PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 000 000Administração Interna...............250 000-Agricultura e Pescas ..................430 800-Indústria e Tecnologia13 600-Educação e Cultura ..................174 400-Assuntos Sociais100 000-Habitação e Obras (Públicas .........1 031 200-Totais ...............2 000 0002 000 000Justificação das anulações e reforços01 — Encargos Gerais da Nação:       Milhares de contosa) Anulações — Pequenas verbas dispersas por várias rubricas.........b) Reforços:Assembleia da República ......       30,5Comissariado para os Desalojados ..............................      645,502 a 05 —Defesa Nacional:a) Anulações — Diversas verbas; dis-persas por várias rubricas no Departamento do Exército ...........b) Reforços:Cruz Vermelha  ...................        68,0Arsenal do Alfeite ...............        64,9
350II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
374II série —número 20o) Apoio do Governo a associações particulares: A convite do Ministério dos Assuntos Sociais, o Secretariado Nacional de Reabilitação elaborou um parecer sobre a atribuição de um subsidio aos sinistrados do trabalho.p) Colaboração com as associações de deficientes:A solicitação da Associação Portuguesa de Deficientes, o Secretariado Nacional de Reabilitação estudou o problema da atribuição, por parte do Governo, de um subsídio à referida Associação, tendo-se apenas conseguido em 1978 um subsídio do Ministério do Trabalho, pelo que estão em curso as diligências para que a referida Associação beneficie de um subsídio anual, a inscrever no Orçamento Geral do Estado, à semelhança do que sucede com a Associação de Deficientes das Forças Armadas.A solicitação da Associação de Pais para a Protecção de Crianças Autistas, o Secretariado Nacional de Reabilitação, após o necessário estudo, propôs ao MAS a concessão de um subsídioàquela Associação, o que foi tido em consideração.Atendimento de muitos casos individuais e encaminhamento de problemas para os competentes departamentos do Estado.ConclusãoO Secretariado Nacional de Reabilitação está perfeitamente consciente de que as dificuldades enfrentadas impediram a sua plena actuação durante o corrente ano e de que os problemas dos deficientes não se resolvem por medidas pontuais, mas pela implantação de uma verdadeira política nacional de reabilitação, que o Secretariado Nacional de Reabilitação terá de estudar e de propor ao Governo.O Secretário Nacional deseja que fique expresso, neste sucinto relatório, o seu imenso apreço pelos funcionários até hoje admitidos e cuja dedicação e competência permitiram que o Secretariado pudesse corresponder a algumas das mais pre:mentes solicitações do Governo.Lisboa, 28 de Novembro de 1978. Nacional.O SecretárioPREÇO DESTE NÚMERO 23$00imprensa nacional -CASA DA MOEDA
II Série —Número 27Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecreto n.° 195/I:Criação da Universidade do Algarve.Resolução:Recusa de ratificação do Decreto-Lci n.° 357/78, dc 27 de Novembro.Requerimentos:Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social pedindo um exemplar do inquérito de opinião e audição dos programas da RDP recentemente realizado.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre atrasos dc pagamentos pela Portucel aos madeireiros.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo acerca de novos prejuízos verificados nos empreendimentos em curso em Sines.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano sobre a recusa, pela Direcção-Geral de Pecuária, de um reforço de crédito para um projecto de suinicultura.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Comunicação Social sobre atrasos no recebimento da Revista da Semana, da Direcção-Geral de Informação.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo sobre a aquisição do navio Infante D. Henrique e a sua instalação em Sines para alojamento provisório de trabalhadores.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo sobre medidas tomadas para que os edifícios que se integram no património cultural português sejam protegidos do risco de incêndio.Grupo Parlamentar do PSD:Avisos relativos à exoneração de um adjunto deste grupo parlamentar e à nomeação de outro.Pessoal da Assembleia da República:Aviso do júri do concurso para escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da República comunicando a lista dos candidatos admitidos à prova de conhecimentos de Administração Pública.DECRETO N.o 195/ICRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ALGARVEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."1 — É criada a Universidade do Algarve, com sede em Faro.2—A Universidade pode abrir estabelecimentos noutras localidades.ARTIGO 2."1—Será constituída uma comissão instaladora, cuja composição deve ter em conta a necessidade de interação e coordenação da Universidade do Algarveno plano geral de estabelecimentos de ensino universitário e as realidades e necessidades de desenvolvimento sócio-económico e cultural da região, devendo a maioria dos seus membros ser conhecedora da respectiva problemática.2 — A comissão instaladora tomará posse no prazo de noventa dias após a publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora exercerá as suas funções por um período de quatro anos, prorrogável por mais dois.ARTIGO 3°1 — Compete à comissão instaladora, ouvida a Assembleia Distrital de Faro, apresentar ao Minis-
24 DE JANEIRO DE 1979489Maria Manuela de Almeida   Marques. Maria Manuela Vidigal Pinheiro das Neves. Maria Margarida Fonseca da Silva Santos. Maria Natércia Bicho Correia Duarte Ribeiro. Maria Odete Lopes da Ressurreição Inácio. Maria Paula Martins Duarte Pereira Nina. Maria do Rosário Pinto Teixeira. Maria Urbana Matias Gouveia Valentim. Maria Vitória Lopes Grave. Mariana da Conceição Peralta Rosalino. Marília Judite Ângelo Pereira Moura de Almeida.Mário Manuel Queirós Pinto. Nancilda Maria Figueiredo Mega Fontes. Ofélia Pereira Ribeiro da Silva. Paula Maria Carvalho Dias Ferreira.Pedro Manuel Arraiano de Sousa Barriga. Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes. Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.Os candidatos que, tendo comparecido às provas de dactilografia, não se encontrem indicados nesta lista, são considerados eliminados, nos termos do n.° 2 do artigo 18.° do referido Regulamento.Avisam-se os candidatos admitidos de que a prova de conhecimentos de Administração Pública terá lugar no Palácio de S. Bento, no dia 9 de Fevereiro próximo, pelas 9 horas, devendo os candidatos apresentar-se munidos do respectivo bilhete de identidade.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1979. — O Presidente do Júri, António dos Santos.
PREÇO DESTE NUMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 18Quinta-feira, 14 de Dezembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOOrçamento da Assembleia da República:Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1979, acompanhado da resolução de aprovação e do relatório do secretário-geral.Projectos de lei:N.° 163/I—Criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro (apresentado pelo PS). *N.° 164/I —Altera os artigos 1098." e 1099." do Código Civil (apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues).Renúncia ao mandato:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD relativa à renúncia ao mandato do Deputado Pontes Leça, comindicação do respectivo substituto, acompanhada da declaração de renúncia do referido Deputado.Conselhos de informação:Despacho relativo à designação pelo PS do seu representante efectivo no Conselho de Informação para a RDP.Despacho relativo à designação pelo PS de membros suplentes para os conselhos de informação.Grupo Parlamentar do PS:Despacho relativo à nomeação de uma escriturária-dactilógrafa para aquele grupo parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:Lista nominativa de funcionários do quadro geral de adidos integrados no quadro do pessoal da Assembleia da República, para lugares ainda não preenchidos.ORÇAMENTO ORDINÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO ECONÓMICO DE 1979ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, em reunião plenária desta data, resolve aprovar o seu orçamento para 1979, elaborado pelo conselho administrativo em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 4.° da referida lei, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1978. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.Relatório1 — Determina o artigo 4.°, n.° 2, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, que o conselho administrativo tem a atribuição «específica e privativa» de elaborar o orçamento da Assembleia da República, orçamento este que, nos termos do artigo 12.°, n.° 2, do citado di-ploma, «será aprovado pelo respectivo Plenário até 15 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitar e será publicado no Diário da Assembleia da República e no Diário da República em anexo ao Orçamento Geral do Estado».2 —Por sua vez, o artigo 3.°, alínea a), do Regulamento do Conselho Administrativo, dispõe que o orçamento deve ser elaborado até 30 de Novembro de cada ano.3 — Dado que o primeiro dos dispositivos legais acima mencionados impõe ainda a elaboração de um relatório que acompanhará tal documento, seguidamente se descrevem as razões que levaram à inserção no mesmo das verbas de receita e respectiva despesa.ReceitaA verba inscrita, no valor global de 400 000 contos, tem por base a previsão das respectivas despesas. A sua inclusão no Orçamento Geral do Estado para 1979 foi solicitada, pelo ofício n.° 1181, de 23 de
286II SÉRIE —NÚMERO 18Junho último, à 1-° Delegação da Direcção-Ceral da Contabilidade Pública.Nada sobre o assunto nos foi comunicado até esta data. E não tendo ainda tal documento sido submetido, para aprovação, à Assembleia da República, não nos é possível conhecer da posição assumida ou a assumir pelo Ministério das Finanças e do Plano, pelo que consideramos possível vir a ser necessária qualquer rectificação ou adaptação, o que, aliás, não deixará de ter repercussões na respectiva despesa.Aquela circunstância impedirá ainda a publicação deste orçamento no Diário da República cm anexo ao Orçamento Geral do Estado. Julgamos, contudo, que nada obstará a que a sua publicidade venha a ser dada através do Diário da Assembleia da República.Despesa4— O valor total das despesas fixadas no orçamento deste órgão de Soberania para o ano de 1979 eleva-se, como já referimos, a 400 000 contos, nas quais se incluem as importâncias de 16550 contos (sendo 550 contos para despesas de capital), destinada ao Serviço do Provedor de Justiça, e de 6 160 contos (600 contos de despesas de capital também), para o Conselho de Imprensa, criado pela Lei n.° 31/78, de 20 de Junho.5 — As despesas orçamentadas distribuem-se de harmonia com o discriminado nos mapa* anexos, juntando-se uma nota contendo as indispensáveis justificações.6 — Das despesas correntes, estimadas (excluídas as acima referidas) em 380440 contos, merecem especial relevo as respeitantes a pessoal dos quadros (cerca de 36 000 contos), Deputados (92 000 contos), deslocações (36 000 contos), aquisição cie serviços não especificados (25 400 contos), contribuição para as instituições de previdência (14 700 contos) e subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República (127 000 contos), nesta havendo sido tomado em consideração o disposto no DecretoJLei n.° ¡13/78, Para além de neste orçamento se haverem previsto os encargos de natureza gerai, igualmente nele se incluíram as competentes verbas para pagamento dos encargos relativos ao funcionamento dos quatro conselhos de informação criados pela Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro.Lisboa, 29 de Novembro de 1978. —O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1979ResumoReceitaOrdinária:Corrente...........................................        395 850 000$Decapitai........................................... 4 150 000$Total 400 000 000$DespesaOrdinária:Corrente.........................................        395 850 000$Decapitai......................................... 4 150 000$Total..................        400 000 0005Assembleia da República, 30 de Novembro de 1978. — O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano— António Duarte Arnaut — Nuno Rodrigues dos Santos—António Jacinto Martins Canaverde — José Paulino Peixoto da Costa Santos—Carlos Manuel de Brito Montez.
14 DE DEZEMBRO DE 1978287ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da receita para o ano económico de 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
288II SÉRIE - NÚMERO 18ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da despesa para o ano económico de 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE DEZEMBRO DE 1978291"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações(1) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1979, destinada a suportar 03 encargos com despesas correntes da Assembleia da República. Inclui a importância de 16 000 000S para o Serviço do Provedor de Justiça e 3 560 000S para o Conselho de Imprensa.(*) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado paru 1979, destinada a suportar os encargos provenientes da execução da Lei n.* 32/77. Inclui a importância de 550 000S para o Serviço do Provedor de Justiça e 600 000S para o Conselho de Imprensa.(J) Pagamento de vencimentos ao pessoal dos quadros a que se referem, respectivamente, os artigos 10.\ 15.» e 17.» da Lei n.' 32/77, de 25 de Maio. cora as alterações introduzidas pela Lei o.« 86/77, de 24 de Novembro.(4) Satisfação dos encurgos com o pagamento de diuturnidades ao pessoal dos quadros a que se referem os artigos 10.\ 15." e 17.° da Lei n.* 32/77 (Deereto-Lei o.» 330/76).(3) Pagamervo dos sjbsidios aos Srs. Deputados (n.° I do artÍK 1 8.* e n.° 1 do artigo II.' da Lei n.« 5/76, de 10 de Setembro).(*) Pagamento de salários ao pessoal que prosta serviço para a Assembleia da República, em regime de tarefa (n.* 3 do artigo 24." da Lei n.* 32/77, de 25 de Maio).D Pagamento de salarios ao pessoal empregue pela Asse mole. t da República, não incluído nos quadros aprovados ou no tarefeiro (n.* 2 do artigo 24.a da Lei n.* 32/77. de 25 de Maio).(') Encargos estabelecidos no artigo 14.« da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro (despesa de representação).(4) Pagamento do? subsídios de ferias c de Natal ao pessoal dos quadros aprovados pela Lei n." 32/77 (Decreto-Lei n.° 294/75 de 16 de Junho).(I0) Satisfação dos encargos estabelecidos no n.° 4 do artigo 21." da Lei n.* 32/77 (horas extraordinárias).(") Satisfação dos encargos com o subsidio de refeição (Decreto-Lei n.* 305/77, de 29 de Junho).(") Pagamento de senhas de presença aos Deputados (artigo 9.« da Lei n.' 5/76) e aos membros dos Conselhos de Informação e de Imprensa (artigo 14.° da Lei n.° 78/77) e execução do n.° 2 do artigo 21.• da Lei n.» 32/77. Inclui também a gratificação para falhas do tesoureiro.('*) Pagamento dos despesas a efectuar com a instalação de telefones na residencia particular do pessoal dirigente.
14 DE DEZEMBRO DE 1978293Tenho a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinteProjecto de leiARTIGO 1°É criada a Freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro.ARTIGO 2.'Os limites da freguesia de Santa Joana são definidos por uma linha imaginária que parte do aqueduto da vala hidráulica que separa o lugar de Vilar do lugar de Presa, na variante da estrada nacional n.° 16, e prossegue —no sentido retrógrado — por essa rodovia até à estrada camarária que serve o lugar de Viso e fica 70 m a norte do marco quilométrico EN 16-0; essa linha inflecte por esta rodovia, entra na Rua do Caião e chega à linha férrea do Vale do Vouga-Ramal de Aveiro, que acompanha até à passagem de nível da estrada nacional n.° 230; segue esta rodovia até ao limite da freguesia de Eixo, que acompanha para sul, até ao limite da freguesia de Oliveirinha; acompanha depois este limite até ao marco que, onde a Rua dos Forninhos entronca na Estrada dos Campinhos, assinala o limite da freguesia de S. Bernardo; prossegue ao longo daquela Rua dos Forninhos, até encontrar a Rua do Pinhal do Silva, que acompanha até à linha de águas da chafada Vala do Forninho; segue essa depressão até ao marco que assinala o limite da freguesia de S. Bernardo, que acompanha depois até Areias de Vilar; continua então ao longo da Rua do Valo para seguidamente inflectir ao caminho chamado Servidão da Chousa, que percorre até ao fim deste; segue depois a vala que aí separa os pinhais das terras de cultura, contornando pelo poente a chamada Quinta de José Alves Pinheiro; prossegue então ao longo da vala 'hidráulica que irá passar sob a variante da estrada nacional n.° 16, até ao ponto de partida.ARTIGO 3.°Ficam alterados os limites das freguesias de Vera Cruz, Glória e Esgueira, bem como da freguesia de S. Bernardo, todas do concelho de Aveiro, consoante os limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Santa Joana.ARTIGO 4.»Até à eleição dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia de Santa Joana será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:o) Um representante do Ministério da Administração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deAveiro;d) Um representante da Assembleia Municipal deAveiro;e) Quatro cidadãos eleitores com residência ha-bitual na área da freguesia de Santa Joana, eleitos pela Assembleia Municipal de Aveiro, mediante proposta da Câmara Municipal de Aveiro.ARTIGO 5.°A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Aveiro, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PS pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, Carlos Candal.
294II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II Série —Número 16Terça-feira, 12 de Dezembro de 1978DIARIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjecto de Lei n.° 162/I:Sobre a inclusão da freguesia de Alvações do Corgo no concelho da Régua (apresentado pela UDP).Moção de rejeição:Ao Programa do IV Governo Constitucional (apresentado pelo PCP).Requerimentos:Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Governo sobre as doenças profissionais consideradas na legislação vigente.Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Governo sobrea estrada margina! do Porto a Entre-os-Rios. Do Deputado Veiga de Oliveira (PCP) ao Governo sobrefinanciamento a programas de habitação do Fundo deFomento da Habitação. Dos Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia(PCP) ao Governo sobre os despedimentos na empresade construção civil Álvaro Peralta. Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério daAdministração Interna sobre os efectivos da PSP eGNR.Orçamento da Assembleia da República:1." orçamento suplementar para o ano de 1978.PROJECTO DE LEI N.° 162/ISOBRE A INCLUSÃO DA FREGUESIA-DE ALVAÇÕES DO CORGONO CONCELHO DA RÉGUAA população da freguesia de Alvações do Corgo vem há muito reivindicando a sua integração no concelho da Régua. É que a freguesia encontra-se a mais de 8 km da sede do concelho a que actualmente pertence — Santa Marta de Penaguião — não tem para aí o mínimo transporte público e dificilmente o virá a ter mesmo que venha a ser construída a tão prometida estrada que une ambas as povoações. Por outro lado, é na vila da Régua que o povo de Alvações sai para trabalhar, aí faz o seu comércio e indústria.Não se compreende, pois, que seja mantida uma arrumação administrativa que nada tem a ver com os interesses reais das gentes de Alvações do Corgo.Nestes termos o Deputado da União Democrática Popular apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA freguesia de Alvações do Corgo passa a estar integrada no concelho da Régua.S. Bento, 11 de Dezembro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.Moção de rejeição. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe à Assembleia da República a seguinteMoção de rejeição do Programa do Governo. Considerando que tanto pela sua fórmula e composição como pelas posições programáticas e previsível actuação prática o Governo do Professor Mota Pinto não só não pode resolver qual-quer dos grandes problemas nacionais como inevitavelmente os agravará a todos.A Assembleia da República, ao abrigo e para o efeito do disposto nos artigos 195.° e 198.° da Constituição, delibera rejeitar o Programa do Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1978.— Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Brito — Maria A Ida Nogueira — Vital Moreira.
272II SÉRIE —NÚMERO 16Ex.TM° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e nos termos da alínea b) do artigo 3° do Regulamento deste Conselho Administrativo, tenho a honra de enviar a V. Ex." o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1978.Rogo a V. Ex.* se digne considerar o assunto da maior urgência.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 30 de Novembro de 1978.— O Presidente do Conselho Administrativo, José Rodrigues Vitorino."VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1978273"VER DIÁRIO ORIGINAL"ReceitaO presente orçamento suplementar foi elaborado com base na importância atribuída à Assembleia da República pela Resolução n." 175-A/78, de 26 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, conforme publicação no suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 251, de 31 de Outubro de 1978, no montante de 10 035 000$.Da importância acima referida e dado que a verba de receitas de capital se mostrou insuficiente para compensar as respectivas despesas, foi deduzida a quantia de 1200 000S para reforço daquelas, ficando o saldo de 8 835 000$ para reforço das receitas correntes.DespesaDado o atraso verificado na concessão do reforço solicitado, houve necessidade dc se  utilizarem, por transferência deverbas, os saldos existentes na diversas rubricas do orçamento ordinário (resolução de 15 de Junho de 1978), a fim de se satisfazerem os encargos com a melhoria das remunerações estabelecidas pelo Decreto-Lei n." 106/78, de 24 de Maio.Tendo o referido reforço sido agora atribuído, elaborou-se o presente orçamento suplementar, aproveitando-se parte da referida importância para compensar algumas verbas donde haviam sido utilizados os saldos e outra para reforço de verbas que se mostram esgotadas ou quase.Assim:1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8 — Proposto o reforço destas verbas em virtude de as importâncias inscritas no orçamento ordinário se mostrarem insuficientes para suportar os encargos previstos até ao final do ano de 1978.6 — Importância destinada a compensar parte da que fora retirada, por transferência, a qual se mostra agora necessária para suportar, além de outros, os encargos a assumir com a sessão da Assembleia do Atlântico Norte, que se realizou em Lisboa, de 25 a 30 de Novembro.
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II Série — Suplemento ao número 39Quarta-feira, 14 de Março de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 227/I:Aprova as grandes opções do Plano para 1979.PROPOSTA DE LEI N.° 227/IAPROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1979Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1." (Aprovação do Plano e Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei as grandes opções correspondentes ao Plano para 1979, constantes do documento anexo e que dela faz parte integrante.2 — As bases do Orçamento Geral do Estado, a fixar na Lei do Orçamento para 1979, subordinar-se-ão às grandes opções do Plano, aprovadas pela presente lei.ARTIGO 2." (Elaboração do Plano)1 —O Governo promoverá a elaboração do Plano de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.Até 30 de Abril o Governo promoverá, de harmonia com a presente lei, a publicação, por decreto-lei, do Plano para 1979, no qual serão indicadas as medidas de política e as acções a desenvolver para garantir a prossecução dos objectivos decorrentes das grandes opções aprovadas pela presente lei.ARTIGO 3." (Execução do Plano e seu relatório)O Governo promoverá a execução do Plano e elaborará o respectivo relatório de execução, o qual será submetido à apreciação da Assembleia da República, acompanhado de parecer do Conselho Nacional do Piano, até 31 de Outubro de 1980.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 7 de Março de 1979. — O Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. —O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.Grandes opções do Plano de desenvolvimento económico e social para 1979I — IntroduçãoAs grandes opções do Plano para 1979 decorrem não só do Programa do Governo, como também da curta experiência obtida desde a sua posse, em Novembro passado. Na verdade, durante este período, o Governo teve de resolver os complexos e imediatos problemas relativos ao termo do ano económico e desenvolver as tarefas necessárias à elaboração do Orçamento e do Plano para 1979, donde resultou um conhecimento mais profundo sobre a situação real da nossa economia e da própria Administração Pública.
556II SÉRIE — NÚMERO 29Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:' A Comissão Permanente do Grupo Parlamentar do PSD vem comunicar a V. Ex." que foi deliberado designar para fazerem parte da Comissão Eventual Parlamentar para o Ano Internacional da Criança os seguintes Deputados: João Martelo de Oliveira, Américo de Sequeira e Amélia de Azevedo.- Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 24 de Janeiro de 1979. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Magalhães Mota.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em substituição da designação feita pelo nosso ofício n.° 2416, de 18 de Janeiro de 1979, comunico a V. Ex.° que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português designa para integrar a Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança os Deputados Maria Alda Nogueira e Ercília Talhadas. Como suplente indica-se o Deputado Cândido Matos Gago.Com os meus cumprimentos.23 de Janeiro de 1979. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Veiga de Oliveira.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de' Outubro, q Partido Comunista Português designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), Ivone Conceição Dias Lourenço, em substituição de Francisco Tristão Bethencourt Conceição Rodrigues.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido Comunista Português como membros suplentes nos conselhos de informação os seguintes representantes:Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):Mário Costa Martins de Carvalho. Pedro Manuel Ramos de Almeida.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 19$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
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1746II SÉRIE — NÚMERO 75PROJECTO DE LEI N.° 284/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO COVO, NO CONCELHO DE SINESMais de seiscentos habitantes de Porto Covo, localidade actualmente integrada na freguesia de Sines, subscreveram um abaixo-assinado, reivindicando a criação da nova freguesia de Porto Covo.A sua pretensão é apoiada pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Sines.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGOÉ criada no distrito de Setúbal, concelho de Sines, a freguesia de Porto Covo, cuja área se integrava na freguesia de Sines.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Porto Covo são os que constam da descrição e mapa anexos, que para todos os efeitos legais integram o presente diploma.ARTIGO 3.oI — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Porto Covo competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Sines e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Sines, adesignar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Sines,designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;e) Representantes das comissões de moradoresexistentes na área.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4.oAté 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Porto Covo.Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: António Juzarte — Ercília Talhadas — Matos Gago — Hermenegildo Pereira — Nunes de Almeida.ANEXO I Limites da freguesia de Porto CovoA norte: ribeira da Oliveirinha (Praia de Vale Figueiras) até à estrada nacional n.° 120-1, ao quilómetro 7,5; a sul: limites do próprio concelho de Sines; a nascente: acompanhamento da estrada nacional n.° 120-1 até ao lugar da Barranca, ao quilómetro 4,3. Segue em direcção sul, passa entre as Herdades da Chaminé e da Asseiceira; depois para sueste, pelo Feital e Casa da Fonte, Sobrosinho; depois para nascente até aos limites do concelho; a poente: oceano Atlântico.
1748II SÉRIE — NÚMERO 75PROJECTO DE LEI N.° 285/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE S. MARTINHO, NO CONCELHODE ALCÁCER DO SALA criação da freguesia de S. Martinho, abrangendo a povoação de Casebres, é uma fundada aspiração dos seus habitantes, tanto mais que a referida freguesia já existiu, vindo a ser extinta por decisão administrativa.A localidade de Casebres dista cerca de 20 km da sede da freguesia onde actualmente se integra (Santa Maria do Castelo), sendo evidentes os inconvenientes que daí resultam.A comissão de moradores de Casebres fez circular um abaixo-assinado de apoio à criação da freguesia, recolhendo o apoio massivo da população.Também a Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo considera a pretensão da população de Casebres «justa e necessária para uma maior descentralização».Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ criada no distrito de Setúbal, concelho de Alcácer do Sal, a freguesia de S. Martinho, cuja área se integrava na freguesia de Santa Maria do Castelo.ARTIGO 2.oOs limites da freguesia de S. Martinho são os que constam da descrição e mapa anexos, que para todos os efeitos legais integram o presente diploma.ARTIGO 3°1 — Os trabalhadores preparatórios com vista à instalação da freguesia de S. Martinho competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Alcácer do Sal e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;D) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Dois representantes do Município de Alcácerdo Sal, a designar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Santa Ma-ria do Castelo, designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;e) Dois representantes da comissão de moradoresde Casebres.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4°Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de S. Martinho.Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: António Juzarte— Hermenegildo Pereira — Matos Gago — Ercília Talhadas — Maia Nunes de Almeida.ANEXO I Limites da freguesia de S. MartinhoA norte: com a freguesia de Cabrela (concelho de Montemor-o-Novo), começando a linha limite na ribeira de S. Martinho, incluindo as povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos e seguindo para nascente até ao limite da freguesia de Santa Susana (concelho de Alcácer do Sal); a nascente: seguindo para sul e pela linha limite da freguesia de Santa Susana até encontrar o caminho vicinal de Vale dos Reis e continuando por este caminho até à estrada nacional n.° 5; a sul: seguindo o trajecto da estrada nacional n.° 5 até à ribeira de S. Martinho; a poente: seguindo de sul para norte pela ribeira de S. Martinho, incluindo as povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Minhos, até ao limite do concelho de Montemor-o-Novo (freguesia de Cabrela).
6 DE JUNHO DE 19791663Maio, para exercerem os cargos de adjuntos do Grupo Parlamentar do Partido Social — Democrata, com efeitos a partir de 5 de Abril de 1979.Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Maio de 1979. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoLicenciado António Jerónimo Barbosa Cidadão Martins — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Partido da União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir de 1 de Junho de 1979.Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Maio de 1979.— O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoLicenciado João Mário Eusébio de Mascarenhas — nomeado, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, para desem-penhar, em comissão de serviço, as funções de adjunto do Partido da União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir de 1 de Junho de 1979, inclusive.Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Maio de 1979. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.DespachoNos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.° 78/ 77, de 25 de Outubro, o Partido da União Democrática Popular (UDP) designou como seus representantes efectivos dos conselhos de informação, respectivamente, os seguintes elementos:Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop) — Francisco José Feijão de Oliveira, em substituição de Manuel Vítor dos Santos Moita.Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP) —José Manuel Dias Alcobia, em substituição de Jorge Manuel de Moura Pereira Massada.Assembleia da República, 29 de Maio de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.
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1976II SÉRIE — NÚMERO 864 — O processo de criação das novas freguesias tem o apoio e concordância da Junta de Freguesia de Ponte de Sor, bem como da Câmara e Assembleia Municipal daquela vila.Os elementos descritivos das novas freguesias são enviados, nesta mesma data, à Comissão de Administração Interna e Poder Local, a fim de instruir o respectivo processo.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oSão criadas, no distrito de Portalegre, concelho de Ponte de Sor, as freguesias de Longomel e Vale de Açor, cuja área se integrava na freguesia de Ponte de Sor.ARTIGO 2.°Os limites das novas freguesias são os constantes do mapa anexo, que para todos os efeitos faz parte integrante do presente diploma.ARTIGO 3.o1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação das freguesias de Longomel e Vale de Açor competem a uma comissão instaladora, que funcio-nará na Câmara Municipal de Ponte de Sor e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Ponte deSor designados pela Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Ponte deSor designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Quatro representantes das Comissões de Mo-radores de Longomel e Vale de Açor com assento na Assembleia de Freguesia.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.°Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Longomel e Vale de Açor.Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Nicolau Dias Ferreira — António Marques Pedrosa—Manuel Gusmão—Raul Luís Rodrigues — José Manuel Jara."VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE JULHO DE 19791993permanentemente dramático. Compreendidas as questões essenciais, definido um programa de acções, criadas condições para a sua execução efectiva e accionados os mecanismos próprios, tem-se a garantia de aproveitamento integral de recursos que se não podem desperdiçar.B) Os elementos solicitados constam do anexo IV.C) Elementos relativos a esta alínea podem ser encontrados nas publicações cia Direcção — Geral da Marinha cie Comércio Dados Provisórios sobre a Actividade dos Armadores do Comércio Marítimo. Juntam-se elementos dos seguintes períodos:Ano de 1977 (anexo V); Novembro de 1978 (anexo VI).D) Juntam-se elementos relativos aos anos de 1976 e 1977 (anexo VII).1 — Navis, CNN e CTM1.1 — NavisEstão previstos, numa primeira fase, os seguintes projectos de investimentos (estes navios destinam-se a ser armados e operados pela CNN e pela CTM):Três graneleiros de 38 000 tdw, já contratadoscom a Setenave; Dois graneleiros Panamax, em negociação coma Setenave.O investimento total previsto é de cerca de 5 milhões de contos.1.2 — CNN e CTMDiversos navios usados, para carga geral e granéis sólidos, cujo número e montante de investimento total irão ser definidos tendo em conta a capacidade de endividamento das empresas, o montante de avales do Estado mobilizável para o efeito, as condições dos mercados dos navios e de fretes e as necessidades em equipamento das empresas.Destes investimentos alguns estão em fase adiantada de estudo e outros já em concretização.2 — SoponataApresenta os seguintes projectos alternativos:Um navio-tanque (l0 000tpb a 15 000tpb) para transporte de refinados;Um navio tanque (30 000 tpb) para refinados pretos e brancos.3 — Sacor marítimaEstá previsto o investimento em dois navios de 18 000 t para refinados brancos e pretos, já em negociação com os ENVC.4 — DragaporEsta empresa propõe-se desenvolver em 1979 os seguintes projectos:Seis batelões autopropulsionados; Um batelão submersível; Uma draga de baldes;Quatro dragas autotransportadoras, sendo duas de sucção e duas de colher, em construção.O conjunto dos três primeiros projectos referidos teriam um custo total de 654 000 contos, sendo 145 000 comprometidos em 1979.O montante total a despender com as quatro dragas autotransportadoras é superior a 500 000 contos. Este projecto havia sido lançado pela Direcção — Geral de Portos.No anexo VIII referem-se os elementos solicitados para as principais embarcações.Além desses navios, à data da independência de Angola e Moçambique existiam outros de menor porte, cujo destino se desconhece.Nos anexos IX e X apresentam-se as tabelas de remuneração para o pessoal de mar e para o pessoal de terra, respectivamente.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Elsa Antunes da Silva.
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930II SÉRIE — NÚMERO 44Sistema de preçosA política de preços é um instrumento essencial à concretização dos objectivos económicos globais, devendo ser, consequentemente, concebida e estruturada em função da consecução eficaz desses objectivos.Logicamente, a eficácia máxima na consecução desse desiderato será atingida mediante o pleno aproveitamento das leis do mercado, bem como dos princípios básicos que lhe servem de suporte.Contudo, a nossa economia encontra-se actualmente submetida a diversas restrições e formas de enquadramento, que desvirtuam e distorcem a aplicaçãodesses mecanismos, pelo que o sistema de preços a estruturar na actual conjuntura deverá permitir atingir o máximo possível de concorrencialidade no mercado e de verdade dos preços, dentro dos parâmetros restritivos existentes, admitindo-se, contudo, que à medida que estes parâmetros se forem diluindo, o sistema irá caminhando progressivamente para uma liberalização que nos aproxime dos sistemas vigentes nos países do Mercado Comum.Do exposto decorre a necessidade de adoptar um sistema de controle de preços, cujas linhas essenciais se encontram sintetizadas no quadro que segue
944II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
946II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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22 DE MARÇO DE 1979915ao estabelecimento das autarquias de nível regional, designadamente pela necessidade de consolidar as competências e atribuições já conferidas às autarquias municipais e de freguesia, a delimitação das regiões Plano deverá ter um carácter provisório e ser revista pelo menos aquando do estabelecimento das regiões administrativas.A divisão proposta neste projecto de lei retoma as conclusões de estudo elaborado para a determinação das regiões Plano no âmbito do Centro de Estudos de Planeamento do Ministério do Plano e Coordenação Económica em 1977. Considera-se que esse trabalho fornece de forma segura e completa, com qualidade técnica indiscutível, os critérios fundamentais para a determinação das regiões que se adopta neste projecto de lei. A caracterização sumária das regiões Plano é apresentada nesse trabalho, cuja consulta se recomenda 1. Também aí se referem aspotencialidades e os principais problemas de cada uma das regiões Plano, o que facilita o estabelecimento de uma estratégia de médio e longo prazo no desenvolvimento original do País.A delimitação das regiões Plano agora proposta pode, de resto, ser testada no projecto de Plano a Médio Prazo 77-80 [Plano 77-80 — Relatório de Política Regional, Ministério do Plano e Coordenação Económica, edição INCM, Abril, 1977 (446 páginas)], a nível de análise e diagnóstico da situação e dos problemas de desenvolvimento regional e a nível da sua adequação à definição de uma estratégia de desenvolvimento regional.Em síntese, julga-se de interesse sumariar no quadro seguinte os elementos principais de caracterização sócio-económica das regiões Plano propostas no presente projecto de lei (ver quadro anexo).Síntese dos dados estatísticos de caracterização"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comparações interregionais"VER DIÁRIO ORIGINAL"a) Os valores referentes à população são do «XI Recenseamento Geral da População» (amostra a 20%).b) Produto interno bruto — Ensaio para 1970, INE.c) Os valores referentes à indústria são os do «Inquérito Industrial de 1971» (valores provisórios).1 Estudo para a Delimitação das Regiões Plano, Centro de Estudos de Planeamento, Ministério do Plano e Coordenação Económica, vol. i. pp. 21 a 44.
920II SÉRIE — NÚMERO 43"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE MARÇO DE 1979921RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam fornecidos os seguintes elementos relativos ao Hospital Distrital de Lamego:1) Qual a linha em que irá desenvolver-se esseHospital?2) Quais as beneficiações e ampliações previstas?3) Em quanto se estima a verba a despender?4) Encontra-se essa verba inscrita no orçamentodo ano em curso?5) Por que motivo não foi ainda preenchido ocargo de administrador do Hospital, vago há mais de quatro anos, e para quando se prevê o respectivo provimento?Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa e Palácio de S. Bento, 21 de Março de 1979.— O Deputado do CDS, João Morgado.
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7 DE JUNHO DE 19791694-(7)CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ Delimitação da freguesia de S. PedroPonto 1 — Do lado norte o limite será pelo meio do rio Mondego, desde os molhes até 1150m para montante da ponte da Figueira. Este ponto tem as coordenadas militares (aproximadas): x 137,550 km, y 353,320 km.Ponto 2 — No meio do rio Mondego, 1150m a montante da ponte da Figueira com as seguintes coordenadas (aproximadas): x 140,450 km, y 353,170 km. Daqui vira a sudoeste até ao ponto 3.Ponto 3 — Situa-se no cunhal nordeste do antigo campo de aviação, no cruzamento de caminhos com as seguintes coordenadas: x 139,520 km, y 352,560 km. Deste ponto segue a direcção do marco geodésico n.° 90, Talhos, e até ao meio o braço sul do rio Mondego.Ponto 4 — Situa-se no meio do braço sul do rio Mondego, próximo do marco geodésico n." 90, Talhos, e tem as seguintes coordenadas militares (aproximadas): x 139,090 km, y 351,370 km, seguindo para montante até à entrada do esteiro dos armazéns.Ponto 5 — À entrada do esteiro dos armazéns, com as seguintes coordenadas militares (aproximadas): x 139,670 km, y 350 500 km. Daqui volta em direcção à estrada nacional n.° 109 até ao quilómetro 123.Ponto 6 — Situa-se ao marco quilométrico 123, da estrada nacional 109, com as seguintes coordenadas militares (aproximadas): x 139,270 km, y 350 km, continuando para oeste até encontrar o limite da M. N. e daqui para norte até ao limite dos lotes 4 e 5.Ponto 7 — No limite este dos lotes da ZI, n.oS 4 e 5, de coordenadas (aproximadas): x 139,240 km, y 350,080 km.Ponto 8 —)Situa — se no limite oeste da estrema dos lotes 4 e 5 da ZI e junto ao arruamento principal com coordenadas militares (aproximadas): x 139,010 km, y 549,980 km.Ponto 9 — No cruzamento do arruamento principal com o arruamento que vem de poente e a oeste do lote 4 da ZI com as coordenadas: x 139,050 km, y 349,920 km. Deste ponto vira para oeste pelo arruamento e depois pelo limite norte do lote 1 da ZI, seguindo depois pelo aceiro B das M. N. até à orla marítima.Ponto 10 — Situado no extremo poente do aceiro B das M. N. junto à orla marítima, tem as seguintes coordenadas militares (aproximadas): x 138,320 km, y 349,680 km.Figueira da Foz, 28 de Maio de 1979. — O Topógrafo de 1.a Classe, Alvaro Faria Quinteiro.
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17 DE NOVEMBRO De 1978141PLANTA ANEXA (ARTIGO 2.o DO PROJECTO LEI)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
152II SÉRIE — NÚMERO 10apesar dos esforços despendidos, o tribunal declarará inevitavelmente a falência da empresa na assembleia de credores de 8 de Novembro de 1978.Contactou-se de imediato o Sr. Administrador da Falência, sendo-lhe dado conhecimento do interesse da DGITL em evitar a desagregaçãodo património da empresa, pelo que esta Direcção-Geral se prontificou a conceder todo o apoio julgado necessário nesse sentido.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete.PREÇO DESTE NÚMERO 22$00imprensa NACIONAL-CASA DA MOEDA