23 DE ABRIL DE 2019 3 Orçamental (UTAO), beneficiando ainda do parecer do Tribunal de Contas, tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições: i) Tribunal de Contas, no dia 16 de janeiro de 2019; ii) Conselho Económico e Social, no dia de 22 janeiro de 2019; iii) Membros do Governo, no dia 6 de fevereiro de 2019. O Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2017 foi enviado à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa em 19 de dezembro de 2018, para que esta pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da CRP, e do artigo 206.° n.o 2 alínea c) do Regimento da Assembleia da República. O TC foi ouvido no dia 16 de janeiro de 2019, tendo intervindo nesta audição o Presidente do Tribunal de Contas, Senhor Conselheiro Vítor Caldeira e a Senhora Conselheira Relatora Ana Leal Furtado. Do Parecer emitido pelo TC, salientam-se as seguintes conclusões: i) Grau de acolhimento das recomendações – Relativamente ao grau de acolhimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE 2014 e 2015, 55% das recomendações foram acolhidas total ou parcialmente. ii) Recomendações – Relativamente à CGE de 2017, o Tribunal de Contas formulou um total de 60 recomendações dirigidas ao Governo. iii) Juízo sobre a CGE 2017 –Considerando a Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, a Conta Geral do Estado de 2021 deve incluir demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, preparadas de acordo com o SNC-AP, que entrou em vigor, com exceções, a 01/01/2018. O TC manifesta preocupação pelos atrasos verificados e evidencia constrangimentos e riscos que poderão pôr em causa a elaboração das referidas demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas nos prazos definidos pela Lei. O TC emite recomendações que vão no sentido da eliminação de muitas das fragilidades detetadas. A. A Conta da Administração Central, o TC considera que contém «erros materialmente relevantes», dado que «não apresenta o balanço e demonstração de resultados da administração central, ainda que parcelares». B. Na Conta da Segurança Social o TC considera que a mesma continua a estar afetada por erros materialmente relevantes, apontando reservas ao controlo interno, correção financeira efetuada e legalidade da atuação das entidades dentro do perímetro de consolidação. A COFMA solicitou ao Conselho Económico e Social um Parecer sobre a CGE 2017, inserindo-se o pedido no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente das que estão associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais, tendo o referido parecer sido aprovado em reunião plenária realizada em 12 de outubro de 2018. O CES foi ouvido no dia 22 de janeiro de 2019, tendo intervindo nesta audição o Dr. António Correia de Campos e o Relator Conselheiro do presente Parecer o Dr. Adriano Pimpão. Do referido Parecer, destacam-se as seguintes considerações:  «As finanças públicas em 2017 apresentaram uma evolução favorável, muito devida ao comportamento da economia, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego. Esta evolução pode ser ilustrada pela diferença entre a taxa do aumento do PIB prevista no OE 2017, que foi de 1,5%, e o valor verificado em 2017 de 2,7%, e ainda da diferença em relação ao valor deste indicador em 2016 (1,6%).» «Esta evolução do enquadramento macroeconómico impulsionou o crescimento da receita fiscal, que, conjugada com uma política de diminuição da despesa pública, a qual ficou abaixo do previsto, com particular incidência no investimento público e na despesa corrente de alguns Ministérios, originou um saldo global da Conta das Administrações Públicas com uma evolução mais favorável do que o previsto. Este resultado é relevante do ponto de vista contabilístico, mas deixa dúvidas sobre a sua incidência na qualidade dos serviços públicos, nomeadamente transportes e cuidados de saúde».  «O CES realça a evolução favorável da situação financeira da Segurança Social. Manifesta, no entanto, alguma preocupação no que se refere a algumas situações na proteção social aos desempregados e à insuficiente cobertura da rede de serviços e equipamentos sociais, que carecem dos investimentos