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É, na verdade, orgulhosos desse valioso património que vemos, com agrado, questões tão importantes como a assunção de responsabilidades por parte do Estado, em aspectos que se prendem com os cuidados de saúde a prestar à mulher grávida, mas também à mãe, ao pai e à criança, encontrarem novas respostas para os novos desafios.
Também um novo enquadramento legal para uma paternidade cada vez mais interveniente, que partilha de facto as responsabilidades que da condição de pai advêm, bem como o reconhecimento da adopção como um instituto capaz de possibilitar o acesso à felicidade de muitas crianças, mas também de muitos adultos, e que, por esse facto, merece e precisa de ser tratado em termos que se assemelhem, cada vez mais, aos aplicáveis às relações familiares biológicas, merecem o nosso aplauso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como a atenção ao problema da gravidez na adolescência, que tem vindo a ganhar cada vez maior importância, com algumas soluções interessantes que são apresentadas, merece o nosso aplauso genérico.
Finalmente, permitam-me que refira ainda a concordância do PSD quanto à necessidade de garantir a protecção legal para a mãe e o pai trabalhadores poderem exercer, efectivamente, a maternidade e a paternidade, consolidando e fortalecendo os laços que unem pais e filhos, aproximando-os cada vez mais e criando condições para que os momentos comuns sejam mais frequentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A perspectiva do PSD sobre a presente proposta de lei é, pois, genericamente positiva. Estamos disponíveis, hoje como sempre, para colaborarmos na busca de cada vez melhores soluções para os problemas que vão surgindo.
Todavia, há uma questão que não me canso de referir, porque temo possa contrariar, na prática, as boas intenções subjacentes a este como a outros diplomas. Refiro-me à excessiva proliferação e dispersão de instrumentos legislativos que, assim, tomam cada vez mais difícil a sua divulgação e correspondente conhecimento por parte dos seus destinatários.
Não é este o momento para se debater este problema. Fica, contudo, o alerta para uma situação que se tem vindo a agravar sobremaneira, criando problemas complicados que resultam de soluções legislativas muitas vezes contraditórias.Apesar disto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do PSD, daqui saúdo a permanente busca de uma sociedade mais justa, mais igualitária, onde homem e mulher sejam cada vez mais cidadãos de corpo inteiro.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da
13 DE MAIO DE 1999 3031proposta de lei n.o 249/VII visa o Governo introduzir alterações à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.
Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa que se afigura globalmente positiva e meritória e cujo objectivo último é o reforço dos direitos das trabalhadoras, dos trabalhadores e dos próprios filhos e adoptantes.
A presente iniciativa legislativa, que corresponde a uma legítima expectativa dos trabalhadores portugueses e das suas organizações representativas, tem subjacente a necessidade de alterar o quadro legal da protecção da maternidade e da paternidade, no sentido da sua melhoria efectiva, sendo certo que da sua aprovação beneficiarão milhares de trabalhadoras e trabalhadores, que verão o seu direito à maternidade, à paternidade e ao emprego mais reforçados e valorizados.
Com efeito, embora a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, se mantenha actual e adequada do ponto de vista dos princípios, reconhece-se que carece, todavia, de alterações no sentido da sua melhoria e aperfeiçoamento, algumas das quais em resultado dos compromissos da integração europeia.
No seu programa eleitoral, o Partido Socialista assumiu com os portugueses o compromisso de promover iniciativas que visem a compatibilização da vida familiar e dos tempos livres com a actividade profissional. É nesse contexto que o Governo da «nova maioria», tem vindo, ao longo da presente legislatura, a adoptar medidas, designadamente no sentido do reforço da protecção que deve assistir às trabalhadoras, aos trabalhadores e às crianças. E é nesse espírito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe com grande satisfação a presente proposta de lei, que espelha, de facto, soluções normativas justas e adequadas à protecção dos interesses em causa.
Permitimo-nos destacar algumas das alterações preconizadas pela proposta de lei n.o 249/VII, cuja aprovação se traduzirá num manifesto reforço dos direitos dos trabalhadores portugueses.
Vejamos: aumenta a duração da licença por adopção de menor (para 100 dias) até 15 anos de idade, nos mesmos termos da licença por maternidade e paternidade, que na lei actual é de 60 dias de licença relativamente a adoptados até 3 anos de idade; estende o regime de faltas (justificadas) ao serviço para assistência inadiável a filhos ou adoptados, em caso de doença ou acidente, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança por decisão judicial; reconhece o direito a um período de 30 dias de faltas aos avós dos recém-nascidos de adolescentes com idade até 16 anos que careçam do auxílio e acompanhamento dos seus ascendentes, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação, o que consubstancia uma inovação relativamente ao regime vigente.
Esta é, para nós, uma medida de relevante significado, porquanto todos reconhecem o aumento do número de adolescentes que no nosso país engravida e que, por essa razão, carecem de acrescidos cuidados e acompanhamento dos próprios pais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Reconhece, ainda, ao pai o direito a uma licença de cinco dias úteis durante o primeiro mês de vida do filho, sem prejuízo de poder gozar a licença por paternidade em caso de impossibilidade ou morte da mãe ou por decisão conjunta de ambos; em caso de risco clínico, e independentemente de internamento hospitalar, a mãe passa a ter direito a uma licença por tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica; reconhece ao pai e à mãe trabalhadores o direito de faltarem ao trabalho durante três meses, a denominada licença parental, para prestarem assistência ao filho ou adoptado até seis anos de idade ou, em alternativa, poderem trabalhar a tempo parcial durante seis meses, podendo, nesta situação, ausentar-se do trabalho durante períodos interpolados equivalentes a três meses - esta licença parental consubstancia outra das inovações mais importantes da presente proposta de lei, assumindo uma função social de vital importância no quadro da conciliação da vida familiar com a vida profissional e de uma mais justa e equitativa repartição das responsabilidades familiares; clarifica o regime aplicável ao despedimento de grávidas, puérperas e lactantes, reforçando o carácter obrigatório do parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, sendo sempre decretada a suspensão judicial do despedimento se o referido parecer for desfavorável ou, sendo favorável, se o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação de motivo justificado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas são algumas das alterações espelhadas na proposta de lei em apreço, facilmente identificáveis como melhorias substanciais ao regime jurídico vigente.
De sublinhar, ainda, que as alterações agora propostas correspondem à assunção por parte do Estado das suas responsabilidades resultantes da integração europeia, porquanto se trata de transpor para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.o 96/34/CE, de 3 de Junho, do Conselho, aprovada na sequência do acordo-quadro relativo à licença parental e ao direito a faltas ao trabalho por motivo de doença de familiares celebrado entre as organizações interprofissionais de vocação geral no plano comunitário.
Acresce, também, que se trata de uma matéria que é consensual na sociedade portuguesa, correspondendo às mais justas aspirações das mulheres e homens portugueses e das suas organizações representativas.
Com efeito, o acordo de concertação estratégica celebrado entre os parceiros sociais e o Governo da nova maioria estabelece, clara e expressamente, que, «no quadro duma política de promoção da igualdade de oportunidades interessa dar maior atenção aos problemas da maternidade/paternidade». E, nesse sentido, as partes envolvidas acordaram «na necessidade de transposição da directiva comunitária sobre a licença parental para assistência à família e em especial aos filhos menores». Esta proposta de lei configura, pois, o cumprimento, por parte do Governo, de mais uma das medidas consagradas pela concertação social.
Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera globalmente positiva a proposta de lei n.o 249/VII, podendo a mesma, em sede de discussão na especialidade, receber melhorias que possibilitem a aprovação do quadro legal que melhor responda às necessidades sociais no domínio da maternidade e paternidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
3032 I SÉRIE-NÚMERO 84A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez temos para discussão uma proposta de lei que visa alterar a Lei n.o 4/84, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.
Como já o dissemos, há pouco mais de um ano, a propósito de outras iniciativas legislativas relativas à mesma matéria, a diversa legislação publicada desde 1984 tem sofrido, na generalidade, de uma timidez absurda e mesmo retrógrada, decorrendo daí o facto de transfigurar, algumas vezes, o texto constitucional, quando, naturalmente, o deveria verter de forma pragmática, actuante e realista. É disto exemplo a licença por maternidade, cujo período de 120 dias, proposto pelo PCP desde 1982, foi sempre rejeitado, tendo o texto aprovado em 1984 consagrado, somente, um período de 90 dias. Só este ano, a partir de Janeiro de 1999, as mulheres portuguesas tiveram, finalmente, direito a um período de 120 dias.
São disto exemplo também algumas das alterações introduzidas a propósito da transposição da Directiva n.o 92/85 que o Governo do PSD trouxe à Assembleia da República, suprimindo direitos já adquiridos pelos trabalhadores e trabalhadoras portugueses. Refiro-me, concretamente, ao conteúdo do artigo 1.o-A, que ainda hoje define trabalho nocturno como aquele que é prestado entre as 0 horas e as 7 horas, ignorando um diploma anterior que definia como nocturno o trabalho prestado entre as 20 horas e as 7 horas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A proposta de lei hoje em debate melhora alguns aspectos do quadro legal vigente, deixando, no entanto, intactos outros que urgia alterar, como aquele que acabei de referir.
As alterações que o Governo fez chegar à Assembleia decorrem, quase exclusivamente, da necessidade de adequar uma lei com 15 anos a outros diplomas legais entretanto existentes, e com disposições mais favoráveis que, naturalmente, não podiam ser prejudicadas pelo disposto na Lei n.o 4/84 - refiro-me, por exemplo, ao regime jurídico da adopção -, ou, então, decorrem da necessidade de transpor para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 96/34/CE, de 3 de Junho, transposição que deveria ter ocorrido até Junho de 1998, relativa à licença parental e ao direito a faltas ao trabalho por motivo de doença de familiares, ou, então, ainda, decorrem do reconhecimento - e, neste caso, mais vale tarde do que nunca - de graves realidades, tantas e tantas vezes ignoradas ou minimizadas, como os despedimentos sumários a que estão sujeitas muitas mulheres só pelo facto de o serem e, por isso mesmo, poderem, um dia, talvez, engravidar e ser mães,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... ou decorrem também, ainda, do reconhecimento da existência, cada vez mais preocupante, de um aumento de gravidezes na adolescência, situação que requer urgentes medidas de diagnóstico e de avaliação para encontrar respostas adequadas de protecção e acompanhamento. Mas é muito pouco, risível mesmo, o que a proposta de lei contempla nesta área, ficando-se pelo «direito a um período de faltas aos avós destes recém-nascidos, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação» ou por considerar que só têm este direito os trabalhadores e as trabalhadoras cujos netos tenham como progenitores adolescentes até aos 16 anos, ignorando que a idade pediátrica é até aos 18 anos, como o confirma a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas sejamos realistas.
O fosso entre a lei e a prática é abissal. E as responsabilidades deste Governo, particularmente, têm sido muitas.
Ainda esta tarde, iremos apresentar um projecto de lei de protecção da maternidade com o objectivo de impedir que o Governo continue a ignorar a lei e a considerar a gravidez como se de doença se tratasse. E isto só pode ter duas leituras: ou o País tem um Governo sistematicamente distraído ou o Governo possui, hipocritamente, dois pesos, o peso do discurso, em nome da igualdade de oportunidades, e o peso da prática, em nome da discriminação, cada vez mais feroz, que se abate sobre as mulheres.
É ou não verdade que este Governo apresentou propostas de lei que viabilizam a redução dos salários, dos subsídios de férias, dos subsídios de Natal e de desemprego, que viabilizam o incentivo à transformação de contratos de trabalho a tempo completo com direitos em contratos a tempo parcial, sem direitos, nem garantias?
E ou não verdade que as propostas governamentais anulam o direito a dois dias de descanso semanal, especialmente coincidente com o sábado e o domingo?
É ou não verdade que este Governo tudo tem feito para tornar precária e flexibilizar as relações de trabalho?
Todos sabemos e o Governo também sabe que degradando-se a situação dos trabalhadores aumentam as discriminações em relação à mulher. A maternidade passa a ser um obstáculo que os empregadores utilizam para inviabilizar o acesso ao trabalho por parte das mulheres que são ou pretendem vir a ser mães. E quando o conseguem são penalizadas também: muitas vezes não lhes é paga a remuneração referente ao tempo de dispensa para exercício de direitos consagrados, como os das consultas pré-natais, de preparação para o parto ou de amamentação ou aleitação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nesta matéria - convém dizê-lo -, congratulamo-nos pelo facto de o Partido Socialista ter percebido, finalmente, que uma criança não amamentada tem o direito à aleitação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Não foi capaz de o entender em 1984, quando o Partido Comunista Português propôs o direito a dispensa diária de trabalho, por dois períodos distintos, para amamentação e aleitação, e o Partido Socialista, lado a lado com o CDS, lado a lado com o PSD, rejeitou esta proposta, porque, diziam então, os empregadores não gostariam de tantos direitos e as mulheres, futuras mães ou mães, teriam dificuldade em assegurar o direito ao trabalho.
Mas os números, os oficiais, estão aí a confirmar as discriminações: as consentidas, as silenciadas e as sugeridas.
13 DE MAIO DE 1999 3033As mulheres constituem a maioria dos desempregados.
As mulheres são as mais afectadas pelas formas de trabalho precário e atípico, o trabalho ocasional, à peça, à tarefa e sem protecção social.
As mulheres correspondem a mais de 50% dos trabalhadores com contratos a termo.
As mulheres são 63% dos trabalhadores a receber salário mínimo nacional.
As mulheres são 66% das titulares do rendimento mínimo garantido e, destas, mais de 20% têm filhos a cargo.
Quando o Governo do Partido Socialista discrimina, liberaliza, desregulamenta e flexibiliza atinge todos os trabalhadores mas atinge, particularmente - e os Srs. Deputados não terão dúvidas disso -, as mulheres.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, é tão pouco o que o Governo do Partido Socialista traz hoje à Assembleia da República. Pouco, porque o quadro social de injustiças várias e de violações de direitos fundamentais do ser humano faz cada vez mais parte do nosso quotidiano e atinge cada vez mais as mulheres, as crianças, os homens, a família e, naturalmente, o País.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O processo legislativo é também um processo pedagógico. Alguns disponibilizam-se para a aprendizagem, outros teimam em silenciar os saberes.
Mas a construção de uma sociedade mais justa e solidária é um projecto de futuro que não tem retomo possível.
Um jornalista americano, desaparecido na revolução mexicana, dizia, a propósito dos que se recusam a construir uma sociedade de justiça e progresso: "Um homem que viajava no deserto encontrou uma mulher. Quem sois - perguntou o Homem - e porque habitais este lugar medonho? O meu nome é Verdade - respondeu a Mulher - e vivo no deserto para poder estar perto dos meus seguidores quando os seus companheiros os repelirem. Todos acabam por vir, mais cedo ou mais tarde".Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma pequena intervenção, uma vez que ainda disponho de tempo, para reforçar uma ideia que talvez não tenha ficado devidamente explicitada.
Penso que não vale a pena fazer boas leis virtuais. Não vale a pena! Penso até que se as mulheres portuguesas tivessem a dimensão do pouco que isso lhes traz agradeceriam que não fossem feitas, criando, aliás, expectativas que penso serem perigosas.
Dizia o meu colega de bancada que esta proposta de lei era boa numa sociedade onde as empresas andassem à procura dos trabalhadores e não os trabalhadores à procura de um posto de trabalho. E este aspecto é importante. É preciso ver a que sociedade é que esta lei se vai aplicar e a questão do mercado de trabalho é uma questão muito importante.
Sabemos que existem muitos vínculos precários, que, hoje, muitas trabalhadoras são obrigadas a assinar uma carta, antes de iniciarem as suas funções, para poderem ser mais facilmente dispensadas, sabemos que existem inúmeras violações da lei laborai e muito pouca fiscalização dessas situações, pelo que podemos entender, com algum pessimismo, que uma lei destas servirá para criar ainda mais situações irregulares e, ao mesmo tempo, um grande desencanto e uma grande decepção em quem acreditou que ela poderia ser viável.
Quando acentuámos o aspecto natalista não foi por acaso, foi porque o aspecto natalista, exactamente porque não se trata de dar, digamos, um conjunto de benefícios às mulheres ou aos casais, entende a função social importantíssima da procriação ou da família e porque, de facto, uma política de natalidade, num quadro demográfico como o nosso, significa criar uma classe activa. E isto é algo que tem de interessar as empresas. As empresas têm de estar envolvidas nesta ideia, têm de ser obrigadas a estar envolvidas nesta ideia.
Portanto, uma política como esta que aqui apresentaram está, do nosso ponto de vista, condenada ao fracasso, porque os senhores não dominam o mercado de trabalho e, volto a repetir, nem sequer o mercado de trabalho público.
Uma política natalista que explicasse ao País qual a consequência de a população envelhecer, de não haver renovação geracional, pois perdemos progressivamente uma força importantíssima que é a nossa população activa, teria, eventualmente, um compromisso da própria sociedade civil que nos parece ser muito importante.
É esta distinção que queremos fazer e não dizer que a proposta de lei do Governo não tem qualquer mérito ou não interessa, pelo contrário, tem, com certeza, coisas muito importantes e, porque acreditamos na recta intenção do Governo, tem, com certeza, o mérito de tentar melhorar uma situação. Em todo o caso, ela pode ser um instrumento perverso e desadequado para aquilo que se pretende atingir.
Tenho sempre muito medo quando, em Portugal, vejo aprovada ou publicada uma lei que é das mais modernas da Europa. Não somos um dos países mais modernos da Europa, nem somos um dos mais ricos, nem somos um dos mais estruturados, somos um País onde ainda há muita coisa a fazer, pelo que, quando uma lei, em comparação com as dos outros países, é das mais avançadas, assusta-me e não quero deixar de me assustar, porque, infelizmente, assustando-me assim, encaro com mais realismo aquele que é o meu País e as necessidades das mulheres do meu País.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, e relativamente à proposta de lei n.o 249/VII, quero tecer algumas considerações que nos parecem importantes.
A adaptação da lei de protecção da maternidade e da paternidade às necessidades de protecção e acompanhamento das crianças e de mais estritos laços das crianças em relação às mães e aos pais é, de facto, um imperativo contínuo que deve implicar uma acção contínua.
3034 I SÉRIE - NÚMERO 84Obviamente, o dia-a-dia da generalidade dos portugueses, a azáfama diária em que muitas mães e muitos pais se encontram, na sua ida para os empregos, empregos, esses, muitas vezes necessários não pela realização pessoal de cada um mas, infelizmente, por carências de sustentação das famílias, é uma realidade que não contribui para esses laços familiares mais próximos, antes, contribui para o distanciamento. Infelizmente, esta ë a realidade e até por isso, e dada esta realidade, o acompanhamento das crianças e a sua assistência nos primeiros tempos de vida, durante a infância e também na fase da adolescência, em geral, são, na nossa perspectiva, fundamentais.
O certo é que em matéria de protecção da maternidade e paternidade se regrediu já muito em alguns aspectos, nomeadamente naquilo que se refere a alguns limites de falta. É por isso que, na nossa perspectiva, tudo aquilo que vier para reforçar direitos, tudo aquilo que vier para reforçar apoios e acompanhamentos, nomeadamente à criança, é extremamente importante.
Por outro lado, gostaria de referir algo que já foi aqui dito no decurso do debate: a aplicação prática dos direitos, obviamente, é fundamental e não seriamos honestos connosco próprios se não atendêssemos à realidade da não aplicação, em muitos casos, de alguns direitos aqui consagrados, nomeadamente os das consultas pré-natais, da amamentação e da aleitação, bem como à dificuldade de muitas mães no acesso a estes direitos em alguns regimes laborais.
Há, no entanto, direitos que, na nossa perspectiva, não estão devidamente garantidos e que nos separam ainda de muitos países da União Europeia. Refiro-me, concretamente, ao período de licença de maternidade e paternidade, que, no nosso entendimento, é ainda muito reduzido, pelo que importa que, rapidamente, se consigam dar passos no sentido do seu alargamento, para um acompanhamento mais prolongado dos primeiros tempos de vida da criança.
Relativamente a esta proposta de lei em concreto, na nossa opinião, entre outras coisas, ela avança numa matéria que consideramos ser muito positiva - e, por isso, gostava de a realçar -, que é a do envolvimento do pai numa mais estrita relação de assistência à criança e até numa fase prévia da gravidez.
Quero realçar que o momento do parto é um momento fundamental da relação com o recém-nascido, pelo que é pena que, em muitos hospitais - e a própria lei procura incentivar a garantia ao parto hospitalar -, infelizmente, não se garanta o próprio acompanhamento por parte do pai, a assistência ao parto, naturalmente com o consentimento do pai e da mãe. Consideramos isto lamentável e entendemos que era bom que se garantisse essa oportunidade em todos os hospitais portugueses, pois parece-nos que se trata de um momento importante de relação familiar.
Quero ainda referir que o alargamento de determinados direitos às crianças adoptadas e aos pais adoptantes é um imperativo real. O filho adoptado é, obviamente, um filho de pleno direito e, seguramente, com carências afectivas muito grandes nos primeiros tempos da sua vida que, segundo a opinião unânime de muitos técnicos pediatras, marcam e moldam a personalidade e as características da criança no decurso da sua existência.
Gostaria também de referir algo que nos parece uma lacuna desta proposta de lei. Esta proposta de lei não deveria esquecer as diferentes ou as correntes formas de constituição da família na nossa sociedade e esquece, fundamentalmente, e só para dar um- exemplo, as famílias monoparentais. O apoio a estas famílias, que são uma realidade na nossa sociedade, é muito escasso e deveria ser reforçado, dada a ajuda de que muitas mães nessas condições necessitam. Não vamos, pois, fechar os olhos a uma realidade corrente e não vamos negar que existem diversas formas de constituição de família na nossa sociedade.
Por fim, gostaria de referir uma matéria, que também já tivemos oportunidade de mencionar aquando da discussão da protecção à maternidade e à paternidade, em 1997, quando se discutiu a alteração a esta lei, que é a falta de estruturas para apoio a crianças portadoras de deficiência. Cremos que o Governo tem apostado muito pouco nesta matéria, a qual consideramos fundamental e em que as crianças, prioritariamente, mas também as famílias, necessitam de muito apoio. O Estado tem o dever de encontrar soluções para esta situação, mas, infelizmente, não nos parece que esta seja uma prioridade por parte deste Governo.
Para finalizar, gostaria de dizer que, na generalidade, concordamos com os princípios expressos nesta proposta de lei, pelo que a votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A "Nova Maioria" assumiu, desde o primeiro momento, o princípio da solidariedade como o eixo central da sua orientação política e da sua acção governativa. Assim, preconizamos uma nova relação entre quatro pilares fundamentais da nossa civilização: a família, o Estado, o mercado e a sociedade civil. E é no mesmo sentido que defendemos um novo equilíbrio entre os papéis da mulher e do homem na família e na sociedade.
Acreditamos que uma sociedade que se quer solidária tem de assegurar uma maternidade e uma paternidade dignas. Estamos convictos de que uma civilização que não cuida da renovação adequada das gerações arrisca a sua continuidade. Importa, portanto, garantir à mãe uma gravidez equilibrada e assegurar a ambos os progenitores o acompanhamento adequado dos filhos, sobretudo nos primeiros anos de vida.
A sociedade portuguesa confere à maternidade e à paternidade uma especial afeição no quadro do nosso sistema de valores. Cumpre, pois, ao legislador reconhecer, valorizar e, até, estimular esta primordial função social.
A "Nova Maioria" comprometeu-se com os portugueses a promover iniciativas que visassem compatibilizar a vida familiar e o lazer com a actividade profissional dos nossos cidadãos de ambos os sexos. É neste sentido que o Governo do Partido Socialista tem adoptado medidas de apoio à família e também com vista a tornar Portugal um país onde a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres seja cada vez mais efectiva.
Em particular, os esforços dirigidos à conciliação trabalho/família constituem verdadeiramente uma marca inovadora e distintiva do XIII Governo constitucional, desde logo com a criação do rendimento mínimo garantido às famílias, hoje largamente consensual como eficaz arma de combate à exclusão e instrumento de reintegração social, em particular de muitas mulheres portuguesas, dada a forte feminização da pobreza no nosso país, mas também com a generalização da rede do pré-escolar, que tem permitido
13 DE MAIO DE 1999 3035a um número progressivamente maior de famílias por todo o território nacional garantir, de forma adequada, às suas crianças, desde os primeiros anos, a educação escolar e um acompanhamento durante o horário de trabalho dos pais.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Claramente direccionada para as áreas em questão foi a inserção na Lei Orgânica do Governo do Alto-Comissário para a Igualdade e a Família. A esta entidade compete a coordenação e a dinamização dos serviços da Administração Pública aos quais cabe efectivar a política de igualdade entre homens e mulheres e as políticas de família.
Foi também incumbida a este Alto-Comissário a tarefa de dinamizar a aplicação do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, que o Conselho de Ministros aprovou a 6 de Março de 1997. De entre os objectivos do Plano, destacamos: a integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas económicas, sociais e culturais; a promoção da igualdade de oportunidades no emprego e nas relações de trabalho; a conciliação da vida privada e profissional e a protecção social da família e da maternidade.
Destaque-se, entre as diversas acções do Alto-Comissário, a campanha amplamente divulgada na comunicação social que estimula uma maior partilha de responsabilidades domésticas entre mulheres e homens, no sentido de uma compatibilização mais harmoniosa entre a realização profissional e a vida privada de ambos os membros do casal.
A 9 de Fevereiro do corrente ano, o Conselho de Ministros aprovou o Plano para uma Política Global de Família, que visa o reforço das políticas de família. Numa perspectiva transversal e integrada, o Plano abarca um conjunto de medidas nas componentes da educação, da saúde, da habitação, do trabalho, passando pela cultura e tempos livres e pelo associativismo familiar, entre outros.
É neste contexto que surge agora a proposta de lei n.o 249/VII, que altera o regime legal da maternidade e da paternidade, com o objectivo de reforçar a protecção dos direitos dos pais, mães e avós trabalhadores e das crianças.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É com natural regozijo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se honra de apoiar esta iniciativa, que propõe soluções inovadoras, justas e adequadas e cujo efeito no quotidiano das famílias portuguesas será, estamos convictos, largamente positivo.
As alterações avançadas têm um carácter inovador e premente, nomeadamente no que concerne à adopção, aos avós de recém-nascidos de adolescentes carenciados e, sobretudo, prosseguindo uma política consistente e consequente, no que diz respeito à consagração da paternidade em direitos e deveres iguais relativamente à maternidade. O aumento da licença de maternidade e paternidade por adopção de menor até aos 15 anos; a extensão do regime de faltas justificadas aos pais ou mães de filhos ou adoptados doentes ou acidentados; o reconhecimento do direito a um mês de faltas aos avós de recém-nascidos de adolescentes carenciados até aos 16 anos com quem coabitem; a licença de cinco dias ao pai, além da eventual licença de paternidade, durante o primeiro mês de vida do filho; o direito a tempo indeterminado de licença, desde que prescrita, em caso de risco clínico da mãe; a licença parental de três meses aos progenitores para assistência ao filho ou adoptado até seis anos de idade, flexível de acordo com as necessidades da família e do filho e, finalmente. a clarificação do regime de despedimento de grávidas, puérperas e lactantes, reforçando a obrigatoriedade do parecer prévio da entidade competente são medidas já abundantemente referidas e elogiadas que falam por si e não requerem mais comentários.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a protecção da maternidade e dá paternidade é um imperativo de ordem social. Como questão suprapartidária, requer da parte dê todos, sem exclusão, um compromisso em nome dos direitos do trabalho, do direito à maternidade e paternidade plenas em particular, em nome da igualdade de oportunidades, da paridade, em suma, em nome da instituição da família.
Concluindo, cientes de que, em sede de especialidade, se podem ainda somar melhorias e benfeitorias, consideramos muito positiva a proposta em análise, na convicção profunda de que a sua aprovação marcará um avanço fundamental no reconhecimento, na protecção e no estimulo à maternidade e à paternidade como valores civilizacionais em que todos acreditamos e que defendemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostaria de complementar as nossas intervenções iniciais e, de alguma forma, reagir a algumas das intervenções dos Srs. Deputados.
Penso que é unânime - pareceu-me notar isso, mas perdoem que faça esta constatação - entender-se que esta proposta é positiva. Nós consideramo-la muito positiva, mas, obviamente, há quem entenda que é pouco, como parece ser o caso do Partido Comunista Português, e há quem entenda que é muito, que é demasiado ambiciosa, como parece ser o caso da Sr.3 Deputada do PP.
Não vou responder ao Partido Comunista Português porque normalmente entende que tudo é pouco, mas vou, pelo menos em relação à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, dizer o seguinte: às vezes, quando se fazem as leis, as mesmas têm objectivos que não são imediatamente atingíveis e não é por isso que devemos deixar de ter ambição. Ora, este Governo tem ambição nas áreas que estão aqui em causa. Temos ambição como se tinha ambição quando se fez a primeira lei. que, na altura, também pareceria, porventura, difícil de aplicar, mas hoje se vai aplicando. E penso que estas novas possibilidades que se abrem aos pais e às mães irão também ser aplicadas.
Devo dizer à Sr.a Deputada que, se eu tivesse a certeza - e tenho-a - de que quando esta lei for aplicada, no primeiro dia haverá logo gente a poder receber e usufruir destes novos instrumentos, já teríamos cumprido parte da nossa missão. Penso que haverá condições para. gradualmente, esta lei ser aplicada e, daqui a uns anos, ficaremos seguramente muito satisfeitos quando viermos apresentar uma ainda mais ambiciosa.
3036 I SÉRIE - NÚMERO 84Foi também aqui feita uma referência, e concordo que é uma área onde devemos tomar medidas, ao facto de, no regresso, haver dificuldades. Quando os pais e as mães usam destes direitos, quando regressam aos seus postos de trabalho, muitas vezes têm dificuldades, concordo, sendo verdade que há muitas áreas da nossa economia onde isso se verifica.
Quero, contudo, comunicar que o Governo se encontra, nesta altura, a concluir o trabalho de alteração do Decreto-Lei n.o 136/85, de 3 de Maio, que diz justamente respeito às garantias que os trabalhadores têm no regresso, depois de gozarem licença parental. Neste projecto de revisão, irá estabelecer-se que, quando for gozada a licença parental, a entidade patronal deve reintegrar o trabalhador no mesmo posto de trabalho, que a reintegração do trabalhador se fará num posto de trabalho correspondente à sua profissão e categoria, se não for possível reintegrá-lo no mesmo posto de trabalho, etc. Estamos a acautelar que esta lei não ficará sozinha e virá a ser acompanhada por outras iniciativas legislativas do Governo para, do ponto de vista prático, a lei não ficar no papel.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a lista dos Oradores está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 249/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5. de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 271/VII -Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por apresentar a VV. Ex.as os meus respeitosos cumprimentos.
Cabe-me a menos simpática das tarefas desta tarde porque eu gostaria que não fosse necessário, a num ou a qualquer outra pessoa, apresentar uma proposta de lei como a que o Governo traz a esta Assembleia. Bom seria que se tomasse desnecessário dispor sobre o adiantamento de indemnizações às vítimas da violência conjugal ou aos companheiros nas situações análogas à vivência conjugal, do mesmo modo que penso que esta Assembleia teria gostado que não fosse necessário editar a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, cujo artigo 14.o é agora regulamentado, nos termos da proposta de lei do Governo.
Com efeito, o artigo 14.o da Lei n.o 61/91 anunciou, e já se passaram oito anos, que: "Lei especial regulará o adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes de violência, .suas condições e pressupostos, em conformidade com a Resolução n.o 31/77 e as Recomendações n.0' 2/80 e 15/84, do Conselho da Europa."
Permitam-me o parêntesis, aconselhando VV. Ex.as a não procurarem na resolução aqui citada nem nas recomendações aqui indicadas qualquer ponto de contacto com a matéria versada nesta lei nem neste diploma. A Resolução n.o 31/77 refere-se à protecção contra os actos da Administração e as Recomendações têm também a ver com direito administrativo, referindo-se a segunda delas a uma aprovação de contas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa relativo à área da saúde, de que Portugal nem sequer foi participante. Pousaram aqui gralhas de grande porte, que, aliás, não afectam o que é essencial no preceito, ou seja, o adiantamento da indemnização pelo Estado. De resto, nem a nossa proposta de lei escapou a uma gralha, que terei oportunidade de corrigir dentro de alguns minutos.
A sucinta "Exposição de motivos" fala por si e o esquema gizado vai para além da própria lei porque se entende que, muito embora estatisticamente seja uma realidade que a mulher é, designadamente na área dos maus tratos físicos, mais vitimada do que o homem, não encontramos qualquer razão, como não a encontrou o legislador do Código Penal, no artigo 152.o, para distinguir, como vítima do mau trato físico ou psíquico, qualquer um só dos cônjuges. Daí que a proposta de lei se refira indistintamente ao homem e à mulher.
São, pois, protegidos por esta medida cidadãos de ambos os sexos: ou o cônjuge ou quem com ele conviva em condições análogas, para usar a expressão do n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal. São abrangidos como actos de violência os maus tratos físicos ou psíquicos e o processo é intencionalmente desjudicializado, de cariz administrativo, que corre perante a comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, de que ainda na semana passada tive oportunidade de aqui falar, aquando da discussão de uma outra proposta de lei também relacionada com esta matéria.
É estabelecido um período rápido, sob pena de a medida não ter interesse prático, de um mês para instruir o pedido, o parecer da comissão deverá ser dado em 10 dias e, se se verificarem, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo artigo 2.o da proposta de lei, a vítima terá direito ao adiantamento de uma indemnização, que não excederá o salário mínimo nacional, por um período normal de três meses, que poderá ser prorrogado por mais três meses e - agora corrijo o que está no n.o 3 do artigo 7.o -, em situações excepcionais, de especial carência, "por mais seis meses" e não "por mais de seis meses", como, por manifesto lapso, consta do n.o 3 do artigo 7.o.
Por sua vez, o Estado fica sub-rogado no crédito da vítima sobre o autor do dano, como é natural e corrente nestas situações. Se, porventura, puder ser reembolsado, muito bem; se não puder ser, não deixou, no entanto, de cumprir a obrigação de (que é de todos nós), em situações graves como estas, não deixar ao desamparo vítimas de violência no seio da família, violência que, infelizmente, está nas cifras negras da nossa criminalidade. Assim, não podemos deixar de encarar esta realidade e de cuidar dela na medida do possível. Este diploma interfere numa área já de grave patologia das relações conjugais, mas, repito, é uma matéria que carece, urgentemente, de ser regulada, acudindo-se, na medida do possível, a situações de desprotecção que ofendem gravemente os sentimentos humanitários de qualquer cidadão, de qualquer pessoa de bem.
Aliás, a legitimidade para formular o pedido radica não só na vítima mas também nas associações de protecção à vítima e no Ministério Público, sabido que, nesta área, o artigo 152.o constrói um crime semipúblico mas que, em certos casos, permite que o procedimento criminal seja instaurado pelo Ministério Público, porque é frequente
13 DE MAIO DE 1999 3037também que a vítima seja igualmente vitimada pela situação de coacção em que se encontra, de dependência psicológica, de dependência material, e acabe por sofrer duplamente: por não poder reagir e por .não poder tomar as medidas que se impõem nestas circunstâncias.
Em termos gerais e uma vez que o programa dos trabalhos da sessão parlamentar de hoje está ainda em meio e já é fim de tarde, era isto que, por ora, me cabia dizer, ficando à vossa inteira disposição para o esclarecimento de quaisquer questões que, porventura, VV. Ex.as queiram suscitar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Helena, Santo e Odete Santos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.-* Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, efectivamente, como referiu - e eu estou de acordo -, o importante é que esta medida tenha interesse prático e, infelizmente, este Governo tem legislado sobre muitas matérias que depois, na prática, não têm aplicação.
Portanto, quero colocar-lhe a seguinte questão: pese embora o n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei dizer que "A instrução deve estar concluída no prazo de um mês" e pese embora, depois, o n.o 3 do mesmo artigo dizer que, "Concluída a instrução, a Comissão emite parecer, no prazo de 10 dias (...)", quanto à concessão do adiantamento da indemnização não está previsto qualquer prazo. Ora, na nossa opinião, faria todo o sentido que também para o pagamento fosse previsto um prazo, sob pena de esta medida não ter efeito prático, visto, infelizmente, sabermos o que tanta vez sucede quando é o Estado a entidade devedora, e devedora, aqui, no sentido de adiantar a indemnização.
Era esta, Sr. Secretário de Estado, a questão que queria colocar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, deseja responder imediatamente?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Posso responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, de facto, não se marca prazo ao Ministro da Justiça para despachar. Posso dizer que nos pareceu inútil e desnecessário transcrever isso na proposta de lei. porque é aparentemente óbvio, pelo menos para mim (e penso que para o comum das pessoas e para quem quer que venha a despachar sobre estas matérias), que, construído no plano da urgência, da necessidade - isto é um procedimento cautelar ou uma figura da família do procedimento cautelar -, a natureza urgente de tudo isto não permitiria, sob pena de uma gravíssima censura política, que o Ministro relegasse para as calendas gregas ou para o fundo do monte de processos que tem para despachar processos deste tipo. Aliás, se serve de explicação, como tive oportunidade de referir aqui a VV. Ex.as na semana passada, tenho competência delegada no domínio da prática do pagamento da indemnização às vítimas de crimes violentos e esses são os processos que despacho prioritariamente, justamente porque já é urgente, nessa área, a atribuição da indemnização.
De qualquer modo, o Governo não vê inconveniente, embora não seja usual, em estabelecer um prazo. No entanto, ele não seria mais do que um prazo ordenador e quantos mais prazos se estabelecem mais prazos se violam, como a prática mostra. Interessante pareceu-nos amarrar a comissão à instrução rápida do pedido, amarrar a comissão à emissão rápida do parecer.
Penso que, posto isso, não haverá qualquer dificuldade em que um membro do Governo dê prioridade a este tipo de despacho, que poderá ser, as mais das vezes, um despacho tabelar, atendendo até à própria qualidade dos membros que constituem esta comissão. Mas, em sede de especialidade, não é herético para nós que se estabeleça um prazo, que, repito, não será mais do que um prazo ordenador.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar duas questões.
Primeira: não restringindo o artigo 14.o, mas também não impedindo o que o Governo vem fazer, que o adiantamento de indemnizações seja só para as vítimas da violência conjugal e conhecendo-se como se conhece a extraordinária gravidade e as consequências dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, bem como o peso já um tanto representativo, segundo o inquérito à vitimação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, e a alta representação das mulheres como vítimas que são nesses crimes, ou seja, 84%, pergunto por que é que o Governo restringiu este adiantamento apenas às vítimas da violência conjugal. Isto porque se justificaria que também fossem incentivadas as vítimas de crimes como o tráfico de mulheres para a prostituição, por exemplo, que coloca as mulheres numa dependência económica e numa escravatura tremenda, porque elas, sob ameaça e por causa da dependência, não denunciam muitos desses crimes. Por que é que não alargou o adiantamento a esses casos gravíssimos de que são "vítimas as mulheres?
Segunda: devo dizer que discordo que o Governo tenha apresentado aqui uma proposta de lei que se aplica também às vítimas do sexo masculino. Vou explicar o porquê desta minha discordância e gostava que V. Ex.a justificasse melhor a sua afirmação de que "não via razão". É que se consultarmos, por exemplo, a Plataforma de Acção de Beijing, verificamos que (ela salienta-o) na base das discriminações da mulher, está, em grande parte dos casos, a violência, o que não acontece em relação ao homem.
Assim, o que lhe pergunto é se não seria preferível que se respeitasse, de facto, a lei e que, por uma questão de transformação das mentalidade, por questões culturais, fossem as mulheres as únicas beneficiadas desta previsão do adiantamento. Isto porque, caso as vítimas fossem os homens, eles tinham a defendê-los o Código de Processo Penal, que também prevê modalidades destas. É que a questão da neutralidade do género é, de facto, uma grande discussão, mas quando se trata...