PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
68SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS milhões de euros, enquanto nos Fundos da Segurança Social o ajustamento às contribuições sociais tem um impacto positivo de 51,4 milhões de euros. Também nos Fundos da Segurança Social, a neutralidade dos fundos comunitários teve especial importância em 2014, registando um valor favorável ao saldo das AP de 312,3 milhões de euros. Os outros ajustamentos de especialização, que representam um efeito positivo no défice de 943,6 milhões de euros, incorporam: o ajustamento aos fundos de pensões (427,1 milhões de euros), que consiste, grosso modo, em anular a despesa com pensões dos fundos transferidos para as AP em anos anteriores e que ainda estão provisionados; o recebimento de acertos ao orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia (120,8 milhões de euros), que teve por base a revisão dos saldos do IVA e do RNB 1995-2013; e, ainda, a anulação da transferência para o Fundo de Resolução paga em 2014, mas devida e registada em Contas Nacionais em 2013. No subsetor da administração local e regional, o ajustamento no défice das AP de -184,7 milhões de euros da administração local está relacionado com o ajustamento do saldo em contabilidade pública ao valor do financiamento publicado pelo BP, enquanto o valor de 501,4 milhões de euros reflete o pagamento de despesas registadas em anos anteriores em Contas Nacionais e que foram pagas no âmbito do PAEF da Região Autónoma da Madeira. A especialização dos juros da dívida agravou o saldo das AP em 602,6 milhões de euros. Ajustamentos ao Universo Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional refletem a exclusão das entidades de cariz financeiro e as entidades que pelo seu caráter mercantil são reclassificadas fora das AP. Este ajustamento é visível na Necessidade/Capacidade líquida de financiamento de outras entidades das AP. O valor de 2.865,7 milhões de euros resulta da incorporação dos saldos dos SFA (3.017 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (-151,3 milhões de euros). Os saldos globais da Caixa Geral de Aposentações, do Serviço Nacional de Saúde (-207,7 milhões de euros) e das EPR (2.458,8 milhões de euros), foram apurados com base em informação de caracter patrimonial e não na respetiva execução orçamental. O saldo das outras entidades da administração regional e local situou-se em 5,4 milhões de euros na administração regional, correspondendo ao saldo das EPR, enquanto na  Conta Geral do Estado de 2014 51
69SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS administração local, o valor de -22,7 milhões de euros corresponde ao saldo dos outros subsetores. Outros Ajustamentos Nos restantes ajustamentos, destaca-se o reconhecimento de dívidas na administração central no montante total de 1.396,5 milhões de euros, que consiste no registo das operações de financiamento do Estado à STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (1.192 milhões de euros), e à assunção da dívida garantida do Fundo de Contragarantia Mútuo (204,5 milhões de euros). QUADRO 25 - Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira (Milhões de euros)2014Adminis trações  Públ icasAdminis tração Centra l -3.691,6Estradas  de Portugal -1.521,6REFER -1.034,8Metropol i tano de Lisboa -549,7Transtejo -3,8FASP -39,9Parparticipadas -37,5HEPE -454,9Soflusa -34,0Bancos  Multi latera is  de Desenvolvimento -15,4Adminis tração Regional -10,4Total -3.702,0Fonte: Insti tuto Naional  de Estatís tica , Procedimento dos  Défices  Excess ivos  de abri l  de 2015. Em relação às injeções de capital, é de realçar que apenas as concedidas aos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento têm impacto no défice, uma vez que as restantes, por se tratar de operações entre entidades das AP, não têm impacto no saldo. 52 Conta Geral do Estado de 2014
70SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Ótica de Contabilidade Pública Conta Consolidada das Administrações Públicas Em 2014, as administrações públicas registaram um défice orçamental em contabilidade pública de -7.126,5 milhões de euros (-4,1% do PIB), que traduz uma redução de 1.758,4 milhões de euros face ao observado em 2013. O défice das AP ficou abaixo (em 602,4 milhões de euros) da última estimativa para 2014, incluída no relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2015. O desvio favorável resultou de a despesa ter ficado aquém do estimado (em 1.861,6 milhões de euros, representando 1,1 p.p. do PIB) que mais do que compensou o desvio desfavorável verificado na receita (-1.259,2 milhões de euros, representando -0,7 p.p. do PIB). O saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) situou-se em 970,1 milhões de euros, mais 0,2 p.p. do PIB, em relação à última estimativa de 2014. Quanto à receita, com exceção dos impostos, que apresentaram uma execução superior à prevista em 157 milhões de euros, com contributos, em particular, dos impostos da administração local (IMT e IUC), todas as outras componentes revelaram um desvio negativo, com destaque para as outras receitas correntes, onde se incluem verbas do Fundo Social Europeu, e de capital, refletindo principalmente a não concretização da transferência do Fundo de Saúde dos CTT. Do lado da despesa, o desvio favorável verificou-se em diversas componentes, nomeadamente nas despesas de investimento (-753 milhões de euros), outras despesas correntes (-388,8 milhões de euros), subsídios (-356,8 milhões de euros) e juros e outros encargos (-251,1 milhões de euros). No que se refere ao investimento, a execução abaixo do previsto resulta, essencialmente, dos contributos das empresas públicas reclassificadas e da administração local. Quanto às outras despesas correntes, o desvio verificado reflete a utilização da dotação provisional e de outras reservas que foram afetas a outras componentes de despesa.Relativamente aos subsídios, o maior desvio verificou-se na Segurança Social, no âmbito do Fundo Social Europeu, enquanto o desvio favorável na despesa com juros e outros encargos reflete, principalmente, as poupanças relacionadas com o serviço da dívida pública.Em sentido contrário, destaca-se a execução acima do previsto em aquisição de bens e serviços (119,7 milhões de euros), que reflete, sobretudo, a despesa da administração regional e local.  Conta Geral do Estado de 2014 53
71SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Em termos de subsetores, para o desvio favorável do saldo face à estimativa contribuíram o subsetor Estado (243,2 milhões de euros), os SFA (628,8 milhões de euros) e a administração local e regional (65,2 milhões de euros), que mais do que compensaram o desvio negativo no saldo da Segurança Social (-334,8 milhões de euros). 54 Conta Geral do Estado de 2014
73SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 56 Conta Geral do Estado de 2014 (Milhões de euros)Adm. Serviços e Estimativa Adm. Segurança Central e Adm. Local Administ. Estado Fundos 2014 Central Social Segurança e Regional PúblicasAutónomosSocialDespesa corrente 78.168,4 47.124,3 25.027,3 57.869,1 24.215,0 72.120,0 7.712,6 77.205,3Despesas com o pessoal 16.485,6 9.335,9 3.523,0 12.858,9 278,3 13.137,2 3.255,4 16.392,6Aquisição de bens e serviços 13.135,9 1.523,8 8.941,4 10.465,1 72,2 10.537,4 2.718,3 13.255,7Juros e outros encargos 8.347,7 6.986,8 582,4 7.569,1 3,7 7.572,9 523,8 8.096,6Transferências correntes 36.314,9 28.664,2 10.903,7 25.267,6 22.925,0 37.806,9 944,4 36.151,1Administrações Públicas - 25.756,6 516,1 11.972,4 997,1 2.583,8 16,5 -Estado - - 361,6 - 189,9 - 9,7 -Serviços e Fundos Autónomos - 13.938,6 - - 765,2 - 3,2 -Segurança Social - 9.310,5 120,1 9.430,5 - - 3,6 -Administração Regional - 0,0 0,2 0,2 35,9 36,1 - -Administração Local - 2.507,5 34,2 2.541,7 6,0 2.547,7 - -Outras 36.314,9 2.907,6 10.387,6 13.295,2 21.927,9 35.223,1 928,0 36.151,1Subsídios 2.450,8 204,7 816,2 1.020,8 926,4 1.947,2 146,8 2.094,0Outras despesas correntes 1.191,5 408,7 260,7 669,4 9,4 678,8 123,9 802,6Diferenças de conciliação 242,0 0,3 0,0 18,1 0,0 439,7 0,0 412,7Despesa de capital 5.659,6 1.333,0 2.657,2 3.497,2 36,7 3.531,4 1.892,2 4.761,1Investimento 4.375,7 225,1 1.838,9 2.064,0 25,6 2.089,5 1.533,1 3.622,6Transferências de capital 991,1 1.055,3 795,5 1.357,8 11,1 1.366,3 315,3 1.019,2Administrações Públicas - 994,3 158,1 659,4 0,0 656,8 5,6 -Estado - - 129,8 - 0,0 - 1,0 -Serviços e Fundos Autónomos - 363,2 - - 0,0 - 4,1 -Segurança Social - 2,6 0,0 2,6 - - 0,6 -Administração Regional - 424,3 0,9 425,2 0,0 425,2 - -Administração Local - 204,2 27,4 231,6 0,0 231,6 - -Outras 991,1 61,0 637,4 698,4 11,1 709,5 309,7 1.019,2Outras despesas de capital 274,1 52,6 10,7 63,3 0,0 63,3 43,8 107,2Diferenças de conciliação 18,7 0,0 12,1 12,1 0,0 12,2 0,0 12,1Despesa efetiva 83.828,1 48.457,3 27.684,5 61.366,3 24.251,6 75.651,3 9.604,9 81.966,4Saldo global -7.728,9 -7.127,9 -425,6 -7.553,6 429,4 -7.124,1 -2,3 -7.126,5(em percentagem do PIB) -4,5% -4,1% -0,2% -4,4% 0,2% -4,1% 0,0% -4,1%Por memória:Saldo corrente -4.633,5 -6.142,7 747,0 -5.395,7 457,2 -4.938,5 537,5 -4.401,0Saldo de capital -3.095,4 -985,2 -1.172,7 -2.157,8 -27,8 -2.185,6 -539,8 -2.725,4Saldo primário 618,8 -141,2 156,7 15,6 433,1 448,7 521,4 970,1Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROC-RAM; DROT-RAA); Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL). Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL.
74SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social Em 2014, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -7.124,1 milhões de euros (-4,1% do PIB), registando uma melhoria de 0,6 p.p. do PIB relativamente ao ano de 2013. Para esta evolução contribuiu um aumento da receita em 856,7 milhões de euros, que mais do que compensou o aumento da despesa em 44,5 milhões de euros. QUADRO 27 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social (Milhões de euros)% do PIB Variação 2013 20142013 2014 p.p. PIBReceita Total 67.670,5 68.527,2 39,9% 39,6% -0,3Receita Corrente 65.802,5 67.181,4 38,8% 38,8% 0,0Receitas Fiscais 37.575,7 38.438,5 22,2% 22,2% 0,0Receitas de Capital 1.868,0 1.345,8 1,1% 0,8% -0,3Despesa Total 75.606,8 75.651,3 44,6% 43,7% -0,9Despesas Correntes 72.330,2 72.120,0 42,7% 41,7% -1,0Despesas de Capital 3.276,6 3.531,4 1,9% 2,0% 0,1Saldo Global -7.936,3 -7.124,1 -4,7% -4,1% 0,6Despesa Primária 67.905,2 68.078,5 40,1% 39,3% -0,7Fonte: Direção-Geral do Orçamento.  Conta Geral do Estado de 2014 57
75SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 28 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social - ótica da contabilidade pública - 2014 (Milhões de euros)Adm. Serviços e Adm. Segurança Central e Estado Fundos Central Social Segurança AutónomosSocialReceita corrente 40.981,6 25.774,3 52.473,4 24.672,1 67.181,4Impostos diretos 17.539,4 49,8 17.589,2 0,0 17.589,2Impostos indiretos 19.581,0 1.094,2 20.675,2 174,1 20.849,3Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 685,8 5.021,6 5.707,3 13.663,6 19.371,0Transferências correntes 531,3 15.225,7 1.474,5 10.166,6 1.677,0Administrações Públicas 485,5 14.495,3 698,3 9.327,7 61,9Estado - 13.925,9 - 9.311,7 -Serviços e Fundos Autónomos 356,6 - - 16,0 -Segurança Social 109,6 526,7 636,4 - -Administração Regional 0,0 5,0 5,0 0,0 5,0Administração Local 19,2 37,7 56,9 0,0 56,9Outras 45,8 730,4 776,3 838,9 1.615,1Outras receitas correntes 2.644,1 4.329,3 6.973,4 667,8 7.641,2Diferenças de conciliação 0,0 53,7 53,7 0,0 53,7Receita de capital 347,8 1.484,6 1.339,3 8,9 1.345,8Venda de Bens de Investimento 44,7 69,3 113,9 6,9 120,8Transferências de capital 166,4 1.397,7 1.065,4 2,0 1.064,9Administrações Públicas 130,3 374,5 6,1 2,0 5,6Estado - 371,3 - 2,0 -Serviços e Fundos Autónomos 127,3 - - 0,0 -Segurança Social 0,0 0,5 0,5 - -Administração Regional 0,0 2,5 2,5 0,0 2,5Administração Local 2,9 0,1 3,1 0,0 3,1Outras 36,1 1.023,2 1.059,3 0,0 1.059,3Outras receitas de capital 136,7 17,6 154,3 0,0 154,3Diferenças de conciliação 0,0 0,0 5,6 0,0 5,6Receita efetiva 41.329,4 27.258,9 53.812,7 24.681,0 68.527,258 Conta Geral do Estado de 2014
76SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (Milhões de euros)Adm. Serviços e Adm. Segurança Central e Estado Fundos Central Social Segurança AutónomosSocialDespesa corrente 47.124,3 25.027,3 57.869,1 24.215,0 72.120,0Despesas com o pessoal 9.335,9 3.523,0 12.858,9 278,3 13.137,2Aquisição de bens e serviços 1.523,8 8.941,4 10.465,1 72,2 10.537,4Juros e outros encargos 6.986,8 582,4 7.569,1 3,7 7.572,9Transferências correntes 28.664,2 10.903,7 25.267,6 22.925,0 37.806,9Administrações Públicas 25.756,6 516,1 11.972,4 997,1 2.583,8Estado - 361,6 - 189,9 -Serviços e Fundos Autónomos 13.938,6 - - 765,2 -Segurança Social 9.310,5 120,1 9.430,5 - -Administração Regional 0,0 0,2 0,2 35,9 36,1Administração Local 2.507,5 34,2 2.541,7 6,0 2.547,7Outras 2.907,6 10.387,6 13.295,2 21.927,9 35.223,1Subsídios 204,7 816,2 1.020,8 926,4 1.947,2Outras despesas correntes 408,7 260,7 669,4 9,4 678,8Diferenças de conciliação 0,3 0,0 18,1 0,0 439,7Despesa de capital 1.333,0 2.657,2 3.497,2 36,7 3.531,4Investimento 225,1 1.838,9 2.064,0 25,6 2.089,5Transferências de capital 1.055,3 795,5 1.357,8 11,1 1.366,3Administrações Públicas 994,3 158,1 659,4 0,0 656,8Estado - 129,8 - 0,0 -Serviços e Fundos Autónomos 363,2 - - 0,0 -Segurança Social 2,6 0,0 2,6 - -Administração Regional 424,3 0,9 425,2 0,0 425,2Administração Local 204,2 27,4 231,6 0,0 231,6Outras 61,0 637,4 698,4 11,1 709,5Outras despesas de capital 52,6 10,7 63,3 0,0 63,3Diferenças de conciliação 0,0 12,1 12,1 0,0 12,2Despesa efetiva 48.457,3 27.684,5 61.366,3 24.251,6 75.651,3Saldo global -7.127,9 -425,6 -7.553,6 429,4 -7.124,1(em percentagem do PIB) -4,1% -0,2% -4,4% 0,2% -4,1%Por memória:Saldo corrente -6.142,7 747,0 -5.395,7 457,2 -4.938,5Saldo de capital -985,2 -1.172,7 -2.157,8 -27,8 -2.185,6Saldo primário -141,2 156,7 15,6 433,1 448,7Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.  Conta Geral do Estado de 2014 59
77SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS O défice da Administração Central e da Segurança Social foi inferior à última estimativa para 2014, em 537,2 milhões de euros, beneficiando de uma melhor execução face ao previsto, quer do subsetor Estado, quer do subsetor dos SFA, uma vez que o saldo da Segurança Social apresentou um desvio negativo de 334,8 milhões de euros. QUADRO 29 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2014 (comparação com a estimativa de 2014 subjacente ao Orçamento do Estado para 2015) (Milhões de euros)Adm. Serviços e Adm. Segurança Central e Estado Fundos Central Social SegurançaAutónomosSocial(1)  Estimativa 2014Receita efetiva 41.947,9 27.457,7 54.592,5 25.372,4 69.805,7Despesa efetiva 49.319,1 28.512,1 63.018,1 24.608,2 77.467,1Saldo global -7.371,2 -1.054,4 -8.425,6 764,2 -7.661,4(em percentagem do PIB) -4,3% -0,6% -4,9% 0,4% -4,4%(2)  CGE 2014Receita efetiva 41.329,4 27.258,9 53.812,7 24.681,0 68.527,2Despesa efetiva 48.457,3 27.684,5 61.366,3 24.251,6 75.651,3Saldo global -7.127,9 -425,6 -7.553,6 429,4 -7.124,1(em percentagem do PIB) -4,1% -0,2% -4,4% 0,2% -4,1%(3) = (2) - (1)Receita efetiva -618,5 -198,8 -779,8 -691,4 -1.278,5Despesa efetiva -861,8 -827,6 -1.651,8 -356,6 -1.815,7Saldo global 243,2 628,8 872,0 -334,8 537,2(em percentagem do PIB) 0,1% 0,4% 0,5% -0,2% 0,3%Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. 60 Conta Geral do Estado de 2014
78SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central Execução Orçamental da Administração Central Face ao Objetivo As previsões de receita e as dotações de despesa, ajustadas de cativos11, subjacentes à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), vertidas na conta da Administração Central constante do relatório que acompanhou o Orçamento do Estado, refletiam um objetivo inicial do saldo global da Administração Central para 2014, na ótica da Contabilidade Pública12, de -8.342,4 milhões de euros. As alterações à Lei do OE2014 e a respetiva execução conduziram a um défice final inferior em 788,8 milhões de euros, por comparação com o valor subjacente à previsão inicial, e em 735,4 milhões de euros relativamente à segunda alteração à Lei do OE para 2014. QUADRO 30 - Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2014 (Milhões de euros)Orçamento Inicial Lei n.o 13/2014 Lei n.o 75-A/2014 1.o OER vs Execução 2.o OER vs 1.o Execução vs Agregados 2014 (1.a alteração ao (2.a alteração Orçamento Orçamental OER 2o.OERLei n.o 83-C/2013 OE2014) OE2014) IniciaI(1) (2) (3) (4) (2)-(1) (3)-(2) (4)-(3)Receita efetiva 52.641,4 53.314,5 54.670,1 53.812,7 673,1 1.355,6 -857,4Receita Corrente 50.835,8 51.508,9 52.864,5 52.473,4 673,1 1.355,6 -391,1Receita Fiscal 36.960,6 36.960,6 38.100,9 38.264,4 0,0 1.140,3 163,5Receita não fiscal 13.875,2 14.548,3 14.763,6 14.209,0 673,1 215,3 -554,6Receita Capital 1.805,6 1.805,6 1.805,6 1.339,3 0,0 0,0 -466,3Despesa efetiva 60.983,8 61.656,9 62.943,4 61.366,3 673,1 1.286,5 -1.577,2Despesa Corrente 57.080,3 57.753,4 59.032,6 57.869,1 673,1 1.279,2 -1.163,5Despesa de Capital 3.903,5 3.903,5 3.910,9 3.497,2 0,0 7,3 -413,7Saldo Global -8.342,4 -8.342,4 -8.273,4 -7.553,6 0,0 69,0 719,8(em percentagem do PIB) -5,0 -5,0 -4,9 -4,4 0,0 0,1 0,5 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Notas: O quadro evidencia valores de estimativa de execução implícitos ao OE e respetivas alterações (legais e atualizações de estimativas) e, finalmente, a execução verificada; A coluna relativa à “2.a alteração ao Orçamento do Estado para 2014” inclui, além das alterações aprovadas pela Assembleia da República, outros ajustamentos que decorrem da atualização das previsões orçamentais, cuja incorporação não carece de autorização da AR. As dotações orçamentais de despesa evidenciadas excluem apenas a parte dos cativos (361,1 milhões de euros) incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, que foi considerada poupança de despesa para fixação dos objetivos para o saldo global. Assim, os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos. O peso no PIB é apurado segundo as regras do SEC95 para os valores do Orçamento e das alterações orçamentais e é apurado segundo as regras do SEC2010 para o valor de execução.                                                           11 Que incidem sobre a despesa nos termos da Lei do Orçamento do Estado. 12 Isto é, considerando os recebimentos e pagamentos – ótica de caixa.  Conta Geral do Estado de 2014 61
79SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS No decurso do ano de 2014 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado13:  A Lei n.o 13/2014, de 14 de março, aprovou as medidas substitutivas do mecanismode convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII e julgado inconstitucional por força do Acórdão n.o 862/2013, de 19 de dezembro, do Tribunal Constitucional. As medidas consubstanciaram-se, sobretudo, no alargamento do âmbito de aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que passou a incidir sobre pensões de valor igual ou superior a 1.000 euros, enquanto, nos termos definidos na Lei do Orçamento do Estado para 2014, se aplicava a pensões de montante superior a 1.350 euros14); e na eliminação da contribuição das entidades empregadoras públicas para os subsistemas públicos de saúde, com contrapartida no aumento da contribuição dos respetivos beneficiários. Introduziu-se um incremento das previsões de receita e das dotações de despesa (em 673,1 milhões de euros). No caso da receita, refletiu o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, IP, consequência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (514,2 milhões de euros); da receita dos subsistemas públicos de saúde provenientes de contribuições (em 147,1 milhões de euros); e das transferências de beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (11,8 milhões de euros). No que se refere à despesa, foram revistas as pensões a cargo da CGA, IP (em +735 milhões de euros), em resultado da declaração de inconstitucionalidade do diploma que aprovava o mecanismo de convergência dos sistemas de pensões, parcialmente compensado pelaredução da transferência do Orçamento do Estado para a Segurança Social (-61,9 milhões de euros), decidida em virtude do aumento da receita daquela contribuição extraordinária.  A Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, introduziu um conjunto de atualizaçõesdecorrentes da atualização do cenário macroeconómico e das estimativas de execução e 13 Estas alterações à Lei do Orçamento são analisadas detalhadamente no ponto relativo às Alterações Orçamentais de 2014. 14 Artigo 76.o - “Contribuição extraordinária de solidariedade” da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2014, de 14 de março. 62 Conta Geral do Estado de 2014
80SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS da reversão da redução remuneratória determinada pela Lei do Orçamento do Estado para 2014. Em termos de receita, foi revista a previsão de receita fiscal em mais 1.140,3 milhões de euros, em resultado da revisão do cenário macroeconómico e da reversão da redução remuneratória determinada pela Lei do Orçamento do Estado para 201415; aumentou em 146,3 milhões de euros a previsão de receita da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), proveniente de contribuições, também por força do efeito previsto para as remunerações. No que respeita à despesa: o orçamento dos vários Programas foi dotado dos meios financeiros para fazer face à alteração dos níveis salariais, com um impacto orçamental de 585,9 milhões de euros; as dotações orçamentais para despesas com pessoal foram ainda reforçadas, sobretudo nos programas orçamentais “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” e “Justiça” em 239,7 e 75 milhões de euros, respetivamente, para suprir necessidades específicas; inscreveu-se no capítulo 60 - “Despesas excecionais” do orçamento do Ministério das Finanças uma transferência de 297,1 milhões de euros para o Fundo de Resolução, relativa ao valor da receita da Contribuição sobre o Setor Bancário cobrada em 2013 e 2014, consignada àquele fundo, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 31/2012, de 10 de fevereiro 16 ; reforçou-se a dotação inscrita no orçamento do Ministério das Finanças destinada ao financiamento do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo em 114,4 milhões de euros; e foi ainda refletida a poupança prevista na despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado em 127,8 milhões de euros. A receita efetiva cobrada apresentou um desvio de -1,6% (-857,4 milhões de euros) face ao objetivo definido no 2.o Orçamento Retificativo de 201417. Para este desvio contribuiu sobretudo:                                                           15 Por força do artigo 33.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2014): para valores de remunerações superiores a 675 euros e inferiores a 2.000 euros, aplicava-se uma taxa progressiva que variava entre os 2,5 % e os 12%, sobre o valor total das remunerações e de 12% sobre o valor total das remunerações superiores a 2.000 euros. Este artigo foi declarado inconstitucional pelo Acórdão n.o 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional. Por força da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, foram estabelecidas novas reduções remuneratórias temporárias, de natureza menos acentuada relativamente às previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2014. 16 Que adita um artigo 153.o-F – “Recursos financeiros do Fundo de Resolução” ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 17 Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro.  Conta Geral do Estado de 2014 63
81SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  O desvio verificado na receita corrente não fiscal (-554,6 milhões de euros),justificado, essencialmente, pela cobrança abaixo do previsto de juros deobrigações de capital contingente (CoCo Bonds), no valor de cerca de 86 milhões deeuros, bem como de subsídios provenientes da Segurança Social, no valor de cercade 314,0 milhões de euros; O desvio verificado na Receita de Capital (-466,3 milhões de euros), que se deve,em grande parte, à cobrança abaixo do previsto em Venda de Bens deInvestimento, por parte de organismos do Ministério da Defesa Nacional, no valorde cerca de 106,6 milhões de euros, à ausência de cobrança do fundo de saúde dosCTT, no valor de cerca de 180 milhões de euros, e à cobrança inferior ao previsto daamortização da dívida de Angola, no valor de cerca de 153,4 milhões de euros; Em sentido contrário destaca-se o desempenho acima do previsto da receita fiscal(+163,5 milhões de euros), devido, sobretudo, ao comportamento da economia eao impacto positivo decorrente das novas medidas de combate à fraude e à evasãofiscal.Por sua vez, a execução de despesa veio a situar-se a um nível inferior ao previsto na 2.a alteração do Orçamento do Estado para 2014 em cerca de 1.577,2 milhões de euros, para o que contribuiu sobretudo:  O desvio na despesa de investimento da ordem dos 503,8 milhões de euros,justificado, na parte mais significativa, pelo levantamento, mais tardio face aoinicialmente previsto, da suspensão dos projetos de investimento na modernizaçãodo parque escolar; o menor nível de investimento na área da proteção ambiental,valorização paisagística e da promoção da sustentabilidade e qualificação dasatividades económicas nas zonas costeiras levado a cabo pelas sociedades POLIS,em resultado das contingências do acesso ao financiamento por fundos europeus; Parte da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças,279,7 milhões de euros, cuja utilização não se revelou necessária;64 Conta Geral do Estado de 2014
82SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  A parcela da reserva orçamental que não se veio a consubstanciar em despesa, no valor de 190,2 milhões de euros18;  A não realização de transferências do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP para a Segurança Social, previstas em 188,2 milhões de euros, sobretudo relativas ao financiamento dos apoios sociais de que beneficiam os desempregados nos cursos de educação e formação de adultos e em ações de formação promovidos pelos centros de formação de gestão direta e de gestão participada do IEFP, IP, por razões relativas à não publicação dos regulamentos dos apoios concedidos no âmbito do novo quadro de programação financeira plurianual e consequente impossibilidade de apresentação de concretização da medida;  O menor nível de despesa realizada pelos estabelecimentos de ensino não superior (despesas com pessoal e despesas de funcionamento) com suporte em receita proveniente do Fundo Social Europeu (-184,5 milhões de euros), devido à menor receita desta natureza face ao previsto;  A poupança adicional na despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado (cerca de 138,8 milhões de euros), sobretudo em resultado do programa de recompra e troca de Obrigações do Tesouro e do maior volume de juros recebidos de aplicações;  O nível mais reduzido, face ao previsto, de transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social (-105 milhões de euros), em resultado sobretudo das medidas de política relativas ao Rendimento Social de Inserção e ao Complemento Solidário de Idosos, bem como ao menor nível de despesa com o Subsídio Social de Desemprego. Evolução Financeira da Administração Central Em 2014, a Administração Central 19  apresentou um défice orçamental na ótica da contabilidade pública de 7.553,6 milhões de euros, evidenciando uma melhoria de 871,9                                                           18 Este valor corresponde à dotação corrigida final, que diverge da que se encontrava cativada nos termos do n.o 2 do artigo 3.o - “Utilização das dotações orçamentais” da Lei do Orçamento do Estado para 2014 e que é apresentada no quadro 53 – “Cativos iniciais e finais”. Esta situação decorre do facto de se ter procedido a uma descativação, sem que se tivesse revelado necessário proceder à reafectação da verba, tendo-se mantido, desse modo, a dotação na rubrica da reserva. 19 A execução da Administração Central agrega os dados dos subsetores dos serviços integrados e dos SFA. No que se refere ao subsetor dos SFA, um conjunto de entidades não procedeu adequadamente ao reporte de informação da execução orçamental relativa à conta de gerência de 2014 no Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO-SFA), nomeadamente:  Conta Geral do Estado de 2014 65
83SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS milhões de euros face a 2013. Este resultado decorre do acréscimo em receita efetiva em 952,7 milhões de euros, associado à maior cobrança de receita fiscal e de contribuições para sistemas de proteção social, absorvendo o aumento verificado na despesa efetiva de 80,9 milhões de euros. O saldo primário demonstra um excedente em 15,6 milhões de euros que compara com um défice de 726,2 milhões de euros em 2013. QUADRO 31 - Evolução da situação financeira da Administração Central (Milhões de euros)Variação Contributo Efeitos Execução Orçamental Homóloga Classificação económica (em p.p.) Extraordinários(%)2012 2013 2014 2014/2013 2013 2014Receita corrente 44.967,6 50.996,0 52.473,4 2,9 2,8 1.851,0 1.092,8Receita de capital 5.867,0 1.864,0 1.339,3 -28,1 -1,0 448,1 0,0Despesa corrente 54.408,1 58.039,2 57.869,1 -0,3 -0,3 2.104,4 2.210,4Despesa de capital 4.475,3 3.246,2 3.497,2 7,7 0,4 80,0 0,0Receita Efetiva 50.834,7 52.860,0 53.812,7 1,8 2.299,1 1.092,8Despesa Efetiva 58.883,4 61.285,4 61.366,3 0,1 2.184,4 2.210,4Saldo global -8.048,7 -8.425,5 -7.553,6 114,8 -1.117,6Saldo primário -121,0 -726,2 15,6 114,8 -1.117,6Por memória:Despesa primária 50.955,7 53.586,2 53.797,1 0,4 0,3 2.184,4 2.210,4Saldo corrente -9.440,5 -7.043,2 -5.395,7 -253,3 -1.117,6Saldo de capital 1.391,7 -1.382,2 -2.157,8 368,1 0,0Endividamento líquido 27.594,1 13.364,6 15.920,9 0,0 0,0Ativos financeiros líquidos 6.548,3 4.387,4 7.588,8 0,0 0,0Fonte: Direção Geral do Orçamento. Notas: Valores consolidados de transferências no âmbito da Administração Central, conforme se discrimina no quadro infra.  (Milhões de euros)Receita efetiva Despesa efetivaAdministração Central2012 2013 2014 2012 2013 2014Total 20.757,0 16.691,8 15.776,3 20.802,4 16.672,9 15.747,1Transferências correntes 17.172,9 14.976,0 14.808,4 17.194,9 14.942,0 14.772,8Transferências de capital 3.584,1 1.715,8 967,8 3.607,5 1.730,9 974,3As diferenças de consolidação apuradas estão imputadas à receita e despesa efetiva. 1. Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, por não finalização do reporte de execução orçamental final;2. Fundo de Fomento Cultural; Instituto Hidrográfico; DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, SA; Fundação para oDesenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais; IMAR - Instituto do Mar – por ausência de reporte da execução orçamental final.Para efeitos do presente Relatório e dos mapas da lei e informativos que integram a Conta Geral do Estado de 2014 considerou-se, para as situações do ponto 1, a informação reportada no período conta de gerência ainda que não finalizada e, para as situações do ponto 2, os valores provisórios da execução orçamental acumulada a dezembro 2014. Refira-se ainda a situação do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL que não efetuou qualquer reporte de execução orçamental em 2014. 66 Conta Geral do Estado de 2014
84SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública.2012 2013 2014Receita: Ativos Financeiros 2,5 36,6 116,8Despesa: Passivos Financeiros 2.770,6 1.376,5 500,4  No montante respeitante às operações da divida pública realizadas pelo FRDP, para além da despesa de passivos financeiros cobertos pela transferência proveniente do OE passou a considerar-se a componente de passivos financeiros coberta pelas restantes fontes de financiamento de receita que passaram igualmente a dar cobertura a essas operações, designadamente ativos financeiros. Os valores apresentados, relativos a 2012 e 2013 (anteriormente divulgada nos relatórios da CGE de 2012 e 2013), foram revistos nesta conformidade GRÁFICO 16 - Contributo em p.p. para a evolução do saldo da AC entre 2014 e 2013  Fonte: Direção Geral do Orçamento. Em 2014 e 2013 ocorreram um conjunto de operações extraordinárias com impacto na execução orçamental da receita e da despesa. Corrigido destes efeitos o défice orçamental ascenderia a 6.436 milhões de euros, em 2014, traduzindo uma melhoria de 2.104,2 milhões de euros face a 2013.  Conta Geral do Estado de 2014 67
85SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 32 - Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central (Milhões de euros)Efeitos Contributo para extraordinários a variação Classificação económicahomóloga total 2013 2014 (em p.p.)Receita corrente 1 851,0 1 092,8 -1,4Impostos diretos 692,8 495,1 -0,4Regime excecional de regularização de dívidas fiscais 692,8 0,0 -1,3IRS variável (participação no IRS transferida para a AL) 0,0 334,6 0,6Contribuição sobre o setor bancário 0,0 160,5 0,3Impostos indiretos 237,7 0,0 -0,4Regime excecional de regularização de dívidas fiscais 237,7 0,0 -0,4Rendimentos da propriedade 793,4 532,7 -0,5Juros CoCo bonds (capital contingente) 434,1 301,5 -0,3Juros Fundo de Resolução 0,0 28,8 0,1Dividendos Banco de Portugal 359,3 202,4 -0,3Outras receitas correntes 127,1 65,1 -0,1Contribuição sobre o setor bancário 127,1 0,0 -0,2Contribuição extraordinária sobre o setor energético 0,0 65,1 0,1Receita de capital 448,1 0,0 -0,8Transferências de capital 48,1 0,0 -0,1Transferência do Fundo de Pensões do IFAP para a CGA 48,1 0,0 -0,1Outras receitas de capital 400,0 0,0 -0,8Concessão serviço aeroportuário apoio aviação civil 400,0 0,0 -0,8Receita Efetiva 2 299,1 1 092,8Despesa corrente 2 104,4 2 210,4 0,2Despesas com pessoal 0,0 190,4 0,3Rescisões por mútuo acordo 0,0 190,4 0,3Aquisição bens e serviços 432,0 0,0 -0,7Regularização dívidas pelo SNS 432,0 0,0 -0,7Transferências correntes 1 505,0 2 020,0 0,8Transferência para a Administração Local  da participação no IRS 0,0 334,6 0,5Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 1 430,3 1 329,1 -0,2Contribuição sobre o setor bancário 0,0 287,2 0,5Transferência relativa ao programa de assistência financeira à Grécia 74,7 69,1 0,0Subsídios 167,3 0,0 -0,3Convergência tarifária - Electricidade 167,3 0,0 -0,3Despesa de capital 80,0 0,0 -0,1Outras despesas capital 80,0 0,0 -0,1Pagamento da contrapartida financeira à Região Autónoma da Madeira - integração dos aeroportos situados na Madeira na rede aeroportuária 80,0 0,0 -0,1nacionalDespesa Efetiva 2 184,4 2 210,4Impacto no Saldo Global 114,8 -1 117,6Fonte: Direção Geral do Orçamento. Notas: Os efeitos extraordinários apresentados correspondem aos divulgados mensalmente no âmbito da Síntese de Execução Orçamental com impacto na Administração Central (Anexo 18 - Efeitos temporários/especiais na conta da Administração Central e Segurança Social). 68 Conta Geral do Estado de 2014
86SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1.1.1. Receitas da Administração Central III.1.1.1.1. Evolução da Receita da Administração Central A receita efetiva da AC registou um acréscimo de 1,8% (+952,8 milhões de euros) face à execução orçamental de 2013, sendo que as componentes que mais contribuíram para essa variação foram:  Com variações positivas: outras receitas correntes (+808,2 milhões de euros), impostos indiretos (+713,6 milhões de euros), contribuições para a SS, a CGA e a ADSE (+615,6 milhões de euros) e impostos diretos (+152,5 milhões de euros);  Com variações negativas: transferências correntes (-832,2 milhões de euros), outras receitas de capital (-403,6 milhões de euros) e transferências de capital (-140,8 milhões de euros). O aumento de receita registado nos impostos diretos é basicamente justificado com a variação positiva que ocorreu atribuível ao facto de em 2014 a Contribuição sobre o Setor Bancário ter passado a ser contabilizada nesta categoria. De relevar que os impostos sobre o rendimento mantiveram o seu nível de cobrança em linha com o observado em 2013. A evolução positiva dos impostos indiretos decorre do aumento na cobrança de IVA (+549,6 milhões de euros), refletindo, essencialmente, a continuação do efeito da reforma da faturação iniciada em 2013, podendo traduzir ainda um reforço das operações assentes na economia formal, face à economia paralela. Na evolução das contribuições para a SS, a CGA e a ADSE deve-se destacar o peso das que se destinaram à CGA, tendo para isso relevado a aplicação de medidas legislativas, como o aumento da taxa da contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA, o facto de a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ter passado a incidir sobre a totalidade das pensões e prestações pecuniárias vitalícias recebidas pelo titular, independentemente da sua natureza (por morte ou outra) e a reversão da medida de redução remuneratória, atenuada, a partir de setembro, pelas novas reduções remunerações aplicáveis aos vencimentos totais ilíquidos mensais de valor superior a 1.500 euros. Também contribuiu o efeito do aumento do número de aposentados/reformados e pensionistas com pensões da responsabilidade de entidades empregadoras (compensação por pagamento de pensões recebida pela CGA).  Conta Geral do Estado de 2014 69
87SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS O decréscimo nas transferências correntes recebidas e o aumento nas outras receitas correntes é fruto, essencialmente, da alteração na contabilização das transferências da Segurança Social destinadas ao financiamento de ações de formação profissional ou ação social, tendo passado a ser registadas no último dos capítulos de receita acima referidos. Da diminuição registada em transferências de capital destaca-se a quebra nas provenientes do orçamento da UE (-70,7 milhões de euros), bem como o efeito de base do recebimento em 2013 da compensação financeira relativa ao fundo de pensões do IFAP, em resultado da transferência de responsabilidades para a CGA. Para o decréscimo verificado nas outras receitas de capital foi determinante o efeito de base da entrega ao Estado, no ano de 2013, de 400 milhões de euros pela ANA - Aeroportos de Portugal, SA, provenientes do contrato de concessão de serviço público aeroportuário. III.1.1.1.2. Receita Fiscal III.1.1.1.2.1. Impostos Diretos A cobrança das receitas relativas aos impostos diretos registou, em 2014, o valor de 17.589,2 milhões de euros, correspondendo a um acréscimo de 0,9%, quando comparada com o exercício anterior. Esta alteração, praticamente nula, deriva do facto de o nível de taxas dosimpostos diretos não ter sofrido qualquer alteração face ao exercício anterior. Verifica-se ainda que os impostos diretos atingem 46% do total da receita fiscal. O valor arrecadado em 2014 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 17.429,4 milhões de euros, representando cerca de 99,1% do total dos impostos diretos. A receita de IRS representa 73,2% da receita líquida deste agregado. QUADRO 33 - Impostos diretos (Milhões de euros)Variação em2012 2013 2014Designação 2014/2013Valor % Valor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 9 099,4 66,7 12 325,2 70,7 12 876,5 73,2 551,2 4,5Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 4 289,0 31,4 5 102,9 29,3 4 553,0 25,9 -549,9 -10,8Imposto sobre as sucessões e doações -0,1 0,0 1,7 0,0 -0,3 0,0 -2,0 -116,9Imposto do uso, porte e detenção de armas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 100,0Impostos abolidos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Impostos diretos diversos 260,9 1,9 1,2 0,0 160,0 0,9 158,8 13170,0TOTAL 13 649,2 100,0 17 431,1 100,0 17 589,2 100,0 158,1 0,9Fonte: Direção-Geral do Orçamento. 70 Conta Geral do Estado de 2014
88SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) A receita líquida arrecadada em 2014 ascendeu a 12.876,5 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 4,5% face ao ano anterior. Deste valor, cerca de 98,2% tem origem em cobrança voluntária. A receita bruta, em 2014, registou um valor na ordem dos 14.881,3 milhões de euros. O valor das retenções na fonte ascende a 13.304,9 milhões de euros, sendo de salientar o contributo do trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B) e pensões (categoria H), que no seu conjunto representam cerca de 82% do total das retenções na fonte. Importa referir, ainda, o impacto negativo dos reembolsos e restituições pagos, tendo sido registado um aumento na ordem dos 218,6 milhões de euros. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) A receita líquida arrecadada de IRC ascendeu, em 2014, a 4.553 milhões de euros, representando um decréscimo de 10,8%, quando comparada com o período homólogo. A receita bruta totalizou 5.735,3 milhões de euros, menos 468,6 milhões de euros do que em 2013, sendo de salientar que o valor das retenções na fonte ascendeu a 1.072,5 milhões de euros. O valor de reembolsos e restituições pagos aumentou perto de 107,3 milhões de euros tendo sido pagos valores na ordem dos 1.216,1 milhões de euros. O peso da cobrança voluntária é cerca de 97,5% no total da receita de IRC. Outros Impostos Diretos O aumento dos outros impostos diretos em cerca de 158,8 milhões de euros deve-se, essencialmente, ao facto de em 2014 esta rubrica integrar a receita proveniente da Contribuição sobre o Setor Bancário, cuja receita líquida ascendeu, aproximadamente, a 160,5 milhões de euros.  Conta Geral do Estado de 2014 71
89SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1.1.1.2.2. Impostos Indiretos QUADRO 34 - Administração Central - Impostos indiretos (Milhões de euros)OE Grau de Variação homólogaExecução orçamental (previsão execução Designação em 2014/2013corrigida) em 20142013 2014 2014 Valor % %Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2.653,1 2.665,6 2.677,9 12,5 0,5 99,5Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 13.286,9 13.836,5 13.912,0 549,6 4,1 99,5Imposto sobre Veículos (ISV) 352,4 466,0 460,0 113,6 32,2 101,3Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.312,9 1.400,2 1.399,2 87,3 6,6 100,1Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 173,1 176,1 179,9 3,0 1,7 97,9Lotarias 45,0 68,1 76,8 23,1 51,2 88,6Imposto do Selo (IS) 1.367,0 1.306,5 1.278,8 -60,5 -4,4 102,2Imposto do jogo 123,5 117,4 167,6 -6,2 -5,0 70,0Imposto Único de Circulação (IUC) 255,6 277,4 261,8 21,8 8,5 106,0Resultados da exploração de apostas mútuas 313,6 282,5 261,0 -31,1 -9,9 108,3Impostos indiretos diversos 78,5 78,9 89,0 0,4 0,5 88,6TOTAL 19.961,7 20.675,2 20.764,1 713,5 3,6 99,6Fonte: DGOA receita cobrada nos impostos indiretos registou uma variação positiva de 3,6% que, em valores absolutos, se traduz em mais 713,5 milhões de euros face à execução orçamental de 2013. Em termos de variação homóloga, no ano de 2014 as cobranças a realçar, em sede de impostos indiretos, são: o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o imposto sobre veículos (ISV), pelo seu desempenho positivo e o imposto do selo (IS) e imposto do jogo pelo seu resultado negativo. Relativamente ao IVA (representa 66,9% do total arrecadado dos impostos indiretos) o aumento substancial da sua cobrança (mais 549,6 milhões de euros) deve-se, essencialmente, à continuação de resultados na reforma da faturação (iniciada em 2013), aliado a um aumento do produto interno bruto, não tendo ocorrido alteração nas taxas de incidência do imposto e face ao acréscimo significativo de faturas emitidas a pessoas singulares, de acordo com os dados do e-fatura (variação de cerca de 36% face a 2013), afigurando-se que este acréscimo de receita pode traduzir alguma transferência de operações da economia paralela para a economia formal com a consequente cobrança do imposto. O aumento da receita fiscal do ISV em 2014, que se cifrou em 32,2% relativamente ao ano anterior, acompanhou a evolução das vendas no mercado automóvel (+36,1% que em 2013). No entanto, apesar da ligeira recuperação do poder económico e dos índices de confiança 72 Conta Geral do Estado de 2014
90SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS pelas famílias e pelas empresas, é de realçar o facto de o mercado automóvel se encontrar ainda a recuperar da grave recessão que conheceu entre 2009 e 2013, pelo que esta variação na receita do ISV terá de ser relativizada, face aos valores anormalmente baixos das vendas registadas em 2013. Pela negativa, a nota vai para o comportamento do imposto do selo (IS), cujo maior contributo para a diminuição da receita deste imposto ficou a dever-se ao desempenho da cobrança relacionada com a verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Operações financeiras. O orçamento inicial para o imposto do jogo previu um acréscimo de 50 milhões de euros relativos ao jogo online. No entanto, como a legislação associada não foi aprovada dentro do prazo calculado, não foi possível atingir o nível de cobrança previsto, daí a fraca execução orçamental deste imposto (70%). III.1.1.1.2.3. Extinção de Créditos Fiscais Cobrança Coerciva de Dívidas Fiscais As dívidas fiscais recuperadas pela AT atingiram os 959,3 milhões de euros, decompostos no quadro seguinte pelos vários impostos e receitas acessórias. A diminuição dos valores cobrados entre 2013 e 2014 é explicada pelo facto de ter vigorado, no ano de 2013, durante cerca de dois meses o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (Decreto-Lei n.o 151-A/2013, de 31 de outubro). De entre as variações apresentadas destaca-se, sobretudo, a diminuição de 549,7 milhões de euros na recuperação de dívidas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o que representa 70% da variação total das dívidas fiscais recuperadas. QUADRO 35 - Dívidas fiscais recuperadas em 2014 (Milhões de euros)Variação em2013 2014 N/N-1Classificação económicaQuantia Juros de Quantia Juros de TOTAL % TOTAL % Valor %exequenda mora exequenda moraImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 355,6 20,4% 334,6 21,0 296,4 30,9% 278,5 17,9 -59,2 -16,7%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 714,2 40,9% 687,1 27,0 164,4 17,1% 149,1 15,4 -549,7 -77,0%Imposto sobre o Valor Acrescentado 455,6 26,1% 431,7 23,9 281,2 29,3% 259,5 21,6 -174,4 -38,3%Outros (Inclui impostos municipais) 219,8 12,6% 210,6 9,2 217,3 22,7% 204,2 13,1 -2,5 -1,1%TOTAL 1.745,2 100,0% 1.664,1 81,1 959,3 100,0% 891,3 68,0 -785,9 -45,0% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.  Conta Geral do Estado de 2014 73