1564II SÉRIE — NÚMERO 38Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 24 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO PRESIDENTESr. Secretário de Estado do Orçamento: Excelência:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a:a) Li, no Diário do Sul, de 15 de Janeiro corrente, o requerimento do Sr. Deputado do PS, António Barreto solicitando ao Governo, pelo Ministro da Administração Interna, informação sobre quantas câmaras municipais entregaram as suas contas de gerência ao Tribunal de Contas em cada um dos anos de 1980 a 1984.b) Em ordem a habilitar V. Ex.a a dar a informação solicitada, tenho a honra de informar de que nas gerências em referência foram recebidas, para efeitos de julgamento, todas as contas das câmaras municipais (em número de 305 anualmente), com excepção das seguintes e apenas em relação à última das citadas gerências — 1984:Câmara Municipal de Castelo de Paiva (1);Câmara Municipal de Madalena (Açores) (2);Câmara Municipal de Monchique (2);Câmara Municipal de Penacova (3).Apresento a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, os meus melhores cumprimentos.Tribunal de Contas, 30 de Janeiro de 1986. — O Conselheiro Presidente, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/IV (l.B) dos deputados Maria Odete dos Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), solicitando o envio das actas das reuniões havidas entre a União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal e o Ministério do Trabalho.Em referência ao ofício n.° 137/86, de 10 de Janeiro de 1986, desse Gabinete, que acompanhava o requerimento n.° 368/IV, dos Srs. Deputados Maria Odete Santos e José Manuel Nunes de Almeida (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de transmitir a V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação a propósito prestada pelos serviços competentes desta Secretaria de Estado:1 — Realizaram-se, efectivamente, na Delegação de Setúbal, reuniões relativas a algumas empresas com salários em atraso.2 — A realização de tais reuniões deve-se exclusivamente à iniciativa do delegado da DGRCT em Setúbal.3 — Das reuniões havidas não foram feitas actas, visto que não resultavam do cumprimento de obrigação legal ou determinação administrativa expressas. De resto, tendo em vista a delicadeza do problema, a própria existência de registo escrito teria provavelmente constituído — como a experiência nos permite intuir — factor de inibição de uma franca troca de pontos de vista sobre os assuntos abordados.4 — Mesmo que tivessem sido elaboradas actas, considera-se que seria inconveniente o seu envio aos Ex."105 Requerentes, pois que tal prejudicaria a confiança dos parceiros sociais neste departamento e teria reflexos negativos na sua acção futura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 8 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/1V (1.a) do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o acordo relativo à Base das Lajes.Com referência ao ofício 659/86, de 5 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, após consulta aos serviços competentes, afigura-se não ser possível facuitar-se resposta cabal ao requerimento em apreço pelo que a seguir se expõe:1 — Falta de especificação do acordo sobre o qual se solicitam as informações, uma vez que a expressão «Acordo das Lajes» poderá referir-se, ao Acordo por Troca de Notas de 13 de Dezembro de 1983, ou ao Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984 ou ainda ao Acordo Respeitante ao Emprego de Cidadãos Portugueses pelas Forças Norte--Americanas nos Açores (Acordo Laboral), assinado em Lisboa em 9 de Outubro de 1984 e em Washington em 16 de Outubro de 1984.2 — Os aspectos relativos à execução de tais acordos cabem, em regra, na área de competência do Ministério da Defesa Nacional, entidade que celebrou os Acordos Técnico e Laboral.3 — A fundamentação constitucional apresentada parece insuficiente, em virtude de o artigo 164.°, alínea 0» só se referir à «aprovação» dos «tratados respeitantes a assuntos militares», e não à sua execução.Em face do que antecede, conviria esclarecer a que acordo aquele Sr. Deputado se refere e, se, como pensamos, se referir à execução do Acordo Técnico ou do Acordo Laboral, conviria que a pergunta fosse formulada ao Ministério da Defesa Nacional.