744	II SÉRIE - NÚMERO 25-RCna medida em que neste domínio esta discriminação pode ser um pouco chocante. Noutros domínios, concebo perfeitamente que os direitos dos trabalhadores justifiquem o "favor". Porém, uma vez que este direito está já consagrado na Constituição, não pretendemos eliminá-lo. Sinceramente, não nos vemos a aderir facilmente a uma solução dessas. Por outro lado, o facto de este direito estar constitucionalmcnte consagrado não tem criado qualquer problema.De qualquer forma, trata-se aqui de uma orientação no sentido de que quem trabalha e tem dificuldades acrescidas deve nessa medida ter algumas facilidades acrescidas. É o caso do trabalhador que tem de conciliar o trabalho com o estudo. Se não lhe forem dadas facilidades, como poderá ele fazer essa conciliação? Quanto ao filho de trabalhador, pressupõe-se que o trabalhador pertence à classe mais humilde deste país e que o filho terá algumas das dificuldades que tem o pai. Trata-se, pois, de uma extensão da discriminação positiva relativa aos trabalhadores. Na primeira formulação, este preceito estava redigido de forma mais chocante, falando-se nos "filhos das classes trabalhadoras", referencia que na revisão constitucional de 1982 foi eliminada. No entanto, com a formulação actual, não existe, a meu ver, nenhuma razão irrecusável para a sua eliminação.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, provou-se avisada a sugestão que eu tinha feito no sentido de não usar da palavra antes de o PS se exprimir, porque verdadeiramente o meu camarada Jorge Lemos tinha emitido um conjunto de juízos críticos em relação à posição do PSD nesta matéria. Faltava naturalmente apurar outras posições, sendo justa curiosidade a nossa em relação à posição assumida pelo PS sobre este ponto. A intervenção do Sr. Presidente acaba de o comprovar cabalmente.O Sr. António Vitorino (PS): - Não sei se se provou que foi avisada ou se foi meramente oportuna.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, admito que seja as duas coisas, o que não me poderá ser censurado. Talvez o contrário, eventualmente, o fosse.Sr. Presidente, creio que nesta matéria não é de surpreender e não foi desapontador, ao contrário do que receou a Sra. Deputada Assunção Esteves, que o PSD nos tivesse aqui vindo trazer a posição que trouxe. O PSD fez aqui a exaltação ou a apologia bastante confusa de uma meritocracia, mais ou menos mercantil, assente na exaltação das capacidades tomadas como uma abstracção e esquecendo que atrás de certas "incapacidades" e de certas "capacidades" estão realidades de carácter económico, social e cultural bastante profundo.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Para a correcção de desigualdades há outros mecanismos. Não é o eventual sacrifício do ensino que vai corrigi-las ...O Sr. José Magalhães (PCP): - No sistema da nossa Constituição, o facto de se estabelecerem discriminações positivas a favor dos trabalhadores e dos filhos dos trabalhadores não constitui um sacrifício do ensino, mas sim, pelo contrário, uma forma de evitar que certas desigualdades se perpetuem e se agravem e de evitar que alguns vejam acrescidos privilégios enquanto outros são sacrificados -aí sim a palavra é usada com propriedade - e discriminados, que é a palavra exacta para aludir a essa realidade.O grande drama das propostas do PSD é que ou são o contrário daquilo que diz que são, caso em que surgem como totalmente inúteis, ou então são perniciosas. Se o PSD, que não suprime a alusão a um princípio de igualdade, de garantia da igualdade de oportunidades, visa que certas desigualdades não possam consumar-se e prevalecer na escola, então a boa via, a originária, a directa, a que se explica com todas as palavras, é dizer quem são, em regra, as vítimas das desigualdades na nossa sociedade: são os trabalhadores e os filhos dos trabalhadores. É esse o "nome da rosa". A garantia da igualdade de oportunidades num país como o nosso, com estas características, com esta matriz social, passa pela garantia aos trabalhadores e aos filhos dos trabalhadores das possibilidades de acesso à universidade. A norma constitucional tem um sentido muito preciso: ela visa, entre outras coisas, permitir normas que estabeleçam quotas de acesso para filhos de trabalhadores ou para estudantes-trabalhadores. E suponho ser isto que horroriza a Sra. Deputada Assunção Esteves, isto é, que se possam estabelecer quotas, que não possam formular-se sistemas "meritocráticos" que digam esta coisa profundamente perversa e hipócrita: "Que ganhem os melhores." Depois, os melhores seleccionam-se da seguinte forma: o mçnino Errnciindo tem direito a exn!icsdor e a acesso pivilegiado porque, "tumba, tumba, tumba", fornecem-lhe noções e outros elementos que lhe permitem desenvolver as suas excelsas capacidades, e o outro, sem explicador, sem ensino privado a altere, sem direito a acesso privilegiado a meios de informação e de formação, esse, por "acaso", pelo "jogo normal do mercado", não tem acesso à universidade, é um "incapaz". Coisas do mercado, coisas da sociedade, coisas de igualdade de oportunidades, que é mais igual para uns do que para outros! Ora foi esta visão - que no fundo é darwiniana, assente numa exaltação, puramente abstracta, de uma igualdade postiça e totalmente desmentida pelas realidades cruas do mercado- que a Constituição quis postergar. E é este espírito, é isto tudo que impressiona o PSD, o que não nos desaponta absolutamente nada. Apenas confirma uma determinada concepção que une na mesma adoração velhos falaces e certos bem sucedidos que passaram pela universidade indiferentes às selvas de discriminações e desigualdades brutais.Não desfazemos tudo isso a golpes de Constituição, mas, ao menos, que não se piore essa realidade através da supressão de cláusulas que permitem discriminações positivas. A luta pela sua efectivação é coisa que passa por outros mecanismos, que fia bastante mais fino e que abre caminho para combates de outra natureza. Porém, no plano constitucional esse desmantelamento é evidentemente pernicioso e o PSD poderia também usar aqui de maior franqueza. A Sra. Deputada Assunção Esteves foi neste ponto razoavelmente mais franca. Mas ao ser mais franca do que o Sr. Deputado Costa Andrade, a Sra. Deputada Assunção Esteves tornou totalmente nua a natureza desigualitária da proposta e do projecto de educação do PSD. Essa clarificação não é inteiramente inútil, mas torna mais cabal e mais justificada a nossa votação contra qualquer proposta deste tipo. Congratulo-me pelo facto de, tanto quanto me pareceu, não estar indiciada uma votação eficaz nessa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Pretendia apenas colocar uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães, antecedida de uma pequena observação.