S2-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 10capitais exclusivamente públicos não lhe retira o estatuto de propriedade do Estado, visto ser este o detentor do seu controlo, o mesmo acontecendo se se tratasse de sociedadeanónima de capitais maioritariamente públicos (conforme recomendação legislativa da Procuradoria-Geral da República— processo n.Q 1790/91);Considerando que, no fim do primeiro ano de «regime transitório» (reestruturação da Siderurgia Portuguesa), a situação da empresa é preocupante, «apesar» do seu saneamento financeiro e do despedimento de quase 3000 trabalhadores entre Janeiro de 1983 e Dezembro de 1991, sendo de relevar o endividamento na sua conta de exploração de quase 13 milhões de contos em apenas 10 meses à banca nacional e o facto de o reduzido volume na produção de produtos acabados não atingir as 700 0001 no ano;Considerando as dúvidas suscitadas sobre a limpidez da contratação do fornecimento de serviços de engenharia pela VOEST-ALPINE;Considerando que o objectivo expresso do Governo é tornar a Siderurgia Nacional competitiva no novo quadro do mercado único, modemizando-a e desenvolvendo-a, o que não se compatibiliza com o exposto nos números anteriores;Considerando ainda o peso estratégico da Siderurgia Nacional na economia e no desenvolvimento nacionais, que, mesmo no quadro objectivo do mercado único, não dispensa o controlo efectivo do Estado numa perspectiva de independência nacional;Considerando que está a ser explicitamente posta em causa a representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão da Siderurgia Nacional (ofício CA/C/121, de 10 de Dezembro de 1991) e através de pressões sobre os trabalhadores inadequadas numa perspectiva de bom e saudável ambiente de trabalho e de valorização dos recursos humanos da empresa:Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que detém a tutela sobre a Siderurgia Nacional, resposta às seguintes questões:a) Como pensa assegurar o direito constitucional de representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão da Siderurgia Nacional?b) Como pensa obviar à evidente discrepância entre os resultados da empresa e a alegada necessidade de a tomar forte e competitiva?c) Ficará a reestruturação da Siderurgia Nacional limitada à dispensa de trabalhadores, à degradação dos seus salários e à violação da Constituição no que respeita aos direitos dos trabalhadores?d) Pretende o Governo, afinal e tão-somente, criar as condições ideais para a venda de 70 % de capital e, neste caso, a grupos espanhóis com o intuito de desactivação dos equipamentos de produção?e) Como compatibiliza o Governo isto, no caso de se confirmar a substância da alínea anterior —privatização—, com a defesa dos interesses estratégicos nacionais no âmbito da independência nacional?Requerimento n.B 280/VJ (1.»)-ACde 30 de Janeiro de 1992Assunto: Discriminação da mulher no trabalho. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Inâcp.).Em Portugal, as mulheres representam 42 % da população activa e a sua participação na vida económica, social e política do País é factor indispensável de desenvolvimento e aprofundamento da democracia.A legislação portuguesa consigna direitos fundamentais proibindo a discriminação da mulher no trabalho (Decreto--Lei n.° 392/79), assim como noutras áreas de intervenção.A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre as Mulheres, assim como resoluções do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia, apelam à intervenção dos Estados membros no sentido de promoverem a aplicação de políticas que visem realizar a igualdade efectiva de direitos entre mulheres e homens em todos os campos da vida.Mas hoje, em Portugal, é amplamente reconhecida a existência de situações gravosas de discriminação da mulher, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego, à promoção na carreira e a cargos de direcção. Apesar de as mulheres representarem 54,5 % das profissões científicas e liberais, apenas 16,8 % dos directores e quadros administrativos são mulheres.Também em relação à remuneração média de base mensal recebida pelas mulheres, esta representa 76,7 % da recebida pelos homens, questão que tem como base fundamental a desqualificação da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho, fruto das dificuldades de acesso à formação profissional, pela não criação de condições para tal.Como se não bastassem todas estas situações, uma outra tem vindo a ganhar peso no nosso país, que em nada dignifica a postura de Portugal a nível internacional, mais a mais num momento em que assume maiores responsabilidades, com a presidência da CE.Hoje, em Portugal, a maternidade é factor de discriminação da mulher trabalhadora.Apesar de a própria Constituição e de as leis (Lei n.8 4/ 84) reconhecerem a maternidade e a paternidade como funções sociais eminentes, são hoje vulgares as situações de não renovação do contrato das mulheres grávidas, penalização das mulheres que estão em licença de parto, com a perda efectiva de direitos, quando o artigo 18.° da Lei n.8 4/84 diz que as faltas ao trabalho por licença de parto são consideradas como prestação efectiva de trabalho sem perda de quaisquer direitos, e obstáculos e discriminação efectiva da mulher no acesso ao emprego, sendo o caso mais conhecido o do Banco Comercial Português.Todas estas situações assumem hoje particular importância, não podendo ser encarada apenas como questões que atingem uma parte da sociedade mas, sim, como problemas globais que a sociedade civil, o Estado e demais órgãos de soberania |êm de encarar.,Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre as situações atrás mencionadas e que sejam explicitadas as medidas que o Governo prevê que possam ser tomadas para eliminar tais situações de discriminação da mulher na sociedade