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18 DE DEZEMBRO DE 1980 333mento o pedido de ratificação deste decreto-lei, porque quer de novo fazer impor nesta Câmara os seus intuitos colectivistas e quer meter uma cunha numa zona onde não tem penetração possível. Assim, com os ZIFs e com os NIFs certamente que o PCP arranjaria a bandeira de que era ele próprio que tinha defendido a floresta, quando afinal mais não pretendia do que entrar num sistema colectivista a médio prazo. E para isso basta, Sr. Deputado, pensar no que diz o articulado do projecto de lei apresentado na altura pelo Sr. Deputado Vítor Louro de que todos os proprietários com mais de 30 ha eram obrigados a fazer parte dos ZIFs e dos NIFs. Por conseguinte, nós respeitamos os produtores florestais, respeitamos os agricultores, e é esse ponto de vista que nós apontamos e apoiamos na iniciativa governamental. Apoiamos porque ela é correcta.
É evidente que nós compreendemos que a média anual de fogos até 1973 era de 10000 ha e agora passou, nada mais nada menos, para 44 000 ha. Eu também chamo a atenção, Srs. Deputados, para o facto de só em 1975 terem ardido 85 000 ha e em 1978 68 000 ha.
Afinal, onde é que está a diferença? Quais as causas? As causas são difíceis de procurar.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Olhe que não é assim tão difícil!...O Orador: - O Sr. Deputado do PCP apontou também o artigo 7.o, alínea b). É evidente que este artigo deve ser lido na sua essência, e não truncado. Ele refere que «poderão ser concedidos subsídios ao Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros e outras entidades, com vista a suportar a totalidade dos encargos com a alimentação e compensação de eventuais perdas de salários de pessoal empenhado no combate a incêndios florestais». A alínea b) diz «custo de aquisição e uso de equipamento de detenção, combate e extinção de incêndios florestais». É evidente que isso já hoje se está a processar. Nós já verificámos este ano que algumas corporações de bombeiros foram, não digo na totalidade, equipadas e melhoradas. O Sr. Deputado refere este artigo, mas não estuda e não traz a esta Câmara o artigo 15.o, que diz:
Ao Governo compete tomar as disposições tendentes à reconstituição dos povoamentos florestais atingidos pelos incêndios.
É esta a realidade, é neste ponto necessário que temos que chegar a uma conclusão: quem arrancou com o repovoamento das áreas ardidas foi o Governo da Aliança Democrática o ano passado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi o Governo que foi às zonas críticas, onde houve mais incêndios, e começou a fazer o repovoamento florestal. Fomos nós, Governo da Aliança Democrática, que açambarcámos essa tarefa, contrariamente às promessas feitas pelo Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. É para estes pontos que queria chamar a atenção.
Por conseguinte, no que diz respeito à minha bancada, o decreto-lei publicado pelo Governo tem neste momento cabimento, deve ser posto em execução e, além do mais, poderá vir a ser alterado quando for integrado num projecto de ordenamento florestal.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Mário Lopes fez algumas afirmações que me parecem um pouco inexactas, para não lhes chamar outra coisa. Agradecia-lhe que, dentro das suas possibilidades, me respondesse ao que vou perguntar-lhe, para assim ficar esclarecido.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista na sessão legislativa anterior foi, como disse, debatido profundamente na Comissão Especializada de Agricultura. Todos nós, principalmente nós, os representantes socialistas, não concordámos na totalidade com esse projecto de lei, mas o próprio Partido Comunista disse que estava aberto a que ele fosse melhorado. Todos nós, penso eu, inclusivamente o Sr. Deputado Mário Lopes, estávamos mobilizados para esse facto, dado até que o Sr. Deputado é, como todos sabem, produtor florestal e um homem integrado num dos distritos de floresta. Não se melhorou esse projecto de lei, que deveria ter sido melhorado, de maneira que hoje pudesse estar regulamentada em Portugal a questão da lei do combate aos incêndios. Dessa forma, não estaríamos hoje aqui a perder tempo, como estamos, com um pedido de ratificação a um decreto-lei que o Governo fez sair em Agosto, depois de, com certeza, a maior parte da floresta já ter ardido, pois, como o Sr. Deputado sabe, os fogos em Portugal começam a registar-se a partir de Maio. Como é possível, pois, que um decreto-lei aprovado em Agosto venha influenciar a votação na zona de pinhal, como o Sr. Deputado referiu?
Quero dizer-lhe mais: é que esse decreto-lei nem sequer está regulamentado e ainda não se chegou a consenso sobre tal regulamentação. Ainda no último domingo, em Castanheira de Pêra, estiveram reunidos os agentes interessados na regulamentação desse decreto-lei e o criticaram quase na totalidade. Portanto, o meu querido colega desta Assembleia está a falar um pouco com desconhecimento de causa em relação a isto.
Quanto ao que o Sr. Deputado disse de que o Governo tinha feito não sei quantos hectares de florestação, gostaria que me dissesse quantos hectares é que o Governo da Aliança Democrática florestou no Norte do distrito de Leiria. Eu sou do Norte do distrito de Leiria, estou integrado na zona do pinhal, mas para o Sr. Deputado não responder, pois talvez tenha um pouco de receio em informar-nos, direi que foi zero. Nem l ha foi florestado no Norte do distrito de Leiria. Por isso, Sr. Deputado, tem que ter cuidado com as afirmações que faz.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não merece palmas?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
334 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Lopes: o Sr. Deputado abordou na sua intervenção dois aspectos que me parece deverem ser registados e sobre os quais pedia alguns esclarecimentos.
Um, o primeiro, é o que diz respeito à execução deste decreto-lei. Espero que fique claro, e o Sr. Deputado dirá, que se ele não está a ser executado isso não se deve à intervenção desta Assembleia nem a nenhum pedido de ratificação. Esta Assembleia não impede, a menos que o determine expressamente, a execução de nenhum decreto-lei quando pede a sua ratificação.
Outro aspecto que é muito importante foi a condenação que o Sr. Deputado fez do nosso projecto de lei sobre defesa da floresta, sendo a sua crítica fundamental a suposta tentativa de colectivização da floresta por via da defesa da floresta. Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse o seguinte: é uma tentativa - não já uma tentativa mas uma realidade - a colectivização, por exemplo, das obras que permitam que o Sr. Deputado viva numa casa ou que o Sr. Deputado use pontes ou estradas ou automóveis ou que coma em paz um borrego assado, quando se estabelecem normas que obrigam os construtores, acima de certos níveis de construção, a respeitar impositivamente certas regras? E as pontes também e as estradas e os automóveis e os medicamentos e o borrego que o senhor come e, porque não, a vaca ou a alface ou as vacinas que são obrigatórias para os seus filhos?
Sr. Deputado, não confunda colectivização com nenhum fantasma que tem na cabeça, não confunda normas estritas de defesa de um património que é nacional com qualquer fantasma que tenha na sua cabeça.
Gostaria que o Sr. Deputado, no esclarecimento, desfizesse a confusão que fez na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Gostaria apenas de dizer que, se efectivamente for o Governo da AD a avançar com a florestação correcta e adequada neste País, nós não temos nada em contrário. Julgamos que o que está em causa são os interesses nacionais e não propriamente os de ordem partidária, quando os interesses nacionais se sobrepõem. Façam muitas florestações e bem feitas que nós estamos inteiramente de acordo. A questão é quando se diz que se faz, mas não se faz nada. Esse é outro problema.
O Sr. Deputado coloca a questão de que este decreto-lei governamental tem um fim específico: prevê efectivamente o combate, a detecção e a própria prevenção dos fogos e diz que estão a participar os bombeiros, as autarquias, os serviços florestais e os produtores. Sr. Deputado, muito antes de existir este decreto-lei governamental, os bombeiros, as autarquias, os serviços florestais, os produtores, já se empenhavam no combate aos fogos, como é lógico. A questão não está aí, está que se continua a fazer este combate de uma forma desarticulada, de uma forma inoperante, meramente expedita e pontual, porque na realidade a estrutura do decreto-lei não permite o seu funcionamento integral, global e planificado.
A estrutura de aplicação destas medidas no decreto-lei assenta naquilo a que se chama de serviços regionais de protecção civil, órgãos municipais ou intermunicipais de coordenação, de protecção civil, etc. Perguntamos: isto funciona, isto existe? Ou continuamos a ter efectivamente a mesma política que tivemos há dez, há quinze ou há vinte anos, de responder pontualmente aos acidentes com que as populações se deparam? É aqui que está a questão. Pôr a questão em termos de o projecto de lei do Partido Comunista ser colectivista, isso já é mania da perseguição. Há aí qualquer coisa que não bate certo. Mas qual colectivismo? Definir medidas de prevenção, de controle, de combate aos incêndios, tem alguma coisa de colectivista? Empenhar, de uma forma voluntária, as populações, as autarquias, os próprios proprietários, tem alguma coisa de colectivista? Quanto a essa questão dos ZIFs, dir-me-á o Sr. Deputado, por favor, em que artigo do projecto de lei do meu partido é que se obrigavam os proprietários a participar nas zonas de intervenção florestal. Agradecia que me dissesse, porque nós aqui não encontramos.
A única coisa que se lamenta neste momento é que a maioria governamental se negou a aceitar, sequer, a discussão do projecto de lei do meu partido. A maioria governamental nega-se a aceitar a discussão e a melhoria do presente decreto-lei governamental. Isto é colocar interesses partidários acima de interesses nacionais, isto é acima de tudo miopia política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Sr. Sousa Marques (PCP): - O decreto-lei era bom, porque era da AD. O projecto de lei era mau, porque era do PCP!...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O povo português assim o disse!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados. O Sr. Mário Lopes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao Sr. Deputado Guilherme Santos, tenho de dizer-lhe que o projecto de lei do PCP foi apresentado no Plenário com data fixada para a sua discussão, passou pela Comissão e aí foi discutido muito sumariamente. É evidente que o projecto de lei necessitava de alterações de fundo, alterações essas que o Partido Comunista Português não queria aceitar. Quanto ao problema da eficiência deste decreto-lei que está agora em vigor, tenho a dizer ao Sr. Deputado que, se em Castanheira de Pêra ou no distrito que ele representa ainda não puseram os mecanismos a funcionar, a negligência não é do Governo, mas sim certamente das pessoas que fazem parte de algumas autarquias ou até de todos os organismos que delas fazem parte.
