PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais  A digitalização da economia representa um fenómeno em crescendo, que tenderá a desenvolver-se em torno de um conjunto de empresas que, dispondo de uma cobertura praticamente global, constituir-se-ão como plataformas agregadoras de mercados e consumidores. Acresce que a larga fatia do valor acrescentado nas exportações encontra-se nas denominadas cadeias de valor globais operadas entre empresas – e é aqui que Portugal pode ter uma importância distintiva. Para tal, o Governo irá: • Estimular a internacionalização das empresas portuguesas mediante a criação de programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização; • Aproximar as grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização, incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais; • Fomentar a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português, através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas; • Apoiar a criação de plataformas que permitam, de forma digital, acelerar a capacidade exportadora das empresas portuguesas, através de um investimento firme em infraestrutura inteligente, capaz de análise preditiva e do estabelecimento de interconectividade entre diferentes agentes económicos nacionais; • Disponibilizar, através das agências e organismos do Estado, mais informação relativa a mercados externos, pesquisas e consultas, com intervenção de mecanismos de "profiling" e "targetting" baseados em inteligência artificial ou em ferramentas que possam suportar uma melhor indexação da produção nacional; • Apoiar a criação de um ecossistema digital onde todas as áreas de digitalização sejam combinadas e, em especial, apoiar a trajetória de crescimento das startup digitais para PME digitais; • Combater a infoexclusão, incentivando e dinamizando programas de informatização e presença online para o tecido empresarial português; • Direcionar incentivos à aquisição de meios digitais que permitam o aumento da atividade exportadora; • Promover a divulgação de boas práticas e casos exemplares de internacionalização, assegurando a disseminação dessa informação; • Reduzir as barreiras legislativas e burocráticas ao livre fluxo de dados não pessoais em Portugal e respetiva integração num mercado europeu de dados; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________165
• Apoiar o tecido empresarial para a entrada em pleno funcionamento do mercado único digital Europeu; • Massificar a titulação eletrónica dos negócios jurídicos, permitindo a sua realização, disponibilização, arquivo e consulta online em formato eletrónico; • Incrementar a cooperação internacional no âmbito da circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos transnacionais, designadamente através de plataformas eletrónicas seguras. Continuar a apostar no Turismo para o aumento das exportações  É hoje consensual em Portugal a importância do turismo como atividade relevante para a recuperação económica do país nos últimos quatro anos. Líder no crescimento de exportações - com o crescimento de 45% das receitas turísticas nos últimos 4 anos -, o turismo tem sido sobretudo um poderoso instrumento de posicionamento internacional e de coesão económica, social e territorial. O Turismo está a afirmar-se como uma atividade cada vez mais sustentável: i) ao longo do ano, com 2018 a atingir o menor índice de sazonalidade de sempre: 36%; ii) ao longo do país, com fortes investimentos públicos e privados que têm criado infraestruturas e diversificado a oferta turística e atraído novos públicos; iii) na capacidade de criação de postos de trabalho e de manutenção do nível de emprego ao longo de todo o ano, ultrapassando pela primeira vez 400.000 trabalhadores declarados à Segurança Social; e iv) no contributo para a dinamização de outros setores e na afirmação internacional de Portugal como país de referência e inovador. Esta aposta e este esforço têm de ser continuados, por públicos e privados, para garantir que Portugal continua a liderar como o destino turístico mais sustentável, autêntico e inovador para viver, investir, trabalhar, estudar e filmar – além do melhor destino para visitar. Assim, o Governo irá:  • Adotar uma Estratégia Turismo 2030; • Posicionar internacionalmente o Centro de Inovação do Turismo como motor de antecipação, experimentação e disseminação de tendências e de soluções e de capacitação de competências digitais, em toda a cadeia de valor; • Capacitar Portugal como destino turístico sustentável e inteligente, para a valorização da autenticidade e do território, gestão de fluxos de procura, mobilidade e desconcentração da procura ao longo do país e ao longo do ano;  • Digitalizar a oferta turística portuguesa, nas suas diferentes dimensões: empresas, serviços, experiências e recursos; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________166
• Disponibilizar indicadores turísticos online no travelbi, em tempo real, e informação preditiva sobre evolução da procura e mercados; • Posicionar Portugal como país de caminhos cénicos, trilhos e percursos cicláveis, implementando um modelo de gestão de rotas para dar visibilidade aos destinos; • Criar uma plataforma nacional para a partilha de conteúdos e de roteiros, dando visibilidade à diversidade da oferta em todo o território, concretamente quanto à natureza, património, cultura, tradições, gastronomia, vinhos e eventos; • Alargar os programas ‘Revive Património’ e ‘Revive Natura’ a imóveis públicos devolutos; • Posicionar Portugal como destino de referência no turismo de natureza; • Reforçar as competências das estruturas regionais de turismo e garantir a respetiva articulação para otimização de recursos e maior eficácia da promoção nacional e internacional; • Alargar o Programa Valorizar, com vista ao desenvolvimento de produtos turísticos nos territórios de baixa densidade e também à sua promoção internacional; • Desenvolver um programa de turismo ferroviário; • Implementar o “Passe Portugal”, com sistema de mobilidade e seamless experience para turistas, incluindo bilhética e compra; • Desenvolver um programa nacional de promoção do turismo interno, incluindo para os segmentos seniores e juniores; • Criar um programa nacional de promoção de Portugal como destino LGBTI; • Incluir o alemão, o francês e o mandarim nos curricula das escolas de turismo; • Reforçar condições de competitividade de Portugal como destino de filmagens internacionais; • Implementar one stop shops dedicada às startups e empresas de turismo para assegurar uma resposta rápida por parte da Administração Pública a novas realidades; • Disponibilizar instrumentos de financiamento específicos para o turismo, que respondam ao tempo de amortização dos investimentos e à necessidade de requalificação e adaptação da oferta aos desafios de sustentabilidade ambiental e das tendências da procura. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________167
Incentivar o empreendedorismo, apoiar as startup e atrair talento Portugal é hoje um hub de empreendedorismo, alicerçado no conjunto de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo, na capacidade e qualidade das startup portuguesas e na visibilidade de eventos como o Web Summit. Assim, o Governo reafirma o seu empenho em continuar a desenvolver a Estratégia Nacional de Empreendedorismo, tendo em vista promover, amadurecer e elevar o ecossistema de empreendedorismo português através do apoio aos seus processos de internacionalização, acesso a financiamento e aumento de escala. Para atingir este objetivo, o Governo irá: • Prosseguir a execução da Estratégia Nacional de Empreendedorismo; • Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa; • Desenvolver um programa de “e-residency” – Programa de residência digital; • Apoiar a criação ou o desenvolvimento de aceleradoras de empresas com capacidade de investimento para seedcapital;  • Apostar na marca Portugal na área das tecnologias de informação e comunicação; • Apoiar a divulgação no exterior da tecnologia e do conhecimento produzidos em Portugal, bem como das empresas nacionais, designadamente através da nossa rede de serviços e representações internacionais; • Simplificar os processos de acolhimento de imigrantes, para aquisição e retenção de talentos estrangeiros; • Estender o programa KEEP, que tem como objetivo reter o talento e os trabalhadores altamente qualificados das startup que, muitas vezes, não conseguem fazer face à concorrência das grandes multinacionais e acabam por perder estes trabalhadores; • Promover o programa StartUP Visa além-fronteiras, como um programa para o acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores; • Desenvolver programas de intercâmbio e/ou estágios por parte de recursos humanos dos Centros de Interface e CoLabs com congéneres de referência internacionais, capitalizando experiência e know-how internacional; • Promover Plataformas de Inovação Aberta para estimular o encontro entre oferta e procura de tecnologias e a valorização do conhecimento no mercado, em articulação com a rede de Gabinetes de Transferência de Tecnologia, Clusters, Centros de Interface e CoLabs; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________168
• Reforçar e alargar o Programa Semente, que visa apoiar investidores individuais que estejam interessados em entrar no capital social de startup inovadoras, intensificando a sua ação também fora dos grandes centros populacionais; • Difundir, junto dos alunos universitários das áreas científicas e de negócio, o empreendedorismo de base tecnológica e industrial; • Prosseguir com o Programa de Captação de Investimento para o Interior, através do desenvolvimento de ações internas e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões ou setores, do acompanhamento de Projetos de Investimento para o Interior e da canalização de apoios dirigidos;  • Criar condições para que Portugal liderar a regulação das tecnologias emergentes (carros sem condutor e inteligência artificial), criando condições para acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de produtos relacionados com as tecnologias emergentes; • Fomentar a criação de uma plataforma de ligação entre PME, organizações não-governamentais, startup, com o objetivo de produzir novos produtos e serviços; • Continuar a aposta no Portugal Inovação Social e nos instrumentos de financiamento destas iniciativas. Estimular o trabalho à distância As tecnologias de informação e comunicação facilitam o trabalho à distância. Esta é uma realidade cada vez mais presente em muitos setores de atividade e também uma forma de conseguir fixar postos de trabalho em regiões menos populosas, designadamente no interior do país. Para além dos benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros como a maior proximidade a uma comunidade de preferência, a não deslocação e a consequente eliminação de custos e de emissões poluentesO Governo vê aqui também uma oportunidade de promover a descentralização e desconcentração gradual da Administração Pública, seguindo a lógica de que o Estado deve dar o exemplo. Em qualquer caso, esta forma de trabalho deverá sempre representar uma opção do trabalhador. A este propósito, o Governo irá: • Potenciar o recurso ao teletrabalho, não apenas como tipo de contrato autónomo, mas como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, por exemplo para a conciliação entre trabalho e vida familiar ou para melhor gestão do tempo por parte dos trabalhadores; • Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho; • Tornar mais atrativo o recurso ao teletrabalho, garantindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________169
• Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos; • Criar condições, junto das estruturas locais existentes, autarquias ou outras instituições do Estado, para que possam ser criados centros de apoio, ou de teletrabalho, no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (co-work); • Dotar os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho; • Experimentar, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial; • Fixar objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública. Dar o salto tecnológico, apoiando o uso de tecnologias emergentes  O Governo defende a experimentação, a aplicação e a disseminação de tecnologias emergentes (das quais se destacam as relacionadas com Inteligência Artificial, Blockchain, Internet das Coisas, mecanismos de compensação inteligente entre empresas, serviços automáticos de voz, apoios inteligentes à navegação em sites, entre outras) como uma forma de potenciar a inovação e de convergir para o objetivo de criação de uma verdadeira sociedade digital. Além disto, é preciso preparar a sociedade e as instituições para estas realidades, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos. Visando este objetivo, o Governo irá: • Apoiar projetos-piloto que, recorrendo ao uso destas tecnologias, demonstrem real valor para a economia e para os serviços que o Estado presta às empresas e aos cidadãos, nomeadamente através do aprofundamento da utilização destas tecnologias no âmbito das políticas de modernização administrativa; • Promover a criação de programas e de laboratórios de experimentação destas tecnologias, na Agência Nacional de Inovação, abertos ao Estado e às empresas; • Agilizar a disponibilização de fundos e programas de financiamento para a instalação de provas de conceito e projetos-piloto nestas áreas; • Fomentar a participação e celebração de protocolos de cooperação europeia, entre todos os Estados-Membros, para a criação, avaliação, estandardização e regulamentação de serviços e tecnologias baseados em blockchain; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________170
• Garantir que Portugal se encontra na linha da frente da execução do Programa Europa Digital, com ele potenciando as áreas de: Advanced Program – competências digitais avançadas, Cibersegurança, Inteligência Artificial, HPC – computação de alta performance e Interoperabilidade – governo e empresas; • Dinamizar e apoiar a criação de mecanismos de compensação inteligente de créditos entre empresas, que permitam melhorar a sua solidez económica; Promover a sensorização, conectividade e orquestração da indústria e dos territórios   Apostar na proliferação de tecnologias de vanguarda como a internet das coisas, a Inteligência Artificial e a melhoria das capacidades de comunicação e sensorização é vital não só para uma economia mais moderna, como para uma sociedade mais dinâmica, na qual o ser humano constitua o foco da inovação e a transformação tecnológica desempenhe um papel essencial na criação de territórios inteligentes, mais próximos e conectados. A existência de indústrias fortes, o desenvolvimento de um setor de serviços moderno e inovador, e a utilização de tecnologias de elevado valor acrescentado são cruciais para a efetiva capacidade de exportação e a criação de emprego qualificado e de mais valor. Acresce que a transformação de uma economia linear e fóssil numa economia circular e de baixo carbono implica a adoção de novas soluções. É neste contexto que se torna importante promover a investigação e a inovação nacional, com base numa abordagem sistémica, multidisciplinar, colaborativa e de co-design de soluções como alavanca para a mudança. Com esta finalidade, o Governo propõe: • Promover, em conjunto com os sistemas de financiamento públicos e privados, o aumento de escala de projetos de base industrial e tecnológica; • Assegurar a cobertura de redes de conectividade digital, incluindo as de nova geração, em todo o país, e