6 |  - Número: 025 | 13 de Maio de 20087 — Reforma da segurança privada — legislação que visa criminalizar o exercício ilícito da actividade de segurança privada e novo regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas; 8 — Reforma das Policias Municipais, no sentido de reforçar a sua capacidade de intervenção e aumentar o seu papel complementar quanto às forças de segurança; 9 — Realização de um inquérito ao sentimento de segurança e à vitimação, como instrumento de diagnóstico para permitir conhecer, de forma sistemática e científica, as principais questões que preocupam os cidadãos em matéria de segurança; 10 — Criação de um observatório de delinquência juvenil, com o objectivo de obter uma imagem aproximada da realidade dos comportamentos criminosos de adolescentes. Pretende-se, desta forma, caracterizar a dimensão, a estrutura, a distribuição espacial e a evolução da delinquência juvenil; 11 — Execução dos investimentos previstos Lei de Programação de Infra-Estruturas e Equipamentos para 2008 — valor total de 62,5 milhões de euros; 12 — Celebração de contratos locais de segurança com as autarquias que viabilizem a criação de condições para a segurança e a prevenção da criminalidade; 13 — Criação de Novos Postos Mistos de Fronteira — transformar os quatro postos mistos, já em funcionamento, em Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e, para além disso, criação de dois novos centros, em Quintanilha e em Monfortinho; 14 — Criação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária, com a finalidade de dar respostas locais ao fenómeno da sinistralidade e garantir a cooperação de todos os organismos responsáveis; 15 — Criação da 2.a Companhia de «Canarinhos» e de Equipas de Intervenção Permanente, no âmbito do combate aos incêndios florestais, o que permitirá que se alargue a sua intervenção aos distritos de Évora, Beja e Setúbal.b) Apreciação do relatório: Numa perspectiva global, destacam-se os 391 611 casos participados, em 2007, às forças de segurança — GNR, PSP e PJ —, que representam um ligeiro acréscimo de 526 casos relativamente ao ano de 2006.Face aos resultados fornecidos pelo relatório, é assumida a existência de uma divergência entre os dados estatísticos compilados e o que se qualifica como o «sentimento de insegurança e do medo do crime, na nossa sociedade».Mais adiante é aduzido o argumento de que «para esta frequente discrepância entre os números e a tendência evolutiva da criminalidade participada, por um lado, e os índices do sentimento de insegurança de uma sociedade, por outro, muito contribui o surgimento de novos fenómenos criminais, com modos de actuação e meios mais violentos e organizados».O presente relatório, tal como os anteriores, faz uma compilação estatística dos crimes, enquadrando-os qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Não sendo uma crítica, mas antes uma reflexão, tendo em consideração a assumida — e notória — alteração da complexidade criminal a que temos assistido nos últimos tempos, em nossa opinião, o relatório deveria abordar este fenómeno de uma forma mais detalhada.Passando, de seguida, a uma análise sintética dos dados constantes do presente relatório, salientamos os números que, em nosso entender, são os mais expressivos.Começando pelos grandes números da criminalidade participada, as ocorrências registadas por cada força de segurança são as constantes do quadro seguinte, evidenciando-se uma estabilização do número de registos criminais, com um ligeiro decréscimo na GNR.Em termos de tipos de crimes assinalam-se os seguintes dados:Consultar Diário Original