PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos procurado conduzir a nossa intervenção neste debate de modo a centrá-la na discussão de ideias e de opções em matérias que, em nosso juízo, são da maior importância para o futuro democrático de Portugal. Não nos pautámos, nesta como em outras matérias, por opções ou posições conjunturais, mas agimos e pensamos em função de princípios que são os nossos e determinados por um projecto político global. Este projecto exclui claramente a participação das Forças Armadas, seja directa ou indirectamente, na composição do poder e exige, sobretudo, a plena subordinação das Forças Armadas ao poder político, democraticamente constituído. Por isto, as nossas posições são claras e não subordinadas a quaisquer propósitos de guerrilha institucional. Por isto, também, o nosso discurso político procura ser em todas as circunstâncias um discurso político sem simulações e sem subterfúgios. Dizemos o que pensamos e pensamos rigorosamente o que dizemos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de reconhecer que na fundamentação enviada à Assembleia da República, assiste, em nosso entender, ao Sr. Presidente da República, razão nas críticas que faz ao número excessivo de membros do Governo no CSDN e às ambiguidades assinaladas na alínea c) da página 4 da fundamentação, assim como às matérias respeitantes ao artigo 31.o do diploma que estamos reapreciando. Essas razões, entre outras, motivaram a nossa abstenção na votação final global.
Se não temos posições ditadas pela conjuntura, e se as nossas opções decorrem dos nossos princípios e do projecto político que nos determina, a verdade é que nos
25 DE NOVEMBRO DE 1982 599recusamos a servir-nos do veto do Sr. Presidente da República para alimentar guerrilhas institucionais ou alcançar objectivos que, ditados pela conjuntura, pouco ou nada têm a ver com a Lei da Defesa Nacional.
Tal como foi dito na discussão aqui travada quando da primeira apreciação deste diploma, consideramos que ele contém elementos indiscutivelmente positivos no caminho da edificação e estruturação de umas Forças Armadas democráticas a par de outros que consagram regras, a nosso ver, dificilmente aceitáveis. Foram essas as razões que justificaram, na altura, o nosso voto de abstenção. São essas mesmas razões que justificam que mantenhamos agora esse voto.
Mas, perante a reabertura da discussão motivada pelo veto presidencial, é um elementar imperativo de coerência que retomemos a defesa 'das propostas que então avançámos, submetendo-as de novo à reapreciação desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra a proposta de Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas após a discussão na generalidade, votámos contra elevado número de artigos durante a discussão em Comissão, votámos contra também aquando da votação final global.
Lógico é que, globalmente idêntica seja agora a nossa posição.
O Presidente da República vetou, no uso das suas competências constitucionais, o decreto da Assembleia da República.
Pensamos que se não o tivesse feito seria uma atitude política e institucionalmente condenável.
Com esta afirmação não pretendemos exprimir opinião sobre os argumentos usados pelo Presidente da República como justificação do seu veto, embora nos identifiquemos com muitos dos seus reparos, alguns dos quais, aliás, na linha de posições que o MDP/CDE defendeu durante o debate da Proposta de Lei.
Não pensamos que seja este o momento propício para nos pronunciarmos sobre as diversas reservas que o Presidente da República apresentou à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como aos casos exemplificativos que citou na sua justificação do veto político, considerando no entanto que em sede de discussão na especialidade interessará apreciar tais aspectos.
Com a afirmação feita anteriormente, queremos apenas acentuar que se o Presidente da República, não pondo em causa questões de poder ou a expressão do melindre da instituição militar - como diz - mas somente a consolidação das instituições democráticas, e entendendo que o Decreto da Assembleia da República não contribui para tal consolidação, não deveria, nem poderia, deixar de exercer o direito de veto político.
Ao longo do debate da Proposta de Lei e acentuámo-lo na declaração de voto após a votação global - defendemos o ponto de vista que a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas não contribuiria para a consolidação das instituições democráticas, nem sequer para a estabilidade das Forças Armadas, antes pelo contrário, a nosso ver, se legitimavam profundas apreensões quanto à continuidade do regime democrático.
Dada esta preocupação fundamental, e se «o veto presidencial representa, constitucionalmente, no essencial, um meio de suscitar reconsideração», entendemos que a Assembleia não deve perder esta oportunidade de reconsiderar alguns aspectos do decreto que anteriormente aprovara.
Pela nossa parte, entendemos que este decreto contém matéria suficientemente importante e gravosa para suscitar tal reconsideração.
Para esta reconsideração procuraremos contribuir com algumas propostas de alteração ao decreto da Assembleia.
Não se trata de retomar as nossas posições de partida ou vir novamente esgrimir com argumentos em relação às nossas divergências fundamentais.
Reconhecemos que já houve debate suficiente para mostrar que muitas das nossas posições não merecem acolhimento da Assembleia. E reconhecemo-lo sem prejuízo de continuarmos a pensar que muitas delas contribuiriam, mais do que as soluções maioritariamente aprovadas, para a consolidação das instituições democráticas e adequado enquadramento das Forças Armadas na estrutura do Estado Português.
