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Obviamente que aqui apenas podemos apresentar alguns remendos para questões mais graves. Fica, por isso, de fora a questão, que agora não é possível, de que é precisa uma nova lei, uma lei com mais imaginação, uma lei mais inovadora para a Administração Pública.
Este Decreto-Lei n ° 100/99 não é, claramente, a nossa lei Fazemos diferente, fazemos mais e, claramente, faremos melhor relativamente a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se esta é a altura ideal para discutir um diploma sobre as férias, uma vez que nos aproximamos delas, mas, independentemente de o ser, é nesta altura que o problema se coloca.
O Decreto-lei n ° 100/99, de 31 de Março, em apreciação, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, foi publicado no seguimento de uma autorização legislativa que aqui foi discutida e, no essencial, veio concentrar legislação que estava dispersa por diversos diplomas e, na nossa opinião, mantém, no essencial, o regime que vinha sendo praticado, com algumas melhorias pontuais.
Mas, como também afirmámos aquando da discussão da autorização legislativa, poderia em vários aspectos e em várias matérias ter-se encontrado uma solução bastante mais equilibrada do que aquela que nos é apresentada aqui neste decreto-lei, por isso vamos apresentar também propostas de alteração.
Assim, uma solução mais equilibrada poderia ter sido encontrada no que diz respeito à aquisição do direito a férias no ano de admissão, onde houvesse uma proporcionalidade, consoante o período maior ou menor de prestação de serviço nesse ano e não a solução que foi encontrada.
Um outro aspecto diz respeito ao facto de o aumento do período de férias se fazer em função exclusiva da idade. Não nos parece ser a forma mais adequada, como, então, também dissemos. Isto é, uma pessoa ao fim de um ano ou dois de função pública, mas porque tem 40 anos, tem mais x dias de férias, se estiver há 10 anos no serviço, mas se tiver uma idade inferior, já não tem esses x dias de férias a mais.
Parece-nos que deveria ser tido em conta também o tempo de serviço na atribuição de mais um, dois ou três dias de férias. Estes aspectos introduziram dois factores de equilíbrio e justiça Pensamos que na especialidade será possível encontrar esse equilíbrio, uma vez que o Governo, no Decreto-Lei n ° 100/97, em 31 de Março, entendeu não ter em conta estas chamadas de atenção.
Por outro lado, o regime das faltas por doença, na nossa maneira de ver, continua a manter uma distinção injustificada entre a situação dos trabalhadores que se encontram há mais ou há menos de 30 dias na situação de doença Os que estão há mais de 30 dias não tem perda do vencimento de exercício, têm apenas desconto na antiguidade para efeitos de carreira, os outros têm, efectivamente, perda do vencimento de exercício. É conhecido que já houve uma solução legal completamente inversa, em que o problema estava invertido, mas, entretanto, voltou-se a esta situação, que, na nossa maneira de ver, não é a ideal, e esta distinção não se justifica.
Apresentaremos, pois, também propostas relativamente a esta matéria, até porque, além de ser um tanto arbitrária - e o facto de se andar a mudar (já não é a primeira vez) demonstra-o -, é susceptível de criar situações de certos aproveitamentos oportunismos, pois quem está 29 dias doente, uma vez que a partir dos 30 dias já não tem desconto do vencimento de exercício, pode estar mais uns dias ou um mês ou dois, porque acaba por não ter esse desconto
19 DE JUNHO DE 1999 3483Esta foi outra das matérias para a qual também chamámos a atenção na altura da apreciação legislativa e que não foi tida em conta, mas que poderá agora ser corrigida em termos de discussão nesta apreciação parlamentar.
Como é óbvio, estamos disponíveis para apreciar também as propostas que sejam apresentadas pelos outros grupos parlamentares, com vista a melhorar ou corrigir as deficiências deste decreto-lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É sobre o Decreto-Lei P ° 100/99, de 31 de Março, que foi adoptado ao abrigo aã competente Lei n.° 76/98, concedida por esta Assembleia, que recai esta apreciação parlamentar da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Tal como o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa teve ocasião de referir aquando da discussão da proposta de lei n.o 192/ VII, que deu origem à Lei n.o 76/98, o desiderato da iniciativa legislativa do Governo foi concentrar num único diploma a legislação dispersa sobre o regime de férias, faltas e licenças, mantendo, no essencial, as figuras típicas do regime e introduzindo-lhe, por outro lado, várias melhorias, designadamente no que respeita às condições da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da Administração Pública, objectivos estes que foram alcançados com o diploma em apreciação.
Com efeito, a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, cujas soluções normativas respeitam quer  sentido quer a extensão das alterações ao regime jurídico das férias, faltas e licenças previstas na competente lei de autorização legislativa, traduz, de facto, uma melhoria ao regime jurídico anterior, manteve, no essencial, as figuras típicas sobre esta matéria e conglobou num único diploma toda o regime jurídico das férias, faltas e licenças.
Estes foram os compromissos assumidos pelo Governo e que foram posteriormente cumpridos.
