28 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2074/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAVALIE A LICENÇA AMBIENTAL DA SIDERURGIA NACIONAL, PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO, REFORCE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL E TOME MEDIDAS EFICAZES PARA GARANTIR A QUALIDADE DO AR EM PAIO PIRES Na sequência de múltiplas queixas de moradores sobre a degradação da qualidade do ar e do elevado nível de ruído verificados em Paio Pires (Seixal), bem como de uma audição parlamentar com os presidentes da Câmara Municipal do Seixal, da APA e da IGAMAOT, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação realizou recentemente uma visita às instalações da Siderurgia Nacional, em Paio Pires, e promoveu um encontro com autarcas e moradores no Clube de Pessoal da SN. As referidas diligências contribuíram para uma melhor perceção dos problemas ambientais resultantes da atividade industrial em Paio Pires. Foi possível constatar que as queixas de autarcas e moradores se mantêm, tanto no que respeita ao ruído, como à qualidade do ar e à deposição de partículas nas ruas, varandas e automóveis, bem como em relação a problemas de saúde na população, especialmente do foro respiratório, que afetam particularmente crianças e idosos. Constatou-se, igualmente, que a empresa tem realizado investimentos nas instalações, nomeadamente com a construção de uma nova Central de Oxigénio, apesar de, em relação ao determinado pela Licença Ambiental em termos de fontes de poluição, se verificar um atraso assinalável na concretização das medidas de minimização dos impactes. A cortina arbórea e as barreiras acústicas em torno do perímetro industrial não estão concretizadas, perduram algumas operações industriais a céu aberto que deviam ser efetuadas em espaço fechado e controlado, permanecem depositadas em parque aberto grandes quantidades de ASIC (Agregado Siderúrgico Inerte para Construção), cujas partículas são facilmente transportadas e espalhadas por via aérea, as instalações da Aciaria, onde se encontra o forno elétrico, não tem todas as condições para a captação integral das emissões. Por outro lado, a monitorização da qualidade do ar naquele território afigura-se como manifestamente insuficiente. Em Paio Pires existe apenas uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que tem tido períodos em que não funciona e que, segundo alguns moradores, nem sequer está instalada no local mais adequado Apesar disso, foram registadas ocorrências da emissão de partículas PM 10 que excederam os limites recomendados. A referida estação não regista as partículas inaláveis, como as PM 2,5, precisamente as que são a principal causa de doenças respiratórias e cardiovasculares, segundo a OMS. Foram apresentadas, no encontro com autarcas e moradores, evidências do depósito de partículas, aparentemente ferromagnéticas, no espaço público. A atividade industrial tem de cumprir rigorosos critérios ambientais, de segurança e de conforto para as populações. Os institutos públicos responsáveis pelo controlo e cumprimento daqueles critérios têm de dispor dos instrumentos necessários (legais, administrativos e operacionais) para exercerem as suas competências. A situação em Paio Pires prolonga-se há demasiado tempo, sem que a intervenção das autoridades tenha obtido os devidos efeitos. São exigíveis medidas eficazes na defesa das condições ambientais e da qualidade de vida das populações. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à reavaliação da licença ambiental da Siderurgia nacional, emitida há cerca de dois anos, com verificação da sua adequação às condições atuais e definição de medidas para controlo e minimização dos efeitos das fontes de poluição; 2. Elabore um estudo epidemiológico no universo da população que reside ou trabalha na área sob influência da Siderurgia Nacional, em Paio Pires, que avalie as consequências para a saúde humana da atividade industrial naquele território; 3. Reforce a capacidade de monitorização da qualidade do ar em Paio Pires, incluindo a medição de partículas PM 2,5; 4. Torne pública e divulgue à população de Paio Pires os resultados do estudo epidemiológico e os valores da monitorização ambiental;