180-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 25Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 79.° da Lei de Segurança Interna, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no tocante a segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 1994.O mesmo relatório foi objecto de aprofundado debate no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, e Garantias com a participação do Sr. Ministro da Administração Interna.2 — A garantia do direito fundamental à segurança dos cidadãos é, cada vez mais, uma tarefa prioritária dos Estados de direito democráticos.Esta tarefa em nada conflitua com a liberdade, antes constitui um instrumento para a plena realização desta.Os valores da segurança e da liberdade só se mostram incompatíveis nos regimes totalitários, herdeiros da velha concepção do estado de polícia.Os tempos actuais impõem, como é evidente, grande empenho na salvaguarda dos índices de segurança, que deve ser partilhado por todo o tecido social e pelos mais diversos órgãos do Estado.Sendo certo que a função preventiva desempenha nesta área um papel decisivo, não há política de segurança verdadeiramente eficaz sem a colaboração das famílias, das escolas, das autarquias, das instituições de solidariedade e reinserção social, etc.Por outro lado, e não escamoteando o papel relevante da actuação das forças de segurança, imperioso é que estas demonstrem capacidade de adaptação às rápidas transformações do tecido social envolvente, às alterações quantitativas e qualitativas da criminalidade, ao crescente grau de exigência dos cidadãos.Sem tomar partido pela reestruturação em curso das forças de segurança, que não cabe nesta sede valorar, o certo é que se justificam neste sector profundas e constantes alterações.I 3 — Da análise do relatório em epígrafe resulta, em primeiro lugar, o crescimento dos índices de criminalidade, na ordem dos 12 %.Deve registar-se, para uma análise mais correcta, que 72 % desse aumento ficou a dever-se a três tipos de crimes:Furtos em veículos; Furtos de carteiristas; Cheques sem provisão.Os crimes com recurso a meios violentos representam 9,2 % do total da criminalidade registada, e os mais graves, os homicídios dolosos, apresentam mesmo um decréscimo de 3,8 % em relação ao ano anterior.Na origem dos homicídios encontram-se situações relacionadas com desavenças familiares, crises passionais e rixas, surgindo o roubo em último lugar.4 — Na reunião da Comissão foi realçada, na área da cooperação internacional, a recente entrada em vigor do Acordo de Schengen, enquanto passo relevante no combate à criminalidade organizada e internacional.O início de funcionamento da unidade de luta contra a droga da EUROPOL- foi considerado um dado igualmentepositivo. Aliás, nos pareceres anteriores desta Comissão sublinhava-se a necessidade urgente de tal sistema, tendo em conta os interesses e carências de Portugal na matéria. ,. Por outro lado, foi apresentado pelo Sr. Ministró da Administração Interna um balanço da cooperação com os PALOP na área da política de segurança.5 — O relatório em análise apresenta diversas considerações sobre o projecto de reestruturação das forças de segurança, produzindo ainda reflexões acerca da natureza sócio-económica que fundamentam as principais preocupações no tocante aos índices de criminalidade.Deve reconhecer-se o efectivo salto qualitativo, em termos substantivos, que os relatórios de segurança interna vêm revelando nos últimos anos. , 1— Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna e actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança, relativo ao ano de 1994, reúne as condições legais e regimentais impostas para a sua apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, José Puig. — O Deputado Presidente, Guilherme Silva.Nota. — O parecer foi aprovado com volos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRelatório de segurança internaSUMÁRIOI — Apreciação geral.II— A segurança e a cooperaç3o internacional. Ill — Actividade de cada uma das forças de segurança.   .1 — Guarda Nacional Republicana.A) Informação.1 — Introduçio.2 — Criminalidade.3 — Conflitos sócio-laborais.B) Operações.1 — Organização e dispositivo.2 — Actividade operacional desenvolvida.Q Conclusões.Anexos — A, B, C, D. E e F.2 — Polícia de Segurança Pública.1 — Analise da situação criminal.2 — Actividade operacional da PSP.3 — Factores que afectam a operacionalidade policial.4 — Missões no estrangeiro.5 — Reestruturação da PSP.6 — Conclusões. Anexos