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I SÉRIE - NÚMERO 25 846		substituição da alínea n), n.o 1, apresentada pelo PRD; de aditamento de uma alínea p), n.o 1, apresentada pelo PSD; de eliminação, na alínea n), n.o 1, da expressão com excepção dos que se referem à quitação das remunerações abrangidas pela categoria A do IRS», apresentada pelo PCP; de aditamento de um novo artigo - artigo 27.o A-, apresentada pelo PCP; e, finalmente, de aditamento de uma alínea i), n.o 1, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Jorge Pereira.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, 6 para explicar o sentido da proposta de substituição, apresentada pelo PRD, relativamente à alínea n) do n.o 1 do artigo 27.oSr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é necessário abolir a incidência do imposto do selo sobre os recibos de vencimentos, ordenados, salários e outras formas de remuneração do trabalho, porque constitui, em nossa opinião, uma forma arcaica de tributação de rendimentos do trabalho, que já deveria ter sido eliminada, pelo menos, aquando da introdução da reforma fiscal de 1988.
Esta é para nós uma questão de bom senso, que deixarei à consideração da Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi, estamos no período de apresentação das propostas, pelo que direi que a nossa proposta de alteração vai, no fundo, revogar alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por incompatíveis com a tributação geral do consumo, obedecendo, assim, à progressiva e gradual eliminação da dupla tributação, incompatível com os compromissos com a CEE. Por exemplo, vai eliminar o imposto do selo sobre o aluguer dos contadores de electricidade e outros tipos de alugueres deste género.
Trata-se de uma medida sugerida pelo Governo e acolhida pela bancada do PSD, durante o debate. Penso que esta medida é útil e que deve ser prosseguida, porque, de facto, o imposto do selo, sendo um dos impostos mais antigos que temos no nosso ordenamento fiscal, justifica-se, fundamentalmente, pela sua natureza de receita fiscal, não tendo uma lógica de política fiscal. Simplesmente, o Estado tem de assegurar compromissos, pelo que este imposto não pode ser eliminado de um momento para outro. Daí que a sua eliminação terá de ser feita de uma forma gradual e progressiva, razão por que nos congratulamos com a sugestão que o PSD assume como sua, mas que, na prática, é do Governo, mais concretamente do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, quero dizer de alguma maneira ao Sr. Deputado Rui Carp que estou de acordo com a sua intervenção, que vai, no fundo, ao encontro das considerações que eu havia feito relativamente à imposição do imposto do selo sobre os recibos de quitação das remunerações do trabalho.
O Sr. Deputado utilizou os mesmos argumentos que eu, mas gostaria de perguntar-lhe se, para além dessas considerações sobre o imposto do selo, nomeadamente no que toca ao aluguer dos contadores de electricidade, não pensa que é da maior justiça a eliminação do imposto de selo, na sua forma arcaica de tributação dos rendimentos de trabalho, sobre os recibos de quitação de vencimentos, ordenados, salários..., enfim, toda essa história que existe e que o Sr. Deputado tão bem comentou, mas apenas na óptica da electricidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o que eu disse não é contraditório com o que o Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de afirmar. O tal gradualismo não pode ser feito este ano...Risos do PS, do PCP e do PRD. ...porque há exactamente o problema da receita fiscal.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Do rigor!O Orador: - Mas o Governo reterá esta sugestão e, no momento oportuno, noutro exercício, poderá propô-lo e nessa altura toda a gente se recordará do Sr. Deputado Carlos Lilaia.
À laia de interpelação à Mesa, lembro que. em relação ao artigo 27.o - cuja epígrafe é: Imposto do selo -, foram apresentadas duas propostas, sendo, uma, de alteração à alínea h), n.o 1, subscrita por vários deputados do PSD, e, outra, de aditamento da alínea O, n.o 1, apresentada pelos Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, com o mesmo conteúdo.
Neste caso, consideramos que a proposta de alteração, do PSD, à alínea h), n.o 1, do artigo 27.o, que tem a ver com o imposto do selo sobre os documentos relacionados com as zonas francas, fica prejudicada, pelo que vamos retirá-la, uma vez que consideramos que a proposta mais correcta é a que foi apresentada pelos deputados do PSD/Madeira, em que são subscritores os Srs. Deputados Guilherme Silva, Carlos Lélis e Jorge Pereira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder às votações das propostas de alteração ao artigo 27.o
Vamos votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b), n.o 1, da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São as seguintes:a) Actualizar as taxas constantes do artigo 27-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, conformando a sua redacção com o disposto no Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, fixando as respectivas taxas em:I) Cartões modelo A e E:Para 12 meses - 3000$;
12 DE DEZEMBRO DE 1990 847II) Cartões modelo B:Para 60 dias-2000$;
IV) Segundas vias dos cartões referidos nos n.o I) e II) - o dobro das taxas correspondentes;
V) Cartões modelo F. para uma única entrada - 150$;
b) Actualizar as verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo a seguir indicadas, passando as respectivas taxas para os seguintes montantes:18 - 500$;
162-1500$;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea c), n.o 1, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:c) Revogar os artigos 5,61-A, 91 e 165 da Tabela Geral do Imposto do Selo, por incompatíveis com a tributação geral do consumo, e ainda o artigo 15 no que respeita a bens móveis;Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas d), e),f), g), h), i), j), O e m). n.o 1, da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São as seguintes:d) Conceder a isenção de imposto do selo previsto no artigo 94 da Tabela Geral do Imposto do Selo as fianças prestadas por garantia bancária por pagamento de impostos, tributando a respectiva comissão e encargos à taxa de 5 %, inserindo-a na alínea d) do artigo 120-A da mesma Tabela;
e) Revogar a alínea c) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 273/88, de 3 de Agosto, e tributar as operações de venda com garantia de recompra à taxa de 2,5 %;
f) A isentar as operações de venda com garantia de recompra que tenham por objecto BT ou CLIPS;
g) Incluir no âmbito da incidência do artigo 120-A da Tabela as operações de financiamento externo, ficando a instituição de crédito nacional beneficiária ou mera intermediária responsável peto pagamento do imposto à taxa de 9 %;
I SÉRIE - NÚMERO 25 848h) Isentar do imposto do selo, a que se refere o artigo 120-A da Tabela, as operações bancárias realizadas entre sucursais Financeiras exteriores instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria e não residentes no território nacional;
i) Isentar de imposto do selo, a que se refere o artigo 120-A da Tabela, as operações cambiais realizadas entre instituições de crédito ou para bancárias domiciliadas em território português e, bem assim, as realizadas entre umas e outras;
m) Isentar do imposto do selo, previsto no artigo 120-B da Tabela, a concessão pessoal de credito para financiamento de despesas com acções de formação profissional;
p) [Actual alínea o].Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a proposta de aditamento do artigo 27-A, apresentada pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é, de facto, uma proposta de aditamento de um novo artigo, mas nada tem a ver com o imposto do selo.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado, será votado oportunamente.Srs. Deputados, uma vez terminada a votação do artigo 27.o, vamos interromper os trabalhos, recomeçando-os às 15 horas.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 849Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 28 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar a sequência dos trabalhos a partir do artigo 28.o, referente a benefícios fiscais, para o qual existem várias propostas, que passo a referir: o PS apresenta uma proposta de aditamento de um n.o 3 e outra de alteração para o n.o 5; o PCP propõe também uma substituição para o n.o S e o aditamento de dois números; o PSD subscreve quatro propostas de aditamento para os n.os 1 e 2; os deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos apresentam propostas de aditamento para o n.o 2 e de um n.o 3, e o CDS propõe uma alteração para o n.o 2.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, nos termos regimentais, solicitar a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido.Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que recomeçará às 16 horas.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vou referir novamente as propostas que vão estar sujeitas a apreciação, concernentes ao artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, desta vez pela ordem a utilizar na votação.
Assim, para além da proposta apresentada pelo Governo, temos as seguintes propostas: subscritas pelo PSD, uma, de aditamento de duas alíneas, c) e d), ao n.o 1; outra, também de aditamento de uma alínea e) ao mesmo n.o 1; e outra, para o n.o 2, de uma nova redacção para os artigos 26.o e 35.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; subscrita pelo CDS, temos uma proposta de aditamento referente ao n.o 2, para o artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; subscrita pelo PSD, mais uma proposta para o n.o 2, de uma nova redacção para o artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; apresentada pelo PS, uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90; também do PS, uma proposta de nova redacção para o n.o S, assim como uma de substituição subscrita pelo PCP; ainda do PCP, duas propostas de aditamento, uma de um n.o 6 e outra de um n.o 7; dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, duas propostas de aditamento, uma para o n.o 2 e outra de um n.o 3. Temos ainda uma proposta, que acaba de dar entrada na Mesa e está a ser distribuída, de aditamento de uma alínea c) no que se refere ao artigo 45.o
Como VV. Ex. as ainda devem estar recordados, ficou por votar uma parte da matéria referente ao artigo 92.o do CIRS, que faz pane do artigo 23.o, n.o 2, da proposta de lei n.o 163/V, pelo que voltaremos posteriormente a este artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.a vai iniciar a discussão do artigo 28.o e das propostas de aditamento, alteração, etc. Suponho que apenas foi mencionada uma proposta do CDS, mas recordo que existe ainda uma outra respeitante a este artigo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas a Mesa ainda não tem essa proposta, que está a ser fotocopiada neste momento para ser distribuída. Contudo, dado que essa proposta não se refere ao n.o 1, nada impede que prossigamos os trabalhos com a apreciação da matéria que diz respeito ao n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar um esclarecimento à Mesa no sentido de saber se a proposta de aditamento, subscrita pelo PCP, de um n.o 6 para o artigo 28.o está incluída naquelas que foram referidas pela Mesa.O Sr. Presidente: - Foi, sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Relativamente ao artigo 28.o, o CDS apresentou uma proposta visando o artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aquele onde se consagram benefícios fiscais para as sociedades de gestão e investimento imobiliário.
A proposta do CDS é semelhante a uma outra que está na Mesa, apresentada pelo PSD; no entanto, tem uma diferença - daí a justificação da sua apresentação, como é evidente (caso contrário, não o faríamos!) Qual a diferença? É que, nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o CDS propõe que na isenção da sisa e na isenção da contribuição autárquica, em relação a aquisições de imóveis e aos imóveis detidos pelas sociedades de gestão e investimento imobiliário, não haja limitações; ou seja, que a isenção não seja limitada apenas aos imóveis que tenham como destino ou uso o arrendamento para habitação.
Qual é a razão de ser desta nossa proposta? Essa razão reside directamente nos «solavancos», por assim dizer, que sofreu, num curto espaço de tempo, o regime jurídico das referidas sociedades, concebidas como sociedades fomentadoras do investimento para arrendamento destinado a habitação. Estas sociedades transformaram-se em algo de muito diferente em 1988 ou mesmo 1987, isto é, sociedades destinadas a permitir a flexibilização dos activos fixos das empresas - e assim existiram durante algum tempo. Aliás, curiosamente, elas constituíram-se quando passaram a ter esta segunda finalidade por disposição expressa em lei, quando até aí não tinham constituído um instrumento eficaz de promoção do arrendamento para habitação. De repente, o regime jurídico mudou e as sociedades que se constituíram com a primeira finalidade foram obrigadas a investir pane do seu capital em imóveis destinados a arrendamento, o que modificou completamente a perspectiva com que até aí existiam.
Sabemos que o Governo, através da proposta de autorização legislativa que, há tempos, apresentou à Assembleia - a proposta de lei n.o 167/V -, teve a intenção de ir ao encontro das dificuldades resultantes destas mudanças constantes ao regime jurídico destas sociedades. E interpretamos também a proposta de alteração apresentada pelo PSD como visando esse mesmo objectivo. Supomos, no entanto, que esse objectivo só será plenamente
I SÉRIE - NÚMERO 25 850alcançado e estas sociedades só desempenharão um papel útil, no sentido do fomento da oferta no mercado de arrendamento para habitação, se tiverem, de facto, um regime favorável em relação à generalidade dos seus activos fixos, em imóveis por elas adquiridos.
Por isso, propomos que a isenção em matéria de sisa e em matéria de contribuição autárquica não seja limitada apenas a uma parte mas que englobe a totalidade desses activos.
Assim, esperamos e estamos convictos de que estas sociedades poderão desempenhar um papel útil não só como elementos flexibilizadores dos activos de algum tipo de empresas mas também como elementos fomentadores do mercado de arrendamento para habitação.
É este o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o tempo e para a necessidade de o gerirem de forma correcta.
Acrescento também que, dado que existem propostas de alguns deputados independentes, a Mesa só irá permitir que façam a respectiva apresentação num tempo no bloco a seguir ao do CDS, solicitando que não excedam os limites que sejam razoáveis para o decurso do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao analisar as propostas que aqui nos aparecem, tanto a proposta do Governo como outras que foram apresentadas na Assembleia, somos levados a concluir que, quer para o Governo, quer para a generalidade dos deputados, quando surge em epígrafe «Benefícios fiscais», isso significa apenas aumentar os benefícios fiscais - ninguém pensa em reduzi-los, embora todos se queixem da necessidade de redução do défice. Nós. pelo contrário, pensamos que é possível e desejável reduzir benefícios fiscais, quando eles não se encontram económica e socialmente justificados.
Por isso, propomos a eliminação de alguns artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, todos eles relativos a mais-- valias do âmbito das participações financeiras, dos ganhos financeiros e das operações financeiras. Propomos igualmente a eliminação de um benefício (aprovado não há muito tempo, nesta Câmara) que ficou conhecido como a «lei Belmiro de Azevedo» - julgamos que as leis não devem ter um destinatário específico, que, aliás, se referiu a esta questão publicamente. E, finalmente, temos também uma proposta para aumentar os benefícios fiscais, naqueles casos em que a actividade económica claramente o justifica. No caso concreto, propomos benefícios fiscais para as empresas armadoras da marinha mercante. Julgamos que, em resposta às reivindicações que têm vindo a ser feitas, no essencial, por esse sector de actividade da economia nacional, que urge e, do nosso ponto de vista, tem todo o interesse em ser dinamizado rapidamente, devem ser concedidos alguns benefícios fiscais não para operações e aplicações financeiras mas para desenvolvimento da actividade económica.
É este o sentido global das nossas propostas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunto se V. Ex.a, que justificou as propostas respeitantes aos n.o 1 e 2, apresentou a proposta relativa aos benefícios fiscais para a marinha mercante no n.o 2 ou no n.o l do artigo 28.o É que o CDS também tem uma proposta de benefícios fiscais destinados a promover e a defender a marinha mercante nacional, mas colocámo-la no n.o 2, respeitante ao artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, nós resolvemos autonomizar o conjunto de benefícios fiscais para a marinha mercante propondo um novo número para o artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, pretendo justificar muito brevemente as propostas que apresentámos: uma, visando alargar à criação científica o regime de isenções já previsto para a criação artística e literária; outra, visando alargar o número de colectividades culturais, de recreio e desportivas que gozam de isenção do IRC. São duas propostas que, do nosso ponto de vista, têm toda a justificação, particularmente a primeira, que visa proteger a ciência nacional, que tão carecida está disso. Além do mais, não implicam encargos financeiros, pelo que penso que o bom senso justificaria que qualquer delas fosse aprovada.
Solicito à Mesa que, na altura própria, faça a leitura dessas propostas ao Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso ler as propostas porque, senão, tínhamos de as ler todas por razões de equidade,...
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejava interpelar a Mesa no sentido de saber se estamos unicamente a discutir o n.o 1 do artigo 28.o ou se já estamos em condições de discutir as diversas propostas que os vários partidos apresentaram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, tinha sugerido que começássemos a discussão pelo n.o 1. Simplesmente, a primeira intervenção entrou logo no n.o 1 e no n.o 2. Assim, os factos marcaram. Estamos, portanto, na discussão dos n.o 1 e 2 e não há mal nenhum nisso.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, sendo assim, vou, em primeiro lugar, fazer uma pergunta que gostaria de dirigir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas, como ele não está presente, espero que alguém da bancada do PSD responda.
A pergunta refere-se, concretamente, à alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o, que diz que se pretende alterar o artigo 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de rever o limite nele fixado e de estabelecer um limite máximo do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos a isentar.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 851Ora bem, a questão que desejava colocar é a seguinte: vamos rever isto de que forma? Vamos isentar as famílias até que limite de rendimentos?
Actualmente o artigo 55o. do Estatuto diz que só ficarão isentos os agregados familiares cujos rendimentos englobados não sejam superiores ao dobro do salário mínimo nacional. Pergunta-se: qual é o valor que agora vamos estabelecer? E importante conhecê-lo, assim como, julgo, o valor dos próprios prédios, pois nós, sinceramente, não estamos em condições de dar um cheque em branco ao Governo.
Em relação à proposta que tivemos a oportunidade de apresentar no sentido de estabelecer um benefício fiscal para as associações e corporações de bombeiros, nomeadamente quanto à isenção de IVA na construção e conservação dos seus quartéis, nós voltamos a apresentar a mesma proposta e, sinceramente, apelávamos, quer ao Governo quer à bancada do PSD, para que, desta vez, pudéssemos aprová-la.
Isto porque, quando este assunto foi inicialmente discutido nesta Câmara, em 29 de Junho de 1989, no debate sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais, eu próprio, nessa altura, tive oportunidade de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se a isenção de IVA que se pretendia atribuir aos bombeiros se incluiu ou não na construção e reparação dos quartéis. E, de facto, o Sr. Secretario de Estado foi claro - está gravado e tenho aqui se quiserem -, dizendo que sim, que essa isenção abrangia a construção e reparação de quartéis de bombeiros.
Mas, curiosamente, quando a lei de autorização legislativa deu origem aos diversos diplomas, verificámos que o Decreto-Lei n.o 113/90, no que diz respeito aos bombeiros, só estabeleceu a isenção de IVA relativamente aos equipamentos destinados à prossecução dos seus fins e esqueceram-se da questão da construção dos quartéis.
Curiosamente, também, pouco tempo antes, em relação a um incentivo fiscal para as instituições privadas de solidariedade social já se definia, aí sim, a isenção de IVA, na construção de edifícios destinados à prossecução dos seus fins.
