27 DE NOVEMBRO DE 199322-(181)Contudo, à luz de princípios que reputamos essenciais no que concerne à preocupação da coesão nacional, num momento em que o valor da coesão se tomou um valor político fundamental por toda a Europa e em que certo tipo de situações menos abonatórias desse valor — no que diz respeito à ligação entre as Regiões Autónomas e o espaço continental — tem vindo a público, consideramos de fundamental importância o papel que a informação pode vir a desempenhar na prossecução de valores como estes.Ora, a esse respeito, consideramos que há uma omissão muito grande do Estado, sobretudo nos últimos anos, relativamente ao desenvolvimento de uma política de informação nacional que acautele, justamente, situações desse tipo. Tal actuação, a existir, faria que as Regiões Autónomas não se sentissem discriminadas relativamente ao espaço continental no acesso a um sistema de informação que, inclusive — segundo alguns estudos que têm vindo a público ultimamente —, com o desenvolvimento dos meios técnicos hoje postos ao serviço da distribuição de informação, seria mesmo legítimo alargar ao domínio dos canais privados de televisão, por via da Teledifusora.Em resumo, Sr. Subsecretário de Estado, gostaria de o ouvir falar sobre a questão do canal público e do cumprimento do estatuto do contrato da concessão da RTP e, simultaneamente, sobre a possibilidade de implementar a cobertura das Regiões Autónomas, em termos de acesso aos mesmos canais que hoje cobrem o espaço continental.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): —Sr. Presidente, Sr. Subsecretário: Como tinha previsto, a minha questão insere-se na mesma ordem de preocupações da do meu colega, Deputado Luís Amado.No entanto, Sr. Subsecretário de Estado, gostaria de juntar alguns elementos: em primeiro lugar, que a própria Região Autónoma dos Açores foi obrigada a custear o final da cobertura televisiva integral da Região, ou seja, para que a televisão chegasse às ilhas das Flores e Corvo foi necessário que a própria Região fizesse um investimento nesse sentido, o que, à luz dos mesmos princípios de coesão nacional que já aqui foram referidos, me parece não ter muito sentido.Em segundo lugar, penso que, efectivamente, não há qualquer razão para que a Região Autónoma dos Açores não tenha acesso aos quatro canais a que têm acesso os habitantes do continente. Tanto quanto sei, em termos tecnológicos e financeiros, tal não representaria uma despesa incomportável. Os cálculos que já me foram avançados apontam para preços perfeitamente comerciais, ou seja, com lucros substanciais por parte da MARCONI, designadamente envolvendo valores da ordem das quatro centenas de milhares de contos por ano.Portanto, não me parece que seja uma quantia sem sentido, dado que, segundo as contas da própria RTP, esta gasta milhões de contos com os centros da RTP dos Açores e da Madeira e, assim sendo, já agora podia gastar 400 000 para que lá chegassem os outros três canais.Por outro lado, embora não se trate de uma questão puramente orçamental, também não posso deixar de dizer que me é completamente incompreensível que a RTP Açores, tal como a RDP Açores, prevejam nos seus estatutos a nomeação governamental, pelo governo regional, dos directores dos seus centros. Em termos de lógica empresarial, isto parece-me um total absurdo, apesar denão ser tanto a lógica empresarial que me preocupa mas, sim, as reais condições de isenção e de imparcialidade da informação, que estão totalmente postas em causa por um estatuto desta natureza.O Sr. Presidente: — Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, tem a palavra para responder às questões colocadas.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Amado e José Paulo Casaca: De facto as questões que me colocaram versam o mesmo aspecto.Começo por dizer que, naturalmente, conheço a Lei n.° 58/90. Era Deputado da Assembleia da República na altura em que foi votada, tive oportunidade de a votar e, portanto, conheço-a desde esse período.Como sabem, não há uma definição temporal do cumprimento dessa obrigação, não estando explicado nem explícito que esse acesso a um segundo canal de divulgação nacional se deverá fazer em determinado ano. Naturalmente, estamos perfeitamente sensibilizados com o problema e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Luís Amado quando diz que se trata de um problema de coesão nacional e de grande interesse de Estado. Estou perfeitamente de acordo e subscrevo, na íntegra, esse aspecto da sua intervenção.As dificuldades que se registam nesse âmbito são de natureza financeira e os valores que o Sr. Deputado José Paulo Casaca indica não são, francamente, aqueles de que disponho. Os números que tenho são totalmente diferentes desses...O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Excelente! Tenho todo o gosto em fazê-los chegar a si, Sr. Subsecretário de Estado!O Orador: — Com certeza que sim, terei muito gosto em recebê-los, mas estou certo de que não se trata de números dessa ordem de grandeza, bem pelo contrário.No caso dos Açores, compreensivelmente, o investimento inicial tem de ser muito mais elevado, fruto da dispersão; no caso da Madeira, está em causa um investimento muito inferior.Como sabe, o transporte para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira está a ser feito já, desde o dia 10 de Junho, pela RTP Internacional. Os Açores e a Madeira estão em rigorosa igualdade de circunstâncias relativamente ao demais território nacional e aos países da Comunidade, desde que, naturalmente, haja sistema de parabólica, tal como acontece no continente.Como sabe, não consegue captar a RTP Internacional a não ser através do sistema de parabólica.O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Há muito mais tempo do que desde Junho!• Se' me permite a interrupção, há mais de um ano que, de facto, existe acesso à RTP Internacional. Aliás, no ano passado, foi exactamente através do acesso à RTP Internacional que os Açorianos foram informados dos resultados das eleições, quando elas ainda estavam a decorrer!O Orador: — Sr. Deputado, aquilo que acaba de dizer é, de facto, a comprovação do que eu estava a dizer, ou seja, que os Açorianos tiveram acesso a uma informação que lhes era importante, num dado momento, através da RTP Internacional.