28 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007um órgão burocrático com um período de vigência intemporal. É o que retiro da sua pergunta e das suas observações.Quanto às observações que fez de que isto seria mais natural por parte do Partido Comunista ou do Partido Socialista,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais do PS!O Orador: — ... cada um tem as suas iniciativas e a natureza delas difere muitas vezes na constituição e na forma de funcionamento.Esta agência, que propomos, de luta contra a corrupção, a ser aprovada, terminará os seus trabalhos em finais deste ano. E isto por uma razão: porque é criada por via de uma inspecção feita à máquina administrativa do Estado português por um grupo de peritos junto do Conselho da Europa, que constituem o GRECO, que fez uma avaliação e recomendações e que quer, no fim do ano, fazer uma nova fiscalização para saber se Portugal cumpriu, ou não, as recomendações anteriores.Portanto, é esta a natureza desta agência anticorrupção: pouco burocrática, com poucos elementos — um eleito pela Assembleia da República e os outros indicados por vários órgãos —, com a missão de, até ao fim do ano, propor recomendações na área da prevenção contra a corrupção ao Governo de Portugal.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!O Orador: — Quanto ao reforço de verbas, não podia estar mais de acordo com o Sr. Deputado. E volto a referir a iniciativa do Partido Social Democrata, aquando da discussão do Orçamento, de um reforço de verba para a Polícia Judiciária no valor de 4 milhões de euros,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!O Orador: — ... que foi rejeitado pelo Partido Socialista, como é do conhecimento geral.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O PS votou contra!O Orador: — A maior articulação entre as forças de segurança é uma necessidade.Sr. Deputado Nuno Magalhães, as alterações legislativas são importantes, as inovações legislativas são fundamentais, um quadro legislativo adequado ao combate à corrupção em Portugal é fundamental e importante, mas também não posso deixar de estar de acordo quando nos fala da necessidade de, administrativamente, operacionalizar o quadro legislativo, e a perspectiva do PSD é a de encontrar meios adequados para a operacionalização desse quadro legislativo. Estas duas medidas não funcionam uma sem a outra.Por isso, concordamos com as propostas apresentadas pelo CDS-PP e não inviabilizaremos nenhuma das iniciativas em debate para que sejam discutidas em sede de especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção é a negação da ética política e a sua existência, tal como as suas causas, remontam à criação de sociedades política e juridicamente estratificadas, com poderes separados e independentes, organizados num Estado com organismos desconcentrados e atribuições e competências delimitadas.O alargamento das áreas de intervenção do Estado acentuou a tendência de reforço de poderes e é este conjunto alargado de atribuições e competências que torna premente a existência de mecanismos que garantam o cumprimento da lei e a isenção do exercício da função pública, executando escrupulosamente o princípio fundamental da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.Tornou-se, assim, necessário criar um regime que garantisse formas de relacionamento transparente entre os servidores do Estado e os cidadãos, num equilíbrio que, reconhecemos, nem sempre é fácil de alcançar.Mas por tudo isto o combate à corrupção é um dever de todos aqueles que defendem o Estado de direito democrático.Nesse sentido, hoje, discutimos um pacote de 16 diplomas, oriundos de todos os grupos parlamentares, o que não surpreende, ao contrário da ensurdecedora ausência do Governo deste debate, que, confesso, não esperávamos.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!