18 DE DEZEMBRO DE 2019 67 Porém, não se olvide que uma reversão da privatização da CTT, SA, teria que passar pela Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. Isto, porque a CTT, SA, detém uma licença bancária e, caso o Governo decida avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias. A presente iniciativa legislativa prevê, logo no seu artigo 1.o, que a apropriação pública do controlo acionista da CTT, SA, pelo Estado deve fazer-se através da nacionalização da empresa. A nacionalização consiste num ato político, em regra, contido num diploma legislativo, implicando a transferências das empresas para a propriedade pública, em regra do Estado em sentido estrito (António Carlos, et al., 2004)8. Distingue-se da expropriação, porquanto esta consiste numa restrição ao direito de propriedade em geral (artigo 62.o da Constituição), enquanto a nacionalização afeta, simultaneamente, o direito de propriedade e o direito de iniciativa privada, já que configura uma apropriação dos meios de produção. No direito português, a nacionalização é uma faculdade constitucional sujeita, todavia, a alguns limites materiais: por um lado, a nacionalização está sujeita ao princípio da legalidade e ao interesse público [«interesse coletivo» na do alínea d) artigo 80.o, da Constituição]; por outro lado, as nacionalizações não podem assumir uma preponderância tal que comprimam o setor privado da economia, à luz do princípio constitucional da coexistência de setores de propriedade dos meios de produção e dos direitos de iniciativa e propriedade privada [alínea c) do artigo 80.o,  e artigo 82.o da Constituição]. No que respeita à forma e ao processo das nacionalizações, a Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, aprovou o regime jurídico de apropriação pública (RJAP) por via da nacionalização, permitindo que as nacionalizações ocorram por motivos excecionais e especialmente fundamentados, porque indispensáveis à salvaguarda do interesse público, conforme artigo 1.o do anexo, sendo que para o efeito os atos de nacionalização revestem a forma de decreto-lei e obedecem aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência, de acordo com o artigo 2.o do anexo. Assim, por força da mesma Lei, foram nacionalizadas todas as ações representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, em anexo à presente lei, e em execução do disposto no artigo 83.o da Constituição. Por último, os artigos 4.o e 5.o do anexo à lei suprarreferida preveem o direito à indemnização. O direito de indemnização resulta do princípio da igualdade, nos termos do artigo 13.o da Constituição, e emerge da garantia da propriedade privada, de acordo com o n.o 1 do artigo 62.o, da Constituição, e da sujeição da expropriação por utilidade pública ao pagamento de justa indemnização, consagrado no n.o 2 do artigo 62.o, da Constituição. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT; – Projeto de Resolução n.o 30/XIV/1.a (PEV) – Reversão da privatização dos CTT; – Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Consultada a mesma base de dados, foram encontradas as seguintes petições pendentes sobre esta matéria: – Petição n.o 452/XIII/3.a – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal; – Petição n.o 611/XIII/4.a – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de                                                           8 António Carlos Santos, Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel L. Marques (2004), Direito Económico, Coimbra, Almedina (5a edição), Parte II.