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1294   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 E não se entende que a lei preveja e permita a acumulação de rendimentos de trabalho numa profissão para a qual o pensionista foi considerado incapaz e cuja pensão resultou exactamente dessa incapacidade.
Importa, pois, alterar toda esta injusta e iníqua situação, permitindo que também aqueles que têm pensões de invalidez ao nível da sobrevivência possam melhorar as suas condições de vida - o que implica a criação de uma alternativa à actual fixação do limite de acumulação, estabelecendo um critério independente "da remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão".
Acumulação de pensões com rendimentos de trabalhoAs pensões de invalidez e de velhice do regime geral de Segurança Social são acumuláveis com rendimentos de trabalho, auferidos no País ou no estrangeiro, nos termos do presente diploma.Artigo 2.o
Acumulação da pensão de velhice com rendimentos de trabalhoA pensão de velhice é acumulável com rendimentos de trabalho, sem qualquer limite.Artigo 3.o
Acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho1 - A pensão concedida a título de invalidez para toda e qualquer profissão ou actividade não é acumulável com quaisquer rendimentos de trabalho.
2 - A pensão concedida a título de invalidez para a própria profissão é acumulável com rendimentos resultantes do exercício de profissão para a qual o beneficiário não foi considerado incapaz, até ao limite estabelecido no artigo seguinte.Artigo 4.o
Limites de acumulação1 - A acumulação de pensão de invalidez com rendimentos de trabalho tem como limite duas vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado ou, caso seja mais favorável, o valor de 100% da remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão, actualizada pela aplicação do coeficiente estabelecido em portaria anual.
2 - Para efeitos de acumulação, não se consideram incluídos no valor da pensão mensal os respectivos montantes adicionais, o complemento social, nem o montante do subsídio por assistência de terceira pessoa.Artigo 5.o
Cessação ou redução da pensão de invalidez por efeito da acumulação1 - O exercício pelo pensionista de uma actividade profissional remunerada para a qual foi considerado incapaz determina a imediata cessação da pensão.
2 - Se o quantitativo mensal recebido pelo pensionista, como soma da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho, for superior ao limite estabelecido no artigo anterior, o montante concedido a título de pensão é reduzido da parte em que o referido quantitativo mensal exceda esse limite.
3 - O quantitativo mensal dos rendimentos de trabalho a considerar, para efeitos do número anterior, corresponde aos valores seguintes, conforme o caso:a) No início da acumulação, ao valor da remuneração declarada pelo pensionista;
Direitos adquiridosA aplicação do disposto no presente diploma não pode determinar prejuízo em relação aos montantes que estiverem a ser atribuídos de acordo com as normas existentes no momento da sua entrada em vigor, desde que mais favoráveis.Artigo 7.o
RemissãoAs remissões legais, que remeterem para preceitos de diplomas substituídos pela presente lei, consideram-se feitas para as correspondentes disposições deste diploma.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Alexandrino Saldanha - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Octávio Teixeira - Odete Santos - Margarida Botelho - António Filipe - Bernardino Soares.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 177/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO, O DECRETO-LEI N.o 474/99, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FIXO DE TELEFONE, E O DECRETO-LEI N.o 175/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A PUBLICIDADE AOS SERVIÇOS DE AUDIOTEXTOExposição de motivosO recurso à prestação de serviços de audiotexto - que na vigência do Decreto-Lei n.o 329/90, de 23 de Outubro, eram designados como serviços de telecomunicações de valor acrescentado - tem dado lugar à verificação de inúmeras situações fortemente lesivas dos mais elementares interesses e direitos dos consumidores.
Na verdade, os prestadores de serviços de audiotexto recorrem frequentemente a métodos ilegais de aliciamento, através dos quais conseguem o contacto inadvertido de muitos consumidores, que depois, como contrapartida, são surpreendidos com a necessidade de pagar àqueles facturas de montante equivalente a dezenas, centenas e milhares de contos.
E os métodos utilizados são os mais diversos.
Falsos anúncios de natureza variada, falta de identificação do operador e de informação sobre o custo das chamadas, publicitação de serviços eróticos em números que utilizam o prefixo 601 (próprio para serviços de audiotexto em geral) e não o prefixo 648 (próprio para as chamadas eróticas), são apenas alguns exemplos dos inúmeros expedientes utilizados por prestadores de serviços de audiotexto com o intuito de enganarem os consumidores.
1295   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 É certo que a legislação em vigor permite que, a pedido dos consumidores, os prestadores de serviços de suporte barrem o acesso aos serviços de audiotexto. Todavia, na prática, o que sucede é que a generalidade dos consumidores desconhece ou não se apercebe desta faculdade.
Acresce, com especial gravidade, que entre os burlados se encontram, sobretudo, pessoas idosas ou muito jovens, pessoas em estado de solidão, pessoas emocionalmente instáveis ou carentes e até inimputáveis, por natureza mais incautos e susceptíveis de serem enganados.
Por isso, impõe-se, em primeiro lugar, a consagração, como regra e não como faculdade, do princípio do barramento do acesso aos serviços de audiotexto.
Finalmente, importa constatar que, atentos os lucros que os serviços de audiotexto geram, a bondade com que o actual regime contra-ordenacional trata a violação dos deveres legais consagrados em defesa dos consumidores apresenta-se - aos olhos dos prestadores de serviços prevaricadores - claramente vantajosa.
Importa, por isso, em segundo lugar, actualizar os montantes das coimas actualmente previstos, por forma a garantir efectivo carácter dissuasório ao mencionado regime contra-ordenacional.
Barramento do acesso ao serviçoOs prestadores de serviços de suporte devem garantir, como regra, o barramento, sem quaisquer encargos, do acesso aos serviços de audiotexto, que só poderá ser activado, genérica ou selectivamente, após requerimento expresso efectuado nesse sentido, pelos respectivos clientes.Artigo 14.o
b) (...)2 - As contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de 500 000$ a 5 000 000$ e de 3 000 000$ a 10 000 000$, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva.
Direitos dos assinantes e dos utilizadores1 - (...)a) (...)
d) Aceder aos serviços de audiotexto que tenham como suporte o SFT, após requerimento expresso efectuado nesse sentido, nos termos do disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio.2 - (...)a) (...)
d) Menção de que o assinante só poderá aceder aos serviços de audiotexto, desde que o requeira expressamente, nos termos do disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio.
Contra-ordenações1 - A violação do disposto no artigo 2.o do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 2 000 000$ e de 1 500 000$ a 10 000 000$, consoante tenham sido praticada por pessoa singular ou colectiva.
3 - (...)".Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo.
1296   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 56/VIII
DEFINE O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E GRUPOS DE JOVENSExposição de motivos1 - IntroduçãoAs associações juvenis constituem um instrumento da maior relevância em Portugal para a promoção de uma cidadania activa dos jovens, tratando-se de espaços de participação promovidos pelos jovens a partir dos seus interesses e motivações, desenvolvendo uma importante acção em múltiplas áreas de intervenção como sejam a solidariedade, a criação cultural e artística, a protecção do ambiente ou a preservação do património, para referir apenas alguns exemplos.
As associações juvenis assumem-se como espaços privilegiados de aprendizagem cívica e democrática, i.e., constituem-se como autênticas escolas de cidadania, espaços de educação não formal onde os jovens adquirem competências complementares àquelas obtidas por intermédio dos processos de educação formal.
A relevância da acção do associativismo juvenil ganha particular significado se tivermos em conta que se encontram registadas junto do Instituto Português da Juventude mais de 1000 associações juvenis, representando mais de 500 000 associados. Neste quadro, a necessidade de um quadro legal claro, realista e que regule estas expressões do associativismo há muito que é sentida por todos.
Actualmente as associações juvenis não estão enquadradas por qualquer quadro normativo claro que as regulamente nas suas especificidades, não existindo sequer uma definição legal deste tipo de associações.
A proposta de lei que agora é apresentada tem como primeiro objectivo criar um quadro legal claro e moderno de regulamentação das associações juvenis e, por outro lado, dar um enquadramento legal a formas mais incipientes de associativismo juvenil, i.e., aos grupos de jovens.2 - Associações juvenisNo que respeita à conceptualização, a presente proposta de lei apresenta como principal novidade a clarificação da noção de associação juvenil, entendendo-se que estas associações deverão ter como elemento decisivo a participação de jovens, não só como associados mas também nos órgãos sociais, garantindo o envolvimento dos jovens na definição, planeamento, execução e avaliação de actividades.
Assim, exige-se pelo menos 75% de participação juvenil, quer ao nível de associados quer ao nível dos órgãos sociais, abrindo-se neste último caso uma excepção para situações especiais, nomeadamente as associações de escutismo e guidismo, em que os jovens são comprovadamente envolvidos na definição, planeamento, execução e avaliação de actividades, embora não tenham uma participação determinante nos órgãos sociais das associações.
Por outro lado, desburocratizou-se e simplificou-se o processo de constituição de associações juvenis, utilizando-se como quadro de referência a actual regulamentação das associações de estudantes, contudo assumindo o Instituto Português da Juventude o papel dinamizador desse processo constitutivo, solução que em nada compromete a segurança jurídica necessária a este tipo de actos.
Na presente proposta de lei estão previstos quatro tipos de associações juvenis - as de âmbito nacional, regional, local e especial - entendendo-se como factos de distinção o número de associados e o alcance das actividades desenvolvidas.
Outro aspecto importante é a regulamentação do apoio do Instituto Português da Juventude às associações juvenis, podendo este revestir as modalidades de Apoio Pontual e de Plano de Desenvolvimento e devendo a apreciação dos pedidos de apoio ter em conta, nomeadamente, o âmbito geográfico do projecto, a comparticipação financeira disponibilizada pela associação ou outras entidades e o grau de viabilidade financeira do projecto, o número de associados, o número de jovens a abranger, a participação de jovens na definição, planeamento e execução do projecto, a regularidade de actividades ao longo do ano e a inovação dos projectos.3 - Grupos de jovensPretende-se clarificar o conceito de grupos de jovens, entendendo-se estes como associações sem personalidade jurídica, constituídas por, pelo menos, 10 jovens, todos com menos de 25 anos, e registadas junto do Instituto Português da Juventude.
Assume-se, assim, os grupos de jovens como formas mais rudimentares de associativismo, razão pela qual também se colocam exigências adicionais relativamente à sua dimensão juvenil.4 - Direitos das associações juvenis e grupos de jovensExiste na presente proposta de lei uma preocupação em consagrar alguns direitos já consagrados a outras expressões do associativismo, nomeadamente às associações de estudantes, direitos esses que poderão ter um papel na afirmação e no desenvolvimento das associações juvenis.
As associações juvenis, na actual proposta de lei, passam a beneficiar de um conjunto muito significativo de benefícios fiscais, como seja o seu enquadramento no mecenato educacional e as isenções fiscais e parafiscais atribuídas por lei às Pessoas Colectivas de Utilidade Pública.
No que respeita aos direitos de participação é importante referir, para lá da previsão de representação nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local, com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de co-gestão na implementação de políticas de juventude, a consagração do direito de antena para as associações juvenis, direito esse que pode contribuir para um maior reconhecimento social desta expressão do associativismo.
Importa referir a previsão de apoio técnico do Instituto Português da Juventude às associações juvenis e grupos de jovens, consagrando-se, nomeadamente consultoria jurídica e contabilística, para aspectos relativos à constituição e funcionamento das associações, apoio técnico no domínio da animação sócio-cultural e desportiva, e cedência de material, equipamento e espaços necessários ao desenvolvimento da sua actividade.
É, ainda, consagrado um mecanismo especial de aquisição do estatuto de utilidade pública para as associações juvenis inspirado no actual estatuto previsto para as ONG (Organizações não governamentais), nos termos do qual as associações juvenis com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do Instituto Português da Juventude há, pelo menos cinco anos, têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública para todos os efeitos legais, competindo ao Primeiro-Ministro, mediante parecer do Instituto Português da Juventude, reconhecer o
1297   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 preenchimento daquelas condições e emitir a respectiva declaração de utilidade pública.
Por fim, optou-se por incluir na presente proposta de lei o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil, actualmente consagrado pelo Decreto-Lei n.o 328/97, de 27 de Novembro, por o Governo fazer uma apreciação positiva da aplicação deste diploma e, por outro lado, por se entender não se justificar que esta matéria se mantivesse enquadrada num diploma autónomo.5 - Registo, fiscalização e sançõesA presente proposta consagra o Registo Nacional de Associações Juvenis, um instrumento actualmente já desenvolvido pelo Instituto Português da Juventude, sendo a participação nesse registo fundamental ao reconhecimento do estatuto atribuído pelo presente diploma.
O registo deverá ser anualmente actualizado, devendo as associações enviar para o efeito o relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes; a listagem do número de associados, devendo as associações juvenis discriminar o número de associados menores de 30 anos, em 31 de Dezembro do ano anterior.
Deverão ser ainda comunicadas ao Instituto Português da Juventude, pelas associações e grupos de jovens, todas as alterações às informações dadas aquando do registo, num prazo de 30 dias após a sua verificação.
A inscrição no registo pode ser suspensa, por decisão fundamentada do Instituto Português da Juventude, sempre que a associação ou grupo informal, depois de devidamente notificada não envie a documentação relativa ao registo, a documentação relativa ao apoio financeiro ou outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos do diploma.
Pode, ainda, o registo da associação ou do grupo de jovens ser anulado quando se verifique que a associação não cumpra algum dos requisitos necessários à sua qualificação como associação juvenil ou grupo de jovens.
É prevista a possibilidade de as associações juvenis e de os grupos de jovens suspenderem ou anularem voluntariamente a sua inscrição no registo.
Uma das maiores dificuldades que até agora se tem verificado na acção do Instituto Português da Juventude de acompanhamento das associações prende-se com a inexistência de um quadro legal de fiscalização.
Para dar resposta a essa necessidade, consagra-se a competência do Instituto Português da Juventude ou, a seu pedido, outros organismos da Administração Pública, ordenar a realização de inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções às associações juvenis e grupos de jovens para, nomeadamente, verificação das informações devidas por aquelas associações no âmbito do presente diploma e respectiva legislação regulamentar.
Dos inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções realizados, por decisão fundamentada da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude, pode resultar a suspensão ou anulação da inscrição das associações ou dos grupos de jovens no registo, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, bem como a devolução dos apoios financeiros indevidamente recebidos e aplicação das respectivas sanções previstas no presente diploma.
A irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros deverá implicar cancelamento dos mesmos e a reposição das quantias já recebidas, bem como a inibição de concorrer a apoio financeiro do Instituto Português da Juventude por um período de um ano e a responsabilidade civil e criminal nos termos gerais.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como Lei Geral da República:Título I
Definição1 - Entende-se por Associações Juvenis, para efeitos do presente diploma, aquelas dotadas de personalidade jurídica, com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, proporcionalmente representados em cada um dos órgãos sociais, e registadas junto do Instituto Português da Juventude.
2 - Podem ser equiparadas a Associações Juvenis, para efeitos do disposto no presente diploma, outras associações dotadas de personalidade jurídica, que dos seus estatutos e actividade resulte expressamente o seu carácter juvenil, tenham mais de 75% dos associados com idade igual ou inferior a 30 anos, sendo estes comprovadamente envolvidos na definição, planeamento, execução e avaliação das actividades da associação.
5 - Para efeitos do presente diploma, os Grupos de Jovens são constituídos exclusivamente por jovens com menos de 25 anos, em número não inferior a 10 e registados junto do IPJ.
6 - As qualificações de Associação Juvenil e de Associação de Estudantes não são cumuláveis.
7 - Para efeitos dos direitos e deveres constantes do presente diploma, equiparam-se às Associações as Federações por elas criadas, salvo se for outra a previsão legal.Título II
Constituição1 - As Associações Juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
1298   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 2 - A Assembleia Geral constitutiva das Associações Juvenis deve ser participada por, pelo menos, 20 associados que subscreverão a respectiva acta.Artigo 4.o
Personalidade jurídica1 - Para a aquisição de personalidade jurídica, as Associações Juvenis enviam ao IPJ os estatutos e acta de aprovação de constituição da associação.
3 - As Associações Juvenis adquirem a personalidade jurídica após a publicação gratuita no Diário da República, 3a Série, da documentação referida no n.o 1 do presente artigo.
5 - A constituição e aquisição de personalidade jurídica pelas associações juvenis pode também processar-se nos termos gerais de direito civil.Artigo 5.o
Independência e autonomiaSem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, do presente diploma as Associações Juvenis são independentes do Estado, dos Partidos Políticos e dos Sindicatos, e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu património.Capítulo 2
2 - As Associações Juvenis são consideradas de âmbito nacional desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Resulte dos respectivos estatutos o seu âmbito nacional;
d) Tenham, pelo menos, 500 associados.3 - As Associações Juvenis são consideradas de âmbito regional, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Desenvolvam com carácter regular e permanente actividades em, pelo menos, três dos distritos do País;
b) Tenham, pelo menos, 200 associados.4 - As associações não referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, desde que sejam compostas por mais de 20 associados, são consideradas de âmbito local.
5 - As Associações Juvenis sediadas fora do território nacional, desde que constituídas por mais de 20 associados, maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa ou lusodescendentes, são consideradas de âmbito especial.Artigo 7.o
Âmbito das federações1 - As Federações de Associações Juvenis são consideradas de âmbito nacional se tiverem entre os seus associados, associações juvenis sediadas em, pelo menos, metade dos distritos do País ou se mais de metade dos seus associados forem associações juvenis de âmbito nacional.
2 - As Federações de Associações Juvenis devem ser compostas por, pelo menos, 75% de Associações Juvenis.Título III
Direitos das Associações Juvenis e Grupos de JovensCapítulo 1
4 - Os apoios às Associações Juvenis de âmbito especial e Grupos de Jovens revestem a modalidade de Apoio Pontual.
5 - A apresentação dos pedidos de apoio apresentados pelas Federações de Associações Juvenis deve ter em conta, nomeadamente, a implantação histórica da Federação, a sua representatividade, a participação de jovens nos órgão directivos e nas actividades a desenvolver, a comparticipação financeira disponibilizada pela Federação ou outras entidades e o grau de viabilidade financeira dos projectos.
6 - O IPJ pode solicitar às Associações objecto do apoio financeiro previsto no presente artigo, o relatório de contas, de actividade e documentos comprovativos, referentes às actividades e iniciativas apoiadas.Artigo 9.o
Organização contabilísticaPara a atribuição dos apoios financeiros previstos neste diploma, podem ser exigidas às associações formas específicas de organização contabilística.
1299   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 Artigo 10.o
c) Cedência de material, equipamento e espaços necessários ao desenvolvimento da sua actividade.Capítulo 2
Isenções e fiscalidade1 - As Associações Juvenis têm direito às isenções fiscais atribuídas pela Lei às Pessoas Colectivas de Utilidade Pública.
2 - Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, as Associações Juvenis beneficiam das isenções de IVA nos termos previstos para as associações sem fins lucrativos.
Tempo de antena1 - Às Associações Juvenis é garantido o direito a tempo de antena, nos termos da Lei da Televisão, a ratear segundo a sua representatividade.
2 - O direito previsto no número anterior apenas pode ser exercido por intermédio de organizações federativas.Artigo 14.o
Direito de participaçãoAs Associações Juvenis têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local, com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de co-gestão na implementação de políticas de juventude.Capítulo 3
Faltas escolares1 - Os dirigentes associativos, no período de duração do seu mandato, gozam dos direitos seguintes:a) Direito à relevação das faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
b) Direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo.2 - No âmbito do ensino secundário, a relevação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
3 - A relevação de faltas depende da apresentação ao órgão directivo do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência em alguma das actividades previstas no n.o 1 do presente artigo.Artigo 16.o
Estudantes do ensino superior1 - Os dirigentes associativos, estudantes do ensino superior, têm direito a:a) Requerer um exame mensal, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagrados na legislação em vigor;
3 - O exercício do direito consagrado na alínea a) do n.o 1 do presente artigo impede a realização do mesmo exame nos dois meses subsequentes.
4 - O exercício dos direitos previstos neste artigo depende de prévia apresentação nos serviços da secretaria da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 15 dias após a tomada de posse.Artigo 17.o
Trabalhador por conta de outrém1 - Os trabalhadores por conta de outrém abrangidos pelo presente capítulo gozam, independentemente da sua situação contratual, do direito a obter licenças sem vencimento para o exercício exclusivo das suas actividades associativas.
2 - O direito referido no número anterior depende de solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal, só podendo ser exercido até ao limite de duas vezes por mandato.
1300   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 3 - A licença prevista no n.o 1 do presente artigo implica a perda do direito à retribuição, mas conta como tempo de serviço efectivo para todos os demais efeitos, sem prejuízo da legislação aplicável.
4 - A contagem do tempo referido no número anterior para efeitos de aposentação e sobrevivência depende da manutenção pelo interessado dos correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da concessão da licença.Artigo 18.o
Funcionário público1 - Os dirigentes de associações juvenis com menos de 30 anos gozam do direito a obter licença sem vencimento ou a exercer as suas actividades associativas em regime de requisição e a expensas do Estado, que deve, em função da remuneração auferida nos termos da categoria que detém na escala salarial da administração pública, proceder ao desconto das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e ao seu envio directo, sem mediação do serviço requisitante.
2 - A licença prevista no número anterior implica a perda do direito à retribuição, mas conta como tempo efectivo para todos os demais efeitos, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro.
4 - A licença sem vencimento ou a requisição solicitada nos termos do número anterior produz efeitos 15 dias úteis após a entrada do referido pedido no serviço a cujo quadro o funcionário pertence.
5 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 do presente artigo depende de prévia apresentação no serviço competente de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 15 dias após a mesma.Artigo 19.o
Serviço cívicoOs dirigentes associativos abrangidos pelo presente capítulo que devam cumprir serviço cívico podem optar pela sua prestação na respectiva associação.Artigo 20.o
Outros direitosOs direitos previstos neste capítulo são compatíveis com quaisquer outros da mesma natureza que sejam concedidos por outro regime legal.Artigo 21.o
Dirigentes1 - Para efeitos dos direitos previstos no presente capítulo, cada associação deve indicar ao IPJ, através do envio de certidão de acta de tomada de posse, os membros dos órgãos directivos a abranger.
2 - Apenas um quarto dos dirigentes de Associações Juvenis indicados nos termos do número anterior podem ter mais de 30 anos, não podendo o número total de dirigentes ultrapassar:a) Cinco dirigentes para associações de âmbito nacional;
b) Três dirigentes para associações de âmbito regional;
c) Dois dirigentes para associações de âmbito local.3 - Qualquer eventual suspensão, conclusão ou perda de mandato dos dirigentes referidos no número anterior deverá ser comunicada pela respectiva associação ao IPJ.
4 - O disposto no presente capítulo não se aplica às associações juvenis de âmbito político-partidário ou sindical.Título IV
Registo Nacional das Associações JuvenisO IPJ organiza o Registo Nacional das Associações Juvenis e Grupos de Jovens, adiante designado por Registo.1 - As Associações Juvenis candidatas ao Registo remetem ao IPJ um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição da associação e dos respectivos estatutos, bem como a documentação probatória do preenchimento dos requisitos de qualificação como associação juvenil.
1301   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 2 - O IPJ procede oficiosamente ao registo das associações constituídas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do presente diploma.
3 - Os Grupos de Jovens candidatos ao Registo remetem ao IPJ um requerimento com a documentação probatória do preenchimento dos requisitos de qualificação previstos no presente diploma.
4 - O IPJ disponibiliza permanentemente em registo electrónico a lista das Associações e Grupos de Jovens registados.Artigo 24.o
b) Número de associados, devendo as Associações Juvenis discriminar o número de associados menores de 30 anos, em 31 de Dezembro do ano anterior.2 - Os Grupos de Jovens inscritos no Registo estão obrigados a enviar anualmente a listagem dos jovens que os compõem.
3 - As Associações Juvenis inscritas no Registo estão, ainda, obrigados a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:a) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
Suspensão do Registo1 - Inscrição no Registo é suspensa, por decisão fundamentada do IPJ, sempre que a associação ou Grupo de Jovens, depois de devidamente notificada não envie:a) A documentação relativa ao registo;
c) Outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos do artigo 27, n.o 3.2 - A suspensão cessa quando a associação ou Grupo de Jovens cumpra as obrigações referidas no número anterior.
3 - As Associações e os Grupos de Jovens informais podem requerer a suspensão do seu registo sempre que verifique a sua impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação como Associação Juvenil ou Grupo de Jovens.Artigo 26.o
Anulação do Registo1 - O Registo da Associação ou do Grupo de Jovens é anulado por decisão fundamentada do IPJ quando se verifique que a associação não cumpre algum dos requisitos necessários à sua qualificação como Associação Juvenil ou Grupo de Jovens.
2 - O registo é, ainda, anulado quando a inscrição da associação esteja suspensa por um período superior a três anos ou, no caso do Grupo de Jovens, por mais de um ano.
3 - A Associação ou o Grupo de Jovens pode requerer a anulação do seu registo.Capítulo 2
Fiscalização1 - O IPJ ou, a seu pedido, outros organismos da administração pública, pode realizar inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções às Associações Juvenis e Grupos de Jovens para, nomeadamente, verificação das informações devidas por aquelas associações no âmbito do presente diploma e respectiva legislação regulamentar.
2 - Dos inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções realizados nos termos do número anterior, por decisão fundamentada da Comissão Executiva do IPJ, pode resultar, entre outras medidas, a suspensão ou anulação da inscrição das Associações ou dos Grupos de Jovens no Registo, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, bem como a devolução dos apoios financeiros indevidamente recebidos e aplicação das respectivas sanções previstas no presente diploma.
3 - As Associações Juvenis e Grupos de Jovens devem facultar ao IPJ, no prazo fixado por este Instituto, todos os documentos por este solicitados para apuramento dos deveres constantes do presente diploma e respectiva regulamentação.Artigo 28.o
Transição de registos1 - As Associações Juvenis inscritas anteriormente em registo promovido pelo IPJ, quando preencham os requisitos previstos no presente diploma, transitam oficiosamente para o Registo criado pelo presente diploma.
3 - Se da aplicação da presente Lei resultar a alteração da classificação ou do âmbito a atribuir, ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, o IPJ
1302   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 notifica as associações interessadas, concedendo-lhes um prazo de 180 dias para comunicarem as alterações efectuadas.
4 - Na falta da comunicação das alterações a que se refere o número anterior, considera-se, consoante os casos, automaticamente modificado o registo nos termos da notificação feita pelo IPJ ou excluída a associação do Registo Nacional das Associações Juvenis.Artigo 30.o
Entrada em vigor1 - Na parte que não necessita de regulamentação a presente Lei entra imediatamente em vigor.
2 - As disposições da presente Lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa - O Ministro da Juventude e do Desporto, Armando António Martins Vara.
SIMPLIFICA OS MECANISMOS DE ADJUDICAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DOS CONTRATOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS E DAS HABITAÇÕES DE PARTICULARES QUE FICARAM TOTAL OU PARCIALMENTE DESTRUÍDOS, EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS DESFAVORÁVEIS OCORRIDAS NO PRESENTE INVERNO, E EXCLUI DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL OS EMPRÉSTIMOS A CELEBRAR AO ABRIGO DA LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRASExposição de motivosAs condições climatéricas adversas ocorridas desde Novembro de 2000, provocaram danos graves num número significativo de infra-estruturas e equipamentos municipais, os quais, na esmagadora maioria dos casos, se situam claramente para além do normal.
Esta situação assume particular incidência em infra-estruturas e equipamentos municipais, onde se verifica uma degradação generalizada causada não só pelas inundações como pelo aluimento dos terrenos circundantes, sendo de constatar uma degradação geral e destruição total ou parcial dos mesmos, nomeadamente, pontes, aquedutos e rede viária municipal.
Urge, assim, criar um regime excepcional que desburocratize procedimentos e possibilite a realização, no mais curto espaço de tempo, das obras necessárias à reposição da operacionalidade dos equipamentos e infra-estruturas municipais afectados.
Pretende-se, assim, dotar os municípios afectados pelas referidas condições climatéricas desfavoráveis, de mecanismos que simplifiquem os procedimentos relativos à realização das obras necessárias à reparação, construção e reconstrução dos edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais, total ou parcialmente danificados, de modo a:- Dispensar de visto prévio do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os contratos a celebrar pelos municípios para a reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais, total ou parcialmente afectados;
- Estabelecer que os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado, especialmente criada para a reparação de danos causados por estas intempéries não conta para os limites do endividamento das autarquias locais que a ela recorram.Assim:
ObjectoA presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais que ficaram total ou parcialmente destruídos, em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000, bem como excluir, dos limites do endividamento municipal, os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras.Artigo 2.o
ÂmbitoO regime previsto no artigo anterior aplica-se às obras de reparação, construção ou reconstrução financiadas com recurso à linha de crédito bonificado, criada para a reparação dos danos causados pelas condições climatéricas adversas ocorridas desde Novembro de 2000, em equipamentos e infra-estruturas municipais.Artigo 3.o
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os contratos a celebrar pelas autarquias locais, relativos às obras referidas no artigo 1.o, ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
1303   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 Artigo 4.o
Endividamento municipalO disposto no n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado, especialmente criada para o financiamento das obras a que se refere o artigo 1.o da presente lei.Artigo 5.o
Entrada em vigor e produção de efeitosO presente diploma entra em vigor no dia imediato à sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(SOBRE O USO DE ARMAS COM URÂNIO EMPOBRECIDO PELAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS E SOBRE A PRESENÇA MILITAR NA BÓSNIA E NO KOSOVO)Proposta de alteração apresentada pelo BE"(...)Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 - A retirada de todos os projécteis revestidos a urânio empobrecido do arsenal nacional, nomeadamente os projécteis da Marinha Portuguesa.
2 - A retirada urgente dos soldados portugueses do Kosovo e da Bósnia.
3 - O não envio de mais nenhum contingente de soldados para os Balcãs.
4 - Que promova internacionalmente o apoio à proposta do Parlamento Europeu no sentido da aplicação de uma moratória ao uso de qualquer munição revestida a urânio empobrecido".Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. - O Presidente do BE: Francisco Louçã.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROMOÇÃO E DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO PREVISTAS NO N.o 1 DO ARTIGO 35.o DA LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBROExposição de motivosPela Resolução do Conselho de Ministros n.o 108/2000, de 19 de Agosto, foi aprovado o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores.
Este programa envolve, nomeadamente, a regulamentação da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo) e integra, entre as medidas legislativas e regulamentares a adoptar pelo Governo, a regulamentação das medidas de protecção, que deverá ser levada a efeito até 31 de Dezembro de 2000.
Igualmente, o artigo 35.o, n.o 4, da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, prevê que o regime de execução das medidas de protecção ali previstas constará de legislação própria.
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.o 332-B/2000, de 30 de Dezembro, que regulamentou a Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro. No entanto, o regime de execução das medidas de promoção e de protecção previstas no artigo 35.o daquela lei foi, mais uma vez, remetido para regulamentação específica (artigo 6.o, n.o 1).
Não existindo esta regulamentação específica - que deveria ter sido aprovada até 31 de Dezembro de 2000, de acordo com a referida Resolução do Conselho de Ministros - o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 332-B/2000, de 30 de Dezembro, limita-se a remeter para a aplicação do regime legal vigente, com as necessárias adaptações.
No Capítulo III da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (artigo. 35.o), vêm discriminadas as medidas de promoção dos direitos e de protecção de jovens em perigo, que podem consistir em apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida, acolhimento familiar e acolhimento em instituição.
As medidas previstas nas alíneas a) b) c) e d) são as denominadas medidas em meio natural de vida; as restantes denominam-se em regime de colocação.
Todo o acervo de informação e reflexão sucessivamente acumulado, desde que foi publicado o Despacho Conjunto n.o 524/97, de 18 de Novembro, dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social (Diário da República, II série, de 22 de Dezembro de 1997), que Constitui a Comissão de Reforma da Legislação de Protecção de Crianças e Jovens em Risco - e, bem assim, o Despacho n.o 1021/98, de 31 de Dezembro de 1997, do Ministério da Justiça (Diário da República, II série, de 16 de Janeiro de 1998) que Constitui a Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo - visa precisamente o objectivo de transformar um Direito de Menores já com mais de 20 anos, necessariamente desactualizado e carecido de uma revisão global, num Direito de Menores moderno e eficaz, próprio de uma abordagem integrada e interdisciplinar dos problemas que neste campo se colocam.
Conferir exequibilidade às novas medidas de protecção de menores, através da sua efectiva regulamentação através de diploma legal específico, parece ao CDS-PP que constituirá a obra final, que não a menos importante, que permitirá dar por concluído todo este edifício.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente, através de diploma legal, do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes - Pedro Mota Soares - Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1304   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001
N.o 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001.
0002   |   II Série A - Número 062S   |   31 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 062S   |   31 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 062S   |   31 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
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