PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2. O referido fax de reserva da carga, em anexo, não estabelecia qualquer tipo de prioridade em relação à mercadoria que o PS/Açores transporta, sendo esta necessária para que os comícios-festa, na sua componente política e musical possam ser realizados;
3. O PS/Açores mantém com a SATA uma relação comercial alicerçada no facto de proceder ao transporte de uma comitiva de cerca de quinze pessoas, acompanhada de 400 quilogramas de material técnico para as suas iniciativas políticas. O PS/Açores não usufrui de benesses especiais, mas também não aceita que possa ser alvo de um tratamento inferior aos padrões estabelecidos para grupos com uma relação comercial com a SATA. O PS é apenas um cliente com quinze passageiros nos voos realizados.
4. O PS/Açores procedeu a vários pagamentos de excesso de carga durante os percursos de campanha realizados pela comitiva do Partido Socialista;
5. Face às calúnias do PSD, o PS/Açores solicitou à SATA que instaure um inquérito, com carácter de urgência, para averiguar porque motivo existe um suposto documento da SATA  em que a reserva do PS/Açores para 400 quilogramas de carga - fax em anexo - surge como carga para a Presidência do Governo.
6. O PS/Açores não pode ser responsabilizado pela iniciativa de um qualquer funcionário da SATA que, por auto-recriação, resolve qualificar uma reserva de forma diversa da constante do documento que a sustenta;
7. O PS/Açores reafirma que todas as deslocações e reservas de carga foram efectuadas e serão pagas pelo Partido Socialista, tendo as primeiras sido concretizadas através da agência Micaelense e as segundas realizadas directamente;
8. O PS/Açores reafirma que nenhum serviço oficial e muito menos a Presidência do Governo interveio ou intervém no planeamento e execução ou qualquer outro aspecto logística da campanha eleitoral.
9. O PS/Açores reafirma a sua determinação em prosseguir, com verdade e serenidade, uma campanha que reflecte a confiança que temos nos Açorianos. Muitos, na ausência de discurso político, procuram desesperadamente um pretenso incidente ou alegado escândalo que lhes dê alento para continuar até 15 de Outubro ou preencha os vazios da sua mensagem política.
Por tudo isto, de consciência tranquila conforme foi afirmado pelo candidato Carlos César, o Partido Socialista Açores, lesado na sua imagem por uma campanha caluniosa, solicita a Vossa Excelência que possa apreciar a presente questão, com carácter de urgência, para que o crime de difamação não compense."Resposta da SATA AIR AÇORES"1. Não houve da parte da SATA tratamento especial em relação ao transporte de elementos do Partido Socialista  ou de quaisquer volumes que os acompanhassem, assim como não existiram quaisquer "orientações superiores" relativamente a tal assunto.
2. As escalas e demais Serviços da empresa resolveram  as situações que se colocaram da mesma forma como, no dia, resolvem idênticos problemas em que a nossa operação é fértil.
3. Refira-se, aliás, a título de exemplo, que entre a bagagem que não conseguiu no voo SP450 Terceira/Flores no dia 03 de Outubro se conta a bagagem do grupo musical José e Ana Malhoa que iam actuar na campanha eleitoral do referido Partido.
4. A Presidência do Governo Regional dos Açores não solicitou à SATA qualquer reserva de carga nos últimos tempos.
5. O Partido Socialista, sim, no dia 30 de Setembro último, solicitou a esta empresa, o transporte de 400 Kg de carga em determinados percursos, conforme consta do fax que juntamos.
6. A cada pedido de reserva corresponde um código numérico e um nome, ambos atribuídos pelos serviços de reserva da SATA. Neste caso, o funcionário operador decidiu-se pelo nome: ZZ 400KG AWB PRESS GOVERNO.
0083   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Esta designação, repita-se, não corresponde a qualquer requisição da Presidência do Governo Regional, surgindo tão só em consequência do processamento do documento do Partido Socialista.
7. Acresce que a reserva do Partido Socialista nem chegou a produzir efeitos. De facto, os passageiros constituídos em grupo do PS transportaram os volumes integrados na sua bagagem e o remanescente como excesso de bagagem, pagando a respectiva tarifa.
8. O pagamento do excesso de bagagem verificado no referido voo SP504 Terceira/Flores relativamente aos volumes em questão, foi efectuado directamente na Escala da Terceira pelo passageiro Domingos Ferreira.
9. O documento que a Comunicação Social tem vindo a divulgar e que consta em anexo ao ofício de V. Ex.a não constitui qualquer requisição ou factura, tratando-se apenas de um "print" rasurado do nosso sistema informatizado de reservas, cuja cópia integral se junta."2)
Tendo a Comissão Nacional de Eleições, através do seu delegado na região, procedido à audição das entidades visadas na queixa, parece não resultar das referidas diligências a prova suficiente para determinar se houve ou não invocação de funções oficiais num assunto de campanha eleitoral e, consequentemente, concluir se a lei foi ou não violada.
Na verdade, e embora as entidades visadas tenham contraditado esse facto, não podemos ignorar que existe um registo de reserva de carga em nome do Presidente do Governo Regional, facto que necessita de ser averiguado com mais profundidade.
Dado que a Comissão Nacional de Eleições não dispõe dos poderes e meios necessários à prossecução das investigações necessárias ao bom esclarecimento desta questão e considerando-se que tal deve ser feito, só o Ministério Público do Tribunal competente pode levar a cabo esse processo. 3o
(Participação da UDP e PS contra decisão da Câmara Municipal de Santa Cruz que proíbe a afixação de propaganda em certos locais daquele concelho.)FactosA Câmara Municipal de Santa Cruz decidiu elaborar lista de locais onde interdita a colocação de propaganda. A lista em questão é anexada ao presente documento.
1) A decisão da Câmara Municipal de Santa Cruz foi emitida por órgão incompetente e não assumiu a forma legalmente exigida pelo que não vincula os partidos políticos que podem livremente promover a sua campanha eleitoral no respeito pelos critérios do art.o 4.o da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto.2) Deverá a Câmara Municipal de Santa Cruz revogar a decisão em causa ou submetê-la à apreciação do órgão competente.3) Toda a remoção ordenada pela Câmara Municipal com base unicamente na decisão em apreço será ilegal por faltar a fundamentação concreta legalmente exigida. 4o
(Pedido de parecer do Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca da Horta sobre afixação de propaganda a menos de 500 metros da Assembleia de Voto da Freguesia de Salão)FactosO Ilustre Magistrado do Ministério Pública remeteu à Comissão Nacional de Eleições certidão de onde consta:
- protesto do delegado da CDU por não ter sido retirada propaganda política afixada fora da assembleia de voto e a distância inferior a 500 metros.
- deliberação da mesa indeferindo o protesto da CDU por a propaganda se encontrar em propriedade privada e por aquela não ser visível do local onde funcionou assembleia de voto.
- protesto do delegado do PSD por não ter sido retirada propaganda política afixada fora da assembleia de voto e a distância inferior a 500 metros.
- deliberação da mesa indeferindo o protesto da PSD por a propaganda se encontrar em propriedade privada e por aquela não ser visível do local onde funcionou assembleia de voto.Análise JurídicaTem sido jurisprudência uniforme desta Comissão entender que o n.o 1 do artigo 93o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa dos Açores
0085   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Assembleia Legislativa dos Açores (DL 267/80, de 8 de Agosto) é, claramente, o enunciar de um princípio, de um desejo, que se sabe à partida ser de difícil concretização prática. Com efeito, é extremamente difícil conseguir fazer desaparecer todo o tipo de propaganda eleitoral das imediações das assembleias eleitorais em 32 horas, tal é o tempo que vai do fim da campanha até à abertura das urnas.
Daí que apenas se venha considerando indispensável o desaparecimento da propaganda eleitoral dos próprios edifícios (interior e exterior) onde funcionam as assembleias eleitorais e, se possível, das suas imediações mais próximas.
Nesse sentido e aquando das eleições presidenciais de 1986 a CNE deliberou, em caso concreto, "mandar informar que os delegados não podiam impedir o funcionamento das assembleias de voto pelo facto de haver cartazes de propaganda eleitoral na via pública a menos de 500 metros daquelas. A Junta de Freguesia na véspera do acto eleitoral ou o presidente da secção de voto respectiva podiam providenciar a retirada de tais cartazes naquela área".
Chamada a pronunciar-se sobre a queixa apresentada por um partido político que havia sido notificado pela edilidade para retirar todos os símbolos e propaganda partidária existente na sua sede partidária em virtude de a mesma se situar no perímetro de 500 metros das assembleias de voto, a Comissão manteve a posição anterior, acrescentando que o direito de intervenção dos membros de mesa se devia restringir ao edifício e muros envolventes da assembleia de voto (cfr. acta de 11.12.97).
Por outro lado, a violação do disposto no artigo 93o da LEALR/Açores acarreta, em certas circunstâncias, uma sanção penal:
Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$."Tem sido também constante entendimento da Comissão que este artigo visa evitar condutas de propaganda activa, acções de propaganda efectivamente realizadas no período proibido. Não existe uma obrigação legal de remoção de todos os cartazes e pendões no final da campanha eleitoral. Pelo que - é evidente - a não remoção de cartazes anteriormente fixados não constitui o ilícito previsto no artigo 142o da LEALR/Açores.
Só haverá ilícito eleitoral caso o material de propaganda tenha sido afixado após o termo da campanha eleitoral.
Como foi pela CNE decidido em 5 de Maio de 1998 no âmbito das eleições autárquicas (em que a campanha eleitoral decorreu entre 2.12.97 e 12.12.97): Assim, e como a propaganda em propriedade privada depende do consentimento do proprietário, e este presume-se, se a faixa foi colocada no dia 13 de Dezembro de 1997, foi-o em período proibido, e por determinação da candidatura do Partido Social Democrata na Póvoa do Varzim e do próprio Varzim Sport Clube que autorizou a colocação dos meios de propaganda na sua propriedade. Se a colocação da faixa ocorreu a 12 de Dezembro daquele ano, parece não ter havido lugar a ilícito eleitoral.Conclusão1 - A Comissão Nacional de Eleições tem competência para emitir pareceres sem carácter vinculativo sobre a questão colocada (alíneas a) e d) do artigo 5o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro).
2 - No seguimento de anteriores deliberações reitera-se o entendimento de que o direito de intervenção dos membros de mesa, removendo material de propaganda afixado, se deve restringir ao edifício e muros envolventes da assembleia de voto.
3 - A mera existência de propaganda afixada durante os dias de reflexão e de eleição parece não constituir o ilícito eleitoral previsto no artigo 142o do DL 167/80, de 27 de Dezembro.
4 - Mais parece que, no tocante à afixação de propaganda eleitoral, só se subsume à norma referida quem efectivamente praticar actos executórios de afixação da referida propaganda após o encerramento da campanha. 5o
(Participação da CDU - Coligação Democrática Unitária / Açores contra a Radiotelevisão Portuguesa / Centro Regional dos Açores por tratamento jornalístico discriminatório.)FactosVeio a CDU participar junto da Comissão os seguintes factos:a) entre 15 de Agosto e 30 de Setembro do corrente ano os serviços de informação da RTP-Açores (Jornal da Tarde, Telejornal e Síntese 24 Horas), difundiram inúmeras reportagens e entrevistas, cobrindo todas as acções do Governo Regional dos Açores.
b) muitos dos governantes que beneficiam da cobertura diária da RTP-Açores são igualmente candidatos.
c) a RTP-Açores definiu como critério apenas cobrir os eventos que contassem com a presença dos líderes regionais dos partidos concorrentes às eleições.
d) mesmo este critério não foi cumprido pois no acto de apresentação do cabeça de lista da CDU pelo círculo eleitoral da Terceira esteve presente o líder regional da CDU, mas não houve qualquer cobertura da RTP.Afirma ainda que existe uma absoluta discricionariedade na selecção dos eventos a cobrir o que  é discriminatório e impede a igualdade de oportunidades a que todos os candidatos têm direito em período eleitoral e traduz-se numa notória tentativa de manipulação da opinião pública açoriana.
Conclui requerendo decisão da CNE sobre a legalidade dos critérios da RTP e sobre a qualidade informativa da RTP-Açores.Notificada para responder à queixa a RTP - Açores veio dizer o seguinte:a) não foram cobertas "todas" as acções do Governo Regional dos Açores, mas apenas as que, com base em critérios de importância jornalística e de
0086   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 ordem editorial, foram consideradas de interesse geral para o público telespectador.
b) acções de outras instituições regionais (Assembleia Legislativa Regional ou Câmaras Municipais) também mereceram cobertura informativa - no cumprimentos dos critérios referidos em a).
c) a RTP-Açores tem um quadro de jornalistas reduzido: 4 operadores de câmara de Ponta Delgada, 2 na Hora e dois em Angra do Heroísmo. O que torna impossível a cobertura informativa total dos candidatos ou cabeças de lista de todas as ilhas, nomeadamente as 53 (além do queixoso havia mais 52 cabeças de lista) conferências de imprensa de apresentação dos candidatos.
d) o critério definido pela RTP-Açores foi o de cobertura de todas as actividades dos líderes regionais: e, com esse propósito, colocou junto de cada líder uma equipa de reportagem que o acompanhou em todas as ilhas, e cujas reportagens foram transmitidas diariamente nos serviços noticiosos.
e) o critério definido havia sido apresentado a todas as forças políticas concorrentes em Julho passado. O representante da CDU concordou com o critério.
f) o critério definido foi rigorosamente cumprido.
g) a RTP efectuou ainda em todas as ilhas uma reportagem de 10 minutos em que todos os cabeças de lista foram ouvidos, entre os quais o signatário da queixa da CDU.Continua afirmando que os jornalistas da RTP-Açores são profissionais de longa experiência que não actuam por critério de pressão política nem com propósitos manipuladores. Diz ainda que não houve qualquer tipo de discriminação editorial, o que é comprovado pelo cumprimento os critérios jornalísticos e editoriais.
Juntou ainda 10 cassette VHS com os serviços noticiosos de 15 de Agosto a 30 de Setembro de 2000.Análise JurídicaCompetência da Comissão Nacional de EleiçõesDetenhamo-nos no artigo 5o da Lei n.o 71/78, de 29.12 que dispõe que "1. Compete à Comissão Nacional de Eleições: (...) b) Assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais".A análise do comportamento de uma estação televisiva que eventualmente assuma uma atitude discriminatória perante uma candidatura legalmente constituída parece caber na norma transcrita. Podemos afirmar, sem margem para dúvidas, que o tratamento jornalístico discriminatório levado a cabo por um órgão de informação ofende o princípio da igualdade de acção e propaganda das candidaturas. Uma ofensa deste princípio determina uma exigência legal de intervenção da CNE.
Tem, por isso, a Comissão Nacional de Eleições competência para intervir na presente questão que lhe foi colocada.Tratamento jornalístico não discriminatórioTem a Comissão repetidamente esclarecido que as estações de televisão que se propõem realizar um tratamento jornalístico do processo eleitoral deverão dar um tratamento não discriminatório às diversas candidaturas, em termos de as mesmas serem colocadas em condições de igualdade.
Tem designadamente declarado que essa igualdade se traduz na observância do princípio de que às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, atendendo aos diversos factores que para o efeito se têm de considerar (artigo 1o do DL 85-D/75, de 26.02).
Em suma, tem apelado para que os critérios jornalísticos que estão na base das opções jornalísticas assegurem uma informação equilibrada, com vista à prossecução dos princípios da liberdade de expressão e de informação constitucionalmente consagrados. Ou, dito de outra forma, tem a CNE pugnado pela observância de critérios éticos e de equidade e pela necessidade de assegurar a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sobretudo nos meios de comunicação social.
Uma clara violação desses critérios - assim tem a CNE reiteradamente decidido - constitui a omissão de tratamento jornalístico de uma ou várias candidaturas.
Importa ainda frisar que a Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, veio definir de forma clara que os princípios mencionados vinculam entidades públicas  e privadas desde o início do processo eleitoral, considerando este o dia da publicação do decreto que marca a data das eleições.Actuação da RTP - AçoresO tratamento jornalístico das candidaturas - matéria de grande sensibilidade em período eleitoral - tem de ser analisado como toda a norma jurídica: deve procurar-se a intenção do legislador ao criar a norma e aplicá-la com bom senso. Tal tem sido o esforço da Comissão Nacional de Eleições.
Releva-se evidente que é impossível a qualquer órgão informativo estar presente em todas as actividades de campanha de todas as candidaturas a um órgão electivo. Essa impossibilidade agrava-se, claro está, quando são diversos os círculos eleitorais que se encontram dispersos por ilhas. Terá sempre de haver uma selecção - é inquestionável.Importa agora verificar se as opções da RTP-Açores podem ser objecto de um juízo negativo de valor no que se refere ao dever de igualdade perante as candidaturas.
Da análise dos trabalhos informativos da RTP-Açores resulta que até 28 de Setembro, esta estação produziu uma rubrica a que chamou Postal das Eleições em que procurou um intensivo tratamento das candidaturas sustentando-se no seguinte critério jornalístico: foi a cada uma das ilhas do Arquipélago dos Açores e aí procurou os líderes de cada um dos partidos candidatos às Regionais 2000, transmitindo as suas críticas, sugestões e opiniões.
Nos dias 28, 29 e 30 de Setembro (e nos dias anteriores à rubrica Postal das Eleições) - que correspondem ao material recebido pela CNE - já não se encontrou um esforço tão assumido de tratar todos os partidos políticos concorrentes às Regionais. O tratamento jornalístico das candidaturas procurava a importância das declarações políticas ou a interconexão com um assunto em debate. E assim no dia 28 a CDU e o BE passaram as suas ideias na antena da RTP - Açores, no dia 29 foram transmitidas notícias do CDS-PP e da CDU, e no dia 30 de Setembro, a RTP deu conhecimento de actos de campanha do PS, PSD e CDS-PP.
0087   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Parece que, através da rubrica "Postal das Eleições", a RTP-Açores terá realizado um esforço efectivo de dar um tratamento jornalístico equitativo e totalmente abrangente, não omitindo nenhuma candidatura. Não merece por isso qualquer censura por parte da Comissão. No que toca ao serviço noticioso efectuado fora dos dias da rubrica atrás referida, embora não seja tão exaustivo também não se vislumbra uma intenção discriminatória  de qualquer candidatura (e muito menos da Queixosa) nem se depara com efeitos que tendem a favorecer qualquer outra.
É verdade que quase todos os serviços informativos tratavam também matéria relativa ao Governo Regional dos Açores, em que interviam responsáveis daquele executivo que acumulavam a qualidade de candidatos às eleições regionais. Encontrámos inaugurações, lançamentos de projectos, visitas aos E.U.A., etc. Porém, tal tratamento não releva qualquer intuito discriminatório por parte da estação televisiva: na verdade, os membros dos executivo não estão obrigados a suspender funções. Essa inexigibilidade permite que durante os períodos eleitorais se mantenha a normal actividade governativa que, naturalmente, é alvo de atenção da parte dos media. Desde já, se acrescenta também que a RTP-Açores não focava apenas aspectos positivos de intervenção do Governo Regional. Não raro deparou-se com notícias que faziam eco de desagrados e críticas à política do Governo Regional dos Açores.À laia de comentário acrescenta-se que a análise do material informativo dos Açores, em comparação com o da Madeira, revela uma maior abrangência de opiniões do que acontecia com a RTP-Madeira, notando-se um maior confronto das diversas correntes de opinião. Resultado talvez de uma sociedade civil mais interventiva, participante e diversificada. ConclusãoDa análise dos serviços noticiosos realizados pela RTP-Açores entre os dias 15 de Agosto e 30 de Setembro não se vislumbra uma atitude discriminatória perante qualquer das candidaturas concorrentes à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.6o
(Participação da CDU - Madeira contra o "Jornal da Madeira" por tratamento jornalístico discriminatório.)Factos A CDU apresentou queixa pelos seguintes factos:
- desde a marcação das eleições regionais (28 de Julho) até ao dia 25 de Setembro, a cobertura noticiosa das iniciativas da CDU foram reduzidas ao insignificantes de 9 notícias (em média de 1 por semana);
- multiplicam-se artigos de opinião contra a actividade da CDU;
- é dada cobertura a criticas, do PSD e do Governo regional, às iniciativas da CDU que não tiveram cobertura (exemplo: 25.08 (pág. 5), 06.09 (última pág.), 10.09 (pág. 12) e 16.09 (pág. 6).
(com junção dos exemplares do "Jornal da Madeira" de 28 de Julho a 25 de Setembro).Notificações e respostas
Posteriormente, e por determinação do plenário, reunido a 9 e 31 de Outubro, notificou-se:
- a CDU para enumeração das iniciativas de campanha levadas a cabo e comunicadas aos órgãos de comunicação social, bem como indicação das que foram omitidas pelo Jornal da Madeira.
Em resposta à notificação da CNE, a CDU vem juntar ao processo cópias dos comunicados enviados aos órgãos de comunicação social, incluindo o Jornal da Madeira, sobre todas as acções de campanha levadas a cabo na região da Madeira, entre 28 de Julho e 25 de Setembro.
- o Instituto da Comunicação Social para informação sobre a propriedade do "Jornal da Madeira", tendo respondido que o proprietário daquele jornal é a "Empresa do Jornal da Madeira, L.da".
- e o Director do "Jornal da Madeira", em 24 de Outubro, para se pronunciar sobre os factos constantes da queixa, nomeadamente sobre as iniciativas da CDU que não tiveram qualquer tipo de cobertura jornalística por parte do mesmo jornal, no período de 28 de Julho a 25 de Setembro.
Em 31 de Outubro, a Comissão insiste na resposta ao ofício acima mencionado e notifica, ainda, o Director para se pronunciar sobre o tratamento jornalístico concedido às várias candidaturas e sobre a inserção de artigos de opinião, no decurso da campanha eleitoral tout court ( de 4 a 13 de Outubro), tendo em atenção o que o DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro, estipula a esse propósito.
O Jornal da Madeira, através de Advogado constituído, responde, em dois ofícios distintos, o seguinte:
A conduta dos órgãos de comunicação social não é regida por um concreto dever de actuação. O legislador português limita-se a estabelecer coordenadas para pautar a sua actuação de acordo com os princípios que vigoram na ordem interna nacional, nomeadamente a Liberdade de Expressão e Informação (Art. 37o) e Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (Art. 38o) consagradas na CRP.
O Princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas rege o período de campanha eleitoral (Art. 113o, n.o 3, al. b) CRP), que, conforme o disposto no artigo 46o do DL 318-E/76, de 30 de Abril, se inicia no 10o primeiro dia antes do dia marcado para as eleições e termina na antevéspera às 24 horas. Assim, a campanha eleitoral para as eleições Regionais de 2000 teve início no dia 4 de Outubro e termo no dia 12 de Outubro ás 24 horas.
Não está compreendida, no âmbito de aplicação do DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro, a actuação do Jornal da Madeira durante o período ao qual se refere a queixa da CDU. Este diploma reporta-se à concretização e consagração ordinária do princípio constitucional da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, principio constitucional este que rege o período da campanha eleitoral. Como tal a lei ordinária por infraconstitucional não pode dispor contra o preceituado na constituição nem para além desta. A queixa da CDU abrange as publicações do jornal da Madeira compreendidas entre 28 de Julho e 25 de Setembro de 2000, período que, como anteriormente demonstrámos, não é de campanha eleitoral e como tal não se encontra abrangido nem pela previsão do Art. 113o, n.o 3 da CRP, nem tão pouco pelo DL 85-D/75.
0088   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 De todas as maneiras não consideramos a queixa da CDU justificada uma vez que o jornal tem de atender a critérios que não foram ponderados por esta na sua queixa, nomeadamente a informação do público em geral, as prioridades de notícias e os meios humanos disponíveis para uma satisfatória cobertura noticiosa.
- Artigos de opinião no decurso da campanha eleitoral
Tendo em conta que a CNE insere no processo da queixa da CDU um pedido de esclarecimento sobre os artigos de opinião publicados no JM, entre 4 e 13 de Outubro, sem explicitar se este pedido tem origem em nova queixa da CDU, ou em processo de fiscalização da CNE, ficamos sem saber o que motivou este pedido, cumulado em processo já previamente aberto, com outro fundamento.
De qualquer forma é com prontidão que esclarecemos a inserção de artigos de opinião nas edições do JM, naquele período.
O período compreendido entre 4 e 13 de Outubro abrange o período declarado para campanha eleitoral, e assim previsto no artigo 46o do DL 318-E/76 de 30 de Abril.
É perfeitamente usual e legitimo o JM publicar nas suas edições diárias artigos de "Opinião". Há, aliás, uma página dedicada a este artigos. Os comentadores são variados, os assuntos focados são diversificados, assim como as perspectivas a partir das quais se abordam os variados temas. É essa a intenção de uma página de "Opinião". Não verificamos qualquer incompatibilidade entre a publicação de artigos de opinião e o período de campanha eleitoral, tendo em conta que estes não assumiram uma "forma sistemática de propaganda de certas candidaturas ou de ataque a outras" não houve violação do art. 7o, n.o 2 do DL 85-D/75, nem, tanto quanto cremos, de qualquer outro artigo deste diploma.
Os artigos publicados entre estas datas tiveram a autoria de diferentes pessoas e foram focados temas diversos, com distintos ângulos de abordagem.Análise dos elementos do processo e conclusão1. Jornal da Madeira - edições de 28 de Julho e 25 de SetembroProcedeu-se à análise dos exemplares dos jornais em causa e à descrição dos mesmos que, delimitada ao âmbito das eleições regionais e respectiva campanha, não abarcou:,
- as notícias inseridas na rubrica "País" ou outra, relacionadas com assuntos nacionais em que são protagonistas o Governo da República e os partidos nacionais, e os artigos de opinião de idêntico conteúdo;
- as notícias sobre as guerras internas do PSD (PSD-M, PSD Nacional, JSD-M e JSD Nacional) e os artigos de opinião relativos às mesmas;
- bem como, as notícias sobre a actividade e funcionamento dos órgãos regionais, nomeadamente a cobertura das inaugurações levadas a cabo pelo Governo Regional e seu Presidente.
A referida descrição dos jornais, que se encontra em anexo, ateve-se, assim:
- às notícias que envolvem, directa ou indirectamente, as candidaturas às eleições regionais na Madeira e respectivos partidos, nomeadamente a cobertura de iniciativas de campanha;
- os artigos de opinião que, de algum modo, sejam favoráveis ou desfavoráveis às candidaturas ou partidos que as suportam;
- e, ainda, à menção a todos os artigos de opinião de Alberto João Jardim, Presidente do Governo Regional e candidato às próximas eleições, sem análise do respectivos conteúdos.2. Acções de campanha da CDU Com base na documentação fornecida pela CDU, efectuou-se uma descrição das acções de campanha da CDU e o levantamento das que foram omitidas pelo Jornal da Madeira, no período de 28 de Julho a 24 de Setembro.ConclusãoDos elementos de trabalho descritos nos pontos anteriores resulta o seguinte:Notícias
- em 54 acções de campanha concretizadas pela CDU e comunicadas ao Jornal da Madeira, entre 28 de Julho e 24 de Setembro, apenas 7 foram noticiadas e outras 5 foram referidas no âmbito de criticas feitas pelo PSD ou Governo Regional a elas dirigidas. No entanto, todas as candidaturas ou partidos, sem excepção, foram alvos de criticas noticiadas pelo jornal;
- é evidente a maior cobertura jornalística (tanto ao nível de espaço, como em número de inserções) às iniciativas de campanha do PSD ou notícias sobre o PSD-M e os respectivos candidatos, principalmente sobre Alberto João Jardim;
- não há omissão completa às iniciativas de campanha ou outras relativas às restantes candidaturas, sendo que o CDS-PP/M e o PS-M foram alvos de notícias mais vezes que a UDP-M, CDU-M ou PSN-M;
- O PSN é a candidatura menos noticiada, seguindo-se-lhe a candidatura da CDU;Entrevistas
Apenas 3, ao Vice-Presidente do Governo Regional (19 de Agosto), a Alberto João Jardim (20 de Agosto) e a governante regional e candidato do PSD (25 de Agosto).Artigos de opinião
- Todos os artigos de opinião, relevantes para o presente caso, consubstanciam criticas à oposição ou elogios ao candidato e Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim (em número de 35).
- e 33 artigos de opinião de Alberto João Jardim.Normas aplicáveis
A questão em apreço - Tratamento Jornalístico das Candidaturas - rege-se pelo DL n.o 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e pelos artigos 49o, 57o, 61o e 66o do DL n.o 318-E/76, de 30 de Abril, relativo à eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, preceitos que decorrem, aliás, dos princípios gerais de direito eleitoral consagrados na Constituição da República Portuguesa.
0089   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 A Lei Fundamental consagra, na alínea b) do n.o 3 do artigo 116o, o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, reafirmado e desenvolvido nas leis eleitorais, vinculando, assim, todas as entidades públicas e privadas. Âmbito objectivo das normasTal princípio importa para as entidades jornalísticas o dever de tratar de forma igualitária, e sem discriminações, as candidaturas concorrentes a determinada eleição e, como explicita o DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro, às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, atendendo aos diversos factores que para o efeito se têm de considerar.Decorre de todo o preceituado no DL 85-D/75 as seguintes regras basilares a ter em conta pelos órgãos de comunicação social quando tratam de matéria relativa às eleições e às candidaturas:
- Não podem ignorar as acções desenvolvidas no decurso da campanha por determinada candidatura.
- Às notícias sobre as iniciativas eleitorais levadas a cabo pelos candidatos, designadamente comícios e sessões de esclarecimento, devem atribuir idêntico espaço informativo e com igual aspecto e relevo gráfico. Não podem dar maior relevo a umas em detrimento das outras, com o fundamento, designadamente, na pretensa maior valia de um candidato e a irrelevância político-eleitoral de outro. É que, nos termos da lei, os concorrentes devem ser colocados em condições de igualdade e partir para a corrida eleitoral com as mesmas armas, não podendo pressupor-se que uma são mais importantes do que outras. Naturalmente que uma candidatura que não tenha actividades para noticiar não terá o espaço de outra com várias manifestações de propaganda política. O princípio da igualdade aplica-se a situações iguais, sob pena de se penalizar candidaturas com mais iniciativas de propaganda.
- na parte meramente noticiosa ou informativa, é expressamente proibido incluir comentários ou juízos de valor, ou de qualquer forma dar-lhe um tratamento jornalístico tendente a defraudar a igualdade de tratamento das candidaturas, devendo as notícias serem transmitidas de forma objectiva.
- os artigos de opinião, de análise política ou de criação jornalística não podem assumir uma forma sistemática de propaganda de certas candidaturas ou de ataque a outras e, ainda, o espaço normalmente ocupado com isso não exceder o que é dedicado à parte noticiosa e de reportagem, de modo a garantir os objectivos de igualdade visados pela lei.Acresce referir que, se estiver causa uma entidade pública e, como tal, os seus titulares e agentes estão sujeitos ao regime imposto pelo artigo 50o da Lei Eleitoral da ALRM - dever de neutralidade e imparcialidade perante as candidaturas - significa, não que não possam realizar reportagens ou qualquer outro tipo de tratamento noticioso sobre as candidaturas, mas que quando o fazem têm de criar uma postura neutral e imparcial, cumprindo em pleno o princípio da igualdade de tratamento das candidaturas, e não favorecendo, com a sua actividade, nenhuma candidatura.A intervenção do legislador nesta área pretendeu impedir que os órgãos de informação, pela sua importância no esclarecimento do eleitorado, bloqueassem a comunicação entre as acções das candidaturas e os leitores, ou que realizassem um tratamento jornalístico que de alguma maneira gerasse uma deturpação daquelas mesmas acções junto dos leitores.
A importância que na sociedade actual assumem os órgãos de informação gera, de facto, a necessidade de salvaguardar os intervenientes no processo eleitoral de eventuais deturpações dos acontecimentos ou do tratamento discriminatório, devendo pelo contrário ser garantida a igualdade de oportunidades. Tal garantia tem como razão mais profunda e essencial, não a protecção dos candidatos, mas sim a protecção dos titulares do direito de voto. O direito à informação (correcta) é inalienável do exercício do soberano direito de votar.Nesta matéria há que conjugar, por um lado, a liberdade de expressão e criação dos jornalistas, por outro, a igualdade de tratamento das candidaturas aos órgãos de poder:
- A liberdade de imprensa é um corolário essencial da liberdade de expressão e é também um meio fundamental ao serviço do direito à informação do cidadão em geral, e no caso particular, do eleitor, que se pretende esclarecido. O jornalista no exercício da sua função não pode estar coarctado da sua liberdade intelectual nem ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
- E é, também, no respeito pelo direito à informação que o jornalista deve dar um tratamento igualitário as diversas candidaturas. Só um tratamento não discriminatório permite uma esclarecida formação da vontade dos eleitores.Nestes termos, conclui-se que o jornalista tem liberdade de adoptar os critérios de exercício da sua profissão e de tratamento da notícia. Os critérios adoptados não podem, porém, criar uma situação de discriminação de uma candidatura concorrente a um órgão de poder, sob pena de se porem em causa os princípios basilares da ordem jurídica portuguesa - cfr. Art.o13o, n.o2 da CRP.Âmbito temporal de aplicação das normasA Lei 26/99, de 3 de Maio, veio alargar até à data da marcação da eleição a aplicação, entre outro, do princípio da igualdade de oportunidades. Há, pois, que interpretar o preceito em causa na sua redacção mais actual, a qual impõe a obrigatoriedade do acatamento do princípio atrás enunciado não só na campanha mas a partir da publicação do decreto que marca a eleição (a chamada pré-campanha).
Desta forma, o referido diploma veio acolher o entendimento que a CNE tinha quanto à observância do princípio também no período que medeia entre a marcação da eleição e o início da campanha, sob pena de se defraudarem neste espaço de tempo, atento o maior poderio logístico e técnico da máquina partidária de algumas candidaturas em comparação com outras, os objectivos que a legislação aplicável visava salvaguardar.
No entanto, não está prevista expressamente qualquer sanção no caso de violação daquele princípio no âmbito da pré-campanha. Não a prevê a Lei 26/99, nem o diploma que regula o tratamento jornalístico ou a própria lei eleitoral.
0090   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Normas processuais As candidaturas que se considerem prejudicadas por alguma publicação haver violado as disposições do DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro, poderão reclamar para a Comissão Nacional de Eleições (artigo 12o, n.o 1, do diploma mencionado).
Cabe à Comissão Nacional de Eleições, após receber as reclamações, ouvir os interessados e promover as diligências que considere necessárias (artigo 12o, n.o 2, do mesmo diploma).Se a Comissão concluir pela existência de elementos que possam indiciar a violação da lei em causa, fará a competente participação ao agente do Ministério Público do Tribunal da comarca em que tenha sede a publicação visada.Do exposto resulta que o processo penal propriamente dito corre termos no tribunal. À CNE compete, apenas, a condução de um processo preliminar de averiguações, cuja conclusão não vincula o agente do Ministério Público no momento de deduzir ou não acusação.Análise Jurídica
Período de pré-campanhaSubsumindo o caso vertente às normas legais aplicáveis e à doutrina expendida conclui-se que, entre 28 de Julho e 25 de Setembro, o Jornal da Madeira:
- apesar de não omitir totalmente as acções desenvolvidas pela CDU, a cobertura noticiosa concedida à actividade da CDU foi muito reduzida e até mesmo deficiente  (em 54 acções noticiou 7), tendo concedido maior relevo à candidatura do PSD;
- o espaço ocupado pelos artigos de opinião não excede o que é dedicado à parte noticiosa, mas assumem uma forma sistemática de propaganda de uma candidatura (PSD) e de ataque às restantes, mormente à da CDU.
Nesse sentido pôs em causa o princípio da igualdade e da não discriminação das candidaturas, concluindo-se, assim, pela existência de matéria susceptível de integrar violação ao disposto no DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro.
Acontece, porém, que, embora a obrigação legal de tratamento não discriminatório que impende sobre todas as entidades jornalísticas seja exigida desde a publicação do decreto que marca o dia da eleição, a sua violação apenas é sancionada no período de campanha eleitoral tout court.Período de campanha eleitoralPor esse facto, e tendo a CNE em seu poder as edições do JM de 4 a 13 de Outubro (período da campanha eleitoral), procedeu-se a uma abordagem dos mesmos, e constatou-se que:
- a edição de 4 de Outubro apenas contém notícias sobre o PSD, PSN, UDP e PP;
- as restantes edições (5 a 13 de Outubro) contêm um espaço dedicado às "Eleições Regionais" com as seguintes características:
- Págs. 4, 5 e 6 - notícias sobre as acções de campanha;
abordando as acções de todas as candidaturas sem excepção, e tendo, até o cuidado de referir, quando é o caso, que determinada candidatura não realizou acções de campanha.Contudo, se na parte meramente noticiosa existe um tratamento igualitário de todas as candidaturas, o mesmo não acontece no que diz respeito aos artigos de opinião.
De facto, em todas as edições do jornal, entre 4 e 13 de Outubro, os artigos de opinião são desfavoráveis à oposição em bloco ou a determinada candidatura ou favorecem a candidatura do PSD. Inclusive, existe um artigo de opinião da autoria de Alberto João Jardim, na edição de 13 de Outubro, cujo título é "Preciso de si" em que o autor apela ao voto na sua candidatura.
Nessa medida, conclui-se,  que os artigos de opinião assumem uma forma sistemática de propaganda da candidatura do PSD ou de ataque às restantes.
Pelo exposto, propõe-se o envio do presente processo ao Ministério Público do Tribunal competente, nos termos do artigo 12o do DL 85-D/75.Eleição do Presidente da República 14 de Janeiro de 2001
Princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas/ Princípio da imparcialidade e neutralidade das entidades públicas perante as candidaturas/ Proibição da realização de propaganda no dia anterior ao dia da eleição
(Pedido de parecer de Sua Excelência o Presidente da República sobre a legalidade da eventual participação na cerimónia inaugural do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura)IntroduçãoFoi marcada para  o próximo dia 13 de Janeiro de 2001 a cerimónia inaugural do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura. A Sociedade Porto 2001 convidou para presidir àquela sessão, em Junho do corrente ano de 2000, Sua Excelência o Presidente da República de Portugal que por sua vez, e a pedido daquela entidade, formulou convite para participar junto de Sua Majestade a Rainha da Holanda, que aceitou.
O programa, ainda provisório, da referida sessão inaugural é composto por um concerto no Coliseu do Porto, um jantar na Alfândega do Porto, um espectáculo de luz e som e, finalmente, um concerto de rock. A presidência a cargo de Sua Excelência o Presidente da República será meramente protocolar e simbólica, sem lugar a discurso.
Face a declarações públicas que suscitaram questões de ilegalidade sobre a matéria em questão, Sua Excelência o Presidente da República interpelou a Comissão Nacional de Eleições no sentido de ser esclarecido se a sua presença na cerimónia inaugural do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura violaria os princípios e regras constitucionais e legais relativas ao processo e ao direito eleitorais, designadamente:
a) o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
b) o princípio da imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
0091   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 c) o direito de todas as candidaturas a igual tratamento por parte das entidades públicas;
d) o dever de os titulares dos órgãos do Estado manterem rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas;
e) a proibição de os titulares dos órgãos do Estado, nessa qualidade, intervirem, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, ou praticarem actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros;
f) a regra que proíbe propaganda eleitoral por qualquer meio no dia anterior ao dia da eleição.Análise Jurídica da Questão
I. Natureza do evento e competências do Presidente da RepúblicaO  Conselho  de Ministros da Cultura das Comunidades Europeias  instituiu,  através  da  Resolução  n.o  85/C/153/02, de 13 de Junho de 1985, a organização  de  uma  manifestação  de  cariz  cultural  intitulada  "Capital Europeia  da  Cultura". No entender dos Ministros da Cultura das Comunidades, esta manifestação  deve  ser  expressão  da  riqueza  e  das  diversidades  culturais europeias e deve contribuir para  a aproximação  dos povos  dos Estados  membros, tendo sempre  presente as afinidades e elementos comuns da consciência europeia. (ver preâmbulo do Decreto-Lei n.o 418-B/98, de 31 de Dezembro)
No âmbito dessa organização foi eleita a cidade do Porto para ser Capital Europeia da Cultura em 2001, aliás em parceria com Roterdão. As actividades de concepção,  planeamento e  execução de  todas as  acções  que integram  aquele  evento,  ou  as  que  com  ele  se  relacionem  no  âmbito da requalificação  urbana, foram confiadas  a uma  entidade  de estrutura empresarial, a sociedade Porto 2001, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.o 418-B/98 de 31 de Dezembro, e composta exclusivamente por capitais públicos do Estado (representado pelo Ministério da Cultura) e do Município do Porto.
Por um lado, é visível que o evento Porto 2001 estende-se pelos  domínios  das artes plásticas e arquitectura, ciência, música, cinema, vídeo, teatro e outras artes performativas. Em suma, apresenta uma natureza exclusivamente cultural. Por outro lado, a sua concepção e execução coube ao Governo e ao Município do Porto. Finalmente, porque integrado no programa comunitário "Capital Europeia da Cultura", o evento apresenta contornos internacionais e envolve a projecção do país no exterior.
Cabe ao Presidente da República a importante tarefa de representar a República (artigo 120o da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP). Pertence-lhe representar externamente a República e velar pela independência nacional. "A função de representação da República exprime-se decisivamente nos poderes enunciados no artigo 138o [actual 135o], mas não se esgota aí, nomeadamente quanto às suas repercussões simbólicas e protocolares, ou seja, aquela que pode ser designada por representação formal do Estado. (...)" ( ) "Esta função abrange a nosso ver, entre outras, as seguintes dimensões: - presença do Presidente da República em todas as cerimónias que envolvam a representação formal do Estado enquanto tal (...). ( )
Do que se expôs parece não restarem dúvidas de que, à luz da definição constitucional das competências presidenciais, é legítima e integra o regular exercício das respectivas funções a presença do Presidente da República na cerimónia inaugural do Porto 2001.
Importa, no entanto, acautelar se, por tal cerimónia ter lugar no decurso de um processo eleitoral, saem feridos alguns dos princípios conformadores deste processo.II. O princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas (artigo 113o, n.o3, al. b) CRP e artigo 46o da LEPR)A igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas consiste no princípio geral de direito eleitoral segundo o qual todas as candidaturas devem ser tratadas de forma não discriminatória ( ). Numa perspectiva restritiva este princípio envolve a igualdade no acesso a condições de propaganda. Porque a participação do Requerente na cerimónia em questão é feita na qualidade de Presidente da República e não na de candidato à eleição presidencial parece ficar prejudicada a possibilidade de violação do princípio ora em análise.
Noutra perspectiva mais ampla o princípio da igualdade de oportunidades abarca ainda o vínculo a que as entidades públicas estão sujeitas de não privilegiar ou discriminar as candidaturas. Esta limitação porém tem o seu assento próprio na lei eleitoral: são os deveres de neutralidade e imparcialidade que serão objecto de analise infra.III. O princípio da imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas (artigo 113o, n.o3, al. c) CRP e artigo 47o da LEPR)Princípio de consagração constitucional, a imparcialidade das entidades públicas consiste na proibição da prática de actos por parte das entidades públicas que, de algum modo favoreçam ou prejudiquem, na campanha eleitoral, um concorrente em detrimento ou  vantagem de outros ( ).
Estudos sobre este dever aplicado à Administração Pública podem trazer luz ao presente trabalho, no sentido de uma melhor definição do princípio em análise a que estão sujeitas todas as entidades publicas, mormente os órgãos de soberania e seus titulares.