4 DE FEVEREIRO DE 19871749Em referência ac ofício em epígrafe, tenho a.honra de informar V. Ex.a de que a criação de uma nova comarca obedece a critérios e factores técnicos rigorosos que exigem um aturado estudo em sede de regulamentação da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Uma vez que o grupo de trabalho constituído para regulamentar a futura Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais iniciou relativamente há pouco tempo os seus trabalhos, encontra-se ainda impossibilitado de se pronunciar sobre a viabilidade da criação da comarca do Bombarral.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 7 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, José Manuel Borges Soeiro.SECRETARÍA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/IV (2.a), do deputado Manuel Monteiro (CDS), relativo ao Plano Nacional de Turismo.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de, em resposta ao solicitado no ofício n.° 7699/86, desse Gabinete, datado de 15 de Dezembro do ano findo, sobre o requerimento mencionado em epígrafe, informar o seguinte:1 — Remete-se, em anexo, um exemplar do Plano Nacional de Turismo. As bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional constam da Resolução do Conselho de Ministros A/B/86.2 — O calendário das reuniões da comissão para a execução do PNT com as autarquias locais foi a seguinte:Viana do Castelo — 24 de Março;Braga — 24 de Março;Vila Real —25 de Março;Aveiro— 1 de Abril;Coimbra — 2 de Abril;Leiria — 2 de Abril;Viseu — 7 de Abril;Guarda — 7 de Abril;Castelo Branco — 8 de Abril;Portalegre — 8 de Abril;Santarém — 9 de Abril;Setúbal — 14 de Abril;Évora — 15 de Abril;Beja— 15 dc Abril;Faro— 16 de Abril;Bragança — 21 de Abril;Porto —22 de Abril;Lisboa — 24 de Abril.3 — O Sr. Deputado deverá esclarecer o que entende por «verbas perspectivadas». Tratar-se-á dos investi-mentos que se prevê virem a ser realizados no distrito de Setúbal pela inicativa privada? Ou tratar-se-á dos investimentos a realizar em estabelecimentos hoteleiros, animação turística, etc, pela SET? Se for este o caso, esclarece-se que a SET não é proprietária dos equipamentos turísticos nem tem quaisquer investimentos directos no sector a não ser em escolas hoteleiras.4 — As acções referidas neste ponto estão a ser programadas e desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.ma Sr.a Secretária-Gera! da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a demora na chegada de respostas a requerimentos de deputados.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.a de que todos os requerimentos são sujeitos à mesma tramitação e as respostas são prontamente dadas à medida que vão sendo obtidos os elementos necessários à elaboração das mesmas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 20 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Barros de Figueiredo.MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS JUDICIÁRIOSEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça-.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/IV (2.a), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Leiria.Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que a instalação do Tribunal do Trabalho de Leiria em edifício apropriado e adequado é um problema a cuja resolução a Secretaria--Geral vai dar prioridade neste ano de 1987.Informo ainda que nos trabalhos de regulamentação do projecto da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais,