I SÉRIE — NÚMERO 23 10 fim do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor. Assim, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos, a sua occisão. A lei foi regulamentada, com insuficiências que reconhecemos, pela Portaria n.o 146/2017 e as taxas de recolha e adoção evoluíram positivamente. Os centros de recolha oficiais de animais de companhia são, além de um instrumento fundamental no âmbito da política de saúde pública, também fundamentais para assegurar condições dignas de acolhimento dos animais errantes. Todavia, o nível de execução de criação e melhoramento de centros de recolha e, sobretudo, de esterilização deixam muito a desejar e fazem com que exista sobrelotação. Os meios são insuficientes e o acompanhamento à implementação também não tem sido suficiente. Perante isto o que tem sido feito? Retiram-se meios à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) enquanto se aumentam as suas atribuições e obrigações. Não faz sentido! Não adianta legislar e criar novas figuras quando só temos 140 veterinários municipais no País, por exemplo. Isso é tornar impossível a aplicação da lei e também a democratização dos cuidados prestados a animais. O PCP não se cansa de colocar esta questão, tanto no contexto orçamental, como fora dele. Esta falta de meios para atingir plenamente os objetivos da lei revela-se um problema circular: abandono e ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos centros de recolha nos municípios. A insuficiência das verbas para os CRO (centros de recolha oficial) e esterilização constituem uma limitação concreta, porque o financiamento assegurado pelo Governo não cobre, nem perto disso, os investimentos necessários. O alojamento, os cuidados, a política de limitações ao abate de animais, ou a ausência delas, a falta de recursos para esterilização e vacinação de animais errantes são problemas que ainda urge combater. Por isso, antes de tudo o mais, o PCP não quer perder nenhuma ocasião para colocar em cima da mesa o que, efetivamente, tem de ser colocado. A par dos CRO e das campanhas de adoção desenvolvidas por estes, a esterilização é o instrumento por excelência para a redução da população de animais errantes e é uma das formas de acabar com o abate injustificado, de modo verdadeiramente eficaz e sem pôr em causa nenhum outro interesse comunitário. Há dois anos, existiam 21 000 animais recolhidos, para os quais não foi ainda encontrada solução de encaminhamento. Hoje, serão muitos mais. A solução não pode ser a colocação em CRO ou noutro lado qualquer, é agir na raiz do problema. Em muitos casos, são associações e organizações de cidadãos que asseguram a recolha dos animais. Também se conhecem situações de canis e abrigos privados para animais errantes que não garantem condições dignas. O PCP já apresentou, em 2019, um plano de emergência para aplicação da Lei n.o 27/2016, que visava a criação e o reforço da rede de CRO e a adoção de medidas excecionais de esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública, acompanhada do reforço de meios financeiros e de recursos humanos que possibilitassem a recolha, a esterilização e a vacinação de animais errantes e de companhia. Apesar de, no entender do PCP, essa proposta ser inadiável, ela não obteve, então, acolhimento, por parte do PS e do Iniciativa Liberal, e teve abstenções do PSD e do CDS. Infelizmente, a realidade e a própria exposição de motivos de vários dos projetos hoje em discussão insistem em relembrar a necessidade de acelerar a criação e a modernização dos centros de recolha oficial e, principalmente, de garantir os objetivos da Lei n.o 27/2016 e da proposta do PCP de intervenção para uma massiva esterilização. Por isso, aqui trazemos novamente a proposta, sem aceitar recuos. O PCP mantém a preocupação com o bem-estar animal e a posição quanto ao não abate de animais como solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis, defendendo que o caminho não pode ser de retrocesso, voltando ao abate de animais saudáveis, mas, sim, de reforço da rede de CRO e da capacidade instalada dos CRO existentes, no sentido de dar a resposta adequada a esta situação e atuar na prevenção. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!