17 DE NOVEMBRO DE 199363Artigo 3.° Período de tributação0 LPEE é devido por cada exercício económico, que coirdciirá com o ano civil.Artigo 4.° Regime de isençãoO regime de isenção deverá ser similar ao previsto no Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 5.° Regras de pagamentoAs regras de pagamento serão do mesmo tipo das previstas no Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 6.° TaxasAs taxas do LPEE serão divididas por escalões, de acordo com o volume de proveitos, de acordo com o seguinte critério:Até 200 000000$— 1,5%; Até 1 000 000 000$ ^3%; Superior a 1 000 000 000$ — 5 %.Artigo 7.° Benefícios fiscaisO Governo dispõe de 180 dias, após a aprovação do presente diploma, para rever toda a legislação de beneficios fiscais.Artigo 8." MecenatoA lei do mecenato sofrerá as correspondentes alterações, passando os valores mobilizados ao abrigo da mesma a ser directamente dedutíveis ao valor do imposto liquidado.Artigo 9." RegulamentaçãoA partir da aprovação da presente lei o Governo dispõe de 120 dias para a elaboração do Código do LPEE.Artigo 10.° Entrada em vigor '\ — Porque se adivinham naturais dificuldades técnicas à sua imediata activação, o LPEE entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995.2 — A entrada em vigor da presente lei coincidirá com a promulgação do Código do LPEE, a elaborar pelo Governo.Artigo 11.°Com a entrada em vigor do LPEE é revogado o Decreto--Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Assembleia da República, 8 de Outubro de 1993. — O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.PROJECTO DE LEI N.9359/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÁGUAS VIVAS NO CONCELHO DE MIRANDA 00 DOUROA povoação de Aguas Vivas situa-se no município de Miranda do Douro, distrito de Bragança, na província de Trás-os-Montes e Alto Douro.A superfície urbana de Águas Vivas é de 500 000 m2, correspondendo a mais de um terço da área da freguesia de Palaçoulo, à qual se acha anexada.A distância à sede do município, à qual se liga por estradas em dois sentidos, é, respectivamente, de 20 km e 33 km.O tipo de povoamento é o que normalmente, em geografia humana, se designa «povoamento concentrado».A taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intercalados de cinco anos, é a seguinte:Em 1988:População — 375 habitantes; . Eleitores — 290;Em 1993:.População — 390 habitantes; Eleitores — 315.Orografícamente é uma área planáltica e de extensos vales.As principais ribeiras, são as de Pineiros e Carvalhal.O clima é de contrastes, tipicamente continental, oscilando desde os 6o negativos, no Inverno, e os 38° positivos no Verão.Na área dos transportes destacam-se as carreiras diárias que ligam Aguas Vivas à sede do município e as principais povoações da freguesia a criar.A distância entre a sede da futura freguesia de Aguas Vivas e a sede da freguesia de Palaçoulo é de 4 km.Águas Vivas é uma povoação com nascentes de água em abundância e com estações de tratamento. Tem também água com distribuição ao domicílio e encontra-se electrificada há 25 anos.Possui 30 telefones e posto público.A povoação é constituída por 138 fogos, com 390 habitantes e 315 eleitores.Na área da futura freguesia predomina o minifúndio, com um regime agrícola de exploração directa. As principais produções são o trigo, o centeio e a batata.A exploração pecuária é constituída por gado bovino e ovino.Existem algumas pequenas indústrias, destacando-se a de produção de aves e ovos, empregando 10 trabalhadores, a de salsicharia regional, com 12 trabalhadores, e a de construção civil, com 35 trabalhadores.Águas Vivas possui ainda duas carpintarias, uma serralharia de alumínio, uma casa de material eléctrico e pichela-ria, empregando ao todo 10 trabalhadores, uma sala de ordenha, 50 tractores agrícolas e duas retroescavadoras.Não existe desemprego nem subemprego.A escola primária está instalada num bom edifício de construção recente. Tem uma frequência de 21 alunos distribuídos pelos quatro anos de escolaridade, com 2 professores efectivos.Apenas 8 % da população é analfabeta.A grande parte dos habitantes possui o 2.° grau, encontrando-se 19 jovens a frequentar o ensino preparatório e o secundário.A mortalidade é de 0,5 %, não se registando mortalidade infantil.