7 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): — Relembro: 28 mulheres foram vítimas de tentativa de homicídio; 17 morreram! Reafirmamos, perante esta barbárie, uma sentida manifestação de pesar, formulamos uma veemente denúncia e condenação.Aplausos do PS, do PSD e do BE.Convocamos a consciência nacional para pôr cobro a este continuado atentado civilizacional contra os mais elementares direitos da dignidade humana, bem como à integridade física e moral das mulheres.Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Há quatro pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro do Sr. Deputado Mendes Bota. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, o PSD associa-se às preocupações expressas pela Sr.a Deputada e manifesta a sua disponibilidade para, conjuntamente com todas as bancadas deste Parlamento, podermos exercer a nossa função de Deputados, de parlamentares, não só na criação das leis que regem este País mas, sobretudo, na monitorização da sua aplicação.Por isso, é fundamental que, após este Parlamento ter aprovado o Código Penal e o Código de Processo Penal, saibamos reagir àquilo que tem sido até hoje a constatação de algumas evidências e de algumas insuficiências. Nomeadamente, há aspectos do novo Código de Processo Penal que desprotegeram as vítimas da violência doméstica, que colocaram as vítimas ao sabor dos seus agressores e, portanto, é necessário termos também a humildade de reconhecer onde errámos e onde não estivemos bem.Eu diria que a nossa missão como parlamentares — e gostaria de lhe colocar esta questão — será também a de procurarmos seguir os padrões internacionais no combate à violência doméstica contra as mulheres. E sublinho «contra as mulheres», porque muitas vezes, dentro da generalidade do conceito de igualdade de género, tende-se a esquecer que a esmagadora maioria das vítimas da violência doméstica são mulheres.Ora, internacionalmente, e no âmbito do Conselho da Europa, pôs-se como referência que deveria haver anualmente, ao nível de todas as instituições públicas, um orçamento de um euro por habitante no combate a este flagelo. Por outro lado, há também outro padrão, que tem que ver com a disponibilidade de um lugar em casas-abrigo para as vítimas, por cada 7500 habitantes de um determinado país.Quer num caso quer noutro, Portugal, infelizmente, ainda está longe desses padrões. Gostava de saber se a Sr.a Deputada reconhece ou não que deve ser feito um esforço, primeiro, em sede orçamental para que seja bem discriminado, ao nível de cada ministério, qual é o investimento que o Estado faz para combater a violência doméstica contra as mulheres, e, em segundo lugar, ao nível das casas-abrigo, colmatar aquilo que ainda é um défice no número de lugares disponíveis.Por outro lado, gostaria também de lhe perguntar se pensa ou não que é importante que haja algumas casas-abrigo para agressores, porque muitas vezes — e sobretudo em Portugal — há dificuldade em retirar os agressores, por via pacífica, de dentro da casa familiar porque eles não têm para onde ir, e a alternativa é a rua. Há países, na Europa, que já têm hoje alguns bons exemplos e boas práticas, havendo casas-abrigo para os agressores onde eles começam imediatamente os seus programas de tratamento.Portanto, este é o conceito global. Poderíamos ir muito mais longe, mas no âmbito desta questão terei de ficar por aqui.Finalizo, perguntando-lhe se considera ou não que seria oportuno e mesmo necessário, ao nível de todos os estados da Europa, desde o Atlântico até ao Cáucaso, que houvesse um tratado, uma convenção internacional para o combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.