10 DE MARÇO DE 19821232-(113)designação, não levanta quaisquer problemas. Evidentemente que aqui se faz referência a um conceito, que não refere apenas uma forma — o regime monárquico ou republicano—, mas um todo nacional organizado sob a forma de República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Uma breve nota, apenas para dizer que se realmente consta da proposta da AD, quanto aos limites materiais de revisão, a forma republicana de Estado, é porque a AD entendeu que no contexto histórico português, retirar da Constituição uma disposição desse tipo, teria um significado político evidente.Mas tenho de estar inteiramente de acordo com o Dr. Amândio de Azevedo, no sentido de que essa é realmente uma limitação que, quanto a mim, não tem a mesma razão de ser de outras limitações que constam do artigo 290.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, Tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Sou perfeitamente indiferenciado perante a questão do regime. Mas, já que se está em matéria de declarações públicas, também faço a minha.Estou-me perfeitamente nas tintas, desde que viva em democracia, que esta tenha a forma de monarquia ou de república. Sou indiferente a isso.A única defesa que posso fazer das monarquias é a de que têm normalmente proporcionado um melhor desenvolvimento democrático do que as Repúblicas. Mas isso é outra conversa, que não vem para aqui.O que queria dizer é que se estivéssemos em monarquia, compreenderia perfeitamente esta disposição. Até porque na monarquia portuguesa, como de certa maneira relembrou o Dr. Vital Moreira, é um termo histórico falar-se na República. E, portanto, não me faria nenhuma confusão que, se fôssemos uma monarquia, se dissesse aqui que às forças armadas portuguesas incumbe a defesa militar da República, porque nessa altura não havaria a menor dúvida de que se referia à res publica, à comunidade organizada politicamente. Isto se fôssemos uma monarquia. Mas como somos uma república e como o problema monarquia — república ainda é muito agudo para determinados espíritos saudosistas, de um lado e de outros, não há dúvida de que a normal interpretação, que se vai dar a este artigo, é de que as forças armadas existem para defender a forma republicana de governo, quer os senhores queiram, quer não.Evidentemente que para nós juristas, constitucionalistas, etc, não é. Para o grande povo será. Vamos, portanto, introduzir na Constituição uma disposição fundamental, que tem um significado generalizado perfeitamente equívoco, isto é, as forças armadas existem para defender a República, ou seja, a forma republicana de governo. Se fôssemos uma monarquia, como disse, estaria de acordo com a fórmula. Como somos uma república não estou de acordo com ela.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Duas notas rápidas, Sr. Presidente.A primeira é para dizer que ao introduzir o tema «independência nacional», na interrupção que fiz ao deputado Amândio de Azevedo, era apenas para provar, por absurdo, o subjectivismo da distinção entre limites materiais. De qualquer modo, registo que para quem propõe limitações à independência nacional, através da integração de Portugal em organizações supranacionais, fica muito bem essa posição em matéria de independência nacional.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Vital Moreira, participar em organizações internacionais é um exercício do direito de independência. Não limita a minha independência quando entre um partido numa associação, etc, mas limita-a. Não a limita teoricamente, visto que estou a exercer a minha independência, associando-me a outrem.Não o acompanho nesse ponto.O Orador: — Essa distinção nem sequer chega a ser especiosa, porque toda a gente sabe que as organizações supranacionais implicam limitações à soberania nacional. Portanto não vale a pena prosseguir nesse campo, porque o que está à vista, está à vista.Não era isso que estava em causa. O ponto que queria provar, e que está provado, refere-se ao subjectivismo, à distinção entre limites materiais. Quanto ao segundo ponto, creio que não há qualquer razão para continuarmos a insistir nas dúvidas suscitadas pelo deputado Sousa Tavares.Na verdade, se virmos a própria proposta da AD, verificamos que, logo nos artigos 1.° e 2.°, se refere que «Portugal é uma República» e depois a «República é um Estado». A República precede o Estado. Não é uma forma de Estado, nem sequer de regime.A República, nos termos da definição constitucional, é a colectividade política que precede teórica e con-ceptulamente o Estado. Está nos artigos 1." e 2.°, não da Constituição, mas da própria proposta da AD para esses artigos.Por favor, creio que não vale a pena insistir.O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados queriam ainda acrescentar alguma coisa?O meu partido, como sabem, fez uma declaração em relação ao projecto da AD, em que ressalvava determinados pontos. São, precisamente, alguns dos primeiros artigos.Se no artigo 290.° se consagrasse forma republicana de governo, isso não nos faria qualquer confusão. Forma republicana de governo é qualquer coisa que já existia no tempo da monarquia constitucional. Chama-se naturalmente às instituições parlamentares instituições republicanas, no sentido de que foram introduzidas pela Revolução Francesa, não nos fazendo, por conseguinte, qualquer confusão nesse aspecto o termo república, nem a forma republicana de governo.Risos.Srs. Deputados, são 7 horas e 15 minutos, não sei se querem continuar, se consideram melhor suspender a sessão.