88II SÉRIE-B — NÚMERO 17VOTO N.s 132/VIDE HOMENAGEM À MEMÓRIA 00 GENERAL HUMBERTO DELGADO NO 30.e ANIVERSÁRIO DA SUA MORTEPassaram 30 anos sobre o assassínio do general Humberto Delgado e da sua secretária, D. Arajarir de Campos, por uma brigada da PIDE, perto de Badajoz.A inauguração de um monumento em Vila Nueva dei Fresno, no local onde os seus corpos foram encontrados, veio recordar o crime bárbaro e traiçoeiro, que ficou como um símbolo da violência da ditadura e da hipocrisia de um ditador que permitiu e encobriu a eliminação física do seu principal adversário político. Mas veio reavivar também a memória do General sem Medo, que, pela sua coragem, o seu combate e o sacrifício supremo da sua vida, se tornou um símbolo da luta pela liberdade.A Assembleia da República associa-se à homenagem prestada em Vila Nueva dei Fresno à memória do general Humberto Delgado, fazendo votos para que o seu nome seja para sempre lembrado e transmitido às novas gerações como exemplo de amor à Pátria e à liberdade.Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995. —Os Deputados do PS: Jaime Gama — Alberto Costa — Luís Capoulas Santos — Ferro Rodrigues — Eurico Figueiredo — Jorge Lacão — José Vera Jardim — José Magalhães — Leonor Coutinho — Raul Rêgo — Martins Goulart — Crisóstomo Teixeira — José Reis — António Braga—Alberto Martins — Eduardo Pereira — Luís Amado.RATIFICAÇÃO N.9 131/VIDECRETO-LEI N.8 8/95, DE 18 DE JANEIROA reestruturação do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia a que procede o Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, alterando o Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro, pretende reforçar as respectivas competências e reajustar a sua composição, visando dotá-lo «de maior operacionalidade e assegurar uma mais estreita ligação ao sècíor produtivo». No entanto, verifica-se que o Conselho em causa é concebido em termos claramente governa-mentalizados, com grande predomínio dos representantes directos ou indirectos do Estado e dos entes públicos, o que põe em causa a sua representatividade e a operacionalidade.Entendem, assim, os Deputados abaixo assinados dever suscitar sobre este tema um debate que permita a alteração da configuração e representatividade desta instituição, que deverá ter a maior importância no futuro.Assim, ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série-A. n.° 15, de 18 de Janeiro de 1995, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1994.— Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — MariaJulieta Sampaio — Fernando Pereira Marques—Alberto Cardoso—Ana Maria Bettencourt — António Martinho — Alberto Costa — Almeida Santos — Miranda Calha — António Braga—José Sócrates — Ferro Rodrigues — Luís Amado — Martins Goulart.— Rosa Maria Albernaz — Nuno Filipe.RATIFICAÇÃO N.s 132/VIDECRETO-LEI N.8 10/95, DE 19 DE JANEIROO Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro, veio alterar o Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), em matérias da competência legislativa da Assembleia da República, insistindo numa reiterada perseguição aos trabalhadores (com o estabelecimento de coimas e penalizações de todo inaceitáveis) e diminuindo o papel da Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) no controlo e funcionamento dos casinos.Faz-se notar que para a elaboração do Decreto-Lei n.° 422/89 foi pedida uma autorização legislativa pelo Governo— Lei n.° 14/89, de 30 de Junho— aceitando-se que a matéria em causa é da competência relativa da Assembleia da República. Existe, aliás, um pedido do Sr. Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional para ser declarada a inconstitucionalidade de um artigo deste diploma.Ora, as alterações constantes do Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro, também caem claramente no âmbito das matérias previstas no artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa, referindo-se, designadamente:Ao acesso, restrições ao acesso e expulsão das salas de jogos;A vigilância e controlo de pessoas através de equipamento electrónico, susceptível de contender com a protecção do direito à imagem e à própria vida privada, com diminuição da função fiscalizadora do Estado (através da IGJ);Ao regime de infracções disciplinares e administrativas e sua punição.Estas e a generalidade das restantes alterações do Decreto--Lei n.° 10/95 agravam o conteúdo das normas do Decretc--Lei n.° 422/89 e, sobremaneira, as que dizem respeito a matérias de âmbito laboral e social.Nestes termos, ao abrigo dos artigos 172." da Constituição da República Portuguesa e 5°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 16, de 19 dc Janeiro de 1995, que altera o Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo).Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1995.— Os Deputados do PCP: Alexandrino Saldanha — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Sá — Paulo Rodrigues — José Manuel Maia — João Amaral — Luís Peixoto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.