100 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 20125 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 10 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 372/XII (1.a) (PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA E ALCOOLISMO)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 372/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de junho de 2012, tendo sido admitida a 19 de junho, data em que baixou à Comissão de Saúde para discussão.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 372/XII (1.a) ocorreu nos seguintes termos:A Deputada Paula Santos apresentou o Projeto de Resolução n.o 372/XII (1.a), do PCP, que pretende a «suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo», referindo os vários fatores que estiveram na génese dos bons resultados alcançados nos últimos anos, nesta área, aludindo, nomeadamente, à aprovação da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, que descriminalizou o consumo de substâncias estupefacientes, e à existência de uma estratégia articulada e integrada. A extinção do IDT e subsequente criação do SICAD, que foi equiparado a uma Direção Geral do Ministério da Saúde, vem pôr em causa a estratégia que estava em curso, sem que estas reestruturações estejam fundamentadas em qualquer estudo.A Deputada Elza Pais disse acompanhar o Projeto de Resolução do PCP, porque a política em curso está a levar ao desmantelamento das estratégias que estavam a ter sucesso. Devia levar-se a cabo uma avaliação do que está a ser feito e depois introduzir melhoramentos. Há sinais de que os toxicodependentes estão a deixar de ter apoio no terreno. Considera que o diagnóstico contido no PJR é correto.O Deputado Cristóvão Ribeiro entende que o PJR reflete uma visão de imobilismo, porque equidade não é dar tudo a todos, mas o que podemos a quem precisa. Na última audição do Ministro da Saúde ficou claro que o Governo não pretende desmantelar equipas e quer manter o apoio às comunidades terapêuticas, o que muda é apenas o órgão de planeamento central. As integrações nas ARS trarão efetivos ganhos operacionais.A Deputada Isabel Galriça Neto disse ser óbvia a preocupação com as matérias da toxicodependência e garantia de prevenção e tratamento. Poder-se-ão maximizar as capacidades instaladas com a integração de serviços, que estão fora do sistema, nas estruturas existentes.O Deputado João Semedo acompanha este PJR e considera que um dia deveria ser feita uma avaliação de resultados. Pensa que os serviços devem estar próximos da comunidade, das estruturas locais. Tem uma posição crítica relativamente à forma e momento em que foi decidida a mudança, sendo que a decisão deveria ter sido partilhada com os técnicos e operacionais que estão no terreno.A Deputada Luísa Salgueiro entende que são visíveis no terreno as consequências das medidas tomadas pelo Governo, pois as equipas foram desmanteladas, não havendo continuidade nem respostas integradas.A Deputada Paula Santos reiterou a sua opinião de que os serviços estão a trabalhar com dificuldades, pois encerraram serviços e muitos projetos estão a terminar. Não se conhece nenhum estudo ou