9 DE JANEIRO DE 2020 121 De salientar que consta em anexo no Parecer do CES a declaração de voto da CGTP-IN, da qual se podem extrair duas conclusões com maior incidência sobre as matérias em apreço. A Central enfatiza a necessidade de uma política «de valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida dos portugueses», assim como chama a atenção para a «necessidade de aumentar o rendimento médio, o reforço do diálogo social e da contratação colectiva». Por outro lado, assinala o desacordo com a «consideração de que os aumentos dos rendimentos dos portugueses devam depender da produtividade e da competitividade» e considera «fundamental elevar os rendimentos desde já, e em particular os salários, para combater os altíssimos níveis de desigualdades existentes em Portugal, designadamente entre capital e Trabalho». Refere a esse respeito, o facto de a «repartição do rendimento em desfavor dos rendimentos do trabalho ser mais elevada em Portugal no que na média da UE 28». Foram também solicitados pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Governo da Região Autónoma dos Açores que, até ao momento da elaboração deste Parecer, não tinham dado entrada. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. Assim, todo o conteúdo deste Parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que constam na Proposta de Lei em análise e às apreciações do Conselho Económico e Social no seu parecer relativo à apreciação do referido diploma. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1 –  A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» foi admitida a 16 de dezembro de 2019, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3 –  O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à solidariedade, emprego e segurança social, no âmbito das matérias da competência desta Comissão Parlamentar; 4 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, José Moura Soeiro — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de2020. ——