PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Almeida Santos trouxe aqui algumas questões que em seu entender justificariam a pressa de revisão constitucional. Falou da questão do Conselho da Revolução e, de passagem, devo dizer-lhe que se é nesse ponto que entende que existe a profunda fractura entre o PS e o PCP está enganado. Se a questão é só essa, então vamos discutir e vamos encontrar as alternativas para a substituição do Conselho da Revolução. Nunca nos recusámos a discutir e a encarar soluções para a substituição do Conselho da Revolução, desde que elas garantam a defesa da democracia.
Mas dizia eu que o Sr. Deputado Almeida Santos aduziu algumas razões para justificar a sua pressa. Sr. Deputado, nós ouvimos aquilo que V. Ex.a disse traduzido numa outra linguagem, portanto no discurso do CDS feito pelo Sr.
Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, e ele justificou claramente a pressa. Disse: bem, temos um programa para o período pós-revisão; um programa para encetar na próxima sessão legislativa. E
4124 I SÉRIE - NÚMERO 100deu os grandes traços do programa: como autorizar a banca privada, reduzir o sector público, alterar a Lei dos Sectores, modificar o sistema político, alterar as estruturas económicas e militares e já depois disso, num encontro que teve com os partidos políticos, mostrou que tem elaborada toda a legislação sobre as forças armadas, a defesa e segurança interna.Uma voz do PSD: - E dizem que o Governo não faz nada!
Então, faz ou não faz?O Orador: - Também o Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, já deu a entender as razões da sua pressa e disse-o até falando aos grandes empresários deste país; prometeu-lhes a rápida alteração da Lei de Legislação Laboral.
Quero ver, Sr. Deputado Almeida Santos, como é que o PS justificará, quando aqui vier, a nova lei da greve, a nova lei dos despedimentos, a nova lei dos contratos a prazo, porque é isso que eles querem; é por isso que eles têm tanta pressa. Creio que o PS não tem essa pressa. Ou será que é também esta a pressa do PS? É por isso que o CDS tem pressa, é por isso que o PSD tem pressa, é por isso que a AD tem pressa, ou seja, é para alterar os direitos e as garantias dos trabalhadores através das possibilidades que lhe são abertas com a modificação do sistema do poder político, particularmente com a modificação do Tribunal Constitucional.
Se a questão fosse só a da substituição do Conselho da Revolução, Sr. Deputado Almeida Santos, não haveria dificuldades. Mas os senhores querem substituir o Conselho da Revolução pelo Tribunal Constitucional que se apresenta neste projecto que vem da Comissão, o «tribunal constitucional passa culpa». O Tribunal Constitucional deixará de passar toda a legislação anticonstitucional contra os trabalhadores, contra a organização económica consagrada na Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a pressa deles. Ora, contra esta pressa, se o ponto de referência é a defesa da democracia, os democratas não podem ter pressa e têm que se opor a ela. No debate constitucional os democratas têm que ter o tempo e as condições para esclarecer profundamente o que é que está em vista por parte da direita na revisão constitucional, quais os seus objectivos, denunciá-los e impedir que se concretizem.Aplausos do PCP.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, a que título é que V. Ex.a pergunta qual será no futuro a atitude do meu partido relativamente à nova lei de greve e aos despedimentos sem justa causa, relacionando isso com a revisão da Constituição, quando sabe muito bem - quando mais não fosse porque fez parte da Comissão de Revisão - que não há nenhuma alteração em relação à Lei da Greve na revisão da Constituição e que, relativamente à proibição dos despedimentos, ela até aparece mais reforçada, na medida em que se autonomiza num novo artigo a garantia de emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa?
Portanto, não sei a que título é que esta pergunta vem a propósito da revisão constitucional, onde nada se diz ou onde o que se diz é no sentido do reforço dos actuais direitos, e não o contrário. Aliás, de um modo geral, a revisão da Constituição reforça os direitos dos trabalhadores e se eles não foram mais reforçados foi porque não conseguimos levar mais longe a nossa luta por esse reforço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a também perguntou que atitude tomaremos quando a AD tentar reduzir o sector público. Tomaremos a atitude de dizer - como digo desde já ao Sr. Deputado Carlos Brito - que não consentimos na revisão, como até hoje não consentimos, nada que se prenda com a possibilitação da redução desse sector público, nomeadamente no que concerne à irreversibilidade das nacionalizações posteriores ao 25 de Abril.
Pergunta também o Sr. Deputado Carlos Brito o que é que responderemos quando a AD vier aqui propor a alteração das estruturas económicas. Diremos o mesmo que diríamos se não houvesse a revisão que se propõe fazer, pela simples razão de que o Sr. Deputado Carlos Brito também sabe que em matéria de sectores económicos - e a AD bem se queixa disso - o meu partido não fez nenhuma concessão significativa.
O Sr. Deputado também se referiu ao facto de a AD vir aqui lutar pela permissão da banca privada através de um «tribunal constitucional passa culpas». Em relação a isso, direi apenas que se a banca privada vier a ser permitida através de um voto favorável de um tribunal constitucional que saia por eleição por dois terços do órgão popularmente mais legitimado, que é esta Assembleia, democraticamente respeitarei esse resultado como democrata que sou.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Jorge Miranda da ASDI.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, estou-lhe muito grato pelo conjunto das perguntas que me dirigiu e até lhe queria dizer que também estou muito grato pelas suas últimas palavras porque, não sei se reparou, elas respondem ao essencial das suas perguntas.
Diz o Sr. Deputado Almeida Santos que as propostas de alteração que vêm da Comissão não comportam nenhuma alteração à Lei de Greve nem em relação a outros direitos dos trabalhadores. Devo dizer-lhe que no que toca a esses direitos não nos parece que esteja muito mal. Temos posições discordantes aqui e acolá, mas há vários aspectos que nos parecem positivos.
No entanto, o mistério é o seguinte e eu chamava a sua atenção para isto: então por que é que o Sr. Primeiro-Ministro garante aos empresários, à CIP, à CAP, etc., que vai alterar no sentido das reivindicações que eles fazem, e o Sr. Deputado sabe que eles fazem reivindicações anticonstitucionais...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
9 DE JUNHO DE 1982 4125O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, não sabia que as promessas do Sr. Primeiro-Ministro eram uma bíblia para si.
Por outro lado, se o Sr. Primeiro-Ministro faz essa promessa, faz uma promessa que não pode fazer e as promessas que não podem ser feitas não me perturbam, Sr. Deputado.O Orador: - Não se precipite Sr. Deputado Almeida Santos. Naturalmente que há uma grande diferença entre considerar as declarações do Sr. Primeiro-Ministro uma bíblia e empencar nelas e procurar saber qual é o seu significado e o seu objectivo político.
Creio que se isso tivesse sido feito em relação a algumas disposições que constam destas propostas de alteração que vêm da Comissão talvez a posição do Partido Socialista fosse de muito maior prudência e talvez não estivessem a braços com a questão que ontem aqui discutimos e que eu não quero renovar, que é a tal votação final global. Talvez vocês, a seu tempo, se tivessem acautelado se tivessem atentado mais naquilo que dizem os adversário políticos e quais são as suas últimas intenções ao dizê-lo.
Creio que um mistério que deve ser esclarecido e o de se saber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz isso e em que é que se baseia. Aliás, o mesmo mistério também rodeia as declarações do secretário-geral do PS, Dr. Mário Soares, quando garante que depois da revisão constitucional haverá uma nova lei dos sectores, quando, na verdade, os senhores, em matéria de revisão constitucional, também não aceitaram modificações muito profundas.
Sr. Deputado Almeida Santos disse «alterações significativas» e creio que esse é um bom termo. Há alterações que são para pior, mas não são significativas - aceitamos isso. Então, como é que o secretário-geral do seu partido faz esta afirmação? É porque tanto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como o Sr. Primeiro-Ministro, como o secretário-geral do PS, contam com o Tribunal Constitucional; portanto estão garantidos que deixará de haver um verdadeiro controle da constitucionalidade das leis; que isso é entregue à AD.Aplausos do PCP.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santo (PS): - Sr. Deputado, se for eleito por esta Assembleia, como ao que parece, o Sr. Deputado conta com o Conselho da Revolução. Não sei o que é que será mais grave nem o que será mais comensurável.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, creio que o Conselho da Revolução, enquanto Tribunal Constitucional, tínhamos as garantias que conhecemos. A Lei de Delimitação dos Sectores não passou de 3 modalidades.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mas não estamos convencidos que essa seja a solução eterna, a única solução possível. Por isso, admitimos discutir a herança do Conselho da Revolução e pensamos que haverá soluções.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bom que digam em público as garantias!O Sr. Vital Moreira (PCP): - És candidato a banqueiro, ó burgesso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, creio que V. Ex.a não reparou que o tempo que dispunha para responder terminou quando estava a ser interrompido pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Portanto, agradecia-lhe que concluísse o seu raciocínio muito rapidamente.O Orador: - Creio que seria curial, por parte da Câmara, ser-me permitido que concluísse o meu raciocínio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era justamente isso o que estava a pedir-lhe.O Orador: - No entanto, Sr. Presidente, não posso deixar de passar sem reparo que se essa é a vontade de V. Ex.a e da Mesa. Não parece ser a vontade de alguns deputados da AD que, para além de nos quererem limitar o tempo no debate da revisão constitucional, também nos querem impedir de falar, tal como aqui se está a verificar.
Para concluir, gostaria de dizer que no que diz respeito ao Tribunal Constitucional estávamos disponíveis para encarar soluções que levassem à constituição de um verdadeiro Tribunal Constitucional. Esta solução que os senhores encontraram é péssima. Isto é um «tribunal passa culpas» e leva aos resultados que vimos.
E já temos agora a afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos, que perante esses resultados cruza os braços. Quando a AD quiser novamente discutir aqui a Lei dos Sectores, a legislação laboral, etc., naturalmente o Sr. Deputado Almeida Santos vir-nos-á dizer que o facto de nessa matéria permanecer uma legislação que veio de 1977 ou de 1978 está a envenenar a atmosfera política e então temos que ceder à AD para desanuviar o clima político.
Estes argumentos não nos levarão mais e os democratas devem estar alertados para eles.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei muito em intervir porque julgo que este debate se está a arrastar excessivamente...Aplausos de alguns deputados do PSD....e porque suponho que a minha contribuição poderia ser bem escassa depois dos argumentos e contra-argumentos que aqui já foram ouvidos.
No entanto, não quereria deixar de também eu próprio, e em nome do meu partido, trazer aqui o meu testemunho e a nossa posição acerca da questão que tem estado em debate. E esse testemunho e essa posição são no sentido da aprovação do artigo 13.o do projecto de regimento, tal como veio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Essencialmente são 3 os motivos que nos determinam a aprovação a essa norma. Em primeiro lugar, como de
4126 I SÉRIE - NÚMERO 100resto já aqui foi sublinhado, o processo de revisão não se inicia neste momento. A discussão da revisão não se inicia hoje na Assembleia da República; a discussão da revisão constitucional iniciou-se em Julho de 1981 no âmbito da Comissão Eventual, criada para esse efeito e à qual tiveram acesso, de harmonia com a sua representatividade, todos os partidos com assento neste Parlamento. E não apenas todos os partidos puderam ter acesso a essa Comissão, como durante os debates nenhuma limitação de nenhuma ordem foi estabelecida à intervenção de qualquer deputado e de qualquer partido.
Por outro lado, mesmo aqueles deputados não membros da Comissão poderiam, nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República, ter estado presentes nas reuniões da Comissão e até, em certos termos, ter participado. Alguns parece que terão participado, mas se muitos o não fizeram as razões não podem ser imputadas nem à Comissão, nem ao regimento especial que presidiu aos seus trabalhos, nem, muito menos, ao projecto de regimento que está em apreciação.
Além disso, ao contrário do que por vezes tenho ouvido dizer, não se pode dizer que terá havido numa fase de secretismo dos trabalhos da revisão constitucional aquela que decorreu no seio da Comissão e que só agora se vai entrar na fase de publicidade. Isso não é verdade, porque, ao contrário do que aconteceu com os trabalhos das Comissões da Assembleia Constituinte, os trabalhos da Comissão Eventual foram gravados praticamente desde o início e estão a ser publicados.
Deste modo, todos os deputados e toda a opinião pública interessada podem conhecer cabalmente o decorrer dos trabalhos, as posições individual e colectivamente assumidas, as conclusões a que, por consenso, a Comissão tenha vindo a chegar. Toda a democraticidade teve, pois, o funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que esta Assembleia constituiu.
Neste momento trata-se, portanto, não de iniciar o debate, mas de o continuar em Plenário da Assembleia da República.
E embora isso não deva constituir nenhum precedente para o futuro, pode compreender-se que não tendo havido antes nenhuma limitação, agora a Assembleia da República, por sua deliberação, por sua vontade, assim o vai fazer.
E notem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se trata agora de uma autolimitação, ao contrário do que aconteceu aquando da feitura da Constituição. Aquando da feitura da Constituição, a Assembleia Constituinte, sob pena de dissolução automática, estava sujeita a uma heterolimitação, à limitação estabelecida primeira pela Lei n.o 3/74, de 14 de Maio, e depois por outras leis, aquela que consistia na dissolução automática se a Assembleia Constituinte não aprovasse a Constituição ao fim de um prazo curto que era inicialmente de 90 dias.
Agora é a Assembleia da República, depois de concluída a primeira fase, que por sua decisão estabelece uma limitação tendo em conta a total liberdade que durante quase 1 ano se verificou no respeitante aos debates sobre a revisão constitucional.
Esta é, pois, a primeira razão porque damos o nosso voto favorável a este artigo do projecto de regimento: o tratar-se não do início do processo de revisão, mas de uma nova fase, de uma fase que se segue a outra em que se verificaram todos os requisitos de democraticidade.
A segunda razão tem que ver com a circunstância de pensarmos que é tempo de fazer a revisão constitucional. Não o dizemos por quaisquer considerações de ordem táctica de conjuntura; não porque a seguir pretendamos que haja qualquer dissolução da Assembleia da República ou qualquer outra decisão política que venha a competir aos órgãos de soberania nos termos da Constituição.
Entendemos que é tempo de revisão porque o regime constitucional democrático que queremos preservar, consolidar e enriquecer exige que a primeira revisão da Constituição de 1976, apenas a primeira, venha a ser feita agora em meados de 1982. É isto porque o tempo político de subsistência do Conselho da Revolução acabou, porque o tempo político de se obter um maior consenso nacional à volta da Constituição exige que a Constituição seja revista na procura de um maior consenso e na procura de um alargamento da sua base social e política de apoio. Queremos agora a revisão constitucional porque já passou muito tempo; porque o País está amadurecido para a revisão; porque o País pretende que, resolvidas as questões institucionais, entremos finalmente no enfrentar das questões económicas, sociais e outras de que depende o presente e o futuro do nosso povo e de que também depende o regime democrático em Portugal.
Não queremos prolongar indefinidamente a revisão constitucional; queremos que ela se faça agora no termo desta sessão legislativa. O País assim o exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O terceiro motivo está ligado à própria distribuição dos tempos entre os partidos. Naturalmente que pretenderíamos que para o nosso partido houvesse um tempo maior, mas tomamos em conta a proporcionalidade dos deputados dentro desta Assembleia e que apesar das deficiências naturais e qualquer
pré-determinação mais ou menos rígida estão garantidas, a todos os partidos, possibilidades de intervenção não especificamente a respeito das 500 ou 700 propostas de alteração que têm que ser votadas, mas, no essencial, a respeito das grandes questões que neste momento se apresentam em sede de revisão constitucional.
De resto, para ía das declarações orais há sempre a possibilidade das declarações de voto por escrito e, para futuro, tanto umas como outras virão a contar para que se saiba quais as posições de todos os partidos e de todos os deputados a respeito da revisão constitucional pois a publicação no Diário da Assembleia da República, 1.a série, é uma garantia suficiente de que a opinião pública saberá e de que a opinião pública poderá responsabilizar todos os deputados e todos os partidos por aquilo que vierem a votar neste ou naquele sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tempo de entrarmos na revisão constitucional; é o regime democrático que o exige; é o povo português que o exige.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
9 DE JUNHO DE 1982 4127O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, surpreende-me que considere que quando os partidos aqui defendem os seus direitos; quando os seus direitos estão a ser postos em causa, V. Ex.a diga que se trata de um retardamento do debate.
Não é um retardamento do debate aquilo que pretendemos, mas sim deixar claras as posições e as razões por que as coisas se passam; é permitir que a opinião pública perceba o que é que aqui se está a passar é de que lado está cada um e cada qual. Esta é que é a questão fundamental.
O Sr. Deputado Jorge Miranda considera que o debate começou na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que ai todos os partidos tiveram oportunidade de pôr as suas posições. No entanto, gostaria de perguntar-lhe para que é que serve então o debate em Plenário. Servirá apenas por uma questão formal?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trazer aqui o debate a Plenário, é apenas uma questão formal ou é porque é aqui que se definem politicamente às várias opções dos deputados dos diversos partidos e é a partir daqui que a opinião pública tem um conhecimento mínimo indispensável para avalizar daquilo que se passa na Assembleia da República e que põe em causa os seus próprios direitos?
Esta é que é a questão fundamental, Sr. Deputado, e não venha V. Ex.a dizer que os debates na Comissão Eventual de Revisão Constitucional foram publicados no Diário da Assembleia da República porque sabe perfeitamente qual é a limitação da divulgação desse Diário; sabe perfeitamente qual é a percentagem abaixo do mínimo concebível de pessoas que têm acesso a esse Diário.
Também dizer que se o tempo não chegar temos a alternativa de fazer declarações de voto por escrito, Sr. Deputado, isso é limitar a possibilidade da opinião pública ter conhecimento das posições dos partidos. Na sua opinião, não é assim, Sr. Deputado?
Gostaria também de saber se a necessidade que o Sr. Deputado diz existir, em apressar a revisão constitucional, com a qual não concordamos, poderá permitir admitir-se esta restrição à intervenção dos deputados e dos partidos, dando-lhe depois a alternativa de fazerem uma declaração de voto por escrito que sabemos que não chega a ninguém.O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, já havia suspeitas de que V. Ex.a, com o seu silêncio, estava a comprometer algumas das normas do Regimento. Sobretudo foi muito notado o seu silêncio a propósito da questão da votação do decreto de revisão. Felizmente não havia qualquer problema com o Sr. Deputado Jorge Miranda, pois não se tratava de uma questão de distanciamento, tal como agora se viu.
Toda a gente sabe que compreendemos perfeitamente os interesses pessoais e políticos próprios do partido do Sr. Deputado para adoptar a posição que está a adoptar nesta matéria. Cada um tem as alianças e os compromissos que assumiu, é de bom tom assumi-los com lealdade e com fidelidade. Tudo isto é compreensível e justificável, não somos nós que o vamos pôr em causa.
Além disso, admite-se perfeitamente que a ASDI e o Sr. Deputado Jorge Miranda estejam disponíveis para aceitar limitações do seu tempo. Mas Sr. Deputado Jorge Miranda, se é compreensível que vocês estejam disponíveis para aceitar limitações de tempo, posso perguntar-lhe se é justo, legítimo e razoável que esteja disponível para aceitar que essas limitações sejam impostas a quem não esteja disponível para as aceitar. Este é que é o problema fundamental.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - O facto de o Sr. Deputado Jorge Miranda e o seu partido estarem disponíveis para aceitar a limitação dos seus direitos significa que, só por si, estão autorizados, legitimados e justificados a impor, a quem não está disponível para aceitar essas limitações, aceitá-las?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém aqui estava à espera que o Sr. Deputado Jorge Miranda tivesse que justificar por que é que aceita as limitações dos seus direitos. O que estávamos à espera, e tínhamos legítima expectativa para esperar, era por que é que o Sr. Deputado Jorge Miranda está disponível para concordar que nos seja imposto - que não temos a mesma disponibilidade para aceitar os limites dos nossos direitos - ilegítima e arbitrariamente a limitação dos nossos direitos.
Quanto à questão do precedente, o Sr. Deputado Jorge Miranda diz que não constituirá só precedente. Mas quem é que lhe garante? Se coube agora à maioria o direito de fixar tectos de tempo, como é que vai evitar que na próxima discussão do que quer que seja a maioria não reivindique esse direito para lhe impor a si, queira ou não queira nessa altura, esteja ou não nessa altura disponível, a limitação do tempo que agora tão generosamente está disponível para aceitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à publicidade dos trabalhos de comissão, que publicidade há, Sr. Deputado? Quem é que lê o Diário da Assembleia da República? Com 2 meses de atraso, quantos portugueses o lêem! Já que apenas uns poucos milhares de portugueses têm acesso ao Diário da Assembleia da República? Que impacto é que tem isso?
Aliás, já anteriormente o Sr. Deputado Almeida Santos tinha respondido a essa questão dizendo que está fixado para a História. De facto, está para a História, investigadores daqui a 50 anos podem saber o que se disse na Comissão. Mas o debate público, a participação directa, a imediaticidade, a não distanciação, onde é que ela existe?
Por outro lado, Sr. Deputado, quem é que participou nessa Comissão? O facto de o Sr. Deputado ter participado nesse «comité de ilustres», em que, aliás, também tive a honra de participar, dá-nos porventura o direito de não admitir a todo e qualquer deputado, aos comuns, aos vulgares, aos normais, que não tiveram o privilégio de pertencer a esse «comité de ilustres» os mesmos direitos de intervenção em pé de igualdade? E nós, a começar por mim e pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, abandonemos um tanto a soberba de que como «comité de ilustres» decidimos tudo, aduzimos todos os argu-
4128 I SÉRIE - NÚMERO 100mentos, produzimos todas as instâncias de recurso. Admitamos com um mínimo de humildade de que todos os 250 deputados, para além dos poucos que participaram activamente na Comissão, têm também, em pé de igualdade, os mesmos direitos de aduzir novos argumentos, propor novas soluções e contestar aquelas que na nossa soberba julgamos que já não podem ser contestados.Sr. Deputado, são estas as perguntas que gostaria que fossem respondidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, afirmou V. Ex.a, a dado passo da sua intervenção, o seguinte: «O País está amadurecido para a revisão constitucional.» Veio isto na sequência de uma larga copia de argumentos segundo os quais o Diário da Assembleia da República e a ausência de secretismo - que obviamente não houve - seriam suficientes para que toda a gente conhecesse o que se tinha passado durante estes largos meses de debate na Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Sentir-me-ia tentado a dizer que para o Sr. Deputado Jorge Miranda o Pais é apenas quase um país de incunábulos, de arquivos e de papelada. O País é outra coisa, Sr. Deputado Jorge Miranda: é um povo de carne e osso,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... com consciência viva dos problemas, atento, ávido e desejoso de participar na realidade política que saiu do fascismo e jamais cederá a qualquer tentativa de lhe impedir o debate franco e aberto de todas as coisas que lhe digam respeito.
O Diário da Assembleia da República, Sr. Deputado Jorge Miranda, tanto quanto sei, não é, de modo nenhum, lido por toda a gente. Apenas conta com 2 dúzias de assinantes, sensivelmente.
Terá o Sr. Deputado Jorge Miranda informação disso? Como poderá, depois, dizer que o País está maduro para este debate? A que país se refere? A esse país de incunábulos ou ao pessoal político que, mais ou menos, através da má língua e muito mais através da ignorância, vai debatendo, à revelia das questões concretas, o problema da revisão constitucional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda se depois disto, depois de ter afirmado o inafirmável, isto é, que não houve secretismo durante estes longos meses de debate, é possível defender que, através do projecto deste artigo 13.o, esta Câmara não esteja vocacionada por um acordo estabecido entre as bancadas da maioria e a bancada do Partido Socialista com outras bancadas para ser apenas uma Câmara de ressonância daquilo que, entretanto, lá dentro se gizou e que, em muitos casos - e atrever-me-ia quase a desafiar um por um os deputados presentes -, nem sequer os membros deste Parlamento conhecem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me feitas perguntas que poderei resumir em três: uma, respeitante à possibilidade ou não de a maioria nesta Assembleia estabelecer uma limitação de tempo, outra acerca da publicidade dos trabalhos e ainda uma outra, agora formulada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, quanto ao amadurecimento do país para a revisão constitucional.
Passo a responder. Quanto à primeira, trata-se apenas de um método de trabalho de um Parlamento, de um processo de racionalização do trabalho parlamentar, de uma forma de auto-organização do parlamento de maneira a obter, no mais curto prazo possível, aquele resultado que se pretende obter, que é uma revisão. Trata-se de distribuir o tempo por todos os partidos de tal sorte que todos, a propósito das grandes questões, possam emitir a sua opinião ou as suas opiniões na sequência daquelas que sem limitação de tempo puderam emitir no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A legitimidade para o estabelecimento desta limitação, é a mesma que conduz ao estabelecimento de qualquer tipo de limitação no desenvolvimento de qualquer debate! É apenas isso.
Quanto à questão da publicidade, há várias formas de publicidade: há a publicidade traduzida no acesso directo e imediato do público - por exemplo, o público tem acesso aos debates aqui, no Plenário, da Assembleia da República; seria bom que ficasse registado quantas pessoas estão neste momento presentes a assistir a este debate e quantas pessoas é que poderão estar presentes nos debates que irão ter lugar, dentro de algum tempo; há a publicidade...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, lamento dizer que na síntese que fez, fez evaporar logo duas das minhas principais questões. Não vou debruçar-me sobre elas, mas, em todo o caso, vou pegar naquela a que está a referir-se.
Há na verdade várias formas de publicidade: uma é a das pessoas que aqui estão. Contudo, é logo em relação aos próprios senhores deputados que aqui estão, que não participaram no comité, que o problema se coloca. O Sr. Deputado não concordará comigo, que a grande forma de publicidade é aquela que é feita directamente nos meios de comunicação social?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa que toca dezenas ou centenas de milhares de pessoas. Imediatamente hoje o País saberá que o Sr. Deputado disse o que está a dizer e que eu estou a dizer o que estou a dizer. Sabê-lo-á através da televisão!..., sabê-lo-á, porventura, através da rádio; sabê-lo-á através dos jornais. Isto é uma informação imediata, é uma informação que permite feed-back, permite retroacção, permite terem eleito o Sr. Deputado, os militantes do meu partido, os militantes do seu partido, os militantes de todos os partidos.
9 DE JUNHO DE 1982 4129Entre esta publicidade, a publicidade imediata, directa, sensibilizante, e a publicidade histórica dos arquivos do Diário da Assembleia da República, que comunidade é que há, Sr. Deputado? Esta é que é a questão fundamental.
Que comunidade é que há entre a publicidade de um Diário da Assembleia da República, que é publicado com 2 meses de atraso, que escassas centenas de pessoas lêem - se escassas centenas chegam a ser! - e os milhares e milhares de pessoas que imediatamente sabem, que são sensibilizados, que podem escrever-lhe, importuná-lo até na rua, interpelá-lo, ser objecto de artigos na imprensa? Isto é que é publicidade imediata, Sr. Deputado.
É para esta questão que estou a chamar a sua atenção e que chamei na minha intervenção.
Obrigado, por me ter permitido interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, V. Ex.a responde, de certa forma, às perguntas que formula. É que, quanto ao conhecimento por parte do público, esse tipo de debates, esse tipo de comunicação por parte do público a respeito da revisão constitucional, essa divulgação dos temas da revisão constitucional, tem-se feito e não começa agora. Ao longo destes meses e ao longo destes anos tem havido um debate no país acerca da revisão constitucional, e tem havido, felizmente, porque existe neste país um regime democrático.
Ninguém, quem quer que seja, tem sido coibido de emitir a sua opinião onde quer que seja.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Jorge Miranda?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Sr. Presidente, espero que este tempo me seja descontado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, V. Ex.a acha que, por exemplo, aquilo que a imprensa diz nos jornais relativamente à UDP, e diz de uma forma que consideramos bastante reduzida, dá à UDP a possibilidade de pôr, perante a opinião pública, as suas posições? A UDP é afastada de participar nos debates da televisão. Acha bem que, quando se fazem debates sobre a revisão constitucional, a UDP que defende como princípio a Constituição de 1976, não participe nesses debates?
O Sr. Deputado considera que a UDP tem tido possibilidade de se manifestar perante a opinião pública, acerca daquilo que pensa sobre a revisão? O que ela é e o que é que ela pode provocar no nosso país?
Enquanto que o Sr. Deputado tem tido acesso aos órgãos de comunicação social, a UDP não tem tido. A UDP, e não só, querem aqui, em Plenário, debater exaustivamente todos estes problemas.O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, dá-me licença que o interrompa?Protestos do PSD e do CDS.O Orados: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prometo que a minha interrupção é de 10 segundos.Sr. Deputado Jorge Miranda, quantos deputados é que têm o privilégio que o Sr. Deputado tem, de acesso à televisão, inclusivamente ao Jornal de Economia, à rádio, aos jornais, e quantos é que têm a possibilidade de discutir com o Sr. Deputado, não no solilóquio que o Sr. Deputado e eu podemos ter nos jornais, na rádio ou na televisão, mas sim em diálogo, aqui, confrontando opiniões e discutindo posições? Esta é que é a questão fundamental, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado não pode vir dizer que teve oportunidade de escrever 10 artigos, 50 programas e 10 intervenções.Protestos do PSD.A questão é a de, aqui, confrontar opiniões, responder a argumentos,
contra-argumentos e chegando a decisões. Para isso é que existe o Plenário. De outro modo, não tínhamos que ter Plenário, discutíamos, eu e o Sr. Deputado, na Comissão, no comité de ilustres, e chegávamos aqui e dizíamos: «Nós, os sábios, chegámos a estas conclusões. Aqui as têm, votem porque a vossa discussão já nada de válido pode trazer ao debate!»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados Mário Tomé e Vital Moreira, é também muito simples responder às vossas perguntas. Tudo aquilo que dizem tem razão de ser. Por isso é que eu, sempre que tenho possibilidade, aproveito qualquer oportunidade para ter acesso aos meios de comunicação social. Lamento que nos vossos casos tal não se verifique; só que isso nada tem a ver com este Regimento. Isso tem a ver com a política de comunicação social que é praticada neste país e com a forma como a comunicação social estatizada, designadamente a televisão, está organizada e funciona. Isso nada tem a ver com os debates aqui travados.
Os senhores deputados podem ter a certeza de que com o estado actual da comunicação social estatizada, designadamente a televisão, poderia porventura haver aqui longuíssimos debates sem limitação e as possibilidades de acessos que teriam, quanto à televisão, continuariam a ser extremamente escassas.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então põe-se aqui a lei de Proença de Carvalho!O Orador: - O problema, tem, sim, a ver com o regime e com o modo de funcionamento da comunicação social. É por isso que o meu partido pretende a modificação do regime constitucional da comunicação social estatizada para garantia do pluralismo e do acesso de todas as forças políticas à televisão.É apenas isso.Para terminar, direi que a respeito da publicidade, ainda no que toca aos deputados, todos os grupos parlamentares e todos os partidos tinham, e certamente que tiveram, possibilidade de divulgar os resultados dos trabalhos da Comissão por todos os deputados integrantes dos respectivos partidos e grupos parlamentares. Se o não fizeram, a culpa é apenas desses partidos e desses grupos parlamentares. A culpa não é, de modo algum, do Regimento que agora vamos aprovar.
Finalmente, acerca da questão posta pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, o tempo de amadurecimento
4130 I SÉRIE - NÚMERO 100de que eu falava não é atinente à publicidade, mas à necessidade política de se fazer a revisão constitucional. O País está amadurecido para fazer a revisão constitucional porque o País precisa da revisão, o País precisa que se ultrapasse esta questão, o País e o regime democrático precisam de um maior consenso à volta da Constituição, o País e o regime democrático precisam que as questões económicas, sociais, políticas, administrativas e outras de que depende o futuro do nosso povo, venham a ser resolvidas e que, de uma vez para sempre, acabe a questão constitucional em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais oradores inscritos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu há pouco fiz-lhe um sinal para me inscrever e V. Ex.a, olhando para mim, disse qualquer coisa que não entendi. Isto já mais de 1 hora.O Sr. Presidente: - O que há pouco perguntei era se estava a referir-se à inscrição do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, não!O Sr. Presidente: - Quis-me parecer que sim. De qualquer maneira, como ainda não interveio, tem o direito de o fazer.
Antes de dar-lhe a palavra, informo a Assembleia de que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição quanto ao n.o 1 do artigo 13.o, subscrita pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e António Taborda, do MDP/CDE, a qual foi distribuídas aos grupos parlamentares e que deverá naturalmente ser votada antes do texto originário do projecto de resolução.
Por outro lado, deu agora entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho, Luís Beiroco e Manuel Pereira, requerendo, nos termos regimentais, a passagem imediata à votação do artigo 13.o da resolução em debate.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já começam a fecharmos a boca! Começa a lei do abafarete!O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Você tem graça, mas há limites!O Sr. Presidente: - Agradecia a atenção dos senhores deputados. Os requisitos para a admissão do requerimento, nos termos do artigo 149.o do Regimento, para passagem à votação são de que: «Não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior, enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, no debate na generalidade, três, ...» - isto pouco importa - «... e no debate na especialidade, dois dos oradores do Partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.»
Os senhores deputados vão desculpar-nos, mas vamos rapidamente procurar verificar quantos oradores de cada partido já intervieram.Pausa.Neste momento estão inscritos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira - do PCP já intervieram dois senhores deputados -, Herberto Goulart - do MDP/CDE interveio só o Sr. Deputado Herberto Goulart- e Mário Tomé, que já interveio em nome da UDP e por isso não poderá desdobrar-se.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, não se importa de repetir. É que não percebi o que disse relativamente à UDP.O Sr. Presidente: - O que eu disse foi que a UDP, pelo facto de o Sr. Deputado já ter intervido uma vez, não poderá desdobrar-se. Como a UDP não tem dois deputados, só poderá intervir uma vez.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas eu tenho direito a fazer duas intervenções, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe que também consultasse o Regimento no sentido de me ajudar a interpretá-lo.
Para além do PCP, do MDP/CDE e da UDP, que têm deputados inscritos para intervir, pergunto aos restantes partidos se têm algum deputado que queira pronunciar-se sobre esta matéria.Pausa.Penso que do silêncio dos restantes partidos posso deduzir que não pretendem intervir.
Nestas circunstâncias, a inscrição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira está um pouco comprometida. Quanto ao MDP/CDE, só interveio um deputado. Em todo o caso, o Regimento fala em dois oradores e não em duas intervenções.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de tentar esclarecer este ponto, dado eu não ter uma ideia clara sobre o mesmo.
Naturalmente que o meu partido ainda pode voltar a intervir visto que só um deputado é que interveio, simplesmente o que acontece é que, antes de o requerimento de passagem à votação entra na Mesa - pelo menos pela ordem de leitura por parte do Sr. Presidente -, entrou uma proposta de substituição, subscrita por nós, proposta essa que ainda nem sequer foi apresentada nem objecto de qualquer discussão por parte de nenhum grupo parlamentar.
Nestas condições, penso que o requerimento de passagem à votação não pode prejudicar quer a apresentação, quer o debate da proposta de substituição que se encontra na Mesa.
Contudo, como disse há pouco, não estou seguro quanto a esta interpretação do Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A proposta de substituição foi entregue e anunciada antes do requerimento.
A proposta de substituição terá sempre que ser votada, nos termos regimentais, antes do texto do projecto de
9 DE JUNHO DE 1982 4131resolução, mas a verdade é que entrou quando a discussão ia já muito adiantada.
De qualquer maneira, pela minha parte, penso que não posso presumir, mais a mais com a interpelação do Sr. Deputado Herberto Goulart, como discutia a proposta de substituição, subscrita pelo MDP/CDE.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, qualquer grupo parlamentar, partido ou um senhor deputado pode, até ao anúncio da votação, apresentar propostas novas sobre a matéria em discussão. Uma vez apresentada a nova proposta sobre a matéria, ela tem o direito a ser discutida e naturalmente a ser votada. Não tem simplesmente só o direito a ser votada.
O Regimento diz textualmente, assim como o Regimento especial também o diz, que até ao anúncio da votação pode sempre ser apresentada uma nova proposta. Uma vez que entrou em tempo regimental essa nova proposta, ela abre um novo período de discussão.Vozes do CDS: - Essa é boa!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de pôr a seguinte questão à Câmara e ao Sr. Presidente: sendo certo que só há um deputado do MDP/CDE inscrito, que pelos vistos tem o direito a intervir visto poder fazer duas intervenções e só ter feito uma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, desculpe interrompê-lo, mas não é totalmente exacto o que está a dizer.
O Regimento, no seu artigo 149.o, não fala em duas intervenções, mas em dois oradores.O Orador: - Sr. Presidente, mas até agora por parte do MDP/CDE só interveio um dos senhores deputados. Quando muito pode intervir o outro senhor deputado do MDP/CDE. Isso é irretorquível.O Sr. Presidente: - Isso sim, Sr. Deputado.O Orador: - ..., e, pela consulta que fez, um outro deputado inscrito - que sou eu próprio-, não valeria a pena, por uma intervenção que não será muito longa, impedir o uso do abafarete, já que, se bem me recordo, o abafarete ainda não foi usado nesta Assembleia, e seria bom que permanecesse virgem neste aspecto?
Penso, portanto - se os senhores deputados permitirem -, que um senhor deputado do MDP/CDE -se isso for da sua vontade - podia pronunciar-se sobre a sua própria proposta e eu faria a minha intervenção que, desde já anuncio, não será muito longa, não vai repetir nada do que foi dito pela minha bancada - trata-se de outras questões -, mas que, apesar de tudo, pode interessar à Assembleia na questão que nos prende já há algum tempo.
Era esta a questão que queria pôr ao Sr. Presidente e, por seu intermédio, à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, parece-me que o MDP/CDE tem o direito de apresentar a sua proposta de substituição.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é evidente que se eu pusesse o requerimento à votação a sua intervenção ficaria prejudicada.
Contudo, também é certo que há a proposta de substituição do MDP/CDE. Assim, estaria na disposição de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pedindo-lhe que se referisse à proposta e substituição, apresentada pelo MDP/CDE e ao tema, em si, em conjunto.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, penso que o Regimento não contempla uma segunda intervenção, visto não haver outro orador. Em todo o caso, no meu entendimento que apliquei ao pedido do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que poderei dar-lhe a palavra para se referir à proposta de substituição do MDP/CDE.
Por uma questão de princípio, digamos assim, parece-me que devia dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado do MDP/CDE, embora a inscrição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira seja mais antiga.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não entendi bem as suas palavras, mas dá-me a impressão de que delas resultou que V. Ex.a daria o direito aos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Mário Tomé de intervirem na discussão com base na proposta do MDP/CDE. Acho isso perfeitamente discutível, à luz daquilo que se encontra estabelecido no Regimento.
O Regimento não prevê, de maneira nenhuma, a abertura de uma nova discussão sobre uma proposta de alteração ao articulado que está proposto à votação.
O Sr. Presidente tem na Mesa um requerimento para se proceder à votação imediata do artigo 13.o, uma vez preenchido o direito regimental que cada partido tem de fazer duas intervenções durante a discussão. O único partido que parece querer fazer, e está no seu direito, essa segunda intervenção é o MDP/CDE, pela voz do Sr. Deputado António Taborda e não pela voz do Sr. Deputado Herberto Goulart, visto que o Sr. Deputado Herberto Goulart já ter intervido.
Não me parece, portanto, que a proposta de substituição do MDP/CDE possa reabrir uma nova discussão. O meu partido opõe-se terminantemente a esse entendimento, o qual não é regimental.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tenho a impressão de que o Sr. Presidente, esgotados os direitos regimentais da discussão, tem que submeter a proposta à votação.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, compreende-se o viso silenciador das bancadas da maioria. Queria apenas perguntar ao Sr. Presidente onde é que está a norma regimental que permite
4132 I SÉRIE - NÚMERO 100terminar um debate antes que ele se inicie. O debate que estávamos tendo em relação à proposta de Comissão podia ser terminado nos termos do Regimento. Contudo, esse requerimento foi apresentado depois de ter sido apresentada uma nova proposta, cujo debate ainda nem sequer se iniciou porque a proposta não foi sequer apresentada.
Como é que se pode pôr termo a um debate que ainda não se iniciou, Sr. Presidente, sabendo-se que, segundo o nosso Regimento - e isso nunca foi posto em causa -, cada proposta tem o seu debate, tem a sua autonomia?