25 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008Em relação à alienação de infra-estruturas, queria dizer também que não vamos proceder a alienações precipitadas que não defendam o interesse público, mas temos prevista a alienação de vários edifícios: do Comando da Brigada Territorial n.o 5 da GNR, em Coimbra; do Comando da GNR de Braga; do edifício da Bela Vista do Corpo de Intervenção do Porto; do edifício do antigo Governo Civil do Porto; de várias casas de função e de guarnição da GNR devolutas e sem interesse para o serviço; de quartéis da GNR em Lisboa e de edifícios, em geral, sem interesse em virtude da reestruturação das forças de segurança. Mas temos um plano que será apresentado no fim do ano para verem o grau de execução da Lei de Programação.Em relação à Rede Nacional de Segurança Interna, suspeito que há aqui uma certa confusão, para ser inteiramente franco. A Rede Nacional de Segurança Interna é aquilo que permite às esquadras, postos e quartéis comunicarem entre si, em banda larga, de forma eficaz. Não conheço ninguém que possa discordar disto.O Sr. António Filipe (PCP): — Não discordo! Quero é saber!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não compreendo que haja alguém que possa discordar da ideia de que é necessário esquadras, postos e quartéis comunicarem de forma eficaz. Para quê? Para prevenir e combater a criminalidade. Se houver agora um assalto a um posto de abastecimento de gasolina, é desejável (não vejo qual é a dúvida) que possa haver uma comunicação imediata a todo o dispositivo sobre a identificação da viatura em que, porventura, fugiram os autores do crime ou os suspeitos do crime. Isto é completamente claro e não tem nada a ver com outra coisa que confusamente foi aqui invocada, que foi o sistema integrado de informação criminal. Estamos a falar, notoriamente, de coisas diferentes.O sistema integrado de informação criminal, Sr. Deputado, foi previsto na Lei de Organização da Investigação Criminal em 2000, como sabe, e é tornado absolutamente obrigatório por uma nova realidade em relação ao crime e em relação às polícias portuguesas.Como sabe, antes da instauração do regime democrático, era tradicional uma bipartição nas polícias: uma só polícia, a Polícia Judiciária, era responsável pela investigação criminal e duas polícias eram forças de segurança com missões exclusivas no domínio da ordem pública. Hoje, num País em que vigora o princípio da legalidade e em que a cada crime corresponde uma investigação, a cada investigação um inquérito, a cada inquérito a direcção do Ministério Público coadjuvado por um órgão de polícia criminal, a manutenção desse estado de coisas é impossível e, portanto, todas as polícias têm competências e, tendo competências, é absolutamente obrigatório que troquem informações. Até porque sabemos hoje que, por exemplo, para investigar uma organização criminosa ou terrorista, muitas vezes é um pequeno crime que dá informação útil — um crime de falsificação ou um pequeno furto. Para isso, é necessário que haja um sistema integrado de informação criminal.Na realidade, aquilo que estamos a fazer agora, depois de rever a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal, é criar o sistema integrado de informação criminal. Como sabem, nessas leis, ao contrário do que o Sr. Deputado algumas vezes disse, foram criadas todas as garantias de que a informação pertinente no processo penal é informação com a qual só lidam inter-processualmente magistrados e órgãos de polícia criminal. Está completamente clarificado isso.O Sr. António Filipe (PCP): — Mas eu perguntei alguma coisa sobre o sistema integrado?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pressenti que houve aí uma certa confusão em relação a isto.O Sr. António Filipe (PCP): — A confusão é sua!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ah, é?!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, nós aprovámos, há muitos anos, na lei, o sistema integrado de informação criminal. Se há explicações a dar é por que é que não o criaram ainda, ao fim destes anos todos,