6 DE MAIO DE 1988	265O Sr. Presidente: - Seguramente, aliás, nós próprios fazemos abundante uso da expressão, porque não ignoramos algumas noções elementares da ciência política. Conhecemos a origem da expressão "totalitarismo", a matriz sociológica norte-americana que a fecundou e divulgou e os desenvolvimentos ulteriores que permitem situar os conceitos em terrenos e aparelhos conceptuais diferentes, designadamente os nossos. Quem tiver acompanhado a nossa actividade e o debate político feito correntemente em Portugal constatará rapidamente em que termos o temos feito, isto apenas para situar o facto de não nos poder ser imputada qualquer filosofia que vise substituir os critérios adequados para definir as penas, designadamente na medida em que assentem numa reflexão sobre a culpa.De resto, creio que ninguém terá dúvidas de que o nosso Código Penal não tem, quanto a este ponto, senão uma opinião mista, matizada; não consagra uma concepção pura da teoria da culpa -suponho que os Srs. Deputados estarão de acordo comigo nessa reflexão-, mas uma concepção temperada. Todos os Srs. Deputados que acompanharam os trabalhos -e creio que o Sr. Deputado Costa Andrade poderá testemunhá-lo pessoalmente - sabem quão debatido foi esse matiz de que o Código é portador. Quer isto dizer que é nessa linha que nos situamos e não noutra qualquer, e ninguém poderá ver em nós defensores apaixonados de qualquer concepção que não se funde na legalidade e na reflexão sobre a culpa como critério relevante e essencial.Fico, naturalmente, contente em ver os Srs. Deputados da bancada do PSD tão dispostos a defender o direito à diferença até às últimas consequências. Registamos esse facto e cremos que ele é muito importante para o debate que vamos fazer a seguir, porque nesse debate o respeito pelas diferenças levado às últimas consequências pode conduzir a que o PSD acolha e sublinhe muitas das propostas que quer o PCP quer outros partidos apresentaram. E será extremamente meritório que tais propostas venham a ser consagradas com o voto do PSD ou, pelo menos, da JSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero apenas fazer uma pequena correcção, para evitarmos equívocos - se isso se depreende das nossas intervenções, convém corrigir. Não falámos num apoio ao direito à diferença, com todas as suas consequências. E referimo-nos ao PCP porque apoiou aqui a proposta do Partido Os Verdes. Não nos pronunciámos sobre o direito à diferença, nada foi dito da pane da nossa bancada quanto ao direito à diferença.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Ainda estão as tempo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estamos, e podemos discutir isso. Só quero fazer esta correcção: não nos pronunciámos sobre isto, mas apenas sobre as dúvidas em relação à necessidade de dar a todo o indivíduo, quanto à política de ressocialização, possibilidade de manifestar o seu desejo, a sua vontade, e lhe reconhecer o direito de ser diferente no que à política de ressocialização concerne.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, a acta, de qualquer das formas, regista palavra a palavra tudo o que cada um de nós disse, pelo que nenhum de nós tem razões para inquietação quanto a interpretações abusivas daquilo que eventualmente tenha sido dito.Chegámos ao momento em que deveríamos entrar no debate do segundo bloco, respeitante às condições de reclusão e aos demais aspectos relacionados com os direitos fundamentais dos reclusos. Como há pouco anunciei, há necessidade de suspender os trabalhos, que retomaríamos às 18 horas e 15 minutos, abordando então o segundo bloco de questões.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, confirma-se ou não a continuação dos trabalhos à noite? Há alguma informação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não há informação bastante para podermos emitir um juízo. Creio que poderíamos aproveitar o intervalo para procurar fazer, junto das direcções das diversas bancadas, um ponto da situação.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Rui Macheie.O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.Estamos ainda na análise do artigo 30.° De acordo com a metodologia que foi aprovada, vimos as propostas de aditamento relativas à questão da reinserção social, agora iríamos ver o segundo bloco de questões, concernentes aos direitos fundamentais das pessoas que cumpram penas privativas da liberdade. Pediria, pela ordem, ao PS, depois ao PEV e depois ao PCP para justificarem brevemente as suas propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Diria muito pouco para a fundamentação deste n.° 6 que o PS propõe para o artigo 30.°Temos hoje uma lei penitenciária que, no essencial, e bastante defensável, assim pudesse ter sido, efectivamente, cumprida, o que em muitos capítulos da administração penitenciária portuguesa não ocorre, infelizmente. Todavia, há algumas limitações e restrições no ordenamento jurídico relativamente à execução das penas que poderiam incorrer em inconstitucional idade, por significarem alguma restrição de exercício de direitos, e que não estão constitucionalmente previstas. Pensamos ser prudente admitir, simultaneamente, duas coisas: em primeiro lugar, que o recluso, pelo facto de o ser, não perde a titularidade dos direitos fundamentais; em segundo lugar, que é admissível que esses direitos sofram algumas limitações, resultantes, como se diz, do sentido da sentença condenatória e impostas pelas considerações de segurança do estabelecimento prisional.Penso que a norma se explica por si própria e não valerá a pena discorrer excessivamente sobre ela, em lermos de apresentação inicial, entenda-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Ainda antes de passar à apresentação da nossa proposta, uma breve referência à proposta do PS, cuja apresentação acabámos de ouvir. De facto, parece-me que o texto e, como é já habitual classificar-se, enxuto, mas penso que num debate