II SÉRIE-B — NÚMERO 52 2 VOTO N.O 289/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO AMÉRICO SALTEIROFoi com manifesto pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 8, de Américo Albino da Silva Salteiro, Deputado pelo Círculo Eleitoral de Setúbal na III, IV e VI Legislatura. Américo Salteiro, profissional de seguros, desenvolveu a sua atividade na cidade de Setúbal onde era estimado e conhecido, tendo promovido intensa atividade associativa e política em defesa das causas em que acreditava. Foi dirigente do Vitória Futebol Clube. De 1981 a 1987 foi Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista e Deputado, tendo desenvolvido o seu trabalho na valorização e defesa das populações do distrito de Setúbal. O seu contributo pela defesa da democracia e da liberdade é reconhecido por todos os que com ele partilharam o seu percurso de vida. A abnegação com que abraçava as causas em que acreditava e o seu sentido de entrega ficam como património do seu contributo para a nossa vida democrática. A Assembleia da República presta a sua sentida homenagem ao antigo parlamentar Américo Salteiro e apresenta as suas mais sentidas condolências à família e amigos. Assembleia da República, 17 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Ana Catarina Mendonça Mendes — António Cardoso — Jorge Manuel Gonçalves — Elza Pais — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Jorge Lacão — José Lello — Agostinho Santa — Sandra Cardoso — Ivo Oliveira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 141/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 92/2015, DE 29 DE MAIO, QUE CRIA UM SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DO CENTRO LITORAL DE PORTUGAL (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 104, de 29 de maio de 2015) No cumprimento da estratégia de entrega dos sectores públicos estratégicos e dos serviços públicos aos grandes grupos económicos, definida pelo atual Governo PSD e CDS em linha com o percurso dos anteriores Governos PS, o Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio, vem aglomerar estruturas criadas pelos municípios e pelas populações sob uma nova empresa, juntando a SIMRIA-Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA, a SIMLIS-Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, SA, e a Águas do Mondego-Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, SA, integrantes da Águas de Portugal. A entrada dos municípios para os sistemas da Águas de Portugal foi em muitos casos feita numa ótica de preservação e valorização do serviço público, bem como de promoção de uma política de investimento, para a qual aliás, muitas vezes, não havia outra opção senão a integração dos sistemas. Os pretextos utilizados pelo Governo para a aplicação desta estratégia de aglutinação de sistemas são os habituais: a economia de escala, a harmonização dos preços e a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de abastecimento e saneamento. Contudo, tal como em outros casos, a estratégia de aglutinação e fusão de sistemas serve no essencial os interesses dos grupos económicos do sector das águas que veem no abastecimento e saneamento uma importante fonte de lucro. A nova arrumação que o Governo pretende impor