II SÉRIE-A — NÚMERO 116 62 Por fim, consagrou-se expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, de 2000, relativa a certos aspetos legais da sociedade de informação e correio eletrónico. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verifica-se que não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. Contudo, esta iniciativa legislativa, ao procurar adequar o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, insere-se num processo mais alargado que visa conformar um conjunto de associações públicas profissionais à lei em vigor, de acordo com o emanado do Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março, de 2015, existindo deste modo, várias iniciativas pendentes sobre ordens profissionais e a sua conformidade ao quadro legal existente. Por fim, e no que diz respeito a consultas obrigatórias e/ou facultativas, pode a Comissão Parlamentar de Saúde, caso assim o entenda, suscitar a audição da Ordem dos Farmacêuticos para melhores esclarecimentos sobre a matéria em causa, em sede de apreciação na especialidade. 4 – Enquadramento Europeu / Direito comparado Relativamente a esta análise, o presente parecer remete para a explicitação detalhada, que consta da nota técnica, já mencionada. 5 – Consultas obrigatórias e/ou facultativasComo já aqui ficou referido, o Deputado autor do parecer, entendendo que a Ordem dos Farmacêuticos poderia contribuir para beneficiar a redação do novo estatuto, solicitou a esta entidade uma audição e um comentário à Proposta de Lei n.o 298/XII (4.a), que aqui constará como Anexo II. Deste contributo, resultam 3 pontos considerados essenciais para a Ordem dos Farmacêuticos que deveriam ser tidos em conta em trabalho de especialidade. São eles:  A questão da inerência dos cargos – a Ordem dos Farmacêuticos considera que os órgãos cujos membros exerçam o seu mandato por inerência não deverão ser prejudicados perante outros, ao não lhes ser permitido a renovação de mandato;  A dispensa remunerada de funções – a Ordem dos Farmacêuticos considera que os membros desta ordem profissional devem ter direito a uma dispensa remunerada de funções, de modo a que possam compatibilizar o exercício das suas funções com a manutenção do exercício das funções profissionais que desempenham;  A definição do ato farmacêutico – por último, a Ordem dos Farmacêuticos, considera que a dinâmica inerente à profissão farmacêutica exige uma atualização da definição dos atos praticados pelos diversos profissionais de saúde, elencando no documento enviado, o conteúdo de ato farmacêutico. Como já aqui ficou referido, este contributo deverá ser tido em conta em sede de discussão em especialidade, não obstando a que se proceda a uma audição da ordem profissional em questão, aliás, como é solicitado pela mesma, no contributo enviado. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 298/XII (4.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 298/XII (4.a), que «Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico