6 DE JUNHO DE 2016 11 Os vulgarmente chamados paraísos fiscais, identificados como off-shore, não são os únicos territórios que promovem o parqueamento de fortunas, a fuga e evasão fiscais e a sangria de potenciais recursos orçamentais dos Estados por conta do desvio do pagamento de impostos para países, regiões e territórios que, a partir da criação de organizações de fachada, sem qualquer interesse ou justificação económica ou social, oferecem elevadas vantagens tributárias a grupos económicos e financeiros e a detentores de grandes fortunas e patrimónios mobiliários e imobiliários. Na própria União Europeia, alguns dos governos mais ativos na imposição de políticas fortemente restritivas do ponto de vista orçamental para os povos foram os mesmos que criaram e retiraram vantagens através da promoção de autênticos negócios tributários ou do fechar de olhos e mesmo cumplicidade com as opções de outros Estados, sempre que os principais grupos económicos e financeiros dos seus países daí retirem enormes vantagens financeiras e tributárias. A Holanda, o Luxemburgo, a Alemanha, a Bélgica, a Irlanda e a Áustria — apenas para referir alguns — são conhecidos por oferecerem vantagens ao parqueamento de fachadas de grupos económicos, SGPS gestoras de fortunas ou de acolherem poupanças sem questionarem a origem do dinheiro e oferecendo elevadas vantagens tributárias. Estas opções políticas e fiscais associadas aos princípios neoliberais da liberdade de circulação do capital e da sempre questionável competitividade fiscal, mesmo que em muitos casos muito timidamente, têm sido questionadas por diversas forças sociais e políticas, por académicos e mesmo por organizações e instituições internacionais como a OCDE e o próprio Parlamento Europeu. Não será por acaso que casos como o «Luxemburgo leaks», o escândalo do Liechtenstein ou o «Swiss leaks», apesar de muito comentados, nunca originaram verdadeiras investigações em processos de crime económico ou financeiro, a não ser para os seus denunciantes por violação de deveres de segredo e sigilo. Recentemente, a Autoridade Tributária revelou que entre 2010 e 2014 cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos de Portugal para centros off-shore. Como este valor apenas se refere às transferências efetuadas e divulgadas pelos bancos, esta será uma gota de água num oceano de fuga e evasão fiscal (mesmo que a coberto de enquadramento legal) e branqueamento de capitais para os tais centros identificados como off-shore ou para outras jurisdições que, não tendo esse estatuto reconhecido pelas autoridades, na prática funcionam como tal. Em Portugal, das empresas registadas no PSI 20, apenas uma não tinha uma sociedade gestora das participações sociais do grupo económico, ou dos principais acionistas, sedeada ou parqueada num outro país da União Europeia, como forma de obtenção de vantagens tributárias e financeiras.  Um recente estudo da Autoridade Tributária refere que foram identificadas 240 pessoas em Portugal com património superior a 25 milhões de euros ou/e rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros que teriam pago apenas 48 milhões de euros de IRS. O mesmo estudo refere, ainda, que este número deverá estar subavaliado, pois existe literatura que refere que em Portugal deverão existir 930 pessoas com esse volume de rendimento/património e uma empresa de consultoria fiscal quantifica esse universo de clientes em 1000 pessoas. Não será muito difícil concluir que os contribuintes que a Autoridade Tributária refere são potenciais utilizadores de práticas de planeamento fiscal que, por norma, envolvem a passagem ou o parqueamento desses rendimentos/patrimónios em territórios como regimes fiscais claramente favoráveis, estejam ou não identificados como off-shore. Por outro lado, este trabalho da Autoridade Tributária revela parte da dimensão que o fenómeno atinge em Portugal (apesar de se referir apenas a pessoas singulares). Fenómeno que, de acordo com o relatório do Parlamento Europeu sobre fuga e elisão fiscal, se desenvolve com o apoio jurídico de sociedades de advogados, de fiscalistas e de consultoras fiscais e financeiras, no quadro das opções políticas do legislador, mas sempre em prejuízo do interesse público e dos direitos da generalidade dos trabalhadores e do povo. Apesar dos discursos quase unânimes na crítica e condenação a este tipo de práticas, as opções políticas consequentes raramente superam a dimensão do discurso político para serem concretizadas medidas com claro reflexo nos normativos e na legislação nacional.  É neste quadro que o PCP propõe um conjunto de iniciativas com alterações aos Códigos do IRS, do IRC e do Imposto do Selo, bem como à Lei Geral Tributária.