II SÉRIE-B — NÚMERO 55 4 — Alexandre Poço — Carla Madureira — Firmino Marques — Maria Gabriela Fonseca — Ilídia Quadrado — Duarte Marques — Isabel Lopes — José Cesário — Emídio Guerreiro — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves. ——— PROJETO DE VOTO N.o 632/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DOS 200 ANOS DA APROVAÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE IMPRENSANo dia 4 de julho assinalam-se 200 anos da votação da primeira lei de imprensa portuguesa nas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes, reunidas em Lisboa. Em 5 de fevereiro de 1821, numa das primeiras iniciativas apresentadas pela mão do Deputado Francisco Soares Franco, foi apresentado nas Cortes Constituintes o projeto de lei de imprensa, o qual consagra a liberdade de «imprimir, publicar, comprar e vender nos estados portugueses quaisquer livros ou escritos sem prévia censura». Se a imprensa foi um meio crucial para a propagação do pensamento das luzes e para a implementação e desenvolvimento do liberalismo, a liberdade de imprensa – liberdade de pensamento e expressão – consagrou os meios necessários à construção de um espaço aberto à expressão livre, à critica, como dínamo de uma cidadania viva, estruturadora de uma opinião pública. Restaurado o caminho das liberdades fundamentais com o Portugal de Abril, a liberdade de imprensa é hoje indissociável do nosso texto constitucional, assumindo-se como verdadeira pedra angular do debate democrático. Não queremos, nem devemos, por isso, esquecer o período da nossa história recente durante o qual direitos fundamentais foram cerceados e a liberdade de imprensa, em particular, anulada, com a sujeição do jornalismo à censura prévia pintada de lápis azul, gémea daquela que marcava o antigo regime e que a lei de 1821 denunciara e rejeitara. Felizmente, os indicadores da qualidade da liberdade de imprensa colocam Portugal entre os países com melhores resultados: de acordo com o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, da responsabilidade da Repórteres sem Fronteiras, Portugal ocupa um destacado 9.o lugar, tendo subido da 12.a posição em que se encontrava em 2019. Estes resultados, porém, não devem fazer reduzir a exigência e a vigilância. Mais do que a censura prévia de outros tempos, são a desinformação e manipulação intencional de factos para a criação e disseminação de notícias falsas que representam o vírus potencialmente letal que alimenta populismos, valoriza ignorâncias e corrói a liberdade de imprensa. 200 anos volvidos, a melhor homenagem a prestar aos constituintes de então é assegurar a robustez de uma comunicação social livre, transparente e rigorosa, realizando um imperativo urgente perante as ameaças que a ensombram. Assim, a Assembleia da República evoca os 200 anos da aprovação da primeira lei de imprensa em Portugal, saudando as Cortes Constituintes e todos os intervenientes no processo à época e recordando o seu empenho na consagração de um direito fundamental indispensável ao debate democrático. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Rosário Gambôa — José Magalhães — Luís Capoulas Santos — Sara Velez — Pedro Cegonho — Mara Coelho — Bruno Aragão — Cristina Sousa — Sofia Araújo — Raquel Ferreira — Eduardo Barroco de Melo — Carla Sousa — Maria da Graça Reis — Pedro Delgado Alves — Ana Paula Vitorino — Alexandre Quintanilha — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Francisco Rocha — João Miguel Nicolau — José Rui Cruz — Telma Guerreiro — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva — Sílvia Torres — Clarisse Campos — Olavo Câmara — Marta Freitas — Miguel Matos — Nuno Fazenda — Paulo Pisco