8 DE ABRIL DE 2021 85 Conservação da Natureza e das Florestas, IP8 (ICNF). A classificação de arvoredo de interesse público9 é um instrumento essencial para o conhecimento, salvaguarda e conservação de elementos do património nacional de excecional valor e, simultaneamente, pode constituir uma importante fonte de valorização e divulgação desse mesmo património, servindo de estímulo para um maior envolvimento da sociedade em geral na sua inventariação e proteção. Para salvaguardar os exemplares classificados, o ICNF, entidade competente nesta matéria, estabeleceu normas no que respeita às intervenções sobre estes exemplares e sobre a sua proximidade, fixando uma zona de proteção de 50 metros de raio a contar da sua base. Nesse sentido, qualquer intervenção a efetuar nestas árvores e na sua zona de proteção necessita da autorização prévia do ICNF, que orienta tecnicamente todos os trabalhos. O processo de classificação de uma árvore como de interesse público pode ser proposta pelos proprietários do arvoredo, pelas autarquias locais, por organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, por organizações não-governamentais de ambiente e por cidadãos ou movimentos de cidadãos, cabendo ao ICNF a decisão final sobre a classificação. Tendo em vista o arvoredo que se encontre em processo de classificação, são proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse público, designadamente: (i) o corte do tronco, ramos ou raízes; (ii) a remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção; (iii) o depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção; e (iv) qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados. A Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho10, regulamenta a citada Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, determinando os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, a tramitação dos correspondentes procedimentos, incluindo as formalidades das comunicações inerentes, e o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público (RNAIP). As árvores classificadas de interesse público constituem um património de elevadíssimo valor ecológico, paisagístico, cultural e histórico. Os espaços verdes urbanos, em particular as árvores e florestas urbanas, podem minimizar muitos dos impactes ambientais decorrentes do crescimento urbano, moderando o clima, reduzindo os consumos de energia nos edifícios, bem como as quantidades de dióxido de carbono atmosférico, melhorando a qualidade do ar, diminuindo a quantidade de águas pluviais para escoamento minorando consequentemente as inundações, baixando os níveis de ruído, e proporcionando habitat para a vida selvagem. A proteção do ambiente constitui um dos maiores desafios que se colocam à sociedade moderna, sendo cada vez mais assumido o compromisso de salvaguarda da equidade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável. Neste domínio, foi aprovada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define a Lei de bases da política de ambiente em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição. A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos.  8 https://www.icnf.pt/. Nos termos do Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), é o instituto público integrado na administração indireta do Estado que se encontra investido nas funções de autoridade nacional da conservação da natureza e da biodiversidade e de autoridade florestal nacional, tendo por missão acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e das florestas, visando a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural, promovendo o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e dos recursos associados, bem como fomentar a competitividade das fileiras florestais e assegurar a prevenção estrutural no quadro do planeamento e da atuação concertados no domínio da defesa da floresta e dos recursos cinegéticos e aquícolas e outros diretamente associados às atividades silvícolas. 9 As árvores classificadas de interesse publico distinguem-se dos restantes exemplares pelo seu porte, desenho, idade e raridade. A classificação de interesse público atribui ao arvoredo um estatuto similar ao do património construído classificado. Árvores classificadas de interesse publico, correspondentes aos tipos de processos KNJ1, KNJ2, KN3, KNJ4 e KNJ6, em que:  – KNJ1 correspondem a árvores isoladas; – KNJ2 correspondem a arvoredos; – KNJ3 correspondem a alamedas, alinhamentos, maciços e bosquetes; – KNJ4 correspondem a árvores junto de edifícios históricos, podem ser árvores isoladas ou não; – KNJ6 correspondem a arbustos. 10 Foi aprovado o Regulamento com o desenvolvimento e densificação dos parâmetros de apreciação e da sua correspondência aos critérios de classificação de Arvoredo de Interesse Público, previsto no artigo 8.o.