II SÉRIE-A — NÚMERO 93 82 única jornada de caça. Estas situações são possíveis devido à total impunidade que goza quem organiza e pratica estes atos. Os sucessivos Governos têm vindo a delegar competências da gestão e ordenamento da caça a entidades privadas: os resultados dessa política estão à vista. As entidades públicas a quem compete a gestão e ordenamento cinegético não conhecem o estado das populações das espécies cinegéticas em território nacional. Não existem censos regulares e sistematizados, apenas números de abates reportados pelas entidades gestoras da caça. No calendário venatório continuam a figurar espécies ameaçadas de extinção e espécies cujo estatuto de conservação é desconhecido. Continua a não ser aplicada qualquer moratória à caça destas espécies, ignorando-se as recomendações científicas sobre a conservação da biodiversidade. Portugal é atualmente o 2.o país da Europa com mais espécies de mamíferos e plantas em vias de extinção. Sem conhecimento de base do estado de conservação de espécies e habitats, e sem presença no terreno, as entidades públicas estão impedidas de exercer as tarefas que a Lei de Bases Gerais da Caça atribui ao Estado: «zelar pela conservação dos recursos cinegéticos e incentivar a sua gestão sustentada». Compete, portanto, ao Governo disponibilizar meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes para que as entidades públicas possam exercer as suas funções em matéria de conservação da natureza e ordenamento cinegético, reforçando as ações de fiscalização, a realização de censos regulares e a aplicação de medidas para a recuperação de espécies e habitats. A selagem de exemplares abatidos da chamada «caça maior» é obrigatória, mas a sua venda pode ser realizada por organizações do setor da caça. O caso da matança na Herdade da Torre Bela é ilustrativo do descontrolo que abrange o setor. Segundo órgãos da comunicação social, a entidade gestora disponibilizou um número de selos muito inferior ao de animais abatidos. Os selos, adquiridos a uma das principais organizações do setor da caça, a Associação Nacional de Proprietários Rurais – Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC), estavam caducados. O conflito de interesses é evidente: quem beneficia economicamente da atividade cinegética está associado à atribuição de possibilidades de caça. A resolução deste problema passa por atribuir a venda de selos exclusivamente ao Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF) e tornar obrigatória a comunicação de todos os dados correspondentes à utilização de cada selo logo após o ato venatório. Estas medidas devem ser acompanhadas pelo reforço das ações de fiscalização nas zonas de caça. O acompanhamento médico-veterinário de jornadas de caça nas quais são abatidos números elevados de animais deve ser garantido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), assim como o controlo do transporte em território nacional e para o estrangeiro de animais abatidos em atos venatórios. Atualmente, a presença de médico-veterinário é apenas obrigatória em zonas de controlo da tuberculose em «caça maior». No entanto, dada a crescente introdução de animais selvagens em zonas de caça nacionais, importa reforçar a supervisão higiossanitária e garantir boas práticas de manipulação dos animais abatidos, de modo a evitar a propagação de doenças associada à gestão cinegética desadequado, como ocorreu com a proliferação da mixomatose e da doença hemorrágica viral que dizimou populações de coelho-bravo. O reforço do controlo da atividade cinegética passa pelo acompanhamento por parte das autoridades dos atos venatórios com maiores impactes nos ecossistemas e nas populações de animais selvagens. Atualmente, a realização de montarias não carece de comunicação prévia às autoridades, possibilitando matanças de centenas de animais num curto espaço de tempo sem que qualquer entidade competente possa ter conhecimento. As ações de fiscalização destes eventos devem ser regulares e, como tal, os responsáveis pelas montarias devem estar obrigados a comunicá-las antecipadamente. A gestão cinegética em território nacional deve ser transparente. As zonas de caça carecem de um responsável técnico que possa responder pela gestão cinegética de cada zona. Também não são conhecidos os planos de ordenamento e exploração cinegética das zonas de caça. Nestes planos devem constar as espécies cinegéticas objeto de exploração, estimativas qualitativas das populações e medidas a implementar pelas entidades gestoras para o seu fomento e conservação. Nenhuma desta informação está disponível para consulta, impossibilitando organizações e cidadãos de conhecer as medidas e a informação que norteia a gestão de cada zona de caça. Esta informação deve ser pública e de fácil acesso. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende o reforço do controlo e do escrutínio da atividade