182-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 3911 — Desta forma, dividia-se a albufeira em duas, mais ou menos iguais; uma, a do ramo nordeste, para rega e abastecimento público; a outra, a do ramo noroeste, para actividades recreativas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:I." Haverá viabilidade na divisão da barragem, atendendo a que, nessa decorrência, a água disponível para rega e abastecimento público (cerca de 25 000 000 m3), poderia revelar-se escassa ou pelo menos captada numa parte da albufeira com fracas condições higieno-sanitárias, no fim do Verão, designadamente? (Lembre-se o caso de Évora, que captava água numa albufeira a 30 % da sua capacidade.)2.° Seria possível fazer-se esse dique sem se proceder a esvaziamentos perigosos da albufeira, e sem se provocarem efeitos poluentes, num momento em que existe todo um sistema de rega e de abastecimento público altamente dependentes das reservas da albufeira?3." Quanto custaria esse dique que estancaria as águas, não as deixando misturar de um e outro lados, com cerca de 200 m de cumprimento, com água de um e do outro lado?4.° Quanto custaria o sistema de drenagem das águas que na albufeira do noroeste se acumulassem no Inverno, e que tinham de ser expelidas a cerca de quilómetro e meio de distância, no rio Azibo, para evitar que águas conspurcadas se misturassem com as águas utilizadas para abastecimento público?5." Perguntas finais e de síntese:Será que este sistema existe em qualquer outra albufeira?Será que tem alguma viabilidade ou não passa deum sonho imaterializável? Haverá da parte do Governo e atendendo a tudoo resto vontade política para fazer tal obra?'Requerimento n.s 1278/VI (2.«)-AC de 31 de Agosto de 1993Assunto: Qualidade da água de consumo humano nodistrito da Guarda. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).A população da Guarda não pode deixar de estar preocupada com as notícias insertas em órgãos de comunicação social sobre a existência de alumínio em excesso na água de abastecimento público.A questão terá sido despoletada através de análises realizadas à água da rede efectuadas no início dp Verão pela Administração Regional de Saúde, que demonstravam um teor excessivamente elevado de alumínio na água de consumo doméstico.Segundo notícias vindas a público, as análises entretanto feitas à água do lençol da Montanheira, que abastece a empresa Egidíal, que pratica a hemodiálise, como as feitas à água do Mondego, antes de esta dar entrada na barragem e ser submetida a qualquer tratamento, apresentam valores de contaminação por alumínio visivelmente mais elevados do que o norma).E embora a Câmara Municipal da Guarda e técnicos ligados ao ambiente afirmem que os níveis daquele meta)encontrado na água da rede não implicam risco algum para o consumo das pessoas sãs e que a água utilizada na hemodiálise é devidamente tratada com filtros, importa descobrir e tratar o foco de poluição para que os valores de alumínio regressem ao normal.Por outro lado, importa também ter em conta a existência, por todo o distrito da Guarda, de inúmeras fontes quer nas bermas das estradas e caminhos, quer no meio de campos e povoações, além do grande número de poços. Acontece que estas águas utilizadas em muitas situações para consumo não têm qualquer tratamento e em muitos casos sem qualquer indicação de ser ou não potável.Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:1) Qual o estado de qualidade da água das redes municipais de abastecimento público em cada um dos concelhos do distrito da Guarda e se respeitam ou não os critérios e normas de qualidade definidos no Decreto-Lei n.° 74/90?2) Quais as fontes de poluição que estão na origem dos valores anormais em alumínio existentes na água dó lençol da Montanheira e na água do rio Mondego?3) Que medidas vão ser tomadas sobre o consumo de água em fontes e poços de qualidade pelo menos duvidosa para a saúde pública?Requerimento n.« 1279/VI (2.")-ACde 31 de Agosto de 1993Assunto: Sobre a não autorização de colocação das bandeiras azuis atribuídas às praias da Costa da Caparica, Almada.Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).Por questões ainda não suficientemente esclarecidas, as bandeiras azuis atribuídas a quatro grupos de praias da Costa da Caparica — São João da Caparica, Terras da Costa, Praia dos Medos e Praia das Acácias — continuam sem poder ser desfraldadas. Conforme notícias da comunicação social, tal situação tem origem na posição assumida pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo.A Câmara Municipal de Almada apresentou em tempo oportuno a candidatura ao título, a entidade competente realizou uma vistoria e atribuiu a bandeira azul aos quatro grupos de praias referidos. Dizem que, antes de a bandeira ser desfraldada sobre o areal, nova vistoria é feita para verificação da manutenção das condições iniciais.Acontece que no caso em apreço não só as condições iniciais foram mantidas como melhorou substancialmente o estado de higiene das areias.Segundo o director regional do Ambiente e conforme refere a comunicação social, «a questão deve-se a um desacerto entre a Câmara Municipal de Almada e a Direcção Regional. Esta tentou por várias vezes fazer a segunda vistoria, mas a autarquia não se mostrou disponível» e aponta ainda para as «descargas a céu aberto de efluentes dos restaurantes».No entanto, opinião substancialmente diferente tem a Câmara Municipal, que através do vereador responsável pelo departamento de ambiente, informa que «os técnicos da Direcção Regional nunca contactaram a Câmara de Almada para proceder a uma segunda vistoria» e acrescenta que «não