45 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007Declaração de votoO Bloco de Esquerda votou favoravelmente a maioria das propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.o 15/2007, de 18 de Janeiro, por assumir que qualquer quadro é menos gravoso para a classe docente do que o consagrado no diploma em referência.Reconhecida a indisponibilidade do Partido Socialista para corrigir alguns dos traços mais danosos do novo enquadramento, salvaguarda-se, ainda, a leveza com que defendeu a justeza do sistema de quotas na aferição da qualidade do desempenho docente e da penalização decorrente da assunção de cargos públicos de reconhecida importância.A Deputada do BE: Cecília Honório.———PETIÇÃO [N.o 151/X (1.a)] (APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO «NÃO APAGUEM A MEMÓRIA», SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE CRIE UM ESPAÇO PÚBLICO NACIONAL DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO PEDAGÓGICA DA MEMÓRIA COLECTIVA SOBRE OS CRIMES DO CHAMADO ESTADO NOVO E DE RESISTÊNCIA À DITADURA, CONDENANDO A CONVERSÃO DO EDIFÍCIO DA SEDE DA PIDE/DGS EM CONDOMÍNIO FECHADO, E APELANDO A TODOS OS CIDADÃOS E ORGANIZAÇÕES PARA PRESERVAREM, DE MODO DURADOURO, A MEMÓRIA COLECTIVA DOS COMBATES PELA DEMOCRACIA E PELA LIBERDADE EM PORTUGAL)Versão rectificada do relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI Aspectos gerais1 — A presente petição apresentada pelo Movimento Cívico — «Não Apaguem a Memória» — com a morada na rua da Misericórdia, 95 — 1200-271 — Lisboa, deu entrada na Assembleia da República em 26 de Julho de 2006. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 26 de Julho de 2006, a petição foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — Em reunião de Comissão de 6 de Setembro de 2006, após a verificação dos requisitos formais constantes dos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e da Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e a constatação de não ocorrência de qualquer das causas de indeferimento liminar previsto no artigo 12.o do mesmo diploma, foi a petição distribuída ao signatário para elaboração do relatório final.3 — A presente petição colectiva é constituída por 4811 assinaturas, pelo que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 20.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (no redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e da Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho), a mesma foi publicada em Diário da Assembleia da República em 14 de Setembro de 2006 [DAR II série B 56 X/1 2006-09-14 pág. 3].II Da petição1 — Objectivo da petição Na presente petição os peticionantes reclamam dos poderes públicos a responsabilidade de construir um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e a resistência à ditadura, que aproveite os espaços emblemáticos dessa realidade como são o Aljube, o Forte de Peniche, Caxias, a sala do plenário da Boa-Hora, a sede central da PIDE/DGS e a sua Delegação do Porto.Para além disso, os peticionantes condenam a conversão do edifício sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, exigindo a criação de um espaço e de um elemento memorial naquela área, que assegurem a memória e a homenagem ao sofrimento de muitos portugueses e a condenação dos crimes cometidos pela polícia política do fascismo.Finalmente, apelam a todos os cidadãos e organizações que multipliquem, partilhem e tomem nas suas mãos, pelas formas e iniciativas que entenderem, a preservação duradoura da memória colectiva do combate pela democracia e pela liberdade em Portugal, como elemento indispensável à construção de um futuro melhor.