6 DE JUNHO DE 2018 23 Não se combate a precariedade quando se estabelece um nível de precariedade dito aceitável, acima do qual as empresas pagam uma taxa — pagam a taxa e o trabalho precário continua. Isto não é combater a precariedade, Sr. Primeiro-Ministro, é tolerá-la e legalizá-la. Também não se defende a contratação coletiva mantendo a sua caducidade, acentuando as condições para a eliminação de direitos e para a degradação dos salários, nem se defende os direitos dos trabalhadores insistindo em promover a desregulação dos horários, mantendo as chamadas «adaptabilidades» e o banco de horas, agora numa nova versão que permite prolongar o horário mais 2 horas por dia, podendo atingir as 50 horas semanais. Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão incontornável: a precariedade combate-se aplicando uma política que garanta que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A contratação coletiva defende-se revogando a caducidade e repondo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. A desregulação dos horários de trabalho combate-se pondo fim ao banco de horas e às adaptabilidades. Os direitos dos trabalhadores defendem-se com a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral para a Administração Pública. Era esse o caminho que se impunha para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas o Governo decidiu fazer a opção contrária. As propostas que o Governo acertou com o patronato vão penalizar as vidas de centenas de milhares de trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo quer convencer-nos de que, com estas medidas, vai combater o trabalho precário e sem direitos? Ninguém que conheça a realidade do mundo do trabalho se pode convencer de que isto vai acontecer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a precariedade combate-se com as políticas que temos vindo a seguir, por isso é que, dos quase 300 000 novos postos de trabalho que foram criados ao longo destes dois anos, 85% são contratos sem termo. A precariedade está a ser combatida com as políticas que temos vindo a adotar. O que consta agora deste acordo de concertação social, que lamentamos que não tenha sido assinado por todos os parceiros sociais, é o que resulta do nosso Programa do Governo. Em primeiro lugar, consta a redução dos fundamentos de recurso a contratos a termo, na medida em que o facto de ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração deixa de poder ser fundamento para haver contrato a prazo. Em segundo lugar, consta a redução do prazo dos contratos, que baixam de três para dois anos ou de seis para quatro anos, quando sejam a termo certo ou a termo incerto. Uma segunda garantia muito importante é que a totalidade dos prazos da renovação não pode ser superior à duração do primeiro contrato, o que significa, no limite, que se o primeiro contrato for de seis meses, a duração total do contrato a termo não pode exceder um ano de vigência. Em terceiro lugar, consta a introdução de uma taxa que penaliza a taxa de rotatividade excessiva — não é a que é aceitável, mas a que é excessiva —, que é medida em função do que é a média em cada setor de atividade, porque nenhum de nós ignora que há setores, como o do turismo ou da agricultura, que, pela natureza própria da atividade, pela sua marcada sazonalidade, têm situações distintas. Finalmente, no que diz respeito à contratação coletiva, fizemos um acordo, assinado também pelos parceiros do costume, que congelou a caducidade até julho do próximo ano, para dar tempo a que os parceiros sociais pudessem alargar as margens da contratação coletiva, e aumentámos o número de trabalhadores em