2176-(8)II SÉRIE — NÚMERO 118Neste momento temos presente o trabalho dessa subcomissão. Portanto, estarmos agora a colocar questões prévias, a dever ou não existir este trabalho, julgo ser um pouco lateral em relação àquilo que aqui nos trás, independentemente de ser talvez pouco elegante da nossa parte, relativamente aos nossos colegas que tiveram o trabalho de cumprir o mandato de que foram incumbidos, por consenso unânime desta Comissão.Mais uma vez chamo a vossa atenção para o facto de nos devermos debruçar sobre o trabalho apresentado e as questões que têm sido levantadas deverão surgir na altura própria, ou seja, na altura em que forem discutidos os artigos que lhes dizem respeito.Por isso fazia um apelo aos Srs. Deputados que já estão inscritos e àqueles que o fizeram a seguir, para que tomassem em consideração as minhas palavras e, a seguir, pelo menos, aos Srs. Deputados que ainda estão inscritos para esta fase preliminar dos trabalhos, colocaria à discussão artigo por artigo. As considerações que têm sido feitas vêm quase todas elas a propósito da discussão do relatório aqui presente.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não posso deixar de começar por exprimir uma certa surpresa pela discussão que aqui vim encontrar. Porque dá-me ideia de que foram aqui postas em causa questões que já estavam ultrapassadas, a partir do momento em que a Comissão já tinha votado alguns dos artigos deste relatório. Como é que se pode vir agora colocar em causa que isto seja um processo especial, quando próprio artigo 1.° consagra claramente que é? E foi votado ...Aliás, creio ter estado sempre no espírito da Comissão, quando deliberou constituir uma subcomissão para tratar desta matéria, que o processo de discussão e votação tinha de obedecer a algumas especialidades. Isto não quer dizer, evidentemente, que em muitas matérias não possa haver convergência com o regimento comum da Assembleia da República, nem em que, em caso de dúvida ou em casos omissos, não se supletivamente o Regimento da Assembleia.Parece-me que voltar atrás nestas questões é colocar toda esta problemática no ponto zero, o que não deixo de considerar muito estranho, tanto mais que já há artigos votados.Esta era uma primeira questão que pretendia colocar aos partidos — se pretendem voltar atrás nas votações que já se fizeram dos artigos l.° e 2.° e da primeira, parte do artigo 3.° O próprio artigo 1.° tem princípios que já foram aqui hoje discutidos.Isso é uma primeira questão. Podemos voltar ao princípio, é evidente. Mas então voltemos mesmo ao início de tudo, vamos esclarecer para que servia a subcomissão e se entendermos ou não que deva haver um regime especial para a discussão e votação do Plenário.A segunda questão que pretendia colocar tem a ver com a intervenção feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. E evidente que tudo isto seria uma proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional à Conferência dos Líderes dos Grupos Parlamentares e, portanto, vale o que vale. Vale como proposta. Em todo o caso e uma vez que na Comissão estão representados os partidos, é evidente que tem algum valor.Quanto à questão de neste relatório constar ou não distribuições de tempo, não vejo inconveniente algum em que conste uma proposta. Ela não é vinculativa. Se lá for encontrada uma distribuição melhor, muito bem. Mas, dequalquer forma, é pelo menos um pontapé de saída, uma base de trabalho para essa questão, que não tendo nenhuma importância prática, vai determinar o ritmo e o andamento dos trabalhos de revisão.Eram estas duas questões que gostaria de deixar aqui.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.Q Sr. Vitaí Moreira (PCP): — É só para repor uma questão e fazer um protesto. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretendeu ver nas minhas afirmações a revelação de quaisquer pérfidos propósitos do PCP em relação à revisão constitucional.Creio que essa conclusão é descabida e despropositada e merecendo não mais que o meu protesto.Em todo o caso, se fosse a adoptar o mesmo estilo de argumentação, diria que o PSD e o Deputado Amândio de Azevedo, ao insistirem em fórmulas destas de limitação dos tempos de discussão, estão finalmente a revelar quanto lhes é preocupante a discussão pública desta matéria e, certamente, prefeririam que ela se fizesse toda numa cimeira entre os líderes e presidentes da AD e do PS. Só não o digo, porque não utilizo os critérios de criptovidên-cia do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir toda esta discussão e queria lembrar só uma questão. Quando eu próprio, nessa altura a conduzir os trabalhos da Comissão, abri a reunião propondo que se retomasse a discussão do regimento, isto é, da proposta da subcomissão criada pela Comissão para fazer um trabalho conducente à determinação de algumas normas que fossem julgadas aconselháveis e a propor a reunião dos grupos parlamentares, como aqui já se disse, e. se bem me lembro, as actas comprovam, retomei-a no preciso ponto em que estava, em que tinha ficado. Ou seja, retomei-a a propósito do n.° 2 do artigo 3.°Lembro-me até de ter feito uma intervenção sobre o assunto, para esclarecer e não deixar margem a dúvidas, para que ninguém pensasse em coimar ninguém a respeito deste «monstrozinho» que era o n.° 2 do artigo 3.°Mas isto prova que da nossa parte não houve nenhuma intenção, nem de criar dificuldades ao trabalho da Comissão que, neste momento, era o de discutir esta proposta da subcomissão, nem de voltar atrás sobre aquilo que nós próprios já tínhamos deliberado antes, nem muito menos de introduzir não sei que espécie de fórmulas que protelassem, como disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ad eternum a discussão da revisão constitucional.Não é nesse terreno que poderemos ganhar aquilo que entendemos que devemos ganhar. Não é por aí que «o gato vai às filhos», como se costuma dizer, nem que se leva a «água a moinho» algum. Poderemos fazer aquilo que entendermos, mas devo lembrar que esta questão toda que agora se está a discutir foi suscitada por uma proposta perfeitamente individual e até considerada radical pelo próprio proponente, o deputado Amândio de Azevedo, que propôs pura e simplesmente acabar com o regimento especial. E é em face da sua proposta que reconsidramos aquilo que antes já tinha sido decidido. Agora, que depois de se fazer essa proposta, se nos acuse a nós disto e daquilo, é que não me parece ser muito aceitável!