PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - As actividades mencionadas no número anterior devem contribuir para a divulgação e interpretação do património natural e cultural, a sensibilização e educação ambientais e a promoção do turismo de natureza.Artigo 32.o
c) No âmbito das quais se atribuam prémios, em dinheiro ou em espécie, superiores a montante a fixar na lei.2 - A federação desportiva referida no número anterior deve homologar o regulamento da prova ou manifestação desportiva referido no número anterior, a fim de assegurar o respeito pelas regras de protecção da saúde e segurança dos participantes, bem como o cumprimento das regras técnicas da modalidade.
3 - As provas ou manifestações desportivas referidas nos números anteriores são inscritas no calendário da federação respectiva.Artigo 33.o
0035   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 não compreendidas na área de actuação própria das federações desportivas, cujo regime jurídico é definido na lei.Artigo 34.o
2 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva são definidos na lei ouvidas as entidades sindicais representativas dos interessados, tendo em conta a sua especificidade em relação ao regime geral do contrato de trabalho.Artigo 35.o
2 - Não é permitido, nos casos especialmente previstos na lei, o exercício de profissões nas áreas da actividade física e do desporto, designadamente no âmbito da gestão desportiva, do exercício e saúde, da educação física e do treino desportivo, a título de ocupação principal ou secundária, de forma regular, sazonal ou ocasional, sem a adequada formação académica ou profissional.Artigo 36.o
Titulares de cargos dirigentes desportivosA lei define os direitos e deveres dos titulares de cargos dirigentes desportivos. Artigo 37.o
3 - Os factos relativos à vida pessoal ou profissional dos agentes desportivos de que o empresário desportivo tome conhecimento em virtude das suas funções estão abrangidos pelo sigilo profissional.
2 - A lei define as medidas de apoio aos agentes desportivos em regime de voluntariado.Artigo 39.o
Regime de incompatibilidadesA lei define o regime jurídico de incompatibilidades aplicável aos agentes desportivosSecção III
0036   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 2 - No âmbito das actividades físicas e desportivas não incluídas no número anterior constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática.
3 - Incumbe aos serviços de medicina desportiva da Administração Central do Estado a investigação e a participação em acções de formação, bem como a prestação de assistência médica especializada ao praticante desportivo, designadamente no quadro do regime do alto rendimento, no apoio às selecções nacionais e, quando solicitado, para tratamento de lesões.
Segurança socialO sistema de segurança social dos praticantes e demais agentes desportivos é definido no âmbito do regime geral da segurança social, e no caso dos praticantes profissionais e de alto rendimento, respeitando a especificidade das suas carreiras contributivas.Artigo 42.o
b) Provas ou manifestações desportivas.3 - A lei define as modalidades e os riscos cobertos pelos seguros obrigatórios referidos nos números anteriores.Artigo 43.o
Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivosAs entidades que proporcionam actividades físicas ou desportivas, que organizam eventos ou manifestações desportivas ou que exploram instalações desportivas abertas ao público ficam sujeitas ao definido na lei, tendo em vista a protecção da saúde e da segurança dos participantes nas mesmas, designadamente no que se refere:a) Aos requisitos das instalações e equipamentos desportivos;
c) À existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva.Secção IV
Medidas de apoio1 - Considera-se desporto de alto rendimento, para efeitos do disposto na presente lei, a prática desportiva que visa a obtenção de resultados de excelência, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais, sendo objecto de medidas de apoio específicas.
2 - As medidas referidas no número anterior são estabelecidas de forma diferenciada, abrangendo o praticante desportivo, bem como os técnicos e árbitros participantes nos mais altos escalões competitivos, a nível nacional e internacional.
3 - Os agentes desportivos abrangidos pelo regime de alto rendimento beneficiam, também, de medidas de apoio após o fim da sua carreira, nos termos e condições a definir em legislação complementar.Artigo 45.o
Selecções nacionaisA participação nas selecções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objecto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.
0037   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Capítulo V
Apoios financeiros1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem beneficiar de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais as associações desportivas, bem como os eventos desportivos de interesse público como tal reconhecidos por despacho de membro do Governo responsável pela área do desporto.
2 - Os clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional não podem beneficiar, nesse âmbito, de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, sob qualquer forma, salvo no tocante à construção ou melhoramento de infra estruturas ou equipamentos desportivos com vista à realização de competições desportivas de interesse público, como tal reconhecidas pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 - Os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, pelas regiões autónomas e pelas autarquias locais, na área do desporto, são tituladas por contratos-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos da lei.
4 - As entidades beneficiárias de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais na área do desporto ficam sujeitas a fiscalização por parte da entidade concedente, bem como à obrigação de certificação das suas contas quando os montantes concedidos sejam superiores ao limite para esse efeito definido no regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo.
5 - As federações desportivas, ligas profissionais e associações de âmbito territorial têm obrigatoriamente de possuir contabilidade organizada segundo as normas do Plano Oficial de Contabilidade adaptadas, se disso for caso, ao plano de contas sectorial aplicável ao desporto.
6 - O disposto no número anterior aplica-se, também, aos clubes desportivos e sociedades desportivas, com as adaptações constantes de regulamentação adequada à competição em que participem.
7 - Sem prejuízo de outras consequências que resultem da lei, não podem beneficiar de novos apoios financeiros por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais as entidades que estejam em situação de incumprimento das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, devendo ser suspensos os benefícios financeiros decorrentes de quaisquer contratos programa em curso enquanto a situação se mantiver.Artigo 47.o
c) Identificação de outras fontes de financiamento, previstas ou concedidas.2 - Os apoios previstos no artigo anterior encontram-se exclusivamente afectos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insusceptíveis de apreensão judicial ou oneração.Artigo 48.o
2 - As bolsas atribuídas ao abrigo do regime geral de apoio ao alto rendimento, por entidades de natureza pública e ou privada, destinam-se a apoiar os custos inerentes à preparação dos praticantes desportivos, sendo o seu regime fiscal estabelecido na lei.
3 - Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas cuja actividade consista, predominantemente, na realização de iniciativas na área desportiva.
0038   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Capítulo VI
2 - A entrada em recintos desportivos por parte de titulares do direito de livre-trânsito, durante o período em que decorrem espectáculos desportivos com entradas pagas só é permitida desde que estejam em efectivo exercício de funções e tal acesso seja indispensável ao cabal desempenho das mesmas, nos termos da lei.Artigo 50.o
2 - A organização e a realização de actividades desportivas no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança obedece a regras próprias, sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais fixados na presente lei. Artigo 51.o
RegulamentaçãoA presente lei, nas matérias que não sejam reserva da Assembleia da República, deve ser objecto de regulamentação, por decreto-lei, no prazo de 180 dias. Artigo 52.o
O Presidente da Comissão, António José Seguro. ---PROPOSTA DE LEI N.o 100/X
(PRORROGA POR TRÊS ANOS O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NO LOCAL PREVISTO PARA A INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADAR SECUNDÁRIO DA SERRA DO MARÃO E NA ÁREA CIRCUNDANTE, ESTABELECIDAS PELO DECRETO N.o 50/2003, DE 27 DE OUTUBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 100/X, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18 de Outubro de 2006, a iniciativa desceu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer. 2 - Do objectoA proposta de lei n.o 100/X visa prorrogar por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.
0039   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 O Governo, através do Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro, estabeleceu um conjunto de medidas preventivas visando assegurar que, nas áreas de terreno pertencentes aos territórios dos municípios de Baião e Peso da Régua, definidas e delimitadas na planta anexa ao referido diploma, não se verificassem formas de ocupação, uso e transformação do solo que pudessem comprometer, onerar ou dificultar a execução do projecto de construção de uma estação de radar secundário na fraga da Ermida, na serra do Marão.
A construção daquela infra-estrutura de apoio à navegação aérea, a cargo da Navegação Aérea de Portugal, NAV Portugal, EPE, reveste-se de manifesto interesse público, na medida em que a estação de radar, como se refere na exposição de motivos, bem como no preâmbulo do Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro, fará parte de um sistema destinado a garantir a segurança da navegação aérea do tráfego que cruza a região de informação de voo de Lisboa e permitirá, no que respeita ao Continente, cumprir um dos objectivos que o Plano Europeu de Convergência e Implementação impõe aos Estados-membros da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), a implementação da dupla cobertura de vigilância de radar secundário em todas as Regiões de Informação de Voo (RIV) sob sua jurisdição.
Conforme consta da exposição de motivos, a posição dessa estação radar no actual enquadramento topográfico e as suas características radioeléctricas permitirão também a cobertura terminal do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, pelo que constituirá uma alternativa ao radar de aproximação daquele aeroporto internacional que serve o norte de Portugal.
O prazo de vigência de dois anos das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro, terminou em 27 de Outubro de 2005, tendo as mesmas sido prorrogadas pelo Decreto n.o 22-A/2005, de 27 de Outubro, pelo período de um ano, que terminou a 27 de Outubro de 2006.
O facto de a localização do terreno integrar uma zona protegida exige a elaboração de estudos de carácter ambiental, a apresentar às autoridades competentes para obtenção das necessárias autorizações e licenças, cuja conclusão não foi possível empreender no prazo de prorrogação estabelecido pelo citado Decreto n.o 22-A/2005.
De acordo com a proposta de lei do Governo, à data da entrega desta iniciativa ainda se verifica como necessário:1 - Concluir e apresentar os estudos necessários ao cumprimento dos procedimentos legais ambientais aplicáveis e aguardar o desenvolvimento do procedimento com vista à respectiva autorização;
2 - Equacionar o destino futuro do terreno onde será instalada a estação de radar, que poderá passar pela tentativa, até agora infrutífera, de celebrar um contrato de cessão de exploração da área com a autarquia ou diligenciar pela declaração de utilidade pública do imóvel e consequente expropriação;
3 - Depois de assegurada a tomada de posse do terreno, nos termos da alínea anterior, lançar os procedimentos de contratação pública necessários à aquisição e construção das infra-estruturas da estação de radar. O Governo explica ter sido materialmente impossível realizar todas estas diligências até 27 de Outubro de 2006, data do termo do período de vigência das medidas preventivas actualmente em vigor. Assim, o autor da presente iniciativa entende que o prazo de três anos proposto para nova prorrogação é o que permite promover as diligências referidas, bem como outras que se venham a revelar adequadas com vista à instalação e funcionamento da estação radar.3 - Enquadramento legalAs medidas preventivas estão reguladas na Lei dos Solos - Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro de 1984, e pelo Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de Julho de 1980.
O Capítulo II deste diploma dedica-se às medidas preventivas, estipulando o n.o 1 do artigo 7.o o seguinte:"O Governo poderá estabelecer, por decreto, que uma área, ou parte dela, que se presuma vir a ser abrangida por um plano de urbanização ou projecto de empreendimento público de outra natureza, seja sujeita a medidas preventivas, destinadas a evitar alteração das circunstâncias e condições existentes que possa comprometer a execução do plano ou empreendimento ou torná-la mais difícil ou onerosa."O n.o 1 do artigo 9.o deste decreto-lei define os termos em que o prazo de vigência das medidas preventivas pode ser prorrogado, a saber:"O prazo de vigência das medidas preventivas será fixado no diploma que as estabelecer, até dois anos, sem prejuízo, porém, da respectiva prorrogação, quando tal se mostre necessário, por prazo não superior a um ano."Nos termos desta disposição - ao abrigo da qual foi decretada a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas - já não é possível estabelecer por decreto nova prorrogação daquele prazo. Mais:
0040   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 tendo o Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, sido aprovado ao abrigo de uma autorização legislativa, porquanto se trata de uma matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 165.o, n.o 1, alínea l)), uma nova prorrogação apenas poderá ser feita por lei formal da Assembleia da República (ou, então, por lei formal da Assembleia da República autorizando o Governo a prorrogar novamente o prazo das medidas preventivas, seguido do respectivo decreto-lei autorizado).4 - Conteúdo da proposta de lei apresentadaA proposta de lei n.o 100/X é composta por um artigo único: "Artigo únicoA presente lei prorroga, por um período de três anos contado a partir de 27 de Outubro de 2006, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo nas áreas previstas para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão, definidas e delimitadas no Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro."ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações conclui no seguinte sentido:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 100/X, que visa prorrogar por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.
2 - O terreno em causa integra uma zona protegida, o que exige a elaboração de estudos de carácter ambiental, a apresentar às autoridades competentes para obtenção das necessárias autorizações e licenças, o que constitui, pela sua natureza, complexidade e extensão, um processo moroso.
3 - A prorrogação justifica-se, uma vez que o prazo inicial das medidas preventivas decretadas, bem como a prorrogação efectuada pelo Decreto n.o 22-A/2005, de 27 de Outubro, não permitiram a realização de todos os actos e procedimentos necessários.
4 - A prorrogação por três anos permitirá promover as diligências referidas, bem como outras que se venham a revelar adequadas com vista à instalação e funcionamento da estação radar, constituindo o meio adequado à salvaguarda do interesse público a prosseguir com a execução do projecto em questão.
5 - A presente proposta de lei foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP).A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:Parecer1 - A proposta de lei n.o 100/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Mota Andrade - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE. ---
0041   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 104/X
(DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APROVADAS PELA LEI N.o 43/2005, DE 29 DE AGOSTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 104/X, que "Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007".
Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o a 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República datado de 7 de Novembro de 2006, a presente proposta de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e emissão do competente relatório e parecer.2 - Do objectoO Governo, aquando da discussão da proposta de lei n.o 25/X, que deu origem à Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, anunciou que ía rever até final de 2006 o sistema de carreiras e remunerações da Administração Pública. Tal facto não aconteceu e o Governo vem, assim, com esta proposta de lei prorrogar até 31 de Dezembro as medidas contidas na Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto.
Fundamenta a proposta de lei essa prorrogação por o sistema de carreiras e o estatuto remuneratório que lhe está associado se revestirem de extrema complexidade, resultante do excessivo número de carreiras existentes (mais de 700 do regime geral, mais de 180 de corpos especiais ou do regime especial e mais de 400 categorias isoladas) e do vasto leque de suplementos remuneratórios vigentes no actual sistema.
Pretende, também, esta proposta de lei continuar a manter o necessário esforço de contenção da despesa pública com pessoal, que afirma só ser possível através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras e da manutenção dos actuais níveis dos suplementos remuneratórios.
Assim, a presente proposta de lei desdobra-se em dois artigos. No artigo 1.o são alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, no sentido de se eliminar as referências a 31 de Dezembro de 2006 e excepcionando, quanto aos juízes e magistrados do Ministério Público, o tempo decorrido no período de ingresso. No artigo 2.o a proposta de lei faz reportar à data da entrada em vigor da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, a excepção que consagra na alteração agora introduzida no artigo 3.o da referida lei.3 - Da consulta públicaA proposta de lei n.o 104/X, que "Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007", foi, nos termos constitucionais e regimentais, sujeita a discussão pública no período que decorreu entre 16 de Novembro e 5 de Dezembro, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social os pareceres das entidades cuja lista se anexa ao presente relatório.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se do seguinte modo:1 - A proposta de lei n.o 104/X, que "Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República;
2 - Através da proposta de lei n.o 104/X pretende o Governo, enquanto não procede à revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública, prorrogar até 31 de Dezembro de 2007 a vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto.
3 - A proposta de lei n.o 104/X encontra-se estruturada em dois artigos.
4 - A proposta de lei n.o 104/X, que "Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeita a discussão pública no período que decorreu entre os dias 16 de Novembro e 5 de Dezembro, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social os pareceres constantes da lista anexa ao presente relatório.
0042   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Face ao exposto a Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinteParecera) A proposta de lei n.o 104/X, que "Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2006.
A Deputada Relatora, Ana Manso - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos em ComissãoConfederações sindicais:
STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.
(ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 105/X, que "Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública".
Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República datado de 7 de Novembro de 2006, a presente proposta de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e a emissão do competente relatório e parecer.2 - ObjectoCom a presente proposta de lei o Governo propõe um aumento das contribuições dos funcionários públicos no activo e na aposentação para o seu sistema de saúde.
Trata-se de um agravamento em 50% do actual desconto dos funcionários no activo e é criada pela primeira vez uma taxa sobre as pensões de aposentação e reforma que entrará em vigor em Janeiro de 2007.
A partir de Janeiro de 2007 os trabalhadores passarão a descontar para a ADSE 1,5% do salário-base, contra a taxa actual de 1%.
0043   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Já os pensionistas começam com uma taxa de 1%, que subirá 0,1 pontos percentuais por ano, durante cinco anos até igualar o nível contributivo dos funcionários no activo. Os funcionários aposentados cujo valor da pensão seja inferior a uma vez e meia a retribuição mínima garantida ficam isentos desse desconto.
A proposta de lei salvaguarda um regime transitório para os subsistemas de Assistência na Doença ao Pessoal da Polícia de Segurança Pública, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas onde prevê a actualização gradual e progressiva da percentagem do desconto até atingir 1,5%.
Enquanto para a generalidade dos funcionários públicos o aumento para 1,5% será imediato, para os agentes da GNR e PSP a taxa será 1% em 2007, aumentando 0,1 pontos percentuais anualmente até atingir 1,5%. Para os militares das Forças Armadas o período transitório será mais lento, começam a pagar 1,3% em 2007 e chegarão aos 1,5% em 2009.
Segundo a nota justificativa da proposta de lei, estes aumentos visam garantir a sustentabilidade dos subsistemas de saúde da administração pública e corrigir o seu desequilíbrio financeiro considerando que se assistiu nos últimos anos a um aumento acentuado dos seus custos, ao mesmo tempo que estagnou o montante das receitas provenientes do desconto efectuado pelos beneficiários. A estagnação de receitas a que se refere a proposta de lei na sua nota justificativa é, conforme já foi lembrado, uma consequência directa da degradação dos salários reais dos funcionários públicos nos últimos anos, do respectivo congelamento. Acresce que com este aumento do desconto para a ADSE os funcionários públicos passarão a ter uma "taxa social" mais elevada que os trabalhadores por conta de outrem. Actualmente o trabalhador por conta de outrem desconta 11% para o sistema de segurança social, e a partir de Janeiro de 2007 o funcionário público passará a descontar 11,5%, ou seja, 10% para a Caixa Geral de Aposentações mais 1,5% para a ADSE. Não se assiste aqui à tão apregoada convergência dos sistemas.
Assim, a presente proposta de lei desdobra-se em 10 artigos. O primeiro estabelece o seu objectivo que é o estabelecimento de um novo regime de descontos dos subsistemas de saúde da Administração Pública, alterando o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.o 90/98, de 14 de Abril, n.o 279/99, de 26 de Julho, e n.o 234/2005, de 30 de Dezembro, os Decretos-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, n.o 167/2005, de 23 de Setembro, e n.o 212/2005, de 9 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 125/81, de 27 de Maio. O artigo 2.o adita o Capítulo V ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.o 90/98, de 14 de Abril, n.o 279/99, de 26 de Julho, e n.o 234/2005, de 30 de Dezembro, fixando os novos montantes dos descontos. O artigo 3.o altera o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, no seu artigo 24.o fixando o novo valor do desconto. O artigo 4.o adita o artigo 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, permitindo a opção dos funcionários e agentes beneficiários titulares da ADSE que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com os beneficiários titulares do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP, pela inscrição como beneficiários do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP. O artigo 5.o altera o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da Assistência na Doença dos Militares das Forças Armadas, no seu artigo 13.o fixando o novo valor do desconto. O artigo 6.o adita o artigo 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, no mesmo sentido que faz o artigo 4.o, neste caso para os beneficiários ADM. O artigo 7.o e o artigo 8.o estabelecem para os beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça o mesmo regime das outras entidades alterando o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 212/2005, de 9 de Dezembro, e aditando-lhe o artigo 4.o-A. O artigo 9.o estabelece as disposições transitórias, o artigo 10.o a norma revogatória e, por fim, o artigo 11.o fixa a data da entrada em vigor da proposta de lei.3 - Enquadramento legalA ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública) é um serviço integrado no Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa que tem a responsabilidade de gerir o sistema de protecção social dos funcionários e agentes do sector público administrativo. A ADSE financia as despesas realizadas pelos beneficiários com o tratamento, reabilitação e vigilância da saúde.
A ADSE, cuja sigla inicial significava "Assistência na Doença aos Servidores do Estado", foi criada em 27 de Abril de 1963, pelo Decreto-Lei n.o 45002/63. A designação foi alterada em 15 de Outubro de 1980 para Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
O actual Governo, através da Resolução n.o 102/2005, de 24 de Junho, veio impor a convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado, efectuada no âmbito da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública. Assim, para concretização desse objectivo, o Governo reformou os subsistemas de saúde em vigor nas forças armadas, na GNR, na PSP e nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, através,
0044   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 respectivamente, dos Decretos-Leis n.o 158/2005, de 20 de Setembro, n.o 167/2005, de 23 de Setembro, e n.o 212/2005, de 9 de Dezembro.
Pelo Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de Dezembro, o Governo veio alterar alguns artigos do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, que actualmente é o enquadramento legal da ADSE.4 - Da consulta públicaA proposta de lei n.o 105/X, que "Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais, sujeita a discussão pública no período de 16 de Novembro a 5 de Dezembro de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social os pareceres das entidades cuja lista se anexa ao presente parecer.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se do seguinte modo:1 - A proposta de lei n.o 105/X, que "Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República;
2 - Através da proposta de lei n.o 105/X o Governo pretende, a pretexto de corrigir os desequilíbrios financeiros dos subsistemas de saúde da Administração Pública, aumentar em 50%, isto é, para 1,5%, a contribuição dos funcionários públicos no activo para a ADSE e fixar um desconto de 1% sobre as pensões de aposentação e reforma, com actualização anual até atingirem essa percentagem. Salvaguarda a proposta de lei um regime transitório para os subsistemas de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana, da Assistência na Doença ao Pessoal da Polícia de Segurança Pública, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, onde prevê uma actualização gradual e progressiva da percentagem do desconto até atingir os 1,5%.
4 - A proposta de lei n.o 105/X, que "Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeita a discussão pública no período que decorreu entre os dias 16 de Novembro e 5 de Dezembro, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social os pareceres constantes da lista anexa ao presente relatório.Face ao exposto a Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinteParecera) A proposta de lei n.o 105/X, que "Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
0045   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Governo da Região Autónoma da Madeira.Sindicatos:
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.---PROPOSTA DE LEI N.o 107/X
CRIA UM REGIME DE MEDIAÇÃO PENAL, EM EXECUÇÃO DO ARTIGO 10.o DA DECISÃO-QUADRO N.o 2001/220/JAI, DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2001, RELATIVA AO ESTATUTO DA VÍTIMA EM PROCESSO PENALExposição de motivosO Programa de Governo do XVII Governo Constitucional assume o compromisso de proceder a uma forte aposta nos meios alternativos de resolução de litígios enquanto forma especialmente vocacionada para uma justiça mais próxima do cidadão, manifestando, no que à matéria penal diz respeito, o propósito de desenvolver novas formas de mediação e conciliação.
No cumprimento desse desiderato a presente proposta de lei cria um sistema de mediação penal, dando igualmente cumprimento ao artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que exige aos Estados-membros que promovam a mediação nos processos penais relativos a infracções que considerem adequadas, devendo os acordos resultantes da mediação poder ser tidos em conta nesses processos.
De acordo com os instrumentos internacionais em vigor e com a experiência comparada, a proposta de lei desenha a mediação como um processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial, o mediador, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação - não necessariamente pecuniária - dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social.
A proposta de lei baseia-se também nos vários princípios gerais contidos na Recomendação n.o 99 (19) sobre a mediação em matéria penal, adoptada em 15 de Setembro de 1999 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, estabelecendo, designadamente, a necessidade de uma informação completa dos participantes quanto aos seus direitos e quanto ao processo de mediação e às suas consequências processuais, o livre consentimento na participação na mediação e a confidencialidade das sessões de mediação.
O sistema de mediação penal criado pelo presente diploma aplica-se a todos os crimes particulares e a certos crimes semipúblicos - os crimes semipúblicos contra as pessoas ou contra o património -, desde que puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão. Independentemente da natureza do crime, estão sempre excluídos do âmbito de aplicação da mediação penal os crimes sexuais, os crimes de peculato, corrupção e tráfico de influências, os casos em que o ofendido seja menor de 16 anos ou em que o arguido seja pessoa colectiva e ainda os casos em que seja aplicável forma de processo especial sumária ou sumaríssima.
Assim, tratando-se de crimes particulares ou de crimes semipúblicos em relação aos quais se admite a mediação, a remessa do processo tem lugar em qualquer momento do inquérito - opção que traz ganhos em termos de economia processual e celeridade -, desde que existam indícios de que o arguido cometeu o crime e o Ministério Público entenda que dessa forma se pode responder às exigências de prevenção que no caso se façam sentir. A exigência da verificação de um mínimo de indícios para que seja proposta a mediação justifica-se pela necessidade de garantir que este mecanismo não sirva para os casos que devem conduzir ao arquivamento do processo.
Resultando da mediação, acordo, este equivale a desistência da queixa, podendo, todavia, esta ser renovada caso o acordo não seja cumprido no prazo acordado, criando-se, assim, uma excepção ao disposto no n.o 2 do artigo 116.o do Código Penal.
Não se entende conveniente regulamentar excessivamente os aspectos internos da condução da mediação, tais como o número de sessões ou o desenrolar da mediação, deixando-os às regras próprias da profissão do mediador, deontologia profissional e manuais de "boas práticas". Considera-se, sobretudo, necessário regulamentar a relação entre a mediação e os sistemas penal e processual penal, nomeadamente a instância que selecciona os processos e os remete para mediação, os tipos de crime em que pode ter lugar a mediação, o momento da remessa do processo para mediação, a verificação da vontade livre e esclarecida de arguido e ofendido para participar na mediação, a confidencialidade do teor das sessões, a tramitação processual após a mediação e o direito à assistência por advogado.
Opta-se por começar por um programa experimental, a decorrer inicialmente num número limitado de circunscrições, tendo em vista o seu progressivo alargamento. Esta opção, por permitir uma formação e um acompanhamento dirigidos às circunscrições escolhidas, é a que potencia uma maior e melhor aplicação da
0046   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 mediação. Por outro lado, a opção por um programa experimental permite maior flexibilidade e torna mais fácil um futuro aperfeiçoamento do regime, com base numa monitorização e avaliação.
Entende-se ainda incluir a mediação penal no quadro dos serviços de mediação dos julgados de paz, beneficiando da experiência de mediação já existente nesses tribunais, potenciando, por essa via, uma maior adesão à mediação.
Introduz-se um modelo de mediação em que o arguido e o ofendido comparecem pessoalmente - sem possibilidade de se fazerem representar - por ser esta a modalidade mais consentânea com a filosofia inerente à mediação: participação activa das pessoas, restauração conjunta da paz social. É por essa razão que se refere "o ofendido" e não "o queixoso" ou "o assistente", por não se querer abranger outros titulares do direito de queixa ou pessoas com a faculdade de se constituírem assistentes diferentes do ofendido. Só no caso em que o ofendido for pessoa colectiva comparecerá às sessões de mediação um representante desta.
A opção de isentar a mediação de custas é motivada pela convicção de que uma solução diferente seria um factor dissuasor da aceitação pelos sujeitos processuais da participação na mediação. Assim, pela mediação em si não há lugar ao pagamento de custas, aplicando-se no resto as normas do Livro XI do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais.
O anteprojecto desta proposta de lei foi sujeito a ampla discussão pública e a audição de diversas entidades e cidadãos, as quais conduziram a vários aperfeiçoamentos relativamente ao projecto colocado em debate público.
Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Âmbito1 - A mediação em processo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular.
2 - A mediação em processo penal só pode ter lugar em processo por crime que dependa apenas de queixa quando se trate de crime contra as pessoas ou de crime contra o património.
3 - Independentemente da natureza do crime, a mediação em processo penal não pode ter lugar nos seguintes casos:a) O tipo legal de crime preveja pena de prisão superior a cinco anos;
b) Se trate de processo por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual;
c) Se trate de processo por crime de peculato, corrupção ou tráfico de influência;
d) O ofendido seja menor de 16 anos;
Remessa do processo para mediação1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o Ministério Público, durante o inquérito, se tiverem sido recolhidos indícios de se ter verificado crime e de que o arguido foi o seu agente, e se entender que desse modo se pode responder adequadamente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir, designa um mediador das listas previstas no artigo 11.o e remete-lhe a informação que considere essencial sobre o arguido e o ofendido e uma descrição sumária do objecto do processo.
2 - O mediador contacta o arguido e o ofendido para obter o seu consentimento livre e esclarecido quanto à participação na mediação, informando-os dos seus direitos e deveres e da natureza, finalidade e regras aplicáveis ao processo de mediação, e verifica se aqueles reúnem condições para participar no processo de mediação.
3 - Caso não obtenha consentimento ou verifique que o arguido ou o ofendido não reúnem condições para a participação na mediação, o mediador informa disso o Ministério Público, prosseguindo o processo penal.
0047   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 4 - Se o mediador obtiver o consentimento livre e esclarecido do arguido e do ofendido para a participação na mediação, estes assinam um termo de consentimento, que contém as regras a que obedece a mediação, e é iniciado o processo de mediação. Artigo 4.o
Processo de mediação1 - A mediação é um processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial, o mediador, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social.
2 - O arguido e o ofendido podem, em qualquer momento, revogar o seu consentimento para a participação na mediação.
3 - O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em processo penal.Artigo 5.o
Tramitação subsequente1 - Não resultando da mediação acordo entre arguido e ofendido ou não estando o processo de mediação concluído no prazo de três meses sobre a remessa do processo para mediação, o mediador informa disso o Ministério Público, prosseguindo o processo penal.
2 - O mediador pode solicitar ao Ministério Público uma prorrogação, até um máximo de dois meses, do prazo previsto no número anterior, desde que se verifique uma forte probabilidade de se alcançar um acordo.
3 - Resultando da mediação acordo, o seu teor é reduzido a escrito, em documento assinado pelo arguido e pelo ofendido, e transmitido pelo mediador ao Ministério Público.
4 - No caso previsto no número anterior, a assinatura do acordo equivale a desistência da queixa por parte do ofendido e à não oposição por parte do arguido, podendo o ofendido, caso o acordo não seja cumprido no prazo fixado, renovar a queixa no prazo de um mês, sendo reaberto o inquérito.
5 - Para os efeitos previstos no número anterior, o Ministério Público verifica se o acordo respeita o disposto no artigo 6.o e, em caso afirmativo, homologa a desistência de queixa no prazo de cinco dias, devendo a secretaria notificar imediatamente a homologação ao mediador, ao arguido e ao ofendido.
6 - Havendo indicação de endereço electrónico ou de número de fax ou telefone, a notificação referida no número anterior é efectuada por uma dessas vias.
7 - Os processos em que tenha havido mediação e em que desta tenha resultado acordo são tramitados como urgentes desde a recepção do acordo pelo Ministério Público até ao termo dos trâmites a que se referem os n.os 5 e 6. Artigo 6.o
Acordo1 - O conteúdo do acordo é livremente fixado pelos sujeitos processuais participantes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - No acordo não podem incluir-se sanções privativas da liberdade ou deveres que ofendam a dignidade do arguido ou cujo cumprimento se deva prolongar por mais de seis meses.
3 - Para controlo do cumprimento do acordo, o Ministério Público pode recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e a outras entidades administrativas. Artigo 7.o
Suspensão de prazos1 - A remessa do processo para mediação determina a suspensão do prazo previsto no n.o 1 do artigo 283.o do Código de Processo Penal e dos prazos de duração máxima do inquérito previstos no artigo 276.o do Código de Processo Penal.
2 - Os prazos de prescrição do procedimento criminal suspendem-se desde a remessa do processo para mediação até à sua devolução pelo mediador ao Ministério Público ou, tendo resultado da mediação acordo, até à data fixada para o seu cumprimento.Artigo 8.o
Presença de advogado nas sessões de mediaçãoNas sessões de mediação o arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou de advogado estagiário.
0048   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Artigo 9.o
CustasPelo processo de mediação não há lugar ao pagamento de custas, aplicando-se no demais o disposto no Livro XI do Código de Processo Penal e no Código das Custas Judiciais.Artigo 10.o
Exercício da actividade do mediador penal1 - No desempenho das suas funções o mediador penal deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência.
2 - O mediador penal que, por razões legais, éticas ou deontológicas, não tenha ou deixe de ter assegurada a sua independência, imparcialidade e isenção deve recusar ou interromper o processo de mediação e informar disso o Ministério Público, que procede à sua substituição de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 3.o.
3 - O mediador penal tem o dever de guardar segredo profissional em relação ao teor das sessões de mediação.
4 - O mediador penal fica vinculado ao segredo de justiça em relação à informação processual de que tiver conhecimento em virtude da participação no processo de mediação.