II SÉRIE-B — NÚMERO 50 16 3. É obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; 4. O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 5. Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da Petição e deste Relatório aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura e ao representante dos Peticionários. Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Maria Manuela Tender — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. VII – Anexos: I – Ata número 240/XII (4.a) SL, de 31 de março de 2015, às 15h00 – Ata da Audição dos Peticionários; II – Informação da Secretaria de Estado da Cultura; III – Informação da Câmara Municipal de Chaves. Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis no site da comissão. ——— PETIÇÃO N.o 508/XII (4.a) APRESENTADA POR RICARDO DA SILVA PINTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE S. JOÃO DA MADEIRA E A SUA CONTINUIDADE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Durante a última década, os utentes do Hospital de S. João da Madeira têm sido confrontados com o esvaziamento das competências e a redução dos meios humanos e materiais da referida unidade hospitalar, sem que tenham sido devidamente acautelados os seus interesses nesta matéria. Depois do encerramento do serviço de atendimento de urgência, por força da redefinição operada à rede de serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde, que obrigou a população residente nos concelhos de S. João da Madeira, Vale de Cambra e Arouca a deslocar-se ao Hospital de São Sebastião, situado em Santa Maria da Feira, para beneficiar daquele tipo de cuidados de saúde, surge a notícia da decisão de devolver a gestão do hospital à Santa Casa da Misericórdia, face às medidas previstas no Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário celebrado entre as entidades competentes. Todas estas alterações têm colocado o futuro do Hospital de S. João da Madeira no centro das preocupações dos munícipes dos concelhos integrados na sua área geográfica de intervenção, pois, infelizmente, já todos perceberam por experiência própria que os serviços prestados pelo Hospital de São Sebastião não satisfazem plenamente as suas necessidades, não só pela diminuição da proximidade e de acessibilidade aos cuidados de saúde urgentes deste hospital, como também pela morosidade dos tempos de espera no atendimento. Em face do exposto, os cidadãos abaixo identificados decidem subscrever a presente petição de apoio à Moção pela reposição do serviço de urgência e manutenção do Hospital de S. João da Madeira no Serviço Nacional de Saúde sob a administração do Estado, aprovada, por unanimidade, na sessão da Assembleia Municipal que teve lugar no dia 9 de Março de 2015 e subscrita na íntegra, também por unanimidade, na reunião da Câmara Municipal realizada no dia seguinte, que passamos a transcrever: “MOÇÃO