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anotar e de lamentar que nem sempre a bancada do PCP e V. Ex.a têm sido tão lineares no apoio, na compreensão e na ajuda dada para a discussão e aprovação nesta Câmara de propostas provenientes da Assembleia Regional da Madeira, porque se assim tivesse sido ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nem poderia ser!A Oradora: - ... já teríamos estas duas propostas, que agora não foram admitidas pela Mesa, votadas na generalidade, na especialidade e em votação final global durante as anteriores legislaturas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, com tempo cedido por outros grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Sr.a Deputada Cecília Catarino exerceu o seu direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A Mesa interpretou a intervenção da Sr.a Deputada Cecília Catarino como formulação de pedidos de esclarecimento.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas fiz, embora não o tenha mencionado, um protesto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados Mário Maciel e Cecília Catarino, creio que quando chegarmos ao fim deste debate não seremos trucidados, antes pelo contrário. Creio que o espírito do Sr. Deputado Mário Maciel é excessivamente pessimista, reflectindo naturalmente o quadro em que porventura se encontra.
Penso que não é hora de invocarmos aqui os grandes personagens nados e criados nas regiões autónomas noutro momento para, digamos, como ocasião, solene, nos escorarmos em mais do que aquilo que precisamos, que é a Constituição em vigor, e a sua tripudiação por razões conjunturais por uma direcção que não a tem em conta no seu dia-a-dia e que, portanto, também não a tem em conta neste aspecto. Sejamos, pois, mais optimistas!
Mas, não podemos dissentir minimamente quanto a uma questão evidente, e essa é a de que os senhores não terçaram armas durante o processo, designadamente no sentido de que fossem esgotados os meios que permitissem que a proposta fosse admitida e discutida com correcções.
Não há precedente para uma decisão não fundamentada do Presidente da Assembleia da República nesta matéria; não há precedente para um deixar prolongar um clima que infecta as relações entre a República e as regiões autónomas. Para dissipar esse clima os senhores não contribuíram e as vossas alusões a homens e mulheres trucidados e trucidadas e outras questões melodramáticas bem poderiam ser substituídas por esforços concretos para desbloquearmos a situação e irmos às iniciativas e discutirmos.
2534 I SÉRIE - NÚMERO 69Com isto passo à questão colocada pela Sr.a Deputada Cecília Catarino e digo-lhe que com este quadro político não é hora de a Sr.a Deputada, com ar saudosista, se virar para a maioria pretérita e dizer que nós somos os culpados de não estar aprovada legislação relativa à organização judiciária na Madeira porque tínhamos tido o poder de o fazer na legislatura anterior e não o fizemos.
Há actas desse debate que demonstram - está ali um Sr. Deputado que o pode atestar porque acabou de as ler há pouco tempo - que o Ministro da Justiça Mário Raposo (o dito cujo encontrando-se hoje ausente, mas de qualquer das maneiras tendo a sua honra defensável por outros meios) disse aqui no Plenário que entendia que aquela iniciativa não podia e não deveria prosseguir naqueles termos. Portanto, foram os senhores que bloquearam a apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, então presidida pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e o andamento desse processo à espera que o vosso Ministro obtivesse uma solução. Viu-se qual foi: foi a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais na versão da proposta de lei n.o 51/IV, que dizia, num artigo único, «regime especial se aplicará às regiões autónomas». Mais nada!
Esta era a vossa noção de organização judiciária para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Mas mais: o vosso actual Ministro Fernando Nogueira tem aprovado à sucapa, no chamado Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, várias coisas que dizem respeito à Região Autónoma da Madeira:...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... vai extinguir o Tribunal de Instrução Criminal do Funchal - V. Ex.a não sabia? -; vai extinguir o Tribunal de Menores (que vai ser reorganizado); o Tribunal de Polícia não está criado, ou melhor, está criado legalmente mas não está instalado... Sabe V. Ex.a de alguma medida para a sua instalação? Não sabe!
Meus senhores, a tentativa de lançar responsabilidades para os partidos da oposição nesta matéria não se trata apenas de não «pegar», é um pouco surrealista e caricata, porque os senhores podem dirigir-se todos os dias de manhã, à tarde e à noite à porta do Ministério da Justiça, batendo e pedindo responsabilidades ao surdo que lá se encontra. W. Ex.as não têm êxito nisso, mas por favor não descarreguem a bílis sobre nós, deputados da oposição, que arregaçamos mangas e fazemos tudo para que esse muro adquira ouvidos, que é o órgão que lhe falta...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um dos quefalta!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada Cecília Catarino, também nós estamos de acordo com muitas das posições que V. Ex.a sustentou (à gentileza atribuo gentileza), mas naturalmente não estamos de acordo com a política suicidaria do Dr. Alberto João Jardim; não estamos de acordo em que restrinja direitos da oposição na Assembleia Regional, como lamentavelmente aconteceu agora no debate orçamental e que é completamente inconstitucional; não estamos de acordo com o «Regimento-rolha» que a Assembleia Regional aprovou contra os partidos da oposição; não estamos a favor da política ruinosa no plano financeiro que conduziu à dívida de 70 milhões; não estamos a favor de toardas como aquelas que consistem em o Sr. Alberto João Jardim vir a Lisboa e gritar: «Nós não queremos condições de dívida mais desfavoráveis do que as atribuídas a Moçambique», e a seguir entaipar e calar face aos ditames cadilhistas. Isso é uma vergonha! Isso é entender a autonomia regional como «encharcado», com o que nós não alinhamos, Sr.a Deputada Cecília Catarino. Isso divide-nos, e ainda bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas ao responder aos protestos dos dois Srs. Deputados deixei em aberto a questão que a Sr.a Deputada Assunção Esteves me colocou sob a forma de pedido de esclarecimento.
Se me resta algum tempo, gostaria de responder, se o Sr. Presidente me permitir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - A Sr.a Deputada Assunção Esteves assumiu-se mais uma vez, a esta hora da manhã, como uma campeã do direito à greve.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Exacto!O Orador: - V. Ex.a claramente não esteve comigo e com o meu camarada Jorge Lemos em frente do Diário de Notícias, às 3 horas da manhã da passada segunda-feira, porque se tivesse estado...Uma voz do PSD: - É uma senhora!O Orador: - ... - 3 horas da manhã é uma hora honestíssima durante uma greve geral - teria reparado que nesse dia da greve geral, além de se ter violado o enquadramento legal sobre o direito à greve, também se violou o enquadramento estatutário aplicável aos direitos dos deputados e chegou-se ao ridículo de um elemento de uma força policial ter agredido o meu camarada Jorge Lemos, em circunstâncias que são verdadeiramente caricatas, insultuosas aliás. Mas não só: durante o dia houve um corrupio de violações democráticas quanto ao exercício do direito à greve, para já não falar das intimidações na véspera, para já não falar da noção de serviços mínimos que o Governo procurou difundir, para já não falar, naturalmente, da definição de requisição civil a que o Governo procede.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados estão excitadíssimos, mas daqui não se consegue ouvir nada, apenas um brouhaha.
Concluo dizendo que está descoberto quem é o arquitecto ou a arquitecta da famosa terceira central sindical do deputado Duarte Lima. É V. Ex.a! Com essa noção de campeã do direito à greve, com esse verdadeiro arreganho e fúria dos direitos dos trabalhadores, V. Ex.a é a campeã!
7 DE ABRIL DE 1988 2535A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Só que o povo português não consegue ser testemunha das atitudes do PCP em relação ao direito à greve na clausura das comissões deste Parlamento.Aplausos do PSD.O Orador: - Pois não, Sr.a Deputada! O povo português não consegue ser testemunha da greve geral, que não foi geral nem sequer parcial, talvez parcialíssima ...; o povo português não consegue verdadeiramente perceber que há uma greve geral porque toma leite quente e pão quente no Hotel Méridien e o povo português está com o Sr. Primeiro-Ministro quando ele diz «vocês fazem greve, então tomem lá com uma privatizaçãozinha, que é o tau-tau dos tempos modernos».Risos.O povo português não consegue estar com estes disparates, porque são disparates!Aplausos do PCP.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de salientar que ainda há dias nesta Câmara me pronunciei, de uma forma veemente e profundamente crítica, contra aquilo que entendo ser um relacionamento defeituoso - e francamente defeituoso! - entre os órgão do Governo da Região Autónoma da Madeira e os órgãos de soberania, nomeadamente a Assembleia da República.
E, se chamo a atenção para o facto de o ter referido aqui ainda há relativamente pouco tempo, faço-o porque ainda hoje nesta Câmara, durante as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lélis e Guilherme Silva, fiquei com a sensação (e julgo que isso é também, ou ainda, uma consequência) de que os Srs. Deputados são exclusivamente deputados da Região Autónoma da Madeira - assim se intitularam.
Penso que isto é um raciocínio deformado que muitas vezes pode criar obstáculos ao nível dos órgãos de decisão no sentido de se obter a melhor forma de diálogo e tolerância para que se encontrem as posições mais acertadas, em cada momento e em cada circunstância concreta, face às situações com que somos confrontados.
De facto, os deputados da Região Autónoma da Madeira são eleitos pelo círculo da Madeira mas são deputados de todo o País e devem ter da autonomia regional, do seu desenvolvimento e aprofundamento uma visão enquadradora e enquadrada do que são o desenvolvimento e as necessidades de desenvolvimento global do País, numa perspectiva mais ampla e mais alargada que permita, de alguma forma, encontrar as soluções justas para todo o espaço nacional. Não devem reivindicar, de uma forma estritamente local, questões que deviam ter dimensão nacional, enquanto definidoras das medidas que enquadram todo o sistema de desenvolvimento nacional.
Lembro a este propósito que, ainda há bem pouco tempo, numa matéria da gravidade da que agora se discute nesta Assembleia, se outra fosse a maioria, que não a maioria PSD, o presidente da comissão política regional do PSD da Madeira, também Presidente do Governo Regional da Madeira, o Dr. João Jardim, teria dito «cobras e lagartos» da classe política lisboeta, teria dito que em Lisboa se fazem os maiores atentados à autonomia regional da Madeira e teria criticado, da forma mais violenta possível, tudo o que lhe cheirasse a ser uma conspiração socialista e colonialista de Lisboa contra a autonomia.
Hoje não ouvimos tanta agressividade nem tanta violência por parte do Sr. Presidente da Comissão Política Regional do PSD da Madeira -e não ouvimos porque a maioria é a mesma- porque há uma necessidade de entendimento e porque o Sr. Presidente da Comissão Política Regional do PSD viu que ao conflito (que foi a sua prática sistemática ao longo destes anos) se deveria substituir, pelo menos, a paz podre em que hoje vive com o governo do Prof. Cavaco Silva.
Gostaria de salientar que a proposta de lei n.o 26/V, que dá garantia de fixação de transportes entre a Madeira e Lisboa e a Madeira e Porto Santo nos dias de greve, é uma proposta da autoria do PS na Assembleia Regional da Madeira.
Na altura, o PS apresentou esta proposta com motivações próprias, e não será difícil saber quais são. Penso que esta proposta de lei deve ser estudada cuidadosamente em sede de especialidade e, sobretudo, penso (até pelo passado que esta proposta tem, como tem a da organização judiciária na Região Autónoma da Madeira) que o Sr. Presidente da Assembleia da República em circunstância nenhuma deveria ter recusado a sua admissão.
Estas propostas de lei oriundas da Assembleia Regional da Madeira datam já da III Legislatura da Assembleia da República, já tinham sido aceites pelo então Presidente da Assembleia da República e meu camarada de bancada, Tito de Morais, e também tinham sido aceites pelo então Presidente Sr. Deputado Fernando Amaral. No entanto, foram recusadas de uma forma inexplicável pelo Sr. Presidente Vítor Crespo, e tal atitude merece a minha discordância e a discordância frontal e absoluta do PS.
Queremos sublinhar a nossa discordância porque entendemos que, para lá das matérias que são contempladas nos referidos diplomas -e só hoje é que fui confrontado com o facto de não ter sido agendada a questão do recurso sobre a organização judiciária -, pensamos que há, ao nível do relacionamento entre a Assembleia da República, a Assembleia Regional e os órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira, a necessidade de aplainar caminhos, a necessidade de ter acordo, de certo modo, com o normativo constitucional, de ter em atenção aqueles que são os interesses legítimos da Região Autónoma da Madeira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
2536 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - Neste sentido - e sendo certo que a Assembleia da República tem competência para tratar das questões em apreço -, pôr-se-ia o problema de saber, na altura própria, depois de um exame e de uma análise profunda em sede de comissão, se deveriam ou não ser adoptados aqueles textos, se deveriam ou não ser sujeitos a um exame na especialidade. E aqui distinguiria entre este diploma, cujo recurso estamos a analisar neste momento, e o da organização judiciária, já que este que é exactamente igual ao que foi aprovado aqui na generalidade na IV Legislatura, e não encontro os mesmos argumentos, mas encontro outros que, na devida altura, trarei a esta Câmara.
Em relação aos outros, penso que seria de toda a conveniência política que eles tivessem sido admitidos e que a Assembleia da República dispusesse hoje da possibilidade de os discutir e de ver da possibilidade ou não da sua aprovação.
Gostaria de salientar -e sem pretender dar muito crédito, porque corre-se sempre nestas ocasiões o risco de não se estar a ser inteiramente justo- o que disse o Sr. Deputado José Magalhães, que, sem querer dar crédito às notícias dos jornais, há demasiada coincidência no facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter rejeitado a admissão destes dois diplomas alguns dias depois de ter estado na Assembleia Regional da Madeira, onde, contam os jornais, ter-se-á ofendido no plano protocolar.
Terá havido desentendimento, dizem os jornais. Mas queria sublinhar que nenhuma razão -até pelo que disse no início da minha intervenção- de outra natureza, que não seja a natureza institucional e os interesses do País e da Região Autónoma da Madeira, deveria pesar na circunstância e na tomada de uma decisão desta importância. Por isso, faço um apelo à Câmara para que considere os recursos apresentados, para que em relação aos pareceres se vote contra, para que as propostas seja admitidas e haja a possibilidade de, em torno destes diplomas, se poder efectuar um diálogo e uma discussão viva, mas que possa trazer à luz do dia aquele que é o sentido útil das propostas e a possibilidade ou não da sua aprovação.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma brevíssima intervenção para justificar aquele que será o nosso sentido de voto face ao parecer da 1.a Comissão.
Ao analisarmos o articulado da proposta de lei n.o 26/V, duas situações concretas e inevitáveis se nos deparam. Em primeiro lugar, no seu preâmbulo, o legislador salienta a problemática da insularidade da Região Autónoma da Madeira e o facto de as ligações com o exterior só poderem ser mantidas através de transporte aéreo e marítimo. Uma verdade incontestada que nos deverá logicamente preocupar, tanto mais que em certas circunstâncias poderá estar em causa a segurança e salvaguarda das populações da Região.
Em segundo lugar, no seu articulado, a proposta de lei obriga a que organizações sindicais e trabalhadores da TAP em Portugal ou quaisquer outras empresas garantam as comunicações com a Região Autónoma da Madeira durante os períodos de greve pelo menos com um voo diário, a fim de se assegurarem os serviços mínimos e necessários entre o continente e a Região.
Uma situação de algum modo confusa, com duas vertentes reais que simultaneamente se interligam e se digladiam.
Se atendermos ao n.o 3 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa, esta lei na realidade não se reveste de um carácter geral e abstracto e diminui de algum modo a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, o que naturalmente, brigando com o referido artigo 18.o, fundamenta a inadmissibilidade da proposta, ao abrigo do artigo 127.o, alínea a), do Regimento.
No entanto, também em vários artigos da Constituição da República Portuguesa os direitos à saúde, a protecção aos cidadãos e a criação de condições que garantam o mínimo de assistência às populações são consignados e extensivos a todo o território português, abrangendo logicamente as regiões autónomas, pelo que a situação em análise carece de alguma cautela e subida preocupação.
Em sede de especialidade, somos de opinião estarem reunidas as condições para que algumas deficiências agora verificadas se possam ajustar, pelo que apoiaremos a admissibilidade da proposta de lei n.o 26/V, dando o nosso voto negativo ao parecer da 1.a Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao expressarmos a nossa posição sobre o problema que hoje e aqui nos ocupa naturalmente que não vamos intervir nos problemas internos do PSD, nem nos incidentes aqui largamente relatados. Desde que o Sr. Presidente da Assembleia da República não os referiu no Plenário, também o CDS não vai invocá-los como fundamento do seu despacho. Seria um desvio de poder e um acto politicamente errado. Não creio que a Assembleia possa, neste Plenário, dizer que o despacho do Sr. Presidente se deve a razões pessoais e não às que o Regimento lhe faculta.
Todavia, não podemos acompanhar o Sr. Presidente neste seu despacho. Assim fazemos, também pelas razões aludidas no parecer da 1.a Comissão. Essas razões não nos convencem, porque não vemos que haja qualquer inconstitucionalidade gritante. Quanto muito pode haver uma ilegalidade secundária, isto é, a proposta de lei quer introduzir um novo normativo igual mais restritivo do que aquele que existe quanto à tal chamada «cláusula da salvaguarda dos direitos da comunidade» ou às restrições ao direito à greve. Isto não pode ser considerado uma inconstitucionalidade. Quando muito, repito, trata-se de um conflito entre duas leis ordinárias, que pode ser facilmente remediado na Comissão, tentando compatibilizar a lei existente para o território nacional com as necessidades próprias da insularidade. Se realmente há razões para salvaguardar os interesses da insularidade, uma delas forçosamente é esta, que tem a ver com as comunicações, com a livre circulação das pessoas das regiões autónomas
7 DE ABRIL DE 1988 2537ou das ilhas atlânticas com os outros centros do continente, ou até de fora do continente, para defesa da liberdade das suas populações.
A Constituição não pode ser cega a tais exigências de liberdade e a interpretação do direito à greve também deve tomar em consideração esta circunstância.
Por todas estas considerações, que são já abundantes sob o ponto de vista que aqui nos interessa, vamos votar contra o parecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de manifestar uma grande apreensão pelo facto de todo o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado do PRD estar em contradição com as conclusões, queria apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Se houver esse ajustamento necessário a que o Sr. Deputado se refere, em sede de especialidade, da proposta que aqui é apresentada, em que é que ela avança relativamente ao artigo 8.o, n.o 1, do direito à greve?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a avança pelo menos uma coisa contra o parecer subscrito pela Sr.a Deputada Assunção Esteves. Se compatibilizarmos as duas leis, não haverá a interpretação que julgamos descabida da Constituição que está feita no parecer. Será este o grande valor do trabalho a fazer na Comissão.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Mas assim é inútil!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer outra intervenção. Suponho que ainda tenho dois ou três minutos.O Sr. Presidente: - Já não tem, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável, Sr. Presidente.Em todo o caso, gostava de perguntar se se confirma efectivamente que não haverá nenhuma intervenção do PSD, designadamente do Sr. Deputado relator, em nome da bancada, porque ouvimos várias perguntas emocionadas, mas não ouvimos a posição de fundo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é um lobby!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tudo leva a crer que, não havendo inscrições, é porque não desejam falar, embora se guardem para uma declaração de voto em termos regimentais. É o que perspectiva o artigo 134.o do Regimento.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, se ainda tenho tempo, posso fazer uma intervenção oral, se, de facto, isso satisfaz os anseios do Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada dispõe ainda de quatro minutos. A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Creio que neste diálogo que travámos ficou esclarecida a posição do Partido Social-Democrata. Se o Sr. Deputado José Magalhães entende que é de fazer uma declaração, eu faço-a de imediato.
O Sr. Deputado pretende que eu faça uma declaração?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça, faça!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Assunção Esteves, se V. Ex.a deseja fazer a intervenção, a Mesa dá-lhe a palavra, pois ainda dispõe de quatro minutos.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Posso fazer uma intervenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Social-Democrata relativamente à proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional da Madeira não pode efectivamente ser a recusa do recurso interposto tanto por um grupo de deputados do Partido Social-Democrata como pelo Partido Socialista ou pelo Partido Comunista Português. E não pode pelas razões da óbvia inconstitucionalidade do diploma em causa. Enquanto a Lei da Greve, no artigo 8.o, n.o 1, apenas se limita a esclarecer e a expressar legalmente, a fazer a conformação daquilo que é o limite emanente já centrado no direito à greve constitucionalmente consagrado, a proposta de lei em apreço é mais do que a consagração expressa de um limite emanente. Ela vem oferecer uma restrição clara do direito à greve, na medida em que, em primeiro lugar, escamoteia a alusão à necessidade do serviço mínimo imposto em matéria de restrição de direitos fundamentais, isto é, à própria concatenação deste direito com o exercício de eventuais direitos resultantes dos imperativos das necessidades sociais emergentes.
Por outro lado, porque restringe a esfera dos destinatários e, nesse sentido, vai também contra o disposto no artigo 18.o, n.o 3, da Constituição, tanto mais que essa restrição vem a ser uma restrição discriminatória relativamente aos trabalhos da TAP e dos outros transportes que efectivamente aí vêm consagrados.
Além disso, o Partido Social-Democrata não pode deixar de manifestar aqui uma sincera estranheza pelo facto de o próprio Partido Comunista, que é um partido altamente centralizante, vir ao Partido Social-Democrata dar lições de autonomia que ele não está disposto a aceitar.Aplausos do PSD.
2538 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, quanto à discriminação, tanto quanto leio nesta proposta, fala-se dos trabalhadores da TAP e de outras empresas de transportes aéreos. Naturalmente que a discriminação não diz apenas respeito aos trabalhadores da TAP, mas de todas as empresas. Como não há super-homens que tenham asas para, do alto, ver o mundo em tamanho do grão de mostarda e afirmar que o que aqui se passa é tudo parcialissimo, nós vemos empresas para transporte entre a Região e o resto do mundo que aqui estão referidas. Portanto, a haver discriminação, ela existe na mente do PSD continental e não na mente do PPD insular, que enviou esta proposta de lei.
Quanto aos serviços mínimos, se realmente esta proposta vem dizer o mesmo que está na outra lei, então não vejo razões para tanta animosidade contra ela. O legislador também pode praticar actos repetitivos, quando quer reforçar determinada ideia em relação a determinados interesses territoriais que exijam esta repetição.
Também, se é contrária, temos de ver onde está o mal: se é na lei de serviços mínimos ou se é nesta proposta de lei da Madeira. Será que as populações da Madeira entendem que a lei de serviços mínimos não é suficiente para a sua protecção?
Se a lei em vigor, como faz a Sr.a Deputada, pode ser brandida de qualquer maneira pelo poder do PSD do continente, também vimos há poucos dias que também esta lei não é susceptível de uma interpretação única capaz de dizer o que é o serviço mínimo, pelo próprio PSD.O Sr. Presidente: - Como há mais dois pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Assunção Esteves pretende responder agora ou no final?A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, já vimos nesta Câmara, em função do comportamento do Grupo Parlamentar do PSD, a tentativa - e diria que sistemática - para diminuir os direitos dos grupos parlamentares da oposição. É a lei da rolha que os Srs. Deputados do PSD pretendem vir sistematicamente impor aos demais deputados.
Mas hoje verificámos um facto novo: a lei da rolha já não é só para os deputados da oposição, é também extensiva aos deputados do Grupo Parlamentar do PSD quando, por alguma razão circunstancial, alguns deles não concordam com a posição dita oficial do PSD.
Com efeito, alguns deputados do círculo eleitoral da Madeira tiveram hoje que recorrer aqui ao exercício de defesa da honra por não terem tempo regimental concedido pela própria bancada do PSD para usar da palavra. Todavia, o PSD não estava para fazer nenhuma intervenção e a Sr.a Deputada Assunção Esteves apenas usou da palavra para contentar o Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, queria perguntar à Sr.a Deputada Assunção Esteves se efectivamente foi lapso seu ou se, de facto, o propósito claro e inequívoco do Grupo Parlamentar do PSD era silenciar todos os deputados, inclusive os da posição oficial, uma vez que nem sequer esses têm a veleidade intelectual de sustentar as posições como, apesar de tudo, a Sr.a Deputada Assunção Esteves aqui veio fazer.
Depois, uma segunda questão: a Sr.a Deputada Assunção Esteves já nos habituou - e ainda bem - a interessantes dissertações de natureza doutrinária acerca da Constituição e até gostamos sinceramente de a ouvir discorrer nessa matéria. Só que uma coisa é discurso doutrinário e outra coisa é bom senso político. Em matéria de bom senso político, talvez a Sr.a Deputada não tenha reparado nas consequências práticas das afirmações que aqui hoje produziu, designadamente as seguintes: se tem sentido prático aquilo que aqui disse, quer dizer que a discriminação com a qual se revelou estar preocupada relativamente aos trabalhadores da TAP tem de ser da sua parte também extensiva, por exemplo, à discriminação aos trabalhadores do Metro.
E queria ainda perguntar-lhe se, em face da requisição civil, a Sr.a Deputada Assunção Esteves ficou efectivamente preocupada com a discriminação de que foram alvo os trabalhadores do Metro e se, nesse sentido, não queria aproveitar agora a possibilidade que tem de me responder para dirigir uma crítica frontal ao Sr. Primeiro-Ministro, pela sua tomada de posição relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, aquilo que hoje aqui aconteceu - no que diz respeito à bancada do PSD, naturalmente - tem a sua importância; não é excessiva, mas tem alguma. É certo que os comentadores ou alguns provavelmente mal-intencionados andam por aí a assinalar que VV. Ex.as não são propriamente uma bancada de júpiteres e minervas. Mas V. Ex.a hoje procurou combater isso, pelo menos na parte das minervas. Só que o fez de uma maneira que é, no mínimo, esquisita, porque é um bocadinho embaraçosa. Não sei o que é que os meus camaradas pensam, mas é um bocadinho embaraçoso ouvir V. Ex.a dizer que vai falar especialmente para mim, quando suponho que não, porque o fez para todos nós, e que vai declarar-se politicamente, naturalmente em relação à questão, suponho eu, da greve. Mas essa é uma questão que suponho que ficou completamente clara, para bem de todos nós.
Agora, ainda um outro aspecto: o PSD já tinha um ministro da requisição civil, agora tem uma deputada da greve, só que a deputada da greve diz o contrário do ministro da requisição civil e o ministro da requisição civil diz o contrário da deputada da greve e o que a deputada da greve diz fica no Diário, mas não se escreve, isto é, não vale nada, ou seja, a doutrina que V. Ex.a expendeu - citando, aliás, a melhor doutrina - é todos os dias espirrada e amarfanhada pelos ministros do PSD.
7 DE ABRIL DE 1988 2539Sr. Deputado Jorge Lacão, muito pertinentemente, falou dos trabalhadores da Carris, assim como também pode falar do Metro, da TRANSTEJO e de todos os sectores em que o Governo tem usado e abusado da requisição civil como quem agarra num pingalim e «a trote, senhores, toca a trabalhar», ou aquele escrupuloso conceito do direito à greve que consiste em dizer ao trabalhador que quer fazer greve: «Greve farás, mas não às horas de ponta, naturalmente, fazes a greve às horas mortas.» E um novo conceito, a chamada greve invisível. Compreendo que essa paixão do PSD pelas greves invisíveis seja funda e grande, o Sr. Primeiro-Ministro adora greves invisíveis, adora greves a horas mortas, adora as tais greves que lhe dão o pão e o leite quente, feito naturalmente pelos amigos e por alguns fura-greves.
Nas V. Ex.a faz o contrário, pois vem aqui e desbota o tal hino à greve. O que devo dizer, Sr.a Deputada, é que, além do mais, isso é um pouco patético, porque V. Ex.a está a «hinar» para nada. Aquilo que acabou de dizer será absolutamente negado amanhã e a doutrina que V. Ex.a aqui expendeu, com ar extremamente douto, será pura e simplesmente violada, porque os senhores têm da bancada parlamentar a ideia de um elemento que está para o Partido Social-Democrata como um biombo ou um trompe-Voeil está para quem usa biombos e trompe-Voeil. Isto é, aquilo que os senhores dizem não se escreve, não vale absolutamente nada. Ora isto é grave institucionalmente, porque os senhores estão a impedir a admissão de uma proposta de lei da qual nós discordamos profundamente. Sr.a Deputada, digo-o aqui para que V. Ex.a não fique tão torturada como anda quanto à posição do PCP em relação à greve, uma vez que quanto ao PSD há algumas confusões.
A nossa posição é contrária à substância dessa proposta, e parece que essa questão nem é já hoje angustiosa e oportuna, porque, que eu saiba, não há nenhum problema que legitime, num período curto, a existência de uma medida deste tipo e que, ao que parece, o PS tinha encarado numa outra circunstância e num outro momento. Portanto, a proposta nem sequer é importante e necessária e discordamos do seu conteúdo. Mas o que os senhores acabam de fazer é um precedente gravíssimo, que torna as regiões autónomas impotentes para verem discutidas as suas iniciativas legislativas. E os senhores fazem isso julgando que é uma conversa em família ou uma declaração entre amigos. Meus senhores, não é grave, é gravíssimo, e isto vai ter consequências sérias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Ao menos posso regozijar-me pelo facto de a minha intervenção ter dado azo aos desabafos de vários deputados da oposição.O Sr. José Magalhães (PCP): - E vêm aí os da Madeira!A Oradora: - Relativamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró, apenas lhe queria referir o seguinte: é que a individualização de uma lei não é suscitada ou provocada apenas pela determinação afectiva dos seus destinatários, pois chega o ingrediente da determinabilidade dos mesmos, e os termos em que a proposta de lei aqui aparece são termos mais do que suficientes para constatar essa determinação.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se entende que há aqui apenas uma ligeira inconstitucionalidade ou ilegalidade - pior ainda, Sr. Deputado, pois a inconstitucionalidade é uma ilegalidade - e se entende que com o teor literal desta proposta, na hipótese fáctica de haver um serviço alternativo de transportes entre a Madeira e o continente, na pendência do exercício do direito à greve, o Sr. Deputado, como intérprete, pode desobrigar os trabalhadores da TAP de garantir um mínimo de um voo diário.
Como intérprete normal - e não é preciso ser muito astucioso em matéria de interpretação -, acho que não podemos, de facto, subtrair os trabalhadores da TAP e dos outros meios de transportes aéreos a essa necessidade de garantir um voo diário, ainda que haja o chamado serviço alternativo. É nesse sentido que entendo que há aqui uma inconstitucionalidade grave e evidente.
Relativamente ao Sr. Deputado Jorge Lacão, queria dizer-lhe que embora a característica do Parlamento seja a de uma grande liberdade de expressão e essa liberdade envolva a possibilidade de repetirmos o que está dito, tenho por princípio o sentido de que o meu parecer continha já todos os ingredientes fundamentais da posição que eu aqui havia de tomar, e por isso tomei por inútil a necessidade de fazer uma intervenção. De modo nenhum me furtei a isso, porque acho que o debate aqui é quanto mais extensivo mais salutar, mas o entender que seria desnecessário resultou do facto de ser eu a subscritora daquele parecer e resultou do debate que aqui foi criado.
Por outro lado, continuo - e agora abordando já a intervenção ou o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães - a ficar satisfeito com o resultado do debate, porque houve um rodear de argumentos que não se centrou no grande argumento sobre esta proposta, que é o da sua inconstitucionalidade, facto sobre o qual, aqui, tanto os deputados do CDS, do PRD, do PS como do PCP não tiveram a coragem de negar publicamente.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o contrário, precisamente! Tem é de ir dizer isso para a Região Autónoma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate sobre este recurso, cuja votação se fará imediatamente antes do início do debate do recurso sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 35/V.
Entramos agora na apreciação do recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 31/V. Como o parecer da Comissão tem dezassete páginas, solicito aos Srs. Deputados que o mesmo seja dado como lido e reproduzido no Diário.
Não havendo oposição, far-se-á como referi.É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária.1.1 - A vertente central da impugnação dos Srs. Deputados do PCP é a de que a proposta de lei n.o 31/V está intencionalizada a reconstituir o
2540 I SÉRIE - NÚMERO 69latifúndio e a grande exploração capitalista, destruindo as unidades colectivas e as cooperativas de produção e «invertendo completamente o conceito constitucional de reforma agrária».
E para avalizar ou, mais concretamente, exprimir tal conclusão aduzem um conjunto de razões e de preceitos constitucionais em seu entender violados.
Encarar-se-ão neste parecer, ponto por ponto, esses aspectos parcelares.
Pertinente será, no entanto, delinear em traços muito gerais e preliminares o quadro histórico e o envolvimento normativo do que é designável por reforma agrária.
Como é sabido, foi ela desencadeada por um vasto movimento de ocupação de terras, desenrolado à margem de qualquer suporte legal. Tratou-se de um condicionalismo especificamente português, «pois não se verificou em qualquer outro país que tenha lançado uma reforma agrária inserida num processo de construção do socialismo, e tornou-se indispensável para vencer a constante hesitação do poder político quanto a uma decisão clara em concretizar com a necessária urgência a legislação adequada». Disse isto mesmo o antigo Secretário de Estado da Reestruturação Agrária, António Bica, em depoimento publicado no n.o 4 dos «Cadernos» de O Jornal (Agosto de 1976).
Foi o programa da reforma agrária incluído nas medidas económicas de emergência aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 203-C/75, de 15 de Abril, que, ainda muito vagamente, esquissou algumas acções a levar a efeito. Surgiriam depois os Decretos-Leis n.os 406-A/75, de 29 de Julho, e 407-A/75, de 30 de Julho, por via dos quais as ocupações de terras até então consumadas poderiam ganhar uma possível referenciação legal (Afonso de Barros, A Reforma Agrária em Portugal, 1979, p. 71).
Entretanto, as situações de facto e as soluções jurídicas estavam longe de uma clarificação minimamente desejável.
Daí que no acordo firmado entre os representantes dos partidos políticos que integravam o VI Governo Provisório se tenha constatado que o processo da reforma agrária se desenrolara até àquele momento (Janeiro de 1976) «praticamente sem controle nem enquadramento por parte dos organismos estatais, a quem caberia justamente a sua condução». Constatou-se ainda que o Decreto-Lei n.o 406-A/75, «longe de ter servido para disciplinar e orientar as expropriações que deviam constituir o ponto de partida para a reforma agrária, tem servido apenas para a legalização de situações de facto. É assim que, enquanto se estima em cerca de l 000 000 ha a área actualmente ocupada, a área objecto de expropriação nos termos da lei não excede os 300 000 ha». Asseverou-se então a indispensabilidade de fazer cumprir a lei, pondo, designadamente, termo às ocupações ilegais de terras.
Esta, em breve esquema, a situação à data da Constituição.1.2 - Inserido no âmbito da organização económica, não escapou o título respeitante à reforma agrária (título IV da parte II) à carga colectivizante que o texto constitucional teve em 1976 de suportar.
Só que as coisas mudaram substancialmente depois de 1982, com a 1.a revisão constitucional.
A organização económico-social deixou de assentar no desenvolvimento das relações de produção socialistas (artigo 8.o) e a reforma agrária deixou de ser pensada como «um dos instrumentos fundamentais para a construção da sociedade socialista» para passar a ser encarada como «um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola» (artigo 96.o).
E, o que não é despiciendo, da Constituição foram expurgadas todas as referências ao processo revolucionário, do qual as práticas sobre que se erguera a ocupação ilegal de terras haviam recolhido a sua «legitimidade».
1.3 - Certo é que, mesmo na versão originária, a Constituição se limitara, no tocante à reforma agrária, a algumas fórmulas vagas, de sentido predominantemente programático. E daí que na revisão de 1982 escassas alterações textuais tenham sido necessárias, para além da decisivamente relevante que modificou, no artigo 96.o, as concepções que antes lhe estavam subjacentes (a construção da sociedade socialista).
Desde logo não há uma definição constitucional de reforma agrária.
E o que será um latifúndio? A resposta terá de ser dada pelo legislador ordinário ou lançando mão de aportações doutrinais. Assim, para Joaquim da Silva Lourenço (cf. «Reforma agrária», em Estudos sobre a Constituição, I, 1977, p. 220), tal designação corresponderá «necessariamente a um conceito não só quantitativo, como qualitativo - propriedade rústica de grande extensão, nela se verificando subaproveitamento da terra e ou do homem -, porque de contrário, se o conceito fosse meramente quantitativo -correspondente à propriedade concentrada -, a referência a grandes explorações capitalistas seria inteiramente redundante». Já para Gonçalo Ribeiro Teles a característica dominante do latifúndio é a monocultura, a cultura em extensão, a constante degradação do capital terra em benefício do capital exploração máquina ou adubação (no citado n.o 4 dos «Cadernos» de O Jornal, p. 60).2 - Foi neste amplo contexto de anomalias sedimentadas numa realidade em convulsão que surgiu a Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, que pela primeira vez compendiou as bases gerais da reforma agrária.
Publicada no I Governo Constitucional, ficou ela a dever-se, precipitadamente, ao ministro António Barreto, que, num texto publicado em 1986 («A elaboração da lei de bases da reforma agrária», em A Feitura das Leis, I, pp. 139 e segs.), dá conta das circunstâncias e escolhos que teve de enfrentar.
Representou a Lei n.o 77/77, inquestionavelmente, «a ruptura pacífica e democrática com a revolução». Só que se vivia então «com uma Constituição ainda predominantemente revolucionária».
E «o Alentejo estava bipolarizado e dividido, o Alentejo organizado, que falava e que se ouvia, eram os proprietários, por um lado, os sindicatos
7 DE ABRIL DE 1988 2541e as UCPs, por outro lado. A base social da pequena e média agricultura camponesa e da média empresa capitalista não se fazia ouvir. Não havia sequer a aparência dessa base social».
Não será, pois, difícil de configurar que, mais de dez anos decorridos sobre a sua publicação, careça a Lei n.o 77/77 de ser substituída.II3 - Em justificação das conclusões que preliminarmente consignaram, os Srs. Deputados recorrentes fazem uma listagem de situações e preceitos da proposta de lei.Será agora o caso de os analisar, um por um.4.1 - No n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei diz-se não serem expropriáveis, qualquer que seja a sua pontuação, os prédios rústicos propriedades de:a) Agricultores autónomos;
Dir-se-á que à expressão «instituições particulares de interesse público» não corresponde um sentido muito preciso, sendo eventualmente preferível a de «pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública».
Só que, ao invés do que se poderá supor, a expressão usada na proposta de lei é mais restritiva do que aquela outra, já que, na clássica tipologia das pessoas colectivas, as de direito privado e utilidade pública são todas as que não visem um interesse lucrativo de um determinado número de pessoas privadas (por exemplo, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, i, 1964, pp. 77 e segs., e Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2.a ed., 1983, p. 287).
Apenas será de definir, em sede de especialidade, a quem compete o reconhecimento do interesse público. Parece que deverá ser ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, à semelhança do que acontece no sistema da Lei n.o 77/77 [alínea f) do n.o 3 do artigo 23.o.
4.2 - No que se reporta aos prédios cuja área, porque não significativa, os torne não expropriáveis (30 ha no regime da lei e 60 ha no da proposta de lei), é evidente que se trata de uma opção que ao legislador ordinário cabe fazer, firmado em razões de experiência e tendo em vista uma racionalização fundiária mais conforme aos objectivos globais da política agrícola.
E ao mesmo plano se situa o preceito do n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei, imposto por uma captável razão de coerência sistemática.
4.3 - Os limites previstos no artigo 40.o da proposta de lei têm como detectável escopo a ideia de que da entrega de prédios expropriados ou nacionalizados, nos termos do artigo 39.o, não resulte risco para a concretização de uma política agrícola normalizada.
5 - Argumentam os Srs. Deputados recorrentes que o alargamento do direito de reserva e a manipulação dos critérios de pontuação suprimirá, na prática, os limites à propriedade latifundiária.
Não terão, no entanto, razão.Já aquando da publicação da Lei n.o 77/77 se suscitou a falta de cobertura constitucional do direito de reserva, completamente inaceitável «com a extensão e nas condições previstas [naquela] Lei de Bases» (Dimas de Lacerda, «Reforma agrária», em Fronteira, n.o 1, 1978, pp. 18 e segs.). Acontecia, entretanto, que ele já era previsto no Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 29 de Julho, embora em mais restritos moldes.
Não resta dúvida que o critério legal terá de recolher as experiências de mais de uma dezena de anos e a realidade constitucional de hoje, diversa da que prevalecia antes da revisão de 1982.
6 - Ao invés do que se afirma no recurso, é o artigo 31.o determinado por uma óbvia preocupação de justiça, que nem sequer é nova (assim, por exemplo, o n.o 2.3.3 do acordo de Janeiro de 1976 entre os partidos políticos). O escopo será assegurar o princípio da paridade de situações, da igualdade jurídica: tratamento igual do que é essencialmente igual.
O instituto da caducidade, que tem a ver com a extinção, pelo não uso, de um direito potestativo, não pode aqui ser chamado à colação, até porque o que está em jogo é um direito subjectivo fundamental: o direito de propriedade. E o Estado é sempre livre de conceder a renovação de um prazo que em relação a ele funciona.
O que poderia estar em jogo seria um instituto completamente diverso: o da extinção de direitos, pela desligação do direito da pessoa do seu titular, quebrando-se o nexo ou enlace que preexistia entre ele e essa pessoa, a qual teria deixado de ser sujeito do mesmo direito. Isto sucede, por exemplo, na hipótese da transmissão de um direito para um novo titular, por vontade do transmitente. O que agora não está em causa.
7 - No caso da herança indivisa, cada um dos herdeiros tem um direito sobre toda ela, embora ocorra uma compressão desse direito, em razão da coexistência de outros com ele concorrentes. A partilha não é fonte de direitos; apenas se destina a dissolver a universalidade que a herança era.