16 DE DEZEMBRO DE 2022 63 Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 440/XV/1.a DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO Exposição de motivosO direito ao saneamento básico não tem, ainda, consagração legal no ordenamento jurídico português apesar da sua íntima conexão com direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Foi, aliás, apenas em 2010 que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu1 que o saneamento básico é um Direito Humano já que potencia uma vida saudável e com qualidade e que, por isso, promove a dignidade humana. A adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 objetivos2 vieram reforçar a importância desta consagração. Não obstante, e tratando-se de uma resolução, não tem força jurídica obrigatória, pelo que não obriga os Estados a aprovar e implementar políticas públicas de saneamento o que permite que existam assimetrias geográficas, e de outra ordem, na efetivação do direito universal ao saneamento básico. Os dados mais recentes (2017) sobre Portugal demonstram que 15,4 % da população nacional ainda não tem acesso pelo menos a sistemas de tratamento secundário de águas residuais (Eurostat) e 50 mil pessoas ainda não têm água canalizada (INE). Aliás, cerca de 50 concelhos não atingem os 50 % de cobertura de alojamentos servidos por sistemas de drenagem de águas residuais, nomeadamente: Arcos de Valdevez, Monção, Ponte de Lima, Terras de Bouro, Vila Verde, Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto, Vieira do Minho, Arouca, Oliveira de Azeméis, Montalegre, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses, Sever do Vouga, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Vila Nova de Poiares, Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Vouzela, Proença-a-Nova, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sertã, Tomar, Vila de Rei, Aljezur, Calheta, Machico, Ponta do Sol, Ribeira Brava, Santana, São Vicente. Este panorama evidencia que o direito ao saneamento básico ainda se encontra por cumprir plenamente em Portugal. Neste sentido, e considerando que Portugal já tem uma Lei da Água3 e um Regime de Utilização de Recursos Hídricos4, entende o Livre que urge reconhecer explicitamente o direito ao saneamento básico e instituir uma Rede Pública de Abastecimento de Água e Saneamento para garantia de efetivação desse mesmo direito, assegurando a observância de um conjunto de princípios fundamentais interseccionais e que tem por base a observância e cumprimento das metas de desenvolvimento sustentável internacionalmente subscritas pelo Estado português. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o direito ao saneamento básico.  1 Resolução 64/A/RES/64/292, de 28 de julho de 2010. 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Temas – Comissão Nacional da UNESCO (mne.gov.pt) 3 Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro 4 Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio