26 DE NOVEMBRO DE 2021 15 diferenciação — se estamos a falar, por exemplo, de filhos menores, ou não. Estou a pensar, por exemplo, no ordenamento jurídico francês, que estabelece uma regra até certa idade e outra regra, não dos mesmos dias, se for outra idade, precisamente por um dos argumentos que a associação Acreditar colocou na ordem do dia que é o caráter antinatural do que é um pai ou uma mãe assistir, presenciar ou conhecer a morte de um filho. É evidente que, quanto menos idade o filho tiver, maior é a violência, digamos, desse acontecimento. Isto não é excecionado, pelo que não estamos numa situação em que tal poderia ser ou não diferenciado. Poderia sê-lo, mas não é o caso. Por outro lado, aceitamos este consenso que se gerou, dos 20 dias, ainda que teoricamente pudéssemos discutir se passávamos de cinco para o dobro, que seriam 10, ou para o triplo, que seriam 15, ou para o quádruplo, que seriam 20 dias. Mas o consenso está generalizado nos 20 dias e não vamos romper esse consenso, pelo que votaremos favoravelmente que o luto parental passe para 20 dias. Curiosamente, foi colocada aqui uma questão pelo Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que me parece importante e interessante, quando nos questionou sobre se não poderíamos rever também outros casos. Compreendo essa ideia e diria que, na minha opinião, também o método que estamos a seguir dificulta essa possibilidade, porque fazer uma revisão mais global levaria eventualmente a uma maior ponderação, a uma maior análise, a um maior conjunto de audições. Porém, tomarmos a decisão agora, no penúltimo dia de trabalhos do Parlamento, torna mais difícil toda a avaliação. Contudo, estou de acordo consigo, se vamos mexer nesta matéria, então, se calhar, a perda de um irmão poderia também levar a uma alteração do prazo do luto. Também faria sentido as perdas gestacionais serem enquadradas e ponderadas. Mas tudo isso levaria a uma reflexão, na nossa opinião, maior do que aquela que estamos a fazer. Quero ainda dizer que, na nossa opinião, seria desejável que esta matéria fosse enquadrada e ponderada, em termos de concertação social — sempre o defendemos e continuamos a defender agora, mas não é por isso que sairemos do consenso. Não sairemos deste consenso, mas faz sentido. Se atribuímos 20 dias — e isto até tem muito a ver com a forma como se entende o luto e com a forma como cada um o vive —, esta preocupação tem que ver com o facto de que as pessoas precisam do tempo, de que aqui vários Sr.as e Srs. Deputados falaram, de recuperação, do tempo de reganhar o ânimo para enfrentar o dia a dia e para enfrentar a vida. Esta preocupação tem que ver com o tempo de que estes pais e, alargando, outros familiares necessitam. Portanto, quem admite isto tem de ponderar, ao mesmo tempo, que isto tem também implicações do ponto de vista laboral, do regime laboral e das próprias empresas. Ao dizermos que não nos excluímos do consenso, diria que, para nós, esse consenso implica, se vamos alargar o prazo — e é verdade, como já outros Deputados disseram, que os regimes aplicáveis, em termos europeus, são díspares, indo de meses na Dinamarca para um dia, pago em Itália, dois dias na Alemanha, enfim, os regimes europeus são muito díspares, mas, em Portugal, vamos assentar num regime humano, humanista, solidário, e nisso estamos de acordo —, que tenhamos de pensar que isto tem interferência nas empresas. Para quem gosta de falar em pequenas empresas: quanto mais pequenas forem as empresas, maior é a implicação, porque numa grande empresa, numa grande estrutura é mais fácil substituir, mas numa pequena empresa é mais difícil. Por isso, o CDS aproxima-se particularmente dos projetos de lei que aqui disseram que não farão refletir esse custo integralmente na empresa, ou seja, que deve ser a empresa a suportar o que já existe hoje em termos legais, ou seja, os cinco dias, mas que os restantes dias devem ser, uma vez que são uma responsabilidade social de toda a comunidade, suportados pela segurança social. É também esse o nosso entendimento, achamos que essa é a melhor solução. E obviamente não fugiremos a um consenso que consideramos justo, solidário e humanista. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma curta intervenção, pois o tempo é curto, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Procurarei cumprir o tempo, Sr. Presidente. A minha intervenção vem no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.