9 DE DEZEMBRO DE 199496-(31)4 — Até à celebração dos acordos referidos no n.°3, as Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente Acordo.5 — Durante o período de transição, a Bulgária adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros e de mercadorias.6 — À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.. Artigo 58.°0 disposto no artigo 54.° é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.capítulo rvDisposições geraisArtigo 59.° .1 — Para efeitos dò título rv, nenhuma disposição do presente Acordo obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54.° .2 — As disposições dos capítulos ii, tn e iv do título tv serão adaptadas, por decisão do Conselho de Associação, à luz dos resultados das negociações sobre serviços que decorrem no âmbito do Uruguay Round, a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma Parte à outra Parte, por força de qualquer disposição do presente Acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS).Na pendência da adesão da Bulgária a um futuro Acordo GATS e sem prejuízo de quaisquer decisões que o Conselho de Associação possa adoptar:t) a Comunidade concederá às sociedade e nacionais búlgaros um tratamento não menos favorável do que o concedido em confomidade com as disposições de um futuro Acordo gats às sociedade e nacionais de outros membros desse Acordo;ii) A Bulgária concederá às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável, do que o concedido pela Bulgária às sociedades e nacionais de qualquer país terceiro.3 — a exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Bulgária em conformidade com asdisposições do capítulo ti do título iv, dos auxílios de Estado concedidos pela Bulgária nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, é considerada compatível, durane o período de transição referido no artigo 7.°, com o disposto no título iv, bem como com as regras de concorrência referidas no título v.título vPagamentos, capitais, concorrência e outras disposições em matéria económica, aproximação das legislações.CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais...... Artigo 60°As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo.Artigo 61."1 — No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados membros e a Bulgária garantirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capitulou do título iv, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros, deles resultantes.Não obstante a disposição anterior, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, até ao termo da primeira fase referida no artigo 7.°, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Bulgária, de nacionais da Comunidade que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo u do título iv.2 — Sem prejuízo do n.° 1, os Estados membros, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, e a Bulgária, a partir do final do 5." ano seguinte à sua entrada em vigor, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com éla relacionados entre os residentes da Comunidade e da Bulgária e não'tornarão mais restritivos os regimes existentes.3 — O disposto nos n.05 I e 2 não impede que a Bulgária aplique restrições ao investimento no exterior de sociedades ou nacionais búlgaros. No entanto, tal não deverá afectar a liquidação ou o repatriamento de investimentos efectuados na Bulgária, nem de quaisquer lucros decorrentes desses investimentos.4 — As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Bulgária e de promover assim os objectivos do presente Acordo.