9 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010Prevê-se que nos concursos externos de ingresso na função pública, em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a cinco, um dos lugares seja destinado ao preenchimento por uma vítima de violência doméstica, devendo ser mencionado, no aviso de abertura, o número de lugares a preencher por pessoas nessas circunstâncias (artigos 3.o e 4.o).De acordo com o artigo 5.o, é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos de selecção de pessoal que se destinem à celebração de outros contratos previstos na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Os proponentes estabelecem que os serviços e organismos referidos no artigo 1.o comunicam anualmente à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público a abertura de concursos, bem como o número de lugares preenchidos por mulheres vítimas de violência doméstica (artigo 6.o), a qual, até 15 de Abril de cada ano, informa a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e o Gabinete da Secretária de Estado para a Igualdade acerca da avaliação e do acompanhamento da aplicação da lei (artigo 7.o).O projecto de lei em apreço prevê que a aplicação destes normativos aos serviços e organismos da administração regional autónoma se faça por decreto legislativo regional (artigo 8.o).Estabelece que o disposto no artigo 2.o será objecto de regulamentação, por parte do Governo, no prazo de 60 dias e que a lei entre em vigor 90 dias após a sua publicação (artigos 9.o e 10.o).2.3 —  Motivação da iniciativa legislativa: Na exposição de motivos do projecto de lei os seus autores recordam iniciativas legislativas que anteriormente foram apresentadas e que visavam o combate da violência contra as mulheres e, em particular, o processo legislativo que deu origem à Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que cria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.Por outro lado, afirmam-se conscientes «de que as respostas, também ao nível do combate à violência doméstica, passam por muitas frentes (...) de que há respostas imediatas que têm que ser dadas no sentido de alavancar responsabilidades e soluções integradas».Ao propor que no emprego público exista uma quota de empregabilidade para vítimas de violência doméstica, o Grupo Parlamentar de Os Verdes quer garantir «um mecanismo de atribuição de uma prioridade para estas pessoas que foram desprezadas por um agressor, mas que o Estado não pode desprezar».3 —  Enquadramento legal e antecedentes: A Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, surge da necessidade de reforçar os mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas de crimes de violência. Não foi regulamentada de acordo com o disposto no seu artigo 17.o.A Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que teve origem no Projecto de lei n.o 620/VII (4.a), da iniciativa de Os Verdes, criou o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, sendo regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2006, de 25 de Janeiro.A Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto, que aprovou o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, nomeadamente nas situações previstas no artigo 14.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, foi revogada, a partir de 1 de Janeiro de 2010, com a entrada em vigor da Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro.Em 2009, na prossecução do objectivo de combate ao fenómeno da violência doméstica, encarado como uma violação dos direitos humanos, da liberdade e da autodeterminação das vítimas, a Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, institui o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas. Revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.Refira-se que o Decreto Regulamentar n.o 1/2006, de 25 de Janeiro, se tem mantido em vigor, com as necessárias adaptações, até à sua revisão pela Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro. E, em conformidade com o definido no artigo 83.o da Lei, o Governo procedeu à regulamentação dos actos necessários à sua execução.A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ao estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, define, nos artigos 50.o e 54.o, o