de lhes ser atribuída avaliação (...), não obstante ser conhecedora da situação fáctica e dos seus efeitos para a situação socioprofi ssional dos queixosos”; e) “Do exposto (...), resulta mais do que demonstrado e provado o interesse directo, pessoal e legítimo dos requerentes no acesso aos documentos ad ministrativos (...)” que pretendem, até para que possam, “em consciência, lançar mão dos meios impugnatórios tidos por convenientes. (...)”; f) “A grande verdade é que os requerentes desconhecem, além dos três fun cionários referenciados nos Despachos nos 20020/2005, 20021/2005 e 20022/2005, o número de avaliações de excelente atribuídas, as quotas para atribuição das classifi cações mais elevadas de muito bom e excelente, os funcionários avaliados, as actas do Conselho de Coordenação da Ava liação da DGV, as circunstâncias e tramitação do processo de avaliação relativamente aos anos de 2004 e 2005, razão pela qual os impetrantes apresentaram (...) os pedidos de informação vertidos nos requerimentos datados de 21 de Setembro de 2005 e de 11 de Novembro de 2005, a fi m de poderem avaliar a situação e assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (...)”; g) Maria Maia não está - ao contrário do que diz a DGV -, “posicionada no último escalão / índice da categoria de assessor principal e, por este motivo, não tem quaisquer expectativas de progressão na carreira)”; e provam-no - pela apresentação de cópia (parcial) do recibo de vencimento relativo a Janeiro de 2006 -, que esta funcionária é remunerada pelo se gundo escalão (índice 770) da categoria de assessor principal e não pelo índice 900, correspondente ao quarto e último escalão dessa categoria, pelo que, “como qualquer outro funcionário”, necessita da avaliação para todos os efeitos atrás referenciados - cfr. supra, I.3.d)10 11; 10 A comprovar que assim é, os referidos funcionários anexaram ao documento agora enviado à CADA e no qual expõem o seu ponto de vista sobre o pedido de aclaração formulado pela DGV a seguinte do cumentação: - cópia do Aviso n.o 4351/2006 (II Série), publicado no Diário da República, n.o 70, II Série, de 7 de Abril de 2006, aviso esse que publicita a abertura de “procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos” da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, e no qual se refere que o requerimento a formalizar a candidatura “deverá ser obrigatoriamente acom panhado”, entre outros, de “fotocópias completas das fichas de notação / avaliação de desempenho relativas aos últimos quatro anos”; - cópia do Despacho n.o 15/2006, da própria DGV, o qual se reporta ao abono do vencimento de exercício perdido aos funcionários e agentes em serviço naquele organismo do Estado e no qual se diz que essa reversão fi ca dependente, designadamente, da “obtenção da avaliação do desempenho de Muito Bom ou Excelente, no ano imediatamente anterior à data do pedido de abono”.11 Veja-se, no entanto, o teor da nota 7 - supra.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________300Consultar Diário Original