90II SÉRIE-A — NÚMERO 52 — A competencia legislativa regional em matéria fiscal é exercida pela Assembleia Legislativa Regional, mediante decreto legislativo, e compreende os seguintes poderes:a) Criar e regular impostos, vigentes apenas nas Regiões Autónomas respectivas, definindo a respectiva incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, nos termos da presente lei;b) Adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos seguintes.3 — As competências normativas e administrativas a que se referem os números anteriores são exercidos nos termos das secções n e m deste título ni.Artigo 34."Lei quadro.A presente lei, em matéria fiscal, constitui a lei quadro a que se referem a Constituição da República e os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.SECÇÃO IICompetências legislativas e regulamentares tributáriasArtigo 35." Impostos vigentes apenas nas RegiõesAs Assembleias Legislativas Regionais, mediante decreto legislativo regional, poderão criar e regular contribuições de melhoria vigentes apenas nas Regiões, para tributar aumentos de valor dos imóveis decorrentes de obras e de investimentos públicos regionais e, bem assim, criar e regular outras contribuições especiais tendentes a compensar as maiores despesas regionais decorrentes de actividades privadas desgastantes ou agressoras dos bens públicos ou do ambiente regional.Artigo 36.°Adicionais aos impostosAs Assembleias Legislativas Regionais têm competência para lançar adicionais, até ao limite de 10%, sobre os impostos em vigor nas Regiões Autónomas.Artigo 37.°Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionaisSem prejuízo do disposto em legislação fiscal nacional para vigorar apenas nas Regiões Autónomas, a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais terá lugar nos termos da presente lei e da respectiva legislação complementar.2 — As Assembleias Legislativas Regionais podem conceder deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos.3 — O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria re-gular-se-á pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar.4 — As Assembleias Legislativas Regionais podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.5 — As Assembleias Legislativas Regionais podem autorizar os Governos Regionajs a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimento significativos, nos termos do artigo 49,°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar em vigor, com as necessárias adaptações.Artigo 38."Competências regulamentaresOs órgãos regionais têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objecto de competência legislativa regional.SECÇÃO 111 Competências administrativas regionaisArtigo 39.° Competências administrativas regionais1 — As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos Governos e Administrações Regionais respectivas compreendem:a) A capacidade fiscal de as Regiões Autónomas, serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional, quer de âmbito nacional, nos termos do n.° 2 do presente artigo;b) O direito à entrega pelo Estado das receitas fiscais que devam pertencer-lhes, de harmonia com o n.° I do artigo 9°2 — A capacidade de as Regiões Autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobradas compreende:a) O poder de os Governos Regionais criarem os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de que são sujeitos activos;b) O poder de regulamentarem as matérias a que se refere a alínea anterior, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, de âmbito nacional;c) O poder de as Regiões Autónomas utilizarem os serviços fiscais do Estado sediados nas Regiões, mediante o pagamento de uma compensação, acordada entre o Estado e as Regiões, relativa ao serviço por aquele prestado, em sua representação legal.3 — No caso de o Estado não cobrar a compensação a que se refere a alínea c) do n.° 2, esta deve ser contabilizada como transferência estadual para as Regiões Autónomas.4 — Os impostos nacionais que constituem receitas regionais e os impostos e taxas regionais devem ser como tal identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, .sempre que possível, mesmo que sejam cobrados pela administração fiscal do Estado.