7 DE NOVEMBRO DE 1988	1779O Sr. António Vitorino (PS): - É justificada, é! Longe de mim chamar ingénuo ao Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Neste caso não o sou.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas, dizia eu - isto pode ser uma deformação minha -, como tenho discutido estas questões muito longamente com o Sr. Deputado José Magalhães, a simpatia que tenho por esta norma é uma simpatia que pode e deve ser levada ao ponto de, ao consagrá-la, se esclarecer claramente que não estamos a pensar no direito comunitário. E isto por uma razão muito simples: porque, à luz do ordenamento jurídico comunitário, nunca poderia um Estado membro declarar inconstitucionais as suas normas que violassem o direito comunitário ou nunca um Estado membro poderia equiparar à declaração de inconstitucionalidade a desconformidade de uma norma de direito interno com uma norma de direito comunitário, pois o regime jurídico do direito comunitário é um regime jurídico próprio, cuja eficácia e prevalência não está dependente da qualificação dos vícios no plano do direito interno, está, sim, exclusivamente dependente quer da qualificação dos vícios feita pelo próprio direito comunitário quer das consequências que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias comina para a desconformidade das normas do direito interno com o direito comunitário. Isto para já não falar das consequências retiradas pela própria Comissão das Comunidades.Por consequência, não haveria sequer, por esta via, a possibilidade de tornar equiparáveis os casos de desconformidade com o direito internacional e com o direito comunitário, na medida em que são dois modelos completamente distintos de aferição da conformidade de normas do direito interno com normas do direito internacional: num caso, o direito internacional, digamos, clássico, a que se refere o n.° 3 do artigo 277.°; noutro caso, completamente distinto e nos termos no n.° 3 do artigo 8.° da Constituição, a desconformidade das normas do direito interno com o direito comunitário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, seria útil que precisasse ainda melhor sobre a forma de dirimir as situações de desconformidade que, agora mesmo, situou ...O Sr. António Vitorino (PS): - As últimas?O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, as últimas! Sobre as primeiras o debate é concludente.O Sr. António Vitorino (PS): - Isso é verdade, mas eu não antecipo o debate do artigo 8.° Lá chegaremos. É porque o Sr. Deputado José Magalhães, ele próprio, reconheceu que não era dessas que tratava a norma do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, mas como o Sr. Deputado António Vitorino, agora mesmo, situou, em termos que ficaram registados, a sua concepção sobre a questão específica do direito comunitário e remeteu para uma outra ordem de sindicação e paraum outro universo de mecanismos toda a problemática das conformidades e desconformidades, não fiquei a perceber se entendia manter-nos em suspense absoluto em relação a essa matéria ou se pretendia, para demarcar bem, ventilar um pouco essa problemática, precisamente para a distinguir, quiçá, na parte em que tem de ser distinguida.O Sr. António Vitoríno (PS): - Posso, já agora, acrescentar qualquer coisa sobre isso. É que estamos aqui a pensar sobretudo em sede de fiscalização abstracta concentrada. Ora, não é esse o modelo de verificação de desconformidade do direito interno com o direito comunitário, pois todo o edifício comunitário assenta numa estrutura jurisdicionalizada na qual os tribunais nacionais fazem parte de uma ordem jurisdicional comunitária que tem como órgão de topo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Portanto, a declaração que em regra, no domínio comunitário, tem lugar por parte dos tribunais, sejam eles tribunais internos, seja o Tribunal de Justiça das Comunidades, é a declaração da não aplicação ao caso da norma interna que viole o direito comunitário aplicável.Ora, das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias podem decorrer indicações para o Estado membro revogar, na ordem jurídica interna, aquelas normas de direito interno que violam normas de direito comunitário, mas essas indicações não são vinculativas porque as sentenças do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias só se aplicam, naturalmente, à resolução de um litígio e apenas vinculam as partes. O que constituem é sempre fundamento para a actuação da Comissão das Comunidades, como guardião do espírito dos tratados, e a Comissão, ela, sim, pode, na sequência de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, elaborar directivas dirigidas aos Estados membros- no sentido de estes revogarem as normas internas desconformes com o direito comunitário. Só que neste caso estamos perante directivas de um órgão comunitário, que é a Comissão, dirigidas ao legislador interno de cada Estado com competência para fazer as normas internas ou as desfazer. É sempre o legislador nacional. Não há uma declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade ou da inaplicabilidade do direito interno desconforme ao direito comunitário por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esse mecanismo não existe e, portanto, não há paralelo com aquilo que estamos aqui a tratar no artigo 277.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, eis com o que se demonstra a completa boa fé dos proponentes desta matéria.Preocupou-nos o problema que tem sido apreciado no Tribunal Constitucional, como V. Exa. sabe.O Sr. António Vitorino (PS): - Claro, Sr. Deputado. Supunha que tinha sido claro na minha intervenção no sentido de coonestar essa interpretação e de afirmarmos que concordamos plenamente que este aspecto não tem nada a ver com o direito comunitário. Mas não podemos ignorar certas tendências doutrinárias recentes que apontam para declarações de inaplicabilidade do direito interno desconforme com o direito comunitário que deveriam ter força obrigatória geral no plano comunitário.