Processo n.o 2539Requerente: Direcção Regional de Agricultura do AlgarveI - Os factos1 A empresa "Joaquim Fernandes - Electricidade e Telecomunicações, Lda", adiante designada apenas por "Joaquim Fernandes", solicitou à Direcção Regional de Agricultura do Algarve (DRA/A) as "moradas e contactos das explorações agrícolas que pretendem energia eléctrica", ao abrigo da Portaria n.o 1215/2002, de 4 de Setembro, emanada dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas .2 O pedido decorre de alegado atraso em proceder à electrificação dessas explorações agrícolas e da circunstância de "empresas habilitadas e reconhecidas pela EDP" (como a "Joaquim Fernandes" afirma ser) poderem "executar os respectivos serviços".3 Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar os elementos pretendidos, a DRA/A submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (doravante CADA), para efeitos de emissão de parecer.II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece o princípio geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da mesma lei.2. Quanto a documentos nominativos (documentos administrativos de carácter nominativo), isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo - parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento [cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA] .Acrescente-se que as noções de documentos nominativos e de dados pessoais se reportam apenas a pessoas singulares, isto é, a pessoas físicas e não a pessoas colectivas.3. Resulta do exposto que os elementos que são objecto deste pedido feito pela empresa "Joaquim Fernandes" ("moradas e contactos das explorações agrícolas que pretendem energia eléctrica") não são dados pessoais, ou seja, não contendem com a reserva da intimidade da vida privada .Todavia, a já enunciada regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa deverá ceder quando:Esta portaria aprovou o Regulamento de Aplicação da Subacção n.o 6.2, "Electrificação", da acção n.o 6, "Caminhos e electrificação agro-rurais", da medida AGRIS dos programas operacionais regionais. De acordo com o artigo 2.o deste Regulamento, "a subacção Electrificação visa disponibilizar o acesso à energia eléctrica por parte das explorações agro-florestais, pequenas agro-indústrias e outras iniciativas e projectos de desenvolvimento local, por forma a permitir a modernização, reconversão, diversificação e viabilização das actividades produtivas e proporcionar, assim, às populações rurais a melhoria do seu rendimento e qualidade de vida". Os possíveis beneficiários são as entidades indicadas no artigo 3.o do Regulamento, podendo formalizar as respectivas candidaturas directamente ou através da EDP (artigos 8.o e 9.o).