20 DE MAIO DE 2015 109 Efetivamente, o Regulamento (UE) n.o 282/2014, do Parlamento e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da Saúde (2014-2020), e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE, particularmente no n.o 3.3. do seu anexo I, vem prever no seu artigo 2.o que o Programa tem por objetivos gerais complementar, apoiar e gerar valor acrescentado no que se refere às políticas dos Estados-Membros destinadas a melhorar a saúde dos cidadãos da União e reduzir as desigualdades nesse domínio através da promoção da a saúde, do incentivo à inovação no mesmo domínio, do reforço da sustentabilidade dos sistemas de saúde e da proteção dos cidadãos da União contra graves ameaças sanitárias transfronteiriças. Com esse fim apresenta como um importante objetivo, o apoio à sustentabilidade dos recursos humanos no setor da saúde mediante o desenvolvimento de uma previsão e um planeamento eficazes em termos de números, igualdade de género, âmbito das práticas e adequação entre as formações e as competências necessárias, incluindo a capacidade de utilizar os novos sistemas informáticos e outras tecnologias de ponta, monitorizar a mobilidade (no interior da União) e a migração dos profissionais de saúde, promover estratégias eficientes de recrutamento e retenção e de desenvolvimento das capacidades, tendo devidamente em conta a problemática da dependência e do envelhecimento das populações.Também a Comissão Europeia, através da COM(2014) 215, de 4 de abril, sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes, no capítulo dedicado à mão-de-obra dos cuidados de saúde na UE, tinha identificado lacunas consideráveis na capacidade dos Estados-Membros de planear as futuras necessidades de mão-de-obra no setor da saúde, quer em termos de volume global, quer de combinações de competências requeridas, a fim de responder às necessidades previstas nos cuidados de saúde. Com o fim de ultrapassar aquelas lacunas, a comunicação apresentada oferece um conjunto de conclusões, em que se defende, designadamente, a criação de um plano de ação para a mão-de-obra no setor da saúde contribuindo, desse modo, para melhor antecipar as necessidades de competências no futuro, proporcionando dados importantes para a formação de futuras gerações de profissionais de saúde com as competências adequadas. Apresenta, ainda, como fundamental, melhorar os dados disponíveis para reforçar os sistemas de planeamento nacionais dado que, também podem contribuir para fazer face aos desafios colocados pela mobilidade dos profissionais de saúde, e para encontrar soluções que tenham em conta o direito de circular livremente na UE. E conclui: os esforços de planeamento em termos de recursos humanos no setor da saúde devem produzir soluções sustentáveis a nível da UE para garantir um número suficiente de profissionais de saúde com formação adequada e as qualificações necessárias para prestar cuidados de saúde a todos os que necessitam. Importa mencionar que o Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia, previa na medida 3.74 (na versão revista de março de 2012) que anualmente fosse atualizado o inventário de pessoal do sector, e que fossem apresentados planos regulares anuais referentes à afetação de recursos humanos para o período até 2014. Para cumprir este objetivo foi publicado em 2011, 2012 e 2013, o Inventário de Pessoal do Setor da Saúde. Trata-se uma publicação anual elaborada pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, que disponibiliza informação sobre a caraterização de todos os profissionais que trabalham para o setor da saúde em Portugal, distribuídos por grupo profissional e faixa etária, por região e instituição. No grupo profissional médico os dados são apresentados separados por médicos especialistas e por médicos internos, para cada uma das especialidades. Os dados incluem o universo do Ministério da Saúde/Serviço Nacional de Saúde (MS/SNS) e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Segundo a nota introdutória tiveram como base a aplicação de Recursos Humanos e Vencimentos (RHV) ou as listagens enviadas pelas instituições/regiões que não têm esta aplicação. No preenchimento dos campos em branco sobre as especialidades dos médicos especialistas e internos, em alguns casos, houve confirmação de dados com outras fontes de informação. Com o fim de determinar quem são os profissionais que trabalham em Portugal na área da saúde, e de apurar quais são as futuras necessidades do País nesta matéria, foi aprovada pelo Conselho de Ministros a presente proposta de lei que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, cabendo à Administração Central do Sistema de Saúde, IP, a responsabilidade de assegurar a sua gestão e atualização. Segundo o comunicado de 9 de abril de 2015, a criação do Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde tem em vista identificar todos os profissionais de saúde e as futuras necessidades, de forma a planear eficazmente as respetivas respostas. Assim, proceder-se-á a uma atualização anual desse Inventário, considerando a especialidade, a idade, a região, as unidades e serviços de cuidados primários de saúde e de cuidados hospitalares, seja no sector público, privado ou social.