I SÉRIE — NÚMERO 20 26 benefício para os trabalhadores, que não consideravam esses valores como rendimento do trabalho. É tão simples quanto isto! Se a bancada do Partido Socialista não compreende isto, muito mal anda!... Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo 175.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo PS, e também à proposta aditamento de um artigo 175.o-A — Aditamento de normas no âmbito do IRS, proposta pelo PCP. Para intervir sobre a norma apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falou aqui muito de consenso e de debate. Ora, não sei se sabe mas os partidos que apoiam este Governo chumbaram, na discussão em especialidade, um conjunto de audições relativas ao Código do IRC — chumbaram a vinda do departamento de Direito Fiscal da Universidade Católica, a vinda da Faculdade de Direito. Enfim, chumbaram a vinda de um conjunto de especialistas, o que mostra que, de facto, a maioria não está interessada em debater e em esclarecer o que quer que seja. Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista, através desta proposta, vem, mais uma vez, tentar corrigir o seu famoso despacho de 2011, em que faz uma interpretação caridosa, digamos assim, do conceito de tributação efetiva. O seu despacho, como muita gente já disse — e o PS tem vindo a fazê-lo desde o Orçamento de 2011 —, cria benefícios inaceitáveis para um conjunto de empresas, sobretudo no momento em que atualmente vivemos. A proposta do Partido Socialista, perante o seu despacho — que vem na linha do que tem sido a sua atuação —, quer evitar a dupla não tributação. Há uma série de medidas tomadas pelo Sr. Secretário de Estado que fazem exatamente o contrário e garantem uma interpretação mais favorável às empresas, assim abrindo a porta a uma dupla não tributação e a um abaixamento muito significativo da tributação sobre as empresas. O PSD e o CDS têm, mais uma vez, a oportunidade de aprovar esta medida, que visa garantir que, num contexto de cortes de salários e de austeridade generalizada, os benefícios dados pelo seu despacho não são efetivados, têm mais uma vez a oportunidade de aprovar esta medida do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi no debate que tivemos há cerca de um ano sobre esta matéria, e reafirmo, a proposta do PS contém um conjunto de deficiências técnicas grosseiras que violam o Direito Comunitário e que permitem — o que seria uma coisa absolutamente inacreditável — que os dividendos distribuídos de sociedades localizadas em paraíso fiscal pudessem beneficiar do regime de eliminação de dupla tributação. Isso não acontece em nenhum país da União Europeia, não acontece atualmente em Portugal e nunca acontecerá enquanto este Governo estiver em funções. A nossa política fiscal é uma política de combate ao uso abusivo de paraísos fiscais. O PS, através desta proposta, pelo segundo ano consecutivo comete o mesmo erro grosseiro. Vozes do CDS-PP: — Pelo terceiro! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permitir que este regime, que serve exatamente para a eliminação da dupla tributação económica, possa ser utilizado quando está em causa a distribuição de dividendos de paraísos fiscais, Sr. Deputado João Galamba, é um erro grosseiro e não faz qualquer tipo de sentido. Disse-o há um ano e volto a dizê-lo.