I SÉRIE — NÚMERO 2320E, já agora, se dizem que isto não é verdade, para que não fiquemos a achar que se trata apenas de um problema de receita, pergunto: onde estão os apoios que o Estado deve dar a estas pessoas, para, por exemplo, a adaptação das suas casas, dos seus carros e dos seus postos de trabalho? Onde estão os apoios positivos, os subsídios e apoios financeiros, para que um português com uma deficiência possa continuar a ter os meios para estar no mercado de trabalho? Onde estão esses subsídios? Onde estão esses apoios? Pergunto porque leio o Orçamento do Estado de uma ponta à outra e não os vejo lá.Portanto, este não é um problema de apoios, não é um problema de princípios, é, única e exclusivamente, para o Governo, um problema de receita. É isto que nos choca tanto, porque estes cortes são cegos e injustos, tratam de forma cega, injusta e arbitrária cidadãos com muitas dificuldades.É por isto mesmo que apresentamos esta proposta de um regime transitório. Esperamos que o PS e o Governo a possam acolher.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que é verdadeiramente surpreendente a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, e até penso que os colegas da sua bancada não o acompanharão no seu raciocínio, porque é o raciocínio mais economicista que eu já vi ser feito nesta Assembleia...Protestos do PS.... e que denota uma total insensibilidade em relação à questão dos cidadãos com deficiência.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — E direi mesmo: parece que o PS aboliu do seu código genético a lógica da solidariedade pessoal e social para com estas pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não vá por aí!O Orador: — O Sr. Deputado, ao fazer esta intervenção, denota que nunca conviveu com a deficiência e não sabe a dificuldade que um cidadão com deficiência tem sentido para ocupar o lugar a que tem direito na sociedade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não vá por aí!O Orador: — Não tem consciência de que, por exemplo, um cidadão invisual tem de procurar espaços para fazer as suas compras onde obrigatoriamente a vida é mais cara, e, que, portanto, tem de ter benefícios fiscais. O Sr. Deputado denota total ausência de sensibilidade social.Aquilo que continuamos a afirmar é que o Governo daria aqui uma boa imagem, mesmo perante as associações do sector, que estão todas contra esta proposta, se recuasse, mantivesse o regime em vigor e estudasse com calma esta situação, para não fazer propostas precipitadas, como a própria intervenção de V.Ex.a denota. O tempo que utilizou para explicar esta proposta denota bem a sua incomodidade para o Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, o CDS tem duas propostas, uma sobre as pessoas portadoras de deficiência em geral e outra sobre a questão dos deficientes das Forças Armadas. Separámos estas duas propostas, porque estes últimos adquiriram essa deficiência ao serviço do Estado, em muitos casos em conflitos, como foi o caso da guerra colonial, ou em outras situações.