II SÉRIE-A — NÚMERO 122 56 omitiu a definição das regras de transição desses profissionais para a nova carreira, sua estrutura e nova tabela salarial. Decorrido ano e meio, o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, aprovou o regime remuneratório da carreira especial de TSDT, mas impondo soluções legislativas inadequadas, fautoras de graves e injustos desequilíbrios, designadamente em termos de categorias e de posições remuneratórias. Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, em 12 de março de 2019, a Apreciação Parlamentar n.o 125/XIII, com o objetivo de corrigir os aspetos que se afiguram lesivos dos direitos dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica. Sucede que, entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, e em cujo artigo 206.o, com a epígrafe «Estudo prévio», se determina o seguinte: 1 – Nos processos de decisão para a Administração Pública e os seus trabalhadores, nomeadamente quando estiver em causa a revisão de carreiras e remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, o Governo assegura a elaboração de um estudo prévio que permita avaliar, nomeadamente, a necessidade, a equidade e a sustentabilidade das mesmas. 2 – Quando não existam normas que especifiquem os elementos a considerar na análise, o membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da administração pública aprova, por despacho, os termos do estudo prévio em função das matérias. 3 – O estudo é publicado em Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da administração pública e pela respetiva área setorial, tendo em vista promover uma discussão ampla, transparente e informada. Significa isto que o Governo reconheceu que os processos de revisão de carreiras na Administração Pública, incluindo nos seus aspetos referentes aos níveis e montantes remuneratórios, não devem ter lugar sem a elaboração do pertinente estudo prévio, ao contrário do que, manifestamente, sucedeu no caso da carreira especial de TSDT. Em todo o caso, face a esta relevante alteração política do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD considera que incumbe agora ao executivo dar pleno cumprimento à norma que aprovou no Decreto-Lei de execução orçamental, em sentido amplo e, particularmente, no caso da revisão da carreira especial de TSDT, a qual se traduziu na criação de manifestas injustiças e iniquidades, que é urgente corrigir. Assim, cabe agora ao Governo, sem mais delonga, elaborar o estudo prévio cuja realização considerou ser indispensável na revisão das carreiras na Administração Pública, e, consequentemente, também na carreira especial de TSDT, devendo concluir esse estudo com a rapidez possível. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: 1. Deve o Governo assegurar a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, especialmente no que se refere à forma de transição para as novas categorias e, bem assim, de alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório. 2. Dada a injustiça criada no processo da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, o estudo referido no número anterior deve ser concluído com a rapidez possível. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — Ana Oliveira — António Topa — Isaura Pedro — José António Silva. ————