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9 DE JULHO DE 1985	39232 - Propostas recusadas:a) A proposta de emenda ao artigo 53.°, n.° 1, foi recusada com os votos favoráveis do PCP e os votos contrários do PS e PSD e a abstenção do CDS;b) A proposta de substituição do artigo 9.°, n.° 9, teve os votos favoráveis do PCP, os votos contrários do PS e PSD e a abstenção do CDS;c) A proposta de substituição do artigo 25.°, n.os 5 e 6, teve os votos favoráveis do PCP e CDS e os votos contrários do PS e PSD;d) A proposta de substituição do artigo 26.°, n.° 1, teve os votos favoráveis do CDS e os votos contrários do PS, PSD e PCP;e) A proposta de substituição do artigo 60.°, n.° 1, apresentada pelo PCP, teve os votos favoráveis do PCP e os votos contrários do PS, PSD e CDS;f) A proposta de aditamento ao artigo 9.°, n.° 30, alínea a), teve os votos favoráveis do PCP, e os votos contrários do PS e PSD e a abstenção do CDS;g) A proposta de aditamento de um alínea d) ao n.° 38 do artigo 9.° teve os votos favoráveis do PCP e os votos contrários do PS, PSD e CDS;h) A proposta de aditamento de um número VII à alínea b) do artigo 20.° teve os votos favoráveis do PCP, os votos contrários do PS e PSD e a abstenção do CDS;i) A proposta de eliminação da parte final do n.° 21 do artigo 9.° foi rejeitada pelos votos do PS e PSD, tendo votado favoravelmente o PCP e o CDS;j) A proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 22.o foi rejeitada com os votos do PS e PSD, tendo votado favoravelmente o PCP e o CDS;l) As restantes propostas de aditamento à lista I anexa ao Código do IVA, apresentadas pelo PCP e não acolhidas na nova lista, foram rejeitadas pelos votos do PS e PSD, com abstenção do CDS, e tendo votado favoravelmente o PCP;m) Igualmente foi recusada a proposta do CDS visando incluir na lista i todos os «vinhos comuns (de mesa ou de pasto), a granel, em garrafas, garrafões, botijas, frascos e recipientes análogos» [apenas tendo sido acolhida parcialmente, conforme se refere no ponto 5.1, alínea c)]. Votaram favoravelmente esta proposta o PCP e o CDS, tendo votado contrariamente o PS e o PSD.Na sequência das votações efectuadas foi aprovado o texto que segue em anexo e faz parte integrante do Presente relatório, o qual altera para todos os efeitos a redacção do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Almerindo da Silva Marques.Comissão de Economia, Finanças e PlanoArtigo 1.° Os artigos 2.°, 9.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.° - 1 - ...........................
2 -c) As percentagens cobradas a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.o 47 500, de 18 de Janeiro de 1967;
d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.os 2, 27, 29 (excepto no que se refere ao imposto incidente sobre bilhetes de passagens aéreas internacionais, e sobre o preço do aluguer ou fretamento de aviões), 49-A, 55, 114-A, 140 e 141 (desde que, nestes dois últimos casos, os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, ainda que dele isentas);
Art. 9.° - 1 - O levantamento de autos de notícia por infracções ao disposto no Código durante o ano de 1986 depende de prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que a concederá quando tenha havido culpa grave.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a infracção resultante da falta de entrega da declaração de início de actividade.
h) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões referidos na alínea anterior;2 -
4 - Para efeitos do presente artigo, é assimilado ao transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro o de pessoas com proveniência
3924	I SÉRIE - NÚMERO 115ou com destino às regiões autónomas e ainda o transporte de pessoas entre as ilhas das mesmas regiões. An. 60.° - 1 - Os retalhistas do grupo C da contribuição industrial cujo volume de compras com exclusão do imposto, no ano civil anterior, não ultrapasse os 4 500 000$, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicarão um coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a venda sem transformação.
An. 4.° A lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, a que se refere o n.° 34 do artigo 9.o do mesmo Código, passa a ter a seguinte redacção:LISTA IBens isentos1 - Produtos alimentares (a)1.1 - Cereais e preparados à base de cereais:
1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas).
1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas.
1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas.
1.2 - Carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas:
1.2.6 - Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis.1.2.7 - Carnes e miudezas comestíveis de coelhos domésticos.
1.3.1 - Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado e dos referidos na lista III.
1.3.2 - Moluscos, com excepção das ostras, ainda que secos ou congelados.
1.4 - Leite e lacticínios, ovos de aves: 1.4.1 - Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, condensado, em blocos, em pó ou granulado, e natas.1.4.2 - Leites dietéticos.
1.4.4 - Ovos de aves, frescos, secos ou conservados.
1.6.1 - Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados.
1.6.2 - Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos.
1.6.3 - Legumes de vagem secos, em grão ainda que em pelícila, ou partidos.
1.7.1 - Água, com excepção das águas minero-medicinais e de mesa e das gaseificadas.
1.8 - Vinhos comuns (de mesa ou de pasto), a granel, de valor igual ou inferior a 80$ por litro,
a) Para além das operações mencionadas na presente lista, não são admitidas no âmbito da isenção quaisquer transformações dos produtos descritos, designadamente qualquer tipo de preparação culinária. Admite-se, no entanto, o simples acondicionamento dos produtos no seu estado natural.2 - Outros2.1 - Jornais, revistas e outras publicações periódicas, como tais consideradas na legislação que regular a matéria, de natureza cultural, educativa, recreativa ou desportiva.
2.2 - Papel de jornal, referido na subposição 48.01.A da Pauta de Direitos de Importação.
2.3 - Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva, brochador, ou encadernados.
b) Obras encadernadas em peles, tecidos de seda, veludo ou semelhante.2.4 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas, a seguir indicados:a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;
b) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinaia ou cirúrgicos;
c) Plantas, raízes e tubérculos medicinais, no estado natural.2.5 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas c veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qual-
9 DE JULHO DE 1985	3925quer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de facturas. Exceptuam-se o calçado ortopédico e as armações de lentes para correcção da vista.
2.6 - Utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização de invisuais.3 - Bens de produção da agricultura3.1 - Adubos, fertilizantes e correctivos de solos.
3.2 - Animais vivos, exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ou abate ou à reprodução.
3.3 - Farinhas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para a alimentação de gado e de outros animais, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana.
3.5 - Sementes, bolbos e alporques destinados à agricultura, horticultura e floricultura.
3.7 - Plantas vivas, de espécie florestais ou frutíferas, e suas estacas e enxertos.
3.8 - Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
Compreendem-se nesta verba os moinhos de mós de pedra, de diâmetro igual ou inferior a 1 m, e os esteios de lousa exclusivamente destinados à agricultura.
Consideram-se tractores agrícolas apenas os que como tal estejam classificados no respectivo livrete.
3.9 - Bagaço de azeitona e de outras sementes oleaginosas, grainha e folhelho de uvas.
3.10 - Sulfato cúprico, sulfato férrico e sulfato duplo de cobre e de ferro.
3.12 - Ráfia natural.Art. 5.° - A lista n anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° do mesmo Código, passa a ter a seguinte redacção:LISTA IIBens e serviços sujeitos a taxa reduzida1 - Produtos alimentares1.1 - Produtos próprios para a alimentação humana (com exclusão das bebidas) não descritos nas listas I e III.
1.2 - Águas minerais ou de mesa sem adição de outras substâncias.
1.4 - Vinhos comuns (de mesa ou de pasto):a) A granel, de valor superior a 80$ por litro;
b) Em garrafas, garrafões, botijas, frascos e recipientes análogos:
De capacidade superior a 0,40 l e de valor igual ou inferior a 130$ por litro;
De capacidade igual ou inferior a 0,40 I e de valor igual ou inferior a 160S por litro.Nos montantes indicados incluir-se-á o valor do recipiente, sempre que não for convencionada a sua devolução.2 - Outros produtos2.1 - Material exclusiva ou essencialmente didáctico. Compreendem-se nesta verba:a) Cadernos e capas soltas, escolares, que contenham a designação do seu uso;
b) Colecções de anatomia, botânica, geologia, mineralogia, zoologia e outras ciências, e respectivos exemplares;
c) Discos e suportes de som para o ensino de línguas;
e) Mapas ou estampas para o ensino;
h) Quadros de qualquer material para a escrita e desenho, encaixilhados ou não, e respectivos ponteiros e apagadores.2.2 - Sementes de oleagionosas cujas características as tornem especialmente utilizáveis em fins industriais.
2.3 - Sabões sólidos não perfurmados e detergentes para lavagem de roupa e de louça, hipoclo-ritos de sódio e potássio e lixívia.
2.4 - Gás de petróleo e de hulha. (Exceptua-se o gás destinado a acendedores e isqueiros.)
2.6 - Gasolina, gasóleo, fuelóleo e respectivas misturas; jet-fuel, petróleo iluminante e carburante e resíduos da refinação do petróleo, de alta viscosidade.
2.9 - Matérias têxteis, naturais ou artificiais, não fiadas.
2.13 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios.
2.14 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento, efectuadas por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos.
2.15 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica ou geotérmica;
c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo ou outros resíduos;
3926	I SÉRIE - NÚMERO 115d) Prospecção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;
e) Medição e controle para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.3 - Prestações de serviços3.1 - Serviços conexos com o fornecimento de gás e electricidade, incluindo a taxa de potência e outras taxas relacionadas com o mesmo fornecimento.
3.4 - Serviços de assistência médico-sanitária e operações com eles estreitamente conexas, efectuados por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares.
3.5 - Transporte de passageiros, incluindo o aluguer de veículos com condutor.
Compreende-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar.
3.9 - Locação de áreas reservadas em parques de campismo e caravanismo, incluindo os serviços com ela estreitamente ligados.
3.10 - Locação de áreas preparadas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos.
3.11 - Serviços de telecomunicações: telefones, telex e telegramas do serviço internacional.
3.12 - Organização de circuitos turísticos e outros serviços cuja prestação seja atribuída legalmente e em exclusivo às agências de viagens.
3.13 - Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.
Exceptuam-se os espectáculos e divertimentos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.Art. 6.° A lista III anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 18.° do mesmo Código, passa a ter a seguinte redacção:LISTA IIIBens sujeitos a taxa agravada1 - Aguardentes de origem vínica, velhas ou preparadas.
3 - Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição entre álcool etílico não vínico (com excepção das aguardentes de origem vínica, de cana, de figo e de outros frutos fermentos e rum de cana), aquavit, genebra, gim, [...] whisky e licores.
4 - Espadarte, esturjão e salmão, fumados, [...], salgados ou em conserva, e preparados de ovas (caviar).
6 - Tecidos, em peça ou em obra, de seda natural, de vigonho, de pêlo de camelo, de alpaca, de iaque, de caxemira ou de cabra mohair.
7 - Peles de avestruz, de elefante, de répteis de peixe e de mamíferos marinhos e penas de avestruz e suas obras. (Não se consideram obras aquelas em cujo valor as peles ou as penas entrem em proporção inferior a 30%.)
8 - Peles em cabelo para adorno, abafo ou vestuário e suas obras (com exclusão das de coelho e de ovino ou caprino adultos de espécies comuns não denominadas). (Não se consideram obras aquelas em cujo valor as peles entrem em proporção inferior a 30%).
9 - Pedras preciosas (com exclusão das que são destinadas a uso industrial) naturais, sintéticas ou reconstruídas, e pérolas naturais ou de cultura e suas obras, quando destinadas a adorno pessoal ou ornamentação.
10 - Artefactos total ou parcialmente de metais preciosos. (Exceptuam-se os objectos de casquinha, bem como os de prata com ou sem associação de outro metal não precioso, quando neste último caso o seu peso total não exceder 30 g.)
11 - Moedas de ouro ou prata e de ligas em que entrem metais preciosos, com excepção das que tiverem curso legal no país de origem ou que tenham uma cotação publicitada regularmente.
12 - Madrepérola, âmbar, coral, tartaruga» marfim e seus artefactos destinados a ornamentação, toucador ou adorno pessoal.
13 - Jogos, bem como serviços e acessórios de jogo (dados, fichas). (Incluem-se os jogos mecânicos e electrónicos para estabelecimentos abertos ao público - máquinas flipper, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro eléctricos, jogos vídeo, loto e bingo.) (Exceptua-se o material de jogos reconhecidos como desportivos e o de jogos com caracterização de brinquedos.)...
14 - Armas de fogo de qualquer natureza, seus acessórios e munições, salvo as de guerra.
15 - Aviões, aeronaves e seus acessórios. (Exceptuam-se aqueles cujas características os tornem utilizáveis em serviços públicos de transporte de pessoas ou mercadorias ou em fins militares.)
16 - Objectos em porcelana e faiança artística, pintados inteiramente à mão.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Foi aprovado o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS).
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. o 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção.
A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas.
Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. o 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS).
A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.o e 6.o-B da proposta de lei n. o 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD).
Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.o e 6.o-B da proposta de lei n. o 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS).
Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. o 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS).
Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. o 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. o 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. o 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. o 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD).
Após leitura do relatório respectivo pela Sr.a Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.os 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. o 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).
3850 I SÉRIE - NÚMERO 103Após discussão, foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n o5 107/III (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América) e 108/III (Cooperação financeira com a RFA - autorização para a celebração de acordos com a RFA até ao montante de 90 milhões de marcos) Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr Ministro do Mar (Almeida e Serra) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Hasse Ferreira (UEDS).
Por último, procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, dos textos alternativos das propostas de lei n.os 111/III (Introduz alterações em vários artigos da Lei n o 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e 113/III (Introduz alterações ao Decreto-Lei n o 701-B/76, de 29 de Setembro - regula as eleições para os órgãos das autarquias locais), apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que foram aprovadas Interveio no debate o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) e produziram declaração de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), António Capucho (PSD), Azevedo Soares (CDS), Hasse Ferreira (UEDS) e Carlos Lage (PS).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 12 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai anunciar a entrada na Mesa de um projecto de lei.O Sr. Secretário (Roleiro Marinho): - Srs. Deputados deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 529/III, subscrito pelo Sr. Deputado Fernando Condesso e outros, do PSD, que propõe a criação da região demarcada do Ribatejo. Este diploma foi admitido e baixa à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que valia a pena dar um esclarecimento ao Plenário do trabalho realizado, a nosso pedido, pelo conselho administrativo sobre este 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República, a fim de que fique registado em acta o que se verificou. É essa a nossa opinião.
É que, creio, há um relatório que acompanha esse 1.o orçamento, e talvez a sua leitura fosse esclarecedora.O Sr. Presidente: - Não temos presente nenhum relatório, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Devo dizer-lhe que tenho conhecimento, tão-só pessoal, de que se realizou uma reunião do conselho administrativo com a presença de um dos Srs. Deputados que levantara sugestões e fizera alguns comentários quando este 1.o orçamento suplementar esteve aqui, pela primeira vez, para apreciação. Esse Sr. Deputado concordou com as explicações dadas pelos técnicos que entenderam que o orçamento estava em condições de subir a Plenário para aprovação. No entanto, não disponho de nenhum relatório.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3852 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar a existência desse relatório que o conselho administrativo elaborou. Precisamente porque se levantaram algumas dúvidas na sessão anterior, o conselho administrativo decidiu fazer um relatório sucinto - ele tem só uma página - que, com certeza, deve estar anexo aos documentos. Se não estiver, é por deficiência dos serviços.O Sr. Presidente: - Vou providenciar no sentido de procurar o relatório, Sr. Deputado.Pausa.Na sequência dos comentários feitos, levo ao conhecimento de V. Ex." que foi enviada pelo conselho administrativo ao Presidente da Assembleia da República uma carta do seguinte teor:Tendo o conselho administrativo reunido, hoje, para reapreciação do projecto do 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1985, o mesmo entendeu não se justificar neste momento da execução orçamental, a introdução de outras alterações.
O conselho administrativo aproveitou a oportunidade para focar aspectos de mais pormenor relacionados com o primeiro debate realizado, do que resultou a nota informativa e um texto de esclarecimento que se anexam e que vão ser enviados aos grupos e agrupamentos parlamentares.
O texto de esclarecimento é do seguinte teor: O conselho administrativo reunido no dia 4 de Junho de 1985, para reapreciação do 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República, no seguimento de intervenções no Plenário acerca deste documento, esclarece:a) O orçamento suplementar em causa foi elaborado com o objectivo de distribuir o saldo do ano económico de 1984 e de dar cumprimento ao despacho de 23 de Janeiro de 1985, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Não se trata, portanto, de qualquer correcção, que seria prematura, às despesas previstas no orçamento ordinário;
b) Não é possível apresentar, neste momento, um orçamento que tenha em conta as verbas excedentárias e deficitárias do orçamento ordinário. Com efeito, é ainda cedo para determinar quais são as verbas excedentárias, pois a despesa global até esta data corresponde, sensivelmente, ao montante global dos duodécimos do período;
c) A dissolução da Assembleia não vai originar redução substancial de despesas, por coincidir com um período de normal inactividade da Assembleia, que foi levado em conta no orçamento ordinário;
d) Há encargos futuros cujo montante é de cálculo impossível neste momento, como os resultantes de aplicação da Lei n.o 11/85, de 20 de Junho;
e) Nos termos legais, os órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira podem, no decurso da gestão anual, fazer até quatro orçamentos suplementares destinados a ajustamentos internos de verbas, prática que é normalmente adoptada;
f) Outros esclarecimentos mais pormenorizados,, constam de uma nota informativa do conselho administrativo enviada a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e aos grupos e agrupamentos parlamentares.
A nota informativa, que é extensa, vai ser distribuída aos grupos e agrupamentos parlamentares.
Está, pois, em discussão o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que noutro dia efectuámos, a reunião do conselho administrativo e a nota explicativa que acaba de ser lida à Câmara são, por si sós, esclarecedores de algumas dificuldades, chamemos-lhe assim, derivadas do funcionamento e do processamento em relação aos orçamentos da Assembleia da República.
De facto, não há nenhuma estrutura que permita o diálogo institucional entre o Plenário e o conselho administrativo. Creio que a experiência iniciada aquando da discussão do Orçamento para 1985, que permitiu à Comissão de Economia, Finanças e Plano discutir o orçamento da Assembleia da República, é uma experiência que deve prosseguir e a única que possibilita que esta discussão se realize com o mínimo de eficácia.
Em segundo lugar, penso que esta questão dos orçamentos da Assembleia nos coloca um problema que não quero deixar de sublinhar, qual seja o de carácter exemplar que deve ter os orçamentos da Assembleia da República.
Disse-o aqui noutro dia, e repito hoje, que a função de fiscalização e controle orçamental que a Assembleia da República tem, só pode ser exercida com inteira coerência se a Assembleia da República tiver, na sua prática orçamental, os mesmos critérios de rigor que devemos exigir em relação aos orçamentos que nos são submetidos. Tal implica que o orçamento seja preparado muito cuidadosamente e que ele tenha estruturas de fiscalização e de acompanhamento da sua execução, de modo a que nós, Parlamento, não possamos ser acusados de que, no nosso próprio orçamento e nas nossas próprias contas, usamos critérios que não são exactamente aqueles que desejaríamos ver implantados em relação à Administração Pública portuguesa.
Por isso, também, penso que, embora exista a possibilidade legal de se efectuarem até 4 orçamentos suplementares, essa prática não é desejável e que a orçamentação deve ser tão rigorosa quanto possível na sua previsão.
Já que a explicação apresentada é a de que se trata de um orçamento suplementar apenas destinado a distribuir saldos verificados na gerência do ano anterior, gostava de chamar a atenção para dois problemas importantes.
Em primeiro lugar, penso que a prática que referi ganharia se fosse implementada e se houvesse um acompanhamento. De facto, não faz grande sentido que se apresente nesta altura do ano - e estamos no final do primeiro semestre -, e quando todos nós já reconhecemos a necessidade de corrigir o orçamento aprovado em Dezembro de 1985, um orçamento suplementar tendo em vista a distribuição de saldos verificados.
6 DE JULHO DE 1985 3853Penso que a previsão e o acompanhamento das despesas e das receitas verificadas estão aqui suficientemente evidenciadas: houve saldos importantes, como resulta do próprio texto que temos à nossa frente, e também há rubricas seguidas que deveriam ter sido incluídas neste 1.o orçamento se tivesse havido uma maior celeridade na execução e um acompanhamento, porque as Assembleias não devem votar orçamentos sucessivos.
Mas o ponto mais importante é que nessa distribuição de saldos há situações que ainda não estão perfeitamente corrigidas, e volto à situação exemplar da Assembleia da República. Refiro-me apenas a um caso específico, visto que o tempo é escasso.
Queria dizer que a Assembleia da República, na sua própria organização interna, não pode subscrever regras que não defende em relação ao conjunto da Administração Pública.
A Assembleia da República é forçada, pelas contingências da sua actividade, a recorrer à actividade de tarefeiros. A actividade dos tarefeiros não é, no entanto, uma verdadeira tarefa executada à peça mas, pelo contrário - e concluo já, Sr. Presidente - é uma tarefa que assume características de regularidade e que deveria, portanto,, determinar a ampliação dos quadros da Assembleia da República, visto que existem necessidades permanentes que só em permanência podem ser resolvidas.
Trata-se, portanto, de uma situação que funcionalmente é injustificável e socialmente é injusta, porque cria situações de instabilidade e de insegurança para as pessoas. Como tal, a existência de saldos avultados justificaria que essa situação tivesse sido prevista e ponderada.
Era apenas esta a nota que queria deixar e creio que com isto o orçamento apresentado, apesar das deficiências que lhe apontámos, está em condições legais de ser aprovado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria trazer aqui uma informação, que me parece oportuna, em presença das considerações que acabam de ser feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Numa das últimas sessões em que esta questão foi analisada, o Sr. Deputado Magalhães Mota fez objecções perfeitamente pertinentes e em relação às quais o conselho administrativo da Assembleia da República foi receptivo, como aliás era sua obrigação e dever.
Em consequência disso, o conselho administrativo reuniu ontem extraordinariamente para apreciar as considerações feitas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Joaquim Miranda acerca do orçamento que mereceu a aprovação do conselho administrativo.
Como tomei parte nessa reunião do conselho administrativo que aprovou o orçamento, sinto a obrigação de aqui trazer alguns esclarecimentos, que não são mais do que a confirmação da nota que já foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República e que já foi lida para conhecimento da Câmara.
Efectivamente, são normais todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota quanto ao critério que determina a elaboração de um orçamento mas, com o devido respeito, penso que essas considerações têm mais oportunidade no chamado «orçamento ordinário», o primeiro orçamento, aquele que determina as bases de orientação da distribuição de verbas e aplicação dos dinheiros que a Assembleia da República pode dispor.
Estamos em presença de um orçamento suplementar que serve para corrigir anomalias, para integrar verbas em rubricas eventualmente mal dotadas, transferindo importâncias de umas para outras rubricas, de acordo com aquilo que é a imprevisão normal porque, quando se elabora um orçamento suplementar, é impossível prever em termos de rigor. Portanto, para corrigir essa imprecisão, elabora-se um orçamento suplementar que se destina a fazer correcções, e essas correcções foram feitas.
Ao reexaminar o orçamento, foram tidas na devida conta todas as objecções que aqui foram produzidas e concluiu-se que, neste momento, não havia possibilidade, nem necessidade, de se fazer quaisquer correcções, tanto mais que os serviços podem elaborar ainda mais três orçamentos suplementares.
Isto quer dizer que se persistirem, para além do exame que agora foi feito, quaisquer imprecisões que conduzam à necessidade de se fazer correcções, estamos em tempo oportuno para as corrigir.
Foi também considerado, conforme se acentua na nota, que a circunstância de a Assembleia da República estar em vias de dissolução não significa que as verbas apontadas não tenham sido postas ali, precisamente de acordo com aquilo que ainda hoje, objectivamente, se considera que é a necessidade de enquadrar num instrumento - que não tem de ser necessariamente um instrumento de precisão mas, sim, de orientação - aquelas verbas que são necessárias ao normal funcionamento dos serviços.
Era esta a explicação que queria dar e que, parece-me, era devida ao Sr. Deputado Magalhães Mota, a todos os outros que levantaram objecções e, especialmente, a toda a Câmara que, em presença dos considerandos do Sr. Deputado Magalhães Mota, pode ter necessidade de que o conselho administrativo, através de um dos seus elementos, na hora própria, traga aqui estas explicações, para que todos fiquemos elucidados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Menezes Falcão, queria agradecer a sua intervenção e suscitar-lhe uma questão. Não sei se a conhece mas penso que ela ganha se for revelada para termos um conhecimento aprofundado do que é a delicadeza dessas situações.
No passado mês de Junho, em vésperas de uma reunião internacional com o Parlamento Europeu - e refiro-me à reunião do Comité Misto da Assembleia da República com o Parlamento Europeu -, precisamente 3 dias antes da data marcada para essa reunião programada com antecedência e que motivou deslocações de deputados do Parlamento Europeu de vários pontos da Europa, foi expedido um telex da Assembleia da República que punha em dúvida a presença da delegação portuguesa, invocando dificuldades orçamen-
3854 I SÉRIE - NÚMERO 103tais. O presidente do Comité Misto respondeu a esse telex explicando que seria incompreensível que, depois de uma movimentação provocada a nível do Parlamento Europeu, a delegação portuguesa não estivesse presente.
felizmente, esta situação foi resolvida, mas creio que é demonstradora das dificuldades orçamentais que por vezes surgem e da necessidade de as acompanhar atempadamente.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado, em primeiro lugar, se não pensa que estes problemas devem ser evitados e, em segundo lugar, se pensa que a prática de sucessivos orçamentos suplementares é a mais adequada à Assembleia da República, cujos critérios orçamentais se devem pautar pelo rigor e pela exigência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Menezes Falcão, o Sr. Deputado Jorge Lemos também se inscreveu para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Menezes Falcão, concordo, na generalidade, com as palavras que dirigiu a esta Câmara, mas creio que também estará de acordo comigo em considerar como positivo que a Assembleia da República dedique mais alguma apreciação e se preocupe um pouco mais do que tem feito em termos de analisar as verbas com que deve funcionar. Creio que as questões que aqui colocámos, e que, felizmente, puderam ser analisadas em conselho administrativo, nos ajudaram a todos.
Ou seja, estamos a votar hoje o orçamento suplementar, conhecendo os exactos limites em que efectuamos uma tal votação, sabendo que este orçamento suplementar, apesar da dissolução da Assembleia, não vai esgotar as possibilidades de, posteriormente, se reconsiderar a situação financeira da Assembleia da República, aspecto que me parecia ter sido difícil. Daí termos levantado o problema há cerca de uma semana, em Plenário, sugerindo que houvesse uma reunião do conselho administrativo para que, de novo, tal matéria pudesse ser apreciada. Face aos esclarecimentos, creio que estamos em condições de votar.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Menezes Falcão, é a de saber se tinha ou não considerado que foi positivo que tivéssemos este debate em Plenário, que o conselho administrativo pudesse reexaminar e reponderar, ainda que confirmando, as decisões que já havia adoptado e se, neste momento, não estamos mais esclarecidos e em melhores condições de, em consciência, votarmos o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessariamente que considero pertinentes as considerações que acabam de ser feitas, tanto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota como pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
É evidente que a preocupação expressa pelo Sr. Deputado Magalhães Mota se enquadra, precisa e rigorosamente, na explicação que dei. As verbas previstas no 1.o orçamento suplementar são dirigidas a todos os fenómenos da vida administrativa, nomeadamente aqueles que dizem respeito às deslocações ao estrangeiro e à recepção de delegações estrangeiras, para não termos percalços de natureza daqueles que o Sr. Deputado Magalhães Mota acentuou.
Mas, em defesa do critério usado pelos serviços administrativos, não posso deixar de repetir que, a determinada altura da elaboração dos orçamentos, se torna impossível prever todas as circunstâncias em que as coisas vão funcionar, por forma a que tudo fique perfeitamente acautelado, por forma a que tudo fique a coberto de quaisquer possibilidades.
Daí a razão por que invoquei a circunstância de poderem fazer-se até mais do que três orçamentos suplementares, precisamente para que essa correcção se faça. Foi precisamente a objecção feita pelo Sr. Deputado que determinou a reunião do conselho administrativo, a fim de acautelar essa situação, que está resolvida.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer-lhe que este debate foi esclarecedor e nós fomos tão receptivos a essa preocupação de esclarecimento que fomos imediatamente ao conselho administrativo estudar o problema, de forma a podermos vir aqui trazer estas explicações, a chamada «última análise», para todos ficarmos perfeitamente elucidados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Intervenho para que fique clara a nossa posição quanto a esta matéria.
Quando na passada semana levantámos em Plenário a questão do orçamento suplementar fizemo-lo pela primeira vez, e na altura tivemos oportunidade de dizer que, mais do que uma intervenção, a nossa chamada de atenção visava obter esclarecimentos, uma vez que, tendo este projecto de orçamento suplementar sido elaborado no mês de Abril, ou seja, num quadro em que não se previa ainda a dissolução da Assembleia da República, podia haver necessidade de introduzir algumas alterações decorrentes precisamente desse facto.
Tivemos também oportunidade de chamar a atenção para o facto de considerarmos positivo que neste 1.o orçamento suplementar tivesse havido o cuidado de reforçar as verbas destinadas a obras de beneficiação da Assembleia da República que, creio, é um assunto que a todos preocupa, quer pela capacidade de resposta dos próprios serviços e da própria Assembleia, quer pela necessidade de ser resolvido, para melhor, o problema que afecta todos os grupos e agrupamentos parlamentares em termos de instalações. Inclusivamente, tivemos oportunidade de dizer que do nosso ponto de vista, havia que acelerar todo esse processo.
Queria também que ficasse registado o nosso agrado quando da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República soubermos, que a «casa amarela», a famosa «casa amarela», dentro em breve vai poder entrar em funcionamento, aliviando grande parte das instalações que, neste momento, estão superlotadas em termos deste edifício.
6 DE JULHO DE 1985 3855Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que pensamos que foi muito positivo que pudéssemos ter tido este debate; pensamos que está criado o precedente louvável de que a Assembleia se pronuncie no próprio Plenário sobre questões que têm a ver com o seu próprio funcionamento e que valeu a pena, visto que é uma benfeitoria que introduzimos, ter possibilitado este debate e esta reconsideração.
Por tudo isto, logicamente, votaremos favoravelmente este 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que quase todos os esclarecimentos estão prestados. No entanto, quero frisar, pelo menos, três pontos essenciais.
Em primeiro lugar, quero congratular-me pelo facto de a Assembleia da República se ter interessado por este orçamento suplementar, a ponto de o ter debatido aqui.
Em segundo lugar, quero dizer que uma parte considerável das questões que foram postas em Plenário teria, com certeza, sido possível eliminar se tivéssemos tido a possibilidade de apresentar, tempestivamente, todas as notas justificativas que estão anexas à nota do conselho administrativo aos grupos e agrupamentos parlamentares, como aliás tinha sido deliberado.
Em terceiro lugar, queria dizer que - e todos compreendem, com certeza - é impossível uma previsão correcta de todos os actos desta Assembleia, especialmente no que se relaciona com a representação das delegações internacionais que nos visitam. Elas vão sendo decididas durante o ano, através da conferência de líderes parlamentares e já nos visitaram várias delegações que fizeram ultrapassar as verbas que, obviamente, eram imprevisíveis.
Por último, queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o problema dos tarefeiros não tem sido, de maneira alguma, descurado pelo conselho administrativo a ponto de se estar a fazer um esforço muito grande para integrar todos os tarefeiros no quadro e eliminar o mais possível essa categoria de pessoal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.Pausa.Informam-me que o Sr. Deputado Paulo Barrai cedeu o uso da palavra ao Sr. Deputado Carlos Laje, pelo que tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Barrai fez o favor de transferir para mim o uso da palavra para que eu me pudesse congratular com o facto de, ao ter tomado a iniciativa de reenviar ao conselho administrativo uma nova apreciação do orçamento suplementar, ter havido oportunidade, por um lado, de clarificar conceitos - o que é o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República - e também por ter sido possível dissipar dúvidas quanto a rigor, disciplina orçamental, e até relativamente a obras cujas verbas estão reforçadas neste orçamento suplementar.
Creio que foi útil esta apresentação, e para o futuro devemos transformar numa perfeita transparência, tanto quanto possível, as nossas operações financeiras internas, para que não subsistam dúvidas para nenhum dos Srs. Deputados nem tão-pouco para a imprensa, que tem o dever de transmitir ao País a vida da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de inscrições, vamos votar o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação do projecto de resolução n.o 55/III (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados).
Está, pois, em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curtíssima intervenção, apenas para que fique registada a razão pela qual subscrevemos e vamos votar favoravelmente este projecto de resolução.
Quando aprovámos, há cerca de 1 mês, neste Plenário, uma lei definidora de alguns aspectos do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República foram alteradas as condições em que muitos dos funcionários que trabalham nesta Casa o deveriam continuar a fazer, designadamente no que se refere à integração de alguns deles em lugares do quadro da Assembleia da República.
Portanto, é nosso ponto de vista que é positivo que seja possível, ainda antes da dissolução, resolver o problema desses trabalhadores, designadamente através da sua integração no quadro da Assembleia da República, como é o caso do pessoal em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados. Daí irmos votar favoravelmente este projecto de resolução.Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições, vamos votar o projecto de resolução n.o 55/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo-vos que vai decorrer, no gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, uma reunião de líderes. Chamo, pois, a atenção para a necessidade de os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares estarem presentes nessa reunião.
Srs. Deputados, vão ser lidos vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.