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A Carta Social Europeia, que estatui, nos seus artigos 2.o, 3.o e 11.o, o direito dos trabalhadores à segurança e à higiene no trabalho e à protecção da saúde.Para além dos instrumentos jurídicos internacionais referidos, cumpre sublinhar que uma das grandes preocupações da União Europeia no âmbito da sua política social tem sido a saúde e segurança dos trabalhadores, preocupação essa traduzida na aprovação de um vasto acervo legislativo, de que se destacam os seguintes normativos:Decisão do Conselho, 74/327/CEE, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho;
- Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho;
Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho;
Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho;
Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho;
Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho;
Resolução do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho;
Decisão da Comissão 88/383/CEE, de 24 de Fevereiro de 1988, que prevê a melhoria da informação no âmbito da segurança, higiene e da saúde no local de trabalho;
Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e ou de certas actividades;
Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho;
Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho;
Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho;
Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho;
Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores;
Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho;
Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros móveis e temporários;
Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativas às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou saúde no trabalho;
Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração;
Directiva 92/104/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas;
Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho;
Regulamento CE n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Junho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;
1629   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes e acidentes graves que envolvem substâncias perigosas;
Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;
Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas;
Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho.VI   Do enquadramento nacional em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalhoA matéria relativa às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, encontra-se prevista e regulada, entre nós, na Constituição da República Portuguesa, num vasto conjunto de legislação ordinária avulsa e tem sido igualmente objecto de outros importantes instrumentos sem carácter jurídico, como sejam os acordos de concertação social celebrados com os parceiros sociais. Assim:a) Da Constituição da República PortuguesaA Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo n.o 59.o, n.o 1, alínea b), o direito dos trabalhadores "à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal", e na alínea c), o direito "à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança".
Por seu turno, a alínea f) do citado preceito constitucional consagra o direito dos trabalhadores "a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional".
Significa, pois, que o texto constitucional consagra os grandes princípios em matéria de segurança e higiene no trabalho, cabendo ao legislador ordinário promover a sua densificação no sentido de assegurar aos trabalhadores um adequado nível de protecção no que respeita aos riscos profissionais e à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.b) Do quadro legal vigenteNo plano normativo são vários os diplomas legais que compõem o edifício jurídico nacional em matéria de condições, de segurança, higiene e saúde no trabalho, importando terem atenção no presente contexto, pela sua importância, os seguintes:Decreto-Lei n.o 162/90, de 22 de Maio, que aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras, tendo por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos locais de trabalho onde se desenvolvem actividades que visem a exploração de minas e pedreiras. Nesse sentido, o citado diploma legal consagra expressamente as obrigações da entidade empregadora e dos trabalhadores quanto às prescrições de higiene e segurança no local de trabalho, bem como as condições de funcionamento das minas e pedreiras.
Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho. Com efeito, o citado diploma legal, resultando da transposição da Directiva-Quadro n.o 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho, e da necessidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes da ratificação da Convenção n.o 155 da OIT sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, contribuiu para dotar o país de um quadro jurídico global visando garantir uma efectiva prevenção dos riscos profissionais. Nesse sentido, estabelece os princípios gerais em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho; o sistema de prevenção de riscos profissionais; os direitos, deveres e garantias dos trabalhadores e empregadores, bem como os instrumentos de acção visando a melhoria das condições de trabalho.
Decreto-Lei n.o 72/92,, de 28 de Abril, relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho;
Decreto Regulamentar n.o 34/92, de 4 de Dezembro, que estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos;
Decreto-Lei n.o 128/93, de 22 de Abril, que transpõe para a ordem interna a Directiva do Conselho n.o 89/686/CEE, relativa aos equipamentos de protecção individual;
Decreto-Lei n.o 330/93, de 25 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.o 90/269/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas;
Decreto-Lei n.o 331/93, de 25 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.o 89/655/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;
Decreto-Lei n.o 347/93, de 1 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.o 89/654/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no local de trabalho;
Decreto-Lei n.o 348/93, de 1 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.o 89/656/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho;
Decreto-Lei n.o 390/93, de 20 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.o 90/394/CEE, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde, relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos;
1630   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 de 11 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 109/2000, de 30 de Junho, que estabelece o regime de organização, e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. Trata-se de um diploma legal que veio regulamentar o Decreto-Lei n.o 441/91, de 11 de Novembro, e que assume enorme importância na medida em que estabelece obrigações quanto às modalidades de organização e funcionamento daqueles serviços.
- Decreto-Lei n.o 324/95, de 29 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE e 92/104/CEE, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneo;
Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condições de acesso e exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene e de técnico de segurança e higiene.c) Outros instrumentosPara além do quadro constitucional e legal atrás referido, importa ter presente outros instrumentos nacionais que, embora sem carácter jurídico, acabaram por exercer bastante influência no actual estádio de desenvolvimento das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.O Acordo Económico e Social de 1990 e o Acordo Específico de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho de 1991, instrumentos indispensáveis que conduziram à aprovação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, e estabeleciam um vasto conjunto de medidas com vista à promoção das condições de trabalho, prevenção dos riscos profissionais e diminuição da sinistralidade laboral em Portugal.
O Acordo de Concertação Estratégica (1996-1999), que lançou as bases do sistema nacional de prevenção e previu os princípios e medidas consideradas indispensáveis pelos parceiros sociais à melhoria das condições de trabalho no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho.
O Livro Branco Sobre os Serviços de Prevenção das Empresas, elaborado pelo IDICT   Instituto de Desenvolvido e Inspecção das Condições de Trabalho, que constitui uma importante reflexão e diagnóstico da situação vigente em Portugal em matéria de prevenção de riscos profissionais e que encerra um conjunto de recomendações sobre a definição e avaliação das políticas, os apoios à sua concretização, a formação e certificação dos técnicos e a avaliação dos serviços de prevenção.
O Acordo Sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado recentemente e que contempla três objectivos fundamentais: a) conciliar a modernização do tecido empresarial com a adopção de medidas visando a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho; b) difusão e fomento de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e por trabalhadores; c) diminuição do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Nos termos deste acordo, celebrado com todos os parceiros sociais, os seus subscritores comprometem-se a adoptar medidas concretas em duas áreas prioritárias: a prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade; e a melhoria dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.Em suma, podemos afirmar que Portugal dispõe já de um quadro legal global em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, que ficara ainda mais reforçado com a aprovação, para ratificação, da convenção n.o 156 da OIT, nomeadamente no que se refere à protecção dos trabalhadores das minas. Mas, esta convenção não se esgota aí. Podemos dizer até que trata a matéria da segurança das minas numa óptica de prevenção de riscos profissionais, sim, mas não esquecendo a questão, hoje em dia essencial, da prevenção dos riscos relativamente à população em geral decorrentes do exercício da actividade mineira. E, neste como noutros sectores, esta é matéria a aperfeiçoar continuamente.
Este é bem um sector de actividade que apresenta riscos profissionais específicos que importa combater e debelar. É, aliás, considerada profissão de desgaste rápido para efeitos de segurança social, nos termos do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Junho, que estabelece o regime específico de segurança social dos trabalhadores das minas.
No que respeita à sinistralidade laboral no sector das minas e pedreiras, de acordo com os dados fornecidos pela IGT - Inspecção Geral de Trabalho, constata-se que, no ano de 1998, foram registados 11 acidentes no local de trabalho, sete dos quais mortais e quatro graves; no ano de 1999, foram registados seis acidentes no local de trabalho, dos quais quatro foram mortais e dois graves, e, no ano de 2000, ocorreram sete acidentes no local de trabalho, quatro dos quais foram mortais e três graves.VII   Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:Parecera) A proposta de resolução n.o 53/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 176 da Organização Internacional do Trabalho relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995" preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário do Assembleia da República.Assembleia da República, 29 de Março de 2001. - A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - O Presidente da Comissão, Luís Marques MendesNota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel.Projectos de lei (n.os 136, 304, 318, 323, 325, 333, 336, 340, 344, 346, 349, 353, 367, 382, 388, 393 e 394 a 398/VIII):
N.o 136/VIII (Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 304/VIII (Pensões degradadas da Administração Pública):
N.o 318/VIII (Actualização das pensões degradadas da função pública):
N.o 325/VIII [Fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto)]:
N.o 333/VIII (Lei de uniformização das pensões da função pública):
N.o 336/VIII (Pensões degradadas da Administração Pública):
N.o 340/VIII (Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural):
N.o 344/VIII (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado):
N.o 346/VIII (Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto):
N.o 349/VIII (Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas):
- Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social.
N.o 353/VIII (Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas):
N.o 367/VIII (Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o De
creto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto):
N.o 382/VIII (Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional):
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (apresentado pelo PCP).
N.o 397/VIII - Garante os direitos da pré-reforma (apresentado pela Deputada do BE Helena Neves).
N.o 398/VIII - Regula o estatuto dos gestores públicos (apresentado pela Deputada do BE Helena Neves).Propostas de lei (n.os 52 e 62/VIII):
N.o 52/VIII (Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989):
N.o 62/VIII (Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.Projectos de resolução (n.os 97, 119 e 122 a 125/VIII):
N.o 97/VIII (Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto):
- Proposta de alteração apresentada pelo PCP e PS.
N.o 119/VIII (Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana):
N.o 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 89/VIII de admissibilidade.
N.o 123/VIII - Prevenção e segurança rodoviárias (apresentado pelo PSD).
N.o 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 125/VIII - Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária (apresentado pelo BE).
1497   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 DECRETO N.o 54/VIII
SIMPLIFICA OS MECANISMOS DE ADJUDICAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DOS ACTOS E CONTRATOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA REDE VIÁRIA, PONTES, VIADUTOS E AQUEDUTOS NACIONAIS E MUNICIPAIS DOS CONCELHOS DE CASTELO DE PAIVA E DE PENAFIELA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel tornados necessários pelo desabamento da ponte de Hintze Ribeiro, bem como excluir dos limites do endividamento daquelas autarquias locais os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras.Artigo 2.o
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os actos e contratos a celebrar pela Administração Central e pelas autarquias locais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel relativos às obras referidas no artigo 1.o ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 3.o
Endividamento das autarquias locaisO disposto na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, relativo ao limite do endividamento das autarquias locais, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para o financiamento das obras a que se refere o artigo 1.o da presente lei.Artigo 4.o
Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da publicação e produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001. Aprovado em 8 de Março de 2001.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRÁTICAS LABORAIS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Na sequência da discussão havida, na especialidade, na reunião realizada por esta Comissão no dia 13 de Março de 2001 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do projecto de lei suprareferido, da iniciativa do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP.
3 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:
4 - A Deputada Odete Santos, do PCP, na qualidade de proponente da iniciativa legislativa, efectuou uma breve explanação sobre o respectivo conteúdo, tendo sublinhado que se pretendia, no essencial, o reforço da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho no combate às práticas discriminatórias, bem como a valorização da intervenção da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, designadamente na denúncia das referidas práticas.
5 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração para o artigo 3.o do projecto de lei, que, nomeadamente, se traduzia na substituição dos n.os 1 e 3 desse artigo e na eliminação do n.o 2.
6 - A Deputada Odete Santos discordou da proposta de alteração apresentada pelo PS e questionou se, em relação à proposta de substituição para o n.o 3, a redacção proposta significava que a Inspecção-Geral do Trabalho era obrigada a comunicar à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que ia realizar uma inspecção.
7 - O PS esclareceu que, de acordo com a redacção proposta, a IGT era apenas obrigada a informar a CITE do resultado da acção inspectiva.
8 - O Deputado Pedro da Vinha Costa, do PSD, solicitou esclarecimentos sobre a proposta de alteração apresentada pelo PS, tendo considerado que a redacção proposta para o n.o 1 do artigo 3.o não era muito feliz, porquanto, em última análise, não cabia à IGT mas, sim, aos tribunais assegurar o cumprimento das disposições legais, pelo que preferia a redacção original do projecto de lei.
9 - A Deputada Odete Santos referiu que, apesar de também considerar preferível a redacção do projecto de lei, percebia a redacção da proposta de alteração do PS, na medida em que estava em causa um ilícito contra-ordenacional, cabendo à IGT levantar autos de notícia e lançar coimas que tinham como objectivo levar ao cumprimento das obrigações legais, não parecendo existir qualquer intenção de fazer a IGT substituir-se aos tribunais.
10 - O PS explicou que a sua proposta de substituição para o n.o 1 do artigo 3.o tivera, apenas, como objectivo melhorar a redacção desse preceito. Por seu lado, a proposta de eliminação do n.o 2 resultava do facto de acreditarem que a redacção desse número poderia criar obstáculos à acção da Inspecção, na medida em que indiciava uma obrigatoriedade da IGT se fazer acompanhar das associações sindicais, o que poderia conduzir, em alguns casos, ao adiamento da acção inspectiva. Aliás, o PS defendia a autonomia da IGT, não devendo ser obrigatório que a Inspecção se faça acompanhar de entidades sindicais numa inspecção. Finalmente, a proposta de substituição do n.o 3 do mesmo artigo visava realçar a acção da CITE, nomeadamente ao prever a possibilidade da IGT se fazer acompanhar, numa acção inspectiva, por técnicos da CITE, quando aquela resulte de parecer dessa Comissão.
11 - Face às dúvidas expressas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP, o PS acabou por retirar a sua proposta de substituição para o n.o 1 do artigo 3.o.
12 - O Presidente submeteu à votação a proposta de eliminação apresentada pelo PS para o n.o 2 do artigo 3.o
1498   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 do projecto de lei n.o 136/VIII, tendo-se obtido o seguinte resultado:
13 - Em seguida, o Presidente submeteu a votação a proposta de substituição apresentada pelo PS para o n.o 3 do artigo 3.o do projecto de lei n.o 136/VIII (que, em resultado da votação anterior, foi renumerado como n.o 2 do artigo 3.o), tendo-se obtido o seguinte resultado:
14 - Não havendo mais propostas de alteração, o Presidente submeteu a votação as restantes disposições do projecto de lei, tendo-se obtido o seguinte resultado:
A propósito desta votação o Deputado Pedro da Vinha Costa, do PSD, efectuou uma declaração de voto, no sentido de esclarecer que a abstenção do PSD se justificava pelo facto de considerar preferível, do ponto de vista da técnica jurídica, a inclusão do âmbito na exposição de motivos do projecto de lei.
A Deputada Odete Santos, do PCP proferi, também uma declaração de voto, esclarecendo que, embora do ponto de vista estritamente técnico-jurídico fosse possível a inclusão do âmbito de aplicação na exposição de motivos, politicamente justificava-se a sua inserção sistemática como artigo autónomo, tanto mais que se resolvia problemas interpretativos já equacionados a propósito de outras leis da Assembleia da República, nas quais o âmbito apenas constava da referida exposição de motivos da iniciativa legislativa.
Artigo 3.o, n.o 1 (na redacção original do projecto de lei, visto o PS ter retirado a sua proposta de substituição):
15 - Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 136/VIII em resultado da discussão e votação na especialidade.Palácio de São Bento, 13 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o texto final foram aprovados por unanimidade.AnexoTexto finalArtigo 1.o
ÂmbitoA presente lei visa:1 - Alargar a competência da Inspecção-Geral do Trabalho para a prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias, incluindo as indirectas, em função do sexo.
2 - Valorizar os pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) relativos às discriminações laborais.Artigo 2.o
FiscalizaçãoNo âmbito das competências da Inspecção-Geral do Trabalho, determinadas pelo Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, pela Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, na redacção da Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 219/93, de 16 de Junho, os procedimentos a adoptar relativamente às práticas laborais discriminatórias em razão do sexo incluirão os seguintes:1 - A todo o tempo por sua iniciativa ou quando solicitada a intervenção por entidade idónea deve a Inspecção-Geral de Trabalho proceder a verificação concreta de prática discriminatória, no prazo máximo de 30 dias após a notícia.
2 - A acção inspectiva baseada em parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que indicie a existência de prática discriminatória poderá ser acompanhada por técnicos desta Comissão. Nos restantes casos, a Inspecção-Geral de Trabalho deverá informar aquela Comissão, no prazo de 60 dias, do respectivo resultado.
1499   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 Artigo 4.o
PareceresOs pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória são comunicados de imediato à Inspecção-Geral do Trabalho para os efeitos do disposto no artigo anterior.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.
(ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DEGRADADAS DA FUNÇÃO PÚBLICA)PROJECTO DE LEI N.o 333/VIII
(LEI DE UNIFORMIZAÇÃO DAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA)PROJECTO DE LEI N.o 336/VIII
(PROCEDE À CORRECÇÃO DOS VALORES DAS PENSÕES AUFERIDAS PELOS PENSIONISTAS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, APOSENTADOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1989, TENDO EM CONTA O IMPACTO DO SISTEMA RETRIBUTIVO INTRODUZIDO PARA O PESSOAL DO ACTIVO A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1989)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioOs projectos de lei n.os 318/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública -, 304/VIII, do BE - Pensões degradadas da Administração Pública -, 333/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública -, 336/VIII, do PSD - Pensões degradadas da Administração Pública -, e a proposta de lei n.o 52/VIII - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989 -, visam o estabelecimento de um conjunto de regras para a correcção das chamadas pensões degradadas da Administração Pública e, mesmo, a indexação das pensões de aposentação à remuneração dos funcionários no activo.
Importa referir que o regime de actualização das pensões dos funcionários públicos está consagrado no estatuto de aposentação, no seu artigo 59.o, onde se estabelece que "a actualização das pensões será efectuada, em consequência da elevação geral dos vencimentos do funcionalismo ou da criação de um suplemento ou subsídio geral sobre os mesmos, mediante diploma do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública".
Ao longo dos tempos o regime previdencial dos funcionários públicos nunca considerou a indexação do valor das pensões às correspondentes remunerações atribuídas aos funcionários no activo - não está previsto no regime de aposentação da função pública -, pelo que a actualização das pensões de aposentação por indexação apenas pode ser promovida através de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido ao abrigo de lei de autorização legislativa.
Assim, de acordo com a legislação em vigor, as pensões de aposentação, uma vez fixadas, ficam independentes das alterações remuneratórias para os funcionários no activo, beneficiando, isso sim, da actualização que anualmente venha a ter lugar.
O diploma legal que anualmente fixa o valor da actualização geral das pensões tem por referência o valor da inflação, ainda que nos últimos anos tenha havido uma recuperação do valor das pensões, conforme se demonstra no quadro que se segue:Quadro I
Actualização geral das pensões em % (11986-2000)Ano Actualização geral das pensões (%) Inflação %
2000 2,5 2,9Porém, sempre que se verifica uma revalorização das carreiras dos trabalhadores no activo os pensionistas, não beneficiando dessas alterações, vêm o valor das suas pensões diminuir face ao valor das remunerações envolvidas naquelas situações.
É também o caso do Novo Sistema Retributivo (NSR), criado, em 1989, através do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, desenvolvido e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 6 de Outubro, que introduziu profundas alterações no sistema remuneratório e que não cuidou de encontrar solução para os pensionistas já existentes, que viram o valor das suas pensões ficar muito aquém do valor das atribuídas a funcionários com a mesma categoria. Aliás, são as consequências da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo (NSR) da função pública no valor das pensões a razão de ser de muitas críticas, exposições e petições que vêm chegando à Assembleia da República.
Esta situação deu mesmo origem à Recomendação n.o 1/B/99, da Provedoria de Justiça, onde o Provedor recomendava, então, ao Governo para "tomar medidas por forma a efectuar-se uma correcção pontual e extraordinária das pensões de aposentação fixadas antes de Outubro de 1989, data da entrada em vigor do novo sistema remuneratório", suge
1500   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 rindo ainda que se tomasse por base "as diferentes percentagens médias de que beneficiaram os vencimentos médios de cada carreira no curto período de Setembro de 1989/Outubro de 1989, deduzindo-se deste valor a correcção já efectuada de 8,5%".I - Actualizações extraordináriasCom o objectivo de corrigir desiquilíbrios, já o Decreto-Lei n.o 245/81, de 15 de Agosto, procedeu a uma correcção extraordinária das pensões mais degradadas, através do recálculo do seu valor com base em 76,5% da remuneração em vigor para o pessoal no activo.
10 anos depois a Portaria n.o 54/91, de 19 de Janeiro, promoveu uma nova recuperação das pensões, mediante recálculo, reportado à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 245/81, das pensões fixadas até essa data, com base em 92% das remunerações então em vigor para o pessoal no activo.
O referido Novo Sistema Retributivo da função pública (NSR) introduziu importantes melhorias remuneratórias no pessoal no activo, particularmente no que respeita ao pessoal dirigente, que vieram a agravar a situação dos aposentados à data de entrada em vigor do referido sistema retributivo, por referência às pensões fixadas após essa data.
Para corrigir ou minorar os efeitos de aplicação do Novo Sistema Retributivo da função pública têm sido aplicadas taxas de aumento superior à fixada para a generalidade dos pensionistas, dos aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, conforme se demonstra no quadro que se segue:Portaria n.o 77-A/92, de 5 de Fevereiro      2%
Portaria n.o 239/00, de 29 de Abril       0,5%14,0%II - O Livro Branco da Segurança Social e a despesa pública em protecção socialA degradação das pensões da função pública não se deve, pois, a razões de aplicação das taxas de actualização das pensões inferiores à inflação ou ao aumento dos vencimentos do activo superiores ao estabelecido para as mesmas pensões, mas, fundamentalmente, ao facto de ter havido uma alteração radical do sistema retributivo da função pública, com reflexos imediatos ao nível dos vencimentos e, em consequência, no das pensões fixadas com base nesses novos vencimentos.
Porém, a actualização extraordinária das pensões ou a sua indexação envolve não só "encargos financeiros elevados como levanta problemas técnicos complexos" para a instituição encarregue de processar as pensões.
Aliás, foram já preocupações de financiamento a médio e longo prazo dos regimes geridos pela Caixa Geral de Aposentações que levaram à aprovação de um diploma em 1993, determinando que os funcionários admitidos a partir de 1 de Outubro desse ano ficariam sujeitos às regras do regime geral para efeitos de cálculo da respectiva pensão. Este foi o primeiro passo no sentido da uniformização do regime da função pública e do regime geral da segurança social, com o objectivo de fazer convergir os benefícios.
A própria lei de bases da segurança social, aprovada recentemente nesta Assembleia da República, consagra, no seu artigo 110.o e sobre os regimes de protecção social na função pública, que os mesmos "deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações".
Acontece que a convergência é lenta e, a manter-se a situação actual, "os beneficiários do regime geral de segurança social (contributivo) só alcançariam a pensão paga pela Caixa Geral de Aposentações aos aposentados da função pública dentro de 66 anos".
A mesma comissão que elaborou o Livro Branco da Segurança Social concluiu ainda que "as receitas próprias da CGA deverão crescer a uma taxa anual de 0,7%, passando de 207 para 229 milhões de contos, respectivamente, em 1996 e 2010. Quanto às despesas, passarão, no mesmo período, de 543 para 1023 milhões de contos (+ 4,6% por ano). Em consequência, o subsídio do Estado crescerá à taxa média real de 7,25% ao ano, de 264 milhões de contos (1996) para 704 milhões (2010). Se se pretender estimar o significado deste esforço, pode utilizar-se a comparação com a massa salarial dos subscritores, para saber a que taxa de desconto corresponde o subsídio do Estado: de 18% em 1996, passará para 43% em 2010, era de 10% em 1994.".Quadro II
Despesa pública em protecção social (1985-1995)(milhões de contos) 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995
Número de Pensionistas 194,2 204,6 229,5 238,9 245,2 253,5 268,1 287,8 305,2 341,8 363,9(1)   Fonte: Ministério da Solidariedade e Segurança Social   Segurança Social   Evolução Recente. 1992 a 1995  e quadros anteriores
1501   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 Quadro III
Despesa pública em protecção social em % do PIB (11985-1995) 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995
TOTAL 11,56 12,31 12,25 12,30 11,68 12,17 13,34 14,47 15,15 15,86 16,69III - Antecedentes legislativosNa VII Legislatura a Assembleia da República rejeitou o projecto de lei n.o 300/VII, do PCP, que pretendia a aprovação de uma actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas. Porém, a Assembleia da República veio a aprovar a Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, que promove a actualização das pensões da carreia docente (educadores de infância e professores do ensino básico, secundário e superior, do ensino público e particular), e na qual se prevê a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das respectivas pensões a 70% da remuneração base dos funcionários no activo.
Na actual legislatura foram apresentados os projectos de lei n.os 112/VIII, do BE, e 148/VIII, do PCP, que foram rejeitados. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista viu ser aprovada uma proposta de resolução de recomendação ao Governo, relativa à actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez, fixadas até 30 de Setembro de 1989, e onde se propõe:a) A recuperação das pensões deve ter em conta o diferencial provocado pelo impacto do NSR na estrutura de vencimentos da Administração Pública;
b) Os valores resultantes desta actualização deverão ser deduzidos das actualizações obtidas, por força dos aumentos majorados acumulados que, entretanto, ocorreram, por forma a que não se criem novas situações de injustiça relativa;
c) A recuperação de pensões deverá processar-se de forma escalonada no tempo, mediante um calendário claramente definido que permita, num período razoável, garantir a resolução de uma situação injusta a que importa pôr cobro;
d) O calendário referido na alínea anterior deverá iniciar-se no ano 2001, devendo, para o efeito, o Orçamento do Estado, para aquele ano, contemplar os adequados meios financeiros.IV - Do projecto de lei n.o 304/VIII, do BE - Pensões degradadas da Administração PúblicaCom o projecto de lei n.o 304/VIII visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estabelecer regras sobre o regime de actualização das pensões de aposentação da Administração Pública, consagrando, designadamente:a) A actualização anual das pensões de aposentação na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão;
b) A actualização extraordinária das pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados antes da entrada em vigor do NSR de 1989, equiparando os seus montantes às remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão de acordo com o estatuto de aposentação em vigor;
c) Reclassificação dos educadores de infância e professores aposentados, integrando-os na categoria e escalão correspondentes ao número de anos de serviço, para efeitos de cálculo das pensões de aposentação;
d) Passagem ao escalão do topo da respectiva carreira dos educadores e professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder àquele escalão;
e) A remuneração relevante para efeitos de aposentação dos educadores de infância e dos professores do ensino público e do ensino particular e cooperativo.V - Do projecto de lei n.o 318/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função públicaCom o projecto de lei n.o 318/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP promover a actualização das pensões degradadas da função pública, estabelecendo em concreto:a) O princípio da indexação da actualização anual das pensões à dos vencimentos dos trabalhadores no activo relativamente a todas as carreiras da Administração Pública, independentemente do momento da aposentação;
b) Uma correcção extraordinária do valor das pensões dos trabalhadores da Administração Pública central, regional e local aposentados em data anterior à entrada em vigor do NSR, destinada a igualar os respectivos montantes aos das pensões daqueles que se aposentaram em data posterior, a concretizar de modo faseado:
No primeiro ano de vigência da lei o montante daquelas pensões não poderá ser inferior a 80% do montante das pensões que aqueles funcionários aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do estatuído no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
c) A partir do segundo ano de vigência da lei o montante daquelas prestações será equiparado ao montante das pensões que aqueles funcionários aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do estatuído no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
1502   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 VI - Da proposta de lei n.o 52/VIII - Procede à Correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989Através da proposta de lei n.o 52/VIII visa o Governo uma aproximação do valor das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989 às remunerações então estabelecidas pelo Novo Sistema Retributivo para idênticas categorias do activo, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 53/2000, de 18 de Maio.
A proposta de lei vertente tem como desiderato último proceder a uma recuperação das pensões degradadas da Administração Pública, prevendo, para o efeito, entre os aspectos mais relevantes:a) Uma actualização extraordinária, a título excepcional, das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da CGA, calculadas com base em remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989 e que no momento da aposentação se encontravam abrangidas pelo regime da função pública;
b) A recuperação das pensões é feita através do recálculo da pensão com base na remuneração indiciária correspondente ao índice para que transitou o pessoal da mesma categoria e remuneração, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo adicionados ao valor obtido os valores correspondentes às actualizações normais das pensões estabelecidas desde 1 de Outubro de 1989, com exclusão das majorações atribuídas no mesmo período;
c) A recuperação das pensões é feita de modo progressivo e faseado até ao ano 2004, sem prejuízo do diferencial da pensão ser devido em 50% em 2001 aos pensionistas que tenham completado até 1 de Janeiro de 2001 os 75 anos de idade, e na totalidade a partir de 2002 à medida que os pensionistas completem 75 anos de idade.
Importa sublinhar que a proposta de lei n.o 53/VIII se encontra prejudicada na justa medida em que o seu texto está reproduzido por inteiro na Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2001.VII - Do projecto de lei n.o 333/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função públicaCom o projecto de lei n.o 333/VIII visa o CDS-PP estabelecer um novo regime de actualização das pensões da função pública para os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações que não estejam abrangidos por outro regime de actualização com indexação à remuneração dos funcionários no activo, estabelecendo, para o efeito:a) A reclassificação dos funcionários abrangidos na categoria e escalão correspondente ao número de anos de serviço, nos termos da legislação em vigor;
b) O acesso ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira por parte dos funcionários aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1992 e afectados pelo regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente;
c) A actualização ordinária anual do valor das pensões tendo em atenção o valor do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão idêntico ao do aposentado;
d) A actualização extraordinária das pensões dos funcionários aposentados antes de 30 de Setembro de 1989, de forma faseada nos seguintes termos:
- No primeiro ano da entrada em vigor da lei o montante da pensão a auferir não poderá ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes;
- Nos dois anos subsequentes o montante da pensão não poderá ser inferior, respectivamente, a 60% da remuneração base dos funcionários do activo de categoria e escalão correspondentes,
- As pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos serão automaticamente actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes, independentemente do previsto nos pontos anteriores.VIII - Projecto de lei n.o 336/VIII, do PSD - Pensões degradadas da Administração PúblicaAtravés do projecto de lei n.o 336/VIII visa o PSD a actualização das pensões dos funcionários aposentados no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, o que faz nos termos seguintes:a) Estabelece a actualização automática, anual, das pensões na mesma proporção dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a aposentação;
b) Consagra a actualização das pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados até 30 de Setembro de 1989, de forma faseada nos seguintes termos: