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Mais: parece que há duas velocidades em relação às áreas deprimidas - chamar-lhes-ia áreas carenciadas, como é o nosso caso, porque deprimidos já estamos todos com aquilo que o Governo não faz...Risos do PS.Há uma primeira "carruagem", com as regiões anunciadas no Programa e, depois, vêm as outras, de acordo com os protestos que as populações vão fazendo, como é o caso da região Minho-Lima.
Pergunto: o Sr. Primeiro-Ministro esteve no lançamento do Programa, no Porto, mas nada disse, nada; não reagiu com a exclusão da região Minho-Lima, só o fez depois, passado algum tempo, com a manifestação e reivindicação da parte das forças vivas do distrito de Viana de Castelo, incluindo os autarcas ligados ao PSD.
No distrito de Viana do Castelo algumas pessoas parecem estar tão revoltadas...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, no distrito de Viana do Castelo algumas pessoas parecem estar tão revoltadas que por essa questão se juntaram para protestar contra o Governo. O Sr. Primeiro-Ministro reagiu de imediato, na região, mas de concreto nada se vê.
Ora, Sr. Secretário de Estado, era em relação a este aspecto que eu gostaria que me respondesse...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, o lançamento de um programa tendo em vista o desenvolvimento do País e a consequente redução das assimetrias é de saudar.
Depois dos relatórios apresentados e de algumas correcções temos a Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Novembro, que vem organizar ideias e que permite começar a desenhar a execução do Programa. É um passo importante, porque deixamos para trás o tempo dos protocolos, das promessas, da ilusão e das desilusões e começamos a ter algumas certezas.
No caso concreto do Alto Minho, e após decisão de resolver o problemas das acessibilidades e de outros equipamentos, felizmente, damos o passo seguinte.
Sr.a Secretária de Estado, a clareza de ideias e a opção de V. Ex.a quanto ao PRASD para a região do Minho-Lima evidencia duas certezas: a da justiça e a do seu cumprimento. A da justiça porque, após algumas dúvidas quanto ao resultado do estudo do Prof. Daniel Bessa, ilustre Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira pelo PS, o Sr. Primeiro-Ministro acabou por integrar e considerar a região do Minho-Lima como área desprotegida, o que, na altura, felicitámos, sendo uma decisão com a qual nos congratulamos, pese reconhecermos a auto-estima que o estudo nos permitia ao considerar a região com capacidade de só por si ultrapassar o problema.
É bom que aqueles que ontem não fizeram parte da solução hoje não façam parte do problema.
Sr.a Secretária de Estado, lê-se na Resolução do Conselho de Ministros que, após a necessária análise e discussão partilhada pelos agentes económicos e políticos ao nível das regiões - um dos objectivos é
1825   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 exactamente o envolvimento dos diferentes agentes, o que consideramos positivo -...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, para quando, e a partir de que momento, se prevê a entrada do Programa em execução?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, depois de seis anos em que a lógica era o envio de envelopes com dinheiro, que poucos resultados trouxeram ao desenvolvimento do País, quero dar-lhe os parabéns por este programa, elaborado por uma pessoa insuspeita e de grande qualidade e que fez, como é reconhecido, um trabalho criterioso.
É certo, Sr.a Secretária de Estado, que, às vezes, estas sessões de perguntas ao Governo servem para dar uma resposta ao nosso eleitorado local e não tanto para saber a fundo os problemas.Protestos do PS e do PCP.De qualquer modo, Sr.a Secretária de Estado, além de lhe dar os parabéns, quero dizer que este programa, até porque V. Ex.a vem de uma região também ela deprimida, é uma herança dos governos anteriores. Mas o que importa aqui é saber se este estudo é ou não criterioso e rigoroso...Protestos do PS e do PCP... e quando é que se vai começar a tratar das verdadeiras regiões deprimidas, que têm, de facto, prioridade relativamente à região em causa. E reconheço, razão por que quero dar os parabéns à região em causa, e o estudo demonstra-o, que é uma região que, por si só, poderá resolver os seus problemas - e ainda bem que assim é! Parabéns às gentes do Minho, porque, de facto, já se encontram num outro patamar comparativamente às outras regiões do País, que merecem a solidariedade de todos e a atenção deste Governo.
Sr.a Secretária de Estado, para quando o início deste programa, do PRASD?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços referiu, e bem, que havia dúvidas sobre a inclusão do Alto Minho no PRASD, mas importava esclarecer quem lançou essas dúvidas.
Por que surgiram estas dúvidas, Sr.a Secretária de Estado? Faço a pergunta e dou a resposta, porque ela é objectiva e admitida por todos. Quem deu origem a estas dúvidas foi o Governo, que, ao aprovar o programa, tinha uma lista de regiões, mas nela não constava a região entre Minho e Lima. Esta é uma resposta objectiva, relativamente à qual, penso, a Sr.a Secretária de Estado não tem dúvidas - ninguém tem, e suponho que a Sr.a Secretária de Estado e o próprio Governo também não têm.
