I SÉRIE — NÚMERO 85 34 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Fernando Medina (PS): — A questão é que a mudança da tutela traz consigo uma profunda mudança da política. Vozes do PS: — Claro! O Sr. Fernando Medina (PS): — É isso que está escrito na resolução do Conselho de Ministros. Articulação entre todos os Ministérios sempre houve. Caro Deputado, fui, durante muitos anos, presidente da comissão ministerial de coordenação dos fundos comunitários. Sabe qual é a diferença? Na altura, eu mandava nas prioridades e, agora, o meu sucessor não mandará. E esta alteração central da política tem riscos e prejuízos enormíssimos para a economia portuguesa. Aplausos do PS.O exemplo que aqui quis trazer, e que, infelizmente, nega a lógica do «não se passa nada», é este: quando se tratar de definir o que fazer com o dinheiro, a prioridade que sabemos ser central é uma prioridade em matéria da contenção orçamental. Não tenho nada contra isso, pelo contrário, os portugueses serão favoráveis a que se utilize o QREN também como apoio ao processo de consolidação orçamental. Aliás, sempre se fez isso, historicamente temos até subsistemas inteiros da nossa vida coletiva que funcionam, desde há muito anos, dos fundos comunitários, e o ensino profissional é um deles, só que isto nunca passou pela tutela do Ministério das Finanças, nunca passou pela assunção de que a linha fundamental de utilização dos fundos era a linha do cumprimento orçamental, porque o prejuízo que isso vai trazer, até para o próprio processo de consolidação orçamental, é muitíssimo grande. Por isso, Sr. Deputado Pedro Saraiva, quero dizer-lhe também que temos, no nosso País, história — e já estamos, infelizmente, a ter presente e a ter futuro — do que é que significa o domínio absoluto de uma lógica financeira sobre a execução dos fundos estruturais. Quando o Sr. Deputado fala das dificuldades do arranque do QREN fala verdade. E sabe onde é que essas dificuldades tiveram origem? As dificuldades tiveram origem quando, em alguns anos, nomeadamente em 2003 e em 2004, prevalecendo uma lógica financeira de não utilizar a contrapartida pública nacional, não se executou o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III, que derrapou dois anos. Hoje, temos provas também do que é esta manifestação da prevalência financeira na execução dos fundos comunitários quando a maioria aprova uma lei de compromissos, ou de não assunção de compromissos pelo Estado, que simplesmente impede o sistema científico nacional de absorver fundos comunitários ou impede autarquias de realizarem investimentos de proximidade. Os Srs. Deputados estão de acordo com isto?! Os Srs. Deputados são capazes de dizer que isto não é nenhuma alteração relativamente à execução dos fundos comunitários?! Por esta razão percebo bem a prudência do Ministério da Economia e do Emprego ao definir metas e objetivos para o QREN para 2012 e para 2013. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Fernando Medina (PS): — Percebo bem a prudência! Sabe porquê? Porque já não está nas suas mãos responder! Porque aquilo que se vier a definir como prioridades estratégicas para a execução do QREN, aquilo que se vier a definir como a prioridade fundamental na utilização da contrapartida nacional, aquilo que se vier a definir como as principais regras para a utilização do dinheiro é o que, no fundo, vai condicionar todo o trabalho da equipa que tiver a tarefa, agora, sim, de contabilizar a execução do QREN, mas verdadeiramente não é geri-la com plenos poderes. Aplausos do PS.