II SÉRIE-A — NÚMERO 160 54 Pretende assim o Governo, mediante a apresentação da iniciativa em apreço, «elaborar uma lei para os próximos 10 anos, que confira robustez ao quadro legal dos serviços do SIRP» e aprovar «um diploma único, segundo o procedimento constitucional de lei orgânica, cujo valor reforçado consagra a prevalência do regime do SIRP sobre os regimes legais gerais». Em termos de conteúdo e estrutura sistemática, identifica a exposição de motivos a seguinte divisão de matérias:  No Título I estabelece-se: (i) o âmbito, natureza e finalidades do SIRP, bem como (ii) os princípios gerais que norteiam a atividade de produção de informações, com particular referência à tutela do processamento informatizado dos dados pessoais e ao regime especial de segredo de Estado do Sistema, e (iii) os órgãos de fiscalização externa, de caráter independente e com a responsabilidade dedicada ao controlo da legalidade da atuação do SIRP, com especial relevo para a proposta de previsão da Comissão de Controlo Prévio para a apreciação de pedidos de medidas operacionais com especial importância para a possibilidade de acesso a metadados;  No Título II prevê-se: (i) a orgânica do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns e dos dois serviços de informações, o SIS e o SIED, cujos centros de dados têm completa autonomia; (ii) a estrutura do sistema de informações nacional (SIRP), em sentido estrito: órgãos de direção e controlo; órgãos de coordenação e consulta; organização dos serviços - serviços centralizados; disposições financeiras; serviços operacionais;   No Título III consagra-se, pela primeira vez, o estatuto de pessoal do SIRP, definindo com clareza os ónus, deveres, responsabilidades, direitos e benefícios associados à condição de oficial do SIRP, pessoal de nomeação definitiva ou em comissão de serviço, e aprova-se o novo estatuto das carreiras especiais do SIRP, integradas num quadro único, sendo igualmente prevista a aprovação por despacho classificado do novo estatuto remuneratório, que revoga o de 1991, dignificando a atividade em condições de paridade mormente com o quadro vigente para os outros serviços de segurança (Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e  No Título IV, consagram-se as disposições finais e transitórias. Aspeto sensível da proposta de lei, sinalizado pela exposição de motivos, diz respeito ao regime de acesso a meios operacionais, no âmbito do qual o Governo prevê «em linha com a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia», o ora designado acesso aos metadados, isto é, «o acesso a dados conservados pelas operadoras de telecomunicações». Neste sentido, é admitida «a possibilidade de acesso a dados de base, de localização e de tráfego, eventualmente considerados «dados pessoais» para os efeitos do artigo 35.o da Constituição (CRP), mas não a «ingerência nas comunicações», prevista no n.o 4 do artigo 34.o da CRP, do domínio do processo penal (âmbito, este, vedado aos serviços de informações, indiretamente, atentos os limites que a lei impõe à atividade do SIRP, ao impedir os serviços de informações de desenvolver ações próprias dos tribunais, do Ministério Público e das polícias)». Nos termos expostos pelo Governo, «o regime de acesso garante a finalidade vinculada à prevenção de fenómenos graves, como o terrorismo, a espionagem, a sabotagem e a criminalidade altamente organizada, e, mesmo nestes casos, é limitada ao estritamente adequado, necessário e proporcional numa sociedade democrática.», sendo, para esse efeito,«criada uma entidade própria, a Comissão de Controlo [...] que concede a autorização prévia do acesso à informação e dados necessários, numa dada operação, segundo um exigente procedimento legal, que visa a sindicância do acesso a dados pessoais que possa por em causa a reserva da intimidade da vida privada, a efetuar por três juízes». Explicita o Governo que «o que se pretende é, não um acesso a conteúdos de comunicações (escritas ou de voz), por intrusão ou ingerência nas comunicações, mas o acesso autorizado a dados (de base, de localização e de tráfego), que são solicitados às entidades legitimamente responsáveis pelo seu tratamento, que os fornecem por determinação, e apenas nesse caso, daquela comissão de juízes». De relevar que à Comissão de Controlo incumbirá também autorização prévia para o acesso a informações fiscais e bancárias. Destacam-se ainda, na exposição de motivos da proposta de lei, os seguintes aspetos consagrados neste articulado legislativo: