18 DE JUNHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N N.o 530/XII (3.a) (LEI QUE DEFINE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A COBERTURA JORNALÍSTICA DAS ELEIÇÕES E REFERENDOS NACIONAIS) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias, em 21 de março de 2014. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Entidade Reguladora para a Comunicação Social e Comissão Nacional de Eleições. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e o Grupo Parlamentar do PS apresentaram propostas de substituição da iniciativa legislativa em apreciação em 25 de maio de 2015 e o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração em 2 de junho de 2015. Posteriormente, em 17 de junho de 2015, em reunião da Comissão, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentaram conjuntamente uma nova proposta, integralmente substitutiva da anterior. 4. Nas reuniões de 17 e 18 de junho de 2015, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade das propostas de substituição e de alteração do Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a). 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Carlos Abreu de Amorim (PSD), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), que apresentaram e debateram as propostas de substituição e de alteração. 6. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:  Título e artigo 1.o –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 2.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – n.os 1 e 2 - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; n.o 3 - aprovado por unanimidade; O Grupo Parlamentar do PS retirara previamente a sua proposta para a mesma norma (artigo 1.o);  Artigo 3.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 4.o  –na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (PSD e CDS-PP) – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;