PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, se assim é, devo dizer que nós, efectivamente, não temos essa filosofia política. E, não somos só nós, pois creio que esse é, neste momento, um dado assento e pacífico por esta Europa fora, ou por esse mundo democrático fora.
Relativamente a essa Europa fora, ou esse mundo fora
168 1 SÉRIE - NÚMERO 8não democrático, efectivamente, a ideia é contrária - a objectividade, a independência e o pluralismo asseguram-se através do Estado, e se possível, através do partido único. Mas nós, democratas, sabemos perfeitamente que esse meio ê o contrário do fim pretendido e que aqui não há possibilidade de separar o fim do meio.
E se a nossa finalidade é a objectividade, independência e pluralismo, o meio que nós preconizamos é diverso e em função das circunstâncias mas com uma certeza: a de que qualquer monopólio ou qualquer presença excessiva do Estado nesta matéria, em vez de contribuir para esse objectivo, prejudica-o.
Devo constatar -e calculo que ninguém me negará esse direito- que no campo democrático, quer da Europa quer do mundo, é precisamente em sentido contrário que se rema. É no sentido de se ter chegado à conclusão - aliás, por experiências feitas e não, apenas, em contraposição com o péssimo exemplo do mundo não democrático- de que o Estado hoje, e disso não há a menor dúvida, não é a garantia última da independência, da objectividade e do pluralismo.
Se V. Ex.a, Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem um entendimento contrário, então deve dizê-lo expressamente porque a nossa opinião é exactamente diversa.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos resultados obtidos, nós entendemos que, sem pretender defender a perfeição das nossas acções - que não defendemos porque tal não faz parte da acção humana pois, não é uma sua característica mas dentro da relatividade de toda a acção humana, com nosso esforço para atingir aqueles objectivos que creio são comuns a todo o campo democrático (a objectividade, a independência, o pluralismo), nós temos dado passos em frente. Hoje, o grau de independência, pluralismo e objectividade da informação e, em particular, respondemos pela que é estatizada ou propriedade pública- não é inferior àquele que existia antes dos governos da actual maioria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a já ultrapassou o tempo regimental para pedir esclarecimentos. Agradecia-lhe, pois, o favor de concluir a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, peço à Mesa que desconte no tempo global da minha...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode ser, não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não há uma rigidez absoluta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há rigidez! O Orador: - Eu termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço perdão, mas o critério é o de que não se pode exceder demasiado o tempo atribuído para a formulação de perguntas.O Orador: - Sr. Presidente, se me der 30 segundos, eu termino.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Concluindo... Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão é esta: foi admitido que o debate seria aberto com um período de pedidos de esclarecimento ou de protestos em relação as intervenções já feitas. Foi pedido que os Srs. Deputados e o Sr. Ministro já inscritos para intervirem no debate cedessem a prioridade de que desfrutavam para se proceder a esse período de pedidos de esclarecimento ou de protesto.
Naturalmente que se compreenderia que neste período fossem usados os tempos regimentais, isto é, o máximo de 3 minutos para pedidos de esclarecimento ou para protestos. Creio, portanto, que o Sr. Deputado Silva Marques está a abusar completamente da generosidade...O Sr. Silva Marques (PSD): - Como, se eu já me calei?O Orador: - ... dos deputados que, estando inscritos antes dele e do próprio Sr. Ministro, lhe cederam a palavra e está, afinal, a fazer uma coisa que não é senão uma intervenção de fundo no debate.
Creio, pois, que não é uma atitude de lealdade, nem, digamos, é uma manifestação de espírito democrático em relação à Câmara.(Protestos do PSD).E à boa vontade que houve no sentido de ele poder usar da palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu vou terminar...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Silva Marques. Tenho de dar uma resposta ao Sr. Deputado Carlos Brito que interpelou a Mesa.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que não há qualquer divergência entre aquilo que disse e a atitude da Mesa.
A Mesa chamou a atenção ao Sr. Deputado Silva Marques para o facto de o seu tempo se ter esgotado e pediu-lhe que concluísse a sua intervenção.
Naturalmente, o Sr. Deputado Carlos Brito não vai pretender que a Mesa corte a palavra precisamente quando se esgotam os 3 minutos a que os deputados têm direito para pedirem esclarecimentos, pois tal critério nunca foi adoptado nesta Assembleia, não foi adoptado em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso nem foi adoptado em relação a nenhum outro Sr. Deputado. Contudo, mantém-se o critério de que cada Sr. Deputado dispõe de 3 minutos para pedir esclarecimentos; no caso de exceder esses três minutos, a Mesa pedirá ao orador que conclua a intervenção. Foi exactamente
5 DE NOVEMBRO DE 1982 169aquilo que fez, e renovo agora esse pedido ao Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu vou concluir a pergunta que, aliás, foi feita claramente. Talvez não tivesse sido a pergunta que V. Ex.a desejaria, mas fiz uma pergunta ao interpelante.
E vou terminar não dizendo Deus nos livre do monopólio das interpretações da bancada do Partido Comunista porque estaríamos, realmente, perdidos relativamente à sua intolerância quando lhe convém, mas dizendo o seguinte: em termos globais...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh!...O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a foi excessivamente intolerante relativamente às práticas aqui seguidas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pelo contrário, você é que está a abusar. É abusador!O Orador: - É uma hipótese.
De qualquer modo, como dizia para terminar, relativamente aos passos globais dados nesta matéria, tem havido um progresso quanto aos objectivos pretendidos. É essa a questão que eu coloco ao Sr. Deputado interpelante.
Por outro lado, quanto aos instrumentos desses objectivos, direi que felizmente estamos muito longe e graças aos esforços da actual maioria- do tempo em que a 5.o divisão nos ensinava, quase diariamente e, em particular, aos agricultores portugueses, como se agricultava.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Adelaide Paiva tinha chamado a atenção da Mesa para o facto de se ter inscrito e não ter sido notado o seu pedido de inscrição.
A Mesa estaria disposta a conceder-lhe a palavra, uma vez que pretendia dirigir perguntas ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Todavia, como não se encontra no Hemiciclo, dou a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: - Diz o Sr. Deputado Silva Marques que a UEDS tem mais olhos que barriga.
Bom, pela parte que me toca, direi que sou capaz de ter mais olhos que barriga, pois, apesar da idade vou conseguindo não ter barriga.
Mas, para continuar a usar a linguagem anatómica do Sr. Deputado, eu diria que o Sr. Deputado tem mais garganta do que olhos. E tem mais garganta do que olhos porque consegue falar sem dizer nada e falar sobre coisas que não leu.
O Sr. Deputado leu, porventura, o requerimento apresentado ao Presidente da Assembleia a propósito desta interpelação? Se o leu, teria verificado que nele se refere expressamente a abordagem das questões relacionadas com a agência noticiosa portuguesa. De facto, o Sr. Deputado Silva Marques tem mais garganta do que olhos.
Por outro lado, V. Ex.a fez-me uma pergunta cuja resposta conhece perfeitamente. Ponha a questão a si próprio com o mínimo de honestidade e de seriedade. O Sr. Deputado Silva Marques sabe perfeitamente que nem eu nem a UEDS defendemos o monopólio dos meios de comunicação social pelo Estado, sabe que eu não tenho lições de democracia a receber do Sr. Deputado, nem em matéria de comunicação social nem em matéria de quintas divisões. Não tenho nenhuma lição a receber do Sr. Deputado.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tenho a menor dúvida em reconhecer que V. Ex.a nada tem a ver com a S.o Divisão e, por isso, não era necessário dizê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Foi o senhor quem falou nela, Sr. Deputado.O Orador: - Eu falei porque VV. Ex.as pretenderam introduzir...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não foi assim. Sr. Deputado.O Orador: - Perdão, Sr. Deputado, quem introduziu a generalidade do tema foram VV. Ex.a. No vosso requerimento falam da ANOP. sem dúvida, mas, então, se queriam restringir-se a essa questão...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Agora não fala!O Orador: - ... perdão, isto não pode ser só a bela sem o senão!Ora, se VV. Ex.as tivessem então tido uma preocupação de maior sobriedade, não generalizassem o tema da vossa interpelação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que falámos na ANOP, Sr. Deputado.O Orador: - Sim, sem dúvida.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas não falámos - e o Sr. Deputado continua a não saber ler- na 5.o Divisão, Sr. Deputado.O Orador: - Exacto. Mas eu falei na 5.o Divisão graças a VV. Ex.a, que propuseram...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não convém!O Orador: - Exactamente. VV. Ex.as pretenderam
170 I SÉRIE - NÚMERO 8- e foi por isso que eu disse que têm mais olhos do que barriga- um prato enorme para a ementa. Isto é, debate de política geral centrado na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP.
Portanto, eu não nego que W. Ex." quisessem trazer à colação a ANOP. Mas, o que não deveriam era exagerar nos vossos ímpetos de voo.
Portanto, se falei na 5.o Divisão, acho que foi com pertinência, visto que procurei corresponder à vossa pretensão, isto é, a um debate de política geral relativamente à comunicação social. Mas, na medida em que W. Ex." o não fizeram, eu disse - julgo que com alguma pertinência- que tiveram mais olhos do que barriga.
E, então, caberá a nós próprios fazer a pergunta: não estaremos perante um caso - digamos-, de gato escondido com o rabo de fora? Ou seja, no fundo, o que VV. Ex.as pretenderiam era, eventualmente, fazer um inquérito administrativo sobre o caso ANOP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Administrativo?!...O Orador: - Como entender! Não vou perder tempo sobre a questão. Agora, que VV. Ex.as tiveram mais olhos que barriga, não há a menor dúvida.
Entretanto, reassumiu a presidência, o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo, pelo que lhe peço o favor de abreviar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar. Quanto ao Sr. Deputado nada ter a ver com a 5.« Divisão, também é um facto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretende pedir a palavra para responder, ou não deseja usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, esta intervenção não merece resposta que me leve a gastar o pouco tempo de que disponho. Isto não impede que mantenha a inscrição que tinha feito para colocar questões ao Sr. Secretário de Estado José Alfaia.O Sr. Presidente: - Está exactamente na altura. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpa, não tinha entendido assim.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, não vou dizer-lhe que me desiludiu. Na minha intervenção anunciava, desde logo, as fundadas dúvidas que tinha quanto à sua capacidade de trazer aqui qualquer esclarecimento válido sobre o seu comportamento em relação à agência noticiosa ANOP.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, devo humildemente confessar-lhe que me espantou. E me espantou pela sua capacidade de se ultrapassar a si próprio em matéria de despudor, de
hipocrisia, de distorção dos factos, de não assunção minimamente clara das responsabilidades que lhe cabem em todo este processo.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.V. Ex.a entendeu dever refugiar-se por detrás do programa do Governo e por trás da proclamação de que a AD e o Governo respeitam os seus compromissos.
Não foi um compromisso do Governo a que o Sr. Secretário de Estado pertence, assumido perante esta Assembleia, o de reorganizar e apoiar financeiramente a agência noticiosa de Portugal, ANOP? Como é que cumpriu esse compromisso?Uma voz do PCP: - Esqueceu-se!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado acusa a ANOP desta coisa espantosa: é que a ANOP produz demais. Parece que, afinal, todo o mal está no facto de a ANOP produzir 60% a 70% das notícias veiculadas pelos meios de comunicação social portugueses. Se a ANOP produzisse pouco, tudo bem. Não fazia diferença a ninguém, gastasse o dinheiro que gastasse.
Por um lado, a produtividade é baixa. Por um lado produz pouco, por outro lado produz tanto que o melhor é encerrá-la!
E depois continua sem explicar uma coisa: se a ANOP, pelo seu estatuto de empresa pública, carece de independência face ao Governo, explique-me como é que uma agência que depende para sobreviver dos subsídios que lhe são dados pelo Governo pode ser independente em relação a esse Governo. Ou será que o Governo vai abdicar de qualquer controlo sobre o modo como são utilizadas as centenas de milhar de contos que concede a essa empresa?
Explique-me, Sr. Secretário de Estado, se for capaz!
Explique-me, também, como é que sem hipocrisia V. Ex.a pode vir aqui trilhar o fado choradinho sobre quanto lhe custou e quanto lhe custa a situação dos trabalhadores da ANOP, depois de sistematicamente ter recusado qualquer espécie de diálogo com esses mesmos trabalhadores.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se isso não é hipocrisia, então o que ê? Então em que é que ficamos?
Disse também o Sr. Secretário de Estado que a existência da ANOP era um factor que impedia o desenvolvimento de certas iniciativas, designadamente de índole cooperativa.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos honrou com a sua presença. Não sei se por, finalmente num rebate de consciência, ter entendido que não devia participar no debate em torno...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, só mais 2 minutos.O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de ser breve, Sr. Deputado.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 171O Orador: - Como, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de ser breve, Sr. DeputadoO Orador: - Vou ser breve, Sr. Presidente. Dizia eu, talvez o Sr. Secretário de Estado me possa esclarecer já que o Sr. Primeiro-Ministro não está presente, não sei se por um rebate de consciência ter entendido que não devia participar num debate em torno de uma questão na qual é directamente interessado, como tive ocasião de ver, dado que por via do jornal Expresso é participante na cooperativa «Noticias de Portugal» - se, em matéria de iniciativas cooperativas, o Sr. Primeiro-Ministro chegou a dar alguma resposta ou a tomar alguma decisão a propósito da proposta apresentada em tempo útil pelos trabalhadores da ANOP, para estudo de uma solução cooperativa com a participação desses trabalhadores, ou se continua - como repetidamente ao longo do tempo o Sr. Primeiro-Ministro anunciou - a estudar a hipótese de discutir ou não discutir com os trabalhadores essa situação.
Há muitas outras questões a colocar, Sr. Secretário de Estado. Aqui ficam estas, as outras virão em tempo oportuno. As respostas, pelo exemplo que já nos deu, penso que continuaremos a aguardá-las para além deste debate. Com efeito, já não tenho quaisquer esperanças que ainda venha a dá-las no decurso dele.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais deputados inscritos para pedirem esclarecimentos a V. Ex.a Deseja responder imediatamente ou aguarda que lhe sejam formuladas as restantes perguntas?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso que eu não o desiludi. Mas. o Sr. Deputado Lopes Cardoso desiludiu-me...Risos da UEDS.O Orador: - ...e desiludiu-me em primeiro lugar porque a sua interpelação respeitava à comunicação social em geral e à ANOP em particular.O Sr. José Vitorino (UEDS): - Esse é um argumento fácil!O Orador: - E, sintomaticamente, foi esquecida a interpelação no que diz respeito à política de comunicação social em geral.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Espere aí, não se afogue!O Orador: - Ora, por parte do Governo, é um sintoma positivo registar isso.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não foi só isso!O Orador: - Mas desiludiu-me mais, porque cingindo-se à ANOP, e pelas perguntas que formulou, parece não conhecer alguns aspectos fundamentais desse mesmo processo.O Sr. José Vitorino (UEDS): - É falso, mas não faz mal!O Orador: - Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não confunde os meios com os fins. E quando o Governo no seu programa diz que deverá estabelecer um contrato-programa com a agência noticiosa para que ela possa servir o País junto das comunidades da língua portuguesa e junto das regiões...Uma voz do PS: - Não é isso!O Orador: - ... é porque a ANOP pode servir esse fim, se se desenvolver para esses vectores fundamentais.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Depois de extinta! O Orador: - Um momento, Sr. Deputado. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Depois de extinta! O Orador: - Eu não o interrompi, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o Regimento não permite que se estabeleça diálogo.O Sr. José Vitorino (UEDS): - Mas pode-se interromper sempre que quiser!O Orador: - Ora, acontece que o Governo desenvolveu todos os esforços junto da ANOP para vir a estabelecer com ela um contrato-programa.
E se o Sr. Deputado conhecesse o processo da ANOP e as várias peças que o compõem saberia das negociações que o Governo teve em meados de Fevereiro, após a substituição do conselho de gerência, conheceria as directivas dadas ao conselho de gerência que o substituiu, no sentido de reformular o orçamento funcionamento daquela empresa, e saberia que tal conselho de gerência conseguiu reduzir um subsídio necessário - indicado como tal pelo anterior - de 325 000 contos para 250 000 contos.
O Governo explicou que não tinha recursos para um subsídio desse montante e tomou a iniciativa de estudar soluções alternativas. Soluções que passavam, nomeadamente, pela obrigação de os utentes da ANOP pagarem os serviços daquela em função da sua publicidade, segundo uma percentagem de 5% a 10%, o que permitiria incrementar consideravelmente as receitas da agência.
Havia, porém, uma condição primeira que se impunha por parte dessas empresas, designadamente, as estatizadas arquem se podia impor, no imediato, esta solução. É que algumas delas, acabadas de sair da situação económica difícil, exigiam que, perante esse sacrifício que lhes era imposto, e aos trabalhadores das mesmas, a agência aceitasse, também, ser colocada em situação económica difícil.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, nem o conselho de gerência nem os directores da agência e esses já o
172 I SÉRIE - NÚMERO 8Governo os encontrou- aceitaram essa solução e ostensivamente disseram que poriam todos os seus lugares à disposição se esse fosse o caminho seguido.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. Faça V. Ex.â o favor de abreviar.O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não há provas Sr. Secretário de Estado, é só palavra de honra.O Orador: - Há, Sr. Deputado, há.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Estamos à espera.O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, quero dizer-lhe também que é uma coisa bem diferente quando surge hoje uma agência de base cooperativa que estabelece um contrato de mera prestação de serviços e que tem mecanismos próprios para essa especialidade.
Esse contrato obriga apenas à satisfação objectiva de determinadas infra-estruturas e não compete ao Governo ou à Administração Pública interferir nessa matéria, a não ser para a verificação concreta da satisfação dessas condições de estrutura. Além disso, no contrato remete-se para uma entidade que, estabelecida na lei ou na Constituição, velará pelo rigor, objectividade e pluralismo dos órgãos de comunicação social e o contrato só por denúncia reiterada desse mesmo órgão será objecto de rescisão.
Quanto à proposta dos trabalhadores, tenho a dizer, Sr. Deputado, que o conselho de gerência foi formalmente mandatado para negociar com os trabalhadores e propôs-lhes que apresentassem uma proposta mesmo antes da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei.
Foram dados 8 dias aos trabalhadores para formalizarem uma proposta que, pelos vistos, já tinha sido anunciada com 15 dias de antecedência. Só 3 semanas depois é que os trabalhadores apresentaram essa proposta e não conseguiram formular estatutos, não apresentaram a proposta de resolução concreta como cooperativa e tão pouco conseguiram dar um orçamento em bases sólidas.
Nem por isso, porém, o Governo recusou essa solução. Pediu aos trabalhadores que a detalhassem e fez-lhe um conjunto de perguntas a que não obtivemos resposta.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado José Alfaia, ouvi com a maior atenção a intervenção que proferiu. Não vou comentá-la em todos os aspectos que contemplou. Outros companheiros da minha bancada e, eventualmente, eu próprio trataremos da problemática geral da comunicação social no nosso Pais.
Mas, no que se refere em particular à questão da ANOP, há um ponto que me causou uma profunda estranhesa e perplexidade: E a total ausência de consideração deste problema tendo em conta aquilo que a Constituição preceitua em termos de regime dos meios de comunicação social estatizados e aquilo que a Constituição preceitua em termos de distribuição de competências pelos vários órgãos de soberania.
O Sr. Secretário de Estado colocou o problema da ANOP apenas em termos de rendimento económico numa certa perspectiva. Não colocou o problema da ANOP na perspectiva global dos artigos 37.o e seguintes da Constituição e, em particular, do artigo 39.o, que garante a existência de um sector público de comunicação social. E não colocou o problema na perspectiva das finalidades que esse preceito constitucional consigna a tal sector público.
Por outro lado, ao referir-se ao problema da ANOP, V. Ex.a não considerou o problema da necessidade de respeito de certos valores fundamentais do Estado de Direito. Um desses valores fundamentais é a não prática de factos consumados sem que os órgãos constitucionais competentes tenham emitido a última palavra. E isto foi o que aconteceu nitidamente no caso da ANOP com a criação de situações eventualmente irreversíveis de extinção sem que o órgão competente para promulgar o decreto-lei da extinção se tivesse pronunciado.
Mas há mais: eu tenho as mais fundadas dúvidas em que o Governo, por decreto-lei, possa extinguir a ANOP. Na verdade, a ANOP encontra-se contemplada em Leis da Assembleia da República e, em particular, em matéria dos Conselhos de Informação foi objecto de uma Lei da Assembleia da República.
Um desses Conselhos de Informação, que se manterá em vigor até à criação do Conselho de Comunicação Social, não poderia ser afastado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de abreviar a sua intervenção.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Como dizia, um desses Conselhos de Informação não poderia ser afastado, implícita ou explicitamente, por acto legislativo do Governo.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse, pelo menos, a estas dúvidas de constitucionalidade que acabo de formular.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.a a palavra, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Jorge Miranda, esta matéria não é reservada à Assembleia e, na interpretação do Governo, há matérias que, não obstante estarem regulamentadas por Lei da Assembleia da República, têm que ser necessariamente revogadas por lei. E foi nesse sentido que aprovou um decreto-lei que apresentou para promulgação.
E óbvio que, no entendimento do Governo, só mediante a promulgação desse mesmo diploma é que se verifica a extinção da agência noticiosa ANOP e isso nunca foi posto em causa pelo próprio Governo.
O Governo explicitou as suas intenções. Preferiu não seguir uma política de menor verdade ao equacionar um
5 DE NOVEMBRO DE 1982 173conjunto de soluções para a ANOP que podiam vir, no termo, a determinar a sua extinção. E foi por isso que, num prazo de poucos dias, veio formular esse mesmo decreto-lei.
Por outro lado, quanto ao aparecimento de determinadas medidas de gestão que foram tomadas pela agência por iniciativa do próprio conselho de gerência ao abrigo da lei dos despedimentos e em que também foi rigorosamente cumprido aquilo que se estabelece na lei de base das empresas públicas, o que se passou foi que o conselho de gerência, preservando todos os sectores de informação, como foi determinado pela tutela, fez uma redução de efectivos procurando dimensionar a empresa aos recursos de que dispunha. Essas foram as medidas tomadas no seio da competência do conselho de gerência e no seio da competência do Governo ao abrigo da lei de bases das empresas públicas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado: No curto período de 3 minutos é difícil levantar todas as questões que a sua intervenção e os seus não esclarecimentos aqui deixaram no ar.
De qualquer modo, tentarei ser muito sucinto e pôr-lhe 3 ou 4 questões muito concretas.
Em primeiro lugar, face ao veto do Presidente da República do decreto do Governo que visava a extinção da ANOP, vai V. Ex.a dotar a agência das verbas necessárias ao seu funcionamento? Vai V. Ex.a pôr fim ao processo de despedimentos? Vai V. Ex.a, por fim, reestruturar a empresa?
Segunda questão: V. Ex.a referiu de maneira hipócrita, como já aqui foi dito, que se preocupa com o futuro dos trabalhadores da ANOP. Mas é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a decisão de extinguir a empresa e os pôr na rua foi sua? É ou não verdade que sancionou a carta que deu origem a esses mesmos despedimentos?
Terceira questão: o Governo atribuiu 320000 contos para a NP. Com que base? Que concurso foi feito para ser essa a agência contemplada? Houve algum?
Quarta questão: o Sr. Secretário de Estado falou aqui que o Governo tencionava estabelecer um contrato programa com a ANOP para levar a informação ao seio das comunidades e para os países de expressão oficial portuguesa em África. Mas, se V. Ex.1, por um lado, faz um decreto para extinguir uma empresa, como pode ao mesmo tempo dizer que queria estabelecer um contrato programa com a empresa que ia extinguir? Não acha que há uma contradição nas suas palavras?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, importa esclarecer que não houve um veto do Sr. Presidente da República mas, sim, uma recusa de promulgação.Risos do PCP.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa! Explique a diferença.Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Orador: - O que queria dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, é que não houve veto por inconstitucionalidade.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe também, que, caso o decreto tivesse sido promulgado, isso teria necessariamente implicações no processo de despedimento colectivo. No caso de ser promulgado tê-lo-ia certamente, pois afectaria todos os trabalhadores e consequentemente o processo que se encontra em curso.
Nestes termos nada vem contrariar o prosseguimento desse mesmo processo.
Quanto ao que o Governo fará, dir-lhe-ei que sendo esta iniciativa da competência do próprio Conselho de Ministros e porque este ainda não reuniu depois da decisão do Sr. Presidente da República não me encontro habilitado para lhe dar qualquer resposta.
Por outro lado, quanto ao destino dos trabalhadores da ANOP, é evidente que o conselho de gerência, dentro da sua competência, tomou a decisão mas, sendo um acto extraordinário de gestão, nos termos da lei das empresas públicas, pediu autorização à tutela.
Em terceiro lugar, poderemos esclarecer, noutra altura mais adiantada do nosso debate, se os trabalhadores da ANOP que foram despedidos e outros que na própria agência era suposto manterem-se não têm estado a encontrar trabalho noutros lugares.
Por outro lado, quanto à questão que põe sobre o contrato com a «Notícias de Portugal», queria dizer-lhe que ele foi feito ao abrigo dos Decretos-Lei n.os 211/79, e 290/81, tendo em conta as disposições em matéria de concurso público nos próprios diplomas estabelecidos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não fundamentadas!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Diga lá quais são os fundamentos, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado está no uso da palavra e VV. Ex.as têm figuras regimentais para se oporem ao que possa ser afirmado. Peco-lhes por isso o favor de não interromperem o orador que se encontra no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente eu receio alongar-me um pouco, mas gostaria de ler a fundamentação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era o seguinte: eu gostaria, em primeiro lugar, que V. Ex.a citasse a norma em que se baseia.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe porque é que foram estes cidadãos portugueses que constituem a NP os privilegiados? Porque é que foram estes os escolhidos? Porque é que foram estes os eleitos pelo Governo? Porque é que é a estes que o Governo resolve dar 320 mil contos? Porque é que não são outros portugueses?
174 I SÉRIE - NÚMERO 8Eu pergunto se, neste momento, outro grupo de portugueses se constituir em cooperativa ou em sociedade de informação o Governo também lhes dará 320000 contos para exercerem a sua actividade num campo tão importante para o Estado e para a vida pública portuguesa. Porque é que foram estes e quem são estes para terem esse privilégio e esse estatuto de eleição?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se repita, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, teria...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado desculpe interrompê-lo mas a Mesa desejava colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado está a responder a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos. É evidente que o Sr. Deputado Carlos Brito interveio porque o Sr. Secretário de Estado assim o consentiu, mas será conveniente que a resposta seja dada ao Sr. Deputado que pede o esclarecimento e se depois houver mais esclarecimentos a pedido do Sr. Deputado ou de outro Sr. Deputado que o queira fazer têm que se inscrever na altura própria para usar da palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou passar a ler a fundamentação:Considerando a resolução do Conselho de Ministros n.o 133/82, de 29 de Julho, pela qual são conferidas ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro com o pelouro da Comunicação Social e ao Secretário de Estado do Orçamento, poderes bastantes para procederem às diligências relacionadas com a eventual contratação da prestação de serviços noticiosos com entidades que, dando garantias de rigor, pluralismo e racionalidade de custos, contribuam para veicular a informação noticiosa ao espaço alargado de Portugal e das comunidades portuguesas, bem como aos países de língua portuguesa.
Considerando que os objectivos e fins estatutários da «Noticias de Portugal» satisfazem integralmente os princípios enunciados na referida resolução do Conselho de Ministros.
Considerando que a «Noticias de Portugal» oferece garantias não só de racionalidade de custos que lhe advêm da complementariedade da exploração entre ela própria e os seus cooperantes, onde se contam a maioria das empresas de comunicação social e a totalidade das empresas de telecomunicações portuguesas, mas também de rigor e pluralismo na prestação de serviços noticiosos por virtude de aptidões notórias e amplamente comprovadas ao longo dos anos pelos seus cooperantes no exercício da sua especial actividade.O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Secretário, mas terminou o seu tempo. Peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - «Considerando que, por outro lado, não existindo no País empresa que reúna essa tal ampla complementariedade de atributos no âmbito da comunicação social com vista a satisfazer os objectivos determinados pela já mencionada resolução do Conselho de Ministros de 29 de Julho, determina-se, nos termos dos artigos 4.«, 5.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 211/79, de 12 de Julho, e ao abrigo do artigo 21.o do mesmo diploma, conjugados com o artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 290/81, de 14 de Outubro, seja dispensada a realização de concurso público ou limitado.
Que seja autorizado o Director-Geral da Informação a outorgar em nome do Estado o referido contrato».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há-de me dizer onde é que, à face da Constituição, uma resolução revoga um decreto-lei?!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação ao esclarecimento prestado pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado cita indiscriminadamente, para fundamentar a decisão de não pôr a concurso público a concessão dos referidos serviços, os n.o 4 e 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 211/79. Só que há uma diferença pois o n.o 4 comporta 6 alíneas entre as quais, por exemplo, as seguintes: quando a segurança pública interna ou externa o aconselhe, quando se trate de encomenda ou obtenção de estudos, ou então quando a obra ou o fornecimento só possam ser feitos convenientemente por determinada entidade em consequência de exclusivo legalmente concedido, patente de invenção, contrato anterior com o Estado, aptidão essencialmente comprovada em obras ou fornecimentos de que os novos sejam um complemento.
Eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se são todas estas alíneas que militam na sua fundamentação ou se é apenas alguma delas para, em concreto, podermos ajuizar da sua decisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - É a última que o Sr. Deputado António Vitorino acaba de citar: serviços complementares.Risos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Orador: - Serviços complementares e, inequivocamente, esta agência é a agência cooperativa de todos os órgãos de comunicação social portugueses. É, obviamente, um serviço complementar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Voltou a dizer nada!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Depois das intervenções que foi fazendo e dos esclarecimentos que nos deu creio que vai sendo preciso situar algumas questões visto que ao longo do tempo o seu pensamento foi evoluindo - e digo isto para ser simpático.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 175Risos do PS e da UEDS.O Sr. Secretário de Estado tomou posse como membro do Governo em Junho de 1981. Em Setembro de 1981, quando aqui foi apresentado o programa do Governo, não ignorava portanto, ou não devia ignorar, os problemas do seu sector. O programa do Governo declarava, a p. 3274 do Diário n." 101, da Assembleia da República, II série:O Governo favorecerá também o alargamento do espaço noticioso da ANOP no país e no seio das comunidades e promoverá a intensificação da cooperação e intercâmbio com os países africanos de expressão oficial portuguesa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O pedido de esclarecimento que lhe faço. visto que isto consta do programa do Governo, é perguntar-lhe que acções concretas, que actuações precisas desenvolveu o Governo no sentido de favorecer o alargamento do espaço noticioso da ANOP no país, no seio das comunidades e na promoção e intensificação da cooperação e intercâmbio com os países africanos.
Depois p. 3275 - o Sr. Secretário de Estado acrescentou: «noutro domínio importante o Governo reorganizará a ANOP». Quer dizer que se tratava não de uma incumbência conferida aos trabalhadores da ANOP, não de uma incumbência conferida ao seu conselho de gestão, mas de uma incumbência do próprio Governo. E o que eu me pergunto é: como a cumpriu o Sr. Secretário de Estado?
A terceira e última questão que lhe queria colocar diz respeito ao tal concurso público que não fez a favor de uma empresa que só tinha estatutos, que ainda não tinha pessoas ao seu serviço e que, portanto, só por isso, pôde merecer, com base nos estatutos e num conhecimento pessoal que lhe não nego, o mérito da escolha do Sr. Secretário de Estado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Esqueceu-se, esqueceu-se!O Orador: - O que eu lhe pergunto é se, nos termos da igualdade de condições e de pluralismo que aqui apregoou em nome do seu Governo, e com a mesma dispensa de concurso público ou com concurso público, fornecerá em igualdade de circunstâncias os mesmos direitos públicos a qualquer outra empresa que surja no sector. É que, segundo a sua própria posição, só assim haverá liberdade de criação de empresas noticiosas.Vozes da ASDI, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E. pergunto-lhe, concretamente no caso muito claro e muito exacto da ANOP, se o Sr. Secretário de Estado, por força de, sem concurso, ter atribuído a outra agência 320000 contos, vai dotar de novo a ANOP com mais 320000 contos.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, como há pouco disse, não podemos confundir os meios com os fins.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Outra vez?!...O Orador: - Há compromissos programáticos que se assumem e os 3 sectores que o próprio Sr. Deputado apontou ao ler o programa do Governo são os vectores de acção do Governo. E estas foram as recomendações precisas dadas à ANOP.
Por outro lado, como já expliquei, sucede também que o Governo ensaiou um contrato programa com a agência noticiosa e tentou elaborar um orçamento que não conseguiu, na medida em que os custos de exploração impostos pela ANOP eram incomportáveis.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Disparate!O Orador: - Foi nesse sentido que o Governo se sentiu obrigado a encontrar soluções alternativas que não pusessem em causa os objectivos programáticos de alargamento às comunidades, aos países de língua portuguesa e de integração no espaço nacional.
E recordo, Sr. Deputado Magalhães Mota, que o próprio Conselho de informação, num inquérito que fez à agência noticiosa, no qual reconhece o rigor objectivo e o pluralismo da informação da agência - que nunca foi posto em causa pelo Governo -, sublinha que a agência é insuficiente nas suas relações com o exterior e com as regiões.
E esse mesmo inquérito que o diz, isto é, aqueles vectores que são a razão de ser essencial da obrigação da ANOP, não são por ela cumpridos suficientemente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Isso é incrível! O Orador: - Isso di-lo claramente o inquérito. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É incrível!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe também que, como agências noticiosas e alternativas, há as agências em concorrência com a ANOP que são as próprias agências estrangeiras. Não pareceria asado que fossem essas que beneficiariam dum contrato com o Estado.
Por outro lado, a ANOP já tinha demonstrado que não poderia desempenhar tal função, com 40000 contos este ano, 140000 contos no próximo a preços de 1982 e 140000 contos em 1984, também a preços de 1982.
