II SÉRIE-A — NÚMERO 94 6 com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais», estando a sua progressão na carreira «ligada à avaliação de toda a atividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas» (n.os 1 e 2 do artigo 39.o). Por sua vez, no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e aqui apresentado na sua versão consolidada, estão contempladas normas sobre direitos e deveres, formação, recrutamento e seleção, quadros de pessoal, regimes de vinculação, carreira, remunerações, mobilidade, condições de trabalho, férias, faltas, regime disciplinar e aposentação relativamente ao pessoal docente, o qual, com os contornos fixados na definição constante do artigo 2.o, constitui o âmbito de aplicação subjetivo do diploma. As regras de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, por seu turno, estão hoje contidas no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados», com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março (que o republica) e Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontra pendente a seguinte iniciativa: o Projeto de Lei n.o 682/XIV/2.a (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas com objeto conexo: o Projeto de Lei n.o 278/XIII/1.a (PCP) – Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira – Este projeto de lei, do mesmo proponente da iniciativa ora em análise, preconizava a vinculação dos docentes que exerçam três anos consecutivos de funções – Rejeitado; o Projeto de Resolução n.o 560/XIII/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE – Rejeitado. Na Legislatura corrente foi apreciada a Petição n.o 5/XIV/1.a, apresentada pela Federação Nacional dos Professores, que entre outras matérias, defendia um combate determinado à precariedade, com a vinculação dos docentes com três ou mais anos de serviço, a qual foi discutida em Plenário a 3 de dezembro de 2020. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do