II SÉRIE-A — NÚMERO 34 46de efeitos «a partir de 1 de janeiro de 2022», sendo que a nota técnica coloca à consideração a possibilidade de passar a determinar que esses efeitos apenas se produzem com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, acautelando-se assim o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». A lei formulário(Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), contém normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas relevantes em caso de aprovação desta iniciativa. O título da iniciativa («Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social») traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, mas o mesmo pode ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. A nota técnica dos serviços sugere a seguinte redação para o título, que nos parece ser de acolher: «Altera o Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social».O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário indica que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», pelo que, no artigo 1.o da proposta de lei, deve manter-se a referência ao número de ordem de alteração do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, tornando-se dispensável colocar este último no título. Se aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O artigo 3.o da iniciativa prevê entrada em vigor «no dia seguinte à sua publicação», cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Neste contexto, e na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não revela a existência de nenhuma outra iniciativa sobre o tema. É de registar, no entanto, que várias iniciativas ao longo dos últimos anos visaram alterar ou eliminar o regime do fator de sustentabilidade.PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa aprovada na generalidade, seja alterada a produção de efeitos da mesma, por forma a acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designada «lei-travão». 3. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, se proceda posteriormente à alteração do título: «Altera o Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às