3064	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. Guilherme da Silva (PSD): -... de não referir como n.° 6 o actual n.° 5.Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Dizia-se só "as propostas de lei caducam com a demissão do Governo".O Sr. Almeida Santos (PS): - Creio que isto não consta da proposta conjunta do PS/PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diz nada disso, Sr. Deputado!O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não há-de andar muito longe disso, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesse ponto repete a Constituição.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o n.° 6 do artigo 91.°O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a razão de ser desta proposta.Vozes.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, continuo a não perceber qual é a novidade disto.O Sr. José Magalhães (PCP): - A novidade é enorme, Sr. Presidente. É a obrigatoriedade de renovação automática das propostas. Estas não caducariam ou seriam automaticamente renovadas.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Diz a proposta conjunta do PS e do PSD "as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo, caducando com o termo da respectiva legislatura as propostas de lei da iniciativa de uma assembleia regional".O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é isso precisamente que não querem. Os Sr s. Deputados querem o contrário. É inaceitável!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nós não queremos isso.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que querem é "na respectiva legislatura".Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o contrário, Sr. Deputado Almeida Santos!O Sr. Presidente: - A redacção é que é sui generis.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que eles querem é precisamente o que está no n.° 6 da proposta conjunta, que li há pouco.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não é isso que queremos, Sr. Deputado. Nós queremos precisamente o contrário, ou seja, que não caduquem.Vozes.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados são capazes de sustar um pouco o vosso entusiasmo para nos entendermos?Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - São propostas de lei da iniciativa de uma assembleia regional.O Sr. Presidente: - É o contrário, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu fui o autor dessa proposta e posso explicar. Aqui diz-se "os projectos e as propostas de lei e de referendo não votadas na sessão legislativa em que tiverem sido apresentadas não carecem de ser renovadas nas sessões legislativas seguintes, salvo o termo de legislatura". Portanto, as propostas da assembleia caducam.Depois um novo número diz "as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo, caducando com o termo da respectiva legislatura as propostas de lei de iniciativa de uma assembleia regional". Portanto, as propostas de lei de iniciativa regional só caducam com o termo da legislatura da assembleia regional. Isso é o que VV. Exas. querem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. Eles querem precisamente o contrário. Querem que não caduquem nunca.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso também não, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o que está escrito no texto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso não é verdade, Sr. Deputado, porque mantêm o actual n.° 5.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o termo da legislatura não implica a renovação da apresentação de propostas de lei emanadas das assembleias regionais, isso significa que a nova Assembleia da República será confrontada com todas elas sem necessidade de impulso regional adicional!Vozes.