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No programa eleitoral com que se apresentou às eleições de 1999 para a Assembleia da República, o PCP assumiu o compromisso de propor medidas específicas de reforço dos direitos dos jornalistas, designadamente através da regulamentação dos direitos de autor sobre a respectiva criação intelectual. Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP honra esse compromisso e visa contribuir para pôr termo, quanto antes, a uma situação em que os jornalistas se vêem privados da justa remuneração pelo seu trabalho de criação intelectual.
O conteúdo do presente projecto de lei baseia-se em larga medida na proposta apresentada publicamente pelo Sindicato dos Jornalistas, em 3 de Maio de 2000, na mensagem que dirigiu a todos os Deputados à Assembleia da República a propósito da passagem do Dia da Liberdade de Imprensa.
Da parte do PCP, que considera a liberdade de imprensa um valor estruturante do regime democrático, cuja garantia
1563   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 pressupõe o reconhecimento dos direitos materiais e morais dos jornalistas, essa proposta mereceu o acolhimento que se traduz na apresentação da presente iniciativa legislativa. Sem prejuízo, evidentemente, da total abertura que o PCP manifesta, para, na sequência de um debate que se espera participado, acolher soluções que se possam revelar mais adequadas para a tutela dos valores em causa.
Independentemente das soluções que cada um considere mais adequadas, existe um vastíssimo consenso quanto à necessidade e urgência de regulação legal dos direitos de autor dos jornalistas. Aliás, ainda recentemente, foi o próprio Provedor de Justiça a dirigir-se à Assembleia da República, chamando a atenção para a necessidade de ser colmatada a manifesta omissão legislativa que representa a falta de concretização do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Estatuto do Jornalista.
Daí que, visando acima de tudo contribuir para a abertura de um processo legislativo que ponha termo de uma vez por todas à falta de regulação dos direitos de autor dos jornalistas, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei regula os termos da protecção legal dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação dos jornalistas prevista na Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)1 - Os jornalistas detêm direitos morais e materiais sobre as respectivas criações, incluindo textos, imagens impressas ou televisivas, sons ou desenhos, quer estas sejam produzidas para uma empresa jornalística no âmbito de um contrato de trabalho quer sejam fornecidas no âmbito de um contrato de prestação de serviços.
2 - Estão abrangidos pelo regime dos direitos morais e materiais dos jornalistas os trabalhos originais e de arquivo, na posse de empresas para as quais foram originalmente realizados ou que estas tenham obtido por efeito de aquisição de estabelecimentos ou espólios de terceiros.Artigo 3.o
(Direitos morais)Os direitos morais sobre os trabalhos jornalísticos implicam:a) A autorização prévia de qualquer utilização das criações fora da publicação para que foram produzidas, no caso da existência de um contrato de trabalho;
b) A definição, no acto de celebração do contrato de prestação de serviços, das utilizações previstas do trabalho a fornecer, quer quanto ao seu número quer quanto à natureza das publicações ou suportes;
c) A integridade da obra, não podendo esta ser alterada sem a autorização expressa do seu autor;
e) A faculdade de o jornalista impedir que um trabalho seu arquivado e entretanto desactualizado seja divulgado dentro ou fora do órgão de informação para o qual foi elaborado, sempre que a sua divulgação diferida ou em contexto diferente possa induzir uma interpretação diversa da intenção inicial do seu autor e com risco para a sua honra e reputação profissional.
f) A possibilidade de o jornalista se opor a que um texto jornalístico possa ser utilizado num suporte que não tenha a natureza de órgão de comunicação social nos termos legais.Artigo 4.o
(Direitos materiais)A vertente material do direito de autor dos jornalistas implica:a) O direito a uma retribuição adicional pela reutilização das obras fora do órgão a que originalmente foram destinadas;
b) O direito de poder não prescindir de uma retribuição mesmo no caso de cedência gratuita.Artigo 5.o
(Cedência de trabalhos jornalísticos)1 - A autorização para a cedência, a qualquer título, de textos, imagens impressas ou televisivas, sons ou desenhos de jornalistas deve ser dada caso a caso, devendo ser reduzida a escrito, de forma descritiva, fixando-se expressamente as condições de tal cedência, gratuitas ou onerosas, e as condições de utilização do material a ceder.
2 - No caso de cedência, a qualquer título, de trabalhos jornalísticos destinados a empresas jornalísticas terceiras, o jornalista tem direito a uma retribuição adicional equivalente a 50% do preço da venda, nunca inferior à retribuição de dois dias de trabalho.
3 - No caso de cedência, a qualquer título, de trabalhos jornalísticos destinados a empresas participadas por aquela a cujo quadro redactorial o autor pertence, ou que integrem o mesmo grupo económico, o jornalista tem direito a uma retribuição a estabelecer em sede de contrato de trabalho que não deve ser inferior a um dia do seu salário ou a 25% do valor dado ao trabalho original quando o jornalista é independente ou remunerado pelas peças que produz.
4 - As retribuições devidas pela cedência de trabalhos jornalísticos serão pagas simultaneamente com o primeiro vencimento mensal processado após a concretização da cedência, quando se trate de obras realizadas no âmbito de um contrato de trabalho, ou no prazo de um mês sobre a cedência no caso das remunerações de trabalho independente.
5 - Carecem da celebração de novo acordo as cedências de trabalhos jornalísticos que ultrapassem o número de utilizações previstas e as que se destinem a órgãos de informação de natureza diversa dos constantes no contrato original de prestação de serviços.
1564   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 Artigo 6.o
(Edições electrónicas ou digitais)1 - A divulgação, em edições electrónicas ou digitais, de trabalhos jornalísticos realizados originalmente para suporte impresso, radiofónico ou televisivo, carece de autorização expressa dos respectivos autores, a qual pode revestir carácter genérico, desde que as referidas edições sejam relativas exclusivamente aos órgãos para os quais os respectivos criadores trabalhem ou com os quais hajam celebrado contratos de prestação de serviços, conferindo direito a uma retribuição adicional mensal equivalente a 15% do seu vencimento base.
2 - A edição de trabalhos jornalísticos em portais ou outros espaços electrónicos ou digitais suportados em múltiplos canais e origens, mesmo que detidos pelo grupo económico em que se integra a empresa para a qual trabalha o jornalista, carece da autorização expressa deste e confere o direito a uma retribuição adicional suplementar equivalente a 25% do seu vencimento base.
3 - A cedência, a órgãos de informação impressos, radiofónicos ou televisivos, de trabalhos jornalísticos editados originalmente em suportes electrónicos ou digitais carece de autorização dos respectivos criadores e confere a estes direito a uma retribuição adicional nos termos das demais cedências.
4 - Em caso algum pode ser autorizada a cedência de textos, imagens impressas ou televisivas, sons ou desenhos para serem utilizados em produções publicitárias ou promocionais, incluindo de autopromoção.Artigo 7.o
(Reprodução)1 - É proibida a reprodução em qualquer suporte, incluindo fotocópia, gravação audio ou vídeo e memória digital, excepto para uso pessoal restrito, de trabalhos jornalísticos, qualquer que seja o seu suporte editorial, sem a autorização expressa das empresas para as quais hajam sido realizados.
2 - A autorização, pelas empresas jornalísticas, da reprodução de trabalhos jornalísticos, constitui uma cedência de materiais que implica a remuneração dos direitos patrimoniais dos jornalistas e a protecção dos direitos morais sobre as suas criações.
3 - Para efeitos do n.o 1, as entidades ou empresas beneficiárias das autorizações de reprodução ficam obrigadas a entregar ao Sindicato dos Jornalistas e às associações empresariais do sector da comunicação social exemplares das cópias realizadas.
4 - Para efeitos do n.o 2, o membro do Governo com a tutela da Comunicação Social, ouvidos o Sindicato dos Jornalistas e as associações empresariais do sector, fixará, por portaria, a tabela de compensações a pagar pelas entidades beneficiárias das autorizações às empresas que as concedam.
5 - Os autores dos trabalhos jornalísticos reproduzidos têm direito à retribuição sobre as compensações referidas no número anterior, calculada nos termos previstos no n.o 2 do artigo 5.o.Artigo 8.o
(Acesso a arquivos e bancos de dados)Quando as empresas permitam o acesso do público aos seus arquivos ou bancos de dados, em suportes de papel, audio, vídeo, digital ou outros, devem advertir expressamente para o carácter protegido dos materiais.Artigo 9.o
(Imagens, desenhos e sons de arquivo)As empresas jornalísticas constituem-se fiéis depositárias das imagens impressas ou televisivas, dos desenhos e dos sons, podendo reutilizá-las no órgão para que foram criadas mediante a indicação da sua autoria, carecendo de autorização do autor ou dos seus herdeiros e conferindo direito a retribuição nos termos da presente lei a reutilização fora do órgão para que foram criadas.Artigo 10.o
(Direito à reutilização)1 - O direito de autor sobre as respectivas criações confere aos jornalistas o direito a reutilizá-los fora do órgão de informação para o qual foram produzidas, designadamente sob a forma de livro ou antologia audio, vídeo ou suporte digital, bem como em exposições ou outros eventos.
2 - Para efeitos do número anterior, os autores de imagens impressas ou televisivas, desenhos ou sons têm direito a obter gratuitamente das empresas cópias de qualidade profissional.Artigo 11.o
(Irrenunciabilidade)São nulas quaisquer disposições contratuais mediante as quais os jornalistas renunciem expressa ou implicitamente aos direitos materiais ou morais que lhes são conferidos pela presente lei, sem prejuízo no disposto no artigo 4.o.Artigo 12.o
(Contra-ordenações)1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:a) De 100 000$00 a 500 000$00 por cada texto, imagem fixa, conjunto contínuo de imagens televisivas ou registo magnético contínuo, a cedência ou reutilização fora do órgão para que foram criadas sem a autorização do autor;
b) De 150 000$00 a 600 000$00 por cada texto, imagem fixa, conjunto contínuo de imagens televisivas ou registo magnético contínuo, a transcrição para edição electrónica ou digital sem a autorização do autor;
c) De 50 000$00 a 300 000$00 por cada texto, imagem fixa, conjunto contínuo de imagens televisivas ou registo magnético contínuo reutilizado ou reproduzido em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o;
d) De valor equivalente ao triplo das retribuições adicionais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, a infracção ao disposto nestes;
e) De 750 000$00 a 5 000 000$00, a infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 6.o;
f) De 200 000$00 a 700 000$00, a infracção ao disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 7.o;
1565   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 g) De 500 a 2 000 000$00, a recusa infundada de cedência de cópias nos termos e para os efeitos do artigo 10.o.2 - A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
3 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para um fundo especial afecto à segurança social dos jornalistas, em termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 13.o
(Reparações)1 - Os jornalistas têm direito a reparações em valor equivalente ao triplo das retribuições adicionais que lhe seriam devidas nos termos da presente lei, no caso de reutilização não autorizada ou não paga dentro dos prazos previstos no n.o 3 do artigo 5.o.
2 - Em caso de reutilização de trabalho jornalístico não obstante a expressa recusa de autorização, os jornalistas têm direito a ser indemnizados em valor equivalente a cinco vezes o valor da retribuição adicional calculada nos termos da presente lei.
3 - A apreciação dos pedidos de reparação é da competência dos tribunais cíveis da área da residência do jornalista.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Margarida Botelho - João Amaral - Joaquim Matias - Alexandrino Saldanha - Rodeia Machado.
(ALTERA A LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DA PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVÂNCIA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS À VERSÃO ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA)Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Vice-Presidente do Governo Regional de, em relação ao pedido de parecer sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 62/VIII, que "Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime de publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República", transcrever o parecer prestado sobre o assunto pela Direcção Regional da Administração Pública e Local:
"Confrontados com a proposta de lei descrita em epígrafe, somos de parecer que nada há a opor à sua aprovação, tal como nos é solicitado."Funchal, 21 de Março de 2001. - A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.
(RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIOACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADAS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 105/VIII
(ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA)Texto de substituição apresentado pelo PSA situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País merece a maior atenção. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de um modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora e ao tipo de exploração existente anteriormente.
Neste contexto, assume particular importância a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da ENU, minas essas de minérios radioactivos, cujo gradual abandono, pode provocar problemas de segurança na zona envolvente. O tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, algumas características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de elevados stocks de urânio, colocam problemas ambientais de possível contaminação de solos e de águas, com impactes e perigos relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente.
Uma situação de assinalável risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas e que, independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado/desencadeado pelo Governo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, pode obrigar à elaboração de um plano de emergência mais vasto, que permita nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e nas respectivas minas garantir condições de segurança e de minimização de riscos.
Especificamente no distrito da Guarda localizam-se varias dezenas de jazigos de urânio   a maior parte deles desactivados   e onde se verifica a existência de quantidades apreciáveis de resíduos provenientes da extracção e tratamento de minério de urânio.
Ora, considerando as questões de saúde pública e de carácter ambiental, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, pelas formas adequadas e nomeadamente através dos instrumentos administrativos e empresariais aplicáveis,1 - Dinamize as medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda, Viseu e noutras regiões do País;
2 - Delimite cada uma das minas de urânio do complexo da Urgeiriça abandonadas e proceda a sua identificação, sinalização e vedação.
3 - Defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o cultivo de produtos destinados à ali
1566   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 mentação, tendo nomeadamente em conta o estudo caracterizador feito pelo IGM.
4 - Proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas.
5 - Garanta o melhor aproveitamento do Know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio.
6 - Torne medidas para um correcto acondicionamento armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados.
7 - Submeta as comunidades locais a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos.
8 - Proceda à realização de um estudo epidemológico da radioactividade e das suas implicações na saúde pública e na qualidade do ambiente nomeadamente no distrito da Guarda, Viseu e Coimbra.
9 - Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro.
10 - Adopte medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. - Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira - Carlos Alberto Santos - Renato Sampaio - Miguel Ginestal - Isabel Zacarias - Santinho Pacheco.Proposta de aditamento ao texto de substituição apresentada pela Deputada de Os Verdes Isabel CastroAo ponto 3, adita-se:
"Defina um perímetro (...) proíba o pastoreio e o cultivo (...) IGM".Ao ponto 4, adita-se:
"Proceda (...) contaminadas, delas dando conhecimento, para agir em conformidade, às autarquias locais, Direcção Regional do Ambiente, Direcção Regional de Saúde e Instituto Tecnológico e Nuclear.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. - A Deputada de Os Verdes Isabel Castro.
SOBRE AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E DISCIPLINA DA ACTIVIDADE DE EXTRACÇÃO DE AREIAS EM MEIO HÍDRICOA correcta gestão de recursos hídricos passa por uma adequada política de planeamento. Esse planeamento deve assentar numa abordagem integrada territorialmente e pressupor o meio hídrico como um ecossistema sensível, que é forçoso preservar.
Considerando que as várias utilizações do domínio hídrico, quer público quer privado, na sua grande diversidade, que vai desde as construções, à limpeza e desobstrução das linhas de água, passando pela extracção de inertes, têm de ser ponderadas e avaliadas;
Considerando que esta avaliação se quer prévia e regular nos seus diferentes impactes, quer ambientais quer também na identificação e avaliação dos factores de risco para pessoas, equipamentos e bens;
Considerando que a extracção de inertes, pelo modo como há anos se processa no nosso país, transformou, em muitos casos, esta actividade em explorações totalmente à margem da lei, com a total impunidade e demissão das entidades fiscalizadoras, sem licenciamentos autorizados, sem estudo dos múltiplos impactes dela resultantes para o ambiente, para a erosão e para a própria segurança;
Considerando que é preciso disciplinar, urgentemente, toda a actividade dos areeiros, dar-lhe transparência, pôr cobro ao caos instalado e, sobretudo, fixar novas regras para o licenciamento;
Considerando que estas regras devem ter como pressupostos o estudo técnico, a avaliação prévia dos impactes, o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas, bem como a monitorização das diferentes zonas onde essa actividade se exerça;
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, no prazo de dois meses:
- Elabore e remeta à Assembleia da República o recenseamento de todos os locais, ao nível de cada bacia hidrográfica e do litoral, onde foi autorizado o licenciamento de extracção de inertes.
- Faculte à Assembleia da República a listagem de todas as actividades de extracção licenciadas, o nome das empresas a quem essa autorização foi concedida e o conteúdo das respectivas licenças, nos termos do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, bem como a indicação da entidade licenciadora e da entidade que emitiu parecer.
- Disponibilize à Assembleia da República dados sobre todas as acções de fiscalização realizadas, que inclua a entidade por ela responsável, locais inspeccionados, datas, regularidade com que essas acções ocorrem, infracções detectadas, sanções aplicadas e eventual suspensão de actividades, em casos de ilegalidade.
- Informe a Assembleia da República sobre a data em que concedeu (ou renovou) autorizações de extracções de areias, bem como sobre o prazo pelo qual prorrogou, ou renovou, esse licenciamento.
- Envie à Assembleia da República os estudos prévios que foram elaborados, desde 1996 inclusive, para fundamentar licenciamentos de extracção de areias e justificar os pareceres relativos a renovações, ou prorrogações, de licenças anteriormente concedidas.
- Remeta à Assembleia da República os resultados dos levantamentos batimétricos feitos nos leitos dos rios nos quais se processa extracção de areias.
1567   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 - Informe a Assembleia da República sobre os dados relativos à monitorização a que está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias hidrográficas e no litoral.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2001. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DE CASTELO DE PAIVA E PENAFIELConsiderando o trágico acidente ocorrido na ponte sobre o Rio Douro no passado dia 4 de Março, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 - A criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel, destinado a fazer face às despesas, encargos e prejuízos decorrentes da queda da ponte Hintze Ribeiro;
2 - Que o programa a criar seja mobilizado, a fundo perdido, mediante a apresentação de projectos por parte das autarquias locais envolvidas;
3 - Considera-se prioritário o financiamento das despesas relativas a:a) Protecção e apoio social de crianças e idosos;
f) Beneficiação da EN 221-1 entre Cruz da Carreira e Greire.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. - Os Deputados: António Capucho (PSD) - Castro de Almeida (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Francisco de Assis (PS) - Luís Fazenda (BE) - Armando Vieira (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Marques Mendes (PSD) - Basílio Horta (CDS-PP) - António Pinho (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1568   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-RiosProjectos de lei (n.os 373 e 400/VIII):
N.o 373/VIII (Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém: criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos):
N.o 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 58 e 64/VIII):
N.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE
1542   |   II Série A - Número 043   |   22 de Março de 2001 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ACIDENTE RESULTANTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO, EM ENTRE-OS-RIOSA Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, constitui:1 - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objectivo de apurar as causas, identificar as consequências e determinar as responsabilidades associadas ao grave acidente ocorrido com a ponte sobre o rio Douro, nas proximidades de Entre-os-Rios.
2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento, avaliação e apreciação política:a) Das causas e das responsabilidades do acidente no quadro da obrigatoriedade para o Estado do integral cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis;
b) Da organização e funcionamento do sistema de conservação e reparação deste tipo de infra-estruturas, incluindo a apreciação da evolução das respectivas rotinas ao longo dos diversos enquadramentos orgânicos e funcionais dos serviços;
c) Das opções e comportamento dos governos constitucionais, em matéria de obras públicas, e, nomeadamente, quanto às preocupações com a conservação e segurança dessas obras;
d) Da actividade, nestes domínios, das administrações dos institutos públicos e outras entidades públicas de âmbito nacional, regional ou local, que, por lei, tenham tido responsabilidade na execução dessas políticas.3 - A Assembleia da República deve elaborar e propor ao Governo iniciativas legislativas tendentes a melhorar a eficácia da Administração Pública que contribuam para o reforço da segurança dos cidadãos enquanto utentes das vias públicas.Assembleia da República, 13 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM: CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS)Proposta de alteração apresentada pelo PSD"Artigo 2.oAs freguesias a criar ocupam o espaço administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém, cujos limites se encontram representados na carta cartográfica anexa. (a)
Nascente e sul - Inicia na Estrada Nacional 250.1, segue pela Rua do Alto do Granjal, caminho público até à Rua Matias Aires, intercepção com a Avenida Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo caminho do penedo até à entrada da Quinta dos Lóios junto à antiga ponte medieval.
Poente- Pela Ribeira da Jarda até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Norte - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém, com início na Estrada Nacional 250-1, segue pela Rua do Alto do Granjal, caminho público até à Rua Matias Aires, intercepção com a Avenida Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo caminho do penedo até à entrada da Quinta dos Lóios junto à antiga ponte medieval.
Nascente - pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém.
Poente - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém até à Ribeira da Jarda e pela Ribeira da Jarda ate à antiga ponte medieval.
Norte e poente - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Sul - Pelo Itinerário Complementar n.o 19 (IC19), até à Estrada 249-3 e por esta até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Poente - Pela Estrada Nacional 249-3, até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém."Palácio de São Bento, 15 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite - Manuel Moreira.
1543   |   II Série A - Número 043   |   22 de Março de 2001 (a) A carta cartográfica segue em suporte de papel.
1544   |   II Série A - Número 043   |   22 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 400/VIII
REFORÇA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS1 - A reforma do sistema eleitoral autárquico e dos seus órgãos foi um tema recentemente discutido na Assembleia da República e pela sociedade civil, sendo objecto de múltiplas análises, estudos e opiniões, que, na diversidade das propostas apresentadas, convergiram num ponto: a necessidade de proceder a uma reforma do sistema que motive os cidadãos para assumirem uma participação activa na vida do País, a começar pelos órgãos que lhes estão mais próximos e que podem resolver os seus problemas de forma mais directa.
No âmbito deste debate o CDS-PP apresentou os projectos de lei n.os 364 e 365/VIII, onde propunha a realização de uma reforma profunda do sistema de eleição e gestão autárquica, procurando aproximar os cidadãos eleitores aos eleitos, tendo por base seis princípios fundamentais: modernidade, governabilidade, representatividade, estabilidade, proximidade e renovação do sistema.
A impossibilidade da realização de uma reforma consensual sobre esta questão, como seria exigível numa democracia consolidada como a nossa, não pode constituir mais um obstáculo à dignificação e valorização da função autárquica, que constitui condição primordial para assegurar a participação dos cidadãos na vida da sua autarquia.
2 - Nos termos do artigo 235.o da Constituição da República Portuguesa, a "organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais (...) que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas", dispondo para o efeito de órgãos próprios, eleitos directamente pelas populações, com atribuições, património e finanças próprias (artigos 237.o e 238.o da Constituição).
Não obstante a escassez dos meios de que dispõem para a prossecução destas atribuições, os órgãos autárquicos, ao longo do último quarto de século, têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do País, resolvendo directamente os problemas das populações ou alertando e sensibilizando o poder central para a resolução de outros. Importa, pois, sublinhar o papel fundamental que os cidadãos que participam na gestão autárquica têm desempenhado no desenvolvimento do País.
3 - A rejeição pelos portugueses em referendo nacional da adopção do modelo de regionalização do País, em conjunto com o disposto na Carta Europeia de Autonomia Local, que consagra o princípio de livre exercício do mandato e uma adequada compensação pelas despesas efectuadas e o trabalho executado dos autarcas e, não menos importante, a necessidade de consagração prática do princípio da subsidariedade, geram a necessidade de um reforço da valorização e dignificação da função autárquica, permitindo aos cidadãos mais competentes e capazes exercerem estas funções.
Neste contexto torna-se imperioso consagrar um sistema que permita um exercício o mais eficaz possível da função autárquica, que não pode estar dissociada da competência técnica dos membros que compõem os seus órgãos. Para tal há que garantir maior disponibilidade dos seus membros para o trabalho autárquico, conferindo incentivos a uma dedicação a tempo inteiro ou parcial dos autarcas. Nestes termos, o CDS-PP propõe uma alteração ao regime do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alargando o número de freguesias em que o mandato autárquico pode ser exercido a tempo inteiro e a tempo parcial. Assim, pelo presente diploma, nas freguesias com 5000 ou mais eleitores o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro e de entre os secretários, vogais ou outros membros da junta de freguesia pode ainda designar outro membro que exercerá o mandato em regime de meio tempo. Nas freguesias com mais de 2500 eleitores e menos de 5000 eleitores o presidente da junta pode igualmente exercer o mandato em regime de tempo inteiro e nas freguesias com menos de 2500 eleitores o presidente da junta poderá sempre exercer o mandato a meio tempo.
Cria-se, assim, um sistema que permite que qualquer uma das freguesias existentes em Portugal possa ter pelo menos um membro a exercer funções a meio tempo, garantindo uma maior disponibilidade para o exercício da função autárquica, desde que se verifiquem as condições actualmente previstas na lei ao nível das limitações da receita e do orçamento.
Com estas alterações pretende-se, para além de garantir maior disponibilidade para a função, permitir ainda um reforço da proximidade entre os eleitos e os eleitores, reforçando a sua importância junto das populações que servem. Ao mesmo tempo, desta proximidade resultará um reforço do poder de fiscalização e de exigência pelos cidadãos eleitores, possibilitando-se uma maior interactividade entre o poder político e os cidadãos.
Por outro lado, com o objectivo de incentivar a participação dos cidadãos mais qualificados e competentes, combatendo, nomeadamente, a desertificação das zonas do interior, propõe-se ainda uma alteração ao artigo 10.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, aumentando-se os valores das senhas de presença dos vereadores e dos membros da assembleia municipal, da câmara municipal e das comissões, respectivamente, para 2,5% e 1,5% do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal.
Trata-se de uma proposta que procura incentivar a participação na vida autárquica de cidadãos que não fazem desta função a sua vida profissional. Tal alteração justifica-se pela necessidade de garantir as condições para que os cidadãos que, tendo uma carreira profissional própria e queiram participar no desenvolvimento da sua cidade, vila ou aldeia, o possam fazer de forma efectiva e com as condições necessárias.
Procura-se, assim, recompensar o lado não profissional da vida política, garantindo, por um lado, o acesso dos mais preparados aos cargos de governação, e, por outro, com o aumento qualitativo dos seus membros, reforçar os poderes de fiscalização da assembleia municipal à gestão autárquica da câmara municipal.
4 - Nestes termos, consagrando os princípios da disponibilidade para o exercício da função autárquica, da proximidade entre eleitos e os eleitores, da responsabilização política dos eleitos e da dignificação do exercício não profissional de funções autárquicas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oPelo presente diploma é alterado o artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção :"Artigo 27.o
(...)1 - Nas freguesias com 5000 ou mais eleitores o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro e de entre os secretários, vogais
1545   |   II Série A - Número 043   |   22 de Março de 2001 ou outros membros da junta de freguesia pode ainda designar outro membro que exercerá o mandato em regime de meio tempo.
2 - Nas freguesias com mais de 2500 eleitores e menos de 5000 eleitores o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.
3 - Nas freguesias com menos de 2500 eleitores o presidente da junta pode exercer o mandato a meio tempo.
4 - O regime previsto nos números anteriores, quanto à distribuição de tempo e ao montante das respectivas remunerações, não poderá, em nenhum caso, resultar num encargo superior a 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
(...)1 - Desempenham as respectivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais:a) (mantém-se)
c) Membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro.2 - (mantém-se)
(Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempo)Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações fixadas para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro.Artigo 10.o
2 - O quantitativo de cada senha de presença é fixada em 2,5% para os vereadores e 1,5% para os membros da assembleia municipal, da câmara municipal e comissões do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal."Artigo 3.oO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento para o ano seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Pedro Mota Soares - Miguel Anacoreta Correia - António Pinho - Nuno Teixeira de Melo - João Rebelo.
(ALTERAÇÕES À LEI N.o 17/2000, DE 8 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Parlamentar de Assuntos Sociais reuniu na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, nos dias 12 e 16 de Março de 2001, e apreciou a proposta de lei n.o 58/VIII - Alterações à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto -, a fim de emitir parecer solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeA proposta de lei n.o 58/VIII, originária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visa introduzir alterações à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que aprovou as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, matéria que, nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea f), da Constituição, está sujeita a reserva relativa da Assembleia da República.
A proposta de lei em apreço visa estabelecer um regime diferenciado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que consiste em fixar um acréscimo de 5% a título de subsídio para a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nas prestações pecuniárias referidas no n.o 1 do artigo 49.o da lei de bases do sistema de solidariedade e de segurança social.
As prestações pecuniárias previstas no n.o 1 do artigo 49.o da referida lei integram as seguintes eventualidades:a) Doença;
g) Morte.Na Região Autónoma dos Açores as situações previstas nas alíneas e), f) e g), por força do Decreto Legislativo Regional n.o 2/2000/A, de 12 de Janeiro, beneficiam de um complemento mensal, pago pelos serviços regionais da segurança social.
Analisada a proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tendo em conta as desigualdades resultantes da insularidade, a Comissão entendeu, por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a ausência do CDS-PP, dar o seguinte parecer:ParecerA Comissão nada tem a opor à proposta de lei, não obstante entender que o quantitativo resultante da eventual
1546   |   II Série A - Número 043   |   22 de Março de 2001 aprovação e aplicação desta lei deva ser deduzido do acréscimo já existente nesta Região.Horta, 16 de Março de 2001. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP.
TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, APROVADA EM PARIS, A 17 DE DEZEMBRO DE 1997, SOB A ÉGIDE DA OCDEExposição de motivosTendo em conta que a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, foi já ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2000, de 31 de Março, impõe-se agora a sua transposição para o direito interno.
À luz do entendimento adoptado na dita Convenção, o objectivo prosseguido é essencialmente o de protecção do comércio internacional, nomeadamente no que se prende com o respeito pelas regras de uma sã e justa concorrência no desenvolvimento das relações internacionais. Considerou-se que, sendo a corrupção um fenómeno difundido nas relações internacionais, incluindo o comércio e o investimento, ela distorce as condições de concorrência, competitividade e eficiência económica, prejudicando gravemente o desenvolvimento económico geral e, em particular, a economia e governabilidade dos países em desenvolvimento.
Por ser assim, configuradas estas infracções na perspectiva de ofensas à economia e com um carácter internacional que as afasta da mera protecção de interesses estaduais, entendeu-se que o bem jurídico a tutelar aconselhava à sua regulamentação no âmbito do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, atinente às infracções contra a economia e contra a saúde pública, sem prejuízo de se reconhecer a necessidade de proceder oportunamente a profunda revisão daquele diploma.
Uma tal inserção sistemática permite, por outro lado, dar satisfação a dois dos objectivos primordiais da Convenção: em primeiro lugar, garantir a possibilidade de responsabilização criminal efectiva das pessoas colectivas pela prática destes ilícitos e, em seguida, possibilitar a apreensão do lucro ilícito obtido pelo infractor.
O intuito de proceder parcimoniosamente apenas às alterações a que internacionalmente nos obrigámos, aproveitando os mecanismos de que o ordenamento jurídico português já dispõe, impôs apenas dois esclarecimentos adicionais: um no sentido de clarificar que o regime previsto em matéria de branqueamento de capitais é também aplicável à corrupção activa com prejuízo do comércio internacional; outro no sentido de esclarecer as regras de aplicação no espaço, forçosamente mais amplas do que as que decorreriam do princípio-base da territorialidade.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República, com pedido de prioridade:Artigo 1.o
Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional1 - Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a titular de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se funcionários estrangeiros todos os que exerçam uma função pública para um país estrangeiro, quer detenham um mandato, nomeadamente administrativo ou judiciário, para o qual foram nomeados ou eleitos, quer exerçam funções para uma empresa, organismo público ou empresa concessionária de serviços públicos, independentemente do nível nacional ou local, e ainda qualquer funcionário ou agente de uma organização internacional ou supranacional de direito público.
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se titulares de cargos políticos estrangeiros aqueles que como tal sejam qualificados pela lei do Estado para o qual exercem essas funções."Artigo 2.o
Branqueamento de capitais e combate à corrupção e criminalidade económico-financeiraA conduta descrita no artigo anterior é qualificada como crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, e do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.Artigo 3.o
Aplicação no espaçoSem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de cooperação judiciária internacional, o disposto no artigo 1.o da presente lei aplica-se a factos cometidos por cidadãos portugueses e a factos cometidos por estrangeiros que sejam encontrados em Portugal, independentemente do local onde aqueles factos tenham sido praticados. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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1548   |   II Série A - Número 043   |   22 de Março de 2001
Sábado, 02 de Dezembro de 2000          II Série-A - Número 17
- Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de lei n.o 51/VIII (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgência.
0320   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 226/VIII
(APROVA A QUINTA REVISÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da discussão havida nas reuniões realizada pela Comissão, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, do texto final relativo à iniciativa legislativa supra-referida.
3 - Iniciou-se a votação pelas alterações aos artigos da Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
5 - A alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
7 - O PSD apresentou uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados), a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PSD.
8 - O n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do PSD.
10 - A alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
12 - O n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
13 - O n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
14 - A alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada por unanimidade.
15 - O n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
17 - Todo o artigo 8.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
18 - O n.o 5 do artigo 9.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi também aprovado por unanimidade.
19 - O artigo 10.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
20 - Todo o artigo 11.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
23 - O artigo 14.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
25 - Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foram aprovados por unanimidade.
26 - Os n.os 4 e 5 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
27 - A alínea a) do n.o 6 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
28 - A alínea b) do n.o 6 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
29 - O n.o 7 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE.