PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Inscreveram-se para declarações de voto os Srs Deputados Margarida Salema e António Vitorino Ficam inscritos para a próxima sessão.
Suponho que os outros Srs Deputados que se manifestaram pretendiam recusar o seu consenso a que se continuassem agora os trabalhos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que suponho não haver oposição de qualquer bancada, pois o que o Sr. Presidente interpretou como uma recusa de consenso era apenas uma chamada de atenção a Mesa para o facto de haver Srs. Deputados que pretendiam fazer declarações de voto.O Sr. Presidente: - Peço desculpa da má interpretação.O Sr. António Taborda (MDP/CDE) - Sr. Presidente, nos não damos o nosso consensoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, interrompemos os nossos trabalhos que retomaremos as 10 horas, sendo a ordem do dia a continuação da revisão constítucional.
Deram entrada na Mesa os seguinte projectos de lei n.o 356/II, subscritos pelos Srs Deputados Soares Cruz e outros do Grupo Parlamentar do CDS, sobre a criação da freguesia de Covão do Coelho, no concelho da Alcanena, distrito de Santarém, e n.o 357/II, subscrito pelo Sr Deputado Miranda Calha, sobre a região demarcada do vinho de Portalegre. Foram admitidos e baixam, respectivamente, a 16.o e 11.a Comissões.
Foi ainda apresentada a ratificação n.o 181/II, subscrita pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 272/82, de 13 de Julho, que introduz alterações ao Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Industrias Nacionais da Defesa.
Esclarecendo o lapso que houve - e como já disse -, os nossos trabalhos prolongar-se-ão por três períodos das 10 às 13 horas, das 15 às 20 horas e das 22 à 1 hora.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 5 minutosEntraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados.
4978 I SÉRIE - NÚMERO 119Manuel Alfredo Tito de Morais.
O Grupo Parlamentar da UEDS decidiu abster-se na votação da proposta de alteração do artigo 113.o apresentada pela CERC. pelas razões explicitadas na declaração de voto do deputado António Lopes Cardoso.
Como foi sublinhado, o Grupo Parlamentar da UEDS sempre defendeu a extinção do Conselho da Revolução, no decurso do processo de revisão constitucional, tal como consta do acordo constitutivo da Frente Republicana e Socialista, e do projecto de revisão n.o 4/II. subscrito pelos deputados do Partido Socialista, de Acção Social-Democrata Independente e da União da Esquerda para a Democracia Socialista.
Nem outra poderia ser a posição de um partido norteado pelos valores fundamentais do socialismo democrático, assente em instituições de democracia representativa legitimadas pelo sufrágio popular. À face de tais princípios, o Conselho da Revolução, concebido como órgão transitório na plataforma de Acordo Constitucional de Fevereiro de 1976, celebrada entre os partidos políticos e o Movimento das Forças Armadas, é uma instituição do poder político que só pode ser entendida como excepcional, vocacionada, por isso, a desaparecer uma vez removidas as condições objectivas que presidiram à sua criação.
Ora tais condições de excepcionalidade, no entender do Grupo Parlamentar da UEDS, não subsistem na sociedade portuguesa e em função de tal juízo nos empenhámos na sua substituição. De tal forma que, como consta da declaração de voto que apresentámos no final dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, daremos o nosso voto ao modelo de substituição do Conselho da Revolução, à excepção da obrigatoriedade de publicação prévia dos pareceres do -Conselho da República (ou de Estado) antes dos actos de domínio do Governo e de dissolução da Assembleia da República por parte do Presidente da República, bem como a composição do Tribunal Constitucional. Este, aliás, o fundamento da intervenção.
Contudo, sempre sublinhámos, quer no acordo constitutivo da FRS, quer nas declarações políticas que tive ocasião de proferir nesta Assembleia, que nunca poderíamos dar o nosso aval a qualquer solução de extinção do Conselho da Revolução que não assegurasse plenamente a integral substituição das funções actuais daquele órgão de soberania sem situações de continuidade.
Perante a ausência de garantias claras no referente a este aspecto, fundamental para a entrada em vigor da lei de revisão, o Grupo Parlamentar da UEDS decidiu avançar com uma proposta própria de norma transitória e abster-se na votação do texto da CERC referente ao artigo 113.o que. em nome do meu grupo parlamentar tive ocasião de proferir na sessão do passado dia 7 de Julho.
Na minha qualidade de deputado da UEDS acato plenamente a decisão do meu grupo parlamentar, mas pretendo sublinhar, com esta declaração de voto pessoal, a minha concordância com o teor do artigo 113.o do texto da CERC (que determina a extinção do Conselho da Revolução), tendo sido o sentido do meu voto determinado apenas pelos riscos que comporta a extinção do Conselho da Revolução sem a concomitante definição de uma norma transitória que evite a existência de soluções de continuidade em função da entrada em vigor dos novos órgãos substitutivos do Conselho da Revolução (Conselho da Republica ou de Estado. Conselho Superior de Defesa Nacional e Tribunal Constitucional).
O simples anuncio da existência de uma hipotética norma de transição, cujo conteúdo preciso não foi divulgado ao Plenário da Assembleia, e que foi determinado fora da CERC ou do próprio Plenário da Assembleia sem qualquer participação dos deputados da UEDS. justifica plenamente o sentido do meu voto. sem prejuízo da concordância que sempre manifestei com a extinção do Conselho da Revolução.O Deputado da UEDS. António Vitorino.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 126Sábado, 24 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 109 a 114 (inclusive) do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miranda Calha (PS) abordou a grave situação, resultante da carência de pessoal médico, do Hospital Distrital de Portalegre.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) referiu as vantagens para a economia nacional da concretização do projecto do Alqueva.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n. o 82/II, atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Silva Graça (PCP), Manuel Moreira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Almeida Carrapato e Miranda Calha (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Amadeu Ferreira (UDP), Luís Sampaio (CDS), Roleira Marinho (PSD) Osvaldo de Castro (PCP) e Carlos Robalo (CDS).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e da ASDI.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas.O Sr. Presidente: - Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adriano Silva Pinto.
5306 I SÉRIE - NÚMERO 126José Luis Figueiredo Lopes.
Francisco Manuel de L. V. Oliveira Dias.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Amadeu José Ferreira.PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 109,110, 111, 112,113 e 114 ao Diário; respeitantes às reuniões plenárias de 25, 29 e 30 de Junho findo e 1, 2, e 6 do corrente mês.
Se há alguma objecção a estes números do Diário, agradecia que fosse assinalada.Pausa.Não havendo, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, diversos requerimentos.
Na reunião do dia 19/Julho/1982: ao Governo e a diversos Ministérios (19), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião do dia 20/Julho/82: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Amadeu Ferreira, Octávio Teixeira, Magalhães Mota e Arons de Carvalho, respectivamente; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Manuel Maia; aos Ministérios da Defesa e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo e ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica (2), formulados pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Lopes Cardoso e António Vitorino; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Sintra, formulado pelos Srs. Deputados Maria de Aires e Rogério de Brito; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo e ao Ministério da Educação e das Universidades (3), formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e ao Governo e a diversos Ministérios e câmaras municipais (7), formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes. Na reunião do dia 21/Julho/82: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Magalhães Mota e Fernando Reis Luís, respectivamente; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados António Arnaut e Júlio Miranda Calha; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pela Sr.o Deputada Maria Aires Aleluia; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; e à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: César de Oliveira, na sessão de 26 de Novembro de 1981; Rogério de Brito e Jorge Lemos, na sessão de 14 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Fevereiro; Custódio Gingão, Josefina Andrade e Vidigal Amaro, na sessão de 3 de Fevereiro; Lopes Cardoso, Ferreira Guedes, César de Oliveira e António Vitorino, na sessão de 16 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Dezembro de 1981, 16 de Fevereiro, 2, 16, 23 e 26 de Março e 15 de Abril; Marcelo Curto, na sessão de 17 de Fevereiro; Daniel Dias, na sessão de 4 de Março; Josefina Andrade e Custódio Gingão, na sessão de 10 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 18 de Março; Gaspar Martins, na sessão de 19 de Março; Armando Oliveira, na sessão de 30 de Março; Ercília Talhadas, na sessão de 24 de Abril; Manuel Tílman, nas sessões de 2 e 22 Abril; Vilhena de Carvalho, na sessão de 20 de Março; Carlos Brito, na sessão de 22 de Abril e Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o acordo estabelecido para esta sessão, haverá declarações políticas, na medida em que seja reconhecida, por consenso, a sua urgência.
Há inscrições na Mesa para 2 declarações políticas, não sei, porém, se em relação a elas esse consenso está obtido.
As inscrições são do Sr. Deputado Miranda Calha, do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Carreira Marques, do Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que me conste, não foi pedido o consenso a esta Câmara pelos Srs. Deputados que pretendem fazer declarações políticas e, de facto, penso que se deve pôr em prática o que foi acordado na reunião de
5308 I SÉRIE - NÚMERO 126lideres dos grupos parlamentares, processo, aliás, que já foi posto em prática na última sexta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para responder ao Sr. Deputado Carlos Robalo, já que eu tinha informado a Mesa nesse sentido, exactamente porque havia a ideia de que, possivelmente, iria ser feita a pergunta se teríamos o consenso dos diversos grupos parlamentares para poder fazer uma pequena intervenção de 5 ou 6 minutos.
Portanto, renovo essa pergunta agora a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O problema não se tinha acordado exactamente nesses termos, pois tinhamo-nos referido a declarações políticas. Em todo o caso é evidente que o Sr. Deputado Miranda Calha pode denominar a sua intervenção, se assim o entender, como declaração política.
Mantenho, assim, a pergunta feita à Câmara, igualmente em relação à intervenção do Sr. Deputado Carreira Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, já há dias - suponho que na passada sexta-feira - exprimimos aqui a nossa opinião sobre a matéria.
