I SÉRIE — NÚMERO 80 56 estatutos anteriores e não com base nos estatutos que estão em vigor, um processo, Sr. Ministro, no mínimo, pouco transparente. Portanto, Sr. Ministro, qual é a verdadeira razão para a privatização da EGF? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Qual é o verdadeiro motivo por que neste momento o Governo quer fazer a privatização da Empresa Geral de Fomento? É bom lembrar que a qualidade de serviço que temos resultou muito de uma parceria estratégica entre a Águas de Portugal, via EGF, e os 174 municípios. Pergunte aos sócios minoritários da Resulima, da Valnor ou da Valorsul qual é a opinião que têm sobre este processo e sobre a forma como estão a ser afastados não só do processo de decisão mas também de ficarem, inclusivamente, com a maioria do capital desses sistemas multimunicipais. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Por que razão dizer que é um direito de opção, se o direito de opção é apenas para comprar o capital do município do lado e não permite que o capital que é detido pela EGF seja comprado pelos municípios? Porquê, Sr. Ministro? Qual é a razão? Os municípios podem comprar para ficarem com a parte maioritária do processo de cada um dos sistemas multimunicipais? Os municípios que pertencem à Valorsul podem adquirir o resto do capital que falta para terem 51% da Valorsul, ou não? É que, na proposta que apresentou, o Sr. Ministro diz que só podem comprar o capital do município do lado, não podem comprar o capital que é detido pela EGF. Por isso, esta questão tem de ser colocada. Pergunto, novamente, ao Sr. Ministro o seguinte: para quê, porquê, qual a razão de ser, neste momento, desta privatização? Não venha invocar que é preciso mais dinheiro para a troica, porque, ainda recentemente, se dizia que já tinha duplicado o dinheiro que era necessário para o processo de privatizações. Ora, não se justifique escondendo-se atrás da troica. Portanto, Sr. Ministro, qual é a razão para fazer a privatização da EGF? É isso que nós hoje queremos saber, nós, Deputados do Partido Socialista, nós autarcas. Todos queremos saber qual é o verdadeiro motivo do Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar todos os Srs. e as Sr.asAutarcas aqui presentes, enquanto representantes das populações. Saúdo também todos os trabalhadores da administração local e todos os trabalhadores das empresas do universo da EGF, que, nos últimos anos, têm contribuído para avanços significativos numa área ultrassensível para a coesão social e territorial do País. O Governo quer privatizar a EGF, uma holding que integra 11 sistemas multimunicipais, que abarcam 174 municípios, que abrange 63% da população. Falamos deste universo. Quando falamos de resíduos sólidos urbanos, falamos de lixo — é bom também empregar as palavras que o povo conhece — e, hoje, no século XXI, já não imaginamos a nossa vida coletiva, a nossa vida em sociedade sem uma adequada recolha de lixo e sem o seu adequado tratamento. Somos cada vez mais exigentes nesta matéria. Para isso basta recordar a evolução deste setor nos últimos anos. Por isso, porquê privatizar a EGF? O que perde o País? Perde o controlo sobre uma área ultrassensível para o bem-estar das populações, perde a saúde pública, perdem as populações, pois — e Sr. Ministro,