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Sábado, 7 de Junho de 2008    II Série-A — Número 110 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 526/X (3.a) (Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização): Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 197/X (3.a) (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas): Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
12 | II Série A - Número: 110 | 7 de Junho de 2008IV — Iniciativas pendentes sobre idênticas matériasNão há, na presente data, iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República deverá promover a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deverá promover, nos termos regimentais, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em razão da matéria.A comissão competente poderá ainda promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição, nomeadamente, da CGTP-IN, da UGT, do STE, da FESAP e da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaA presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública no dia 8 de Maio de 2008, pelo prazo de 20 dias, ao abrigo da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Assembleia da República, 20 de Maio de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 7 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 128 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: — Eleição de um membro efectivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).— Eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar IberoAmericano. Projectos de lei [n.os 480, 486, 509, 520, 522, 538, 539 e 540/X(3.a)]: N.o 480/X(3.a) (Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 486/X(3.a) (Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio): — Relatório da votação e discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.N.o 509/X(3.a) (Alterações ao regime jurídico do divórcio): — Vide projecto de lei n.o 486/X.N.o 520/X(3.a) (Promove a sustentabilidade dos biocombustíveis): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 522/X(3.a) (Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 538/X(3.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 539/X(3.a) (Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 540/X(3.a) (Conselho de Prevenção da Corrupção): — Idem. Propostas de lei [n.os 204, 207 e 211/X(3.a)]: N.o 204/X(3.a) (Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 207/X(3.a) (Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Idem.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 211/X(3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
2 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO EFECTIVO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a sua delegação à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), como membro efectivo, a seguinte Deputada:— Maria Isabel da Silva Pires de Lima (PS)Aprovada em 27 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da Republica, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO SUPLENTE DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 3 do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 2/2007, de 26 de Janeiro, eleger para a sua delegação ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano, como membro suplente, a seguinte Deputada:— Marisa da Conceição Correia Macedo (PS)Aprovada em 27 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da Republica, Jaime Gama.——— PROJECTO DE LEI N.o 480/X(3.a) (APOIO À COMUNICAÇÃO SOCIAL EM LÍNGUA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI —  IntroduçãoO projecto de lei n.o 480/X(3.a), que ora analisamos, é apresentado nos termos dos artigos 156.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República, que estatuem o poder de iniciativa dos Deputados.Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, exarada em Despacho de 14 de Março de 2008, o projecto de lei ora em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do competente parecer.II —  ConsiderandosO projecto de lei em causa, originário do Grupo Parlamentar do PSD, diz ter por objectivo apoiar a comunicação social portuguesa no estrangeiro; O apoio previsto no referido diploma tanto pode ser financeiro, técnico como destinado à formação de jornalistas e ao fomento do associativismo;
4 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008V —  AnexoNos termos do artigo 137.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, dá-se aqui por reproduzida a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do referido diploma, a qual faz parte integrante do presente parecer.Assembleia da República, 20 de Maio de 2008.A Deputada Relatora, Maria Carrilho — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD).AnexoNota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O grupo parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 480/X(3.a) (PSD), que tem por objectivo aprovar um regime de apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro, cujos principais destinatários sejam os portugueses residentes fora de Portugal e que lhes permita manter o contacto com a realidade das suas terras de origem e com o País no geral.Os autores deste projecto de lei propõem, no artigo 3.o, a criação de um registo da imprensa de língua portuguesa no estrangeiro para apoio da relação entre Portugal e a sua diáspora espalhada pelo Mundo.Com os artigos 2.o e 4.o, prevê-se o apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro previamente registada, mediante incentivos financeiros e de natureza técnica, nomeadamente os destinados à reconversão tecnológica, à contratação de jovens profissionais formados em Portugal e ao apoio à formação dos jornalistas, bem como para a dinamização de acções de contacto e para o fomento do associativismo desses órgãos da comunicação social.O artigo 5.o estabelece diversos parâmetros para a avaliação dos projectos candidatos aos incentivos previstos neste projecto de lei.Afinal prevê-se a entrada em vigor da lei no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua publicação e a sua regulamentação no prazo 90 dias.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 132.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Foi admitida, em 14 de Março de 2008, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) e, em 18 de Março de 2008, teve lugar o respectivo anúncio em Plenário.
7 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 486/X(3.a) (ALTERA O PRAZO DE SEPARAÇÃO DE FACTO PARA EFEITOS DA OBTENÇÃO DO DIVÓRCIO)PROJECTO DE LEI N.o 509/X(3.a) (ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO)Relatório da votação e discussão na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da votação e discussão na especialidade1 – Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa respectivamente dos Grupos Parlamentares do BE e do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de Abril de 2008, após aprovação na generalidade.2 – Apresentaram propostas de alteração ao projecto de lei n.o 509/X(3.a) os Grupos Parlamentares do PS e do BE, em 1 de Julho de 2008.3 – Na reunião de 2 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projectos de lei, de que resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as soluções dos projectos de lei e as propostas de alteração apresentadas;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos dos projectos de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP e de Os Verdes: Artigo 1.o (Alteração ao Código Civil) do projecto de lei n.o 509/X(3.a) (PS) Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Artigo Único (Alterações ao Código Civil) do projecto de lei n.o 486/X(3.a) (BE) — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta anterior;Alteração do artigo 1585.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)], incluindo a correcção da redacção do inciso final para «pela dissolução do casamento por morte», proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do BE — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;Alteração do artigo 1676.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de eliminação do n.o 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE;  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP e BE;Alteração do artigo 1773.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — n.os 1 e 3 — Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD; n.o 2 — Aprovado por unanimidade;Alteração do artigo 1774.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos a favor do BE, contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  Texto do projecto de lei n.o 509/X(3.a) — Aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE;Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Alteração do artigo 1775.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1776.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)], incluindo a correcção da remissão do n.o 1 para o artigo 1777.o-A, que deve ser feita para o artigo 1776.o-A (em consequência de proposta subsequentemente aprovada, de renumeração daquele artigo, apresentada pelo PS) — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1778.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)], incluindo a correcção da remissão do corpo do artigo para o n.o 5 do artigo 1777.o-A, que deve ser feita para o n.o 4 do artigo 1776.o-A (em consequência de proposta subsequentemente aprovada, de renumeração daquele artigo e de eliminação do anterior n.o 4, apresentada pelo PS) — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1778.o-A do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)], tendo o Grupo Parlamentar do PS retirado o n.o 7 inicialmente proposto no projecto de lei — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1779.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;Alteração do artigo 1781.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 486/X(3.a)]  Alínea a) — Aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;  Alínea b) — Rejeitada, com votos a favor do BE e contra do PS, PSD e PCP;Alteração do artigo 1781.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos a favor do BE e contra do PS, PSD e PCP;  Texto do projecto de lei [excluindo a alínea a), cuja redacção ficou consolidada com a aprovação do texto do projecto de lei n.o 486/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;Alteração do artigo 1785.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 486/X(3.a)] — Rejeitado, com votos a favor do BE, contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP;Alteração do artigo 1785.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] Texto do projecto de lei — Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do PSD e a abstenção do BE;Alteração do artigo 1789.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado por unanimidade;Alteração do artigo 1790.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;Alteração do artigo 1791.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;Alteração do artigo 1792.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;
