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22 DE JULHO DE 2015 75 3 - Tem a qualidade de membro efetivo, o contabilista certificado, a sociedade profissional, e a sociedade de contabilidade que se encontre inscrita na Ordem na respetiva qualidade. 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). Artigo 16.o Aquisição e perda da qualidade de membro honorário A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo. Artigo 22.o Sociedades de contabilidade 1 - As sociedades cujo objeto social seja a prestação de serviços de contabilidade e que não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de contabilistas certificados devem designar um contabilista certificado para exercer as funções de diretor técnico, por estabelecimento. 2 - O diretor técnico a que se refere o número anterior comunica à Ordem, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua designação, a identificação completa da sociedade, bem como do estabelecimento, onde exerce tais funções e a data do início do exercício das mesmas. 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). Artigo 23.o Registo público 1 - A Ordem disponibiliza, com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos membros efetivos, das sociedades de profissionais de contabilidade, das sociedades de contabilidade, com os elementos de informação referidos nas alíneas c) e e) do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de Janeiro. 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a relação dos membros que, no respetivo período, vejam deferida a suspensão ou cancelamento da sua inscrição Artigo 36.o Regulamento O conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia representativa a proposta de regulamento dos colégios. Artigo 37.o Órgãos da Ordem A Ordem prossegue os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: a) Assembleia representativa; b) Assembleia geral eleitoral; c) Bastonário; d) Conselho diretivo; e) Conselho jurisdicional; f) Conselho fiscal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 76 Artigo 39.o Duração dos mandatos 1 - A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis por uma só vez, para as mesmas funções. 2 - (...). 3 - (...). Artigo 41.o Constituição 1 - A assembleia representativa é constituída por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais definidos para as eleições de deputados à Assembleia da República. Por cada círculo eleitoral é eleito um contabilista certificado por cada 1000 ou fração de 1000, de contabilistas certificados nele inscritos. 2 - Os membros da assembleia representativa podem fazer-se representar, na assembleia representativa, por outro membro da assembleia representativa. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem. 4 - As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos. 5 - O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro. 6 - Nas assembleias gerais eleitorais não é permitida a representação voluntária. Artigo 42.o Competência São da competência da assembleia representativa: a) Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades; b) Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal; c) Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto; d) Aprovar os regulamentos da Ordem, bem como fixar a taxa de inscrição, quotas e aprovar a proposta de criação de colégios de especialidade;  e) Discutir e aprovar a realização de referendos; f) Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário. g) Eleger a comissão de fixação das remunerações dos titulares dos órgãos sociais; h) Aprovar o seu regimento. Artigo 43.o Mesa da assembleia representativa 1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efetivos e dois secretários suplentes, eleitos pelos membros da assembleia representativa na sua primeira reunião.  2 - Incumbe ao presidente da mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as atas; c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; e) Propor, à assembleia representativa, alterações ao regulamento eleitoral.
22 DE JULHO DE 2015 77 3 - Na falta ou no impedimento do presidente da mesa, as suas competências são exercidas sucessivamente pelo vice-presidente ou por um dos secretários. 4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa.  5 - Nas assembleias gerais eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os atos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor. Artigo 44.o Lista de presenças 1 - O presidente da mesa da assembleia representativa deve promover a organização da lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião. 2 - A lista de presenças deve indicar o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros presentes e o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros representados, bem como dos seus representantes. 3 - A lista de presenças deve ser rubricada, no lugar respetivo, pelos membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes. Artigo 45.o Assembleias ordinárias e extraordinárias 1 - A assembleia representativa reúne em sessão ordinária: a) No decurso do 1.o trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo e do relatório e parecer do conselho fiscal relativos ao ano civil anterior;  b) Em dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo conselho diretivo;  c) (eliminado). 2 – A assembleia representativa reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo bastonário, pelo conselho diretivo, pelo conselho fiscal, por um terço dos seus elementos ou por um mínimo de 1% dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 46.o Convocação 1 - A assembleia representativa deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos membros da assembleia representativa, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet.  2 - A convocação da assembleia representativa será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos.  3 - A convocação da assembleia referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 45.o é feita com 90 dias de antecedência.  4 - Em caso excecionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia representativa pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência Artigo 47.o Quórum 1 - A assembleia representativa pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 78 2 - Em segunda convocação, a assembleia representativa pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados. 3 - Na convocatória de uma assembleia representativa pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a assembleia representativa não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido. Artigo 48.o Deliberações 1 - As deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto. 2 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem. Artigo 48.o-A Assembleia geral eleitoral 1 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. 2 - Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os contabilistas certificados que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada quatro anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito em novembro, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte. 4 - A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência. c) Por meios eletrónicos. 5 - Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação e na mesma data é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior, a qual deve realizar-se no prazo de 30 dias. 6 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de exoneração. 7 - A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de proceder a eleições antecipadas ou à destituição de membros de órgãos sociais. Artigo 48.o-B Competências Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto: a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa; b) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo; c) Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional; d) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal.
22 DE JULHO DE 2015 79 Artigo 48.o-C Eleição dos titulares dos órgãos 1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, jurisdicional e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos. 2 - Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa. 3 - A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição é feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente. 4 - As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral. 5 - Ressalvando o caso dos membros da Assembleia Representativa considera-se eleita a lista que: a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral; b) Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita. 6 – O Presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral tem de marcar as eleições com a antecedência mínima de 90 dias da data designada. Artigo 50.o Composição do conselho diretivo 1 - O conselho diretivo é constituído por um presidente, que é o bastonário, por um vice-presidente e por cinco vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral.  2 - À data da eleição dos membros efetivos, são igualmente eleitos quatro suplentes. Artigo 48.o-D Regulamento eleitoral A assembleia representativa aprova o regulamento eleitoral, com base em proposta do conselho diretivo e nos termos do presente Estatuto. Artigo 52.o Competência do conselho diretivo Compete ao conselho diretivo: a) Elaborar, até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e o orçamento para o ano civil seguinte;  b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia representativa; c) Apresentar anualmente à assembleia representativa o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior;  d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem;  e) Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais; f) Propor à assembleia representativa o elenco dos colégios da especialidade a criar e designar os membros dos conselhos de especialidade;    g) Executar as decisões em matéria disciplinar; h) Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na Ordem e respetivas alterações, a publicitar nos termos do disposto no artigo 23.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 80 i) Participar às entidades competentes as sanções de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem;  j) Apreciar e elaborar projetos de regulamentos e submetê-los à assembleia representativa, com o parecer prévio do conselho jurisdicional;  l) Proceder à divulgação das condições de acesso previstas no artigo 18.o; m) Dar o seu laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes; n) Propor à assembleia representativa a alteração do valor das taxas de inscrição, quotas e taxas;  o) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional;  p) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos;  q) Através do vice-presidente, representar a Ordem, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário; r) Aprovar o seu regimento. Artigo 53.o Composição 1 - O conselho jurisdicional é composto por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral.  2 - À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes. Artigo 56.o Supervisão 1 - Na execução da sua atividade de supervisão legal o conselho jurisdicional pode requerer ao conselho diretivo informação sobre qualquer assunto ou deliberação para apreciação da sua legalidade. 2 - Em especial, ao conselho jurisdicional compete dar parecer sobre a conformidade legal, nas seguintes matérias: a) A questão ou questões a sujeitar a referendo, para apreciação da sua conformidade com a lei e o Estatuto; b) As propostas de alteração do Estatuto a serem presentes à assembleia representativa;  c) Os projetos de regulamentos elaborados pelo conselho diretivo. 3 - Compete ainda ao conselho jurisdicional elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 60.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento do plano de atividades e do orçamento da Ordem;  b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos da contabilidade da Ordem;  c) Emitir parecer sobre o relatório e contas do conselho diretivo; d) Elaborar, sempre que o julgue conveniente, relatórios da sua atividade, sendo obrigatoriamente elaborado um, anualmente, que é apresentado à assembleia representativa de aprovação de contas;  e) Emitir os pareceres que o conselho diretivo lhe solicite, no âmbito das suas competências. f) Aprovar o seu regimento.
22 DE JULHO DE 2015 81 Artigo 62.o Candidaturas 1 - 1 - A eleição para os órgãos da Ordem é realizada por listas separadas para cada órgão e por círculo eleitoral, no caso de candidaturas à assembleia representativa, e depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral. 2 - Só podem candidatar-se à eleição para os órgãos da Ordem pessoas singulares. 3 - Só podem candidatar-se: a) Ao cargo de Bastonário ou membro do conselho jurisdicional, contabilistas certificados com, pelo menos, 10 anos de inscrição e exercício efetivo da profissão; b) Ao cargo de restantes membros do conselho diretivo, membro do conselho fiscal com exceção do revisor oficial de contas e membro da assembleia de representantes, membros com cinco anos de inscrição e exercício efetivo da profissão. 4 - O prazo para apresentação das listas candidatas termina 60 dias antes da data marcada para o ato eleitoral.  5 - As propostas de candidatura são subscritas por 5% dos contabilistas certificados inscritos no circulo eleitoral, com um máximo de 100 contabilistas certificados, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos, e por círculo eleitoral no caso da assembleia representativa, com a respetiva declaração de aceitação, o programa de ação e a identificação dos subscritores. 6 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e caso estas o solicitem, constituir-se, para fiscalizar a eleição, um delegado de cada uma das listas por cada circulo eleitoral. Artigo 63.o Data de realização 1 – As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos, sendo o voto presencial, por correspondência ou por meios eletrónicos, nos termos a definir pelo regulamento eleitoral, realizando-se na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral. 2 – No caso de falta de quórum ou de destituição dos órgãos eleitos, procede-se à eleição intercalar para aquele órgão, nos termos de regulamento eleitoral, a qual deve ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos. 3 – Apenas têm direito de voto os membros singulares da Ordem no pleno exercício dos seus direitos. Artigo 64.o Objeto 1 - A Ordem pode realizar referendos, a nível nacional, com carácter vinculativo, incindindo sobre questões que o conselho diretivo considere suficientemente relevantes. 2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 3 - As propostas de referendo, incluindo as previstas no n.o 4 do artigo 65.o, devem ser submetidas e votadas em assembleia representativa, obtendo o prévio parecer do conselho jurisdicional quanto à sua legalidade e conformidade com o Estatuto.  4 - As questões referentes a matérias da competência exclusiva de qualquer órgão da Ordem, só podem ser submetidas a referendo mediante solicitação desse órgão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 82 Artigo 65.o Organização 1 - Compete ao conselho diretivo propor a data do referendo e organizar o respetivo processo para apresentação à assembleia representativa. 2 - O teor das questões a submeter a referendo deve ser objeto de esclarecimento e debate junto de todos os membros da Ordem. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração das questões a submeter a referendo devem ser dirigidas, por escrito, ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros singulares da Ordem devidamente identificados. 4 - As propostas de referendo subscritas por um mínimo de 3% dos membros singulares da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração, salvo parecer em contrário do conselho jurisdicional. Artigo 69.o Publicidade 1 – A publicidade aos serviços cujo exercício, nos termos do atual estatuto, é exclusiva dos contabilistas certificados, só pode ser feita por contabilistas certificados, sociedades profissionais de contabilistas certificados ou sociedades de contabilidade, desde que inscritos na Ordem, ou tenham designado um responsável técnico junto da Ordem no caso das sociedades de contabilidade. 2 – A publicidade, a ser feita pelas entidades referidas no número anterior, pode divulgar a atividade profissional de forma objetiva e verdadeira, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência, nos termos do presente Estatuto. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e CDS-PP.
22 DE JULHO DE 2015 83 PROPOSTA DE LEI N.o 299/XII (4.a) (ADEQUA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS, AO REGIME PREVISTO NA LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, que criou a Ordem dos Nutricionistas e aprovou o seu Estatuto, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro Os artigos 2.o, 3.o e 5.o da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Profissionais abrangidos 1 - A Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados em ciências da nutrição, em dietética e em dietética e nutrição que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista. 2 - A Ordem abrange ainda os profissionais que, estando inscritos como dietistas à data da entrada em vigor da Lei n.o [PL 67/2014], mantenham a profissão de dietista. Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão 1 - A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público, privado ou cooperativo e social. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 5.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.»
22 DE JULHO DE 2015 85 informações e declarações que se mostrem necessárias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o artigo 4.o da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro. Artigo 7.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, com a redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e princípios de atuação Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. 3 - A existência da Ordem não prejudica a liberdade de os seus membros criarem associações para a defesa dos seus interesses científicos, culturais ou socioprofissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 86 Artigo 2.o Autonomia administrativa patrimonial e financeira 1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 3.o Fins A Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e o seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. Artigo 4.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) A regulação do acesso e do exercício da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos clientes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade; c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista, em território nacional, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas; d) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais de nutricionista e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) A proposta de regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando estatutariamente previstos; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; i) A defesa da deontologia profissional; j) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de nutricionista; m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de nutricionista; n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de nutricionista; o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde alimentar em todos os seus aspetos; q) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou dietética e do seu ensino; r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.
22 DE JULHO DE 2015 87 Artigo 5.o Princípios de atuação A Ordem atua no respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. SECÇÃO II Âmbito, sede e insígnias Artigo 6.o Âmbito e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional. 2 - A Ordem tem sede no Porto, podendo a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta. Artigo 7.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Organização da Ordem 1 - A Ordem tem os órgãos previstos no presente Estatuto. 2 - A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes. Artigo 9.o Órgãos da Ordem São órgãos da Ordem: a) O conselho geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. Artigo 10.o Exercício de cargos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.o 4 do artigo 34.o, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é remunerado. 2 - O exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem, designadamente o cargo de bastonário e de presidente do conselho jurisdicional, pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento, a aprovar pelo conselho geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 88 3 - Os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento das despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos previstos no regulamento referido no número anterior. Artigo 10.o A Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1 - Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 - Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3 - A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4 - A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 11.o Incompatibilidades 1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.  2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com: a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção. Artigo 12.° Responsabilidade solidária 1 - Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 - Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 13.o Vinculação 1 - A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um outro membro da direção em efetividade de funções.
22 DE JULHO DE 2015 89 2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos. SECÇÃO II Dos órgãos Artigo 14.o Conselho geral 1 - O conselho geral é composto por 30 a 50 membros, nos termos previstos no regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e através do sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, em círculos territoriais que correspondem às unidades territoriais da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II. 2 - Os círculos territoriais podem corresponder à agregação de mais de um círculo territorial, sempre que um dos círculos tenha um número de membros da Ordem inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral. 3 - Cada círculo territorial elege, pelo menos, dois representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos territoriais proporcionalmente ao número de eleitores de cada um. 4 - Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores. Artigo 15.o Competências do conselho geral Compete ao conselho geral: a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Eleger o conselho fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direção; e) Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo, neste caso, exigida a sua ratificação por referendo; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem; g) Aprovar o montante das quotas e das taxas, sob proposta da direção; h) Propor a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como de títulos de especialidade, e os consequentes projetos de alteração estatutária; i) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção; j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta; k) Decidir a remuneração do provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do bastonário. Artigo 16.o Funcionamento 1 - O conselho geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho fiscal e para ratificação da direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção. 2 - O conselho geral reúne, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa, a pedido da direção ou de um mínimo de um terço dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 90 3 - Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente, pelo menos, metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço. 4 - A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao final do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo. Artigo 17.o Convocatória 1 - O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três dias. 2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 18.o Mesa do conselho geral 1 - A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. 2 - A primeira reunião do conselho geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 19.o Votações 1 - Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes. 2 - Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio conselho, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto. Artigo 20.o Bastonário O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção. Artigo 21.o Eleição 1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico. 2 - Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão, respetivamente. 3 - No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 4 - O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste. Artigo 22.o Competências 1 - Compete ao bastonário:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 92 necessários à gestão da Ordem; m) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das atribuições da Ordem; n) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem; o) Aprovar o seu regimento. Artigo 25.o Funcionamento 1 - A direção reúne, ordinariamente, uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais frequente for decidida pela própria direção e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente. 2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 26.o Conselho jurisdicional 1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco ou sete membros, nos termos do seu regimento, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2 - Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional. 3 - O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional. 4 - O conselho jurisdicional pode incluir personalidades de reconhecido mérito alheias à profissão até um terço da sua composição. Artigo 27.o Competência Compete ao conselho jurisdicional: a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; b) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 50.o; e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo conselho geral; f) Emitir parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto, do regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regimento. Artigo 28.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional reúne, ordinariamente, de acordo com a agenda por si aprovada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do seu regimento. 2 - As deliberações do conselho jurisdicional são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade.
22 DE JULHO DE 2015 93 3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela direção, sob proposta do presidente daquele. Artigo 29.o Conselho fiscal 1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas. 2 - O conselho fiscal é eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção. 3 - Compete à direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 30.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral; c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de empréstimo negociados pela direção; d) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matéria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência. Artigo 31.o Colégios de especialidade Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente. Artigo 32.o Conselho de especialidade 1 - Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, por um secretário e por três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção. 2 - O presidente do colégio tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade. Artigo 33.o Título de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos: a) Alimentação coletiva e restauração;b) Nutrição clínica;c) Nutrição comunitária e saúde pública.2 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral. 3 - O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 34.o Provedor dos destinatários dos serviços 1 - Compete ao provedor dos destinatários dos serviços a defesa dos interesses daqueles a quem se
22 DE JULHO DE 2015 95 mínimo de um terço do número total. SECÇÃO IV Eleições e referendos Artigo 38.o Regulamento eleitoral As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 39.o Comissão eleitoral 1 - As eleições diretas para os órgãos da Ordem são conduzidas por uma comissão eleitoral, composta pela mesa do conselho geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 2 - A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do conselho geral. 3 - Compete à comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela direção; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto. 4 - A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções. Artigo 40.o Data das eleições 1 - As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, até duas semanas antes do termo do mandato. 2 - No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao 60.° dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem. Artigo 41.o Capacidade eleitoral 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 62.o, têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da marcação das eleições. 2 - Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, bem como ao conselho jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que sejam eleitores. Artigo 42.o Candidaturas 1 - As candidaturas para os órgãos da Ordem são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral. 2 - Cada lista candidata aos órgãos colegiais é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação. 3 - As candidaturas a bastonário e ao conselho jurisdicional são subscritas por, pelo menos, 100 eleitores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 96 4 - As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão. 5 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data marcada para as eleições. Artigo 43.o Igualdade de tratamento 1 - As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem. 2 - A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes. Artigo 44.o Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet. 2 - Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral, nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas. Artigo 45.o Verificação das candidaturas 1 - A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes. Artigo 46.o Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral. 2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores até uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto. Artigo 47.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do cartão de cidadão ou de qualquer outro documento de identificação civil com fotografia. Artigo 48.o Assembleias de voto 1 - Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional. 2 - A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais.