2 DE AGOSTO DE 2022 51 Artigo 22.o Procedimento de transação no inquérito 1 – No decurso do inquérito, a AdC pode fixar prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado manifeste, por escrito, a sua intenção de participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de transação. 2 – No decurso do inquérito, o visado pode manifestar, por requerimento escrito dirigido à AdC, a sua intenção de iniciar conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de transação. 3 – O visado que manifeste a sua intenção de participar nas conversações de transação, deve ser informado pela AdC, 10 dias úteis antes do início das mesmas, dos factos que lhe são imputados, dos meios de prova que permitem a imputação das sanções e do intervalo da coima potencialmente aplicável. 4 – As informações referidas no número anterior, bem como quaisquer outras que sejam facultadas pela AdC no decurso das conversações, são confidenciais, sem prejuízo de a AdC poder expressamente autorizar a sua divulgação ao visado. 5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações, relativamente a um ou mais visados, se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais. 6 – Concluídas as conversações, a AdC fixa prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado apresente, por escrito, a sua proposta de transação. 7 – A proposta de transação apresentada deve refletir o resultado das conversações e reconhecer ou renunciar a contestar a participação do visado na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração, não podendo ser unilateralmente revogada. 8 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, verificando o cumprimento do disposto no número anterior, podendo rejeitá-la por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a identificação do visado, a descrição sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e a indicação dos termos da transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas, mencionando a percentagem de redução da coima. 9 – O visado confirma, por escrito, no prazo fixado pela AdC, não inferior a 10 dias úteis após a notificação, a minuta de transação. 10 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o processo de contraordenação prossegue os seus termos, ficando sem efeito a minuta de transação a que se refere o n.o 8. 11 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.o 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo referido no n.o 9 sem manifestação de concordância pelo visado, e não pode ser utilizada como elemento de prova. 12 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação nos termos do n.o 9, e o pagamento da coima aplicada, no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados como contraordenação para os efeitos da presente lei. 13 – Os factos aceites pelo visado ou a que este renunciou contestar na decisão a que se refere o número anterior, bem como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados para efeitos de recurso nos termos do artigo 84.o 14 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.o e 78.o no seguimento da apresentação de um pedido para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do presente artigo, cuja redução será somada à que tenha lugar nos termos do artigo 78.o 15 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 25.o, ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.o ou 102.o do TFUE ou às disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo autor. 16 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todas os visados, nomeadamente através da adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.o e 29.o: