I SÉRIE — NÚMERO 26 34 Srs. Deputados, passamos ao artigo 284.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril. Vamos votar o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 57/2019 — Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, bem como o corpo do artigo 184.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 575-C2, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-B — Norma revogatória no âmbito da Lei 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos, agora, votar a proposta 806-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Reforço de verba em 5 000 000 € —, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação da proposta 809-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Reforço de verba em 1 250 000 € —, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos proceder à votação do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Chegámos, assim, ao fim da votação das normas avocadas e, com isto, ao fim da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 5/XIV — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação das propostas de alteração do IVA da tauromaquia, eu próprio e os Srs. Deputados António Gameiro, Ascenso Simões, Carlos Pereira, Clarisse Campos, Cristina Jesus, Eurídice Pereira, Fernando Paulo Ferreira, Hugo Costa, João Azevedo, João Azevedo Castro, João Gouveia, João Miguel Nicolau, João Paulo Pedrosa, Joaquim Barreto, Jorge Gomes, José Manuel Carpinteira, Lara Martinho, Luís Moreira Testa, Manuel dos Santos Afonso, Mara Coelho, Marcos Perestrello, Maria da Luz Rosinha, Norberto Patinho, Nuno Sá, Palmira Maciel, Pedro Cegonho, Pedro Coimbra, Raul Miguel Castro, Ricardo Leão, Ricardo Pinheiro, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto, Sofia Araújo, Telma Guerreiro e Vera Braz apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Luís Ferreira, pediu a palavra para que efeito? O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, é só para informar que não me consegui registar no início dos trabalhos, mas estive presente.