Aliás, é curioso que este programa tenha sido elaborado pelo Professor Daniel Bessa, que, como aqui foi referido, é o Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, e que tanto o Prof. Daniel Bessa como o Dr. Durão Barroso, Primeiro-Ministro deste País, sejam visitantes do Alto Minho, pelo que conhecem bem a região, um por ser presidente de assembleia municipal e o outro por passar férias na região, tendo até deslocado para lá a rentrée do PSD, que era feita no Pontal e que agora passou a realizar-se em Moledo ou em Caminha.
Passo agora ao que importa saber objectivamente, Sr.a Secretária de Estado.
Admitamos, porque já foi dito, que o Alto Minho está agora incluído no PRASD. O Programa, inicialmente, quando foi divulgado, tinha 60 milhões de euros de capital de risco, tinha apoios especiais à modernização de sectores e apoios ao desenvolvimento de vocações turísticas, entre outros. Sr.a Secretária de Estado, com a inclusão desta região no Programa, diga-nos qual foi o acréscimo de meios financeiros para estas três vertentes, no mínimo? É que, se se incluiu mais uma região no Programa e não se
1826   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 aumentaram os meios financeiros, alguém vai ficar prejudicado - dir-me-á quem é!
Mas, Sr.a Secretária de Estado, o que eu gostaria de saber é se há ou não meios adicionais para responder a este novo desafio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço desculpa por há pouco, no tempo que me estava atribuído, não ter conseguido responder totalmente à pergunta que me foi formulada. No entanto, gostaria de esclarecer, até porque se levantou uma dúvida geral, o que está em causa.
Ora, o que está em causa é que a região Minho-Lima sempre foi apresentada na proposta do Sr. Encarregado de missão como zona mais desfavorecida - sempre o foi! Ela não foi incluída a posteriori, não foi acrescentada por qualquer tipo de pressões. Ela sempre foi aí incluída...O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso não é verdade!A Oradora: - ... e de acordo com um critério muito objectivo, o do índice do poder de compra, como já referi há pouco.
Há um critério muito objectivo e a região Minho-Lima cumpre-o. Ora, cumprindo esse critério, ela sempre foi considerada uma zona deprimida.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Qual é o resultado?A Oradora: - A confusão e as dúvidas surgem porque o Sr. Encarregado de missão, na apresentação que fez ao Governo, em Outubro, e que já referi, escolheu 6 das 18 áreas que estudou, que, na sua opinião, seriam as que deveriam ser alvo de intervenções mais urgentes. E nessas seis áreas não estava incluída a região Minho-Lima, o que não quer dizer que não seja uma zona PRASD, porque é. E é porque preenche o critério objectivo e não porque alguma força local faz alguma pressão.
Dito isto, e como há pouco referi, o que está previsto são duas linhas de intervenção.
Uma linha genérica, para todas as regiões, que abrange medidas de discriminação positiva para todas as regiões, onde se inclui a região Minho-Lima, como sempre esteve - gostaria de frisar este aspecto mais uma vez.
Dentro destas medidas estamos...O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Reprimidos, isso sim!A Oradora: - ... a trabalhar em acções concretas, como, por exemplo, na adopção do critério proposto para efeitos das majorações dos incentivos no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME). Todos os incentivos regionais que tiverem correspondência em majorações serão aplicados neste mapa, nestas regiões menos desfavorecidas.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Quando?A Oradora: - Estamos também a trabalhar numa política de fomento de constituição de uma rede coerente de áreas de localização empresarial por forma a incentivar a criação e a localização de empresas nestas regiões; na mobilização dos esforços dos organismos públicos, como a Agência Portuguesa para o Desenvolvimento, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) ou o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para a captação de investimento privado para estas regiões; na utilização de uma parte do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, que já está afecta especificamente a estas zonas, no montante de 20 milhões de euros; e também na criação de um fundo de capital de risco PRASD para intervenção nestas áreas, em associação com entidades públicas de privadas, que terá uma dotação inicial de 60 milhões de euros para todas as áreas - repito, para todas as áreas, incluindo, portanto, a de Minho-Lima. Esta é a dotação inicial, obviamente, porque se houver uma grande dinâmica ela pode ser reforçada.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Saem prejudicadas as primeiras seis áreas!
1827   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já disse isso à Dr.a Manuela Ferreira Leite?A Oradora: - Estas são as medidas gerais, para todas as áreas.
Uma segunda linha de intervenção prevê medidas selectivas, aplicadas a cada uma das 18 áreas estudadas pelo encarregado de missão, e que vão privilegiar os recursos e as potencialidades de cada região e as âncoras de desenvolvimento definidas para cada área. Neste âmbito, vamos promover uma discussão, alargada,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Outra vez?!A Oradora: - ... do diagnóstico e das recomendações apresentadas com os agentes económicos destas regiões, as autoridades locais, os parceiros sociais e os organismos não governamentais.
Vão ser promovidos, a muito curto prazo, seminários regionais com estas entidades,...O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - São só estudos e seminários, mas de concreto não há nada!A Oradora: - ... em que o encarregado de missão e o Sr. Ministro da Economia estarão presentes. Espera-se que este processo não demore mais do que três meses e depois, de serem discutidas com as autoridades locais, com quem conhece as zonas, teremos as medidas específicas a aplicar a cada região.
Portanto, repetindo, desde sempre as zonas do PRASD estiveram definidas com um critério muitíssimo objectivo e há dois tipos de intervenção, uma para todas as áreas, e que tem a ver com as medidas de discriminação positiva, e outra que se aplica a cada área em especial, contando com as suas especificidades de cada uma delas. E são estas medidas que vão ser alvo de uma discussão profunda entre o Governo, os parceiros e autoridades locais, para chegarmos todos a uma conclusão e avançarmos todos no mesmo sentido.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a pergunta sobre a preservação da duna de Salir do Porto, situada no concelho das Caldas da Rainha será formulada pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Salir do Porto, no concelho das Caldas da Rainha, possui uma praia fluvial banhada pelo rio Tornada, que desagua na Baía de São Martinho. Esta praia está situada numa zona baixa da aldeia e é de areias soltas, possuindo duas partes distintas, a que é acessível directamente da aldeia e a que fica na outra margem do rio, já do lado de São Martinho e das dunas.
Do lado de Salir existe uma enorme duna, com cerca de 50 m de altura e 200 m de comprimento, que acompanha a encosta e serve de apoio à praia, protegendo-a dos ventos fortes naquela zona, provenientes do oceano.
Esta duna, conhecida pela população por "areola", já foi considerada a maior duna da Europa, estando actualmente em progressivo estado de erosão devido à acção não só do vento mas também do próprio Homem.
O processo de erosão a que esta duna está sujeita deriva não só de desmoronamentos provocados pelo escavamento da base, provocada pela própria ondulação das águas do rio Tornada mas também pelo intenso pisoteio a que é sujeita e que destrói a vegetação dunar. Este pisoteio é também acentuado pelo hábito, que existe entre a população, de subirem à duna, dada a sua altura, e de rebolarem por ela abaixo, o que ocasiona também...Risos do PCP e do BE.É verdade, Srs. Deputados! É um uso habitual entre as populações, que não notam que, realmente, estão a destruir e a provocar erosão na duna.
O facto é que esta erosão já pôs a descoberto algumas zonas mais antigas da duna, também designada por "duna fóssil", que é uma parte já consolidada e com alguma estratificação.
Face a esta situação grave de grande erosão que põe em causa a existência desta duna e o equilíbrio ambiental desta zona, pergunto, Sr. Secretário de Estado: que medidas de recuperação e de preservação de curto prazo estão previstas para preservar a duna de Salir?
1828   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território (Paulo Taveira de Sousa): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, começo por agradecer-lhe a pergunta e por dizer que, relativamente à questão, concordo, no essencial, com o diagnóstico que fez.
Está prevista uma intervenção pelo INAG (Instituto da Água), a iniciar no próximo ano, que tem em vista a requalificação ambiental de toda a chamada "concha de São Martinho" e também do seu passeio marítimo, na ordem dos 2 milhões de euros. O projecto de execução está terminado, pelo que estamos em condições de lançar o respectivo concurso.
Este projecto envolve uma intervenção na duna de Salir, que tem em vista a sua preservação, que consistirá: na construção de uma vedação em madeira na crista da duna; na plantação de vegetação, para prender as areias e, no que respeita às arribas, para evitar também o seu desmoronamento, na medida em que existe, de certo modo, esse risco; na construção de estruturas de protecção a um parque de estacionamento, que se situa próximo da arriba e que foi construído pela câmara municipal numa zona um pouco instável, estando, sobretudo, muito sujeito à acção das areias; e também na construção, tal como o POOC prevê, de um apoio de praia simples para a praia de Salir.
Portanto, de uma forma geral, com esta intervenção conjugada, que se integra na concha de São Martinho e que tem em vista a sua requalificação, o Governo considera que se vão dar passos significativos no sentido de resolver os problemas que a Sr.a Deputada referiu.
O projecto está orçamentado em 2 milhões de euros e estão previstos no PIDDAC para o próximo ano € 350 000 - aliás, este projecto vai ser feito com recurso exclusivo a fundos do PIDDAC.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, agradeço os esclarecimentos que nos prestou. Ficamos realmente satisfeitos por sabermos que o Governo está preocupado com esta situação e que está prevista a requalificação não só em termos de preservação da duna propriamente dita, tal como o tinha questionado, mas também de toda aquela zona, que inclui a designada "concha de São Martinho".
O Governo está preocupado, está a trabalhar bem neste sentido, e, portanto, ficamos satisfeitos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. António Galamba (PS): - Não se nota nada!A Oradora: - Gostava ainda de salientar que a própria Câmara Municipal de Caldas da Rainha lançou um concurso para a elaboração de um plano de urbanização daquela zona, que prevê uma área de intervenção de, aproximadamente, 190 ha. A elaboração desse plano terá de ser muito bem acompanhada, no sentido de salvaguardar e preservar todo aquele património, que não é só arquitectónico mas também cultural e ambiental, como é também, de acordo com o que nos foi aqui indicado, intenção deste Governo.
Apesar de esta ser uma situação muito específica, elas existem um pouco por toda a costa, pelo que é importante que haja uma preocupação sempre constante de preservação de todas as zonas muito sensíveis da nossa costa, de que esta é um mero exemplo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, na verdade, a duna de Salir do Porto é a maior duna da Europa e marca, claramente, a paisagem da praia e da freguesia de São Martinho do Porto, no concelho das Caldas da Rainha.
Como referiu a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, é curioso que hoje em dia a degradação da duna não se faça sentir a partir da base, onde é natural que o efeito das marés e da ondulação do rio pressione as
1829   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 areias, levando-as, mas, sobretudo, no topo da duna. E isto acontece devido não só a uma curiosa brincadeira, já aqui referida, de se correr do topo até à base da duna, arrastando assim as areias, mas também à prática de alguns desportos motorizados no topo da duna.
É verdade que, sobretudo durante o fim-de-semana, é hábito comum a população da região Oeste, dos concelhos de Caldas da Rainha e de Alcobaça, frequentar a duna para a prática de desportos motorizados, como motociclos de duas e de quatro rodas, e, até ao momento, não tem havido capacidade por parte da subdelegação de São Martinho do Porto da Capitania da Nazaré em fiscalizar e actuar sobre esta prática.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, felicito-o pelo anúncio de algumas soluções importantes, como a requalificação das margens do rio Tornada e da baía de São Martinho do Porto, o que, aliás, foi prometido, recordo-me, em 2001 pelo anterior governo mas que tem vindo a ser adiada, e felicito também a empresa Águas do Oeste pelo anúncio sobre o avanço do processo de despoluição da baía de São Martinho do Porto que, finalmente, depois de alguns anos de adiamento e de ter sido remetido para uma empresa intermunicipal, parece ser resolvido.
Para terminar, Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como tenciona o Governo acentuar a fiscalização sobre os motociclos relativamente a este tipo de prática de desporto.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, a duna de Salir do Porto está integrada na área de intervenção do pólo operacional do ambiente das Caldas da Rainha, correspondente aos 12 municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste (AMO), matriz da futura comunidade urbana do Oeste.
Conhecido o baixo grau de sensibilidade ambiental da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, expresso, por exemplo, no não pagamento da sua comparticipação à empresa Águas do Oeste ou no atraso do pleno funcionamento da sua ETAR, e sendo do conhecimento público as fragilidades dos recursos do pólo operacional do ambiente com sede em Caldas da Rainha, que, para intervenção numa área de 22 000 km2, com ecossistemas como a lagoa de Óbidos, o paúl de Tornada, a concha de São Martinho, a reserva natural de Berlenga, as serras de Aire e Candeeiros ou a serra de Montejunto, dispõe de seis técnicos do quadro, de dois requisitados e de um estagiário, gostaríamos de obter do Sr. Secretário de Estado vários esclarecimentos.
Está o Governo em condições de garantir que o pólo operacional ambiente do Oeste com sede nas Caldas não será encerrado? Está o Governo em condições de garantir os meios financeiros necessários ao seu pleno funcionamento? Quando e com que recursos humanos vai o Governo reforçar o referido pólo operacional, de modo a superar uma situação que, nas palavras da responsável por este pólo, tem prejudicado o trabalho devido à redução do nível de capacidade operacional desta entidade, com funções absolutamente fundamentais no acompanhamento e na defesa das questões ambientais?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, as perguntas antecedentes já abordaram, de certa forma, aquilo que me parece ser o tema central desta questão. O Sr. Secretário de Estado respondeu, de certa forma, à questão de fundo, que tem a ver com o projecto de requalificação das margens do rio Tornada, cuja concretização, como se sabe, chegou a estar anunciada para o ano de 2001, e, agora, perspectiva-se o ano de 2004. Mas mais vale tarde do que nunca!
De qualquer forma, a questão mais imediata e de urgente resolução não ficou clara na exposição do Sr. Secretário de Estado. E isto porque, apesar da exposição do presidente de junta de freguesia, a quem foi colocada a questão da necessidade de fiscalização e de sinalização perante toda a espécie de veículos que transformam particularmente a duna em campo de treinos de competições com veículos pesados - motociclos, jipes e outros -, a verdade é que há, por parte da capitania, a afirmação de que não tem condições para proceder à fiscalização e sinalização, o que, num quadro de perspectiva deste projecto de requalificação mais avançado, poderia obviar a danos mais ou menos irremediáveis em relação a este projecto de fundo.
Neste sentido, gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre a sua sensibilidade, no que toca a este problema imediato da fiscalização e sinalização.
1830   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, creio que não levantou mais nenhuma questão, que ficou esclarecida com as respostas que dei.
O Sr. Deputado Daniel Rebelo, tal como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, colocaram uma questão que tem a ver com a prática de desportos motorizados, designadamente na crista da duna, o que de facto tem de ser atalhado.
Sabemos que estas dunas têm várias ameaças, sendo umas naturais e outras, as mais importantes, resultantes da acção humana desregrada. Mas acreditamos que a vedação que vai ser instalada na crista da arriba, que é maciça, embora tenha de ser, naturalmente, integrada do ponto de vista paisagístico, vai constituir um obstáculo à continuação da prática, de forma irregular, desses desportos.
No entanto, a questão da fiscalização é, naturalmente, também muito importante, e ela passa por uma atenção continuada das autoridades. Dizem-me que os recursos são escassos, é óbvio que eles são sempre escassos, mas as autoridades têm de estar preparadas para, de uma forma eficaz, desenvolver acções que desincentivem esta prática, que é de facto extraordinariamente nociva, e, assim, os hábitos vão-se perdendo.
Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou totalmente sensibilizado para a questão. Temos de ter aqui uma intervenção absolutamente firme, no sentido de evitar este tipo de actuação. Mas estou convencido de que tanto a barreira de protecção que vai ser instalada como a plantação de vegetação constituirão seguramente um auxílio à própria fiscalização, porque, em princípio, serão um primeiro obstáculo que não deverá ser ultrapassado.
No que respeita à despoluição da bacia de São Martinho - pergunta que também foi colocada pelo Sr. Deputado Daniel Rebelo -, o processo vai avançar. O Sr. Ministro fez recentemente um despacho no sentido de autorizar a intervenção, que é muito significativa e que estava, de facto, adiada há algum tempo, há anos. E, portanto, estamos todos em condições de, através de uma intervenção das Águas do Oeste, contribuir para a despoluição de toda esta zona. Aliás, a praia de Salir, que tem estado vedada a banhos nos últimos anos, se esta intervenção for para a frente, como vai, poderá voltar a ser uma praia balnear efectiva.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Galamba, devo dizer que iremos procurar reforçar os meios no sentido de fazer uma requalificação ambiental desta zona.
Quanto à gestão, não vou dizer-lhe se o pólo operacional vai ficar com esta ou outra configuração; é uma questão de gestão de recursos.
Uma coisa é certa: o empenho, no sentido desta requalificação, é absoluto e está concretizado em actos e não apenas em intenções.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre o funcionamento e desenvolvimento do sistema de despoluição do rio Ave, que também será respondia pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, pensei que esta pergunta seria respondida pelo seu colega Secretário de Estado do Ambiente, mas, enfim...
O sistema integrado de despoluição do rio Ave criou, como sabe, muitas expectativas. Foram gastos milhões e milhões de euros durante alguns anos e as expectativas foram tais que houve até alguns responsáveis governamentais que, em determinada altura, prometeram tomar banho no rio Ave. Infelizmente, ainda não é possível fazê-lo.
A verdade é que o sistema está muito longe de estar concluído e não está a ser bem gerido, o que ainda é mais grave.
Vou colocar algumas questões, tendo algumas delas já sido colocadas, em Julho e em Setembro, através de dois requerimentos, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, mas, até hoje, não foram respondidas.
Há quem diga que o SIDVA (Sistema Integrado de Despoluição do Vale do Ave) está a um terço do
1831   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 projecto total. Perante este enorme atraso, importa saber por que é que não há notícia de novos projectos nestes últimos três anos. Sei que este tempo não corresponde apenas à vigência do vosso Governo, mas estou muito pouco preocupado com isso, Sr. Secretário de Estado. Repito: por que é que não há lançamento de novas obras nestes últimos três anos?
Faltando fazer tanto, qual é a programação deste Governo sobre investimentos a prazo? Isto é, essa programação inclui ou não a despoluição de todos os afluentes do rio Ave, desde o rio Este ao rio Vizela? Para quando se prevê a construção de toda a rede de ETAR e de toda a rede de interceptores?
Sr. Secretário de Estado, foi dito recentemente que a conclusão deste conjunto de obras seria em 2009 ou 2010. Isto será verdade? A vontade política é tão pequena que aponta para 2010 a conclusão deste projecto?!
A ser verdade, o Sr. Secretário de Estado é capaz de separar o que é projectado, candidatado e realizável ao abrigo do QCA III do que será realizável apenas durante o QCA IV, se é que vai ser realizado?
O que é que está projectado fazer-se até 2006? O que é que está projectado fazer-se depois de 2006?
No entanto, eu gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse que não se passa nada do que digo, que a ambição política deste Governo é muito mais ampla e que, portanto, o sistema, cuja conclusão foi prometida para o início do presente século, estará concluído pelo menos a meio da primeira década e não no fim desta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo tem, de facto, a habilidade política de transformar uma boa notícia numa má notícia, o que não é bom para o País.
Há muito pouco tempo, em Outubro, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente presidiu à assinatura do contrato de concessão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave. Esta é uma excelente notícia.
De facto, há atrasos de décadas, Sr. Deputado, mas o importante é ultrapassarmos esses atrasos e há um programa para isso, mas o Sr. Deputado, antecipadamente, diz que é uma derrota. É uma maneira de ver as coisas.
A verdade é que, no final da década de 80 do século passado, evidentemente, a situação no Ave era um desastre total, onde nem sequer era possível identificar infractores, porque o crime ambiental era completo. De então para cá, com o esforço da administração central e da administração local, fizeram-se investimentos no valor de 80 milhões de euros, tendo-se construído o que estava previsto na 1.a e na 2.a fases do SIDVA.
Em 2003, lança-se ou vai lançar-se o sistema multimunicipal, que implica investimentos de 150 milhões de euros só em infra-estruturas e está dimensionado para abranger, em 2006, 100% das unidades empresariais da região. Ainda não será possível abranger toda a população, mas os principais focos de poluição, que são as empresas industriais da região, serão abrangidas em 2006, de acordo com o programa que elaborámos, o que é fundamental. Apesar disso, a situação, hoje, no rio Ave não é, evidentemente, satisfatória mas é muito melhor do que a que existia.
Neste momento, Sr. Deputado, também não me interessa saber de quem é a responsabilidade, embora seja fundamental saber quem faz e quem não faz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é certa: com o esforço da administração central e dos municípios, temos um programa faseado que aponta para que, em 2006, 100% das empresas industriais sejam abrangidas e, em 2010, 91% da população, e isto, numa região com povoamento disperso, em que as infra-estruturas são caríssimas e o desordenamento total.
Com a implementação destas medidas, vamos começar a ter um rio Ave onde se pode tomar banho.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, há 2000 anos, estávamos no período da pedra lascada, e, portanto, o senhor não pode invocar aqui a
1832   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 situação do Vale do Ave na década de 80.
Agora, tem de concordar comigo em que completar um projecto de despoluição de uma zona tão importante para o tecido industrial do Alto Minho, do Baixo Minho e do Douro Litoral como é o Vale do Ave apenas no final 2010, quando deveria estar concluído até 2002 ou 2003, é também da vossa responsabilidade. É da responsabilidade do governo anterior mas também é vossa.
Sr. Secretário de Estado, outro aspecto fundamental do sistema é a forma como está a funcionar - e faço-lhe esta pergunta porque ela é essencial.
Nos primeiros oito meses de 2003, houve oito crimes ambientais amplamente noticiados, com milhares de peixes mortos e outras situações. O seu colega Secretário de Estado do Ambiente anunciou, em Março, uma grande cruzada de fiscalização por parte da Inspecção-Geral do Ambiente. Queria concentrar recursos! Queria tornar a eficaz a fiscalização! Queria articulá-la com a fiscalização municipal!
Sr. Secretário de Estado, não há notícia de qualquer acção preventiva ou sancionatória por parte da fiscalização em todo o Vale do Ave. Porquê?
Por outro lado, a opinião pública tem de ser informada sobre a forma como está a funcionar o sistema.
Assim, por que é que, desde Janeiro deste ano, o site da AMAVA (Associação de Municípios do Vale do Ave), que é monitorizado a partir de uma empresa com capitais maioritários do Estado, a TRATAVE, S. A., não dá informação sobre a qualidade das águas? Por que é não dá informações sobre a monitorização da qualidade da água e do sistema? Diga-nos, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.a sabe, no Programa do Governo, no domínio da política para as cidades, ordenamento do território e ambiente, o Governo pretende combater os efeitos que a evolução da sociedade portuguesa gerou e que são uma forte e rápida concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos.
No seu diagnóstico, o Governo conclui que a urbanização é indisciplinada, há uma irracional ocupação dos solos, há deficiências e insuficiências nas infra-estruturas urbanas que deveriam suportar o crescimento das cidades.
O Governo tem como objectivos, correctos, melhorar a qualidade de vida das populações e apostar no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado.
Mas o sucesso das medidas, ainda segundo o Governo - e nós estamos de acordo -, só é possível se houver uma cooperação activa entre a Administração Central e o poder local. Sabemos que o Governo está fortemente empenhado nessa cooperação e passo à pergunta que tenho para colocar ao Sr. Secretário de Estado.
Tem o Governo sentido uma colaboração efectiva de todas as câmaras municipais dos concelhos que influenciam e são influenciados pela bacia do Ave para a resolução dos problemas causados pela falta de infra-estruturas?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o processo de despoluição de uma bacia hidrográfica é complexo e até moroso.
Em meados dos anos 90, a partir de 1995, iniciou-se o processo de despoluição da bacia hidrográfica do rio Ave. A primeira e segunda fases foram concluídas em 1999, falta a terceira fase, que é a mais complicada.
Mas a questão do vale do Ave tem três problemas fundamentais: de fiscalização, de competitividade das empresas da região e de levar por diante a terceira fase, cumprindo o PEASAR (Programa Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais).
Ora, as empresas do vale do Ave são penalizadas por terem o processo de despoluição da bacia hidrográfica pois há outras empresas sedeadas fora daquela área, pelo que as primeiras deixam de ser competitivas.
Assim, está ou não o Governo a implementar e incentivar a fiscalização na bacia hidrográfica do Ave para que não existam bypasses das empresas que estão hoje ligadas ao sistema e por forma a serem competitivas em relação às outras que estão sedeadas fora desta bacia hidrográfica? Vai ou não o Governo intensificar essa fiscalização?
1833   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Por outro lado, este Governo atrasou claramente o sistema multimunicipal do Ave, que é fundamental para a despoluição da bacia hidrográfica, uma vez que abrange cerca de 2/3 da mesma, porque, como já percebemos, o Governo não está na disposição de cumprir o PEASAR.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado se nos garante que, até 2006, o PEASAR vai ser cumprido e o que tenciona fazer o Governo em relação às empresas sedeadas fora da bacia do Ave por forma a tornar competitivas as que se encontram nesta mesma bacia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro igualmente para um pedido de esclarecimento adicional.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vem aqui, com grande optimismo, dizer-nos que, em 2010, há probabilidade de o vale do Ave estar despoluído.
Como bem sabe, esse discurso tem anos e, portanto, essa promessa é tão vazia como qualquer outra. Vale o que vale, que é coisa nenhuma, porque o que tem significado político é a acção concreta, a qual, no tocante ao seu Governo, é zero.
Há uma questão que gostaria de colocar-lhe muito claramente.
Há esse optimismo abstracto de se fazer, depois de 2006, o que não houve capacidade para fazer num momento em que vigora um Quadro Comunitário de Apoio, o que equivale a um cheque em branco. É que, se não se faz no momento em que há fundos disponíveis, é muitíssimo mais improvável que algo seja feito quando deixam de existir tais fundos.
Sr. Secretário de Estado, uma outra coisa muito concreta é a total incompetência do Governo em pôr a lei a funcionar neste país. A fiscalização não existe, os crimes ambientais compensam, sucedem-se as descargas aos fins-de-semana - e, seguramente, não é uma coincidência realizarem-se ao fim-de-semana. De igual modo, seguramente que não é sinal de competência um Governo que não tem a fiscalização a funcionar em todos os dias da semana.
Portanto, a única pergunta que lhe faço é a de saber quando é que vamos ter uma fiscalização digna desse nome e que não seja a gargalhada geral.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves ainda para um pedido de esclarecimento adicional.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação ao tema que estamos a debater queria reafirmar que o CDS está plenamente de acordo com as preocupações já manifestadas por todos os Srs. Deputados que intervieram nesta questão. Mas permitam-me que refira o seguinte: para se falar de funcionamento e de desenvolvimento é preciso conhecer a realidade, os factos, percebê-los e estudá-los.
O rio Ave nasce a 1200 m de altitude e, ao longo dos seus 94 km, atravessa uma das maiores zonas de densidade industrial do País. Tem uma bacia hidrográfica com uma superfície de 1400 km2 e variadíssimos afluentes, formando uma imensa teia de linhas de água que lhe trazem água mas, também, muita poluição. Abrange 14 concelhos dos distritos de Braga e do Porto, onde reside uma população de cerca de 700 000 pessoas.
Referiria ainda que, noutros tempos, alguém classificou este tipo de rios como rios de lazer e rios de trabalho. Com certeza que este será, atendendo a essa classificação, um rio de trabalho.
Pelo que referi e pelo que já foi reafirmado nesta Câmara por outros Srs. Deputados, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, se seria possível a este Governo, nestas condições, fazer mais do que o que já foi feito até aqui.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que formularam.
1834   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Começaria por responder à última questão, a que foi colocada pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves, para lhe dizer que o Governo tem a consciência perfeitamente tranquila relativamente a este assunto: está a fazer o máximo possível dentro de um calendário apertado. De facto, não se trata de optimismo abstracto mas, sim, do optimismo possível com base em factos concretos.
O sistema multimunicipal, que é uma mais-valia fundamental na gestão desta bacia hidrográfica, vai entrar em funcionamento em 1 de Fevereiro de 2004, com a inclusão de todas as estruturas que nela estavam integradas e com base num contrato de concessão que está assinado. Portanto, não estamos a falar de promessas mas de actos concretizados.
É preciso dizer que o sistema multimunicipal foi criado pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, ainda aprovado pelo Governo anterior, mas publicado em Maio ou Abril desse ano. Portanto, estamos a dar passos absolutamente concretos com vista a alcançar os objectivos que estão definidos e que, mais uma vez realço, implicam a integração no sistema e o tratamento de afluentes industriais da totalidade das empresas industriais dentro de um prazo perfeitamente aceitável, isto é, até 2006.
Naturalmente, o aspecto da fiscalização é fundamental e, tal como o Sr. Secretário de Estado do Ambiente referiu, a fiscalização está a ser efectuada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Disse-o em Março, no dia 28 de Março!O Orador: - Exactamente. E posso adiantar-lhe, Sr. Deputado, que nos anos de 2002 e de 2003 foram e estão a ser efectuadas inspecções temáticas pela Inspecção-Geral do Ambiente que se desenrolaram em três fases: no segundo semestre de 2002 e nos dois semestres de 2003.
No segundo semestre de 2002, abrangeram o sector dos têxteis da área do SIDVA; no primeiro semestre de 2003, a fontes poluidoras do rio Vizela; e, no segundo semestre de 2003, as descargas no âmbito da TRATAVE. E posso dar-lhe resultados.
Na primeira fase, das 29 empresas que foram fiscalizadas (no conjunto, foram fiscalizadas 266 empresas num universo de 400, o que significa uma amostragem enorme), todas incorriam em infracção; foram detectadas 180 infracções, tendo 22 empresas sido objecto de auto de notícia e todas objecto de intimação para cumprimento, de que resultaram 22 processos de contra-ordenação, na medida em que nos outros 7 as injunções foram cumpridas.
Na segunda fase - primeiro semestre de 2003 -, foram inspeccionadas 18 empresas, detectadas 108 infracções que deram origem a 13 autos de advertência e a 18 autos de notícia.
A terceira fase, naturalmente, ainda está a decorrer.
Portanto, a Inspecção-Geral do Ambiente integrou no seu programa de actividades uma inspecção temática nos anos de 2002 e 2003, no sentido de pôr cobro às infracções que foram detectadas Portanto, a fiscalização está, efectivamente, a operar, está no terreno.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, em 2003, ocorreram 8 crimes ambientais em 8 meses?!O Orador: - As infracções estão a ser detectadas e o seu volume é muito significativo.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma por mês!O Orador: - E, sobretudo, gostava que o Sr. Deputado comparasse estes dados com os antecedentes; é preciso comparar com o que os outros fizeram!Protestos do PCP.Quanto à questão da colaboração dos municípios, que foi colocada pelo Sr. Deputado Diogo Luz, devo dizer que essa colaboração tem sido muito boa, ou seja, a administração central e a administração local têm cooperado. Inicialmente, como sabem, esta operação de despoluição, no âmbito do SIDVA, foi da iniciativa dos municípios com o apoio da administração central, na medida em que os investimentos foram financiados em 80% pela administração central e pelos fundos comunitários. Mas esse trabalho tem continuado.
Criou-se o sistema multimunicipal, que é uma mais-valia fundamental para pôr termo à situação de despoluição por todas as vantagens que traz, designadamente em termos de gestão do sistema de economias de escala, de permitir preços mais baixos a pagar pelos utilizadores finais, de ordenamento do território, porque vai permitir fazer-se a ordenação das zonas industriais na próxima revisão dos PDM, que está a decorrer. E esta é uma mais-valia fundamental, uma revolução!
A questão colocada pelo Sr. Deputado Renato Sampaio em matéria de fiscalização está respondida.
1835   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Quanto à competitividade das empresas, o Governo e a União Europeia estão muito sensibilizados para a indústria têxtil, designadamente a que se faz nesta região e a de toda a Europa, em virtude das ameaças oriundas de fora da Europa e, por essa razão, as tarifas que estão ajustadas e que se integram dentro deste sistema multimunicipal estão no patamar mínimo do intervalo que foi negociado com a Comissão no sentido dos financiamentos do Fundo de Coesão. Portanto, o preço que está ajustado é de 80$ (ou de 40 cêntimos),...O Sr. Renato Sampaio (PS): - E para as empresas que estão fora do vale do Ave?O Orador: - ... tendo em consideração a necessidade de terem em conta a competitividade das empresas e da região no seu conjunto.
Quanto às empresas que ainda estão fora, naturalmente estamos atentos. Tal faz parte do reforço da fiscalização e a própria fiscalização constitui uma prevenção indispensável para que, justamente, menos infracções venham a ocorrer.
Como podem constatar, há inspecções que estão no terreno e, naturalmente, far-se-ão aquelas que forem necessárias.
A própria criação do sistema multimunicipal, com uma gestão centralizada, constituirá um facto decisivo para que a fiscalização seja mais operante, em vez de termos subsistemas, sistemas autónomos que, naturalmente, têm problemas de gestão muito mais complicados.