I SÉRIE — NÚMERO 78 18 ... tudo a confluir para a incorreta interpretação e aplicação da lei e para as indesejáveis incerteza e insegurança jurídicas, com a agravante de dispor sobre matéria de direitos humanos que não se compadece com esta ligeireza legislativa. Aplausos do PSD. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o PSD absteve-se por reconhecer a necessidade desta lei, mas por não se reconhecer nos erros que nela estão vertidos. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sentido de responsabilidade! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Da matriz do PSD fazem parte a visão humanista da imigração e o respeito pelos direitos fundamentais de quem vem residir e trabalhar em Portugal em busca de uma vida melhor. Não está, por isso, em causa a bondade da lei e a necessidade de introduzir mecanismos que flexibilizem a entrada de cidadãos estrangeiros que têm como finalidade residir, trabalhar e fixar aqui a sua residência, bem pelo contrário. O que criticamos é uma lei mal feita quando o País precisa de uma boa lei. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Portugal defronta-se com uma grave crise demográfica que já tem repercussões na sociedade, designadamente na falta de mão de obra qualificada e até indiferenciada. O envelhecimento demográfico e a falta de mão de obra combatem-se em dois planos: a longo prazo, com políticas de incentivo à natalidade, que irão produzir efeitos apenas ao fim de algumas gerações; e, de forma imediata, com imigração sustentável. Por isso, temos a ganhar com políticas de imigração regulada e integrada que enriquecem o nosso tecido social. As recentes alterações visaram facilitar o fluxo migratório, com particular enfoque na CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Porém, para que este objetivo se cumpra, é necessário que o Estado tenha capacidade para acolher e integrar bem aqueles que aqui chegam e seja eficaz na atração da imigração, de preferência qualificada, através de políticas de acolhimento que respeitem a dignidade da pessoa humana — e isto não está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PSD. São sobejamente conhecidas as condições precárias das pessoas que trabalham nas explorações agrícolas, exploradas e despojadas dos seus direitos, o que as torna alvos fáceis das redes de tráfico humano. Também o que aconteceu, recentemente, com os timorenses que vieram, em catadupa, aos milhares, em busca de trabalho e que acabaram na miséria das ruas... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com o apoio o Presidente da República! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... é bem exemplificativo dos perigos que as alterações sem planificação acarretam. O Governo não investiu, como lhe competia, em mecanismos de acolhimento e retenção dos imigrantes — basta ver a diminuta taxa de retenção que temos, pois entram, mas rapidamente saem — e não dotou o futuramente extinto SEF nem o Alto Comissariado para as Migrações do necessário reforço de equipas para lidar com o fluxo migratório gerado pela nova lei, designadamente pelo novo visto de procura de trabalho, que as redes de tráfico estão já a ver como oportunidade de exploração de seres humanos. O Governo não estudou nem mediu as consequências das alterações feitas sem a preparação necessária, nem previu o seu impacto a nível social, económico e na segurança interna.