Conselho quanto a um nível mínimo de ajustamento no saldo estrutural. O segundo critério é a não ultrapassagem de um teto, também definido em recomendação ao Estado-Membro pelo Conselho, para o crescimento da despesa primária líquida, que seja compatível com o nível mínimo de ajustamento do saldo estrutural. Os parágrafos 211 e 212 dão conta das conclusões da Comissão Europeia quanto ao cumprimento do primeiro e do segundo critérios, respetivamente. 211. A trajetória de ajustamento do saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo evidenciou, em 2018, um ajustamento anual superior ao ajustamento mínimo recomendado pelo Conselho a Portugal. As recomendações emitidas para Portugal pelo Conselho estipularam um ajustamento estrutural anual mínimo de 0,6% do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. A avaliação ex post da Comissão Europeia, realizada com base nos dados apurados para 2018 na 1.a Notificação do Procedimento dos Défices Excessivos, identificou uma melhoria do saldo estrutural de 0,9% do PIB, em 2018, e, portanto, superior ao mínimo recomendado, levando a Comissão Europeia a concluir pelo cumprimento desta regra. 8.1.3 Despesa primária líquida 212. No que se refere à regra da despesa primária líquida, foi apurada pela Comissão Europeia a existência de um risco de desvio significativo. No caso de Portugal, o limite para o crescimento real da despesa primária líquida em 2018 era de 0,2%. Este limite para o crescimento real da despesa foi apurado pela Comissão Europeia de modo compatível com a variação anual mínima de 0,6 p.p. do PIB recomendada para o saldo estrutural nesse ano e tendo em conta as projeções da Comissão Europeia para o crescimento de médio prazo do PIB potencial. Aquele limite foi endossado pelo Conselho como recomendação a Portugal. Com base nos resultados da execução orçamental de 2018, a Comissão Europeia apurou uma variação da despesa primária líquida em termos reais de 4,2% em 2018 e, portanto, superior à taxa máxima recomendada de 0,2%. Na avaliação da Comissão, o excesso de crescimento da despesa primária líquida traduziu-se num desvio de 1,5% do PIB em termos do ajustamento estrutural do saldo orçamental face à trajetória recomendada (0,6 p.p. do PIB), o que configura um risco de desvio significativo com base na análise deste indicador.45 8.1.4 Avaliação global 213. As conclusões contraditórias obtidas pela Comissão Europeia na avaliação individual dos dois critérios anteriores tornaram necessária a realização de uma avaliação global que permitisse chegar a uma conclusão quanto ao cumprimento ou não da regra relativa à trajetória de aproximação ao objetivo orçamental de médio prazo. 214. Com base na avaliação global, a Comissão considerou não ter existido evidência suficiente que permitisse concluir pela existência de um desvio significativo em 2018 na trajetória implementada por Portugal em direção ao objetivo de médio prazo face ao ajustamento recomendado pelo Conselho, de 0,6% do PIB. A Comissão identificou um conjunto de fatores que levaram a que a conclusão com base na variação do saldo estrutural e com base no limite para o crescimento da despesa primária líquida fosse diferente. Por um lado, o critério da despesa primária líquida encontra-se desfavoravelmente influenciado pelo crescimento do PIB potencial no médio prazo, que inclui períodos de decréscimo ou de crescimento excecionalmente baixo durante e após o período da crise financeira. A consideração deste período para aferir o crescimento potencial distorce a série histórica do PIB e com isso cria maior dificuldade no cumprimento do critério da despesa primária líquida. Por outro lado, a variação do saldo estrutural encontra-se beneficiada por acréscimos de receita não antecipados e pela diminuição da taxa de juro, fatores cuja evolução a Comissão considera não serem controlados pelo Governo e que favorecem o cumprimento do critério baseado na variação do saldo estrutural. De acordo com a Comissão Europeia, tomando em consideração estes aspetos, tanto a variação do saldo estrutural como o crescimento da despesa primária líquida apontariam para um risco de desvio significativo face à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo de médio prazo. Contudo, tendo em                                                           45Recorde-se que um desvio é considerado significativo quando tem uma dimensão superior a 0,5% do PIB. 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________239