22 DE MAIO DE 19809836 — Os monitores perceberão uma gratificação de montante a 45 °lo do vencimento dos assistentes estagiários.ARTIGO 77.»(Dispensa do serviço docente)1 —.........................................................2—.........................................................3 —.........................................................4 — Independentemente do disposto nos números anteriores, os professores em regime de tempo integral podem ser dispensados do serviço docente, mediante deliberação do conselho científico, por períodos não superiores a dois anos, para a realização de projectos de investigação por virtude de contrato entre a escola e qualquer instituição pública ou privada.ARTIGO 91.»(Assistentes)1 —.........................................................2—.........................................................3—.........................................................4 — Os actuais assistentes, ou aqueles que por efeito desta lei passem para tal categoria, gozam dos direitos referidos nos artigos 27.° e 28.°ARTIGO 3.'São ainda aditados ao Decreto-Lei n.° 448/79 três novos artigos, 89.°-A, 90.°-A e 90.°-B, com a seguinte redacção:ARTIGO 89.0-A1 — As apreciações curriculares previstas nos artigos 87.°, 88.° e 89.° não se efectuarão se os interessados assim o requererem ao presidente do conselho científico da respectiva escola, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da publicação da lei de ratificação com emendas do presente diploma.2 — O requerimento referido no número anterior será deferido desde que o interessado nele declare expressamente aceitar a atribuição da categoria de professor associado ou auxiliar, consoante possuísse, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 448/79, respectivamente, a categoria de professor extraordinário ou agregado ou de professor auxiliar.3 — A apresentação do requerimento a que se referem os números anteriores não implica a renúncia aos processos normais de promoção consagrados neste diploma.ARTIGO 90°-A1 — As apreciações curriculares previstas nos artigos 87.°, 88.° e 89.° não se efectivarão se os interessados assim o requererem ao presidente do conselho científico da respectiva escola, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da publicação da lei de ratificação com emendas do presente diploma.2 — O requerimento referido no número anterior será deferido desde que o interessado nele declare expressamente aceitar a atribuição da ca-tegoria de professor associado ou auxiliar, consoante possuísse, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 448/79, respectivamente, a categoria de professor extraordinário ou agregado ou de professor auxiliar.3 — A apresentação do requerimento a que se referem os números anteriores não implica a renúncia aos processos normais de promoção consagrados neste diploma.ARTIGO 90. "-B1 — Quando o número de professores catedráticos e associados a prover nos termos dos artigos anteriores exceder o número de vagas dos quadros das Universidades, haverá lugar ao provimento nas respectivas categorias em lugares de supranumerários, os quais serão extintos à medida que vagarem.2 — Os professores catedráticos e associados das instituições universitárias em regime de instalação serão providos, de acordo com o disposto nos artigos anteriores; em lugares do quadro .respectivo, a criar sob proposta da comissão instaladora, no prazo de noventa dias.ARTIGO 4.»A epígrafe do artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 448/ 79 é substituída pela seguinte: (((Dispensa do serviço docente)».ARTIGO 5.'São eliminados a alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° e os n.os 5 e 6 do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro.Proposta de substituiçãoARTIGO 87.» (Professores catedráticos)Serão providos na categoria e em lugares de professor catedrático:1) A título definitivo, os actuais professores cate-dráticos;2) A título provisório, nos termos do n.° 2 doartigo 19." do presente diploma:a) Os actuais professores extraordináriose agregados aprovados em mérito absoluto, em concurso de provas públicas para lugares de professor catedrático;b) Os actuais professores extraordináriose agregados que nunca se tenham apresentado a concurso de provas públicas para lugares de professor catedrático, desde que sobre o seu currículo científico e pedagógico seja emitido parecer favorável pelo conselho científico da respectiva escola.§ 1.° Nos casos em que não seja emitido parecer favorável nos termos da alínea b), o conselho científico notificará de imediato, por escrito, o interessado, que poderá