1034II SÉRIE — NÚMERO 532 — A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega da cópia do projecto de acórdão a todos os juízes.Artigo 15.° Notificação da decisãoProferida a decisão, o presidente do Tribunal Constitucional mandará notificar imediatamente o presidente do órgão que deliberou a realização da consulta.Artigo 16.°Notificação1 — As notificações referidas nos artigos anteriores são efectuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica ou telex, consoante as circunstâncias.2 — As notificações são acompanhadas de cópia do despacho ou decisão, com os respectivos fundamentos.Artigo 17."Prazos1 — Aos prazos referidos nos artigos anteriores é aplicável o disposto no artigo 144.° do Código de Processo Civil.2 — Aos mesmos prazos acresce a dilação de cinco dias quando os actos devam ser praticados por entidades sediadas fora do continente da República.CAPÍTULO III Marcação da data da consultaArtigo 18.°Marcação das datas das consultas deliberadas pelos órgãos executivosNotificado da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da consulta local, o presidente do órgão executivo que a tiver deliberado marcará no prazo de oito dias a data da marcação da consulta.Artigo 19.°Marcação das datas das consultas deliberadas pela assembleias de freguesia, assembleias municipais e assembleias regionaisNotificado da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da consulta local, o presidente da assembleia de freguesia, assembleia municipal ou assembleia regional que a tiver deliberado notificará no prazo de dois dias o presidente do órgão executivo da respectiva autarquia para, no prazo previsto no artigo anterior, marcar a data de realização da consulta.Artigo 20.° Data da consulta1 — A consulta local deverá realizar-se no prazo mínimo de 70 dias e máximo de 90 a contar da data da sua marcação.2 — A consulta realizar-se-á preferencialmente num domingo ou dia feriado.3 — Depois de marcada, a data da consulta local não pode ser alterada.Artigo 21.° Publicidade1 — A publicação da data e do conteúdo da consulta será feita por editais a afixar nos locais de estilo da área da autarquia a que diga respeito e por anúncio em dois jornais diários de grande circulação na totalidade dessa mesma área.2 — A publicação será feita no prazo de três dias a contar da data da marcação da consulta.CAPÍTULO IV Designação de mandatáriosArtigo 22.° Designação de mandatários1 — Os partidos políticos, representados na autarquia competente, nos termos do artigo 6.°, designarão de entre os eleitores inscritos na área da autarquia a que respeita a consulta um mandatário e um suplente que os representem em todas as operações a ela referentes.2 — Do mesmo modo deverão proceder as entidades a que se refere o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), da presente ie:.3 — A designação far-se-á por escrito e será enviada ao órgão que marcou a data da consulta.CAPÍTULO V Constituição das assembleias de votoArtigo 23.° Remissão1 — É aplicado às consultas locais o disposto na legislação sobre a constituição das assembleias de voto para as eieições autárquicas, com as devidas adaptações.2 — Referências feitas na legislação mencionada no número anterior às listas de candidatos serão entendidas como feitas aos partidos políticos e aos órgãos autárquicos a que sé refere o artigo 6.°CAPÍTULO VI Cssnpaiitfoa de propaganda e finançasArtigo 24.°1 — À campanha de propaganda para as consultas locais, incluindo as respectivas finanças, é aplicável a legislação relativa à campanha eleitoral para as eieições autárquicas, com as necessárias adaptações.2 — É aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.