PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para a gestão integral e integrada dos recursos naturais: a protecção, recuperação e melhoria do solo agrícola, tendo em vista a preservação da área de uso agrícola; desenvolvimento de uma política florestal compatível com as funções social, económica e ambiental; preservação e o alargamento da floresta de uso múltiplo; medidas de protecção e de combate aos incêndios florestais; a arborização das áreas incultas nas regiões serranas; o aproveitamento integral dos recursos hídricos, sem prejuízo da sua racional gestão; a recuperação, melhoria e manutenção das obras hidro-agrícolas e dos sistemas de irrigação, incluindo os regadios tradicionais; lançamento e a aceleração de novos empreendimentos, designadamente do Alqueva; um programa de ajudas e dinamização à construção de pequenas barragens (não propriamente do tipo da dos agricultores do Lavre, que é uma vigarice); o apoio técnico e económico à correcta utilização da água; a obrigatoriedade de uma correcta ocupação cultural dos regadios, e medidas de combate à poluição dos cursos de água.
Para o reforço do sistema de infra-estruturas básicas, orientando o investimento de acordo com o objectivo de correcção de assimetrias regionais: a viabilização e criação de indústrias nos sectores agro-alimentares e dos produtos florestais, visando a dinamização e diversificação da actividade económica nas regiões produtoras de matéria-prima, a valorização dos produtos, a redução dos desperdícios e o aproveitamento integral dos subprodutos.
Para a valorização dos recursos humanos: a intensificação da formação profissional dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas; a estruturação eficaz e a responsabilização dos serviços de extensão, produção agrária e apoio à produção, a nível concelhio, incluindo a constituição de brigadas técnicas móveis; a adequada formação e actualização dos técnicos dos serviços e o estabelecimento de uma relação directa e actuante entre a investigação e experimentação aplicadas e a vulgarização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fizemos críticas e denúncias. Apresentámos também propostas de política. Esperemos que o Governo não fuja às questões e que esta interpelação possa, acima de tudo, servir o País e o desenvolvimento da nossa agricultura.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir durante alguns momentos.
Entretanto, informo que se inscreveram para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Matos, Luís Capoulas, Silva Maçãs e Soares Costa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Srs. Deputados: O quadro que acabou de ser traçado tem a expressão na vida real, nos problemas concretos que sentem os nossos agricultores, como ainda recentemente, no âmbito da preparação desta interpelação o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de constatar junto de mais de uma dúzia de organizações da lavoura com quem reunimos nas várias regiões do País.
É inquietante, para não dizer assustadora, a montanha de problemas com que se debatem os nossos agricultores, como consequência de uma política que está de costas viradas para aqueles que trabalham a terra.
Por outro lado, existe uma enorme inquietação pelas consequências do pacote agrícola, em relação ao qual nenhuma organização verdadeiramente representativa da lavoura foi consultada ou teve sequer qualquer conhecimento prévio, e uma profunda insatisfação pelas quebras dos seus rendimentos reais, em resultado, designadamente, da política de liberalização das importações, que está a levar a que estejamos a comer carne congelada vinda de Espanha, da Nova Zelândia e de outros países, quando os nossos agricultores se debatem com problemas de escoamento e de quebra de preços reais, sobretudo nos ovinos, nos bovinos, no vinho, nos frutícolas, nos frutos secos, etc.
Com o lançamento do IVA sobre as máquinas e alfaias e do imposto da indústria agrícola sobre os agricultores, e evidente que esta situação se vai agravar.
Outra preocupação generalizada é a ausência de qualquer informação eficaz no que se refere ao acesso aos financiamentos comunitários e às alternativas que são oferecidas aos nossos agricultores para fazerem face às dificuldades resultantes, entre outros aspectos, da integração na CEE, assim como os critérios seguidos para o pagamento das indemnizações compensatórias, que marginalizam regiões e agricultores.
O encerramento dos matadouros oficiais está a levar vertiginosamente à quebra de preços na produção, a dificuldades no escoamento em Boticas, Montemor-o-Novo e em toda a Beira Interior.
A somar a isto, as restrições indiscriminadas às feiras de gado e à circulação dos gados, sem a criação de alternativas, com guias que na maioria dos casos têm servido sim para facilitar o contrabando.
Quanto ao leite, para além do que já se referiu, só uma nota mais: o recente corte de subsídios à compra de bovinos leiteiros agrava ainda mais a situação dos pequenos produtores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estivemos em São Maninho do Bispo, zona de operações de emparcelamento, onde 60% das terras são arrendadas e cujos rendeiros mostraram uma viva repulsa pelo facto de a respectiva proposta de lei os marginalizar no processo de decisão, o que pronuncia o agravamento das situações de injustiça vividas recentemente
Estivemos com os representantes dos baldios dos distritos de Coimbra, Viseu, Braga e Viana do Castelo.
2458 I SÉRIE - NÚMERO 68Podemos confirmar que a utilização dos baldios constitui uma componente indissociável, por indispensável, das economias locais, e que os rendimentos obtidos na exploração dos mesmos têm possibilitado a realização de benfeitorias colectivas que os povos serranos legitimamente ambicionavam há gerações.
Estivemos em Coimbra, no Porto e em Braga, onde os rendeiros nos informaram que os grandes proprietários senhorios já dizem «agora vem aí uma lei a nosso favor» e os exemplos de tentativas de despejos já começaram, por exemplo, na Quinta da Várzea, perto de Coimbra.
Estivemos com os agricultores do Baixo Mondego, que continuam a lutar para que o Governo pague os mais de 370 000 contos de prejuízos sofridos pela intempérie que se abateu sobre as searas de arroz e de milho.
Estivemos com os produtores de tomate do Ribatejo, que continuam legitimamente a exigir que seja constituída a Comissão do Mercado do Tomate, junto do IROMA, onde, no plano institucional, possam ver satisfeitas as suas reivindicações de que sejam pagos os encargos com os fretes do mercado do tomate.
Também não podemos deixar passar em claro a recente legislação sobre os concelhos regionais agrários, onde a produção, marginalizada, está em minoria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores perguntam também que é feito do inquérito ao IFADAP, das formas de corrupção na concessão do credito, das razões que estão por detrás da recente extinção da Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência, após três anos e meio de existência, sem que tenham sido divulgados os resultados da sua actividade?
Várias vezes o Grupo Parlamentar do PCP tem aqui denunciado o arranque do sobreiro e a plantação de eucaliptos em grande parte sem autorização. No distrito de Santarém a administração florestal confirma o corte ilegal de sobreiros na Quinta do Bom Sucesso, freguesia de Alferrarede, concelho de Abrantes, e a plantação de eucaliptos sem autorização nessa Quinta e noutras na zona de Revelhos, também pertencentes ao concelho de Abrantes.
Fala-se muito na entrega de terras a pequenos agricultores, rendeiros ou seareiros. Não é a isso que se está a assistir, e alguma que foi entregue está agora a ser retirada.
Veja-se o que está a acontecer em Odemira, Alcácer do Sal e que já aqui denunciámos.
Veja-se o que está a acontecer no Mouchão do Ferreira Pinto, concelho de Salvaterra de Magos, onde 38 agricultores que vivem exclusivamente da agricultura e investiram milhares de contos em terraplanagens e maquinaria agrícola estão a ser expulsos das terras, das quais tem contratos de arrendamento com o Estado.
Veja-se também o concelho de Odemira, no perímetro de rega do Mira, onde há neste momento mais de 1000 t de amendoim armazenado pelos pequenos agricultores. Querem pagar o amendoim a preços que não dão para pagar a mão-de-obra, a rega e as taxas à associação de regantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros problemas concretos serão ainda abordados noutras intervenções ao longo do dia de hoje.
Mas o inventário que aqui fica é sim a demonstração de que, ao contrário do que o Governo apregoa, na vida real, os nossos agricultores vêem a sua situação a piorar, sem perspectivas que não sejam a de continuar a lutar por uma política agrícola que os sirva e que sirva o País.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Vasco Miguel e António Matos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trouxemos já aqui, nas intervenções que me antecederam, a situação negativa a que a agricultura portuguesa está a ser conduzida pela política do Governo. Aos dados expostos, o Governo prepara-se para responder com um conjunto de diplomas para a agricultura exclusivamente na área da estrutura fundiária, o «pacote agrícola», que será um instrumento de agravamento da situação do sector, de um ainda maior desequilíbrio e reforço da concentração da propriedade, da instabilidade e insegurança nos campos, dos rendimentos e condições de vida de agricultores e assalariados rurais.
Onde estas consequências aparecem mais claramente denunciadas é, sem dúvida, na política proposta para a reforma agrária.
Não satisfeito com a obra de destruição já realizada, não lhe chegando o desprezo, inaceitável e inclassificável, a que tem votado sucessivos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo - são já cerca de meio milhar - dando razão às denúncias de irregularidades, ilegalidades, fraudes e até indícios de corrupção que envolvem a sinistra actividade do MAPA para a reforma agrária, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Agricultura não estiveram com meias medidas: raparam de uma proposta de lei que, sem mais aquelas, propõe-se reconstituir integralmente o antigo sistema de propriedade latifundiária e acabar com o exercício, por trabalhadores e UCPs/cooperativas, do direito constitucional de recorrerem para os tribunais, obterem reparação para os seus interesses atingidos, poderem conseguir a suspensão da executoriedade dos actos do MAPA, por mais ilegais que sejam.
Ao aumentar a pontuação das reservas para 91 000 pontos, sem limite de área, ao descontar no cálculo da pontuação todas as benfeitorias e povoamentos florestais, ao pôr fim aos indivisos, multiplicando as reservas por tantos quantos os comproprietários, co-herdeiros, sócios de uma sociedade, e permitindo a sua entrega em bloco, ficando as operações de divisão ou partilha para acto posterior entre os reservatários contitulares; ao estabelecer o prazo de um ano a contar do despacho que atribuiu aquelas reservas para a sua separação jurídica, procurando claramente impedir a anulação contenciosa desse despacho; ao não prever que a cada reservatório só possa caber uma única área de reserva; ao conferir eficácia aos actos fraudulentos de divisão da área expropriável; ao declarar a não expropriabilidade das áreas que, excedendo as áreas de reservas, não forem suficientes para outra reserva e fazendo-as acrescer à reserva inicial; ao prever, através de portaria anulatória, a reversão da expropriação de herdades que, tendo sido expropriadas, se têm mantido ilegalmente nas mãos dos antigos detentores; ao estabelecer a retroactividade da lei a todas as reservas já demarcadas e ainda a sua aplicação aos casos de reservas nunca requeridas ou cujo requerimento tenha sido feito fora do prazo; ao prever isto tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e ao aplicarem-se conjugadamente todos estes diversos mecanismos, que terra restaria na posse útil dos trabalhadores, que restaria da reforma agrária? Nada, é a resposta!
6 DE ABRIL DE 1988 2459Basta aplicar a proposta de lei a casos concretos para se demonstrar quantitativamente o que dizemos.
Peço que me acompanhem, a título de exemplo, na digressão pelo antigo latifúndio da Casa Margiochi, nos distritos de Évora e Santarém, abrangendo seis comproprietários. Era constituído por treze herdades, num total de 12 121,8 ha e 2306979,5 pontos. Pois bem, tendo em conta as reservas já entregues ao abrigo da Lei n.o 77/77, tendo em conta os cinco processos de reservas abertos para outros tantos comproprietários deste latifúndio, e que ato ao momento o Sr. Ministro e o Governo não conseguiram fazer avançar, descontando-se as benfeitorias, não restaria um único hectare se a proposta de lei fosse aplicada. Os 12 121 ha -área correspondente a uma vez e meia o concelho de Lisboa - seriam reconstituídos como latifúndio ate ao último metro.
Mas, temeroso que, mesmo assim, ainda houvesse alguma brecha por onde, no plano jurídico, os trabalhadores pudessem penetrar, Cavaco Silva e Álvaro Barreto correm a impedir tal eventualidade.
Assim, tem o desplante de criarem regras processuais excepcionalmente gravosas e aplicáveis apenas a um determinado tipo de cidadãos, os trabalhadores da reforma agrária, que são transformados, pelo Governo, em cidadãos de segunda.
Só seriam ouvidas e notificadas dos processos de demarcação de reservas 23 UCPs/cooperativas, a quem o Governo permitiu a celebração de contratos de uso da terra, e mesmo assim tal audiência poderia ser efectuada por «edital publicado» em «dois números de um jornal diário de grande tiragem nacional», sem «identificação pessoal dos interessados».
A verdade é que, na prática, nenhuma das 302 UCPs/cooperativas hoje existentes teria possibilidades de recorrer contenciosamente dos despachos de atribuição de reservas, e os trabalhadores só delas tomariam conhecimento quando agrários, forças de segurança e MAPA entrassem pela cooperativa dentro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para prevenir que, mesmo assim, pudessem recorrer e pedir a suspensão de eficácia dos actos da Administração, Cavaco Silva e Álvaro Barreto pretendem instituir outra norma: tal suspensão só poderia ser decretada judicialmente se a cooperativa requerente fosse uma das 23 e, mesmo assim, só se a reserva atingisse mais de 20% da pontuação total dos prédios explorados pela cooperativa, como se os prejuízos de difícil reparação (cuja existência é um dos requisitos da suspensão) fossem quantificáveis. Mas, ainda assim, não vá o diabo tecê-las, ainda se munem de outra cautela: é que determinam que «a execução da decisão final proferida nos processos de reserva» é «considerada prioritária» e de «grave urgência para a realização do interesse público»; o que, conhecendo-se quanto a esta matéria a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, se pretende é que, em nenhum caso, nenhum acto de entrega das reservas, por mais ilegal que seja e por mais prejuízos irreparáveis que acarrete, possa ser suspenso!
Mas, afinal, por que tem o MAPA tanto medo dos tribunais? É porque perdeu cerca de 80% dos processos? É porque não tem a consciência tranquila ou tem má consciência? É porque nunca se deu bem nem se conforma com a legalidade democrática?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É um regabofe!O Orador: - Mas mais: As UCPs/cooperativas deixariam de ter direito a ser indemnizadas pelos investimentos feitos e frutos pendentes existentes nas áreas de reservas; aos reservatários seriam levantadas as hipotecas existentes sobre as áreas recebidas como reservas e que totalizam, a preços de 1974, 28,9 milhões de contos; não e definido nenhum prazo concreto durante o qual os agrários sejam obrigados a explorar e a cultivar as reservas, podendo assim pô-las de lado, deixando-as ao abandono ou subaproveitadas; os pequenos agricultores ver-se-iam de novo expulsos, como, aliás, tem vindo a suceder com largas dezenas deles que foram aliciados pelo MAPA para pedirem terra das cooperativas.
E como se tudo isto não fosse ainda suficiente, a proposta de lei dá ao Ministro poderes de discricionariedade absoluta: seria o Ministro da Agricultura a determinar quem seria ou não notificado dos processos de reservas e em que condições; aprovar a demarcação de reservas; promover a reversão dos prédios expropriados; declarar quais as herdades em situação de abandono ou de mau uso para efeitos de arrendamento forçado ou expropriação; aprovar planos de exploração; decidir a quem e em que condições são entregues os prédios expropriados e nacionalizados; definir os limites da respectiva área, etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação da reforma agrária pode resumir-se da seguinte forma: há mais de 12 anos que as UCPs/cooperativas agrícolas têm sido ilegal e inconstitucionalmente atacadas, amputadas, destruídas e os trabalhadores espancados, presos e até mortos; tem sido cerceadas técnica e financeiramente, não lhes permitindo o Governo sequer o acesso aos financiamentos da CEE e sem nunca ter sido criada qualquer alternativa válida.
A demonstração está nas centenas de milhares de hectares de reservas abandonadas ou subaproveitadas; nos mais de 40000 desempregados rurais; na emigração que volta a crescer; no abandono e despovoamento dos campos que volta a estar na ordem do dia.
Mas há mais de doze anos que os trabalhadores lutam, resistem e, malgrado a odisseia que têm passado, produzem, obtêm rendimentos e produtividades superiores à média nacional, provam que as UCPs/cooperativas e a reforma agrária têm potencialidades inegáveis e são insubstituíveis para um processo de desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro da Agricultura tem afirmado que nunca deixou de actuar conforme a lei e executar as decisões dos tribunais, que o pacote agrícola vai modernizar a agricultura e, para justificar a sua política para a reforma agrária, afirmou em conferencia de imprensa possuir «um estudo completo sobre as UCPs/cooperativas que provaria a sua inviabilidade». Se é assim, lançamos um repto, como já ontem aliás anunciámos à comunicação social e que concretizamos em diversos requerimentos entregues na Mesa: primeiro, que o Sr. Ministro da Agricultura, o Governo, a maioria PSD nesta Assembleia não impeçam a publicação das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do MAPA.Aplausos do PCP e da ID.Segundo, que não impeçam a divulgação do teor da posição da Procuradoria-Geral da República sobre os processos objecto de participação da comissão de inquérito.Aplausos do PCP.
2460 I SÉRIE - NÚMERO 68Terceiro, que não impeçam o debate público, imposto pela Constituição, do pacote agrícola, em relação ao qual nenhuma organização da lavoura e da reforma agrária foi ouvida.Aplausos do PCP.Que o Sr. Ministro da Agricultura entregue o estudo a que se referiu à Assembleia da República e não apenas a alguns dos partidos que a compõem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que a realidade é bem diferente das declarações oficiais para efeitos de propaganda e de consumo externo.
É por isso que estamos em condições de acusar o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura de proferirem declarações não coincidentes com a verdade procurando manipular a opinião pública.
Acusamos o Sr. Ministro da Agricultura de assinar despachos não datados de revogação de portarias de expropriação, facilitando assim as fraudes e as irregularidades...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: -... de atribuir reservas estando o antigo proprietário na posse de outros prédios superiores à área máxima permitida por lei; de atribuir eficácia a doações e vendas de terras praticadas com a intenção de as substrair às medidas de reforma agrária; de atribuir reservas com pontuações ou áreas superiores às permitidas pela lei, sobretudo a ira vês do expediente da generalização das majorações e da exclusão de benfeitorias, de atribuir várias reservas autónomas a marido e mulher, herdeiros e comproprietários, rendeiros e usufrutuários, etc., etc.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Acusamos o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura de não terem cumprido um só dos cerca de 500 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs/cooperativas. É inquietante que num Estado democrático um membro do Governo se arrogue o desplante de votar ao mais completo desprezo as decisões judiciais, que desrespeite a lei de forma sistemática, sem vergonha e com a arrogância de quem, à sombra da presunção da legalidade, pode requisitar e envolver a GNR em operações contra os trabalhadores que se opõem à generalização da lei da selva.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Governo fora da lei.O Orador: - É falso o que o Sr. Ministro tem afirmado sobre o cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Nesta matéria o que se passa é verdadeiramente kafkiano.
A título de exemplo, convido o Sr. Ministro da Agricultura a explicar à Assembleia da República o processo de execução recente do acórdão do tribunal pleno referente à UCP Agrícola Unidade de Trabalhadores de Campo Maior.
Nós avançamos: por acórdão de 1 de Julho de 1982, o Supremo Tribunal Administrativo fixou um prazo de 30 dias para que o MAPA procedesse a devolução àquela Cooperativa da Herdade de Castros, de que linha sido ilegalmente desapossada a pretexto de uma reserva.
Após sucessivos expedientes dilatórios do MAPA, o pleno do Supremo, por decisão de 23 de Fevereiro último, confirmou aquele acórdão, tendo o prazo de execução terminado a 28 de Março.
Que fez então o Sr. Ministro Álvaro Barreto? Em 10 de Março profere um despacho mandando reabrir e reinstruir o mesmo processo de reserva. Em 14 de Março profere outro despacho pelo qual manda, aparentemente, executar o acórdão ate 28 de Março, mas - pasme-se! - determinando no n.o 5 do citado despacho que os serviços tenham em conta o anterior despacho de 10 de Março pelo qual manda reabrir o processo e entrega de novo a mesma área aos mesmos agrários.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Por fim, convoca a Cooperativa para a Direcção Regional de Agricultura e, qual ilusionista tra-vestido de ministro, apresenta-lhe duas actas: uma em que dizia cumprir o acórdão; a outra em que mantinha a terra na posse dos agrários a título de fieis depositários!
Não são precisos comentários adicionais. Os factos são bem elucidativos do simulacro, idêntico a tantos outros de execução de acórdãos, de desrespeito absoluto pelos tribunais, de comportamento de má fé.
Estamos assim em melhores condições de perceber as razões da proposta de lei para a reforma agrária apresentada pelo Governo, a quem acusamos de ter elaborado uma proposta de lei clara e grosseiramente inconstitucional, que não se subordina aos princípios da generalidade, universalidade e abstracção. Pelo contrário, estamos perante uma proposta de lei especificamente elaborada para o Sr. Ministro tentar sanar e amnistiar as ilegalidades por si próprio comclidas ao longo dos anos e anos em que e responsável pelo caos existente na pasta da Agricultura...O Sr. João Amaral (PCP): - Isso mesmo!Aplausos do PCP.O Orador: -... para os reservatórios poderem ultrapassar todas as situações concretas em que até agora tem encontrado obstáculos e tornear decisões judiciais desfavoráveis. É como se o Sr. Ministro e a equipa que o assessorou tivessem ao lado todos os casos tipo da Comissão de Inquérito e para cada um redigissem o preceito legal correspondente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Quanto ao estudo sobre as UCPs/cooperativas que o Sr. Ministro referiu, deixamos seis perguntas:
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o critério de análise da viabilidade das cooperativas e único e exclusivamente o montante de pretensas dívidas!? Mas, por este caminho, haveria em Portugal ou no Mundo alguma empresa viável? Então e a análise dos ratios, da situação líquida, do património, dos créditos que tem sobretudo em relação ao Estado, do nível de aproveitamento das terras e dos meios de produção, dos rendimentos e produtividades?
E ou não verdade que nesse estudo a Cooperativa 1.o de Maio de Avis - que recentemente foi visitada por deputados de diversas bancadas (e é pena que os deputados do PSD não tivessem sido autorizados a fazê-lo)- é apresentada como inviável porque deveria 255 597 contos ao CAE em 31 de Dezembro de 1986? Mas, Sr. Ministro, temos na nossa posse uma declaração do IGEF de que
6 DE ABRIL DE 1988 2461naquela data a dívida era de 107 537 326$60 (dos quais 55 220 728$50 é de capital e 52 316 598$10 de juros) e em relação à qual a Cooperativa já pagou 25% e assinou um acordo de liquidação para o reestante. Então em que ficamos
Mas, o Sr. Ministro ignora também que o património é superior a 600 000 contos; ignora as 10 000 cabeças de gado; os mais de 7 milhões de quilos de cereais e outras produções; ignora as creches, os centros para a terceira idade; ignora a dívida de 62 593 000$ do Estado à Cooperativa?
É ou não verdade que no tal estudo se refere, por exemplo, que a UCP Boa Esperança de Lavre deveria ao CAE 27 910 contos? Mas como é que o Sr. Ministro então explica que na nossa posse tenhamos uma certidão oficial afirmando que a Cooperativa nada deve?O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Essa é de bradar aos céus!O Orador: - É ou não verdade que no estudo se pode ler que as UCPs Cravo Vermelho de Foros de Vale de Figueira, Trabalhadores de Lentisca, Barrocal, Progressista do Divor teriam uma situação irregular perante a Segurança Social? Então como é que o Sr. Ministro explica as certidões que temos na nossa posse dos Centros Regionais de Segurança Social de Évora e Santarém, que afirmam que as cooperativas tem a sua situação regularizada? E que diz o Sr. Ministro do relatório e contas de 1981 do IGEF, onde se lê: «Cumpre assinalar que uma boa parte das UCPs orgulha-se muito justamente de solverem os seus compromissos à Segurança Social?»
É ou não verdade que o estudo refere que a Cooperativa de Produção Vilas Boas está sem actividade e que a UCP S. Joaquim do Sabugueiro tem uma área predominantemente não expropriada? Então que diz o Sr. Ministro ao facto de a primeira cooperativa ter 503 ha e ser uma das mais dinâmicas do distrito de Beja, ainda recentemente visitada por deputados desta Assembleia, e a segunda, que tem 4142 ha, ter 95% da sua área expropriada?
É ou não verdade que no estudo se afirma que cerca de 130 COOPs e UCPs desenvolvem actividade agrícola sem que tenham sido detectadas situações graves tanto do ponto de vista financeiro como estrutural?
Então, se é assim, como justifica o Sr. Ministro as afirmações produzidas de que, depois de aplicada a proposta de lei, só restariam, quanto muito, 23 cooperativas? Afinal qual é o critério?
Desafiamos o Sr. Ministro a responder a estas questões porque elas reflectem bem a falsidade e a falta de credibilidade do estudo no qual o Governo sustenta as suas posições para justificar a proposta de lei que apresenta a esta Assembleia, reflectem que a papelada do MAP é uma fraude. Acusamos, ainda, o Sr. Prímeiro-Ministro de faltar à verdade quando diz que a experiência da reforma agrária foi um fracasso.
Lembramos que antes da reforma agrária a área correspondente à zona de intervenção contribuía com 55% a 59% da área semeada de cercais praganosos a nível do País e 59% a 64% da respectiva produção nacional. Com a reforma agrária essas percentagens subiram, respectivamente, para 66% e 71%.
A estrutura da produção tradicional começou a ser alterada, diminuindo o peso das áreas de cereais praganosos de sequeiro, aumentando o peso específico das áreas regadas, das forragens e da pecuária; o índice de solvência total do conjunto das UCPs/cooperativas é de 5,35, revelando um património de valor superior a cinco vezes o montante das suas responsabilidades.
O volume de vendas das UCPs/cooperativas e superior a 12 milhões de contos e as despesas com remunerações aos trabalhadores é de cerca de 5 milhões de contos.
Um estudo sobre as condições de vida e de alimentação das famílias dos trabalhadores rurais realizado pelo Centro de Estudos de Economia Agrária da Fundação Calouste Gulbenkian revela uma apreciável melhoria dos níveis de consumo, em especial de proteínas animais.
Face a isto, alguém de boa fé pode por em dúvida que a reforma agrária promoveu o desenvolvimento da agricultura, deu corpo à função social da terra, dinamizou o tecido económico, social e cultural da região, criou emprego, melhorou as condições de vida, dignificou o trabalho, estimulou a ligação do homem à terra, trouxe uma nova esperança à vida, estabilizou a situação social?
Parafraseando o poeta Sidónio Muralha, diremos que os trabalhadores que partilharam a miséria souberam partilhar a terra.
Mas a política agrícola que tem sido seguida e, sobretudo, a proposta de lei do Governo o que pretende, qual expedição punitiva contra a reforma agrária, é liquidar o processo da reforma agrária e reconstituir o velho latifúndio, com todo o seu cortejo de exploração, desemprego e miséria que, como afirmavam já Sc ver i m de Faria em 1655, Mário de Castro em 1933, Henrique de Barros em 1948, Eugênio de Castro Caldas em 1977, é responsável por o Alentejo «estar quase deserto e com muito poucas vilas e lugares», gerar «grande intranquilidade social, insuficiência na produção», constituir «o obstáculo mais relevante que continua a impedir um esforço eficaz de modernização da agricultura», não havendo «razões válidas para justificar a manutenção das empresas latifundiárias».
Reconstituir o latifúndio significaria também reconstituir o seu poder económico e social, enfraquecendo-se os alicerces que sustentam o nosso edifício democrático-constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os traços que acabámos de caracterizar são mais acentuados e claros na proposta de lei contra a reforma agrária, não deixam de, em maior ou menor grau, estar também projectados nas restantes propostas do pacote agrícola.
Assim, na política proposta para o arrendamento rural os agricultores deixam de poder usar o direito de preferencia nas transmissões dos prédios que exploram e aceder à sua propriedade a menos que o contrato de arrendamento tenha três anos de vigência e mesmo neste caso tal direito pretere a favor de co-herdeiros ou comproprietários de senhorio.
A denúncia do contrato de arrendamento passaria a ficar enormemente facilitada e a regra seria o despejo dos rendeiros sem qualquer possibilidade de oposição.
O proprietário senhorio passaria na prática a ter a direcção da exploração do rendeiro na medida em que este deixaria de poder fazer quaisquer benfeitorias sem o consentimento escrito do senhorio ou serviços regionais do MAP e ainda por cima sem direito a ser indemnizado no termo do contrato. Só haveria lugar à indemnização em caso de cessação contratual antecipada e mesmo assim só quando tivessem sido consentidas pelo proprietário.
Mantêm-se a parceria no texto da proposta de lei, retomando-se, inclusivamente, a possibilidade de pagamento de parte da renda em géneros ao proprietário absentista.
Esta proposta de lei do arrendamento rural e das mais gravosas e que menos estabilidade e garantias concede aos rendeiros e cultivadores directos em relação à generalidade dos próprios países da CEE.
2462 I SÉRIE - NÚMERO 68Quanto à proposta de lei do emparcelamento, destacamos a impossibilidade de os rendeiros do prédio abrangidos pelo emparcelamento ascenderem à propriedade do prédio que exploram, muitos deles há gerações; a preferência nas operações de emparcelamento, para os maiores proprietários no caso de terrenos confinantes; ausência de mecanismos e órgãos que permitam aos agricultores reclamar das decisões tomadas, e, sobretudo, com a total marginalização dos rendeiros, a que há que acrescentar que mesmo que metade dos interessados discordassem das operações de emparcelamento estas realizar-se-iam à mesma.
Os projectos de alterações à lei dos baldios, com particular destaque para os do PSD e CDS, visam sobretudo retirar a gestão dos baldios aos povos e abrir as portas ao negócio jurídico, facilitando a sua venda ou arrendamento, designadamente às grandes empresas de celulose.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de uma análise mais detalhada das propostas e projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP fará posteriormente, o que fica dito demonstra que a política proposta neste pacote tem uma matriz comum, que podemos caracterizar em seis aspectos: aceleração da concentração da posse da terra; reconstituição do latifúndio parasitário e absentista; sobreposição do direito absoluto de propriedade sobre o direito de exploração; agravamento da insegurança e da instabilidade; estímulo ao absentismo; subordinação aos interesses das multinacionais da CEE e da florestação indiscriminada; fuga do MAP ao controle jurisdicional dos tribunais.
Ao erigir o direito de propriedade como um direito quase absoluto, em detrimento claro do direito de exploração, ao procurar reconstituir o latifúndio, ao estimular o absentismo e os sistemas de produção extensiva, ao retomar e reforçar relações contratuais profundamente ultrapassadas, este pacote agrícola bem pode ser classificado, nestes aspectos, de legislação pré-capitalista e que se contrapõe e desmascara a linguagem do desenvolvimento e falsa modernização que o Primeiro-Ministro tanto gosta de usar e não serve o desenvolvimento da agricultura, a melhoria das condições de vida de quem trabalha a terra, a estabilidade e a segurança, nem serve para fazer de Portugal um país com uma agricultura em condições de competir com economias muito mais desenvolvidas como as da CEE. É um conjunto de legislação que só merecerá o acordo dos sectores mais parasitários da nossa agricultura.
A legislação que se exige tem de ser elaborada em diálogo com os agricultores, assalariados rurais, cooperativas e suas organizações representativas.
Tem de assumir como objectivo privilegiar o direito de exploração em relação ao direito de propriedade, deve proporcionar a liquidação dos latifúndios e a entrega de terra a quem a trabalha e deve permitir a coexistência equilibrada dos diversos sectores de propriedade previstos na Constituição da República Portuguesa.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deve prever e promover uma política de ordenamento, aumento, intensificação e diversificação cultural, de introdução de novas tecnologias, de aumento dos rendimentos e das produtividades, de racionalização e cooperativização dos circuitos de distribuição, de credito acessível, apoio técnico, escoamento garantido, de formação profissional, de atracção das camadas mais jovens; deve privilegiar o aumento das nossas produções estratégicas, apontando à diminuição da nossa dependência alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Caracterizámos uma política, identificámos os problemas e os estrangulamentos concretos da nossa agricultura, analisámos o pacote agrícola.
Gostaria de anunciar, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa um dossier com dados estatísticos e requerimentos que complementam e apoiam a nossa interpelação.
O quadro que hoje aqui trazemos justifica plenamente esta interpelação e toma compreensíveis as manifestações de repúdio tomadas públicas pelas organizações da lavoura e da reforma agrária, que anunciaram já vir trazer, também elas, o seu protesto a esta Assembleia.
O Governo, está assim confrontado com as consequências fundamentais da sua política no plano económico e social, no plano dos interesses nacionais.
Deixámos as perguntas que o País faz.
O País, os agricultores e trabalhadores agrícolas, esta Assembleia, reclamam agora que o Sr. Ministro e o Governo respondam e esclareçam cabal e claramente as questões levantadas.Aplausos do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Armando Cunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Em condições normais, qualquer Ministro da Agricultura teria primeiro a obrigação de agradecer ao PCP o facto de interpelar o Governo sobre política agrícola.
Na realidade, toda a evolução da política agrícola, quer a nível internacional, que a nível comunitário, quer as profundíssimas transformações que estão em curso na agricultura portuguesa, dariam como consequência que achássemos como bem vinda esta interpelação, se ela tivesse, na realidade, como objectivo discutir leal e abertamente, comentar e analisar os resultados da evolução da agricultura portuguesa. Mas esta interpelação do PCP não tem esse objectivo. Ela tem como objectivo ser o primeiro episódio das costumadas «telenovelas» que o PCP monta sempre que se quer abordar o problema da reforma agrária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já no passado, Srs. Deputados, cada vez que aparecia qualquer proposta, visando alterar o statu quo - porque o PCP não sabe evoluir interna nem externamente...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e defende a toda a força o statu quo. Mas, como eslava a dizer, cada vez que há uma tentativa de evolução aparecem os comunicados costumeiros do Movimento Agrícola dos Rendeiros do Norte (MARN), da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), dos movimentos falsos ou fantoches, inventados pelo PCP como representativos dos agricultores portugueses, que não têm qualquer representatividade.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!
6 DE ABRIL DE 1988 2463O Orador: - Já no passado foi a farsa da criação da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), foi a farsa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Farsa?!...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Farsa é o senhor!O Orador: -... de trazer a esta Assembleia as decisões dessa Comissão, foi o criar de um ambiente em que o PCP sente que a população está farta deste tipo de argumentação, esta cansada... Com esta interpelação o PCP não quer discutir a política agrícola, mas sim criar uma música de fundo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro está muito incomodado!O Orador: -... que crie um ambiente... É a tentativa última de mobilização das suas entidades para a lula contra as alterações que pretendemos fazer.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa é a razão principal desta interpelação!Vozes do PCP: - Olhe que não!O Orador: - E, evidentemente, a intervenção do Sr. Deputado Lima de Carvalho revela o verdadeiro objectivo desta interpelação. Os senhores querem começar já, hoje, a discutir as propostas de lei do pacote agrícola, querem antecipar aquilo que já está planeado e agendado para ter lugar noutras ocasiões, como seja o arrendamento rural e o emparcelamento rural, sobre os quais teremos oportunidade de, na próxima quinta-feira, discutir em profundidade; também a proposta de lei de bases da reforma agrária virá a este Plenário no dia 21 e a ela dedicaremos todo o tempo.
O PCP sente que há uma desmobilização completa à volta da sua posição, e lenta! através desta interpelação, criar, como disse há pouco, a chamada «música de fundo».Vozes do PCP: - Olhe que não!O Orador: - Olhe que não! Olhe que não! Já sabemos quem é que diz isso, normalmente. Mas, realmente, vou aproveitar este debate ... Protestos do PCP.O Sr. Lírio de Carvalho (PCP): - Responda aos factos!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Mantenham-se calmos! Uma voz do PSD: - Olhem a Zita! Olhem a Zita!O Orador: - Os Srs. Deputados estão nervosos! Se querem dar azo ao vosso nervosismo, eu terei muito prazer nisso.Protestos do PCP.Se querem dar azo ao vosso nervosismo, façam favor, mas agradecia que no fim me colocassem as perguntas. Protestos do PCP.Aproveito, apesar de tudo, para fazer um balanço do que foi a política agrícola do nosso país durante os dois últimos anos. Fá-lo-ei com seriedade, indicando valores que podem ser comprovados através dos diversos estudos que teremos todo o prazer em fornecer a esta Assembleia. Repetirei, decerto, coisas que já tive ocasião de dizer nesta Assembleia, mas que, pela conclusão que tiro das intervenções dos Srs. Deputados, ou não teriam compreendido totalmente ou não quereriam ter sido compreendidas.
Na realidade, a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia representa um desafio grande para toda a actividade económica nacional, especialmente para a nossa agricultura. É sabido que temos uma agricultura atrasada, que viveu fechada sobre si própria ao longo de décadas e que foi sempre conduzida através de mecanismos administrativos em que a economia de mercado não interveio; eram as importações controladas e o próprio funcionamento do mercado.
O facto de aderirmos à CEE e de sermos obrigados a aceitar as regras da Comunidade - regras totalmente novas, mas em funcionamento noutros países - representa, sem dúvida nenhuma, um desafio muito grande para a nossa agricultura. Começámos por ter de adaptar as diversas políticas, que, na realidade, constituem uma política global. Nestes termos, gostaria de abordar a política de mercado, ou seja, tudo aquilo que regula as trocas dos diversos produtos agrícolas, quer interna quer externamente, e a própria política seguida na harmonização dos preços dos produtos agrícolas portugueses para os preços comunitários.
Durante o ano de 1986 houve que fazer a reformulação completa de toda a legislação e criar uma organização comum de mercado para cada produto, porque na Comunidade cada produto tem as suas regras próprias, tem as suas regras de intervenção e de comercialização externa, de pagamento de taxa, ele.
Houve que fazer esse trabalho, que representou reformular toda a legislação no que diz respeito a mercados do nosso país que, tal como já disse, tinha décadas. Foi um trabalho sem grande impacte na opinião pública, mas foi um trabalho enorme, que foi feito e que ficou concluído no ano de 1986.
Depois, como factor fundamental da política de mercados, temos a política de harmonização de preços. É sabido que Portugal, no que respeita aos produtos essenciais e vitais, entrou na Comunidade com preços de cerca de 60 % a 70 % em relação aos valores comunitários. Como disse o Sr. Deputado Vítor Constâncio, na discussão dos resultados da Cimeira de Bruxelas, tem-se feito uma harmonização equilibrada de preços. Aliás, lenho pena que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esteja aqui, porque gostaria de lhe dizer que fiquei surpreendido com a falia de rigor com que abordou aqui essas questões, porque me habituei a ver nele uma pessoa que as apresenta com bastante exactidão ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque falou numa harmonização brutal dos preços, quando, na realidade, hoje, a relação de preços é, no que respeita ao trigo mole, 54 % acima dos preços comunitários e, no milho, 41 %.
Mas, na política de harmonização de preços - e aí reside o erro na interpelação do Sr. Deputado Vítor Constâncio -, não são só as regras consignadas no Tratado de Adesão que devem prevalecer, mas sim todo um conjunto de outras regras, como seja a evolução dos custos dos factores de produção, saber quais as necessidades de
2464 I SÉRIE-NÚMERO 68abastecimento do nosso país e saber se se trata de um produto excedentário ou de um produto de que existe carência.
Existe, pois, toda uma questão da política, dos rendi? mentos internos e foi da conjugação destas questões que sé fez uma aproximação, que ainda está muitíssimo longe! pois teremos muito que trabalhar para fazer a sua igualação.
Também nessa intervenção o Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que já estamos igualados no sector do leite. Mas que erro tão clamaroso se comete ao dizer isso! O sector do leite, a OCM do leite na Comunidade tem taxa de co-responsabilização, tem regras de intervenção, tem períodos de pagamento, tem níveis de preços de intervenção de onde Portugal continua afastadíssimo. Só para ter uma ideia dos níveis de intervenção que são os que na realidade interessam a nível comunitário, devo dizer que estamos 30 % acima e não estamos já harmonizados.
O Sr. Deputado Vítor Constando faz unia confusão enorme entre preços indicativos e preços de intervenção. É em relação ao preço indicativo - referência que, hoje, na Comunidade já não tem valor, pois não é seguida nem praticada - que, aí sim, estamos perto, mas naqueles factores fundamentais é evidente que estamos muito longe!, mas lemos feito uma harmonização que, na realidade, resultou e em que os rendimentos dos agricultores não baixaram, Srs. Deputados.
Temos os primeiros resultados dos estudos provisórios feitos pela Rede de Informação das Contabilidades Agrícolas (RICA), que provam claramente que os rendimentos dos agricultores em 1987 aumentaram, porque quando se analisa o seu rendimento tem de se ver todas as suas componentes!
Se olharmos para o INGÁ, instituição que tem por função dar as ajudas quer comunitárias quer nacionais, veremos que esta instituição pagou, em 1987, à agricultura portuguesa, em termos de ajudas comunitárias, subsídios a fundo perdido no valor de 27 milhões de contos e em termos de ajudas nacionais mais de 40 milhões de contos; no total deu subsídios e ajudas aproximadamente no valor de 70 milhões de contos, que têm de ser vistas em conjunto com a política de preços.
Quando os Srs. Deputados do PCP aqui vem dizer, por exemplo, que a quebra dos preços dos ovinos e terrível e preocupante...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mesmo com o prémio, mesmo com o prémio!O Orador: - ...,esquecem-se que na política comunitária o preço dos ovinos tem duas componentes: o preço de venda no mercado e o preço de ajuda que a Comunidade dá para compensar os baixos valores do seu preço.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São os agricultores que estão enganados!O Orador: - Esta ajuda representará para 1987 o pagamento de 6 milhões de contos para 13 0001 transaccionadas no mercado, ou seja, através da ajuda o preço real ao produtor é duplicado,...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então o prémio de 50 000 contos duplica o preço? O Orador: -... pelo que constitui um erro crasso, desculpem-me o termo, analisar o preço dos ovinos no mercado somente pelo preço do valor transaccionado.
A transacção global do sector de ovinos representa 5 a 6 milhões de contos por ano, valor que vai ser pago em subsídios para compensação, portanto, é o conjunto dos dois que o produtor vai receber. É assim em toda a Comunidade, é assim também que se passa em Portugal e, portanto, é preocupante que pessoas com certas responsabilidades façam afirmações totalmente destituídas da realidade.