52-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Ora, a confirmar-se tal informação, seria posto em causa segundo alegam aqueles docentes, o disposto no artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 139/90, de 28 de Abril, que consagra o princípio da mobilidade entre níveis ou graus de ensino, que é apenas condicionado pela existência de habilitações.Acresce que, a confirmar-se tal informação e a prevalecer tal suposta orientação dos serviços do Ministério, os citados professores seriam injustamente tratados em relação, designadamente, a outros concorrentes sem habilitação própria e não profissionalizados.Assim sendo, nos termos legais e regimenuüs, requeiro ao Ministério da Educação me informe se nos concursos para colocação de professores do 2.° ciclo dos ensinos básicos e secundário deve ser contado todo o tempo de serviço em funções docentes no 1.° ciclo aos concorrentes habilitados com a licenciatura em Ensino e profissionalizados.Requerimento n.9 462/V1 {2.fl)-AC de 11 de Fevereiro de 1993Assunto: Actualização do salário mínimo nacional. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).A Constituição da República [artigo 59", n.u2, alínea a)] comete ao Estado a incumbência de estabelecer e actualizar o salário mínimo nacional.Visando o salário mínimo nacional os trabalhadores por conta de outrem com maiores dificuldades económicas, níveis mínimos de justiça e preocupação social, impõe-se que a sua actualização seja decretada logo no início de cada ano.Porém, até ao dia de hoje (11 de Fevereiro), o Governo ainda não fez publicar a urgentemente necessária actualização do salário mínimo referente ao ano de 1993, assim lesando, injustificada e injustamente, muitos milhares de trabalhadores.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro me informe das razão políticas que o levam a atrasar a actualização do salário mínimo nacional.Requerimento n.8 463/VI (2.«)-ACde 11 de Fevereiro de 1993Assunto: Programa Operacional Seca/92 e situação dos recursos hídricos em 1993.Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP).1 — A seca que assolou Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992 leve graves consequências tanto para a agricultura como para o abastecimento de água às populações.2 — A gravidade da situação, depois de ser alvo de vários alertas da parte dos agricultores e autarquias, levou que a Comunidade Europeia aprovasse um conjunto de ajudas inscritas no regulamento «relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca 1991-1992 em Portugal».3 — Importa conhecer como vai a execução deste regulamento e quem têm sido os seus beneficiários.4 — Entretanto, o ano de 1993 corre o risco de ficar registado como o segundo ano de seca, com particular relevo no Alentejo, sem que até ao momento se conheçam quaisquer medidas ou programas de acção do Governo para fazer lace à mais que provável ruptura no abastecimento de água às populações e à agricultura.Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:a) Qual o grau de execução do Programa Operacional Seca/92?b) Quais foram, até ao momento, os seus beneficiários e com que montantes?c) Com que valores foram ressarcidas as autarquias pelas despesas que excepcionalmente tiveram de assumir para fazer face à seca de 1992?d) Que programa e ou medidas de emergência tem o Governo previsto para responder a uma previsível situação de ruptura em 1993?e) Que programa de aproveitamento de recursos hídricos a médio e longo prazo tem o Governo em preparação?Requerimento n.8 464/VI (2.§)-AC de 11 de Fevereiro de 1993Assunto: Importação de citrinos no Algarve. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).A produção de citrinos constitui uma das principais actividades agrícolas do Algarve, representando cerca de 25 % do seu produto agrícola bruto.A citricultura ocupa presentemente 15 000 hectares de solos agrícolas.A exemplo de outras actividades económicas, também neste sector foram aprovados projectos no valor de 500 000 contos para investimento, encontrando-se em fase de análise projectos no montante de 1 milhão de contos.A citricultura no Algarve é, por si, uma actividade extremamente importante, se atendermos que Portugal consome aproximadamente 260 000 t de citrinos, produzindo o Algarve cerca de 140 000 t, correspondendo a 70 % da produção nacional.Com a integração de Portugal na Comunidade Europeia, ficámos sujeitos a um mercado mais aberto e a uma mais livre circulação de pessoas e produtos.Esta nova realidade e o facto de quase todas as centrais horto-frutícolas importarem laranja de Espanha e de Marrocos, em valores que em 1992 no Algarve foram de 2480 t e no resto do País de 20 000 t, agravam de sobremaneira a situação já delicada dos nossos produtores.Os Portugueses começaram a comprar laranja mais bonita e mais barata, em detrimento da nossa laranja, que continua sendo a mais saborosa.Se a estas situações os nossos produtores terão de se ambientar, modernizando a sua exploração e mudando mentalidades, caminhado para o associativismo como forma de concorrermos de um modo mais eficaz com os