II SÉRIE-A — NÚMERO 143 64 2.3. Assegure os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes com diagnóstico médico de doença de Huntington, quando o mesmo seja instrumental à realização das prestações de saúde. 2.4. Promova ações de sensibilização junto dos serviços emitentes de atestados médicos de incapacidade multiuso, no sentido de evitar a discriminação dos doentes com Huntington na obtenção dos atestados referidos. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Miguel Santos — Ângela Guerra — Luís Vales. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1012/XIII (2.a) PELA PROGRESSIVA GRATUITIDADE DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A Constituição da República Portuguesa determina que compete ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» (artigo 74.o, n.o 2, al. e)) e que «o regime de acesso à universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino» (artigo 76.o, n.o 1). A exigência de pagamento de propinas constitui, para muitos jovens e respetivas famílias, um fator de desmobilização da frequência do ensino superior, e até do acesso a este grau de ensino, porque muitas famílias não conseguem comportar o pagamento dos valores em causa. Só em propinas, e por estudante, as famílias têm que pagar verbas que ascendem aos 1000 euros anuais nas licenciaturas, sendo que em graus de mestrados e doutoramentos os valores podem considerar-se astronómicos. As bolsas de estudo destinam-se a estudantes economicamente carenciados e têm como pressuposto garantir igualdade de oportunidades e não discriminação em função das condições económicas. Esse objetivo fica, contudo, prejudicado quando os pressupostos para acesso a bolsa de estudo são restritivos e não abrangem todos aqueles que necessitam de uma bolsa de estudo para prosseguir os seus estudos. Resulta daqui que o ensino superior em Portugal assume características de discriminação e que todas as opções políticas que geraram aumentos (alguns tão substanciais) de propinas foram opções que concorreram para essa discriminação e para um efetivo elitismo. Portugal é um dos países do mundo onde as famílias mais gastam com a frequência do ensino superior (aquelas cujos membros o conseguem frequentar). Este facto gera, para os jovens portugueses uma desigualdade em relação a oportunidades de jovens de outros países, mas também, para o Estado, uma dificuldade de conseguir taxas de qualificação e de formação de nível superior mais significativas. Não é aceitável que o Estado se faça substituir na sua responsabilidade de financiamento do ensino superior, como se para o desenvolvimento do país fosse indiferente apostar ou não na formação e na qualificação dos seus quadros. Diminuir progressivamente o valor das propinas (e não apenas congelar o seu aumento) é um objetivo que nos é ditado pela nossa Constituição e que deve ser como tal assumido. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Assuma, no âmbito do objetivo de garantir a progressiva gratuitidade da frequência do ensino superior público, que promoverá medidas para reduzir progressivamente o pagamento das propinas pagas pelos estudantes.