I SÉRIE — NÚMERO 44 30 que o setor dos transportes públicos deve dar. Por isso, damos uma especial relevância à questão do Programa de Apoio à Redução Tarifária, conhecido como PART. A garantia que Os Verdes querem hoje por parte do Sr. Primeiro-Ministro é que este apoio à redução tarifária vale para todo o País e que os cidadãos não ficam prejudicados nesta redução tarifária dos transportes pelo facto de viverem fora de uma área metropolitana. Queremos essa garantia por parte do Governo. Por fim, Sr. Presidente, mesmo para terminar, relativamente à matéria que outros grupos parlamentares já referiram, queria dizer que Os Verdes não toleram violência gratuita. Ela é sempre condenável, venha ela de onde vier, de cidadãos contra cidadãos, de cidadãos contra forças policiais, de forças policiais contra cidadãos. Contudo, a partir de casos que vão sendo vistos, há algo que não devemos fazer, que é generalizar. Generalizar é sempre uma forma injusta de agir. Mas, efetivamente, não devemos menosprezar esses casos, que devem ser investigados e levados até às suas últimas consequências. Também sabemos que dignificar as condições de vida das populações é determinante, e falo fundamentalmente do seu direito à habitação. Estamos em pleno século XXI e há pessoas que vivem em condições miseráveis. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, o realojamento do bairro da Jamaica, na nossa perspetiva, é também uma prioridade, mas não é para formar guetos é para garantir a inclusão de pessoas, o que é determinante, assim como o é dignificar as condições de trabalho das forças de segurança. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E evidentemente também é determinante combater todas as formas de racismo. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, o que foi aprovado no Parlamento, por proposta do Governo, foi que o Programa de Apoio à Redução Tarifária se aplica a todo o País, de acordo com uma fórmula que tem a ver com o número de quilómetros percorridos por habitante, o que naturalmente dá uma maior concentração onde há maior rede de transportes públicos, como é o caso das áreas metropolitanas, e menor intensidade nas zonas onde infelizmente ainda há pouca rede de transportes públicos. Foi por isso que se estabeleceu que, naquela verba, havia um mínimo de 60% que tinha de ser utilizada na redução tarifária, mas permitiu-se que as CIM (comunidades intermunicipais) ou as áreas metropolitanas pudessem utilizar 40% para aumentar a oferta e desenvolver a rede. Isto porque o País é muito desigual em matéria de transportes públicos. Sabemos bem que, no centro da cidade, a prioridade deve ser a redução da tarifa, mas há outras zonas, mesmo nas áreas metropolitanas, onde, porventura, a prioridade deve ser o aumento da oferta. É esse balanceamento que nos permitirá alargar a redução da tarifa a todo o País. Eu, porventura, se estivesse numa CIM onde houvesse uma má rede de transportes públicos, este ano daria prioridade à expansão da oferta, o que, aliás, aumentaria o número de utentes por quilómetro e, portanto, levaria a que, no próximo ano, a capitação das transferências fosse maior. Mas, enfim, não estou em nenhuma CIM e, portanto, não me compete opinar sobre essa matéria. Agora, que cobre todo o País, cobre. Última nota sobre Vale de Chícharos. A estratégia que foi acordada com a Câmara Municipal do Seixal é particularmente inteligente e eficaz para evitar a guetização. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.