8 DE JUNHO DE 2019 77 —— Relativa ao texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.a, 483, 488 e 492/XIII/2.a e da Proposta de Lei n.o 133/XIII/3.a: A lei do associativismo jovem, agora aprovada por votação unânime dos Deputados desta Assembleia da República, representa o trabalho de longos meses, de debate e compromisso, por forma a valorizar a ação das associações juvenis em todo o País. Quando todas as forças políticas chegam a um texto final que reflete a sua visão, o seu pensamento, é com certeza o diploma possível e deve merecer o benefício da dúvida no seu todo. Sei que a Federação das Associações Juvenis do distrito da Guarda, o meu círculo de eleição, entende que as alterações agora introduzidas na Lei n.o 23/2006, de 28 de Junho, pouco beneficiam o interior do País e, muito pelo contrário, contribuem para um território cada vez mais esquecido. Por isso, as associações que representa não concordam nem se reveem na proposta do Governo e no texto de substituição aprovado na Assembleia da República. Há, particularmente, três alterações que são contestadas pela Federação das Associações Juvenis do distrito da Guarda: a idade máxima dos presidentes das associações, a criação das associações de carácter juvenil e a questão dos benefícios fiscais. Conhecendo bem o trabalho que a Federação da Guarda tem realizado ao longo de tantos anos, o dinamismo das associações juvenis, a dedicação dos seus dirigentes, espero que esta divergência pontual possa ser ultrapassada a curto prazo, em prol de uma juventude ativa, ao serviço das suas gentes, em terras que resistem ao despovoamento. O meu voto favorável é assim, também, uma ponte para o futuro, por forma a encontrarmos um ponto de equilíbrio em que todo o associativismo jovem se reveja e sinta acompanhado. Serei um agente ativo dessa aproximação a todos os níveis. Assembleia da República, 14 de junho de 2019. O Deputado do PS, Santinho Pacheco. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Inês Domingos, Álvaro Batista, Joana Barata Lopes e Amadeu Albergaria, pelos Deputados do PS Ricardo Bexiga, Luís Graça e Ivan Gonçalves, pelo Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, pelo Deputado do PCP António Filipe e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. —— Relativa ao Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) [votado na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 91 (2019-06-01)]: O Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes, na sequência da discussão realizada pelo Grupo de Trabalho para a revisão da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, propõe, para colmatar um conjunto de problemas detetados, a introdução de um conjunto de alterações de pormenor ao regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados, no quadro do Estatuto dos Deputados e do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. O presente projeto de lei pode ser discutido num âmbito mais vasto — as alterações às remunerações dos deputados — ou mais restrito — se dá ou não resposta aos problemas específicos que quer resolver.