I SÉRIE — NÚMERO 50 50 a denúncia ou retirada do País deste tratado internacional. Para o Grupo Parlamentar do PS, nenhum passo neste sentido pode ser entendido como positivo ou desejável para o interesse nacional e lusófono. Não quer isto dizer que as normas contidas no Acordo Ortográfico de 1990 e posteriores protocolos modificativos sejam imunes à crítica, à discordância ou à melhoria. O Partido Socialista participa no Grupo de Trabalho constituído na Assembleia da República para avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico, que se tem debruçado dignamente sobre estes quesitos. Mas para dirimir divergências foi concebida sede própria definida no texto do tratado, nomeadamente o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), certamente disponível para o debate que deve ser conduzido por linguistas e académicos especialistas, com o rigor e os critérios científicos que esta matéria exige. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar e cumprimentar os peticionários por esta petição que apresentam hoje à Assembleia da República. Da parte do CDS, não obstaculizamos a pretensão, que de alguma forma nos foi chegando, de esta petição poder ser discutida mais tarde, até por motivos que ouvirão no discurso que gostaria de fazer em nome do CDS. Passados 28 anos sobre a assinatura do Acordo Ortográfico, continua o desacordo, muitas dúvidas e alguma confusão. A prova, se não bastassem os milhares de pessoas que subscrevem esta petição, está nos erros que diariamente se encontram na imprensa escrita ou em documentos oficiais e no intenso debate académico e da sociedade civil, em geral, que subsiste, após todos estes anos. Mais: no ano passado, a Academia das Ciências de Lisboa aprovou um documento intitulado Sugestões para o aperfeiçoamento do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, onde se propõe o regresso de consoantes mudas, do acento gráfico em alguns vocábulos, do acento circunflexo noutros, assim como do hífen. A nosso ver, é bem um exemplo da forma um pouco impreparada como este Acordo foi feito. Podemos, Sr.as e Srs. Deputados, como já aqui foi dito, não discutir isto? Podemos dizer que o assunto está definitivamente encerrado? Podemos fechar os olhos a todas estas críticas e à prática que não pratica este Acordo? Não temos o dever de escutar estas dúvidas? Obviamente, temos o dever de discutir, debater e perceber todas estas questões e todas estas dúvidas, tanto mais que, no ano passado, na cidade da Praia, foi finalmente apresentado o Vocabulário Ortográfico Comum, que, segundo o preâmbulo do Acordo Ortográfico de 1990, teria de ser elaborado até ao dia 1 de janeiro de 1993 — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! Isto prova todo um conjunto de incertezas e de impreparação que, a nosso ver, tornam esta matéria um assunto com grandes implicações na língua, na educação, nas relações internacionais de Portugal — é certo! —, e que, manifestamente, divide mais em vez daquele que devia ser o seu objetivo, que era unir. Por estas razões, o CDS defendeu a criação de um Grupo de Trabalho para Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, cujos trabalhos, sublinho, ainda decorrem,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Já houve um, na Legislatura anterior! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que vai fazer o ponto de situação da aplicação que tem vindo a ser efetuada do Acordo Ortográfico e avaliar o grau de concretização dos objetivos que se propunha atingir. Este, a nosso ver, é um trabalho que tem sido sério, que é sério e sobre um assunto que também é sério. Ouvir pessoas, entidades, instituições e pontos de vista foi exatamente o que falhou antes das assinaturas dos tratados e dos protocolos. Neste momento, aguardamos que esse Grupo de Trabalho, que ouviu essas entidades e essas pessoas, conclua o seu trabalho e elabore um relatório final onde possamos encontrar as melhores conclusões não só sobre o que fazer com este Acordo, que parece, manifestamente, um desacordo, mas também, ao mesmo tempo, sobre as formas como, defendendo o interesse nacional, pugnando pelas relações internacionais de Portugal e pela palavra dada por Portugal, podemos ainda defender os interesses e a prática de todos os portugueses, que é manifestamente contrária a este Acordo, nestes termos.