I SÉRIE — NÚMERO 45 54 Sublinhamos, além destas, as importantes medidas no prolongamento do prazo de pagamento das contribuições fiscais para as empresas. Estas têm um impacto de 9,2 milhões de euros, no próximo trimestre, cerca de 17% do PIB deste trimestre. É de referir ainda que, a nível dos fundos comunitários, existe um conjunto de medidas relacionadas com a aceleração nos pagamentos dos incentivos. Este é o tempo das respostas e o tempo de os poderes públicos serem forçados a responder. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regista os bons pressupostos de muitas medidas apresentadas neste pacote aqui debatido, mas muitas delas estão já a ser desenvolvidas pelo Governo. O Partido Socialista compreende a necessidade de dar respostas aos denominados serviços públicos essenciais — água, eletricidade, gás, comunicações —, nomeadamente na garantia de acesso e de não interrupção do serviço, viabilizando, por isso, essas propostas. Assim como compreendemos a defesa dos consumidores na área das comunicações eletrónicas, que é cada vez mais essencial, daí que viabilizaremos, igualmente, propostas que visem a limitação ao jogo on-line, com vista à proteção dos mais vulneráveis neste período. É altura das responsabilidades. Este é um momento de respostas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está nesse caminho. Naturalmente, este tipo de apoios é passível de alargamentos a outros setores e grupos, mas todas as medidas devem ser tomadas com responsabilidade e sentido de equidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos, assim, este ponto e passamos agora ao ponto seis da nossa ordem do dia que consiste na apreciação das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 265/XIV/1.a (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado; Projeto de Lei n.o 275/XIV/1.a (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; Projeto de Lei n.o 276/XIV/1.a (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; Projeto de Lei n.o 287/XIV/1.a (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior; Projeto de Lei n.o 288/XIV/1.a (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão; Projeto de Lei n.o 293/XIV/1.a (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e artístico; Projeto de Lei n.o 309/XIV/1.a (PAN) — Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19; Projeto de Lei n.o 314/XIV/1.a (PAN) — Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública; Projeto de Lei n.o 328/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural; Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção da COVID-19; e Projeto de Resolução n.o 383/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID-19. A primeira intervenção cabe à Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O setor da cultura foi um dos primeiros a ser afetado pela pandemia, mas a cultura não parou. Está na televisão, na rádio, nos livros; está nos ecrãs do telemóvel e do computador, onde os artistas portugueses têm oferecido o seu trabalho, demonstrando solidariedade para com a população portuguesa em isolamento. Esta é uma solidariedade que contrasta com a falta de apoio.