I SÉRIE — NÚMERO 3 20 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada atingiu o limite do tempo de que dispõe. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... de conhecer viabilidade mas que agora têm a possibilidade de serem programados, projetados e executados no médio e longo prazos. Espero que todos os grupos parlamentares partilhem desta visão e que viabilizem esta recomendação ao Governo, nomeadamente para a expansão, que é novidade, das linhas do metro do Porto e de Lisboa, que são fundamentais para servir as populações destas Áreas Metropolitanas. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 1047 e 1051/XIII (2.a), vamos passar à discussão dos projetos de lei n.os 582/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 947/XIII (2.a) — Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás (BE) e 1048/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público (CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP apresenta à Assembleia da República é uma resposta concreta à situação inaceitável que continua a acontecer com os preços do gás de botija e do gás canalizado. Há muitos anos que o PCP vem defendendo propostas para baixar a fatura energética das populações e das empresas, desde logo em relação ao gás butano e ao gás propano, onde é especialmente grave o quadro de exploração aos consumidores e aos micro e pequenos empresários por três ou quatro companhias petrolíferas, que acumulam margens de lucro escandalosas que chegam aos 27% do preço de venda ao público. O que a vida está a demonstrar é que esta situação, sem rei nem roque, é o resultado direto da liberalização de preços, o que torna incontornável a questão da regulação e definição de preços máximos para acabar com esta lei da selva, esta lei do mais forte, que inferniza milhões de famílias em Portugal. Já no Orçamento do Estado para 2017, o PCP apresentou propostas neste sentido e a norma que foi aprovada já permitia intervir nesta questão. Mas é preciso que haja resultados e até agora continua o mesmo problema, para as famílias, para as populações, para muitos micro e pequenos empresários, para o setor da restauração e para muitos setores que dependem deste fornecimento de uma necessidade básica do dia a dia. Já chega de estudos e recomendações, Srs. Deputados, é preciso tomar decisões, passar à prática e é este o sentido da nossa proposta: a definição e o estabelecimento de um sistema de preços máximos que tenha por referência os preços praticados no conjunto da zona euro, que passe pela apresentação da proposta tecnicamente fundamentada pela entidade reguladora e, finalmente, pela aprovação e publicação, por parte do Governo, com a devida atualização, tendo em conta o quadro de preços no fornecimento da matéria-prima. Naturalmente que as questões que têm a ver com o abastecimento às populações, designadamente às das regiões do interior, e com a salvaguarda da situação dos retalhistas — nomeadamente dos micro e pequenos empresários, dos que levam a botija de gás a casa das pessoas, pois são os menos culpados pela autêntica exploração que está a ser sentida pelas populações — podem e devem ser acauteladas em sede de regulamentação. Não estamos a inventar a pólvora, estamos a avançar para propostas concretas à luz do que já hoje acontece em Espanha e que pode acontecer em Portugal. O que queremos é que, de uma vez por todas, haja uma resposta a este problema, que continua a infernizar a vida de milhões de portugueses. Aplausos do PCP e de Os Verdes.