24 DE FEVEREIRO DE 1994380-(37)163) Baixar para prisão de 5 a 15 anos a pena do n.° 1 do artigo 336." «Inteligência com o estrangeiro para provocar guerra», e passando este artigo a ser o 310.°, com eliminação do n.° 2 daquele artigo;164) Baixar o limite mínimo de um ano de prisão para o mínimo geral da pena prevista na parte final do n.° 1 do artigo 337.°, com eliminação do seu n.° 2, passando a ser o artigo 311.°;165) Baixar o limite mínimo da pena de prisão do n.° 2 do artigo 338.° para o mínimo geral, também aplicável ao caso previsto no n.° 3, passando este artigo a ser o 312.°;166) Substituir a pena prevista na última parte do artigo 339.° pela pena de prisão de 1 a 8 anos, a estabelecer num n.° 2 do novo artigo 313.°;167) Eliminar o artigo 340."Artigo 316.° Violação de segredo de Estado1 — Quem, pondo em perigo interesses do Estado Português relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tomar público facto ou documento, plano ou objecto, que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — Quem destruir, subtrair ou falsificar documento, plano ou objecto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3 — Se o agente praticar facto descrito nos números anteriores violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.4 — Se o agente praticar por negligência os factos referidos nos n.** 1 e 2, tendo acesso aos objectos ou segredos de Estado em razão da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão até 3 anos.168) Dar nova redacção, estatuir novas sanções para os crimes previstos nos artigos 344.° «Espionagem», 345." «Meios de prova de interesse nacional» e 346." «Infidelidade diplomática», que passam a artigos 317.°, 318.° e 319.°, respectivamente, com a seguinte redacção:Artigo 317.° Espionagem1 — Quem:a) Colaborar com governo, associação, organização ou serviço de informações estrangeiros, ou com agente seu, com intenção de praticar facto referido no artigo anterior; oub) Recrutar, acolher ou receber agente que pratique facto referido no artigo anterior ou na alínea anterior, ou, de qualquer modo, favorecer a prática de tal facto;é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 — Se o agente praticar facto descrito no número anterior violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.Artigo 318.° Meios de prova de Interesse nacional1—Quem falsificar, subtrair, destruir, inutilizar, fizer desaparecer ou dissimular meio de prova sobre facto referente a relações entre Portugal e Estado estrangeiro ou organização internacional, adequado a pôr em perigo direitos ou interesses nacionais, é punido com pena de prisão de I a 8 anos.2 — Se a acção se traduzir em arrancar, deslocar, colocar falsamente, tornar irreconhecível ou, de qualquer modo, suprimir marcos, balizas ou outros sinais indicativos dos limites do território português, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 319.° Infidelidade diplomática1 — Quem, representando oficialmente o Estado Português, com intenção de provocar prejuízo a direitos ou interesses nacionais:á) Conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional; oub) Perante eles assumir compromissos em para isso estar devidamente autorizado em nome • de. Portugal;é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — O procedimento criminal depende de participação do Governo Português.169) Eliminar os artigos 347° e 348.°;170) Modificar a redacção do artigo 349.°, que passará a ser o artigo 320.°, nestes termos:Artigo 320.° Usurpação de autoridade pública portuguesa Quem, em território português:a) Com usurpação de funções, exercer, a favor de Estado estrangeiro ou de agente deste, acto privativo de autoridade pública portuguesa; oub) Praticar factos conducentes à entrega ilícita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a agente deste ou a qualquer entidade pública ou particular existente nesse Estado, usando para tal fim de violência ou fraude;é punido com pena de prisão até 5 anos, se a pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.171) Baixar para o mínimo geral o limite mínimo da pena de prisão prevista no artigo 350.°, passando a ser o artigo 321.°;