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desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais dedesenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direitofundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste noencerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?2. Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em quecondições?3. De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?4. Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?5. Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento do Despacho n.o 9948/2012 publicado ontem no Diário da República,que determinou um regime de exceção para as remunerações do Presidente e de um vogal doConselho de Administração da RTP. Assim, dois dos três administradores da RTP vão podercontinuar a ganhar mais que o Primeiro-ministro e mais até que o Presidente da República.Há vários anos que os sucessivos governos têm sido verdadeiramente implacáveis para com ostrabalhadores da RTP e para com a generalidade dos trabalhadores das empresas do sectorpúblico. Congelamentos salariais, cortes nos salários, subsídios de Férias e de Natal roubados,violação da contratação coletiva e dos direitos nela consagrados, são apenas algumas daspráticas a que os governos e as administrações recorrem. Os trabalhadores são tratados como“privilegiados”, e cada nova medida que leve mais longe a exploração e o ataque aos seusdireitos e à sua dignidade é apresentada pelos governantes como um suposto imperativonacional em nome dos sacrifícios que supostamente são para todos.Todo esse discurso e essa prática ficam postos de lado nessas mesmas empresas, quando setrata de salvaguardar as regalias e remunerações dos administradores. Nessa altura, os“sacrifícios” e a sua “inevitabilidade” para “defender a empresa” desaparecem (já queevidentemente nunca foram critério).A prática do Governo, em suma, tem sido o de criar todas as condições para que nestasempresas os administradores fiquem – e os trabalhadores saiam.Tal como sublinhou a Comissão de Trabalhadores da RTP ontem mesmo, «[n]um momento emque se cortam gastos essenciais, como os carros de reportagem, já seria suficientementeescandaloso que duas pessoas ganhassem mais do que o presidente da República paraenterrarem a empresa. Mas, para além da exceção, ainda há os prémios que o Contrato doGestor Público permite. Nem prémios nem contrato são, por isso, trazidos ao conhecimentopúblico.»Entretanto, o que se verifica é que esse “despacho [supostamente] fundamentado” que sepublicou em Diário da República apenas indica que o Governo pode tomar esta decisão – masnunca chega a ter a preocupação de explicar quais os motivos pelos quais a decisão[supostamente] se impõe.X 3699 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:43 +01:00Reason:Location:Regime de exceção nas remunerações da Administração da RTPMin.  de Estado e das Finanças27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças e AdministraçãoPública:Como explica o Governo a “compatibilidade” entre esta decisão e a sua propaganda dos“sacrifícios para todos”?1.Quais foram concretamente os critérios que presidiram à decisão? Isto é, se a legislaçãopermite que o Governo abra regimes de exceção para as remunerações dos administradores– não de forma obrigatória ou automática, mas sim por decisão política da tutela, caso a caso– então quais foram os argumentos destes administradores que “convenceram” o Governo adispensá-los dos tais sacrifícios? 2.Em que se fundamentou o parecer favorável que havia já sido emitido pelo Secretário deEstado da Administração Pública relativamente a esta decisão?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo generalizou como regra a contratação de profissionais para administração públicaatravés de empresas de trabalho temporário. Isto é, em vez de contratar diretamente osprofissionais em falta, através da realização de concursos públicos de recrutamento, integrandoos em carreiras com vínculo público, promove a subcontratação destes profissionais recorrendoa estas empresas.O Governo aplica este modelo de contratação inaceitável aos médicos, aos enfermeiros aostécnicos de saúde e aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e também aos administrativos.Foi denunciado a subcontratação de administrativos a recibos verdes e por um salário de 490euros. Segundo uma notícia vinda a público “alguns profissionais dos serviços administrativosde centros de saúde de Lisboa foram convidados a trocar contratos de trabalho por ordenadosmais baixos a recibos verdes”. Consta que receberiam 650 euros e tinham um contrato a termoincerto, mas que verbalmente terminava a 29 de junho e a nova proposta é uma remuneraçãode 490 euros, que após os pagamentos obrigatórios, ficarão com salários significativamenteabaixo do salário mínimo nacional. De acordo com a mesma notícia, os trabalhadores que nãoaceitaram as condições impostas ficaram em situação de desemprego.Mais uma vez a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) entendeque não tem nenhuma responsabilidade, quando foi esta entidade que abriu o concurso,preparou o caderno de encargos, as condições de adjudicação e procedeu à adjudicação. AARS-LVT adjudicou a subcontratação de administrativos a empresas que apresentarampropostas entre os 3,51 euros e os 4,01 euros por hora, para contratos com um período de seismeses.É o próprio Governo que promove a precariedade, a exploração e a instabilidade nas relaçõeslaborais, penalizando os trabalhadores, levando-os ao empobrecimento através da redução dossalários e retirando-lhes os seus direitos, mas prejudicando também o funcionamento dosestabelecimentos públicos de saúde.X 3700 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:41 +01:00Reason:Location:Contratação de administrativos por empresas de trabalho temporário para centros desaúdeMinistério  da  Saúde27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque insiste o Governo em contratar profissionais de saúde - neste caso concreto,administrativos - através de empresas privadas de trabalho temporário, quando as necessidadessão permanentes?2. Como justifica o Governo o pagamento de 3,51 euros a 4,01 euros por hora aosadministrativos para desempenharem funções nos estabelecimentos de saúde do SNS?3. Face às carências de administrativos nos centros de saúde e hospitais e considerando oelevado número de trabalhadores desempregados, por que razão o Governo não abreconcursos públicos para contratar diretamente os administrativos em falta, com vínculo à funçãopública e respeitando os seus direitos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores que efetuam atendimento administrativo aos utentes nos estabelecimentospúblicos do Serviço Nacional de Saúde dinamizaram um abaixo-assinado, a reivindicar opagamento de abono para falhas aos assistentes técnicos, que façam cobrança de taxasmoderadoras ou de taxas referentes a atos das autoridades de saúde e de serviços prestadospor outros profissionais de saúde pública.Estes trabalhadores da região norte entregaram o referido abaixo-assinado ao Presidente doConselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, estando ainda a aguardar aresposta.O quadro legal em vigor estabelece que “os trabalhadores titulares da categoria de AssistenteTécnico da carreira geral de Assistente Técnico, que ocupem postos de trabalho que, de acordocom a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporta, a áreas de tesouraria oucobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores,numerário, títulos ou documentos”, têm direito a receber abono para falhas.O Governo deve proceder ao pagamento do abono para falhas a todos os assistentes técnicosque efetuem cobrança de taxas moderadoras e manuseiem valores, numerário, títulos oudocumentos, têm o direito a receber o abono para falhas. Não é aceitável que sejam atribuídasfunções de cobrança aos trabalhadores, sujeitando-os a repor os montantes caso ocorra algumasituação anómala, sem o Governo pagar o respetivo abono para falhas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 3701 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:26 +01:00Reason:Location:Pagamento de abono para falhas aos assistentes técnicos que efetuam cobrança detaxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de SaúdeMinistério  da  Saúde27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
aos trabalhadores que manuseiam valores, numerário, títulos ou documentos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)1. Porque o Governo não procede ao pagamento do abono para falhas aos assistentes técnicosque efetuem a cobrança de taxas moderadoras e cumpram os requisitos previstos no quadrolegal em vigor?2. Quando pretende regularizar esta situação e proceder ao pagamento do abono para falhasII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Como compatibiliza o Ministério das Finanças a concessão dos benefícios fiscais à operaçãoimobiliária promovida pelo Fundo INVESURB com a redução dos incentivos e benefíciosfiscais prevista no ponto B.7 do “Memorando de Políticas Económicas e Financeiras”?4.Que medidas serão tomadas pelo Ministério das Finanças junto das competentes entidadesda administração fiscal para obstar ao ilegítimo aproveitamento de benefícios fiscais pelaoperação imobiliária em causa?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)JOÃO SEMEDO (BE)27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegunda-feira dia 23 de julho às 10h, foram abertos os concursos para a contratação deprofessores, tendo como limite máximo para concorrer as 18h de sexta-feira dia 27 de julho.Ora, de acordo com vários relatos de professores contratados, a aplicação informática estárepleta de erros e está a ser impossível os candidatos concorrerem, não havendo nenhumesclarecimento na página da Direção-Geral da Administração Escolar sobre o assunto.A confusão ficou instalada com a publicação, dia 23 de julho, do novo Manual de Instruçõespara a manifestação de preferências por parte dos docentes contratados a concurso. Estedocumento agora divulgado refere que a manifestação de preferências deve remeter para oDecreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. No entanto, aquando da abertura do concurso atravésdo Aviso n.o 5499-A/2012, de 13 de abril, o mesmo foi remetido para o Decreto-Lei n.o 20/2006,na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 51/2009. Ou seja, o concurso de docentes regese pelo aviso de abertura saído a 13 de abril que aponta para um diploma mas o manual deinstruções da candidatura aponta para outro diploma, posterior ao aviso de abertura.Ora, esta alteração de última hora por parte do Ministério da Educação e Ciência é relevante,pois as consequências podem ser trágicas para os milhares de professores contratados aconcurso.De entre as condições agora impostas pela tutela, com a remissão da manifestação depreferência para o Decreto-Lei n.o 132/2012, salienta-se o facto de os docentes verem a suacandidatura muito limitada relativamente ao que até aqui tem sido habitual. A título de exemplo,o facto de ter sido estipulado um mínimo de 2 códigos de quadros de zona pedagógica pordocente (assim como um mínimo de 10 códigos de concelhos e um mínimo de 25 códigos deagrupamentos de escolas) ou ainda o facto de a manifestação de preferência por diversoshorários numa mesma escola significar a manifestação de diversas preferências, limitando asmesmas de forma abrupta.X 3703 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2518:27:12 +01:00Reason:Location:Manifestação de preferências pelos professores contratados envolta em enormeconfusãoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Como se não bastasse a confusão criada pela dualidade no enquadramento legal do concurso,a aplicação informática tem estado em baixo, e o prazo de candidatura foi diminuído de duassemanas completas (nos anteriores) para uma semana apenas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera urgente uma intervenção por parte doMinistério da Educação e Ciência no sentido de acautelar a legalidade do processo e apossibilidade de candidatura de todos os docentes contratados em tempo útil.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a manifestação de preferências que teveinício ontem remete para um diploma legal diverso do que constava do aviso de abertura doconcurso em abril passado?1.Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável que diferentes horários numa mesmaescola constituam agora diferentes preferências no momento da manifestação por parte dosdocentes?2.Pode o Ministério da Educação e Ciência acionar algum mecanismo que permita melhorar odesempenho da plataforma em tempo útil?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Oeste Sul abrange uma população de maisde 160 mil pessoas e tem como prestadores associados os Centros de Saúde de Arruda dosVinhos, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Alenquer.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o ACES do Oeste Sul estará a pagar saláriosinferiores ao salário mínimo nacional e que se encontrará com falta de técnicos administrativos,enfermeiros e técnicos superiores de saúde desde o final do mês de junho. Nesta altura, entrouem funções uma nova empresa de trabalho temporário (ETT) que ganhou o concurso lançadopela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do tejo (ARLSVT) para colocação deprofissionais naquele ACES. Muitos destes profissionais trabalham há anos no ACES do OesteSul, assegurando funções necessárias e permanentes, inseridos numa equipa e com um horáriodefinido, motivos mais do que suficientes para que a ARSLVT os contratasse diretamente,regularizando a situação profissional e permitindo a estabilidade e a qualidade dos serviçosprestados, em vez de promover a precarização e a agiotagem das ETT.Em contrapartida, a ARSLVT insiste na precarização e em fomentar a subcontratação. Assim, aempresa que agora ganhou o concurso propôs a estes profissionais valores brutos que rondarãoos 490 euros para os assistentes técnicos de saúde e os 590 para os enfermeiros e os técnicossuperiores de saúde (assistentes socias, fisioterapeutas, entre outros). Tratando-se de valoresbrutos a recibos verdes, há ainda que lhes deduzir o seguro de trabalho obrigatório, o IRS(21,5%), as prestações para a Segurança Social (pelo menos 124 , se a prestação for a maisbaixa), o que significa que estas pessoas irão auferir valores inferiores ao salário mínimonacional!Várias pessoas terão recusado trabalhar por estes valores indignos, motivo pelo qual algunsserviços deste ACES se encontram depauperados de profissionais e a funcionardeficitariamente.O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida e que aX 3704 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2519:12:04 +01:00Reason:Location:ACES do Oeste com falta de profissionais de saúde e salários abaixo do saláriomínimo nacionalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ARSLVT garanta o funcionamento adequado dos serviços do ACES do Oeste Sul, contratandoos profissionais necessários à prestação dos cuidados públicos de saúde às populações. AARSLVT é a responsável pela adjudicação dos concurso e, como tal, não pode escusar-se àsresponsabilidades nem delegar na ETT a responsabilidade unilateral pelos indignos saláriospagos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Há profissionais a trabalharem no ACES do Oeste Sul auferindo valores líquidos inferiores aosalário mínimo? Em caso de resposta afirmativa, quantos são estes profissionais e qual ovalor dos salários que auferem?2.Há profissionais a trabalharem no ACES do Oeste Sul auferindo valores líquidos inferioresaos da tabela do SNS? Em caso de resposta afirmativa, quantos são estes profissionais equais os salários que auferem?3.Há serviços do ACES do Oeste Sul que estejam limitados no seu funcionamento pela falta deprofissionais?4.Que medidas vai o Governo implementar para garantir a contratação de profissionais para oACES do Oeste Sul?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá num período de férias e de preparação das escolas para a abertura do próximo ano letivo, oMinistro da Educação anunciou o encerramento de mais 239 escolas do 1.o ciclo do ensinobásico, afirmando ainda, que será uma medida para continuar no ano letivo 2013/2014. Desde oano letivo 2005/2006 já encerraram 3720 escolas de 1.o ciclo pelo país.Na política de ataque à Escola Pública, tanto PS, como PSD e CDS-PP estão plenamente deacordo. Quer os anteriores Governos do PS, quer o atual Governo do PSD/CDS-PPimplementaram uma política de encerramento de escolas e de destruição da Escola Pública.Na Região de Coimbra está previsto o encerramento de 11 escolas: a Escola Básica daFontinha e da Camarneira em Cantanhede; a Escola Básica Rocha Nova e Torre de Bera emCoimbra; a Escola Básica da Venda da Luísa e da Eira Pedrinha em Condeixa-a-Nova; a EscolaBásica da Serra Boa Viagem, Calvete, Vais, Boiça, e da Bela Vista na Figueira da Foz.O encerramento destas escolas terá implicações nos alunos, sujeitos a deslocações maiorespara frequentarem a escola, com consequências negativas no seu desempenho escolar.Esta medida insere-se numa política de ataque à Escola Pública e às suas característicasfundamentais que tem vindo a conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos.A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito doreordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como uminstrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que serelacionam direta ou indiretamente com a Escola Pública.No essencial, a política de encerramentos prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ouacolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações.Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visãoeconomicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspetiva neoliberal deX 3705 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2518:26:57 +01:00Reason:Location:Encerramento de Escolas na Região de CoimbraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais dedesenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direitofundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste noencerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?1.Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em quecondições?2.De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?3.Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?4.Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) - Entidade Pública Empresarial (EPE) temcomo prestadores associados o Hospital Distrital de Lagos e a Unidade Hospitalar de Portimão,vulgarmente designado como Hospital de Portimão. A direção deste centro hospitalar éassegurada por José Ramos (Presidente do Conselho de Administração), Maria GabrielaCartucho (Diretora Clínica), Maria Paula Franco (Enfermeira-Diretora), Francisco GouveiaCoutinho (Vogal Executivo) e Patrícia Ataíde (Vogal Executiva).Há dias, o presidente do conselho de administração (CA) do CHBA criou no Hospital dePortimão um gabinete de produção (até então inexistente) para o qual nomeou a filha, PatríciaRamos, o genro, Leandro Martins e o presidente do PSD de Portimão, Pedro Xavier. Emdeclarações à comunicação social, José Ramos refere que o genro foi contratado paradesempenhar funções de eletricista enquanto a filha e o presidente do PSD de Portimão foramcontratados por terem formação em gestão e marketing.Entretanto, o presidente do CA do CHBA recuou e retirou estas nomeações. Não obstante, oBloco de Esquerda considera que estas nomeações, mesmo que entretanto revertidas, sãoindefensáveis e fragilizam inevitavelmente a posição de José Ramos. É inconcebível que opresidente do CA de um centro hospitalar crie um gabinete para o qual são efetuadasnomeações que só podem ser consideradas de favor, porque não é crível que não exista maisninguém no algarve (para não ir mais longe) capaz de exercer estas funções.Refira-se que esta situação não é inédita no Serviço Nacional de Saúde (SNS) uma vez que,ainda no corrente ano, a presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde(ULS) da Guarda, Ana Manso, nomeou o marido como auditor desta ULS.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça semantém a confiança no Presidente do CA do CHBA bem como se considera que este atuou comhombridade na gestão da res publica.X 3706 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2519:39:41 +01:00Reason:Location:Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarviocria gabinete no Hospital de Portimão para o qual nomeia a filha, o genro e opresidente do PSD de PortimãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo mantém a confiança no Presidente do Conselho de Administração do CentroHospitalar do Barlavento Algarvio?2.O governo considera que o Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio mantém condições para exercer este cargo?3.Que medidas vai o governo implementar para garantir que não se verificam nomeações defavor no SNS?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)CECÍLIA HONÓRIO (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de Setúbal (CHS) - Entidade Pública Empresarial (EPE) tem comoprestadores associados o Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão e Hospital São Bernardo,também conhecido como Hospital de Setúbal (HS). Este hospital possui urgência de nívelmédico-cirúrgica para a urgência geral e pediátrica e apoio perinatal para a urgênciaobstétrica/ginecológica.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Conselho de Administração (CA) doHospital de Setúbal exerce funções interinamente desde o final do ano de 2011. Esta situaçãoacarreta evidentes constrangimentos ao normal funcionamento dos serviços pelo que devesempre ser evitada, sendo incompreensível o seu arrastamento ao longo de vários meses, comose está a verificar. Acresce que o CA do HS não possui sequer todos os elementos que deledeveriam fazer parte, uma vez que o diretor clínico e um vogal saíram.O Bloco de Esquerda sabe que o CA foi convidado pelo Ministério da Saúde a apresentar umaproposta de recomposição, o que fez, mas até ao momento não obteve ainda qualquer resposta.Assim, o Hospital de Setúbal encontra-se a funcionar com um conselho de administraçãoincompleto e em gestão, aguardando uma decisão da tutela sobre a proposta de recomposiçãoapresentada, que tarda e muito em chegar.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por parteda tutela bem como de reparação, que passa necessariamente pela rápida nomeação de umconcelho de administração.X 3707 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2519:39:40 +01:00Reason:Location:Conselho de Administração do Hospital de Setúbal está a funcionar interinamentedesde o final de 2011Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
interino desde o final de 2011?Por que motivo não houve ainda resposta à proposta de recomposição do Conselho deAdministração apresentada?3.Quando vai entrar em funções o Conselho de Administração do Hospital de Setúbal?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo se encontra o Hospital de Setúbal com um Conselho de Administração2.27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da informação que nos foi transmitida porum cidadão, mergulhador profissional, dando conta da ocorrência de mais um acidente detrabalho subaquático a lamentar, desta vez em Sines, onde um mergulhador ficou com uma mãoesmagada entre dois blocos de dezenas de toneladas.A obra em questão, uma obra portuária (prolongamento cais do carvão em Sines), estaria acargo de uma empresa de construção, que terá contratado numa primeira fase da obra umaempresa de mergulho criada “na hora”.Este cidadão que nos contactou alerta para uma situação grave nesta área, relacionada com ascondições em que se desenvolve esta atividade, as condições de trabalho que nela se verificam,e a fiscalização que é realizada pelas autoridades competentes.Segundo esse testemunho, «são as grandes empresas da construção que obrigam osmergulhadores, que se encontram em regime de empresários em nome individual, a criar“empresas na hora”, para assim concorrem com preços anormalmente baixos, para que as suasobras sejam feitas por um preço muito baixo. Assim, as grandes empresas de construção têmuma pseudo empresa de mergulho em obra, a trabalhar sem legalidade nenhuma, mas a obra éfeita e depois a empresa de mergulho, ou se tenta manter no mercado, ou terá de fechar».Acrescenta ainda este cidadão que «todos os mergulhadores em Portugal, salvo uma ou outraempresa, são empresários em nome individual, o que faz que trabalhem anos a fio, por vezesaté para a mesma empresa, sem vínculos laborais, pois na quase totalidade das empresas demergulho os únicos trabalhadores do quadro são os próprios sócios».Estamos assim perante uma situação de exploração e fragilização dos mergulhadoresprofissionais perante as grandes empresas da construção, que importa combater, em defesados direitos e da segurança daqueles trabalhadores, e em defesa também da transparência e dalegalidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território:X 3708 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2519:40:27 +01:00Reason:Location:Acidente de trabalho com mergulhador profissional relatado em obra no Porto deSines – distrito de SetúbalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
cidadão?Qual a fiscalização que tem sido desenvolvida em relação à atividade de trabalhosubaquático e do recurso ao trabalho de mergulhadores profissionais em obras como estas,designadamente no que diz respeito a contratos de trabalho, medicina no trabalho, planos desegurança e seguros, equipamentos e instalações, obras efetuadas, profundidades deintervenção, mergulhadores em obra e contratos com os mesmos, etc.?2.Que medidas estão a ser promovidas pelo Governo com vista à regulação deste sector e aosapoios à atividade profissional e empresarial, em defesa dos mergulhadores profissionais edas micro e pequenas empresas que se dedicam ao trabalho subaquático?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Qual a informação que o Governo tem sobre os acontecimentos aqui relatados por este1.27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da informação que nos foi transmitida porum cidadão, mergulhador profissional, dando conta da ocorrência de mais um acidente detrabalho subaquático a lamentar, desta vez em Sines, onde um mergulhador ficou com uma mãoesmagada entre dois blocos de dezenas de toneladas.A obra em questão, uma obra portuária (prolongamento cais do carvão em Sines), estaria acargo de uma empresa de construção, que terá contratado numa primeira fase da obra umaempresa de mergulho criada “na hora”.Este cidadão que nos contactou alerta para uma situação grave nesta área, relacionada com ascondições em que se desenvolve esta atividade, as condições de trabalho que nela se verificam,e a fiscalização que é realizada pelas autoridades competentes.Segundo esse testemunho, «são as grandes empresas da construção que obrigam osmergulhadores, que se encontram em regime de empresários em nome individual, a criar“empresas na hora”, para assim concorrem com preços anormalmente baixos, para que as suasobras sejam feitas por um preço muito baixo. Assim as grandes empresas de construção têmuma pseudo empresa de mergulho em obra, a trabalhar sem legalidade nenhuma, mas a obra éfeita e depois a empresa de mergulho, ou se tenta manter no mercado, ou terá de fechar».Acrescenta ainda este cidadão que «todos os mergulhadores em Portugal, salvo uma ou outraempresa, são empresários em nome individual, o que faz que trabalhem anos a fio, por vezesaté para a mesma empresa, sem vínculos laborais, pois na quase totalidade das empresas demergulho os únicos trabalhadores do quadro são os próprios sócios».Estamos assim perante uma situação de exploração e fragilização dos mergulhadoresprofissionais perante as grandes empresas da construção, que importa combater, em defesados direitos e da segurança daqueles trabalhadores, e em defesa também da transparência e dalegalidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:X 3709 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2519:40:25 +01:00Reason:Location:Acidente de trabalho com mergulhador profissional relatado em obra no Porto deSines – distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Qual a fiscalização que tem sido desenvolvida em relação à atividade de trabalhosubaquático e do recurso ao trabalho de mergulhadores profissionais em obras como estas,designadamente no que diz respeito a contratos de trabalho, medicina no trabalho, planos desegurança e seguros, equipamentos e instalações, obras efetuadas, profundidades deintervenção, mergulhadores em obra e contratos com os mesmos, etc.?2.Que medidas estão a ser promovidas pelo Governo com vista à regulação deste sector e aosapoios à atividade profissional e empresarial, em defesa dos mergulhadores profissionais edas micro e pequenas empresas que se dedicam ao trabalho subaquático?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Qual a informação que o Governo tem sobre os acontecimentos aqui relatados por estecidadão?1.27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 3443/XII (1.a) do Deputado Paulo Pisco (PS),   sobre o estado de abandono e degradação da Livraria Camões no Rio de JaneiroII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 1 de agosto de 2012 II Série-B —  Número 265 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3747 e 3754 a 3777/XII (1.a):  N.o 3747/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo. (a) N.o 3754/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuar a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue.N.o 3755/XII (1.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre a assistência médica em São Teotónio e Zambujeira do Mar (Odemira).N.o 3756/XII (1.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a queda de granizo na freguesia de Ervedosa do Douro, no concelho de São João da Pesqueira.N.o 3757/XII (1.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a orientação vocacional e psicólogos nas escolas.N.o 3758/XII (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o financiamento dos centros de qualificação e ensino profissional.N.o 3759/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.N.o 3760/XII (1.a) – Do Deputado Hélder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Grupo de Trabalho Financiamento do Turismo.N.o 3761/XII (1.a) – Dos Deputados João Prata, Ângela Guerra e Carlos Peixoto (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a mudança de instalações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) na Guarda.N.o 3762/XII (1.a) – Do Deputado Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os apoios aos agricultores afetados pela queda de granizo no Douro.
1 DE AGOSTO DE 2012  3 Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3585/XII (1.a) dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS), sobre o mapa judiciário.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3598/XII (1.a) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD), sobre a reforma judiciária na Região Autónoma dos Açores.Do Primeiro-Ministro à pergunta n.o 3602/XII (1.a) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre a atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3611/XII (1.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a dívida da Direcção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) à Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer (ACICA), Alenquer.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3619/XII (1.a) dos Deputados Maria Gabriela Canavilhas, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos (PS), sobre a grave diminuição de cursos profissionais no concelho de Guimarães.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3693/XII (1.a) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação do Instituto de Surdos Jacob Rodrigues Pereira, em Lisboa. (a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.