II SÉRIE-A — NÚMERO 88 70 Cultura Científica qualquer resquício do seu caráter emancipador, remetendo-as a um papel de duplicadoras do interesse de classe. É preciso romper com este rumo. É com essa rutura que o PCP está comprometido. O PCP tem apresentado a proposta que responde a todos estes trabalhares: a vinculação de todos os trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas Instituições do Ensino Superior. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – A adoção das medidas necessárias à regularização dos vínculos laborais precários nas instituições de ensino superior, assegurando a todos os trabalhadores, docentes e não docentes, que supram necessidades permanentes a existência de um contrato de trabalho com vínculo efetivo; 2 – A criação de condições para que os trabalhadores que, por falta de habilitação académica, foram considerados inelegíveis para o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, possam concluir o respetivo processo de obtenção do grau académico necessário à sua vinculação; 3 – A prorrogação, até final de 2018, do prazo para obtenção do grau de doutor nos casos em que o docente não usufruiu da redução letiva, como previsto no n.o 8 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, de modo a permitir a conclusão do doutoramento. Assembleia da República, 23 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1450/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS HUMANOS, INFRAESTRUTURAS E DE EQUIPAMENTOS NO CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE (CHTS), foi oficialmente criado pelo Decreto-Lei n.o 326/2007, de 28 de setembro, após ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros a 19 de Julho de 2007. Com sede no concelho de Penafiel, este Centro Hospitalar é constituído por duas unidades hospitalares: o Hospital Padre Américo e o Hospital de São Gonçalo. A área de influência do CHTS é a região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, cobrindo uma região com 5% da população nacional, 520 000 habitantes, distribuídos por 12 concelhos (Penafiel, Paredes, Castelo de Paiva, Lousada, Felgueiras, Paços de Ferreira, Amarante, Baião, Marco de Canaveses, Celorico de Basto, Cinfães e Resende). Uma área de intervenção de cerca de 2 mil quilómetros quadrados, num território que apresenta uma população bastante dispersa, com um elevado índice de envelhecimento e com um rendimento per capitasignificativamente inferior à média do País. Este dado, por si só, justifica uma atenção reforçada à coesão territorial, onde se salienta a centralidade deste Centro Hospitalar na resposta às necessidades de cuidados de saúde, com a qualidade e a eficiência que a população desta área territorial necessita e tem direito.