29 DE JUNHO DE 2018 33 Outros países EQUADOR Embora a tauromaquia seja legal no Equador e o país seja um dos cinco países latino-americanos com mais forte indústria tauromáquica, desde 2008 que a sua televisão pública não transmite corridas de touros no período entre as 6:00 e as 21:00, por decisão do órgão regulador CONARTEL – Consejo Nacional de Radiodifusión y Televisión de Ecuador. Em Dezembro de 2010, o presidente do Equador, no exercício dos seus direitos constitucionais, convocou um referendo sobre reformas jurídicas a introduzir no país que comportavam um total de dez questões, entre as quais a proibição da realização de espetáculos públicos com a morte de animais (conceito que inclui, entre outros, eventos com touros e lutas de galos), cuja pergunta era a seguinte: «¿Está usted de acuerdo que en el cantón de su domicilio se prohíban los espectáculos que tengan como finalidad dar muerte al animal?» Realizado a 7 de Maio de 2011, o “Sim” venceu em 127 dos 221 cantões equatorianos, incluindo a capital (Quito). Apesar de a proibição ter prevalecido em 57% dos cantões, espetáculos que tenham como finalidade a morte do animal só são proibidos nos cantões que votaram favoravelmente a medida. Em consequência dos resultados da consulta popular, cada cantão procedeu à alteração do quadro legal de eventos tauromáquicos e festas populares, nos quais se inclui, por exemplo, a Ordenanza Metropolitana do Consejo Metropolitano de Quito n.o 0127, de 15 de setembro de 2011, que introduz alterações ao regime jurídico dos “espetáculos taurinos”. Aqui, o artigo IV.208 prevê que as praças de touros disponham de “infraestruturas necessárias para o espetáculo sem morte”. Já em 2018, por Sentença da Corte Constitucional do Equador foi proibida a entrada de crianças menores de 18 anos em corridas de touros por se tratarem de «espetáculos que colocam em risco a sua integridade psicológica e o seu adequado desenvolvimento». Organizações internacionais O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC) tem vindo a alertar para que os países com tradição tauromáquica devem caminhar no sentido de alterar a sua legislação, no sentido de impedir que as crianças e jovens participem ou assistam a touradas e eventos tauromáquicos, já que estes são prejudiciais à sua saúde, segurança e bem estar, como é referido explicitamente nos pontos 37 e 38 do Parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 31 de janeiro de 2014. A Fundação Franz Weber no âmbito da campanha “Infância sem violência”, produziu um dossiê relativo às touradas, identificando Espanha, Portugal, sul de França, Venezuela, México, Colômbia, Equador e Peru como os países onde se mantém este tipo de espetáculo, referindo a prática dos subsídios públicos à atividade como uma das razões para a continuação da mesma. A Fundação trabalha com organizações locais desses países no sentido de abolir esta prática, destacando-se a nível europeu a campanha #NoMoreFunds, criada com o objetivo de interromper os subsídios europeus diretos ou indiretos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que existem, neste momento, as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa:  Projeto de lei n.o 892/XIII (3.a) (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que