7 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 269/X (4.a) —  Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, que baixou à 6.a Comissão; projectos de lei n.os 759/X (4.a) —  Alteração da designação da freguesia de Anha, no concelho de Viana do Castelo, para Vila Nova de Anha (PS), que baixou à 7.a Comissão, 760/X (4.a) —  Elevação de Vilarinho, concelho de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila (PS), que baixou à 7.a Comissão, 761/X (4.a) —  Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), que baixou à 1.a Comissão, 762/X (4.a) —  Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 763/X (4.a) —  Altera a Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, reforçando a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 764/X (4.a) —  Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 765/X (4.a) —  Reforça a protecção dos animais utilizados em circos (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 766/X (4.a) —  Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 767/X (4.a) —  Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE), que baixou à 11.a Comissão, 768/X (4.a) —  Combate ao enriquecimento injustificado (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 769/X (4.a) —  Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), que baixou, igualmente, à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 483/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que alargue o leque de doenças congénitas raras passíveis de diagnóstico precoce através de rastreio neonatal (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão, e 484/X (4.a) —  Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública no regime constante no Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoios por parte dos jogos sociais (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; interpelação n.o 28/X (4.a) —  Sobre a situação da economia portuguesa e especialmente a situação