12 DE FEVEREIRO DE 2015 17 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, disse que é indiferente se o acionista é público ou privado e se é concedente ou concessionário. Disse que é tudo indiferente. Na verdade, isso tem um recorte ideológico, tem imensos interesses. Se há coisa que tem este debate, para além da ideologia, é a confirmação de que a ideologia é o preenchimento de interesses privados no setor dos transportes e de interesses estrangeiros no setor dos transportes. Bom, o problema é o seguinte: acionistas ou concessionários são todos, todos, todos privados. Não fica uma oferta pública em serviço público de transportes. Não fica uma! Com esta história, pretendem, com certeza, iludir os portugueses. Acham que haverá menos greves por causa das privatizações? Parece que não há greves no setor privado. Será que o Sr. Secretário de Estado é contra greves no setor privado? É contra o direito à greve? Estará a pensar em alguma forma mascarada de lockout? Não sei o que é que o Sr. Secretário de Estado, que, por vezes, tem umas efabulações intelectuais, pensará acerca disso. Queria, agora, questioná-lo concretamente sobre a TAP. Há uns anos, o grande perigo, a ameaça que impendia sobre a TAP era a Iberia. Diziam que podia «comer» a TAP, dificultar a plataforma, o hub de Lisboa, as rotas tradicionais da TAP, etc. Passaram-se uns anos e a TAP praticamente foi «comida» pela British Airways, perdeu rotas para a América Latina, perdeu rotas inclusivamente no espaço europeu, o hub de Madrid está limitado, tem vindo a decair. Acha que as garantias que vem prestando acerca da privatização da TAP, onde o Estado ficará por pouco tempo com uma margem residual na propriedade da empresa, valem alguma coisa? Acha que do ponto de vista da manutenção de mais de 12 000 postos de trabalho diretos, de mais de 30 000 indiretos, isso tem garantias? Acha que tem garantias em relação às rotas tradicionais? Acha que o caderno de encargos, que é uma folha de parra, pode resolver alguma coisa? O caderno de encargos da Iberia também era fabuloso do ponto de vista da fusão entre as empresas. As obrigações do serviço público do Reino de Espanha também eram exigentíssimas! Há ainda outro tipo de perguntas que se colocam em relação à proteção civil, à mobilização de transporte para circunstâncias que têm a ver com a defesa da soberania da República, etc., etc. Que garantias é que este Governo pode dar acerca disso? Pelos vistos, apenas o imperativo daquilo que lhe custa reconhecer, ou seja, o império do negócio — só o negócio, não outra coisa que não o negócio. Abre hoje o procedimento concursal. Vamos ver quem se candidata, porque até agora temos quase — e é um ateu que o diz — que nos persignar para ver quem são os candidatos putativos a ficar com o capital da TAP. Realmente, a dimensão é a da promiscuidade com o inferno, basta ver a catadura dos candidatos a serem proprietários da TAP, quaisquer que sejam. Portanto, esta é uma operação que o Sr. Secretário de Estado e o Governo, no seu conjunto, não podem mascarar em relação ao alto risco e à incapacidade que têm em defender interesses fundamentais. Portanto, é a privatização pela privatização e, é claro, a defesa de interesses e a defesa de uma ideologia que leva a que toda a oferta pública de transportes, mas toda!, seja privada. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, começo por endereçar um cumprimento muito especial ao Sr. Secretário de Estado das privatizações. Ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que não se importava de ficar conhecido como o Secretário de Estado das privatizações. Imagino que não se importe nada e que até tenha muito orgulho nisso, porque para todos os membros deste Governo, em tudo aquilo que cheire a Estado ou a capital do Estado, arrepia, Sr. Secretário de Estado. Então, o Governo diz que privatiza porque as dívidas são muito grandes. Sr. Ministro, acho que essa é uma afirmação duplamente enganadora. O Sr. Secretário de Estado não diz como é que as dívidas surgiram ou continuam a surgir e o que devia dizer é que foi devido às péssimas políticas prosseguidas pelos anteriores governos e por este Governo, que endividaram sobremaneira estas empresas, porque as subfinanciaram, porque desinvestiram naquilo em que deveriam investir, porque é para