25 DE JANEIRO DE 2020 37 poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento», conclui o acórdão. Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, constando atualmente no artigo 169.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.o do TCE), artigo com a epígrafe «A Defesa dos Consumidores»3. Em suma, neste artigo é defendido que a União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da sua saúde, segurança e interesses económicos. Cabe depois aos Estados-Membros prosseguir as políticas da União, sendo admissível que estes mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.o 4 do referido artigo). Portugal veio a legislar sobre esta matéria em1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, Lei n.o 24/96, de 31 de julho4, que vai já na sua sétima versão. Segundo o artigo 3.o da referida lei, são direitos do consumidor: a proteção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo (entre outros). Sendo claro que o direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares. O Regulamento UE n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 20115, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho6, tem como objetivo atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação. Esta informação deve ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que consomem. Esclarece e admite ainda que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas informadas em relação aos géneros alimentícios que consomem e para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro. Daí a importância de garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro lado, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos. Quando falamos em produção alimentar com recurso a organismos geneticamente modificados, sabemos que há alguma controvérsia no tema, nomeadamente devido à discussão sobre a perigosidade ou não do consumo dos mesmos. Não é de todo nossa intenção debater essa questão agora mas tão-somente frisar a importância do direito à informação dos consumidores no que diz respeito ao consumo de OGM. A própria Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, refere que «o princípio da precaução foi tomado em conta na elaboração da presente diretiva e deverá ser igualmente tomado em conta aquando da sua aplicação». Refere ainda que «O respeito pelos princípios éticos reconhecidos num Estado-Membro reveste-se de especial importância. Os Estados-Membros poderão tomar em consideração aspetos éticos quando sejam deliberadamente libertados ou colocados no mercado produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.» Segundo a referida diretiva, para que não se verifiquem dúvidas junto dos consumidores, os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM devem ser identificados de forma adequada, devendo ter inscrita a expressão «este produto contém organismos geneticamente modificados», a qual deve constar de forma clara no rótulo ou no documento de acompanhamento. Nos termos da referida diretiva, entende-se por organismo geneticamente modificado qualquer organismo, com exceção do ser humano, cujo material genético tenha sido modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamentos e/ou de recombinação natural. A diretiva ora em análise foi transposta para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril. No mesmo, é referido que «A proteção da saúde humana e do ambiente exige uma atenção particular aos riscos relacionados com a utilização das biotecnologias, em particular dos novos produtos que                                                           3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20-%20de%2025%20de%20Outubro.pdf 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197