61 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008O controlo parlamentar da actividade destes serviços é exercido por intermédio de um Parliamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes — PKGrG10 (Lei sobre o controlo parlamentar das actividades dos Serviços de Informações do Governo Federal).Espanha: Em Espanha a segurança interna encontra a sua regulamentação na Lei Orgânica n.o 2/1986, de 13 de Março11, que foi objecto de várias alterações ao longo dos anos. A finalidade desta lei é a de estabelecer as linhas mestras do regime jurídico das forças e corpos de segurança no seu conjunto, tanto das dependentes do Governo central como o das polícias autonómicas e locais, estabelecendo os princípios básicos de actuação comuns a todas elas e fixando as suas normas estatutárias fundamentais.Esta Lei Orgânica resulta de um imperativo constitucional espanhol (artigo 104,2 da Constituição12) que obriga que as funções, princípios básicos de actuação e estatutos das forças e corpos de segurança sejam desta forma regulamentados.Segundo a lei, a segurança pública é da competência exclusiva do Estado. Existem em Espanha várias polícias que actuam no mesmo território com funções similares (Guarda Civil, o Corpo Nacional de Polícia e os Corpos de Polícia das Comunidades Autonómicas).O Corpo Nacional de Polícia13 tem natureza civil e depende do Ministro do Interior. A Guarda Civil14 tem natureza militar e depende do Ministro do Interior no desempenho de missões de carácter civil e do Ministro da Defesa no cumprimento de missões de carácter militar de que sejam incumbidas pelo Governo. Em tempo de guerra e durante o estado de sítio dependem exclusivamente do Ministro da Defesa (Título II, Capítulo I, artigo 9.o).Nos termos da lei espanhola, as Forças e Corpos de Segurança têm como missão proteger o livre exercício dos direitos, liberdades e garantias de segurança dos cidadãos mediante o desempenho das funções15 que se encontram fixadas no Título II, Capítulo II, artigo 11.o. O mesmo Capítulo fixa os princípios de actuação16 dos membros das forças e corpos de segurança.O Título II prevê também que as funções da Polícia Judicial são exercidas pelas Forças e Corpos de Segurança do Estado através das Unidades que regulam o Capítulo V. Ainda dentro da arquitectura da lei citada, as competências das polícias das Comunidades Autonómicas estão reguladas no Título III, assim como o seu regime estatutário.A referida Lei, no seu Título IV, prevê a colaboração e coordenação entre o Estado e as Comunidades Autonómicas. Mais concretamente no seu Capítulo III, artigo 48.o, estabelece que para garantir a coordenação entre as políticas de segurança pública do Estado e das Comunidades Autonómicas foi criado um Conselho de Política de Segurança, que é presidido pelo Ministro do Interior e integra os conselheiros dos governos das comunidades e por um número igual de representantes do Estado designado pelo Governo. Este Conselho tem as seguintes competências: aprovar os planos de coordenação em matéria de segurança e infraestruturas policiais, aprovar directivas de carácter geral, dar parecer sobre a elaboração de acordos entre o Estado e as Comunidades Autonómicas sobre matéria de segurança e dar parecer sobre as disposições emanadas das Comunidades Autonómicas em relação aos seus corpos de polícia próprios e à sua respectiva criação.A Polícia Local também está prevista na presente lei, mais especificamente no Título V, em que estabelece que os municípios podem criar corpos de polícia próprios (artigo 51.o) e as suas funções estão fixadas no artigo 53.o.Itália: Não foi encontrada lei sobre a matéria, tal como a ora apresentada na proposta do Governo. O que existe em Itália é uma «Agência de Informações e Segurança Interna» (AISI) criada pela Lei n.o 124/2007, de 3 de Agosto17, no âmbito da denominada intelligence. A esta é confiada «a tarefa de procurar e tratar todas as informações úteis para a defesa da segurança interna da República e das instituições democráticas previstas na Constituição, desde que ameaçadas, bem como de todas as actividades subversivas e de todas as formas de agressão criminal ou terrorista».Para além desta agência e das previsões de política de serviço de informações previstas na referida lei de 2007, há que ter em conta a existência do «Departamento de Segurança Pública» (Dipartimento della pubblica sicurezza)18, dentro da orgânica do Ministério do Interior (Administração Interna).                                                           10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_467_X/Alemanha_1.pdf 11 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1986/06859 12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_184_X/Espanha_1.docx 13 http://www.policia.es/cnp/cnp_index.htm 14 http://www.guardiacivil.org/quesomos/index.jsp 15 http://www.policia.es/cnp/norm_lo_2_1986.htm 16 http://www.policia.es/cnp/norm_lo_2_1986.htm 17http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/intelligence/099_Legge_3_agosto_2007_n._124.html 18http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/ministero/dipartimenti/dip_pubblica_sicurezza/