19 DE MAIO DE 19821715Assembleia da República, o Boletim Oficial de Macau, 1.a série, o Jornal Oficial e o Diário das assembleias regionais das regiões autónomas.Capítulo III Recrutamento e provimento Secção I RftcfntâfflsntoARTIGO 45.° (Candidatos a lugares de juiz)As vagas de lugares de juiz dos tribunais administrativos e fiscais são anunciadas por aviso publicado no Diário da República, donde conste o prazo fixado para os interessados requererem o respectivo provimento, sem prejuízo do disposto nos n.m 3 e 4 do artigo 57.°ARTIGO 46.° (Requisitos gerais)São requisitos gerais para o exercício do cargo de juiz dos tribunais administrativos e fiscais:a) Ser cidadão portugués maior de 25 anos deidade;b) Possuir licenciatura em Direito obtida em uni-versidade portuguesa ou validada em Portugal;c) Satisfazer aos demais requisitos estabelecidosna lei para a nomeação de funcionários do Estado.ARTIGO 47.° (Juizes dos tribunais regionais)Podem ser nomeados juízes dos tribunais regionais:a) Juízes de direito com, pelo menos, 5 anos deserviço e classificação não inferior a Bom',b) Delegados do procurador da República com,pelo menos, 10 anos de serviço nos tribunais administrativos e fiscais e a classificação de Bom com distinção;c) Advogados com, pelo menos, 10 anos de acti-vidade profissional;d) Funcionários da administração pública central,regional e local com, pelo menos, 10 anos de serviço e a frequência, com aproveitamento, no Centro de Estudos Judiciários, de curso ou estágio adequado.ARTIGO 48.° (Juizes do Tribunal Administrativo Central)Podem ser nomeados juízes do Tribunal Administrativo Central:a) Juízes de secção do mesmo tribunal diferentedaquela em que ocorrer a vaga;b) Juízes da relação;c) Juízes de tribunais regionais com classificaçãonão infera» a Bom e, pelo menos, 10 anos de serviço nos referidos tribunais;d) Procuradores da República com, pelo menos,10 anos de serviço nos tribunais administrativos e fiscais e a classificação de Bom com distinção;e) Juízes de direito com classificação não inferiora Bom com distinção e, pelo menos, 15 anos de serviço; /) Professores universitários de Direito Público com, pelo menos, 15 anos de serviço;g) Advogados com, pelo menos, 20 anos de acti-vidade profissional;h) Funcionários dos quadros de pessoal dirigenteda administração pública central, regional e local com, pelo menos, 20 anos de serviço e a frequência, com aproveitamento, no Centro de Estudos Judiciários, de curso ou estágio adequado.ARTIGO 49.° (Juízes do Supremo Tribunal Administrativo)Podem ser nomeados juízes do Supremo Tribunal Administrativo:a) Juízes de secção do mesmo tribunal diferentedaquela em que ocorrer a vaga;b) Juízes do Supremo Tribunal de Justiça;c) Juízes do Tribunal Administrativo Central;d) Juízes da relação;e) Procuradores-gerais-adjuntos com, pelo menos,20 anos de serviço, sendo 5 naquela categoria;f) Professores universitários de Direito Públicocom, pelo menos, 20 anos de serviço;g) Advogados com, pelo menos, 25 anos de acti-vidade profissional.ARTIGO 50° (Extensão de requisitos)Salvo quando se tratar de magistrados judiciais ou do Ministério Público de categoria superior à correspondente ao tribunal em que ocorrer a vaga, os requisitos exigidos para cada espécie de tribunais são válidos para espécies inferiores.Secção II'ARTIGO 51." (Competência para a nomeação)A nomeação dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos s Fiscais nos termos previstos no presente diploma.ARTIGO 52.»(Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.