II SÉRIE-D — NÚMERO 24 18 Verificação e ratificação dos mandatos dos membros das Delegações Nacionais à Assembleia Parlamentar e eleição de dois Vice-Presidente da Assembleia em representação da Itália e dos Países Baixos. • Debate de diversos relatórios sobre «A proteção dos direitos fundamentais e as implicações legais dos passes ou certificados COVID», no qual a Deputada Edite Estrela (PS) fez uma intervenção, «A crise socioeconómica desencadeada pela pandemia COVID-19» e «O impacto da pandemia COVID-19 nos direitos da criança». • Apresentação pelo Deputado Paulo Pisco (PS), do relatório «Para a promoção de uma política europeia sobre diásporas», seguida de uma intervenção do Diretor-Geral da Organização Internacional para as Migrações, António Vitorino. No âmbito da Presidência húngara do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o Ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, Péter Szijjártó, fez uma intervenção, seguida de um período de perguntas. A Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, participou também num período de perguntas. A agenda incluiu ainda debates sobre a liberdade dos media, a confiança pública e o direito dos cidadãos ao conhecimento, a situação dos Tártaros da Crimeia, a acusação dos políticos por declarações feitas no exercício do seu mandato, a transparência e regulamentação de doações de fontes estrangeiras a partidos políticos e campanhas eleitorais e ainda sobre a participação de mulheres de grupos sub-representados na tomada de decisões políticas e públicas. A luta contra a Afrofobia na Europa esteve também em destaque, com a participação do Relator Especial das Nações Unidas sobre racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância E. Tendayi Achiume. Na sequência da apresentação e discussão dos Relatórios das várias Comissões, foram adotados os seguintes documentos (anexo 2): Devem os políticos ser perseguidos por declarações feitas no exercício do seu mandato? (Doc. 15307). Foi adotada a Resolução 2381 (2021), a 21 de junho; Liberdade dos media, a confiança do público e o direito do cidadão a saber (Doc. 15308). Foram adotadas a Recomendação 2204 (2021) e a Resolução 2382 (2021), a 22 de junho; Passes ou certificados COVID: proteção dos direitos fundamentais e implicações legais (Doc. 15309). Foi adotada a Resolução 2383 (2021), a 22 de junho; Superar a crise socioeconómica desencadeada pela pandemia da COVID-19 (Doc. 15310). Foram adotadas a Recomendação 2205 (2021) e a Resolução 2384 (2021), a 22 de junho; O impacto da pandemia da COVID-19 nos direitos da criança (Doc. 15311). Foram adotadas a Recomendação 2206 (2021) e a Resolução 2385 (2021), a 22 de junho; Promover a participação de mulheres de grupos sub-representados na tomada de decisões políticas e públicas (Doc. 15301). Foi adotada a Resolução 2836 (2021), a 23 de junho; A situação dos Tártaros da Crimeia (Doc. 15305). Foi adotada a Resolução 2837 (2021), a 23 de junho; Para uma política europeia em matéria de diásporas (Doc. 15250). Foram adotadas a Recomendação 2207 (2021) e a Resolução 2388 (2021), a 24 de junho; A luta contra a Afrofobia na Europa (Doc. 15306). Foi adotada a Resolução 2389 (2021), a 24 de junho e Transparência e regulamentação de donativos a partidos políticos e campanhas eleitorais de doadores estrangeiros (Doc. 15302). Foram adotadas a Recomendação 2208 (2021) e a Resolução 2390 (2021), a 24 de junho.  NaResolução adotada no dia 22 junho, no âmbito do Relatório sobre Passes ou certificados COVID: proteção dos direitos fundamentais e implicações legais, do Deputado Damien Cottier (Suíça, ADLE), e da Relatora de Parecer, Carmen Leyte (Espanha, PPE/DC), a APCE esclareceu as condições prévias necessárias para a utilização de passes COVID, referindo que a sua utilização estava «sujeita a muitas complicações legais e de direitos humanos». Foram ainda estabelecidas uma série de questões que devem ser abordadas para assegurar que tais documentos não sejam discriminatórios, mantendo simultaneamente uma proteção eficaz contra a propagação da COVID-19.