I SÉRIE — NÚMERO 33 24 Os Verdes, importa continuar a trilhar, mas que não pode deixar de lado uma avaliação sobre algumas das consequências práticas do que se tem legislado. Os Verdes continuam a afirmar que se a Lei da Proteção dos Animais não for acompanhada de fortes programas de sensibilização, quer para as autoridades, quer para as pessoas detentoras de animais, não seremos capazes de evoluir. Como ecologistas, acreditamos sempre na educação e na sensibilização dos cidadãos, mas quando falham essas campanhas e esses programas de sensibilização, quer seja nas escolas, nos órgãos de poder local — mais próximos das populações — e nos órgãos de comunicação social, podemos continuar a agravar as penas que algo vai sempre falhar. Para Os Verdes, importa que a sociedade conheça com algum detalhe os efeitos práticos da aplicação das leis mais recentes para o bem-estar animal — que dificuldades se possam estar a sentir na sua aplicação, que outros problemas se estão a enfrentar, que reforço de meios humanos e técnicos se fez —, de modo que se perceba se estão a ser cumpridos, ou em que medida estão a ser cumpridos os objetivos a que estas leis se propõem. É urgente tomar medidas para o acompanhamento da síndrome de Noé, por exemplo, tal como repensar políticas ou medidas para o acompanhamento dos cães vadios e assilvestrados. Há ainda muito caminho por fazer, mas, enquanto a educação ambiental não for uma realidade nas escolas portuguesas, vamos sempre enfrentar problemas nesta área. Não concorda, Sr.a Deputada? O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês Real, começo por lhe dar nota de que, em certa medida, a sua intervenção tem muito mais que ver com o agendamento da próxima semana sobre estas temáticas, onde poderemos, de facto, discutir que medidas adotar e melhorar em matéria de criminalização de maus-tratos a animais de companhia, do que propriamente com uma declaração política. Quanto aos aspetos que referiu, penso que a sua intervenção foi um pouco injusta, porque fez uma análise de «copo meio vazio», em vez de olhar para um conjunto muito significativo de medidas que, nas últimas duas Legislaturas, incidiram: na alteração do Código Civil, consagrando os animais como tendo natureza jurídica distinta das coisas; na alteração, por duas vezes, do Código Penal em relação a esta matéria; na proibição da utilização de animais selvagens nos circos; na proibição de abates em canis; nas regras sobre compra e venda de animais. Além disso, permita-me que lhe diga que também há alguma injustiça na forma como aborda o trabalho que as forças de segurança, como a GNR (Guarda Nacional Republicana), a PSP (Polícia de Segurança Pública) e as autarquias locais têm desenvolvido no que diz respeito à sensibilização, à prevenção e à repressão das atividades criminosas que acabam por produzir os seus efeitos junto dos animais de companhia. De facto, o debate passa por dar condições para que a lei seja aplicada, o que significa revisitar a lei e ultrapassar os problemas técnicos que ela enfrenta. Mas isto não significa aumentar as molduras penais, porque fazê-lo sem olhar para o resto da ordem jurídica e sem ponderar como os bens jurídicos protegidos pelo direito penal devem ser acautelados levar-nos-ia a resultados que, seguramente, acharíamos contraditórios. Não podemos colocar a proteção do bem-estar animal de forma diferente e tratá-la acima daquela que é a proteção que, por vezes, é dada a pessoas e a bens, desconsiderando o resto da ordem jurídica e do Código Penal. Por isso, custa-nos olhar para o debate pensando que, aumentando as molduras penais, vamos resolver todos os problemas, quando, na realidade, assim não seria. Além disso, também é estranho que diga que, alterando a lei, vamos aumentar as condenações. Ora, esse papel não é do Parlamento, é dos tribunais, e, se há mais absolvições, é porque não houve produção de prova suficiente para assegurar a condenação. Portanto, como digo, este debate, essencialmente, far-se-á na próxima semana, em torno de clarificações do regime do Código Penal. O Partido Socialista estará presente nesse debate, procurando precisamente olhar para aquilo que falhou na legislação e que pode ser melhorado, clarificando que a morte do animal também é sancionável, tratando da punibilidade da tentativa e da clarificação do regime da negligência, agravando as molduras — aí, sim, quando elas se justificam — em função do resultado, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando a situação da errância e tendo medidas cautelares de proteção. Mas esse é um debate de natureza legislativa, que não se deve confundir com aquilo que...