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Trata-se, no fundo, de adequar o sistema de organização técnico-administrativa autárquica e recursos das autarquias.5 - Tutela administrativaEsta matéria, como atrás tive a oportunidade de referir, está incluída actualmente lia Lei n.o 79/77, mas não é aí a sua sede própria, mas sim numa lei específica.
A futura lei de tutela administrativa deve consagrar á aplicação dos preceitos, constitucionais sobre esta matéria.
Deve igualmente contribuir para, a dignificação e transparência do poder local. E deve ainda estabelecer a adequada articulação entre o exercício dos poderes detidos pelos órgãos autárquicos e as respectivas responsabilidades, bem como as dos seus membros.6 - Associação Nacional de MunicípiosO Partido Social-Democrata desde há muito que vem batendo-se pela criação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o objectivo de institucionalizar a nível nacional uma representação de municípios que seja em termos internos e externos o interlocutor válido sobre o poder local.
O Governo, no seu Programa, aprovado por esta Assembleia, tinha esta matéria como uma das suas preocupações e objectivos.
O Governo apenas pretende com esta nova lei regulamentar a constituição destas associações, criando assim os mecanismos imprescindíveis para que os municípios por livre e expressa vontade a façam ver a luz do dia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Concluo, registando com agrado que o Governo pretende, como afirmou nas suas intervenções, que as alterações e inovações a todo 0 ordenamento jurídico do poder local se faça em diálogo aberto, franco e construtivo com todos os interessados, a começar pelos deputados com assento nesta Assembleia da República, com os órgãos das regiões autónomas e com os autarcas, para que a legislação que venha a resultar desta autorização legislativa que acabamos de aprovar sirva acima de tudo o poder local; o reforce e o dignifique para bem das populações locais e de Portugal.
832 I SÉRIE - NÚMERO 20Por tudo a que acabo de afirmar, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa n.o 6/III.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei de autorização legislativa n.o 6/III por duas grandes ordens de razões, que analisou detalhadamente no decorrer do debate.
Em primeiro lugar, pela inconstitucionalidade da proposta de lei que foi agora presente pelo Governo. Tal proposta de lei não determina - contrariamente ao texto constitucional o sentido e a extensão do estatuído, antes o referencia por forma completamente não vigorosa e indeterminada. Tal proposta de lei abrange matéria que deverá ser votada na especialidade pela Assembleia da República: de facto, o texto constitucional assim o determina explicitamente no n.o 4 do artigo 171.o Tal proposta de lei foi aqui presente sem ter sido feita, nos termos do artigo 231 o, a audição dos «órgãos de governo regional». Este conjunto de procedimentos inconstitucionais é revelador da forma como este Governo entende o respeito pela lei fundamental.
A segunda grande ordem de razões decorre da própria substância do que apenas é indiciado no conjunto das 6 matérias agregadas em forma de «empreitada» na proposta de lei n.o 6/III. Pretende-se com esta proposta de lei a revisão das Leis n.os 79/77 e 1/79, a legislação sobre «delimitação em matéria de investimentos entre a administração central e local», a revisão do «regime de organização è funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais», a legislação sobre o «regime de tutela sobre as autarquias» e a intenção de legislar a criação de uma associação nacional de municípios. O debate esclareceu o conteúdo vazio de sentido do legislar e da nota justificativa presente pelo Governo.
O debate esclareceu do verdadeiro sentido que se perfila por trás das expressões tão vazias conceptual e substantivamente afirmadas pelo Governo: esse verdadeiro sentido é o de procurar tutelar o poder local, desmuniciando-o de recursos, tentando legitimar procedimentos contra as autarquias que, designadamente no domínio das finanças locais, têm vindo a ser reiteradamente assumidas pelos governos nos últimos 4 anos. O debate esclareceu ainda a vacuidade argumentativa em torno das alíneas da proposta de lei por parte do Governo PS/PSD.
Acresce que, no decorrer do debate, foi presente e aprovada pelo PS/PSD uma proposta de alteração do texto governamental que está também ferida de inconstitucionalidade, já que refere as regiões administrativas, matéria da competência exclusiva da Assembleia da República (artigo 167.o).Assembleia da República, 12 de Julho de 1983. Pelo Grupo Parlamentar do PCP, António Anselmo Aníbal.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Sábado, 17 de Setembro de 19831a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1983Presidente: EXM.o Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: EXM.o Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Francisco Manuel de Meneses FalcãoSUMARIO-0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS) acerca de uma declaração política da última sessão.
O Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS), também a propósito de declaração política que proferira, respondeu a pedidos de esclarecimento e u um protesto dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Hasse Ferreiro (UEDS) - em relação ao qual também contraprotestou - e Raul de Castro (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Tomás Espírito Santo (CDS) tratou do problema da falta de água no País.Ordem do dia - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente anunciou o resultado das eleições - algumas das quais terão de ser repetidas -, a que se procedeu na ultima reunião para o Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, Comissão dos Representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Conselho Superior de Defesa Nacional.
