17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(143)Ora bem, o que requeiro é que se diga, ao menos, aqui, que a assembleia geral o decidirá — já que não se quer dizer «estatutos».O que acontece, quando há dúvidas, não é fazer--se o que o Sr. Secretário de Estado diz. Quando tal sucede, nada se põe. Nessa altura, a decisão cabe à assembleia geral. Só que o que aqui está obrigada.Então, diga-se que, se a assembleia geral assim o decidir, os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas . . . etc.Já que não se diz «os estatutos», pelo menos isto, caso contrário o que aqui está será taxativo.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (José Bento Gonçalves): — Estou perfeitamente de acordo, Sr. Deputado.O Sr. Coordenador: — Se não houver mais inscrições, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta de emenda apresentada pelo MDP e que diz o seguinte:No n.° 3 do artigo 28.° è eliminada a parte final a partir de «embora os seus titulares [• • •]».A frase a ser eliminada seria, portanto, «embora os seus titulares possam sempre participar nas assembleias gerais sem direito de voto».Vamos então proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM e votos a favor do PS e PCP.O Sr. Coordenador: — Vai ser lida agora uma proposta de emenda apresentada pelo PSD.Trata-se de uma alteração do texto do n.° 3 a partir de «a quem a não tiver» e que diz o seguinte:Os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam membros da cooperativa, mas não concedem a qualidade de membro da cooperativa a quem a não tiver, embora os seus titulares possam assistir às assembleias gerais.Vamos proceder à votação desta proposta de emenda.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, abstenções do PS e do PCP e sem votos contra.O Sr. Coordenador: — Temos ainda uma proposta de aditamento ao n.° 3, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Quer parecer--me que se deveria agora votar o n.° 3 e só em seguida a proposta de aditamento. Assim talvez fosse mais simples.O Sr. Coordenador: — Concordo.Vamos, portanto, proceder agora à votação do n.° 3, tal como ficou após a aprovação desta proposta de emenda, e que é o seguinte:Os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que nào sejam membros dacooperativa, mas não concedem a qualidade de membro da cooperativa a quem a não tiver, embora os seus titulares possam assistir às assembleias gerais.Pausa.Vamos proceder à votação da proposta de aditamento do PCP, que é no sentido de no início do texto do n.° 3 se introduzirem as seguintes palavras: «Quando a assembleia geral o deliberar, os títulos de investimento [. . .]» sendo, o resto o texto que já aprovámos.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, abstenção do PS e nenhum voto contra.O texto final a ser votado fica assim:Artigo 28.° (Títulos de investimento)1 — As cooperativas podem emitir titulos de investimento, desde que haja deliberação da assembleia geral nesse sentido, que fixará a taxa de juro e demais condições de emissão.2 — Os títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, obedecendo aos requisitos do n.° 2 do artigo 22.° do presente Código.3 — Quando a assembleia geral o deliberar, os titulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam membros da cooperativa, mas não concedem a qualidade de membro da cooperativa a quem não a tiver, embora os seus titulares possam assistir às assembleias gerais.4 — O produto destes titulos será escriturado em conta própria, que será utilizada pela direcção para os fins e nas condições fixadas pela assembleia geral.O Sr. Coordenador: — Os outros números (1, 2 e 4) do artigo 28." podem ser votados em conjunto? Vamos então proceder à sua votação em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, abstenção do PS e nenhum voto contra.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O ?S absteve-se em todo o articulado do artigo 28.° e não queremos mais um vez deixar de reafirmar que pensamos ser mais que evidente ter sido uma óptica «comercialista» a que presidiu à elaboração deste Código.Votámos a favor da proposta do MDP/CDE porque, se ela fosse acolhida, eliminaria a possibilidade, que esteve contida no primitivo texto, de pessoas estranhas e não associadas às cooperativas poderem influenciar a própria assembleia.Abstívemo-nos na proposta do PSD, porque ela, embora reduzindo os efeitos, não elimina totalmente essa mesma possibilidade.