11 DE JUNHO DE 2015 27  A previsão da figura do Secretário-Geral Adjunto, para coadjuvação do Secretário-Geral, repercute-se no consequente reforço da hierarquia de comando operacional, centralizado na gestão de topo do Secretário-Geral (que superintende, orienta e dirige superiormente a atividade dos serviços de informações) e nos diretores do SIS e do SIED (que dirigem os serviços, garantindo a sua atuação num quadro de estrita legalidade), determinando a eliminação dos cargos de direção superior de segundo grau do quadro de pessoal dirigente do SIRP;  A consagração expressa das missões de segurança nacional dos serviços de informações, no âmbito das quais estes realizam as perícias de segurança, nomeadamente informáticas, as avaliações de ameaça e os relatórios de segurança, que lhes sejam superiormente requeridos;  A aplicação residual e supletiva das normas da LGTFP ao corpo especial do pessoal de informações, em tudo o que não contrarie o regime excecional próprio do SIRP;  A remissão para regulamentos classificados de todas as matérias de organização e gestão dos serviços e do pessoal;  O regime de declaração do património, de registo de interesses, de incompatibilidades e impedimentos, e de acumulação de funções nos termos recentemente aprovados;  O realce do inquérito de segurança como vetor central de prevenção e controlo da legalidade e da ética deontológica na condução da atividade funcional no SIRP, quer para dirigentes quer para o demais pessoal;  A previsão de cursos de especialização a meio de todas as carreiras especiais do SIRP, para reforço das competências técnicas e implementação sustentada de formação de liderança; e   A concomitante consagração da preferência por elementos do pessoal das carreiras de oficial de informações na designação para cargos dirigentes. Especificamente em matéria de carreiras e estatuto de pessoal do SIRP, realça-se o seguinte:  Uma aproximação às restantes forças e serviços de segurança, e em especial aos serviços de segurança como a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em matéria de desenho das carreiras pluricategoriais, da estrutura indiciária e dos princípios de progressão;   A manutenção de um suplemento principal, composto por uma parcela fixa, referente à condição SIRP, e uma parcela diferenciada consoante as concretas condições de exercício funcional, tal como se encontra previsto para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana;  Possibilidade de autorização de opção pelo ingresso na carreira de oficial ou de oficial adjunto de informações, por via da transferência de quadro, no fim da comissão de serviço funcional ou de dirigente no SIRP, com frequência de módulos obrigatórios de formação geral interna, ou do regresso à situação de origem com salvaguardas.  Previsão de carreiras diferenciadas em virtude da formação especializada ministrada no SIRP, atento o feixe distintivo de deveres, competências e conteúdos funcionais, onde se inscrevem o perfil de segurança e os requisitos especiais que no SIRP acrescem às habilitações e experiência profissional comuns;  Criação das carreiras de oficial de informações e de oficial adjunto de informações para quem é originário dos quadros de pessoal do SIS e do SIED;  Manutenção das atuais carreiras técnica superior de informações e técnico-profissional de informações, mas igualmente objeto da necessária modernização administrativa, para quem integra o mapa de pessoal privativo das Estruturas Comuns, transitando os operacionais do SIS e do SIED para a nova carreira de oficial adjunto de informações;  Consagração com maior detalhe do regime de direitos próprios da generalidade das forças e serviços de segurança, mantendo-se o prémio de seguro de vida do pessoal do SIRP, a pensão de sobrevivência e a pensão de preço de sangue para a família, bem como do regime de aposentação, mas com a salvaguarda de apenas 10% de acréscimo de tempo de serviço. Atenta a matéria, em sede de processo legislativo parlamentar, devem ser ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior de Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Assim: Nos termos da alínea d)do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: