de uma intencionalidade normativa comum, a lei empregasse meios ou instrumentos em direções diametralmente opostas ou, no mínimo, divergentes. Não é isso o que acontece in casu. É certo que a legislação penal e a LTE partilham da finalidade genérica de preser-vação de bens jurídicos. De diferente modo não poderia ser, já que o dever de proteção do Estado também incide ali onde a imposição da pena criminal fracassa exclusivamente por força da inimputabilidade em razão da idade. Mas enquanto a legislação penal privilegia uma perspetiva centrada na danosidade social do facto, a LTE assume, como que pela natureza das coisas, uma vertente de pedagogia social que, segundo a valoração do legis-lador — e cabe sempre recordar que este centro criador de normatividade dispõe de uma ampla margem de apreciação na matéria em questão —, não deve ser deixada exclusiva-mente nas mãos da vítima. Assim, compete ao Ministério Público avaliar, à luz dos objetivos da Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, a conveniência da ativação da máquina judiciária para a aplicação de medida de cunho didático que busca oferecer ao menor (de 16 anos) infrator as condições para alcançar a esperada compreensão e assimilação da ordem de valores da comunidade jurídica(283). Nesse sentido, concorre o disposto na alínea c), do n.o 1, do artigo 87.o, que prevê a possibilidade de arquivamento do inquérito quando o Ministério Público concluir pela desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos.Com efeito, o desenho assumido pela LTE deixa claro que o legislador procurou con-sagrar uma terceira via que emerge como solução de compromisso entre um modelo de proteção assente na imagem do menor em risco e orientado pelas exigências de ressocia-lização do infrator e um modelo de justiça centrado em uma lógica de repressão do facto que desloca o eixo de análise para a prova do evento ilícito-típico e converte o processo penal em entreposto imprescindível para a intervenção educativa. Para evitar tanto os abusos cometidos em nome de um alegado interesse do menor quanto os efeitos estigmati-zantes e os elevados custos do processo criminal, o artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 6.o da LTE consideram que a definição da medida mais favorável ao interesse do agente não pode dis-pensar um juízo de apuração da necessidade de «educação do menor para o direito»(284). Assim, diferentemente da legislação penal, o regime aplicável aos menores de 16 anos que (283)  Nessa direção: Breyner, Gonçalo de Melo, «O Ministério Público e a protecção das crianças e jovens», Olivei-ra, Guilherme de (Coord.), Direito tutelar de menores - O sistema em mudança, Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 63.(284)  Sobre este conceito: Fernando, Rui do Carmo Moreira, «Lei tutelar educativa - Traços essenciais, na perspetiva da intervenção do Ministério Público», Oliveira, Guilherme de (Coord.), Direito tutelar de menores - O sistema em mudança, Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 126: «trata-se de intervir quando necessário para garantir que o seu desenvolvimento ocorra de forma harmoniosa e socialmente integrada e responsável, tendo como referência o dever-ser jurídico consubstanciado nos valores juridicamente tutelados pela lei penal, enquanto valores mínimos e essenciais da convivência social». 238 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________593