ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVárias denúncias sobre violações reiteradas dos direitos dos trabalhadores das empresas devigilância têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP. A situação é de tal forma generalizada,que meios de comunicação social fizeram peças sobre este sector relatando vários exemplos deviolações flagrantes da legislação laboral e desrespeito e incumprimento dos direitos dostrabalhadores, perante a inexplicável demora ou mesmo falta de actuação da ACT.A empresa Charon, o terceiro maior empregador do sector, de acordo com declaraçõesprestadas por trabalhadores à comunicação social, tem já um extenso historial de desrespeitopelos direitos dos trabalhadores. «”Já reclamei para a Provedoria de Justiça, na Autoridade paraas Condições do Trabalho (ACT), na Segurança Social, nas Finanças, na Polícia Judiciária e atéao Apoio à Vítima já fui!", relata Luís, 46 anos de idade, seis ao serviço da Charon. Garante quea empresa lhe deve 21 mil em horas extraordinárias e feriados, que não folgava como diz a leie foi "para longe de casa", mal começou a reclamar, há três anos. "Já não aguento fazer turnosde 12 horas. Estou de baixa e a tomar antidepressivos"». Outros trabalhadores desta empresaterão corroborado as acusações, alguns também com queixas na Provedoria e na ACT.Um trabalhador com 16 anos de antiguidade revelou que a sua primeira queixa remonta a 1995.«Sofri várias intimidações, a mais frequente é ouvirmos que ou fazemos turnos de 12 horas ounão há trabalho». «Chefiei durante 15 anos uma unidade e nos últimos cinco fiz turnos de 12 ede 15 horas, onde as horas não eram pagas como extraordinárias e, a maioria, não constava dorecibo de vencimento. Vinham num cheque à parte». Tem documentos (de 2005) que o atestam.Referiu ainda que a empresa continuará a não pagar as remunerações devidas.De acordo com denúncias recebidas pela ACT e pelo PCP, a empresa Charon apenas pagará21 dias de subsídio de alimentação; efectuando o pagamento dos feriados ao valor da horanormal e ao fim de 42 dias, o subsidio nocturno ao fim 42 dias, as horas extras ao valor da horanormal e ao fim de 42 dias úteis. Vários vigilantes trabalharão 14 horas, apenas recebendo osubsídio de alimentação referente a uma refeição, o descanso de 8 horas após 35 horas detrabalho (que pode ser convertido em pagamento), não será pago pela empresa, não estarão apagar os transportes quando os vigilantes se deslocam entre vários postos e obrigará ostrabalhadores que estão a ser contratados a assinar uma folha em branco para a utilizaremcomo aceitação de rescisão do contrato posteriormente.X 1263 XII 12011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:28:27 +00:00Reason:Location:Situação laboral em empresas de segurança e vigilantesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original