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I SÉRIE — NÚMERO 14 48 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Calculo que seja para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, é, de facto, para o mesmo efeito, para informar a Mesa que o PSD irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1453/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1823/XIII/4.a (PCP) — Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1780/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, doPS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Chegámos, assim, ao final da nossa agenda de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 24 de outubro, às 15 horas. Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 118/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 133/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem.
I SÉRIE — NÚMERO 14 50 Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Maurício Marques e pelas Deputadas do CDS-PP Cecília Meireles e Patrícia Fonseca não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 22 2 da Mobilidade (José Mendes), dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e das Comunidades Portuguesas (José Luís Carneiro), os Deputados João Vasconcelos (BE), João Dias (PCP), Manuel Frexes (PSD), Hortense Martins e Elza Pais (PS), Jorge Campos (BE), Carla Sousa (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Monteiro (BE), Ivan Gonçalves (PS), Ângela Moreira (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Hugo Carvalho (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Ricardo Baptista Leite (PSD), António Sales (PS), Carlos Silva (PSD), Pedro do Carmo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Moreira Testa (PS), Bruno Dias (PCP), Ricardo Bexiga (PS), Heitor de Sousa (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Matias e Pedro Soares (BE), Maurício Marques (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Rubina Berardo (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Rocha Andrade (PS), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Mariana Mortágua (BE), António Costa Silva, Fernando Virgílio Macedo e José Cesário (PSD), Jamila Madeira (PS), Duarte Alves (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e José Carlos Barros (PSD). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 32 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 22 8 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Na Madeira, PS, Bloco de Esquerda e PCP fazem uma coisa, mas nas costas dos madeirenses, em Lisboa, na primeira oportunidade, abandonam a Madeira e agacham-se aos ditames partidários e aos aparelhos centralistas. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.É vergonhosa a forma como o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP, com a conivência de Deputados madeirenses, se uniram nesta Casa numa coligação de forças, não em defesa dos interesses da Madeira, não em defesa do que é melhor para a Madeira, mas contra a Madeira, chumbar, chumbar! Graças à geringonça, fica praticamente tudo na mesma em relação a estas importantes matérias. O Governo: continuará a recusar-se a assumir o financiamento prometido de 50% no IVA e a fazer, indecentemente, contas com o património alheio; continuará a ganhar dinheiro com a Madeira e a impedir a poupança das famílias e das empresas madeirenses; continuará a rejeitar o novo modelo de subsídio de mobilidade já aprovado nesta Casa e a assumir os custos do ferry todo o ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Madeira e os madeirenses merecem melhor. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no último ano da Legislatura, vale a pena sublinhar um dado insólito que a atravessou. Durante as discussões do Orçamento do Estado, o PSD da Madeira apresentou sempre propostas à parte da sua própria bancada e hoje, neste Orçamento, vale a pena sublinhar o seguinte: 90% das propostas apresentadas pelo PSD da Madeira não tiveram acolhimento na própria bancada. O próprio PSD não aprovou, não acarinhou, não defendeu as propostas do PSD da Madeira. Aplausos do PS. Portanto, é preciso ser credível: O Sr. Carlos César (PS): — Ora aí está! O Sr. Carlos Pereira (PS): — É preciso ser credível, e não sei como se pode levar a sério o PSD da Madeira quando este nem sequer consegue convencer a sua própria bancada, o seu próprio partido, que não acolhe nem defende as suas propostas. Portanto, aquilo de que os madeirenses precisam não é desta falsa vontade de ajudar a Madeira. Aquilo de que os madeirenses precisam é do que o PS tem feito ao longo desta Legislatura: tem defendido a Madeira, tem mostrado solidariedade, tem concretizado objetivos e tem demonstrado que, aos poucos, tem reposto aquilo que o PSD não foi capaz de fazer nos últimos quatro anos. É isso que vamos continuar a fazer e é isso que prometemos aos madeirenses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Ernesto Ferraz. O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda, apresentada ontem, sobre o hospital da Madeira era aquela que melhor acautelava os interesses da Madeira de, efetivamente, erguer um novo hospital, um projeto necessário e já considerado de interesse comum.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Propunha, no concreto, 50% dessa verba. O PS parece não querer ceder a esta necessidade e, quanto ao PSD, parece que quer continuar a discutir, para que tudo se mantenha na mesma: fazer política à custa da não realização desse projeto. De um lado não se avança e do outro não se quer avançar. Cá e lá! Portanto, este é um debate para manter sem que a obra nasça. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Pereira perdeu duas oportunidades. A primeira foi a de apresentar alguma proposta. A segunda foi a de ficar calado, hoje, porque vê-se mesmo que não esteve aqui presente ontem!  Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.A sua narrativa não colhe, porque, ao contrário do que disse, as propostas foram acolhidas pelo PSD e, infelizmente, não tiveram qualquer apoio da bancada do PS, que mais uma vez mostrou estar contra a Madeira e contra os madeirenses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, peço desculpa, mas se tiver um pouco de paciência para me ouvir hoje, tentarei voltar a explicar o que já expliquei. O custo de financiamento da República caiu. E caiu porque o Governo teve uma política orçamental responsável, porque a economia cresceu,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — ... porque se criou emprego e porque Portugal honrou os compromissos que tinha e pagou antecipadamente a parte mais dispendiosa do empréstimo ao FMI. Isso reduziu os custos de financiamento, e esses custos de financiamento, que são hoje mais baixos, podem e devem ser partilhados com a Região Autónoma da Madeira. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Isso não é suficiente! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Mas quem assinou o atual contrato de empréstimo com o Governo Regional da Madeira foi o anterior Governo, a uma taxa fixa! Portanto, o que estamos aqui a fazer é a apresentar uma proposta para partilhar estes benefícios com a Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Isso não chega! O Sr. Paulo Neves (PSD): — O dinheiro é nosso!
I SÉRIE — NÚMERO 22 10 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Para que a Madeira pague uma taxa mais baixa, para que reduza a sua dívida, para que possa usar a redução dos juros para reduzir a sua dívida de uma forma mais confortável. Mas isso para a Sr.a Deputada não chega! O que a Sr.a Deputada pede é que a Madeira seja financiada a uma taxa inferior àquela a que a República se financia, e isso não é justo. Pede para usar os ganhos que tem com a redução dos juros para fazer mais despesa, e isso não é responsável. O Sr. Paulo Neves (PSD): — O dinheiro é nosso! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — E depois, no fim, mente quando diz que nada é proposto. Não é verdade! Há uma proposta que é justa,... Vozes do PSD: — É mentira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — ... há uma proposta que beneficia o povo da Madeira e que reduz a despesa em juros em 55 milhões de euros. O Sr. Paulo Neves (PSD): — O dinheiro é nosso! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Isto é uma redução substancial, é uma redução de 15% dos juros pagos no PAEF (Programa de Ajustamento Económico e Financeiro), ... Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.... e a Sr.a Deputada pode não aceitar, mas vai ter de explicar aos madeirenses porque é que não aceita e vai ter de explicar a todos os portugueses porque é que quer que façam uma transferência e que financiem a Madeira a um custo mais baixo do que aquele a que a República se financia. Vai ter de explicar porque é que prefere uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma,... Protestos do PSD.... e porque é prefere sair daqui com uma proposta que é «uma coisa em forma de assim». Em relação ao hospital central da Madeira, já deixei muito claro que aquilo com que o Governo se compromete é em financiar 50% da despesa. Não é em financiar 50% da despesa com o novo hospital da Madeira mais 50% daquilo que é o valor dos edifícios devolutos! Isso não seria justo e não seria equilibrado. Isso não é algo passível de ser explicado aos portugueses, é algo que, seguramente, os madeirenses entendem! Protestos do PSD.A solidariedade é um direito e um dever. Se todos soubermos cumprir, o Governo não deixará de honrar os seus compromissos e os seus deveres. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao tema da segurança social. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não vale de nada apresentar pacotes sobre o envelhecimento ativo, como faz agora a direita, depois de ter deixado os pensionistas e os reformados em situação de miséria.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 13 elementar e mais urgente que os cuidadores pedem, que tem a ver com a consagração do descanso, que é absolutamente indispensável. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ontem não se fez justiça. Depois de conhecer a rejeição da proposta de antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência, o meu amigo António escreveu: «Agradeço aos Deputados por me terem condenado a trabalhar até morrer». O António tem uma doença neuromuscular. Dir-me-ão: «Nem todas as pessoas com deficiência são o António». É verdade, mas é um facto que a maioria das pessoas com deficiência tem um envelhecimento precoce, não só decorrente das suas incapacidades mas, também, do esforço acrescido que têm de fazer para ultrapassar diariamente as mais diversas barreiras, desde barreiras arquitetónicas até às barreiras atitudinais. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O BE não negociou isso com o Governo?! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Hoje, as Sr.as e os Srs. Deputados têm a oportunidade de corrigir o erro de ontem. Caso não aconteça, as pessoas com deficiência não desistem. Hoje, entregam uma petição que nos obrigará a discutir novamente este assunto. Esperamos que, nesse dia, se faça justiça. Aplausos do BE. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O BE esqueceu-se de muitas pessoas. Fala, fala, mas esquece! O Sr. Presidente: — Passamos ao tema dos cuidadores informais. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, avocámos para Plenário a votação da proposta do PCP sobre os cuidadores informais. A aprovação destas medidas é da maior importância para o reconhecimento do papel dos cuidadores informais mas, mais do que reconhecimento, é justo admitir que só foi possível chegar até aqui com a luta dos cuidadores informais. Merecem mais, bem mais! Contudo, entendemos que esta proposta permitirá, para já, implementar uma rede pública de apoio aos cuidadores informais e às pessoas que são cuidadas. Nesse sentido, a criação de um projeto-piloto permitirá levar a cabo um programa de desenvolvimento da rede de apoio aos cuidadores informais com base nos serviços públicos, que possa ser generalizado a todo o País, assegurando a cobertura territorial nas diversas respostas e valências que propomos. Porém, o PCP continuará a defender mais e melhores condições para o difícil papel do cuidador informal através de um seu projeto de lei que se encontra em fase de discussão na especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda incorporou na proposta de lei do Orçamento um compromisso para o reforço dos apoios sociais e do descanso dos cuidadores e das cuidadoras informais.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 15 Como estava a dizer, o cuidador informal existe, porque existe uma pessoa cuidada e um cuidador informal principal. Aquele, sim, que está dedicado inteiramente,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — ... precisa de um apoio especial e particular, e não podemos generalizar a quase todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo vem dizer que está a trabalhar no cuidador informal, mas pena é que ninguém ainda se tenha apercebido o que é que está a fazer. O trabalho deve ser tão poucochinho, tão poucochinho, que, de facto, os resultados não se veem. A este propósito, não posso deixar de sublinhar aquela que é a postura lamentável do Bloco de Esquerda, que durante todo o tempo disse que exigia, que reclamava que o estatuto de cuidador informal entrasse em vigor já no próximo Orçamento de 2019, mas, agora, negoceia um Orçamento com o Governo, aprova um Orçamento com o Governo, deixando as pessoas que mais precisam à porta das suas negociações e esquece muito rapidamente aqueles de que pretende ser a voz. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Passamos a outro tema, o do poder local. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2016 que as dívidas em atraso da Administração Central dos setores público e empresarial voltaram a apresentar uma curva ascendente, e quem sofre são as empresas que, na prática, passam a financiar o Estado, arcando com custos financeiros extra, que lhes retiram liquidez e competitividade. Quem sofre são os utentes dos serviços públicos, cada vez mais degradados, também por força de um Estado incumpridor. Pagar a tempo e horas é uma medida básica para a dinamização da economia e para a tão propalada reforma do Estado. Obrigar o Governo a apresentar um plano que, entre outras coisas, conduza à redução global de pelo menos 30% das dívidas em atraso por ano, sinceramente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é pedir muito a um Estado que se quer regrado, que se quer disciplinado e que se comporte como uma pessoa de bem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção neste período de debate de avocações, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ontem, tivemos muitos momentos aqui em que se fez o chamado «teste do voto», que é o momento em que se fica a saber se os votos acompanham as declarações do PS, se os votos acompanham as proclamações do PCP e se os votos acompanham as muitas indignações do Bloco de Esquerda. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 22 16 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de falar de uma votação que acho servir de exemplo ao que têm sido estes quatro anos de governação da geringonça e de maioria parlamentar da gerigonça, que tem a ver com promessas do Governo. Durante os anos deste Governo, várias vezes tem prometido quer à Polícia Judiciária, quer ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), quer, também, aos oficiais de justiça, a revisão das suas leis orgânicas. Todos os anos, o Governo promete que vai fazer isto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, se o Governo promete, o CDS decidiu marcar um prazo, até março do ano que vem, para se fazer esta revisão. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS não deixou isso feito no anterior Governo?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Curiosamente, todos os partidos, menos o PS, concordaram com esta proposta, que foi ontem aprovada, o que, aliás, foi noticiado com o título «Leis da PJ e do SEF deixam PS isolado». Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, passadas umas horas, não se sabe como — talvez por causa de um Sr. Secretário de Estado que aqui estava sentado, a vigiar as votações —, o PCP e o Bloco mudaram de ideias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso diz muito dos seus critérios! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PCP e o Bloco mudaram de ideias e deixaram a PJ e o SEF isolados,... Protestos de Deputados do BE e do PCP. ... porque, no fim das votações, a proposta do CDS acabou por ser — imagine-se! — chumbada, por mudança de ideias do PCP e do Bloco. Talvez agora, com a repetição da votação, os Srs. Deputados ganhem algum respeito, não só por estas forças, mas, sobretudo, pelos portugueses, que precisam de se sentir seguros. A marca desta governação e da maioria que a apoia tem sido esta: quando toca às funções de soberania do Estado, quando toca às pessoas e ao seu sentimento de segurança, quando toca ao combate ao crime, os senhores nunca — mas mesmo nunca! — sabem dizer «presente». Nunca! Aplausos do CDS-PP.Mudam sempre de ideias, deixam sempre para amanhã e nunca é para hoje. Este é o dia de fazer o teste do voto! Da mesma maneira, avocámos a norma relativa às cativações, porque, já que o PCP e o Bloco estão sempre tão indignados com as cativações, chega de desculpas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Todas as propostas que dizem respeito à formação profissional, à saúde, à segurança interna, à defesa e à justiça... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e relativamente às quais o CDS propôs a proibição de cativações foram chumbadas. Portanto, agora é o teste do voto! Aplausos do CDS-PP.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 17 O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, neste Orçamento, várias propostas visando o reforço e a melhoria da capacidade de resposta das forças e dos serviços de segurança. Vozes do CDS-PP: — Ah, sim!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Apresentámos propostas para a contratação de profissionais para todas forças e todos os serviços de segurança — PSP (Polícia de Segurança Pública), GNR (Guarda Nacional Republicana), Polícia Marítima, SEF, Polícia Judiciária — e para o controlo e o reforço do cumprimento da lei de programação dos equipamentos das forças e dos serviços de segurança. São propostas sérias e apresentamo-las como um contributo sério para que este Orçamento dê uma resposta a estes problemas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São sérias, são!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Naturalmente, nestas áreas, mantemos o mesmo critério que temos tido em todas as outras: votamos favoravelmente propostas que são coincidentes com as nossas e não embarcamos nos processos de demagogia do PSD e do CDS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, Sr. Presidente, devo dizer que, por um momento, deve ter havido alguma confusão. O Sr. Presidente: — Mas tem de dizer rapidamente, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — É que parece que o PSD e o CDS tinham proposto rever as leis orgânicas da Polícia Judiciária e de outras forças e outros serviços de segurança nos quatro anos em que estiveram no Governo e é estranho que agora venham dizer que é preciso rever leis orgânicas, quando tinham assumido esse compromisso. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Concluída a discussão das normas avocadas, passamos à sua votação. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Idália Salvador Serrão, Joaquim Barreto e Porfírio Silva, do PS, e Álvaro Batista, Emídio Guerreiro, Feliciano Barreiras Duarte e Rubina Berardo, do PSD, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo artigo 4.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Vamos proceder à votação da proposta 544-C, do PSD, que emenda o n.o 13 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 22 18 Votamos agora o n.o 13 do artigo 4.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Passamos à votação da proposta 312-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 4.o-C — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.Segue-se a votação da proposta 100-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 8.o-A — Suspensão do Dia da Defesa Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 841-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.o-A — Contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votamos agora a proposta 743-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Revisão de leis estatutárias e orgânicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda e o PCP mudaram o sentido de voto?! Alguém levou um puxão de orelhas! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 466-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Progressão na carreira, relativamente à qual foi solicitada a votação desagregada dos n.os 1, 2 e 3. Começamos, pois, por votar o n.o 1 do artigo 30.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Por fim, vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Passamos à votação da proposta 74-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 19 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 604-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 53.o-A — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedia o favor de repetir esta votação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta 604-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 53.o-A — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do PAN.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 518-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 53.o-B — Norma repristinatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.O Sr. João Oliveira (PCP): — Nesta votação já não houve castigo! O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta 691-C, do PS, de aditamento de um artigo 54.o-B — Auxílios no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos ao artigo 60.o — Hospital Central da Madeira. Vamos proceder à votação da proposta 554-C, apresentada pelo PSD, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vozes do PSD: — Ah!... O PS votou contra! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 22 20 Vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao artigo 60.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos no meio das votações, mas faça favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, tem toda a razão. De resto, a meio de votações só excecionalmente se pede a palavra, mas é precisamente por isso. É que houve aqui um lapso e neste momento não temos o guião ao qual voltámos, pelo que peço a suspensão das votações por 1 minuto para termos o guião em nossa posse e podermos exercer conscientemente o nosso voto. Peço desculpa por interromper as votações mas era isso que eu pedia. Pausa. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 574-C, do BE, de emenda ao artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 60.o da proposta de lei. A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, temos alguma dificuldade em acompanhar estas votações. Estamos com o guião que está nos serviços, na AR@Net, e nem sempre o que a Mesa está a dizer confere com o que está no guião. Essa é a nossa dificuldade. Se, quando citar o artigo, o Sr. Presidente puder dizer a respetiva epígrafe, estaremos todos a acompanhar as votações com maior eficácia. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, acontece que, muitas vezes, não temos aqui a epígrafe dos artigos, sobretudo nas alterações que são feitas durante a sessão, e, portanto, embora perceba o problema dos Srs. Deputados, é muito difícil. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, sobre este artigo 60.o que acabámos de votar, o Parlamento acabou de aprovar duas propostas, a 39-C e a 574-C, uma do PCP e a outra do Bloco, que são, diria, contraditórias — e esta é a palavra mais simpática que posso utilizar. Por vezes, há alterações que em redação final podem ser encontradas, mas, neste caso, a proposta do PCP que aprovámos, por exemplo, não garante os 50% de financiamento público para o Hospital Central da Madeira e a proposta 574-C, do Bloco de Esquerda, tem expressamente previsto que há uma comparticipação de 50%, por parte do Estado, para o Hospital Central da Madeira — com valores e tudo! Sr. Presidente, perante esta incongruência do Plenário, pergunto qual a melhor leitura que V. Ex.a faz. O Sr. Presidente: — A minha interpretação é que não há incongruência. Neste caso, o que tem de ficar na redação final é os 50% porque é aquilo que é concreto e que ultrapassa a situação anterior. Vamos continuar com as votações.