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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 264 CAPÍTULO VI Requisitos funcionais, técnicos e de segurança das plataformas eletrónicas SECÇÃO I Requisitos funcionais das plataformas eletrónicas Artigo 27.o Requisitos das plataformas eletrónicas Os serviços a prestar pelas plataformas eletrónicas devem satisfazer integralmente todas as exigências e condições estabelecidas no CCP no âmbito de cada uma das fases dos procedimentos de formação dos contratos. Artigo 28.o Disponibilização e livre acesso 1 - As plataformas eletrónicas devem estar disponíveis, não podendo constituir um fator de restrição no acesso dos interessados aos procedimentos de formação de contratos públicos. 2 - O acesso às plataformas eletrónicas e aos seus instrumentos deve estar permanentemente disponível a todos os interessados, salvo nos casos em que as limitações de acesso se justifiquem por razões de manutenção ou avaria dos sistemas. 3 - O processo de registo dos operadores económicos nas plataformas eletrónicas, na modalidade gratuita, não pode exceder três dias úteis. 4 - A manutenção dos dados dos operadores económicos e dos utilizadores deve ser feita pelos próprios utilizadores de forma autónoma e gratuita, excluindo a designação dos operadores económicos, o respetivo número de identificação fiscal e a conta de email de cada utilizador. 5 - As operações de manutenção das plataformas eletrónicas que limitem a disponibilidade de serviço, devem ser realizadas entre as 00h00 e as 8h00, nos dias úteis, ou aos sábados, domingos e feriados nacionais, a qualquer hora, com vista a minorar os constrangimentos causados aos utilizadores. 6 - Salvo em casos de manutenção urgente devidamente justificados, as operações de manutenção referidas no numero anterior devem ser comunicadas aos utilizadores, na página de entrada da respetiva plataforma, com 72 horas de antecedência, e comunicadas ao IMPIC, IP, no prazo de 24 horas após a sua ocorrência. Artigo 29.o Não discriminação 1 - Os instrumentos a utilizar nas plataformas eletrónicas e disponibilizados aos operadores económicos, nomeadamente os produtos, as aplicações e os programas informáticos, bem como as respetivas especificações técnicas, devem ser compatíveis com os produtos, de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, designadamente com o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), de forma a evitar situações discriminatórias. 2 - As empresas gestoras não podem exigir o cumprimento de requisitos injustificados, não proporcionais ou que de forma alguma consubstanciem um fator de discriminação, designadamente para efeitos de acesso ao sistema de contratação da plataforma eletrónica. 3 - A plataforma eletrónica deve indicar a forma de obter os programas informáticos utilizados, bem como os respetivos comandos e instruções. 4 - As aplicações e os programas informáticos utilizados nas plataformas eletrónicas devem ser de fácil instalação e utilização, permitindo o acesso a um utilizador com conhecimentos médios nos domínios das tecnologias da informação e comunicação.
2 DE JULHO DE 2015 269 Artigo 38.o Dados a transmitir ao Portal dos Contratos Públicos As plataformas eletrónicas devem transmitir ao Portal dos Contratos Públicos dados relativos à formação e à execução dos contratos públicos, nos termos a definir por portaria do membro do Governo que tutela o IMPIC, IP. SECÇÃO III Requisitos de segurança das plataformas eletrónicas Artigo 39.o Implementação e gestão da segurança 1 - No desenvolvimento da sua atividade, as empresas gestoras implementam um sistema de gestão de segurança da informação baseado na Norma ISO/IEC 27001. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as empresas gestoras fornecem ao GNS documentação comprovativa, nomeadamente: a) Da realização de uma avaliação exaustiva dos riscos que identifique o âmbito de aplicação do sistema e assinale o impacto na atividade em caso de violação da garantia da informação; b) Da identificação das ameaças e vulnerabilidades da plataforma eletrónica, e a produção de um documento de análise de riscos onde se enumerem igualmente contramedidas para evitar tais ameaças, e as medidas corretivas a tomar caso a ameaça se concretize, bem como a apresentação de uma lista hierarquizada de melhorias a introduzir; c) Da identificação dos riscos residuais por escrito. 3 - As empresas gestoras selecionam os controlos de segurança adequados com base na análise de riscos prevista na alínea a) do número anterior, e na norma ISO/IEC 27002, nas seguintes áreas da segurança: a) Avaliação de risco, adotando-se para o efeito a norma ISO/IEC 27005 ou outra metodologia de avaliação de riscos equivalente; b) Segurança física e ambiental; c) Segurança dos recursos humanos; d) Gestão de comunicações e operações; e) Medidas normalizadas de controlo do acesso; f)  Aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação; g) Gestão de incidentes no domínio da segurança das informações; h) Medidas para corrigir e mitigar violações dos sistemas de informação suscetíveis de causar a destruição, a perda acidental, a alteração, ou a divulgação ou acesso não autorizados dos dados pessoais a tratar; i)  Conformidade; j)  Segurança de redes informáticas, recomendando-se para o efeito a norma ISO/IEC 27033. 4 - A aplicação destas normas pode cingir-se apenas às partes da organização que são relevantes para a atividade das plataformas eletrónicas. Artigo 40.o Gestão de utilizadores, perfil de acesso e privilégios 1 - A plataforma eletrónica deve suportar perfis com diferentes privilégios, incluindo, no mínimo, os seguintes: a) Administrador de segurança; b) Administrador de sistemas; c) Operador de sistemas;  d) Auditor de sistemas.
2 DE JULHO DE 2015 277 podendo ser feita de forma automática a exclusão de qualquer proposta.  Artigo 57.o Autenticação de utilizadores na plataforma eletrónica 1 - A identificação dos utilizadores perante as plataformas eletrónicas efetua-se mediante a utilização de nome de utilizador e da palavra-chave, podendo ainda ser utilizados certificados digitais próprios ou certificados disponibilizados pelas plataformas eletrónicas, bem como o Cartão do Cidadão ou a chave móvel digital referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 35.o. 2 - No caso de entidades que devem utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n.o 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 161/2012, de 31 de julho. 3 - O mecanismo de validação de certificados dos utilizadores é efetuado tendo por base o certificado e a respetiva cadeia de certificação completa. 4 - As plataformas eletrónicas devem garantir a integração com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais. Artigo 58.o Preservação digital As plataformas eletrónicas devem, relativamente aos documentos que estejam sob a sua custódia: a) Cumprir as normas, standards e procedimentos de arquivo para garantir a preservação digital e a interoperabilidade; b) Garantir a preservação das assinaturas eletrónicas utilizadas nos diversos procedimentos; c) Implementar mecanismos tecnológicos para preservação, armazenamento, indexação e recuperação dos arquivos; d) Garantir que a informação respeitante a cada procedimento pode ser exportada em formatos normalizados para efeitos de preservação; e) Disponibilizar os registos de acessos por parte dos interessados, concorrentes e adjudicatários, bem como todos os outros utilizadores do sistema; f) Disponibilizar os seus arquivos de registos de acessos à entidade adjudicante, sempre que esta o solicite, e também para efeito de auditorias externas. Artigo 59.o Conservação de documentos eletrónicos Os documentos que integram os procedimentos de contratação pública devem ser conservados pelas plataformas eletrónicas, nos termos do artigo 107.o do CCP, juntamente com o software e tecnologias que permitam a sua leitura, até ao termo do prazo estabelecido na lei para aquela conservação, sem prejuízo do dever de remessa às entidades adjudicantes de toda a informação e documentação associada aos procedimentos de formação de contrato que lhe digam respeito, em formato digital. CAPÍTULO VII Regras gerais de funcionamento das plataformas eletrónicas em procedimentos de formação de contratos públicos Artigo 60.o Condução dos procedimentos nas plataformas eletrónicas Compete ao representante da entidade adjudicante conduzir o procedimento de formação de contratos
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 284 4 - A lista prévia dos concorrentes constitui uma parcela da ficha prévia de abertura de propostas no que respeita aos dados que a integram. Artigo 76.o Ficha de abertura das propostas e lista dos concorrentes 1 - Após ter procedido à abertura das propostas, o júri do procedimento, ou o responsável pelo procedimento caso não exista júri, deve verificar se a ficha prévia de abertura das propostas se mantém válida ou se, pelo contrário, devem ser feitas alterações. 2 - Caso seja necessária a realização de alterações, a ficha de abertura das propostas é completada sobre a plataforma eletrónica pelo júri do procedimento, ou pelo responsável pelo procedimento caso não exista júri, através de um interface que salvaguarde a natureza codificada dos dados, necessária para o envio de informação a que se refere o n.o 4. 3 - Após a eventual alteração da ficha de abertura das propostas, a lista dos concorrentes é publicitada no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação daquelas. 4 - No prazo de 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das propostas, a plataforma eletrónica deve transmitir para o Portal dos Contratos Públicos a informação contida na ficha de abertura das propostas. Artigo 77.o Negociação e leilões eletrónicos 1 - O disposto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, à negociação por via eletrónica e aos leilões eletrónicos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Durante a fase de leilão eletrónico não é exigível a utilização de assinaturas eletrónicas para a apresentação das propostas. 3 - A plataforma eletrónica deve registar as propostas introduzidas incorretamente, ainda que as mesmas não devam ser consideradas para efeitos do leilão eletrónico. CAPÍTULO VIII Fiscalização e sanções Artigo 78.o Competências de fiscalização 1 - O IMPIC, IP, e o GNS, no âmbito das suas competências, fiscalizam a atividade de gestão das plataformas eletrónicas, podendo solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades, a colaboração ou auxílio que sejam necessários. 2 - Todas as entidades e seus agentes utilizadores das plataformas devem participar ao IMPIC, IP, e ao GNS quaisquer indícios de infração à presente lei de que tenham conhecimento. Artigo 79.o Auditorias 1 - O IMPIC, IP, e o GNS podem, a todo o tempo e sem aviso prévio, proceder ou mandar proceder a auditorias às plataformas eletrónicas, devendo elaborar relatórios fundamentados, cuja cópia é enviada à empresa gestora. 2 - As auditorias referidas no número anterior não podem ser realizadas pelos auditores de sistemas das próprias empresas gestoras da plataforma eletrónica auditada. 3 - Se das auditorias previstas no n.o 1 resultar a deteção de incumprimento de qualquer disposição da presente lei, o IMPIC, IP, ou o GNS, consoante os casos, ordenam à empresa gestora que proceda, no prazo máximo de 30 dias, à correção das situações detetadas, findo o qual manda proceder a nova auditoria, para avaliação das correções efetuadas.
2 DE JULHO DE 2015 289 Artigo 85.o Coimas Às infrações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre € 75 000 e € 100 000, para as infrações muito graves referidas no artigo 82.o;  b) Entre € 10 000 e € 50 000, para as infrações graves referidas no artigo 83.o;  c) Entre € 2 500 e € 20 000, para as infrações leves referidas no artigo 84.o Artigo 86.o Negligência e tentativa 1 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade. 2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 87.o Admoestação 1 - Quando a contraordenação for qualificada como leve e a infração consistir em irregularidade sanável e não haja indício de que a sua prática tenha causado prejuízos a terceiros, pode o IMPIC, IP, antes da instauração do processo de contraordenação, notificar o infrator para sanar a irregularidade. 2 - Da notificação deve constar a descrição da infração, as medidas necessárias para a sua regularização, o prazo para o cumprimento das mesmas, a forma de comprovação, junto do IMPIC, IP, desse cumprimento e a advertência de que o incumprimento, no prazo determinado, dá lugar à instauração de processo de contraordenação. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao infrator que tiver sido admoestado ou sancionado pela prática de infração da mesma natureza, no decurso dos últimos dois anos. Artigo 88.o Sanção acessória 1 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas gestoras as sanções previstas nas alíneas a) a d) do artigo 82.o, pode ser aplicada a sanção acessória de interdição temporária do exercício da atividade prevista na presente lei. 2 - A sanção referida no número anterior tem a duração máxima de dois anos a contar da decisão condenatória definitiva. Artigo 89.o Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções 1 - Compete ao IMPIC, IP, instruir os processos de contraordenação e ao respetivo conselho diretivo a aplicação das coimas e da sanção acessória. 2 - A aplicação da sanção acessória é publicitada no Portal dos Contratos Públicos. Artigo 90.o Cobrança coerciva das coimas As coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 290 Artigo 91.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para os cofres do Estado; b) 30% para o IMPIC, IP; c) 10 % para o GNS. CAPÍTULO IX Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 92.o Taxas 1 - As empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo IMPIC, IP, estão sujeitas ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento, bem como com a monitorização e a fiscalização da respetiva atividade em território nacional. 2 - As taxas referidas no número anterior constituem receita do IMPIC, IP, e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 3 - As taxas relativas aos serviços prestados pelo GNS enquanto entidade credenciadora constituem receita deste serviço e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela do GNS. Artigo 93.o Norma transitória 1 O GNS dispõe de: a) 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para publicação da Norma Técnica; b) 60 dias após o pedido por parte das entidades gestoras das plataformas para concluir o processo de credenciação das respetivas equipas de segurança. 2 As empresas gestoras das plataformas eletrónicas dispõem de: a) 120 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a auditoria anual de segurança ao auditor de segurança credenciado pelo GNS; b) 30 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a credenciação das respetivas equipas de segurança;   c) 30 dias após entrega do relatório anual de segurança conforme o disposto do n.o 3 do artigo 12.o, para assegurar o pedido de licenciamento da respetiva plataforma eletrónica, nos termos do artigo 14.o; d) 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação do artigo 6.o; e) 10 dias para aceitar a verificação da identidade de utilizadores e operadores económicos, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o. 3 As entidades gestoras podem, no prazo máximo de 180 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, denunciar os contratos celebrados com as entidades adjudicantes, desde que da aplicação da presente lei resulte, fundamentadamente, um sobrecusto que não seja passível de ser suportado pelas entidades gestoras ao abrigo do contrato objeto de denúncia. 4 A denúncia prevista no número anterior apenas produz efeitos 90 dias após a notificação da entidade gestora à entidade adjudicante.
2 DE JULHO DE 2015 291 Artigo 94.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho; b) A Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de julho. Artigo 95.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. ANEXO I Condições mínimas do seguro de responsabilidade civil(a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o) 1 - As empresas gestoras estabelecidas em território nacional devem possuir um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados no exercício da atividade. 2 - O contrato de seguro assegura, no mínimo, o pagamento de indemnizações para ressarcimento dos danos patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas gestoras ou dos seus representantes legais e colaboradores, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da atividade, ainda que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, se verifique: a) A cessação da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; b) A caducidade do certificado para o exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas, em virtude da sua não revalidação; c) A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil. 3 - Da apólice de seguro deve constar expressamente que, nos casos previstos nas alíneas do número anterior e independentemente da respetiva causa, o seguro responde pelos danos ocorridos no decurso da vigência do contrato e reclamados até um ano após a data da cessação da atividade, da caducidade ou do cancelamento da licença ou da resolução do contrato de seguro. 4 - Em caso de suspensão da licença, o contrato de seguro caduca às 24 horas do próprio dia da sua verificação. 5 - Verificada a caducidade do contrato de seguro nos termos do número anterior, procede-se ao estorno do prémio, em montante proporcional ao período de tempo que decorreria até à data do seu vencimento. 6 - O tomador do seguro deve comunicar ao segurador, no prazo de 48 horas, a suspensão da licença. 7 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente anexo, o contrato de seguro caduca às 24 horas do próprio dia da sua verificação, devendo o tomador do seguro comunicar tal ocorrência ao segurador no prazo de 24 horas. 8 - É obrigação do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, dar conhecimento ao segurador do cancelamento do certificado da empresa gestora. 9 - O contrato de seguro pode excluir: a) A responsabilidade por danos decorrentes da falta de capacidade e legitimidade para contratar das pessoas que intervêm em negócios com empresas gestoras, quando estes factos lhes sejam dolosamente ocultados por aquelas; b) A responsabilidade pelos danos decorrentes da impossibilidade de cumprimento de deveres contratuais ou quaisquer obrigações legais por facto de força maior não imputável à empresa gestora; c) A responsabilidade pelo pagamento de danos decorrentes de reclamações resultantes ou baseadas,
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 292 direta ou indiretamente, na aplicação de quaisquer fianças, taxas, multas ou coimas, impostas por autoridades competentes, bem como de outras penalidades de natureza sancionatória ou fiscal e por indemnizações fixadas a título punitivo, de danos exemplares ou outras reclamações de natureza semelhante. 10 - O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador nos seguintes casos: a) Responsabilidade por danos decorrentes da atuação dolosa do segurado ou quando o ato por este praticado seja qualificado como crime ou contraordenação; b) Quando a responsabilidade do segurado decorrer de perda ou extravio de dinheiro ou quaisquer outros valores ou documentos colocados à sua guarda; c) Quando a responsabilidade decorrer de factos praticados pela empresa gestora para obtenção de benefícios e ou redução de custos de natureza fiscal, causando danos a todos os interessados que não conheciam os factos em questão; d) Quando a responsabilidade decorrer de atos ou omissões praticados pelo segurado ou por pessoa por quem este seja civilmente responsável sob a influência de embriaguez, uso de estupefacientes ou demência; e) Quando o contrato de prestação de serviços de gestão de plataformas eletrónicas for nulo por vício de forma. 11 - O contrato de seguro pode prever uma franquia a cargo do segurado, não oponível ao terceiro lesado. ANEXO II Regras para a codificação das candidaturas, das propostas e das soluções (a que se refere o n.o 7 do artigo 68.o) Regras a utilizar na codificação das propostas apresentadas: a) O código identificador das propostas resulta da agregação de dois subcódigos, separados por um ponto, respeitantes ao lote do procedimento e à proposta propriamente dita, mesmo que não haja divisão do procedimento em lotes; b) O primeiro subcódigo assume o valor 0 quando não existam lotes e números de ordem a partir de 1 para identificar cada lote, quando existam; c) O segundo subcódigo assume o valor 0 para uma proposta base e números de ordem a partir de 1 para identificar cada proposta variante. Como forma de assegurar um maior esclarecimento apresentam-se quatro exemplos de códigos de propostas: 0.0 – Não há divisão do procedimento em lotes; proposta base; 0.2 – Não há divisão do procedimento em lotes; segunda proposta variante; 3.0 – Terceiro lote de um procedimento; proposta base respetiva; 2.3 – Segundo lote de um procedimento; terceira proposta variante respetiva. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ———
2 DE JULHO DE 2015 293 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1365/XII (4.a) (ACABAR COM PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DA PRODUÇÃO PECUÁRIA CAUSADOS PELOS ATAQUES DE ALCATEIAS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1365/XII (4.a) – Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de março de 2015, foi admitida a 25 de março de 2015 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 1 de julho de 2015, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ângela Guerra (PSD), João Paulo Pedrosa (PS) e Manuel Isaac (CDS-PP). 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 2 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1569/XII (4.a) REJEITA A CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DO RIBATEJO Foi recentemente apresentada pelo Governo aos autarcas do distrito de Santarém, a intenção de criar o “Grupo Hospitalar do Ribatejo”, resultante da fusão entre o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital Distrital de Santarém. Esta notícia causou uma enorme preocupação em toda a região e suscitou já diversas tomadas de posição por parte de órgãos autárquicos e comissões de utentes. A experiência recente de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo veio tornar mais difícil o acesso das populações a cuidados hospitalares, com a concentração da urgência médico-cirúrgica em Abrantes e o fecho de valências nas diversas unidades. Acresce que o Hospital Distrital de Santarém também tem vindo a registar grandes dificuldades de funcionamento, designadamente por falta de profissionais em diversas áreas. Se as populações e os profissionais de saúde já se confrontam hoje com enormes dificuldades nos hospitais do CHMT (Abrantes, Tomar e Torres Novas) e no Hospital de Santarém, a possibilidade da sua concentração num grupo hospitalar único, é sentida como uma ameaça de maior degradação do acesso a cuidados hospitalares na região. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:
Quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 40 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 286/XII: Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.
2 | II Série A - Número: 040S1 | 3 de Dezembro de 2014DECRETO N.o 286/XII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12/2009, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, COLHEITA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2012/39/UE, DA COMISSÃO, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A DIRETIVA 2006/17/CE NO QUE SE REFERE A CERTOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A ANÁLISE DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro.2 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de marçoOs artigos 10.o e 12.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 10.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- Os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem apresentar, de acordo com a sua respetiva área de competência, ao IPST, I.P. e ao CNPMA um relatório anual das suas atividades identificadas no n.o 1, o qual faz parte integrante da avaliação necessária à manutenção da autorização do exercício da atividade, a efetuar pela autoridade competente, sendo o mesmo disponibilizado publicamente.5- .......................................................................................
3 | II Série A - Número: 040S1 | 3 de Dezembro de 2014Artigo 12.o [...] 1- Os bancos de células e tecidos e as unidades de colheita devem dispor de acordos escritos com o pessoal ou equipas clínicas responsáveis pela seleção de dadores e colheita de tecidos e células, a menos que façam parte do pessoal desse organismo ou serviço, especificando, designadamente, os procedimentos a seguir de acordo com o anexo V à presente lei, da qual faz parte integrante, os tipos de tecidos e células, as amostras a colher para análise e os protocolos a respeitar.2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- .......................................................................................  5- .......................................................................................  6- .......................................................................................  7- .......................................................................................  8- .......................................................................................  9- .......................................................................................  10- ......................................................................................  11- ......................................................................................  12- ......................................................................................  13- ....................................... ..............................................” Artigo 3.o Alteração aos anexos I, VI e VII à Lei n.o 12/2009, de 26 de marçoOs anexos I, VI e VII à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, são alterados nos termos constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado em 31 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 3.o)“ANEXO I [...] a) ........................................................................................  b) ........................................................................................  c) ........................................................................................
6 | II Série A - Número: 040S1 | 3 de Dezembro de 2014de zonas com elevada prevalência ou com parceiros sexuais provenientes dessas zonas ou no caso de os pais do dador serem provenientes dessas zonas; 3.4- .............................................................................................;  3.5- .............................................................................................;  3.6- ..............................................................................................  4- ................................................................................................ ..... ...: 4.1- ..............................................................................................;  4.2- Para dádivas entre não parceiros, devem ser obtidas amostras de sangue no momento de cada dádiva. Para dádivas entre parceiros (não para utilização direta), devem ser obtidas amostras de sangue no prazo de três meses antes da primeira dádiva. Para outras dádivas entre parceiros pelo mesmo dador, devem obter-se novas amostras de sangue de acordo com a legislação nacional, mas num prazo não superior a 24 meses, a contar da obtenção da amostra anterior.4.3- ... ....................................................................................... ......:  4.3.1- .....................................................................................  4.3.2- ....................................................................................” A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
5 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 20152 – As instituições de crédito estão impedidas de inserir, no plano contratual, em qualquer circunstância, de modo unilateral ou contratual, condições que permitam a ocorrência de alterações aos contratos de depósito bancário ou de crédito das quais resulte a modificação do preço dos serviços ou do valor das comissões, previamente acordados com os clientes no momento da sua celebração.Artigo 3.o Alteração das condições contratadasDurante a vigência dos contratos de depósito bancário ou de crédito, qualquer alteração das condições contratadas depende do prévio acordo das partes e não pode resultar em prejuízo único para o cliente.Artigo 4.o Incumprimento e regime sancionatório1 – O incumprimento do disposto na presente lei implica a nulidade das condições contratuais inseridas ou alteradas.2 – Em caso de incumprimento por parte da instituição bancária, as consequências decorrentes da declaração de nulidade prevista no no 1 são da exclusiva responsabilidade desta, afastando-se qualquer encargo ou prejuízo para o cliente.3 – Verificada a situação de incumprimento, as instituições de crédito ficam sujeitas ao regime sancionatório previsto no artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.Assembleia da República, 27 de março de 2015Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — David Costa.______PROJETO DE LEI N.o 834/XII (4.a) ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA, GARANTINDO UM VALOR DE RENDA MAIS JUSTO E ACESSÍVEL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO E REVOGA A LEI N.o 21/2009, DE 20 DE MAIO, E OS DECRETOS-LEIS N.OS 608/73, DE 14 DE NOVEMBRO, E 166/93, DE 7 DE MAIO)Exposição de MotivosA Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando todos os anteriores regimes de arrendamento de habitações do parque habitacional público (Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Veio, ao mesmo tempo, impedir a aplicação de regulamentos próprios por parte das entidades proprietárias.Sendo certo que a aplicação da nova Lei não vem alterar significativamente os valores resultantes dos calculados para as rendas dos fogos, antes definidos pelo Decreto-Lei n.o 166/93, na verdade, esses valores
7 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015Artigo 1.o AlteraçãoOs artigos 2.o, 3.o, 6.o, 12.o, 17.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o, 28.o, 34.o, 37.o e 39.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Âmbito1. (»).2. (»).3.  (»).4. No quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentações próprias visando adaptar a presente Lei às realidades física e social existentes nos bairros de que são proprietárias.5. O disposto no número anterior não poderá conduzir à definição de regimes menos favoráveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.Artigo 3.o Definições1. Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:a) (»); b) “Dependente”, o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; c) (»); d) (»); e) (»); f) “Rendimento mensal líquido” (RML), o duodçcimo do total dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do n.o 2 do presente artigo. No caso de os rendimentos se reportarem a período inferior a um ano, será feita a proporção correspondente ao número de meses a considerar; g)  «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido da quantia correspondente aos apoios sociais considerados no n.o 3 do presente artigo.2. Para efeitos da alínea f) do ponto anterior, consideram-se rendimentos:a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios, prémios e remunerações variáveis, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento social de inserção;  c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares.3. As deduções a considerar para o cálculo do RMC serão:a) Três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente; b) Um décimo do salário mínimo nacional por cada um dos outros dependentes;
8 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015c) Um décimo do salário mínimo nacional por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente.4. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos, iguais ou inferiores a três salários mínimos nacionais, são considerados parcialmente, para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula:Rt = 0,25×R× (R/SMN+1),em que Rt é o rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço, R é o valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos e SMN é o salário mínimo nacional.Artigo 6.o Impedimentos1. (»):a) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe; b) (»); c) (»); d) (»).2. (»): 3. (»).4. (»).5. (Revogado).Artigo 12.o Publicitação da oferta das habitações1. (»).2. (»).3. No caso do concurso a que se refere o artigo 10.o, a entidade locadora deve publicitar no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.4.  (»).Artigo 16.o (»)(Revogado)Artigo 17.o Regime do contrato1. O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei, pelos regulamentos das entidades proprietárias e, subsidiariamente, pelo Código Civil.2. (»).3. (»).
10 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015Artigo 28.o Despejo1. Nas situações de despejo decorrentes de ocupação ilegal ou de não uso por um período superior a seis meses, e caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação à entidade detentora da mesma, cabe a essa entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes.2. (»).3. (»).4. (Revogado).5. (Revogado).Artigo 34.o Comunicações1. (»).2. (»).3. (»).4. As comunicações entre o senhorio ou proprietário e o arrendatário ou ocupante são efetuadas nos termos dos regulamentos da entidade proprietária e, subsidiariamente, do Código Civil.   5. A falta ou a insuficiência de resposta dos arrendatários ou dos ocupantes às comunicações no prazo fixado ou a recusa dos mesmos em celebrar o contrato de arrendamento apoiado constitui fundamento para a resolução do contrato vigente.   6. A comunicação do senhorio ou do proprietário, relativa à resolução ou à cessação da ocupação, é realizada nos termos do regulamento da entidade proprietária, com menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação no prazo nunca inferior a 90 dias.7. (Revogado).8. (Revogado).Artigo 37.o Regime transitório1. (Revogado).2. (»).3. (»).4. (»).Artigo 39.o Aplicação no tempo1. (»).2. (»).3. (»).4. (»).5. As entidades proprietárias podem excluir da aplicação da lei as habitações que, pelo seu estado de degradação ou de desadequação da tipologia construtiva, não possam ser consideradas oferta habitacional adequada às exigências atuais.»
13 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica do Banco de PortugalÉ alterado o artigo 27.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 118/2001, de 17 de abril, n.o 50/2004, de 10 de março e n.o 39/2007, de 20 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 27.o1 – O Governador e os demais membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária.2 – A designação do Governador é feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição e emissão de parecer por parte da comissão competente da Assembleia da República.3 – Os restantes membros do Conselho de Administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador do Banco de Portugal e após audição e emissão de parecer por parte da comissão competente da Assembleia da República.4 — O provimento dos membros do conselho de administração deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género.5 - [anterior n.o 2].Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de março de 2015Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Eduardo Cabrita — Vieira Da Silva — João Galamba — Pedro Nuno Santos — Filipe Neto Brandão — Hortense Martins — Jorge Fão — Marcos Perestrello — Ivo Oliveira — Ana Paula Vitorino — Rui Paulo Figueiredo — Jorge Manuel Gonçalves — António Cardoso — Jorge Lacão — Nuno Sá — Isabel Santos — Luís Pita Ameixa — Eurídice Pereira.______PROJETO DE LEI N.o 836/XII (4.a) INTRODUZ MAIOR JUSTIÇA SOCIAL NO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO E CONFERE MAIOR AUTONOMIA ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS E AOS MUNICÍPIOS NO QUADRO DA SUA APLICAÇÃO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO E REVOGA A LEI N.o 21/2009, DE 20 DE MAIO, E OS DECRETOS-LEIS N.OS 608/73, DE 14 DE NOVEMBRO, E 166/93, DE 7 DE MAIO)Exposição de MotivosA Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, ao revogar a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio, veio estabelecer o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição de habitações no quadro deste novo regime, introduzindo alterações
15 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015Com o presente projeto de lei, procede-se à alteração cirúrgica no respeitante ao rendimento determinante (fazendo com que o rendimento a ter em consideração para o cálculo de renda seja o rendimento líquido e não o rendimento bruto) e, claro está, valorizam-se as soluções regulamentares e procedimentais próprias desenvolvidas pelas Regiões Autónomas e pelos Municípios, porque, sendo consentâneas com a sua realidade e com as dinâmicas regionais e locais dos seus territórios, respeitam a esfera da sua autonomia.Na prossecução de uma estratégia socialmente justa de adoção do arrendamento público como instrumento de política habitacional, importa proceder às correções que, em face da desadequação evidente do novo regime, se afiguram necessárias, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembroOs artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o 1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – No quadro de autonomia que a Lei e a Constituição lhes reconhecem na gestão do património que lhes pertence, e na esfera de livre exercício de políticas públicas regionais e municipais, podem as Regiões Autónomas e os Municípios aprovar regulamentações próprias, visando adaptar a presente lei à sua realidade e às dinâmicas regionais e locais dos seus territórios.Artigo 3.o [...][»]:a) [»];  b) [»];  c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) «Rendimento mensal líquido» (RML), o duodécimo do total dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar; g) «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido da quantia
16 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015correspondente à aplicação ao indexante dos apoios sociais de cada um dos seguintes fatores:i) [»]; ii) [»]; iii) [»]; iv) [»]; v) [»]; vi) [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Nuno André Figueiredo — António Gameiro — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Laurentino Dias — Miguel Coelho — Miguel Freitas — , Ramos Preto — Renato Sampaio.______PROJETO DE LEI N.o 837/XII (4.a) DETERMINA AS TAXAS DE JURO APLICÁVEIS AOS MUTUÁRIOS DE CRÉDITO NUM CONTEXTO DE TAXA DE REFERÊNCIA NEGATIVAExposição de MotivosNos últimos meses tem-se assistido a uma tendência de queda, nos mercados monetários, das taxas de referência utilizadas como indexante à generalidade dos contratos de crédito para habitação e para consumo.  A taxa de referência mais utilizada é a Euribor, que corresponde à taxa de juro médio praticado pelos bancos europeus nas operações de empréstimos e depósitos realizadas entre si, sendo que atualmente a Euribor a um mês situa-se em valores negativos, tendo sido negociada a três meses já abaixo de 0,03% e a seis meses abaixo de 0,1%, atingindo valores historicamente baixos. Esta não é uma realidade apenas nacional, uma vez que a taxa Euribor é utilizada como referência em toda a zona euro, pelo que seria desejável que no seio do Eurossistema1 fosse estabilizada uma regra que uniformizasse as regras a aplicar pelos bancos num contexto de taxas de juro negativas.O Gráfico seguinte reflete a evolução das taxas Euribor desde setembro de 2008, demonstrando o comportamento da Euribor a um, três, seis e doze meses, sendo que de acordo com alguns intervenientes do mercado é possível antever uma Euribor a três meses nula no mês de maio.                                                           1 O qual agrega os bancos centrais nacionais da zona euro e o Banco Central Europeu.