27 DE MARÇO DE 2014 61 A Sr.a Isabel Santos (PS): — Por que será?! Mas o que é que aconteceu?! Porque é que em relação aos restantes trabalhadores da Administração Pública a ampliação do horário de trabalho não foi acompanhada de uma justa retribuição? Do que é que estamos aqui a falar, Sr.as e Srs. Deputados? O que é que estamos aqui a discutir? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Má governação! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Uma coisa muito feia, uma palavra que há muito evito usar, aliás, até me tenho afastado destes debates exatamente para não utilizar esse vocábulo — exploração. Estamos a falar de exploração de gente que não vive acima das suas possibilidades,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Falência do Estado por má governação! A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... estamos a falar de exploração de gente que vive com os mínimos, que tem grandes dificuldades e que, agora, vendo aumentado o seu horário de trabalho, ainda vai ter de pagar mais em creches, em ATL e nas unidades de cuidados, no caso de pessoas com dependentes. É disto que estamos a falar, Srs. Deputados. E era bom que não houvesse tanta ligeireza quando se fala desta gente. De gente que ajudou a construir o Estado social que os senhores desprezam, que os senhores querem destruir e que, não tendo coragem de destruir pela via constitucional, querem destruir pelo esmagamento da Administração Pública. Mas não o conseguirão, Sr. Deputado! Aplausos do PS.E vêm aqui falar do facto de não ter sido decretada a inconstitucionalidade... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenha vergonha! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Vergonha tenha o Sr. Deputado! Vergonha tenha o senhor, porque eu sei muito bem do que estou a falar!... Sei muito bem do que estou a falar!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Que despudor! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Despudor tem o senhor! E vêm aqui falar da questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste diploma!... Devo lembrar que não foi decretada a inconstitucionalidade com base numa nota interpretativa do Sr. Secretário de Estado, que veio dar garantias — que foram aqui repetidas publicamente aquando do debate da lei geral do trabalho — de que todos os acordos coletivos seriam despachados e devidamente depositados. Então, se há uma nota interpretativa do Secretário de Estado e se ele se comprometeu, diante desta Câmara, no sentido de haver um despacho rápido, célere e em tempo útil de todos os acordos de trabalho e do respetivo depósito, quais são as dúvidas agora, Srs. Deputados? Quais são as dúvidas?! Porque é que tardam a despacharem estes acordos coletivos? Porquê, Srs. Deputados? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por cumprimentar os 22 880 cidadãos que subscreveram esta petição pelo seu ato de cidadania. Trazem-nos uma pretensão cuja motivação compreendemos e que merece uma ponderação política. Muito já foi dito anteriormente, e agora mesmo, na discussão desta petição. Penso que a posição da bancada do Grupo Parlamentar do PSD foi clara.