162 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010No exercício da função accionista do Estado, compromete-se o Governo a acompanhar a execução do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado com a Lusa, bem como dos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão, levando em consideração as especiais exigências de austeridade financeira com que o País se confronta e sem prejuízo do empenho necessário para reforçar a qualidade e a diversidade da oferta tanto da rádio como da televisão públicas.Assume o Governo proceder, na sequência da aprovação da Lei da Rádio pela Assembleia da República, à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio.Ainda no âmbito do serviço público, o Governo fomentará a cooperação com os países de língua portuguesa.4. Políticas Orçamentais Sectoriais No âmbito da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura são discutidos os orçamentos sectoriais do Ministério da Cultura, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Comunicação Social A despesa consolidada dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros ascende a 318,1 milhões de euros, sofrendo um aumento de 36,8 milhões de euros, mais 13,1 por cento em relação à estimativa de execução prevista para 2010, no montante de 281,3 milhões de euros, justificando o Governo este aumento com a realização dos Censos 2011.À Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ERC, está previsto um orçamento de 4,3 milhões euros, sendo o valor estimado para 2010 de 4,5 milhões de euros.Em termos financeiros as empresas de Comunicação Social tuteladas pelo Estado – RTP, RDP e Lusa – irão receber no próximo ano 127,8 milhões de euros, sofrendo uma diminuição de 21,9% face a 2010, ou seja menos 35,8 milhões de euros.A proposta do Orçamento do Estado para 2011 fixa em 2,25 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual. O valor está 30% acima do que é cobrado actualmente – 1,75 euros.As perdas apresentadas no orçamento da área da comunicação Social são justificadas com as especiais exigências de austeridade financeira com que o País se confronta.Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da república.Parte III – Conclusões I. O presente Parecer é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para o dia 26 de Novembro, sendo antecedida do debate na generalidade durante o qual os diversos Grupos Parlamentares expressarão as suas posições sobre as opções orçamentais apresentadas pelo Governo; II. A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) apresentada pelo Governo, na dotação prevista para a Comunicação Social, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2010.A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.