ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conselheiro do Governo para as privatizações, António Borges, anunciou no passado 23 deAgosto a concessão a privados da RTP1 e o encerramento da RTP2, o que foi confirmado peloSenhor Primeiro-Ministro e por fontes do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentarescomo uma das possibilidades. Este cenário não estava previsto no programa do Governo, nãofora antes equacionado na sequência das propostas feitas pelo Grupo de Trabalho criado paradefinir o Serviço Público de Televisão, nem consta do Plano de Sustentabilidade Económica eFinanceira (PSEF) proposto pela Administração da RTP, S.A. e aprovado pelo próprio Governo.A concessão a agentes privados da RTP1 e encerramento da RTP2 condicionaránecessariamente a estratégia, os conteúdos e a programação dos restantes serviços deprogramas de televisão assim como das rádios do Grupo RTP. Foi referida, inclusivamente,também a concessão a privados dos canais internacionais e da RTP Informação.Independentemente dos objetivos declarados do Governo de querer eliminar custos, importa,acima de tudo saber como será possível cumprir a missão do serviço público de radiodifusãoque é uma obrigação constitucional, apenas com um só canal free-to-air. É esta missão, que,contrariamente ao que tem sido veiculado, está claramente definida, tanto na Lei da Televisãocomo na Lei da Radio e respetivos contratos de concessão, compatível com a lógica dosoperadores privados, seja qual for o modelo que vier a ser escolhido de concessão ou alienaçãode um dos serviços de programas. Na lógica de funcionamento das empresas privadas não écrível que mantenham uma programação e canais se não forem passíveis de gerar lucro, numregime concorrencial, o que conflitua com o objeto da própria RTP previsto nos seus Estatutos,mais concretamente no seu artigo 3o, onde está definido que o principal da empresa é “aprestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos das Leis da Rádio e daTelevisão e dos respetivos contratos de concessão”, sendo as atividades industriais oucomerciais autorizadas “na medida em que não comprometam ou afetem a prossecução doserviço público de rádio e televisão”.Importa por isso saber de que forma irá ser assegurado o serviço público de televisão,nomeadamente no que se refere aos canais internacionais, particularmente a RTP Internacionale a RTP África, que cumprem uma missão fundamental de transmitir para universos deespectadores específicos, isto é, para os portugueses que se encontram espalhados peloX 3889 XII 12012-08-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.3112:34:57 +01:00Reason:Location:Consequências para a prestação do serviço público de televisão decorrentes daprivatização ou concessão a privados do Canal1, designadamente para os canaisinternacionais e rádios do Grupo RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original