9 DE MARÇO DE 1984 3635O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado António Taborda, quando fiz referência ao Decreto Lei n.o 67/84, disse apenas que ele era insindicável nesta sede de debate, hoje, quando se trata da deliberação da constituição de uma comissão paramentar de inquérito, nunca naturalmente em termos gerais. Há sempre mecanismos susceptíveis de serem accionados, não só através do mecanismo da ratificação. Trata-se de matéria que recai na competência legislativa concorrencial da Assembleia da República e do Governo, e qualquer grupo parlamentar pode tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei que vise revogar o Decreto-Lei n.o 67/84.No rescaldo de um inquérito parlamentar, se as conclusões forem suficientemente explícitas, impende sobre o Governo, sobre a Câmara e sobre a Administração Pública a obrigação de retirarem as necessárias ilações acerca do sentido das conclusões desse inquérito. O que significa, inevitavelmente, que não me parece ser muito provável que o inquérito parlamentar possa por si só pôr em causa um normativo legislativo. Mas, se eventualmente esse facto se vier a verificar, o Governo, tal como os deputados, terão que retirar as ilações e proceder em conformidade.Decerto que o Sr. Deputado não irá exigir-me agora que eu faça aqui uma profissão de fé hipotética e diga: «Se se verificarem gravíssimas irregularidades que foram de morte o normativo legislativo, será revogado, de um só acto o Decreto-Lei n.o 67/84.» 15so eu não posso fazer, é um mero juízo hipotético. O que lho posso garantir é que, assim como entendemos que a colaboração ao desenvolvimento da actividade da comissão parlamentar de inquérito por parte do Governo é devido e imposta pelo bom relacionamento entre os 2 órgãos de soberania, também o serão, por maioria de razão, as conclusões e as ilações a retirar do trabalho da comissão parlamentar de inquérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o intervalo, pelo que suspendo a sessão.Peço, entretanto, aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de reunirem no meu gabinete.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr, Vice-Presidente José Vitorino,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (USDS): - Sr. Presidente, antes de intervir gostaria de colocar uma questão à Mesa, embora saiba que não está ao seu alcance resolvê-la.Dada a natureza da matéria que estamos a discutir, penso que seria vantajosa a presença do Governo. Q Sr. Secretário de Estado está, neste momento, numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares, irias, se a reunião já não demorasse muito, talvez houvessevantagem em pedir ao Sr. Secretário de Estado para estar presente.O Sr. Presidente: - Vou saber, junto do Gabinete do Gabinete do Sr. Presidente, se a reunião ainda estará demorada para dar satisfação ao seu pedido, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS)- Dito isto e para não atrasar mais os trabalhos, vou iniciar a minha intervenção. Não quero que se entenda aquilo que disse como o desejar ter alguma audiência especial para as minhas palavras. Portanto, para irmos ganhando tempo, vou iniciar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado está disposto a fazer já a sua intervenção, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Aquilo que disse foi apenas para chamar a atenção da Mesa, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito rápida e tem, fundamentalmente, o objectivo de explicar aquilo que será o nosso voto.O nosso voto vai ser favorável ao pedido de inquérito formulado pelo PCP e pelo MDP/CDE, mas pelo menos, do nosso ponto de vista, creio que vale a pena explicar as razões desse voto favorável.Em primeiro lugar, penso que neste momento há que distinguir muito claramente entre duas questões: uma, o pedido de inquérito; a outra, a matéria contida no decreto-lei que liberalizou o comércio dos cereais. Como não é esta a matéria que está mesmo momento em discussão em Plenário, não me vou pronunciar sobre ela. Não porque hesite em o fazer, pois a nossa posição, nessa matéria, é conhecida desde o início e é frontalmente contrária ao processo de liberalização do comércio de cereais, por razões que tivemos ocasião de expor já neste mesmo hemiciclo e que oportunamente voltaremos a expor.No entanto, entendemos que a discussão acerca da liberalização do comércio de cereais deverá ser feita no momento em que suba ao Plenário o pedido de sujeição a ratificação do decreto-lei em causa, que já foi apresentado na Mesa. segundo me foi comunicado há pouco, e de que o meu agrupamento parlamentar é um dos subscritores, juntamente com o PCP e com o MDP/CDE.Em relação ao pedido de inquérito, devo acrescentar que o votaremos favoravelmente porque entendemos que ele tem fundamento no que diz respeito à actuação do governo AD, que foi o objecto do primeiro inquérito. Nessa altura esta Assembleia teve conhecimento de um número suficiente de factos que o justificavam e que, aliás, constavam do pedido de inquérito que a UEDS, juntamente com o PS e com a ASDI, formulou na altura.Ora, do nosso ponto de vista, o mesmo não acontece na parte que diz respeito à actuação do actual Governo porque, como disse há pouco, penso que há que distinguir entre a bondade ou a maldade do decreto-lei e os meios que eventualmente terão sido utilizados para a sua promulgação. 15to é, a questão que se põe e se há ou não irregularidades em todo o processo.Em relação ao governo AD, em 1981, em nosso entender, havia indícios suficientes que justificavam