I SÉRIE — NÚMERO 67 14 Estamos disponíveis, ainda assim, para contribuir para esta discussão e para encontrar uma forma de dar resposta a este flagelo, que é a venda de drogas legais nas chamadas «smartshops», mas reforçamos que é preciso apostar na prevenção, para evitar o consumo, para evitar que os nossos jovens e adolescentes consumam estas substâncias, porque todas as medidas sancionatórias podem acabar por revelar-se uma mão cheia de nada, se esse trabalho de prevenção não for feito adequadamente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é uma resposta às consequências para a saúde pública do consumo de substâncias psicoativas que não constam da tabela das substâncias proibidas. Percebemos o impacto desta questão na Região Autónoma da Madeira, um impacto especial, embora também existam situações muito graves no Continente. No entanto, queremos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não acompanhamos a formulação escolhida nesta proposta de lei, que suscita sérias dúvidas, inclusivamente quanto à sua constitucionalidade. Não nos vamos opor, como é óbvio, a que baixe, sem votação, à Comissão para que aí possa ser trabalhada. Sr.as e Srs. Deputados, já aqui teve lugar um debate sobre esta questão a propósito de um projeto de resolução apresentado pelo PSD. Sabemos que o Conselho de Ministros aprovou, entretanto, um diploma sobre esta mesma matéria — um diploma, mas não sabemos exatamente que tipo de diploma. Por isso mesmo, queremos reiterar o que já aqui dissemos. Esta matéria, devido à sua amplitude e à sua importância, deve ser debatida na Assembleia da República. Esperamos que assim aconteça. Nesse debate deve ser relembrada a grave decisão do Governo quando extinguiu o Instituto da Droga e da Toxicodependência, que foi, nada mais nada menos, um recuo em matéria de tratamento e prevenção da toxicodependência. Por último, não posso deixar de referenciar, Sr.as e Srs. Deputados, que as políticas de informação e de prevenção devem ser prioritárias e não o seu contrário. Após a resolução que o Parlamento aprovou, esperamos sinceramente que o Governo não se furte ao debate desta importante questão no Parlamento. Certamente que nesse debate será incluído também o presente contributo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à apreciação do projeto de resolução n.o 567/XII (2.a) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Moreno. A Sr.a Maria José Moreno (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, nesta Câmara medidas que visam a proteção dos produtores e dos nossos produtos tradicionais. Nos últimos tempos, têm sido inúmeras as ações de prevenção, formação e fiscalização alimentar e económica, que têm por objetivo controlar e promover o cumprimento dos elevados padrões de higiene alimentar implementados na legislação europeia e nacional. A produção agrícola vegetal e animal está hoje sujeita a regras mais apertadas de controlo de qualidade alimentar. A segurança e o controlo alimentares de produções agrícolas europeias evoluíram com a exigência dos consumidores, o que permite que os produtos alimentares europeus tenham uma vantagem comparativa perante os produtos provenientes de outros blocos económicos. Contudo, as ações de fiscalização ao abrigo da legislação vigente afetam negativamente os pequenos e médios produtores e os comerciantes nacionais, designadamente quando comparados com outros países europeus, nomeadamente a Espanha.