Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo dispondo de outro modo de aferição dos níveis de serviço contratualmente definidos, para além da informação remetida pelos contratados ou parceiros. As entidades públicas contratantes nem sempre acionaram os mecanismos sancionatórios contratualmente previstos para as situações de incumprimento por parte das entidades gestoras contratadas, cujo impacto financeiro é considerável, por vezes como resultado de diferentes interpretações do contrato, existindo divergências de opinião suscetíveis de evolução para litígio, e considerando a ausência de consenso. Contratação/aquisição de produtos de apoio Auditorias para apreciação da contratação e despesa pública, incluindo os mecanismos de controlo interno associados, relativamente à aquisição de Produtos de Apoio (PA), no ano de 2016, em quatro grandes centros hospitalares.  As principais fragilidades encontraram-se no circuito de atribuição e da formação de contratos, na formalização interna de procedimentos e planificação das aquisições, e também na organização dos processos, resultando, em casos, num excessivo intervalo temporal entre a prescrição e a entrega do PA (com o consequente risco de desadequação à necessidade do utente); de notar também a inexistência de políticas de reutilização dos PA. IGAS Contratação/aquisição de reagentes Duas inspeções ordinárias, para análise e verificação da regularidade dos procedimentos de contratação pública para a aquisição de reagentes, no triénio 2014-2016. As principais conclusões retratam fragilidades nos procedimentos pré contratuais, irregularidades na formação de contratos, informação incoerente na tramitação dos procedimentos e ausência de evidências relacionadas com a violação da tramitação prevista no CCP. IGAS Contratação / aquisição de plasma humano e derivados Cinco inspeções ordinárias, a Unidades Locais de Saúde e centros hospitalares, para verificação da regularidade dos procedimentos de contratação, na fase pré-contratual e de formação do contrato, com o objeto de aquisição de plasma humano e derivados, adjudicados em 2016.  Em termos gerais, constataram-se algumas fragilidades a nível dos procedimentos de contratação: falta de declarações de incompatibilidades dos membros dos júris; celebração de contratos com valor superior ao limite estabelecido; falta de redução dos contratos a escrito; insuficiências das peças do procedimento; falta de referência ao tipo de procedimento no pedido de abertura; ausência de pedido de abertura de procedimento e formalização da decisão de contratar; ausência de relatório preliminar e final; falta de publicitação no Portal BASE.  Por vezes, a tramitação destes processos revelou-se morosa, com incidentes, o que levou que, até à adjudicação, fosse necessário fazer aquisições pontuais aos principais fornecedores. IGAS  Contratação/aquisição de serviços de consultadoriaTrês auditorias, a institutos públicos da administração indireta do Ministério da Saúde, visando a apreciação de fluxos, circuitos e procedimentos associados à contratação pública para a aquisição de serviços de consultoria e assessoria.  Foram identificadas fragilidades no sistema de controlo interno e na escolha do tipo de procedimentos associados à contratação, por vezes na origem de irregularidades na formação de alguns contratos e de situações de possível responsabilidade financeira. As principais conclusões retratam: fragilidades na segregação de funções; risco de fracionamento da despesa; não redução de contrato a escrito; execução da prestação do serviço e início do contrato em momento anterior à decisão de contratar e à decisão de adjudicação; incorreções no registo de prazos de pagamento de faturas; insuficiências na articulação entre IGAS II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________406