29 DE JANEIRO DE 1982  1747mos de anteprojecto, foi apresentado à Câmara Municipal de Lisboa, ainda no ano de 1979, tendo recebido a sua aprovação em 29 de Dezembro do mesmo ano.Trata-se de uma apreciação em termos de anteprojecto, mas de anteprojecto que prevê a localização dos edifícios e o desenvolvimento dessa construção. Esse anteprojecto prevê, efectivamente, que a localização em Sacavém - e não em termos alternativos - seja feita em termos complementares.Simplesmente, o próprio anexo, que faz parte do protocolo e sob a base do qual estamos a discutir, nos seus termos finais diz o seguinte: «Com vista a fazer uso da experiência norueguesa no planeamento das novas actividades do laboratório, será celebrado um contrato separado, que substituirá o Estudo Preliminar no que se refere ao planeamento e programação das actuais e futuras actividades do LNETI.A instalação das novas instalações do laboratório no Lumiar basear-se-á neste estudo. Ou seja, o próprio estudo a fazer é previsto nos termos do próprio anexo ao protocolo. Prevê-se a sua revisão e, portanto, necessariamente a própria possibilidade de alterações em face ao estudo que vai ser desenvolvido. Creio que, nestes termos, a Câmara estará em condições ele poder aprovar o protocolo, que faz parte integrante desse acordo internacional, entendendo que esse protocolo prevê ele próprio a sua revisão, a sua apreciação como estudo e, portanto, o aprofundamento e as soluções ulteriores que esse estudo venha a definir:O Sr. presidente: - Estão inscritos ainda os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Aquilino Ribeiro Machado.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não gostaria de arrastar esta discussão. No entanto, para mim é mais que evidente que a interpretação que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de fazer é uma interpretação especiosa, porque o que aqui está ditei é as instalações. A instalação das novas instalações do laboratório no Lumiar basear-se-á nesse estudo. Quer dizer, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Magalhães Mota, aqui, afirma-se que elas são no Lumiar. A forma como serão instaladas ê que será objecto de um novo estudo.Para mim isso é mais do que evidente. E podemos tirar seja o que for da resolução, a referência ao Lumiar ou não. Ou aprovamos este acordo - e no fundo nem sequer o estamos a aprovar, estamos a ratificar o acordo já concluído pelo Governo - tal como ele está, e não podemos alterá-lo, ou não ratificamos. E se ratificamos estamos a ratificar a instalação do laboratório no Lumiar.Devo dizer à partida que não tenho nada, nem contra nem a favor. Não me considero é suficientemente esclarecido para tomar uma decisão sem ouvir o parecer das comissões desta Assembleia que, em princípio, devem servir para alguma coisa. O problema não é ser no Lumiar ou em Freixo de Espada à Cinta. É um problema de esclarecimento. O resto é tentativa de fugir a esta questão muito simples em benefício de se ganhar apenas 3 dias.Aqui, pergunto quem é que é teimoso, o em benefício de quê.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr, aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos concluir que são muito estimáveis, mesmo muito louváveis, as preocupações que aqui foram anunciadas quanto às construções que nas proximidades do Paço do Lumiar se poderão vir a realizar.Mas, a menos que esta Assembleia, através de legislação própria, considere aquela zona da cidade de Lisboa em defesa à construção - se, porventura, estamos preocupados com a possibilidade de que ali o LNETI faça as suas instalações de acordo com o anteprojecto que foi observado pela Câmara Municipal de Lisboa, tendo em atenção preocupações de ordem paisagística e cultural- ponho o seguinte problema: como poderá esta Câmara intervir se qualquer particular, que não seja o LNETI, lá quiser construir?