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É apenas este esclarecimento que queria pedir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consenso que me foi transmitido é o de que os sociais-democratas independentes fariam uma intervenção e os independentes que apresentaram um projecto de lei sindical, entre os quais o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também fariam outra.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de referir, dizendo que chegou até ele a informação de que os Deputados sociais-democratas independentes apenas fariam uma intervenção, gostaria de saber a sua fonte de informação, visto que, pelo menos, não era esse o nosso propósito. Contudo, lembraria a este respeito que temos quatro inscrições para intervenções e também que só ainda não fez a sua intervenção o Sr. Deputado Mário Pinto porque, como já foi referido, por gentileza dele se deu a ordem de prioridade da sua inscrição ao Sr. Deputado Maldonado Gonelha. Sendo assim, não vou ao ponto de reclamar as quatro intervenções, mas era bom que não ficássemos numa situação de pura e simplesmente ou não termos intervenções ou apenas termos só uma, dadas as circunstâncias e os factos que acabo de expor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não posso referir quem é que me deu essa informação, até porque não me é possível lembrar tudo aquilo que aqui se passou, mas o ponto é este: se os Deputados independentes não estão de acordo é porque não há consenso e o consenso não se pode impor. Se realmente o vosso grupo não está de acordo, pois não está de acordo e não tenho nada a comentar a esse respeito.O Sr. Presidente: - Neste caso mantém-se o problema que há pouco pus e pergunto à Câmara se nestas condições se vai ou não jantar, fazendo um intervalo, ou se se continua com os trabalhos até terminarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Sr. Presidente, eu pretendia que V. Ex.a perguntasse aos Deputados independentes sociais-democratas se efectivamente pretendem fazer as quatro intervenções ou se as reduzem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.):- Sr. Presidente, a resposta é a seguinte: com o andamento dos trabalhos poderá efectivamente vir a reconsiderar-se e a prescindir-se de alguma das intervenções, mas tudo dependerá do andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, atendendo à natural conveniência de terminar ainda hoje a discussão destes projectos de lei, aceita reduzir as suas intervenções a uma só.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, eu estava presente quando ao pé da bancada do Sr. Deputado Salgado Zenha se falou neste assunto e realmente não sei qual era o Deputado independente social-democrata que também ali estava, mas fiquei igualmente com a impressão de que se tinha gerado o consenso de que cada um dos grupos faria uma intervenção e- o Partido Comunista faria duas. Em todo o caso, aceitamos o alvitre de cada grupo parlamentar fazer só uma intervenção e nós não faremos mais nenhuma.O Sr. Presidente: - Sendo assim, creio que o consenso será no sentido de prosseguirmos agora os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha para responder.O Sr. Maldonado Gonelha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de seguir, tanto quanto possível a ordem das intervenções e assim vou começar pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que, apesar de, ao que penso, não me ter apresentado nenhuma questão, pelo menos fez algumas afirmações que merecem uma resposta simples.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Assim nunca mais acabamos, pois tenho de responder ainda a oito pessoas, mas faça o favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, é para uma interrupção muito rápida, pois não tenho por hábito arrastar os debates. Contudo, fiz-lhe uma pergunta muito concreta, que é a de saber como é que o Sr. Deputado compatibiliza o princípio da liberdade sindical, que para o Sr. Deputado implica, segundo
2782	I SÉRIE - NÚMERO 75disse, a liberdade de escolha do caminho a seguir, com o figurino único que o projecto de lei do Partido Socialista impõe à organização dos sindicatos?O Orador: - Nos comentários que o Sr. Deputado Lopes Cardoso teceu relativamente ao comício de 16 de Janeiro do Partido Socialista Português, quero dizer-lhe que o comício foi do Partido Socialista e nessa altura o Sr. Deputado interveio porque era membro do Partido Socialista. Agora o Sr. Deputado diz que não me reconhece o direito, na parcela que lhe toca, de vir utilizar como argumento as posições que ali assumiu. A este respeito, o que penso é que o Sr. Deputado não tem o direito de se inferir a matérias do Partido Socialista Português, porquanto o abandonou. Portanto o problema é o seguinte: quem eventualmente pode não estar com o Partido Socialista é o Sr. Deputado Lopes Cardoso, visto que o abandonou.
Quanto ao facto de dizer que milhares de trabalhadores socialistas o seguiram, nós não demos por isso e iremos ver nas próximas eleições.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à pergunta que me colocou ai, e já aquando da intervenção do meu camarada Sérgio Simões, penso que estas coisas devem ser vistas com serenidade e, apesar de algumas pessoas terem intervindo de uma forma muito empolada, penso que isso se deve mais a um certo espectáculo que se pretende montar do que propriamente ao desejo de tratar das questões de fundo.
Quanto ao problema que aqui se encontra, houve um deputado - salvo erro o Sr. Deputado Vital Moreira - que referiu a modéstia da minha intervenção, o que é natural, pois eu sou um homem modesto, não tenho a origem do Sr. Deputado...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Modesto é que não e nada!O Orador: -..., mas já lá iremos quando falarmos da intervenção dos sindicatos.
Contudo, quero dizer o seguinte: efectivamente, o Partido Socialista nunca tomou nesta Câmara uma posição rígida As leis que aqui se apresentam são projectos e depois de aprovadas na generalidade baixam às comissões especializadas para serem discutidas e aperfeiçoadas.
Não sou jurista e, como tal, não tenho a sensibilidade requintada que alguns juristas aqui têm, apresentando certas questões jurídicas. Contudo, quero dizer qual a minha intenção e a do Partido Socialista: há medidas que estão no diploma que visam ser umas supletivas, outras imperativas. Se isso não está suficientemente claro, há que o aperfeiçoar. Se está excessivamente regulamentado, digo-lhe honestamente que, pela minha experiência de vida, as leis quanto mais regulamentadas são mais buracos têm para se passar as malhas. Também para o meu gosto acho-o excessivamente regulamentar, mas isso é uma questão de técnica jurídica que a comissão competente discutirá e aperfeiçoará.
Aqui vem ao caso o facto de estarem sistematicamente a dizer que eu pretendo impor uma lei. Ora bem, primeiro que tudo devo dizer que não me sinto nem desonrado nem honrado por citarem o meu nome a propósito desta lei. Devo ainda acrescentar, e dirijo-me particularmente ao Partido Comunista, que é quem o tem feito de uma forma acintosa, que os senhores por vezes projectam à ribalta nacional pessoas que nem pela cabeça lhes passava virem a estar nessa situação. E devo ainda dizer-vos uma coisa: é que às vezes com a projecção que lhes dão adquirem realmente respeito neste país, o que de outra forma seria mais difícil. Isso é uma coisa parecida àquilo que se passava no tempo do fascismo - o fascismo cometia o mesmo erro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas olhe que é por pouco tempo!O Orador: - A propósito da pergunta dos Srs. Deputados Domingos Abrantes e Carlos Brito, sobre o facto de saber de que lado é que eu estava, dir-lhes-ei que em 1975 eu não estava necessariamente do vosso lado...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Nem era preciso!O Orador: -..., porque sempre estive do lado da democracia. Ainda quero referir que em 1971 também eu, que fui operário durante dezassete anos, coisa que o Sr. Deputado Jorge Leite não foi...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador. - Não, Sr. Deputado, eu não interrompi ninguém e agora não dou autorização para que me interrompam.
Portanto nessa altura também entrámos nos sindicatos corporativos para os democratizar e lutar com os trabalhadores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!O Orador: - A direcção do meu sindicato tinha, inclusivamente, como secretário-geral um homem que era do vosso partido e que parece que vocês repudiaram, o Canais Rocha. De forma que eu era o presidente da assembleia geral do Sindicato dos Electricistas do Sul, e fui-o até 1975, altura em que o abandonei precisamente por causa da lei da unicidade sindical.
Devo também dizer que representei o meu sindicato em muitíssimas reuniões clandestinas da Intersindical, e isso honra-me muito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa não é a acção que se desenvolveu durante o fascismo, não foi o lutar contra o fascismo e fazê-lo cair, mas sim a instrumentalização que os senhores fizeram dos sindicatos ao vosso serviço depois da liberdade e depois do 25 de Abril.Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró.
16 DE JUNHO DE 1979	2783Da mesma forma, Srs. Deputados, também não em causa - e dirijo-me particularmente ao Sr. Deputado Carlos Brito - o respeito por todos aqueles que lutaram contra o fascismo, mas sim, e há que afirmá-lo muito claramente, o facto de que nem todos os que lutavam contra o fascismo o faziam pelos mesmos motivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Nós lutávamos contra o fascismo para implantar a democracia em Portugal, enquanto os senhores lutavam contra o fascismo para impor a vossa solução e a vossa ditadura.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.Portanto, estou do lado dos que estão contra todas e quaisquer ditaduras, incluindo a vossa.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Está do lado do CDS!O Orador. - Já foi dito pela vossa bancada, Srs. Deputados do Partido Comunista, que o CDS era um partido democrático nesta Câmara.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não tem a vossa ditadura, não, Srs Deputados do PCP.Uma voz do PCP: - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha está do lado da carteira cheia.O Orador: - Srs. Deputados, assim é que realmente não se atinge a dignidade dos trabalhos desta Câmara, pois não é com insultos e injúrias que isso se consegue. Quem diz que eu estou do lado da carteira cheia o melhor é ir ver onde eu moro em Setúbal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Posso-vos garantir que a minha casa é mais pequena do que o gabinete que tinha no Ministério do Trabalho como Ministro. Por outro lado, a minha origem de classe foi ter sido aluno da Casa Pia e ter trabalhado com um fato-macaco durante dezassete anos como electricista.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso não prova nada!O Orador: - Já estamos habituados a que todos aquelas que não pertencem ao Partido Comunista ou que não alinhem com vocês são divisionistas, amarelos e, às vezes, fascistas.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.Mas agora, tratada a questão de se saber de que lado estou...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se por quem o aplaude?Vozes do PS: - Somos todos!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quem o aplaude é tão digno como o Sr. Deputado e não está vendido a ninguém.O Orador: - São todos os democratas, o que é natural. E digo-vos mais, Srs. Deputados do PCP se nesta matéria de democracia os senhores me aplaudissem, então é que eu ficava preocupado.
Agora vamos ver o problema da imposição. Diz-se que eu pretendo impor um diploma. Ora francamente! Que eu saiba, sou um Deputado como qualquer dos senhores e tenho todo o direito de propor os projectos de lei que entender. Mais: não o fiz a titulo individual, pois subscrevi, como primeiro signatário, o projecto de lei, em nome do Partido Socialista, sendo o segundo signatário o Deputado Marcelo Curto, o terceiro o Deputado Sérgio Simões, e assim sucessivamente. Portanto, em primeiro lugar, estamos perante um projecto de lei, e será pelo voto democrático desta Câmara que as medidas que ali estão passarão ou não a ser lei. Não sou eu que as imponho, mas sim esta Câmara que vai ou não adoptá-las, e isto é democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Por outro lado, a respeito da UGT...Risos do PCP....penso que realmente a sua formação se deve ás ligações muito íntimas que existem entre o Partido Comunista e a Intersindical, ao hábito de o Partido Comunista falar em nome da Intersindical, e vice-versa ou dizendo coisas iguais. Ora, como eu não sou nem mentor, nem tutor, nem representante da UGT. não é a mim que as questões devem ser postas, mas à própria UGT, e não é a UGT que está aqui a ser discutida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está com espírito de humor.O Orador: - A segunda questão é a seguinte: eu, como secretário nacional do Partido Socialista, responsável pelo trabalho sindicai e pelo sector do trabalho, trabalho com os meus camaradas socialistas que estão na UGT, e que são todos. É portanto natural que eu tenha ligações com eles e com a UGT, mas são ligações partidárias da minha tendência e não qualquer hegemonia do Partido Socialista sobre a UGT.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Também queria, não?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ocupe-se da sua ditadura!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, que pôs a questão de saber que posição é que
2784 I SÉRIE - NÚMERO 75tenho em relação à ocupação dos sindicatos, já disse qual é.
Quanto a saber sei tinha participado nessa luta, devo dizer que sim. De facto também participei nessa luta. Contudo, aquilo que eu não perdoo é que um grupo, arvorando-se em único e exclusivo representante de todos os trabalhadores deste país, tenha ocupado a estrutura e expulso aqueles que não eram do seu grupo. Isso aconteceu em sindicatos antifascistas, em que até em certos casos, em 1975, 'houve assembleias gerais para as quais, para fazer vingar os pontos de vista do Partido Comunista, se iam chamar representantes do MFA para presidir a elas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto aconteceu no Sindicato dos Seguros de Lisboa.O Sr. Carlos Brito (PCP):- E o que se passa no Sindicato dos Escritórios do (Porto?O Orador: - Bem, o que se passa em democracia, Sr. Deputado Carlos Brito, é que não há justiça administrativa e há tribunais para julgar. Se têm razões de queixa, apresentem-nas, como fizeram, e aguardem a decisão judicial. Nós temos um ponto de vista, os senhores, ou as direcções afectas aos senhores têm outro, e portanto aguardem a decisão judicial.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas é democracia aquilo que se passou?O Orador: - O que é democracia é aguardar o funcionamento das instituições democráticas. Que os cidadãos tenham pontos de vista diferentes é próprio da democracia, que acatem as decisões dos órgãos competentes também é próprio da democracia, mas como ainda não houve decisão, até lá mantém-se a direcção que estava.
De resto, o Sr. Deputado já se esqueceu do que aconteceu no Sindicato dos Químicos de Lisboa em 1975.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Não se esqueceu! O Orador: - Aí, sim, é que houve ingerência do Estado nos sindicatos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Tem má memória!O Orador: - Por outro lado, quanto ao partir a espinha à Intersindical, ainda bem que o Sr. Deputado Vital Moreira usa agora esta expressão, porque aquela que tem vindo a público é que eu teria dita que queria partir a espinha ao movimento sindical. Já uma vez tive ocasião de explicar publicamente perante a Televisão em que circunstâncias é que a afirmação foi feita, e não foi assim. De qualquer maneira, quero dizer-vos muito claramente e neste caso em meu nome pessoal, coma democrata e como socialista, o seguinte: partir a espinha à Intersindical é retirar-lhe a hegemonia ilegítima que ainda tem sobre o movimento sindical português - ganhai as eleições com minorias, afastando os trabalhadores que lá estavam. Posso dizer-lhe que, por exemplo, no Sindicato de Hotelaria do Porto, que em 24 de Abril tinha cerca de 11 000 sócios, neste momento, Sr. Deputado, nem chegam a estar 3000 inscritos. A maioria dos trabalhadores afastou-se da vossa prática sindical errada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se calhar por sua orientação!O Orador:-Portanto, se realmente lutar contra a ilegítima hegemonia da Intersindical, contra a falta de democraticidade interna dos sindicatos criando um movimento sindical verdadeiramente democrático, livre e fonte que assuma as responsabilidades constitucionais e participe na construção de uma sociedade mais justa, é quebrar a espinha à Intersindical, então garanto-lhe, Sr. Deputado, que enquanto for vivo lutarei por isso.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas vai perder!O Orador: - O tempo e a história o dirão.Aplausos do PS.Uma voz do PCP: - Os trabalhadores o dirão.O Orador:- Nestas questões de sindicatos, houve da parte da bancada do Partido Comunista uma afirmação com a qual estou inteiramente de acordo: é o tempo que o dirá e os trabalhadores seguirão aqueles que respondam aos seus interesses.
Foi ainda aqui dito que o decreto-lei das quotizações era meu. Contudo, devo lembrar que nessa altura eu era secretário dei Estado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Há eminências pardas!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Era para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não vou pôr em causa neste momento o direito de monopólio- sobre aquilo que é a produção teórica escrita e falada do Partido Socialista, invocada pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha e impedindo-nos a nós de a utilizar, de a criticar e de a discutir. Monopólio é o modo como ele quer proibir-nos de discutir as posições e as afirmações dos outros partidos. Não vou, pois, falar sobre isto, até porque eu na minha intervenção não invoquei aquilo que possa ser parcela do Partido Socialista, a que hoje já não pertenço, mas invoquei, sim, aquilo que foi a minha intervenção, a minha posição, que eu não autorizo que seja utilizada em sentido diverso daquele que lhe dei.
Também não disse que tinha sido seguido por milhares de socialistas e de trabalhadores, mas sim que estava convicto que milhares de trabalhadores socialistas, sei bateram nessa altura pela liberdade sindical e pela unidade na liberdade, e não por um caminho que hoje é seguido em nome dessa liberdade e dessa unidade.
16 DE JUNHO DE 1979 2785Contudo, Sr. Deputado Maldonado Gonelha, e para que as coisas sejam claras, podia ter invocado com pleno direito os argumentos avançados por outros oradores que ainda estão no Partido Socialista. Por exemplo, dizia-se em comunicado do Secretariado Nacional que o Partido Socialista, defensor da unidade e liberdade dos trabalhadores, tomou posição clara face à consagração da unicidade sindical. O Partido Socialista, em nome do sindicalismo de base que defende, não aceita quaisquer formas de sindicalismo dirigido que queiram impor aos trabalhadores, seja em nome de que princípios for.
Será, pois, um projecto de sindicalismo de base aquele que o Partido Socialista nos vem hoje propor?
Outra citação de um comunicado do Secretariado Nacional do Partido Socialista, em 13 de Janeiro, é a seguinte:
Os trabalhadores portugueses estão à altura de tomar sobre si o seu destino e não precisam de líderes carismáticos nem de activistas de gabinete para lhes determinarem o que devem fazer das liberdades.
O que é que o projecto do Partido Socialista propõe? Propõe, exactamente, dizer aos trabalhadores como e quando, podem usar daquilo que são as liberdades que lhes concedem. Afinal eles são ou não capazes de usar livremente essas liberdades?
Como vê, Sr. Deputado Maldonado Gonelha, talvez tivesse sido melhor não me ter levado a evocar, já não as minhas posições, mas as próprias posições do Partido Socialista, porque em relação às minhas pode fazer todas as críticas, legítimas ou não, e tem o direito de as fazer. Dificilmente dirá que elas hoje são diferentes daquelas que eram em Janeiro de 1975. Contudo, pelo que acabei de citar, já o mesmo se não poderá dizer do Partido Socialista.
Finalmente, quanto à minha pergunta, deixe-me dizer que lamento, mas o Sr. Deputado esqueceu-se de responder a essa pergunta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- É para um esclarecimento muito breve à Câmara acerca de uma questão que por aqui perpassou.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Na verdade, como foi dito, esta lei vai ser votada democraticamente pelos votos que aqui se verificarem no Plenário e pelos votos nas comissões. Contudo, a responsabilidade singular do Partido Socialista reside nisto: é que sabe perfeitamente que, apresentando aqui uma lei contra os trabalhadores, essa lei é aprovada porque tem imediatamente do seu lado os votos da direita.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Leite (PCP):- É para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Queria dizer ao Sr. Deputado Maldonado Gonelha que nunca fiz da minha origem e da minha vida qualquer bandeira: sou e que sou. O Sr. Deputado, porém, sem saber o que eu fui, arroga-se o direito de pensar que eu sou aquilo que julga que eu poderia ter sido. Eu não procedo assim, porquanto entendo que o passado, qualquer que seja, não é por si só suficiente para dar a quem quer que seja a qualidade de revolucionário ou de reaccionário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Abrantes para uma intervenção.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por marcação regimental e imposição política do Partido Socialista, inicia-se hoje, última reunião plenária da 3.a sessão legislativa, a discussão de uma matéria da maior relevância não só para o movimento operário e para o movimento unitário dos trabalhadores, como para a democracia portuguesa, para o seu futuro e consolidação.
Talvez tivesse estado na mente de alguns a tentativa de fazer desta discussão um acto apagado e incolor, sem repercussões imediatas na opinião pública, de tal forma que, de um ápice, o quadro legislativo da contra-revolução tivesse mais uma peça negra, antidemocrática e anticonstitucional, e isto sem que as forças democráticas tivessem tempo e oportunidade de utilizarem todos os meios constitucionalmente garantidos para lhe oporem justa e legítima resistência.
Assim não foi, assim não é, assim não será!
Estão em discussão quatro projectos de lei.
À luz dos seus efeitos na unidade e força do movimento operário e das suas repercussões na estabilidade e consolidação do regime democrático-constitucional, formou-se rapidamente no seio da sociedade portuguesa uma poderosa corrente de opinião, unindo os trabalhadores e as suas organizações, que se manifesta no sentido da defesa activa dos princípios da unidade, da autonomia e da independência do movimento sindical e dos seus direitos constitucionalmente consagrados.
Os projectos em discussão orientam-se por princípios diferentes e muitas vezes opostos - por isso diferentes foram também as posições assumidas na consulta pública realizada.
O projecto de lei n.o 67/1, apresentado pelo Partido Comunista Português segue basicamente o projecto aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos, realizado em Janeiro de 1977.
O projecto saído do Congresso Sindical havia sido discutido previamente durante meses, em mais de 4000 reuniões, por milhares de trabalhadores. Delegados de sindicatos representando 85 % dos trabalhadores sindicalizados deram-lhe o seu apoio.
2786 I SÉRIE - NÚMERO 75Na linha das conclusões do Congresso de Todos os Sindicatos, o projecto do PCP reconhece, de facto, o direito de associação a todos os níveis, contraria a pulverização sindical, defende a independência e a autonomia do movimento sindical, garantindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, garante sem ambiguidades o exercício da actividade sindical nos locais de trabalho e garante a participação activa dos trabalhadores nos sindicatos, a todos os níveis, condição e garantia de sindicatos verdadeiramente democráticos.
O projecto do PCP (como, em boa medida, o projecto apresentado pelos Deputados Lopes Cardoso Brás Pinto e Vital Rodrigues) constitui um instrumento de defesa da unidade do movimento sindical e baseia-se no reconhecimento expresso de que se trata de uma força determinante na consolidação da democracia portuguesa, como o foi no derrube do regime fascista e no processo de transformações democráticas aberto com o 25 de Abril.
Por isso, posto à discussão pública, o projecto do PCP mereceu o apoio geral
Dos dois projectos de lei, os n.os 115/1 e, 230/1, apresentados, respectivamente, pelo CDS e PS, só nos ocuparemos praticamente deste último. Sendo o CDS o partido do grande patronato, é lógico, é coerente que o seu projecto sindical vise a divisão sindical, a subordinação das organizações dos trabalhadores ao patronato.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Já era assim no passado, é natural que o continue a ser, porquanto aqueles que no passado engordaram à custa da exploração não deixam de alimentar o sonho do regresso a esses tempos «dourados».O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não é nada disso!O Orador:-Há ainda uma outra razão para não nos ocuparmos do projecto do CDS: é que o projecto de lei n.o 230/1, apresentado pelo Partido Socialista, partido que se reclama dos trabalhadores, contempla, no fundamental, as exigências patronais do CDS.Vozes de protesto do CDS.A apreciação destes projectos de lei não pode ser desligada da situação política actual.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O nosso projecto de lei já tem um ano!O Orador: - As forças reaccionárias, e com elas os partidos da direita parlamentar, sofreram uma importante derrota com a queda do Governo Mota Pinto - o seu governo.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Eia!...O Orador:-Com a sua luta, resistindo dia a dia à política antipopular e antinacional, defendendo as grandes conquistas da Revolução, defendendo os direitos, liberdades e garantias fundamentais, os trabalhadores fizeram fracassar a política antidemocrática do governo reaccionário de Mota Pinto.
As grandiosas manifestações de 10 e 17 de Março, e sobretudo as do 1.o de Maio, demonstraram que a demissão do Governo Mota Pinto se havia transformado numa exigência nacional.
Com o fracasso do Governo Mota Pinto, ficaram mais uma vez demonstradas, de forma inequívoca, duas fundamentais realidades políticas da vida nacional: uma, é que não poderá haver estabilidade governativa nem soluções democráticas com uma política contrária aos interesses dos trabalhadores. A outra, é que o movimento operário -eixo de toda a luta popular- com as suas organizações de classe, unido em torno da central única dos trabalhadores portugueses...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A UGT!O Orador. - ... a poderosa, dinâmica, consequente, CGTP-Intersindical, desempenha um papel determinante na defesa da democracia, constituindo a principal barreira capaz de se opor ao avanço das forças reaccionárias.Vozes de protesto do CDS.É esta realidade que o Partido Socialista e o CDS pretendem alterar com os projectos apresentados a esta Assembleia e agora em discussão.
Retomando o ciclo da contra-revolução legislativa, o Partido Socialista julga assim poder quebrar a dura espinha ao movimento sindical unitário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já está partida!...O Orador -O Sr. Deputado não está tão certo disso!...
Responsável pelo lançamento da política de recuperação capitalista, o PS, ora associado de facto à direita, ora acasalado com o CDS, conhece bem a força do movimento operário e o seu papel determinante na defesa das. conquistas revolucionárias do povo português, na luta contra uma política da exploração, de ruína e de miséria.
Por isso, o projecto de lei n.o 230/1, do Partido Socialista, tentativa de pulverizar e enfraquecer o movimento sindical unitário, mereceu o repúdio e condenação massivos dos trabalhadores.
E por isso, como que a identificá-lo nos seus objectivos e na sua filosofia, os trabalhadores o baptizaram do projecto Gonelha, lembrando no seu autor material o homem que tudo fez para quebrar a espinha à Intersindical e se destaca na acção divisionista, o Ministro que se notabilizou pelas leis anti-operárias...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parece que está a (alar do Costa Martins!O Orador: - ...feitas por encomenda dos patrões da CIP, o Ministro que granjeou a admiração das forças reaccionárias pelos saneamentos arbitrários e ilegais de democratas no Ministério do Trabalho, ao mesmo tempo que promovia fascistas aos mais altos postos, o Ministro co-responsável pelas mais graves e escandalosas desintervenções em prejuízo dos direitos dos trabalhadores.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!
16 DE JUNHO DE 1979 2787O Orador:- Com este projecto de lei, o Partido Socialista pensa conseguir desarticular o movimento operário e submeter o movimento sindical, com a ajuda do aparelho de Estado, à sua hegemonia.
Não é por acaso que, para os trabalhadores, o projecto Gonelha, nos seus objectivos e filosofia, só é comparável, na história do movimento sindical português, ao famigerado Estatuto do Trabalho Nacional de 1933.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Ena!O Orador: - Violando o princípio constitucional da «liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais», tal como o estatuto de 1933, o projecto de lei Gonelha impõe um figurino único de organização, estatutos, eleições, etc. E, da mesma forma, impõe esse figurino sob pena de ilegalização das associações sindicais existentes.
Violando o principio da independência face ao Estado, procura permitir-se a ingerência do Estado na organização, acção e na própria constituição das associações sindicais.
Violando o princípio da independência face aos partidos, o projecto Gonelha só vem confirmar que a ingerência dos Partidos ditos democráticos nos sindicatos se tornou moeda corrente. Na reunião da Comissão Directiva do PS, realizada em 13 de Abril de 1977, foi decidido, entre outras coisas, «incentivar a criação de sindicatos democráticos naqueles sectores em que - como no caso dos rurais- os sindicatos existentes se revelam de estrutura totalitária».
Não é casual a referencia aos sindicatos rurais. Havia já então a consciência de que, para aplicar os execráveis projectos do Ministro Barreto, era preciso dividir as organizações de classe dos. trabalhadores alentejanos. O carácter limitado desta resolução foi, posteriormente, bastante mais alargado. O PS e o PPD lançaram-se aberta e descaradamente na criação de sindicatos paralelos, a maior parte dos quais se formaram nas sedes ou em reuniões desses Partidos. Com a UGT, este despudor ultrapassou todos os marcos. A história da UGT é bem conhecida. São bem conhecidos 05 acordos PS, PPD e CDS, a nomeação de delegados na base da representação partidária, a ausência de qualquer discussão pública e prévia. É sabido que a UGT nasceu em Tróia, numa reunião do PS. Numa circular distribuída aos seus militantes, à qual se juntava o projecto de estatutos e propostas de emenda, pode-se ler: «O encontro culmina o trabalho de esclarecimento realizado com o apoio da Fundação J. Fontana e demais estruturas do Partido, em todas as federações distritais do Partido Socialista no continente e ilhas.»
Violando o princípio da unidade sindical consagrado na Constituição, o projecto de lei n.o 230/1, contrariamente ao que afirmam os seus autores, conduz à pulverização sindical. Eliminando as assembleias constituintes, permitindo a constituição de sindicatos pela simples recolha de assinaturas, o projecto transforma a constituição de sindicatos num processo burocrático, não controlado, à margem dos trabalhadores, permitindo assim cobrir as ilegalidades e transferir para os gabinetes do patronato e dos partidos a formação das associações sindicais.
Violando o princípio da participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical, procura-se liquidar a democracia interna dos sindicatos, consagrar o afastamento dos trabalhadores das suas organizações e impossibilitar o controle directo dos dirigentes pelos trabalhadores. O projecto PS procura assim eliminar um dos aspectos mais importantes da realidade sindical portuguesa: a ampla participação dos trabalhadores a todos os níveis das suas organizações de classe.
Vale a pena transcrever uma passagem do projecto de lei Gonelha que ilustra lapidarmente o que entendem os autores do projecto por direito à participação activa: «A lei assegura [...] a participação activa e democrática, através do voto universal, directo e secreto.» Ou seja: só direito a votar e só de três em três. anos, é tudo a que os trabalhadores sindicalizados terão direito neste projecto.
Permitindo liberalmente o financiamento das associações sindicais por entidades alheias ao movimento sindical e operário, o projecto Gonelha vem dar cobertura às actividades divisionistas, provocatórias e atentatórias da dignidade e independência nacional praticadas por agentes do imperialismo.
É longa a lista de agentes, fundações, institutos, que se movem no nosso país ou se instalaram mesmo aqui. O conhecido Instituto do Sindicalismo Livre, órgão da CIA, considerando pouco enérgica a acção da CISL na ajuda aos ditos «sindicalistas democráticos», montou em Portugal um departamento.
São conhecidos os financiamentos de várias acções divisionistas, e como o dinheiro se distribui liberalmente. Um conhecido dirigente da UGT, em entrevista a O TEMPO, de 4 de Janeiro (fé 1979, foi bem claro a este respeito. À pergunta se a UGT recebia dinheiro da CIA, respondeu: «De qualquer maneira, é certo que não se fazem omeletas sem ovos.»Risos.O Sr. Alfred Nau (presidente da Fundação Friedrich Erbert organização responsável em grande parte pela acção divisionista) acha que o dinheiro que despendeu foi bem empregue. Mas diz mais. Falando de Portugal como se de uma colónia alemã se tratasse, afirma que «se não tivessem -eles os da Frederich Erbert - desembarcado em Portugal...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não fossem eles eram os cubanos!O Orador: -... -este desembarcado é interessante... - este flanco da Europa teria sido perdido» (Der Spiegel, 16 de Abril de 1979).Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador- Reduzindo as garantias de protecção dos representantes sindicais e do exercício das suas funções, reduzindo os direitos de intervenção das associações sindicais, o projecto de lei PS, a ser aprovado, iria animar o prosseguimento da ofensiva revanchista do patronato contra os trabalhadores, suas organizações e direitos, caracterizada pela violação de forma sistemática das liberdades consagradas na lei, pelo despedimento de dirigentes e delegados sindicais, pela reinstalação nas empresas dos velhos métodos repressivos.
2788 I SÉRIE - NÚMERO 75O condicionamento da actividade dos dirigentes sindicais à normal laboração das empresas viola o direito dos trabalhadores à luta em defesa dos seus interesses e dá ainda mais armas ao patronato contra os dirigentes e delegados sindicais.
Transferindo para um conselho permanente, cujo funcionamento é irregular, o direito de declarar greves, o que na prática se pretende é limitar a utilização da principal arma de que os trabalhadores dispõem na sua luta contra os exploradores. E isto quando se assiste a uma ofensiva do patronato contra os direitos dos trabalhadores.
A redução das garantias atribuídas aos dirigentes sindicais, as limitações às actividades sindicais nas empresas, a limitação do direito à greve, traduzem a essência tão projecto de lei do PS, que é desarticular a capacidade de resistência e luta dos trabalhadores.
Perante tudo isto, não pode deixar de se considerar uma refinada hipocrisia a invocação da democracia por parte dos autores do projecto de lei n.o 230/I.
O projecto de lei é claramente inconstitucional. No seio do próprio Partido Socialista se levantam vozes contra a sua legitimidade. É sabido que os divisionistas há muito se. deixaram de preocupar com a legalidade, violando sistematicamente a lei das associações sindicais ainda em vigor.
É altura de lembrar aos autores do projecto de lei, aos divisionistas e a quantos se propõem dar-lhe o seu apoio que não estamos em 1933. O movimento operário tirou todas as lições do 18 de Janeiro de 1934. Hoje os trabalhadores portugueses criaram poderosas organizações, possuem uma elevada consciência política e de classe, forjaram a sua unidade através de duras batalhas de classe, fizeram uma revolução que liquidou o poder dos monopólios e latifúndios, mostraram já a sua firme disposição e capacidade de defender as conquistas da revolução. Os trabalhadores já demonstraram que saberão defender as suas organizações de classe, que saberão lutar pela sua unidade, autonomia e independência.
A operação cisionista desencadeada contra o movimento sindical português é uma operação política, na qual o chamado projecto de lei Gonelha desempenha um papel muito importante.
As forças reaccionárias e o imperialismo sabem muito bem o que representa a unidade dos trabalhadores e o significado de um movimento sindical de espírito revolucionário. É este e não outro o movimento sindical existente em Portugal, é este e não outro que a reacção e o imperialismo temem. Se houvesse em Portugal um movimento sindical reformista, enfeudado aos interesses da burguesia, estamos certos de que este projecto de lei não conheceria a luz do dia.
A operação cisionista tem já uma longa história. Ela caminhou sempre a par das acções contra-revolucionárias. No relatório da primeira delegação da CISL a visitar Portugal (Julho de 1974) está já esboçado todo um. plano contra o movimento sindical unitário. O plano do Sr. Irving Brown, conhecido agente dos círculos mais reaccionários do imperialismo, é bastante mais avançado, como é próprio de um anticomunista patológico.
Nos planos cisionistas, o Partido Socialista apareceu sempre como uma peça fundamental. Compreende-se que assim seja. As forças reaccionárias jamais
poderiam ter força para dividir o movimento sindical. Para concretizar os seus planos precisam da cobertura de um partido que se reclama dos trabalhadores, de esquerda, e que tenha uma influência real nos trabalhadores.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Não apoiado!O Orador: - Esta é a explicação objectiva da santa aliança entre o PS e os partidos reaccionários...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Chame-lhe santa!O Orador: - ... concretizada em muitas acções, elevadas ao máximo expoente na UGT e agora neste projecto de lei.
Quando se ouve, como há dias aconteceu ouvir, o conhecido dirigente do PS e da UGT, o Sr. Torres Couto, vir publicamente elogiar o papel do Movimento Português do Trabalho (organização ultra-reaccionária, filha do CDS, PDC e MIRN), os militantes socialistas, os trabalhadores em geral não podem deixar de tirar as suas conclusões sobre o verdadeiro significado desta aliança.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que baixo nível.O Orador: - A lógica das coisas levar-nos-ia a pensar que era altura de o Partido Socialista tirar as devidas conclusões da sua orientação sindical e dos custos pagos pela sua aliança no plano sindical com o que há de mais reaccionário no nosso país.
Isolando-se cada vez mais dos trabalhadores, o PS foi praticamente arredado do movimento sindical realmente existente em Portugal. O PS, com a sua lei sindical, não legitimará a UGT e os paralelos entre os trabalhadores e, insistindo na mesma linha, não deixará de conhecer novas derrotas.
O movimento sindical unitário, mantendo-se fiel aos interesses dos trabalhadores, lutando em defesa das conquistas da Revolução, ao contrário do que profetizaram certas pessoas, não se enfraqueceu, antes se tornou mais forte e influente, ganhando sólidas posições em sindicatos que se julgava serem baluartes do divisionismo.
Não é com a direita, não é contra os trabalhadores e suas organizações que o PS, partido antifascista e democrático, se prestigiará e desempenhará o papel que lhe cabe no seio das forças democráticas.
A unidade dos trabalhadores não é «um mito», «um preconceito» ou «uma tibieza», como certo teórico do divisionismo sindical a classificou. A unidade dos trabalhadores não é só uma realidade, como tem sido de capital importância para o êxito das suas lutas.
O movimento sindical forte, coeso, revolucionário, usando do amplo apoio das massas trabalhadoras, não se constrói nem se destrói por decreto. O Partido Socialista, apoiando-se nos partidos reaccionários, poderá fazer aprovar um projecto iníquo, tal como conseguiu fazer aprovar a Lei Barreto e outras. A Lei Gonelha certamente criará muitas dificuldades ao movimento operário português, terá antecipadamente o aplauso do patronato e da reacção, mas terá igualmente pela frente a luta decidida e determinada dos trabalhadores em defesa das suas organizações de classe.
16 DE JUNHO DE 1979	2789Constitucionalmente e legalmente, os trabalhadores têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho. Se este direito não for ignorado, se as opiniões dos trabalhadores forem tidas em conta por esta Assembleia, a discussão hoje iniciada e o seu resultado estarão muito facilitados. Mas, de qualquer modo, seja qual for o resultado final, uma coisa é certa: entre os trabalhadores, no movimento operário, a Lei Gonelha não vingará!Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr Deputado Domingos Abrantes, pretendia apenas fazer-lhe uma pergunta - aliás, não é sobre a matéria que acaba de fonir
É que lhe ouvi falar de um partido que se reivindica dos trabalhadores. Ate parece que o Sr. Deputado pertence a um partido que tem 34 % e eu a um que tem 14 % dos votos do eleitorado. É exactamente o inverso, como se sabe!
Aliás, nas próximas eleições veremos como é. A menos que considere que os 2 milhões de votos que temos são reaccionários e do capitalismo!
A pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: referiu na sua intervenção, a propósito da minha actuação como Ministro do Trabalho e que eu não vou aqui discutir, que eu tinha feito as mais graves desintervenções deste país.
Quanto eu saiba, como Ministro do Trabalho, nunca nenhuma desintervenção, dado que essas dependiam dos Ministérios de tutela. Todavia, agradecia que me dissesse quais foram as desintervenções em que eu tive responsabilidades. Assisti em Conselhos de Ministros, como os restantes Ministros, a essa discussão. Agora que eu as tenha feito, não é exacto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Quanto ao lacto de o PS se reclamar como partido dos trabalhadores, o Sr. Deputado não percebeu. Não contesto que o PS tenha trabalhadores e represente muitos trabalhadores. Aquilo para que pretendi chamar-lhe a atenção era para a aliança do PS com as forças da direita, o que é completamente contrário a um partido que se reclama dos trabalhadores. Foi pena não ter percebido.
Quanto à questão das desintervenções, posso estar errado, mas creio que o Sr. Deputado, com o então Ministro da Indústria, Nobre da Costa, é co-responsável. e creio mesmo que tenha assinado as desintervenções da COPAIM, da ARO da MUNDET, da Joaquim Francisco dos Santos e da L. P. Mendonça.O Sr. Maldonado Gonelha (PS):- Não é exacto.Vozes do PCP: - Não se lembra!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O S;. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Esclareço que as desintervenções eram propostas pelos Ministros da tutela, aceites em reunião do Conselho de Ministros e mais nenhum Ministro assinava. Por isso gostava que me mostrasse onde é que assinei essas desintervenções.
No entanto, isto não quer dizer que não seja solidário com todas as decisões que os governos a que pertenci tomaram. É evidente.Protestos do PCP.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Foi co-responsável!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não assinou?O Sr. Gualter Basílio (PS): - Mas isto é algum interrogatório?O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que tomem atenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem levantou o problema das desintervenções foi o Sr. Deputado Maldonado Gonelha, embora tentando esclarecer que como Ministro do Trabalho não tinha sob a sua alçada empresas intervencionadas.
Contudo, já que trouxe o assumo aqui à Câmara e sem querei obrigá-lo a responder - isto não é nenhuma PIDE -, pergunto: qual era a sua posição, enquanto exerceu o cargo de Ministro, a respeito das intervenções e desintervenções? Era uma opinião criteriosa? Se assim era, qual o critério utilizado? Era a favor das desintervenções generalizadamente? Defendia os interesses do patrão ou dos trabalhadores?
A isto responderá se quiser.O Sr. Presidente: - A pergunta não é regimental. Por isso o Sr. Deputado Maldonado Gonelha responderá se assim o entender.O Sr Maldonado Gonelha (PS): - Está fora da ordem dos trabalhos, mas responderei com muito prazer em momento oportuno.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador. - Contudo, queria dizer ao Sr Deputado Veiga de Oliveira que não fui eu quem trouxe a esta Câmara este problema. Foi o Sr. Deputado Domingos Abrantes, na sua intervenção, que disse que eu tinha feito desintervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve uma alteração em relação à questão da interrupção ou não para jantar e optou-se agora, por consenso, fazer um intervalo para jantar.
Vamos, portanto, interromper aqui a sessão e voltamos às 22 horas.
2790 I SÉRIE-NÚMERO 75O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomou-se hoje nesta Assembleia o debate da questão sindical. Questão controversa e que tanta polémica gerou, após o 25 de Abril em particular, entre as forças que se reclamam da defesa dos interesses e anseios das classes trabalhadoras.
Pode dizer-se aliás que terá sido a questão sindical, que, objectivamente, marcou a divisão dos trabalhadores e das forças partidárias que então se reclamavam de representação dos trabalhadores portugueses. Ninguém por certo terá esquecido a polémica travada em torno da chamada unicidade sindical, que movimentou em sentidos opostos milhares e milhares de trabalhadores e que culminou com a publicação em Abril de 1975 do texto legal que consagrava aquele princípio.
Confrontaram-se então duas concepções diversas do papel que cabe ao movimento sindical e em torno dessa questão-chavc se jogou o princípio da liberdade de organização autónoma dos trabalhadores.