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Segue-se o artigo 61.o — Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira. Vamos votar o n.o 1 do artigo 61.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 280-C1, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 316-C, do CDS-PP, de emenda ao n.o 2 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 418-C1, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 2 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Passamos à votação da proposta 555-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vamos votar o n.o 2 do artigo 61.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 280-C2, apresentada pelo PCP,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, eu não me importava que fosse a proposta do PCP aprovada e que as outras fossem prejudicadas, mas como há três propostas de eliminação, elas devem ser votadas em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar em conjunto as propostas 280-C2, do PCP, 418-C2, do BE, e 555-C2, do PSD, todas de eliminação do n.o 3 do artigo 61.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 61.o. Vamos votar o n.o 4 do artigo 61.o.
I SÉRIE — NÚMERO 22 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 64.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos votar a alínea a), n.o 1, do artigo 64.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vamos votar em conjunto as alíneas b), c) e o corpo do n.o 1 do artigo 64.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.Vamos votar o n.o 3 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Votamos o n.o 4 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o n.o 5 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vamos votar o n.o 7 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar o n.o 8 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. De seguida, vamos votar o n.o 9 do artigo 64.o.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 23 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 64.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 345-C, do BE, de aditamento de um artigo 65.o-A — Oitava alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 84-C, do BE, de eliminação do artigo 70.o — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação do artigo 70.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 72.o — Redução dos pagamentos em atraso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Votamos agora o n.o 2 do artigo 72.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 72.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 292-C, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 73.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 73.o. Vamos proceder à votação da proposta 708-C, do PS, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 73.o.
I SÉRIE — NÚMERO 22 24 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 73.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 97-C, do BE, de aditamento de um artigo 73.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 74.o — Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 74.o. Submetido à votação,foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 288-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 74.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o artigo 75.o — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 776-C, do PS, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 75.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. De seguida, vamos votar a proposta 535-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 75.o-A — Extinção de parcerias público-privadas nos municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora a proposta 864-C, do PSD, de aditamento de um artigo 75.o-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 79.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 79.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. De seguida, vamos votar o artigo 83.o — Liquidação das sociedades Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 289-C, do PCP, de emenda do artigo 86.o — Aquisição de bens objeto de contrato de locação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos agora o artigo 86.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 87.o — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 87.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 87.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 88.o — Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excecionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 88.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 22 26 Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 88.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 794-C, do PS, de aditamento de um artigo 88.o-A — Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 90.o — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 90-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 90.o — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 837-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 90.o — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 90.o — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 90.o — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos agora votar a proposta 484-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 90.o-A — Idade da reforma para trabalhadores com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 94.o — Cuidadores informais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.