1232-(S2)II SÉRIE — NÚMERO 64muito, por pressuposto a ideia de que o distrito é também ele, em si, uma autarquia, o que não me parece correcto.Portanto, o regime actual é, incontestavelmente contraditório de compromisso, e, como tal —sem prejuízo de ulterior reflexão— se deve manter. Ora, na nossa opinião, pensamos ser de boa lógica sistemática remetê-lo para as disposições transitórias da Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Carrapato, tem a palavra.O Sr. Almeida Carrapato (PS):—Queria apenas salientar que em relação à última parte do n.° 2 da proposta do PCP estou perfeitamente de acordo.O meu camarada Nunes de Almeida afirmou, há pouco, que o distrito não funciona na prática como uma autarquia, embora tecnicamente o seja. Direi mesmo que juridicamente é urna autarquia, já que expressamente a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro lhe chama «autarquia distrital».Além disso, o distrito reúne uma série de elementos que são característicos e diferenciais das autarquias: é uma pessoa colectiva de direito público, de território e população, com interesses e órgãos de administração próprios. Parece, pois, que doutrinaria e juridicamente, em face da Lei n.° 79/77 que lhe chama «autarquia distrital», o distrito é uma autarquia.Ora, esta última parte do n.° 2 da proposta do PCP, que diz «a qual designará entre os seus membros um órgão executivo» — penso que o PCP quer dizer um órgão colegial executivo — tinha o mérito de afastar a aparente discrepância, direi mesmo a aparente inconstitucionalidade, do regime actual que vigora para o distrito.O governador civil, como foi salientado, é uma figura híbrida. Além de mandatário directo do Governo, insere-se na administração autárquica. Preside a um órgão deliberativo do distrito. Ê o executivo singular do distrito, afigurando-se-me esta singularidade executiva estar em discrepância e em aberta inconstitucionalidade relativamente ao artigo 241.° da Constituição, que consagra que haverá um órgão executivo colegial.Esta proposta do PCP tem, quanto mais não seja, o mérito de eliminar esta discrepância e esta aparente inconstitucionalidade. Por isso, pessoalmente, dou-lhe o meu apoio no que diz respeito à última parte do n.° 2 proposto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, no meio de uma discussão que tem carregado argumentos para uma conclusão razoável, tem havido alguns temas que me permito qualificar de um tanto fantásticos.Na verdade, esta proposta não visa criar a autarquia distrito. Ela nunca deixou de existir. Poder-se-iam colocar dúvidas se a Constituição impunha que assim fosse. A questão é que não o proibiu. O distrito era autarquia, autarquia continuou a ser. Ê uma pessoa colectiva de distrito público, de base territorial, com os seus órgãos. Portanto, era e continuou a ser autarquia. Nunca o deixou de ser. Não se trata de fazê-lo de novo autarquia. Ela aí está, não foi extinta e a Constituição não o impunha que fosse.O que há é uma organização dessa autarquia perfeitamente anómala, inconsistente, contraditória, sendo um autêntico controverso.Na verdade, acontece que a subsistência dessa autarquia, embora transitória, não deve permitir que se misture um representante do Governo nessa organização autárquica. Como é que um representante do Governo pode presidir a um órgão deliberativo, representativo dessa pessoa colectiva de direito público não estadual? Como se pode admitir que seja o órgão executivo dessa pessoa colectiva de direito público territorial, de natureza autárquica ou —se a palavra ferir muito— de natureza paraautárquica?Esta é que é a questão, independentemente de se saber qual deve ser o destino e qual deve ser a sua dimensão, o seu alcance e o tipo de poderes que deve deter, enquanto as regiões não existirem.Diz-se que a nossa proposta seria transformar o distrito em quase região. Importa considerar este argumento. Este «quase» depende da sua própria dimensão. Até estaria disposto a admitir que esta proposta poderia levar a transformar o distrito numa «quase» região. Mas, este «quase» implica duas distinções fundamentais: em primeiro lugar, a inexistência de eleições directas para a assembleia distrital implica que o distrito nunca teria a dimensão a nível de cultura e legitimidade política, que teria a região com uma assembleia directamente eleita. É completamente distinto haver uma assembleia distrital composta por representantes municipais ou uma assembleia distrital directamente eleita. Isso sim, seria fixar e cristalizar o distrito como pré-região ou quase-região.Na verdade, não propomos essa alteração. Não propomos uma alteração contra o carácter transitório do distrito, mantendo-nos nesse plano.O outro problema é relativo aos poderes. Não propomos que o distrito assuma os poderes da região. Propomos que possa haver alguma medida que dê ao distrito certa consistência, sem ir até ao ponto de consumir a região. Mais, entedemos e dissemo-lo expressamente na nossa proposta, que deve haver um limite que não deve ser ultrapassado, em termos tais que o distrito não possa vir a consumir a região e que esta seja sempre um mais em relação àquilo que o distrito possa vir a ser.O distrito não pode existir e não tem atribuições. Então o melhor é propor a sua extinção pura e simples! Se se entende que deve continuar, tem de ter algumas atribuições.Propomos que tenha algumas atribuições que hão-de ser as das regiões, mas que estas, uma vez criadas, hão-de vir a ser outra coisa mais que os distritos.Quanto aos riscos de cristalização, é óbvio que eles existem. O problema é saber se são grandes ou pequenos e se há argumentos que permitam ultrapassai-os riscos, mesmo sendo grandes.Vejamos agora os riscos de cristalização do distrito como argumento para depois não criar as regiões, inclusivamente quanto à delimitação das regiões. Os riscos certamente que podem existir. Mas se. não tendo os distritos a legitimidade política que as regiões hão-de ter sendo a sua assembleia eleita directamente, não tendo senão uma parte dos poderes que a região há-de vir a ter e, sobretudo, havendo a pressão a nível de cultura política para a região, esses riscos são relativamente pequenos.