Porquê, então, esta dualidade de critérios, Sr. Secretário de Estado? Será que uma associação de bombeiros não é tão importante como uma instituição privada de solidariedade social?
Sinceramente apelava - desculpar-me-ão a minha frontalidade - ao bom senso para que, de uma vez por todas, definíssemos este benefício fiscal para os bombeiros. É mais do que legítimo e o acréscimo que traz para o Estado não tem, de facto, significado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é para fazer a apresentação de duas propostas do PRD: uma relativa às relações de cooperação entre Portugal e os PALOP e outra referente a certas isenções fiscais que, no entender do PRD, são mais que justas relativamente ao grupo dos deficientes.
Quanto à primeira, entendemos que o desenvolvimento e o aprofundamento das relações de cooperação com os países africanos de língua portuguesa constitui uma das pedras de toque do programa do Governo e, seguramente, uma das finalidades mais consensuais da sociedade portuguesa.
Num estado democrático e de economia aberta, as referidas relações não podem ser encaradas, exclusivamente, no âmbito do relacionamento Estado a Estado.
Ninguém duvida de que sem a afirmação do papel dos agentes económicos nas relações de cooperação não será possível prosseguir uma adequada política de cooperação, mutuamente gratificante, para todas as partes envolvidas.
Compete ao Estado definir o enquadramento geral em que tal política deve executar-se, bem como acompanhar e inclusivamente fiscalizar as acções das instâncias que lhe dão corpo.
As empresas portuguesas que colaboram no domínio da cooperação são sistematicamente confrontadas com situações de concorrência desleal propiciadas, nomeadamente, pelas facilidades financeiras concedidas por países em que as mesmas se encontram sediadas, não sendo crível, face à exiguidade dos recursos financeiros do nosso país, que tal situação venha a alterar-se num futuro próximo.
As vantagens comparativas de que dispomos decorrem da vivência histórica e cultural que soubermos ter e manter com os países africanos de língua portuguesa e traduzem-se, no essencial, na capacidade de adaptação e integração do nosso capital humano na vida e no desenvolvimento desses países.
Esse capital carece de ser rejuvenescido e alargado e mal seria que o Estado não incentivasse aqueles que se disponibilizam para desenvolver, nos novos países de língua portuguesa, a nossa portugalidade, a nossa forma de estar e de pensar e a nossa ajuda ao progresso económico e social.
O Estado tem, pois, que incentivar todos quantos pretendem dar um contributo sério ao desenvolvimento dos PALOP. Esta incentivação deve, nomeadamente, processar-se a dois níveis: o da facilitação dos processos de colocação dos técnicos para o efeito requisitados e o da incentivação fiscal. Se quanto ao primeiro destes aspectos se têm verificado melhorias significativas, já quanto ao segundo persistem indefinições que geram perturbações nas empresas que trabalham nos mercados africanos de língua portuguesa e naturalmente nas pessoas que pretendem prestar a sua colaboração nesses mercados.
Se queremos ser competitivos nos países africanos de língua portuguesa temos, no mínimo, que incentivar fiscalmente quem neles pretende trabalhar. É esse, no essencial, o sentido da nossa proposta.
Entretanto, o PSD apresentou também uma proposta, concretamente uma proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quis interrompê-lo, mas, uma vez que está a entrar noutra matéria, gostava de lhe recordar que, segundo o guião que foi distribuído e de que dispomos, temos de apreciar os artigos 23.o a 42.o e que os artigos novos ou não numerados sobre a matéria fiscal só vêm depois do artigo 42.o Ora, a parte que o Sr. Deputado esteve a referir vem, portanto, no ponto três do guião.O Orador: - Sr. Presidente, mas refere-se também a benefícios fiscais!...O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, só que foi a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano que estabeleceu o guião que estamos a seguir e, portanto, queria pôr isso à sua consideração.
I SÉRIE - NÚMERO 25 852O Orador: - Sr. Presidente, tinha perfeita noção disso, mas, uma vez que estamos a debater matéria que tem a ver com incentivos fiscais, pareceu-me de toda a oportunidade fazê-lo agora.
Posteriormente, o PSD apresentou também uma proposta de aditamento ao artigo 28.o, n.o 2, com uma redacção muito próxima da proposta do PRD, mas que, em nossa opinião, contem uma lacuna, que é o facto de não considerar, no âmbito desta perspectiva de incentivos à deslocação de técnicos portugueses para os PALOP, a possibilidade de acordos e de cooperação de técnicos portugueses no quadro de outras instituições, nomeadamente no quadro da Organização Mundial de Saúde ou no quadro até de projectos como o próprio PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento).
Por isso, nós fazíamos ao PSD a sugestão de que, relativamente ao n.o 2 do artigo 46.o, houvesse um aditamento que dissesse, por exemplo, «(...) desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para a economia nacional ou para um adequado prosseguimento da política de cooperação portuguesa».
É nesta medida também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PRD apresenta uma proposta, essa sim, inserida no corpo da discussão que estamos a fazer neste momento, relativamente aos deficientes.
Em nossa opinião, consideramos imoral que os deficientes continuem a ver tributados os seus rendimentos de trabalho na totalidade e que os portadores de deficiência superior a 60% tenham apenas isenção em 50 %.
Este foi um ponto muito discutido na recente interpelação que o PRD levou a efeito sobre as condições de vida dos deficientes em Portugal.
Considera-se ainda imoral que a grande maioria dos deficientes não tenha direito a abater qualquer despesa efectuada com a educação e reabilitação, para além dos limites estabelecidos para a generalidade da população portuguesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é também uma questão extremamente sensível. Deixamos à vossa consideração a proposta que apresentámos com um artigo relativamente à incentivação que é necessário fazer-se, em termos de benefícios fiscais, aos deficientes. Por agora, não diria mais do que isto e deixava à consideração da Câmara a proposta que apresentámos em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vou solicitar-lhe alguns pedidos de esclarecimento, começando pela alínea 6) do n.o l do artigo 28.o, que diz:
Alterar o artigo 5.o(...), no sentido de rever o limite nele fixado e de estabelecer um limite máximo do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos a isentar.Pergunto: rever em que sentido? Para cima ou para baixo?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou a sua intervenção?O Orador: - Não, não, Sr. Presidente. Desejava que a minha intervenção tivesse algum sentido útil na medida em que é um pedido de esclarecimento ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Penso que estão reunidas as condições. Faça favor de continuar.O Orador: - Por conseguinte, gostaria que o Governo me esclarecesse, em relação a esta alínea b) do n.o 1, sobre qual é, de facto, o sentido do pedido de autorização legislativa, porque «rever» é curto.Em segundo lugar, o n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, faz-me recordar uma questão que aqui foi discutida ontem, que era o problema da baixa da taxa de tribulação para as comissões percebidas por entidades não residentes.
De facto, parece-me que a decisão ontem tomada pela Câmara foi errada do ponto de vista económico e do ponto de vista do interesse nacional, na medida em que as empresas portuguesas têm de ser cada vez mais empresas exportadoras e não empresas produtoras de bens exportáveis e, por conseguinte, sendo correcta, do nosso ponto de vista, a alínea a) do n.o 4, que aqui está em causa, era incorrecta a de ontem.
Em relação à alínea b), neste pedido de autorização legislativa, fica novamente em claro definir os sectores de actividade aos quais se aplica o disposto na alínea anterior, pois podem ser todos os países do mundo, podem ser todos os sectores de actividade, pode ser apenas um sector de actividade, pode ser apenas um país.
Ora, isto 6 absolutamente em branco, como se diz na gíria desta Casa, face a propostas deste género.
Por outro lado, gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado, se puder dar-me essa informação, que esclarecesse qual é a situação que, neste momento, vigora em lermos da isenção de tributação relativa às contas poupança-reformados e contas poupança-deficientes.
Concretamente, a situação é esta: neste momento, a interpretação da administração fiscal é a de que é possível a um reformado deficiente cumular os dois depósitos, e, por conseguinte, o limite passar de 1500 contos para 3000 contos.
São estes três pedidos de esclarecimento que faço ao Sr. Secretário de Estado e cuja resposta agradeço desde já.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz o Governo que a privatização operada nos transportes marítimos permitirá aos armadores nacionais um maior dinamismo na sua actividade, o que propiciará a abertura de novos mercados.
Por ironia do destino, a Transinsular, após a sua privatização, tomou como primeira medida o encerramento da linha do Mediterrâneo. A crise em que a nossa marinha mercante navega está à vista de toda a gente. Todos estão de acordo - até o Governo - em que a redução em 30 % da incidência do IRC sobre os lucros das empresas é disso prova. Só que a medida não terá qualquer efeito prático, porque neste sector os lucros não provêm de resultados operacionais positivos, sendo tão-só o resultado das mais-valias operadas na venda dos navios ou das aplicações financeiras resultantes dessas mais-valias ou ainda do facto de o Estado ir injectando capitais.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 853Contudo, não é apenas esta medida que nos demonstra ter o Governo dificuldade em entender a actividade. Também o Registo Internacional de Navios na Madeira, criado há ano e meio, não funciona como se previa.
Em matéria fiscal, o imposto sobre o rendimento, ao incidir no aluguer de navios ou contentores, no afretamento de navios e ainda nos financiamentos externos à aquisição de navios ou contentores, quando antes, em sede de imposto de capitais, tais situações se encontravam isentas, cria desigualdades aos nossos armadores face aos seus congéneres europeus, que não têm de suportar semelhantes encargos.
Também as transferências de navios de bandeira portuguesa para navios de bandeira de conveniência são já de tal monta que das duas uma: ou revelam manifesta falta de capacidade do Governo para resolver os problemas da marinha mercante ou, antes, demonstram uma política assumida, o que é, no mínimo, estranho.
Permito-me chamar a atenção para o facto de os nossos tripulantes que andam actualmente em navios de bandeiras de conveniência representarem já dois terços da sua totalidade.
A actual situação da nossa marinha mercante carece de medidas que efectivamente incentivem o investimento, fazendo com que a marinha mercante ressurja e se torne no sector dinâmico que já foi. É por isso que considero importante a aprovação das medidas que se propõem e peço ao Governo que as tome em consideração e aos Srs. Deputados da maioria que não adiem mais o futuro da nossa marinha mercante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deu há pouco entrada na Mesa uma proposta tendente a garantir aquilo a que chamámos o mecenato social.
Ainda recentemente a Dr.o Eduarda Azevedo lembrou, na Revista do Centro de Estudos Fiscais, que o regime do mecenato cultural propriamente dito necessitaria de obras. Não é disso que se trata na nossa proposta, que visa tão--só equiparar determinadas pessoas colectivas de marcado interesse social, que especificamos muito claramente, àquelas que hoje beneficiam do regime de incentivos fiscais e outras regalias, por força do chamado mecenato cultural.
Propomos, em segundo lugar, que se aumente ligeiramente a proporção dos montantes susceptíveis de serem deduzidos por força desse mesmo regime em geral.
Chamamos a atenção dos Srs. Deputados para a importância de ambas as propostas, em particular para a importância da primeira delas. A equiparação é uma questão de justiça, que hoje faz falta às instituições sociais que se movem em diversas esferas, algumas de carácter acentuadamente humanitário. Não há nenhuma razão para que essa medida não seja adoptada de imediato, sem prejuízo de uma revisão de fundo do regime do mecenato cultural, que é também, ela própria, uma medida necessária e talvez urgente.
É esta a nossa proposta básica, para a qual apelamos ao vosso consenso.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero, muito brevemente, no que respeita ao artigo 28.o, justificar a proposta que o CDS apresenta, pelos vistos em conjunto com quase todos os grupos parlamentares, no sentido de introduzir uma alteração ao n.o 5, que visa precisamente criar um regime de isenção ou de benefício fiscal para as empresas armadoras.
O que acontece é que o que vem proposto pelo Governo-já em anterior reunião plenária tivemos ocasião de o dizer, quando aqui fizemos uma pergunta ao Governo precisamente sobre esta matéria-não é suficiente. Chega mesmo a ter laivos de ridículo isentar uma parte dos lucros de empresas que efectivamente não realizam quaisquer lucros. Ora, o que propomos é alargar esta isenção de forma a torná-la prática, efectiva, produtora de verdadeiros benefícios e possibilitadora de um arranque da marinha mercante nacional, de modo a evitar a desertifícação da bandeira portuguesa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejaria fazer uma interpelação à Mesa, podendo ou não fazer também, na sequência dessa interpelação, uma pergunta aos subscritores da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 3, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo ter entendido que nos encontramos a discutir tudo o que diz respeito ao artigo 28.o, não é verdade?O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Incluindo propostas de aditamento de novos números, não é assim?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, está em discussão tudo o que respeite ao artigo 28.oO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sendo assim, solicito aos subscritores da proposta de aditamento que referi, da qual é segundo subscritor o Sr. Deputado Rui Carp, que fizessem a sua apresentação e, sobretudo, me dissessem se ela, no caso de vir a ser aprovada, terá alguma aplicação imediata na questão da privatização do BPA e da forma como foi privatizado relativamente à opção que os trabalhadores puderam fazer em relação a uma parte substancial das acções. Pediria, pois, esse esclarecimento concreto ao Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Para responder à solicitação do Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a resposta é negativa.
I SÉRIE - NÚMERO 25										854No fundo, o que se pretende com a nossa proposta é que certas empresas possam conceder acções aos seus trabalhadores, ou seja, um pagamento em espécie, através de participação accionista na empresa onde eles trabalham, para além das remunerações que pagam aos seus trabalhadores. É tão só isso o que se propõe.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, iremos passar à votação das propostas relativas ao artigo 28.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não levantarei, obviamente, qualquer obstáculo a que passemos de imediato às votações anunciadas, mas, uma vez que já não é a primeira vez que isso acontece nesta sessão, julgo ser importante registar que os pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ficam sempre sem resposta. Para além do mais, tal facto representa uma clara demonstração de desconsideração para com a Assembleia da República, quando estamos a discutir matéria específica e, nalguns casos, bastante técnica.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, como compreenderá, o Sr. Ministro das Finanças pode ter necessidade de consultar urgentemente qualquer dossier ou ter de resolver qualquer assunto relativo ao seu gabinete, vendo-se, assim, obrigado a sair da Sala para depois voltar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Refiro-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Orador: - O mesmo se aplica, obviamente, ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Ele é que é o especialista nestas matérias.O Sr. Silva Marques (PSD): - E onde é que está o vosso especialista em assuntos fiscais?...O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tem cá estado todo o dia. Penso, pois, que não tem razão para o atacar dessa forma. Se V. Ex.a consultar a sua consciência, certamente que me dará razão.
Se o Sr. Deputado quiser que eu peça, em nome do Governo, uma suspensão do debate durante, por exemplo, cinco minutos, fá-lo-ei com muito agrado, para que o Sr. Secretário de Estado volte à Sala e lhe responda.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas quando fiz os pedidos de esclarecimento o Sr. Secretário de Estado estava e não respondeu!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, como estão agora em discussão as propostas de alteração ao artigo relativo aos benefícios fiscais, é natural que o Governo esteja a reflectir e, portanto, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais podem estar a analisar tais propostas. Julgo que será positivo, para a produtividade dos nossos trabalhos, que estes se processem com a segurança que uma matéria deste tipo sempre exige.
Não podemos, pois, criticar, mas, antes, elogiar a breve ausência do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Têm a certeza de que podemos continuar a votar?...O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Rui Carp acaba de dizer que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado estão a analisar as propostas relativas ao artigo 28.o, pergunto se os Srs. Deputados entendem ser mais útil aguardar possíveis respostas dos referidos membros do Governo antes de passarmos às votações.Pausa.Não havendo objecções, passaremos de imediato à votação.Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez chegar à Mesa a informação de que pretende a votação em separado das alíneas a) e b) do n.o l do artigo 28.oamos, então, votar a epígrafe do artigo 28.o, o corpo do n.o l e a alínea á) constante da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenção do PRD.São os seguintes:Artigo 28.o Benefícios fiscais1 - Fica o Governo autorizado a:
a) Considerar os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário aos titulares de unidades de participação em apenas 80 % do seu valor para efeitos de IRS ou de IRC;O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra na sequência da interpelação que fiz há pouco.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 855O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas referir que era sobre as propostas de aditamento ao artigo 28.o aqui apresentadas que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais há pouco estava a fazer as consultas a que me referi. Era por isso que nessa altura o Sr. Secretário de Estado não se encontrava presente no Hemiciclo.
Quando solicitei a palavra, pretendia precisamente pedir a suspensão da votação destas duas propostas de aditamento, a fim de assegurar a presença do Sr. Secretário de Estado nesta Sala. Como, porém, o Sr. Secretário de Estado já regressou, a situação está resolvida, pelo que já não vale a pena dar mais esclarecimentos em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Não há, todavia, hipótese de interromper as votações. De qualquer forma, se houver interesse - penso que há - em que o Sr. Secretário de Estado responda a alguma questão que esteja em aberto, ele terá oportunidade de o fazer em momento posterior ao das votações.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, requeira à Mesa o adiamento da votação da alínea b) do n.o l do artigo 28.oO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Por ser regimental, fica concedido o adiamento da referida votação.Sendo assim, e ainda antes de passarmos à votação das propostas de aditamento referentes ao artigo 28.o, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para dar esclarecimentos, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, sobre o mecenato social, em que se solicita que se criem incentivos fiscais para as instituições de solidariedade social, quero apenas dizer que isto já está previsto na lei, concretamente no Código do IRC no artigo 40.o e no Código do IRS no artigo 56.o. nos quais se prevê, respectivamente, que os donativos que abranjam as instituições de solidariedade social podem ir, no IRC, até dois por mil do volume das vendas e, no IRS, até 15 % do rendimento declarado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, sucede que isso se aplica às instituições de solidariedade social não lucrativas propriamente ditas, mas a nossa preocupação é em relação a outras, nomeadamente de carácter humanitário e de interesse público social como tal reconhecidas, isto é, abrangendo uma gama mais vasta de entidades sociais.O Orador: - Mas essas, desde que sejam de utilidade pública, estão efectivamente previstas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de duas novas alíneas c) e d) ao n.o l do artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Valente Fernandes.É a seguinte:c) Isentar de IRC as pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei, para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, excepto no que respeita a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas e de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS;