16 DE MARÇO DE 2018 5 robustez económica e financeira, a sua sustentabilidade a longo prazo e no âmbito da qual se proceda à análise dos exercícios desde o ano de 2008 à atualidade, apurando todas as responsabilidades dos respetivos decisores. As razões que elencamos para a iniciativa acima referida são as seguintes: a alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/2015, publicado no Diário da República n.o 124/2015, Série I, de 29-06-2015, veio agravar significativamente as condições dos beneficiários, não só ao restringir os direitos conferidos pelo Regulamento anterior mas, sobretudo, ao impor um aumento sucessivo das taxas contributivas para os próximos anos, nomeadamente 21% para 2018, 23% para 2019 e 24% para 2020, as quais se elevarão progressivamente em virtude também da sua indexação aos aumentos da remuneração mínima mensal garantida (RMMG). Acresce que tais taxas incidem sobre um rendimento ilíquido presumido aos beneficiários, bem distante do seu efetivo rendimento real, e que, quanto a um número muito significativo de beneficiários, é francamente inferior. Por outro lado, mesmo sem rendimento, nomeadamente por motivo de impedimento temporário decorrente de doença ou maternidade, a contribuição é devida. Ora, as condições económicas dos beneficiários têm vindo a degradar-se desde há alguns anos, tendo em conta fatores diversos, dos quais salientamos os seguintes: a crise económica, o aumento significativo do número de profissionais no mercado, a sucessiva perda de competências, a não atualização das tabelas do patrocínio judiciário há quase dez anos e o valor exagerado das taxas de justiça que inviabiliza o acesso dos cidadãos à justiça. Por outro lado, e tendo também em conta a sua maior vulnerabilidade económica, os beneficiários não têm a devida contrapartida em termos previdenciais, tal como ocorre em qualquer sistema de segurança social, nomeadamente em matéria de subsídio de doença, parentalidade, incapacidades, apoio a filhos doentes ou falta de trabalho. Acresce que o atual Regulamento adita ou mantém outras obrigações manifestamente injustas e desproporcionadas, como, por exemplo, a dupla contribuição por parte de alguns beneficiários para a Segurança Social e para a CPAS, ou a contribuição por parte dos estagiários, o facto de fazer depender a atribuição de subsídios à condição económica dos que deles beneficiam (sobrevivência), bem como reduziu substancialmente as expectativas de reforma, tudo com base na necessidade de assegurar sustentabilidade da CPAS. No dia 29 de janeiro, os beneficiários adiante identificados, foram recebidos por SS. Ex.as os Chefes de Gabinete da Sr.a Ministra da Justiça que secundaram as preocupações com a sustentabilidade da CPAS e informaram da necessidade de estudos acerca do impacto das medidas propostas e remetidas àquele Ministério em meados de dezembro. Constatou-se, assim, a total impossibilidade de aprovação e entrada imediata em vigor das alterações que, ficando muito aquém do que se impunha, foram propostas pela Direção da CPAS quanto ao Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Por outro lado, foi igualmente com enorme surpresa que os beneficiários abaixo identificados verificaram, através de informação que lhes foi facultada pelo Ministério da Justiça, que já estava pronto o relatório da Comissão Interministerial desde novembro de 2017, com as conclusões, infelizmente entretanto divulgadas, sobre aquela que é a sustentabilidade da própria CPAS e a dificuldade de alterar o RCPAS, até nas incipientes medidas que foram propostas pela Direção e aprovadas em 28 de novembro de 2017, em Conselho Geral da CPAS. Ora, decorre do relatório da Comissão Interministerial que nada de significativo se deve alterar no RCPAS, tendo em conta acima de tudo a sustentabilidade da CPAS, não tendo sido possível, no âmbito de tal comissão, responder à questão inicial acerca do impacto do NRCPAS na advocacia, uma vez que não se dispunha de dados para tanto, o que demonstra a necessidade de se auscultar os advogados, solicitadores e agentes de execução acerca das consequências deste novo Regulamento. Mais recentemente foi noticiado um eventual acordo quanto às alterações ao regulamento em análise, sendo que algumas das medidas parecem ter ficado ainda pendentes de avaliação quanto ao seu impacto em matéria de sustentabilidade. Em face desta realidade, não é expectável que se consigam, pelo menos a curto prazo, alterações significativas e, nomeadamente, baixar da forma expressiva (e tão necessária a tantos beneficiários que não conseguem comportar sequer a contribuição mínima), as taxas de contribuições que estão fixadas até 2020 ou tentar aproximar os direitos assistenciais dos beneficiários da CPAS aos direitos que são atualmente consagrados pela segurança social portuguesa (SS) aos trabalhadores portugueses, nomeadamente no que concerne a proteção na doença ou a proteção da maternidade/parentalidade, desemprego, que, como sabemos, são direitos com custódia constitucional. A análise sucessiva das contas da CPAS nos últimos anos, também suscita preocupação aos beneficiários, quer quanto à sustentabilidade da CPAS, quer quanto à