I SÉRIE — NÚMERO 107 50 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar esta iniciativa por ser um exemplo de exercício pleno de democracia e por representar uma efetiva participação dos cidadãos no processo legislativo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Noutra sede, já tratámos da questão das taxas moderadoras. Quanto a esta iniciativa de mais de 48 000 cidadãos, queria destacar dois pontos que nos parecem relevantes e merecem reflexão. O primeiro é sobre a objeção de consciência e a necessária clarificação no sentido em que a sua evocação não prejudique o necessário acompanhamento dos pacientes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O segundo prende-se com a questão dos subsídios por interrupção da gravidez e, nomeadamente, pelo facto de este subsídio ser atribuído a 100%, gozando, assim, de um caráter de exceção quando comparado com outras baixas médicas que visam conceder proteção por impedimento do exercício laboral. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, queremos assinalar que o respeito pelo resultado do último referendo não impede o cumprimento efetivo dos vários preceitos legais, que até já estão em vigor mas nem sempre passaram das normas aos factos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica concluído o debate sobre esta matéria. Passo a enunciar o próximo ponto da ordem do dia, ao qual não foram atribuídos tempos para debate: propostas de resolução n.os 117/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014 e 118/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Lembro a Câmara que ainda decorre na Sala Dona Maria a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. Peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem. O próximo ponto da nossa ordem de trabalhos está destinado a intervenções de Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, ou seja, intervenções individuais dos Deputados não contabilizadas nos tempos de intervenção dos grupos parlamentares. Assim sendo, temos dois Srs. Deputados inscritos e dou, desde já, a palavra à Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro anos desta Legislatura, que provocaram feridas profundas no tecido social português e cujas cicatrizes ainda estão longe de sarar, assentaram num conjunto de princípios, enunciados de forma muito básica e com uma retórica muito próxima de um certo simplismo, cuja eficácia, apesar de tudo, não deixou de dar os seus frutos.