25 DE OUTUBRO DE 1988	1603O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, vamos passar ao artigo 235.°, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta pelo PSD que se limita à substituição, por duas vezes, da expressão "assembleia regional" por "assembleia legislativa regional". Já vimos isso, pelo que não vale a pena perder tempo com este ponto.O projecto n.° 10/V também prevê alterações para este preceito. No entanto, parece-me que esta proposta já está discutida, na medida em que se resume à previsão das consequências resultantes do facto de o Presidente da República substituir o ministro da República nas funções que estão em causa, nomeadamente assinar e mandar publicar as leis regionais e os decretos legislativos regionais. O restante não me parece ter originalidade, até porque o n.° 5 proposto é apenas uma parte do final do n.° 4 actual. Tudo pressupõe, pois, o desaparecimento da figura do ministro da República e a sua substituição no exercício destas funções pelo Presidente da República, proposta que já está discutida e não tem autonomia.Relativamente ao artigo 236.°, o PS entende que a dissolução dos órgãos de governo próprio deve ser possível não só por prática de actos contrários à Constituição mas também pela prática de actos contrários ao estatuto da respectiva região, o que se me afigura mais pertinente, na medida em que este último tipo de actos pode ocorrer mais frequentemente, até porque, em relação à Constituição, a fiscalização é porventura mais rigorosa.Contrariamente, os deputados proponentes do projecto n.° 10/V propõem uma restrição da possibilidade de dissolução das assembleias regionais, dissolução essa que apenas poderia ocorrer "em caso de crise política grave e para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas". Apenas neste caso poderia o Presidente da República, ouvida a Assembleia da República e o Conselho de Estado, dissolver os parlamentos, não já os governos.Deixaria, portanto, de haver a possibilidade de dissolução directa do Governo enquanto órgão. No n.° 2 propõe que neste caso se aplique o artigo 175.°, ou seja, os dois limites temporais dele constantes: não poder haver dissolução do Parlamento nos seis meses posteriores à sua eleição e nos últimos seis meses do mandato do Presidente da República. Se poderia ter ainda alguma explicação o primeiro limite, relativo à Assembleia Regional, é muito difícil conceber que os últimos seis meses do mandato do Presidente tenham alguma coisa a ver com a proibição da dissolução dos parlamentos regionais. Quanto ao n.° 3, estabelece-se que "a dissolução do Parlamento Regional implica a demissão imediata do Governo Regional, que apenas manterá funções de mero expediente administrativo". No fundo, trata-se de uma forma de fazer cair o Governo pelo facto de ter sido decretada a dissolução do Parlamento, o que reduz de algum modo o significado da proposta para o n.° 1, mas que, em nosso entender, é ainda uma alteração de tomo.Damos por justificada a nossa proposta, na medida em que nos parece que uma violação do estatuto - que já hoje tem força de lei reforçada - pode ter tanta ou maior gravidade e pode até ser mais frequente do que a prática de actos contrários à própria Constituição.Srs. Deputados, tenho de me ausentar para votar para a Alta Autoridade contra a Corrupção, pelo que agradecia ao Sr. Deputado José Magalhães que conduzisse os trabalhos até ao meu regresso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o dever de votar para a Alta Autoridade contra a Corrupção é comum a todos os membros desta Comissão.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, interrompemos os nossos trabalhos por alguns minutos. Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 5 minutos.Para justificar a proposta apresentada no projecto n.° 10/V, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o actual artigo 236.° prevê a dissolução dos órgãos das regiões autónomas por prática de actos contrários à Constituição. Parece-nos um tanto aberrante, por um lado, esta referência genérica aos órgãos das regiões autónomas e, por outro, o fundamento dessa dissolução. Isto por uma razão simples: há na Constituição mecanismos de fiscalização da constitucionalidade, sendo o órgão por excelência com essa atribuição o Tribunal Constitucional, pelo que teríamos aqui uma segunda linha paralela para avaliar da conformidade ou desconformidade dos actos dos órgãos regionais com a Constituição. É uma forma que não me parece correcta e que continua a estar dentro daquela ideia da menoridade dos órgãos regionais, ideia essa que neste momento está totalmente ultrapassada.Por outro lado, a excepcionalidade de uma medida destas deve também determinar a excepcionalidade do fundamento. Daí que tenhamos restrito esta situação a casos de crise política grave e, uma vez que o próprio Governo Regional é responsável perante a Assembleia Regional, uma vez que a nível de estrutura governamental nacional também não se prevê a figura de dissolução do Governo, mas sim da Assembleia da República, o que, em nosso entender, se deveria consagrar, repito, em casos excepcionais de crise política grave, deveria ser a dissolução da Assembleia Regional, ficando o Governo Regional em gestão, conforme o que propomos para o n.° 3, isto é, "em funções de mero expediente administrativo", o que equivaleria à figura do chamado "governo em gestão".É, pois, neste quadro restrito que defendemos a dissolução. Como é óbvio, já discordamos do actual artigo 236.°, pelo que, por maioria de razão, discordamos da proposta de alteração para este artigo apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o debate deste artigo 235.° é, efectivamente, um debate derivado. Tudo aquilo que há pouco foi referido sobre o ministro da República e sobre as alterações do sistema de governo vale para este preceito, pelo que dou por reproduzidas as considerações gerais então feitas.