PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE JULHO DE 2014 5 n.o 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2013, de 6 de dezembro. Artigo 12.o Fiscalização e controlo 1 - A fiscalização do exercício da profissão de podologista visa a deteção e a erradicação de situações não conformes à lei, nomeadamente o exercício da profissão por pessoas não possuidoras dos requisitos exigidos na presente lei. 2 - As ações previstas no número anterior competem: a) À ACSS, IP, no que se refere ao exercício da profissão; b) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, no que respeita à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como à qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização. c) À Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, no que respeita ao cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; d) Às autoridades de saúde, no que se refere à defesa da saúde pública. Artigo 13.o Regime sancionatório 1 - É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais (UC), no caso de pessoas singulares e de 49 a 440 UC, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 10.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo as coimas previstas no número anterior reduzidas a metade. Artigo 14.o Norma transitória 1 - Os profissionais que já exerçam a atividade de podologia devem, no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, requerer a emissão do necessário título profissional. 2 - O disposto no n.o 1 do artigo 7.o tem natureza clarificadora. Artigo 15.o Regulamentação No prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei são publicadas as portarias referidas no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.————
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 DECRETO N.o 259/XII APROVA O REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova em anexo, que dela faz parte integrante, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados. Artigo 2.o Adesão ao regime 1 - Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que pretendam aderir ao regime especial aprovado em anexo à presente lei devem manifestar essa intenção através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao décimo dia posterior ao da publicação da presente lei. 2 - A adesão ao regime depende da manifestação de intenção referida no número anterior, bem como da respetiva aprovação pela assembleia geral, a qual deve aprovar igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais do regime especial. 3 - Os requisitos legais de adesão ao regime especial devem verificar-se ao longo de todo o período de tributação do sujeito passivo em que o regime se aplique. 4 - Após adesão ao regime, os sujeitos passivos podem renunciar à aplicação do mesmo até ao final do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se pretende que essa renúncia produza efeitos, através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à AT.  5 - No caso de instituições de crédito e sociedades financeiras, a renúncia prevista no número anterior depende de prévia autorização da autoridade competente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativoaos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012. 6 - O pedido de renúncia previsto no n.o 4 deve ser acompanhado da autorização concedida nos termos do número anterior. 7 - Em caso de renúncia, os gastos e variações patrimoniais que não eram dedutíveis fiscalmente em resultado da aplicação do regime são deduzidos ao lucro tributável do período em que essa renúncia produza efeitos. Artigo 3.o Âmbito temporal O regime aprovado pela presente lei é aplicável aos gastos e variações patrimoniais negativas contabilizadas nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015, bem como aos ativos por impostos diferidos que se encontrem registados nas contas anuais do sujeito passivo relativas ao último período de tributação anterior àquela data e à parte dos gastos e variações patrimoniais negativas que lhes estejam associados. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 DE JULHO DE 2014 7 Aprovado em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Artigo 1.o Objeto O presente regime especial é aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados. Artigo 2.o Âmbito subjetivo 1 - Podem aderir ao presente regime especial quaisquer sociedades comerciais e empresas públicas, bem como caixas económicas, caixas de crédito agrícola mútuo e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, com sede ou direção efetiva em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou ainda estabelecimentos estáveis situados em território português de entidades de natureza idêntica ou similar àquelas, residentes noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 2 - A adesão ao regime especial pelas caixas económicas implica a adoção prévia da forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 79/81, de 20 de abril, 49/86, de 14 de março, 212/86, de 1 de agosto, 182/90, de 6 de junho, 319/97, de 25 de novembro, e 188/2007, de 11 de maio. 3 - No caso da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das caixas de crédito agrícola mútuo, os direitos de conversão a que se refere o presente regime conferem direito, nos mesmos termos que as ações, à atribuição gratuita de títulos de capital representativos do capital social daquelas instituições e, desse modo, da qualidade de associado. 4 - Em caso de exercício pelo Estado dos direitos de conversão nas situações previstas no número anterior, não são aplicáveis o artigo 16.o e os n.os 2 e 4 do artigo 53.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, consoante os casos, podendo o Estado exonerar-se da qualidade de associado por alienação aos demais associados ou outros terceiros que reúnam os requisitos legais para o ser. Artigo 3.o Aprovação pela assembleia geral 1 - A adesão ao regime especial deve ser aprovada por deliberação da assembleia geral do sujeito passivo, tomada pela maioria exigida para alteração do contrato de sociedade, que deve incluir especificamente: a) A decisão de adesão ao presente regime especial; b) A constituição da reserva especial, a executar pelo órgão de administração, no montante que resulte do disposto no artigo 8.o, e a forma de a constituir, com recurso, se estritamente necessário, a prévia redução do capital; c) A finalidade única da reserva especial para incorporação, ao abrigo do presente regime, no capital social da sociedade e, quando seja o caso, em reserva constituída pelos ágios a que haja lugar.
25 DE JULHO DE 2014 13 b) Os gastos elegíveis para o regime devem verificar-se ao nível do estabelecimento estável; c) Os créditos tributários gerados são exclusivamente utilizados pelo estabelecimento estável ou qualquer entidade com sede em Portugal integrada no mesmo grupo de sociedades ao qual se aplique o regime especial previsto no artigo 69.o do Código do IRC ou, quando aplicável, no mesmo perímetro de consolidação prudencial para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 14.o Regulamentação Os procedimentos para a compensação do crédito tributário com dívidas tributárias e para o respetivo reembolso, bem como as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 5.o, no n.o 7 do artigo 6.o, no artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 10.o são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. ———— DECRETO N.o 260/XII PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DA LEI N.o 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO (REDUZ A SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.o 1/2013, DE 3 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Lei interpretativa A presente lei procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. Artigo 2.o Interpretação autêntica 1- Para efeitos de interpretação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, considera-se: a) Que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016; e b) Que os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016. 2- Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20%.
25 DE JULHO DE 2014 19 2 - .......................................................................................................................... 3 - (Revogado). 4 - .......................................................................................................................... Artigo 27.o [...] 1 - As penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente Regulamento, pelas infrações disciplinares que cometerem, distinguem-se entre penas principais e penas acessórias. 2 - Constituem penas principais as seguintes: a) Repreensão escrita; b) Repreensão escrita agravada; c) Suspensão; d) Suspensão agravada; e) Separação de serviço. 3 - Constitui pena acessória a pena de transferência compulsiva. Artigo 30.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................: a) ................................................................................................................;b) ................................................................................................................;c) ................................................................................................................;d) A possibilidade de aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até dois anos, nos termos do artigo 35.o.Artigo 31.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................: a) ................................................................................................................; b) ................................................................................................................; c) ................................................................................................................. 3 A suspensão agravada pode ainda implicar a aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até quatro anos, nos termos do artigo 35.o. Artigo 34.o [...] 1 - São aplicáveis aos militares da Guarda na situação de reforma as penas a que se referem os números seguintes. 2 - Os militares da Guarda na situação de reforma, quando façam uso de uniforme, estão vinculados ao respeito pelo dever de aprumo, ficando sujeitos, pela sua violação, às penas de repreensão escrita e repreensão escrita agravada. 3 - Aos militares da Guarda na situação de reforma é ainda aplicável a pena de separação de serviço, quando pratiquem crime doloso que, pela sua natureza, atente gravemente contra o bom nome, o prestígio e a imagem da instituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 20 4 - Por factos praticados antes da passagem à situação de reforma, são aplicáveis aos militares reformados as penas previstas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes do número seguinte. 5 - As penas a que se referem os artigos 30.o, 31.o e 33.o têm, respetivamente, a seguinte conformação no tocante a militares reformados: a) Perda de dois terços da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão ou suspensão agravada; b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos. Artigo 35.o Pena acessória de transferência compulsiva 1 - A pena acessória de transferência compulsiva consiste na colocação compulsiva do militar da Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, diferente daquela ou daquele em que se encontra colocado, pelo período de um a quatro anos, sem prejuízo de terceiros. 2 - O período referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena principal, descontando o tempo da medida provisória de transferência preventiva, caso esta tenha sido aplicada. 3 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o prazo a que se refere o n.o 1 é contado a partir da data de publicação da pena. 4 - A aplicação e a medida da pena acessória de transferência compulsiva depende da gravidade do ilícito, das circunstâncias da infração ou do prejuízo causado pela presença do arguido no meio em que cometeu a infração. 5 - A transferência compulsiva é concretizada sem dispêndio para a Fazenda Nacional. Artigo 36.o [...] 1 - As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar. 2 - As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o despacho punitivo objeto do recurso 3 - .As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.a série do Diário da República. 4 - As decisões das penas e dos recursos disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 não podem ser publicadas na Internet. Artigo 37.o [...] ............................................................................................................................: a) ................................................................................................................; b) ................................................................................................................; c) A legítima defesa, própria ou de terceiro; d) ................................................................................................................; e) ................................................................................................................. Artigo 38.o [...] 1 - ........................................................................................................................
25 DE JULHO DE 2014 21 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... 4 - Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.o 1, o instrutor do processo disciplinar solicita ao superior hierárquico do arguido, antes de concluída a instrução, a emissão da informação ali referida, a qual deve ser prestada no prazo máximo de 10 dias. Artigo 41.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................: a) As penas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 27.o, às infrações leves; b) As penas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 27.o, às infrações graves; c) A pena prevista na alínea e)do n.o 2 do artigo 27.o, às infrações muito graves. Artigo 42.o [...] 1 - Não pode aplicar-se mais de uma pena disciplinar principal por cada infração ou pelas infrações que sejam apreciadas no mesmo processo. 2 - Deve observar-se o disposto no número anterior nos casos de infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados. 3 - Quando um militar da Guarda tiver praticado várias infrações disciplinares, a sanção única a aplicar tem como limite mínimo a sanção prevista para a infração mais grave. Artigo 43.o [...] A aplicação da pena de separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deve ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) da Guarda. Artigo 44.o Suspensão de execução das penas 1 - Sem prejuízo do disposto quanto às classes de comportamento, a execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada, assim como da pena acessória de transferência compulsiva, pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, por um período de um a três anos, ponderados os graus da ilicitude e da culpa e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias em que a infração foi praticada. 2 - A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena ou penas suspensas. Artigo 46.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... 4 - A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido. 5 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
25 DE JULHO DE 2014 23 a) Referência elogiosa: seis meses; b) Licença por mérito superior a 10 dias: um ano; c) Louvor, exceto por doação de sangue: um ano. 3 - (Revogado). 4 - A classificação de comportamento tem lugar, ordinariamente, nos meses de janeiro e julho, por referência ao último dia dos meses de dezembro e junho, respetivamente, podendo ocorrer também a todo o tempo, em razão de punição que origine mudança de classe. 5 - As mudanças de classe de comportamento devem ser publicadas em ordem de serviço, logo que aplicadas as punições que as produzam, ou nos meses de janeiro ou julho quando se operem através de classificação ordinária, sendo subsequentemente escrituradas na documentação de matrícula dos militares da Guarda a que respeitem. Artigo 54.o [...] ............................................................................................................................: a) Logo que decorridos três anos após o ingresso na Guarda, sem punições disciplinares e sem condenação pela prática de crime de natureza estritamente militar; b) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão de execução da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 2.a classe de comportamento; c) Logo que decorridos três anos após a sua colocação na 2.a classe de comportamento, tendo sido colocado nesta vindo da 3.a classe de comportamento. Artigo 55.o [...] ............................................................................................................................: a) Logo após o ingresso na Guarda; b) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de repreensão escrita agravada ou pena de suspensão igual ou inferior a 30 dias; c) Logo que decorridos dois anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 3.a classe de comportamento; d) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o levou baixar à 4.a classe de comportamento. Artigo 56.o [...] ............................................................................................................................: a) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de suspensão superior a 30 dias; b) Quando, estando na 2.