneira: o Partido Social-Democrata está sempre presente nas reuniões da Comissão de Defesa Nacional.
Relativamente à questão do défice orçamental, é evidente que estamos de acordo em reduzi-lo. Mas o que está aqui em causa não é isso; antes são a transparência e o rigor.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para um Governo que se tornou o grande campeão da transparência c do rigor, não é possível trazer-nos uma proposta de revisão da 2.a Lei de Programação Militar contendo verbas que, em relação aos programas mais volumosos, se sabe seguramente que não vai poder executar.
Ora, o que queremos e dizemos ao Governo é simples: queremos uma declaração formal do Governo de que vai