I SÉRIE — NÚMERO 49 16 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) tem instado os Estados a adotarem medidas para a concretização do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional e, simultaneamente, a criação de instrumentos de combate à fome e à pobreza. Portugal tem produzido legislação em consonância com os tratados, acordos e convenções internacionais, que tem ratificado ou subscrito. É disso exemplo a publicação, em 2017, da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS) e o recém-criado Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) para a concretização do direito à alimentação adequada. Mas ainda é longo o caminho a percorrer. Dados recentes, invocados numa comunicação da Ordem dos Nutricionistas, que ontem mesmo nos chegou, revelam que 10,1% dos portugueses tiveram dificuldade em fornecer alimentos suficientes a toda a família e que 2,6% das famílias experimentaram situação de insegurança alimentar moderada ou grave, o que significa que alteraram os seus hábitos alimentares ou reduziram o consumo de alimentos. A comunicação a que acabei de aludir apela para a importância de uma intervenção legislativa que permita a consagração consensual deste direito humano essencial à vida e defende que o Estado português deve adotar as políticas e ações necessárias para garantir a concretização do direito humano à alimentação adequada de toda a população. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda vem propor uma lei de bases que, no seu entender, «(...) promove uma revisão da legislação em vigor, por forma a adequá-la aos novos desafios no setor da alimentação, a uma maior coordenação e alinhamento das políticas setoriais em vigor e a promover um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional». Ora, vá lá saber-se o que é que isto realmente significa! É que, ao concretizar a proposta no articulado que apresenta, é patente a falta de objetividade e sustentabilidade no que preconiza. São muitas as afirmações imprecisas e generalizadas, de âmbito demasiado lato, que, como tal, se tornam passíveis de todo o tipo de interpretações. Por outro lado, evidencia-se uma replicação de obrigações existentes, que já se encontram devidamente reguladas e regulamentadas. Em 3 minutos, não nos é possível dissecar todas as questões e suscitar as dúvidas que se nos deparam — e tantas são! Podemos, sim, de facto, dizer que, a bem da saúde pública, e tendo em vista a prossecução desse desígnio, o projeto de lei do Bloco de Esquerda está longe de satisfazer, tendo muito a aperfeiçoar e a alterar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa reconhece o direito humano à alimentação adequada, através de um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais. O Estado português concebeu e criou um conjunto de medidas de política, desenvolvidas e aplicadas pelas diversas áreas da governação de acordo com as suas competências e que vão ao encontro do direito humano à alimentação adequada, consignado na Lei Fundamental portuguesa. De uma forma ou de outra, todas as vertentes deste direito se encontram cobertas por medidas de política que garantem a segurança alimentar e a nutrição nacional. São exemplos disso, entre outras, a política agrícola comum (PAC), o rendimento social de inserção (RSI), a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, a Plataforma de Acompanhamento das