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Na primeira parte da ordem do dia de hoje, além de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos para a leitura do qual vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, está prevista a discussão e votação dos requerimentos de impugnação da admissão da proposta de lei n.o 80/II, além de estar ainda agendada a apresentação do projecto de lei n.o 300/II, do PCP, sobre enquadramento do plano nacional de habitação.
Desejava pôr um problema à Assembleia relativo à organização dos nossos trabalhos, uma vez que a apresentação das impugnações foi ulterior à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Os Srs. Deputados sabem que a primeira parte do período da ordem do dia tem 2 horas, 120 minutos, portanto. No caso de a Assembleia considerar, como penso que seria desejável, que a votação desses requerimentos de impugnação fosse feita hoje, haveria necessidade de estabelecer um acordo de distribuição desses 120 minutos entre os nove partidos e o Governo que, penso, estará presente nesse debate.
Portanto, 120 minutos para dez intervenções, dá 12 minutos, admitindo, naturalmente a Mesa que possa haver alguma diferenciação, por um lado, ou entre partidos com maior ou menor representação, e, por outro, conforme sejam ou não partidos impugnantes.
Para além disto, há ainda o problema da apresentação do projecto de lei do PCP para a qual não sei se ainda disporemos de tempo até à hora regimental.
Acerca da administração do nosso tempo desta primeira parte do período da ordem do dia, gostaria de ouvir a opinião dos diferentes grupos parlamentares, aproveitando também para informar que às 17 horas e 30 minutos, ou um pouco antes, teremos de interromper os nossos trabalhos, uma vez que durante o intervalo, que aliás é regimental, haverá uma breve cerimónia na sala da biblioteca da Assembleia de homenagem do grupo português da União Interparlamentar aos antigos deputados Vasco da Gama Fernandes, antigo Presidente desta Assembleia, e Artur Cunha Leal.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão da administração do tempo?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.
1812O Sr. Sousa Tavares (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares da semana passada, ficou estabelecida por consenso uma agenda para esta semana. Essa agenda foi totalmente perturbada com o aparecimento da proposta de lei do Governo sobre a televisão e as impugnações do Partido Comunista e do Partido Socialista. Entretanto, os grupos parlamentares tomaram conhecimento da urgência de calendário referente à aprovação da lei do recenseamento eleitoral, sem o qual pode inclusivamente vir a perturbar-se o trabalho administrativo necessário para a realização das eleições autárquicas nas datas previstas.Portanto, queria pedir que se aproveitasse o intervalo para uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente. Penso que hoje já nada se discutirá utilmente sobre a questão do recenseamento eleitoral. Podíamos, portanto, aproveitar a ordem do dia de hoje para terminar o assunto das impugnações, modificando a ordem do dia de quinta-feira à tarde para que nesse dia se possa continuar a discussão que, certamente não poderá terminar amanhã, sobre a lei do recenseamento eleitoral.
Deste modo, penso que deveria haver uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para tratar deste assunto.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que há várias alternativas. Contudo, para cumprirmos o Regimento, podemos começar a discussão das impugnações e, quando acabarem as 2 horas regimentais, entraremos então na discussão do recenseamento, continuando a discussão das impugnações na quinta-feira.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Na quarta-feira, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Na quinta, pois amanhã interrompíamos para não se cortar o debate sobre a lei do recenseamento. Esta é uma alternativa possível que suponho ser a melhor, pois a levantada agora pelo Sr. Deputado Sousa Tavares talvez dê mais complicação. Cumpríamos o Regimento, entraríamos hoje ainda na lei do recenseamento e amanhã concluíamos a lei do recenseamento. continuando na quinta-feira o debate das impugnações.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, só vejo uma observação a fazer a essa sua sugestão: é que vamos agora iniciar o intervalo, o período de antes da ordem do dia, contra as nossas expectativas, foi prolongado, só retomaremos os trabalhos às 18 horas e as 2 horas da primeira parte do período da ordem do dia coincidem praticamente com o fim do nosso tempo regimental de funcionamento. Claro que é possível prolongar a sessão, nada tenho a objectar e estou de acordo que a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares reúna durante o intervalo. Só pediria ao Sr. Vice-Presidente Tito de Morais o favor de presidir a essa reunião, uma vez que eu teria de estar presente, aliás com muito gosto, nahomenagem da União Interparlamentar aos senhores antigos deputados que há pouco refen.
Portanto, fica convocada uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares no gabinete da presidência para as 5 horas e 30 minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: são 17 horas e 18 minutos e não vejo razão para que a sessão recomece às seis. O facto de se perderem 12 ou 13 minutos parece-me relativamente grave quando se está preocupado com o tempo.
Porque razão não se há-de recomeçar a sessão aos 12 minutos para as 18 horas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou apenas dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Pelo relógio da Sala, pelo qual costumamos reger-nos, são 17 horas e 25 minutos, pelo que, em relação a ele, o relógio de V. Ex.a, Sr. Deputado Sousa Tavares, está atrasado.
Entretanto, depois de lido o referido relatório e parecer, suspenderemos os nossos trabalhos e retomá-los-emos 30 minutos depois.
Tem então a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento o MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 2 de Fevereiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 8 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral.
1813O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. - Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção d a UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o nosso intervalo habitual.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 56 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e IS minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O consenso a que se chegou na conferência dos grupos parlamentares durante o intervalo foi de que passássemos à discussão dos requerimentos de impugnação da admissão da proposta de lei n.o 80/II. Para o efeito, em tempos globais, disporia o Governo de 20 minutos, os partidos impugnantes de 15 minutos cada um para apresentação das respectivas impugnações, o PSD, o CDS, o PS, o PCP teriam 15 minutos, o PPM, a ASDI, a UEDS, o MDP/CDE e a UDP, 10 minutos cada um.É evidente que, nestas circunstâncias, o PS e o PCP dispõem no total de 30 minutos.Isto representa a globalidade do tempo, incluindo intervenções, esclarecimentos, etc., e totaliza 160 minutos, o que significará que hoje não teremos tempo para iniciar o debate da proposta de lei n.o 68/11, que respeita ao recenseamento eleitoral, e que será debatida na próxima quarta e quinta-feira.Todas as outras matérias agendadas passarão para a próxima semana, com excepção da sessão de perguntas ao Governo que se realizará, como previsto, na próxima sexta-feira às 10 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ter havido uma cerimónia ao
intervalo, nenhum membro do grupo parlamentar da ASDI pode estar presente na sessão dos grupos parlamentares em que este acordo terá sido feito.Queria manifestar duas espécies de discordâncias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas, sem querer cortar-lhe a palavra, eu próprio participei nessa cerimónia, em que o vi também. O que é certo é que houve um consenso na conferência dos grupos parlamentares, consenso que costuma ser respeitado pelos que estão presentes ou pelos que, por qualquer razão, não estão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas salientar com este facto que a conferência dos grupos parlamentares foi convocada inopinadamente e com prejuízo de uma outra cerimónia já marcada e, só por esse motivo, não pudemos comparecer.Queria expor em plenário as minhas razões, visto que só poderá haver alteração da ordem do dia com o consenso expresso de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não estamos a tratar de alteração alguma à ordem do dia. Trata-se de haver um prolongamento da primeira parte da ordem do dia até ao limite de 160 minutos e da distribuição desse tempo.De qualquer maneira, fazia um apelo ao Sr. Deputado Magalhães Mota - que conhece como é difícil em plenário chegar a acordos e por vezes, sendo eles delicados, mesmo em âmbito muito restrito, porque naturalmente cada partido, cada grupo parlamentar tem os seus pontos de vista - no sentido de que não fosse posto em causa um acordo estabelecido, aliás, sem a minha presença, pelas razões que já refen.Quanto ao inopinado da convocação, devo dizer ao Sr. Deputado que essas coisas acontecem, se bem que não constitua hábito na minha presidência, pois tenho procurado evitá-lo: em todo o caso, todos os Srs. Deputados tiveram conhecimento disso, pois foi aqui anunciado uns minutos antes do intervalo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço ao Sr. Presidente, mas ia pedir uma coisa extremamente simples. Queria pedir que o tempo que nos foi atribuído, sem nosso conhecimento e sem nossa intervenção, fosse considerado como meramente indicativo, visto que não tínhamos tido conhecimento antecipado: nós tentaríamos acertar as nossas intervenções de acordo com esse tempo, mas pedíamos antecipadamente a tolerância da Mesa para o facto de o podermos exceder, visto que fomos apanhados de surpresa por esta comunicação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A falha é sua. Você é que não foi à reunião!O Sr. Presidente: - Não queria continuar a prolongar esta questão por muito tempo, mas da mesma maneira que o Sr. Deputado pede à Mesa, eu pedir-lhe-ia que considerasse esse tempo como um
1814indicativo e que compreendesse que no momento em que eu alargasse o tempo acordado na conferência, imediatamente os outros grupos pretenderão um tratamento igual, proporcional ou paralelo.De qualquer modo, suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não serei eu a fazer a intervenção, Sr. Presidente. É o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - que o Sr. Deputado Jorge Miranda saberá ser suficientemente conciso para dizer muito em pouco tempo.Vai ser agora lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): -O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 2 de Fevereiro de 1982, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 -Solicitada pelo Partido da Acção-Social -Democrata Independente: Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por Manuel Tílman. Esta substituição é pedida para o período de 2 de Fevereiro corrente e até ao próximo dia 15 de Março, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) Herberto de Castro Goulart da Silva - (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -.Sr. Presidente, gostaria de saber se a mesa tem conhecimento ou não de o Governo pretender fazer-se representar neste debate, dado que os meios de comunicação social anunciaram, com grande ênfase, a sua previsível presença.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito o que disse há momentos a um Sr. Deputado, de uma bancada próxima da sua, que o Sr. Deputado está em melhores condições do que eu para verificar se o Governo está ou não presente.
Em todo o caso, devo dizer que há minutos, nos Paços Perdidos, estavam vários membros do Governo e que vou procurar diligenciar para que eles tenham conhecimento de que a sessão está aberta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Gostaria de dizer que há poucos segundos havia representantes do Governo na Tribuna, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Talvez esteja apenas interessado em assistir ao debate e não participar nele, para o que terá as suas razões.O Sr. Presidente: - È possível que esteja a descer da Tribuna para o Hemiciclo.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, foi distribuída aos grupos parlamentares uma breve nota justificativa, apresentada pelo Governo, em relação a esta proposta de lei.
Ora, entendo que se deve aplicar aqui o cumprimento do prazo legal, de cinco dias, estabelecido no preceito regimental, que obriga a que as propostas de lei, para serem admitidas, contenham uma nota explicativa, o que, no caso, o Governo tinha esquecido.
Creio que por tudo isto -até por este reparo que o Governo acaba de fazer ao modo como apresentou esta proposta, seria importante que d Governo aqui estivesse e justificasse a apresentação que ,fez, antes de ouvirmos as alegações de recurso.
Não gostaríamos que a Câmara dos Deputados se transformasse na televisão portuguesa que só ouve, normalmente, uma das partes.Protestos do PSD.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral), o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marcelo Rebelo de Sousa) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia).
3 de fevereiro de 1982 1815O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo-lhe em dois tempos: o primeiro, diz respeitei à ausência de nota justificativa que, como sabe, não é fundamental para impugnação, podendo ser, como foi, corrigida em devido tempo; em segundo lugar - não sei se o Sr. Deputado Magalhães Mota me está a ouvir -, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida já está inscrito há bastante tempo, antes mesmo do intervalo.
Não é prática da Mesa ceder a vez a oradores não inscritos, sejam do Governo ou de qualquer partido, em detrimento de outros, já inscritos previamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Partido Socialista sempre entendido que a Constituição, como Lei fundamental da República, não pode nem deve ser banalizada ou utilizada como mero instrumento de propaganda e de agitação políticas. Por isso, ninguém lhe poderá apontar o pecado de apodar sistematicamente de inconstitucionais as propostas ou projectos de lei que politicamente lhe desagradam e merecem a sua discordância. Antes pelo contrário, há-de reconhecer-se que o PS tem sempre demonstrado a maior reserva na arguição de eventuais inconstitucionalidades.
Essa reserva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, exactamente porque é justificada pelo respeito que nos merece a Constituição da República Portuguesa, não é legítimo mantê-la, sob pena de se transformar em cumplicidade, quando nos é submetido a apreciação um texto como a proposta de lei n.o 80/II, em que a violação da Lei Fundamental, para além de frontal é clamorosa.Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - Neste caso, como noutros idênticos, não renunciaremos, portanto, como não temos até agora renunciado, ao direito de invocar a especial autoridade que uma atitude sistemática de prudência nos confere para denunciarmos propósitos deliberados de subversão da ordem constitucional vigente, ordem constitucional que nos cumpre defender sem hesitações, porque para tanto recebemos mandato do povo que nos elegeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No caso vertente, acresce ainda o facto de a referida proposta de lei não padecer apenas de vício da inconstitucionalidade. Na verdade, ela encontra-se igualmente ferida de um outro vício não menos grave: o da sua escandalosa iniquidade, só justificável pelo despudorado intuito de mercadejar votos para futuras eleições, que se aproximam, sem se cuidar de saber se o facto político que assim se pretende tão irresponsavelmente criar não corre o risco de vir a desencadear uma nova e perigosa frente de divisão entre os Portugueses.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Verifica-se, entretanto, a presença no hemiciclo de alguns fotógrafos dos meios de comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo.Os Srs. Jornalistas não estão autorizados a permanecer no hemiciclo.
Tenho todo o respeito e apreço pela vossa missão profissional, mas o lugar que vos é destinado situa-se numa tribuna. Agradeço que não me forcem a repetir esta advertência.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 80/II não podia ter sido admitida.
Efectivamente, conforme se determina no artigo 130.o do Regimento desta Assembleia, não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. A proposta de lei n.o 80/II infringe não um mas vários preceitos e princípios constitucionais, como veremos.
A Lei da Radiotelevisão em vigor, Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, estabelece no seu artigo 2.o que a Radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado, constitui um serviço público e será objecto de concessão a empresa pública, em termos a definir por lei da Assembleia da República.
É este dispositivo legal que se pretende agora vir a alterar, passando-se a dizer que a radiotelevisão não pode ser objecto de propriedade privada - o que é o menos, na medida em que se reproduz tão-só um preceito constitucional que não pode ter outro alcance que não seja o que anteriormente se explicitava na Lei n.o 75/79 - e acrescentando-se que a mesma radiotelevisão, quando propriedade do Estado, constitui um serviço público e será objecto de concessão a empresa pública, em termos a regulamentar por decreto-lei.
É aqui que começam os problemas. Infelizmente, vai-se bastante mais longe, na medida em que expressamente se prevê a atribuição à Igreja Católica de um canal de radiotelevisão, em termos a regulamentar por decreto-lei é de acordo com a Lei da Radiotelevisão, excepto na parte incompatível com as finalidades e a autonomia próprias daquela entidade.
Este regime excepcional que se fixa em benefício da Igreja Católica constitui um intolerável privilégio que viola frontalmente o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição, onde expressamente se estabelece que todos são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiando ou prejudicado em razão da sua religião ou das suas convicções ideológicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se legítimo fosse - que não é - atribuir um canal de radiotelevisão às confissões religiosas, todas elas, mas todas, sem excepção, teriam de beneficiar de tal atribuição.
Se legítimo fosse - que não é - invocar o n.o 4 do artigo 41.o da Constituição para justificar a utilização pelas confissões religiosas de canais privativos de radiotelevisão, qual a razão porque se limita tal direito à Igreja Católica, excluindo do exercício desse mesmo direito todas as outras confissões?Vozes do PS: - Muito bem!
1816O Orador: - Ao estabelecer uma injustificável discriminação entre confissões religiosas, a proposta de lei n.o 80/11 atinge no seu cerne o princípio da igualdade e condena-se como irremediavelmente inconstitucional.
Dir-se-á que não seria possível satisfazer desta forma todas as confissões religiosas. Se assim é, a única conclusão lógica a tirar consiste em reconhecer que o respeito pelo princípio da igualdade exige, então, que nenhuma confissão religiosa disponha de um canal privativo de televisão, não se privilegiando qualquer delas em prejuízo das restantes. Defender o contrário corresponderia a admitir, por exemplo, que face às dificuldades orçamentais o abono de família só fosse atribuído aos católicos, ou aos adventistas, ou aos judeus, - e porque não? - ou só aos minhotos, ou só aos sociais-democratas ou só aos indivíduos de raça branca.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Não se argumente em sentido contrário com o facto da maioria da população professar a religião católica, como se tal pudesse justificar um tal privilégio para a Igreja.
O argumento da maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não. pode ser manejado dessa forma primária, principalmente quando confrontado com o respeito pelo princípio da igualdade. Senão, por identidade da razão, por que não amanhã um canal de TV para a Aliança Democrática, que foi maioritária nas eleições legislativas?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Já tem!O Orador: - Ou, curiosa conclusão, para a Presidência da República, cujo titular obtém sempre o voto maioritário dos portugueses nas eleições presidenciais?Uma voz do CDS: - Isso queria ele!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de referir que o n.o 4 do artigo 41.o da Constituição ao garantir às diversas confissões a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades não pode ser legitimamente invocado em abono da presente proposta de lei.
Em primeiro lugar, conforme decorre da opinião insuspeita de um professor de Teologia da Universidade Católica que expressamente se debruçou sobre o assunto em artigo doutrinário, o n.o- 4 do artigo 41.o dá ao adjectivo "próprios" o sentido de adequados ou aptos para o fim indicado, e não de meios de comunicação social privativos das confissões para tal fim.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Em segundo lugar, a referida utilização dos meios de comunicação social destina-se exclusivamente ao prosseguimento das suas actividades. O respeito que nos merecem as confissões religiosas, em geral, e a Igreja Católica, em particular, leva-nos a recusar que a utilização de um canal privativo da TV seja forma adequada ao prosseguimento das actividades da Igreja, cuja elevada acção no domínio espiritual se não pode confundir com o campo de acção de um empresário de show-business ou de outras actividades afins.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como as verdades devem ser ditas, cumpre assinalar que para o prosseguimento das suas actividades, nunca faltou à Igreja tempo de antena suficiente na nossa televisão, quer para a transmissão da missa dominical quer para a transmissão de outros programas religiosos, beneficiando, aliás, de um tempo de antena global bem superior ao de qualquer entidade com direito a tempo de antena e sem partilha com qualquer outra confissão religiosa.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Em terceiro e último lugar, a invocação do n.o 4 do artigo 41.o à abusiva no caso vertente, porque mesmo aqueles que entendem que aquele preceito confere às igrejas o direito de utilização de meios de comunicação social privativos, reconhecem que se há-de excepcionar a televisão em virtude do disposto no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição. Tal foi a posição defendida na única declaração de voto de vencido fundamentada, junta ao parecer da Comissão Constitucional que não julgou contrária à Constituição a Lei da Rádio, aprovada nesta Assembleia mas não promulgada pelo Presidente da República.
Efectivamente, o mencionado artigo 38.o, n.o 6, da lei fundamental refere que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada.
Ora, da conjugação das diversas alterações, à Lei da Televisão constantes da proposta de lei, parece resultar que se pretendeu violar, sem preocupação de qualquer disfarce, aquele comando constitucional.
Não. vou entrar em linha de conta com a exposição de motivos, à pouco distribuída, já que não posso entrar em consideração com uma exposição de motivos entregue pelo Governo depois da entrada na Mesa dás impugnações. Isso seria ilegítimo e constituiria o baixar-me a aceitar o debate nesses termos.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No novo n.o 2 do artigo 2.o prevê-se a concessão do serviço público de televisão à empresa pública, quando propriedade do Estado, enquanto que a atribuição de um canal à Igreja Católica aparece no novo n.o 3, o que inculca que, neste caso, a propriedade não será do Estado mas seria sim da própria Igreja. Estaríamos, assim, perante uma propriedade privada de televisão, em contradição com a proibição constitucional.
Mesmo que assim se não entenda, pretendendo-se que o n.o 3 apenas prevê a concessão à Igreja da exploração e gestão de um canal de TV, nem por isso deixa o n.o 6 do artigo 38.o da Constituição de ser claramente violado. É que o sentido e alcance de tal preceito há-de ser necessariamente determinada em função dos interesses e valores que ele visa proteger, e a proibição constitucional de uma propriedade privada de televisão não radica certamente apenas na
1817preocupação de se evitar que as entidades privadas disponham dos equipamentos próprios de uma emissora televisiva.A razão de ser do preceito constitucional assenta, por um lado, no reconhecimento do papel da televisão nas sociedades modernas, do seu impacte social, da sua penetração, e por,outro lado, no reconhecimento de que a admitir-se uma televisão privada, só um número muito reduzido de entidades poderia lançar um tal empreendimento, concentrando-se, assim, nas mãos de uns poucos, um poder eventualmente superior a alguns dos tradicionais poderes do Estado.A própria defesa do princípio da igualdade e do princípio do, pluralismo conduziram, partanto, o legislador constituinte a banir da nossa ordem jurídica a propriedade privada da televisão. Esta razão de ser do preceito demonstra que a propriedade de que nele se fala abrange não só a titularidade mas também a gestão, sob pena de no seu conteúdo ser inteiramente defraudado.O legislador constituinte teve o cuidado, aliás, de no artigo 39.o garantir a independência, o pluralismo ideológico e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social públicos. Eram estes os princípios cujo respeito se entendia ser indispensável assegurar na televisão. Por isso se pretendeu confiná-la à propriedade pública, para que tais princípios fossem efectivamente respeitados, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis.
Compreendemos, todavia, que tais princípios e tal lógica sem dificilmente apreensíveis por quem vem manipulando tão vergonhosamente a televisão pública, talvez até para melhor justificar, agora, a atribuição de um canal privado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Governo e os seus eventuais apoiantes entendem que a atribuição de um canal de TV à Igreja Católica não vai bulir com a proibição da propriedade privada da televisão é porque pretendem -embora mal- que a gestão privada não vai atingir uma propriedade que se mantém pública.
Todavia, deste raciocínio resultaria que, embora explorado pela Igreja Católica, um tal canal de TV haveria de obedecer ao disposto no artigo 39.o, designadamente no que se refere à exigência do pluralismo ideológico e da expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos ter deixado ficar demonstrado que a proposta de lei n.o 80/II infringe clara e reiteradamente a Constituição e os princípios nela consignados e que, consequentemente, deve o recurso por nós interposto merecer o voto favorável desta Câmara.
