30 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Portugal para que esse seu projeto, de 150 milhões de euros, seja contabilizado pelo valor de 600 milhões — e, quanto às contrapartidas, não se fala mais nisso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o Euromilhões! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos, evidentemente, perante um caso escandaloso de gestão danosa do interesse público por parte do Governo, que não pode passar em claro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Criminoso! O Sr. António Filipe (PCP): — E entende o Grupo Parlamentar do PCP que o Sr. Ministro da Economia, que foge desta Assembleia «como o diabo da cruz», compareça aqui para explicar os contornos deste negócio e para assumir perante o País as suas responsabilidades perante um dos maiores escândalos financeiros dos últimos anos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Acompanhado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que é o incumprimento impune das contrapartidas que são devidas à economia nacional pela aquisição de equipamentos militares. Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, os portugueses é que vivem acima das suas possibilidades!... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais, felicito-o por ter trazido a esta Câmara este tema e, em concreto, este assunto. Este tema merecia desenvolvimentos maiores, porque perpassa entre o escândalo político e a apreciação judicial, quer em Portugal quer na Alemanha, como frisou. Mas, hoje, a questão que nos traz aqui é uma operação em concreto. Creio que fui o primeiro político a suscitar esta questão, que é de uma enorme gravidade, em sede de meios de comunicação social. O que se passa é que, através de um projeto, o projeto do Hotel Alfamar, se pretende dar por findo praticamente todo o contencioso que existia em matéria de contrapartidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já não havia nenhum hotel no Brasil! O Sr. Basílio Horta (PS): — Queria esclarecer a Câmara que o projeto do Hotel Alfamar estava negociado pela AICEP há mais de um ano, projeto esse que só não foi para a frente porque havia um impedimento a nível de ordenamento do território, em virtude de a requalificação do hotel obrigar a um recuo de 80 m em relação à linha do mar. E houve uma insistência muito grande dos investidores — alemães, na altura — para que esse entrave fosse ultrapassado e o investimento imediatamente feito. E compreende-se, porque se tratava da requalificação de um hotel na melhor zona do Algarve e, mais, com apartamentos também (não era só hotel mas também apartamentos), ou seja, um projeto imobiliário da maior relevância. Portanto, era um investimento completamente negociado. Ora, foi com um enorme espanto que tive conhecimento de que esse investimento, já renegociado, satisfazia os requisitos das contrapartidas, as quais exigem novos investimentos, mas investimentos industriais. E maior foi a estranheza. Porquê? Porque esse investimento ia substituir 19 investimentos industriais em empresas portuguesas.