9 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Alteração do artigo 1793.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1901.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos a favor do BE, contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (n.os 2 e 3) — Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do BE;  Texto do projecto de lei (n.o 1) — Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do BE;Alteração do artigo 1902.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos a favor do BE, contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  Texto do projecto de lei — Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do BE;Alteração do artigo 1903.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] Proposta de substituição do artigo apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE (incluindo a eliminação do adjectivo «alargada») — Aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1904.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1905.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos a favor do BE, contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  Texto do projecto de lei — Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1906.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — n.o 3 — Rejeitada, com votos a favor do BE, contra do PS e a abstenção do PSD e do PCP; n.o 5 — Rejeitada com votos a favor do BE e contra do PS, do PSD e do PCP;  Texto do projecto de lei — Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1907.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1908.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)]  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1910.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 1911.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;
10 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Alteração do artigo 1912.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;Alteração do artigo 2016.o do Código Civil [Projecto de lei n.o 509/X(3.a)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD; Artigo 2.o (Aditamento ao Código Civil) do projecto de lei n.o 509/X(3.a)  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 1776.o-A — (incluindo a correcção da numeração do artigo e a eliminação do n.o 4 do artigo, passando o anterior n.o 5 a n.o 4, segundo proposta do Grupo Parlamentar proponente) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 2016.o-A (incluindo a correcção da expressão «direito de manter o padrão de vida» pela expressão «direito de exigir a manutenção do padrão de vida», de acordo com proposta oral do BE aprovada) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 2016.o-B —  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Artigo 2016.o-C — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;Tendo o Grupo Parlamentar proponente retirado os inicialmente propostos artigos 3.o, 4.o e 5.o do projecto de lei, passou-se à votação dos artigos 3.o a 10.o das propostas de substituição e aditamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS: Artigo 3.o (Alteração de epígrafes e designação) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 4.o (Alteração ao Código de Processo Civil) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Artigo 5.o (Alteração ao Código do Registo Civil) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 272.o do Código do Registo Civil — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 6.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 12.o do Decreto-Lei — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Alteração do artigo 14.o do Decreto-Lei — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 7.o (Alteração ao Código Penal) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 249.o do Código Penal — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 250.o do Código Penal — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 8.o (Norma revogatória) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Artigo 9.o (Norma transitória) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;
11 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008 Artigo 10.o (Entrada em vigor) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Seguem, em anexo, o texto final dos projectos de lei n.os 486/X(3.a) e 509/X(3.a), bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2008.O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Anexo 1 Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1585.o, 1676.o, 1773.o, 1774.o, 1775.o, 1776.o, 1778.o, 1778.o-A, 1779.o, 1781.o, 1785.o, 1789.o, 1790.o, 1791.o, 1792.o, 1793.o, 1901.o, 1902.o, 1903.o, 1904.o, 1905.o, 1906.o, 1907.o, 1908.o, 1910.o, 1911.o, 1912.o e 2016.o passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1585.o Elementos e cessação da afinidadeA afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte.Artigo 1676.o [»]1 — [»] 2 — Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar exceder manifestamente a parte que lhe pertencia nos termos do número anterior, esse cônjuge torna-se credor do outro pelo que haja contribuído além do que lhe competia.3 — O crédito referido no número anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação.4 — [Anterior n.o 3]Artigo 1773.o [»]1 — O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges.2 — O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, o casal não tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n.o 1 do artigo 1775.o.3 — O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781.o.Artigo 1774.o (Mediação familiar)Antes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os objectivos dos serviços de mediação familiar.
13 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 20084 — Tanto para a apreciação referida no n.o 2 como para fixar as consequências do divórcio, o juiz pode determinar a prática de actos e a produção da prova eventualmente necessária.5 — O divórcio é decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo.6 — Na determinação das consequências do divórcio, o juiz deve sempre não só promover, mas também tomar em conta, o acordo dos cônjuges.Artigo 1779.o (Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento)1 — No processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.2 — Se a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procurará obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações.Artigo 1781.o (Ruptura do casamento)São fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges:a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano; d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.Artigo 1785.o [»]1 — O divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges com o fundamento das alíneas a) e d) do artigo 1781.o; com os fundamentos das alíneas b) e c) do mesmo artigo, só pode ser requerido pelo cônjuge que invoca a alteração das faculdades mentais ou a ausência do outro.2 — Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio estiver interdito, a acção pode ser intentada pelo seu representante legal, com autorização do conselho de família; quando o representante legal seja o outro cônjuge, a acção pode ser intentada, em nome do titular do direito de agir, por qualquer parente deste na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo conselho de família.3 — O direito ao divórcio não se transmite por morte, mas a acção pode ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, se o autor falecer na pendência da causa; para os mesmos efeitos, pode a acção prosseguir contra os herdeiros do réu.Artigo 1789.o [»]1 — [»] 2 — Se a separação de facto entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado.3 — [»]
14 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Artigo 1790.o [»]Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.Artigo 1791.o [»]1 — Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento.2 — O autor da liberalidade pode determinar que o benefício reverta para os filhos do casamento.Artigo 1792.o (Reparação de danos)1 — O cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns.2 — O cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento da alínea b) do artigo 1781.o, deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento; este pedido deve ser deduzido na própria acção de divórcio.Artigo 1793.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — O regime fixado, quer por homologação do acordo dos cônjuges quer por decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.Artigo 1901.o (Responsabilidades parentais na constância do matrimónio)1 — Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais.2 — Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação.3 — Se a conciliação referida no número anterior não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.Artigo 1902.o [»]1 — Se um dos pais praticar acto que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular importância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé.2 — O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos progenitores quando, nos termos do número anterior, não se presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste.
16 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 20082 — Quando o filho seja confiado a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funções.3 — O tribunal decidirá em que termos serão exercidas as responsabilidades parentais na parte não prejudicada pelo disposto no número anterior.Artigo 1908.o [»]Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.o, pode o tribunal, ao regular o exercício das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda não passe para o sobrevivo; o tribunal designará nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor será confiado.Artigo 1910.o [»]Se a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exercício das responsabilidades parentais.Artigo 1911.o (Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges)1 — Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901.o a 1904.o.2 — No caso de cessação da convivência entre os progenitores, são aplicáveis as disposições dos artigos 1905.o a 1908.o.Artigo 1912.o (Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges)1 — Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904.o a 1908.o.2 — No âmbito do exercício em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposições dos artigos 1901.o e 1903.o.Artigo 2016.o [»]1 — Cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.2 — Qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio.3 — Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.4 — [»]«Artigo 2.o Aditamento ao Código CivilSão aditados ao Código Civil os artigos 1776.o-A, 2016.o-A, 2016.o-B, 2016.o-C, com a seguinte redacção:
17 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008«Artigo 1776.o-A (Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais)1 — Quando for apresentado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.a instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias.2 — Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público.3 — Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela devidamente os interesses dos menores ou tendo os cônjuges alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, segue-se o disposto na parte final do n.o 1 do artigo anterior.4 — Nas situações em que os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito de se divorciar, aplica-se o disposto no artigo 1778.o.Artigo 2016.o-A (Montante dos alimentos)1 — Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.2 — O tribunal deve dar prevalência a qualquer obrigação de alimentos relativamente a um filho do cônjuge devedor sobre a obrigação emergente do divórcio em favor do ex-cônjuge.3 — O cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio.Artigo 2016.o-B (Duração)1 — A obrigação de alimentos deve ser estabelecida por um período limitado, salvo razões ponderosas.2 — O período a que se refere o número anterior pode ser renovado.Artigo 2016.o — C (Separação judicial de pessoas e de bens)O disposto nos números anteriores é aplicável ao caso de ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens.»Artigo 3.o Alteração de epígrafes e designação1 — São alteradas respectivamente para «Responsabilidades parentais» e «Exercício das responsabilidades parentais» as epígrafes da Secção II e da sua Subsecção IV, do Capítulo II do Título III do Livro IV do Código Civil.2 — A expressão «poder paternal» deve ser substituída por «responsabilidades parentais» em todas as disposições da Secção II do Capítulo II do Título III do Livro IV do Código Civil.