11 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 2.o (preambular) - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais – aprovado por unanimidade;Regulamento das Custas Processuais:  Artigo 2.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigo 4.o - n.o 1 - alínea c) – aprovado por unanimidade; alínea e) – na redacção da proposta de substituição do PCP (no sentido da manutenção da redacção em vigor) – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; alínea h) – na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP e do BE; alínea j) – aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; na redacção da proposta de aditamento de uma nova alínea m) ao n.o 1, com renumeração das demais, apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP – aprovada por unanimidade; n.o 2 – na redacção da proposta de substituição da alínea g), apresentada pelo PS – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE; na redacção da Proposta de Lei - revogação da alínea g) – aprovada com voto a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE; n.o 3 – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; n.o 7 - na redacção da proposta de eliminação do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e BE. Artigo 6.o - na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado por unanimidade;  Artigo 7.o - n.o 2 – na redacção da proposta de substituição apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigo 8.o - n.o 3 – na proposta de substituição apresentada pelo PS - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; demais articulado, na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigo 9.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigo 14.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 15.o - n.o 1 - revogação da alínea b) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; alínea c) - na redacção da proposta do PCP de manutenção da redacção em vigor – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - revogação da alínea c) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; alínea d) - na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; alínea e) - aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; alínea f) - aprovada por unanimidade; n.o 2 - na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 16.o - aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 17.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 20.o - n.o 1 - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; revogação dos n.os 3 e 5 - aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;  Artigo 21.o - revogação do artigo - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;   Artigo 22.o - revogação do artigo - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Consultar Diário Original