6 DE FEVEREIRO DE 2013 55 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Francisco Alves (DAC), Lisete Gravito e Maria Teresa Paulo (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Félix e Maria Paula Faria (BIB).  Data: 7 de Janeiro de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa sub judice visa estabelecer o regime jurídico que regula a atividade de segurança privada, revogando, consequentemente o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Na exposição de motivos, o Governo justifica a alteração ao regime atual com base na importância que a atividade de segurança privada tem vindo a assumir na proteção de pessoas e bens, na prevenção e dissuasão da prática de atos ilícitos, bem como na necessidade de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário. O Governo afirma pretender proceder à clarificação do objeto da atividade de segurança privada e manter os seus princípios definidores, designadamente o da prossecução do interesse público e a complementaridade e a subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança. A iniciativa é composta por oito capítulos. O I é dedicado às Disposições gerais e iclui o Objeto, âmbito e definições (secção I) e a Proibição e regras de conduta (secção II); o capítulo II às Medidas de segurança; o III às Empresas e serviços de segurança privada, cuja secção I estabelece os Tipos de entidades e a secção II os Tipos de alvarás, licenças e autorizações; o capítulo III ao Pessoal e meios de segurança privada, com três secções, a I referente ao Pessoal de segurança privada, a II aos Meios de segurança privada e a III aos Deveres; o capítulo IV ao Conselho de Segurança Privada; o capítulo V à Emissão de alvará, licença e autorização; o capítulo VI à Fiscalização; o VII às Disposições sancionatórias, sendo a secção I dedicada aos Crimes e a II às Contraordenações; finalmente, o capítulo VIII contempla as Disposições finais e transitórias. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 6 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.