PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11. Que todos aqueles que não respeitarem o Código da Estrada e efectuarem manobras perigosas que ponham em risco a vida de outras pessoas paguem multas elevadas e, caso provoquem acidentes graves em consequência dessas manobras, prestem também serviço cívico à comunidade em hospitais e instituições de reabilitação, para tomarem consciência das consequências dos acidentes de viação;
12. Promover sistematicamente campanhas de sensibilização a nível nacional para:- Alertar a população para a importância das regras elementares de segurança rodoviária;
- Que se alterem comportamentos, de modo a que os condutores não estacionem o seu veículo em qualquer lugar, congestionando o trânsito e dificultando a mobilidade dos peões, sobretudo portadores de deficiências;
- Intervir na política de publicidade e de marketing associada às marcas automóveis, de modo a fomentar-se gradualmente uma mudança na já instalada 'cultura da potência/cilindrada';13. Que para renovar a carta de condução seja obrigatório frequentar aulas de sensibilização para as novas regras do Código da Estrada, organizadas pelas escolas de condução, e assistir a aulas de condução nocturna e em situações de perigo, para uma circulação com respeito e civismo nas estradas portuguesas;
14. Resolução imediata de todos os pontos negros e situações de erro de construção ou sinalização das estradas através de uma melhor gestão do dinheiro público, destinando-o não só à melhoria das condições das vias existentes nas grandes cidades e auto-estradas, mas também das vias dos pequenos centros populacionais;
15. Adaptar os transportes públicos a pessoas com deficiência física e motora e construir rampas de acesso, com a inclinação necessária e boa aderência, para utilizadores em cadeiras de rodas. Instalar lugares adequados a estes utentes, bem como sinalização sonora para invisuais;
16. Aumentar a vigilância nas estradas, através do aumento dos efectivos das Brigadas de Trânsito, passando pelo recrutamento e formação de mais pessoal que desenvolva a sua acção de modo exigente e rigoroso. O aumento da vigilância deve também passar pela utilização de vigilância electrónica e vídeo-vigilância; os condutores devem ser submetidos a uma "reciclagem" periódica (de 5 em 5 anos), com o objectivo de ficarem a conhecer as alterações ao Código da Estrada;
17. Criar programas de formação educacional e de prevenção para adolescentes, envolvendo a família e restante Comunidade na educação rodoviária, através da realização de acções de sensibilização quer na escola quer nos locais comunitários (junta de freguesia, câmara municipal, centro de saúde, etc.), com divulgação junto da comunicação social de maneira a abranger toda a Comunidade;
18. Tendo em conta a atitude quase sempre passiva, e por vezes a ausência, dos agentes da Escola Segura, permitindo que situações flagrantes de desrespeito das regras de trânsito aconteçam sistematicamente e sirvam de mau exemplo para os alunos que a elas assistem mesmo à porta da sua escola, propomos que sejam revistas as competências, atribuições e formação dos agentes da autoridade em serviço, no contexto do programa Escola Segura, bem como o aumento do número dos seus efectivos.A Presidente da Sessão, Ana Rita Salvador - A Vice-Presidente, Nicole Borges.
A Primeira Secretária, Catarina Isabel Cunha - O Segundo Secretário, Mark Paulo.---
0021   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório da visita de trabalho ao Metropolitano Sul do Tejo, realizada a 23 de Maio de 20061. IntroduçãoNos termos da alínea g) do n.o 3 do artigo 4.o, conjuntamente com o artigo 2.o, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
Assim, e de acordo também com a inscrição no Plano de Actividades, a Comissão efectuou uma visita de trabalho à empresa concessionária, e respectivas obras, do Projecto Metro Sul do Tejo, titulada pela Sociedade Concessionária MTS - Metro Transportes do Sul, SA.2. Composição da DelegaçãoOs Srs. Deputados presentes na visita foram os seguintes: Miguel Relvas (PSD), Irene Veloso (PS), Miguel Coelho (PS), Isabel Jorge (PS), Jorge Fão (PS), Hugo Nunes (PS), Luís Rodrigues (PSD), Jorge Costa (PSD), Francisco Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).3. VisitaA visita teve o seguinte programa acertado:09h15m - Partida da Assembleia da República
10h00m - Chegada da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
0022   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 - Visita às instalações do Parque de Material e Oficinas, (PMO), em Vale de Gatos acompanhada pela Administração e equipa técnica da Concessionária
- Recepção pelo Conselho de Administração da Concessionária MTS
- Breve apresentação do Projecto MST, do seu actual estado de concretização e esclarecimento de dúvidas
- pelo viaduto da Av. 23 de Julho, em Barreiro Antunes
- pelo viaduto da A2 que faz a ligação ao chamado Triângulo da Ramalha
- junto à estação da Universidade (Monte da Caparica)
13h15m - Almoço de trabalho com a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), no restaurante Dia-a-Dia, Costa da Caparica
14h30m - Conferência de Imprensa com o Presidente da COPTC e a Presidente da AMRS, Dra. Ana Vicente
15h00m - Fim da visitaQuando a comitiva parlamentar chegou ao Parque de Materiais e Oficinas da Sociedade Concessionária MTS - Metro Transportes do Sul, SA, constituída em Abril de 2002, foi recebida por vários quadros da empresa, designadamente pelo Presidente do Conselho de Administração José Luís Brandão, e também por autarcas da região de Setúbal, nomeadamente a Presidente da Câmara de Almada, Palmela e Seixal. O Encarregado de Missão do Projecto Metro Sul do Tejo, Eng.o Marco Aurélio Martins, também esteve presente.
O Sr. Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Luís Brandão, fez uma apresentação do projecto Metro Sul do Tejo, secundada em documentação apresentada em power point com datashow, respeitante à estrutura accionista, ao equipamento circulante, sistema de exploração da concessão, traçado da rede, investimento e recursos financeiros na obra, entre outros (cfr. Anexo único).
A concessionária é composta pelos seguintes accionistas:- A Joaquim Jerónimo, Lda. - empresa-mãe do Grupo Barraqueiro - (responsável pelo fornecimento do equipamento de bilhética, pela operação e manutenção das infra-estruturas e do material circulante).
- A Teixeira Duarte, Mota & Companhia, Engil e Sopol, formam o grupo de empresas de construção civil, e constituíram-se num agrupamento complementar de empresas, designado por Metroligeiro, ACE. (responsável pela construção das infra-estruturas de longa duração da sua especialidade).
- A Siemens e a Meci, sendo a Siemens construtora e fornecedora do material circulante (responsável pelo equipamento de manutenção para o Parque de Material e Oficinas (PMO), e em conjunto com a Meci, responsável pelas infra-estruturas electromecânicas de longa duração).Durante a visita de trabalho, expressaram-se diversas preocupações e sensibilidades em ordem da concepção e execução do Projecto Metro Sul do Tejo (por vezes, com pontos de vista e perspectivas de interpretação divergentes, entre a concessionária, os autarcas e o concedente), designadamente:- Execução das obras e a aprovação do Projecto de Execução pelo Concedente;
- Parques de estacionamento e o Plano de Mobilidade;
- Triângulo da Ramalha e a (re)avaliação do seu traçado;
- Cumprimento dos protocolos e dos contratos de concessão assinados.4. ConclusãoCom esta visita de trabalho ao metropolitano do Sul do Tejo, a COPTC termina, nesta sessão legislativa, um périplo de visitas a todas as empresas, públicas e/ou privadas, concessionárias da construção e exploração da rede metropolitana nacional. Depois dos Metros do Porto e de Lisboa, os Srs. Deputados visitaram o Metro Sul do Tejo, um projecto de grande importância nacional, com enorme impacto na vida e mobilidade dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa.Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Cunha Rolo - O Presidente da Comissão, Miguel relvas.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Primeiro relatório mensal referente ao período compreendido entre 17 de Fevereiro e 31 de Março de 2006.
0002   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALPrimeiro relatório mensal referente ao período compreendido entre 17 de Fevereiro e 31 de Março de 2006A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, entidade administrativa independente dotada de poderes de regulação e supervisão sobre todas as entidades que, sob jurisdição portuguesa, prosseguem actividades de comunicação social, tem o exercício das suas atribuições sujeito a acompanhamento parlamentar (artigo 73.o, n.o 1, dos Estatutos da ERC, adoptados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro).
Assim, e de acordo com o disposto no citado n.o 1 do artigo 73.o, impende sobre a ERC a obrigação de manter a Assembleia da República informada sobre as suas deliberações e actividades, dever esse que se cumpre com o envio de uma colectânea mensal das mesmas.
Tendo a ERC iniciado funções a 17 de Fevereiro de 2006 com a tomada de posse dos membros do Conselho Regulador, este primeiro relatório incide sobre o período que vai desde essa data a 31 de Março do corrente.
Os primeiros tempos de actividade da ERC, como bem se compreende, pautaram-se por dar uma atenção particular à sua organização interna, que passou, nomeadamente, pela instalação do Conselho Regulador, pela designação do Director Executivo, pela estruturação dos serviços técnicos e administrativos e pela preparação e lançamento de processos de recrutamento de pessoal técnico para fazer face às acrescidas competências e responsabilidades de regulação e supervisão atribuídas à Entidade. Com o início de funções, com efeito, o Conselho regulador da ERC deparou com uma situação de notória carência de quadros, que era urgente enfrentar uma vez que, em termos práticos, impossibilitava o exercício normal do essencial das suas competências. Por conseguinte, foi já lançado tanto um concurso para recrutamento de juristas quanto um outro para recrutamento de informáticos.
Ainda neste plano, e em aplicação do disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 53/2005, acima referida, foi publicado o Despacho n.o 5776/2006 (Diário da República, 2.a Série), de 27 de Fevereiro, que contém a lista nominativa do pessoal do Instituto da Comunicação Social que passa a exercer funções junto da ERC. Recorde-se que esse é o pessoal anteriormente afecto às Divisões de Fiscalização e de Registo do ICS, competências agora exercidas pela ERC. Por falta de espaço disponível nas actuais instalações da Entidade Reguladora, e em articulação com o ICS, foi decidido que esses agentes continuassem a exercer as respectivas funções nas instalações deste, actualmente no Palácio Foz.
Por outro lado, considerada a necessária articulação de algumas das suas competências com as de outras entidades reguladoras (a saber, a ANACOM e a Autoridade da Concorrência) e com o ICS, o Conselho Regulador da ERC reuniu com cada uma destas entidades, de forma a dar execução ao que estipula o artigo 11.o dos seus Estatutos (segundo o qual a ERC "deve manter mecanismos de articulação com as autoridades reguladoras da concorrência e das comunicações e com o Instituto da Comunicação Social, designadamente através da realização de reuniões periódicas com os respectivos órgãos directivos"). Recorde-se depois que, segundo as suas normas estatutárias, são várias as disposições em que, concretamente, o exercício de competências da ERC está cruzado, se a expressão é permitida, com as da ANACOM e as da Autoridade da Concorrência. Serve de exemplo, aliás, o facto de uma das primeiras deliberações do Conselho Regulador ter sido proferida na sequência de pedido de parecer da Autoridade da Concorrência, ao abrigo da n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho (cifra infra).
De registar ainda, na execução das atribuições da nova Entidade Reguladora, todos os procedimentos administrativos entretanto iniciados ou retomados (em relação aos transitados da Alta Autoridade para a Comunicação Social), e cuja tramitação se vai desenvolvendo nos termos legais.
Segue-se, então, na sequência do atrás exposto, a lista de deliberações já aprovadas pelo Conselho Regulador no âmbito das suas competências (e que se juntam em anexo):- Deliberação 1-Q/2006 - Notícias difundidas pela LUSA sobre a instalação de banda larga nas escolas públicas do País;
- Deliberação 2-Q/2006 - Queixa apresentada pelo Clube Midas Prestige contra a SIC e a SIC Notícias;
- Deliberação 1-P/2006 - Pedido de parecer da Autoridade da Concorrência, ao abrigo da n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho;
0003   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 - Deliberação n.o 2-P/2006 - Pedido de parecer sobre a exoneração e nomeação do subdirector de conteúdos partilhados e de produção do canal A2;
- Parecer n.o 1/2006 - Parecer relativo ao anteprojecto de decreto-lei que aprova o regime das taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
- Parecer n.o 2/2006 - Parecer relativo ao anteprojecto da proposta de lei que altera o Estatuto do Jornalista.O Presidente da ERC, Prof. Doutor José Alberto Azeredo Lopes.AnexoDeliberação n.o 1-Q/2006Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação SocialAssunto: Notícias difundidas pela Lusa sobre a instalação de banda larga nas escolas públicas do PaísI - A 8 de Fevereiro de 2006 a Directora de Informação da Agência Lusa, Dra. Deolinda Almeida, solicitou à Alta Autoridade para a Comunicação Social que esta se pronunciasse sobre "notícias saídas na imprensa nos últimos dias" que, no seu entender, punham em causa "a independência da agência noticiosa Lusa face ao poder político, bem como o rigor informativo" daquele órgão de comunicação social.
O pedido transitou para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro.
Em síntese, o objecto do diferendo versa a cobertura noticiosa feita pela Agência Lusa da instalação de banda larga nas escolas públicas do País, na altura anunciada pelo Governo. Embora as notícias sobre o assunto tivessem sido iniciadas em data anterior, a controvérsia incide, no essencial, sobre os despachos emitidos nos dias 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2006.
Também o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) solicitou a intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, destacando no pedido que, em seu entender, o caso da "banda larga" colocava questões atinentes ao exercício da liberdade de informação.
II - Tendo presente o exposto, o Conselho Regulador da ERC realizou um conjunto de diligências instrutórias, nomeadamente a audição da Directora da Agência Lusa, Dr.a Deolinda Almeida, e das jornalistas Dr.as Ana Leiria, Joana Bastos e Sílvia Maia.
O Conselho Regulador notificou também o Conselho de Redacção da Agência Lusa, solicitando a indicação de um seu representante para efeito de audição. No entanto, os membros eleitos daquele órgão escusaram-se a indicar um representante, tendo enviado ao Conselho Regulador uma declaração escrita depois de tal faculdade lhes ter sido comunicada por este Conselho.
III - O Conselho Regulador coligiu e apreciou, entre outros, os elementos acima aduzidos e, nos termos dos artigos 8.o, alíneas a) e c), e 24.o dos Estatutos anexos à Lei n.o 53/2005, concluiu:1) Não terem sido apurados factos que indiciem, por qualquer forma, a existência de pressões ilícitas que possam afectar a independência da Agência Lusa perante o poder político;
2) Terem existido, no plano profissional interno, discordâncias relevantes entre as jornalistas envolvidas e as suas hierarquias, relativamente a critérios jornalísticos aplicáveis à cobertura deste caso (com claro prejuízo do ambiente de trabalho e consequentes reflexos na situação jurídico-laboral) e traduzidas, nomeadamente, em intervenções jornalísticas paralelas e concorrentes, por vezes contraditórias, pouco credibilizadoras da Agência e prejudiciais, em última instância, ao rigor da informação;
3) Não serem os factos submetidos à apreciação da ERC suficientemente relevantes para justificarem outro tipo de intervenção.Lisboa, 8 de Março de 2006.
0004   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 O Conselho Regulador da ERC: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Luís Gonçalves da Silva - Maria Estrela Serrano - Rui Assis Ferreira.Deliberação n.o 2-Q/2006Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação SocialAssunto: Queixa apresentada pelo Clube Midas Prestige contra a SIC e a SIC NotíciasI - O Conselho Regulador decide, nos termos dos artigos 8.o, alínea f), e 24.o dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, revogar a deliberação sobre um recurso do Clube Midas Prestige contra a SIC e a SIC Notícias, aprovada em reunião plenária da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a 7 de Setembro de 2005, por considerar que poderá estar em causa a garantia do exercício do direito de resposta, tal como vem previsto no artigo 59.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televisão).
II - Em consequência, a queixa será oportunamente reapreciada pelo Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Lisboa, 8 de Março de 2006.
O Conselho Regulador da ERC: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Luís Gonçalves da Silva - Maria Estrela Serrano - Rui Assis Ferreira.Deliberação n.o 1-P/2006Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação SocialAssunto: Pedido de parecer da Autoridade da Concorrência ao abrigo do n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de JunhoI - Em 1 de Março de 2006 a Autoridade da Concorrência solicitou à ERC que emitisse parecer sobre o processo de aquisição, pela empresa Sonaecom, SGPS, SA, do controlo exclusivo sobre a Portugal Telecom, SGPS, SA, conforme previsto no n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.
II - O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no exercício das atribuições e competências previstas nos artigos 7.o, 8.o e 24.o dos Estatutos da ERC, adoptados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, delimitou o âmbito da sua análise às questões relativas aos sectores imprensa, radiodifusão sonora, televisão, internet, comunicações móveis e publicidade.
O Conselho Regulador verificou a ausência de normas preventivas de concentração vertical e diagonal nos média, bem como relativamente aos novos meios de transmissão, designadamente telecomunicações móveis e internet.
Com esta limitação, deliberou, por unanimidade:Nos termos da legislação aplicável, Lei de Imprensa (Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro), Lei da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto) e Lei da Rádio (Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro), não se registam obstáculos à concretização da operação de concentração em causa.Lisboa, 21 de Março de 2006.
O Conselho Regulador da ERC: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Luís Gonçalves da Silva - Maria Estrela Serrano - Rui Assis Ferreira.
0005   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 Deliberação n.o 2-P/2006Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação SocialAssunto: Pedido de parecer do Conselho de Administração da RTP sobre a exoneração e nomeação do subdirector de conteúdos partilhados e de produção do canal A2Tendo sido solicitada pelo Conselho de Administração da RTP a emissão de parecer da AACS sobre a exoneração do subdirector de conteúdos partilhados e de produção do canal A2, Dr. Carlos Vargas, e subsequente nomeação, para o mesmo cargo, da Dr.a Paula Moura Pinheiro, cujo procedimento administrativo transitou para a ERC, o Conselho Regulador deliberou o seguinte, à luz da informação entretanto recolhida:I - De acordo com a letra do artigo 24.o, n.o 3, alínea l), dos Estatutos da ERC, que define as competências legalmente cometidas à ERC neste domínio, a emissão de parecer prévio e vinculativo reporta-se à nomeação dos directores e directores-adjuntos, pelo que não abrange, explicitamente, o cargo de subdirector em causa;
II - Sem prejuízo do antes referido, o Conselho Regulador da ERC reserva-se, naturalmente, o direito e dever de apreciação material dos conteúdos funcionais dos cargos directivos não referidos de forma específica no preceito legal acima mencionado.Lisboa, 29 de Março de 2006.
O Conselho Regulador da ERC: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Luís Gonçalves da Silva - Maria Estrela Serrano - Rui Assis Ferreira.Parecer relativo ao anteprojecto de decreto-lei que aprova o regime das taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação SocialParecer n.o 1/2006Solicitado a pronunciar-se sobre o anteprojecto de decreto-lei que aprova o regime das taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e após análise do respectivo diploma, o Conselho Regulador é de parecer que:Quanto ao decreto preambular:
Sugere-se, quando muito, a previsão, dois anos após a entrada em vigor do diploma, de uma avaliação do respectivo impacto, tanto do ponto de vista de sua repercussão sobre a organização e funcionamento da ERC quanto sobre os diferentes agentes com intervenção na comunicação social.
Quanto ao regime das taxas (aprovado, e em anexo, ao anteprojecto de decreto-lei):
Artigo 2.o, n.o 2 - a norma é pouco esclarecedora e, quanto à relação subsidiária de fontes, pode colocar problemas interpretativos graves, de que é exemplo o tratamento parificado de diplomas com regimes que, em concreto, se podem mostrar contraditórios.
A mesma observação vale para os restantes preceitos em que o termo é utilizado.
Artigo 5.o, n.o 1, alínea f) - propõe-se alterar para "Serviços audiovisuais em linha e sítios informativos submetidos a tratamento editorial". Sugere-se, por conseguinte, e em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, a alteração dos demais preceitos que se lhe refiram.
Artigo 5.o, n.o 8 - chama-se a atenção para o facto de a disposição apenas prever uma regra de isenção (circunscrita, aliás, à imprensa periódica), não contemplando outros universos, como, por exemplo, os sítios de estações de televisão e rádio, com constante actualização de conteúdos. Além disso, dada a crescente
0006   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 tendência para autonomização estrutural destes sítios em termos de conteúdos e respectiva exploração comercial, afigura-se preferível à figura da isenção o recurso a um critério de majoração de taxa de supervisão e regulação.
Artigo 6.o, n.o 2, alínea d) - sugere-se que esta alínea seja colocada a seguir à alínea a), uma vez que ambas têm a ver com a entidade regulada.
Artigo 6.o, n.o 5, alínea b) - a expressão correcta a utilizar parece ser "Os serviços de programas com cobertura de âmbito regional ou internacional".
Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) - sugere-se que, em vez de "impacto social", se opte pela mera referência a "impacto".
Artigo 7.o, n.o 2 - propõe-se a seguinte redacção: "Os critérios repercutidos no método de fixação da Taxa de Regulação e Supervisão constante do Anexo 1 ao presente Regime de Taxas servem de base à definição do seu quantitativo em valores mínimos e máximos expressos em unidades de conta por (...)". Propõe-se ainda a inclusão de um n.o 3 que preveja que a aprovação da portaria do número antecedente seja precedida de consulta à ERC.
Artigo 10.o, n.o 2 - propõe-se a eliminação do preceito e, quando muito, a inclusão da justificação nele contida, na parte inicial do diploma (eventualmente, na parte preambular).
Artigo 10.o, n.o 3 - Sugere-se a previsão de uma intervenção consultiva da ERC na fixação dos montantes a prever na portaria conjunta referida no preceito.
Artigo 11.o, n.o 1 - tendo em conta a natureza criminal do termo "multa" (referido no preceito), pede-se uma aclaração da sua utilização neste contexto.
Artigo 12.o, n.o 1 - propõe-se que a isenção aqui contemplada não inclua os sítios ou portais directamente operados por fornecedores de acesso à internet (ISP), dada a relevância dos meios e conteúdos envolvidos, bem como a actividade económica àqueles associada (por exemplo, IOL, CLIX e SAPO).
Além disso, os demais sítios informativos submetidos a tratamento editorial apenas deverão beneficiar de uma isenção transitória, com prazos definidos no diploma.
Artigo 13.o - a remissão contida no preceito in fine deverá ser corrigida por, em rigor, visar o artigo 26.o, n.o 1, alínea f), dos Estatutos da ERC. Além disso, sugere-se vivamente que fique prevista a possibilidade mais ampla de substituição em juízo, nos termos da redacção a seguir proposta:"A representação judiciária da ERC deve ser exercida pelo Presidente do Conselho Regulador da ERC, outro membro do mesmo órgão, ou mandatário por este designado, e habilitado para o efeito."Salienta-se, demais, a necessidade de compatibilização do preceito com o artigo 31.o, n.o 2, dos Estatutos da ERC.
Artigo 16.o, n.o 2 - a redacção deste número é particularmente gravosa para os particulares e, sendo comum no direito tributário, não parece justificar-se no relacionamento entre particulares e Administração quando aqueles pagam anualmente uma taxa de regulação. Assim, sugere-se que a redacção seja "caso não seja possível a concretização do procedimento nos termos da alínea b) do número anterior, só é devido o pagamento da taxa quando a não concretização do procedimento se dever a facto ou omissão do particular interessado".
Artigo 26.o, n.o 1 - Relativamente ao artigo 26.o, não se concorda tecnicamente com a contagem em dias contínuos, dado que estamos perante um procedimento administrativo/tributário.
Assim, os dias devem ser contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo e não nos termos do Código Civil, devendo, por isso, ser dias úteis quando estão em causa procedimentos.
Não faz sentido criar especificidades relativamente a contagem de prazos dos procedimentos a que a ERC está obrigada nem que essas diferenças existam para os particulares. A existência de prazos contados diferentemente conduz, não raras vezes, a que o procedimento se esgote ou seja deficientemente organizado pelos serviços, por falta de tempo de decisão.
Artigo 27.o - relativamente ao artigo 27.o, não se percebe a quem é apresentado o recurso hierárquico, quer necessário quer facultativo.
Uma forma de resolver o problema seria o da lei atribuir competência própria ao Director Executivo para a prática dos actos tributários, sendo o recurso hierárquico para o Conselho Regulador.
A forma para a qual o diploma parece avançar é, por conjugação deste artigo com o artigo 15.o, a de prever recurso para o Conselho Regulador das decisões do Presidente da ERC. Tal solução, sobre não ser recomendável do ponto de vista técnico e da protecção dos particulares, levanta problemas práticos, além de colocar em causa teoricamente o princípio de que na decisão do recurso não pode tomar parte quem participou na decisão recorrida (princípio de imparcialidade).
Em caso de incumprimento pelos particulares no pagamento das taxas há lugar a execução fiscal. O que é normal.
Artigo 28.o - pelas razões aduzidas no artigo precedente, sugere-se que a competência para a revogação dos autos de liquidação caiba ao Conselho Regulador.
Artigo 31.o, n.o 4 - esta disposição suscita ao Conselho Regulador as maiores reservas, por poder rotineiramente pôr em causa a actividade e funcionamento regular dos meios de comunicação social. Na verdade, poderemos estar perante uma violação do princípio da proporcionalidade, que depois resulte, ainda que por efeito indirecto, numa restrição inconstitucional de um direito, liberdade e garantia, por desrespeito de competência reservada da Assembleia da República.
A aplicar-se a verdadeira inibição aqui prevista, poderia inviabilizar-se, entre outros, actos tão simples como a substituição do director de um órgão de comunicação social - sabendo-se que a existência daquele responsável é um dever básico que recai sobre qualquer publicação periódica e serviço de programas radiofónicos ou televisivos.Lisboa, 1 de Março de 2006.Parecer relativo ao anteprojecto da proposta de lei que altera o Estatuto do JornalistaParecer n.o 2/2006I - Introdução: enquadramento da actividade jornalísticaO Estatuto do Jornalista constitui-se, no ordenamento jurídico português, como o documento estruturante do grupo profissional dos jornalistas. De facto, é no Estatuto do Jornalista e na filosofia que lhe está subjacente que o legislador afirma melhor o seu entendimento sobre o que é o jornalismo, a sua relação com a sociedade e com os diferentes poderes, e sobre o que a sociedade deve esperar dos jornalistas enquanto titulares de direitos fundamentais no quadro da liberdade de imprensa, instrumento privilegiado do direito e liberdade de expressão, de que são titulares os cidadãos assim como, naturalmente, aqueles que estão sujeitos à jurisdição do Estado português.
Para que o direito dos cidadãos à informação seja uma realidade devem ser garantidas aos jornalistas independência e dignidade. Assim, o presumem textos internacionais que constituem, hoje, marcos históricos, como a Declaração de Munique, de 1971, que, em preâmbulo, relaciona a defesa da liberdade de informação e os direitos que ela implica, com a defesa da independência e da dignidade dos jornalistas. Mas a
0008   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 independência dos jornalistas tem como corolário a sua responsabilidade social, isto é, o seu comprometimento com um jornalismo ao serviço dos cidadãos, empenhado na procura da verdade, livre de todo o tipo de pressões.
A apreciação do anteprojecto da proposta de lei que altera o Estatuto do Jornalista convoca, necessariamente, factores que vão para além do direito e que se reputam essenciais à compreensão e análise de uma actividade e de um grupo profissional que, como a história do jornalismo mostra, fizeram muito do seu caminho, caminhando. É esse o sentido do enquadramento histórico e sociológico que, em traços largos, se julga relevante equacionar.
Historicamente, a emergência de uma imprensa livre está ligada à construção dos regimes democráticos, como se prova pelo lugar dado à liberdade de imprensa nas constituições de grande número de países. O jornalismo surge, aí, associado à democracia, ao interesse público e à procura da verdade.
A ligação genética do jornalismo à democracia e a tomada de consciência da especial responsabilidade social dos jornalistas justificam a existência de um estatuto particular, onde se incluam normas e formas de protecção (como a cláusula de consciência) que o distinguem da maioria dos outros profissionais.
O campo jornalístico é cruzado por tensões que se exprimem em visões conflituais sobre o seu papel na sociedade e sobre a excelência profissional. Ao modelo de um jornalismo ligado a valores de objectividade, de rigor deontológico, de distanciamento crítico e de análise, que encara a informação como um bem social e um serviço prestado à comunidade, norteado por uma missão de serviço público, opõem-se outras referências, nomeadamente as que encaram a informação como um simples produto, orientado para a conquista de audiências.
A flexibilidade da identidade profissional do jornalista torna o jornalismo uma "profissão" fracamente institucionalizada, cimentada que esteja pela partilha de uma ética e deontologia comuns - uma ética entendida como instrumento de questionamento da sociedade e uma deontologia encarada como "teoria dos deveres", materializada em códigos que funcionam como instrumentos legitimadores da "profissão".
Nas suas origens a deontologia assentou na reivindicação de um espaço de liberdade e de dignidade que permitisse o respeito espontâneo de regras. A deontologia remete para uma abordagem empírica dos deveres relativos a uma situação social ou a uma determinada profissão. Possui um carácter instrumental, o que significa que tem limites.
Apesar de possuir uma formulação codificada, característica que a aproxima do direito, possui uma autoridade limitada a um grupo profissional, cujo poder de imposição é problemático. No jornalismo a deontologia funciona como uma ética própria da "profissão", assentando no respeito e adesão espontâneos.II - O anteprojecto de Estatuto do Jornalista: apreciação geralO anteprojecto de Estatuto do Jornalista contém inovações que se consideram positivas, em especial as que se referem ao acesso à profissão (artigo 2.o), ao alargamento das incompatibilidades (artigo 3.o), à clarificação e desenvolvimento dos princípios de salvaguarda do sigilo profissional (artigo 11.o), à valorização da "cláusula de consciência" (artigo 12.o) e ao alargamento da intervenção dos conselhos de redacção (artigo 13.o).
Suscita, porém, algumas objecções, nomeadamente no que se refere aos deveres dos jornalistas (artigo 14.o) e às sanções disciplinares profissionais (artigo 21.o), mais adiante expostas em pormenor na análise na especialidade. Trata-se, nomeadamente, de apurar se deveres deontológicos assentes em conceitos de difícil transposição num quadro jurídico devem ser incorporados na lei ou, como se defende, mais vocacionados para os domínios da auto e da co-regulação.
Esta é uma questão de fundo reconhecida, já em 1971, pela Declaração de Munique, ao delimitar o campo da liberdade (deontológica) do jornalista relativamente à ordem jurídica, preconizando que "chamado a confrontar-se com a sua deontologia, o jornalista só aceita em matéria profissional a jurisdição dos seus pares, excluindo toda a ingerência governamental ou outra". Essa jurisdição, restringida, no espírito da citada Declaração, à interpretação e aplicação de deveres deontológicos, constitui, ainda hoje, um ponto chave no exercício da actividade jornalística.
Ora, o anteprojecto em análise contém, ao longo do articulado, diversas assimilações entre a ética, a deontologia e o direito. Essas assimilações ocorrem, por exemplo, no artigo 14.o, causando, segundo se crê,
0009   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 dificuldades interpretativas, de aplicação e até garantia face a planos que não são coincidentes e visam objectivos diferentes.
Relativamente à apreciação na especialidade do texto do anteprojecto, chama-se a atenção para o facto de o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ter optado por analisar, no essencial, as disposições matriciais daquele documento; isto é, aquelas em que, no seu entender, são arroladas as temáticas de estrutura relativas ao Estatuto do Jornalista.
Desta orientação houve que excluir os artigos atinentes ao direito de autor do jornalista (artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C), visto que a complexidade da matéria não se compadece com um pronunciamento em curto prazo de tempo. De todo o modo, a ERC irá contribuir, também aqui, para a discussão pública a que está sujeita esta iniciativa do Governo, propondo-se fazê-lo numa fase subsequente do processo legislativo.III - Apreciação na especialidadeAcesso à profissão (artigo 2.o):
Historicamente, o jornalista não se define pela posse de um diploma nem por competências reconhecidas e controladas mas, simplesmente, pelo exercício de uma actividade que, dentro de condições próprias de cada país, lhe permite dispor de uma carteira profissional. A concessão da carteira profissional de jornalista não dependeu, por isso, tradicionalmente, nem de uma determinada formação nem da detenção de um diploma.
É que o ser jornalista pressupõe uma relação com o "terreno", uma "agenda de contactos", um saber ligado à "tomada de notas", um "faro" para a notícia, o domínio de tarefas e competências, uma escrita própria e diferente da escrita de outras actividades.
O conceito de jornalismo como "profissão aberta" continua, aliás, a vigorar em muitos países, não obstante a exigência crescente de formação superior, quer por parte dos empregadores quer como consequência da democratização do ensino e da chegada às redacções de novas e mais escolarizadas gerações.
A sociologia das profissões salienta o papel da formação e das habilitações académicas na estruturação de certas profissões, cujo objectivo é o de delimitar o respectivo mercado e proteger os trabalhadores da concorrência externa e interna. Mas a habilitação não consiste, necessariamente, na existência de um diploma, título, curso ou antiguidade, podendo ser uma qualificação resultante de um acordo estabilizado, abrangendo a relação entre as potencialidades reconhecidas ao trabalhador e as tarefas que lhe estão atribuídas.
A existência de um diploma ou formação específica não é, por isso, uma questão decisiva no jornalismo. Embora a actividade jornalística exija uma cultura humanística, a fluidez e abrangência das matérias que trabalha tornam, aliás, problemática a exigência de uma formação específica. A "aura" do jornalista é, por outro lado, reforçada pelo amplo espectro das suas possíveis competências, tanto mais reconhecidas quanto mais capaz o jornalista for de se adaptar à evolução cultural, económica, social e tecnológica.
Contudo, ressalvando muito embora o percurso histórico da não exigência de uma habilitação específica, o jornalismo evoluiu nos últimos anos no sentido do aumento do nível de habilitações dos jornalistas. As competências que lhe são exigidas e que decorrem, entre outros, de fenómenos como a globalização e o desenvolvimento tecnológico justificam que o patamar de formação para acesso ao jornalismo se torne mais exigente.
O Estatuto do Jornalista ainda vigente assume a natureza do jornalismo como "profissão aberta", facultando o acesso ao jornalismo às pessoas reconhecidas como jornalistas pela Comissão da Carteira Profissional (CCPJ), órgão onde têm assento jornalistas, representando, em partes iguais, a sua classe profissional e os operadores sectoriais. A concessão do título profissional limita-se, aí, a verificar um facto: é jornalista aquele que ganha a sua vida, em primeiro lugar, fazendo trabalho de jornalista, consagrando, assim, o perfil de uma actividade para a qual não é requerida nenhuma condição de entrada.
O anteprojecto do Estatuto do Jornalista altera a natureza "aberta" da actividade jornalística, introduzindo, no artigo 2.o a exigência de "habilitação académica de nível superior". O "fechamento" do acesso à actividade jornalística daí resultante, ao elevar o nível de qualificação, acompanha a evolução do perfil social das novas gerações de jornalistas, o que não pode deixar de aplaudir-se. Contudo, a especificidade da situação portuguesa, nomeadamente a tardia democratização do ensino superior, aconselhariam que se
0010   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 mantivesse, no novo estatuto, a possibilidade de acesso à profissão de pessoas sem habilitação superior, mediante critérios a estabelecer e apreciação, em concreto, da Comissão da Carteira Profissional.Incompatibilidades (artigo 3.o):
A credibilidade do jornalista resulta, em grande medida, da sua independência. O jornalista não deve produzir e publicar informação para o seu próprio prazer e lucro mas para a comunicar aos cidadãos, detentores do direito à informação.
Grande número de códigos deontológicos, códigos de conduta e livros de estilo incorporam regras de natureza ética que, por exemplo, proíbem os jornalistas de aceitar qualquer tipo de vantagem susceptível de prejudicar a sua liberdade perante os poderes político, económico, dos anunciantes ou outros. Alguns desses códigos assumem, com grande pragmatismo, recomendações quanto à aceitação de viagens gratuitas, prendas e outros privilégios. E o Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses refere, no seu ponto 10, em termos gerais, o dever do jornalista de "recusar funções, tarefas e benefícios susceptíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional".
O anteprojecto de Estatuto do Jornalista, no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), mantém o leque de incompatibilidades do actual estatuto relativamente a "profissões-fronteira" do jornalismo, como sejam o marketing, as relações públicas, a assessoria de imprensa e a consultoria de comunicação, alargando o âmbito das incompatibilidades a funções não remuneradas. Amplia, no entanto, o âmbito das incompatibilidades relativamente ao exercício de "funções executivas de natureza política" que, no actual estatuto, abrangem, apenas, as funções de membro do Governo da República ou dos governos regionais e presidente da câmara ou vereador, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão de administração autárquica.
No artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do anteprojecto, as incompatibilidades estendem-se às funções de Deputado no Parlamento Europeu, na Assembleia da República ou nas Assembleias legislativas Regionais e, ainda, a funções nos gabinetes dos membros do Governo da República e dos governos regionais. Dentro da mesma linha de exigência, justificar-se-ia, contudo, que o exercício de funções nos gabinetes dos ministros da República para as regiões autónomas ficasse igualmente coberto por este preceito, por não apresentar diferenças de natureza no confronto com as demais situações nele tratadas.
O exercício de funções políticas por jornalistas tem sido objecto de alguma discussão no nosso país, centrada, no essencial, em dois aspectos: por um lado, o alegado direito do jornalista, enquanto cidadão, de participar activamente na vida pública e política, sem que para isso tenha de abdicar do exercício da sua profissão; por outro, a defesa do princípio de que o jornalista não deve assumir compromissos de natureza política susceptíveis de quebrar a sua independência profissional. O actual estatuto não considera existir incompatibilidade no exercício cumulativo da função de deputado e de jornalista, situação que o anteprojecto vem, com pertinência, alterar.
De facto, se a incompatibilidade entre o exercício de funções de jornalista e de assessor de imprensa (qualquer que seja o estatuto e a função do assessorado) prevista no actual estatuto não suscita discussão, por maioria de razão se tem de considerar incompatível o exercício do jornalismo e de funções executivas de natureza política. Ser assessor de imprensa de uma personalidade ou instituição política pressupõe um "contrato", explícito ou implícito, entre assessor e assessorado, baseado em afinidades pessoais e políticas, que obriga aquele a um dever de lealdade para com o assessorado.
Ora, o jornalista possui um "contrato" com os cidadãos e a sociedade, fundado num "horizonte de expectativas" quanto ao que dele se espera, isto é, informação rigorosa e independente sobre o que acontece no mundo. Em troca dessa independência, o jornalista é credor de confiança, credibilidade e autoridade, que lhe conferem uma legitimidade que o coloca acima de quaisquer interesses, sejam eles de natureza pessoal ou política, respeitem a personalidades ou instituições públicas ou privadas.
A expectativa do público relativamente ao jornalista é, pois, a do seu distanciamento face a pessoas e instituições públicas ou privadas. Não basta, assim, que um jornalista se declare independente. É preciso que o público lhe reconheça essa qualidade.
Ponderadas as considerações antecedentes, é forçoso reconhecer que a alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o levanta alguns problemas interpretativos. Na verdade, ao determinar a incompatibilidade da profissão de jornalista com "funções executivas de natureza política, designadamente de membro do Governo da
0011   |   II Série C - Número 050   |   03 de Maio de 2006 República, dos governos regionais ou dos respectivos gabinetes, bem como funções de deputado no Parlamento Europeu, na Assembleia da República ou nas Assembleias Legislativas Regionais", o preceito causa, por um lado, alguma incerteza face ao vocábulo "executivas" e, por outro, exclui, sem que para isso se identifiquem razões materiais, actividades políticas que, independentemente da sua natureza executiva, deverão merecer o mesmo tratamento.
Por outro lado, não é inequívoca a qualificação da actividade dos membros dos Gabinetes como política (e muito menos executiva), sendo de salientar, por exemplo, que os conselheiros técnicos - equiparados a adjuntos, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho - tal como os assessores, assumem muitas vezes uma colaboração puramente técnica, facto que, porém, não deve afastar a incompatibilidade.
Sugere-se, por isso, a reformulação do preceito, de modo a abranger as situações identificadas.
Idênticas dificuldades suscita a alínea a) do n.o 3 do mesmo preceito, ao prescrever que "não é incompatível com o exercício da profissão de jornalista o desempenho voluntário de acções não remuneradas de: a) Promoção de actividades de interesse público e de solidariedade social". O recurso à cumulativa "e" indicia, aparentemente, que se trata de dois requisitos cumulativos - interesse público e solidariedade social -, embora tal interpretação não seja segura, podendo também ser lido como uma falsa cumulação (interpretando-se, nesse caso, em alternativa), o que levaria a que fosse suficiente o preenchimento de um dos requisitos para se verificar uma situação de não incompatibilidade.
Perante os valores ali manifestamente envolvidos entende-se como mais correcta a posição que considera aqueles requisitos como cumulativos, ou seja, que se trate de uma situação de interesse público e, neste, de solidariedade social. Pelo que, como a solidariedade social assume por natureza interesse público, parece que a referência simples à solidariedade social clarificaria a solução legislativa.
Já se afigura como pertinente o disposto no ponto 6 do artigo 3.o, relativo ao impedimento do jornalista de exercer a sua actividade em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, reconhecidas pelo conselho de redacção, por um período de seis meses, corrigindo lacuna do actual estatuto.
Em suma: a introdução, no anteprojecto de estatuto, de uma maior exigência quanto ao regime de incompatibilidades do jornalista deve considerar-se positiva, decorrendo, em última instância, do direito do público a uma informação isenta, rigorosa e independente.A salvaguarda do sigilo profissional (artigo 11.o):
Como é sabido, os dispositivos legais por que se rege, actualmente, o segredo dos jornalistas  têm dado azo a uma margem significativa de incerteza jurídica, muito por força da invocação, pelo Código de Processo Penal (artigo 135.o, n.o 3, in fine), do "princípio da prevalência do interesse preponderante" enquanto fundamento de quebra do sigilo profissional.
De facto, a jurisprudência nacional não tem aplicado de forma homogénea este princípio, denotando mais elevada sensibilidade garantística quando protagonizada pelos tribunais superiores, em contraste com a maior permeabilidade às motivações da investigação judiciária revelada pelos juízes de primeira instância .