I SÉRIE — NÚMERO 89 14 Dizia Pedro Passos Coelho: «não vou cortar salários na Administração Pública». Cortou salários — primeira falta de compromisso; «não vou cortar subsídios de férias nem subsídios de natal». Cortou subsídios de férias e subsídios de natal — segunda falta de compromisso; «não vou atacar pensionistas» — lança a contribuição extraordinária sobre os pensionistas; «não vou despedir funcionários públicos»... Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública diz que despede e, horas depois, vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não despede. Ou seja, de cada vez que o Primeiro-Ministro abre a boca diz uma coisa diferente e, portanto, não há compromisso que resista nem há credibilidade nos compromissos que os senhores aqui apresentam. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E, mais: dizem-se os Srs. Deputados preocupados com os 3 milhões de pensionistas que querem saber o presente e o futuro das suas vidas e têm esse direito. O Sr. Ministro da Segurança Social tem a obrigação de, hoje, vir dizer o que vai acontecer a esses pensionistas, porque, ontem, Pedro Passos Coelho dizia-nos uma coisa tão transcendente como esta: «as medidas que vamos aplicar», reconhecendo que ia aplicar medidas, «não estão direcionadas para os cidadãos, não prejudicam nenhuns cidadãos, porque elas são direcionadas para a esfera pública». Pergunto: mas esfera pública é exatamente o quê? Os carros da Administração Pública?! Os edifícios?!... Não prejudicam os cidadãos as medidas de austeridade?! Então, servem para quê?! É uma trapalhada e uma trapalhice que os senhores aqui estão a fazer. Fala o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, do «cisma grisalho» e também daquela «linha vermelha»... É preciso perguntar, Sr. Ministro, qual é a sua «linha vermelha». O senhor vai cortar nas pensões de 303 €? É preciso que os pensionistas fiquem descansados ou não sobre aquilo que os senhores vêm para aqui dizer. Sr. Ministro, termino dizendo-lhe que já ninguém acredita nos compromissos deste Governo, mas também já ninguém acredita naquilo que são as boas vontades do CDS. É que as «linhas vermelhas» do CDS rapidamente estão a passar a «linhas laranjas» e o que é facto é que o CDS, por mais que o Ministro de Estado venha explicar as suas opiniões, foi engolido no bolso do PSD. Sr. Ministro, é essa questão que o senhor não é capaz de explicar. Portanto, o que nós hoje aqui queremos saber, com toda a clareza, é que cortes objetivos vão ou não fazer aos pensionistas. Assuma lá esse compromisso! Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quis, neste debate de atualidade, lançar um alarme público e lançar a confusão sobre os cidadãos portugueses, particularmente sobre os pensionistas. Felizmente, acho que tudo ficou muito claro, pois o Governo assumiu aqui o compromisso — e eu quero congratular-me com isso — de que a contribuição da sustentabilidade da segurança social e das pensões não será aplicada, comprometendo-se o Governo a tudo fazer para encontrar medidas orçamentalmente alternativas para que essa contribuição não seja, de facto, aplicada. Quero também dizer que este Governo e o Grupo Parlamentar do PSD dão a maior importância à sustentabilidade dos sistemas de pensões em Portugal. Por isso, vale a pena recordar que nos preocupámos com a suspensão das pensões antecipadas, que nos preocupámos com a injeção de quase 2000 milhões de euros no sistema de segurança social para garantir as pensões, mesmo as do sistema previdencial, e estamos a preocupar-nos com a convergência das pensões do sistema público e do sistema privado, como, aliás, é referido no relatório da OCDE. Por isso, renovo uma pergunta e o pedido de compromisso ao Partido Socialista. VV. Ex.as disseram que estão contra. Então, pergunto: os senhores estão a favor de quê? Segunda pergunta: estão a favor de encontrar consensos com o Governo para resgatar o País da situação em que se encontra? Se VV. Ex.as não querem austeridade, então, que alternativas apresentam para este resgate?