22 DE OUTUBRO DE 2020 179 3 – Os operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido estão, ainda, sujeitos às contribuições e ao investimento definido na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na redação resultante da revisão efetuada no ano de 2020. 4 – O disposto no número anterior é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que estejam sob a jurisdição de outro Estado-Membro, mas que visem audiências situadas em território português, relativamente às receitas que obtenham em Portugal. 5 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos operadores de televisão, aos operadores de serviços audiovisuais a pedido e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 6 – O cálculo da percentagem de obras europeias a que se refere o n.o 2 e a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios a que se refere o n.o 4 do artigo 14.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na redação decorrente da sua revisão operada no ano de 2020. 7 – A ERC, até 19 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de dois em dois anos, publica no seu sítio na Internet relatório sobre a execução das obrigações previstas nos números anteriores, devendo o Governo notificar a Comissão sobre o endereço onde se encontra depositado o relatório 8 – A ERC e o ICA cooperam por forma a assegurar a partilha dos dados necessária para a fiscalização do cumprimento no disposto na presente lei. Artigo 46.o Produção independente 1 – Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que, pelo menos, 10% da respetiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, originalmente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 49.o Dever de informação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Novo) – Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido que, estando sob jurisdição de outro Estado-membro da União Europeia, visem audiências situadas em território português, devem indicar representante, comunicando a sua identidade e contacto à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, com vista ao cumprimento do disposto nos números 3 e 4 do artigo 45.o. 3 – (Novo) – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no quadro da cooperação entre reguladores no ERGA, comunica à entidade reguladora do Estado-Membro com jurisdição sobre os serviços de comunicação social audiovisual referidos no número anterior a violação do dever de informação a que estão adstritas as entidades referidas nos números anteriores. Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ;