16 DE MAIO DE 2020 19 tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), pelo que a presente petição foi admitida, não ocorrendo qualquer causa de indeferimento liminar. Ao reunir 4100 assinaturas, a presente petição, será publicada no Diário da Assembleia da República, sendo ainda obrigatória a realização da audição de peticionários e a sua apreciação em Plenário, nos termos da LEDP. Todavia, atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, e à necessidade de cumprir as normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2, que de resto fundamenta a apresentação da petição, a primeira peticionária, devidamente interpelada para o efeito, manifestou expressamente prescindir da realização da audição de peticionários. Objeto da petição Os subscritores da Petição n.o 57/XIV/1.a propõem que o apoio excecional à família seja pago durante todo o período de suspensão letiva das férias da Páscoa. No texto da petição é referido que «o Governo criou a medida excecional para pais que tenham de faltar ao trabalho pelo encerramento das escolas», indicando que esta prevê que «o apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância (dos 3 aos 36 meses) ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril. Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores». Todavia, os autores da petição registam que muitas das escolas com «pré-escolar não fecham nas férias da Páscoa e nas que não estão abertas, muitos pais inscrevem as crianças em ATL ou outras ocupações, de forma a não faltar ao trabalho». Deste modo os peticionários indagam pela forma de justificação de faltas e pelo pagamento das ausências durante esse período, solicitando o alargamento do apoio excecional à família até à reabertura dos estabelecimentos de ensino, «protegendo assim todos aqueles que têm se faltar por não terem onde deixar as crianças». O Governo de Portugal, atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia no dia 11 de março de 2020, decretou a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e do ensino superior. Para permitir o necessário acompanhamento das crianças, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, considerou como faltas justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.o 5754-A/2019, de 18 de junho. Esta medida enquadra-se num conjunto de medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças, como a criação de um apoio excecional à família para acompanhamento de filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica que se aplica fora dos períodos de interrupção letiva, ou enquanto durar a suspensão das atividades dos serviços de creche no caso dos pais com filhos que frequentassem estes estabelecimentos. À data, 13 de março, o Governo não previu a justificação de faltas ao trabalho para o período das férias da Pascoa, ou seja, de 28 de março e 13 de abril, mas o cenário atual, não só exigente, mas também em constante mutação, obrigou a que as medidas inicialmente adotadas pelo Governo fossem reforçadas. Nesse sentido, o Governo de Portugal, através do Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, reforçou as condições atribuídas às famílias na prestação de assistência a filhos menores durante os períodos de interrupção letiva fixadas no referido despacho. O regime excecional de faltas justificadas, permite assim considerar justificadas as faltas «motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos», ou «as motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na