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8 - Poder-se-ia dizer que a Convenção de Estocolmo consagrou a divisão económica da Europa em dois blocos, que tenderiam a afastar-se progressivamente, se não mesmo a guerrear-se.
Mas não foi este o intuito da criação da Associação.
Antes pelo contrário, apostavam em que seria esta a melhor forma de chegar a um entendimento com o recém-formado Mercado Comum.
O que poderia parecer contraditório, mas não o é.
Se cada país permanecesse isolado, tenderia a aumentar o seu grau de protecção pautal e a encaminhar-se para produções primordialmente destinadas ao seu mercado interno, uma via autárquica.
A criação da EFTA impediu isto, o que é logo revelado pelo próprio calendário adoptado para o desarmamento pautai, sincrónico com o do Mercado Comum, e que também foi adiantado nas mesmas épocas.
Não se verificou a guerra comercial que se temia e as conversações entre as duas organizações sempre se mantiveram, com maior ou menor intensidade, tendo um quadro para se desenvolver,
10 DE JULHO DE 1985a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), criada em 1960 e resultante da transformação da OECE, permitindo a sua abertura a nações altamente industrializadas e não europeias, como os Estados Unidos, Japão, Canadá e outros.
E data logo de 1961 o início das negociações entre a Grã-Bretanha e a Comunidade Económica Europeia.
Ora, representando este país nessa época mais de metade do mercado da zona de comércio livre, os outros países tinham que renegociar a sua posição, de acordo com os seus condicionalismos específicos.
A Dinamarca e a Noruega candidataram-se Pa adesão pura e simples; a Áustria, a Suíça e a Suécia, dado o estatuto de neutralidade dos dois primeiros países e a política «livre de alianças» do terceiro, optaram pelo estatuto de associação.
Portugal também teve que assumir uma posição e, em 18 de Maio de 1962, o Ministro de Estado, Dr. Correia de Oliveira, enviou ao Sr. Couve de Murville, Presidente do Conselho da CEE, um pedido de abertura de negociações do seguinte teor:
En vous exprimant Ia confiance de mor Gouvernement dans le résultat de ces négociations, je vous prie d'agréer, Excellence, 1'assurance de ma plus haute considération.A resposta da CEE, datada de 19 de Dezembro seguinte, foi em sentido favorável à abertura das negociações; e chegaram a ser marcadas para Fevereiro de 1963. Entretanto, sobreveio a crise resultante da oposição francesa, em 29 de Janeiro desse ano,. e as conversas com a Grã-Bretanha foram interrompidas bruscamente. Em consequência, não chegaram a ter lugar as outras reuniões e, entre elas, as respeitantes a Portugal. Todavia, a nossa atitude não se tornou contrária ao Mercado Comum. E assim, na comunicação aos órgãos de informação feita pelo Ministro de Estado em 19 de Setembro de 1963 lê-se:
Acentuámos que a EFTA teve sempre como objectivo último um entendimento com o Mercado Comum, e, por isso, neste aspecto ela não representa uma alternativa a opor àquele Mercado, mas um instrumento de mais rápida ligação com ele. (Portugal e o Mercado Comum, edição do SNI, p. 70.)Em Maio de 1967 voltaram a solicitar a adesão à CEE a Grã-Bretanha, a Dinamarca e a Noruega.
Portugal, em Setembro de 1967, comunicou ao presidente do Conselho das Comunidades que o nosso pedido continuava pendente e mantínhamos a esperança de poder ver satisfeito «logo que a evolução da conjuntura político-económica da Europa o consentisse».
A cimeira de Haia, em 1 e 2 de Dezembro de 1969, abriu a via para uma efectiva negociação, tendo esta começado com Portugal em 24 de Novembro de 1970.
Foram conduzidas concomitantemente com as dos restantes países da EFTA, tendo sido assinados os Acordos de Comércio Livre entre Portugal e a CEE e Portugal e a CECA, em Bruxelas aos 22 de Julho de 1972, na mesma data que os dos outros países da EFTA.
9 - Os Acordos de Comércio Livre visaram criar uma vasta zona de comércio livre, entre a Comunidade alargada e cada um dos países que permaneciam na EFTA.
Tratava-se, fundamentalmente, de resolver a situação criada pela saída da Inglaterra e da Dinamarca da Associação (a Noruega, que tinha concluído as suas negociações de adesão, veio a não ratificar o Tratado, em virtude de num referendo os «não» terem feito vencimento).
Pelo que os princípios que dominaram a negociação, perfeitamente globalizada, foram os de evitar que se restabelecessem barreiras aduaneiras em sectores onde já tinham sido eliminadas, ou seja, o sector industrial.
Se bem que os negociadores portugueses tentassem fazer realçar o caso específico português, o volet agrícola do acordo é muito reduzido.
Tratou-se, essencialmente, de reduções de direitos limitadas, no âmbito de contigentes pautais anuais.
E a própria dinâmica da Política Agrícola Comum veio-nos a prejudicar gravemente no caso do concentrado de tomate, encontrando-se mercados tradicionais da nossa exportação quase que fechados, como se verifica em Inglaterra e na Dinamarca.
10 - Como devemos apreciar a nossa participação na EFTA e nos Acordos de Comércio Livre com as Comunidades?
3972 I SÉRIE - NÚMERO 105Sem dúvida que de uma forma positiva e o passo agora dado não teria sido possível sem esta longa caminhada, de mais de 25 anos.
Permitiram um crescimento muito acelerado das nossas exportações, habituaram os nossos empresários a trabalhar num mercado aberto à concorrência exterior, evitaram anquilosamentos, obrigaram a transformações, evitaram os erros que um regime autárquico e sem regras de conduta para com terceiros países provocaria.
Possibilitaram a diversificação geográfica das nossas exportações e a criação ou desenvolvimento de certas indústrias, de que são exemplo a indústria do concentrado de tomate, de pasta para papel, têxtil e, mais recentemente, de confecções e do calçado.
Do ponto de vista do consumidor, proporcionaram-lhe o acesso a bens de consumo de alta qualidade e preço não agravado por direitos de importação exorbitantes, podendo acompanhar, na medida dos nossos recursos, os padrões de consumo dos países europeus mais desenvolvidos. Não tivemos que nos confinar a consumir produtos nacionais de qualidade ou tecnologia ultrapassadas.
E a própria qualidade dos nossos produtos tradicionais teve que melhorar, para se adaptar à concorrência.Por estes motivos, a nossa indústria encarou sempre a adesão com uma maior tranquilidade que a indústria espanhola, cujo desenvolvimento foi realizado tendo em vista primordialmente o abastecimento do mercado interno.
A Grécia celebrou com as Comunidades Europeias um Tratado de Associação em 1961 e a Espanha um acordo preferencial em 1970, que comportava um importante e significativo volet agrícola, que fez com que o comércio de produtos agrícolas destes países com a Comunidade seja importante.
Como vimos, a nossa agricultura ficou sempre excluída dos movimentos de integração europeia, no que pode residir uma das causas do seu atraso muito grave quando comparado com as agriculturas espanhola e grega.
Mas a EFTA tinha sido criada pela impulsão da Inglaterra, que pretendia que a zona de comércio livre fosse limitada ao sector industrial, aliás, como a maioria dos restantes fundadores.
Contudo, Portugal era, então, nos anos 60, um caso especial entre os países da EFTA, visto que ainda podia ser considerado um país agrícola, com uma balança comercial agrícola equilibrada.
E sempre algumas tímidas derrogações aos princípios foram alcançadas, de que cabe realçar, pela sua importância para Portugal, o caso do concentrado de tomate e os acordos bilaterais sobre produtos agrícolas, entre Estados membros da zona, previsto no artigo 23.o da Convenção de Estocolmo.
Destes acordos, que se estendem aos outros países da EFTA, automaticamente, Portugal celebrou-os com 3 países, a Suíça, em 1962, a Suécia, em 1963, e a Finlândia, em 1973. O acordo celebrado com a Dinamarca caducou quando este país aderiu às Comunidades.Mas, repete-se, trata-se de muito diminutas excepções e é agora que, pela primeira vez, a nossa agricultura vai poder-se integrar.11- A problemática do relacionamento de Portugal com as Comunidades Europeias estava há muito colocada, ainda antes da própria criação das Comunidades.E após o 25 de Abril de 1974 as forças políticas tiveram que tomar posição sobre esta questão, sendo favorável a posição do Partido Socialista, do então Partido Popular Democrático e do Partido do Centro Democrático e Social.Mas competiu ao 1. o Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Mário Soares, tomar a decisão de pedir a abertura de negociações para a adesão às Comunidades Europeias, no que foi completamente apoiado pelos partidos então na oposição, o PPD e o CDS, o que foi efectuado em 28 de Março de 1977.Contudo, como no passado e ainda agora, não eram unânimes as posições de todas as forças políticas.O Doutor Henrique Martins de Carvalho, no seu parecer n.o 45/X, sobre os Acordos de Comércio entre Portugal e as Comunidades, de 5 de Dezembro de 1972, analisa este debate entre tradicionalistas e internacionalistas, afirmando que «o debate reacende-se em todas as gerações, ora com visos literários (e aparentemente só isso), ora em termos mais acentuados de opção política ou, até, de revolução social».E, mais adiante, afirma:Se quisermos falar francamente, bastante do exposto tem estado presente ou subconsciente, a propósito e a despropósito do Mercado Comum e da nossa possível ligação a ele. A cada passo as cassandras anunciam o finis Patriae e os reformistas proclamam a sua desilusão. E, de um lado e do outro, ressurge a «carga emotiva» das confrontações do passado, obnubilando o exame sereno das condições e do recorte actual dos problemas. Por consequência, é indispensável neste caso ter a coragem de começar por desmitificá-lo, pois, na verdade, se é inconveniente trilhar um caminho com perigos, todos os caminhos os têm, e nem tudo é necessariamente uma escolha entre o oito e o oitenta: desde que se tenha consciência dos limites a não ultrapassar, existem apenas riscos calculados; e deixa de ser vantajoso levar a prudência longe de mais.São ideias que mantêm a sua plena actualidade no debate que se está a travar no País [...].Outra força política com representação parlamentar, o Partido Comunista Português, tem sempre mantida uma posição de extrema oposição aos movimentos de integração económica europeia, que agora se reafirma no que respeita ao Tratado de Adesão.E podemos afirmar que não está em causa o seu conteúdo, mas sim o próprio princípio da adesão.Vale a pena, para analisar a posição deste partido, transcrever as afirmações do seu secretário-
10 DE JULHO DE 1985 3973-geral, Dr. Álvaro Cunhal, proferidas em Abril de 1964, estando o partido na clandestinidade:A participação de Portugal nas zonas europeias do comércio livre agrava ainda mais a situação de dependência em relação ao imperialismo.
O que representa para Portugal a adesão à Zona dos Sete e a eventualidade da adesão ao Mercado Comum?
