30 DE NOVEMBRO DE 2017 31 dos Legionários, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. 3 — Proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d’Ávila — Vânia Dias da silva — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — João Almeida — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1161/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS PARA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA Em 1998 foi estabelecido entre Portugal e Espanha a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas — Convenção de Albufeira — que define as obrigações de cada Estado na gestão dos rios comuns e o respetivo modelo de coordenação, com a criação da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento da Convenção e a realização da Conferência das Partes com a participação de membros do Governo Português e do Governo espanhol em razão da matéria. Em 2008 é aprovado o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional. O PCP sempre manifestou as suas inquietações em relação à Convenção de Albufeira, em primeiro lugar no plano da forma Portugal sempre se colocou na discussão com Espanha numa posição de fragilidade e de subalternização, em segundo lugar, no de conteúdo, não salvaguardando devidamente os interesses e a soberania nacionais, que foram completamente subordinados ao interesse dos concessionários de produção hidroelétrica. Ao longo dos anos verificamos que as condições estabelecidas na Convenção foram prejudiciais para Portugal, já desde os Convénios de 1964 (regula o aproveitamento hidroelétrico dos troços internacionais do rio Douro e seus afluentes) e de 1968 (regula o aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus afluentes) em 2008. Com a Convenção de Albufeira Portugal abdicou do direito de utilização de todos os afluentes de Espanha e de uma parte importante dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, designadamente nas estações mais secas e quando se concentram as necessidades mais intensas. A Convenção de Albufeira estabelece a obrigação de Portugal lançar ao mar determinadas quantidades de água no Estuário do Tejo e no Estuário do Douro, não fazendo nenhum sentido existirem obrigações desta natureza num acordo que tem como objetivo a gestão de massas de águas que abrangem Portugal e Espanha, dado que se tratam de estuários em território exclusivamente nacional e que só a Portugal cabe decidir soberanamente. Portugal tem de lançar para o mar nas principais bacias hidrográficas — Douro e Tejo — não só os caudais definidos para Espanha, mas também as afluências próprias na parte nacional dessas bacias e os caudais dos afluentes nacionais, como o Tâmega, o Côa e o Zêzere. Tal obrigação evidencia bem a abdicação dos direitos e da soberania de Portugal sobre a água e, consequentemente, sobre o território nacional com o regime de caudais que consta da Convenção.