2962   |   I Série - Número 080   |   26 de Junho de 1987 O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): -O Sr. Deputado João Amaral disse que nos relatórios das Comissões de Inquérito, sempre que surja uma deliberação, toma-se posição. Aliás, Sr. Deputado, deve recordar-se que já tomei posição defendendo exactamente o contrário. Os relatórios são elaborados de harmonia com a resolução, e a resolução que criou esta Comissão Eventual de Inquérito é bem clara quanto aos termos em que são formulados os relatórios. Eles têm fases e, portanto, há vários pontos a abordar na Comissão de Inquérito, mas depois o relatório tem que ser global para cada uma das fases. Sempre me opus a relatórios parcelares e tem sitio essa, inclusivamente, a posição do PSD. Daí que o PSD -ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos - tenha dito logo no primeiro da reunião da Comissão Permanente em que este assunto foi discutido que não concordava. Aliás, nessa altura foi até referido que o próprio relatório já tinha uma resolução, entendimento que nem sequer prevaleceu.A nossa posição foi sempre clara e o Sr. Deputado disse mesmo que o representante do PSD nem sequer esteve presente a essa reunião prévia, sinal evidente que a nossa posição foi sempre a mesma, que não havia nada a votar ou que não estaríamos de acordo. Creio que a posição do PSD, desde a primeira hora, tem sitio clara nesse sentido.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. ,Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes clarificou a situação. Há mais de um mês que é claro que a maioria da Comissão Permanente - e o PSD tem uma posição que é legítima, é a sua posição - vem defendendo a posição de que as propostas de resolução devem ser votadas. O PSD tem uma posição contrária, é a posição do PSD, defendê-la-á com a argumentação que tem, mas terá que se sujeitar, logicamente, à regra da votação.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não digo que o PSD não tem que se sujeitar à votação, apenas sei que foi anunciada a apresentação de propostas de resolução; a partir daí não sabemos tias nada. Ainda não nos foi dito se as propostas foram admitidas ou não, se os prazos estão cumpridos, etc. Só sei que foi anunciado que entraram na Mesa hoje umas propostas de resolução e oficialmente não tenho conhecimento de mais nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria também de reafirmar as posições que tenho assumido perante este problema.Entendo que a Comissão Permanente não tem competência para proceder à votação desta matéria e, assim, que não há possibilidade de votação.Esta é a posição que assumo, não estão presentes os outros elementos da Mesa, mas todas as minhas decisões são passíveis de recurso; portanto, a Comissão tomará a posição que julgar conveniente e pertinente e o processo desenvolver-se-á em função do que regimentalmente seja possível.. .De qualquer modo, repito, a minha posição: dada a dissolução da Assembleia da República, a Comissão Permanente não tem competência para poder assumir, através da aprovação das resoluções propostas, o resultado da deliberação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, posso interrompê-lo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É com profundo espanto que vejo, um mês depois, renovar-se a discussão que foi feita. Esta questão foi levantada há um mês e o entendimento maioritário da Comissão Permanente é de que esta tem competência para votar as resoluções. Muito me espanta, pois, que a questão seja de novo colocada neste momento!Se o Sr. Presidente entende que a Comissão não tem competência para votar as resoluções, o que o Sr. Presidente deve fazer e não admitir as propostas de resolução e, se assim o fizer, nós recorreremos dessa decisão de não admissão.Agora, isso já poderia e deveria ter sido feito há um mês. Não faz sentido, Sr. Presidente, que na última reunião da Comissão Permanente, quando se discutiu o modus faciendi das propostas de resolução, essa questão não tenha sido sequer suscitada e que não se tenha dito que era inútil discutir-se o modo como as propostas de resolução deveriam ser apresentadas, uma vez que se entendia que não havia lugar à sua votação, porque a Comissão Permanente carecia de competência para isso.Lembro que a questão foi levantada na primeira reunião e todos nós - não posso falar pelos outros, mas, pelo menos, é essa a minha convicção - pensámos que a questão tinha sido ultrapassada no decurso das diferentes reuniões. Aliás, na última reunião discutiu-se o modo de apresentar as propostas de resolução e riem o PSD nem qualquer outro partido e menos ainda V. Ex.a, Sr. Presidente, suscitou a incompetência da Comissão Permanente para se pronunciar sobre elas. Se a questão é essa, Sr. Presidente, não admita as propostas de resolução; nós faremos accionar os mecanismos regimentais necessários para impugnar a decisão de V. Ex.a e a Comissão Permanente decidirá se tem ou não competência para isso. Agora, o que não podemos é continuar permanentemente neste processo de andar para a frente e voltar atrás!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pensei que haveria entendimento no sentido de eu admitir as propostas de resolução, embora não as pusesse à votação e os Srs. Deputados poderiam, então, interpor recurso dessa decisão. Mas se entendem que o melhor processo é o de eu não admitir as propostas de resolução, então não o farei e os Srs. Deputados interporão o competente recurso. Se a maioria da Comissão Permanente se decidir pela votação, ela faz-se-á, mas em função e em resultado desse recurso.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. ,João Amaral (PCP):-Sr. Presidente, naturalmente que tem possibilidades de definir o processo dessa forma, embora a questão venha detrás e devesse ter sido colocada noutra sede e noutros termos.. O Sr. Presidente não agendava este ponto e a Comissão Permanente teria recorrido da decisão de V. Ex.a e tê-lo-ia incluído.A partir do momento em que o ponto está agendado, ele inclui, como decorrência normal, a apreciação e a votação das deliberações que aparecerem.