11 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010escolaridade entre os 15 e os 19 anos, isso já foi uma meta de enorme importância para o nosso País que foi atingida e estes resultados do PISA vêm apenas confirmar que, neste domínio da educação, a comunidade nacional deu passos muito significativos.Mas, Sr. Deputado, quero também registar as suas palavras porque não são apenas palavras de um discurso político honesto sobre estes resultados e que destoam tanto daquilo que tenho ouvido nestes dias: uns a optar pelo silêncio (é uma boa notícia, portanto, talvez seja melhor não a valorizar porque, se calhar, isso pode ser vantajoso para o Governo); outros até a procurar, de forma estapafúrdia, pôr em causa os resultados.Já vi coisas absolutamente extraordinárias de pessoas que acham que estes resultados do PISA não interessam nada porque os alunos foram mal seleccionados ou porque —  imaginem! —  os testes eram adaptados à realidade portuguesa, como alguns disseram, como se não fossem iguais para todos os alunos em todo o sítio do mundo» Enfim, lamento muito esses discursos e quero registar a decência do discurso político que, perante uma nova realidade, uma vitória do País, se congratula, como qualquer político deve fazer, porque isto representa um avanço e uma vitória política do País.Aplausos do PS.Sr. Deputado, sobre a questão dos Açores, em primeiro lugar, quero recordar a posição do Governo, que é a seguinte: considerámos que, no Orçamento do Estado do próximo ano e por razões de imperativo nacional, para a defesa do financiamento da nossa economia, para a defesa do nosso País, se impunha uma redução da despesa pública do Estado que não podia ser conseguida sem efectuar uma redução de salários.Por isso, propusemos que essa redução de salários se operasse na Administração Pública e nas empresas põblicas, a partir de 1500 €. Essa ç a posição do Governo, que temos defendido sem nenhuma excepção.Aliás, ao contrário do que tem sido dito por tanta gente que se dispensa apenas de ler o que está no Orçamento, não há nenhuma excepção nas empresas públicas. A única coisa que existe e que escrevemos no Orçamento do Estado é a possibilidade de as empresas públicas fazerem adaptações desta redução salarial.Mas, em primeiro lugar, nas empresas públicas, a redução salarial tem de ser feita, tem de ser de 5% e não pode atingir aqueles que ganham menos de 1500€, atingindo apenas os que ganham mais do que essa quantia. São estas as regras.Naturalmente que temos de dar espaço às administrações das empresas para agirem por forma a que elas possam ter também as suas políticas salariais, mas aqui, mais uma vez, não há nenhuma excepção.Quanto à decisão dos Açores, quero dizer que a posição do Governo é esta: os cortes salariais devem incidir sobre todos os funcionários põblicos que ganham acima de 1500€. Lamento que o Governo Regional dos Açores tenha decidido de outra forma. Lamento e não estou de acordo, estou de acordo com aquilo que o Governo decidiu. Porém, respeito as decisões dos outros. Só quero é igual respeito pela minha decisão.Tenho o mesmo respeito pelas decisões do Governo Regional dos Açores que certamente o Governo Regional dos Açores tem pelas decisões do Governo.Protestos do PSD.Um momento, um momento! Lamento essa decisão porque vai introduzir uma diferença entre os funcionários públicos nacionais e os funcionários públicos regionais. Essa é também a minha opinião.Mas, Sr. Deputado, gostaria de lhe lembrar o que está na Constituição relativamente às autonomias regionais, das quais sou um defensor e respeito-as sempre, quer seja nos Açores, quer seja na Madeira.O Sr. Deputado poderá dizer, como algumas pessoas têm dito: «será que isso é uma competência do Governo Regional?» Veremos! Desculpe, mas não é o Governo nem a Assembleia da República que estão em condições de dizer se essa é ou não uma competência do Governo Regional ou, melhor, se esta decisão do Governo Regional está de acordo com o que são as competências das autonomias. Veremos se quem de direito, nomeadamente o Tribunal Constitucional, está de acordo com a ideia de que essa decisão é concordante com as regras constitucionais.