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Ora, vejamos agora a questão do conteúdo. Aquilo que nos é presente nesta proposta é que não mais haverá obrigação de reservar um sector básico que seja para ser explorado e gerido pelo sector público. Já aqui ouvi falar que em artigo anterior se define o sistema económico português como um sistema misto, mas seria um sistema misto assente num tripé: o sector público, o sector privado e o sector social ou cooperativo.
A verdade é que com as alterações que estão a ser introduzidas, e designadamente com esta do n.o 3, o que se pretende é que haja, quanto muito, uma economia mista sem sector público.
É isso que o Partido Socialista está aqui, expressa e explicitamente, a defender, porque os sectores básicos, com esta proposta, podem ser exactamente zero. Se já em artigos anteriores o Partido Socialista decaiu da obrigatoriedade de haver uma qualquer empresa pública, a única situação que restaria em termos constitucionais para impor a existência de, pelo menos, uma empresa pública era existir, no mínimo, um sector básico cuja exploração e gestão fosse vedada à iniciativa privada.
Com esta proposta de alteração que o Partido Socialista faz questão de subscrever (não quer apenas aprovar a do Partido Social-Democrata; faz questão de subscrever), o Partido Socialista quer objectivamente manifestar este seu interesse, este seu desejo e este seu objectivo político: pode não haver qualquer empresa pública, no futuro, em Portugal; do ponto de vista constitucional, nada o obrigará!!
Sr. Deputado José Magalhães, quando se diz que, em vez de "a lei definirá", "a lei pode definir" quer dizer-se simultaneamente - basta ler a outra face da moeda - que "a lei pode não definir". Se "a lei pode não definir" um único sector básico vedado à iniciativa privada, isso significa que poderá não existir sector básico algum vedado à iniciativa privada; poderá não existir, em termos constitucionais, em termos de obrigatoriedade constitucional, qualquer empresa pública no nosso país.O Sr. António Reis (PS):   Pode existir concorrencialmente com as empresas privadas!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Precisamente!O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado Octávio Teixeira deixou-se interromper pelo Sr. Deputado José Magalhães. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Há uma diferença - foi isso que me sensibilizou e, aliás, ao Sr. Deputado António Reis também - entre a supressão da proibição absoluta de acesso de entidades privadas e a co-respectiva eliminação da presença de entidades públicas.
Do ponto de vista lógico, uma não acarreta outra, ou seja, é possível permitir a existência de uma entidade privada e, ao mesmo tempo, permitir a sua coexistência com uma entidade pública, que é de resto o que decorre da norma sobre a economia mista e do artigo que há pouco referenciei sobre a coexistência dos três sectores: público, privado e social ou cooperativo.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Octávio Teixeira, queira prosseguir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, é isso: pode! Desaparece a obrigatoriedade de existir pelo menos uma empresa pública em Portugal, "pode existir".
Como o Sr. Deputado há pouco deixou bem claro na sua intervenção, esse poder é um poder que tende para zero, já neste momento.
O que temos aqui - e gostaria de deixar isto muito claro do nosso ponto de vista - é que esta proposta (e vou repetir pela terceira vez) que o Partido Socialista faz gala em pretender subscrever também - não se permitindo e não pretendendo apenas aprová-la, permitindo, sim, também subscrevê-la - insere-se na lógica do mais fundamentalista neoliberalismo. Isso é inequívoco e a coexistência de sectores, como já há pouco referi, perde toda e qualquer validade do ponto de vista constitucional em termos da obrigatoriedade constitucional.
Aliás, e nesse sentido, o Sr. Deputado José Magalhães teve também há pouco a possibilidade e a oportunidade de referir que já a última lei sobre a delimitação de sectores suscitou questões, suscitou dúvidas porque terá atingido o seu limiar máximo - eu diria, na perspectiva em que encaro a situação, no seu limiar mínimo - nos sectores
básicos vedados à iniciativa privada e que alguns constitucionalistas terão suscitado mesmo a questão de que se essa lei de delimitação de sectores não teria ultrapassado já aquilo que é imposto pela Constituição da República no momento actual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aí é que está o mal!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um mal na perspectiva do PSD, e isso eu entendo, porque sempre o defendeu. Isso entendo porque o PSD sempre defendeu esta matéria.
Por isso, a minha crítica fundamental faço-a neste momento, embora não esquecendo que o PSD teve a iniciativa da proposta que neste momento está a ser discutida. Ou seja, a minha crítica fundamental do ponto de vista político é ao Partido Socialista porque ele, sim, agora decaiu numa matéria fundamental do ponto de vista do sistema económico-constitucional, do sistema da coexistência de sectores públicos, privados e cooperativo e social porque deixará de existir a obrigatoriedade constitucional de haver sector público.
Essa é a questão que neste momento está em debate.
Por isso, se ainda há pouco o Sr. Deputado José Magalhães dizia que, segundo alguns constitucionalistas, possivelmente a lei de delimitações dos sectores, actual, já ultrapassaria aquilo que é permitido pela Constituição, então é evidente que, com esta alteração, nunca poderá ultrapassar, porque aqui é a medida zero. E este é o problema.
Compreendo perfeitamente que os Srs. Deputados do PSD se congratulem com esta aproximação do PS às ideias de fundamentalismo neo-liberal que o PSD tem vindo a defender.
A última questão, Sr. Presidente, é sobre o problema...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço-lhe desculpa, mas tem de concluir mesmo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho de concluir, mas, há-de perdoar,...O Sr. Presidente: * Estou a fazer-lhe um apelo, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ... a evolução dos trabalhos desta tarde tem mostrado que tem havido a ponderação suficiente para expormos as nossa opiniões. Aliás, nesta perspectiva houve uma expressão do Sr. Deputado José Magalhães, quando me pediu a interrupção, que foi esta: a questão da eliminação de garantias. É o problema da eliminação de qualquer garantia constitucional para a existência de uma única empresa pública sequer em Portugal que está em causa com esta proposta.
Uma última nota: a referência que o Sr. Deputado José Magalhães fez e trouxe à colação, que é a questão da União Europeia. Aqui, irei ser muito breve, porque subscrevo aquilo que vou ler e não é da minha lavra: "O Direito Comunitário é um gigante tentacular e muito vasto que penetra em muitos sectores e em muitas dimensões, que tem instrumentos de efectivação, que tem as virtualidades e o vigor que se conhecem e a falta dele também em muitos campos. Em todo o caso, não vale a pena estar a pôr nas obrigações comunitárias aquilo que lá não está para escamotear o que é produto da vontade interna, ou da "gula" interna, ou dos "óculos ideológicos" internos do PSD... - neste caso, mudo a palavra, não digo do PSD, digo do PS -..., não concebo que um qualquer comissário comunitário desembarque em Lisboa com uma muleta, uma ampulheta, um farol e, já agora, com uma lupa também, para passar a Constituição a pente fino dizendo: não, este artigo 85.o, n.o 3, tresanda a ideologia. Se isto fosse um monopoliozinho público, baseado em razões sanitárias de defesa ou outras, talvez passasse. Mas isto cheira claramente a revolução, isto cheira claramente a 11 de Março. Isso não!" - fim de citação do comissário que está citado, embora não directamente, nesta citação que estou a fazer.
"Posto isto... - e vou terminar Sr. Presidente -, o comissário aplicava-nos um tiquetaque ideológico e chumbava-nos a Constituição. É inconcebível, Sr. Deputado Rui Machete... - e aqui faço também uma alteração à citação, e não digo Deputado Rui Machete, digo Deputado Jorge Lacão...! - não pode passar-se a título algum".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, pedi a palavra, em primeiro lugar, para fazer um reparo a estas constantes citações também que os Srs. Deputados do Partido Comunista aqui fazem do Sr. Deputado José Magalhães da revisão de 1989.Apartes inaudíveis na gravação por não terem falado para o microfone.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, com aquela abundância metafórica, quem poderia ser?!...Risos.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, penso que chegou o momento de desdramatizar esta contradição que o PCP aqui pretende explorar constantemente entre o "Sr. Deputado José Magalhães 1989" e o "Sr. Deputado José Magalhães 1997". É muito simples!!
Todos sabemos que quem falava em 1989 não era o Sr. Deputado José Magalhães! Todos sabemos que quem falava em 1989 era, sempre, o Partido Comunista Português, o todo, o colectivo, mais nada do que isso!Apartes inaudíveis na gravação por não terem falado para o microfone.Exactamente!
Portanto, onde dizem José Magalhães, deviam dizer PCP - e o problema estaria resolvido. Pronto, é tão simples como isto.
Mas voltando à questão...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Reis, permite que o Sr. Deputado Octávio Teixeira o interrompa?O Sr. António Reis (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado António Reis está equivocado em relação à natureza e aos objectivos das citações que nós fazemos do Sr. Deputado José Magalhães. É que não é por essas razões que o Sr. Deputado acabou de dizer. Quando nós, PCP, fazemos citações do Sr. Deputado José Magalhães é apenas para pouparmos tempo à Comissão, porque as declarações do Sr. Deputado José Magalhães são muito mais concisas do que aquelas que podíamos fazer neste momento. Por isso, repito, é apenas com o objectivo de pouparmos tempo aos trabalhos da Comissão, hoje.O Sr. Presidente: * Tem novamente a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Exactamente. É a confirmação de que era a doutrina autêntica do PCP que estava ali constantemente expressa, muito bem.
Agora, voltando à questão de fundo: creio que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está a retirar ilações incorrectas do alcance da proposta que aqui subscrevemos em conjunto com o PSD. O Sr. Deputado Octávio Teixeira considera que esta proposta leva, pura e simplesmente, à eliminação do sector público da economia. Praticamente identifica esta proposta com a proibição da existência de empresas públicas em Portugal. Ora, isto é logicamente incorrecto. Segundo as regras mais elementares da lógica formal, fundada por Aristóteles, uns séculos antes de Cristo, não se pode impedir que, da nossa proposta, se possa impedir tal.
Mantêm-se em vigor os artigos 80.o, 82.o e 83.o onde estão claramente expressos o princípio da existência de um sector público, o princípio da apropriação colectiva, e agora pública, dos meios de produção, onde se define o que é que faz parte do sector público, do artigo 82.o - tudo isso se mantém válido.
Portanto, é perfeitamente absurdo pretender agora o Partido Comunista Português identificar esta proposta com a eliminação do sector público da economia, com a proibição da existência de empresas públicas. Logicamente, o que aqui está acaba apenas com um monopólio ou, antes, pode acabar, simplesmente "abre a porta", não acaba necessariamente, e portanto, "abre a porta" para a eliminação, em determinados sectores de actividade, do monopólio do sector público. É apenas isto.
Podem perfeitamente coexistir, em todos os sectores de actividade, a actividade de empresas privadas com a actividade de empresas públicas. Em rigor, não se pode inferir absolutamente mais nada da nossa proposta, mas o Partido Comunista é que continua agarrado, de modo obcecado, ao princípio do monopólio de determinados sectores de actividade, por parte de empresas públicas, quando todos sabemos que a tecnologia também evolui e que novas tecnologias podem perfeitamente levar a que haja uma maior abertura concorrencial em certos sectores de actividade e em que não seja prudente fechar determinados sectores de actividade à iniciativa privada. É apenas este espírito de abertura que, aqui, quer demonstrar, o Partido Socialista, sensível aos sinais dos tempos, não estando, "conservadoristicamente" e de modo obcecado, agarrado ao princípio do monopólio por parte de empresas públicas, em determinados sectores de actividade, e deixando que a Constituição seja suficientemente flexível, para permitir que depois a lei ordinária estabeleça, caso a caso e de acordo com a conjuntura económica, e com a evolução económica, se há ou não há vantagens práticas, efectivas e concretas de, em determinado momento, vedar, ou não, determinados sectores de actividade às empresas privadas. Tão simples como isto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, eu não tencionava intervir,...O Sr. Presidente: * Não é obrigatório, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ... mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que o Partido Social-Democrata quer repor algo daquela que é a sua posição relativamente a isto.
Concordo, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, sem dúvida alguma - nem o PSD pretende minimamente escamotear esse aspecto, é evidente -, com esta proposta acaba-se com uma norma-travão, que assim deve ser entendida actualmente, na Constituição. De resto, a jurisprudência do Tribunal Constitucional claramente levou a essa interpretação, a uma norma-travão, que, para o PSD, era perfeitamente desajustada ao tipo de organização económica de que o Estado português hoje precisa, e aos desafios que, ainda por cima, temos pela frente, obviamente não só por causa da intervenção da União Europeia mas, muito mais, por causa da globalização e da internacionalização da economia e dos desafios daí decorrentes.
Portanto, não escamoteio que, com esta alteração constitucional, se retira da Constituição, digamos assim, uma norma-travão em termos económicos, relativamente ao normal e harmonioso desenvolvimento da nossa organização económica como uma economia de mercado, e as obrigações e os anseios de desenvolvimento que daí decorrem.
Mas, Sr. Deputado, com o que não posso concordar minimamente é que o Sr. Deputado venha dizer-me que, com isto, se pretende (e que o PSD pretenderia "por tabela", com isto), pura e simplesmente acabar, limpar do mapa o sector público. Não é nada disso que está em causa.
Chamava a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, já quando discutimos no artigo 80.o, ficou essa alteração na Constituição, e com o voto favorável do PSD, que a propriedade pública dos meios de produção, pelo menos, a partir desta revisão constitucional, deve passar a restringir-se às situações em que o interesse colectivo assim o aconselha. E do ponto de vista do PSD, este é o modelo em que nos revemos.
A propriedade pública dos meios de produção na nova redacção, que já aqui votámos na especialidade, para o artigo 80.o, passará a existir de acordo com o interesse colectivo. Leia-se a contrario que é evidente que, onde esse interesse colectivo não estiver presente, não haverá razões algumas para que exista só porque há necessidade de coexistência dos três sectores (o que o PSD, em princípio, também defende, e sempre defendeu, desde o seu projecto inicial, o princípio da coexistência de três sectores da nossa economia), que o sector público tenha de ter um peso, um substrato, uma substância, qualitativamente muito relevante. Porque era este o entendimento que a jurisprudência que o Tribunal Constitucional, nomeadamente, à luz da interpretação desta norma do artigo 87.o, vinha desenvolvendo e por causa disso, como disse há pouco o Sr. Deputado José Magalhães (e subscrevo perfeitamente
esse princípio), estava a pôr em causa, hoje já, a actual redacção da lei de delimitação de sector.
O último acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria é elucidativo no sentido de que não analisa esta questão porque não lhe foi pedido que a analisasse, mas deixa subentendido, claramente, que, do ponto de vista da densificação do actual n.o 3 do artigo 87.o, já seria duvidoso se a última mexida, salvo o erro, de 1992, da Lei de Delimitações dos Sectores, não teria já descido abaixo do "nível de água" mínimo, para preencher e identificar de uma forma correcta, o preceito constitucional.
O que está aqui em causa, sem quaisquer peias (e da parte do PSD, como calculará, não há quaisquer peias sobre esta matéria), como o acordo político, subscrito entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, diz, claramente, de uma forma frontal e sem vergonhas, trata-se de retirar da Constituição um constrangimento constitucional obrigatório, porque a isso nos levaram a interpretação e a doutrina jurisprudencial do Tribunal Constitucional, que veio a definir estes princípios constitucionais como um constrangimento constitucional obrigatório para a existência de sectores vedados à iniciativa privada.
Nada disto tem que ver, Sr. Deputado, com uma "sentença de óbito" ao sector público. Cada governo, em cada momento e de acordo com o seu programa, livremente sufragado pelo povo português, decidirá se o sector público deve ou não ter "certidões de óbito". Sobre isto, o PSD tem uma visão perfeitamente descomplexada.
Haverá governos que no seu programa incluam uma preponderância e um motor à economia por parte do sector público, a Constituição deve poder acomodar esse tipo de situações, se quiserem, provavelmente dentro das lógicas e do cumprimento do nosso Estado de direito, com justa indemnização, podem proceder a nacionalizações e a seguir o povo poderá eleger um governo, com um programa e compromissos eleitorais diferentes que rapidamente privatize aquilo que, num momento anterior, tinha sido nacionalizado e rapidamente reduza ou transporte, outro sim, a iniciativa privada para motor do desenvolvimento económico do País.
Esta é a visão descomplexada que o PSD tem das coisas e este é o objectivo desta alteração na Constituição - não é qualquer "certidão de óbito" ao sector público. Sobre este aspecto, eu queria que ficasse bem claro que o PSD tem perfeita consciência de que, com isto, se retira da Constituição uma norma-travão de sentido ideológico. O que não vale a pena é dizer que com isto se passa uma "sentença de óbito", enfim, não foi exactamente isto que o Sr. Deputado disse, mas subentendi eu das suas palavras, que era o fim do sector público...O Sr. Presidente: - Foi, foi!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Portanto, pela parte do PSD, que fique claro: o PSD não tem, aqui, qualquer complexo nem "esqueleto no armário" sobre esta matéria. Há muito que o PSD defende isto, ou seja, defende que, em cada momento, a organização económica permitida pela nossa Constituição, desde que respeitados os princípios gerais do Estado de direito democrático, deve dar livre curso e liberdade aos programas políticos que em cada momento os governos, sufragados livremente pelo povo português, sejam chamados a executar.O Sr. Presidente: - Está muito bem compreendido o seu pensamento, segundo suponho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para questionar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ou para uma intervenção própria?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma intervenção própria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Então, vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, gostaria só de deixar em Acta por uma razão...Apartes inaudíveis na gravação por não terem falado para o microfone.Não vou chamar-lhe defesa de honra mas tão-só uma aclaração (e não o farei mais, de resto),que ficará feita para este efeito. Compreendo que seja difícil resistir à tentação fácil de, em matérias em que houve uma significativa evolução político-ideológica, fazer antinomias de tipo mais ou menos picante. Houve quem o fizesse em relação à delimitação de sectores, em relação a quem se sentou com tanta dignidade aqui, como o Dr. Almeida Santos, a propósito da delimitação de sectores, precisamente. Almeida Santos contra Almeida Santos, agora, Magalhães contra Magalhães, quem for contra quem for.
Sobre essa matéria, só gostaria de dizer duas coisas, a primeira das quais é a de que, em 1989, havia no quadro da esquerda quem entendesse que as alterações operadas em matéria constitucional eram um "constituicídio" e que a constituição económica tinha invertido o sinal. Sustentei, nessa altura, e defendi publicamente (e isso, de resto, fez-me penalizar político-partidariamente, numa determinada medida) que não tinha sido isso o que tinha acontecido. Sustentei, escrevi e defendi que tinha havido contrapartidas e garantias inseridas na Constituição, que o sistema de economia mista tinha sido clarificado e explicitado, se mantinha, e que era "irrigoroso" sustentar que o único texto possível democrático progressista fosse a Constituição, com a redacção de 1976, ou mesmo de 1982. Depois disso, a doutrina solidificou este entendimento e hoje a Constituição Anotada é citada tão pacificamente como tenho vindo a vê-la citada, designadamente também, pela bancada do PCP.
Agora, entendamo-nos: entre 1989 e 1997, Sr. Presidente e Srs. Deputados... Hoje mesmo foi assinado um tratado NATO/Rússia. Foi neste dia exacto. Não foi só a queda do muro de Berlim, foi também uma evolução significativa, à qual ninguém é alheio. Que eu saiba, ninguém sustenta no quadrante que agora faz esta fácil antinomia a "revedação" da banca e dos seguros à iniciativa privada!Apartes inaudíveis na gravação por não terem falado para o microfone.Ninguém o sustenta, que eu saiba! A não ser que ainda venhamos a ser surpreendidos com uma proposta de
"revedação" da banca e dos seguros à iniciativa privada. Será uma "abóbora do Entroncamento"..., mas tudo é possível e legítimo nesta matéria...!Risos.Agora duas coisas... Esta fica para uma outra citação, porque as minhas citações, pelos vistos, estão na moda, dão jeito e podem sair nas páginas picantes. Nesta matéria, gosto de ser claro.Risos.Primeiro, há serviços que, nesta matéria, podem ser exercidos hoje pela iniciativa privada de maneira inequívoca: serviços de interesse económico geral, com regulação e controlo estadual. É uma questão de filosofia. É inteiramente possível. Há provas positivas do seu funcionamento. Deve vedar-se isso? Resposta (entendo eu!): tudo ponderado, não!
Em segundo lugar, como tive ocasião de elencar, há sectores que não podem continuar vedados e o sector das telecomunicações é um, que aprendi a estudar e a conhecer, em relação ao qual a situação de monopólio público é uma aberração, criticada todos os dias pelos mais diversos quadrantes. Esta aberração torna-se inevitável, se esta norma se mantiver.
Portanto, ainda aqui, veja-se, é contra os monopólios que importa estar e disso, Sr. Presidente, "não me doem as mãos", podem citar-me, à vontade, no passado, no presente ou no futuro.Risos.Fico muito lisonjeado, porque significa que não exprimem, de maneira melhor, determinados conteúdos. Mas, já agora, às vezes, era preciso um bocadinho mais de imaginação, Srs. Deputados... Não peço direitos de autor!...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, tendo em vista que é a sua segunda intervenção, peço-lhe o favor de não desconsiderar esta circunstância.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, irei começar pelo fim.
Não vamos, agora, entrar aqui em discussões de hipotéticas penalizações político-partidárias sobre as posições que o Sr. Deputado José Magalhães terá tido em 1989, porque elas não correspondem à verdade.O Sr. José Magalhães (PS): * Não, não vale a pena. Isso passou, passou. Já não há jurisdição!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por outro lado, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer-lhe que é melhor não falarmos em "abóboras do Entroncamento"...O Sr. José Magalhães (PS): * Poder disciplinar!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ... porque sobre "abóboras do Entroncamento" já nos chegam aquelas que existem...Risos.... e as que V. Ex.a nos acostumou a apresentar. Não vale a pena criar outras!O Sr. José Magalhães (PS): * Quais?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vamos à matéria que me parece mais importante, neste momento, que é a matéria do conteúdo substantivo da proposta que está em discussão.O Sr. Presidente: * É uma boa sugestão, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E aí, volto ao início, e começarei pelo Sr. Deputado António Reis.
Há pouco, já explicitei a razão por que fiz a citação que fiz, mas como o Sr. Deputado António Reis fez a interpretação que fez, vou fazer-lhe mais uma citação.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo! Veja lá o tamanho da citação, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por acaso, podia ser maior, mas é pequena. Não quero ler a intervenção toda.
"Isto significa que foi consagrada uma ideia de coexistência de sectores" - isto é relacionado com n.o 3 do artigo 87.o, que é aquele que estamos agora a discutir...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está renumerado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto.
Retomando a citação: "Esta coexistência mantém-se, de acordo com a ideia da economia mista, no projecto que estamos agora a apreciar. Ora, como a proposta do PSD..." - aqui, mantenho, porque a proposta continua a ser proposta do PSD, julgo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não mo negará - "... podendo haver uma remissão ao sector público pela definição dos sectores básicos e, embora eu saiba que eles não são coincidentes, o sector público passará a ser notoriamente um sector residual. Porque ao prescrever-se aqui que a lei pode determinar os sectores básicos,..." - agora, até desaparece o artigo, já não é "os" é só "sectores básicos" - "sendo esta uma norma facultativa, naturalmente que ela poderá ou não fazê-lo. Esta é a questão de fundo. E, ao poder admitir-se uma prática de nada fazer, isto significa que esta norma permite um cumprimento que a torna absolutamente nula. É como se ela não existisse. Assim, o sector público, em termos de sector público, em termos de sector coexistente, passa a ser um sector residual" - e isto numa visão muito optimista do sector residual, Sr. Deputado Alberto Martins, do Partido Socialista, na revisão de 1989.
Porque a questão, Sr. Deputado António Reis, é que em relação a este assunto, o Sr. Deputado António Reis diz que isto não significa a eliminação das empresas públicas. Mas repare: o problema da eliminação das empresas públicas (aliás, foi uma tese retomada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes) tem que ver com as práticas governativas. E, neste sentido, a prática governativa do Governo do Partido Socialista tem demonstrado, claramente, qual é o seu sentido.
Por conseguinte, quando o Sr. Deputado me diz que, em termos constitucionais, isto não significa a eliminação das empresas públicas, essa parte da eliminação das empresas públicas, como pode ser feita mesmo dentro de um limite
mínimo com a Constituição que temos, o governo está a fazê-la. Por isso, se o Partido Socialista pretende alargar ou, melhor, reduzir ainda mais este limite, tornando-o nulo, é para que a prática do governo do Partido Socialista possa ir mais além, possa ir até à "empresa pública zero". Aliás, há pouco, numa das suas intervenções, o Sr. Deputado José Magalhães, chamou à colação o programa eleitoral do governo do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por conseguinte, é essa a intenção, ou seja, é: nós estamos a avançar e queremos avançar para a eliminação das empresas públicas, mas como ainda há ali um pequeno constrangimento, em termos constitucionais, queremos também eliminar esse pequeno constrangimento e, assim, poder ir até "empresa pública zero". E esta é a questão que lhe suscitei.
Quanto ao princípio da possibilidade e não ao princípio da obrigatoriedade: julgo que o Sr. Deputado Alberto Martins lhe respondeu por mim, através da citação que lhe fiz. Quando se substitui o princípio da obrigatoriedade pelo princípio da possibilidade, também se está a substitui-lo pelo princípio da não possibilidade, de fazer nada, como ele aqui refere. E esta é outra questão.
Quanto à questão dos "sinais do tempo", Sr. Deputado António Reis, isso de que "estamos a seguir os sinais do tempo", não ponho em causa que o Partido Socialista, nesta matéria, esteja a seguir os sinais do tempo! O que ponho em causa é que o Partido Socialista siga tão proximamente, como tão bom aluno, os sinais do tempo do neoliberalismo, em que é "sector público zero", "sector público nada".
Por conseguinte, Sr. Deputado António Reis, como vê, a análise que faço do significado desta proposta e do que isto representa politicamente para as posições do Partido Socialista, tendo em atenção as posições anteriores e as actuais, não significa ser um absurdo, mas são uma realidade. Trata-se de uma análise realista que estou a fazer daquilo que é esta nova decaída do Partido Socialista, nesta matéria da Constituição económica.O Sr. Presidente: - Por favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço-lhe que conclua.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Agora, em relação ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes: o Sr. Deputado fala na norma-travão e eu prefiro utilizar uma outra expressão, embora entendendo a perspectiva em que utiliza a norma-travão. O que digo não é eliminar a norma-travão, é eliminar a norma-garantia. O que está em causa, com esta proposta, é eliminar a norma-garantia que existe na Constituição de poder existir, de obrigatoriamente existir um sector público mínimo para que se possa concretizar, de facto e na prática, qualquer que seja o governo que esteja em funções, a coexistência de sectores em termos da "mesa com os três pés".
Diz o Sr. Deputado que o PSD não quer "limpar do mapa" o sector público: não faço juízos de intenções, o que quero dizer a este respeito é aquilo que já referi, há pouco, face às declarações do Sr. Deputado António Reis. Isto permite eliminar completamente o sector público na economia portuguesa. O Partido Social-Democrata deu grandes passos nesta perspectiva, não tenho a mínima dúvida em assinalar e afirmar, como já o fiz, aliás, no próprio Plenário, que de facto o Governo actual está a seguir, com muito mais velocidade e amplitude, essa linha de "limpar do mapa" da economia portuguesa o sector público.
Permito-me aqui registar o facto de o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ter referido que defendem, ou admitem, a existência de sector público, quando esteja em causa o interesse colectivo. Aqui congratulo-me apenas por uma questão: desta vez, no discurso, pelo menos por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não houve dificuldade em utilizar a expressão "colectivo", enquanto que, quando estivemos a discutir o artigo 83.o, todos se manifestaram contra o colectivo, defendendo que era preferível substituir o colectivo pelo público. Aqui, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes utilizou sem qualquer preconceito nem problema a expressão "colectivo" e "o interesse colectivo". Por conseguinte, julgo que também poderia ficar no artigo 83.o, como ele está. Pelo menos daria menos trabalho, em termos de revisão da Constituição.Apartes inaudíveis na gravação por não terem falado para o microfone.A última nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, certamente, não negará que aquilo que está neste momento a ser discutido para ser votado (esta proposta, que aqui nos aparece) é, de facto, exactamente e em termos substantivos, a proposta que foi inicialmente apresentada no projecto de revisão constitucional pelo Partido Social-Democrata. Portanto, é uma proposta de um Partido Social-Democrata à qual o Partido Socialista aderiu, de mãos abertas e aplaudindo.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Octávio Teixeira é um homem de pouca fé!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda posso ter fé em que, até ao final dos nossos trabalhos, o PS mude de posição sobre esta matéria.O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado Octávio Teixeira! É que o Sr. Deputado Octávio Teixeira confessou-nos implicitamente que não acredita que jamais o Partido Comunista seja governo em Portugal.Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como diz isso?!O Sr. Presidente: * É porque se o Sr. Deputado Octávio Teixeira admitisse as possibilidades de exercício de um governo, por parte do Partido Comunista, congratular-se-ia com a proposta de alteração. Porque na versão actual, ao definir sectores básicos vedados às empresas privadas, resulta daqui que a escolha constitucional é feita a favor do máximo de iniciativa às empresas privadas, apenas reservada a sectores básicos que a lei como tal pré-estabelecesse, o que significa, Srs. Deputados, que uma política de socialização geral dos meios de produção sempre encontraria enormes dificuldades com o n.o 3 actual artigo 87.o
O Sr. Deputado Octávio Teixeira não encara este obstáculo à governação futura do PCP: das duas uma, ou porque não é obstáculo ou porque o PCP não governará!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho muito gosto em responder-lhe e respondo-lhe com muita clareza.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Presidente: * A questão era para o Sr. Deputado Octávio Teixeira, Sr. Deputado Cláudio Monteiro. É para sugerir uma coligação com o Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Não, com certeza que não!
Sr. Presidente, eu ia prescindir de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para não lhe dar pretexto para prolongar extremamente o debate, mas, já que esse pretexto lhe foi dado por outrem, queria aproveitar para lhe fazer essa pergunta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de responder à minha pergunta, vamos ouvir o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, ouvi a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre os temores do "sector público igual a zero", que seria a consequência natural da aprovação desta proposta de alteração e que, na perspectiva dele, tudo seria melhor se a norma disser, pelo menos, "sector público igual a um".
Nessa perspectiva, e porque nada ouvi, na sua intervenção, que me elucidasse acerca disso, pergunto-lhe se porventura o resultado da alteração fosse essa, "sector público igual a um", qual seria o sector que ficava vedado à iniciativa privada.
É que a jurisprudência do Tribunal Constitucional diz, como sabe, que tem de haver sectores reservados, mas não diz que todos têm de ser reservados, nem diz quais é que devem ou não devem ser reservados, não dando, pois, qualquer critério material sobre a escolha do sector, o que traz esta consequência curiosa que é o critério da prioridade. Isto é, se eu privatizar três, já não posso privatizar os subsequentes, porque, caso contrário, já estou a ir abaixo do "limite de água", mas nada na Constituição nos diz quais são, materialmente, os critérios que deveriam presidir à escolha, visto que mesmo entre os sectores básicos pode haver os que estão vedados e os que não estão.
Portanto, a jurisprudência actual, se já suscita dúvidas quanto à lei actual, fá-lo com base num critério quantitativo que é, no mínimo, curioso, o que cria, pelo menos, um obstáculo óbvio à acção legislativa de qualquer governo e não apenas ao Governo do Partido Socialista.
Já agora, gostava de saber o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem para dizer sobre isto.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Octávio Teixeira terá de responder à questão religiosa que eu lhe coloquei e à questão laica que acaba de ser colocada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, fiz a análise de acordo com a situação que temos neste momento no nosso país - aliás, fiz a exposição daquela que é, neste momento, a prática do Governo do Partido Socialista. Não está em causa aquilo que faríamos ou deixaríamos de fazer se e quando o Partido Comunista Português formar governo, porque, nessa altura, mesmo com estes textos, conseguiremos maneira de poder determinar os sectores básicos em que será vedada a intervenção da iniciativa privada.
Não será possível, face à Constituição que temos, aquilo que o Sr. Presidente avançou, isto é, a ideia da socialização geral, mas esse não é um problema do Partido Comunista Português mas, sim, porventura, um problema de conhecimento, da parte do Sr. Presidente, dos objectivos programáticos do PCP, que não advoga a socialização geral da economia. Isso consta do nosso programa partidário, que já tem uma longa história e, por conseguinte, não é do ano passado, deste ano ou de alguns anos recentes.
Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o que referi há pouco é que com esta norma pode não existir um único sector básico vedado e pode não existir uma única empresa pública. O problema não é o de definir qual é o "um", porque, deixando como está, não há um limite quantitativo. O que se diz é que terá de haver algum, em termos constitucionais.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * O que calhar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!
E isso está na disponibilidade e na tal abertura que a própria Constituição já permite para a possibilidade da existência de governos de várias matrizes político-ideológicas; está nessa possibilidade de a quantidade ser maior ou menor.
Agora, a questão fundamental, para nós - e é essa que tenho colocado na discussão desta proposta -, é a seguinte: com um governo do Partido Socialista, face à prática que tem tido actualmente, ou um governo do PSD, alterando-se esta norma nos termos propostos, pode de imediato passar a ser "zero". Essa é que é a questão que suscitamos, é a isso que somos contrários e é contra isso que criticamos a nova decaída do Partido Socialista, em termos de matéria constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 109, de alteração do n.o 3 do artigo 87.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.É a seguinte:De acordo com o previsto no acordo político de revisão constitucional, propõe-se que no n.o 3 se substitua a expressão "definirá" por "pode definir" e a expressão do artigo "é vedada" por "seja vedada".O Sr. Presidente: * Antes de passarmos ao artigo 88.o, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, farei esta intervenção como declaração de voto justamente para
não prolongar o debate, mas ainda assim dizendo algo que penso ser importante dizer, neste momento, e em relação a este artigo.
Temos dito, várias vezes, que estamos a tratar de fazer uma boa revisão. Porventura, em nenhum momento será tão oportuno dizer que se trata, de facto, de fazer uma boa revisão, uma revisão em sentido positivo, como neste, em que acabamos de fazer uma votação em relação a este artigo.
Este é um artigo que o tempo se encarregou de destruir, é certo que ele já podia ter sido modificado antes e, do nosso ponto de vista, deveria tê-lo sido. A única coisa que a própria jurisprudência do Tribunal Constitucional tem acrescentado em relação a este artigo é formular uma pergunta que, em si mesma, é rapidamente respondida, que é a de saber se será possível, nos dias de hoje, manter uma norma desta natureza. É evidente que a conclusão é eminentemente negativa: não faz sentido manter uma norma destas.
Da mesma maneira, em relação a outras intervenções, há uma outra pergunta que me é suscitada, que é a de saber se, verdadeiramente, depois de esta norma ser modificada, haverá alguma força política que seja impedida de governar com ela. A resposta é igualmente negativa: não há qualquer força política que seja impedida de governar com esta norma.
Se compreendo bem aquilo que aconteceu no Partido Socialista foi uma mudança de opinião em relação a esta matéria, foi eminentemente uma alteração do seu sentido de apreciação do conteúdo desta matéria. Se no Partido Socialista houve uma evolução positiva em relação a este conjunto de questões, é certo que não foi logo na altura que devia ter sido, e esta tem sido uma luta do PSD.
Como lembrou o Sr. Deputado Octávio Teixeira - e bem! -, o PSD tem várias vezes proposto alterações neste sentido ao longo das revisões constitucionais, no que não tem sido acompanhado; podia ter sido bem acompanhado pelo Partido Socialista, em 1989, em relação a esta alteração e penso que só por uma questão de poucos meses esta norma não terá sido redigida de outra maneira, porque, na verdade, o derrube do muro de Berlim colocou, implicitamente, esta questão em aberto. Aliás, não podia ter sido de outra maneira: se a queda do muro de Berlim tivesse acontecido alguns meses antes, esta norma não teria hoje, por virtude da revisão de 1989, a redacção que apresenta.
Mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira tentou também, e apesar disso, intimidar o Partido Socialista ou, se não se quiser dizer "intimidar", "colocar-lhe problemas de consciência" em relação a esta norma.
Penso que é, de todo em todo, exagerada a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque o Partido Socialista compreendeu aquilo que o Sr. Deputado ainda não compreendeu, ou seja, que, de facto, não é possível manter-se numa posição de insensibilidade ideológica em relação à evolução do mundo. O Partido Socialista compreendeu, até com exemplos exteriores, até com o Sr. Blair e a sua actividade...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, suponho que a declaração de voto é em nome do PSD e não de qualquer outro grupo parlamentar!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * É em nome do PSD, mas estou implicitamente não só a defender algumas actuações do Partido Socialista nesta Assembleia como a contrariar algumas das insinuações que foram feitas pelo PCP, porque, quando o Partido Socialista evolui, modifica a sua posição, está a fazer um bem, não está a fazer um mal! E é evidente que o Partido Comunista Português não pode usar esta arma perante o Partido Socialista, dizendo "os senhores estão a seguir aquilo que o Partido Social-Democrata diz e não aquilo que a vossa consciência diz", porque isso pode não ser certo e seria tremendamente injusto, até, para com o Partido Socialista. O Partido Socialista pode estar de facto a modificar-se no bom sentido, nesta matéria, e não apenas a seguir aquilo que o Partido Social-Democrata tem dito ao longo do tempo.
Por isso, Sr. Presidente, concluirei imediatamente, dizendo que esta alteração é positiva, traz até nós muita gente que esteve afastada dos nossos conceitos, traz até à modernidade coisas que estavam quase na idade das cavernas, em termos efectivos, e constitui uma belíssima contribuição para a revisão constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, também para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, farei uma breve declaração de voto apenas para dizer que, nesta matéria, lamentavelmente, também o Partido Socialista cedeu ao objectivo que o PSD tem vindo a perseguir, desde há vários anos, e que muito claramente perseguiu na revisão constitucional de 1989.
É quase caso para dizer que se o PS cedeu pela queda do muro de Berlim, o PSD teve azar em que a revisão de 1989 não tenha tido lugar uns meses depois, porque, provavelmente, já nessa altura conseguiria obter este resultado!
Agora o que acontece é que, segundo esse critério, esta norma parece ser adoptada em Portugal fora de tempo, porque, se o muro de Berlim caiu em 1989, já lá vão 8 anos, aquilo que se verifica hoje em dia é que o neoliberalismo começa a ser posto em causa em muitos países do mundo. Inclusivamente, a prática que o Partido Socialista segue hoje, no Governo, de privatizar até aquilo que nem o Dr. Alberto João Jardim imaginava possível, segundo as suas próprias palavras, a propósito da privatização da EDP, constitui um exemplo que não é seguido - designadamente, bastará ver o que dizem hoje os socialistas franceses para verificar que estes dogmas neoliberalistas estão a ser postos em causa em muitos países do mundo. Esta norma parece chegar a Portugal já como uma manifestação de neoliberalismo serôdio, chamemos-lhe assim. Como tal, é lamentável que o Partido Socialista tenha cedido nesta matéria.
Dizia o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que nenhum governo será prejudicado na sua política por uma norma destas. Usou, aliás, uma expressão caricatural de extrapolação para a matéria de nacionalizações ou de privatizações uma regra de alternância, isto é, dizendo que "vem um governo de esquerda nacionaliza, vem um governo de direita privatiza"... Naturalmente, as coisas não se podem passar assim e a Constituição tem de ter uma função garantística.
Sr. Deputado, se pudéssemos deixar à discricionariedade de um qualquer governo opções em aspectos tão decisivos como este de saber se deve ou não haver sectores básicos que sejam reservados à iniciativa económica pública e vedados à actividade das empresas privadas, isso
significaria que a Constituição seria puramente desnecessária.
Este é provavelmente mais um dos aspectos não escritos do acordo político de revisão constitucional entre o PS e o PSD, mas que aqui acaba de ser consagrado com grandes prejuízos para a economia nacional e para a defesa dos interesses nacionais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, explicitámos no debate as razões de fundo e de orientação programática que levam o PS a, tudo ponderado e atenta a evolução histórica com a qual estamos todos confrontados, decidir, pelo seu próprio punho e por assinatura que apôs a uma proposta conjunta, operar esta alteração constitucional.
Para se ter um pouco a medida do paradigma que os tempos levaram a alterar, basta ler aquilo que decorria da lei negociada em 1977, de resto entre o PS e o PSD, e por altas personalidades, que vedava, entre outras coisas, o acesso à produção de transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público. Não sei quantas pessoas é que subscreveram as acções da EDP agora, mas talvez 300 000 neoliberais, todos eles dignos do mais profundo desprezo político e da mais total censura, seguramente!...Risos.A produção e distribuição de gás para consumo público...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) ... com aquilo a que o Governo do PSD chamava o capitalismo popular, que agora os senhores...O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente! 300 000 infames neoliberais, os quais, de resto, têm pena de não poder ter a garantia de comprar mesmo as acções no fim, porque elas são poucas e escasseiam, desse ponto de vista!