I SÉRIE — NÚMERO 32 40 à Assembleia da República, mas não só, a defesa da transparência no exercício de funções públicas é um caminho que importa e se impõe continuar por todos os motivos e até por uma cultura de responsabilidade democrática. Uma defesa, aliás, que é ou deve ser um dever central num Estado de direito democrático. Portanto, face ao que fica dito, temos muitas reservas sobre o contributo real e efetivo desta proposta no que se refere à transparência que deve nortear o exercício de cargos políticos e de cargos públicos. Essas reservas não decorrem do facto de a proposta consagrar um campo autónomo para a menção negativa da filiação em associações ou organizações discretas, no âmbito da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, mas, sim, pelo facto de essa proposta manter a natureza facultativa dessa referência ou menção. De qualquer forma, dando o benefício da dúvida, Os Verdes não votarão contra esta proposta do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Apelo aos Srs. Deputados presentes que ainda não tenham tido oportunidade de se registar que o façam, para que se proceda à verificação final do quórum, embora tenhamos já quórum mais do que suficiente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PAN é um contributo para uma reflexão que devemos procurar continuar a fazer em torno das condições que garantam a máxima transparência possível no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos. Diria que essa reflexão nunca é negativa, mesmo que não haja concordância com as iniciativas propostas. Naturalmente, há situações que têm de balizar a discussão que estamos a fazer, porque julgo que alguns dos exemplos dados e das situações concretas trazidas a debate fugiram muito à discussão que teremos de fazer a partir da proposta do PAN. Situações que constituam a prática de crimes de corrupção, de tráfico de influências e outras que tais não são objeto desta iniciativa. Essas situações terão de ter o devido combate e repressão do ponto de vista penal, e é nesse ponto de vista que têm de ser colocadas. Não é do ponto de vista da transparência que se pode encontrar resposta a problemas criminais, da prática de corrupção e tráfico de influências, até porque a resposta a esses problemas estaria muito para lá daquilo que a iniciativa do PAN propõe. Manifestamente, esta iniciativa não seria adequada para combater essas situações, porque, em termos penais, era preciso muito mais do que o que o PAN propõe. O que o PAN propõe remete-se a uma outra matéria, que tem que ver com as condições de transparência no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, o que justifica uma reflexão aprofundada. Queria, agora, partir para a clarificação de uma interpretação errada, que registei em algumas intervenções e que acho que deve ser corrigida. Aquilo que já hoje existe não é uma declaração facultativa relativamente às matérias que o PAN aqui traz, aquilo que hoje existe na obrigação declarativa que já está prevista na lei é uma declaração obrigatória. Repito, obrigatória! O preenchimento daquele quadro que já hoje existe, nas outras situações, não tem caráter facultativo, tem caráter obrigatório e refere-se a situações que possam gerar incompatibilidades e impedimentos. Portanto, o que hoje existe é a obrigação de preenchimento de um quadro relativo a outras situações que podem gerar incompatibilidades e impedimentos. Ora, aquilo que o PAN propõe não se sobrepõe a isto. O que o PAN propõe pode ser, quando muito, complementar ao que já hoje existe e que é uma declaração facultativa da pertença a determinado tipo de organizações, que o PAN caracteriza como «discretas», e que vai para lá das incompatibilidades e dos impedimentos, já não se remete apenas a estes aspetos. Portanto, seria uma declaração que permitiria a menção, ainda que negativa, à filiação ou à ligação a associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados. Ainda assim, aquilo que o PAN descreve como uma realidade à qual se aplica esta possibilidade de declaração não é uma realidade homogénea, é uma realidade, digamos assim, que comporta dois tipos de circunstâncias relativamente à pertença a determinado tipo de organizações. Primeiro problema que temos pela frente: a declaração deve ser facultativa ou obrigatória? O PAN apresenta a solução possível, porque, criando uma obrigação declarativa relativamente a estas situações, dificilmente se consegue ultrapassar problemas de inconstitucionalidade, que são fáceis de identificar e que, em alguns