em particular nos territórios de baixa densidade; • Apostar na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades inteligentes, incentivando intervenções integradas de desenvolvimento urbano sustentável que visem a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações; • Estimular o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas, que visem dotar as cidades e os territórios de mais meios de sensorização, aquisição e aferição de dados, contribuindo para uma tomada de decisão mais avisada e inteligente; • Incentivar a gestão inteligente das redes de iluminação pública, implementando tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência energética (LED, por exemplo); • Promover o uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de importância nacional; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________171
• Apoiar a certificação de tecnologias e produtos nacionais no sistema Environmental Technology Verification (EVT) da Comissão Europeia. Impulsionar a digitalização do oceano O Governo irá: • Alargar o funcionamento da Janela Única Logística a todos os portos nacionais e a todos os corredores logísticos, portos secos nacionais e plataformas logísticas transfronteiriças que lhes estejam associados; • Desenvolver os Portos e Redes Logísticas do futuro, assentes num novo conjunto de mecanismos de colaboração e digitalização das comunidades portuárias e logísticas, através de: o Criação de componentes aplicacionais de gestão de last mile nos corredores logísticos de base marítima; o Introdução de novos mecanismos de publicitação e contratação de serviços logísticos numa lógica B2B; o Criação de mecanismos de big data e exploração de conceitos de machine-learning e de inteligência artificial que extraiam o máximo de valor dos dados, através de dashboardsoperacionais e mecanismos digitais de otimização das redes logísticas, desenvolvendo ainda meios de suporte à sincromodalidade que permitam otimizar custos, performancee redução da pegada ambiental. o Implementação de uma plataforma transversal de sensores Internet of Things nos portos, estradas e ferrovia para o hinterland, e equipamentos de operação autónomos, automaticamente interligados com a Janela Única Logística e todos os sistemas dos atores envolvidos nas redes logísticas, gerida por sistemas cognitivos avançados, com capacidade para a tomada de decisão nas operações e tracking automático de mercadorias e equipamentos de transporte; • Aprofundar a digitalização a bordo das embarcações de pesca e da marinha mercante; • Maximizar os Port Tech Clusters, potenciando os portos como ecossistemas de inovação para a economia azul, congregando no mesmo espaço startups, empresas maduras e centros de I&D; • Desenvolver uma nova versão do Bluetech Accelerator, com o objetivo de criar programas de aceleração da inovação na economia azul. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________172
V.I.1. Modernização administrativa Transformação digital do Estado O Estado deve ocupar um papel central no desenvolvimento socioeconómico de Portugal, alavancando as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas. Nesta medida, o setor público deve ser precursor e incentivador do uso de canais digitais mais práticos e acessíveis a todos os cidadãos, designadamente através do recurso a tecnologias de informação e comunicação, encontrando formas de se modernizar e de inovar, de melhorar práticas, de simplificar procedimentos, de desmaterializar atos, de acelerar processos e de, em suma, aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Simplificar ainda mais a atividade administrativa O Governo continuará a promover a simplificação administrativa. Pretendemos continuar a renovar o programa SIMPLEX, com edições anuais sempre mais ambiciosas, inovadoras e disruptivas. Neste âmbito, o Governo irá: • Continuar a eliminar a necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de licenciamento zero; • Simplificar os procedimentos administrativos de contratação pública e assegurar que os concorrentes podem conhecer os anúncios, submeter as suas propostas e acompanhar os procedimentos pré-contratuais através de um website público de acesso gratuito, sem prejuízo da possibilidade de utilização de plataformas eletrónicas disponibilizadas por empresas privadas para beneficiarem de serviços adicionais que pretendam contratar, mas que não condicionem o acesso à contratação pública; • Criar um programa nacional de eliminação de procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam de intervenção legislativa, mas das praxes e rituais de entidades públicas, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja esses procedimentos; • Lançar o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a divulgação dos entendimentos nos vários serviços da Administração Pública, de forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos, independentemente do local do país em que se encontrem e sem prejuízo das autonomias regionais e locais • Assegurar que aos cidadãos e empresas não é solicitada ou sugerida a entrega de certidões e documentos que a Administração Pública já tem como, por exemplo, certidões de registo criminal;  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________173
• Adotar um programa de aumento do prazo de validade de documentos e certificados (como, por exemplo, o passaporte e as certidões permanentes), garantindo que os cidadãos não precisam de os renovar tantas vezes; • Criar o gestor de cidadão, enquanto projeto-piloto de disponibilização aos cidadãos de um agente dedicado a auxiliá-lo no seu relacionamento com o Estado; • Redinamizar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca do SIMPLEX, como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando mais e melhores serviços; • Criar novos serviços em balcão único, evitando a deslocação a vários serviços administrativos como, por exemplo, nas áreas da agricultura e da imigração; • Rever e ajustar o catálogo de serviços garantidos pelos Espaços Cidadão, reforçando o seu papel enquanto agentes de prestação de serviços públicos por excelência, reforçando-se a aposta na proximidade mediante a disponibilização dos serviços mais procurados de todas as áreas governativas; • Identificar de forma clara as exigências burocráticas e administrativas que, por força da intervenção da União Europeia, criaram novos custos e procedimentos burocráticos para os cidadãos e as empresas (como o certificado energético obrigatório e os calendários de renovação das cartas de condução) e agir junto da União Europeia para eliminá-los; • Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos referentes a meios e candidaturas aos apoios de diferente índole, designadamente quanto ao acesso a fundos europeus no Portugal 2030; • Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da Administração Pública; • Criar condições para a implementação faseada do “Documento Único do Imóvel”, conciliando informação do registo predial, do cadastro e da matriz; • Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária; • Alargar e intensificar os programas atualmente desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas; • Disponibilizar aos utilizadores de determinados serviços públicos uma comunicação simplificada do custo real do serviço prestado, apenas para informação do utente; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________174
• Garantir que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos se encontram redigidas em linguagem clara e percetível; • Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da implementação das políticas públicas, mediante indicadores de resultado aptos a medir a consecução de cada medida. Apostar na transformação digital dos serviços da Administração Pública  É preciso assumir, desde já, o compromisso de promover um maior uso das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, assegurando a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Mais do que uma racionalização de custos, pretende-se construir uma forma de servir melhor, simplificando e agilizando as interações com os cidadãos. Para este efeito, o Governo irá: • Assegurar que os 25 serviços administrativos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas são desmaterializados, simplificados e acessíveis online; • Concretizar, em todas as áreas de atuação administrativa, o princípio ‘digital por omissão’; • Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando, sempre que possível, os canais digitais; • Aplicar o mecanismo de “direito ao desafio”, permitindo a organizações (escolas, hospitais, autarquias locais e outras entidades públicas) ficarem isentas do cumprimento de determinados regimes, durante determinado período, a fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições; • Promover uma melhor divulgação e facilitar o acesso aos serviços públicos digitais já existentes, como o ePortugal.gov.pt ou o Portal SNS, compilando e disponibilizando indicadores de uso e de impacto; • Incentivar o uso de autenticação de acesso universal através da Chave Móvel Digital, associada a mecanismos de autopreenchimento, mas assegurando que nunca é exigida autenticação em serviços onde a mesma não é necessária; • Simplificar a introdução de dados para os utilizadores e dispensar aprovações ou revisões por parte dos serviços caso a informação seja igual à constante do sistema em questão, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________175
• Disponibilizar formas mais simples mas igualmente fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Fiscal, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes, bem como na desmaterialização de procedimentos burocráticos; • Apoiar a criação de pelo menos um serviço público que recorra ao uso de blockchain, como forma de estimular e testar o uso desta tecnologia; • Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública (adaptando, para isso, todas as fases do processo desde o aviso de abertura até à respetiva candidatura e entrega de documentos de habilitação, provas de conhecimentos, divulgação de resultados e classificações, escolha dos serviços nos quais o candidato pretende exercer funções, envio de notificações, entre outras), mantendo todas as garantias de qualidade, transparência, isenção e igualdade de oportunidades; • Aumentar o número de. horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem; • Testar novas tecnologias na Administração Pública, criando plataformas de inovação temáticas com vista a recolher respostas para problemas concretos que esta enfrenta, bem como sugestões de melhoria; • Aprofundar e articular a cooperação com as instituições de ensino superior e as redes de parques tecnológicos para uma introdução mais rápida de tecnologia no Estado, assumindo o compromisso de lançar desafios, de avaliar conjuntamente o seu potencial e, para os projetos selecionados, assegurar a concretização de projetos-piloto, a elaboração de casos de uso e, caso se justifique, a sua implementação efetiva. Expandir a informação pública de fonte aberta  O manancial de dados produzidos por diversos agentes e instituições públicas e privadas tem um potencial transformador. Pode contribuir decisivamente para uma maior transparência, aumentando significativamente as fontes de informação disponíveis, com vista a uma tomada de decisão mais informada e esclarecida. Importa, pois, garantir uma maior disseminação e acesso a dados de interesse público, estimulando a partilha desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes, prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________176
incentivar o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio. Porque, num mundo global e colaborativo, o livre acesso à informação é essencial para o desenvolvimento e a tomada de decisão. Assim, o Governo pretende: • Garantir a publicação de código de fonte aberta para aplicações e certos serviços de relevo disponibilizados pelo Estado; • Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua atividade; • Garantir que as comunidades científica e empresarial têm acesso a mais conjuntos de dados e a séries estatísticas, ainda que, em certos casos, de forma anonimizada; • Fomentar a apresentação e a agregação de dados e a sua consequente publicação em portais, por forma a garantir o aparecimento de novos serviços; • Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso e consumo. Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+), instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do Estado, bem como os seus recursos humanos, é um sistema fundamental, uma vez que recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a nossa Administração Pública. Contudo, assume-se manifestamente insuficiente para as necessidades de planeamento das políticas de recursos humanos. Para superar este desafio, o Governo irá: • Concentrar progressivamente, num único sistema de informação, todos os dados relativos à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público, abrangendo todos os órgãos, serviços e outras entidades que integrem o universo do setor público em contas nacionais; • Simplificar, melhorar e agilizar a recolha de dados sobre os empregadores e o emprego público, não onerando nem as entidades administrativas nem os trabalhadores do setor público com múltiplas obrigações de reporte de informação; • Gerar automaticamente relatórios, designadamente para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho; • Dispor de dados que permitam análises e estudos aprofundados, com base em indicadores estatísticos e de gestão que impliquem o cruzamento de diversas variáveis de caracterização do emprego público, garantindo sempre o respeito pela proteção de dados pessoais; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________177
• Conhecer, com rigor, as capacidades e competências instaladas na Administração Pública, de forma a potenciar o seu pleno aproveitamento. Desenvolver novas formas de prestar serviços e cuidados de saúde Poucos setores da sociedade têm um potencial de renovação digital como o da saúde. Vamos continuar a melhorar o portal do SNS, com novos serviços e garantindo um melhor e mais rápido atendimento. Hoje, através da Internet, já é possível cada utente conhecer o seu histórico de medicação, consultar dados sobre as comparticipações a que teve acesso, registo hospitalar ou exames realizados, aceder a contactos de emergência ou decisões de doação de órgãos, além de ser possível marcar consultas e obter informação sobre serviços prestados ou profissionais de saúde. Para desenvolver ainda mais este projeto, o Governo irá: • Aumentar a divulgação e utilização dos serviços digitais de saúde existentes e a criar; • Desenvolver o SNS24 - Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde, reforçando os serviços com mais meios de atendimento e apostando em novos serviços automáticos; • Capacitar o SNS para a utilização das ferramentas digitais; • Investir em serviços mais qualificados para os utentes, oferecendo aos profissionais de saúde os instrumentos que lhes permitam aceder a informação do utente, de forma simples e eficiente, quando e onde ela é necessária, de modo adequado e seguro; • Promover o uso e implementação de meios de diagnóstico e terapêutica tecnologicamente avançados, desenvolvendo formas pioneiras de tratar as diferentes tipologias de doença e aumentando a cobertura para patologias em que esta é diminuta; • Estimular o uso de big data no SNS para prevenir problemas de saúde e estabelecer diagnósticos mais precisos, personalizando o plano de tratamentos; • Desenvolver modelos preditivos com base em Inteligência Artificial, que possam ser usados como meios de prevenção e de diagnóstico; • Incrementar o uso de tecnologias de informação em serviços domiciliários; • Estimular o aparecimento e a utilização de novos meios para efetuar um acompanhamento de proximidade, em mobilidade e de forma mais eficaz, através do uso de meios digitais, disponibilizando serviços que permitam a monitorização remota de pacientes isolados ou grupos de risco numa base voluntária; • Continuar a investir na qualificação da gestão dos serviços de saúde, promovendo o desenvolvimento de sistemas de apoio à gestão e de consolidação de dados, promovendo a necessária e desejável sustentabilidade dos sistemas e o fortalecimento do SNS; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________178
• Garantir que o esforço para usar melhor as tecnologias e sistemas de informação, proporcionando melhores serviços de saúde, tenha também como reflexo o desenvolvimento da economia e a dinamização do setor das TIC em Saúde, de forte valor acrescentado e no qual Portugal tem condições para ser fortemente competitivo. V.II. Competências digitais (ciência, educação e formação) Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma economia cada vez mais assente na ciência, no desenvolvimento tecnológico e na inovação constitui uma prioridade da ação política para a legislatura. O objetivo é claro: aumentar a investigação, desenvolvimento & inovação realizada no nosso país. Neste sentido, o Governo irá: • Reforçar a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência: o Aumento progressivo do investimento em ciência até atingir 3% do PIB em 2030; o Restituição do IVA pago pelos centros de investigação científica sem fins lucrativos com a aquisição de bens ou serviços no âmbito da sua atividade de I&D, desde que os montantes do IVA não sejam dedutíveis; o Aprovação de uma Lei da Programação do Investimento em Ciência que, à semelhança da Lei de Programação Militar, conterá a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos; o Abertura anual, regular e na mesma altura do ano, seguida de resolução e divulgação dos resultados, de concursos para: (i) projetos de I&D&I em todos os domínios científicos; e (ii) atribuição de bolsas de doutoramento; o Abertura de concursos de apoio a infraestruturas de investigação e equipamentos científicos no mínimo a cada 3 anos e no máximo a cada 5 anos, devendo os mesmos ser devidamente coordenados com o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação, possibilitando assim a utilização das referidas infraestruturas e equipamentos em rede; o Calendarização, com pelo menos 1 ano de antecedência, das datas relevantes de todos procedimentos concursais, desde a data de abertura dos concursos à publicação dos resultados, com indicação do orçamento disponível; o Previsão de prazos máximos de até 9 meses para publicação dos resultados definitivos de cada concurso; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________179
o Melhoria da transmissão de informação para a comunidade científica portuguesa quanto a oportunidades internacionais de financiamento e respetivos processos de candidatura; • Continuar a valorização do emprego científico, prosseguindo com o reforço do regime do contrato de trabalho como regra para investigadores doutorados; • Garantir o reforço das carreiras de investigação para níveis adequados à dimensão de cada instituição, bem como rejuvenescer as carreiras docentes do ensino universitário e politécnico, designadamente com recurso a investigadores que tenham tido contratos de emprego científico; • Criar incentivos à intensificação do registo de modelos de utilidade e de patentes nacionais e internacionais, quando associadas a empresas portuguesas e entidades do sistema nacional, científico e tecnológico; • Sem prejuízo das medidas que venham a ser propostas pelo Grupo de Trabalho constituído para o efeito, promover a desburocratização e a simplificação de procedimentos na relação com os centros de investigação o Simplificação radical dos formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, à semelhança do que acontece em concursos europeus; o Redução da documentação a submeter com a candidatura científica, devendo a mesma passar para a fase da celebração do contrato; o Diminuição dos casos de não-elegibilidade por questões puramente formais, através de mecanismos de simplificação e aviso, dando ao investigador a possibilidade de reformulação; o Todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores, designadamente em matéria de recursos humanos, deverão ser publicitadas com antecedência e de forma clara e explícita; o Abolição da necessidade de aprovação prévia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em anúncios de bolsas de investigação a conceder pelas unidades de I&D no âmbito dos respetivos projetos; • Apoiar e facilitar a execução dos projetos de investigação: o Regularização dos fluxos de pagamentos, designadamente através da análise de pedidos de pagamento no prazo máximo de 1 mês da sua receção por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e do reembolso no próprio mês em que o mesmo seja aprovado, para evitar situações de dificuldades de tesouraria das unidades de I&D; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________180
o Flexibilização das regras relativas a transição de verbas entre rubricas; o Simplificação dos formulários de pedidos de pagamento e do processo de verificação de despesas dos projetos, com redução da evidência documental e outras burocracias, especialmente para aquisições de valor reduzido; o A avaliação final dos projetos deve ter por base os seus resultados científicos. Alargar o ensino superior a novos públicos O ensino superior não é, nem pode ser visto como, um reduto das elites, e muito menos como um privilégio. Pelo contrário, é cada vez mais uma ferramenta indispensável, a que todos devem poder aceder. Urge, pois, alargar o ensino superior a mais pessoas, para que possam ter a segurança de uma qualificação que lhes permita encarar com confiança um mercado de trabalho em constante evolução. Quando a automação ameaça postos de trabalho, a melhor defesa para o trabalhador, e também a melhor política, é a que empodera e a que dota de novos recursos quem os procura. Assim, o ensino superior é, por excelência, a resposta para muitos dos desafios que a sociedade digital comporta. Democratizar o acesso ao ensino superior e trabalhar na diversidade O número de portugueses com um grau de escolaridade superior encontra-se ainda abaixo da média europeia. Sabemos que um curso superior significa melhores oportunidades para ter uma vida melhor e queremos, de uma vez por todas, acabar com o mito de que “temos licenciados a mais”. Por outro lado, uma sociedade do conhecimento baseia-se numa cultura de partilha e trabalho em rede. A colaboração entre diferentes instituições de ensino superior e o desenvolvimento de ofertas diversificadas, funcionando de modo articulado, permite criar respostas mais eficientes e robustas no contexto do ensino superior público. É fundamental que se aprofunde o sistema e mecanismos de avaliação das parcerias, nacionais e internacionais, nomeadamente dos seus impactos e resultados. Para esse efeito, o Governo irá: • Estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal; • Incentivar a frequência do ensino superior em Portugal, principalmente nas áreas de maior procura, essencialmente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa; • Reforçar a importância dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) e, para não defraudar expectativas, garantir condições para que aqueles que, no fim do TeSP, queiram entrar na licenciatura (e tenham condições para isso) o possam fazer; • Fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________181
• Avaliar e aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior, tendo em conta a sua diversidade, garantindo a estabilidade dos recursos humanos nesse modelo; • Estimular o crescimento e diversificação das fontes de financiamento público e privado do ensino superior e promover a contratualização do financiamento das instituições por objetivos; • Reforçar e incentivar sinergias entre o domínio científico e o domínio do ensino, protegendo a diferenciação das duas dimensões e promovendo a circulação entre carreiras. Fortalecer a ligação da academia com o exterior  Num mundo global, de ligações permanentes, fronteiras diluídas e redes complexas, é absolutamente crítico para qualquer instituição de ensino superior manter e alargar as suas redes com o exterior. Nunca um sistema ou instituição obteve qualquer vantagem com comportamentos endogâmicos. No século XXI, a abertura das instituições e as sinergias estabelecidas ao nível dos recursos são catalisadores de conhecimento e progresso. É, pois, fundamental consolidar a resposta a essa necessidade de abertura no sistema de ensino superior público. Para este efeito, o Governo irá: • Fomentar a internacionalização das instituições de ensino superior, apoiando a sua integração em redes de cooperação internacional e respetivos circuitos de financiamento; • Promover a abertura das instituições de ensino superior à sociedade civil e aos agentes do mercado de trabalho; • Promover a contratação de doutorados pelas empresas; • Estimular a ligação das instituições de ensino superior aos laboratórios do Estado, laboratórios associados e laboratórios colaborativos; • Fortalecer a cooperação entre as universidades e politécnicos e o sistema de formação profissional, seja na articulação à entrada em cursos técnicos superiores profissionais (TeSP), cursos de especialização tecnológica (CET) e outras vias pós-secundárias, seja na colaboração para a reconversão de profissionais em setores estratégicos de competências. Liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino A economia digital continuará a ser um dos motores da atividade económica nas próximas décadas, sendo fundamental garantir que a população portuguesa terá, cada vez mais, as qualificações necessárias e adequadas para vingar nesta transição digital. Importa, pois, reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030), tendo como objetivo a qualificação de recursos humanos de forma transversal e numa perspetiva dilatada no tempo. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________182