24 DE ABRIL DE 2013 9 Importa referir que o Conselho Nacional de Juventude (CNJ), criado em 1985, com o estatuto jurídico aprovado pela Lei n.o 1/2006, de 13 de janeiro11, é a plataforma representativa das organizações de juventude de âmbito nacional, abrangendo as mais diversas expressões do associativismo juvenil (culturais, ambientais, escutistas, partidárias, estudantis, sindicalistas e confessionais). Ainda no âmbito do associativismo jovem refere-se a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho12 que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua atividade. Por último, refere-se também a Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ) que tem por missão representar politicamente as associações juvenis e promover a participação dos jovens portugueses, através do movimento associativo. Assume-se como plataforma plural que estimula a reflexão e a partilha de ideias e experiências juvenis que definem o movimento associativo juvenil, tendo sido capaz de dar resposta aos problemas e aspirações da juventude e das suas Organizações. A intervenção da FNAJ é indissociável de muitos dos avanços importantes para o movimento associativo juvenil, para a definição e construção de verdadeiras políticas de e para os jovens. A sua ação representativa e crítica consolidou-a como um interlocutor privilegiado dos interesses dos jovens junto dos principais órgãos de decisão política, sendo expressão de força, capacidade criativa e de auto iniciativa dos jovens portugueses. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e França. ESPANHA O Consejo Económico y Social (CES) encontra-se consagrado no artigo 131.2 da Constituição, que determina que o Governo elaborará os projetos de planificação, de acordo com as previsões que sejam dadas pelas Comunidades Autónomas e o apoio e colaboração dos sindicatos e outras organizações profissionais, empresariais e económicas. Com esse objetivo foi constituído o CES, cuja composição e funções foram regulamentadas pela Lei n.o 21/1991, de 17 de Junho, de Creación del Consejo, pelo Reglamento de Organización y Funcionamiento Interno,aprovado pelo Pleno del Consejo Económico y Social em 25 de fevereiro de 1993, e pelas normas e instruções de regulamentação aprovadas pelo CES. O Consejo Económico y Social espanhol é um órgão consultivo do Governo que é ouvido na tomada de decisões que afetam os diversos sectores que formam a sociedade espanhola. Com esse objetivo, o Conselho emite opinião, nomeadamente, sobre os Anteproyectos de Leyes del Estado, Proyectos de Reales Decretos Legislativos que regulem as políticas socioeconómicas e laborais e Proyectos de Reales Decretos, para além de, por iniciativa própria, analisar e estudar aspetos que preocupem a sociedade espanhola. Nos termos do artigo 2.o da Lei 21/1991, de 17 de Junho, o CES é formado por 61 membros, incluindo o seu Presidente, divididos em 3 grupos:  20 integram o Grupo Primero em representação de organizações sindicais;  20 compõem o Grupo Segundo em representação de organizações empresariais;  e 20 formam o Grupo Tercero, correspondendo: o 3 ao sector agrário; o 3 ao sector marítimo-pescas; o 4 a consumidores e utilizadores; o 4 ao sector da economia social; o 6 especialistas nas matérias de competência do Consejo.                                                           11 Teve origem no Projeto de Lei n.o 150/X. 12 Teve origem nas seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 57/X, e Projetos de Lei n.os 191/X,  199/X , 200/X,  202/X, e 203/X.