1102II SÉRIE — NÚMERO 527. Nesta conformidade e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Lei quadro do ambienteCapítulo I Disposições geraisARTIGO 1.° (Fundamento e objectivos)Esta lei tem por fundamento o artigo 66." da Constituição da República e por objectivo criar o enquadramento jurídico que proporcione o seu cabal cumprimento pelo Estado.ARTIGO 2." (Conceitos)Para os efeitos da presente lei:a) Ambiente é o conjunto das condições bioló-gicas, físicas e químicas, dos factores culturais, sociais e económicos e das suas relações e efeitos, directos ou indirectos, imediatos ou a prazo, nos seres vivos, na vida do homem e na sua criatividade individual e comunitária;b) Ordenamento do território é o processo inte-grador e de organização do espaço físico, tendo em atenção as suas potencialidades, as actividades da sociedade e os valores culturais existentes, harmonizando a satisfação das necessidades com a capacidade da paisagem para o suporte da vida humana; o ordenamento do território pressupõe a compatibilização das políticas económicas com a perenidade dos recursos naturais e dos valores culturais;c) Paisagem é um espaço modelado através deprocessos naturais e humanos, ou da confluência de ambos, bem como a sua representação cultural diacrónica;d) Degradação da qualidade do ambiente é aalteração das características dos seus factores que prejudique a sua aptidão para o uso correcto em favor da vida, da paisagem, da cultura e das legítimas actividades da comunidade;e) Poluição é a introdução no ambiente de qual-quer elemento, substância ou factor susceptível de alterar as condições normais da sua qualidade, criando situações de potencial ou efectivo prejuízo, directo ou indirecto, à comunidade biótica, e que alterem negativamente, por qualquer forma, o equilíbrio ecológico; /) Poluidor é qualquer agente responsável, directa ou indirectamente, por actividade causadora de poluição ou degradação do ambiente;g) Impacto é o conjunto de efeitos que a realização de determinados projectos, planos oü acções pode causar nos factores do ambiente.ARTIGO 3." (Factores do ambiente)São factores do ambiente:a) Os recursos naturais renováveis e não reno-váveis, a saber, o ar, a água, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;b) A paisagem.ARTIGO 4.«(Finalidade da política de ambiente)A política de ambiente tem por finalidade geral optimizar a utilização dos recursos naturais como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-susten-tado, o que implica a compatibilização do crescimento económico com a preservação da qualidade do ambiente e do equilíbrio ecológico.ARTIGO 5." (Princípios da política de ambiente)A finalidade geral referida no artigo anterior será prosseguida atendendo aos seguintes princípios:a) Princípio da prevenção: determina a acção an-tecipativa, reduzindo ou eliminando as causas, prioritariamente à correcção dos efeitos de quaisquer acções poluidoras ou degra-dadoras do ambiente;b) Princípio da procura do nível de acção maisadequado: determina a permanente selecção do âmbito mais apropriado de intervenção, internacional, nacional, regional, local ou sectorial;c) Princípio da responsabilidade causal: deter-mina a interiorização das des-economias externas;d) Princípio da participação: determina a inter-venção dos diferentes grupos sociais na formulação e execução da política de ambiente, através dos órgãos competentes da Administração Central, Regional e Local de outras pessoas colectivas de direito público ou das pessoas ou entidades privadas;f) Princípio da cooperação internacional: determina a procura de soluções concertadas com outros países ou organizações internacionais para os problemas do ambiente e de gestão dos recursos naturais.