E, finalmente, o que me parece também realista é reconhecer que não só as agências noticiosas estavam dispostas a trabalhar com a NP como sucede que a NP integra 80% dos órgãos de comunicação social portugueses. E esse é um realismo sob pena de termos os trabalhadores da ANOP a trabalhar do 1.o andar para o 2.o andar.O Sr. Presidente: - Há vários pedidos de palavra em relação a esta intervenção do Sr. Secretário de Estado. Inscreveram-se para o efeito os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Jorge Lemos, Mário Tomé, José Niza e Jaime Gama.
Ora, acontece que a hora regimental de suspensão dos nossos trabalhos chegou, pelo que VV. Ex.as formularão as questões que desejarem após a reabertura da sessão, às 15 horas.
176 I SÉRIE - NUMERO 8O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, uma vez que esta fase de pedidos de esclarecimento é um pouco autónoma em relação ao debate, queria perguntar se não se poderia terminar agora os pedidos de esclarecimento e depois na reabertura far-se-iam imediatamente as intervenções de fundo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que todos os pedidos de palavra agora solicitados são relativos a esta última intervenção do Sr. Secretário de Estado. Iríamos, portanto, prolongar os trabalhos desnecessariamente por mais 15 ou 20 minutos, ou até mais, com a consequente alteração dos horários regimentais.
Ora, a Mesa não vê razão para não suspender de imediato a reunião, uma vez que VV. Ex.as ficam inscritos, não perdendo o direito de usarem da palavra.
Está suspensa a sessão. Retomaremos os trabalhos às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para boa orientação dos trabalhos, a Mesa informa o seguinte: o Sr. Secretário de Estado respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e em relação aos esclarecimentos prestados, solicitaram a palavra para protestar os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Jorge Lemos e Mário Tomé.
Entretanto, em relação à intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado tinham-se inscrito, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Niza, Mário Tomé e João Corregedor.
Há ainda inscrições para intervenções de fundo dos Srs. Deputados Arons de Carvalho, Jorge Lemos, António Taborda e Mário Tomé.
A Mesa considerou esta situação e, sob pena de se eternizar o debate, resolve neste momento dar a palavra aos Srs. Deputados que se encontram inscritos. Mas a partir deste momento entender-se-á que os esclarecimentos serão pedidos pelos Srs. Deputados que se inscreveram para o fazer, receberão os respectivos esclarecimentos e poderão, se o entenderem, protestar em relação aos esclarecimentos que lhes forem dados.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para dizer que prescindo da minha inscrição para não prejudicar as intervenções dos oradores que se tinham inscrito anteriormente, pelo que solicitava a V. Ex.a que me inscrevesse para uma intervenção, na qual me pronunciarei sobre os assuntos de que iria agora falar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.A seguir encontra-se inscrito o Sr. Deputado JorgeLemos. Deseja protestar ou também se inscreve para uma intervenção?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não posso adoptar a atitude que o meu colega Lopes Cardoso adoptou, ainda que com grande pena, porquanto foram referidas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estava assente que em relação às inscrições operadas antes do intervalo para almoço seriam respeitados os pedidos de palavra.
Nestes termos, tem V. Ex.a a palavra para um protesto" pelo tempo regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Teremos oportunidade, em declaração extensa, de referir todos os aspectos de ilegalidade, de pouca transparência democrática que estão em torno de todo este caso-ANOP.
Mas era impossível que eu não usasse da palavra para protestar, quando nesta Assembleia da República um Secretário de Estado vem mentir sobre o teor de um parecer, de um relatório de um Conselho de Informação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Referiu o Sr. Secretário de Estado que no parecer do Conselho de Informação se referiam aspectos de actuação insuficiente da ANOP. Desafio o Sr. Secretário de Estado a dizer-me o ponto desse parecer em que se fala de insuficiência.
Mas, ainda que assim fosse, as insuficiências de uma empresa pública de informação não se resolvem estrangulando essa mesma empresa, resolvem-se dando-lhe os meios técnicos e financeiros que ela necessita para poder suprir as carências que a sua actuação exige.
Neste momento, o Sr. Secretário de Estado sai da Sala.
E é pena que saia, Sr. Secretário de Estado, quando estou a falar consigo.Vozes do PCP e do PS: - É uma vergonha!O Orador: - É pena que não tenha os elementos que invoca nas intervenções que aqui produz.
Para que conste, o que se diz no relatório - e passo a ler- é o seguinte:1.o O serviço noticioso da ANOP ê reconhecido como obedecendo às normas legais e constitucionais, com o consequente respeito pelo pluralismo, rigor, objectividade e independência da informação exigida por lei, nela confiando os profissionais dos órgãos de comunicação social portugueses;2.o O serviço noticioso da ANOP é bem aceite pela generalidade dos órgãos de comunicação social portugueses;3.o Verifica-se que a ANOP cobre eficazmente os acontecimentos nacionais, havendo elevada percentagem de aproveitamento do noticiário emitido, por parte dos órgãos de comunicação social;4.o O serviço informativo referenciado no número anterior é considerado imprescindível por alguns órgãos de informação, fundamentalmente os de