18 DE JUNHO DE 2020 7 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN) — Pedro Braga de Carvalho (DILP) — Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 28 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Na extensa exposição de motivos da iniciativa em apreço os seus autores referem que a carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) foi precedida pela pretérita carreira de Técnico Diagnóstico e Terapêutica (TDT), com uma estrutura própria de a uma carreira técnica, sem correspondência com as carreiras técnicas superiores, as quais a lei identifica como sendo de grau de complexidade igual a 3. A carreira de TDT tinha cinco categorias, sendo que a primeira categoria começava na posição remuneratória de € 1020,06, ao passo que nas carreiras técnicas superiores a primeira posição remuneratória correspondia a € 1201,48. No entanto, com a conclusão do processo de Bolonha todas as profissões incluídas na carreira de TDT passaram a impor a conclusão de uma licenciatura, ou seja, passaram a corresponder a uma carreira de grau de complexidade igual a 3, sem que a sua estrutura remuneratória tivesse qualquer conexão com as novas exigências. Mencionam ainda que «A 1 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, criou-se a tabela remuneratória única e o regime de contrato de trabalho em funções públicas, que determinava a revisão de todas as carreiras especiais por forma a serem convertidas, com respeito pela nova legislação em vigor, em carreiras especiais ou para serem absorvidos em carreiras gerais.» Consequentemente, a pretérita carreira de TDT deveria ter sido revista no prazo de 180 dias úteis a contar do dia 1 de janeiro de 2009, nos termos do artigo 101.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Todavia, somente foi revista pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. De facto, o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, veio instituir o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e os respetivos requisitos de habilitação profissional. Segundo os proponentes, «Muito embora, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do mencionado diploma, a carreira de TDT tenha sido extinta, a verdade é que a transição dos trabalhadores integrados na anterior carreira para a carreira especial de TSDT não ocorreu com a entrada em vigor deste diploma, que, por sua vez, relegou a definição das regras de transição e do regime remuneratório para diploma futuro, nos termos do n.o 2 do mesma norma.» Não obstante os prazos e metas estabelecidas em negociação sindical, o diploma de transição da carreira de TDT para a atual de TSDT somente foi aprovado em fevereiro de 2019, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, mantendo os trabalhadores integrados numa carreira com uma estrutura de progressão e de remuneração sem qualquer correspondência ao grau de complexidade 3, reconhecido nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. Os autores sustentam que «A sucessão destes regimes conduziu ao resultado ilegal e perverso de uma parte destes trabalhadores terem sofrido o processo de descongelamento na pretérita carreira de TDT e na