102-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Pronto, já se discutiu tudo, mas é só para explicar o meu silêncio em relação ao n.° 1.O Orador: — Está certo!Como, de algum modo, tudo está interligado, ficam feitas já as minhas considerações e não me repetirei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições.Vamos votar o n.° 1 do artigo 34.° da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Está, agora, em discussão o n.° 2. Não há inscrições. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao n.° 3, apresentada pelo Partido Socialista.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Penso que o n.° 3 da proposta de lei do Governo está em flagrante contradição com o n.° 1 da mesma proposta.Se a terra constitui, como diz o n.° 1, um «valor eminentemente nacional, qualquer que seja a sua forma de apropriação», esta ideia só pode ter um corolário lógico: é que, qualquer que seja a sua forma de apropriação, têm de ser respeitadas as condições minimas do regime do uso da terra ou então o n.° 1 não tem sentido. Assim sendo, não faz sentido que o regime do uso da terra seja imperativo para os terrenos expropriados e nacionalizados e não abranja todos os outros prédios, seja qual for a forma de apropriação.Além disso, o n.° 3 está também em contradição com o artigo 35.° da proposta do Governo.Sem analisar o mérito da proposta em si, a proposta do Governo define um regime imperativo para os prédios que não são expropriados nem nacionalizados, prevendo a eventualidade de expropriação, indemnização ou arrendamento quando não seja respeitado o regime do uso da terra. Isto significa que o regime do uso da terra é também imperativo nestes casos.No meu entender, o n.° 3 não é aceitável e está em contradição com a própria formulação do n.° 1 do artigo 34.° da proposta de lei do Governo e, na sua essência, com a filosofia do artigo 35.° da mesma proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, gostaria, apenas, de dizer que estou inteiramente de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e subscrevo na integra quer o princípio, quer a letra da proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições.Vamos votar a proposta de alteração ao n.° 3 do artigo 34.°, apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. João Maçãs (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que se proceda à leitura da proposta.O Sr. Presidente: — A proposta vai ser lida. Foi lida. É a seguinte:O regime do uso da terra é importante relativamente a todos os prédios rústicos.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do artigo 34.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do n.° 1 do artigo 35.° da proposta de lei do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de salientar que este regime do uso da terra, que no artigo anterior foi considerado imperativo, acaba por, nos termos em que está redigido, não ser mais do que uma declaração moral sem efeitos práticos.Recordo que está em vigor legislação que regula o uso da terra. Trata-se do Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho. Independentemente da sua valoração, que consideramos má, a legislação define um limite de três anos para as herdades se manterem abandonadas ou subaproveitadas e findo esse limite podem ser arrendadas compulsivamente aos expropriantes.Na proposta de lei do Governo nem sequer se define qualquer prazo. Ela define um princípio moral, mas um princípio moral que depois está esvaziado de conteúdo, porque não tem efeitos práticos. Não define sequer, um limite de tempo durante o qual esta situação de abandono ou mau uso possa ser verificada e possa ser contrariada por intervenção do Estado. Na forma como está redigida, é evidente que esvazia de qualquer conteúdo prático este processo de expropriação ou arrendamento forçado, em virtude de abandono ou mau uso, apesar de tudo, e, sem ceder perante a caracterização que fizemos do Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho, temos de reconhecer que nele se definam esses processos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Penso que a questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho se coloca num outro plano. Não creio que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária deva entrar no detalhe da definição do regime do uso da terra. Portanto, do nosso ponto de vista, a lacuna apontada não existe. Faço esta afirmação sem prejuízo de se entender que o decreto-lei que, actualmente, regula o regime do uso da terra é altamente deficiente e propiciador do mau uso da terra. De facto, todas estas disposições e as