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Portugal, verificando-se a ultrapassagem, em muitas situações, dos acordos da Organização Mundial de Comércio através de acordos comerciais e de associação com outros países e regiões do mundo, o que pode vir a agravar a situação portuguesa.
A última nota que gostava de deixar, em nome do meu grupo parlamentar, sobre este acordo de cooperação com o Mercosul tem a ver com o problema de que a sua ratificação não pode, do nosso ponto de vista, vir substituir a cooperação bilateral entre Portugal e o Brasil, que é essencial, ainda que esteja muito atrasada e necessite urgentemente de ser reforçada. Portugal não pode, à sombra
deste acordo, distrair-se de um interesse essencial não apenas em termos económicos ou políticos mas também em termos culturais relativo ao reforço crescente das nossas relações com a generalidade dos países do Mercosul
mas, fundamental e prioritariamente, com o Brasil.
Sobre a matéria, eram estas as considerações que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português gostava de expressar neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje presente ao Plenário da Assembleia da República, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.
A política externa portuguesa tem procurado, ampliar os seus programas de cooperação não os circunscrevendo ao espaço lusófono mas penetrando noutros espaços geográficos mais consentâneos com a nossa vocação universalista e optimizando os recursos disponíveis, seguindo, aliás, exemplos de outros países.
A Convenção em apreço resulta da Cimeira de Bariloche, onde se deu um grande espaço à discussão de problemas relacionados com a educação, entendida como factor de desenvolvimento económico e social.
Neste contexto, o seu conteúdo resulta de detalhada análise e discussão que ocorreu na Cimeira e define, de forma ampla, o espaço de intervenção e as áreas de objecto de incidência das acções de cooperação.
Do texto ressaltam aspectos como o acautelamento claro dos mecanismos bilaterais e ou multilaterais de cooperação já existentes; a institucionalização de um responsável para os assuntos de cooperação que trabalhará em sintonia com o coordenador nacional do país; a definição do âmbito de interesses (bases programáticas) visando optimizar os recursos dos signatários do texto; a definição dos requisitos exigidos a cada programa (técnicos e financeiros); a vinculação aos compromissos de, pelo menos, três parceiros; a adopção de um «manual operativo»; a exigência da formalização de qualquer programa através de acordos específicos, que se submeterão sempre às normas legislativas internas de cada país.
Acresce informar que países como a Argentina, o Chile, El Salvador, a Espanha, o México, o Paraguai, o Peru e a Venezuela já ratificaram a presente convenção.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD vai votar favoravelmente a ratificação desta Convenção, certo de que estará a contribuir para a ratificação de um instrumento que servirá os interesses de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, vou apresentar um resumo do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e também, se me permite, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que integro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Os Chefes de Estado e de Governo dos 21 países ibero-americanos - Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela - reuniram-se, pela quinta vez, na cidade argentina de San Carlos de Bariloche, em 16 e 17 de Outubro de 1995.
A primeira cimeira desta natureza decorreu no ano de 1991, no México, na cidade de Guadalajara, com o intuito de se proceder ao exame dos grandes desafios com que os Estados se defrontavam. Propunham-se, então, concertar a vontade política dos governos para propiciar as soluções que tais desafios reclamam e converter o conjunto de afinidades históricas e culturais num instrumento de unidade e desenvolvimento baseado no diálogo, na cooperação, na solidariedade e manifestavam também, entre outras intenções, a vontade de, unidos, contribuírem para um futuro comum de paz, de bem-estar e de igualdade social.
Nessa primeira cimeira de tantos países que compartilham algumas raízes comuns e um rico património cultural decidiu-se projectar para o terceiro milénio a força
daquela comunidade, reafirmando os princípios de soberania e de não intervenção e reconhecendo o direito de cada povo a construir livremente a paz com estabilidade e justiça, o seu sistema político e as suas instituições.
Pode dizer-se que as grandes questões que preocupam as nações ibero-americanas foram analisadas, como pode comprovar-se pela leitura das conclusões aprovadas na altura, com um reconhecimento de que as aspirações comuns de desenvolvimento educacional, económico, social, tecnológico e cultural requerem um decidido impulso à educação e à cultura que sirva para assegurar a adequada inserção dos diversos países num contexto internacional caracterizado pela inovação científica e tecnológica. Aspectos relacionados com o Direito internacional também fazem parte das principais preocupações expressas.
Na ocasião, foi decidido constituir a Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, tendo sido logo resolvido reunir nos anos seguintes. Assim, as reuniões seguintes tiveram lugar em Madrid, Espanha, no
15 DE MARÇO DE 1997 1821Brasil, na Colômbia, na Argentina, no ano passado no Chile e, este ano, será na Venezuela e Portugal acolherá a Conferência no próximo ano.
Do longo documento aprovado em Bariloche — são mais de 45 páginas, sem incluir a Convenção — é de salientar a parte que se refere ao triplo desafio que os países ibero-americanos enfrentam: a promoção e a consolidação de um desenvolvimento económico e social sustentado e sustentável, o aprofundamento e a ampliação dos processos de integração no âmbito de um regionalismo aberto e a sua inserção num mundo em profunda transformação devido especialmente à revolução científica, tecnológica e produtiva. Nesse contexto a educação foi considerada como meio principal para enfrentar com êxito os referidos desafios.
Nesse sentido aprovou-se o presente acordo que visa regulamentar a cooperação entre aqueles Estados e fortalecer a identidade existente através de uma acção conjunta. Pretende-se ainda institucionalizar a execução coordenada a nível político ou técnico de programas e projectos de cooperação que favoreçam a participação dos cidadãos na construção de um espaço económico, social e cultural das nações ibero-americanas.
Assinale-se que, de acordo com o texto, a Conferência entende o desenvolvimento da sua esfera de cooperação como específico do espaço ibero-americano, não se sobrepondo, contudo, aos mecanismos bilaterais ou ultilaterais já existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conferência Ibero-Americana está instituída desde há seis anos e reúne chefes de Estado de 21 países ibero-americanos, entre os quais os dois Estados ibéricos.
Todos os anos são aprovadas conclusões que constituem documentos perenes de boas intenções a que urge dar conteúdo, passando-se à adopção de medidas concretas que visem um relacionamento mais eficaz traduzido no desenvolvimento de acções de cooperação mútua, vantajosas para todos.
Um tema desta natureza, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não pode, em nosso entendimento, circunscrever-se a um debate com um mínimo de tempo, como hoje estamos aqui a fazer, o qual não possibilita uma análise mais cuidada de uma problemática sobre a qual a Assembleia da República pouco ou nada está informada.
Somos de opinião que a Conferência Ibero-Americana, o tipo de agendamento, os seus programas e respectivas conclusões nunca foram devidamente estudados no Parlamento português.
Numa altura em que tanto se fala em globalização e em mundialização, o facto de países dos dois continentes
que têm um denominador comum a partir da facilidade de entendimento, uma vez que a base linguística é comum,
se reunirem, dialogarem e tomarem decisões conjuntas carece de ser amplamente apreciado pela Assembleia da
A Convenção que o Governo nos apresenta para ratificação é de apoiar, já que, através do seu articulado, se
facilita a coordenação política e técnica dos programas & projectos de cooperação a serem realizados naquele espaço geográfico. É uma mera Convenção que visa a organização formal e administrativa.
A propósito, saliente-se que a Declaração de Bariloche constitui um longo documento — no relatório que apresentei, cito que são pelo menos 45 páginas. Aí se faz eco da aprovação, não apenas deste convénio mas também de outros instrumentos e decisões que foram assumidos, como os respeitantes à educação, considerada factor essencial de desenvolvimento económico e social e meio de se enfrentar com êxito os desafios que se colocam às  sociedades.
Foram tomadas importantes decisões sobre a cooperação derivada das diversas cimeiras, elencando diversos
programas e projectos, nomeadamente no sector da cultura, da educação, da formação profissional, bem como iniciativas noutras áreas desde as exportações à agro-pecuária, ao ambiente, à saúde e a muitas outras.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a Assembleia da República não pode passar ao lado deste tipo de cimeiras internacionais, pelo que julgamos ser possível encontrar formas para que, além de sermos devidamente informados sobre o que se vai discutir e aprovar — e a Assembleia da República não o tem sido —, se abra um debate mais profundo de carácter parlamentar. Esperamos e julgamos que o Governo estará disponível para isso.
A Assembleia da República não pode ficar alheada por mais tempo; tem de ser esclarecida sobre as posições que defendemos, sobre quais os projectos que apresentamos, enfim, sobre o nosso posicionamento global nessa conferência, bem como sobre as possíveis dificuldades políticas ou de relacionamento que têm surgido e, ainda, sobre a execução dos programas aprovados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apoiamos e favorecemos a cooperação entre Estados, mas entendemos que, sobre esta matéria, devemos - todos os grupos parlamentares e a Assembleia da República — ser claramente informados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições sobre a matéria em discussão, pelo que está encerrado o debate.
Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 35/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em 10 de Maio de 1996.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiterando o que anteriormente disse, aproveito para dizer que, de facto, será necessário rever os termos regimentais em que são discutidas estas propostas de resolução.
