II SÉRIE-A — NÚMERO 32 12 – Projeto de Lei n.o 805/XII (PCP) – Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas;17 – Projeto de Lei n.o 811/XII (PEV) – Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados.18 – Projeto de Lei n.o 539/XIII/2.a (PEV) – Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados. – Projeto de Lei n.o 639/XIII/3.a (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação. – Projeto de Lei n.o 641/XIII/3.a (BE) – Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados. – Projeto de Lei n.o 1100/XIII/4.a (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. Os projetos de resolução relacionados com a questão são os seguintes: – Projeto de Resolução n.o 26/VIII (CDS-PP) – Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente modificados;19 – Projeto de Resolução n.o 28/VIII (PS) – Adopção da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados;20 – Projeto de Resolução n.o 37/VIII (PEV – Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados;21 – Projeto de Resolução n.o 194/X (PEV) – Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado;22 – Projeto de Resolução n.o 230/X (BE) – Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM);23 – Projeto de Resolução n.o 166/XI (BE) – Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62;24 – Projeto de Resolução n.o 236/XII (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810;25 – Projeto de Resolução n.o 470/XII (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora;26 – Projeto de Resolução n.o 492/XII (PEV) – Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603;27 – Projeto de Resolução n.o 1293/XII (PS) – Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território.28                                                           17 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.o 1293/XII. 18 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.o 1293/XII. 19 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002. 20 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002. 21 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.o 64/2000, de 14 de julho (Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados). 22 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 23 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 24 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 104/2010, de 16 de agosto (Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62). 25 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 182/XII. 26 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 492/XII. 27 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 470/XII. 28 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 32/2015, de 1 de abril (Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território).