19 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006Portanto, o PEAASAR é indissociável do QREN e do ciclo QCA 2007/2013. Tudo o que está previsto no QCA III continua a ser feito e a Águas de Portugal e a EGF estão activas, como provavelmente nunca estiveram, na realização desses investimentos.Eu próprio, que sou solicitado para o início, para o arranque, para as inaugurações, acabo por ir a uma entre cinco ou dez, porque as solicitações são às dezenas por todo o País, de Trás-os-Montes ao Algarve! Durante este ano e meio, talvez tenha estado presente em 15 desses actos e, repito, corresponde a um em cinco daqueles que têm lugar pelo País, e alguns são globais. Portanto, este é um sector de grande actividade.O Sr. Deputado também disse que, por um lado, éramos despesistas e, por outro, não executávamos o orçamento, o que é uma ironia tremenda!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Fiz as contas!O Orador: — Fez as contas muito mal feitas! Como lhe disse, o que trouxemos à execução orçamental foi capacidade de realização,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Eu fiz bem as contas, as suas é que não batem certo!O Orador: — ... que subiu de 68% (que era a que existia nos governos anteriores) para 90%.A Sr.a Deputada Alda Macedo fez algumas considerações pertinentes, mas que, de certo modo, se sobrepõem a respostas que já dei. Fiquei um pouco surpreendido por ter falado no caso do Fluviário de Mora, mas a verdade é que contou parte da história — não contou a tremenda indisciplina que a história do projecto revela.Sr.a Deputada, coube-nos a nós homologar e dar luz verde a este projecto, por isso é extraordinário que sejamos criticados por aquilo que, ao fim e ao cabo, desbloqueámos. Em qualquer dos casos, recomendo-lhe uma leitura mais atenta deste projecto para não ser tão célere a exprimir empatias por coisas que merecem uma reflexão mais profunda.A pressão imobiliária sobre áreas protegidas, naturalmente, não é um problema deste Governo mas, sim, das áreas protegidas ou, melhor, é um problema desta sociedade e deste país.Por exemplo, no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, quando adoptámos medidas de proibição da construção nos 500 m a partir da orla costeira,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensei que ia falar da construção na Arrábida!O Orador. — ... representantes regionais de partidos como o PSD acharam que se tratava de uma medida fundamentalista. E aqueles senhores que nos criticam por «edificarmos o litoral» são os mesmos que se viram contra as medidas concretas que, com eficácia, o conseguem impedir.Protestos do PCP e do CDS-PP.Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, algumas das questões que colocou já foram referidas. Falou de uma «grande baralhada», mas, desculpe que lhe diga, só no seu espírito é que pode haver essa «baralhada». Está perfeitamente claro o que acontece!...O Orçamento, por uma questão de prudência orçamental, foi feito de acordo com a estrutura existente à data da sua discussão e aprovação. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É como a Lei das Finanças Locais!O Orador: — Entretanto, o PRACE determina que, a partir de Janeiro de 2007, haja mudanças orgânicas que estão completamente caracterizadas e o Orçamento sofrerá os ajustamentos necessários. Esta é a única forma sensata. Não podemos fazer um orçamento hoje para organismos que ainda não estão criados na lei. É mais fácil introduzir depois uma disposição dizendo: «Este organismo é herdeiro do ‘deve’ e do ‘haver’ deste e deste organismo». É isto que se faz. Portanto, não há baralhada alguma, só no seu espírito é que ela existe.As transformações são simples: o IA (Instituto do Ambiente) e o INR (Instituto dos Resíduos) integram-se numa nova estrutura, que é a Agência Portuguesa do Ambiente; o INH (Instituto Nacional de Habitação) e a DGEMN (Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais) integram-se num novo instituto chamado Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; o ICN (Instituto de Conservação da Natureza) terá uma transformação estrutural importante que dará origem ao Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade e será criada, ou recriada (prefiro, apesar de tudo, dizer recriada) a gestão especializada da água com a criação das ARH (Administrações de Regiões Hidrográficas), que recebem as suas competências, em primeiro lugar, das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e também um pouco do INAG (Instituto da Água) para serem a gestão da água e da orla costeira em todo o território do continente.Portanto, a clareza é meridiana.