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Pensamos que deve de facto competir à assembleia municipal, sob proposta da câmara, a definição do número de vereadores em regime de permanência, tendo em conta os interesses do município e que é mais importante ter vereadores a tempo inteiro em número suficiente do que não haver vereadores a tempo inteiro para dar resposta aos inúmeros problemas que se vão colocando no dia-a-dia da gestão municipal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente:-Tem a palavra.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a proposta de lei n.o 166/V, que estamos agora a discutir na especialidade, vai, exactamente, no sentido de reforçar as competências das assembleias municipais, mas de forma sensata e equilibrada, como naturalmente se impõe, e não da forma como a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e o PCP aqui nos apresentam, que é a de permitir à assembleia municipal poder fixar o número de vereadores em regime de permanência sem qualquer limite máximo.
Ora, a ser aprovada esta proposta de alteração do PCP, significaria, por exemplo, que pequenas câmaras poderiam ficar com todos os vereadores em regime de permanência. Vejam o absurdo que isso seria quando uma grande parte das câmaras não teria, no momento, necessidade de ter todos os seus membros em efectividade de funções ou em permanência efectiva no exercício das suas funções. Como tal, não podemos, de forma alguma, estar de acordo com uma proposta que não é equilibrada nem sensata. E é nesse sentido que a vamos rejeitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.Era a seguinte:Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, sempre que se excedam os limites previstos no número anterior.Srs. Deputados, passamos agora à votação dos n.o 2, 3, 4 e 5 do artigo 45.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.São os seguintes:2 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, sempre que se excedam os limites previstos no número anterior e até aos seguintes:a) Sete em Lisboa;
c) Cinco nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
d) Quatro nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
e) Três nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores;
f) Dois nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.3 - Pode o presidente da câmara municipal, com respeito do disposto nos números anteriores, optar pela existência de vereadores em regime de permanência ou em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores a meio tempo a um vereador em regime de permanência.
4 - Cabe ao presidente da câmara escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competências.
5 - O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta, se não houver qualquer objecção, dos artigos 51.o, 52.o e 53.o, relativos ao artigo l.o da proposta de lei.
8 DE MARÇO DE 1991   1665A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):-Sr. Presidente, creio que podemos ainda discutir na especialidade todos estes artigos, 51.o, 52.o e 53.o, antes da votação.O Sr. Presidente:-Quanto a isso não há qualquer dúvida. Sr.a Deputada.A Oradora: - Sendo assim, Sr. Presidente, aproveito para dizer que estamos, neste momento, a debater um dos aspectos mais gravosos desta proposta de lei, exactamente o presidencialismo, que aqui é consagrado ao arrepio do texto constitucional, nomeadamente do artigo 252.o da Constituição, e do princípio do executivo colegial, lambem consagrado constitucionalmente.
Nesta proposta de lei o PSD não só coloca em causa o funcionamento democrático das câmaras municipais como o pluripartidarismo que deve prevalecer no funcionamento normal das câmaras municipais, resultante das eleições autárquicas, dado não haver eleições para presidente de câmara. Com efeito, o que há são apenas eleições para a câmara municipal, da qual faz parte o presidente da câmara. Quer dizer, o presidente da câmara 6 um dos membros da câmara municipal e não um órgão, ao contrário do que o PSD no Governo e o PSD na Assembleia se preparam para votar, por aquilo que já ouvimos, uma vez que vai tentar criar um novo órgão ao arrepio da Constituição.
Srs. Deputados, isto não pode ser! É bom que ainda reflictam um pouco sobre a gravidade do que esta proposta de lei propõe e que ainda se procure impedir uma autentica monstruosidade, como é a que consta dois artigo 51.o e 52.o e ainda, de um modo muito especial, a que se verifica no artigo 53.o-A, ao dar ao presidente da câmara todos os poderes, embora com carácter excepcional. É que, como está no seu arbítrio, dele, presidente da câmara, decidir do carácter excepcional, quem garante que, não haverá presidentes da câmara a considerar que o carácter excepcional é permanente, ou seja, que todos os dias tom problemas sérios para encarar e que, afinal, não é necessário reunir a câmara municipal para decidir sobre os problemas que se colocam ao município?
Srs. Deputados, por último, apelo para que revejam ainda a vossa posição em relação a um problema tão grave como o que está a ser colocado, neste momento, à nossa consideração.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Casimiro Gomes Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, mas peço-lhe que seja rápido.O Sr. Casimiro Gomes Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para apenas dizer que a oposição, e de uma maneira particular o PCP, já nos habituou à apresentação de qualquer alteração como uma tragédia: o mundo vai acabar, a democracia morreu porque o Governo acabou com ela!
Com a experiência autárquica que tenho, garanto-lhe que sempre existiram situações excepcionais de mau funcionamento...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Vão dar uma grande «facada» na câmara municipal com esta proposta de lei!...O Orador: -... de alguns autarcas e de alguns órgãos, mas são situações claramente excepcionais, felizmente. Asseguro-lhe que daqui para a frente o que se pretende é que, em caso de urgência, o presidente da câmara não fique inibido de tomar decisões que tom de ser ratificadas pelo executivo na primeira reunião, sob pena de serem uma ilegalidade grave. Por conseguinte, a situação não vai ser em nada alterada, em termos de bom senso e do regular funcionamento dos órgãos.Vozes do PCP:-Querem voltar ao antigamente!O Orador: - O PCP é que quer arranjar tragédias onde elas não existem!Vozes do PSD:-Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Tragédia é aquilo que os senhores vão aprovar!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco o Sr. Deputado José Silva Marques -e nessa altura não tive ocasião de lhe dizer qual é o meu ponto de vista - dizia que não havia problemas em se conferir na lei mais liberdade à actuação do presidente da câmara, porque o executivo municipal continuaria com competência para fiscalizar as suas decisões, o que traduziu exactamente aquilo que é o espírito da iniciativa do PSD.
O executivo municipal vai deixar de ser órgão deliberativo, por essência, por natureza, para passar a ser o órgão de fiscalização do presidente da câmara. Ou seja, na medida em que também esvaziaram a assembleia municipal, a fiscalização já não é feita pelo órgão deliberativo, mas, sim, a posteriori pelo órgão executivo. É a completa subversão no modo de relacionamento desses órgãos e é, obviamente, isto que faz com que esta proposta institucionalmente não tenha pés nem cabeça.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que nem mesmo o senhor acredita naquilo que acabou de afirmar.
Nem o PSD nem o Governo têm a intenção de subverter o regular funcionamento dos órgãos autárquicos. A câmara municipal, como executivo que é, é um órgão colegial e continua, efectivamente, a ser assim: o presidente mais os seus vereadores. Por isso, não há, da parte do PSD e da proposta que estamos agora a discutir na especialidade, qualquer alteração a essa filosofia básica, que sempre respeitámos, que é a de a câmara municipal ser um órgão colegial.
O que pretendemos com esta proposta de lei é dar maior operacionalidade ao funcionamento dos órgãos, e não que os órgãos sejam bloqueados no seu funcionamento, pelo
1666   I SÉRIE - NÚMERO 51que nos parece positivo permitir que o presidente da câmara possa, em casos excepcionais, tomar algumas decisões com carácter de emergência ou de urgência, com a condição de, logo na primeira reunião da câmara municipal, que é o órgão colegial, essas mesmas deliberações ou decisões serem alvo de apreciação e de ratificação.
Por isso, não há qualquer objectivo, quer da nossa parte quer da parte do Governo, em subverter o espírito e a filosofia de que a câmara municipal é, efectivamente, como tem de continuar a ser, um órgão colegial, o executivo dos municípios, porque isso é o que decorre do espírito da própria Constituição.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, antes de lhe dar a palavra, lembro que o PCP já não dispõe de tempo, pelo que solicito a maior brevidade.
Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do PSD, insisto que o que a Constituição consagra é a existência de dois órgãos nos municípios: a câmara e a assembleia municipais. O que os senhores fazem é subverter estes princípios ao tentarem criar um terceiro órgão: o presidente da câmara. É isto que é grave, Srs. Deputados!Vozes do PSD:-Não!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os artigos 51.o, 52.o e 53.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 51.oCompetêncial -Compete à câmara municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
b) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respectiva justificação;
c) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis do município;
d) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos serviços e alienar os que se tomem dispensáveis, bem como, mediante autorização da assembleia municipal, quando for caso disso, adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
e) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis, ainda que de valor superior ao estabelecido na alínea i) do n.o 2 do artigo 39.o, desde que tal alienação decorra da execução do plano de actividades e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros da câmara municipal em efectividade de funções;
f) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
g) Designar o conselho de administração dos serviços municipalizados;
h) Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, no âmbito do abastecimento de água, recolha, depósito e tratamento de lixos, ligação, conservação e tratamento de esgotos e transportes colectivos de pessoas e mercadorias;
i) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público.2 - Compete à câmara municipal, no âmbito do planeamento, bem como do urbanismo e da construção:a) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as respectivas alterações e revisões, e proceder à sua execução;
b) Propor ao Governo, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
c) Conceder licenças para construção, reedificação ou conservação, bem como aprovar os respectivos projectos, nos termos da lei;
d) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição, total ou parcial, ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
e) Conceder, condicionalmente, quando for caso disso, alvarás de licença para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei.3 - Compete à câmara municipal, no que respeita às suas relações com outros órgãos autárquicos:a) Elaborar e apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização relativos às matérias constantes do n.o 2 do artigo 39.o;
b) Deliberar sobre as formas de apoio às freguesias.4 - Compete ainda à câmara municipal:a) Deliberar sobre a administração de águas públicas sob sua jurisdição;
b) Declarar prescritos a favor do município, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios municipais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e duradoura, desinteresse na sua conservação e manutenção;
8 DE MARÇO DE 1991   1667c) Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município;
d) Deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos e não se insira na competência de outros órgãos ou entidades;
e) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos;
f) Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações;
h) Deliberar sobre a deambulação de animais nocivos, especialmente cães vadios, e sobre a construção do canil municipal;
i) Exercer os poderes conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.5 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município será objecto de legislação especial.Artigo 52.oDelegação de competências1 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1, nas alíneas a), b) e d) do n.o 2, no n.o 3 e nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo anterior, pode a câmara delegar no presidente a sua competência.
2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas em qualquer dos vereadores, por decisão e à escolha do presidente.
3 - Das decisões que tiverem sido proferidas ao abrigo dos números anteriores deverão o presidente ou os vereadores informar a câmara na reunião imediatamente a seguir.
5 - Os actos praticados no uso de delegação ou subdelegação são renováveis pelo delegante, nos termos previstos na lei para a revogação pelo autor do acto.
6 - Das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências da câmara que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas cabe recurso para o plenário daquele órgão, sem prejuízo do recurso contencioso.
7 - O recurso a que se refere o número anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão e será apreciado na primeira reunião da câmara municipal após a sua recepção.Artigo 53.oCompetência do presidente da câmara municipall - Compete ao presidente da câmara municipal:a) Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município;
b) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários municipais;
c) Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços;
e) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
f) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
g) Proceder aos registos que sejam da competência do município;
h) Promover a execução por administração directa ou empreitada das obras que constam dos planos aprovados pela assembleia municipal e que têm cabimento adequado no orçamento relativo ao ano de execução das mesmas;
i) Outorgar contratos necessários à execução das obras referidas na alínea anterior;
j) Conceder licenças para habitação ou outra utilização de prédios construídos de novo ou que tenham sofrido grandes modificações, precedendo verificação, por comissões apropriadas, das condições de habitabilidade e de conformidade com o projecto aprovado;
l) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos, posturas municipais ou medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
m) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos da alínea anterior e da alínea d) do n.o 2 do artigo 51.o, só podendo fazê-lo, nesta última hipótese, quando na vistoria se verificar haver risco iminente de desmoronamento ou que as obras se não podem realizar sem grave prejuízo para os ocupantes dos prédios;
n) Conceder terrenos nos cemitérios municipais para jazigos e sepulturas perpétuas;
o) Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas.2 - Compete ainda ao presidente da câmara municipal:a) Representar o município em juízo e fora dele;
c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de harmonia com as deliberações da câmara municipal;
d) Submeter as contas à apreciação da assembleia municipal e a julgamento do Tribunal de Contas;
e) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
1668   I SÉRIE - NÚMERO 51f) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
g) Representar a câmara municipal perante a assembleia, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;
h) Promover a publicação em boletim municipal ou em edital das decisões ou deliberações previstas no artigo 84.o;
i) Dirigir, em estreita articulação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, o serviço municipal de protecção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de catástrofe e calamidade públicas;
l)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da câmara municipal.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.o da proposta de lei, relativo ao artigo S3.o-A.
Não há inscrições. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.É o seguinte:Art. 2.o É aditado ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, o seguinte artigo 53.o-A:Artigo 53.o-ACompetência excepcional do presidente da câmara1 - O presidente da câmara pode praticar quaisquer actos da competência desta sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando os actos praticados sujeitos a ratificação na primeira reunião da câmara realizada após a prática dos mesmos.
2 - A não submissão a ratificação dos actos previstos no número anterior é considerada ilegalidade grave para efeitos do disposto na alínea c) do n.o l do artigo 9.o da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro.Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de eliminação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 166/V, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, depois de uma ponderação mais atenta sobre o que está consagrado nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, é de parecer que, efectivamente, se justifica manter essas disposições, uma vez que parecem ser mais adequadas e equilibradas ao regular funcionamento dos autarcas e dos órgãos autárquicos que eles integram.
Assim sendo, o PSD propõe a eliminação deste artigo 3.o da proposta de lei n.o 166/V.O Sr. Carlos Brito (PCP): Faz muito bem!
Finalmente!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria apenas de dizer que ainda bem que o PSD, em alguns aspectos, reconsiderou a sua posição. Pena foi, no entanto, que não tivesse a mesma posição em relação às malfeitorias mais gravosas desta lei, que preferiu manter aqui na Assembleia. E, nesse aspecto, é lamentável o que se passou hoje aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, propõem a eliminação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 166/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja muito breve, pois já não dispõe de tempo. Aliás, está já com tempo negativo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e penso que relevará a negatividade no tempo pela positividade da intervenção.Vozes do PS: Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Gostaria apenas de, pela última vez neste debate, chamar à razão a bancada do PSD.
Se, neste momento, alguém aparecesse, aqui no Plenário, a propor ao PSD que votasse uma moção de censura ao Governo, sem qualquer efeito de responsabilização política, nem para quem a votasse, nem para quem era o objecto dessa censura, o que diriam disso? Poderiam - admito - dizer que isso seria um disparate!
Se alguém aqui aparecesse a propor a votação de moções de censura individuais aos membros do Governo, a cada ministro individualmente ou a cada secretário de Estado, o que diriam disso os Srs. Deputados da maioria? Diriam, muito provavelmente, que isso seria um grande disparate!
Se alguém aqui aparecesse a fazer exigências no sentido de que quando o Sr. Primeiro-Ministro viesse fazer uma intervenção à Assembleia da República apresentasse a sua comunicação por escrito três dias antes da data do agendamento, o que diriam disso? Diriam certamente que isso era um disparate!
8 DE MARÇO DE 1991   1669São todos estes disparates que os senhores, na votação final global, vão confirmar para a vida dos municípios portugueses.
Este meu apelo é o último, mas digo-vos, com franqueza, que se os senhores não vierem rever o vosso sentido de voto, nós, a seu tempo, iremos rever o diploma, porque excrecências destas, com uma maioria do PS, não irão continuar.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por concluída a votação na especialidade e, antes de passar à votação final global, gostaria de solicitar aos presidentes dos grupos parlamentares a comparência no meu gabinete, amanhã, às 11 horas e 45 minutos, para uma reunião muito breve com o objectivo de ser feito o agenciamento do próximo dia 21, que ficou em aberto, devido a terem ocorrido algumas alterações.
Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 6 de Março de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 15 dias, com início em l de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, mas a Comissão de Regimento e Mandatos alerta para o facto de o Sr. Deputado Rogério Moreira atingir o período global de dois anos de suspensão do mandato no dia 5 de Março corrente (n.o l do artigo 5.o da Lei n.o 3/85. de 13 de Março).João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Edmundo Pedro (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - António Augusto Lacerda de Queirós (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) -Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Para proceder à leitura de uma carta do Sr. Deputado Rogério Moreira, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o texto da carta do Sr. Deputado Rogério Moreira, dirigida a S. Ex.1 o Sr. Presidente da Assembleia da República é do seguinte teor:Ao abrigo e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 3/85. de 13 de Março, comunico a V. Ex.a que, para os efeitos legais, renuncio ao mandato de deputado a partir desta data.
Aproveito para apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos e votos dos maiores êxitos no prosseguimento das suas distintas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de deliberação n.o 123/V (PS)- constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.
1670   I SÉRIE - NÚMERO 51Srs. Deputados, à agenda para amanhã aditou-se, com o consenso de todos, o projecto de resolução n.o 79/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes) - protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor.
Portanto, na sessão de amanhã, procederemos também à votação deste projecto de resolução, que terá lugar da parte da tarde, antes do fim da sessão.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 673/V (PS) - lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 535/V (PSD) - Lei do Segredo de Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 691/V (PS) - Lei do Segredo de Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) - Lei do Segredo de Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 696/V (PCP) - Lei do Segredo de Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, por nada mais haver a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Augusto Ramos.
8 DE MARÇO DE 1991   1671Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da RepúblicaVotámos favoravelmente a resolução em causa na medida em que os seus aspectos positivos sobrelevam a timidez e os malefícios de várias das disposições de alteração ao Regimento.
Aliás, os trabalhos preparatórios desta resolução evidenciam que, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PSD se serviu da sua maioria para impedir uma revisão mais profunda e mais correcta da lei processual da Assembleia da República, a qual, como é manifesto, representa um papel fundamental no exercício dos direitos parlamentares.
Registem-se, como aspectos positivos, a regulamentação da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, sobre o exercício do direito de petição, e algumas outras inovações, como a periodicidade semanal das perguntas ao Governo (artigo 237.o, n.o 1).
Mas anote-se também, agora como malefícios, por exemplo, o novo regime restritivo da interrupção das reuniões (n.o l e 2 do artigo 70.o).
Solução igualmente tímida, e até controversa, é a respeitante à intervenção dos deputados independentes nas reuniões do Plenário.
Ao permitir-se apenas uma intervenção pelo tempo máximo de 10 minutos em cada sessão legislativa, para lá da manifesta exiguidade da inovação, deverá ainda pôr-se em causa que se não possa, ao menos, dividir este tempo por duas ou três intervenções.
Por outro lado, ao atribuírem-se 3 a 5 minutos aos deputados independentes no seu conjunto, parece ter-se admitido uma homogeneidade de grupo que, na realidade, não existe. Para além daqueles que detêm a condição de independentes por se terem desvinculado dos vários partidos e grupos parlamentares a que pertenciam, ou, caso de um deles, por nunca terem estado integrados no grupo parlamentar para que foram eleitos, de referir há ainda o caso especial dos dois deputados signatários, que viram o seu agrupamento parlamentar extinto na segunda sessão legislativa, pelo voto isolado dos deputados do PSD, e que continuam a aguardar a decisão do pedido de apreciação da constitucional idade formulado em Novembro de 1988, agora, mais de dois anos decorridos, com exígua relevância prática, quando se aproxima o fim da própria legislatura; só, assim, à tal decisão votada e aplicada retroativamente pelo PSD, se ficou a dever a perda dos direitos resultantes da sua integração no Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática - ID.Assembleia da República, 8 de Março de 1991.- Os Deputados Independentes: Raul Castro - João Corregedor da Fonseca.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Isabel Barral - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50, preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 210$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.Foram aprovados os n.os 74 a 79 do Diário.O Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos (PSD) interpôs recurso da decisão do Sr. Presidente de não agendar para discussão conjunta com o projecto de lei n.o 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de demência, o projecto de lei n.o 388/V - Amnistia do crime de organização terrorista, de sua autoria, o qual foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS), Mário Montalvão Machado (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Foi apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarote, tendo-se pronunciado, a diverso titulo, os Srs. Deputados José Luís Ramos (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Fernando Correia Afonso (PSD), Rui Silva (PRD), Rui Cunha (PS) e António Mota (PCP).
Procedeu-se também à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões f iscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD), Manuel dos Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e Rui Alvarez Carp (PSD).
O relatório da Comissão Eventual de Inquérito para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal foi debatido pela Câmara, com a participação dos Srs. Deputados António Campos (PS), Rui Silva (PRD), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Antunes da Silva (PSD) e lida Figueiredo (PCP).
Foi igualmente debatido o relatório da Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde, intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Nuno Delerue de Matos (PSD), Jorge Catarina (PS), João Amaral (PCP), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).
Finalmente, após a leitura do relatório e parecer da Comissão de Petições, a Câmara apreciou a petição n.o 192/V (4.o), apresentada pela Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas - FENCA, solicitando a promoção de um debate sobre as consequências da política agrícola que tem sido seguida na zona de intervenção da reforma agrária e a tomada de medidas adequadas, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Carlos Duarte de Oliveira (PSD), Rogério Brito (PCP) e Alberto Avelino (PS).
Entretanto, havia sido aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.
3108 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
18 DE JUNHO DE 1991 3109António José Sanches Esteves.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 781/V - Criação de um novo regime de acesso ao ensino superior, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, que baixa à 8.o Comissão; projecto de lei n.o 782/V - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco) do concelho do Seixal, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia e outros, do PCP, que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 783/V - Elevação a categoria de cidade da vila de Amora, no concelho do Seixal, apresentado lambem pelo Sr. Deputado José Manuel Maia e outros, do PCP, que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 784/V - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios, do concelho do Seixal, igualmente da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Maia, do PCP, que baixa à 6.a Comissão; proposta de resolução n.o 51/V - Aprova o Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China, Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China; proposta de resolução n.o 52/V - Aprova a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substancias Psicotrópicas; proposta de resolução n.8 53/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais Não Governamentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 74 a 79 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, passo a ler um ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que. para além da parte protocolar, é do seguinte teor: «Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.a, nos termos dos artigos 139.o, n.8 S, e 279.o, n.o 1, da Consumição da República, o decreto da Assembleia da República n.o 317/V, de 14 de Maio de 1991, referente a baldios, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.o 240/91, de 11 de Junho, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das seguintes normas do referido decreto: do artigo 8.o, n.o 2 e 3; do artigo 15.o. n.o 2, alínea b), salvo quanto ao segmento relativo ao conhecimento da contabilidade, e alínea e); aos artigos 16.o, 17.o a 22.o ,25.o, n.o 3; do artigo 29.o, n.o 1, na parte que se reporta ao período de não utilização dos baldios, e ainda dos artigos 30o, 33.o e 34.o»O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
3110 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a determinou, em relação ao agendamento da próxima quinta-feira, dia 20, a subida a Plenário do projecto de lei n.o 779/V, que amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência, que é posterior, em dois anos, ao que eu apresentei.
Deste modo, pretendo recorrer da decisão de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode recorrer, naturalmente. A análise de recurso precede a análise da discussão do projecto de lei n.o 779/V.O Orador: - Não percebi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Naturalmente que o Sr. Deputado pode recorrer e a análise do recurso precede a discussão do projecto de lei n.o 779/V, que está agendado para o próximo dia 20.O Orador: - Quer dizer, Sr. Presidente, que só na próxima quinta-feira poderei recorrer?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, V. Ex.a pode recorrer quando entender. A análise do recurso é que será feita nesse momento.O Orador: - Então, recorro agora. Estou, exactamente, a declarar que interponho recurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho na Mesa qualquer documento de interposição de recurso. A não ser que o Sr. Deputado queira interpô-lo sob a forma de requerimento oral.O Orador: - Estou a fazê-lo verbalmente, Sr. Presidente. Suponho que o formalismo da Casa não vai ao ponto de exigir que faça um requerimento por escrito.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado entende interpor recurso do agendamento sob a forma oral, pode fazê-lo, ao abrigo do artigo 89.o, n.o 8, do Regimento e dentro do tempo que este lhe concede.O Orador: - É isso que estou a fazer Sr. Presidente. Estou a recorrer oralmente. V. Ex.a vai dar-me a palavra para interpor recurso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 179.o da Constituição diz que sa ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República». E o Regimento acrescenta que a ordem do dia é fixada depois da audição dos líderes dos grupos parlamentares.
Este poder do Presidente não pode ser delegado, nem pode ser partilhado, mas também não 6 arbitrário, já que se lhe impõe a obediência às prioridades estabelecidas no Regimento, no mesmo artigo 179.o
Assim, dentro da matéria referida em 14.o lugar
- amnistias e perdões -, há dois projectos de lei: um, da minha autoria, com mais de dois anos de vida, e outro apresentado há escassos dias.
Cumprindo-se o disposto no Regimento, é agendado o projecto de lei que apresentei e o segundo projecto de lei só poderá ser agendado em simultâneo, com base na conexão a que se refere o artigo 145."
Por outra via - e independentemente do que, com clareza, estatui o Regimento -, quem dá um direito está a dar, necessariamente, os meios processuais para que ele possa ser exercitado, regra que todos conhecemos.
Quando a Constituição dá ao deputado, por si ou como tal, o direito de apresentar projectos de lei (é o poder mais relevante que lhe dá), está a dar-lhe, ao mesmo tempo, o direito de ser informado sobre a tramitação desses projectos de lei e, sobretudo, está a dar-lhe o direito de os ver discutidos e votados em Plenário, com tempo suficiente para intervir nos debates.
A atitude de V. Ex.a, Sr. Presidente, corresponde, na prática, à eliminação do preceito constitucional que dá ao deputado o poder de apresentar projectos de lei.
Intencionalmente, escuso-me a tecer quaisquer comentários, circunscrevendo esta breve intervenção, com o tempo ridículo de três minutos, ao problema da legalidade, que está para além de qualquer propósito de solidariedade política.
Deixo à consciência de cada um dos meus colegas esta pergunta singela: se a Assembleia da República se permite violar, frontalmente, as suas leis, se não respeita as leis que ela própria fax, quem é que há-de sentir-se obrigado a respeitá-las?Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervir ao abrigo do artigo 89.o, n.o S, do Regimento, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Narana Coissoró, Montalvão Machado e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai para mais de um ano que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou um parecer, da autoria do Sr. Deputado Almeida Santos, considerando que o projecto de lei sobre amnistia, da autoria do Sr. Deputado Coelho dos Santos, estava perfeitamente em condições de subir a Plenário.
Solicitava-se nesse parecer que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares tivesse conhecimento do facto e, em consequência, procedesse ao respectivo agendamento do projecto de lei.
Ocorre que, entretanto, como foi sublinhado agora mesmo, uma outra iniciativa legislativa foi apresentada.
É da praxe, na Assembleia da República, que projectos e propostas de lei sobre matéria com idêntico objecto sempre subam a Plenário no mesmo dia de agendamento.
Eis, portanto, Sr. Presidente, esta questão singular: há mais de um ano que um projecto é dado, pela comissão competente, como inteiramente em condições de subir a Plenário e de ser agendado; um projecto de lei posterior é agendado por pai te do Sr. Presidente, entidade que, na Assembleia da República, tem competência para os agenciamentos, com recusa de anexar o projecto apresentado em primeiro lugar, para debate simultâneo no Plenário.
Daí, Sr. Presidente, a nossa perplexidade. Perplexidade e desacordo, que já tivemos ocasião de transmitir-lhe em
18 DE JUNHO DE 1991 3111reuniões dos representantes dos grupos parlamentares, como igualmente lhe dissemos que teríamos a ocasião de o sublinhar aqui. no Plenário da Assembleia da República, porque nos parecia que esse gesto era demasiado arbitrário para que permanecêssemos em silêncio.
Por isso. Sr. Presidente, claramente, o questiono, para lhe perguntar ao abrigo de que disposição constitucional, ao abrigo de que disposição regimental, ao abrigo de que nova praxe parlamentar, o Sr. Presidente da Assembleia da República recusa agendar em simultâneo um projecto de lei com precedência de entrada na Mesa e com objecto idêntico ao que, entretanto, já foi por V. Ex.a agendado. em matéria de amnistia. Qual o critério?
A nosso ver, do que se trata é do uso de dois pesos e de duas medidas. Pela primeira vez, na Assembleia da República, o seu Presidente recusa, liminarmente, o exercício de um direito parlamentar nunca até hoje negado a qualquer deputado, a qualquer grupo parlamentar.
Agradecíamos, portanto, de V. Ex.a, uma cabal justificação acerca deste acto, que nos parece, claramente, um acto discriminatório.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Estão inscritos outros Srs. Deputados mas, como o Sr. Deputado Jorge Lacão não esteve na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, permito-me ler-lhe o n.o 4 do artigo 20.o do Regimento da Assembleia da República: «As decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.»
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o Plenário sabe qual é a posição do CDS sobre a amnistia aos crimes de associações terroristas e contra a segurança do Estado. Repito: somos contrários à amnistia para crimes políticos, crimes de alto terrorismo e de alta violência. Por isso, estamos à vontade para tratar do projecto de lei que foi trazido a Plenário pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.