PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento (...) 4 – Todas as ações de fogo técnico são obrigatoriamente comunicadas ao comando de emergência e proteção civil territorialmente competente, registadas no sistema de apoio àdecisão operacional e no sistema de informação de fogos rurais, de modo a obviar despacho de meios por fonte de alerta, sem prejuízo para a comunicação a outras entidades. Artigo 26.o-A Fogo de gestão de combustível 1 – Nas áreas delineadas no Plano Operacional Municipal com potencial de recurso o fogo de gestão de combustível pode a opção por esta prática ser solicitada pelo COS. Artigo 64.o Fogo de gestão de combustível 1 – A ANEPC e o ICNF, IP, podem adotar conjuntamente a classificação de fogo de gestão de combustível nas áreas delineadas nos programas regionais e sub-regionais de ação com potencial para o efeito. 2 – A classificação de fogo de gestão pode ser adotada em áreas não previstas no número anterior, desde que se trate de áreas sem ocupação arbórea, ardidas nos cinco anos anteriores. 3 – A classificação de fogo de gestão de combustível não pode decorrer nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 43.o e, fora destas situações, só é permitida quando as condições meteorológicas locais e previstas se enquadrem nas condições de prescrição do fogo controlado em matos, ou noutras condições de comportamento do fogo e meteorologia, descritas no regulamento do fogo técnico, aprovado pelo ICNF, IP, devendo este organismo acompanhar o fogo de gestão de combustível quando decorra em áreas da rede nacional de áreas protegidas ou em terrenos sob sua gestão.Artigo 27.o Queimadas Artigo 65.o Queimadas II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________114
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, deve ser considerada uso de fogo intencional. abandonar o local durante o tempo em que a mesma decorre e até que se encontre devidamente apagada e garantida a sua efetiva extinção.4 – A queima de amontoados, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, é considerada uso de fogo intencional. 5 – Os municípios e as organizações de produtores podem desenvolver métodos alternativos de eliminação e tratamento de sobrantes, nomeadamente via compostagem, áreas para depósito e armazenamento temporário de biomassa ou sistema de recolha junto dos munícipes. CAPÍTULO IV Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência Artigo 22.o Condicionamento 1 – Durante o período crítico, definido no artigo 3.o, fica condicionado o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens no interior das seguintes zonas: a) Nas zonas críticas referidas no artigo 6.o;b) Nas áreas submetidas a regime florestal e nasáreas florestais sob gestão do Estado;c) Nas áreas onde exista sinalizaçãocorrespondente a limitação de atividades.2 – O acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens ficam condicionados nos seguintes termos: a) Quando se verifique o índice de risco deincêndio de níveis muito elevado e máximo, não épermitido aceder, circular e permanecer no interiordas áreas referidas no número anterior, bemSECÇÃO III Condicionamento de outras atividades Artigo 68.o Condicionamento de atividades em áreas prioritárias de prevenção e segurança 1 – Nas APPS, em concelhos onde se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», são proibidas as seguintes atividades: a) Atividades culturais, desportivas ououtros eventos organizados que justifiquema concentração de pessoas em territóriosrurais;b) Utilização de equipamentos florestais derecreio;c) Circulação ou permanência em áreasflorestais públicas ou comunitárias,incluindo a rede viária abrangida;d) A utilização de aeronaves não tripuladas eo sobrevoo por planadores, dirigíveis,ultraleves, parapentes ou equipamentossimilares.II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________116
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento obrigatoriamente estar dotados dos seguintes equipamentos: (...) máquinas motorizadas devem obrigatoriamente estar dotadas dos seguintes equipamentos: (...) 4 – Nos territórios rurais dos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», nos termos do artigo 43.o, das 11:00 horas até ao pôr do sol, é proibida a utilização de máquinas agrícolas e florestais com alfaias ou componentes metálicosem contacto direto com o solo, bem como a realização de operações de exploração florestal de corte e rechega. Sem referência, porém, a Portaria n.o 1140/2006 de 25 de Outubro, define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural Artigo 70.o Segurança em equipamentos florestais de recreio As especificações técnicas em matéria de gestão integrada de fogo rural em áreas ocupadas por equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, IP, ouvida a ANEPC, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 37.o Competência para fiscalização 1 – A fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, IP, à ANPC, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza. 2 – Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, a definição das orientações no domínio da fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei. CAPÍTULO VI Execução, fiscalização e incumprimento SECÇÃO II Fiscalização e incumprimento Artigo 71.o Fiscalização 1 – A verificação do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, IP, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza. 2 – Em especial, compete: a) À GNR e à Polícia Marítima, no âmbito dasjurisdições respetivas, a fiscalização dasdisposições relativas à rede de defesa contraincêndios e à realização de atividadesII SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________118
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento condicionadas nos termos das secções n. II e III do capítulo V; b) À GNR, à PSP e à Polícia Marítima, noâmbito das jurisdições respetivas, afiscalização das disposições relativas à gestãode combustível nas áreas edificadas e nasenvolventes de áreas edificadas; c) Ao ICNF, IP, a fiscalização das disposiçõesrelativas às redes primária e terciária, às áreasestratégicas de mosaicos de gestão decombustível e à realização de atividadescondicionadas nos termos das secções II e III docapítulo V, em territórios florestais;d) Às câmaras municipais, a fiscalização dasdisposições relativas à gestão de combustívelem áreas edificadas, à rede secundária naenvolvente de áreas edificadas, à rede terciáriae aos condicionamentos estabelecidos na secçãoI do capítulo V.CAPÍTULO VIII Contraordenações, coimas e sanções acessórias Artigo 38.o Contraordenações e coimas 1 – As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de (euro) 140 a (euro) 5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 800 a (euro) 60 000, no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes. 2 – Constituem contraordenações: (...) 3 – A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações. 4 – A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 72.o Contraordenações 1 – Sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa resultar dos mesmos factos, nos termos da lei, constitui contraordenação a realização das seguintes ações: (...) f) O incumprimento dos deveres de permissão deacesso e utilização de infraestruturas da rede depontos de água por parte das forças envolvidasnas fases de prevenção, pré-supressão ousupressão e socorro do SGIFR, ou de proceder aocorte de árvores ou à remoção de qualquerestrutura ou instalação que interfira com o acessoe visibilidade do ponto de água, em violação dodisposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.o1 do artigo 56.o;(...) i) A instalação de equipamentos radioelétricos ouutilização de aeronaves não tripuladas no espaçode 30 m em redor do posto de vigia, sem2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________119
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito. 3 – A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 38.o compete: a) À entidade autuante, de entre as referidas noartigo 37.o, nas situações previstas nas alíneas a),d), h), o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o;b) Ao ICNF, IP, nos restantes casos.4 – A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades: a) Ao secretário-geral do Ministério daAdministração Interna, nos casos a que se refere aalínea a) do número anterior;b) Ao ICNF, IP, nos casos a que se refere a alíneab) do número anterior.5 – As competências previstas nos n.os 3 e 4 podem ser delegadas, nos termos da lei. b) Ao ICNF, IP, nos casos previstos na alínea a)do n.o 1 do artigo anterior;c) Às câmaras municipais, nos casos previstosnas alíneas j) a l) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 41.o Destino das coimas Artigo 74.o Destino das coimas Sem referência Artigo 75.o Recolha de prova 1 – As imagens registadas por sistemas de videovigilância, por vigilância aérea ou por outros meios de captura de imagem em meios fixos ou móveis, no âmbito da rede de vigilância e deteção de incêndios definidas nos termos do artigo 55.o , podem ser usados para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento, ou nas fases administrativas e de recurso judicial, por órgão de polícia criminal que II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________122
Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento conduza a investigação, ou pelas autoridades judiciárias competentes. 2 – As entidades envolvidas na fase de supressão e socorro do SGIFR estão obrigadas à sinalização e preservação de indícios e outros artefactos relacionados com os pontos de início prováveis do incêndio rural, comunicando de imediato essa informação ao competente órgão de polícia criminal. 3 – Sempre que se detetar ou suspeitar que os artefactos mencionais no número anterior provenham de uma entidade licenciada para a sua produção, transporte ou armazenagem devem ser dado conhecimento à PSP. Artigo 76.o Investigação de causas de incêndio 1 – Compete à GNR garantir a investigação das causas dos incêndios florestais e a investigação criminal, elaborando o competente auto de notícia a remeter ao Ministério Público, no mais curto intervalo de tempo, e informando de imediato a PJ nos casos de suspeita de ação dolosa, ocorrência de mortes ou ofensas corporais graves e de deteção de artefactos incendiários. 2 – Para os efeitos de apuramento estatístico, a GNR assegura a inserção de dados relativos à validação de áreas ardidas e causas dos incêndios no sistema de informação de fogos rurais, através da garantia da atualização permanente da base de dados, nomeadamente no que respeita às localizações dos pontos de início e à investigação das respetivas causas, das quais dá conta em relatório anual. 3 – A informação não reservada dos autos de notícia dos incêndios rurais é carregada no sistema de informação de fogos rurais, pela GNR e pela PJ. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais CAPÍTULO VII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 78.o Manuais de processos e regulamentos 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________123
1 – Os processos de articulação e o manual de processos de gestão integrada de fogos rurais, que detalham os processos do PNGIFR, referidos nos artigos 36.o e 38.o, são elaborados pela AGIF, IP, ICNF, IP, ANEPC, GNR, PJ, Estado-Maior-General das Forças Armadas e IPMA, IP, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 – , e publicados nos respetivossítios na Internet no prazo máximo de 60 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 – O regulamento referido no n.o 3 do artigo 47.o é publicado pelo ICNF, IP, no prazo máximo de 60 dias contados a partir da publicação do presente decreto-lei. Artigo 45.o Regime transitório Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território, em cujo procedimento já se haja procedido à abertura do período de discussão pública. Artigo 79.o Regime transitório 1 – , sendo substituídospelos programas de execução municipal previstos no presente decreto-lei. 2 – , à data do início da sua elaboração,salvo as que se mostrem incompatíveis com as orientações do programa regional de ação aplicável. 3 – II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________124
Programa Projetos Orçamento Identificado2.1.1.1 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) 240 000 000,00 € 2.1.1.2 Gestão da paisagem e remuneração dos serviços dos ecossistemas 80 500 000,00 € 2.1.1.3 Recuperação pós fogo e intervenção em áreas ardidas de mais com 500 ha e intervir em articulação com as entidades locais115 500 000,00 € 2.1.1.4 Transpor os Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM)-  € 436 000 000,00 € 2.2.1.1 Estabelecer e operacionalizar sistema de informação para coordenação e reporte de gestão estratégica de combustível10 400 000,00 € 2.2.1.2 Garantir a gestão da rede primária de faixas de gestão de combustíveis 298 200 000,00 € 2.2.1.3 Garantir a gestão da rede secundária 567 000 000,00 € 2.2.1.4 Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível 526 840 000,00 € 2.2.1.5 Proteção de áreas de elevado valor 192 430 000,00 € 2.2.1.6 Gestão de galerias ribeirinhas 44 000 000,00 € 2.2.1.7 Promover o apoio ao pastoreio extensivo com rebanhos 5 000 000,00 € 2.2.1.8 Aplicar regras de corte -  € 2.2.1.9 Uso do fogo como estratégia integrada de Gestão Fogos Rurais 1 000 000,00 € 1 644 870 000,00 € 2.2.2.1 Promover processos de compostagem 2 000 000,00 € 2.2.2.2 Promover geração de energia à escala local com base em biomassa 100 000 000,00 € 102 000 000,00 € 2.3.1.1 Revisão e implementação das regras das redes de defesa pelos privados 63 000 000,00 € 2.3.1.2 Gestão de combustível nos aglomerados rurais e envolvente de áreas edificadas 30 000 000,00 € 2.3.1.3 Incrementar a resil iência do edificado 100 000,00 € 2.3.1.4 Programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” 1 300 000,00 € 2.3.1.5 Mecanismos de cobertura e garantia de correta gestão do risco -  € 2.3.1.6 Robustecer os incentivos financeiros -  € 94 400 000,00 € 2 277 270 000,00 € OBJETIVO ESTRATÉGICO: 2.3. Aumentar a eficácia da proteção das populações e do território edificado2.3.1. Apoiar a implementação dos programas de autoproteção de pessoas e infraestruturas2.2.1. Executar o programa plurianual de gestão de combustível2.2.2. Alterar o processo de eliminação e promover o reaproveitamento de sobrantesORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 2: CUIDAR DOS ESPAÇOS RURAISOBJETIVO ESTRATÉGICO: 2.1. Planear e promover uma paisagem diversificada2.1.1 Reconverter a paisagemOBJETIVO ESTRATÉGICO: 2.2. Diminuir a carga de combustível à escala da paisagem2 DE JULHO DE 2021 127 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Programa Projetos Orçamento Identificado3.1.1.1 Regulamentar e promover o uso do fogo - € 3.1.1.2 Apoio à população na realização de queimas e queimadas 1 500 000,00 € 3.1.1.3 Mecanismo de apoio à realização de queimadas - € 1 500 000,00 € 3.1.2.1 Ações de vigilância em períodos e áreas rurais críticas 360 800 000,00 € 3.1.2.2 Presença das Forças Armadas nas áreas críticas 276 000 000,00 € 3.1.2.3 Rede de vigilância e deteção de incêndios 38 000 000,00 € 674 800 000,00 € 3.1.3.1 Enquadramento jurídico em regime penal 20 000,00 € 3.1.3.2 Apoio e acompanhamento ao delinquente de fogo posto no âmbito da saúde mental 20 000,00 € 3.1.3.3 Investigação e determinação das causas dos incêndios rurais 100 000,00 € 3.1.3.4 Investigação e processos relativos aos crimes de incêndio como prioritários - € 140 000,00 € 3.2.1.1 Comunicação integrada para o risco 41 800 000,00 € 3.2.1.2 Comunicação especializada de proximidade 48 200 000,00 € 3.2.1.3 Comunicação das entidades em contexto de emergência 2 000 000,00 € 3.2.1.4 Formação dos órgãos de comunicação social (OCS) para comunicação de risco 100 000,00 € 92 100 000,00 € 3.2.2. Orientar práticas  educativas para o risco 3.2.2.1 Práticas pedagógicas nos ensinos básico e secundário para o risco 829 000,00 € 829 000,00 € 769 369 000,00 € 3.2.1. Comunicar para o risco: Portugal ChamaOBJETIVO ESTRATÉGICO: 3.2. Especializar a comunicação de risco: Melhorar a perceção do risco e adoção das melhores práticas OBJETIVO ESTRATÉGICO: 3.1. Reduzir as ignições de maior riscoORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 3: MODIFICAR COMPORTAMENTOS3.1.1. Reduzir o número e o risco das queimas e queimadas3.1.3. Rever o enquadramento jurídico para os comportamentos de risco3.1.2. Reforçar a capacidade de vigilância e dissuasãoII SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________128
ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 4: GERIR O RISCO EFICIENTEMENTE OBJETIVO ESTRATÉGICO: 4.1. Implementar o planeamento integrado incorporando a avaliação de risco Programa Projetos Orçamento Identificado 4.1.1 Especializar a análise de risco 4.1.1.1 Cartografia de risco     220 000,00 € 4.1.1.2 Sistematização dos dados meteorológicos fornecidos a entidades com capacidade de decisão  7 200 000,00 € 4.1.1.3 Plataforma com produtos e serviços meteorológicos para incorporação na análise de risco  2 700 000,00 € 4.1.1.4 Emissão de avisos relativos ao risco de incêndio rural      24 300 000,00 €      34 420 000,00 € 4.1.2 Implementar o planeamento 4.1.2.1 Constituição e funcionamento das comissões de gestão integrada do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (SGIFR) – €4.1.2.2 Programação e dimensionamento do sistema – €4.1.2.3 Elaboração e implementação dos Programas de Ação e de Execução     660 000,00 € 4.1.2.4 Normas Técnicas e Diretivas Operacionais – €    660 000,00 € 4.1.3 Orçamentar Sistema com uma visão integrada 4.1.3.1 Orçamento do SGIFR com visão plurianual – €4.1.3.2 Mapeamento e mobilização de fontes de financiamento – €4.1.3.3 Alteração da lei das transferências das autarquias – €– €OBJETIVO ESTRATÉGICO: 4.2. Implementar um modelo capacitado de governança do risco 4.2.1 Reforçar as competências de governança do risco 4.2.1.1 Funcionamento e reforço das instituições    571 000 000,00 € 4.2.1.2 Projeto SGIFR de trabalho em rede     300 000,00 €   571 300 000,00 € 4.2.2 Implementar um sistema de melhoria contínua 4.2.2.1 Sistema de monitorização e avaliação  3 000 000,00 € 4.2.2.2 Prémios indexados aos resultados – €2 DE JULHO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________129
4.2.2.3 Sistema de lições aprendidas     300 000,00 €  3 300 000,00 € 4.2.3 Definir políticas de acordo com o enquadramento supranacional 4.2.3.1 Proposta de gestão integrada de fogos rurais no âmbito da EU       88 000,00 € 4.2.3.2 Conferência mundial dos incêndios rurais em Portugal (2023)  1 000 000,00 € 4.2.3.3 Práticas internacionais no sistema português – € 1 088 000,00 € 4.2.4 Desenvolver Sistemas de informação e comunicação integrados 4.2.4.1 Sistema de informação integrado para planeamento, gestão operacional, monitorização e controlo      10 400 000,00 € 4.2.4.2 Conhecimento da localização dos meios – €4.2.4.3 Sistemas de comunicação eficazes, resilientes e eficientes  2 100 000,00 € 4.2.4.4 Redes de comunicações eletrónicas em canais subterrâneos   200 000,00 € 4.2.4.5 Revisão da solução tecnológica e do modelo contratual do SIRESP – €     12 700 000,00 € OBJETIVO ESTRATÉGICO: 4.3 Redesenhar a gestão do Sistema 4.3.1 Implementação de melhorias organizacionais 4.3.1.1 Implementação do modelo organizativo de modo faseado     500 000,00 € 4.3.1.2 Apoio à decisão operacional do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil  3 800 000,00 € 4.3.1.3 Programa de sapadores florestais – €4.3.1.4 Especialização de agentes e de entidades       50 000,00 € 4.3.1.5 Centro Ibérico de investigação, prevenção e combate aos Incêndios Rurais      24 600 000,00 €      28 950 000,00 € 4.3.2 Gestão eficiente das ocorrências 4.3.2.1 Adaptação do SGO às melhores práticas internacionais  1 800 000,00 € 4.3.2.2 Gestão dos meios aéreos    789 000 000,00 € 4.3.2.3 Gestão da supressão       1 788 000 000,00 € 4.3.2.4 Definição de critérios para classificação como fogo de gestão – €   2 578 800 000,00 € II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________130
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 65/XIV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA Através da Deliberação n.o 5-PL/2019, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 29 de novembro, a Assembleia da República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos Grupos Parlamentares) das suas Delegações às diferentes Organizações Parlamentares Internacionais para a XIV Legislatura. Em conformidade com as soluções ali contidas e com base nas indicações recebidas dos Grupos Parlamentares – em estrita observância pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais –, foi, através do meu Despacho n.o 27/XIV, de 19 de dezembro de 2019, fixada a composição nominativa daquelas Delegações, composição essa que, mais recentemente, veio a sofrer algumas modificações, na sequência da solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente a alterações na sua representação em algumas das Delegações Permanentes – e a que o meu Despacho n.o 51/XIV, de 31 de julho de 2020, veio responder. Tendo, no entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitado nova alteração à sua representação numa das Delegações Permanentes, determino: 1. Que a Deputada Hortense Martins assume a Vice-Presidência da Delegação Permanente da Assembleia da República à União Interparlamentar, em substituição do Deputado Jorge Lacão, que se mantém como Membro Efetivo da mesma Delegação. Registe-se, notifique-se a União Interparlamentar, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República,  (Eduardo Ferro Rodrigues) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 23 de setembro de 2020 II Série-E — Número 2XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 56/XIV — Alteração à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 56/XIV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE RESPEITA AO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS RURAIS OCORRIDOS EM 2017 NOS CONCELHOS DE PEDRÓGÃO GRANDE, CASTANHEIRA DE PERA, ANSIÃO, ALVAIÁZERE, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, ARGANIL, GÓIS, PENELA, PAMPILHOSA DA SERRA, OLEIROS E SERTÃ Através do meu Despacho n.o 39/XIV, de 11 de março de 2020, e uma vez ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 10 de março, determinei a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã – cuja designação, por razões de registo informático, foi abreviada para Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior –, constituída nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, n.o 15/2007, de 3 de abril, e n.o 29/2019, de 23 de abril. Tal composição, proporcional à representatividade dos Grupos Parlamentares (à luz da sua composição naquela data), previu que o Grupo Parlamentar do PAN pudesse indicar um Membro Efetivo (e um Membro Suplente), o que sucedeu, tendo a Deputada Cristina Rodrigues assegurado a representação daquele Grupo Parlamentar até à sua passagem à condição de Não Inscrita, no passado mês de junho. Considerando que, mais recentemente, o Grupo Parlamentar do PAN manifestou a impossibilidade de indicar novo representante nesta Comissão, e que o número de membros da mesma deve, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, observar o limite máximo de 17 Deputados, com respeito pelo princípio da representatividade previsto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento, determino o seguinte: 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã passa a ter a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PS 8 2 PSD 5 2 BE 1 1 PCP 1 1 CDS–PP 1 1 2. A alteração referida no número anterior produz efeitos à data da passagem da Deputada Cristina Rodrigues à condição de Não Inscrita. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 6 5 – Reuniões do Conselho e outras atividades Ao longo do ano de 2019, realizaram-se oito reuniões do CFSIIC, nas quais entre os vários assuntos debatidos, salientam-se as discussões sobre os relatórios mensais relativos ao funcionamento do SIIC, apreciação do Relatório Final remetido pelo Gabinete de Controlo Orçamental e a organização das visitas aos OPC e à SGSSI. Foram ainda apreciadas todas as matérias relativas aos resultados das visitas de fiscalização aos OPC e ponderadas as medidas de auditoria que constam das diversas atas que refletem a atividade do Conselho. Dando continuidade à sua atividade, foram entretanto realizadas, já no ano de 2020, duas reuniões, para ponderação de idênticas matérias, facto de que aqui se dá nota considerando o previsível fim do atual mandato deste Conselho face à anunciada eleição de membros para novo mandato. O CFSllC fez ainda publicar ao longo do ano, no seu sítio «web», as atividades e assuntos tidos por relevantes, designadamente os planos e relatórios de atividade. O Conselho acompanhou a evolução do procedimento legislativo da Proposta de Lei n.o 125/XIII/3.a (GOV) – que «Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680» – que culminou com a Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, a qual consagrou algumas das sugestões indicadas no Parecer que a propósito o CFSIIC oportunamente apresentou. 6 – Elaboração de Parecer sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.o 2, do artigo 8.o, da citada Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, o CFSIIC elaborou parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, que oportunamente foi apresentado à Assembleia da República, no início de 2019, e entretanto procedeu a idêntica tarefa já no decurso do ano 2020. Assembleia da República, 5 de março de 2020. O Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal,  (Luís Pais de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 2 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL RELATÓRIO DE ATIVIDADE E CONTAS E DE REGULAÇÃO REFERENTE A 2018 Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação ÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Contextualização e Enquadramento Legal Parte II – Dos documentos em análise  3. Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2018 4. Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2018 Parte III — Parecer PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutória Compete ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante ERC), nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública. Este relatório é enviado à Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 73.o do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador. Assim, o Relatório de Atividades e Contas de 2018, bem como o Relatório de Regulação da ERC, referentes ao ano de 2018, foram remetidos à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão competente – Comissão de Cultura e Comunicação com vista à elaboração do respetivo parecer. Em cumprimento das disposições legais acima referidas, procedeu-se, no dia 26 de novembro de 2019, à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, onde se debateu e analisou o Relatório de Regulação de 2018 e o relatório de Atividades e Contas do mesmo ano. Para facilitar a análise e a respetiva comparação, mantém-se tal como foi feito nos anos anteriores, no essencial, a estrutura e as referências mais relevantes dos documentos respeitantes aos relatórios dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. 2 –  Contextualização e enquadramento legal A ERC foi criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa – que determina a existência de uma entidade administrativa independente destinada a assegurar o pluralismo ideológico –, cujas principaisatribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Assim, cabe a esta Entidade Reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, no que diz respeito à comunicação social, como a liberdade de imprensa, o direito à
12 DE FEVEREIRO DE 2020 9 Durante o ano de 2018 foram promovidos 1239 averbamentos de alterações aos registos existentes, designadamente: o 1013 – Publicações periódicas; o 76 – Empresas jornalísticas; o 2 – Empresas noticiosas; o 122 – Operadores de rádio; o 16 – Operadores televisivos; o 4 Operadores de distribuição; o 6 Serviços de programas difundidos exclusivamente pela internet. Cancelamentos em 2018: Verificaram-se um total de 206 cancelamentos, sendo os mais expressivos os referentes às publicações periódicas, com 187, dos quais 54 a pedido dos interessados e 107 oficiosamente e 26 caducidades de inscrições provisórias, seguidas de 9 cancelamentos respeitantes a empresas jornalísticas que, por deixarem de ser titular de registos de publicações periódicas, perdem essa qualidade legal e consequentemente a sujeição a registo. 4) Unidade de Supervisão a) Rádio o Em 2018, foram desenvolvidas 27 (vinte e sete) ações de fiscalização externa, 9 (nove) na sequência de participações formuladas contra operadores e 18 (dezoito) para verificação do processo licenciado e demais obrigações legais aplicáveis aos serviços de programas de cobertura local; o No que atende a alterações de domínio, foram autorizadas 4 (quatro); o No que se refere à modificação do projeto licenciado, foram autorizados 2 (dois) pedidos; o Quanto à cessão de serviços de programas e respetiva licença do operador radiofónico, foram aceites 2 (duas) cessões de um serviço de programas de âmbito local; o Foi revogada 1 (uma) licença; o Relativamente à difusão de música portuguesa, efetuou-se o acompanhamento do comportamento dos serviços de programas radiofónicos nacionais, Antena 1 e Antena 3, concessionários do serviço público de radiodifusão sonora, sendo que, no domínio da música recente, procedeu-se à atualização regular da lista de obras de música portuguesa recente, para disponibilização pública no sítio da ERC; o Em 2017, no domínio das quotas de música portuguesa, na Unidade de Supervisão ultimaram-se procedimentos relativos à alteração do Regulamento n.o 495/2008, de 5 de setembro, relativo às «Quotas de música portuguesa – Regime de exceção». o No decurso de 2018, a ERC aprovou 17 (dezassete) pareceres relativos a pedidos de registo para rádios a transmitir exclusivamente através da internet, tendo sido 2 indeferidos; o No ano de 2018, analisou 10 (dez) processos respeitantes a participações referentes a violação da Lei da Rádio. b) Televisão Em 2018, a ERC atribuiu 1 autorização para o exercício da atividade de televisão através dos serviços de programas temáticos de saúde, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, do operador Canalife – Serviços de Comunicação SA. A requerimento do operador Sandra Bastos Dias Unipessoal, efetuou-se a revogação do serviço de programas TV Fátima; Relativamente às avaliações intercalares, recaíram nos serviços de programas A Bola TV, ZAP VIVA, Localvisão, TVI Ficção, CMTV e RTV.
12 DE FEVEREIRO DE 2020 13 – Designado pela Assembleia da República, o terceiro Fiscal Único da ERC; – Com contrato individual de trabalho, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, dos Estatutos da ERC, o Diretor Executivo; – Nomeado em comissão de serviço no âmbito do Código do Trabalho, o Chefe de Gabinete do Conselho Regulador; – Com contrato individual de trabalho no âmbito do Código do Trabalho, oito trabalhadores; – Em cedência de interesse público, três trabalhadores; – Regresso de três trabalhadores que estavam de licença sem vencimento e em cedência de interesse público em organismos da Administração Pública. Também no decorrer do ano, registou-se o movimento de saída de quatro trabalhadores: – Designada para cargo no Gabinete da Ministra da Cultura, uma trabalhadora; – Por cessão de funções, o anterior Fiscal Único; – Por cessação do contrato individual de trabalho no âmbito do Código do Trabalho, uma trabalhadora; – Por aposentação, um trabalhador. A ERC, em 31 de dezembro, apresentava um índice de tecnicidade de 73,7%. O grupo profissional com maior peso em 31 de dezembro de 2018 continua a ser o dos técnicos superiores com 42 dos 76 trabalhadores da ERC. A 31 de dezembro de 2018, do total dos 76 trabalhadores, exerciam funções na ERC 52 mulheres (68%) e 24 homens (32%). Encargos com pessoal Verificou-se um aumento de cerca de 300 mil euros no total dos encargos com pessoal relativos a 2018 representando um acréscimo de 12,3% face ao ano anterior. Este aumento deveu-se à nomeação, no final de 2017, do terceiro Conselho Regulador da ERC e do Fiscal Único no final de fevereiro de 2018, ao preenchimento do lugar de Chefe de Gabinete em janeiro, à celebração, em junho, de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com sete trabalhadores ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes estabelecido na Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, ao recrutamento em regime de cedência de interesse público de três trabalhadores e ao regresso de outros três trabalhadores que se encontravam de licença sem vencimento e em cedência de interesse público noutros organismos públicos. Situação Patrimonial Destaque para o seguinte: No presente período os valores brutos registados nas rubricas de Ativos Fixos Tangíveis apresenta, face ano de 2017, uma variação negativa de 2,9%, enquanto os Ativos Intangíveis registam uma variação de 5,17%, traduzindo numa variação no seu valor líquido de -28,02% e 7,95%, respetivamente. As aquisições de bens de investimento com a natureza de Ativo Fixo Tangível totalizaram no período 28 918,29 euros, nomeadamente, computadores desktop e portáteis e diverso mobiliário, tendo sido registados abates a este tipo de bens no valor de 58 007,75 euros. As aquisições de bens registados nas rubricas do Ativo Intangível totalizaram 44 968,19 euros e referem-se à aquisição de licenças de software para tratamento de dados estatísticos «SPSS», a aquisição do módulo de «MMW Telenews» fornecido pela Mediamonitor.
12 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Nas rubricas de Outras Contas a Receber encontram-se contabilizados os rendimentos relativos aos valores provenientes dos resultados líquidos da ANACOM (3 000 000,00 euros) que aguardam a respetiva transferência e Taxas de Regulação e Supervisão (5100,00 euros), em cumprimento do critério da periodização económica. Os valores registados em Caixa e Depósitos constituem 53% do total do ativo e totalizavam no final do período 4 823 143,92 euros. Situação orçamental Receita Nos termos do artigo 50.o dos seus Estatutos, constituem receitas da ERC as verbas provenientes do Orçamento do Estado, através das transferências da Assembleia da República, o produto de coimas aplicadas e o produto das custas processuais cobradas em processos contraordenacionais e as taxas e outras receitas a cobrar junto das entidades que prosseguem atividades no âmbito da comunicação social. 2018 2017 Orçamento de receita-inicial 4 623 240,00 € 4.623.240,00 € Orçamento de receita-final do ano 9.161.201,00 € 9.790.025,00 € Grau de execução orçamental da receita 95,1% 77% Total das taxas cobrado 1 653 141,25 € 2.118.910,59 € Taxa de regulação e supervisão 2018 2017 Emissão de notificações da taxa de regulação e supervisão 1.604.613,00 € 1.745.679,00 € Notificações emitidas em anos anteriores e por cobrar no início do ano 2.120.967,80 € 2.189.762,97 € Despesa A Lei do Orçamento do Estado para o ano 2018 aprovou o orçamento de despesa no valor de 4 623 240,00 euros. A este valor foram aplicados os cativos, assim como a reserva orçamental da Fonte de Financiamento, os quais ascenderam a 324 912,00 euros, resultando num orçamento disponível de 4 298 328,00 euros. No decurso do primeiro trimestre foram cativados adicionalmente 8914,00 euros e já durante o segundo trimestre procedeu-se a nova cativação, decorrente do Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 no valor de 254 603,00 euros. No terceiro trimestre, em virtude das dificuldades orçamentais que se vinham a sentir, fruto do pesado volume de cativos impostos, unilateralmente e entendendo não ser necessária a autorização do Ministério das Finanças, por se tratarem exclusivamente de verbas com inscrição em rubricas de receitas próprias, o Conselho Regulador da ERC deliberou pela descativação orçamental de 401 837,00 euros. Por outro lado, ao longo do ano procedeu-se ao incremento do orçamento no valor de 5852,00 euros, com recurso a diversos créditos especiais referentes a receita não prevista provinda da União Europeia (concretamente, respeitantes ao reembolso de despesas com viagens por participação de quadros da ERC em reuniões das instituições europeias). Destas alterações resulta um orçamento corrigido de 4 629 092,00 euros. Já quanto ao orçamento disponível este cifrava-se em 4 442 500,00 euros, face aos cativos finais que ascenderam a 186 592,00 euros. Quando comparado com período homólogo de 2017, o orçamento da
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 16 despesa disponível denota um decréscimo de 160 605,00 euros (-3,6%) face aos 4 603 105,00 euros então disponíveis. A ERC executou 92,9% do seu orçamento disponível, sendo o valor dos compromissos líquidos de 4 176 559,88 euros e da despesa paga de 4 126 152,74 euros. Quanto à situação orçamental da ERC nos últimos três anos destaca-se a ocorrência em 2018 de um saldo global positivo, no valor de 275 105,65 euros, após dois anos consecutivos de saldo negativo. Em relação ao último ano, traduz-se numa melhoria de 556 799,96 euros. Será igualmente de notar que a despesa tem ao longo do período observado um crescimento, ainda que ligeiro. Numa outra perspetiva, a receita depois de uma quebra em 2017, tem um crescimento significativo em 2018. 4. Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2018Os Estatutos da ERC [artigo 24.o, n.o 2, alínea d)] determinam que compete ao Conselho Regulador, no exercício das suas funções de definição e condução de atividades da ERC, «elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública». Entre os objetivos da regulação a cargo da ERC, tal como enunciados no artigo 7.o dos seus Estatutos, avultam a salvaguarda do pluralismo na comunicação social e a proteção dos destinatários dos serviços de conteúdos, enquanto pessoas, cidadãos e consumidores. Destaca-se, no vasto elenco de competências de regulação e supervisão cometidas ao Conselho Regulador, a verificação do cumprimento, por parte dos operadores de televisão, «dos fins genéricos e específicos» da atividade televisiva, «bem como das obrigações fixadas nas respetivas licenças ou autorizações». A par dela, incumbe igualmente ao Conselho Regulador «fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais». Idênticas funções encontram-se consagradas relativamente à atividade de radiodifusão. Algo de semelhante se verifica relativamente ao setor das publicações periódicas. A ERC em 2018 – Números mais significativos O relatório de regulação da ERC destaca os números abaixo indicados como sendo os mais relevantes da atividade da ERC em 2018: o 264 Deliberações; o 56 Reuniões do Conselho Regulador; o 1 audição do Conselho Regulador na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. E ainda: o 8 459 Entradas; o 1 258 Processos abertos; o 76 Recursos humanos; o 2 492,60 Euros investidos em estudos/pareceres realizados por entidades externas (universidades e outras entidades especializadas); o 8 Publicações.