PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Conforme portaria há dias publicada no Diário da República, verificará que sai mais barato comprar uma casa com juro bonificado do que arrendar uma no mercado livre a 15 e 20 contos. Isso foi o que eu escrevi no artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi isso mesmo que lhe disse. Sr.a Deputada.A Oradora: - Portanto, se o senhor acha que é um crime dizer isto, é bom que rectifique as suas posições, porque não me parece que constatar realidades seja um crime.O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi isso que eu disse, Sr.a Deputada!A Oradora: - Quanto à segunda questão e quando o senhor afirma que o grande erro da minha posição seria defender a prioridade para aquisição de casa própria e não para o arrendamento...O Sr. João Amaral (PCP): - Ouviu mal.A Oradora: - ... cabe-me sublinhar que muito me orgulho de defender essa posição, e já defendera e propusera na Assembleia Constituinte que o Estado tivesse como dever promover a condição de inquilino a titular de casa própria. Esse artigo que aqui propus foi rejeitado pela então maioria PS/PCP, mas continuo a acreditar que era preferível que a quantidade de casas arrendadas neste país não fosse igual a metade do parque habitacional mas menor e que a quantidade de casas próprias não fosse só de metade rio parque mas maior.
Teríamos desse modo melhores condições de segurança familiar, melhor habitação, habitação em estado mais cuidado, mas, infelizmente, isto não é possível a curto prazo e o senhor sabe tão bem como eu que dois terços das famílias portuguesas não têm condições económicas para adquirir casa própria. Esse é que é o busílis da questão e será bom que todos nos lembremos de que enquanto não houver uma política económica enquanto este país não tiver um nível económico e um nível de vida superior, estaremos a discutir o sexo dos anjos» ao discutir a política de arrendamento como lemos vindo a fazer até aqui.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de apresentar muitos mais argumentos contra a ratificação deste decreto-lei. Julgo, porém, que neste momento seriam supérfluos, pois toda a gente já entendeu que não podemos aprovar um decreto-lei acerca do qual não nos cabe nenhuma responsabilidade, cuja aplicação é impossível e, além do mais injusta, teórica e, efectividade distorce da realidade.
Antes de terminar a minha intervenção e para que não diga que se não sabe qual é o modelo de rendas defendido pelo PSD, que se não sabe qual é a posição do nosso partido, para que se não diga isso, alinharia, em termos muito rápidos e sucintos, aquilo que pensamos que devem ser os princípios básicos d& uma futura lei de rendas, os quais gostaremos de ver postos à discussão no debate que em
27 DE FEVEREIRO DE 1980		799seguida á não ratificação deste decreto-lei, iremos promover através da comissão aqui constituída e de outros meios.
Conhecemos no nosso país três áreas de arrendamento: o mercado social, o mercado apoiado ou de rendas limitadas, se quiserem, e o mercado livre.
Quanto ao mercado social, a posição do PSD é de que se deve seguir o caminho traçado na Constituição, que as rendas devem ser compatibilizadas com os rendimentos familiares e que o Estado ou as câmaras devem suportar a diferença entre o valor real da renda e o valor que pagam as famílias.
Pensamos mais, e já o repeti várias vezes nesta Câmara: uma parte desse mercado social, que actualmente é pertença do Estado, das câmaras ou de instituições públicas, deve cada vez mais passar a constar de propriedade resolúvel, isto é, essas casas devem passar a transitar para os inquilinos mediante o pagamento de uma renda que lhes permitirá adquirir a casa a prazo.
Quanto ao mercado de rendas limitadas ou mercado apoiado: entendemos ser este o sector-chave em que Sc deve mexer para termos uma política de rendas justa. Enquanto não aumentarmos substancialmente a oferta de rendas limitadas, não podemos pensar que vamos ter no mercado livre casas a preços acessíveis. Há um problema de oferta e procura que está distorcido e temos de o alterar através de uma oferta substancial de casas de renda limitada, e pensamos que esta modalidade deve ser lançada em quantidades bastante elevadas todos os anos, tendo em atenção que o custo final das casas produzidas sob a modalidade de rendas limitadas não pode ser tão elevado que os valores da renda venham a ser apenas teoricamente limitados. Concretizo melhor: os contratos de desenvolvimento a partir dos quais é possível produzir casas de renda limitada devem beneficiar de taxas de juro mais baixas e de condições mais favoráveis de modo a permitirem rendas limitadas efectivamente mais baixas.
Impõe-se também que a« câmaras municipais ponham à disposição os seus terrenos para este tipo de empreendimentos. Este é um ponto importante, muita gente falou aqui das câmaras, muito se falou já hoje na primeira parte da ordem de trabalhos acerca da delimitação entre poder central e poder local, mas chamava a vossa atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o facto de grande parte dos planos de habitação social não andarem para a frente por falta de disponibilidade de terrenos e de crédito.
Não basta falarmos só em crédito; temos de falar também em terrenos e temos que ceder terrenos, quer para contratos de desenvolvimento, quer para cooperativas de habitação, cabendo aqui uma referência à responsabilidade que têm as câmaras urbanas - até há bem pouco tempo detidas na sua maioria pelo PS - na prática ausência de cooperativas de habitação no nosso país.
Durante três anos as câmaras socialistas primaram em não colocar à disposição das cooperativas um único metro quadrado de terreno.Protestos do PS.Não é assim que temos habitação cooperativa. É verdade. É verdade, e posso citar o caso de Lisboa, que é o mais paradigmático, que os senhores conhecem tão bem como eu e não está presente p nosso camarada Aquilino Ribeiro para poder confirmar ou infirmar isto, porque sabe tão bem como eu que durante três anos a Câmara de Lisboa não cedeu um único metro quadrado de terreno para habitação cooperativa. Esta é a verdade dos factos.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Temos Vila Real. Viana do Castelo e outros casos!A Oradora: - Peço licença para continuar. É possível que tenha cometido algum lapso e haja alguma ...Vozes do PS: - Muitas! Muitas!A Oradora: - ...câmara socialista exemplar nesse ponto, Deus queira que sim, mas, de facto, não tenho conhecimento e se há essa lacuna ainda bem que fazem o reparo. Falo de Lisboa, que é a que conheço melhor.
Quanto ao mercado do arrendamento, e é esse o ponto de que trata o mercado livre, o ponto de que trata o Decreto-Lei n.° 387/I: é preciso que saibamos que já estava distorcido antes do 25 de Abril; é preciso que saibamos que o congelamento existente nas cidades de Lisboa e Porto já vem de longa data; é preciso que saibamos que com o Decreto-Lei n.° 457 /74 se congelaram muitas injustiças, conforme referi, e que, por outro lado, com o período de anarquia que se viveu no tempo gonçalvista houve uma forte crise no sector da construção civil que é, em parte, responsável pela escassez da oferta; é preciso que saibamos que tudo isto deu origem ao mercado que já foi aqui citado e que nunca, meus senhores, foi tão forte e nunca floresceu tão facilmente como hoje em dia, infelizmente, e, como também já disse, até nos anúncios dos jornais estatizados se oferecem «luvas» para se obterem casas por formas ilegais! Isto é absolutamente escandaloso, são os próprios jornais estatizados que fazem esta publicidade e nunca se viu tanto mercado negro como agora!
É, na verdade, uma situação que tem de ser corrigida.
Pela nossa parte, a nova lei de rendas tem de basear-se nos seguintes pontos:
É preciso que a nova política de rendas se enquadre numa política global de habitação, com dois objectivos essenciais: aumentar a oferta e apoiar as famílias mais carecidas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ...porque estamos absolutamente convencidos de que a habitação tem de ser um direito e não um negócio e é como direito que a encaramos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É absolutamente necessário que a nova lei de rendas tenha em conta os interesses de ambas as partes, senhorios e inquilinos, e sabemos das dificuldades de compatibilizar estes interesses, que são opostos na maior parte dos casos, mas também é preciso -e isto já foi dito aqui por outros elementos da maioria- que a nova lei de rendas tenha em conta a necessidade de manter e melhorar
I SÉRIE -NUMERO 20	800a habitabilidade das casas existentes. Não pensem, meus senhores, que podemos continuar a deitar casas abaixo e a construir indefinidamente, porque o preço que as famílias pagam não é apenas a renda de casa, é a renda de casa mais o transporte para o trabalho c quanto mais longe se aluga a casa mais caro sai o transporte, e o conjunto global acaba por ser negativo. Temos, assim, de melhorar as casas existentes e uma nova lei de rendas tem de ter isto em conta e terá de amortizar os investimentos feitos na maioria das habitações existentes.
Pensamos que nas rendas novas se deve estabelecer uma distinção: actualmente, elas são deixadas completamente livres...O Sr. Presidente: Falta um minuto. Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Actualmente, elas são deixadas completamente livres. Pendamos que se pode manter essa situação, desde que a contribuição predial corrija alguma injustiça que daí derive, mas também pensamos que deve ser aberta uma alternativa para as novas rendas, isto é, condicionamento de renda mediante tabela, e que esse condicionamento pode ser incentivado mediante tabelas fiscais. É uma modalidade que não tem sido praticada entre nós, mas pensamos que pode passar a ser.
É necessário, para os arrendamentos em vigência, e quando pensarmos no escalonamento das actualizações, que as prestações mensais da renda actualizada a pagar por cada família sejam comportáveis pelas famílias. É preciso definir máximos mensais que têm de ser comportáveis pelas famílias, porque, de outro modo, estávamos, de facto, a legislar contra a Constituição.
É necessário que as obras de melhoria possam ser amortizadas num aumento de renda, quando forem feitas pelo senhorio, ou num desconto, quando feitas pelo inquilino.
É necessário criar um subsídio de renda, como já sustentei, que numa primeira fase abranja os inquilinos com mais de 65 anos de idade.
Finalmente, defendemos que a nova lei de rendas seja simples, possa ser aplicada sem grandes complicações teóricas e esteja ao alcance de todos aqueles que precisam de saber como regular a sua vida.
Termino, Sr. Presidente, com um apelo: a questão da habitação no nosso país não é uma questão partidária, é uma questão nacional de que gostaria que os Deputados aqui presentes tivessem consciência. Naquilo que já se fez até aqui houve muitos erros e talvez haja coisas positivas. Teremos então de recuperar aquilo que de positivo já se fez; teremos de fazer um esforço, nós todos, para encontrar uma solução para a lei de rendas que seja uma solução mais justa e teremos de pensar que esta não é matéria que possa ser brandida em campanha eleitoral contra qualquer espécie de bode expiatório porque é uma matéria que faz sofrer grande parte das famílias portuguesas.
Façamos, pois, um esforço para encontrar uma solução digna e uma solução justa!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta: Queremos dizer-lhe que não fomos nós que criámos estas condições ao debate, pensamos que esta matéria merecia ser discutida noutras condições e até entendemos que a sua intervenção merecia ser proferida e ouvida noutras condições.
A Sr.a Deputada atribui-nos o objectivo de impedirmos que a ordem do dia seja esgotada, mas, como sabe, não está nas nossas mãos fazê-lo porque já foi votado um requerimento. A Sr.a Deputada diz que conhece os métodos, pois conhecerá os métodos de impedir o cumprimento da ordem do dia mas nós aqui nesta bancada não os conhecemos.Risos do PSD e do CDS.Temos boas razões para tentar aprofundar o que pensa a coligação governamental, e, por tabela -já que o Governo não quis estar presente neste debate-, o que pensa o Governo em relação à habitação e mesmo, de um modo particular, em relação às rendas.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro declarou aqui que aguardava a palavra da Assembleia da República. Portanto, a pergunta que neste momento podemos fazer aqui é a seguinte: qual é a palavra da Assembleia da República?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Obrigar a ratificação!O Orador: - Órgãos de informação afectos à coligação governamental têm vindo a fazer a propósito uma larga campanha: primeiro anunciaram que a coligação governamental iria propor a suspensão do decreto-lei e a constituição de uma comissão eventual. Essas propostas não apareceram e apareceu uma outra, aliás, também já sugerida pela imprensa afecta à coligação governamental, que consta na revogação pura e simples do decreto.
Consideramos, pois, que, como já tivemos ocasião de referir, isso é uma vitória da luta popular.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sempre foi a nossa posição!O Orador: - Contudo, aqui mesmo no debate, ouvimos o CDS anunciar que irá apresentar um projecto de lei de bases; ouvimos os Deputados reformadores anunciarem que irão apresentar um projecto de lei; o PPM não assumiu nenhum compromisso de apresentação de projecto, mas a S.a Deputada Helena Roseta referiu um decreto da AD. Portanto, decorre do que acabou de dizer que haverá um decreto da AD, e presumo que será um diploma governamental para ser designado por esses termos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): É um decreto da Assembleia!O Orador: - Então, quando é decidida pela Assembleia - e parece que está assegurada- a revogação da lei das rendas de Mota Pinto, quando a coligação governamental foi tão parca em esclarecimentos rela-
27 DE FEVEREIRO DE 1980 801tivamente às suas futuras intenções e, ao que parece, sendo eminente a publicação de um decreto do Governo da AD sobre esta matéria, não há razões para nos interrogarmos? Então não há razões pata sabermos se sim ou não, de qualquer forma, o decreto Mota Pinto irá renascer?
Eram, pois, estas as questões que gostaria de colocar.O Sr. Angelo Correia (PSD): - O complexo da Fénix!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que gostaria de colocar à S. Deputada Helena Roseta está em parte prejudicada pela argumentação que o meu camarada Carlos Brito acabou de expor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que sorte!O Orador: - No entanto, insistia, perguntando à Sr.a Deputada se é intenção do Grupo Parlamentar, do PSD tomar nesta Assembleia alguma iniciativa legislativa, ou se, pelo contrário o PSD, contrariamente àquilo que se passa noutras áreas da AD -, se aguarda o desenvolvimento de um debate público em torno desta matéria e em torno do trabalho a realizar peia comissão que vai ser criada.
Era, pois, esta a questão concreta que gostava de colocar à Sr.a Deputada Helena Roseta. Contudo, não queria deixar de lhe dizer uma última palavra: é que todos nós reconhecemos a sua capacidade de intervenção no debate parlamentar e também a sua paciência. Mas julgo que mais do que a paciência, falta aqui alguma coisa que é a de respeitar aqueles que de uma forma correcta e legítima colocam perguntas que consideram pertinentes e para as quais, muito lamentavelmente, alguns dos seus colegas de bancada se recusam a responder.Vozes do PSD: - Coitadinho!O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Deputada Helena Roseta, pedi a palavra para simultaneamente me congratular com a sua intervenção e protestar em relação a alguns termos por si utilizados.
Lastimo, pois, que a Sr.a Deputada, depois de ter conseguido dar um quadro bastante real da situação portuguesa, que andou afastado desta Sala quase durante três horas, não tivesse tentado, com alguma justiça, tal como esperava que o fizesse, referir-se à posição do Partido Socialista durante este período.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso compete a vocês!O Orador: - E digo que o devia ter feito porque se outros o não conhecem, a Sr.a Deputada conhece o trabalho do Partido Socialista nesta área, sabe das dificuldades do que foi feito e sabe que bastante foi feito para alterar a situação em que nos encontrávamos em 25 de Abril e um amo depois do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe que em 1970 apenas havia 2,4% de fogos de iniciativa pública neste país e 97% de iniciativa privada. Isto não se mantém, e a Sr.a Deputada sabe que em 1977 e 1978 baixámos para níveis de 80% e 20%, e também sabe que em países como a República Federal da Alemanha é de 20%, 80%, mas que em países como a Bulgária é de 11%, 89%.O Sr. Pedra Roseta (PSD): - Irra! Mas que exemplo, livra!O Orador: - Portanto, como a Sr.a Deputada sabe estas coisas, devia ter feito uma referência ao terreno para utilização de 100000 fogos/ano expropriados à custa de uma lei de solos levada a cabo pelo Partido Socialista.
A Sr.a Deputada Helena Roseta sabe que foi o Partido Socialista que criou os serviços municipais de habitação, único e verdadeiro movimento de descentralização da habitação em Portugal e sabe que se instituíram programas como o PRID que resolveram o problema de molhares de fogos degradados neste país.
Portanto, como sabe tudo isto, e eu posso perdoar aos outros Deputados que nesta Sala encobriram estes factos, mas, apesar de me congratular com a clareza da sua exposição, não lhe posso perdoar o facto de ter ocultado estes números à Câmara. Por isso, protesto por o não ter feito.Vozes do PSD e do CDS: - Então qual foi a pergunta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Deputada Helena Roseta, penso que a sua intervenção é a prova evidente de que este debate tem interesse, que é útil que se formule, porque, perante uma questão destas, a opinião pública não está interessada nos debates que aqui se travam, mas sim no facto de saber se uma foi passa ou não, e se, antes da lei passar já se sabe qual vai ser o resultado da votação, não fica particularmente entusiasmada por isso. A opinião pública não encara a Assembleia da República assim como um Porto-Benfica, em que vamos lá ver qual é o resultado, mas sim como um debate responsável no qual os partidos têm uma posição a definir e a tornar clara e que toca directamente nos interesses dos cidadãos, e, neste caso, particularmente, num problema sensível como é o da habitação.
A Sr.a Deputada, na sua intervenção, referindo-se a este decreto-lei que, na verdade, é publicado e subscrito por vários Ministros do Governo Mota Pinto e pelo próprio Mota Pinto -, caracterizou-o como um decreto-lei que teve a chancela do Governo Pintasilgo. Portanto, perguntava-lhe se os decretos-leis que saíram publicadas no Diário da República
802 I SÉRIE - NÚMERO 20depois da tomada cie posse deste Governo tiveram a chancela do actual Governo. Assim, não compreendo como é que estão aqui cento e tal ratificações a congelar e a impedir todo o trabalho legislativo da Assembleia da República.
Outra questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: assisti na televisão, a um debate sobre este decreto-lei no qual participou a Sr.a Deputada - estávamos pouco antes da abertura do período eleitoral e estava também presente nesse debate um Deputado da minha bancada que não se encontra agora aqui - e creio que qualquer clareza de posições entre as posições aqui hoje tomadas pela Sr.a Deputada e as posições tomadas então em relação a este mesmo decreto-lei, não têm comparação possível.
Quando sobre o problema, pela Associação de Inquilinos Lisbonenses, foi colocada com toda a clareza - a si e aos outros representantes dos partidos que estavam presentes - a pergunta se os paridos que estavam presentes se comprometiam a rejeitar este decreto-lei, gostaria que me dissesse qual foi então a sua resposta, porque a do meu grupo parlamentar já foi nesse momento muito clara: dissemos que recusamos esse decreto-lei, que o iríamos chamar a ratificação e que votaríamos contra.
Creio, pois, que a posição da Sr.a Deputada não foi expendida com essa clareza com que hoje aqui, e com satisfação, a vi tomar em relação ao problema das rendas de casa.
No final da sua intervenção, a Sr.a Deputada falou numa nova lei das rendas. Qualquer que seja a lei das rendas e por mais que se aproxime de um qualquer critério de justiça, uma nova lei das rendas de casa com a situação presente do .povo português, não só do ponto de vista da própria gravidade do problema habitacional como das próprias condições de agravamento do custo de vida que o povo já está a sofrer, particularmente através dos aumentos de preços de custo de vida de bens de primeira necessidade feitos pelo Governo do Dr. Sá Carneiro - irá traduzir-se numa situação incomportável para milhares de portugueses, e, certamente, o subsídio que referiu ao senhorio não resolverá o problema.
Portanto, perguntava-lhe, Sr.a Deputada, na ordem de prioridades da solução dos problemas habitacionais em que ordem coloca o PSD a questão do aumento das rendas de casa, isto é, de orna nova lei de rendas.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvimos a Sr.a Deputada Helena Roseta dizer que o diploma que estamos a analisar é uma autêntica mistificação e não teria qualquer viabilidade de execução.
Estamos plenamente de acordo, mas, simplesmente, parece haver uma certa contradição com a agora alegada clareza da AD e aquela outra que veio a público por um jornal da vossa área. exactamente o Expresso, do dia 20 de Fevereiro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que nível.O Orador: - E tal é a intimidade que o Expresso dizia que a AD só tomou a posição de não ratificar este diploma num almoço em que estiveram presentes o Dr. Sá Carneiro e os elementos da comissão coordenadora da AD.
Então, se era tão claro e tão evidente, por que é que só num almoço há pouco tempo resolveram tão intrincado, ao que parece, problema?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Explique aí que o nosso órgão oficial se chama Povo Livre.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Sr.a Deputada fadou também no sector apoiado que produzia casas de renda limitada. Considerando que essas têm infelizmente um peso pouco significativo e todo o resto é produzido pelo sector, quanto a nós especulativo em grande medida, gostaria de saber - e isto vem a propósito de a Sr.a Deputada ter definido três áreas de arrendamento se a Sr.a Deputada está de acordo com a afirmação feita num artigo do Povo Livre, de 6 de Fevereiro de 1980, subscrito pelo Dr. Cardoso de Andrade, que também está aqui a assistir ao debate e que dizia: «A reconversão profunda da intervenção do Estado por ele reclamada, tendo contudo presente que a promoção habitacional privada se destinará em geral à satisfação dos estratos de maior capacidade e solvência.» Está ou não de acordo com o seu correligionário?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de fazer um protesto e em segundo lugar um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta.
O meu protesto é simples e breve, pois a Sr.a Deputada pretendeu imputar-nos um propósito de obstrução parlamentar através da multiplicação e do arrastamento das intervenções.
Na realidade, não está na nossa mão impedir o prosseguimento do debate até à obtenção do propósito da maioria parlamentar- até estaria em termos regimentais mas por meios que politicamente poderiam, a nosso ver, não ser tidos por integralmente justificáveis, pelo menos à face de critérios de lealdade parlamentar pelos quais nos continuamos a pautar, o mesmo não podendo, infelizmente, dizer de algumas das atitudes da maioria parlamentar. Queria com isto dizer que este debate sobre a ratificação está previsto no Regimento para um período de três dias e, neste momento, levamos qualquer coisa como que cinco horas de debate.
Por outro lado, não temos na nossa bancada Deputados como o célebre Camoecas nem o nosso Regimento permite expedientes parlamentares de obstrução legítima como ainda existe em muitos Parlamentos que permite que qualquer grupo parlamentar obstrua prática e indefinidamente qualquer debate parlamentar, tal como ainda aconteceu recentemente na Itália através de um pequeno partido, o Partido Liberal.
Contudo, o pedido de esclarecimento que vem, aliás, neste seguimento, parece-me mais importante.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 803É que é tempo de saber, e há uma pergunta que é necessário fazer e talvez seja conveniente e útil obter a resposta: Por que é que as bancadas governamentais estão tão interessadas em fazer aprovar hoje, nesta sessão, a revogação da lei que proíbe a alienação de bens de empresas nacionalizadas e de participações do Estado?
Na realidade, ao ouvir o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, as pessoas julgariam que o PSD, o CDS, o PPM e os Deputados reformadores pediram o prolongamento da sessão para obter a revogação do decreto-lei Mota Pinto sobre as rendas de casa. Mas não, não foi nada disso. Eles pediram o prolongamento da sessão, mas não foi para revogar este decreto, tanto assim que durante a tarde tinham proposto a troca da ordem do dia, o que parece que estavam muito mais interessados em revogar a lei que proibe a alienação de bens em empresas nacionalizadas do que em revogar o decreto-lei Mota Finto sobre as rendas de casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, está precisamente a terminar o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, fiz um protesto e estou agora a fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Contudo, não tem seis minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, a paciência a que a Sr.a Deputada se refere é uma paciência da impaciência, porque a paciência que a bancada da maioria governamental aqui está a mostrar é apenas o sacrifício que tem de pagar pela impaciência de que está possuída para fazer aprovar hoje a revogação da lei que proíbe alienações de bens das empresas nacionalizadas.Aplausos do PCP.A pergunta que gostaria de colocar à Sr.a Deputada Helena Roseta é a seguinte: o que é que está por detrás desta pressa, desta impaciência, desta sofreguidão da maioria governamental ao querer fazer revogar hoje essa lei? Será que, como já ouvi nos Passos Perdidos, há qualquer prazo que o Governo tenha de cumprir? Que os credores da AD, aqueles que estão interessados em apropriar-se dos bens das empresas nacionalizadas e das participações nas empresas mistas, têm um prazo marcado pelo Governo para obter o pagamento dos serviços prestados a este Governo? Será que esta paciência e esta sofreguidão desta maioria parlamentar justifica que os seus Deputados sacrifiquem estas preciosas horas de sono e dêem este espectáculo tocante que são estas horas de vigília por parte de pessoas em relação às quais não estávamos habituados a esperar tão tocante manifestação de fidelidade parlamentar?Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Deputada Helena Roseta, vou tentar ser breve, mas antes de lhe colocar o pedido de esclarecimento gostaria de fazer um pequeno comentário relativamente à' uma questão que a Sr.a Deputada referiu e que já não é a primeira vez que se ouve nesta noite e nesta Assembleia por parte das bancadas que compõem a Aliança Democrática.
É que o problema da habitação em Portugal não é um problema partidário, mas sim nacional. Estamos de acordo com isso, mas, simplesmente, tal como o problema da habitação também o problema do desenvolvimento económico, o problema da saúde, o problema das indemnizações, o problema da venda dos bens das empresas nacionalizadas são problemas nacionais. Contudo, a questão da via para a resolução desses problemas é um problema partidário. É, pois, esse problema partidário que se deve aqui discutir na Assembleia, saber quais são as vias que os diversos partidos apresentam para a resolução dos problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entrando agora na questão que lhe queria pôr, a Sr.a Deputada referiu, essencialmente no problema da habitação, os três problemas de rendas: o problema da renda social, da renda limitada e da renda estabelecida em mercado livre.
Frisou - e, no meu entender, muito bem - o facto de que para a resolução do problema da habitação em Portugal, a questão tem que, se pôr essencialmente em termos do problema das habitações com renda social e o problema das habitações com renda limitada. Referiu, inclusivamente, que mais de dois terços das famílias portuguesas não têm condições económicas ou financeiras para comprar uma habitação ou pagar uma renda. Por conseguinte, considera que devem ser estabelecidos subsídios de renda pelas câmaras, peto Governo, etc.
Estando, na generalidade, de acordo com isto, não entendo - e era esta a questão concreta que gostaria de lhe colocar- como é que isto se pode conjugar com a defesa acérrima, que é feita pelas bancadas que apoiam o actual Governo, de que o problema da habitação irá ser resolvido com a dinamização da iniciativa privada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para responder.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou-me, em primeiro lugar, se iríamos propor a criação de uma comissão eventual para debate desta matéria e, em segundo lugar, se estaria iminente algum decreto da Aliança Democrática sobre a questão.
Dir-lhe-ei que, pelo menos para já, não vamos propor essa comissão eventual, e, em segundo lugar, que não está iminente nenhum decreto do Governo sobre esta matéria, porque nós, como já disse aqui várias vezes, iremos primeiro estabelecer o debate público e depois legislaremos.