Representa, em primeiro lugar como já vimos, com a justificação da necessidade de criar condições de competir com os países mais desenvolvidos, o apressamento do processo de centralização e concentração industrial, da «reorganização industrial», que visa aniquilar a pequena e média empresa e alargar ainda mais o domínio a toda a economia nacional de um pequeno número de grandes grupos monopolistas.
Representa, em segundo lugar, como também já vimos, o agravamento da exploração da classe operária, através das «campanhas de produtividade», da «racionalização», de intensificação do trabalho, do aumento do «exército de reserva», da diminuição dos salários reais.
Representa, em terceiro lugar, a invasão do mercado interno por produtos industriais dos países mais desenvolvidos com os quais os produtos industriais portugueses não podem competir vantajosamente, nem em qualidade nem em preço, e a resultante posição de dependência de todo o nosso comércio externo.
Representa. em quarto lugar, uma maior crise para a agricultura portuguesa, dadas as medidas discriminatórias e o tratamento de desfavor dado aos produtos agrícolas, e a consequente pioria das «razões de troca» no nosso comércio externo e da situação económica geral.
Representa, finalmente, uma nova invasão de capitais estrangeiros, a ligação crescente do capital financeiro português com os grandes monopólios internacionais, acentuando ainda mais o domínio imperialista sobre Portugal.
Estas consequências não só são bem conhecidas pelo governo fascista, como constituem o seu objectivo. Ao assinar o Acordo dos Sete, o governo de Salazar pretendeu justificar, com a necessidade da concorrência, o agravamento da exploração da classe operária, provocar a liquidação da pequena indústria, apressar a centralização e a concentração, abrir mais largamente as portas ao domínio imperialista.
Dizendo ser necessário duplicar o rendimento nacional para fazer frente à nova situação criada pelas zonas de comércio livre, os fascistas insistiam há tempos em que se impunha o aumento do capital fixo em cerca de 240 milhões de contos até 1970. Se se tratasse da acumulação de mais-valia criada em Portugal, seria necessário, segundo estes cálculos, que, só para a acumulação sob a forma de capital fixo, fossem arrancados anualmente a cada trabalhador 5 contos de trabalho não pago (tanto como os salários que recebem).
A pretexto da entrada na Zona dos Sete ou de uma futura entrada no Mercado Comum, assiste-se assim a um agravamento feroz da exploração dos trabalhadores. Mas, como esta exploração só por si não poderá resolver as dificuldades dos capitalistas portugueses, os homens dos monopólios e os seus serventuários fascistas vêem nos investimentos estrangeiros a salvação das suas dificuldades e o caminho para, de braço dado com o imperialismo, alargarem mais ainda o seu domínio sobre o País, aniquilando os pequenos e médios concorrentes.
(Cf: Rumo à Vitória, pp. 82 e 83, Edições A Opinião.)Aplausos do PCP.Mas também existem vozes discordantes noutros quadrantes políticos, em que avulta a posição do embaixador Franco Nogueira.
Nesta tese, sucedânea da que defendia a integração com a África, versus a integração com a Europa, muito discutida nos anos 60, defende-se que Portugal não deverá integra-se nas Comunidades mantendo uma posição independente no contexto europeu.
E isto fundamentado no facto de que se considera que a Europa sempre repudiou e há-se repudiar qualquer princípio unitário de organização, dada a sua diversidade, quer seja por processos políticos, militares ou económicos. Aponta-se também que o entendimento entre a França e a Alemanha, que foi um esteio da construção europeia tal como a conhecemos, não subsistirá a partir do momento em que se verificar a reunificação da Alemanha, que conduzirá a desequilíbrios que desfazem as actuais convergências.Argumenta-se também com os problemas económicos, visto a adesão não ter a virtualidade de resolver os problemas económicos, nacionais, antes empenhá-la à satisfação de interesses de outros países europeus.
E, mais relevante ainda, o problema espanhol.
É, efectivamente, algo de novo nas experiências de integração de Portugal; visto que em todas as anteriores não existia contiguidade geográfica.
Este problema será abordado especificamente mais adiante, limitando-nos agora a enunciar esta tese.Afirma que Portugal é um país que tem apenas um vizinho, enquanto que a generalidade dos outros países europeus têm vários vizinhos e podem tornar-se independentes jogando com as relações entre uns e outros, mas Portugal tem apenas um só, que é a Espanha. Acresce que é um vizinho 3 ou 4 vezes maior do que nós, em geografia, em população e em peso económico, político e militar: a Espanha é portanto um perigo permanente para a independência de Portugal e é também um perigo para a nossa economia. Entrando Portugal para a CEE, isso impõe o nosso desarmamento pautal e a livre circulação de pessoas e capitais, criando assim um efectivo e real Mercado Comum ibérico, ao mesmo tempo que, possivelmente, o resto do Mercado Comum se virá a destruir, se virá
3974 I SÉRIE - NÚMERO 105a dissolver, persistindo apenas essa outra realidade ibérica.
Ou seja, fica comprometida a subsistência de Portugal como nação independente.
12 - Analisados os antecedentes, as diferentes posições políticas e ideológicas, é altura de iniciar a análise dos tratados de adesão sobre os quais a Assembleia da República se deverá pronunciar.
Uma primeira observação se impõe: trata-se de um instrumento jurídico que se inclui plenamente no conceito técnico-jurídico de contrato de adesão: o resultado estava predeterminado, todo o acervo comunitário, ou seja, os tratados e a legislação deles derivada, já existente ou a publicar até à data da entrada em vigor dos tratados de adesão.
Sendo assim, o objecto das negociações não eram as próprias regras comunitárias ou uma outra realidade, mas apenas as medidas de transição e as derrogações necessárias para que, após um período de tempo, mais ou menos longo, se aplique integralmente em Portugal o direito comunitário.
Quase que se poderia afirmar que os tratados são o negativo e o positivo é o que neles não está contido.
Nestes termos, a disposição fundamental, que em teoria quase poderia ser a única, é o artigo 2.o, que por isso se transcreve:A partir da adesão, as disposições dos tratados originários e os actos adoptados pelas instituições das Comunidades antes da adesão vinculam os novos Estados membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses tratados e do presente Acto.Isto significa que as obrigações que Portugal assumiu para começarem a vigorar em 1 de janeiro de 1986 não se encontram no texto do Tratado, antes as temos que procurar nos outros instrumentos comunitários.
Pelo que teria sido muito útil que o Governo tivesse apresentado à Assembleia da República elementos que permitam identificar, com clareza e rigor, os compromissos assumidos por Portugal, até como forma de preparação da opinião pública, visto serem os cidadãos, na maior parte dos casos, os destinatários das normas comunitárias.
Aliás, esta questão prende-se com críticas à falta de informação que poderia ter rodeado o processo de adesão.
Podemos dizer que não são novos e cabe aqui recordar afirmações do Sr. Deputado Magalhães Mota, proferidas em Dezembro de 1972:Todos nós teremos escutado, aqui ou além, por vezes um reparo, outras uma crítica, à celeridade do debate sobre os tratados europeus.
Parece, a quem assim pensa, que de algum modo se estará minimizando a importância dos acordos para a vida portuguesa dos próximos anos.
Havemos de confessar ter a crítica alguma razão de ser: mais grave lacuna, porém, me parece a falta de informação que acompanhou as negociações e a importância de que se revestem os mil e um problemas da vida de todos os dias de cada um de nós que, de um ou de outro modo, são confrontados com uma nova realidade. Dificilmente se compreende ou aceita que opções fundamentais para a sociedade portuguesa possam ser adoptadas sem ouvir os interessados, sem a larga e objectiva participação da comunidade.
(Cf. Assembleia Nacional, Diário das Sessões, de 15 de Dezembro de 1972, p. 4143.)Mas desde 1980 que o Governo tem fornecido à Assembleia da República elementos escritos sobre o andamento das negociações, que permitiam acompanhar o seu evoluir e descortinar os resultados finais.
Julgamos que eram elementos suficientes, pelo menos até à fase final das negociações, enquanto as «Actas da Conferência» se consideravam documentos secretos.
Mas, terminadas as negociações, deveriam ter sido remetidos estes elementos à Assembleia da República, para se poder analisar as razões de ser das diversas tomadas de posição, tanto por parte de Portugal, como pela Comissão das Comunidades.
Referimos acima que Portugal terá que aplicar a legislação comunitária adoptada antes da data da adesão, ou seja, da entrada em vigor do Tratado.
O que significa que, quanto à legislação comunitária publicada entre a conclusão das negociações e o início da vigência do Tratado, não foi possível a Portugal tomar uma posição negocial nem lhe é facultado votá-la.
Já estamos a ser consultados sobre as diversas iniciativas e projectos de legislação, bem como a participar nas diferentes comissões que preparam as tarefas comunitárias, mas com o estatuto de observador, sem direito de voto.
Não é situação nova. Sempre assim se passou nas anteriores adesões.
Contudo, não deixa de ser extremamente importante.
É que uma das razões que determinou o «não» no referendo da adesão da Noruega às Comunidades foi uma alteração da política das pescas verificada após a assinatura do Tratado de Adesão.
Portugal deveria estar preparado para acompanhar, desde já plenamente, os trabalhos comunitários.
As decisões que agora se tomam podem condicionar o nosso futuro e receamos bem que não tenham sido adoptados os necessários mecanismos.
13 - Conforme acima referimos, para a análise do significado da adesão, importa primeiramente determinar as obrigações que Portugal assumiu e só depois verificar as excepções contidas no Tratado.
A criação de um mercado comum europeu, que procura criar as condições existentes dentro do quadro nacional, pressupõe diversas liberdades comunitárias.A livre circulação das mercadoriasEliminação dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio entre Portugal e a Comunidade, isto é:a) Manutenção do comércio livre, em vigor à data da adesão, em virtude do Acordo de 1972;
10 DE JULHO DE 1985 3975b) Eliminação dos direitos de importação para os produtos não cobertos pelo Acordo de 1972 e ainda para os produtos relativamente aos quais o Acordo de 1972 apenas prevê uma redução parcial dos direitos ou uma desmobilização pautal retardada;
c) Eliminação dos direitos fiscais ou do elemento fiscal dos direitos aduaneiros ou a sua substituição por taxas internas;
d) Eliminação das taxas de efeito equivalente a direitos de importação;
e) Eliminação dos direitos à exportação e das taxas de efeito equivalente a direitos à exportação;
f) Eliminação das restrições quantitativas à importação e medidas de efeito equivalente;
g) Eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;
h) Adaptação dos monopólios segundo as regras consignadas no artigo 37.o do Tratado de Roma.Aplicação integral da Pauta Aduaneira Comum numa base erga omnes, o que significa a substituição da Pauta Aduaneira portuguesa pela Pauta Aduaneira Comum, incluindo o regime de suspensões - totais ou parciais - de direitos de importação em vigor na Comunidade e, bem assim, o regime comunitário de contingentes pautais.
Aplicação da legislação derivada comunitária no domínio aduaneiro, ou seja, do conjunto de regras comunitárias em vigor sobre importação temporária, franquia aduaneira, valor aduaneiro, sistema de origem, regime de aperfeiçoamento (passivo e activo), entrepostos e zonas francas, território aduaneiro, trânsito comunitário.A livre circulação das pessoasA livre circulação das pessoas tem o significado mais lato do termo: inclui tanto a livre circulação dos empregados por conta de outrem (livre circulação dos trabalhadores), como dos independentes (direito de estabelecimento).A livre circulação dos trabalhadoresPrevista nos artigos 48.o e seguintes do Tratado CEE, tem como objectivo a criação de um mercado comum do trabalho.
Implica a eliminação de todas as discriminações, baseadas na nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados membros, no que respeita ao emprego, à remuneração e às outras condições de trabalho.
Sob reserva de limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública, comporta o direito:De responder a ofertas de emprego efectivas; De se deslocar para esse efeito livremente no território dos Estados membros;
De habitar num Estado membro para aí ocupar um emprego conformemente às regulamentações visando o emprego dos trabalhadores nacionais;
De permanecer no território de um Estado membro depois de aí ter ocupado um emprego.A liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviçosAs normas comunitárias existentes visam:a) Eliminar das ordens jurídicas internas toda e qualquer discriminação baseada na nacionalidade que impeça ou dificulte o direito de as pessoas físicas ou colectivas súbditos de um Estado membro se estabelecerem ou prestarem serviços em outro Estado membro.
Tal não obsta, porém, a que cada Estado membro defina condições de acesso a uma actividade, desde que essas condições sejam as mesmas para nacionais e súbditos dos outros Estados membros.
Há que salientar a aplicação directa dos preceitos do Tratado CEE, que estabelecem o princípio de não discriminação, o que torna inútil a elaboração, pela Comunidade, de novos actos para a eliminação das restrições discriminatórias e sem interesse os existentes.
b) Facilitar o acesso às actividades não assalariadas, bem como o seu exercício, através de:Directivas de harmonização;
Directivas estabelecendo medidas transitórias (que consideram como equivalente à qualificação exigida pelo país de acolhimento o exercício de actividades no país de origem durante um certo período de tempo).É com o objectivo de uniformizar as condições de acesso a uma actividade profissional e de garantir a equivalência de diplomas obtidos nos outros Estados membros que a política comunitária está a ser dinamizada. Nalguns casos, vai-se, porém, mais longe, abrangendo-se a uniformização das próprias regras sobre o exercício de certas actividades (v. g.; banca, seguros e direito de sociedades).A livre circulação dos capitaisA adesão à CEE implica a aceitação por Portugal das obrigações comunitárias em vigor quer quanto à liberalização dos pagamentos correntes nos termos dos artigos 67.o e 106.o do Tratado de Roma, quer quanto à liberalização dos movimentos de capitais decorrentes das directivas do Conselho de 11 de Maio de 1960 e de 18 de Dezembro de 1962.
Em relação aos pagamentos correntes, a Comunidade assume uma posição bastante rígida, salientando que, nesse domínio, a liberalização deverá beneficiar de prioridade absoluta, sem haver recurso a medidas transitórias.
Admite, porém, uma certa progressividade na eliminação das restrições às transferências relativas ao turismo (a exemplo do que se verificou na adesão da Grécia).
3976 I SÉRIE - NÚMERO 105Quanto aos movimentos de capitais, as directivas comunitárias estabelecem o princípio da liberalização integral para as operações da lista A (que abrange os investimentos directos e imobiliários, assim como o produto da sua liquidação, os movimentos de capitais de carácter pessoal, os créditos a curto e a médio prazo ligados às transacções comerciais e às prestações de serviços) e para as operações contidas na lista B (compreendendo pagamentos em divisas para as operações sobre valores mobiliários negociados na bolsa.A aproximação das políticas dos Estados MembrosAs políticas comunsAs políticas comuns são a manifestação mais nítida do abandono da soberania consentido pelos Estados membros em benefício das instituições comunitárias. Estas são dotadas das competências e dos poderes necessários para realizar em certos domínios políticos comuns que se substituem às políticas nacionais.Política Agrícola ComumA adesão implica no domínio da agricultura:A livre circulação dos produtos agrícolas entre Portugal e a CEE;
A aplicação, por parte de Portugal, dos mecanismos de preços e de intervenção comunitárias no mercado interno;
A aplicação, por parte de Portugal, do sistema de protecção comunitário face ao exterior (preços mínimos à importação, prélèvements, pauta aduaneira comum, etc.);
O acesso de Portugal ao FEOGA, em aplicação do princípio da solidariedade financeira, quer para financiamento das operações de intervenção (secção garantia), quer para financiamento da política de estruturas (secção orientação).Política comum dos transportesEsta política comum implica uma tripla acção:Eliminação dos obstáculos que os transportes podem opor à realização do mercado comum geral, nomeadamente suprimir as discriminações de preços e de condições de transporte ou as que são função do País de destino das mercadorias;
A integração comunitária dos transportes, através da abolição de todas as discriminações entre transportadores e a admissão de transportadores não residentes nos transportes nacionais;
A organização geral dos transportes no âmbito da Comunidade, mediante uma política tarifária comum, uma coordenação em matéria de investimento de infra-estruturas, bem como a definição das formas de exploração e da dimensão óptima das empresas.Política comercial comumDesde o termo do período transitório previsto no Tratado de Roma, a política comercial é da exclusiva competência das autoridades comunitárias.Nela se incluem as modificações pautais, a celebração de acordos pautais e comerciais, a uniformização das medidas de liberalização, a política de exportação, bem como as medidas de defesa comercial, a adoptar em casos de dumping ou de subsídios, e ainda a actuação comum no âmbito das organizações internacionais de carácter económico.As políticas coordenadasAo nível da política económica geral, os objectivos do Tratado de Roma limitaram-se a prever uma coordenação das políticas nacionais: é o caso da política de conjuntura, da política financeira, da política monetária, da política orçamental e da política social.Política de conjunturaO artigo 103.o do Tratado de Roma dispõe que os «os Estados membros consideram a sua política de conjuntura como uma questão de interesse comum» e, para esse efeito, «consultam-se mutuamente e com a Comissão sobre as medidas a adoptar em função das circunstâncias».Política financeiraEstabelece-se no artigo 104.o que «cada Estado membro pratica a política económica necessária tendo em vista assegurar o equilíbrio da sua balança global de pagamentos e manter a confiança na sua moeda, assegurando um alto grau de emprego e a estabilidade do nível dos preços».Política orçamentalE só por via indirecta que o artigo 105.o do Tratado CEE prevê uma coordenação das políticas financeiras e orçamentais dos Estados membros.
Mas as autoridades comunitárias rapidamente sentiram a necessidade de uma coordenação nesta matéria e o Conselho, em 1964, pela decisão 64/299 criou o Comité da Política Orçamental, que tem por função o exame e confrontação das grandes linhas das políticas orçamentais dos Estados membros.Política monetáriaA coordenação das políticas monetárias dos Estados membros é assegurada pelo Comité Monetário e pelo Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, dentro do princípio que «cada Estado membro considera a sua política em matéria de taxa de câmbio como um problema de interesse comum» (artigo 107.o).Política SocialA Comunidade tem procurado aproximar as legislações dos Estados membros com vista à protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa, de despedimentos colectivos, da garantia dos direitos da mulher à igualdade de remuneração, condições de emprego e de
10 DE JULHO DE 1985 3977trabalho e benefícios de segurança social, ou mesmo à protecção sanitária dos trabalhadores e sinalização de segurança dos locais de trabalho.
Por outro lado, com o objectivo de atenuar situações de desemprego estrutural e de reabsorção do desemprego e sub-emprego nas regiões menos desenvolvidas, avulta o conjunto de disposições relativas aos financiamentos do Fundo Social Europeu, em favor de operações que visam nomeadamente a mobilidade geográfica e sobretudo profissional neste aspecto através da comparticipação em acções de formação profissional.
Por último, é de referir a instituição de diferentes órgãos de consulta e concertação, chamados a colaborar nos trabalhos da Comunidade e que integram representantes das organizações profissionais de empregadores e trabalhadores.A evolução da ComunidadeO Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia é um tratado-quadro, que indica os objectivos que as instituições comunitárias devem alcançar mediante os instrumentos postos à sua disposição.
Mas, para além dos objectivos expressamente previstos no Tratado, outros podem-se tornar necessários. Assim, demonstrou-se que a união aduaneira e as políticas comuns, nomeadamente a política agrícola, só poderiam funcionar perfeita e harmoniosamente no âmbito de uma união económica e monetária.
Além disso, impôs-se a necessidade do desenvolvimento de novas políticas sectoriais comuns, chamadas políticas de acompanhamento.
Para a aplicação destes novos objectivos, pode-se proceder a uma revisão dos Tratados com base no artigo 236.o, ou então recorrer ao artigo 235.oA União Económica e MonetáriaÉ através da resolução do Conselho de 22 de Março de 1971 que são lançadas as bases da união económica e monetária da Comunidade, união esta que se pretendia atingir por etapas, durante um período de 10 anos.
Com esse objectivo aparece-nos, sob o ponto de vista estritamente económico, o Comité de Política Económica em 1974 assim como algumas directivas do Conselho, dando orientações quanto às políticas a seguir e aos instrumentos de política económica de que os Estado membros se deveriam munir.
A enquadrar tudo isto, são aprovados os programas de política económica a médio prazo, em relação aos quais os Estados membros exprimem a intenção de se conformar às suas orientações.
No que diz respeito aos aspectos financeiros é criado em 1964 o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados membros, o sistema de apoio a curto prazo em 1970, o mecanísmo de financiamento a médio prazo em 1971, u Fundo Europeu de Cooperação Monetária em 1973 e, finalmente, em 1978, são lançadas as base. do Sistema Monetário Europeu, onde o ECU aparece como potencial moeda europeia, objective Último da união monetária.As Novas Políticas ComunsPara além das políticas comuns expressamente previstas pelo Tratado de Roma, novas políticas comuns foram abordadas, em certos casos planeadas, noutros mesmo parcialmente executadas.
Estão neste caso a política energética, a política do meio ambiente, a política de protecção dos consumidores, a política industrial, a política regional, a política da investigação, a política da cultura e a política da educação.
Na impossibilidade de as analisarmos todas, vamo-nos deter, pela sua importância e grau de execução, na política regional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Mendes,vamos fazer o intervalo regimental e se V. Ex.a não visse inconveniente prosseguiríamos com a leitura do parecer após o intervalo. Portanto, ficaríamos no capítulo de política regional.
Srs. Deputados, declaro suspensa a sessão. O reinício da sessão será às 17 horas e 50 minutos.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Mendes, queira ter a bondade de continuar a sacrificada tarefa de ler o parecer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A Sr. Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre uma questão que não tem directamente a ver com o debate que estamos a realizar, mas com uma informação que acabo de obter junta da imprensa e que gostaria de colocar a V. Ex. aO Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: esta noite, cerca das 3 horas da manhã, terminou a reunião da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta.
Nessa reunião da Comissão Eventual de Inquérito foi aprovado um relatório, por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do CDS, porque durante o debate de aprovação do relatório foi substancialmente alterado o texto original que a comissão de redacção, por consenso, com a representação dos 4 grandes partidos, tinha aprovado.
Quanto ao relatório elaborado pela comissão de redacção, quando acabou essa reunião às 3 horas da manhã solicitei que fosse previamente distribuído aos membros da Comissão o texto final do relatório, uma vez que ele havia sido profundamente alterado e adulterado tia reunião da Comissão de Inquérito.
Disse também que durante o dia de hoje faria chegar, para que constasse do inquérito, a declaração de voto do meu partido relativamente a essa votação.
3978 I SÉRIE - NÚMERO 105É com um enorme espanto - e solicito ao Sr. Presidente que averigúe o que é que se passou - que acabo de saber pela imprensa que sem me ter sido, ou ao meu partido, previamente distribuído o texto do relatório, sem que tenha ainda conhecimento do texto final completo depois das alterações e sem que ele tenha sido entregue, sem que tenha sido junta a declaração de voto do meu partido, esse texto está já nas mãos dos órgãos de comunicação social.
Peço ao Sr. Presidente que averigúe junto do Presidente e da Mesa da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta o que é que se passa, porque isto é um escândalo, é uma vergonha.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vou informar-me do que se passou.
Peço apenas que me esclareça: a interpelação de V. Ex.a limita-se ao facto de a imprensa ter tomado conhecimento do referido relatório antes de V. Ex.a e das pessoas directamente interessadas? Houve como que uma fuga, não é assim?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, como disse há pouco. a Comissão acabou os seus trabalhos cerca das 3 horas da manhã. Na altura foi solicitado, pelo meu partido, uma cópia da acta dessa reunião já que durante a reunião foi profundamente alterado e adulterado o texto que a comissão de redacção tinha feito, e foi solicitado, pelo meu partido, que fosse junto ao relatório uma declaração de voto.
Só depois disso, ou seja, só depois do texto ser fornecido ao meu partido e à Mesa do Plenário da Assembleia da República, e de se incluir a declaração de voto é que poderia ser dado público conhecimento do relatório aprovado.
Mas servindo não sei que interesses - ou talvez seja claro - o texto foi já distribuído aos órgãos de comunicação social sem que nada disto tenha acontecido e sem que eu conheça sequer o texto final do relatório aprovado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, irei averiguar o que é que se passou.
Sr. Deputado Almeida Mendes, tem V. Ex.a a palavra para continuar a leitura do relatório.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou prosseguir a leitura do relatório:Política regionalI - Resolução do Conselho de 6 de Fevereiro de 1979:A política regional comunitária faz parte integrante das políticas económicas da Comunidade e dos Estados membros e deve contribuir para um maior grau de convergência dessas políticas económicas;
Com vista a atingir progressivamente uma repartição equilibrada das actividades económicas no território comunitário é indispensável uma coordenação das políticas regionais nacionais e comunitárias. O quadro mais apropriado para esta coordenação são os programas de desenvolvimento regional.11 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER):a) Secção sous-quota do FEDER:A maior parte (actualmente 95 %) dos recursos do FEDER são reservados aos apoios de medidas de política regional decididas pelos Estados membros. Para esta parte cada Estado membro beneficia de uma quota utilizável no financiamento de investimentos nas actividades industriais, artesanais ou de serviços e de investimentos em infra-estruturas.
No que diz respeito aos investimentos nas actividades industriais, artesanais ou de serviços, o Fundo só pode intervir nos investimentos para os quais as autoridades públicas concedem ajudas, com finalidade regional. As ajudas governamentais que podem ser tomadas em consideração são as subvenções e as bonificações de taxas de juros ou o seu equivalente se se tratar de empréstimos com taxa reduzida, devendo qualquer destas ajudas estar ligadas a investimentos ou a criação de empregos.
Relativamente aos investimentos em infra-estrutura o Fundo pode intervir em infra-estruturas que contribuam para o desenvolvimento da região ou da zona em que se situam e em certas zonas desfavorecidas ou de agricultura de montanha.
As regiões ou zonas em favor das quais o Fundo pode intervir estão limitadas às zonas de ajuda estabelecidas pelos Estados membros em aplicação dos seus regimes de ajudas com finalidade regional e nas quais são concedidas ajudas governamentais que entram em linha de conta para a intervenção do Fundo.
Na concessão dos financiamentos do Fundo, é dada prioridade aos investimentos localizados nas zonas prioritárias a nível nacional, tendo em conta os princípios de coordenação das ajudas com finalidade regional a nível comunitário. Compete à Comissão apreciar com base nos artigos 92.o e seguintes do Tratado CEE, as justificações económicas e sociais da delimitação destas zonas e decidir da sua compatibilidade com o Mercado Comun.
Para beneficiar do financiamento do Fundo, os investimentos devem integrar-se em programas de desenvolvimento regional e, além disso, para as infra-estruturas, ser justificados por esses programas. Estes elevem ser elaborados segundo o esquema comum estabelecido pelo Comité de Política Regional.b) Secção hors-quota do FEDER:Esta secção, actualmente 5 %, é utilizada apenas para acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional previamente aprovadas pelo Conselho.
10 DE JULHO DE 1985 3979Estas acções diferem em todo ou em parte das acções sous-quota, nomeadamente, quanto à natureza das operações, quanto às zonas e regiões de intervenção e quanto às intervenções públicas nacionais tomadas em consideração para a concessão de financiamentos do Fundo.
Com efeito, relativamente a estas acções, as quais constituem o embrião da política regional comunitária e por isso mesmo são da iniciativa da Comunidade, o Fundo financia programas de desenvolvimento e não projectos e não está fisicamente limitado às zonas de ajuda definidas a nível nacional; por outro lado, a participação é em geral mais elevada e estende-se a domínios que não entram na secção sous-quota (estudos de gestão e organização, colóquios, alojamento, promoção turística, actividades culturais, etc.) e que são definidos caso a caso.As Comunidades SectoriaisA Comunidade Europeia do Carvão e do AçoA adesão de Portugal à CECA implica:Eliminação dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio entre Portugal e a CECA:A) Manutenção do comércio livre em vigor à data da adesão, em virtude do Acordo de 1972;
a) Eliminação das taxas de efeito equivalente a direitos de importação;
b) Eliminação dos direitos à exportação e taxas de efeito equivalente;
c) Eliminação das restrições quantitativas à importação;
d) Eliminação das restrições quantitativas à exportação (sucata);
f) Eliminação das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação.Adopção da Pauta Unificada CECA:a) Adopção do sistema comunitário de suspensões pautais aplicadas numa base erga omnes; b) Eliminação do sistema de isenções aduaneiras para produtos siderúrgicos em vigor em Portugal.Sujeição às regras de preços e transportes estabelecidas pelo Tratado de Paris e direito derivado.
Aplicação das regras de concorrência do domínio CECA (aplicáveis quer às empresas quer às ajudas governamentais).
Relações externas:a) Adopção dos acordos concluídos, quer pela Comunidade, quer pelos Estados membros actuando em comum, com países terceiros (Turquia, países membros da EFTA, países do Magrebe e do Machrak, Israel, ACP);b) Adopção dos regimes comunitários não convencionais aplicáveis aos PTOM e aos países beneficiários do SPQ
c) Eliminação dos regimes preferenciais concedidos por Portugal a países terceiros;
e) Adopção do sistema de restrições à exportação de sucata para países terceiros;
f) e) Eliminação das restrições quantitativas.Participação na política de conjuntura estabelecida nos planos comunitários anti crise.Trata-se fundamentalmente do conjunto de regras adoptadas pela CECA no âmbito do plano Davignon, tendo em vista a estabilização e a disciplina do mercado comunitário de produtos siderúrgicos e que se traduzem na sujeição das empresas a um regime de auto limitação nas vendas intercomunitárias, na aplicação de preços de base à importação, de preços mínimos e de orientação no mercado interno e de medidas antidumping e a aplicação dos arranjos celebrados com países terceiros.A Comunidade Europeia da Energia AtómicaAs principais implicações da adesão de Portugal à Comunidade Europeia da Energia Atómica são as seguintes:a) Participação na Agência de Aprovisionamento da CEEA, o que significa que esta Comunidade, através daquela agência, passará a ter direito de opção sobre os minérios e concentrados de urânio nacionais e direito exclusivo para realizar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas e matérias cindíveis especiais, provenientes do interior ou exterior da Comunidade. Há a notar ainda que o urânio enriquecido e o plutónio são propriedades da Comunidade, ficando os Estados membros apenas na posição de utilizadores;
b) Adopção das normas comunitárias em matéria de protecção radiológica, com a decorrente adaptação e desenvolvimento do sistema nacional de controle de radioactividade do ambiente;
c) Liberdade de acesso do pessoal aos empregos qualificados no domínio nuclear;
d) Ratificação por parte do nosso país da Convenção de Bruxelas sobre responsabilidade civil por danos nucleares;
e) Adaptação às regras comunitárias dos acordos internacionais firmados por Portugal no domínio nuclear;
J) Adaptação da legislação portuguesa no que se refere a patentes e, de um modo geral, à difusão de conhecimentos;
g) Reforço dos mecanismos de segurança para assegurar a confidencialidade das informações no domínio nuclear;
h) Informação regular da Comunidade sobre as acções de investigação no domínio nuclear, em curso em Portugal.
3980 I SÉRIE - NÚMERO 10514 - Referimo-nos anteriormente aos grandes princípios e obrigações que Portugal assume com a adesão às Comunidades Europeias.
Vamos agora analisar como a aplicação dessas obrigações se aplica no tempo, ou sejam, as medidas transitórias negociadas e acordadas.
É, efectivamente, o próprio conteúdo do Tratado de Adesão.
No artigo 9.o deste Tratado estabelece-se que:A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente acto.Portanto, o presente acto, ou seja, o Tratado de Adesão, apenas contém disposições derrogatórias de carácter transitório, sem prejuízo daqueles que se destinam a alterar os tratados originários ou outros actos, por efeitos de simples adaptação material, como se trata nas disposições institucionais.
De salientar que, do ponto de vista técnico-jurídico, se trata de dois, ou até mesmo três, tratados distintos: um, o Tratado de adesão da Espanha, outro, o Tratado de adesão de Portugal e um terceiro o acordo entre Portugal e a Espanha para regular as relações bilaterais durante o período transitório.
Portugal defendeu, e muito bem, que deveriam ser actos distintos e separados os dois tratados de adesão, roas veio a ceder à redacção de um único tratado, cedência que nunca foi suficientemente explicada à opinião pública.
E a questão não é meramente formal, nem de pruridos nacionais.