2154II SÉRIE-A — NÚMERO 752 — Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentarem cursos de formação profissional adequados à finalidade de viabilização da empresa, de manutenção dos postos de trabalho ou de desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade, em conformidade com um plano de formação aprovado por serviços públicos, a compensação salarial será suportada por estes serviços e, até ao máximo de 15%, pela entidade empregadora enquanto decorrer a formação profissional.3 — O disposto no número anterior não prejudicaregimes mais favoráveis relativos aos apoios à formação profissional.4 — Os centros regionais de segurança social ou os serviços públicos financiadores da formação profissional, consoante os casos, entregarão a parte que lhes compete à entidade empregadora, de modo que esta possa pagar pontualmente a compensação salarial.Artigo 14.° Comunicações1 — ................................'........................................a) ......................................................................b) ........................,.............................................c) ......................................................................■ d) ......................................................................e) .;....................................................................f) Areas da formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão do trabalho, sendo caso disso.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 2.°É aditado ao Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 Novembro, o artigo 15.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 15°-A Outros deveres de informação e consulta1 — O empregador consultará os trabalhadores abrangidos sobre a elaboração do plano de formação referido no n.°2 do artigo 13.°2 — O plano de formação deve ser submetido a parecer da estrutura representativa dos trabalhadores previamente à sua aprovação.3 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo indicado pelo empregador, que não pode ser inferior a 10 dias.4 — O empregador deve informar trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolução das razões que justificaram o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.Artigo 3."É revogado o n.°3 do artigo 5." do Decreto-Lei n.°398/ 83, de 2 de Novembro.PROPOSTA DE LEI N.2 234/VII(REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA Assembleia Regional da Madeira congratula-se pela aceitação da esmagadora maioria das alterações que introduziu no Estatuto, as quais consagram uma assinalável melhoria das soluções de qualidade e eficácia constitucional, contribuindo decisivamente para a consolidação dos últimos avanços da autonomia regional.A Assembleia Legislativa Regional da Madeira regista o empenho, o esforço e a celeridade que a Assembleia da República colocou no debate e aprovação das alterações do Estatuto, tornando, assim, possível a respectiva aprovação ainda no decorrer desta legislatura.Realça igualmente a sua participação nos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, permitindo uma colaboração mútua que contribuiu decisivamente para que fosse obtido um amplo consenso em torno das alterações estatutárias.A Assembleia Legislativa Regional lamenta, porém, que não tenham ficado consagrados os círculos eleitorais da emigração e dos madeirenses residentes no restante território nacional, à semelhança do que acontece com o Estado Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores, criando-se, desta forma, uma desigualdade estatutária entre as duas e únicas regiões insulares e autónomas de Portugal, utilizando--se uma dualidade de critérios que não se justifica.A Assembleia Legislativa Regional não aceita a introdução dos n.os 2 e 3 do artigo 20.° da proposta de lei, na medida em que as mesmas referem-se a matéria e a uma norma que não foram objecto de qualquer iniciativa de revisão por parte desta Assembleia.A Assembleia Legislativa Regional considera que a aprovação da presente revisão do Estatuto Pol ftico-Administrativo da Madeira constitui um passo decisivo e um momento da maior relevância na consolidação da autonomia regiona/.Nestes termos, e com as ressalvas dos n."* 2 e 3 do artigo 20.°, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 28 de Junho de 1999, dá o seu parecer favorável às propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República relativas à proposta de lei n.° 234/ VJJ, «Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira».Assembleia Legislativa Regional da Madeira, 28 de Junho de 1999. —O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.s 253/VII(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 265/95, DE 17 DE OUTUBRO.)Comunicação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativa à discussão pública desta proposta de lei.Para os devidos efeitos, informo V. Ex.° que a proposta de lei n.° 253/VD, que «autoriza o Govemo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas, apro-