14 DE ABRIL DE 19881224-(17)b) Na construção de novos edifícios da Administração Pública existe no regulamento de construções a obrigatoriedade de construir entradas para deficientes?c) A venda ambulante na cidade de Lisboa tcm ultimamente atingido grandes proporções, interferindo com a movimentação dos peões, especialmente com os invisuais, agradecendo ser informado qual a sensibilidade da Câmara Municipal de Lisboa cm relação a esta questão.Requerimento n,8 37/V (1.8)-ALde 6 de Abril de 1988Assunto: Venda de lotaria por deficientes. Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).A venda de lotaria constitui para grande número de deficientes um importante complemento para a sua subsistência. Tendo sido informado de que a percentagem de lucro para os deficientes é exactamente igual à das casas comerciais, solicito a S. Ex* o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa as seguintes informações:1) Da consistência da informação;2) Em caso afirmativo, se já foi alguma vez avaliada a possibilidade de existir um diferencial entre a percentagem de lucro da lotaria vendida a casas comerciais e aquela cedida a associações de deficientes, salvaguardando, obviamente, que esse jogo seja realmente vendido por deficientes.Requerimento n.B 38/V (1.8)-ALde 6 de Abril de 1988Assunto: Caminhos e abastecimento de água da povoação de Bclfciro.Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).A povoação de Bclfciro, freguesia de Penacova, concelho de Penacova, debate-se com vários problemas de natureza infra-cstrulural.Entre esses problemas são de salientar o péssimo estado em que se encontram os caminhos c arruamentos (se assim se podem chamar) da povoação, que engloba cerca de vinte fogos. Esses caminhos, de dimensões inapropriadas c com um piso que não é mais que um mar de lama aquando das chuvas, não permitem o acesso de ambulâncias ou outras viaturas necessárias a solucionar problemas das populações, nomeadamente o acesso de viaturas de bombeiros às três bocas de incêndio lá colocadas.Sc o abastecimento de água foi importante para as populações, igualmente importante será a forma como está a ser feito, levantando dúvidas cm relação às devidas medidas de higiene e saúde pública.Por tudo isto, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Penacova me informe:1) Quais as razões que permitem a manutenção cm tão péssimo eslado, com graves prejuízos para a população de Bclfciro, dos caminhos c «arruamentos» da povoação?2) Que planos tem a Câmara para resolver tal problema e quais os prazos planificados e previstos para a sua execução?3) Por que é que não se constrói um depósito para a água, havendo já terrenos cedidos por populares para tal fim?4) Que medidas de controle hígio-sanitário foram tomadas acerca da água de abastecimento público c se elas concluem ou não pela potabilidade da mesma?MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 5l/V (1.8)-AC, do deputado Ricardo Barros (PS), pedindo informações relativas ao cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes.Em referência ao ofício n.° 425/88, de 4 de Fevereiro, desse Gabinete, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Ricardo Barros, do Partido Socialista, relativo ao não cumprimento por parte da Administração dos Estados Unidos da América dos acordos estabelecidos com Portugal sobre a utilização da Base das Lajes, cumpre esclarecer que, face a entendimento diverso dos dois países quanto àquela matéria, foram pelo Governo Português solicitadas consultas, nos termos previstos no mesmo acordo.29 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 57/V (l.')-AC, do deputado Alvaro Amaro (PCP), acerca da escola C+S do baixo concelho (Pcdorido).Em aditamento ao ofício n.9 1078, de 4 de Novembro de 1987, encarrega-mc S. Ex.! o Secretario de Estado de transcrever a V. Ex.s a informação que sobre o assunto prestou a Dirccção-Gcral dos Equipamentos Educativos em 7 dc Março de 1988:1—No inventário de carências de 1979-1985 estava prevista a criação de um estabelecimento dc ensino (C+S, dezoito turmas, segunda prioridade) na freguesia dc Raiva, couto mineiro do Pejão/baixo concelho dc Castelo dc Paiva. Este empreendimento não foi incluído cm plano dc lançamentos, pois, face às carências existentes a nível nacional, não foi considerado prioritário.2 — A freguesia dc Pcdorido, que pertence lambem à zona do baixo concelho, vem igualmente solicitar a criação dc uma escola dc tipologia C+S.Contudo, era necessário intervir com urgência a nível da sede do concelho, pois a Escola Preparatória e