11 DE FEVEREIRO DE 2023 9 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não! Claro que não! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que quem ouve falar o PS parece que está a querer assegurar isso. Nós temos as mais sérias dúvidas sobre a sua intervenção. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Francisco Rocha (PS): — E falar sobre a proposta? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas, agora, vamos falar da proposta, que era o que o PS devia ter feito e não fez. A proposta do Governo surge porque o Tribunal Constitucional decretou a inconstitucionalidade de um conjunto de normas da portaria que visava a regulação de taxas no serviço postal. Ora, o Governo sabia que já existiam processos judiciais a correr sobre esta matéria e nada fez para resolver isto; foi preciso o Tribunal Constitucional vir a terreiro dizer «não, isto, assim, não pode ser!» E é preciso perceber as razões do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional diz que não estão suficientemente objetivados e claros os principais elementos da cobrança do tributo ou alguns dos principais elementos. Ora, isto não é de somenos e deve preocupar esta Câmara. A Câmara é competente em matéria tributária para fixar este tipo de pressupostos e o Governo ultrapassou a Câmara e não corrigiu as inconstitucionalidades em devido tempo, porque, no exercício do seu poder administrativo, ultrapassou o poder legislativo. É isto que o Tribunal Constitucional diz. Aplausos do PSD. A Sr.a Deputada do Partido Socialista decidiu que isto não era relevante e, portanto, não se referiu a nada disto. Aquilo que esperávamos era que a proposta do Governo viesse corrigir as eventuais inconstitucionalidades, corrigir um eventual erro passado, que nós compreendemos, mas não cometendo, eventualmente, erros futuros, e é isto que nos preocupa nesta discussão. Reparem, Sr.a Deputada e Srs. Deputados: há aqui um risco, na proposta de lei do Governo, relacionado com a desproporcionalidade, a violação do princípio da confiança e a incerteza jurídica, por dois motivos essenciais a que o Sr. Ministro, lamentavelmente, também não se referiu. O primeiro motivo tem a ver com a retroatividade. O parecer da ANACOM dirigido a esta Assembleia diz que não há problema nenhum de retroatividade. Porquê? Porque os operadores do serviço postal já tinham a obrigação de conhecer, através das portarias do Governo, que este tributo era devido. E, portanto, ele é inconstitucional, mas não há problema nenhum, porque nós agora vamos prever em lei e os operadores, como já sabiam que aquilo estava na portaria, «habituem-se!» Ou seja, nós vimos corrigir o erro, a nossa intenção é esta, portanto, habituem-se à nossa intenção. Ora, nenhum de nós coloca em causa a necessidade de financiar a regulação e, certamente, esse é o único ponto que nos une nesta discussão, mas os esclarecimentos prestados pela ANACOM, em que o Governo aparentemente se baseia, deviam ser mais bem aprofundados. Outra questão que também é focada nos pareceres que nos foram enviados é a de que o Governo pretende imputar os custos com as provisões para processos judiciais e os custos relacionados com a assessoria ao Governo em processos judiciais, que nada têm que ver com processos onde a ANACOM é parte, aos operadores de serviço postal, através do tributo. Ora, isto suscita-nos preocupação e o apelo que deixo ao Governo e ao Partido Socialista é o de que estejam disponíveis para corrigir algumas destas fragilidades da lei,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!