Se através das declarações políticas formos arrastar um debate que se possa prolongar, prejudicando o período de antes da ordem do dia, dizemos não! Agora, se for apenas uma declaração política de 5 ou 6 minutos, como se disse, sem que isso signifique nem pedidos de esclarecimentos nem debate, daremos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Os outros grupos parlamentares partilham desta posição do Sr. Deputado Manuel Pereira?Pausa.Posso, pois, entender que a posição é aceite pelos outros grupos parlamentares.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Miranda Calha, com o entendimento de que as inscrições para pedidos de esclarecimento ou protestos ficarão para a próxima segunda-feira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imprensa divulgou-o suficientemente. Devido à falta de médico anestesista, pairou sobre os serviços de urgência do Hospital Distrital de Portalegre a hipótese do seu encerramento. Ou seja, todo um distrito colocado na terrível situação de ter de recorrer aos serviços de banco e outros, ou, porventura, a Évora ou a Lisboa. Isto em 1982, em Portalegre, a duas centenas de quilómetros de Lisboa.
São ainda os médicos que trabalham naquela unidade que dão um prazo para o Governo responder, depois de o mesmo já ter sido alertado há mais de 16 meses para esta situação de dificuldade. Foi informado o Secretário de Estado da Saúde. Em 3 de Abril do corrente ano o Ministro dos Assuntos Sociais, na cidade de Portalegre, prometeu resolver, pelo menos, aquela falta mais urgente. Estamos em finais de Julho e o Hospital esteve em vias de encerrar os seus serviços de urgência, isto é, a promessa do Ministro dos Assuntos Sociais consumou-se no silêncio, na indiferença, no desinteresse.
Deste modo chegou-se à actual situação. Daqui o protesto público, a conferência de Imprensa dada no Hospital e o alertar público para o problema.
No fundo, esta questão ajuda a desnudar tudo o mais. Já o salientei antes, nesta mesma Câmara, e de pouco valeu.
O Hospital Distrital de Portalegre é uma das melhores unidades hospitalares do País em termos de instalação. É comparável a padrões europeus.
Possui mais de duas centenas de camas e tem hipóteses de expansão para o dobro, através da reconversão de outras instalações hospitalares. Na referida data de 3 de Abril, o Ministro Luís Barbosa prometeu o apoio necessário para a realização das obras inerentes à reconversão requerida e também até hoje não houve qualquer resposta.
O Hospital Distrital de Portalegre tem os seus quadros providos, somente, em cerca de 50 % da sua capacidade (entre médicos e enfermeiros).
No Hospital Distrital de Portalegre há uma lista de espera em cirurgia com um atraso com mais de 1 ano o que corresponde a mais de 1000 inscritos.
Presentemente só os serviços de obstetrícia estão completos.
Cirurgia tem mais de metade dos lugares por preencher: anestesia tem necessidade de preencher 2 lugares; medicina está em idêntica situação; os serviços de análises funcionam a 50%; radiologia não tem ninguém; fisioterapia também não tem ninguém; estomatologia também não tem ninguém; otorrino encontra-se na mesma situação; ortopedia precisa de mais l especialista; pediatria tem falta de l especialista; ginecologia não tem ninguém; oftalmologia não existe; cardiologia falta metade do quadro.
Enfim, um rol significativo da situação incrível que se vive no Hospital de Portalegre.
Acrescento ainda que este está bem apetrechado. No entanto, tem aparelhos sem qualquer uso. Em ginecologia existem alguns, mas não há ninguém para trabalhar com eles.
Eis pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma situação que não podia calar. Referi-o antes. Hoje a situação é pior, e nada se fez, entretanto.
O Governo fez aumentar os preços dos medicamentos, criou as taxas moderadoras.
O que é que daí resultou a não ser o peso enorme de mais uma sobrecarga financeira sobre a população, tornando-lhe ainda mais difícil o acesso aos cuidados médicos a que inequivocamente tem direito.
Não há uma política para o sector. O Governo nada fez, antes pelo contrário, em termos de um serviço de saúde para todos os portugueses. Senão, e para compreender, ocorre perguntar:
Que se fez para alterar o estado sanitário da população que é extremamente deficiente e muito aquém dos níveis observados nos restantes países europeus?
Que se fez para intervir no sentido de uma melhoria de condições de vida das populações?
Que se fez para se propiciar uma melhor utilização, programação e coordenação dos recursos disponíveis?
Que se fez no sentido de se evitar a subalternização acentuada dos serviços de promoção e defesa de
24 DE JULHO DE 1982 5309saúde, em comparação com os que visam exclusivamente o tratamento da doença? Que se fez para evitar a má distribuição dos recursos humanos existentes e para evitar a elevada concentração dos mesmos em Coimbra, Porto e Lisboa?
Eis pois a situação do País. O Hospital de Portalegre é exemplo concluído do que acabo de apontar. É a verificação da ineficácia e incapacidade do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui fica o apelo!
Urge resolver os problemas que se colocam no campo da saúde. O do Hospital de Portalegre está na primeira linha das prioridades.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Governo não é capaz e antes, pelo contrário, tudo agrava, então, Srs. Governantes, é melhor demitirem-se.
O País certamente suspiraria de alívio.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jaime Ramos, Anacleto Baptista e Joaquim Miranda.
Ficam anotadas as inscrições.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, se me fosse permitido, para além de ficar inscrito para a próxima semana para pedir esclarecimentos, gostaria de sobre este assunto apenas referir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, apenas na próxima sessão poderá referir esse assunto, visto que acordámos não aceitar inscrições para pedidos de esclarecimentos ou protestos a serem produzidos hoje.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Queria apenas fazer o anúncio de que entreguei na Mesa um requerimento sobre este mesmo assunto, que reputo da maior importância e gravidade.O Sr. Presidente! - Suponho, Sr. Deputado, que a Mesa terá dado o seguimento normal ao seu requerimento.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreiro Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, não constitui hoje novidade para ninguém que o Pais atravessa uma gravíssima situação económica, analisada à luz de variados indicadores. É do conhecimento geral que a não serem tomadas medidas conjunturais e estruturais, corajosas e adequadas, a actual crise poderá provocar consequências imprevisíveis nos domínios social e económico.
Repetidamente se ouvem governantes a tentar justificar a sua política de desastre, afirmar que a subida do preço do petróleo, a revalorização do dólar, os prolongados períodos de seca, a importação desmedida de bens de consumo e alimentares, etc., são os vectores responsáveis pela crise que vivemos. E, no entretanto, quando olhamos para o nosso país e procuramos as medidas concretas, as obras, tendentes ao aproveitamento de novos recursos por forma a diminuirmos a nossa dependência do exterior, não encontramos quase rigorosamente nada.
O alarmante défice da balança de pagamentos é fortemente influenciado pelo crescente défice da balança comercial, que, por sua vez, é progressivamente agravado pelos resultados negativos da balança de produtos agrícolas e alimentares.
Daqui resulta claro que qualquer política que tenha em vista a recuperação do actual quadro económico terá de intervir prioritariamente no sector agrícola, que sofre de crónico subdesenvolvimento e que, ultimamente, se encontra estagnado, senão mesmo em fase de regressão.
E não adianta invocar sempre os incontroláveis factores climatéricos porque esses continuam incontroláveis em qualquer parte do mundo e não nos consta que por esse facto se tenha deixado de investir, em muitos países, na investigação agrária, na reconversão e na introdução de novas culturas, no desenvolvimento tecnológico, na introdução de novos métodos, na optimização dos recursos, no racional desenvolvimento fundiário, etc., exactamente porque aí existe a preocupação do máximo aproveitamento com a consequente redução da dependência de terceiros.
O que se passa entre nós, particularmente no consulado dos governos AD, é que a invocação sistemática dos factores climáticos -a seca, por exemplo- tem servido para camuflar a falta de vontade política para levar à prática o conjunto de medidas capaz de solucionar, ou ao menos minorar, a actual situação de progressivo e perigoso endividamento.
E não nos argumentem com a falta de estudos ou com estudos insuficientemente aprofundados. Tais medidas são viáveis. Foram já devidamente equacionadas, há muito vêm sendo divulgadas e encontram-se já suficientemente quantificadas.
É neste quadro amplo que pensamos ser importante trazer aqui, de novo, a problemática de um grande empreendimento que, tendo implantação regional, terá reflexos em toda a economia do País. Referimo-nos ao Plano de Rega do Alentejo e à sua componente básica, a barragem do Alqueva.
Os grandes empreendimentos como o Alqueva constituem, pela sua capacidade de regularização interanual de stocks hídricos, o meio essencial para atenuar variações de queda pluviométrica e reduzir os efeitos dos prolongados períodos de estiagem.
Nos últimos tempos têm aparecido defensores de teses alternativas ao Alqueva, constituindo essas teses na substituição da grande barragem por pequenos empreendimentos e sustentam-nas com o receio de que os Espanhóis nos cortem as águas do Guadiana e até nos recordam o projecto dos lagos de colina, em Itália. Falsa questão. Os Espanhóis, que nos levam 10 anos de avanço no aproveitamento dos recursos hídricos, referem na publicação de Setembro de 1980 da sua Direcção-Geral de Obras Hidráulicas, que toda a parte espanhola da bacia do Guadiana terá uma área máxima regada de apenas 346000 ha, dos quais 200000 haja se encontram regados. E necessitam de facto das águas do Guadiana para completar o projecto, mas só o poderão fazer depois delas serem regularizadas no troço português em Alqueva e Rocha da Galé e, nesse sentido, têm pressionado as autoridades portuguesas.
E quanto aos lagos de colina a implantar em 16 regiões o
5310 I SÉRIE - NÚMERO 126de Itália, convém recordar que estão previstos 85000 (1) com uma capacidade de armazenamento que alguns calculam em 3000 milhões de metros cúbicos. Acontece que só a albufeira do Alqueva armazenará 4150 milhões de metros cúbicos.
Por outro lado, só è capaz de contrapor ao Alqueva a construção de pequenas barragens quem não conhece o Sul do País, particularmente quando afectado por prolongada seca.O Sr. Jorge Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - É ver a quase totalidade das barragens existentes completamento secas, incapazes de corresponder a condições de seca semelhantes às que temos vindo a atravessar. Caprichosamente o Alqueva é também necessário para tornar eficazes estas pequenas barragens existentes e todas as que vierem a ser construídas, que terão sempre um papel importante, numa óptica de aproveitamento pontual, mas que não poderão substituir os grandes empreendimentos, limitando-se a sua acção a ser supletiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O já iniciado projecto do Alqueva constituirá no futuro uma alavanca fulcral para o desenvolvimento do País e será instrumento indispensável à ultrapassagem da crise. De facto, e segundo estudos recentes mais profundos e elaborados, a área regada a partir do empreendimento do Alqueva será de 212 000 ha, onde anualmente se poderá produzir 560 000 t de beterraba sacarina, donde se extrairão 33 600 t de polpa seca, 22 400 t de melaço e 78 200 t de açúcar, o que representará a produção de cerca de um terço do nosso consumo de açúcar. Igualmente permitirá a produção de 240 000 t de milho, o que representa cerca de um quarto das nossas importações. Produzir-se-ão ainda 675 milhões de litros de leite, 40900 t de carne de bovina (carcaça), 38 900 t de óleos comestíveis (girassol e soja), 124000 t de trigo, 9 000 t de tabaco e poder-se-á dispor de cerca de 10 000 ha para culturas hortícolas e arbóreo-arbustívas.
O valor calculado da produção agrícola bruta a preços actuais deverá rondar os 40 milhões de contos.
Acresce que a produção de pescado, que exige estruturas mais complexas, pode atingir em 20 anos, em regime de aquacultura/piscicultura de intensidade média, volumes da ordem das 150 000 t, o que corresponderá a metade das necessidades do País.
Por outro lado, seriam assegurados pelo regadio 32 600 postos de trabalho e 19 500 caso a opção fosse o sequeiro melhorado, o que significará uma contribuição decisiva para atenuar o grave problema social do desemprego.
Não é, pois, verdade que o empreendimento do Alqueva só se justifique na sua componente de produção energética que, de resto, por si só pagaria a obra.
O aumento do rendimento agrícola de uma região beneficiada pela rega fomenta o desenvolvimento das actividades comerciais, industriais, bancárias, de transportes e de serviços, tanto de uma região como de outros consumidores de produtos agrícolas e pecuários e produtores de variados bens de consumo que aquela passa a importar em quantidades maiores.
Por outro lado, e embora entre nós a análise do impacto a montante e a juzante da produção tenha sido ainda pouco estudado, sabe-se, por estudos desta natureza relativos a Espanha em condições hidro-ecológicas semelhantes às do Alentejo, sobre a influência de transformação do sequeiro em regadio, que os aumentos de rendimentos nas actividades não agrícolas são cerca do dobro dos aumentos que correspondem às actividades agrícolas.
Porém, os actuais planos somente atribuem ao Alqueva importância para a produção de energia eléctrica, abastecimento de água às populações, fornecimento de água à indústria e pouco mais.
Estão já investidos nas obras, que se encontram paralisadas, mais de um milhão e meio de contos. Existem cerca de 1 dúzia de estudos aos mais diversos níveis e o Governo continua a refugiar-se na insuficiência de dados que «provem», com absoluta certeza, a viabilidade do empreendimento. O Prof. Luís Valadares Tavares, eminente catedrático do Instituto Superior Técnico, autoridade reconhecida em matéria de investigação operacional e gestão de recursos hídricos, no seu Parecer sobre os estudos elaborados relativamente ao aproveitamento hidro-energético-agrícola do Alqueva», responde a esta falsa questão afirmando que «um empreendimento importante é sempre uma aposta no futuro e o futuro contém sempre importantes aspectos incertos. É sem dúvida o caso do Alqueva, relativamente ao qual se podem seleccionar diversos parâmetros como principais fontes de incerteza».
Mas as obras continuam paradas, não obstante o seu inegável interesse e apesar da Resolução n.o 395/80, do Conselho de Ministros, que determinava o prosseguimento dos trabalhos para a produção de energia eléctrica. O recomeço das obras parece estar agora dependente da assinatura do protocolo entre a EDP e o Estado.
Segundo afirma o relatório de Outubro de 1981 do Gabinete Coordenador do Alqueva «a EDP tem preparado os cadernos de encargos que possibilitarão o imediato lançamento das empreitadas e encomendas de equipamento, logo que seja tomada uma decisão sobre a prossecução dos trabalhos...». Porque se espera então? Continuam a ser os pretextos «ecológicos» e as resistências «negras», aliás cientificamente contraditórias, que entravam o imprescindível progresso e desenvolvimento da região Sul do País? É bom recordar a esses que ninguém mais que os Alentejanos pretende um ambiente ecológico equilibrado. Mas não venham com pseudo motivações para escamotear o que não têm coragem de afirmar. É que, embora com outros argumentos formais, o combate pela não realização do empreendimento do Alqueva é o mesmo que sempre têm travado os latifundiários alentejanos com objectivos bem conhecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Disparates!O Orador: - Ao contrário, são os trabalhadores, perfeitamente conscientes do que representará essa obra para o desenvolvimento económico e social da vasta zona Sul do País, aqueles que decididamente lutam pelo prosseguimento, conclusão e consequente aproveitamento de todas as suas potencialidades.
A construção do Alqueva é um imperativo nacional que se insere no conjunto de medidas coerentes e decididas com vista à inversão da política agrícola
24 DE JULHO DE 1982 5311revanchista praticada pela AD, de submissão exclusiva aos interesses dos latifundiários e sem ter em conta os verdadeiros objectivos nacionais.Protestos do PSD, do CDS e PPM.Inúmeras áreas de acção terão de ser encaradas e terão de ser definidos critérios de prioridade. Numerosos meios e instrumentos terão de ser mobilizados. Uma nova política agrícola terá de ser posta em prática se quisermos ultrapassar a grave situação em que nos encontramos.
De uma coisa, no entanto, estamos certos: com a AD no poder tal política não será nunca executada.Aplausos do PCP e MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados António Moniz e Duarte Chagas ficam inscritos para pedir esclarecimentos na próxima segunda-feira.
Srs. Deputados, vamos passar ao período da Ordem do Dia.
Neste momento, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro).O Sr. Presidente: - Do único ponto da ordem de trabalhos faz parte o debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 82/II, atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Vão ser lidos a epígrafe e o artigo 1.o, sobre os quais não há propostas, pelo menos de momento.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.o(Autarquias locais)1 - A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2 - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.
3 - As autarquias locais são, no continente, a região administrativa, o município e a freguesia e, nas regiões autónomas, o município e a freguesia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O artigo 1.o da proposta de lei do Governo referente às atribuições e competências das autarquias locais é, em relação aos n.os 1 e 2, idêntico e igual à Lei n. o 797 77.
A única inovação è enumerar no n.o 3 as autarquias locais existentes, ou seja, as regiões administrativas, o município e a freguesia, e nas regiões autónomas, o município e a freguesia.
E neste momento de início de debate de tão importante lei penso ser importante também dizer alguma coisa, embora breve, sobre o que estamos a discutir e a sua importância.
A cerca de 4 meses das eleições para as autarquias locais, em fase final de período suplementar da Assembleia da República e em empreitada adicional à outra da revisão constitucional - e ainda por cima uma lei que devia ter sido revista até 31 de Dezembro de 1978-, rever uma lei que é o coração do funcionamento de todo o poder local democrático existente no nosso país, uma lei de tanta complexidade e melindre -para citar as palavras do Sr. Secretário de Estado, aquando da discussão na generalidade em Maio último -, sem procurar consensos na Comissão respectiva e na especialidade; a cerca de 4 meses para as eleições autárquicas avançar com uma proposta de lei que em nada melhora a anterior, prejudicando em diversos aspectos o funcionamento democrático das autarquias -como seja, reduzindo drasticamente o número de eleitos, quer nas assembleias municipais, quer nas freguesias, como seja reforçando o presidencialismo contra a colegialidade das câmaras municipais, como seja fazendo desaparecer as organizações populares de base, como as comissões de moradores na gestão das autarquias, como seja roubar de novo os baldios aos povos, como seja um conjunto de normas de reforços executivos em prejuízos deliberativos-, e, repito, em período suplementar sem trabalho prévio em Comissão, onde seria possível o consenso à volta de diversos assuntos, nada de bom pode augurar, nomeadamente se associarmos esta proposta à lei eleitoral, aprovada recentemente, e que está fenda de ilegalidades e inconstitucionalidades, que se fosse promulgada permitiria as maiores vigarices e «chapeladas», como já aqui dissemos anteriormente.
Parece-nos, pelas razões aduzidas, profundamente ilegítimo, inadmissível e mesmo intolerável fazê-lo nestas condições.
Nós pensamos que esta correria e esta empreitada adicional pretende dar mais uma punhalada na democracia, procurando bater nos seus alicerces fundamentais, como seja o poder local democrático que temos.
No inicio da discussão desta tão importante lei para o funcionamento democrático das autarquias não podíamos deixar de começar por fazer estas considerações iniciais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria recordar, em particular ao Sr. Deputado Silva Graça, que estamos a fazer, neste momento, a discussão na especialidade e não na generalidade da proposta de lei n.o 82/II.
Creio que já houve um debate, amplo e exaustivo, acerca desta proposta de lei na generalidade e, como tal, acho que agora nos devemos circunscrever a um debate na especialidade.
À intervenção que o Sr. Deputado acabou de produzir é de ordem geral, repetiu aquilo que já disse na generalidade e, como tal, penso que, realmente, não é correcto nem é este o caminho mais exacto para começarmos a discutir na especialidade esta importantíssima proposta de lei para a vida das autarquias locais.
Queria também dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que nós fomos eleitos para uma legislatura de quatro anos. Temos obrigação de procurar cumprir com os nossos mandatos, por isso de legislar sempre durante
5312 I SÉRIE - NÚMERO 126todos os 4 anos de legislatura e não apenas quando interessar ao Sr. Deputado do Partido Comunista.
Acho que as eleições existem, e existem periodicamente, mas não é pelo facto de existirem eleições - sejam elas a nível local, sejam a nível nacional - que nós vamos deixar de cumprir com os nossos deveres.
Vamos suspender, ao fim e ao cabo, o País e não resolver os problemas concretos que temos?!
É verdade, Sr. Deputado Silva Graça, e eu também já o disse durante a discussão na generalidade aqui, nesta Câmara, que a lei n.o 79/77 já devia ter sido revista há 4 anos. Estamos com um atraso de 4 anos, mas vamos agora fazê-lo. Tenhamos essa coragem, tenhamos vontade política, que é para isso que aqui estamos.
Queria, a concluir, dizer apenas, e uma vez que não há propostas de alteração a este artigo 1.o, que estamos todos em condições de o votar e vamos fazê-lo favoravelmente.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei nota das considerações do Sr. Deputado Manuel Moreira em relação a este assunto, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós continuaremos a intervir como bem entendermos em relação ao articulado de toda esta proposta de lei que, repito, é fundamental para o funcionamento democrático das autarquias.
E mais: o Sr. Deputado não foi capaz de explicar, minimamente, porque é que os senhores que governam há dois anos e meio, só agora, a 4 meses das eleições autárquicas, querem alterar todo o quadro institucional de funcionamento dessas mesmas autarquias.
Sobre isso o Sr. Deputado nada disse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscriçõesPausa.Eu agradecia às direcções dos grupos parlamentares que procurassem que mais alguns colegas nossos se dirijam para o hemiciclo, pois não temos quórum para votar. Temos 114 Deputados na Sala.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a atenção dos Srs. Deputados, sobretudo da AD, e ao membro do Governo que está presente, para o seguinte: no n.o 3 faz-se uma precisão, contra a qual nós não estamos de forma nenhuma, mas chamamos a atenção para que nos trabalhos da revisão constitucional ficou aprovado por unanimidade, que fossem consideradas também, doravante, com possibilidade de serem autarquias, em relação às regiões autónomas, as regiões urbanas e as ilhas, que serão como autarquias intermédias entre o município e a região Administrativa num caso, e entre o município e a região autónoma, no outro.
Portanto, chamamos a atenção para isto e talvez fosse melhor, em face das opiniões que tenham os restantes partidos, procurar uma nova redacção para este n.o 3.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de chamar a atenção para um problema que é de técnica legislativa, e que merece a consideração desta Câmara.
Estamos a reproduzir, em leis, artigos da Constituição da República. E isso é uma votação que é, pelo menos, esquisita em termos de Assembleia.
Ou seja, estamos a pôr numa legislação ordinária a possibilidade de modificar artigos que têm correspondência com a Constituição ou então estamos a fazer uma votação inútil, porque estamos a repetir, precisamente, artigos constitucionais ou, pior ainda, parece que estamos a admitir a hipótese absurda de se revogarem artigos da Constituição por via da lei ordinária e sem a maioria exigida para a modificação da Constituição.
Esta última hipótese é obviamente absurda, mas o facto de estarmos a submeter à votação da Assembleia da República, numa legislação ordinária, a mera transcrição de artigos da Constituição levanta necessariamente toda esta série de problemas e de dúvidas.
Neste momento, e como disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o artigo da Constituição foi alterado, a proposta de lei governamental não teve essa alteração em consideração e estamos, necessariamente, a criar um dualismo que é inútil e prejudicial.
Para este facto chamo a atenção da Câmara. Creio que é uma má técnica legislativa estar a produzir ipsis verbis artigos constitucionais na legislação ordinária.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, no decorrer da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota mais se vincou a ideia de que era preciso fazer alguma coisa. Mas, neste momento, o que nos parece mais conveniente é fazer uma proposta de eliminação deste novo n.o 3, que é dispensável, que é inútil ou que pode resultar prejudicial, conforme a sua comparação com o novo texto da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quando eu conheço da história da lei anterior e da história dos diplomas que visam a administração local, é corrente que se repitam neles as teses constitucionais.
Não me parece que isso possa ter qualquer inconveniente.
Parece-me, pelo contrário, que destinando-se uma lei deste tipo a ser divulgada e conhecida mais directamente pelas populações interessadas e por órgãos que nem sempre são obrigados a ter cultura bastante para serem instruídos sobre preceitos constitucionais, não há inconveniente nenhum em que se faça repetir numa lei deste tipo preceitos já consignados na Constituição da República.
24 DE JULHO DE 1982 5313O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira anunciou uma proposta que aguardamos seja formulada.
Temos neste momento 125 deputados na sala e falta 1 para atingir quórum.
Deu entrada na Mesa uma proposta, subscrita pelos Deputados Veiga de Oliveira e Silva Graça do PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 1.o
Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar.
Se não houvesse objecção, poria à votação a epígrafe do artigo 1.o e os n.o' l e 2, em relação aos quais não há propostas.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 1.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando--se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados António Vitorino, Almeida Carrapato, Veiga de Oliveira, Magalhães Mota e Manuel Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta do PCP, não por razões políticas, mas por meras razões de bom senso.
Com efeito, a explicação da natureza pedagógica da reprodução em lei ordinária dos dispositivos constitucionais que foi apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Pereira não nos convence, na precisa medida em que não nos parece possível invocar, por parte dos funcionários que vão aplicar a lei, ignorância da Constituição e um conhecimento detalhado da lei.
Isto porque, dentro desta lógica, como nenhuma lei se restringe à aplicação dos seus preceitos, mas tem sempre haver com o conjunto de ordenamento constitucional, teríamos que reproduzir em cada lei todas as disposições constitucionais que directa ou indirectamente tem aplicação, designadamente no domínio dos direitos dos administrados.
Por isso mesmo, votámos a favor da proposta do Partido Comunista, que é uma proposta que não resolve o problema fundamental de má técnica legislativa que caracteriza esta lei, mas que, pelo menos, permitiria evitar a entrada em contradição da lei ordinária com o texto constitucional, uma vez que este já está alterado e, naturalmente, entrará em vigor.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta do PCP, precisamente por razões de ordem técnico-jurídica ou de boa técnica legislativa.
Não faz sentido que fique na lei ordinária aquilo que já consta, e com alteração, na lei fundamental. Isto implicaria uma duplicação, podendo além disso constituir mesmo um perigo, visto que ficando este preceito na lei ordinária, ele poderá vir a ser alterado por uma maioria simples, sem que essa alteração tenha qualquer reflexão na lei fundamental.
Por estas razões, e apenas por consideração de técnica legislativa, é que votámos favoravelmente a proposta do PCP.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos mal a votação desta proposta de lei. Julgo, em todo o caso, que seria bom, independentemente das opiniões que cada partido tenha a respeito do conteúdo dos novos preceitos legais, que pudéssemos ter o sangue frio necessário para não cometermos aquilo que possam ser, claramente, despropósitos.
Os Srs. Deputados da maioria votaram contra a eliminação, mas é bem verdade que é dispensável dizer aquilo que se pretendeu acrescentar no n. o 3. A lei anterior não continha este número e nem por isso deixou nunca de funcionar bem.
Mas mais do que isso, Srs. Deputados. Os senhores arriscam-se, quando esta lei chegar à maturação de promulgação, a que já esteja uma Constituição que diz qualquer coisa diferente deste n. o 3, e que é, por exemplo, que há também uma autarquia-região urbana e uma autarquia-ilha.
O que é que vamos depois fazer Srs. Deputados? Vamos ter que alterar a lei, fazer uma nova proposta de alteração, se é que ela chega a ser promulgada, quando manifestamente é, senão inconstitucional, pelo menos, contra aquilo que está na Constituição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se claramente com esta votação o inconveniente para que há pouco tinha alertado a Câmara.
Na verdade, o que a maioria desta Assembleia acaba de votar, é um preceito que quando vier a entrar em vigor, estará em clara contradição com idêntico preceito constitucional. Donde, uma de duas: ou a maioria desta Assembleia quis de facto tornar inconstitucional esta lei que hoje iniciámos a votação, criando uma inconstitucionalidade clara, numa matéria que poderia ser pacífica, ou então alguma coisa de profundamente absurdo aqui ocorreu.
Na verdade, a votação resulta aberrante, porque quer a lei de revisão constitucional seja promulgada antes ou depois da promulgação desta lei, sempre a divergência existirá.
O n.o 3 da lei em que se venha a transformar esta proposta estará sempre em contradição - visto que dirá menos do que aquilo que diz a Constituição- com a própria Constituição. Terá menos autarquias do que esta, não regula autarquias que a Constituição como tal considerou e, portanto, não poderemos deixar de consi-
5314 I SÉRIE - NÚMERO 126derar que este n.o 3 do artigo 1.o, será necessária, fatal e rotundamente inconstitucional.Vozes dm PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, votámos contra a proposta, uma vez que não nos parece de forma alguma que exista contradições entre o texto já aprovado da Constituição da República e o n.o 3 que aqui se consagra.
A única diferença que existe reside na criação de um sistema especial para as grandes áreas urbanas e a Constituição não proíbe que a lei comum, a lei das autarquias, venha a regular aquelas áreas.