II SÉRIE-A — NÚMERO 58 12 Segundo o proponente ”A regularização do estatuto jurídico de cidadãos/ãs imigrantes em Portugal constitui um imperativo de primeira importância para a proteção dos direitos humanos destas pessoas, cuja fragilidade social se apresenta, em geral, com uma intensidade acrescida. (...)A situação assume contornos particularmente graves e inaceitáveis quando estão em causa crianças, cujos progenitores são cidadãos/ãs imigrantes, acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas na sequência de processos de promoção e proteção e que, não obstante isso, são mantidas numa condição de irregularidade face à ordem jurídica portuguesa por não lhes ser reconhecida a nacionalidade portuguesa, nem lhe ser atribuída uma autorização de residência.” O proponente entende que o Estado, ao manter “o primado do vínculo de ascendência” para efeitos de legalização destas crianças, priva-as de qualquer hipótese de regularização da sua situação perante o Estado Português, e, consequentemente, do exercício dos seus mais elementares direitos, enquanto crianças, no país. Considera inadmissível que o mesmo Estado que determina o acolhimento destas crianças em instituições suas ou equiparadas, crie ao mesmo tempo obstáculos à regularização da sua situação no país, motivo porque, em nome do interesse superior da criança, defende sejam revistos os procedimentos e a cultura administrativos do Estado, “autonomizando essas crianças da história familiar que as aprisiona”, por forma “a agilizar a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições”. Nesse intuito, apresenta um projeto de lei que intervém essencialmente sobre estas duas matérias:  c) No âmbito da regularização da permanência destas crianças em território português , mediante a emissão de autorizações de residência, propondo para o efeito alterações pontuais ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional  – Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (e sucessivas alterações), doravante apenas designado por Regime Jurídico, nomeadamente ao seu artigo 123.o e aditando-lhe um novo artigo 124.o-A; e, d) No âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, de crianças menores, nascidas em Portugal, filhos de estrangeiros, pela concessão da nacionalidade portuguesa, introduzindo alterações pontuais à Lei da Nacionalidade, Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (e sucessivas alterações), nomeadamente aos seus artigos 6.o e 15.o. Contudo, atento o âmbito subjetivo da iniciativa, crianças estrangeiras institucionalizadas, o proponente avança também com alterações pontuais à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, nomeadamente aos seus artigos 3.o, 49.o, 58.o e 72.o. Com relevo para a matéria objeto da iniciativa importa ter presente o seguinte:  1. Estão em causa crianças menores estrangeiras em relação às quais se verificou, no âmbito de um Processo de Promoção e Proteção (administrativo ou judicial), existirqualquer uma das situações de perigo a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro.1 2. Entre as medidas de promoção e proteção previstas no n.o 2 do artigo 35.o do mesmo diploma, a institucionalização da criança foi considerada a medida mais indicada para afastar o perigo 2 – incluindo o facto de ela se encontrar irregularmente em território português, seja por que motivo for – e assegurar à                                                           1 Nos termos da referida norma: “Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;  d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais; e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;  f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. 2 Veja-se, ainda, o disposto no artigo 85.o do Código Civil, dedicado a estabelecer o domicílio legal dos menores.