2702II SÉRIE — NÚMERO 68Requerimento n.« 2245/IV (2.»)Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo se digne informar-me:1) Sobre os motivos por que ainda não foi nomeado um adido cultural e dc imprensa junto da nossa Embaixada na Venezuela;2) Das razões por que continua vago o lugar dc coordenador do ensino nesse país;3) Sobre eventuais iniciativas promovidas com vista a serem reconhecidos os resultados dos exames ad hoc ou dc avaliação contínua da língua c cultura portuguesas realizadas na Venezuela dc maneira uniforme.Trata-se dc velhas e legítimas aspirações da comunidade portuguesa aí residente, que têm merecido a aprovação unânime dos membros do Conselho das Comunidades c que têm sido comicmpladas com um inexplicável silencio do actual governo.Palácio de São Bento, 15 dc Abril dc 1987.—O Deputado do CDS, José Gama.Requerimento n.8 2246/1V (2.!)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano c da Administração do Território, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:A investigação Científica e Tecnológica na Comunidade Europeia, edição da JNICT.Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.8 2249/IV (2.s)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao meu requerimento n.8 1291/IV (2.?), cm que solicitava o envio dc uma publicação do Instituto Nacional dc Administração por a considerar dc interesse relevante para o exercício da minha função dc deputado, recebi um ofício do chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que anexo, cm que me era referido não ser possível ao INA «satisfazer os pedidos particulares» dos deputados.Não pretendendo suscitar qualquer polémica cm torno da questão dos «pedidos particulares» dos deputados, importa, contudo, lembrar que constitui um poder dos deputados, nos termos do artigo 159.5, alínea d), da Constituição da República «requerer c obter do Governo ou dos órgãos dc qualquer entidade pública os elementos, informações c publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Recordaria, a este propósito, que a redacção do texto constitucional foi alterada, aquando da revisão de 1982, tendo ficado consagrado que o poder dos deputados não se esgota no acto dc requerer publicações ao Governo ou aos órgãos dc qualquer entidade pública, complciando-sc com o poder dc obter as publicações solicitadas.O caso cm apreço enquadra-sc, obviamente, no que acaba dc ser dito, não podendo o Instituto Nacional dc Administração, enquanto entidade pública, ainda que a pretexto dc dificuldades financeiras (que terão dc ser consideradas sob outra óptica, noutro momento c com outra entidade, nomeadamente a entidade tutelar) obstar ao envio da publicação solicitada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, dc novo requeiro ao Instituto Nacional dc Administração que mc seja enviada a publicação solicitada através do meu requerimento n.' 1291/IV (2.a).Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.8 2247/IV (2.s)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação:Fenómeno da Droga em Portugal, edição do Instituto dc Damião dc Góis.Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimenton.52248/IV{2.?)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação:Guia do Consumidor, editado pelo Instituto Nacional dc Defesa do Consumidor.Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.« 2250/IV (2.9)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requereu a empresa FINOS, dc Portalegre, subsídio para a formação profissional dc 100 operários ao Fundo Social Europeu, o que foi recusado.Atendendo à importância da criação dc 100 novos postos dc trabalho num distrito tão carenciado dc emprego como Portalegre, nos termos regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho c Segurança Social, a seguinte informação:1) Que razões técnico-financciras levaram à não concessão desse subsídio?Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n* 2251 /IV (2.=)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc