12 DE DEZEMBRO DE 2018 33 Em março deste ano, o PAN propôs a implementação de um plano nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, resolução que o Governo, e bem, acolheu. Há duas semanas, no Orçamento do Estado, respondendo ao apelo do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), foi aprovado por proposta do PAN o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos. Na semana passada, um relatório da Comissão Europeia veio confirmar que Portugal é o segundo país da União com mais vítimas de tráfico humano em exploração laboral. Há dezenas de milhares de estrangeiros a sofrerem abusos em explorações agrícolas e o nosso País começou a ser usado como nova rota de tráfico de crianças africanas, funcionando como uma porta de entrada para o espaço Schengen. Portugal não pode continuar a vangloriar-se dos rankings económicos e a desviar os olhos deste flagelo. Todas as pessoas subjugadas por esta nova forma de escravidão vivem rodeadas de medo, abuso e ameaças. E no caso das crianças a situação é ainda pior. Crescer como «traficado» condiciona a sua personalidade e a sua visão sobre o mundo. Temos de garantir que nenhuma vítima fica invisível. Portugal tem de as proteger. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe pedir um comentário a este relatório e de saber se o Governo está ou não empenhado neste bom e justo combate e que medidas vai ou está a tomar. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, queria, em primeiro lugar, dizer-lhe que o tráfico de seres humanos é, do ponto de vista humanitário, uma das piores sequelas da forma como é gerido o fenómeno das migrações e que a forma mais eficaz de o combater é com uma política integrada de migrações que permita combatê-lo nas causas, com uma boa gestão na fronteira e, sobretudo, na criação de canais legais de imigração. Enquanto não houver canais legais de imigração, estaremos sempre a incentivar o recurso às redes ilegais, que serão tão mais intensas quanto a oportunidade que tiverem para explorar. É por isso que as mulheres e as crianças são as mais exploradas de todos os explorados e as que estão em maior risco relativamente ao tráfico de seres humanos. Foi por isso que o Governo aprovou o IV Plano de Ação de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos entre 2018 e 2021 e é por isso que estamos a mobilizar recursos para que este combate seja uma prioridade. Quanto aos dados do relatório, não vou discuti-los, porque entre a ficha que tenho e os números que o Sr. Deputado deu há uma tal disparidade que, porventura, estaremos a falar de documentos distintos. E como não quero correr o risco de não estarmos os dois a falar do mesmo, prefiro que me faça por escrito a pergunta a que responderei também por escrito de forma a que os números batam certos de um lado e de outro. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Segue-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este será o primeiro Conselho Europeu onde haverá uma análise de substância sobre a proposta da Comissão Europeia relativa ao quadro financeiro plurianual a apresentar na Cimeira de Sibiu, em maio de 2019. A primeira questão que se coloca é que entendemos ser essencial que esta apreciação possa decorrer da forma mais célere possível e evitar a todo o custo que uma decisão final só seja tomada após as eleições europeias.