9 DE JANEIRO DE 2020 9 macroeconómico com as previsões macroeconómicas para 2020, bem como as propostas e medidas associadas a cada eixo estratégico e domínio transversal. Notamos que algumas destas medidas se inserem e dão continuidade às já previstas em GOP de anos anteriores, prosseguindo e/ou reforçando medidas em curso, que se iniciaram este ano ou em anos precedentes. Fazendo um exercício de comparação com os seis pilares das GOP para 20194, identificam-se alguns pontos comuns com as agendas estratégicas enunciadas nesta iniciativa, pese embora sob designação distinta. Emergem, todavia, duas novas áreas prioritárias – o combate às alterações climáticas e a transição digital – que coincidem precisamente com duas das prioridades do novo mandato da Comissão Europeia. Cruzando ainda aqueles seis pilares com os domínios transversais enunciados nesta proposta de lei, ganham também ênfase as seguintes áreas: valorização das funções de soberania, a qualidade da democracia e a qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Mais adiante, no capítulo relativo às consultas e contributos (V), será apresentada a síntese dos comentários e recomendações do Conselho Económico e Social (CES) ao Governo, que também analisou a consistência das GOP com o Orçamento do Estado e com o Programa Nacional de Reformas (PNR).  Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que, segundo a exposição de motivos, se enquadram na estratégia definida no Programa do XXII Governo Constitucional. Constituição da República Portuguesa. Grandes Opções do Plano. Importa destacar, em primeiro lugar, o artigo 90.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que vem definir os objetivos dos planos, estabelecendo, para o efeito, que os planos de desenvolvimento económico e social visam «promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português». Os n.os 1 e 2 do artigo 91.o da CRP acrescentam que «os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respetivas leis das grandes opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial, e que as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem». De mencionar, ainda, a alínea g) do artigo 161.o e a alínea m) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, que determinam que «compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo» e que é da «exclusiva competência da Assembleia da República legislar salvo autorização ao Governo sobre o regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e Social». Segundo os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, «a aprovação parlamentar das grandes opções de cada plano faz-se sob proposta fundamentada do Governo (n.o 2). A proposta de lei do plano apresenta duas especificidades: a) cabe emexclusivo ao Governo, não podendo os Deputados substituir-se-lhe, mesmo que aquele deixe de cumprir a sua obrigação de iniciativa legislativa (reserva de proposta de lei do Governo); b) a proposta carece de fundamentação das grandes opções apresentadas, através de relatórios anexos. Idênticas características reveste a proposta de lei do Orçamento (cfr. artigo 108.o). Como os planos são instrumentos de implementação da política económica, cuja condução compete ao Governo (cfr. artigo 195.o), os planos devem naturalmente ser conformes ao programa do Governo e ser por ele elaborados. A necessidade de fundamentação visa, naturalmente, habilitar a Assembleia da República (AR) a apreciar e discutir as orientações propostas. Os Deputados, embora privados do direito de iniciativa originária das grandes opções dos planos, não perdem, contudo, a capacidade para propor alterações à proposta, não estando limitados a aprovar ou rejeitar a proposta governamental. Outro elemento imprescindível para a apreciação e votação das grandes opções do plano é o parecer do Conselho Económico                                                                                                                                                                                                      3 Que o Governo designa como “agendas estratégicas” 4 Qualificação dos Portugueses, Inovação na Economia, Valorização do Território, Modernização do Estado, Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social.