I SÉRIE — NÚMERO 20 52 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que sair desta Assembleia será a expressão do que Portugal quer para os próximos anos, para as suas empresas, para a economia de mercado e para os consumidores. Como queremos que as empresas portuguesas se posicionem no mercado nacional e internacional? Queremos empresas competitivas ou queremos ver o mercado a estagnar? Queremos políticas de livre concorrência ou queremos políticas altamente restritivas? São estas as perguntas a que a nova lei terá de responder e são tais respostas que determinarão o futuro. E o futuro, Srs. Deputados, deve ter regras muito claras. Regras, por exemplo, sobre os abusos de posição dominante e sobre o controlo das concentrações de empresas, regras sobre a liberdade económica, mas também sobre a igualdade de oportunidades, regras, por exemplo, sobre a proteção das pequenas e médias empresas. Um dos pilares fundamentais da diretiva é a independência e a autonomia das autoridades da concorrência, que o mesmo é dizer, Sr. Secretário de Estado, autonomia financeira e autonomia de gestão de recursos humanos. Porém, nesta proposta de lei não encontramos evidências desta autonomia. Ao invés, encontramos, sim, uma manifesta intenção do Governo de se intrometer na atividade da Autoridade da Concorrência, emitindo orientações sobre a sua atividade. E esta intromissão, Sr. Secretário de Estado, já não existe em praticamente nenhum dos Estados-Membros da União Europeia. O texto que o Governo nos apresenta tem estas e outras incongruências, quando o comparamos com aquelas que são as orientações da União Europeia. Um aspeto que cumpre realçar, e que já foi aqui referido, também, é aquele que respeita à eventual inconstitucionalidade que estava exposta e que aparecia como uma dúvida — pelo menos isso! — no texto da proposta de lei anterior, que se apresentava, relativamente à possibilidade da recolha, na busca de informações, em qualquer formato, físico ou digital, nomeadamente mensagens de correio eletrónico, enfim, qualquer que fosse o seu suporte. Esta possibilidade apresentou, naturalmente, preocupações face ao que está contemplado no artigo 34.o da Constituição da República Portuguesa. Atenta à discussão que o texto então originou, o Governo, desta vez, resolveu alterar a redação da norma. Até aqui muito bem, muito bem ter percebido que estávamos perante um problema de inconstitucionalidade. Portanto, a intenção foi boa, o resultado é que nem por isso. Tentou, aparentemente, afastar as dúvidas sobre a constitucionalidade no texto anterior, no entanto, permitam-me dizer, fez isso de uma forma preguiçosa. Preguiçosa e perigosa. E porquê? Porque retira a referência à correspondência, mas apresenta uma cláusula aberta, onde pode caber tudo ou quase tudo. Por isso, se agora até podemos dizer que os problemas e as dúvidas de constitucionalidade acabam por estar um pouco afastados, continuamos a ter um conceito vago, que só contribuirá para o aumento de litígios entre o que é e o que não é permitido à Autoridade da Concorrência. O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, disse que os meios de prova serão todos aqueles que não são contrários à lei, mas isto não está na proposta de lei e, se calhar, se estivesse, então, estava resolvida a questão. Portanto, na especialidade, teremos oportunidade de pensar nestes contributos. Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez temos de dizer que o Governo chegou tarde — e é verdade, Sr. Deputado Jorge Botelho! —, o Governo chegou tarde e não foi diligente na anterior Legislatura, pois quando foi apresentada a proposta de lei já o prazo de transposição da diretiva estava há muito ultrapassado. Portanto, o Governo chegou tarde e chegou mal e não aproveitou bem o tempo decorrido para melhorar o texto que havia apresentado na anterior Legislatura. Continua a incorrer em incorreções técnicas, contraria a diretiva e o Direito da Concorrência da União e atenta contra a independência e a autonomia da Autoridade da Concorrência, ou seja, atenta contra os pilares fundamentais da diretiva. Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: a lei que daqui resultar ditará o futuro das políticas de concorrência em Portugal e é com esta responsabilidade que o PSD irá à discussão na especialidade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.