19 DE ABRIL DE 2013 3 l) «Norma», uma norma na aceção do disposto no Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril, relativo ao procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas; m) «Plataforma», uma unidade interna ou externa que permite a implementação, o fornecimento, a exploração e a integração de aplicações e serviços STI; n) «Prestador de serviços STI», qualquer prestador de um serviço STI, tanto público como privado; o) «Serviço STI», o fornecimento de uma aplicação STI num quadro organizacional e operacional bem definido, com o objetivo de contribuir para a segurança dos utilizadores, para a eficiência, para o conforto e ou para facilitar ou dar apoio às operações de transporte e viagens; p) «Sistemas de Transporte Inteligentes» ou «STI», os sistemas tal como definidos no n.o 2 do artigo anterior; q) «Utilizador dos STI», qualquer utilizador de aplicações ou serviços STI, incluindo os viajantes, os utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias, os utilizadores e os operadores das infraestruturas rodoviárias, os gestores de frotas e os operadores de serviços de emergência; r) «Utilizadores vulneráveis das vias de trânsito», utilizadores não motorizados, tais como peões, incluindo as pessoas com deficiência ou com mobilidade e orientação reduzidas, ciclistas e motociclistas. Artigo 3.o Implementação de STI, domínios e ações prioritárias 1 - A implementação de aplicações e serviços STI deve obedecer aos domínios prioritários, segundo as especificações constantes do anexo I à presente lei que dela faz parte integrante. 2 - No âmbito dos domínios prioritários a que se refere o número anterior, devem ser desenvolvidas ações prioritárias, com recurso a STI, referentes a prestações de serviços aos utilizadores, designadamente: a) Informação sobre as viagens multimodais; b) Informação em tempo real sobre o tráfego; c) Dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego, relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores; d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de emergência a nível da UE; e) Informações sobre lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais; f) Reserva de lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais. 3 - A implementação de aplicações e serviços STI, nos domínios e ações referidos nos números anteriores, segundo as especificações aprovadas pela Comissão Europeia nos termos da Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, ficam a cargo das entidades e organismos com atribuições nas áreas dos transportes, comunicações, segurança rodoviária, emergência e proteção civil, nos termos a definir em decreto-lei.  4 - Na implementação referida no número anterior devem ser auscultados, designadamente, o organismo com atribuições no planeamento, execução e coordenação das políticas destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência e as organizações não governamentais de pessoas com deficiência de âmbito nacional, sobre as matérias que incluam os utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias. 5 - Sem prejuízo da aprovação de especificações pela Comissão Europeia nos termos referidos no n.o 3, podem ser adotadas medidas internas de implementação de aplicações e serviços STI nos domínios prioritários, de acordo com os princípios constantes dos anexos I e II à presente lei que dela fazem parte integrante. Artigo 4.o Organismo de coordenação 1 - Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), coordenar a implementação e a continuidade de aplicações e serviços STI, nos termos a definir no decreto-lei a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, nomeadamente com a participação das entidades com atribuições na respetiva área.