II SÉRIE-A — NÚMERO 54 34 D/2017, de 11 de dezembro». O enunciado é concretizado no artigo 2.o, que concretiza as propostas de alteração ao artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro. Com efeito, os autores da iniciativa pretendem que o n.o 7 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que atualmente estatui que «os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX imediatamente após a receção de VFV, não excedendo o prazo de um ano» passe a ter a seguinte redação: «Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX, no prazo de 5 anos». Em simultâneo, é proposto um aditamento ao referido artigo, um novo número 8, nos termos seguintes: «Os veículos classificados como veículos de interesse histórico ficam excecionados deste período de 5 anos, não existindo, nestes casos, qualquer limite temporal para o seu desmantelamento». O artigo 3.o estabelece a entrada em vigor do projeto de lei em apreço, definindo que, em caso de aprovação, o diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas  2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU. Na Secção VI deste diploma, concretamente nos artigos 80.o a 87.o, encontra-se o regime jurídico aplicável aos veículos em fim de vida (VFV), que concretiza uma série de revogações de disposições regulamentares relativas aos centros de abate de VFV. O Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, determina o «fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados». Neste sentido, os proponentes visam alterar o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, em concreto, o seu artigo 87.o – «Operadores de gestão de VFV». Segundo os autores do projeto de lei, os operadores de gestão de VFV cumprem «um rigoroso processo de licenciamento – avaliado por várias entidades nacionais»; têm «equipamentos adequados ao exercício das funções de despoluição/desmantelamento destes veículos, sendo que as suas instalações têm superfícies impermeabilizadas; sistemas de recolha e tratamento de águas pluviais, sistemas de limpeza e de derrames que asseguram o cumprimento da legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; equipamentos adequados para a despoluição, desmantelamento e movimentação de VFV; bem como vedações que impedem o livre acesso e diminuem o impacte visual» e são «obrigados a despoluir em 15 dias todos os VFV que recebem. Após esta operação, que se destina a remover todos os componentes perigosos [combustível, óleos, bateria, pirotécnicos, (...)], os VFV perdem o seu «estatuto» de resíduos perigosos e passam a ser classificados como outro qualquer resíduo». Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera não existir justificação para o prazo de 1 ano estipulado no número 7 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, e ressalva a contradição que esta «limitação temporal» pode significar face à política europeia sobre gestão de resíduos, sublinhando o possível prejuízo decorrente da posição desigual dos operadores de desmantelamento automóvel portugueses perante os operadores de outros países da União Europeia. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria A Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP), datada de 24 de janeiro de 2019, refere que, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não se verificou a existência de qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa à tratada nesta iniciativa. No que a iniciativas legislativas respeita, a mesma Nota Técnica refere o Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a (PEV), que determina a eliminação do prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) e que será objeto de discussão no Plenário de 1 de fevereiro 2019, juntamente com o projeto de lei ora em apreço.