8 DE JUNHO DE 202251PROJETO DE LEI N.o 40/XV/1.a(DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE, REVOGANDO O ARTIGO 14.o DESSA LEI)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta uma iniciativa legislativa que visa revogar o artigo 14.o da Lei da Nacionalidade1, aprovada pela Lei .o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, pelas Leis Orgânicas n.os.1/2004, de 15 de janeiro, e 2/2006, de 17 de abril, pela Lei n.o 43/2013, de 3 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro, norma que determina que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade». A iniciativa em apreciação é apresentada ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento),2 que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea f) do artigo 164.o da Constituição – «Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa» –, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Para efeitos do n.o 4 do artigo 278.o da Constituição, deve ainda ser tido em conta o disposto no respetivo n.o 5: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de abril de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O respetivo anúncio em sessão plenária ocorreu no dia 20 de abril. A discussão na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendada. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em apreço revoga o artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, nos termos do qual «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade».  1 Ligação para o diploma consolidado retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico. 2 Ligação para o diploma consolidado retirada do sítio na Internet da Assembleia da República.