PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim sendo, o que VV. Exas. querem, no fundo, é informar sobre uma matéria importante, a da relação entre a Administração e os seus fornecedores. Mas, então, essa matéria não é regulada por nada disso, muito menos por um projecto de deliberação. É regulada, sim, por um mecanismo que está previsto no artigo 159.o da Constituição, onde se diz que compete aos Deputados fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública. Mas um projecto de deliberação não é nenhuma pergunta!
Finalmente, descortinamos o que o PS quer. No fundo, quer ocultar um dos aspectos mais positivos dos governos sociais-democratas na área financeira: o da disciplina financeira do Estado. É que nós valoramos a concretização, os aspectos positivos. Quem é que propôs a reforma do Tribunal de Contas? Foi o governo social-democrata!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Quem é que propôs a reforma da contabilidade pública? Foi o governo social-democrata! Quem é que pôs as contas gerais do Estado em dia? O governo social-democrata! Quem é que aprovou a regularização das contas do Tesouro? O governo social-democrata! Quem tem diminuído sucessivamente os défices orçamentais? O governo social-democrata! Quem é que acabou com o financiamento inflacionário do défice orçamental? O governo social-democrata! Quem é que passou a controlar as contas e os financiamentos adicionais dos fundos e serviços autónomos? Os governos sociais-democratas!
No fundo, o que VV. Exas. querem é tentar recuperar a vossa imagem, mas o que conseguem é exactamente o contrário. E que, com isto, VV. Exas. acabam por, implícita ou explicitamente, passar um atestado de menoridade, que é injusto, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, em geral, que teria competência para fazer esta pergunta, e aos próprios Deputados do PS, em especial, que teriam a competência, o dever e o direito de fazer estas perguntas ao Governo. Mas nunca através de um projecto de deliberação da Comissão Permanente.
Sei que talvez, amanhã, nos arrisquemos a ler nos jornais que o PSD impediu a Assembleia da República de ser informada sobre isso. Arriscamo-nos a isso, mas ficamos com a consciência tranquila por termos defendido o prestígio da Assembleia. Usem os mecanismos regimentais e constitucionais e deixem de passar atestados de menoridade, que são injustos, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, em tempo cedido pelo partido Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, V. Exa., que é economista, meteu-se pêlos terrenos jurídicos e falou como um engenheiro. É evidente que tem lógica que o PSD tente colocar no terreno jurídico-formal, que muito respeitamos, uma questão que é eminentemente política e, mais do que isso, moral. É que a situação de um Estado que fala em rigor e não o pratica na sua própria vida corrente é uma situação insustentável na vida democrática.
Vamos esperar pela apresentação do orçamento rectificativo, como incorrectamente lhe costumam chamar, para ver qual é a manobra de cosmética que este ano se fará para aumentar a despesa e diminuir o défice. Mas há uma, aquela que obviamente está em curso, que queremos conhecer antecipadamente, a do aumento das dívidas. Evidentemente que se pode diminuir a despesa, se não se pagar. Se não se pagar a um conjunto de credores, diminui-se a despesa e essa é uma forma artificial de reduzir o défice.
Trata-se, portanto, de uma questão de eficácia e de profundidade do debate orçamental, e não de uma mera questão do Regimento da Assembleia da República.
Quanto às perguntas ao Governo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, infelizmente, pela parte que me toca, tenho feito várias ao Ministério das Finanças, que não têm (...)
3120 		I SÉRIE - NÚMERO 96(...) tido sequer resposta. E, mais grave do que isso, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como o Sr. Deputado sabe, foram aprovados, por unanimidade, vários pedidos urgentes ao Governo e este tem-se recusado, pura e simplesmente, a dar nota de que recebeu esses pedidos da Comissão.
Portanto, a questão é política, apesar de o Sr. Deputado ter tentado transformá-la, infelizmente sem sucesso, numa questão jurídica e formal. A verdade é que os senhores realmente não querem que se saiba qual é, este ano, a evolução das dívidas dos vários ministérios aos vários agentes, desde os empreiteiros até aos fornecedores em geral. E especialmente em relação às farmácias, é muito importante o que se passa nos hospitais e é extremamente grave aquilo que se viu na televisão em todas as casas dos Portugueses nos últimos dias.Vozes do PS: - Muito-bem! O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para que efeito?O Sr. Falcão e Cunha (PSD); - Para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Gostaria que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues me dissesse o que é que entende por um economista falar como um engenheiro, se tem algum parti pris contra os engenheiros - provavelmente é um problema dentro do seu partido - e se, objectivamente, quer proibir o secretário-geral do seu partido de falar aqui nesta Câmara sobre questões jurídicas ou económicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Como é evidente, não há regra sem excepção. O Sr. Engenheiro Falcão e Cunha e o secretário-geral do meu partido são, felizmente, as excepções que confirmam a regra que, infelizmente, o Sr. Deputado Rui Carp aqui sustentou.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em relação ao projecto de deliberação n.° 40/VI, apresentado pelo PS, julgo que ele é bastante claro naquilo que pretende. De facto, este projecto pretende, através de uma deliberação, a elaboração de um requerimento da Comissão Permanente ao Governo para o fornecimento destes elementos.
Pela nossa parte, julgamos que o conhecimento das matérias propostas pelo PS ser solicitado ao Governo é do interesse de toda a Assembleia da República.
Por conseguinte, nada temos a objectar e votaremos, sem qualquer estorço, a favor deste projecto de deliberação. Tanto mais que ele poderá ter a sua justificação no facto de, sendo elementos importantes para a análise da situação financeira do Estado e para a apreciação do Orçamento do Estado, o Governo nunca os ter fornecido.
Por isso, a justificação que decorrerá da necessidade de se fazer um requerimento não individual mas da Comissão Permanente, que certamente terá mais força perante o Governo, talvez o conduza nessa situação a ter de fornecer os elementos, contrariamente àquilo que sucede quando se trata de requerimentos individuais, em que o Governo normalmente não os fornece.O Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminámos o debate acerca do projecto de deliberação n.° 40/VI, apresentado pelo PS, que será votado no final desta reunião.
Vamos agora passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito parlamentar (PCP), 32/VI - Sobre o debate parlamentar e nacional em torno da união europeia (PS) e 36/VI - Recomenda à Comissão de Assuntos Europeus a realização de um ciclo de três colóquios sobre a união europeia (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de resolução data já do mês de Maio e visa que a Assembleia da República possa contribuir para um debate nacional em relação à problemática de Maastrichi.
Gostaríamos, desde já, de deixar clarificada a nossa posição sobre esta questão: a de que não pretendemos, com o projecto de resolução que apresentámos, substituir-nos à necessidade da realização de um debate nacional, contendo tal projecto apenas uma contribuição possível da Assembleia da República para esse debate nacional. Nada do que seja feito apenas no âmbito da Assembleia da República poderá substituir a necessidade, cada vez mais presente, de que o povo português tenha uma participação activa na apreciação sobre o conteúdo e as consequências do Tratado de Maastricht e sobre qual deva ser a posição do nosso país quanto a tal matéria.
Pretendemos, como está expresso no projecto de resolução, que seja elaborada uma edição do Tratado da União Europeia com a sinalização das diferenças introduzidas nos tratados em vigor referentes as Comunidades (os três tratados constitutivos existentes e o Acto Único) e que essa edição seja publicada num elevado número de exemplares, de forma a poder ser distribuída gratuitamente por instituições, associações, escolas, etc., e ser posta à venda, para o público em geral, por um preço meramente simbólico.
Pretendemos, por outro lado, a promoção de colóquios de âmbito parlamentar. Quando falamos de "colóquios de âmbito parlamentar", queremos significar colóquios promovidos pela Assembleia da República, mas que não devem ser fechados pela Assembleia da República e na Assembleia da República e que devem implicar, por isso, o convite a personalidades distintas para, sobre as várias matérias, exporem as suas opiniões e debaterem as opiniões divergentes que existem sobre os aspectos essenciais do Tratado de Maastrichi.
Propomos, por último, que a Assembleia recomende à Radiolelevisão Portuguesa que promova aquilo que neste momento constitui uma forma de prestar um serviço público, ou seja, a realização de debates pluralistas e sérios sobre a matéria do Tratado de Maastricht.
2 DE OUTUBRO DE 1992 3121Gostaria agora de fazer algumas referências aos outros projectos de resolução que foram apresentados sobre a mesma matéria.
Em relação ao projecto de resolução n.o 32/VI, apresentado pelo Partido Socialista, julgo, salvo melhor opinião, que o capítulo I poderia ser abandonado, na medida em que já está subsumido numa decisão recente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
No que respeita ao capítulo n, há alguns aspectos que gostaria de submeter à consideração do Partido Socialista, porque merecem, no mínimo, algumas reservas da nossa parte. Reporto-me, desde logo, ao n.° l do artigo 4.°, que reza o seguinte: «A Assembleia da República promove a preparação e edição de uma súmula explicativa das opções decorrentes do Tratado da União Europeia, para distribuição pública.» Penso que isto não é conveniente, porque, a haver a edição de uma súmula por parte da Assembleia, terá de haver, lógica e naturalmente, a publicação de várias súmulas. Admito que no momento presente seja possível fazer uma súmula que tenha o consenso do PSD e do Partido Socialista, mas tal súmula não terá, forçosa e necessariamente, pelas posições que temos apresentado, a nossa concordância. Pelo contrário, será praticamente inviável que essa súmula obtenha o acordo do Partido Comunista Português e eventualmente de outros partidos com assento nesta Câmara. Penso, por conseguinte, que seria ou de retirar esse preceito ou, em alternativa, de abrir a hipótese de a Assembleia promover a edição de várias súmulas explicativas. É que o problema reside no adjectivo «explicativo», que tem a ver com o que é entendido que decorre do Tratado.
Uma outra disposição que para mim não é clara é o n.° 3 do mesmo artigo 4.°, que diz o seguinte: «Serão tomadas as medidas necessárias à preparação e difusão de vídeo sobre o Tratado da União Europeia no qual sejam designadamente incluídas as posições de todos os partidos com intervenção no respectivo debate.» Não resulta claro, para mim, qual seja esse debate: será o debate da ratificação, o debate que terá lugar depois dela ou um debate anterior? Se for um debate antes da ratificação (pois não terá lógica nenhuma que seja o debate da ratificação), que debate será esse que ainda não está previsto?
Relativamente à solicitação de pareceres, nada temos a objectar às propostas que são avançadas no artigo 5." do projecto apresentado pelo Partido Socialista. No entanto, as entidades que nesse preceito são enumeradas, às quais a Assembleia solicitará pareceres fundamentados, são apenas e todas elas entidades institucionais nas quais, por acréscimo, os militantes do PSD têm uma posição maioritária. Nessas entidades se inclui o Conselho Superior de Defesa Nacional, de cujos 19 elementos 12 são militantes públicos do PSD. Além disso, penso que, a se aprovar uma norma deste género, ela deveria estar aberta à possibilidade de solicitação de pareceres a outras entidades que não apenas as meramente institucionais, as quais enfermam do vício que referi em termos de composição partidária.
No que respeita ao projecto da iniciativa do PSD, a limitação que dele decorre — e permito-me entender que não será uma limitação imposta, pois admito que o PSD esteja aberto à aceitação de propostas constantes dos outros projectos — aponta, em nossa opinião, para uma visão do debate fundamentalmente dentro da Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de me pronunciar sobre os três projectos de resolução em análise.
Compete à Assembleia da República ratificar o Tratado de Maastricht. Trata-se de uma grande responsabilidade que impende sobre todos nós, uma vez que vamos ser os decisores finais de uma matéria que terá repercussões fundamentais no nosso país. Somos representantes do povo que nos elegeu e temos, pois, obrigação de ouvir o máximo número de pessoas e dar a conhecer, tão pormenorizadamente quanto possível, este Tratado e as consequências que ele comporta para Portugal.
O projecto de resolução por nós apresentado tem três meses. Como é óbvio, não podíamos ficar à espera de uma decisão, que se ia arrastando, para tomar iniciativas. O Sr. Deputado Octávio Teixeira já aqui referiu e é um facto que, dado o bom senso das nossas propostas, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por exemplo, já adoptou todas as propostas que fazemos no nosso projecto de resolução e que, assim, estão ultrapassadas por essa simples razão. Também outras comissões, em especial a Comissão de Assuntos Europeus, tem procedido a um largo conjunto de audições, que continuarão a ser feitas, na linha, pois, de todas as propostas incluídas no nosso projecto.
Todas essas propostas visam dar a conhecer o Tratado, de modo a que as pessoas o conheçam melhor, bem como as posições dos Deputados. Merecem todas elas, por isso, a nossa aprovação.
Temos, todavia, algumas propostas mais concretas que realmente gostaríamos de ver analisadas.
A divulgação do Tratado já foi feita, por iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, numa publicação, que todos os Srs. Deputados já receberam, onde se faz uma comparação do Tratado de Roma e do Acto Único com o Tratado de Maastricht. É essa a única maneira de o ler, dado que o Tratado de Maastricht, se acrescenta artigos, também altera outros e só por comparação se pode perceber o que está em causa.
Penso, todavia, que todos os Srs. Deputados concordarão em que a linguagem utilizada não é a mais acessível a uma difusão do Tratado por essa forma. Nos países que realizaram referendo, foram feitos textos muito mais simples, para se perceber o que está em causa. Eu própria tive oportunidade de falar com a representação da Comissão das Comunidades em Lisboa, a fim de saber o que é que estava a ser levado a cabo nesta matéria. Disseram-me que estava a ser elaborado um texto simplificado exemplificativo do Tratado. Solicitei-lhes que, assim que estivesse pronto, tal texto fosse distribuído aos Deputados, para depois se estudar a forma final de apresentação.
A sugestão que avançaria é a de estudarmos o referido texto e só depois adoptarmos um texto simplificado, se, por consenso, chegássemos à conclusão de que aquele ou outro texto poderia explicar bem o conteúdo do Tratado de uma forma mais acessível. A nossa posição é a de arranjar um texto cuja leitura e compreensão seja acessível, estudando o assunto na comissão, onde veríamos qual o texto que merecesse a concordância de todos.
3122 I SERIE — NÚMERO 96Para o que gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados é para a proposta relativa à solicitação de pareceres. Tivemos já oportunidade de assistir a uma série de intervenções muito interessantes (ainda ontem estivemos toda a tarde, na reunião da Comissão de Assuntos Europeus, a proceder a audições desse tipo) e de ouvir várias instituições, como, por exemplo, o Banco de Portugal, o comissário Cardoso e Cunha, a CIP, a CCP e a UGT, mas parece-nos que seria importante que a Assembleia da República não deixasse de ouvir órgãos institucionais que têm um peso importante na vida do País.
Propomos, por isso, que a Assembleia solicite pareceres ao Conselho Económico e Social (o Dr. Nascimento Rodrigues virá à Assembleia da República no próximo dia 8, mas fá-lo-á a título pessoal, e não representando o mencionado Conselho), aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (parece-nos essencial que as Regiões Autónomas tenham uma palavra a dizer sobre o Tratado de Maastricht e que a Assembleia da República as ouça oficialmente) e à Associação Nacional de Municípios. Não se esgotam neste elenco as entidades que podem ser ouvidas, mas o que nos parece é que pelo menos essas não deveriam deixar de ser ouvidas.
No que diz respeito à política externa e de segurança comum, sugerimos — neste caso teria de ser a Assembleia da República no seu conjunto, e não uma comissão, a fazê-lo — que, através do Presidente da República, também fosse pedido ao Conselho Superior de Defesa Nacional que se pronunciasse sobre este capítulo do Tratado.Vozes do PSD: — Também?!A Oradora: — São estas, no essencial, as propostas que pretendemos ver seguidas.Creio que todos os projectos, embora uns mais completos do que outros, vão no sentido de dar à população portuguesa um melhor conhecimento do que se passa. Penso que talvez uma fusão dos três projectos ou, pelo menos, a adopção, em especial, da proposta relativa à solicitação de pareceres nos daria a todos um conhecimento mais completo do que é que a sociedade portuguesa pensa sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero colocar, antes de mais, uma questão de eficácia. Somos contrários a que sejam discutidas e aprovadas em Comissão Permanente questões que são da competência das comissões especializadas. Se institucionalizarmos essa prática, estaremos a desresponsabilizar as comissões especializadas permanentes e, em bom rigor, a funcionar a contravapor da marcha que todos nós, por consenso, entendemos dever imprimir à reforma do Parlamento e que se traduz, neste domínio, na valorização do trabalho nas comissões.
Sob esse ponto de vista, entendemos que muitas das sugestões constantes do projecto do Partido Socialista pecam por este pecado original: tentar trazer para a Comissão Permanente deliberações que podem e, na nossa opinião, devem ser tomadas pelas comissões. A Sr.a Deputada Helena Torres Marques acabou de nos dar razão, ao concordar em que, relativamente à primeira parte do projecto do Partido Socialista, todas as decisões foram já tomadas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Assim sendo, não faz sentido a Comissão Permanente estar a debruçar-se sobre esta proposta.
Em relação a duas questões, essas sim, que se justificam ser submetidas à nossa consideração, queremos chamar a atenção para o seguinte: quanto à publicação da edição, não vale a pena estarmos a deliberar fazê-la, uma vez que Sua. Ex.a o Presidente da Assembleia da República já tomou essa decisão, tendo já informado a conferência de líderes sobre ela. Tivemos até ocasião de ver as provas e tecer algumas considerações sobre as mesmas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Carlos Coelho, quero apenas dizer-lhe que tenho conhecimento dessa informação dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Só que aquilo que propomos — uma edição larga do Tratado...Vozes do PSD: — De luxo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não é de luxo, essa é que é a questão! É que há uma diferença entre uma edição de luxo e uma edição alargada. Uma distribuição alargada por instituições, escolas e pelos portugueses em geral, de 3000 exemplares, terá de entender-se que é muito pouco.
O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vamos aqui, na Comissão Permanente, discutir a tiragem. Teremos, com certeza, órgãos para fazê-lo. De qualquer forma, direi que, se se pensou apenas em 3000 exemplares, esse número me parece escasso. E penso que, em nome do meu grupo parlamentar, poderei comprometer-me desde já a, consigo, estreitar esforços de forma a conseguirmos uma tiragem superior.
Mas não é isso que está em causa. Creio, aliás, que uma distribuição generalizada por escolas está dependente do nível destas. Parece-me, por exemplo, ser desnecessária a sua distribuição nas escolas primárias. E nas escolas preparatórias e secundárias o Tratado de Maastricht, na sua versão comparada, não tem interesse nenhum. Portanto, ou se faz uma edição mais simples, como a Sr." Deputada Helena Torres Marques referiu, ou, então, aquela que temos prevista não atinge esses objectivos.
A segunda questão, Srs. Deputados, diz respeito ao colóquio. Sobre isso, o meu colega de bancada Deputado João Oliveira Martins também tecerá alguns comentários, pelo que não vale a pena fazer grandes considerações sobre isso neste momento. Quero apenas dizer que o PSD assinou um projecto sobre essa matéria. Na nossa opinião, a organização desses colóquios, embora deva ser cometida à Comissão de Assuntos Europeus, transcende-a, envolve todas as outras comissões que têm de opinar sobre a ratificação do Tratado de Maastricht, envolve entidades exteriores, e mesmo os Deputados europeus, pelo que, sob o nosso ponto de vista, fazia algum sentido que essa deliberação, essa sim, fosse tomada pela Comissão Permanente.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que há um ponto no projecto de resolução do PCP e dois no do PS que nos deixam muito perplexos, face àquilo que devem ser as competências da Assembleia da República, relativos à questão da comunicação social.
2 DE OUTUBRO DE 1992 3123Penso que devemos ter uma preocupação de transparência no debate da temática de Maastricht no nosso Parlamento. E, assim sendo, deveremos abrir à comunicação social estes colóquios e ter a preocupação de publicitar os relatórios mais importantes — o projecto do PSD inclui, aliás, um ponto próprio sobre essa temática —, devemos, portanto, ter a preocupação de dar a maior transparência possível àquilo que aqui fazemos sobre a ratificação do Tratado de Maastricht.
Mas, Srs. Deputados, dizer, em resolução da Assembleia da República que vamos pedir aos Deputados para irem à televisão, às rádios, para aparecerem nos jornais! ... Penso que devemos ter a noção do ridículo! O Partido Comunista nesse aspecto é mais comedido, não chega ao exagero, mas diz-se, no artigo 9.° do projecto do PS: «Para efeito de assegurar a participação dos Deputados em programas de rádio e TV e em espaços na imprensa, a Mesa da Assembleia da República irá pedir às seguintes entidades [...]»!
E, Srs. Deputados, pedir à Alta Autoridade para a Comunicação Social que recomende medidas à comunicação social de forma a aumentar os espaços destinados ao debate do Tratado da União Europeia...?!
O Orador: — Não, no projecto do PS! O do PCP tem esta tentação, mas na sua formulação é mais moderado, não chega ao exagero, não vai a este ridículo, mas o do PS chega aqui.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD é de opinião que a Assembleia da República não deve cair neste ridículo, não deve ir pedinchar aos órgãos de comunicação social ou intrometer-se na política editorial de cada qual no sentido de dar mais espaço ao protagonismo dos Deputados. O protagonismo a que podemos legitimamente ambicionar nos órgãos de comunicação social é aquele que resultar da valia dos nossos argumentos e do mérito da intervenção parlamentar nas diversas circunstâncias e nos diversos fóruns que soubermos aprovar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, em relação aos projectos de resolução que estamos a discutir neste momento, pensamos que um Tratado e aquilo que veicula em termos do nosso futuro comum é demasiado importante para que, do nosso ponto de vista, se possa confinar àquilo que for a discussão feita exclusivamente neste plenário.
Gostaria de aproveitar para referir que consideramos lamentável que o processo, já iniciado, de revisão da Constituição de forma a adaptá-la ao Tratado de Maastricht, não tenha sido suficientemente alargado para que numa questão concreta, não prevista constitucionalmente, não pudesse ter sido encarada a possibilidade de os Portugueses serem ouvidos e chamados a decidir através de referendo sobre esta matéria.
De qualquer modo, penso que o sentido fundamental dos projectos que hoje estamos a apreciar — e é esse que importa referir — é o de uma intervenção maior da Assembleia da República. Não falando em protagonismo, penso que o importante é que a Assembleia assuma as suas próprias responsabilidades.
Aquilo que vai ser decidido em relação à Europa tem a ver com todos nós, tem de ser do conhecimento de todos os cidadãos. Daí que me pareça que organizar debates exclusivamente fechados em torno deste espaço, ou que se possam circunscrever ao âmbito das comissões, seja manifestamente insuficiente.
O Sr. Deputado Carlos Coelho referia há pouco que não devemos discutir aqui o número de exemplares que estão a ser feitos, mas é evidente que o Conselho de Administração decidiu um número que nos parece manifestamente insuficiente. Aliás, tivemos ocasião de, na altura, o manifestar. Penso que uma edição comparada dos dois Tratados é de todo o interesse, o que já foi referido pela Sr." Deputada Helena Torres Marques. As súmulas, tal como foram referidas, encerram em si a ideia, que me parece um pouco incorrecta e paternalística, de que as pessoas, enfim, têm grandes dificuldades em ler e compreender, e que temos de ser nós, de um modo um pouco paternalista, a dizer como é que devem ler. As sínteses incorrem sempre em modos de interpretação complexos, pelo que me parece de todo o interesse não incorrer neste erro.
Em nossa opinião, julgamos que os três projectos são aceitáveis e que se devem completar no seu sentido e no seu objectivo comum, permitindo aquilo que penso que é bom e que todos partilhamos, ou seja, o interesse de que a decisão que venha a ser tomada e a ratificação sejam do conhecimento tão vasto quanto possível dos Portugueses.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, será uma intervenção breve, que resulta da intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho em relação ao ponto 4 do nosso projecto de resolução.
Sr. Deputado Carlos Coelho, verificará que tivemos o cuidado de recomendar à RTP a realização de um debate sobre o Tratado com a participação das diferentes forças políticas — primeira questão. Entendemos recomendar apenas à RTP, porque a RTP tem a obrigação da prestação de um serviço público. Por isso, penso que não fica mal à Assembleia recomendar que na prestação desse serviço público possa ser incluída a realização de debates que me parecem ser do interesse público, de forma inequívoca.
Por outro lado, referir-me-ei à participação das diferentes forças políticas. Quero clarificar que, quando falamos em forças políticas, não consideramos que os representantes e os porta — vozes das forças políticas tenham de ser forçosamente Deputados. Por isso não é uma questão de Deputados, é das forças políticas, que têm uma posição reconhecida no nosso regime político-constitucional. -E têm, pelo menos várias delas, opiniões diferenciadas sobre a problemática do Tratado de Maastricht.
Mas se a questão do PSD for apenas a das diferentes forças políticas, pela nossa parte veríamos a possibilidade de alterar o nosso projecto no sentido de haver um debate com a participação de diferentes correntes de opinião sobre o Tratado. Mas, retirar a recomendação à RTP, que tem a obrigação de prestar um serviço público de realização de debates, para isso não estamos disponíveis, porque consideramos que tal é essencial.
3124 I SÉRIE — NÚMERO 96nicação social, com debates públicos, pluralistas, sérios, sobre a matéria e, de facto, só se poderá realizar em toda a sua profundidade se for aprovada a realização do referendo. Se for aprovada a realização do referendo, então existirão todas as possibilidades práticas, materiais e objectivas para que se realize esse debate.
O mínimo que se exige neste momento por parte da Assembleia da República, do nosso ponto de vista, é esta recomendação. Mas isto, repito, não substitui o debate nacional. O debate nacional só será possível se avançar para um referendo. E é nesse campo que o PSD e o PS têm uma palavra a dizer, uma vez que são os partidos que até este momento continuam renitentemente a recusar a possibilidade e o direito de o povo se pronunciar sobre uma matéria essencial para o seu futuro e para o futuro de Portugal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, trata-se de um pedido de esclarecimento muito simples e para procurar, se possível, superar um equívoco.
Ao ouvir o Sr. Deputado Octávio Teixeira fica-se com a nítida impressão de que para o PCP o propósito da realização de um referendo para a ratificação do Tratado de Maastricht resulta de uma intenção instrumental. Ou seja, o referendo deveria ser instrumental para a realização de um debate nacional sobre as implicações do Tratado. Ora, esta forma de apresentar o referendo, sem querer discutir mais nada sobre o assunto, parece-me que é a própria maneira de colocar mal o problema. A exigência de um debate nacional deve ser independente da maneira formal de ratificar o Tratado de Maastricht. E é assim que a questão deve ser posta, sob pena de, por não vir a ser admitido o referendo, mesmo não o querendo, o PCP estar a colaborar na forma de tornar, digamos, menos densifícada a exigência do debate nacional sobre o Tratado de Maastricht.
Devemos distinguir as duas realidades, porque são duas questões de natureza diferente. Uma é a exigência de um debate nacional independentemente do método de aprovação, outra é o método de aprovação. Quando, da parte do PCP, o referendo é instrumental do método de aprovação, é o próprio PCP que subalterniza o significado autónomo do debate nacional sobre o Tratado de Maastricht.
A questão que lhe quero colocar vai, pois, no sentido de saber se não considera que é mais saudável distinguir os dois momentos e tratar cada momento em sede própria.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, responderei muito clara e rapidamente.
Para nós o referendo não é instrumental. Que não haja dúvidas sobre isso.
Fomos os primeiros, há longos meses, que lançámos a necessidade da urgência e exigência de um debate nacional. Avançámos, posteriormente, também, com a necessidade e exigência de um referendo. Não há instrumentalização de um pelo outro.
Aquilo que eu disse à pouco — e repito-o — é que, de facto, com a realização do referendo estão criadas, porque há mecanismos próprios adstritos à problemática do
referendo, as condições para que se possa promover esse debate nacional, nomeadamente através da participação dos órgãos de comunicação social e de tudo o resto que tem a ver, nos termos legais, com a realização do referendo.
Por isso, não há instrumentalização! Para nós, debate nacional é uma necessidade objectiva e o referendo é outra, que se complementam, não são instrumentais um do outro. E diria mais: até são indissociáveis nesta matéria tão importante para o povo português e para o País!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de referir, muito brevemente, três aspectos do projecto de resolução que o meu partido apresentou.
O primeiro respeita à recomendação que faz à Comissão de Assuntos Europeus, no sentido de promover um colóquio com a participação de técnicos, especialistas convidados para o efeito, etc. E lembro isto porque foi aqui referido que se tratava de um colóquio fechado. Ora, é exactamente o contrário disso, tal como se pode constatar pela leitura do ponto l da recomendação da nossa proposta.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!O Orador: — O segundo ponto que gostaria de referir é o seguinte: os temas que são referidos são os que pareceram mais importantes e susceptíveis de, dentro do Tratado de Maastricht, algum esclarecimento ainda suplementar que não estará, porventura, dado.
Mas a resolução não vai no sentido de limitar a Comissão de Assuntos Europeus a estes três temas, pois até se diz expressamente «outros temas que a Comissão venha a considerar relevantes».
O terceiro aspecto que gostaria de referir tem a ver com o sentido que a recomendação tem de apoiar a Comissão de Assuntos Europeus e de fazer correr o processo por seu intermédio, o que é extremamente importante, atendendo à altura em que este debate vai ocorrer.
Resta-me, como nota à margem, acrescentar que partilho dos pontos de vista daqueles que exprimem que não é para se promover um debate que vai realizar-se um referendo; o referendo tem de realizar-se para que o povo resolva concretamente uma questão — é isso que diz a nossa Constituição —, e não para que haja um debate, que compete às instituições políticas, à sociedade civil promover e que nós devemos, no nosso papel, ampliar e divulgar, como pretendemos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, o Tratado de Maastricht deixa de ser um assunto tabu.
Na nossa opinião, os três projectos ora apresentados convergem num ponto, que é o da informação e divulgação à população do Tratado que pautará a nossa história futura.
2 DE OUTUBRO DE 1992 3125Na verdade, isto vem dar razão aos partidos que, como o CDS, desde o início se têm batido por uma divulgação transparente e concreta do Tratado. Pena é que não se consagre o direito ao referendo, pois, aí sim, teríamos o verdadeiro sentir da população em relação a este Tratado, como aconteceu noutros países.
Normalmente, em Portugal, há o hábito de nos compararmos com outros países e, neste caso, poderíamos ter a verdadeira comparação com outros países europeus.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta breve segunda intervenção do meu partido sobre a matéria em debate é, sobretudo, destinada a comentar e a contestar algumas das objecções que foram formuladas pelo PSD relativamente ao nosso projecto.
Em primeiro lugar, ouvindo falar o Sr. Deputado Carlos Coelho, questionei-me sobre a sinceridade e a consequência de algumas declarações públicas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, na sequência dos resultados do referendo francês, admitiu a necessidade de novas práticas, de um novo espírito na construção europeia, e também sobre a genuinidade e consequência de algumas declarações de outros Srs. Deputados do PSD que se pronunciaram no sentido da necessidade de se abandonar, finalmente, a confidencialidade em torno destas matérias.
Ora, procurando entender algumas das objecções formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, fico com a ideia de que a lógica que está por trás das suas opções é a do horror à publicidade, isto é, o que possa ser decidido numa Comissão não deve ser decidido numa Comissão Permanente, o que possa ser decidido numa Comissão não deve ser promovido ou recomendado pelo Plenário.
E este espírito de horror à publicidade parece-me ser um espírito contrário às necessidades de sempre e às necessidades presentes do espírito europeu. O que preside à nossa proposta é uma preocupação contrária: é a de que o Parlamento nacional não só deve compenetrar-se das implicações das decisões constitucional e europeia que vai assumir, como também deve fazer frente a uma responsabilidade que é a de criar um espaço público adequado em torno destas decisões, espaço esse que requer controvérsia, pluralismo e regras.
Nesse sentido, é altamente justificado que sejam feitas diligências e não pedidos, como incorrectamente foi mencionado, no sentido de que a comunicação social, que é hoje o instrumento fundamental da constituição desse espaço público, assegure o interesse e as regras adequadas para este debate.
Ora, sendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos constitucionais, garante e promotora do cumprimento de tais regras, ela é para aqui justificadamente chamada.
O nosso ponto de vista tem por trás uma visão diferente daquilo que é preciso fazer em termos de publicidade. Na verdade, entendemos que o Parlamento não deve demitir-se de ser um promotor de um espaço público europeu em Portugal, e nesse sentido já nós propusemos e realizámos, como Grupo Parlamentar do PS, um debate aqui no Parlamento sobre estas matérias, que foi bastante concorrido.
É, pois, dentro do espírito de levar a um novo espaço público estas matérias que também tivemos a preocupação de fazer, e só nós, na Comissão Eventual para a Revisão
Constitucional, algumas propostas que tivemos o prazer de ver aceites pelos outros partidos, com uma única excepção que traduz a fábula que inicialmente aqui coloquei: é que o PSD acabou por aceitar tudo, excepto a publicidade das audições que propusemos.
Portanto, é a teoria do horror à publicidade a que queremos opor a do estímulo e da promoção, nomeadamente parlamentar, da própria publicidade em torno da matéria europeia.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, nesta segunda intervenção, informar melhor o Sr. Deputado Alberto Costa quanto às objecções que colocámos ao projecto apresentado pelo Partido Socialista.
De facto, não há qualquer horror à confidencialidade...O Sr. Alberto Costa (PS): — Isso acredito! O Sr. Duarte Lima (PSD): — À publicidade!O Orador: — Sim, à publicidade! Nem há, pela nossa parte, qualquer apego à confidencialidade que o Sr. Deputado nos assacou: há, isso sim, um horror à irresponsabilidade, porque o modelo que o Sr. Deputado Alberto Costa defendeu, sob o ponto de vista organizativo, levava à desresponsabilização completa das comissões.
Depois, Sr. Deputado Alberto Costa, há ainda um grande horror ao ridículo, pois não queremos que o órgão de soberania Assembleia da República caia na situação de andar a «pedinchar» espaço para os Deputados nos órgãos de comunicação social.
Aquilo que o PS contempla no seu projecto de resolução é a formulação mais caricata que alguma vez vez subiu a Plenário da Assembleia da República ou à Comissão Permanente sobre esta questão. Os senhores não devem ter visto bem aquilo que assinaram, porque deturparam completamente as funções da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que deixa de ter as funções que a lei prevê para passar a intrometer-se na política de informação de cada órgão de comunicação social, recomendando a cobertura de determinados temas.
Aliás, não sei como é que eminentes juristas e brilhantes Deputados do PS assinam esta deturpação das funções da Alta Autoridade para a Comunicação Social e no artigo 9.o do vosso projecto colocam a Assembleia da República numa situação mais que ridícula — como já tive ocasião de criticar —, mas que, pelos vistos, teve esta grande defesa feita pelo Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Coelho, com a sua alta competência em matéria jurídica pretende ter descoberto algumas imprecisões jurídicas, segundo depreendo da sua intervenção, na posição assumida pelo PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): — Não seja paternalista!
3126 I SÉRIE — NÚMERO 96Comunicação Social, está enganado acerca do papel do Parlamento, das responsabilidades que cabem ao Parlamento e também se engana quando fala de ridículo a respeito da nossa proposta.
Assim, o desafio que está colocado nesta matéria é tão importante que apresso-me a passar daquilo que é secundário para aquilo que é essencial: queremos que a Assembleia se ocupe correctamente e conforme a legalidade, porque falamos de diligências e não de outra coisa a propósito dos meios de comunicação social, e que tenha um papel acrescido, não ridículo e não responsável em todo este processo de inserção de Portugal no novo espaço das Comunidades.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é nada disso que está no vosso projecto!O Orador: — Na verdade, não nos ocupamos apenas destes aspectos, mas fazemo-lo em homenagem a uma preocupação fundamental, e o desafio que aqui fica feito é, a propósito desta questão menor, que numa questão maior os senhores nos acompanhem, isto é, que nos acompanhem na devolução à Assembleia da República de um papel central no acompanhamento das matérias europeias.Vozes do PSD: — É nesse processo que estamos empenhados!O Orador: — Folgo imenso com as vossas declarações e espero que, em sede de revisão constitucional, esse propósito tenha adequada tradução.
Se esse propósito for alançado, isto é, de nos acompanharem num reforço dos aspectos principais do papel da Assembleia da República em matéria comunitária, qualquer divergência a respeito destas formulações, que não têm os pecados jurídicos que V. Ex.a lhes atribui, será perfeitamente justificada.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Srs. Deputados, terminada que está a discussão conjunta dos três projectos de resolução, passamos, de seguida, à apreciação do projecto de deliberação n.° 44/VI — Sobre a convocação urgente do Plenário da Assembleia da República para um debate sobre o Tratado de Maastricht, com a presença do Primeiro-Ministro, apresentado pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS participa nesta discussão, sobre a eventual convocação de uma reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República, perfeitamente consciente da responsabilidade que assumiu ao tomar a iniciativa de a provocar. Trata-se, fundamentalmente, de uma responsabilidade para com o povo português, que elegeu esta Assembleia e que dela espera um comportamento consentâneo com a gravidade do momento e dos compromissos que, em seu nome, os Deputados e o Governo se preparam para assumir.
A próxima reunião extraordinária do Conselho de Ministros da Comunidade, a realizar em Birmingham, dentro de 15 dias, é sem dúvida o primeiro momento de reflexão e reavaliação de todo o processo iniciado com a assinatura pelos governos do Tratado da União Europeia, em Maastricht. É inquestionável que essa reunião é provocada pela constatação das dificuldades e das divisões
associadas ao processo de ratificação do mesmo Tratado, agora brutalmente sublinhadas pelos resultados do referendo realizado em França.
O mais importante para Portugal, na presente circunstância, não é apenas concluir sobre a necessidade de utilizar o referendo no nosso processo de ratificação. Não vale a pena antecipar a discussão a realizar a esse respeito, aquando da revisão extraordinária da Constituição. Õ que é mais urgente é reflectir sobre a importância decisiva que a reunião de Birmingham irá revestir para o nosso país. Nela se começará a discutir a reformulação do pós-Maastricht, a revisão da imperitividade das metas e dos objectivos contidos no Tratado, as modificações necessárias para obter a ratificação dinamarquesa, e começar-se-á a responder às resistências das opiniões, provavelmente, maioritárias dos povos da Europa.
Neste contexto, é imperioso fixar os limiares dos interesses portugueses a salvaguardar. Impõe — se que, desta vez, o Governo não prepare a definição, representação e defesa desses interesses no habitual secretismo e clandestinidade que, desde o início, anda a envenenar este processo perante o futuro e a história.
Não pretende o CDS com a sua iniciativa transmitir a ideia de que se procura cercar parlamentarmente o Governo. Pelo contrário, entendemos que é da colaboração e do debate entre o Governo e uma Assembleia dignificada e não marginalizada que deverá sair uma maior aproximação ao sentir dos Portugueses que representamos, sobre algo que tem a ver com a definição do seu futuro. Estamos preocupados com a utilidade e a eficácia desta reunião que propomos.
Por isso, ela deverá conferir tempo ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro para integrar nas posições portuguesas o que entender dever retirar do debate, devendo ele realizar-se com o mínimo de antecedência em relação à reunião do dia 16.
E também por isso que não propomos nenhuma reunião posterior à de Birmingham, isto é, para quando quase tudo estiver já decidido ou negociado. Recusamos o espectáculo inútil e a oposição pela oposição. Um debate posterior terá um carácter predominantemente informativo e deverá ser da iniciativa do Governo.
Não menos importante, Srs. Deputados, defendemos que o debate deverá ser devidamente exposto à atenção dos Portugueses. Ele deverá também servir para que se sintam menos postos à margem e menos mantidos no desconhecimento. Devemos recusar processos de debate ou de decisão sobre Maastricht que envolvam apenas a classe política. A RTP deverá transmitir o debate que propomos, deixando assim de contribuir, por omissão, para o desconhecimento de algo que os Portugueses querem, com crescente insistência, conhecer.
Estamos convictos; Srs. Deputados, de que este debate que propomos é a melhor forma de corresponder ao que os eleitores esperam de nós. É um início de resposta ao problema da ausência de participação no debate em torno de Maastricht e, na presente conjuntura, constitui a melhor forma de o Parlamento defender os interesses de Portugal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.