Contudo, também lhe direi : e com isto respondo ao Sr. Deputado Sousa Marques- que nós, Aliança Democrática, tomaremos aqui as iniciativas legislativas que entendermos oportunas sobre a questão da
804 I SÉRIE - NÚMERO 20habitação no seu todo. E se o Sr. Deputado não sabe quais são, remeto-o para o programa eleitoral da Aliança Democrática - e peço desculpa de aqui o não citar em extenso -, pois lá constam as principais iniciativas legislativas que fazemos intenções de tomar no decurso desta sessão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira fez um protesto dizendo que eu não teria feito na minha intervenção justiça ao Partido Socialista. Contudo, devo dizer que afirmei que não poderia focar outros pontos com interesse, mas não queria ser injusta. Citei, pois, que havia iniciativas positivas tomadas anteriormente nesta área, mas, de qualquer modo, o Sr. Deputado far-me-á a justiça de compreender que me é difícil comentar aqui uma política do Partido Socialista sobre rendas porque nesse campo conheço pelo menos três políticas: a de Nuno Portas, a de Sousa Gomes e a de Eduardo Pereira. Portanto, qual delas é que queria? Se me disser qual, então faremos aqui o comentário. Contudo, não é isso que está em ratificação, não é o projecto Sousa Gomes que está em ratificação, não são as suas ideias enquanto Ministro que estão em ratificação, nem e o Decreto-Lei n.o 445/74 que está em ratificação mas sim o Decreto-Lei n.o 387/79, e, portanto, é sobre esse que me pronuncio. Por isso mesmo passei de largo as várias políticas de arrendamento que o Partido Socialista teve até à data.
Quanto à percentagem de construção no sector público e sector privado, o Sr. Deputado citou números da Jugoslávia, de outros países e de portugueses, dizendo que nos anos 1977 e 1978 a percentagem de construção do sector público tinha subido em relação ao sector privado.
Contudo, Sr. Deputado, gostaria que invocasse os valores absolutos, porque, a meu ver, esses são mais importantes do que as percentagens e certamente que o senhor os tem aí à sua frente, tal como eu os tenho aqui.
O que se passou foi que se antes do 25 de Abril construímos por ano aproximadamente 40 000 a 45 000 fogos, dos quais até 1974 o sector público fazia 4000. Depois do 25 de Abril estamos a produzir menos, sendo respectivamente 31000 fogos em 1975, 29000 fogos em 1976, 33000 fogos em 1977 e 39000 fogos em 1978, dos quais o sector público produziu, respectivamente, 2000 fogos em 1974, 2000 fogos em 1975, 1800 fogos em 1976, 5700 fogos em 1977 e 6000 fogos em 1978 - estou a arredondar os números, mas posso indicar a fonte pela qual me guiei, que é o relatório do Banco de Portugal.
Portanto, se, assim é, o principal não é saber se houve um aumento percentual de produção do sector público em relação ao sector privado, mas sim se estamos a construir mais ou se estamos a construir menos.
Sr. Deputado, neste momento o sector público está a construir pouco mais do que o que construía antes do 25 de Abril, o que é absolutamente .incompreensível, e o sector privado está a construir menos do que construía antes do 25 de Abril. Agora pergunto-lhe eu: podemos assim resolver o problema da habitação? Não podemos porque faltam 700000 fogos.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria ainda de responder agora à Sr.a Deputada Zita Seabra que perguntou por que razão é que citámos aqui o caso deste decreto-lei ter sido publicado na vigência do Governo Pintasilgo e não ser um decreto da responsabilidade desse Governo, conquanto já sucedeu na vigência do Governo da Aliança Democrática que vários decretos-leis foram publicados e que não eram da responsabilidade desse Governo.
Talvez a Sr.a Deputada não saiba, mas o procedimento utilizado pelo Sr. Presidente da República em relação à promulgação de decretos-leis dos governos anteriores não foi o mesmo relativamente ao V e ao VI Governo Constitucional.
No V Governo Constitucional e uma vez que a Assembleia da República estava fechada, o procedimento que o Sr. Presidente da República entendeu que devia seguir foi o de devolver ao V Governo todos os diplomas aprovados pelo IV, e o V Governo só mandou publicar aqueles que muito bem entendeu. Por isso, nesse aspecto, responsabilizei o V Governo porque deixou sair este diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O mesmo não fez o Sr. Presidente da República em relação ao Governo da Aliança Democrática porque o procedimento que foi acordado connosco, e que nós lealmente cumprimos, foi o de que pediríamos aqui a ratificação de tudo aquilo que entendêssemos que devia ser pedido, e o Sr. Presidente da República promulgaria aquilo que entendesse que devia ser promulgado.
É, pois, esta a explicação que entendo dever dar-lhe. Sr.a Deputada, e é esta a razão pela qual responsabilizo o Governo Pintasilgo por ter feito publicar este diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada também citou palavras minhas na Televisão que não estariam de acordo cem o que eu agora disse.
Quero, pois, lembrar-lhe, Sr.a Deputada, que até à data das minhas ideias eram rigorosamente as mesmas que são agora. Contudo, o governo que estava em funções não era o mesmo que está agora, era um governo responsável pela publicação de um diploma e foi por isso que eu disse na Televisão que a Aliança Democrática exige a revisão deste diploma, a Aliança Democrática compromete-se a um debate público sobre este diploma, mas a Aliança Democrática não diz ao V Governo que o suspenda, mas sim que o regulamente, porque somos frontalmente contrários a uma política de um governo que publica um diploma para no dia seguinte dizer que não o regulamenta. Isso é um bluff, foi o que fez o 'V Governo e nós não podíamos apoiar essa posição.
Se o V Governo fez publicar a lei de rendas de casas, a sua obrigação tinha sido regulamentá-la. Não o quis fazer e por isso responsabilizo-o, porque mais valia não ter feito publicar a lei.
Contudo, nós, que temos um governo que nada tem a ver com esta lei, estamos perfeitamente à vontade para aqui votarmos contra ela, para aqui a liquidarmos e para dizermos que uma nova lei de rendas - e com isto respondo a outro Sr. Deputado do Par-
27 DE FEVEREIRO DE 1980 805tido Comunista - não pode ser uma lei estritamente partidária. Contudo, sei bem que todos os partidos têm vias diferentes para a resolução dos problemas, mas quando digo que a solução tem de ser nacional, quero com isto dizer que gostaria muito que ela fosse de consenso tão largo quanto possível.
Era, pois, a isto que me queria referir e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que as leis podem ser aqui votadas por maioria simples, por unanimidade, etc.
Portanto, gostaria muito - e isto é uma opinião pessoal - que se encontrasse aqui um largo consenso sobre a lei de rendas, seja ela votada quando for - pouco me importa que seja antes ou depois das eleições -, porque tenho a consciência de que ninguém tem a pedra filosofal e que é preciso que todos façamos um esforço para se encontrar a melhor solução possível.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada Zita Seabra falou ainda que nessa nova lei de rendas seria uma injustiça estabelecer-se um subsídio ao senhorio. Julgo que ouviu mal, porque na minha intervenção não falei em subsídios aos senhorios. Portanto, passo de largo sobre esse seu comentário.
Um outro Sr. Deputado do Partido Comunista citou o Expresso como sendo uma fonte próxima da Aliança Democrática.
Efectivamente, Sr. Deputado, nada tenho a ver com as alcoviteirices desse jornal, não conheço esse almoço a que o senhor se refere, não participei nele e nada tenho a ver com as alcoviteirices desse ou de outros jornais. Portanto, é bom que fique bem claro que o Expresso é dirigido pelo seu director ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que por acaso não e um Ministro da AD!A Oradora: - ..., tem a sua redacção, são eles que respondem perante a opinião pública, perante aqueles que os lêem. Eu, Deputada da Aliança Democrática, não me armarei em censura de qualquer jornal, seja ele próximo ou distante 'da minha formação partidária, mas tenho de lhe dizer que não pertenço ao Conselho de Informação, não pertenço ao Conselho de Imprensa nem ao Conselho de Redacção do Expresso, e nada, rigorosamente nada tenho a ver com a orientação do jornal Expresso.
Gostaria também de lhe dizer que sobre o artigo que citou acerca do Povo Livre - e muito me congratulo que o Povo Livre já hoje tivesse sido citado várias vezes pela bancada do Partido Comunista, e isso é um bom sinal para mim, pois estão atentos e fico satisfeita que assim seja - não percebo, de facto, a sua pergunta. O Sr. Deputado pergunta-me se concordo que a habitação privada deva ser sobretudo promovida para os estratos com maior solvência, Sr. Deputado, francamente não percebo a sua pergunta. Contudo, vou-lhe mostrar o meu raciocínio que é muito simples: o sector público deverá, de facto, produzir habitação para as famílias mais carecidas e o sector privado deverá, naturalmente, ser para as famílias com maior solvência. Ou o Sr. Deputado quer o contrário?
Penso, pois, que não vamos pôr o Estado a produzir casas para as famílias com maior solvência. Sobre isso não tenho nenhuma dúvida e portanto apoio inteiramente aquilo que está escrito naquele artigo pois é a lógica das coisas. Onde tem de haver investimentos públicos, onde tem de haver apoio do sector público será, naturalmente, para produzir uma habitação mais acessível às famílias mais carecidas. Então, quer o mercado livre, quer mesmo o mercado apoiado, pode abrir-se para as famílias com maior capacidade de solvência, até porque nesse artigo se falava não apenas em arrendamento mas também em aquisição, e, naturalmente, para adquirir terão de ser famílias com um mínimo de capacidade, pois se assim não for não têm acesso à compra tal como referi.
Tenho aqui os valores dos escalões mensais médios de arrendamento das famílias portuguesas em 1977, mas julgo que não vale a pena citá-los, porque infelizmente toda a gente sabe que eles são baixos, e sobre isso estamos todos de acordo.
O Sr. Deputado Vital Moreira fez um protesto acerca das paciências e das impaciências Suponho que o Sr. Deputado já adiantou sobre a matéria do ponto seguinte na ordem de trabalhos, pois o Sr. Deputado é hábil neste tipo de sofismas, tem escola, desculpe que lhe diga mas eu também já o conheço.
De facto, Sr. Deputado, nunca li profundamente Aristóteles, não sou académica, não sou sofista e até tenho um certo horror a esse tipo de malabarismo mental. Contudo, gostava de lhe dizer que, dê as voltas que quiser sobre a paciência ou sobre a impaciência, eu aqui sentada nesta bancada penso muitas vezes naquilo que dizia o Deputado José Estêvão - que tem, lá em baixo uma estátua num dos seus discursos aqui proferido: «Grandes, inagualáveis virtudes tem o povo português. Talvez a maior delas seja, de facto, a paciência.» Portanto, medito muitas vezes nisso para me aguentar aqui até ao fim dos debates.Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Depurados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Será bem paga!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se o Sr. Presidente me autorizasse, uma vez que foram citados vários números com o fim de rebater o que eu tinha dito, gostava de dar um curto esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que os esclarecimentos podem ser pedidos apenas ao orador que interveio e por consenso estabelecido entre os grupos parlamentares ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, eu sei disso perfeitamente. Se eu quisesse protestar pelo facto de 05 números citados estarem errados, o Sr. Presidente dava-me a palavra, mas eu apenas quero esclarecer que os números estavam errados e portanto, corrigi-los.
806 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - À sombra de que figura regimental pretende dar esse esclarecimento?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - À sombra da figura que me permite dar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dr. Sá Carneiro afirmou, publicamente, num comício realizado em Cantanhede que o Governo Mota Pinto era, uma «solução necessária e aconselhável».
A tal «solução necessária e aconselhável» produziu d chamada lei das rendas, aprovada em 11 de Julho de 1979, numa reunião de um Conselho de Ministros, onde tinham assento personalidades, então «apartidárias e independentes», transplantadas agora para o actual executivo, cuja independência em relação ao povo português e aos seus legítimos interesses é incontroversa.
O diploma, que o Grupo Parlamentai Comunista chamou a ratificação, assenta em três pressupostos essenciais: Abril não aconteceu, a Constituição da República de 1976 nunca existiu, pelo que o direito a uma habitação condigna e o princípio da renda compatível com o rendimento familiar são invenções para incomodar os grandes proprietários, as grandes empresas imobiliárias, bem assim os respectivos governos, denominem-se eles Mota Pinto/PPD//CDS, denominem-se eles Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
A renda dos prédios urbanos deve remunerar o capital investido nesta «mercadoria», tendo em conta outras aplicações alternativas de capitais.
A chave milagreira para resolver o1 problema habitacional é, ao fim e ao cabo, um novo regime de arrendamento em que o nível das rendas estimule a formação de capital em habitação, através de um súbito e intenso afluxo de investimentos a este sector.
A «lógica» destes pressupostos deve ter entusiasmado sobremaneira o actual Governo, já que o Programa, apresentado a esta Assembleia, dispersou por apenas vinte e cinco linhas, entrecortadas por cinco parágrafos, o que diz serem as suas intenções em matéria de habitação. E nem uma palavra refere o regime jurídico do arrendamento, nem uma palavra sobre o Decreto-Lei n.o 387/79.
Isto, num país em que o déficit de fogos foi estimado, em declarações oficiais, em cerca de 1 milhão, num país em que mais de 200000 pessoas vivem em casas clandestinas, num país em que a chamada «lei das rendas» impede, qual espada de Dâmocles, sobre mais de 1 300 000 famílias.
Todo o diploma é construído na óptica da recuperação capitalista do sector, através do estimulo à aplicação de poupanças no investimento para habitações de rendimento, como forma de suprir as graves carências existentes.
O seu preambulo .parte de uma constatação óbvia: que, no quadro do grande desequilíbrio existente, se vive numa situação de especulação desenfreada.
Concordamos com a afirmação. Defendemos que se impõe suster a especulação, designadamente quanto a bens essenciais, começando por anular o novo sistema que institucionaliza a especulação generalizada.
Com efeito, que dizer do valor padrão de metro quadrado, a regulamentar anualmente, que parte do valor actualizado do chamado custo padrão do solo e da construção, também a regulamentar, para só depois introduzir mecanismos «correctores», ainda por regulamentar, e, no caso das actualizações, em «factores moderadores», igualmente a regulamentar?
Como é que no quadro constitucional, em que se consagra o princípio da compatibilização da renda com o rendimento familiar, se. pode adoptar como base a valorização a preços actuais do solo e da construção, quando os mecanismos inflacionistas projectam o preço de uma e outra para níveis cada vez mais afastadas do efectivo investimento realizado pelo proprietário, isto é, do custo efectivo do terreno e dos meios humanos e materiais afectados à obra?
Que dizer do valor actualizado do solo e da construção, quando se tem por nova uma casa com dez anos e apenas afectada em 10% com quinze anos e 20% com vinte e cinco anos?
Que dignidade científica tem a asserção de que uma casa com dez anos oferece as mesmas utilidades que uma casa acabada de construir e que uma casa com trinta anos, que nem sequer é anti-sísmica, é tão-só afectada em 30%?
Comparem, Srs. Deputados, a escalada inflacionista e a depreciação base da vetustez. Não me darei por satisfeito se me disseram que há outros coeficientes de correcção, ainda não regulamentados.
Que dizer da taxa de renda, ainda por regulamentar, sem controle da Assembleia, que terá em. conta a rendibilidade de investimentos em habitação em relação a outras aplicações alternativas de capitais?
Sabendo nós, Srs. Deputados, que a taxa legal de depósitos a prazo atinge os 21%, que renda seria necessária para remunerar alternativamente o capital? E que famílias as poderão vir a suportar?
Não teria sido melhor que o actual Governo tivesse criado, em vez da Secretaria cie Estado da Família, o Ministério das Famílias Desalojadas?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seria, talvez, menos cínico e, decerto, mais adequado à protecção da família, até porque a habitação é consagrada na Constituição como um direito instrumental da própria família.
E que dizer, no que toca às casas mobiladas, cuja renda limite poderá ser acrescida de 40 %, definindo o diploma que a vida útil do mobiliário é de vinte anos e de dez anos a do equipamento móvel?