6 DE FEVEREIRO DE 19851371Uma quinta questão, Sr. Ministro da Educação, prende-se com o funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Dir-me-á, Sr. Presidente da Comissão, que estamos apenas a tratar do orçamento do Ministério da Educação e que há determinadas matérias que não deveriam ser tratadas neste momento. No entanto, o Sr. Presidente compreenderá que, analisando os dados orçamentais que nos foram fornecidos, não nos é possível conhecer ao pormenor se nas verbas para pessoal estão incluídas verbas a fim de dar resposta a uma das principais questões que afecta o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, como seja, a falta de pessoal auxiliar e administrativo.O Sr. Ministro conhece o problema, pois foi-lhe colocado por diversas vezes e existem variadíssimos requerimentos de deputados desta Assembleia a formular a questão.Está presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e, portanto, seria bom que, de uma vez por todas, pudéssemos obter uma resposta. O que vai suceder quanto ao funcionamento das escolas? Existe, em termos de orçamento, solução para as carências de pessoal a esse nível — auxiliar e administrativo — que se colocam, ou vamos assistir, como é um facto, a sucessivas transferências de pessoal de uma escola para outra, sem substituição do lugar deixado em aberto?Vamos continuar a assistir à situação de haver escolas que são acabadas de criar, mas que estão à espera depois de ver aprovado o seu quadro de pessoal auxiliar e administrativo? O que é que em termos orçamentais nos pode dizer, Sr. Ministro?Uma sexta questão é relativa aos equipamentos auxiliares. Isto tem também que ver com o plano de investimentos e respeita às verbas que estão previstas para equipamentos escolares, nomeadamente para cantinas, bibliotecas, bufetes, acção social escolar, núcleos dessa mesma acção e respectivo pessoal de apoio.Uma sétima questão prende-se com toda a problemática da ruptura das instalações escolares. V. Ex. teve oportunidade de connosco verificar, com mágoa, que a não serem tomadas medidas, no próximo ano lectivo, poderemos vir a ser confrontados com situações de enorme gravidade, no que concerne a instalações escolares — se não tão graves, mesmo mais bicudas do que as que tivemos este ano. Assim, colocaria a questão, particularmente no aspecto das zonas de maior concentração populacional, ou seja, Grande Lisboa, Grande Porto e Coimbra: que resposta vai ser dada em termos de instalações escolares, para garantir a normal abertura do ano lectivo de 1985-1986? Aliás, quanto a esta questão, o Sr. Ministro estará certamente recordado dela, pois também levantámos em sede da comissão especializada, tendo nós tido, inclusivamente, oportunidade de fornecer a V. Ex.a um estudo comparativo dos mapas constantes dos projectos plurianuais com aqueles que nos haviam sido fornecidos pelo Ministério do Equipamento Social, no que concerne a instalações escolares. Gostaríamos que V. Ex.a — se, entretanto, teve oportunidade de se debruçar sobre esse nosso estudo comparativo — nos desse alguma indicação sobre as questões colocadas.Uma oitava questão tem a ver com o problema da alfabetização e educação de base de adultos.Quanto ao problema do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, podemos, após ter analisado o orçamento em pormenor, verifi-car que em 1984 estiveram orçamentados para essa rubrica 203 350 contos. Em 1985, verificamos que há um decréscimo nessa verba, pois estão apenas orçamentados 198 750 contos. Gostaríamos de questionar V. Ex.a no sentido de saber se considera que, decrescendo as verbas em termos nominais para o Plano Nacional de Alfabetização, é essa a melhor maneira de cumprir esse desiderato constitucional que é «garantir a educação a todos os portugueses».Uma outra questão, Sr. Ministro da Educação, respeita aos estabelecimentos do ensino superior politécnico, integrando neles as escolas superiores de educação.Esta questão será abordada em mais pormenor por outros camaradas da minha bancada. De qualquer modo, gostaríamos que V. Ex.a nos pudesse dar mais alguns esclarecimentos, porque a leitura do orçamento deixa-nos sérias dúvidas quanto ao papel que tais escolas poderão vir a ter e qual vai ser a função das pessoas que vão ser formadas por essas mesmas escolas, se é que vai haver pessoas nessa situação.Quase a terminar, Sr. Ministro da Educação, vou referir o ensino especial. Temos uma lei em vigor, com data de 1979, e que nunca foi cumprida. Ao que se sabe, neste momento, as estruturas existentes apenas estão a dar resposta a 14% dos casos — e parece que é uma estimativa por cima —, isto é, de crianças e jovens a necessitar de tal tipo de apoio.Estudado o orçamento verificamos que as verbas para o dito ensino deixam muito a desejar. Que tem V. Ex.a a dizer sobre isso?Duas perguntas para terminar, Sr. Ministro, dado que vai já longa a série de questões que aqui formulei.Uma primeira pergunta tem a ver com a inscrição, em termos de orçamento do Ministério da Educação, de uma verba que ronda 1 300 000 contos, que se destina a aquisição de serviços não especificados. Gostaríamos que V. Ex.a nos pudesse dar algumas explicações, pois como compreenderá trata-se de uma verba extremamente avultada, superior aos orçamentos de algumas das Secretarias-Gerais do seu Ministério. É que uma verba desse montante, para aquisição de serviços não especificados, mereceria da parte do responsável pela parte da Educação alguma justificação.A última questão prende-se com uma outra rubrica do orçamento, no que concerne a transferência para entidades particulares. Verifica-se que no orçamento do Estado para 1985 elas sofrem um acréscimo de quase 50% em relação ao Orçamento de 1984. Sobre isso, e face ao orçamento de penúria para a educação, apresentado ao nível dos diversos sectores, desejávamos que V. Ex.a nos explicasse o acréscimo de 50 % para transferência para entidades particulares.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado, a quem voltava a fazer o apelo de só falar de questões orçamentais dado o número de inscrições e o tempo que ainda nos resta...O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Mas eu falei sobre questões do orçamento!O Sr. Presidente: — Registo com apreço a sistematização das suas perguntas, Sr. Deputado Jorge Lemos.