Foram discutidas uma proposta do PCP e outra do PS e do PSD concernentes à convocação de nova sessão suplementar, tendo sido aprovada esta última. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados João Amaral(PCP, Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Azevedo Soares (CDS) e José Magalhães (PCP).
Procedeu-se ainda à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, que em parte será repetida.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio S. Domingues Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Joaquim Bastos Marques Mendes.António Maria de Ornelas Ourique Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. César Áugusto Vila Franca. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Francisco jardim Ramos. Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernandes Salgueiro. João M. Ferreira Teixeira. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves finto Monteiro. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José António Valério do Couto. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Oliveira Costa. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Victor Pereira Crespo.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço. António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão.
José António Furtado Fernandes.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um lapso fez com que no boletim indicativo da ordem de trabalhos para hoje não viesse mencionado o período de antes da ordem do dia. Contudo, na reunião da Comissão Permanente foi decidido que haveria também lugar a esse período.
Por outro lado, quero informar a Câmara que no escrutínio das eleições realizadas na última sessão, e que, como sabem, foi efectuado por diferentes senhores deputados, não houve um critério uniforme na apreciação dos boletins de voto, o que dificulta o apuramento dos resultados. A Mesa, em maioria, analisou as várias actas das diferentes umas e chegou a essa conclusão. Tem a sua opinião sobre o problema, mas não gostaria de decidir sem ouvir os presidentes dos grupos parlamentares, a fim de se poder analisar correctamente o resultado das eleições.
Nesse sentido, peço aos presidentes dos grupos parlamentaras para se reunirem comigo, a fim de se analisar este problema enquanto decorre o período de antes da ordem do dia. Como sabem, depois, no período da ordem do dia, proceder-se-á à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
Pedia, portanto, aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares para reunirem comigo imediatamente na sala de reuniões, junto do meu gabinete, e ao Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral o favor de me vir substituir.
Entretanto, tomou assento nu bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.ExpedienteOfíciosDa Federação de Municípios do Distrito de Leiria, enviando cópia do ofício enviado ao Sr. Ministro da Indústria, congratulando-se com' as medidas tomadas pelo Governo com vista a uma rápida recuperação de todas as tarifas de energia eléctrica em situação degradada e não aceitando o novo aumento d.e energia de $65 enquanto a Câmara Municipal do Porto não aplicar as tarifas que lhe foram fixadas.a CGTP-IN, remetendo cópia do ofício enviado ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, solicitando prorrogação do prazo de apreciação pública do projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação do trabalho.
Da Comissão Coordenadora dos Sindicatos Agrícolas do Norte e Centro, remetendo caderno reivindicativo e moção aprovadas na Régua, no dia 28 de Agosto de 1983.
Da Câmara Municipal de Silves, solidarizando-se com a posição assumida pelo Sr. deputado José Vitorino sobre a utilidade turística e imposto de turismo.
Do conselho de informação para a ANOP, enviando o texto de duas deliberações aprovadas na sua reunião de 1 de Setembro de 1983.
Do Conselho de Imprensa, remetendo o comunicado relativo à sua reunião de 22 de Agosto de 1983.
1 SERIE-NÚMERO 27O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (60), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo 5r. Deputado Figueiredo Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Tomás Espírito Santo; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Miranda Teixeira, e a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Dinis Manuel Pedro Alves.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 27 de junho e de 11 de Julho e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Horácio Alves Marçal, na sessão de 11 de Julho; Dinis Manuel Pedro Alves, na sessão de 13 de julho; Gaspar de Castro Pacheco, na sessão de 30 de junho; Joaquim Miranda e Jorge Lemos, na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Leonel Fadigas e Games Fernandes, na sessão de 14 de janeiro; Joaquim dos Santos e Jorge Lemos, na sessão de 23 de Junho; Maia Nunes de Almeida e Jerónimo de Sousa, na sessão de 13 de julho; Zita Soabra, na sessão de 8 de Julho; Octávio Teixeira, na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Jerónimo de Sousa e Maria Alda Nogueira, na sessão de 20 de junho.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da sessão anterior tinham ficado com reserva de palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes os Srs. Deputados Raul de Castro, Carlos Carvalhas e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que, na sua intervenção, afirmou que este Governo encontrou uma situação crítica que descreveu e, simultaneamente, invocou, em nome do Governo, a prática de uma política de rigor.
Contudo, esqueceu-se o Sr. Deputado - e por isso lhe peço o esclarecimento -, quem foram as responsáveis pela situação crítica que este Governo encontrou. Qual foi a coligação governamental responsável pela situação crítica que este Governo encontrou e que o Sr. Deputado descreveu?
Em segundo lugar, afirmou V. Ex.a que o Partido Socialista era orgulhosamente um partido do 25 de Abril. Ora, pergunto-lhe se daqui se pode concluir que não foram os deputados do Partido Socialista que recomendaram a ausência do Sr. Presidente da Assembleia da República na cerimónia comemorativa do 25 de Abril.
Em terceiro lugar - e último pedido de esclarecimento -, o Sr. Deputado afirmou que a recuperação económica não se faz na confusão da luta de classes. Pedia-lhe que ésclarecesse se, com esta afirmação, defende a concepção corporativa -fascista de que se deve promover a reconciliação das classes, ou, pelo contrário, defende a interpretação de que o Governo vai decretar a harmonia das classes, acabando momentaneamente com a luta de classes.
Era tudo, Sr. Presidente.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E já não é mau!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pretende responder de imediato ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. José Luís Nunes (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes levantou-me algumas dúvidas que considero conveniente e útil à Câmara deverem ser devidamente esclarecidas.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, referindo-se à política económica do Governo, apontou como prioridade fundamental, abrangendo também já os domínios da política externa, a adesão de Portugal à CEE. Fiquei, no entanto, com algumas dúvidas sobre esta questão, porque recentemente declarações de membros do Governo fizeram surgir nas pessoas, na opinião pública em geral e especialmente na que está mais atenta a essas declarações, dúvidas sobre a existência de uma alternativa que se colocava a essa adesão e sobre a própria vontade política do Governo e da maioria que o apoia em continuar a exigir como principal prioridade da sua política a adesão ao Mercado Comum.
Gostaria só de ver essa prioridade repisada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, como no outro dia o fez no seu discurso.
Por outro lado, V. Ex.a referiu-se também a sinais positivos de recuperação que já estariam a despontar como consequência das medidas tomadas recentemente pelo Governo. Parece-me que esse será um oportunismo um pouco exagerado e não poderia, de certo modo, ser também de outra maneira.
Mas ao falar de sinais de recuperação referiu-se concretamente a uma melhoria na balança comercial. Ora, pergunto-lhe: as melhorias a que se refere são melhorias assinaladas no 1 o semestre, ou mesmo no 1 o semestre de 1983? E, se assim é, o Sr. Deputado José Luís Nunes, a maioria que apoia o Governo e o Governo imputam já à sua política esta consequência das melhorias da balança comercial? Gostaria de ser informado sobre isso.
Mais: o Sr. Deputado apontou também como sinais positivos e como consequências positivas da política do Governo uma evolução favorável no que toca às receitas do turismo e às remessas dos emigrantes. Gostaria de saber se, ao considerar que há melhoria nestes aspectos que referi, o Sr. Deputado José Luís Nunes teve em atenção apenas o que se passou recentemente nos meses de Julho e Agosto e, portanto, a
15 DE SETEMBRO DE 1983tendência sazonal de melhoria que se verifica necessariamente nestes meses em relação a essas duas variáveis, ou se fez comparações com meses homólogos do ano anterior e tirou conclusões baseado nessas comparações.
Por outro lado, registei com agrado a sua preocupação em relação ao combate à corrupção, mas encontrei aí, se me permite dizer-lhe, alguns sinais de contradição. V. Ex.a afirmou peremptoriamente que a melhor forma de combater a corrupção seria a de criar condições na vida económica do País que obstaculassem esse mesmo clima de corrupção, mas depois não deixou de referir no seu discurso a criação da alta autoridade.
Ora, eu pergunto se realmente o seu partido continua principalmente apostado na criação de um clima que obstacule a corrupção, ou se as medidas de combate efectivo à corrupção através de uma alta autoridade, que é a institucionalização de uma autoridade repressiva contra a corrupção, assumem, no entender da maioria que apoia o Governo e do Governo, importância maior do que as medidas preventivas, tais como as que consistiriam na criação de um clima próprio específico que evitaria a corrupção.
Se a maioria e o Governo põem acento tónico na criação de medidas preventivas num clima económico desfavorável à corrupção, é estranho que vá precisamente institucionalizar uma autoridade repressiva e não confie nos órgãos já institucionalizados, designadamente no Governo, para conduzir esse mesmo combate à corrupção.
Finalmente, a minha última palavra é de congratulação. O Sr. Deputado José Luís Nunes, na sequência do que vem a ser feito por alguns deputados da sua bancada, está a fazer aquilo a que eu chamo uma inflexão no seu discurso político. E que o Partido Socialista aparece cada dia mais preocupado com os aspectos da produção e menos preocupado com a política de distribuição que norteou, designadamente, toda a sua actuação enquanto partido da oposição. O Partido Socialista está finalmente convencido de que não se pode distribuir sem produzir e isso ê positivo, assim como é positivo que o Sr. Deputado José Luís Nunes tenha acabado o seu discurso citando Alexis de Tocqueville, para quem não haveria democracia sem liberdade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que me foram feitas. Começarei por fazer algumas considerações abrangentes, como se diz agora, e que começam por tocar as perguntas feitas pelo Sr. Depurado Raul de Castro.
«Responsáveis pela situação crítica». Pois bem, a procura dos responsáveis peta situação crítica é uma constante no discurso do MDP/CDE ... e não só! Na altura que devíamos fizemos críticas à gestão dos governos que nos antecederam. Simplesmente, feitas essas críticas ír gestão dos governos que nos antecederam, nós sabemos que é na apreciação histórica que se encontram os responsáveis peta situação crítica que Portugal atravessa, e não numa apreciação tão-só imediatista e casuística.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A declaração política que se pretendeu fazer foi, como compete a um partido do Governo; uma declaração de Estado, e não uma declaração de vesgo partidarismo. E por isso que nesse sentido se evitou fazer aquilo que foi muito bem caracterizado pelo antigo Presidente da República do Brasil, General Geisel, ao dizer que o responsável da crise era Pedro Álvares Cabral, que descobriu o Brasil. Nós não vamos dizer que o responsável da crise é o conde D. Henrique, que entrou em Portugal, isto é, no Condado Galaico-Portucalense! ...
Posto isto, as críticas que fizemos na altura própria aos governos que nos antecederam estão feitas. Ponto. Nada mais! ...
Quanto à pergunta de se o PS é um partido do 25 de Abril e se não foram os deputados do PS que recomendaram a ausência do Presidente da Assembleia, é evidente que o PS é um partido não do 25 de Abril, mas do 24 de Abril, porque existia antes do 25 de Abril, como de resto o Sr. Deputado Raul de Castro muito bem sabe.
Segundo, o Partido Socialista é também um partido do 25 de Abril, como são todos os partidos representados nesta Câmara, porque o 25 de Abril se fez para dar a Portugal a democracia, e não para impor uma concepção política própria.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que não somos, ou não pertencemos, é àqueles que pensam que, para além da instituição da democracia em Portugal e da possibilidade de dar aos Portugueses a escolha de prosseguirem os seus caminhos, existe um qualquer programa político próprio incorporado pelo 25 de Abril. O 25 de Abril esgotou-se quando se radicou em Portugal, definitivamente, a ideia de democracia parlamentar, e essa ideia radicou-se em Portugal no dia 25 de Novembro. É por esse 25 de Abril que somos a favor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «Não se faz a recuperação na base da luta de classes». Pois é evidente que não se faz a recuperação na base da luta de classes. O Sr. Deputado Raul de Castro imputa-nos uma concepção que não é nossa e critica-nos em nome dessa concepção, que e sua. E evidente que o Sr. Deputado Raul de Castro tem todo o direito de pensar que em cada momento, mais ou menos constante da História, existe uma luta ale classes, em que de um lado estão os bons e do outro os maus. Nós não temos essa concepção. Quando dizemos que a recuperação não se faz entre a luta de classes, nós não lemos, efectivamente, essa concepção maniqueia dos bons em luta contra os maus, concepção que consideramos absolutamente ultrapassada.
Também não temos a concepção maniqueia corporativofascista. E não temos essa concepção porque, como o Sr. Deputado Raul de Castro muito bem sabe, essa é a solução à direita dessa concepção maniqueia da luta de classes burguesia-proletariado. Quando essa concepção extremista foi definida o que aconteceu? Aconteceu que as pessoas, na base da tal concepção corporativo-fascista, disseram o seguinte: vamos conciliar a burguesia e o proletariado. Nós sabemos que a situação que existe é mil vezes
mais complexa, sabemos que existe, efectivamente, luta de classes - quem é que o vai negar? -, mas é uma realidade que se projecta ao longo da História e tem de ser vista na base da macro-história, e não da micro-história, e sabemos que há momentos em que e necessário abater as bandeiras de classe, porque a questão nacional é prioritária. Por isso é que, por exemplo, Maurice Thorez, secretário-geral do Partido Comunista Francês, a seguir à guerra, dizia o seguinte aos trabalhadores franceses: «produzir, produzir, produzir mais ainda é o vosso dever mais alto como classe». A luta de classes, o materialismo dialéctico, o marxismo são uma sopa de pedra no albergue espanhol, onde podemos meter dentro tudo o que quisermos.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que a adesão de Portugal à CEE continua a ser a prioridade fundamental do Governo. Não tenha dúvida nenhuma. O que o Governo tem dito, e bem, é que Portugal não pode ver constantemente protelada a sua entrada na CEE. E evidente que se não se criarem condições satisfatórias para que Portugal entre no Mercado Comum o País terá certamente outras alternativas, porque Portugal não morre. É isto que se tem dito. Foi neste sentido que, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro foi à Grécia, país que agora preside, como sabe, ao Conselho da CEE, e que vi criticada na declaração do Sr. Deputado Azevedo Soares como um privilégio demasiado grande ou uma inversão das relações com os países do Sul.
Para além das ligações tradicionais que nos ligam à Grécia, para além de termos sempre presente a cultura grega como património nacional ou uma parte das nossas raízes, para além da mitologia - dizer que Lisboa foi descoberta por Ulisses -,acontece este facto menos exaltante, menos glorioso, mas talvez mais interessante e mais comezinho: é que neste momento a Grécia preside ao Conselho da CEE.
Quanto aos sinais positivos a despontar, é evidente que me referi ao 1 o semestre de 1983. Eu disse ao Sr. Deputado que o meu discurso - foi assim que comecei esta minha intervenção- era mais um discurso de Estado do que um discurso de partido. É evidente que a melhoria da situação no 1 o semestre de 1983 não se deve, nem só nem exclusivamente, à actuação do Governo, mas deve-se também à actuação do Governo, desde que ele tomou posse.
Quanto ao problema da evolução do turismo, das remessas dos emigrantes, etc., os pontos de comparação que tenho não só são os pontos sazonais, como também os outros pontos que importa ter na devida conta, que são os tipos de comparação deste ano com idênticos períodos do ano passado. Dá ideia que a modificação caminha em curva ascendente. E não podia deixar de ser assim, porque um dos motivos que psicologicamente toca as remessas dos emigrantes e a que eles são mais sensíveis é a instabilidade governamental. A existência de um governo estável, parlamentarmente estabilizado, é uma condição importante da confiança nas instituições do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também na sequência da intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares, ficaram inscritos para pedir ' esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Alegre, Carlos Lage, António Vitorino e Raul de Castro.
Os Srs. Deputados pretendem manter a inscrição?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, eu pretendo, simplesmente o Sr. Deputado Azevedo Soares não está presente no hemiciclo.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Segundo a informação que recebi, parece-me que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, teria ido chamar o Sr. Deputado Azedo Soares precisamente para ele ter oportunidade e ouvir os pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Nesse caso, se a Câmara está de acordo, aguardarei a chegada do Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - Entretanto, queria saber se os outros Deputados mantêm as inscrições.Pausa.O Sr. Deputado Carlos Lage não está presente. E o Sr. Deputado António Vitorino?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Vitorino neste momento não está presente; no entanto, eu farei o pedido de esclarecimento em sua substituição.O Sr. (Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.E o Sr. Deputado Raul de Castro mantém a sua inscrição?O Sr. Raul de Castro (MDPJCDE): - Mantenho sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado Azevedo Soares, na sua intervenção, fez algumas apreciações acerca da política externa do Governo que me parecem menos justas. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, por altura da apresentação do Programa do Governo a esta Assembleia, definiu aqui algumas grandes linhas e alguns grandes princípios, nomeadamente o princípio da unificação da política externa do Estado, a defesa do interesse nacional e a busca de um consenso.
Penso que os partidos da oposição têm um papel relevante na firmação dessa vontade nacional, na formação de um consenso, mas para isso é necessário que nos libertemos e que se libertem os partidos de determinados preconceitos de natureza ideológica.
Ora, parece-me que o Sr. Deputado Azevedo Soares fez apreciações e levantou suspeições que estão por demais marcadas por preconceitos de natureza ideológica, nomeadamente a suspeição de que o Governo estaria a sobrepor critérios ideológicos ao critério do interesse nacional no que respeita às relações com a Espanha, França, Itália e Grécia. Ora, Sr. Deputado, para além das afinidades ideológicas que possam existir entre os governos do nosso país e desses países, há valores mais permanentes e afinidades de natureza
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado se não entende que o aprofundamento das relações com a
17 DE SETEMBRO DE 1983Espanha é do interesse nacional permanente do nosso país, se não entende que o aprofundamento das relações com a França, com a Itália e com a Grécia é do interesse profundo permanente e essencial do nosso país.
Por outro lado, o Sr. Deputado pareceu escandalizar-se com o facto de tanto o Primeiro-Ministro como o Ministro dos Negócios Estrangeiros terem afirmado que Portugal tem alternativas em relação à Europa, em relação à adesão à CEE. Sr. Deputado, escuso de lembrar-lhe que Portugal não é um mendigo da Europa, que Portugal teve um pape: decisivo na sua história para a formação do humanismo europeu e para a construção da Europa, para o advento da Europa, tal como ela historicamente se formou e existe. Há uma opção política, há uma vontade política de integração na Europa, mas Portugal tem de ter alternativas. A sobrevivência nacional não depende da adesão à CEE, é uma opção política, é uma prioridade, essa prioridade tem sido reafirmada pelo Governo, mas essa prioridade tem um limite: o da própria dignidade nacional.O Sr. Igrejas Cieiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O que queria perguntar ao Sr. Deputado é se entende que Portugal tem de entrar na Europa a qualquer preço. Nós não podemos estar indefinidamente à espera, nós não podemos ser, em relação à Europa, um país contínua ou eternamente adiado, para utilizar uma expressão que os senhores gostam de utilizar.
Por outro lado, nós temos de reforçar a nossa própria capacidade negociai. E evidente que um país como o nosso, que fez uma longa peregrinação histórica e que tem um património moral, um património cultural, tem de ter alternativas, e tem-nas, em relação a outros países e em relação a outros continentes. Não se trata de pôr de parte aquilo que é uma prioridade da nossa política externa, não se trata de abdicar da vontade política de integração europeia; trata-se de tornar muito claro que nós. não entraremos na Europa a qualquer preço, que nós não estamos dispostos a ficar eternamente adiados e a permitir que o processo de adesão seja indefinidamente adiado, trata-se de reforçar a capacidade nacional de negociação.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento estava inscrito o Sr. Deputado António Vitorino. Como ele não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, em sua substituição.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.a trouxe a esta Assembleia um assunto referente à autarquia local em que sou vereador, eleito como independente nas listas socialistas da Câmara Municipal de Lisboa, porque sou aqui deputado da UEDS. Não sendo um vereador socialista efectivo, não sendo deputado socialista e não podendo responder a V. Ex.a, eu gostaria de formular as seguintes questões: V. Ex a tem conhecimento de que ainda recentemente, em documento cujas conclusões foram aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa, foram denunciadas, taxativamente, 29 irregularidades cometidas já neste mandato peta presidência da Câmara, pelo presidente e, nalguns casos, pelos seus substitutos?
V. Ex a tem conhecimento de que o inquérito às irregularidades na distribuição de habitações foi aprovado não só pelos vereadores socialistas e pelos vereadores da APU, mas também pelos vereadores do PSD e do CDS?
V. Ex.a tem conhecimento de que o Sr. Deputado e Vereador da Câmara Gomes de Pinho, na sessão pública da Câmara Municipal de Lisboa de 29 de Agosto, solicitou que a moção de censura ao comportamento da presidência, relativa a essas irregularidades denunciadas, e o inquérito ao serviço de habitação fossem adiados para serem discutidos na presença da vereadora do CDS aí visada e do presidente da Câmara e que na reunião seguinte, porque a discussão se prolongou, não só não estava presente o presidente da Câmara e essa vereadora, que teria tido tempo para ser avisada, como o próprio Sr. Deputado e Vereador Gomes de Pinho, não estando presente, se fez substituir, tendo o seu partido feito avançar as «reservas»?
A única vereadora do seu partido presente - aliás, pessoa que, do ponto de vista pessoal, não está visada nesse inquérito e por quem tenho a maior consideração- fez apenas uma intervenção emocional, manifestando respeito pelo anterior presidente socialista da Câmara Municipal de Lisboa, engenheiro Aquilino Ribeiro Machado, respeito, aliás, partilhado pela vereação, não tendo feito nenhuma defesa concreta dos actos de que o Sr. Presidente da Câmara é acusado.
Lamento que o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa não possa aqui estar, como é natural, na medida em que teve de suspender o seu mandato de deputado por dificuldade de acumulação de trabalho. Só que, já que o assunto foi falado - e, permita-me que lhe diga, lastimo que tenha sido trazido a esta Câmara desta maneira superficial -, devo dizer que nas reuniões da Câmara Municipal de Lisboa realizadas até hoje o Sr. Presidente, engenheiro Nuno Abecassis, esteve ausente em cerca de metade. É, portanto, um presidente que trabalha bastante, está presente na Câmara, está em bastantes reuniões, mas esteve ausente em cerca de metade das reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, o que é muito.
O Sr. Presidente da Câmara de Lisboa queixa-se a semanários, ou melhor, a um semanário, a certa imprensa, de que a sua acção é entravada. Mas V. Ex a tem conhecimento de que, relativamente aos assuntos que o Sr. Presidente diz que estão entravados pela vereação, ele não só não pediu urgência no seu agendamento como até, num dos casos, a Câmara lhe fixou 1 mês para apresentar um relatório? Refiro-me ao caso do Martim Moniz, e esperamos que o Sr. Presidente ainda apresente esse relatório, apesar de- a Câmara lhe ter fixado o prazo de 1 mês, em Fevereiro deste ano, e estarmos já em Setembro.
Termino, dizendo que não gostaria de ter trazido aqui este assunto porque antes gostaria de o discutir, como tenho feito, na presença do engenheiro Nuno Abecassis, a quem sempre tenho manifestado a maior franqueza. Mas o assunto foi aqui trazido, tem sido especulado, e a esquerda democrática talvez não tenha os órgãos de comunicação social suficientes para desmontar este tipo de acusações. Portanto, foi com
I SÉRIE - NÚMERO 27este sentido que formulei estas perguntas ao Sr. Deputado Azevedo Soares, convicto de que ele não conhecerá alguns dos factos, e pondo-me à sua disposição para lhe dar algum material que talvez o ajude, do ponto de vista pessoal e no interior do seu próprio partido, a esclarecer-se sobre um conjunto de irregularidades que existem na Câmara Municipal de Lisboa e que têm sido limitadas pela acção da vereação, designadamente do grupo em que me integro.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. )Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Azevedo Soares, é de todos sabido que o CDS fez parte dos governos AD que durante 3 anos estiveram no poder antes da actual coligação e que neles até ocupou as pastas mais importantes respeitantes ao sector económico. De resto, o Sr. Deputado fez também parte desses governos e, em função desse facto, queria pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado afirma que estamos mais pobres, pergunto se estabelece um termo de comparação com a situação existente durante os últimos 3 anos dos governos AD, de que o CDS fez parte, de que nunca se dissociou e relativamente aos quais nunca afirmou discordar da política seguida.
Em segundo lugar, pergunto se, quando fala de mudar de política económica, o CDS defende a prática da política que seguiu quando fez parte dos governos AD e se é essa a alternativa que tem para apresentar ao País, isto é, aquela política que foi posta em prática, em especial nos sectores económicos, pelo CDS, integrando a coligação AD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Manuel Alegre acerca das questões relacionadas com a política externa que aqui levantei na minha declaração política de anteontem.
Na discussão do Programa do Governo tive oportunidade de salientar a nossa aceitação quanto à forma como este governo manifestava uma particular atenção em relação às questões de política externa, salientando o nosso apoio a muitos dos aspectos inovadores dessa mesma política.
Porém, já nessa altura tive oportunidade de interrogar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre se haveria algum significado especial quanto ao reforço das relações com a Espanha e com a Grécia e à sua colocação de forma distinta nas prioridades e na forma de exercício da nossa política externa, ao que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respondeu que não seria assim.
Julgo que teriam alguma razão de ser as dúvidas que já nessa altura se levantavam c, em termos de política externa, o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe tão bem como eu que não são questões de natureza ideológica que se movem nesta matéria. E talvez a área onde as ideologias mais se esbatem para melhor se defender o interesse nacional.
E é por isso e por saber - e digo-o aqui sem qualquer rebuço -, da preocupação constante do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na defesa do interesse nacional que julgo valer a pena fazer certas críticas. Aliás, parece-me ser uma preocupação do Governo, e particularmente do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, levar mais além a presença do País na cena política internacional, e esta preocupação tê-lo-á, de alguma forma, induzido em erro, pensando que seria pelo abertura da nossa política externa em certas áreas, colocando-nos em áreas de interesses que não são prioritárias para o País - como seja a bacia mediterrânica -, privilegiando relações políticas com a Europa do Sul, colocando-nos, portanto, numa via de integração, num combate político europeu, que não tem sido o nosso posicionamento tradicional e do qual anteriormente sempre retirámos benefícios. É nessa linha que alerto o Governo para esse aspecto.
É evidente que é necessário reforçar as relações com a Espanha; é evidente que, particularmente neste último semestre de 1983, é conveniente estabelecer e estreitar relações com a Grécia. Mas isso não deve significar inflexões na nossa política externa e aí é que se coloca verdadeiramente a questão.
Quando na voz do Sr. Primeiro-Ministro se sente uma certa alegria política por visitar os seus amigos Mitterrand e outros, isso significa, de alguma forma, uma certa tendência para o estabelecimento das relações externas do Estado Português de acordo com as relações políticas prévias e com as relações políticas de partido.
Se Portugal necessita de alguma coisa é, efectivamente, de manter a sua total independência nesta questão e precisa de encontrar relações externas que, de alguma forma, possam compensar as suas presentes dificuldades no teatro europeu.
Mas isto não significa que a necessidade de Portugal encontrar alternativas para a sua entrada na CEE e a necessidade de reforçar a sua posição negociai possa ser confundida com uma arrogância momentânea, com um arrufo, perante os países da CEE. A dignidade nacional não se reforça com atitudes desse tipo, não se reforça dizendo que se têm alternativas e que os técnicos as vão estudar,
Não julgo -e com certeza que o Sr. Deputado Manuel Alegre concorda comigo- que as alternativas de política externa possam ser encontradas pelos técnicos, seja de que ministério for. Mais ainda: quando, ao fim e ao cabo, sem se saber quais são os resultados desses estudos técnicos, o Sr. Primeiro-Ministro nos diz que a alternativa é ficar de fora! É uma altenativa fraca para quem quer ter uma posição de reforço negocial!
A dignidade do Estado reforça-se, essencialmente, com uma sobriedade eficaz e com uma determinação persistente em termos de política externa. E é por isso, é por causa de alguns actos por vezes mais propagandísticos - talvez mais para consumo interno, mas que não deixam de ser lidos nas capitais estrangeiras -, que eu chamo a atenção do Governo em matéria de política externa.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira levantou apenas questões relativas à Cavara Municipal de Lisboa.
Falei na Câmara Municipal de Lisboa como deputado, o senhor falou como vereador. Não venho aqui procurar discutir as questões da Câmara Municipal de Lisboa, nem seria bom que enveredássemos por esse caminho. já tivemos, em sessões anteriores, a prova
17 DE SETEMBRO DE 1983inegável de que esse não é o caminho correcto para o comportamento desta Câmara e por isso mesmo me apresso a louvar agora o silêncio do PCP sobre esta matéria.
Mas aquilo que aqui ressaltei, Sr. Deputado, foi, no fundo, a necessidade de fazer realçar que coerência política não é qualquer coisa que se possa apenas brandir quando é conveniente: tem de ter a sua tradução concreta.
E o que se passa na Câmara Municipal de Lisboa, independentemente de questões do âmbito dessa Câmara, que sempre existem em todas as câmaras e que sempre existirão, é inevitavelmente - e isso o Sr. Deputado não pode contestar -, resultante da posição política dos vereadores do PS, que muito me apraz ver defendidos pela sua boca. É inevitável que aí a política seja outra, que as coerências e os projectos políticos sejam outros, e utiliza-se o bem-estar e o desenvolvimento de uma cidade como Lisboa para desígnios políticos que nada têm a ver nem com a coligação de poder nem com situações anteriores, mas apenas alcançar outros objectivos políticos.
Por isso, aqui mesmo realcei a coerência e a lealdade aos compromissos assumidos por outros vereadores dessa mesma Câmara.
O Sr. Depurado Raul de Castro pergunta-me se estamos mais pobres em relação aos governos da AD. Sr. Deputado, julgo que não é muito difícil chegar ã conclusão de que estamos efectivamente mais pobres. Basta pensar o que foram este últimos meses quanto a aumentos de preços, aumentos de impostos sem quaisquer contrapartidas, aumentos de taxas de juro, desvalorização do escudo e subidas em flecha da inflação.
Há-de, pois, o Sr. Deputado dizer-me se isto é ou não estarmos mais pobres.
Mas não é tanto esse aspecto de estarmos mais pobres que poderá eventualmente preocupar o CDS, se se tratasse de uma situação puramente transitória. O que não há, efectivamente, é uma continuidade da política económica, globalmente considerada. O que há é só alguma continuidade nalguns aspectos, e é essa a questão que o CDS levanta.
Alias, o CDS não esteve representado nas pastas económicas, como o Sr. Deputado pretende sugerir, ou mesmo afirmou. Sc vir bem, as pastas económicas que o CDS ocupou não foram assim tantas. E mais: quando ocupou a pasta das Finanças, pelo agora deputado Morais Leitão, não se pode negar de que houve política económica, objectivos económicos e coerência em todo o comportamento económico que se inseriu na linha dos governos da Aliança Democrática, aos quais continuo a manter-me fiel e em relação aos quais mantenho, apesar de tudo, a minha solidariedade política, como membro do governo de que fiz parte.
Mas, Sr. Deputado, o que não é possível aceitar é que o Sr. Primeiro-Ministro afirme agora que estão a ser superadas as situações de défice da balança de pagamentos e que tente imputar essa melhoria às medidas deste Governo, quando todos nós sabemos que isso é um mero efeito da melhoria da balança comercial verificada no 1 o semestre deste ano. E o Sr. Deputado sabe bem que os efeitos de uma política económica não se verificam imediatamente e que a melhoria da balança comercial do 1 o semestre de 1983 se deve ã política económica conduzida em 1982 pelo governo da Aliança Democrática e, particularmente, pelo Ministro das Finanças, João Salgueiro.
Sr. Deputado, estamos mais pobres quando este governo, tão preocupado em manter certas situações, não pensa, por exemplo, que, ao mesmo tempo que aceita quaisquer contratos colectivos de trabalho no sector público, ainda não pagou aos aposentados da função pública os aumentos de vencimento decretados em Janeiro. Esse aumento, decretado, e que o Estado ainda não pagou, já significa para esses aposentados uma diminuição brutal do mesmo aumento. Isto é que é inadmissível, porque é o reconhecimento da fraqueza do Governo e do próprio Estado, quando não discute, antes aceita, quaisquer reivindicações quando há poder reivindicativo. Mas em relação a quem está calado e não pode reivindicar? Estamos em Setembro e essas pensões ainda não foram pagas, Sr. Deputado.
Quando dizemos que estamos mais pobres é quando encontramos um governo que apenas se preocupa com o aumento das receitas, necessárias, sabemo-lo, mas do qual não vimos ainda um único sinal, um único indício, uma única vontade política, de proceder a uma contenção das despesas públicas.
Apenas no sector da comunicação social - talvez o mais fácil, por ser aquele onde é mais possível intuir na própria sociedade certas questões -, aí, sim, se procura, de alguma forma, dar um sinal.
No entanto, o que se passa no sector público administrativo? Nada. O que se passa no sector público empresarial? Uma mera intenção em relação à SETENAVE. Isso, Sr. Deputado, é muito pouco para um governo que necessita de dizer que não basta diminuir drasticamente o poder de compra de alguns para manter, apenas, o poder de compra do sector público empresarial, do sector público administrativo. Isso não é mais possível, Sr. Deputado, e é por isso que estamos mais pobres. E estamos simultaneamente muito mais desiludidos ao pensar que será por esta via que se fará a recuperação económica do País.