154-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 24neste momento, ao serviço doze auxiliares de acção educativa, dois guardas, uma cozinheira, e quatro ajudantes de cozinha.Contactado o respectivo conselho directivo, informou o mesmo não existir insuficiência de pessoal auxiliar, a não ser em momentos esporádicos de absentismo do pessoal em funções.20 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 277/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Secundária de Vieira do Minho, no distrito de Braga.Em referência ao ofício n.° 113, de 2 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me comunicar que, segundo informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte, a Escola Secundária de Vieira do Minho funciona em regime diurno e nocturno, de segunda a sexta-feira.Tendo sido definido um quadro de treze auxiliares de acção educativa, tem ao seu serviço dezassete, sendo três guardas, que exercem funções de acordo com a escala de serviço, previamente definida, nas Escolas Secundária e Preparatória.As quatro unidades excedentárias ao quadro de afectação definido para a Escola são para suprir as dificuldades resultantes da dispersão dos edifícios que constituem a Escola e da recente entrada em funcionamento das salas de Educação Física e balneários, que servem as duas escolas.21 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 285/V (2.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a execução do Decreto Regulamentar n.° 47/86.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 47/86, de 1 de Outubro, a Câmara Municipal de Chaves comprometeu-se, em reunião de 16 de Junho de 1986, a indeferir todos os pedidos de, licenciamento de areias nos locais sob jurisdição dos Serviços Hidrálicos.O artigo 3.° do referido decreto regulamentar visa, nomeadamente para a extracção de materiais inertes,uma intervenção articulada da Direcção-Geral dos Recursos Naturais e da Direcção-Geral de Geologia e Minas com a Câmara Municipal de Chaves.Conforme já referido em relatório elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais sobre a veiga de Chaves, a aplicação do decreto regulamentar não se mostrou de grande eficácia na resolução do problema de extracção de inertes na veiga, devido, entre outros aspectos, à necessidade de intervenção articulada de diversas entidades, o que não veio a verificar-se.Neste sentido foi proposta a demarcação da zona adjacente, estando subjacente a este aspecto a vantagem de congregar numa só entidade, a DGRN, a jurisdição inequívoca desta área que permita uma fiscalização mais rigorosa e responsável.A delimitação da área adjacente elaborada pela DGRN foi enviada para apreciação da Câmara Municipal de Chaves, que concordou com a referida proposta de classificação.1 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Direcção-Geral do Ensino SecundárioGABINETE DO DIRECTOR-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 286/V (2.a)--AC, do deputado António Braga (PS), sobre a transferência da rede pública de educação pré-escolar para a dependência das instituições particulares de solidariedade social.Na consequência do despacho de 8 de Março de 1989 do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, exarado no ofício n.° 702, de 7 de Março de 1989, do Gabinete do Sr. Ministro da Educação, e em cumprimento de orientações transmitidas ao director-geral do Ensino Básico e Secundário em despacho presencial de 14 de Março de 1989, informa-se, sobre o assunto em epígrafe, o seguinte:1 — Nada permite afirmar que haja no Ministério da Educação a intenção de transferir a rede pública de jardins-de-infância existente para as IPPS.A Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário nunca recebeu de nenhum responsável do Ministério da Educação quaisquer instruções ou orientações nesse sentido. Muito pelo contrário, como o provam os projectos de portaria apresentados em ordem ao alargamento da rede.De resto confirma-o a aposta que no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP) nessa matéria faz o Ministério da Educação.2 — O que é efectivamente verdade — e foi superiormente determinado — é a existência de um grupo de trabalho (despacho conjunto de 17 de Novembro de 1988, em anexo) em que representantes de vários serviços (Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, Direcção-Geral da Segurança Social, Misericórdia de Lisboa, etc.), para além de outras, têm a incumbência de encontrar estratégias articuladas de alargamento da rede da educação pré-escolar e de harmonizar os diferentes modelos e disciplina de funcionamento dos jardins-de-infância sob diferentes tutelas.