44 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011O Sr. Ministro da Presidência: —  » com salvaguarda dos direitos essenciais dos trabalhadores e alinhando pontualmente a legislação portuguesa pelas regras mais avançadas —  e repito: pelas regras mais avançadas na Europa — ,»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ai Jesus!»O Sr. Ministro da Presidência: —  » em matçria de protecção dos trabalhadores, designadamente, quanto às indemnizações, em caso de despedimentos legais»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Contra os baixos salários não há Europa! Só há Europa para os despedimentos!O Sr. Ministro da Presidência: —  Do que se trata, portanto, neste momento, é de rever essas regras e revê-las apenas para o futuro, sem afectar a situação dos actuais trabalhadores contratados, coisa que é, aliás, convenientemente sempre esquecida pelas acusações à nossa esquerda.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Bem lembrado!O Sr. Ministro da Presidência: —  É um caminho de equilíbrio, um caminho de diálogo social, um caminho de responsabilidade numa agenda reformista. Contra este caminho reformista se erguem hoje, como sempre, as vozes radicais da esquerda e as vozes radicais da direita liberal. Que novidade há nisto? Novidade nenhuma, verdadeiramente! Sempre foi assim e o que hoje se prova é que assim continua a ser. Aliás, se não fossem as informações que a Sr.a Ministra do Trabalho aqui, hoje, transmitiu sobre as medidas do Governo de apoio ao emprego e de reforço das iniciativas de apoio e de estímulo à contratação na nossa legislação laboral, pode dizer-se que esta interpelação do PCP não teria trazido novidade nenhuma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está assim concluído o debate da interpelação n.o 13/XI (2.a) —  Centrada na legislação laboral (PCP).O Sr. Secretário Abel Baptista lerá agora algum expediente entretanto chegado à Mesa e que é indispensável que seja levado ao conhecimento dos Srs. Deputados.O Sr. Secretário (Abel Baptista): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 519/XI (2.a) —  Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP) e 520/XI (2.a) —  Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo DecretoLei n.o 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), que baixaram à 5.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 17 de Fevereiro, pelas 15 horas, e inclui, na sua ordem do dia, declarações políticas, seguidas pela reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 68/XI (2.a) —  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil. É um debate a que se segue uma votação, com voto electrónico e com a exigência de maioria qualificada.Depois passaremos à apreciação, conjunta, dos projectos de resolução n.os 375/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro (BE), 381/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos