306II SÉRIE — NÚMERO 23As receitas de capital dos fundos autónomos abrangem, fundamentalmente, recursos provenientes da utilização de saldos de gerência e reembolsos de empréstimos concedidos, estando estes últimos concentrados no orçamento do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.Nas despesas de capital ¡ncluem-se principalmente as transferencias do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado e os empréstimos a conceder pelo Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo e Fundo Especial de Transportes Terrestres, destinados ao financiamento dos projectos de investimento no dominio da política de emprego, da actividade turística e dos transportes.As verbas fixadas para o reembolso de empréstimos contraídos, que representam igualmente urna parcela importante das despesas de capital, estão concentradas nos orçamentos do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.4—0 orçamento da sa§nrança social para 198333. O projecto de orçamento da segurança social para 1983, que consta do anexo iv da presente proposta de lei, reflecte um esforço significativo no sentido da cobertura e melhoria dos esquemas de protecção social, dentro da preocupação de assegurar, na medida do possível, as necessidades básicas dos grupos da população com maiores carências.Na presente conjuntura interna e internacional, torna-se ainda mais imperioso o prosseguimento da acção tendente à melhoria da gestão do sector, que' tem vindo, aliás, a registar resultados satisfatórios. Neste contexto, continuará a ser dedicada elevada prioridade no exercício de 1983 às actuações já encetadas com o objectivo de moralizar a fruição dos benefícios sociais. Entre as medidas tomadas no ano em curso, destacam-se as disposições destinadas a promover a regularização das contribuições em dívida (Decreto--Lei n.° 275/82, de 15 de Julho), a agravar as penalidades a aplicar aos beneficiários da segurança social por infracções ao regime de baixa por doença (Decreto Regulamentar n.° 45/82, de 29 de Julho) e a alargar os prazos de garantia para efeitos de atribuição das pensões de velhice e invalidez (Decreto Regulamentar n.° 60/82, de 15 de Setembro).No relatório que acompanha o projecto de orçamento mencionam-se as novas acções que o Governo se propõe realizar proximamente neste campo.Não obstante os efeitos positivos que a orientação seguida terão na contenção de despesas, o orçamento da segurança social prevê um recurso acrescido a transferências do Estado para a cobertura parcial dos esquemas não contributivos.QUADRO XIIOrçamento da segurança soda)(Milharei os comos)<34. A previsão das receitas correntes para 1983 eleva-se a 189,8 milhões de contos, representando um aumento de 32,8 milhões de contos relativamente ao valor inscrito no orçamento para o corrente ano.Prevê-se que as contribuições a cobrar registem uma taxa de crescimento de 26,2 % relativamente à estimativa ajustada para 1982, que é mais baixa (137,3 milhões de contos) do que o valor inicialmente previsto no orçamento.As transferências do Orçamento do Estado para a segurança social estão avaliadas em 7,7 milhões de contos.Incluem-se ainda nas receitas correntes transferências do Fundo de Desemprego para pagamento de subsídios' de desemprego, no montante de 6 760 000 contos.Nas receitas de capital está inscrita na verba de 1 850 000 contos como transferência do Orçamento do Estado para o financiamento de despesas abrangidas pelo programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central no âmbito do sistema da segurança social.As despesas correntes fixadas no orçamento da segurança social para 1983 elevam-se a 189,6 milhões de contos, o que corresponde a um acréscimo de 32,6 milhões de contos em relação ao valor orçamentado em 1982.Na variação das despesas com as prestações da segurança social, que revela uma taxa de crescimento de 21,8 %, assumem particular relevo os aumentos nos regimes de pensões para a terceira idade ( + 12,6 milhões de contos) e das prestações de invalidez e reabilitação ( + 8,7 milhões de contos).