11 DE JULHO DE 19863428-(17)O Sr. Presidente: — Suponho que V. Ex.a está a fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Exactamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — OSr. Deputado Silva Lopes sabe tão bem ou melhor do que eu que o preço do leite pode ser baixado através da formação dos custos e não através da subsidiação. O Governo, neste momento, tem actuado através da utilização da Inspecção-Geral de Finanças de forma a revelar a curto prazo, que nalguns pontos a formação dos custos no chamado circuito do leite tem estado sobreavaliada.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas a pergunta que fiz era a seguinte: Se o Governo quiser subsidiar um preço — e é evidente que há essa maneira de actuar através dos custos—, de que fundos é que se socorre para esse efeito? •O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — OSr. Deputado Silva Lopes falou no Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que é uma hipótese que o Governo pode utilizar, mas todos nós sabemos que o circuito dos leites, bem como a formação dos preços agrícolas, depende também daquilo que é definido em termos da política agrícola comum e neste domínio estão-se a trabalhar os chamados organismos pagadores das intervenções da CEE e o INGA vai ser um desses organismos. Evidentemente que poderão existir mais organismos e inclusivamente, o próprio Orçamento do Estado pode ser um deles.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Secretário de Estado, volto a dizer que isto é uma pergunta puramente técnica: anteriormente, como já disse, o Fundo de Abastecimento dava subsídios à produção e ao consumidor. Neste momento, o INGA — em princípio — dá subsídios à produção e gostaria de saber se dá também subsídios ao consumidor ou quem é que os dá. Ou seja, os subsídios ao consumidor que o Governo eventualmente queira dar sairão de onde?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É evidente que essa questão do Sr. Deputado Silva Lopes tem que ver com os instrumentos de actuação, que tanto podem ser serviços do Estado —serviços que, digamos, estão no Orçamento do Estado — como serviços da administração central, e é evidente, também, que isso tem que ver com a reestruturação que está a ser feita no âmbito do Ministério da Agricultura. Tenho dificuldade em lhe dar uma resposta concreta e final, mas, de facto, o INGA é um organismo que também poderá actuar nessa matéria.Efectivamente, o Sr. Ministro da Agricultura está a preparar — e está já na parte final — diversos instrumentos de intervenção no mercado dos produtos alimentares e posso acrescentar que, de facto, se está a procurar simplificar o circuito do leite, que era um circuito, poderemos dizer, cheio de interrupções e que estava, digamos assim, a desvirtuar o princípio fundamental que é o de assegurar um preço de garantia junto dos produtores, assegurando também preços compatíveis para os consumidores. Mas, de facto, este é um ponto mais delicado e o Sr. Deputado Silva Lopes conhece, tão bem ou melhor do que eu, esse circuito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, poderei ainda continuar?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Lopes, pode inscrever-se para uma intervenção. Tenho muito prazer em o ouvir, a si e ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas na verdade não poderemos prolongar excessivamente o diálogo.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, creio que em termos regimentais não o poderemos fazer, mas se o Sr. Deputado Silva Lopes, ou qualquer outro Sr. Deputado, quiser formular uma cadeia de interrogações no quadro de uma intervenção é inteiramente livre para o fazer e o Governo que aí estiver sentado responderá ou não, conforme quiser. Isto foi apenas um ponto de ordem que o Sr. Presidente dispensaria certamente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelo esclarecimento. O Sr. Deputado Silva Lopes inscreveu-se e, consequentemente, o problema ficou resolvido.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocarei, porventura, menos interrogações do que algumas afirmações. Creio que aquilo que se passou até agora é concludente quanto ao facto de o Governo estar desorientado numa matéria em que não percebo a desorientação. O Sr. Primeiro-Ministro chega-nos aqui, há uns tempos, e coloca-nos o terrível dilema: «Leite ou gasolina, a escolha é vossa. Acabais de escolher a gasolina e, portanto, não haverá leite!» Diz-nos isto com um ar perfeitamente tétrico, apavora o País, lança sobre nós a suspeição de não querermos dar leite às criancinhas e de estas não terem leite por nossa causa porque há gasolina e gasolineiros a mais, havendo, consequentemente, fome. Nós não aceitamos a colocação deste dilema. É tão simples como isso. Dissemos, na altura, que não nos parece que seja forma de colocar a questão vir pôr o dilema: «gasolina ou leite». Não é sério — a palavra «sério» tem aqui a sua acepção rigorosa e espero que o Sr. Secretário de Estado não proteste — técnico-juridicamente e não é sério também politicamente, porque sabíamos que o Governo, se quisesse, tinha condições para recorrer aos fundos autónomos para subsidiar a baixa de preço do leite ou de recorrer ao mecanismo da formação dos custos, da formação dos preços e da simplificação dos circuitos.