II SÉRIE-A — NÚMERO 31 74 BANCO DE PORTUGAL – Livro branco sobre a regulação e supervisão do setor financeiro [Em linha]. Lisboa : Banco de Portugal, 2016. ISBN 978-989-678-431-7. [Consult. 23 mar. 2017]. Disponível em: WWW: Resumo: Com este livro branco, o Banco de Portugal visa aprofundar a reflexão sobre a regulação e a supervisão do setor financeiro, procurando tirar lições da experiência recente, com o objetivo de colmatar lacunas, de eliminar ineficiências, redundâncias e conflitos. Este documento encontra-se dividido em cinco partes distintas. A Parte I trata do novo papel do Banco de Portugal no quadro da união bancária; modelo institucional de governance da supervisão financeira em Portugal, nomeadamente o reforço da articulação entre as três autoridades de supervisão financeira e a reformulação do modelo de supervisão do Banco de Portugal. Na Parte II aborda-se a questão da arquitetura institucional, quer no quadro europeu (transformação do modelo europeu de supervisão nos anos pós-crise e a constituição da união bancária), quer no que respeita ao modelo institucional em Portugal; procede-se à análise do quadro legislativo e regulamentar europeu e nacional. A parte III ocupa-se da supervisão microprudencial e do exercício da supervisão prudencial. Na parte IV é referida a supervisão comportamental bancária e os riscos de conduta transversais ao setor financeiro e, por fim, na parte V faz-se o enquadramento e caracterização da ação sancionatória para a qual é competente o Banco de Portugal. CÂMARA, Paulo – Supervisão bancária: recentes e próximos desenvolvimentos. In I Congresso de direito bancário. Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5896-2. p. 283 – 322. Cota: 24 – 13/2016 Resumo: O autor começa por fazer o enquadramento geral do tema, afirmando que a supervisão bancária tem sido alvo de uma intensa evolução na última década, quer em termos europeus, quer em termos nacionais. De facto, a elevada quantidade de instituições de crédito a atravessar dificuldades financeiras graves ou processos de falência tem suscitado discussões amplas sobre a eficácia das autoridades de supervisão bancárias, sobre a adequação do respetivo nível de proatividade e sobre a suficiência dos instrumentos de supervisão ao seu dispor. Procede-se à caracterização do sistema de supervisão nacional com referência aos desenvolvimentos legislativos mais recentes, os quais, nas palavras do autor, não traduzem alterações de fundo no modelo de supervisão em vigor. Por outro lado, aconselha-se a que se inicie uma revisão do modelo institucional adotado que atualmente assenta na especialização dos supervisores (Banco de Portugal, CMVM e Instituto de Seguros de Portugal – neste momento, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e na cooperação estabelecida entre estes, relembrando que este modelo de supervisão em vigor não impediu a ocorrência de três crises bancárias relevantes. Adiantam-se algumas sugestões concretas no sentido da constituição de um modelo de supervisão nacional mais adaptado ao atual sistema financeiro, mais eficaz e mais resiliente, nomeadamente: o reforço do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, como estrutura de coordenação em caso de crises bancárias com impacto transversal; a constituição de colégios de supervisão, ao lado da direção do Conselho, com vocação mais executiva, compostos por representantes das diversas autoridades para grupos com atividade em mais do que subsetor financeiro; a criação de mecanismos que possibilitem resoluções de impasses decisórios no CNSF e a constituição regular de equipas de supervisão mistas a partir das autoridades de supervisão para grupos com atividade em mais do que um subsetor financeiro. GONÇALVES, Pedro Costa – Supervisão bancária pelo BCE: uma leitura jurídico-administrativa do Mecanismo Único de Supervisão. Themis. Coimbra. ISSN 2182-9438. Ed. esp. No 5 (2015), p. 39-92. Cota: RP-205 Resumo: A partir de uma perspetiva focada na regulação, o referido artigo analisa o regime jurídico da supervisão das instituições financeiras pelo Banco Central Europeu, no quadro do designado Mecanismo Único de Supervisão. Refere a separação entre regulação e supervisão; atribuições específicas do BCE e das autoridades nacionais; aplicação de sanções administrativas; poderes especiais de intervenção precoce; decisões de supervisão; regras de procedimento, entre outros.