Bem sabemos que o PSD, aquando da discussão das propostas de lei n.os 187/VII, 189/VII e 192/VII, referiu expressamente que se reservava o direito de vir a requerer a apreciação parlamentar dos decretos-leis a publicar ao abrigo das autorizações legislativas respectivas e foi o que fez relativamente ao decreto-lei em apreciação.
Agora, o que nos causa algum espanto é o PSD fundamentar esta apreciação parlamentar na alegação de que não obstante o articulado do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, resultar de compromissos com os parceiros sociais - e o mesmo é dizer da negociação colectiva - parceiros sociais esses que intervieram na sua feitura, esse articulado resulta gravoso para os trabalhadores da Administração Pública. Isto é passar um atestado de menoridade às organizações sindicais - e aqui não houve excepções, pois foram todas as organizações sindicais -, nomeadamente a essas que subscreveram esse acordo com o Governo. Causam-nos, portanto, espanto as afirmações do PSD, pois tais afirmações não são verdadeiras.
Evidentemente, este decreto-lei, tal como todas as obras humanas, não é uma obra perfeita nem acabada. Só que é melhor do que o regime anterior, é melhor do que aquilo que o PSD deixou, durante vários anos, na função pública. E, agora, neste instante, próximo das férias, a poucos meses das eleições legislativas, descobriu élan para fazer o que não fez durante muito tempo e para melhorar, então, aquilo que o Governo fez.
Assim, o entendimento que temos do diploma em apreço não é o mesmo do PSD; antes pelo contrário, é nossa convicção que tal diploma não é gravoso para os trabalhadores, como o PSD afirma, e que comporta melhorias substanciais.
No entanto, o PSD exerceu o direito político-constitucional, que respeitamos e que lhe assiste, em matéria de apreciações parlamentares. E o Partido Socialista, embora não partilhe do entendimento manifestado pelo PSD, não deixará de estar absolutamente disponível para apreciar as propostas, que ainda não conhecemos por terem sido agora entregues, analisá-las e, eventualmente, aprovar as que nos parecerem razoáveis, porque estamos sempre disponíveis para melhorar aquilo que nós próprios fizémos e que o PSD, por inércia, acabou por não fazer.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por inércia, não, por cansaço! Já não podíamos fazer mais!O Orador: - Por cansaço! Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - E também porque esgotou o tempo, Sr.a Deputada.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta última intervenção suscitou-me bastantes dúvidas relativamente ao objecto desta discussão e é exactamente sobre isso que peço que a Mesa me esclareça.
É que foi aqui afirmado que o diploma agora em apreciação era dos sindicatos. Por isso, peço à Mesa que me confirme que este Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, vem assinado pelo Governo e não pelos sindicatos. Fiquei com imensas dúvidas, porque disseram aqui que este diploma é dos sindicatos, mas vejo-o assinado e aprovado em Conselho de Ministros. Portanto, a minha ideia é que este diploma provém do Governo, mas, se assim não for... Se a Mesa me pudesse auxiliar, agradecia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para esclarecer, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, não fiz tal afirmação. O Sr. Deputado Moreira da Silva, talvez por, na altura, estar ao telefone ou distraído, não entendeu o que eu disse. O que afirmei foi que o objecto deste diploma resultou da negociação colectiva, não disse que os sindicatos apresentaram aqui coisa alguma.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Ah, não é dos sindicatos! É bom ter ficado esclarecido!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A apre-
3484 I SÉRIE - NÚMERO 96ciação parlamentar n.° 98/VII, subscrita pelo PSD, pretende, de alguma forma, introduzir correcções ao decreto-lei que resulta de uma autorização legislativa, já objecto, portanto, de alguma discussão nesta Câmara Esse decreto-lei unifica o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, ou seja, unifica os três diplomas que já regulamentavam estas matérias.
Este objectivo, em si mesmo, parece-nos um aspecto positivo, mas, no essencial, não inova na medida em que mantém a tipicidade dos três diplomas substituídos, apenas com a introdução de ligeiras alterações, que em nada os descaracterizou.
Esta matéria é, de alguma forma, consensual, merecendo pequenas apreciações de rejeição, num caso ou noutro. É o que sucede no nosso caso, Partido Popular, no que se refere ao regime de férias consagrado pelo diploma, mais precisamente à garantia de 6 dias de férias após a efectiva prestação de 60 dias de trabalho, sem, no entanto, se distinguir, como em nosso entender se devia, casos diferenciados, como os decorrentes de ingresso no primeiro ou no segundo semestre.
Introduz-se, e bem, a nosso ver, a necessidade de fundamentar a invocação da conveniência de serviço, caso que, quando se verifique, fará atribuir ao trabalhador o direito ao pagamento de despesas de transporte e de indemnização por alteração das férias.
Mas inconveniente e dispensável é o desaparecimento da estatuição que determinava a obrigatoriedade de o funcionário indicar a forma como poderá ser contactado durante o período de terias por imperativo do serviço.
