53 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010empresas são rentáveis, simbólicas, de referência e estratégicas no domínio da identidade nacional e da própria ideia de soberania e tenho dificuldade em ver a sua alienação, apesar de estarem previstas formas diferentes de privatização consoantes as empresas, e se prever a intervenção do Estado regulador, que a experiência recente provou, aqui e em todo o mundo, que, infelizmente, não funcionou adequadamente. Um outro aspecto que gostaria de sublinhar é a redução dos benefícios fiscais, enquanto, por outro lado, houve demasiada prudência relativamente à taxação das mais-valias. Também considero que se devia ter pedido ao sistema financeiro, a quem os portugueses ajudaram, com o seu dinheiro, a sair recentemente da crise, um esforço de solidariedade nacional. Gostaria ainda de chamar atenção para o facto de no próprio PEC se alterar mais uma vez (3 vezes nos últimos 2 meses) a questão relacionada com a protecção social e as reformas dos cidadãos. Não estando em causa as questões essenciais da protecção social, a verdade é que estas alterações constantes põem em causa a segurança jurídica que o Estado deve ao cidadão. Esta questão é tanto mais importante quanto diz respeito a um dos elementos mais intrínsecos da relação do cidadão com o Estado, que é a sua reforma. Desta forma, torna-se mais difícil mobilizar os cidadãos para cumprir objectivos que o Estado considera essenciais. O Deputado do PS, Marques Júnior. ––––– Entendemos que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é um mau documento, que se afasta em vários pontos do que seria o caminho que o PSD deveria trilhar e daquele que seguiria se tivesse responsabilidades governativas. É um mau documento por assentar numa exposição enganadora das políticas económicas e financeiras que nos trouxeram até à presente situação, não reconhecendo expressamente algumas opções manifestamente erradas de tais políticas. É um mau documento por conter, em vários pontos, um elogio das políticas do Governo, que é descabido e injustificado face aos resultados dessas políticas. É um mau documento por não levar tão longe como devia uma estratégia nacional de consolidação orçamental, deixando intocadas algumas obras públicas que deveriam ceder a essa estratégia (tais como o TGV Lisboa-Madrid, a terceira travessia do Tejo ou o novo aeroporto de Lisboa), as quais são, pelo contrário, erradamente elogiadas como passos importantes para a produtividade e internacionalização da nossa economia. É um mau documento por não reconhecer alguns dos mais importantes problemas económicos que nos afligem, não prevendo, por exemplo, quaisquer medidas de estímulo à poupança. É, em suma, um mau documento por todas as razões de política económica e financeira que o PSD veio denunciando e tornando claras ao longo dos últimos dois anos e que a evolução dos acontecimentos veio, infelizmente, a confirmar. Discordamos, igualmente, do procedimento que o Governo, apoiado pelo PS, seguiu ao elaborar e apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento às instâncias europeias competentes sem consultar e incorporar os contributos do PSD sobre o seu conteúdo. Consideramos que, embora não seja esse o seu teor, a Resolução que foi aprovada, com a abstenção do PSD, será perspectivada, objectivamente, como uma viabilização da estratégia orçamental prevista no PEC, das medidas que este prevê, e não só dos seus objectivos. Mas entendemos que a estratégia e as medidas perfilhadas pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento não deverão ficar a vincular o PSD, que mantém total autonomia para sobre cada uma delas se pronunciar em concreto. Este ponto é para nós fundamental, por dever marcar a diferença clara de opções estratégicas, de política económica e financeira que separam o PS do PSD. Em plena liberdade, decidimos, contudo, abster-nos na votação dessa Resolução, por responsabilidade partidária e em assumida solidariedade com a posição definida pela Presidente da Comissão Política Nacional do PSD em reunião com o seu Grupo Parlamentar. Os Deputados do PSD, Paulo Cavaleiro —  Luís Rodrigues —  Sérgio Vieira —  Jorge Costa —  Luís Pedro Pimentel —  Celeste Amaro —  Joaquim Ponte —  Paulo Mota Pinto —  Pacheco Pereira —  José Luís Arnaut —