II SÉRIE-A — NÚMERO 1 10 alguns autores: “(...) equivaleria, teoricamente, a uma “votação” antecipada e não secreta.” – Vide, Maria de Fátima Abrantes Mendes, e, Jorge Miguéis, na sua LEOAL anotada, 1.a reedição, 2005, pg. 35. Nestes casos parece fora de dúvidas que a exigência legal em vigor é desproporcionada e merece ser revista. II.4 – O PJL também propõe que os GCE que cumpram os requisitos para concorrerem aos órgãos municipais só assim possam apresentar listas de candidatura em todas as freguesias. Esta disposição levanta a discussão da própria natureza dos GCE. Na verdade os GCE surgem geralmente como propostas políticas locais de concorrência eleitoral determinadas por motivos concretos da vida das comunidades. Tal facto introduz-lhes uma natureza de ocasionalidade e de fraca organicidade. Mas se tiverem de tratar de assuntos mais vastos, diversificados e complexos e mais permanentes e estruturais, então isso exigirá uma resposta de outro tipo de organização, mais elaborada e também mais complexa, mais organizada e permanente. Ora, se os GCE passarem a ter uma natureza mais organizada carecem de mais “aparelho”, de mais recursos e de mais permanência estrutural, o que os pode fazer evoluir para outra tipologia, mais próxima do que é um Partido, no caso um Partido Local, o que já levantará dúvidas face ao que dispõe o n.o 4 do artigo 51.o da CRP. Por outro lado aumentaria o grau de risco – sempre existente – de parasitação da figura dos GCE, neste caso agora mais suscetível de atração de interesses mais fortes do que aqueles que se podem mobilizar por impulsos políticos mais atomizados: ou por parte de parasitas políticos que com a sua própria cara não conseguem alcançar o Poder, ou por parasitas económicos ou outros interesses espúrios. Interessante doutrina sobre esta matéria pode ser encontrada no Relatório do Deputado Manuel Meirinho, sobre a Petição n.o 3/XII (1.a), que recomendamos. Ademais a proposta do PJL parece ser suscetível de contender com um outro princípio da organização do Poder Local – a independência e igual dignidade das Freguesias e dos Municípios, autarquias locais autónomas entre si, em que cada uma dessas categorias prossegue interesses próprios das populações respetivas, ainda que em diferentes graus. Veja-se, neste sentido, os artigos 111.o, n.o 2, e 235.o da CRP, e os artigos 81.o e 82.o da Lei n.o 169/99, de 18/9. Ora se, só pelo facto de um GCE reunir as condições para concorrer aos órgãos do município, isso legitima também a sua concorrência a freguesias, mesmo que em muitas situações sem estímulo político-programático concreto quanto a elas ou até com a importação de candidatos exteriores às mesmas, tal parece desajustado à natureza quer dos GCE quer da autonomia das autarquias locais, designadamente das freguesias face aos municípios, salvo melhor opinião. Ora cada autarquia é objeto de uma eleição própria e autónoma e, aliás, é a própria lei eleitoral que é expressa ao estabelecer que cada autarquia local constitui um círculo eleitoral – artigo 10.o. PARTE III – CONCLUSÕES III.1 – O Grupo Parlamentar do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 269/XII (1.a) tendo por objeto proporcionar condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais. III.2 – Este PJL procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). III.3 –A iniciativa legislativa visa diminuir o número de subscritores exigível para a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores (GCE) à eleição dos órgãos das autarquias locais. III.4 – Foram solicitados pareceres aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, às associações representativas das autarquias locais e aos órgãos da administração eleitoral.