26 DE ABRIL DE 2018 27 em caso de aprovação, ponderar da necessidade da mesma e, bem assim, juntá-la à iniciativa para efeitos de aprovação conjunta em votação final global. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei “no dia imediato à sua publicação”, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, na sua versão originária, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela Diretiva 2007/30/CE, do Conselho, de 20 de junho; para além disso, visou também complementar a transposição de um conjunto de diretivas comunitárias em matéria de segurança e saúde laboral, incluindo as dos jovens, grávidas, puérperas e lactantes (cfr. artigo 2.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro). Desde a sua aprovação, a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, sofreu cinco alterações, introduzidas pelos seguintes diplomas: 1. Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto (revoga o n.o 3 do artigo 100.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, conformando-os com a disciplina constante da Lei n.o 9/2009, de 4 de março3, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, e do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho4, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP))5; 2. Lei n.o 3/2014, de 28 de janeiro6 (que efetiva a alteração mais extensa das cinco já introduzidas à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterando, revogando e aditando um conjunto significativo de normas e republicando a referida lei; para além disso, a Lei n.o 3/2014 aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca)7; 3. Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio (introduz alterações aos artigos 41.o, 53.o, 54.o, 59.o, 64.o e 66.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e transpõe a Diretiva 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas);                                                           3 Esta lei foi alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio, pelo que o link acima remete para a versão consolidada disponível na base de dados DataJuris. 4 Este decreto-lei foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de maio, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.  5 A Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, teve origem na Proposta de Lei n.o 65/XII e foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e do PEV. 6 Retificada pela Declaração de retificação n.o 20/2014, de 27 de março. 7 A Lei n.o 3/2014, de 28 de janeiro, teve origem na Proposta de Lei n.o 156/XII, aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV.