6 DE ABRIL DE 2017 31 Mais: ninguém sabe, por exemplo, o que é que acontecerá àquelas matérias que entraram em vigor antes dos processos de ratificação no caso de um dos Estados vir a recusar a sua ratificação e também ninguém sabe qual é o tribunal competente para os litígios que se venham a verificar antes dos processos de ratificação, o que, de facto, torna o processo ainda mais estranho. Sr.a Deputada Carla Cruz, não lhe parece que esta jogada — diria que é uma jogada baixa — da Comissão Europeia de fazer entrar em vigor o CETA antes de os Parlamentos nacionais se pronunciarem sobre a sua ratificação constitui uma forma absolutamente inadmissível de pressão e até de chantagem para obrigar outros Estados a ratificarem um processo que deveria ser livre na decisão de cada Estado? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, cumprimento o PCP por ter trazido, novamente, o tema do CETA a esta Assembleia e por mantê-lo na agenda política, o que permite, por um lado, um debate aprofundado sobre este Acordo e, por outro lado, o contributo para o esclarecimento dos portugueses sobre um tema que é tão complexo. Sempre quisemos que este fosse um processo transparente, aberto, participado e, por isso, todos os debates, todas as declarações e todas as perguntas são muito bem-vindas. O próprio Governo tem feito um esforço no sentido de esclarecer os portugueses, tanto que hoje está a decorrer um debate sobre o CETA no norte do País. Para o PS, este é um Acordo importante para o nosso País, para a nossa economia, para as nossas empresas, para as nossas comunidades e para a nossa população. Não é, sem dúvida, um Acordo perfeito, mas é um Acordo que permitiu avançarmos em muitos aspetos, desde a introdução de um tribunal de investimento permanente, com flexibilidade em termos de matéria de direitos laborais e ambientais, garantindo e preservando o direito de os Estados legislarem em áreas de interesse público e com impactos imediatos na economia portuguesa, através da eliminação de tarifas em setores como o do têxtil-lar, o do calçado, o do imobiliário e o da cerâmica, bem como o reforço da quota de exportações de queijos, o que terá um impacto tão importante para o nosso País e o reconhecimento das indicações geográficas. Com a entrada em vigor deste Acordo, a nossa economia terá mais um mercado de oportunidades para explorar, numa altura em que é fundamental às nossas empresas encontrarem novos mercados. Por tudo isto, acreditamos que este Acordo trará um conjunto de benefícios para o nosso País. Conhecemos, desde a primeira hora, a posição do Partido Comunista relativamente a este Acordo, que é uma posição de muita reserva e com muitas questões. Mas, tendo em conta que tudo indica que o CETA entrará em vigor dentro de pouco tempo, questiono a Sr.a Deputada Carla Cruz sobre o seguinte: quais as salvaguardas e quais as garantias que consideram que podemos ainda reivindicar no âmbito das comissões mistas que serão criadas no domínio do CETA? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a LaraMartinho (PS): — A Sr.a Deputada Carla Cruz disse que pugnavam por acordos amplamente vantajosos, mas eu diria que este é um acordo contra os atuais bloqueios amplamente desvantajosos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado José Luís Ferreira e à Sr.a Deputada Lara Martinho as questões que me colocaram e começo, se me permite, Sr. Deputado José Luís Ferreira, por responder à Deputada Lara Martinho. A Sr.a Deputada disse que este será um momento de oportunidade para o nosso País. Nada mais falso, Sr.a Deputada! Este não é, de facto, um mundo de oportunidades como o Acordo diz, como a Sr.a Deputada tem