II SÉRIE-A — NÚMERO 103 48 I. Análise da iniciativa  A iniciativa Os autores da iniciativa em apreço reputam de gravíssimos os impactos causados pela situação pandémica decorrente do COVID-19, com principal incidência na agricultura familiar. Sublinha-se que milhares de pequenas e médias explorações ficaram sem qualquer canal de escoamento, devido ao encerramento dos mercados locais e dos restaurantes. As medidas de apoio implementadas pelo Governo, são consideradas insuficientes, acrescentando-se ainda que não estão a chegar aos agricultores familiares. Visando reverter esta situação os subscritores propõem três tipos de mediadas: – Reforço dos apoios previstos no 1.o Pilar da PAC; – Pagamentos ligados, a sua modulação através do aumento do pagamento das primeiras cabeças. O mesmo mecanismo poderá ser equacionado para as raças autóctones; – PDR 2020 – Majoração das medidas de apoio referentes á Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e às Raças Autóctones.  Enquadramento jurídico nacional A pandemia devido à COVID-19 trouxe consigo alterações ao normal funcionamento de todos os setores económicos, tendo a Direcção-Geral de Saúde (DGS), enquanto Autoridade Nacional da Saúde Pública, produzido várias orientações relativas ao encerramento e reabertura dos mesmos. O Governo aprovou, a 13 de março, um conjunto de medidas de apoio ao setor da agricultura no âmbito do COVID-19 «para minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo coronavírus». Como refere o comunicado então divulgado, determinou-se que no contexto das medidas do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), da medida de Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros e dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas, sejam tomadas todas as diligências para agilizar a liquidação dos pedidos de pagamento, através da atribuição dos incentivos a título de adiantamento, com regularização posterior, o que veio a ser regulamento respetivamente pela Portaria n.o 81/2020, de 26 de março (com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 105-C/2020, de 30 de abril), e Portaria n.o 88-E/2020, de 6 de abril, sendo elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, em que se inclui o PDR 2020, ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, IP, no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros. Relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia, determinou-se o aumento de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, do plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo. Em Linha de Crédito Capitalizar 2018/COVID-19, as empresas do setor do agroalimentar têm acesso à Linha de Crédito Capitalizar 2018/COVID-19, para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria. As operações de crédito concedidas neste âmbito beneficiam de uma garantia até 80% do capital em dívida, sendo a comissão de garantia integralmente bonificada. No âmbito das ajudas do Pedido Único 2020, será prorrogado o prazo inicialmente estabelecido para submissão das candidaturas. Relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), procedeu-se ao alargamento dos prazos de execução contratualmente definidos para finalizar a execução físico-financeira dos projetos e autorização para apresentação de maior número de pagamentos intercalares com faseamento da submissão de despesa e respetivo reembolso.