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19 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ARTEMREDE é uma associação cultural fundada em 2005 e constituída por 15 municípios euma escola, que gere e programa uma rede cultural formada pelos teatros e cine-teatros deAbrantes, Alcanena, Alcobaça, Almada, Barreiro, Cartaxo, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela,Santarém, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Benedita.Para a programação de 2009 e 2010, e dando continuidade ao trabalho anterior, candidatou-sea financiamento via QREN. Este financiamento, no valor de 463 mil euros, foi contratualizado emNovembro de 2009 com as CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, do Centro e do Alentejo. E desde omomento da sua contratualização que a ARTEMREDE, e as autarquias que a formam, seempenharam na execução total do programa.Acontece que, por razões burocráticas nunca totalmente explicadas, falta de pessoal e decompetência para lidar com bens imateriais, as CCRD nunca pagam as despesas executadas econtratualizadas. A situação é de tal modo grave que, tendo já terminado e sido executado oprograma, a taxa de reembolso do QREN não chega aos 20%. A CCDR do Alentejo sóreembolsou 21,96%, a de Lisboa 31,59% e a do Centro 11,14%. Em contrapartida a taxa deexecução - despesa efectuada e paga pela ARTEMREDE – é de 88,19%.Os atrasos das CCDRs, desde o início do projecto “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE em2009, criam uma situação insustentável que põe em causa a própria sobrevivência daARTEMREDE; salários em atraso, dívidas a fornecedores, a companhias e demais entidadesculturais. Os 300 mil euros não reembolsados pelas CCDR põem em causa toda a cadeia decriação e produção do sector cultural, um sector já tão fragilizado pelo desinvestimento crónicopor parte do Estado central.Esta situação é tão mais inaceitável quanto as autarquias cumpriram a sua parte deinvestimento, os fundos existem e foram aprovados pelo que, aparentemente, é por puraincompetência que este projecto e o sector cultural estão a ser fragilizados, numa situação emque o investimento não depende sequer do Orçamento do Estado. O desprezo pelo sectorX 991 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:12:27 +01'00'ARTEMREDE em risco por inépcia das CCDRMinistério da Economia e do Emprego
20 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011cultural das entidades envolvidas é gritante e não pode ser tolerado.O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar desde 2009 para a necessidade de articulação entre asCCCR para os financiamentos relativos à programação cultural em rede, bem como para anecessidade de uma maior sensibilização dos técnicos, e mesmo correcção dos processosburocráticos, para dar resposta a projectos que dependem da criação artística. Os bensimateriais não podem ser reprogramados como se de bens transaccionáveis se tratassem, e aprodução e programação artísticas dependem de uma cadeia de oportunidades e parcerias quereclama um exigente exercício de coordenação. Não compreender esta realidade éimpossibilitar o financiamento via QREN à produção e programação cultural, com prejuízo detodo o sector e com desbaratamento de fundos europeus por não execução de programas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da não devolução das despesas executadas por parte dasCCRD de Lisboa e Vale to Tejo, CCDR do Alentejo e CCDR do Centro, relativas aoprograma, financiado pelo QREN, “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE?1.Tem o Governo conhecimento dos sistemáticos entraves levantados pelas CCDR nosprogramas de financiamento QREN relativos à programação cultural?2.Que medidas está o Governo a tomar para garantir a articulação das diversas CCDR, quandoestão em causa projectos de parceria que abrangem mais do que uma região?3. Que medidas está o Governo a tomar para garantir a adequação dos procedimentos dasCCDR quanto a programas relativos a bens imateriais e, muito especialmente, à produção eprogramação cultural?4.Garante o Governo que tomará as medidas necessárias para que o trabalho daARTEMREDE possa continuar, e nomeadamente para que as despesas efectuadas pelosprogramas já executados sejam finalmente pagas?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
21 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaToda a carta merece resposta. Todo o ser humano tem direito ao trabalho. A burocracia deveser combatida em todas as frentes. Estas três asserções encaixam na perfeição à situação quea seguir se descreve.Genilda Aparecida Vieira, cidadã brasileira a residir legalmente em Portugal, mãe de criançaportuguesa, licenciada no Brasil para exercer a profissão de Educadora de Infância, dirigiu-sepor escrito à Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, solicitando oreconhecimento das suas habilitações académicas, pois precisa de trabalhar para ajudar acrescer a sua filha menor de idade.Não tendo recebido resposta, voltou a insistir por escrito em carta datada de 19 de Setembro de2011, agora dirigida ao Ministério da Educação e Ciência, a qual ainda não foi respondidatambém.Nestas circunstâncias, e fazendo uso total do arsenal de disposições constitucionais, legais eregimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa. se digne obter do Ministério da Educação e Ciênciaresposta às seguintes perguntas:1- Já foi dada resposta à solicitação da cidadã Genilda Aparecida Vieira?2- Em caso negativo, qual a razão para o atraso nessa resposta?Palácio de São Bento,  sábado, 15 de Outubro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 992 XII 12011-10-15JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:08:25 +01'00'Educadora de infância aguarda reconhecimento das suas habilitações académicasMinistério da Educação e Ciência
22 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ARTEMREDE é uma associação cultural fundada em 2005 e constituída por 15 municípios euma escola, que gere e programa uma rede cultural formada pelos teatros e cine-teatros deAbrantes, Alcanena, Alcobaça, Almada, Barreiro, Cartaxo, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela,Santarém, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Benedita.Para a programação de 2009 e 2010, e dando continuidade ao trabalho anterior, candidatou-sea financiamento via QREN. Este financiamento, no valor de 463 mil euros, foi contratualizado emNovembro de 2009 com as CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, do Centro e do Alentejo. E desde omomento da sua contratualização que a ARTEMREDE, e as autarquias que a formam, seempenharam na execução total do programa.Acontece que, por razões burocráticas nunca totalmente explicadas, falta de pessoal e decompetência para lidar com bens imateriais, as CCRD nunca pagam as despesas executadas econtratualizadas. A situação é de tal modo grave que, tendo já terminado e sido executado oprograma, a taxa de reembolso do QREN não chega aos 20%. A CCDR do Alentejo sóreembolsou 21,96%, a de Lisboa 31,59% e a do Centro 11,14%. Em contrapartida a taxa deexecução - despesa efectuada e paga pela ARTEMREDE - é de 88,19%.Os atrasos das CCDRs, desde o início do projecto “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE em2009, criam uma situação insustentável que põe em causa a própria sobrevivência daARTEMREDE; salários em atraso, dívidas a fornecedores, a companhias e demais entidadesculturais. Os 300 mil euros não reembolsados pelas CCDR põem em causa toda a cadeia decriação e produção do sector cultural, um sector já tão fragilizado pelo desinvestimento crónicopor parte do Estado central.Esta situação é tão mais inaceitável quanto as autarquias cumpriram a sua parte deinvestimento, os fundos existem e foram aprovados pelo que, aparentemente, é por puraincompetência que este projecto e o sector cultural estão a ser fragilizados, numa situação emque o investimento não depende sequer do Orçamento do Estado. O desprezo pelo sectorX 993 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:54:43 +01'00'ARTEMREDE em risco por inépcia das CCDRSecretaria de Estado da Cultura
23 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011cultural das entidades envolvidas é gritante e não pode ser tolerado.O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar desde 2009 para a necessidade de articulação entre asCCCR para os financiamentos relativos à programação cultural em rede, bem como para anecessidade de uma maior sensibilização dos técnicos, e mesmo correcção dos processosburocráticos, para dar resposta a projectos que dependem da criação artística. Os bensimateriais não podem ser reprogramados como se de bens transaccionáveis se tratassem, e aprodução e programação artísticas dependem de uma cadeia de oportunidades e parcerias quereclama um exigente exercício de coordenação. Não compreender esta realidade éimpossibilitar o financiamento via QREN à produção e programação cultural, com prejuízo detodo o sector e com desbaratamento de fundos europeus por não execução de programas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da não devolução das despesas executadas por parte dasCCRD de Lisboa e Vale to Tejo, CCDR do Alentejo e CCDR do Centro, relativas aoprograma, financiado pelo QREN, “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE?1.Tem o Governo conhecimento dos sistemáticos entraves levantados pelas CCDR nosprogramas de financiamento QREN relativos à programação cultural?2.Que medidas está o Governo a tomar para garantir a articulação das diversas CCDR, quandoestão em causa projectos de parceria que abrangem mais do que uma região?3. Que medidas está o Governo a tomar para garantir a adequação dos procedimentos dasCCDR quanto a programas relativos a bens imateriais e, muito especialmente, à produção eprogramação cultural?4.Garante o Governo que tomará as medidas necessárias para que o trabalho daARTEMREDE possa continuar, e nomeadamente para que as despesas efectuadas pelosprogramas já executados sejam finalmente pagas?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)
24 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuando o Centro de Saúde de Grândola entrou em funcionamento foram implementadasdiversas valências na prestação de cuidados às/aos utentes, designadamente o internamento, arealização de exames complementares de diagnóstico e um serviço de urgência, bem como ofuncionamento de postos médicos em todas as freguesias daquele concelho do distrito deSetúbal.Porém, ao longo dos últimos anos, tais valências têm sido sucessivamente desactivadas,aumentando assim a dificuldade das populações em aceder aos cuidados públicos de saúdenuma região dotada ao esquecimento e ao desinvestimento público. Esta situação culminou como encerramento do Serviço de Atendimento Permanente, em 2008, e do posto médico de CanalCaveira, em Outubro de 2009, condição que deixou as/os utentes do Serviço Nacional de Saúdea um abandono sem precedentes.Como contrapartida do fecho da valência de atendimento urgente no Centro de Saúde deGrândola, passou ali a funcionar um serviço de Atendimento Complementar (AC), que, naprática, apenas se traduziu no alargamento do horário de funcionamento daquela unidade desaúde até às 24h. Se por um lado as valências do AC não substituem as do SAP, por outro onúmero de médicos colocados não corresponde ao previsto, ficando aquele Centro de Saúdesem qualquer capacidade de resposta face às necessidades e as populações impedidas deaceder à prestação de cuidados.Não obstante estarem previstos 12 médicos, o Centro de Saúde de Grândola conta,actualmente, com apenas cinco profissionais no activo, sendo que um assume funções dedelegado de saúde pública. Na sequência, 6.000 cidadãs e cidadãos continuam sem médico defamília, tendo de recorrer ao serviço de AC por si só já congestionado devido à falta de médicos.Recorde-se que cada médico realiza, em média, naquela unidade de saúde, 80 consultas pordia. Na prática, o AC já só funciona até às 20h e a população teme que venha a sercompletamente extinto, face à saída de mais um médico, em Agosto passado.X 994 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:57:28 +01'00'Acesso aos cuidados de saúde no concelho de Grândola, distrito de SetúbalMinistério da Saúde
25 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011Os problemas enunciados tinham já sido reconhecidos pelo Agrupamento dos Centros de Saúdedo Alentejo Litoral, que assumiu as dificuldades em assegurar o normal funcionamento doServiço de Atendimento Permanente no concelho de Grândola, pese embora o acordocelebrado em 2008 entre o município e o Ministério da Saúde para o funcionamento dosserviços até à meia-noite.No passado mês de Julho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governosobre a carência de médicos no Centro de Saúde de Grândola, bem como se pretendiarestabelecer o serviço de Atendimento Complementar até às 24h e reabrir o Serviço deAtendimento Permanente. Em resposta, o Governo admitiu que «a escassez de médicos demedicina geral e familiar condiciona o recrutamento de profissionais para fazer face àsnecessidades» da região, não apresentando, porém, qualquer iniciativa para a resolução dosproblemas de acesso aos cuidados de saúde da população e para o cumprimento do acordosupra citado.Ora, este desinvestimento não se compadece com as características geográficas esocioeconómicas da região, nomeadamente a inexistência de uma rede transportes públicos, adispersão populacional, o atravessamento de dois eixos rodoviários principais na ligaçãoNorte/Sul (lC1 e A2), a existência de um estabelecimento prisional, o envelhecimento dapopulação e a distância a percorrer até aos hospitais do Litoral Alentejano, Beja ou Setúbal. Poroutro lado, o Hospital do Litoral Alentejano há muito que está sem capacidade de resposta,sendo que o Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal não se constitui como alternativa,atendendo à deficiente ligação de transportes entre as localidades.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Que iniciativas entende o Governo desenvolver com vista a assegurar médico de família atodas as cidadãos e todos os cidadãos do concelho de Grândola, distrito de Setúbal?1.Considera o Governo reabrir o Serviço de Atendimento Permanente 24h por dia, tal comodefendido pela população e atendendo às dificuldades resultantes do acesso efuncionamento do Hospital do Litoral Alentejano e do Serviço de Urgência Básica de Alcácerdo Sal?2.Pondera o Governo proceder à reabertura da Extensão de Saúde de Canal Caveira, uma vezque esta localidade dista a 7 km da sede do concelho e conta com mais de 400 pessoas,maioritariamente idosas?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)
26 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da redução do horário defuncionamento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) na Extensão de Saúde da Amora,no concelho do Seixal, distrito de Setúbal, em vigor desde o início do presente mês.Com esta redução milhares de utentes ficam sem acesso aos cuidados de saúde todos os diasa partir das 22h e a partir das 16h aos fins-de-semana e feriados, numa região onde milhares depessoas não têm médico de família, a oferta dos serviços públicos de saúde escasseia e queaguarda, há vários anos, a construção de uma nova unidade hospitalar.Esta decisão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) é tantomais grave quando o SAP da Amora constituía-se já como o único serviço de atendimentourgente no concelho do Seixal, na sequência do encerramento dos SAP de Corroios e do Seixal.Por outro lado, é reconhecida a incapacidade do Hospital Garcia d’Orta em responder àsnecessidades da população abrangida (concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra), pese emboranão exista qualquer outra alternativa de atendimento nocturno e ao fim-de-semana por partedas/dos utentes.A Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzi das pela27/2002, de 8 de Novembro) define como objectivo fundamental da política da saúde «obterigualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condiçãoeconómica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.o 1 da base 11), pelo que é direito doscidadãos que os serviços públicos de saúde se estruturem e articulem entre si, de acordo comos seus interesses (alínea d) do n.o 1 da base 11 e do n.o 2 da base V).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento das diligências levadas a cabo pela Administração Regional1.X 995 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:31:14 +01'00'Alterações de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente da Amora, noconcelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério da Saúde
27 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) com vista à redução do período defuncionamento do Serviço de Atendimento Permanente da Extensão de Saúde da Amora, noconcelho do Seixal, distrito de Setúbal?Quais as razões subjacentes à alteração supra citada e em que critérios se baseou a ARSLVT para a mesma?2.Considera o Governo estarem asseguradas as condições de acesso aos cuidados de saúdepor parte da população dos concelhos de Almada e Seixal?3.Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir ocumprimento dos direitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos, atendendo à escassezde recursos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde naqueles concelhos do distrito deSetúbal?4.Pondera o Governo promover a revogação da medida instaurada pela ARS-LVT na Extensãode Saúde da Amora?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)
28 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com um comunicado da Secretaria de Estado da Cultura os Palácios Nacionais deSintra e de Queluz irão sair da alçada do Instituto dos Museus e Conservação (IMC) passandopara a tutela da sociedade anónima de capitais públicos “Parques de Sintra - Monte da Lua, SA”(PSML).O PSML é detido em 34% pelo IMC, pelo que se mantêm dúvidas sobre como passará a tuteladestes palácios e sobre a composição accionista da sociedade anónima PSML.Estas dúvidas revestem-se de particular relevância no que toca aos mais de 80 funcionários dosPalácios Nacionais de Sintra e de Queluz. De facto, e até à data o SEC não esclareceu como sefará a passagem destes trabalhadores para os quadros do PSML e mesmo se os seus postosde trabalho serão acautelados ou se haverá despedimentos.O Bloco de Esquerda considera que o SEC não está a cumprir com a sua responsabilidade paracom estes 80 trabalhadores, pelo que exigimos que se esclareçam todas estas dúvidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Qual será figura jurídica utilizada para a passagem da tutela dos Palácios Nacionais de Sintrae de Queluz do IMC para a PSML?1.Garante o SEC que se manterão os 80 postos de trabalho de ambos os Palácios?2.Tendo em conta que estes trabalhadores se encontram em regime de contrato de trabalhoem funções públicas, garante o SEC que manterão esse vínculo laboral?3.Está o SEC em condições de assegurar que não será usado o recurso à mobilidade especialou ao despedimento?4.X 996 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:58:05 +01'00'Mudança da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz e situação laboral dosseus 80 trabalhadoresSecretaria de Estado da Cultura
29 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
30 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs populações de Tomar e Ferreira do Zêzere foram surpreendidos pela decisão nuncaanunciada, mas já em marcha, de introdução da cobrança de portagens no IC3, no troço quemedeia a A23, nó da Atalaia-Tomar. É um troço relativamente pequeno (8 kms), mas quesomado à A23, vai onerar profundamente os seus utilizadores.Esta decisão nunca foi divulgada, tendo a opinião pública, autarcas, e comunicação social sidosurpreendidos pela colocação dos pórticos para a cobrança de portagens no referido troço. Umdecisão escondida e nunca debatida e que trará consequências dramáticas para aquela região,em particular para os concelhos de Tomar e Ferreira do Zêzere, já de si muito afectados pelaactual crise económica.O encerramento de empresas no concelho de Tomar é assustador, com o aumento dedesemprego a subir de forma alarmante. Com a decisão de portajar uma estrada nesta regiãoque nem sequer tem características de auto-estrada, - desde logo porque o IC3, em parte doseu traçado, tem apenas uma faixa de rodagem, em cada sentido, sem quaisquer separadores,sendo a velocidade máxima permitida de 100km/h -, o que se pode concluir é que a economia eo emprego não fazem parte das preocupações deste Governo e que não há qualquer critério ouracionalidade que fundamente esta decisão. Lembramos que um dos hospitais que integra oCentro Hospitalar do Médio Tejo é em Tomar, o que significa que, para além das portagens naA23, os doentes, os bombeiros e as pessoas em geral vão passar a pagar também as portagensno IC3, para se deslocarem, por exemplo, da Urgência à Oftalmologia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Quando foi tomada a decisão de portajar o IC3? O que justifica que não tenha sido feitaqualquer consulta às autarquias?1.Que justificação foi encontrada para incluir este troço do IC3 no plano de estradas comportagens?2.X 997 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 01:01:42 +01'00'Portagens no IC3Ministério da Economia e do Emprego
31 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011Tem o Governo algum estudo que lhe permita avaliar o resultado económico desta medida?Que receitas e que despesas estão previstas para os próximos anos?3.Confirma o Governo a construção de uma estação de serviço neste troço? Quem vai pagar oseu custo? A quem foi atribuída a exploração?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
32 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelo menos 25 dos 45 trabalhadores da empresa Europa-América suspenderam os seuscontratos para poderem ter acesso ao subsídio de desemprego, visto que a empresa não lhesestava a pagar os salários na totalidade desde Maio de 2011.O Bloco de Esquerda quer conhecer qual tem sido a acção do MEE neste caso e como estão aser protegidos os direitos destes trabalhadores, nomeadamente os créditos devidos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação na Europa América?1.Que esforços fará o Governo para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 998 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:58:46 +01'00'Trabalhadores da Europa América com contratos suspensosMinistério da Economia e do Emprego
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde há anos existe uma preocupação das autoridades e diversas instituições em elaboraremlistas de países ou praças financeiras que, oferecendo condições especiais de tributação aosseus clientes financeiros e bancários, não prestam informação fiscal sobre as entidades aísediadas nem cooperam na troca de informações fiscais.São as conhecidas “listas negras” de países e praças financeiras que incluem todos os que nãocooperam com as autoridades de outros países.São as listas de países e praças fiscais que, em síntese, são procuradas como instrumentospara branqueamento de capitais e para a concretização de crimes fiscais de diversa natureza egravidade.São muitas as entidades que produzem e publicitam este tipo de listas. Desde o GovernoPortuguês até entidades como a OCDE e outras.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédioda Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, respostas àsseguintes perguntas:Quando começou o Governo Português a elaborar e publicar as designadas “listas negras”de países e praças financeiras não cooperantes em matéria de acesso e troca deinformações de natureza fiscal?1.Com que frequência é que tais listas são elaboradas e publicadas?2.Há outras entidades nacionais que publiquem ou tenham publicado listas deste tipo?3.X 3311 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:50:25 +01:00Reason:Location:Entidades responsáveis pela elaboração das "listas negras" dos paraísos fiscaisSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)E quais são as entidades e instituições internacionais que elaboram e publicam listas depaíses e praças financeiras não cooperantes?4.Tem essa Secretaria de Estado possibilidade de me informar e fornecer o teor das listaselaboradas por tais entidades entre o ano de 2000 e o ano de 2012?5.II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa resposta que o Ministério das Finanças deu em 12 de Junho de 2012 – quase três mesesdepois - à Pergunta 2425/XII/1.a que lhe foi dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP em 15 deMarço p.p, mantêm-se imprecisões que importava que a Administração da Caixa Geral deDepósitos esclarecesse de forma inteiramente completa e cabal.De facto, no Relatório do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos relativo aoprimeiro semestre de 2011, no capítulo sobre os “principais desenvolvimentos nas áreas denegócio”, pode ler-se que “A Sucursal das Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centrocontabilístico do Grupo CGD (...)”. Entretanto, durante uma audição parlamentar, o Presidentedo Conselho de Administração da CGD desvalorizou a questão e remeteu-a para um lapso detexto. Contudo, é notório que o argumento de que se trate de um lapso é dificilmente aceitávelnum documento com tanta responsabilidade e repercussões públicas, administrativas,financeiras e, eventualmente fiscais.Ora, na atrás referida resposta, isso não é totalmente esclarecido.Não é confirmado se se tratou, ou não, de um erro, e, tratando-se eventualmente de um erro,quais foram as causas que o determinaram.Mais: nessa resposta, a CGD afirma igualmente que as atividades (contabilísticas) respeitam(...) “a operações decorrentes da atividade de captação de financiamento para o Grupo CGD”.Ora, esta expressão pode confirmar, implicitamente, as dúvidas que levantámos na Pergunta2425. De facto, dessa expressão é totalmente legítimo poder concluir-se que a sucursal da CGDnas Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centro contabilístico do Grupo CGD paratudo o que diga respeito à atividade de captação de financiamento para o Grupo CGD.Ora, se assim for, não se pode esquecer que as Ilhas Caimão são um paraíso fiscal e, como tal,constituem instrumento privilegiado de evasão fiscal ou de facilitação de operações deX 3312 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:50:21 +01:00Reason:Location:Sucursal das Ilhas Caimão: centro contabilístico do Grupo CGDMin.  de Estado e das Finanças22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
planeamento fiscal abusivo. Consequentemente, terão que ser conhecidos os critérios quedeterminaram as escolhas do Grupo CGD.Finalmente, na resposta do Ministério das Finanças de 12 de Junho é dito que a Sucursal daCGD nas Ilhas Caimão “presta toda a informação fiscal necessária decorrente do acordocelebrado entre Portugal e o Governo das Ilhas Caimão sobre troca de informações em matériafiscal, assinado em Maio de 2010 e aprovado em Janeiro de 2011 pela Assembleia daRepública”. Só que, entretanto, a CGD nada disse sobre a forma como (não) houvequalquertroca de informação entre o anoa de 2000 – quando a sucursal da CGD em Caimão foiautorizada a funcionar e o ano de 2011, momento a partir do qual entrou em vigor o atrásreferido Acordo de eliminação da dupla tributação.Assim, face ao que fica exposto, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposiçõesregimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio do Ministério das Finanças,responda com precisão e clareza às seguintes perguntas:A expressão do relatório do Conselho de Administração da CGD do primeiro semestre de2011, relativa ao facto da sucursal das Ilhas Caimão constituir o centro contabilístico doGrupo CGD é ou não um lapso? Em caso afirmativo, como é que pode ele ser explicado numdocumento de tão alta responsabilidade?1.E que significado tem o facto da Administração da CGD reconhecer, na sua resposta de 12de Junho à pergunta 2425/XII/1.a do PCP, que as atividades contabilísticas tratadas nasucursal da CGD nas Ilhas Caimão, respeitam também a “operações decorrentes dacaptação de financiamento para o Grupo CGD”?2.Isso significa ou não que, inevitavelmente, é na sucursal das Ilhas Caimão que está o centrocontabilístico do Grupo CGD para tudo o que diz respeito à atividade de captação definanciamento para todo o Grupo CGD?3.E, sendo assim, que critérios é que determinam esta atribuição tão específica à sucursal daCGD nas Ilhas Caimão?4.Confirma a CGD que a Sucursal da CGD nas Ilhas Caimão, entre o momento em quecomeçou a funcionar, em 2000, e o momento em que entrou em vigor o acordo para aeliminação da dupla tributação, em Janeiro de 2011, não prestava toda a informaçãonecessária em matéria fiscal às autoridades portuguesas?   5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Consulado-Geral do Rio de Janeiro desde há bastante tempo que era objeto de queixas daComunidade Portuguesa devido a problemas e dificuldades relacionados com o atendimentoconsular, suscitando até no passado recente algumas inspeções diplomáticas.Entre as queixas e críticas mais frequentes feitas pela Comunidade Portuguesa estavam osproblemas e dificuldades no atendimento, a demora para a obtenção de documentos e ofavorecimento de algumas pessoas exteriores ao consulado para a resolução de algunsproblemas.Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Fora da Europa, inclusivamente, chegaram até aclassificar de “inadequada e pouco digna” a forma como eram atendidos os utentes e pediramem diversas ocasiões que fossem resolvidos os problemas que se verificavam na organizaçãointerna dos serviços consulares.Na sequência de uma visita que efetuei ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro, no passado dia17 de Junho, e tendo manifestado preocupação relativamente às dificuldades sentidas pelacomunidade no acesso ao consulado e rapidez na resolução dos problemas, fiquei a saber queuma nova inspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária esteve noconsulado no passado mês de Maio, muito pouco tempo depois do novo Cônsul-Geral assumirfunções.Na medida em que todos os serviços do Estado Português se devem reger por princípios éticosà prova de qualquer suspeita e não albergar nenhum tipo de atividade alheia à idoneidade eintegridade dos serviços públicos, para que todos os cidadãos possam ser tratados em termosde igualdade, como sempre deve ocorrer na Administração Pública, a presença de uma novainspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária suscita a maior apreensão.E evidencia certamente suspeitas graves de irregularidades ou situações anómalas.Importa, por isso, esclarecer que situações motivaram uma intervenção da Polícia Judiciária noConsulado-Geral do Rio de Janeiro, até para prevenir que situações idênticas possam voltar asurgir naquele ou em qualquer outro consulado, de forma a preservar a imagem do Estadoportuguês e salvaguardar a imagem dos funcionários que atuam no cumprimento dasorientações do Regulamento Consular.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, e sem prejuízo do eventual segredo deX 3313 XII 12012-06-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2116:31:40 +01:00Reason:Location:Investigação da Polícia Judiciária no Consulado-Geral do Rio de JaneiroMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
justiça, solicito ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintesesclarecimentos:- Que tipo de suspeitas de irregularidades ou situações anómalas motivou a ida da PolíciaJudiciária ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro?- Quais as conclusões da investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária?- Que consequências terão as conclusões da investigação na organização e funcionamento doConsulado-Geral do rio de Janeiro?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original