692II SÉRIE-A — NÚMERO 382 — As zonas de caça nacionais serão constituídas em terrenos públicos ou em terrenos privados quando o Estado obtenha para tal a concordância dos respectivos proprietários ou titulares do direito de exploração.3 — Para a execução do disposto no n.° 2 do artigo 15.°, o Estado pode determinar a submissão de um terreno ao regime de zona de caça nacional sem a concordância referida no número anterior.4 — Os proprietários ou titulares do direito de exploração dos terrenos integrados em zonas de caça nacionais têm direito a uma retribuição justa a ser estabelecida por acordo ou, na ausência dele, por critérios objectivos a definir por portaria.Artigo 18.°AdministraçãoAs zonas de caça nacionais são administradas pelos serviços competentes dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, que elaborarão os respectivos planos de ordenamento e de exploração e suportarão os encargos com a sua constituição e funcionamento.Artigo 19."Quem pode caçarNas zonas de caça nacionais o exercício da caça é aberto a nacionais e estrangeiros, mas o plano de exploração deve prever a reserva de uma parte para utilização pelos caçadores residentes no concelho ou concelhos abrangidos pela zona de caça e de outra parte para os restantes caçadores nacionais e estrangeiros residentes.Artigo 20.°Taxas e receitas1 — O exercício da caça nas zonas de caça nacionais fica sujeito ao pagamento de taxas nos termos da lei.2 — As receitas resultantes da exploração serão aplicadas na satisfação dos correspondentes encargos, revertendo os excedentes para os proprietários ou titulares do direito de exploração das parcelas nelas integradas, segundo fórmula a definir por portaria do Ministério da Agricultura, em princípio proporcionalmente à área e aptidão cinegética respectivas.3 — Nas zonas de caça nacionais as taxas devidas pelos caçadores nacionais e estrangeiros residentes deverão ser inferiores às estabelecidas para estrangeiros não residentes, salvo em caso de reciprocidade de tratamento.Secção III Das zonas do caça sociaisArtigo 21.°Definição e constituição1 — São zonas de caça sociais as que visam proporcionar a todos os caçadores nacionais o exercício organizado da caça por tempo indeterminado e em condições especialmente acessíveis.2 — As zonas de caça sociais serão constituídas de preferência em terrenos dos sectores público ou coope-rativo, mas poderão sê-lo também em terrenos do sector privado, quando para tal haja concordância dos respectivos proprietários ou titulares do direito de exploração.3 — Todas as regiões cinegéticas deverão dispor de zonas de caça sociais.Artigo 22."Administração1 — As zonas de caça sociais serão adrrtin Urradas pelos serviços competentes dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, com a participação das autarquias locais da respectiva área das comissões de compartes, das associações de caçadores e das entidades titulares de exploração dos terrenos submetidos a esse regime.2 — Os serviços competentes dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais poderão, porém, transferir por acordo para as juntas de freguesia, comissões de compartes e associações de caçadores e de agricultores a administração destas zonas.3 — Os planos de ordenamento e de exploração das zonas de caça sociais serão elaborados pelos serviços competentes dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, os quais controlarão também a sua execução.Artigo 23."Quem e como pode caçar1 — O exercício da caça nas zonas de caça sociais fica sujeito ao pagamento de taxas, estabelecidas por portaria do Ministério da Agricultura, segundo critérios de razoabilidade, de forma que a receita cobrada anualmente não exceda 60 % dos encargos verificados no mesmo período na respectiva zona, sendo o remanescente suportado pelo Estado.2 — Nas zonas de caça sociais será reservada uma percentagem de admissões para os caçadores residentes no concelho ou concelhos onde as mesmas se situem.3 — O acesso dos caçadores às zonas de caça sociais será feito por sorteio público ou outra forma de admissão que garanta igualdade na acessibilidade.Secção IV Das zonas de caça associativasArtigo 24.°Definição e constituição1 — São zonas de caça associativas aquelas cujo aproveitamento cinegético seja exercido por associações, sociedades ou clubes de caçadores que nelas se proponham custear ou realizar acções de fomento e conservação da fauna cinegética, nelas assegurando o exercício venatório.2 — As zonas de caça associativas serão constituídas em terrenos dos sectores privado ou cooperativo.Artigo 25.°Da exploração1 — A exploração das zonas de caça associativas será concedida por períodos renováveis e a sua área poderá ser