29 DE JUNHO DE 1988	577Este conceito é, portanto, rico em termos democráticos e de garantia da democracia sindical. Não é um conceito redutor e a sua eliminação poderia trazer consequências complexas ao nível do funcionamento da própria estrutura sindical, do funcionamento democrático das associações representativas dos trabalhadores.Quanto à segunda questão, isto é, quanto ao problema de a lei não poder limitar o âmbito da greve, a eliminação proposta pelo PSD amplia, ipso facto, o campo de subjectivismo adjectivante das finalidades das greves. E, se é verdade que nestes debates, quer na Assembleia Constituinte, quer na revisão constitucional, se agita sempre o fantasma das greves políticas insurreccionais e depois, numa versão mais moderada, fala-se apenas de greves políticas, já não insurreccionais, a verdade é que alguns exemplos recentes, lamentavelmente vividos em Portugal, indiciam interpretações restritivas inadmissíveis do significado dos limites do exercício do direito à greve. Todas as greves gerais serão sempre greves políticas - vimos recentemente defender essa tese com relativa descontracção - e inclusivamente greves sectoriais em sectores estratégicos são pérfidas cabalas com intentos de natureza política, sintetizadas na súmula: "Faço greve, logo, privatizam-me." Esta situação desaconselha vivamente que possamos ignorar algumas das consequências possíveis que a eliminação do n.° 2 do artigo 58.° pode acarretar para a consagração de um direito tão relevante como é o direito à greve. Inclusivamente, penso que o exemplo das Comunidades Europeias desaconselha a que sigamos esse caminho. Nesta matéria, até me sinto bastante "thatcheriano". E o exemplo acabado de greve extremamente relevante, Thatcher versus Arthur Scargil em Inglaterra, demonstra claramente que o problema da limitação do exercício do direito à greve não é um problema burocrático-administrativo, não é um problema que se resolva pela obsessão repressivo-limitativa da lei sobre o exercício do direito à greve, mas essencialmente um problema de natureza política - e aqui não tenho medo nenhum de utilizar o nome. E a táctica seguida pelo governo da Sra. Thatcher na greve dos mineiros demonstrou clara e inequivocamente que, enquanto se tratou de uma greve com fundamentos sindicais, teve um largo apoio dos trabalhadores, mas, quando o Governo, através da táctica seguida na desarticulação da greve, a reduziu a uma greve política - onde ficou claramente demonstrado que era um preço grave e alto a pagar pela instrumentalização política e partidária do movimento sindical -, a base social de apoio, isto é, o tal âmbito da greve definido pelos trabalhadores foi drasticamente reduzido e os sindicatos averbaram uma gravíssima derrota política sem que a Sra. Thatcher tivesse tido necessidade de ir à Câmara dos Comuns pedir uma lei burocrática de redução unilateral do direito à greve.Naturalmente, esta questão da tentação de qualificação das greves políticas ou de solidariedade como greves ilegítimas parece-me estar mais próxima das concepções que tem do direito à greve, por exemplo, o general Jaruzelsky do que propriamente a Sra. Thatcher. Na minha óptica, não é possível defender e apoiar as greves de solidariedade e até as greves políticas - por que não dizê-lo? - que o Solidariedade promove na Polónia e ser-se contra essas greves no Ocidente. Tal como também não é possível ser em Portugal a favor de greves de solidariedade e de greves políticas, mas, quando se trata de analisar o caso concreto da luta do Solidariedade na Polónia, ser contra essas greves de solidariedade e greves políticas no Estado polaco.Consequentemente, penso que esta matéria abre uma porta perigosa para um vazio cujo preenchimento não me parece reforçar o dinamismo da sociedade civil na resolução dos conflitos sociais, sendo uma vez mais tributário de um certo atavismo de proteccionismo corporativo que, segundo creio, temos todos a obrigação de arredar do plano nacional, porque essa é, aliás, a óptica de que todos nós comungamos no tratamento dos direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervir o Sr. Deputado Pacheco Pereira, eu próprio e os Srs. Deputados José Luís Ramos e Costa Andrade.Vozes.Os Srs. Deputados José Luís Ramos e José Magalhães pretendem colocar perguntas ao Sr. Deputado António Vitorino. Desde que as perguntas não sejam usadas também utilizando o direito de o deputado definir o âmbito da pergunta em termos tais que se se substitua à intervenção e por esse facto alterem a ordem das inscrições, vou satisfazer os pedidos de palavra.Faça favor, Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Pretendia formular duas perguntas muito sintéticas ao Sr. Deputado António Vitorino.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu que, sendo suprimida a primeira parte do n.° 2 do artigo 58.°, haveria uma redução dos direitos dos trabalhadores e, se bem percebi, que nos próprios estatutos das associações sindicais e dos sindicatos se prevê frequentemente o recurso ao referendo e a outras formas que permitam saber se os trabalhadores devem ou não, naquele meio e naquele momento concreto, exercer o direito à greve. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se e de que forma são os direitos dos trabalhadores, eles próprios, restringidos no caso de se retirar esta primeira parte do n.° 2 do artigo 58.° Os estatutos das associações sindicais não terão que ser mudados por isso. Bem pelo contrário, os direitos dos trabalhadores continuam a ser exercidos na sua absoluta liberdade sem qualquer restrição, nesse ou noutro aspecto, e não vejo como é que a referida supressão pode ter alguma relação com isso. Bem pelo contrário. Aliás, se nos próprios estatutos das associações sindicais e de quaisquer outras estruturas dos trabalhadores, esses próprios mecanismos estão previstos, nomeadamente o referendo, que é um mecanismo absolutamente democrático, porquê então ter medo desta supressão, dizendo que há uma restrição aos direitos dos trabalhadores? Pelo contrário.Quanto à segunda parte do n.° 2 do artigo 58. °, pretendia dizer-lhe, Sr. Deputado António Vitorino, que estou absolutamente de acordo com o que acabou de referir. Em meu entender, colocou muito bem a questão e eu estaria, deste lado, absolutamente disponível para aplaudir. Mas, a meu ver, a questão é outra. Se concatenar a segunda parte do n.° 2 do artigo 58.° com a primeira, deve concluir que: uma leitura exegética do n.° 2 do artigo 58.° é a de que o direito à greve, tal como está consagrado constitucionalmente - é óbvio