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Os critérios de justificação de uma autogestão definidos por esta .proposta de lei são de tal ordem, que nenhuma empresa, na prática, terá justificação para ser gerida pelos próprios trabalhadores, justificação de autogestão essa que será decidida em tribunal. E os trabalhadores têm já uma experiência amarga de como são os tribunais e a justiça para eles, têm a experiência amarga de que, regra geral, ela decide sempre a favor dos patrões e da propriedade privada, considerada, por eles, princípio sagrado.
Mas ainda que alguma escape à malha tão apertada que esta proposta de lei define, a empresa não ficará em autogestão, ficará antes pertença do Estado com uma gestão definida pelo TNEA, órgão constituído por representantes dos diversos Ministérios e os lucros serão, no total ou na sua maior parte, para o Estado.
Assim, a empresa só manterá uma gestão dos trabalhadores se eles estiverem dispostos ou tiverem meios para a comprar, de modo que as dividas do antigo patrão serão pagas pelos trabalhadores com os lucros do seu suor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se diz que a batalha é de consolidação da economia e da democracia, é inaceitável que se apresente uma proposta de lei, dita das empresas em autogestão, cujo conteúdo visa, na prática, liquidar a acção dos trabalhadores que se bateram e que se batem para desenvolverem a economia e para garantirem a democracia.
É inaceitável uma lei cujas consequências serão as de pôr de novo nas mãos dos patrões, sabotadores da economia, empresas a que legitimamente eles perderam o direito, dando-lhes os meios para se vingarem do 25 de Abril, despedindo e instaurando de novo nessas empresas um clima de arbitrariedade e de repressão.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não são possíveis medidas socialistas. Será que era muito difícil, neste caso das empresas em autogestão, fazer uma lei que as protegesse assim como aos trabalhadores? Será que é muito difícil garantir aos trabalhadores que eles poderão continuar a gerir as empresas que puseram de pé, que não tem que assumir as dívidas de quem é realmente sabotador, e que vão ter acesso aos créditos que lhes permitam continuar a produzir?
Era isto que os trabalhadores das empresas em autogestão queriam e esperavam, é isto que eles querem e é por isto que eles não vêm razão para que esta lei seja aprovada quando o PS e o PCP estão em maioria nesta Assembleia.
Por estas razões votei contra o Programa e o Governo do PS com o CDS, ao contrário daquilo que se tem dito, começando pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Victor Louro (PCP):- Contra...!?!A Oradora: - Eu não posso estar de acordo com o argumento de sacrificar o PS à democracia porque se vê, na pi ática, o que é sacrificar o PS à democracia.
E vê-se isso também nesta lei liquidadora das empresas em autogestão, pois que ela nada tem a ver com o programa do PS, nem com os militantes socialistas, nem com a democracia. Ela sacrifica, sim, o PS e a democracia, ela é contra o desenvolvimento da economia, é contra os socialistas, contra os trabalhadores, contra a democracia e, portanto, reforça a reacção.
Assim, o meu voto é mais uma vez um voto socialista, é o voto dos trabalhadores das empresas em autogestão e não pode ser senão o emitir de um desacordo total contra uma lei que se volta contra os trabalhadores das empresas em autogestão e contra o próprio programa do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se ainda nesta Assembleia um projecto de lei apresentado pelo PCP. Sobre este projecto eu constato que é a própria Intersindical que diz que ele não é bom. Entre um e outro, prefere o do PCP, mas não afirma que este seja um projecto completamente bom.
Porque é que o PCP não apresentou, nesta Assembleia um projecto de lei sobre as empresas em autogestão que exprimisse clara e inequivocamente os interesses dos trabalhadores?
Porque é que o PCP não apresentou um projecto de lei mobilizador que permitisse que esses trabalhadores se pudessem organizar e pudessem fazer impor a sua vontade aos Deputados que se encontram nesta Assembleia e que foram eleitos para defenderem os seus interesses?
Porque apresentará o PCP um projecto de lei que admite o princípio das indemnizações?
Eu não citarei mais questões sobre o projecto de lei dó PCP, posso apenas citar mais uma que remete a gestão democrática das empresas em autogestão para uma nova lei que seria aprovada, quando o que se devia garantir, de imediato, era que as empresas em autogestão fossem geridas pelos trabalhadores a partir das suas comissões de trabalhadores.
É por estas razões que eu não poderei dar o meu voto favorável a este projecto de lei e, portanto, abster-me-ei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que pena!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Votas no Governo outra vez!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os textos agora em apreciação representam o começo de solução para situações criadas por abandono de empresas pelos seus proprietários ou gestores, justificado ou não, e que levaram os trabalhadores a assumir a gestão dessas empresas.
2 DE MARÇO DE 1978 1671O facto é que, como se afirma na exposição de motivos que encabeça o projecto de lei n.o 100/I, «a maioria dessas empresas continua a subsistir apenas na base do interesse e esforço dos respectivos trabalhadores».
Facto é também que paira sobre essas empresas ou a ameaça insistente dos antigos proprietários ou gestores ou a da sua inviabilização ou falência devida à ambiguidade da sua situação económica e patrimonial, o que põe em evidência a urgência de se encontrar uma solução.
Ora, os projectos de lei só agora vêm para discussão no Plenário desta Câmara, quase um ano depois de aqui serem apresentados, devido à prioridade em que, aliás, a autogestão também se incluía mas que o mecanismo democrático impediu que fosse apreciada na 1.a sessão legislativa, como era intenção e vontade do Partido Socialista.
A longa crise política vivida quase logo após a abertura da 2.a sessão legislativa e a necessidade sentida pela Comissão de Trabalho da Assembleia de ouvir de novo representantes dos interessados nas empresas geridas por trabalhadores ou em autogestão, explicam que só agora nos possamos debruçar sobre tão instante problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos textos em discussão, os projectos de lei do PS apresentam um sistema cuidadoso e equilibrado de abordagem do funcionamento das empresas em autogestão.
Cuidadoso porque rodeia as possíveis soluções de pressupostos adequados às circunstâncias concretas, faz depender os imperativos legais da delimitação e investigação dos bens dia empresa, define a situação jurídica de autogestão a partir da pose útil e gestão da empresa, entrando depões ma consagração de normas necessárias ao funcionamento cia gestão em empresas nas circunstâncias difíceis e confusas em que estas se encontram, na sua maior parte, define o conteúdo da sua titularidade do direito do proprietário e só depois dispõe para a regularização definitiva da autogestão.
Note-se por um lado que, como se diz na exposição de motivos do projecto de no n.o 100/I, não se trata ainda de estruturar a figura da autogestão mais sim de regularizar a situação das empresas geridas de facto pelos seus trabalhadores mo duplo sentado da definição de a quem pertence a sua propriedade e quem detém a sua posse.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Três hipóteses de solução se alcançam no projecto de lei n.o 100/I, como vem também referido na exposição de motivos e se materializa no capítulo V do mesmo projecto:1.o Que os antigos proprietários retomam a posse das empresas em autogestão;
2.o Ou a posse útil e a gestão das empresas continuam na disponibilidade dos trabalhadores, permanecendo a sua titularidade das mesmas ou no antigo proprietário ou no Estado;
3.o Ou ainda a pessoa colectiva constituída pelo colectivo dos trabalhadores adquire a posse e a sua titularidade da empresa, formando com a totalidade dos direitos sobre a empresa.
Não é possível com facilidade e com o mínimo respeito dos princípios jurídicos deixar de prever a segunda hipótese, que é aquela que mais discussão pode levantar.
Com efeito, quanto à primeira e à terceira das hipóteses apresentadas, quer a se chegue por acordo ou por litígio lhes representam o desfecho lógico e justo das intrincadas situações de autogestão que se nos deparam agora. Elas têm sido as soluções que têm vindo a ser encontradas, quer por acordo quer porque o antigo proprietário consegue fazer «passar» as acções de reivindicação de propriedade ou de restituição de posse - apesar do dispositivo do Decreto-Lei no 821//76 -, quer atada porque os trabalhadores convertam a empresa em cooperativa e assim a mantêm, com indemnização ou sem eia, ao antigo proprietário.
Nem sempre porém foi possível conseguir esses resultados. Ou por naturais escrúpulos ou por impossibilidade legal muitas empresas se mantêm em situação ameaçada e instável. Da audição, de representantes dó Governo « dos parceiros sociais interessados, que a Comissão de Trabalho da Assembleia efectuou em Novembro de 1977, se algumas conclusões fitaram, essas serão que é necessário e urgente resolver por via legal os problemas dessas empresas e que a legislação civil e comercial existente não é suficiente para se conseguir essa solução.
Ao legislador apresenta-se pois uma situação complexa, principalmente quanto aos fundamentos das autuações de autogestão existentes e não se podia cair no simples de, ou expropriar tudo ou entregar tudo aos trabalhadores, como quer o projecto de lei n.o 41/I do PCP.
A situação que se antevê como mais provável é a que pé regula no projecto n.o 100/I em termos de separar a nua-titularidade do direito de propriedade da posse útil e gestão pelos colectivo dos trabalhadores, o que ainda corresponde às melhores situações de facto existentes, exigindo, por outro lado, uma rigorosa delimitação e investigação dos bens da empresa à daí a da constituição da autogestão.
Daqui também que a criação do Instituto Nacional das Empresas em autogestão como órgão fundamentalmente tutelar e fiscalizador das empresas em autogestão em que haja separação entre a nua-titularidade e a posse útil e gestão pelos trabalhadores, se impusesse, como absolutamente necessária.
Note-se, porém, que, já mo projecto de lei n.o 99/1 se apontam para o INEA funções mãos vastas e complexas do que a tutelar e fiscalizadora, na previsão de que a figura jurídica e económica da autogestão venha mais tarde a ser definida.
O que não se pode é, por demagogia, má fé ou ignorância, acusar o sistema proposto de apontar ou consagrar uma excessiva intervenção do Estado na fiscalização ou tutela dessas empresas ou ainda, o que é desconforme, de se querer nacionalizar essas empresas em autogestão.
O que se impõe é que o Estado assuma a responsabilidade de resolver as situações em aborto que são fonte de conflitos e de instabilidade, contrairias aos princípios e à prática de uma sociedade democrática
1672 I SÉRIE - NÚMERO 45e nessa solução não se pode evitar uma situação transitória de normalização da gestão e determinação do titular da propriedade das empresas, o que impará, em muitos casos, que o Estado assuma o dever de expropriar e a seguir anula titularidade do direito de, propriedade, até que a autogestão se transforme em definitiva com o antigo proprietário assuma, de novo, a gestão.
Que outra saída haveria para o problema?
Demitir-se o Estado dessa grave responsabilidade de intervenção e pôr unicamente como árbitro? Esconder a cabeça na areia e reenviar o problema para os tribunais que nem tinham meios jurídicos para decidir?
Quer-se desconhecer que neste país «aconteceu» uma Revolução que deu origem inevitável a situações como a das empresas: em autogestão e que deixar-se a solução de questões como estas ao livre jogo das forças sociais é lançar achas liberais para a fogueira da instabilidade?
Do que, se disse concluir-se facilmente por que não vai o PS apoiar o projecto de Lei n.o 41/1, apresentado pelo PCP.
Para o PCP a solução global do regime jurídico dessas empresas (em autogestão) é a sua transferência definitiva para os colectivos de trabalhadores, como se lê no preâmbulo do seu projecto de lei. Se o antigo proprietário provar que o abandono ida empresa foi justificado, só assim ele poderá ter direito a uma indemnização.
Definindo a seguir o que se deve considerar como actividades defeituosas contra a economia nacional (o que está previsto que se faça mo artigo 88.o, n.o 1, da Constituição), o n.o 2 do artigo 4.o do projecto do PCP considera que, nesses casos, não haverá direito (para o antigo proprietário) a qualquer indemnização.
Temos assim que, mesmo com abandona justificado, desde que se provem actividades delituosas contra a economia nacional imputáveis ao antigo proprietário, este mão terá direito a qualquer indemnização.
Tudo parece lógico e aceitável, se não fosse a definição dessas actividades delituosas contra a economia nacional. Na verdade, aí vamos encontrar o encerramento de secções significativas da empresa (o que são secções significativas? Quem define?), a descapitalização ou desinvestimento significativos (mesmo problema, vacuidade), exercício anormal da actividade empresarial (o que é, juridicamente, o exercício anormal?) e outros tipos de conduta que poderiam levar a decisões injustas e fortemente lesivas dos interesses em presença. Ou melhor: levariam à generalização das expropriações, transformando-se o Estado em proprietário ou entidade tutelar de algumas centenas de empresas, empregando à volita de 30000 trabalhadores muitas delas inviáveis ou em falência efectiva, responsável pelo passivo exigente na maior paute dos casos, sem que se a alcance qual o projecto do PCP para, efectivamente, dar corpo ao sector de propriedade social, como diz no preâmbulo do projecto de lei, em vez de acrescentar o sector público, como de facto iria acontecer.
A esta solução mós, no PS, ditemos, resolutamente, não! O PCP demonstra com este projecto desconhecer, ou pretender (desconhecer, a situação em que vivemos e, invocando os interesses dos trabalhadores, lançar, como o PPD/PSD e em nome de princípios diferentes, achas estatizantes e burocráticas paira a fogueira da instabilidade.
Se é verdade que, em muitos casos, a gestão Idos trabalhadores deu resultados muito positivos, conseguiu manter ou melhorar a situação dos trabalhadores, não é menos verdade que a origem de alguma dessas situações de autogestão resultaram de actos graves e censuráveis de violência ou fraude e que, nesse caso, como se afirma mo projecto de lei n.o 100/1, no artigo 2.o, tem de se considerar viciada, embora, note-se, se presumia, no mesmo artigo 2.o, como não viciada, o que constitui uma presunção a favor dos trabalhadores que o antigo proprietário terá de afastar, se puder e quiser.
Não venham é com a demagogia de que todas as situações e autogestão resultaram de abandono, fuga, insolvências, desvios, transferências de fundos, fraudes contabilísticas, iate. (como se lê no preâmbulo do projecto de lei n.o 41/I), dos antigos patrões.
Ou então que os tipos de comportamento, vagos e arbitrários, do artigo 4.o do mesmo projecto de lei, abrangendo quase todos esses antigos proprietários ou gestores das empresai» em autogestão, se verificaram em toldas essas empresas, na falta dos comportamento: mais graves, pressupostos no preâmbulo do projecto de lei.
Admitimos esses comportamentos em muitos casos. Prevemo-los no artigo 41, n. o 2, do projecto de lei n.o 100/I, nomeadamente na alínea c), mas nem nos autorizamos a enumerar as actividades delituosas contra a economia nacional, em termos tão vagos e arbitrários como o faz o PCP, nem admitimos que todos os amigos proprietários das empresas em autogestão são uma cáfila de burlões e falsificadores que abandonaram injustificadamente as suas empresas.
Não podemos fugir a esta exigência: é necessário averiguar as razões exactas ou o mais possível exactas do abandono. Se presumimos a autogestão como não litigiosa e não viciada, a favor dos trabalhadores, não negamos aos anteriores proprietários ou gestores a possibilidade de virem provar o contrário.
Ao mesmo tempo» terão de ser os trabalhadores ai provar que a autogestão se justifica pelo abandono injustificado, pela situação de falência, por actos delituosos contra a empresa ou contra a economia nacional, praticados peio antigo proprietário, previstos, nomeadamente, no artigo 41.o, n.o 2.
É este equilíbrio, a favor dos trabalhadores, note-se, que falta no projecto do PCP e que para o PS e, palas razões aduzidas o torna (inaceitável para resolver a situação das empresas em autogestão.
Aliás, o que é mais necessário para essas empresas é aí sua viabilização, segundo um plano coerente e possível, determinando prioridades e meios dessa viabilização económica, através de fusões, investimentos e financiamentos, em que o Estado possa participar, prenunciando a criação de um sistema autogestionário, integrado no sector da propriedade social.
Sem prejuízo de alterações na especialidade dos projectos de lei n.os 99/I e 100/I, que são admissíveis e desejáveis, o Grupo Parlamentar do PS votá-las-á favoravelmente, certo de que defenderá, assim, e consolidará os direitos dos trabalhadores e da democracia
2 DE MARÇO DE 1978 1673política em Portugal, seguindo e aplicando, indefectivelmente, a nossa Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Zuzarte, para pedidos de esclarecimento.O Sr. António Zuzarte (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marcelo Curto tivesse na sua intervenção que não se trata de regular definitivamente a autogestão, e a pergunta que lhe queria fazer é esta,: pensará o PS em destruir, primeiro, todas as empresas em autogestão e entregá-las aos antigos proprietários, que as sabotaram e abandonaram, e, em seguida, 'regular definitivamente a autogestão?
Uma segunda pergunta: referiu-se também o Sr. Deputado ao INEA na sua intervenção e pergunto por que não consagra o projecto de lei em discussão apresentado pelo PS, a participação dos trabalhadores neste organismo? Será que os trabalhadores não tem dado provas mais do que suficientes para participarem num organismo desta natureza?O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado Marcelo Curto fez algumas acusações ao projecto de lei do PCP, que mais me pareceram uma autocrítica em relação ao projecto de lei do PS do que propriamente uma crítica ao projecto de lei do PCP.
De facto, referiu-se à vaguidade de alguns termos usados pelo PCP, quando nesse projecto de lei se faz um esforço segura para a definição, por exemplo, de actividades delituosas. O PS - registo - nem sequer isso faz e deixará essa vaguidade para preenchimento dos órgãos judiciais. Pergunto-lhe, em primeiro lugar se entende que essa é a melhor via. Em segundo lugar, o Sr. Deputado fez um outro tipo de acusações ao projecto de lei do PCP. Disse que, para nós, as entidades patronais, neste sector, leram sido burlões ou todas sabotadoras e, nesse caso, não haveria direito a indemnização. Devo recordar ao Sr. Deputado que, tal como, aliás, o projecto de lei do PS, nos prevemos que não haja indemnizações em dois casos: quando haja actividades delituosas e - recordo-lhe o que o artigo 41.o, n.o 2, do PS, em conjugação com o artigo 33.o, prevê exactamente a mesma coisa. - e a outra quando o abandono tenha sido injustificado, Recordo-lhe também que o projecto de lei do PS, no seu artigo 41.o, n.o 2, conjugado também com o artigo 33.o, prevê que messes casos não haja indemnizações.
Note que, nesta parte, dou o meu acordo ao projecto do PS, porque entendo que nessas situações - aliás, de acordo com o sentido da própria Constituição- não deve haver (indemnizações. Pergunto-lhe essa crítica que fez, nessa matéria, ao projecto de l ai do PCP, é uma autocrítica do projecto de lei do PS e, portanto, deverão, a partir de agora, os trabalhadores pensar que, em todos os casos, a entidade patronal, de acordo com o PS, passará a ter direito a indemnizações, ou seja, se o PS pensa alterar a sua posição nesta matéria?
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, da lógica dos dois projectos retirei a seguinte conclusão, que assenta nesta filosofia: confiança nas entidades patronais -e daí que, por exemplo, se presuma injustificada a autogestão, o que significa que se presume que eles não cabotaram, que eles não criaram tais dificuldades, que eles cumpririam os contratos colectivos de trabalho ou que não violavam outros direitos dos trabalhadores - e, por outro lado, desconfiança nos trabalhadores - e daí a demasiada ingerência do INEA nas empresas em autogestão e, ao mesmo tempo, a marginalização absoluta dos trabalhadores num instituto que não lhes deveria ser alheia, como é concretamente, o INEA.
Esta ingerência do INEA e esta marginalização dos trabalhadores no INEA não assenta, de facto, nessa filosofia: confiança nas entidades patronais, desconfiança nos trabalhadores?
Eram estas as questões que lhe queria formular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as perguntas não tem muito a ver com a minha intervenção, e, salvo algumas do Sr. Deputado Jorge Leite, mão têm a ver com os projectos de lei apresentados pelo PS.
De qualquer maneira, a primeira pergunta do Sr. Deputado António Zuzarte é se nós queremos liquidar as empresas e depois a autogestão. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a autogestão não vai partir fundamentalmente destas situações.
Estas situações nem sequer são situações de autogestão, mas sim situações de gestão pelos trabalhadoras - aliás, é a denominação que lhes dá o projecto de lei do PCP- e não é destas situações que pode partir, fundamentalmente, um sistema autogestionário.
O sistema autogestionário é algo de mais complexo e de mãos completo e não pode fundamentar-se em situações conflituosas de empresas, que todas ou grande parte, inviabilizadas e que precisam mais de apoio económico, financiamentos e transformações sociais do que {permitiram que se fundamente, ou se lançam nelas os caboucos de um sistema autogestionário.
O que lhe posso dizer é que se o Sr. Deputado ler atentamente o nosso projecto de lei verificará que não vamos liquidar as empresas em autogestão, de forma alguma. Pelo contrário, as presunções estão estabelecidas a favor dos trabalhadores e as dificuldades de prova emcontrar-se-ão para os antigos patrões e não para os trabalhadores.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ninguém pôs esse problema.O Orador: - Além disso, é de ter em atenção que não podemos furtar-nos num Estado, de direito, a que, em última análise, sejam os tribunais a apreciar uma prova. E nós não poderíamos, como quer o projecto de lei do PCP, aceitar que fosse por via administrativa, que fosse o Conselho de Ministros a decidir casos litigiosos e duvidosos.
Quanto à participação dos trabalhadores no INEA, já em várias ocasiões, inclusivamente junto do Secretariado dos Trabalhadores das Empresas em Autogestão, tenho dito que é impossível, do ponto de vista do
1674 I SÉRIE - NÚMERO 45PS, atender a essa reivindicação, que nós consideramos justa. Mas não há organismos representativos ou representativos em termos de se saber como são representativos, em que termos é que foram eleitos, em que estatuto ou princípio se baseiam. Não há sequer um inventário de todas as empresas em autogestão, porque muitas delas estão já transformadas em cooperativas ou não têm credenciais.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Oh, Sr. Deputado...O Orador: - Não é possível nem sério dizer-se que asses trabalhadores do Secretariado das Empresas em Autogestão representam a maioria dos trabalhadores em autogestão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não é esse o problema.O Orador: - É essa a razão porque o INEA não inclui uma representação: de trabalhadores. Ainda ontem apresentes a uma representação do Secretariado das Empresas em Autogestão essas mesmas razões.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Jorge Lente, devo dizer-lhe que quanto aos fundamentos dos atentados contra a economia nacional é verdade que o PS não define no seu projecto de lei os comportamentos, mas define os objectivos, ou, melhor, define, pela finalidade, aquilo que deve ser considerado como atentado contra a empresa ou contra a economia nacional, precisamente pela gravidade em que poisa comprometer a viabilidade económica da empresa ou da economia nacional São essas finalidades e esses critérios que definem se o acto é ou não atentatório da economia nacional ou contra a empresa e não o tipo de comportamento que o PCP propõe no seu projecto de lei. Portando, não tem razão de ser a crítica que o Sr. Deputado Jorge Leite pretende fazer ao nosso projecto de lei.
Sobre o problema dos antigos patrões, é evidente que ninguém, seriamente, pode afirmar, a não ser com demagogia, que todos os antigos patrões que abandonaram as empresas eram, como eu disse, uma cáfila de burlões e falsificadores.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - A excepção confirma a regra.O Orador:- Há casos até e tive conhecimento deles se o Sr. Deputado Jorge Leite certamente também - em que o antigo patrão, por força do ambiente político que se vivia ou por qualquer razão, fez uma conta de doação da própria empresa aos trabalhadores.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - A excepção confirma a regra!O Orador: - Nesse caso, além de ser demagógico e pouco sério, é uma injustiça dizer que esse patrão abandonou a empresa -e passou uma carta a dizer que não quer a empresa e que a entrega aos trabalhadores-, é um burlão, é um falsificador.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Mas esse problema não se põe.O Orador: - Mas eu ponho esse problema. Não o levanta o Sr. Deputado, mas levanto-o eu.
Devo dizer que recuso, como já recusei aquando da discussão da ler das comissões de trabalhadores, que qualquer órgão representativo de empresários ou de trabalhadores me venha dizer que uma lei elaborada nesta Assembleia consagra uma ingerência em órgãos representativos dos trabalhadores. Se ingerência há, e a contrate na tentativa desses órgãos representativos de trabalhadores de se ingerirem na actividade legislativa desta Assembleia.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Eu não admito e não aceito o termo ingerência em termos de ingerência da Assembleia da República na actividade legislativa e em relação a qualquer outro órgão representativo exterior a esta Assembleia.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado pode dizer quem é que fez tal acusação, perante a qual o Sr. Deputado aparece com grande fervor a responder? Quem é que disse que havia uma ingerência da lei?O Orador: - Foi o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Eu? Eu falei foi do INEA. Não confunda o INEA com a lei.O Orador: - Eu não confundo nada, Sr. Deputado.
O INEA é criado por lei desta Assembleia, ou não é? Se for criado por lei desta Assembleia, nos termos em que for criado, não se pode acusar o INEA, bem como qualquer órgão criado por lei desta Assembleia, de fazer ingerência nos órgãos representativos dos trabalhadores ou de empresários. O problema está aí.
Por último, quero dizer, para abreviar, que não aceitamos essa dicotomia, esse dualismo de termos confiança nuns e não termos confiança noutros. Temos confiança, fundamentalmente, no povo português, temos confiança nos empresários portugueses, temos confiança nos trabalhadores portugueses, porque não é só com o esforço dos trabalhadores portugueses que se constrói este país.
Os Deputados do PCP já o têm reconhecido no apoio que, bem ou mal, dão aos pequenos e médios proprietários, aos pequenos e médios empresários.
A circunstância de nos dizerem que temos confiança nas entidades patronais e não temos confiança nos trabalhadores é um dualismo absolutamente maniqueísta, que não aceitamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora a sessão.
No entanto, quero ainda dizer que o intervalo será, hoje, um pouco mais longo, visto que tenho uma reunião com o Conselho Administrativo e terei
2 DE MARÇO DE 1978 1675de receber ainda o grupo dos Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, retomou o seu lugar na Mesa o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite, suponho que para dar esclarecimentos, aproveito para informar que o Sr. Deputado Manuel Franco renunciou ao mandato.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, efectivamente eu desejava prestar esclarecimentos à Câmara e em particular ao Sr. Deputado Marcelo Curto, e embora possa fazê-lo sem que o Sr. Deputado esteja na Sala, entendo que só o deveria fazer na sua presença. Se a Mesa entender que poderei usar da palavra para este efeito quando o Sr. Deputado Marcelo Curto chegar, preferia fazê-lo nessa altura.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pedia o favor de chamarem o Sr. Deputado Marcelo Curto.Pausa.Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Leite fica com a palavra reservada, e vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):- Sr. Pressente, Srs. Deputados: Julgava eu que a importância dos diplomas agora submetidos à apreciação desta Assembleia não carecia de ser sublinhada. Mas, ao verificar o pouco interesse com que o debate tem sido seguido, sou levado a concluir que me enganava. Talvez sinal dos tempos, mas talvez sinal também do desejo consciente ou inconsciente de muitos Srs. Deputados de minimizarem a importância de um debate para do mesmo passo minimizar a importância de um voto que talvez tenham que assumir sem muita convicção. Pensava eu que a importância do debate não carecia de ser sublinhada já que essa importância resulta evidente do simples facto de os diplomas que nos são submetidos contemplarem não apenas um problema real e concreto, o problema da situação daqueles trabalhadores que após, 25 de Abril de 1974 assumiram a gestão das empresas em que trabalhavam -quase sempre como único meio de assegurarem a sobrevivência dessas empresas e os seus postos de trabalho -, mas também porque esses diplomas constituem a primeira iniciativa -ainda que de âmbito limitado - num domínio que a Constituição atribui papel fundamental no processo de transição' para o socialismo. Transição para o socialismo que -vale a pena recordá-lo num momento em que são muitos os que pretendem que o esqueçamos-, deveria caracterizar a sociedade portuguesa.
A Constituição, ao definir como meta o desenvolvimento da propriedade social, integrada pelos bens e unidades de produção com posse útil e gestão pelos trabalhadores, pelos bens comunitários com posse útil e gestão pelas comunidades locais e pelo sector cooperativo, reservou à autogestão um lugar predominante e consagrou-a como forma privilegiada de organização da economia e da sociedade.
A Assembleia da República, ao legislar sobre tal matéria, não pode ignorar esse facto.
Não se pode ignorar, como não pode esquecer a realidade que constituem hoje, no nosso país, as empresas geridas pelos colectivos de trabalhadores, a experiência riquíssima acumulada por esses trabalhadores através das imensas dificuldades, da mesma forma que deverá ter presente que se encontra não apenas perante um problema teórico, uma opção programática, mas uma realidade concreta ao que importa fazer face, recolhendo-se os frutos dessa experiência e fomentando-se o seu desenvolvimento. A que importa fazer face, garantido a sua consolidação e prestando-lhe o apoio necessário para que possam enfrentar os problemas de ordem técnica, económica, comercial e financeira com que se debatem.
Uma vez consagrado na Constituição o princípio da autogestão, e definido o papel que às formas autogestionárias de organização da produção deverá caber no processo de transição para o socialismo, importaria agora definir o quadro legal para o funcionamento das empresas autogeridas e criar os instrumentos necessários ao apoio e desenvolvimento dessas unidades. Quadro legal e instrumentos que, integrando a experiência já adquirida, garantisse a sobrevivência e viabilização das unidades constituídas de facto e propiciasse o desenvolvimento do sector autogerido da economia.
Esse deveria ser, em nosso entender, o objectivo do projecto lei n.o 99/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas Autogeridas, e do projecto de lei 100/I, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão, diplomas remetidos há cerca de um ano a esta Assembleia pelo I Governo Constitucional e agora retomados e assumidos pelo Partido Socialista.
Esse deveria ser o seu objectivo, até porque a solução a dar aos casos concretos que o projecto de lei n.o 100/I procura contemplar, não pode dissociar-se das grandes linhas que venham a definir e a enquadrar a autogestão.
Esse deveria ser o seu objectivo, mas tal não acontece, uma vez que tais propostas não só não garantem a consolidação das experiências em curso como, ao contrário, criam mecanismos que vão no sentido da devolução quase sistemática das empresas ao antigo patronato e, longe de consagrarem o princípio da participação activa dos trabalhadores na gestão cias «empresas socializadas e instituições em que se integram», instituem, ao invés, a tutela burocrática de Estado nas unidades autogeridas. A tal ponto que não será exagero afirmar-se que esta-
1676 I SÉRIE - NÚMERO 45mos perante legislação visando, não o desenvolvimento do sector autogerido, mas a reprivatização de empresas socializadas, e a estatização daquelas - poucas- em que essa reprivatização não tenha lugar.
O projecto de lei 99/I que propõe a criação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, comete a este Instituto a supervisão do sector autogerido, mas dele exclui totalmente os trabalhadores desse sector.
Organismo exclusivamente estatal, integrado exclusivamente por representantes do aparelho do Estado, atribuem-se-lhe, entre outras tarefas, as de:
Estudar e promover formas de apoio técnico e económico e financeiro às empresas e entre as empresas em autogestão(...);
Estudar e promover a figura jurídica e económica da autogestão;
Neste quadro, qual o papel reservado aos trabalhadores? Nenhum. Ou, melhor, o de dóceis executantes dos planos e directrizes concebidas por burocratas, entre as quatro paredes do futuro Instituto.
Foi tempo no nosso país em que se dizia - e a justo título- que nada melhor para tornear um problema delicado, ou cuja solução se não desejava, do que ordenar um inquérito ou nomear uma comissão. Hoje -o progresso a tanto obriga-, as técnicas evoluíram, o sistema parece ser outro: cria-se um Instituto. O que terá, talvez, a vantagem de, em resultado de um princípio bem conhecido, ir gerando novas funções, que justifiquem as entretanto criadas. E se não constitui a forma mais eficaz de lutar contra o desemprego, sempre irá permitindo promover uns quantos tecnocratas em mal de ocupação ao «seu nível de incompetência» e conservar a tradição de um Portugal país de burocratas e de mangas de alpaca.
O projecto de lei n.o 100/1 autolimita à partida o seu âmbito às empresas em que os trabalhadores assumiram a gestão após o 25 de Abril de 1974, s«m definir de forma clara o que deverá ser o sector autogerido da economia nem o quadro em que este deverá ser fomentado e apoiado. Mas, e isso parece-me bem mais grave, se não chega a traçar de forma clara aquele quadro, nem por isso deixa de enunciar princípios que desvirtuam por completo os objectivos da autogestão.
Com a legislação agora proposta pelo Partido Socialista, parece ter-se pretendido essencialmente «remediar» situações de facto, lançando-se embora, do mesmo passo -o que é particularmente importante-, alguns princípios genéricos que, a serem aprovados, constituirão um gravíssimo precedente, pois tenderão a fazer das empresas autogeridas simples empresas estatais.
A legislação proposta pelo Partido Socialista surge - quando se leia atentamente o articulado dos projectos de lei- mais como um «mal necessário» imposto pela necessidade de repor a «ordem» onde os trabalhadores teriam semeado a «anarquia» do que como o resultado de uma vontade política de criar os meios indispensáveis ao desenvolvimento do sector social da produção que, a acreditarmos na Constituição da República, se deveria vir a tornar predominante.
E restabelecer a ordem como? À custa dos trabalhadores das empresas autogeridas e pelo sacrifício das experiências de autogestão a que através do seu esforço deram corpo.
Todo o articulado que constitui o capítulo V do projecto de lei n.o 100/I «Regularização definitiva da autogestão» tem como preocupação fundamental facilitar a reprivatização das empresas autogeridas, deixando sistematicamente aos trabalhadores o ónus da prova no que respeita às condições em que a autogestão se estabeleceu e em função das quais se determinará o seu futuro.
Por outro lado, os mecanismos propostos para a aquisição da posse útil, ou da nua-titularidade da empresa pelo colectivo dos trabalhadores, não prevêem quaisquer facilidades que permitam aos trabalhadores essa aquisição. Do mesmo modo que nada se diz quanto à forma de reabsorver o passivo das empresas ou à sua viabilização. Isto quando se sabe que regra geral os trabalhadores assumiram a gestão em condições financeiras extremamente difíceis, resultado da maior parte das vezes de uma prática caracterizada de (sabotagem económica por parte da entidade patronal.
As restrições postas à transferência para os trabalhadores da posse útil das empresas em autogestão apontam para uma restrição drástica do número de unidades que sobreviverão à aplicação do disposto no projecto de lei n.o 100/I, caso esta venha a merecer a aprovação da Assembleia. A simples leitura dos poderes cometidos ao Instituto Nacional das Empresas em Autogestão revela como essas poucas unidades se transformarão na prática a empresas submetidas a uma gestão estatal e burocratizada.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Orador: - Ao INEA caberá a homologação da eleição dos gestores das empresas autogeridas (artigo 15.o); a redução do seu número quando o entenda excessivo (artigo 17.o); a fixação das suas remunerações (artigo 19.o); a sua exoneração quando os considere incompetentes para o exercício do cargo (artigo 22.o); o contrôle trimestral dos actos de gestão (artigo 25.o); a limitação do montante dos contratos de produção a estabelecer pelas empresas autogeridas (artigo 29.o); a designação de comissões encarregadas de negociar em nome das empresas autogeridas contratos colectivos de trabalho (artigo 30.o).
E não se argumente que a homologação dos actos eleitorais é «restrita à fiscalização das disposições legais e regulamentares». Essa fiscalização, por via administrativa, contém em si própria a negação da autonomia e da independência que são da essência mesma de uma empresa autogerida. E não se argumente tão-pouco que a exoneração carece de prévia audição do plenário dos trabalhadores: o carácter não vinculativo do parecer desse plenário basta para lhe retirar qualquer significado e para reduzir essa audição a uma mera formalidade.Uma voz do PCP: - Muito bem!
2 DE MARÇO DE 1978 1677O Orador: - Que fica depois de tudo isto dos princípios da autogestão?
Em que se distingue a autogestão assim concebida da estatização da economia?
Poder-se-á afirmar que se trata de disposições transitórias, aplicáveis apenas a situações de autogestão provisória. Tal argumento também não colhe. E não colhe porque mesmo se um tal regime se justificasse naquele caso concreto -e nada o justifica numa óptica de fomento e desenvolvimento da autogestão- a própria proposta de lei não deixa de referir no seu artigo 48.o que «à autogestão definitiva se aplica em princípio o que se estabelece neste diploma para a autogestão não litigiosa, não viciada e justificada».
Estranha forma de encarar a autogestão que a Constituição da República inscreve como uma das pedras base da organização económica! Estranha forma de encarar a autogestão por parte de quem não cessou e não cessa de denunciar a estatização da economia como uma forma alienante de organização da sociedade.
Poder-se-á perguntar, é certo, se ao vazio legal existente e em que se item escudado a ofensiva desencadeada contra as empresas em autogestão não será preferível um qualquer enquadramento jurídico que ao menos clarifique as regras do jogo; se à ausência de legislação, que, deixando subsistir indefinido o regime de funcionamento das unidades autogeridas, as mantém numa situação de instabilidade e insegurança, que condiciona negativamente a sua actividade e limita - ou serve de pretexto para que se limite- os apoios técnicos, financeiros e económicos de que carecem; se a uma tal situação não será preferível, apesar de tudo, que esta Assembleia aprove o projecto de lei proposto pelo Partido Socialista, com todos os seus defeitos e limitações?
Assim seria se um tal projecto contivesse disposições mínimas capazes de contrariarem os aspectos altamente negativos da situação actual. Acontece, porém, que, se o vazio legal já aqui denunciado tem favorecido a ofensiva contra as empresas em autogestão, o projecto do Partido Socialista, longe de as proteger, mais não faz do que fornecer novas armas para essa ofensiva. E se é certo que importaria substituir o vazio legal por um quadro jurídico capaz não só de garantir a sobrevivência das experiências autogestionárias, mas de assegurar a sua consolidação e viabilidade, não é menos certo também que o projecto do Partido Socialista, sendo omisso nesses aspectos, em nada vem alterar a situação actual. Posta a questão nestes termos, posta a questão em termos de escolha entre o vazio legal existente e o projecto de lei do Partido Socialista, a nossa resposta só- pode ser uma: a de que nos recusamos a escolher entre a «peste e a cólera».
O projecto de lei n.o 41/I apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, «Sobre as empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974», se tem a limitação evidente de apenas vir propor soluções para casos concretos já existentes sem a preocupação de criar um quadro jurídico global para o sector autogerido, tem também o mérito de claramente o afirmar.
Deixando de lado questões de pormenor -que não merecem o nosso acordo, mas cuja análise cabe na discussão na especialidade -, entendo que o projecto do Partido Comunista assegura a consolidação das empresas autogeridas e estabelece normas que garantem a transferência da posse útil dessas empresas para o colectivo de trabalhadores sem que seja comprometida a sua viabilidade futura. Dessa forma protege no essencial os direitos e interesses dos trabalhadores - nomeadamente a garantia do emprego - sem, no entanto, e muito justamente pretender manter empresas economicamente inviáveis.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Alguma coisa ficou dito, muito mais sem dúvida se poderia dizer. Julgo, contudo, que o que ficou dito é já em si bastante para tornar minimamente claro o significado dos projectos de lei agora submetidos a esta Assembleia, e para tornar claras também as razões, que determinarão a atitude que assumiremos no momento do voto.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Comecei por dizer que a importância do que hoje se discute nesta Assembleia não carecia de ser sublinhada. Sinceramente, creio que assim é.
Parcela essencial do projecto de transformação da sociedade portuguesa, que a Constituição da República consagrou, a autogestão é já para muitos milhares de trabalhadores mais do que uma meta, mais do que um objectivo, é uma conquista real que acreditaram irreversível e sobre a qual se amontoam hoje as ameaças.
O voto desta Assembleia traduzirá em última análise a vontade e a determinação de permanecermos fiéis às conquistas de Abril, a vontade de prosseguirmos na rota traçada pela maioria dos constituintes, ou bem ao contrário, o desejo de ver a Constituição pouco a pouco esvaziada de quanto lhe dava sentido e significado; desejo expresso sem complexos e abertamente nuns casos, assumido com um envergonhado sentimento de culpa noutros.
Pela nossa parte procuraremos uma vez mais permanecer fiéis às posições que sempre assumimos e que não defendemos na Assembleia Constituinte por meras razões tácticas ou cedendo a pressões conjunturais. Ao darmos o nosso acordo na generalidade ao projecto de lei n.o 41/I e ao manifestarmos a nossa discordância em relação aos projectos de lei n.o 99/I e 100/I estamos certos de respeitar não apenas o espírito e a letra da Constituição, mas também, e isso para nós é o mais importante, de respeitarmos o mandato em que fomos investidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS):- Batam palmas!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Leite, visto que o Sr. Deputado Marcelo Curto já está presente.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava dar algumas explicações à Câmara e em particular ao Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Deputado Marcelo Curto, além de não responder concretamente às questões que lhe coloquei, ainda fez algumas acusações quer ao projecto quer às suas intenções.
1678 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Deputado Marcelo Curto acusou o nosso projecto de tentar resolver as coisas administrativamente. É evidente que é um claro desvio da leitura que fez do nosso projecto, que não resolve as coisas administrativamente mas, sim legalmente. O nosso projecto parte desta filosofia: a regra neste domínio é a razão dos trabalhadores. E por isso mesmo não admite que haja recuos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra questão, que se liga à primeira, é que o PCP não acusa, com o seu projecto, de burlões as entidades patronais. Antes, pelo contrário, o projecto do PCP prevê claramente a hipótese de o abandono ter sido eventualmente justificado, e para isso propõe a justa indemnização a que porventura tenham direito.
A segunda questão é esta: quando coloquei a questão da confiança, eu não disse que o PS dava confiança às entidades patronais e não a dava aos trabalhadores. O problema não foi posto nesses termos, Sr. Deputado. O que eu fiz foi analisar a filosofia que está por detrás ou que resulta do vosso projecto, e aquilo que defendi então e que defendo agora é que, de facto, partem do pressuposto, consciente ou inconscientemente - isso já não é comigo, a mim preocupa-me é o resultado -, de que não houve na actuação das, entidades patronais nenhuma culpa, sabotagem ou violação de direitos fundamentais dos trabalhadores; de que o comportamento deles terá sido regular, e por isso se presume sempre injustificada a situação de autogestão. Ë essa a filosofia que está no projecto e é isso que, fundamentalmente, interessa ao Partido Comunista Português e aos trabalhadores deste sector.