19 DE JUNHO DE 19822022-(9)vermos o infractor sob estado de prisão, a aguardar um eventual processo de extradição.Haverá, como vê, vantagem, em pôr em marcha os mecanismos actualmente propiciados pela Constituição.Ninguém me respondeu, até agora, Sr. Deputado, como é que admitir medidas administrativas de expulsão, pode evitar discriminações ou violências.A objecção do Sr. Deputado Sousa Tavares, respondo, em termos reais de defesa do Estado, com as actuais normas constitucionais. Contudo, à objecção de defesa dos direitos dos cidadãos estrangeiros, não me conseguiu o Sr. Deputado dar resposta.Não considero, portanto, a proposta do Sr. Deputado digna de proceder.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não sei se o Sr. Deputado Sousa Tavares está a tomar em conta, na sua proposta, que, na alínea h) do n.° 3 do artigo 27.°, havíamos acordado, ou pelo menos admi,;-' , que onde se diz «prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado irregularmente no território», se dissesse «tenha penetrado ou que permaneça irregularmente no território nacional». Ele pode ser, portanto, preso, por medida administrativa. Note que a prisão é uma medida mais forte do que a expulsão por medida administrativa. Estaremos, assim, defendidos contra um indivíduo indesejável. Agora, ir, para além disso, criar uma excepção odiosa, parece-nos de difícil aceitação.Julgo que esta solução havia, de princípio, reunido consenso e dado satisfação. Nem consigo imaginar que ela não satisfaça, pois que, se é uma excepção ao princípio da prisão, salvo por sentença judicial, se esse cidadão estrangeiro pode ser detido e aguardar sob detenção a decisão judicial, não nos violente, Sr. Deputado Sousa Tavares, a aceitar medidas que nos repugnam esse bom bocado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Aceito, em nome do PSD esta redacção e sigamos em frente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Aceito igualmente, uma vez não ser esta uma questão assaz importante e poder essa redacção acabar por vir a ter os efeitos práticos que havíamos pretendido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão do artigo 33.°. debate-se a mesa com o problema de dar ou não continuidade aos trabalhos da Comissão, esta tarde. Isto porque, há pouco, este e todos os outros artigos citados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, para constituírem a ordem do dia de hoje. viram a sua discussão prejudicada, por se ter considerado não haver condições neste momento, para a sua efectivação.Creio que cada partido terá as suas razões para essa interrupção e, naturalmente, não se prenderão todas com a ausência do Sr. Deputado Almeida Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Há uma série de questões que a ausência do Sr. Deputado Almeida Santos nos impedia de analisar. Pela minha parte só coloquei reservas às questões de sistematização da parte primeira e nada mais. Quanto ao resto, podemos discutir tudo.O Sr. Presidente: — Então exceptuando a sistematização da parte dos direitos, liberdades e garantias, passaríamos ao artigo 38.°, n.° 2 e n.° 7.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pretenderíamos que o PS retirasse a sua reserva à inclusão de confissões religiosas, neste n.° 2, e que ficasse a fórmula de «pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas», porque de facto não vemos possibilidade....(Inaudível.)Quanto ao mesmo artigo, no n.° 7, continuaríamos a insistir pelo regime de licença em vez de concessão, pois entendemos que licença abrange todos os casos e a concessão ainda por cima obriga à reversibilidade dos bens no final da concessão, o que não me parece ser esse o espírito pretendido.Voz imperceptível.Ao n.° 2 e ao n.° 7. Portanto, quanto ao n.° 7, era ficar «licença» em vez de «concessão», e quanto ao n.° 2, seria o de se dizer «não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, talvez seja melhor discutirmos em separado, uma vez que se trata de questões diferentes. Colocaria primeiro à discussão o n.° 2 — a questão das confissões religiosas.Sr. Deputado Almeida Santos, faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Gostaria de ver as questões que sobram, examinadas em conjunto. Vamos fazer um mapa delas, vamos ver as soluções propostas e os equilíbrios possíveis. Porque se vamos ver artigo por artigo, qualquer de nós corre o risco de conceder aquilo que não venha a ter reciprocidade.E já que estamos na fase da reciprocidade, vamos fazer o rastreio do que é que se entende valer a pena tentar resolver, vamos encarar soluções globais, e não. uma a uma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Quero já avançar com uma contribuição do CDS para essa discussão global, retirando as reservas do meu partido quanto ao artigo 61.°, n.l1s 3 e 4.O Sr. Presidente: — Estão retiradas as reservas do CDS aos n.os 3 e 4 do artigo 61 0Nesta altura tenderia a dar a palavra ao PS, pois creio ser óbvio que o Sr. Deputado Luís Beiroco fez aquilo a que chamou uma «concessão», que pode não ser considerada como tal pelo PS, mas que te-lo-á feito, esperando que alguém lhe desse uma outra, em contrapartida.Dr. Almeida Santos, faça o favor.