13 DE DEZEMBRO DE 2022 33 são insuficientes para permitir afirmar que não se pretende que o eleitorado se pronuncie sobre a mesma questão nas duas iniciativas referendárias.» A este propósito, o citado Acórdão do Tribunal Constitucional convoca as posições de Jorge Miranda e de Gomes Canotilho e Vital Moreira: o primeiro observando que «o que conta é a identidade de sentidos prescritivos», e não a «identidade de matérias versadas em duas ou mais iniciativas», sendo irrelevantes «diferenças de simples pormenor»3; os segundos, escrevendo especificamente sobre o referendo, realçando que «a identidade de propostas é uma identidade substancial (não basta uma pura diferença formal) [...]»4. É meu entendimento que o atrás exposto mostra, de forma clara e manifesta, que o Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a contraria de forma insanável o disposto na Constituição, e na Lei Orgânica do Regime do Referendo, sobre esta matéria. O Regimento atribui ao Presidente da Assembleia da República a competência para «[...] Admitir ou rejeitar os projetos e as propostas de lei ou de resolução [...] verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia» [artigo 16.o, n.o 1, alínea c)]. De acordo com o artigo 120.o do Regimento, não são admitidos os projetos de lei que «[...] infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». Tal como os meus antecessores, entendo que este é um poder que deve ser exercido com a maior cautela, em respeito pelos poderes de iniciativa constitucionalmente reconhecidos, devendo, por isso, ser excecional, e, quando baseado em inconstitucionalidade, apenas quando esta resulte absolutamente manifesta e evidente e os motivos não possam ser corrigidos no decurso do processo legislativo, como considero ser o caso. Com este enquadramento, decido não admitir o Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD) – Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável –, por infringir o n.o 4 do artigo 167.o da Constituição, não reunindo assim os requisitos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 120.o, n.o 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República. Notifique-se. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 319/XV/1.a PELA CONSTRUÇÃO DE UM LAR DE IDOSOS DE GESTÃO PÚBLICA NO CONCELHO DE ODIVELAS \Exposição de motivos Entre 1975 e 2016, existiu em Odivelas um lar de idosos de gestão pública, com valências de centro de convívio, centro de dia, lar de idosos, serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário integrado. Em contraciclo com as suas obrigações constitucionais e com as necessidades crescentes deste tipo de equipamentos, foi feito um caminho que levou ao encerramento deste lar, com responsabilidades diretas de diferentes governos. Em abril de 2015, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 1455/XII/4.a, onde  3 Funções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições do Prof. Jorge Miranda (Lisboa, 1990, pág. 397 e segs.). 4 Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista, Coimbra, 1993, pág. 537.