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particularmente graves, em termos tais que, se a proposta que fazemos para o artigo 128.o vier a constar de um Código Penal com a forma de lei orgânica, só um consenso parlamentar alargado poderá permitir modificações legais nesta matéria, evitando-se assim erros como os verificados em tomo da amnistia aos réus das FP-25 de Abril.
No que respeita às alterações propostas para a parte especial do Código Penal, a intenção é a de, precisamente, minorar, em determinados crimes em que está em causa a protecção jurídica de bens pessoais, a imagem de permissividade da nossa lei penal, claramente acentuada com a última reforma do Código Penal. Nesta estabeleceu-se como regra a substituição das penas privativas da liberdade de curta duração pela pena de multa, em termos
2590 I SÉRIE - NÚMERO 75tais que, invertendo-se completamente todas as regras, passou a ser a aplicação da pena de prisão em vez da multa que tem de ser justificada na sentença, e não o contrário.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este sistema de aplicação da pena de multa revela-se, a todos os títulos, inaceitável, pois é tributário de uma visão economicista da justiça penal, que inequivocamente rejeitamos.
Acresce que o simples efeito de prevenção geral presente no momento da feitura de uma nova lei penal será positivo no combate à criminalidade e a essa imagem
pública de permissividade. Assim sendo, retiramos do Código Penal a possibilidade de substituição da pena de prisão por multa nos casos de protecção jurídica de bens pessoais, como são os de homicídio por negligência, coacção e outros.
Noutros casos, porém, a pena de multa será aplicada cumulativamente com a pena de prisão, retomando-se assim uma solução anterior à última reforma do Código
Penal, para cuja eliminação nunca se deu explicação aceitável.
Finalmente, no caso específico dos crimes de furto simples e de furto de uso de veículo, a eliminação do carácter semi-público dos mesmos justifica-se pela
dispensabilidade da colaboração particular na perseguição destes eventos criminosos - que retira todo o sentido à tutela do que aí se trata, servindo apenas para diminuir artificialmente as estatísticas da criminalidade participada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas as linhas gerais da nossa presente proposta de revisão do Código Penal, em plena coerência com os princípios que sempre defendemos e dos quais já vos demos conta. Apresentamo-la porque somos um partido de oposição responsável e de iniciativa; fazemo-lo porque a nossa resposta à proposta governamental que hoje aqui se
discute não é de crítica destrutiva, mas construtiva.
Sabemos bem - e criticamos - que o Governo está hoje, mais uma vez, em contradição consigo próprio. Diz que quer rever o Código Penal por razões de harmonização axiológica com a Constituição e antecipa a reforma que hoje nos traz à revisão constitucional em curso!
Não é o único erro do Governo que aqui hoje se revela. O Governo diz-se defensor da estabilidade legislativa em matéria penal, mas traz-nos uma proposta
desacompanhada de revisões concomitantes nas leis de processo penal, da orgânica judiciária, da execução das penas e da reinserção social. Esquece-se o Governo da necessária unidade do sistema penal e que, ao mexer apenas um dos seus segmentos, desequilibra forçosamente outros que, de modo implícito, logo ficarão afectados, ou cuja necessidade de revisão se vai acentuar.
É o Governo que fala de estabilidade que não sabe parar a instabilidade legislativa.
Eis a preocupação do Partido Popular: já que se discutem retoques de imagem do Código Penal - símbolo e sintoma dos erros da reforma de 1995 -, por que não ter
a coragem de ir mais longe e dar à sociedade portuguesa a bandeira de maior segurança colectiva, que é o primeiro pilar da liberdade individual?
Já que se instabiliza o sistema, por iniciativa do Governo, porque não fazê-lo com correcção, ligando, como o Partido Popular ora propõe, as limitações à liberdade condicional com propostas já anteriormente aprovadas na generalidade nesta Câmara? Já que se opta por enfeitar os «retoques» com bons propósitos de concessão de maior protecção a vítimas particularmente indefesas, porque não
assumir a sério essa protecção, generalizando-a nos termos ora propostos pelo Partido Popular?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertencemos a um país pioneiro na abolição da pena de morte; pertencemos a um país elogiado pela invenção e desenvolvimento de institutos penais alternativos; pertencemos a um país de doutrina jurídico-penal lida e respeitada. Mas a verdade é que somos também o país da inaplicação das leis penais; somos também o país do constante mal-estar, originado na
desconfiança entre inventores e aplicadores do sistema; somos também o país da falta de ordem e de articulação na reforma do conjunto do sistema penal, geradoras da ineficácia e da descrença nesse mesmo sistema.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso começar a mudar. Comecemos por fazer coincidir o que o povo sente com o que em seu nome deve ser dito e aplicado na
barra dos tribunais. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de nada vale aperfeiçoar as fórmulas legais se esquecermos a realidade que elas devem servir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que dispõe de 6 minutos para o efeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, não vou proceder à leitura do relatório porque seria fastidioso fazê-lo, por isso limitar-me-ei a apresentá-lo em linhas gerais.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à qual baixaram os diplomas agora objecto de discussão, sempre que tem em mãos iniciativas desta natureza e importância, que tocam códigos básicos, como é o caso do Código Penal, tem a preocupação de aprofundar a reflexão sobre estas matérias, através da realização de um conjunto de audições, que vão desde
o Sr. Ministro da Justiça até ao Sr. Procurador-Geral da República, passando pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelas associações sindicais dos juizes, dos magistrados do Ministério Público e
Assim se fez e, por isso, foi possível - dou conta desse facto no relatório - que essas entidades nos deixassem a sua impressão e opinião sobre a proposta do
Governo. Desde logo, há uma tónica que se mantém em quase todas as intervenções que tiveram lugar, a de que a proliferação legislativa, a alteração frequente, em particular da legislação penal, plano onde se requer estabilidade
legislativa, é inconveniente. As revisões e as alterações profundas aos códigos devem determinar que os «remendos» posteriores se façam o mais espaçadamente possível, em nome dessa estabilidade.
A Ordem dos Advogados diz mesmo que é preciso dar tempo para que estes diplomas sejam profundamente interiorizados pela sociedade e deixa também a nota de
que não deve recorrer-se ao agravamento de penas, puro e simples, porque o importante é garantir e assegurar a necessária prontidão da administração da justiça penal.
23 DE MAIO DE 1997 2591O Sindicato do Ministério Público queixa-se de que houve uma «curteza» de tempo no aprofundamento jusfilosófíco e criminológico desta proposta. Aliás, também
se queixaram de que a versão que lhes foi dada para apreciação, a estas e outras entidades, não coincidia já com a versão que foi enviada ao Parlamento.
O Sr. Procurador-Geral da República chamou a atenção para a solução de alteração do artigo 50.o, no que diz respeito ao problema de a prática de crimes no estrangeiro por portugueses poder ser julgada em Portugal, chamando a atenção de que é preciso introduzir um requisito que clarifique esta matéria, no sentido de que tal só deverá ocorrer quando essas práticas forem também criminais no
O Fórum Justiça e Liberdades alertou-nos para o facto de as alterações em matéria de liberdade condicional estarem perspectivadas para se aplicarem apenas a crimes praticados depois da vigência desta lei, o que determinará a sua aplicação numa perspectiva de 8 ou mais anos, ou seja, não haverá um aproveitamento destas alterações em termos imediatos.
Outras entidades chamaram ainda a atenção para as soluções que se introduzem em matéria da pena relativamente indeterminada, designadamente à exigência de
sentença transitada em julgado anterior, que pode conduzir, segundo o Fórum Justiça e Liberdades, designadamente a um bis in idem.
A aplicação das regras de conduta propostas pelo artigo 102.o também foi profundamente criticada pela Associação dos Magistrados Judiciais, que a entendem como uma desnecessária alteração profunda da filosofia do Código Penal.
Também nos foi referido que está previsto o uso de uma expressão com pouco rigor, a de crimes praticados com grave abuso de autoridade, apelando para a necessidade de corrigir esta situação.
Relativamente à penalização da negligência, em termos de legis artis, também nos foi alertado, designadamente pelo Sr. Procurador-Geral da República, o perigo de ser inibidora do progresso e investigação científica e particularmente inibidora para os médicos em início de carreira.
O Sr. Procurador-Geral também discordou da solução de, com base no princípio da oportunidade, se permitir que o Ministério Público possa desencadear o processo relativamente a maus tratos entre cônjuges, entendendo, e parece-nos bem, que ou as questões são graves e devem tomar a natureza de crime público ou, então, não se deve interferir numa área de intimidade e de esfera privada de carácter conjugal.
Mas o Sr. Procurador-Geral também foi crítico em relação à solução do chamado assédio sexual, que não é assim designado mas que era assim designado na proposta do Sr. Ministro da Justiça quando Deputado aqui na Assembleia, ou, pelo menos, do seu partido, aquando da revisão de 1994/95.
Também o Sr. Procurador-Geral da República chamou a atenção para a forma como vem configurado o crime de desobediência, que é a de só existir este crime quando da desobediência advier perigo para a vida das pessoas ou para interesses altamente relevantes ou para a liberdade, o que, no dizer do Sr. Procurador, se traduz num claro esvaziamento de autoridade. Esta observação é altamente
crítica e vão por aí adiante as observações, que são ainda mais pormenorizadas em sede de especialidade, relativamente a esta questão.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, foi distribuído apenas ontem e, por isso mesmo, não foi possível fazer uma análise aprofundada do seu conteúdo.
Em todo o caso, e foi bem chamado à atenção pelo Sr. Presidente da Assembleia, há uma notória inconstitucionalidade, quando se pretende impor que a
Assembleia da República, no futuro, em eventuais leis de amnistia, esteja condicionada por determinados limites.
Parece-nos, obviamente, que o poder constitucional da Assembleia, as competências constitucionais da Assembleia não podem ser condicionadas por lei comum, sendo certo, sempre, que a iniciativa legislativa da Assembleia poria em causa essa lei comum que tal pretensão pudesse ter.
Dada a circunstância de o projecto de lei ter sido admitido, naturalmente não nos poderíamos opor, como não nos opusemos, à sua subida a Plenário, mas temos esperança de que, se houver seguimento destes diplomas para a discussão na especialidade, designadamente do projecto de lei do CDS-PP, se faça a correcção necessária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o meu pedido de esclarecimento pretende abordar duas matérias, que são, aliás, matérias importantes da proposta de lei que o Governo traz hoje à
Assembleia da República, quais sejam as que dizem respeito ao crime de desobediência e à liberdade condicional.
Começando pela liberdade condicional, Sr. Ministro, V.Ex.a disse aqui, nesta Assembleia, na sessão de 9 de Outubro de 1996, o que passo a citar: «(...) o Governo vai propor à análise de VV. Ex.as, nos próximos dias, (...)»
- em 9 de Outubro de 1996 - «(...) as seguintes medidas: primeira, restrição do regime de liberdade condicional, que, em regra, não será aplicável a casos de reincidência ou de concurso de infracções que envolvam crimes contra as pessoas, como o homicídio, as ofensas graves, o sequestro e a violação, ou crimes de perigo comum, como, por exemplo, o de explosão, punidos com prisão superior
a cinco anos (...)». Acrescentava, depois, o Sr. Ministro:
«Pretende-se, assim, pôr cobro a uma situação de injustiça relativa que não distingue entre a prática de um só ou de vários crimes nos casos mais graves, como o de homicídio qualificado (...)».
Sr. Ministro da Justiça, a questão que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: V. Ex.a hoje, em vários órgãos de comunicação social, fez diversas considerações sobre as propostas que o Partido Social Democrata já tinha apresentado aqui, nesta Assembleia, relativamente à matéria da liberdade condicional, designadamente qualificando como reaccionárias algumas das propostas que fizemos e que são conhecidas de todos.
Ora, com esta proposta de lei, V. Ex.a não consagra nenhuma das intenções, nenhuma das convicções que trouxe aqui, a Plenário, no dia 9 de Outubro. E a pergunta muito concreta que lhe faço é a seguinte: o que é que fez V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, recuar nessas convicções?
O que é que, neste lapso de tempo, fez com que o Ministro da Justiça recuasse nessas convicções e apresentasse hoje uma proposta de lei que não consagra nenhuma
2592 I SÉRIE - NÚMERO 75sãs grandes preocupações? Será, Sr. Ministro da Justiça, que V. Ex.a cedeu nas convicções a troco das preocupações que tem hoje, no sentido de atenuar a pressão no sistema judicial?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado não leu a proposta!O Orador: - Em segundo lugar, quero colocar-lhe uma questão que traduz uma enorme preocupação para o Partido Social Democrata, porque tem a ver, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Ministro da Justiça, com uma matéria que temos discutido aqui, várias vezes, que é a matéria da autoridade do Estado. Estamos a falar, obviamente, da proposta para o artigo 348.o que, hoje, o
Governo aqui apresenta e que tem a ver com a desobediência.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe, muito claramente, que o Partido Social Democrata tem a maior das reservas e a maior das preocupações em relação ao texto da alínea c) do n.o 1 do artigo 348.o que VV. Ex.as aqui apresentam.
É que, de duas, uma, Sr. Ministro da Justiça, ou o Governo é consequente com a afirmação repetida que faz de que quer salvaguardar a autoridade do Estado ou, então, Sr. Ministro da Justiça, há um flagrante engano, quando VV. Ex.as propõem, nos termos em que o fazem, o texto da alínea c) do artigo 348.o.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de mais, agradeço as suas questões.
Em matéria de convicções, Sr. Deputado, não julguei que V. Ex.a fosse usar da palavra com tanta veemência,...Risos do PS.... visto que quem teve convicções há dois anos foi V. Ex.a e a sua bancada, ao apoiarem um projecto de Código Penal a que nós hoje somos muito mais fiéis do que VV. Ex.as.Vozes do PS: - Muito bem! É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - Muito mais fiéis! Olhe, Sr. Deputado, pergunte a um professor de Direito Penal da Faculdade de Coimbra, que foi um dos mais exímios e actuantes autores desse Código Penal, o que é que ele pensa da sua bancada hoje, em matéria de direito penal!...Vozes do PS: - Chama-lhes trauliteiros!O Orador: - Se não se lembra, Sr. Deputado, relembro-lhe: trauliteiros!
Portanto, Sr. Deputado, julguei que os Srs. Deputados do PSD não fossem falar de convicções, porque foram VV. Ex.as que, no curto espaço de não chega a dois anos - porque já começaram a falar nisso no Verão passado, por terem sido noticiados meia dúzia de crimes na televisão -, pretenderam rever, de fio a pavio, totalmente, todo o regime da liberdade condicional.
Ouçam os vossos penalistas, Srs. Deputados! Chamem-nos cá e ouçam o que eles têm a dizer sobre as vossas convicções no passado e as vossas convicções no presente.
Agora, vou explicar-lhe, Sr. Deputado...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vamos a isso!O Orador: - O Sr. Deputado não deve ter lido tudo, porque se lesse a nova redacção, no que diz respeito...O Sr. Guilherme Silva (PSD): -V. Ex.a é que não leu o Costa Andrade todo!O Orador: - Com V. Ex.a já terei, certamente, o prazer de falar! Não vou sair daqui, Sr. Deputado Guilherme Silva, sem ter o prazer de falar com V. Ex.a,
porque ficaria altamente frustrado! Mas agora estou a falar com o Sr. Deputado Miguel Macedo, se V. Ex.a me der licença, uma vez que o meu tempo é curto.
Se o Sr. Deputado ler a nova redacção da pena relativamente indeterminada, verá que por aí se atingem exactamente os fins que eu queria atingir. É que bastam dois crimes contra as pessoas ou de perigo comum para haver lugar a uma pena relativamente indeterminada. E se os Srs. Deputados virem...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu li, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, está lá! Leia, que está lá!
Portanto, houve um pensamento sobre todas estas matérias e cheguei à conclusão, aliás, como as pessoas que me acompanharam, de que iríamos atingir exactamente os mesmos objectivos com a nova redacção para a pena relativamente indeterminada.
Quanto à desobediência, mais uma vez lhe digo que o Sr. Deputado não lê tudo!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Li, li!O Orador: - Sei que o tempo é pouco mas - que diabo!... - para ler um artigo sempre vai dando!
Sr. Deputado, vamos ler o que estabelece o artigo 348.o.Vozes do PS: - Em voz alta!O Orador: - Exactamente! Vamos ler em voz alta!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - E devagarinho!O Orador: - Mas, já agora, peco-lhe um favor: se o Sr. Deputado conhecer algum Código Penal da Europa em que venha criminalizado o crime de desobediência como
vem hoje no nosso Código Penal, agradeço-lhe, e fico-lhe, desde já, imensamente grato, que mo envie para o Ministério. É que não há nenhum! E sabe por que é que não há nenhum, Sr. Deputado? É que tenho dúvidas de que o crime de desobediência hoje, entre nós, seja constitucional...Vozes do PS: - É verdade!Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.
23 DE MAIO DE 1997 2593O Orador: - Ouça, Sr. Deputado!... Tenho dúvidas de que seja constitucional, porque nem sequer precisa de uma lei para que a ordem tenha de ser obedecida, sob pena de crime. E o que eu fiz, Sr. Deputado, o que o Governo fez não foi a alínea c) do n.o l do artigo 348.o.Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.Já agora, preste-me um bocadinho de atenção, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Ministro.O Orador: - Estive com tanta atenção, Sr. Deputado! Já agora...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que tenha também atenção às minhas injunções.O Orador: - Agradeço a chamada de atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o que está em causa é o artigo 348.o, alínea a), quando uma disposição legal cominar, no caso, a punição de desobediência simples. É preciso haver uma disposição legal, Sr. Deputado!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - Não é como hoje, que não é preciso, que basta uma pessoa, qualquer autoridade administrativa, dar uma ordem para que, se ela não for obedecida, haja crime de desobediência. Onde é que isto existe na Europa, Sr. Deputado? Então, e em todos os países da Europa não há autoridade do Estado?
Sr. Deputado, cada vez me convenço mais de que os senhores têm uma concepção da autoridade do Estado que já está velha e revelha, que tresanda a outros tempos!
Vejam o que se passa nos outros países da Europa e aprendam um bocadinho, porque também não vos faz mal! E, já agora, consultem os vossos parceiros sociais-democratas europeus sobre a existência deste crime nos seus países.Aplausos do PS.O Sr. José Junqueiro (PS): - Os parceiros europeus já não são sociais-democratas, agora são outros!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já consultámos o Procurador-Geral da República, que diz que isto é uma balela!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, já me coube intercalar uma intervenção de fundo antes de lhe fazer estas perguntas; embora me pareça que teria sido mais saudável para o debate colocar primeiro as questões. Mas, enfim, temos um Regimento que ainda é pior do que o Código Penal e que não nos permite actuar pela ordem lógica. No entanto, cá estamos, outra vez. Sr. Ministro, reincidentes, contumazes, a discutir estas matérias e a justiça.
Tenho algumas observações para lhe fazer, Sr. Ministro, porque, na verdade, esta proposta de revisão do Código Penal suscita-me algumas perplexidades, a primeira das quais tem a ver, desde logo, com a questão da sua oportunidade.
Como tive ocasião de dizer, na minha intervenção, e reafirmo aquilo que disse, não me parece que se possa fazer uma revisão do nosso sistema penal de forma segmentada. Aliás, a instâncias minhas, o Sr. Ministro teve até o cuidado de já me ter esclarecido de que, por exemplo, a revisão do Código de Processo Penal não pode ser feita por razões ligadas à revisão constitucional, revelando um conhecimento antecipado sobre as matérias que iam ser discutidas em sede de revisão constitucional, o que muito me apraz registar, porque, pela minha parte, não tinha esse conhecimento.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Tem de lá ir!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A discussão é pública!O Orador: - De qualquer forma, o que lhe quero dizer é o seguinte: não vejo como é que alterações legislativas tão importantes, num sistema penal que precisa, claramente, de uma reforma no campo da realidade da aplicação da justiça, se possam fazer, discutindo apenas, como disse, segmentadamente as questões. Aliás, tanto quanto sei, esta segmentação transmite-se, inclusivamente, às próprias comissões, que não sei se comunicaram entre si tanto quanto era devido, mas falo também do sistema do processo penal, do direito penitenciário, do Instituto de
Reinserção Social, da organização judiciária, do registo criminal, etc. E parece-me que essa grande reforma é que deveria ter sido aqui trazida!
Mas, mais, Sr. Ministro: passei os olhos pelos relatos da revisão do Código e do debate parlamentar que se fez aqui em 1995 - V. Ex.a era Deputado e eu nem isso, era apenas um atento dirigente partidário de um partido que, na altura, queria crescer - e a verdade é que houve um Deputado do Partido Socialista, hoje seu colega do Governo, que fez o que me pareceu ser um diagnóstico feliz - feliz para ele, não para a realidade - da administração da justiça e da legislação penal. E fez uma distinção muito curiosa entre o Direito Penal nos livros e o Direito Penal em acção, a aplicação do Direito, essa área onde, aliás, a responsabilidade do Governo tanto se deve enfatizar. E referiu quatro grandes problemas e quatro grandes estrangulamentos, relativamente à aplicação da
justiça e à realidade da administração da justiça em Portugal.
Em primeiro lugar, revelou-nos aqui - coisa que também já tivemos oportunidade de constatar - que menos de um quarto dos crimes são denunciados. Veja bem, as
vítimas não confiam, não acreditam, descrêem na capacidade de resposta do sistema penal.
Em segundo lugar, referiu-nos a morosidade no esclarecimento dos crimes, de tantos que prescrevem na fase de investigação. Não se inicia a investigação, porque não há meios, não são investigados...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso era dantes!O Orador: - Isto foi há dois anos, Sr. Deputado! E, já agora, espere um bocadinho.
2594 I SÉRIE - NÚMERO 75Em terceiro lugar, referiu também que é superior o número de processos chegados a julgamento que terminam por desistência ou amnistia aos que terminam em
condenação ou julgamento. É, de facto, aquilo a que se pode chamar uma economia anómala do sistema.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em quarto lugar, outro grande estrangulamento deve-se ao facto de o sistema prisional não estar dimensionado nem dotado de condições para que as penas de prisão sejam cumpridas com a observância das penalidades consagradas no Código Penal.
Aqui tem, Sr. Ministro, um diagnóstico. Passaram dois anos e, infelizmente, nada de muito relevante se passou, o que me leva a formular-lhe a seguinte pergunta fulcral: porquê não está ainda aqui a grande revisão do sistema da justiça penal em Portugal?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, há uma coisa de que beneficio por o PP ter crescido: é que V. Ex.a foi eleito, e eu gosto sempre de o ver nesta Câmara para que possa conversar comigo sobre as questões da justiça.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Orador: - Mas há uma coisa que devo dizer: admiro, no PP, a coerência; a coerência é má, mas é a coerência! Salve-se isso, pelo menos!Risos do CDS-PP.Os senhores falam das penas de 30 anos, e mais não sei quê, há uma data de tempo... Suponho que já desceram um bocadinho...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está melhor!O Orador: - Está um bocadinho melhor.
Coerência, isso têm, mas, apesar de tudo, o Sr. Deputado hoje falhou um bocadinho à coerência.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Porquê, Sr. Ministro?O Orador: - Eu vou explicar porquê. Não sei se o Sr. Deputado estava cá na altura, mas quando agora disse que não se deviam fazer reformas penais de pouco em pouco tempo..., devo lembrar que quem primeiro apresentou aqui uma reforma do Código Penal foi o PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - De todo o Código Penal! Não se recorda disso? Estou bem recordado! Sr. Deputado, mandamo-lo buscar, se for necessário. E sabe a que é que se resumia a dita reforma do Código Penal? Em aumentar as penas todas: de 15 para 18...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, não é todo o Código Penal!O Orador: - Todo! «De fio a pavio»! Só que aumentava as penas todas, não fazia mais nada.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas vamos discutir estas!O Orador: - Sr. Deputado, só estou a referir-me a isso porque uma das críticas que fez ao Governo foi a de apresentarmos hoje, aqui, uma reforma do Código Penal, uma reforma limitada, como eu disse, reforma que é importante em certos aspectos do sistema penal português, para o tornar mais moderno, mais eficaz. É nisso que estamos apostados.
Aliás, acabei de dizer há pouco, do alto daquela tribuna, e até me esqueci de algumas leis... Olhe, da Lei Orgânica do Ministério Público, por exemplo, que suponho que já está aí... Referi a lei do registo criminal, mas esqueci-me da lei penitenciária, que também está a acabar...
O «cheque» também entrou hoje... Aí está um conjunto de reformas...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O seu mandato é só de quatro anos!O Orador: - Mas ainda é de quatro anos, Sr. Deputado! Não é de dois! Portanto, quando no fim da legislatura o Sr. Deputado se levantar e disser «não fez as reformas do Código de Processo Penal, do registo criminal, da saúde mental, do Ministério Público, etc...» nessa altura dou-lhe toda a razão.
Sr. Deputado, há muita coisa que melhorou. Mas também lhe vou dizer o seguinte: sabe quantos são os crimes acusados, na França, daqueles que são denunciados? São 25%! Dou inteira razão ao Sr. Deputado que falou, não fui eu que falei...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Alberto Costa!O Orador: - Eu sei que foi o Dr. Alberto Costa, tenho alguma memória.
Sr. Deputado, nós estamos numa sociedade de punição, de responsabilidade, mas isto também tem de ter os seus limites.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- É que a impunidade também tem limites!O Orador: - Eu disse daquela tribuna que não queria que Portugal fosse a sociedade da punição, da pena mais alta, da espiral em que os senhores querem entrar (mais crime mais pena, mais pena mais crime), copiando algumas experiências - e deviam ir estudar lá! -, como a dos Estados Unidos, onde todos os anos aumentam 10 000 presos nas prisões e alguns já estão no deserto do
Arizona rodeados de arame farpado. Portanto, Sr. Deputado, tenhamos cautela nas nossas posições, falemos disto com seriedade.
Há uma coisa que lhe digo: coerência nesta matéria o PP tem, mas, repito, má coerência!
23 DE MAIO DE 1997 2595Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem não tem é o Governo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 11 alunos da Faculdade de Direito da Guiné-Bissau. Como se trata de
futuros colegas de todos os Srs. Deputados que estão a intervir neste momento, incluindo eu próprio, peço para eles um cumprimento especial.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, tenho 12 minutos para fazer uma intervenção sobre duas propostas de lei e um projecto de
lei. Convenhamos que isto não dá para uma discussão que considero importante e de grande monta, pelo que vou fazer-lhe apenas uma pergunta no escassíssimo tempo de que disponho.
Tempos antes de surgir na Assembleia da República esta proposta de lei, subscrita por V. Ex.a, a comunicação social já se fazia eco de que era uma exigência do Sr. Ministro da Administração Interna que os cortes de estradas e de vias férreas viessem a ser seriamente punidos. De facto, V. Ex.a referiu-se, de passagem, na sua intervenção, embora não seja rigoroso o que está escrito, àquilo que vem proposto nos artigos 288.o e 290.o do Código Penal, que, para além da transformação dos atentados à segurança das comunicações, de crimes de perigo, de perigo abstracto, mas também concreto - de facto, concreto, perigo para a vida ou para a integridade física, ou para os valores patrimoniais de valor elevado -, isto é, para além de acabar com este requisito do perigo concreto, porque V. Ex.a propõe que se acabe, introduz um outro crime, que é o impedimento à liberdade de circulação, como perigo abstracto.
Ora, em 1995, na discussão da proposta anteriormente apresentada pelo Governo, um Deputado da bancada do Partido Socialista - e isto consta do Diária da Assembleia da República - acusava um ministro do Governo de querer um «Código Penal da ponte».
Pergunto, pois: o que se pretende com esta proposta de lei? V. Ex.a subscreve um diploma, que é nitidamente uma funcionalização do Direito Penal a objectivos, a armas de arremesso político. V. Ex.a acha que um Direito Penal puramente de segurança, que nada tem a ver com a culpa, com objectivos puros da segurança interna, em nome da defesa de um partido, reúne o consenso dos cidadãos?
Acha que os cidadãos que manifestam o direito à indignação, como disse um Presidente da República deste país, podem ser tratados como «piratas do ar», como os que fazem actos de terrorismo? Acha que os trabalhadores da
Grundig que manifestam a sua indignação podem ser assim tratados pelo Direito Penal?Aplausos do PCP.Sr. Ministro da Justiça, devo dizer, porque não acompanhamos as críticas de outros quadrantes às propostas que V. Ex.a apresentou, que foi com grande admiração que vi este diploma subscrito por V. Ex.a. De facto, não estava à
espera!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de 7 minutos, que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria muito de a ter ouvido falar sobre outras propostas do Governo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vou falar na intervenção!O Orador: - Estou cheio de curiosidade em saber o que é que o Grupo Parlamentar do PCP tem a dizer sobre essas propostas do Governo.Mas no que diz respeito àquilo que V. Ex.a qualifica de «Código Penal da ponte», ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não fui eu, foi o PS!O Orador: - ... digo-lhe: é o «código penal da ponte», é! É o Código Penal da ponte para um novo Direito Penal mais eficaz, mais moderno, mais justo, mais adequado às circunstâncias em que o país vive. Nesse sentido, é um «Código Penal da ponte».
Agora, Sr.a Deputada, V. Ex.a, que é uma cultora ilustre do Direito e do Direito Penal, com grande experiência nestas matérias...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ilustre não sou, sou estudiosa!O Orador: - Estudiosa ou ilustre, para mim vai quase dar ao mesmo, porque quem é estudioso já é ilustre!Risos.Sr.a Deputada, só lhe quero retornar com esta pergunta: a Sr.a Deputada concorda que quando se puserem em perigo bens patrimoniais alheios...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é isso que está proposto!O Orador: - Um momento, Sr.a Deputada! Escute! Com qualquer destas alíneas do artigo 290.o, V. Ex.a concorda que, se se puserem em perigo bens patrimoniais
alheios de valor elevado, aí, sim, deve haver penalização, mas se se atentar contra a liberdade de circulação, que é uma liberdade como outra qualquer - ou não existe liberdade de circulação? -, não é um atentado tão grave ou mais do que o outro?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pergunte ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que esteve na ponte!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas todos a ouvimos em rigoroso silêncio, pelo que tem de manter o mesmo silêncio para ouvir quem está no uso da palavra.
2596 I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - Sr.a Deputada, que eu me recorde - e também tenho memória -, o PS nunca apoiou os cortes de estradas e de outras coisas.O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca os condenou!O Orador: - O que criticou, e continua a criticar, é a forma como as forças de segurança e as forças da ordem actuaram nesses incidentes. Agora, o que não apoiamos, Sr.a Deputada - e gostaria que isto ficasse bem claro - são manifestações que, podendo ser justas e legítimas, ponham em causa direitos de outros cidadãos, tão justos e tão legítimos quanto é a liberdade de circulação dos cidadãos neste país.O Sr. João Amaral (PCP): - Fazem aqui o que nem o Dias Loureiro fez!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Deixe lá, o senhor tem imunidade parlamentar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, como cidadã, sou sensível às alterações que veio apresentar a este Parlamento e, como cidadã e como mulher, sou ainda mais sensível às alterações aos artigos 164.o- Violação, 172.o - Abuso sexual de crianças e 175.o - Actos homossexuais com menores. Mas sou particularmente sensível ao artigo 240.o - Discriminação racial ou religiosa.
Alguém já disse, Sr. Ministro, que «contra o racismo não chega o discurso anti-racista». Portanto, perante a violação de direitos humanos fundamentais, com origem em preconceitos raciais ou em atitudes de discriminação é necessário recorrer a meios jurídicos cada vez mais eficazes.
Creio, Sr. Ministro, que o Governo de que faz parte compreendeu isto e tem vindo a agir em conformidade.
Gostaria de lhe dizer que saúdo o aprofundamento consubstanciado nesta alteração, pedindo-lhe que comente esta minha posição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro irá a partir de agora responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que não temos para nós que as alterações ao Código Penal sejam negativas, ou seja, justifica-se sempre que haja necessidade de as transformações do processo social e aquilo que é a sua incidência no fenómeno criminal terem correspondência do ponto de vista da lei, mas parece-me que, claramente, este não é um Código Penal que corresponda àquilo que, segundo a sua intervenção, é a necessidade, por um lado, de reforço dos direitos dos cidadãos e, por outro, a maior clareza em relação a bens jurídicos a preservar.
A pergunta que lhe faço, em concreto, tem a ver com dois aspectos que me parecem, de algum modo, contraditórios. Disse o Sr. Ministro, e eu concordo, que é importante haver evolução do ponto de vista penal, não pela via repressiva mas encontrando diferentes modos de atingir o objectivo que á sanção penal se propõe. E parece-me ser muito pouco inovador e muito pouco imaginativo este
Código Penal desse ponto de vista porque, se há uma outra proposta de lei em discussão, não vejo. de modo algum, que se busquem soluções diferentes de penalização de ilícitos, ou seja, porventura, situações que não têm a ver com
a privação de liberdade, que não têm a ver com multa, mas que, numa perspectiva de sanção social ou, nalguns casos, de interdição de actividades, poderiam ter maior eficácia.
Gostaria, pois, que, sobre esta matéria, o Sr. Ministro fosse mais claro e dissesse o que é que pensa sobre uma alteração que não pondera aquilo que poderia ser uma perspectiva interessante de abordar a função que julgo está
Por outro lado, parece-me que este Código Penal mexe muito pouco com alguns interesses instalados, designadamente em matéria de ambiente e de Direito de
Trabalho. Digo isto porque naquilo que julgará, talvez, seria aparente radical idade nas suas alterações, do ponto de vista da criminalização do ilícito ambiental, essa aparente radicalidade, naquilo que é o contexto em que vai ser
aplicado, tem sempre um resultado muito claro porque, se se pretende dar a ideia de total mudança - que o não é, do nosso ponto de vista - como surge neste artigo, estamos perante qualquer coisa que, manifestamente, não vai ser aplicada. E essa é uma perda grande. Aliás, julgo que a não autonomização das questões dos direitos ambientais começa a ser, do ponto de vista do Código Penal, para nós, algo que é tardio e que me parece recuado em relação a outros países.
Outras duas questões que gostaria de ver clarificadas pelo Sr. Ministro têm a ver, por um lado, com aquilo que no artigo 163.o supostamente corresponderia ao assédio sexual e que, manifestamente, não o é - gostaria de saber a que se deve a não ponderação do assédio sexual. Julgo que há um recuo por parte do PS, que gostaria de ver explicado nesta matéria. Outro aspecto que me parece ser profundamente empobrecedor nesta proposta tem a ver
com o modo tímido e politicamente recuado como não se considera a questão da sinistralidade no trabalho, tendo em conta aquilo que é a realidade desta situação. Parece-me que a forma como vem misturada no contexto em que
vem, constitui uma abordagem excessivamente tímida para aquilo que se desejaria.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há vários tipos de incoerência e vários tipos de coerência. Penso que isto vem a propósito para lhe fazer uma pergunta sobre as penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
De facto, há uma coerência evolutiva, como é a nossa - pode até considerá-la má, mas é uma coerência, e penso que tem sido evolutiva -, há uma incoerência de ziguezagues em torno de princípios essenciais, mas há uma incoerência que me faz bem mais impressão e que é aquela que resulta de querermos transferir para um quadro social que nos recusamos a analisar boas intenções e boas ideias. Penso que ainda ninguém falou aqui desta questão das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade. Sem dúvida que é uma ideia, não lhe chamaria um
23 DE MAIO DE 1997 2597cípio, perfeitamente aceitável, mas se considerar o quadro da sociedade portuguesa neste momento, verificará que é difícil inserir. E porquê? Já é difícil inserir os ex-toxicodependentes, é difícil inserir os ex-reclusos, é difícil inserir as ex-prostitutas, é até difícil inserir pessoas que
não têm culpa de nada, como os deficientes, e é nesta sociedade, que está profundamente fragilizada, que o Sr. Ministro quer vir inserir estas pessoas.
A minha pergunta consiste em saber se o Sr. Ministro não encontra uma relação muito directa entre a tolerância e a vitalidade que uma sociedade tem de ter para este trabalho. E que este é um trabalho para o qual o Sr. Ministro conta com a sociedade. Estive a ler detalhadamente a proposta de lei, e não é, certamente, com os seus serviços de reinserção social que conta, mas sim com a sociedade. Uma sociedade que está profundamente fragilizada, num momento em que não existe nem bem-estar social nem bem-estar económico, em que existe, pelo contrário, sinais evidentes de crise social, em que a insegurança ou, pelo
menos, o sentimento de insegurança - e temos de lhe dar valor - aumenta na consciência dos cidadãos. É neste quadro que uma boa intenção e uma boa ideia vai ser aplicada, penso eu, com efeitos perversos, com resultados catastróficos, e essa também é outra forma de incoerência. É incoerência quando, sobretudo para quem está na acção governativa, não é capaz de conciliar aquilo que nos
deve nortear, e que são os princípios e as ideias, com a realidade social que tem pela frente.
Pergunto-lhe se são os serviços do Ministério da Justiça, que não foram capazes de fazer, até hoje, o trabalho básico de reinserção dos condenados que já cumpriram a pena - e o Sr. Ministro sabe isso perfeitamente - que vão agora ser as grandes pontes com a sociedade civil, se são as empresas, ou se são as pessoas que não encontram posto de trabalho que vão agora partilhar este espaço, já exíguo, e estas condições, igualmente exíguas, com as pessoas que deviam estar a cumprir uma pena. Não se prende com outras questões maximalistas, prende-se apenas com isto, que julgo ser muito simples e é uma obrigação de quem governa: é ter a noção para que sociedade, para que quadro social envia as medidas que propõe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou começar por responder à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Sr.a Deputada, agradeço-lhe por ter qualificado de boa ideia, mas não é uma ideia nova, já o Sr. Presidente da Assembleia a teve há muito anos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - As boas ideias nunca são novas!O Orador: - Às vezes são! Que diabo, sempre nascem! Têm de nascer! Mas não reivindico para mim o serem novas.
Sr.a Deputada, vamos lá a ver. V. Ex.a, possivelmente, não tem estado com atenção, mas nós temos celebrados no último ano dezenas de protocolos com Câmaras, com entidades estatais, com instituições particulares de solidariedade social e temos centenas de reclusos a trabalhar, a trabalhar com salário! Naturalmente, espero que as autarquias, sobretudo os bombeiros e as associações de solidariedade social, etc., dêem aqui o seu contributo.
Agora, a minha obrigação é pôr no terreno, como estamos a pôr, no terreno legislativo, os instrumentos indispensáveis para que isso possa funcionar.
Sabe o que acontece, Sr.a Deputada? Em Inglaterra - e não vai dizer que a Inglaterra ou a França não atravessam uma crise social - a maior parte das penas decretadas pelos tribunais ingleses são penas de trabalho a favor da comunidade - mais de 50 mil! E vou dar-lhe outro número: em França, há dez vezes mais imigrantes portugueses condenados a pena de trabalho a favor da comunidade do que existem portugueses condenados em Portugal. Porquê? Porque foram criadas condições.
V. Ex.a poderá dizer que é difícil! Difícil é! Exige, naturalmente, da parte da sociedade civil - porque não são as empresas, estas pessoas não vão trabalhar «de graça» para as empresas...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Empresas, autarquias, instituições...O Orador: - Não, hão, as empresas não estão aqui, estão aqui o Estado, as autarquias... Não viu, há dias, que os reclusos vão ajudar a limpar ribeiras por tudo o que é país fora?! Aí está uma matéria... Mas eu vou convidá-la a ir ver! Tanto mais que V. Ex.8 é tão interessada nos aspectos sociais, vou convidá-la a ir ver!
Claro que estamos muito longe de ter atingido o óptimo, mas temos de dar passos, e passos decisivos. Agora, não se venha criticar uma boa ideia por dizer que ela é uma boa ideia! É uma boa ideia e tem condições para avançar.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não chega!O Orador: - Todos nós temos de fazer esforços para que chegue e para que a sociedade civil responda.
Sr.a Deputada Isabel Castro, se há intervenção que me admire é a sua porque se houve um passo decisivo que nós demos foi em matéria de crime de poluição grave, que era um crime de desobediência entre nós! Era sempre necessária uma ordem administrativa para que o crime pudesse ocorrer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E bem!O Orador: - Sr. Deputado, esse passo já o deram os restantes países europeus há muito tempo. Começaram por aí mas começaram há vinte anos! E é tempo de nós o
darmos. Mas vê como há contradição? O Sr. Deputado acha mal porque acha muito, a Sr.8 Deputada acha pouco...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é ser muito! É que desresponsabiliza a administração!O Orador: - Bom, são contradições não direi imanentes do sistema mas imanentes da política!
Mas se há algo em que tenhamos dado um passo em frente é na poluição grave. Quando V. Ex.a cita textos estrangeiros devemos estar a ler coisas diferentes. Leia a legislação alemã nesta matéria, que é, porventura, a mais avançada, e verá que a nossa, que aqui propomos, não é muito afastada da formulação alemã.
Quanto aos trabalhadores, Sr.8 Deputada, adoptámos aqui, pela primeira vez, um conjunto de medidas
2598 I SÉRIE - NÚMERO 75simo importantes. São vários os artigos, designadamente aqueles que criminalizam a falta de condições de segurança no trabalho, aqueles que criminalizam a burla para obter emprego. Não sei em que é que V. Ex.a está a falar quando diz que não avançámos tanto quanto seria desejável. Mas pelo menos aceite que fizemos aqui, neste proposta, um esforço coerente para avançar em vários desses sectores, e avançámos mesmo, em especial na poluição demos um passo em frente decisivo.
Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, agradeço a sua intervenção mas o meu tempo já é pouco ou nenhum para lhe responder. Fizemos, efectivamente, um esforço para
aperfeiçoar todos os dispositivos que criminalizam o racismo porque não se trata apenas do racismo pela cor da pele, trata-se também do racismo pela religião e pela própria nacionalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 80/VII, que o Governo apresentou à Assembleia da República e se destina a alterar o