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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 38 a) As funções correspondentes às de magistratura e de assessoria em tribunais internacionais e no âmbito da cooperação judiciária internacional; b) As funções exercidas na Procuradoria Europeia; c) As funções de direção exercidas na Polícia Judiciária; d) As funções de direção, coordenação ou docência exercidas no Centro de Estudos Judiciários; e) As funções de apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça; f) Todas as funções que a lei expressamente estabelecer que devem ser exercidas exclusivamente por magistrado. Artigo 96.o Paralelismo em relação à magistratura judicial 1 –  A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente, sem prejuízo das especificidades próprias da função. 2 –  Nas audiências e atos oficiais a que presidam magistrados judiciais, os do Ministério Público que sirvam junto do mesmo tribunal tomam lugar à sua direita. 3 –  Os magistrados do Ministério Público apresentam declarações de rendimento e património, nos termos da lei. Artigo 97.o Estatuto 1 –  Com respeito pelo princípio da autonomia do Ministério Público, os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados, nos termos da Constituição e do presente Estatuto. 2 –  A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das diretivas, ordens e instruções que receberem. 3 –  A hierarquia é de natureza funcional e consiste na subordinação dos magistrados aos seus superiores hierárquicos, nos termos definidos no presente Estatuto, e na consequente obrigação de acatamento por aqueles das diretivas, ordens e instruções recebidas, sem prejuízo do disposto nos artigos 100.o e 101.o. 4 –  A intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela lei processual penal. 5 –  Salvaguardado o disposto no número anterior, as decisões finais proferidas pelos magistrados do Ministério Público em procedimentos de natureza não criminal podem ser objeto de reapreciação pelo imediato superior hierárquico. 6 –  A impugnação judicial dos atos administrativos praticados pelos magistrados do Ministério Público é precedida de impugnação administrativa necessária, nos termos do presente Estatuto. Artigo 98.o Efetivação da responsabilidade 1 –  Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efetivada, mediante ação de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave. 2 –  A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados do Ministério Público, nos termos do artigo 6.o do regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, a título oficioso ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 99.o Estabilidade Os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou
7 DE AGOSTO DE 2019 39 reformados, demitidos ou, por qualquer forma, mudados de situação a não ser nos casos previstos no presente Estatuto. Artigo 100.o Limite aos poderes diretivos 1 –  Os magistrados do Ministério Público podem solicitar ao superior hierárquico que a ordem ou instrução sejam emitidas por escrito, devendo sempre sê-lo por esta forma quando se destine a produzir efeitos em processo determinado. 2 –  A intervenção processual do superior hierárquico efetua-se nos termos do presente Estatuto e da lei de processo. 3 –  Os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de diretivas, ordens e instruções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica. 4 –  A recusa faz-se por escrito, precedendo representação das razões invocadas. 5 –  No caso previsto nos números anteriores, o magistrado que tiver emitido a diretiva, ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro magistrado. 6 –  Não podem ser objeto de recusa: a) As decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo; b) As diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade. 7 –  O exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar, punida nos termos do artigo 215.o. Artigo 101.o Poderes do membro do Governo responsável pela área da justiça Compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça: a) Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas ações cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado; b) Autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte; c) Solicitar ao Procurador-Geral da República relatórios e informações de serviço; d) Solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público informações e esclarecimentos e fazer perante ele as comunicações que entender convenientes; e) Solicitar ao Procurador-Geral da República inspeções, sindicâncias e inquéritos, designadamente aos órgãos de polícia criminal. CAPÍTULO II Deveres, direitos e incompatibilidades dos magistrados SECÇÃO I Deveres e incompatibilidades Artigo 102.o Deveres de sigilo e reserva 1 –  Os magistrados do Ministério Público não podem revelar informações ou documentos a que tenham
7 DE AGOSTO DE 2019 51 da escala salarial. Artigo 132.o Fixação nas regiões autónomas Ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados do Ministério Público, é atribuído, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, um suplemento de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões autónomas. Artigo 133.o Subsídio de refeição Os magistrados do Ministério Público têm direito a subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, correspondente ao valor do subsídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 134.o Despesas de representação 1– O Procurador-Geral da República tem direito a um subsídio correspondente a 20% do vencimento, a título de despesas de representação. 2– O Vice-Procurador-Geral da República, os procuradores-gerais regionais, o diretor do DCIAP, os diretores dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, os diretores dos departamentos de investigação e ação penal regional e os magistrados do Ministério Público coordenadores de procuradorias da República de comarca e administrativa e fiscal têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento, a título de despesas de representação. Artigo 135.o Despesas de movimentação 1 –  Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando nomeados, promovidos, transferidos, colocados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 –  Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado do Ministério Público, exceto: a) Quando se trate de deslocação entre o continente e as regiões autónomas; b) Quando a deslocação resulte de movimentação obrigatória. Artigo 136.o Exercício de funções em acumulação e substituição 1 –   Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração em montante a fixar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  A remuneração prevista no número anterior é fixada tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração correspondente ao exercício de funções no juízo, tribunal ou departamento em causa, em função
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 52 do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação. Artigo 137.o Ajudas de custo e despesas de deslocação de magistrados em exercício de funções nos tribunais de primeira instância 1 –  Nos termos da lei geral, são devidas ajudas de custo, a regulamentar pela entidade processadora, sempre que um magistrado do Ministério Público se desloque em serviço para fora da área do concelho onde se encontra instalado a sede do tribunal de competência territorial alargada, do juízo ou do departamento onde exerce funções. 2 –  O magistrado do Ministério Público que, devidamente autorizado, se desloque em viatura automóvel própria tem direito ao pagamento das respetivas despesas de deslocação, de acordo com o regime aplicável aos trabalhadores em funções públicas. Artigo 138.o Ajudas de custo e despesas por outras deslocações no país e estrangeiro 1 –  Os magistrados do Ministério Público em missão oficial, em representação do Conselho Superior do Ministério Público ou por nomeação deste órgão, têm direito a ajudas de custo, por todos os dias da deslocação no país, nos termos fixados para os membros do Governo. 2 –  Quando, nas circunstâncias referidas no número anterior, os magistrados do Ministério Público, devidamente autorizados, se desloquem em viatura automóvel própria têm direito ao pagamento das respetivas despesas de deslocação. 3 –  Os magistrados do Ministério Público têm direito a ajudas de custo por todos os dias de deslocação quando, no exercício de funções ou em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro, nos termos fixados para os membros do Governo. CAPÍTULO III Avaliação do mérito e classificação Artigo 139.o Classificação dos magistrados do Ministério Público 1 –  Os procuradores-gerais-adjuntos e os procuradores da República são classificados pelo Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com o seu mérito, de Muito Bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre. 2 –  As classificações de Muito Bom e de Bom com distinção são consideradas de mérito. 3 –  A classificação de serviço inferior a Bom é impeditiva de progressão em índice superior a 175, por referência ao anexo II do presente Estatuto. 4 –  No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom, salvo se tiver havido classificação anterior, caso em que esta prevalece. Artigo 140.o Critérios das classificações A classificação deve atender ao modo como os magistrados do Ministério Público desempenham a função, nomeadamente: a) À sua preparação técnica e capacidade intelectual; b) À sua idoneidade e prestígio intelectual; c) Ao respeito pelos seus deveres;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 54 7 –  A classificação relativa a serviço posterior desatualiza a referente a serviço anterior. 8 –  Findo o período de licença de longa duração, o magistrado do Ministério Público é sujeito a nova inspeção, decorrido um ano sobre o reinício de funções. 9 –  A inspeção deve ser concluída no prazo de 90 dias. Artigo 144.o Classificação de magistrados em comissão de serviço 1 –  Os magistrados em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público não são classificados. 2 –  Os magistrados que tenham estado em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público apenas podem ser classificados quando tenham decorrido dois anos desde a cessação de tal situação. 3 –  Considera-se atualizada a última classificação dos magistrados do Ministério Público que se encontrem nas situações referidas nos números anteriores. Artigo 145.o Regulamentação A matéria tratada no presente capítulo é regulamentada pelo Conselho Superior do Ministério Público. CAPÍTULO IV Provimentos SECÇÃO I Recrutamento e acesso Artigo 146.o Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito, obtidos em universidade portuguesa ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação; e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a constituição de vínculo de trabalho em funções públicas. Artigo 147.o Cursos e estágios de formação Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro. Artigo 148.o Acesso a procurador-geral-adjunto 1 –  A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República com
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 56 SECÇÃO II Movimentos e disposições especiais SUBSECÇÃO I Movimentos Artigo 150.o Movimentos 1 –  O movimento anual é efetuado entre os meses de maio e julho. 2 –  Fora do movimento anual podem efetuar-se outros quando extraordinárias razões de urgência no preenchimento de vagas o exijam. 3 –  O aviso do movimento elenca os critérios de colocação, transferência e promoção de magistrados e especifica os de abertura, preenchimento e extinção de vagas. 4 –  Os movimentos, bem como a graduação e colocação dos magistrados do Ministério Público na primeira instância, nos tribunais superiores e no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, dependem, em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 151.o Preparação de movimentos 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público articula-se com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para identificação do número de magistrados necessário a assegurar as funções de representação nos tribunais e procede ao levantamento das necessidades relativas aos demais serviços. 2 –  Os magistrados do Ministério Público que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efetividade, pretendam ser providos enviam os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 3 –  Os requerimentos a que se refere o número anterior revestem a forma fixada no aviso de movimento, são registados e caducam com a sua realização. 4 –  São considerados em cada movimento os requerimentos cuja entrada se tenha verificado no prazo fixado no aviso de movimento. Artigo 152.o Transferências e permutas 1 –  Os magistrados do Ministério Público são transferidos a seu pedido ou em resultado de decisão disciplinar. 2 –  Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções, como efetivos, em lugares nos DIAP, nas procuradorias junto dos juízos centrais, dos tribunais de competência territorial alargada, dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários e dos tribunais administrativos e fiscais só podem ser transferidos, a seu pedido, dois anos após a data da nomeação para essas funções. 3 –  Não se aplica o prazo referido no número anterior sempre que a colocação não tenha sido a pedido, nos casos de provimento em novos lugares, e quando o Conselho Superior do Ministério Público assim o delibere por necessidades gerais de serviço. 4 –  Considera-se que a colocação não foi a pedido quando a movimentação tenha sido obrigatória. 5 –  Sem prejuízo dos direitos de terceiros, são autorizadas permutas. Artigo 153.o Princípios gerais de colocação 1 –  A colocação de magistrados do Ministério Público deve fazer-se com prevalência das necessidades de
7 DE AGOSTO DE 2019 57 serviço e de modo a conciliar a vida pessoal e familiar dos interessados com a sua vida profissional. 2 –  Os procuradores da República não podem recusar a primeira colocação após o exercício de funções nos juízos locais de competência genérica. 3 –  Sem prejuízo do estatuído no n.o 5, os procuradores da República com mais de cinco anos de serviço efetivo não podem requerer a sua colocação em juízos locais de competência genérica se já estiverem colocados em juízos especializados. 4 –  Na colocação dos lugares para os quais não se estabeleçam critérios específicos, ou em caso de igualdade de condições, constituem critérios gerais de colocação, por ordem decrescente, a classificação e a antiguidade. 5 –  Os procuradores da República que percam os requisitos de colocação exigidos para o lugar onde exercem funções são de novo inspecionados no prazo máximo de dois anos a contar da data da atribuição dessa classificação pelo Conselho Superior do Ministério Público. 6 –  Na situação prevista no número anterior, se a nova inspeção atribuir, de novo, ao magistrado do Ministério Público classificação determinante da perda dos requisitos exigidos para o lugar onde exerce funções, este é obrigado a concorrer no movimento seguinte. Artigo 154.o Magistrados auxiliares O Conselho Superior do Ministério Público, ponderadas as necessidades de serviço, pode destacar temporariamente para os diversos lugares os magistrados auxiliares que se mostrem necessários. SUBSECÇÃO II Disposições especiais Artigo 155.o Primeira nomeação 1 –  A primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador da República para os lugares, preferencialmente de competência genérica, identificados pelo Conselho Superior do Ministério Público através de deliberação anterior aos movimentos. 2 –  As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso, fixada em lista única de graduação final. Artigo 156.o Provimento nos quadros complementares 1 –  O provimento dos lugares nos quadros complementares efetua-se de entre procuradores da República com pelo menos três anos de serviço, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público, e vigora até ao movimento de magistrados seguinte. 2 –  Todos os lugares nos quadros complementares são colocados a concurso nos movimentos anuais de magistrados. Artigo 157.o Provimento nos juízos centrais, nos tribunais de competência territorial alargada e nos tribunais administrativos e fiscais 1 –  O provimento dos lugares nos juízos centrais, nos juízos de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos tribunais de competência territorial alargada, nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários e nos tribunais administrativos e fiscais efetua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito e, pelo menos, 10 anos de serviço. 2 –  Para o preenchimento dos lugares referidos no número anterior constituem fatores de preferência, por
7 DE AGOSTO DE 2019 61 procuradores da República, estes com classificação de serviço de Muito Bom e pelo menos 15 anos de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados e entrevista. 2 –  As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço, renovável por duas vezes. 3 –  Os inspetores têm direito às remunerações correspondentes à categoria de procurador-geral-adjunto. Artigo 170.o Vogais do Conselho Consultivo 1 –  Os lugares de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República são preenchidos por magistrados do Ministério Público, preferencialmente com a categoria de procuradores-gerais-adjuntos, bem como por magistrados judiciais e juristas de mérito, não podendo o número dos primeiros ser inferior a dois terços do número total de vogais. 2 –  São condições de provimento: a) Para todos os vogais, reconhecimento de mérito científico e comprovada capacidade de investigação no domínio das ciências jurídicas; b) Para os magistrados judiciais e do Ministério Público, 15 anos de atividade em qualquer das magistraturas e, tratando-se de magistrados que devam ser classificados, com classificação de serviço de Muito Bom; c) Para os restantes juristas, idoneidade cívica, 15 anos de atividade profissional no domínio das ciências jurídicas e idade não superior a 70 anos. 3 –  A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes. 4 –  Os lugares de vogal do Conselho Consultivo, quando preenchidos por magistrado judicial, procurador da República ou jurista de mérito, conferem direito à remuneração correspondente a procurador-geral-adjunto. 5 –  O provimento realiza-se em comissão de serviço de três anos, renovável. 6 –  Aos vogais do Conselho Consultivo que não sejam magistrados do Ministério Público é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de deveres, direitos e garantias destes magistrados. Artigo 171.o Auditores jurídicos 1 –  Os auditores jurídicos são nomeados de entre procuradores-gerais-adjuntos. 2 –  A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes. 3 –  As funções previstas no n.o 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável. Artigo 172.o Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais 1 –  Os lugares de procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas são providos de entre procuradores-gerais-adjuntos. 2 –  A nomeação realiza-se sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes. 3 –  As funções previstas no n.o 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 62 Artigo 173.o Procuradores-gerais regionais 1 –  Os lugares de procuradores-gerais regionais são providos pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República. 2 –  O Conselho Superior do Ministério Público nomeia um dos nomes propostos para cada vaga de entre um mínimo de três. 3 –  As funções previstas no n.o 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável por duas vezes. Artigo 174.o Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República 1 –  O Vice-Procurador-Geral da República é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre procuradores-gerais-adjuntos, exercendo as respetivas funções em comissão de serviço. 2 –  A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar mais de dois nomes. 3 –  O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República. Artigo 175.o Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República 1 –  O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição. 2 –  O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o da Constituição. 3 –  A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em magistrado judicial ou do Ministério Público ou em trabalhador com vínculo de emprego público. 4 –  Após a cessação de funções, o Procurador-Geral da República nomeado nos termos do número anterior tem direito a reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção. 5 –  Ao Procurador-Geral da República que não seja magistrado judicial ou do Ministério Público ou trabalhador com vínculo de emprego público é aplicável o disposto no artigo 29.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril. 6 –  Se o Procurador-Geral da República for magistrado, o tempo de serviço desempenhado no cargo conta por inteiro, como se o tivesse prestado na magistratura, indo ocupar o lugar que lhe competiria se não tivesse interrompido o exercício da função, nomeadamente sem prejuízo das promoções e do acesso a que entretanto tivesse direito. 7 –  Sendo nomeado Procurador-Geral da República um magistrado judicial que, na altura da nomeação, se encontre graduado para o Supremo Tribunal de Justiça, aquele tem direito, na data em que cessar funções, à reconstituição da situação que teria, caso aquela nomeação não tivesse ocorrido. Artigo 176.o Nomeação para o cargo de juiz Os magistrados do Ministério Público podem ser nomeados juízes nos termos previstos no estatuto privativo de cada ordem de tribunais. Artigo 177.o Regulamentação O Conselho Superior do Ministério Público aprova os regulamentos necessários à execução das disposições prevista na presente secção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 64 exigências do cargo. 2– A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea c) do número anterior pressupõe a prévia audição do magistrado sobre as razões invocadas. SECÇÃO IV Posse Artigo 181.o Requisitos e prazo da posse 1– A posse é tomada pessoalmente e no lugar onde está sedeada a entidade que a confere. 2– Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa a correr no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 3– Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.o 1. Artigo 182.o Entidade que confere a posse 1– Os magistrados do Ministério Público tomam posse na categoria e na função perante: a) O Presidente da República, no caso do Procurador-Geral da República; República; b) O Procurador-Geral da República, no caso do Vice-Procurador-Geral da República, dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos; c) Os procuradores-gerais regionais, no caso dos magistrados coordenadores das procuradorias da República das comarcas ou administrativas e fiscais; d) O magistrado coordenador da procuradoria da República da comarca ou administrativa e fiscal, no caso dos procuradores da República. 2– Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados referidos na alínea d) tomem posse perante entidade diversa. Artigo 183.o Falta de posse 1– A falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 2– Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 3– A justificação da falta deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da cessação de causa justificativa. Artigo 184.o Posse de magistrados em comissão Os magistrados do Ministério Público que sejam promovidos estando em comissão de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação.
7 DE AGOSTO DE 2019 65 CAPÍTULO V Aposentação ou reforma, jubilação, cessação e suspensão de funções SECÇÃO I Aposentação ou reforma e jubilação Artigo 185.o Aposentação ou reforma a requerimento Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de proteção social competente. Artigo 186.o Incapacidade 1– São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados do Ministério Público que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, relevantes para o exercício normal da função, não possam manter esse exercício sem grave transtorno da justiça ou dos respetivos serviços. 2– Os magistrados do Ministério Público que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias: a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes. 3– Decorrido o prazo referido no número anterior sem formulação do requerimento de aposentação ou reforma, o Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação fundamentada e acompanhada dos documentos necessários à instrução do processo, promove, junto do sistema de proteção social competente, a apresentação do magistrado a exame médico e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas funções, nos termos previstos no n.o 1. 4– No mesmo prazo, o Conselho Superior do Ministério Público pode ainda apresentar quesitos à junta médica referida no número anterior. 5– Para aferição da incapacidade funcional referida no n.o 3, a junta médica solicita ao Conselho Superior do Ministério Público a informação tida por pertinente. 6– No caso previsto no n.o 1, o Conselho pode determinar a suspensão provisória do exercício de funções do magistrado do Ministério Público cuja incapacidade especialmente a justifique. 7– A suspensão prevista no número anterior é executada por forma a resguardar o prestígio da função e a dignidade do magistrado e não tem efeito sobre as remunerações auferidas. Artigo 187.o Reconversão profissional 1– Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado do Ministério Público pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras. 2– O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente deve ser iniciado dentro do prazo indicado no n.o 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada por doença profissional ou acidente em serviço. 3– No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior do Ministério Público deve ter em consideração:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 66 a) O parecer da junta médica; b) As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção; c) O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo Conselho. 4– Inexistindo vagas, o magistrado do Ministério Público pode requerer a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é enviado ao membro do Governo responsável pela área da justiça para efeitos de apreciação e decisão. 5– A reconversão profissional implica a perda da condição de magistrado do Ministério Público, determinando a cessação de funções no dia seguinte imediato ao da publicação da nova situação no Diário da República. Artigo 188.o Pensão por incapacidade O magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa. Artigo 189.o Aposentação e reforma 1 – A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1/C em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; C é o número constante do anexo IV do presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 – Integra a remuneração mensal relevante o subsídio previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 130.o, pelo número de meses correspondente à quotização realizada para a Caixa Geral de Aposentações ou para a segurança social. Artigo 190.o Jubilação 1 –  Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo V do presente Estatuto e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, exceto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço. 2 –  Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, direitos e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, tomando lugar à direita dos magistrados em serviço ativo. 3 –  Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a), d), g), h) e i) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 111.o, no n.o 5 do artigo 129.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 130.o. 4 –  A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 68 disciplinar. Artigo 194.o Suspensão de funções 1– Os magistrados do Ministério Público suspendem as respetivas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) No dia em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço; c) No dia em que lhes for notificada a suspensão prevista no n.o 6 do artigo 186.o; d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração do processo de inquérito referido no n.o 2 do artigo 143.o. 2– Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento fica dependente de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. CAPÍTULO VI Antiguidade Artigo 195.o Antiguidade na magistratura e na categoria 1– A antiguidade dos magistrados do Ministério Público na magistratura conta-se desde o ingresso no Centro de Estudos Judiciários. 2– A antiguidade dos magistrados do Ministério Público na categoria conta-se desde a data da publicação da nomeação no Diário da República ou da data que constar do ato de nomeação. 3– A publicação das nomeações deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. 4– Aos vogais nomeados para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de entre não magistrados é atribuída, no quadro, antiguidade igual à do procurador-geral-adjunto que à data da publicação do provimento tiver menor antiguidade, ficando colocado à sua esquerda. Artigo 196.o Tempo de serviço que conta para a antiguidade Conta, para efeito de antiguidade: a) O tempo de exercício de funções de Presidente da República, de Representante da República para as regiões autónomas e de membro do Governo; b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em procedimento disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos terminem por arquivamento ou absolvição; c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.o 6 do artigo 186.o; d) O tempo de prisão preventiva, quando o processo termine por arquivamento ou absolvição; e) As faltas por motivo de doença que não excedam 180 dias em cada ano, sem prejuízo do disposto em legislação especial; f) As ausências, nos termos e limites definidos pelo artigo 120.o;
7 DE AGOSTO DE 2019 69 g) O período das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 124.o; h) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 194.o, se a deliberação não vier a ser confirmada. Artigo 197.o Tempo de serviço que não conta para a antiguidade Não conta para efeito de antiguidade: a) O tempo decorrido na situação de licença sem remuneração prevista nas alíneas a), d) e e) do artigo 124.o, sem prejuízo do disposto no n.o 9 do artigo 126.o; b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido; c) O tempo de ausência ilegítima do serviço. Artigo 198.o Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos na mesma data, observa-se o seguinte: a) Se as nomeações forem precedidas de cursos de formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem nela estabelecida; b) Nas promoções e nomeações por concurso, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso. Artigo 199.o Lista de antiguidade 1 –  A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é anualmente publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público no Diário da República e divulgada no sistema de informação interno do Ministério Público. 2 –  Os magistrados do Ministério Público são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço, mencionando-se a respeito de cada um a data de nascimento, a naturalidade, o cargo ou a função que desempenha e a data da colocação. Artigo 200.o Reclamações 1 –  Os magistrados do Ministério Público que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação, em requerimento dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  Os magistrados do Ministério Público que possam ser prejudicados pela reclamação são notificados por via eletrónica pelo Conselho Superior do Ministério Público para se pronunciarem no prazo de 15 dias. 3 –  Apresentadas as pronúncias ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior do Ministério Público delibera no prazo de 30 dias. Artigo 201.o Efeito de reclamação em movimentos já efetuados A procedência da reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 70 Artigo 202.o Correção oficiosa de erros materiais 1– Quando o Conselho Superior do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados. 2– As correções referidas no número anterior são publicadas pelo Conselho Superior do Ministério Público e ficam sujeitas ao regime dos artigos 200.o e 201.o. CAPÍTULO VII Disponibilidade Artigo 203.o Disponibilidade 1– Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam colocação em vaga da sua categoria: a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam; b) Por terem regressado à atividade após cumprimento de pena; c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam; d) Nos demais casos previstos na lei. 2– A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade nem de retribuição. CAPÍTULO VIII Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 204.o Responsabilidade disciplinar Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas no presente Estatuto. Artigo 205.o Infração disciplinar Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos princípios e deveres consagrados no presente Estatuto e os demais atos por si praticados que, pela sua natureza e repercussão, se mostrem incompatíveis com a responsabilidade e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções. Artigo 206.o Sujeição à jurisdição disciplinar 1– A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infrações cometidas durante o exercício da função. 2– Em caso de cessação, suspensão do vínculo ou ausência ao serviço, o magistrado do Ministério Público
7 DE AGOSTO DE 2019 71 cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade. Artigo 207.o Autonomia da jurisdição disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é autónomo relativamente ao procedimento criminal e contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. 2 –  Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato conhecimento deste facto ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Procurador-Geral da República. 3 –  Proferido despacho de validação da constituição de magistrado do Ministério Público como arguido, a autoridade judiciária competente dá desse facto imediato conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 208.o Extinção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia e perdão genérico. Artigo 209.o Caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar 1 –  O direito de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida. 2 –  Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias. 3 –  Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, o direito previsto no n.o 1 tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal. Artigo 210.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi instaurado, ressalvado o tempo de suspensão, quendo, nesse prazo, o visado não tenha sido notificado da decisão final. 2 –  A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou prosseguir. 3 –  É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 211.o Suspensão da prescrição 1 –  O prazo de prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de procedimento de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como com a instauração de procedimento de inquérito ou procedimento disciplinar comum, mesmo que não dirigidos contra o magistrado do Ministério
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 72 Público a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações pelas quais seja responsável. 2 –  A suspensão do prazo de prescrição apenas opera quando, cumulativamente: a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 60 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis; b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 60 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão; c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já caducado o direito de instaurar procedimento disciplinar. 3 –  O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão. Artigo 212.o Direito subsidiário Em tudo o que se não mostre expressamente previsto no presente Estatuto em matéria disciplinar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo Penal, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório. SECÇÃO II Classificação das infrações Artigo 213.o Classificação das infrações As infrações disciplinares cometidas pelos magistrados do Ministério Público no exercício das suas funções, ou com repercussão nas mesmas, e que correspondam à violação de deveres previstos neste Estatuto, assumem a categoria de muito graves, graves e leves, em função das circunstâncias de cada caso. Artigo 214.o Infrações muito graves Constituem infrações muito graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos neste Estatuto, se revelem como desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da magistratura do Ministério Público, nomeadamente: a) A recusa de promoção processual, ainda que com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei; b) A intromissão, mediante ordens ou pressões de qualquer tipo ou natureza, nas funções de outro magistrado com o fim de alcançar, por meio de decisão favorável, vantagens ilegítimas para si ou para outrem; c) O exercício de qualquer atividade incompatível com a função, ainda que o magistrado se encontre na situação de jubilação; d) A inobservância do dever de se declarar impedido ou de acionar os mecanismos de impedimento legalmente previstos, visando prejudicar, favorecer ou propiciar vantagens ou benefícios processuais, económicos ou outros a parte ou a interveniente em processo judicial ou procedimento de outra natureza; e) A revelação ilegítima de factos ou dados conhecidos no exercício das suas funções, que causem prejuízo à tramitação de um processo, a qualquer pessoa ou à imagem ou prestígio do sistema de justiça; f) A ausência ilegítima e continuada por mais de 10 dias úteis seguidos ou 20 dias úteis interpolados em cada ano, da circunscrição judicial em que o magistrado se encontre colocado, ou quando deixe de