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Nestas circunstâncias, as razões de fundo do nosso projecto de lei - como muito bem o Sr. Deputado classificou - persistem. Por isso, se retirarmos do nosso pedido de urgência a dispensa de baixa à Comissão, pergunto ao Sr. Deputado se o PSD, pela sua voz, está disposto a estudar seriamente connosco, na Comissão, estes aspectos de fundo que o nosso projecto envolve. Isto, com um período de tempo curto para que estas questões se não arrastem de uma sessão legislativa para outra. Isto é, tendo-se visto o Governo obrigado a transferir já os 200 000 contos, subsistem as razões de fundo. Nós, para que as possamos analisar, estamos dispostos a prescindir da dispensa de baixa à Comissão desde que o PSD mostre abertura para discutir connosco estas questões de fundo, na comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o PSD possa deliberar sobre esta proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos estado a discutir o processo de urgência, apresentado pelo PS, relativo ao projecto de lei n.o 292/II para o que estão ainda inscritos, para usar da palavra, os Srs. Deputados António Mota, Mário Tomé e António Moniz.
No entanto, estamos a chegar ao limite do tempo regimental. Assim, penso que podemos interromper os nossos trabalhos de hoje, ficando a discussão e a votação deste processo de urgência para a próxima sessão.
Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 80/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que dá nova redacção ao artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro. Baixa à 3.a Comissão, e como é acompanhada de um pedido de prioridade e urgência, o mesmo será apreciado em conferência dos grupos parlamentares.
Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.o 305/II, sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco, subscrito pelos Sr. Deputado Dias de Carvalho e outros, da ASDI. Foi admitido e baixa à 15.a Comissão.
A próxima sessão terá lugar na quinta-feira às 10 horas e da primeira parte da ordem do dia constará a conclusão da discussão e votação do processo de urgência sobre o projecto de lei n.o 292/II e a proposta de resolução apresentada pelos Srs. Deputados do PCP, que diz respeito à criação de uma comissão eventual para os problemas dos deficientes. Na segunda parte temos, para votação final global, a proposta de lei n.o 8/II, o projecto de lei n.o 74/II, sobre a condução sob a influência do álcool e ainda a proposta de lei n.o 68/II, sobre recenseamento eleitoral.
Além disso, estão também agendadas as seguintes propostas de lei n.o 59/II, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à cooperação na construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa; n.o 60/II, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a rendimento e sobre o capital; n.o 63/II, que aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, n.o 65/II, que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional e a proposta de lei n.o 67/II, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos criticou a actuação do Governo e, em especial, do Ministério do Trabalho no que diz respeito às greves do sector dos transportes e na Tabaqueira.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Arménio Matias (PSD), Costa Andrade (PSD) e Borges de Carvalho (PPM).
O Sr. Raúl Rêgo (PS) homenageou as personalidades militares e civis que, desde 28 de Maio de 1926, lutaram contra a ditadura militar, o salazarismo e o fascismo, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Lino Lima (PCP) e Mário Tomé (UDP), que apoiaram as suas palavras.
A Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) fez uma intervenção, a titulo pessoal, em que informou a Câmara acerca da posição tomada pela delegação portuguesa na última sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, nomeadamente no que diz respeito à situação na Turquia.
Sobre o tema explicitado na intervenção anterior, intervieram a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD), Salgado Zenha (PS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM) e Leonel Santa Rita (PSD), tendo após isso a deputada social-democrata produzido mais alguns esclarecimentos.Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado António Vitorino (UEDS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Iniciou-se e concluiu-se a discussão dos requerimentos de impugnação relativos à admissão da proposta de lei n.o 80/II que foram rejeitados.
Intervieram no debate, a diverso título, alem do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marcelo Rebelo de Sousa), os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Margarida Salema (PSD), Costa Andrade (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), António Vitorino (UEDS), Castro Caldas (PSD), Raúl Rêgo (PS), Portugal da Silveira (PPM), Raúl de Castro (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (PSD), Almeida Santos (PS), Lino Lima (PCP) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, foi lido pelo Sr. Deputado João Lima (PS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de um deputado da ASDI, que foi aprovado.
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
1794 I SÉRIE - NÚMERO 45Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva
3 DE FEVEREIRO DE 1982 1795Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.União da Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Agradecia que, a haver alguma correcção, os Srs. Deputados dessem conhecimento à Mesa.PausaNão havendo qualquer indicação neste sentido, considero que estes números do Diário estão aprovados.
Do Comité Local de Lisboa do PCP, em que, respectivamente, se exige a "demissão do Governo", a "dissolução da Assembleia da República", a "convocação de novas eleições gerais", o "cumprimento integral da Lei das Finanças Locais" e se insurge contra as Armas Nucleares pelo Desarmamento pela Paz.CartaDe Manuel da Silva Leite, residente no Porto, fazendo várias considerações sobre a situação política no nosso país.OfícioDa Assembleia de Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, do concelho de Loures, enviando moção em que se critica a não aplicação da Lei das Finanças Locais.
Do Conselho Municipal de Lousã enviando moção aprovada na reunião realizada no dia 8 de Janeiro chamando a atenção para o flagelo das passagens de nível sem guarda e, especialmente, no que se refere às existentes naquela vila.
Da Assembleia Municipal de Palmela, enviando moção protestando contra o desrespeito em relação à Lei n.o 1/79.
Da Assembleia de Freguesia de Carnaxide, remetendo moção protestando contra a não aplicação da Lei n.o 1/79.
Da Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica, comunicando o texto da moção aprovada em 15 de Dezembro transacto, protestando contra a repreensão militar que se abate sobre os trabalhadores polacos.
Da Junta de Freguesia de Rebordosa, remetendo fotocópias do dossier referentes à construção da Escola Preparatória de Rebordosa-Paredes.
Da Câmara Municipal do Sabugal, remetendo fotocópia da exposição enviada ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida, relativamente à recém-criada Reserva Natural da Serra da Malcata.
Da Assembleia Municipal de Coruche, enviando textos de moções aprovadas em reunião realizada no dia 23 do passado mês de Dezembro relativas a, respectivamente, Lei das Finanças Locais, habitações sociais, armamento nuclear e revisão constitucional.
1796I SÉRIE - NÚMERO 45Da Assembleia Municipal de Lagos, remetendo o texto de várias moções, todas aprovadas na reunião realizada no dia 22 de Janeiro transacto, relativamente aos acontecimentos na Polónia, problemas no sector das pescas, do jornal Em Marcha, da educação e ensino especial, da Lei das Finanças Locais, e de solidariedade para com as manifestações realizadas em 12 de Dezembro.TelegramasDa Junta de Freguesia de Rebordosa, manifestando o descontentamento da população pela anulação do concurso para a Escola Preparatória.
Da Assembleia Municipal do Porto, informando que em Sessão Ordinária de 25 de Janeiro, deliberou solicitar à Assembleia da República a tomada de medidas moralizadoras que venham a penalizar os proprietários de prédios ameaçando ruína e solicitando alteração urgente e profunda da legislação sobre habitação social.DiversosTelex dos delegados sindicais e delegados da base da Lisnave que, reunidos em plenário no passado dia 26 de Janeiro, deram o seu incondicional apoio à jornada de luta prevista para o dia 12 do corrente mês.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na reunião do dia 28 de Janeiro de 1982 os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Manuel da Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelos Srs. - Deputados António Mota e Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e José Mendes; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e Ilda Figueiredo e António Mota; aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e José Manuel Maia; ao Governo, no total de sete, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins: a diversos Ministérios, no total de quatro, formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Correia e Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Assuntos Sociais formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Lopes; à Câmara Municipal de Tavira, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; a diversos Ministérios, no total de seis, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho: ao Ministério da Educação e Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Jorge Lemos.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes requerimentos apresentados na reunião do dia 29 de Janeiro de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios, no total de 10, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Cultura e Ciência formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Zita Seabra e Ercília Talhadas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira.
Informo também que o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cabral Pinto e Ercília Talhadas, na sessão de 26 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Abril, 15 de Junho, 13, 10 e 22 de Outubro. 5 e 19 de Novembro; Jorge Patrício, Cabral Pinto e Jorge Lemos, na sessão de 9 de Junho: Helena Cidade Moura, na sessão de 16 de Junho; Mário Tomé, na sessão de 14 de Setembro; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 16 de Setembro: Octávio Teixeira, na sessão de 15 de Outubro; Ilda Figueiredo, na sessão de 6 de Novembro; Ilda Figueiredo e Carlos Espadinha, na sessão de 10 de Novembro; Daniel da Cunha Dias, na sessão de 17 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 27 de Novembro; Manuel Moreira na sessão de 3 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, está inscrita a Sr.a - Deputada Odete Santos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os limites e as ameaças aos direitos e liberdades dos cidadãos atingiram com a AD/82 um dos seus pontos mais altos.
A desastrosa política da AD tem trazido aos trabalhadores a degradação dos salários, o aumento do preço de todos os produtos essenciais, o escandaloso aumento dos serviços de saúde, a instabilidade no emprego, a repressão patronal, o desemprego.
Para defesa dos seus interesses os trabalhadores vêem-se forçados a recorrer ao direito que lhes é reconhecido pelo artigo 59.o da Constituição, o direito à greve, e exigem, com uma sempre crescente consciência, a realização dos seus direitos fundamentais.
Assim tem acontecido ultimamente com os trabalhadores do sector de transportes e da indústria de tabacos.
O processo, tal como vem desenrolando-se, demonstra que são os trabalhadores que estão do lado da Constituição e da lei e que é o Governo que se coloca à margem da lei e a viola grosseiramente na sua ânsia de levar às últimas consequências a sua política de degradação das condições de vida dos trabalhadores.Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - O Governo vem pretendendo impor um tecto salarial e por isso ordenou aos conselhos de gerência da Metro, da Carris e da CP que aquele não fosse ultrapassado.
Mas no Metropolitano e na Carris os salários mantêm-se inalteráveis desde 21 de Outubro de 1980 e na CP desde 21 de Setembro de 1980.
Entretanto, o custo de vida subiu mais de 25 %. Apesar disso, os conselhos de gerência sob as ordens do governo AD, após 5 meses de negociações, "oferecem" para os trabalhadores do Metro e da Carris um aumento de salários de 17 % e para os trabalhadores da CP um aumento de 16,5 %, ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
3 DE FEVEREIRO DE 1982l797A Oradora: - ... o que para cerca de 15 meses de vigência de salários dá um aumento anual da ordem dos 13 %.
Onde está o respeito pela alínea a) do artigo 53.o da Constituição da República que confere aos trabalhadores o direito a um salário que lhes garanta uma existência condigna?
Onde está o respeito pela abolição do tecto salarial decretada pelo Decreto-Lei n.o 440/79? Onde está o cumprimento deste diploma que prevê a vigência das tabelas salariais por 12 meses?
E é assim que no Metropolitano de Lisboa o concelho de gerência, através do já tristemente famoso Dr. Pestana Bastos, só aceita negociar a tabela salarial se os trabalhadores aceitarem, sem discutir, as suas propostas a nível de horário de trabalho, de refeições, de enquadramento profissional! Por outro lado, pretende retirar vários direitos adquiridos que constam da convenção colectiva do trabalho, quer mesmo baixar de 100 % para 50 % o valor da hora extraordinária efectuada em domingos, sábados ou feriados, retrocedendo assim para trás do Decreto-Lei no 409/71 !
E, como segundo ele, Dr. Pestana Bastos, não há pessoa mais teimosa neste mundo, vai ameaçando com uma ditadura feroz de direita, na esperança de vergar os trabalhadores determinados em exigir o cumprimento dos seus direitos.
É óbvio que, perante tal actuação dos conselhos de gerência e do Governo, outro recurso não tinham os trabalhadores senão exercer o direito à greve.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Também na Tabaqueira, perante a vergonhosa actuação do conselho de gestão e do Governo, os trabalhadores exigem, mediante a greve que desencadearam, o cumprimento dos seus direitos constitucionais e da legislação laboral em vigor.
E o que faz o poder, o governo AD, perante greves decretadas nos termos legais, nos transportes e na Tabaqueira? O que tem feito o Ministro do Trabalho para fazer respeitar o exercício do direito à greve?
O Governo faz-se autor de todo o género de atropelos à lei da greve, toma parte activa nos atropelos cometidos!
Na CP usou-se, descaradamente, a substituição de grevistas.
As guardas das passagens de nível foram substituídas, em muitos casos, por estagiários (assentadores) e casos houve, como na linha da Póvoa e ao quilómetro 50,960 da linha do Norte em que as guardas das passagens de nível foram substituídas por trabalhadores de empreiteiros da construção civil!O Sr. Jorge Lemas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas o artigo 6.o da Lei n.o 65/77 proíbe a substituição de grevistas por pessoas que à data do seu anúncio não trabalhem no respectivo estabelecimento ou serviço e impede a entidade empregadora de admitir desde aquela data novos trabalhadores.
E o que fez o Governo, o que fez o Sr. Ministro do Trabalho para prevenir e reprimir a violação do citado artigo 6.o? Nada! Na sombra do seu gabinete testava, pela experimentação, as alterações que pretende introduzir à Lei da Greve.
É ou não é assim, senhores da AD? É ou não é assim, Sr. Ministro do Trabalho?
Não pararam aqui as ilegalidades e arbitrariedades!
O Governo, perante a greve dos transportes, colocou as forças militarizadas de prevenção rigorosa e encetou um clima de guerra destinada a forçar os trabalhadores a desistir da sua luta e a amedrontar a opinião pública, tentando conduzi-la através do terror - o terror e sempre o terror, que não têm outra forma - à condenação dos trabalhadores em greve.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para estações da CP, como Portalegre, Trofa, Barcelos, Senhora da Hora, Monção, Marco de Canaveses, o Governo fez deslocar contingentes da polícia e da GNR.
Também ao longo das linhas suburbanas como Sintra, Azambuja e Cascais, o Governo utilizou a Polícia de Intervençãò.
Outras formas de coacção foram ainda usadas na Carris e no Metro. Quer numa, quer noutra empresa pública, foram exigidas aos trabalhadores declarações individuais donde constasse se aderiam ou não à greve perante a, passividade das instâncias competentes para reprimir tal descarada violação do artigo 10.o da Lei da Greve.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas temos ainda a famosa criação de circuitos alternativos no sector de transportes, através do qual o Governo violou o direito e liberdade de greve configurados no artigo 59.o da Constituição da República.
A face de tal disposição, nem o patronato, nem o Estado, podem tomar quaisquer medidas que se destinem a violar aquele direito-liberdade.
E o que fez o Governo? Tudo lhe serviu para infringir o preceito constitucional: desde a utilização no serviço público de viaturas de turismo, câmaras, departamentos desportivos, organismos oficiais, empresas particulares, até aos veículos utilizados nas pistas do aeroporto e aos táxis de porta aberta!
Vindos de vários pontos do País os motoristas de empresários, particulares, de viagem até à capital, vieram aprender onde fica o Saldanha, o Marquês de Pombal e Avenida da Liberdade que embora espaçosa e larga se vai tornando cada vez mais difícil de encontrar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Entretanto, os proprietários dos táxis obtinham do Governo a garantia de um aumento de tarifas, promessa que com certeza não constava das promessas eleitoralistas da AD e que por isso o Governo cumpriu.
E o que dizer do que se passa na Tabaqueira? Em vez de garantir o direito-liberdade à greve, como lhe competia, o Governo infringiu-o importando tabaco de Espanha.
1798I SÉRIE - NÚMERO 45E nesta empresa também se coage, em clara violação ao artigo 10.o da Lei da Greve, ameaçando-se os trabalhadores de não se efectuarem em Fevereiro pagamentos de pensões aos reformados.
Esta longa lista de atropelos à lei, de tentativas sucessivas de limitação de direitos e liberdades fundamentais, são bem a imagem da AD e do seu governo, a tradução concreta da sua face antidemocrática, da forma fascizante ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Fascista é você!A Oradora: - ... como vê e pretende actuar contra as legítimas lutas dos trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. .Deputados: Esta actuação do Governo, e em especial do Ministério do Trabalho, tem merecido os maiores encómios de governos estrangeiros ao serviço do capital.
E é de tal forma evidente que a política deste Governo é antinacional, que o Sr. Ministro do Trabalho, sem rebuço, anuncia em nota uma reunião de trabalho com o embaixador da Sr.a Tatcher afirmando que na mesma foi debatida a situação laboral portuguesa, transcrevendo os elogios feitos por um inglês ao Governo português pela forma como este violou o direito-liberdade à greve.
O Sr. Ministro desculpa-se, fala numa troca de informações, vai proceder a inquérito para apuramento de responsabilidades.
E talvez que o Sr. Embaixador venha dizer que, encontrando-se na Praça de Londres, por engano, julgou estar já para além do canal da Mancha e junto da Sr.a Tatcher.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.As desculpas são ridículas!
Contra a política antinacional e antipopular do governo AD a resistência popular aumenta.
A base social de apoio da AD caiu. A confirmá-lo estão os resultados de todas as eleições intercalares para as autarquias locais, com relevo neste momento para Fiães e Santo lldefonso, resultados que demonstram que apesar de todas as campanhas anticomunistas a APU não cessa de crescer enquanto todas as outras forças políticas se encontram em declínio.Aplausos do PCP.O descontentamento grassa entre todas as camadas sociais que gritam que é urgente demitir o Governo,
A paralisação geral anunciada para o próximo dia 12 de Fevereiro pelas organizações sindicais congrega o apoio de amplas camadas da população.
É mais um marco na luta pela democracia, um novo passo contra a política de desastre nacional do governo AD.
A condenação da política do Governo tem também uma tradução parlamentar - a moção de censura.
O Grupo Parlamentar do PCP já afirmou a sua disposição para votar uma moção de censura. Continuamos a aguardar que os outros partidos políticos da oposição se pronunciem.O PCP considera que uma moção de censura aprovada pela oposição teria um alto relevo político numa altura em que é evidente o descrédito da AD e do seu governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Comité Central do PCP na sua reunião de 31 de Janeiro e de 1 de Fevereiro sublinhou a importância do crescente movimento popular e reafirmou a necessidade de demitir o Governo, de dissolver a Assembleia da República e de convocar eleições gerais antecipadas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Lá vem a cassete!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pesa-lhe a coroa!A Oradora: - Que estas medidas sejam tomadas é preciso, imperioso e urgente para a vitória da democracia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Tavares, Arménio Matias e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o Partido Comunista continue permanentemente a utilizar pretextos inteiramente falsos para fazer a sua propaganda e o seu ataque sistemático ao Governo, com ou sem razão.
O incidente, criado por uma notícia falsa vinda nos jornais, já está suficientemente esclarecido através de uma nota oficiosa publicada hoje em todos os jornais da tarde e nalguns da manhã de maneira que não se compreende como é que se insiste num ponto de vista puramente mentiroso. Aliás - sabe-se lá -, até talvez o Partido Comunista tenha responsabilidades nas trocas das notícias vindas a lume!...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, pretende responder já ou no final?A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, é para protestar e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Arménio Matias (PSD): - A Sr.a Deputada do PCP referiu na sua intervenção a greve decretada por sindicatos afectos ao seu partido para o
3 DE FEVEREIRO DE 1982 1799sector dos transportes e compreende-se a preocupação do Partido Comunista em transformar aquilo que foi uma grande derrota numa vitória.
As empresas dos transportes, designadamente a Carris, a CP e o Metropolitano, estiveram durante largo tempo literalmente ocupadas pelo PCP, e alguns dos seus sectores, nomeadamente da Carris, ainda hoje sofrem a sua coacção e opressão.
Todavia, aquilo que se verificou nos dias de greve corresponde a uma alteração substancial pois o PCP sofreu uma derrota, sobretudo a nível dos transportes ferroviários, porque os comboios circularam de forma regular, com toda a segurança, contra a vontade do PCP que, através dos seus militantes
mais influentes, usou todas as formas de coacção sobre os trabalhadores da CP no sentido de os comboios não circularem nesses dias.
O PCP utilizou indevidamente as instalações telefónicas e outras da empresa, produziu ameaças físicas aos trabalhadores e seus familiares, violou as instalações ligando, na linha de Cascais, os carris à catenária por forma a impedir a circulação, fez todo o tipo de atropelos.
Mas os trabalhadores das empresas de transportes, designadamente da CP, não actuarão mais sob o controle do PCP. Eles adquiriram a liberdade, utilizá-la-ão e ninguém mais - e muito menos o PCP - será capaz de os controlar e arregimentar.
Portanto, o que o Partido Comunista quis foi transformar um fracasso numa vitória e eu protesto vivamente por isso.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Pinto da Cruz do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos aqui uma exposição empolgante das últimas vitórias do Partido Comunista. De certa maneira, estávamos já quase fascinados com esta marcha triunfal que parecia nunca mais parar e estávamos com a curiosidade de espectadores do mundo de ver o que seria o exercício do poder pelo Partido Comunista que, pela primeira vez, chegaria lá por via eleitoral ...!
De todo o modo, Sr.a Deputada Maria Odete Santos, felizmente tenho algum receio de que haja muitas sombras a ensombrar esse seu optimismo, sobretudo quando vêm dos lados da sociedade portuguesa que são a razão da esperança ou que, de certa maneira, são também o sinal do progresso.
Perguntava-lhe, pois, concretamente, se também inclui nessa sua quase famosa blitzkrieg as estrondosas vitórias que a Juventude Comunista terá tido na Associação Académica de Coimbra e na Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico.
Gostava também que nos dissesse se, apesar de tudo, há alguma esperança para o Partido Comunista acreditar nos "amanhãs que riem".Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos para responder.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destinou-se sobretudo - e creio que isso foi bem evidente - a apontar casos concretos de violação de artigos da Lei da Greve. Não me limitei a vir aqui dizer que o Governo ameaçou, fez chamadas telefónicas, etc., como o Sr. Deputado Arménio Matias referiu, numa diatribe que já não convence ninguém. 15so está provado porque, apesar de todas as vossas campanhas anticomunistas, os vossos planos estão gorados. Não são meia dúzia de velinhas ...Risos... não é o vosso palavreado ...Aplausos do PCP.... que apaga os resultados eleitorais, e aqui estão os grãos de areia para o Sr. Deputado Costa Andrade.
Os resultados das eleições de Fiães e Santo Ildefonso são os seus grãos de areia, Sr. Deputado: a descida vertiginosa da AD que os senhores não podem esconder e que é patente para toda a gente.
Mas às violações concretas que referi, com dados e até indicações de quilómetros das linhas de caminho de ferro onde se passaram, com a indicação dos trabalhadores que foram substituir grevistas, V. Ex.as Srs. Deputados, nada disseram. Calaram-se pura e simplesmente, tendo eu que entender esse silêncio como "quem cala consente".Voz do PCP: - Muito bem!A Oradora:- Queria ainda repetir algo que afirmei na minha intervenção, isto é, não pode, de modo algum, ser desmentido a marcha popular, as vitórias populares, o grande descontentamento popular que há em relação à política do governo AD bem patente nas manifestações de 12 de Dezembro e na marcha da paz, que ficarão ainda mais patentes na próxima paralisação geral do dia 12 de Fevereiro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por último - foi o primeiro mas eu respondo-lhe em último lugar -, o Sr. Deputado Sousa Tavares veio invocar que tinha havido um engano, uma troca de informações que se misturam na nota oficiosa do Ministério do Trabalho de uma reunião de empresários com o embaixador inglês.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso é um infantilismo. Aliás, estamos habituados a que aconteçam as coisas mais incríveis com este governo, desde a ida do Primeiro-Ministro para férias sem assinar o Orçamento Geral do Estado ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... até cartas que não se encontram. Já estamos habituados a estas infantilidades que, Sr. Deputado, faziam inveja ao filho da D. Salete Pureza de "0 Passeio dos Alegres".Risos e aplausos do PCP.Direi ainda ao Sr. Deputado Costa Andrade que a nossa esperança não nos vem - como é o caso da
1800I SÉRIE - NÚMERO 45vossa - de capitalistas como o Sr. Manuel de Melo que vai para a televisão dizer que não sabe o que é ser capitalista.
Essa é a vossa esperança! A nossa não é essa: é a de todos os trabalhadores portugueses que, nas greves com indismentível sucesso, se demonstraram contra a AD, contra o Governo, contra uma política antilaboral.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para um curto protesto em relação às palavras acabadas de proferir pela Sr.a Deputada Maria Odete Santos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos da Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP).O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Se a Sr.a Deputada não está de acordo, paciência! ...
A intervenção da Sr.a Deputada Maria Odete Santos não nos mereceu qualquer pedido de esclarecimento pois não passou da repetição da habitual cassete biliosa e complexada do Partido Comunista a que já estamos habituados.
Mas quando um partido que apoia a mais radical e vil repressão sobre trabalhadores vem aqui falar no direito à greve e, mais do que isso, pelas palavras da Sr.a Deputada, vem fazer troça das velinhas que o povo português pôs nas suas janelas em solidariedade com o povo polaco ...Risos do PCP.... merece-nos um protesto porque isso é fazer troça daqueles que, esmagados pelo mais repressivo dos regimes, de alguma forma fazem sentir a sua voz perante o mundo livre.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Sr.a Deputada, de facto quem cala pode estar a ouvir com bonomia a sua cassete, mas não consente que faça valer os mais elementares direitos, que V. Ex.a nem sequer sabe o que são, para os vir aqui tentar defender ou tentar acusar os outros de não os cumprirem.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra?O Sr. Cesta Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra precisamente no momento em que a Sr.a Deputada Maria Odete Santos respondia ao meu pedido de esclarecimento.
Solicitava, pois, a palavra para um curto protesto mas caso não seja possível não faz mal porque não vale muito a pena.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Eu fiz há pouco uma pergunta muito concreta à Sr.a Deputada Maria Odete Santos sobre se as razões da esperança e o calor que pareciam perpassar pela sua intervenção radicavam, de alguma forma, nas camadas da jovem inteligência, que é de onde pode vir alguma esperança. Falei, concretamente, das eleições na Associação Académica de Coimbra onde, pela primeira vez depois do 25 de Abril, os rapazes da Juventude Comunista nem sequer vão à segunda volta. Esse repúdio, de que a Juventude Comunista é alvo nas nossas escolas, traduziu-se, expressivamente, nessas eleições.
O mesmo aconteceu, como a Sr.a Deputada muito bem sabe, no Instituto Superior Técnico.
É pois, nestes domínios que a nossa esperança se radica.
A Sr.a Deputada diz que a esperança não se radica no capitalista Melo. Não sei o que é que isso tem a ver com a juventude e com as vitórias de que lhe falei. Talvez a esperança de que fala não se radique na juventude portuguesa e sim noutros capitalistas de outro mundo, noutros imperialistas.
Gostava ainda de lhe dizer, relativamente ao seu aparente escárnio pelas velas acesas, que quando eu era jovem e éramos oprimidos pela ditadura fascista havia uma canção que nos dava alento e que dizia: "há-de haver sempre uma candeia acesa". Agora há-de haver sempre uma vela acesa. E não é só uma, são milhões por todo o mundo. Mas mesmo que seja só uma não é por isso que os tanques do Pinochet de Leste terão razão em relação à Polónia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - É uma chatice vocês ouvirem isto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Não é chatice nenhuma. O Sr. Deputado é que está muito chateado até porque nem ouviu o seu colega de bancada pois está a fazer outras coisas.Aplausos do PCP.Em relação às questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, que é jurista, devo dizer que nada adiantaram quanto às violações que referi, indicando exemplos, pelo que era preferível ter ficado calado.
Queria dizer que, em relação à questão das velas, também o ditador da Turquia apelou às velas no programa televisivo de Reagan. Ora, isto explica bem o fracasso - refiro-me a isto porque, de facto, foi um estrondoso fracasso - desta última campanha relativa à Polónia, "Deixem a Polónia ser Polónia", título com o qual concordo e penso que vos assenta como uma carapuça. Ocupemo-nos dos assuntos de Portugal apesar desse fracasso!
Se é aí que vão buscar alento então estão muito mal e francamente desalentados porque não foi o povo que pôs velas à janela, foram pessoas nas quais os senhores põem todas as esperanças, foram pessoas do mundo capitalista como Reagan e outros que tais.
3 DE FEVEREIRO DE 19821801E os senhores utilizam-nos aqui para desenvolverem uma violenta campanha anticomunista, que não tem dado resultado.
Olhem para os resultados eleitorais, Srs. Deputados vejam-nos bem, colham daí as vossas lições e saibam que o Partido Comunista Português tem feito uma política ao lado do povo. Por isso a APU tem crescido duma maneira que os senhores nunca mais podem esconder.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. :Deputados: Completam-se amanhã 55 anos sobre a primeira grande revolta contra a ditadura instaurada meses antes.
O dia 3 de Fevereiro de 1927 ficou assinalado nos anais da história da cidade do Porto de onde, em 1920, partiu também a revolta contra o absolutismo e onde ainda anteontem se celebrou o aniversário do 31 de Janeiro.
Ao evocar a revolta do Porto Lembro os nomes do General Sousa Dias, do paisano Jaime Cortesão, do comandante Jaime de Morais e do capitão João Sarmento Pimentel, ainda hoje vivo, no lugar que lhe serviu de exílio - a cidade de S. Paulo.
Ao lado do paisano Jaime Cortesão posso lembrar o nome de outro civil que dias depois comandava os civis revoltados em Lisboa no dia 7 de Fevereiro e que se chamava Aquilino Ribeiro.
A longa série de revoltas e conspirações de militares civilistas e de civis só teria fim com o 25 de Abril.
Infelizmente, temos de reconhecer que se se prestou justiça aos últimos revoltados e aos militares civis dos últimos tempos, se esqueceram inteiramente os militares democratas de 3 de Fevereiro e, por aí fora, todos aqueles que morreram na clandestinidade, no exílio ou na amargura, como Júlio César de Almeida, por se verem esquecidos pelos homens do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me um contra-senso que promovendo-se a general e a marechal militares do 25 de Abril se releguem para o posto de coronel todos aqueles que se revoltaram muito antes e que morreram, muitos deles ainda envoltos em silêncio. Parece que o 25 de Abril mantém o castigo de eles se terem revoltado pela democracia.
Não faz sentido que aqueles que tinham sido generais, se não se tivessem revoltado antes de os capitães de Abril terem nascido, sejam relegados para o posto de coronel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isso, em nome do Partido Socialista, quero lembrar ao Conselho da Revolução e ao Sr. Presidente da República, presidente desse órgão de soberania, que seria de elementar justiça promover a general na reforma o coronel João Sarmento Pimentel e, a título póstumo, os coronéis António Ribeiro de Carvalho, Júlio César de Almeida, Helder Ribeiro e José Manuel Sarmento de Beires e promover ao posto de almirante, também a título póstumo, os comandantes Agatão Lança e Prestes Salgueiro.Aplausos do PS, da ASDI, de UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, já que não posso utilizar outra fórmula, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS apoia esta sugestão do Partido Socialista e, tanto ,pela minha parte como em nome do meu grupo parlamentar, queria prestar homenagem às personalidades referidas pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, e não só.
Na verdade, estes militares que desde 28 de Maio de 1926 até bastante depois lutaram contra a ditadura militar, contra o salazarismo e contra o fascismo, são homens de uma rara coerência cujo exemplo importa ressaltar. Vêmo-los também na Guerra Civil de Espanha ao lado das forças da República, ao lado de forças que lutaram pela democracia, nomeadamente Agatão Lança, Júlio César de Almeida, Sarmento Pimentel, Dutra Machado e outros, são homens que combateram de arma na mão pela liberdade e contra a barbárie fascista em Espanha.
Nestes tempos difíceis, hoje 1982, em diversos pontos do globo de novo a bota cardada pisa o direito dos trabalhadores, nomeadamente, na Turquia e na Polónia os militares, em nome de diferentes desígnios, atropelam o direito dos trabalhadores, pelo que é bom recordar aqui, no Parlamento português, o exemplo daqueles que, como os militares e civis citados pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, pelas armas, pela acção, pelos ideais e com coragem e bravura, lutaram sempre em nome da democracia e em nome da liberdade.
É do mais elementar direito de justiça a homenagem que aqui foi prestada pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, e será também em nome do mais elementar direito de justiça que o Conselho da Revolução promova a generais estas figuras lídimas da democracia e da liberdade em Portugal.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, temos que convir que não fez nenhum pedido de esclarecimento. A Mesa regista esta falta de respeito pelo Regimento, mas gostaria que ela não se verificasse porque na verdade o Regimento é para ser cumprido.
Também para formular pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada associa-se à evocação de 3 de Fevereiro que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo. Pensamos que as datas que representam atitudes de rebeldia, de revolta contra o regime instaurado em 28 de Maio de 1926 devem ser lembradas. E isto porque, além do mais, é preciso que os jovens de Portugal sejam permanentemente lembrados dos sacrifícios que muitos fizeram durante quase meio século para que o nosso país se visse livre de uma ditadura brutal que resultou num atraso do nosso povo sob o ponto de vista económico e cultural relativamente a outros povos do Mundo,
1802nomeadamente da Europa, e que essa situação degradante só terminou com o 25 de Abril. Ora, o 25 de Abril foi o resultado de muitas lutas, de muitas acções civis e militares, e só através dessas muitas lutas foi possível criar o ambiente e a consciência que levou as forças armadas a levantarem-se no 25 de Abril.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Por isso, Srs. Deputados, solidarizamo-nos com as palavras do deputado Raúl Rêgo e lamentamos que vários Srs. Deputados as não tivessem ouvido com o respeito que merece a memória das pessoas invocadas, dos militares e dos civis sacrificados.
Finalmente, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Raúl Rêgo uma pergunta em cumprimento do Regimento, e que é a seguinte: o Sr. Deputado não pensa que, além do apelo que daqui fez ao Conselho da Revolução e ao Sr. Presidente da República relativamente aos militares que citou, não seria também de se sugerir ao Sr. Presidente da República que, no âmbito das suas competências, para além dessas promoções que referiu, condecorasse pelo menos alguns dos civis que também deram a vida nessa emergência e em muitas outras até se chegar à manhã do 25 de Abril?Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto haver vários Srs. Deputados inscritos para usar da palavra e uma vez que está acordado que o período de antes da ordem do dia não será prolongado, agradecia-vos ó favor da máxima brevidade e que na medida do possível, não utilizassem totalmente os 3 minutos que cada Sr. Deputado dispõe, a fim de que todos se possam pronunciar.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP associa-se à evocação e à homenagem aqui trazidas pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo em relação aos heróicos combatentes do 3 de Fevereiro de 1927. Aproveito esta evocação para dizer que uma das fragilidades do regime do 25 de Abril e que possivelmente possibilitou o chegarmos onde nos encontramos hoje, foi o não ter sabido assumir, de uma forma coerente e consequente, toda a luta que foi desenvolvida antes dessa data tão gloriosa para o nosso povo, o não ter sabido assumir a revolta daqueles que nós quartéis não se demitiram de pensar e de se ligar aos problemas fundamentais do seu povo e, como tal, se souberam revoltar contra o fascismo e contra a situação de iniquidade que se vivia no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é bom lembrar isto hoje, numa altura em que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas pretende que os direitos dos militares sejam restringidos, fazendo dos militares cidadãos de segunda. Ora, isto tem um significado muito claro e que não devemos desprezar: é que quer com militares, quer com civis, quando se pretende limitar os seus direitos fundamentais, está-se a caminhar a passos largos para novas formas de ditadura compatíveis com a restrição das liberdades que os militares não poderão e não devem tolerar a exemplo daquilo que fizeram os seus heróicos antecessores.Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Raúl Rêgo se ele não está de acordo com as minhas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Grupo Parlamentar do PSD seja normalmente contra as evocações históricas e cuide mais do presente do que do passado, uma vez que foi aqui, na Câmara, relembrada a primeira revolução contra o fascismo, em nome de todos os que combatemos contra o fascismo no tempo em que ele estava no poder e não só depois dele ter caído, em nome de todos esses que sacrificamos grande parte da nossa vida em luta contra uma situação de força e de supressão da liberdade, que lutámos contra a guerra colonial, que lutámos contra as prisões injustas contra a falta de liberdade de consciência, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se à homenagem que prestou o Sr. Dr. Raúl Rêgo.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PPM também gostaria de dar uma palavra de associação à homenagem prestada pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo aos revoltosos contra o regime fascista e opressor. Muitos deles morreram antes de eu ter nascido. No entanto, lembro-me das várias tentativas que se fizeram e de muitos outros que já fazem parte do meu tempo, alguns dos quais me dão a honra de estar sentados comigo nestas bancadas.
Ao mesmo tempo que presto homenagem a todos os que ao longo dos 50 anos de ditadura se foram revoltando contra ela, lembro também com desgosto a forma como muitas vezes foram traídos e por quem foram traídos.Em desacordo com o Sr. Deputado Raúl Rêgo, creio que a melhor forma de prestar homenagem aos mortos militares dessa época não será promovê-los, não será fazê-los entrar na inflação de promoções que se vive neste país, mas sim prestar-lhes uma sincera e sentida homenagem nesta Câmara.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, ao fazer esta interpelação à Mesa não é, como se poderia supor, para protestar pela discriminação da Mesa em relação ao meu camarada César de Oliveira, alvo de uma advertência extemporânea e que se não repetiu por parte do Sr. Presidente, mas sim para me congratular pelo facto de V. Ex.a ter percebido, ainda que tarde e a más horas, que em certas