22 DE ABRIL DE 2015 89 Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. OGoverno, na exposição de motivos, menciona que foi ouvida a Ordem dos Nutricionistas. Em caso de aprovação da presente iniciativa, cumpre ainda assinalar um aspeto que importará ter em consideração em sede de especialidade e aquando da redação final: o Governo juntou como anexo I a esta iniciativa (e em conformidade com o artigo 3.o) o novo Estatuto da Ordem dos Nutricionistas e, posteriormente, fez juntar à sua iniciativa, como anexo II (a que se refere o artigo 7.o), a republicação da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, que inclui novamente em anexo próprio, o Estatuto da mesma Ordem. Ora, parece haver aqui uma duplicação desnecessária que deverá ser ponderada.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da sua apreciação. A proposta de lei em causa tem um título que não corresponde exatamente ao seu objeto, não respeitando assim, completamente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Tal como consta do seu objeto, esta iniciativa procede à primeira alteração da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, relativa à criação da Ordem dos Nutricionistas e à aprovação do seu Estatuto, visando a sua adequação com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. De acordo com consulta à base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), confirmou-se que a Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro não sofreu qualquer alteração até à data, termos em que esta, em caso de aprovação constituirá a sua primeira alteração. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título:  “Primeira alteração à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, relativa à criação da Ordem dos Nutricionistas e à aprovação do seu estatuto, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para “30 dias apósa sua publicação”, em conformidade, aliás, com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Os regulamentos existentes, que não contrariem o disposto no anexo à presente iniciativa, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos, que deverão ser aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe que as associações públicas são matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo [alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o]. Com efeito, incumbe à Assembleia da República a definição do regime das associações