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Não diz isso; diz diferentemente, pois quer que o legislador ordinário diga «os sectores que são simultaneamente básicos e, para além disso, que são vedados à iniciativa privada».
Esta era a fragilidade da minha argumentação que eu, necessariamente, não realcei na época. E é frágil por isto mesmo. Quem é que nos diz -me disse a mim quando aí estava e diz agora ao Sr. Deputado José Magalhães, quem foi que disse - que o sector bancário é o sector básico dos básicos? Fui eu que o disse! Foi o Sr. Deputado José Magalhães que o disse, mas a Constituição quer que o diga na lei.
Esta era a fragilidade da nossa argumentação que, apesar de tudo, continua de pé, continua a ser defensável e tão defensável que um organismo de fiscalização da constitucionalidade declarou que a lei de Sá Carneiro era inconstitucional. Só isso poderia e deveria justificar uma atitude de modéstia. E eu não venho aqui dizer que o Governo tem a certeza absoluta de que isto é constitucional. Não venho. Venho dizer que o Governo entendeu que esta lei é constitucional e que se submete aos juízes do Tribunal Constitucional para saber se o é ou não, ou que se submete ao juízo desta Assembleia nesta primeira fase, uma vez que surgiu o problema do recurso - e digo-o com esta modestia, com esta singeleza.
Pergunta então o Sr. Deputado: mas nesse caso que conteúdo -pois algum conteúdo há-de ter - tem o artigo 85.o? Tem um conteúdo, na medida em que, até ver, ainda não foram abertos à iniciativa privada todos os sectores básicos.
Dir-me-ão que é pouco. Bem, se quer que lhe diga, lambem acho que e pouco, mas quem tem que dizer se é muito ou se é pouco é a lei e não eu. E aí voltamos de novo à fraqueza do meu raciocínio.
Falou aqui em alfinetes e berlindes. Mas, logo a seguir a ter falado em alfinetes e berlindes, o Sr. Deputado César Oliveira -que de vez em quando faz umas graças - disse: eu venho aqui fazer um protesto, porque quero constituir uma empresa de transportes ferroviários e vocês não me deixam.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Não quer, Sr. Ministro.O Orador: - E eu disse: bom, realmente, tem razão. Ainda está vedada a constituição de empresas ferroviárias . ..O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Ministro, é curioso que, exactamente, eu possa fazer um banco e não possa fazer uma empresa ferroviária. E a diferença está exactamente nisso. É que eu posso fazer um banco e não posso fazer uma empresa ferroviária porque a empresa ferroviária não dá lucro a ninguém, só onera o Estado. Não há, portanto, nenhuma iniciativa privada que queira fazer empresas ferroviárias.O Orador: - Sr. Deputado, nós nisso tomámos em conta a sua vontade presumível. Sabíamos que não estava interessado numa empresa ferroviária, que estava interessado num banco.Aplausos do PS e do PSD.Bom, creio que disse o que disse o Sr. Deputado Raul de Castro. Gostei muito de o ouvir. Só me «zanguei» num pequeno pormenor, quando me chamou antigo deputado. Eu estou um bocado velho, mas tão antigo como isso não estou.
E acabaria com uma referência do Sr. Deputado José Magalhães, porque usou uma imagem muito sugestiva: disse que esta proposta de lei era um garrafão de óleo de rícino. Ora, o que eu aprendi, quando era miúdo, era que o óleo de rícino era bom para a prisão de ventre!Risos do PS.E acontece, na verdade, que o País tem algumas notáveis dores de barriga! Talvez essa seja, de facto, a terapêutica de que o País precisa.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Almeida Santos: Devo
l DE JULHO DE 1983  42confessar que a sua intervenção não me espantou em nada. Nem sequer senti qualquer perplexidade. E isto porque o conheço há longa data e sei que é um excelente advogado, com toda a carga positiva e negativa que esta afirmação comporta.Protestos do PSD.Mas o Sr. Ministro sabe exactamente o que quis dizer. E pergunto se não acha nada de estranho, nem de questionável, nem de politicamente censurável - nem sequer notável -, não já numa mudança de opinião, mas antes na completa inversão de posição no curto espaço de l ou 2 anos. E se não acha nada de estranho -e insisto-, nem de censurável, nem de reprovável, nem de notável, por que é que perdeu seguramente 95 % do tempo da sua intervenção a justificar a mudança de posição? O que é que o leva a enfrentar com tanta coragem um touro, sem negar que touro é?
Por outras palavras, Sr. Ministro: o senhor acha que a maioria das pessoas pode ou venha a poder apreciar uma tal mudança de posição? Acha normal, natural - acha até, digamos, decorrente da própria vida - que as pessoas andem um pouco como o cata-vento? É que, Sr. Ministro, eu não nego que haja na sua bancada - e a sua pessoa incluída - quem vote por uma deliberação maioritária, embora tendo uma opinião contrária. Isso pode haver em qualquer bancada, até na minha.Vozes do PSD: - Oh! Essa é boa!O Orador: - O «até» tem justificação, Srs. Deputados, e, se os senhores quiserem, eu explico. Tem justificação e é muito boa.
Portanto, o que não parece aceitável é que a bancada inteira mude de um momento para o outro e inverta completamente o sentido de opinião. Ë um partido que diz hoje que é branco e amanhã que é preto. Assim, a pergunta subsiste: por que entendeu o Sr. Ministro dar tanta importância à explicação dessa mudança brusca?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Ministro Almeida Santos, V. Ex.a começou por confessar um embaraço, semeando a seguir elogios.
Não me cabe agradecer a saudade que manifestou de si mesmo ao exprimir a pena ou a nostalgia que tem das posições que o Deputado Almeida Santos aqui assumiu e hoje não pode assumir -quiçá constrangido, pois disse-o em tom penoso.
Contudo, a questão não é essa, Sr. Ministro. A questão é que a decisão que o Governo de coligação a que pertence aqui nos submete tem as mais graves repercussões e é intensamente polémica, como todo o debate anterior revela. E as eleições de 25 de Abril, ao contrário do que disse, com um ar verdadeiramente sobrecarregado e compungido, não decidiram da constitucionalidade da abertura da banca e dos seguros.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - As eleições do 25 de Abril não eram um referendo, não eram um plebiscito sobre a abertura da banca e dos seguros ao capital privado, nem poderiam assumir tal natureza. E bem se pode dizer até que tiveram o seu significado interpretado em sentido contrário, porque o PS tinha nas suas misteriosas 100 medidas uma alusão a uma alteração da Lei de Delimitação de Sectores, sem, contudo, especificar que se tratava de abrir os mais básicos dos sectores básicos ao grande capital.
Mais ainda: tinha até atrás de si posições que asseveravam que em relação a esse máximo, a esse aspecto crucial, ao cerne, o PS não decairia de uma posição assumida. O PS não podia ter andado meses e meses, anos e anos a dizer que da abertura da banca e dos seguros decorreria a reconstituição de circuitos de acumulação e de concentração, de controle do sistema económico para, subitamente, em vésperas de eleições, escrever uma carta aos empresários, e dizer, ao referir «vamos rever», aquilo que era precisamente o essencial da posição que assumira antes! Era lícito assumir tudo isto que eu estou a dizer, Srs. Deputados!
Portanto, não se extraia, por favor, esse argumento para iludir uma outra questão. E essa questão é a de que a constituição económica, tal como dissemos aqui oportunamente -e está exarado em acta, não podendo ser questionada- não sofreu uma mutação essencial. Ora, aquilo que o Sr. Ministro aqui sublinhou, como a descarga ideológica, as alterações em relação aos principais meios, a subordinação do poder económico ao poder político - que, aliás, já decorria da Constituição-, etc., não permite afirmar uma alteração substancial do quadro que preside à exegese do n.o 3 do artigo 85.o Antes pelo contrário! Aliás, o Sr. Ministro sustentou que era perfeitamente defensável e cabível a posição que sustentámos e defendemos.
Em defesa da posição governamental aqui exposta com os cuidados e por vezes com os embaraços que o Sr. Ministro exibiu, foi aqui defendido por parte das suas bancadas - e não vamos aqui medir brilhos -, e com argumentos verdadeiramente espantosos, «arca-buzásticos», primários, esquipáticos, como dizia o meu camarada José Manuel Mendes, que a CEE exige. Exige! A CEE exigiria imperativa e irrefutavelmente a abertura -e esta abertura-, qualquer que ela seja, da banca e dos seguros.
Assim, gostaria de perguntar, pois talvez obtenha do Sr. Ministro de Estado a resposta que não obtive do seu colega de partido, o seguinte: será que o Governo mantém e assume como diktat a herança, a rejeição que a AD assumiu cora o seu próprio braço e que não tinha conseguido que o PS assumisse antes de ser Governo? Ë isso?
Em segundo lugar, um argumento quantitativo: será que o Governo -e o Sr. Ministro em particular - pode assumir como argumento que da Constituição se possa retirar aquilo que o deputado da sua bancada retirou, isto é, que isto é tudo uma questão de quantidade, de medida, que pode funcionar a olho? Ou seja, que o sector bancário e o segurador poderão ser proibidos hoje e amanhã alterados, podendo o legislador retroceder ou avançar à sua vontade, só porque tem a maior maioria?
422  I SÉRIE-NÚMERO 12Então o que é que é a Constituição, Sr. Ministro? Será alguma coisa que se dissolve por força das maiorias? Será qualquer coisa cuja normatividade se dissolve aos golpes da batuta de uma maioria que hoje é esta e amanhã é aquela?
É isto a Constituição, no entender do Governo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Muito rapidamente, mas pelo respeito que me merecem as opiniões que foram expendidas e as perguntas que foram formuladas, gostaria de dizer alguma coisa.
Queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, tal como eu concebo a minha profissão - e tenho a veleidade de poder adiantar tal como eu a exerci -, ela não tem carga negativa nenhuma, como espero que não tenha o entendimento da sua própria profissão.Aplausos do PS e do PSD.Pergunta-me se não acho nada de estranho, de censurável e, no mínimo, de notável nesta completa inversão de posições. Bom, não há nada de estranho, desde que a gente admita que um partido político não é uma igreja que se reja por dogmas. Muitas coisas e opiniões podem ser discutidas, pode mudar-se de opinião, a própria concepção do interesse nacional pode mudar e até circunstâncias como, por exemplo, a perspectiva da nossa entrada na CEE pode obrigar a ver, em certos termos, sob outro ângulo, o problema que anteriormente víamos de outra maneira, que não desta.
Não vejo nada de notável nem de estranho, mas, se houvesse, uma vez mais lhe digo: teríamos sido censurados pelo povo, teríamos sido reprovados pelos eleitores. É verdade que nós nas 100 medias não falávamos muito claramente de quais os sectores que íamos abrir à iniciativa privada, mas no nosso manifesto eleitoral dizíamo-lo. E mesmo que o não tivéssemos dito, foi tão veemente a campanha do seu partido no sentido de dizer «cuidado que vem aí a banca privada», «o que isto quer dizer é seguros privados» e sabe-se lá mais o quê. Quer dizer, o medo que se instilou no eleitorado foi muito superior àquele que decorreria, na verdade, do facto de nós nos dispormos, já então, a abrir à iniciativa privada alguns sectores. E o que é que disse o eleitorado? Não tomou em conta as vossas premonições, os vossos avisos, e correu riscos.
Isto é um facto novo, que justifica também alguma mudança. Um partido político tem de tomar em conta a vontade do eleitorado e tem de tomar em conta aquilo que promete a esse eleitorado. Mau seria se o Partido Socialista, depois de ter feito uma campanha a dizer que ia alterar a delimitação de sectores, não o fizesse e viesse agora a dar o dito por não dito, dizendo «bom, agora volto à minha opinião anterior, porque já tenho cá as eleições e, portanto, não vou fazer aquilo que prometi». Isso é que seria censurável.
Não quero com isto dizer que os senhores não têm toda a legitimidade, e até uma argumentação séria, no sentido da defesa da tese da inconstitucionalidade. Não quer dizer também que eu não tivesse razão, e que ainda hoje a tenho, quando digo que mantenho os
meus argumentos. Só que, quer eu, quer os senhores, quer o meu partido, têm de dar ao outro - vós a nós, nós a vós- o benefício da dúvida e dizer «isto não é uma coisa axiomática, não é uma verdade apodíctica, não é uma demonstração axiomática», pois já houve 2 órgãos que se pronunciaram em sentido contrário. A Constituição, apesar de tudo, sofreu algumas alterações no domínio da concepção económica, e há hoje um tribunal constitucional legitimado pela vontade popular que não havia. Temos hoje uma tranquilidade em matéria de juízo, da inconstitucionalidade que não tínhamos.
Tudo isto pode justificar uma atitude honesta de dúvida. E a vossa dúvida, se é dúvida, tem toda a legitimidade; se é certeza, não tem, como a minha não teria, se eu a apresentasse como uma certeza ou um dogma.
Por que é que demorei 95 % do meu tempo a justificar a mudança? Pela razão simples de que respeito esta Câmara e, como foi perante esta Câmara que foi colocada a posição da mudança, necessariamente que tentei banalizar a gravidade que se pôs nesse facto. Tentei justificar essa mudança, na medida em que a houve - e houve-a colectivamente -, mas individualmente, como digo, não a houve, e, por isso, mantenho a minha posição.
Perguntou-me o Sr. Deputado se as pessoas acham isto normal e se pela demonstração não julgariam que nós éramos uns cataventos. Acharam normal, como vê, e votaram maciçamente - isto é uma resposta que me é muito fácil de dar.
Mas, Sr. Deputado, não me peça também para lhe lembrar os casos em que o seu partido, tal como o meu, em circunstâncias diversas e nem sempre a propósito dos mesmos temas, mudou de opinião. Todos nós mudamos de opinião. O seu partido emitia opiniões que hoje não mantém; joga hoje jogos em que afirmou não participar. Todos nós mudamos, isso é perfeitamente natural em certos domínios.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Deputado José Magalhães chamou a atenção para as graves repercussões. Ora, elas foram tomadas em conta pelo eleitorado, por esta Assembleia e, soberanamente, ela votará como entender. E se entender que esta proposta de lei não é inconstitucional, lá estará o Tribunal Constitucional para a apreciar, a pente fino, e nos tranquilizar a todos, com a legitimidade que lhe vem de ser constituída por juízes eleitos por órgãos legitimados pelo voto popular.
Disse o Sr. Deputado que as eleições não decidiram da constitucionalidade. Pois não, senão não estávamos aqui a discutir! Se as eleições tivessem dito que esta lei não era inconstitucional, não seriam os delegados do povo que iam dizer o contrário. Isso não foi decidido, vai ser decidido agora, mas por delegação do voto popular.
O Sr. Deputado disse ainda que não referíamos os sectores que iam ser abertos. Já respondi a isso e o PCP encarregou-se também de o dizer na parte em que não fomos suficientemente claros.
Pergunta também se a minha bancada - não respondo pela minha bancada, posso só responder pelo meu partido, na medida em que ele faz parte do Governo e tem uma posição sobre isso - acha que a CEE emitiu um diktat ou se o PSD emitiu um diktat e nós
l DE JULHO DE 1983  423respeitámos. A minha posição a esse respeito e a posição do Governo é esta: não há uma impossibilidade absoluta de se entrar na CEE sem se abrir a banca à iniciativa privada. Estou convencido de que não há uma impossibilidade absoluta, mas haveria sérias incoerências e sérias dificuldades da nossa parte para o conseguirmos, se o não fizéssemos. E digo-lhe porquê: porque, na verdade, como já sabemos que os nossos parceiros de comunidade amanhã nos vão reconhecer o direito de abrir bancos em França, na Alemanha, etc., etc., não seria muito curial que, em reciprocidade, não lhes permitíssemos que abrissem em Portugal, e este é o primeiro passo. Mas se lhes permitíssemos isto, havia então a incoerência de o permitirmos a cidadãos estrangeiros e não o permitirmos a cidadãos nacionais. Portanto, isto não é a olho, não é um problema de saber se a quantidade é arbitrária. Claro que não é! A lei tem de ser coerente, tem de se guiar por critérios. Quando a Constituição diz quais são os sectores básicos vedados à iniciativa privada, a lei tem de dizer quais são os básicos e, simultaneamente, sendo básicos, quais são os vedados à iniciativa privada. Porque pode acontecer que a lei entenda isto, que o legislador entenda isto, e pode até acontecer que hoje entenda assim e amanhã assado. Em certo momento, não convém abrir a banca à iniciativa privada e em certo momento convém! É um problema de política de crédito! Pode acontecer que neste momento convenha, não sei! Ê o ponto de vista do Governo, criticável talvez do ponto de vista da oposição, defensável do ponto de vista do Governo e da maioria que o apoia. O problema é tão simples como isto!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Protestos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Srs. Deputados, se não me interromperem, é muito rápido e não dói.Risos.Quando falei nos aspectos negativos, eles não envolvem, de forma nenhuma, nenhuma qualidade moral da sua pessoa, Sr. Ministro. Quero dizer tão-só aquilo que o senhor sabe: é que na dúvida o senhor, como advogado, sente-se na obrigação de defender o réu. Mesmo que tenha muitas dúvidas, defende o réu.
Outra questão -e esta é de protesto- é que o Sr. Ministro falou em mudanças, disse que elas eram naturais e possíveis, e baseia a sua argumentação em mudanças naturais e possíveis, alegando também que todos mudam.
Bom, mas a questão não é essa, Sr. Ministro! Estamos, neste momento, perante uma questão essencial de regime, uma questão essencial da Constituição, e não serve vir aqui argumentar com os votos que obteve, porque o Sr. Ministro e o PS opuseram-se à introdução do referendo na Constituição, como meio de saber qual a vontade popular!
Também não serve vir falar aqui na questão do artigo 85.o, porque o Sr. Ministro sabe muito bem que resistiu à alteração que a AD pretendia, para justamente permitir aquilo que agora vem defender como constitucional e que não foi aceite pelo PS. Trata-se, portanto, de uma questão essencial e não de uma qualquer mudança, mas de uma mutação, de uma inversão de sentido, e isso num curtíssimo espaço de tempo. Isto é, estamos - e este é o meu protesto - não perante uma mutação, mas perante um partido que é um ente mutacional. É muito perigoso, Sr. Ministro, porque os entes mutacionais, em geral, são entes em desaparecimento ou destinados a desaparecer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quando defendo o réu, defendo dentro das balizas legais, mas há uma coisa que precede a defesa do réu: é a aceitação da causa. Quando a causa é injusta, o advogado tem obrigação de a não aceitar, e muitas vezes isso aconteceu quando era advogado.
É verdade que se trata de uma questão essencial, mas não de regime! Não confundamos este problema com uma questão de regime. Isso não é! O regime vai funcionar, o Tribunal Constitucional vai dizer se é ou não inconstitucional, esta Assembleia vai dizê-lo daqui a pouco. O regime funciona dentro das regras constitucionais previstas.
O Sr. Deputado disse que o meu partido não aceitou o referendo. Bom, não aceitou o referendo mas aceitou a consulta popular directa, e foi essa que invoquei e não a consulta referendária. Diz que resistiu à alteração do artigo 85.o, para se evitar. Ê verdade, mas o que está em causa é a interpretação do artigo 85.o, não do que lá estaria. Portanto, não vale a pena entrarmos por esse caminho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Tose Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coloquei 3 questões ao Sr. Ministro e este meu protesto resulta apenas do facto de elas não terem sido respondidas no seu essencial. O que isto quer dizer é que o Governo aceita que aquilo que foi negociado pela AD, ao longo destes meses. fechado está, em matéria de banca e das nossas relações com a CEE. O PS propôs a realização de um livro branco sobre esta matéria, sobre a renegociação, etc.? Isso quer dizer que aceita? O diktat está feito e encomendado?
Como o Sr. Ministro sabe, contra esta medida têm-se pronunciado os trabalhadores das empresas públicas dos diversos sectores, de todas as tendências, inclusive da própria UGT.
Qual o significado que o Sr. Ministro atribui a isso? Será que vê nisso o espelho do enorme consenso nacional que existe em torno da abertura da banca? Quanto a nós, seria o cúmulo da tergiversação da vontade popular.
É evidente que isto vai ser votado daqui a segundos; é evidente que o Governo até pode fazer a operação que denunciei há pouco, isto é, de esperar calmamente pelas férias do Tribunal Constitucional para então inserir esta proposta, ou a que dela resultará, no sistema de fiscalização, para fazer passar ao crivo-o
424  I SÉRIE - NÚMERO 12Sr. Ministro nada respondeu sobre esta questão. Mas isso não quer dizer que isso transforme o que é inconstitucional em constitucional. Isso não quer dizer que a Constituição possa ser violada e ultrapassada e que se sedimente uma opinião e um juízo contrário àquilo que a Constituição determina.
O Sr. Ministro nada disse em relação a esta matéria e era muito interessante que dissesse, agora ou noutra ocasião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, a posição do meu partido relativamente às negociações da AD quanto à entrada de Portugal na CEE é muito clara.
Nós não aceitamos como um diktat o que foi negociado antes; prometemos reexaminar os dossiers; o que estiver bem confirma-se, e com o que estiver mal entender-nos-emos para corrigir.
Quanto aos trabalhadores das empresas públicas, não sei se o Sr. Deputado admite que nos 5 milhões de eleitores que votaram esta solução claramente posta não haja nenhum trabalhador. Então os trabalhadores estão todos no resto? São tão poucos? Parece-me que não!
Por outro lado, não respondi propositadamente à outra pergunta porque penso, sinceramente, que o Sr. Deputado a não devia ter feito.
Desculpará, não vai nisto uma censura, mas não me parece correcto da sua parte estar a admitir que por causa das férias, ou por causa de estarem distraídos, ou por causa das manobras do Governo, supondo que esta fosse capaz de tentar passar pelo crivo da desatenção dos juízes do Tribunal Constitucional, admitisse que esses juízes, se o Governo fosse capaz disso, fossem tão desatentos, tão comodistas ou tão pouco conscientes da sua função que deixassem passar um juízo desta gravidade sem lá estarem todos a pronunciarem-se num sentido ou noutro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum orador inscrito, está encerrado o debate.Vamos, pois, votar os recursos interpostos pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho).
Em primeiro lugar, está em votação o recurso interposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com 124 votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e 38 votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o recurso interposto pelo MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitado, com 124 votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e 38 votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários projectos e propostas de lei, que vão ser anunciados.
As propostas de lei são as seguintes: n.o 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública; n.o 4/III, que autoriza o Governo a legislar sobre uma lei de segurança interna; n.o 5/III, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 38/80, de l de Agosto, direito de asilo e estatuto dos refugiados; n.o 6/III, que concede ao Governo autorização legislativa para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos; n.o 7/III, que concede ao Governo autorização para elaborar normas. sobre práticas restritivas da concorrência; n.o 8/III. que concede ao Governo autorização para legislar sobre ç regime legal da utilidade turística; n.o 9/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo; n.o IO/III, que concede ao Governo autorização legislativa para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor; n.o H/III, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico; n.o 12/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados; n.o 13/III, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico de duração do trabalho; n.o 14/III, que concede ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções ,e penas correspondentes; n.o 15/III, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas. Todas estas propostas de lei foram admitidas e para todas elas o Governo requereu prioridade e urgência.
Entraram também na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 180/III, do PS, sobre elevação a vila da povoação de Benedita, no concelho de Alcobaça; n.o 181/III, do PS, sobre criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos; n.o 182/III, do PS, sobre elevação a vila da povoação de Pataias.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa acaba de ler um vasto conjunto de pedidos de autorização legislativa e teve o cuidado de anunciar a seguir pedidos de urgência do Governo para apreciação dessas mesmas matérias.
O meu grupo parlamentar enviou hoje mesmo para a Mesa um pedido de urgência relativo a um decreto--lei, pedido esse que apresentou no início desta sessão e que não foi mencionado. Gostava de saber o motivo. Sr. Presidente, por que o não foi.O Sr. Presidente: - Vou consultar a Mesa, Sr. Deputado.Pausa.
1 DE JULHO DE 1983  425O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, depois de uma sumária averiguação apurou-se que efectivamente esse pedido de urgência deu entrada na Mesa, mas ainda não regressou aqui à Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Não pode ser!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acho isso estranho, uma vez que foi entregue em mão na Mesa antes das 16 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que V. Ex.a tem o direito de achar estranho aquilo que muito bem entender, mas esta é a opinião unânime da Mesa.Vozes do PCP: - Mas qual é a opinião?!O Sr. Presidente: - A opinião da Mesa é a seguinte: consultei todos os Srs. Secretários e todos eles me confirmaram que esse requerimento deu entrada, mas ainda não chegou directamente à Mesa.
Portanto, essa foi a razão por que não foi anunciado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, se V. Ex.a confirma que entreguei o requerimento na Mesa antes das 16 horas, qual o motivo por que V. Ex.a me está a dizer que ainda não chegou às suas mãos para ser anunciado? É que, inclusivamente, já foi distribuído à Imprensa, havendo até deputados que já têm fotocópia, o que significa, portanto, que já foi distribuído também às outras bancadas?! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vou passar a esclarecê-lo.
Tem o Sr. Deputado toda a razão. O requerimento entrou, foi num conjunto para o Gabinete do Sr. Presidente e acabou de ser descoberto pelo Sr. Secretário da Mesa. De qualquer forma, para que não lhe reste nenhuma estranheza, devo dizer-lhe que ao requerimento foi dado o seguinte despacho pelo Sr. Secretário: «Publique-se e distribua-se à conferência dos grupos parlamentares.»
Portanto, Sr. Deputado, o que faltou foi apenas o anúncio e mais nada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era esse o sentido da minha interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, espero que esteja satisfeito, Sr. Deputado.
Quando se dá esta explicação ela significa que já foi anunciado, mas, no entanto, eu vou cumprir formalmente aquilo que os Srs. Deputados querem e vou ter o prazer de pedir ao Sr. Secretário que anuncie este requerimento.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos do artigo 243.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, requerem o processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III - Criação do Município de Vizela -, propondo a dispensa de exame em comissão, seguindo-se no mais as regras supletivas previstas no Regimento.
Assembleia da República, 30 de Junho de 1983. - Os Deputados do PCP, Carlos Brito e outros.O Sr. Presidente: - Posto isto, Srs. Deputados, informo que a sessão de amanhã tem início às 10 horas.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):Raimundo do Céu Cabral.
426 I SÉRIE-NÚMERO 12Declarações de voto relativas à votação do projecto de resolução n.o 1/III - Medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P. (apresentado pelo PCP).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de resolução n.o l/III - Medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P., do PCP.
Na realidade, esta iniciativa do PCP visava que fossem adoptadas, com urgência, medidas que, invadindo a esfera do Governo e da própria empresa pública ANOP, não são da competência da Assembleia da República.
As medidas constantes do projecto do PCP visaram assim vincular o Governo, na primeira sessão posterior às aprovações do seu Programa e da moção de confiança, o que, obviamente não tem sentido nem oportunidade.
Aliás, do próprio Programa do Governo constam iniciativas visando uma análise da questão, a qual, uma vez realizada, determinará soluções definitivas. O próprio Governo o declarou durante o debate e sobre isso deu garantias.
Ora, não sendo da competência da Assembleia da República impor essas medidas, nem podendo o Governo ser por elas vinculado, o que resultaria é que qualquer resolução aprovada seria uma mera recomendação de boas intenções, que o Governo poderia ou não cumprir.
Assim sendo -e dando o Grupo Parlamentar do PS ao Governo a sua confiança em relação à execução de uma solução urgente e justa para a ANOP, E. P. -, a bancada socialista votou contra o projecto.
Mas - para que tudo fique claro - que se entenda que este voto não é contra a ANOP, nem a favor de qualquer outro interesse concorrencial.
O voto do PS é, sim, a favor de uma solução urgente e justa, quer para a ANOP, quer para os interesses do País, dando como adquirido que o trabalho de uma agência noticiosa, quando realizado de fornia pluralista e com rigor e objectividade, é um valor inestimável, garante da democracia e perante o qual o Estado terá de encarar, se e quando necessário, os próprios custos sociais das soluções que a democracia impõe.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Niza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de resolução n.o l/III - Medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P., por considerar que a situação para que a empresa foi remetida pela acção nefasta, escandalosa e ilegal do último governo do PSD e do CDS exigia e exige que sejam tomadas medidas de emergência que permitam não só assegurar o futuro da Agência, sua reestruturação e desenvolvimento, como garantir os legítimos direitos dos trabalhadores hoje ameaçados. Tratava-se, em primeiro lugar, de um compromisso assumido pelo nosso partido ao longo da campanha eleitoral e também de rectificação de um dos desmandos mais escandalosos patiçados pelo governo da AD.
Ao longo do debate tivemos oportunidade de demonstrar, sem contestação, o escândalo em que consistiu a operação do governo do PSD e do CDS de tentativa de extinção da ANOP, E. P., frustrada pelo veto presidencial, e sua substituição por uma empresa privada, ainda que sob a capa de cooperativa, mas paga petos dinheiros públicos. Ficou claro que com tal operação o ex-governo da AD pretendia assegurar o controle e manipulação da informação através da nova agência que pretendia criar, uma vez que não tinha conseguido impor tal controle à informação produzida pela ANOP, contrariamente ao que havia sucedido em relação a outros órgãos de comunicação social do sector público, designadamente a RTP e a RDP.
No decorrer da discussão, de igual modo ficou claro que a legalidade não tem estado a ser cumprida, que leis da República estão a ser desrespeitadas, designadamente no que se refere à inexistência, a meio do ano de 1983, de um orçamento aprovado para a Agência, contrariamente ao que expressamente se encontra determinado na Lei n.o 19/78, de 11 de Abril - Estatuto da ANOP, E. P., e da necessidade de rapidamente ser reposta a mesma legalidade democrática,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos que aqui foram trazidos pelo Governo e pelas bancadas que o apoiam fugiram a dar resposta ao problema de fundo, tentando remeter a discussão apenas para questões formais.
Mesmo assim, mesmo no campo dos argumentos formais, ficou plenamente justificada e provada a legitimidade da nossa iniciativa parlamentar.
Quanto ao problema de fundo, aliás como já o fizera no seu Programa, o Governo optou pelo silêncio. Afirma que vai examinar o problema e que com urgência proporá soluções.
É uma justificação frouxa para a indefinição e para a não afirmação clara de que a legalidade democrática será reposta, e por isso mesmo não pode deixar de nos colocar sérias reservas. Mais, trata-se de uma pseudo-justificação que pretende iludir, pelo menos da parte do Partido Socialista, as verdadeiras razões do problema. O PS pretende hoje branquear, ao invés de condenar, como fez no passado, toda a acção negativa e escandalosa desenvolvida a nível do Governo pelo principal partido da AD, pelo PSD. Ao invés, o Partido Socialista erigiu tal partido em parceiro de coligação, distorçando, desse modo, o sentido da votação popular no passado dia 25 de Abril. Aliás, o embaraço do PSD ao intervir sobre a matéria, o meter dos pés pelas mãos, o lavar de roupa suja trazido pelo CDS, reforçam claramente esta ideia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo isto, de o projecto não ter sido aprovado, dizemos que o debate valeu a pena. Durante dois dias a Assembleia da República discutiu os problemas da ANOP e dos seus trabalhadores, o País foi alertado para a situação de ilegalidade em que se vive e espera que ela seja corrigida em breve.
Pelo nosso lado, como afirmámos durante o debate, não deixaremos de tomar as iniciativas legislativas necessárias à defesa da ANOP, ao seu desenvolvimento e à defesa dos postos de trabalho de todos os que nela trabalham, porque estamos conscientes de que, actuando de tal forma, não estamos apenas a defender a Agência Noticiosa Portuguesa, mas a liberdade de informação e o direito à informação consagrados na Constituição da República.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Jorge Lemos.
l DE JULHO DE 1983  4271 - A Acção Social Democrata Independente entende como uma das prioridades da acção governativa a reposição da legalidade democrática onde ela haja sido violada.
É nossa convicção ter sido a legalidade democrática claramente violada no chamado caso ANOP.
Quando um Governo que reconhece necessária a existência de uma lei para extinguir a ANOP, sem lei continua a proceder com tal orientação, temos que perguntar-nos se este é um «Estado de Direito» ou pelo contrário um Estado em que o Governo se assume acima da lei, porque sem lei ou contra a lei pretende impor z sua vontade.
Se o debate travado permitiu uma vez mais evidenciar esta posição, se permitiu ao Governo conhecer do pensamento dos vários partidos com expressão parlamentar e estes conhecer o que o Governo já avançou no cumprimento do seu programa quanto a este ponto, não terá sido inútil o debate.
Mas, se comparticiparmos da preocupação evidenciada na proposta, anterior à discussão do Programa do Governo -e que, como tal, e então com inteiro cabimento, poderia ter sido discutida nesse âmbito-, não pudemos acompanhar os proponentes na votação por discordância frontal do meio utilizado.2 - Na verdade, a Constituição da República parece orientar-se numa perspectiva funcionalmente dirigida - isto é, que procura delimitar as funções de cada órgão- de caracterização dos órgãos de soberania.
Distinguir-se-iam assim funções ou competência políticas e legislativas (Constituição, artigo 164.o), competências de fiscalização (Constituição, artigo 165.o), e competências em relação a outros órgãos (Constituição, artigo 166.o).
Parece incontroverso, e resultou claro do debate, que a proposta do PCP não visava a criação de qualquer «acto legislativo formal».
Foi patente tal posicionamento por parte dos diversos deputados comunistas que intervieram na discussão e mais claro ficou, se dúvidas existissem, na troca de esclarecimentos entre os deputados da bancada do PCP - e em particular o deputado João Amaral - e o deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Disse-se até já existir a lei e só ser necessário cumpri-la.
3 - Também não é possível o seu enquadramento na função política de controle, função de inspecção ou função de fiscalização da Assembleia da República.
Com efeito, a Constituição e o Regimento configuram como actos políticos de controle do Governo as perguntas e interpelações (Constituição, artigos 159.o, 180.o e 183.o), os inquéritos (Constituição, artigo 181.o), as petições (artigos 52.o e 181.o, n." 3, da Constituição) e as moções de censura (Constituição, artigo 197.o).
4 - O Regimento da Assembleia da República é, aqui, particularmente esclarecedor. O capítulo v «Processos de orientação e fiscalização política» compreende uma secção «Apreciação do Programa do Governo»
5 - Ou seja, nem a Constituição nem o Regimento permitem enquadrar na função política de controle do Governo exercida pela Assembleia da República a actuação desejada - seja ela resolução ou recomendação- pelos deputados do PCP.
Ou, mais claramente dito, não há enquadramento constitucional nem regimental para resoluções de recomendação de conduta ao Governo, que aliás já Vital Moreira e Gomes Canotilho (Constituição Anotada, p. 330) consideraram questão de duvidosa possibilidade.
6 - Ao exposto acresce que o Regimento da Assembleia não permitiria sequer na segunda parte da ordem do dia - cuja ordem de matérias consta do artigo 67.o- a proposta de resolução em causa.
E para a incluir na primeira parte da ordem do dia teve de a considerar incluída na alínea/) do artigo 73.o, isto é, como «outras matérias sobre as quais a Assembleia se deva pronunciar, não compreendidas nas prioridades fixadas nos artigos anteriores».
Só que, para que este enquadramento fosse possível, forçoso seria demonstrar que a Assembleia deva pronunciar-se, obrigatoriedade de demonstração que é reforçada pelo disposto no n.o l do artigo 87.o do Regimento que apenas permite fazer incluir na ordem do dia «o exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República».
7 - Adopte-se, porém, em vez de uma perspectiva funcional, uma perspectiva formalmente orientada de acordo com a qual interessaria sobretudo determinar a forma de desenvolvimento e expressão da actividade do parlamento.
Dúvidas não existem de que casos há em que a forma dos actos da Assembleia reveste a forma de resolução (Constituição, artigos 122.o e 169.o, n.os 4 e 5).
O problema da natureza jurídica das resoluções não parece perfeitamente dilucidado no direito constitucional português, como pode ver-se nomeadamente no Parecer n.o 1/80 da Comissão Constitucional (Pareceres, v. 11.o, pp. 44 e segs.), ainda que o fundo da questão aí tratado esteja, hoje, ultrapassado.
Parece todavia pôr-se de parte a ideia tradicional de que constituíam mero acto interno - do órgão de soberania que as adopta. Não parece, igualmente, correcto reconduzi-las à categoria de actos não normativos de objecto particular e concreto, classificação aliás que a nossa realidade (cf. Constituição, n.0" 2 e 3 do artigo 172.o) nem sequer comportaria.
Assim sendo, perde sentido a sua não sujeição a controle jurisdicional - como sublinha Gomes Canotilho, op. cit, p. 683-, parecendo antes deverem ser submetidas ao controle exigido quer pelo princípio da constitucionalidade, quer da legalidade. (Neste sentido, Sérvulo Correia, Noções, pp. 100 e segs.)
Certo é, porém, que não há quem negue (admita ou não controle jurisdicional) «a necessária conformação
8 - Forçoso é pois concluir que, embora o n.o 4 do artigo 169.o da Constituição refira revestirem a forma de resolução a globalidade dos actos relativos à competência de fiscalização da Assembleia da República (artigo 165.o), não é possível criar novas formas constitucionais e regimentais para o exercício dessa competência fiscalizadora do Parlamento.
Pelo que também o critério formal não permite resolver satisfatoriamente a pretensão dos deputados do Partido Comunista.
A proposta continua a não ter cabimento constitucional.
9 - Aos argumentos expostos acresce ainda o argumento que da própria lógica do regime constitucional português decorre.
Na realidade, não existe em Portugal a confusão democrática de poderes que corresponde ao modelo teórico de regime político forjado pela doutrina clássica e conhecido tradicionalmente como «governo de assembleia», «regime de assembleia» ou, por referência à história constitucional francesa, como «regime da Convenção».
A ideia de que a soberania, sendo una e indivisível, deve encarnar num órgão único - a unidade do pode? democrático- não é a do regime político-constitucional português, que é organizado de acordo com o princípio da divisão de poderes (Constituição, artigo 114.o). Há uma ordenação democrática de funções, constitucionalmente estabelecida, que obriga, a que tenhamos que nos interrogar, em relação a cada órgão, sobre se pode fazer e faz de forma legítima determinado acto.
10 - Quando o núcleo essencial de competências é violado, escreve Gomes Canotilho, seguindo, aliás, Wolff-Bachof, «pode estar em jogo todo o sistema de legitimação, responsabilidade, controle e sanção definido no texto constitucional» (op. cit., p. 316).
Ora bem: se a Assembleia da República, na esteira da proposta dos deputados do PCP, viesse a deliberar sobre matérias de administração, isto é, de clara competência governamental (ainda que sob a forma diluída de lhe recomendar o caminho a adoptar), o princípio da separação de poderes estaria violado.
A resolução que, por hipótese, fosse adoptada violaria os artigos 114.o e 202.o da Constituição, com a agravante de poder suscitar-se a polémica questão do controle da constitucionalidade das resoluções ...
11 - E estaria o Governo obrigado a cumpri-la? O Sr. Ministro de Estado sustentou que não.
Foi, aliás, o que aconteceu com anteriores e infelizes iniciativas similares, sem excepção reduzidas à categoria de «votos piedosos» que os Governos ignoraram.
Na verdade, o que resultaria seria uma situação duplamente aberrante, uma vez que a Assembleia da República por sua própria vontade realizava um acto interno -e, como tal, alheio aos tribunais e aos cidadãos- e dessa auto-limitação pareceria decorrer limitação idêntica quanto ao controle da sequência da deliberação.
Não era, soube-se, fórmula menor de legislar, mas era uma forma de censurar levemente, espécie de paternal admoestação sem consequências.
Aberrante ainda porque um Governo, que da Assembleia depende, poderia - sem sanção - ignorar a vontade maioritária dessa Assembleia.
Se o Parlamento pretende obrigar o Governo, o procedimento adequado é legislar.
Se pretende fiscalizar a sua actuação e, nessa sequência, interpelá-lo ou censurá-lo, está no seu pleníssimo papel.
12 - Mais absurdo é ainda a tese recomendar.
Trata-se muito claramente de assumir a impotência de um Parlamento, dando a um Governo uma delegação tão indiscriminada de competências -que em muito excede a generalidade da moção de confiança -, permitindo-lhe, afinal, que, com a antecipada complacência do Parlamento, seja o melhor juiz para deixar ou não cair em saco roto o que a Assembleia entendeu dever recomendar-lhe.
É ainda adoptar, o que sempre traduziria subserviência, a inversão das relações entre o Governo e a Assembleia, transformando o Parlamento num «Conselho de Estado» do Governo.
Tal não será possível com o voto dos deputados sociais-democratas independentes.
13 - Assim sendo, votámos contra - e tal procedimento seguiremos em idênticas situações- deliberações que pretendam sugerir comportamentos administrativos ao Governo.
Votámos contra, e também tal procedimento continuaremos a adoptar, contra resoluções em enquadramento constitucional e regimental.
Pensamos que a Assembleia da República e os seus deputados têm competências constitucionais próprias e que delas devem usar em todas as circunstâncias.
Os Deputados da Acção Social Democrata Independente: Magalhães Moía - Vilhena de Carvalho - Furtado Fernandes.PREÇO DESTE NUMERO 128$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 62 a 69, inclusive, do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) referiu-se à importância da região nortenha, designadamente da cidade do Porto, nos domínios da política, da ciência e das artes, bem como no desenvolvimento comercial e industrial do País.
A Sr.a Deputada Marília Raimundo (PSD) referiu-se à figura e obra do poeta Augusto Gil, abordando alguns aspectos relacionados com o distrito da Guarda.
O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) falou da necessidade de se encararem os problemas da educação e do ensino, criticando a política do Governo neste sector. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a propostas dos Srs. Deputados Lemos Damião, Montalvão Machado e Marília Raimundo (PSD).
Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Raul Rêgo a depor como testemunha no 1.o Juízo Correccional de Lisboa.