II SÉRIE-A — NÚMERO 78 30 prazo de 30 dias após a sua publicação», sendo publicado sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, nos termos do da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei anteriormente referida». Considerando que esta iniciativa legislativa pretende alterar o artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, sobre o «Estatuto dos Deputados», sugere-se que em sede de redação final, e nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário se insira no futuro diploma a seguinte designação: «Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (12.a alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)». III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes:Constituição da República Portuguesa: O artigo 154.o da Constituição da República Portuguesa vem consagrar a matéria relativa às incompatibilidades e impedimentos. Dispõe este artigo, no seu n.o 1, que os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a sua substituição temporária por motivo relevante, regulados pela lei eleitoral. Acrescentam os n.os 2 e 3 que a lei determina as demais incompatibilidades, devendo regular, também, os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. Esta matéria encontrava-se consagrada no artigo 157.o da redação inicial, tendo a atual numeração sido introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/97. O texto foi revisto, primeiro pela Lei Constitucional n.o 1/82, que eliminou o n.o 1 originário (passando o anterior n.o 2 a atual n.o 1), e acrescentou o atual n.o 2; e depois pela Lei Constitucional n.o 1/97, que alterou a epígrafe e aditou o n.o 3, que reproduziu com alterações o anterior n.o 1 do artigo 161.o (que foi eliminado). Segundo os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, «também diferente das incompatibilidades são os impedimentos que se traduzem na proibição dos deputados desempenharem certas funções ou praticarem determinados atos (exemplo, perito ou árbitro), nomeadamente em processos em que sejam parte o Estado ou outras pessoas coletivas de direito público. Um caso expresso de impedimento (n.o 3) é a proibição de serem jurados, peritos ou testemunhas sem consentimento da Assembleia3». De acordo com o seu teor literal, o n.o 3 contém uma proibição – um impedimento –, não sendo lícito ao deputado contrariá-la, salvo quando autorizado pela Assembleia da República. Tratar-se-ia, assim, de uma forma de defender a figura do deputado, impedindo-o de se envolver nesses atos judiciais4. O estabelecimento de incompatibilidades e de impedimentos pressupõe, num Estado de direito democrático, um adequado sistema de controlo. Desde logo, um controlo jurídico-político exercido pela própria Assembleia da República através da comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto de Deputado e, depois, um controlo jurisdicional constitucional a ser exercido pelo Tribunal Constitucional5. Já os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros, na sua Constituição anotada, afirmam que o artigo 154.o da Constituição trata de duas matérias completamente distintas: «Incompatibilidades – os n.os 1 e 2; E daquilo a que a epígrafe chama «Impedimentos», mas que, na realidade, não passam de situações ocasionais objeto de uma regra de garantia do primado do trabalho parlamentar – o n.o 3, o qual melhor ficaria no artigo seguinte, sobre condições de exercício de mandato6. Lei n.o 7/93, de 1 de março – Estatuto dos Deputados Evolução histórica das alíneas a) do n.o 5 e das alíneas a) e b) do n.o 6                                                           3 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, págs. 263 e 264. 4 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 264. 5 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 264. 6 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 462.