17 DE OUTUBRO DE 1997337 — A comissão poderá também convidar a entidade do número anterior ao aperfeiçoamento do texto apresentado, quer em ordem à sanação de eventuais vícios quer, no caso da iniciativa formulada, visando a melhoria da redacção das questões apresentadas.8 — Verificada a constitucionalidade e legalidade da iniciativa, ou uma vez sanados os vícios, a comissão procede à elaboração das perguntas, em caso de iniciativa não formulada, e envia ao Presidente da Assembleia da República o projecto de resolução incorporando a iniciativa popular.9 — Caso a comissão verifique a inconstitucionalidade ou ilegalidade da iniciativa, e não tendo sido possível a respectiva sanação nos termos do n.° 7, a iniciativa é enviada ao Presidente da Assembleia da República acompanhada de projecto de arquivamento.10 — O Presidente da Assembleia da República deve agendar obrigatoriamente o projecto referido nos n. 8 e 9 para uma das 10 sessões plenárias seguintes.11 — A iniciativa popular é, obrigatoriamente, apreciada em Plenário.12 — À discussão e votação da iniciativa popular é aplicável o disposto no artigo 14.°Artigo 21.°Efeitos1 —Da apreciação da iniciativa em Plenário pode resultar:a) Aprovação de uma resolução incorporando a iniciativa popular;b) Arquivamento, nos casos de vício não sanado ou de falta de colaboração injustificada nos termos do n.° 7 do artigo anterior.2 — No caso da alínea b) do número anterior, bem como no caso de indeferimento liminar, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo de 10 dias pelo representante do grupo de cidadãos eleitores, ficando o prazo ou o recurso suspensos se tiver havido recurso para o Plenário nos termos da n.° 3 do artigo anterior.Artigo 22.°PublicaçãoA iniciativa popular que não for objecto de indeferimento liminar será publicada no Diário da Assembleia da República.Artigo 23.° Renovação e caducidade1 -—A iniciativa popular é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.°2 — Embora a iniciativa popular caduque com o fim da legislatura, o grupo de cidadãos eleitores que após essa data pretenda renovar iniciativa popular de referendo com o objecto e conteúdo da caducada pode utilizar a mesma lista de subscritores se entre a data da recepção da petição do referendo pelo Presidente da Assembleia da República e a data da renovação da iniciativa não tiver decorrido mais de um ano.Artigo 24.° Direito de petiçãoO poder de iniciativa conferido nos termos dos números anteriores não prejudica o exercício do direito de petição.Secção II Proposta do GovernoArtigo 25."Competência, forma e publicação1 — Compete ao Conselho de Ministros aprovar as propostas de referendo do Governo.2 — As propostas tomam a forma de resolução do Conselho de Ministros, publicada na 1.° série-A do Diário da República.Artigo 26.° - CaducidadeAs propostas de referendo caducam com a demissão do Governo.CAPÍTULO IIFiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral.Secção I Sujeição ao Tribunal ConstitucionalArtigo 27.°IniciativaNos oito dias subsequentes à publicação da resolução da Assembleia da República ou do Conselho de Ministros, o Presidente da República submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade e de apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.Artigo 28.°Prazo para a fiscalização e apreciação0 Tribunal Constitucional procede à fiscalização e apreciação no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República por motivo de urgência.Artigo 29.° Efeitos da decisão1 —Se o Tribunal verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, designadamente por desrespeito das normas respeitantes ao universo eleitoral, o Presidente da República não pode promover a convocação de referendo e devolve a proposta ao órgão que a tiver formulado.2 — A Assembleia da República ou o Governo podem reapreciar e reformular a sua proposta, expurgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — No prazo de oito dias após a publicação da proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Presidente da República submete-a ao Tribunal Constitucional para nova apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade e dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.4 — Tratando-se de iniciativa popular, a decisão negativa do Tribunal Constitucional implica a sua caducidade.