11 DE ABRIL DE 1980568-(117)claração de inexistência, mas com a finalidade de obstar a que a Administração, por erro ou violência dos agentes administrativos, persista em considerar existente o que não é e continue a coagir os cidadãos a acatar imperativos nulos (Marcello Caetano, cb. cit.. 7." edição, p. 272).Como facilmente se depreende, não ê a utilização do recurso meio idóneo para o reclamante obter a restituição.Constatada no caso concreto cm apreciação, a verificação dos pressupostos da obrigação de restituição do indevido, cumpre determinar o objecto da mesma.Escreveu Antunes Varela, in Dos Obrigações em Geral, p. 345: «Sempre que não seja possível a restituição em espécie por se tratar de serviços prestados, restituir-se-á o respectivo valor.» Não temos, pois, dúvidas de que o montante da dívida do Município é o correspondente à soma dos vencimentos fixados na lei para o cargo e relativos ao período de exercício «de facto» de, funções pelo reclamante.Conclusão:Com base no enriquecimento sem causa, como principio geral de Direito, adaptado ao Direito Adminis-tiativo, nasceu do exercício de facto das funções de director interino da Biblioteca Municipal do Porto, pelo reclamante, a obrigação para a autarquia locai de restituir àquele o valor correspondente à soma dos vencimentos fixados por lei para o cargo e relativos ao período em que foi exercido.Foi, em consequência, recomendado à Câmara Municipal do Porto o pagamento das quantias em dívida ao reclamante.Depois de muitas insistências e diligências (que duraram alguns meses) no sentido de o Município tomar posição definitiva sobre o caso, soube-se que o Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, do Ministério da Administração Interna, fora consultado sobre o assunto e emitira parecer deste teor:Após exaustiva apreciação da matéria de facto no parecer emitido pelo Serviço do Provedor de Justiça, que merece a nossa inteira concordância, discutiram-se com particular pertinência as consequências jurídicas da nulidade e inexistência do acto de posse, concluindo-se, e em nosso entender bem, pelo direito que assiste ao reclamante de se ver ressarcido, com fundamento no enriquecimento sem causa.Concorda esta Direcção-Geral com os termos e as conclusões do aludido parecer do Serviço do Provedor de Justiça e, igualmente com a informação do advogado síndico da Câmara Municipal do Porto, aliás, concordante, designadamente no que se refere à correcta colocação da questão em análise.Isto é, o que se discute essencialmente em todo este longo e arrastado processo é o problema de saber se o reclamante tem ou não direito a que lhe sejam pagos os serviços que prestou à referida Câmara com pleno consentimento desta, no exercício das funções de director da Biblioteca Municipal.Acresce que se deverá também sublinhar a não imputabilidade do reclamante na questão do seu provimento ilegal. Se alguém esteve em falta foio titular do órgão e o próprio que, conhecendo a irregularidade, ou melhor, a ilegalidade do acto, manteve o reclamante na situação, e, mais do que isso, se enriqueceu com o resultado do seu trabalho durante aproximadamente cinco meses, conforme é amplamente demonstrado no parecer do Serviço do Provedor de Justiça já várias vezes citado.Acolhido que está o fundamento jurídico subjacente à situação criada —enriquecimento sem causa —, nada mais restará à Câmara Municipal do Porto, em nosso entender, do que aceitar a recomendação que o Serviço do Provedor de Justiça lhe endereçou pagando ao reclamante os vencimentos correspondentes ao período em que este efectivamente exerceu o cargo.Inquirida a Câmara Municipal sobre a evolução e eventual solução do problema, o corpo administrativo informou que fora já ordenada a liquidação dos vencimentos em causa.Nestes termos, ficou resolvida a pretensão do reclamante.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO LOCAL — CARREIRAS Processo n.» 79/R-241-B-4Duas funcionárias municipais (escriturárias-dactilõ-giafas) reclamaram para o Provedor de Justiça pelo facto de, tendo sido aprovadas em concurso de habilitação para a 2." classe da terceira categoria, lhes haver sido dada posse em 12 de Abril de 1977, sem se levar em conta que um diploma legal entretanto publicado (Decreto-Lei n.° 76/77, de 1 de Março) lhes deva possibilidade de ingresso na referida classe com efeitos a partir de data bastante anterior (1 de Janeiro de 1976).Este facto originou que ficassem prejudicadas quando foi regularizada, com efeitos desde 1 de Janeiro dc 1976, a situação das restantes funcionárias da mesma categoria.Ouvida sobre o caso, a Câmara Municipal de Almada informou que, analisada a situação das reclamantes, deliberou —procurando a solução legal e aplicar critérios e factores equânimes em termos de justiça social— rectificar os efeitos das posses das funcionárias em questão, colocando-as numa posição idêntica à dos abrangidos pela adaptação aos quadros de pessoal ordenada pelo Decreto-Lei n.° 76/77.Ficou assim satisfeita a pretensão das reclamantes.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO  LOCAL — CESSÃO  DE CONTRATOProcesso n.° 77/R-1490-B-4Uma funcionária da Câmara Municipal de Sintra apresentou reclamação ao Provedor de Justiça, referindo ter sido afastada do serviço com base numa declaração que teria sido fabricada falsamente por cutra funcionária.Quer através de diligências feitas directamente pela Câmara, quer por este Serviço, concluiu-se ter sido muito estranho o circunstancialismo que rodeou o afastamento da reclamante, mais se tendo verificado através de exame feito no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, que a assinatura aposta no documento que justificava a sua demissão não