I SÉRIE — NÚMERO 106 30 Risos. O Sr. António Filipe (PCP): — Agradeço, obviamente, a tolerância, Sr. Presidente, mas a minha intervenção está concluída. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A título de introito, queria também corroborar o elogio ao Sr. Deputado João Lobo, como relator, na 1.a Comissão, pela objetividade, pela clareza, pela análise. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já viram que isto pega para o desconto do tempo... Risos. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nos mesmos termos, quero sublinhar, como todos os oradores antecedentes, a qualidade do Relatório do Sr. Provedor de Justiça, não só pelas várias áreas onde incidiu a Provedoria de Justiça, pela qualidade das ações, pela expansão do seu prestígio institucional junto dos cidadãos e das cidadãs, o que lhe confere, no seu estatuto singular, que vem desde os primórdios da nossa Constituição, o fator de ser uma arma de cidadania muito, muito importante, e cada vez mais essa arma de cidadania é partilhada por muitos dos nossos concidadãos e concidadãs. Não vou repetir coisas que já foram aqui ditas por oradores antecedentes acerca de várias áreas em que o Relatório incide, e incide com muita objetividade e também com conclusões e ensinamentos não só sobre as alterações sociais, o motivo das queixas e o papel corretivo ou não corretivo da Administração Pública, mas quero enfatizar um aspeto a que também já aqui se aludiu, o de um recurso muito mais intenso à fiscalização da constitucionalidade, em particular, relativamente a Orçamentos do Estado e a outro tipo de medidas que estão mais ou menos relacionadas com a política orçamental por parte do Governo. Queiram ou não os Srs. Deputados da maioria, isto é uma novidade e é uma novidade que se tem vindo a estruturar e que é cada vez mais consistente. É claro que não vamos cometer a estultícia de dizer que a Provedoria de Justiça tem estado com a oposição, mas é certo que a oposição vai recolher ali alguma da legitimidade para pedidos de fiscalização da constitucionalidade, que também exerceu, porque lhe parecia claramente que a maioria e o seu Governo estavam a contravapor da Lei Fundamental. Isto, para nós, é um elemento muito importante, característico da independência do órgão, da atitude do Sr. Provedor de Justiça, dos serviços da Provedoria, que, creio, não é de menos reforçarmos e estarmos abertos a todas as medidas necessárias, porque, num tempo em que há crise das instituições e crise da política, por falta de preenchimento dos défices democráticos, por falta de respeito aos cidadãos e às cidadãs e àquilo que eles entendem, e bem, que são as finalidades do Estado, aí temos um bom exemplo, o da Provedoria de Justiça, que precisa de ser impulsionada e abraçada como uma arma de cidadania. Compete ao Parlamento ter esta atitude, este papel, exatamente quando há um órgão de fiscalização do dia-a-dia, do quotidiano, no terreno, da Administração Pública. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar à apreciação conjunta da petição n.o 485/XII (4.a) — Apresentada por Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais, e do projeto de lei n.o 1024/XII (4.a)