PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
284 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 667/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração aos Artigos 13.o e 59.o e aditamento de um Artigo 54.o-A ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 668/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração dos Artigos 69.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 669/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Cria mecanismos de conciliação em processo tributário.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07  Substituição do texto do PJL apresentado  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 670/X/4  Primeiro Subscritor: José Paulo Areia de Carvalho  Título: Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Diogo Feio (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 671/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
285 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Relatores: Abel Baptista (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Hugo Nunes (PS) Projecto de Lei n.o 672/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime do Divórcio.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 673/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, Aprova o Código do Imposto de Selo.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20 Projecto de Lei n.o 674/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre Valor Acrescentado.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2009-05-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 675/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração dos artigos 97.o e 98.o do Decreto-lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Vítor Baptista (PS) Projecto de Lei n.o 676/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio
286 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Alteração do Artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Gameiro (PS) Projecto de Lei n.o 677/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Garante o pagamento de retroactivos aos primeiros beneficiários do programa Porta65 - Arrendamento por Jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) Projecto de Lei n.o 678/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao artigo 90.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 679/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18 Projecto de Lei n.o 680/X/4  Primeiro Subscritor: José Paulo Areia de Carvalho  Título: Alteração à Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Publicação em Separata  Separata n.o 92, de 2009-04-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Discussão conjunta: PJL n.o 729/X/4 (BE), PJL n.o 727/X/4 (PCP), PJL n.o 741/X/4 (PSD), PJL n.o 715/X/4 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS
287 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Lei n.o 681/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Discussão conjunta: PJL n.o 623/X/4 (BE), PJL n.o 649/X/4 (PSD), PJL n.o 625/X/4 (PCP), PJL n.o 683/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 682/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Estabelece o regime social e de segurança social dos Profissionais das Artes do Espectáculo.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) Projecto de Lei n.o 683/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.  Título rectificado  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2009-03-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Discussão conjunta: PJL n.o 623/X/4 (BE), PJL n.o 649/X/4 (PSD), PJL n.o 625/X/4 (PCP), PJL n.o 681/X/4 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 684/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2009-03-26
288 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão conjunta: PJL n.o 690/X/4 (PEV), PJL n.o 692/X/4 (PCP), PJL n.o 651/X/4 (BE), PJL n.o 646/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 685/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Elevação de Castro Laboreiro, concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 318/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 53/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 686/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Elevação de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2009-04-18  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 319/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 52/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 687/X/4
289 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27 Projecto de Lei n.o 688/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera a Lei n.o 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da Administração Central e Local.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 689/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Cria mecanismos de combate ao desemprego, nomeadamente de cidadãos com mais de 55 anos e de jovens desempregados.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Publicação em Separata  Separata n.o 94, de 2009-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 109, de 2009-05-05 Projecto de Lei n.o 690/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2009-03-26  Discussão conjunta: PJL n.o 684/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 692/X/4 (PCP), PJL n.o 651/X/4 (BE), PJL n.o 646/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 691/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Estabelece o regime de tripulação das embarcações auxiliares de transporte de passageiros.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Publicação em Separata  Separata n.o 93, de 2009-04-08
290 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Alberto Antunes (PS) Projecto de Lei n.o 692/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2009-03-26  Discussão conjunta: PJL n.o 684/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 690/X/4 (PEV), PJL n.o 651/X/4 (BE), PJL n.o 646/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 693/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI)  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 117, de 2009-05-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2009-05-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 694/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2009-05-05 Projecto de Lei n.o 695/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ana Couto  Título: Elevação da povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, à categoria de vila  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28
291 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 320/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 51/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 696/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Cesário  Título: Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Texto de substituição  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 696/X/4.a (PSD) e 740/X/4.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 330/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 67/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 697/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Mário Albuquerque  Título: Elevação da povoação Olival, concelho de Ourém, à categoria de vila  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 321/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 50/2009
292 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 698/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Discussão conjunta: PJL n.o 699/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 748/X/4 (BE), PJR n.o 421/X/4 (BE), PJR n.o 471/X/4 (PSD)  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 699/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Discussão conjunta: PJL n.o 698/X/4 (PCP), PJL n.o 748/X/4 (BE), PJR n.o 421/X/4 (BE), PJR n.o 471/X/4 (PSD)  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 700/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Abel Baptista  Título: Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 701/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Hermínio Loureiro  Título: Elevação da freguesia de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.
293 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 322/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 65/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 702/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Feliciano Barreiras Duarte  Título: Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 563/X/3 (PS), 702/X/4 (PSD) e 710/X/4 (CDSPP)  Decreto da Assembleia n.o 316/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 55/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 703/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Feliciano Barreiras Duarte  Título: Elevação da povoação de A dos Francos a vila.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 564/X/3 (PS), 703/X/4 (PSD) e 708/X/4 (CDSPP)  Decreto da Assembleia n.o 317/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 54/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 704/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração aos Benefícios Fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001.
