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I SÉRIE — NÚMERO 37 18 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Termina, assim, o terceiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos à apreciação da petição n.o 283/XIII (2.a) — Solicitam a atribuição de um nome ao aeroporto do Montijo que não o de Mário Soares (Miguel Dias Melícias Vieira Lopes e outros). Neste momento, a Mesa não regista nenhuma inscrição. Gostaria de saber se algum Deputado deseja inscrever-se neste debate. Pausa.Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem sequer está aprovada a proposta final de localização do novo aeroporto. Não é, também, suposto ser a Assembleia da República a deliberar sobre a atribuição de nomes a equipamentos públicos. Hesitamos, por isso, em considerarmos a admissibilidade de uma pronúncia sobre a petição aqui chegada. Decidimos, porém, fazê-lo. Não sobre o que nela é destituído no tempo e no modo, mas porque não quisemos, por um segundo que seja, que o nosso silêncio transigisse com a insciência, a provocação e a traição à História. Aplausos do PS.Aos subscritores, presumindo que tenham compreendido o texto que assinaram, respondemos com o orgulho de estarmos aqui, nesta Assembleia, a discutir dislates porque a liberdade o obriga. Parafraseando livremente Voltaire, não concordamos com o que dizem, mas bater-nos-emos sempre para que o possam dizer. Ainda que, de estranha maneira, esta petição rememora, sim, o imenso legado de Mário Soares. Todos, até os subscritores desta petição, o sabem, e alguns, talvez por isso, a promoveram. Não chegámos à nossa Segunda República sem a resistência à opressão autoritária do Estado Novo — e aí, esteve Mário Soares! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Não construímos o nosso Estado de direito democrático sem o protagonismo principal de Mário Soares! Não reinserimos Portugal na nossa contemporaneidade sem a sua frontalidade cívica, sem o peso das suas convicções e a reflexão sobre muitas das suas indignações e incertezas! Podíamos, inclusive, recordar a estes menos de 10 000 os quase 3 milhões e meio de portugueses que fizeram eleger e reeleger Mário Soares como Presidente da República. Aplausos do PS.E, sobretudo, recordar os 10 milhões que, em Portugal, tanto lhe devem a liberdade e a democracia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Freitas do Amaral, seu opositor na primeira eleição presidencial, recorda-o como o maior político português do Século XX. Mário Soares viveu os primeiros 49 anos da sua vida sem conhecer, no seu País, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias públicas e individuais. Nunca se atemorizou, mas nunca deixou de sofrer por isso, algo de que nenhum dos peticionários se queixará enquanto viverem no regime em que ele foi — e é! — figura referencial. Aplausos do PS, de pé.
19 DE JANEIRO DE 2018 29 Lisboa, a 17 de dezembro de 2014, e 60/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017. Em décimo lugar, e também sem tempos, consta o projeto de resolução n.o 1242/XIII (3.a) — Designação do fiscal único da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS). Finalmente, teremos um período regimental de votações. Sr.as e Srs. Deputados, continuação de boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 54 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 19 de setembro de 2017 I Série — Número 1XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DESETEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre o «alegado furto no paiol de Tancos», tendo proferido intervenções, além do Ministro da Defesa Nacional (Azeredo Lopes), os Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Jorge Machado (PCP), João Vasconcelos (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Miguel Medeiros (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Carlos Costa Neves (PSD). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), ao iniciar-se mais uma sessão legislativa, salientou os principais pontos positivos da solução política encontrada para a governação do País na atual Legislatura, deplorou que se mantenham convergências do Partido Socialista com os partidos de direita em questões estruturantes e enunciou medidas que considerou serem ainda necessárias para a melhoria de vida dos trabalhadores e do povo português em geral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Wanda Guimarães (PS), José Cesário (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) enalteceu a dinamização da economia devido à retoma do poder de compra dos portugueses e referiu os problemas sentidos nos transportes públicos e na mobilidade dos cidadãos. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Moreira Testa (PS), António Costa Silva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Matias (BE) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS) fez um retrato do estado do ensino em Portugal e falou da necessidade de se fazer uma nova lei de bases que promova a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativo, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimentos dos Deputados Nilza de Sena (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP). Em declaração política, o Deputado Jorge Duarte Costa (BE) criticou legislação aprovada pelo anterior Governo na área da energia e congratulou-se pela sua revogação, permitindo a redução de preços aos consumidores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 1 2 Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), Luís Leite Ramos (PSD) e Hélder Amaral CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto da proposta de resolução n.o 49/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, e dos projetos de resolução n.os 930/XIII (2.a) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), 1050/XIII (2.a) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN). Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias), os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Isabel Pires (BE), André Silva (PAN), José Cesário (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Lara Martinho (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 94/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes) e os Deputados Jorge Machado (PCP), José Manuel Carpinteira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Pedro Soares (BE) e António Topa (PSD). Deu-se conta da retirada, pelo PCP, do seu projeto de lei n.o 601/XIII (2.a) e da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 603 a 605/XIII (2.a) e 606/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1047 a 1053/XIII (2.a) e 1054, 1055 e 1059/XIII (3.a) e da apreciação parlamentar n.o 45/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 1 26 fulcrais, que poderiam garantir a mobilidade concreta das populações e potenciar o desenvolvimento económico dessas regiões. Mas os senhores nada fizeram — pior, desinvestiram! Protestos do PSD. Mas o que acho graça — sem ter graça nenhuma, evidentemente — é o Sr. Deputado Hélder Amaral chegar aqui e dizer: «Para os senhores, agora é que é!». Agora é que é?! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Passaram dois anos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para os senhores, agora é que é! Os senhores estão na oposição, agora não vos custa reivindicar! Mas, quando lá estiveram, durante dois anos, dois anos... Protestos do PSD. E vou fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado, bastando acenar-me que «sim» ou «não» com a cabeça que já fico satisfeita: considera uma questão menor a luta que Os Verdes empreenderam para a reposição do transporte de passageiros na Linha do Leste? Pausa. Não responde! Sr. Presidente, não responde. Não quer responder. Acha que é politicamente irrelevante para a população de Portalegre, do distrito de Portalegre? Não responde, só aponta o dedo! Não acha que é fundamental termos liquidado a vossa intenção de privatização da Linha de Sintra ou da Linha de Cascais? Aplausos de Os Verdes e do PCP.Não acha?! Queria uma linha ferroviária numa lógica... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o Sr. Deputado queria uma linha ferroviária numa lógica de não serviço às populações, mas de defesa de grandes interesses económicos. Foi sempre essa a vossa lógica, Sr. Deputado. Nunca se preocuparam com as populações, nunca se preocuparam com o equilíbrio territorial! Olhem, Srs. Deputados, nesta matéria, acho que não têm mesmo legitimidade para falar! Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tendo o PSD e o CDS-PP abdicado de proferir declarações políticas hoje, em função do debate de atualidade que teve lugar no primeiro ponto, passamos a uma declaração política por parte do Sr. Deputado Porfírio Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano letivo teremos, no ensino superior público, mais 10% de estudantes do que no ano passado. Na primeira fase do concurso nacional, tivemos o maior número de candidatos desde 2009, os colocados em primeira opção no ensino politécnico aumentam 16% e os colocados em regiões de menor densidade demográfica aumentam 13%. Voltamos a acreditar que estudar vale a pena, deixando para trás a triste narrativa dos que propalavam que temos graduados a mais.
19 DE SETEMBRO DE 2017 27 Aplausos do PS.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Diga lá quem foi! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Na ação social escolar, entrou em funcionamento a renovação automática das bolsas: menos burocracia e bolsas pagas atempadamente. É um avanço importante, depois de, no ano passado, termos tido o maior número de bolsas atribuídas desde 2010. Aplausos do PS. Fruto de iniciativa legislativa do PS, a partir deste ano, todos os estudantes de licenciatura e mestrado integrado poderão pagar as suas propinas em pelo menos sete prestações, ou num esquema mais flexível, sendo que as propinas só poderão ser cobradas aos beneficiários de bolsas quando estas já tenham sido efetivamente pagas. E entrará este ano em vigor o novo sistema de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior com incapacidade igual ou superior a 60%. Conhecemos recentemente resultados do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN). Os números mostram que, enquanto a diminuição do investimento público em Investigação e Desenvolvimento (I&D) arrasta uma quebra ainda maior do investimento privado, como aconteceu na Legislatura anterior, o aumento do investimento público em I&D arrasta um aumento ainda maior do investimento privado, como mostram os dados relativos a 2016. Aplausos do PS.Regista-se também um reforço dos recursos humanos em Ciência e Tecnologia (C&T), com a permilagem de investigadores da população ativa a subir de 7,4, em 2015, para 7,9, em 2016. Olhemos agora para os outros níveis de ensino. O País continua a avançar no pré-escolar: em dois anos letivos, abrem mais de 170 novas salas e, no fim da Legislatura, quando comemorarmos os 10 anos do alargamento da escolaridade obrigatória para o 12.o ano, teremos universalizado a oferta do pré-escolar aos 3 anos. Estes são dois marcos relevantes, em que o Partido Socialista deixa a sua marca. Aplausos do PS.O País continua a avançar na educação de adultos. Com a abertura concretizada de 42 novos Centros Qualifica, cumpre-se a meta de 300 centros a funcionar em 2017. Foi retomado o investimento no edificado. Há obras de reabilitação e de modernização a decorrer por todo o País. Continuamos a investir nos recursos humanos. Em dois anos letivos, no passado e neste, teremos um reforço de mais de 2000 assistentes operacionais nas escolas e no próximo ano letivo mais 500. Aplausos do PS.Trata-se de melhorar, em muito, o apoio aos alunos com necessidades educativas especiais e o apoio, no pré-escolar, com um assistente por sala. Pela primeira vez, este ano, foi autorizada a renovação dos contratos de técnicos especializados, que já estavam nas escolas, ou com psicólogos ou terapeutas da fala ou intérpretes de língua gestual portuguesa. Mais de 1500 que, assim, estão a tempo e horas, onde fazem falta. Aplausos do PS.Continuamos a valorizar os professores. Os planos de formação contínua dos centros de formação dos agrupamentos estão todos a avançar, porque sabemos bem que os professores são essenciais para o sucesso
I SÉRIE — NÚMERO 1 28 educativo e confiamos no seu trabalho, enquanto na governação anterior quem queria formação tinha de a pagar do seu próprio bolso. Aplausos do PS.Só este ano, vincularam mais de 3400 professores — a maior vinculação de sempre num só momento. É um passo importante no combate à precariedade. A 6 de setembro estavam colocados todos os professores que tinham sido pedidos pelas escolas. É um sinal importante de prontidão do sistema. Continua a ser reforçada a ação social escolar, que volta a apoiar as visitas de estudo, que alargou ao 3.o escalão o apoio na compra de manuais, que alargou o serviço de refeições nas pausas letivas e que, a partir deste ano, entregará manuais gratuitos a todos os alunos do 1.o ciclo. Aplausos do PS.Continuamos a valorizar as escolas e a sua autonomia. Está a avançar o projeto de autonomia e flexibilidade curricular, com a adesão voluntária de mais de 200 escolas, públicas e privadas, dando mais espaço às escolas e aos professores para promoverem melhores aprendizagens. Continua o reforço da rede do ensino profissional. Continua o programa de promoção do sucesso escolar para que todos, e não apenas alguns, possam aprender mais e melhor. Aplausos do PS.Também na educação muito há ainda por fazer, sabemos disso. Mas o muito que está a ser feito é claramente mobilizador das melhores energias de professores, alunos e famílias. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu, nesta Câmara, o compromisso de aguardar pela conclusão dos trabalhos do Conselho Nacional de Educação sobre a avaliação da Lei de Bases do Sistema Educativo nos seus 30 anos de vigência e, a partir daí, contribuir para que a Assembleia da República adote uma metodologia para um diálogo sistemático e aberto à sociedade sobre as perspetivas de atualização da Lei de Bases. A durabilidade da primeira Lei de Bases assentou na profundidade e na largueza do debate que a construiu. Não podemos esquecer esse ensinamento e, sem tirar uma vírgula aos méritos políticos da atual maioria parlamentar de esquerda plural, é preciso afirmar que uma nova lei de bases do sistema educativo não deveria ser fruto apenas da estrita maioria parlamentar de cada momento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Outros já tiveram essa tentação. O PSD e o CDS já tiveram essa tentação. Protestos de Deputados do PSD.Mas o PS entende que, uma vez que a educação pulsa mais ao ritmo das gerações do que ao dos anos letivos, devemos trabalhar para alargar as convergências produtivas que sejamos capazes de construir. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará proximamente as suas propostas para uma metodologia que abra a Assembleia da República a um diálogo plural e alargado acerca dos desafios a que há de responder uma nova lei de bases do sistema educativo, sendo certo que, para os socialistas, também em matéria educativa,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
19 DE SETEMBRO DE 2017 29 O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... a linha de rumo passa sempre por melhor cumprir e honrar a Constituição da República Portuguesa, promovendo uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como deseja responder? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Globalmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Porfírio Silva por ter trazido o tema da educação a esta sessão plenária. Vejo, desde logo, a sua manifestação de agrado e de satisfação do Partido Socialista com o estado da educação, com o estado do ensino em Portugal. Não o ouvi, nesta sua intervenção de mais de 7 minutos, falar do atual drama que vivem milhares de professores do quadro, subitamente desterrados e ultrapassados por uma decisão imponderada, por uma decisão injusta,... O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... por uma decisão que até é de legalidade duvidosa por parte da tutela, que alterou um concurso sem aviso prévio, sem sensibilidade para pessoas que vão estar a mais de 200 ou 250 km de casa. Não ouvi uma palavra, Sr. Deputado! Também não ouvi uma palavra em relação a algo que o PSD repetiu e repetiu ao longo de todo o ano transato e que volta a ser um problema neste ano. Não esquecemos que, neste ano letivo, para os mais de 3000 assistentes operacionais em falta para garantir aquilo que é exigido para o bom funcionamento das nossas escolas, a resposta foi muito curta: 300 efetivos, Sr. Deputado. Protestos de Deputados do PS. Serão mais! Aliás, o que os senhores fizeram foi adiar a portaria dos rácios publicada tardiamente. Para quê? Para deliberadamente a tutela, por razões meramente financeiras, fazer uma política de comunicação a dizer que vão pôr muitos assistentes operacionais, que só chegarão muito tarde às escolas, Sr. Deputado. É isto que o Partido Socialista tem a dizer de positivo sobre o ano letivo, sobre o arranque deste ano? Sr. Deputado, isto seriam coisas para fazer corar as pedras da calçada! As escolas, verdadeiramente, funcionaram mal no ano anterior, vão continuar a funcionar mal neste ano, houve escolas que fecharam com protestos públicos de pais e demais comunidade educativa e, portanto, Sr. Deputado, vir dizer que há 3000 assistentes operacionais nas escolas só pode ser para rir, porque vão repetir o mesmo número do ano passado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Deputado Porfírio Silva, quero dizer-lhe que a insensibilidade continua e que seria bom que pudessem, pelo menos, atingir os resultados que atingimos no anterior Governo,... Risos de Deputados do PS.... porque, de facto, tínhamos 3000 assistentes operacionais em 2015. Era isso já suficiente, era isso já bom, e nem isso os senhores conseguiram cumprir até agora. Aplausos do PSD.
19 DE SETEMBRO DE 2017 33 para lá para preencher uma necessidade. Pelos vistos, há pessoas que assinam abaixo-assinados a protestar contra essa regra embora tenham concorrido a um concurso onde essa regra era explícita. Também é verdade... A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Não diga isso! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Digo, Sr.a Deputada, digo! Porque não me escondo na demagogia política e falo com os professores, tal como falei na Comissão de Educação e fora dela. Aplausos do PS.Além disso, Sr.a Deputada, é preciso ter muito descaramento, depois daquilo que os senhores fizeram aos professores durante a vossa governação, para vir agora chorar «lágrimas de crocodilo». Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Deputada, apesar de algumas estratégias que os professores utilizam legitimamente para procurar melhorar e progredir na sua carreira terem resultado mal — por exemplo, professores que assinalaram 100, 150, 160 preferências num concurso, em alguns casos, deu mau resultado —, apesar disso e porque compreendemos e queremos corrigir as situações, o Ministério anunciou que vai haver um concurso extra para que esses, só se quiserem, possam, no próximo ano, tentar corrigir essa situação e depois, daqui a quatro anos, acertar no concurso geral. Portanto, estamos conscientes do que se está a passar, não fazemos demagogia nem esquecemos o passado, como os senhores esquecem as suas próprias responsabilidades e aquilo que fizeram nos anos anteriores. Aplausos do PS.Quanto aos assistentes operacionais, este Governo, além de ter contratado a sério os assistentes que os senhores tinham nas escolas, na maior parte dos casos em precariedade, no ano passado... A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E este ano? O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... deixou contratar mais 300 assistentes operacionais e para este ano, antes de começar o ano letivo, já fez o mesmo... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.... para mais 250. Perguntar-me-ão se chega. Não! Tanto que não chega — e nós sabemos que não chega — que já foram autorizados concursos para mais 1500 este ano. E sabemos que é preciso continuar, pelo que vão ser autorizados mais 500 no próximo ano. Temos consciência de que ainda não atravessámos a ponte toda, mas temos consciência disso, coisa que os senhores não tiveram e, pelos vistos, continuam a mostrá-lo, ainda não têm. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quanto ao resto, Sr.as Deputadas... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, termino rapidamente.
I SÉRIE — NÚMERO 1 58 É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Resta-me dar conta aos Srs. Deputados da ordem do dia de amanhã. Os nossos trabalhos iniciar-se-ão às 15 horas, com a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa e dos projetos de lei n.os 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.a) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN). Segue-se um segundo ponto, em que serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 593/XIII (2.a) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD), 594/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD), 595/XIII (2.a) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), 596/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD) e 597/XIII (2.a) — Procede à quadragésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1035/XIII (2.a) — Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da união bancária (PSD). Serão ainda apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 525/XIII (2.a) — Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS) e 602/XIII (2.a) — Define quais os atos próprios dos médicos veterinários (PAN). Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos. Desejo-vos um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 I Série — Número 39XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 736 a 741/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1247 a 1263/XIII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre «a dramática situação na fábrica TGI-Gramax, antiga Triumph International, e a salvaguarda dos salários e direitos das trabalhadoras». Abriu o debate a Deputada Catarina Martins (BE), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Ricardo Leão (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Pires (BE) e o Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira). Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) apontou diversos problemas com que se debate a área da saúde, que atribuiu a políticas erradas prosseguidas pelo Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS), Miguel Santos (PSD) e Carla Cruz (PCP). Em declaração política, a Deputada Diana Ferreira (PCP), a propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, lembrou a obrigação de o Estado tomar medidas concretas para responder às muitas necessidades, dificuldades e problemas sentidos pelas pessoas com deficiência e pelas suas famílias, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Sandra Pereira (PSD). Em declaração política, a Deputada Margarida Mano (PSD) falou do valor que se cria a partir do conhecimento e do que isso significa para a economia e para as gerações futuras e criticou a ausência de uma ação governativa orientada para a sua valorização. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP). Em declaração política, o Deputado Pedro Coimbra (PS) deu conta dos temas abordados nas Jornadas Parlamentares do seu partido, que tiveram lugar nos passados dias 22 e 23, tendo-se referido à deslocação que, nesse âmbito, o seu
I SÉRIE — NÚMERO 39 2 Grupo Parlamentar fez aos distritos de Coimbra, Leiria e Viseu, atingidos pelos incêndios em 2017. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Soares (BE), Paula Santos (PCP) e Berta Cabral (PSD). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Deputado Álvaro Batista (PSD), a propósito das assimetrias regionais, do despovoamento e do envelhecimento que afetam largas faixas do território nacional, deu o seu testemunho sobre a realidade que se vive no distrito de Castelo Branco, pelo qual foi eleito, tendo acusado o Governo de o votar ao abandono. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hortense Martins (PS), Pedro Soares (BE) e Paula Santos (PCP). Foi discutida a petição n.o 315/XIII (2.a) — Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de Modelo 22 do IRC (Maria Filomena Martins de Oliveira Grimalde Simões e outros) juntamente com o projeto de resolução n.o 1259/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Paulo Sá (PCP), Paulino Ascenção (BE), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Ricardo Leão (PS). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 6 Srs. Deputados, ainda estou para perceber qual é o interesse de quererem intervir antes ou depois de determinado grupo parlamentar. Haverá um momento em que se passará das afirmações às consequências. Pausa. Entretanto, a Mesa registou uma inscrição. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, a quem agradeço por ser o primeiro a intervir. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de solidariedade para com as trabalhadoras que, neste momento, com as suas famílias, vivem momentos de muita angústia e de muita incerteza. O Bloco de Esquerda agendou para hoje este debate de atualidade e pensava eu que este seria um momento de viragem neste tipo de debates, que seria um momento em que o Bloco de Esquerda deixasse esta duplicidade política que o carateriza — já é tempo, Sr.a Deputada Catarina Martins, de o BE assumir as suas responsabilidades: o tempo em que à segunda, quarta e sexta estão com o Governo e em que nos outros dias da semana estão na oposição. Aplausos do PSD. Protestos do BE. Sejamos claros: este Governo, a quem cabe resolver os problemas do País, só está em funções porque dispõe de apoio parlamentar nesta Assembleia da República, apoio esse que é protagonizado por vários partidos, incluindo o Bloco de Esquerda. Se assim é, esperávamos que, finalmente, o Bloco de Esquerda assumisse as suas responsabilidades e trouxesse aqui uma solução. Protestos do BE. Não necessitam de reunir com os seus ministros à porta da fábrica, porque fazem-no, semanalmente, em gabinetes. É aí que devem, de facto, procurar resolver esses problemas e deixarem-se de, de uma vez por todas, terem este papel de duplicidade, híbrido, que não dignifica o debate político e muito menos o Parlamento. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não são os vossos protestos que vão resolver os problemas daquelas pessoas, ... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — São os vossos?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... não são os vossos gritos que vão resolver os problemas daquelas pessoas; são, de facto, as ações. Por isso, é necessário mudarmos a página e passarmos a um outro tempo, em que os partidos que suportam e viabilizam o Governo tragam e concretizem soluções. Só assim será possível terminarmos com este clima híbrido, em que num dia fazem uma coisa e noutro dia o seu contrário. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: E o que tem feito o Governo nesta matéria? Quando tudo corre bem, até se atropelam, quer os líderes dos partidos que suportam o Governo, quer os diferentes secretários de Estado e ministros. É um corrupio a ver quem consegue dizer aos portugueses «foi graças a mim que isto está a acontecer». Aplausos do PSD. Mas, quando as coisas correm mal, quando as coisas não correm como se deseja, desaparecem todos, não se vê ninguém a dar a cara, não se vê ninguém a assumir as responsabilidades. Isto é o que temos visto.
I SÉRIE — NÚMERO 39 12 famílias que precisam de sustento e, portanto, estamos a falar, de facto, de vidas das pessoas, de subsistência das pessoas, estamos a falar, efetivamente, de coisas muito sérias. É por isso, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, que hoje se impõem respostas neste Plenário, respostas que Os Verdes já solicitaram ao Governo, em termos de pergunta escrita, mas que ainda não obtivemos. E impõe-se, fundamentalmente, que o Governo afirme hoje que mecanismos e garantias dá, efetivamente, para a proteção destes 463 trabalhadores. A essas respostas o Governo não pode fugir! Pode contar história,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... pode dizer o que fez, pode até, eventualmente, dizer o que não fez, que também lhe ficaria bem, mas, Sr. Secretário de Estado, tem de dizer que direitos estão assegurados a estes trabalhadores! Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Com este debate, percebemos que aquilo que incomoda a direita neste Parlamento, afinal, não é apenas não estarem no Governo, é não terem capacidade e não conseguirem fazer oposição. Percebe-se que onde está a exigência, naquilo que importa à vida das pessoas, é à esquerda e não nos partidos à direita. E as trabalhadoras perceberam-no! Aplausos do BE. Relativamente às intervenções que PSD e CDS aqui fizeram, especialmente a do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que nem usou os 5 minutos a que tinha direito, tenho de dizer que denotaram uma total falta de respeito pelas trabalhadoras que aqui estiveram e pelas trabalhadoras que estão na fábrica, e vão continuar à porta da fábrica, até a solução estar encontrada. E foi uma falta de respeito que o PSD e o CDS aqui tiveram, porque aproveitaram para fazer politiquice com a vida das pessoas e nem uma palavra disseram sobre as soluções que é necessário encontrar para este problema. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas também sabemos que quando os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras estiveram em causa, como sucedeu na PT, nos CTT e, agora, na Triumph, e também noutras empresas, o PSD e o CDS nunca tiveram nada a dizer, como continuam a não ter nada a dizer, e sempre viraram as costas às soluções apresentadas. Relembro apenas, por exemplo, que, no caso do Fundo de Garantia Salarial e da necessidade de aumentar o seu teto, o PSD votou contra a proposta do Bloco de Esquerda. Vozes do BE: — Bem lembrado! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Assim se vê aquilo que o PSD e o CDS querem para os trabalhadores: não querem saber dos trabalhadores do nosso País!
25 DE JANEIRO DE 2018 15 Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que quem está a falhar às trabalhadoras, quem está a falhar à empresa, é o seu Governo, é o Governo do Bloco de Esquerda, é o Governo do Partido Ecologista «Os Verdes», é o Governo do Partido Socialista. Se os senhores vêm aqui acusar que há uma fraude, cabe ao Governo impedir que essa fraude se concretize! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O senhor ainda não conseguiu compreender! O Sr. João Oliveira (PCP): — É um caso de insucesso escolar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não deite culpas ao Governo anterior, porque isto é da responsabilidade do Governo que os senhores apoiam, dos orçamentos que os senhores aprovam, das políticas que os senhores aqui apoiam e que permitem este tipo de fraudes. Srs. Deputados, de uma vez por todas, e para terminar, a geringonça, que até gera alguma simpatia em alguns setores, embora não nestas bancadas, tem de servir para alguma coisa no futuro, não pode ser só para o regresso ao passado. Se é só para o regresso ao passado, é pouco, é curto e os trabalhadores não o merecem! Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, é surdo! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo uma nota final neste debate, importante, ficando gravada, de facto, esta verdadeira fraude política que hoje temos aqui,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Fraude foi a sua intervenção! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... que é o facto de, sistematicamente, fazerem de conta que não o são. Como tive oportunidade de dizer, uns dias são oposição, outros dias são Governo! Ficamos também esclarecidos sobre o facto de o Governo estar preocupado e acompanhar a situação, mas soluções, aquilo que os senhores deviam estar aqui a apresentar para sossegar as pessoas, uma vez que são Governo,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, e o PSD?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... repito, uma vez que são Governo,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O PSD nem uma solução apresentou! Zero! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Soluções, que os senhores deviam aqui apresentar, uma vez que governam, uma vez que viabilizam este Governo, não há! Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Já dissemos qual é a solução! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato.
25 DE JANEIRO DE 2018 19 Bom, há muita incoerência sobre este assunto. Mas há uma coisa que temos de dizer, há realmente um assunto sobre o Serviço Nacional de Saúde em que o CDS-PP tem toda a coerência: o CDS-PP é contra o Serviço Nacional de Saúde; votou contra a sua criação; esteve ao lado da revisão da lei de bases proposta por um governo de Cavaco Silva, em 1990, uma revisão que introduziu, por exemplo, as taxas moderadoras e que diz que o Estado deve apoiar o desenvolvimento do setor privado — veja-se! Portanto, percebe-se bem o que o CDS-PP quer fazer quando discute saúde e quando diz que hoje vai organizar uma conferência. Essa conferência, Sr.a Deputada, terá presente, como um dos conferencistas, um quadro do Hospital da Luz, Filipe Costa. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É um jurista! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É apresentado como um quadro do Hospital da Luz e que está a estudar o novo modelo de financiamento para a saúde. Sr.a Deputada, que modelo de financiamento é este que tanto agrada aos quadros do Hospital da Luz e aos privados? Protestos do CDS-PP. É aquele modelo de financiamento que o CDS-PP ainda hoje de manhã, na Comissão de Saúde, esteve a defender, o do favorecimento das parcerias público-privadas, o do favorecimento dos privados? É a tal alteração que promoveu à Lei da Base da Saúde em 1990, que é o financiamento dos privados? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente. É esse o novo modelo de financiamento, o de abrir as portas para os privados, continuando a reduzir o Serviço Nacional de Saúde, como a Sr.a Deputada e o seu partido fizeram quando estiveram no Governo? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, bem-vinda ao debate sobre sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do CDS-PP: — Oh!... O Sr. António Sales (PS): — Sr.a Deputada, como se pode ver neste Gráfico 1da evolução da despesa total do SNS, esta é a expressão paradigmática da redução drástica de financiamento do Governo PSD/CDS, entre 2011 e 2015, e é também a inversão de uma curva, em 2015, bem expressiva daquilo que este Governo tem feito em questão de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. No início da Legislatura, Sr.a Deputada, em novembro de 2015, a herança deixada era francamente problemática com múltiplas situações de crise operacional ao nível do acesso, do investimento e do financiamento, em consequência de políticas de estrangulamento e de austeridade, materializadas em forte redução orçamental. Assistimos a uma redução drástica do investimento, ao encerramento de serviços, à limitação ou ao adiamento de inovação terapêutica,...
I SÉRIE — NÚMERO 39 20 A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Cortes cegos! O Sr. António Sales (PS): — ... ao congelamento de admissões de profissionais, a um aumento do número de cidadãos sem médico de família,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Assistimos a um aumento da dívida! O Sr. António Sales (PS): — ... à redução de remunerações de profissionais, à imposição do aumento do horário de trabalho, sem contrapartidas, a um agravamento de taxas moderadoras e ao agravamento da situação dos transportes de utentes do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — Perante este quadro adverso, o atual Governo reforçou verbas dedicadas à saúde e permitiu a aceleração de processos de autorização de inovação terapêutica, a admissão de mais 7000 profissionais, a reposição de horários de trabalho, o descongelamento de carreiras, o aumento do número de cidadãos com médico de família. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Custa a reconhecer! O Sr. António Sales (PS): — Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, não reconhece que estamos hoje muito diferentes do que estávamos em novembro de 2015? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Na dívida, sim! O Sr. António Sales (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Governo não estão satisfeitos, querem mais! Querem compromissos para reafirmar o Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — ... para promover a renovação, a modernização e a descentralização e para adaptar uma nova política de recursos humanos. Deixo-lhe, por isso, uma questão, Sr.a Deputada: quais são as suas propostas? Não ouvimos propostas nenhumas! Estamos à espera. Para além disso, está o CDS disponível para um acordo de base consensual, suprapartidário, sobre uma nova adequação de enquadramento em saúde, expressa numa nova lei de bases da saúde, que vá ao encontro de uma nova realidade de transição demográfica... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, está o CDS disponível para um acordo de base consensual que vá ao encontro de uma nova realidade de transição demográfica, aplicando fórmulas de financiamento com base nos resultados e em mecanismos que permitam estabilizar as linhas de despesa em saúde? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto para responder. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Moisés Ferreira e António Sales e por dizer que, de facto, é surpreendente que os senhores, cada
25 DE JANEIRO DE 2018 21 vez que vimos falar de questões de política, tragam uma cortina de fumo para a ocultação de problemas que todos os portugueses conhecem. Os senhores estão, de facto, numa posição constrangedora para explicar aos milhares de portugueses, que hoje estão a viver problemas nas urgências, que isto é uma coisa que nada tem a ver convosco. Sr. Deputado Moisés Ferreira, é extraordinário que venha criticar e que a seguir viabilize todas as políticas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o Orçamento! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... inclusivamente o Orçamento, e, desta forma, não é mais do que conivente com aquilo que está a acontecer. Isto porque estes problemas são com o vosso Governo — repito, com o Governo que apoiam — e carecem de soluções. Os portugueses, por muito que possam, com certeza, privilegiar reflexões e propostas, esperam respostas deste Governo, que é governo há dois anos, Sr. Deputado — repito, há dois anos! Na saúde, as respostas já eram para ontem! A que é que temos assistido? Quero lembrar também o Sr. Deputado António Sales de que há dois anos fomos os primeiros nesta Câmara a responder ao repto do Sr. Presidente da República sobre um pacto para a saúde. O que vai nas outras bancadas? Um silêncio confrangedor! Repito, silêncio confrangedor! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS António Sales. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Votaram contra a nossa proposta de aumento do investimento! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, há dois anos, não foi agora, que o CDS, não estando no Governo, está... Aliás, numa altura em que anunciaram que tinha acabado a austeridade, que havia possibilidades de se modificar tudo, de responder ao descontentamento dos profissionais, o que é que vemos? Não iludam a realidade! Não conseguem iludir a realidade! Ficam mal na fotografia, Srs. Deputados! Ficam mal na fotografia, porque o Governo é vosso e as soluções... Reparem: há contributos que vêm do CDS, o que é que acontece? Os senhores chumbam-nos! Os senhores chumbam as propostas que são feitas. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Quais?! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, é irónico, no mínimo. Sr. Deputado, não tenho nenhum problema em dizer, e é com muito orgulho que o digo, que trabalho na Luz Saúde, sim, e nada disso belisca a minha honestidade e a minha verticalidade. Desafio-o a demonstrar o contrário. Mas quero dizer-lhe que nós não temos o padecimento que o senhor tem, nós não pecamos por preconceito ideológico. Não temos nenhum preconceito ideológico... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não?! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não, não temos! Sabe o que nos preocupa? Sabe o que nos diferencia, Sr. Deputado? Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. Oiça, Sr. Deputado, até ao fim. Sabe o que nos diferencia? Nós preocupamo-nos com as pessoas e com os resultados; os senhores põem o preconceito ideológico à frente das pessoas e dos resultados.