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8 DE ABRIL DE 2013 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 15 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 15 de junho a 14 de julho de 2012, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 211/XII (1.a) —Revê o regime laboral das amas (PCP), 221/XII (1.a) —Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP) e 244/XII (1.a) —Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 15 4 a) Decisão da ama relativa à cessação do contrato de trabalho, comunicada com a antecedência prevista no Código do Trabalho à respetiva instituição de enquadramento; b) Decisão dos centros regionais ou da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, sempre precedida de processo disciplinar, nos termos do Código do Trabalho, e se for comprovada a justa causa para o despedimento. 2 —  ...........................................................................................................................................................  3 —  ...........................................................................................................................................................  Artigo 12.o (...) 1 —  ...........................................................................................................................................................  2 — Anualmente a ama terá direito a um período de interrupção da atividade com a duração de 30 dias pagos, o qual será determinado tendo em conta também os interesses das famílias das crianças. Artigo 15.o (...) 1 —  ...........................................................................................................................................................  2 — (eliminar). Artigo 23.o (...) As amas ficam obrigatoriamente enquadradas pelo regime de segurança social dos trabalhadores dependentes. Artigo 24.o (...) As instituições de enquadramento, no prazo máximo de 30 dias, devem celebrar um contrato de trabalho sem termo com as amas que atualmente estejam a exercer a profissão como trabalhadores independentes.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — João Oliveira — Paulo Sá — Agostinho Lopes — João Ramos — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias. ———
SEPARATA — NÚMERO 15 6 A ANDST acompanha, anualmente, várias dezenas de processos dos seus associados, na fase conciliatória nos Tribunais do Trabalho, facto que contribui para conciliações mais céleres, uma vez que os sinistrados seus associados estão já devidamente informados dos seus direitos. Em 2010 foram remetidos para diferentes tribunais, pela ANDST, em nome dos seus associados, 112 requerimentos, significando isto que a ANDST contribui, também, significativamente, para uma maior celeridade da justiça e também para importante redução de custos processuais nos tribunais. Ao Estado cumpre apoiar as instituições sem fins lucrativos que desenvolvem relevantes serviços sociais, como é, reconhecidamente, o caso da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, tendo como objetivo melhorar e ampliar os serviços prestados à população alvo, no caso em apreço os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. Nesse sentido, o PCP propõe um aditamento ao artigo 566.o do Código do Trabalho, que visa contribuir para o reforço da ANDST com o objetivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 566.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 566.o (...) 1 —  ...........................................................................................................................................................  a)  ...............................................................................................................................................................  b)  ...............................................................................................................................................................  c) 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, ou relacionada com incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. 2 —  ........................................................................................................................................................... » Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Paula Santos — Agostinho Lopes — João Oliveira — Honório Novo — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Miguel Tiago. ———
15 DE JUNHO DE 2012 11 f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]. 2 —  ...........................................................................................................................................................  3 —  ...........................................................................................................................................................  Artigo 19.o (...) 1 —  ........................................................................................................................................................... : a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) (...) c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização. 2 —  ...........................................................................................................................................................  3 —  ...........................................................................................................................................................  4 —  ...........................................................................................................................................................  Artigo 28.o (...) 1 —  ...........................................................................................................................................................  2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao do último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção. 3 —  ...........................................................................................................................................................  Artigo 29.o Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez é igual a 100% da remuneração da beneficiária. Artigo 30.o (...) O montante diário do subsídio parental inicial é de 100% da remuneração do beneficiário, independentemente da modalidade optada.  Artigo 31.o (...) O montante diário do subsídio parental exclusivo do pai é igual a 100% da remuneração do beneficiário.
SEPARATA — NÚMERO 15 12 Artigo 32.o (...) O montante diário dos subsídios devido nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a 100% da remuneração do beneficiário. Artigo 34.o (...) O montante diário do subsídio por adoção é igual ao previsto no artigo 30.o e no artigo 32.o em caso de adoções múltiplas. Artigo 35.o (...) O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.o (...) O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 38.o (...) 1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40% de um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 51.o (...) Constituem condições comuns de atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo: a) ................................................................................................................................................................ ; b)  O incumprimento dos prazos de garantia previstos no artigo 25.o. Artigo 52.o (...) 1 — Para efeito de verificação da condição prevista no artigo anterior e sem em prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte.
15 DE JUNHO DE 2012 13 2 —  ...........................................................................................................................................................  Artigo 56.o Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um 30 avos do valor do IAS. Artigo 57.o (...) O montante diário do subsídio social parental inicial é igual a um 30 avos do valor do IAS, independentemente da modalidade optada. Artigo 58.o (...) O montante diário do subsídio parental inicial exclusivo do pai é igual a um 30 avos do valor do IAS. Artigo 59.o (...) O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um 30 avos do valor do IAS. Artigo 60.o (...) O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior no caso de adoções múltiplas.» Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril São aditados os artigos 8.o-A, 28.o-A e 44.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Subsídio por licença especial por prematuridade O subsídio por licença especial por prematuridade é concedido nas situações em que se verifique nascimento prematuro, medicamente certificado, impeditivo do exercício de atividade laboral, durante o período de internamento hospitalar do nascituro. Artigo 28.o-A Montante do subsídio por licença especial por prematuridade O montante diário do subsídio por licença especial por prematuridade é igual a 100% da remuneração da beneficiária.
15 DE JUNHO DE 2012 15 Artigo 43.o (...) 1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, dez dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este. 2 —  ...........................................................................................................................................................  3 —  ...........................................................................................................................................................  4 —  ...........................................................................................................................................................  5 —  ........................................................................................................................................................... » Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro É aditado os artigos 36.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 36.o-A Licença especial por prematuridade  Em caso de nascimento prematuro, a mãe tem direito a licença especial por prematuridade, com a duração do período de internamento hospitalar do nascituro, que é complementar da licença de maternidade.» Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 53.o e 54.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da Republica, 1 de junho de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato – Bernardino Soares – Bruno Dias – Paulo Sá – Paula Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 15 16 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 12 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 26 de maio a 15 de junho de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 58/XII (1.a) —Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.11A-CAOTPLXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
26 DE MAIO DE 2012 5 Artigo 3.o Participações locais São participações locais todas as participações sociais detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais. Artigo 4.o Sociedades comerciais participadas As entidades referidas no artigo anterior consideram-se, para os efeitos da presente lei, sociedades comerciais participadas. Artigo 5.o  Entidades públicas participantes Para os efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas participantes os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas. Artigo 6.o Princípio geral 1 - A constituição de empresas locais e as participações previstas no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 3.o devem ser fundamentadas na melhor prossecução do interesse público e, no caso da constituição de empresas locais, também na conveniência de uma gestão subtraída à gestão direta face à especificidade técnica e material da atividade a desenvolver. 2 - As atividades a cargo das empresas locais ou das entidades participadas não podem ser prosseguidas pelas entidades públicas participantes na pendência da respetiva externalização e na sua exata medida. 3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, deve ser considerada a atividade concretamente prosseguida pelas empresas locais ou pelas entidades participadas. Artigo 7.o Enquadramento setorial 1 - As sociedades comerciais controladas conjuntamente por diversas pessoas coletivas de direito público integram-se no setor empresarial da entidade que, no conjunto das participações de natureza pública, seja titular da maior participação ou que exerça qualquer outro tipo de influência dominante. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as participações detidas direta ou indiretamente pelos municípios, associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia e áreas metropolitanas são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa. Capítulo II Serviços municipalizados Artigo 8.o  Municipalização de serviços 1 - Os municípios podem proceder à municipalização de serviços. 2 - Os serviços municipalizados integram a estrutura organizacional do município. 3 - A criação de serviços municipalizados é precedida da elaboração de estudo relativamente aos aspetos económicos, técnicos e financeiros.
SEPARATA — NÚMERO 12 6 4 - A criação de serviços municipalizados é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 - Dois ou mais municípios podem criar ainda serviços intermunicipalizados, aplicando-se aos mesmos o disposto no presente capítulo. Artigo 9.o Organização 1 - Os serviços municipalizados são geridos sob forma empresarial e visam satisfazer necessidades coletivas da população do município. 2 - Os serviços municipalizados possuem organização autónoma no âmbito da administração municipal. Artigo 10.o Objeto 1 - Os serviços municipalizados podem ter por objeto uma ou mais das seguintes áreas prestacionais: a) Abastecimento público de água; b) Saneamento de águas residuais urbanas;  c) Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública; d)  Transporte de passageiros; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de integração de empresas locais por força do regime do artigo 62.o. 3 - Só podem ser criados serviços municipalizados quando esteja em causa a prossecução de atribuições municipais que fundamentem a respetiva gestão sob forma empresarial. 4 - O disposto no n.o 1 não prejudica as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Contabilidade A contabilidade dos serviços municipalizados rege-se pelas regras aplicáveis aos respetivos municípios. Artigo 12.o Conselho de administração 1 - Os serviços municipalizados são geridos por um conselho de administração constituído por um presidente e um máximo de dois vogais. 2 - Os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal de entre os seus membros, podendo ser exonerados a todo o tempo. 3 - O mandato dos membros do conselho de administração não é remunerado e coincide com o respetivo mandato como membros da câmara municipal. Artigo 13.o Competências do conselho de administração Compete ao conselho de administração: a) Gerir os serviços municipalizados;
26 DE MAIO DE 2012 7 b) Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados; c) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos dos serviços municipalizados, incluindo o diretor delegado, quando exista; d) Preparar as opções do plano e o orçamento a apresentar à câmara municipal; e) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal; f) Propor à câmara municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços municipalizados. Artigo 14.o Reuniões do conselho de administração O conselho de administração reúne quinzenalmente e, extraordinariamente, quando o seu presidente o convoque. Artigo 15.o Diretor delegado 1 - A orientação técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados podem ser confiadas pelo conselho de administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência, a um diretor delegado. 2 - Compete ainda ao diretor delegado: a) Assistir às reuniões do conselho de administração, para efeitos de informação e consulta sobre tudo o que diga respeito à atividade e ao regular funcionamento dos serviços; b) Colaborar na elaboração dos documentos previsionais; c) Submeter a deliberação do conselho de administração, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução; d) Preparar os documentos de prestação de contas; e) Promover a execução das deliberações do conselho de administração. 3 - O cargo de diretor delegado corresponde ao de dirigente da administração pública, devendo a sua criação, recrutamento e estatuto respeitar o estatuto do pessoal dirigente da administração local, nos termos aplicáveis ao respetivo município. 4 - No caso de serviços intermunicipalizados, o cargo de diretor delegado não é considerado para efeitos da limitação do número de cargos dirigentes legalmente definida para os respetivos municípios. Artigo 16.o Documentos previsionais e de prestação de contas 1 - Os serviços municipalizados têm orçamento próprio, o qual, para todos os efeitos legais e procedimentais, será anexado ao orçamento municipal, inscrevendo-se neste os totais das suas receitas e despesas. 2 - As perdas que resultem da exploração são cobertas pelo orçamento municipal, pertencendo igualmente ao município quaisquer resultados positivos, os quais, no entanto, não lhe podem ser entregues na parte em que correspondam a importâncias em dívida aos serviços municipalizados relativas aos serviços prestados e aos bens fornecidos. 3 - Os documentos de prestação de contas dos serviços municipalizados são publicitados no sítio na Internet do município, depois de apreciados pelo respetivo órgão deliberativo. 4 - As perdas ou resultados positivos dos serviços intermunicipalizados são distribuídos pelos municípios nos termos definidos em acordo celebrado para o efeito, o qual é obrigatoriamente comunicado à Direção-Geral das Autarquias, no prazo de 15 dias.
SEPARATA — NÚMERO 12 8 Artigo 17.o Empréstimos A contração de empréstimos para os serviços municipalizados obedece às regras legais aplicáveis ao respetivo município. Artigo 18.o Extinção 1 - A deliberação de extinção do serviço municipalizado deve ser instruída com a indicação da solução organizacional alternativa, acompanhada dos correspondentes estudos e fundamentação. 2 - No caso de a extinção corresponder à externalização da atividade envolvida, os estudos mencionados no número anterior devem demonstrar a viabilidade económica e financeira da solução a adotar. 3 - A extinção do serviço municipalizado deve ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. Capítulo III Empresas locais Secção I Disposições comuns Artigo 19.o Empresas locais 1 - São empresas locais as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos: a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; b) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização; c) Qualquer outra forma de controlo de gestão. 2 - Qualquer uma das entidades públicas participantes pode constituir sociedades unipessoais por quotas ou sociedades anónimas de cujas ações seja a única titular. 3 - A constituição de sociedades unipessoais por quotas ou de sociedades anónimas unipessoais, nos termos do número anterior, deve observar todos os demais requisitos de constituição previstos na lei comercial. 4 - As empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, com natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, consoante a influência dominante prevista no n.o 1 seja exercida, respetivamente, por um município, dois ou mais municípios ou uma associação de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou uma área metropolitana. 5 - A denominação das empresas locais é acompanhada da indicação da sua natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, respetivamente EM, EIM ou EMT. 6 - Apenas podem ser constituídas empresas locais de responsabilidade limitada. Artigo 20.o Objeto social 1 - As empresas locais têm como objeto exclusivo a exploração de atividades de interesse geral ou a
SEPARATA — NÚMERO 12 10 Artigo 24.o Direitos societários Os direitos societários nas empresas locais são exercidos nos termos da lei comercial, em conformidade com as orientações estratégicas previstas no artigo 37.o. Artigo 25.o  Administração e fiscalização 1 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, a natureza e as competências dos órgãos sociais das empresas locais obedecem ao disposto na lei comercial. 2 - As empresas locais dispõem sempre de uma assembleia-geral e de um fiscal único. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só um dos membros do órgão de gestão ou de administração pode assumir funções remuneradas. 4 - Nas empresas locais com uma média anual de proveitos, apurados nos últimos três anos, igual ou superior a cinco milhões de euros, podem ser remunerados dois membros do órgão de gestão ou de administração.  5 - O fiscal único é obrigatoriamente um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 6 - Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pela lei comercial, compete, em especial, ao fiscal único: a) Emitir parecer prévio vinculativo relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional previsto no n.o 5 do artigo 40.o; c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47.o e 50.o; d) Fiscalizar a ação do órgão de gestão ou de administração; e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; f) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa local; g) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa local ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; h) Remeter semestralmente ao órgão executivo da entidade pública participante informação sobre a situação económico-financeira da empresa local; i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa local, a solicitação do órgão de gestão ou de administração; j) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do órgão de gestão ou de administração e contas do exercício; k) Emitir a certificação legal das contas. 7 - Os pareceres previstos nas alíneas a) a c) do número anterior são comunicados à Inspeção-Geral de Finanças no prazo de 15 dias. 8 - Os membros da assembleia geral não são remunerados. Artigo 26.o Designação dos membros dos órgãos das empresas locais 1 - Os membros do órgão de gestão ou de administração das empresas locais são eleitos pela assembleia geral. 2 - Compete ao órgão executivo da entidade pública participante designar o representante desta na
26 DE MAIO DE 2012 11 assembleia geral da respetiva empresa local. 3 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante designar o fiscal único da empresa local, sob proposta do órgão executivo. 4 - A mesa da assembleia geral da empresa local é composta por um máximo de três elementos. 5 - O órgão de gestão ou de administração da empresa local é composto por um presidente e um máximo de dois vogais. Artigo 27.o Delegação de poderes 1 - As entidades públicas participantes podem delegar poderes nas empresas locais, desde que tal conste expressamente na deliberação que determinou a sua constituição e nos respetivos estatutos. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a deliberação deve igualmente especificar as prerrogativas do pessoal que exerça funções de autoridade, designadamente no âmbito de poderes de fiscalização. 3 - O não exercício dos poderes delegados dá lugar à respetiva e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no capítulo VI. Artigo 28.o Estatuto do pessoal 1 - O estatuto do pessoal das empresas locais é o do regime do contrato de trabalho. 2 - A matéria relativa à contratação coletiva rege-se pela lei geral. Artigo 29.o Pessoal com relação jurídica de emprego público O pessoal com relação jurídica de emprego público pode exercer funções nas empresas locais mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 31 de dezembro. Artigo 30.o Estatuto do gestor das empresas locais 1 - É proibido o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas entidades públicas participantes e de funções remuneradas, seja a que título for, em quaisquer empresas locais. 2 -  As remunerações dos membros dos órgãos de gestão ou de administração das empresas locais são limitadas ao valor da remuneração de vereador a tempo inteiro da câmara municipal respetiva. 3 - A limitação prevista no número anterior tem como referência a remuneração mais elevada dos vereadores a tempo inteiro, no caso de empresas locais detidas por mais de um município, por uma associação de municípios ou por uma área metropolitana. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Estatuto do Gestor Público é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão ou de administração das empresas locais. 5 - As regras relativas ao recrutamento e seleção previstas no Estatuto do Gestor Público não são aplicáveis aos membros dos órgãos das entidades públicas participantes que integrem os órgãos de gestão ou de administração das respetivas empresas locais, nem a quaisquer outros casos de exercício não remunerado das respetivas funções. Artigo 31.o Princípios de gestão A gestão das empresas locais deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelas entidades públicas
26 DE MAIO DE 2012 13 participantes no capital social, garantindo o cumprimento das exigências nacionais e comunitárias em matéria de concorrência e auxílios públicos. 3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica os regimes derrogatórios especiais, devidamente justificados, sempre que a aplicação das normas gerais de concorrência seja suscetível de frustrar, de direito ou de facto, as missões confiadas às empresas locais encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral. Artigo 35.o Regulação setorial As empresas locais que prossigam atividades no âmbito de setores regulados ficam sujeitas aos poderes de regulação da respetiva entidade reguladora. Artigo 36.o Proibição de subsídios ao investimento  1 - As entidades públicas participantes não podem conceder às empresas locais quaisquer formas de subsídios ao investimento ou em suplemento a participações de capital. 2 - A contratação respeitante à adjudicação de aquisições de bens ou serviços, locações, fornecimentos ou empreitadas não pode originar a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado. Artigo 37.o Orientações estratégicas 1 - São definidas orientações estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários nas empresas locais, nos termos dos números seguintes, devendo as mesmas ser revistas, pelo menos, com referência ao período de duração do mandato dos órgãos de gestão ou de administração fixado pelos respetivos estatutos. 2 - A competência para a aprovação das orientações estratégicas pertence ao órgão executivo da entidade pública participante. 3 - As orientações estratégicas referidas nos números anteriores definem os objetivos a prosseguir tendo em vista a promoção do desenvolvimento local e regional ou a forma de prossecução dos serviços de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos entre as entidades públicas participantes e as empresas locais. 4 - As orientações estratégicas devem refletir-se nas orientações anuais definidas em assembleia-geral e nos contratos de gestão a celebrar com os gestores. Artigo 38.o Participações sociais 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, as empresas locais não podem constituir nem adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais, nem criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas. 2 - Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos. Artigo 39.o Controlo financeiro 1 - As empresas locais estão sujeitas a controlo financeiro destinado a averiguar da legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão.
26 DE MAIO DE 2012 15 Artigo 42.o Deveres de informação das empresas locais 1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, as empresas locais devem facultar, completa e atempadamente, os seguintes elementos aos órgãos executivos das respetivas entidades públicas participantes, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo: a) Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais; b) Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento; d) Documentos de prestação anual de contas; e) Relatórios trimestrais de execução orçamental; f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento sistemático da situação da empresa local e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução institucional e económico-financeira. 2 - A violação do dever de informação previsto no n.o 1 implica a dissolução dos respetivos órgãos da empresa local, constituindo os seus titulares, na medida da culpa, na obrigação de indemnizar as entidades públicas participantes pelos prejuízos causados pela retenção prevista no artigo 44.o. Artigo 43.o Transparência 1 - As empresas locais têm obrigatoriamente um sítio na Internet. 2 - As empresas locais mantêm permanentemente atualizado no seu sítio na Internet a seguinte informação: a) Contrato de sociedade e estatutos; b) Estrutura do capital social; c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respetiva nota curricular; d) Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais; e) Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação; f) Planos de atividades anuais e plurianuais; g) Planos de investimento anuais e plurianuais; h) Orçamento anual; i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de gestão ou de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização; j) Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão; k) Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.o 6 do artigo 25.o. Artigo 44.o Deveres de informação das entidades públicas participantes 1 - As entidades públicas participantes prestam à Direção-Geral das Autarquias Locais, nos termos e com a periodicidade por esta definidos com uma antecedência mínima de 30 dias, a informação institucional e económico-financeira relativa às respetivas empresas locais. 2 - No caso de incumprimento pelos municípios dos deveres de informação previstos no presente artigo, são imediata e automaticamente retidos 10% do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal (FGM), enquanto durar a situação de incumprimento. 3 - No caso de incumprimento pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou áreas metropolitanas dos deveres de informação previstos no presente artigo, são imediata e
SEPARATA — NÚMERO 12 18 2 - Excecionalmente, e sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, podem os municípios constituir ou participar em empresas locais de promoção do desenvolvimento urbano e rural de âmbito municipal, quando estejam verificados os seguintes pressupostos: a) A associação de municípios ou a área metropolitana que integrem não se encontre interessada em constituir ou participar em tais empresas; b) Demonstração de capacidade financeira própria para o efeito. Artigo 49.o Princípios orientadores 1 - As empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional devem prosseguir as missões que lhes estejam confiadas e visam: a) Contribuir para o desenvolvimento económico-social na respetiva circunscrição, sem discriminação das áreas territoriais sujeitas à sua atuação; b) Promover o crescimento económico local e regional; c) Desenvolver atividades empresariais integradas no contexto de políticas económicas estruturais de desenvolvimento tecnológico e criação de redes de distribuição; d) Promover o empreendedorismo de base local e regional; e) Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de atividades que exijam avultados investimentos na criação ou no desenvolvimento de infraestruturas; f) Cumprir obrigações específicas, relacionadas com a segurança da respetiva atividade, com a continuidade e qualidade dos serviços e com a proteção do ambiente e da qualidade de vida, de forma clara, transparente, não discriminatória e suscetível de controlo. 2 - Salvaguardadas que estejam as condições para a boa prossecução das atividades de promoção do desenvolvimento local e regional na respetiva circunscrição e no respeito pelo regime previsto no artigo 34.o, as empresas locais podem desenvolver a sua atividade no mercado de bens e serviços junto de outros agentes económicos. Artigo 50.o Celebração de contratos-programa com empresas locais de promoção de desenvolvimento local e regional 1 - As entidades públicas participantes devem celebrar contratos-programa com as respetivas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional onde se defina a missão e o conteúdo das responsabilidades de desenvolvimento local e regional assumidas. 2 - Os contratos-programa referidos no número anterior devem especificar o montante dos subsídios à exploração que as empresas locais têm o direito de receber como contrapartida das obrigações assumidas, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 47.o. Capítulo IV Participações locais Artigo 51.o Participação em sociedades comerciais 1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem adquirir participações em sociedades comerciais de responsabilidade limitada, nos termos da presente lei.