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O requerimento apresentado pelo PSD é o seguinte:
Nos termos das disposições regimentais aplicáveis, requeremos que a discussão e votação na especialidade da ratificação n.o 33/I seja realizada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, devendo estar concluída até ao próximo dia 12 de Junho, a fim de ser ainda submetida à votação global final no Plenário da Assembleia da República no decurso da actual sessão legislativa.Vamos proceder então à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Baixará, portanto, à 5.a Comissão, nos termos em que é requerido.
Foram presentes à Mesa as seguintes propostas de lei: proposta de lei n.o 198/I, que dá nova redacção ao n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 74/74, de 28 de Fevereiro, respeitante a benefícios fiscais a conceder a pequenas e médias empresas, a qual baixa à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 199/I, que aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau, a qual baixa à 9.a Comissão; proposta de lei n.o 200/I, que aprova o Acordo sobre o Desenvolvimento de Cooperação 1976-1977 entre o Governo de Portugal e o Governo da Suécia, a qual baixa à 9.a Comissão.
Também foi recebido o projecto de lei n.o 117/I, que cria o Serviço Nacional de Estaleiros de Recepção e Triagem de Material Lenhoso, apresentado pelo PCP, o qual baixa à 7.a Comissão, e o projecto de lei n.o 118/I, sobre actualização de vencimentos
31 DE MAIO DE 1978 2867dos membros do Governo, apresentado pelo PS e pelo CDS, o qual baixa à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura. Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Eurico Mendes e Braga Barroso.
A Mesa votará em primeiro lugar e depois seguir-se-ão os Srs. Deputados, de acordo com a chamada que irá ser feita.Fez-se a chamada para a votação.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutínio.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Vamos anunciar o resultado do escrutínio, Srs. Deputados.
Houve 185 votantes e 2 votos em branco, tendo sido eleitos os Srs. Deputados António Macedo, com 134 votos, Meneres Pimentel, com 92, Martins Canaverde, com 152, e Lino Lima, com 143.
Srs. Deputados, amanhã há sessão plenária.O Sr. António Esteves (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, é só para pôr um problema.
2868 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Efectivamente, parece-me que a interpretação que acaba de ser dada pelo Sr. Deputado Salgado Zenha é aquela que, quando muito, poderá ser admitida, parecendo-me que qualquer outra não é suficientemente liquida.
O Regimento diz que as votações devem ser feitas por maioria dos votos validamente expressos. Mas pergunta-se: nas votações por listas como é que se consideram os votos? Se houver duas listas, muito bem, ganha a lista que tiver a maioria de votos, e tem de ser uma maioria absoluta. Mas, no caso de haver uma só lista, qual é o sentido dos votos? Poder-se-á pôr o problema de algum dos elementos que constam da lista não ser eleito? Penso, que não foi invocado nenhum argumento para fundamentar esta afirmação.
Em segundo lugar, admitindo que numa lista única possa haver votos de sentido diferente, parece-me que os nomes que forem riscados poderão ser considerados como votos contra - o que, a meu ver, é equívoco -, as listas brancas têm de ser consideradas como abstenções e, evidentemente, as listas que não contenham riscos têm de ser consideradas como votos a favor. A ser assim, o que, a meu ver, é a hipótese mais desfavorável que se pode considerar no que respeita à eleição do Sr. Deputado Meneres Pimentel, como acaba de dizer o Sr. Deputado Salgado Zenha, se em 185 listas há duas brancas, estas são duas abstenções, havendo depois 92 votos a favor e 91 votos contra. Logo, a maioria existe e, portanto, a eleição não pode ser de maneira nenhuma contestada.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do CDS tem alguma coisa a dizer sobre este assunto?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nada temos a opor à interpretação das duas últimas intervenções.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista tem alguma coisa a dizer sobre este mesmo assunto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nada temos a opor a esta interpretação.O Sr. Presidente: - Então é evidente que a Mesa aceita o consenso apurado e considera, portanto, eleita a lista em globo.
Srs. Deputados, amanhã haverá Plenário, às 15 horas, e a ordem do dia será constituída pela eleição de representantes para os conselhos consultivos das regiões autónomas, pela discussão do projecto de lei n.o 65/I - contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria - e pela votação da lei sobre comissões de trabalhadores.
Rui Mendes Tavares.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Jaime dos Santos Serra.IndependentesCarlos Galvão de Meio.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
I Série - Número 46 Sexta-feira, 3 de Março de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e foi prestada informação sobre os requerimentos apresentados na sessão anterior.
O Sr. Deputado Carlos Laje (PS) apresentou um voto de pesar pelos sofrimentos humanos e danos materiais causados em todo o País pelos últimos temporais. Posto em discussão, usou da palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Aprovado em seguida por unanimidade, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD) e José Luís Cristo (CDS), tendo ainda a Assembleia, por sugestão do Deputado centrista, guardado, de pé, uns momentos de silêncio em memória das vítimas.
Em declaração política, a propósito do conflito entre o Ministério da Educação e Cultura e as associações sindicais dos professores, o Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) salientou as incidências do referido conflito nos interesses de terceiros, ou seja, os estudantes e os pais dos estudantes. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Patrocínio Martins (PS).
O Sr Deputado Jorge Leite (PCP) formulou um protesto, dirigido ao Sr Deputado Sérgio Simões (PS), acerca do teor da sua intervenção, na sessão anterior, sobre sindicalismo e centrais sindicais, seguindo-se um contraprotesto do Deputado socialista e explicações dos dois Deputados e do Sr. Deputado José Luis Nunes (PS).
O Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos (PSD), sublinhando a surpresa causada nas populações rurais do Norte e do Centro do País ligadas à exploração da riqueza florestal pela publicação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, salientou os prejuízos que as áreas florestais de propriedade privada inevitavelmente sofrerão se os referidos diplomas forem postos em execução e anunciou a apresentação, pelo seu partido, de um projecto de lei para revogação dos mesmos. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) e Carvalho Cardoso (CDS).Ordem do dia. - Na primeira parte procedeu-se à eleição de um Secretário e de um Vice-Secretário da Mesa, tendo sido eleitos, respectivamente, os Srs. Deputados do PS Pinto da Silva e Eurico Mendes.
Na segunda parte, após a leitura, pelo Sr Deputado Veiga de Oliveira (PCP), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns Deputados, continuou a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 41/I, 99/I e 100/I, relativos às empresas em autogestão. Usaram da palavra os Srs Deputados Rui Marrana (CDS), para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe haviam sido dirigidos na sessão anterior e ainda ao pedido de esclarecimentos que lhe dirigiu o Sr Deputado Furtado Fernandes (PSD), que deu depois uma explicação, enquanto o Sr Deputado Carlos Brito (PCP) formulou um protesto, e Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Presidente, que entretanto anunciara a apresentação do projecto de lei n.o 103/I, do PSD, de revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, encerrou a sessão às 19 horas e 57 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adelino Teixeira de Carvalho.
José Maximino de Albuquerque de Almeida Leitão.
Vítor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
3 DE MARÇO DE 1978 1687António Marques Matos Juzarte.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão presentes 172 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTE
Abaixo-assinadosDe um grupo de cidadãos, cujo primeiro signatário é o Sr. José Manuel Vilas Teixeira, exprimindo o mais vivo protesto perante a publicada intenção de negociações para o lugar de Presidente da Assembleia da República.
De cidadãos do concelho de Peso da Régua, cujo primeiro signatário é o Sr. Miguel José de Sousa e Silva, manifestando preocupações com a integração do CDS no II Governo Constitucional.OfíciosDo Sindicato dos Operários da Construção Civil, Marmoristas e Montantes do Distrito de Aveiro, transcrevendo o texto de uma moção aprovada em assembleia geral, realizada em 5 de Fevereiro, em que se dá conta da apreensão e desgosto causados pela ineficácia e passividade dos tribunais do trabalho.
Do Sindicato dos Operários das Indústrias de Madeira do Distrito de Leiria, repudiando a renovação e prorrogação do Decreto-Lei n.o 49-A/77.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, enviando cópia de moção aprovada em plenário de sindicatos em 8 de Fevereiro, na qual se reclama a revogação do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro - Lei Orgânica da Segurança Social.
Do Conselho Superior da Magistratura, remetendo fotocópias de uma proposta apresentada pelos funcionários do Ministério da Justiça que integram o referido Conselho, propondo a eliminação do n.o 4 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 102/77, bem como cópia do ofício dirigido ao Sr. Ministro da Justiça a enviar a referida proposta e fotocópia da resposta daquele Ministério sobre o assunto. Destes documentos vão ser distribuídas fotocópias aos grupos parlamentares.
Dos trabalhadores do ex-Grémio da Lavoura de Baião, referindo e chamando a atenção para a precária situação financeira em que se encontram e comentando o alheamento a que a Comissão Liquidatária os tem votado.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Beja, enviando um exemplar do comunicado em que se manifesta contra o facto de o Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social - ter sido aprovado sem a participação das organizações de trabalhadores.
Do Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos, apoiando a petição enviada a esta Assembleia por quatro trabalhadores sócios daquele Sindicato, solicitando que do facto se dê conhecimento à competente comissão especializada e rogando que a referida petição seja aprovada com brevidade, uma vez que a mesma foi enviada a esta Assembleia há mais de cinco meses.
Dos trabalhadores dos serviços de reprografia do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, enviando cópia de uma exposição apresentada ao conselho directivo daqueles serviços, na qual se expõem as condições de injustiça a que os trabalhadores são sujeitos pela entrada em vigor da Portaria n.o 38-A/78.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, enviando fotocópia de moção aprovada por unanimidade pela Comissão Coordenadora Nacional dos Reformados, em que é repudiada a formação de um Governo com elementos pertencentes a um partido que votou contra a Constituição.CartasSubscrita por emigrantes portugueses de origem cabo-verdiana, cujo primeiro signatário é o Sr. João .Ramos Ascensão, enviando fotocópia de exposição dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o problema da nacionalidade face ao disposto no Decreto-Lei n.o 308-A/75.
Enviada pelo Sr. Luís Gomes Fernandes, de Braga, solicitando que se consiga que a publicação do Diário das sessões seja feita com regularidade e o mais próxima possível da realização das respectivas
1688 I SÉRIE - NÚMERO 46sessões, já que o mesmo tem saído habitualmente com atraso considerável.O Sr. Presidente: - Informo os Sr. Deputados de que na sessão de ontem foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Justiça, da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e da Educação e Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira de Castro; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados António Pedrosa, Severiano Falcão e Georgete Ferreira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados António Pedrosa, Jerónimo de Sousa e Severiano Falcão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje, para, em nome do Partido Socialista, apresentar um voto de solidariedade e pesar.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar um voto a esta Câmara alusivo às cheias que flagelaram o nosso país nos últimos dias.
O voto não carece de justificação. De resto, recordar um drama que todos conhecem e seguem através dos órgãos de comunicação social seria, da nossa parte, fazer efeitos ou floreados de retórica. Por isso vou limitar-me apenas à leitura do voto, que encerra nos seus considerandos e texto todo o significado que nós lhe damos.
Porém, antes de o ler, queria apenas salientar que as grandes cheias e o desencadear da fúria dos elementos da Natureza deixam sempre traços indeléveis na memória colectiva. Todos se lembram das cheias que assolaram o País em 1962 e em Novembro de 1967, do rasto de danos, sofrimentos e ruínas que deixaram. E com certeza as cheias que presentemente se fazem sentir no País vão ficar também na memória colectiva. Todavia, elas atingem, na sua segurança, nos seus haveres e no seu precário bem-estar, as populações mais isoladas, as populações mais pobres e mais desfavorecidas do nosso país. É no Porto, nas zonas de Miragaia, da Ribeira e da Afurada, zonas de gente pobre, de gente trabalhadora, de habitação degradada, que mais se fazem sentir os efeitos nefastos da cheia. É nessas zonas que as pessoas mais sofrem nos seus precários haveres e maior insegurança têm nas suas vigílias noctumas e durante o dia, alturas em que têm de fugir às cheias para salvar as suas próprias vidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nas pequenas povoações do Ribatejo, é nas zonas litorais, onde vive gente de escassos haveres, que as cheias atingem com maior força e acutilância as pessoas, causando-lhes os mais severos prejuízos.
Portanto, uma constatação que também temos de fazer é esta: a acção dos elementos da Natureza, a fúria da Natureza, atinge os mais pobres e os mais desfavorecidos. Como é evidente, não é que a Natureza tenha qualquer sentido de classe, mas esta constatação tem de ser feita e temos também de lutar contra isto. Temos de tentar regularizar o caudal do rio Douro, temos de reforçar a protecção às povoações litorais que mais sofrem a fúria das vagas do mar, temos de reforçar também as precárias moradias em que elas se encontram, temos realmente de desencadear uma grande operação de protecção das populações que são mais vulneráveis às cheias, às vagas do mar e às rajadas ciclónicas dos ventos.
Penso que o Governo já está a desencadear operações de grande envergadura nesse sentido e nós, como partido que apoia o Governo, solidarizamo-nos com essa actividade e encorajamos o Governo a prosseguir com toda a eficácia e determinação no remediar dos prejuízos causados pelas cheias e também no planificar de medidas de fundo tendentes a evitar o pior destes estragos em futuras calamidades do mesmo género.
Além disso, queremos manifestar aqui o nosso sentimento de compreensão, estima e solidariedade para com aqueles que sofrem com a fúria das cheias.
Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo à leitura do voto de solidariedade e pesar, que, como já disse, encerra tudo o que há a dizer sobre este assunto, e que é do seguinte teor:Considerando que o País tem sido violentamente atingido por sucessivos e calamitosos temporais, que deixaram um rasto trágico de sofrimento humano e incalculáveis danos materiais, que levaram à paralisação da vida colectiva em vastas zonas do território nacional;
Considerando que nas áreas mais flageladas milhares dos nossos concidadãos ficaram sem casa e perderam muitos dos seus modestos haveres;
Considerando ainda que, além dos inúmeros feridos, a tragédia ceifou implacavelmente a vida a alguns portugueses, enlutando muitas famílias:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe o seguinte voto:A Assembleia da República manifesta às populações atingidas pela catástrofe a sua profunda consternação pelo sucedido e solidariza-se inteiramente com elas nos momentos difíceis que estão a viver;
Às famílias daqueles que perderam a vida em consequência deste brutal acontecimento exprime a Assembleia da República o seu profundo sentimento de pesar;
A Assembleia da República exorta o Governo a prosseguir, através da mobilização de todos os recursos possíveis, na minimização dos efeitos da calamidade, promovendo a reinstalação dos sinistrados, as reparações dos danos materiais públicos e privados e dispensando todas as demais formas de assistência adequadas.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Lage - António Esteves - Herculano Pires - Alfredo Pinto da Silva.
É este o voto que nós propomos à Câmara, que neste momento tem o dever moral de dizer uma palavra de solidariedade ao País.Vozes do PS: - Muito bem!
3 DE MARÇO DE 1978 1689O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar, como é óbvio, irá votar favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mesmo assim, muito gostaríamos que o voto fosse mais completo e incisivo. Não lhe propomos alterações para evitar que por essa via seja retardada a sua votação, mas entendemos que com a aprovação do voto se convida o Governo não só a prosseguir nos esforços que já encetou, mas também a envidar todos os esforços necessários, mesmo aqueles que ainda não tenha encetado e que, portanto, não podem ser prosseguidos porque têm de ser iniciados.
Pelo nosso lado, pensamos que em situações deste tipo mais se faz sentir a necessidade de apelar para as populações, para a sua enorme e inextinguível capacidade de entreajuda e iniciativa, para a sua capacidade de altruísmo no sentido de se entregarem ao auxílio do próximo.
Nesse sentido, o Partido Comunista Português fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar aos esforços que não são dispensáveis, e que são os esforços que o Governo deve fazer, no sentido de minorar as dificuldades que os temporais criaram a vastas regiões e a vastas camadas da população e permitir superar o mais rapidamente possível os prejuízos verificados.
Portanto, nós votaremos favoravelmente e desde já declaramos que, por nosso lado, tudo faremos para ajudar a superar as dificuldades criadas neste momento a vastas regiões do País e a vastas camadas da população.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar o voto em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD aprovou o voto apresentado pelo Partido Socialista, entre outras razões, porque a solidariedade humana é um valor que o PSD preconiza e pratica em relação a todos os cidadãos portugueses.
Todavia, nesta declaração de voto o PSD não pode deixar de lembrar que se deve registar que a incúria do passado, próximo ou distante, relativamente à tomada de medidas preventivas que bem poderiam evitar ou pelo menos minorar as consequências da acção dos elementos da Natureza, estará na origem de certas consequências.O Orador: - Ainda neste momento, o PSD não pode também deixar de lembrar que a Constituição, no seu artigo 102.o, n.o 2, alínea c), aponta para a «socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis» e que, com vista a prosseguir esse objectivo constitucional, tem ele próprio pendente nesta Assembleia um projecto de lei que visa precisamente cobrir esses riscos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo não se pode deixar de dizer que o Partido Socialista, em conjunto com o PSD, não poderá deixar de ser sensível à exigência a fazer ao Governo no sentido da elaboração de um rigoroso inquérito às consequências das intempéries, nomeadamente sobre o molhe e porto de Sines, onde estão investidas as poupanças de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, tendo eu iniciado esta declaração de voto com a invocação do princípio da solidariedade, não poderei deixar de dizer que essa solidariedade que emprestamos a toda a parcela do povo português que foi vítima das intempéries naturalmente abrange todas as populações que com elas sofreram, desde o Minho ao Algarve, desde os Açores à Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não poderia deixar de se associar ao voto apresentado pelo Partido Socialista e acabado de aprovar.
Todos os Deputados do partido a que pertenço, ainda que eleitos por círculos eleitorais onde não se sentiram tanto os efeitos da calamidade que a todos nos atingiu, manifestam, pela minha voz, o seu pesar e a sua solidariedade para com as populações que mais os sofreram. Não posso esquecer-me, no entanto, que pertenço ao círculo eleitoral de Aveiro, distrito que foi dos mais claramente atingidos pelo brutal acontecimento, não apenas no seu interior, mas também, e essencialmente, na zona litoral.
O Grupo Parlamentar do CDS, no seguimento da proposta do Partido Socialista, chama a atenção do Governo para a necessidade de uma urgente actuação no sentido de minorar os efeitos do calamitoso temporal e de se completar rapidamente o inquérito já ordenado quanto aos estragos produzidos em Sines.
E porque é do conhecimento geral que cidadãos portugueses perderam a vida durante este temporal, propõe este Grupo Parlamentar que esta Assembleia tenha uns momentos de reflexão a esse propósito.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito bem!
1690 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então guardar uns instantes de silêncio.
A Assembleia, de pé, guardou alguns momentos de silêncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para, em nome do PSD, fazer uma declaração política.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegam-nos, pelos órgãos de comunicação social, noticias sobre a agudização do conflito que vem opondo os responsáveis pelo Ministério da Educação e Cultura e as associações profissionais dos professores deste país. É para nós claro, Sr. Presidente e Sr. Deputados, que a simples existência deste conflito e as coordenadas em que ele se vem desenvolvendo deve ser um sinal de alarme e de reflexão. Que serão, uma e outra úteis e oportunas se contribuírem, minimamente que seja, para a sua superação em termos de razoabilidade, patriotismo e dignidade para a cultura, a educação e para a pessoa dos seus agentes mais qualificados - os professores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que deverão, pelo menos, e com a serenidade que nos propicia este momento, em que as pontes ainda não foram de todo dinamitadas nem se esgotaram as possibilidades de negociação, ajudar-nos a perspectivar a questão em termos de clareza e sem a perturbação das cortinas de fumo que infelizmente para aí se vão levantando.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é intento dos parlamentares sociais-democratas sub-rogarem-se a qualquer das partes em conflito ou fazer do Parlamento a caixa de ressonância dos argumentos da negociação, da reivindicação - do concerto. Não é nosso intento apresentarmo-nos aqui como defensores oficiosos dos interesses justos - e na medida em que o são - dos professores ou do MEC. Essas questões têm o seu espaço próprio e está a ser bem ocupado, pelo menos no que aos professores se refere.
Simplesmente, não parece que, só através do abusivo entendimento da mediação que deve existir entre o poder político e o poder sindical, haja de adquirir-se a legitimidade para falar aqui de um conflito como este. É que, e em primeiro lugar, só aparentemente se trata de um conflito que se esgota no antagonismo de interesses entre o MEC e os professores. Na verdade, ao negociarem entre si, professores e MEC, negoceiam também em nome de terceiros e para terceiros: referirmo-nos, naturalmente, aos estudantes, aos pais dos estudantes e ao futuro deste país que passa - todos estaremos de acordo - pela viabilidade de um projecto educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referimo-nos, naturalmente, ao destino da cultura, variável fundamental da definição da identidade de um povo capaz de história, e pressuposto inescapável de uma democracia em que todos sejamos participantes de corpo inteiro.
É, desde logo, em nome desses interesses, desses terceiros estranhos ao conflito e que nele não têm tribuna que falamos. E pensamos privilegiadamente naquelas tantas centenas de milhares de portugueses que comungam connosco o entendimento da educação e da cultura. Naqueles que confiaram no Partido Social-Democrata por se sintonizarem com esta ideia de cultura como instrumento de luta pela liberdade, e como forma de a viver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como pensamos igualmente em todos aqueles, situados não importa onde, que entendam, como nós, o homem como uma raiz de liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos boas razões para crer que estes interesses, mais do que fonte da nossa legitimidade, são aqui e agora imperativo ético e político.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a existência deste conflito é um sintoma do que, sem hipérboles desnecessárias, se adivinha como um incompreensível processo cancerígeno no tecido da nossa Administração Pública em geral e do MEC em especial ...O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e do plano inclinado em que a credibilidade deste Governo se vai esvaindo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Laje (PS): - Essa agora!O Orador: - É para nós incompreensível a ideologia aristocrática que preside ao comportamento do poder actual, levando-o a recusar o plano da negociação, mas concedendo, e com que generosidade, a graça da audição. Já lhes ouvimos chamar de teimosia, mas é pior. Se de teimosia se tratasse, sempre seria fácil substituir os teimosos. Parece tratar-se, porém, de um feudalismo retrógrado e endémico no entendimento das relações entre o império do poder administrativo e o dos seus trabalhadores, com quem não se negoceia, por força de uma qualquer capitis diminuído como trabalhadores que são. Aceitam pacificamente a existência de élites, e dizem-se socialistas! Comportam-se como esclavagistas residuais e larvados e confessam-se cristãos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É para nós incompreensível que os governantes da cultura tenham tentado criar um cenário de incultura para o diálogo com os professores: ao explorarem a margem de medo e de atavismo que eventualmente ainda subsista como herança de tantos anos de obscurantismo; ao jogarem na
3 DE MARÇO DE 1978 1691guerrilha miúda do ataque lateral, evitando encarar de frente os problemas; ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vê-se, vê-se!O Orador: - ... ao mostrarem tanta deslealdade no apelo feito para os «bons sentimentos» dos pais enquanto lhes vão comprometendo o amanhã dos filhos; ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ao tentarem meter os professores no gheto e eventualmente vencê-los para pôr todas as tubas a conclamar: logo somos Ministro, logo somos Governo, logo temos poder; ao terem acreditado que é possível ser governo da cultura e não ter fé no seu poder criador e nessa medida irreprimível.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É para nós incompreensível a sobrevivência da equipa do MEC; porventura a mais esgotada das que aqui caíram em 8 de Dezembro. Na verdade, e ao contrário do que prevíamos em Agosto de 1976, aquela equipa não foi capaz de definir uma política de cultura como espaço de encontro de todos os portugueses, e como lugar onde poderia perfilar-se a consciência de um povo, acima das divergências naturais a outros níveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que então previra-mos, não soube o MEC, ou não quis, conquistar e manter a co-responsabilidade do mais amplo apoio possível em democracia, escolhendo o solipsismo como filosofia e a posição da avestruz como opção estética. Apoio que, espontânea e desinteressadamente, chegou a manifestar-se e a desenhar-se num irresistível movimento de democratização e mobilização nas escolas, tanto mais espontâneo e tanto mais desinteressado quanto é certo que não advinha nem da área oficialmente apoiante do Poder nem da dos candidatos ao Poder. Ora, se algumas dúvidas ainda restassem, aí está, infelizmente, este conflito a desfazê-las.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo bloqueou todas as portas reais de diálogo e acusa deslealmente os professores de recusa ao diálogo; o Governo furtou-se a uma discussão coram populum com os professores, sonegando ao povo elementos necessários a uma adequada apreciação dos problemas e das responsabilidades, e invoca gratuitamente o apoio do povo; mais ousadamente ainda, não se coíbe o Governo de invocar a solidariedade e a responsabilidade profissional dos professores, quando é inequívoco o apoio maioritário que estes dão ao leque de reivindicações apresentadas pelas direcções sindicais; o Governo escuda-se no perigo de afundamento de uma educação a bater já no fundo, contra as tentativas conscientes da sua melhoria; o Governo denota ainda intranquilidade de consciência e fragilidade - apesar de ameaçar com repressão num comportamento ostensivamente nervoso, inconsequente, aqui e além salteado de actos falhados de incompreensível autarcismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto é para nós motivo de perplexidade e cuidado. É que, face à assunção consciente e serena das responsabilidades por parte dos professores, o Governo tenta espantosamente conciliar o inconciliável: foi ele que delinquiu a nível da ética e da política e apresenta-se, angelicamente, como vítima em quête de apoio e solidariedade, estigmatizando as vítimas como se de deliquentes se tratasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma réstia de esperança na inteligência, na serenidade e na estatura moral dos homens. E não estamos dispostos por enquanto a abrir mão dela. É em seu nome que apelamos para o imperativo de todos celebrarmos a vitória sobre o orgulho, o enquistamento e a intransigência.
Nesta hora precisa em que, pela primeira vez, o Ministro e os sindicatos se encontram, em que ainda é possível converter o diálogo conquistado em negociação necessária, sentimos, ainda firme, a vontade de acreditar, certos de que ninguém perdoará aos intérpretes deste conflito o comprometimento do futuro dos nossos filhos e que ninguém será menos exigente na procura da responsabilidade e da culpa, convictos como estamos de que, até este momento, a balança da suspeita se inclina em excessivo desfavor contra o Governo.Aplausos, de pé, do PSD.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por que motivo pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, era só para lembrar que eu ontem tinha ficado com a palavra reservada para o período de antes da ordem do dia de hoje a propósito da intervenção do Sr. Deputado Sérgio Simões.
Não pedi a palavra antes do voto e da declaração política, mas julgo que seria oportuno fazê-lo antes dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tenha a bondade de se pronunciar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérgio Simões produziu ontem aqui uma intervenção que é um exemplo claro das águas turvas e confusas em que navegam muitos quadros qualificados do Partido Socialista em matéria sindical. Só que a intervenção do Sr. Deputado Sérgio Simões não se quedou por aqui.
O Sr. Deputado Sérgio Simões viu-se obrigado, na sua retórica, a recorrer frequentemente a um primário anticomunismo. Em relação a muitas das caiu-
1692 I SÉRIE - NÚMERO 46nias que proferiu, já no período de respostas às perguntas que esta bancada lhe colocou e em relação a um protesto que fez, bom seria que o Sr. Deputado se não limitasse a ser porta-voz nesta matéria, consciente ou inconscientemente, de forças reaccionárias e de imprensa claramente reaccionária. Sobre elas nós não diremos nada, porque não fez aquilo que era minimamente exigível, que era tentar o impossível, ou seja, tentar provar aquilo que não era provável. Mas houve uma que nós não podemos deixar passar em claro.
O Sr. Deputado disse, umas vezes, e insinuou, outras, que o Partido Comunista não estava interessado na reconstrução da economia portuguesa. Sr. Presidente, Srs. Deputados, onde alguém se faça eco de uma tão absurda calúnia, onde alguém procure transferir para os comunistas as responsabilidades que têm e não querem assumir, aí estaremos nós para dizer: o Partido Comunista foi o único que fez um esforço sério para apresentar uma alternativa democrática e patriótica à crise que atravessamos.Aplausos do PCP.Que esse esforço e o resultado desse esforço incomodem aqueles que se lançaram na via da recuperação capitalista, esforço que aponta para a recuperação da economia, com garantias de que os sacrifícios de hoje dos trabalhadores não virão engordar umas centenas de exploradores, é problema que não é nosso, e portanto não legitima ninguém a desvirtuar grosseiramente a prática dos comunistas nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, queria dizer ainda ao Sr. Deputado Sérgio Simões que a infelicidade do Sr. Deputado não se quedou por aqui, que a infelicidade acompanhou-o mesmo nesta matéria: depois de uma leitura atenta da intervenção do Sr. Deputado Sérgio Simões, nós ficamos sem saber se ele pretendia ou não anunciar a criação de uma nova central sindical. Se não o pretendia, repito, foi mais uma vez infeliz; se o pretendia, podia ter sido mais claro.Aplausos do PCP.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Em relação à primeira parte das afirmações do Sr. Deputado Jorge Leite, quando ele diz que eu ontem fui porta-voz de forças da imprensa reaccionária, eu devo dizer-lhe que nós já estamos habituados a esse tipo de calúnias e afirmações. Mas eu recordaria ao Sr. Deputado uma certa afirmação ontem feita durante os pedidos de esclarecimento e os protestos dessa bancada, em que nos era dirigida a acusação de divisionistas. Enfim, acusações de divisionistas, reaccionários, porta-vozes de forças e movimentos reaccionários ouvimo-las em 1975, nomeadamente no 1.o de
Maio, no 18 de Junho e no 19 de Julho de 1975, e na verdade o povo português sabe muito bem onde é que estavam os reaccionários e os pseudo-revolucionários.Aplausos do PS.Por outro lado, sobre a questão de o Partido Comunista Português estar ou não interessado na reconstrução da economia portuguesa, penso que o povo português tem uma ideia bem firme e clara sobre o papel do Partido Comunista Português desde 1974 até estes dias e com certeza absoluta não é a mesma que o Sr. Deputado tem.Protestos do PCP.Uma voz do PS: - Tenham calma, tenham calma! No fim fazemos pedidos de esclarecimento. Não se enervem!Continuam os protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Por outro lado ainda, o Sr. Deputado afirmou, na mesma linha do verbalismo que ultimamente tem sido apanágio dessa bancada em várias matérias, que eu demonstrei ontem um primário anticomunismo. É curiosa esta definição e esta frase do Sr. Deputado Jorge Leite. Na verdade eu desejava saber, a título de curiosidade, se realmente não há apenas anticomunismo primário ou então que espécie de anticomunismo haverá para além desse? Se realmente há anticomunismo que não seja primário, eu na verdade fico na dúvida em qual dos lados é que o Sr. Deputado está; se do lado do comunismo, do anticomunismo ou do anticomunismo primário.Vozes do PS: - Do comunismo primário!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Que disparate pegado!Protestos, deporte aparte, do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Bem, se os Srs. Deputados já desabafaram, penso que poderemos continuar. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: era para uma brevíssima explicação.
Relativamente à ultima questão, julgo que a Assembleia se deve poupar ao desenvolvimento de disparates.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão de o povo português saber ou não o que é o Partido Comunista e o que é o Partido Socialista, eu lembrava apenas ao Sr. Deputado o seguinte: talvez seja - ou por certo é - por saberem que o Partido Comunista se tem reforçado e que outro tanto não poderá dizer o Partido Socialista.Aplausos do PCP.Uma voz do PS: - Gaba-te, cesto!
3 DE MARÇO DE 1978 1693O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um pequeno esclarecimento à Câmara, e em especial ao Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS): - A questão, quanto a saber se o Partido Comunista se terá reforçado e o Partido Socialista se terá enfraquecido, é esta: é que num Estado de direito e democrático o que acontece é que o Partido Comunista representa 15% do povo português e o Partido Socialista 34%.Risos do PCP.Por outro lado ainda, pelas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Leite, na verdade eu fiquei sem dúvidas absolutamente nenhumas de que efectivamente o Sr. Deputado é um comunista primário.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Leite permitiu-se dizer que não respondia aos disparates (sic) do meu colega de bancada e querido amigo camarada Sérgio Simões. Eu acho que o Dr. Jorge Leite tem todo o direito de não responder aos disparates (sic) do meu colega de bancada Sérgio Simões, até porque desta bancada não se utilizarão os argumentos primários que às vezes se utilizam da bancada do PCP, quando nós ouvimos, aí sim, «disparates», dizendo que o meu camarada Sérgio Simões é um trabalhador. Pelo menos creio que merece o respeito que o partido dito dos trabalhadores deve ter para com um trabalhador.
Mas, enfim, não vale a pena perder tempo com isso.O Sr. Lino Lima (PCP): - Pois não, porque isso é uma demagogia!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, que é uma demagogia. Simplesmente eu devo dizer que o Sr. Deputado é há mais tempo antifascista do que eu, é meu amigo pessoal e foi consigo que eu aprendi algumas dessas coisas.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas essa não!O Orador: - Essa e outras!
De qualquer forma, a questão que se põe é a seguinte: estamos fartos de ouvir nesta Casa a expressão «anticomunismo primário» e era bom que o Sr. Deputado Jorge Leite explicasse à Câmara se há algum anticomunismo que não seja primário e, se há, quem é que incorpora essas teses anticomunistas que não são primárias e que, por não serem primárias, são até inteligentes e razoáveis.O Sr. Presidente: - Já terminou a fase académica, Srs. Deputados?Risos.Sr. Deputado Patrocínio Martins, tenha a bondade.O Sr. Patrocínio Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me sempre agradável ver uma obra de arte e as orações do Sr. Deputado Costa Andrade são, naturalmente, obras de arte.
Claro que o Sr. Deputado Costa Andrade falou em cultura, falou em professores ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu creio que essa questão já foi ultrapassada.O Orador: - Sr. Presidente, eu estou a fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade, que fez a sua intervenção há momentos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado Costa Andrade falou em cultura, falou em professores e falou na acção do Ministério da Educação e Cultura. Eu não compreendi bem a relação que possa haver entre professores e cultura ou entre educação e cultura, pois dá-me a impressão de que são coisas totalmente distintas. Segundo me parece, a cultura não sai da educação nem da instrução, mas sim do povo em si, da sua actividade, e a educação vem talvez da antiga paideia, se nós quisermos ir buscar a palavra ao dicionário. Sendo assim, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Costa Andrade se ele teria feito a sua alocução como Deputado ou como professor. Quer-me parecer que, se a fez como professor, fê-la decerto sem & paideia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, faça favor de responder a esta interpelação greco-latina.Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Caro conterrâneo Patrocínio Martins, penso que talvez tivesse mais interesse se, na primeira vez que nos encontramos a falar neste Parlamento, ambos tivéssemos alguma coisa a dizer em defesa comum dos interesses dos professores transmontanos, em vez de discutirmos a filosofia da paideia e das camadas do ser - se somos aqui professores ou se somos eventualmente Deputados. É-me extremamente difícil tomar uma posição nessa questão das camadas do ser - se sou aqui Deputado ou professor. Sou as duas coisas. Falei como professor sindicalizado que sou e falei, naturalmente, como Deputado. Tive o cuidado de dizer que falaria aqui apenas daquelas questões que a um Deputado dizem respeito, como, por exemplo, a cultura.
Quanto à ligação que o Sr. Deputado diz que deve mediar entre a educação e a cultura, em nome das velhas teorias da paideia helénica, eu abstenho-me de a qualificar, pois confesso que não compreendo a minha profissão de ensinador, de transmissor de conhecimentos, sem ser simultaneamente co-responsável por um projecto de criação cultural e responsável por estimular nos alunos uma capacidade de crítica e de criação da cultura.Aplausos do PSD.
1694 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As populações rurais do Norte e do Centro do País, mais ligadas, no domínio da agricultura, ao subsector das florestas, foram recentemente surpreendidas pela publicação de dois diplomas que tiveram a sua génese na Secretaria de Estado das Florestas.
Os Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, pois deles se trata, para além da surpresa causada, suscitaram naquelas gentes graves apreensões quanto ao futuro do sector privado em tão importante domínio do mundo agrário.
Surpresa porque, congeminados e elaborados no silêncio cúmplice e nos labirintos do pombalino Terreiro do Paço, foram parturejados sem a mínima participação ou simples consulta dos interessados, atentando, desde logo, contra o direito, constitucionalmente reconhecido, dos cidadãos, a quem eles são dirigidos, de fazerem ouvir a sua voz em matéria de tão transcendente importância.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apreensão porque a aplicação prática de tais diplomas poderá despoletar situações de grave conflito entre as populações e os agentes dos serviços encarregados de velar pela sua aplicação.
Com efeito, e com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 439-D/77, o Governo estabeleceu sobre a floresta privada uma tutela que tem vindo a ser repudiada pelos atingidos em tomadas de posição públicas, tal como em Mortágua, onde o meu partido é largamente maioritário.
Mais uma vez se legisla sem ter em conta o factor humano - o estrato social atingido pela lei, as suas carências e as suas aspirações - e, neste caso particular, ignora igualmente o binómio agricultura-floresta e os seus múltiplos problemas.
Pela leitura do diploma mencionado parecerá ao menos avisado que a silvicultura nacional se encontra num beco que tem por única saída o caos.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Posto isto, vá de espartilhar a actividade privada neste domínio, de modo que o País se não transforme num ávido deserto a que seria fatalmente conduzido pela ganância do lucro facilmente obtido pela actividade privada neste sector.
Decididamente, a esta visão apocalíptica, que nada tem a ver com a realidade, contrapõe-se a evidência que consiste em encontrar essas florestas particulares cobertas com a copa do arvoredo que o lavrador ciosamente preserva, preferindo engolir o magro bocado que poderia ser melhorado - passageiramente e ele bem o sabe -, com o derrube antecipado e extemporâneo de um bem que na maior parte dos casos constitui a única reserva que possui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só ignorará ou menosprezará estas verdades quem raciocina pisando alcatifas e procurando alcançar objectivos que não ousa abertamente confessar, em vez de romper as solas calcorreando a mata e rasgando as calças no tojo que fere, partilhando, se possível, um pouco da vida dos interessados neste problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E porque assim é e porque o decreto nos parece obra tão bem feita que só peca por não se aplicar à nossa realidade, quase nos atrevemos a formular um pedido: exportemos a lei e fiquemos com a floresta que temos, à espera que o bom senso permita que na feitura da lei necessária neste domínio sejam ouvidos os que tão maltratados são por esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será dura esta apreciação?Se o é, como classificar então um diploma que vem, nos dias de hoje, limitar, obrigar, condenar e punir quem, no exercício de um direito que nunca alguém lhe ousou negar, pretende utilizar a mata que semeou ou conservou - sabe Deus com que sacrifícios - na manutenção ou melhoria do seu já baixo nível de vida.
Como é que os responsáveis julgam que a floresta se tem mantido?Um volver de olhos, ou uma simples rotação de cabeça, feita no local próprio, com os pés bem assentes na terra face à Natureza, não chegará para mostrar a diferença que vai daquilo que é de cada um para o que é de todos? E neste particular a diferença a registar é a que se nota entre o terreno particular arborizado daquele que se encontra entregue ao Estado para o ser feito.