14 DE JUNHO DE 2017 19 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado Rocha Andrade, que grande descaramento o seu! Vem aqui falar de promessas. Sim, há promessas a vários Estados e territórios deste mundo, assinadas. Sabe de quem é a assinatura? De um Governo socialista, de José Sócrates. Vários colegas seus de Governo sentavam-se nesse Conselho de Ministros. As promessas são suas. Sabe qual é que é a diferença entre nós? É que os senhores prometem e nós não vergamos às vossas más promessas. Os senhores prometeram e, quando os pedidos vieram, perguntámos à Autoridade Tributária se aquilo fazia sentido e a Autoridade Tributária disse: «não». E o que é que nós fizemos? Não os retirámos da lista negra. A promessa é vossa e o descaramento também! A proteção dos contribuintes é feita por nós. Já agora, Sr. Secretário de Estado, sobre descaramento, vem aqui dizer, com grande desplante, que foi uma decisão política. Sr. Secretário de Estado, uma decisão política que é ilegal? O senhor não tem poder para tomar decisões políticas ilegais. Se tem dúvidas sobre se é ilegal, vou ler-lhe o n.o 6 de um parecer que a Autoridade Tributária deu a si, onde diz que Portugal já avisou a Comissão Europeia de que os critérios do n.o 2 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária devem ser cumpridos. Não são flexíveis, não estão na discricionariedade despótica de um senhor sentado na cadeira de Secretário de Estado. O senhor está sujeito à lei e devia tê-la cumprido. E mais: no momento em que o senhor consulta um parecer da Autoridade Tributária sobre o Uruguai, que diz que o Uruguai não reúne condições, o senhor não podia ter decidido contra esse parecer. E o que é que o senhor vem aqui fazer? Um descaramento ainda maior: vem dizer que se baseou numa classificação da OCDE. Sr. Secretário de Estado, a classificação da OCDE é anterior a esse parecer. Saiu em março de 2015, relativamente a uma análise terminada em 2013, e a Autoridade Tributária respondeu depois dessa análise. E mais, o senhor veio aqui dizer com grande descaramento que retirou os países da lista de offshore para obter mais informação. Sr. Secretário de Estado, isso é falso, por duas vias: primeiro, o senhor não demonstrou, em nenhum documento que enviou, que tenha uma peça de informação a mais. Segundo, há uma demonstração que lhe faço, que é o tal relatório da OCDE que o senhor cita. Sabe o que é que diz? Diz que, relativamente ao Uruguai, quatro países pediram informações, foram feitos 17 pedidos de informação e, desses, dois terços não foram respondidos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço só a mesma tolerância. Sr. Secretário de Estado, há alguma razão oculta para esta sua decisão. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ocultos são os 10 000 milhões! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta decisão não apenas retira os territórios da lista negra de offshorecomo baixa a tributação. O senhor toma duas decisões que são igualmente graves, não as explica e o seu Primeiro-Ministro é responsável consigo, porque há uma semana,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... mentindo a este Parlamento, disse que havia apoio da Autoridade Tributária e que estas decisões estavam conformes à posição da Autoridade Tributária e nós percebemos que era falso e isso merece censura política. Aplausos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esqueceu-se! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Peço a palavra, Sr. Presidente.