862II SÉRIE-A — NÚMERO 21parações ou produtos referidos no número anterior é punido com pena de prisão de 4 a 18 anos e com multa de 10 000 000$ a 100 000 000$.3 — As mesmas penas são aplicáveis a quem fabrique substâncias psicoactivas diversas daquelas para que está autorizado.4 — A compra, a venda, a cedência a qualquer título e a detenção ilícita de substâncias incluídas nas tabelas i a v (inclusive) do artigo 2.° em quantidade superior a três vezes a dose diária determinada nos termos do n.° 1 do artigo 14.° são punidas com prisão de 1 a 4 anos e com multa de 2 000 000$ a 20 000 000$.Art. 17.° — 1 — Quem, com a finalidade de tirar lucro, destine um local público ou um círculo privado de qualquer tipo, um imóvel ou outro bem de que disponha para a reunião de pessoas que aí consumam substâncias psicoactivas incluídas nas tabelas I a v (inclusive) do artigo 2.° de origem ilegal é, por esse simples facto, punido com pena de prisão de 2 a 6 anos e multa de 1 000 000$ a 10 000 000$.2 — As penas são aumentadas para o dobro se nessa reunião participarem menores de 18 anos.3 — Tratando-se de explorações comerciais públicas, a condenação do proprietário, do detentor ou do responsável implicará o fecho do estabelecimento por um período de 2 a 5 anos.4 — 0 encerramento do estabelecimento pode ser decretado imediatamente pelo delegado do Ministério Público como medida preventiva, logo que iniciado o processo de inquérito.Art. 18.° — 1 — As penas previstas para os delitos punidos pelo artigo 16.° são majoradas de um terço até metade nos seguintes casos:a) Se as substâncias psicoactivas são entregues a menores de 18 anos para utilização não terapêutica;b) Se o facto é cometido por três pessoas ou mais de conivência ou se o culpado faz parte de uma associação de malfeitores;c) Para quem quer que tenha incitado a cometer o facto ou a cooperar na sua realização, tratando-se de pessoa que habitualmente consuma substâncias psicoactivas;d) Se o facto for cometido por pessoa armada ou disfarçada.2 — Se o facto se referir a quantidades importantes de substâncias psicoactivas, as penas são majoradas de metade a dois terços.3 — O mesmo aumento da pena terá lugar se o culpado fizer uso de armas para cometer o delito ou para obter para si ou para outrem o lucro, o preço ou a impunidade.4 — A pena é majorada de metade ao dobro se o facto se referir a substâncias incluídas nas tabelas i a v (inclusive) do artigo 2.° em misturas ou preparações nocivas ou que de algum modo se revelem perigosas para a vida.Art. 19.° — 1 — Quem induzir uma pessoa ao uso ilícito de substâncias psicoactivas incluídas nas tabelas i a v do artigo 2.° com o intuito de retirar qualquer lucro é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos e multa de 500 000$ a 5 000 000$.2 — A pena é majorada de dois terços se o facto for cometido contra um menor de 18 anos.3 — A pena é majorada para o dobro:a) Se o facto for cometido contra um menor de 14 anos;b) Se a pessoa estiver confiada ao culpado para o guardar, tratar, educar, instruir ou vigiar.4 — As mesmas penas são aplicadas a quem, fora dos casos previstos no artigo 17.°, favoreça o uso das substâncias psicoactivas indicadas no n.° 1 deste artigo e se tirar algum proveito daquela utilização.Art. 20.° — 1 — As disposições penais relativas à condução de veículos em estado de embriaguez aplicam--se aos que conduzam em estado de intoxicação por substâncias psicoactivas.2 — A condenação é seguida de apreensão do veículo se pertencer ao culpado ou ao que lho ceda imprudentemente, tendo ou devendo ter conhecimento do seu estado.Art. 21.° — 1 — Com a sentença de condenação o juiz poderá impor ao culpado uma interdição de deixar o País por um período de tempo até três anos.2 — A condenação importa o confisco das substâncias apreendidas, bem como dos meios utilizados para cometer o delito.Art. 22.° — 1 — Quem se encontre detido por qualquer facto que deixe de ser crime à face da presente lei será imediatamente libertado.2 — Quem se encontrar a cumprir pena de prisão tem o direito de fazer valer as disposições previstas nos artigos 13.°, 14.° e 15.° da presente lei.Art. 23.° — 1 — É revogado o Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e todas as disposições legais que contrariem a presente lei.2 — A presente lei entra em vigor com a publicação do decreto-lei a que se refere o artigo 1.°, n.° 2.Lisboa, 15 de Fevereiro de 1990. — O Deputado Independente, Pegado Lis.PROJECTO DE LEI N.° 484/VBASES 00 SISTEMA DE SAÚDE1 — A aprovação pela Assembleia da República de uma lei de bases de saúde é uma exigência reconhecida por todos os que trabalham no sector e uma necessidade urgente a definir, de maneira a integrar de forma articulada os vectores que a devem determinar.2 — Com efeito, a publicação de legislação avulsa e, por vezes, contraditória e a ausência de definição de uma política de saúde coerente e duradoura tem sido uma constante do nosso país. As políticas de saúde até agora esboçadas foram efémeras, não só devido à instabilidade dos governos que as suportaram, mas também porque não conseguiram impor-se aos poderes que ameaçaram, não raras vezes porque mal concebidas ou concretizadas.3 — A politica de saúde que se apresenta consiste na concepção de um sistema de saúde que integra o Serviço Nacional de Saúde e os serviços privados. A filosofia deste sistema de saúde alicerça-se na coordenação e articulação de todos os serviços de saúde do País (públicos ou privados), procurando atingir a melhor qualidade e eficiência dos cuidados prestados à população.