3 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU COM BASE NO ARTIGO 9.o DA DECISÃO-QUADRO 2003/568/JAI, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, RELATIVA AO COMBATE À CORRUPÇÃO NO SECTOR PRIVADO —  COM(2011) 309Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu com base no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado - COM(2011) 309.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto. A 1.a Comissão analisou a referida iniciativa, tendo aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos1 — A iniciativa em análise refere-se ao Relatório de Avaliação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado.2 — Esta Decisão-Quadro 2003/568/JAI, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado, tem por objetivo, segundo o considerando 10 do seu preâmbulo, «(... ) garantir que tanto a corrupção ativa como a passiva no sector privado sejam consideradas infrações penais em todos os Estados-membros, podendo as pessoas coletivas ser responsabilizadas por tais infrações, que, por seu turno, devem implicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas».3 — O seu objetivo principal é, assim, o de exigir aos Estados-membros que criminalizem dois tipos de conduta, que podem ser sintetizados do seguinte modo (artigo 2.° da Decisão-Quadro):— Prometer, oferecer ou dar vantagens a uma pessoa do sector privado a fim de que essa pessoa, em violação dos seus deveres, pratique ou se abstenha de praticar determinados atos; — Solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar a promessa de tais vantagens quando dirija uma entidade do sector privado ou nela trabalhe, a fim de, em violação dos seus deveres, praticar ou se abster de praticar determinados atos.4 — Esta iniciativa avalia, deste modo, em que medida os Estados-membros deram cumprimento às obrigações resultantes da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, sendo que a avaliação incide sobre os artigos 2.o a 7.o desta Decisão-Quadro.5 — De acordo com o relatório:A aplicação do artigo 2.o (Corrupção ativa e passiva no sector privado) mostrou-se problemática, pois só nove Estados-membros, entre os quais Portugal, transpuseram corretamente todos os elementos constitutivos da infração; O artigo 3.o (Instigação, auxílio e cumplicidade) foi cumprido pelos 26 Estados-membros que forneceram informações, incluindo Portugal (Espanha não disponibilizou quaisquer dados); Vinte e dois Estados-membros, entre os quais Portugal, transpuseram integralmente o artigo 4.o (Sanções) para a respetiva ordem jurídica interna;