1154II SÉRIE — NÚMERO 57tadoras aéreas ou agências de viagens estrangeiras, sobre as quais não tem tutela o Governo Português».Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, complementarmente, me informe se procedeu ou tenciona proceder a quaisquer averiguações ou inquérito sobre o assunto.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A propósito de requerimento formulado sobre a matéria, recebeu o deputado signatário a seguinte resposta (ofício n.° 44, de 12 de Janeiro, da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente):Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a poluição do rio Nabão, a seguir se transcreve a informação deste Gabinete sobre o assunto:As principais fontes poluidoras daquele rio são:Os esgotos urbanos de Tomar e Ansião;Os efluentes industriais das seguintes unidades: Fábrica de Papel da Matrena, Fábrica de Tapetes da Cuf, Fábrica de Resinas, Fábrica PLATEX (através da ribeira de Vale Bom), destilaria (através da ribeira da Bezelga) e aviário (através da ribeira da Lousã).A entidade competente para determinar a correcção da poluição decorrente de tais lançamentos é a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que se julga estar na promoção activa de contactos com os interessados para tal fim. No que respeita aos efluentes industriais, na maioria das situações suscita-se também a competência da Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, e, também aqui, se julga estar a haver actuação no sentido de levar à introdução das correcções adequadas.Quanto à Câmara Municipal de Tomar, tem-se conhecimento estar o tratamento de esgotos no grupo de acções a desencadear prioritariamente, aguardando, fundamentalmente, a existência de disponibilidades financeiras.Não podendo o deputado contentar-se com a existência de uma Secretaria de Estado que, nos precisos termos do n.° 4 do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 280/81, de 14 de Outubro, integrando-se na valorização do «tratamento dos problemas de ordenamento do território, da protecção do ambiente, dos desportos e, em geral, da qualidade de vida», «julga» estarem a fazer-se contactos com os interessados e «estar a haver» actuações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as informações anteriormente- solicita-das, conforme requerimento em anexo, e que a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente não está habilitada a prestar.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por informação a anterior requerimento prestada pelo Ministério da Educação e das Universidades foi--me referido que:a) Se procurou seleccionar um coordenador parao distrito da Guarda para a alfabetização por um anúncio publicado em jornais;b) Um grupo de análise colocou em 1.° lugar oprofessor Carneira Serra;c) O Ministro, tendo em conta a formação pro-fissional do seleccionado e a sua actividade como delegado do Ministério, entendeu não dever fazer a designação.Não sendo a resposta esclarecedora, nomeadamente confrontada com o requerimento que subscrevi, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me esclareça o seguinte:1." O anúncio publicado nos jornais fazia especificações de formação profissional? Qual era, exactamente, o seu teor?2.° Do registo de pessoal do Ministério consta algo sobre a actividade do professor Carneira Serra que permita ao Ministro não o designar para cargos para os quais seja seleccionado?Mais requeiro que pelo Ministério sejam respondidas todas as questões formuladas em anterior requerimento sobre o mesmo assunto.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por resposta a anterior requerimento fui informado pelo Ministério das Finanças e do Plano que nos cofres do tesouro entraram, sob a epígrafe «Lotarias».As importâncias correspondentes ao 1.° semestrede 1980 em Fevereiro de 1981; Em Junho de 1981 as referentes ao 2." semestre-de 1980;Em Novembro e Dezembro de 1981 fraccionadas, as importâncias correspondentes ao período até 30 de Abril do mesmo ano.Ainda de acordo com a referida informação, em 1982 serão entregues as verbas restantes do 1° semestre de 1981 e as do 2.° semestre.