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II SÉRIE-A — NÚMERO 127 264 Artigo 5.o Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual: a) O capítulo I com a epígrafe «Titularização de créditos», que inclui os artigos 1.o a 8.o-A; b) É aditado o capítulo IV com a epígrafe «Autoridades competentes», que inclui os artigos 66.o-A a 66.o-C; c) É aditado o capítulo V com a epígrafe «Regime sancionatório», que inclui os artigos 66.o-D a 66.o-H; d) O atual capítulo IV é renumerado para capítulo VI, passando a epígrafe a designar-se «Disposição final», que inclui o artigo 67.o. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 6.o Normas transitórias 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as operações de titularização realizadas antes da entrada em vigor da presente lei continuam sujeitas ao regime jurídico em vigor àquela data. 2 –  A partir da entrada em vigor da presente lei, as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos podem manter o depositário ou efetuar comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na redação conferida pela presente lei, das alterações ao regulamento de gestão relativas à supressão do depositário. 3 –  Os pedidos de constituição de entidades com objeto específico de titularização sobre os quais ainda não tenha recaído decisão na data da entrada em vigor da presente lei devem adequar-se ao nele disposto. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 2.o, os n.os 5 e 6 do artigo 4.o, a alínea j) do artigo 18.o, os artigos 23.o e 24.o, o n.o 3 do artigo 25.o, a alínea b) do n.o 2, as alíneas a) a e) do n.o 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 27.o e o artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual. Artigo 8.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
16 DE JULHO DE 2019 269 adequadamente registado em contas segregadas na contabilidade daquela entidade e identificado sob forma codificada no contrato de transferência dos respetivos riscos, fluxos financeiros ou direitos e obrigações; b) Em caso de dissolução e liquidação da entidade cedente, é separado da massa insolvente, tendo em vista a sua gestão autónoma. Artigo 8.o-A SupervisãoCompete à CMVM a supervisão do cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo. CAPÍTULO II Fundos de titularização de créditos SECÇÃO I Fundos de titularização de créditos Artigo 9.o Noção 1 –  Os fundos de titularização de créditos, adiante designados por fundos, são patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado no presente decreto-lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, não respondendo, em caso algum, pelas dívidas destas pessoas, das entidades que, nos termos da lei, asseguram a sua gestão e das entidades às quais hajam sido adquiridos os créditos que os integrem. 2 –  Os fundos são divididos em parcelas que revestem a forma de valores escriturais com o valor nominal que for previsto no regulamento de gestão do fundo e são designadas por unidades de titularização de créditos, adiante apenas unidades de titularização. 3 –  O número de unidades de titularização de cada fundo é determinado no respetivo regulamento de gestão. 4 –  A responsabilidade de cada titular de unidades de titularização pelas obrigações do fundo é limitada ao valor das unidades de titularização subscritas. Artigo 10.o Modalidades de fundos 1 –  Os fundos podem ser de património variável ou de património fixo. 2 –  São de património variável os fundos cujo regulamento de gestão preveja, cumulativa ou exclusivamente: a) A aquisição de novos créditos ou a transferência de riscos, direitos e obrigações a eles inerentes, quer quando o fundo detenha créditos ou riscos de prazo inferior ao da sua duração, por substituição destes na data do respetivo vencimento, quer em adição aos créditos ou riscos adquiridos no momento da constituição do fundo;  b) A realização de novas emissões de unidades de titularização. 3 –  São de património fixo os fundos em relação aos quais não seja possível, nos termos do número anterior, modificar os respetivos ativos ou passivos. Artigo 11.o Modificação do ativo dos fundos 1 –  Os fundos de património fixo ou de património variável podem sempre adquirir novos créditos desde que o respetivo regulamento de gestão o preveja e se verifique alguma das seguintes situações: a) Cumprimento antecipado dos créditos detidos pelo fundo;
16 DE JULHO DE 2019 271 Artigo 13.o Empréstimos 1 –  Para dotar o fundo das necessárias reservas de liquidez, as sociedades gestoras podem contrair empréstimos por conta dos fundos que administrem desde que o regulamento de gestão o permita. 2 –  A CMVM pode estabelecer, por regulamento, as condições e os limites em que, com finalidades distintas da prevista no n.o 1, as sociedades gestoras podem contrair empréstimos por conta dos fundos que administrem, incluindo junto de entidades que tenham transmitido créditos para os fundos, bem como dar em garantia créditos detidos pelos fundos, designadamente estabelecer limites em relação ao valor global do fundo, os quais poderão variar em função da forma de comercialização das unidades de titularização e da especial qualificação dos investidores que possam deter as referidas unidades de titularização. Artigo 14.o Cobertura de riscos 1 –  As sociedades gestoras podem recorrer, por conta dos fundos que administrem, nos termos e condições previstos no regulamento de gestão, a técnicas e instrumentos de cobertura de risco, designadamente contratos de swap de taxas de juro e de divisas. 2 –  A CMVM pode estabelecer, por regulamento, as condições e limites em que as sociedades gestoras podem recorrer a técnicas e instrumentos de cobertura de risco. SECÇÃO II Sociedades gestoras Artigo 15.o Administração dos fundos 1 –  A administração dos fundos deve ser exercida por uma sociedade gestora de fundos de titularização de créditos, adiante designada apenas por sociedade gestora. 2 –  As sociedades gestoras devem ter a sua sede e a sua administração efetiva em Portugal. Artigo 16.o Sociedades gestoras 1 –  As sociedades gestoras devem ter por objeto exclusivo a administração, por conta dos detentores das unidades de titularização, de um ou mais fundos. 2 –  As sociedades gestoras não podem transferir para terceiros, total ou parcialmente, os poderes de administração dos fundos que lhes são conferidos por lei, sem prejuízo da possibilidade de recorrerem aos serviços de terceiros que se mostrem convenientes para o exercício da sua atividade, designadamente para o efeito da gestão dos créditos detidos pelos fundos e das respetivas garantias, bem como da aplicação de reservas de liquidez. Artigo 17.o Constituição 1 –  As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos são sociedades financeiras que adotam o tipo de sociedade anónima. 2 –  O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações nominativas. 3 –  A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos» ou a abreviatura SGFTC.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 272 4 –  É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras e às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras. Artigo 18.o Funções da sociedade gestora As sociedades gestoras atuam por conta e no interesse exclusivo dos detentores das unidades de titularização do fundo, competindo-lhes praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à boa administração do fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, designadamente: a) Aplicar os ativos do fundo na aquisição de créditos, de acordo com a lei e o regulamento de gestão, proceder, no caso previsto no n.o 1 do artigo 6.o, à notificação da cessão aos respetivos devedores e, quando se trate de créditos hipotecários, promover o averbamento da transmissão no registo predial; b) Praticar todos os atos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes para a emissão das unidades de titularização; c) Contrair empréstimos por conta do fundo, nos termos do artigo 13.o, desde que o regulamento de gestão do fundo o permita; d) Gerir os montantes pagos pelos devedores dos créditos que integrarem o fundo; e) Calcular e mandar efetuar os pagamentos correspondentes aos rendimentos e reembolsos das unidades de titularização; f) Pagar as despesas que, nos termos do regulamento de gestão, caiba ao fundo suportar; g) Manter em ordem a escrita do fundo; h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação, nacional ou europeia, ou pelo regulamento de gestão; i) Informar a CMVM, sempre que esta o solicite, sobre as aplicações referidas no n.o 2 do artigo 12.o; j) (Revogada); l) Autorizar a alienação e a oneração de créditos do fundo, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 12.o, m) Respeitar e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis, do regulamento de gestão do fundo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do mesmo. Artigo 19.o Fundos próprios Os fundos próprios das sociedades gestoras não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor líquido global dos fundos que administrem: a) Até € 75 000 000 – 0,5%; b) No excedente – 1‰. Artigo 20.o Acesso ao mercado interbancário As sociedades gestoras podem no exercício das respetivas funções ter acesso ao mercado interbancário, nas condições definidas pelo Banco de Portugal. Artigo 21.o Operações vedadas Às sociedades gestoras é especialmente vedado: a) Contrair empréstimos por conta própria; b) Onerar, por qualquer forma, ou alienar os créditos que integrem o fundo, exceto nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 12.o;
16 DE JULHO DE 2019 273 c) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados; d) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria ou por conta dos fundos que administrem; e) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento. Artigo 22.o Substituição da sociedade gestora 1 –  Em casos excecionais, a CMVM pode, a requerimento da sociedade gestora e desde que sejam acautelados os interesses dos detentores de unidades de titularização do fundo, autorizar a substituição da sociedade gestora. 2 –  Caso seja revogada pelo Banco de Portugal a autorização da sociedade gestora ou se verifique outra causa de dissolução da sociedade, a CMVM pode determinar a substituição da sociedade gestora. SECÇÃO III Depositário Artigo 23.o Depósito dos valores dos fundos (Revogado). Artigo 24.o Funções do depositário (Revogado). Artigo 25.o Responsabilidade da sociedade gestora 1 –  A sociedade gestora responde perante os detentores das unidades de titularização pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão. 2 –  A sociedade gestora é ainda responsável perante os detentores das unidades de titularização pela completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação contida no regulamento de gestão. 3 –  (Revogado). Artigo 26.o Despesas do fundo O regulamento de gestão deve prever todas as despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo, designadamente as remunerações dos serviços a prestar pela sociedade gestora ou, nos casos em que a lei o permite, por terceiros. SECÇÃO IV Constituição dos fundos de titularização e regulamento de gestão Artigo 27.o Registo e comunicação prévia 1 –  A constituição de fundos depende de registo prévio na CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 274 2 –  O pedido de registo a apresentar pela sociedade gestora deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Projeto do regulamento de gestão; b) (Revogada); c) Contrato de cessão dos créditos ou de transferência dos respetivos riscos que irão integrar o fundo; d) Se for caso disso, projeto dos contratos de gestão dos créditos ou de gestão do património de referência, a celebrar nos termos do artigo 5.o; e) Plano financeiro previsional do fundo, detalhando os fluxos financeiros que se preveem para toda a sua duração e a respetiva afetação aos detentores das unidades de titularização. 3 –  Caso as unidades de titularização se destinem a ser emitidas com recurso a subscrição pública, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) Projeto de prospeto; b) Contrato de colocação; c) Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na ESMA. 4 –  O relatório de notação de risco a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros elementos que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer, a apreciação sobre a qualidade do risco associado às unidades de titularização. a) (Revogada);b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada). 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). 7 –  A CMVM pode solicitar à sociedade gestora os esclarecimentos e as informações complementares que repute adequados, bem como as alterações necessárias aos documentos que instruem o pedido. 8 –  A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido. 9 –  Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize através de oferta pública, a concessão do registo implica a aprovação do respetivo prospeto. 10 –  O registo referido no n.o 1 não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação constantedos documentos constitutivos. 11 –  Está sujeitoa mera comunicação prévia à CMVM a constituição de fundos cujas unidades de titularização não sejam colocadas junto do público e cujos detentores de unidades de titularização sejam apenas investidores profissionais. 12 –  A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.o 2. Artigo 28.o Constituição 1 –  O fundo considera-se constituído no momento da liquidação financeira da subscrição das unidades de titularização. 2 –  O contrato de aquisição dos créditos ou de transferência de riscos produz efeitos na data de constituição do fundo. 3 –  No prazo de três dias contados da data de constituição do fundo, a sociedade gestora informa o público sobre esse facto através da divulgação de anúncio em boletim de cotações de mercado regulamentado situado ou a funcionar em território nacional ou no sistema de difusão de informação previsto pelo artigo 367.o do Código dos Valores Mobiliários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 276 mobiliários a emitir sejam fungíveis com alguma das categorias de valores mobiliários anteriormente emitidos pelo fundo. Artigo 30.o Domicílio Consideram-se domiciliados em Portugal os fundos administrados por sociedade gestora cuja sede esteja situada em território nacional. SECÇÃO V Unidades de titularização Artigo 31.o Natureza e emissão das unidades de titularização 1 –  As unidades de titularização são valores mobiliários, devendo assumir forma escritural. 2 –  Ao registo e controlo das unidades de titularização é aplicável o regime dos valores mobiliários escriturais. 3 –  As unidades de titularização não podem ser emitidas sem que a importância correspondente ao preço de emissão seja efetivamente integrada no ativo do fundo. 4 –  Na data da constituição do fundo, as contas de subscrição das unidades de titularização convertem-se em contas de registo de valores mobiliários, nos termos do Código dos Valores Mobiliários. 5 –  A subscrição das unidades de titularização implica a aceitação do regulamento de gestão e confere à sociedade gestora os poderes necessários para que esta administre com autonomia o fundo. 6 –  As entidades cedentes podem adquirir unidades de titularização de fundos para os quais hajam transferido créditos ou os respetivos riscos, nomeadamente para cumprimento dos seus deveres de retenção de risco. Artigo 32.o Direitos inerentes às unidades de titularização 1 –  As unidades de titularização conferem aos respetivos detentores, cumulativa ou exclusivamente, os seguintes direitos, nos termos e condições estabelecidos no regulamento de gestão: a) Direito ao pagamento de rendimentos periódicos; b) Direito ao reembolso do valor nominal das unidades de titularização; c) Direito, no termo do processo de liquidação e partilha do fundo, à parte que proporcionalmente lhes competir do montante que remanescer depois de pagos os rendimentos periódicos e todas as demais despesas e encargos do fundo. 2 –  Sem prejuízo do direito de exigir o cumprimento do disposto na lei e no regulamento de gestão, os detentores das unidades de titularização não podem dar instruções à sociedade gestora relativamente à administração do fundo. 3 –  Desde que o regulamento de gestão o preveja, os fundos podem emitir unidades de titularização de diferentes categorias que confiram direitos iguais entre si mas distintos dos das demais unidades de titularização, designadamente quanto ao grau de preferência no pagamento dos rendimentos periódicos, no reembolso do valor nominal ou no pagamento do saldo de liquidação. 4 –  O risco de simples mora ou de incumprimento das obrigações correspondentes aos créditos que integrarem o fundo corre por conta dos titulares das unidades de titularização, não podendo a sociedade gestora ser responsabilizada pela mora e incumprimento das obrigações referidas no n.o 1 que sejam causados por aquelas circunstâncias, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.o.
16 DE JULHO DE 2019 277 Artigo 33.o Reembolso antecipado das unidades de titularização A sociedade gestora pode, desde que o regulamento de gestão o preveja, proceder, antes da liquidação e partilha do fundo, em uma ou mais vezes, a reembolsos parciais ou integrais das unidades de titularização, contanto que seja assegurada a igualdade de tratamento dos detentores de unidades da mesma categoria. Artigo 34.o Oferta pública de subscrição de unidades de titularização 1 –  A emissão de unidades de titularização pode efetuar-se com recurso a subscrição pública, sendo aplicável à oferta o disposto no Código dos Valores Mobiliários. 2 –  O lançamento da oferta pública de subscrição é feito pela sociedade gestora, através da divulgação do prospeto nos termos do Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 3 –  A CMVM define, por regulamento, a informação a constar do prospeto de fundos de titularização de património variável, designadamente: a) O conteúdo integral do regulamento de gestão; b) As partes do relatório de notação de risco a que alude a alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o que devem ser reproduzidas; c) Súmula do plano financeiro previsional do fundo; d) Relatório de auditoria sobre os pressupostos e a consistência do plano previsional do fundo. Artigo 35.o Negociação As unidades de titularização de fundos de titularização de créditos podem ser admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado. SECÇÃO VI Contas do fundo, informação e supervisão Artigo 36.o Contas dos fundos 1 –  A contabilidade dos fundos é organizada de harmonia com as normas emitidas pela CMVM. 2 –  As contas dos fundos são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro e devem ser certificadas por auditor que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora. 3 –  Até 31 de março de cada ano, a sociedade gestora deve colocar à disposição dos interessados, na sua sede, o balanço e a demonstração de resultados de cada fundo que administre, acompanhados de um relatório elaborado pela sociedade gestora e da certificação legal das contas referida no número anterior. 4 –  O relatório da sociedade gestora a que alude o número anterior contém uma descrição das atividades do respetivo exercício e as informações relevantes que permitam aos detentores das unidades de titularização apreciar a evolução da atividade do fundo. 5 –  As sociedades gestoras são obrigadas a remeter à CMVM, até 31 de março de cada ano ou logo que sejam disponibilizados aos interessados, os documentos referidos no n.o 3. Artigo 37.o Supervisão e prestação de informação 1 –  Compete à CMVM a fiscalização da atividade dos fundos, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal em matéria de supervisão das sociedades gestoras. 2 –  A CMVM pode, por regulamento:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 278 a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o e os termos em que essa notação deva ser objeto de revisão; b) Estabelecer as condições em que pode ser concedida a aprovação de prospeto preliminar de uma oferta pública de subscrição de unidades de titularização de fundo em constituição, com base no qual a sociedade gestora pode desenvolver ações de prospeção e sensibilização do mercado, tendo em vista aferir a viabilidade e verificar as condições em que o fundo pode ser constituído e a oferta lançada; c) Definir a periodicidade, o modo e o conteúdo da informação a prestar à CMVM e ao público; d) Definir os motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo do fundo em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos. e) Estabelecer regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos; SECÇÃO VII Liquidação e partilha dos fundos Artigo 38.o Liquidação e partilha 1 –  Os detentores das unidades de titularização não podem exigir a liquidação e partilha dos fundos. 2 –  Os fundos devem ser liquidados e partilhados no termo do prazo da respetiva duração, só podendo ser liquidados e partilhados antes do termo daquele prazo se o respetivo regulamento de gestão o admitir, designadamente em caso de concentração da totalidade das unidades de titularização numa única entidade. 3 –  Os fundos podem ainda ser liquidados e partilhados antes do termo do prazo de duração por determinação da CMVM, no caso de ser revogada a autorização da sociedade gestora ou de se verificar outra causa de dissolução da sociedade, não sendo esta substituída. 4 –  A conta de liquidação do fundo e a aplicação dos montantes apurados deve ser objeto de apreciação por auditor registado na CMVM. 5 –  Os créditos que integram o fundo à data da liquidação devem ser transmitidos nos termos e condições previstos no regulamento de gestão. CAPÍTULO III Sociedades de titularização de créditos SECÇÃO I Das sociedades de titularização de créditos SUBSECÇÃO I Requisitos gerais Artigo 39.o Tipo e objeto As sociedades de titularização de créditos adotam o tipo de sociedade anónima e têm por objeto exclusivo a realização de operações de titularização de créditos ou de riscos, mediante a sua aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos ou dos riscos adquiridos.
16 DE JULHO DE 2019 281 reais associadas aos ativos detidos, devendo os imóveis ser alienados no prazo máximo de dois anos a contar da data em que tenham integrado os referidos patrimónios, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado, nos termos a fixar em regulamento da CMVM. Artigo 46.o Atividade São aplicáveis, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, as normas constantes dos artigos 304.o, n.os 2 e 4, 305.o, 308.o, 309.o, 314.o, n.o 1, 316.o e 317.o do Código dos Valores Mobiliários. SUBSECÇÃO II Autorização Artigo 47.o Autorização A constituição de sociedades de titularização de créditos depende de autorização a conceder pela CMVM. Artigo 48.o Instrução do pedido 1 –  O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) Projeto de contrato de sociedade; b) Informação sobre o plano de negócios; c) Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um; d) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. 2 –  São ainda apresentadas as seguintes informações relativas aos acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas titulares de participações qualificadas na sociedade de titularização de créditos a constituir: a) Cópia dos estatutos atualizados e identificação dos membros do órgão de administração; b) Cópia dos relatórios de gestão e de contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas respeitantes aos últimos três anos, acompanhados dos respetivos relatórios de auditoria; c) Identificação dos titulares de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa coletiva detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. 3 –  A CMVM estabelece, por regulamento, os elementos e informações necessários para a identificação dos acionistas fundadores que sejam pessoas individuais e dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e para a apreciação dos requisitos de idoneidade, disponibilidade e experiência profissional exigidos nos termos dos artigos 41.o e 42.o. 4 –  A junção dos documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos atualizados, em poder da CMVM. 5 –  A CMVM pode solicitar aos requerentes informações complementares que sejam necessárias para a apreciação do pedido de autorização. 6 –  A CMVM, antes de decidir, solicita informações ao Banco de Portugal e à ASF respeitantes à idoneidade, à disponibilidade e à experiência profissional, se aplicável, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de participações qualificadas, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 282 Artigo 49.o Decisão 1 –  A decisão deve ser notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar: a) Do decurso do prazo referido no n.o 6 do artigo anterior; ou b) Da receção das informações complementares referidas no n.o 5 do artigo anterior, se a mesma ocorrer após a data prevista na alínea a). 2 –  A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido. Artigo 50.o Recusa de autorização 1 –  A autorização é recusada quando: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; b) Algum dos documentos que instruem o respetivo pedido for falso ou não estiver em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares; c) A CMVM não considerar demonstrado que todos os titulares de participações qualificadas ou que todos os membros dos órgãos de administração e de fiscalização satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 41.o e 42.o. 2 –  Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis. Artigo 51.o Caducidade da autorização 1 –  A autorização caduca se a sociedade de titularização de créditos não iniciar a atividade no prazo de nove meses a contar da sua notificação. 2 –  A CMVM pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período. Artigo 52.o Revogação da autorização 1 –  A CMVM pode revogar a autorização da sociedade de titularização de créditos com os seguintes fundamentos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos de que depende a concessão da autorização; c) Se a atividade da sociedade de titularização de créditos não corresponder ao objeto legal; d) Se se verificarem irregularidades graves na administração, na fiscalização ou na organização contabilística da sociedade de titularização de créditos; e) Se a sociedade de titularização de créditos violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua atividade ou não observar as determinações da CMVM, por modo a pôr em risco os interesses dos titulares das obrigações titularizadas. 2 –  A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade de titularização de créditos.
16 DE JULHO DE 2019 283 SUBSECÇÃO III Registo Artigo 53.o Registo O início da atividade das sociedades de titularização de créditos depende de registo prévio na CMVM. Artigo 54.o Elementos sujeitos a registo O registo das sociedades de titularização de créditos contém os seguintes elementos: a) Firma; b) Objeto; c) Data da constituição; d) Sede; e) Capital social; f) Capital realizado; g) Identificação dos titulares de participações qualificadas; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral; j) Identificação dos mandatários da sociedade de titularização de créditos; l) Data do início de atividade; m) Acordos parassociais celebrados por titulares de participações qualificadas; n) Contratos celebrados com terceiros para gestão dos créditos e respetivas garantias e para a prática dos demais atos referidos no n.o 1 do artigo 5.o; o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores. Artigo 55.o Processo de registo 1 –  O requerimento de registo deve mencionar os elementos a registar e ser instruído com os documentos necessários para o efeito. 2 –  O registo só pode ser efetuado após a concessão da autorização prevista no artigo 47.o. 3 –  A junção dos documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos atualizados, em poder da CMVM. 4 –  Os elementos sujeitos a registo são comunicados à CMVM, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 30 dias após a sua verificação, tendo em vista o respetivo registo. 5 –  O registo considera-se efetuado se a CMVM não o recusar no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido ou das informações complementares que hajam sido solicitadas. Artigo 56.o Recusa de registo ou de averbamento 1 –  Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado quando: a) O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos, as informações e os documentos necessários; b) Algum dos documentos que instruem o respetivo pedido for falso ou estiver em desconformidade com os requisitos legais ou regulamentares. 2 –  Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 284 Artigo 57.o Cancelamento do registo Além de outros fundamentos legalmente previstos, constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM; b) A revogação ou a caducidade da autorização. Artigo 58.o Registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização 1 –  O registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização deve ser solicitado, após a respetiva designação, mediante requerimento da sociedade de titularização de créditos. 2 –  A efetivação do registo é condição necessária para o exercício das funções referidas no número anterior. 3 –  Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da sociedade de titularização de créditos. 4 –  O requerimento referido no n.o 1 deve ser acompanhado dos elementos e informações estabelecidos por regulamento da CMVM, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o. 5 –  A CMVM, antes de decidir, solicita informações ao Banco de Portugal e à ASF respeitantes à idoneidade, à disponibilidade e à experiência profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias. 6 –  A falta de idoneidade, de disponibilidade ou de experiência profissional adequada dos membros do órgão de administração ou de fiscalização é fundamento de recusa de registo. 7 –  A verificação superveniente da falta de idoneidade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização determina o cancelamento do registo. 8 –  A recusa ou o cancelamento do registo com fundamento nos factos referidos nos n.os 6 e 7, respetivamente, são comunicados aos interessados e à sociedade de titularização de créditos, a qual deve tomar as medidas adequadas para que as pessoas a quem não tenham sido reconhecidas aquelas qualidades cessem imediatamente funções. Artigo 59.o Comunicação e registo de participação qualificada 1 –  Quem pretender deter, direta ou indiretamente, participação qualificada em sociedade de titularização de créditos deve comunicar previamente o respetivo projeto à CMVM para os efeitos de apreciação dos requisitos previstos no artigo 42.o. 2 –  A comunicação referida no número anterior é acompanhada dos elementos e informações estabelecidos em regulamento da CMVM, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o. 3 –  A CMVM, antes de se pronunciar, solicita informações ao Banco de Portugal e à ASF respeitantes à idoneidade dos potenciais titulares de participações qualificadas, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias. 4 –  No prazo máximo de 15 dias após o decurso do prazo referido no número anterior, a CMVM opor-se-á ao projeto se não considerar demonstrado que a pessoa em causa satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 42.o. 5 –  No prazo de 15 dias após a aquisição da participação qualificada, deve o respetivo titular solicitar o respetivo registo na CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 288 b) Nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos patrocinadores, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 25.o e no n.o 5 do artigo 29.o daquele regulamento; c) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos patrocinadores, em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.o e no n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2017/2402, e pelos cedentes e mutantes iniciais quando estes sejam instituições de crédito, empresas de investimento, companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas com sede na União, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 29.o daquele regulamento. 3 –  A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos: a) No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 29.o daquele regulamento; b) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutuantes iniciais, quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 29.o daquele regulamento. 4 –  As autoridades competentes para supervisionar o cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores são ainda competentes para averiguar as respetivas infrações, instruir e decidir os processos de contraordenação e aplicar as correspondentes sanções. Artigo 66.o-B Autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCPO Banco de Portugal é a autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCP, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/2402. Artigo 66.o-C Autoridade competente para a autorização de terceirosA CMVM é a autoridade competente para a autorização de terceiros, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 66.o-D Contraordenações 1 –  São puníveis com coima entre € 25 000,00 a € 5 000 000,00 as contraordenações previstas nas alíneas seguintes: a) O incumprimento das regras para a venda de titularização a clientes não profissionais previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2402; b) O incumprimento dos requisitos de diligência devida aplicáveis aos investidores institucionais previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402; c) O incumprimento dos deveres relativos à retenção do risco previstos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402; d) O incumprimento dos requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402; e) A realização de operações de retitularização em violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/2402;
16 DE JULHO DE 2019 293 b) Divulgar a decisão em regime de anonimato; c) Não publicar a decisão no caso de a autoridade competente considerar que a publicação nos termos das alíneas anteriores é insuficiente para assegurar que não seja comprometida a estabilidade dos mercados financeiros ou a proporcionalidade da divulgação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de menor gravidade. Artigo 66.o-H Direito subsidiárioÀs contraordenações previstas no presente decreto-lei, bem como aos termos da divulgação da decisão, são subsidiariamente aplicáveis: a) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência cabe à CMVM, as disposições constantes do título VIII do Código dos Valores Mobiliários; b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual; c) No caso dos procedimentos de contraordenação em que a competência cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual; ii)Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iii) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 67.o Atividade de intermediação em valores mobiliários A criação e administração de fundos de titularização de créditos considera-se atividade de intermediação financeira quando exercida a título profissional. Artigo 68.o Ilícitos de mera ordenação social (Revogado). Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 296 estabelecimentos prisionais. A comunidade internacional deve enfrentar estes desafios, medindo e corrigindo as consequências negativas da classificação feita com base nas atuais listas. 2.a RecomendaçãoA comunidade internacional deve priorizar o papel da Organização Mundial da Saúde e da investigação interdisciplinar no desenvolvimento de outros critérios de classificação com base na evidência científica e numa escala racional de danos e benefícios. Os países devem também resolver a crescente falta de clareza nas distinções entre mercados e drogas legais e ilegais, exigindo dos mecanismos multilaterais maior flexibilidade na adoção de diferentes orientações e regras de classificação ao nível nacional. Esse processo depende do reequilíbrio do papel desempenhado pelas partes interessadas na conceção de modelos de classificação, sendo necessário conceder maior relevância aos profissionais do setor social, da saúde e das ciências. Um processo destes permitiria também reduzir as atuais barreiras colocadas à investigação científica no que diz respeito aos essenciais usos médicos destas substâncias. 3.a RecomendaçãoOs Estados-Membros das Nações Unidas devem centrar novamente o sistema de classificação internacional no seu ímpeto original de controlo do comércio transnacional, permitindo o desenvolvimento de sistemas inovadores de classificação nacionais. As restrições de mercado aplicadas a substâncias claramente mais leves, menos prejudiciais e menos potentes devem ser suavizadas, incluindo para ‘outros usos legítimos’ além dos fins médicos e científicos, deixando espaço para, ao abrigo da legislação nacional, serem permitidos usos de cariz social, tradicional, religioso ou de realização pessoal.» PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 207/XIII/4.a que «Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão», cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. 2. A proposta de lei em apreço visa proceder ao aditamento das substâncias «ciclopropilfentanilo» e «metoxiacetilfentanilo» na tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 207/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em anexo ao presente relatório consta a nota técnica elaborada pelos serviços da AR nos termos do artigo 131.o do Regimento, bem como o Relatório da Comissão Global de Políticas de Drogas de 2019 (Classificação de Substâncias Psicoativas: Quando a Ciência foi Deixada para Trás).
16 DE JULHO DE 2019 297 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 207/XIII/4.a (GOV) Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão. Data de admissão: 25 de junho de 2019 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 5 de julho de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Com a presente iniciativa legislativa, o Governo pretende aditar à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro (que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), duas novas substâncias: ciclopropilfentanilo e metoxiacetilfentanilo. O aditamento proposto destas duas substâncias psicoativas à lista de estupefacientes sujeitos a proibição ou condicionamento pretende dar cumprimento às obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988, e insere-se no âmbito da transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho. Conforme é mencionado na exposição de motivos, «trata-se de substâncias psicoativas que comportam graves riscos para a saúde pública e de natureza social, pelo que se evidencia fundamental (...) o seu aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro». A iniciativa legislativa em apreço é composta por quatro artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo alterações da tabela anexa ao referido regime jurídico; o terceiro procedendo à republicação da tabela alterada; e o último estabelecendo o início da sua vigência para o dia seguinte ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, veio rever a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Este diploma sofreu até
no entanto, uma abordagem mais coerente e lógica ao abuso de substâncias foi considerada como sendo impossível porque um sistema de classificação aplicável tanto a substâncias lícitas como ilícitas seria inaceitável para a maioria das pessoas que consomem, por exemplo, álcool de forma responsável, e tal entraria em conflito com a tolerância e a tradição histórica profundamente enraizada do consumo de várias substâncias que alteram as funções mentais (da cafeína ao álcool e ao tabaco). por conseguinte, as substâncias legais são regulamentadas por outros meios.19 no entanto, o mesmo argumento seria também aplicável à tolerância e tradição histórica profundamente enraizada do consumo de canábis, coca e ópio em outros países. os preconceitos culturais colonialistas e os conceitos farmacêuticos ocidentais moldaram o regime internacional de controlo de drogas. eles ainda assentam em ideias falsas profundamente enraizadas sobre drogas “ilegais” e o seu grau de perigo comparativo. num artigo de 2009 que lhe viria a custar o emprego, david nutt, que à data era diretor da agência do reino unido responsável pela assessoria do governo em relação à classificação de drogas, desafiou essas distorções argumentando que o debate sobre as drogas ocorria sem que se fizesse referência a outras causas de danos para a sociedade, o que tendia a dar às drogas um estatuto diferente, mais preocupante.20 ele comparou os riscos do consumo de ecstasy com os riscos substanciais da equitação para sublinhar a grande diferença verificada nas atitudes sociais e respostas políticas. proibir a equitação recreativa nunca foi considerado, apesar do elevado número de acidentes e mortes registadas entre os jovens. esta foto mostra algumas das drogas naturais abrangidas pelas convenções das nações unidas sobre o controlo internacional de estupefacientes, incluindo láudano, cocaína, morfina, ópio, beladona. © foto da onu/MBII SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________________316