I SÉRIE — NÚMERO 104 38 Relativamente à autossustentabilidade e à duplicação, o nosso entendimento sempre foi o de que, na duplicação, não é sequer discutível. Havendo duplicação, as empresas municipais que até agora tiveram a oportunidade de desempenhar uma função, que era diferente daquela que desempenham as câmaras municipais, mas que continuam a ter uma sobreposição de funções, quanto a essas é indiscutível que têm de acabar. A autossustentabilidade é um critério que acresce a esse e que tem a ver com a viabilidade das empresas enquanto tal. É que desempenhar funções sob a forma de empresa, sem ter essa sustentabilidade, isso frustra à partida a necessidade de criação da empresa enquanto tal, e, portanto, se era para atuar nesse registo, podia ter continuado a funcionar no âmbito administrativo das câmaras municipais. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Em conclusão, é nesse sentido que pensamos que pode ir a proposta de lei, embora, como eu disse, não a conhecendo. Por último, deste debate resulta evidente, Sr. Presidente, que propostas de lei como esta, em debate, são úteis e que beneficiarão com o debate e com o contributo de todos os partidos. E naturalmente que a iniciativa de trazer aqui, numa primeira fase, este debate é correspondente à disponibilidade que temos para participar no debate, com todos os outros partidos, para que seja uma reforma bem sucedida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, quando o País se encontrava em plena campanha eleitoral, a produção nacional corria de boca em boca, apontada como remédio para os nossos males. E parecia ter ainda mais fulgor quando referida por aqueles que, não a sabendo ou não a querendo defender perante as agressões vindas especialmente de Bruxelas, têm fortes responsabilidades na sua destruição. Constituídos em Governo os autoproclamados defensores da produção nacional, eis que as medidas tardam em chegar. O velho disco riscado do «estava pior do que pensávamos» ou «o estado em que eles deixaram isto» vai servindo de argumento para a falta de soluções. É também deste ataque de anos e desta falta de soluções que sofre o setor das pescas em Portugal, um setor que teimam em condenar pela menorização a que o condenam. Basta ver que não há atividade ribeirinha que não se lhe sobreponha: é preciso fazer uma regata, saem os pescadores; é preciso espaço para a canoagem, saem os pescadores; é preciso qualificar a frente ribeirinha, saem os pescadores. A atividade piscatória, uma atividade económica de grande importância para o País — é preciso lembrá-lo —, está depois de todas as outras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Esta perspetiva está bem patente no principal instrumento de financiamento da atividade — o PROMAR —, da responsabilidade do anterior governo e não alterado pelo atual, que consagra mais verbas para a redução da frota e para a aquacultura do que para a pesca em si. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Trata-se de uma menorização da atividade também patente em mar e perante a concorrência para a sua utilização: é preciso fazer manobras militares, suspende-se a pesca; é preciso instalar cabos submarinos, limita-se a atividade; é preciso instalar estruturas de produção de energia,