294 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 117, de 2009-05-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PPL n.o 287/X/4 (Governo)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09 Projecto de Lei n.o 705/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ana Couto  Título: Elevação da povoação de Montelavar, no concelho de Sintra, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 323/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 64/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 706/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Ricardo Martins  Título: Elevação de Lordelo, no concelho de Vila Real, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 324/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 63/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 707/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Elevação da vila de Valença a cidade.  Publicação
295 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 331/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 66/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 708/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Elevação da povoação de A-Dos-Francos a vila.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Rectificação da iniciativa  Rectificação apresentada pelo CDS-PP  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 564/X/3 (PS), 703/X/4 (PSD) e 708/X/4 (CDSPP)  Decreto da Assembleia n.o 317/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 54/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 709/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Elevação da vila de Samora Correia a cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 475/X/3.a (PCP), 477/X/3.a (PSD), 478/X/3.a (Dep.Ninsc. Luísa Mesquita), 559/X/3.a (PS) e 709/X/4.a (CDS-PP)
296 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Decreto da Assembleia n.o 329/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 68/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 710/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 563/X/3 (PS), 702/X/4 (PSD) e 710/X/4 (CDSPP)  Decreto da Assembleia n.o 316/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 55/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 711/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2009-04-17  Discussão conjunta: PJL n.o 712/X/4 (BE), PJL n.o 713/X/4 (BE), PJL n.o 722/X/4 (BE), PJL n.o 723/X/4 (BE), PJL n.o 724/X/4 (BE), PJR n.o 463/X/4 (BE)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação na especialidade, do articulado do Projecto de Lei  Votação na especialidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Rejeitado  Votação artigo a artigoProjecto de Lei n.o 712/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã
297 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2009-04-17  Discussão conjunta: PJL n.o 711/X/4 (BE), PJL n.o 713/X/4 (BE), PJL n.o 722/X/4 (BE), PJL n.o 723/X/4 (BE), PJL n.o 724/X/4 (BE), PJR n.o 463/X/4 (BE)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 157, de 2009-07-13  Texto de substituição  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 354/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 94/2009  DR I série n.o 169, de 2009-09-01 Projecto de Lei n.o 713/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2009-04-17  Discussão conjunta: PJL n.o 711/X/4 (BE), PJL n.o 712/X/4 (BE), PJL n.o 722/X/4 (BE), PJL n.o 723/X/4 (BE), PJL n.o 724/X/4 (BE), PJR n.o 463/X/4 (BE)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Autores de recursos: BE  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação na especialidade, do articulado do Projecto de Lei  Votação na especialidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Rejeitado  A Favor: 3-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 1-PS  Votação dos artigos n.os 1.o, 2.o, 3.o e 4.o Projecto de Lei n.o 714/X/4
298 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.o s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09 Projecto de Lei n.o 715/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Discussão conjunta: PJL n.o 729/X/4 (BE), PJL n.o 727/X/4 (PCP), PJL n.o 741/X/4 (PSD), PJL n.o 680/X/4  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 716/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Fernando Negrão  Título: Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
299 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2009-05-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Discussão conjunta: PJL n.o 717/X/4 (PSD), PJL n.o 752/X/4 (PCP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas e alteração  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 298/X  DAR II série A n.o 135, de 2009-06-17  Lei n.o 37/2009  DR I série n.o 138, de 2009-07-20 Projecto de Lei n.o 717/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Fernando Negrão  Título: Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2009-05-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Discussão conjunta: PJL n.o 716/X/4 (PSD), PJL n.o 752/X/4 (PCP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 289/X  DAR II série A n.o 121, de 2009-05-25  Lei n.o 30/2009  DR I série n.o 124, de 2009-06-30 Projecto de Lei n.o 718/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, Complemento Solidário para Idosos  Publicação
300 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06 Projecto de Lei n.o 719/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o artigo 82.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de Novembro  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.o 720/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Estabelece o direito à água para consumo doméstico.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 721/X/4  Primeiro Subscritor: José Paulo Areia de Carvalho  Título: Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de Férias e de Natal .  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Miguel Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 722/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2009-04-17  Discussão conjunta: PJL n.o 711/X/4 (BE), PJL n.o 712/X/4 (BE), PJL n.o 713/X/4 (BE), PJL n.o 723/X/4 (BE), PJL n.o 724/X/4 (BE), PJR n.o 463/X/4 (BE)  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 723/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2009-04-17
301 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão conjunta: PJL n.o 711/X/4 (BE), PJL n.o 712/X/4 (BE), PJL n.o 713/X/4 (BE), PJL n.o 722/X/4 (BE), PJL n.o 724/X/4 (BE), PJR n.o 463/X/4 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 724/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado português  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 110, Supl., de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2009-04-17  Discussão conjunta: PJL n.o 711/X/4 (BE), PJL n.o 712/X/4 (BE), PJL n.o 713/X/4 (BE), PJL n.o 722/X/4 (BE), PJL n.o 723/X/4 (BE), PJR n.o 463/X/4 (BE)  Rejeitado  A Favor: 4-PS, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PCP Projecto de Lei n.o 725/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 726/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2009-04-24  Discussão conjunta: PJL n.o 747/X/4 (PSD), PJR n.o 475/X/4 (PSD)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 727/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais  Publicação
302 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Discussão conjunta: PJL n.o 729/X/4 (BE), PJL n.o 741/X/4 (PSD), PJL n.o 715/X/4 (CDSPP), PJL n.o 680/X/4  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 728/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19 Projecto de Lei n.o 729/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2009-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Discussão conjunta: PJL n.o 727/X/4 (PCP), PJL n.o 741/X/4 (PSD), PJL n.o 715/X/4 (CDSPP), PJL n.o 680/X/4  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 730/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Santos  Título: Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre "deficiências" no mapa de quadro de pessoal previsto na legislação específica.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2009-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 155, de 2009-07-10 Projecto de Lei n.o 731/X/4  Autoria: PCP
303 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28 Projecto de Lei n.o 732/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2009-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 733/X/4 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 733/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2009-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 732/X/4 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 734/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias