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A questão que se coloca não é, no entanto, se se deve ou não aplicar parcialmente o Decreto n.o 53/78. A primeira questão fundamental é saber se este decreto serve ou não serve as faculdades de Letras, se se adequa ou não às necessidades do País e se se justifica ou não a sua manutenção. A segunda questão fundamental é saber se estamos ou não de acordo com a ideia de que para reestruturar uma ou várias faculdades se deve respeitar a autonomia universitária, nomeadamente tendo em conta as opiniões dos seus professores e estudantes ou se tal tarefa poderá alguma vez ser deixada a cargo de uma qualquer equipa de nomeação ministerial, que elabora os seus trabalhos no silêncio dos gabinetes. Por outras palavras, esta Assembleia é chamada a pronunciar-se, neste momento, sobre se prefere manter uma solução de remendo, com total desrespeito pela autonomia das universidades, ou se opta por uma consideração séria do problema, que tem em conta a opinião dos interessados e que vise todo o repensar do futuro, do enquadramento e dos objectivos das faculdades de Letras.
Por esta segunda hipótese optaram os órgãos de gestão e estudantis da Faculdade de Letras de Lisboa que, em reunião com uma delegação da Comissão de Educação que visitou a Faculdade, tiveram oportunidade de manifestar, unanimemente, a opinião de que este decreto devia ser revogado. Da discussão então havida, voltamos a frisar, e na qual não se manifestaram vozes discordantes, resulta o projecto de lei que agora analisamos.
Por um lado, assegura-se o efectivo funcionamento das escolas neste ano lectivo - facto comprometido se fosse aplicado o Decreto n.o 53/78; por outro, criam-se mecanismos que permitirão um estudo aprofundado que tenha em vista a definição dos objectivos, funções, enquadramento e reestruturação das faculdades de Letras, com a participação directa e actuante dos representantes das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá esta Assembleia ignorar o repúdio unânime que tem merecido o Decreto n.o 53/78? Poderá esta Assembleia ignorar as posições das associações de estudantes das faculdades de Letras, dos conselhos pedagógicos e científicos das escolas que têm exigido a revogação deste diploma? Quem nesta Assembleia está disposto a dar aval a uma solução que traz tão nefastas soluções e perspectivas para os largos milhares de estudantes que frequentam estas escolas?
É urgente que sejam ouvidas as opiniões de estudantes e professores. É urgente que se repense toda a problemática das faculdades de Letras. É urgente que seja revogado o Decreto n.o 53/78.Aplausos do PCP.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Bacelar (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos, na intervenção que proferiu, referiu que os elementos de todos os grupos parlamentares que faziam parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando receberam representantes da Faculdade de Letras, se pronunciaram em determinado sentido. Ora as comissões da Assembleia são, pelo Regimento, órgãos internos para consulta desta Assembleia da República e recebem e ouvem os representantes de interesses que, constitucionalmente, têm o direito de ser ouvidos e portanto têm acesso a essas comissões para uma função específica. As comissões desta Assembleia são, portanto, órgãos de parecer perante a Assembleia da República.
Eu queria saber em que sentido é que foi dado o parecer que aqui foi anunciado e se o Sr. Deputado considera que é função das comissões dar parecer às entidades estranhas à Assembleia da República que aqui acorrem para serem ouvidas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos faça favor de responder, se assim o desejar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tenho muito prazer em responder à pergunta do Sr. Deputado Armando
8 DE NOVEMBRO DE 1978 199Bacelar, mas, primeiro, queria lembrar-lhe que na minha intervenção não referi a emissão de qualquer parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia. Referi, sim, que tinha sido reconhecida, por consenso dos partidos, a necessidade de se alterar a situação criada pelo decreto-lei que ora analisamos. E, quando disse que tinha sido reconhecida essa necessidade, analisávamos na altura um pedido de ratificação do nosso grupo parlamentar sobre este mesmo decreto. Na impossibilidade de ser sujeito a ratificação, por ser um decreto simples, esse parecer não pode seguir, o que não invalida a opinião então expressa por todos os partidos que não concordavam com o decreto em causa, tendo isso sido manifestado, inclusivamente, às pessoas da Faculdade de Letras que nos procuraram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos três coisas.
Pode informar-me qual foi, relativamente ao Decreto n.o 53/78, a opinião emitida pelo conselho científico e pedagógico da Faculdade de Letras do Porto?
Há, efectivamente, uma posição formal dos alunos da Faculdade de Letras do Porto?
Sabe qual é a opinião do Sr. Prof. Oscar Lopes sobre o Decreto n.o 53/78?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta última é deliciosa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, faça favor de responder, se o desejar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em relação ao conselho científico e pedagógico da Faculdade de Letras do Porto eu, de facto, sei que a posição maioritária foi de apoio ao decreto.
Em relação ao Prof. Oscar Lopes posso dizer-lhe que ele não está de acordo com o decreto. Simplesmente aceita posições tomadas por maioria.
No tocante aos representantes estudantis, posso mostrar-lhe, pois tenho um ofício que me foi enviado - e creio que também o foi ao seu grupo parlamentar - pela Associação de Estudantes da Faculdade de Letras do Porto, em que manifestam a sua posição de repúdio deste decreto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre o projecto de lei n.o 136/I, não posso deixar de reforçar o que o meu companheiro de bancada já afirmou sobre o Decreto n.o 53/78, de 31 de Maio, que se pretende revogar.
Embora tenha algumas coisas boas, como adiante se verá, o Decreto n.o 53/78 é, na generalidade, um mau diploma.
Além de tecnicamente mau, o Decreto n.o 53/78 abre indevidamente as portas a modificações na carreira docente universitária (artigo 17.o), extinguiu (artigo 15.o) um grau universitário, o bacharelato (por decreto regulamentar, pasme-se), e é mais um a votar do absurdo centralismo uniformizador que reinou no MEC.
Embora o preâmbulo do diploma faça referência a outras saídas profissionais, o articulado quase transforma as faculdades de Letras em meras escolas de formação de professores para o ensino de algumas disciplinas do ensino secundário. Tal como estão construídos, os planos de estudo não habilitam para outras actividades, nem sequer poderão fornecer o nível cultural que se exige a um licenciado.
Paradoxalmente, no entanto, o decreto dificulta o acesso dos licenciados pelas faculdades de Letras à carreira profissional de docentes relativamente aos diplomados por outras escolas.
Repara-se na interrogação que assaltará os estudantes - e na correlativa insegurança e preocupação que a todos causará: qual o número de anos de estudo que os espera? À primeira vista é simples: uma licenciatura de quatro anos. Veremos mais abaixo que é duvidoso se se pode falar de licenciatura, uma vez que tudo aponta, na verdade, para um verdadeiro bacharelato alongado.
O que importa agora é, no entanto, referir que os quatro anos não conferem um grau profissional. É necessário somar-lhes o tempo de estágio. Além disso, o diploma contém - e bem - cursos de pós-graduação nas faculdades de Letras. Mas se a afluência de licenciados - ou bacharéis - for muito grande e exceder as vagas abertas na docência do ensino secundário, a pós-graduação será, na prática, a continuação exigida para uma melhor qualificação.
Assim, os estudantes iniciarão os cursos das faculdades de Letras sem saberem, de acordo com as circunstâncias, se terão de estudar quatro, seis ou sete anos, o que, aliás, é profundamente injusto, pois outras escolas formarão licenciados prontos a ensinar ao fim de quatro anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Decreto n.o 53/78 não se enquadra numa reforma global do sistema de ensino; é sim mais um remendo para tentar tapar uma situação caótica.
Os planos de estudo, pelo menos no que respeita aos quatro anos necessários para obter a «licenciatura», representam um retrocesso mesmo em comparação com a já longínqua e obviamente discutível reforma de 1957. Elimina as próprias inovações pedagógicas úteis recentemente introduzidas - é verdade - no meio da confusão reinante nas faculdades de Letras nos últimos anos. Não se poderiam por exemplo manter os seminários, fundamentais para o desenvolvimento do espírito crítico e virados para a investigação, isto para lá do disposto no artigo 8.o do diploma? Não deveria abrir-se campo a diferenciação, mais ou menos acentuada dos planos de estudo, que permitisse variações regionais, a renovar enriquecedoras, em vez de se impor um modelo rigorosamente uniforme para Lisboa, Porto e Coimbra, e sem prejuízo da identidade básica a que o meu companheiro já se referiu.
Finalmente, assinala-se a estreiteza e o empobrecimento da concepção dos cursos - talvez devido ao curto número de anos exigidos para licenciatura. Lamente-se o pouco espaço para as novas orientações
200 I SÉRIE - NÚMERO 7dos estudos literários e linguísticos; a redução dos domínios a relacionar com as matérias principais; a falta de maleabilidade de cada plano de estudo, visível no pequeno numero de opções possíveis.
Já se referiram as limitadíssimas possibilidades de investigação que o diploma oferece, matando-se, assim, uma das missões essenciais da universidade juntamente com a iniciativa criadora de cada estudante.
Por outro lado, consideramos absurdo a aplicação integral do decreto referido aos alunos do 3.o ano e seguintes e o sistema de equivalências daí decorrentes. Alem do mais, sem esquecer a imensa confusão que dai resultaria, onde iriam parar os direitos adquiridos e as legítimas expectativas?
Como se tudo isto não bastasse, o MEC não ouviu as razões representativas das faculdades, o que não e posição inédita e o que nós sempre censurámos.
Que tem de bom este mau decreto? Em primeiro lugar, proporciona aos alunos estabilidade durante o curso e uma certa coerência interna dos planos de estudo. Em segundo lugar, transmite algumas novidades nas combinações de cursos de línguas e literaturas clássicas e modernas, quebrando o exclusivo das duplas português/francês, inglês/alemão e grego/latim, pela abertura a combinações diversas entre todas estas e outras línguas e literaturas, o que é mais consentâneo com as realidades culturais modernas.
Por último, elimina o actual estado de coisas em certas faculdades de Letras que, em caso algum, pode subsistir e que causou angústia e dramáticos problemas a estudantes sem conta Os estudos deixarão de ser feitos de acordo com os últimos figurinos adaptados por alguns docentes que, se por vezes foram interessantes e inovadores, outras vezes foram levianos, irresponsáveis e destinados à manipulação ideológica ou mesmo partidária dos estudantes.Votes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, se as profundas e sucessivas reestruturações introduzidas nos cursos professados tiveram alguns méritos, causaram a maior confusão e obrigaram os alunos - e até os docentes - a uma complicada e infindável dança de equivalências, que mesmo assim não evitou que saíssem licenciados sem as cadeiras que lhes confeririam habilitação própria para o ensino - pelo que alguns licenciados acabaram por não se poderem candidatar às vagas de docente do ensino secundário, o que seria ridículo se não fosse dramático.
Sr. Presidente, Srs Deputados E este estado de coisas que o PCP pretende, ainda que provisoriamente, ao que diz no seu projecto, claro, restaurar.
A razão é clara este meio caos educativo aproveitou ao PC que nos anos transactos tinha transformado, designadamente alguns departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa, em escola de preparação de quadros e de futuros docentes imbuídos e determinados pela vulgar marxista-leninista, depois encarregados de difundir as suas concepções no ensino secundárioProtestos do PCP.É este o tão falado conceito de liberdade do ensino do PCP. É uma forma directa de manipular a juventude, acabando o Estado por veicular ideologias através do sistema de ensino, ainda por cima ideologias caducas e repudiadas pelo povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, julgamos altamente pernicioso - a não ser para o PC - a pura e simples revogação do decreto em causa.
A aplicação dos regimes anteriores aos alunos do 1.o e 2 o anos - muitos dos quais já seguiram planos de estudo semelhantes aos do decreto - seria ainda mais absurda e violadora dos direitos fundamentais que a aplicação do Decreto n.o 53/78 aos alunos do 3.o, 4.o e 5.o anos.
Iria, aliás, trazer graves perturbações ao início das aulas nas faculdades.
Importa referir que no Porto e em Coimbra, e, até certo ponto, mesmo em Lisboa, muitos docentes e estudantes preferem o menor dos males: a manutenção do decreto do MEC, enquanto não puder ser revisto.
Em conclusão, o projecto de lei do PCP ainda leva a situações - ou a confusões - piores que as criadas pelo Decreto n.o 53/78, pelo que o PSD não o votará favoravelmente.
Que sugere então o PSD perante esta situação?
Avançamos com uma proposta alternativa em recomendação ao Governo para que altere, dentro dos seus poderes, o decreto regulamentar em causa, esperando que os restantes grupos parlamentares nos acompanhem nos seguintes termos gerais.
O Decreto n.o 53/78 deveria ser aplicado no presente ano lectivo apenas aos alunos do l.o e 2 o anos das faculdades de Letras.
Para respeito dos direitos e expectativas legítimas dos alunos do 3.o, 4.o e 5 o anos, prosseguiram os seus cursos de acordo com o plano de estudos anteriormente em vigor. Julgamos absurda a discriminação entre a Faculdade de Coimbra e as restantes. O Decreto n.o 53/78 deverá depois, num prazo a combinar, num ano no máximo, ser substancial e profundamente melhorado, certamente após audição dos órgãos científicos e pedagógicos de todas as faculdades de Letras e, se possível, enquadrado num projecto coerente do sistema educativo em geral e do sistema de ensino superior em particularVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até lá, deve ser aplicado apenas aos dois primeiros anos, como referi.
Acrescento ainda que tal revisão não causará dificuldades aos alunos nem aos mais avançados - uma vez que este diploma não se lhes aplicaria -, nem aos dos primeiros anos - onde são leccionadas disciplinas de base.Protestos do PCP.
8 DE NOVEMBRO DE 1978 201Em conclusão, assim se evitarão os graves males do decreto do II Governo Constitucional e os males - a nosso ver - ainda maiores do projecto do PCP, que é, efectivamente, uma capa encobridora dos seus desígnios partidários, em benefício dos jovens, da investigação e do pluralismo democrático em todas as escolas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Tenho a ideia de que efectivamente o Sr. Deputado Pedro Roseta vê manipulação do PCP em sítios a mais e uma vez mais se ouve falar aqui de manipulação do PCP.Risos do PCP.Creio, porém, que o Sr. Deputado sabe perfeitamente - isso foi explicado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e passou-se na presença de um Deputado do seu grupo parlamentar que, juntamente com os Deputados comunistas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, esteve na Faculdade de Letras de Lisboa - que o nosso projecto de lei, a que o Sr. Deputado atribui essas tais intenções de manipulação, não tinha inicialmente exactamente a redacção que veio a ter e que está neste momento na Mesa. É que, antes de ter essa redacção, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve na Faculdade de Letras e foi exactamente a Faculdade de Letras de Lisboa que se opôs à redacção que o Sr. Deputado acabou de referir e nos propôs, através de múltiplas intervenções dos mais variados sectores da escola, pois estavam presentes professores do conselho científico, do conselho directivo, estavam presentes estudantes da Associação de Estudantes, membros dos conselhos pedagógicos, docentes de vários departamentos, etc., que nos propuseram uma alteração à redacção do projecto de lei, o que levou a que o nosso grupo parlamentar alterasse o referido projecto de acordo com a opinião que então nos foi expressa pelos docentes e pelos estudantes. Aliás, como é sabido, nós não pretendemos reestruturar a Faculdade de Letras, nós pretendemos com esta iniciativa permitir que as Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra sejam ouvidas em relação a qualquer reestruturação que, quanto a nós, não pode ser feita por um decreto decidido na Avenida de 5 de Outubro e feito por uma qualquer comissão secreta, à revelia da própria legislação que existe sobre esta matéria.
Creio por isso, Sr. Deputado, que toda a sua intervenção, referindo que nós pretendíamos a partir daqui uma manipulação, tem que ser remetida para as estruturas dessa própria Faculdade, para os docentes e estudantes que estiveram presentes e que nos receberam na Faculdade de Letras. E digo isto porque, repito, o projecto de lei teve a redacção que a escola entendeu que seria a mais útil, a qual teve já o apoio de outras faculdades do País, como referiu o meu camarada Jorge Lemos, não se tratando de uma tentativa de manipulação ou qualquer outro interesse sórdido, até porque nós pensamos, Sr. Deputado, que a reestruturação de qualquer faculdade tem que respeitar a autonomia das escolas e o parecer dos seus professores e estudantes. Nós não pretendemos mais do que isto, Sr. Deputado: permitir, estabelecendo um prazo, que o Governo nomeie uma comissão de que façam parte as estruturas das faculdades, neste caso as de Letras, que estão interessadas nesta reestruturação.
Será a isto que o Sr. Deputado chama manipulação, ou acaso não está a ver manipulação a mais?
Uma outra questão, Sr. Deputado. Não percebi bem se o PSD pensa apresentar uma iniciativa legislativa ou se pensa, na sua intervenção, fazer um simples voto piedoso para que o Ministério altere aquilo que está feito até agora.
Como o Sr. Deputado sabe, uma intervenção feita aqui, no debate de um projecto de lei, não pode ter um carácter obrigatório para o Ministério. Assim, ou o Sr. Deputado apresenta um novo projecto de lei, transcrevendo aquilo que disse, ou então, não o fazendo, é porque concorda com o nosso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Roseta teve uma intervenção estranha.
Começa por apresentar críticas ao decreto, das quais eu próprio em grande parte compartilho. Acho-as apenas insuficientes em alguns pontos. Por outro lado, como se sabe, são compartilhadas por professores e estudantes das mais diversas facções políticas e ideológicas.
Por outro lado, surpreende-me porque, tendo tecido tão profundas críticas ao decreto e tendo dito que não pode apoiar o nosso projecto porque o revogar pura e simplesmente este decreto de reestruturação significaria repor o anterior estado de coisas, o que para o PSD é inacreditável, eu pergunto se a posição mais correcta do PSD não seria, então, apresentar imediatamente as suas ideias de revisão do decreto e não acabar, ao fim e ao cabo, por optar por manter o decreto que lhe suscita tão graves críticas. Ou será que as críticas do PSD são apenas para dar uma satisfação aos professores e alunos do PSD da Faculdade de Letras que têm tecido e compartilhado as críticas a este decreto? Será apenas um lavar de mãos do Grupo Parlamentar do PSD em relação a este decreto para que ele figure na mesma, mas para que o PSD possa ficar imune às críticas de passividade e de cumplicidade perante este incrível decreto de reestruturação das faculdades de Letras? Esta a primeira questão.
A segunda questão, Sr. Deputado, é a seguinte - e começo também por concordar com a sua afirmação de que «o pluralismo democrático deve valer
202 I SÉRIE - NÚMERO 7em todas as escolas» -, tomando para já as escolas de ensino superior: quer isto dizer que o Sr. Deputado Pedro Roseta concorda em que esse salutar princípio - salutar, tanto mais que é constitucional - deve valer para todas as escolas do ensino superior, inclusive para a Universidade Católica Portuguesa?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pode responder, se desejar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agradeço as perguntas, mas evidentemente que vejo a situação como muitos a vêem e esta é na realidade uma situação de manipulação.
Houve certos departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa em que o Partido Comunista, como eu disse, se aproveitou - tirando partido da indefinição existente ao longo destes últimos anos e sem prejuízo, como referi, de algumas coisas boas que se fizeram, pois em toda a parte se fazem coisas boas e más - para, até através da introdução de certos currículo e de certos planos de estudo que foram constantemente alterados, fazer essa tal formação de quadros, o que não é aliás novo nem inédito no que certos partidos semelhantes fazem lá fora.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Isso é obsessivo, Sr. Deputado!O Orador: - Isto é efectivamente uma situação de facto, é a nossa opinião, e reforço-a, e é mais do que suficiente para não querermos a reposição daquilo que existia há uns meses atrás. Fiz efectivamente, e mantenho, uma crítica severa a este decreto: ao seu centralismo, à sua uniformidade, ao esquecimento até de certas particularidades regionais, de certas diferenciações que deve haver entre as faculdades colocadas em cidades distantes. Também critiquei, como aliás já tinha feito a propósito de outras leis, a mania do anterior Governo em não ouvir nunca os órgãos respectivos das escolas - várias vezes aqui criticámos isso, quer o nosso grupo parlamentar quer a Juventude Social-Democrata. Isso é efectivamente inaceitável e é um dos motivos que nos leva a sustentar que este decreto não deve ser defendido.
Ao contrário do que a Sr.a Deputada Zita Seabra diz, há muitos docentes e estudantes - e isso foi aqui dito por várias pessoas - que não pensam como o Partido Comunista. A opinião não é unânime e mesmo quase diria que as críticas que acabo de fazer não são partilhadas por toda a gente. Em Coimbra e no Porto há muitas pessoas que se inclinam para que, havendo dois males se escolha o menor, embora seja realmente - e aí concordo - dois males bastante grandes. Mesmo em Lisboa - dizem-me aqui vários colegas, pois não es l i vê nessa visita a que a Sr.a Deputada se referiu - a opinião não é unânime, as pessoas não pensam todas como a Sr.a Deputada referiu. No entanto, apresentei uma solução alternativa. Não fomos até agora levados a fazer de imediato um projecto de lei porque não gostamos dessas pressas, não corremos a foguetes, que levam por vezes a coisas mal pensadas, como se viu ao longo destes quatro anos, e que se revelam depois contraproducentes. Mas não fizemos isso sobretudo porque há um despacho que veio nos jornais de ontem e que começa a abrir algumas perspectivas de correcção neste decreto para a Faculdade de Coimbra - até critiquei veementemente que ele se aplicasse só à Faculdade de Letras de Coimbra, pois isso parece-me absurdo. Mas esse despacho contém já um dos pontos que para nós é fundamental e para toda a gente de bom senso - deve ser dos tais pontos em que deve haver quase unanimidade de professores e alunos - e que é no sentido de que ao l.o e 2.o anos se possa aplicar este decreto, mas nunca ao 3.o, 4.o e 5.o anos, com o que estamos de acordo. Efectivamente, se das declarações de voto que vamos ouvir dos outros grupos parlamentares resultar uma recomendação para que este despacho seja estendido a todas as outras faculdades, creio que o Governo alterará este decreto regulamentar. E não vejo necessidade, enquanto não tivermos provas do contrário, de avançar já com qualquer projecto de lei. Agora pode ter a certeza de que, se ao longo deste ano lectivo nada se fizer, se as faculdades continuarem a não ser ouvidas, nesse caso poderemos apresentar um projecto de lei, porque o Governo terá demonstrado uma passividade total.
Queria ainda acrescentar que não é muito grave, a nosso ver, que a revisão do decreto possa ser feita a mais longo prazo, isto é, até ao fim deste ano lectivo que agora começa. E não é muito grave pelos motivos que explanei, porque efectivamente, se a aplicação do decreto se fizer apenas ao 1.o e 2.o anos, não nos parece muito grave que depois eles sofram a meio do curso uma revisão ou no fim do 1.o ano, porque neste caso tratar-se-á de uma revisão na fase do tal meio bacharelato em que ainda estão, no tempo das cadeiras fundamentais, e que não me parece que possam vir a ser muito prejudicados com essa revisão até ao fim do ano.
O Sr. Deputado Vital Moreira mostra-se surpreendido com as minhas críticas, mas não tem nada que o estar, pois nós não queremos a subsistência deste decreto. Só não pedimos a sua ratificação porque notámos - ao contrário do Partido Comunista, que em geral costuma saber tanto de Regimento, não cometemos essa gaffe, digamos assim, regimental - que em relação a este decreto não podia ser pedida a sua ratificação, já era um decreto feito no exercício do poder executivo e regulamentar do Governo e não do poder legislativo. O Partido Comunista precipitou-se com a sua antecipação e, para além disto, espalhou-se (risos), tendo depois tentado emendar a mão e corrigir a sua gaffe regimental com este projecto de lei, que francamente nos parece extremamente apressado.
Portanto, não tem nada que se surpreender. Nós mantemos as nossas criticas e, se a nossa recomendação não for recolhida por este ou pelo futuro Governo em tempo útil, faremos todo o possível para que esta situação seja corrigida até ao fim do ano lectivo. O que não gostamos é de remendos, venham eles donde vierem, nem dos cozinhados à pressa em certas faculdades, nem muito menos dos remendos feitos pelo Ministério no gabinete tecnocrático da 5 de Outubro - ambos são igualmente criticáveis.
204 I SÉRIE -NÚMERO 7O Orador: - Então, se perceberam, nada mais têm a fazer do que efectivamente votar com os outros grupos parlamentares e apoiar a nossa recomendação na vossa declaração de voto.
Quanto às confusões do Sr. Deputado Vital Moreira, é realmente de um despudor enorme, depois das confusões criadas em certos departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa, nomeadamente por pessoas ligadas ao seu partido, vir dizer que nós è que fazemos a confusão. Pelo contrário, o que queremos é clarificar esta situação, que, se é má do ponto de vista do ex-Ministèrio, muito pior é do ponto de vista daquilo que o PCP construiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pluralismo à medida do PSD!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para dar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não vou entrar nestas confusões, pois apenas queria esclarecer o Sr. Deputado sobre a parte inicial da sua intervenção.
Quando o Sr. Deputado diz que a posição de Coimbra não foi idêntica à de Lisboa queria apenas salientar-lhe este facto: o despacho que ontem saiu em relação à Faculdade de Letras de Coimbra, não aplicando aí o decreto, foi feito a pedido da Faculdade e foi por isso mesmo que esse despacho saiu.
Queria ainda esclarecer que, se for feito em relação às outras duas faculdades o que foi dito agora por esse despacho para Coimbra, em que o Sr. Deputado disse que estava de acordo que fosse feito em relação às outras faculdades, isso é exactamente a aprovação do projecto de lei do PCP. Isto é simples e claro, Sr. Deputado, pois aquilo que dizemos no nosso projecto é só isto: «Entra em vigor a legislação anterior.» Ora a legislação anterior já é em relação aos 1.° e 2.° anos, o decreto que está em vigor é que não se aplica em relação aos 3.°, 4.° e 5.° anos. Mas, Sr. Deputado, è precisamente isto que diz o nosso projecto e só tenho pena que o Sr. Deputado ainda não tenha percebido isto.
Mas, se a sua confusão é essa, até aceitamos alterar esta redacção e torná-la mais clara para que o Sr. Deputado possa perceber.
Quanto à questão de se vir depois recomendar que o nosso projecto venha a ser aplicado, saindo despachos iguais, creio que neste caso era obrigação desta Assembleia ser ela, como tal, a tomar uma posição que é exactamente essa. A única diferença que existe entre o que o Sr. Deputado diz, que concorda, o que está escrito no nosso projecto de lei è o artigo 3.°, que diz que será feita uma reestruturação com a participação das comissões, mas o próprio Sr. Deputado referiu na sua intervenção que estava de acordo, que era preciso repensar o problema. O único aspecto que o nosso projecto de lei acrescenta é que a reestruturação deve ser repensada com a participação dos órgãos das faculdades. De resto está certo que esse despacho que saiu para Coimbra se aplique às outras faculdades.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, era para também dar um esclarecimento à Sr. Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Evidentemente que não é a mesma coisa - a Sr.a Deputada caiu numa contradição que é muito fácil de demonstrar: se é a mesma coisa por que é alterada a redacção? Se efectivamente aquilo que estava no projecto inicial era aquilo que agora nós queremos e depois o Partido Comunista ao alterar a redacção, é sinal que não é exactamente a mesma coisa. Isto demonstra efectivamente que a Sr.a Deputada tentou agora - para além do artigo 3.°, pois já lá vamos!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Manipular!O Orador: - ... não direi manipular, pois não sou facilmente manipulável pelo PCP, mas atirar poeira para os olhos de alguém.
Também temos dúvidas, em relação ao vosso artigo 3.°, mas, já que falou nele, entendemos que devem ser ouvidos os órgãos da faculdade. Quanto a essa história de criar uma comissão, toda a gente sabe que em Portugal, e mesmo noutros países, quando não se quer resolver uma coisa, cria-se uma comissão, para se estender durante anos e anos. Não sei se, em principio, irá ter uma representação muito forte ou não, mas não é esse o nosso caminho. O nosso caminho é a consulta directa aos órgãos pedagógicos e científicos das faculdades, e não essa criação da comissão. Portanto, há já aqui duas diferenças muito importantes, e não me venha dizer que é a mesma coisa.
Finalmente, volto a insistir no que disse há pouco: estamos num campo em que podemos entender - para além daqueles exageros que frisei, quando se meteram coisas como a carreira docente e os graus académicos - que um decreto deste tipo deve ser um decreto regulamentar, que compete portanto aos poderes regulamentares e executivos do Governo. E os Srs. Deputados que falam tanto - às vezes, é claro, e no sistema português, não noutros em separação de poderes, aqui também fariam bem em meditar no caso da separação de poderes.
Vê, portanto, a Sr.a Deputada três razões muito importantes que nos podem levar a não aprovar o vosso projecto, para além daquilo que já há pouco disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje aqui em causa um diploma legal da responsabilidade do Ministério da Edu-
8 DE NOVEMBRO DE 1978 205cação do II Governo Constitucional. Um diploma que atinge mais de quinze mil alunos das faculdades de Letras do País; um diploma que interfere directamente no trabalho de largas centenas de docentes dessas escolas; um diploma que marginalizou estruturas e pessoas e que conseguiu, significativamente, reunir contra si a opinião unânime das escolas que pretendia reestruturar.
As faculdades de Letras vivem hoje uma situação de indefinição e um clima de incerteza que não encontra paralelo nos últimos anos, que é obviamente prejudicial, e que apenas responsabiliza um Ministério e um Ministro, dos quais o mínimo que se poderá dizer é que são de muito má memória.
Recordados que estamos das mais variadas medidas arbitrárias dos Ministérios da responsabilidade do Dr. Cardia, não nos custa compreender que um tal Ministério tenha podido produzir um texto legal com as características deste Decreto n.o 53/78, mas já nos parece menos compreensível que esse texto legal seja de tal forma inconsequente, de tal modo impraticável, incoerente e arcaico que hoje, nas faculdades de Letras, nenhuma voz se levanta, repito, nenhuma voz se levanta para o defender ou para dele tentar aproveitar este ou aquele ponto.
Como é possível, Srs. Deputados socialistas, que um Ministro socialista, de um Governo tido por maioritariamente socialista, lenha conseguido conceber um decreto que os militantes socialistas das faculdades de Leiras, professores ou alunos, classificam simplesmente de anticientífico, antipedagógico, inaplicável, autoritário e, afinal, não socialista?
O caso, infelizmente, tem tantos paralelos que seria muito difícil enumerá-los todos. Não foi, afinal, a mesma coisa que se passou com a Lei de Bases da Reforma Agrária? Qual é o militante socialista do Alentejo que, vendo hoje o que de facto significa a aplicação da Lei do Ministro Barreto, que vendo Barreto reduzido à expressão das suas ideias claramente anti-socialistas, pode deixar de perguntar como foi possível que um Ministro que julgaram socialista, integrado num Governo que julgaram socialista, tenha conseguido conceber e fazer aprovar aqui, com votos socialistas, uma lei que significa a repressão armada, a arbitrariedade institucionalizada, o desemprego e a miséria?
Existe, contudo, um conjunto de explicações. Explicações de ordem interna e explicações de ordem externa, e o caso da chamada «reforma de Letras» é, na verdade, exemplar.
Entre 8 de Novembro e 3 de Dezembro de 1976 esteve em Portugal um missão do Banco Mundial encarregada de estudar a situação do ensino e de propor medidas, designadamente certos financiamentos. Em 10 de Março do ano seguinte estava concluído um relatório de mais de sessenta páginas que descrevia a situação existente, fazendo sobre ela os mais variados juízos de valor de natureza claramente política, que fazia sugestões, e que, a finalizar, recomendava ao patrono da iniciativa determinadas acções. Não é necessário fazer citações do referido relatório para se perceber que as propostas e sugestões eram, afinal, pura ingerência. Bastará referir o facto muito recente de ter sido apresentada ao Instituto Superior Técnico a exigência de remodelações na gestão e de reformulação dos planos de estudos como condição para a concessão de determinados financiamentos por parte do mesmo Banco Mundial. E se é verdade que as exigências do Banco Mundial se dirigem prioritariamente para as escolas mais ligadas aos sectores produtivos, não deixa de ser grande a importância atribuída pelo relatório à formação de professores e, em geral, ao problema da diminuição dos custos do ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto n.o 53/78, ao longo do seu articulado, revela ser uma aplicação directa destas exigências. A redução da duração das licenciaturas de cinco para quatro anos, que só encontra paralelo na legislação de 1930, repito, de 1930, e que se conjuga com outras medidas que o Ministério tinha em vista que serão objecto da nossa atenção um pouco mais adiante, constitui, pelas suas implicações, um aspecto central da aplicação das referidas exigências do Banco Mundial. É inegável que a medida em questão vem reduzir o custo de formação dos licenciados em Letras, mas é igualmente inegável que o faz sem ligar qualquer importância às consequências que uma tal redução comporta para a formação desses licenciados. É que essa redução de um ano, que para muitos cursos aparece combinada com um rígido paralelismo de duas especializações, e não o paralelismo atenuado de uma especialização e de uma subespecialização que a prática posterior a 74 aconselharia, essa redução, dizíamos, não só impede a existência de uma preparação compatível com diploma de licenciatura, que deverá comportar, entre outras coisas, uma iniciação à investigação, seja ela específica ou psicopedagógica ou aplicada, como torna impossível a existência de um número minimamente significativo de disciplinas opcionais imprescindível à definição de áreas de trabalho interdisciplinar que, como é óbvio, deveria caracterizar muito do ensino superior, como ainda inviabiliza totalmente a inserção nos planos de estudos de disciplinas de formação psicopedagógica evidentemente necessárias a futuros professores e que, não o esqueçamos, é a actividade profissional que espera a maioria dos licenciados em Letras.
Dir-se-á que a criação da pós-graduação, a criação das opções supranumerárias, a diversificação das saídas profissionais de que o preâmbulo do decreto fala, e o artigo 23.o, que prevê a criação de cursos com a duração de cinco anos incluindo formação psicopedagógica, desmentem as nossas afirmações. O argumento é simplesmente falacioso e passamos a explicar porquê:1.o A criação de pós-graduações sujeitas a numerus clausus beneficia quem? Quem são os alunos que, terminada a licenciatura, vão conseguir frequentar uma pós-graduação e nela obter a preparação científica que lhes for negada na licenciatura? E quantos serão os que, ainda que tendo cabimento nos cursos de pós-graduação, vão poder suportar economicamente mais dois anos de estudos, em vez de mais um que seria o seu 5.o e último ano? Com que cara se poderá dizer que «então mais uma razão para reduzir as licenciaturas para quatro anos», se simultaneamente se admite que quatro anos não chegam para dar formação científica a um licenciado?
Importa ver, isso sim, que a pós-graduação, que em si mesma poderia ser uma forma útil de manter a actualização científica ou de permitir especializações absolutamente necessárias, surge no Decreto
206 I SÉRIE - NÚMERO 7n.o 53/78 claramente condicionada pela impreparação dada pela licenciatura em quatro anos que o mesmo decreto cria, e que acaba por ter apenas como consequência aquilo que é uma outra exigência do Banco Mundial, no referido relatório: a estratificação das carreiras. Parece-nos significativo que o preâmbulo do decreto diga que «se remete para ulterior estudo a questão de saber se, no concurso de colocação de docentes do ensino não superior, os diplomados com curso de pós-graduação terão prioridade relativamente aos licenciados».
2.o A criação de opções supranumerárias, a serem frequentadas para além das cadeiras obrigatórias e das pouquíssimas opções curriculares, beneficia quem? Quem são os alunos que podem frequentar seis ou mais cadeiras anuais? Que auto-selecção sócio-económica se pretende com esta medida, se é sabido que o artigo 12.o do decreto prevê que as classificações obtidas nas opções supranumerárias sejam incluídas na atribuição de classificação final da licenciatura quando a sua inclusão alterar a média para mais? É ou não verdade que serão sempre os filhos das classes economicamente favorecidas que poderão benefiCIar deste tipo de medidas? É isto atribuir às disciplinas opcionais o papel que devem desempenhar na completarão e na individualização da formação dos licenciados e na criação de espaços de interdisciplinaridade?
3.o De há muito que as faculdades de Letras vêm defendendo uma diversificação das saídas profissionais dos licenciados em Letras que até agora têm afluído, na sua totalidade, ao ensino secundário. No preâmbulo do Decreto n.o 53/78 afirma-se textualmente: «Tem-se presente que, de ora avante, além do ensino, também estarão mais abertas outras actividades laborais, como as que se exercem em bibliotecas, arquivos e museus, gabinetes de urbanismo e planeamento regional e local, administração pública e privada, relações públicas, intervenção social e cultural, etc.» Não é, na verdade, pouco! Procura-se no texto do decreto alguma coisa que se possa parecer com o mínimo de preparação específica para qualquer destas actividades. E não se encontra uma só palavra. Tem de se concluir uma de duas coisas: ou o preâmbulo do decreto é nada mais nada menos que demagógico ao acenar com saídas profissionais que os licenciados em Letras não vão ter; ou, o que seria mais grave, que o decreto considera objectivamente que todas essas actividades, incluindo o ensino, não implicam necessariamente preparação específica. Isto é muito grave.
4.o O artigo 23.o do Decreto n.o 53/78 não resolve esta questão. Aí se afirma que «as universidades ou institutos universitários que ministrem cursos previstos no presente diploma e disponham ou venham a dispor de faculdades ou departamentos orientados para a formação psicopedagógica de professores poderão propor a organização de cursos de licenciatura com a duração de cinco anos». Quem poderá vir a beneficiar destas hipóteses? E que situação de desigualdade resultará para aqueles alunos que frequentam escolas que não reúnem as condições previstas no artigo 23.o? Tal situação de desigualdade perante o mercado de trabalho nem sequer é hipotética, já que Aveiro e Braga produzirão ainda no decurso deste ano lectivo os primeiros licenciados com cinco anos de estudos e com estágio integrado, prontos
para a efectivação, enquanto os licenciados das universidades clássicas até agora igualmente com cinco anos vão ser obrigados a concorrer a um estágio cujos condicionalismos de acesso são sobejamente conhecidos.
Contudo, Srs. Deputados, esta questão só se compreende claramente quando se tem presente que, à data da publicação do Decreto n.o 53/78, o Ministério da Educação fez a preparação de um documento que não chegou a ter tempo de publicar e que pretendia ser um decreto-lei sobre formação de professores. Este projecto de decreto-lei, que foi depois tornado público por um mesário da especialidade, constituía, nomeadamente no seu artigo 8.o, um prolongamento do Decreto n.o 53/78. Aí se diz claramente que os licenciados em Letras (ou outros que não tivessem qualquer formação específica para a docência) seriam obrigados a prolongar os seus estudos por mais dois anos se quisessem aspirar à profissionalização no ensino, enquanto o mesmo diploma criava instituições que formariam professores em três anos (para o ensino básico) e cinco anos (para o ensino secundário).
Assim se compreende melhor em que é que o Decreto n.o 53/78 comportava uma drástica redução de custos, exigida pelo imperialismo através do Banco Mundial. De acordo com o anexo 16 do referido relatório deste Banco, os custos de formação de Letras são, no conjunto, os mais baixos do nosso ensino superior. Por outro lado, o Banco Mundial mostra-se interessado em financiar as novas instituições de formação de professores que o referido projecto de decreto-lei deveria ter criado. A lógica do Ministro Cardia só lhe podia impor essa solução: drástica redução do número de alunos das faculdades de Letras pela criação de uma via paralela concorrencialmente vantajosa. Não interessaram ao então Ministro algumas consequências importantes: que sucederia aos actuais licenciados e licenciados das faculdades de Letras? Que sucederia aos docentes das faculdades de Letras e em especial àqueles que têm projectos de investigação em curso? O que sucederia enfim às próprias faculdades de Letras? A quem ficariam reservadas? A que interesses ficariam enfeudadas?
Cardia caiu e o decreto-lei não foi publicado. Mas que garantias há de que se não efectuará tal publicação? É certo que um decreto-lei sobre formação de professores como o de Cardia era claramente inconstitucional, por tratar matéria própria das bases do sistema de ensino que esta Assembleia ainda não discutiu nem aprovou, como prescreve a alínea n) do artigo 167.o da Constituição. Mas não é mesmo certo que o Decreto n.o 53/78, hoje objecto das nossas intenções, entre também ele largamente em matéria que a Constituição reserva para a competência legislativa desta Assembleia. E quem tiver dúvidas sobre esta afirmação terá apenas de ler o projecto de proposta de lei de bases do sistema educativo e confrontá-lo com o decreto que hoje aqui se discute.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, falámos até aqui de aspectos de natureza económica implícitos no Decreto n.o 53/78, claramente em conformidade com as pressões e exigências externas imperialistas que nunca é de mais denunciar. Mas queremos falar também de aspectos ideológicos, determinados por
8 DE NOVEMBRO DE 1978 207razões de ordem interna, e igualmente presentes no decreto em causa.As faculdades de Letras eram, à data do 25 de Abril, sustentáculos ideológicos importantes do regime salazarista-marcelista, fundamentalmente pelo simples facto até de serem escolas donde saíam professores de Português, de História, de Filosofia, de Organização Política, professores que ao ministrar essas disciplinas tinham a seu cargo a reprodução própria do regime. Este facto, aliado ao conhecimento geral das diferenças abissais entre a qualidade do ensino aí ministrado e a do ensino praticado nas congéneres europeias, e necessariamente reforçado por uma tradição de resistência que ganhara corpo entre alunos e alguns docentes destas escolas, esteve, como não podia deixar de ser, na origem das profundas alterações que se verificaram a partir de 1974. Essas alterações, que foram desde a destruição de todo o tipo de relações autoritárias até à elaboração de novos planos de estudos, passando pela introdução de mecanismos interdisciplinares, pelo incentivar da actividade científica, foram resultantes de um período cuja fertilidade só pode ser desconhecida por quem sempre preferiu a arbitrariedade dos conselhos escolares de má memória. Tem sido preocupação constante da direita denegrir este período como forma de abrir o caminho para a destruição daquilo que foram inegáveis conquistas do nosso ensino superior. Como seria de esperar, o Decreto n.o 53/78 é uma resposta, atabalhoada é certo, a esses períodos insistentes da direita. E não valerá a pena falar aqui no decreto de gestão ou na extinção do ISCSP para se ver que o Decreto n.o 53/78 não é, de forma alguma, um caso isolado.