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Desculpar-me-ão que insista neste ponto, que me parece particularmente importante: é preciso que as pessoas compreendam qual é o exacto significado de um processo-crime. Não estou a falar de responsabilidade política. As pessoas têm de compreender o exacto significado disso.
Depois do julgamento que teve lugar, ouvi pessoas dizerem: «Onde é que está Leonor Beleza? Era bom que ela saísse do Parlamento para se submeter à justiça!» É isto, Sr. Deputado, que é intolerável! É esta confusão de planos que é absolutamente intolerável!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!A Oradora: - É por isso que quero que os senhores saibam e digam e compreendam que nunca usei de imunidade parlamentar para me furtar ao que quer que seja! Porque não se submete a julgamento quem quer mas, sim, quem é objecto de acusação e eu não fui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 22 a 27 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5 a 7 e 12 a 14 de Janeiro.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Sr. Deputado Luís Fazenda, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início a 3 de Fevereiro corrente, inclusive, por Paulo Trindade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República uma carta que, no essencial, diz o seguinte: «Estando prevista a minha deslocação à República da Costa do Marfim, entre os dias 6 e 8 do próximo mês de Fevereiro, para participar, no dia 7, em representação do Estado português, nas cerimónias fúnebres do Presidente Felix Houphouet Boigny, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
Sobre este pedido de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu um parecer e proposta de resolução, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial à República da Costa do Marfim, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Fevereiro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial à República da Costa do Marfim, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Fevereiro.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, conjunto, das propostas de leis n.05 86/VI - Altera a Lei n.o 697 78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) e da proposta de resolução n.o 35/VI - Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o acordo relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 87/VI pretende fazer alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, no sentido de transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva que veio, recentemente, dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 8.o-B, do Tratado da Comunidade, nos termos em que ficou redigido no Tratado da União Europeia. E vem fazê-lo atribuindo direitos eleitorais, activos e passivos, aos cidadãos da União
1136 I SÉRIE - NÚMERO 34Europeia nos Estados membros da sua residência. Portanto, no caso de Portugal, através da supressão, na nossa legislação, da exigência da nacionalidade em relação àqueles cidadãos.
Importa destacar que, no todo dos países da Comunidade, os cidadãos deslocados, que ficarão abrangidos pelos novos direitos eleitorais, se cifram em cerca de 5 milhões, sendo 840 000 portugueses no exterior e 29 000 cidadãos da União em Portugal. Esta legislação culmina, assim, um processo que começou pela alteração ao acto de 1976, relativa à eleição dos representantes no Parlamento Europeu, por sufrágio universal e directo e que, desde logo, deu origem a um debate no sentido de atribuir o direito de voto aos cidadãos deslocados, que pertencessem aos vários Estados europeus para estas eleições.
O próprio Parlamento Europeu, já em 1970, num projecto convenção, tinha defendido esta perspectiva; a Conferência dos Parlamentos da Comunidade, realizada em finais de Novembro de 1990, em Roma, também solicitou à Conferência Intergovernamental, que revia os tratados, a consagração desta orientação no Tratado da União Política e foi isso o que aconteceu, como disse, no n.o 2 do artigo 8.o-B do Tratado. Mas, eu acrescentaria, a Directiva agora passada para o Direito nacional trata-se de uma regulamentação mínima que não vem afectar, em aspecto algum, as disposições nacionais, no que diz respeito ao direito de voto e à elegibilidade dos nossos cidadãos nacionais residentes fora do território. Vem apenas, como disse, prescindir da exigência da nacionalidade em relação aos cidadãos da Comunidade residentes em Portugal, em termos de fazer respeitar o princípio da igualdade, a não discriminação entre uns e outros.
É, pois, uma proposta de lei para aplicar a Directiva já aprovada ao nível da Comunidade.
No que diz respeito à proposta de lei n.o 86/VI, referente à Lei do Recenseamento Eleitoral, diria, Sr. Presidente, que, como é óbvio, há que satisfazer em todos os Estados, logo, também em Portugal, previamente aos escrutínios, formalidades ligadas à inscrição nos cadernos eleitorais, para, assim, se poder exercer estes novos direitos no âmbito das diferentes circunscrições eleitorais, neste caso no âmbito do território português. E é por isso que estas alterações ao recenseamento eleitoral vêm dar cumprimento à matéria explanada num dos capítulos da Directiva.
