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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2767 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:39 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Monchique14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________193Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________194Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2768 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:38 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Mondim de Basto14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________195Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________196Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2769 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:36 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Monforte14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________197Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________198Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2770 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:34 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Montalegre14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________199Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________200Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2771 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:52:52 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Oliveira do Hospital14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________201Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2772 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:32 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Montemor-O-Novo14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________203Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________204Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2773 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:30 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Montemor-O-Velho14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________205Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 47 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 13 e 14/XII (1.a)]: N.o 13/XII (1.a) — De congratulação pela excelência da investigação científica em Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 14/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado à Assembleia da República (PSD). Petição n.o 164/XI (2.a) (Apresentada por Octávio Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
10 | II Série B - Número: 047 | 16 de Setembro de 20112) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 164/XI (2.a) e respectivo Relatório Final aos Grupos Parlamentares, para ponderarem a apresentação de eventual iniciativa legislativa; 3) Realizadas as diligências previstas nos números anteriores, deve a presente Petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionante do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2011.A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo arrepio da legislação em vigor, e contrariando as garantias dadas pelo Secretário de Estadoda Cultura na Assembleia da República, a Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC)anunciou que os seis museus que tutela deixam de ter direção própria.Em declarações públicas a Diretora Regional da Cultura Celeste Amaro afirmou que estaremodelação pretende garantir maior proximidade dos museus. Desta forma o Museu deCerâmica, Museu José Malhoa e Museu Etnográfico e Arqueológico Dr. Joaquim Manso ficamassegurados por Matilde Tomaz do Couto; o Museu Francisco Tavares Proença Júnior e oMuseu da Guarda serão dirigidos por Aida Rechena; o Museu de Aveiro e o Mosteiro de SantaClara-a-Velha serão dirigidos por Zulmira Gonçalves. Estão em causa nomeações políticas, nãosujeitas a concurso público e não respondem sequer à obrigação de formação específica emmuseologia.Recordamos que o artigo 44.o da Lei Quadro dos Museus estabelece que "1 - O museu deveter um diretor, que o representa tecnicamente, sem prejuízo dos poderes da entidade pública ouprivada de que o museu dependa. 2 - Compete especialmente ao diretor do museu dirigir osserviços, assegurar o cumprimento das funções museológicas, propor e coordenar a execuçãodo plano anual de atividades." Recordamos também que, em audição na Comissão Parlamentarde Educação, Ciência e Cultura, o senhor Secretário de Estado, questionado sobre o processode entrega de museus às Direções Regionais de Cultura, recusou que estivesse em causa aperda de autonomia e direção dos referidos museus.Acresce que não se entende como pode esta orgânica garantir uma maior proximidade dosmuseus com as populações. Por explicar fica como se pretende que um diretor comresponsabilidades em três museus crie e desenvolva de forma coerente uma relação deproximidade com as respetivas populações e, não menos importante, desenvolva uma atividadede pesquisa e desenvolvimento museológico coerente com a especificidade de cada museu.Mais dificilmente ainda quando não têm sequer formação na área da museologia ou áreassimilares, como parece acontecer numa das nomeações em causa.X 3886 XII 12012-08-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.3112:35:21 +01:00Reason:Location:Reestruturação e nomeações dos museus no âmbito da DRCCSecretaria de Estado da Cultura7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado conhecimento da decisão da Direção Regional de Cultura doCentro de acabar com a direção autónoma dos museus que agora tutela?1.Que medidas tomou o Secretário de Estado da Cultura para reverter esta decisão, de acordocom as garantias dadas no Parlamento e de forma a assegurar o cumprimento da lei-quadrodos museus?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Agosto de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O surgimento da Iniciativa Novas Oportunidades, em Dezembro de 2005, teve com principalobjetivo assinalar um esforço de qualificação e de aumento dos níveis médios de escolaridadede jovens e adultos em Portugal.Esta Iniciativa, clara e assertiva, foi conquistando, ao longo dos anos, algumas metas,contribuindo para o crescimento económico e para a promoção da coesão social, como diversosindicadores vêm demonstrando.A Iniciativa Novas Oportunidades criou vários mecanismos que conduziram a “Uma novaoportunidade para os adultos” incrementando o número de cursos EFA, oferecendo FMC –Formações Modulares Certificadas e promovendo a abertura de uma rede de centros de RVCC– Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, posteriormente designados“Centros Novas Oportunidades (CNO)”.Os CNO, integrados por vários milhares de técnicos de RVCC e formadores de várias áreas decompetência, foram postos à disposição dos adultos, sendo a “porta de entrada” para acertificação das competências adquiridas ao longo da vida e para a integração em percursos deformação mais ou menos longos.Não obstante a excelência das prestações da Iniciativa Novas Oportunidades, o atual executivovem pondo em causa o trabalho até agora empreendido pelos CNO’s, nomeadamente atravésda apresentação de um relatório de avaliação assente em critérios de empregabilidade eremuneração completamente desconchavados e deslocados da realidade.Efetivamente, tendo em conta que a maior parte dos adultos não teve acesso a percursos deescolarização e qualificação no tempo próprio, são as competências por estes adquiridas aolongo da vida através das vias formais, não-formais e informais bem como as situações deemprego e os índices de remuneração que, ao tempo, detêm que justificam a criação dos CNO.A existência dos CNO, enquanto instrumentos ao serviço da formação contínua, posicionandoos adultos face a um referencial que potencia o encaminhamento para formaçõescomplementares, pode contribuir para melhorar as remunerações e a empregabilidade, no casodos desempregados.É pois surpreendente como pode o governo determinar, de forma pouco clara e sem qualquerjustificação, o progressivo encerramento de CNO’s quando estamos em presença de estruturasX 3887 XII 12012-08-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.3112:35:18 +01:00Reason:Location:Iniciativa Novas OportunidadesMinistério  da  Educação e Ciência7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO anterior Governo PS publicou a Portaria 1276/2010, introduzindo um conjunto de alteraçõesaos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem (PAJ, PAI e PAE) querepresentou uma séria ofensiva ao movimento associativo juvenil.Reconheciam-se na altura e reconhecem-se hoje falhas nos processos de atribuição definanciamento, porém, ao invés de reforçar o apoio às associações juvenis, de simplificar osprocessos de atribuição de financiamento, de incentivar a atividade das associações juvenis,esta medida dificultou, burocratizou e complexificou o acesso ao financiamento por parte dasassociações juvenis.Esta Portaria prevê que as verbas sejam distribuídas em três partes: 30% até 31 de Maio, 30%até 30 de Setembro e os restantes 40% até 31 de Dezembro (segundo o anterior documento, adistribuição do financiamento fazia-se em duas partes, 70% até 31 de Maio e 30% após aapresentação de um relatório em Novembro).O atual Governo PSD/CDS não apenas manteve esta portaria com os resultados decorrentes,como não garantiu o pagamento previsto da primeira tranche. Isto significa que centenas deassociações a 23 de Agosto ainda não receberam qualquer apoio em 2012.Independentemente do PCP reconhecer que a aplicação destas regras representa sériasdificuldades para o desenvolvimento da atividade regular das organizações, que têm desobreviver com apenas 30% do seu subsídio durante os primeiros nove meses do ano,consideramos muito grave o incumprimento da lei por parte do Governo e a existência desituações de associações juvenis que ainda não receberam qualquer apoio referente à primeiratranche que deveria ter sido paga até 31 de Maio.O PCP continuará a exigir e a lutar pelo reforço do apoio logístico e financeiro ao movimentoassociativo juvenil, a simplificação e desburocratização do processo de candidatura aosprogramas de apoio do IPDJ, e a revogação da portaria 1276/2010 de 16 de Dezembro.X 3888 XII 12012-08-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.3112:35:15 +01:00Reason:Location:Atrasos inaceitáveis no financiamento às associações juvenisSecretaria de Estado do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidênciado Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, osseguintes esclarecimentos:Que razão justificou estes atrasos?1.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o pagamento em dívida às associaçõesjuvenis afetadas?2.Reconhece o Governo que estes atrasos colocam em causa a dinamização e realização deatividades previstas pelas associações?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Agosto de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
mundo, através de vários satélites, e para os países de expressão portuguesa.Colocam-se, assim, vários tipos de questões. A primeira delas diz respeito ao plano que oGoverno tem para apresentar publicamente a sua proposta definitiva, sendo fundamental saberquando o apresentará e em que moldes nomeadamente em relação ao financiamento atual daRTP, S.A., indemnização compensatória, taxa de audiovisual e publicidade.Depois levantam-se ainda outras questões, tendo em conta o atual panorama audiovisualportuguês. Por um lado, no que respeita aos canais internacionais, é necessário garantir quesejam mantidas as emissões com a qualidade, tempo de emissão e capacidade de cumprir osobjetivos de informação, formação e entretenimento junto das Comunidades Portuguesas e deluso-falantes a que se destinam. Por outro, é necessário garantir que os critérios que definem oserviço público de televisão vão efetivamente ser cumpridos pelos operadores, sendoabsolutamente necessário que o atual regulador, a Entidade Reguladora para a ComunicaçãoSocial, seja dotado de condições efetivas para exercer eficazmente as suas funções.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:- Porque considera o Governo que a alienação de um canal de televisão do Estado é inevitável eem que medida tal opção garantiria o interesse público?-Quais os estudos de impacto económicos em que o Governo se baseou para optar por estasolução que compromete o plano de reestruturação em curso?- Quando e em que moldes, nomeadamente em termos de financiamento (taxa do audiovisual epublicidade) vão ser apresentadas as propostas para a privatização ou concessão de um canaldo Grupo RTP?- Caso o Governo decida avançar com a anunciada intenção de alienar ou concessionar umcanal de televisão pública, quais serão os critérios para a escolha das empresas candidatas?- O Governo confirma que pretende efetivamente fazer a concessão a privados da RTP1, da RTPInternacional, RTP África e da RTP Informação?- Pretende o Governo alienar ou concessionar o universo das rádios de serviço público?- Quais os critérios de serviço público que o Governo exigirá aos operadores privados queficarem com a concessão dos canais de Televisão e Radio da RTP, S.A.?- A quem caberá a elaboração do caderno de encargos para a eventual concessão assim comoa definição de serviço público subjacente ao mesmo?- Pondera o Governo dotar a ERC de condições efetivas para exigir o cumprimento dos critériosde serviço de serviço público que vierem a ser definidos para o novo modelo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Agosto de 2012.Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)PAULO PISCO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)MANUEL SEABRA (PS)7 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento de mais uma medida do Governo para o sector dos transportes, deuma injustiça social a todos os títulos revoltante, desta vez a impossibilitar na prática a muitascrianças e jovens o direito à mobilidade e a condicionar de forma muito grave o próprio acesso àescolaridade obrigatória.As novas regras, divulgadas esta quarta-feira pelo Instituto da Mobilidade e dos TransportesTerrestres (IMTT), estão já a ser aplicadas para os passes de Setembro (ou seja, a partir deamanhã) e representam (mais) uma sobrecarga e uma penalização verdadeiramente brutal paramilhares e milhares de famílias que tenham os seus filhos na escola.Assim, os tais “novos descontos de 60 por cento”, agora propagandeados, são apenasdestinados a crianças e jovens que estejam no escalão A de Ação Social Escolar, bem como osestudantes até 23 anos que beneficiem de Ação Social Escolar no Ensino Superior. Ora porexemplo, para que um casal com dois filhos dependentes seja incluído neste escalão, o saláriomensal de cada elemento do casal terá de ser inferior a 315 euros.Já as crianças e jovens do escalão B da Ação Social Escolar têm direito a 25 por cento dedesconto no passe. Para aceder a esse escalão B, um casal com dois filhos dependentes nãopode ganhar em conjunto mais do que 1258 euros/mês.Por fim, todas as crianças e jovens inseridas em famílias com escalão social+ beneficiamtambém de desconto de 25 por cento. De acordo com a informação disponibilizada no IMTT,nestas famílias inserem-se os agregados cujo rendimento médio mensal equivalente seja igualou inferior a cerca de 503 euros.Os preços dos transportes públicos aumentaram de uma forma exorbitante. E tal como jásucedeu no início do ano com o intitulado “passe social mais”, agora o Governo decide lançarmais uma indigna e insultuosa “operação caritativa”, a estigmatizar ainda mais os que menospodem e menos têm, e a impor a milhares e milhares de famílias trabalhadoras gastos cada vezmais insuportáveis com a educação dos seus filhos. Para mostrar serviço ao poder económico,o Governo pelos vistos não hesita em obrigar os jovens deste país a repetir as situações vividaspelos seus avós há meio século atrás, percorrendo longas caminhadas diariamente até à escola,por falta de transporte (ou de meios para o utilizar).X 3890 XII 12012-08-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.3113:48:03 +01:00Reason:Location:Ataque sem precedentes ao direito à mobilidade dos jovens e condicionamento aoacesso à educação, com a retirada dos passes 4_18 e Sub23 à maioria dos jovensestudantesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 275____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original