18 DE DEZEMBRO DE 1980 335Além do mais, é evidente que a área ardida no concelho de Castanheira de Pêra talvez não seja considerada uma zona crítica, porque o decreto-lei do Governo fala precisamente na prioridade para as zonas críticas. É o caso das zonas críticas de que falei, nomeadamente das zonas críticas do meu distrito, o distrito mais afectado pelos fogos, conjuntamente com o da Guarda, onde só em 1979 arderam nada mais nada menos que cerca de 20 000 ha.
É assim que nós temos de ver quais foram as zonas críticas e foi aí que o Governo incidiu a sua acção, tanto no repovoamento como no estabelecimento de medidas e de correlação de forças para os combates aos fogos deste ano. Desta fornia se pode dizer que as populações florestais -não digo que estão agradecidas, pois não têm que agradecer - compreenderam já perfeitamente que o Governo fez aquilo que prometeu, que era legislar no que diz respeito a fogos florestais.
Queria agora dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que esta não é uma questão de critérios ou de normas, mas sim uma questão ideológica. O projecto de lei do PCP trazia forte carga ideológica e eu sempre disse que o que se pretendia com esse projecto era nem mais nem menos que uma colectivização a médio prazo. E pode-se até dizer que chegaram ao pormenor de criar as célebres siglas, como criaram as das UCPs, para mais facilmente poderem entrar nos ouvidos do povo.Risos do PCP.Quanto ao Sr. Deputado Rogério de Brito, queria dizer-lhe que neste decreto-lei a acção tem de ser concertada. Não me posso esquecer de que em 1978, quando houve grandes fogos na zona de Castelo Branco, foi negada a participação de helicópteros pelas forças armadas e, mais ainda, foi negado o transporte aéreo de bombeiros voluntários para os locais onde não tinham possibilidades de acesso.
Quero chamar a atenção de que estou aqui não a defender a grande propriedade, mas a pequena propriedade. Porque no meu distrito a propriedade média florestal...O Sr. Sousa Marques (PCP): -Que grande confusão!O Orador: -... oscila na casa dos 1,5 ha.O Sr. Deputado perguntou-me ainda qual é o artigo em que se foca a questão dos 30 ha. Eu não posso precisar bem, porque não tenho aqui o projecto de lei, mas suponho que é o artigo 11.oRisos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que durante esta discussão na generalidade deram entrada na Mesa propostas de alteração subscritas por Srs. Deputados do PS e do PPM. Está também anunciada a apresentação de propostas de alteração por parte do PCP.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, e encerrada a discussão na generalidade, vamos submeter a votação o pedido de sujeição a ratificação n.o 68/II, referente ao Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais.
Consultada a Câmara, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta declaração de voto para dizer que a intenção inequívoca de proteger a floresta, que é uma riqueza de inestimável valor, foi desde sempre motivo de grande preocupação do Governo e da maioria que o apoia. Tanto assim é que basta que os mais atentos tivessem olhado para o Programa do Governo da AD.
Por outro lado, estamos perfeitamente dispostos, contrariamente àquilo que já aqui foi dito, a aceitar todas e quaisquer propostas tendentes a melhorar e a tornar mais objectivas as medidas que o decreto-lei ora em vigor contém.
Não posso, no entanto, terminar esta declaração de voto sem focar dois aspectos aqui abordados. Houve efectivamente críticas, aquando da sua apresentação, ao projecto de lei do PCP, e essas críticas, todas elas, mostraram de uma forma inequívoca o vazio técnico desse mesmo projecto. Por outro lado, o PCP, ao pedir esta ratificação, sem que tenha grandes propostas de alternativa, mais não pretende do que ressuscitar um nado-morto, o qual, em devido tempo, foi enterrado com as honrarias devidas.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de sujeição a ratificação tinha em conta que o decreto-lei do Governo não coincide, nem no objecto, com o projecto de lei em tempos apresentado pelo meu partido. Porque não contém as medidas de fundo que constam do projecto de lei do PCP, ele não contribui para proteger a floresta na sua implantação e organização e parte da realidade dos incêndios e aceita os prejuízos decorrentes. Contudo, abstivemo-nos, porque achamos possível, através do empenhamento interessado dos diversos grupos parlamentares, poder introduzir correcções que tornem efectivamente exequível e praticável este decreto-lei. A questão não reside em nós, mas sim na vontade e no empenhamento que esta Assembleia possa ter em dispor de um decreto-lei que se aplique à defesa dos interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este pedido de sujeição a ratificação, como não podia deixar de r ser como partido da maioria. Devo dizer que olhamos com bastante interesse algumas das propostas de alteração que foram aqui apresentadas no Pie-
336 I SÉRIE - NÚMERO 11nário e que serão objecto de discussão em pormenor na comissão especializada. Não queremos, no entanto, deixar de frisar mais uma vez que a nossa preocupação é não só, de facto, a protecção da floresta contra incêndios, mas sem perdermos de vista que existe outro grande perigo nas florestas portuguesas e que é a florestação industrial ou a antifloresta. Por isso mesmo, por defendermos a floresta como fonte de equilíbrio ecológico, como razão de compartimentação e de apoio fundamental e essencial à agricultura, o PPM terá o maior interesse em discutir em pormenor a situação que aqui se apresenta hoje no Plenário.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, quero comunicar aos Srs. Deputados que se encontra na Mesa um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Azevedo Gomes e por nove companheiros da sua bancada, que é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar Socialista requer a baixa à Comissão de Agricultura do Decreto-Lei n.o 227/80, de 25 de Agosto, acabado de ratificar na generalidade para discussão e votação das propostas de alteração, fixando-lhe um prazo de quarenta e cinco dias para emitir o competente parecer.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda incluído na ordem do dia um outro pedido de sujeição a ratificação. Afigura-se-me que o tempo materialmente disponível, estando a oito minutos da hora regimental de encerramento dos trabalhos, não permite que se inicie o debate na generalidade deste diploma com um mínimo de eficácia. Por estas razões, esse debate será iniciado amanhã na parte competente da ordem do dia.
A próxima reunião do Plenário terá lugar amanhã, à hora regimental. A ordem do dia, além da discussão do diploma que hoje não foi discutido, será ainda composta pela discussão e aprovação do orçamento suplementar e do orçamento ordinário para 1981 da Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, não está também agendada para amanhã a eleição da representação parlamentar portuguesa ao Conselho da Europa?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Foi um lapso meu. Esse ponto também está agendado na ordem do dia para amanhã.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António Alberto Correia Cabecinha.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias
18 DE DEZEMBRO DE 1980 337União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
468 I SÉRIE - NÚMERO 16Natália de Oliveira Correia.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 223 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Pausa.Srs. Deputados, a sessão está suspensa até à chegada do Sr Pres dente da República.Eram 15 horas e 30 minutos.Às 16 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República eleito, general António dos Santos Ramalho Eanes,o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o secretário-geral da Assembleia da República, o chefe e os secretários do Protocolo.
Na Sala encontravam-se já, especialmente convidados, os Membros do Conselho da Revolução, os Ministros, os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Provedor de Justiça, os Presidentes das Assembleias e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, o procurador-geral da República, os presidentes do Supremo Tribunal -Administrativo; do Supremo Tribunal Militar, do Tribunal de Contas e dos Tribunais das Relações e os Membros da Comissão Constitucional.
Ao passar junto da respectiva tribuna, o Sr. Presidente da República eleito saudou com uma vénia o corpo diplomático presente.
Formou-se então, a Mesa, com o Sr. Presidente da República à direita do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está, reaberta a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da reunião da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição do presidente da República.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) procedeu à leitura da acta, do seguinte teor:
Acta de reunião da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição do Presidente da República
No dia 15 de Dezembro de 1980, pelas 9 horas, nesta cidade de Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, reuniu a Assembleia de Apuramento Geral da Eleição, do Presidente da República,, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos -105.o a 110.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, sob a presidência do Sr. Juiz Conselheiro Presidente deste Supremo Tribunal, Doutor António Acácio de Oliveira Carvalho, com os Srs. Juízes Conselheiros Doutores Alberto Alves Pinto e Octávio Dias Garcia, Doutores Miguel da Câmara e Almeida Pinto, Luís Jorge Morais e José da Cruz Gonçalves, professores de Matemática, comigo, António José Moreira, secretário.
Apreciando os problemas jurídicos, suscitados foi decidido:a) Considerar, para efeitos eleitorais, designadamente para o fim estabelecido no n.o 1.o do artigo 124.o da Constituição e no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, Macau como território nacional, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 472-A/76, de 15 de Setembro;
b) Manter o deliberado na Assembleia de Apuramento Geral da Eleição do Presidente da República, realizada em 5 de Julho de 1976, quanto aos votos em branco, não os admitindo, consequentemente, como votos vali-
470 I SÉRIE - NÚMERO 16damente expressos pelas razões constantes da acta então lavrada e, ainda, pelos motivos seguintes:1) Conforme resulta dos trabalhos preparatórios da Constituição da República Portuguesa consagrou-se no n.o 1.o do artigo 129.o deste diploma o sistema da maioria absoluta, o qual, em si, não considera relevantes os votos brancos;
2) Os juristas sustentam, de um modo geral que esses votos não devem ser contados na 2.a volta;
3) Essa orientação deve ser observada na 1.a volta, tanto mais que o n.o 1.o do citado artigo 129.o respeita às duas voltas, não havendo, por isso, razão séria para estabelecer, a este respeito, entre uma e outra, quaisquer distinções;
4) Votar é eleger e, portanto, designar alguém para certo cargo;
5) Como observa o docente universitário Assis Tavares (As Sociedades Anónimas, p. 173), a votação é o meio pelo qual o eleitor manifesta a sua opinião pessoal, dando, desta forma, a sua quota-parte de prestação ou o seu contributo para obtenção e formação da vontade colectiva»;
6) O voto em branco equivale, fundamentalmente, a uma abstenção dado que o cidadão eleitor, no voto em branco, eximindo-se a expressar no boletim de voto a sua opção - por um dos candidatos não elege nenhum deles, antes se limita a depositar nas umas um mero papel sem qualquer significado jurídico por serem ineficazes, quaisquer que sejam, as razões subjacentes a uma tal votação;
7) O voto em branco revela incerteza e dúvida, não contribuindo para a obtenção e formação dessa vontade;
8) Não se encontra diferença sensível entre o voto em branco, e a abstenção dos presentes numa assembleia, dado que, nesta hipótese, há presença dos votantes nas respectivas mesas de voto e intenção de não escolher nenhuma das propostas submetidas ao sufrágio;
9) O n.o 2 do artigo 105.o do Regimento da Assembleia da República (suplemento n.o 9, de 21 de Julho de 1976, do Diário da Assembleia da República) dispõe que a abstenção (dos presentes) não conta para apuramento da maioria; 10) Neste entendimento pronunciou-se a Procuradoria-Geral da República no seu parecer n.o 267/78, de 15 de Fevereiro de 1979 (Boletim do Ministério da Justiça n.o 289,
11) Em harmonia com essa orientação que tudo aconselha a admitir nas eleições presidenciais, é de reconhecer que o voto em branco não é relevante porque não contém qualquer indicação sobre a pessoa a escolher, não podendo, por isso, ser considerado no cômputo da maioria absoluta;
Estas deliberações - foram tomadas - por unanimidade - quanto ao problema de Macau e por maioria absoluta relativamente aos votos em branco, com a única discordância do Prof. Doutor Luís Jorge Morais, que emitiu a opinião no sentido de esses votos deverem considerar-se validamente expressos para efeitos de apuramento da maioria absoluta.
Iniciaram-se, seguidamente, as operações de apuramento, com análise das actas respeitantes aos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Évora, Faro, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu e Funchal, verificando-se que ainda não foram recebidas actas de apuramento dos distritos de Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Lisboa, Açores e Macau, pelo que foi designado para a continuação desta assembleia o dia de amanhã, pelas 10 horas, solicitando-se, entretanto, telefonicamente, a remessa urgente das actas em falta.
Reiniciada a assembleia no dia 16, procedeu-se às operações de apuramento, com análise das actas respeitantes aos distritos de Bragança, Castelo Branco e Guarda e Região Autónoma dos Açores, verificando-se que ainda não foram recebidas as actas de apuramento dos distritos de Coimbra e Lisboa e do território de Macau, pelo que foi designado o dia 18 do corrente, pelas 10 horas, para a continuação desta assembleia.
No dia 18 de Dezembro de 1980, pelas 10 horas, com a mesma composição já referida e tendo já sido
15 DE JANEIRO DE 1981 471recebidos a acta do distrito de Lisboa e os elementos respeitantes ao distrito de Coimbra e ao território de Macau, através de telex, continuou a assembleia os trabalhos de apuramento geral da eleição do Presidente da República, tendo-se apurado, após as necessárias operações, os resultados seguintes, nos termos do artigo 108.o do citado Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio:Número total de eleitores inscritos no círculo eleitoral - 6 920 869; Número total de votantes no círculo eleitoral - 5 840 332; Número total de votos obtidos pelo candidato António da Silva Osório Soares Carneiro - 2 325 481; Número total de votos obtidos pelo candidato
António Elísio Capelo Pires Veloso - 45 132; Número total de votos obtidos pelo candidato Otelo Nuno Romão Saraiva de Carvalho - 85896;!
Número total de votos obtidos pelo candidato, António dos Santos Ramalho Eanes -3 262 520; Número dotal de votos obtidos pelo candidato Carlos Galvão de Melo - 48 468; Número total de votos obtidos pelo candidato António Jorge Oliveira Aires Rodrigues - 12 745;
Número total de votos validamente expressos - 5 780 242;De acordo com os resultados atrás indicados, foram apuradas as seguintes percentagens:CandidatosAntónio dos Santos Ramalho Eanes - 56,44%; António da Silva Osório Soares Carneiro - 40,23 %;
Otelo Nuno Romão Saraiva de Carvalho- 1,4 %; Carlos Galvão de Melo -0,84%; António Elísio Capelo Pires Veloso - 0,78 %; António Jorge Oliveira Aires Rodrigues - 0,22 %;Candidato eleito, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, o cidadão António dos Santos Ramalho Eanes.Finalmente, pelo Sr. Presidente desta assembleia foram proclamados os resultados do apuramento geral, lavrando-se edital para ser afixado à porta do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 109. do já referido Decreto-Lei n.o 319-A/76, e enviando-se à Comissão Nacional de Eleições dois exemplares desta acta da assembleia de apuramento geral (artigo 110.o do referido diploma).
Para constar se lavrou esta acta que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada. António Acácio de Oliveira Carvalho - Octávio Dias Garcia - Alberto Alves Pinto - Miguel da Câmara e Almeida Pinto - Luís Jorge Morais - José da Cruz Gonçalves - António José Moreira.O Sr. Presidente: - De seguida, S. Ex.a o Sr. Presidente da República prestará a declaração de compromisso a que se refere o artigo 130.o, n.o 3, da Constituição e subscreverá comigo o auto da sua posse.O Sr. Presidente da República, de pé prestou juramento sobre o original da Constituição, lendo a fórmula constitucional, do seguinte teor:Juro, por minha honra, desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.Após a prestação do compromisso do Sr. Presidente da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos - Passos Perdidos, executou o Hino Nacional, que os Srs. Deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e toda a assistência sublinharam com aplausos. - Em seguida o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da República assinaram o auto de posse, após o que tomou a palavra o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr.
Primeiro-Ministro ,e Srs. Membros do Governo, Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ex.mos Srs. Membros do Conselho da Revolução,. Ex.mas Autoridades, -Ex.mos - Srs. Deputados, minhas Senhoras, meus Senhores: Em cumprimento do preceito constitucional que assim - o impõe, reúne hoje esta Assembleia para que V. Ex.a perante ela, tome posse do alto cargo para - que foi eleito em 7 de Dezembro último, e assim assuma, plenamente, os poderes da função inerentes, a esse mesmo cargo.
Consinta, portanto, V. Ex.a Sr. Presidente - que em meu nome pessoal e no dos Srs. Deputados que integram esta Assembleia, apresente a V. Ex.a as nossas respeitosas saudações, às quais desejamos acrescentar os votos sinceros de que o mandato que V. Ex.a hoje inicia decorra sob o signo da paz cívica, do trabalho profícuo e persistente e da prosperidade cultural e material de todos os- portugueses.Em outra oportunidade foi-me possível dizer nesta Casa, e também" na presença (honrosa de V. Ex.", Sr. Presidente, que só os parlamentos livremente eleitos e livremente actuantes, plurpartidários - na sua "formação, constituem o sistema nervoso central de qualquer democracia e. são dela o sinal diferenciador.É, pois, com justificada alegria que vemos consagrado na nossa Constituição o reconhecimento da dignidade desta Assembleia, ao 'Impor que seja perante ela que V. Ex.o tome posse das altas funções do seu cargo.Entre 2 de Dezembro de 1979 e 7 de Dezembro de 1980, no ourto espaço de um ano, portanto, a cena política portuguesa viu-se confrontada com quatro actos, eleitorais; é certo que eles decorreram todos em paz ë foram, sem dúvida, uma demonstração cabal da maturidade cívica e política dos Portugueses; mas não é menos verdade que tal circunstância nem sempre terá permitido a firmeza de ânimo 'indispensável à vivência calma dos problemas da nossa vida pública.E não se refere o facto porque nele se vislumbre o que quer que seja de negativo: bem pelo contrário; aí mesmo se surpreende uma clara afirmação da
472 I SÉRIE - NÚMERO 16democracidade do regime que reconquistamos e que ardentemente desejamos todos preservar e defender.
Porque quando esse clima se não vive nem pode viver e porque se caiu na paz dos cemitérios que caracteriza os regimes antidemocráticos.
Todavia passados que estão esses momentos de paixão e luta eleitoral abre se agora para todos nos um período de acalmia política que neste principio de 1981 deve ser motivo de esperança e de serena dedicação as árduas tarefas que vamos ter de enfrentar.
Inicia V Ex.a hoje um novo mandato perante uma Assembleia da República recentemente eleita e acaba há dias de tomar posse um novo Governo que tira a sua legitimidade da maioria parlamentar que o apoia contando também com a solidariedade e a con fiança políticas de V Ex.a uma e outra inequivocamente afirmadas no discar o que V Ex.a proferiu no acto solene da posse dos elementos que integram esse mesmo Governo.
Estão assim reunidas as condições necessárias e julgo que suficientes para q e no exercício das competências própria actualmente definidas na Constituição os diferentes órgãos de soberania se empenhem, com sinceridade e devoção, no trabalho simultaneamente angustiante e honroso de servir o povo magnifico que a todos nós elegeu.
Digam as Constituições de cada povo o que disserem por mais democráticas que sejam as estruturas do Estado nelas previstas a democracia só se concretiza e se romã real se esse mesmo povo a trouxer no coração e na inteligência se a amar e quiser como força essencial e indispensável a realização de todos os homens e do homem todo porque como já alguém disse um dia tão altas são as virtudes da democracia que antes de ser um regime político ela e verdadeiramente um estado de espirito.
E na verdade a democracia enquanto superestrutura jurídico-política só triunfa e Se consolida se encontrar uma generalizada adesão de raíz sociológica.
Ora ao longo de seis anos que vão decorridos sobre o movimento do 25 de Abril o povo português tem sido sem sombra de dúvida o grande senhor e mestre da política em Portugal. E é tão grato ao meu espírito constatá-lo que nem me canso de o afirmar nem me impressionam quaisquer críticas que por isso me chamem repetitivo.
Não foram essencialmente os mentos dos militares em marcha na madrugada redentora do 25 de Abril de 1974 nem os da classe dirigente que a seguir assumiu o Poder que viabilizaram a instauração de um regime verdadeiramente democrático em Portugal foi o próprio pó o português este pó o sofredor e bom paciente e corajoso que logo o de tomar em as mãos a liberdade restituída que consigo a soube guardar como um valor sagrado e que a tem exercido no melhor civismo, na intuição muito clara e muito profunda de que ao recuperar essa mesma liberdade foi como se se encontrasse consigo mesmo e com as mais profundas raízes históricas da sua consciência colectiva.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Por esta razão - e outras me não parecem necessárias - eu penso e sinto que V. Ex.a Sr. Presidente de República, a todos nós, Deputados ao Governo - numa palavra - a todos os órgãos de soberania democraticamente eleitos, e que por isso e só por isso, têm legitimidade para tal, se nos impões, como primacial imperativo, ético-político dos nossos comportamentos, um grande, um largo e incondicional respeito pela lição esplendorosa que todos temos vindo a receber do povo, de quem não somos, todos e cada um de nós, mais do que simples mandatários por ele livre e conscientemente escolhidos.
Durante cinquenta anos ouvimos afirmar como justificativo da negação das liberdades e dos direitos cívicos, que a democracia era inviável em Portugal porque o povo não estava preparado para ela. Nesta mentira, se consubstanciou a um tempo o elogio tácito dos regimes democrática e uma grave injúria ao povo que somos.
Mas foi esse mesmo povo que se encarregou de desmentir a calúnia e com o maior orgulho e com profunda alegria que todos podemos e devemos recordar aqui e agora mais uma vez o extraordinário civismo com que inalteravelmente tem decorrido os
sucessivos actos eleitorais e a maturidade política com que o povo português tem sabido em cada momento definir as suas opções.
E não só nos momentos de exercício do voto também em todas aquelas outras oportunidades em que foi preciso defender o regime democrático de todas as excrescências de todos os abusos e de quantos ao longo destes seis anos quiseram subvertê-lo ou traí-lo.
Também nessas alturas, o povo português soube estar numa paz heróica onde a defesa da sua liberdade lho exigia.ois bem deste povo a que todos nos orgulhamos de pertencer recebemos o encargo sagrado de em seu nome agir para tal não nos vem dele nem da Constituição nem das leis, direitos pessoais, dele apenas recebemos meros poderes funcionais para em seu nome e no seu exclusivo interesse exercermos as nossas competências e as atribuições de cada orgão de soberania.
E quando assim se recebe de um pó o inteiro uma tão clara lição de consciência cívica e de amor, da Pátria e da democracia, só seremos dignos dela se a constante primeira das nossas acções for um grande espírito de serviço vivido no desprendimento de nós próprios. E pode viver-se assim, sem abdicar, cada uma das sua próprias convicções, porque é na coerência entusiástica com elas - pensando com dignidade e agindo com rectidão - que e mais prontamente podemos servir.
V. Ex.a Sr. Presidente, esta Assembleia e o Governo partimos nesta hora para uma caminhada árdua eriçada de dificuldades muitas das quais (senão as piores) nos vem de fora de uma crise economicamente nacional que longe de se dissipar continua a carregar o horizonte de nuvens cinzentas. No que especificamente toca a esta Assembleia irá dentro em pouco acrescentar se aos trabalhos normais da sua actividade legislativa a tarefa de cada da revisão constitucional. Pontos de vista diferentes se vão certamente debater na pluralidade dos entendimentos e na diversidade dos critérios. Mas creio firmemente que da elevada competência e do espirito democrático de todos os Srs Deputados resultarão as emendas
15 DE JANEIRO DE 1981 473necessárias a um aperfeiçoamento do regime e à consolidação da democracia, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da possibilidade da alternância, sem o qual a democracia se nega.
Na verdade, para que a alternância democrática exista verdadeiramente, há-de o texto constitucional estar elaborado de tal modo que não seja uma porta aberta para uns e porta sempre fechada para outros. A Constituição tem de ser antes a porta larga, franca e lealmente aberta, por onde passem com iguais possibilidades as acções daqueles que o povo em cada momento escolher para governar. Só então e assim estará consagrado o princípio da alternância.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando a própria sobrevivência da Pátria o exige e o espectro da guerra sobre ela paira ou mesmo tomba, é aos seus filhos em armas que cabe a honra suprema de a defender e por ela morrer. Fala-se então de espírito de serviço, capacidade de sacrifício, desapego pessoal. Mas em tempo de paz, na rotina diária de fazer leis, dirigir e administrar, não terão os dirigentes eleitos um dever idêntico e igualmente imperioso, já que se trata também de a cada momento defender à liberdade e a justiça?
Pois saibamos então servir. Sejam as ideologias o alimento dos nossos espíritos e a causa legítima das nossas divergências; mas sejamos pragmático» nas nossas acções, vivamos no desapego de projectos pessoais e de critérios particulares. Tenhamos o sentido profundo do País real que somos, que moureja e sofre e que de nós espera e merece e tem o direito de exigir a possibilidade do pão, do trabalho, da casa-condigna, de saúde e, por que não dizê-lo? da alegria, que só a tranquilidade de alma e um mínimo de dignidade de vida podem dar.
Em quanto acabo de dizer, Sr. Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, há uma verdade que resulta, objectivamente, das coisas que disse e não do facto de serem ditas por mim - que mais não sou do que alguém que, pelo muito que ama a sua Pátria e admira e respeita o povo de que nasceu e ao qual pertence, aceitou servi-lo em humildade, com todas as suas limitações, mas também com toda a sua capacidade de empenhamento.
Temos, pois, um novo mandato de V. Ex.a, um Governo novo, uma Assembleia nova também. Esta quase coincidência no tempo da formação dos três órgãos de soberania me aparece hoje como um «sopro de juventude política e institucional», a trazer-nos a todos motivos de larga esperança nos tempos que vão seguir-se.
Sejamos solidários. Exerça cada órgão, corajosamente, as suas competências, no incondicional respeito das competências alheias. O povo português tem, a partir de hoje, o Presidente, a Assembleia e o Governo que soberanamente escolhem. Essa escolha só se respeita agindo de acordo. Esse é o nosso dever, e por aí prestaremos também homenagem a quantos pela democracia viveram e a serviram e até por ela morreram.
Sr. Presidente da República: Por inequívocas afirmações e actos que disso dão irrecusável testemunho, V. Ex.a tem revelado opções de ordem espiritual que me permitem e colocam perfeitamente à vontade para formular o seguinte voto, que certamente vai ao encontro desses sentimentos pessoais de V. Ex.a:
Que Deus o inspire & abençoe no decurso deste seu mandato.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, do UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e da assistência.O Sr. Presidente! - Vai de seguida usar da palavra, por direito próprio, S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República,. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros, da (Revolução, Srs. Deputados, Portugueses: As condições em que, se realiza esta cerimónia de investidura são bem diferentes das que existam no início do meu primeiro mandato.
Então a incerteza e a insegurança ainda seriam os traços mais marcantes que se encontravam em todo o sistema político, mesmo que fossem ocultos pela nossa esperança democrática, pela convicção de que só a democracia permitiria - resolver os graves problemas nacionais.
Apesar de termos depois atravessado um período de relativa estabilidade económica e social, persistiram tentativas de radicalizar o processo político.
As, instituições, porem, resistiram e o resultado eleitoral de 7 de Dezembro, pôr fim, consolidou-as.
Temos hoje experiências feitas e certezas adquiridas; termos a demonstração de que as provas que um sistema democrático prestarão sempre as suas melhores defesas.
Por isso, encontro o primeiro e mais importante resultado da minha reeleição da expressão clara da vontade do povo português em manter, sem rupturas, o processo democrático aberto em 25 de Abril e reafirmado em 25 de Novembro.
Reconhecendo o comportamento democrático, o realismo responsável e a fidelidade ao espírito do 25 de Abril, que procurei manifestar ao longo do meu primeiro mandato, a minha reeleição impõe um compromisso indeclinável.
Um compromisso indeclinável com o regime democrático, com um futuro de pluralismo, de convivência aberta e livre, de justiça e de tolerância, de estabilidade e de progresso.
Tendo sido critérios permanentes das minhas decisões, continuarão a ser os marcos orientadores da minha acção, por compromisso consciente e por imposição da vontade dos Portugueses.
Não interpreto a reeleição como uma vitória pessoal.
Em democracia} não pode haver vitórias pessoais.
Ainda que, como acontece nas eleições presidenciais, não exista, um confronto entre partidos nem entre programas de governo, a vitória é o êxito de um sistema de ideias e de concepções que são comuns a muitos responsáveis políticos, que são democraticamente afirmadas e praticadas por organizações e instituições, que correspondem aos anseios e sentimentos da maioria dos portugueses.
A democracia pluralista e a garantia de convivência livre e aberta entre concepções e interesses distintos são os principais valores políticos que saíram realmente vencedores.
474 I SÉRIE - NÚMERO 16E importa reter o seu significado, porque o pluralismo e a liberdade de expressão dos interesses sociais são valores, como sabem, permanentemente ameaçados.
Pudemos verificá-lo no período agitado e violento que antecedeu a institucionalização do regime democrático constítucional.
E mesmo depois disso, em múltiplas ocasiões e em diferentes oportunidades, foram defendidos projectos e concepções que admitiam o condicionamento das liberdades, que admitiam a limitação das relações e da legitimidade dos partidos políticos como fontes de representatividade do poder soberano dos eleitores ou que admitiam ainda a utilização das posições de autoridade do Executivo para condicionar a expressão, legítima de correntes de opinião.
Em democracia, o pluralismo e a liberdade de expressão são valores absolutos. Mas constituem também pressupostos indispensáveis para responder à crise, conseguir a modernização, conseguir o desenvolvimento.
Não haverá esforço colectivo realmente consistente baseado na exploração e na opressão.
Não haverá capacidade criativa se o nosso regime democrático não estiver aberto ao debate das alternativas, à capacidade crítica, à expressão das divergências. Só assim poderemos escolher o caminho mais eficaz e conhecer os sacrifícios que aceitamos suportar.
Competirá, sem dúvida, ao Estado democrático a, responsabilidade de afirmação do interesse nacional. Mas as suas decisões só serão ajustadas e compreendidas se se basearem num exame atento das possibilidades em confronto e numa pedagogia aberta dos fundamentos aceites como válidos.
Neste sentido, foram superados pela expressão eleitoral o voluntarismo, que se apoia na autoridade, e, os projectos de concentração formal dos poderes políticos, que esquecem o pluralismo das vontades, bloqueiam a alternância, ameaçam a continuidade democrática e dividem os cidadãos.
E igualmente superadas se encontram as concepções que se apoiam em conceitos de vanguardas políticas ou sociais, estejam elas orientadas para objectivos revolucionários ou para o restauracionismo de privilégios.
Consubstanciando a defesa do consenso e do pluralismo, da legalidade e da estabilidade, a expressão da vontade eleitoral representa também a vitória das condições legítimas de revisão constitucional.
Os significados políticos da reeleição assentam na minha acção política passada e no programa que apresentei ao País.
Por isso, considero que se impõe, no momento solene da investidura no cargo de Presidente da República e do juramento da Constituição, reafirmar o Quadro orientador que contém o critério dos meus actos, onde reside o conteúdo da responsabilidade política que assumo perante todos os Portugueses.
A democracia pluralista é o princípio superior a que se subordinam o Estado, o sistema político e o quadro orientador das relações sociais, no reconhecimento de que só a expressão diferenciada dos interesses políticos e sociais permite a realização plena da liberdade e da dignidade do homem, a afirmação responsável dos seus direitos e deveres, a garantia permanente dos vínculos de solidariedade que unem e obrigam todos os cidadãos.
A liberdade é valor indiscutível que a democracia pluralista garante e que assegura a todos e sem excepção os direitos de livre expressão, de livre associação, de acesso real às oportunidades, da sua realização no quadro das responsabilidades consagrado pelas regras democráticas.
A solidariedade social, resultante da integração de cada cidadão na comunidade nacional, impõe que se assumam inteiramente as exigências da vida colectiva em liberdade, garantindo condições de existência, de segurança e de apoio, a que todos têm direito numa sociedade que recusa a opressão e a exploração.