21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(39)É evidente que os direitos de usufrutuários e reser-vatários são direitos separados, mas o que é facto é que a área sobrante, toda ela, é uma área expropriada da qual o Estado poderá, naturalmente, fazer aquilo que entender.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado João Maçãs, imagine que há um reservatário que marca uma reserva e ao lado não há nenhum pedido de reserva, nem está marcada, e há uma área sobrante de 10 ha. Ao lado não há, portanto, nada. Essa área acresce ou não acresce?O Orador: — Essa área acresce.O Sr. Basilio Horta (CDS): — E se depois for marcada uma reserva ao lado e sobrarem 5 ha? Essa área acresce ao outro ou são expropriados outra vez os 10 excedentes?O Orador: — Não, essa área acresce. Não constituindo por si própria, nem num conjunto próximo, a possibilidade da constituição de uma exploração, acresce.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Veja a injustiça. E o exemplo que vou citar é flagrante. Portanto, um reservatário está ao lado, com uma propriedade cuja reserva ainda não foi demarcada, marca a sua reserva e fica uma área sobrante de 10, 12 ha. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que acresce. E acresce porquê? Porque o vizinho — como aqui se diz—, o contitular ou o que está ao lado, não exerceu o direito de reserva. Se ele tem exercido o direito de reserva e fica uma área sobrante, a parte ao lado já não acrescia. Portanto, repare o Sr. Deputado a injustiça enorme que isto representa: se efectivamente a parte ao lado tivesse exercido o direito de reserva ao mesmo tempo, simultaneamente, havia um tratamento; como o exerceu posteriormente, já o tratamento é diferente.O Orador: — Em primeiro lugar, existe prazo para exercer o direito de reserva que tem de ser cumprido. O reservatário exerceu não o direito de reserva. Só a partir dessa altura, por acréscimo, poderá vir a receber uma área sobrante à sua reserva se essa área sobrante por si só não constituir uma exploração ou se, conjuntamente outras próximas ou até pegadas, isso não vier a acontecer.A situação é só esta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas, Sr. Deputado, não lhe repugna a questão da injustiça...?O Orador: — É evidente, Sr. Deputado, que podemos criar situações de injustiça relativa, pois não vamos ter a pretensão de com esta lei termos atingido a justiça plena, o que é impossível. Penso, todos estaremos de acordo, que hoje é absolutamente impossível, em relação à Reforma Agrária, atingir uma justiça plena.O Sr. Presidente: — É conveniente os Srs. Deputados identificarem-se. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Não se trata de justiça plena, Sr. Deputado, mas do mínimo de justiça quando se faz uma lei porque — vamos lá — o direito de acrescer, que é até um direito civil, é um direito individual, que está na esfera individual de cada um e não pode ser prejudicado com o que se passa no direito ao lado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): — Mas não é prejudicado, Sr. Deputado; pode não vir é a ser beneficiado.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas, Sr. Deputado, se há um direito de acrescer e a própria lei o consigna e diz «esse direito de acrescer só se efectiva desde que (ou se) o direito ao lado for exercido de tal ordem que também aí haja um acréscimo». Quer dizer, isto é uma coisa espantosa, porque aquilo que está ali ao lado, no mundo do direito, não se pode juntar com essa facilidade. Por exemplo, estão aqui 20 ha e estão ali mais 30, junta-se isso e faz-se uma coisa para entregar? Não. Aqui verifica-se a existência de um direito de um e outro direito de outro. Obviamente, ou bem que não há direito de acrescer ou bem que ha. Se há direito de acrescer, ele tem de ser regulamentado. E das duas uma: ou bem que o direito de acrescer é suficiente para uma reserva para ser entregue e, então, deve ser entregue; ou não é, e deve acrescer. O que não deve é depender dos outros, dos vizinhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): — O que se pretende é, entre dois males, evitar o mal pior. Por consequência, se a demarcação da reserva está subordinada ao facto de ter sido requerida no respectivo prazo, quando se faz a atribuição da reserva já se sabe se há uma parte sobrante, se há duas ou três partes sobrantes. E, sendo assim, muito bem. Só que o direito de reserva tem uma limitação em pontuação, que é de 91 000 pontos. Ora, o que se pretende evitar é que, a pretexto disso, se vão aumentar duas reservas com um direito de acrescer quando, considerado tudo no seu conjunto, pode nenhuma delas ter esse direito de acrescer, uma vez que essas várias parcelas podem constituir por si unidade susceptível de ser cultivada e explorada por outro.Não há, portanto, um tratamento preferencial de um direito, mas, sim, um direito de acrescer e só quando, pelas circunstâncias já definidas factualmente, não puder, de maneira nenhuma, evitar-se que fique uma parcela de 10, 15, 20 ou 30 ha, isolada, como uma ilha, sem exploração viável.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado.