PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo dizer-lhe que isto é falso, que não está à altura da dignidade de Portugal, que aquilo que temos de fazer é garantir a todos aqueles que, pela força da injustiça do mundo, tiveram de imigrar para aqui, separando-se da sua
terra e da sua família contra a sua vontade, que os ajudaremos a desenvolver os seus países para eles poderem realizar a sua felicidade na sua própria terra.
Isto, Sr. Ministro, para lhe dizer que, se o Governo entende como única medida a proposição a esta Assembleia de um processo de regularização, não a aprovaremos. Porém, se o Governo entende que esta é uma medida que
deve ser acompanhada de uma política de imigração inteligente e nacional para o espaço lusófono, integrada numa política de cooperação para o desenvolvimento, estaremos com o Governo.
Não há solução para este problema desenquadrada deste tripé e mesmo aqueles que hoje estão em Portugal trabalhando, em condições bem duras, na construção civil, hão-de ser considerados como estagiários na aprendizagem de
técnicas para regressarem e reconstruírem os seus países destruídos pela guerra.
Essa é que é a nossa vocação, esse é que é um desafio à altura da História de Portugal, o empenhamento total, completo e de alma em ajudar estes países, que nasceram de nós, a encontrarem, de mão dada connosco, um futuro
de prosperidade. Enquanto ele não é atingido, temos de ter a capacidade e generosidade de os formarmos para esse momento.O Sr. Presidente: - Dado que há mais oradores inscritos, o Sr. Ministro pretende responder já, no final, em conjunto, ou dividir os pedidos de esclarecimento em dois blocos, já que são seis?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo em dois blocos de três pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Ouvi-o com muita atenção mas pensei que, dada a natureza desta proposta de lei, V. Ex.a ia fazer uma intervenção mais pedagógica, mais explicativa do seu conteúdo. Verifiquei, todavia, que V. Ex.a ficou pelo enunciado de princípios e de valores gerais inerentes à nossa forma de estar no mundo de que, aliás, comungamos inteiramente.
1688 I SÉRIE - NÚMERO 53Esta iniciativa do Governo e a intervenção de V. Ex.a suscitam-me, porém, algumas dúvidas. Assim, pergunto se o Governo não devia ter antecedido esta iniciativa de um programa claro de cooperação com os países de expressão portuguesa, de forma a privilegiar a vertente que leva à fixação dos naturais destes países nos seus próprios territórios, nas suas próprias sociedades.
Em segundo lugar, havendo na actual lei, no Decreto-Lei n.o 59/93, uma norma que, tanto quanto sei, foi utilizada para regularizar a situação de milhares de imigrantes residentes em Portugal, pergunto se ela não seria bastante para continuar a processar casuisticamente essa regularização, sem se criar um precedente relativamente ao qual gostaria de ouvir V. Ex.a. Ou seja, ao abrir-se ciclicamente estes processos de regularização, não se vai criar a ideia nos seus destinatários, designadamente em pessoas ainda residentes nos países de língua oficial portuguesa, que, ao fim e ao cabo, compensará uma fixação clandestina em Portugal porque, de tempos a tempos, o Governo abre mão de um processo de regularização?
Efectivamente, não teria sido possível conciliar a lei vigente, que contém formas de regularização casuística dessas situações, não se criando um precedente que poderá ter este efeito perverso?
Outra questão que lhe quero colocar é a de saber qual o tratamento que o Governo vai dar aos imigrantes clandestinos oriundos de países não comunitários que tenham entrado em Portugal depois de 25 de Março de 1995, uma vez que esta lei só se aplica àqueles que tenham entrado no País até essa data.
Por último, o jornal Público traz hoje uma noticia referindo que o Governo, a par desta iniciativa, se prepara para tomar outras iniciativas no sentido do repatriamento de imigrantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa e o meu receio é que ela seja um cavalo de Tróia para esta comunidade, ou seja, que, a pretexto dela, o Governo esteja com a intenção reservada de privilegiar mais o repatriamento de imigrantes do que a sua integração. Não vi desmentida esta notícia e quero dizer-lhe desde já que com esta solução o meu grupo parlamentar não pactuará.
Não sei se a explicação para esta notícia não têm a ver com um estilo de governação do PS, de "uma no cravo, outra na ferradura", no sentido de dizer: "vamos abrir mas fiquem descansados os que são contrários a essa ideia, porque também vamos fazer sair". V. Ex.a dirá qual a razão de ser desta notícia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei apresentada pelo Governo com o objectivo anunciado de proceder à regularização de imigrantes é, em si própria, uma iniciativa que não deixamos de subscrever naquilo que se propõe fazer.
De qualquer modo, gostaria de ver melhor clarificadas algumas questões que não constaram da sua exposição inicial, as quais se referem a situações que já correram mal no processo anterior e cuja clarificação importava fazer hoje, aqui e agora, ou, pelo menos, era importante saber qual o sentido que vai ser dado a algumas soluções, admitindo que isso possa ser visto na especialidade.
Assim, começo por lhe dizer que, como se recorda da discussão havida nesta Assembleia da República, uma das razões que inviabilizou o sucesso do processo anterior foi o excessivo peso centralizador do processo e as características extremamente burocráticas dos procedimentos, agravadas pelo facto de nos estarmos a dirigir a um universo com determinadas características, que vive acossado pelo medo, muitas vezes com dificuldades no domínio da língua e que, frequentemente, durante a semana vive em estaleiros, só indo para a sua habitação- se se quiser usar esta expressão, ao fim-de-semana.
Para nós, a regulamentação deve explicitar, na prática, aquilo que a lei já diz e não dizer aquilo que nela estava ausente. Assim, em seu entendimento, como é que a prova de entrada no nosso país vai ser assegurada, sabendo-se que estamos a falar de algumas pessoas que são refugiadas de guerra?
Por outro lado, como é que o recurso vai funcionar, dado que, nos termos da proposta de lei, ele não tem efeito suspensivo? Designadamente, como é que se admite que o registo criminal pedido não seja, tal como a lei anterior previa, solicitado directamente pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, dizendo-se, em duas formulações contraditórias, que deve ser apresentado pelos requerentes e que pode ser requerido directamente pelos serviços?
Estas são duas formulações contraditórias e, em nossa opinião, as contradições e falta de clareza, sabendo que o racismo está institucionalizado nos serviços, realidade que importa ter em conta, 'são aspectos que gostaríamos de ver esclarecidos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem agora oportunidade de responder aos três pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados, se assim o entender.O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, penso que, no essencial, estamos de acordo. O que está em causa com esta iniciativa é, pura e simplesmente, o preenchimento de uma condição que neste momento cria dificuldades, no plano da dignidade, da humanidade e da lusofonia, para prosseguir com boa consciência, empenhamento e determinação uma política de cooperação. E isso que verificamos no diálogo com os responsáveis por estes países.
Ao longo dos últimos anos, pessoalmente, tenho-me ocupado deste tema em diversas missões e a situação dos ilegais provenientes desses países é sempre colocada como uma ferida nas relações entre os nossos povos. Por isso, a ideia do Governo é a de que esta regularização será um contributo positivo para relançar toda uma política de cooperação onde será possível, de facto, enfrentar algumas das causas que geram estes fenómenos migratórios.
É evidente que só atacando algumas dessas causas, num processo que é complicado e que não poderemos admitir, realisticamente, que esteja dependente apenas do nosso próprio investimento nesse domínio - porque depende também de um trabalho que deve ser realizado à escala dos continentes e do mundo -, só depois de cicatrizarmos esta ferida, teremos condições para olhar olhos nos olhos muitos dos responsáveis por estes países e criar condições para melhor resolver, como estamos a tentar fazer, problemas como o do controlo dos fluxos migratórios provenientes desses países, os da cooperação mais estreita entre os serviços com responsabilidade em relação a estrangeiros e fronteiras, como já estamos a fazer neste momento em relação ao Brasil, e questões como aquelas que têm a ver com a sensibilização dos responsáveis destes Estados para a celebração de protocolos que, no futuro, tornem
29 DE MARÇO DE 1996 1689possível que algumas das carências da economia portuguesa possam ser, de maneira controlada e prudente, abastecidas por fluxos migratórios provenientes destes países.
Porém, tudo isto exige um clima de diálogo e de confiança, que passa, a nosso ver, por uma condição e aquilo que hoje está aqui na ordem do dia é justamente o preenchimento dessa condição.
Depois, o que queremos vir aqui fazer, e tal não aconteceu no passado, é apresentar contas sobre este processo, em relação aos seus resultados, e um programa de acompanhamento em que estamos, neste momento, a trabalhar.
Por exemplo, a questão do repatriamento foi suscitada. Na realidade, não é exactamente o repatriamento que está ser estudado mas, sim suponho que pela primeira vez entre nós, pois não sei se, no passado, essa ideia ocorreu, mas se ocorreu não teve tradução prática, a ideia. de estimular, através de apoios, como se faz em vários países da Europa, o regresso voluntário de alguns destes cidadãos que se encontram em Portugal aos seus países de origem.
Já há mais de uma década que esta questão está na ordem do dia na agenda europeia em vários países da Europa, nomeadamente naqueles que tiveram uma experiência colonial e que receberam, há algumas décadas atrás, um grande conjunto de cidadãos provenientes. dessas antigas colónias. Nós entendemos que devemos seguir esses bons exemplos. Há organizações internacionais com experiência neste domínio que patrocinam realizações concretas. Estamos a pensar promover iniciativas semelhantes que se integrem num espírito que não vise apenas resolver os problemas aqui, no que diz respeito a um dos sintomas do problema (como julgo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis referiu), mas que contribua também para solucionar alguns destes problemas na origem, onde eles se colocam em termos tais que obrigam e compelem as pessoas a imigrar, nomeadamente, para Portugal.
Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço o ter declarado que comungava inteiramente das razões deste diploma. Tenho a esperança de que V. Ex.a e a sua bancada não só comunguem das razões gerais como também das linhas gerais do diploma. É importante que os portugueses saibam - e foi nesse sentido que a minha intervenção foi uma clara intervenção de generalidade - quem está a favor e quem está contra este processo de regularização, na medida em que envolve, como disse, Portugal, humanidade e segurança. E a nossa ideia é a de que se queremos mais Portugal, mais humanidade e mais segurança, então, devemos apostar neste processo de regularização. Assim, julgo ser importante que o PSD diga se está ou não a favor deste processo. E não se diga, aliás, que é uma repetição, porque a tentativa anterior não resolveu o problema e, em vários países da Europa, como VV. Ex.as sabem, os Estados repetiram as experiências que não foram completamente satisfatórias - repetiram e procuraram melhorar. É justamente isso que procuramos fazer: melhor.
O Sr. Deputado falou na utilização de uma norma que prevê um regime excepcional e que diz o seguinte: "em casos excepcionais de reconhecido interesse nacional, verificado por despacho do Ministro, pode ser concedida ou renovada a autorização de residência", Esta é uma norma puramente excepcional, é uma norma que aponta para casos de reconhecido interesse nacional, além de excepcionais. Como é que é possível, sem fraude à lei, ao abrigo desta norma, resolver milhares de casos? Como é que é possível declarar de interesse nacional, ao abrigo de uma norma excepcional, milhares e milhares de situações? Isto é aquilo que, no passado, foi correctamente chamado de acto de hipocrisia, ou seja, tratar uma realidade de massa como um conjunto de actos excepcionais. Não pode ser! Nós estamos aqui perante um fenómeno colectivo que devemos olhar de frente e dar-lhe uma resposta global.
Sr. Deputado, V. Ex.a falou no tratamento a dar aos cidadãos não provenientes de países lusófonos entrados em Portugal depois de 25 de Março do ano transacto. Nós entendemos que estes cidadãos não devem ser autorizados a permanecer em território nacional. Há várias soluções para promover o respectivo retorno, já hoje falámos de algumas, para além dos acordos de readmissão e de várias outras soluções, mas há algo que quero dizer-lhe: é que vamos procurar uma taxa de execução das decisões de expulsão superior àquela que tem sido executada no passado. Como sabem, a taxa de execução das expulsões decididas é extremamente baixa. Queremos melhorá-la. E queremos melhorar também no domínio da recusa de admissões de pessoas. Por isso digo que, em Fevereiro, recusámos a admissão em Portugal de mais pessoas do que em Janeiro e de muito mais pessoas do que em Fevereiro do ano transacto. É nessa direcção que vamos prosseguir: mais rigor e mais exigência nas fronteiras.
A Sr.a Deputada Isabel Castro falou nas deficiências do processo anterior e na necessidade de as colmatar. Estamos de acordo. Vamos procurar envolver autarquias e associações neste processo, cuja preparação já teve um carácter bastante participado e estamos convencidos de que, com o recurso a formas de comunicação adequadas, os resultados poderão melhorar. Não tive a preocupação de dizer mal do processo anterior nem me parece que essa devesse ser, aqui, a plataforma de entendimento para este processo; a que propomos é a unidade nacional para uma questão nacional. Honrar Portugal e honrar a humanidade com uma decisão convergente dos vários partidos em torno daquilo que Portugal deve fazer. É nesse sentido que aqui estamos e que propomos esta iniciativa.
V. Ex.a fala no efeito suspensivo do recurso. Como sabe, existe um mecanismo de suspensão de eficácia que é aplicável nos recursos administrativos contenciosos que estão previstos. Como jurista, e não apenas como governante, parece-me que esse instrumento - que tem sido usado com grande frequência no contencioso ligado a estes problemas - poderá dar satisfação ao problema que pode existir quando forem tomadas decisões negativas. Mas esta é uma questão de especialidade que poderá até ser objecto de uma ponderação adicional.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a iniciou a sua intervenção dizendo que esperava das oposições cooperação neste processo. Pela nossa parte, posso garantir uma total cooperação - aliás, somo proponentes neste processo legislativo - mas importa que haja alguma reciprocidade e que haja também, da parte do Governo e da Administração Pública, respeito institucional pela Assembleia da República neste processo. Digo isto porque já vi por aí altos responsáveis da Administração Pública a divulgar a lei como se ela já estivesse aprovada e até a exibir impressos que se destinariam a ser preenchidos pelos requerentes, o que, creio, é manifestamente abusivo.
Concretamente, referindo-me à sua intervenção, V. Ex.a ficou-se por considerações genéricas sobre o tema, inteiramente justas, que, aliás, tanto podem ser subscritas por
1690 I SÉRIE - NÚMERO 53V. Ex.a, como por mim próprio, como pelo Papa João Paulo II que tão profusamente citou. Mas V. Ex.a referiu-se a aspectos que são, creio, consensuais entre nós, dado que estamos inteiramente de acordo com a realização de um novo processo de regularização extraordinária que não seja uma repetição do anterior, porque, se for, estamos confrontados com a necessidade, provavelmente na VIII Legislatura, de ter de abrir novo processo de regularização extraordinária, o que não é desejável que tenha de acontecer.
Sr. Ministro, a questão é esta: não basta a afirmação de que somos. favoráveis à abertura de um novo processo de regularização extraordinária, porque isso também o PSD fez na legislatura anterior. A questão é como é que ele vai ser feito? Que garantias é que vão ser dadas às pessoas de que podem, efectivamente, vir a regularizar-se e de que forma? Essas é que são as questões. Quem é que vai ser abrangido por este processo? Como é que é feita a instrução dos requerimentos apresentados? Que garantias de defesa têm as pessoas? Que exigências burocráticas é que são feitas? Porque o processo de regularização extraordinária anterior era um verdadeiro campo de obstáculos para que as pessoas se pudessem regularizar e é muito mau se este processo for pelo mesmo caminho.
V. Ex.a não se referiu às questões concretas da proposta de lei, pelo que lhe colocaria algumas que me parecem as mais importantes; referirei outras na intervenção que vou fazer mas há aqui algumas que creio serem fundamentais.
A primeira questão é esta: porque é que o Governo retira poderes à comissão que ele próprio propõe para a regularização extraordinária e os atribui ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? O Governo vem dizer que vai alargar a composição - e muito bem dessa comissão nacional de regularização extraordinária, em relação ao grupo técnico que existiu em 1992. Simplesmente, o Governo transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras poderes que não tinha no anterior processo, como seja o de, com recurso a poderes amplamente discricionários, poder decidir que não admite determinados processos se não cumprirem determinados requisitos, como este das falsas declarações. Isto é, se o SEF, nos termos da proposta de lei, entender que há um requerimento com falsas declarações, pura e simplesmente, não o manda para a comissão. Creio que é uma opção claramente errada e que pode conduzir à negação injusta da regularização a muitos cidadãos que estarão em condições de o solicitar.
Era importante que V. Ex.a fundamentasse esta e outras opções porque nos parece que são erradas e esperamos que, neste processo, o Governo possa reconhecer que várias das soluções que propõe nesta proposta de lei não são, de facto, as mais adequadas para que o processo possa seguir em frente. E creio que seria igualmente importante que neste debate pudéssemos, desde já, equacionar algumas dessas questões, pelo menos as fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem !O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a trouxe ao Hemiciclo um problema, como disse inicialmente, e pediu a boa vontade dos partidos para uma plataforma de entendimento com vista à respectiva solução. Não obstante a minha bancada estar perfeitamente consciente da gravidade do problema, que é uma situação de facto, que é uma situação herdada e que urge resolver, consideramos que, também aqui, é preciso ser-se eficaz. Em nome dos valores que V. Ex.a citou, em nome dos milhares de pessoas cuja vida e cujo futuro está envolvido nesta situação, pensamos que a eficácia se transforma num valor que é preciso defender.
Julgo que não são medidas pontuais, desgarradas, tomadas sob algum impacte emocional que vão efectivamente resolver, sobretudo para o futuro, situações idênticas a estas.
Gostaria, concretamente, de dizer-lhe que não fiquei esclarecida quanto à actuação do Governo no que se refere às causas. Pergunto-lhe de uma forma perfeitamente compreensível se, daqui a quatro anos, não estaremos, nós ou outros, aqui confrontados com o mesmo problema. Será que daqui a quatro anos teremos juntado a estes outros tantos para viverem nas mesmas circunstâncias e na mesma indignidade?
Julgo que é obrigação deste Governo não apenas resolver esta situação mas também impedir que, num quadro de ciclos sucessivos de imigração clandestina, se gerem outras situações idênticas, q que pode ser feito através da criação de políticas de cooperação e de imigração articuladas que permitam a vinda das pessoas em condições de dignidade.
A proposta de lei tem igualmente de traduzir essa eficácia no processo de regularização. Como todos reconhecemos, houve já um processo que não foi eficaz e, nesse sentido, gostaria de acentuar aqui alguns aspectos que espero que o Sr. Ministro tenha em conta na especialidade.
Primeiro, a simplificação de alguns aspectos processuais. Temos de ter consciência de que o destinatário destas medidas é uma comunidade com características específicas quer quanto aos documentos exigidos quer quanto aos meios de prova. Parece-me de uma enorme hipocrisia legal e jurídica exigir ou meios de prova que não são passíveis de ser obtidos pelos próprios ou documentos que muitas vezes não existem. Há, pois, que criar aqui qualquer outra possibilidade.
Segundo, a criação de uma ampla rede receptora parece-nos também fundamental para conceber uma efectiva acessibilidade entre o requerente e o receptor.
Terceiro, a existência de um apoio técnico-jurídico junto dos postos receptores, medidas que, aliás, estão contidas nos projectos de lei do PCP e de Os Verdes.
Quarto, a criação de mecanismos para uma ampla divulgação, ó que, como sabemos, requer meios e formas de comunicação específicos.
Finalmente, o envolvimento, até para haver uma co-responsabilização em todo o processo, dos representantes das diferentes comunidades de imigrantes.
Termino dizendo ao Sr. Ministro que a solução deste problema que aqui traz só será encontrada se, de facto, tivermos a consciência de que estamos a resolver este em concreto mas não a criar, por menos empenhamento ou por menos coragem política, um outro problema para daqui a alguns anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a questão concreta que me coloca tem a. ver com os poderes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras neste domínio. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não pode ser expropriado da sua inter-
29 DE MARÇO DE 1996 1691venção neste processo. É um serviço público que deve ser prestigiado e associado às tarefas que o Estado português entenda realizar. Portanto, estando garantidas condições de controlo e condições de recurso, seria ominoso introduzir um juízo básico de suspeição em relação a esse serviço e não lhe dar um papel natural em todo este processo. Há controlos e recursos, mas não tem de haver um juízo de desqualificação sobre um serviço público que tem de ser prestigiado.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou completamente identificado com o conjunto de preocupações que manifestou. Temos de ter em atenção as causas que levam a que este nosso velho mundo olhe para aquele mundo com um pragmatismo diferente daquele que as belas declarações dos anos 60 e 70 alcançou.
Esse é hoje um desafio fundamental. Se não tivermos em conta este divórcio crescente que faz com que as trocas comerciais e tecnológicas se processem e cresçam avassaladoramente na metade norte do planeta, ficando a metade sul cada vez mais distante desse fluxo e se não obtivermos uma resposta eficaz para este problema, estaremos a criar para os nossos filhos um mundo altamente problemático. Citando, hic Rhodes, hic salta. Aí é que é preciso, de facto, encontrar a solução que tem de obter a concertação das Nações porque Portugal sozinho não pode resolver as causas deste problema. Portugal tem de cooperar intensamente com estes países, no sentido da sua situação económica, social e de normalização democrática poder criar condições para receber aqueles que tiveram de abandonar o seu país. Essa é uma aposta que é devida à escala da humanidade e de Portugal e estamos dispostos e envolvidos nessa mesma direcção.
Tudo isto implica também um controlo dos fluxos migratórios. É preciso que estes Estados cooperem mais com Portugal e que não seja possível criar uma série de recursos, de estratagemas, de esquemas no sentido de facilitar a chegada a Portugal de pessoas que, não o declarando, vêm para cá trabalhar. Precisamos de agir neste domínio, de conhecer melhor as necessidades da nossa economia para estabelecer acordos racionais para os dois povos e de reforçar os nossos próprios controlos, seja na área da administração interna de que sou responsável, seja na área, por exemplo, do combate ao trabalho ilegal, da fiscalização no domínio das empreitadas públicas e em todos esse campos onde a sociedade portuguesa é complacente e, de alguma maneira, aproveitadora de condições indignas que ela própria tolera para depois recolher as vantagens e, em simultâneo, poder fazer um discurso repressivo ou misericordioso. Esse não é exactamente o nosso propósito!
Por isso, Sr.a Deputada, estamos inteiramente abertos a melhorar o conjunto das soluções, nomeadamente em relação a todos aqueles aspectos que visam a simplificação de mecanismos processuais e o aperfeiçoamento dos processos de provas. Estamos disponíveis para encontrar as soluções mais pragmáticas e gostaríamos que todos os partidos, independentemente das posições que no passado defenderam sobre esta matéria, colaborassem nessa tarefa. Esta matéria reedita discussões anteriores, podendo, por isso, envolver dificuldades adicionais para alguns dos participantes, mas gostaríamos de, com espírito aberto, reponderar todas essas soluções para encontrar o melhor para este processo, que também é, certamente, o melhor para Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro manifestou aqui uma sintonia grande com as preocupações que tanto a minha colega de bancada Maria José Nogueira Pinto como eu próprio já declarámos, o que me levou a entender - não sei se abusivamente, pelo que peço à Mesa que interrogue o Sr. Ministro sobre isso - que a intenção do Sr. Ministro é a de convocar a breve tempo representantes dos vários grupos. parlamentares para se marcar um debate útil e prático sobre a política integrada de cooperação, de imigração e de legalização. Ressaltou deste debate que sem considerar estas três componentes não é possível resolver, de uma forma consolidada, este problema.
Quero dizer ao Sr. Ministro que o Partido Popular está totalmente aberto a travar esse debate na altura que V. Ex.a entender, porque para nós essa é uma preocupação fundamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que esse tipo de reflexão e de empenhamento dos vários agentes políticos parlamentares e sociais é fundamental. Portugal deve partir com ideias claras para o que há a fazer neste domínio e o Governo está totalmente disponível para fazer essa reflexão e encontrar o melhor quadro para a fazer.
Numa primeira fase penso que será o Parlamento o local indicado para realizar um debate dessa natureza. Estamos disponíveis para o fazer e proceder à avaliação deste processo de regularização, porque é importante que possamos fazer render para esse debate político os próprios ensinamentos desta experiência. Se isso não foi feito no passado, comprometemo-nos a fazê-lo agora.O Sr. Presidente: - Apalavra, para apresentar o seu próprio projecto, à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação, em 7 de Novembro de 1995, no início da presente Legislatura, do projecto de lei n.o 19/VII, que determina a abertura de um novo processo de regularização de imigrantes, hoje e aqui em discussão, vieram Os Verdes dar não só conteúdo àquilo que tinham como compromisso eleitoral assumido como continuidade a uma preocupação que tem pautado a nossa intervenção dentro e fora desta Assembleia.
Uma intervenção por uma política que reconheça os direitos dos estrangeiros, qualquer que seja a qualidade em que se encontrem (como requerentes de asilo por razões humanitárias, como destinatários de uma lei inaceitável de estrangeiros ou como alvo privilegiado do SIS).
Uma intervenção por uma política que salvaguarde os direitos das minorias étnicas. Uma intervenção por uma política de cooperação e solidariedade, respeitadora da nossa própria condição de povo que noutras latitudes teve de procurar a sobrevivência que a sua terra lhes não deu. Uma intervenção por uma política que previna o enraizamento de novos fenómenos de intolerância, racismo e xenofobia que inquietantemente se instalam e que activamente os contrarie. Uma intervenção por uma política integrada de imigração até agora totalmente inexistente que ponha fim à ghettização e às barreiras no acesso à escola, ao emprego, à habitação, à própria participação na vida da
1693 I SÉRIE - NÚMERO. 53comunidade, através da efectivação do direito de voto para as autarquias locais já reconhecido constitucionalmente.
Ou seja, uma intervenção por uma política que, respeitando a identidade cultural das comunidades de imigrantes, favoreça a sua integração harmoniosa e que para a qual o processo de regularização agora proposto representa uma etapa prioritária e fundamental. Um processo que visa legalizar para proteger mutuamente todos aqueles que connosco vivem e trabalham, que contribuem quotidianamente para o desenvolvimento do nosso país, mas que amputados de direitos e acossados no medo permanecem.
Aqueles que erguem as casas que os outros habitam. Que constroem as escolas que os filhos de outros frequentam. Que fazem as estradas pelas quais outros circulam, mas que inaceitavelmente se encontram privados de quaisquer direitos, remetidos para uma clandestinidade que não desejam mas não souberam ou puderam evitar.
Um processo que pretende, sem constrangimentos e recusando discriminações ou erguer novos muros, dar a todos que o pretendam a oportunidade até agora recusada, ou, pelo menos, não sucedida, de sair da marginalização a que estão remetidos, evitando deste modo que, no seu seio, a prazo, sementes de revolta fruto da discriminação de que são alvo frutifiquem.
Por último, um processo que, não pretendendo excluir ninguém que em condições de regularização possa estar, privilegia (acentuando aquilo que é suposto a cooperação já dever garantir) aqueles que connosco partilham de uma herança cultural, histórica, linguística e afectiva que importa
salvaguardar - os imigrantes do Brasil e de toda a comunidade de povos de língua portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, neste registo que o projecto de lei de Os Verdes na formulação proposta se situa. Tendo em conta aquilo em que o processo anterior e o Decreto-Lei n.o 212/92 provou ser manifestamente desadequado, incompleto ou
obstaculizador nas condições de admissibilidade; nas condições de exclusão; na dificuldade dos meios de prova; na centralização do processo; na localização e horário de funcionamento dos postos de informação e atendimento; na inexistência de mecanismos de recurso com efeito suspensivo; na ausência de uma grande campanha de informação que envolvesse todas as partes interessadas, designadamente as associações e na desatenção às características do próprio universo a quem o processo se dirigia, facto que o clima intimidatório então criado manifestamente agravou.
Questões que suscitaram, na época, generalizadas críticas de Os Verdes e de outros partidos e de muitos outros sectores da sociedade portuguesa, designadamente das associações humanitárias, anti-racistas, de imigrantes, das autarquias, dos sindicatos, das próprias igrejas e que, em nosso entendimento, este projecto equaciona.
Explicitando, com o maior detalhe possível, procedimentos que a regulamentação da lei só deverá clarificar, mas não colmatar na sua ausência; incorporando tudo o que se provou poder contribuir para descomplicar o processo, desburocratizar, descentralizar, acessibilizar a informação e envolver todos os que dele são parceiros privilegiados e principais interessados - os imigrantes e as suas associações.
Assim, e numa perspectiva de dar conteúdo àquilo que se sublinhou como essencial para garantir o êxito deste processo, propõe-se, em concreto, no nosso projecto de lei, numa perspectiva de ampla divulgação do processo que esclareça dos mecanismos e procedimentos a adoptar, a utilização dos grandes meios de comunicação social, em particular da televisão, para veicular informação e o envolvimento directo das associações de imigrantes nessas campanhas como aqueles que não só são capazes de gerar confiança nas comunidades de imigrantes, como os que em melhores condições estão de se lhes dirigir. Uma participação, aliás, que se propõe, com o apoio do Governo, alargada às demais organizações interessadas neste processo e cujo envolvimento directo consideramos indissociável do próprio êxito desta regularização.
No âmbito da descentralização do processo - outro aspecto essencial a ter em conta - e considerando a proximidade que deve ter dos seus destinatários e a própria realidade das condições de trabalho em que se movem, propõe-se que a apresentação dos documentos, para além do Governo Civil ou das delegações locais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, possa ser feita em postos de atendimento e recepção diversificados, a funcionar em período pós-laboral nas juntas ou câmaras municipais, entre outros.
Quanto aos elementos constantes do requerimento importa simplificar, do ponto de vista processual, a sua compreensão e os dados dele constantes atendendo às dificuldades próprias destas comunidades. .Dificuldades não só para disponibilizar meios de prova - e é bom lembrar que estamos a falar de muitas pessoas que são refugiados de guerra, por isso devem ser simplificados -, como através da forma de acesso aos documentos, devendo competir às entidades que asseguram a recepção solicitá-los directamente. Por exemplo, no caso do Certificado de Registo Criminal este deve ser pedido directamente e não pelos próprios requerentes que dificilmente têm condições para o fazer.
Mas mais: um projecto que, tendo em conta a realidade cultural própria das comunidades que visa atingir, reconheça a especificidade da sua condição, designadamente, a união de facto para efeitos de definição do agregado familiar.
Estas são, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das questões que queremos sublinhar neste processo. Um processo que admita também - e para nós esta é uma questão essencial - a possibilidade de recurso com efeito suspensivo da eventual decisão favorável e que defina o regime de apoio judiciário. a quem dele queira beneficiar, evitando deste modo que os imigrantes e estrangeiros sejam, como no passado, vítimas da uma rede sem escrúpulos de especuladores que do medo e falta de informação façam negócio e uso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poderão alguns acusar-nos de que este seria o projecto ideal mas não o possível. A esses diremos que o projecto é tão só justo e que para nós Verdes a justiça nunca é excessiva, é feita à medida da nossa própria vontade. E a nossa vontade é clara: a integração harmoniosa dos imigrantes como parte integrante da sua efectiva integração na comunidade portuguesa.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é meu dever assinalar que se encontram nas galerias numerosos representantes das associações representativas das associações de imigrantes residentes entre nós. Peço para eles uma saudação.Aplausos gerais, de pé.A palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para apresentar o projecto oriundo do seu partido.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debater hoje a
1693 29 DE MARÇO DE 1996tura de um novo processo de regularização de cidadãos que vivem em Portugal sem autorização legal é, para o PCP, motivo de congratulação. Defendemo-lo na Legislatura anterior, depois de esgotadas as possibilidades de corrigir as deficiências com que o processo de regularização de 1992/93 se viu inquinado. Comprometemo-nos a propô-lo nesta Legislatura e honrámos esse compromisso com o projecto de lei com que hoje participamos nesta discussão.
Deter-me-ei mais adiante sobre as divergências e convergências entre o projecto de lei do PCP e outras iniciativas hoje em discussão, designadamente de Os Verdes sendo de saudar o seu pioneirismo nesta Legislatura e a natureza muito positiva das propostas que apresenta - e do Governo. Mas importa salientar, desde já, que existe neste debate uma convergência essencial, que é seguramente maioritária nesta Assembleia, quanto à absoluta necessidade de levar a cabo um novo processo de regularização extraordinária.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, manifesto a nossa congratulação com a abertura deste processo, mas, para além disso, reafirmo a nossa disposição de tudo fazer para que o próximo período de regularização se processe nos termos de uma lei que contenha as soluções mais adequadas para os problemas que se vão suscitar. Tudo faremos para que a lei aqui aprovada dê garantias quanto ao sucesso do processo de regularização.
Neste momento, é de inteira justiça, felicitar vivamente todas as entidades que têm vindo a lutar insistentemente pela realização deste processo. Refiro-me às associações representativas dos imigrantes, às associações que integram o Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização, aos sindicatos, às associações anti-racistas, às autarquias que têm vindo a trabalhar empenhadamente com vista a uma melhor inserção dos imigrantes na comunidade nacional. As muitas e valiosas sugestões que estas entidades têm apresentado quanto à forma de levar a cabo com êxito o próximo processo de regularização são de enorme importância, e tudo faremos, durante o processo de discussão desta lei, para que venham a ter acolhimento na redacção final a aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Largas dezenas de milhares de cidadãos estrangeiros, na sua esmagadora maioria originários de países de língua oficial portuguesa, vivem em Portugal em situação ilegal. Imigraram para Portugal como milhões de portugueses emigraram para o Brasil, paria a França, para o Canadá ou emigram ainda hoje para a Suíça ou a Alemanha. Para fugir à miséria, para ganhar os meios de subsistência que não encontram nas terras de origem. Muitos vieram juntar-se a familiares que de há muitos anos cá viviam. Outros vieram aliciados por redes de imigração ilegal que alimentam de mão-de-obra barata o mercado de trabalho clandestino. São explorados por quem lhes promove a entrada em Portugal e por quem os emprega por baixos salários e sem direitos. Na sua maior parte trabalham nas obras, muitos em grandes obras públicas. Vivem em bairros clandestinos onde poucos mais cidadãos entram, verdadeiros ghettos suburbanos, onde uma vasta população laboriosa vive paredes meias com a criminalidade, corri o tráfico de droga, com as rusgas policiais. Pagam todos pelos crimes de alguns.
Promover a adequada integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, conferindo-lhes direitos de cidadania e respeitando os seus valores culturais próprios, é um dever que o Estado português deve chamar a si, em benefício de toda a comunidade nacional. Permitir que os cidadãos que trabalham honestamente entre nós possam legalizar a sua situação e a dos seus familiares e assim terem acesso a cuidados de saúde, à educação dos seus filhos ou a habitação condigna é algo de que todos - e não apenas os próprios - beneficiam. Claro está que o processo de legalização não realiza só por si estes objectivos de integração social, mas é um primeiro e necessário passo para que tais propósitos possam ser atingidos.
O processo de regularização extraordinária de imigrantes iniciado pelo governa PSD em finais de 1992 e concluído no início de 1993, foi um reconhecido fracasso. Segundo cálculos insuspeitos, cerca de 40 000 cidadãos que poderiam ter legalizado a sua situação não o fizeram. Não admira que assim tenha sido. O processo de regularização foi um verdadeiro campo de obstáculos que muitos não conseguiram superar. Mas o Governo sabia-o, e, apesar das intenções mil vezes manifestadas de tudo fazer para que o processo fosse bem sucedido, a verdade é que nada fez para que o fosse de facto.
O período de regularização foi excessivamente exíguo. O processo foi pessimamente divulgado. Os locais de recepção de requerimentos foram em número dramaticamente reduzido. As exigências de prova para efeitos de regularização eram de difícil concretização. As associações de imigrantes não foram devidamente envolvidas no processo. Não foram consideradas as especificidades próprias dos agregados familiares de povos com outras culturas que não a nossa. Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de decisões de indeferimento da regularização.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou atempadamente propostas que permitiriam corrigir estas situações e conduzir de forma adequada o processo de regularização. O PSD sempre as recusou com o argumento de que as insuficiências da lei seriam colmatadas por uma prática facilitadora por parte dos serviços que, na verdade, nunca se verificou.
O PCP retoma agora o essencial dessas propostas. Propõe que seja dada a possibilidade de regularização a todos os cidadãos que tenham entrado em Portugal antes de 1996 è que disponham de condições para assegurar a sua subsistência através de uma actividade remunerada, podendo tal actividade ser comprovada através de declaração de entidade patronal, de sindicato, ou mediante prova testemunhal. Propõe que a decisão quanto à regularização seja entregue a uma comissão que integre um representante dos imigrantes. Propõe que seja assegurada a existência de locais descentralizados de recepção de requerimentos. Propõe que os efeitos da regularização sejam extensivos ao agregado familiar do requerente. Propõe que o recurso apresentado de uma decisão de indeferimento de um processo tenha efeito suspensivo até trânsito em julgado da decisão final. Propõe ainda que sejam atribuídos apoios específicos às associações representativas dos cidadãos imigrantes com vista à sua participação directa no processo de regularização tendo em conta as suas possibilidades privilegiadas para intervir junto dos seus potenciais destinatários.
Se é verdade que o actual Governo se tem afadigado a apresentar a abertura de um novo processo de regularização' de imigrantes como uma das suas bandeiras, pondo inclusivamente altas figuras da Administração Pública a publicitar como lei vigente uma proposta de lei que só hoje começa a ser discutida, á verdade é que a proposta de lei do Governo, em alguns aspectos concretos do seu conteúdo, fica muito aquém das expectativas que foram criadas e que têm sido alimentadas pelo discurso governamental.
1694 I SÉRIE - NÚMERO 53Assim, se a proposta governamental corrige alguns aspectos negativos do processo anterior (propondo designadamente um prazo mais alargado ou propondo a consideração específica do problema dos menores), é um facto que muitas das deficiências apontadas à legislação aprovada pelo PSD ficam por corrigir e que outras situações problemáticas são incompreensivelmente criadas.
Procurei, em síntese e sem entrar em pormenorizações excessivas para um debate na generalidade, salientar alguns aspectos em que divergimos da .proposta de lei. Salientarei em concreto nove questões que devem ser adequadamente consideradas em termos diversos dos que constam da proposta.
A primeira questão diz respeito ao âmbito de aplicação da lei. Não se compreende que as condições de acesso à regularização sejam mais restritivas que as de 1992 e que, em vez de existir uma discriminação positiva para os cidadãos originários de países de expressão portuguesa, exista uma discriminação negativa para os restantes.
Nós não só admitimos como propomos que exista uma discriminação positiva para os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa e que estes, se provarem que residem em Portugal desde um período anterior ao processo de regularização de 1992, possam proceder à sua legalização sem ter de fazer prova da sua situação económica
Agora, o que nos parece inaceitável é que o Governo não faça esta diferenciação, que, em 1992, foi feita, embora em termos mais limitados, e discrimine negativamente os demais cidadãos estrangeiros, só permitindo a sua legalização caso tenham entrado em Portugal antes da entrada em vigor dos acordos de Schengen - é um discriminação negativa que nos parece injusta e inaceitável.
A segunda questão diz respeito aos locais de entrega dos requerimentos. Em 1992, os requerimentos podiam ser entregues nos governos civis e nas delegações dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, o que foi muito criticado, na medida em que, em termos práticos, só existiam três locais de recepção em toda a grande Lisboa, dificultando enormemente a entrega de requerimentos. Acontece, porém, que à proposta de lei ainda propõe menos: apenas as delegações do SEF. Entendemos que deve ser assegurada a existência de locais descentralizados para a recepção dos requerimentos e que o Governo, designadamente através dos governos civis, deverá acordar com as autarquias locais formas de colaboração que possibilitem a abertura de postos de recepção de documentos em locais e horários acessíveis à população a abranger pelo processo.
Terceira questão: entendemos que os efeitos da regularização de urra cidadão devem ser extensivos ao respectivo agregado familiar e que isso deve ficar expresso na lei a aprovar.
Quarta questão: a proposta de lei, tal como o projecto de lei do PCP, substitui o antigo Grupo Técnico de Avaliação e Decisão pela Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária e prevê a inclusão de representantes dos imigrantes nessa Comissão. Até aí tudo bem. Só que o que o Governo tem omitido nos seus discursos é que grande parte das competências do anterior grupo técnico não são transferidas para a Comissão, mas para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Não é aceitável que este serviço, que tão más provas tem dado no seu relacionamento com os cidadãos estrangeiros, veja os seus poderes no processo amplamente reforçados ao ponto de poder, por sua própria iniciativa e critério, recusar a admissão de requerimentos, não os enviando sequer à Comissão competente para decidir.