II SÉRIE-A — NÚMERO 48 14 3 - No pedido, o requerente deve: a) Indicar os subgrupos da Classificação das Atividades Económicas (CAE) correspondentes aos transportes; b) Declarar, sob compromisso de honra, que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento, bem como a aplicar o Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes com independência técnica e isenção; c) Garantir a permanente disponibilidade e calibração do equipamento de medição e controlo; d) Autorizar a DGEG a divulgar as informações constantes do pedido. Artigo 6.o Pedido de reconhecimento e registo para as atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia 1 -  O pedido de reconhecimento e registo de técnicos para o exercício das atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia deve ser apresentado à DGEG pelo técnico interessado ou pelas empresas do sector dos transportes e frotas, neste caso juntamente com a comunicação prevista no artigo 8.o da Portaria n.o 228/90, de 27 de março, através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Para efeitos de apresentação do pedido, o requerente deve preencher o formulário disponibilizado no balcão único eletrónico, de acordo com as instruções e informações aí constantes, instruindo-o com documentos comprovativos das qualificações profissionais do técnico e declarando, sob compromisso de honra, de que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento, bem como a aplicar o Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes com independência técnica e isenção. 3 - Caso o pedido seja apresentado pela empresa do sector dos transportes e frotas, a declaração referida no número anterior deve ser substituída pela apresentação, juntamente com o pedido, de uma declaração, de teor idêntico, assinada pelo técnico. Artigo 7.o Tramitação subsequente 1 - No prazo de oito dias após a receção de um pedido e comprovação do pagamento das taxas devidas, a DGEG deve verificar a conformidade do pedido em causa e respetiva instrução, à luz do disposto no artigo anterior. 2 - Se for caso disso, a DGEG solicita ao requerente a apresentação dos elementos em falta ou de elementos complementares, fixando um prazo razoável para o efeito, comunicando que a referida solicitação determina a suspensão do prazo de decisão e alertando para o facto de que a sua não satisfação, no prazo fixado, determina a rejeição liminar do pedido. 3 - Concluída a instrução do procedimento, a DGEG profere decisão sobre o pedido apresentado, fixando, no caso de deferimento, as condições a que o requerente fica sujeito. 4 - O pedido considera-se tacitamente deferido se a DGEG não se pronunciar no prazo de 30 dias contados a partir da data da sua receção e comprovação do pagamento das taxas devidas, sem prejuízo da suspensão desse prazo, no caso de solicitação, nos termos do número anterior, de elementos em falta ou complementares, até à apresentação desses elementos. 5 - A DGEG deve indeferir o pedido, após audiência prévia do requerente nos termos previstos nos artigos 100.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, caso não se mostrem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 3.o e 4.o.