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Mas sobretudo esta proposta de lei prejudica os pequenos municípios em relação aos demais e prejudica as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ao contribuir para o agravamento dos fenómenos de dupla perificidade ou dupla insularidade, os quais têm a ver com a situação específica dos dois arquipélagos.
Conclusão: esta proposta de lei pretende ser inovadora, mas, afinal, bem vistas as coisas, não passa de um texto verdadeiramente conservador.Aplausos do PSD.Ao substituir o actual FEF por dois fundos distintos, um dos quais genérico e global, e remetendo ao segundo a específica «missão» de reforçar a redistributividade e a coesão, esperava-se que esta surgisse renovadoramente concebida e financeiramente reforçada. Dupla ilusão, duplo engano. Não só o nóvel Fundo de Coesão quase mais não resulta do que da autonomização do anterior índice de Compensação Fiscal como, sobretudo, apenas se lhe atribui cerca de 20% um quinto, dos Fundos Municipais totais, manifestamente bem pouco para esbater desigualdades, diminuir assimetrias e corrigir injustiças da forma mais eficaz e consistente.
As consequências são evidentes e manifestas: os pequenos municípios verão baixar a sua participação no total das verbas disponíveis; os municípios mais ricos crescerão mais, bastante mais que os mais pobres.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É injusto!O Orador: - O crescimento dos 1O municípios mais ricos do País, durante o período de transição de 1999, 2000 e 2001, totaliza cerca de 12 milhões de contos. isto é, cerca de 13,5 % do crescimento total; o crescimento dos 10 municípios mais pobres, totaliza, no mesmo período, 485 000 contos, isto é, 0,54% do crescimento total no mesmo período.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - A injustiça é flagrante!
O crescimento dos 10 municípios mais ricos do litoral, durante o mesmo período, rondará os 10,7 milhões de contos, ou seja, cerca de 12% do crescimento dos fundos municipais; o crescimento dos 10 municípios mais pobres do interior totaliza, nos três anos em causa, cerca de 563 000 contos, isto é, 0,63 % do crescimento geral.
Na prática, o fosso entre ricos e pobres tenderá a aumentar; o fosso entre litoral e interior tenderá a acentuar-se, causando injustiças sociais, em vez de combater as desigualdades regionais.Aplausos do PSD.Mas, para lá de todos estes vícios, a proposta de lei tem o evidente mérito de pôr a nu as contradições e a óbvia má fé das promessas eleitorais do PS. É o caso da grande promessa do Primeiro-Ministro de fazer, em quatro anos, a duplicação dos meios financeiros das autarquias locais. Esta promessa continua por cumprir. Já não se esperava outra coisa, mas agora a verdade veio definitivamente ao de cima: o Governo não cumpre as suas promessas.
2728 I SÉRIE - NÚMERO 79Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade nua e crua é esta: para cumprir a promessa feita, as transferências financeiras para as autarquias deveriam ascender, pelo menos, a 442 milhões de contos; nem de perto nem de longe tal montante é alcançado em 1999.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A conclusão é dura mas é elementar: fica pelo caminho mais uma promessa do Governo e mais um compromisso pessoal do Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Este Governo é, aliás, fértil em promessas, mas é avaro em cumpri-las. É no que dá o desgoverno deste Governo.Aplausos do PSD.Mais: quando estamos já na segunda parte da legislatura; quando já passaram três Orçamentos do Estado; quando estamos em vésperas de elaborar o último Orçamento do Estado; quando a situação macro-económica é o que é; quando as autarquias mereciam mais e melhor, fica para a história que, também aqui ou sobretudo aqui, este Governo não nasceu para cumprir. Este Governo só existe para prometer, porque sabe que não vai cumprir o que promete.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso se percebem as suas manhas dilatórias: primeiro, o tempo que demorou a apresentar as suas propostas de lei; depois, as irresponsáveis acusações que fez ao projecto do PSD; a seguir, a encenação balofa e artificial quanto à crise política, em que ninguém acreditou nem acredita; por último, a sistemática obstrução que o PS fez, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e no respectivo grupo de trabalho, em relação à aprovação na especialidade dos projectos de lei que aí fez jazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sim! Porque o PS foi aí que os fez jazer! O PS não avançou, não marcou reuniões, não deixou seguir o processo, que fique bem claro aos olhos de todos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Junqueiro tem de ouvir isto!O Orador: - É caso para dizer: este Governo não faz nem deixa fazer, não cumpre o prometido nem deixa que os outros o chamem à verdade e à razão. Este é o Governo do empata. Empata, adia e atrasa, só para tentar disfarçar as suas fraquezas e vulnerabilidades. E o que sucede com um Governo que não tem a consciência tranquila; é o que sucede com um Governo que não cumpre a sua palavra.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui um outro facto político singular.
O Governo queixou-se, de cabeça perdida, da rejeição da sua anterior proposta de lei há um ano atrás. Afinal, ela chumbou porque era má!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem visto!O Orador: - Um ano volvido, conclui-se que, afinal, esse chumbo teve mérito. Desde logo este mérito especial que agora vem ao de cima, ou seja, no espaço de um ano, o Governo mudou o seu texto, deu parcialmente o dito por não dito, apresenta agora uma proposta de lei que dá mais às autarquias do que dava há um ano atrás.
Ainda é pouco, é insuficiente e fica sobretudo aquém da solene promessa da duplicação, mas já é mais do que a proposta rejeitada há um ano atrás.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Valeu a pena rejeitá-la!O Orador: - Afinal, valeu a pena a coragem de recusar a proposta do Governo; afinal, valeu a pena a coragem de não ceder à sua chantagem; afinal, valeu a pena a coragem de dizer «não» à leviandade do discurso do Governo.Aplausos do PSD.O mesmo Governo, no espaço de um ano, mudou alguma coisa, começou a arrepiar caminho. Mas, por nós, que fique aqui bem claro, esta alteração ainda não chega, o Governo vai ter de ir mais longe;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque prometeu e não cumpre, porque criou legítimas expectativas às autarquias, porque a aposta na descentralização é decisiva, porque a força da razão há-de impor-se à razão da arrogância e da teimosia governativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O não cumprimento das promessas socialistas de duplicar, em quatro anos, as verbas para as autarquias significa que o Governo, no final da presente legislatura, face aos aumentos reais verificados, ficará a dever-lhes cerca de 99 milhões de contos...Risos do PS.... e significa ainda que, a crescerem os aumentos anuais ao ritmo a que têm decorrido, serão necessários, não quatro mas, sim, nove anos para cumprir aquela promessa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Se assim não for, e se o boicote à aprovação de uma nova lei se mantiver, que ninguém conte com o PSD para continuar a alimentar tais equívocos e tais ambiguidades.Vozes do PSD: - Muito bem!
9 DE JUNHO DE 1998 2729O Sr. José Junqueiro (PS): - Ninguém conta com o PSD para nada!O Orador: - Por isso, somos, desde já, muito claros, como, de resto, sempre o fomos, no aviso que fazemos. De duas, uma:...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Mais uma ameaça!O Orador: - ... ou a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente aprova, até ao final deste mês, o novo texto e uma nova lei de finanças locais, sem mais adiamentos nem dilações, ou, então - caso tal não suceda -, o PSD chamará à votação, na especialidade, em Plenário, artigo a artigo, esta matéria para que tudo fique claro, para que a decisão final se concretize e para que, definitivamente, se faça uma nova lei de finanças locais.Aplausos do PSD.É tempo de falar menos e de fazer mais! É tempo de cada um assumir as suas responsabilidades!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - É tempo de os senhores terem vergonha e falarem menos!O Orador: - Dessa forma se verá, sem disfarces nem alibis, quem quer de facto uma nova lei de finanças locais e quem não a quer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para grandes males, grandes remédios! Se este passo tiver de ser concretizado, então, cada partido, perante a Assembleia da República, que é o mesmo que dizer perante todos os portugueses, terá de assumir as suas responsabilidades às claras, não se podendo refugiar nos processualismos dos trabalhos em grupo ou na discrição dos trabalhos em comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS e o seu Governo, no palco, afirmaram querer, fingindo, uma nova lei de finanças locais e prometeram em 1995, igualmente fingindo, duplicar as verbas para as autarquias durante a presente legislatura; nos bastidores, atrás do palco e da vista dos portugueses, o PS e o seu Governo, em relação a esta e a todas as reformas que prometeram, tudo fazem para que elas se não concretizem, tentando todos os pretextos e manobras para atirar para cima dos outros as culpas e responsabilidades que, única e exclusivamente, ao Governo - e só ao Governo - podem e devem ser assacadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tempo de deixar cair a máscara e passar ao confronto da verdade dos factos.
Em matéria de finanças locais, terminou definitivamente o tempo dos disfarces, dos alibis e das manobras dilatórias. E tempo de decidir e o tempo limite da decisão é o final deste mês.O Orador: - Para trapalhadas, truques e habilidades já chega o que os socialistas andam a fazer com o referendo às regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Aí os portugueses falarão, com verdade e de forma soberana, no próximo Outono, julgando a leviandade e a irresponsabilidade do PS, do Governo e do Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.Quanto às finanças locais, os representantes dos portugueses terão de decidir, em definitivo e nesta Assembleia, até final deste mês, sem mais trapalhadas, sem mais truques e sem mais habilidades, em favor da descentralização.
As autarquias, os autarcas e os portugueses exigem e merecem que assim seja. É o que faremos, com a serenidade e a firmeza das nossas convicções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para um protesto, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Júlio Faria.
Tem a palavra o Sr. Ministro para formular o seu protesto, para o qual dispõe de 3 minutos.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, é um protesto amável. O Sr. Deputado Artur Torres Pereira acusou o Governo de fazer uma proposta de lei que peca por falta de transparência, o que suponho que leva à indicação de que poderá haver capacidade manipulatória nos critérios de distribuição dos recursos. Quero fazer um protesto amável, porque o Sr. Deputado não deve ter ponderado bem o que estava na proposta de lei, uma vez que os critérios são todos objectivos, definidos por fórmulas precisas, segundo informação estatística autenticada pelo Instituto Nacional de Estatística, sem qualquer possibilidade de introdução de outros elementos.
Tal como quero fazer um protesto pelo facto de o Sr. Deputado atribuir ao Governo a intenção de não premiar e não incentivar o investimento. Na realidade, de acordo com a nossa proposta de lei, o mínimo que deve ser afectado ao investimento são 44%. O Sr. Deputado foi enganado, porque não ponderou que os 3O% se referem ao Fundo Geral, sendo obrigatório que o Fundo de Coesão seja levado à conta de investimento, o que no conjunto faz 44%, que é bastante mais que a lei actual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Dispõe de 2 minutos para o efeito.
2730 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, acusa-me o Sr. Ministro...O Sr. Manuel Varges (PS): - E bem!O Orador: - ... de eu acusar o Governo de falta de transparência. O Sr. Ministro estava, com certeza, distraído, não ouviu a parte da minha intervenção até ao fim ou, pelo menos, com toda a atenção, e nessa parte da intervenção eu, por acaso, até citei palavras que foram proferidas e que estão expressas num documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, para que não restem dúvidas ao Sr. Ministro, vou ler o que disse, sobre esta matéria, a Associação Nacional de Municípios Portugueses num Congresso, onde, de resto, V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro estiveram presentes:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também não ouviram! Não ligaram nada!O Orador: - ... «O Congresso considera deverem ser moralizadas as relações entre as administrações (...)» moralizadas as relações, pasme-se, Sr. Ministro! - «(... central e local ( ... )» ...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Que vocês desmoralizaram durante anos!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado João Carlos da Silva, quando estava sentado na bancada do PS, era mais calmo e mais tranquilo!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É verdade!O Orador: - Vejo que já obteve os vícios da bancada onde agora se senta!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Nessa altura, os senhores eram mais responsáveis!O Orador: - Sr. Ministro, eu estava a citar um documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que dizia o seguinte: «O Congresso considera deverem ser moralizadas as relações entre as administrações central e local no que se refere à cooperação técnica e financeira, acabando com as situações que vêm sendo caracterizadas como de pressão inadequada da administração central para realização de investimentos da sua responsabilidade.( ... )» - sua, da administração central, naturalmente - «(...) Nos casos muito excepcionais de obras que, pela sua dimensão ou carácter supramunicipal devam ser objecto de co-financiamento do Governo, este deve assumi-lo em resolução própria e ser a respectiva verba Risos do PSD, incluída em rubrica específica do Orçamento do Estado».
Sr. Ministro, quando acuso de falia de transparência as relações que actualmente existem entre o poder, central e o poder local, estou, Sr. Ministro - veja bem! -, a ser o porta-voz dos autarcas e das autarquias portuguesas. É a eles que V. Ex.a terá de fazer este protesto, é a eles que V. Ex.a terá de pedir esse esclarecimento!Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Escusava de ouvir!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, como vão longe os tempos em que V. Ex.a era, de facto, o porta-voz dos autarcas portugueses!Aplausos do PS.Como é diferente hoje a postura de V. Ex.a, designadamente quando, em desespero de causa, subiu à tribuna!
É que o problema do PSD e de V. Ex.a é este: o Governo do PS cumpre...Risos do PSD.... aqueles que eram os objectivos constantes do seu manifesto eleitoral- .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que V. Ex.a pretende escamotear, utilizando aquela figura da «trapalhada» que invocou da tribuna, porque, conforme lembrou o Sr. Ministro, o que os socialistas se propunham, e estão a cumprir, era a criar condições para, num prazo que admitiam de quatro ou cinco anos, poderem duplicar os fundos a transferir para os municípios, fazendo acompanhar essa duplicação da respectiva transferência de atribuições e competências.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa última parte está a mais!O Orador: - Está na página 58 do manifesto eleitoral! Terei muito gosto de, no final, oferecer um exemplar a V. Ex.a!A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Já vi que sabe ler, com certeza que não me vai desmentir!Aplausos do PS.Mas há mais, Sr. Deputado Artur Torres Pereira: o vosso problema é que este Governo, ao contrário do vosso anterior Governo, é um Governo que dialoga, que cumpre, manifestando abertura e sensibilidade para averiguar os problemas que dizem respeito aos autarcas. Olhe: desde logo, dialoga com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O problema é que vocês admitiam que chegássemos, hoje, aqui, com um parecer negativo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e, ao contrário do que acontecia no tempo dos vossos Governos, a referida Associação reconheceu, expressa e publicamente, numa delegação que integrava, entre outros, o Sr. Presidente da Câmara de Oeiras, Dr. Isaltino de Morais, que esta proposta era inovadora, atraente para os municípios e capaz de responder minimamente às suas preocupações.Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE JUNHO DE 1998 2731O Orador: - Ao contrário do que aconteceu no nosso tempo de autarcas e no tempo do seu Governo, em que a Associação Nacional de Municípios Portugueses teve que vir para a praça pública chamar a atenção do Governo para o incumprimento da Lei de Finanças Locais, coisa que, agora, não é necessário.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O senhor anda desatento!O Orador: - 15to passou-se em 1992, em 1993, em 1994! Eram membros do Governo muitos dos elementos que estão na primeira fila da bancada do PSD! E estão aí três deles!Aplausos do PS.É essa a grande diferença! E sabe o que aconteceu? O então Primeiro-Ministro e líder do PSD mandou-os recolher, sair da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do Conselho Directivo.
Felizmente, estamos noutros tempos!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas isto, que sucedeu noutros tempos, acontece ainda hoje com a vossa actual liderança.
Quanto à tal «trapalhada» que referiu da regionalização que há-de ser outra aposta que havemos de cumprir, seguramente! -, lembrar-lhe-ei que os autarcas portugueses, num seminário no Algarve, deliberaram, quase por unanimidade, a sua adesão a esta importante reforma do Estado, que é a regionalização administrativa. Sabe o que aconteceu? O Professor Marcelo, tal como antes o Professor Cavaco, mandou silenciar os autarcas, que, hoje, não têm voz própria nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, aquilo que pretendia que me esclarecesse era se, efectivamente, o senhor está junto dos autarcas na defesa de uma proposta, que pode não ser - e não será, seguramente - a ideal para eles, mas é inovadora e capaz de corresponder aos seus legítimos anseios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, começo por agradecer as questões que me colocou e às quais vou procurar responder cabalmente.
Vamos começar pelas promessas. Pegando nas minhas palavras anteriores, vamos começar pelo recente Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que V. Ex.a tão bem conhece. Vou recordar-lhe - a si e, sobretudo, ao Sr. Ministro, que, de vez em quando, precisa que lhe recordem estas coisas - o que foi aprovado pelo Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses: «No início da campanha eleitoral de 1995, foram claras as promessas de, em caso de vitória, duplicar, em quatro anos, as verbas a atribuir às autarquias locais.» - e estou a citar o texto de uma moção aprovada no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que teve lugar em Março do corrente ano.
Vou repetir, Sr. Ministro: «No início da campanha eleitoral de 1995, foram claras as promessas de, em caso de vitória, duplicar, em quatro anos, as verbas a atribuir às autarquias locais». Os autarcas desesperam e a deliberação foi no sentido de «exigir ao Governo o cumprimento da promessa de duplicar as verbas para as autarquias locais».O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Impossível!O Orador: - Sr. Deputado Júlio Faria, tal como no caso anterior e tendo em conta o esclarecimento que eu tive a honra de prestar ao Sr. Ministro, naturalmente que não é a mim que V. Ex.a se deverá dirigir, mas à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Mas podemos falar de outras promessas! Quer saber? Podemos falar das promessas do Governo em investir no País inteiro. Por exemplo, em Coimbra, é um seu camarada, Sr. Deputado Júlio Faria, aliás, é um vosso camarada, Sr. Deputado Júlio Faria e Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. que convida os representantes dos outros partidos a unirem-se num protesto, Sr. Deputado Júlio Faria, não sei se V. Ex.a está a perceber bem o que eu estou a dizer?!O Sr. Francisco de Assis (PS): - V. Ex.a explica-se mal, mas, de qualquer modo, percebemos!O Orador: - É que há um vereador, camarada seu, que convidou os representantes dos outros partidos a unirem-se num protesto, pelo facto de os investimentos prometidos há mais de um ano pelo Governo, para aquele concelho, ou seja, o de Coimbra, não terem sido, ainda, concretizados.
Mas diz mais esse vosso camarada, que se explica assim tão bem, Sr. Deputado Francisco de Assis, «Difícil é citar uma obra prometida no decorrer do 'Governo em diálogo' que tenha sido concretizada», garantindo, ainda, que «haja alguém que, pelo facto de ser socialista, se não irá calar».O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é violento!O Orador: - Mas há mais: o Sr. Deputado Henrique Neto, que, infelizmente, já não se encontra presente na Sala, e mais dois camaradas seus não só disseram como fizeram um manifesto em que, claramente...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Então, e as finanças locais?! Está a fugir completamente ao tema!O Orador: - Já lá vamos às finanças locais. Tenha calma!
Dizia eu que o Sr. Deputado Henrique Neto e mais dois camaradas seus fizeram um manifesto em que se queixam da falta de cumprimento das promessas do Governo no distrito e, sobretudo, do investimento em infra-estruturas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
2732 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Isto no distrito de Leiria. E já tínhamos visto o distrito de Coimbra.
Agora, no Algarve... Mas onde é que está o Sr. Vice-Presidente Luís Filipe Madeira que eu não o vejo? O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores não cumprem! Estão brancos!O Orador: - ... diz, e vou passar a citar: «O Algarve não tem merecido ... » - Sr. Ministro, peço desculpa por dizer isto, mas penso que é importante o Governo tomar nota destas coisas...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É, é. Siga, siga!O Orador: - Repito, «O Algarve não tem merecido a atenção e o interesse do Governo. Neste sentido, aliás (...)» - continuo a citar - «( ... ) não faltaram críticas indirectas ( ... )» - vá lá! - «( ... ) ao Ministro João Cravinho, por causa da política de acessibilidades, nomeadamente a conclusão da Via do Infante, a auto-estrada Lisboa-Algarve. os acessos à cidade de Faro ...», enfim!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores estão brancos! Não cumprem nada!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Júlio Faria, em relação a promessas, estamos conversados!
Agora vamos à questão da trapalhada. Aqui, Sr. Deputado, penso que há mais do que uma trapalhada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão essencial é esta...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fazem «zero»!O Orador: - A questão essencial é os senhores demonstrarem, na prática, que têm a vontade política necessária para arrepiar caminho e aprovar, até ao final da presente sessão legislativa, uma nova proposta de lei de finanças locais que possa servir, ao menos, para cumprirem essa promessa.Aplausos do PSD.O Sr. Francisco de Assis (PS): - O senhor não disse nada!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os Srs. Deputados do PS estão brancos de vergonha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este debate está atrasado um ano. Quem o diz são os autarcas e quem o sente são os portugueses, que, mau grado as profissões de fé do Governo na descentralização, sabem que, por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, continuam a ver «por um canudo» a resolução dos seus mais prementes problemas, quando, afinal, parte das decisões que lhes respeitam mais directamente já podiam estar a ser resolvidas com maior proximidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sejamos claros: desde há um ano, o Partido Socialista tem vindo a bloquear, na Assembleia da República, o processo de aprovação de um novo regime de finanças locais e de um novo quadro de atribuições e competências para os municípios e para as freguesias. Se as autarquias continuam a ver por satisfazer as suas justas pretensões, ao Partido Socialista o devem. Se os portugueses continuam a ter que resolver em Lisboa o que poderiam resolver na sua câmara municipal, ao Partido Socialista o devem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como a memória pode ser curta, recordemos que, há um ano, o Sr. Ministro João Cravinho se apresentou aqui, na Assembleia da República, igual a si mesmo: usando de arrogância, praticando a chantagem e querendo dispor daquilo que não tem - uma maioria absoluta. Os portugueses não gostaram e a Assembleia que os representa não se deixou intimidar. O resultado não se fez esperar: o PS amuou e o Ministro, do alto da colina lisboeta de onde observa o País, ditou que se esperasse. O resultado de tanta espera até poderia ter sido bom, mas não foi.
Esta proposta de lei, que hoje aqui apreciamos, cumpre, pois, aquele célebre aforismo de autor incerto: tem soluções boas e soluções originais, mas as soluções boas não são originais e as originais não são boas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Essa está «estafada»!O Orador: - Aliás, esta proposta de lei pode resumir-se em duas frases: menos autonomia para o poder local; mais desconfiança do poder local.
Mas vejamos um exemplo de uma solução indubitavelmente original, seguramente má, assumidamente regressiva e escandalosamente atentatória da autonomia das autarquias. Referimo-nos ao novo regime de compensação por benefícios fiscais concedidos pela administração central. Aquilo que o PS nos propõe é que o Governo faça o brilharete de conceder um benefício fiscal; o município titular da receita fiscal fica com o ónus de se opor, o que terá que fazer fundamentadamente, se quiser ser ressarcido da perda dessa receita, e o Governo, juiz em causa própria, decidirá se compensa ou não o município. Este exemplo diz tudo sobre a sinceridade do discurso socialista.
Um outro exemplo, que cabe por inteiro no rol das desconfianças do poder local, tem a ver com o novo regime das retenções obrigatórias por dívidas ao sector público. O que o Sr. Ministro João Cravinho vem aqui propor é um aumento da percentagem das receitas que podem ser retidas, um alargamento do número de credores que podem beneficiar desta forma de cobrança e a dispensa, em certos casos, de sentença judicial a reconhecer a dívida. Que bom seria que qualquer simples cidadão contribuinte
9 DE JUNHO DE 1998 2733pudesse dispor deste expedito regime, para cobrar do Estado aquilo que este lhe deve! Este exemplo diz tudo sobre a coerência do discurso socialista.
E o que dizer do Estado cobrador que cobra mal mas se faz pagar bem por esse serviço?
E o que dizer do Estado que recebe a horas, transfere para as autarquias a desoras e não paga juros por isso?
E o que dizer do Estado que recebe juros de mora dos contribuintes que pagam tarde os impostos que são receita dos municípios, mas que não transfere para estes o montante desses juros?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Ao contrário do que seria de supor, aquilo que o Sr. Ministro João Cravinho nos vem hoje, aqui, propor não é maior descentralização, mais autonomia e menos assimetrias.
O Governo, em vez de alargar o leque das receitas directas do municípios, aumenta a dependência destes das transferências financeiras do orçamento do Estado.
O Governo, em vez de utilizar o mecanismo das transferências financeiras para acudir aos municípios que não podem gerar receitas fiscais próprias, usa os novos fundos para beneficiar os maiores municípios em detrimento dos mais pequenos. Contas feitas, é possível apurar mais de 100 municípios que, nos próximos três anos, não lograrão mais do que um aumento percentual das transferências inferior a 4% por ano e, sintomaticamente, são quase todos eles vítimas actuais das assimetrias. É verdade que há excepções, nomeadamente, Torres Vedras e Amarante. Mas qual a justiça de uma lei que mantém (a título de mero exemplo) a capitação das receitas do concelho da Amadora em cerca de 113 da capitação das receitas do concelho de Lisboa, apesar da maior densidade populacional da Amadora face a Lisboa?
Mas, Sr. Ministro, há uma outra questão que continua por responder: o que é feito da promessa televisiva do Sr. Engenheiro António Guterres de duplicar, em quatro anos, o montante das transferências financeiras para as autarquias? Ainda julgámos que, com todo este tempo de espera, o Governo nos trouxesse benfeitorias significativas face à anterior proposta. Puro engano! Por isso, estamos convencidos de que vai caber à oposição levar o Governo a cumprir aquilo que andou a prometer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a questão que lhe vou colocar responde, em parte, às «sobrenaturais» preocupações do Sr. Deputado Torres Pereira.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa sabe que o seu partido apresentou um projecto de lei de novas atribuições e competências das autarquias, com base na reformulação das actuais, previstas no Decreto-Lei n.o 100/84 e sabe, também, que o Governo do Partido Socialista apresentou uma proposta de lei de novas atribuições e competências, a n.o 111/VII. Ora, V. Ex.a e o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não podem ignorar que em 17 domínios de novas atribuições e competências constantes da proposta de lei do Governo, correspondia uma transferência real superior a 300 milhões de contos para os municípios. Assim, se hoje, com esta proposta de lei, afectamos, aproximadamente, 350 milhões de contos para os municípios, tal significa que, se esta nova lei de atribuições e competências for aprovada, teremos, no final de 1999, 658 milhões de contos de verbas financeiras para os municípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como tal, julgo que, se VV. Ex.as não inviabilizarem estes domínios de novas atribuições e competências para os municípios, a promessa de duplicar a capacidade financeira dos municípios está garantida: passarão a ser 658 milhões de contos, no final de 1999.
Os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Artur Torres Pereira sabem, com certeza. quais as verbas que, em 1995, estavam afectas às freguesias. De qualquer modo, eu recordo-lhes: eram 12,8 milhões de contos. Com esta proposta de lei, teremos, em 1999, mais de 25 milhões de contos, ou seja, de facto, com a aplicação desta nova proposta, as freguesias também vêem duplicada a sua capacidade financeira entre 1995 e o final de 1999.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, o senhor escusa de se exercitar com contas, porque há alguns aspectos inegáveis e de contestação impossível.O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas percebeu-as ou não?!O Orador: - O primeiro aspecto de contestação impossível é o facto de as autarquias, se os senhores não tivessem levantado tantos obstáculos, já poderem estar, hoje, na posse de mais fundos financeiros, mais competências e mais atribuições. Já poderiam estar a resolver localmente problemas concretos e que, hoje, ainda dependem de Lisboa e do Terreiro do Paço. São essas questões que os senhores não conseguem contestar e não há exercício matemático algum que iluda esta matéria de fundo.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isto é que é verdade!O Orador: - A segunda questão que não pode ser iludida é relativa ao que o Primeiro-Ministro, e vosso Secretário-Geral, prometeu na televisão. ou seja, que duplicaria em quatro anos o montante financeiro das autarquias, sem fazer depender essa duplicação de qualquer transferência de competências e atribuições. Essa é que é a questão!O Sr. Manuel Varges (PS): - Não! Não foi isso que ele disse!O Orador: - De vez em quando, Sr. Deputado, há interpelações à Mesa para que se distribuam aos Deputados cassetes comprovativas do que se afirma!O Sr. Manuel Varges (PS): - Olhe que não!O Orador: - É o caso. Se eu tivesse aqui a cassete. estaria em condições de fazer uma interpelação à Mesa para pedir a exibição da mesma. Essa é que é a questão que os senhores não conseguem iludir.
2734 I SÉRIE - NÚMERO 79Terceira questão: os senhores, com esta proposta de lei, nem sequer repõem a perda de capacidade financeira das autarquias locais face aos anos anteriores.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Os senhores não sabem mesmo fazer contas!O Orador: - Aliás, isso foi confessado pelo Sr. Ministro João Cravinho, à saída da reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, não foi o Partido Popular que prometeu repor a capacidade financeira das autarquias, foi o Partido Socialista que fez essa promessa e é o Partido Socialista que está a faltar a essa promessa.
Como disse no final da minha intervenção, ainda vão ter que ser os partidos da oposição a levar o Governo a cumprir o que prometeu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É como Frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz»!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, através da intervenção do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, defendeu a aprovação de uma nova lei de finanças locais até 30 de Junho, dizendo mesmo que, se o trabalho na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente o não permitisse fazer, o PSD iria requerer a avocação para Plenário desta matéria, por forma a que a Assembleia da República possa, até essa data, aprovar uma nova lei de finanças locais. Curiosamente, essa parte da intervenção do meu colega de bancada foi claramente aplaudida pelo Sr. Ministro João Cravinho. Por outro lado, creio que todos concordarão que é necessário acelerar os trabalhos da Assembleia, de forma a que esse objectivo seja conseguido.
Vamos, agora, continuar o debate, com uma intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
9 DE JUNHO DE 1998 2735dência, uma vez que me vou deslocar à Sala do Senado, onde irei assistir aos trabalhos do 4.o Parlamento das Crianças, que é muito importante para mim e para todos vós também.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O regime financeiro das autarquias locais foi sempre motivo de grandes lutas, em Portugal. Na verdade, os municípios e as freguesias foram eleitos, pela primeira vez, em Dezembro de 1976, sem estar definido um regime financeiro das autarquias. Foram alvo de favores e desfavores, consoante a cor política e, só através de muitas lutas e com o apoio de sempre do PCP, conseguiram a aprovação da Lei n.o 1179, de 2 de Janeiro, aprovação essa que foi unânime, mas só depois de um combate constante. E, mostrando a hipocrisia de muitos, foram muitos os anos em que a Lei não foi cumprida. Nos anos do Bloco Central, surgiu uma nova lei, que pretendia fazer pagar às autarquias e, através delas, às populações, o custo da austeridade.
A Lei de Finanças Locais, actualmente em vigor, foi positiva e desempenhou um papel importante. Para além disso, o método da sua elaboração foi exemplar: assentou na participação e colaboração estreita com as autarquias locais. O grande problema verificado foi, mais uma vez, o seu incumprimento, apesar da aprovação por unanimidade. Ao mesmo tempo, regressaram figuras de financiamento discriminatório e sem critérios transparentes e objectivos. Mais uma vez, às autarquias locais restou lutar, e lutar constantemente, sempre com o apoio do PCP. O que se vai passar aqui, hoje, é mais um episódio desta luta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recordo que o PCP acompanhou o movimento para a revisão da Lei, surgido dez anos depois, na base dos ensinamentos do passado. Apresentou um projecto sério, realista, tecnicamente apurado, mas firmemente descentralizador, como contribuição para o processo legislativo aqui desencadeado.
O Governo e o PS, pelo contrário, adoptaram, em 1997, uma postura absurdamente fechada em vários aspectos. Aconteceu isto, em especial,...Pausa.O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Presidente, o Sr. Ministro não está a ouvir a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, está a conversar com o Sr. Deputado António Gouveia!
Ó Sr. Deputado Luís Sá veja lá se está a incomodar o Sr. Ministro...O Orador: - Eu disse que o Sr. Ministro adoptou uma postura fechada, em 1997, e, pelos vistos, está a adoptar uma postura distraída, em 1998.
Como dizia, aconteceu isto, em especial, no montante de verbas e na estreita ligação que pretenderam estabelecer entre o aumento de verbas das autarquias e novos encargos com as atribuições e competências.
Queremos aqui dizer que não faz sentido ligar o aumento de verbas à imposição de novos encargos, tanto mais que nós ouvimos - e dirijo esta observação, em especial, ao Partido Socialista - o Sr. Ministro da Educação, por exemplo, referir que a transferência de novos encargos para as autarquias não significaria qualquer aumento de competências, mas apenas a responsabilidade de pagar. Ora, com coisas deste tipo, claramente não pactuamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, ao discutirmos esta proposta de lei, temos presentes os mesmos objectivos fundamentais, que anunciámos, em 1997, e que, aliás, continuam a coincidir estreitamente com as aspirações dos municípios e freguesias. Podemos resumi-los em cinco pontos: em primeiro lugar, a afectação aos municípios de um montante que visa caminhar determinadamente para repor o nível de meios financeiros que correspondem ao que teria resultado da aplicação da Lei de Finanças Locais em vigor. Continuamos a pensar que seria ilegítimo e condenável que o processo de elaboração de um novo regime de finanças locais viesse a ser construído sobre os escombros de sucessivos incumprimentos do regime em vigor.
Em segundo lugar, a adopção de um novo critério de variação do Fundo de Equilíbrio Financeiro, com um novo revestimento técnico, que garanta uma maior e melhor equidade na repartição das receitas públicas e que defenda mais os municípios de factores que podem acentuar a sua vulnerabilidade face a conjunturas económicas negativas.
Em terceiro lugar, a opção por critérios simplificados, consolidados, mais claros e transparentes para a distribuição do FEF pelos municípios, por forma a assegurar uma mais correcta redistribuição de meios financeiros.
Em quarto lugar, o reforço da capacidade financeira das freguesias, traduzida não apenas no aumento substancial de meios postos à sua disposição mas também através da autonomização plena dos mecanismos de transferência, que passam a ficar directamente dependentes do Orçamento do Estado.
Em quinto lugar, a consagração de disposições que impedem a transferência forçada e compulsiva de novos encargos para as autarquias, bem como a redução das suas receitas, através do recurso à multiplicação de isenções sobre meios cuja arrecadação é pertença das autarquias. Seria absurdo e pouco sério aproveitar o processo de criação de um novo regime de finanças locais para, ainda que aumentando os meios financeiros das autarquias, lhe associar uma transferência de responsabilidades que se traduzisse não numa elevação real da sua capacidade de investimento, mas num mecanismo de redução prática da sua capacidade financeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há aspectos em que o Governo revela agora ter retido alguns pontos do debate aqui travado - não temos qualquer problema em reconhecê-lo e assinalá-lo. Podemos sublinhar, por exemplo, a autonomização deste problema em relação à transferência de novas atribuições e competências ou à adopção de uma «arquitectura» do sistema de finanças locais mais próxima do projecto de lei do PCP, já oportunamente aprovado, na generalidade. Este sistema pode criar, como dissemos, uma situação menos vulnerável às flutuações da conjuntura económica. Assinalamos também a autonomização do financiamento das freguesias em relação aos municípios.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 79Há, no entanto, aspectos importantes em que a proposta de lei se revela claramente insuficiente.
Em primeiro lugar, embora do ponto de vista das verbas a transferir a nova proposta de lei seja um avanço em relação à proposta de 1997, continua longe de caminhar para a recuperação determinada da capacidade financeira do poder local, afectada pelo incumprimento da Lei de Finanças Locais.
Mais: já depois de uma primeira versão aqui entregue, assistimos à entrega de uma segunda versão, que, em vez de aumentar, diminui a capacidade financeira das autarquias. E não se diga que isto teve a ver com a redução da parte relativa à cobrança de impostos que revertem para os municípios, porque o montante da cobrança tem a ver, quanto muito, com os encargos reais que a Administração tem. o problema que está colocado é o de aumentar a repartição de receitas entre o Estado e os municípios e não fazer o que o Governo fez, que foi reduzir, inclusive, em relação à primeira versão que aqui apresentou.
A repartição Financeira entre as administrações central e local, assente na média aritmética da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, merece a nossa concordância. No entanto, a percentagem está longe de garantir a recuperação. Isto é, o critério é justo, mas o montante da percentagem, pura e simplesmente, não é suficiente. Seria preciso aumentá-lo para valores superiores a 33,5%, mesmo admitindo situações de transição devidamente escalonadas.
A exigência por nós defendida é realista, na medida em que não implica o aumento da carga fiscal. E, se for essa a preocupação, nem sequer comprometerá os objectivos de convergência europeia, que parecem ser uma obsessão para alguns Deputados e membros do Governo.
De facto, uma participação de 35% para os municípios e de 3,5% para as freguesias, no período de transição 1999-2000, representa um acréscimo de 60 milhões de contos, valor que ascenderá a 110 milhões de contos, numa participação de 40% para os municípios e de 3,5% para as freguesias, ou a 83 milhões de contos, numa participação de 37,5% e de 3,5%. respectivamente para os municípios e para as freguesias. Tais aumentos representam menos de 2% da receita fiscal, tendo em conta o IVA mais os impostos sobre o rendimento.
Há, de resto, um aspecto a destacar. Desconhecemos, em concreto, o Plano de Desenvolvimento Económico e Social, mas são conhecidas as orientações estratégicas da chamada Agenda 2000, tendo em conta, designadamente, o desemprego, a competitividade e a rede de cidades. Este facto leva-nos a entender que, de uma forma geral, as autarquias não verão reforçada a sua capacidade de co-financiamento, através dos instrumentos comunitários. Por isso, há uma luta a travar em tomo dos fundos comunitários. Mas a elaboração de uma nova lei de finanças locais deve também ter em conta a substituição de financiamentos comunitários por recursos nacionais, que se pode impor, pelo menos em parte, no caso das autarquias locais.
Em segundo lugar, a proposta não garante o aprofundamento do carácter redistributivo do volume de transferências. Este factor será corrigido, se a participação do Fundo de Coesão for superior.
Actualmente, os 183 municípios com menos de 20 000 habitantes cada, com um peso de 18% da população, recebem 36,89% do FEF; passariam, com esta proposta, a receber 31,89%. ou seja, menos cinco pontos percentuais. Os 92 concelhos com 20 000 a 70 000 habitantes cada, com um peso de 34% da população, recebem 35,35% do FEF; passariam a receber 38,11%. Finalmente, os 30 concelhos com mais de 70 000 habitantes, com um peso de 48% da população, recebem 27,76% do FEF; passariam a receber 29,99%, o que é, de todo em todo, despropositado, atendendo a que se trata de municípios cuja principal fonte de receita são as chamadas receitas próprias.
Estes valores apenas seriam corrigidos para 35,57%, 36,1 % e 28,3% por força do regime transitório que é definido. Esta repartição tenderá a manter-se nos anos seguintes sensivelmente igual, por força do n.o 5 do artigo 15.o, que prevê, para cada ano, um acréscimo equivalente ou superior à taxa de inflação. Só que a dimensão desta correcção retira objectividade aos critérios fixados, independentemente da análise que venha a fazer-se sobre estes.
Em terceiro lugar, a proposta de distribuição de verbas entre receitas correntes e receitas de capital merece igualmente uma análise crítica. A concretizar-se esta proposta, existiriam 154 concelhos cuja receita corrente diminuiria num montante total de 9,2 milhões de contos. Existem mesmo municípios onde esta redução nas transferências correntes ultrapassaria os 20% - em Penafiel, seria mesmo de 45,6%.
Pelo que já foi aqui referido, conclui-se que o conjunto de critérios não é o mais adequado.
Quero, de resto, sublinhar que o critério do número de lugares em detrimento do número de freguesias, por exemplo, prejudica claramente as regiões em que o povoamento é mais concentrado. Por outro lado, não se compreende a variação do número de lugares, operada em apenas um ano, nos dados que foram fornecidos pelo Governo, entre a proposta apresentada há um ano e a proposta actual.
Há outros critérios questionáveis. Por exemplo, o da população residente com menos de 15 anos prejudica seriamente os municípios com menos dinamismo populacional. O critério do conforto e do saneamento básico, tal como está, prejudica os municípios que mais trabalharam nesta área e beneficia aqueles que desleixaram estas áreas de intervenção.
Por outro lado, julgamos que, sempre que o Governo decida conceder benefícios fiscais, os municípios devem ser compensados.
Julgamos também que a retenção de transferências para pagamento de dívidas não deve ultrapassar os 10% e deve pressupor o reconhecimento da existência da dívida por ambas as partes. A existência desta possibilidade deve afastar a admissão de a administração central lançar juros de mora sobre estas dívidas.
Também o regime de crédito deve ter adequada ponderação, tendo em conta as suas largas incidências na gestão autárquica.
Finalmente, a regulamentação dos contratos-programa deve assegurar que estes só existam para o poder central comparticipar em obras do poder local e não, como tem sido pressionado, para este último comparticipar em obras da responsabilidade do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas são algumas das questões que a proposta de lei nos suscita.
A nossa postura crítica é, também, uma postura construtiva, empenhada na protecção dos interesses do poder local. Mas depende do Governo e do PS darem sinais