12 DE MARÇO DE 2020 43 apoio integrado, centrado na criança e na família, incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da ação social, com a coordenação das áreas governativas do trabalho, da solidariedade e segurança social, da saúde e da educação. À área governativa da educação compete organizar uma rede de agrupamentos de escolas de referência para a intervenção precoce na infância que integre docentes desta área pertencentes aos quadros, que podem solicitar mobilidade estatutária, consideradas as especificidades da lecionação na área da intervenção precoce, ou contratados por parte das escolas, as quais têm como critério específico a formação especializada na educação especial. Relativamente à criação de um grupo de recrutamento para a área em discussão, o Governo é sensível à criação de novos grupos de recrutamento. Recordo, a título de exemplo, o grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa, criado pelo XXI Governo Constitucional (Decreto-Lei n.o 16/2018), após um trabalhoso processo de estudo desenvolvido previamente. Relativamente à criação do grupo em causa, esta matéria envolve sempre uma rigorosa análise prévia, implicando um estudo profundo da estrutura do ensino, com avaliações quer nas áreas curriculares, quer no âmbito dos recursos humanos e materiais necessários, não se podendo concluir à data pela criação de um grupo de recrutamento. Sublinho, ainda, a especial atenção que o Governo tem dado ao tema da educação inclusiva, com a sua aprovação jurídica no Decreto-Lei n.o 54/2018 e o aumento dos recursos humanos, materiais, técnicos e pedagógicos, tendo em vista dar resposta às necessidades decorrentes da implementação do novo regime, nos quais se destacam: mais de 6000 docentes de educação especial nos três grupos de recrutamento respetivos, o que traduz um aumento de mais de 1000 docentes; o reforço de um assistente operacional por grupo nos jardins de infância da rede pública; e o reforço de mais de 200 assistentes operacionais para suprirem dificuldades acrescidas de crianças que apresentem grande dependência de adultos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos mais uma vez um exemplo do Partido Socialista no seu melhor: sensível ao problema, a considerar que temos um quadro legal suficiente, a saudar os peticionários, mas a entender que o Governo não vai fazer absolutamente nada sobre esta matéria porque já temos lei que chegue, o que importa é avaliar os meios no terreno e ver como funciona. Sr.a Deputada Lúcia Araújo, arrisco-me a dizer que, em termos de intervenção precoce, Portugal tem dos piores dados da União Europeia e isto deveria, pelo menos, fazer-nos pensar sobre o que não estamos a fazer bem. Quando confrontado com o grupo de recrutamento para a intervenção precoce, o Partido Socialista respondeu: «Ainda não, estamos a avaliar as condições no terreno.» Em junho de 2018, foi pedido um estudo ao Conselho Nacional de Educação. Onde é que estão os resultados disso, meu Deus?! Protestos da Deputada do PS Lúcia Araújo Silva. Precisamos de quanto tempo? Dois anos, três anos, vinte anos para conseguirmos chegar a conclusões sobre a intervenção precoce?! É verdadeiramente incrível que, numa matéria que é consensual, numa matéria que toca nas dificuldades mais básicas das famílias e das crianças, não consigamos chegar a um consenso e as respostas do Partido Socialista sejam: «Estamos a analisar, estamos a ver, um dia veremos como funciona.» A verdade é esta: esta medida não teria impacto ou teria um impacto muito reduzido, repito, muito reduzido, do ponto de vista orçamental. Não há motivo nenhum senão alguma cegueira ideológico-pragmática para que o Partido Socialista a queira impedir. Por isso, sim, a medida faz falta, é fundamental e custa muito que aquele partido que, quando estava na oposição, falava da importância da intervenção precoce, falava da importância