Estas alterações vêm fazer respeitar, por um lado, o princípio da voluntariedade, abrindo a possibilidade de inscrição também para os cidadãos europeus que vivam em Portugal, e, por outro, o princípio da liberdade de opção, quanto ao lugar do exercício dos vários direitos, quer para os portugueses que vivam no estrangeiro, quer para os outros cidadãos que residam cá. Por outro lado, estas alterações têm não só mecanismos prévios, no sentido de impedir o abuso do exercício destes direitos, através da obrigação de trocar informações entre os organismos representativos dos diferentes Estados, os responsáveis nesta matéria, mas também um sistema sancionatório, no sentido de punir aqueles que, através de meios fraudulentos de inscrição ou de voto, tentem frustar estes novos direitos naquilo que são os princípios consagrados, desde logo o da proibição da dupla candidatura e o do duplo exercício do direito de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito para apresentar o relatório da proposta de resolução n.o 35/VI, o Sr. Deputado relator Miguel Urbano Rodrigues, mas prescindiu do uso da palavra.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, como autor, para fazer a respectiva apresentação dos diplomas hoje em apreço, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, eu queria dizer que também há um outro relatório sobre a proposta de resolução n.o 35/VI... Não se faz a apresentação?!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, acabei de dizer que o autor do relatório havia prescindido do uso da palavra.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o autor deste relatório é o Sr. Deputado José Lamego...!O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu explico.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, há dois relatórios e dois pareceres sobre a mesma proposta de resolução, só que as conclusões são distintas.
O parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação vai no sentido de haver uma incorporação automática da Directiva no Direito interno português, pelo que se torna desnecessária a aprovação para ratificação nesta Câmara; enquanto que o parecer da Comissão de Assuntos Europeus entende tratar-se de Direito Comunitário originário, pelo que é necessário, para vigorar na ordem interna portuguesa, haver um acto formal de aprovação, e portanto uma resolução da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está um tanto ou quanto embaraçada, porque não tem o relatório aludido por VV. Ex.as.
A Mesa tem apenas um relatório em relação às propostas de lei n.os 87/VI e 86/VI, tendo como relator o Sr. Deputado Fernando Condesso; há o relatório da proposta de resolução n.o 35/VI, que vem realmente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação, assinado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, o qual fez saber à Mesa que prescindia do uso da palavra. Nada mais temos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, eu tenho aqui uma cópia, porque o original já foi entregue aos serviços há muito tempo. Se o Sr. Presidente quiser a cópia, posso dispensá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, realmente a Mesa ainda não recebeu esses relatórios, mas vai apurar o sucedido rapidamente.
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1137O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu estava a seguir o debate pela televisão do meu gabinete e gostaria de tentar esclarecer este ponto.
Tive a informação, por colegas meus, da existência de um projecto relatório anexo, à carta do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação. Devo dizer que é apenas um projecto de relatório e não um relatório aprovado, nem mesmo discutido face à inexistência, na Comissão, das propostas de lei n.os 86/VI e 87/VI.
Portanto, a constatação havida na própria Comissão foi a de que não fazia sentido discutir a matéria da proposta de resolução n.o 35/VI por; não estarem em anexo, não terem sido distribuídas à Comissão, ás propostas de lei n.os 86/VI, e 87/VII. Foi tão-só esse o conhecimento dado a V. Ex.as. E, nesse sentido, foi anexo o relatório elaborado, pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues,, mas que não foi, sequer, discutido; pelo que não se trata de um relatório aprovado.
Portanto;, a Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portugueses e Cooperação não levanta qualquer problema nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Assuntos Europeus foi discutido e aprovado?Vozes do PSD: - Exacto!O Sr. Presidente:- A Mesa recebeu, realmente; o relatório enviado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação como tendo sido aprovado, pelo que está clarificada a questão.
Tem a palavra, para uma síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. José Lamego, dispondo, para o efeito de 5 minutos.O Sr. José Lamego (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas levantei esta questão; porquanto tivesse sido votado, o relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros se tornava inútil a votação agendada para o dia de hoje.
Nós entendemos que à Directiva, é conforme à Constituição, è às leis pelo que deve subir a Plenário e ser votada favoravelmente. Consideramos, ainda, ser necessário este acto formal de aprovação para ratificação, uma vez que se trata de Direito Comunitário originário de natureza convencional, pelo que não vigora automaticamente na ordem interna portuguesa, e o exercício da competência da Assembleia da República nesta matéria.O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço a palavra; para interpelar a mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCB):- A questão que este relatório coloca, tem a ver com o andamento dos nossos trabalhos. De facto, se se tratasse de Direito comunitário originário, teríamos de ter aqui um tratado, como é sabido, em forma solene, já que o Direito comunitário originário só pode ser alterado por meio de tratado. Aquilo que aconteceu é que temos uma decisão do Conselho e uma decisão tomada ao abrigo do artigo 189.o do Tratado de Roma, o qual diz que uma decisão é obrigatória em todos os seus elementos. É perfeitamente compreensível que o Estado português pretenda incorporar no seu direito interno uma decisão dizendo quantos deputados são eleitos em Portugal. Mas, então, tem de o fazer através de lei da Assembleia da República. Levanto esta questão porque creio que é prévia à admissão desta resolução é porque ela adopta uma forma jurídica desadequada.
De resto, queria lembrar, que países como a Bélgica, a Espanha ou a França adoptaram a forma de lei e países que já decidiram esta questão, como a Alemanha ou o Reino Unido, preferiram não tomar qualquer actuação, pelo que a decisão era automaticamente aplicável. Esta forma que é proposta, de introduzir direito que se afirma originário mas que, na realidade, é uma decisão, sem dúvida nenhuma que é estranha. Parece-me, portanto; que é evidente para qualquer jurista, mas até para quem não é jurista, que direito originário é o Tratado de Roma, é o Acto Único Europeu, é o Tratado da União Europeia, são os tratados fundadores da Comunidade, e que não há uma decisão do Conselho que seja direito originário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma opinião e não vou abrir a discussão sobre esta matéria admiti o projecto, segundo o que entendo por boas razões, pelo que está admitido. Se alguém quiser pode recorrer da decisão mas está admitido e está assim organizada a discussão.
Parece-me também, que algumas considerações que o Sr. Deputado acabou de produzir não são inteiramente coincidentes com aquilo que estabelece a nossa Constituição. O Conselho também pode funcionar como instância de negociação de tratados e publicar matérias sob a forma de decisão, embora seja, de facto, um tratado. Suponho que esta é uma boa construção para esta questão. O que aqui era fundamental, era que fosse introduzido por via de lei no direito interno, e é isso o que está aqui previsto: a proposta altera a Lei n.o 14/87 e essa é uma decisão nossa, da Assembleia, assim como a Lei n.o 69/78. E somos nós a legislar nessa matéria, não estamos a prescindir de Competências legislativas em benefício de alguma instância externa a Portugal. Portanto, acho que está correcto. Mas adiante: está admitido e apenas estou a dar explicações para um acto meu anterior.
Assim tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Ministro da Administração Interna, para uma intervenção na qualidade de autor dos diplomas que estão a ser discutidos.O Sr. Secretário de: Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção da União Europeia é um processo «complexo e demorado, que se não esgota nas alterações ao Tratado que, em Maastricht, se produzir. No seu corpo essencial há objectivos tão importantes como difíceis, de alcançar que exigem tempo, equilíbrios vários e avanços ponderados..
Ninguém certamente admitirá como possível uma comunidade, económica a caminho da União sem realizar, a liberdade de circulação de pessoas. O que todos aceitarão, sem grande esforço, como medianamente
1138 I SÉRIE - NÚMERO 34exigível, é implicar este desiderato um conjunto tão significativo de condições que os Estados membros são obrigados a cumprir sob pena de criar uma crise de confiança.
As matérias consideradas no Título VI, relativas à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, são porventura um quantum indispensável a um caminho tranquilo. Do mesmo modo que a questão da cidadania europeia se encontra, compreensivelmente, na base de tudo. Sem ela e sem a sua tradução em instrumentos práticos de exercício existe como que uma alma sem corpo.
Mas, porque se decidiu este percurso e se teve a coragem de dar passos significativos estamos confrontados porventura, não com uma crise, mas com um momento sensível de crescimento. E crescimento no sentido exacto do percurso para a maturidade, que gera, como sempre, deslumbramentos e receios.
Ora, a instituição da cidadania europeia veio acrescentar, aos nacionais dos Estados membros da União, vários direitos que, naquela condição, se filiam. Dentro destes se contam aqueles que vão permitir a participação, com capacidades activa e passiva, nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu. Por certo, nos termos e condições que o Tratado da União prevê, como moldura geral, e ainda nas modalidades que a deliberação unânime do Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, instituiu.
É na sequência disto que a Directiva n.o 93/109 do Conselho, publicada em 6 de Dezembro, vem permitir o exercício do direito de voto e a elegibilidade dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado-membro de que não sejam nacionais. Vem, portanto, concretizar os direitos referidos e, compreensivelmente, trata de o fazer antes do mais em relação ao Parlamento Europeu. Que existiam listas de nacionais do Estado de residência e que estes participavam na sua escolha como eleitores, era a realidade à qual correspondia maioritariamente o figurino em vigor. Mas, apesar disso, em Itália, Maurice Duverger foi eleito como um primeiro sinal do que se entendia possível e desejável. E esta foi a visão percursora do que passa a ser a regra da União.
Admite-se hoje, em todo o território, a hipótese de, nas listas do país de residência, a candidatura de um cidadão comunitário poder ter lugar e permite-se também que um cidadão comunitário escolha entre o seu país de origem ou o seu país de residência como local de exercício do direito de voto. Esta é pois, uma alteração sensível, quer pela garantia formal do exercício do direito, quer pela especial configuração que oferece.
Mas daqui derivam consequências importantes. Desde logo, o recenseamento eleitoral passa a ter zonas de dupla inscrição possível. No caso concreto, o cidadão comunitário pode estar recenseado, para a mesma eleição, no seu país de origem e no seu país de residência. Consequentemente haverá especiais cuidados a ter em conta. Porque o mais importante de todos eles é assegurar que a dupla inscrição não corresponda um duplo voto ou, através dela, se permita uma dupla candidatura. E assim se explica o cuidadoso regime de inscrição, de declaração da vontade e da circulação da informação.
Etapa transitória, sem sombra de dúvida, no direito eleitoral europeu. Transigência certa no caminho para o recenseamento único dos cidadãos da União, como se espera. Mas, seja como for, é o modo de permitir a liberdade de opção destes cidadãos em relação ao Estado membro em que desejam participar. Isto é, além do critério de ligação da naturalidade e da cidadania, assume-se o critério de ligação da residência, enriquecendo-se o direito de escolha por qual destes dois conduz mais fortemente o cidadão à determinação da participação política da União.
Uma das grandes debilidades reconhecidas à Directiva aprovada é apontada como a incorporação de derrogações. O texto é claro quanto ao enquadramento e às consequências. No terceiro dos considerandos introdutórios, afirma-se: «considerando que o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, previsto no n.o 2 do .artigo 8.o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da não discriminação entre nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência previsto no artigo 8.oA do Tratado da Comunidade Europeia» - isto significa ser o princípio da não discriminação o primeiro a ser afirmado e que tal não pode sofrer contestação.
Mas logo a seguir se mencionam dois condicionalismos importantes: o primeiro, marcando a distinção entre aquilo que o n.o 3 do artigo 138.o do Tratado prevê quanto ao estabelecimento de um processo uniforme para as eleições para o Parlamento Europeu em todos os Estados membros, e esta prática da possibilidade do exercício do direito de voto e da elegibilidade, destina-se apenas a suprir a condição da nacionalidade até agora maioritariamente exigida nos Estados membros; o segundo, que se traduz na separação entre o que seria a harmonização dos regimes eleitorais dos Estados-membros e a pragmática opção pelo princípio da alteração proporcional à necessidade prevista para atingir o objectivo.
E este sentido da medida, presente nestas duas chamadas de atenção, é muito importante para nos situarmos, quer quanto ao conteúdo e objectivo da Directiva a transpor para o ordenamento jurídico de cada Estado-membro, quer quanto à interpretação que, em relação às derrogações, se possa fazer.
Valerá a pena sublinhar uma primeira dificuldade, evidentemente inultrapassável, enquanto não existir legislação uniforme na União. São muito variados os sistemas eleitorais praticados em cada Estado-membro quanto à eleição para o Parlamento Europeu. Há sistemas que obedecem à regra maioritária, há outros que assentam no princípio da proporcionalidade simples, com recurso à regra de Hondt ou com cláusula barreira; dentro destes, há vários tipos de circunscrições, desde a nacional às regionais- isto implica que os nacionais dos Estados-membros podem envolver-se em sistemas diversos dos que se praticam no seu próprio país.
Por exemplo, se um português se candidatar na Alemanha, participará num sistema proporcional com exclusão da representação dos partidos com menos de 5 %; se o fizer no Reino Unido, participará num sistema majoritário com 78 circunscrições ou proporcional (no território da Irlanda do Norte); se for candidato na Bélgica, estará incluído num sistema de representação proporcional em três circunscrições.
E valerá a pena também recordar que a repartição do número de Deputados pelos vários Estados membros tem na sua base um critério combinado, do qual fazem parte a população e o território e oferece três patamares de representação.
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1139Por isso, a forma de exercício dos direitos de que falamos, deve, ao mesmo tempo, permitir que os nacionais da União exprimam em comum o seu sentimento de participação na construção europeia e mantenham as respectivas identidades nacionais.
Neste momento, em que não há legislação uniforme, em que há representações atribuídas por cada nacionalidade dos Estados-membros, parece irrecusável aceitar derrogações. Se um Estado-membro tem uma população estimada em um milhão de habitantes e se nele residem SOO mil que não são seus nacionais, então poderia, por absurdo, dar-se o caso de esse número conseguir eleger 50% dos representantes atribuídos àquele país, o que diminuiria o número que lhe caberia na representação nacional.
É naturalmente o que acontece quando, em qualquer dos Estados-membros, há uma proporção particularmente elevada- sem reciprocidade- de cidadãos de outros Estados-membros. Actualmente, a proporção situa-se em média entre cerca de 0,3 % e 6 % do conjunto da União nele residentes. Apenas num Estado-membro, a proporção de residentes com idade de votar ultrapassa largamente a verificada nos outros, situando-se em cerca de 29 % do eleitorado. É a razão de ser do limiar fixado de 20 % que, se ultrapassado, permite a aplicação das disposições derrogatórias, sendo certo que estas apenas se reportam a exigências de um período mínimo de residência, diferente para o exercício da capacidade eleitoral activa ou para o exercício da capacidade eleitoral passiva.
Mas as derrogações não existem apenas num registo restritivo. Por exemplo, se em certos Estados membros, os nacionais de outros Estados membros dispuserem já do direito de voto, não apenas para o Parlamento Europeu mas ainda para o parlamento nacional ou para as autarquias locais, então não haverá lugar à separação das listas de recenseamento. Tais eleitores figuram num único recenseamento a cujas operações se não aplicam as regras constantes dos artigos 6.o a 13.o da Directiva em causa.
Duas palavras finais, uma sobre os prazos e a marcação da data provável da eleição, outra sobre o regime de ineligibilidades e incompatibilidades. Resulta evidente que a data de l de Fevereiro, prevista na proposta de lei como início do período de recenseamento, se encontra ultrapassada. É necessário prever uma alteração que vai certamente depender do tempo de apreciação desta Assembleia, mas que começaria a ser menos praticável se excedesse o dia 21 de Fevereiro. Trata-se pois de uma compreensível razão de urgência, mais difícil de cumprir por todos pela tardia aprovação e publicação da Directiva que deu origem a este processo.
Por outro lado, o período- de quinta-feira a domingo - durante o qual este ano se deverão realizar em todos os Estados membros as eleições para o Parlamento Europeu, coloca-nos um problema particular. Tudo acontecerá entre 9 e 12 de Junho. Embora Portugal tenha levantado a questão no tempo e local próprios, não foi admitida qualquer sugestão alternativa, por não ter sido possível conseguir a unanimidade necessária. Daí que tenhamos de vir a considerar um dia não habitual nas eleições portuguesas: quinta-feira, dia 9 de Junho. De outro modo, comprometer-se-ia seriamente o bem maior que é o de proporcionar a maior participação eleitoral possível, sempre correspondente ao grau de êxito de qualquer escolha democrática.
As alterações legislativas que se propõem, são, no essencial, aquelas que resultam da transcrição da Directiva. Simultaneamente, incorporam-se modificações que dizem respeito ao sistema de ineligibilidades e incompatibilidades e visam aproximar os vários regimes aplicáveis às eleições realizadas em Portugal com as normas sobre incompatibilidades previstas em lei especial. Se nos não parecem subsistir razões para regimes diversos, entendemos que os textos agora propostos resultam de uma correcta e prolongada ponderação sobre o tema. Por isso eles serão certamente tidos por consensuais, como consensuais serão, assim o espero, todos os diplomas hoje apresentados a esta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, que seria de interesse fundamental, não tivesse o período de antes da ordem do dia subalternizado a sua importância, vem estabelecer a legislação para a eleição directa para o Parlamento Europeu, pelo que devia dar azo a uma discussão de fundo sobre esse órgão e sobre as vias de legitimação democrática da construção europeia.
Em nosso entender, sempre defendemos como positivo o princípio da eleição directa para o Parlamento Europeu e achamos que o reforço dos respectivos poderes, tal como se encontra consagrado no Tratado de Maastricht, é um avanço na via da legitimação democrática da construção europeia. De todo o modo, continuamos a considerar que a lógica de concretização da construção europeia ainda é, em grande medida, uma lógica de inter-estadualidade, de negociação diplomática sistemática e que o processo de pilotagem da construção europeia se encontra ainda no Conselho e não no Parlamento Europeu.
Nessa perspectiva, de par com o reforço dos poderes do Parlamento Europeu, pensamos que é fundamental, como via de legitimação democrática da construção europeia, reforçar os poderes de acompanhamento dos parlamentos nacionais, porque é perante os parlamentos nacionais e as opiniões públicas nacionais que se efectuam os mecanismos de responsabilização política. Esperamos que, nesta Câmara, depois de um processo algo protelado, venha a haver consenso tanto no que se refere à lei de acompanhamento da Assembleia da República como ao processo de construção europeia.
Achamos que um dos defeitos e uma das causas do divórcio das opiniões públicas relativamente à construção europeia tem sido um excesso de opacidade do processo de decisão, e que o reforço dos poderes do Parlamento Europeu é um antídoto a esse excesso, ou uma via de combate a esse excesso de opacidade. No entanto, é também fundamental a articulação dos parlamentos nacionais com o processo decisório, bem como o acompanhamento e controlo dos parlamentos nacionais sobre a actividade negociai dos governos no Conselho Europeu.
Nesses termos, penso que continuamos ainda a poder queixar-nos visivelmente de um défice democrático a nível da Europa e também de um défice de informação, tanto porque não existe ainda uma lei de acompanhamento suficiente e satisfatória, como porque as vin-
1140 I SÉRIE - NÚMERO 34das do Governo a esta Câmara, para relatar o processo de construção europeia, se processam como aquela que se efectuou há quinze dias, que foi feita num tom de relatório e balanço e em que nada de importante se discutiu.
Portanto, em nome da minha bancada, queria propor a esta Câmara, infelizmente deserta a esta hora pelas peripécias que hoje iniciaram a nossa sessão de trabalhos, que, no início de cada ano, houvesse um debate global de dois dias entre o Governo e as oposições sobre o processo de construção europeia e que abrangesse, de facto, todos os pilares do Tratado da União Europeia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, parecia que não iria haver pedidos de esclarecimentos, porque a matéria é muito consensual, mas como V. Ex.a saiu um pouco do curso normal do rio, como se costuma dizer, vamos conversar uns minutos.
O problema de pilotagem da construção da União Europeia, o passar da burocracia para o Parlamento Europeu e a conjugação da acção do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais é uma tese de uma união europeia democrática, que tem pouco a ver com aqueles que pretendem uma união europeia federalista, não o conceito de federação que o Sr. Primeiro-Ministro tem, aliás, ele tem vários conceitos de federação, ele disse mesmo que há 12 conceitos de federação e o dele é o melhor de todos.
Mas no conceito jurídico de federação, que é o de todos nós, o poder dos parlamentos nacionais é muito menor, aplicando mesmo o principio de subsidiariedade contrário ao da versão cristã, digamos assim, das encíclicas, que é de baixo para cima e não de cima para baixo.
Contudo, não percebo desde quando o PS começou a abraçar estas teses de reforço do poder dos parlamentos nacionais, porque quando foi da revisão constitucional nós propusemos expressamente disposições para garantir constitucionalmente esse reforço do Parlamento nacional na construção da União Europeia e o PS, sistematicamente, votou contra, por causa da sua «jogatina», desculpem a expressão, com o PSD para deixar passar, o mais rapidamente possível, a revisão constitucional extraordinária.
Portanto, assim como me congratulo com o PSD porque em Portugal deixou de ser federalista, mas não na Europa, também me congratulo pelo facto de V. Ex.a ter tomado o bom caminho, de aumentar as potencialidades do Parlamento nacional, face à revisão extraordinária que fizeram, a correr, em que retiraram as competências da Assembleia da República no acompanhamento da União Europeia.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, pela interpretação que faz relativamente à filosofia do PS sobre a construção europeia- e eu tenho, a nível da direcção do partido, a responsabilidade pela condução das relações internacionais, portanto, falo em nome do partido e, aqui, também como parlamentar, que é o âmbito próprio e a circunscrição própria de competências que me incumbe defender -, quero dizer que o PS, em todos os documentos que tem publicado sobre política externa e em todas as suas intervenções, defende que o processo essencial de pilotagem da construção europeia se situe ao nível da negociação inter-estadual sistemática.
De facto, se a via do reforço do Parlamento Europeu é a da democratização, se ela não for articulada com o reforço do poder das regiões e com uma articulação devida com os parlamentos nacionais, o reforço dos poderes do Parlamento Europeu, por si, tem apenas como significado um reforço dos poderes auto constituídos da administração comunitária, isto é, da Comissão Europeia.
Portanto, o Sr. Deputado nunca ouviu do PS um discurso à autrance de defesa de um reforço dos poderes do Parlamento Europeu- e apenas essa linha de reforço dos poderes do Parlamento Europeu- como via de construção europeia.
E vou voltar à velha questão que nos dividiu: é pelo facto de não sermos federalistas, de não queremos uma plebiscitação popular de todos os tratados que instituem as comunidades e de mantermos o processo de construção europeia no plano da negociação inter estadual que também nos opusemos a um referendo sobre o Tratado.
É óbvio que houve outras pessoas, como VV. Ex.as, que se opuseram ao Tratado, não para evitar uma apoteose popular de aprovação a Maastricht, como seria a dos vossos parceiros ultra federalistas do outro lado, que até já apontavam para uma constituição europeia, mas porque queriam «curto-circuitar», através de um apelo directo à vontade popular, uma maioria que se tinha formado, aqui, na Assembleia da República.
Depois de dar estas explicações adicionais e voltando ao princípio da sua questão, devo dizer que o PS defende a União Europeia. O Tratado é o da união, não é o tratado da federação, contém princípios federalistas mas não é um tratado federalista. Assim, todo o processo de pilotagem, como eu disse, continua a estar ainda no Conselho e na negociação inter estadual sistemática.
São estes os passos prudentes no processo de aprofundamento da construção europeia. Devo ainda advertir que, para as negociações que se vão abrir em 1996 para a reforma institucional das comunidades, é esta a via que deve ser continuada para um pequeno País como o nosso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero declarar que optei por falar da tribuna, porque, independentemente do número de Deputados presentes, o assunto justifica-o, e não é pelo facto de, anteriormente, ter ocorrido a discussão que suscitou a atenção que suscitou que retirou relevância a este debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, na verdade, de um debate com importante valor simbólico, não tanto pelo alcance ou
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1141pela novidade do que vai ser decidido - que, praticamente, não é relevante-, mas exactamente porque, numa matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República, estamos a debater e a deliberar sobre aquilo que, no fundamental, já foi decidido fora da Assembleia.
No entanto, repito, estamos em matéria que é da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República.
Ora, a questão que se coloca, que é extraordinariamente relevante, é que este Parlamento não foi associado à elaboração da directiva que hoje vamos transpor para o direito interno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Parece-nos evidente - dissemo-lo, repetidas vezes, no momento próprio - que a última revisão constitucional nesta matéria foi insuficiente e ficou muito aquém das necessidades que se impunham como garantia de que a integração europeia não seria um factor de menorização parlamentar.
O problema que está em causa e que se colocará para o futuro, com o quadro constitucional que, como foi referido, o PS e o PSD aprovaram, é se este Parlamento vai ou não ter consciência de que deve actuar urgentemente no sentido de combater que a integração europeia se transforme num factor de diminuição do seu papel no sistema político.
Por outro lado, quero sublinhar que estamos a discutir direitos dos cidadãos à margem de um debate envolvente dos próprios cidadãos. O referendo sobre o Tratado da União Europeia não foi feito. Na verdade, há quem entenda que a melhor forma de a Comunidade Europeia ser cada vez mais forte e as nações cada vez mais fracas é decidir, quase clandestinamente, o que deveria ser objecto do interesse da opinião pública.
Falou-se de défice democrático a propósito de instituições comunitárias; igualmente, falou-se muito do duplo défice democrático resultante do facto de o aprofundamento da integração comunitária, com a transferência de mais poderes para a Comunidade Europeia, significar o enfraquecimento dos parlamentos nacionais. Creio que se pode falar, de igual modo, de um triplo défice democrático, que se traduz não apenas nestes factos, mas também pela marginalização da participação dos povos em todo este processo, isto é, pela ausência da opinião pública.
Poder-se-á dizer que a afluência às umas, por exemplo, nas eleições para o Parlamento Europeu é pequena, mas o que é verdade é que esta afluência reduzida é consequência natural, não apenas deste conjunto de défice mas também do facto de os assuntos comunitários terem sido frequentemente preteridos, colocados num segundo plano nas atenções da opinião pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do voto para as eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos residentes fora do País, quero referir que, desde a revisão constitucional de 1989, o meu Grupo Parlamentar e o meu partido pronunciaram-se a favor deste direito, não apenas para o Parlamento Europeu mas também para as autarquias locais. Creio que é oportuno, a propósito, recordar que o PSD inviabilizou, através de acordos bilaterais, que esta possibilidade fosse consagrada, mesmo para o Brasil e para os países de língua oficial portuguesa. Ligou ao Tratado da União Europeia o que poderia ser separado e deveria ser independente, preterindo interesses de imigrantes desses países em Portugal, assim como as relações privilegiadas e particulares que Portugal deveria ter com esse conjunto de países.
Quanto à capacidade eleitoral activa de residentes, consideramos que não tem que estar relacionada com a ideia de cidadania europeia, com tudo o que este conceito tem de ambíguo. Creio que nos habituámos todos a encontrar, em particular nos manuais de Direito Constitucional, a ideia de cidadania ligada à ideia de nacionalidade.
Sabemos hoje- e é-nos afirmado com frequência - que a cidadania europeia não é uma nova nacionalidade, nem pretende ser, tratando-se apenas de um feixe de direitos. De qualquer forma, trata-se de algo que, com excepções federais ou do tipo federalizante, joga claramente na ambiguidade. E mais, creio que é justo dizer que se não se trata de um conceito deste tipo, mas apenas de um feixe de direitos, então, temos de dizer que estes são muito poucos, são muito pequenos, para tanta pompa e circunstância.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Em particular, o direito de voto nada traz de substancialmente novo aos emigrantes portugueses, residentes nos países comunitários, que já podiam votar por correspondência.
Entretanto, como referi, somos favoráveis a este direito e, por isso mesmo, votaremos em conformidade, designadamente a proposta de lei de recenseamento eleitoral.
No entanto, quanto à capacidade eleitoral passiva de estrangeiros, consideramos que Portugal vai eleger 25 Deputados, o que significa que enquanto Portugal vai eleger mais um, a Espanha, por exemplo, vai eleger mais quatro. O peso da nossa representação vai ser menor.
Não se coloca apenas a questão do equilíbrio da representação entre os países; coloca-se, acima de tudo, a questão de este poder ser mais um passo no sentido de desvalorizar os povos, a sua identidade, a sua representação política própria, em favor de uma ideia de uma comunidade construída à margem dos povos e da sua identidade.
À Europa que se constrói apagando as nações e as suas identidades nacionais, dirigida por um directório de grandes potências, só pode, a prazo, corresponder o recrudescer de reacções nacionalistas.
Os grandes sacrificados, com uma tal orientação, serão os povos mais pequenos e menos desenvolvidos.
Quero declarar que não apresentaremos candidatos estrangeiros nas próximas eleições ao Parlamento Europeu, mas sim candidatos para lutar por uma Europa de igualdade, paz e cooperação. Terão Portugal como primeira preocupação, não terão vergonha de que assim é, assumirão plenamente que assim vai ser!Vozes do PCP: - Muito bem!A questão da data das eleições, com a importância que tem, mas que foi colocada perante uma Câmara
1142 I SÉRIE - NÚMERO 34deserta pelo Sr. Secretário de Estado, deve merecer, segundo creio, uma reflexão aturada. Na verdade, constitui um precedente de grande alcance realizar as eleições sem ser num domingo ou num feriado, um precedente que, aliás, tem consequências que foram estudadas pela sociologia eleitoral de diferentes países. A justificação que poderia ser dada nesta matéria consiste no facto de haver um feriado municipal em Lisboa e outro em Vila Real no dia 13 de Junho. Tudo ponderado, creio que é pagar um preço demasiado por uma razão tão pequena.
Quereremos fazer um conjunto de alterações na especialidade. Não vemos razão para, por exemplo, ser vedada a constituição de assembleias de voto exclusivamente por estrangeiros, em vez de uma norma que garanta uma maioria de portugueses, sem prejuízo da participação de estrangeiros.
O mesmo se passa noutras matérias, como a propósito da garantia de que não haverá duplas inscrições nem duplas candidaturas. Não nos parece suficiente o que consta da proposta de lei. É necessário sobretudo, tendo inclusivamente em conta o direito comparado, pois há países que já legislaram nesta matéria, procurar encontrar melhores soluções.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, colocar-lhe-ei apenas uma pergunta, muito singela.
Antes, porém, não quero deixar de registar- e apraz-me muito tê-lo aqui como interveniente neste debate - quanto me surpreende a sua concepção das relações entre nação e cidadania. O Sr. Deputado tem uma concepção estritamente naturalista da cidadania, dá uma base ontológica - a pertença a uma nação - ao conceito de cidadania e recua muito para trás de Rousseau, que já distinguia entre o homem, enquanto indivíduo natural, e o cidadão, enquanto membro da comunidade política e, em consequência, com direitos de participação nessa mesma comunidade política.
Penso que todo o caminho da esquerda europeia e americana tem sido o inverso. Se esse discurso era legítimo à direita, duvido de que o seja à esquerda. Todo o nosso caminho tem sido no sentido de tentar dissociar os aspectos mais profundos do conceito de cidadania do conceito ontológico de nação. Nesse caso, tendemos a conceber as nações e os quadros constitucionais como podendo acomodar pluralidades culturais.
É nesse sentido que, por exemplo, Habermas se refere à ideia de patriotismo constitucional, um quadro mínimo de referência que permita concepções plurais, políticas e culturais, mas também a coexistência da diversidade no mesmo quadro político e constitucional.
É igualmente nesse sentido que Rawls se refere à ideia de consensos parcialmente sobreponíveis.
Esse conceito ontológico é, pois, o conceito que liga a nação à cidadania e tem feito irromper as guerras fraticidas e nacionalistas, sobretudo nos países de leste.
Não desejaria, todavia, incorrer em dissertação de filosofia política no âmbito desta discussão com o Sr. Deputado, mas apenas fazer-lhe uma pequena e muito simples pergunta.
Penso que a sua intervenção pode servir de teste às posições do Partido Comunista em matéria de construção europeia. A pergunta é de total simplicidade e cifra-se no seguinte: é o Partido Comunista apenas pelo aprofundamento democrático da construção europeia e, eventualmente, pela defesa de mais nacionalismo no processo da construção europeia ou está, pura e simplesmente, contra esse mesmo processo da construção europeia, iniciado em Roma em 1957?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, é evidente que o conceito de cidadania implica a participação política e direitos em várias comunidades políticas, mas também é verdade que para o constitucionalismo moderno- qualquer professor de Direito Constitucional ensinará isso - cidadania equivale a adquirir a nacionalidade e, assim, a um conjunto de deveres e direitos perante um país concreto, não apenas face aos órgãos de soberania, mas também perante outras instituições, desde, no nosso caso concreto, a freguesia e o município até, inclusive, organizações internacionais da qual esse país seja membro.
A pluralidade de comunidades políticas em que um cidadão participa é que não significa, de forma alguma, que não tenhamos de anotar a existência e ambiguidade de um determinado conceito, como, de resto, de outros. Refiro-me ao conceito de subsidiariedade, que encontramos igualmente, como bem sabe, no Tratado da União Europeia, na Constituição federal dos Estados Unidos da América e em Aristóteles. Há aí uma pluralidade de significados, que pode efectivamente servir um sentido federalizante.
Foi esse o facto que sublinhei. Se não é para servir um conceito federalizante, diria então que, se é para designar apenas um feixe de direitos, aquilo a que o Tratado da União Europeia chama cidadania é aflitivamente pouco.
No que respeita à questão do aprofundamento democrático, creio, Sr. Deputado, que importa distinguir duas ideias: uma coisa é o aprofundamento democrático da construção comunitária entendido, no fim de contas, como o grande pretexto para caminhar rapidamente para o federalismo; outra coisa é o aprofundamento democrático, tendo a consciência de que a grande questão nessa matéria é exactamente a participação dos cidadãos, o fortalecimento das instituições nacionais e o cuidado a ter, por exemplo, com os poderes dos parlamentos europeus, no sentido de não se criar uma reacção de tipo xenófobo, como efectivamente se pode verificar.