2 DE NOVEMBRO DE 2013 7 democracia. Aquilo que lhes é pedido é que continuem nessa senda, que não se desviem daquilo que é absolutamente fundamental, que não desertem! O Sr. Deputado ouviu, uma a uma, as medidas que foram consagradas nestes dois anos e meio. Os senhores apresentaram datas, apresentaram uma metodologia. E as propostas? Os Srs. Deputados estão, em qualquer momento, em condições de apresentar propostas concretas para garantir o regresso aos mercados, para garantir a sustentabilidade no presente e no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — De seguida, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, pelo segundo dia, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2014. Sobre os pressupostos financeiros que condicionam a elaboração do Orçamento ouviram ontem a Ministra de Estado e das Finanças e sobre as preocupações económicas que foi possível acautelar ouviram o Sr. Ministro da Economia. Sobre as restantes prioridades que em cada setor se impõem neste exigente exercício orçamental cada um de nós estará nesta Assembleia a partir da próxima semana. Se me dirijo hoje a esta Câmara não é para entrar em grandes detalhes sobre as contas públicas, nem para tentar convencer os Deputados das virtudes técnicas deste Orçamento. Se me dirijo hoje à Assembleia é para reforçar a exigência de um consenso expressivamente alargado na viabilização deste documento estruturante da ação do Estado. Sei que este apelo pode parecer estranho a escassas horas da primeira das votações. Pode parecer ainda mais estranho quando existe uma maioria sólida e coesa que garante a aprovação do Orçamento. Alguns até podem ver nestes sucessivos apelos a um consenso uma espécie de tática política, seja para comprometer a oposição seja para ocupar espaço mediático. Mas se há coisa que ficou clara nestes quase três anos é que esta maioria nunca fugiu à responsabilidade de governar, nunca precisou de comprometer terceiros, nunca precisou de companhia nas decisões, mesmo nas mais impopulares, nunca precisámos de desculpas. Todos os críticos até são unânimes quando julgam este Governo como um dos piores — dizem — na arte da comunicação política. Se digo isto é para excluir hipóteses. Os apelos deste Governo para um consenso não são nem por taticismo político nem por estratégia de comunicação. Há, fundamentalmente, três razões que nos levam a repetir este apelo. A primeira é o próprio sistema político, tal como o conhecemos. Este é um momento peculiar. Debatemos um Orçamento depois de todos os grupos parlamentares da oposição já terem anunciado o seu sentido de voto. Alguns fizeram-no há mais de dois meses. Anunciaram que votariam contra ainda o Orçamento não era sequer conhecido, como se isso fosse normal ou aceitável, nomeadamente numa época excecional da nossa história onde cada palavra ou ato de um alto responsável político são escrutinados e têm consequências interna e externamente. Discutir um Orçamento de dimensão histórica como este, com opiniões pré-anunciadas e publicadas nos jornais, numa fuga ao debate construtivo no local próprio, o Parlamento, é como participarmos num jogo com resultado combinado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não credibiliza a ação política, não prestigia os protagonistas e reforça a desconfiança das pessoas no sistema político. Da mesma forma, alguns passaram todos os limites do tom do debate político: «ladrões», «criminosos», «traidores» e, sobre a reforma do Estado, até se ouviu a expressão «declaração de guerra»! No momento em que o País e 10 milhões de portugueses mais precisavam da racionalidade de quem os representa parece que alguns políticos perderam a capacidade de medir as suas palavras e a sua seriedade e gravidade. O debate político, para alguns, passou a ser feito com adjetivos.