1818 I SÉRIE - NÚMERO 45Permita-se-me, porém, 2 reflexões finais: Estamos neste momento a proceder à revisão constitucional, numa busca permanente de consensos alargados que permitam o aperfeiçoamento do regime democrático. Temo-nos empenhado nessa tarefa com espírito aberto e sem segundas intenções. Não podemos, por isso, permitir com o nosso silêncio que a AD e o seu governo venham a proceder, simultaneamente e repticiamente, a uma revisão constitucional por via de lei ordinária, subvertendo o regime e adaptando as instituições aos seus interesses particulares, sob pena de a revisão constitucional oficial ficar reduzida a uma farsa, porque subalternizada perante uma revisão constitucional paralela, onde entram a Lei do Recenseamento, a Lei da Televisão, o pacote laboral, a Lei Eleitoral das autarquias e o que mais ainda se irá ver.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Finalmente, não podemos aceitar - porque vergonhoso -, que se pretenda jogar com a Igreja Católica e com os sentimentos religiosos de uma parte do povo português para se extraíram vantagens eleitorais ou quaisquer outros resultados políticos. Um governo que se envolve sistematicamente em truque; desta natureza corre u risco de transformar, irresponsavelmente, a vida política portuguesa num lodaçal, como reconhecia um dos maiores expoentes da Aliança Democrática.
Nós, pelo nosso lado, recusamo-nos a atolar nesse lodaçal e estamos convictos que muitos dos que se encontram no meio da maioria nos acompanham nesse propósito.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a questão que estamos, neste momento, a debater se pode colocar em duas ópticas: uma, política, de manifesto de intenções, para onde o Sr. Deputado Luís Nunes ele Almeida proeurou reconduzir, inicialmente, a sua intervenção; outra, numa perspectiva exclusivamente formal, jurídico-constitucional.
É evidente que qualquer dos ângulos é objecto de contestação por parte da minha bancada, já que, manifestamente, não procedem.
Devo, desde já, declarar que considero menos correctos quaisquer processos de intenção - subjacentes em todo o discurso do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida -, designadamente o de com esta proposta de lei procurarem, o Governo ou a maioria da Aliança Democrática, mercadejar o que quer que seja e utilizar, inclusivamente, a influência da igreja ou estabelecer qualquer divisão dentro desta.Aplausos do CDS.Protestos do PS.Quero dizer ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que tudo isso cai pela base, já que a iniciativa do pedido de um canal próprio de televisão partiu da própria Igreja.
Em todo o caso devo perguntar ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, numa perspectiva formal ou lógica, jurídica, não avançando na questão política subjacente - não tome a pergunta como impertinente -, em primeiro lugar, se conhece o artigo l.o da Concordata celebrada entre o Estado Português e
a Santa Sé; em segundo lugar, se a referida Concordata está ou não em vigor e se, à sua face, considera que a Igreja Católica é uma pessoa colectiva de
direito privado ou de direito público.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. Quero dizer-lhe que o seu partido ainda dispõe de 9 minutos para intervir no debate.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, não vou envolver-me na questão política, suponho que os factos falarão por si que a opinião pública fará o seu julgamento.
Acerca da outra questão que me colocou digo-lhe que conheço o artigo 1.o da Concordata com a Santa Sé, tenho até aqui o texto que diz "a República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica". Se o Sr. Deputado tivesse tido o cuidado de ouvir bem a minha intervenção, teria tido a oportunidade de reparar que eu disse que a Igreja não poderia ser considerada uma entidade pública no seio da ordem jurídica portuguesa. É evidente que não desconheço que se deve considerar que a Igreja Católica é uma pessoa colectiva de direito público, mas também o é o Estado da República Francesa ou o Reino da Dinamarca.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Entende, por isso, o Sr. Deputado que o Reino da Dinamarca ou a República Francesa, venham a ter o direito a um canal privativo de TV em Portugal?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou protestar por ser a única forma regimental que tenho para usar da palavra, visto não ter tido tempo, dada a brevidade que o Sr. Deputado utilizou na sua resposta, para lhe pedir uma interrupção.
Aquilo que lhe queria perguntar é se relativamente ao Reino da Dinamarca, Portugal, ou o Estado Português, celebrou qualquer concordata e se nos termos dessa concordata é admitido e garantido ao Reino da Dinamarca o livre exercício da sua autoridade, na esfera da sua competência, de exercer os actos do seu poder de ordem jurídica sem qualquer impedimento na ordem interna jurídica portuguesa.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.
1819O Sr. Presidente: -Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): -Disse muito bem Sr. Deputado cena esfera da sua competência, visto que na esfera da sua competência há acordos internacionais. O Reino da Dinamarca goza de uma certa soberania na sua embaixada, a Igreja Católica no domínio da acção espiritual, como eu disse, não pode ser remetida, tal como os senhores pretendem ao dizerem que isso é da competência da Igreja Católica, ao papel de um empresário de show-business.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - V. Ex.a está a fazer um processo de intenção ao pedido e à iniciativa da própria Igreja Católica em Portugal quando requereu um canal de televisão. Certamente não foi para fazer show-business!O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - O dossier não nos foi entregue, Sr. Deputado!Vozes do CDS: - Ah! ...O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados mo permitem, vamos fazer o ponto das inscrições. Estão inscritos para produzirem intervenções os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Costa Andrade, Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não era para uma intervenção -não sei muito bem qual é a metodologia do debate, na medida em que foram atribuídos tempos, mas para pedir um esclarecimento, no uso do nosso tempo, a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, pedir um esclarecimento a um pedido de esclarecimento, que foi o que o Sr. Deputado Rui Pena fez dirigindo-se ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, é ligeiramente extravagante. Talvez na sua intervenção o Sr. Deputado tenha ocasião de colocar o problema que deseja.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não quero insistir nem recorrer a fórmulas sub-reptícias, o que queria era pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena, gastando o tempo que foi concedido ao meu partido. Se isso não é possível encerramos aqui a nossa pretensão, não vamos fazer perder tempo a Assembleia.O Sr. Presidente: - Regimentalmente não pode, Sr. Deputado.Voltando à lista de inscrições, estão aqui indicados os nomes dos Srs. Deputados Jorge Miranda, Sousa Tavares ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): -É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Estou absolutamente de acordo com a decisão que acaba de tomar e queria ver se podíamos introduzir algumas regras esclarecedoras neste debate, porque
se me afigura que ele a certa altura pode generalizar-se em termos de desordem, não sendo depois possível dominá-lo.Protestos do PS e do PCP.Acho que cada partido tem o seu tempo atribuído e dentro desse tempo as pessoas inscrevem-se para intervenções, abandonando, tanto quanto possível, as figuras dos pedidos de esclarecimento, dos protestos dessa coisa toda, que seriam feitos através das intervenções. Assim o Sr. Deputado Lopes Cardoso inscrevia-se, desde já, para uma intervenção e nessa altura fará as perguntas que quiser ao Sr. Deputado Rui Pena e a outros oradores que tenham intervindo anteriormente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondendo à sua interpelação diria que é intenção da Mesa, aliás como é próprio do seu mandato, fazer cumprir o Regimento apenas com as modificações de tempo que foram acordadas na conferência dos grupos parlamentares - para isso conta, como sempre, com a colaboração dos Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (:ASDT): -Sr. Presidente, salvo erro, ouvi que o Governo tinha 20 minutos para intervir. Terei ouvido mal ou o Governo ainda não está inscrito, reservando-se assim para quando não houver possibilidades de réplica?Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O :Governo não está inscrito, mas como disse há pouco: primeiro, estão inscritos os partidos impugnantes; segundo, a Mesa não tomará qualquer iniciativa de fazer sobrepor a inscrição do Governo a qualquer orador que esteja inscrito anteriormente, a não ser que haja um assentimento por parte de quem primeiramente se tenha inscrito.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, era só para dar uma informação. Foi referido na reunião dos líderes dos grupos parlamentares que cada grupo parlamentar e o Governo utilizava o tempo como entendiam e assim tem sido prática neste debate. Estranho, fazendo agora um reparo, as intervenções inquiridoras e mandonas do Sr. Deputado Magalhães Mota ...Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - ... que nem sequer foi à reunião dos líderes dos grupos parlamentares, querendo agora mandar nas inscrições.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador- - Sr. Deputado., agradecemos a boa vontade, mas dispensamo-la.
Queria sugerir ao Sr. Presidente que o tempo gasto neste tipo de intervenções fosse contabilizado no tempo dos partidos. Foi acordado que cada partido tinha o seu tempo e que o utilizava como queria.
1821lembrar as intervenções do então constituinte Marcelo Rebelo de Sousa, porque lidas são ilustrativas e mostram bem qual o significado que se pretendia incluir no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição e como ele pretendia ir mais longe propondo pela positiva o que ficou consignado pela negativa.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Já se esqueceu!O Sr. Jorge Leite (PCP): -Eram outros tempos!O Orador:- De facto, no que toca ao cumprimento do n.o Z do artigo 39.o da Constituição da República -que estipula e assegura a possibilidade de confronto das diversas correntes de opinião nos diferentes meios de comunicação social, designadamente na radiotelevisão - no que toca à liberdade de imprensa e informação, garantidos pelo artigo 38.o; no que toca à exclusão de privilégios, benefícios ou prejuízos ou privação de quaisquer direitos ou isenção de quaisquer deveres em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social -n.o 2 do artigo 13.ose com tudo isto era incompatível a permissão de propriedade privada da televisão, o estabelecimento de um regime de concessão, mantende pública a propriedade dos suportes técnico-económicos, seria uma catástrofe. Porquê? Porque o regime de concessão é por si próprio discriminatório e não pode senão depender dos Governos de ocasião, que propenderiam para favorecer as suas clientelas e apoiantes.
Valeria a pena dar um exemplo que poderia ser o seguinte: é proibido a qualquer entidade privada possuir um porta-aviões ou um cruzador, mas seria ridículo que essa proibição de propriedade permitisse, em compensação, o Estado dar a concessão de uso como melhor entendesse de um porta-aviões ou de um cruzador, naturalmente apontando para onde quisesse os seus canhões.Vezes de PCP: - Muito bem!O Orador: -É evidente que a proibição de armas nunca pode ser convertida na possibilidade de concessão de uso dessas mesmas armas.
Assim, pois, se a apropriação privada do objecto televisão é vedada, não pode deixar de se ter como necessária e imperiosa consequência a proibição de quaisquer formas de concessão ou delegação da gestão, que tornariam ainda mais dificilmente atingível o sentido básico dos preceitos constitucionais, que impõem o uso equitativo e pluralista de poderoso meio de comunicação social que é a TV e visam proibir qualquer forma de discriminação. Por tudo isto fica claro que a proposta do Governo contraria directamente o n.o 2 do artigo 39.o, n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 41.o, todos da Constituição da República Portuguesa, quando no seu n.o 3 a proposta 80/II prevê a possibilidade de atribuir à Igreja Católica um canal de TV. E isto independentemente da imprecisão de redacção. É que, de facto, conjugando os números 2 e 3 da proposta do Governo, tanto poderíamos estar perante a tentativa de atribuir à Igreja Católica a propriedade plena dos emissores e outros meios de realização de um órgão de comunicação social televisão, como perante a simples
concessão a entidade privada de um espaço radioeléctrico, a ser usado por intermédio de meios técnicos e equipamentos propriedade do Estado ou empresa pública.
Mas tão grave como as inconstitucionalidades clamorosas de que a proposta do Governo enferma, é sem dúvida a gravíssima e desabusada utilização, diríamos mesmo tentativa de manipulação, da Igreja Católica que está subjacente à apresentação desta proposta de lei: trata-se de uma clara tentativa de criar em Portugal uma questão religiosa que não existe. Este governo da AD mostra bem o seu reaccionarismo ao retomar a prática em que Salazar foi mestre: usar as convicções religiosas dos portugueses centra eles próprios e também em prejuízo da Igreja Católica e tendo como único fim os ganhos de uma facção política antipopular e antinacional.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Também por isso o Grupo Parlamentar do PCP impugnou a inconstitucional proposta de lei n.o 80/II e votará contra a sua admissão.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse na sua intervenção que as igrejas eram pessoas colectivas de direito privado de utilidade pública. Gostaria de saber porque é que o Sr. Deputado faz essa afirmação, como atinge essa conclusão e qual a construção jurídica subjacente a essa conclusão.
Em segundo lugar, e ainda em relação a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que não entendi o exemplo aqui apontado acerca do porta-aviões. Entende o Sr. Deputado que a televisão é um instrumento de guerra ou esqueceu-se do artigo 46.o, n.o 4, da Constituição onde se diz que não há forças armadas fora do Estado ou das forças armadas? Confesso que não consegui entender o exemplo que apontou, nem vejo a relação que possa ter com o debate que está aqui a ser travado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Em relação à primeira pergunta, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que, para além de muitas outras razões que podiam adiantar, duas questões devem ficar claras.
Em primeiro lugar, como, ainda há pouco foi debatido, a Igreja Católica ou outra igreja não são pessoas jurídicas de direito público, não o são à face ao direito português são-no ao mesmo título que um Estado estrangeiro o é - nem isso é posto em causa pela Concordata, porque - como também há pouco foi aqui demonstrado - a reserva de competência é nos domínios que lhe são próprios, concretamente, e no que diz respeito à Igreja Católica, no domínio espiritual.
Por outro lado, esta Assembleia já votou, e o seu partido também votou, que fosse assim definida a Igreja Católica: "pessoa colectiva de direito privado
1822de utilidade pública". Acho que é uma razão bastante podíamos entrar na questão mas não vem agora a propósito.