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O que, no entanto, está aqui em discussão, mais do que esta antecipação do debate que vem, é a melhor forma de o conduzir. E creio que fará mal à Assembleia se aprovar o projecto de resolução n.o 8/IX. Aliás, hoje de manhã, foi presente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um projecto de regulamento - certamente será aprovado com toda a boa fé - que diz, no artigo 2.o - Atribuições, o seguinte: «São atribuições da Comissão tratar de todos...» - todos! - «... os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei».
Ora, muitos dos signatários desta proposta, que a vão, depois, aprovar, serão, no entanto, os mesmos que argumentarão que «todos» não são todos, «todos» é uma parte. E uma parte tão importante como o que diz respeito às leis eleitorais, à forma como os portugueses elegem o seu Parlamento e escolhem a sua governação não estará, neste caso, no âmbito da 1.a Comissão. A dupla linguagem é sempre um inconveniente parlamentar e, neste caso, o duplo critério é um prejuízo parlamentar.
Aliás, a este respeito, o Regimento estabelece balizas que, só com grande artifício, a resolução consegue superar. O Regimento diz - e diz bem! -, no artigo 37.o, n.o 1, alínea b), que «Compete às comissões especializadas permanentes (...) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário (...)». E assim tem sido: o Plenário discute um texto e, se o aprova, ele baixa a uma comissão, sendo essa comissão permanente que estabelece a forma final que é submetida ao debate e à votação na especialidade.
Existe a possibilidade regimental de constituição de comissões específicas, certamente - e o Parlamento tem usado dessa possibilidade (como, aliás, o fará em função da votação que decorre do debate de ontem) -, quando se trata de estruturas que acompanham iniciativas específicas ou que respondem a problemas específicos, como aconteceu em relação aos casos de Timor, de Camarate ou outros ou, nesta Legislatura, em relação ao caso do EURO 2004. Mas, por natureza, não se atribui - o Regimento não o faz, e é preciso uma deliberação forçada para o aceitar - a capacidade de produção legislativa a uma comissão específica, a uma comissão eventual.
Há uma que tem tido essa capacidade, e tem tido bem, que é a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Mas essa Comissão de forma alguma é comparável com aquela de que estamos a tratar, porque ela aborda os textos propostos nas várias iniciativas de revisão constitucional e, ordenando e estruturando, traz a um debate, que é um debate final em Plenário, porque é um debate que fixa o texto por votação imediata, e, portanto, não assume aquilo que agora é proposto que uma comissão eventual faça pela primeira vez na história parlamentar, que é fazer um longo trabalho de debate na especialidade.
É errado, do nosso ponto de vista, criar o precedente de se constituir uma comissão que está acima da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É, pela primeira vez, um precedente e nada o justifica, porque, se for possível obter as maiorias necessárias para fazer leis nesta matéria, a 1.a Comissão poderia fazê-lo com toda a vantagem, pois é a sua atribuição, é a sua competência, é o fundamental da sua competência. Retirar-lhe essa competência é um prejuízo para a 1.a Comissão e para a legalidade, ou, pelo menos, para a tradição desta Assembleia, numa matéria tão decisiva, e nada acrescenta em termos de eficiência, porque a 1.a Comissão poderia fazer o que esta comissão eventual fará. É assim que surge no projecto de resolução n.o 8/IX, pela primeira vez, este precedente, que é o de se dizer, no seu n.o 3, que esta Comissão vai ter o poder da discussão e da fixação do texto na especialidade. Mas, se não há qualquer razão procedimental, qualquer vantagem - pelo contrário, só há desvantagens - em que assim aconteça, existe, porventura, alguma razão política para que assim seja? Na minha opinião, não!
Há quem diga que o PSD e o PP, que anunciaram irem apresentar propostas conjuntas sobre esta matéria, estão a jogar uma espécie de «jogo do sisudo» com o PS: o primeiro que se começar a rir, perde!Risos do PSD e do CDS-PP.Não estou convencido de que assim seja, e prefiro que assim não seja. Prefiro que este debate tenha consequência, tenha capacidade de decisão, e isto implica um processo de clarificação política, que tem de ser garantido nas melhores condições e segundo as boas regras que foram escolhidas, justamente para impor a clarificação política: o debate em Plenário, o qual permite que as propostas aprovadas na generalidade sejam traduzidas num texto final único na especialidade. Este é o bom procedimento!
A comissão eventual pretende, como todos percebemos, dar um sinal antecipado daquilo que não está garantido, assegurar que todos têm a mesma vontade para fazer as mesmas leis. Mas isto só o saberemos na clarificação política. Não vale a pena «a montanha parir um rato», se esse for o resultado, porque daí resulta desprestígio da Assembleia. Pelo contrário, vale a pena a clarificação no debate que permita fazer escolhas, para o que temos regras, regras testadas e garantidas, e a 1.a Comissão é o lugar para as exercitar.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não concordando exactamente com o Sr. Deputado Alberto Martins em que a democracia seja propriamente uma ideia nova,...Risos do CDS-PP e do PSD.... ainda que seja uma ideia actual, permanente e, com certeza, com muito futuro, quero abordar dois ou três temas.
Quero, em primeiro lugar, quanto à abertura deste processo, expressar a nossa posição relativamente a ele; em segundo lugar, falar do método escolhido, que agora ocupou a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã; e, em terceiro lugar, expressar a própria razão deste processo em si, ou seja as circunstâncias que determinam a sua existência.
0275   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 Nós, CDS-PP, estamos de acordo com a abertura deste processo. De resto, devo lembrar que não é preciso ser Deputado há muitos anos, como é o meu caso e o do Sr. Deputado Francisco Louçã, para saber que, recorrentemente, Sua Excelência o Sr. Presidente da República vem a esta Câmara alertar para esta mesma matéria, e as discussões seguem-se. Há, no entanto, desta vez, um elemento novo para além da existência do alerta do Sr. Presidente da República, que já tinha existido no passado: houve aquilo a que nós, juristas, chamamos de impulso processual para este processo poder avançar, e este impulso processual foi dado - e bem, na minha opinião - pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta foi a diferença fundamental em relação a circunstâncias anteriores, que nos deixa a esperança e a convicção de que, se é desejável que esta reforma seja alargada, que envolva todos e, sobretudo, porque é uma reforma básica da nossa vida em comum e do nosso sistema político, o Partido Socialista, não é desejável que seja, Sr. Deputado Alberto Martins - e o senhor é o mais experiente de todos nesta matéria -, uma reforma «à Partido Socialista»,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque isso, como aconteceu com várias matérias, levaria a não haver reforma de espécie alguma,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ficando tudo exactamente como estava antes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo com esta iniciativa e, sublinhamos, do nosso ponto de vista, há uma graduação das matérias.
Foi definido, por sugestão do Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e bem! -, que nenhuma matéria proposta por qualquer partido ficaria excluída desta mesma discussão. Pensamos que é um passo positivo e, por isso, abriu-se a discussão a qualquer matéria que qualquer partido queira apresentar. No entanto, há, para nós, matérias que são mais importantes ou mais urgentes, a saber: a lei dos partidos políticos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A lei dos partidos políticos, que, como sabemos, é pós-revolucionária, permite algumas coisas relativamente exóticas ou estranhas a nível da actuação de algumas forças políticas - não estou a referir-me a qualquer força parlamentar, como é evidente, mas sabemos que ela permite - e tem ainda uma necessidade de harmonização de procedimentos democráticos nas várias forças políticas. Há estudos sobre a matéria, e este é um assunto que consideramos importante.
Em segundo lugar, quanto à questão da transparência e da moralização do financiamento dos partidos políticos e do próprio financiamento das campanhas eleitorais, entendemos - mas, enfim, a Comissão discutirá - que, no velho princípio de que é necessário haver seriedade e transparência absoluta,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... deve aproximar-se de um sistema tão público quanto possível, tendo em conta o consenso que possa vir a verificar-se nessa matéria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Em terceiro lugar, no que toca a matérias relacionadas com o estatuto dos cargos políticos, lembro-me de que, no último processo de revisão constitucional, estivemos a um passo de conseguir a limitação dos mandatos executivos, que foi defendida por nós, foi defendida pelo PSD, teve o acordo do BE e só um recuo inesperado do PS, confrontando-se sobretudo com escritos na matéria de altos dirigentes do PS, é que não permitiu que esta matéria tivesse sido discutida e tratada.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - Por último, obviamente, não se pode fazer uma discussão nem uma reforma deste tipo sem se discutir aquilo que é a pedra-de-toque da nossa organização do sistema político, que é a composição da Assembleia da República e, obviamente, as leis eleitorais para a Assembleia da República. Portanto, estamos de acordo com a discussão destas várias matérias, e o meu primeiro ponto é para expressar essa concordância.
Mas sublinhamos desde já que, se estamos de acordo com a reforma, o CDS-PP, partido de tradição democrata-cristã, que engloba liberais e conservadores, não é propriamente um partido revolucionário. Por conseguinte, estamos de acordo com a reforma, não estaríamos de acordo com uma revolução.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o sistema político precisa de ser reformado, na melhor tradição reformista, precisa de ser melhorado, não precisa de uma revolução propriamente. De resto, se alguém é conservador nesta matéria, como sabemos, os primeiros são os comunistas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está confundido!O Orador: - Em matéria de sistema político, de revisão constitucional ou em matéria eleitoral, os comunistas são os primeiros conservadores - e, às vezes, bem, Sr. Deputado Bernardino Soares! Às vezes bem e com razão, não veja nisto uma crítica, Sr. Deputado!Risos do CDS-PP.Mas são de facto os comunistas que, de revisão constitucional em revisão constitucional, estão um passo atrás
0276   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 da última revisão que foi feita. Portanto, desde a revolução, de cada vez que há um avanço e uma revisão constitucional, o PCP fica na revisão anterior e um pouco atrás.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas vocês votaram contra!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E voltaríamos a votar contra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor deixem ouvir o Sr. Deputado Telmo Correia exprimir as suas opiniões.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Sr. Deputado António Filipe, com toda a amizade, deixe-me que lhe diga que votámos contra a primeira e, depois, de reforma em reforma, estamos cada vez mais próximos do modelo actual!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - No início, os senhores eram a favor, mas, de reforma em reforma, estão cada vez mais distantes do modelo actual!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E qual é o problema?!O Orador: - São dois percursos naturalmente contraditórios, não há qualquer problema nisso.
Portanto, saudando esta concordância,...O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é por demérito aqui destes senhores do PS!O Orador: - É por mérito daquilo a que eu chamaria de o arco da governabilidade, que é também o arco constitucional,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Como é óbvio!O Orador: - ... e em que nos integramos hoje em dia com natural alegria, ao qual, se os senhores não fizerem de facto uma mudança séria, nunca chegarão.Risos.Portanto, o objectivo desta reforma é melhorar o funcionamento das instituições democráticas.
Quanto ao método, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que estou em desacordo consigo e com o seu projecto de resolução, já que, com a inteligência e a sagacidade que lhe reconheço, neste caso não seguiu, em minha opinião, o melhor caminho, por uma razão simples: a questão, aqui, é a de tentar que todos os partidos participem nesta discussão e que todos possam chegar a uma boa conclusão sobre a matéria. É esta a ideia.
O desafio que o Primeiro-Ministro nos lança é o de fazermos um processo diferente do habitual, que é amarrar os partidos aos seus projectos - discutir com base nos projectos e, depois, votar com base nesses mesmos projectos. Vamos evitar isto, vamos abrir uma discussão ampla, onde todos tenham opinião - em que se ouça universidades, especialistas, técnicos - e em que se tente formar um consenso.
Penso que isto seria do interesse de todos os partidos e, designadamente, dos partidos mais pequenos, como é o caso do BE. De resto, quando se faz um acordo constitucional, como, por exemplo, foi feito da última vez, entre o PS, o PSD e nós próprios, para a revisão da Constituição, o BE diz: «Entendem-se e deixam-nos de fora, não discutem connosco...!», e por aí fora; agora, que se constitui uma comissão para discutir com todos, diz: «Não queremos! Queremos cada um com o seu projecto, de outra maneira não pode ser!». Não percebo! Penso que é um erro, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas espero ter a vossa participação nessa mesma comissão e de forma empenhada.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, sublinho que vamos para esta discussão de espírito aberto, para melhorar o sistema. Não aceitamos ficar «amarrados» a qualquer projecto, muito menos a um projecto que é conhecido, que já é antigo e que, na nossa opinião, é um péssimo projecto. Dizemos que é um péssimo projecto por várias razões: primeiro, ninguém o percebe, é uma complicação - por exemplo, nele, o eleitor votava e, depois, ficava a tentar adivinhar o que iria acontecer ao resultado do seu voto;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... segundo, distorce a proporcionalidade; e, terceiro, tem qualquer coisa de «limiano», como todos sabemos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não gosto do vosso projecto, mas não fico amarrado a ele, apesar de, se calhar, haver nele coisas boas, e estamos dispostos a discutir em aberto.
Para nós, julgo, há uma coisa que sublinhamos e que é muito importante na carta do Sr. Primeiro-Ministro, que é a referência a uma aproximação entre eleitos e eleitores no respeito pela proporcionalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que termine, pois esgotou o tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é a regra de ouro da nossa democracia, e o que queremos é melhorar a nossa democracia.
Como disse aqui uma vez o ex-Deputado Octávio Teixeira - foi no discurso da sua despedida, lembram-se? -, eu e muitos desta bancada também temos orgulho em ser Deputados. E é neste espírito que saúdo agora democraticamente um Deputado vosso que aqui falou bem sobre esta matéria. O que queremos é chegar ao fim da Legislatura, reformar o sistema político e dizer: «temos orgulho no trabalho que fizemos...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
0277   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 O Orador: - ... e temos orgulho em ser Deputados»!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, através de uma interpelação à Mesa, quero manifestar o meu protesto relativamente a este processo que está aqui a ser aberto com a intervenção do Sr. Deputado do CDS-PP que acabou agora de intervir.
O Sr. Deputado não percebeu o projecto, e está no seu direito não perceber, é uma questão intelectiva que respeitamos. Porém, é um péssimo sinal o início dos trabalhos ser feito desta maneira.
Estamos de espírito aberto para discutir tudo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... mas salvaguardando a iniciativa legislativa de qualquer grupo sobre qualquer matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O teor da interpelação do Sr. Deputado Alberto Martins melhor se configura com um protesto.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para um contraprotesto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a propósito de questões intelectivas, o que eu disse à bancada do PS e, designadamente, ao Sr. Deputado Alberto Martins, que acabou de usar da palavra, foi que acolhemos...O Sr. António Filipe (PCP): - Como?! Acolheram?!O Orador: - ... e saudamos a participação do Partido Socialista neste debate, ainda que não aceitemos ficar à partida amarrados...O Sr. António Costa (PS): - «Acolhemos»?!O Sr. José Magalhães (PS): - É um direito próprio?!O Orador: - Os senhores estão muito agitados!O Sr. José Magalhães (PS): - Não estamos na Assembleia Nacional!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos, por favor, que deixem o Sr. Deputado no uso da palavra exprimir a sua opinião.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, não estamos na Assembleia Nacional nem no Soviete Supremo.Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois não!O Orador: - E deixe-me que lhe diga o seguinte: os senhores ofendem-se imenso, porque acabei de lhes dizer que acolhemos como positiva a posição do Partido Socialista nesta matéria. Se eu tivesse dito que, em nossa opinião, a posição do Partido Socialista era um disparate, ou outra coisa qualquer, não sei o que os senhores fariam!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Estão mais habituados!O Orador: - Acabei de dizer que é positivo! Perante a proposta do Primeiro-Ministro, no sentido de se criar uma comissão, a reacção do PS, de dizer «estamos de acordo, vamos para a comissão», é positiva. O que é que isto tem de ofensivo, Srs. Deputados?!
Os senhores estão nervosos, irritados...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão do contra!O Orador: - Há qualquer coisa que não percebo.
O que eu disse foi que íamos para este debate de espírito aberto e que não aceitaríamos ficar amarrados a nenhum projecto em concreto! E o Sr. Deputado Alberto Martins, que agora vem acusar-me de ter feito uma crítica, em três linhas, ao projecto de lei do PS, que, a meu ver, é complexo, e não sou só eu que o digo, muitos especialistas o dizem - não há aqui qualquer problema de...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a mudar de tom!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Que o diploma é complexo, muitos especialistas o dizem; que ele distorce a proporcionalidade, quase todos os partidos o dizem, e o senhor fala durante não sei quantos minutos a tentar fazer a defesa do seu projecto de lei, antecipando o debate, e depois eu é que estou mal, porque não podia ter-me referido a ele. Não pode ser, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente Legislatura iniciou-se sob o signo da chamada reforma do sistema político, o que não constitui propriamente nem uma novidade nem uma surpresa.
Na verdade, desde há mais de 20 anos que, no início das legislaturas, no fim das legislaturas e antes, durante e após os sucessivos processos de revisão constitucional - e foram seis nos últimos 20 anos, considerando um que não chegou ao seu termo -, os dois maiores partidos elegem a reforma do sistema político como ponto obrigatório da agenda política e parlamentar, como se disso dependesse a resolução dos mais graves e prementes problemas nacionais.
O PCP não recusa essa discussão, como é óbvio, e encara com entusiasmo e empenhamento quaisquer medidas que possam ser tomadas no sentido de valorizar a
0278   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 participação dos cidadãos na vida política e de contribuir para uma prática que prestigie a actividade dos órgãos de soberania e dos políticos eleitos, em geral, perante o povo, a quem devem a eleição, a quem devem regular e, seriamente, prestar contas da sua actuação.
Em todo o caso, é preciso afirmar, como toda a clareza, que não há um problema de sistema político, em Portugal. O sistema político e constitucional vigente pode, evidentemente, ser aperfeiçoado, mas tem permitido, no essencial, o funcionamento regular das instituições democráticas.
Os maiores problemas com que o povo português se confronta não são os que decorrem da configuração dos sistema político, são outros, são os que decorrem das baixas pensões de reforma, que muitos milhares de portugueses auferem ao fim de uma vida de trabalho, dos baixos salários de muitos milhares de trabalhadores, da falta de acesso a cuidados de saúde, ou das dificuldades do sistema educativo. Estes, sim, são os problemas que estão, seguramente, no centro das preocupações dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O descrédito em que a vida política vai caindo aos olhos de muitos cidadãos e que se traduz em quebras preocupantes da participação eleitoral não resulta de qualquer repúdio popular em relação ao sistema de representação proporcional ou à existência de círculos plurinominais para a Assembleia da República. O descrédito da vida política resulta, acima de tudo, da prática de certos políticos, que prometem muito antes eleitos e que fazem pouco depois de eleitos, e de governantes que, uma vez empossados, se esquecem rapidamente de tudo o que prometiam quando estavam na oposição.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - No entanto, também desta vez a legislatura começou sob o signo da reforma do sistema político e os dois maiores partidos se apresentam com propostas, que, a avaliar pelo que foi tornado público, em vez de contribuírem para aperfeiçoar o sistema político e valorizar o papel dos cidadãos, se traduzem, afinal, na repetição de propostas já conhecidas e já «estafadas» e que mais não visam do que instrumentalizar o sistema político a favor de interesses partidários.
Quando se verifica que a intenção dos dois maiores partidos, quanto à reforma do sistema político, volta a traduzir-se, nomeadamente, na insistência, já obsessiva, da redução ainda maior do número de Deputados e na introdução de círculos uninominais de candidatura à Assembleia da República chega-se, mais uma vez, à conclusão de que o que os move é, afinal de contas, reduzir ainda mais a proporcionalidade do sistema eleitoral e a pluralidade da composição da Assembleia da República, por forma a obterem, alternadamente, na secretaria, as maiorias absolutas que os eleitores lhes têm negado nas urnas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A redução do número de Deputados não obedece a qualquer intuito sério de valorizar o trabalho da Assembleia da República. Os argumentos que agora são utilizados para defender a redução do número de Deputados, de 230 para 180, são precisamente os mesmos que foram utilizados em 1989 para impor a redução de 250 para 230,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... facto que teve como único resultado não o aumento da qualidade do trabalho da Assembleia da República mas, antes, a redução da proporcionalidade e a acentuação artificial da bipolarização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, volta a insistir-se na criação dos círculos uninominais.
Depois do triste espectáculo, dado na passada Legislatura, em que um Deputado, em nome de supostos interesses de um município que afirmava representar no Parlamento, aceitou viabilizar Orçamentos do Estado na base de uma negociata sem princípios, para descrédito da vida política portuguesa, volta a insistir-se na criação de um modelo de representação que tornaria o Parlamento numa soma de Deputados «limianos», transformados em meros procuradores de interesses locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, mais uma vez, não deixa de ser irónico que os partidos, que tudo fizeram para transformar a eleição para a Assembleia da República em eleição directa de supostos candidatos a Primeiro-Ministro, se mostrem agora muito preocupados com a ligação entre os eleitos e os eleitores.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O objectivo é, evidentemente, outro, é, mais uma vez, o de reservar aos dois maiores partidos o direito de elegerem Deputados, remetendo à irrelevância e à ausência de representação o voto dos eleitores que não abdiquem do seu direito à escolha de opções políticas alternativas.
Para o PCP, a reforma do sistema político deve passar pelo reforço da proporcionalidade, já muito debilitada no actual sistema, nomeadamente através do um reequilíbrio da representação regional.
Para o PCP, a reforma do sistema político deve passar também pela urgente revisão do Regimento da Assembleia da República, valorizando o debate político e a capacidade deste órgão de soberania para fiscalizar devidamente a actividade do governo e da administração pública, e, acima de tudo, pela valorização da iniciativa dos cidadãos junto da Assembleia da República, com a reformulação do regime de apreciação das petições e a regulamentação legal do direito de iniciativa legislativa popular.
Para este efeito, não seria, em nosso entender, necessário criar uma comissão parlamentar eventual. Existe a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e, dado que é de assuntos constitucionais que se trata, não se vê a necessidade de criar uma outra comissão. Veremos até se, na sua maioria, os Deputados não serão os mesmos.
Em todo o caso, o PCP participará neste processo, apresentará as suas próprias propostas e empenhar-se-á com
0279   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 seriedade para melhorar o funcionamento do sistema político.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos da Assembleia da República e desta Legislatura iniciam-se, uma vez mais, sob o signo da reforma do sistema político. Não é propriamente uma ideia original, como não é original a forma simplista como normalmente é feita a caracterização e a identificação dos problemas que estão na origem da situação actual.
Estamos perante um sistema político que está em crise, temos consciência disso e é um dado incontornável na sociedade, mas, do nosso ponto de vista, este fenómeno, extremamente complexo, não pode ser traduzido ou confinado, de forma linear ou redutora, à questão do sistema eleitoral. E, se é verdade que há cada vez mais sinais de crescente desinteresse e afastamento por parte dos cidadãos na participação na vida política, que o divórcio em relação às instituições é cada vez maior, que o descrédito daqueles que intervêm politicamente é maior e a confiança nos mesmos, por parte dos portugueses, é menor, também é verdade que esse facto não é, do ponto de vista do Partido Ecologista «Os Verdes», indiferente à forma como as instituições se movem, aos interesses e às prioridades que lhes são atribuídas e ao funcionamento burocrático que têm, divorciado da realidade e, não raramente, paralisante.
Queremos com isto dizer que, em nossa opinião, se há uma reforma a fazer, ela passa, desde logo, por alterar a cultura política instalada e o modo como ela é feita, sobretudo pelos partidos tradicionais, e, seguramente, por uma reforma do Regimento, à qual este Parlamento deveria dar total prioridade.
É nossa convicção de que um Parlamento capaz de dar respostas mais céleres às solicitações dos cidadãos, mais operativo, melhor assessorado, capaz de satisfazer em tempo útil aquilo que são os desejos, os interesses e os direitos daqueles que se lhe dirigem, seria, seguramente, um Parlamento mais credibilizado junto da opinião pública. Como mais credibilizado junto da opinião pública seria, seguramente, o País se as leis não continuassem a ser, como são actualmente, muitas vezes, mero instrumento de propaganda, pois continuamos a ter leis não aplicadas, leis não regulamentadas, continuamos a fazer veto de «gaveta», e, do nosso ponto de vista, estas são razões que descredibilizam totalmente o sistema político e minam a já frágil confiança dos cidadãos nas instituições.
Com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queremos dizer que estamos fechados ou que somos contrários à discussão e à possibilidade de o sistema político poder ser credibilizado e aperfeiçoado, designadamente em áreas que tenham a ver com o regime de incompatibilidades, com a limitação de mandatos, com a possibilidade de modificar o sistema, no sentido de aprofundar a pluralidade, a diversidade e a possibilidade de os Deputados eleitos para esta Câmara representarem a totalidade do puzzle político do País e a diversidade de opções, pois o que tem vindo a acontecer é o contrário, é anular-se e afunilar-se esta possibilidade.
Parece-nos, no entanto, com grande clareza, que a forma como, uma vez mais, a discussão é lançada - a pretexto, neste caso, do tradicional discurso do Sr. Presidente da República e, este ano, da carta do Sr. Primeiro-Ministro -, a forma como o PS e o PSD insistem em velhas fórmulas (cujos exemplos recentes, nesta Câmara, deveriam ter tido reflexos, diferentes, nestas propostas), não é, seguramente, o melhor caminho para reconciliar os cidadãos com os seus eleitos, para pôr fim àquele que é, de modo inquietante e cada vez mais, o maior partido em Portugal, o partido da abstenção, para favorecer e estimular a participação cívica, o envolvimento dos cidadãos, na vida pública, que, manifestamente, toda a sociedade, do modo como está organizada, desincentiva e contraria.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre uma questão de procedimento, ou seja, se quem deve coordenar esta discussão e este debate deve ser uma comissão específica ou a 1.a Comissão, é nossa opinião, a opinião de um partido mais pequeno - e é suposto que um partido mais pequeno não deva ser excluído do debate político nesta Câmara -, que a criação de uma outra comissão só afasta, só dificulta, só inviabiliza um debate alargado, que tenderá, tradicionalmente, como vem sucedendo ao longo de anos, a ser feito pelos dois maiores partidos desta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por acaso, são os que têm mais votos!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há pouco, apresentei a proposta de resolução do Bloco de Esquerda procurei criticar a constituição da comissão eventual com o melhor dos argumentos e a melhor das justificações, para insistir num caminho que nos parece mais favorável ao desenvolvimento desta reforma do sistema político.
Acontece que «o braço direito tirou a luva» e arriscamo-nos a que, antes mesmo de termos votado a constituição da comissão eventual, um regime de proibições cruzadas possa fazer naufragar qualquer alteração. Creio, por isso, que devemos evitar dois riscos: um, é o do fingimento. Nenhum partido - nenhum, sem excepção - caminha sob um manto diáfano de nenúfares como se fosse inocentemente à procura da revelação que os estudos universitários lhe vão trazer. Todos partem com ideias que devem reafirmar e colocar no debate,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!Vozes do CDS-PP: - Não necessariamente!O Orador: - ... e é no respeito mútuo destas ideias que pode encontrar-se uma solução maioritária.
O que não podemos é encobrir - e este parece-me ser o erro da constituição da comissão -, sob a forma de uma pesquisa, aquilo que é um debate político e que, portanto, deve discutido sob as melhores regras da clarificação do debate político, evitando sobremaneira, ainda por cima, a humilhação da 1.a Comissão.
Em contrapartida, parece-me que, mesmo perante o risco que temos, de fazer naufragar toda a reforma do sistema
0280   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 político antes mesmo de ela começar, vale a pena reafirmar que há muitas decisões que são imperativas, nomeadamente a limitação dos mandatos, a paridade, o critério do número de assessores e da designação dos cargos de confiança, as leis de iniciativa popular, a proporcionalidade nas eleições nas regiões autónomas, as melhorias no sistema de eleição do Parlamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em todas estas matérias, não se pode perder esta oportunidade. É por isso que me parece que se deve voltar aos melhores canais, os mais testados, os mais democráticos, os mais sólidos.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio que o líder parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia, tenha ferido de morte esta comissão de reforma do sistema político. Receio isso e acompanho as preocupações agora expressas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, porque estamos neste debate de boa mente e de boa fé para um trabalho sério, sem fingimentos e sem dislates, e queremos fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Além do mais, temos a consciência de que algumas das alterações que serão feitas e que a comissão terá de propor ao Plenário, no seu todo, são alterações que implicam, para serem aprovadas, maiorias qualificadas de dois terços. Portanto, trata-se de alterações muito exigentes e, por isso, têm de ser alcançadas num clima de grande consensualização, isto é, dois terços da Câmara.
Por isso, não estamos disponíveis para quaisquer tergiversações e para perder tempo, porque, se for para perder tempo, não estaremos na comissão, Sr. Deputado Telmo Correia!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um alibi!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou à Mesa o uso da palavra para uma congratulação. Como se trata apenas de uma congratulação, a Mesa concede-lhe 2 minutos, uma vez que não estava previsto tempo para o Governo intervir.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PS: - Congratulação?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo tem o direito de intervir em todos os debates!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma intervenção brevíssima, talvez não use mais do que 1 minuto, apenas e tão-só porque, respeitando a soberania da decisão do Parlamento - nem poderia ser de outra forma -, o Governo, através do Primeiro-Ministro, teve uma iniciativa política concreta sobre esta matéria, já aqui invocada por todos.
Por isso mesmo, e depois de assistir às várias intervenções, pedindo permissão a todos e agradecendo esta oportunidade, quero sublinhar apenas o seguinte: Portugal não tem, hoje, como todos reconheceram, e bem, felizmente, um problema de democracia mas tem, como todos também aqui sublinharam, e bem, a necessidade de elevar a qualidade da nossa democracia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E se a melhoria da qualidade da nossa democracia não se esgota, nem de longe nem de perto, na reforma do sistema político o certo é que também passa pela revisão de muitas regras e mecanismos que, hoje, regulam o funcionamento do sistema político em Portugal.
Foi este, justamente, o sentido da iniciativa que o Primeiro-Ministro, ele próprio, através da carta que endereçou à Assembleia da República, quis traduzir, sugerindo uma forma aberta, construtiva e tão despartidarizada quanto possível de tratar uma matéria - a reforma do sistema político - que é, sobretudo, eminentemente, uma questão de regime.
Assim, nesta ocasião, gostaria de expressar, em nome do Governo, uma palavra de congratulação pelo facto de a maioria desta Câmara, a maioria significativa, não apenas a maioria do Governo mas a maioria estendida também ao Partido Socialista, já se ter pronunciado no sentido de viabilizar...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não sei se será...!O Orador: - ... a ideia da criação desta comissão e os princípios, os objectivos que lhe estão subjacentes.
Quero também reafirmar a disponibilidade que o Governo já manifestou, na carta que o Primeiro-Ministro enviou à Assembleia da República, para colaborar em todos os momentos em que a comissão que venha a ser criada considere que essa colaboração é útil ou desejável.
Termino, agradecendo esta oportunidade e desejando muito sucesso nos trabalhos da comissão, que virá, seguramente, a ser criada, sendo certo que o sucesso da comissão e dos seus trabalhos será também o sucesso e o triunfo da nossa democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, à hora regimental, e no período da ordem do dia, uma vez que não haverá período de antes da ordem do dia, conforme ficou assente, procederemos a um debate de interesse relevante, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação no Médio Oriente, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Haverá ainda lugar a votações, conforme o guião que já foi distribuído e relativamente ao qual me foi chamada a atenção, pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para o facto de que fará todo o sentido que a votação do projecto de lei n.o 2/IX, que, realmente, é uma alternativa à proposta de lei n.o 1/IX, seja
0281   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 realizada imediatamente a seguir à votação na generalidade da referida proposta de lei, só se realizando depois a votação na especialidade e final global da proposta de lei, caso a mesma venha a ser aprovada na generalidade. Isto faz todo o sentido, pelo que recomendo que assim se proceda.
Bruno Jorge Viegas Vitorino Partido Socialista (PS):
Jerónimo Carvalho de Sousa Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Martins Ferreira do Amaral Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 19 de Setembro de 2002         I Série - Número 37
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros, da proposta de lei n.o 24/IX, dos projectos de lei n.os 115 a 118/IX e do projecto de resolução n.o 45/IX e ainda do envio, da parte do Parlamento de Timor-Leste, de um ofício relativo a um voto de pesar, por ele aprovado, pela morte do General Paulo Guerreiro.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos, respectivamente, à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à substituição de um Deputado do BE.
Depois de ter dado as boas-vindas à Assembleia após as férias parlamentares, o Sr. Presidente fez referência à visita que efectuou, em Julho, acompanhado de uma delegação parlamentar, à República de Cabo Verde e deu conta de mensagens de solidariedade que, em Agosto, enviou aos Presidentes das Câmaras dos Deputados da Alemanha, da República Checa, da Áustria e da Hungria, exprimindo o pesar da Assembleia da República pelas cheias que assolaram estes países.
Sobre o voto n.o 16/IX - De pesar pelo falecimento da mulher de cultura e da parlamentar Helena Vaz da Silva (Presidente da AR), pronunciaram-se os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento).
Relativamente ao voto n.o 17/IX - De pesar pela morte do pintor Fernando de Azevedo (Presidente da AR), pronunciaram-se os Srs. Deputados Manuela Melo (PS), Luísa Mesquita (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), João Teixeira Lopes (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Sobre o voto n.o 18/IX - De pesar pela morte do jornalista António Paulouro (Presidente da AR), usaram da palavra os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Lino de Carvalho (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Maria Elisa Domingues (PSD) e João Teixeira Lopes (BE).
Após aprovação dos três votos, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) defendeu a vinda ao Parlamento do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas, para dar explicações sobre o seu envolvimento com o caso da Universidade Moderna, criticou a Ministra da Justiça por não querer vir ao Parlamento dar explicações sobre as demissões ocorridas na Polícia Judiciária e o Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro, por não tomar qualquer posição. Deu explicações à defesa da honra do Governo feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e às defesas da honra da bancada produzidas pelos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), em declaração política, criticou a actuação do Partido Socialista pelo estado em que os seus governos deixaram o País, e referiu-se às reformas levadas a cabo pelo Governo no Estado e na sociedade com vista à recuperação da economia.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) questionou as razões por tanto o Ministro de Estado e da Defesa Nacional como a Ministra da Justiça se recusarem a prestar ao País esclarecimentos no que respeita ao caso Moderna e às demissões ocorridas na Polícia Judiciária, e informou que o PCP iria apresentar um requerimento dirigido à Ministra das Finanças, a solicitar todos os esclarecimentos sobre a situação fiscal das empresas geridas pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
O Sr. Deputado António Costa (PS), em declaração política, também abordou as demissões ocorridas na Polícia Judiciária, por suscitarem dúvidas sobre o empenho no combate ao crime económico e financeiro, e o «caso Moderna», por o relatório final da Polícia Judiciária levantar novas dúvidas quanto ao envolvimento do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, exigindo destes membros do Governo um esclarecimento dos factos perante a Assembleia. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) - que veio depois a dar esclarecimentos a uma defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) - e Guilherme Silva (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) aproveitou a reabertura dos trabalhos parlamentares para falar dos desafios reformistas que estão lançados aos portugueses.
Por último e ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) abordou a polémica que envolve a
Universidade Moderna e o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas.Ordem do dia. - Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições - e os projectos de lei n.os 5/ IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (PCP) e 11//IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Edite Estrela (PS) e Luís Rodrigues (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 7/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Rodrigues e Fernando Pedro Moutinho (PSD), Miguel Coelho (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Machado Rodrigues (PSD) e Helder Amaral (CDS-PP).
1505   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1506   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Jaime José Matos da Gama
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
No dia 3 de Agosto - ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; aos Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na Comissão Permanente de 4 de Setembro - ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e José Apolinário; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
1507   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Nos dias 6, 9 e 10 de Setembro - aos Ministérios da Educação, Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Federação Portuguesa de Futebol, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr.a Deputada Isabel Castro; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.