3270II SÉRIE — NÚMERO 101Neste inicio da década de 80 democratizar, desenvolver e reformar são os reptos por que passa a construção de um Portugal diferente.CAPÍTULO IConstruir o Estado de direito democrático1.1 — Reforma administrativa — Dignificar e fortalecer a função pública1.1.1 — Administração renovadaA Administração Pública carece cada vez mais de se libertar de conservadorismos, aceitando, assim, o desafio do progresso, que deve acompanhar e de que è esteio fundamental. Progresso que se traduz na transformação da realidade económica e social portuguesa na preparação para as implicações da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e também do lançamento de um inovador processo de regionalização do Pais.Há um esforço a desenvolver globalmente para que a reforma administrativa prossiga sem sobressaltos, mas com um propósito de se atingirem gradualmente os seus objectivos, antecipando, sempre que possível, as metas definidas.Não é só ao Governo que compete agir. É indispensável uma comparticipação activa e construtiva de todos os quadrantes da vida nacional: dos políticos, da comunicação social, dos agentes e gestores da função pública, o mesmo é dizer uma aceitação de responsabilidade global de governantes e governados na resolução dos problemas nacionais.De suma importância no novo contexto será uma articulação permanente e eficaz, com indispensável coordenação em matéria legislativa, com outros órgãos, em que essa actividade obedeça a uma sistemática definida e a uma acção de codificação com vasta tradição e experiência.Mas é, particularmente aos gestores da função pública, dentro do quadro legislativo em que se movem e inovam que cabe encontrar, com audácia, ponderação, elasticidade e previsão, as soluções desejáveis para, sem abdicação ou devolução de responsabilidades e com o comprometimento de toda a hierarquia e executantes, ultrapassar as barreiras que se deparam.O Programa do Governo, em matéria de reforma administrativa, centrar-se-à numa actuação conjugada ao mais alto nível, de modo a obter-se uma estreita ligação de todos os departamentos governamentais numa acção de reforma jà iniciada, mas que se pretende cada vez mais dinâmica, consolidada e flexível, com permanente adequação às novas realidades, internas e externas.Dar-se-á preferência a todos os aspectos que possam implicar uma mudança consequente, obedecendo a uma estratégia global, com reflexos na Administração Pública, mas com particular atenção na modernização e desburocratização de serviços públicos essenciais, designadamente naqueles em ;que condicionamentos e formalismos excessivos mais afectam a iniciativa individual e a comodidade do público.Por isso, a actividade da Administração, sempre que esteja em causa a produção de bens ou a prestação de serviços, deve sujeitar-se a critérios económicos de gestão, para além dos condicionalismos legais e financeiros.Só através da criação de verdadeiros centros de custo se poderão avaliar os programas realizados na gestão e na produtividade, determinar os sectores em que há que realizar economias, identificar as estruturas cujos custos excedam largamente os benefícios produzidos.Em toda a Administração Pública o espírito e a concretização da reforma exige, por outro lado, que se instale definitivamente uma noção de serviço inspirada em conceitos de moralidade administrativa.Desta maneira, a reforma da Administração Pública constituirá caminho indispensável para mudar Portugal, sem soluções adiadas, dignificando e fortalecendo a função pública e o regime político democrático.1.1.2 — Legislar, reestruturar e formarSerão consideradas acções prioritárias a desenvolver neste domínio:Proceder a uma revisão legislativa sistemática de aspectos comuns a toda a função pública, com vista à sua uniformização e codificação;Impulsionar a revisão da legislação sobre atribuições e competência, no âmbito da administração central e local, cooperando de modo mais intensivo na tarefa da descentralização administrativa;Prosseguir na elaboração do Código de Processo Administrativo Gracioso;Estudar modelos orgânicos de departamentos ministeriais e de serviços e organismos públicos, promovendo a sua aplicação nas reorganizações;Fomentar a criação de estruturas de coordena-__ção e melhorar as já existentes;Incentivar uma acção permanente de coordenação e informação, ao nível de direcções-gerais ou serviços equiparados, relativamente às respectivas áreas de actuação;Definir um sistema de informação que permita detectar deficiências de funcionamento da Administração Pública, tendo em vista o interesse do administrado;Promover a racionalização e simplificação dos processos e métodos de trabalho, com o objectivo de desburocratizar a actividade administrativa;Promover a utilização racional da informática na Administração Pública;Incentivar a aplicação de sistemas de análise de custos e da eficiência dos serviços públicos, tendo em vista modernizar a gestão, designadamente mediante a elaboração participada de planos directores;Humanizar a função pública, através de mecanismos que conduzam a melhorar as relações e o ambiente de trabalho, e incentivar a motivação para o trabalho e aumento de produtividade;