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O Governo reafirma hoje que a questão da segurança social não pode ser palco de confrontações demagógicas ou de opções populistas. É um problema demasiadamente sério para poder ser tratado com ligeireza e' sem rigor. Rigor social, rigor político, rigor financeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda área prioritária, no terreno social, consiste no lançamento de políticas voltadas para os segmentos com maiorfragilidade social e sujeitos a profundos processos de exclusão.
É neste contexto que se insere a nossa proposta de entrada em vigor, já no segundo semestre de 1996, em fase experimental, do Rendimento Mínimo. Este programa, que, em breve, será apreciado por esta Câmara, irá constituir, suponho, mais um elemento da política social integrada que o Governo está a desenvolver. Trata-se de uma medida indispensável numa sociedade onde a existência de um grupo de portugueses desprovidos do direito ao acesso, limitado que seja, aos consumos mais elementares é absolutamente intolerável.
A elaboração do diploma que vai regular esta medida cumpriu também esta promessa eleitoral feita pelo Partido Socialista e apraz-nos destacar que a concepção deste programa registou, no essencial, um apoio generalizado na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Associações empresariais e sindicais e representantes das diversas instituições particulares de solidariedade manifestaram o seu claro e inequívoco apoio ao lançamento do Rendimento Mínimo, mostrando, de novo, que existe na sociedade portuguesa uma efectiva disponibilidade para a existência de uma política social da responsabilidade do Estado, que se destine, de forma clara, ao combate à exclusão e à pobreza.Aplausos do PS.Por outro lado, o Governo assume, no quadro das políticas sociais, uma atenção particular à valorização do papel das instituições de solidariedade nascidas na sociedade civil, enquadrando e reforçando a colaboração entre o Estado e estas instituições, numa lógica contratualizada de rede social de combate à exclusão social e de racionalização da utilização de recursos.
A sociedade portuguesa tem uma tradição rica no desenvolvimento de instituições privadas de solidariedade, assentes numa lógica de voluntariado e de resposta a problemas de pobreza, de marginalidade e de exclusão.
O Governo está firmemente envolvido no trabalho conjunto com essas instituições, sem segregações nem preconceitos. É possível desenvolver políticas integradas, envolvendo o mais amplo leque de agentes da sociedade civil e fazendo com que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz, responsável e transparente.
Toda esta lógica de desenvolvimento integrado das políticas sociais, valorizando a dimensão da solidariedade e da satisfação das necessidades sociais, possui também um papel de relevo na promoção da criação de emprego e no desenvolvimento das economias locais: o apoio ao mercado social de emprego é um dos elementos com que o Governo conta para desenvolver esta articulação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, no plano das políticas sociais, bem como nas outras áreas de desenvolvimento das políticas públicas, impõe-se um empenhamento decisivo num processo de transformação profunda do modo de relacionamento que a nossa sociedade possui com a gestão dos recursos públicos.
Estamos empenhados nesse combate, que é um combate de toda a sociedade portuguesa.
26 DE ABRIL DE 1996 1939É urgente uma moralização indispensável no relacionamento dos cidadãos com o Estado, criando uma nova cultura de utilização dos recursos públicos.
A situação que este Governo encontrou, no que respeita aos usos indevidos das prestações sociais, nomeadamente no
- que se refere às prestações de doença; assume uma gravidade extrema.
A permissividade com que se vinha aceitando que alguns portugueses, muitos deles, pelo seu estatuto social, com particulares responsabilidades, usassem, em proveito próprio, recursos destinados a nobres fins de
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos aprofundar e alargar esta cultura de responsabilidade e exigência, essencial ao êxito das políticas sociais.
Seja no cumprimento das obrigações sociais (as contribuições para a segurança social e os impostos), seja no respeito pelas regras que a sociedade criou para a protecção dos mais fracos (como a proibição intransigente do trabalho infantil), é urgente uma nova postura do Estado e da sociedade. Esta é uma batalha em que todos teremos de estar empenhados.
Estamos conscientes das dificuldades da situação económica e social do País e estamos dispostos a assumir integralmente as responsabilidade pelas políticas que propusemos aos portugueses e que estes apoiaram.
Mas não aceitamos, nem os portugueses aceitam, que sejamos responsabilizados por uma situação que não criámos e cuja responsabilidade é de outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desemprego que existe não se gerou nos últimos seis meses; é explicado por uma sucessão de erros e incapacidades, tanto mais graves quanto eles foram cometidos quando era mais fácil corrigir problemas, que são históricos na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, é ainda mais claro para a maioria dos portugueses que o País perdeu oportunidades históricas, na última década.
Desfrutando de conjunturas excepcionais e de apoios que foram únicos na história portuguesa, o PSD faltou a compromissos vitais. De facto, foi insensível à evolução dos indicadores económicos e sociais, persistindo em políticas de lógica parcelar e de interesse imediatista; adiou a reestruturação inevitável de muitas actividades económicas, quando o mercado e o emprego o exigiam e as condições eram propícias; não realizou a reforma da Administração Pública, elemento determinante para a modernização do País, e escondeu dos portugueses a gravidade da situação real, em tantos domínios da vida do nosso país.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Estamos, hoje, perante uma tentativa de escamotear as responsabilidades, de confundir 10 anos com seis meses e de «reconstruir» o passado, quando não se foi capaz de construir o futuro.Aplausos do PS.É uma grosseira mistificação, que estamos certos não convencer quem quer que seja. Nem sequer quando ela é
objectivamente suportada por aqueles, como o Partido Comunista, que preferem a radicalização inconsequente das tensões sociais à participação na resolução dos problemas, que preferem excluir-se de uma concertação social que não é unanimismo mas, sim, confluência na resposta aos problemas dos portugueses.
Os portugueses criaram uma situação única na História recente do nosso país: escolheram para os representar, na grande maioria das instâncias de poder e governo, mulheres e homens empenhados em dar uma resposta de progresso, de desenvolvimento e solidariedade aos problemas do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, há ainda quem não se tenha habituado à ideia de que, em eleições democráticas realizadas em anos consecutivos, o panorama político se alterou profundamente. O partido que tão minimizado foi enquanto estava na oposição ganhou as autárquicas e os principais municípios do País, as legislativas, com uma maioria clara, e apoiou entusiasticamente o Presidente da República eleito, que, hoje, representa todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Trata-se de uma situação nova, que, se entusiasmou várias gerações de portugueses, que, ao longo de muitos e muitos anos, por ela se bateram, também incomoda aqueles que pensam que as suas pessoas, as forças partidárias em que se enquadram e o poder político seriam, naturalmente, indissociáveis. Há, em Portugal, em áreas do espectro político mais à direita, quem pense que a nova maioria tem que ser efémera, para não se consolidar, porque a natureza imporia governos que actuassem sob o lema do conservadorismo cultural, social e económico. E há, à esquerda, quem lhes faça o jogo. Desenganem-se! Estamos a governar, com diálogo e com determinação, com realismo e com decisão. Cada um de nós sabe que o seu papel é transitório, mas todos queremos contribuir para um Portugal mais solidário, mais justo e mais desenvolvido - para um Portugal com futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminado o período de abertura desta interpelação e antes de dar a palavra aos Srs. Deputados
que. a solicitaram para pedir esclarecimentos, gostaria de informá-los de que se encontram a assistir à sessão grupos de alunos das Escolas Secundária D. João ff, de Setúbal, e C+S José Falcão, de Miranda do Corvo, e dos Institutos Vasco da Gama, de Ansião, e Superior de Paços de Brandão. Encontram-se ainda nesta Casa, embora em visita e sem ter dado ainda entrada no Hemiciclo, um grupo de, alunos da Faculdade de Teologia da Universidade Católica do Porto.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, as
Sr.as Deputadas Elisa Damião e Filomena Bordalo e o Sr. Deputado Henrique Neto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, enunciou V. Ex.a um conjunto
1940  SÉRIE - NÚMERO 61de medidas que mais pareciam o índice de um programa de governo, a que faltavam, infelizmente, alguns capítulos substanciais.
Faltavam, por exemplo, muitos aspectos relacionados com a igualdade de oportunidades, com 'a protecção da maternidade, dos idosos, dos carenciados e dos excluídos, com o combate à droga e à insegurança, enfim, era um nunca mais acabar de lacunas no seu «programa de governo».
Mas faltava, sobretudo, Sr. Deputado, quantificar essas medidas. E essa é que é a questão: como se faz a gestão de boas intenções.
O Sr. Deputado coloca-se perante o Governo do PS como se ele estivesse a governar há seis anos, como devia, para bem do País. Lamentavelmente, só o está há seis meses.
O Sr. Deputado culpabiliza. o Governo do PS do que está a acontecer no mercado de trabalho. Em todo o caso, refere algumas situações do passado, como a da Siderurgia Nacional, a da Lisnave, a da metalomecânica pesada em geral.
Esqueceu-se, Sr. Deputado, do sector têxtil, da desertificação do interior, da reconversão industrial em geral, da destruição do sector produtivo, de quanto custa e quanto tempo leva a criar um posto de trabalho(de quanto custa e quanto tempo leva a formar um trabalhador) e de como, em menos de 10 anos, se
destruíram irremediavelmente muitos postos de trabalho e muitos outros foram mantidos artificialmente com medidas que não é possível continuar a adoptar por razões de rigor, o rigor que V. Ex.a
criticou. Nomeadamente, não é possível continuar a manter de forma artificial empresas, como a Pereira Roldão, que pagavam os salários - e isso já aqui foi dito - com os dinheiros do Fundo Social Europeu para a formação profissional.
Francamente, Srs. Deputados, podíamos elencar um conjunto de outras empresas, de entre as quais a Pirites Alentejanas. Espero bem que o Sr. Ministro da Economia tenha ocasião de esclarecer esta Câmara sobre o proveito para o País dos 24 milhões de contos que foram destinados a esse projecto. Mas, nessa linha, encontramos muitas outras empresas, como por exemplo as do vale do Ave.
Srs. Deputados, houve, efectivamente, medidas positivas e não estamos a escamotear as realidades nem a omitir, neste debate, as dificuldades dos trabalhadores e do povo português. Mas, com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, ficámos a perceber que para o PCP, afinal, tudo se resume a abandonarmos a Europa, a polivalência e a flexibilidade.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nenhum dos parceiros sociais que a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e
Família ouviu ontem esteve contra os princípios gerais de polivalência e flexibilidade! Nenhum parceiro social, sublinho, veio à comissão parlamentar dizer que não estava disponível para instalar na sociedade portuguesa mecanismos de flexibilidade interna. As discordâncias colocavam-se, sim, quanto à regulamentação, às opções escolhidas, à imperatividade da lei, etc., ou seja, opiniões estimáveis com que tivemos ocasião de nos confrontar.
Sr. Deputado, questiono-me se é possível que o Partido Comunista seja o único, o último, o grande «dinossaurio» da sociedade portuguesa, em matéria económica até porque não há qualquer parceiro social que subscreva as suas posições -, a considerar que as polivalência e flexibilidade positivas adoptadas na maioria dos países da Europa são contrárias à modernização da economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quanto à questão dos «dinossaurios» é melhor. olhar para o espelho!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja responder já ou no final de todos os pedidos de
esclarecimento?O Sr. Lino de Carvalho '(PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, culpabilizamos o Partido Socialista pelo que está a acontecer no mercado de trabalho...O Sr. António Braga (PS): - Hoje?!O Orador: - E culpabilizamos o Partido Socialista, fundamentalmente, por não tomar as medidas adequadas que invertam a situação herdada do PSD. Essa é a questão central que está em cima da mesa e, essa sim, deve merecer aqui um forte debate durante esta interpelação.
Ouvimos o Sr. Ministro Ferro Rodrigues criticar o PSD durante os 2/3 iniciais da sua intervenção, também o fez nas últimas páginas e, pelo meio, enunciou umas medidas, parte das quais já haviam sido apresentadas pelo PSD, no Governo anterior.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não foi bem assim!O Orador: - Ora, preferíamos que o Governo e o Partido Socialista viessem hoje discutir connosco quais as medidas de fundo que se propõem tomar para alterar, no plano estrutural, a herança do PSD. É essa questão que os senhores procuram escamotear! Se as medidas a adoptar se limitam a ser reposições de medidas anteriores, se no fundamental mantêm as mesmas orientações, é evidente que o resultado e as conclusões serão as mesmas.
Todavia, Sr. Deputada, se houve alguém que, durante estes seis meses, contribuiu para esquecer a política do PSD, foram os senhores e o Governo. Lembra-se, Sr.a Deputada, aquando da tomada de posse do Governo, de a Sr.a Ministra do Emprego ter dado uma entrevista, em que dizia: «O Fundo Social Europeu serviu para comprar apoios políticos e não para promover uma política de emprego e de educação»? A verdade é que foi chamada à Assembleia da República e, quando aqui chegou, aos costumes disse nada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também falou do desvio das verbas do Instituto do Emprego para a Auto Europa quando deveriam ser utilizadas numa política de emprego e, chamada à Assembleia da República, nada concretizou sobre o assunto.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Aliás, noutros sectores e ministérios, sobre as irregularidades cometidas e as políticas desenvolvidas, assistiu-se ao silêncio, de há seis meses para cá!
Portanto, Sr.a Deputada, se alguém tem contribuído para desculpabilizar a política anterior, tem sido, exactamente, o Partido Socialista e o Governo. E não o fazem por acaso, mas porque têm consciência de que as políticas que estão a prosseguir são, no essencial, as mesmas do PSD.
26 DE ABRIL DE 1996 1941Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não faz qualquer sentido!O Orador: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sabe que é assim!
A Sr.a Deputada referiu-se, por exemplo, à empresa Manuel Pereira Roldão e disse que não há possibilidade de a viabilizar...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Vamos ver como é que vai ser o futuro!
Recordo-lhe que no dia em que os trabalhadores vieram para a rua manifestar-se pela necessidade de viabilizar a empresa, o Sr. Ministro da Economia, aqui presente, publicou um comunicado, dizendo que a empresa seria viabilizada. Ora, espero que as promessas do Governo para a manutenção de empresas não sejam apenas de momento, quando os trabalhadores estão na rua, para apagar os «fogos» e, uma vez atenuada a luta social, os senhores venham, então, encerrar com o silêncio essas mesmas empresas.
Quanto aos princípios gerais da polivalência e flexibilidade, um dos parceiros sociais afirma que repudia a proposta de lei. Creio que não se pode ser mais claro! Mas, já agora, vou ler-lhe a posição assumida por um sindicato da
UGT - penso que a Sr.a Deputada é ou foi dirigente da UGT -, relativamente à proposta de lei do Governo: «Uma lei, qualquer que ela seja, de carácter geral a aplicar-se indiscriminadamente fará com que os empregadores tenham uma cobertura legal que lhes permitirá um incremento de sobrecarga de trabalho quando dela necessitam (...)» E termina, apelando aos grupos parlamentares e aos partidos políticos para repudiarem a proposta de lei sobre a flexibilidade e a polivalência.
Sr.a Deputada, como pode constatar, há parceiros sociais, incluindo da UGT, que repudiam a proposta de lei, que cria precaridade e insegurança no trabalho, agravando ainda mais o mercado de emprego. Essa é que é
a questão, Sr.a Deputada!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi a sua intervenção com muita atenção, com muito respeito e com muito interesse, uma vez que se referiu a problemas sociais, de cidadãos, de pessoas. Essa matéria é, de facto, a mais importante que nos faz reunir neste Plenário.
V. Ex.a falou em causas de crise social, no seu agravamento, bem como na necessidade de políticas que se traduzam em opções, em programas de intervenção. A esse propósito, e durante a sua intervenção, recordei uma região que já aqui foi falada, a do vale do Ave. Trata-se de uma região onde existe grande concentração do sector têxtil e vestuário, com pouca diversificação industrial e económica, com uma taxa de desemprego superior à média nacional, com insucesso escolar e abandono precoce da escola, entre outros aspectos. Para fazer face a esta
situação, o Governo anterior, em conjunto com outros parceiros, autarquias, sindicatos, associações empresariais, universidades e outras entidades, criou uma operação integrada de desenvolvimento.
Essa operação integrada de desenvolvimento associava iniciativas que tinham a ver não apenas com a questão do ambiente das vias de comunicação mas, também, com a reconversão do sector têxtil, a diversificação industrial e a adopção de medidas especiais de protecção social. Como V.
Ex.a sabe, os resultados de curto prazo de intervenções deste tipo ficam sempre aquém do investimento humano e material. Apesar disso, a pergunta que lhe faço, e que se divide em duas alíneas, é a seguinte: nesta filosofia, e no entender de V. Ex.a, qual é o interesse, a validade deste modelo e qual é a actualidade deste tipo de intervenção?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Filomena Bordalo, agradeço as questões que colocou e gostaria de dizer-lhe o seguinte: uma intervenção no tecido económico e social vale pelos resultados, mesmo que não sejam realizados a curto
prazo - e nesse aspecto estou de acordo consigo -, mas também pelas perspectivas que abre para a reestruturação desse sector, para a criação de emprego e melhoria das condições de vida.
Ora bem, a operação integrada do vale do Ave já decorreu há algum tempo, pelo que já devia ter dado resultados. Mas a verdade - e a Sr.a Deputada concordará comigo - é que esses resultados não são visíveis: as empresas continuam a encerrar, o emprego a cair e o sector têxtil sem perspectivas de poder romper e de ter uma nova capacidade de inserção no mercado nacional e internacional. Esta situação levanta uma outra questão, a de saber se as operações integradas, ou outro tipo de operações, só por si, são suficientes para resolver problemas que têm a montante políticas que é preciso questionar. Essa é que é a questão de fundo, Sr.a Deputada.
Com efeito, a Sr.a Deputada pode encher o País de operações integradas - e algumas foram feitas -, mas se não questionar as medidas de contracção económica e do investimento público que decorrem das políticas de Maastricht e de uma concepção fundamentalista de combate à inflação com repercussões na diminuição do investimento e no desemprego, como hoje já aqui foi reconhecido, se não puser em causa uma política de livre cambismo de contornos fundamentalistas que lhe abre as economias de todos os países, e também a nossa, à competitividade com países onde não são cumpridas as normas mínimas da Organização Internacional do Trabalho, onde não há custos laborais nem de ordem ambiental, mas que nem por isso são postos em causa - não o foram pelo PSD nem o são actualmente -, nos acordos internacionais de comércio, se este tipo de políticas de fundo não forem congestionadas nem alteradas, então não há operações integradas que valham ao sector produtivo nacional e ao emprego! O que teremos pela frente é mais destruição do sector produtivo e mais desemprego, Sr.a Deputada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.
1942 I SÉRIE - NÚMERO. 61O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PCP tem razão ao afirmar que existe uma situação de desemprego em Portugal que, naturalmente, implica repercussões sociais de gravidade. Mas, dito isso, termina aqui a razão do PCP.
Com efeito, o PCP e o Sr. Deputado Lino de Carvalho em vez pretenderem ser parte da solução deste problema, escolhem, sistematicamente, ser parte do problema. .O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, é parte do problema porque na sua intervenção fez o branqueamento das responsabilidades do PSD que, durante 10 anos, contribuiu para o desleixo do sector produtivo nacional, bem como das responsabilidades da coexistência do PCP com a situação do sector produtivo e, nomeadamente, com empresas em dificuldade, em virtude de o PSD, durante tantos anos, nada ter feito para melhorar a competitividade das empresas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PCP também não é parte da solução porque não entende, ou faz que não entende, a situação económica internacional nem as regras da economia do mundo moderno, mantém-se à margem das realidades económicas e escolhe a política da mera contestação; não é parte da solução, porque não dá resposta aos problemas para aumentar a competitividade das empresas, nem sugere quaisquer estratégias de desenvolvimento, nem faz propostas de inovação industrial, agrícola ou seja o que for.
Mas, mais grave do que isso, Sr. Deputado, o PCP limita, crescente e objectivamente, a criatividade e a acção dos trabalhadores, capa essas iniciativas através da sua visão assistencial, de que só o Estado pode resolver os problemas dos trabalhadores, como se os recursos do Estado fossem infinitos, e limita que os próprios trabalhadores sejam, muitas vezes, parte da solução através das suas iniciativas de criação de emprego.
Dou-lhe um mero exemplo, Sr. Deputado: ainda não há muitas semanas, na Marinha Grande, quando um dos sectores da indústria, que é dos mais dinâmicos da nossa economia, o sector de moldes para matérias plásticas, realizava o seu congresso, discutindo formas novas e inovadoras de desenvolvimento, de crescimento das empresas, de criação de emprego e de modernidade, o PCP não encontrou nada melhor para fazer do que cortar as estradas frente ao edifício onde se realizava o congresso, trazendo para um congresso sério, de discussão séria de problemas sérios, um problema que, pelo menos, não era dali.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como V. Ex.a sabe, o problema da empresa Manuel Pereira Roldão estava, nessa altura, a ser tratado pelo Governo. Dois dias antes, o Sr. Ministro da Economia tinha-se reunido com os sindicatos e disse-lhes que estavam a ser desenvolvidos esforços, e quais eram eles, com vista à resolução do problema da empresa. E aproveito para recordar-lhe que a empresa Manuel Pereira Roldão já custou ao País, durante os últimos 10 anos, cerca de 10 milhões de contos do bolso de todos os contribuintes, valor que daria para fazer muitas empresas...Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ..., muitas escolas, pelo que não deveria ser usado para continuar a premiar a inutilidade dos patrões e muitas vezes também a inutilidade dos trabalhadores.Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro: - Muito bem!O Orador: - Termino apenas com uma pergunta, Sr. Deputado: sinceramente, olhos nos olhos, por quantos mais anos pensa que o PCP pode continuar a confrontar o mundo e as realidades do mundo, as económicas, as sociais e as da modernidade? Por quantos anos mais o Sr. Deputado pensa que o PCP pode continuar a ter essa postura?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Neto começou bem. Até pensei que fosse criticar a Sr.a Deputada Elisa Damião por há pouco nos ter chamado «dinossaurios», mas, afinal, o Sr. Deputado acabou mal e esteve distraído.O Sr. Henrique Neto (PS): - Eu é que estive distraído? Ou foi o Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado seguramente, não eu, porque ou não ouviu a intervenção ou já trazia a pergunta feita e, entretanto, não teve oportunidade de a ajustar à intervenção por mim proferida.
Ó Sr. Deputado, eu branqueei as responsabilidades do PSD?! Fiz várias referências à política do PSD e às suas consequências, Sr. Deputado, e, aliás, demonstrei aqui que se alguém tem branqueado não tem sido o PCP mas, sim, o PS e o Governo. Mas, convenhamos, Sr. Deputado, é tempo de os senhores não escamotearem as vossas responsabilidades com as do governo do PSD.O Sr. Henrique Neto (PS): - É o que o PSD diz!O Orador: - O governo do PSD já foi, agora estamos em sede do Governo do Partido Socialista e a interpelação é a este Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não branqueámos, nunca o fizemos, pelo contrário, as políticas do PSD, mas também não estamos de acordo nem embarcaremos na vossa permanente argumentação, que é a de quererem escamotear as vossas políticas e responsabilidades com a herança que recebem. Isso não, Sr. Deputado! Assumam as vossas próprias responsabilidades e as vossas próprias políticas.
O Sr. Deputado surpreendeu-me ao chamar inúteis aos trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão. Será por estas e por outras, Sr. Deputado, que os trabalhadores dessa empresa, e não os comunistas, foram protestar para o tal congresso do sector dos moldes, para que as promessas de viabilização da empresa e de continuidade dos postos de trabalho fossem garantidos? Se foi por isto, Sr. Deputado, se calhar, os trabalhadores tiveram toda a
26 DE ABRIL DE 1996 1943zão para protestar. É que quando os senhores querem tirar os trabalhadores da luta, afirmam = o Sr. Ministro tem-no afirmado -, em relação à empresa Manuel Pereira Roldão, que esta tem nos trabalhadores o seu mais forte capital, que é com eles que se deve contar para a reestruturação da empresa e do sector...O Sr. Henrique Neto (PS): - E é verdade!O Orador: - E o senhor vem aqui referir-se à inutilidade dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão?!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, sendo assim, os trabalhadores têm, seguramente, condições para protestar, e bem, em relação às políticas que os senhores têm vindo a desenvolver.
Sr. Deputado, não somos contra a modernidade, não somos contra as propostas de inovação, mas, sim, contra uma modernidade que faz do desemprego, da sua precaridade, a sua principal trave-mestra. Somos contra uma modernidade que ponha os trabalhadores a pagar o desenvolvimento, Sr. Deputado.
Então o Sr. Deputado Henrique Neto não está de acordo? O Sr. Deputado é empresário e já o ouvi, aliás, antes de ser Deputado do PS, em congressos de empresas do seu sector, a protestar contra as políticas económicas que decorrem de Maastricht, por estarem a condicionar a capacidade de investimento público e das empresas. Já ouvi o Sr. Deputado protestar contra as políticas comerciais da União Europeia e do GATT, que abrem na indústria portuguesa uma concorrência sem regras. Então o Sr. Deputado agora já mudou de opinião porque, entretanto, se senta nessa cadeira?
O que aqui temos são propostas, Sr. Deputado, não nos limitamos a gerir o modelo capitalista que nos é proposto. Nós contestamos, Sr. Deputado, e é essa a grande diferença em relação aos senhores; nós propomos projectos alternativos, modelos alternativos, propomos um modelo de sociedade onde o crescimento económico, o desenvolvimento e o progresso social não se faça à custa de quem trabalha mas, sobretudo, para quem trabalha, para melhorar as condições de vida dos trabalhadores. É esta a perspectiva que nos anima e é neste quadro que apresentámos aqui várias propostas, Sr. Deputado, que, aliás, eu não ouvi contestar da vossa parte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuela Ferreira Leite, Maria José Nogueira Pinto, Joel Hasse
Ferreira, João Amaral, Vieira de Carvalho, Nuno Correia da Silva, Rodeia Machado, João Carlos da Silva, José Calçada e Bernardino Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, gostaria de começar por dizer que, no essencial, estou totalmente de acordo com o diagnóstico e a responsabilização que faz das políticas seguidas pelo PSD nos últimos 10 anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o senhor agora é Ministro, o Governo é, portanto, outro, e como já lá estão há seis meses é preciso começar a pensar na perspectiva de que há um passado mau, há um passado de irresponsáveis, e que é preciso alterar esse passado - esta é a questão central -, ou, melhor, é preciso alterar as consequências desse passado e evoluir numa situação completamente nova e diferente. E uma das questões essenciais é a da evolução do desemprego.
O Sr. Ministro referiu que, como é sabido, o desemprego ë explicado por uma multiplicidade de erros cometidos pelo PSD...O Sr. José Junqueiro (PS): - E é verdade!O Orador: - ... e, a seguir, disse: «querem responsabilizar o Governo do PS pelo desemprego que se está a verificar nos primeiros meses de 1996?»
Ó Sr. Ministro, o que nós queremos principalmente, como, aliás, já foi referido pelo meu camarada Lino de Carvalho, é que o Governo do Partido Socialista combata essa evolução, e até agora não vimos medidas para isso. Mas já agora que coloca as questões nestes termos, pergunto-lhe: o Sr. Ministro pode dizer-me a partir de quando, de que mês, é que o Governo do PS passará a aceitar que o aumento do desemprego é da sua responsabilidade? Diga-nos para ficarmos a saber.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais: já que o Sr. Ministro referiu a multiplicidade de erros em relação ao desemprego, também 'é por causa da multiplicidade de erros do PSD que a inflação baixou em Janeiro para o tal limite dos 2,5%, que o Sr. Primeiro-Ministro veio aplaudir como um facto histórico?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está uma boa pergunta!O Orador: - Mais, Sr. Ministro: por que é que em Fevereiro, quando a inflação homóloga baixou para 2,4%, um novo marco histórico, por que é dessa vez o Sr. Primeiro-Ministro se calou e fez de conta que não percebeu o que tinha acontecido? Foi porque tinha verificado que estava a cometer os mesmos erros
que o Primeiro-Ministro do anterior governo? Por ter verificado que estava afinal a felicitar uma desinflação que não é desinflação mas deflação, feita à custa da produção nacional, do desemprego, dos baixos salários dos portugueses?
Já agora, sobre a desinflação, o Sr. Ministro é capaz de dizer-me se o Governo sabe o que quer nesse campo?
Coloco-lhe a questão pelo seguinte: a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, há tempos, deu uma entrevista em que
dizia: «era útil, era conveniente, era bom, para o investimento e para o emprego, que, a inflação subisse um pouco mais para que as taxas de juros reais baixassem». Passados alguns dias, o Sr. Ministro da Economia deu uma entrevista a um outro órgão da comunicação social, onde disse: «a questão essencial para Portugal é a da inflação, o que é preciso é baixá-la cada vez mais». Há aqui duas posições completamente diferentes! Qual é, pois, a posição do Governo?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Tanto faz!O Orador: - O Sr. Ministro fala ainda na questão da segurança social, dizendo que está a trabalhar para uma
1944 I SÉRIE - NÚMERO 61nova arquitectura da segurança social. Ó Sr. Ministro, mas está a trabalhar para uma nova arquitectura sem demagogia, para utilizar as suas expressões? É a sério? É sem demagogia? Criou uma comissão para estudar esses problemas da segurança social, para ver quais são as soluções? Então, se criou, se isso é a sério, por que é que o Secretário de Estado da Segurança Social veio fazer afirmações públicas, onde dá como factos consumados coisas que deveriam estar a ser estudadas, onde faz a afirmação pública, não desmentida, de que não pode continuar a haver, nos anos futuros, aumentos reais das pensões e das reformas? É esta a nova arquitectura em que está a pensar o seu Governo, que está a ser pensada pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social?
Sr. Ministro, uma última nota: não siga, também aqui, os maus exemplos do PSD. Antigamente o PSD, quando estava no Governo e era confrontado com propostas de outros, dizia: «isso são propostas dos miserabilistas». Ouviram muitas vezes isto dirigido a vós.
Sr. Ministro, não venha agora, quando aparecem propostas de outros partidos, quando se faz a análise da situação, dizer que é demagogia, porque, se entramos nesse campo, maior demagogia é prometer na campanha eleitoral aquilo que depois não se faz no Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, já tinha saudades de o ouvir a intervir com essa vivacidade.
Ora bem, é evidente que o que queremos é alterar as consequências do passado, só que, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como deve calcular, não é uma, questão que se resolva por decreto, de forma a que numa reunião do Conselho de Ministros se possa dizer: «a partir de hoje as consequências do passado terminaram e só há futuro». Infelizmente, as coisas não funcionam assim, sobretudo nas questões sociais e económicas, que são extremamente complexas, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, como economista que é, sabe que certo tipo de políticas económicas têm, normalmente, efeitos diferidos no tempo, que os resultados não são imediatamente visíveis, nomeadamente os resultados sociais dessas políticas. Muitas vezes, as políticas financeiras erradas vêm ao de cima numa primeira fase, têm consequências económicas a seguir e, muito mais tarde, consequências sociais.
Foi isto o que me limitei a dizer, não há aqui qualquer tentativa de desresponsabilização mas, sim, uma tentativa - digo tentativa, porque, pelos vistos, ainda não convenci - de haver uma compreensão realista de como é que se chegou a uma situação que é grave, que tem efectivamente expressão no facto de haver muitas centenas de empresas - e não quero dramatizar em excesso
- em situação financeira muito grave e que foram artificialmente alimentadas nos últimos anos. Isto é um problema nacional e não apenas do Governo. É rim problema que envolve um empenhamento nacional pois não pode ser resolvido sem haver uma articulação intergovernamental muito forte e muito cuidada. O que não faz sentido é tentar resolvê-lo por decreto ou casuisticamente.
O Governo está a trabalhar muito seriamente, Sr. Deputado, para, daqui a algum tempo, embora não queiraavançar com datas - e verá que assim é -, haver uma resposta integrada, uma resposta política, económica e social, que procura preservar o equilíbrio entre os princípios que afirmei na minha intervenção, que são efectivamente os de não beneficiar o infractor, de permitir que as regras de mercado possam funcionar, de viabilizar o que é viabilizável e de apoiar o que pode e deve ser apoiado. Portanto, vai ver que não é por causa da interpelação do PCP que há uma alteração do ritmo de trabalho no Governo. Aliás, devo dizer-lhe que a questão da crise social tem direitos de autor: nós falámos em crise social no final da legislatura passada, porque ela já estava a começar a manifestar-se. Mas esta é apenas uma ligeira piada!
Relativamente a algumas questões concretas que colocou, o que acontece é que hoje em dia a inflação está a baixar com políticas diferentes. Hoje em dia, a inflação não está a baixar com revalorizações nominais do escudo, como aconteceu durante muito
tempo - sabe perfeitamente que não é isso que hoje acontece -, não está a baixar à custa de restrições ao rendimento real das famílias, não está a baixar à custa da degradação dos salários, não está a baixar à custa da degradação das pensões. O Sr. Deputado, que é economista, sabe perfeitamente que tem aumentado o rendimento disponível das
famílias, que tem aumentado a capacidade do poder de compra dos salários, que tem aumentado, infelizmente pouco, porque também não é possível mais, a capacidade de poder de compra das pensões, cujo sistema de baixa da inflação, tanto na ligação entre a política cambial e a política salarial, não tem a mesma lógica do que anteriormente.
No que toca às taxas de juro, devo dizer que também estão a baixar, Sr. Deputado. Hoje de manhã verifiquei que a existência de liquidez do Banco
de Portugal estava em 7,5%. E nós ainda nos lembramos, em muitos debates aqui realizados, a que nível - muitas vezes superior ao dobro deste
valor - é que estava há uns meses atrás e de como, em termos reais, isso tinha consequências sobre as taxas de juro activas do sistema bancário!...
Está, pois, a desenvolver-se um processo, também do lado económico e não apenas do lado social, que encaro com optimismo mas sem qualquer espécie de exageros de que vem aí qualquer tipo de retoma ou de «oásis». Aliás, a palavra retoma é um pouco delicada e errada do ponto de vista político e económico, porque aquilo de que Portugal precisa neste momento não é meramente de qualquer impulso conjuntural mas de uma fortíssima mudança estrutural no funcionamento das empresas...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - ... e às vezes, até podia haver uma retoma conjuntural que não correspondesse a nenhuma melhoria substancial, e nós estamos a apostar em mudanças estruturais. Elas não se fazem por decreto mas era bom que se fizessem.
Para terminar, gostaria de dizer que a declaração do Secretário de Estado da Segurança Social a que se referiu foi desmentida. Inclusivamente, tive ocasião de falar com a pessoa que publicou essas declarações e, efectivamente, o título que vinha nesse jornal de que as pensões iam baixar é totalmente abusivo, porque nada disso foi dito na entrevista. O que por várias vezes foi reafirmado é que havia muitas dificuldades com o sistema de pensões porque, como sabe, a partir do momento em
que se cumpre a lei do ponto de vista dos regimes não contributivos passa a ser o regime contributivo que tem de entrar em
26 DE ABRIL DE 1996 1945namento, pelo que aquilo que foi dito não o foi da forma aquilo que há a fazer, pelos vistos, não é nada, é apenas
como veio publicado. consolar os desempregados. Não era disso que estávamos à espera!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - .Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando foi marcada esta interpelação
sobre questões sociais não tive dúvidas de que o problema social fundamental no País neste momento era o do
desemprego. Tanto mais foi essa a nossa expectativa quanto não nos esquecemos de afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro 10 dias antes das eleições, que vou passar a ler.
Numa delas, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a sua grande prioridade ia ser o combate ao desemprego e que
para isso ia «apostar forte nas três ou quatro questões quelhe foram transmitidas pelo Conselho Económico do Partido Socialista, constituído por cerca de 20 economistas.».
Disse também o Sr. Primeiro-Ministro, 10 dias antes das eleições, que «o desemprego não é apenas um problema
estatístico, é um problema de dignidade humana.».
Disse, ainda, o Sr. Primeiro-Ministro, 10 dias antes das eleições, que estava «a preparar um programa de emergência para o combate ao desemprego, caso vença as eleições
Realmente venceu as eleições. Penso que esses economistas que o aconselharam, porque eu defendo a
classe dos economistas e não admito que sejam incompetentes, fizeram-no de uma forma correcta e, portanto, o
Governo não aplicou os conselhos desses economistas ou aplicou-os ao contrário, na medida em que os resultados,
a partir de Outubro, se agravaram fortemente: passámos a ter 11 000 novos desempregados por dia e neste momento
Também devo dizer ao Sr. Ministro, sem qualquer desprimor para a sua intervenção - sabe a consideração que
tenho por si! -, que não deixo de me espantar que, neste debate, o Sr. Primeiro-Ministro se tenha ausentado. Veio
ouvi-lo fazer o discurso, que, provavelmente, já conhecia, mas não ficou a ouvir o que a oposição
tinha para lhe dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Fiquei à espera que a primeira intervenção de fundo fosse feita pela Sr.a Ministra do Emprego, porque, evidentemente, esperávamos
que, viessem anunciar medidas sobre esta matéria. Não deixo de dizer que tive gosto em ouvir o Sr. Ministro, dada a simpatia que
me merece, mas não deixo de reparar que, perante um determinado mal que é provocado por um Governo, o Primeiro-Ministro não está presente, que o
«médico» que o deve tratar, que é a Ministra do Emprego, não fala em primeiro lugar e que a opção feita foi por vir fazer uma intervenção sobre esta matéria o «Ministro da Consolação»,
porque o Sr. Ministro da Solidariedade não é o ministro que resolve o problema do desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esperamos que seja a Ministra do Emprego!
O Sr. Ministro, perante factos consumados que a Sr.a Ministra do Emprego não consegue resolver, tenta consolar as pessoas que ficam nesse desemprego. É por isso
que o senhor foi o primeiro a falar, considerando que aquilo que há a fazer,
pelos vistos, não é nada, é apenas consolar os desempregados. Não era disso
que estávamos à espera!Aplausos do PSD.Sr. Ministro, devo dizer-lhe que a situação se agravou e é evidente que nós não nos admiramos com isso. Torno a referir que, quando se discutiu o Orçamento, dissemos que ele não era um instrumento de combate ao desemprego e peço desculpa de
dizer-lhe que recuso que afirme, porque é um economista competente, que é demagogia dizer-se que o agravamento do desemprego é por causa deste Orçamento...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é obsessão!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada, se faz favor.A Oradora: - É natural que seja obsessão, porque, como os Srs. Deputados sabem, ou pelo menos tinham obrigação de saber, o Orçamento do Estado é o instrumento de política económica determinante para um país. Portanto, se o Orçamento faz uma política diversa daquela que deve ser feita os resultados são aqueles que são.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E os resultados estão à vista!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada. Peço-lhe desculpa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O problema foi o Orçamento do Estado para 1995!A Oradora: - O problema vai ser o Orçamento do Estado para 1997, Sr. Deputado. Esse é que vai ser complexo.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Porque, Sr.a Ministro, o problema que os senhores têm neste momento é de desenvolvimento do País. O senhor não consegue fazer crescer o emprego sem desenvolver o País...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já pedi três vezes que terminasse. Tem de fazer o favor de tomar em conta as minhas advertências.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr, Ministro não consegue fazer desenvolver o País se não motivar os agentes económicos e não consegue motivar os agentes económicos se não governar. Devo dizer que leio com toda a atenção o Diário da República e ainda não consegui ver, a não ser nomeações, decisões.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada...A Oradora:- Enquanto os senhores continuarem a não governar, o desemprego vai continuar a crescer.
1946 I SÉRIE - NÚMERO 61Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, para terminar, queria dizer-lhe o seguinte: sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de estatísticas; em todo o caso, na frieza dos números da estatística, ele vai ter de «carregar» um problema...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada,, vai ter mesmo de terminar. Peço-lhe imensa desculpa, mas há regras e as advertências...A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas vai terminar neste momento. Peço-lhe imensa desculpa, mas já gastou o dobro do tempo de que dispõe. Não me obrigue a
tirar-lhe o som, Sr.a Deputada. Era a última coisa que gostaria de fazer.A Oradora: - Sr. Presidente, era só para dizer...O Sr. Presidente: - Faça favor.A Oradora: - ... que deixámos o desemprego em 6,9% e neste momento está em 7,7%.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa):.- Sr. Presidente, muito obrigado por me dar a palavra.
Gostava de colocar a seguinte dúvida à Mesa: na semana passada, o Governo, por meu intermédio, teve o cuidado de contactar as diferentes bancadas parlamentares, em especial as do PCP e do PP, porque eram os partidos que tinham interpelações marcadas, no sentido de comunicar que o Sr. Primeiro-Ministro fazia questão de estar presente em ambas as interpelações, assim como era sua intenção estar presente em todas as interpelações, porque nunca tinha aceite os maus hábitos, que tentaram ser introduzidos, de os primeiros-ministros não comparecerem quando o seu governo era interpelado. Nessa altura, todas as bancadas anuíram ao princípio de que o Sr.
Primeiro-Ministro estaria presente nas fases de abertura e de encerramento. E o Sr. Primeiro-Ministro, como toda a gente viu, esteve presente quer aquando do discurso do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que fez a intervenção de abertura, quer aquando do discurso do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e estará presente na fase de encerramento desta interpelação. Não foi transmitido ao Governo que qualquer partido representado nesta Assembleia tivesse evoluído na sua posição.