II SÉRIE-A — NÚMERO 165 70 3. A verdade é que, por força da relação existente entre o número de eleitores de cada círculo eleitoral e o número de deputados a eleger nessa mesma circunscrição, o número de deputados eleitos nos círculos de ilha aumentou, entre os anos 1976 e 2012, de 43 para 52 (o processo de eleição dos 5 deputados a eleger no círculo regional de compensação não tem qualquer relação com a variação do número de eleitores). 4. Entretanto, a quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, operada pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, veio estabelecer a inscrição oficiosa e automática de todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, na base de dados do recenseamento eleitoral. 5. Aquela alteração veio provocar um aumento muito significativo do número de inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores, algo que teria provocado a eleição, nas eleições de 14 de outubro de 2012, de 64 deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. 6. Para evitar o aumento do número de deputados a eleger em 2012, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a Assembleia da República promoveram, a poucos meses das eleições, uma alteração excecional à Lei Eleitoral. 7. A alteração à Lei Eleitoral então aprovada, Lei Orgânica n.o 2/2012, de 14 de junho, (sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), contém uma cláusula de caducidade que estabelece o seguinte: “o disposto na presente lei aplica-se unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a sessão constitutiva da mesma”. 8. Nestas circunstâncias, importa promover uma alteração à Lei Eleitoral que devolva estabilidade aos nossos mecanismos de representatividade democrática e redimensione - com respeito pelo pluralismo partidário, pela necessária proporcionalidade inerente a qualquer sistema eleitoral e pela diversidade territorial do nosso arquipélago – a dimensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores às presentes circunstâncias económicas. Assim: Nos termos do n.o 1 do artigo 226.o, da alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto) É alterado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 13.o [...] 1. Em cada círculo eleitoral de ilha são eleitos dois deputados e mais um por cada 7250 eleitores ou fração superior a 1000, nos termos do n.o 3. 2.  [...]. 3. As frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos eleitorais de ilha são ordenadas por ordem decrescente e os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, de acordo com essa ordenação, até ao limite estabelecido no artigo 11.o-A. 4.  [Anterior n.o 3]. 5.  [Anterior n.o 4].