I SÉRIE — NÚMERO 61 32 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah!... O Sr. João Galamba (PS): — Desde a eclosão da crise financeira, houve profundas alterações ao modelo de supervisão financeira a nível europeu, com a criação de novas entidades regulatórias e novos poderes de intervenção dos supervisores, que se tornaram mais alargados, mais intrusivos e mais exigentes. Portugal, como é evidente, através da transposição de diretivas, como são exemplo a CRD-IV (Capital Requirements Directive-IV) ou a BRRD (Bank Recovery and Resolution Directive), acompanhou as alterações que surgiram a nível europeu, reforçando e alargando os poderes de supervisão. No entanto, e ao contrário do que sucedeu noutros Estados-membros, Portugal não reviu o seu modelo e a sua arquitetura de supervisão financeira — estranhamente, diga-se. Depois da consulta pública de 2009, que surgiu em resposta aos casos BES e BCP (Banco Comercial Português), o que faz o novo Governo PSD/CDS assim que assume funções? Dá continuidade ao projeto iniciado em 2009 pelo então secretário de Estado do Tesouro e Finanças Carlos Costa Pina? Remodela as propostas e sugere uma alternativa? Não! Abandona, pura e simplesmente, qualquer ideia de reforma da arquitetura do sistema de supervisão em Portugal. Aplausos do PS. Carlos Costa Pina, nessa altura, previa a criação de um modelo twin peaks, com reforço e segregação da supervisão prudencial, por um lado, e, do outro lado, a supervisão comportamental. O que é que fizeram o PSD e o CDS? Nada! As iniciativas de revisão do modelo de regulação e de supervisão em Portugal, sem que se perceba porquê — não se percebeu na altura e continuamos sem perceber hoje —, foram totalmente abandonadas. Foi uma opção política do anterior Governo que prejudicou a estabilidade financeira, prejudicou a confiança dos portugueses no sistema financeiro e nos bancos, prejudicou o interesse dos contribuintes e, como é evidente, prejudicou a credibilidade do País. Foi mais uma má opção do Governo PSD/CDS. O atual modelo de supervisão financeira em Portugal apresenta sérios riscos e limitações: conflitos de interesses vários, porque a supervisão comportamental, que protege clientes e investidores, tem conflitos evidentes com a supervisão prudencial, que visa assegurar a solvabilidade e a estabilidade das instituições financeiras; a atuação fragmentada, descoordenada e diferenciada das diferentes entidades de supervisão, que dificulta a visão integrada e transversal da supervisão financeira, nomeadamente em relação a grandes grupos económicos e conglomerados; e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que era suposto ser uma entidade que coordenava e articulava a intervenção dos três supervisores setoriais, não funciona, e não funcionou, porque um dos seus problemas é que o Banco de Portugal acaba por ter total primazia sobre a CMVM e sobre o Instituto de Seguros de Portugal e por subordinar os interesses dos outros dois supervisores aos seus próprios interesses, transformando o Conselho Nacional de Supervisores num mero órgão consultivo, na melhor das hipóteses — e nem isso foi, durante períodos difíceis da anterior Legislatura. Todos estes riscos, que o nosso modelo de supervisão já tinha em 2011, acabaram por se materializar em Portugal — todos! Primeiro, foi o caso BPN (Banco Português de Negócios), que devia ter lançado alertas e que tornou evidentes os limites do atual modelo — foi por isso que o Governo e o Sr. Secretário de Estado Costa Pina lançaram a discussão pública sobre a revisão do modelo de supervisão. Mas, em vez de se aprender com o erro e de se avançar nessa direção, acabou por acontecer o exato oposto; em vez de aprendermos com a experiência, desaprendemos. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Não só não se procurou tornar o nosso modelo de supervisão mais coerente e mais eficaz, como se fez o exato oposto, acrescentando disfuncionalidades às disfuncionalidades previamente existentes. É exemplo disso a atribuição da supervisão macroprudencial ao Banco de Portugal, que não assegura a desejada visão transversal do setor financeiro e a cooperação entre supervisores e que aumenta ainda mais o risco de conflito de interesses. Além disso, ao arrepio do que determina a diretiva sobre resolução e recuperação bancária, o