10 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, no seu Programa do Governo, o Partido Socialista assumia, na área do medicamento, entre outros, os seguintes compromissos: acelerar a revisão do actual sistema de comparticipações; rever o sistema de comparticipações por preços de referência, em função da experiência acumulada.Há dois anos, o actual Ministro da Saúde, na véspera de o ser pela segunda vez, escrevia, num conhecido jornal, num texto de forte inspiração literária, aliás muito tocante, que os quatro anos da actual Legislatura eram «muito e pouco tempo, do mesmo passo».Segundo o então cronista, esses quatro anos eram, para os doentes crónicos, muito tempo, tempo perdido, se, no final desse período, estes se encontrassem sem meios nem apoios.Pelo contrário, escrevia, então: «Se no final dos próximos quatro anos (...) os nossos doentes crónicos, nomeadamente de cancro e outras doenças de alta severidade, vierem a ser mais bem assistidos (...), então sim, valeu a pena».Decorridos dois anos, os portugueses — e, em particular, os doentes crónicos — já perceberam que as preocupações do Governo nada tinham a ver com a facilitação do seu acesso aos serviços, produtos e bens de saúde.Foi assim com os cuidados de saúde primários, tem sido assim com as urgências e é também assim com os medicamentos.Hoje, vemos um Serviço Nacional de Saúde que se reduz, cada vez mais, a um serviço litoral de saúde.O Estado recuou geograficamente nos seus deveres e demitiu-se das suas responsabilidades sociais em promover a equidade e a universalidade do acesso à protecção da saúde.A consequência é que países estrangeiros já vão assegurando, cada vez mais, serviços e cuidados de saúde às nossas populações mais abandonadas ou desfavorecidas.É assim com a natalidade, em que crianças portuguesas já nascem em maternidades espanholas, e é assim com os medicamentos, que cada vez mais portugueses vão comprar ao país vizinho.Esta tendência levou mesmo o Bastonário da Ordem dos Médicos a lembrar publicamente que «a obrigação do Ministro da Saúde português é garantir aos portugueses tratamento no seu território».Como não sucede assim, o Sr. Bastonário desafiou mesmo o Governo a dar aos espanhóis uma série de terras, como Trás-os-Montes e a Beira Interior, a fim de as populações aí residentes poderem ter acesso aos cuidados de saúde a que tinham direito.É triste o estado a que chegámos! De resto, também esta concepção exígua que o Governo do Partido dito Socialista tem das suas responsabilidades sociais e que o tem levado a afastar os serviços de saúde da população, estão a levar os sectores privado e social a instalar-se nesses territórios agora abandonados pelo Estado.Significa isto que os doentes terão de se deslocar mais se quiserem ser atendidos no SNS ou pagar mais se optarem pelos cuidados prestados por clínicas privadas.O Ministério da Saúde não comenta, demite-se de assegurar o mais elementar direito de acesso aos cuidados de saúde, delegando noutros agentes esta missão vital das funções do Estado.O abandono desta missão social prova bem o erro, a insensatez e as vistas curtas de um Governo menor.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também em matéria de comparticipação de medicamentos a doentes crónicos o Governo nada fez para aumentar a acessibilidade ou mesmo a equidade no sistema.Não vou elencar – por não ser este o tempo nem o lugar – as inúmeras doenças crónicas que afectam concidadãos nossos.Não vou descrever os sintomas, não vou falar sobre dispendiosos cuidados médicos, não vou, sequer, invocar casos concretos que todos, infelizmente, conhecemos de doentes crónicos que se debatem, muitas vezes sem esperança de cura, com doenças que um dia lhes tirarão a vida.Mas vou falar sobre o que fez o Governo quanto aos doentes crónicos: reduziu as comparticipações do Estado no preço de medicamentos; criou regras socialmente injustas e administrativamente onerosas e falíveis para reembolsar os doentes crónicos e só nos casos em que estes são os mais pobres entre os pobres.Diminuiu apoios criados pelos anteriores Governos, de que é exemplo a equiparação da comparticipação de medicamentos antiasmáticos, quer estes resultassem de associações de fármacos, quer contivessem essas substâncias separadamente.O actual Ministro revogou essa medida sem o justificar e argumentou que iria dar início ao processo de revisão global do regime de comparticipações. Iria, mas até hoje...! Para além do que o Governo fez, importa também falar sobre o que não fez: não aprovou legislação que defina o regime geral da condição e dos direitos dos doentes crónicos; não assegurou aos doentes crónicos os exigíveis apoios específicos imprescindíveis à sua qualidade de tratamento e de vida e não procedeu, finalmente, à revisão do actual sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.Ou seja, em dois anos, o Governo nada construiu mas muito fez para destruir.Perante esta política, não surpreende que o Chefe do Estado, ainda recentemente, tenha chamado a atenção do Governo para o facto de existirem «franjas da sociedade e do território em clara desvantagem