Merece nos ainda uma apreciação com algumas reservas o critério mantido acerca do cálculo do período de férias. Em nossa opinião, devia haver aqui alguma inovação, que não se verifica.
Mesmo sabendo que esta matéria foi objecto de acordo e discussão com os parceiros sociais, não podíamos deixar de fazer aqui estas pequenas considerações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Publica e Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs .Deputados: Quero começar por agradecer aos Srs Deputados Alexandrino Saldanha e Moura e Silva as contribuições positivas e construtivas que deram para a apreciação deste diploma.
Dadas as questões colocadas, permita-me, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha que lhe diga que a proporcionalidade das terias decorre da circunstância de termos adoptado o modelo em vigor na União Europeia, que é exactamente igual.
No que toca ao gozo das ferias, quero dizer-lhe que, apôs 60 dias, de trabalho por ano, há 6 dias úteis de férias. Não distinguimos entre primeiro e segundo semestre na medida em que mesmo entrando no segundo semestre também se tem sempre direito a férias, mesmo que se entre apôs o mês de Junho, há direito a férias, desde que se tenha 60 dias de trabalho.O Sr.  Moura e Silva (CDS-PP):  - Em Novembro não'O Orador: - Obviamente que não!
No que se refere à intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva, devo dizer-lhe que fiquei estupefacto, na medida em que estava a ouvi-lo e a lembrar-me de um velho provérbio popular português adaptado à circunstância, que é este «Nem de falta de votos são fartos». Isto para dizer-lhe que, no passado, os senhores fizeram bem diferente, porque fizeram pior. E só a título de exemplo, para não ser exaustivo, quero dizer-lhe o seguinte fomos nós que acabámos com o vosso QUEI, com o vosso famigerado quadro de excedentes interdepartamentais, fomos nós que fizémos uma lei de negociação colectiva, que não tem paralelo em qualquer país europeu, fomos nós que fizémos a lei da actividade sindical, fomos nós que reduzimos o horário semanal de trabalho.
Chegam tarde à defesa dos trabalhadores e chegam tarde sobretudo à modernização administrativa! É que, quando o Sr. Deputado fala na falta de inovação e de criatividade, pergunto-lhe onde está o vosso sistema de Lojas do Cidadão? Onde estão os vossos centros de formalização de empresas? Onde estão os vossos livros de reclamações? O que é que os senhores fizeram, durante 10 anos, na modernização administrativa neste país?
Em todo o caso, fiquei preocupado com a ausência de uma linha estratégica coerente, séria e compreensível por parte do PSD Tenta, nesta matéria, ultrapassar, pela esquerda, o PCP, a meu ver, com alguma matriz e algum resquício «m-1», ou seja, marxista-leninista, hoje em voga no vosso partido.Protestos do Deputado do PSD, Moreira da Silva.Notoriamente! Não há outra explicação que não seja um resquício «m-1», existente, hoje, ao nível da liderança do PSD, que tenta ultrapassar o PCP pela esquerda.
E, mais ainda, colocando em causa, como aqui foi dito, a seriedade de três frentes sindicais, com quem negociámos este diploma, exaustiva e longamente, e que deram o seu acordo a este mesmo diploma. Não é um diploma dos sindicatos, é um diploma do Governo, assente numa negociação seria, exaustiva e demorada com esses mesmos sindicatos, na busca das melhores soluções, que, não comprometendo os interesses legítimos do Estado, pudessem corresponder aos interesses legítimos dos trabalhadores. E isso foi necessariamente conseguido.
Quero ainda dizer-lhe, porque falou nessa matéria, que, de acordo com a lei dos concursos para pessoal dirigente, temos, neste momento, 402 dirigentes concursados e, até ao final da legislatura, teremos 800 a 900 dirigentes concursados, entre directores de serviço e chefes de divisão.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E quantos não concursados?O Orador: - Vá ler o recenseamento geral da função pública, que tem em seu poder.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Se calhar, não sabe!O Orador: - Dê-me licença que continue, porque também não o interrompi?
Devo dizer-lhe que os concursados que o não são, serão, nos termos da lei aqui aprovada na Assembleia da República, todos concursados
19 DE JUNHO DE 19999485E quanto a estes 400 concursados, em quatro anos, apresente-me um só caso concursado durante os em 10 anos em que foram governo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não fomos nós que promulgámos!O Orador: - Isto, para dizer-lhe que temos, hoje, na Administração Pública, condições de transparência, de seriedade e de equidade que não tínhamos. E uma outra maneira de fazer política!
Permita-me que termine do seguinte modo: o Sr Deputado referiu que uma das razões por que veio aqui levantar a questão era por estarmos na altura das férias. Estou certo que, com estas posições, pela demagogia e pela falta de seriedade, o povo, um dia destes, vai mandar-vos, de novo, para férias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Popular a cedência de tempo e quero apenas dizer o seguinte: Sr. Secretário de Estado, também já não fico admirado com as respostas que o Governo dá, porque, pelo menos ontem, ficou aqui evidente que o Governo não responde.
Ontem, o Governo não respondeu e, hoje, V. Ex.a, mais uma vez, também não respondeu às perguntas colocadas pela oposição e trouxe a cassete, que começa a ser óbvia e clara para todos os portugueses, com que o Governo vem inundando este tempo de pré-campanha eleitoral. É uma cassete clara, tentando lançar poeira para os olhos dos portugueses, que já vão vendo, e muito bem, apesar disso, aquilo que não foi feito e aquilo que foi mal feito por parte deste Governo.
V. Ex.a conseguiu enunciar duas ou três medidas que tomou - mal feito fora se não tivesse tomado nenhuma em quatro anos! -, mas peco-lhe que reflicta sobre essas mesmas medidas. Onde está a inovação nessas medidas? Onde está a imaginação? Onde está a capacidade de dar um novo fôlego aos trabalhadores da Administração Pública e à Administração Pública?
Tudo aquilo que aqui referiu são medidas óbvias, naturais, que nada trazem de novo à Administração Pública. E isso é o que todo o cidadão sente no contacto com a Administração Pública e o que qualquer trabalhador da Administração Pública, hoje, sente como desmotivação para o seu trabalho. E é exactamente isso que é preciso que termine, com um novo governo, com uma nova maioria e já não com esta velha maioria, que claramente está a precisar de umas longas férias.O Sr Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que este novo diploma introduz as seguintes modificações: resolve a questão das ausências por exercício do direito à greve, que deixaram de ser qualificadas como faltas; adoptou um novo regime para o gozo de férias no primeiro ano de serviço; deixou de haver lugar à perda de vencimento de exercício nos casos de internamento hospitalar; deixaram de descontar na antiguidade, para efeitos de carreira, as faltas por doença dadas por deficientes quando decorrentes da própria deficiência; foi reformulado o regime de recuperação do vencimento de exercício perdido na sequência de faltas por doença; foram revistos em moldes mais favoráveis os efeitos das faltas por isolamento profilático, etc. Estas são as grandes modificações neste novo regime, relativamente ao regime anterior.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É um esquema tradicional e conservador!O Orador: - A este melhoramento de condições pode acrescentar também, Sr. Deputado, se não se importa, a extinção do quadro de efectivos interdepartamentais, que é uma nódoa negra na Administração Pública portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, relativamente ao Decreto-Lei n.° 100/99, de 16 de Abril, foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e pelo PCP, que baixarão à 8.a Comissão para apreciação.
Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da apreciação parlamentar n.° 98/VII.
Passamos, agora, à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.05 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.° 99/VII (PCP)] e 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [apreciação parlamentar n.° 100/VII (PCP)].O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero só esclarecer que, por estar a realizar uma visita oficial à República Popular da China, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia não poderá estar aqui presente, o que já tinha sido informado ao Grupo Parlamentar do PCP na semana passada, mas, como não havia calendário parlamentar que o permitisse, este pedido de apreciarão não pôde ser adiado.
De qualquer forma, uma vez que os diplomas em apreciação baixarão à comissão respectiva, o Sr. Ministro pediu-me para transmitir a sua vontade e grande interesse em participar nos trabalhos em sede de especialidade, para poder, então, intervir e, conjuntamente, ajudar a encontrar um bom diploma.O Sr. Presidente (João Amaral): - Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Ministro. Parece que ainda não há tecnologia científica que resolva esse problema, pelos vistos, nem sequer o holograma.
3486 I SÉRIE - NÚMERO 96de Abril, e 125/99, de 20 de Abril, relativos ao Estatuto da Carreira de Investigação Científica e ao quadro normativo aplicável as instituições que se dedicam a investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico, foram objecto de pedido de apreciação parlamentar pelo PCP por duas razões.
Consideramos que sem transparência, sem diálogo e sem a efectiva participação dos trabalhadores do sector, investigadores e técnicos, não é possível revitalizar o sector da investigação.
Estes dois decretos-leis foram repetidamente anunciados sucessivamente protelados e agora, sem discussão e a pressa foram aprovados em Conselho de Ministros.
Negaram a comunidade científica, aos laboratórios, as universidades e as próprias organizações sindicais representativas dos trabalhadores do sector um mínimo de tempo para poderem debatê-los e pronunciarem-se sobre eles.
Sabemos todos que o panorama do sector cientifico e tecnológico nacional é preocupante e exige medidas urgentes, e não reformas virtuais no papel como aquelas que, hoje, temos aqui para apreciação.
Há laboratórios com défices acumulados de muitas centenas de milhar de contos, há impedimentos de recrutamento de novos técnicos e investigadores, há impossibilidade de substituir técnicos e investigadores que atingem a idade de reforma, ha património em risco por incúria e irresponsabilidade, apesar da boa vontade de quem trabalha nas instituições.
As avaliações feitas são claras. As recomendações formuladas em 1997, pelo Comité Internacional de Aconselhamento, que avaliou, durante um ano, os laboratórios do Estado afirmam, com toda a clareza, que «( ) as autoridade portuguesas devem considerar as actividades de investigação e desenvolvimento ( ) como um investimento para a nação e devem proceder, o mais rapidamente possível a um «descongelamento» da admissão de pessoal qualificado em investigação e desenvolvimento».
Afirmam ainda que «Na maioria dos casos, os labora tonos do Estado estão subfinanciados e as autoridades portuguesas deveriam disponibilizar mais fundos».
É também referido que «( ) é necessário e urgente evitar a concorrência desleal com as instituições privadas, separando claramente as funções de arbitragem e de desempenho no terreno da investigação».
O Comité afirmou ainda, e recomenda, que «( ) as autoridades portuguesas deveriam introduzir maior flexibilidade nas actividades dos laboratórios do Estado, adoptando estruturas diferentes para cada laboratório ( )» e que ( ) as autoridades portuguesas tornem a iniciativa de promover urgentemente uma consulta apropriada, com base na qual o Governo poderá tomar decisões».
No entanto e apesar dos compromissos assumidos publicamente pelo Governo, só dois anos depois da avaliação e no fim da legislatura, aparece este pacote legislativo.
Relativamente as recomendações feitas, pós processo de avaliação poder-se-ia concluir que o Governo avaliou os laboratórios do Estado não para os viabilizar mas, sobretudo para saber exactamente o que deveria fazer para os destruir assim se entende que os diplomas que sujeitamos a apreciação parlamentar se estruturem em pressupostos exactamente contrários àqueles que a avaliação e a realidade exigem.
No que se refere ao decreto-lei relativo às instituições de cariz cientifico e tecnológico, o Governo optou pela concorrência desleal entre os sectores público e privado, confundindo intencionalmente os dois sectores É uma matéria relativamente a qual haveria todo o interesse em vez da debatida na Assembleia da República Aliás, era esse o entendimento q o próprio Governo tinha há dois anos, quando informou a Assembleia que, no ano seguinte, iria propor a revisão da lei n.° 91/88, de 13 de Agosto, sobre investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico, e apresentar uma proposta de lei sobre os laboratórios do Estado.
No entanto, o que temos hoje é um decreto-lei uniformizador do ponto de vista organizativo, juridicamente esquemático e que continuando em vigor, transformar-se-á, a curto prazo num excelente colete de forças.
As instituições publicas e particulares de investigação são colocadas no mesmo patamar de igualdade, viabilizando se o financiamento publico das actividades de investigação desenvolvidas no domínio privado.
Quando seria licito esperar uma política de clarificação da situação e de assunção das responsabilidades do Estado assiste se a um processo exactamente de sentido inverso Por isso defendemos ao contrário do que faz o decreto lei a necessidade de clarificação do que é público e do que não é de ser regulado o que é efectivamente publico por isso propomos a cessação de vigência deste decreto lei.
No que se refere ao decreto lei sobre a carreira de investigação apresentamos um conjunto de propostas, que já entregamos na Mesa que pretendem repor, minimamente, as opiniões da comunidade cientifica, que se viu impedida de participar na construção do seu próprio estatuto de carreira.
O decreto-lei tem erros de concepção e enferma de deficiências que poderão agravar as dificuldades sentidas nas instituições de investigação, fundamentalmente por ignorar a natureza dos objectivos, das missões e das necessidades de funcionamento das unidades de investigação.
Dado o pouco tempo de que dispomos, é impossível referir todos os aspectos que estão incorrectamente formulados O diploma suprime por exemplo, as categorias de formação da carreira(de estagiário e de assistente de investigação).
As medidas transitórias e os processos de recrutamento propostos configuram uma situação de dois regimes um para quem já se encontra na carreira e outro para quem chega de novo.
A não consagração de quadros circulares, com dotações globais e não por categorias, representa um retrocesso em relação ao que já é praticado em algumas instituições, em alguns laboratórios do Estado.
Quando os órgãos de gestão da instituição, tomam a decido de abrir um concurso para recrutamento, por exemplo, de investigadores, começam por formar o júri e só depois definem a substância do concurso, sendo o júri formado por uma maioria de membros estranhos à própria instituição. Isto significa que os órgãos de gestão ficarão ausentes da definição das características do lugar e do perfil dos candidatos escolhidos. Esta é uma situação única no nosso ordenamento jurídico.
Muitos outros são os aspectos que merecem alteração urgente, mas o tempo não nos permite enunciá-los todos. Esperamos tão só que a comunidade científica portuguesa possa contai com esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!
19 DE JUNHO DE 1999 3487O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois diplomas objecto de apreciação parlamentar foram sendo apresentados ao longo do tem pó, pelo Ministério da Ciência e tecnologia como sendo diplomas estruturantes seriam os alicerces e os pilares das reformas de vulto a empreender pelo Ministério.
Sintomaticamente só no final da legislatura apareceram no Diário da Ri publica o que significa que, nesta legislatura, não se assistira a generalização de qualquer ideia inovadora do Ministério. Nada de concreto foi feito, com a excepção, sempre lembrada da instalação de computadores nas escolas.
