19 DE ABRIL DE 2017 105 instituições e órgãos da UE são respeitados e define os direitos dos cidadãos neste sentido. APED é uma entidade supervisora independente e os seus deveres principais são a supervisão, a consulta e a cooperação. Emite recomendações, pareceres e documentos de trabalho (será revogada caso a proposta de Regulamento apresentada na COM(2017)8 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE – caso venha a ser aprovada).  Instrumentos do antigo terceiro pilar:  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação judicial e da justiça penal. A Decisão-Quadro abrange apenas os dados policiais e judiciários trocados entre os Estados-membros, as autoridades e os sistemas associados da União Europeia e não abrange os dados nacionais. Será revogada (em maio de 2018) pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados. A diretiva visa proteger os dados pessoais das pessoas singulares quando são tratados pelas autoridades policiais e judiciárias. Visa também melhorar a cooperação no combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiras na UE permitindo às autoridades policiais e judiciárias dos países da UE trocarem informações necessárias para que as investigações sejam mais eficazes e mais eficientes.  A Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção dos dados destinados às autoridades policiais e judiciárias, juntamente com o Regulamento (UE) 2016/679 sobre a Proteção de Dados fazem parte do pacote de reformas da proteção de dados da UE apresentados em 2012, estando previsto que entrem em vigor em maio de 2018. Junto com as propostas apresentadas no início de 2017, nomeadamente a COM(2017)8 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições europeias e a COM(2017)10 relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, cujo processo de escrutínio está em curso, ficará completa a revisão do quadro legislativo da União Europeia para esta área, esperando-se com a mesma garantir um equilíbrio entre o respeito pelos direitos individuais à privacidade de dados pessoais e uma adequada resposta das forças policiais e judiciárias no campo da proteção e segurança contra a criminalidade e terrorismo. Da perspetiva de cooperação policial, a base jurídica são os artigos 33.o (específico da cooperação aduaneira) e, no título relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, 87.o a 89.o do TFUE. Especificamente, o n.o 2 do artigo 87.o prevê que a UE estabeleça medidas sobre: «a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes; b) Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística; c) Técnicas comuns de investigação relativas à deteção de formas graves de criminalidade organizada.” O principal instrumento desta cooperação é o Serviço Europeu de Polícia (Europol), sobre o qual assenta a arquitetura geral da segurança interna europeia. As políticas da UE nesta área estão concentradas no combate eficaz às ameaças e à criminalidade pan-europeias, tentando fazê-lo em conformidade com os direitos fundamentais e as regras de proteção de dados. Na prática, visa essencialmente os crimes graves (criminalidade organizada, tráfico de droga, tráfico de seres humanos, cibercriminalidade) e o terrorismo. A cooperação policial entre os Estados-membros teve início em 1976 através do chamado «Grupo de Trevi», uma rede intergovernamental de representantes do Ministério da Justiça e do Ministério do Interior, embora este operasse fora do enquadramento da Comunidade Europeia (CE). Passou a ter enquadramento dentro da CE através das disposições do Tratado de Maastricht sobre «questões de interesse comum que justificam uma cooperação policial (terrorismo, droga e outras formas de criminalidade internacional).» Estabeleceu também as disposições relativas ao Europol, embora esta só tenha iniciado oficialmente as suas atividades em 1 de julho de 1999. No entanto, com a criação do «Espaço Schengen» em 1985, a cooperação policial transfronteiriça já tinha vindo a desenvolver-se por força da necessidade de articular informação quanto às fronteiras comuns.  Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão de 1997, o «acervo de Schengen» — incluindo os seus aspetos relativos à cooperação policial — foi integrado no direito da União Europeia, ao abrigo do «terceiro pilar»