I SÉRIE — NÚMERO 47 30 Há uma rutura nas dinâmicas das políticas de redução de riscos. Prevenção? Zero! Nós andamos pelas escolas, mas nem o SICAD nem o IDT andam pelas escolas. Esperamos que o aditamento destas duas novas substâncias ilícitas se traduza no reforço da eficácia para prevenir o seu consumo e para retirar os toxicodependentes das situações de exclusão e de abandono em que se encontram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Quanto aos diplomas em apreciação, não temos dificuldade em concordar com a inserção destas substâncias nos anexos à chamada lei da droga, o que significa a sua inclusão entre as substâncias proibidas para todos os efeitos legais. Sabemos que a inclusão de novas substâncias depende da reflexão que vai sendo feita a nível internacional acerca da sua perigosidade, da evolução da ciência e da técnica nesta matéria e, portanto, juridicamente, a forma adequada de proceder à sua inclusão como substâncias proibidas é o seu aditamento às tabelas anexas à lei da droga. Está demonstrado cientificamente — tivemos o cuidado de nos informarmos acerca disso — que estas substâncias reúnem as condições necessárias para ser adequada a sua inclusão nestas tabelas. Portanto, o PCP votará favoravelmente ambas as iniciativas legislativas. A única coisa que não percebemos neste processo legislativo é a razão por que é que a maioria sentiu necessidade de apresentar duas iniciativas legislativas, ou seja, por que é que o Governo propõe a inclusão de uma substância num dos anexos e o PSD propõe uma solução diferente. Ficamos sem saber se há alguma discordância ou dessincronização entre a maioria e o Governo, se há alguma discordância de fundo, se os Deputados da maioria vão votar favoravelmente as duas iniciativas ou não, ou se tudo não passa apenas de uma dificuldade de comunicação entre o Governo e a maioria, que não tiveram tempo de se pôr de acordo sobre a iniciativa legislativa. Esse era o único aspeto que, ao menos por mera curiosidade, interessava aos Deputados que não são da maioria saberem, isto é, o que se passa para que uma maioria e um Governo que estão sempre tão sintonizados encontrem nesta matéria um elemento de divergência. De qualquer forma, votaremos favoravelmente ambas as iniciativas, ainda que ninguém, da maioria ou do Governo, tenha o cuidado de nos esclarecer acerca desta falta de sincronização. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo legislativo foi tão escorreito, tão transparente e tão claro, tão fácil de entender que só mesmo os Deputados da oposição é que não o entendem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Portanto, se me permitem, vamos à política do concreto: nestes quase três anos que levamos de Parlamento, o PSD e o CDS-PP apresentaram propostas concretas, determináveis, que combateram o fenómeno e o flagelo da toxicodependência em Portugal, nomeadamente no que concerne ao encerramento das smartshops. Pergunto o que é o Partido Socialista fez, em concreto, nestes três anos, para combater a toxicodependência.