28 DE FEVEREIRO DE 2020 31 PROJETO DE LEI N.o 221/XIV/1.a PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, foi criado, a par do registo de navios convencional, um segundo registo de navios português: o registo internacional de navios da Madeira (MAR), com o intuito de travar processos de saída de navios do registo convencional para outros países, ditos de conveniência (flagging out), de atrair investimento estrangeiro e dinamizar a marinha de comércio nacional. Este segundo registo, tem por fim efetuar o registo de todos os atos e contratos referentes a navios de comércio (ainda que em construção) e as embarcações de recreio – os quais arvoram a bandeira portuguesa – bem como o controlo dos requisitos de segurança exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis, sendo que os serviços do MAR estão integrados na Conservatória do Registo Comercial da zona franca da Madeira. O MAR está sujeito a um regime jurídico específico, do qual resulta a sua atratividade, sendo que, de acordo com a informação compilada e publicada pela Conferencia das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), é atualmente o quinto maior registo das embarcações europeu e o décimo quinto à escala mundial por tonelagem de arqueação bruta. Com vista a responder aos desafios da economia azul e, ao mesmo tempo, reforçar a posição de Portugal no mundo tirando partido da sua centralidade euro-atlântica, e tendo ainda em consideração o crescente número de pedidos de registo de navios no MAR, e as potencialidades de crescimento deste registo, e de melhoria da sua qualidade e competitividade internacional, é importante proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março e continuar a afirmar Portugal como um país marítimo. Assim, procede-se à simplificação e agilização dos prazos e dos procedimentos de registo, atento que os navios de comércio e as embarcações de recreio são bens que podem ser objeto de transações comerciais realizadas em locais com diferentes fusos horários. E considerando a natureza destes bens, bem como que a sua construção e aquisição implicam, na maioria dos casos, financiamentos com extensão internacional, o presente decreto-lei altera ainda o regime da hipoteca naval – garantia real que permite ao credor obter a satisfação do seu crédito com preferência sobre a generalidade dos demais credores – introduzindo especificidades face ao regime geral de hipoteca de bens móveis contido no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .