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A produção e distribuição de gás...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quantas é que o Sr. Deputado José Magalhães comprou?O Sr. José Magalhães (PS): * Cheguei atrasado, Sr. Deputado Octávio Teixeira! Estava aqui preso, não pude subscrever, mas, se tiver comprado alguma, eu ainda lhas recompro!Risos.O Sr. Deputado é muito sensato a aplicar capital!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que está enganado!O Sr. José Magalhães (PS): * Depois, comunicação por via postal, telefónica e telegráfica, transportes regulares aéreos, transportes públicos colectivos urbanos de passageiros, exploração de portos marítimos, indústria de refinação de petróleo, petroquímica de bases, siderúrgica, adubeira, cimenteira e mais ainda a possibilidade da indústria tabaqueira, fosforeira... - e seguem-se os artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o da Lei de 1977.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho de reconhecer, à puridade, que não acredito que estas soluções sejam as positivas, e o Partido Socialista, ele próprio, reponderando, conclui hoje aquilo que suponho que gera um largo consenso na sociedade portuguesa.
Haverá sempre a liberdade de estudar, mas ninguém deve benzer ou anatematizar, em nome do neoliberalismo, aquilo que não seja neoliberalismo, porque o lobo da fábula de Horácio também é aplicável à área político-ideológica.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos agora em sede de artigo 88.o, para o qual há, em primeiro lugar, uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, embora esta proposta não tenha merecido acolhimento na sua apresentação em primeira leitura, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do segmento final do artigo 88.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e defender os interesses nacionais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para uma declaração de voto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, a redacção actual da norma parece indiciar uma contraposição entre os interesses nacionais e os interesses dos trabalhadores que julgo difícil de compreender no contexto actual da nossa economia.
Portanto, não se procurava diminuir o alcance da norma mas, apenas, repor aquela que julgo ser a verdade nesta matéria, dado que, obviamente, nas relações laborais, os trabalhadores estão em situação de menor protecção. Esse tipo de garantias sucessivas só deve existir naquilo que diz respeito às relações laborais propriamente ditas e, portanto, nas relações entre trabalhadores e empregadores.
Agora, quando se trata das relações entre o Estado português e outro Estado ou o Estado português e terceiros, nomeadamente empresas estrangeiras, não vejo que o interesse dos trabalhadores possa ser diferente dos interesses nacionais, mas apenas um reflexo destes.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD começou por, na primeira votação, votar a favor da
eliminação da norma em causa, ou seja, contra a manutenção desta norma na Constituição, por entender que ela, hoje em dia, face à situação de adesão de Portugal à construção europeia, está carente de sentido. E está carente de sentido porque, de facto, hoje em dia, face à internacionalização e à globalização da economia e aos compromissos externos do Estado português, este tipo de "estigma" - passo a expressão - que é criado na Constituição, remetendo depois para o legislador ordinário, sobre os investimentos da parte de entidades estrangeiras faz cada vez menos sentido.
O PSD tem defendido, de resto com a oposição, perfeitamente incompreensível, da parte do Partido Socialista e do Governo actual, a criação de uma situação de privilégio para os investidores e as empresas portuguesas nas operações de reprivatização das empresas nacionalizadas após o 25 de Abril.
Isto porque, como o PSD tem defendido sistematicamente junto das organizações internacionais, houve, claramente, neste aspecto, uma situação anómala em que o Estado de direito não foi salvaguardado nas suas devidas vertentes, de acordo com aquele que é o entendimento do PSD - bastará recordar um dos argumentos que o PSD esgrimiu sistematicamente enquanto governo deste país e, portanto, com responsabilidades de defender o interesse nacional na política externa, que é o argumento de que, quando se processaram as nacionalizações, em 1975, elas protegeram explícita e expressamente todo o capital estrangeiro. As nacionalizações ocorreram apenas sobre o capital nacional, pelo que é de inteira justiça que as operações de reprivatização das empresas nacionalizadas após o 25 de Abril constituam um caminho de retorno relativamente àquilo que foi feito em 1975 e 1976, ou seja, a reposição dos grupos económicos nacionais e a possibilidade de os proprietários privados portugueses, que foram os únicos que foram vítimas do processo de nacionalização após o 25 de Abril, verem reposta a justiça.
Completamente diferente é uma norma deste tipo, que nada tem a ver com o processo de reprivatização das empresas nacionalizadas após o 25 de Abril; esta é uma norma de carácter genérico, que visa permitir ao legislador ordinário condicionar, em abstracto, os investimentos estrangeiros no nosso país.
Do nosso ponto de vista, é uma norma desadequada à realidade da internacionalização da economia, à realidade, inclusive, do próprio direito de estabelecimento resultante dos compromissos internacionais do Estado português, genericamente, considerados em abstracto. Portanto, independentemente de o legislador ordinário em cada momento poder ou não sentir a necessidade de criar determinados mecanismos de salvaguarda do interesse nacional, com o que o PSD concorda, é evidente que, em termos constitucionais, o estabelecimento desta regra, enquanto valor estruturante da organização económica nacional, parece-nos errado, parece-nos um valor desadequado aos mundos de hoje, à construção europeia e, mais importante do que tudo, aos desafios de internacionalização da economia portuguesa.
Em segundo lugar, o PSD também queria justificar o voto na proposta dos Srs. Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros. Uma vez que a proposta de eliminação foi rejeitada, o PSD votou favoravelmente aquela proposta, porque, na perspectiva de este princípio ficar de facto na Constituição, é evidente que ele tem de obedecer a regras que têm exclusivamente a ver com a defesa dos interesses nacionais e não com a defesa da independência ou do interesse particular dos trabalhadores. Não é isso que está em causa; o que está e estará sempre em causa, em termos de regulação das normas de internacionalização da economia portuguesa, é que o Estado português terá sempre de atender aos interesses nacionais em abstracto e não particularmente a preocupações dirigidas para este ou aquele agente económico em presença.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, também para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, acabámos de votar contra ambas as propostas, quer a dos Srs. Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros quer a do PSD, e começarei por me referir à do PSD.
O PSD regista aqui uma alteração na sua posição de 1989, embora tal facto não tenha sido justificado, como noutras situações, pela queda do muro de Berlim. De facto, o PSD, em 1989, propunha, segundo creio, que os interesses dos trabalhadores fossem substituídos pelos interesses nacionais. Deixarei uma referência a isso quando apreciar a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, porque, efectivamente, aquilo que o PSD propõe desta vez é que, pura e simplesmente, esta norma seja eliminada, isto é, aquilo que, em 1989, o PSD entendia fazer sentido, agora, pura e simplesmente, deixa de fazer qualquer sentido e, portanto, o PSD abre mão de qualquer possibilidade legal de disciplinar a actividade económica e o investimento estrangeiro, seja em nome daquilo que for - seja em nome do desenvolvimento do País, seja em nome da independência nacional, seja em nome dos interesses dos trabalhadores - e decai mesmo da proposta que fazia na altura, que era a de consagrar, pelo menos, a defesa dos interesses nacionais.
Essa proposta é, de alguma forma, retomada pela proposta que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui apresentou e que também mereceu a nossa oposição. Efectivamente, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro vem dizer que os interesses nacionais não se contrapõem aos interesses dos trabalhadores, donde, se consagrarmos o interesse nacional, estamos também a consagrar o interesse dos trabalhadores.
Esta era a argumentação que o PSD fazia, já em 1989, propondo a substituição de uma expressão por outra. Significativamente, nesta matéria, como noutras, o PSD só se lembra dos interesses nacionais quando quer destruir os interesses dos trabalhadores. Agora, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro vai um pouco pelo mesmo caminho, isto é, lembra-se de invocar o interesse nacional quando se trata de eliminar a referência aos interesses dos trabalhadores.
Mas não elimina apenas isso: de facto, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que se elimine "a independência nacional", e lembro que, em matéria de investimento estrangeiro, é de independência nacional que estamos a falar, e relativamente aos interesses dos trabalhadores, creio que a disciplina do investimento estrangeiro é algo que diz respeito muito directamente a esses interesses.
Exemplos recentes, no nosso país, demonstram claramente que, quando nos estamos a referir ao artigo 88.o da Constituição, é inequivocamente de interesses dos trabalhadores que estamos a falar e não de um qualquer conceito difuso de interesses nacionais que nesta matéria ninguém saberá muito bem como definir e que têm como objectivo reduzir esta norma praticamente à nulidade.
O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, muito rapidamente, quero justificar a posição de voto do Partido Popular, dizendo, e tendo de me repetir, que o Partido Popular entende que a Constituição económica deveria ser o mais enxuta possível e que foi por isso que votámos favoravelmente a proposta de eliminação apresentada pelo PSD.
Não quero deixar de referir - e por isso votámos favoravelmente a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - que se torna necessário garantir determinados conceitos constantes deste artigo 88.o, embora consideremos que não é através deste artigo específico que se podem atingir esses objectivos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 89.o, para o qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS-PP e outra, no mesmo sentido, do PSD. Depois, teremos de repescar a apreciação dos n.os 2 e 3 do artigo 84.o-A da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, a proposta do artigo 84.o implicitamente implicava a eliminação do artigo 89.o, pelo que só por mero lapso é que o projecto que subscrevo não continha uma referência expressa à eliminação.O Sr. Presidente: * Vamos primeiro votar as propostas de eliminação e depois apreciar as do artigo 84.o-A apresentadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da propostas de eliminação do artigo 89.o, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Agora, Srs. Deputados, vamos repescar a votação dos n.os 2 e 3 do artigo 84.o-A, da proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que há pouco ficou suspensa de votação.
Se não houver proposta em sentido inverso, votaremos em bloco os n.os 2 e 3 do artigo 84.o-A constante da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O Sr. Presidente não pode impedir a discussão...O Sr. Presidente: * Não impedi nada, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Os Deputados Barbosa de Melo e Calvão da Silva pediram a discussão desta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): * Já foi discutidíssimo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não foi nada discutidíssimo.
Houve uma proposta, que transportamos da primeira leitura para a segunda - as tais propostas assumidas pelo Dr. Vital Moreira -, para, quando discutíssemos o artigo 84.o e posteriormente o artigo 89.o (que seria uma hipótese a ponderar entre a primeira e a segunda leituras), repensar a fusão aqui, no artigo 84.o, caso viesse a ser chumbada a eliminação do artigo 89.o
Assim, como acabámos de votar e o PSD votou imediatamente as propostas de eliminação do artigo 89.o, como o Sr. Presidente sugeriu, uma vez recusada a eliminação, parece-me evidente para nós todos que temos, então, de equacionar - e pela parte do PSD temos essa abertura, apesar de a nossa opção primeira ser a eliminação -, de forma séria e responsável, a eventual alteração do texto constitucional pela fusão ou não do artigo 84.o
Era para falar sobre isso que o Professor Barbosa de Melo se estava a inscrever. Penso que é desadequado evitar este debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, a questão há pouco já tinha sido vista, mas, se o Sr. Deputado Barbosa de Melo pede a palavra, não será por mim que não lhe será dada para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, realmente a nossa proposta de eliminação do artigo 89.o foi rejeitada.
A ideia é de manter o artigo 89.o, mas para esta formulação há já uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
A proposta é suficientemente delicada para merecer uma segunda leitura, ainda que breve, para apurarmos se vale a pena, neste contexto, introduzir alterações ao artigo 89.o
Julgo que, no fundo, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro veio alargar a possibilidade da expropriação dos meios de produção, prevista no artigo, para desvios da sua função social. O seu objectivo é este.
Globalmente o que se retira daqui é a ideia do abandono justificado, que, aliás, era um conceito que já estava no actual n.o 2 do artigo 89.o. Mas, para além disto, o que é que há? Alarga-se o âmbito da expropriação para a função social ou, melhor, para os desvios da função social.
Mas há aqui outra coisa que tem a sua proposta que gostaria que fosse analisado. No n.o 1 fala de justa indemnização e no n.o 2 diz que a lei fixa as condições e não fala em indemnização. É de caso pensado esta diferença?O Sr. Presidente: * É e foi sustentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro na primeira leitura.
Se o Sr. Deputado Barbosa de Melo estiver de acordo, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro reiterará o seu argumento, certamente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Vamos ver se introduz algumas variações.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, só houve um lapso da minha parte, há pouco, a propósito da votação do artigo 83.o e subsequentemente da apreciação do artigo 84.o porque é verdade que a proposta ficava, quanto ao n.o 1, formalmente prejudicada pela circunstância de não se ter votado com a maioria necessária a eliminação do artigo 83.o, mas materialmente ela não ficava prejudicada na parte em que acrescentava o conceito de justa
indemnização ao conceito seco que a Constituição actualmente estabelece de indemnização.
Isso tem que ver com a dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, designadamente com a segunda dúvida, porque a construção desta redacção está em cadeia, tirando-se daí a consequência de que nos n.os 2 e 3 a indemnização de que se fala é aquela a que também se refere o n.o1, porque os n.os 2 e 3 são uma sequência natural do n.o 1, nomeadamente quando se diz "podem igualmente", nos mesmos termos em que é referido no n.o 1. E com o n.o 3 é a mesma coisa...
Quanto a essa última dúvida, a intenção não é, de facto, diminuir a garantia, designadamente quanto ao conteúdo da indemnização, relativamente àquele que é fixado no n.o 1.
Quanto à outra questão, o que diz é parcialmente verdadeiro, mas também tem ou pode ter uma incorrecção. É que o actual n.o 1 do texto constitucional não fala de injustificado, fala apenas em abandono. Nesse sentido, há um reforço da garantia ao restringir-se a possibilidade de expropriação apenas aos casos em que esse abandono seja justificado.
Mas simultaneamente há alguma abertura no n.o 2, porque apesar de tudo, embora em algumas circunstâncias possa equivaler substancialmente a uma expropriação, formalmente não permite uma expropriação, mas apenas um mecanismo de correcção que garanta o aproveitamento conforme aquilo que é a determinação do interesse público.
Soluções essas, aliás, que existem não apenas em relação aos meios de produção como também em relação a solos urbanos, por exemplo, designadamente na vizinha Espanha em que, estabelecida a obrigatoriedade de construção, se não for cumprida essa obrigação, a administração pública pode até impor coercivamente a venda - aqui nem sequer se vai tão longe porque não se impõe coercivamente a alienação - para que se permita que outrem possa cumprir a função social, por assim dizer, que determinado bem deve prosseguir, se for esse o caso.
Mas isso, obviamente, nos termos estabelecidos na lei e garantindo sempre a justa indemnização.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado Cláudio Monteiro, já discutimos hoje aqui, nesta sessão - e, portanto, o debate está fresco na nossa memória -, o artigo 83.o, que já remete para a lei, para o legislador ordinário, os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção.
Ora, é evidente que este artigo 83.o - e isso já foi aqui explicitado - estabelece um princípio geral de apropriação pública que é depois consubstanciado na lei quer através das formas de expropriação, que é uma forma de apropriação pública, quer através por exemplo da requisição, que também existe na legislação ordinária sobre essa matéria, quer ainda através, eventualmente, de qualquer outro tipo, porque o artigo 83.o prevê não só a apropriação pública como a intervenção.
Mas agora quanto à questão da expropriação, essa matéria aparentemente está já subsumida no artigo 83.o, que remete para a lei ordinária com a definição, como dizia o Sr. Deputado Barbosa de Melo pela lei do critério de fixação, da correspondente indemnização.
Foi nesse sentido que o PSD inicialmente propôs, e já aqui votámos, a eliminação do artigo 89.o da Constituição, uma vez que não vemos até que ponto é que este artigo 89.o acrescenta significativamente o que quer que seja relativamente ao artigo 83.o
Assim, o pedido de esclarecimento que começava por fazer ao Sr. Deputado era até que ponto o Sr. Deputado entende que o artigo 83.o não subsume já o conteúdo útil desta norma, que é a de remeter para o legislador ordinário as formas de apropriação pública, onde, obviamente, se contém a expropriação.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Obviamente que aquilo que proponho é menos do que aquilo que o PSD propunha, mas é, apesar de tudo, mais do que a Constituição actualmente consagra.
Não estive presente na votação do artigo 83.o - se estivesse o resultado teria sido exactamente o mesmo -, mas, em qualquer caso, havia para além do mais um ganho superior que não foi obtido e que tinha a ver com a circunstância de que, enquanto o artigo 83.o ainda fala em apropriação e, portanto, em quaisquer formas de apropriação, o artigo proposto fala apenas em expropriação.
Por outro lado, enquanto que o artigo 83.o apenas fala em indemnização, o artigo proposto fala em justa indemnização. Há aí uma diferença substancial em relação às formas de intervenção e às garantias dos particulares contra essas formas de intervenção.
Nesse sentido, a lógica da alteração proposta só fazia obviamente sentido concomitantemente com a eliminação do próprio artigo 83.o e também do artigo 89.o e a sua fusão num só que estabeleça e defina taxativamente quais são as formas admissíveis de intervenção na propriedade privada, e essa restringe-se à expropriação ou, nos casos do n.o 3, ao arrendamento ou concessão compulsiva.
Nesse sentido, o artigo 83.o não garantia tudo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 84.o-A, da proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:2 - Os meios de produção em abandono injustificado podem igualmente ser expropriados, em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos emigrantes.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 84.o-A, da proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro, e a abstenção do CDS-PP.
Era a seguinte:3 - Os meios de produção cujo aproveitamento não seja conforme com a sua função social ou em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD votou favoravelmente a primeira proposta que o Sr. Presidente acabou de pôr à votação, ou seja, a inclusão do termo "injustificado" na qualificação dos bens de produção em abandono passíveis de expropriação por entender que, uma vez recusada a eliminação que o PSD tinha proposto e que foi votada negativamente pela maioria dos Srs. Deputados, que em qualquer circunstância seria sempre uma benfeitoria ao texto constitucional, a restrição deste princípio genérico perfeitamente aberrante e programático de a Constituição determinar a lógica da expropriação como fim necessário dos meios de produção em abandono, pelo menos, se restringia a uma lógica de justificação necessária.
Já quanto à segunda das propostas, que era apenas a da introdução do critério de aferimento relativamente à hipótese de os bens de produção estarem a ser aproveitados conforme a sua função social, o PSD, como já teve ocasião de explicitar a propósito de outras votações que propugnavam a introdução na nossa Constituição deste conceito da função social da propriedade, entende que, por mais louvável e defensável que seja este conceito, que em muitas vertentes o é claramente, é um conceito de natureza programática que, do nosso ponto de vista, não deve merecer uma constitucionalização no sentido em que pode restringir e ser susceptível de interpretações diferenciadas por parte de cada um dos partidos.
Verificou-se isto mesmo agora na aparente perplexidade com que os Srs. Deputados registaram o facto de o Partido Comunista ter votado favoravelmente esta proposta ao lado do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quando são evidentes as diferenças ideológicas entre os Srs. Deputados do Partido Comunista e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro. É a prova provada de que como errado será tentar transplantar conceitos ideológicos deste tipo para o texto constitucional, ficando até uma margem grande de incerteza para além do constrangimento que isso resultaria para a liberdade de actuação de cada um dos governos, em cada momento, relativamente a matérias instrumentais como esta.O Sr. Presidente:   Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A minha declaração de voto será muito breve e reporta-se ao nosso voto favorável à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, relativamente ao n.o 3 do artigo 84.o-A.
Votámos favoravelmente porque o que continha esta proposta era o aditamento da primeira parte, dos meios de produção cujo aproveitamento não seja conforme com a sua função social. Parece-nos que, de facto, isto vinha melhorar a actual redacção constitucional. E, explicitando esta possibilidade que neste momento pode ser questionada, suscita-me em termos de declaração de voto também a ligação desta matéria a uma questão que já hoje aqui analisámos e debatemos, que é precisamente em situações destas que se pode justificar o não haver a indemnização justa do ponto de vista económico e social. É porque, quando o meio de produção respectivo ou a empresa não está a exercer as suas funções sociais, pode aí suscitar-se a possibilidade de uma intervenção do Estado sem a necessidade de obrigatoriedade constitucional de uma justa indemnização (justa do ponto de vista económico ou financeiro).O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 90.o
Para o artigo 90.o, temos duas propostas do projecto originário, do CDS-PP e também do PSD, para a sua eliminação. Temos ainda uma proposta de alteração subscrita pelo Deputado Arménio Santos, também do projecto originário.
Agora, em segunda leitura, temos mais duas propostas: uma, de alteração do artigo 90.o e, outra, de aditamento de um novo número.
Já mandei distribuir a proposta apresentada pelo PCP, bem como a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, enquanto essas propostas não chegam, admitem que poderíamos votar as propostas de eliminação?Pausa.Os Srs. Deputados do CDS-PP mantêm a proposta de eliminação. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mantém-se a vossa proposta de eliminação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do Orador.)O Sr. Presidente:   Não. Primeiro, vamos pôr à votação as propostas de eliminação O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sim, a nossa mantém-se.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de eliminação do artigo 90.o, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, subsistem as propostas do Sr. Deputado Arménio Santos. Agora, em segunda leitura, há uma proposta apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, a nossa proposta resulta de uma adaptação que entendemos fazer à proposta originariamente apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, porque nos parece que a sua proposta tinha um sentido útil que é o de consagrar a participação dos trabalhadores com a referência concreta aos órgãos de gestão e fiscalização das empresas.
Entendemos, no entanto, que a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos tinha dois problemas para nós.
Um deles porque suprimia a efectiva gestão dos trabalhadores, a participação dos trabalhadores, que está consagrada no actual artigo 90.o e que diz que nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.
O outro porque tinha uma palavra a mais, no nosso entender, quando se referia à "representação junto dos respectivos órgãos de gestão e fiscalização", na medida em que esta palavra "junto" poderia conduzir a uma solução legal em que não haveria uma participação efectiva nesses órgãos, mas haveria uma qualquer forma de participação junto desses órgãos. Era, portanto, uma garantia muito mais difusa, menos concreta e que poderia redundar numa verdadeira negação da participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão e fiscalização.
Pareceu-nos, pois, que seria adequado fazer uma proposta no sentido de aproveitar aquilo que para nós era a parte positiva da proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, mas deixando claro que, do nosso ponto de vista, a representação nos órgãos de gestão e fiscalização deve ser uma representação efectiva desses órgãos e não apenas uma qualquer forma de participação junto dos órgão de gestão e fiscalização das empresas.
Daí o sentido da proposta que fizemos chegar à mesa.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Relativamente à intervenção do Partido Comunista e à sua proposta n.o 112, queria dizer que o PSD já tinha deixado claro, aquando da discussão da primeira leitura, que não se revê na proposta do Sr. Deputado Arménio Santos e, por maioria de razão, muito menos nesta agora formulada pelo Partido Comunista.
A proposta do Deputado Arménio Santos falava na representação junto dos órgãos de gestão e não na participação efectiva na gestão. De resto, a própria defesa que foi feita, na altura, por parte dos Deputados subscritores em conjunto com o Sr. Deputado Arménio Santos - salvo o erro o Sr. Deputado Francisco Martins que aqui esteve nessa ocasião - teve o cuidado de explicitar que a posição do PSD era diversa da posição dos Srs. Deputados subscritores deste texto.
É evidente, para nós, que a experiência perfeitamente elucidativa que nos 20 anos que levamos de vigência da nossa construção democrática e da legislação em sua concretização, que permite aos trabalhadores a nomeação de representantes para os órgãos sociais das empresas públicas, das unidades de produção do sector público, tem sido perfeitamente elucidativa, repito, no sentido de clarificar duas coisas. Por um lado, o relativo desinteresse que as próprias organizações de trabalhadores têm tido no sentido de pugnar sistematicamente pela concretização da nomeação de representantes seus para os órgãos de gestão. E isto por uma razão política que, do ponto de vista do PSD, é uma razão política evidente para toda a gente, ou seja, os trabalhadores, obviamente, não se querem co-responsabilizar, porque é exactamente isso que pretende o legislador e que pretendeu o legislador constituinte ao impor aqui esta norma. Os trabalhadores e as suas organizações representativas, em muitos casos, não pretendem co-responsabilizar-se pelos actos de gestão; pretendem, sim, manter um distanciamento que lhes permita uma posição crítica relativamente a esses mesmos actos de gestão, mesmo quando eles são realizados pelas unidades do sector público por gestores públicos.
Por outro lado, é evidente que do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores, esta é uma norma claramente redutora da defesa dos seus interesses, pois os trabalhadores não podem ser co-responsabilizados pela gestão das empresas, ainda que seja das empresas do sector público. Eles têm uma posição e um distanciamento crítico que são salutares à defesa dos seus interesses.
Nesse sentido, aí estará, talvez, a razão de ser de esta norma ter caído claramente em desuso, diria mesmo assim, ao longo dos últimos anos da realidade da legislação em vigor sobre a participação dos trabalhadores nas empresas públicas, que é isso do que se trata e é esse o desenvolvimento que existe actualmente.
A proposta do Deputado Arménio Santos e outros vinha no sentido de tentar ultrapassar essa co-responsabilização, esse efeito nocivo que decorre do actual texto constitucional, e permitir apenas a representação junto dos órgãos, ou seja, não havia co-responsabilidade no funcionamento dos órgãos.
Em qualquer circunstância, o Partido Comunista ao retomar um texto que, do nosso ponto de vista, enferma dos mesmos defeitos do texto inicial, não pode, obviamente, contar com o apoio da parte do PSD e, com toda a lealdade e frontalidade, aqui o deixamos expresso.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, gostava de fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, considero comovente a sua interpretação dos interesses dos trabalhadores, mas o Sr. Deputado não tem razão. E não tem razão porque desde há vários anos que têm sido denunciadas nesta Assembleia, especialmente aos grupos parlamentares, situações em que a participação dos trabalhadores em órgãos de gestão de empresas públicas era, pura e simplesmente, negada pelas nomeações governamentais.
E posso dar-lhe casos concretos. Durante vários anos, recebemos aqui delegações de comissões de trabalhadores, designadamente da TAP e da RTP, em que vinham denunciar a esta Assembleia o facto de, sistematicamente, lhes ser negada a participação na gestão dessas empresas a que legal e constitucionalmente tinham direito.
Nesse sentido, quando o Sr. Deputado diz que a norma caiu em desuso, a norma não caiu em desuso tanto como isso. Só que, inequivocamente que por acção directa dos governos do PSD, pelo menos dos governos do PSD - não tenho memória mais para trás, mas provavelmente haverá aqui quem tenha e poderá referir-se a isso -, o que tem acontecido é que houve uma negação da participação dos trabalhadores nesses órgãos.
É evidente que o Sr. Deputado terá razão numa coisa, isto é, não será do interesse dos trabalhadores envolverem-se em funções de gestão de natureza executiva nas empresas, mas essa não é a única forma de participação possível. Mesmo na proposta que aqui fazemos, e mesmo na proposta feita pelo Deputado Arménio Santos e outros, refere-se a participação, designadamente, em órgãos de fiscalização,
sendo que ela também é possível em órgãos de gestão que não tenham natureza directamente executiva.
Pedi a palavra porque o Sr. Deputado fez uma interpretação dos interesses dos trabalhadores, dizendo que esta norma terá caído em desuso por falta de interesses dos trabalhadores nesta participação, quando isso não é verdade. De facto, o que aconteceu foi que os trabalhadores sempre manifestaram interesse, mas, em muitos casos, foi-lhes negada, de forma inconstitucional e ilegal, a participação nos órgãos de gestão a que inequivocamente têm direito.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, queria dizer que a intervenção do Sr. Deputado António Filipe contradiz os próprios termos da proposta que formulou. Quando o Sr. Deputado António Filipe agora me interpela no sentido de chamar a atenção para o facto de a participação dos trabalhadores em órgãos de gestão poder não comportar situações executivas, pergunto por que é que o Partido Comunista, logo na exposição inicial relativamente à proposta que lhe serviu de fonte, que é a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, acrescentou a expressão "efectiva participação na gestão". É evidente que "participação efectiva na gestão" não pode ser outra coisa que não seja o exercício de funções executivas!O Sr. António Filipe (PCP): * Ora essa! Essa é boa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Então, Sr. Deputado, não percebo por que é que corrigiram a proposta do Sr. Deputado...O Sr. António Filipe (PCP): * Então, não há administradores não executivos, mesmo em empresas privadas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, a ser assim, não posso entender por que é que corrigiram a proposta inicial do Sr. Deputado Arménio Santos, que falava apenas na participação nos órgãos de gestão, passando utilizar a expressão "participação efectiva". É evidente que este tom enfático que é colocado à participação na gestão, dizendo "participação efectiva", só pode querer significar que é a participação na gestão do dia-a-dia, ou seja, não nos órgãos de administração que definem as grandes linhas estratégicas do desenvolvimento da empresa, mas na gestão efectiva corrente.
Sr. Deputado, em qualquer circunstância, é evidente que, quer na gestão efectiva do dia-a-dia, quer na gestão macro, em termos de plano de actividades, de grandes linhas de orientação da gestão da empresa, o problema, o pecado original, se quiser, estará lá sempre: é o problema da co-responsabilização dos representantes dos trabalhadores assim investidos nos órgãos de gestão da empresa face aos fracassos e às frustrações que o desenvolvimento económico-financeiro da actividade da empresa venha a revelar. E é evidente que isso é prejudicial - pelo menos numa pequena parte, o Sr. Deputado não me negará essa evidência - ao interesse que os trabalhadores têm em "separar as águas", em manter um claro distanciamento, como o PSD também propugna. Uma coisa são as responsabilidades de gestão e de direcção da empresa, outra são os interesses dos trabalhadores na vida da empresa; são planos distintos, os quais devem levar a uma lógica de concertação e não a uma lógica de responsabilização partilhada.
Para o PSD é perfeitamente claro. Estranho que para o Partido Comunista... Há pouco, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito de uma outra norma, dizia-me para utilizar o termo "classes". Ora, a própria dialéctica da luta de classes levaria a que propugnassem um claro distanciamento e não uma co-responsabilização.
Portanto, o Partido Socialista, que agora está a pedir ao PSD para apelar ao sentimento de luta de classes,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ao sentimento, não, à ideologia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ... devia rever-se nas minhas palavras e pôr em causa o seu voto de há pouco, que inviabilizou a eliminação desta norma da Constituição, que é uma norma que vai exactamente no sentido de baralhar os dados e contribuir para uma co-responsabilização não desejada nem desejável dos trabalhadores no plano empresarial!
Os trabalhadores têm interesses próprios dentro da empresa, os órgãos de gestão têm outros interesses, o que não quer dizer que sejam conflituais, mas seguramente devem ser distinguidos claramente para que não haja dúvidas sobre a responsabilização.O Sr. António Filipe (PCP): * Então, Marx sempre tinha razão!O Sr. Presidente: * Algum dos Srs. Deputados do PS deseja usar da palavra para se reportar à proposta que apresentaram, de aditamento de um novo número ao artigo 90.o?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a proposta auto-explica-se.O Sr. Presidente: - Auto-explica-se? Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. José Magalhães (PS): * (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) ... no âmbito da Constituição, mas, se não se faz uma imposição dessa participação, essa será a participação que resultar daquilo que puder ser obtido por instrumento, onde se abrangem convenções colectivas, acordos e outras formas de concertação, microconcertação ou macroconcertação, que permitam esses aumentos de participação, porque esta participação não levará o PSD a ter algum horror pós ou pré-bernsteiniano em relação à concertação!O Sr. Presidente: * Estas referências ideológicas estão cada vez mais interessantes à medida que a tarde decorre!
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, sobre esta matéria, o PSD tinha uma visão de fundo diferente, que passava, como bem se lembram, pelo artigo 54.o, na formulação que então propusemos.O Sr. José Magalhães (PS): * Que não foi alterado!
O Sr. Presidente: * Isso nas propostas que o PSD apresentou e que não tiveram vencimento.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Na formulação que propusemos na altura própria...O Sr. José Magalhães (PS): * Derrotada!O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sim, que foi derrotada.
Essa era uma visão onde não se distinguia o sector público e o sector privado e era, portanto, uma visão estratégica do fenómeno empresarial na sua importância actual, numa perspectiva e numa visão prospectiva mais do que agarrada a conceitos do passado.
Como isso não foi aprovado e o artigo 54.o manteve as comissões de trabalhadores com os amplos poderes que tinham, na nossa perspectiva, o actual n.o 2, agora proposto em acrescento ao artigo 90.o, não se justifica.
Em primeiro lugar, pensamos que a participação dos trabalhadores está assegurada pelos termos do artigo 54.o, através das comissões de trabalhadores. É uma terminologia que devia ter sido aggiornata e não foi, devia ter ido para uma espécie de concertação (qualquer microconcertação ou até mesmo a ideia de comités de empresas, que também é uma terminologia comunitária) e não foi. Quer dizer, continuamos aqui agarrados a uma terminologia datada e, nessa medida, sendo datada, também continua datada nas suas funções.
Como tal, estender agora, através do n.o 2 do artigo 90.o, ao sector privado uma participação dos trabalhadores na gestão, num momento em que o sector privado se encontra já desempoeirado e fora de tutelas daquelas que noutros tempos se arvoraram e foram impostas, não faria sentido. Isto é, na nossa maneira de ver, não interessa duplicar a intervenção, pois o artigo 54.o, uma vez que tem de ficar, por força da votação aí alcançada, é suficiente, a não ser que o Partido Socialista, para introduzir o actual n.o 2 no artigo 90.o, queira ainda, e a tempo, rever o artigo 54.o, e, então, haverá que harmonizar os dois artigos.
Se for esse o sentido da proposta de repensar o artigo 54.o, estamos abertos a reconsiderar em conjunto os dois artigos. Se, pelo contrário, o Partido Socialista mantém o artigo 54.o com os amplos poderes e com as funções aí definidas para as comissões de trabalhadores, então, pela nossa parte, não vemos vantagens em duplicar formas de participação dos trabalhadores também agora na gestão do sector empresarial privado. Tanto mais que as comissões de trabalhadores têm, no artigo 54.o, funções sindicais, coisa que não se passaria na verdadeira concertação de empresas, onde a defesa dos interesses dos trabalhadores não seria própria desses órgãos de concertação mas, sim, a dos interesses da empresa, vista como uma comunidade, como uma comunhão de interesses de um todo da sociedade e dos trabalhadores e dos seus empresários e patrões em geral.
Ainda acresce que, ao lado do artigo 54.o, há também o artigo 80.o, alínea f), que, embora numa versão mais moderada, não deixa de consagrar igualmente essa participação e intervenção dos trabalhadores.
Como tal, são três normas que, de algum modo, estavam a querer sobrepor-se e estender a este sector da actividade empresarial privada esta rubrica da intervenção dos trabalhadores.
Penso que fica assim compreendido que, salvo uma hipótese de reconsideração do artigo 54.o que o Partido Socialista esteja disponível a fazer, pela nossa parte, o n.o 2 não se justifica e, duplicando ou triplicando, implicaria esforços inúteis. O comité de empresas ou concertação de empresas seria uma coisa, as comissões de trabalhadores, tal qual estão previstas, são outra coisa e, por isso, não merece o nosso aplauso.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, há uma terceira solução. O Sr. Deputado Galvão da Silva acabou de sublinhar, a traço bastante forte, aquilo que fizemos em sede de artigo 54.o. O que fizemos, está feito. O artigo 54.o, n.o 5, alínea f), mantém rigorosamente aquilo que é aquisição constitucional, desmentindo, de resto, algumas ideias veiculadas incertificando essa solução, mas não, ela está firme!
Não havendo consenso indiciário para fazermos uma espécie de projecção, transposição e reafirmação nesta sede, não se faz. Retiramos a proposta, mas ficam inteiramente clarificados: a valia e o alcance das normas que já constam da Constituição e acarretam, em todos os terrenos, um direito de intervenção muito concreto, importando, obviamente, garantir o seu exercício e a via para o exercer eficazmente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, peço só alguns segundos de espera antes de retirarem a proposta para poder dizer alguma coisa sobre a mesma.
Do nosso ponto de vista, uma norma destas teria todo o sentido e a única objecção que colocaríamos a esta proposta diz respeito apenas à inclusão de expressão "concertação empresarial".
Há pouco, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, num assomo de marxismo insuspeitado, explicou-nos a diferença fundamental de interesses que há entre os trabalhadores e a entidade patronal, embora na altura se estivesse a referir concretamente a empresas do sector público.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Marx caiu no domínio público há muito tempo!Risos.O Sr. António Filipe (PCP): * Isto tudo para dizer que não entendo muito bem este conceito de concertação empresarial como é aqui referido. Entendo o que é a participação dos trabalhadores na gestão empresarial, mas tenho mais dificuldade em entender o que é a participação dos trabalhadores na concertação empresarial.
Daí que a única objecção a esta proposta tenha a ver com esse termo e estaríamos inteiramente disponíveis para votar favoravelmente a proposta, se esta palavra fosse suprimida. Em qualquer caso, esta proposta, mesmo nos termos em que está apresentada, não mereceria seguramente a nossa oposição. De qualquer maneira, se ela está retirada, isto já não fará sentido.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 90.o, apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:É garantida aos trabalhadores a participação na gestão das empresas integradas no sector público, designadamente através da sua representação junto dos respectivos órgãos de gestão e fiscalização, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 90.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:É garantida aos trabalhadores a participação efectiva na gestão das empresas integradas no sector público, nomeadamente através da sua representação nos respectivos órgãos de gestão e fiscalização, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Está esgotada a matéria relativa ao artigo 90.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, era só para explicitar, face a alguma perplexidade de alguns Srs. Deputados, que o PSD se absteve quanto à proposta do Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD porque é evidente que, dentro do princípio de que "quem quer o mais quer o menos", se o PSD propunha, ou fez votar nesse sentido, em conjunto com a proposta do Partido Popular, a eliminação deste princípio da participação dos trabalhadores na gestão, não poderíamos estar em desacordo que, pelo menos, se reduzisse esta regra constitucional, não para uma participação efectiva, mas para uma representação junto dos órgãos de gestão.
Foi apenas dentro deste princípio de que "quem quer o mais quer o menos" que o PSD se absteve, porque, apesar de tudo, sempre representaria alguma benfeitoria, ainda que pequena, ao actual texto constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos assim em sede de artigos relativamente ao Título II da organização económica, que se reporta à matéria dos planos.