21 DE MAIO DE 2021 5 Queremos, no entanto, dizer mais algumas coisas que são centrais para este debate que foi convocado por nós e que conta com a presença do Governo. Aliás, espero bem que a sua presença, Sr. Ministro, signifique que o senhor vai agarrar a oportunidade que lhe demos, coisa que não fez até hoje, e assumir que esta matéria vai ser debatida pelo Parlamento. Tenho visto muita indignação — e ela vem dos mais variados setores políticos, não vem só do meu — sobre a democracia e o seu funcionamento, mas, sobretudo, sobre a falta dela, o que se confunde, usando uma expressão de um amigo que já foi popularizada, com uma «enorme gritaria». O Sr. Ascenso Simões (PS): — Saudades! São saudades!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Choca-me um bocado, e fico perplexo em relação a isso, que o Governo não tenha assumido, desde a primeira hora, que essa matéria viria ao Parlamento. Não assumiu! E foi-lhe perguntado, mais do que uma vez, por vários Deputados. Perguntámos ao Sr. Ministro da Administração Interna, que aqui está hoje, e perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro, mas nunca ouvimos a resposta simples que esperávamos: «Obviamente, essa matéria irá ao Parlamento!» Ainda estamos a tempo de ouvir essa resposta, e pode ser que seja hoje. Seria um escândalo se não o perguntássemos. Se calhar, nós não o reconhecemos uns em relação aos outros, e não vou fazer juízos sobre isso, mas todos nós nos reclamamos da democracia. E pergunto, Srs. Deputados: em que democracia é que uma reforma das forças de segurança — esta reforma implica sempre mexer com as forças de segurança porque extingue um serviço de segurança, distribuindo-o por forças de segurança já existentes — não viria ao Parlamento? Em nenhuma! Por natureza, esta é matéria dos parlamentos e é por isso que, constitucionalmente, é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República, como veio dizer o Prof. Jorge Miranda, num parecer claríssimo, e como veio dizer um ex-Ministro da Administração Interna de um Governo do Partido Socialista, Rui Pereira, num outro parecer igualmente sustentado e claro. O que é extraordinário é que, ao fim de uns meses, já não sei quanto tempo depois da aprovação da resolução do Conselho de Ministros, sem que os diplomas apareçam e sem que nada tenha sido feito ou dito, continuemos sem saber — e o Governo, até à data de hoje, não o assumiu — se vai ser apresentada e discutida aqui uma lei material. Esse é o objeto do nosso debate de hoje. E digo-vos, Srs. Deputados, que espero bem que o Sr. Ministro dê finalmente o braço a torcer e assuma que esta matéria tem de vir ao Parlamento e que seria um erro não o fazer. Também espero bem, Sr.as e Srs. Deputados, que todas as bancadas, independentemente das nossas divergências — e temos muitas, quer em política de imigração, quer em funcionamento do SEF, quer em muitas outras matérias, mas não é isso que está em causa —, participem na discussão desta reforma não a partir de uma visão única, escondida até agora ao Parlamento, mas a partir de uma visão plural e com o contributo de todos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, um mais dois.  O Sr. Presidente: — Dois mais um?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente, um mais dois.  O Sr. Presidente: — Ah, um mais dois! Não sei o que isso me faz lembrar, mas alguma coisa faz!...  Risos do CDS-PP. Tem a palavra, então, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.