Apenas tentamos dar contributo, mediante propostas a entregar na Mesa e sua posterior defesa, para a melhoria ou a correcção de alguns artigos da Lei, inclusive para eliminação de algumas das suas anomalias técnicas e jurídicas, sem pretensões de que sejam as melhores soluções, mas com o direito de pensarmos que a Assembleia da República só se prestigia e só cumpre as suas obrigações como órgão de soberania se tiver abertura para reflectir sobre tais aspectos.
Recordemos que o MDP/CDE teve durante a discussão da Lei divergências profundas quanto: à subalternização da Assembleia da República no referente à definição da política de defesa nacional; à inclusão de um artigo com restrições ao exercício dos direitos por militares, que entendíamos dever ser matéria do Estatuto da Condição Militar; à criação do Conselho Superior Militar, por considerarmos que este órgão não tinha nem conteúdo nem funções claras, correspondendo a sua criação apenas a uma estratégia partidária para, gradualmente, assegurar o domínio das Forças Armadas; à invasão pela Assembleia da República da esfera da competência legislativa exclusiva do Governo, tendo por objectivo sancionar por este órgão de soberania um empolamento dos poderes do Ministro da Defesa, transformado, como então o classificámos, em super ministro da Defesa e Forças Armadas; à extensão às Forças da Segurança dos dispositivos de restrições de direitos, pese embora considerarmos que, no caso da PSP, não são atingidos os agentes policiais por não serem agentes militarizados; e a muitos e muitos outros aspectos de menor relevância.
Não insistiremos nessas divergências sobre pontos fundamentais, pelas razões que já referimos.
Mas insistiremos num ponto fundamental, que quanto a nós é a questão central desta Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Referimo-nos à questão da concertação entre órgãos de soberania, ao justo equilíbrio de poderes dentro das competências constitucionais de cada órgão de soberania.
É para o MDP/CDE uma questão basilar, que defendemos desde a revisão constitucional.
Parece que todas as forças políticas apregoam a necessidade da existência deste princípio de concertação, em matéria que tem a ver com a existência da Pátria
560 I SÉRIE - NÚMERO 18como pais livre e independente - refiro-me à política de defesa nacional e com regular funcionamento das instituições democráticas, refiro-me ao adequado enquadramento institucional das Forças Armadas.
Mas tal convergência de posições não tem efectiva concretização na Lei aprovada pela Assembleia da República.
Estamos de acordo com o Presidente da República quando refere, na justificação do seu veto político, que se «o esquema de repartição de poderes entre o Presidente da República, Assembleia da República e Governo decorre da revisão constitucional»... «é igualmente verdade que o quadro constitucional permitia, dentro de determinados limites, outras soluções», diferentemente das que foram consignadas na Lei da Defesa Nacional e Forças Armadas.
No quadro do presente decreto parlamentar, insistimos em que este objectivo pode ser conseguido aproximadamente através de uma diferente composição do Conselho Superior da Defesa Nacional.
Adaptamo-la a uma nova formulação, continuando a recusar uma aritmética por origens erigida em princípio constitutivo do órgão, mas insistindo em três princípios básicos: que o Conselho Superior de Defesa Nacional tem de ser um órgão de concertação institucional e não um órgão de exclusiva consulta do Governo ou de formal sancionamento de decisões já previamente aprovadas pelo Governo; que, na sua composição, o Conselho Superior de Defesa Nacional tem de reflectir a presença dos 3 órgãos de soberania, Presidente da República, Assembleia da República e Governo, expressando a efectiva composição dos dois últimos, como órgãos colectivos que são; que o Conselho Superior de Defesa Nacional tem de ser dotado de dignidade compatível com a presença e com a presidência do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do retomar de toda uma argumentação inicial, como se um debate não tivesse já ocorrido nesta Assembleia e por posição que liminarmente consideramos despropositada, duas atitudes se podem assumir perante o veto presidencial: de abertura de espírito, até de humildade democrática, se necessário for, para atentar em importantes reparos suscitados pelo Presidente da República, numa coerente atitude democrática de busca do diálogo institucional; ou uma posição apriorística de deixar desenvolver sem sobressalto os mecanismos do artigo 244.o da Lei Constitucional n.o 1/82, por razões de sectarismo partidário, de despeito ou de simples convicção de oportunidade política.
O Presidente da República assumiu, no quadro das suas competências constitucionais, a responsabilidade de exercer o veto político sobre a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Pelo seu comportamento neste final de processo, os partidos e grupos parlamentares serão confrontados com o juízo do povo português sobre a forma como reagirem a este expresso convite para reconsideração de aspectos da Lei aprovada pela Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, gostaria de pedir licença para começar por colocar uma questão preliminar, que é a seguinte: receio bem que para poder fazer uma apreciação exaustiva dos fundamentos do veto do Sr. Presidente da República me seja necessário mais do que os 20 minutos que me são, em princípio, atribuídos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa deve informar V. Ex.a, e nesse aspecto gostaria de obter a confirmação dos grupos parlamentares - já a obtive do Sr. Secretário da Mesa que esteve presente na reunião da Conferência dos Grupos Parlamentares -, de que ficou assente que se observaria o Regimento nesta discussão.
O artigo 162.o do Regimento diz que usará da palavra por uma só vez um representante de cada partido, e que pode também usar da palavra um dos autores do projecto. Isto, sem estabelecer tempo limite ou qualquer alteração aos tempos que estão estabelecidos no artigo 103.o para uso da palavra. Aí se diz que cada Sr. Deputado pode usar da palavra por 20 minutos da primeira vez e por 10 minutos da segunda. Aqui a hipótese de falar pela segunda vez está excluída, pelo artigo 162.o, mas o autor ou um dos autores do projecto pode usar da palavra por 30 minutos da primeira vez, que neste caso é a única.
Penso, portanto, que a aplicação do Regimento, tal como ficou deliberada na Conferência dos Grupos Parlamentares, permite que V. Ex.a disponha de 30 minutos para usar da palavra, e não de 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, pergunto se não há possibilidade de algum partido poder conceder tempo ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O CDS está na disposição de ceder 10 minutos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos questionar a hipótese de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro poder exceder os 20 minutos.
Do entendimento que tivemos da decisão da Conferência foi que se aplicaria a qualquer dos intervenientes no debate o máximo de 20 minutos para o uso da palavra, seja do autor da proposta - que neste caso é questionável se é ou não o autor, uma vez que já estamos num processo diferente, num processo na generalidade pela primeira vez, pelo que o nosso entendimento é que não se aplica o artigo 103.o, neste caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não fazemos objecção a que o Sr. Ministro da Defesa tenha mais tempo, se considera que é indispensável para justificar cabalmente as posições do Governo como autor da proposta de lei, mas só queria recordar que se abriria uma situação de excepção que o nosso partido não recusa mas que não tem a ver com a decisão tomada na Conferência dos Grupos Parlamentares, em que se assentou que seriam 20 minutos para cada um dos intervenientes, como limite máximo.
25 DE NOVEMBRO DE 1982 561O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a Constituição, o Presidente da República exerceu o seu direito de veto em relação à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Desse acto não decorre, a meu ver, para a Assembleia da República a obrigação de reconsiderar todo o diploma que aprovara, mas sim o dever de apreciar o bem fundado das razões invocadas pelo Presidente da República para justificar a devolução do texto ao Parlamento. O Governo propõe-se, assim, nos termos regimentais, contribuir na parte que lhe toca para o exame dos fundamentos invocados para o veto presidencial e não mais do que isso.
O espirito com que o faz è o mesmo com que foram feitas declarações públicas pelo Primeiro-Ministro e por mim próprio antes de se saber se haveria veto ou não. Ou seja, o espírito de examinar ponto por ponto as razões invocadas pelo Presidente da República e só concluir, no final desse exame, se o Presidente da República teve razão ou não ao vetar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
A mensagem presidencial de 19 de Novembro, apresenta 5 tipos de razões para o veto à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas: insuficiência dos poderes atribuídos ao Presidente da República; latitude excessiva dos poderes conferidos ao Ministro da Defesa Nacional; insuficiência dos poderes reconhecidos às chefias militares; lapsos e contradições de redacção e por fim, inconstitucionalidades diversas.
Em primeiro lugar, insuficiência dos poderes atribuídos ao Presidente da República.
No n.o 2 da mensagem, apontam-se claramente as razões pelas quais se entende que o Presidente da República deveria dispor de mais competências em matéria de defesa nacional e Forças Armadas: são elas «a originária autoridade democrática do órgão, a sua estabilidade e o seu natural distanciamento».
A primeira razão, porém, não procede: o Órgão de Soberania, Presidente da República, aliás como qualquer outro, não tem autoridade democrática originária, mas sim uma autoridade derivada da Constituição e do sufrágio popular. Autoridade originária só o povo a detém, pelo menos em democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Quanto à estabilidade do órgão, embora seja obviamente desejável, nada permite garantir que se verifique sempre e em quaisquer circunstâncias. Por exemplo, a ameaça de renúncia divulgada nos começos de 1982, aponta provavelmente em sentido contrário.
Por último, a referência ao «natural distanciamento» sem se dizer de quê ou de quem, revela-se demasiado ambígua para poder ser bem entendida.
Direi, contudo, que se o que se pretende inculcar é a ideia de uma instituição politicamente pura, alheada da luta política, acima das querelas partidárias e por isso mesmo imune a quaisquer tentações de instrumentalização de outras instituições, então afigura-se que tal concepção não é realista: não é deste mundo e não é com certeza deste país.Risos do CDS e do PSD.A acumulação dos cargos de Presidente da República e de Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, entre 1976 e 1981, e o anúncio público, em 1982, de um partido presidencial - são provas bastantes da afirmação feita.Vozes do PSD e PPM: - Muito bem!O Orador: - A mensagem presidencial reconhece que o esquema de repartição de poderes entre Presidente da República, Assembleia da República e Governo, decorre da revisão constitucional e, por isso, não pode agora ser posto em causa. Nada adianta, pois, acrescentar que o quadro constitucional permitia, dentro de determinados limites, outras soluções: essa constatação é verdadeira em relação a toda e qualquer lei, o que importaria era proclamar explicitamente quais deveriam ser essas outras soluções. E isso não foi feito.
A orientação que presidiu à elaboração da proposta de lei do Governo - e que os debates e votações realizados nesta Assembleia não alteraram - foi a de, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, atribuir ao Presidente da República todos os poderes próprios de um Chefe de Estado, à Assembleia da República todas as competências próprias de um Parlamento e ao Governo todas as responsabilidades próprias do Poder executivo.
A mensagem presidencial não demonstra, em nenhum ponto do seu texto, que ao Presidente da República tenha sido negado nesta lei qualquer poder típico de um chefe de Estado em sistema semipresidencialista. A menos que se quisesse aproveitar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas para ajudar à evolução do regime para fórmulas de pendor mais ou menos presidencializante.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - O Governo não o fez nem julga que tal orientação possa ser adoptada numa lei ordinária, ao arrepio do sentido - claramente oposto - que caracterizou a revisão constitucional recentemente aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 3 da mensagem presidencial afirma logo de início que é na latitude dos poderes do Ministro da Defesa que se situa o motivo maior das preocupações suscitadas pelo diploma. Curiosamente, porém, das 11 alíneas em que se desdobra a explicitação desta crítica, só 4 se referem ao Ministro da Defesa Nacional. Tratarei, pois, primeiro das que se reportam, ainda e sempre, aos poderes do Presidente da República.
Na alínea a), diz-se que há «imprecisão e falta de clareza na definição dos poderes do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas». Contudo, as acusações de imprecisão e falta de clareza não são devidamente fundamentadas, pelo que não podem ser atendidas; e o único exemplo que se dá é infeliz, porquanto, como é óbvio para quem ler com atenção, não há nenhuma contradição entre a atribuição ao Presidente da República, na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas, do «direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas», e a definição do Chefe de Estado-Maior General das Forças
562 I SÉRIE - NÚMERO 18Armadas como sendo «o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas». Ás diferenças são claras: O Presidente da República não é um chefe militar, o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas é-o; o Presidente da República ocupa o primeiro lugar na hierarquia militar, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas não; e por último o Presidente da República não exerce autoridade militar, o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas exerce-a e fá-lo no mais elevado grau. Aflora aqui, portanto, a distinção - que é tradicional no direito militar português - entre hierarquia de dignidades e hierarquia de jurisdição; pena é que, pelos vistos, esteja esquecida por alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As alíneas b) e c) da mensagem presidencial consideram excessivo o número de membros do Governo no Conselho Superior de Defesa Nacional e ambígua a natureza deste órgão. A crítica não é nova: o tema foi muito debatido nesta Casa. As razões que levam â preconizar a participação do Governo nos moldes propostos são bem fundadas e não foram rebatidas. O Governo vai passar a ser politicamente responsável perante a Assembleia da República pela condução da política de defesa nacional e não pode por isso ser colocado em minoria num órgão de que faça parte: pretender o contrário seria violar a Constituição.
Na alínea e), a mensagem considera que há indefinição do sistema de direcção superior da guerra. Mas não há tal. O artigo 63.o da Lei, ao dizer que a direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo, dentro das competências constitucionais e legais de cada um, não podia ser mais claro.
Talvez se quisesse dizer na mensagem - mas o que é certo é que se não disse - que teria sido melhor atribuir a direcção superior da guerra exclusiva ou predominantemente ao Presidente da República. Mas isso não se fez, não só porque seria inconstitucional, mas também porque na definição dos poderes do Presidente da República em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, tem de ter-se presente que o Presidente da República não é necessariamente sempre militar, pode muito bem ser civil.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! Vozes do PSD: - E deve!O Orador: - Passemos agora ao segundo grupo de fundamentos do veto - a alegada latitude excessiva dos poderes conferidos ao Ministro da Defesa Nacional.
Não cabe, como é evidente, ao Ministro da Defesa Nacional presentemente em funções fazer de juiz em causa própria. Só a Assembleia da República poderá dizer se a posição presidencial tem ou não razão de ser. Limitar-me-ei, assim, a fornecer alguns elementos de informação factuais que eventualmente poderão ser úteis a este debate.
Primeiro - Todos os Ministros da Defesa dos países da NATO são verdadeiros Ministros das Forças Armadas. Não há nenhuma excepção. O que houve, em França, no tempo do General De Gaulle, foi uma excepção de sentido contrário, isto é, o Ministro das Forças Armadas não era, ao tempo, Ministro da Defesa Nacional (porque, na parte não militar da defesa, a competência era toda do Primeiro-Ministro). Porém, repito, todos os Ministros da Defesa dos países da NATO, são Ministros das Forças Armadas.
Segundo - Em todos os países da NATO os Ministros da Defesa têm mais poderes do que aqueles que na lei em debate são atribuídos ao Ministro da Defesa Nacional português. Designadamente, a regra geral lá fora é que os chefes militares só possam exercer competências administrativas por delegação do Ministro, enquanto entre nós exercê-las-ão, na maior parte dos casos, por autoridade própria.
Terceiro - Na maioria dos países da NATO não há Conselho de Chefes de Estado-Maior e os Chefes de Estado-Maior só se podem reunir, em conjunto se o fizerem na presença do Ministro da Defesa e sob a presidência deste.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, segundo a lei, haverá Conselho de Chefes de Estado-Maior, o qual terá competências próprias e será sempre presidido pelo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e não pelo Ministro da Defesa.
Quarto - Na maioria dos países da NATO o Ministro da Defesa Nacional intervém nas promoções de oficiais e pode nomeadamente propor para promoção oficiais que os órgãos militares competentes não tenham querido incluir nas suas listas. Em Portugal não será assim.
Quinto - Em vários países da NATO, a competência para nomear ou propor a nomeação dos Chefes de Estado-Maior pertence ao Ministro da Defesa Nacional, sozinho. Em Portugal, a competência para nomear caberá ao Presidente da República, a decisão de propor competirá ao Conselho de Ministros e, perante este, o Ministro da Defesa Nacional só poderá apresentar nomes que hajam previamente recebido o aval expresso, do Primeiro-Ministro.
Sexto: - A mensagem presidencial considera ainda, na sua alínea i), que é excessiva a posição do Ministro da Defesa Nacional face ao Primeiro-Ministro. Mas parece ser precisamente o contrário. Se não se exigisse na lei que em certos casos houvesse proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa é óbvio que o direito de propor caberia nos termos gerais apenas ao Ministro da Defesa o requisito da proposta conjunta reforça, pois, a posição do Primeiro-Ministro, na medida em que não permite ao Ministro da Defesa, nos casos referidos, levar a Conselho de Ministros, para serem aí superadas, as divergências que porventura tiver sobre a matéria com o Primeiro-Ministro. Isto mesmo foi explicado, por mais de uma vez, nos debates aqui travados: vê-se porém, que o Diário da Assembleia da República não está a ser lido com atenção fora desta Casa.Risos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sétimo - Também se alega, na alínea A) da mensagem presidencial, que é demasiado extensa a competência interpretativa do Ministro da Defesa Nacional, apesar de se frisar na lei que essa competência só tem eficácia interna (q que em qualquer caso resultaria da Constituição) e que têm de ser ouvidas as chefias militares se estiver em causa matéria relativa à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. A mensagem não explica em que é que esta
25 DE NOVEMBRO DE 1982 563competência, com todos estes limites, é excessiva. Parece ao Governo que ela é perfeitamente razoável, útil e aliás sempre existiria, mesmo que a lei nada dissesse a esse propósito porque constitui princípio geral do sistema administrativo português que os órgãos da Administração - e, no caso do Governo, os Ministros- têm sempre o direito de interpretar as leis e regulamentos em vigor por meio de decisões internas, que vinculam os serviços e organismos deles dependentes enquanto não forem desautorizados pelos tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro grupo de fundamentos do veto presidencial que estamos a apreciar tem a ver com a alegada insuficiência dos poderes reconhecidos às chefias militares.
De um modo geral, já resulta do que atrás ficou dito (a propósito da comparação dos poderes do Ministro da Defesa Nacional português com os dos seus congéneres da NATO) que as chefias militares terão em Portugal competências consideravelmente mais extensas e importantes do que têm nesses países.
Vejamos, porém, especificadamente, as críticas apresentadas na mensagem do Presidente da República.
Diz a alínea d) que a lei consagra uma «relativa indefinição do sistema de comando» e declara a esse propósito que são «imprecisas as relações entre o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes dos ramos». Não deixa de ser curioso sublinhar que as relações entre o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes dos ramos se encontram definidas no artigo 53.o, n.os 2 e 3, desta lei precisamente nos mesmos moldes em que estavam definidas no Decreto-Lei n.o 20/82, do Conselho da Revolução: num caso, porém, forma fundamento de veto, no outro não... ou seja, conforme a proveniência do diploma, dois pesos e duas medidas!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Governo considera que neste ponto o que está, está bem, e que deve, nomeadamente, manter-se o princípio de que o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas deve ter o comando completo das Forças Armadas em tempo de guerra e apenas o seu comando operacional em tempo de paz. Isto significa, segundo conceitos de há muito adquiridos, que em tempo de paz os Chefes de Estado-Maior dos Ramos exercerão, por autoridade própria, o comando não operacional do respectivo ramo, isto é, o comando administrativo, logístico e disciplinar.
Diz também a mensagem presidencial, na sua alínea f), que é imprecisa a própria posição do Ministro da Defesa Nacional.
Não o é, todavia, na medida em que resulta claramente do artigo 35.o da lei que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos Ramos «dependem do Ministro da Defesa Nacional». Por outro lado, o mesmo artigo determina que «as Forças Armadas se inserem na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional».
Ora, a Constituição diz o que é a administração directa do Estado e é claríssima quando estabelece, no seu artigo 202.o, alínea d), que compete ao Governo «dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar».
A definição do sistema de comando não podia, pois, ser mais nítida e mais precisa.
É certo que, ao contrário do que se preconizava na proposta de lei do Governo, o artigo referente aos Chefes de Estado-Maior dos Ramos, não os define expressamente, como «comandantes do respectivo ramo»: a verdade, porém, é que noutro preceito da mesma lei, o artigo 21.o, n.o 2, os Chefes de Estado-Maior são qualificados de forma explícita como «órgãos militares dê comando das Forças Armadas». Ora, qualquer jurista sabe que um preceito legal vale precisamente o mesmo - quer esteja no princípio, no meio ou no fim de um diploma. Dizer que os chefes militares são órgãos de comando ou que são comandantes é exactamente a mesma coisa.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Dizer que são órgãos militares de comando em nada lhes diminui os poderes ou a autoridade, porque é exactamente aquilo que eles são.
Para além disto, a mensagem do Presidente da República considera excessivo o número de nomeações e exonerações que dependem de confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional e critica implicitamente a atribuição ao próprio Presidente da República da competência para nomear e exonerar os titulares de «cargos de comando subordinado que, de acordo com as mais elementares regras militares têm constituído prerrogativa do comando».
Esta Assembleia sabe bem que, neste particular, as soluções preconizadas pelo Governo na proposta de lei que para cá enviou eram diversas das que foram aprovadas a final pela maioria de dois terços que votou a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Na sua proposta, em matéria de nomeações e exonerações, o Governo apontava para uma intervenção menor do Conselho Superior de Defesa Nacional e não previa qualquer intervenção do Presidente da República nas nomeações e exonerações; o alargamento da competência do Conselho Superior de Defesa Nacional e a previsão de uma competência específica do Presidente da República na nomeação e exoneração dos titulares de certos cargos de comando foi, como todos sabemos, introduzida aqui pela Assembleia da República tendo em vista a relevância nacional ou internacional desses cargos no quadro da execução de uma determinada política de defesa nacional. O Governo continua a pensar que as soluções que constavam da sua proposta de lei eram as melhores, mas tendo aceitado por espírito de compromisso, sem o qual a democracia não funciona, a alteração da sua proposta de lei, não vai agora pôr em causa os consensos que se formaram nesta Assembleia e de que foi parte.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por último, a mensagem presidencial, na sua alínea g), estranha a restrição de alguns poderes dos Chefes de Estado-Maior. É claro que uma transformação estrutural tão Aprofunda como a que consiste na passagem da independência funcional das Forças Armadas para a sua subordinação ao poder político não poderia nunca fazer-se, por definição, sem uma certa limitação de algumas das competências até aqui conferidas aos Chefes de Estado-Maior. Mas vejamos os casos apontados pelo Presidente da República:
Em matéria de autorização de despesas, a intenção do Governo é praticar uma ampla desconcentração de
564 I SÉRIE - NÚMERO 18competências em favor das chefias militares nessa matéria, mas é evidente que não podiam ser mantidos em vigor diplomas que fundamentavam as competências financeiras do Chefe de Estado-Maior-General e dos Chefes de Estado-Maior dos Ramos na equiparação daquele a Primeiro-Ministro e destes a Ministros, uma vez que tais equiparações desaparecem (assinale-se entre parêntesis que na mensagem se comete um lapso evidente ao dizer que os Chefes de Estado-Maior não estão inseridos na orgânica do Ministério da Defesa, precisamente o contrário, como resulta do artigo 35.o).
Quanto à exigência de autorização superior para a realização de manobras e exercícios ou para a emissão de declarações públicas por parte das chefias militares, nada tem de estranho ou de anómalo o que consta da lei, basta conhecer o que se passa nos outros países europeus a esse respeito para se concluir que nos limitámos, neste aspecto, a consagrar regras elementares de prudência democrática, tradicionais em qualquer regime de democracia pluralista.
O disposto na lei não obsta, como parece evidente, a que num caso e noutro o Ministro da Defesa possa conceder, como tem a intenção de fazer, autorizações permanentes para certos efeitos ou para determinadas espécies de actuação, tipificáveis de antemão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da República aponta ainda, à lei de defesa 3 lapsos ou contradições de redacção. Do primeiro já falámos a propósito da alínea a) do n.o 3 da mensagem, e vimos que não tem razão.
O segundo vem mencionado na alínea f) da mensagem: e de facto aí há uma lacuna, mas é fácil de integrá-la por analogia e que não justifica, só por si, a necessidade de modificar a redacção do texto.
Quanto à contradição que a mensagem presidencial julga ver entre o texto do artigo 44.o, n.o 2, alínea f), e as disposições dos artigos 47.o, n.o 2, alínea b), e 51.o, n.o 1, alínea b), a verdade é que não há nenhuma contradição: nos 3 preceitos citados adopta-se e reproduz-se, sem tirar nem pôr, o conjunto de soluções que de forma bem clara estão consagradas, a título principal, nos artigos 23.o, 24.o e 25.o da mesma lei.
Por coincidência curiosa, há de facto na alínea f) do artigo 44.o, n.o 1, um lapso de redacção, mas não é o apontado na mensagem presidencial, é um que escapou à mensagem...Risos.... é que a expressão «com base em projectos do mesmo órgão» está a mais, devia ter caído com a alteração de redacção que o preceito sofreu na Comissão Parlamentar de Defesa e conviria, talvez, que fosse objecto de adequada rectificação no Diário da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entremos agora no quinto e último grupo de razões invocadas para fundamentar o veto presidencial à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e que consiste na alegação de diversas inconstitucionalidades. Aqui, não posso deixar de começar por dizer que há uma falta de coerência patente na mensagem presidencial, que embora confessando-se preocupada, do princípio ao fim, por considerar que a lei aprovada na Assembleia da República pode pôr em risco de algum modo a estabilização das Forças Armadas conseguida desde finais de 1975, vem precisamente pôr em perigo esses resultados com a invocação de inconstitucionalidades que não existem mas que, algumas delas, se fossem como tal consideradas, provocariam, essas sim, forte desestabilização da instituição militar.
Na p. 8 da mensagem, argumentou-se com a pretensa inconstitucionalidade do artigo 24.o, n.o 3, porque se diz que a Constituição não permite que as Forças Armadas desempenhem qualquer missão na defesa da ordem interna.
Ora não é assim, porque a Constituição expressamente prevê, no seu artigo 275.o, n.o 6, a participação das Forças Armadas na manutenção da ordem interna, pelo menos em caso de estado de sítio e de estado de emergência.
A primeira alegação de inconstitucionalidade não tem, pois, o mínimo fundamento.
A segunda pretende que será inconstitucional o artigo 31.o, e também pela mesma razão o artigo 69.o, n.o l, na medida em que inclui nas restrições ao exercício de direitos por militares a figura dos contratados. Mas também aqui não há inconstitucionalidade nenhuma, porque as mesmas razões que justificam a existência de restrições ao exercício de direitos dos militares dos quadros permanentes procedem, por identidade de razão, para o caso dos militares contratados.
Ter-se-á talvez pensado, de acordo com a doutrina mais antiga, que as normas excepcionais são insusceptíveis de interpretação extensiva ou de aplicação analógica. Não é esse, porém, o pensamento da doutrina .jurídica mais moderna. E em Portugal, já pelo menos desde o tempo do Prof. Manuel Domingos de Andrade qualquer jurista que não seja um acanhado positivista...Risos....sabe perfeitamente que as normas excepcionais podem e devem ser objecto de interpretação extensiva ou mesmo de aplicação analógica, quando for caso disso.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Isto para já não falar na manifesta desrazoabilidade que haveria em isentar os militares contratados de toda e qualquer restrição ao exercício de direitos.
Quanto à limitação constante do n.o 3 do artigo 31.o, suponho que a mensagem presidencial não terá percebido nada do que se diz no preceito.Risos do PSD.O que nele se estabelece não é, como diz a mensagem, uma restrição apenas aplicável aos militares que desempenhem funções permanentes na direcção ou redacção de publicações editadas pelas Forças Armadas, mas pelo contrário o oposto disso, ou seja, uma isenção em favor desses militares que para a publicação de artigos meramente técnicos nessas edições, não carecerão de autorização caso a caso. E a razão disto é fácil de entender: um militar que é nomeado para a direcção ou redacção de uma publicação militar recebe implicitamente uma autorização genérica para aí escrever artigos técnicos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - É evidente!O Orador: - Só se os artigos não tiverem mera natu-
25 DE NOVEMBRO DE 1982 565reza técnica ou forem da autoria de militares estranhos à direcção ou à redacção dessas publicações é que faz sentido exigir autorizações caso a caso.
E passemos agora ao n.o 10 do artigo 31.o É claro que a mensagem presidencial tem razão quando diz que a situação de reserva não representa a única alternativa à efectividade do serviço. Mas não é esse o problema que está em causa: o que está em causa é estabelecer-se que só passando à reserva é que um militar pode exercer actividade política, e é por isso que se diz que nesse caso e para esse efeito, não lhe poderá ser recusado o pedido de passagem à reserva.
O n.o 11 do mesmo artigo, diz a mensagem, ou è inconstitucional, ou é inútil: Em minha opinião, esse artigo nem è inconstitucional nem è inútil. Não é inconstitucional porque manifestamente não se aplicam aos militares os direitos dos trabalhadores -e as declarações aqui feitas em sede de revisão constitucional, foram sempre todas nesse sentido- e não é inútil porque esclarece um ponto da maior importância que não resultaria claro se não fosse o objecto de um esclarecimento expresso.
Quanto ao n.o 12, do artigo 31.o não se diz na mensagem porque é que a exigência de isenção sindical para os cidadãos que prestem serviço militar obrigatório há-de ser considerada inconstitucional, diz-se apenas que é inconstitucional. Ora, a meu ver, não é inconstitucional porque os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório, estão sujeitos pela própria Constituição ao dever de isenção política e esta, como é óbvio, abrange tanto a isenção partidária como a isenção sindical.
A mensagem presidencial considera por outro lado, inconstitucional o disposto no artigo 33.o, n.o 2, ao exigir a utilização prévia de todas as vias hierárquicas como condição do recurso ao Provedor de Justiça por parte dos militares em matéria relacionada com o funcionamento das Forças Armadas. Eis outro exemplo de uma questão em que, se houvesse inconstitucionalidade, a solução decorrente da mensagem presidencial iria provocar gravíssimas perturbações no funcionamento e na disciplina das Forças Armadas.
Felizmente, porém, não há, também aqui qualquer inconstitucionalidade. O direito de recurso contencioso contra actos administrativos sempre foi, e continua a ser, uma garantia individual bem mais importante e consistente do que a do recurso ao Provedor de Justiça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E nunca se considerou -em nenhum país do mundo, em nenhuma época da história- que fosse inconstitucional fazer depender a utilização da garantia do recurso contencioso, do requisito da interposição prévia de recurso hierárquico necessário. Sempre se admitiu a validade e a conveniência do princípio da exaustão dos meios graciosos. Porque se havia agora de negar a possibilidade de aplicar esse princípio em relação à garantia do recurso ao Provedor de Justiça.
Outra arguição de inconstitucionalidade que, a ter fundamento, provocaria forte desestabilização da instituição militar é a que a mensagem presidencial faz, na p. 10, relativamente à competência dos tribunais militares. Transferir do âmbito da jurisdição dos tribunais militares para o dos tribunais comuns do contencioso administrativo nomeadamente para o Supremo Tribunal Administrativo- as questões do contencioso administrativo militar, eis o que no modo de ver do Governo seria gravemente inconveniente.
E não se diga, como se diz na mensagem, que o artigo 218.o da Constituição não permite que as coisas continuem como até aqui nessa matéria. É que não cabe à Constituição definir exaustivamente a competência dos tribunais, salvo porventura o caso essencialíssimo do Tribunal Constitucional. Se a Constituição no artigo 218.o n.os l e 2, define uma parte da competência dos tribunais militares é porque era indispensável fazê-lo aí para poder abrir uma excepção à proibição genérica da existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, constante, essa proibição do artigo 212.o, n.o 4, também da Constituição. E se no n.o 3 do artigo 218.o a Constituição permite à lei ordinária que atribua competência aos tribunais militares para a aplicação de medidas disciplinares, é porque se trata de um entorse ao princípio da separação dos poderes - uma vez que a competência disciplinar sobre agentes do Estado pertence por princípio à Administração pública e não aos tribunais. E esse entorse só seria possível fazê-lo, através de um preceito da própria Constituição.
Mas nada na Constituição aponta para a conclusão de que o artigo 218.o esgota ou quis esgotar a determinação da competência dos tribunais militares. A lei ordinária pode continuar a confiar-lhes outras competências jurisdicionais.
Poderemos vir a discutir no futuro, em sede legislativa, e nesta Casa, se o regime actual é o mais conveniente: o Governo pensa que sim, mas está aberto a discutir isso aqui na Assembleia da República. O que não faz qualquer sentido é considerar que o regime actual se tornou inconstitucional.
O último caso de inconstitucionalidade que se invoca na mensagem presidencial é o da norma que, na alínea c) do artigo 39.o repito, na alínea c) do artigo 39.o- e não no n.o 2 desse artigo, como erradamente se escreve na mensagem - confere ao Presidente da República, na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas o «dever de aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional». Aqui, a mensagem diz que o preceito é inconstitucional e que é insólito.
No modo de ver do Governo, não é inconstitucional, nem é insólito. Não é inconstitucional, porque não viola nenhum preceito da Constituição, nem pode evidentemente ser entendido como impedindo o Presidente da República de se pronunciar sobre todas as emergências graves para a vida da República, como é evidente.
Por outro lado, a norma citada não tem nada de insólito, antes se afigura como muito útil e construtiva.
O direito e o dever de aconselhar o Governo, em funções, é uma das prerrogativas tradicionais mais antigas do cargo de Chefe de Estado, seja em monarquia seja em República. E é bem que assim seja, porque o Chefe de Estado, pela sua posição e responsabilidades, está melhor colocado que ninguém para aconselhar patrioticamente os governos. Isto, claro está, para quem não entenda que o papel do Chefe do Estado é hostilizar ou abandonar à sua sorte os governos democraticamente escolhidos para conduzirem a política do País.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! O Orador: - A única coisa que varia de sistema para
566 I SÉRIE - NÚMERO 18sistema ou de pais para pais ê a forma pública ou privada do exercido deste dever de aconselhar os Governos.
Nos sistemas parlamentares, bem como nos sistemas semi-presidencialistas com uma prática parlamentar, o Rei ou o Presidente da República só podem aconselhar o Governo em privado, porque fazê-lo em público fora do caso de emergências graves - seria interferir com a responsabilidade de conduzir a política do Pais, que constitucionalmente é atribuída ao Governo.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só em França, diferentemente, porque a prática do sistema se tem caracterizado pela tendência presidencializante, é que o Presidente da República divulga regularmente ao país cartas que escreve ao Primeiro-Ministro onde detalhadamente lhe dá conselhos sobre o exercício do poder executivo nos mais diferentes domínios da acção governativa.
O que se pretendeu, ao redigir este preceito da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, foi acentuar que o dever de aconselhar o Governo tem de ser exercido no nosso sistema em privado e, portanto, uma vez mais, também aqui, sublinhar que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não pode nem deve ser aproveitada para impor ou favorecer a leitura presidencialista de uma Constituição que o não é.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á análise, ponto por ponto, dos fundamentos apresentados na mensagem presidencial para o veto à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, leva o Governo à conclusão de que não há razões para alterar o texto anteriormente votado nesta Casa.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Á Assembleia da República, porém, no seu alto critério decidirá.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira, Borges de Carvalho, Herberto Goulart e Lopes Cardoso.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é para dizer que não me inscrevi para pedir esclarecimentos mas, sim, para uma intervenção.