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36-(16)II SÉRIE-B —NÚMERO 8DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósilo legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 152S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DAMQEDA, E. P.    PREÇO DESTE NÚMERQ 342100"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE MAIO DE 199788-(29)Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 786/Vll (2")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o escoamentode cereal em Trás-os-Montes.............................................    88-(47)Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 843/VI1 (2.')-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o processo eleitoral do futuroConselho das Comunidades Portuguesas ;.........................Da Comissão Nacional de Eleições ao requerimento n.° 868/V|] (2.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo(PSD), solicitando o envio da publicação Dicionário daLegislação Eleitoral........................................................... 88-(47)Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.° 8/ VII (2.')-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os compromissos urbanísticos na Área Protegida da ArribaFóssil da Costa da Caparica.............................................. 88-{48)Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n."59/VII (2.')-AL, do Deputado Sílvio RuiCervan (CDS-PP), sobre o montante das suas dívidas ... 88-(48)
88-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 21CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VII (2.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os compromissos urbanísticos na área protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.Relativamente ao assunto em epígrafe, informo o seguinte:As pretensões apresentadas para a área da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica merecem apreciação urbanística à luz da lei vigente e dos instrumentos urbanísticos aplicáveis à área abrangida pela Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.Acresce que os licenciamentos de operações de loteamento urbano ou de obras de construção particulares seguem os trâmites legais, coadunando-se com o previsto no Plano Director Municipal de Almada, ratificado na Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/97, publicada no Diário da República, l.a série-B, de 14 de Janeiro de 1997, e de promoção de consulta ao Gabinete da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica quando obrigatória e seja devido o cumprimento do regime da área protegida, contido no Decreto-Lei n.° 168/84, de 5 de Maio.Assim, a Câmara Municipal de Almada, no que concerne à delimitada área da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e às preocupações suscitadas, norteia--se igualmente, c com igual preocupação, bem como no espírito do cumprimento das normas, aquando da apreciação e licenciamento que venham a ler lugar nesta área.Relativamente à Quinta do Robalo identificada na Câmara Municipal de Almada com o n.° L/681, foi o projecto de loteamento que se encontra à data em fase de consultas externas e internas, precedido de estudo de impacte ambiental aprovado pelo Ministério do Ambiente.14 de Abril de 1997 —Por delegação do Chefe da Divisão de Gestão Urbanística 3, José António Lucas Quintela.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 59/V7J (2.a)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.Em resposta ao ofício de V. Ex." com o n.°837, de 12 de Fevereiro de 1997, anexo (a) se remete a conta de gerência do ano de 1996 aprovada pelo executivo em 24 de Março de 1997 e que aguarda aprovação da Assembleia Municipal.Os elementos requeridos constam das pp. 219 e 223, ascendendo o total da dívida a 80 114 174$.21 de Abril de 1997. — O Vereador da Área Administrativa e Financeira, Vítor Afonso.(a) O documento foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACI9ONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 209S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
140-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 29rando o tempo de espera, e cujo estudo está a decorrer ao nível das Administrações Regionais dê Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e do Porto.No referente ao Hospital Distrital de Aveiro — valência de urologia —, a Administração Regional de Saúde do Centro está já a diligenciar o reforço do número de médicos especialistas que ali prestam serviço, com vista a aumentar a capacidade de atendimento e tratamento de doentes.Segundo aquela Administração Regional de Saúde, está a decorrer um concurso de provimento para preenchimento de uma vaga de assistente hospitalar, prevendo-se, ainda, a colocação naquele estabelecimento de mais um médico, assistente eventual, ao abrigo do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, duplicando, desta forma, o actual número de médicos (passando de dois para quatro).Mais se esclarece que estão em curso medidas visando aumentar a capacidade de oferta em cuidados de saúde noscentros de saúde, designadamente por via dos Projectos Aifa,isto no que em concreto dÍ2 respeito à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, sendo ainda.de anotar em relação às Administrações Regionais de Saúde doAlgarve e do Alentejo, a melhoria da colaboração e estabelecimento de protocolos, respectivamente, entre hospitais e centros de saúde e entre médicos de família e o médico hospitalar (protocolos de atendimento por especialidades e consultadorias), visando, no primeiro caso, propiciar uma melhor e mais rápida acessibilidade à consulta externa do hospital, e no segundo, evitar que o doente se desloque ao hospital para efeitos de consulta.Quanto à Administração Regional de Saúde do Alentejo, remete-se, em anexo, tabela com a indicação dos tempos médios de espera em consulta externa e por especialidades.20 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.ANEXOAdministração Regional de Saúde do Alentejo Tempo médio de espera em consulta externa segundo a especialidade"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JULHO DE 1997140-(29)ANEXODespesa por aluno em alguma instituições de ensino superior público"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 9607VTI (2.°)-AC, do Deputado. Ismael Pimentel (CDS-PP), acerca da Regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1975/SEAP/97 de 20 de Maio, cumpre-me informar que foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1997 um diploma que estabelece o novo regime de autorização prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante.Com um alcance muito mais vasto, entre outras inovações, a nova disciplina substitui a noção de grande superfície, passando de uma abordagem centrada na dimensão da área de venda de cada estabelecimento, considerado isola-damente, para uma abordagem centrada na dimensão e poder de compra e venda das estruturas empresariais, traduzida na consideração da área de venda acumulada.Aquele diploma revoga os Decretos-Leis n.1" 258/92, de ' 20 de Novembro, e 83/95. de 26 de Abril.Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 964/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a construção de um novo hospital em Barcelos.Relativamente às questões contidas no requerimento acima identificado, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequên-
19 DE JULHO DE 1997140-(33)Haverá outros casos em que os factos apurados não se integram nos pressupostos legais da declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos. Nesses casos não há participação ao Ministério Público, uma vez que tal exigência não resulta da lei.3) O que leva o Governo a participar na véspera de eleições factos relativos aos anos de 1994 e 1995 e que já não se verificaram nos anos seguinte?A verificação dos pressupostos de facto e de direito, constantes da lei, e que determinam a possibilidade de declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos, vinculam o membro do Governo competente a dar execução aos trâmites legais de encaminhamento do processo de averiguações ao representante do Ministério Público legalmente competente, conforme decorre dos n."5 3 e 6 do artigo 6.° da Lei n.° 27/96.Trata-se de um acto vinculado, por força da lei. A solução inversa, isto é, de reter o processo por razões ligadas à conjuntura político-partidária constituiria violação de lei, dando origem a responsabilidade do membro do Governo competente.Não pretenderia, pois, o PCP que o Governo não cumprisse a lei no caso da Câmara Municipal da Amadora, quando está obrigado a fazê-lo.27 de Junho de 1997.CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° I05/VI1 (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total-da dívida da Câmara Municipal de Gondomar.Em resposta ao ofício acima referido, tenho a honra de junto enviar um mapa dos empréstimos a médio e longo prazos contraídos pela Câmara Municipal de Gondomar (anexo).Mais informo que a dívida corrente desta Câmara ascende neste momento a 34 634 4I7S50.Sem data. — O Adjunto do Presidente, Alex Himmel.
140-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PREÇO DESTE NÚMERO 342s00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 199766-(3)to' Marques (PS), sobre o Código das Custas Judiciais(Decreto-Lei n.° 224-A/96. de 26 de Novembro)........... 66-{25)Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 475/VII (2.')-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre os processos deaposentação ocorridos antes e depois de 1986................ 66-(26)Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°481/VII (2")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),sobre o Centro Cultural Azambujense............................. 66-<26)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.°489/VII (2.*)-AC, dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre as causas do encerramento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e propostasde resolução das mesmas por parte deste Ministério..... 66-(26)Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 493/VII (2.*)--AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre a instalação da Federação Portuguesa de Remo........................... 66-(28)Do Ministro da Presidência ao requerimento n.°516/Vll (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre o relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos...............................................................:.. 66-{29)Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.°6l5/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe(PCP). sobre a viabilização da empresa FOZNAVE...... 66-(29)Da Câmara Municipal da Amadora ao requerimento n.° II VI! (2.")-AL, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre o realojamento definitivo dos antigos moradores do«Palácio da Brandoa»....................................................... 66-(29)Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n."47/vn (2.*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS--PP), sobre o montante total das suas dívidas................ 66-(31)Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 65/VII (2.*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a qualidade da água no Alto de Arcena..........:.................................................................... 66-(31)_ ■_)
66-02)II SÉRIE-B — NÚMERO 16DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (ivA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Abril de 1997II Série-B — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOVoto n.° 69/VII:De solidariedade para com os trabalhadores rurais sem terra do Brasil, saudando a marcha que teve lugar cm Brasília (apresentado pelo PCP)......................................       82Petição n.° 61/VII (2.*):Apresentada pela Associação Académica de Coimbra sobre a situação actual do futebol português e medidas necessárias à sua moralização — caso N' Dinga................       82
Sábado, 28 de Junho de 1997II Série-B — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOInterpelação ao Governo n.° 10/VT1:Política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (apresentada por Os Verdes).........................................................................      114Inquérito parlamentar n.° 5/VII (Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud):Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito........      114Petição n.° 67MI (2.°):Apresentada pelo Grupo SOS Serralves solicitando que seja discutido e decidido o embargo imediato da obra respeitante à construção do Museu Nacional de Arfe Contemporânea em Serralves............................................      130
132II SÉRIE-B — NÚMERO 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso. 9$s0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 190S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE ABRIL DE 199773Artigo 41.° Chefes de divisãoOs cargos de chefe de divisão são providos nos termos da lei geral ou, sem prejuízo desta, de entre funcionários pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal com categoria igual ou superior a perito tributário de 1." classe ou perito de fiscalização tributaria de 1.° classe.2 — O disposto no número anterior produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 42/97, de 7 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997. — Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Vieira de Castro— Maria Eduarda Azevedo — Carlos Coelho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
74II SÉRIE-B — NÚMERO 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38SO0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1997II Série-B —Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIORatificação n.° 26WI:Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 19/97, de 21 de Janeiro...........................................................................       44Petição n.° 306/VI (4.*) [Apresentada por António Manuel Lareiro dos Santos, manifestando o seu descontentamento pelo facto de o Orçamento do Estado para 1995 ter retirado do mapa xi (PIDDAC) a verba que no Orçamento do Estado para 1994 se destinava à construção da Escola C + S de Armamar]:Relatório e parecer da Comissão de Educação. Ciência e Cultura................................................................................      44
13 DE FEVEREIRO DE 199745Tal já não acontece relativamente ao requisito previsto na alínea a) do artigo 209.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidos pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março (regime do exercício do direito de petição), ou seja, a subscrição por mais de 4000 cidadãos para que seja apreciada em Plenário.Também me parece que o interesse manifestado através da petição preclodiu, já que a Escola está construída.Termos em que se formula o seguinte parecer:Face a o pedido formulado pelos 1120 cidadãos ter perdido o objecto, sou de parecer que a petição seja arquivada,informando-se, no entanto, o primeiro subscritor do teor do relatório final, nos termos do artigo 254.° do Regimento da Assembleia da República e da alínea m) do artigo 16.° da Lei n.° 43/90 citada, com as alterações dadas pela Lei n.° 6/ 93, de 1 de Março.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1997.— O Deputado Relator, Manuel Oliveira.Nota.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
46II SÉRIE-B — NÚMERO 11DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 38S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 199765tadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Através da Deputada Isabel Castro, sobre o licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco (a).(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Março de 1997 (Diário da Assembleia da República, I* série, n.° 49, de 8 de Março de 1997).2) Sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã.3) Através da Deputada Isabel Castro, sobre os impactes da construção na nova ponte.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, José Luis Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
66II SÉRIE-B — NÚMERO 16DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)
150-(68)II SÉRIE-B — NÚMERO 31DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA incluido 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Julho de 1997II Série-B — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOVotos n.°» 75/Vn e 76WTI:N." 75/VIl — De solidariedade para com os comerciantes, trabalhadores do comércio e Associação Naval Ide Maio atingidos pelo incêndio ocorrido no dia 4 de Julho na Figueira da Foz (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP ePCP).......................................................................................    138N.° 76/VII — De protesto e pesar pela morte do vereador municipal espanhol Miguei Angel Blanco, assassinado pela ETA (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).............................................................................     138Interpelação ao Governo n.° 11/VTI:Sobre orientações gerais e política global do Governo (apresentada pelo PCP).......................................................     138Inquérito parlamentar n.° 6/VII (Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apre-ciação da Conformidade Constitucional e Legal do Avaldo Estado à UGT):Declarações de cessação e de integração de funções na Comissão, respectivamente dos Deputados do PS Strecht Ribeiro e Afonso Candal.....................................................     '38Ratificação n.° 37/VTI:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleiada República do Dectwo-Lei n.° 160/97, de 25 de Junho......     (38Petições [n." 56WII (!.") e 66WII (2.*)]:N.° 55/V1I (!.•) — Apresentada pela Câmara MuiúcÁpal do Montijo, pretendendo a manutenção do serviço de urgênciado Hospital do Montijo........................................................     l39N.° 66WII (2.") — Apresentada pela Associação Olho Vivo, solicitando o estabelecimento de um prazo suplementar, até 31 de Janeiro de 1997. que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até II de Junho de 1996......     139
19 DE JULHO DE 1997139mentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 160/97, publicado no Diário da República, n.° 144, l.'sene-A, de 25 de Junho.Assembleia da República, 16 de Julho de 1997. — Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral — Luís Sá — Octávio Teixeira — Bernardino Soares — Carlos Carvalhas — Rodeia Machado — José Calçada — Odete Santos — Luísa Mesquita.PETIÇÃO N.o 56/VII (1.s)APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO, PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DO MONTIJO.Preocupados com as informações que circulam sobre o possível encerramento ou redução da capacidade de resposta da urgência do Hospital do Montijo, os cidadãos abaixo assinados, conscientes das consequências negativas que poderão advir se tal hipótese se consumar, entenderam:a) Que a população deveria ser chamada a participar, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de encerramento ou redução do serviço de urgência;b) Reclamar do Ministério da Saúde a melhoria das condições de atendimento no Hospital, nomeadamente procedendo à dotação da instituição com meios humanos e materiais tendentes a garantir uma boa prestação do serviço público;c) Manifestar todo o apoio à administração do Hospital, corpo técnico, administrativo e pessoal auxiliar, que vem prestando um abnegado serviço à população.Lisboa, 23 de Julho de 1996. — A Primeira Signatária, Jacinta Maria Ricardo.Nota. — Desta petição foram subscritores 7192 cidadãos.PETIÇÃO N.s 66/VII (2.8)APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO OLHO VIVO, SOLICITANDO 0 ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO SUPLEMENTAR, ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1997, QUE PERMITA A LEGALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS CIDADÃOS ESTRANGEIROS QUE TENHAM ENTRADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ 11 DE JUNHO DE 1996.Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 17/96 (2.° processo extraordinário para a legalização de imigrantes), que entrou em vigor no dia 11 de Junho, criou condições para o acesso à autorização de residência de cerca de 40 0Q0 imigrantes em situação ilegal.No decurso deste processo têm-se notado algumas dificuldades e atrasos que reduzem a abrangência que a própria Lei n.° 17/96 prevê.Sendo Portugal um Estado de direito fomentador da igualdade de tratamento, que não deve pactuar com situações de ilegalidade, os cidadãos abaixo assinados vêm junto de V. Ex." apresentar à Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, esta petição pelo estabelecimento de um prazo suplementar, até 31 de Janeiro de 1997, que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996.Lisboa, 20 de Dezembro de 1996. — A Primeira Signatária, Maria Flora Pires Pereira da Silva.Nota. — Desta petição foram subscritores 5205 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
140II SÉRIE-B — NUMERO 29DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E, P.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 58%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
150-(88)II SÉRIE-B — NÚMERO 31DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 190S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
70II SÉRIE-B — NÚMERO 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36S00 (NA INCLUÍDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
5 DE ABRIL DE 199774-(3)Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 540/VI1 (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Observatório do Ambiente e a avaliação do desempenho ambiental das autarquias e obras previstas, locais e respectivos prazos................................................... 74-(25)Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 542/VII (2.')-AC, do mesmo Deputado sobre o balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana (ÍORU) (me-dida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas» e balançodos resultados da IORU)................................................... 74-(25)Da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra ao requerimento n.° 5467VII (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal............................................................ 74-(26)Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.° 41/VII (2.')-AL, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o Largo da Conceição, nessa localidade............................. 74-(26)
136II SÉRIE-B — NÚMERO 28«esclarecer algumas dúvidas que, no domínio da administração do trabalho, têm sido suscitadas em tomo da aplicação do disposto no n.° 3 do artigo 1.° da Lei n.° 21/96» e determina a consequente orientação à intervenção da Inspecção--Geral do Trabalho e da Direcção-Geral das Condições de Trabalho.7 — A aplicação da lei em apreço continua a suscitar queixas dos trabalhadores, que, de um modo geral, baseiam os seus protestos nas razões apresentadas pelos peticionantes.8 — A petição n.° 68/VII (2.*) enquadra-se no disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n,° 43/90, de10 de Agosto, na redacção da Lei n.° 6/93,.de 1 de Março, pelo que deverá ser apreciada em Plenário.Assim, e dado que a questão exposta pelos peticionantes mantém plena actualidade, sou do seguinte parecer:A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve enviar a petição n.° 68/VI (2.°) ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1997. — O Deputado Relator, Arménio dos Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38s00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE FEVEREIRO DE 199741consultada e, nesse caso, qual foi o seu parecer; enfim, se o Governo não entende que seria mais útil e proveitoso para o interesse nacional que o fornecimento das novas armas ligeiras para a Guarda Nacional Republicana deveria ser feito pela indústria nacional.Entretanto, o Ministro da Administração Intema anulou a compra das armas chilenas, optando aparentemente pela indústria nacional. Além do cabal esclarecimento do processo que conduziu à Celebração do contrato com o Chile, importa agora conhecer as consequências do respectivo incumprimento pelo Estado Português, nomeadamente o pagamento de eventuais indemnizações que venham a ser exigidas; 2) A situação dos trabalhadores aduaneiros — trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros — que foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex--CEE (a).Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1997.— A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão plenáriaagendada para o próximo dia 7 de Fevereiro pelos Srs  Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares, respectivamente sobre:1) A situação dos resíduos e da inquinação de águas resultante da extinta exploração agrícola do Brejão, no concelho de Odemira;2) A exclusão das autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal — PRODEP II (a).Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Saneamento básico no concelho da Lourinhã;2) Construção de molhes na foz do Douro (a).Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 1997 {Diário da Assembleia da República, I." série. n.° 37, de 8 de Fevereiro de 1997).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
42II SÉRIE-B — NÚMERO 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
112II SÉRIE-B — NÚMERO 26para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, nomeadamente no plano social, e como tal exigimos:1) O combate à precariedade laboral;2) A criação de empregos seguros e dignos;3) O aumento do abono de família para 5700$;4) Mais e melhor fiscalização por parte da IGT;5) Intervenção mais eficaz da segurança social no apoio às famílias atingidas por este fenómeno.Neste sentido, dirigimos ao Sr. Presidente da Assembleiada República 5000 assinaturas, o que constitui a petição com os fundamentos acima expostos.Lisboa, 14 de Dezembro de 1995.Nota. — Desta petição foram subscritores 6000 trabalhadores.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
50-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO i2CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRASAssunto: Resposta ao requerimento n.0 40/vTI (2.*)-AL, do Deputado Jorge Rarcira (CDS-PP), SOblB a 9H SJtUaÇãO fàiaitára.Relativamente ao ofício acima referenciado, incluso remeto a V. Ex.* o orçamento e plano de actividades para oano em curso e relatório de actividades e conta de gerência referentes ao ano de 1995.20 de Fevereiro de 1997. — Pelo Presidente, A. DÍMCtOCa do Departamento de Finanças e Património, Maria Emília Xavier.DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE ABRIL DE 199779sessão plenária agendada para o próximo dia 11 de Abril, pelos Srs. Deputados José Calçada e Lino de Carvalho:1) Através do Deputado Lino de Carvalho, sobre asituação do rendimento mínimo garantido (a);2) Através do Deputado José Calçada, sobre a situação laboral na empresa UTA (United Technologies Automotive, Portugal), em Valongo.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, asDeputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre a floresta autóctone — o exemplo da Moita (a);2) Sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 11 de Abril de 1997 (Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 61, de 12 de Abril de 1997).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
80II SÉRIE-B — NÚMERO 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. I1 —Preço de pagina para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 2 de Maio de 1997II Série-B — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOVoto n.° 70/VII:De protesto contra a nova liberalização da importação de produtos têxteis e .vestuário pela União Europeia (apresentado pelo PCP).............................................................       84Inquérito parlamentar n.° 6/VII — Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.° 867VII de admissibilidade............       84Ratificações (n.o 29/VII e 30/VII):N.° 29/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 62/97, de 26 de Março...............................................      87N.° 30/VII — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril...................................................        87
88II SÉRIE-B — NÚMERO 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 199616-439)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1417/VTI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção do porto de abrigo na freguesia de Torreira/Murtosa.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de enviar a V. Ex.° fotocópia do ofício em referência, sobre o qual exarou o seguinte despacho (a):1 — Remeta-se ao conhecimento do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por se tratar de matéria do seu foro mais directo.2 — A Secretaria de Estado das Pescas terá todo o interesse em acompanhar a evolução deste assunto, tanto na óptica da DGPA como na da DOCAPESCA.3 — Conhecimento aos Gabinetes dos Srs. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.22 de Outubro de 1996. — Marcelo de Sousa Vasconcelos.Lisboa, 20 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de ^ Saúde de São João da Talha.Encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de, em resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, informar V. Ex* de que no PDDDAC 97 deste Ministério está prevista uma verba destinada à construção da extensão de saúde de São João da Talha.Lisboa, 23 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
16-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 270500 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
9 DE NOVEMBRO DE 199615Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 24.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996:1) Através do Deputado Ruben de Carvalho ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os sucessivos adiamentos da aprovação do PDM de Almada;2) Através do Deputado José Calçada ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento das novas instalações da Escola Superior de Medicina Dentária e da Escola Superior de Ciências do Desporto da Universidade do Porto (a).Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos regimentais, junto enviamos as perguntas que as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes pretendem formular ao Governo na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996 e que são as seguintes:1) Sobre a plantação de eucaliptos na serra de Montemuro, concelho de Arouca (distrito de Aveiro) (a);2) Sobre a gestão dos rios internacionais e a salvaguarda dos interesses portugueses.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Novembro de 1996 (.Diário da Assembleia da República. I.° série. n.° 10, de 9 de Novembro de 1996).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
16II SÉRIE-B—NÚMERO 3DIÁRIOda Assembleia da República| Depósito legal n.° 8819/85!    IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).       12-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da LRepública, o período da assinatura será compreendido de 1: Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicadosem Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que ;completam a legislatura serão adquiridos ao preço de !capa. ;1PREÇO DESTE NÚMERO 72S00 IVA INClUÍDO 5 %)
Sábado, 16 de Novembro de 1996II Série-B — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n.o4/VTI e 5/VII):N.° 4/V1I (Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos I2 meses para reconhecimento ou autorização dc funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo):Constituição da mesa e Regulamento da Comissão Eventual de Inquério.....................................................        18N.° 5/VII (Ao acordo estabelecido entre o Estado e O Sr. António Champalimaud):Despacho do Presidente da Assembleia da República fixando a composição da Comissão Eventual de Inquérito e constituição da respectiva mesa...................       19Renovação de assinatura';: ver informação na última página
20II SÉRIE-B — NÚMERO 4INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):Com o envio da ficha de- renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.Utilize o envelope dirigido ao apartado 13 144 e devolva-nos a ficha de renovação acompanhada do respectivo valor em cheque ou requisição oficial.Se preferir, poderá igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.• A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PREÇO DESTE NÚMERO 36S00 IVA INCLUIDOS 5%)1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluido).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36S0O (IVA INCLUIDOS 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE FEVEREIRO DE 199738-(35)N.° 1345/VII (l.°)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os subsídios a colectividades sem fins lucrativos, entre 1990 e 1995, no distrito de Faro.N.° 1351/VII (l.a)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o «descontrolo» das despesas com medicamentos do Ministério da Saúde.N.°s 1352 e 1353/VII (l.°)-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as verbas gastas pelo Serviço Nacional de Saúde e a execução do PIDDAC do Ministério da Saúde.N.° 1355/VII (l.")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o envio de lista contendo todas as nomeações publicadas no Diário da República.N.° 1358/Vn (l.D)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a aplicação aos militarizados da Marinha do disposto no Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril.N.° 1365/VII (l.")-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Economia sobre a situação laboral no Centro Vidreiro Norte Portugal, S. A.N.° 1366/VII (l.a)-AC — Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia da Benedita (Alcobaça).N.° 4/VII (l.°)-AR — Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre a transmissão pela televisão por cabo das reuniões da Assembleia da República.N.° 53/VII (l.a)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a destruição de dunas em Gulpilhares (Miramar).N.° 55/VH (l.a)-AL — Do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) à Câmara Municipal da Amadora sobre o atraso na entrega do subsídio de apoio concedido ao Clube Desportivo Estrela da Amadora.N.° 56/VH (l.")-AL — Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana.N.° 58/Vn (l.a)-AL — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre a segurança na via de cintura interna do Porto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
38.(36)II SÉRIE-B —NÚMERO 90 DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA Da MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 114S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"