24 DE MAIO DE 19862777PROJECTO DE LEI N.° 215/1VALTERA OS LIMITES DAS FREGUESIAS CRIADAS PELAS LEIS N.°° 124/85 e 125/8S. DE 4 DE OUTUBRO1 — Aos deputados signatários foi enviado, sobre os limites das freguesias da Charneca da Caparica e de Sobreda, na concelho de Almada, distrito de Setúbal, o seguinte ofício da Assembleia Municipal de Almada:Foi enviado à Assembleia Municipal de Almada ofício das comissões instaladoras das freguesias da Charneca da Caparica e de Sobreda, que se junta, propondo alterações aos limites das referidas freguesias. A Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária no passado dia 30 de Abril, decidiu, por unanimidade, enviar a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República o referido ofício e solicitar as iniciativas legislativas de alteração às respectivas leis, de forma a acolherem os desejos das comissões instaladoras, que são também a vontade das populações locais.As eleições para estas novas freguesias realizam-se, conforme estipula a lei, até ao fim do corrente ano.2 — Do ofício enviado pelas referidas comissões instaladoras à Assembleia Municipal de Almada consta:As comissões instaladoras das freguesias da Charneca da Caparica e de Sobreda, criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85, reuniram-se conjuntamente no passado dia 19 de Abril de 1986, para apreciarem a divisão geográfica operada pela criação das respectivas freguesias. Da análise efectuada constataram haver algumas imprecisões nas . definições dos limites das freguesias, bem como algumas lacunas.Assim, e tendo em vista uma melhor classificação dos limites das freguesias, propõem a essa Assembleia Municipal a reabertura do processo, para efeito das seguintes alterações:Lei n.° 124/85 — Criação da freguesia de Sobreda:No artigo 2.°, onde se lia «A sul [...] até [...] Madalena» deverá ler-se «A sul, desde o Alto do Lazarim, pelo caminho municipal até ao cru-zamento da Cerieira, inflecte para sul por caminho público até à vala da Regateira, seguindo depois por esta até à Rua do General Humberto Delgado, junto à fábrica de cerâmica, Valbom, Vale Rosal e Carcereira, até ao limite de Vale Milhaços, junto à Madalena.»Lei n.° 125/85 — Criação da freguesia da Charneca da Caparica:No artigo 2.°, onde se lia «A oeste, desde o Alto de Brielas [...]» deverá ler-se «A oeste, desde a foz do Rego.»3 — Considerando que, por lapso, o mapa publicado não é o mapa com os limites aprovados.4 — Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."O limite a sul constante do artigo 2.° da Lei n.° 124/85, de 4 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:A sul, desde o Alto do Lazarim, pelo caminho municipal até ao cruzamento da Cerieira, inflecte para sul por caminho público até à vala da Regateira, seguindo depois por esta até à Rua do General Humberto Delgado, junto à fábrica de cerâmica, Valbom, Vale Rosal e Carcereira, até ao limite de Vale Milhaços, junto à Madalena.ARTIGO 2."O limite a oeste constante do artigo 2.° da Lei n.° 125/85, de 4 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:A oeste, desde a foz do Rego, pelo limite da freguesia da Costa da Caparica, até ao limite do concelho.Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados: Maia Nunes de Almeida (PCP) — Mendes Bota (PSD) — Carlos Ganopa (PRD) — Américo Solteiro (PS) — Horácio Marçal (CDS) — Abreu Uma (CDS) — António Taborda (MDP/CDE).Nota. — Em anexo, o mapa, na escala t -.25 000, das freguesias de Sobreda e da Charneca da Caparica.