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão; c) Quando, decorrido um ano após a colocação na 4.a classe de comportamento, não sofram punições nesse período. Artigo 57.o [...] ............................................................................................................................: a) Quando, estando na 3.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 24 b) Quando, estando nas classes de comportamento anteriores, sejam punidos com pena de suspensão agravada. c) (Revogada). Artigo 59.o Mau comportamento Os militares da Guarda, quando colocados na 4.a classe de comportamento, podem ser apreciados com vista à eventual aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço, sendo-o sempre que cometam infração grave e como tal punida. Artigo 60.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... 4 - Além das recompensas previstas no artigo 22.o, todo o militar da Guarda pode elogiar, de viva voz ou por escrito, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que não mereça ser recompensado por outra forma. 5 - Todo o militar pode advertir, de viva voz, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que mereça reparo e não deva ser punido nos termos do presente Regulamento, não o podendo fazer apenas quando na presença de inferior hierárquico do advertido ou de civil. Artigo 61.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................... 6 - A competência disciplinar sobre os militares da Guarda nas situações de reserva fora da efetividade de serviço e de reforma é exercida pelo Ministro da Administração Interna e pelo Comandante-Geral, nos termos dos quadros A e B anexos ao presente Regulamento. Artigo 62.o [...] 1 - ......................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................... 3 - O preceituado no número anterior não prejudica a competência dos titulares dos órgãos de soberania e dos oficiais das Forças Armadas para a concessão de louvores a militares da Guarda no desempenho de serviço em organismos sob a sua tutela, nem dos responsáveis nos serviços ou organismos em que estes militares exerçam funções para a concessão de referências elogiosas. Artigo 68.o Participação, queixa, auto de notícia e denúncia 1 - ...........................................................................................................................:
25 DE JULHO DE 2014 25 a) ................................................................................................................; b) ................................................................................................................; c) Auto de notícia: a notícia de infração disciplinar levantada, ou mandada levantar pelo superior hierárquico que presenciar ou verificar infração disciplinar, praticada em qualquer área sob o seu comando, direção ou chefia, devendo ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, por duas testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar, podendo levantar-se um único auto por diferentes infrações disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, mesmo que sejam diversos os seus autores; d) Denúncia: a comunicação dada, por qualquer outra forma diferente das anteriores, nomeadamente informações, relatórios, reclamações e exposições. 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... Artigo 69.o Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia 1 - A participação, queixa, auto de notícia ou denúncia, mencionam, sempre que possível, os factos que constituírem infração disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome e demais elementos de identificação do suspeito, da entidade que os presenciou, de eventuais testemunhas e, havendo-os, os documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). Artigo 78.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em último lugar. Artigo 79.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal. Artigo 82.o [...] Os processos previstos no presente Regulamento são gratuitos, sem prejuízo do pagamento de certidões e fotocópias nos termos legais. Artigo 84.o [...] 1 - Logo que sejam recebidos auto, participação, queixa ou denúncia, deve a entidade competente decidir se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar. 2 - .......................................................................................................................... 3 - ..........................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 26 Artigo 88.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... 4 - A transferência preventiva consiste na colocação do militar da Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, cuja localização não exceda 50 km em relação àquele ou àquela em que se encontra colocado. 5 - .......................................................................................................................... Artigo 89.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................... 3 - (Anterior n.o 4). 4 - (Anterior n.o 3). Artigo 92.o [...] 1 - .......................................................................................................................... 2 - O prazo referido na parte final do número anterior pode ser prorrogado, por despacho da entidade competente, sob proposta fundamentada do instrutor, designadamente nos casos de excecional complexidade. 3 - .......................................................................................................................... Artigo 94.o [...] 1 - A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto de prova. 2 - ......................................................................................... Artigo 97.o [...] 1 - Concluída a instrução, se o instrutor não recolher prova de que o arguido praticou a infração ou entender que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido que os praticou, que está extinta a responsabilidade disciplinar, ou se verificar a existência de uma circunstância dirimente, elabora, no prazo de cinco dias, relatório com proposta de arquivamento e remete o processo disciplinar à autoridade que o tiver mandado instaurar. 2 - .......................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................... Artigo 100.o [...] 1 - A defesa do arguido constitui a resposta escrita na qual devem constar as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 30 Artigo 17.o-B Dever de tutela O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam respeito. Artigo 36.o-A Averbamento da extinção das penas 1 - Em caso de extinção da pena ou da responsabilidade disciplinar efetua-se o correspondente averbamento no respetivo registo. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa da pena. 3 - Nas notas extraídas dos registos não são referidas as penas extintas nem os respetivos registos. 4 - Nos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa de penas, são eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar. Artigo 44.o-A Anulação das penas 1 - As penas disciplinares são anuladas, subsistindo todos os efeitos já produzidos, logo que decorridos os seguintes prazos, após a notificação da decisão final punitiva, sem que os militares da Guarda tenham sido novamente punidos disciplinar ou criminalmente:  a) Repreensão escrita e repreensão escrita agravada, um ano; b) Suspensão, três anos; c) Suspensão agravada, cinco anos. 2 - A pena acessória é anulada logo que decorrido o prazo referido no número anterior para a respetiva pena principal.» Artigo 5.o Alteração de epígrafe A epígrafe do capítulo IV do título II do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Aplicação, graduação, suspensão de execução e anulação das penas disciplinares». Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 3 do artigo 23.o, o artigo 32.o, o n.o 3 do artigo 53.o, a alínea c) do artigo 57.o, e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 69.o do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, bem como as menções à reforma compulsiva constantes do respetivo quadro anexo B. Artigo 7.o Republicação 1 - É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, com a redação
25 DE JULHO DE 2014 31 atual e as necessárias correções materiais. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «comandante-geral» deve ler-se «Comandante-Geral». Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação estatutária, dos quadros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada simplificadamente por Guarda, ainda que se encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos. 2 - Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda ficam sujeitos ao presente Regulamento na parte em que o mesmo não seja incompatível com o Regulamento de Disciplina Militar. 3 - O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado. 4 - Aos formandos dos cursos de formação de guardas é aplicável um regulamento disciplinar específico, que deve compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento. 5 - Uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos previstos na Lei Orgânica da Guarda, os seus militares ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar. 6 - Os militares da Guarda na situação de reforma ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e circunstâncias, lhes sejam aplicáveis nos termos do presente Regulamento. Artigo 2.o Conceito e bases da disciplina 1 - A disciplina, na Guarda, consiste na exata observância das leis e regulamentos, bem como das ordens e instruções emanadas dos legítimos superiores hierárquicos em matéria de serviço, em obediência aos princípios inerentes à condição de militar. 2 - A disciplina, na Guarda, impõe o respeito e a adesão por parte dos seus membros a um conjunto de normas específicas, baseadas no respeito pela legalidade democrática, como forma de prosseguimento do interesse público, e sempre com observância do princípio da neutralidade nos domínios social, religioso e político, como garantias de coesão e eficiência da instituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 32 3 - A atuação dos militares da Guarda deve pautar-se por critérios de competência profissional, justiça, lealdade, integridade, honestidade e imparcialidade. Artigo 3.o Responsabilidade disciplinar Os militares da Guarda respondem perante os superiores hierárquicos a que estejam subordinados pelas infrações disciplinares que cometam. Artigo 4.o Conceito de infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente negligente, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres previstos na legislação que lhe é aplicável, designadamente o presente Regulamento, o Estatuto dos Militares da Guarda, o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço da Guarda. 2 - Salvo disposição legal em contrário, a falta disciplinar, considerada em função de determinado resultado, tanto pode consistir na ação adequada a produzi-lo como na omissão do dever de evitá-lo. Artigo 5.o Princípio da independência O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal ou contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. Artigo 6.o Factos qualificáveis como crime ou contraordenação 1 - Sempre que os factos disciplinares forem passíveis de integrarem ilícito penal de natureza pública ou contraordenação, dar-se-á obrigatoriamente conhecimento deles à competente autoridade judiciária ou administrativa. 2 - Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo-crime, deve o Ministério Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comandante-Geral, ao qual remete igualmente certidão da decisão final que ponha termo ao processo. Artigo 7.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais do direito sancionatório, o Código do Procedimento Administrativo, a legislação processual penal e, na parte não incompatível, o Regulamento de Disciplina Militar. CAPÍTULO II Deveres gerais e especiais Artigo 8.o Deveres 1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da
25 DE JULHO DE 2014 33 população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 2 - Cumpre ainda ao militar da Guarda a observância dos seguintes deveres: a) Dever de obediência; b) Dever de lealdade; c) Dever de proficiência; d) Dever de zelo; e) Dever de isenção; f) Dever de correção; g) Dever de disponibilidade; h) Dever de sigilo; i) Dever de aprumo; j) Dever de autoridade; k) Dever de tutela. 3 - Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os constantes das respetivas leis orgânica e estatutária e demais legislação em vigor. Artigo 9.o Dever de obediência 1 - O dever de obediência consiste na obrigação de acatamento pronto e leal das ordens e determinações dos superiores hierárquicos dadas em matéria de serviço e na forma legal. 2 - No cumprimento do dever de obediência, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Observar completa e prontamente as leis e regulamentos, cumprindo com exatidão e oportunidade as ordens e instruções dos seus legítimos superiores relativas ao serviço; b) Cumprir completa e prontamente as ordens que pelas sentinelas, patrulhas, rondas, guardas e outros postos de serviço lhe forem transmitidas em virtude da missão que aos mesmos tenha sido incumbida ou das instruções que tenham recebido; c) Entregar a arma ou armas de que seja portador quando legitimamente lhe seja intimada ordem de prisão; d) Aceitar, sem hesitação, alojamento, uniforme, equipamento e armamento que lhe tenham sido distribuídos nos termos regulamentares e, fora dos casos justificados, alimentação em género que lhe seja fornecida, bem como quaisquer vencimentos, subsídios e outros abonos que lhe forem atribuídos, salvaguardado o direito de requerer retificação quando neles detete erro ou lacuna; e) Declarar fielmente o nome, posto, número, subunidade e unidade ou estabelecimento em que preste serviço sempre que tal lhe seja exigido por superior hierárquico ou solicitado por autoridade competente. Artigo 10.o Dever de lealdade 1 - O dever de lealdade consiste na obrigação do desempenho de funções em subordinação aos objetivos do serviço e na prossecução do interesse público. 2 - No cumprimento do dever de lealdade, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Informar com verdade os seus superiores hierárquicos acerca de qualquer assunto de serviço, sempre que os mesmos lho solicitem; b) Desde que não seja da sua competência a assunção dos procedimentos exigíveis, comunicar imediatamente aos seus superiores hierárquicos quaisquer faltas de serviço ou atos que outros militares tenham praticado contra disposições expressas da lei e, bem assim, todos os factos suscetíveis de pôr em perigo a ordem pública, a segurança de pessoas e bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os valores penalmente protegidos; c) Quando apresente petições, pretensões, reclamações ou outros escritos semelhantes que tenha
