24 DE JUNHO DE 2020 87 acresceu «A referida lei criou ainda um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, sendo o mesmo aplicável aos estudantes e aos antigos estudantes. A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou o antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida. Aos estudantes com comprovada carência económica é ainda concedido um período de carência de dois anos», mas que «De acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 75/2019, de 2 de setembro, as condições de acesso aos planos de regularização para o pagamento de propinas devem ser definidas por portaria, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior públicas. À data da elaboração da presente nota técnica, ainda não existe regulamentação». Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada:  «Projeto de Lei n.o 425/XIV/1.a (PAN) – Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19;  Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes;  Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público». Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Tal como está patente na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), os seguintes antecedentes parlamentares: «Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra já concluída:  Projeto de Lei n.o 309/XIV/1.a (PAN) – Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19; Aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do BE, do CH e do IL.  Projeto de Lei n.o 287/XIV/1.a (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do CH.  Projeto de Lei n.o 276/XIV/1.a (PEV) – Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.).  Projeto de Resolução n.o 383/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, votos a favor do BE, do IL e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do PCP, do PAN e do PEV.  Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas