1298-(8)II SÉRIE — NÚMERO 49Requerimento n.* 696/111 (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:Como é sabido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar üma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) Quilometragem de estradas asfaltadas;b) Saneamento básico;c) População servida por água canalizada;d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;e) Capitação de consumo de energia;f) Densidade de rede viária municipal;g) Número de estabelecimentos de ensino;h) Número de centros de saúde;i) Número de bibliotecas.2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983,.que apenas em 18 de Outubro me. foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;2) Ós elementos das alíneas c), /) e i) às di-versas câmaras municipais;3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;4) Os elementos da alínea g) ao MS;5) Os elementos da alínea h) ao MS.3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Mira me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) População servida por água canalizada;b) Densidade da rede viária municipal;c) Número de bibliotecas.Requerimento n.° 697/111 (1.*)Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:1—Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:Como é SF.bido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores dé carências locais, poíquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar õs instrumentos necessários à recolha de tais elementos.'Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, è tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna; me informe se existem actualizados e disponíveis ;dádos referentes aos seguintes índices:•'¿5; Quilometragem de estradas asfaltadas; •"£>)• Saneamento básico; ' c) População servida por água canalizada;d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;e) Capitação de consumo de energia; /) Densidade de rede viária municipal;• g) Número de estabelecimentos de ensino;h) Número de centros de saúde;i) Número de bibliotecas.• 2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas êm 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Go-1 verno-nos'termos seguintes:-Com referência ao ofício n." 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.\ ■ para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;2) Os elementos das alíneas c), /) e 0 às di-versas câmaras municipais;3) Os elementos das alíneas d) e é) ao MFP;4) Os elementos da alínea g) ao MS;5) Os elementos da alínea h) ao MS.3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal da Figueira da Foz me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) População servida por água canalizada;b) Densidade da rede viária municipal;c) Número de bibliotecas.Assembleia da República, 10 dé Novembro dé 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.