2022-(6)II SÉRIE — NÚMERO 109O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O problema é que vamos cair numa questão de fundo, que sempre aqui coloquei muito precisamente: temos realmente que saber quais são as funções de comandante supremo das Forças Armadas. Ou damos a este conceito um conteúdo concreto e, sendo assim, cheguei a propor noutra fase dos trabalhos um artigo em que se dizia claramente: «enquanto comandante supremo das Forças Armadas, incumbe ao Presidente da República: ...» e agora discutir-se-ia o que é que incumbe, ou admitimos que, para além das nomeações e da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, existem outras funções e, nesse caso, vamos ver quais são.Esta questão não pode, de maneira alguma, ficar em aberto na Constituição.E uma questão de fundo que deve ser esclarecida. Se entendem que deve haver outras, discutamos quais são. Mas, discutamo-las sem deixar em aberto na Constituição a dúvida, sobre esta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Transitámos de um problema de redacção para problema de fundo, que já tinha, outro dia, aqui sido discutido e aflorado por mim.Julgo que estamos todos de acordo, mas à roda de uma noção que é difícil de exprimir.O comandante supremo das Forças Armadas tem um conteúdo normativo, que é o de presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional, como Presidente da República, e nomear e exonerar o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de Estado-Maior dos três ramos.Além disso, poderá existir uma espécie de categoria honorífica: desfilar perante as tropas em parada como comandante-chefe, em tempo de guerra poder dirigir uma proclamação às tropas que estào em campanha como comandante supremo das Forças Armadas, etc. Isto é. não pode ser expressa em nenhum normativo, nem táo-pouco pode ser não contemplada. É evidente que quando se diz que o Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas, ninguém está a imaginar — no caso de ser um civil ou no caso de ser uma mulher — que exerça a chefia efectiva das Forças Armadas.Mas há um simbolismo que se atribui à chefia de Estado, de ser o comandante supremo dos exércitos da Nação, portanto, das Forças Armadas da Nação.Penso que é bastante difícil definir esse simbolismo constitucionalmente.Julgo que dizendo como diz o Dr. Luís Beiroco «exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas», isso vai gerar repetições, porque no artigo 123.° já se diz «... desempenhar por inerência as funções de comandante supremo das Forças Armadas».Diz-se também, ao mesmo tempo, «nomeado e exonerado». Esta expressão é normativa, mas não exclusiva, porque penso que não esgota.Mas, ao mesmo tempo, fica perfeitamente concretizado na Constituição, quais são as funções exactas que correspondem a essa qualidade de comandante supremo das Forças Armadas, que são de facto as de nomear e exonerar o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas eos chefes de Estado-Maior. As outras funções que existem são honoríficas, mas também não ficam excluídas com esta redacção do Dr. Luís Beiroco.A redacção que aqui estava, quanto a mim, era confusa gramaticalmente.Penso que esta agora ainda tem uma confusão, que é a que foi apontada pelo Dr. Almeida Santos que consiste em ouvido o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, pode-se só referir à nomeação do vice-chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.Embora essa interpretação seja absurda, penso que podemos levar ainda mais longe, o esforço de claridade, dizendo que — nomeando e exonerando sob proposta do govemo o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de Estado-Maior dos três ramos, também ouvido o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas. É uma redacção feíssima, mas paciência! Nessa altura é que hoje já não há mais questões!Parece-me que a confusão que existia antes era muito perigosa. A prova disso é que teve correspondência nos próprios órgãos de informação. Houve variados jornais que noticiaram que só o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas é que seria nomeado por proposta do governo.Foi uma interpretação dada imediatamente ao texto que foi tomado público. O «bem como», como não abrangia a proposta do governo, introduziu que a nomeação dos chefes de Estado-Maior e do vice-chefe de Estado-Maior--General das Forças Armadas seria independente da proposta do govemo.Esta confusão é. portanto, grave. É só por isso que pretendemos que o texto seja modificado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que há duas questões: uma de redacção, podemos reservá-la, embora talvez não seja fácil resolvê-la, pelo menos com uma fórmula minimamente aceitável de um ponto de vista literário, mas havemos de a conseguir.Quanto à outra questão, quando fiz a proposta inicial, tive o cuidado de dizer expressamente que estávamos abertos a duas alternativas: ou a que ficasse o «e nessa qualidade» ou que esta expressão desaparecesse.Não foi por acaso que abri as duas alternativas, porque conhecia as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco nesta matéria.Nessa medida, não nos oporemos a que se mantenha o «e nessa qualidade».Porém, a redacção que o Sr. Deputado Luís Beiroco apresenta é, de facto, extraordinariamente reducionista.Recordo-me que o meu camarada José Luís Nunes fez, pela primeira vez que passámos por este artigo, uma exposição completa sobre a questão do comandante supremo das Forças Armadas, sem grande oposição do Sr. Deputado Luís Beiroco. Fez referência ao que é hoje o conteúdo do comandante supremo das Forças Armadas. São uma série de atribuições que se podem considerar fundamentalmente de carácter honorifico, diferentes em tempo de guerra do que são em tempo de paz e que, pela redacção, se tomariam — na minha interpretação — totalmente impossíveis.Não pretendemos pôr aqui qualquer conteúdo preciso, nem admitir que isto seja um cabaz onde tudo possa ser