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72 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Artigo 79.o Outras instituições1 — O governo das restantes instituições é exercido pelos seguintes órgãos:a) Conselho geral; b) Director ou presidente; c) Conselho de gestão.2 — Além dos órgãos previstos nos números anteriores, os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, de natureza consultiva.Artigo 80.o Conselho científico ou técnico-científico e conselho pedagógico1 — As instituições de ensino superior devem ter os seguintes órgãos:a) A nível das escolas:i) No ensino universitário, um conselho científico e um conselho pedagógico; ii) No ensino politécnico, um conselho técnico-científico e um conselho pedagógico;b) A nível das unidades orgânicas de investigação, um conselho científico.2 — Os estatutos de cada instituição podem estabelecer formas de cooperação e articulação entre os conselhos científicos ou técnico-científicos e entre os conselhos pedagógicos em cada instituição, ou criar órgãos com competências próprias no âmbito científico ou técnico-científico e no âmbito pedagógico.3 — As instituições de ensino superior universitárias que, por não estarem organizadas em faculdades, institutos ou escolas, não tenham um conselho científico e um conselho pedagógico em cada uma destas devem dispor de um conselho científico e de um conselho pedagógico da própria instituição.Secção II Conselho geralArtigo 81.o Composição do conselho geral1 — O conselho geral é composto por 10 a 25 membros, conforme a dimensão de cada instituição e o número das suas escolas e unidades orgânicas de investigação.2 — São membros do conselho geral:a) Representantes dos professores e investigadores; b) Representantes dos estudantes; c) Personalidades de reconhecido mérito não pertencentes à ou que não se encontrem ao serviço da instituição com conhecimentos e experiência relevante para a instituição.3 — Os membros a que se refere a alínea a) do número anterior:a) São eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos e do competente regulamento eleitoral, aprovado pelo reitor ou presidente; b) Devem constituir mais de metade da totalidade dos membros do conselho geral.4 — Os membros a que se refere a alínea b) do n.o 2 são eleitos pelo conjunto dos estudantes da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos e do regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral.5 — Os membros a que se refere a alínea c) do n.o 2:a) São cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2, por maioria absoluta, nos termos dos estatutos, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros; b) Devem constituir pelo menos 30% da totalidade dos membros do conselho geral.
74 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 20072 — O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.Artigo 84.o Reuniões do conselho geral1 — O conselho geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do reitor ou presidente da instituição, ou ainda de um terço dos seus membros.2 — Por decisão do conselho geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto:a) Os directores das unidades orgânicas; b) Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.Secção III Reitor e presidenteArtigo 85.o Funções do reitor e do presidente1 — O reitor da universidade ou instituto universitário ou presidente do instituto politécnico é o órgão superior de governo e de representação externa da respectiva instituição.2 — O reitor ou presidente é o órgão de condução da política da instituição, e preside ao conselho de gestão.Artigo 86.o Designação1 — O reitor ou o presidente é designado pelo conselho geral nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente.2 — O processo de selecção é da responsabilidade do conselho geral e inclui, designadamente:a) A nomeação de um comité para a condução e dinamização do processo; b) O anúncio público da abertura de candidaturas; c) A apresentação de candidaturas; d) A audição pública de cada um dos candidatos pelo conselho geral, com apresentação e discussão do seu programa de acção; e) A elaboração de uma apreciação sobre o mérito de cada candidato.3 — Podem ser designados reitores de uma universidade:a) Professores e investigadores da categoria de topo da carreira, da própria instituição ou de outras instituições nacionais de ensino universitário ou de investigação; b) Professores e investigadores de instituições de ensino universitário ou de investigação estrangeiras.4 — Podem ser designados presidentes de um instituto politécnico:a) Professores e investigadores da categoria de topo da carreira, da própria instituição ou de outras instituições nacionais de ensino superior ou de investigação; b) Professores e investigadores de instituições de ensino superior ou de investigação estrangeiras; c) Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.5 — Não pode ser designado reitor ou presidente:a) Quem se encontre na situação de aposentado; b) Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais; c) Quem incorra em qualquer outra inelegibilidade prevista nos estatutos.6 — O ministro da tutela só pode recusar a homologação da designação do reitor ou do presidente com base em inelegibilidade, em ilegalidade do processo de designação ou em violação de regras e princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo.
88 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Título IV Organização e gestão das instituições de ensino superior privadasCapítulo I Disposições introdutóriasArtigo 138.o Princípios de organização1 — A entidade instituidora organiza e gere os respectivos estabelecimentos de ensino, designadamente nos domínios da gestão económica e financeira.2 — Os estabelecimentos de ensino gozam de autonomia pedagógica, científica e cultural.3 — Não podem ser titulares dos órgãos dos estabelecimentos de ensino os titulares de órgãos da entidade instituidora.4 — O exercício do poder disciplinar sobre professores e demais pessoal e sobre os estudantes cabe à entidade instituidora, precedendo parecer prévio do estabelecimento de ensino, podendo haver delegação de poderes disciplinares nos órgãos do estabelecimento.Artigo 139.o Propinas e demais encargosAs propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino são fixados pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos de direcção do estabelecimento, tendo de ser conhecidas e adequadamente publicitadas em todos os seus aspectos antes da inscrição dos estudantes.Capítulo II EstatutosArtigo 140.o Estatutos e regulamentos1 — A entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado deve dotá-lo de estatutos que, no respeito da lei, definam:a) Os seus objectivos; b) O projecto científico, cultural e pedagógico; c) A estrutura orgânica; d) A forma de gestão e organização que adopta; e) Outros aspectos fundamentais da sua organização e funcionamento.2 — Os estatutos devem contemplar a participação de docentes e estudantes na gestão dos estabelecimentos de ensino, designadamente dos docentes nos aspectos científicos e pedagógicos e dos estudantes nos aspectos pedagógicos.3 — Nos termos dos estatutos, os órgãos competentes dos estabelecimentos de ensino aprovam os respectivos regulamentos internos.Artigo 141.o Reserva de estatuto1 — Dos estatutos de cada estabelecimento de ensino constam, obrigatoriamente, para além do previsto no artigo anterior, as regras a que obedecem as relações entre a entidade instituidora e o estabelecimento de ensino, bem como os demais aspectos fundamentais da organização e funcionamento deste, designadamente a forma de designação e a duração do mandato dos titulares dos seus órgãos.2 — Dos estatutos deve constar, no domínio do ensino a ministrar, a definição do regime de matrículas, de inscrições, de frequência e de avaliação dos estudantes, bem como os direitos e deveres dos estudantes.3 — Dos estatutos dos estabelecimentos de ensino consta, nos termos da lei, o regime da carreira docente próprio de cada estabelecimento de ensino, contendo, nomeadamente, a definição dos direitos e deveres do pessoal docente, a definição das carreiras e as regras de avaliação e progressão na carreira.
90 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Título V Avaliação e acreditação, fiscalização, tutela e responsabilidade das instituições de ensino superiorCapítulo I Avaliação e acreditaçãoArtigo 147.o Avaliação e acreditação das instituições de ensino superior1 — As instituições de ensino superior devem estabelecer, nos termos do seus estatutos, mecanismos de autoavaliação regular do seu desempenho.2 — As instituições de ensino superior e as suas unidades orgânicas, bem como as respectivas actividades pedagógicas e científicas, estão sujeitas ao sistema nacional de acreditação e de avaliação, nos termos da lei, devendo cumprir as obrigações legais e colaborar com as instâncias competentes.Capítulo II Fiscalização e inspecçãoArtigo 148.o FiscalizaçãoAs instituições de ensino superior estão sujeitas aos poderes de fiscalização do Estado, devendo colaborar leal e prontamente com as instâncias competentes.Artigo 149.o Inspecção1 — Os estabelecimentos de ensino superior estão sujeitos à inspecção do ministério da tutela.2 — Os serviços competentes do ministério da tutela procedem regularmente a visitas de inspecção a todos os estabelecimentos de ensino em funcionamento, podendo fazer-se acompanhar de especialistas nas áreas relevantes.3 — Os relatórios de inspecção são notificados ao estabelecimento de ensino e, no caso dos estabelecimentos de ensino privados, à entidade instituidora.Capítulo III TutelaArtigo 150.o Tutela1 — O poder de tutela sobre as instituições de ensino superior é exercido pelo departamento governamental com responsabilidade pelo sector do ensino superior, tendo em vista, fundamentalmente, o cumprimento da lei e a defesa do interesse público.2 — Compete à instância tutelar, para além dos poderes específicos atribuídos pela presente lei:a) Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa; b) Praticar os outros actos previstos na lei.3 — Compete igualmente ao ministro da tutela convocar eleições para os órgãos das instituições de ensino superior, bem como desencadear o procedimento de designação do reitor ou presidente, se os órgãos competentes o não fizerem em devido tempo.Artigo 151.o Delegação de competênciasO ministro da tutela pode delegar ou subdelegar competências no reitor ou presidente das instituições de ensino superior públicas.Artigo 152.o Situações de crise1 — No caso de situações de crise institucional grave de instituições públicas que não possam ser superadas no quadro da sua autonomia, o Governo, mediante despacho fundamentado do ministro da tutela,
92 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Capítulo IV ResponsabilidadeArtigo 157.o Responsabilidade das instituições de ensino superior1 — As instituições de ensino superior são patrimonialmente responsáveis pelos danos causados a terceiros pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, nos termos da lei, sem prejuízo da liberdade académica e científica.2 — Os titulares dos órgãos, os funcionários e os agentes das instituições de ensino superior públicas são responsáveis civilmente, disciplinarmente, financeiramente e criminalmente pelas infracções que lhes sejam imputáveis, nos termos gerais.Artigo 158.o Tribunal de ContasAs instituições de ensino superior estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas nos termos da lei geral.Artigo 159.o Relatório anualAs instituições de ensino superior aprovam e fazem publicar um relatório anual consolidado sobre as suas actividades, acompanhado dos pareceres e deliberações dos órgãos competentes, dando conta, designadamente:a) Do grau de cumprimento do plano estratégico e do plano anual; b) Da realização dos objectivos estabelecidos; c) Da eficiência da gestão administrativa e financeira; d) Da evolução da situação patrimonial e financeira e da sustentabilidade da instituição; e) Dos movimentos de pessoal docente e não docente; f) Da evolução das admissões e da frequência dos ciclos de estudos ministrados; g) Dos graus académicos e diplomas conferidos; h) Da empregabilidade dos seus diplomados; i) Da internacionalização da instituição e do número de estudantes estrangeiros; j) Da prestação de serviços externos e das parcerias estabelecidas; l) Dos procedimentos de auto-avaliação e de avaliação externa e seus resultados.Artigo 160.o Contas1 — As instituições de ensino superior públicas devem apresentar anualmente um relatório de contas consolidadas com todas as suas unidades orgânicas.2 — O relatório a que se refere o número anterior deve incluir a explicitação das estruturas de custos, diferenciando actividades de ensino e investigação para os vários tipos de carreiras, de forma a garantir as melhores práticas de contabilização e registo das estruturas de custos das instituições de ensino e investigação.Artigo 161.o Transparência1 — As instituições de ensino superior disponibilizam no seu sítio na Internet todos os elementos relevantes para o conhecimento cabal dos ciclos de estudos oferecidos e graus conferidos, da investigação realizada e dos serviços prestados pela instituição.2 — Entre os elementos disponibilizados incluem-se, obrigatoriamente, os relatórios de autoavaliação e de avaliação externa da instituição e das suas unidades orgânicas, bem como dos seus ciclos de estudos.Artigo 162.o Informação e publicidade1 — Os estabelecimentos de ensino mencionam obrigatoriamente nos seus documentos informativos destinados a difusão pública e na respectiva publicidade o conteúdo preciso do reconhecimento de interesse público, das autorizações de funcionamento de ciclos de estudos e de reconhecimento de graus.
94 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007e) A recusa de colaboração ou obstrução ao exercício da actividade de fiscalização do Estado; f) A não disponibilização pública da informação referida no artigo 162.o; g) A prestação ao Ministério da tutela de informações falsas, ou de informações incompletas susceptíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objecto.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 165.o Cumprimento do dever omitidoSempre que a infracção resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.Artigo 166.o Sanções acessóriasConjuntamente com as coimas previstas no artigo 164.o, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Revogação do reconhecimento; b) Perda do mandato dos titulares dos órgãos responsáveis; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Apreensão e perda do objecto da infracção e do benefício económico obtido com a sua prática; e) Publicação pelo serviço competente do ministério da tutela da punição definitiva, a expensas do infractor.Artigo 167.o Competência para o processo1 — A competência para os processos de ilícitos de mera ordenação social previstos no presente diploma pertence ao serviço competente do Ministério da tutela.2 — Cabe ao ministro da tutela a decisão do processo.3 — No decurso da averiguação ou da instrução, o serviço competente do Ministério da tutela pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para a realização das finalidades do processo.Artigo 168.o Produto das coimasO produto das coimas reverte para o Fundo de Acção Social do ensino superior.Artigo 169.o Direito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.Título VI Conselho Coordenador do Ensino SuperiorArtigo 170.o Missão do Conselho Coordenador do Ensino SuperiorO Conselho Coordenador do Ensino Superior tem por missão o aconselhamento do membro do Governo responsável pela área do ensino superior no domínio da política de ensino superior.Artigo 171.o Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino SuperiorA composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior são definidos em diploma próprio.
96 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Artigo 176.o Procedimentos de reconhecimento de interesse público em cursoCom a publicação da presente lei ficam suspensos todos os procedimentos de reconhecimento de interesse público de instituições de ensino superior privadas, os quais devem ser renovados observando os requisitos estabelecidos na presente lei.Artigo 177.o Passagem ao regime fundacional1 — No prazo de três meses sobre a entrada em vigor da presente lei, a assembleia a que se refere o n.o 2 do artigo 172.o pode, por deliberação tomada por maioria absoluta dos seus membros, solicitar, nos termos previstos no artigo 129.o, a passagem da universidade ao regime fundacional.2 — A apresentação do pedido a que se refere o número anterior suspende a contagem do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 172.o.3 — Os directores ou presidentes das unidades orgânicas podem promover a constituição de uma assembleia ad hoc, com a composição fixada no n.o 2 do artigo 172.o, para decidir, por maioria absoluta, no prazo de três meses sobre a entrada em vigor da presente lei, sobre a apresentação de uma proposta de transformação da unidade orgânica nos termos previstos no artigo 129.o.Artigo 178.o AcumulaçõesAté à alteração dos estatutos das carreiras docentes, o limite a que se refere o n.o 1 do artigo 51.o é de seis horas lectivas semanais.Capítulo II Disposições finaisArtigo 179.o Ensino superior público especialNo caso das instituições de ensino superior públicas, a presente lei não prejudica o regime especial das instituições do ensino superior militar e policial, bem como da Universidade Aberta, sem prejuízo da sua aplicação subsidiária.Artigo 180.o Universidade Católica e outros estabelecimentos canónicosA presente lei aplica-se à Universidade Católica Portuguesa e aos demais estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades canónicas, sem prejuízo das especificidades decorrentes da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.Artigo 181.o Acesso ao ensino superiorOs critérios de fixação das disciplinas sobre que devem incidir as provas de capacidade para a frequência dos ciclos de estudos de licenciatura ou integrados de mestrado numa determinada área são aprovados por portaria do ministro da tutela, ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sempre que objectivos de política nacional de formação de recursos humanos e a coerência global do sistema o justifiquem.Artigo 182.o Norma revogatória1 — São revogadas as seguintes leis:a) Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades); b) Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro; c) Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior), alterada pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março;
