3 DE ABRIL DE 1991947Parque Tude de Sousa explorado pela Empresa das Águas, com lago, campo de ténis e locais de lazer;O Gerês dispõe também de transportes públicos colectivos, garantidos por duas empresas de camionagem, que o ligam várias vezes ao dia a Braga, Amares, Terras de Bouro, Porto e Lisboa, sendo ponto de partida e de chegada dessas carreiras.Embora não esteja instalada na sua área geográfica, o Gerês é abrangido pela casa do povo existente nas pontes do rio Caldo, a 7 km de distância, a qual, curiosamente, se designa por Casa do Povo de Rio Caldo--Gerês.Existem nas Termas do Gerês uma escola pré--primária, uma escola primária e um posto do ciclo preparatório TV que garantem a aprendizagem a nível da escolaridade obrigatória.A sua relativamente recente existência como povoação propriamente dita não lhe permite possuir monumentos de grande antiguidade histórica.A capela de Santa Eufêmia, mandada construir por D. João V na primeira metade do século xvin e ampliada em 1934 é o monumento mais característico existente. Apresentando na sua fachada principal o escudo da monarquia e a inscrição latina, já bastante rompida, sobre a porta principal, Introibo in dommun tuam, adorabo ad templum Sanctum tuum, nela se encontram ainda algumas imagens e alfaias litúrgicas do século xvm.A virgem e mártir Santa Eufêmia, a quem a capela com funções paroquiais está dedicada, é a padroeira das Termas do Gerês.Todos os anos as Termas do Gerês celebram as festas em honra de Santa Eufêmia, a sua padroeira, no terceiro domingo do mês de Agosto, as quais se costumam revestir de grande brilhantismo e gozam de muita reputação em toda a região.Para além da capela de Santa Eufêmia existe na Assureira, nas imediações das Termas, um padrão conhecido por «Banco do Ramalho», em razão de constar ter sido erigido no lugar em que Ramalho Ortigão, quando de visita ao Gerês, costumava ir sentar--se para ler, escrever ou simplesmente descansar, provavelmente embevecido na paisagem que tinha à vista. A ele se deve, entre outras, uma interessante descrição da caça ao javali.Do património construído, sem dúvida a maior obra de.impacto e verdadeiro ex-libris da estância termal é a Colunata Honório de Lima, essa figura familiar de geresiano, a cujo dinamismo o Gerês fica a dever essa e outras obras construídas na primeira metade deste século.Pelas razões expostas, e porque dotado de infra--estruturas económicas, sociais e culturais, ao abrigo do disposto no artigo 12.° conjugado com o artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Termas do Gerês, no concelho de Terras de Bouro, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 22 de Março de 1991. — Os Deputados do PSD: José Leite Machado — Alberto Oliveira — António Barbosa de Azevedo — António Fernandes Ribeiro.PROJECTO DE LEI N.° 713/VREGULARIZA A SITUAÇÃO DOS 17000 CIDADÃOS QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 28.° DA LEI DA OBJECÇÃO DE CONSCIÉN CIA AGUARDAM HÁ SEIS ANOS DECISÃO SOBRE OS SEUS CASOS.1 — A Lei da Objecção de Consciência criou um regime transitório especial para a apreciação da situação dos jovens que antes da sua entrada em vigor declararam objecção de consciência à prestação do serviço militar.A solução encontrada pela Lei da Objecção de Consciência (Lei n.° 6/85, de 4 de Maio) foi bastante discutida, na altura da sua elaboração. Sendo exclusivamente do Estado a responsabilidade por ter demorado nove anos a regulamentar o exercício do direito de objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório, ao Estado deveria ser imputada também a responsabilidade pela acumulação, em pendência, de numerosos pedidos de declaração da situação de objector. Chegou então a falar-se numa «dispensa universal» de cumprimento de obrigações (militares ou de serviço cívico). Por pressão do Ministério da Defesa Nacional (do PSD, na altura do Governo PS/PSD), esta solução não foi acolhida. A justificação invocada relacionava-se com o facto de não haver projecções seguras sobre o que iria suceder com a aplicação da Lei n.° 6/85, pelo que se entendia precipitado tomar tal medida.A solução adoptada, configurada no regime transitório especial previsto nos artigos 28.° e seguintes, era uma solução híbrida. Todos os casos pendentes eram apreciados em primeira linha por umas entidades administrativas a criar, as Comissões Regionais de Objecção de Consciência. No termo do processo, os que fossem considerados objectores eram dispensados do serviço cívico (artigo 41.°, n.° 1); os que não fossem considerados objectores, cumpriam o serviço militar, a menos que completassem 28 anos, ou não fossem incorporados no prazo de 18 meses após a decisão definitiva (artigo 41.°, n.° 2).2 — O regime geral adoptado tinha um pressuposto: o de que o Estado, em tempo rápido, tomaria as providências administrativas adequadas à urgente definição da situação dos milhares de jovens que iam ser abrangidos pelo regime transitório. Era o Estado responsável pelo atrazo de nove anos na elaboração da lei, cumpria ao Estado responder com prontidão à situação criada.Não foi nada disso que sucedeu.Por responsabilidade dos governos do Prof. Cavaco Silva a regulamentação e aplicação do regime transitório especial foi sendo atrasada, com graves consequências para os jovens.Essas consequências negativas resultam da indefinição da situação. Como aguardam uma decisão, não lhes é passado documento certificativo de uma situação regularizada. Esse documento é necessário para o exercício de certas actividades (função pública, emigração ...), pelo que a omissão do Estado repercute-se negativamente na situação dos jovens, de forma por vezes dramática.3 — Três anos decorridos, o Governo propôs à Assembleia algumas alterações à Lei n.° 6/85, alterações que integram a Lei n.° 101/88, de 25 de Agosto.É importante registar aqui que, ao contrário do que por vezes o Governo insinua, essas alterações não eram