II SÉRIE-A — NÚMERO 69 42 Tendo como objetivo promover a racionalização, a simplificação e o aperfeiçoamento das regras de reconhecimento das qualificações profissionais7, modernizando e simplificando as regras aplicáveis à mobilidade dos profissionais no território da UE, através, nomeadamente, da emissão de uma carteira profissional europeia8 para todas as profissões interessadas, procede à alteração da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, de 7 de setembro de 2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a primeira modernização de conjunto do sistema europeu de reconhecimento das qualificações profissionais, com vista a facilitar o estabelecimento e a livre circulação no mercado interno de pessoas que prestam serviços qualificados9, consagrando o princípio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o exercício de profissões regulamentadas, estabelecendo as regras relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais que permitem que um cidadão da União Europeia com qualificações profissionais adquiridas num Estado membro possa, em determinadas condições, ter acesso e praticar a sua profissão, quer a título independente quer como assalariado, noutro Estado-membro. A Diretiva 2013/55/UE procede também à alteração do Regulamento (CE) 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que estabelece as regras de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») para efeitos de cooperação administrativa, incluindo o tratamento de dados pessoais, entre as autoridades competentes dos Estados-membros e entre estas e a Comissão. Este Regulamento decorre da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») [COM (2011) 522] escrutinada na Assembleia da República pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) que produziu relatório e pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE) que elaborou Parecer.10 O sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) consiste numa aplicação Internet segura que permite uma comunicação rápida e facilitada entre as autoridades competentes (nacionais, regionais e locais) dos diferentes Estados Membros da UE, da Islândia, do Listenstaine e da Noruega em relação a legislação do mercado interno da UE. No domínio das qualificações profissionais, o IMI pode ser utilizado por um país da UE para verificar o valor jurídico dos títulos de formação das pessoas que pretendem exercer a sua profissão nesse país.11 A Diretiva foi publicada em 28 de dezembro de 2013, entrou em vigor no vigésimo dia posterior à publicação, em 17 de janeiro de 2014, e tinha como prazo de transposição o dia 18 de janeiro de 2016.12 Mais informação sobre o reconhecimento de qualificações profissionais, disponível no seguinte endereço:http://europa.eu/youreurope/citizens/work/professional-qualifications/recognition-of-professional-qualifications/index_pt.htm  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Irlanda, Itália e Reino Unido.                                                           7 Cf. Considerando 37 da Diretiva 2013/55/UE. 8 «Carteira profissional europeia»: certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpriu todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-membro de acolhimento a título temporário e ocasional ou o reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento num Estado-membro de acolhimento. 9 Para informação detalhada em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais no mercado interno consulte-se a página da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/index_en.htm  10 Escrutínio pelos Parlamentos nacionais disponível em: http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20110522.do 11 Mais informações sobre o IMI disponíveis em: http://ec.europa.eu/internal_market/imi-net/about/index_pt.htm 12 Dispõem os n.os 1 e 3 do artigo 3.o: “1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 18 de junho de 2016. (...) 3.  Os Estados-membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das disposições referidas nos n.os 1 e 2.” O ponto de situação sobre a transposição para o direito nacional (medidas de transposição nacionais) é possível de consultar no seguinte endereço: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32013L0055