1 DE MARÇO DE 2017 41 PROPOSTA DE LEI N.o 62/XIII (2.a) ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, CONCRETIZANDO OS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE, DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTONOMIA DO PODER LOCAL Exposição de motivos Apresentada como base da reforma do Estado a fim de torná-lo mais inteligente, mais moderno e logo mais forte, o Programa do XXI Governo Constitucional erigiu como pedra angular a transformação do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia local, apostando no incremento da legitimação das autarquias locais e abrindo portas à desejada transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para órgãos mais próximos das pessoas, dando, assim, concretização aos princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública, plasmados no n.o 1 do artigo 6.o da Constituição. Neste contexto, o Programa do XXI Governo Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas, as entidades intermunicipais, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, tendo, assim, em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que procuram da parte da administração pública uma resposta ágil e adequada. O reforço da autonomia local prevê não só a descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, mas também a possibilidade de se proceder à redistribuição de competências entre a administração autárquica, fortalecendo o papel das autarquias locais. Sendo os municípios a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de proximidade, foi consagrado no Programa do XXI Governo Constitucional o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias e marítimas. Iniciada a legislatura, entende-se congruente alargar também a participação dos municípios nos domínios do desporto e da juventude, das migrações, das finanças, das comunicações viárias e da gestão florestal. Neste sentido, o Governo aprovou em 21 de julho de 2016 o «Documento Orientador Descentralização - Aprofundar a Democracia Local», o qual elenca as áreas e domínios onde pretende efetivar a descentralização de competências. Assim, sem prejuízo das atribuições e competências já atribuídas aos municípios por outros diplomas, designadamente pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015, de 7 de agosto, e 42/2016, de 28 de dezembro, pretende-se transferir para os mesmos novas competências, ainda que, conforme os casos especificamente enunciados em diploma próprio, em articulação com a administração direta e indireta do Estado e com as freguesias. Pretende-se, ainda, alargar as competências dos municípios às áreas marítimas e ribeirinhas integradas no domínio público do Estado, designadamente no que se refere à gestão das praias e da náutica de recreio, e da regulação e fiscalização do estacionamento, salvaguardando, assim, de forma mais eficiente e efetiva, quer a integridade dos espaços em questão, quer os interesses legítimos dos utentes e dos operadores económicos envolvidos, e incrementando a política de simplificação da atividade da administração pública e a sua relação com o cidadão, que constituem pilares do Programa deste Governo. No que concerne às freguesias, sendo as mesmas as autarquias locais cujos órgãos se encontram mais próximos das pessoas, o Programa do XXI Governo Constitucional preconiza a afirmação do seu papel como polos da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos, procurando, também, contribuir para o desenvolvimento do interior e para a coesão territorial. Assim, o XXI Governo Constitucional, usando o processo de reorganização administrativa de Lisboa como referência, pretende que as freguesias exerçam competências em domínios que hoje são atribuídas por