II SÉRIE-A — NÚMERO 130 76 retificativo da UE n.o 6/2017; e umasegunda restituição, resultante do ajustamento anual dos saldos dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB no valor de 13 milhões de euros. 9 – A CGE 2018 refere, ainda, neste contexto, que se incluem, no quadro de fluxos financeiros as transferências financeiras decorrentes da participação de Portugal nos programas e ações existentes no quadro de diversas políticas europeias, habitualmente denominados PAIC — Programas de Ação e Iniciativa Comunitária, associados a áreas de investigação e desenvolvimento, ambiente, energia, formação profissional, educação e outras de menor expressão. Destes programas, a CGE 2018, destaca o programa Erasmus+ e os Fundos de Segurança e Fronteiras Europeias (FSFE), pela sua expressão financeira, que representaram o recebimento em 2018 de 67,3 milhões de euros e 8,4 milhões de euros, respetivamente, num total de 75,7 milhões de euros. 10 – Por último, a CGE 2018, relembra que o Erasmus+ é o programa da União Europeia nos domínios da educação, formação, juventude e desporto para o período de 2014-2020, sendo gerido diretamente por esta, havendo nos diversos Estados-Membros entidades de gestão, mas que não estão incluídas na estrutura de governação do Acordo de Parceria para o período 2014-2020. Já os FSFE, constituídos pelo Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), representam uma prioridade resultante dos desafios decorrentes das tensões geopolíticas. Neste âmbito, é destacado o financiamento de ações como a ajuda de emergência, a recolocação, o controlo de fronteiras, a reinstalação e o regresso e a integração de refugiados e requerentes de asilo; o financiamento de ações e iniciativas que visam uma União da Segurança (exemplo da luta contra as ciberameaças e a radicalização); o Corpo Europeu de Solidariedade, que reúne jovens de toda a UE para trabalho voluntário de forma a responder a situações de crise; e o financiamento de ajuda humanitária. C) Representação Externa (PO03) 1 – Neste âmbito, a CGE 2018, refere que o Programa (PO03) visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, Relações multilaterais, Relações bilaterais, Promoção dalíngua e cultura portuguesas, Cooperação para o desenvolvimento, Comunidades Portuguesas e Internacionalização da economia. O orçamento corrigido de 2018 do Programa foi de 406 milhões de euros. A despesa consolidada em 2018 ascendeu a 369,6 milhões de euros. 2 – Nesta sequência, é referido que a execução orçamental continua a refletir o contributo do MNE para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública — não obstante a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório iniciada em 2018. A CGE 2018, indica, neste contexto, que face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em 2018, sendo grande parte das atividades desenvolvidas pelo MNE condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo, com uma taxa de execução de 91%.