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II SÉRIE-B— NÚMERO 18 2 PETIÇÃO N.o 239/XII (2.a) (APRESENTADA POR RODRIGO GUEDES SIMAS FARIA DE CASTRO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE IMPEDIR QUE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ SEJA COMPARTICIPADA PELO ESTADO PORTUGUÊS) Relatório1 final da Comissão de Saúde I– Nota Prévia –Da apresentação, requisitos e processo da iniciativa Petição, à qual foi atribuída o n.o 239/XII (2a), é uma petição on-line, a qual deu entrada na Assembleia da República em 15 de Fevereiro de 2013, tendo baixado à Comissão de Saúde nesse mesmo dia. A Petição n.o 2239/XII (2a) foi apresentada por um grupo de cidadãos, sendo subscrita por 4 384 assinaturas. Reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e  45/2007, de 24 de Agosto. Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, “A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos”,Foi promovida a audição do seguinte grupo de peticionários: Dr. Rodrigo Faria Castro, Dr. Miguel Alvim e Comandante Carlos Fernandes. Atento o número de peticionários, a Petição n.o 157/XI (2a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. II – Do Objecto da Iniciativa O objeto da petição está bem especificado, o texto é inteligível, o peticionário encontra-se corretamente identificado, mencionando o seu contacto e estão presentes os demais requisitos de forma e tramitação constantes dos artigos 9.o e 13.o da Lei de Exercício de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redação que lhe é dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto).Objectivamente, os Peticionários solicitam à Assembleia da República que2: Que “ neste momento de crise nacional, com o aumento brutal de impostos, cortes de subsídios, cortes de ordenados r aumento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, o Governo tenta diminuir a despesa pública e aumentar a receita.”1 O presente relatório está elaborado sem observância do acordo ortográfico.
28 DE DEZEMBRO DE 2013 3 Entendem assim tornar-se “ilógico haver aborto gratuito e pagamento de até um mês de subsídio de maternidade (?!) a 100% par aquém quer abortar QUANDO E QUANTAS vezes quiser, tudo isto às custas do Estado”.Mais referem que “ independentemente da posição que os signatários têm em relação ao aborto ser ou não livre, peticiona-se ao Governo e à Assembleia da República que a interrupção voluntária da gravidez (aborto) não seja financiada/ comparticipada/subsidiada pelo Estado Português.”III – Análise da Petição Enquadramento legislativo e outros e verificação dos requisitos A presente petição envolve duas dimensões específicas relativas à interrupção voluntária da gravidez, enunciadas pelos peticionários. A primeira directa e expressamente relacionada com a isenção de taxas moderadoras para realização a mesma. A segunda, sobre os direitos inerentes e equiparados à situação de maternidade para as mulheres que fazem ivg. Neste pressuposto, tentou fazer-se o enquadramento legislativo que dá base às duas dimensões das questões suscitadas. Assim: No sentido da regulamentação da Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas, em estabelecimentos de saúde legalmente autorizados para o efeito,  foram produzidos diversos diplomas legais bem como circulares normativas da Direcção-Geral de Saúde, que tiveram como objectivo dotar o Serviço Nacional de Saúde das condições técnicas, profissionais e garantísticas necessárias para levar a cabo a interrupção da gravidez, A Portaria n.o741-A/ 2007, de 16 de Julho definiu os preços da interrupção voluntária da gravidez, quer medicamentosa quer cirúrgica, adequando-os às novas exigências e especificidades da mesma, designadamente incluindo a obrigatoriedade de a mulher ser atendida numa consulta prévia e a possibilidade de lhe ser disponibilizado apoio psicológico e social. O D. Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro - sobre o regime de taxas moderadoras no seu preambulo enuncia que “ nos termos do disposto na Base XXXV da Lei de Bases da Saúde e do n.o 2 do  artigo 23.o do Estatuto do SNS , com base em: Critérios de racionalidade; Discriminação positiva dos mais carenciados; De nível de risco de saúde ponderada  E ao nível de insuficiência económica”, são consideradas diferentes situações de isenção de taxas moderadoras. Por sua vez, o artigo 4.o do mesmo diploma legal, que enumera as diferentes situações de isenção e taxas moderadores, refere expressamente, e passo a citar:
II SÉRIE-B— NÚMERO 18 4 “Artigo 4.oTaxas moderadoras Estão isentos de pagamento de taxas moderadoras: a) As grávidas e  parturientes b) ........c) ...(...)”Também o artigo 8.o que enuncia as situações em que as taxas moderadoras são dispensados, refere, e passo também a citar: “Artigo 8.oDispensa de cobrança de taxas de moderadoras É dispensado de cobrança de taxas moderadores no âmbito das seguintes prestações  de cuidados de saúde: a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares, prescritos no decursos destes.(...)”Por sua vez,  A Circular Normativa n.o 4/ACSS de 25.07.2007 – Regulamenta a facturação entre instituições do SNS de parte ou totalidade dos serviços inerentes à interrupção da gravidez até às 10 semanas de gestação, na falta de protocolo ou contrato de prestação de serviços, sendo regulados, consoante o caso, pelo Anexo III da Portaria n.o 110 – A/2007, de 23 de Janeiro e Portaria n.o 781-A/2007, de 16 de Julho, respectivamente Em termos de situação e garantias de direitos, equiparáveis às situações de maternidade, temos a legislação que a seguir se enuncia: O D. Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril fixou o novo regime de protecção social, elegendo como prioridade o incentivo à natalidade e a igualdade do género através da atribuição de prestações de natureza pecuniária que visem a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de impedimento para o exercício de actividade profissional. O seu artigo 10.o prevê que o subsídio por interrupção da gravidez, impeditiva do exercício da actividade laboral, seja medicamente certificada e ocorra durante um período variável entre 14 e 30 dias. O n.o 1 do artigo 22.o refere que o reconhecimento do direito aos subsídios previstos “ (...) dá lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições durante o respectivo período de concessão,” sendo considerado como trabalho efectivamente prestado. Igualmente, por força do disposto no artigo 83.o, se fixa um regime subsidiário, que determina que,  “Com a excepção do disposto no artigo 22.o em tudo o que não esteja especialmente previsto no capítulo III são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes do capítulo II.”
II SÉRIE-B— NÚMERO 18 6 Sobre a actuação do Estado, referem ainda: “O Estado anda a cortar subsídios e pensões e com o aborto – financia-o e despenaliza-o. Portadores de doenças crónicas como os diabéticos têm de assumir, muitas das vezes e em muitas circunstâncias, as consequências da sua doença.”Relativamente à consulta de planeamento familiar, seguinte à interrupção voluntária da gravidez, referem: “A consulta seguinte não deve ser feita pela mesma entidade. A clinica dos Arcos vende serviços. Tem de haver uma ponderação do elemento volitivo. Se a mulher se arrepende, não faz aborto, logo o serviço não é vendido.”Colocados perante a questão de a mulher, se não lhe for facultada a hipótese de abortar, poder ela própria recorrer à compra de medicamentos com efeito análogo, mas relativo a medicamentos de venda livre, argumentam: “O Estado, de facto não conseguirá nunca controlar situação de fraude; o aborto é uma coisa inventada por homens, pais, amantes e namorados. A maternidade é intrínseca à natureza da mulher; há raparigas jovens que são levadas a abortar por pressão. O Estado em Portugal tem feito o mais fácil – despenalizar, em vez de investir em educação.”“Se fugir à taxa moderadora pode tirar as mulheres do SNS, é então preciso encontrar uma solução de controlo dos fármacos com efeitos equiparáveis.”Mais referem: “As mulheres quando se apresentam para abortar, apresentam-se com medo; três vezes mais mulheres foram despedidas por estarem grávidas; sofrem maus tratos, discriminação racial, associados ao aborto. O Estado está a financiar isto. Isto não é bom para as mulheres. É necessários identificar as situações e penalizar os empregadores que directa ou indirectamente obrigam as mulheres a abortar. O aborto não é uma questão ideológica, mas biológica. Esta questão não pode ser nem de direita nem de esquerda, mas do bem comum. “Afirmam:  “Sentimos que estamos do lado certo da História.”Por fim, concluem: “Num momento em que se corta e se agrava toda a situação tributária dos contribuintes; que há cortes nas pensões, nas despesas; racionalização na saúde, como se pode isentar de taxas moderadoras a prática do aborto”Ainda, e no âmbito do documento entregue em mão à relatora, pelos primeiros peticionários, e que constará em anexo ao presente relatório, é possível colher os dados que os mesmos fazem questão que sejam evidenciados.  Assim: “Estima-se, de acordo com o gráfico na apresentação anexa que, até 31 de Março de 2013, tenham sido realizados já 108.000 abortos legais, “por opção da mulher”, portanto ao abrigo da nova lei.
II SÉRIE-B— NÚMERO 18 10 Recommendation 4. Illegal abortion should not be a concern when considering “moderating fees” for abortion provision.There is no evidence to support the possibility that higher abortion costs led to higher rates of illegal abortions. Also exemptions mechanism and the likely high costs of illegal abortions in Portugal make this possibility even more unlikely. V.1 – Conclusões: a) Estão isentos de pagamento de taxas moderadoras as grávidas e parturientes. b) As consultas de planeamento familiar e actos complementares, prescritos no decurso de processos de interrupção voluntária de gravidez, estão isentas de taxas moderadoras.  c)O acto em que ocorre a interrupção voluntária da gravidez está igualmente isenta de taxa moderadora. d)A Ordem dos Médicos não respondeu à solicitação feita par ase pronunciar sobre o teor da Petição. e)A Ordem dos Enfermeiros é de parecer que “a não aplicação de taxa moderadora no aborto será , uma questão de “não opção” por parte da entidade com competência para o efeito “f) A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considerou por unanimidade, com a ausência do PEV, “não dever ter lugar uma pronuncia desta Comissão sobre a matéria que não diz respeito às suas áreas de competência (...)”.g) No âmbito do estudo em anexo, “(...) através de entrevistas realizadas há evidências de que taxas moderadoras aplicadas sobre o aborto, em Portugal, não teriam impactos importantes na saúde ou consequências sociais.”h) Ainda no âmbito do estudo, “(...) a evidência dos dados recolhidos não me permite aconselhar a favor ou contra a introdução de taxas moderadoras no aborto em Portugal(...)”i) Ainda,” As recomendações coligidas pretendem ajudar os decisores no processo respectivo, quando considerem a possibilidade de implementar esta medida.”V .2 - Opinião da relatora– A relatora reserva, nesta sede, a sua opinião sobre a petição em apreço, a qual é de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, sempre se dirá, que tal como aquando da apresentação do relatório sobre “A avaliação do aborto em Portugal”, desde a entrada em vigor da Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril , continua a relatora a entender que atribuir à interrupção da gravidez por opção da mulher, em pé de igualdade, subsídios de natureza pecuniária que visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho,  por motivo de maternidade, paternidade, adopção e outras causas de interrupção da gravidez, é tratar de modo igual situações antagónicas e conflituantes em matéria de interesses a proteger.   V – Anexos Anexo I – Documento apresentado pelos Peticionários.
28 DE DEZEMBRO DE 2013 11 Anexo II – Carta resposta do Ministério da Saúde Anexo III - Documento de resposta da Direcção- Geral de Saúde Anexo IV – Carta da Ordem dos Enfermeiros Anexo V – Oficio resposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Anexo VI – Tese de Mestrado “ Fees for abortion in Portugal: A Non-issue, a Moralizing Policy or a Matter of Justice”. VI - Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que: 1. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, a Petição n.o157/XI/2.a seja objecto de apreciação em Plenário da Assembleia da República; 2. Que, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, a Petição n.o 157/XI/1a.  seja enviada a Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da apreciação a que se refere o ponto anterior, acompanhada do presente Relatório; 3. Que, nos termos legais aplicáveis, o presente relatório seja levado ao conhecimento dos representantes dos peticionários; 4. Que o presente relatório seja levado ao conhecimento do Governo, através do Senhor Ministro da Saúde. Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro Outubro de 2011. A Deputada Relator, Conceição Bessa Ruão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota1: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota2: Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. PETIÇÃO N.O 304/XII (3.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA PARVALOREM SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO QUE PERMITA UM ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DIGNO PARA OS TRABALHADORES DA PARVALOREM QUE PASSE PELA SUA INTEGRAÇÃO NA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Petição ao abrigo da Lei n.o 43/90 apresentada a Sua Excelência o Sr. Presidente da República, a Sua Excelência a Sr.a Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-ministro e à Assembleia da República. Petição Soluções Trabalhadores Parvalorem I — Enquadramento No decurso do processo de reprivatização do Banco Português de Negócios (BPN), o Conselho de Ministros, mediante a decisão n.o 38/2011, de 6 de Setembro, optou pela venda ao Banco BIC Português
28 DE DEZEMBRO DE 2013 13 Neste ponto, torna-se útil recordar alguns dados, que decorrerem da decisão do Conselho de Ministro sobre a privatização do BPN, em que foi aceite a imposição do BIC, de garantir apenas 750 postos de trabalho. Ora, segundo o Boletim Informativo da Associação Portuguesa de Bancos (APB)4, a banca em Portugal, operava em 2011 com um rácio de 9,1 trabalhadores por agência [(trabalhadores área comercial + serviços centrais) por n° agências]. Sendo que esta é uma das médias mais baixas da zona euro: O BPN, na altura da venda, geria um total de 220 agências, pelo que a aplicação direta deste rácio, determinava que o número de trabalhadores do BPN, era perfeitamente compatível com a rede comercial. Tendo em linha de conta que o BIC encerrou 25 agências, a aplicação deste rácio determina que para um universo de 195 agências, o número de trabalhadores a considerar seria de 1.755. Mesmo considerando uma estrutura de recursos humanos, com um grau de otimização bastante elevado, a realidade veio a demonstrar, que o novo BPN/BIC, opera neste momento com 1.337 trabalhadores, para um total de 210 agências (um rácio de 6,37 trabalhadores/agência), tendo acabado por integrar cerca de 1.100 trabalhadores do BPN5. Esta integração de mais trabalhadores deve-se à constatação de que o número inicial de 750 trabalhadores era manifestamente insuficiente para a prossecução da atividade do banco Ou seja, apenas e somente porque para manterem a estrutura comercial do banco a operar com condições mínimas, os responsáveis do BIC tiveram de recorrer este número de trabalhadores, não se tratando de uma integração de favor, caridade ou altruísmo como muitas vezes parece ser transmitido. A realidade veio demonstrar que a aceitação por parte do Governo, da manutenção de apenas 750 postos de trabalho, não era um valor realista e adequado às reais necessidades de contratação do BIC e muito menos pugna no seu dever de preservação dos postos de trabalho que decorre da nacionalização e da privatização do banco. Quanto ao BIC, após cumprimento da quota mínima de 750 trabalhadores, ficou com toda a liberdade para contratar novos trabalhadores fora do contingente do BPN, tendo contratado pelo menos mais 100 trabalhadores para os seus quadros, além de contratualizar uma série de serviços em regime de outsourcing.A Parvalorem, neste processo, serviu apenas o propósito de "descartar" trabalhadores "excedentários", tendo o BIC durante um ano contratado conforme as suas necessidades, perto de 350 trabalhadores, que apesar de assinarem novo contrato, mantiveram a antiguidade como se nunca do BPN tivessem saído. Tudo isto sem se observarem as mínimas restrições ao impacto causado por este processo na atividade da Parvalorem (recuperação de crédito). 4 APB — Boletim Informativo, 2011, p.164/165 htto://www.aDb.pt/content/files/Boletim informativo Anual N47.pdf 5 Banco BIC — Relatório e Contas 2012, p. 3 http://www.bancobic.Pt/imQ/21/R e C BBIC 2012.pdf
28 DE DEZEMBRO DE 2013 19 Parvalorem a) Reestruturação da Empresa por via de rescisões de mútuo acordo; b) Anulação do Concurso Internacional, mantendo a atividade de recuperação de créditos na Parvalorem; c) Criação de Bad Bank. Integração trabalhadores Parvalorem a) CGD; b) BIC; c) Banco de Portugal; d) Ministério das Finanças; e) Outras empresas da esfera empresarial do Estado. Primeiro peticionário, Comissão de Trabalhadores da Parvalorem. Nota: — Desta petição foram subscritores 4741 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.O 313/XII (3.a) APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES MANIFESTANDO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS CTT Assunto: Entrega de 21155 postais "Não à privatização dos CTT" subscritos por cidadãos portugueses A Direção Nacional do SNTCT tem a honra de entregar a V.a Ex.a os 21155 postais referidos em epígrafe, contidos em 14 caixas, postais que solicitamos sejam transformados em Petição se tal for possível. Primeiro peticionário, Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações. Nota: — Desta petição foram subscritores 21155 cidadãos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR No67/XII (3.a) DECRETO-LEI No146/2013 DE 22 DE OUTUBRO, QUE "PROCEDE À 12.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO" Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração apresentada 1- Por requerimento do PCP foi solicitada a Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3.a, do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que "procede à 12.a alteração do estatuto da carreira dos educadores de infância
II SÉRIE-B— NÚMERO 18 20 e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. 2- A apreciação no Plenário teve lugar em 2013/12/05, tendo sido apresentada uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 146/2013, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 3- Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade. 4- Nesta sede não foram apresentadas mais propostas de alteração. 5- A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 17 de dezembro, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na Apreciação Parlamentar. Encontravam-se presentes deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando-se a ausência da deputada do PEV.  6- Foi feita uma apresentação inicial da proposta de alteração pelos seus autores e verificaram-se depois intervenções dos deputados Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP) e Acácio Pinto (PS). Procedeu-se, de seguida, à sua votação, que se concretiza abaixo: «Artigo 3.°-A [Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades]» A proposta conjunta do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-A ao citado Decreto-Lei n.o 146/2013, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS, do PCP e do BE. 7 – Anexa-se o texto final. Palácio de São Bento, em 17 de dezembro de 2013.  O Presidente da Comissão, Abel Baptista.ANEXO Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Artigo único Aditamento ao Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, o artigo 3.°-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.°-A Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades São dispensados da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades os detentores de uma qualificação profissional para a docência que, não tendo ingressado na carreira docente, sejam opositores a concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário num dos grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n° 27/2006, de 10 de fevereiro, para o exercício de funções docentes em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas do ensino não superior na dependência do Ministério da Educação e Ciência, desde que cumpram os seguintes requisitos: a) Tenham completado cinco ou mais anos de serviço docente ate 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova;
28 DE DEZEMBRO DE 2013 21 b) Não tenham obtido na avaliação do desempenho docente menção qualitativa inferior a Bom, ou equivalente.» Palácio de São Bento, em 17 de dezembro de 2013. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR No71/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO QUE «PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL») Publicado em Diário da República n.o 224, Série I, de 19 de novembro de 2013Exposição de motivos O decreto-lei em apreço altera as Bases da Concessão do «serviço postal universal», servindo objetivamente de forma instrumental o processo de privatização dos CTT e levando mais longe do que nunca a política de degradação do serviço público. Essa degradação tem vindo a acontecer, desde logo com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de empresas de serviço público, as consequências são da maior gravidade no que diz respeito ao acesso aos serviços e à qualidade destes, nomeadamente a distribuição diária do correio, acentuando-se os ataques aos direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos. Importa sublinhar que o que se verifica neste processo é a alteração do Contrato de Concessão do Serviço Postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de Rede Pública Postal e do seu Plano de Desenvolvimento, tudo isto à medida dos interesses que pretendiam apropriar-se dos CTT. Com este decreto-lei, elimina-se a Rede Pública Postal e considera-se apenas a “rede postal afeta à concessão”, relativamente à qual, aliás, e permite a alienação dos bens que a integram, no extraordinário pressuposto (que sempre se dirá garantido) de que «em nada tal afete a prestação dos serviços», conforme o novo texto da Base V, número 2. Permite-se agora aos CTT (e aos seus “novos donos”) o que era expressamente vedado: subcontratar qualquer das operações que integram a atividade de serviço postal, tal como se pode observar na Base XXII, número 2. A privatização dos CTT interessa ao grande capital nacional e internacional que vê aqui a possibilidade de multiplicar e apropriar-se dos lucros que têm ido para os cofres do Estado, e dispor dos milhões de euros que a Empresa movimenta diariamente. Neste caso, o processo de privatização dos CTT surge perfeitamente interligado com a opção, agora também aqui consagrada neste decreto-lei, de lançar o novo negócio do Banco Postal – opção de classe confirmada com o facto entretanto conhecido de os maiores acionistas privados serem agora nada menos que, em segundo lugar com 2,04 por cento do capital, o Deutsche Bank, e em primeiro lugar com 4,998 por cento, o norte-americano Goldman Sachs.
II SÉRIE-B— NÚMERO 18 22 Este último aliás, apesar da confiança manifestada pelo Governo quanto à sua “idoneidade”, notabilizou-se a nível internacional pelo seu papel na crise financeira desencadeada em 2008 (tendo sido acusado de fraude pela comissão de valores mobiliários dos EUA), ou ainda por exemplo pelo envolvimento na origem da crise financeira da Grécia, com a ocultação do défice das contas públicas daquele país – sendo prática habitual a passagem, pelos seus serviços, de altos quadros que mais tarde se destacam pelas mais altas responsabilidades públicas que assumem (com exemplos que vão desde Henry Paulson nos EUA até Mario Draghi no BCE, passando pelo secretário de estado Carlos Moedas). Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 160/2013, publicado em Diário da República n.o 224, Série I, de 19 de novembro de 2013, que «procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal». Assembleia da República, 19 de dezembro de 2013. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Paulo Sá — Paula Baptista — João Ramos — Francisco Lopes — David Costa — António Filipe.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
16 DE NOVEMBRO DE 2013 7 São estes professores e educadores detentores de adequadas qualificações, profissionalizados, muitos deles já com larga experiência e provas profissionais dadas que o Governo quer agora que realizem uma prova para demonstrarem que dispõem dos requisitos mínimos para exercerem a profissão. Nesse sentido, até o regime de dispensas de realização da prova, que consta na legislação desde 2010, é revogado pelo Governo. Face à intransigência do Governo, os peticionários reclamam da Assembleia da República que intervenha no sentido de não ser consumada a iniquidade de uma prova de acesso à profissão. Este não é caminho para a valorização da profissão docente e dos professores e educadores portugueses. Essa tem de passar por mais investimento na Educação e formação dos portugueses, pelo respeito e reconhecimento pelo trabalho dos professores e educadores e pela criação de condições de estabilidade no exercício da profissão. Os peticionários apelam à Assembleia da República que revogue definitivamente a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. Lisboa, 18 de outubro de 2013. O primeiro subscritor, Mário Nogueira (Secretário-Geral). Nota: — Desta petição foram subscritores 20 346 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de dezembro de 2013 II Série-B — Número 16XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                       S U M Á R I O   Votos [n.os 161 a 163/XII (3.a)]: N.o 161/XII (3.a) — De congratulação pela integração da dieta mediterrânica praticada em Portugal na lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 162/XII (3.a) — De pesar pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido com o avião das Linhas Aéreas de Moçambique que fazia a ligação entre Maputo e Luanda (PS). N.o 163/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Nelson Mandela (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).  Inquérito Parlamentar n.o 7/XII (3.a): Inquérito Parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).  Petições [n.os 75, 79, 111 e 141/XII (1.a), 229/XII (2.a) e 292, 305, 306 e 307/XII (3.a)]: N.o 75/XII (1.a) (Apresentada por José Luís Almécija-Mora e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a supressão do elétrico n.o 18): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 79/XII (1.a) (Apresentada por Filomena Maria da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de na A33/IC32 ser instituída a isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 111/XII (1.a) (Apresentada por José Mário Anciães Gomes, solicitando à Assembleia da República uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal):
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 2 — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 141/XII (1.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas, solicitando à Assembleia da República a criação de condições de acesso, em transporte público, ao hospital de Loures): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 229/XII (2.a) (Apresentada por Nuno Ribeiro Nunes de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 292/XII (3.a) (Apresentada por José Carlos de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que promova o debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 305/XII (3.a) — Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE). N.o 306/XII (3.a) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. N.o 307/XII (3.a) — Apresentada pelo Professor Arquiteto José Manuel Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que encontre uma solução para o cinema Odéonque dignifique a cidade de Lisboa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 6 de euros de encomendas e equipamentos, de que ainda faltam cumprir 250 milhões de euros, sendo necessário apurar as condições em que o restante montante foi cumprido, e que, neste contexto, não se sabe quem vai receber as contrapartidas que deveriam ter sido recebidas pelos ENVC; – A situação de completa paralisação para que a empresa foi empurrada pela inércia das sucessivas administrações e do Ministério que as tutelava, que levou à redução continuada do volume de negócios; – As declarações contraditórias do Ministro da Defesa e das instâncias da União Europeia sobre o processo aberto contra Portugal, por supostas ajudas de Estado aos Estaleiros, que o Ministério da Defesa usa como justificação para a sua opção de destruição dos Estaleiros. Nunca foram apuradas quaisquer responsabilidades, nem dos Governos nem das sucessivas administrações de confiança política, pela situação calamitosa para que a empresa foi arrastada. Em vez de assumir as suas responsabilidades na viabilização da empresa enquanto entidade pública, tendo em conta a sua importância estratégica para a economia e mesmo para a Defesa Nacional, a orientação seguida pelos Governos consistiu fundamentalmente em alienar responsabilidades e justificar a privatização ou o encerramento da empresa. A falsa solução imposta pelo atual Governo, que consiste em extinguir a empresa, despedir todos os trabalhadores e concessionar os terrenos e instalações a uma empresa que não dá reais garantias de manutenção da laboração e dos postos de trabalho, constitui um verdadeiro atentado contra os interesses nacionais, contra a região de Viana do Castelo e contra os trabalhadores e as suas famílias. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor, ao abrigo da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro e pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril e da alínea i) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República, a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar nos termos previstos nos artigo 233.o a 237.o do Regimento da Assembleia da República, pelo prazo de 120 dias, tendo por objeto apurar as responsabilidades políticas e administrativas dos Governos e dos Conselhos de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que culminaram na decisão de extinção da empresa e de concessão das suas instalações a uma empresa privada. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato — David Costa — Paula Baptista — Jorge Machado — João Ramos — Bruno Dias — Paulo Sá. ——— PETIÇÃO N.o 75/XII (1.a) (APRESENTADA POR JOSÉ LUÍS ALMÉCIJA-MORA E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A SUPRESSÃO DO ELÉTRICO N.o 18) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndiceI – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela ComissãoVI – Conclusões e Parecer
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 8 7 Foram os peticionários informados pelo deputado relator, que usou da palavra para o efeito, depois de saudados pela iniciativa e pela importância da intervenção dos cidadãos, de que o PSD acompanhou esta questão na Assembleia Municipal de Lisboa, e que tem uma posição coincidente com a dos peticionários, pelo que assumirá, também na Assembleia da República, posição consonante com essa, defendendo ainda a importância dos transportes públicos e, em particular, do elétrico. Pedidos de informação O Conselho de Administração da Carris informou que: –“as alterações da oferta a que se refere a Petição radicam nas dificuldades financeiras da Empresa” encontrando-se “no âmbito das propostas constantes do relatório do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.o 13370/2011 do SEOPTC; –“(...) no que se refere à carreira 18 de elétricos, manter-se-á o seu funcionamento, embora com o encurtamento do percurso ao Cais do Sodré” –A Câmara Municipal de Lisboa informou que: –“No âmbito do Grupo de Trabalho criado pela SEOPTC, foi colocada a hipótese de supressão da carreira 18 nos relatórios por ele produzidos. No período de diálogo que se seguiu com a SEOPTC, através do Vereador da Mobilidade e Transportes da CML, foram desenvolvidos esforços no sentido da manutenção dessa carreira de elétricos, no sentido de ir ao encontro das aspirações manifestadas pelas Juntas de Freguesia e demais população por elas servida. Posteriormente a Carris decidiu, já no mês de Fevereiro proceder ao encurtamento da carreira 18 da Rua da Alfândega ao Cais do Sodré, medida implementada no passado dia 3 de Março.”–“Importa referir que o cenário dramático de redução dos transportes públicos preconizado inicialmente e do qual a Petição faz referência, não se veio a refletir na maioria dos casos.”V – Conclusões e Parecer Face a tudo o que ficou exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, abrigo da alínea m) do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; 3. O presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4. A Comissão deverá remeter cópia da petição e do presente relatório aos Grupos Parlamentares nos termos do art.o 19.o da LDP bem como a S. Ex.a o Ministro da Economia. Palácio de São Bento, em 25 de novembro de 2013. O Deputado Relator, António Prôa — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ———
7 DE DEZEMBRO DE 2013 13 6. Pela importância do tema, e pelas medidas legislativas anunciadas pelo Governo, a Comissão de Economia e Obras Públicas deve continuar acompanhar o tema, como aliás tem feito, quer através de audições às várias entidades intervenientes e com tutela neste processo, atendendo à proteção dos consumidores e necessária verificação de transparência e de condições de concorrência no mercado. VI – Anexos A petição e a respetiva nota de admissibilidade constituem anexos ao presente relatório. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2013. A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 141/XII (1.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE ODIVELAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSO, EM TRANSPORTE PÚBLICO, AO HOSPITAL DE LOURES) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndiceI – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoVI – Conclusões e Parecer I – Nota prévia A presente petição on-line, cujo primeiro subscritor é Angélica Leitão Sebastião, deu entrada Assembleia da República em 15 de junho de 2013 apresentando 6103 assinaturas, e baixou em 20 de junho à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão), por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República. II – Objeto da Petição 1. Os peticionários queixam-se da falta de transportes públicos que façam a ligação entre o Concelho de Odivelas e o Hospital de Loures (Hospital Beatriz Ângelo), considerando que existem poucos e com preços muito altos, o que, na prática, constitui um impedimento no acesso aos cuidados de saúde. 2. Afirmam que os horários dos poucos transportes existentes são limitados, as paragens junto ao hospital não têm abrigos nem bancos, a distância entre as paragens e a entrada do hospital é grande e acidentada. 3. Reclamam em consequência: a. A criação de carreiras diretas (minibus tipo Voltas) com entrada no recinto do hospital e prolongamento do horário noturno; b. A criação de um título de transporte próprio para acesso ao hospital; c. O alargamento da coroa do passe L1 até ao hospital; d. A colocação de abrigos e bancos nas paragens de autocarro.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 16 1. O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2. A presente petição reuniu um total de 6103 subscritores, pelo que cumpre os requisitos legais que implicam a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em DAR (artigo 26.o da mesma lei) e de apreciação no Plenário (artigo 24.o da mesma lei). 3. Face ao exposto, deverá o mesmo ser remetido a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeito do previsto na alínea a) do artigo 19.o da LPD; 4. A Petição e o presente relatório e anexos devem ser ainda enviados aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.a o Sr. Ministro da Economia nos termos do artigo 19.o, dando-se igualmente dos mesmos conhecimento aos peticionários. Palácio de São Bento, em 22 de novembro de 2013. O Deputado Relator, Ricardo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 229/XII (2.a) (APRESENTADA POR NUNO RIBEIRO NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM CRIADOS MELHORES SERVIÇOS FERROVIÁRIOS SUBURBANOS DIÁRIOS ENTRE AS ESTAÇÕES DE GUIMARÃES E SÃO BENTO) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota préviaA petição deu entrada na Assembleia da República no dia 8 de janeiro de 2013. 1. Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas. 2. A petição é subscrita por 1352 cidadãos. 3. É obrigatória a audição dos peticionários prevista no artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, artigo 26.o, n.o 1, alínea a) – Lei de Exercício do Direito de Petição –, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 4. A apreciação em Plenário não é obrigatória, conforme disposto na Lei citada no ponto anterior, artigo 24.o, n.o 1, alínea a). II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam a criação de serviços ferroviários diários entre o Porto (estação de São Bento) e a estação de Guimarães. 1. Os solicitados serviços ferroviários devem ter a duração máxima de 50 minutos, com a consequente redução do número de paragens ao estritamente necessário. 2. Defendem os peticionários que a Linha de Guimarães tem um potencial de crescimento de passageiros se a CP - Comboios de Portugal, EP, apostar em melhorar o serviço atualmente prestado em termos de rapidez e conveniência. 3. A Linha serve uma região com cerca de 300 000 habitantes, que realizam diariamente movimentos pendulares para a área metropolitana do Porto, justificando-se, assim, que a Linha de Guimarães passe a
7 DE DEZEMBRO DE 2013 17 beneficiar, à semelhança de outros serviços suburbanos, de vários comboios-expresso diários que, a par do serviço atual, liguem Guimarães a São Bento em menos de 50 minutos. III – Análise da PetiçãoO objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação contantes do exercício do Direito de Petição. Efetuada a análise às bases de dados, verificou-se não existirem petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoForam pedidos elementos informativos ao Governo e ouvidos os peticionários: 1. Em 16 de janeiro de 2013 foram solicitadas ao membro do Governo responsável, por intermédio do Ministério das Assuntos Parlamentares, informações adicionais sobre a matéria da petição. 2. Na ausência de resposta por parte do Governo, foi, em 26 de julho de 2013, reiterado o pedido de informações adicionais. 3. Até à presente data não foi recebida na Assembleia da República qualquer resposta ao pedido de informações enviado ao Governo. 4. Em 24 de julho de 2013 procedeu-se à audição dos peticionários. 5. Na audição os peticionários, representados pelo subscritor Nuno Gomes Lopes, reiteraram o pedido e os argumentos da Petição, tendo acrescentado alguns elementos para fundamentação do pedido: a) A Linha de Guimarães é a única linha ferroviária da rede da CP-Porto sem ligações expresso; b) As ligações entre São Bento e Guimarães percorrem uma extensão de 55 Kms em 77 minutos devido ao excesso de paragens (os comboios param em todas as estações e apeadeiros); c) Consideram possível e conveniente a redução do tempo de viagem para 50 minutos, sendo apenas necessário, para se conseguir a redução do tempo de viagem, que os comboios passem a parar apenas nas principais estações. V - Conclusões e Parecer7. A presente petição não reúne o número mínimo de assinaturas previsto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 8. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, ao abrigo da alínea m) do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; 9. O presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP; 10. A Comissão deverá remeter cópia da petição e do presente relatório aos Grupos Parlamentares nos termos do artigo 19.o da LEDP bem como a S. Ex.a o Ministro da Economia. VI – Anexos A petição e a respetiva nota de admissibilidade constituem anexos ao presente relatório. Assembleia da República, 22 de novembro de 2013. O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ———