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Há ainda outra questão que não quero deixar passar em claro. É evidente que pode haver casos de corrupção e maus comportamentos na administração tributária, como pode haver em todos os sectores da Administração Pública e da nossa sociedade. Agora, não posso partilhar - e também não vou dizer que foi isso que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu, mas vou fazê-lo a propósito dessa observação - nem pactuar com uma linha de ataque à administração tributária em torno da ideia e da «nuvem» de que a administração tributária não é uma administração fiável, nomeadamente em questões de seriedade. Penso que quem desenvolve essa linha de argumentação está a querer, objectivamente, pelo menos, mas, subjectivamente, em muitos casos, desestruturar aquilo que é um corpo fundamental do Estado. E, como sabemos, a desestruturação de corpos fundamentais do Estado destina-se precisamente a dar livre curso aos mais poderosos e aos interesses dos mais poderosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no fim da intervenção do orador seguinte, procederemos às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão e aprofundamento do regime geral das infracções tributárias, bem como a tomada de novas medidas tendentes ao reforço das garantias dos contribuintes e à melhoria da eficiência do funcionamento dos órgãos da justiça tributária, são necessidades de há muito sentidas e cuja pertinência se reforça com o início da reforma fiscal, através da legislação, recentemente aprovada, da reforma dos impostos sobre o rendimento.
Depois desta reforma substancial, que, contra ela, tem suscitado o vociferar de alguns dos que se sentem lesados nos ilegítimos e escandalosos privilégios de que usufruíam, um atraso na apresentação e aprovação destas medidas seria como que comparável ao vazio legislativo que vigorou, no que às infracções tributárias concerne, entre a reforma dos impostos sobre o rendimento, em 1989, e a entrada em vigor do regime jurídico das infracções tributárias.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em 1990!O Orador: - Nesta medida, a proposta de lei que hoje nos ocupa deve ser positivamente saudada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Até que enfim!O Orador: - Pela nossa parte, fazêmo-lo, quer pelo tempo em que é apresentada, quer pela orientação que foi imprimida aos conteúdos, considerados na sua generalidade.
O reforço das garantias dos contribuintes é, para nós, um instrumento essencial para o estabelecimento de uma relação de confiança entre estes e a administração fiscal, o mesmo é dizer para contrariar e combater a «cultura» anti-fisco que entre nós prevalece e que muitos, pela distorção, e mesmo pela mentira, das medidas recentemente aprovadas, irresponsavelmente parecem pretender exacerbar. Por isso, consideramos positivamente as medidas que, com este objectivo, são propostas, nomeadamente as que se referem aos direitos de reclamação e de impugnação, bem como à fixação de prazos e regras mais consentâneas com a aceleração de respostas e decisões devidas pela administração fiscal aos contribuintes, sem esquecer a simplificação de alguns processos e procedimentos.
Por outro lado, uma condição necessária para que um sistema fiscal tenha eficácia prática é a existência de um regime sancionatório que, adequadamente, estabeleça o equilíbrio entre o princípio da justiça e o objectivo da prevenção e do sancionamento efectivo das infracções tribu
1671   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 tárias. Não é possível, não é democraticamente admissível, que continue a reinar a ideia de que os crimes fiscais, por fiscais serem, deixam de ser considerados crimes, que, voluntária e dolosamente, defraudar o fisco é algo compreensível, não reprovável e não penalizável. Parecem-nos, pois, positivas as linhas de orientação prosseguidas na proposta de lei, na perspectiva de maior justiça e eficácia do direito sancionatório fiscal.
Neste âmbito, realçamos as propostas tendentes à concretização e aprofundamento do princípio da unidade dos elementos essenciais do direito fiscal sancionatório, visando a eliminação das divergências existentes quanto ao regime fiscal aduaneiro e não aduaneiro, bem como a inclusão de normas sancionatórias relativas a crimes contra a segurança social e a infracções concernentes aos impostos especiais de consumo.
Quanto à dosimetria das sanções, de um modo geral e sem prejuízo de uma análise mais fina em sede de especialidade, elas parecem adequadas à gravidade das infracções que visam punir. Do mesmo modo que nos parece positiva a tipificação dos crimes e contra-ordenações fiscais é aceitável a opção pela criação do novo crime de burla tributária, de forma a ultrapassar, esperamos que definitivamente, a incerteza que se tem registado na jurisprudência quanto à integração de determinadas condutas no âmbito do crime de fraude fiscal ou no do crime comum de burla.
Identicamente, não nos suscitam dúvidas a eliminação da penalidade cumulativa de prisão e multa, na perspectiva, aliás, de uniformização do sistema penal.
Do mesmo modo, no que concerne ao abandono da responsabilidade cumulativa das pessoas colectivas e seus administradores ou gerentes, quanto às contra-ordenações, já que ela se mantém, em matéria de crimes fiscais, e persiste a responsabilidade solidária, quando tenha havido actuação dolosa. Mas, dito isto, quero deixar, desde já, a ressalva de que esta nossa posição será radicalmente alterada, se, em sede de especialidade, viermos a constatar que diferenças existentes na redacção dos artigos 7.o e 8.o (pelo menos) do novo regime geral das infracções tributárias não são, afinal, meras deficiências na necessária uniformização da redacção, antes consubstanciam efectivas e desejadas orientações que consideraríamos negativas.
Concretamente, é necessário clarificar se quando em vários normativos se faz referência a «pessoas colectivas e entidades equiparadas» se quer ou não, de facto, referir, utilizando a expressão mais clara do n.o 1 do artigo 7.o, «pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas» Se for deficiência de redacção, a solução será fácil. Se se tratar de opção política, então, o caso muda de figura e terá uma clara e forte rejeição por parte do PCP.
Relativamente a esta matéria do novo regime das infracções tributárias, duas últimas notas se nos impõem.
Por um lado, discordamos da proposta do Governo de revogação do Título V da Lei Geral Tributária. Face às opções contidas na proposta, é evidente que algumas daquelas normas devem ser alteradas, mas não a revogação de todo o título. É que a Lei Geral Tributária tem de ser considerada uma lei prévia, como que uma lei quadro que clarifique os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração, que condense e sintetize num diploma as regras fundamentais do sistema fiscal. Revogar agora um título, depois outro e outro ainda conduzir-nos-ia, inevitavelmente, mais cedo ou mais tarde, ao desaparecimento dessa lei primeira. Deixaria de haver, novamente, uma lei orientadora global, o que seria um retrocesso imperdoável relativamente àquilo que foi feito, e bem, em 1998.
Por outro lado, tenho para mim que, em sede de especialidade, deve ser cuidadosamente ponderada a proposta do Governo, de eliminação da anterior previsão de constituição de uma comissão de infracções fiscais, visando basicamente contribuir para a uniformização dos critérios utilizados pela administração tributária na aplicação das sanções principais e acessórias previstas na lei para as infracções fiscais. Pese embora a tipificação, a qualificação e a quantificação das contra-ordenações operadas na proposta, tenho dúvidas, ao menos numa primeira apreciação, que justifiquem plenamente o afastamento imediato da necessidade de prosseguir uma uniformização de critérios a nível nacional.
Por último, uma referência às propostas relativas à organização judiciária tributária. Somos dos que consideramos que os tribunais tributários, pese embora a especialização da sua competência, são verdadeiros tribunais. Por isso, que uma mais perfeita jurisdicionalização destes órgãos e a racionalização da sua organização se devam impor. O que suscita a desejabilidade da sua desintegração da organização do Ministério das Finanças e consequente integração no Ministério da Justiça e nos princípios gerais da carreira judicial, sem prejuízo da necessária especialização de funções. Do mesmo modo que nos parece adequado acabar com a excepção que, até agora, tem aproveitado às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, de terem à sua disposição tribunais tributários para proceder à cobrança coerciva das receitas de natureza tributária que por elas devem ser cobradas.
Questão é que, por um lado, o Ministério da Justiça esteja em condições de garantir que não haverá prejuízos para os contribuintes em resultado desta transferência de tutela, nomeadamente que não aumentarão as delongas no julgamento dos processos e que não se agravarão as dificuldades de instalação e funcionamento dos tribunais tributários, e que, por outro, a eliminação da actual fase de averiguações e a atribuição ao Ministério Público da competência na direcção do processo de inquérito, na linha do modelo vigente no processo penal, não se traduza numa menor eficácia da fase investigatória dos crimes fiscais.
Concluindo: conseguido o primeiro e decisivo passo da reforma fiscal de que o País carecia, com a aprovação da reforma dos impostos sobre o rendimento, numa linha de maiores justiça e equidade fiscais, este segundo e necessário passo, concernente ao reforço das garantias dos contribuintes, à simplificação processual, à reformulação da organização judiciária tributária e ao aprofundamento e melhor adequação do regime das infracções tributárias, é credor do nosso apoio.
Desejável seria que os passos seguintes, desde logo o da reforma dos impostos sobre o património, viessem a inserir-se no mesmo espírito de progresso e de justiça, que, nesse campo, o Governo não viesse a ceder a interesses tão minoritários quanto ilegítimos, embora com grande poder económico na sociedade portuguesa.
Mas, a esse respeito, a ver vamos...Aplausos do PCP.
1672   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como anunciei, vamos, então, proceder às votações agendadas para hoje.
Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 337/VIII - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Só para anunciar, Sr. Presidente, que, em nome do PSD, irei fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre estes três últimos diplomas.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que é muito difícil discutir aqui estas matérias. É que elas são complexas, têm muitas cambiantes e muitas consequências para a vida das pessoas e, por isso, nem sempre devem ser analisadas exclusivamente do ponto de vista político.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, primeiro vou fazer uma precisão. O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras entrou em vigor em 1990, através do Decreto-lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, pelo que não houve qualquer vazio no edifício normativo que se construiu a partir da reforma fiscal de 1989, tendo havido vazio, de 1976 a 1990, por decisão jurisprudencial.
Gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado para alguns aspectos, pedindo-lhe a sua opinião.
Passo a ler-lhe uma norma (que é uma norma com graça) desta proposta de lei, que o Sr. Deputado tanto aplaude, considerando que reforça as garantias dos contribuintes. A norma estabelece o seguinte: «Para cumprir em tempo útil a função que lhe cometida pelo número anterior, o processo judicial tributário não deve ter duração acumulada superior a 2 anos (...)». Esta norma é bonita, mas não sabemos o que é que acontece depois.
Leio-lhe outra norma, que com certeza o vai deixar perturbado, porque não reforça as garantias dos contribuintes. A norma, à qual o Sr. Ministro das Finanças também se referiu, estabelece o seguinte: «Nos processos judiciais tributários sem decisão de 1.a instância há mais de três anos, o contribuinte pode, no prazo de seis meses, após a entrada em vigor do presente diploma, desistir do processo respectivo (...)». Qual é a benesse? Não há custas! Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado? Não há decisão! E sabe outra coisa, Sr. Deputado? O contribuinte prestou, entretanto, as ditas garantias de que há pouco falei, que são de valores muitas vezes incomportáveis. E, quanto a prazos, como este diploma só entra em vigor depois da sua aprovação, pergunto-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira: fica descansado ao saber que o contribuinte não tem decisão? Pode desistir, sendo um direito que lhe assiste. Não paga custas - óptimo! E quem é que lhe ressarce o prejuízo que teve, por exemplo, com a prestação de garantias bancárias que, nos termos da lei, se viu obrigado a prestar, ou a pagar o imposto? É isto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que reforça as garantias dos contribuintes?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Em termos de garantia dos contribuintes, a proposta que nos é apresentada melhora ou piora?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baralha!O Orador: - Aumenta as garantias ou reduz?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baralha!O Orador: - Certamente nem V. Ex.a tem a coragem de dizer que reduz, diz «baralha» para não dizer que reforça.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, Sr. Deputado! Quando baralha não reforça!O Orador: - Faço a apreciação, na generalidade, da proposta de lei e não tenho dúvidas... Se me diz que é insuficiente, em alguns casos será insuficiente; se tem algumas omissões, eventualmente terá. Agora, o sentido da proposta que nos é apresentada, no âmbito das garantias dos contribuintes, é o do reforço. Isto, para mim, é inequívoco e penso que também será para a Sr.a Deputada.
Não vou referir-me à questão das cambiantes não políticas, porque veremos os seus aspectos mais técnicos ou tecnocráticos, se quiser, já que quer separar a política da técnica, ponto a ponto, em sede de especialidade, como, aliás, teve oportunidade de referir que era preciso ver com muito cuidado, em termos de especialidade, várias normas e propostas que foram apresentadas.
V. Ex.a referiu dois casos concretos, num deles terminou dizendo que ao fim de dois anos não se sabe o que sucede. A Sr.a Deputada não sabe o que sucede?!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu sei!O Orador: - Então, por que é que diz que não sabe o que sucede?!Pausa.Ah!... Não diz porque não quer dizer que sabe o que sucede! Não quer dizer o que sucede!
Em relação à última questão, Sr. Deputada Maria Celeste Cardona, a norma que aqui referiu é uma norma transitória para situações passadas. Não faço parte da 1.a Comissão e por isso não costumo intervir nessas matérias, mas ainda há pouco tempo foi aprovada uma norma idêntica, proposta pelo Ministério da Justiça, e salvo erro foi em sede do Orçamento anterior, para tentar fazer a limpeza do passado.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas é que aqui tem garantias!O Orador: - A situação que me colocou, se bem entendi, é precisamente a mesma, é para tentar limpar o passado. Ora, se é para tentar limpar o passado, mais uma vez me reporto à primeira questão que coloquei: a proposta que nos é apresentada melhora ou piora a situação actual do contribuinte? Claramente...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baralha!O Orador: - Não baralha, melhora! V. Ex.a considera-a insuficiente, está no seu direito e não é isto que contesto. Mas a proposta melhora a situação, e, se melhora, não posso dizer ao Governo, só porque é o Governo e só porque é do Partido Socialista, que ela é mesmo má. Não posso! Esta é a situação com a qual me vejo confrontado agora.
Veremos, em sede de especialidade, a questão relativa aos artigos 7.o e 8.o, que referi aquando da minha intervenção, e não tenha dúvida de que se não se tratar de um erro de redacção, como já referi, a nossa resposta em relação à aprovação do diploma é «não» e «não» em termos de votação final global.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema fiscal justo e moderno, a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o acesso a uma justiça tributária mais célere e eficaz, constitui, para o Partido Socialista, uma prioridade da política tributária. Neste sentido, o Governo do Partido Socialista tem vindo a adoptar, desde a VII Legislatura, medidas tendentes a aproximar os cidadãos da administração tributária e a simplificar os procedimentos tributários, de que se destaca a aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário, através do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, e a reforma fiscal em curso.
No dia 21 de Dezembro de 2000, aprovámos, nesta Assembleia, o Decreto n.o 50/VIII, sobre a tributação dos rendimentos. Ao aprovarmos este diploma, demos início à reforma fiscal e, portanto, a um novo ciclo do sistema tributário português.
Trata-se de uma reforma fiscal com um calendário exigente, pensado para responder as reais expectativas dos portugueses e, que nas palavras do Sr. Ministro das Finanças, que passo a citar, «quer dizer um conjunto de alterações globais, coerentes e articuladas entre si, das nossas leis e do sistema tributário, conjugado com medidas de mudança e modernização da administração tributária e dos tribunais». Podemo-nos, assim, congratular com o cumprimento da sua segunda etapa ao discutirmos, hoje, a proposta de lei n.o 53/VIII.
O Partido Socialista sempre soube que, após o tempo dos estudos, iniciar-se-ia o «tempo das opções e das acções inadiáveis» em matéria fiscal e se os partidos à nossa direita esperavam, a breve tempo, recordar-nos o que foram os compromissos do Governo e do Partido Socialista, sem apresentarem quaisquer propostas alternativas e fazerem o discurso da crítica pela crítica, desenganem-se, pois a segunda etapa aqui está, provando que não estamos perante medidas pontuais ou avulsas mas,
1674   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 sim, o objectivo claro e firme de alterar o sistema tributário em todas as suas vertentes e de fazer uma reforma fiscal global.
Quanto aos partidos à nossa esquerda que, de forma empenhada, colaboraram no processo dos trabalhos na especialidade, fazendo aprovar o diploma com o voto do benefício da dúvida, congratulamo-nos, hoje, ao verificar que a dúvida não persiste e que acreditam nos bons trabalhos em comissão parlamentar, não apresentando projectos de lei sobre esta matéria, deixando as suas propostas para a especialidade, como, aliás, já o anunciaram. E é no sentido de propiciar a boa e a justa cobrança através de normas de simplificação dos processos, de modo a evitar a morosidade e a reforçar os direitos dos contribuintes face à administração tributária, que esta proposta de lei dá prosseguimento ao processo da reforma fiscal.
A proposta de lei n.o 53/VIII constitui, através das soluções normativas que espelha, uma peça fundamental para a concretização dos objectivos de política tributária que defendemos, nomeadamente, porque facilita a aproximação dos cidadãos à administração fiscal, simplifica os procedimentos processuais, torna a justiça tributária mais célere e expedita e aprova um novo regime sancionatório das infracções tributárias mais justo e eficaz, quer do ponto de vista da fiscalização rigorosa dos factos tributários, quer do ponto de vista do cumprimento dos deveres que impendem sobre os contribuintes.
Com a sua apresentação, pretende-se, assim, alcançar três objectivos claros e centrais no domínio da política tributária: reforçar as garantias do contribuinte e a simplificação processual; no mesmo sentido, reformular a organização tributária e estabelecer um novo regime geral para as infracções tributárias.
Reforçar os direitos do contribuinte é um princípio relevante num Estado moderno, que coloca o cidadão como elemento nuclear e central das suas políticas, e é esta a política e a prática do Governo e do Partido Socialista. A proposta de lei vertente vai precisamente nesse sentido, ao prever um vasto conjunto de soluções, cuja concretização implicará um significativo reforço das garantias dos cidadãos face à administração tributária e a simplificação processual, evitando, assim, a morosidade e incapacidade que se vinha a verificar, e esta é a reforma que mais toca os cidadãos.
Permitimo-nos, pela sua importância, destacar as seguintes aspectos da proposta de lei: altera as regras relativas ao processo, visando a sua simplificação, facilidade e celeridade; simplifica as regras de notificação e audição de testemunhas e a falta de testemunha do representante da Fazenda Pública ou de advogado deixa de constituir motivo para adiamento da diligência. Igualmente muito importante é a previsão legal que determina o levantamento das garantias prestadas pelo contribuinte para suspender a execução, nos casos de morosidade dos processos e, ainda, a flexibilização da apresentação de declarações de substituição pelo contribuinte.
No que respeita à reformulação da organização judiciária tributária, o que aqui esta em causa é basicamente a necessidade de adoptar mecanismos que permitam aos tribunais corresponder em pleno às expectativas dos cidadãos.
Com esta proposta de lei procura-se, pois, eliminar as disfuncionalidades do sistema e introduzir-lhe aperfeiçoamentos, designadamente nos seguintes moldes: transferir a organização administrativa dos tribunais tributários de 1.a instância para o Ministério da Justiça e os tribunais tributários de Lisboa e Porto deixarão de ter a seu cargo a cobrança das dívidas das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.
Por último, importa, ainda, sublinhar, no quadro desta discussão, as alterações preconizadas para o regime das infracções tributárias que se afiguram de importância fundamental no plano do combate às infracções, criando um regime sancionatório mais justo e adequado.
Como é consabido, a disciplina jurídica que rege as infracções tributárias consta de dois diplomas legais fundamentais. Neste contexto, a aprovação de um novo regime geral das infracções tributárias, em resultado da fusão, tal como nos é proposto através da proposta de lei n.o 53/VIII, apresenta uma tripla vantagem: confere a necessária sistematização, unidade e coerência interna ao sistema penal tributário; permite um mais eficaz combate às infracções tributárias, através da criação de um regime sancionatório justo e apropriado; e permite rever e adaptar a realidade portuguesa a alguns dos tipos penais previstos.
Do novo regime geral para as infracções tributárias, permitimo-nos, pela sua importância, destacar os seguintes aspectos: acaba com a penalidade cumulativa de prisão e multa nos casos de crime, cominando-as sempre como alternativas; clarifica as regras relativas ao concurso de infracções; no domínio fiscal, introduz, como novo tipo de crime, a fraude fiscal qualificada, dirigida aos casos de maior gravidade, e reformula os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança fiscal; e, em matéria processual, acaba com a fase de averiguações, competindo ao Ministério Público a primeira fase do processo.
Importa sublinhar que a aprovação do novo regime geral das infracções tributárias corresponde ao cumprimento de uma das promessas do Governo no domínio da fiscalidade, encontrando-se a mesma prevista nas Grandes Opções do Plano para 2001.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação que o Governo hoje nos traz e que, naturalmente, será aprovada pela Assembleia da República demonstra que a vontade política de gerar mais justiça social e mais equidade fiscal não se esgota apenas nas alterações à tributação, antes se complementa através de uma estrutura de garantias, de simplificação e de reforço dos direitos dos contribuintes, absolutamente indispensáveis à realização de uma sociedade mais sólida e mais justa.
Porque entendemos que se trata de uma matéria da mais elevada importância, já que, basicamente, o que está em causa é a consolidação das garantias dos contribuintes, desejamos o contributo e o empenhamento de todos para a adopção de um quadro legal mais justo e adequado aos interesses em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, vou voltar a uma matéria que suscitei na pergunta que formu
1675   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 lei ao Sr. Ministro das Finanças para que o Sr. Deputado João Pedro Correia possa reagir sobre o fundo da questão, naturalmente, presumindo que a mesma terá eco em futura intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Creio que foi extemporâneo o Sr. Ministro ter feito, a propósito da corrupção, uma declaração de confiança na administração fiscal. Pois claro, o Ministério que tutela tem de fazer essa «profissão de fé». Mas, aqui, trata-se de presumir, por via desta proposta de lei e do seu detalhe, todas as garantias que o contribuinte merece; e, portanto, garantir, dessa forma, que o sistema de administração tributária não seja, de modo algum, posto em causa por qualquer erro que afecte essas garantias de direitos.
Ao sugerir que, na especialidade - o Sr. Deputado me dirá se concorda, ou não, com isso -, se considere também no âmbito dos crimes tributários o delito da corrupção, actuo em conformidade ou em paralelismo com outra medida e outro dispositivo que a presente proposta de lei já adopta, pois a legislação portuguesa já trata de associação criminosa no âmbito geral da lei penal portuguesa. No entanto, pareceu importante ao proponente especificar em que condições essa associação criminosa opera no âmbito de delitos tributários. E fez bem, porque há uma especificidade que importa tratar.
Exactamente da mesma forma se deve proceder quanto à corrupção, não só porque afecta agentes da administração tributária, e, deste ponto de vista, vicia a defesa dos direitos dos contribuintes, mas, sobretudo, porque é nessa prevenção e precaução que pode garantir-se que toda a administração tributária vai colocar-se acima da suspeita. E, deste ponto de vista, ela é a mais interessada em garantir a sua idoneidade por todos os mecanismos de controlo, de vigilância e de prevenção de erros nesta matéria.
Portanto, trata-se de um dispositivo paralelo ao do artigo 89.o o que deve ser consagrado, tal como aconselha a esse respeito, repito, o Conselho de Europa em recomendação que a nossa legislação ainda não acolheu mas que deve acolher, em nossa opinião e de acordo com a proposta que faremos em especialidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu disse, de facto, na minha intervenção, que a importância desta segunda etapa da reforma fiscal é grande, até para consolidar efectivamente a primeira etapa considerada, tendo havido um empenhamento de algumas partes - infelizmente, só de algumas partes - para levarmos a bom porto a primeira etapa.
Ora, é nesse propósito que estamos aqui, isto é, com o objectivo de, em sede de especialidade, tratar esta proposta de lei com a dignidade e o interesse que ela tem e merece, obviamente, demonstrando e argumentando, cada um de nós, as suas propostas e as suas sugestões, as quais, com toda a certeza, poderão ter o seu cabimento.
Porém, Sr. Deputado Francisco Louçã, no caso concreto da corrupção, é uma questão de demonstrar de forma clara que no Direito Penal não estão devidamente consagrados os tipos de corrupção que podem ser cometidos em relação ao Direito Tributário. Cá estaremos para falar e, como é natural, poderemos ou não chegar a essa conclusão, mas a demonstração tem de partir do Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cabe-lhe o ónus da prova!O Orador: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Ministro das Finanças, com todo o respeito, que não é a primeira vez que refere que o PSD tem passado ao lado, ou não entra neste jogo, ou está fora de jogo ou que nada tem a ver com o que se tem feito em termos daquilo a que o Governo tem chamado a reforma fiscal por etapas. Hoje, seria a segunda etapa.O Sr. Ministro das Finanças: - E é!O Orador: - Foi o Sr. Ministro que, no início da sua intervenção, a qual tive o cuidado de ouvir, começou por dizer que tem andado nas repartições de finanças a ver como as coisas funcionam no local. Ora, isto só quer dizer uma coisa: não são os partidos da oposição que têm a hipótese de saber, em concreto, o que está bem e o que está mal na administração fiscal. Os partidos da oposição não têm a hipótese que o Governo tem, pelo que o trabalho de casa tem e deve ser feito pelo Governo! Porém, isto não quer dizer que o Governo possa acusar os outros grupos parlamentares, só porque não apoiam as suas propostas, de estarem fora de jogo, de não estarem dentro deste jogo ou de nada terem a propor em relação à reforma fiscal.
Esta é a questão concreta! O PSD, aquando da reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento, manifestou a sua oposição votando contra, mas também apresentando propostas no grupo de trabalho. Portanto, essa acusação não colhe, porque esta é uma matéria da competência do Governo. Aliás, basta olhar hoje para os outros grupos parlamentares da oposição, que ainda não fizeram qualquer proposta concreta.
Estamos a discutir, na generalidade, uma proposta de lei, mas no momento da discussão na especialidade, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PSD também terá algo a dizer sobre esta matéria, porque, como já vimos, a proposta de lei será aprovada na generalidade.
Em relação à proposta de lei n.o 53/VIII, o que o Governo propõe, no essencial, é alterar alguns pormenores da organização judiciária tributária, sobressaindo a prevista dependência da organização administrativa dos tribunais tributários de 1a instância do Ministério da Justiça. É uma medida que não merece contestação, todos devemos estar de acordo com ela. No entanto, não se compreende por que é que essa dependência só se operará até ao fim do ano 2001 por decreto-lei, através do qual o Governo regulará os termos em que se processará a nova dependência.
O prazo e a inexistência de qualquer dado concreto sobre como pensa o Governo concretizar esta medida deixa-nos perplexos e na dúvida sobre a sua efectiva
1676   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 concretização. Aliás, a situação caótica dos tribunais tributários não indicia que esta medida, a concretizar-se, resolva tal situação, até porque o sistema vigente e as alterações propostas não indiciam que, por si, resolvam tais problemas. Pelo contrário, tudo indicia que os mesmos problemas poderão, inclusivamente, agravar-se face, por exemplo, ao novo regime das infracções fiscais, aos novos tipos de contra-ordenações e aos novos tipos de crimes fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A organização judiciária tributária não tem funcionado convenientemente em Portugal, mantendo-se os processos em autêntica letargia, durante anos, nos tribunais tributários.
Estudos recentes informam que o período médio de finalização dos processos de contencioso fiscal é muito superior a três anos. Os cidadãos e contribuintes desesperam com tal morosidade e o Governo reconhece a gravidade de tal situação.
Na exposição de motivos, o Governo aceita que existe uma situação caótica nos tribunais tributários ao constatar «importantes insuficiências na instalação e funcionamento dos tribunais tributários e, sobretudo, a inaceitável morosidade na resolução dos litígios», o que, para o Governo e para o PSD também, tem constituído «um obstáculo de monta à plena confiança dos cidadãos naqueles tribunais».
Já decorreram mais de cinco anos de governos do Partido Socialista. Como foi possível chegar a esta situação?
No Programa do XIII Governo Constitucional não havia uma palavra sobre a justiça fiscal e só no Programa deste Governo é feita uma curta menção a esta matéria, apontando no sentido da prioridade à reforma dos serviços administrativos da justiça fiscal. Ora, sendo o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984 e o Código do Processo Tributário de 1991, só em 26 de Outubro de 1999 é publicado o Decreto-Lei n.o 433/99, o qual aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Passado pouco mais de um ano vem o Governo introduzir-lhe alterações, e não são assim tão poucas!
Não está em causa a necessidade de tais alterações mas, sim, a ligeireza com que, passado pouco mais de um ano, este Governo constitucional venha propor tantas alterações à legislação recentemente aprovada.
Isto demonstra que, nestas matérias, o Governo não tem uma visão de conjunto e de sistema, porque, tal como normalmente faz, vem propor mais algumas medidas ou alterações avulsas, o que, aliás, tem sido habitual na política fiscal do Partido Socialista.
Era necessário que, de uma vez por todas, se criasse um sistema de organização judiciária tributária e de normas de processo tributário, coerente, eficaz e sistemático, acabando-se com a dispersão de normas nos vários diplomas.
Mas o Partido Socialista, também em matéria processual fiscal, se mantém coerente com o que tem feito em relação ao sistema fiscal substantivo, nomeadamente àquilo a que chama a primeira etapa da reforma fiscal, ou seja, retoca aqui, apoia-se acolá, mas não faz a reforma de fundo necessária e urgente.
Por isso o PSD não acredita que as alterações propostas melhorem o sistema, sendo certo que estas não são as suas propostas de política legislativa quanto aos processos e à organização judiciária tributária.
Na prática, o Governo propõe alterações de pormenor e pouco significativas nesta matéria concreta da organização judiciária tributária e o mesmo sucede em relação àquilo a que o Governo chama de reforço das garantias do contribuinte e da simplificação processual: propõe a alteração de algumas normas avulsas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de Outubro de 1999. Mas ocorre perguntar: este Código chegou a ser testado na prática? Quais os efeitos deste Código, que foi publicado em Outubro de 1999? Há algum estudo do Governo sobre a sua eficácia? Um ano é suficiente para testar um Código tão importante?
Dentro do princípio defendido pelo Governo, de que não interessa a coerência do sistema processual tributário mas, sim, ir alterando aqui e acolá, uma coisa é certa: quer os contribuintes quer a administração fiscal dificilmente poderão actuar com segurança, pois a todo o momento as normas são alteradas, sem que se forme uma jurisprudência fiscal serena e eficaz.
Todos perdem com esta maneira de legislar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que em mais de cinco anos de governos do Partido Socialista só o Código do Imposto de Selo foi alterado na totalidade, sendo certo que deveria e poderia ter sido abolido. De resto, o Governo mexeu em quase tudo sem conseguir criar, em matéria fiscal, um sistema substantivo e adjectivo coerente e eficaz.
Em matéria processual e judiciária tributária, esse sistema vai continuar, pensamos nós, à espera de melhores dias e de outras políticas.
O Governo actua assim também porque continua exclusivamente preocupado, pensamos nós, com a receita fiscal, ignorando a coerência do sistema fiscal substantivo e adjectivo. Ou seja, o Governo não está a promover, mesmo que por etapas, uma verdadeira reforma fiscal.
Pelo contrário, limita-se a fazer aprovar alterações no sistema fiscal que, entre outros efeitos, promovem a fuga de capitais para o estrangeiro e a não entrada de capital estrangeiro em Portugal.
O PSD, é bom lembrar, esteve contra a recente autodenominada reforma fiscal. E não era necessário que o Governo actuasse deste modo. As receitas fiscais em Portugal atingem níveis superiores às de outros países da União Europeia. Por isso o problema, mais do que na receita fiscal, está na despesa, na ineficácia da administração pública fiscal e, sobretudo, na inexistência de uma reforma fiscal global e coerente.
A ineficácia da administração pública fiscal é evidente, é reconhecida por todos.
Os processos na fase pré-contenciosa ou contenciosa acumulam-se aos milhares - já foram aqui ditos os números -, ficando em morte lenta nas repartições, nas direcções de finanças e nos tribunais tributários.
Daí que a presente proposta de lei não pareça ter a virtualidade suficiente para pôr a «máquina fiscal» a funcionar. Há que resolver problemas de funcionamento que não resultam desta ou daquela lei, desta ou daquela alteração, mas, sim, da prática de actos concretos que desbloqueiem os processos que se encontram pendentes há muitos anos na fase pré-contenciosa ou contenciosa.
1677   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Vem agora o Governo propor a criação de uma comissão - mais uma! - destinada a identificar as causas dos atrasos dos processos judiciais tributários, cabendo-lhe a apresentação de propostas com vista à solução do problema. É uma boa intenção. Mas não se ficará por aqui?
O Grupo Parlamentar do PSD aguarda para ver o resultado, mas tal comissão, só por si, parece-lhe ser claramente insuficiente, porque o que está em causa não são somente os atrasos nos processos judiciais tributários.
Nesta matéria o PSD tem reclamado que se proceda a uma auditoria externa e independente ao funcionamento da administração pública fiscal, nas suas várias vertentes. Só assim se poderiam criar as condições para, antes da fase do processo tributário, pôr o sistema a funcionar, evitando-se, naturalmente, que o número de processos aumente e as decisões da administração fiscal sejam céleres.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço tem, no entanto, algumas virtualidades, sendo em geral aceitável o princípio da fusão num só texto daquilo a que o Governo chama «regime geral das infracções tributárias», o que contribui para a desejada coerência e unidade do sistema. É, digamos, a única reforma que o Governo procura atingir com esta proposta de lei, com algumas alterações em relação aos regimes até agora aplicáveis, tratando-se, no geral, de um razoável trabalho de unificação dos sistemas,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Um verdadeiro Código Penal Tributário!O Orador: - ... de realçar o aparecimento do crime de burla fiscal, o aumento das coimas e o novo sistema de inquérito sob a égide do Ministério Público.
No entanto, ocorre lembrar que, nestas matérias, o importante é que estas alterações legislativas sirvam para pôr o sistema a funcionar desde o auto de notícia até à sanção.
Também o seu conteúdo, em geral, parece estar de acordo com o necessário combate à fraude e à evasão fiscais.
Revela boa intenção a medida que visa estabelecer prazos de 2 anos e 90 dias para se pôr termo aos processos judiciais tributários. No entanto, como já foi aqui dito, fica-se sem saber qual a sanção ou sanções se tais prazos forem ultrapassados. A proposta, na nossa opinião, deveria conter o efeito e não só o princípio. Aliás, a mesma questão põe-se - e por maioria de razão - quanto ao provável incumprimento de prazos que esta proposta prevê para o Ministério Público, para a Fazenda Pública e para os tribunais tributários.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peremptório, ainda por cima!O Orador: - É preciso o efeito, Sr. Deputado.
Justificam-se também as medidas propostas no regime de venda de bens penhorados em execução fiscal, mas não se foi tão longe quanto se poderia e deveria ir na defesa dos direitos dos contribuintes no quadro da execução fiscal.
Por outro lado, parece pouco eficaz a previsão do artigo 10.o, que diz respeito à desistência do processo sem custas pelo contribuinte se o processo judicial tributário estiver sem decisão na 1a instância há mais de três anos. Aliás, tal medida, premeia, na nossa opinião, mais a ineficácia e os atrasos dos processos judiciais tributários do que os contribuintes, principais lesados com tais atrasos.
Resta lembrar que os problemas que esta proposta de lei pretende resolver são, em termos fiscais, aqueles que dependem mais da aplicação da lei do que dos próprios princípios que a lei contém.
É reconhecido que em Portugal a relação do contribuinte com a administração fiscal apresenta grandes dificuldades, nomeadamente quando se trata de saber, por exemplo, qual a interpretação da administração fiscal em relação à lei. Nesta matéria, estamos muito atrasados em relação aos outros países da União Europeia.
Esta situação, que decorre da Lei Geral Tributária deveria ter sido cuidada de outra forma pelo Governo, nesta ou noutra proposta de lei, porque quando os contribuintes querem saber qual é a interpretação da administração fiscal relativamente à aplicação da lei, que é o fundamental, normalmente essa interpretação ou vem com muito atraso ou nunca vem. Aliás, é normal dizer-se que a administração fiscal demora de um a dois anos a dar a sua interpretação sobre essa matéria.
Esta situação, em conjunto com a morosidade do sistema judiciário tributário, frustra os direitos dos contribuintes, pois este Governo, como o anterior, em matéria fiscal, procura ser muito prolixo, mas fá-lo de forma não sistemática e muito dispersa.
A presente proposta de lei, apesar de bem intencionada, terá sempre, para o cidadão e contribuinte, o problema da conhecida e reconhecida ineficácia e morosidade da administração fiscal.
Pelo exposto, o PSD não acredita que as medidas que vierem a ser aprovadas sirvam para tornar mais eficaz o funcionamento da máquina fiscal e para melhorar os direitos do contribuinte perante a administração fiscal, incluindo o que diz respeito à desejada maior celeridade do sistema judiciário tributário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, deixo para o Sr. Deputado Jorge Lacão a apreciação, sobretudo, da segunda parte da intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa e reporto-me apenas à primeira parte.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o Sr. Ministro disse, e bem - aliás, V. Ex.a, de alguma forma, também o reafirmou -, que estamos num processo, porque, como sabe, a reforma fiscal é um processo, assente num conjunto de pilares e prosseguindo um determinado caminho, que há-de atingir determinados objectivos. E este pilar é fundamental, porque constitui o reforço das garantias dos contribuintes.
Infelizmente, como o Sr. Ministro das Finanças afirmou, o PSD esteve fora deste debate, mas isto pode não ser preocupante, porque, às vezes, é melhor que estejam fora do que estejam dentro, já que, pelo menos, não atrapalham. Mas é evidente que esteve fora do debate global sobre a reforma fiscal.
1678   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o PSD apresentou apenas 11 propostas de alteração - 8 ao IRS e 3 ao IRC - em sede de especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas até percebia que as não apresentassem, como, aliás, também percebo que o não façam relativamente a esta iniciativa legislativa. Aliás, vejo com muita dificuldade que os Srs. Deputados do PSD possam questionar melhorias introduzidas pelo Governo, através da proposta de lei que estamos a discutir, em matéria de organização judiciária tributária, de cumprimento de prazos pela administração, de simplificação processual, de execuções fiscais, de unificação de regimes, de maior severidade para as situações verdadeiramente graves, de facilidade de regularização das situações menos graves. Percebo isto perfeitamente! Agora, também não ficava mal, numa reforma que foi tão reclamada por VV. Ex.as - e bem! -, porque a reforma fiscal, juntamente com a reforma da administração pública, para utilizar um chavão, é, provavelmente, a mãe de todas as reformas, dizerem, uma vez sem exemplo, à semelhança, aliás, do que fez o PCP: «Cá está algo positivo, que saudamos e que estamos dispostos a ajudar a consolidar e a aprofundar»!