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Entendem os subscritores que a construção desta infra-estrutura necessita de ser enquadrada por medidas de planeamento e ordenamento do território, de estímulo ao desenvolvimento sustentável, de investimento público em equipamentos e infra-estruturas e de incentivos ao investimento empresarial e à criação de postos de trabalho.
22 DE NOVEMBRO DE 1997 653Assim, solicitam a adopção de medidas legislativas, que possibilitem, nomeadamente: a criação de incentivos ao investimento; a criação de um programa especial de investimentos para os concelhos envolvidos; um aumento das verbas atribuídas aos municípios, no âmbito da Lei das Finanças Locais; a inclusão, no PIDDAC, no Quadro Comunitário de Apoio e noutros programas específicos, de dotações financeiras próprias, assim como a alteração dos Decretos-Lei
n.os 9/93, de 18 de Março, e 280/94, de 5 de Novembro.
Enquanto Deputada Relatora, entendi propor, estando em causa medidas legislativas da competência tanto da Assembleia da República como do Executivo, que, a par da discussão da petição em Plenário, fosse a mesma remetida aos diferentes grupos parlamentares e ao Governo, destacando a especial vocação do Executivo para legislar nas matérias em apreço.
Entende o PSD que a ponte Vasco da Gama comporta, como é habitual neste tipo de empreendimentos, ousados mas seguramente indispensáveis ao desenvolvimento, impactes ambientais, económicos e sociais não negligenciáveis para as populações abrangidas.
As populações dos concelhos de Alcochete e Montijo tornar-se-ão beneficiárias das vantagens desta infra-estrutura, mas simultaneamente principais destinatárias de alguns dos seus efeitos potencialmente negativos, decorrentes da realização da obra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Caso não venham a ser adoptadas atempadamente medidas eficazes, poderão vir a estar em causa situações de investimento produtivo, de criação e desaparecimento de emprego, de ordenamento do território, de segurança e de saúde pública, tudo com significativos efeitos ao nível da qualidade de vida das populações.
Reputamos de fundamental que os concelhos abrangidos não se tomem meras periferias de cariz suburbano, pelo que se torna essencial fomentar políticas de fixação das populações, promovendo-se o seu bem-estar individual e colectivo, garantindo-se na sub-região a existência de incentivos ao emprego, de infra-estruturas básicas e de estruturas sociais susceptíveis de enquadrar um desenvolvimento sustentado.
Assim, afigura-se-nos premente a sensibilização do Governo para o empreendimento de semelhantes tarefas antecipativas, uma vez que as mesmas não podem ser, realisticamente, levadas a bom termo através unicamente da iniciativa das autarquias locais.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD, consciente da delicadeza da situação e com ela preocupado, apresentou um projecto de resolução, pronunciando-se pela necessidade da adopção urgente, relativamente aos concelhos de Alcochete e Montijo, de medidas tendentes à criação de um programa especial de desenvolvimento para os concelhos mencionados, no qual se incluam instrumentos visando especificamente a criação de emprego, e à atribuição de dotações financeiras específicas para as autarquias envolvidas, com vista a habilitá-las a uma maior e melhor capacidade de absorção dos impactes causados pela consecução da obra.
É imperioso que o Governo, no âmbito das suas atribuições, competências e especial vocação para as matérias envolvidas, assuma uma atitude antecipativa de apoio activo e empenhado a esta sub-região, potenciando um futuro de qualidade para os concelhos envolvidos, evitando vir, apenas e tão-só, a desenvolver mecanismos de reacção perante um desenvolvimento comprometido e um crescimento desordenado e sem qualidade.
O Grupo Parlamentar do PSD pediu ao Sr. Presidente da Assembleia da República que agendasse, em conjunto com esta petição, a proposta de resolução que vamos apresentar nesta Câmara. Infelizmente, tivemos conhecimento de que não houve consenso dos grupos parlamentares para que esse projecto de resolução pudesse ser hoje aqui discutido em conjunto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É lamentável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!A Oradora: - Estamos certos de que essa discussão em conjunto poderia ser mais abrangente e mais enriquecedora para a questão que hoje aqui nos preocupa. A inexistência de consenso deveu-se à circunstância de provavelmente isso deixar claro aqui nesta Câmara que alguns partidos não estão preocupados com a situação e eventualmente não tiveram qualquer iniciativa legislativa sobre o assunto.
Também nós. em termos de PIDDAC e das possibilidades que nos eram dadas, tentámos, de alguma forma, ter um olhar atento sobre aquela sub-região. Tal como disse o Sr. Deputado do PCP, foi aprovada uma proposta para a construção de uma nova escola e equipamentos para a CERCIMA - Crianças Deficientes, proposta essa feita pelo PSD.
Vamos continuar a lutar por esta situação, não vamos deixar que aquela sub-região seja esquecida pelos poderes centrais e esperamos, em breve, poder vir aqui discutir mais medidas legislativas, que, de alguma forma, salvaguardem os interesses dessa sub-região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos, hoje, uma petição entregue na Assembleia da República, em Agosto de 1996, com cerca de 7000 assinaturas. Uma petição que tem por objectivo exigir um conjunto de medidas concretas para ajudar o concelho de Alcochete a enfrentar, com sucesso, as transformações em curso, principalmente as que decorrem da construção da nova travessia do Tejo, a ponte Vasco da Gama.
Considera o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que as pretensões destes cidadãos são perfeitamente legítimas e as suas preocupações grandemente justificáveis. É que é preciso conhecer o concelho de Alcochete para perceber o receio da perda das suas características magnificas e únicas em toda a região, nomeadamente em termos de planeamento e ordenamento do território.
Ora, com a construção da nova travessia do Tejo, as consequências que recaem sobre o concelho de Alcochete são, já hoje, evidentes e visíveis: estradas e caminhos danificados pela passagem contínua de camiões, devido à construção da ponte, ruídos mais intensos, dragagens irregulares, etc.
É preciso, então, intervir no sentido de garantir que as populações não vão ver diminuída a sua qualidade de vida
654 I SÉRIE - NÚMERO 17e que não estagnará o desenvolvimento da região, o qual não se pode medir apenas pelas acessibilidades mas também pelas actividades desenvolvidas na região, pela capacidade de criação de emprego, pela melhoria das condições de vida das populações, pela garantia da minimização de todos os impactes ambientais negativos gerados por uma obra com aquelas dimensões. Essa intervenção é urgente. Se a isso se chamam contrapartidas, medidas compensatórias ou outra coisa qualquer é um pouco indiferente.
Na perspectiva de Os Verdes, trata-se mais de garantir os direitos das populações, no que respeita à sua qualidade de vida.
Mas então o que tem acontecido na prática? Como contrapartida, nomeadamente de ordem ambiental, no sentido de preservara biodiversidade e o habitat característicos da região, criou-se a Zona de Protecção
aspecto, à partida, positivo. O problema é que a ZPE foi delimitada em gabinetes, sem a colaboração directa das populações e, nomeadamente, dos órgãos autárquicos que as representam de modo mais próximo. Significa isto que veio interferir com o desenvolvimento já previsto para a região sem que alternativas fossem encontradas. Aliás, este é um problema já característico em Portugal, com a criação de áreas e de zonas protegidas: delimita-se sem olhar a todas as características do local e deixa-se de fora a participação das populações, evitando-a. Recordemos o Tejo Internacional, a Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, os grandes problemas com a Rede Natura 2000, etc.
Relativamente à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, basta também atender ao facto de que já foi alterada pelo Governo, sem pévia consulta às autarquias locais, que foram, a bem dizer, apanhadas de surpresa.
Que fique o Governo com a consciência de que os direitos das populações não se garantem, única e exclusivamente, pelas medidas e área da ZPE mas, sim, por aquilo que ela significará de facto, por aquilo que ela preservará de facto, sem que, para isso, ela possa contribuir para estagnar o desenvolvimento; muito pelo contrário, devendo a ZPE, em grande medida, contribuir para esse desenvolvimento.
Ocorre que, face a tudo isto, a opção do Governo tem sido a de contribuir para o estrangulamento ao investimento na zona afectada pela construção da nova travessia do Tejo, o que é, de todo, incompreensível.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que coisa absurda!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tem sucessivamente apresentado, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta de criação de um programa especial de investimento para os municípios cujo território tenha sido abrangido pela classificação da ZPE, classificação essa que Os Verdes consideram fundamental e que deve ser enquadrada no desenvolvimento sustentável da região e não servir como constrangimento para esse desenvolvimento sustentável.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa conclusão é que é insustentável!A Oradora: - Significa isto que a ZPE tem de ser envolvida pelos ecossistemas a preservar, tem de envolver a população no sentido da sua participação e das autarquias, que, de modo muito próximo, representam essas populações.
Infelizmente, esta proposta tem sido sistematicamente rejeitada, designadamente, este ano, e para não variar, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Em suma, a criação da ZPE era fundamental, mas também era fundamental que fosse feita com a participação das populações.
Porém, a criação da ZPE não chega para garantir o sustentável da região afectada pela construção da nova travessia do Tejo; é preciso não restringir os poderes da autarquia, no desenvolvimento sustentável
da região.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É preciso é mudar a autarquia!A Oradora: - Por isso,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, faça o favor de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Concluo dizendo que, por isso, apoiamos a iniciativa hoje aqui apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para usar da palavra sobre esta petição é da Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção da ponte Vasco da Gama, ligando os concelhos do Montijo e Alcochete directamente a Lisboa, tem impactes de natureza vária, como tem sido amplamente debatido.
A preocupação maior dos autarcas e das populações daquela região é, ousamos afirmá-lo, manter a identidade sócio-cultural dos seus concelhos, afastando, assim, o perigo de se transformarem em novos dormitórios de Lisboa.
Um grupo de cidadãos de Alcochete, usando o direito de petição consagrado na Constituição da República, vem solicitar que esta Assembleia adopte medidas legislativas susceptíveis de garantirem a salvaguarda dos legítimos
interesses e a qualidade de vida das populações.
