12 DE JUNHO DE 2019 85 primeira vez, todas as crianças do 1.o ao 6.o ano de escolaridade tiveram acesso aos manuais escolares gratuitos. E no ano letivo 2019/2010 todos os alunos do ensino obrigatório terão acesso aos manuais escolares gratuitos»; 10. Referindo ainda que, a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória visa contribuir para a igualdade no acesso ao sucesso escolar, considerando que Portugal «é um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a Educação», encargos estes que podem comprometer o sucesso escolar dos filhos e, em última instância, a sua manutenção na escola;11. O Grupo Parlamentar do PCP evidencia ainda, na exposição de motivos, que com a sua contribuição e decisivo papel «...o País não está condenado a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo»; 12. De acordo com o proponentes, com apresentação desta iniciativa pretende-se garantir «que todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, nos estabelecimentos de ensino público, têm acesso gratuito aos manuais escolares, transpondo para a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, aquilo que foi alcançado por via das propostas em sede do Orçamento do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019»; 13. O projeto de lei está conforme o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário ao prever a entrada em vigor com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»; 14. Na XII Legislatura foram apresentados 15 projetos de lei da autoria do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes sobre manuais escolares versando áreas como a gratuitidade, o regime de empréstimos, a certificação e os apoios socioeducativos, entre outros. Todas as iniciativas foram chumbadas na votação na generalidade; 15. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, encontra-se pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa:  Encontra-se pendente nesta Comissão de Educação e Ciência o Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a «Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto)» o qual se encontra, tal como a iniciativa sob análise, agendado, para discussão e votação na generalidade, para a reunião Plenária do dia 12 de junho. 16. Na sequência do previsto na Nota Técnica, em anexo, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: Ministro da Educação; Associações de professores; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e Conselho das Escolas. 17. Refira-se ainda que, de acordo com a nota técnica, no seu ponto VI, «A aprovação desta iniciativa parece ter implicações orçamentais, nomeadamente, ao nível da despesa. A informação disponível não permite, no entanto, determinar nem quantificar este impacto.» PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Odete João  A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das propostas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 11 de junho de 2019, aprova o seguinte parecer: