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II SÉRIE-A — NÚMERO 17 30 Artigo 7.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]: a) «Microempresa», a que empregar menos de 10 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual ou um balanço total anual que não exceda 2 milhões de euros e que cumpra o critério de independência, segundo o qual 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena ou um conjunto de pequenas empresas, por uma média ou um conjunto de médias empresas, ou ainda por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas; b) «Pequena empresa», a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual ou um balanço total anual que não exceda 10 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos na alínea anterior, tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena empresa ou conjunto de pequenas empresas; c) «Média empresa», a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual que não exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 43 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a) ou b), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma média empresa ou conjunto de médias empresas; d) «Grande empresa», a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual que exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 43 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a), b) ou c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  Para efeitos de aplicação dos n.os 6 e 7, a dimensão da empresa é apurada com base nos dados económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, sem prejuízo de poderem ser considerados, oficiosamente ou por indicação da arguida, novos elementos de facto que conduzam à alteração da classificação inicial. 10 –  No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas, sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos, nos termos previstos no número anterior. 11 –  [...]. Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Em caso de reincidência, os limites máximos de duração da sanção acessória previstos nas alíneas b), d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o são elevados para o dobro. Artigo 11.o [...] 1 –  Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem ainda
22 DE ABRIL DE 2022 31 prever a aplicação das seguintes sanções acessórias, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique: a) [...]; b) [...]; c) Interdição do exercício de cargo ou funções de administração, de direção e de fiscalização em pessoas coletivas com intervenção na atividade de comunicações que é objeto do diploma legal onde esteja prevista a aplicação desta sanção, até ao máximo de dois anos; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 –  As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do número anterior só são aplicáveis se a contraordenação praticada for grave ou muito grave. 3 –  A sanção acessória prevista na alínea c) do n.o 1 só é aplicável nas situações previstas no n.o 4 do artigo 3.o 4 –  [Anterior n.o 3.] Artigo 12.o [...] 1 –  Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima, podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, mesmo que pertencentes a terceiros, quando: a) Representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação; b) Apresentem desconformidades relativamente aos requisitos essenciais de compatibilidade eletromagnética, de rádio, de saúde e de segurança. 2 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, bem como no número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. 3 –  [Anterior n.o 2.] Artigo 15.o [...] 1 –  Quando se trate de contraordenação que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, a ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode advertir o infrator, com a indicação da infração verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e do prazo para o seu cumprimento. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [Revogado.] 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  A decisão de aplicação de advertência prevista no presente artigo não constitui uma decisão condenatória. Artigo 21.o [...] 1 –  Quando a gravidade e a ilicitude concreta da infração ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 32 ANACOM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de lhe aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  A recusa ou silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2, o não pagamento da coima ou a não aceitação da admoestação no prazo de 20 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida no n.o 1. 6 –  Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada ou à aceitação da admoestação que tenha sido proferida, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 23.o [...] 1 –  Relativamente a infrações leves, bem como a infrações graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 24.o Inquirições e depoimentos 1 –  As inquirições e os depoimentos são prestados nas instalações da ANACOM, ou noutro local indicado oficiosamente por esta Autoridade. 2 –  [Anterior n.o 1.] 3 –  [Anterior n.o 2.] 4 –  Quando tal se justifique, as inquirições e os depoimentos podem, por iniciativa oficiosa ou a requerimento, ser prestados, através de videoconferência, a partir das instalações da ANACOM ou de outro local indicado por esta Autoridade. 5 –  Nas inquirições e depoimentos é possível a utilização de gravação magnetofónica ou audiovisual, na qual deve ser feita menção do início e fim da inquirição. 6 –  Os depoimentos, informações ou esclarecimentos recolhidos por gravação magnetofónica ou por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem é necessária à sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. 7 –  Caso as diligências referidas no presente artigo sejam realizadas, de forma presencial, fora das instalações da ANACOM, os seus funcionários devem ser portadores de credencial, da qual conste a identificação do funcionário e a finalidade da diligência. Artigo 27.o [...] 1 –  [...].
22 DE ABRIL DE 2022 33 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Quando o notificando não tenha aderido ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, e sem prejuízo das regras definidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o-A, as notificações podem ser efetuadas através de correio eletrónico, por iniciativa da ANACOM quando, previamente ou no âmbito do procedimento contraordenacional, o notificando tenha manifestado o seu consentimento para receção de notificações em processos de contraordenação instaurados pela ANACOM, indicando, para esse efeito, um endereço eletrónico. 6 –  As notificações efetuadas por correio eletrónico consideram-se efetuadas no momento em que o destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica e, no caso de ausência de acesso, consideram-se feitas no quinto dia útil posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil seguinte ao mesmo quando esse dia não seja útil, salvo quando se demonstre: a) Que o notificando comunicou a alteração da caixa postal eletrónica; b) Ter sido impossível a comunicação da alteração da caixa postal eletrónica; ou, c) Que o serviço de comunicações eletrónicas impediu a correta receção da notificação, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado. 7 –  [Anterior n.o 5.] 8 –  [Anterior n.o 6.] Artigo 29.o [...] 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Até ser proferida decisão final que não inclua a aplicação de sanções acessórias previstas nas alíneas b)e e) do n.o 1 do artigo 11.o; d) Até ao início do cumprimento das sanções acessórias aplicadas nos termos das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 11.o 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 32.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, impugnada a decisão proferida pela ANACOM no âmbito de um processo de contraordenação, aquela remete os autos respetivos ao Ministério Público, nos termos do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações, bem como outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, e ainda oferecer meios de prova. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  A ANACOM, o Ministério Público e os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 –  Em sede de recurso de decisão proferida em processo de contraordenação, a desistência da acusação
22 DE ABRIL DE 2022 37 Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, até 21 de dezembro de 2023. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de abril de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Lei das Comunicações Eletrónicas TÍTULO I Parte geral Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, aos recursos e serviços conexos, à gestão do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como a certos aspetos dos equipamentos terminais, e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional e de outras autoridades competentes nestes domínios. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.o 30/2020, de 29 de junho, que não consistam num serviço de comunicações eletrónicas; b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de programas televisivos e de rádio e os serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem; c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional, ou sob sua responsabilidade, e das forças e serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica; d) A rede informática do Governo, gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos na alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 16/2012, de 26 de janeiro. 2 –  O disposto na presente lei não prejudica: a) O regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/2017, de 9 de junho; b) O regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 50 2 –  As isenções a determinar pela ARN nos termos previstos no número anterior devem ser objetivamente justificadas em relação ao tipo de rede ou serviço em causa, devendo ainda ser proporcionais, transparentes e não discriminatórias. 3 –  A determinação, pela ANR, de isenções relativas a oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a que se refere o n.o 1, é objeto de parecer prévio vinculativo do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS). Artigo 19.o Registo das empresas 1 –  Compete à ARN manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, as quais se encontram sujeitas aos deveres de comunicação previstos no artigo 17.o 2 –  Compete à ARN, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada, inscrever a empresa no registo e emitir uma declaração que confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os seus direitos em matéria de acesso, interligação e instalação de recursos, nos termos previstos na presente lei. 3 –  Compete à ARN, por regulamento, estabelecer as regras aplicáveis à manutenção do registo. 4 –  A ARN transmite ao ORECE, por via eletrónica e nos termos definidos no âmbito da cooperação entre ambos, a informação relativa às empresas inscritas no registo, sem demora após a sua inscrição ou após a alteração ou o cancelamento da inscrição. SECÇÃO II Direitos Artigo 20.o Direitos 1 –  Constituem direitos das empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas: a) Requerer a constituição de direitos de passagem, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23.o; b) Utilizar o espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 38.o e 39.o; c) Requerer a utilização de recursos de numeração, nos termos previstos no artigo 54.o; d) Negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, não lhes podendo ser impostas restrições que impeçam as negociações. 2 –  Constituem direitos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público: a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nas condições e nos termos previstos na presente lei; b) Oferecer alguma das prestações do serviço universal ou cobrir diferentes zonas do território nacional, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 148.o e no n.o 5 do artigo 149.o, em conformidade com o disposto no artigo 159.o. Artigo 21.o Alteração dos direitos e obrigações 1 –  Os direitos, as condições e os procedimentos relativos ao exercício da atividade, incluindo os direitos de
22 DE ABRIL DE 2022 73 Artigo 57.o Atribuição de recursos de numeração a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas 1 –  A ARN pode atribuir direitos de utilização de recursos de numeração para a prestação de serviços específicos a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, desde que: a) Existam recursos de numeração adequados para satisfazer a procura atual e a procura futura previsível; e b) As empresas demonstrem capacidade para gerir os recursos de numeração e cumprir as obrigações estabelecidos em conformidade com o artigo anterior. 2 –  A ARN pode suspender a atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração referidos no número anterior quando se verifique um risco de exaustão dos recursos de numeração. CAPÍTULO IV Segurança e emergência SECÇÃO I Segurança e emergência Artigo 58.o Segurança e emergência 1 –  Compete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação das redes e serviços de comunicações eletrónicas em caso de crise ou guerra, de acidente grave ou catástrofe, situação de emergência e de grave ameaça à segurança interna. 2 –  Compete à ARN, em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos termos da lei: a) Contribuir para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência no setor das comunicações; b) Cooperar no âmbito da prevenção e gestão de riscos e do planeamento de emergência de proteção civil; c) Cooperar no âmbito da atividade de segurança interna; d) Cooperar no âmbito da atividade de segurança do ciberespaço. 3 –  Sobre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas impende um dever especial de cooperação com a ARN para a prossecução das atribuições previstas no número anterior. SECÇÃO II Segurança das redes e serviços Artigo 59.o Segurança das redes e serviços 1 –  As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem adotar as medidas técnicas e organizacionais proporcionais para gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços, incluindo a cifragem, se adequada, visando, em especial, impedir ou minimizar o impacto dos incidentes de segurança nos utilizadores e nas outras redes e serviços. 2 –  As medidas previstas no número anterior devem assegurar um nível de segurança adequado ao risco
22 DE ABRIL DE 2022 77 b) As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem: i) Submeter previamente à ARN a aprovação da entidade auditora; ii) Enviar à ARN, em prazo razoável, o plano de correção das não conformidades constantes do relatório de auditoria. 3 –  Pode ainda a ARN, ou outra entidade independente por si designada, efetuar inspeção ou auditoria de segurança às redes e aos serviços, nomeadamente em caso de incidente de segurança. 4 –  Tendo em vista avaliar a segurança das redes e serviços, compete à ARN, nos termos dos artigos 168.o e 169.o, exigir às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a prestação de todas as informações necessárias, incluindo documentação referente a políticas de segurança. Artigo 64.o Instruções vinculativas e investigação 1 –  Para efeitos do disposto nos artigos 59.o e 60.o e no âmbito das medidas técnicas de execução e dos requisitos adicionais adotados, a ARN pode emitir instruções vinculativas às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, incluindo a determinação das medidas necessárias para pôr fim a um incidente de segurança ou para evitar a ocorrência de um incidente de segurança, se tiver sido identificada uma ameaça significativa, e a fixação de prazos de execução. 2 –  Compete à ARN investigar casos de incumprimento das disposições e obrigações constantes do presente capítulo e os seus efeitos sobre a segurança das redes e serviços. Artigo 65.o Assistência e cooperação 1 –  Para efeitos do disposto no presente capítulo, a ARN e as empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público dispõem da assistência da Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional, no âmbito das suas competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto. 2 –  A ARN, se adequado e de acordo com a legislação aplicável, consulta e coopera com as autoridades judiciárias e policiais, com o CNCS, com a CNPD e com as demais autoridades competentes. SECÇÃO III Disponibilidade dos serviços Artigo 66.o Disponibilidade dos serviços 1 –  As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz ou um serviço de acesso à Internet através de redes públicas de comunicações eletrónicas devem assegurar a máxima disponibilidade possível dos serviços em situações de rutura da rede, de emergência ou de força maior. 2 –  As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz devem adotar todas as medidas necessárias para assegurar o acesso ininterrupto às autoridades de proteção civil e aos serviços de emergência e a transmissão ininterrupta de avisos de proteção civil.
22 DE ABRIL DE 2022 79 SECÇÃO V Avisos de proteção civil Artigo 68.o Transmissão de avisos de proteção civil 1 –  As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números devem, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos avisos de proteção civil e recorrendo a toda a capacidade disponível e com a máxima prioridade, transmitir os avisos de proteção civil relativos a emergências ou a acidentes graves ou catástrofes, iminentes ou em curso, aos utilizadores finais potencialmente afetados. 2 –  A transmissão dos avisos de proteção civil é gratuita para os utilizadores finais e para as respetivas entidades públicas responsáveis. 3 –  Nos termos a determinar pelas entidades públicas referidas no n.o 1, as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números devem enviar aos utilizadores finais que entram no território nacional, automaticamente por meio de SMS (short message service), sem atraso indevido e gratuitamente, informações facilmente compreensíveis, prestadas pelas referidas entidades sob sua exclusiva responsabilidade, sobre a forma como receber avisos de proteção civil. 4 –  Sem prejuízo do disposto n.o 1, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos avisos de proteção civil e desde que a eficácia do sistema de aviso seja equivalente em termos de cobertura, de capacidade e de facilidade de receção, tendo em consideração as orientações emitidas pelo ORECE, a ARN pode determinar que os avisos de proteção civil sejam transmitidos por empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com a exceção dos serviços de radiodifusão, através do serviço ou através de uma aplicação móvel dependente de um serviço de acesso à Internet. TÍTULO IV Análise de mercados e controlos regulatórios CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 69.o Princípios gerais 1 –  A análise de mercados e a imposição de obrigações específicas nos termos do presente título devem obedecer ao princípio da fundamentação plena. 2 –  Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações específicas deve a ARN, cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta: a) É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objetivos gerais previstos no artigo 5.o; b) É objetivamente justificável em relação às redes, serviços ou infraestruturas a que se refere; c) Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer empresa; d) É transparente em relação aos fins a que se destina. Artigo 70.o Poderes da Autoridade Reguladora Nacional Compete à ARN, de acordo com as regras previstas no presente título: a) Definir os mercados de produtos e geográficos relevantes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 82 ARN, previamente à aprovação da sua decisão definitiva, submeta o projeto de decisão alterado ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o 6 –  A ARN pode retirar o projeto de medida em qualquer fase do procedimento. CAPÍTULO III Análise de mercado Artigo 73.o Definição de mercados 1 –  Compete à ARN, de acordo com as circunstâncias nacionais, definir os mercados relevantes de produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas, incluindo os mercados geográficos relevantes, tendo, nomeadamente, em conta, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas nessas áreas, em conformidade com os princípios do direito da concorrência. 2 –  Na definição de mercados, deve a ARN, em função das circunstâncias nacionais, ter em conta: a) A Recomendação sobre mercados relevantes; b) As Linhas de orientação PMS; c) Os resultados do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 171.o, quando relevantes. 3 –  A ARN pode definir mercados diferentes dos que constam da Recomendação sobre mercados relevantes, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 10.o e 71.o Artigo 74.o Análise das características do mercado relevante 1 –  Compete à ARN analisar os mercados relevantes definidos nos termos do artigo anterior, tendo em conta as linhas de orientação PMS. 2 –  No âmbito da análise dos mercados, compete à ARN determinar se um mercado relevante apresenta características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações específicas previstas no presente título. 3 –  Um mercado pode ser considerado suscetível de justificar a imposição das obrigações específicas se cumulativamente estiverem preenchidos os seguintes critérios: a) Presença de obstáculos significativos e não transitórios, estruturais, legais ou regulatórios à entrada no mercado; b) Existência de uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, considerando a situação da concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de concorrência por detrás dos obstáculos à entrada; c) O direito da concorrência seja insuficiente, por si só, para colmatar devidamente as falhas do mercado identificadas. 4 –  Caso a ARN analise um mercado constante da Recomendação sobre mercados relevantes, presume que estão preenchidas as condições estabelecidas no número anterior, exceto se concluir que um ou mais desses critérios não são preenchidos nas circunstâncias nacionais específicas. 5 –   Quando a ARN proceder à análise de um mercado relevante, deve, de um ponto de vista prospetivo, considerar os desenvolvimentos que ocorreriam na ausência de regulação imposta nesse mercado ao abrigo do regime previsto no presente artigo, e tendo em conta o seguinte: a) Os desenvolvimentos do mercado que afetem a possibilidade de o mercado relevante evoluir para uma concorrência efetiva; b) Todas as pressões concorrenciais relevantes, a nível grossista e retalhista, independentemente de se
22 DE ABRIL DE 2022 103 a) Uma interface comum que permita a ligação a outros sistemas de acesso condicional que não o do titular do direito de propriedade industrial; ou b) Meios próprios de outro sistema de acesso condicional, desde que o titular da licença respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transações dos operadores de sistemas de acesso condicional. Artigo 108.o Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional 1 –  A ARN pode proceder a uma análise de mercado, nos termos previstos na presente lei, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos artigos anteriores. 2 –  Quando, em resultado da análise de mercado, a ARN verifique que uma ou mais empresas não têm poder de mercado significativo no mercado relevante, pode determinar, após cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 10.o e 71.o, a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes a essas empresas desde que não afetem negativamente: a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados no artigo 161.o; e b) As perspetivas de concorrência efetiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos associados. 3 –  A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afetados pela alteração ou supressão das obrigações. 4 –  O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente à apresentação de GEP e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei. CAPÍTULO V Controlo regulatório nos mercados retalhistas Artigo 109.o Controlos nos mercados retalhistas 1 –  Compete à ARN impor às empresas designadas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos do artigo 74.o, obrigações específicas adequadas sempre que, cumulativamente: a) Verifique a inexistência de concorrência efetiva nesse mercado retalhista; b) Considere que da imposição das obrigações previstas nos artigos 85.o a 94.o nos mercados grossistas relacionados não resultaria a realização dos objetivos gerais de regulação previstos no artigo 4.o 2 –  As obrigações específicas a que se refere o número anterior devem atender à natureza do problema identificado, ser proporcionais e justificadas relativamente aos objetivos gerais previstos no artigo 5.o e podem incluir, nomeadamente, a exigência de que as empresas identificadas: a) Não imponham preços excessivos; b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através da fixação de preços predatórios; c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos; d) Não agreguem serviços de forma injustificada. 3 –  No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a proteção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efetiva, a ARN pode aplicar
22 DE ABRIL DE 2022 123 Artigo 146.o Âmbito 1 –  O serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com uma qualidade especificada, de: a) Um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga num local fixo; b) Serviços de comunicações de voz, incluindo à ligação subjacente, num local fixo; c) Medidas específicas para consumidores com deficiência, com o objetivo de assegurar um acesso equivalente às prestações que, no âmbito do serviço universal, estão disponíveis para os demais utilizadores. 2 –  Pode ser incluída no âmbito do serviço universal a acessibilidade de todas ou algumas das prestações referidas no número anterior, fornecidas num local não fixo, quando se conclua ser necessária para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade. 3 –  A pedido dos consumidores elegíveis, a ligação referida nos n.os 1 e 2 pode ser limitada, unicamente, ao suporte de serviços de comunicações de voz. 4 –  O Governo pode alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e dos artigos 148.o e 149.o aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins lucrativos, desde que cumpram as condições pertinentes. Artigo 147.o Internet de banda larga 1 –  Compete ao Governo definir a largura de banda mínima do serviço de acesso à Internet previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, a largura de banda mínima que é utilizada pela maioria dos consumidores no território nacional e o relatório do ORECE sobre as melhores práticas. 2 –  A largura de banda do serviço de acesso à Internet prevista no número anterior deve ser adequada a suportar a utilização do seguinte conjunto mínimo de serviços: a) Correio eletrónico; b) Motores de pesquisa que permitam procurar e controlar todos os tipos de informação; c) Ferramentas educativas de base e de formação em linha; d) Jornais ou notícias em linha; e) Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha; f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego; g) Ligação em rede a nível profissional; h) Serviços bancários através da Internet; i) Utilização de serviços da administração pública em linha; j) Redes sociais e mensagens instantâneas; k) Chamadas e videochamadas de qualidade padrão. 3 –  O Governo pode ampliar o conjunto mínimo referido no número anterior, caso considere necessário para assegurar a plena participação social e económica na sociedade dos beneficiários do serviço universal. SECÇÃO II Disponibilidade do serviço universal Artigo 148.o Disponibilidade do serviço universal 1 –  Quando, atendendo aos elementos apurados através do levantamento geográfico previsto no artigo 171.o, se disponíveis, assim como de quaisquer outros elementos de apreciação suplementar recolhidos, se
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 132 dessas normas, cumprem o requisito estabelecido no número anterior coberto por essas normas ou partes delas. 3 –  O disposto no presente artigo não prejudica o escoamento de veículos em stock que sejam colocados no mercado para venda ou aluguer após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 164.o Dispositivos ilícitos 1 –  São proibidas as seguintes atividades: a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos; d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Dispositivo ilícito», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço; b) «Dispositivo de acesso condicional», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido; c) «Serviço protegido», qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo. 3 –  Os atos previstos na alínea a) do n.o 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave. 4 –  A tentativa é punível. 5 –  O procedimento criminal depende de queixa. TÍTULO VII Taxas, Supervisão e fiscalização CAPÍTULO I Taxas Artigo 165.o Taxa anual 1 –  As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral estão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual. 2 –  A taxa referida no número anterior é determinada em função dos custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das condições específicas referidas no artigo 28.o, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, de harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação. 3 –  O montante ou a alíquota, a periodicidade e, quando aplicável, as isenções e reduções, totais ou parciais, os prazos de vigência e os limites máximos e mínimos da coleta da taxa a que se refere o número anterior são fixados pelo Governo, ouvida a ARN.
22 DE ABRIL DE 2022 149 2. Descrição dos serviços oferecidos. 2.1. Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis mínimos de qualidade, se forem oferecidos, bem como quaisquer restrições impostas pela empresa à utilização do equipamento terminal fornecido. 2.2. Preços dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de mensagens), de planos tarifários específicos e os preços aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou serviços objeto de condições tarifárias especiais, os preços de acesso e de manutenção, todo o tipo de preços de utilização, os regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais encargos suplementares, bem como os custos relativos ao equipamento terminal. 2.3. Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e respetivos dados de contacto. 2.4. Condições contratuais normais, incluindo a duração do período de fidelização, os encargos decorrentes da denúncia antecipada do contrato, os direitos relacionados com a cessação de contratos relativos a pacotes de serviços ou de elementos dos mesmos, os procedimentos e encargos diretos relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando aplicável. 2.5. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais com base em números, informações sobre o acesso aos serviços de emergência e sobre a localização do chamador ou qualquer limitação sobre este último ponto. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais independentes de números, informações sobre a medida em que o acesso aos serviços de emergência pode ou não ser assegurado. 2.6. Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com deficiência, nos termos das regras aplicáveis em matéria de requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. 3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa. ANEXO II (a que se refere o n.o 6 do artigo 117.o da Lei) Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição Para as empresas que oferecem acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas: PARÂMETRO (Nota 1) DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Tempo de espera pela ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais que controlam, pelo menos, alguns elementos da rede ou têm um acordo de nível de serviço para o efeito com empresas que oferecem acesso à rede: PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Tempo de estabelecimento das chamadas (Nota 2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Queixas sobre incorreções nas faturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 150 PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Qualidade da ligação vocal ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Taxa de chamadas interrompidas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Taxa de chamadas falhadas (Nota 2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Probabilidade de avaria   Tempo de sinalização de chamada   O número da versão da ETSI EG 202 057-1 é 1.3.1 (julho de 2008). Para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet: PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Latência (atraso) ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Instabilidade ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Perda de pacotes ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Nota 1: Os parâmetros devem permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [a saber, não devem estar abaixo do nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat]. Nota 2: A ARN pode decidir não exigir a manutenção de informações atualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório. ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 120.o da Lei) Requisitos de informação a disponibilizar A. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos utilizadores finais as seguintes informações: 1) No quadro das principais características de cada serviço prestado: i) os níveis de qualidade mínima dos serviços, incluindo o prazo para ativação dos serviços e o prazo para a reparação de avarias, bem como outros níveis de qualidade mínima, na medida em que os mesmos sejam oferecidos e, relativamente aos serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet, os parâmetros específicos de qualidade garantida; ii) o direito dos utilizadores finais a uma compensação em caso de incumprimento do prazo para ativação dos serviços ou do prazo para a reparação de avarias contratualmente fixados, bem como de falta de comparência nas datas acordadas para o efeito. Caso não sejam oferecidos outros níveis de qualidade mínima dos serviços, é efetuada uma declaração a este respeito. A ARN pode, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o da presente Lei, estabelecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/XV MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA AO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo; b) Publicação de um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola. Artigo 2.o Alteração dos limites mínimos das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 – Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares relativas aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos IEC. Artigo 3.o Divulgação de informação 1 – Sem prejuízo de outros meios de prestação de informação, a ERSE divulga trimestralmente um relatório detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, através de publicação na sua página eletrónica e de outros meios que entenda adequados. 2 – O relatório referido no número anterior deve conter, entre outras consideradas relevantes pela ERSE, as seguintes informações: a) Desagregação dos preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, incluindo as cotações internacionais de referência, os custos com a logística primária, os custos com as reservas de segurança, os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis, a componente de retalho e as componentes de impostos; b) A segmentação dos preços praticados no mercado nacional por tipo de operador, incluindo informação agregada sobre as companhias petrolíferas, operadores com ofertas low-cost e hipermercados; e c) Desagregação territorial do mercado nacional de combustíveis líquidos, com um detalhe mínimo por distrito, incluindo os preços de venda ao público e a desagregação referida na alínea a).
26 DE ABRIL DE 2022 3 Artigo 4.o Tributação de bens para produção agrícola 1 – Estão isentas de IVA as transmissões dos seguintes bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola: a) Adubos, fertilizantes e corretivos de solos; e b) Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. 2 – As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização. Artigo 5.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022. Aprovado em 22 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/XV ALTERA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental Os artigos 8.o, 32.o, 36.o, 39.o e 58.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].