Este pedido vem centrar também a questão da natureza política da gestão autárquica naqueles concelhos. O exercício da democracia não se esgota no acto eleitoral. Há um universo de microcosmos, que, animando e agitando a vida democrática, tem de ser levado em conta, isto é, o exercício do poder político não pode ignorar as chamadas forças vivas nem evitar a sua participação na gestão das coisas públicas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ora, o problema fundamental que releva, quando se torna necessário criar medidas para fazer face aos eventuais impactes na construção da ponte Vasco da Gama, reside na existência de executivos municipais monolíticos, encerrados num casulo ideológico...Risos do PCP.
22 DE NOVEMBRO DE 1997 655.. e incapazes de congregar os esforços da comunidade...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - ... e apelar à cooperação de todas as forças políticas, económicas e sociais.Aplausos do PS.As previsões feitas sobre os impactes da construção da nova ponte indicam que as localidades poderão vir a crescer, embora não se espere uma nova explosão demográfica nos concelhos atingidos. É, assim, possível pensar num plano de investimentos que conduza toda a região para um desenvolvimento sustentado e que seja da co-responsabilidade do Governo e das autarquias.
Pela inércia e incapacidade de alguns executivos municipais. muito ainda há a fazer pela dignificação do poder local e o bem-estar das populações em alguns dos concelhos abrangidos.
A concretização de um plano de investimentos, baseado em estudos sólidos, sustentados pela auscultação das populações, será. estamos certos, se houver empenhamento político e a participação de todos os agentes concelhios, um contributo sólido para, por um lado, preencher as lacunas nunca resolvidas pelo poder local e, por outro, lançar toda a região no caminho do desenvolvimento e da modernidade.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essa intervenção é uma vergonha!A Oradora: - A hora de desafio exige lucidez. empenhamento político e uma vontade soberana de querer agarrar o futuro, com a firme convicção de que as respostas para os problemas que possam advir da construção da nova ponte só serão encontradas no seio de
uma comunidade participativa, onde o poder político seja o primeiro e cuja vontade traduza o sentir das populações.Aplausos do PS.Protestos de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a petição n.o 52/VII
Vamos agora passar à apreciação da petição n.o 61/VII (2.a), apresentada pela Associação Académica de Coimbra, sobre a situação actual do futebol português e as medidas necessárias à sua moralização - caso N'Dinga.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 28 de Novembro de 1996. há praticamente um ano, deu entrada na Assembleia da República uma petição apresentada pela Associação Académica de Coimbra/OAF, subscrita por 4900 cidadãos, requerendo uma reflexão parlamentar sobre a situação do futebol português e a determinação de medidas necessárias à sua moralização.
O exercício deste direito por um número tão significativo de cidadãos foi, à época, despoletado pelo clima gravoso de suspeição que prejudicava inevitavelmente o universo do futebol português e a sua característica função social, de que o «caso N'Dinga» é um bom exemplo, tendo manifestamente lesado a imagem e os interesses da instituição conimbricense.
Passado um ano, esta Câmara debate, Finalmente, um assunto de tal importância, mas, acima de tudo, o que importa relevar é que, infelizmente, o tempo mudou, avançou, mas as vontades permanecem imutáveis. O clima de suspeição, da altura, mantém-se hoje.
O desencanto e o consequente afastamento dos portugueses dos estádios crescem dia após dia. Bastar ouvir e ver os múltiplos programas radiofónicos e televisivos, que florescem num campo rico em polémicas, para atestar que o «25 de Abril no futebol», tão propalado por uns, ainda se não alcançou efectivamente.
O futebol tem, claramente, uma componente artística - as suas cores. os seus espaços, os seus actores em campo -. mas não devemos esquecer, em nome da sobrevivência deste fenómeno, o pensamento de Ortega y Gasset, quando referiu que «o prazer estético deve ser um prazer inteligente».
Numa sociedade moderna e democraticamente assente em instituições, com base no princípio fundamental da separação de poderes, não faria sentido a pretensão de retirar. em absoluto, às entidades organizadoras e regulamentadoras do futebol português a capacidade de ordenar o seu próprio domínio de intervenção e actuação social.
Mas, atenção, muita atenção, quando actos e condutas praticados reiteradamente colocam em causa não apenas a idoneidade das estruturas próprias do futebol português irias também a própria ordem pública e a segurança dos cidadãos, torna-se evidente a premência de uma intervenção dos órgãos que consubstanciam um verdadeiro Estado de direito.
É verdade que o futebol atrai multidões, entretém milhares de adeptos. dá projecção pública e serve de trampolim político a alguns, irias tal não pode justificar, de forma alguma. quaisquer receios por parte dos partidos políticos em intervir.
O futebol é um verdadeiro Estado dentro do nosso Estado, com regras, privilégios e protagonistas muito próprios. Não obstante, se for incapaz, como se tem verificado. de se auto-regular, não se podem excluir as hipóteses de repensar o estatuto de utilidade pública dos clubes e da própria Federação Portuguesa de Futebol e de exigir uma intervenção mais intensa do Ministério Público e da Polícia Judiciária.
Este Governo tem dado alguns passos, ao contrário do atavismo demonstrado pelo Executivo anterior, no sentido da exigível moralização deste fenómeno desportivo.
Os complexos normativos servem para moldar a realidade, daí que um lato pacote legislativo tenha vindo a ser entregue. pelo Governo, na Assembleia da República.
Devem destacar-se pela sua importância: a Lei das Sociedades Anónimas Desportivas, que cria um novo figurino jurídico, visando uma gestão mais rigorosa e transparente; a Lei da Ética e da Transparência, que, contendo um quadro sancionatório pesado, pretende impor um combate legal à corrupção, através da fixação do registo de interesses de árbitros e dirigentes da arbitragem, da condenação do acto de aceitação de presentes, vantagens, empréstimos e da censura de declarações que atentem contra a ética desportiva; a lei sobre a violência no desporto, que tem como objectivos a punição do incitamento à ocorrência de manifestações de violência e a melhoria da qualidade das instalações desportivas, procedendo, também, a
656 I SÉRIE - NÚMERO 17uma clarificação dos procedimentos preventivos e repressivos.
Desenganem-se aqueles que só vêem no luso-futebol uma autêntica «galinha dos ovos de ouro», porquanto a qualidade do espectáculo desportivo e a quantidade de adeptos que mobiliza são condição essencial para a realização do lucro.
A dimensão ética, o exemplo comportamental, a pedagogia social que devem estar associadas ao desporto-rei, o que nem sempre tem acontecido, bem como a qualquer outra modalidade desportiva, são, mais do que outros valores contabilísticos ou financeiros, os principais dividendos que uma qualquer sociedade justa e solidária deverá retirar da actividade desportiva nacional.
Que diferença, Srs. Deputados! Que encanto olhar para um passado glorioso e ver, ainda hoje, o Eusébio como verdadeiro embaixador das cores nacionais, apreender a emoção vivida pelos cidadãos dos países de língua oficial portuguesa sempre que há um derby televisivo entre as principais equipas portuguesas, recordar as grandes enchentes dos estádios portugueses!...
E hoje? Hoje, o que temos? Temos uma selecção nacional singular, do ponto de vista individual, mas que não é imune à virose que abala o nosso cantinho futebolístico. Temos mortes e sangue nos estádios, fruto de uma violência descontrolada. Temos acusações constantes entre a classe dirigente.
No próximo domingo, o filme repete-se, os mesmos protagonistas e as mesmas cartadas. Vejamos se, após este pontapé de saída, e decorridos que serão 25 minutos, no final do debate, os restantes 65 minutos do tempo regulamentar servem para o mundo do futebol português demonstrar à nossa sociedade que é capaz, sozinho e sem intervenção externa, de superar o grau zero de credibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: A Associação Académica de Coimbra alinhou com os seguintes jogadores: Viegas, na baliza; na defesa, Gervásio - o capitão -, Vieira Nunes, Belo e Marques; Rui Rodrigues, Nené e Vítor Campos no meio-campo; no ataque, Mário Campos, Manuel António e Peres. Jogaram ainda Serafim e Rocha, substituindo, respectivamente, Peres e
Vítor Campos.Vozes do PS: - Golo!...O Orador: - A Académica chegou a estar a ganhar o jogo por 1-0, com um golo de Manuel António, mas acabou por perdê-lo por 2-1, para o Benfica, que assim ganhou a «final» da Taça de Portugal realizada no Estádio do Jamor, no dia 22 de Junho de 1969.
Todos estes factos e ainda muitos outros, mais técnicos ou mais pitorescos, podem ser retirados das crónicas que os jornais nos davam do jogo no dia seguinte, crónicas de tal modo minuciosas que, ao lê-las, quase nos sentimos dentro do estádio. Esta ilusão era particularmente eficaz para aqueles que lá não se tivessem deslocado, já que, pelo contrário, foi impossível a muitos dos mais de 50 000 espectadores encontrarem nas crónicas quaisquer relatos, mesmo subentendidos, ou quaisquer reflexos, mesmo pálidos, de algumas circunstâncias que rodearam o jogo.
Na verdade, a Comissão de Exame Prévio encarregou-se diligentemente de eliminar quaisquer referências a manifestações de estudantes da Academia de Coimbra, então mergulhados numa longa greve antifascista e pela democratização da Universidade, e que haviam utilizado o futebol para fazer ouvir a sua voz e as suas aspirações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hábil utilização, essa, tanto mais inesperada e inteligente quanto exercida no próprio coração de um acontecimento desportivo que o regime fascista sempre pretendeu alienante e alienador.
E é precisamente aqui que, tanto então como hoje, em circunstâncias históricas, embora, felizmente, bem diversas, vamos encontrar as raízes que nos podem ajudar a compreender, em todo o seu alcance, o alerta sincero e corajoso lançado nesta petição pela Associação Académica de Coimbra sobre, e cito, «a situação actual do futebol português e as medidas necessárias à sua moralização».
Atrevo-me a dizer, sem menosprezo pelos demais, que, dada a sua história e os seus muito específicos condicionalismos, provavelmente nenhum outro clube português de futebol estaria em condições de nos lançar este alerta como o fez a Associação Académica de Coimbra.
«Le sport c'est la guerre!», titulava há algum tempo atrás o «Le Monde Diplomatique». Bem o sabemos e os exemplos abundam! E, num tempo em que os sacrossantos valores do mercado invadem progressivamente todos os sectores de actividade, o desporto. nomeadamente o futebol, tem sido um campo fértil para todos os abusos. Ainda bem recentemente, quando, nesta Assembleia, se discutiu uma proposta de lei do Governo para a revisão da Lei de Bases do Sistema Desporto, o meu grupo parlamentar teve ocasião de denunciar o modo ligeiro e perverso como o Governo encara estas situações. confundindo «desporto» com «futebol» e «futebol» com «futebol profissional», alienando a «generalização da actividade desportiva como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade», como o impõe a própria lei de bases, e configurando uma absurda e abusiva ingerência no movimento associativo português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De há longos anos a esta parte, a Associação Académica de Coimbra/Organização Autónoma para o Futebol tem desenvolvido uma acção inigualável no campo da formação integral dos homens e dos atletas. Independentemente de outras nossas opções clubísticas, todos nos comovemos com as vit6rias da Académica ou com as suas derrotas.
Não sei, francamente não sei, científica e friamente, dizer-vos o que é a Académica, mas sei dizer-vos que, de tão grande, não lhe resta senão sair dela mesma e instalar-se, naturalmente, no coração de todos nós, sem qualquer clima de suspeição.Aplausos do PCP. do PS, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim
Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PP acolhe esta petição com empenho, tanto mais que irregularidades as há também nas modalidades amadoras.
22 DE NOVEMBRO DE 1997 657O «caso N'Dinga» é paradigmático da falta de credibilidade do futebol português, face aos diversos agentes envolvidos.
Mas, se é usual que a suspeição recaia, na grande maioria das vezes, na imparcialidade das arbitragens, o que é grave é que há razões bastantes para que a suspeição se alargue ao nível dos aparelhos dirigentes, tal é a aplicação das leis.
Impunidade gritante é a que se assiste mesmo quando são denunciados casos concretos de irregularidades e nada acontece.
Lobbies, grupos de interesses e eventuais compadrios políticos são ou têm sido mais importantes do que os organismos oficiais responsáveis pelo bom funcionamento do desporto, do seu espectáculo e da sua função social. Com a passividade com que temos vindo a assistir a tudo isto, não é só o futebol que é prejudicado, é o desporto em geral. E até a credibilidade do País não se prestigia com tais atitudes. Mas o que se passa com os contratos dos jogadores e dos técnicos, as somas declaradas, os impostos a cobrar, os prémios complementares, tudo terá de ter uma legislação transparente e aplicável. Há absoluta necessidade de alterar a legislação e de criar mecanismos de responsabilização de todos os agentes desportivos envolvidos.
O PP estará disponível para integrar um grupo de trabalho onde toda esta problemática possa vir a ser devidamente tratada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar vivamente a intervenção do Sr. Deputado José Calçada, que, de facto, nos tocou profundamente e por isso o cumprimento.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - A petição em apreço, apresentada pela Académica de Coimbra, visa uma problemática importantíssima para o futuro do futebol nacional, enquanto modalidade com a credibilidade e verdade indispensáveis.
Assim. é nosso entendimento que esta petição tem, desde logo, a virtude de colocar algumas interrogações e de motivar a nossa reflexão sobre o enquadramento legal que vigora em Portugal no que concerne ao futebol profissional.
É nossa convicção que, em princípio, o Estado não deve intervir directamente na vida associativa, pois deverão ser as associações e federações a escolher os caminhos que melhor se
adeqúem à progressão e difusão das respectivas modalidades desportivas.
Ao Estado competirá estabelecer as grandes linhas de enquadramento legal, de molde a assegurar que o desporto seja uma realidade para todos mas que, ao mesmo tempo, seja assegurado o espaço de liberdade para afirmação da sociedade civil.
Acreditamos que compete ao citado Estado um papel importante no apoio directo à prática desportiva, nomeadamente nas escolas, mas também um apoio significativo ao desporto federado, sabendo nós que é nos clubes, nomeadamente nos mais humildes, onde encontramos os contributos decisivos para a referida prática desportiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, não podemos ignorar que o futebol profissional é a modalidade mais marcante no contexto nacional. Esta constatação não oferece dúvidas a ninguém, pelo que, como realidade social que é, deve merecer a nossa atenção tanto mais quantos os sinais de efectiva descredibilização que se vêm acumulando. Prova disso são os constantes ecos noticiosos sobre factos que contribuem para tomar o ambiente que rodeia o futebol bastante «pesado», indiciando que algo vai mal e que dificilmente se regenerará por si próprio.
Reafirmamos a nossa convicção de que devem ser os agentes desportivos, jogadores, árbitros, jornalistas e dirigentes, especialmente estes últimos, que devem urgentemente encontrar as soluções adequadas para fazer com que o já chamado «clima de suspeição» dê lugar a um verdadeiro «clima» desportivo em que todos acreditem. É urgente fazer com que o cidadão português, que tanto ama o futebol, volte a acreditar na sua modalidade desportiva favorita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa da Académica ilustra bem aquilo que a «briosa» representa em Portugal. A grande preocupação não é a de recolher para si qualquer benefício, mas a de tentar sensibilizar todos para uma problemática que urge modificar. A Académica sempre lutou com as armas que estão ao seu alcance, pugnando pela verdade desportiva, encontrando-se tantas vezes sozinha num combate desigual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É neste contexto que aproveito para citar o nosso colega Deputado e candidato à Câmara Municipal de Coimbra, Dr. José Gama: «A dimensão da Académica já ultrapassou as fronteiras da academia e da cidade para se converter numa referência nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um pouco ridículo!O Orador: - A mística que a envolve distingue-a sempre de qualquer outro clube. Esta mística vai beber a sua identidade à história e vigor de uma academia que não tem paralelo no País ( ... ).
( ... ) É inaceitável o tratamento diferenciado que caracteriza o apoio das câmaras ao desporto. Se todas fazem a apologia das virtudes da prática desportiva, não se compreende o tratamento diferenciado que se vê por todo o lado ( ... ). Como é que a Académica pode competir com um Marítimo, com um Governo regional de mãos largas, ou com um Braga ou um Chaves a quem as câmaras abrem os cordões à bolsa? Se no domínio das palavras, o desporto tem a mesma importância para todas elas, no domínio dos factos - que devem traduzir as palavras o que se passa é, em muitos casos, um escândalo ( ...
( ... ) A Académica tem sido, ao longo dos tempos, uma bandeira prestigiada da divulgação e promoção de Coimbra ( ... ). O carácter da cidade de Coimbra passa também pela postura e alegria da briosa que deixa nos campos, por onde passa, uma nota de inconformismo, irreverência, imaginação e uma defesa intransigente da moralização desportiva».
658 I SÉRIE - NÚMERO 17Palavras sábias, cujo enquadramento nos propósitos da petição em apreço têm ampla justificação.
Não vamos elencar aqui os tristes acontecimentos que protagonizaram aquele que é comummente referenciado como o maior escândalo da história recente do futebol português. Refiro-me, obviamente, ao chamado «caso N'Dinga». No entanto, ainda hoje a justiça está por se fazer, embora seja assumida a razão que assiste à Académica. Esta situação é tanto mais preocupante quanto nem o poder judicial conseguiu ainda fazer justiça.
Mas a Académica quer mais: quer que a verdade seja uma realidade no futebol português. É nestas atitudes que encontramos o significado da Académica. Como dizia o poeta: «A Académica não é um clube é uma causa».O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que o movimento associativo que gere o futebol não tenha sido capaz de credibilizar a modalidade junto dos portugueses, dando, assim, razão àqueles que clamam pela intervenção do Estado.
Neste contexto, afirmamos a nossa disponibilidade para estudar e colaborar com as iniciativas que o Governo entenda vir a tomar para conseguir atingir os objectivos desta petição. Entendemos que é a posição construtiva que se impõe, perante a gravidade da situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate desta petição está concluído. Nos termos da lei, será, depois, remetida cópia do Diário onde ficará registada a transcrição deste debate aos peticionários.
Passamos agora ao debate sobre a petição n.o 40/VII (1.a), apresentada pela Associação SOS Racismo e Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos. solicitando que a Assembleia da República adopte uma lei contra a discriminação racial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 40/VII (1.a) que temos hoje para apreciação tem como fundamento a preocupação manifestada pelos seus subscritores relativamente ao ressurgimento, um pouco por toda a Europa, do problema do racismo e da xenofobia por um conjunto de diversos factores em que se inclui o agravamento das condições económicas e sociais.
Consideram, ainda, os cidadãos subscritores desta petição que Portugal tem acompanhado esta tendência, agravada ainda pela inexistência de uma política de integração social das minorias étnicas e da não promoção da interculturalidade que facilite o convívio entre todos os cidadãos.
Com base nestas preocupações, consta desta petição um conjunto de propostas legislativas que, em termos gerais, vão no sentido da proibição de diversas formas de discriminação racial.
Entendemos que as preocupações em que assenta esta petição são inteiramente pertinentes e que as propostas apresentadas devem merecer desta Assembleia a melhor ponderação, particularmente neste momento, em que se encontra agendada para breve a discussão de iniciativas legislativas que incidem sobre matérias que constituem parte do objecto da presente petição. Refiro-me, concretamente, ao diploma sobre o trabalho de cidadãos estrangeiros em Portugal e ao diploma que regula a entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem posições muito claras quanto a estas questões. Sem pretender antecipar o debate que aqui terá lugar na próxima semana, importa salientar, desde já, do nosso ponto de vista, que o Decreto-Lei n.o 97/77, de 17 de Março, que ainda hoje regula o trabalho de estrangeiros em território nacional, limitando a 10% o número de cidadãos não nacionais que uma empresa pode contratar, viola, de forma flagrante, o artigo 15.o da Constituição e como tal deve ser revogado.
Entendemos também, ao contrário do Governo, que, revogada esta limitação, não faz qualquer sentido manter, em sede de legislação laboral, disposições de carácter policial inteiramente deslocadas e manifestamente discriminatórias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bemO Orador: - Também no que se refere à proposta de supressão do «boletim de alojamento», actualmente previsto na legislação sobre entrada e permanência de estrangeiros no nosso país, como mecanismo atentatório de direitos fundamentais desses cidadãos, quero manifestar não apenas a nossa compreensão em relação a esta proposta, como também a nossa preocupação quanto às intenções do actual Governo nesta matéria.
É que, tanto quanto se conhece do anteprojecto governamental sobre entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, o Governo pretende manter nesta legislação a imposição de práticas dilatórias aos cidadãos que alberguem não nacionais. Digo «tanto quanto se conhece», dado que o Governo, ao contrário do que lhe compete regimentalmente, não enviou a esta Assembleia o anteprojecto que pretende aprovar ao abrigo da autorização legislativa que solicita.
Ainda quanto a outras questões constantes da petição e cuja discussão não se prevê para tão breve, naturalmente que não deixaremos de ponderar a sua pertinência e de estudar a viabilidade da sua inclusão nos diplomas legais adequados.
A finalizar, e porque o facto de 1997 ter sido declarado o Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia é expressamente afirmado no relatório que instruiu o agendamento desta petição para Plenário, não podemos deixar de afirmar aqui duas coisas a esse respeito.
Primeira, queremos lamentar o fraquíssimo incentivo que o Governo português deu a que o Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia fosse condignamente assinalado em Portugal. Na verdade, o primeiro acontecimento alusivo a este ano europeu deu-se em Fevereiro, nesta Assembleia, e chegamos ao final de Novembro numa situação em que, provavelmente, a maioria dos portugueses nem sequer se apercebeu de que este ano é, ou, quase podemos dizer, era, o ano europeu contra o racismo.
Segunda, deploramos vivamente que o Governo português, alinhando pelo diapasão da União Europeia e do chamado «espaço Schengen», ao mesmo tempo que faz profissões de fé anti-racistas e xenófobas, não hesite em apresentar iniciativas legislativas que contrariem na prática tais convicções e que se traduzem em mais discrimina-
22 DE NOVEMBRO DE 1997 659ções e maior desrespeito pelos direitos fundamentais de cidadãos que cometeram o «pecado» de não terem nascido europeus.
Seguramente que a consagração de algumas das medidas constantes desta petição viria contrariar saudavelmente esta evolução negativa que o PSD iniciou e que o PS lamentavelmente prossegue.Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é completamente falso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente para apreciação uma petição apresentada em Julho de 1996 por iniciativa do SOS Racismo e da Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos.
Os peticionantes consideram de extrema necessidade a adopção de um quadro legal próprio sobre discriminação racial, porquanto têm-se constatado uma tendência generalizada, em toda a Europa, de ressurgimento do problema do racismo e da xenofobia.
Entendem que o acervo legislativo português é insuficiente e ineficaz, pelo que apresentam uma proposta legislativa visando colmatar essa alegada lacuna.
Assim, apresentam uma iniciativa em que se estabelecem punições para comportamentos discriminatórios em áreas em que esses comportamentos são mais sensíveis e usuais: no emprego, na prestação de bens e serviços, no acesso à habitação, entre outras.
Preconizam, igualmente, uma alteração da redacção dos artigos 239.o (Genocídio) e 240.o (Discriminação racial) do Código Penal, clarificando a sua redacção e punindo certas condutas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ordenamento jurídico português revela em inúmeros diplomas, inclusive, no texto constitucional, uma manifesta preocupação e defesa dos princípios da igualdade, da não discriminação e do combate ao racismo.
No IV processo de revisão constitucional operaram-se ainda alterações ao artigo 26.o, que passou a integrar o direito à protecção legal contra todas as formas de discriminação, e ao artigo 46.o, onde se incorporou um segmento que proíbe expressamente a constituição de organizações racistas.
No Código Penal, os artigos 239.o (Genocídio) e 240.o (Discriminação racial), revistos por efeito do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, incorporam as alterações reputadas necessárias devido à ratificação de tratados e convenções a que Portugal aderiu, com destaque para a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pela Lei n.o 7/82, de 29 de Abril.
Foram, ainda, aprovadas no decurso da VII Legislatura um conjunto significativo de diplomas que, de forma directa ou indirecta, incidem sobre a temática em causa, outras estão agendadas para muito breve e, nessa altura, apresentaremos as nossas posições - aliás, já conhecidas.
Sublinhe-se, ainda, a importância que reveste a inclusão de uma nova norma geral antodiscriminação no projecto de Tratado de Amsterdão.
A proposta apresentada pelas associações supra-referidas é composta por vários artigos ao longo dos quais se traça um quadro legislativo global contra a discriminação racial: propõe-se punições para comportamentos discriminatórios em vários domínios e, ainda, a criação de uma comissão contra a discriminação racial, que funcionaria junto do Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e que produziria
uma reflexão e apresentaria propostas no sentido de combater a discriminação racial e facilitar a inserção social das minorias étnicas em Portugal.
Por fim, considera-se necessário alterar a redacção dos artigos 239.o e 240.o do Código Penal, passando a ser punidas condutas que até aqui o não eram, como, por exemplo, o incitamento à discriminação racial de forma não organizada, o branqueamento de regimes ou instituições que tenham praticado crimes de genocídio, entre outros aspectos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao adoptar 1997 como Ano Europeu Contra o Racismo e o Xenofobia, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia sublinharam a ameaça que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo constituem para o respeito dos direitos fundamentais e para a coesão económica e social da União Europeia, bem como a importância da divulgação das boas práticas e benefícios das políticas de integração desenvolvidas a nível dos diferentes Estados, em especial nos domínios do emprego, da educação, da formação e da habitação.
A matéria em causa tem grande importância social, por isso a petição do SOS Racismo e da Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos tem a virtude e o mérito de proporcionar um tempo de reflexão e debate sobre uma problemática que urge, cada vez mais. encarar com frontalidade. Traz-nos alertas e propostas que não podemos deixar de considerar.
A atitude positiva e activa que o PS tem vindo a ter nesta área é convergente com o sentido mais essencial desta petição, que é a do combate ao racismo e à xenofobia. Isto é uma garantia de que os contributos desta petição não podem ser letra-morta e não podem deixar de ser ponderados.
Os cidadãos não podem sentir que o seu contributo é um esforço vão e que as petições morrem aqui depois de alguns minutos de discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O SOS Racismo e a Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos trouxeram aqui um contributo muito sério. O PS saúda-os por isso e garante-lhes que vai continuar, com serenidade mas com determinação, os passos já iniciados neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PP associa-se aos peticionantes que consideram fundamental a adopção de um quadro legal próprio sobre a discriminação racial, já que tem vindo a constatar-se uma tendência generalizada em toda a Europa do ressurgimento de problemas de racismo e de xenofobia, como aqui hoje já foi dito.
Os peticionantes propõem um conjunto de iniciativas com as quais estamos genericamente de acordo, mas, se tivermos em conta a permissividade com que tem sido
660 I SÉRIE - NÚMERO 17possível entrar em Portugal - sem grande controlo -, condicionou-se, naturalmente, que os recém-chegados não tenham condições mínimas para uma sobrevivência com o mínimo de decência.
Cremos que em Portugal não haverá sinais de manifesto racismo ou xenofobia, o que há são problemas sociais quando indivíduos de etnias diferentes colidem, sobretudo, nos seus estratos sociais mais baixos relativamente aos mesmos empregos, aos mesmo locais de habitação ou às mesmas escolas.
É a luta contra esta miséria e contra esta dificuldade de acesso à saúde, contra esta prostituição, contra esta difusão da droga que todos deveremos e teremos de nos empenhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei por si só não conseguirá pôr termo ao racismo ou até não será o melhor meio para combatê-lo; no entanto, consideramos que é muito importante preencher uma lacuna existente no acervo legislativo nacional, actuando no plano repressivo sobre certas condutas inaceitáveis nos planos ético e moral.
Julgamos que deve privilegiar-se o plano preventivo, apostando na educação, facultando mais e melhor informação e estimulando o convívio entre todos os cidadãos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguei Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, quero dizer duas breves palavras sobre esta petição que foi endereçada à Assembleia da República por um conjunto de entidades, designadamente o SOS Racismo, e que o Grupo Parlamentar do PSD apreciou de forma ponderada e cuidada, tanto mais que o ano 1997, por decisão das instâncias comunitárias, foi erigido como o Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia.
Temos, por isso, este ano, aproveitando este simbolismo do Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia, a oportunidade de reflectir e discutir nas instâncias políticas - porventura, com mais assiduidade do que aquilo que é costume - um conjunto de matérias que hoje não só preocupam a sociedade portuguesa mas que são objecto de discussão e de debate, muitas vezes acalorado e polémico, em muitos países europeus.
Conexas com estas matérias estão outras questões, algumas das quais vão estar em debate nesta Assembleia da República na próxima quarta-feira, aquando da discussão de uma proposta de lei sobre este assunto.
Sabemos também, pela comunicação social, que esta matéria tem empenhado os Parlamentos de vários países europeus, designadamente da Itália e da Holanda, que vão adoptar no domínio da entrada, legalização e permanência de cidadãos estrangeiros um conjunto de medidas, que ainda não temos em rigor o seu recorte mas que dão bem conta do âmbito europeu e internacional deste tipo de questões.
E digo isto porquê? Porque, no início desta minha intervenção, não quero deixar de recordar aqui aquilo que foi sempre um vector fundamental da política do PSD quanto a esta matéria.
Não me custa reconhecer que Portugal, porventura, se dê mal neste facto de discutir uma política de imigração, porque durante muitas décadas fomos um país de emigração, sendo portanto um problema relativamente novo para nós, com consequências relativamente novas para nós e sobre as quais, porventura, não haverá ainda todos os estudos sociais, nomeadamente os de levantamento dos problemas que, eventualmente. já devesse haver, mas o que é verdade é que, em relação a esta matéria, o Partido Social Democrata sempre teve como vector fundamental da sua política o seguinte: a política de imigração tem de estar devidamente articulada com a política de inserção social.
Isto é fundamental!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queiram os senhores, designadamente os socialistas, que hoje têm responsabilidades nesta matéria, ou não, a verdade é que não articular estas duas políticas é estar a permitir...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - E o que foi que fizeram na passada legislatura?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O senhor só tem olhos para o passado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estou a olhar para si; não sei se já é passado...O Orador: - ... o acréscimo de problemas, que não podemos desmentir que existem e que merecem uma reflexão profunda e medidas concretas do poder político.