PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, nessa tripla qualidade, gostaria de chamar a atenção para dois pontos da sua intervenção. Quanto às forças nacionais destacadas, de facto, houve um primeiro despacho conjunto das Finanças, da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, atribuindo um valor de 18,6 milhões de euros para pagamento e ressarcimento dos compromissos internacionais em matéria de forças nacionais destacadas. O segundo despacho conjunto está em processo de recolha de assinaturas e em breve poderá ser transitado para os ramos. Portanto, temos um reforço de cerca de 20 milhões de euros para esses ressarcimentos.
Uma segunda matéria que colocou tem a ver com o complemento de pensão e a Lei n.o 25/2000. Como sabe, no tempo do governo socialista, o Sr. Ministro Castro Caldas suspendeu a aplicação desta lei através de um despacho, o que significou que durante 2000, 2001 e 2002 nenhum destes orçamentos contemplava verbas para o pagamento deste complemento de pensão.
A situação com que nos deparámos era tal que foi necessário, e entendemos que assim o devíamos fazer, submeter a circunstância jurídica encrencada que nos tinham colocado - um despacho a suspender uma lei - a parecer do auditor jurídico junto do Ministério da Defesa Nacional e da Procuradoria-Geral da República e sei que o Ministério das Finanças fez o mesmo. Portanto, o processo está aguardar o parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Portanto, assim que esse parecer esteja em nosso poder, certamente tomaremos uma posição definitiva.
Aproveito ainda para cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Luís, com quem compartilhei comissões e bons tempos nesta Casa, e dizer-lhe que estamos a regulamentar a Lei n.o 9/2000. Estamos a trabalhar em colaboração com o Ministério das Finanças, através da Caixa Geral de Aposentações, com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, através dos regimes de segurança social, e também, é preciso dizê-lo, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o impulso que teve o Sr. Secretário de Estado das Comunidades, com quem já reuni, e com o empenho da Direcção-Geral dos Assuntos Consultares.
Há um grupo de trabalho que reúne estas quatro entidades, que tem tido um trabalho muito interessante, e que está a ponto de chegar a uma regulamentação da lei. Mas a questão que colocou tem a ver com os emigrantes, cuja resposta foi dada pelo Sr. Ministro. Permito-me apenas dizer que ainda este mês terei uma reunião com uma organização que bem conhece, que é a confederação dos sindicatos independentes, no Luxemburgo.
Portanto, como vê, estamos dentro do assunto e é matéria que será, a seu tempo, tratada convenientemente.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, já em período pós-agenda, que está em falta para com esta Assembleia por não ter dado resposta ao requerimento que lhe foi endereçado já há alguns meses, sobre domínio público marítimo, de resto aplicado também à Madeira.
Se existe falha por parte dos serviços de V. Ex.a, esta é a oportunidade para lho lembrar e, já agora, dizer que irei formular um requerimento sobre esta matéria dos radares, esperando que tenha resposta atempada.
Retiro também da resposta do Sr. Ministro que do projecto NATO não existe qualquer contrapartida nacional e que o projecto não incorre em despesas inscritas em Orçamento do Estado.
Retiro ainda que não quer comentar a eventual submissão do projecto ao Sr. Ministro do Ambiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, é só para uma resposta muito rápida.
Sr. Deputado Maximiano Martins, em primeiro lugar agradeço-lhe que me lembre o requerimento. Garanto-lhe que não esperará pela resposta os anos que eu esperei pela resposta a alguns requerimentos que fiz. Mas agradeço o post it, porque levo-o daqui e em breve terá a resposta.
Quanto ao radar, temos de nos entender sobre questões que são puramente factuais. O concurso internacional foi lançado, depois há-de haver uma análise das propostas, depois há-de haver uma adjudicação de projecto, e depois uma adjudicação de empreitada, e depois...
Ó Sr. Deputado não tem nada de ser pago em 2003! Além de que se trata - nesse caso ainda bem - de um projecto financiado pela NATO.
Quanto à circulação dos diplomas em matéria de defesa nacional, tem regras estabelecidas que foram exemplarmente cumpridas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Amanhã reunimo-nos, às 15 horas, com o Sr. Ministro da Economia.
Já agora, lembro aos membros da Comissão de Economia que às 18 horas de amanhã receberemos a visita de um representante do Fundo Monetário Internacional, que se encontra de visita a Portugal.
Está, pois, encerrada a reunião.Eram 22horas e 25 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Pelas 15 horas e 25 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Justiça, além da Sr.a Ministra (Maria Celeste Cardona) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (Mota de Campos) e da Justiça (Miguel Macedo), Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Patinha Antão (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Drago (BE), Odete Santos (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Osvaldo Castro (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (António Figueiredo Lopes) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa) e da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Celeste Correia, Joel Hasse Ferreira, Nelson Baltazar e Vitalino Canas (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Vamos proceder ao debate na especialidade do orçamento do Ministério da Justiça.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar a nossa colega, não no Governo, evidentemente, mas no Parlamento. Como disse a Sr.a Ministra num aparte: "Esta é a nossa Comissão". Recordo que a Sr.a Ministra tem sido sempre membro da Comissão de Economia e Finanças e, portanto, conhece bem os nossos procedimentos. Neste momento, é com o maior gosto que a vemos entre nós.
O procedimento que vamos adoptar é conhecido. Primeiro intervêm os representantes dos diversos grupos parlamentares, cada um no tempo máximo de 10 minutos (convinha que fosse um pouco menos), e a Sr.a Ministra responderá individualmente a cada um. Depois, recolhemos inscrições, os Srs. Deputados falarão em sequência e a Sr.a Ministra responde a todos no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, aproveito para vos saudar na vossa primeira comparência nesta qualidade na Comissão de Economia e Finanças, no quadro da discussão, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
Assim, gostaria de colocar um conjunto de questões que têm a ver com a apreciação do Orçamento do Estado, na especialidade, no que se refere ao Ministério da Justiça.
Tivemos oportunidade, aquando da apreciação da proposta de Orçamento na 1.a Comissão, de avaliar as orientações gerais e a sua incidência orçamental em matéria de política de justiça, as quais foram então debatidas.
Verificaram-se, entretanto, desenvolvimentos que levaram a suscitar legítimas dúvidas sobre a efectiva relação entre aquilo que nos é proposto e a base de partida na determinação da despesa efectuada no quadro de um orçamento que se caracteriza por um ligeiro crescimento da despesa de funcionamento, tomando em consideração os termos do relatório de apresentação da proposta de Orçamento do Estado, e uma significativa redução das despesas de investimento no quadro do Ministério da Justiça.
Tendo o Ministério da Justiça um orçamento caracterizado por uma dupla fonte de financiamentos, sendo aproximadamente 50% financiado pelo Orçamento do Estado e sendo outra metade por recursos próprios oriundos do sistema de justiça, colocam-se questões de duas ordens, que têm a ver quer com os termos de comparação a considerar, quer com o modelo de financiamento do Ministério da Justiça em 2003.
Antes de mais, quanto à base a considerar, o Orçamento para 2002 previa uma despesa consolidada de aproximadamente 1162 milhões de euros. No orçamento rectificativo a despesa corrente relativamente ao que é financiamento do Orçamento do Estado foi reforçada em 60 milhões de euros, determinando assim aquilo que foi na altura entendido como necessidades de realização de despesa adicional no âmbito do Ministério da Justiça.
Verifica-se, neste momento, que a despesa consolidada estimada para o final de 2002 é, nos termos do relatório, de 1120 milhões de euros. Isto é, é uma despesa inferior à inicialmente prevista no Orçamento para 2002. É, aliás, com base nesta redução da despesa estimada relativamente à despesa inicialmente prevista que é possível sustentar uma previsão de crescimento da despesa corrente, da despesa de funcionamento do Ministério da Justiça em 2003, ao apontar-se, na proposta do Orçamento do Estado, para uma despesa consolidada de 1177 milhões de euros.
Ora, aquilo que foi dito entretanto pelos responsáveis do Ministro da Justiça - e estou a dizê-lo num sentido geral, não distinguindo as declarações da Sr.a Ministra da Justiça das do Sr. Secretário de Estado Adjunto - revela que uma de duas coisas é inviável: ou é inviável dizermos que o Orçamento para 2003 determina que o Ministério da Justiça é um dos poucos ministérios em que se verifica um aumento da despesa de funcionamento relativamente à execução prevista em 2002, ou a indicação de despesa estimada para 2002 não corresponde minimamente à realidade, face à despesa adicional que terá sido indicada como a realizar pelo Ministério da Justiça.
Portanto, é fundamental fazer esta clarificação: saber se há ou não crescimento de 2002 para 2003, se há uma redução, ou se quer uma coisa quer outra são perfeitamente ilusórias, porque a despesa estimada não é aquela que neste momento se estima que virá a realizar-se e a despesa para 2003 também será diferente.
Relativamente à despesa de investimento no Ministério da Justiça, esta corresponde a uma significativa inversão relativamente a uma tendência consolidada de crescimento do investimento na área da justiça, que estamos de acordo em reconhecer que seria necessária. Isto é, a despesa de investimento passa de 175 milhões de euros, no PIDDAC de 2002, para 142 milhões, no PIDDAC de 2003. Sendo que, como sabemos, 15% do PIDDAC é virtual, estando sujeito a uma cativação inicial de 15%, a despesa efectiva de investimentos realizável rondará os 120 milhões de euros. Isto tem consequências óbvias nalguns domínios centrais da actividade do Ministério, quer na realização de investimentos no domínio prisional, quer na redução de investimentos na informatização e modernização do sistema de registos e notariado, quer nos investimentos a nível do reforço do parque judicial, que se caracteriza fundamentalmente pela continuidade dos projectos em curso e pela inexistência de significativos projectos novos.
É neste quadro que vou colocar algumas questões relativamente a projectos relevantes.
Quanto aos projectos anunciados como emblemáticos, qual o desenvolvimento a verificar em 2003 relativamente à reforma do sistema prisional, quando o que se verifica é uma fase acelerada de realização de obra de dois investimentos significativos - o estabelecimento prisional feminino do Norte e o da Carregueira -, não se notando quanto às definidas prioridades orçamentação significativa, designadamente quanto ao tão anunciado estabelecimento prisional de alta segurança a que a Sr.a Ministra se referiu da primeira vez que compareceu na Assembleia da República, talvez em Maio.
Na área judicial, verifica-se que, fundamentalmente, o que há é o desenvolvimento de projectos que estavam já em execução, sendo quase metade do orçamento relativo a projectos de reforço do parque judicial correspondente a um projecto de grande dimensão, o tribunal da comarca de Sintra, e o restante a um conjunto de outros tribunais que entram numa fase mais adiantada de realização.
Se quanto a estes a orçamentação não levanta significativas dúvidas, gostaria de obter esclarecimentos em relação
a três ou quatro casos em que não é tão claro aquilo que se pretende realizar.
Primeiro: face ao anúncio da colocação em hasta pública que entretanto se gorou, o que é o Ministério da Justiça pensa relativamente ao tribunal da comarca da Amadora, cuja implantação se previa, juntamente com outros equipamentos públicos significativos, no quadro da chamada Quinta da Falagueira, que é do Estado e é activo patrimonial de maior relevância que o Ministério das Finanças colocou em hasta pública, tendo sido anunciado que não viria a realizar-se e que veio a realizar-se sem sucesso? Avançando a hasta pública, pretende o Ministério da Justiça acautelar a reserva de espaço para o tribunal da Amadora ou tem outra opção quanto a este tribunal?
Foi dito que haveria avanços significativos - foi uma novidade trazida pela Sr.a Ministra aquando da reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - nos tribunais de Coimbra e de Évora. Face às dotações previstas, gostaria que caracterizasse esses avanços, dado que o desenvolvimento dos dois projectos que foi entretanto possível avançar diz respeito a tribunais importantes.
Finalmente, ainda neste domínio relativo ao parque judicial, gostaria de saber como é que se encontram os planos de desenvolvimento da completa renovação do parque judicial nas cidades de Lisboa e do Porto, que têm a ver com três pólos, em Lisboa, o pólo criminal, o cível, com acrescento do Palácio de Justiça, e o pólo da dignificação das condições degradantes em que se encontra a justiça de trabalho, que significaria a definição de uma área particularmente digna de implantação dos tribunais de trabalho na zona do Parque das Nações.
Dada a exiguidade das verbas previstas, gostaria igualmente de saber o que é que se projecta no que diz respeito aos tribunais da cidade do Porto.
A segunda área de preocupação diz respeito à informatização do notariado, que é um instrumento e não um fim em si mesmo. A informatização do notariado visa completar o trabalho já feito de informatização do sistema judicial e cruzar informação dentro do sistema registral e notarial e com o sistema judicial, permitindo uma nova fase de simplificação e de desburocratização, com dispensa de actos que passam a ser inúteis.
Confesso que, em matéria de simplificação e modernização, temos ouvido pouco; temos apenas ouvido referência ao retomar do velho projecto de privatização das receitas do notariado, do qual, por si só, não resulta qualquer necessária modernização.
Teremos oportunidade de discutir esta questão quando a proposta de autorização legislativa, que já deu entrada na Assembleia, for agendada. De qualquer forma, e apenas numa visão que tem a ver com o Orçamento do Estado, sendo o Ministério da Justiça suportado em cerca de 50% por receitas próprias em que as receitas do notariado têm uma componente significativa, como é que se coaduna este exercício orçamental muito peculiar com a circunstância de se prever um quadro de privatização de receitas que representaram, em 2001 - são os últimos dados de que disponho -, mais de 200 milhões de euros de receita bruta e cerca de 150 milhões de euros de receita líquida?
A terceira área de preocupação diz respeito aos tribunais administrativos e tributários.
A Sr.a Ministra foi muito enfática, aquando da sua presença na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao dizer que o que estava em causa não era o processo de reforma do contencioso administrativo mas apenas o adiamento da entrada em vigor do mesmo, por isso renovo a minha questão: para quando?
Por outro lado, esta questão cruza-se necessariamente com algo que está já decidido, mas que envolve um processo de articulação com o Ministério das Finanças, que é a questão da transição dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça. Assim, gostaria de saber como é que está esse processo de transição dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça.
Penso que também não é certamente com os 200 000 euros que, se não estou em erro, estão previstos no PIDDAC que, em 2003, irá instalar todos os tribunais administrativos. O entendimento passava sempre por uma dignificação da justiça tributária, dignificação essa que se traduz - e neste aspecto houve consenso na Assembleia - em colocá-la no âmbito do Ministério da Justiça. Daí que lhe pergunte em que estádio é que se encontra esse trabalho.
Disse a Sr.a Ministra que, em matéria de recursos humanos, o ano de 2003, tal como 2002, seria pautado por uma grande preocupação com a necessidade de contenção de meios neste domínio. Ora bem, o que verificamos são sucessivas zonas em que, à pressão que é suscitada pelos diversos sectores, o Ministério vai respondendo, indo um pouco atrás dos acontecimentos, com o anúncio de medidas que reputamos de globalmente necessárias - e não é relativamente a essas que iremos suscitar dúvidas -, mas que não podem ser programadas com esta forma de recrutamento a título excepcional.
Ouvimos, entretanto, desde a sua última deslocação a esta Assembleia, referência a descongelamentos de vagas relativamente à contratação de guardas prisionais. Houve também uma evolução positiva numa matéria para a qual tivemos já oportunidade de chamar a vossa atenção, que tem a ver com o respeito pelo trabalho que o Instituto de Reinserção Social tem vindo a desenvolver e que se prende com a manutenção em funções de pessoas que foram contratadas exactamente para permitir a entrada em vigor da lei tutelar educativa, e não com o projecto autoritário a que o Dr. Paulo Portas e outros Deputados do CDS há 2 anos se referiam, de criação de prisões para jovens e outras medidas securitárias que, felizmente, não estão a ter (e espero que não venham a ter) qualquer desenvolvimento no quadro do Instituto de Reinserção Social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, temos um problema de falta de tempo, como sabe.O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente.
É fundamentalmente nesta área relativa a pessoal, em que o que existia, de determinada forma, já mudou (reconheço que, no bom sentido), quer quanto aos guardas prisionais, quer no Instituto de Reinserção Social, que gostaria de saber o que é que se prevê para 2003, nomeadamente em matéria de contratação de recursos humanos, de forma a que se garanta o funcionamento e o reforço nos tribunais, nas prisões, no Instituto de Reinserção Social e, já agora, no pessoal de investigação criminal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões
e ao enquadramento feito neste domínio pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria, sobretudo, de sublinhar alguns aspectos, procurando, depois, responder a algumas das questões concretamente formuladas e pedindo a cada um dos Srs. Secretários de Estado que complementem os pontos mais específicos e concretos que V. Ex.a referiu.
Relativamente ao orçamento do Ministério da Justiça, do ponto de vista global, ou seja, no que diz respeito ao orçamento de funcionamento e ao orçamento de investimento, foi já assumido publicamente que o Ministério da Justiça exerce funções de soberania, como, aliás, V. Ex.a bem sabe, e foi um daqueles organismos que, desse ponto de vista, não sofreu cortes no seu orçamento de funcionamento.
É evidente também que, como já tive ocasião de referir, esta dotação inicial tem de ser analisada por referência às correspondentes dotações iniciais. Naturalmente que teremos (e julgo que estará de acordo com isto) que confrontar realidades idênticas e iguais entre si, e não realidades diversas entre si.
Devo dizer-lhe também que esta afirmação de que o orçamento da Justiça tem este tipo de características não nos desonera de, com as reformas que são necessárias e com a gestão efectiva e correcta dos respectivos recursos humanos e financeiros, procurar fazer aquilo que nos compete como membros deste Governo, que é gerir com transparência e com rigor os dinheiros dos contribuintes que são postos a nosso cargo. Esse é o nosso objectivo e julgo que, do ponto de vista do Ministério da Justiça, iremos consegui-lo.
Digamos, portanto, que este é o orçamento de que dispomos, são estas as verbas que temos, que, como sabe, são provenientes dos cofres dos conservadores e notários, dos tribunais e do Orçamento do Estado. Isto é, trata-se de um orçamento de um Ministério que tem esta dupla forma de financiamento e que nós, naturalmente, procuraremos gerir com rigor, com transparência, de modo a que não saiamos dos limites que nos impusemos e que o País também exige.
Devo dizer-lhe que, do ponto de vista dos investimentos essenciais, quer na área da informatização, quer na área dos registos e notariado, estamos a fazer alguns esforços significativos, como aliás pode ser verificado no PIDDAC, questão que será complementada, posteriormente, pelo Dr. Miguel Macedo.
O que lhe quero dizer, deste ponto de vista, nomeadamente quanto à questão das conservatórias, é que este Ministério iniciou uma forma de satisfazer este tipo de necessidades que nos parece adequada. Vou dar-lhe um exemplo apenas. Em Vila Nova de Gaia vamos instalar, muito brevemente, duas novas conservatórias, sem qualquer custo do ponto de vista da remodelação das instalações e do finalizar dos trabalhos para que essas conservatórias funcionem.
Portanto, julgamos que esta é uma maneira adequada de dar satisfação às necessidades dos cidadãos e dos utentes, poupando o mais que nos é possível.
Posso dar-lhe outro exemplo. Já temos um protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Sintra no sentido de que nos próximos quatro anos o Ministério da Justiça não pague qualquer renda por instalações que a câmara colocará à disposição do Ministério para aí reinstalar a conservatória que, neste momento, como sabe, coexiste em Cascais.
De facto, com limites muito apertados, com fontes de financiamento que são aquelas que conhecemos e com a necessidade imperiosa de nos cingirmos ao volume de financiamento que temos, naturalmente que temos de procurar este tipo de fórmulas de que lhe dei apenas dois exemplos que nos permitem pensar que é possível, deste ponto de vista, trilhar este caminho.
Depois, Sr. Deputado, colocou algumas questões concretas às quais gostaria de, tanto quanto possível, dar a correspondente resposta.
Falou da reforma do sistema prisional. Julgo que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tem toda a razão. Aliás, não sei se posso pedir ao Sr. Presidente para depois divulgar um mapa que tenho comigo, que não é nada de significativo mas tem o conjunto dos nossos estabelecimentos prisionais. Nesse mapa (e o Sr. Deputado conhece esta realidade tão bem quanto eu) podemos ver que o nosso sistema prisional carece de uma profunda reforma. Isto porque, como sabe, nalgumas localidades do nosso país, existe de facto um conjunto de estabelecimentos prisionais, o que só por si duplica ou quadriplica as necessidades, quando se fosse possível rentabilizar este tipo de equipamentos - por exemplo, em vez de existirem quatro pequenos estabelecimentos, existiria um estabelecimento médio - essa reforma do sistema prisional seria possível.
Sabe o Sr. Deputado, e sei eu, que esta reforma não se faz em seis meses. O Sr. Deputado sabe isto, com certeza, disso não tenho a menor dúvida!
Neste momento, olhando para o sistema e procurando lançar as bases desta reforma do sistema prisional, o Sr. Deputado sabe que esta reforma vai naturalmente demorar, do ponto de vista da concretização dos normativos aplicáveis, do ponto de vista da procura das fontes de financiamento adequadas e do ponto de vista da criação de regras fundamentais, que passam, entre outras coisas, pela humanização dos serviços prisionais.
Não é pois em 2003 - ainda que com pena -, Sr. Deputado, que eu e este Governo vamos conseguir esta reforma, e, aliás, não deixará de concordar comigo neste ponto. O que lhe posso dizer sobre esta matéria é que, com a análise deste processo, estamos a procurar lançar as bases para que, do ponto de vista da humanização e do ponto de vista da racionalização e da eficiência deste sistema, a reforma possa vir a ser uma realidade.
Disse, e é verdade, que Paços de Ferreira e a Carregueira estão praticamente prontos a funcionar. A Carregueira, aliás, já começou a funcionar para um grupo restrito de reclusos e, em Outubro, como sabe, esperamos todos que a construção do estabelecimento feminino do norte venha a ser concretizada.
Respondendo à questão que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita colocou há pouco relativamente aos recursos humanos e ao descongelamento de vagas para 350 novos guardas prisionais, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que se trata de um concurso que estava aberto e foi em relação a esse concurso que descongelámos estas vagas, até porque é preciso dotar estes estabelecimentos com os recursos humanos necessários.
Isto para lhe dizer, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que o Ministério não anda atrás dos acontecimentos mas, antes, procura resolver com seriedade e com rigor os problemas que lhe são colocados. Não tenho dúvida de irá concordar comigo quanto ao facto de que foi realmente necessário descongelar estas vagas, que são de um concurso que
estava em vigor e relativamente ao qual foi possível o descongelamento de 350 vagas.
Reportando-me ainda ao conjunto de tópicos que referiu, gostaria de dizer-lhe que, do ponto de vista do parque judicial, irei pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que depois complemente estas questões, mas antes quero dizer-lhe que o tribunal de Sintra, como aliás resulta da análise do PIDDAC, leva uma "fatia" significativa dos recursos financeiros disponíveis. Trata-se de um projecto que já estava iniciado, e eu não quero deixar de referir aqui que o Ministério da Justiça, desse ponto de vista e no plano dos investimentos, procurou, como lhe competia, julgo, continuar as obras, procurando realizar o conjunto de obras que já estavam em execução e relativamente às quais entendemos que se deveria dar continuidade. Um dos casos é, como sabe, este, do tribunal de Sintra.
O parque judicial carece também, nalguns casos, de bastantes reparações e recuperações e no Ministério da Justiça estamos a procurar fazê-las. Dou-lhe o exemplo do antigo Palácio de Justiça de Viseu, que vamos procurar reconstruir e recuperar para uma outra finalidade, que daqui a pouco já referirei, que é a questão dos tribunais administrativos e fiscais.
Depois, o Sr. Deputado colocou-me a questão da informatização do notariado e fez um conjunto de considerações que se prendem, julgo, com a anunciada reforma e liberalização do notariado, proposta que, espero, virá a ser discutida brevemente no Parlamento.
Trata-se de uma opção que este Governo tomou. Julgo que é a opção certa, sem prejuízo - já referi este aspecto e gostaria de o sublinhar neste momento - da continuação da simplificação de actos desta natureza. Portanto, a reforma e liberalização do notariado não contende com esse objectivo, que julgo meritório, da simplificação dos actos notariais. Irei pedir também ao Dr. Miguel Macedo, que tem este dossier a seu cargo (e muito bem), que depois complemente esta matéria, se o Sr. Presidente mo permitir, naturalmente.
Quanto aos tribunais administrativos e tributários, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quero dizer-lhe que quem está, neste momento, a ajudar o Ministério a "pôr de pé" o edifício normativo, sendo certo que grande parte já estava feito, é bom dizê-lo e sublinhá-lo, é o Sr. Mário Aroso, que é um professor que acompanhou todo este processo e que, neste momento, está a trabalhar nesse dossier do ponto de vista da concretização normativa e do finalizar de um conjunto de regras que era preciso concretizar.
Devo dizer-lhe também que, do ponto de vista dos contactos com o Ministério das Finanças para a transferência dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça, essas diligências estão em curso, estão a ser realizadas.
Quanto ao processo de informatização, estimamos - e eu, em termos de linguagem informática, tenho alguma dificuldade, mas vou tentar verbalizá-la - que a realização do software para os tribunais administrativos e fiscais esteja concluída em Maio deste ano, de acordo com os prazos estimados pelos serviços e pelo concurso que vai ser aberto. E, depois, como sabe, naturalmente, tem de ser formado o pessoal para trabalhar nesse domínio e nessas áreas.
Do ponto de vista da formação dos juízes para os tribunais administrativos e tributários, como sabe também - julgo, aliás, que já o referi -, só na próxima semana serão aprovados os candidatos admitidos ao curso de formação. Tenho intenções de dar início a esse curso de formação de três meses tão brevemente quanto possível, mas, como é natural, os prazos têm de decorrer. No entanto, não lhe escondo, porque é verdade, que, do ponto de vista da formação dos juízes, temos tido alguns contactos e realizado algumas diligências que nos levam a pensar que valerá a pena fazer alguma adaptação do ponto de vista da identidade de formação entre as diversas magistraturas.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que farei todos os esforços neste campo. Julgo que se olhar quer para o orçamento de funcionamento quer para o orçamento de investimento, neles encontrará verbas que se destinam quer à informatização quer às remodelações e reparações de diversos tribunais, neste último caso na ordem dos 8 milhões de euros, que nos levam a pensar que entre Setembro e o final do ano de 2003 esta reforma pode estar em condições de avançar com algum equilíbrio e com o bom senso que estas reformas sempre exigem.
Devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça considera esta reforma importante, é bom que isso fique claro, e, aliás, foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Já referi a questão do descongelamento da admissão de guardas prisionais, designadamente para suprir as dificuldades de recursos humanos quer da Carregueira quer de Paços de Ferreira, que exigem que se tomem essas atitudes. Devo, no entanto, dizer-lhe que este tipo de recrutamento não é feito a título excepcional, não é feito atrás dos acontecimentos, é feito obedecendo, naturalmente, a um planeamento, que tem a ver com a circunstância de os estabelecimentos irem ficando em condições de serem utilizados. Esta admissão é feita com base num concurso que está aberto e em que as pessoas estão classificadas, e não tem a ver, como sabe, com recrutamentos de natureza excepcional.
Depois, referiu também a questão dos monitores para o Instituto de Reinserção Social. Julgo, aliás, que as palavras que proferiu não são de crítica mas de louvor pela atitude tomada, justamente porque este Ministério considera que é preciso ter em conta as reais necessidades, designadamente neste domínio, de monitores para os centros de acolhimento, pelo que é uma boa decisão deste Governo. Consideramos que é assim, face às reais necessidades, que, politicamente, devemos funcionar.
Quanto à questão que me colocou da contratação de recursos humanos para o Ministério, quero dizer que, face quer às resoluções que foram aprovadas em Conselho de Ministros neste domínio quer às reais necessidades do Ministério, estamos convencidos de que, com a entrada em vigor da reforma da acção executiva e com aquele princípio, que referi no início da minha intervenção, de uma gestão provisional dos recursos humanos que tenha em conta as aposentações, as transferências e todo o movimento do pessoal, é possível gerir tais recursos humanos com o necessário rigor que, não deixará de concordar, tem de existir.
Do ponto de vista de pessoal para a investigação - já referi isso mas tenho muito gosto em reafirmá-lo -, foram também desbloqueadas 100 vagas para cursos de formação de pessoal de investigação criminal, justamente porque também tinha conhecimento de que era necessário que se fizesse este descongelamento, ou qualquer outro nome que lhe queira chamar, com o objectivo de dotar os serviços de pessoal formado para as tarefas que lhe cumprem prosseguir.
Sr. Presidente, se me der licença, peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que complete a questão relativa aos tribunais da Amadora, de Coimbra e de Évora e aos parques
judiciais de Lisboa e do Porto e, depois, ao Dr. Miguel Macedo que fale das questões da informatização e do notariado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Ministra.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da JustiçaO Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação às questões que se colocam em matéria de parques judiciários, gostava de começar por esclarecer que o PIDDAC para 2003 do Ministério da Justiça totaliza sensivelmente 142 milhões de euros, dos quais 50 milhões provêm do Orçamento do Estado e 89 milhões de euros são financiados pelos cofres, sendo que a cativação a que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez referência incide apenas sobre a parte do PIDDAC que é financiada pelo Orçamento do Estado e, portanto, é da ordem dos 6 milhões de euros, reduzindo apenas virtualmente, como disse, o PIDDAC do Ministério da Justiça em 6 milhões de euros.
Apesar disso, o PIDDAC para 2003 do Ministério da Justiça é o produto de um esforço muito grande e muito sério de contenção orçamental, que está a ser feito pelo Governo no seu conjunto, e reflecte a necessidade de adequar o conjunto Orçamento do Estado dentro dos parâmetros do défice orçamental que o Governo elegeu como meta para o ano de 2003, o que significa que, em grande medida, nos vimos obrigados a fazer escolhas - e algumas delas não são forçosamente muito agradáveis de fazer -, uma das quais foi dar continuidade a processos ou projectos em curso que não podiam deixar de ser atendidos, porque são projectos que não podem, de forma alguma, ser paralisados.
Relembro ao Sr. Deputado aquilo que foi dito pela Sr.a Ministra, e que o Sr. Deputado também referiu, que só na parte que diz respeito ao Orçamento do Estado (PIDDAC) 40%, ou seja, 20 milhões de euros, estão afectos ao tribunal de Sintra, que vai ter continuidade ao longo do ano de 2003.
Em relação aos cinco casos que mencionou, gostava de lhe responder individualmente em relação a cada um.
Começo pelo tribunal da Amadora, que, como sabe, é um projecto em curso desde 1997, que teve várias vicissitudes - aliás, chegou a estar praticamente protocolizado com a Câmara Municipal da Amadora, julgo que em 2001, sendo que isso o segurou - e neste momento estamos a preparar a elaboração do protocolo final com a Câmara Municipal da Amadora, tendo aqui surgido alguns pequenos problemas, designadamente com a titularidade do terreno. No entanto, o projecto vai começar a ser desenvolvido ao longo de 2003 e penso que será possível ter o projecto concluído e o tribunal construído em 2005 ou em 2006.
Como sabe, neste momento, está inscrito o desenvolvimento do projecto no Plano de Desenvolvimento Municipal da Amadora, há um plano de pormenor para a área e está prevista a inserção do palácio da justiça nesse plano de pormenor.
Trata-se, portanto, de um dossier que está a ser seguido pelo Ministério e discutido pela Câmara Municipal da Amadora, aliás, com espírito de grande colaboração de ambas as partes.
Em relação ao Palácio da Justiça de Coimbra, estão previstos no próximo ano 950 000 euros no PIDDAC. Foi lançado, como sabe, em 2001 o concurso de pré-qualificação e escolhidos os concorrentes à segunda fase do concurso, que é o concurso de ideias, e esse concurso foi aberto em Janeiro de 2002. A fase de selecção de candidatos está concluída e esperamos adjudicar o projecto ainda neste ano de 2002, de forma a dar-lhe sequência em 2003.
Portanto, o Tribunal Judicial de Coimbra é um daqueles tribunais que quer a nível de projecto quer, subsequentemente, a nível de empreitada vai ser prosseguido com todos os meios financeiros necessários, de forma a poder estar também concluído em 2005.
No que se refere ao Tribunal de Évora 2, devo dizer que o Palácio da Justiça de Évora 2 é um daqueles casos onde foi necessário fazer uma escolha. Como o Sr. Deputado sabe bem, este tribunal não estava protocolizado, em termos de doação do terreno, com a Câmara Municipal de Évora, nem havia qualquer projecto em curso. Por isso, o que se escolheu foi começar a desenvolver o projecto e fazer o protocolo de cedência do terreno com a Câmara Municipal de Évora ao longo do ano de 2003, de forma a que o projecto possa ter concretização no ano de 2004.
No que diz respeito aos tribunais referidos como parque judiciário do Porto, neste momento o que existe são cerca de 700 000 euros distribuídos por três rubricas do PIDDAC, que dizem essencialmente respeito a projectos, sendo que a substância das obras vai apenas ser realizada a partir do ano 2004.
Em relação ao parque judicial de Lisboa, devo dizer que ele é bastante mais complexo, porque a Comarca de Lisboa tem quase 50% do total das pendências do território nacional e temos claramente um desequilíbrio entre o investimento que é feito na Comarca de Lisboa e o conjunto de pendências que há nesta Comarca. O que está pensado neste momento, em termos de projecto ainda não concluído, é o seguinte: instalar os tribunais criminais em Chelas, no âmbito de um protocolo a elaborar com a Câmara Municipal de Lisboa, que passa pela entrega a esta Câmara de determinados activos do património do Ministério da Justiça, tendo como contrapartida a doação de um terreno por parte da Câmara Municipal de Lisboa no vale de Chelas e o financiamento da construção do chamado parque judicial criminal de Lisboa em Chelas.
No que diz respeito à parte cível, o que está previsto, mas ainda numa fase muito preliminar de projecto, que passa pela disponibilização de uma área de terreno suficiente para isso poder ser executado, é a instalação de um novo edifício, adjacente ao actual Palácio da Justiça de Lisboa, num terreno que foi já adquirido no ano passado pelo Ministério da Justiça ao Ministério da Defesa mas que ainda é insuficiente para instalar um edifício com a dimensão suficiente para instalar os 11 juízos cíveis da Comarca de Lisboa. O projecto ainda nem sequer começou a ser elaborado porque em termos de disponibilidade de área, neste momento, está absolutamente indefinido.
O que está a ser feito é um estudo para aferir as possibilidades de implantação do novo corpo do Palácio da Justiça de Lisboa, porque, como sabe, temos limitações em termos de volumetria dos edifícios e uma área de protecção do estabelecimento prisional, que implica que apenas uma parte do terreno pode ser aproveitada. Assim sendo, a implantação possível nesse terreno apenas permite instalar um edifício com uma determinada volumetria, que é ou não suficiente para instalar os juízos cíveis na sua totalidade, e se não for suficiente, obrigar-nos-á, obviamente, a encontrar outra solução, que pode passar pela aquisição
adicional de terreno ao Ministério da Defesa ou pela implantação dos juízos cíveis noutra localização.
Em relação ao tribunal de trabalho, Sr. Deputado, tem toda a razão, porque, realmente, os juízos de trabalho de Lisboa estão instalados em péssimas condições. Estamos neste momento a aferir a viabilidade financeira dos projectos que encontrámos em matéria de reinstalação do tribunal de trabalho e a examinar se podemos aproveitar aquilo que estava projectado, mas ainda não executado em termos de projecto, isto é, apenas o planeado, ou se temos de encontrar uma solução alternativa que passe pela instalação do tribunal de trabalho noutro local. Em todo o caso, vamos ter de encontrar rapidamente uma solução que permita instalar os tribunais de trabalho de Lisboa em condições de dignidade e funcionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero cumprimentar VV. Ex.as e responder às questões que foram colocadas no domínio dos registos e notariados.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, de uma forma muito sintética e breve, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há cerca de 15 dias, foi adjudicada a aquisição de mais de 5000 computadores e não sei quantas impressoras para todo o sistema das conservatórias e dos notários, tendo eu, em Junho, anulado um concurso público que se prendia com esta aquisição, ou seja, exactamente do mesmo números de computadores e material informático, e julgo que a pergunta do Sr. Deputado talvez tenha sido suscitada por isto. Com essa anulação e garantindo na mesma a entrega deste material até ao fim deste ano, nós, Ministério da Justiça, poupámos qualquer coisa como 120 000 contos, 600 000 euros, no novo procedimento concursal.
Em segundo lugar, quanto à questão do projecto da ligação em rede de todas as conservatórias e notários, que já estava em curso, a indicação que, até este momento, temos no Ministério da Justiça é a de que, até ao fim do ano, esse projecto estará concluído, cumprindo os calendários que estavam previstos. Não quero aqui garantir que não haja um ou outro local em que possa haver problemas, mas é absolutamente marginal em termos de números. A indicação de que disponho até este momento é a de que até ao fim do ano é possível concluir a ligação em rede de todas as conservatórias e notários do País. Decorre normalmente aquilo a que chamamos a construção das aplicações destinadas às conservatórias, que são um elemento essencial não só para o aproveitamento do material informático que já foi adquirido, como a rede informática das conservatórias, que está neste momento a ser completada e que, como disse, e bem, é um elemento essencial de modernização e também de simplificação destes serviços.
Para o próximo ano, como já tive a oportunidade de dizer na 1.a Comissão, o grande projecto a que vamos atribuir a máxima das atenções tem que ver com o início do processo de digitalização e/ou digitação (isto porque existem em situações diversas, e sei que não é a mesma coisa mas há coisas que, porventura, vão ser feitas de uma maneira e outras de outra) das conservatórias do Comercial. Pretendemos fazê-lo tendo em vista, para o ano de 2004, uma reconfiguração total, com base neste trabalho e naquilo que entretanto já está instalado nas conservatórias, do serviço que pode e deve ser prestado de uma forma mais célere, mais eficiente e mais eficaz às empresas e ao País pelas conservatórias do registo comercial.
Para o próximo ano também, como já tive oportunidade de dizer noutra sede, o outro projecto que queremos terminar, e que também já tinha sido iniciado no anterior governo, é o da ligação em rede das conservatórias do registo automóvel, com a nova aplicação informática que já está neste momento ao dispor em Lisboa, permitindo também uma melhoria de serviços neste domínio.
Duas notas apenas em relação à questão do Instituto de Reinserção Social, para dizer ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e agora posso ser mais peremptório do que fui da última vez, que já foi publicado no Diário da República o concurso de ingresso para 51 funcionários, que estavam há cinco anos numa situação de precariedade, como monitores do Instituto de Reinserção Social, e já obtivemos autorização do Ministério das Finanças para a contratação de 27 trabalhadores que estavam com contrato de trabalho a termo certo. Mas estas contratações vão ser feitas, e esses contratos vão ser renovados, por um curto espaço de tempo, até estar concluído o processo que permitirá uma estabilização maior para 89 funcionários do Instituto de Reinserção Social, incluindo estes 27 com contratos de trabalho a termo certo de que estive a falar, o que julgo que deverá estar concluído nos próximos dias.
Ora, com estes números, isto significa o seguinte: pela primeira vez em muitos anos, no fim deste ano, vamos ter estabilidade no Instituto de Reinserção Social, pois disporemos de um corpo essencial de prestação de serviço no Instituto de Reinserção Social no final deste ano ou início do próximo, dado que há procedimentos de concurso. Assim, entre fins deste ano e Março do próximo ano, deveremos ter estabilizado este corpo de prestação de cuidados no Instituto de Reinserção Social, que é essencial, mantendo o número de centros educativos existentes neste momento e mantendo, como já reafirmei aqui, na Assembleia, os standards internacionalmente fixados de número de monitores por jovens que se encontrem no Instituto de Reinserção Social em qualquer das categorias, de regime aberto, semi-aberto ou fechado.
Portanto, em relação a esta matéria, julgo não haver motivo para preocupação naquilo que diz respeito à questão dos trabalhadores, como, aliás, o Governo já tinha dito há muito tempo e como, infelizmente, mais uma vez, os sindicatos não quiseram perceber. Mas enfim, cada um faz o que quer e cada um é responsável por aquilo que faz.
Em relação à questão da privatização do notariado, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, julgo que a Sr.a Ministra da Justiça, dentro de muito poucos dias, fará chegar à Assembleia da República os projectos e anteprojectos de diploma sobre esta matéria, pelo que, na altura, teremos a oportunidade de discutir esta questão.
Agora, se me permitem, deixo uma nota política, e quero dizer o seguinte: espero que a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria não seja determinada pela inflexão política que houve entre o primeiro e o segundo governo do Eng.o Guterres, ou seja, espero que a actual direcção da bancada do Partido Socialista não determine uma posição política em relação a esta matéria que, no fundo, repise uma opção que foi feita (e não vou aqui classificar se foi boa ou má, não é a mim que compete fazê-lo) no momento em que o Dr. António Costa iniciou funções como Ministro da Justiça.
Como VV. Ex.as estão bem recordados, no programa do primeiro governo do Eng.o Guterres, a privatização do notariado estava prevista. De resto, foi apresentada uma proposta sobre esta matéria pelo Dr. Vera Jardim, enquanto Ministro da Justiça. No outro governo socialista, legitimamente, os senhores tiveram outra opção.