13 DE FEVEREIRO DE 2020 43 PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 167/XIV/1.a, que visa proceder à isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência. A iniciativa deu entrada em 12 de dezembro de 2019, tendo sido admitida no dia 16 do mesmo mês, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada na sessão plenária de 18 de dezembro de 2019. O Projeto de Lei n.o 167/XIV/1.a é subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes referem que a iniciativa visa aprofundar o «ensino inclusivo», o qual «tem na inclusão das pessoas com deficiência uma das suas expressões mais exigentes», clarificando que o «ensino inclusivo se estende, naturalmente, do pré-primário ao ensino superior», isto é, incluindo os três ciclos de ensino superior sobre os quais a iniciativa incide. Sustentam que as propinas, per se, são um obstáculo do ponto de vista socioeconómico e que também o são «de um modo especial, no plano da não inclusão de estudantes com deficiência», fazendo o retrato atual do acesso de pessoas portadoras de deficiência ao ensino superior: «É verdade que o número de estudantes com necessidades educativas especiais inscritos no ensino superior tem vindo a crescer. Mas a percentagem de estudantes com deficiência no universo dos estudantes do ensino superior é expressivamente diminuta». Os proponentes enfatizam a necessidade de contribuir para um ensino superior mais inclusivo, trazendo à colação os números do inquérito nacional levado a cabo pelo gabinete de trabalho de apoio a estudantes com deficiência no ensino superior, no ano letivo 2013/2014, cujos números apontam para que «só 1318 estudantes com necessidades educativas especiais frequentavam o ensino superior, num universo total de 362 200 estudante» e os números do centro de estudos sociais da Universidade de Coimbra para o custo adicional para agregados familiares com pessoas com deficiência, os quais, em 2010, apontavam «entre os 5100 e os 26 300 euros anuais». Desta feita, propõe os Deputados signatários um «regime de discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência» que passe pela «isenção de propinas» em todos os ciclos de estudos do ensino superior, desde que «com uma taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por atestado de incapacidade multiusos». A iniciativa desdobra-se em três artigos: o artigo 2.o define a alteração legislativa proposta e os seus critérios de elegibilidade; o artigo 3.o a necessidade de regulamentar a iniciativa proposta; o artigo 4.o a data de início de entrada em vigor e consequentemente da sua produção de efeitos. c) Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, o enquadramento legal nacional aplicável, para o qual se remete. No que concerne ao enquadramento legal comparado, há conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário, às iniciativas já concluídas em anterior legislatura conexas e às consultas e