23 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009«Artigo 210.o-A [Roubo de veículo] 1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave ou barco, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, reforçado pela exibição e ameaça de utilização de arma de qualquer tipo, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.2 — Os limites da pena prevista no número anterior são agravados em um terço se: a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, pelo menos por negligência, ofensa à integridade física grave; ou b) Se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 204.o, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo.3 — Se do facto resultar a morte de outra pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos».Palácio de S. Bento, 15 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 892/X (4.a) CRIAÇÃO DE UM PLANO SECTORIAL DE ORDENAMENTO DAS LINHAS ELÉCTRICAS DE ALTA TENSÃO E MUITO ALTA TENSÃOExposição de motivosÉ fundamental que em Portugal, o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável esteja devidamente estruturado num correcto ordenamento do território, o qual é responsabilidade directa do Governo e das autarquias locais.Tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa na alínea d) do artigo 9.o, compete ao Estado e suas entidades garantir o bem-estar e qualidade de vida das populações.A Lei Fundamental da República Portuguesa defini igualmente, na alínea e) artigo 9.o, o dever do Estado em proteger o meio ambiente e assegurar o correcto ordenamento do território.O direito à propriedade está igualmente consagrado na Constituição da República, por isso todos os actos praticados pelo Estado ou empresas por si tuteladas devem ter em conta o direito de propriedade respeitando sempre as disposições legais, assim como eventuais efeitos no património, quer privado quer público, que possa vir a ser afectado ou desvalorizado por novos projectos de linhas de alta tensão.O CDS-PP considera fundamental que, para além do Ministério da Economia, os futuros projectos de Linhas de Alta Tensão envolvam em Portugal todas as entidades responsáveis pelo ordenamento do território, desde logo, o Ministério do Ambiente, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimentos Regionais e as autarquias locais devendo para o efeito ser elaborado um Plano Sectorial de Ordenamento do Território.Os futuros corredores de Alta Tensão em Portugal devem ser definidos, na opinião do CDS-PP, através de uma efectiva articulação entre as várias entidades e da utilização correcta dos instrumentos de gestão territorial que, consolidando a realidade existente e prevendo as futuras expansões, garantido assim, que os corredores traçados, não serão ocupados por outros projectos.Estes corredores devem, no entender do CDS-PP, aproveitar linhas de expansão já existentes, evitando desta forma, entrar em conflito com zonas habitacionais e de protecção ambiental. Assim, as zonas envolventes às vias viárias devem ser utilizadas preferencialmente na definição deste Plano Sectorial de Ordenamento de Linhas de Alta Tensão.Este plano deve garantir o ordenamento do território, do ambiente e da paisagem, da saúde das populações, bem como o direito à propriedade privada.