39 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Como sabe, a Lei de Enquadramento Orçamental prevê que este Parlamento tenha 10 dias úteis para debater o Programa de Estabilidade e Crescimento e este Parlamento teve apenas 3 dias úteis para o fazer.Portanto, neste quadro, impõem-se duas perguntas.Primeira: o Governo assume ou não o compromisso de, em 2008, entregar nesta Casa a revisão do PEC, de forma a dispormos de todo o tempo legal necessário para o seu debate? Segunda questão: porque continuam o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a não querer votar o Programa de Estabilidade e Crescimento? Porque continuam o Governo e o PS empenhados em não apresentar nesta sede um projecto de resolução que clarifique a posição de todos os partidos sobre este Programa? Passo à substância do PEC. Sr. Ministro, todos sabemos que eram optimistas as previsões do Governo contidas no Orçamento do Estado, mas, sem entrar em certezas como o Deputado Patinha Antão,...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Ó Sr. Deputado, são as previsões da Comissão Europeia!O Sr. Honório Novo (PCP): — ... confesso-lhe que, em nossa opinião, as previsões para o período 20072010 colocadas no Programa de Estabilidade e Crescimento são, no mínimo, pouco sensatas, para não dizer irrealistas.As previsões de investimento global, apesar das taxas de juro e da Euribor, as previsões das exportações, apesar do euro forte e da crise nas economias para as quais exportamos, a utopia da previsão da inflação, as previsões de crescimento económico, tudo é um «mar de rosas». É um «mar de rosas» em tudo, excepto nos cortes.Quanto a cortes, os salários sofrem um corte correspondente a 2,6 pontos percentuais do PIB, mais ou menos 4000 milhões de euros, e as prestações sociais também serão objecto de cortes a partir de 2008.Depois, é a estagnação no investimento público, apesar do QREN, é o reconhecimento do disparar do desemprego — e, aqui, as previsões ficam aquém das previsões externas —, é o anúncio de que, no curto prazo, o Governo vai colocar 2500 funcionários em situação de mobilidade especial.Já agora, Sr. Ministro, importa-se de dizer qual é a estimativa do Governo para o número de trabalhadores que vai colocar em situação de mobilidade especial ao longo de todo o ano 2008 e de todo o ano 2009? Quais são as previsões do Governo nesta matéria?O Sr. Bruno Dias (PCP): — É importante esclarecer isso!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma última questão.Pela primeira vez, o Governo reconhece que a economia do País não vai crescer 3%, nem sequer em 2009. O Governo — e não sei se as pessoas se aperceberam — deixa cair, pois, mais uma das suas promessas eleitorais.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Primeiro, foi o cartaz sobre os 150 000 novos postos de trabalho, agora, é o cartaz de Portugal a crescer 3% que, tal como o anterior, também vai para o «caixote do lixo».Assim, Sr. Ministro, vou fazer um comentário e, simultaneamente, uma pergunta.O Sr. Ministro tem a noção exacta de que, com este Programa de Estabilidade e Crescimento, o seu Governo vai deitar por terra a última das promessas que fizeram aos portugueses na campanha eleitoral de 2005? Tem essa noção exacta?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, terminou a sua intervenção referindo que é preciso «Fazer mais e melhor, só gastando, com peso, conta e medida, o que de facto podemos gastar». O Sr. Ministro não disse «Fazer mais e melhor, só gastando, com peso, conta e medida, o que de facto precisamos de gastar».