PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 323 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:44:10 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de São João da Pesqueira5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 324 XII 2 - AL2012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3113:36:39 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de São Pedro do Sul5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 325 XII 2 - AL2012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3113:36:35 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de São Roque do Pico5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 326 XII 2 - AL2012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3113:55:20 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Santiago do Cacém5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 327 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:54 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de São Vicente5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 328 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:52 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Sardoal5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 329 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:50 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Sátão5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 330 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:16:57 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Seia5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 331 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:16:54 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Seixal5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 332 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3114:02:46 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Santana5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 333 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3114:02:42 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Santarém5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 334 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:16:52 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Sernancelhe5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 335 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:16:50 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Serpa5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 336 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:16:48 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Sertã5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 029 | 5 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 15 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 81 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 125 a 132XII (2.a)-AC:  N.o 125/XII (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério de Defesa Nacional sobre o adiamento da decisão sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.N.o 126/XII (2.a)-AC – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento de dívidas ao BPN.N.o 127/XII (2.a)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças acerca dos estudos sobre a recapitalização do Banif.N.o 128/XII (2.a)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre os estudos do Fundo Monetário Internacional.N.o 129/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato de 8 milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha: cópia do contrato e dos estudos que fundamentam a necessidade de contratualização.N.o 130/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.N.o 131/XII (2.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal.N.o 132/XII (2.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o documento apresentado na Comissão de especialistas, ouvida pelo Governo no âmbito da preparação da Proposta de Lei de Bases do Ambiente. Respostas [n.o 2569/XII (1.a)-AL e 58, 338, 340, 522, 549, 554, 586, 722, 735, 839, 844, 849, 858, 865, 869, 871, 872, 902, 909, 919, 965, 996, 1037, 1045, 1055, 1056, 1078, 1083, 1105, 1112, 1144, 1147, 1156, 1172, 1180, 1201, 1212, 1228, 1235, 1236 e 1238/XII (2.a)-AL)]:  Da Câmara Municipal de Cabeceira de Bastos ao requerimento n.o 2569/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.o 58/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.o 338/XII (2.a)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.o 340/XII (2.a)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Há ano e meio atrás, em Junho de 2011, o atual governo do PSD / CDS- PP, pela voz doMinistro da Defesa Aguiar Branco, comunicou a decisão de suspender a implementação doplano de recuperação e revitalização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – ENVC;1.Nessa mesma data comprometeu-se apresentar uma nova solução para os ENVC, pasmese, durante o mês de Setembro de 2011;2.Falhado o compromisso de Setembro, sucessivamente foi anunciado, Outubro, depoisNovembro, sem falta em Dezembro de 2011. A verdade é que se atingiu o fim desse ano semrigorosamente nada de nova solução para os Estaleiros;3.Durante Janeiro de 2012, foi anunciada a existência de muito interessados na compra dosENVC, afinal a maior parte deles parece que terá desistido em Fevereiro e Março;4.Em Fevereiro de 2012 o Presidente da Empordef é recebido pelo Presidente da República aquem é solícita ajuda para a resolução de problemas dos ENVC;5.Em Março de 2012 demite-se um Administrador da Empordef denunciando, falta de decisão,inércia e bloqueio da Administração;6.Pressionado por uma audição na Assembleia da República requerida pelo Partido Socialistaa ocorrer na Comissão Parlamentar de Defesa, no dia 21 de Março, o Ministro Aguiar Branco,numa desesperada e demagógica jogada de antecipação, faz no dia anterior, 20 de Março,mais um bluff político e anuncia na TV a decisão do governo de privatizar até 100% dosENVC.7.Contudo, só três meses depois, 12 de Julho de 2012, é que o Conselho de Ministroscomunica a aprovação da Resolução de privatizar o ENVC e é em Agosto que publica o DecLei 186/2012 estabelecendo o caderno de encargos da operação;8.Primeiro 12, depois 25 de Outubro e mais tarde 5 de Novembro foram as datas fixadas paraencerrar o prazo de apresentação das denominadas propostas vinculativas dos interessadosna aquisição de 95% do capital dos ENVC;9.Em 12 de Outubro o governo nomeia Francisco Van Zeller Presidente da ComissãoEspecial de Acompanhamento deste processo de privatização, oito dias depois, a 20 deOutubro, Van Zeller pede demissão deste cargo;10.X 125 XII 2 - AC2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:21:50 +00:00Reason:Location:Adiamento da decisão sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do CasteloMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
8 – Pedido de esclarecimentos da Comissão Europeia é a única razão que justifica mais umadiamento da decisão do governo sobre o vencedor do concurso de privatização do ENVC?9 – Quando satisfeita a pretensão da CE, ficam ou não finalmente reunidas todas as condiçõesnecessárias para a tomada de decisão do governo?10 – Qual é a nova data estabelecida pelo governo para definitivamente decidir sobre conclusãodeste processo?Assembleia da República 5 de Janeiro de 2013O DeputadoJorge FãoPalácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão recorrentes as notícias vindas a público através da comunicação social, a última das quaisno semanário Expresso, do passado fim de semana, relativamente ao não pagamento dasdívidas de diversos clientes do universo do BPN à Parvalorem, empresa criada pelo Estado pararecuperar os créditos concedidos pelo BPN.Considerando que o “caso” BPN já custou 8 mil milhões de euros, valor semelhante a todo oOrçamento anual da área da saúde, ou o equivalente ao valor dos juros de dívida pública quePortugal paga ao seus credores;Considerando que estas dívidas devem ser consideradas como dívidas a todos os portugueses,tal como sucede com as dívidas fiscais ou à Segurança Social, devendo ter mesmo otratamentoe respectivas consequências.Considerando que devem ser tratados de forma diferente os clientes que estabeleceramacordos com a Parvalorem para pagamento das suas dívidas, daqueles que ostensiva edeliberadamente procuram ignorar ou desresponsabilizar-se dos compromissos que assumiram;Considerando que vivemos um período em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses,Ao abrigo das normas regimentais e legais, os Deputados signatários fazem a seguinte perguntaa V/ Exa.:- Qual a estratégia que está a ser seguida para dotar a cobrança de créditos da Parvalorem demaior eficácia e eficiência?- Que medidas está o Governo disponível para levar a efeito no sentido de impedir que estesclientes devedores não passem impunes?- Qual o montante da dívida total já acordado até esta data para regularizar através de acordosX 126 XII 2 - AC2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:23:39 +00:00Reason:Location:pagamento de dívidas ao BPNMin.  de Estado e das Finanças15 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercadode capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numaoperação de recapitalização da instituição financeira Banif.De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões deeuros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700milhões de euros e da subscrição de instrumentos híbridos convertíveis, elegíveis para capitalCore Tier 1, a serem emitidos pelo Banif.A operação será ainda secundada por um aumento de capital a ser efetuado pelos acionistasprivados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do primeirosemestre de 2013.A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses doano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banifregistou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões deeuros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido aoprejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o bancoter perdido 86,6 milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobradapreocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportadospelos contribuintes.A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certoquanto dinheiro as pessoas irão perder. Na altura o governo estimava perdas potenciais de 700milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800 milhões de eurose a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.X 127 XII 2 - AC2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:23:37 +00:00Reason:Location:Estudos sobre a recapitalização do BanifMin.  de Estado e das Finanças15 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original