II SÉRIE-A — NÚMERO 141 42 Artigo 8.o Direitos de reunião, manifestação, associação e participação 1 – A todos é assegurado o direito de reunião, manifestação e associação na Internet e através dela, designadamente para fins políticos, sociais e culturais, e o direito de usar meios de comunicação digitais para a organização e divulgação de ações cívicas ou a sua realização no ciberespaço, nos termos do disposto na Deliberação n.o 38/11, aprovada pelo Comité dos Direitos Humanos da ONU em 6 de julho de 2018, e sem prejuízo do disposto na Constituição e na Lei. 2 – Os órgãos de soberania e do poder local asseguram a possibilidade de exercício dos direitos de participação legalmente previstos através de plataformas digitais. 3 – A Assembleia da República, as assembleias municipais e as câmaras municipais asseguram a gravação em suporte de vídeo das respetivas reuniões de natureza pública, disponibilizando-as em acesso livre no respetivo portal na Internet. 4 – As assembleias municipais e as câmaras municipais, quando disponham de meios para o efeito, podem transmitir em direto através do respetivo portal na Internet ou de outra plataforma digital as reuniões de natureza pública. Artigo 9.o Direito à privacidade digital 1 – Todos têm direito a comunicar eletronicamente usando a criptografia e outras formas de proteção da identidade ou que evitem a recolha de dados pessoais, designadamente para exercer liberdades civis e políticas sem censura ou discriminação. 2 – A segurança e o sigilo das comunicações devem ser proporcionadas aos utilizadores da Internet, não podendo as mesmas ser intercetadas ou decifradas fora dos casos previstos na lei. 3 – O direito à proteção de dados pessoais, incluindo o controlo sobre a sua recolha, registo, conservação, consulta, difusão, interconexão, apagamento e demais tratamentos, é assegurado nos termos legais. 4 – Todos têm o direito à proteção contra a definição de perfis efetuada de forma ilegal, nomeadamente quando esteja em causa a tomada de decisões relativas a pessoa singular ou a análise ou previsão das respetivas preferências, comportamento ou atitudes. 5 – Os órgãos e serviços da Administração Pública deverão utilizar ferramentas e sistemas informáticos que garantam os mais altos padrões de privacidade e segurança, evitando, sempre que possível, manter informação em servidores não-nacionais ou em fornecedores que comprovadamente não possam garantir a confidencialidade da informação. Artigo 10.o Direito à neutralidade da Internet1 – Todos têm o direito de acesso neutral à Internet, com todas as suas funcionalidades, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 2 – São designadamente contrárias ao disposto no número anterior as ofertas de zero-rating, se cumulativamente: a) levarem a tratamento não-equitativo e discriminatório do tráfego e não garantirem o funcionamento contínuo do ecossistema da Internet como motor de inovação; e b) produzirem efeitos significativos nos direitos dos consumidores, designadamente se trazem uma redução da gama de aplicações disponíveis ou uma redução significativa na escolha do consumidor, ou nos provedores de serviços, designadamente se existe um efeito na gama de aplicações que estes podem fornecer ou se são significativamente desencorajados de entrar no mercado.