15 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 72/XII (1.a) (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  Considerandos1.1 —  Nota introdutória Os presidentes dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, respectivamente, o Deputado Luís Montenegro e o Deputado Nuno Magalhães, apresentaram à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa criminalizar o enriquecimento ilícito.A apresentação do Projecto de Lei n.o 72/XII (1.a) foi efectuada ao abrigo do disposto do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.  Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 20 de Setembro de 2011.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.1.2 —  Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Os subscritores do projecto de lei em análise justificam a sua iniciativa relevando ―a gravidade dos problemas e das ameaças que a corrupção coloca à estabilidade e segurança das sociedades, na medida em que mina as instituições e os valores da democracia, os valores éticos e a justiça e, na medida em que compromete o desenvolvimento sustentável e o Estado de direito‖, o facto de existirem ―ligações entre corrupção e outras formas de criminalidade em especial a criminalidade organizada e a criminalidade econñmica, incluindo o branqueamento de capitais‖ e de ―os casos de corrupção envolve[re]m quantidades consideráveis de activos, podendo representar uma parte substancial dos recursos dos Estados, e ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável desses Estados‖.Invocam igualmente o facto de Portugal ter ratificado a Convenção Contra a Corrupção das Nações Unidas, cujo artigo 20.o determina que ―Com sujeição á sua Constituição e aos princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico, cada Estado parte considerará a possibilidade de adoptar as medidas legislativas e de outra índole que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o enriquecimento ilícito, ou seja, o incremento significativo do património de um funcionário público relativo aos seus rendimentos legítimos que não possam ser razoavelmente justificados por ele‖.Entendem os deputados proponentes ser ―hoje um dado adquirido que a disparidade manifesta entre os rendimentos de um funcionário e o seu património ou modo de vida, resultante de meios de aquisição não lícitos, representa um foco de grave perigosidade social. Nada mina mais os alicerces do Estado de Direito e do livre desenvolvimento económico do que o enriquecimento ostensivo e injustificado de titulares de cargos políticos ou de quem no exercício de funções, sobre os quais impendem especiais deveres de transparência e responsabilidade social‖.Em conformidade, sustentam que deve ―a política legislativa criminal fazer corresponder a este juízo de perigosidade um tipo de crime de perigo abstracto, simultaneamente preservando os princípios conformadores do Estado de Direito Democrático a par da garantia da operacionalidade do instrumento jurídico‖, competindo ―á lei criminal a salvaguarda do princípio da presunção de inocência e inversão do ñnus da prova, atribuindo á acusação, a prova dos elementos do crime, isto é, a manifesta desproporção entre os rendimentos do investigado, e o seu património e padrão de vida, bem como o nexo de contemporaneidade entre o enriquecimento e o exercício das funções públicas e, bem assim, de que aquele enriquecimento manifesto não provçm de um qualquer meio de aquisição lícito comprovado‖.Nesta iniciativa legislativa propõe-se ainda o alargamento do regime especial de protecção de testemunhas, de modo a ―facultar á autoridade judiciária competente a possibilidade de usar um instrumento