II SÉRIE-A — NÚMERO 28 212 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreço pretende introduzir alterações aos artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o, 13.o e 21.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho. Na respetiva exposição de motivos, a proponente refere que «Apesar de a última alteração à Lei da Nacionalidade ter, materialmente, alargado o acesso à atribuição de nacionalidade originária, segundo o critério do jus soli, ficou esse acesso sujeito a critérios de jus domicili e jus sanguini, dependente da residência de um dos progenitores em território português. Também na atribuição da nacionalidade segundo critérios de jusdomicilli e jus sanguini, os requisitos esvaziaram o conteúdo material do que eventualmente o consenso parlamentar teria desejado.» Por isso, projeto de lei em apreço prevê uma alteração ao artigo 1.o da Lei da Nacionalidade, de forma a permitir a atribuição da nacionalidade portuguesa (com relevância absoluta do jus soli ou do ius sanguinis):  Ao estrangeiro, neto de português, nascido no estrangeiro, sem qualquer condição a não ser uma manifestação de vontade nesse sentido [al. d)];  Retroativamente, ao filho de estrangeiro que tiver nascido em território nacional entre 1981 e 2006, sem qualquer condição, a não ser uma manifestação de vontade nesse sentido [alínea e)];  Ao filho de estrangeiro nascido em território nacional, quando o progenitor não se encontre ao serviço do respetivo Estado, por força da lei [alínea f)]. Em conformidade, propõe a revogação dos n.os 3 (que densifica a condição de existência de efetiva ligação à comunidade nacional para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa ao neto estrangeiro de nacional português) e 4 do artigo 1.o, bem como a alteração ao regime de prova da nacionalidade constante do artigo 21.o. O projeto de lei em apreço visa, ainda, a revogação do n.o 3 do artigo 1.o, da alínea d) do n.o 1 e n.o 10 do 6.o, da alínea b) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 9.o e do artigo 13.o da Lei da Nacionalidade, para eliminar, em sede de atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos dos emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro ou para efeitos de aquisição derivada da nacionalidade pelo casamento/união de facto ou por naturalização, o requisito obstativo da não condenação, com trânsito em julgado, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos. Em consonância, prevê a revogação do artigo 13.o, que prevê a suspensão, durante 5 anos, do procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa, em caso de condenação do interessado em pena de prisão igual ou superior a um ano. Como justificação, invoca a proponente que se trata de eliminar uma «norma legislativa, enviesada tecnicamente, e que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, uma vez que a referida pena é uma medida da exclusiva função jurisdicional, competência de outro órgão de soberania – os tribunais.» A terceira alteração pretendida com o presente projeto de lei, contempla o artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, «fazendo depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto por mera declaração». Por fim, embora na exposição de motivos se faça referência à «alteração, para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), definindo-se, no que diz respeito à contagem do tempo, a residência efetiva e não a residência legal», o projeto de lei em apreço propõe uma profunda alteração dessa disposição legal que estabelece os requisitos da aquisição da nacionalidade por naturalização. Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei é composto por 5 artigos que tratam do respetivo objeto (artigo 1.o), da alteração à Lei da Nacionalidade (artigo 2.o), da promoção de alterações ao Regulamento da Nacionalidade pelo Governo, no prazo de 30 dias (artigo 3.o), da norma revogatória (artigo 4.o) e da entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação (artigo 5.o).