II SÉRIE-A — NÚMERO 24 180________________________________________________________________________________________________________________Tabela 2 – Medidas discricionárias previstas para 2017:  impacto orçamental sobre a receita fiscal e contributiva face a 2016(1)Impacto OrçamentalM€  % do PIBReceita fiscal e contributiva 190 0,10Impostos indiretos 177 0,09Receita do Programa Especial de Redução do 47 0,02Endividamento ao Estado (PERES) Recomposição do Imposto sobre produtos petrolíferos 70 0,04Atualização do IABA para refrigerantes 80 0,04Eliminação do Imposto de Selo  sobre habitações com -20 -0,01valor patrimonial acima de 1 M€Impostos diretos 13 0,01Eliminação gradual da sobretaxa de IRS -200 -0,10Receita do Programa Especial de Redução do 53 0,03Endividamento ao Estado (PERES) Adicional ao IMI. Taxa marginal de 0,3% aplicada aos patrimónios que excedam os 600 mil € por sujeito 160 0,08passivo.Contribuições sociais 0 0,00 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Nesta ótica, para efeitos da alteração da sobretaxa de IRS, considerou-se a variação da receita em 2017 face a 2016 associada à eliminação gradual da sobretaxa de IRS. Este impacto difere do apresentado na Tabela 3, na qual importa aferir a variação da receita em 2017 face ao cenário de políticas invariantes em 2017 e, portanto, nesse contexto, o acréscimo de receita que a eliminação gradual da sobretaxa deverá proporcionar em 2017 face ao que sucederia com a sua completa extinção no início de 2017. Adicionalmente, é também relevante ter em consideração na análise das elasticidades os impactos diferidos sobre a receita em 2017, atribuíveis a alterações de política fiscal implementadas em 2016. Estes efeitos, de acordo com o Relatório do OE/2017 e com informação adicional disponibilizada pelo Ministério das Finanças, induzem uma redução da receita fiscal e contributiva em 255 M€ em 2017, que não é atribuível à variação da base de incidência fiscal, concentrada ao nível dos impostos indiretos. Para esta redução contribuem, nomeadamente, a redução do IVA na restauração (-175 M€), a dupla antecipação de receita de imposto sobre o tabaco (-100 M€) e, em sentido contrário, os aumentos de impostos especiais sobre o consumo em 2016 (+20 M€). No que respeita aos acréscimos de receita que poderão ser proporcionados em 2017 por via do combate à fraude e à evasão fiscal, não existe informação disponível. No entanto, assume-se como hipótese este efeito possa ser de dimensão relativamente reduzida, atendendo a que o PERES deverá permitir recuperar parte da receita que poderia daí advir.      Quando se consideram os valores da receita prevista no OE/2017 corrigida dos efeitos acima referidos, a elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB nominal aumenta de 0,9 para 1,0 (Tabela 3), o que significa que por cada 1% de aumento do PIB nominal as projeções orçamentais para 2017 consideram um acréscimo de também 1% da receita fiscal e contributiva. Este resultado indica que a elasticidade da receita fiscal e contributiva subjacente às projeções orçamentais e ao cenário macroeconómico do OE/2017 se afigura em termos agregados globalmente compatível com as elasticidades de referência. Por tipo de imposto, quer os impostos indiretos quer as contribuições sociais efetivas evidenciam elasticidades que se encontram em linha com os respetivos valores de referência. Ao nível dos impostos diretos a elasticidade face ao PIB nominal aponta para alguma subestimação desta receita.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 58