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Se o Sr. Deputado entende que devo convocar uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tem senão de requerer que eu o faça. Mas não me parece que possa fazê-lo a propósito de uma interpelação à Mesa, durante um debate sobre matérias que não têm nada a ver com esse assunto, embora ele tenha a maior importância.O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente. Sugiro a convocação de uma reunião da conferência de líderes, salvo se o Sr. Ministro se comprometer a estar presente, em breve, numa reunião para discutir esse assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estamos a tratar de uma matéria que não tem nada a ver com esse assunto. Se, no fim, entender que devemos convocar uma conferência de líderes, examinaremos esse problema. Muito obrigado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou a esta Câmara um projecto de resolução sobre política educativa. Aproveita o início do ano escolar para fazer mais uma profissão de fé na educação. Já não fala de paixão. Fala, agora, de qualidade, de investimento, de formação, de integração, de cidadania, de igualdade de oportunidades. É um vocabulário que já conhecemos, que se banalizou, mas que perdeu sentido face ao vazio da prática política.
Em cinco anos de governação socialista que resultados foram obtidos?
Qual a educação que temos face à educação que queremos?
Qual o futuro a que temos direito?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de ensino em Portugal tornou-se mais injusto, mais desigual e mais ineficiente.
Quando uma família, com uma criança a frequentar o pré-escolar, paga em dois meses o que um aluno do ensino superior paga num ano, onde é que está a justiça na educação?
O Ministério anuncia para breve a gratuitidade dos manuais escolares. O benefício será universal, entre os que podem e os que não podem, entre os que precisam e os que desprezam tal esforço por parte do Estado. A demagogia da medida é para todos evidente. É esta a justiça que queremos na educação?
Quando um candidato ao ensino superior, não tendo obtido a colocação no curso para que se preparou durante anos, se inscreve numa universidade privada ou tem de recorrer a uma universidade estrangeira, paga num mês aquilo que um seu colega da pública paga num ano. Mas através dos impostos pagos, eventualmente, pelos seus pais, volta a pagar para que o seu colega da pública possa aí continuar, com êxito ou não.
É esta a justiça que queremos na educação?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Estado continua a financiar estabelecimentos públicos onde proliferam os cursos de formação de professores ou aqueles cujo objecto único é o magistério. Cria aspirações e expectativas a milhares de jovens que esperam poder concretizar a sua vocação. E depois? Lança-os no desemprego, sabendo, previamente, que não tem qualquer hipótese de os colocar no ensino público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O contribuinte paga a sua formação e depois terá de lhes pagar o subsídio de desemprego.
É esta a justiça que queremos na educação?
Mas a maior das injustiças centra-se na desigualdade e na exclusão social que o próprio sistema promove.
Sabemos que pelo menos um em cada quatro alunos que inicia a escolaridade obrigatória não a conclui. É a maior taxa de abandono escolar no quadro dos países da União Europeia. Após cinco anos de governação socialista o problema registou um agravamento. Ouvimos, a cada passo, falar da escola inclusiva. Constatamos, a cada dia, que ela é cada vez mais exclusiva.Aplausos do PSD.Afasta, em vez de integrar. Repele, em vez de atrair. Ignora, em vez de responsabilizar.
A falta de acção neste particular aspecto raia a conivência e a cumplicidade irresponsável.
Não nos podemos surpreender com o aumento da delinquência juvenil, com a mais elevada taxa de maternidade precoce da Europa, com o galopar crescente da toxicodependência. Todos estes fenómenos, geradores de exclusão social, começam, na maior parte dos casos, no abandono escolar. Não seria mais fácil actuar logo aos primeiros indícios do problema?
A escola que hoje debatemos orienta-se por práticas e valores de alguma permissividade. O «aprender a aprender», a focagem lúdica da aprendizagem, a potenciação do legado cultural que cada aluno integra, são práticas educativas cujo resultado é evidente: os que possuem maior capital cultural familiar são beneficiados, os outros, irremediavelmente, relegados para o insucesso e para a exclusão.
Por isso, dizemos que a escola actual acaba por promover, mais do que nunca, a desigualdade e a exclusão social, porque se demite de exercer a sua autoridade e as funções de integradora social e de formadora da cidadania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o fenómeno do abandono escolar não se limita ao ensino básico. No ensino secundário os indicadores não alteram o fundamental do quadro já traçado. São milhares os que se afastam do sistema sem obterem o mínimo de condições de integração no mercado de trabalho. Defendemos, há muito, a necessidade imperiosa da formação profissional de nível médio para aqueles que entre os 16 e os 22 anos abandonam a escola e iniciam a procura do primeiro emprego.
O desperdício de tão considerável capital humano, pagamo-lo todos os dias com a manifesta perda de competitividade da economia portuguesa.
E o que dizer das taxas de abandono no ensino superior? Basta comparar o número dos que concluem uma licenciatura com o daqueles que a iniciam. É o maior diferencial registado entre os países europeus. Mas o que me parece grave, neste fenómeno, é o facto daqueles que conseguem um lugar no ensino superior público e depois o abandonam, retiram o lugar a um outro que ficou excluído desse benefício e que poderia ter melhor aproveitamento.
É esta a igualdade de oportunidades de que fala o Partido Socialista?
Sabemos que uma das causas desse abandono é precisamente o mau aproveitamento e concretização das aspirações vocacionais dos candidatos ao ensino superior. Algo vai mal no actual sistema de acesso ao ensino superior. Não enjeitamos responsabilidades. Mas há que reconhecer que algo terá de mudar.
O terceiro problema de carácter estrutural que afecta o sistema de ensino em Portugal é o seu elevado grau de ineficiência.
Portugal é, entre os países da OCDE, um dos que mais gasta em educação. A percentagem da despesa pública no Produto Nacional Bruto é das mais elevadas. Proporcionalmente, gastamos mais que os Estados Unidos, o Reino Unido, a Holanda ou o Japão. Mas os resultados obtidos pelos nossos alunos em estudos internacionais continua a relegar-nos para a cauda do pelotão dos países desenvolvidos e bem atrás de outros com indicadores bem piores que os nossos.
Enquanto continuarmos a orientar as políticas educativas pelo aumento da despesa pública, dificilmente iremos superar este problema estrutural.
O grande desafio é o de, mantendo o actual nível de despesa, fazer subir a qualidade de desempenho e de sucesso.
Neste particular aspecto, também os governos socialistas caíram na armadilha de confundir a qualidade com maior despesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que dizemos que não basta gerir bem o sistema educativo. Não basta começar o ano lectivo mais cedo. Não basta aumentar a rede do pré-escolar. Não basta pagar melhor aos professores. Não basta garantir a gratuitidade dos manuais escolares. Não basta facilitar a passagem nos anos de maior insucesso escolar. É pura ilusão que este governo tem vindo a alimentar.
Numa coisa têm sido exímios: na estratégia de comunicação. Ao ponto que criarem a ideia, que se inova,
de projectarem a sensação da mudança, tal é o frenesim de notícias, de medidas, cuja aplicação ninguém quer avaliar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal necessita, urgentemente, de romper com o actual paradigma educativo.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esse mesmo paradigma que sustenta a maior parte das políticas educativas, desde os anos 70. Vingou, enquanto o sistema esteve em expansão. Perverteu-se, quando a procura inverteu a tendência e o sistema continuou a crescer.
A educação, em Portugal, precisa de eliminar fantasmas e libertar-se para uma nova maneira de pensar e entender o futuro dos nossos filhos.
Por isso, o PSD tem vindo a falar da necessidade de desenvolver uma nova atitude educativa, assente em valores como o rigor, a exigência, a disciplina e o trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sei que muitos Srs. Deputados, nomeadamente da esquerda, não gostam de ouvir falar nestes termos,...Protestos do PCP.... por isso disse, há pouco, que era necessário eliminar fantasmas, porque são esses fantasmas que nos bloqueiam, são esses fantasmas que sustentam o défice de governação que os governos socialistas têm demonstrado, nomeadamente na área da educação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A educação, em Portugal, precisa de uma política de reformas, que assente num contrato que garanta a sua adopção sem estarmos sujeitos às sondagens e às manifestações em frente do Ministério.
Para isso, é necessário coragem, que é coisa que não tenho visto pela 5 de Outubro nos últimos cinco anos.
Falo-vos de um contrato com o futuro, para podermos sair do pântano de mediocridade em que caímos.
Para isso, propomos quatro pontos axiais. Ponto um: um plano de combate ao abandono escolar, através do desenvolvimento de um sistema de tutoria que permita actuar sobre os primeiros indícios de comportamento desviante. Ponto dois: um plano de emergência para o ensino da Matemática e das Ciências, de forma a promover a cultura científica e a superar a tendência de consequências gravíssimas para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional. E permitam-me também que diga e que ressalve esta inacção do Governo, quando passamos o Ano Internacional da Matemática. Não há nada que se veja. Que se aproveite esta oportunidade que este pretexto nos legaria.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Terceiro ponto: um maior investimento no ensino técnico e profissional e na formação, de maneira a desenvolver os níveis de qualificação dos jovens que, tendo abandonado o sistema de ensino, procuram o seu primeiro emprego. Ponto quatro: uma revisão corajosa da legislação do ensino superior, a começar na lei da autonomia das universidades e politécnicos, chegando à alteração profunda da lei do financiamento do ensino superior. Revogação por inutilidade da actual Lei-Quadro de Ordenamento do Ensino Superior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é a proposta que o PSD lança a todos quantos acreditam que é possível e necessário vencer o desafio da educação em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado David Justino, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, até que enfim alguém do Partido Social Democrata reconhece que nada foi feito durante os governos do PSD em matéria educativa.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: - Finalmente, também da bancada do PSD se ouve uma voz crítica, mas sobretudo uma voz construtiva, no sentido de dizer que as reformas educativas não se fazem de um dia para o outro, mas que é preciso uma política com rigor, com qualidade e com exigência. Saúdo-o por isso.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado David Justino, questiono-o em três pontos essenciais.
O Sr. Deputado fala em desigualdades e em exclusão social. Peço-lhe um breve comentário sobre aquilo que tem sido feito pelo Ministério da Educação no combate à exclusão social. A saber: o que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre os benefícios dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária? O que é que tem a dizer, já que pede um reforço na área da Matemática, sobre os curricula alternativos, sobre a revisão curricular e, por isso mesmo, sobre aquilo que está em cima da Mesa, ou seja, a reorganização e a revisão dos currículos do ensino básico e secundário?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - O que é que o Sr. Deputado tem a dizer, no que se refere ao combate à exclusão social, sobre um investimento de mais de 30%, nos últimos cinco anos, na acção social escolar do ensino não superior e sobre os mais de 58 mil bolseiros na acção social escolar do ensino superior?
O que é que tem a dizer, no tocante ao combate à exclusão social, sobre aquilo que é a acção do Governo quanto ao 9.o ano mais um, às escolas completas e, por último, no que diz respeito à formação para adultos?
Sr. Deputado, se isto não é trabalharmos para a igualdade social, questiono-o sobre qual é o seu conceito de igualdade social.
O Sr. Deputado diz que os alunos ficam fora do ensino público e têm de recorrer ao ensino privado. Queria pedir-lhe que lesse a entrevista, publicada hoje, do Prof. Adriano Moreira, Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, na qual afirma que há crise no ensino particular e cooperativo. E ele explica porquê: «O ensino público assenta no Orçamento do Estado. O ensino privado no mercado. E verificam-se dois factores - a recessão demográfica e o aumento da oferta pública - que fazem com que estejamos a atingir muito proximamente (se é que não atingimos já) a situação em que a oferta pública é igual à procura».
Sr. Deputado, se isto não é investir na educação, se isto não é responsabilidade do Estado, diga-me o senhor e o PSD o que é responsabilidade do Estado, mas não nos relembre os seus anos de governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputada Ana Catarina Mendonça, devo dizer-lhe que estou perfeitamente à vontade para falar nos governos do PSD, porque não fiz parte deles.Risos do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.E também estou perfeitamente à vontade para lhe dizer que gerir o crescimento do sistema, tal como ele cresceu, durante a década de 80 e parte da de 90, na minha opinião, foi um êxito.
É óbvio que o crescimento explosivo que se deu tem os seus problemas. Foram cometidos erros. Mas sabe qual é a diferença, Sr.a Deputada? É que o PSD aprendeu com os erros que fez,...O Sr. António Braga (PS): - Mas não se nota!O Orador: - ... mas passados cinco anos o Governo do Partido Socialista não aprendeu com os erros que nós fizemos, tendo-os voltado a fazer. Este é um problema básico! É que os senhores estão a adoptar o mesmo tipo de discurso e o mesmo tipo de postura, relativamente àquilo que deve ser a política educativa, que nos penalizou. Não aprenderam nada!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não é verdade!O Orador: - Peço imensa desculpa, mas não aprenderam nada.
Relativamente à exclusão social, Sr. Deputada Ana Catarina Mendonça, o Prof. Marçal Grilo, quando saiu do Ministério, disse claramente qual era o grande problema: é que tomava medidas, aprovava leis, decretos, regulamentos, portarias, mas não serviam de nada. O problema não está aí, mas naquilo que falei, ou seja, num claro e estrutural défice de governação que este Governo demonstra.
É óbvio que existem os TEIP, os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, mas não servem para nada, peço-vos imensa desculpa. A avaliação que se faz da incidência e dos resultados obtidos por estas medidas é reduzida.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Mas quem é que lhe disse isso?O Orador: - Digo-lhe eu, Sr. Deputada!
E é precisamente por isso que as taxas de abandono continuam a aumentar. É precisamente por isso que, em algumas áreas, como a Matemática e as Ciências, as taxas de reprovação continuam a aumentar. E é gravíssimo notar-se que há miúdos que começam a reprovar nos 5.o, 6.o e 7.o anos e nunca mais voltam a recuperar.
É precisamente por isso que a procura de curso na área das ciências sociais e humanas, ditas «humanidades», preenche o numerus clausus das universidades públicas...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Preenchia!O Orador: - ... enquanto alguns dos cursos tecnológicos estão vazios. Porquê? Porque os alunos fogem da Matemática, fogem da Física. Assim, ou este problema é resolvido logo nos primeiros anos de escolaridade ou não é resolvido.
Para terminar, devo dizer que não falei dos alunos que ficam ou não de fora, apenas falei de algo muito simples. É que os alunos que estão no ensino privado ou que têm de recorrer a universidades estrangeiras pagam a dobrar a propina.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo sobre política educativa, marcado pelo Partido Socialista, para hoje, é a prova inequívoca da ausência de medidas políticas eficazes e atempadas para responder às necessidades do País em matéria de educação.
O Governo do PS esgotou-se em grupos de trabalho, comissões de avaliação nacionais e internacionais, grupos de missão, diagnósticos, pareceres, e foi protelando, e foi esquecendo, ao longo dos cinco anos de governação, que era preciso agir de acordo com o inventário nacional realizado.
Dir-me-ão que, entretanto, também apostaram na produção legislativa avulsa e casuística. É verdade, só que ela padece de uma doença incurável. Tem por objecto uma realidade virtual, deixando por resolver, de facto, as mais importantes e urgentes questões da educação.
Enquanto, no País, os professores, os alunos e os pais se confrontam com a verdade do sistema e tudo fazem para que as escolas funcionem, os alunos aprendam e os professores trabalhem, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe mais um debate sobre educação para dizer à comunidade educativa e ao País que, não havendo medidas adequadas, resta o óbvio, que é preciso repetir à exaustão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que o País quer saber é por que não cumpre o Governo do PS a Lei-Quadro de Educação Pré-Escolar e a sua regulamentação.
O que o País quer saber é por que, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, os jardins de infância da rede pública registaram, no início do presente ano lectivo, um significativo número de crianças em lista de espera que, em muitos casos, ultrapassa em 30% a 200% o número de vagas disponível.
Mas o Grupo Parlamentar do PS propõe-se, também, informar o País que está atento e empenhado no seu papel de fiscalizador do Governo, relativamente à regulamentação de mais uma lei-quadro do ensino superior.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que o País quer saber é por que é que o Governo do PS ainda não regulamentou o fundamental da Lei-Quadro do Ensino Superior aprovada em 1997, já lá vão três anos.
O que o País quer saber é por que é que o Governo do PS só teve tempo para regulamentar as propinas e indexá-las ao salário mínimo nacional.
O que o País quer saber é por que é que o Estado não assume as suas responsabilidades financeiras relativamente ao ensino superior público, obrigando estas instituições a virem a público denunciar o subfinanciamento a que estão sujeitas anualmente.
O que o País quer saber é das medidas governamentais para responder ao insucesso e ao abandono que é gritante no ensino superior público.
E as razões são conhecidas. Só falta agir.
É o sistema de acesso que distorce vocações, sonhos e expectativas. Este ano, quase 50% dos candidatos colocados, foram deslocados da primeira opção.
É um sistema que permite o acesso à formação em Engenharia com média inferior a 10 valores e impede o acesso a Medicina, apesar da falta de médicos, com média superior a 18 valores.
É um sistema que pretende construir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares com a escassez nacional de residências universitárias, de cantinas, de espaços de estudo, de lazer e de apoios económicos.
Mas o Grupo Parlamentar do PS parece não conhecer o estado da educação em Portugal. Por isso, limita-se a propor, mais uma vez, durante os últimos cinco anos, sem qualquer eficácia, medidas que permitam a abertura do ano lectivo - e passo a citar o texto do projecto de resolução em apreço -, «satisfazendo as justas aspirações dos professores e dos alunos».
Mas, Srs. Deputados, as medidas estão na praça pública, todos os portugueses as conhecem e são um desastre.
São as estruturas sindicais, os professores anónimos, são as associações de pais e encarregados de educação que denunciam a verdadeira face do sistema educativo.
Este ano, por exemplo, foram contratados entre 10 000 a 12 000 docentes; 30 000 ficaram no desemprego. Destes, mais de metade, cerca de 18 000, são licenciados e também profissionalizados. É um desemprego qualificado.
Ontem, num jornal nacional, afirmava um professor: «Como pessoa, cidadão e técnico na área da educação, só posso sentir revolta e indignação pelo modo como os meus colegas de profissão são tratados.»
Quem, para além do Governo do Partido Socialista e dos Srs. Deputados do respectivo Grupo Parlamentar, consegue ficar indiferente perante os milhares de professores que, nos últimos dias, percorreram o país de Norte a Sul, à procura de um horário nos mini-concursos?
E se falarmos do funcionamento das escolas a situação não é de todo tranquilizadora.
Para dificultar a qualidade do sistema e reduzir os custos com a educação, a tutela, este ano e mais uma vez, optou por diferentes medidas: começou por reduzir o crédito de horas a que as escolas têm direito para se organizarem pedagogicamente; reduziu o número de horas para os complementos curriculares, para atender os pais, para realizar reuniões do conselho pedagógico, para programar as actividades lectivas.
Mas há mais: enviou uma circular às escolas, informando-as que nenhuma turma deveria ter menos de 26 alunos, podendo, no entanto, ter 35 e que só em condições excepcionais o Ministério da Educação apreciaria, sem nenhum compromisso, situações abaixo daquele limite.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - O Governo reconhece a diminuição dos alunos, mas mantém o rácio professor/aluno, impedindo o acréscimo qualitativo do processo de ensino - aprendizagem.
E há mais: determinou a cativação de 10% das verbas atribuídas a todas as escolas básicas e secundárias no orçamento para este ano, para, pura e simplesmente, cumprir os objectivos de convergência em relação às despesas públicas.
São estas, Srs. Deputados do Partido Socialista, as medidas que o Governo propõe ao País, concretamente aos professores e aos alunos, para satisfazer, dizem os senhores, «as (suas) justas aspirações».
Mas é interessante verificar que projecto de resolução esqueceu os pais e os encarregados de educação, o que é compreensível, depois de conhecidos os preços dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, que, este ano, chegaram a atingir mais de 24% de aumento relativamente ao ano transacto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A novidade em educação só se justifica se acrescida de novas qualidades capazes de enfrentar os problemas e de resolvê-los.
Pela sua importância estratégica no desenvolvimento pessoal e social e por atrasos acumulados, resultado de políticas menos correctas, seguramente que a educação terá de ser, durante muitos anos, uma das principais prioridades do País e não de um governo outrora «apaixonado» em campanha eleitoral.
Por estas razões, o Partido Comunista Português tem vindo a propor a esta Assembleia e ao País um esforço financeiro acrescido em relação à educação, que seja capaz de responder às elevadas taxas de analfabetismo literal e de iliteracia com que nos confrontamos ainda.
Uma aposta clara na escola pública, uma efectiva democratização do acesso e sucessos educativos, uma escola com uma verdadeira autonomia e mais participação, que promova a transformação e a modernização do nosso sistema educativo, e um sistema não governamentalizado, dotado de autonomia democrática e com financiamento suficiente e regular, são, na nossa opinião, áreas que exigem intervenção imediata, se considerarmos que a educação e a formação são vertentes fundamentais do desenvolvimento do nosso país.
Nesse sentido, o País, e particularmente a comunidade educativa, pode continuar a contar com o empenhamento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português para apresentar todas as iniciativas legislativas que conduzam
a reais transformações do sistema e não a meros discursos de circunstância e intenções.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins para pedir esclarecimentos.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, depois de ouvi-la, ficámos com a sensação de que tudo vai mal na educação, neste país.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - O costume!A Oradora: - Efectivamente, este não é um Governo que só esteve «apaixonado» em campanha eleitoral, antes continua a dar prioridade à educação.
Já que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita esgrimiu alguns números, eu própria gostaria de apresentar alguns números que penso serem os que reflectem a realidade do País.
A taxa de pré-escolarização é, neste momento, de 71%, o que equivale a mais 27% que no período 1994/1995 - há aqui obra feita pelo Governo do Partido Socialista!; a taxa de escolarização de jovens com 15 anos é praticamente de 100%, quando era cerca de 76%, em 1989; a taxa de escolarização de jovens na faixa etária de 17 anos é de 85%, quando era de 49%, em 1989; e poderia continuar a citar-lhe números por aí adiante...!
Posto isto, pergunto à Sr.a Deputada Luísa Mesquita se não reconhece que, relativamente ao parque escolar, tem havido um esforço no investimento em escolas completas que, ao longo desta legislatura, têm vindo a ser construídas pelo País fora, se não reconhece o esforço de contratualização que tem sido feito pelas equipas do Ministério da Educação, em conjunto com as autarquias, no sentido de melhorar significativamente a rede do 1.o ciclo do ensino básico.
Há, ainda, a questão do pessoal docente.
Segundo os últimos dados que tenho comigo, o número de professores contratados com horário completo diminuiu de 11 592, em 1998/1999, para 6890, em 1999/2000, o que significa que aumentou o número de professores colocados durante a primeira fase de concurso. E apesar de o número de alunos estar a diminuir devido à recessão demográfica, o número de pessoal não docente nos ensinos básico e secundário também aumentou no ano lectivo 1999/2000. Verifica-se, pois, que, por parte do Governo, tem sido feito um esforço, há uma aposta e é dada prioridade à educação. Significa isto, ainda, que a paixão pela educação não se esgotou, antes continua presente entre as grandes opções deste Governo relativamente à presente legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosalina Martins, gostaria de ter tempo suficiente para responder a todas as questões que colocou e, ainda, para fazer uma segunda intervenção, pelo que terei de ser breve.
A Sr.a Deputada já teve o cuidado de dizer hoje, aqui, referindo-se aos professores, a frase «contratados com horário completo». Já nem se contam os milhares de professores contratados com direito a leccionarem 6 horas e que estão colocados de norte a sul do País, depois de terem feito a viagem que todos nós conhecemos.
Quanto aos concursos para professores vinculados, este Governo não respeita os normativos vigentes para concursos. Neste momento, há professores colocados de harmonia com um quadro que é do conhecimento exclusivo da equipa ministerial e não de acordo com o quadro vigente que existe no País, mas, mais adiante, falaremos disto.
Sr.a Deputada, que tem a dizer quanto às medidas que o Governo tomou este ano para reduzir a qualidade do ensino prestado no nosso país - cativação de 10% das verbas do orçamento das escolas; redução do número de horas; aumento do número de alunos por turma, assim piorando a qualidade do ensino? Conhece estas medidas tomadas pelo Governo do seu partido no início deste ano lectivo? Tem conhecimento da ausência de tomada de medidas para resolver o problema dos concursos para vinculação dos professores contratados? Conhece as medidas tomadas no sentido de reduzir desde já o orçamento para o ano seguinte no que diz respeito ao ensino superior, assim tornando-o inferior ao do ano anterior?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começou-se este debate com alguma alusão amorosa à «paixão», às declarações de amor. Concordo com a Deputada Luísa Mesquita em que demasiadas e muito repetidas declarações de amor destroem a paixão e fartam os amantes.
Falou-se também do Titanic, um grande paquete que se afundou. É bom falar de um paquete que se afundou e de uma história de amor havida no paquete, na medida em que paquetes já não temos e que, qualquer dia, ficaremos praticamente reduzidos a algumas chatas que por aí abundam...!
De qualquer maneira, a minha bancada não tem a mínima intenção «protestativa» de terçar armas por um agendamento potestativo.
Trata-se de um texto repleto de boas intenções em que se repete à saciedade o que todos nós sabemos: sem instrução não há competitividade nem bem-estar num mundo cada vez mais globalizante em que o mais forte tentará dominar o mais fraco, seguindo o velho princípio de Ricardo, o economista inglês do século XVIII, da chamada vantagem comparativa. Desde a agricultura à pesca, desde a indústria aos serviços, quem mais investir na matéria cinzenta sairá vencedor se a ela juntar algum talento comercial e, como é o caso dos Estados Unidos, algum bicípede militar, em que nunca ninguém pensa - é um método persuasivo absolutamente notável!
Não posso concordar com o texto do projecto de resolução em apreço em que se diz que «os nossos jovens devem assimilar desde cedo uma enorme flexibilidade de raciocínio». Dr. António Braga, flexibilidade não se assimila, cria-se na prática, acompanhada por sólidos conheci
mentos teóricos! Talvez isto seja uma questão de semântica e talvez eu não tenha razão!
Nada temos a opor às ideias gerais que aqui são formuladas, pois são de tal forma óbvias que dificilmente não contentarão todos. Ora, é aqui, precisamente, que reside a nossa dificuldade, que exemplificamos, passando em revista a via sacra dos diversos graus de ensino ministrados em Portugal.
Começamos pelo ensino superior binário, que espero seja em breve regulamentado, com a contribuição dos subscritores do documento em apreço.
Que vemos? A inaugurar este ano, o espectáculo deprimente de haver escolas que se queixam de falta de verbas para funcionar. Venham estas a ser descativadas ou não, a verdade é que as imagens contam e era uma imagem a evitar. Sei que vão resolver o problema, portanto, não vou insistir nele, mas, de facto, teria sido de evitar que, logo no início do ano lectivo, os noticiários abrissem com notícias daquele tipo.
De qualquer forma, os cerca de 52 600 candidatos ao ensino superior vão ser praticamente absorvidos no sistema de ensino, uma vez que estamos convencidos de que os que ainda não entraram poderão vir a ser colocados, mesmo que seja em cursos mais caros e privados, mesmo que não seja em cursos da sua vocação.
Ao falar de vocação, não posso deixar de referir o caso de Medicina, em que a nota alta é sinónimo de capacidade vocacional, o que, para mim, não é verdade,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... tanto mais quando vemos ainda não satisfeito, por exemplo, o pedido de financiamento para a Faculdade de Medicina de Coimbra - essa, sim, está consciente de que nem sempre é suficiente a nota alta! - para proporcionar aos seus alunos mais prática hospitalar e menos conhecimentos «sebenteiros». Se calhar, isto até já foi resolvido - espero que sim! -, portanto, não me vão apanhar nessa, porque sei que, quando as coisas são muito óbvias, os senhores, uma vez «encostados à parede», sempre vão resolvendo os problemas! Além disso, Coimbra, dizia o Dr. Manuel Alegre, é o centro de Portugal, e o resto é treta...!Risos.E, apesar de ser olisiponense, eu gosto de Coimbra, portanto, não há qualquer problema!
O mesmo poderia dizer-se do ensino politécnico em que, segundo pudemos informar-nos, se dá maior preferência ao ensino teórico do que à vertente prática que, a nosso ver, deveria processar-se no seio das empresas, motivadas por incentivos, bem entendido, para tal colaboração.
Presenciei, há pouco tempo, a conversa entre dois alunos politécnicos de hotelaria, um português e um alemão, em que este último dizia que tinha um dia de aulas teóricas por semana, a que se seguiam quatro dias de aulas práticas, enquanto o português - felizmente, filho de hoteleiros! - relatava exactamente o inverso.
Mas deixemo-nos do ensino superior, que é frequentado por adultos e que sempre encontrará maneiras de se desenvencilhar dos problemas que tem.
O mesmo não se passa com o ensino secundário, que corresponde a uma fase fundamental da nossa juventude e que poderá decidir, favorável ou desfavoravelmente, quanto ao seu futuro.
Que vemos aqui? De um total de 105 000 alunos - julgo não me enganar nos números, extraídos das estatísticas relativas a 1998/1999 -, 77 000 frequentaram os cursos gerais, 20 000 os cursos tecnológicos e 8000 os cursos profissionais. Pode ser que eu esteja enganado, mas há uma grande desproporção entre estes três pequenos universos. Pergunta-se: de que necessita mais o País? Dizem os empresários que lhes falta mão-de-obra qualificada, capaz de enfrentar a difícil tarefa de trabalhar com máquinas, com números, com cálculos, que, devido à sofisticação do equipamento agrícola e industrial, são uma necessidade quotidiana.
Fui informado de que os cursos tecnológicos têm sido objecto de críticas por serem considerados discriminatórios. Mas será mais discriminatório ter concluído um curso tecnológico ou profissional com sucesso e ter um emprego remunerado, ou ter obtido o chamado «canudo» e viver à procura de um emprego que não se encontra ou, se se encontra, está muito abaixo do nível para que se estudou durante 17 ou 18 anos?
É obrigação do Estado discutir com a sociedade qual o caminho a seguir, depois de a ter feito compreender quais as lacunas existentes no mercado de trabalho e quais as perspectivas de um bem-estar possível que sirva o País.
Se observarmos o que se passa nos três ciclos do ensino básico, que a nosso ver é o decisivo na vida do ser humano, notamos que os currículos são sucessivamente desproporcionados para as idades dos alunos que nesse nível de ensino ingressam; que os livros são escritos num estilo por vezes inacessível, mesmo a quem tenha merecidamente obtido um canudo. Neles se sente que os seus autores para eles verteram toda a sua sabedoria sem a ter feito passar pelo crivo do bom senso que a todas estas publicações deve presidir.
A verdade é que, desde os primeiros anos do básico, as crianças nem crianças podem ser, porque não podem brincar. Muitas vezes, nem há tempo nem dinheiro para que estudem acompanhadas as matérias em que têm mais dificuldades em compreender.
Não é por acaso que ouvimos perguntas feitas por crianças da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos de Tadim, em Braga, como as que passo a relatar: «Será que os alunos do século XXI deixarão de tremer de frio por falta de aquecimento das escolas?» - Rui, 5.o A; «Será que no século XXI os alunos continuarão a mudar constantemente de professor? Para quando a estabilidade?» - Renato, 5.o A; «O que será do ensino do novo século, com conteúdos programáticos cada vez mais extensos e a carga horária cada vez maior?» - Sérgio, 5.o A. Este «maldito» 5.o A faz aqui um autêntico «bombardeio» de perguntas!
Quer sejam originais, quer sejam sugeridas pelos mais velhos, estas perguntas singelas fazem-nos pensar e tocam na realidade quotidiana do actual estado do ensino, ou melhor, do estado do ensino em que continuamente nos temos encontrado.
Como pode imaginar, nem sequer vamos discutir a inegável utilidade do ensino pré-escolar. Tudo faremos para que ele seja estendido a todo o País, sobretudo como forma de preparar as crianças que vêm de zonas mais desfavorecidas, que provêm de famílias com maiores necessidades para que não se sintam discriminadas quando no ensino básico se sentam ao lado de crianças que tiveram maiores facilidades e que vêm de meios com mais
cultura, o que, naturalmente, lhes tornou a vida muito mais fácil do que a daqueles que desses privilégios não puderam aproveitar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção todas as intervenções produzidas até ao momento e gostaria de começar por agradecer todos os contributos que elas encerram.
Com a chegada do Governo do PS e da nova maioria, em 1995, iniciou-se um novo ciclo de política educativa, marcado pela coerência e a continuidade.Risos do PSD e do PCP.Seis linhas de força pontuam essa política.
A primeira é a valorização da educação como prioridade política fundamental para vencer o desafio do desenvolvimento - o que implica, naturalmente, a valorização das escolas e a valorização dos profissionais da educação, coisa que fizemos como nenhum outro governo tinha feito até então, com particular destaque para as questões de estatuto e remuneração.
A segunda é a valorização da educação básica, concebida como educação de qualidade para todos, com um programa determinado de expansão da educação pré-escolar, com o combate ao abandono escolar e à exclusão social. A este propósito, gostaria de recordar que, em 1995, quando o PS chegou ao Governo, segundo dados dos serviços do Ministério da Educação, o abandono escolar cifrava-se em cerca de 50 000 alunos no 9.o ano de escolaridade, e a primeira medida tomada pelos governos do Partido Socialista foi, justamente, a da construção de instrumentos de combate ao abandono escolar, com a promoção da escola inclusiva, bem como com a quebra do isolamento das escolas do primeiro ciclo, designadamente através da constituição de agrupamentos de escolas.
A terceira linha de força é a consolidação do ensino secundário, preocupação materializada, logo em 1996, e entre outras medidas, pela clara institucionalização dos exames nacionais do 12.o ano e a erradicação das graves ameaças que pesavam então sobre o ensino profissional. E permitam-me dar uma pequena nota de amargura, porque custa ouvir agora a defesa do reforço do ensino profissional pelo mesmo partido, o PSD, então responsável por um risco sério de falência das escolas profissionais por não ter acautelado devidamente a transição do I para o II Quadro Comunitário de Apoio.Protestos do PSD.Aplausos do PS.Aliás, para os governos do Partido Socialista, a utilização de fundos comunitários para o financiamento do ensino profissional constituem um instrumento e uma oportunidade que não deve ser desperdiçada, e a melhor prova de que constituem um instrumento é que hoje, no ano lectivo de 2000/2001, estarão nas escolas profissionais 32 000 alunos, representando um investimento de 27,6 milhões de contos, 40% do qual representa um esforço do Orçamento do Estado e do orçamento da segurança social portugueses.
A quarta linha de força da nossa política tem sido o reforço da autonomia e da identidade de cada concreta escola, como organização educativa, com a sua abertura ao meio social envolvente, a valorização da participação dos vários parceiros que formam as comunidades educativas, o aumento das margens de autonomia das escolas e a significativa melhoria dos suas condições e recursos materiais.
A quinta linha de força do nossa política educativa é a aposta na qualidade do ensino superior, o que tem passado pelo crescimento sustentado do ensino superior público, pela autonomia das instituições - instituições em que acreditamos, ao contrário de outros -, pela avaliação regular e participada dirigida pela lógica da promoção e não da punição.
A sexta linha de força, que envolve todas as demais, porque diz respeito ao método político, é a aposta no diálogo permanente e na concertação com os múltiplos parceiros que acrescentam valor à educação em Portugal e contribuem assim para irmos todos construindo um verdadeiro pacto educativo para o nosso futuro comum.
Falo das organizações sindicais dos docentes e do pessoal não docente; do movimento associativo de pais e encarregados de educação; das associações de estudantes; dos municípios e suas associações; das associações profissionais e científicas e de tantos outros parceiros que fazemos ponto de honra em tomar como interlocutores responsáveis e activos para o desenho e a realização de uma política como deve ser a política educativa: apostada nas mudanças sustentadas, centrada nas escolas e nas práticas educativas, valorizando a tranquilidade e a estabilidade, chamando todos à contribuição fundada sobre a responsabilidade e o empenhamento de cada um.
Sei que sou parte interessada na avaliação, mas gostaria de dizer, aqui, com solenidade, que tenho muito orgulho nesta política e nos resultados que ela já nos permitiu obter.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com os governos do PS, em cinco anos, mais 46 000 crianças passaram a frequentar a educação pré-escolar, fazendo subir a taxa de pré-escolarização nos termos já aqui referidos, isto é, até aos actuais 71%; atingiu-se, finalmente, a escolarização plena de todos as crianças até aos 15 anos; desenvolveram-se respostas para a integração de todos, através dos territórios educativos de intervenção prioritária, dos currículos alternativos e dos cursos de educação-formação, que são hoje, todos, instrumentos fundamentais de combate ao abandono escolar e à exclusão social, postos em prática por nós e pelas escolas e professores envolvidos nas nossas actividades.
Trouxe-se plena normalidade aos exames nacionais - quem não se recorda, permitam-me a expressão, das «hesitações» iniciais - e organizaram-se as primeiras provas de avaliação aferida no fim do 1.o ciclo; 180 milhões de contos foram investidos na construção, conservação e apetrechamento das escolas, incluindo aquelas que tinham sido deixadas ao abandono anos a fio, antes de nós, seguindo o modelo da escola completa.
Foi valorizada a formação inicial e contínua dos docentes, com especial destaque para os educadoras e os professores do 1.o ciclo; foi valorizada a situação e carreira profissional dos docentes; implantou-se um novo regime de administração e gestão das escolas; aumentou em 41% o número de vagas no ensino superior público, valorizou-se o ensino politécnico, criou-se um precioso clima de confiança e normalidade com as instituições do ensino privado; criou-se o Programa Escola Segura; criou-se a rede de bibliotecas escolares;...Aplausos do PS.... desenvolveu-se o desporto escolar; colocou-se na linha da frente a introdução e a utilização educativa das novas tecnologias de informação e comunicação e, sobretudo, imprimiu-se uma nova forma e um novo tom à acção política em educação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que grande comício!O Orador: - A educação tinha-se degradado, nos primeiros anos da década de 90, em campo de batalha entre interesses corporativos por causas menores. Nós procurámos trazê-la para o lugar que é o seu: um vasto campo de trabalho onde toda a sociedade se tem de envolver para ganhar o seu próprio desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quisemos e queremos construir, e não destruir, olhar para o interesse público e para a globalidade do sistema, em vez de nos perdemos em querelas paroquiais. E queremos construir um sistema para todos, com equidade, consciência social, qualidade e rigor.
Foi por seguirmos, com serenidade e firmeza, esta linha de rumo que conseguimos chegar a um ponto de equilíbrio e normalidade de que o fim do ano lectivo anterior e o começo deste constituem, no meu parecer, boas demonstrações. Não quer isto dizer que não haja dificuldades. Há problemas, alguns bem graves, e nós não estamos aqui para escondê-los. Mas também não estamos aqui para carpir ou desistir; estamos aqui para enfrentá-los. Por isso mesmo, saudamos esta iniciativa da Assembleia e a Assembleia pode estar certa de que as recomendações contidas no presente projecto de resolução constituem linhas orientadoras fundamentais da nossa acção.
No ensino superior, avultarão a concretização da Lei da Organização e Ordenamento do Ensino Superior, o prosseguimento do crescimento sustentado da oferta de formações nas áreas da saúde e das artes, a consolidação do sistema de acesso de modo a prevenir facilitismos, o desenvolvimento do sistema de avaliação, a revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária e a clarificação do quadro de contratualização entre o Estado e as instituições do ensino superior público para o apoio aos seus planos de desenvolvimento.
No ensino não superior, 2000/2001 representa o tempo próprio para lançar com cuidado e determinação as condições necessárias ao sucesso da reorganização curricular do ensino básico, a qual será concretizada, nos seis primeiros anos de escolaridade, a partir de Setembro de 2001, e da revisão curricular do ensino secundário, a qual será concretizada, bem como o 3.o ciclo do ensino básico, a partir de Setembro de 2002.
Este esforço de preparação e consolidação assenta em dois pilares fundamentais.
O primeiro pilar responde à necessidade de informar estudantes, famílias e, em geral, a opinião pública sobre os objectivos e as opções estruturantes das mudanças curriculares; responde à necessidade de formar professores e funcionários não docentes, com destaque específico para a formação cívica, o estudo acompanhado e a educação sexual; responde à necessidade de apetrechar os estabelecimentos de ensino com os recursos físicos, incluindo - podem estar certos - os sistemas de aquecimento, informáticos e laboratoriais, indispensáveis ao sucesso da revisão, sendo concedida uma atenção particular às escolas secundárias.
O segundo pilar diz respeito à autonomia e à organização das escolas. O prosseguimento da dinâmica de constituição dos agrupamentos, a preparação dos contratos de autonomia das escolas, as medidas de revisão do sistema de colocação dos docentes no sentido do reforço da estabilidade do corpo docente nas escolas, porque fomos nós que pusemos na agenda política esta questão decisiva não só para o funcionamento das escolas como para o respeito pelos legítimos interesses dos professores vinculados ao Ministério da Educação e dos candidatos à docência. Com o alargamento do projecto de gestão flexível do currículo, todas estas medidas devem ser entendidas por relação a este grande objectivo: fortalecer as escolas como organizações educativas, espaços de cidadania e de aprendizagem.