Para além da divulgarão da ciência nas escolas  nada de relevante fica a marcar a acção deste Ministério e deste Ministro.
Nem uma só instituição de investigarão científica foi criada.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Não diga isso, que lhe fica mal!O Orador: - Pelo contrário foram implementadas varias direcções gerais e outros, organismos da estrutura do Ministério.
Não foi criado qualquer novo programa para o desenvolvimento da ciência em Portugal se excluirmos a invasão e a sobreposição de competências do Ministério da Educação, mas o mais grave e que os diplomas aprovados agora por este Governo são considerados na generalidade dos meios científicos bastante piores do que os anteriores.
Vou referir me a um ponto concreto que e o artigo 59° do Estatuto da Carreira de Investigação Cientifica, na parte em que estabelece que os lucros ou milhares resultantes da exploração de invenção patenteada sejam distribuídos em partes iguais pelo inventor ou equipa de inventores e pela instituição na qual prestam funções.
Parece-nos excessiva e desnecessária a quantificação da percentagem que deve caber a cada uma das partes. Uma percentagem única de se poder ser de mais ou pode ser de menos, depende de cada caso concreto pelo que deve na ser deixado a negociarão entre as partes. A solução adoptada revela uma grave desconfiança no discernimento das nossas instituições de investigação das universidades e dos investigadores.
Na especialidade o PSD estará obviamente, disponível para contribuir para a melhoria dos diplomas em apreciação e, designadamente para avaliar as propostas hoje apresentadas pelo Partido Comunista Português.A Sr.a Manuela Ferreira Leite(PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr.Deputado Carlos Lavrador.O Sr Carlos Lavrador (PS): - Sr Presidente Sr Ministro dos Assuntos Pai lamentares Srs Deputados Os diplomas que temos sobre a mesa ou seja os Decretos-Leis n.os 124/99 de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigarão Cientifica e 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigarão cientifica e desenvolvimento tecnológico constituem o honrar do compromisso assumido no programa eleitoral do Partido Socialista e no Programa do Governo, por um lado, para com aqueles que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico em Portugal e, por outro lado, para com todos os portugueses que, pagando os seus impostos, com eles financiam as instituições dedicadas à investigação científica, nomeadamente os laboratórios do Estado, e que devem exigir da parte destes uma acção transparente, eficaz, responsável e avaliável em cada momento.
Pensamos que os diplomas em causa, quer num caso quer noutro, dão cumprimento a esses objectivos, constituindo, portanto, instrumentos que nos parecem essenciais e eficazes.
Lembro que o Ministério da Ciência e Tecnologia, quando tomou posse, procurou fazer uma avaliação exaustiva, por entidades idóneas exteriores ao Estado, das instituições dedicadas à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico em Portugal Partindo daí, desenvolveu um conjunto de políticas, que culminam com estes diplomas, tendo em vista a promoção de uma investigação científica de qualidade, a criação de condições de avaliação e acompanhamento independente da política cientifica, a criação de programas e projectos, a promoção de colaboração internacional e de formação científica e a difusão para com o tecido económico e social do conhecimento produzido ou adquirido.
Pensamos que com estes diplomas se irão aperfeiçoando e ajustando os normativos, de alguma maneira desactualizados e caducados, da legislação até agora vigente.
Mais pensamos que serão um incentivo a uma carreira consistente para todos aqueles que se dedicam a esta actividade, dando-lhes dignificação, qualidade e incentivos.
Vivemos num mundo competitivo, numa Europa a que pertencemos e em que pretendemos estar de igual para igual, pelo que esta é uma área em que, efectivamente, temos de investir nos vários aspectos, isto é, no aspecto material e no aspecto humano. E isso o que estamos a fazer e é isso o que os presentes diplomas procuram sustentar.
Relativamente ao diploma que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, entendemos que haverá pontos susceptíveis de benfeitorias, pelo que estamos abertos a que, em sede de comissão e ouvindo as entidades e os partidos, possamos fazer um ou outro ajustamento do mesmo.
No que diz respeito ao diploma que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, parece-nos que as críticas aqui apontadas são injustas e injustificadas. Como tal, achamos que o diploma tem virtualidades que nos permitem concluir dizendo que o apoiamos inteiramenteVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular, quero apenas deixar duas notas.
Sobre a apreciação parlamentar n. ° 100/VII, do Decreto-Lei n.° 125/99, de 20 de Abril, e a proposta de cessação de vigência, quero dizer que o Partido Popular não concorda com esta iniciativa do Partido Comunista Português
3488 I SÉRIE - NÚMERO 96A apreciação parlamentar n.° 99/VII é uma iniciativa louvável do Partido Comunista, pelo que concordamos com ela, pese embora não tenhamos a mesma opinião sobre todas as propostas de alteração apresentadas.
Assim, em sede de especialidade, vamos concordar com algumas e discordar de outras, mas estaremos disponíveis para discutir todas as propostas apresentadas, sendo certo que, numa coisa, concordamos com a Sr.a Deputada Luísa Mesquita efectivamente, pensamos que, mesmo quando temos opiniões diferentes, como acontece neste caso, estas matérias deveriam ter sido discutidas na Assembleia da Republica e, infelizmente, não foram.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, conforme informação de há pouco do Sr. Ministro António Costa, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia não pode estar presente, pelo que não temos mais inscrições.
Em relação ao Decreto-Lei n.° 124/99, de 20 de Abril, conforme foi anunciado pela Sr.a Deputada Luisa Mesquita, há um conjunto de propostas de alteração, que baixarão à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para debate e votação.
Quanto ao Decreto-Lei n ° 125/99, de 20 de Abril, há um projecto de resolução tendente à cessação da sua vigência, que será votado no próximo dia de votações regimentais, que é na quinta-feira.
Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 99/VII e 100/VII.
Passamos, agora, à discussão da proposta de resolução n. ° 146/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a qual será votada no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lopes da Mota) - Sr Presidente, Srs Deputados A proposta de resolução n.° 146/VII visa a aprovação, para ratificação, do Acordo bilateral entre Portugal e os Países Baixos sobre Privilégios e Imunidades dos agentes de ligação da Europol elaborado com base no artigo 41 °, n. ° 2 da Convenção Europol, em devido tempo ratificada pelo Estado português.
O Acordo, de formulação muito simplificada, foi celebrado por troca de notas entre os Governos dos dois países com base numa proposta apresentada pelos Países Baixos, tendo a sua eficácia ficado dependente dos procedimentos legais exigíveis para a sua entrada em vigor.
O Acordo, que não suscita qualquer dificuldade face ao nosso ordenamento jurídico, tem essencialmente por objecto privilégios e imunidades concedidos pelo Estado holandês Porem ao atribuir privilégios que se traduzem em benefícios fiscais, por virtude da remissão para normas da Convenção sobre as Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961, abrange matérias da competência da Assembleia da República, motivo que determinou a apresentação da proposta de resolução a esta Assembleia.
Nos termos do artigo 45 °, n ° 4, da Convenção, o início de actividades só pode ocorrer quando entrar em vigor o último de vários actos, entre os quais o acordo bilateral com os Países Baixos.
Sucede que o início de actividades da Europol veio, entretanto, a ser viabilizado para o próximo dia l de Julho, uma vez que, segundo as últimas indicações, que confirmei ontem mesmo, todos os Estados membros, à excepção de Portugal, aceleraram e deram cumprimento aos formalismos necessários para o efeito.
Esta a razão por que o Governo solicitou urgência na apreciação parlamentar, de modo a que, também em Portugal, se possam concluir, em tempo útil, os procedimentos exigíveis ao início do funcionamento da Europol na data prevista.
Em nome do Governo, cabe-me agradecer a atenção que esta Assembleia dispensou ao pedido de urgência Desta forma, estaremos, uma vez mais, à altura das exigências dos compromissos internacionais do Estado português.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto, para uma intervenção.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir o reconhecimento, aliás, obrigatório, do que releva e é fundamental nos contornos da Europol decorrentes do Tratado de Amsterdão, matéria sobre a qual os grupos parlamentares e mesmo os Srs Deputados tomaram, nesta Assembleia, as posições que todos conhecemos.
É-nos, agora, apresentada esta proposta de resolução para ratificação do Acordo relativo aos privilégios e imunidades necessárias ao desempenho das funções dos oficiais de ligação da Europol, na sequência do reconhecimento de que é fundamental dotar ainda mais a Europol de melhor eficácia nos serviços que presta aos Estados membros, na prevenção e no combate ao terrorismo e às diversas formas de criminalidade grave e organizada.
Não repetirei o texto do Acordo, que, aliás, temos na nossa frente. No entanto, direi que o mesmo versa sobre matérias que, para nós, Partido Popular, constituem instrumentos que nos parecem perfeitamente adequados ao fim a que o Acordo se propõe, pelo que votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados' A proposta de resolução n ° 146/VII releva do antigo 41 ° da Convenção que cria a Europol, a qual, por sua vez, tem fundamento no artigo K3 do Tratado da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
Na sequência da ^ratificação da Convenção Europol, aprovámos, através da Resolução n.° 9/99 da Assembleia da República, um protocolo relativo aos privilégios e imunidades dos membros dos órgãos da Europol, dos respectivos directores-adjuntos e agentes.
A mesma Convenção prevê igualmente, no seu articulado, a realização de acordos bilaterais entre os Países Baixos e os demais Estados membros em matéria de privilégios e imunidades dos oficiais de ligação destacados junto da Europol.
É precisamente este acordo bilateral que constitui a matéria que hoje nos ocupa
19 DE JUNHO DE 1999 3489Lembro que Portugal foi dos primeiros países da União Europeia a aderir à Convenção Europol e tivemos oportunidade de discutir em profundidade esta matéria no debate ocorrido nesta sede, em 28 de Junho de 1997. Por isso, limitar-me-ei a anunciar de forma breve o objecto desta iniciativa do Governo e a sublinhar a importância da sua aprovação pela Assembleia da República.
Este Acordo, que identifica como «oficiais de ligação» os agentes destacados junto da Europol, estabelece que estes, bem como os membros das suas famílias, gozarão, no seio dos Países Baixos, dos mesmos privilégios e imunidades que são concedidos ao pessoal diplomático, em virtude da Convenção sobre as Relações Diplomáticas, assinada em Viena, em 1961.
Estas normas não incluem, no entanto, acções civis cometidas por um terceiro, em caso de danos corporais, de homicídio ou outros, resultante, por exemplo, de acidente de circulação causado por essas pessoas. Por outro lado, a imunidade de jurisdição penal e civil não se aplicará a actos realizados fora do exercício das suas funções.
O Acordo prevê, igualmente, situações relacionadas com o emprego dos familiares, os quais são dispensados da obrigação de obter autorização de trabalho durante o destacamento do oficial de ligação, trata da inviolabilidade dos arquivos do oficial de ligação, da garantia da segurança e da protecção necessárias ao oficial de ligação e aos membros da sua família, assim como estabelece facilidades e imunidades relativas às comunicações próprias do oficial de ligação no quadro de todas as suas funções oficiais.
O Acordo, trata, ainda, de questões relacionadas com a identificação do oficial de ligação e seus familiares, bem como com a regulamentação de diferendos, que, eventualmente, surjam entre o Estado membro e o governo do Reino dos Países Baixos, relativos à interpretação ou à aplicação desta Convenção ou a qualquer questão relativa ao oficial de ligação.
Nos termos do artigo 45.°, n.° 4, da Convenção, o início das actividades só pode ocorrer quando entrar em vigor o último de vários actos, entre os quais o acordo bilateral com os Países Baixos.
Neste momento, estão concluídos em quase todos os países os procedimentos necessários ao início de funções da Europol e os países que ainda o não fizeram estão a concluir os respectivos processos, de modo a que a Convenção entre em vigor no dia l de Julho, como já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Por isso, é importante que a Assembleia da República aprove a presente proposta de resolução, que é apenas uma pequena mas indispensável peça desse edifício que visa combater o crime e promover a segurança dos cidadãos, garantindo que o espaço da União Europeia seja, cada vez mais, um espaço de liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já por diversas vezes discutimos nesta Assembleia a Convenção Europol e o respectivo conteúdo. Fizemo-lo aquando da ratificação da Convenção por Portugal, pelo que seria um pouco ridículo que, a propósito de uma proposta de resolução que hoje nos é presente e que tem muito mais de formalismo do que de substância, estar a repetir o debate que foi feito naquela altura. Não haveria tempo para tal nem seria adequado.
Portanto, já é conhecida a posição que o Grupo Parlamentar do PCP manifestou relativamente à Convenção Europol.
Na verdade, mantivemos e mantemos a posição de que a necessária e desejável cooperação entre as polícias não implicaria a criação de uma estrutura policial supranacional como é a Europol. Assim, apenas direi que a nossa posição de voto em relação a esta proposta de resolução acompanha a posição que temos mantido em relação à Europol em geral, pelo que votaremos contra, não por razões fiscais mas por razões de fundo, como é óbvio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em homenagem à utilidade da Assembleia e dos seus trabalhos, apenas quero dizer duas coisas muito simples.
Em primeiro lugar, para mim, o objectivo mais importante a atingir é, de facto, o da entrada em vigor da Convenção Europol o mais rapidamente possível.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que quase estranho que esta matéria venha à Assembleia da República, porque parece-me que, em bom rigor, nem sequer teria de ser submetida à apreciação desta Câmara.
O que se passa com este Acordo é que há uma equiparação aos funcionários diplomáticos. Toda a gente sabe que funcionários de agências deste tipo têm equiparação, por natureza, ao estatuto dos funcionários diplomáticos e, por isso, há decorrências que se colocam em relação a essa matéria.
Quanto a nós, é evidente que estamos completamento de acordo com o conteúdo desta proposta de resolução e com a finalidade a que se destina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, sem entrar em qualquer espécie de polémica, que, evidentemente, seria sempre descabida, devo dizer que, apesar de tudo, tenho algumas dúvidas quanto à formulação do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Na verdade, creio que talvez haja razões para esta matéria ser posta à apreciação desta Assembleia. De qualquer forma, não é isso que está em questão. A proposta de resolução está apresentada e, portanto, temos de votá-la.
Está encerrado o debate, pelo que vamos passar à votação global da proposta de resolução n.° 146/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades necessárias ao desempenho das funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2%o artigo 41.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.	Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 23, quarta-feira, pelas 15 horas, e dela constará o debate sobre o Estado da Nação.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.
Sérgio André da Costa VieiraPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Nuno Jorge Lopes Correia da SilvaPartido Comunista Português (PCP) Carlos Alberto do Vale Gomes CarvalhasA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO