II SÉRIE-A — NÚMERO 8 54 respetivo tipo legal daquele crime e que a moldura penal aplicável seja agravada, estabelecendo, designadamente, a previsão de punição com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias2. A presente iniciativa legislativa integra igualmente uma proposta de alteração ao artigo 177.o do Código Penal, no sentido possibilitar o agravamento das penas previstas no artigo 170.o, quando o crime de importunação sexual for cometido: • Conjuntamente por duas ou mais pessoas (alteração ao n.o 4 do artigo 177.o); • Na presença ou contra vítima menor de 16 anos (alteração ao n.o 6 do artigo 177.o); • Contra vítima menor de 14 anos (alteração ao n.o 7 do artigo 177.o); ou • Em ambiente laboral (aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 177.o). Justificando a sua pretensão, a proponente alega que o referido artigo 170.o não contempla todas as condutas que podem configurar situações de assédio sexual, nomeadamente, não abrange «o denominado assédio de rua», referindo-se a atos que, não se traduzindo em propostas de teor sexual, essas punidas pelo artigo, têm cariz sexual e importunam os visados, como conversas, piropos ou gestos. Defende a proponente que a criminalização de condutas desta natureza dará pleno cumprimento ao artigo 40.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), ratificada pelo Estado português, que, sob a epígrafe «Assédio sexual», determina que «as Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais». Na exposição de motivos, a proponente alerta para o impacto que assédio sexual pode gerar na vida das vítimas, criando perturbações na sua saúde física e mental, bem como no desenvolvimento das suas relações interpessoais, com especial enfoque nas consequências provocadas pelo assédio sexual ocorrido em contexto laboral. Chama ainda a atenção para os «números expressivos» do assédio sexual em Portugal, aludindo a estudos realizados pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)3 e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos4, concluindo que a frequência com que este fenómeno ocorre e o impacto que gera na vida das vítimas, determina a necessidade da alteração legislativa preconizada pelo presente projeto de lei. A iniciativa legislativa em apreço contém três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo alterando os artigos 170.o e 177.o do Código Penal e o último determinando o início de vigência da lei que vier a ser aprovada. • Enquadramento jurídico nacional O crime de importunação sexual, previsto no artigo 170.o do Código Penal (CP)5, cuja alteração ora se propõe, encontra-se inserido no Capítulo V do Título I (Crimes contra as pessoas) da Parte Especial do CP, relativo aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, que incluem: – Na Secção I (crimes contra a liberdade sexual) – os crimes de coação sexual (artigo 163.o), violação (artigo 164.o), abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o), abuso sexual de pessoa internada (artigo 166.o), fraude sexual (artigo 167.o), procriação artificial não consentida (artigo 168.o), lenocínio (artigo 169.o) e o já mencionado crime de importunação sexual (artigo 170.o); – Na Secção II (crimes contra a autodeterminação sexual) – os crimes de abuso sexual de crianças (artigo 171.o), abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável (artigo 172.o), atos  2 Atualmente, o artigo 170.o prevê a aplicação de pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. 3 «Guia para a elaboração do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho» disponível para consulta em: http://cieg.iscsp.ulisboa.pt/images/Guia_Cite.pdf. 4 «As mulheres em Portugal, hoje – Quem são, o que pensam e o que sentem» disponível para consulta em: https://www.ffms.pt/File Download/b6eb24e5-3bf3-411d-9f35-b51a7ebed3e8/estudo-mulher-completo. 5 Diploma consolidado (a partir do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março) retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.