II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 Na verdade, estando em causa uma lei de aplicabilidade mediata ou diferida, cuja existência prática se verifica com a sua entrada em vigor mas está destituída de eficácia por não se encontrar regulamentada, necessitando desta norma integrativa para que venha a produzir os reais efeitos jurídicos pretendidos, sugere-se que o prazo dos 180 dias comece a contar a partir da sua regulamentação e que esta, por sua vez, comece a contar após a entrada em vigor do diploma. Embora com a estipulação de prazos distintos, é também esta a proposta que consta do Projeto de Lei n.o 859/XIII (3.a) do PEV, que pode ser representada da seguinte forma: II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) é subscrito por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e o projeto de lei n.o 859/XIII (3.a) é subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão de iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa do PCP prevê a sua regulamentação pelo Governo, nos termos do seu artigo 2.o, através de despacho do Ministro da Administração Interna, no prazo de 60 dias a contar da sua publicação, enquanto a iniciativa de PEV, estipula um prazo de 45 dias para o mesmo efeito, nos termos do seu artigo 4.o. O projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) deu entrada a 20 de abril de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República exarado a 24 de abril. Por sua vez, o projeto de lei n.o 859/XIII (3.a) deu entrada a 4 de maio de 2018, foi admitido e baixou na generalidade à mesma Comissão no dia 9 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Após a data da sua publicação  Após a data da sua publicação