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E agora? Agora uma proposta de orçamento que corta as necessidades de financiamento dos Açores em 3,3 milhões de contos. Com efeito, o défice orçamental adoptado pela Assembleia Regional dos Açores - no essencial resultante dos investimentos previstos pelo plano regional- era de 5,4 milhões de contos. O Governo da República apenas se dispõe a financiar investimentos. - incluindo os que estão já
25 DE MARÇO DE 1981 1599considerados no plano de âmbito nacional - até ao montante de 2,1 milhões de contos. A isto se chama a solidariedade do governo da Aliança Democrática com os governos regionais!
A bem dizer, os investimentos regionais - que já haviam sido drasticamente reduzidos pelo Governo Regional ao retirar do plano o porto oceânico da Praia da Vitória e o novo aeroporto de Ponta Delgada - ficarão paralisados em 1981 por culpa do Governo Central.
Assiste-se, aliás, hoje a uma revitalização de preconceitos centralistas e a uma campanha organizada contra as regiões autónomas que visa o desgaste das experiências de regionalização que ali se processam.
Os sectores mais conservadores da nossa vida política, que se albergam na AD e, portanto, se encontram também no Governo, utilizam a política orçamental e as restrições financeiras para lançar as regiões autónomas no endividamento interno e externo e comprometer a prazo as possibilidades do seu próprio desenvolvimento. Será, então, o esvaziamento final da autonomia democrática e o regresso a formas mais clássicas de controle remoto no terreno político, económico, social e cultural. Tal como em outras circunstâncias do passado, o ataque financeiro às autonomias regionais visa objectivos institucionais que estão inscritos no programa real dos interesses conservadores.
Pretendendo uma fundamentação tecnicamente correcta para o cálculo teórico das despesas regionais, a proposta do OGE parte de pressupostos tão falsos como seja a carácter abstracto da capitação da despesa pública. Com efeito, através de tal noção perpetua-se o desenvolvimento das áreas desenvolvidas e mantém-se o atraso das áreas atrasadas, onde o esforço de investimento não deve ser igual mas sim maior. Além disso, uniformizar a situação dos Açores e da Madeira é, no mínimo, desconhecer a geografia - há que adicionar, no caso dos Açores, o factor da dispersão territorial de um arquipélago com nove ilhas, a qual implica custos adicionais derivados da necessidade de multiplicar equipamentos e reforçar particularmente o sector dos transportes e das comunicações.
As regiões autónomas não pedem nem esperam esmolas. Reclamam o direito ao desenvolvimento e a igualdade de oportunidades entre cidadãos de todas as regiões. A demagogia feita em torno dos défices regionais, no sentido de enfraquecer as reivindicações insulares, ignora que, bem ou mal, os Açores e a Madeira são as duas únicas regiões do País que têm clarificada a respectiva realidade orçamental, o que não acontece com as restantes regiões. Certamente o défice do meio milhão de portugueses que vive nas Regiões Autónomas é, em termos proporcionais, bem menor que o défice do conjunto das empresas públicas implantadas na área de Lisboa e será certamente muitíssimo inferior ao custo de sectores inteiros da Administração Pública cuja utilidade se assemelha bastante duvidosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento das Regiões Autónomas ficará congelado em 1981 se a proposta do OGE não for revista. Está nas nossas mãos modificá-la. Com realismo e sem demagogia, façamos as necessárias alterações, de modo a conceder aos Açores e à Madeira as possibilidades financeiras para se libertarem do subdesenvolvimento.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Gama: Nós não entendemos como pode iniciar a sua intervenção dizendo que, desde que a AD é governo, as regiões autónomas se têm degradado. E não o entendemos porque, como é do conhecimento do Sr. Deputado, nas últimas eleições o Partido Socialista perdeu um deputado no círculo eleitoral dos Açores -de dois deputados passou para um - e isto é uma prova muito clara de que a sua afirmação não corresponde à verdade.Aplausos do PSD e ao PPM.Por outro lado, o Sr. Deputado vem justificar a posição do Partido Socialista, que, no caso concreto, vem a reboque da dos deputados do PSD nos Açores, que já fizeram as suas intervenções em que apresentavam uma proposta dê aditamento para uma verba maior para a reconstrução das zonas atingidas, e portanto pensamos que há que ter uma certa ponderação e não embaraçar em políticas demagógicas como o Sr. Deputado acaba de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para responder, se o desejar.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para, muito brevemente, utilizar o direito de resposta.
Esta intervenção do Sr. Deputado Manuel Arruda é o exemplo típico da dificuldade em que se encontram os PSDs das regiões autónomas desde que ...Risos do PSD...com licença, Srs. Deputados!Como eu ia dizendo, desde que a Aliança Democrática constitui uma maioria que os dispensa nesta Câmara.
No fundo, a situação dos governos regionais do PSD foi extremamente favorecida com os governos socialistas. E foi-o na realidade porque, nessa altura, os PSDs regionais contavam com o coro das alianças do PSD nacional, que utilizavam os governos regionais como uma espécie de porta-aviões políticos em relação ao continente e à situação política nacional, e os governos da República facultavam aos governos regionais os meios financeiros para realizarem um conjunto de investimentos! que, desde que a Alian-
1600 I SÉRIE-NÚMERO 45ca Democrática se encontra no Poder, têm sido limitados e cerceados. Essa é a realidade!Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Essa situação é tão drástica e tão grave que são os próprios governos regionais que agora têm, perante as populações regionais, que omitir a própria política do Governo da República e regressar das audiências em Lisboa apresentando, como grandes conquistas, declarações retóricas à imprensa onde se não avança nada em nenhuma matéria. Aliás, a capacidade contestatária que existia quando os governos centrais eram do PS encontra-se hoje completamente limitada.
Se um governo PS comparecesse aqui no Pagamento apresentando cortes orçamentais em relação aos orçamentos adoptados pelas assembleias regionais como aqueles que acabam de ser feitos pela Aliança Democrática, o PSD e o CDS protestariam e erguer-se-iam num coro de lamentações contra essa política.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não! ...O Orador: - Mas, como os cortes são feitos pelo PSD e pelo CDS, há que disfarçar essa situação apresentando como grandes conquistas aquilo que, na realidade, não é mais do que grandes derrotas. De resto, esta é uma das particularidades da situação política presente no que se refere à articulação entre o governo da Aliança Democrática e 95 Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
E os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, porque estão identificados politicamente com o modelo global de sociedade que a Aliança Democrática protagoniza, subordinam as suas reivindicações e a óptica do interesse regional a essa solidariedade política essencial e perante as populações regionais não fazem mais do que apresentar como coisas boas aquilo que, na realidade, são coisas más.
Este Orçamento, se fosse apresentado por um governo socialista causaria uma vaga de protestos por parte da Aliança Democrática, mas, naturalmente, ela considera-o o melhor Orçamento do Mundo! Pena é que os deputados regionais do PSD, quer os dos Açores quer os da Madeira, não assumam esta posição na defesa do interesse regional, procurando fazer transitar o debate para questões políticas puramente marginais e não admitindo a questão essencial.
Neste Orçamento os interesses regionais são lesados, a Aliança Democrática impede os programas de investimento adoptados pelas assembleias regionais, é responsável pelo congelamento dos investimentos políticos nos Açores e na Madeira em 1981 e esta situação não pode ser ocultada, tem de ser evidenciada.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Manuel ArrudaO Sr. Manuel Arruda (PSD): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Eu queria protestar contra as declarações do Sr. Deputado Jaime Gama e lembrar-lhe que quando o PS foi governo da República não houve cobertura do défice da Região Autónoma do Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos podemos esquecer deste facto e aliás, o Sr. Deputado não tem moralidade para vir aqui apregoar a cobertura do défice.
Por outro lado, sempre que o PS foi governo a autonomia regional foi cerceada e foi-o não só pela dificuldade que se encontrou para a transferência de serviços periféricos, que só se verificou cem o governo da. Aliança Democrática, o que prova que este governo tem sabido ver as vantagens da autonomia, pois é com esta autonomia que nós poderemos aspirar a dar melhores condições de vida à população açoriana.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às declarações do Sr. Deputado Manuel Arruda penso que não é do âmbito desta Assembleia perpetuar um debate de campanário ...
De qualquer forma, no tocante às questões políticas essenciais, devo dizer que, da minha parte, aguardo com a maior curiosidade a proposta de revisão constitucional da Aliança Democrática relativamente às regiões autónomas, particularmente as posições que nesse debate assumirá e segundo parceiro da Aliança Democrática, o CDS. Nessa altura nós falaremos, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Continuamos sem inscrições. Há pouco tinha perguntado ao PPM se não desejava intervir e agora pergunto ao PCP.Pausa.Como o PCP não pretende intervir agora, pergunto o mesmo ao CDS.Pausa.Também no CDS ninguém pretende intervir. O PSD acabou de intervir, assim como o PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas creio que o critério que a Mesa está a seguir está errado, pois a questão não é se se
25 DE MARÇO DE 1981 601pretende intervir, mas que se tem de intervir, sob pena de se perder o respectivo tempo quando não houver inscrições voluntárias.O Sr. Presidente: - Bom, isso não se tem posto assim.O Orador: - Ontem, quando o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida estava a presidir à sessão, a ASDI não estava em condições de intervir e passou-se à frente. Portanto, não sou eu que vou colocar o problema nesses termos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, acho que em vez de estarmos aqui a inquirir sobre quem quer intervir, uma vez que faltam apenas quinze minutos para as 13 horas, interrompíamos agora para o almoço, com o compromisso de a sessão recomeçar às 15 horas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, lamento muito mas não estou de acordo, porque o debate foi planeado para terminar às 21 horas e por este sistema não sei quando terminará.
O acordo estabelecido era de que não havendo inscrições voluntárias seriam chamados, por ordem crescente, os partidos que tivessem tempo para intervir e assim deve ser feito e quem não intervir perde o tempo.O Sr. Presidente: - Creio que os únicos partidos que ainda não intervieram hoje foram o PPM e a ASDI.Pausa.Bem, Srs. Deputados, eu não vou tomar medidas coercivas, de modo que suspendo a sessão e recomeçamos os trabalhos ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a está no pleno uso do seu direito e pode suspender a sessão. Simplesmente há uma ilação política que nós, Partido Social-Democrata, tiramos e que é a de que, afinal, é a oposição - que se queira da falta de diálogo democrático, da falta de debate suficientemente esclarecedor sobre o Orçamento e as grandes opções do Plano - que dá a imagem cabal de que não tem capacidade nem para discutir essas grandes opções.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos estão suspensos até às 14 horas e 50 minutos.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 75 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que vou ler não é da minha autoria, mas da autoria do deputado António Sousa Franco, que não pôde comparecer em virtude de se encontrar doente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É bom sinal que o Governo possa apresentar à Assembleia uma proposta de lei do plano a médio prazo, enquadrando a proposta de lei do plano anual e a proposta de lei do Orçamento. A estabilidade governativa, mesmo assente numa série de equívocos, é em si positiva. A clareza também o é. Por isso será também um bom sinal que as opções do Governo sejam distintas das que poderiam recolher o voto da zona da oposição em que nos situamos. É o que sucede com os documentos que tão apressadamente temos de discutir como apressadamente tivemos de apreciar.
É evidente que, no tempo de que dispomos, não é possível fazer uma discussão aprofundada no plano político nem no plano técnico. Não nos consola que estas propostas o não mereçam, dadas a sua fraqueza técnica e a enorme vacuidade que as caracteriza sob o aspecto político. Como dizia o meu companheiro Magalhães Mota a propósito das velhas leis de meios do Estado Novo, também nesta lei de grandes opções do plano votamos palavras. Votamos palavras e não opções quantificadas. Votamos palavras e não políticas definidas.
O Governo e a maioria promulgaram em poucos dias a discussão das grandes opções do plano a médio prazo, que nem por serem «grandes opções» poderiam ser bem concretas, precisas e claras nos objectivos, princípios e estratégias, o que não são - amalgam-nas com a lei do plano e a lei do Orçamento. O Governo cometeu com isso uma inconstitucionalidade, e evidente. Mas do prisma substancial é para nós bem mais grave o que se verifica: e isso significa que com tal política se tentou evitar a discussão aprofundada da natureza substancial e verdadeira das propostas apresentadas a esta Câmara.
As principais conclusões políticas que tiramos e delas só podemos concluir por um voto claro de que a elas se opõe como alternativa.
Ao apreciar este documento importa perguntar se se trata das grandes opções de um plano democrático ou de um plano tecnocrático? A resposta infelizmente tem de ser pelo segundo termo da alternativa. Estas grandes opções são um documento de gabinete, que não foi objecto de
1602 I SÉRIE-NÚMERO 45ampla participação dos, representantes dos mais diversos interesses nacionais. O processo de preparação destas grandes opções do plano foi um processo totalmente centralizado e burocratizado, sem participação das populações, ao contrário dos princípios de elaboração de um plano democrático mais próximo dos velhos planos de fomento cujo rasto omnipresente não é difícil discernir na pobreza deste documento.
Ora para os sociais-democratas independentes o plano é outra coisa. O Plano «constituiria o instrumento fundamental de acção da política económica nacional, nele se definindo, por via amplamente participativa, as grandes finalidades e meios daquela política... O Plano não pode ser elaborado unicamente por um órgão central que o imponha depois à colectividade de maneira rígida e burocrática. Deve antes ser - em conformidade com uma verdadeira concepção democrática - amplamente participativo e de elaboração descentralizada, com audiência das instâncias regionais, das várias categorias sócio-profissionais, e dos consumidores».
Ora nem estas grandes opções - nem o Plano propriamente dito que delas decorrerá - têm nada a ver com este quadro dos requisitos e com um plano democrático, de que um social-democrata tem de se prevalecer. Bastaria isto para serem rejeitadas estas grandes opções, documento de elaboração centralizada, burocrática e tecnocrática. Nem diga o Governo que lhe faltou tempo, pois quinze meses são bastantes para pôr em execução. mecanismos mais descentralizados e participativos de elaboração do Plano. Nem diga que a participação pode ser substituída pela mera consulta na cúpula do Conselho Nacional do Plano. Se o Governo assim quis proceder lá terá as suas razões. Mas bastaria o modo dirigista e não participativo como nasceu para rejeitarmos este instrumento de planeamento tecnocrático.
Com tal forma, que conteúdo encontramos na proposta das grandes opções?
Após todas as transformações verificadas continuam sem dúvida os sociais-democratas a considerar que «o objectivo do Plano é a criação de condições materiais que permitam a cada cidadão dispor de iguais oportunidades, no plano material e cultural, para a sua livre realização, o que requer o aumento do rendimento nacional. Nestes termos, o Plano deve assegurar o crescimento da produção nacional e a criação de novos empregos, maior igualdade pessoal e regional no acesso às profissões, iguais oportunidades no acesso à instrução e à cultura e segurança no trabalho, na saúde e na velhice».
Em conjunto com este enunciado nítido, o leque de iniciativas pretende mencionar um pouco cada uma das necessidades nacionais, resultando indefinido e localiza entre os objectivos, que por vezes confunde com medidas, um conjunto tão amplo de todas as possibilidades de escolha que não corresponde a uma verdadeira política clara e coerente. Por outras palavras, não estamos perante uma política económica clara e definida: tenta escolher todos os objectivos, criando um modelo de política económica caracterizado por tudo propor mas nada quantificar com coerência. Isso, reservou-o o Governo para si. Mais uma razão para lhe não darmos, como oposição, um voto de confiança.
Mas naquilo em que tem opções a proposta é  contrária às escolhas sociais-democratas para os próximos quatro anos. O próprio Conselho Nacional do Plano acentuou que a necessidade de «uma maior taxa de crescimento da produção e do emprego e a melhoria da distribuição do rendimento» deveriam ser objectivos a considerar.
Embora as grandes opções não quantifiquem estas variáveis, elas apresentam-se pelas expressões utilizadas e hierarquizadas segundo opções conservadoras, designadamente pela prioridade dada a certos mitos da política económica conservadora - como o do estrito equilíbrio orçamental - sobre uma estratégia de expansão ao serviço do homem; define-se a prioridade de um objectivo claro de crescimento que a opção europeia, tão propagandeada mas tão pouco pensada, torna imperativo, mas subalternizam-se as reformas qualitativas (será que a qualidade de vida definhou mal se transformou num Ministério?), a repartição concreta dos frutos do desenvolvimento e o emprego, etc., etc.
Enfim, as grandes opções do Plano deviam representar neste momento as linhas orientadoras da evolução da nossa sociedade até meados da década de 80. Onde enquadram elas, porém, o Plano Energético Nacional? Que têm a ver com a necessária reconversão da nossa agricultura do tempo do latifúndio e do tempo da revolução para uma agricultura justa e de produtividade tipo europeu? Onde estão a nova política industrial e a nova política de qualidade de vida? Onde está uma política cultural? Onde está uma política de habitação e de urbanismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes documentos merecem-nos, como sociais-democratas independentes, clara rejeição. Continua a gestão da crise, não se inicia a construção, conjuntamente com todos os portugueses válidos, de um novo projecto de sociedade. Põe-se a claro a política económica conservadora deste governo que aos trabalhadores e ao povo em geral vai custar bem cara, sem perspectivas de desenvolvimento e de justiça social.
Por isso, como sociais-democratas temos de votar contra.
Na esperança de que, de tantas experiências falhadas, o nosso povo saiba tirar, com a sua sabedoria, a intenção e o projecto de um novo Portugal, de um Portugal em que todos nos empenhamos em liberdade e solidariedade.Aplausos da ASDI, do PS e da UCD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o. Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda obriga-me a tecer alguns comentários. Todos
25 DE MARÇO DE 1981 1603ouvimos a mensagem dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Presidente da ASDI. Registamos essa mensagem, mas ela obriga-nos a fazer alguns comentários.
Em primeiro lugar - e por isso me limito a fazer comentários e não a pedir esclarecimentos -, ela não foi mais do que um eco distorcido da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho.
Que nos trouxe de novo esta intervenção? Novos queixumes, novas críticas ao Plano em termos puramente genéricos e não especificados, chegando ao ponto de criticar as grandes opções do Plano em áreas que ainda ontem aqui foram exaustivamente abordadas pelo Governo, sem que da parte da oposição tenha havido a mais pequena crítica, pergunta ou dúvida quanto a esse programa - refiro-me, designadamente, à habitação.Vozes do PCP: - O debate ainda não acabou, Sr. Deputado!O Orador: - Depois de ontem termos ouvido aqui uma brilhante intervenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia, que mereceu, ela também, comentários favoráveis da oposição, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Da imprensa!O Orador: - ...depois de termos ouvido uma síntese do Sr. Ministro das Finanças que colocou o problema na sua sede própria...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sede própria, Sr, Deputado!.Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, se a SEDES o incomoda tanto, o problema é seu.
Mas, como ia dizendo, depois destas intervenções cios Srs. Ministros, vem agora a ASDI perguntar onde está a política de habitação e tentar dizer que não há planeamento, quando ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças aqui mesmo referiu que, por exemplo, o planeamento do investimento das empresas públicas foi correctamente programado para os próximos quatro anos com um investimento de 480 milhões de contos e que não faria sentido afectar, logo no primeiro ano, 44% desse investimento. Isto é pura demagogia, é brandir armas que não tem qualquer seriedade política e que não são próprias desta Câmara. Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eram estes comentários que desejava fazer acerca da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.
Mas é evidente que não poderei deixar de registar também que as próprias bancadas da oposição não têm primado pelo seu interesse neste debate, antes se têm escusado em meros pretextos, como seja a ausência de participação. E perguntarei às bancadas da oposição, que se encontram tão vazias se antes do ataque que fazem neste momento à ausência de participação não terá havido o ataque à não apresentação do Plano.
Relativamente a um governo que pela primeira vez apresenta e traz à discussão a esta Assembleia as grandes opções do Plano a médio prazo não é pura demagogia vir aqui referir menor participação na sua elaboração? Isto é, quando um governo traz pela primeira vez à Assembleia as grandes opções do Plano, não. será antes de louvar essa atitude e esse governo, em vez de se procurar, capciosamente, num ponto ou noutro, encontrar dificuldades ou deficiências?
Os Srs. Deputados da oposição, à falta de capacidade e de vontade política para atacarem as grandes opções do Plano, agarram-se apenas ao argumento da ausência de participação, procurando, por formas por vezes insidiosas, divisões onde elas não existem. Esta não é, Srs. Deputados, forma de discutir seriamente as grandes opções do Plano.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Há mais um Sr. Deputado que deseja pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Jorge Miranda prefere responder imediatamente ao Sr. Deputado Azevedo Soares ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Jorge Miranda: Fiquei, digamos, um pouco confuso - talvez seja do adiantado deste debate - sobre os seus conceitos de planeamento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já estava! O Orador: - De facto, penso que se trata de um mandato constitucional e, partindo do princípio de que existe uma maioria nesta Câmara, o Governo é estável e coerente, pelo que me deixou confuso a sua dúvida de ele poder ou não apresentar um plano. E nesse sentido ponho em dúvida os seus conceitos sobre o plano tecnocrático e plano democrático. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Jorge Miranda se entende que um plano democrático consistiria em apresentar a esta Assembleia o somatório dos interesses sectoriais, que dariam, no seu conjunto, um plano, ou se isso não seria antes regressarmos aos planos corporativos.
Por outro lado, um exemplo significativo de que este plano não é, convencionalmente, entendido como democrático no mau sentido, mas no bom sentido, é o facto de ele assentar numa maioria democrática e ter sido elaborado de uma forma razoavelmente participada, dado o curto espaço de tempo que houve para a sua realização. É que, se o Governo apresentasse o plano a médio prazo daqui a seis meses, como muito bem disse o Sr. Deputado Azevedo Soares, aí estaria a oposição a clamar que o plano estava atrasado seis meses e que ao fim de dois anos já devia estar elaborado.
1604 I SÉRIE-NÚMERO 45lado, com uma clara definição de prioridades, inclusivamente em política industrial e em política energética, ontem apontadas pelo Sr. Ministro da Indústria. Cestaria, portanto, Sr. Deputado, que esclarecesse esta Câmara sobre o seu conceito de plano democrático e de plano tecnocrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para responder, se assim o entender.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme disse no início, não se tratou de um texto me, mas de um outro deputado que, por motivos de doença, não pôde comparecer. Não se tratou, obviamente, de uma mensagem, mas de uma intervenção que tem o direito de ser respeitada como qualquer outra intervenção.
Gostaria apenas de frisar dois pontos: em primeiro lugar, os senhores são a maioria e nós somos oposição, os senhores assumem-se como maioria e quem se situa na oposição assume-se como oposição. As perspectivas são diferentes e, naturalmente, também elas deverão ser respeitadas. O jogo democrático assenta no respeito de maioria e de oposição, de maioria que é o Governo e de oposição que é minoria. E o povo. julgará nas próximas eleições.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço imensa desculpa de o interromper, mas o problema é este: a questão que levantei foi a de se perguntar aqui onde está a política de habitação depois de o Sr. Ministro da Habitação ter feito uma longa exposição, não comenta sequer pela oposição.Vozes do PCP: - Calma, Sr. Deputado!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - E depois de o Srs. Ministros das Finanças e da Indústria terem feito o mesmo, pergunto se tem algum sentido fazer hoje a intervenção que deveria ter sido proferida pelo Sr. Deputado Sousa Franco. E o que quer dizer com isso, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ele não tem estado cá, como é que pode saber?O Orador: - Sr. Deputado Azevedo Soares, naturalmente, quando, se faz a pergunta «onde está a política?», queremos referir-nos a uma política que corresponda a determinados objectivos, porque política existe mesmo quando não se pretende fazer efectivamente política, e importante, mesmo quando não há medidas ou quando se vêm apenas com palavras, podará haver política. A política, afinal, existe sempre.
Quanto à concepção de planeamento democrático ou tecnocrático, naturalmente não se trata de discutir a competência e a legitimidade do Governo, como Governo democraticamente investido que é, para apresentar uma proposta de lei do Plano, mas de entender o planeamento democrático na riqueza do seu conteúdo constitucional, abrangendo não apenas a capacidade de iniciativa de um governo democrático para apresentar perante uma assembleia democraticamente eleita as grandes opções do plano, mas também a participação, a descentralização e a regionalização.
Em relação ao corporativismo, tenho a dizer-lhe que essa palavra não me mete medo, na medida em que signifique reconhecimento da pluralidade de interesses sectoriais e participação desses interesses na formação de unia vontade geral. Corporativismo neste sentido não me mete medo e é exactamente esse o conceito que está na base do Conselho Nacional do Plano.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ouvi com agrado as palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda, mas tenho uma concepção diferente de planeamento democrático. Penso que planeamento democrático é exactamente a existência de um mínimo de balizas, mas que sejam viáveis, não havendo um optimismo, quanto a mim, exagerado - e esse si tecnocrático, mecanicista e seguidista, a esta de cópia de extrapolações do que acontece noutros países mais evoluídos do que o nosso e da OCDE - como acontece em grande pane do parecer do Conselho Nacional do Plano.
De facto, em virtude de as condicionantes do nosso modelo de desenvolvimento e de o nosso plano a médio prazo estarem fundamentalmente dependentes da situação e da evolução internacional, nomeadamente a situação do problema da energia e de outros problemas que o Sr. Deputado Jorge Miranda deve com certeza conhecer tão bem como eu, penso que um planeamento democrático, ao contrário de um planeamento tecnocrático, é aquele que apresenta margens possíveis de poder ser corrigido, a par e passo, com o andar do tempo e de poder estabelecer metas diferentes, inclusivamente rias suas várias fases intercalares. Isso é que é, para mim, um planeamento democrático e será uma execução democrática do plano, e este plano a médio prazo abre claramente essas hipóteses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, poderia informar-me de quanto tempo disponho?O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. O seu partido dispõe de 5 minutos e 30 segundos. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção na sequência dos comentários agora feitos pelos Srs. Deputados Azevedo Soares e Luís Coimbra.
25 DE MARÇO DE 1981 1605Em primeiro lugar, creio que a intervenção que foi feita pela minha bancada e que é da autoria do Sr. Deputado Sousa Franco é rigorosamente uma intervenção - e uma intervenção que é apresentada no contexto deste debate. Não se trata de uma mensagem dirigida à Assembleia, mas, pelo contrário, de uma intervenção, sujeita, como foi, ao debate e à controvérsia e que se destaca, pela afirmativa, de declarações que outros dirigentes partidários fazem em entrevistas a jornais estrangeiros e em que, aí sim, sem controvérsia nem possibilidade de debate, criticam as instituições democráticas portuguesas em termos que merecem o repúdio dos democratas em geral.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: -.Em segundo Lugar, gostaria de salientar que o desinteresse por este debate é evidente, e é-o não por deficiência das oposições, mas por deficiência do próprio debate é pelo modo como ele se orientou desde o início. E não nos venham agora dizer que não interviemos ou que não perguntámos determinadas coisas em relação a certas afirmações. Certamente o Sr. Deputado Azevedo Soares espera silenciar corripletamente! as oposições para então podei concluir que elas estiveram caladas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é esse o nosso conceito de democracia, pelo que gostaríamos que este debate tivesse tido reais condições de efectivação e de participação e nessa altura com certeza que ele poderia ter outro interesse e outra vivacidade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, um plano é democrático não apenas quando permite a sua correcção não apenas quando a sua execução é controlada ou fiscalizada, mas quando na sua própria elaboração e formação participam todos os sectores da vida social.
O Plano é também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma actividade da sociedade civil de que tanto se fala. São as regiões que têm de ter aí a sua intervenção - e a Constituição consagra-o. São os indivíduos na sua vida profissional que também têm de ser ouvidos e ter também uma intervenção. É todo esse contributo, que é o contributo de uma sociedade, que faz com que o plano seja democrático. O plano nunca será inteiramente democrático enquanto for elaborado no silêncio dos gabinetes e apresentado de supetão na Assembleia da República.O Sr. César Oliveira (UEDS):-Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria salientar, em relação a este debate, em que muita coisa apesar de tudo ficou dita, que nós gostaríamos que em casos futuros -e ainda bem que essa situação foi aqui invocada- pudéssemos ter, por exemplo, da parte de todos os membros do Governo, a abertura e a frontalidade com que ontem o Sr. Ministro da Indústria abordou os problemas do seu sector. Creio que ai está um bom exemplo que todos ganharíamos em poder seguir. Penso, portanto, que só é preciso termos condições para que de facto estes debates possam ter um real interesse, interesse que de outra maneira não podem ter. E, como todos os deputados não ignoram, neste momento ainda não dispomos de todos os elementos complementares para o estudo do Plano.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um curto protesto, dado que o Sr. Deputado Magalhães Mota me atribuiu a intenção de silenciar as oposições.
Eu respeito as oposições, Sr. Deputado Magalhães Mota, mas sei distinguir a dimensão das oposições e aqueles a quem foi oferecido um lugar em pé na última carruagem.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco não quis entrar em considerações sobre a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, intervenção, aliás, feita por outrem. Apenas deixei uma leve crítica a esse facto - e julgo que isso faz parte da nossa actividade -, porque não me parece que seja prática desta Assembleia os deputados virem aqui ler intervenções de outrem. Mas, se é essa a concepção que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem da Assembleia da República, ela não é a minha, porque quando inter-venho faço-o por minha responsabilidade, por minhas palavras e não apenas como uma boca da cabeça de outros. V. Ex.a poderá estar nesse plano, roas eu não estou, Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, deseja responder imediatamente ou aguarda as perguntas que o Sr. Deputado Luis Coimbra lhe deseja fazer.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Aguardarei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota já nos esclareceu talvez um pouco mais sobre o pensamento da ASDI em termos de planeamento.
Se de facto o Sr. Deputado Magalhães Mota veio reconhecer que há possibilidade de controlo de gestão democrática deste plano a médio prazo e portanto abre perspectivas democráticas, não só em termos de planeamento como em termos políticos, à gestão e ao controlo de gestão deste plano, penso que «pregou no deserto» quanto à sua elaboração. O Sr. Deputado Magalhães Mota tem toda a razão em falar
1606 I SÉRIE-NÚMERO 45numa participação descentralizada e regional na elaboração democrática de um plano. Agora eu pergunto como é possível fazer-se um plano democraticamente elaborado, ou seja de forma descentralizada, em existência de um pressuposto constítucional, que por acaso já foi objecto de um projecto de lei do Partido Socialista, relativo à definição das regiões Plano e que trata de toda a mecânica da produção do planeamento democrático.
Na realidade o Sr. Magalhães Mota nunca apresentou nesta Assembleia, que eu saiba, desde 1975, nenhum projecto nesse sentido e neste momento não há meios legais para se fazer um planeamento democrático. A não ser que o Sr. Deputado Magalhães Mota pretenda dizer que « Plano não devia ser do Governo, mas sim dos gabinetes de apoio técnico às autarquias ou dos diversos departamentos que existem hoje a nível da Região Centro, do Gabinete de Planeamento do Algarve ou do Gabinete da Região Norte, no fundo todos eles dependentes do Ministério da Administração .Interna, em especial os GATs.
Ora, como forma de criação do Piano - e, repito, sem a existência das regiões Plano -, julgo que mais longe o Governo não poderia ir neste momento, por vazio constítucional.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder, se assim o entender. Dispõe de 2 minutos e 30 segundos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderia, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Luís Coimbra e faço-o com muito gosto.
Remetia-o directamente para o artigo 94.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República, em que se diz o seguinte:2 - A elaboração do Plano é coordenada por um Conselho Nacional do Plano e nela devem participar as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações das classes trabalhadoras e entidades representativas de actividades económicas.
3 - O implemento do Plano deve ser descentralizado, regional e sectorialmente, sem prejuízo da coordenação central, que compete, em última instância, ao Governo.
Todos sabemos que as regiões não estão instituídas, mas poderemos perguntar-nos se não poderia ter sido feito algum esforço ao longo destes quinze meses para que a implementação do Plano fosse descentralizada e para que a sua elaboração fosse feita com a participação das populações, através das autarquias, das comunidades locais, das organizações das classes trabalhadoras, etc.
Quanto ao Sr. Deputado Azevedo Soares, responder-lhe-ei muito simplesmente o seguinte: desde que a carruagem seja democrática, nós nau temos nenhuma dúvida em nela figurar, mesmo que seja no último lugar e em pé. O que não andamos nem precisamos de andar nunca é às boleias da democracia.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: Não temos qualquer dúvida em aderir plenamente aos princípios fundamentais do plano a médio prazo e às respectivas grandes opções, em que já se insere o Plano para 1981, por corresponderem, de facto, às orientações mais convenientes para a construção do projecte de sociedade junta e de economia livre que a Aliança Democrática, propôs ao povo português e que este maioritariamente aprovou em 1979 e ratificou, ainda mais expressivamente, em 1980.
A análise, mesmo superficial, dos princípios fundamentais de ordem política, económica e social em que assuma o projecto, bem como dos grandes fins a prosseguir no período 1981-184 e do comportamento tendencialmente recomendável das principais variáveis, macro-económicos, conduz necessariamente à conclusão de que sem um sector agrário forte e progressivo não será possível a indispensável expansão económica global do País e o progresso social de todo o povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que, tendo em conta que várias das políticas preconizadas visam a atenuação das disparidades existentes no rendimento e na riqueza, protegendo, em especial os grupos economicamente mais débeis, o fortalecimento do sector agrário justificar-se-á também sob esta óptica, porquanto a grande maioria dos agricultores portugueses, sejam proprietários ou rendeiros, situa-se ainda nestes grupos mais desfavorecidos.
Parece-nos correcta e viável a hipótese base de evolução proposta para o quadriénio em causa, a qual corresponde a um crescimento do produto de 5 % ao ano; uma expansão do investimento à taxa média de 8 %; uma gradual e sucessiva desacelaração da inflação, e um decréscimo da taxa de desemprego para cerca de 6% da população activa em 1984. Pressupõe-se, para o alcance dessas metas, que o sector agrícola atinja em 1984 valores reais de produção 18 % superioras aos actuais, ou seja, uma taxa média ás crescimento anual de 4,5 %.
Salvaguardando a probabilidade de ocorrência de condições climatérias calamitosas como as do corrente ano agrícola, consideramos dentro das nossas possibilidades conseguir um progresso daquela ordem, atendendo aos baixos níveis actuais de algumas produções e à relativa facilidade de introdução de tecnologias e correcções inteiramente disponíveis, embora o tenhamos de reputar como muito difícil. Para o alcançar torna-se porém absolutamente indispensável fazer incidir na agricultura um esforço muito especial e de grande torno, que vai desde a motivação e participação interessada dos agricultores, desde a urgente racionalização dos serviços do MAP e a correcta administração dos seus quantiosos recursos humanos, até ao conjunto das grandes acções, quase todas enunciadas no capítulo sectorial da agricultura inserido na orientações gerais de política económica e social, das quais destacaremos as referente aos mercados e preces, às infra-estruturas físicas para racionalização dos circuitos comerciais, ao associativismo,
25 DE MARÇO DE 1981 1607à extensão rural e ao crédito agrícola. Mas nós queremos que o Estado apoie, ajude, facilite, promova a actividade empresarial agrícola mas nunca que a ela se substitua, porque acreditamos na virtualidade e nas comprovadas possibilidades da propriedade e da iniciativa privadas, em especial ,na agricultura, onde têm clamorosamente falhado todas as tentativas colectivistas.
À primeira vista parecerá que o OGE para 1981 contraria desde logo os propósitos de tal esforço. É que, enquanto as despesas globais previstas para 1981 aumentarão de 20,5% em relação às de 1980, o sector da agricultura, silvicultura e pescas será dotado em 1981 com um aumento de apenas 11,8%, considerando a classificação orgânica, ou de 14,9%, considerando a classificação funcional, inferiores, portanto, à taxa de aumento global. Todavia, não julgo correcta essa ilação desde que se definam claramente as prioridades de acção no sector e aí se concentrem, ordenada e coordenadamente, todos os meios materiais e humanos, tendo a coragem de adiar, suspender ou até suprimir tudo o que é menor, secundário, supérfluo ou inconveniente, como aliás exige a gestão na carência a que se referiu o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
A intensificação e a melhoria dos serviços regionais do MAP, que foram concebidos para uma maior aproximação ao agricultor, terão de ser palavra de ordem e preocupação de todo o momento. Em particular, a completação da montagem e a activação de um esquema adequado de extensão rural, que seja prático, flexível, bem concebido, actuando de forma coordenada e integrada, constituirá, sem dúvida, um dos principais motores das transformações sociais e económicas desejáveis para o meio rural e terá papel primordial no desenvolvimento e no crescimento económico e social que se ambicionam. A preocupante falta de contacto dos serviços com os agricultores tem de acabar sem demora, sob pena de tudo falhar e de comprometei gravemente o nosso futuro.
Outra prioritária concentração de esforços terá de fazer-se no domínio do associativismo agrícola em todas, as suas formas, privilegiando a promoção e consolidação de um cooperativismo consciente e livre no que toca à produção, à transformação, à conservação e comercialização dos produtos e ao crédito. Todos sabemos que a agricultura portuguesa, complexa e atrofiada como está, carece para a sua racionalização, modernização, reconversão ou transformação e para a promoção económica e social dos agricultores de forte participação do cooperativismo. Este será, inegavelmente, uma importante via para a maior parte dos nossos agricultores poderem encontrar soluções para muitos dos seus problemas. Felizmente que os governos da AD estão a ser os que verdadeiramente fomentam e protegem o cooperativismo, embora outros o tenham, indevidamente, apregoado muito mais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se, contudo, que não demore mais a aplicação -das medidas excepcionais englobadas num programa prioritário de apoio e fomento das cooperativas agrícolas, em ordem a permitir a mobilização dos fundos e das fontes de financiamento, que os estudos já realizados apontam como efectivamente justificados, para acudir à situação económica e financeira difícil em que várias unidades cooperativas se encontram, em particular um grande número de estações fruteiras.