II SÉRIE-A — NÚMERO 141 68 que inicie o processo de construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município do Seixal e reservados em sede de Carta de Educativa do Seixal, que garanta igualdade no acesso e sucesso escolar aos estudantes, bem como o seu direito constitucional à educação com qualidade. Assembleia da República, 9 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira — António Filipe — Duarte Alves — João Oliveira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 616/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A APLICAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL NAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR DE LEIXÕES E DO NOVO TERMINAL DE CONTENTORES Exposição de motivosO PCP considera, desde sempre, o porto de Leixões como uma das grandes alavancas do desenvolvimento económico da região norte e do País e os investimentos na modernização do porto são bem-vindos e necessários, tendo em conta que este é o porto mais utlizado para as exportações das empresas da região – sendo aliás o maior porto exportador do País e um dos seus principais portos de pesca. No entanto, as características especiais deste porto, que convive paredes meias com os núcleos urbanos de Matosinhos e Leça da Palmeira, obrigam a que seja travado um diálogo com a comunidade, para que se compreenda o sentido das alterações e elas aproveitem ao desenvolvimento do Porto e à melhoria das condições de vida das populações e de forma que o porto de Leixões não se torne um abcesso do território de Matosinhos. De facto, as alterações que o projeto prevê introduzir no porto de Leixões causaram legítimas preocupações nas populações e autarquias da área afetada, no que concerne aos impactos provocados no ambiente, nomeadamente ao nível da qualidade da água da praia internacional, as consequências na prática balnear e nos desportos aquáticos, o excesso de contentorização no terminal de contentores sul, paredes meias com uma das principais áreas de restauração da cidade de Matosinhos, os efeitos do aumento de carga transitada sobre a mobilidade e a rede viária do concelho, entre outras. Este conjunto de legítimas dúvidas e preocupações levantadas pelas populações e pelas suas autarquias levou a que fossem tomadas deliberações pelos órgãos autárquicos do concelho de Matosinhos, considerando que não deve haver lugar a nenhuma adjudicação enquanto não fossem avaliados todos os estudos de impacto relativos a todos os investimentos previstos, de forma global e cumulativa. No início de março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre esta mesma matéria, tendo estado a acompanhar, inclusive localmente, o desenvolvimento da situação. Consultando o relatório síntese do Estudo de Impacte Ambiental do Novo Terminal do Porto de Leixões é possível ler «A localização escolhida para o projeto irá exigir a reformulação parcial do porto de pesca, o que representa um potencial negativo nesta atividade.» (p. 878). Sobre o porto de pesca de Matosinhos e as condições de desenvolvimento da atividade de comércio de peixe, o PCP já afirmou que temos assistido a várias alterações à organização do espaço destinado a estas atividades, alteração da localização dos espaços de conservação frigorífica do pescado, dos espaços comerciais associados às vendas, a própria reconfiguração dos braços de acostagem, sendo necessário garantir que estão a ser tomadas todas as medidas para defender esta atividade e a sua modernização. Também é também possível ler, na página 804 deste mesmo relatório, que «(...) o novo terminal potenciará um impacte visual negativo na paisagem