17 DE MARÇO DE 2017 23 Para além disso, há decisões políticas em certos setores, que exigem um nível de conhecimento técnico que devem ser tomadas por quem o detém, sendo que esse conhecimento não está, nem pode ser, disperso. Aliás, ainda ontem, no debate do Fórum do Património, promovido pela plataforma de associações desta área, esta matéria foi muito focada. Hoje, a decisão é suportada por uma cadeia hierárquica técnica especializada que é fundamental, mas que corre o risco de ser quebrada. Portanto, em jeito de conclusão, gostaria de dizer que Os Verdes defendem a descentralização e são favoráveis ao reforço do poder local, mas há nesta proposta muita coisa que não está esclarecida, nem balizada, ficando tudo em aberto para posteriores diplomas. Como nem nas autarquias, nem no Estado se fazem omeletes sem ovos, seria fundamental garanti-los, mas a proposta não os garante. Mais: se, até agora, muita coisa não tem corrido bem com a gestão do Estado, isso não se deve à estrutura que gere, mas, sim, à falta de meios. Deixo dois exemplos: na educação, os problemas de falta de auxiliares nas escolas não advêm de quem gere, mas do facto de não serem contratados mais auxiliares; na cultura, a recuperação do património tanto é bem feita localmente, como ao nível nacional e com grandes níveis de cooperação, aliás, entre os dois patamares. O seu abandono deve-se mais à falta de dinheiro do Orçamento do Estado para a cultura do que a qualquer outro motivo. Portanto, não será a descentralização que irá resolver o problema; pelo contrário, poderá até retirar o saber que é muito técnico e centralizado. As autarquias, não tendo esse saber, terão forçosamente de recorrer ao privado, gastando ainda mais dinheiro. Por outro lado, esta descentralização pode levar a que haja decisões que passem a ser tomadas ao acaso, em função do local, sem qualquer estratégia nacional, em áreas e matérias onde esta estratégia é fundamental para garantir não só os mesmos direitos a todos os cidadãos, como também para gerir o saber, o conhecimento, a reflexão, em termos de desenvolvimento nacional e também em termos de recursos. Como se vê, tudo isto precisa de mais debate, de mais reflexão. Nesta matéria, não pode haver pressas, tem de haver o envolvimento dos profissionais, das autarquias, das associações e das organizações representativas dos trabalhadores, sem nunca perder de vista a previsão constitucional da criação das regiões administrativas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quarenta anos depois das primeiras eleições autárquicas livres, que foram um sinal claro da democracia local, chegou o momento da grande reforma que a descentralização consagra, momento, esse, que é assumido por todas as forças políticas com assento parlamentar como de especial importância, já que o reforço de competências das autarquias locais valoriza a sua intervenção e potencia os resultados da gestão dos recursos públicos. As autarquias sempre reclamaram novas competências como reforço da autonomia local, conscientes de que mais responsabilidades e meios possibilitam, pela proximidade, uma maior rapidez e eficácia na resolução dos problemas e na execução das políticas. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — A apreciação que a ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios fizeram da proposta de lei apresentada pelo Governo, que hoje se apresenta a debate na generalidade, dando parecer favorável e mostrando toda a disponibilidade para o trabalho que se vai seguir, deixa claro que os autarcas, através das estruturas que os representam, estão de acordo com esta proposta na generalidade, aguardando os diplomas setoriais que irão clarificar os mecanismos dessa mesma descentralização. Estamos, aliás, perante um processo legislativo que convoca e — gostaria também de afirmar — congrega todas as forças políticas. Disso é bem sinal as iniciativas que todos os partidos fizeram entrar na Assembleia da