27 DE OUTUBRO DE 2018 123 A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a encontra-se agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República, dos próximos dias 29 e 30 de Outubro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com a Sr.a Ministra da Saúde, agendada para dia 6 de novembro. B) LINHAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA No Relatório relativo à Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, no que se reporta à política setorial da Saúde – que se encontra essencialmente entre páginas 155 e 162 –, o Governo afirma que “Em 2019, será dada continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às necessidades dos cidadãos, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do Serviço Nacional de Saúde (SNS), reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados. Tendo presente também os desafios que se colocam ao nível do envelhecimento da população e do peso crescente da carga de doença crónica, continuar-se-á a apostar em políticas públicas centradas na prevenção e deteção precoce da doença e na promoção da saúde.” O Governo afirma que as prioridades estabelecidas para o ano de 2019 se inserem nos eixos estratégicos previstos no Programa de Governo, destacando as seguintes: i. Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública; ii. Reduzir as desigualdades no acesso à saúde; iii. Reforçar o poder do cidadão no SNS promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços; iv.  Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; v. Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor; vi. Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência; vii. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos da Saúde; viii. Melhorar a governação do SNS. Em termos setoriais, e por forma a alcançar os objetivos traçados nas prioridades acima descritas, o Governo prevê a adoção de diversas medidas, a saber:  “Valorização da Saúde Pública através da implementação do Programa de Literacia em Saúde e Integração de Cuidados, através da iniciativa SNS + Proximidade, assumindo-se a integração e continuidade de cuidados como desiderato de todo o SNS, da implementação dos Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS), do reforço da vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária, da revitalização do Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis e Não Transmissíveis, da biomonitorização e da gestão da doença crónica;  Reforço dos Cuidados de Saúde Primários com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura da população através da abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da Medicina Geral e Familiar; do alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar; e da abertura de novas Unidades de Saúde Familiar;  Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento das experiências no âmbito da saúde oral e visual;  Continuação da disponibilização, em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), de consultas de cessação tabágica e comparticipação de medicamentos para esse efeito, bem como a acessibilidade a espirometria em todas as Administrações Regionais de Saúde (ARS);