20 DE ABRIL DE 199684-(9)Verificando que a RTP-I, estação pública e paga, em grande medida, pelos contribuintes, em vez de facilitar o acesso das televisões das comunidades aos seus noticiários e a determinados programas, como forma de cooperação permanente e de reconhecimento pelos serviços prestados por esses meios de comunicação aos emigrantes portugueses, os trata como meros competidores ou concorrentes, não compreendendo que há laços de complementaridade que a eles a devem unir;Salientando como agravante a circunstância de, após a criação da RTP-I, se ter eliminado o apoio que, desde o início dos anos 80, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, gratuitamente, garantia a todos as nossas televisões no estrangeiro — uma cassette de uma hora semanal, com noticiários e temas variados, que servia sobretudo os programas que vão para o ar com essa mesma periodicidade semanal, e que são a maioria;Fazendo notar que, actualmente, só o Governo Regional dos Açores, com uma grande sensibilidade para os problemas da emigração e das comunidades açorianas, mantém a sua emissão, enviada por satélite para o continente norte--americano — emissão que foi pioneira e que hoje, como desde o início, se destina à livre utilização, sem quaisquer restrições:Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja informado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:á) Se está prevista a radical alteração do esquema de programas actuais por outros pensados e realizados para as muito diversas audiências a que se destinam, nos diversos países e nas inúmeras comunidades lusófonas, sem esquecer Timor Leste;b) Se há a vontade de dialogar e cooperar activamente com as comunidades portuguesas e as suas instituições, sem menosprezar ou negligenciar as televisões existentes a nível dessas comunidades;c) Se com tais estações de televisão e programas televisivos, nomeadamente nos Estados Unidos, Canadá, Brasil e África do Sul, desde que possuam — e há as que possuem — os meios técnicos e humanos necessários, se propõe estabelecer protocolos de intercâmbio de programas, assim dando ao mundo inteiro — sem esquecer Portugal, atrayés dos canais 1 e 2 da RTP — a imagem das comunidades vistas por si próprias.Requerimento n.° 651/VII (1.a)-ACde 3 de Abril de 1996Assunto: Criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro.Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).O distrito de Aveiro é constituído por 19 concelhos, 208 freguesias, uma área de 2911 km2, uma população residente de 656 007 habitantes (Censos/91), uma densidade populacional de 233,7 habitantes/km2 e 560 688 eleitores (Actualização, 1995).Caracteriza-se por uma forte concentração do tecido produtivo, o que conduz a que se situe em diversos parâmetros no terceiro distrito ao nível nacional.Também a dinâmica social e cuítural do distrito é acentuada não só pelo elevado número de associações existentes mas também pelas actividades congregadoras que desenvolvem.Nem sempre é noticiado, ao nível nacional, a actividade e o pulsar do distrito nas suas diversas vertentes, o que, em nossa opinião, se deve à inexistência no distrito de uma representação dos meios audiovisuais público ou privado.Outros distritos com menores potencialidades que a região de Aveiro já têní em funcionamento uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa (RTP).Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vêm requerer a S. Ex.° o Ministro Adjunto a criação e instalação de uma delegação da Radiotelevisão Portuguesa no distrito de Aveiro.Requerimento n.9 652/VII (1.fl)-ACde 3 de Abril de 1996Assunto: Produções com denominação de origem. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — A Comissão Europeia adoptou em 6 de Março, uma proposta de regulamento relativa às primeiras inscrições comunitárias de produtos agro-alimentares com denominação de origem e indicação geográfica de proveniência.A lista das primeiras inscrições dizem respeito a 318 denominações de origem e 6 denominações genéricas, que poderão beneficiar, a nível comunitário, de protecção legal contra as imitações.2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:a) Qual a lista das denominações de origem e indicação geográfica de proveniência, bem como das denominações genéricas, que foram aprovadas pela Comissão?b) Quais os produtos portugueses constantes dessa lista?c) Quais os produtos portugueses que o Governo propôs à Comissão Europeia e que não foram incluídos nas listas agora aprovadas? Em caso afirmativo, quais as razões?d) No caso de haver produtos portugueses que foram rejeitados entende o Governo Português insistir na sua inscrição no segundo pacote que a Comissão vai aprovar?Mais requeiro que me sejam disponibilizados os novos projectos de regulamento propostos pela Comissão Europeia.Requerimento n.9 653/VII (1.B)-AC de 3 de Abril de 1996Assunto: Parcelario dos baldios.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Está em curso a identificação das parcelas agrícolas do País, designadamente o parcelario dos baldios.