644II SÉRIE — NÚMERO 66ARTIGO 2.°1 — O prazo estipulado, quer de uma vez, quer por prorrogações sucessivas, não pode ultrapassar o máximo de três anos, passando o contrato de trabalho, além deste limite, a ser considerado sem prazo.2— Exceptuam-se do disposto no número anterior, tendo em atenção a natureza das tarefas a prestar pelos trabalhadores, os contratos de trabalho referidos na alínea c) do n.° 3 do artigo anterior quando a duração fixada no instrumento contratual ou respectivos cadernos de encargos ou planos de trabalho, para a empreitada, ultrapasse três anos, caso em que a duração será a do contrato de empreitada.3 — Exceptuam-se ainda do disposto no n.° 1 as situações previstas no n.° 4 do artigo 9.°, pelo que respeita ao prazo mínimo de seis meses, e no n.° 1 do artigo 10.°4 — S6 poderá celebrar-se contrato por prazo inferior a seis meses quando se verifique que esse prazo corresponde às características de trabalho a prestar, designadamente quando se trate de um serviço determinado ou de uma obra concretamente definida.ARTIGO 3°1 — O contrato de trabalho a prazo certo caduca no termo do prazo convencionado.2 — O contrato de trabalho a prazo incerto caduca com o termo do serviço ou obra para que o trabalhador foi contratado ou com a verificação da condição resolutiva que lhe foi aposta.3 — A prorrogação do contrato de trabalho por prazo certo nos termos e limites previstos neste diploma deve ser feita por acordo inequívoco entre a entidade patronal e o trabalhador até oito dias antes do termo do prazo em vigor.4 — O contrato passará a considerar-se sem prazo quando o trabalhador continuar ao serviço da entidade patronal, sem oposição inequívoca desta, para além da verificação da caducidade do contrato a prazo certo ou incerto.ARTIGO 4.°1 — Ao contrato de trabalho a prazo, certo ou incerto, aplicam-se as disposições gerais relativas à cessação do contrato, com as adaptações constantes dos números subsequentes e decorrentes da sua especial natureza.2 — No caso de despedimento colectivo, o trabalhador só tem direito a indemnização se aquele se concretizar antes do momento em que ocorre a caducidade do contrato.3 — Na hipótese de rescisão do contrato, por decisão unilateral do trabalhador, deve este comunicá-lo por escrito com aviso prévio de:a) Oito dias, se o contrato tiver sido celebradopelo prazo de seis meses ou inferior;b) Trinta dias, se o contrato tiver sido celebradopor prazo superior.ARTIGO 5°Salvo se o contrário resultar de acordo escrito, não haverá período experimental nos contratos de trabalho a prazo.ARTIGO 6.°0 contrato de trabalho a prazo será sujeito a forma escrita e centerá obrigatoriamente as seguintes indicações:a) Identificação das partes;b) Categoria profissional e remuneração do tra-balhador;c) Local da prestação de trabalho;d) Data do início e termo do contrato;e) Descrição, tão precisa quanto possível, das razões que justificam a estipulação do prazo e do serviço ou da obra a que a prestação se destina, nos casos previstos no n.° 4 do artigo 2.o do presente diploma.ARTIGO 7.°1 — No caso de inobservância da forma escrita e na falta de indicação do prazo, o contrato considera-se sem prazo.2 — Na falta ou insuficiência da justificação a que se refere o n.° 4 do artigo 2.°, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses.3 — A estipulação do prazo será nula se tiver por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.ARTIGO 8.o1 — O regime previsto no presente diploma aplica--se às situações de trabalho eventual e sazonal.2 — Entende-se por trabalho eventual aquele que responde a uma necessidade anormal de mão-de-obra de carácter esporádico.3 — Entende-se por trabalho sazonal aquele que responde a uma necessidade anormal de mão-de-obra, em épocas fixas e bem determinadas, e por toda essa época.4 — Só é considerado trabalho sazonal o trabalho prestado em actividades como tal classificadas por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e do Ministro responsável pelo sector de actividade a que se aplique.ARTIGO 9.o1 — O regime constante do presente diploma é aplicável aos contratos a prazo certo actualmente em vigor, ainda que não reduzidos a escrito.2 — Os contratos de trabalho a prazo certo referidos na parte final do número anterior deverão ser reduzidos a escrito nos precisos termos em que foram celebrados e, em conformidade com o preceituado no presente diploma, no prazo máximo de três meses a contar da data da entrada em vigor desta lei.3 — O não cumprimento do disposto no número anterior implica:a) Quando imputável à entidade patronal, queo contrato se mantenha em vigor até ao prazo de três anos, findos os quais o contrato passa a considerar-se sem prazo;b) Quando imputável ao trabalhador, que o con-trato caduque na data da sua infundada recusa em reduzir o contrato a escrito.4 — Para os efeitos do disposto no n.° 2, havendo desacordo entre as partes quanto à duração do prazo, censidera-se o contrato em vigor pelo prazo mínimo