Como disse o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, há aqui um déficit de informação em matéria de negociação internacional e, a meu ver, isso seria facilmente superável se o membro do Governo em causa, em vez de vir a esta Assembleia, nas sessões de sexta-feira de manhã, oferecer o merecimento dos autos para aprovação dos tratados internacionais, prestasse esclarecimentos em sede da comissão respectiva. Mas, naturalmente, compete aos Srs. Deputados apresentarem as propostas de alteração do Regimento para que este tipo de discussão tenha o mérito de
permitir um melhor escrutínio por parte do Parlamento das iniciativas do Governo em matéria de política externa.
Aliás, relativamente a todo este conjunto de problemas, tenho manifestado, quer como Membro do Governo quer a título pessoal, a maior das disponibilidades e, para além desta sugestão de alteração do Regimento, deixaria aqui
1822 I SÉRIE - NÚMERO 52também uma proposta, que fiz ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e que me parece de grande interesse, no sentido de que, tal como a Comissão de Assuntos Europeus procede em matéria de acompanhamento da participação portuguesa na construção europeia, fizesse a mesma coisa em matéria de acompanhamento e avaliação das políticas de cooperação e da participação de Portugal na CPLP. Portanto, esta é uma proposta que já apresentei por escrito ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios
Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e que apresento agora à Câmara porque, repito, parece-me que deve haver um melhor escrutínio por parte do Parlamento em matéria de análise da acção externa do Estado português.
Quanto à presente proposta de resolução, é a mais minguada em termos de carecimento de argumentação. Trata-se de um acordo sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, como temos celebrado com dezenas de países. A única novidade simbólica é a de que se trata de um país que saiu de um conflito violento e que se aproxima para integrar a comunidade política e cultural que é a Europa, não a União Europeia como entidade de união política, mas a Europa enquanto entidade cultural.
Portanto, penso que não haverá qualquer dificuldade em que todos os grupos parlamentares aprovem esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos sobre a promoção de investimentos celebrados pelo Estado português são destinados a intensificar a cooperação económica entre Estados. Estes acordos não só são desejáveis como necessários no actual contexto de abertura da economia, das trocas internacionais e da acentuada globalização, nomeadamente pela livre circulação de capitais.
A prosperidade económica das nações passará, certamente, pela necessidade de promoção e protecção dos investimentos realizados pelos agentes económicos. A internacionalização é hoje um dos principais objectivos das economias modernas, sendo, pois, absolutamente necessária e desejável a cooperação entre Estados para a criação de instrumentos e mecanismos que salvaguardem os investimentos contra factores alheios à gestão e à livre concorrência entre economias.
O estabelecimento de um quadro estável de confiança e colaboração internacional exige que aqueles investimentos não possam ser nacionalizados ou apropriados pelo Estado e mesmo que, em casos muito excepcionais, exista interesse público nessa apropriação, logicamente, o investidor deve ser correcta e atempadamente indemnizado.
Estes acordos facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, incentivando o investimento português no estrangeiro e fomentando o investimento dos agentes económicos estrangeiros em Portugal, de que resultarão certamente vantagens mútuas e um crescimento mais acentuado das economias em contacto.
Também através deste Acordo se clarifica o posicionamento de Portugal como economia moderna no contexto da economia mundial onde, cada vez mais, se torna
necessário que os mercados se abram ao exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos e respectivo protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de 1996, é, assim, um passo importante no desenvolvimento de trocas comerciais e da estratégia de internacionalização que Portugal vem desenvolvendo com outros Estados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - A República da Croácia, agora seguramente no caminho da paz, com uma oferta de mão-de-obra especializada e academicamente habilitada, será certamente
um destino preferencial de muitos dos nossos investidores, pelo que em tudo se justifica que Portugal disponha de um instrumento desta natureza que permita potenciar as relações económicas com aquele Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Acordo com a República da Croácia, sendo aprovado pelos dois Estados, entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes contratantes tiverem notificado uma e outra, no cumprimento dos respectivos procedimentos internos, e durará por 10 anos, sendo prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos.
O presente Acordo é composto por três artigos em que as Partes se comprometem a promover e a proteger os investimentos. Em caso de contencioso, o diferendo será submetido a um tribunal arbitral. Se o diferendo for entre as Partes contratantes ou, sendo para resolução de diferendos relativos a investimentos, se o diferendo for entre uma Parte contratante e um investidor da outra Parte contratante.
Fica ainda garantida aos investidores a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos.
Está deste modo perfeitamente salvaguardada a colaboração institucional no domínio económico entre os dois Estados e estão criadas, por consequência, condições excelentes para um adequado potenciamento das relações
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia e os objectivos do presente Acordo contribuirão, certamente, para o desenvolvimento do nosso tecido económico, na perspectiva de internacionalização, e ainda para o fomento das trocas comerciais entre os dois Estados.
Por isso, em nosso entender, devemos aprovar a proposta de resolução n.o 35/VII, que se encontra em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, anuncio que está prevista, para hoje, a visita à Assembleia da República de um número elevadíssimo de estudantes das nossas escolas, cerca de 500 estudantes.
Neste momento, encontram-se já entre nós, a assistir à reunião plenária, 45 alunos da Escola Básica Integrada do Carregado e 130 alunos da Escola E. B. 2.3 Dr. João das Regras, da Lourinhã. Como receio que tenham de começar a regressar às suas escolas, e porque há uma dificuldade terrível de entrada em Lisboa, nesta manhã, por razões de concentração de tráfego, peço a todos, desde já, para os estudantes que estão connosco, e sem prejuízo dos que ainda possam vir a estar, uma calorosa salva de palmas.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Negócios
15 DE MARÇO DE 1997 1823geiros e da Cooperação: Apetece-me dizer que o Acordo que está em ratificação é um acordo simpático, porque foi feito para a promoção do desenvolvimento e do investimento num país que é simpático a toda a Europa, que passou por uma provação e por uma guerra destrutiva e que foi, muitas vezes, vítima da passagem de outros que se combatiam, sendo certo que é um povo portador de uma enorme tradição cultural.
Ao contrário do que tem sido hábito relativamente a outras ratificações, onde estão em causa acordos em que Portugal é parte mas dentro de um bloco, aqui há apenas dois países, Portugal e um país simpático, que resolvem dar as mãos e dizer «vamos ver se podemos investir e desenvolvermo-los mutuamente».
Sucede que este Acordo abre enormes perspectivas ao investimento português e, por isso, só me ocorre fazer uma pergunta: será que os agentes económicos portugueses estão a par disto? Será que têm consciência de que, na Croácia, há um país para reconstruir? Será que sabem que este Acordo, que nós, numa sexta-feira modesta e primaveril, estamos a ratificar, tem potencialidades para abrir enormes perspectivas à actividade produtiva portuguesa? Espero que sim, mais, desejo que sim, mas tenho pavor de que o Sr. Secretário de Estado me diga que, se calhar, não fazem ideia.
Ainda vivemos, um pouco, sob o ponto de vista das ligações institucionais, como se estivéssemos no século XVII e, por isso, às vezes, apesar de termos as portas dos nossos gabinetes quase frente a frente, as notícias não transbordam de um lado para o outro. Assim, Sr. Secretário de Estado, quero pedir-lhe que, a propósito deste país simpático e deste Acordo, faça algumas chamadas telefónicas a alguns colegas seus, do Governo, porque, se calhar, ficarão muito surpreendidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que a segurança do investimento externo é condição essencial para que os investidores privados possam acreditar e contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional.
O presente Acordo para a promoção e protecção dos investimentos na Croácia está enquadrado num conjunto de acordos com novos países que pretendem ser um sinal de ajuda à consolidação de um processo de reformas económicas e políticas empreendidas por países sujeitos a décadas de regime ditatorial, e a Croácia, em particular, após um período de guerra e de recente acesso à independência. Apesar de não poder ser considerado como modelo exemplar de democracia nos dias de hoje, a Croácia, uma vez afastados os mais imediatos perigos da guerra, tem desenvolvido um conjunto de reformas que, decerto, permitirão uma maior liberdade de expressão e um fortalecimento da sociedade civil.
Fica, assim, também aberto um conjunto de oportunidades para Portugal, e seria bom que fossem aproveitadas.
O PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 19, pelas 15 horas, e tem por objecto a interpelação n.o 7/VII - Sobre política geral, centrada na natureza e nas consequências económicas e sociais da moeda única (PCP).Eram 17 horas e 25 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adérito Joaquim Ferro Pires.
Lino António Marques de Carvalho.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1824 I SÉRIE - NÚMERO 52DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 23 de Julho de 1997 3609I Série - Número 99DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 128 e 129/VII, do projecto de lei n.o 400/VII. do projecto de resolução n.o 62/VII e da proposta de resolução n.o 63/VII. bem conto de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado José Calçada (PCP) criticou o Governo pela não resolução dos problemas com que se confrontam as nossas comunidades de emigrantes e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) reclamou pelo tratamento da RTP, no seu espaço TV Regiões, ao dar assinalável destaque a uma intervenção feita por um Deputado do PS onde foram abordados temas do distrito de Viana do Castelo. ignorando a posição de Deputados do PSD sobre a mesma matéria, e pela falta de rigor informativo daquele órgão de comunicação social.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) comentou notícias vindas a público sobre a não realização no nosso país, no ano presente, do Grande Prémio de Fórmula 1 e sobre o negócio entre o Estado e o Grupo Grão-Pará e transmitiu à Câmara que, caso a audição com o Sr. Ministro da Economia não for conclusiva, o PSD avançará com um pedido de inquérito, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS) - que também defendeu a sua honra -, Lino de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Nuno Baltazar Mendes (PS). Na sequência a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) fez uma interpelação à Mesa.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 8l a 84 do Diário. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 33.o, 96.o a 103.o. 105.o a 112.o e 115.o a 118.o).
Intervieram, a diverso título. os Srs. Deputados António Martinho (PS). Cruz Oliveira (PSD). Limo de Carvalho (PCP), João Corregedor da Fonseca (PCP). Roleira Marinho (PSD). Ferreira Ramos (CDS-PP). Francisco Torres (PSD), José Magalhães (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP). Manuela Ferreira Leite (PSD). João Carlos da Silva (PS). Maria Eduarda Azevedo, Luís Marques Guedes e Álvaro Amaro (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), António Filipe (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Natalina Moura (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Mota Amaral e Carlos Encarnação (PSD), Arlindo Oliveira (PS), Azevedo Soares (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora do dia seguinte.
23 DE JULHO DE 1997 3611António Paulo Martins Pereira Coelho.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o5 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da polícia marítima (PM) e 129/VII - Altera o n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República) e o n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 701: B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 400/VII - Elevação da vila de Valpaços à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.a Comissão; projecto de resolu-
3612 I SÉRIE - NÚMERO 99ção n.o 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (Comissão de Assuntos Europeus); proposta de resolução n.o 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 15 de Julho de 1997, os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Aljezur, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Jorge Ferreira.
Por sua vez, o Governo respondeu, no dia 17 de Julho de 1997, aos seguintes Srs. Deputados: Roleira Marinho, no dia 30 de Julho de 1996 e na sessão de 6 de Fevereiro de 1997; Luís Sá, na sessão de 30 de Outubro de 1996; Carlos Zorrinho, na sessão de 6 de Novembro de 1996; Victor Moura, na sessão de 7 de Novembro de 1996; Lino Carvalho, nas sessões de 20 de Dezembro de 1996, 17 de Janeiro e 14 de Maio de 1997; Manuela Aguiar, na sessão de 8 de Janeiro e nos dias 15 de Abril e 20 e 27 de Maio de 1997; Miguel Macedo, na sessão de 21 de Fevereiro de 1997; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Março de 1997; Bernardino Soares, nas sessões de 13 de Março, 23 e 24 de Abril e 18 de Junho de 1997; João Carlos Duarte, no dia 18 de Março de 1997; Rodeia Machado e Gonçalo Ribeiro Costa, na sessão de 19 de Março de 1997; Carlos Marta, na sessão de 20 de Março de 1997; Costa Pereira, Carlos Pinto, António Rodrigues, António, Filipe, Jorge Roque Cunha, Amândio Oliveira e Heloísa Apolónia; nas sessões de 16 e 30 de Abril e 8 e 21 de Maio de 1997; Filomena Bordalo, na sessão de 16 de Maio de 1997;
Gavino Paixão, na sessão de 28 de Maio de 1997; Isabel Castro, na sessão de 4 e no dia 17 de Junho de 1997; Manuel Moreira e Augusto Boucinha, na sessão de 11 de Junho de 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os emigrantes portugueses continuam a merecer deste Governo do Partido Socialista uma atenção muito semelhante à que mereciam dos anteriores Governos do PSD. Queremos nós dizer que os nossos emigrantes continuam a ser demagogicamente utilizados - eu diria, despudoradamente manipulados - no âmbito da negociata PS/PSD em torno da presente revisão constitucional, e em termos tais que a questão conhecida como "o voto dos emigrantes" continua a fazer estragos dentro do próprio grupo parlamentar do partido que apoia o Governo e a levantar fundados protestos, e os mais sérios, não apenas dos comunistas mas de personalidades outras, das quais me permito citar Jorge Miranda e Gomes Canotilho.
Em contrapartida, e em paralelo com esta demagogia, o Governo continua, em termos de acção concreta, a mostrar o seu desrespeito pelos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo, prometendo, adiando ou avançando timidamente medidas eficazes e essenciais em matérias como o funcionamento dos serviços consulares, o ensino da língua e da cultura portuguesas, o apoio ao movimento associativo e a valorização efectiva do Conselho das Comunidades como órgão democrático e representativo.
Os Governos do PSD tomaram as medidas que bem se conhece relativamente aos nossos emigrantes - desde a alteração das "contas poupança-emigrante" ao aumento do imposto sobre os respectivos juros, desde a extinção do antigo Conselho das Comunidades à redução de verbas e professores para o ensino, desde a acumulação de milhares de processos de pedidos de bilhetes de identidade à extinção do Instituto de Apoio à Emigração e, deste modo, à extinção do apoio ao movimento associativo. É longo o rol de malfeitorias do PSD neste domínio, e de tal modo o é que reconhecemos não ser fácil ao PS igualá-lo em quase dois anos de Governo. Mas que se tem esforçado por isso, lá isso tem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Veja-se, desde logo, o que se passa com as eleições realizada no passado dia 27 de Abril para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Como já tivemos ocasião de acentuar, nomeadamente junto dos nossos emigrantes, consideramos como muito positiva a própria existência do CCP enquanto órgão directamente representativo das comunidades emigrantes, tendo estas apresentado quase uma centena de listas às eleições, provenientes quer do movimento associativo, quer de independentes. O sistema utilizado, previsto na lei, parece-nos, neste domínio, o mais ajustado. Não agrada, evidentemente, àqueles que prefeririam um órgão "corporativizado" os mesmos que, autores da extinção pura e simples do anterior Conselho, vêm agora lamentar-se da elevada taxa de abstenção, como se a sua política de 10 anos nada tivesse a ver com isso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas o Governo do PS tem igualmente, nesta questão particular da abstenção, uma elevada responsabilidade. Independentemente da necessidade de uma análise mais aprofundada das causas do fenómeno, é evidente para todos que o actual Governo do PS é, objectivamente, um dos principais responsáveis pelo grau que assumiu a abstenção: primeiro, pela ausência de uma campanha de esclarecimento motivadora e eficaz; depois, pela deficientíssima organização logística do processo; finalmente, pela insuficiente descentralização das assembleias eleitorais. Confundir causas e consequências pode contribuir para fazer esquecer as responsabilidades do Governo neste domínio, mas em nada contribui para a defesa dos interesses dos emigrantes e para a credibilização do seu órgão representativa, o CCP, e, a prazo, revelar-se-á como uma estratégia sem futuro.
Aliás, estando prevista para Setembro a realização na Assembleia da República da primeira reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas, é fundamental
23 DE JULHO DE 1997 3613que este então se possa pronunciar sobre, os problemas com que estão confrontados os portugueses da diáspora sobre a política concreta deste Governo para com os emigrantes e, finalmente, sobre a absoluta necessidade de se consagrarem em sede do próximo Orçamento do Estado as verbas que permitam um funcionamento digno e eficaz do Conselho. Eis o repto que desde já aqui deixamos e, mais do que isso, é uma excelente oportunidade que o Governo não deve desperdiçar!
Na política de emigração do Governo do PS nada justifica que, a caminho de dois anos de governação, os actos continuem tão distantes das promessas eleitorais e do próprio Programa do Governo - com a honrosa excepção, reconheça-se, da eleição do CCP.
Mas permita-me, Sr. Deputado, que discorde da sua intervenção, na medida em que, se quisermos fazer uma radiografia daquilo que já foi feito em 18 meses de governação, poderemos ter, com dados concretos, uma visão bem diferente, e isso é já sentido no terreno pelos nossos compatriotas, desde logo no que diz respeito à emissão dos bilhetes de identidade. Como V. Ex.a sabe, a simples emissão de um bilhete de identidade demorava, em média, entre dois a três anos e hoje, se o processo estiver devidamente organizado, demora 30 a 40 dias, pois criou-se, para o efeito, um centro emissor no próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também como V. Ex.a sabe, o Instituto Camões, hoje, não tem as mesmas competências das do Governo anterior: foi separado o ensino primário e secundário e remetido ao Ministério da Educação e têm sido colmatadas as lacunas que existiam, como, por exemplo, o facto de durante cinco anos não haver um coordenador de português em França, sendo França o país de maior acolhimento de professores e onde, em 10 anos, o PSD suprimiu 350 postos de professores. Ora bem, neste momento, há cerca de 115 professores e já existe um coordenador!
3614 I SÉRIE - NÚMERO 99No que diz respeito à reestruturação consular, na Suíça, por exemplo, onde há uma grande expressão das comunidades portuguesas, criou-se um novo consulado na área de Sion, colmatando as graves lacunas e deficiências que existiam nessa área.
Quanto ao novo Regulamento Consular - o actual data de 1920/22 - está pronto e entrará em vigor muito proximamente.
Porém, a grande novidade é, sem dúvida, a eleição democrática e universal dos conselheiros das comunidades portuguesas. O Governo anterior, através do Decreto-Lei n.o 101/90, governamentalizou, nomeou os conselheiros das comunidades portuguesas. E o que é que nós fizemos? Qual foi uma das nossas prioridades? Com o seu contributo extremamente positivo e por isso tive oportunidade de cumprimentá-lo e saudá-lo e mais uma vez o faço, fomos ao encontro de uma legítima aspiração dos emigrantes, que queriam ter os seus representantes através de um acto democrático e sincero, em que a eleição se pudesse rever como um acto autêntico e democrático. E foi isso que aconteceu. Pela primeira vez desde o 25 de Abril, através do sufrágio directo e universal, procedeu-se à eleição dos conselheiros, que nos próximos dias 8, 9 e 10 terão aqui o seu 1.o Congresso.
Sem dúvida que todos os contributos para uma política global da emigração são bem-vindos, venham eles de que bancada vierem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, o senhor coloca alguns problemas com os quais estamos em consonância, como sabe. Tive ocasião de dizer da tribuna que, mau grado a fraquíssima política para a emigração desencadeada pelo actual Governo socialista - e tive ocasião de apontar alguns elementos que comprovam o que acabei de dizer - estávamos de acordo, como é evidente, com a existência do Conselho das Comunidades. O próprio facto da sua existência é em si mesmo positivo, o próprio facto de ter fundamentalmente uma raiz democrática é também positivo, mas não podemos esgotar aí as questões.
Assim, vou colocar-lhe duas questões muito claras, que é fundamental trazer neste momento à colação. Primeira, na 1.a semana de Julho, em deslocação à África do Sul, o Sr. Secretário de Estado José Lello foi solicitado no sentido de receber um grupo de jovens emigrantes que lhe queriam colocar questões específicas. Pois bem, não conseguiram ser recebidos no primeiro dia, nem no segundo, nem no terceiro, nem no quarto e só conseguiram ser recebidos no quinto dia porque fizeram uma manifestação no aeroporto de Joanesburgo, perante a qual o Sr. Secretário de Estado José Lello, que, aliás, nisso é hábil, fez uma exploração mais ou menos populista, até creio que pegou num dos cartazes da manifestação, mesmo ao estilo do Deputado José Lello, mas depois deu o que deu. Sr. Deputado Carlos Luís, as coisas não se resolvem desta maneira!
Mais um outro dado: o Sr. Secretário de Estado José Lello ontem, se não estou em erro, ou anteontem no Brasil, em contacto com elementos eleitos para o CCP, disse que não havia verbas para ninguém no âmbito do Conselho e as comunidades é que teriam de se
'desenrascar' no sentido de elas próprias se autofinanciarem.
A questão que coloco é esta: está ou não o Governo disposto a disponibilizar uma verba específica, no quadro do Orçamento do Estado, de modo a dar um funcionamento digno e eficaz ao Conselho
Eis uma questão concreta que aqui lhe deixo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, tem procurado V. Ex.a que os assuntos tratados no Plenário da Assembleia da República mereçam um tratamento equitativo pelos diversos órgãos de comunicação social.
Acontece que na sessão da passada quinta-feira foram aqui abordados temas do distrito de Viana do Castelo por um Sr. Deputado do Partido Socialista que, de algum modo, os Deputados do PSD, eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, contestaram e questionaram.
Pois bem, para espanto nosso, a RTP. no seu espaço TV Regiões, deu assinalável destaque àquela intervenção do Partido Socialista, ignorando a posição dos Deputados do PSD que repunham a verdade dos factos abordados, acrescida de que as diferentes intervenções ao longo da presente legislatura que os Srs. Deputados do PSD têm aqui abordado foram sempre silenciadas.
Assim, Sr. Presidente, através de V. Ex.a, reclamamos pelo tratamento tendencioso que a RTP fez daquela intervenção, pela falta de rigor informativo daquele órgão de comunicação pago pelos portugueses e pelo tratamento desigual dado aos Deputados do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o seu protesto. Como já tenho dito, não tenho a menor possibilidade de interferir na maneira como os órgãos de comunicação social se orientam no tratamento das notícias. Aliás, creio que não há ninguém nesta Sala que não possa, em determinado momento, ter uma queixa igual àquela de que o senhor se faz portador.
Em todo o caso, temos a Alta Autoridade para a Comunicação Social à qual o Sr. Deputado se poderá dirigir e, aí sim, encontrar acolhimento para o seu protesto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vieram ontem e hoje a público notícias sobre o Grande Prémio de Fórmula 1 e sobre o seu associado negócio da Autodril que me merecem dois comentários.
Em primeiro lugar, sobre a realização do Grande Prémio de Fórmula 1. Há dois meses, nesta Assembleia, questionei o Ministro da Economia, num debate sobre turismo, quanto à possibilidade que ele tinha de nos garantir que estava assegurada para este ano a realização do Grande Prémio de Fórmula
Como penso que todos os Srs. Deputados se recordam, o Ministro da Economia respondeu de forma inequívoca, porque à pergunta respondeu "sim". Ora, penso que o significado da palavra "sim" para o Ministro da Economia deve ser igual ao que é para todos os portugueses.
23 DE JULHO DE 1997 3615Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Contudo, hoje foi anunciado e declarado oficialmente que este ano o Grande Prémio de Fórmula 1, que se realizou em Espanha, não vai ter lugar em Portugal.Vozes do PSD: - É lamentável!A Oradora: - Isto quer dizer que o Ministro da Economia veio a este Parlamento garantir aquilo que não podia ser garantido.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentira!A Oradora: - Sr. Deputado, essa sua excitação resolve-se bem: basta reler a acta dessa sessão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentira! A senhora é que tem de ler a acta!A Oradora: - Significa isto, Srs. Deputados, que não se realiza em Portugal o Grande Prémio de Fórmula 1 este ano e que isso se fica a dever, exclusivamente, à incúria e ao desleixo por parte deste Governo.Aplausos do PSD.Porque, Srs. Deputados, não nos venham dizer que o que falta são contratos, são acordos, são negócios, porque, durante mais de 10 anos, sem que o Autódromo fosse propriedade do Estado, sem que houvesse qualquer outra espécie de negociação, o Grande Prémio de Fórmula 1 sempre se realizou em Portugal. Com certeza com muitas tarefas e com muitos, no entanto, com todo o empenho e toda a competência do Governo do PSD, tendo-se sempre conseguido que o Grande Prémio de Fórmula 1 fosse realizado no nosso país.Aplausos do PSD.E porque isto tinha sido uma conquista clara do PSD, uma das tais heranças que o nosso governo lhes deixou, o PSD deixa hoje aqui a sua censura clara pelo facto de Portugal ter perdido o Grande Prémio de Fórmula 1, tão importante para o desenvolvimento turístico do País e para um dos pontos essenciais do desenvolvimento económico do País.Aplausos do PSD.O segundo comentário que me merecem as últimas notícias que têm vindo a público tem a ver com o negócio entre o Estado e o Grupo Grão-Pará.
Na verdade, temos estado preocupados com o conteúdo desse contrato. De resto, nós já nos pronunciámos sobre as dúvidas legais e morais que esse contrato nos suscitava,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... mas aquilo que nos causou uma enorme preocupação foram as declarações ontem feitas por um Secretário de Estado, Secretário de Estado esse que, ainda por cima, assinou esse contrato e que sobre ele disse coisas verdadeiramente espantosas.O Sr: Miguel Macedo (PSD): - Notáveis!A Oradora: - Primeiro ponto: disse o Sr. Secretário de Estado que este negócio é duvidoso para o Estado. Imagine-se: se é duvidoso para o Secretário de Estado, que o assina, o que fará para nós, que vemos simplesmente a assinatura?Aplausos do PSD.Depois, disse o Sr. Secretário de Estado que podemos estar perante um "elefante branco". Bom, se estamos perante um "elefante branco", o Sr. Secretário de Estado e o Governo vão ter de explicar ao País por que motivo anda a querer adquirir "elefantes brancos".Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Disse, ainda, o Secretário de Estado que não foram feitas avaliações suficientes, porque o importante era resolver o problema. Pergunto: qual problema é que o Sr. Secretário de Estado resolveu? Não resolveu, com certeza, o problema do Grande Prémio de Fórmula 1 de 1997, porque já está dito que este não se realizará.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exacto!A Oradora: - Não resolveu também a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 nos próximos anos, porque não está em lado nenhum garantido que esse prémio se vai realizar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, Srs. Deputados, dão-nos com certeza o benefício de considerar que temos toda a legitimidade para duvidar do que é que vai acontecer, se há dois meses fomos enganados nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Com estes precedentes, nunca se sabe!A Oradora: - Mais, o Sr. Secretário de Estado afirmou ainda uma outra coisa absolutamente espantosa: é que talvez tudo isto tenha de vir a ser renegociado a prazo.
Quer dizer: resolve o problema, aparentemente, durante o seu reinado e os próximos que vierem que resolvam como entenderem.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já que os anteriores não o resolveram!A Oradora: - Não resolvemos, Sr. Deputado?!... Então, o senhor vai negar perante a Assembleia e perante o País que nunca houve Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal? Sempre houve!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Negociado ano a ano!