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159 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Artigo 106.o Taxas pelos direitos de passagem1 - As taxas pelos direitos de passagem devem reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos e ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.o  2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios:  a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;  b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.  3 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.  4 - O Estado e as Regiões Autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado do Estado e das Regiões Autónomas. CAPÍTULO II Supervisão e fiscalizaçãoArtigo 107.o [Revogado]Artigo 108.o Prestação de informações1 - As entidades que estão sujeitas a obrigações nos termos da presente lei devem prestar à ARN todas as informações relacionadas com a sua actividade, incluindo informações
160 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011financeiras e informações sobre os futuros desenvolvimentos das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas que disponibilizam aos concorrentes, para que a ARN possa exercer todas as competências previstas na lei.2 - Para além do disposto no n.o 1, as entidades com poder de mercado significativo nos mercados grossistas, devem ainda prestar à ARN informação sobre os dados contabilísticos respeitantes aos mercados retalhistas associados a esses mercados grossistas.3 - Para efeitos dos números anteriores, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.4 - Os pedidos de informações da ARN devem obedecer a princípios de adequabilidade ao fim a que se destinam e de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.  5 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pela ARN, podendo ser estabelecidas as situações e a periodicidade do seu envio.  6 - Quando a ARN faculte à Comissão Europeia, ao ORECE ou à ENISA, por solicitação destas entidades, informações obtidas nos termos dos números anteriores, deve informar desse facto as empresas envolvidas e pode solicitar àquelas entidades expressa e fundamentadamente que as não disponibilizem a outras autoridades reguladoras.7 - As informações prestadas à ARN nos termos do presente artigo, podem ser comunicadas ao ORECE e às autoridades reguladoras de outros Estados-membros, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para que possam exercer as respectivas responsabilidades nos termos do direito comunitário.8 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 6, deve ser assegurada pela Comissão Europeia, pelo ORECE, pela ENISA e pelas autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros a confidencialidade da informação disponibilizada pela ARN quando esta a tenha identificado como tal nos termos da legislação aplicável.Artigo 109.o Fins do pedido de informação1 - A ARN pode solicitar informações especialmente para os seguintes fins: a) Procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização;  b) Análises de mercado; c) Verificação caso a caso do respeito das condições estabelecidas nos artigos 27.o, 32.o e 37.o, quer quando tenha sido recebida uma queixa, quer por sua própria iniciativa;  d) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento das condições previstas nos artigos 28.o, 97.o e 105.o;  e) Publicação de relatórios comparativos da qualidade e dos preços dos serviços para 160Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011benefício dos consumidores;  f) Fins estatísticos claramente definidos; g) Salvaguardar uma utilização efectiva e assegurar uma gestão eficiente das frequências; h) Avaliar a evolução futura a nível das redes ou serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas disponibilizados aos concorrentes; i) Avaliar a segurança e integridade das redes e serviços, no âmbito das políticas de segurança adoptadas.2 - As informações referidas nas alíneas b) a i) do número anterior não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de exercício da actividade.Artigo 110.o Incumprimento1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a ARN verificar que uma empresa não respeita uma ou mais das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 37.o, deve notificar a empresa desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias.2 - Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ARN pode exigir à empresa que cesse o incumprimento imediatamente ou num prazo razoável, que a ARN fixa para o efeito.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode:  a) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias nos termos previstos no presente diploma; b) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços, cuja disponibilização seja susceptível de causar prejuízos significativos para a concorrência, a vigorar enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso, impostas nos termos do artigo 66.o.4 - As medidas impostas e a respectiva fundamentação são comunicadas pela ARN à empresa em causa, no prazo de dois dias após a sua aprovação.  5 - Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 37.o, quando as medidas impostas nos termos dos n.os 3 e 4 não tenham conduzido ao cumprimento pretendido, a ARN pode desde logo determinar a suspensão da actividade da empresa ou proceder à suspensão, até um máximo de dois anos, ou à revogação, total ou parcial, dos respectivos direitos de utilização.Artigo 111.o Medidas provisórias1 - Quando tenha provas de qualquer incumprimento das condições referidas nos artigos 27.o,
162 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 201128.o, 32.o e 37.o, que represente uma ameaça imediata e grave à segurança pública ou à saúde pública, ou que crie sérios problemas económicos ou operacionais aos outros fornecedores ou utilizadores de serviços ou redes de comunicações electrónicas ou outros utilizadores do espectro radioeléctrico ou de recursos de numeração, pode a ARN tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação, antes de tomar uma decisão final, fixando o prazo da sua vigência, o qual não pode exceder três meses.  2 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve, após a adopção das medidas, dar à empresa em causa a oportunidade de se pronunciar, nomeadamente apresentando propostas.  3 - Após a audição prevista no número anterior, a ARN pode confirmar as medidas provisórias, cuja vigência pode ser prorrogada por mais três meses, no máximo, no caso de a decisão final não estar tomada.  4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 112.o FiscalizaçãoCompete à ARN a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei e respectivos regulamentos, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direcção-Geral das Alfândegas (DGA), à CNPD, à Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e às autoridades competentes em matéria de concorrência.Artigo 113.o Contra-ordenações e coimas1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações leves: a) O incumprimento da obrigação de comunicação dos acordos, prevista no n.o 1 do artigo 25.o;  b) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias, em violação dos n.os 1 e 5 do artigo 29.o;  c) [Revogada]; d) A violação da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 39.o; e) A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 40.o; f) A violação dos direitos dos assinantes, previstos no n.o 1 do artigo 50.o; g) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 53.o; h) A violação das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 78.o; i) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 79.o; 162Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011j) O incumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.o; 2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações graves: a) A falta de cooperação com a ARN, em violação do n.o 5 do artigo 10.o; b) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 21.o; c) A violação dos termos do artigo 23.o; d) O incumprimento da determinação de partilha a que se refere o n.o 2, bem como o desrespeito das condições determinadas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 25.o;  e) O incumprimento das regras estabelecidas na oferta referida no n.o 4 do artigo 26.o; f) O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas b) a f), h) a q), s) e t) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 27.o; g) O incumprimento de qualquer das obrigações específicas previstas no artigo 28.o;  h) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.o, com excepção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo;  i) A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pela ARN, nos termos previstos no artigo 38.o; j) A violação dos direitos dos utilizadores, dos utilizadores finais e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 a 3 do artigo 39.o; l) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 39.o; m) O incumprimento dos requisitos e exigências determinadas pela ARN ao abrigo do n.o 6 do artigo 39.o; n) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o; o) A violação do direito dos utilizadores finais, previsto no n.o 2 do artigo 44.o-A; p) O incumprimento da obrigação de barramento, em violação dos n.os 1 a 3, 5 e 6 do artigo 45.o;  q) A recusa de contratar, em violação do n.o 5 do artigo 46.o; r) O incumprimento da obrigação de informação prevista nos n.os 1 a 3 do artigo 47.o;  s) O impedimento da utilização de informação, em violação do n.o 4.o do artigo 47.o; t) A violação das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 47.o-A; u) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 4, 6, 8 e 9 do artigo 48.o; v) A violação das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o-A; x) A violação dos direitos dos utilizadores finais, previstos no n.o 2 do artigo 50.o; z) A suspensão ou extinção do serviço, em violação do artigo 52.o;  aa) A violação do direito dos assinantes à portabilidade previsto no n.o 1 do artigo 54.o, o incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 54.o e das obrigações estabelecidas nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 54.o;
164 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011bb)  O incumprimento das medidas a que se refere o n.o 2 do artigo 54.o-C; cc) O incumprimento dos requisitos adicionais a que se refere o artigo 54.o-D; dd) O incumprimento das obrigações determinadas ao abrigo da alínea b) do artigo 54.o-E; ee) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 1 do artigo 76.o; ff) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 76.o-B; gg) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 92.o; hh) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 6 do artigo 92.o; ii) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 94.o; jj) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.o; ll) A prática das actividades previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 104.o; mm) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 108.o.3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações muito graves: a) O incumprimento da decisão da ARN tomada no processo de resolução de litígios, em violação do n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 12.o;  b) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 26.o; c) O incumprimento de decisão fundamentada proferida nos termos do n.o 3 do artigo 26.o; d) O incumprimento da obrigação de disponibilização da oferta prevista no n.o 4 do artigo 26.o, de acordo com as condições de acesso e de utilização definidas pela ARN; e) O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas a) e g) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 27.o; f) A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 30.o g) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o, com excepção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo;  h) A transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências sem comunicação, em violação do n.o 4 e ou do n.o 8 do artigo 34.o, bem como a transmissão ou locação desses direitos em violação do n.o 6 e das regras fixadas ao abrigo do n.o 11 do mesmo artigo; i) O incumprimento de qualquer das condições ou medidas impostas ao abrigo do n.o 2 do artigo 35.o; j) A utilização de números sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 36.o; l) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o; m) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.o; 164Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011n) O incumprimento da obrigação de transporte prevista no n.o 1 e nos termos do n.o 3 do artigo 43.o;  o) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.o; p) A recusa de contratar, em violação do n.o 6 do artigo 46.o; q) Não cumprir as determinações da ARN, nos termos do n.o 10 do artigo 48.o; r) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o; s) A violação da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 50.o; t)  A violação do direito dos utilizadores a que se refere o n.o 1 e a violação da obrigação prevista nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 51.o;  u) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 54.o-A; v) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 54.o-B; a) O incumprimento das medidas técnicas de execução a que se refere o n.o 1 do artigo 54.o-C; z) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 54.o-F; aa) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 3 do artigo 54.oF; bb) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.o 1 do artigo 54.o-G; cc) O incumprimento das obrigações nos termos previstos no n.o 3 do artigo 63.o;  dd) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o; ee) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.o;  ff) O incumprimento de qualquer das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.o;  gg) O incumprimento das condições impostas ao abrigo do n.o 1 do artigo 73.o; hh) A violação das obrigações impostas nos termos do n.o 4 do artigo 76.o-B; ii) A violação das obrigações impostas nos termos do n.o 1 do artigo 77.o;  jj)  A violação da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 78.o; ll) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.o; mm)  A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 6 do artigo 85.o; nn) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 88.o; oo) A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.o 5 do artigo 89.o;  pp) O incumprimento das obrigações definidas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.o; qq) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 91.o; rr) O incumprimento de objectivos de desempenho fixados nos termos do n.o 5 do artigo 92.o; ss) O incumprimento das determinações emitidas nos termos dos n.os 3 e 5 e das
166 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011obrigações impostas ao abrigo do n.o 4 do artigo 93.o; tt) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.o 2 do artigo 97.o;  uu) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 99.o vv) A violação das obrigações previstas no artigo 101.o; xx) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 102.o;  zz) A prática das actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 104.o; aaa) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias, nos termos do n.o 1 e 3 do artigo 111.o;  bbb) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários.4 - Constituem contra-ordenações graves, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade, com a redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento (CE) n.o 544/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
167 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6 000 a € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000.9 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.  10 - Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 116.o.11 - Nas contra-ordenações previstas na presente lei, são puníveis a tentativa e a negligência.Artigo 114.o Sanções acessórias1 - Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas ll) e jj) do n.o 2 e na alínea zz) do n.o 3 do artigo anterior; b) Interdição do exercício da respectiva actividade até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas na alínea f) do n.o 2 e nas alíneas a), e), f), h), j), m), n) e bb) do n.o 3 do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente diploma até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas f), h), m) e n) do n.o 3 do artigo anterior.2 - Quando seja declarada a perda de objectos, equipamentos ou dispositivos ilícitos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do número anterior, o respectivo proprietário ou detentor fica obrigado a proceder à sua entrega na ARN, no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação da decisão que a determine.Artigo 115.o Processamento e aplicação1 - A aplicação de admoestações e das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação são da competência do conselho de administração da ARN.2 - A instauração dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração da ARN, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos serviços.  3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas.4 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para a ARN em 40%.
168 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 20115 - [Revogado].6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.o, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contra-ordenação, bem como a aplicação das respectivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.Artigo 116.o Sanções pecuniárias compulsórias1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.o 1, nas alíneas d), e), gg) e jj) do n.o 2, nas alíneas a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa) e bbb) do n.o 3, na alínea b) do n.o 4 e na alínea b) do n.o 5, todos do artigo 113.o.2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de comunicações electrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, se verifique.  3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 2000 e € 100 000.  4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3000000 e um período máximo de 30 dias.  5 - O montante da sanção aplicada reverte para o Estado em 60% e para a ARN em 40%.  6 - Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, quando praticados no âmbito de um processo de contra-ordenação, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos. Artigo 117.o [Revogado]Artigo 118.o [Revogado]Artigo 119.o [Revogado]168Consultar Diário Original
169 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011CAPÍTULO III Disponibilização de informações pela ARNArtigo 120.o Publicação de informações1 - Compete à ARN disponibilizar e manter actualizadas informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, designadamente as relativas às seguintes matérias:  a) Aplicação do presente quadro regulamentar; b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.o, 57.o e 57.o-A, bem como os resultados dos processos concluídos, salvo informações confidenciais;  c) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de instalação de recursos;  d) Transmissão de direitos de utilização; e) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas;  f) Obrigações impostas às empresas nos termos dos capítulos III e IV do título IV, identificando os respectivos mercados, com salvaguarda das informações confidenciais ou que constituam segredo comercial;  g) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 94.o, e condições de oferta de todos os serviços acessíveis ao público de modo a permitir aos consumidores avaliar as alternativas disponíveis, nomeadamente através de guias interactivos;  h)  Um relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do artigo 98.o;  i) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efectuada nos termos do artigo 96.o;  j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes nos termos do n.o 1 do artigo 48.o-B.2 - As informações referidas no número anterior podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em formato digital na Internet, na sede da ARN e em todas as suas delegações, bem como na sua publicação oficial, conforme a natureza da matéria o aconselhe.  3 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes sectores da Administração Pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para dar uma visão global dessas informações de modo acessível ao utilizador, especialmente tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos, sempre que considere que tal é possível sem custos desproporcionados.  4 - Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte: a) Cópia de todas as informações publicadas referidas na alínea f) do n.o 1; b) Notificação das empresas que forem consideradas detentoras de poder de mercado significativo e respectivas alterações que ocorram;
170 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011c) Identificação das empresas designadas como prestadores de serviço universal, bem como as obrigações impostas às referidas empresas; d) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame periódico da aplicação das directivas das comunicações electrónicas. TÍTULO VIII Disposições transitórias e finaisArtigo 121.o Reavaliação de direitos de utilização de frequências1 - Os titulares de direitos de utilização de frequências atribuídos antes de 25 de Maio de 2011 e que se mantenham válidos até 25 de Maio de 2016 podem até esta mesma data apresentar à ARN um pedido de reavaliação das restrições de neutralidade tecnológica e de serviços aos seus direitos, enquadráveis nas restrições previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 16.o-A.2 - A ARN, na análise dos pedidos de reavaliação das restrições aos direitos de utilização que lhe são apresentados nos termos do número anterior, deve adoptar as medidas adequadas para promover a lealdade da concorrência.3 - A ARN deve notificar o titular do direito de utilização do resultado da sua reavaliação, dando-lhe a possibilidade de, num prazo não inferior a 10 dias, se pronunciar ou retirar o pedido.4 - Se o titular do direito de utilização retirar o pedido, o direito de utilização mantém-se inalterado até à data da sua caducidade ou até 25 de Maio de 2016, consoante o que ocorrer mais cedo.5 - Após 25 de Maio de 2016, a ARN deve adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicabilidade do artigo 16.o-A a todas as autorizações gerais, direitos de utilização de frequências e atribuições de espectro utilizadas para serviços de comunicações electrónicas, existentes em
171 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 20112 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publicação da presente lei, pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, não devem ser mantidas as medidas legislativas ou administrativas que obriguem os operadores, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes e ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso e os serviços de interligação efectivamente prestados, neste caso sem prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.o, 32.o e 37.o.Artigo 123.o Normas transitórias1 - As obrigações previstas no artigo 43.o são objecto de revisão até 25 de Maio de 2012, mediante especificação, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dos serviços de programas televisivos e de rádio que devem ser objecto de obrigação de transporte pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.  2 - A adaptação dos mecanismos de prevenção de contratação está sujeita ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 46.o.3 - A ARN publicará, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, um regulamento no qual definirá os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, da cobrança e entrega mensais, aos municípios, das receitas provenientes da aplicação da TMDP. Artigo 124.o Concessionária1 - É aplicável à concessionária do serviço público de telecomunicações o regime constante da presente lei 2 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de Fevereiro, salvo quando da aplicação da presente lei resulte um regime mais exigente para a concessionária, caso em que será este a vigorar.3 - [Revogado].Artigo 125.o Regulamentos1 - Compete à ARN publicar os regulamentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente os que envolvem as matérias referidas no n.o 1 do artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 2 do artigo 40.o, no n.o 3 do artigo 51.o, no n.o 7 do artigo 54.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 92.o e no n.o 5 do artigo 108.o,
172 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011sem prejuízo da competência estatutária da ARN para emitir regulamentos sempre que tal se mostre indispensável ao exercício das suas atribuições.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor todas as medidas e determinações adoptadas pela ARN ao abrigo da legislação revogada pela presente lei. Artigo 126.o Contagem de prazos1 - À contagem de prazos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo.2 - Os prazos previstos nos artigos 57.o e 57.o-A contam-se de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão Europeia nas recomendações ou orientações aprovadas ao abrigo do procedimento previsto na Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro.Artigo 127.o Norma revogatória1 - São revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o;  b) Decreto-Lei n.o 230/96, de 29 de Novembro; c) Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro; d) Decreto-Lei n.o 381-A/97, de 30 de Dezembro; e) Decreto-Lei n.o 415/98, de 31 de Dezembro; f) Decreto-Lei n.o 290-A/99, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 249/2001, de 21 de Setembro;  g) Decreto-Lei n.o 290-B/99, de 30 de Julho; h) Decreto-Lei n.o 290-C/99, de 30 de Julho; i) Decreto-Lei n.o 458/99, de 5 de Novembro; j) Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 95/2001, de 20 de Agosto;  l) Decreto-Lei n.o 287/2001, de 8 de Novembro; m) Decreto-Lei n.o 133/2002, de 14 de Maio.2 - [Revogado].3 - A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março.4 - A Portaria n.o 791/98, de 22 de Setembro, aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, mantém-se em vigor. 172Consultar Diário Original
173 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Artigo 128.o Entrada em vigor1 -  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 -  A TMDP, consagrada no artigo 106.o, entra em vigor nos 90 dias seguintes à publicação da presente lei.ANEXO Parâmetros de qualidade do serviço Parâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.o e 92.o Para as empresas que fornecem acesso a uma rede de comunicações públicaParâmetro (1) Definição Método de medição Prazo de fornecimento da ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057-1 Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 0571 Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Para as empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público Parâmetro (1) Definição Método de medição Tempo de estabelecimento de chamadas (2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Tempos de resposta para os serviços de informação de listas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Percentagem de postos públicos de moedas e cartão em boas condições de funcionamento. ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Queixas sobre incorrecções nas facturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Chamadas não concretizadas (2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057(1) Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não menos do que ao nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].(2) Os Estados-membros podem decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.Nota. - O número da versão da ETSI EG 202 057 - 1 é a v. 1.3.1 (Julho de 2008).»
174 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
176 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
177 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
178 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
180 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
181 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
182 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
183 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
184 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
185 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
186 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
188 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PSConsultar Diário Original
189 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
190 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
Quinta-feira, 15 de março de 2012  II Série-A — Número 142 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos. Projetos de lei [n.os 124, 146, 165 e 181/XII (1.a)]: N.o 124/XII (1.a) (Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.N.o 146/XII (1.a) [Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 165/XII (1.a) (Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.N.o 181/XII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio. Proposta de lei n.o 48/XII (1.a) (Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio. Projetos de resolução [n.os 154, 172 e 178/XII (1.a)]: N.o 154/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade): — Texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 172/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade): — Vide projeto de resolução n.o 154/XII (1.a).N.o 178/XII (1.a) (Não encerramento da Linha do Vouga): — Vide projeto de resolução n.o 154/XII (1.a).
2 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA O CONTROLO DO FOGO BACTERIANO E AVALIE POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO PARA RESSARCIR OS AGRICULTORES E OS VIVEIRISTAS DOS PREJUÍZOS SOFRIDOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano.2 — Avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.Aprovada em 24 de fevereiro de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.———PROJETO DE LEI N.o 124/XII (1.a) (ALTERA O MECANISMO DE PROVA DE CONDIÇÃO DE RECURSOS, PERMITINDO A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota introdutória 2 — Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 — Enquadramento legal e antecedentesParte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 124/XII (1.a) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar.O projeto de lei n.o 124/XII (1.a) foi admitido a 3 de janeiro de 2012, tendo baixado na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho para efeitos de apreciação e emissão do competente parecer, nos termos regimentais aplicáveis (cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República).Subscrito por 10 Deputados do PCP, o projeto de lei n.o 124/XII (1.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis (cf. artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da
5 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.Parte III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui:1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 124/XII (1.a) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar.2 — A presente iniciativa visa, «sempre que existam alterações no rendimento do agregado familiar nos termos do presente decreto-lei, que as mesmas sejam comunicadas aos serviços de Segurança Social, determinando o recálculo oficioso das prestações com efeitos a partir do mês seguinte ao do facto determinante da alteração» e, caso venha a ser aprovada, pode violar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob a epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Com o objetivo de se ultrapassar esta situação sugere-se que o artigo 3.o da presente iniciativa tenha a seguinte redação:«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.»3 — O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Parte IV — AnexosNota técnica.Palácio de São Bento, 14 de março de 2012 A Deputada Relatora, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 124/XII (1.a), do PCP Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar Data de admissão: 3 de janeiro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a Comissão)Elaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 6 de março de 2012Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012f) (») g) (revogada)2 – (»)Artigo 15.o (Forma da autorização, confirmação ou recusa)1 — A autorização, confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.2 — (revogado) 3 — (»)Artigo 16.o (Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação)1 – A resolução de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.o.2 – A resolução de confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração.Artigo 20.o (»)1 – Com observância do disposto no artigo 17.o, e sem prejuízo das competências do Representante da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante-chefe.2 – Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo Representante da República, em cooperação com o governo regional.3 – (») 4 – Compete ao Governo da República, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, a coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição.Artigo 23.o (Foro)1 – Com salvaguarda do que sobre esta matéria constar da declaração de estado de sítio ou de estado de emergência quanto aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício tiver sido suspenso ou restringido, nos termos da Constituição e da presente lei, os tribunais comuns mantêm-se, na vigência daqueles estados, no pleno exercício das suas competências e funções.2 – (»)Artigo 25.o (»)1 – A Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, a respetiva Comissão Permanente pronunciar-se-ão sobre o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do Regimento e do disposto no artigo 27.o.
16 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 20122 – A autorização e a confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou a sua recusa pelo Plenário da Assembleia da República têm a forma de resolução, revestindo a sua autorização ou recusa pela Comissão Permanente a forma de resolução.3 – (») 4 – Pela via mais rápida e adequada às circunstâncias, a Assembleia da República consultará os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição, sempre que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência se refira ao respetivo âmbito geográfico.Artigo 28.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – A resolução da Assembleia da República que conceder ou recusar a autorização e o decreto do Presidente da República que declarar o estado de sítio, o estado de emergência ou a modificação de qualquer deles no sentido da sua extensão ou redução são de publicação imediata, mantendo-se os serviços necessários àquela publicação, para o efeito, em regime de funcionamento permanente.»Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogada a alínea g) do n.o 1 do artigo 14.o, o n.o 2 do artigo 15.o e o artigo 22.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência).Artigo 3.o RepublicaçãoÉ renumerada e republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, com a redação atual.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 14 de março de 2012 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.AnexoCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o (Estados de exceção)1 — O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.2 — O estado de sítio ou o estado de emergência, declarados pela forma prevista na Constituição, regemse pelas normas constitucionais aplicáveis e pelo disposto na presente lei.