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 38 a) Não praticar, no serviço ou fora dele, ações contrárias à moral pública, ao brio e ao decoro, comportando-se, em todas as circunstâncias, em estrita conformidade com a dignidade da sua função e posto; b) Abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer atos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoativas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o consumo resulte de prescrição médica; c) Usar uniforme quando em ato de serviço, exceto nos casos em que a lei não o permita ou seja expressamente determinado ou autorizado o contrário; d) Cuidar da sua boa apresentação pessoal e manter-se rigorosamente uniformizado e equipado nos atos de serviço e, fora destes, sempre que faça uso de uniforme; e) Manter nas formaturas uma atitude firme e correta; f) Não tomar parte em espetáculos públicos, se para isso não lhe estiver concedida autorização, e, quando uniformizado e fora de situação em que o serviço o imponha, não assistir àqueles que, pela sua índole, possam afetar a sua dignidade pessoal ou funcional; g) Não participar em qualquer jogo, quando tal lhe seja proibido por lei; h) Não alterar o plano de uniformes nem trajar uniforme ou usar distintivos, insígnias ou condecorações a que não tenha direito, ou sem a devida autorização; i) Não utilizar a sua condição de agente de autoridade para fins publicitários. Artigo 17.o-A Dever de autoridade 1 - O dever de autoridade consiste na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, diretor ou chefe, dos militares que lhe estão subordinados, em ordem a impulsioná-los no cumprimento das respetivas missões. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente: a) Constituir-se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados; b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas ordens; c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo-se à que estas lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida; d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao serviço; e) Ser sensato e enérgico na atuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras faltas em execução, utilizando para esse fim todos os meios facultados pela lei; f) Recompensar e punir os seus subordinados, nos termos do presente Regulamento. Artigo 17.o-B Dever de tutela O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam respeito. CAPÍTULO III Infrações disciplinares Artigo 18.o Qualificação As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 40 l) Não observar as normas de segurança ou deveres funcionais, daqui resultando grave prejuízo para a atividade operacional da Guarda e dos bens e missões que lhe estão confiados; m) Ofender gravemente, quando no exercício de funções, as instituições e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa; n) Não cumprir norma sobre incompatibilidade legal a que se encontre sujeito. TÍTULO II Medidas disciplinares CAPÍTULO I Recompensas e seus efeitos Artigo 22.o Recompensas 1 - As recompensas destinam-se a destacar condutas relevantes dos militares da Guarda que transcendam o simples cumprimento do dever e se notabilizem por particulares valia e mérito. 2 - A competência para a concessão de recompensas é exercida pelas entidades e nos termos constantes do quadro anexo A a este Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 3 - A concessão de recompensas tem lugar sob iniciativa da autoridade em subordinação hierárquica à qual se desenvolveu a conduta ou foi praticado o ato merecedores de distinção, com prévia obtenção de parecer do comandante, diretor ou chefe de que o militar dependa organicamente, sempre que o mesmo não seja o proponente ou concedente. 4 - As recompensas que podem ser concedidas aos militares da Guarda, ao abrigo do presente Regulamento, são as seguintes: a) Referência elogiosa; b) Louvor; c) Licença por mérito; d) Promoção por distinção. 5 - As recompensas são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar. 6 - As recompensas concedidas pelo Ministro da Administração Interna são publicadas na 2.a série do Diário da República. Artigo 23.o Referência elogiosa 1 - A referência elogiosa é a manifestação do reconhecimento pela prática de ato digno de distinção ou conduta relevante, conferida a subordinado ou inferior hierárquico. 2 - A referência elogiosa pode ser conferida, quer pela entidade de quem o visado dependa funcionalmente, quer por militar que, não detendo ascendência funcional sobre ele, ou possuindo-a a título precário, tenha decidido conferi-la como alternativa a proposta de louvor para o responsável hierárquico competente para concedê-lo. 3 - (Revogado). 4 - A referência elogiosa pode ser conferida nos mesmos termos a uma unidade, subunidade ou qualquer fração orgânica da Guarda. Artigo 24.o Louvor 1 - O louvor consiste no reconhecimento público de atos ou comportamentos reveladores de notável valor,