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6 DE FEVEREIRO DE 2016 7 Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estudantes matriculados numa instituição de ensino superior público. Artigo 3.o Isenção do pagamento de propinas, taxas e emolumentos Estão isentos do pagamento de propinas, taxas e emolumentos, todos os estudantes que se encontrem numa das seguintes condições: a) Pertençam a agregado familiar que aufira um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, na redação dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 Agosto, e alterada pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro; b) Sejam beneficiários de apoio direto da ação social escolar. Artigo 4.o Requerimento de isenção As isenções de propinas, taxas e emolumentos previstas na presente lei são requeridas junto dos serviços de ação social das respetivas instituições, no caso dos estudantes do ensino superior público. Artigo 5.o Transferências do valor das propinas, taxas e emolumentos, para as instituições públicas de Ensino Superior 1 — O Estado transfere para cada instituição de ensino superior público o valor correspondente à propina aí fixada, multiplicada pelo número de estudantes matriculados que beneficiem de isenção nos termos da presente lei. 2 — A transferência prevista no número anterior decorre nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento do Estado para cada instituição, com a exceção do presente ano. Artigo 6.o Normas transitórias 1 — Até ao final do ano orçamental em curso, as instituições públicas de ensino superior comunicam em cada mês ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o número de estudantes abrangidos pelo disposto na presente lei, para efeitos de reembolso do montante das isenções de propinas concedidas. 2 — O reembolso devido nos termos do número anterior é processado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no prazo de 30 dias após a comunicação. 3 — Os estudantes do Ensino Superior Público que se encontrem em condições de beneficiar da isenção prevista na presente lei e que já tenham efetuado o pagamento, parcial ou integral, das respetivas propinas, taxas e emolumentos podem requerer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o reembolso dos montantes despendidos, o qual deve ser processado no prazo de 30 dias. 4 — O Orçamento do Estado contempla a transferência dos montantes necessários para o cumprimento da presente lei, para os serviços de ação social escolar das instituições de ensino superior público.
6 DE FEVEREIRO DE 2016 9 Tendo em conta a situação atual e a necessidade e urgência de combate ao empobrecimento e à elitização do acesso e frequência do Ensino Superior Público, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe que não seja aplicada a atualização do valor das propinas prevista na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior como forma de minimizar os impactos negativos que o aumento dos custos da frequência do Ensino Superior tem sobre os estudantes e as suas famílias. Na ausência de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que permita a revitalização do Ensino Superior Público e a sua consideração como um Serviço Público fundamental, não apenas para o indivíduo, mas para a República e para o seu funcionamento e soberania, o PCP entende que não devem ser agravadas as condições já existentes, as próprias já deveras prejudiciais para os estudantes e para o Ensino Superior Público. A vigência da atual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior é um entrave à democratização do Ensino em Portugal e só a sua profunda revisão poderia originar uma real inflexão na política de desmantelamento do Ensino Superior como instrumento ao serviço do povo e do país. Contudo, sem prejuízo dessa posição política de fundo, não pode o PCP deixar de propor à Assembleia da República que determine que não aumentem os custos já inaceitáveis num país cuja Constituição consagra a gratuitidade do ensino em todos os graus. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único (Congelamento do valor das propinas) 1 — É suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas para o Ensino Superior Público constante do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto e n.o 67/2007, de 10 de setembro. 2 — A presente lei produz efeitos a partir do ano letivo de 2016/2017. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 128/XIII (1.a) DETERMINA COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA PELO INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA PROPINA O NÃO RECONHECIMENTO DO ATO ACADÉMICO O Partido Comunista Português sempre se afirmou contra a existência de propinas no Ensino Superior, por esse pagamento representar objetivamente um custo muito elevado para uma grande parte das famílias com membros a estudar no Ensino Superior e porque funciona igualmente como um crivo socioeconómico que aplica uma triagem social, contribuindo para o agravamento da já grave elitização do Ensino Superior. Os custos de frequência do Ensino Superior são enormes e refletem inúmeras necessidades do sistema, particularmente no plano da Ação Social Escolar (ASE), e não só não devem ser agravados pela existência de
6 DE FEVEREIRO DE 2016 11 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 62/2007, de 10 de setembro O artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 62/2007, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 29.o (...) 1 — O não pagamento da propina, prevista no número 16.o, tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período de tempo a que obrigação se reporta. 2. — A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — António Filipe — Ana Mesquita — João Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 129/XIII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2011, DE 2 DE MARÇO, QUE APROVA A LEI DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS, INTEGRANDO A ORDEM DE CAMÕES NO ÂMBITO DAS ORDENS NACIONAIS A legislação sobre as Ordens Honoríficas Portuguesas foi objeto de revisão extensa em 2011, atualizando um quadro jurídico herdado da década de 80, e procedendo à integração num único diploma da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas e do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas. No entanto, manteve-se a situação existente no anterior quadro normativo, aprovada em 1986, permanecendo por integrar no quadro das Ordens Honoríficas Portuguesas a Ordem de Camões, criada em 1985 pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho, e até hoje carecida de implementação. A referida ordem honorífica, estabelecida enquanto ordem nacional, visaria “distinguir e galardoar serviços relevantes prestados por pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras à cultura portuguesa, à sua projeção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português”, nos termos previstos no referido diploma. Apesar das posteriores revisões da legislação enquadradora das Ordens Honoríficas Portuguesas, o diploma de 1985 nunca foi alterado, revogado ou regulamentado, mantendo-se num limbo existencial até ao presente. A presente ênfase renovada de valorização estratégica e simbólica da língua portuguesa no plano nacional e lusófono deve merecer da parte do legislador o revitalizar da iniciativa de 1985 e a sua integração no quadro
6 DE FEVEREIRO DE 2016 13 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.o 5/2011, de 2 de março, prevendo no seu âmbito a Ordem de Camões, criada pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho, destinada a distinguir quem houver prestado serviços relevantes à língua portuguesas e à sua projeção no mundo e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em Português, bem como serviços relevantes para a conservação dos laços das comunidades portuguesas com Portugal. Artigo 2.o  Alterações à Lei n.o 5/2011, de 2 de março São alterados os artigos 2.o e 59.o da Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] As Ordens Honoríficas Portuguesas são as seguintes: a) [...]; b) Ordens Nacionais: Do Infante D. Henrique; Da Liberdade; De Camões; c) [...]. Artigo 59.o [...] 1 — As insígnias das condecorações nacionais precedem as estrangeiras e as das Ordens Honoríficas Portuguesas são colocadas, da direita para a esquerda, no lado esquerdo do peito, pela seguinte ordem de precedência: Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; Cristo; Avis; Sant’Iago da Espada; Infante D. Henrique; Liberdade; Camões; Mérito; Instrução Pública; Mérito Empresarial. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. Artigo 3.o  Aditamentos à Lei n.o 5/2011, de 2 de março São aditados os artigos 30.o-, 30.o-B e 30.o-C à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, com a seguinte redação: “Artigo 30-A.o Finalidade específica A Ordem de Camões destina-se a distinguir quem houver prestado: a) Serviços relevantes à língua portuguesas e à sua projeção no mundo e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em Português; b) Serviços relevantes para a conservação dos laços das comunidades portuguesas com Portugal. Artigo 30.o-B Graus Os graus da Ordem de Camões são os seguintes: a) Grande -Colar; b) Grã -Cruz; c) Grande -Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama. Artigo 30.o-C Distintivo e insígnias O distintivo e as insígnias da Ordem de Camões são aprovados por diploma próprio, devendo o distintivo integrar medalhão com efígie do poeta Luís Vaz de Camões, com a legenda «Aqueles que por obras valerosas se vão da lei da Morte libertando».” Artigo 4.o Alterações sistemáticas É criada a Secção III do Capítulo III da Lei n.o 5/2011, de 2 de março, denominada “Ordem de Camões”, integrando os artigos 30.o-A a 30.o-C. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 10/85, de 7 de junho.
6 DE FEVEREIRO DE 2016 15 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — Gabriela Canavilhas — João Torres — Diogo Leão — Susana Amador. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 91/XIII (1.a) (RETOMAR DA NEGOCIAÇÃO DE ACEP RELATIVO AOS TRABALHADORES DO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 91/XIII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de janeiro e baixou a 19 de janeiro de 2016 à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 3 de fevereiro de 2016 nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Isabel Pires (BE) apresentou o projeto de resolução, explicando que o mesmo tem por objetivo recomendar ao Governo que, através do Ministério da Justiça (que tutela o Instituto dos Registos e Notariados) e do Ministério das Finanças, conclua com a máxima celeridade possível o processo de negociação do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariados. Lembrou que, após a denúncia do ACEP, iniciou-se um processo de negociação de um novo ACEP, sendo que o mesmo é feito entre Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN), IRN e Ministério da Justiça e das Finanças. Neste caso, e após negociações, criou-se um impasse, nomeadamente, por parte dos dois Ministérios em causa, relativamente à questão das 35 horas de trabalho semanal. Sendo, então, este um dos poucos pontos em que não se conseguiu chegar a acordo, para poder ser fechado o ACEP. Daí que, considerando o novo quadro político e a aproximação de um momento de definição relativamente às 35 horas de trabalho, é da maior importância dar seguimento e conclusão a este ACEP para que os trabalhadores vejam terminado, de forma célere, este processo, a bem do respeito pelo direito dos trabalhadores e trabalhadoras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16  Interveio de seguida a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) que, em síntese, disse que era conhecida a posição do GP do PSD relativamente às 35 horas e considerou prematura a apresentação daquele projeto de resolução, designadamente por o processo de apreciação, na especialidade, das diferentes iniciativas legislativas sobre aquela matéria que baixaram à 10.a Comissão, estar a ser prosseguido no âmbito do grupo de trabalho entretanto criado.  Também o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) disse ter dificuldade em compreender com que finalidade o GP do BE apresentou aquele projeto de resolução.  Por seu lado, a Sr.a Deputada Wanda Guimarães (PS) esclareceu que o anterior governo bloqueou aquele Acordo Coletivo de Empregador Público e que, pelo presente projeto de resolução, se recomendava ao atual Executivo o desbloqueamento das negociações. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) confirmou ter-se verificado um veto de gaveta relativamente aos ACEP pelo anterior Governo.  A Sr.a Deputada Isabel Pires (BE) interveio para registar que nos ACEP as 35 horas é uma das questões em discussão mas não a única, pelo que a apreciação daquele projeto de resolução não se reconduz aos projetos de lei que propõem a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública.  Intervieram posteriormente os Srs. Deputados Álvaro Batista e Maria das Mercês Borges (PSD), Joaquim Raposo e Wanda Guimarães (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Como a discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensa-se o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 91/XIII (1.a) (BE) remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 3. Proceda à recondução do Programa de Ordenamento da Orla Costeira, por forma a dar um novo estímulo ao processo de requalificação da Ria Formosa, assegurando o respeito pelo princípio da igualdade em todos os núcleos históricos das ilhas barreira, em articulação com os municípios; 4. Adote uma postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, intervindo prioritariamente nas zonas de maior risco, assegurando o direito à primeira habitação e o realojamento de pescadores, mariscadores e viveiristas em função de um plano devidamente calendarizado e com responsabilidades e fontes de financiamento claras; 5. Assegure a execução pela empresa Águas do Algarve da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais de Olhão/Faro, evidenciando esforços no sentido de, em parceria com as autarquias locais, desenvolver um plano de monitorização que integre ações de vigilância e de fiscalização das fontes de poluição; 6. Desenvolva um plano plurianual de dragagens dos canais e barras que garanta a permanente renovação e oxigenação das águas internas, valorizando a qualidade ambiental deste ecossistema, garantindo as condições de segurança da navegabilidade e potenciando o desenvolvimento económico das atividades tradicionais de marisqueiro, pesca e a aquicultura; 7. Reavalie a necessidade da atual área piloto da Armona e a possibilidade de reduzir as atuais limitações impostas à pequena pesca costeira, nomeadamente das embarcações até seis metros de comprimento, compatibilizando a atividade da pesca local com o desenvolvimento da aquicultura. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Graça — António Eusébio — Fernando Anastácio — Ana Passos — Francisco Rocha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 17XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                    S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 13, 74 e 75/XIII (1.a)]: N.o 42/XIII (1.a) — Construção Urgente do Hospital no N.o 13/XIII (1.a) (Preferência pela produção alimentar local Concelho do Seixal (PCP). nas cantinas públicas): N.o 43/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A25 (PCP). — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nota técnica elaborada pelos N.o 44/XIII (1.a) — Contra a deslocalização da Triumph serviços de apoio, bem como o parecer da Comissão de International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores (PCP). Poder Local e Habitação. N.o 45/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes N.o 74/XIII (1.a) — Revoga o regime jurídico da Requalificação para o financiamento às escolas do Ensino Artístico de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP). Especializado de música e de dança que assegurem a sua N.o 75/XIII (1.a) — Exclui a existência de membros estabilidade (PCP). investidores e assegurando a democraticidade do N.o 46/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A23 funcionamento das cooperativas procedendo à primeira (BE). alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do N.o 47/XIII (1.a) — Alunos do ensino artístico prejudicados no artigo 82.o, n.o 4, alínea a), da Constituição da República acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou Portuguesa (BE). curricular (BE).  N.o 48/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Projetos de resolução [n.os 41 a 48/XIII (1.a)]: acesso cuidados primários de saúde na Península de Setúbal N.o 41/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o e a construção do hospital do Seixal (BE). consumo de produtos nacionais no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos (PSD/CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 2 PROJETO DE LEI N.o 13/XIII (1.a) (PREFERÊNCIA PELA PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares 5. Consultas obrigatórias 6. Consequências da aprovação e previsão de custos PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota IntrodutóriaOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a), que visa a “Preferência pela produção local nas cantinas públicas”.  A iniciativa, apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 6 de novembro de 2015 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com conexão com a 6.a, 7.a e 11.a Comissões. Na sequência da deliberação da COFMA, de 25 de novembro de 2015, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como autor do parecer o Deputado Cristóvão Crespo. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA presente iniciativa tem como objeto a “Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas”Para os proponentes, a “dependência alimentar do exterior é bastante acentuada no nosso país, ultrapassando os 70% das necessidades alimentares dos portugueses“. A origem do problema, na opinião daqueles, a “integração europeia contribuiu significativamente para a extinção de muitas unidades produtivas agrícolas em Portugal, tornando, assim, necessária uma maior importação de alimentos, com grave prejuízo para a nossa balança comercial. A delapidação da nossa atividade produtiva foi a machadada na nossa fonte de riqueza, tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à dependência externa”.
11 DE DEZEMBRO DE 2015 5 Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Nota Técnica Projeto de lei n.o 13/XIII (1.a) (PEV) Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. Data de admissão: 6 de novembro de 2015 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Dalila Maulide (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Joana Figueiredo (CAE) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 27 de novembro de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, pretende fomentar a utilização de produtos alimentares locais e nacionais nas cantinas públicas, determinando que estes correspondam a pelo menos 60% dos produtos adquiridos.  O PEV alega que a acentuada dependência alimentar do exterior poderá ser ultrapassada através da retoma da produção alimentar nacional e da dinamização do mercado interno, atribuindo ao Estado, em concreto, um papel de iniciativa no escoamento de uma produção alimentar nacional mais volumosa, por intermédio das compras públicas. Como consequências favoráveis, e a título de exemplo, o PEV salienta o combate específico ao défice agroalimentar, a atenuação da desertificação rural através da manutenção de atividades económicas regionais, a salvaguarda do ambiente (através de um consumo menos dependente de transportes) a maior segurança e qualidade alimentar, que associa à agricultura familiar e à produção alimentar de proximidade e a dinamização da agricultura de pequena escala e das pescas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 10 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promoveu, no dia 6 de novembro, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a saber: as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se a eles houver lugar. Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 'Os Verdes'  tomou a iniciativa de apresentar à Mesa Assembleia da República, no passado dia 4 de novembro, o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a) – Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Estão ainda respeitados os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do artigo 120.o. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 6 de novembro de 2015 e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 16 Por último, e tendo em conta a proximidade do modelo de órgãos socias do novo Código Cooperativo ao disposto no Código das Sociedades Comerciais quanto às sociedades anónimas, deixa de fazer sentido o regime de exceção previsto no Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, as quais se passam a reger pelo Código Cooperativo quanto aos órgãos sociais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - O presente diploma procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, excluindo a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas. 2 - O presente diploma procede à alteração do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de setembro, 320/97, de 25 de novembro, 102/99, de 31 de março, 201/2002, de 26 de setembro, 76-A/2006, de 29 de março, e 142/2009, de 16 de junho, revogando o seu artigo 20.o e fazendo-lhes aplicar quanto aos órgãos sociais e respetivo funcionamento, o Código Cooperativo. Artigo 2.o Alteração ao Código Cooperativo Os artigos 29.o, 33.o, 61.o e 69.o do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o (...) 1 – Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em assembleia geral de entre os cooperadores, salvo o disposto no n.o 7. 2 – (...). 3 – Em caso de vacatura do cargo, o cooperador designado para o preencher completa o mandato. 4 – O presidente do órgão de administração, os membros do órgão de fiscalização e o revisor oficial de contas só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos. 5 – (...). 6 – Sem prejuízo da regra referida no n.o 4, os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para a mesa da assembleia geral, para os órgãos de administração ou para quaisquer outros órgãos que consagrem. 7 – (...). 8 – (Revogado). 9 – Os estatutos não podem impedir que qualquer cooperante isoladamente apresente propostas de listas para os órgãos sociais, desde que os candidatos o aceitem. Artigo 33.o (...) 1 – (...). 2 – Participam na assembleia geral todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos. 3 – (...).
11 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Artigo 61.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo).2 – Aos membros da comissão de auditoria é aplicável o artigo 29.o, n.o 4. Artigo 69.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Aos membros do conselho geral e de supervisão é aplicável o artigo 29.o, n.o 4.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados: a) As alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 16.o, o artigo 20.o, o n.o 8 do artigo 29.o, o artigo 41.o e o n.o 5 do artigo 84.o do Código Cooperativo; b) O artigo 20.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de setembro, 320/97, de 25 de novembro, 102/99, de 31 de março, 201/2002, de 26 de setembro, 76-A/2006, de 29 de março e 142/2009, de 16 de junho. Artigo 4.o Entrada em vigor1 – O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor das alterações ao Código Cooperativo e que tenham deixado por elas de vigorar, consideram-se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 41/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O CONSUMO DE PRODUTOS NACIONAIS NO ABASTECIMENTO DAS CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS O aumento do potencial produtivo agrícola, a dinamização do mundo rural e o incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais foram defendidos por PSD e CDS-PP na anterior legislatura, nomeadamente através dos Projetos de Resolução n.o 33 e n.o 258, ambos aprovados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 RESOLUÇÃO PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Considerar que devem ser adotadas as medidas necessárias para que seja devolvido aos ferroviários o direito de acesso às concessões de transportes. 2- Considerar que idênticas restrições impostas noutras empresas de transportes devem ser levantadas, repondo os direitos anteriormente consagrados de acesso ao transporte de trabalhadores, reformados ou familiares, e devolvendo essa matéria à contratação coletiva. Aprovada em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS E DOS SEUS FAMILIARES ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que sejam repostas as concessões de transportes a ferroviários no ativo e reformados, bem como aos seus familiares, nos termos existentes até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2013. Aprovada em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO AOS FERROVIÁRIOS DAS CONCESSÕES DE TRANSPORTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a reposição de forma digna das concessões de transportes aos trabalhadores e reformados do setor ferroviário, assim como aos seus familiares. Aprovada em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 7 Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro. 4 — São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Jorge Costa — Sandra Cunha — Mariana Mortágua — Carlos Matias — Heitor De Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 39/XIII (1.a) ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2014, DE 12 DE SETEMBRO Exposição de motivos A necessidade de evitar uma rutura na execução orçamental, pondo em causa os assinaláveis progressos registados na consolidação orçamental, os compromissos decorrentes do Tratado Orçamental assumidos com a União Europeia, a capacidade de financiamento do Estado Português e a própria recuperação da economia, determinam a adoção de medidas legislativas que acautelam o equilíbrio orçamental durante o próximo ano. Estão neste quadro, em matéria de despesas com pessoal no Estado, as condições de reversão das reduções remuneratórias estipuladas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. Responsavelmente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam este projeto de lei para prevenir a ocorrência, por inação, dessa rutura orçamental, tomando por base neste projeto o ritmo de reversão dessas reduções conforme previsto no Programa de Estabilidade apresentado à Comissão Europeia. Atenta a matéria, considera-se da maior importância a apreciação pública com carácter de urgência do presente projeto de lei, nos termos da lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro O artigo 4.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 8 «Artigo 4.o [...] A redução remuneratória prevista no artigo 2.o vigora no ano 2016 e é revertida em 40% a partir de 1 de janeiro de 2016.» Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP). ——— PROJETO DE LEI N.o 40/XIII (1.a) REGULA A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE, DURANTE O ANO DE 2016 Exposição de motivos De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), quando o termo da legislatura ocorre depois de 15 de outubro o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República no prazo de três meses após a tomada de posse do novo Governo. Ora, não sendo realista equacionar-se a discussão, votação, promulgação e publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2016 antes de 31 de dezembro do corrente ano, no início de 2016 aplicar-se-á a regra da LEO que estipula a prorrogação do Orçamento do Estado para 2015 até à entrada em vigor do novo Orçamento. Excecionam-se, no entanto, desta regra de prorrogação, as autorizações para a cobrança de receitas cujos regimes se previa vigorassem apenas até ao final do ano económico a que respeitava a lei do orçamento. A necessidade de evitar uma rutura na execução orçamental, pondo em causa os assinaláveis progressos registados na consolidação orçamental, os compromissos decorrentes do Tratado Orçamental assumidos com a União Europeia, a capacidade de financiamento do Estado Português e a própria recuperação da economia, determinam a adoção de medidas legislativas que acautelam o equilíbrio orçamental durante o próximo ano, sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016. Está neste quadro, em matéria de segurança social, a cobrança de uma contribuição extraordinária de solidariedade incidindo sobre as pensões de valor que exceda 11 vezes o montante do indexante dos apoios sociais (€ 4611), a única contribuição que subsiste sobre os pensionistas, depois da extinção, no início de 2015, da contribuição extraordinária que vigorou desde 2010 para um total não superior a 12,5 % dos pensionistas. Responsavelmente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam este projeto de lei para prevenir a ocorrência, por inação, dessa rutura orçamental, tomando por base os valores que estavam previstos no Orçamento do Estado para 2015 e sua evolução de acordo com o Programa de Estabilidade apresentado à Comissão Europeia. Atenta a matéria, considera-se da maior importância a apreciação pública com carácter de urgência do presente projeto de lei, nos termos da lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:
20 DE NOVEMBRO DE 2015 13 b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B: Gasóleo Taxa adicional Cilindrada (cm3) (euros) Até 1.250 5,02 Mais de 1.250 até 1.750 10,07 Mais de 1.750 até 2.500 20,12 Mais de 2.500 68,85 2 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo. 3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC. 4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o e 12.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, e do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC. Artigo 5.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano 2016, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. 3 - Durante o ano 2016 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.o 1, com as devidas adaptações. Artigo 6.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2016 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005/l para a gasolina e no montante de € 0,0025/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o fundo atrás referido. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 16 4 - [...]: a) 0,1425 % para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria inferior a 0;  b) 0,2825 % para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a 0 e inferior a 1,5;  c) 0,425 % para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a 1,5. 5 - Para efeitos do número anterior, o índice de operacionalidade da refinaria é calculado com base nos dados verificados no período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de dezembro de 2016, nos termos do anexo II a este regime, que dele faz parte integrante. 6 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 31 de outubro de 2016, com exceção do previsto nos números seguintes. 2 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, a declaração referida no número anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 20 de dezembro de 2016. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP). ——— PROJETO DE LEI N.o 42/XIII (1.a) EXTINÇÃO DA SOBRETAXA DO IRS Exposição de motivos A sobretaxa do IRS, reintroduzida pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, depois de já vigorar em 2013 e 2014, constitui não só um forte agravamento da carga tributária em sede de tributação pessoal do rendimento, mas também uma significativa diminuição da progressividade do IRS, na medida em que se trata da introdução de uma tributação proporcional que funciona paralelamente à tributação progressiva, incidindo com a mesma taxa sobre rendimentos altos e baixos, e portanto representando
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 18 PROJETO DE LEI N.o 43/XIII (1.a) PRORROGAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 Exposição de motivos O atual momento político, em decorrência da realização de eleições para a Assembleia da República apenas em outubro de 2015 e da posterior indigitação de um Governo minoritário, entretanto demissionário por não aprovação do respetivo Programa, implica a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro. A inexistência de um Governo em plenas funções fez caducar as suas iniciativas legislativas que se destinavam a prorrogar a vigência de um conjunto de receitas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2015. Pese embora, em decorrência do artigo 256.o do Orçamento do Estado para 2015 e da sua prorrogação de efeitos, nos termos do artigo 12.o-H da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, seja de admitir que não se trata de receitas que vigorem apenas até ao final do ano económico a que respeita a lei do orçamento, a segurança jurídica aconselha que mesmo em relação a essas seja explicitamente prorrogada a vigência, por forma a não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego e sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016. Estão neste quadro a aplicação das contribuições sobre a indústria farmacêutica, sobre o setor bancário e sobre o setor energético, os adicionais em sede de imposto único de circulação e as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC), do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético, durante o ano 2016. Artigo 2.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016. Artigo 3.o Adicional em sede de imposto único de circulação O adicional de IUC, previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, de acordo com as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, mantém-se em vigor durante o ano de 2016.