98 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007A Fundação D. Pedro IV afirma ter apresentado uma candidatura ao financiamento através do programa PROHABITA para requalificar os imóveis destes dois bairros, mas até ao momento nada foi feito.Os moradores dos bairros afirmam que desde 1974 havia a promessa por parte do INH, e mais recentemente do IGAPHE, de que lhes seriam vendidos os fogos por eles habitados. Daí muitos deles terem efectuado a custas próprias obras nas suas fracções.Recentemente, surgiram notícias de outras actividades económicas desenvolvidas nas instalações da Fundação D. Pedro Isabel Vigia , nomeadamente da existência de cooperativas de habitação cuja sede social é a mesma da Fundação, cooperativas essas que agora surgem ligadas a problemas na entrega das casas, pelas quais os proprietários, alegadamente, acabam por pagar mais do que estava previsto para puderem ficar com as mesmas, situações que não se configuram com o objecto social da Fundação D. Pedro IV.O novo auto de sucessão, proposto pela IGAPHE, em 3 de Maio de 2007, previa que os imóveis dos dois bairros fossem reavaliados, num prazo de três meses, prazo que está a terminar sem que nada tenha sido feito.Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — O IGAPHE proceda no prazo de 30 dias à efectiva reavaliação dos imóveis dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, na freguesia de Marvila em, Lisboa; 2 — Posteriormente à avaliação que se crie uma comissão intergovernamental composta por representantes do Ministro da Presidência e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista a, no prazo de 90 dias, propor uma solução que pondere os legítimos interesses, apreciando, designadamente, a eventual reversão para o Estado dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, salvaguardando os direitos dos proprietários; 3 — A comissão referida anteriormente proceda ainda ao levantamento de todo o processo e actividade da Fundação D. Pedro IV, elaborando no mesmo prazo um relatório final.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2007.O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2007  II Série-A — Número 38 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 104/X: Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. Resolução: Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano. Projectos de lei (n.os 157 e  339 a 342/X): N.o 157/X (Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 339/X — Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS (apresentado perlo BE) N.o 340/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (apresentado pelo Deputado João Cravinho e outros, do PS).N.o 341/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção (apresentado pelo Deputado João Cravinho e outros, do PS).N.o 342/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas (apresentado pelo BE).
4 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007Artigo 11.o Aumento do capital socialO capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SA, é aumentado através das dotações de capital previstas no acordo de reestruturação financeira assinado entre a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e o Estado português em 22 de Setembro de 2003.Artigo 12.o RemissõesConsideram-se feitas à Rádio e Televisão de Portugal, SA, as referências efectuadas na lei à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, à Radiotelevisão Portuguesa — Serviço Público de Televisão, SA, à Radiodifusão Portuguesa, SA, e à RTP — Meios de Produção, SA.Artigo 13.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto.Artigo 14.o Produção de efeitosA presente lei, assim como os estatutos anexos, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.Aprovado em 4 de Janeiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SACapítulo I Denominação, sede, duração e objectoArtigo 1.o Forma e denominação1 — A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, SA.2 — A sociedade rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Artigo 2.o Sede e representações1 — A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.o 37.2 — Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe.3 — A sociedade tem um centro regional em cada região autónoma, com a capacidade necessária para a produção de programas próprios dentro dos limites orçamentais respectivos e com competências para a prática de actos de gestão corrente, de acordo com as regras definidas para o conjunto da empresa.4 — A sociedade pode criar ou extinguir, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, delegações ou qualquer outra forma de representação social.5 — A duração da sociedade é por tempo indeterminado.Artigo 3.o Objecto1 — A Rádio e Televisão de Portugal, SA, tem como objecto a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos da Lei da Rádio, da Lei da Televisão e dos respectivos contratos de concessão.2 — A sociedade pode prosseguir quaisquer actividades, industriais ou comerciais, relacionadas com a actividade de rádio e de televisão, na medida em que não comprometam ou afectem a prossecução do serviço público de rádio e de televisão, designadamente as seguintes:
8 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007Artigo 15.o Presidente1 — Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:a) Representar o conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.2 — Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.Artigo 16.o Reuniões1 — O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.  2 — O conselho de administração não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções, salvo por motivo de urgência como tal reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração passada a outro administrador.3 — As deliberações do conselho de administração constam sempre de acta e são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.Artigo 17.o Assinaturas1 — A sociedade obriga-se:a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados; c) Pela assinatura de mandatários constituídos, no âmbito do correspondente mandato.2 — Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador.3 — O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.Secção IV Fiscal únicoArtigo 18.o Função1 — A fiscalização da sociedade é exercida por um fiscal único eleito em assembleia geral, que também elege o suplente.2 — O fiscal único e o seu suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.3 — O fiscal único pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.4 — O fiscal único deve, obrigatória e anualmente, solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos empréstimos concedidos pelo Estado.Artigo 19.o CompetênciasAlém das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao fiscal único:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; c) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda conveniente;
9 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007d) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado; e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.Secção V Secretário da sociedadeArtigo 20.o SecretárioO conselho de administração pode designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei.Capítulo IV Conselho de opiniãoArtigo 21.o Composição1 — O conselho de opinião é constituído por:a) 10 membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; b) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; c) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; d) Um membro designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; e) Dois membros designados pelas associações sindicais e dois membros designados pelas associações patronais; f) Um membro designado pelas confissões religiosas mais representativas; g) Um membro designado pelas associações dos espectadores de televisão; h) Um membro designado pelas associações de pais; i) Um membro designado pelas associações de defesa da família; j) Um membro designado pelas associações de juventude; l) Um membro designado pelas associações de defesa dos autores portugueses; m) Um membro designado pela Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres; n) Um membro designado pelo Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; o) Um membro designado pelas associações de pessoas com deficiência ou incapacidade; p) Um membro designado pelas associações de defesa dos consumidores; q) Dois membros de reconhecido mérito, cooptados pelos restantes membros do conselho. 2 — Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.3 — Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.  4 — Os membros do conselho de opinião são independentes no exercício das suas funções, quer perante os demais órgãos estatutários da Rádio e Televisão de Portugal, SA, quer perante as entidades que os designam. Artigo 22.o Competência1 — Compete ao conselho de opinião:a) Apreciar os planos de actividade e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade;  b) Apreciar o relatório e contas; c) Acompanhar a actividade, assim como pronunciar-se sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, tendo em conta as respectivas bases gerais da programação e planos de investimento, podendo para tal ouvir os responsáveis pela selecção e pelos conteúdos da programação e informação da Rádio e Televisão de Portugal, SA; d) Apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
12 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007Capítulo VII PessoalArtigo 30.o RegimeAo pessoal da sociedade aplica-se, de acordo com a natureza do respectivo vínculo jurídico, a lei geral do trabalho ou a lei civil.———RESOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o AdesãoA Assembleia da República adere ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano e aceita o respectivo Estatuto, que se publica em anexo, na versão em língua portuguesa, sem prejuízo das alterações que lhe venham a ser introduzidas pelo procedimento nele previsto.Artigo 2.o Delegação1 — A participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano é assegurada por uma delegação.2 — A delegação é composta por um máximo de seis membros efectivos, incluindo um presidente e um vice-presidente.3 — Serão eleitos ainda um máximo de seis suplentes, que substituirão os membros efectivos em caso de impedimento.4 — A delegação deve ser pluripartidária, reflectindo a composição da Assembleia da República.Artigo 3.o Mandato1 — A delegação é eleita pela Assembleia da República no começo de cada legislatura e pelo período desta.2 — Os membros da delegação, caso sejam reeleitos deputados, manter-se-ão em funções até à nova eleição daquela delegação.Artigo 4.o Competências1 — A delegação desempenha as tarefas previstas nos Estatutos do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.2 — O presidente da delegação dirige os seus trabalhos e coordena a actuação dos respectivos membros.3 — Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.Artigo 5.o FuncionamentoO funcionamento da delegação rege-se pelo disposto no artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro.Artigo 6.o Normas aplicáveisA delegação e os seus membros cumprem as normas aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e da resolução citada no artigo anterior.
20 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Comissão para a Prevenção da Corrupção e institui novos instrumentos de gestão preventiva dos riscos de corrupção, em especial em sectores de risco agravado.Artigo 2.o Comissão para a Prevenção da Corrupção1 — A Comissão para a Prevenção da Corrupção, adiante designada por CPC, é uma entidade pública independente, de âmbito nacional, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 — A CPC é também um órgão de consulta da Assembleia da República e do Governo, podendo também dar pareceres às entidades referidas no artigo 16.o, a seu pedido.Artigo 3.o Composição da CPC1 — A CPC é composta por três membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais um presidente e dois vogais, individualmente eleitos pela Assembleia da República por maioria de três quintos, após audição individual na comissão parlamentar competente. 2 — O mandato dos membros da CPC, que o exercem em regime de exclusividade, é de quatro anos, renovável por uma vez, e cessa com a posse dos novos membros.3 — Os membros da CPC constam de lista publicada na 1.a série do Diário da República.4 — Os membros da CPC tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior. Artigo 4.o Funcionamento1 — São aprovadas por lei da Assembleia da República:a) A lei orgânica e o quadro de pessoal da CPC; b) O regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros da CPC.2 — O estatuto dos membros da CPC garante a independência do exercício das suas funções.Artigo 5.o Envolvimento e participação dos cidadãosA CPC organiza-se e actua de modo a incentivar o envolvimento e a participação dos cidadãos no desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade e de intervenção proactiva no combate à corrupção.Artigo 6.o Atribuições1 — A CPC tem por atribuições:a) Centralizar as informações necessárias à gestão preventiva dos riscos de ocorrência de corrupção; b) Acompanhar e apreciar o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de prevenção da corrupção, em especial no que se refere aos Planos de Prevenção da Corrupção, adiante designados por PPC; c) Criar e manter, com respeito pelas disposições legais sobre protecção de dados pessoais, um observatório actualizado das ocorrências ligadas à corrupção, bem como das penas e sanções aplicadas e das medidas correctivas consequentemente adoptadas; d) Promover ou colaborar na divulgação das boas práticas de prevenção da corrupção, nomeadamente através do fomento de acções de formação de âmbito geral ou sectorial. 2 — A actividade da CPC é desenvolvida sem prejuízo das atribuições e competências dos órgãos de polícia criminal.
27 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 20073 — (...)Artigo 373.o (Corrupção passiva em razão das funções)1 — Na pena prevista no artigo anterior incorre o funcionário que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem que lhe seja devida vantagem patrimonial ou não patrimonial, de pessoa que perante ele tenha tido ou tenha qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.2 — Excluem-se da previsão do número anterior as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.Artigo 374.o (...)1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins e nas circunstâncias indicadas nos artigos 372.o e 373.o, é punido com pena de prisão de um a seis anos.2 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o.»Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilO artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o (...)(...)a) (...) b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial existente em território nacional ou no estrangeiro, ordenada por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e à ordem, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito superiores a 50 vezes a retribuição mínima mensal garantida; c) (...) d) (...)»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilÉ aditado à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, o artigo 5.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A Fiscalização aleatória1 — O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise de uma amostra aleatória simples com um erro de primeira espécie não superior a 5% das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou da cessação de funções dos respectivos titulares, sem prejuízo de poder, a todo o tempo, analisar quaisquer outras.2 — Para efeitos da análise referida no número anterior consideram-se as declarações apresentadas nos últimos cinco anos.3 — Sempre que a análise recair sobre uma declaração apresentada há mais de um ano deverá o respectivo declarante apresentar nova declaração actualizada.»Artigo 4.o Registo de procurações irrevogáveisÉ criado, no âmbito da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado o registo central das procurações irrevogáveis, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
28 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoÉ aditado à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, o artigo 3.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A Extensão da aplicaçãoO regime constante da presente lei é aplicável aos titulares de altos cargos públicos previstos no artigo 3.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na sua actual redacção.»Artigo 6.o Alteração da Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoOs artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o (Corrupção passiva para acto determinado)1 — O titular de cargo politico ou alto cargo público que, no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto inerente ao seu cargo ou por este facilitado, ainda que anterior àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.2 — Se o acto ou omissão for contrário aos deveres do cargo o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.  3 — (actual)Artigo 17.o (Corrupção passiva em razão das funções)1 — Na pena prevista no artigo anterior incorre o titular de cargo político ou alto cargo público que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, de pessoa que perante ele tenha tido ou tenha qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.2 — Excluem-se da previsão do número anterior as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.Artigo 18.o (...)O titular de cargo politico ou alto cargo público que, no exercício das suas funções, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a estes sejam devidas, com os fins e nas circunstâncias indicadas nos artigos 16.o e 17.o, será punido, segundo os casos com as penas dos mesmo artigos.Artigo 19.o (...)1 — (eliminar) 2 — (eliminar) 3 — (...)»Artigo 7.o Alteração da Lei n.o 100/2003, de 15 de NovembroO artigo 36.o do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 36.o Corrupção passiva1 — Aquele que, integrado ou ao serviço das Forças Armadas ou de outras forças militares, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial ou a sua promessa, para a prática ou omissão
29 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007de um qualquer acto inerente ao seu cargo ou por este facilitado, ainda que anterior àquela solicitação ou aceitação e de que resulte um perigo para a segurança nacional, é punido com pena de prisão de dois a dez anos.2 — (...) 3 — (...)»Artigo 8.o Alteração da Lei n.o 36/94, de 29 de SetembroO artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 — Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, acções de prevenção relativas aos seguintes crimes:a) Corrupção activa e passiva, tráfico de influência, peculato, participação económica em negócio, enriquecimento ilícito e concussão; b) (...) c) (...) d) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática; e) (...)2 — (...) 3 — (...)»Artigo 9.o Aditamento à Lei n.o 36/94, de 29 de SetembroÉ aditado o artigo 9.o-A à Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, com a seguinte redacção:«Artigo 9.o-A Regime aplicável às pessoas colectivas1 — Pode beneficiar da dispensa ou da atenuação especial da pena e da suspensão provisória do processo, nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 9.o-A, a pessoa colectiva ou entidade equiparada, sempre que o agente por via de cuja actuação seja responsável beneficie desse regime, ou ainda quando titular de órgão de administração, pessoa com poder de representação ou poder de decisão em nome da pessoa colectiva ou equiparada:a) Auxilie concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; b) Denuncie o crime antes da instauração do processo-crime; c) Contribua decisivamente para a descoberta da verdade.2 — A concordância a que respeita o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), deve ser dada por titular de órgão de administração, pessoa com poder de representação ou poder de decisão em nome de pessoa colectiva ou equiparada.» Artigo 10.o Alteração da Lei n.o 5/2002, de 11 de NovembroO artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva;
30 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 2007f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) (actual alínea e)) i) (actual alínea f)) j) (actual alínea g)) l) (actual alínea h)) m) (actual alínea i)) n) (actual alínea j))2 — O disposto no presente diploma só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas l) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.3 — (...)»Artigo 11.o Aditamento à Lei Geral TributáriaÉ aditado o n.o 10 ao artigo 89.o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 389/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 89.o-A (...)1 — (...) 2  — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — Os elementos respeitantes às manifestações de fortuna serão enviados ao Ministério Público para instauração de inquérito e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência.»Artigo 12.o Alteração ao Regime Geral de Infracções TributáriasO artigo 47.o do regime Geral de Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, passa ater a seguinte redacção:«Artigo 47.o (...)1 — (...) 2 — À suspensão prevista no presente artigo aplica-se o regime previsto no artigo 7.o do Código do Processo penal.3 — Se o Processo Penal Tributário for suspenso, nos termos do número anterior, o processo que deu causa à suspensão será tramitada como processo urgente.» Artigo 13.o Comunicação ao Ministério PúblicoLogo que for tomado conhecimento de qualquer crime no âmbito de uma acção inspectiva ou fiscalizadora efectuada por uma entidade de fiscalização e de controlo da Administração Pública deve ser comunicado ao Ministério Público no mais curto prazo, devendo os funcionários praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.Artigo 14.o Garantia dos denunciantes1 — Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado que denunciem o cometimento de infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados.