II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Em 19 de fevereiro de 2015, um grupo de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do PCP, submeteu a presente iniciativa, que tem por objeto alterar quatro normas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação atualmente em vigor. Presidem às propostas de alterações as seguintes razões:  No que se refere ao artigo 8.o- A, n.o 8 (novo), atendendo aos elevados custos que assumem pelas especificidades técnicas que engloba a criação, organização e gestão das plataformas eletrónicas previstas no Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, que entrou em vigor em 7 de janeiro último, os encargos inerentes devem ser assumidos e/ou repartidos pela Administração Central, não devendo sobrecarregar os Municípios. No que se refere ao artigo 70.o, n.o 3, a redação atual suscita dúvidas relativamente ao elemento de culpa na responsabilidade solidária, parecendo distinguir graus de culpa entre titulares dos órgãos e agentes, pelo que o GP propõe a supressão da referência “em caso de dolo ou culpa grave”. No que se refere ao artigo 71.o, n.o 7, b), c), consideram os proponentes que é importante salvaguardar no domínio municipal as áreas de cedência que permitiram aceitar a operação urbanística tal como deferida, porque a caducidade não inutiliza o juízo urbanístico que levou à aceitação da pretensão caducada que poderá ser objeto de renovação ou novo licenciamento ou comunicação, nem anula a divisão em lotes já constituídos. Por fim, no que se refere ao artigo 102.o A, n.o12 (novo), as legalizações operadas a pedido ou oficiosamente não podem determinar o incumprimento dos instrumentos legais de ordenamento do território e loteamento em vigor em que se inserem, pelo que propõe a inserção de um novo número nesse artigo que salvaguarde o cumprimento dos instrumentos vigentes. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei em apreciação sobre “Alteração do regime Jurídico da urbanização e edificação, procede à 14a alteração ao decreto-Lei n.o 555/88, de 16 de dezembro” é subscrito por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português exerce, igualmente, o seu direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Esta iniciativa deu entrada a 19/02/2015, tendo sido admitida, anunciada e baixado, para apreciação na generalidade, em 25/02/2015, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)  Verificação do cumprimento da lei formulário A denominada “lei formulário” – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou), estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. Destaque-se que o título da iniciativa em apreço cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, visto que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [conforme também dispõe a alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que a presente iniciativa que altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que “Estabelece o regime jurídico da urbanização e