II SÉRIE-A — NÚMERO 53 42 O Projeto de Lei n.o 319/XII (2.a) (BE), querendo «(...) contribuir para que a Constituição da República Portuguesa seja cumprida e para que o direito à habitação seja garantido», visa «(...) garantir a suspensão da aplicação da Lei, até que seja revisto e atualizado o atual Regime de Renda Apoiada, introduzindo critérios de elementar justiça social». Neste enquadramento, e simultaneamente, o «(...) Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei que revê e atualiza o Regime da Renda Apoiada», consubstanciando o Projeto de Lei n.o 318/XII (2.a) (BE), no qual os proponentes assumem a intenção de «(...) introduzir maior justiça no arrendamento social, corrigindo injustiças graves que penalizam os agregados com rendimentos mais baixos, atualizando conceitos e procedimentos administrativos, definindo direitos e deveres para a entidade locadora e para os arrendatários». Nestes termos, são propostas alterações aos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, para além do aditamento de quatro novos artigos (1.o-A, 1.o-B, 10.o-A e 11.o-A) e a revogação das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 3.o do mesmo diploma. No mesmo sentido é apresentado o Projeto de Lei n.o 323/XII (2.a) (PCP), que visa igualmente alterar o Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, com o objetivo de introduzir «(...) critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, nomeadamente através da: contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço; contabilização, para efeitos do cálculo da taxa de esforço, apenas dos rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos; exclusão, do cálculo dos rendimentos do agregado familiar, de todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros; contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atingissem o valor correspondente a três salários mínimos nacionais; limitação do valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, sempre que este não excedesse o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais». Para tal, são propostas alterações aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 11.o do aludido diploma. No momento em que o presente parecer foi elaborado, ainda não tinham sido presentes as Notas Técnicas sobre os supra mencionados projetos de lei, elaboradas nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida, por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o que sucedeu em 6 de dezembro de 2012 para os Projetos de Lei n.os 318/XII (2.a) e 319/XII (2.a), e em 13 de dezembro de 2012 para o Projeto de Lei n.o 323/XII (2.a). II.  Da Opinião da Deputada RelatoraSendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora poder-se-ia eximir de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre os projetos de lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária, o que, de resto, sucederá já no dia 20 de dezembro de 2012. No entanto, não pode a Deputada Relatora deixar de recordar que, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, foram 17 as iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República versando a temática do Regime de Renda Apoiada, a saber: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 323/XII 2 Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio.  PCP Projeto de Lei 319/XII 2 Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio).  BE Projeto de Lei 318/XII 2 Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio).  BE