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I SÉRIE–NÚMERO 69DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 51DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 67DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 58DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 60DIÁRIO da Assembleia da República
11 Série Numero 24Sexta-feira, 19 Janeiro 1974DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1979PRESIDENTE: Exmo. Sr. Alfredo Pinto de Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
A Assembleia rejeitou o voto de saudação ao povo iraniano pelo afastamento do xá Reza Pahlevi apresentado peio Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) na última sessão, com declarações de voto, além da do Deputado proponente, dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Magalhães Mota (PSD), que motivou protestos dos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.
Foi apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep) um voto de protesto contra a exoneração arbitrária de que foi alvo Igrejas Caeiro, director de programas da RDP, cuja votação, a requerimento do PSD, ficou adiada para a próxima reunião.
Sobre o mesmo assunto interveio o Sr. Deputado João Gomes (PS), que dirigiu várias perguntas ao Governo.
O Sr. Deputado Brás Pinto (Indep) apresentou um voto de protesto, subscrito também pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, contra a prisão por forças da PSP do Porto de elementos da UEDS que afixavam cartazes relativos a um comício daquele movimento, transitando igualmente a sua votação para a próxima reunião.
A Mesa informou da apresentação pelo PS dos projectos de lei n.o 187/I - Elevação da vila da Ribeira Grande a cidade e 188/I - Elevação da Vila da Praia da Vitória a cidade.
Em declaração política, a Sr.o Deputada Alda Nogueira (PCP) criticou a actuação do Governo Mota Pinto apontando várias medidas e apelando para a defesa do Portugal de Abril.
Na passagem do 45.o aniversário do 18 de Janeiro de 1934, data dos acontecimentos da Marinha Grande, fizeram intervenções os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP) Edmundo Pedro (PS) e Acácio Barreiros (UDP), guardando a Assembleia, por sugestão da Deputada comunista, alguns momentos de silêncio.
Ordem do dia. - Foi autorizado a depor como testemunha em tribunal o Sr. Deputado Galvão de Melo (Indep.).
Foi concedida prioridade e urgência para a discussão do projecto de lei n.o 171/I - Alteração ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento, do PS.
O Sr. Deputado Oliveira Dias apresentou, em nome do seu partido, o projecto de lei n.o 137/I -Serviço Nacional de Saúde. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dosSrs. Deputados António Arnaut (PS) que deu um esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS)-, Antídio Costa (PSD), José Nisa (PS), Zita Seabra (PCP) e Fernando Loureiro (PS).
Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia na Comissão Nacional das Eleições.
Foi dado conhecimento de um ofício da Comissão de Agricultura e Pescas pedindo cópia de um decreto-lei recentemente aprovado referente às comissões concelhias de arrendamento rural.
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) leu o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 108/I -Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo, do PS, tendo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) - que respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) - requerido em nome do PCP a avocação da sua votação na especialidade no Plenário, o que não foi aceite. Registaram-se declarações de voto, além da do Deputado requerente - que motivou uma explicação do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS)-, dos Srs. Deputados António Reis (PS) -que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) e a um esclarecimento da Sr.o Deputada Zita Seabra (PCP)-, Pedro Roseta (PSD) e Oliveira Dias (CDS).
Foi aprovado em votação final global o texto da Comissão relativo a este projecto de lei, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP). Acácio Barreiros (UDP), Gonçalves Sapinho (PSD), Teresa Ambrósio (PSD) -que motivou um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), a quem o Sr. Deputado António Reis (PS) deu uma explicação- e Nuno Abecasis (CDS).
Entretanto a Mesa deu conhecimento da apresentação e da baixa às respectivas comissões da ratificação n.o SÓ/I - Relativa ao Decreto-Lei n.o 479/78, de 30 de Dezembro, do PS; da ratificação n.o 51/I -Decreto-Lei n.o 342/78. de 16 de Novembro, do PCP; dos projectos de lei n.o 189/I - Elevação da vila de Mirandela a cidade, do PCP; 190/I - Criação das freguesias do Laranjeira, do Feijó e da Charneca (Almada), do PCP; 191/I- Criação do Instituto de Apoio ao Emigrante, do PS; 192/I - Regime jurídico do direito de autor, do PS; 193/I - Sobre a Resolução n.o 101 79 do Conselho de Ministros, de 15 de Janeiro, do Sr. Deputado independente Aires Rodrigues, e 194/I - Regime de criação e extinção de autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações, do PCP.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 35 minutos.
822 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Sr. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António José dos Santos Moreira da Silva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mote.
José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
19 DE JANEIRO DE 1979 823Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente :- Responderam à chamada 163 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; aos Ministérios da Comunicação Social e dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, através de vários Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica, da Habitação e Obras Públicas e dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado José Ferreira Dionísio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima.
Foram também apresentadas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputadas Sousa Marques, Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos na sessão de 19 de Dezembro último; do Comissariado para os Desalojados, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Hermenegilda Pereira, António Marques Pedroso e Sousa Marques na sessão de 15 de Junho de 1978.
Srs. Deputados, informo que serão apresentados votos pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Plinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso e declarações políticas pelo PCP e pela UDP.
Vamos continuar a discussão do voto de saudação apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na última sessão.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Como ninguém deseja intervir, passaremos à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS, votos a favor da UDP e de três Deputados independentes (Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues as abstenções do PS, PSD, PCP e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção deve ser entendido como uma clara rejeição deste tipo de moções, isto é, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera inadequada a maneira e pouco conforme o conteúdo com as situações que se pretendem visar.
Nós sentimos um enorme júbilo pela vitória da democracia contra a opressão e, no caso concreto que é abordado, congratulamo-nos com os êxitos do povo iraniano na luta pelo derrubamento da ditadura de Reza. Pahlevi e pela instauração de um regime democrático.
Sucede, porém, que a moção em causa, só como pretexto, refere a luta do povo iraniano e visa, de facto, pelo viés fazer uma crítica, cuja justeza não discutimos, a possíveis actuações do Governo Mota Pinto em relação ao qual é conhecida a nossa clara posição.
I SÉRIE - NUMERO 24A proposta de votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar, prevista no nosso Regimento, por ter vindo a ser abusada, perdeu quase toda a eficácia e a respeitabilidade - eficácia e respeitabilidade essas que importa restaurar e defender.
Nós, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, somos contrários a tais abusos, a tal banalização e aos desvios que têm vindo a ser praticados por alguns Srs. Deputados.
Quem quiser manifestar aqui a sua oposição à política de relações externas deste Governo ou de qualquer outro pode fazê-lo, deve fazê-lo, mas de frente e utilizando os meios regimentais adequados.
Quem aqui quiser invectivar o Governo sobre quaisquer questões, sejam das as ligações com a NATO, a existência de bases estrangeiras em território nacional ou a simples complacência com práticas de guerra-fria ou quente, pode fazê-lo, deve fazê-lo, mas de frente.
Quem aqui quiser provocar ou avivar contrastes entre esquerda e direita, entre progressistas e reaccionários, pode fazê-lo, deve fazê-lo, mas de frente.
O que para nos é intolerável é que a luta abnegada e cheia de sacrifícios de um ,povo -seja ele do Irão, do Chile ou do Zimbawe possa, a pretexto de solidariedade e júbilo, ser transformada num mero Cavalo de Tróia do Regimento e, por essa via, na degradação dos actos da Assembleia da República, órgão por excelência representativo do povo e da democracia em Portugal.
Tal prática é intolerável e esta Assembleia deve, em nosso entender, tomar com brevidade as medidas que se impõem para salvaguarda da sua acção dentro do espírito e da letra da Constituição da República.Aplausos da PCP.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata manifestou a sua abstenção em relação a este voto pelas razões que, sucintamente, passo a expor.
Estaríamos predispostos a saudar as manifestações e as novas possibilidades que se abrem ao povo iraniano, mas não podemos concordar com a forma como este voto foi redigido e também com a forma como nesta Assembleia se vêm apresentando os votos. Por essa mesma razão, e adianto desde já, o Partido Social-Democrata pedirá o adiamento da votação dos votos propostos na sessão de hoje.
Parece-nos, com efeito, que a emissão de votos não poderá ser utilizada para prejudicar o trabalho desta Assembleia, evitando que os trabalhos recaiam sobre as matérias previamente agendadas, pois a Assembleia não poderá ver a sua acção monopolizada pela acção de um ou outro Deputado não integrado sequer em grupos parlamentareis.Vozes do PSD e do PS: -Muito bem!O Orador: - Assim sendo, nós pediremos, consequentemente, o adiamento dos dois votos que foram propostos nesta sessão. Em relação ao voto de saudação apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, sugeriremos que matérias desta natureza sejam objecto, como contempla e propõe o Regimento, ou de intervenções no período de antes da ordem do dia.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ou de perguntas ao Governo. Posso adiantar que, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aceite por unanimidade por todos os grupos parlamentares, se é esta a prática que se retomará muito brevemente nesta Assembleia.
É no campo das perguntas ao Governo e no campo das intervenções no período de antes da ordem do dia que a maior parte das matérias que são objecto de votos tem o seu assento próprio e regimental. Também por essa razão - que é, aliás, do próprio Regimento - nos abstivemos em relação a este voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto muito rápido. Não posso deixar passar em claro algumas das afirmações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, atribuindo aos Deputados, e de uma forma suficientemente clara aos Deputados independentes - quando se referiu a Deputados que não estavam inscritos em nenhum grupo parlamentar - o propósito de, através da apresentação de votos, prejudicarem o normal funcionamento desta Assembleia.Ë uma afirmação que repudiamos. A apresentação de votos faz-se no período de antes da ordem do dia, é perfeitamente regimental e é um direito que assiste a qualquer Deputado. E eu não me atreveria a dizer que intervenções por vezes, extremamente prolixas, arrastadas, inúteis e repetitivas por parte de alguns Deputados nesta Assembleia tenham como propósito protelar os trabalhos da Câmara. Talvez se perdesse muito menos tempo com os votos se muitos Deputados fossem menos prolixos nas suas intervenções.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está nem pretendo pôr em causa as intenções, mas sim os factos objectivos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra também para um protesto acerca das declarações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das considerações que o Sr. Deputado Magalhães Mota teceu acerca do atraso
19 DE JANEIRO DE 1979que provocariam os votos de protesto disse ainda este Sr. Deputado que os referidos votos não teriam cabimento como tal, referindo-se, nomeadamente, aos dois votes que irão ser hoje apresentados a esta Câmara.
No que respeita ao voto que apresentei, penso que esta Câmara, como sede da soberania nacional, deve pronunciar-se sobre todas as questões que entende como contrárias à democracia e à prática dessa mesma democracia. Pode e deve ser com o carácter de protesto -com um sentido profundamente diferente do debate, das perguntas ao Governo ou das declarações políticas- que esta Assembleia pode intervir contra os atentados à democracia, às liberdades democráticas, aquilo que o 25 de Abril restabeleceu depois de cinquenta anos de fascismo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invocou-se aqui várias vezes a dignidade desta Assembleia e, com um espírito muito democrático, quer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quer o Sr. Deputado Magalhães Mota, recordaram que havia várias maneiras de interpelar e de actuar em relação ao Governo.
Esqueceram-se, com certeza, que, quer um partido, quer outro, retiraram à UDP a possibilidade de intervir em relação ao Governo pelo facto de não sermos grupo parlamentar - e não o somos por decisão de todos os partidos representados nesta Assembleia. Não temos, portanto, a capacidade de actuação que tem um grupo parlamentar e é bom que isso seja lembrado. O mesmo sucede também em relação aos Deputados independentes. É preocupante -e esse é um ponto a que sempre nos opusemos- a tentativa dos grupos parlamentares para esmagarem qualquer capacidade de intervenção e, ainda por cima, com uma falsa boa consciência virem dizer para arranjarmos outra forma de intervir quando eles próprios cortaram, quer aos Deputados independentes, quer à própria UDP, essas formas de intervenção.
Eu sei que a consciência burguesa de alguns Deputados ficaria bastante descansada se só apresentássemos aqui um voto de saudação às vitórias das forças da democracia no Irão, como se Portugal não tivesse antecedentes em relação à situação no Médio Oriente e como se Portugal, numa altura em que no Irão não está consolidado qualquer regime democrático, não pudesse vir a ser utilizado -como já foi em outras ocasiões, particularmente pelo imperialismo norte-americano- para se intervir naquele país. E o voto em causa pretendia, precisamente, defender a dignidade da própria votação e da própria solidariedade.
É que nos parece que estarmos aqui a aprovar votos de saudação à situação no Irão quando sabemos muito bem que o mais certo é que qualquer intervenção norte-americana nesse país venha a ter como consequência que sejam utilizadas bases militares americanas em Portugal é um erro. O que este voto propunha, para não se tornar num voto hipócrita, era uma saudação às vitórias das forças democráticas no Irão e, simultaneamente, a exemplo do que já fez o Governo Espanhol, uma recomendação ao Governo Português para que não permitisse que o território nacional ou qualquer base militar fosse utilizada para uma intervenção desse tipo. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será perfeitamente ridículo que esta Assembleia aprove, hoje, um voto de saudação às vitórias das forças democráticas no Irão e, amanhã, os norte-americanos intervenham nesse país utilizando a Base das Lajes. Mas ainda se há-de ver, e provavelmente teremos de recordar isto nesta Câmara, o que valem os bons sentimentos de virem fazer saudações às forças democráticas iranianas, fechando pudicamente os olhos à existência de bases militares em Portugal e à possibilidade de se intervir militarmente no Irão utilizando o território português e tornando Portugal cúmplice de qualquer agressão no Médio Oriente - o que não seria a primeira vez... Era bom recordar isto a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Magalhães Mota anunciou já o pedido de adiamento da votação para a próxima sessão também do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, naturalmente que, de acordo com a praxe regimental, está concedido. Penso, no entanto que isto será feito sem prejuízo da sua apresentação e discussão, se os Srs. Deputados assim o entenderem.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para fazer a apresentação de um voto de protesto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se no País, de há uns tempos a esta parte, e em particular com a tomada de posse do actual Governo, a uma escalada contra as liberdades democráticas, nomeadamente, e com particular incidência, nos órgãos de informação.
No mesmo momento em que se procedia à discussão do Programa do Governo, o actual Governo fez uma investida contra a RTP e a RDP, com ameaças veladas a outros órgãos de informação.
No mesmo sentido, uma campanha, ,por parte de órgãos de informação afectos às forças políticas que apoiam e são a base do actuai Governo, pressiona, todos os dias, no sentido de se verificar uma substituição dos responsáveis dos principais órgãos de informação no País. Órgãos de informação que, de uma ou de outra maneira, permitem que se saiba o que se passa e que se tenha acesso a uma informação mais ou menos clara sobre os problemas do País.
Neste sentido, a RDP foi, e concentra hoje, o fulcro desses ataques por parte do actual Governo e, em particular, do Ministro da Comunicação Social. A exoneração arbitrária de que foi alvo o responsável dos programas da RDP, Deputado desta Assembleia - e que vinha desde há muito a ser contestado numa campanha pública através dos órgãos que acabei de referir e que apoiam directamente este Governo e os seus métodos - tem um carácter marcadamente político. Isto significa claramente aos olhos dos trabalhadores portugueses que, a partir de agora, com este Governo, nenhum socialista, pelo facto de o ser, poderá ter um lugar de responsabilidade neste país.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso de Igrejas Caeiro não é um caso isolado, mas significa clara-
I SÉRIE - NÚMERO 24mente a vontade de este Governo liquidar todas as posições da democracia em favor dos homens do antigo regime.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É extremamente grave o que se passa na comunicação social.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saída de Igrejas Caeiro da Radiodifusão Portuguesa foi imediatamente acompanhada da tentativa de aplicação de um estatuto para a RDP, que não é mais do que uma lei de excepção para a RDP, e que ameaça claramente a liberdade de informação neste orgão.Por todas estas razões e porque hoje se assiste neste país a um ataque deliberado à democracia e aos democratas com o objectivo de restabelecer e pôr no seu lugar homens do antigo regime, entendemos apresentar um voto de protesto. Mas antes de passar a lê-lo queria apenas fazer um apelo aos Deputados do Partido Socialista...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Você é o povo!O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Cunha Simões que não costumo interrompê-lo quando intervém nesta Assembleia.Dizia eu que queria fazer um apelo aos Deputados do Partido Socialista para que não permitam que o actual Governo -que passou graças à abstenção do Partido Socialista- liquide todas as posições do 25 de Abril e abra as portas aos homens do antigo regime; que não permitam que se prepare desta maneira as condições para que este Governo -que integra Ministros de Salazar, que integra homens habituados a reprimir, habituados a cinquenta anos de fascismo - possa, nas piores condições e com os lugares-chaves na mão, atacar deliberadamente toda" as conquistas do 25 de Abril e do povo português.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ler o voto de protesto, que é do seguinte teor:
Considerando que desde a sua tomada de posse, o actual Governo iniciou uma escalada contra os principais órgãos de informação, em particular a RDP e a RTP;
Considerando que essa escalada se vem intensificando, ameaçando e pondo em causa, por diversos meios, a liberdade de informação;
Considerando que a RDP concentra agora o fulcro dessa escalada, através da exoneração arbitrária de um seu responsável e da tentativa de aplicação de um estatuto para a RDP com carácter de lei de excepção:
A Assembleia da República protesta contra a decisão de exoneração arbitrária, de cariz marcadamente político, de que foi alvo Igrejas Caeiro, director de programas da RDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto de protesto que acaba de ser apresentado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade democrática em Portugal e oque ela tem de significar em espírito, inspiração e prática quotidiana, a todos os níveis e estruturas da vida nacional, está longe de muitas mentalidades, preocupantemente distante do que devia ser a conduta de responsáveis. De todos aqueles cujas decisões implicam a existência e o futuro de outros homens, seja qual for a sua qualificação e, em particular, do; que foram chamados a exercer funções dirigentes em empresas do sector público.
O sucedido com o meu colega de bancada Francisco Igrejas Caeiro na Radiodifusão Portuguesa e a maneira arbitrária, prepotente e ilegal como foi exonerado do cargo de director de programas daquela estação é de forma a causar as mais sérias apreensões.
Com base num argumento fútil, ridículo mesmo, a Comissão Administrativa da RDP decidiu afastar Igrejas Caeiro do lugar por ele desempenhado há quase dois anos e meio.
Não é o afastamento ou a substituição de Francisco Igrejas Caeiro que estão em causa. Por nós, defendemos que os cargos não devem ser ocupados em função de títulos ou posições políticas, nem mesmo e só considerando o factor antiguidade. Advogamos que o lugar de director de programas da Radiodifusão Portuguesa é um posto suficientemente importante, com repercussão na vida de milhões de homens, para que a pessoa nele investido seja escolhida em funções de critérios de valor e competência profissional, inteireza de carácter, sentido de justiça, firmeza e dignidade.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!O Orador: - Se, passados vinte e oito meses sobre a data em que Igrejas Caeiro tomou posse do cargo, na altura -Outubro de 1976- com palavras de estímulo e incentivo aos trabalhadores da RDP a que dessem a sua "entusiástica adesão à missão altamente espinhosa" que no momento lhe era atribuída, a Comissão Administrativa, não obstante o facto de se encontrar em vésperas de ser remodelada ou substituída, devia ter tido a hombridade de enfrentar a sua mudança, caso houvesse concluído pela sua incapacidade ou menor aptidão para o exercício da difícil e ingrata tarefa. E, com a mesma hombridade que dela seria de esperar, teria a coragem de expor os fundamentos da sua decisão.Não aconteceu assim, porém. Os responsáveis pelos destinos administrativos da RDP julgaram preferível, em vez disso, recorrer aos métodos do antigamente. E toda a imaginação que conseguiram reunir não deu para mais do que desempenhar o papel de velhas e fidalgas senhoras ofendidas. Só que, em contrapartida, não mostraram sequer a ponta das luvas de renda... Os seus pruridos foram atingidos por uma frase como esta: "Verifica-se também que se torna necessário a RDP dispor de uma administração activa, imaginativa e que possa pôr à disposição dos serviços os meios de que estes necessitam."
Confesso que o sucedido com Francisco Igrejas Caeiro me atingiu especialmente na medida em que dois dos elementos que formam a Comissão Administrativa autora de semelhante atitude foram nomeados pelo II Governo Constitucional, de que me
19 DE JANEIRO DE 1979 827honro "fé ter feito parte. (E o outro membro integrava uma comissão administrativa constituída exclusivamente por militares. A referida Comissão arrostou com críticas e acusações, algumas gravíssimas, tendo encontrado sempre a reafirmação de confiança ou determinações no sentido de se proceder aos esclarecimentos que a severidade dos factos imputados reclamava.
A última e mais importante das graves acusações consta de uma série de artigos publicados num vespertino de Lisboa, em Maio do ano passado. Na sequência dos mesmos foi determinada uma sindicância, cujo prazo expirou dias após a exoneração do II Governo Constitucional. Nunca soube do resultado desse inquérito e, caso o mesmo não tenha sido levado a cabo, desconheço também o sucedido aos magistrados encarregados da sua realização e cuja actividade decorria no âmbito da antiga Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Se aqui trago estes factos é apenas para acentuar a minha estupefacção pelo procedimento da Comissão Administrativa da RDP. Quero dizer: como é que ela, possuindo tão extensos telhados de vidro e tendo sempre contado da parte das instâncias superiores com a possibilidade de se exprimir e se defender, recorreu a processos tão lamentáveis como repugnantes relativamente a seus colaboradores?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A actuação da referida Comissão Administrativa da RDP justifica, pelo menos, uma série de perguntas essenciais: admitindo a presunção ridícula de haver considerado injuriosas e ofensivas as palavras de Igrejas Caeiro, por que não o ouviu, porque lhe não deu a oportunidade de as explicar, justificar e, se fosse caso disso, de apresentar desculpas?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que ocorreu a exoneração na véspera da nomeação de nova comissão administrativa? Onde foram os dirigentes da RDP -todos ou alguns- buscar inspiração, directrizes e força para o seu acto? E com que fins? Em troca de que promessas ou garantias?
Por surpreendente e revoltante que seja, certo é que Igrejas Caeiro foi exonerado em circunstâncias semelhantes àquelas em que no passado lhe tiraram a possibilidade de exercer a actividade na então Emissora Nacional e seis anos depois o remeteram ao imobilismo e ao silêncio em qualquer polegada de vida ou de acção dependente da Inspecção dos Espectáculos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto é possível quatro anos e meio depois do 25 de Abril, certamente para desgosto e afronta daqueles que o fizeram, para cúmulo por uma entidade de que faziam parte dois militares, um dos quais desempenhando funções de presidente.
Permitam-me que lhes recorde, com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em 1948, pretextando conveniência de serviço, Igrejas Caeiro foi, juntamente com outros colegas, entre os quais a minha camarada e Deputada Etelvina Lopes de Almeida, demitido da Emissora Nacional. E em 1954, por haver considerado Nehru o maior estadista da sua geração, foi-lhe interditada pura e simplesmente a actuação em teatros ou outros recintos dependentes da Inspecção dos Espectáculos, bem como retirada ou recusada toda e qualquer licença de que dependia a sua actividade artística. O vergonhoso despacho foi da autoria do Ministro da Presidência João Pinto da Costa Leite Lumbrales.
Que o suportem ou não os responsáveis, os tempos são outros e, mau grado as inflexões ocorridas, não vivemos no tempo da Censura. Não foi logrado - e esperamos que jamais tal se consiga - criar novo aparelho repressivo que impeça a reclamação, o protesto, a denúncia das injustiças.
Por nós, comportar-nos-emos com sentido de democracia e de responsabilidade e saberemos esperar com sangue-frio. Mas não desistiremos nem vacilaremos no pedido de que justiça seja feita.
O acto feio e triste da Comissão Administrativa da Radiodifusão Portuguesa tem de ser esclarecido e pode ser emendado. O Conselho de Informação para a RDP votou ontem a instauração de um inquérito e Igrejas Caeiro recorreu para o Ministro da Comunicação Social. Esperemos que este actue com urgência, repondo a legalidade, fazendo justiça, determinando no sentido de que se lhe preste a merecida e adequada reparação moral.
Mas admitindo -hipótese que honestamente não podemos afastar- que a sua exoneração teve intuitos políticos e visou um controle da informação na RDP, a domesticação desta na perspectiva de certos interesses e orientações, desde já declaramos que, caso Igrejas Caeiro não volte ao exercício das suas funções -circunstância que aceitamos por absurdo-, ficaremos particularmente atentos aos critérios usados na escolha do seu substituto. Talvez ela nos permita compreender as intenções e os objectivos que estiveram por detrás de tão indecorosa operação.
Entretanto, e relativamente ao voto de protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues, o Grupo Parlamentar do PS, como já teve ocasião de afirmar pela boca do seu presidente, pensa que votos de protesto ou de pesar só devem ser usados em circunstâncias excepcionais, de forma a não caírem na banalização.
O caso em apreço, e pelo que atrás tive ocasião de explanar, impõe, porém, uma tomada de posição. Na verdade, as razões aduzidas pela Comissão Administrativa para exonerar Igrejas Caeiro são, só por si, irrelevantes.
O Governo ao substituir a Comissão Administrativa da RDP demonstrou não só as razões de Igrejas Caeiro, mas também a injustiça da sua substituição. Ao Governo importa tirar as consequências e daí a interpelação que, ao abrigo das disposições regimentais, lhe Jazemos.
As perguntas que formulamos são as seguintes:
a) Considera o Governo que o mero exercício do direito de crítica à Comissão Administrativa de uma empresa nacionalizada, no âmbito das suas próprias estruturas, constitui fundamento da exoneração do seu cargo do funcionário autor da crítica?
I SÉRIE - NÚMERO 24b) Considera o Governo ser solidário com a Comissão Administrativa que demitiu Igrejas Caeiro e que o próprio Governo a seguir substituiu?c) Em caso negativo, por que razão não ordena a readmissão de Igrejas Caeiro?d) Considera o Governo que a exoneração de Igrejas Caeiro teria sido fundamentada em motivações político-ideológicas?Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, a votação deste voto de protesto terá lugar na próxima sessão, conforme foi requerido.Srs. Deputados, vai ser lido pelo Sr. Secretário o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva):Voto de protestoNo passado dia 16 um grupo de militantes da União de Esquerda para a Democracia Socialista foi detido por uma brigada da PSP, à paisana, quando afixava cartazes que anunciavam n comício daquele movimento político que, devidamente autorizado, se irá realizar no próximo dia 19, na cidade do Porto.
Este atentado contra a liberdade de expressão vem na sequência de outros que sistematicamente têm sido praticados pela PSP, ao serviço da edilidade -portuense, que, ressuscitando uma postura de antes de 25 de Abril, tem atacado, quase selectivamente, todas as organizações de esquerda que se atrevem a anunciar as suas sessões públicas.
No caso vertente, a PSP chegou ao cúmulo de violar o direito de defesa, impedindo a presença de um advogado dos detidos que compareceu na altura na esquadra.
Não é, aliás, estranho que numa fase em que o Governo se empenha em ataques a direitos fundamentais dos trabalhadores, expressos na Constituição, haja forças que, a coberto de uma postura ilegal, queiram violar expressamente o artigo 37.o da Constituição. Tudo isso se integra numa acção organizada contra a liberdade de expressão e a intervenção dos trabalhadores na vida económica e política deste país.
Considerando que nos actos praticados mais uma vez pela PSP ao serviço da edilidade portuense, prendendo militantes da UEDS que anunciavam um comício, se viola expressamente o artigo 37.o da Constituição;
Considerando que, segundo o n.o l do mesmo artigo, "todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou qualquer outro meio, sem impedimentos nem discriminações";
Considerando que, segundo o n.o 2 desse mesmo artigo, este "direito" não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura;
Considerando que, segundo o n.o 3 ainda referente ao mesmo artigo, "as infracções cometidas no exercício destes direitos ficarão submetidas ao regime de punição da lei geral" e não de qualquer postura de uma qualquer câmara municipal;
Considerando que, ao impedir-se a presença do advogado junto dos detidos na PSP, se violou o direito de defesa garantido na Constituição:
A Assembleia da República protesta pelo desrespeito à liberdade de expressão, informação da defesa que as atitudes da PSP, ao serviço da Câmara Municipal do Porto, demonstraram quando detiveram militantes da UEDS, impedindo o seu advogado de os acompanhar quando no exercício de direitos reconhecidos e garantidos pela Constituição.
Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1979. - Os Deputados Independentes: José Justiniano Taborda Brás Pinto - Reinaldo Jorge Vital Rodrigues-António Poppe Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto, para fazer a apresentação deste voto de protesto.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido nos últimos tempos a um ataque ardilosamente organizado contra a Constituição e a democracia.
Começou-se por um ataque sistemático contra os partidos, nomeadamente contra aqueles que têm representação nesta Casa e, melhor ou pior, têm intervenção directa na vida política deste país.
Depois chegaram os arautos de uma intervenção mais forte de um Órgão de Soberania unipessoal na vida política portuguesa.
Entretanto, em manifestações arruaceiras e em pasquins experimentava-se a promoção de figuras pilares do anterior sistema repressivo e defendia-se, quase abertamente, a ideologia do anterior regime, que, julgo todos nesta Casa se lembram e concordam, primou pela falta de democracia, centralização do poder numa única pessoa e privação da liberdade de expressão como meio de impedir a contestação crescente.
Leituras distorcidas, por alguns órgãos de Soberania, com finalidade de roubar o conteúdo ideológico à Constituição Portuguesa, animaram a burguesia deste país, em convalescença dos rudes golpes recebidos, a reorganizar-se.
Para finalizar, forças políticas, que em tempos defenderam a Constituição, " "operadores económicos", saídos da sua secular inoperância, aliam-se e em coro entoam cânticos de finados à Constituição, começando já a pensar transformar as próximas eleições em cortejo fúnebre, não sei se do socialismo, se da Constituição, se da própria democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto estes actos se vão passando nos palcos políticos da capital, os pequenos políticos iniciaram pequenas acções de ataque em consonância com aqueles outros.
Neste quadro se alinham as estranhas atitudes da PSP e da Câmara Municipal do Porto, que no passado dia 16 mandou prender militantes da UEDS, impedindo seguidamente a presença do seu advogado.
Aqueles militantes, entre os quais se encontrava um conselheiro nacional do movimento, estavam come-
19 DE JANEIRO DE 1979tendo o crime de anunciar através da afixação de cartazes a realização de um comício, devidamente autorizado pelas autoridades, no dia 19 do corrente, no Pavilhão do Académico.
Temos hoje conhecimento de que, na sequência destes acontecimentos, a eficiente Câmara portuense provocou engarrafamentos no trânsito da cidade quando, com as suas gruas, retirava faixas que os militantes detidos tinham colocado.
Que se esconde atrás de uma caduca e inconstitucional postura camarária que, a pretexto de uma limpeza das paredes portuenses, tenta impedir a divulgação das realizações das forças de esquerda?
Não será estranho que a polícia se tenha rapidamente apercebido que pacíficos cidadãos, membros de um movimento político de esquerda, afixavam cartazes, quando não conseguiu detectar nem evitar que arruaceiros nazis, munidos de armas, atacassem sedes de partidos que por acaso (será por acaso?) também eram de esquerda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de falsas ingenuidades. A democracia está a ser diariamente atacada. A democracia foi anteontem e ontem atacada quando militantes de um movimento político foram impedidos de divulgar livremente o seu pensamento.
Não pode haver democracia sem liberdade de expressão. Não pode haver liberdade de expressão sem liberdade de reunião. Não pode haver liberdade de reunião sem se permitir a divulgação das reuniões. Não há divulgação das reuniões se, fechadas as portas da informação através da rádio, TV e jornais, se proíbe agora a afixação de cartazes.
Com falsos preconceitos de limpeza, ordem, economia e .respeito cívico, chegou-se, antes do 25 de Abril, à ditadura salarazista que proibia todas as reuniões políticas e até algumas religiosas, chegando-se mesmo a impedir que nalguns casos se pudessem reunir mais de duas pessoas em plena via pública.
Nesta Casa estão representadas diversas correntes políticas que até têm a liberdade de atacar a lei fundamental deste país. No entanto, não podem, com perigo da própria autodestruição, fechar os olhos aos atropelos à liberdade de expressão, que, inclusivamente, lhes permitiu a sua entrada aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado tem por fim, mais do que repudiar uma atitude, evitar que se torne habitual a limitação aos direitos de expressão, primeiro passo para a morte da democracia.
Recusar este voto será colaborar com o funeral da Constituição e, em última análise, fazer mais uma cedência perante forças que, servindo-se da democracia, mais não fazem do que atacá-la, tentando ressuscitar o despotismo e a ditadura.
Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos para a discussão do voto de protesto em causa e conforme foi requerido, a sua votação ficará igualmente para a próxima sessão.Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 187/1, de iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama e outros, sobre a elevação da vila da Ribeira Grande a cidade; n.o 188/1, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Cardoso Pereira de Oliveira e outros, sobre a elevação da Vila da Praia da Vitória a cidade.
Para uma declaração política, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois meses de actuação do Governo Mota Pinto não atenuaram uma só das nossas apreensões e preocupações quanto à sua prática política, antes aumentaram e agravaram tais preocupações.
O Governo com a sua actuação está a criar uma situação que de facto desrespeita o quadro constitucional do regime democrático português, conforme conclui o Comité Central do Partido Comunista Português na sua reunião de 15 deste mês.
Com efeito, trata-se de uma prática política que para atingir os seus objectivos de apressar a recuperação capitalista e com ela a restauração do poder económico e político dos monopólios vem intensificando a ofensiva ilegal e arbitrária contra os trabalhadores e as classes laboriosas, contra as transformações democráticas alcançadas após o 25 de Abril e consagradas na Constituição.
O agravamento de forma insuportável do nível de vida das classes trabalhadoras, da situação dos jovens, das mulheres, das dificuldades das classes médias são algumas consequências da, política governativa, ao mesmo tempo que se regista o aumento dos lucros do grande patronato.
Trata-se de uma política que não resolve um só dos gravíssimos problemas nacionais, mas antes os agrava, e que mostra cada vez mais ser uma política ao serviço das classes exploradoras, do grande patronato, com o apoio cada vez mais evidente dos grandes monopólios internacionais e do imperialismo.
Intensificando a violenta, ilegal e arbitrária ofensiva contra as UCPs e Cooperativas, estrangulando-as económica e financeiramente, ao mesmo tempo que dá facilidades, apoios e indemnizações aos grandes agrários, continuando a atribuir reservas de forma ilegal e, nalguns casos, até fraudulenta, o Governo Mota Pinto procura manifestamente destruir a Reforma Agrária e restaurar os latifúndios e o regime de exploração latifundiária.
O Governo intensifica também o ataque às nacionalizações por processos cada vez mais diversificados ao mesmo tempo que, sem consultar os trabalhadores, restitui empresas intervencionadas ao patronato sabotador ou as vende ao desbarato a grupos financeiros internacionais.
A integração de Portugal no Mercado Comum revela afinal ser uma grande operação política, conforme de há muito o PCP afirmou, pois na base de tal integração nessa mini-Europa dos monopólios aí estão agora na ordem do dia as "alterações" que se dizem ser necessárias nas estruturas sócio-económicas portuguesas, o que significa nada mais nada menos do que a restauração do capitalismo monopolista de Estado em Portugal.
E não se vai até ao ponto de afirmar (como se fez na recente conferência CAP/CIP/CCP com a presença de membros do Governo) a necessidade de revisão da Constituição para entrar no Mercado Comum?
Como justamente concluiu o Comité Central do PCP, o Governo está abrindo caminho à reconsti-
I SÉRIE - NUMERO 24tuição dos latifúndios e monopólios (o que a Constituição proíbe expressamente).E ante a natural resposta dos trabalhadores, do movimento operário e popular a toda esta sua política, o Governo, para a impor, vem recorrendo a toda uma série de medidas administrativas e repressivas.
Donde a violação dos direitos e liberdades dos trabalhadores, com a limitação destes, como sucedeu, por exemplo, na recusa do direito de actividade legítima das comissões de trabalhadores da função pública.
Donde a ofensiva com violação do pluralismo, das liberdades de expressão e de informação contra os meios de comunicação social, de que a direita pretende apoderar-se .para cobrir com a desinformação e propaganda reaccionária a sua ofensiva, visando a destruição do regime democrático. Tudo isto feito a coberto de uma cortina de fumo de um anticomunismo primário e descabelado, com ataques e calúnias ao POP, dando neste caso o próprio Ministro um triste exemplo de violação dos preceitos legais e constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual a resposta a esta situação cheia de perigos e ameaças para o regime democrático?
O PCP não só afirma que há forças democráticas e patrióticas, populares bastantes, que o povo português tem força bastante para cortar o passo às forças reaccionárias e aos seus sinistros planos.
O POP não só chama a atenção para a necessidade e urgência de sustar estas ofensivas em curso contra o regime democrático.
O PCP não só afirma que a força real da reacção é muito menor do que ela pretende fazer crer.
O PCP reafirma que o PCP actuou e actuará vigorosamente no quadro das instituições democráticas.
O PCP apresenta um conjunto de pontos -objectivos essenciais na defesa da democracia e da independência nacional- que corresponde aos interesses do povo e da Nação e que pode constituir ponto de partida para uma plataforma, que pode conglomerar todas as forças sociais e políticas interessadas em impedir o regresso a uma ditadura e na consolidação e prosseguimento do Portugal de Abril.Esses pontos são:
Respeito pela Constituição, pelas instituições e pela legalidade democrática, começando essa obrigação pelos próprios Órgãos de Soberania, designadamente pelo Governo. Garantia efectiva do exercício das liberdades e dos direitos dos cidadãos em todo o território nacional. Termo de perseguições, discriminações profissionais e depurações por motivo de diferença de opinião. Combate ao terrorismo.
Defesa da unidade nacional e da integridade territorial. Combate ao separatismo declarado ou encapotado. Garantia da autonomia regional reconhecida na Constituição.
Defesa e melhoria do nível de vida dos trabalhadores e das classes e camadas médias contendo os preços, actualizando salários, subsídios, abonos, pensões e reformas. Proibição dos despedimentos sem justa causa, apoio financeiro e técnico aos pequenos e médios agricultores e rendeiros. Aplicação imediata das
leis dos baldios e de extinção da colónia na Madeira. Políticas de saúde, habitação, ensino e cultura ao serviço dos interesses do povo e do País. Solução dos problemas mais instantes dos jovens, mulheres e intelectuais.
Respeito pelas grandes transformações democráticas e progressistas realizadas após o 25 de Abril e consagradas na Constituição. Irreversibilidade efectiva das nacionalizações e da Reforma Agrária.