PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Um outro assunto a que o Sr. Secretário de Estado não fez referência, mas que eu considero importante, tem a ver com aquilo que se passa em termos de informação - e neste domínio vejamos o que se passa na vizinha Espanha e aprendamos com eles -, uma vez que quando chega ali um visitante ele não tem a mínima informação sobre o Mosteiro.
Repare, Sr. Secretário de Estado, antigamente o visitante pagava uma determinada importância e era-lhe dado um bilhete que, no verso, tinha algumas informações elementares sobre a história do Mosteiro; hoje, nem isso existe! Desapareceu! Não há um único folheto impresso, já para não falar dos guias, que não existem...!
De facto, penso que um monumento destes deveria merecer mais atenção por parte do Governo, por forma a resolver alguns dos problemas que aqui referi.
Finalmente, lamento que um conjunto de iniciativas, que tiveram lugar nos primeiros anos da década de 80, como, por exemplo, a projecção de diaporamas sobre a história do mosteiro e a realização de exposições temporárias, tenham acabado, pura e simplesmente devido à falta de verba.
De facto, há aqui problemas graves e, na verdade, o eu trazer aqui este problema não se traduz numa exploração política de segundo escalão, porque eu nunca viria aqui pretender tirar qualquer efeito político mas sim abordar este tema seriamente, reconhecendo que há vontade de fazer qualquer coisa - aliás, a prova disso é a nomeação do director do Mosteiro, que, penso, pode vir ajudar a resolver alguns problemas e superar a burocracia a que me referi.
Portanto, peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Mosteiro da Batalha mereça mais atenção por parte de V. Ex.a e que, tendo-o visitado há mais de dois anos, o faça mais amiudadas vezes - aliás, eu passo por lá quase todas as semanas - para ver que, de facto, este conjunto de preocupações é real.
Para finalizar, gostaria de dizer que não referi a responsabilidade da autarquia porque não é ela que está aqui a ser interpelada, mas sim o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que temos dados referentes a algumas alterações na estrutura do edifício que nos dizem que elas não são preocupantes.
No entanto, devo referir que a noção que tenho do funcionamento das instituições e da responsabilidade relativamente ao património leva-me - a partir do momento em que um Sr. Deputado, no órgão de soberania como é a Assembleia da República, levanta o problema nos termos em que o Sr. Deputado o fez, e que foram correctos - a solicitar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) uma vistoria rigorosa ao estado actual da estrutura do monumento, para nos certificarmos das informações de que dispomos.
Portanto, posso assegurar-lhe que, a partir do momento em que o Sr. Deputado fez esse alerta no Parlamento, essa intervenção será imediatamente solicitada e oportunamente informá-lo-ei dos resultados dos trabalhos levados a efeito pelo LNEC.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que o Mosteiro da Batalha tem orçamentados 21 900 contos no seu orçamento anual, dos quais cerca de 1800 contos são destinados só a despesas de funcionamento. O Sr. Deputado mencionou apenas a verba para bens não duradouros, que reconheço que é absolutamente exígua, mas os números no seu total, nas diferentes componentes, são estes.
O Sr. Deputado faz bem - como todos os Srs. Deputados - em alertar para as diferentes preocupações relativas ao património tão rico que temos. Porém, lembro-lhe que estamos a intervir no Museu de Arte Antiga, no Mosteiro dos Jerónimos, no Palácio da Ajuda, no Convento de Santa Clara, no Museu de Soares dos Reis, no Mosteiro de Tibães, em Sagres, ou seja, estamos a intervir um pouco por cada lado.
Isto, não significa que o Mosteiro da Batalha não deva merecer uma primeira atenção nessas preocupações. Por isso, esses alertas e essas sugestões são sempre bem-vindos. Aliás, na sequência do seu alerta, só lhe posso garantir um reforço da atenção dada ao Mosteiro da Batalha e do trabalho a levar a cabo, este ano, pela Secretaria de Estado da Cultura em relação ao património.
Todavia, quero deixar, a si e à Câmara, a expressão do sentimento de que há ainda muito trabalho a fazer, mas que, por outro lado, muito está já a ser feito.
O Sr. Deputado, com certeza, reconhecerá que o que referi acerca do Mosteiro da Batalha levanta muitas questiúnculas entre o IPPC e a câmara municipal e, aliás, a observação feita pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo condiciona também um pouco a decisão para uma intervenção definitiva.
É que o Sr. Deputado Raúl Rêgo, naquilo que disse, tem toda a razão, porque, enfim, a estrada nacional está já condicionada pela auto-estrada que existe e as circunstâncias são diferentes. Vamos ver, pois, se essa aspiração - de que julgo que todos comungamos - pode, agora, concretizar-se na prática.
25 DE JANEIRO DE 1992 677Um aspecto que o Sr. Deputado Rui Vieira referiu, a animação cultural, e relativamente ao qual tem toda a razão, constitui tarefa prioritária do Instituto Português do Património Cultural e do Instituto Português dos Museus durante este ano. Se no final deste ano todos os museus e palácios de interesse nacional, sob a responsabilidade do Estado, não tiverem programas de ilustração sobre o seu significado e o respectivo roteiro museológico devidamente elaborado, haverá responsabilidades a pedir. Porém, posso desde já garantir que no final deste ano isso estará feito!
Lembro-lhe de que no ano passado, só em Lisboa, sob a responsabilidade do Instituto Português do Património Cultural, fizemos várias publicações sobre a zona de Belém e instituímos uma rota do património, em colaboração com a Carris, para os turistas, nacionais ou estrangeiros, que percorre os principais pontos de interesse monumental em Lisboa. Mas há ainda grandes «brechas» no todo museológico nacional, em matéria de informação, a quem o visita. Trata-se de uma insuficiência lamentável, quer de informação em português quer nas línguas dos principais movimentos turísticos.
Para terminar e quanto ao exemplo espanhol, queria dizer que penso que já estamos numa situação em que não devemos olhar tanto para a impressão que ele nos causa. Ainda nesta semana estive na inauguração de Madrid, Capital Europeia da Cultura no Ano de 1992 - não quero tecer comentários, pois fui convidado e tive toda a honra em lá estar - e estou certo de que Lisboa fará muitíssimo melhor, repito, muitíssimo melhor!
Quero também referir que, recentemente, na exposição CIRCA 92, onde, pela primeira vez, a Espanha tentou ter uma participação muito significativa e muito à nossa frente, Portugal - uma exposição que foi encerrada, com o devido brilho, pelo Sr. Presidente da República - teve uma participação tal que ninguém pode dizer que a Espanha ficou à nossa frente, pela sua importância e significado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, começa a ser tempo de os nossos vizinhos espanhóis - e bastava ler a imprensa espanhola acerca dessa exposição - atentarem naquilo que é o exemplo português.
Quanto ao caso do Mosteiro da Batalha, repito que tem razão em várias das observações que fez e agradeço os termos correctos e elevados da sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, versando a situação da investigação científica em Portugal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, do Partido Socialista.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Às críticas generalizadas que têm surgido à política científica do Governo, este tem tentado responder com o argumento de que se trata apenas de vozes isoladas.
Mas as posições de discordância continuam a avolumar-se. Em 1989-1990, figuras importantes dos meios científicos e universitários subscreveram uma declaração criticando o Programa Ciência, acordado em Abril de 1990 entre o Governo Português e a Comunidade Económica Europeia.
De entre os subscritores, destacam-se os reitores das Universidades de Lisboa e do Porto, respectivamente Meira Soares e Alberto Amaral, o ex-presidente da JNICT, Mariano Gago, o historiador José Matoso, o sociólogo Boaventura Sousa Santos e o geógrafo Jorge Gaspar.
Vice-reitores da Universidade do Porto aderiram também, como foi o caso de Carvalho Guerra, Cândido dos Santos e Oliveira Fernandes. Tomaram idêntica posição responsáveis por faculdades e centros de investigação, como Nuno Grande, do Instituto de Abel Salazar, Afonso de Barros, do ISCTE, Leopoldo Guimarães, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova.
A declaração foi a primeira manifestação pública de um fenómeno latente, desde Março de 1990, de desagrado de largos sectores da comunidade científica relativamente ao Programa Ciência, do qual são responsáveis o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, e o ex-Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Sucena Paiva.
Se o programa mobilizador da ciência - o Programa Ciência, anunciado com pompa e circunstância - frustrou as expectativas da comunidade científica, agora, decorrido quase um ano, a frustração então é total. A posição do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT) não é, porém, a única posição formal de crítica às actuais orientações de política científica.
Na última reunião do conselho consultivo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), um órgão do qual fazem parte mais de duas dezenas dos mais reputados cientistas portugueses, seria votado, por unanimidade, um documento onde se exprimem as mais vigorosas reservas tanto quanto à política científica do ex-Secretário de Estado Sucena Paiva, como quanto à gestão de Carlos Salema, actual presidente da JNICT.
Aquele documento - que tem igualmente como principal objecto de análise o planeamento plurianual - começa por manifestar uma «profunda preocupação» devido ao processo de marginalização a que tem sido sujeito, queixando-se de ser «frequentemente confrontado com situações irreversíveis, ou cuja revisão foi considerada impraticável pela direcção da JNICT, devido aos calendários adoptados ou por outros motivos».
Relativamente ao orçamento para a ciência para o corrente ano, este documento recorda «que a lei estabelece que o orçamento deve ser programado, de forma que, no prazo de 10 anos», ou seja, em 1998, «a percentagem dedicada à investigação atinja 2,5 % do PIB» e conclui que «no processo de planeamento de investigação e desenvolvimento não foram referidas as orientações estabelecidas pela legislação em vigor».
O facto de no próximo Orçamento não se alcançar a meta de 1 % do PIB para investigação - verba que tinha sido prometida por Cavaco Silva para 1990 - faz, na opinião deste órgão, que se corra «o grande risco de tornar inviável o prosseguimento da maioria dos projectos de investigação em curso, pondo-se assim também em causa os próprios objectivos e benefícios do «Programa Ciência».
O facto de se extinguir o INIC antes de terem sido criadas infra-estruturas alternativas deve ser objecto de debate público, para um elevado número de centros de investigação e cientistas. Num documento intitulado «A extinção do INIC?» e enviado às entidades responsáveis, escreve-se que o desaparecimento do Instituto não deve ser feito sem «uma sondagem e debates públicos entre as forças vivas da ciência portuguesa, a fim de apurar da oportunidade de tão drástica
678 I SÉRIE - NÚMERO 26medida tomada num momento em que o Programa Ciência ainda não foi implementado».
A herança que o novo Secretário de Estado recebe bem se pode considerar um presente envenenado: cortes no Programa Ciência, indefinição na investigação universitária, falta de dinheiro para as despesas correntes...
Enfim, perante situações como a de um secretário de Estado que não chegou a tomar posse, a de os centros de investigação estarem à deriva e ainda a da existência de incertezas quanto à duração do Programa Ciência, não posso deixar de colocar-lhe as seguintes perguntas: vai, ou não, ser criado um organismo com fundos idênticos aos do INIC? No caso da sua fundação, de que ministério ficará dependente o referido organismo? Qual o destino dos centros de investigação até ao presente dependentes do INIC? Como pensa o Governo garantir a continuidade dos projectos de investigação em curso?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Fernandes Thomaz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a generalidade da temática que me era proposta, preparei um pequeno texto que «coubesse» dentro dos apertados cinco minutos que me são concedidos para responder e que, penso, constituirá uma mise-au-point relevante e envolvente dos problemas relativos à situação actual e às perspectivas de estratégia de desenvolvimento da investigação científica e tecnológica no nosso país. Vou passar a lê-lo.
O crescente interesse com que a problemática da ciência e da tecnologia tem vindo a ser tratada resulta sobretudo da influência que aquele binómio vem exercendo sobre as mutações sociais, económicas e culturais que marcam de forma indelével as sociedades dos nossos dias.
Desde há muito que Portugal não está imune à dinâmica referida, sendo evidente o esforço que tem vindo a ser desenvolvido nas duas últimas décadas, especialmente a partir de meados da década de 70 e com particular incidência a partir de meados de 80, nomeadamente durante os governos do Prof. Cavaco Silva.
De 1984 para 1986, a despesa com I&D (investigação e desenvolvimento), em percentagem do PIB, subiu de 0,4 % para 0,6% e nos dois últimos anos, os de 1990 e 1991, estima-se que atinja 0,6 % e 0,7 %, respectivamente.
Neste particular, deve referir-se a influência dos programas estruturais de iniciativa nacional com comparticipação comunitária, que geram um clima favorável ao fortalecimento da componente de I&D no conjunto das actividades realizadas no país. Estou a referir-me concretamente aos Programas PEDIP, PEDAP, PRODEP e Ciência de uma forma genérica.
A análise do conjunto de dados disponíveis referentes ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional, em termos do peso relativo dos quatros sectores institucionais que o constituem (Estado, ensino superior, instituições privadas sem fins lucrativos e empresas), quer no que respeita à execução quer ao financiamento das actividades de I&D, permite identificar as seguintes características principais: o ensino superior e os laboratórios do Estado eram os principais executores de actividade de I&D, sendo financiados, maioritariamente, por fundos públicos; as empresas participaram de forma muito débil no esforço de I&D nacional, sendo basicamente autofinanciadas; as instituições privadas sem fins lucrativos, embora tivessem crescido de importância, ao longo dos anos, denotam ainda uma posição de influência reduzida no conjunto do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Um outro dado que me parece importante reter é o relativo ao pessoal afecto às actividades de I&D, cujo número cresceu apreciavelmente nos últimos anos.
A este propósito, merece ser sublinhado o facto de a actividade científica e tecnológica ter por características um certo tipo de mão-de-obra utilizada de maneira intensiva e onde o respectivo tempo de formação se apresenta bastante longo, não raras vezes ainda mais longo intra-muros do que o que é observado junto da maioria dos nossos parceiros comunitários. Inquestionável é o esforço de formação que o País está a desenvolver, onde se manifesta uma generosa adesão por parte dos nossos jovens.
É generalizadamente reconhecido que, no respeitante a comparações internacionais em matéria de I&D, o nosso país revela algumas debilidades quando comparado com um conjunto de outros países habitualmente utilizados para o efeito.
O esforço em I&D mais decisivo é relativamente recente, questão que ganha especial dimensão quando estamos em presença de um sistema cuja mutação estrutural é extraordinariamente lenta, como é o caso do Sistema Científico e Tecnológico, e a qual teve um arranque tardio (meados da década de 70).
Não é possível alterar rápida e qualitativamente a situação comparativa do nosso país; contudo é necessário um esforço determinado e sustentado para reduzir o fosso que nos separa dos nossos parceiros, particularmente daqueles que têm características e dimensão parecidas com as nossas.
É isso que o Governo está a fazer! É isso que consta do nosso Programa!
Para a consolidação da intervenção estratégica que nos propomos realizar, consignada no Programa do Governo, e dando plena cobertura aos seus compromissos eleitorais, torna-se indispensável a capacidade de antecipação das situações futuras, que marcarão de forma inquestionável o ambiente global em que tais acções virão a tomar corpo.
Neste contexto, podem desde já enumerar-se alguns domínios particularmente activos na próxima década em matéria da evolução tecnológica previsível, a qual será marcada por desenvolvimento, cruzamento e articulação de uma série de tecnologias emergentes que prometem reformular os produtos e as soluções de alta tecnologia; incremento cumulativo de uma série de avanços nas actuais tecnologias de base dos sectores de alta tecnologia, levando à exploração dos limites físicos dessas tecnologias - aquilo a que se chama as nanotecnologias - e prosseguimento da difusão de novas tecnologias em sectores tradicionais.
Uma resposta adequada e efectiva no envolvimento citado carece de múltiplos contributos, em que sobressaem as interacções nos domínios da energia, das tecnologias da informação, da microengenharia, da química e da biotecnologia, entre outras, marcando um cenário de globalização económica e de internacionalização, cujos vectores mais importantes tem sido largamente debatidos nesta Casa.
É este o contexto que servirá de quadro ao prosseguimento da estratégia de desenvolvimento científico e tecnológico para o nosso país. Essa estratégia será claramente orientada, em primeiro lugar, para tornar o Sistema Científico e Tecnológico mais competitivo internacionalmente, polarizando-o num número de áreas seleccionadas pela excelência, pela massa crítica e pelas sinergias entre elas.
25 DE JANEIRO DE 1992 679mantendo, simultaneamente, um apoio a toda a investigação de alta qualidade, a qual tornará possível gerar no futuro novos pólos de excelência e, em segundo lugar, para tornar o Sistema Científico e Tecnológico mais forte e actuante, nomeadamente nas áreas de endogeneização e desenvolvimento tecnológico.
Estes desideratos obrigam a apostar nas seguintes linhas de acção: manter e ampliar a capacidade de Portugal para acompanhar e participar na investigação internacional em domínios científicos de base; desenvolver a capacidade nacional de participar selectivamente em programas tecnológicos europeus no âmbito das tecnologias emergentes e das ciências de base que suportam esse desenvolvimento tecnológico; fortalecer a capacidade de I&D em certos domínios de investigação em recursos naturais; desenvolver as capacidades de I&D nalgumas tecnologias horizontais que podem apoiar quer a modernização de sectores tradicionais quer a diversificação para novos sectores; estimular o desenvolvimento das ciências sociais e humanas, dando especial apoio aos domínios que permitam, por um lado, a consolidação de um correcto sentido de identidade nacional e, por outro, a cooperação científica internacional e apoiar a investigação nas áreas das ciências da saúde, com o objectivo de dar resposta adequada aos problemas que neste campo se põem à nossa população, mantendo também aqui a perspectiva de colaboração internacional, hoje considerada essencial também nesse campo.
O enorme esforço exigido ao País e à nossa comunidade científica e tecnológica requer uma interacção mais dinâmica entre esta e a sociedade em geral, por forma a garantir uma crescente aceitação social desse esforço.
Fazer política é fazer escolhas. As opções que tomámos e que assumimos integralmente são aquelas que se nos afiguram mais adequadas para, no mais curto prazo possível, alcançarmos os níveis médios de desempenho dos nossos parceiros comunitários.
As apostas são claras e os pressupostos também o são. No entanto, temos a consciência de que a tarefa não é trivial. O desafio é grande, mas a vontade e os argumentos que temos para o vencer são ainda maiores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia sabe que não respondeu a qualquer pergunta que formulei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que injustiça!O Orador: - De facto, Sr. Secretário de Estado, não só porque V. Ex.a é um eminente cientista como também estou convencido de que me acompanha neste pensamento, terei de concluir que não tem havido área alguma da governação que tenha sido tão contestada quanto a da investigação, ciência e tecnologia. Aliás, os cientistas portugueses, os investigadores, os centros de investigação, as universidades, os reitores, os professores, os bolseiros têm de norte a sul do País e no estrangeiro, sobretudo os bolseiros, formulado vivas críticas à actuação governamental nesta área. Considero que a área mais deficiente é a que engloba a investigação e a ciência, que tem sido, com certeza, a mais débil da actuação do governo Cavaco Silva. Como exemplo disso, devo dizer que num colóquio que, recentemente, leve lugar em Bruxelas - e que é conhecimento de V. Ex.a - não se levantou uma única voz da comunidade científica, ali presente, em defesa da actuação do Governo!...
Por outro lado, os abaixo-assinados de reitores, de professores e de centros de investigação também não têm tido acolhimento por parte dos responsáveis pela tutela desta área. Provavelmente, até V. Ex.a - e não só como cientista - terá sido, porventura, prejudicado pelo anterior e até por este governo ao ser o último membro do Governo a tomar posse e ao ver alguns dos seus projectos e das suas propostas trancados e a não terem acolhimento por parte dos responsáveis governamentais, até há pouco tempo.
Assim sendo, embora V. Ex.a não tenha dado resposta às perguntas concretas que lhe coloquei, espero que ainda venha a dá-las.
Já não me referindo à percentagem que o Governo dedica a esta área e que está muito aquém da média comunitária, uma vez que, como sabe - e é verdade -, houve investimentos significativos, sobretudo nestes últimos dois anos, que se devem principalmente às verbas vindas da Comunidade Económica Europeia, devo dizer que estamos longe do 0,6 % para a média comunitária de 2 % ou 2,5 % em relação ao PIB. Estamos muito longe dessa média comunitária e temo que a meta que o Sr. Prof. Cavaco Silva gostaria de alcançar até 1998, até ao fim da década, dos 2 % ou 2,5 %, seja impossível de atingir.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: qual é a resposta que vai dar aos inúmeros bolseiros que se encontram, sobretudo no estrangeiro, a fazer o doutoramento e o mestrado, aos quais há longos meses não são pagas as bolsas, pelo menos a alguns, e que, perante isto, já se desvincularam do usufruto dessas bolsas, vivendo em extrema dificuldade.
Sr. Secretário de Estado, qual é a cooperação ao nível da ciência e da tecnologia com os PALOP? Quais são os programas que o Governo tem para essas áreas?
Por outro lado, a nossa participação ao nível dos programas comunitários tem também sido muito frágil e debilitada. Qual é a resposta que o Sr. Secretário de Estado vai dar à comunidade científica, que aguarda com ansiedade uma resposta dos organismos de tutela, e que organismo é que vai substituir o INIC? Com que financiamentos e para quando?
Estas são algumas das questões que coloco, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foram poucas perguntas!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, respondo-lhe com muito gosto dizendo-lhe que o conjunto de questões que formulou é de tal maneira vasto que os três minutos de que disponho não me vão permitir dar qualquer resposta cabal. No entanto, vou procurar responder a algumas das questões.O Sr. Carlos Luís (PS): - Quando tiver tempo!O Orador: - Começo pelas questões que tem a ver com a «frustração total», como o Sr. Deputado referiu, relativamente ao Programa Ciência.
680 I SÉRIE - NÚMERO 26Penso que não há uma «frustração total» relativamente ao Programa Ciência. Eu próprio, como disse, sou ou, melhor, era cientista - pelo menos até há pouco tempo - e espero continuar a ser - e constato que não há realmente uma frustração relativamente ao «Programa Ciência». O que há é a identificação de alguns estrangulamentos, de algumas dificuldades para uma total e cabal implementação do Programa. E aqui voltamos ao problema, ou podemos colocá-lo do incremento do investimento na investigação científica e tecnológica no nosso sistema, que, quanto a mim, não pode ser aumentado de uma maneira desregrada porque há sectores onde esse investimento fica condicionado, improdutivo, nomeadamente na formação de recursos humanos.
Portanto, não adianta estar a criar, a fornecer e a proporcionar aos grupos de investigação, que estão sempre ansiosos por isso, mais equipamentos, mais laboratórios, porque não há pessoal humano qualificado para tirar partido desses equipamentos, e confrontamo-nos com uma situação em que temos equipamentos valiosíssimos, da ordem das dezenas ou centenas de milhares de contos cada um, que não estão a ser devidamente aproveitados ou utilizados. Para assim não ser, os equipamentos deviam ser utilizados em, pelo menos, 60 % a 70 % do tempo mas, durante o período em que se está a aguardar a preparação de pessoal investigador qualificado, estão a sê-lo em apenas 5 % a 10 %. Só que ao fim desse período, isto é passados cinco, seis anos, o equipamento está obsoleto.
A evolução tecnológica é extremamente rápida e o equipamento obsoletiza-se com enorme rapidez. Daí que a questão de investimento em I&D tenha de ser vista em todos os seus aspectos e contornos, até porque, como pessoas responsáveis que somos pela gestão desse sector, não podemos, pura e simplesmente, só para efeitos de chegar a 1% do PIB, injectar equipamento. Isso seria fácil, pois bastava apenas criar mais programas e obter mais apoios de Bruxelas, que, com certeza, se conseguiriam para a aquisição de equipamentos.
Simplesmente, qual seria a produtividade desse equipamento e desse sistema? Nenhuma! A aquisição de equipamento tem, portanto, de ser acompanhada de um programa forte e intensivo de preparação de pessoal, o que, como sabe, está a ser feito. questão dos bolseiros que referiu vem a propósito, pois um dos grandes programas que o Programa Ciência está a desenvolver tem a ver com a formação de alguns milhares de investigadores qualificados, quer no País quer no estrangeiro. E se houve, recentemente, problemas quanto ao pagamento das bolsas eles tiveram fundamentalmente a ver com algo que não controlamos, isto é, com a disponibilização de fundos por parte de Bruxelas e, neste caso, particularmente, por parte do Fundo Social Europeu.
Com efeito, a informação que tenho é a de que, desde Outubro, a transferência de fundos já tinha sido alvo de despacho por parte dos organismos competentes de Bruxelas, mas por questões ligadas à informatização dos serviços, em Bruxelas, só agora chegaram.
Deste modo, neste momento - e estamos no mês de Janeiro -, penso que tudo ficará em dia, ou seja, todos os pagamentos serão satisfeitos: os retroactivos, que não eram nada de essencial, apenas actualizações; as bolsas de todos os bolseiros, incluindo as do mês de Janeiro, quer dos antigos quer dos novos; e ainda a componente relativa às propinas que eram devidas às universidades portuguesas onde eles estão a fazer os respectivos mestrados ou doutoramentos. Finalmente, há dinheiro para fazer esses pagamentos.
Relativamente aos centros de investigação dependentes do INIC (Instituto Nacional de Investigação Científica), a que o meu colega, o Sr. Prof. Emídio Gil Santos, já fez algumas referências, gostaria de dizer que a nossa preocupação é a de que as atribuições fundamentais conferidas ao INIC e que tem a ver, particularmente, com o apoio à investigação científica universitária não se percam. Penso que isso não irá acontecer e as acções essenciais do INIC, no âmbito das suas atribuições, não serão afectadas, mas terá de arranjar-se um esquema - até ao momento inexistente - que permita uma maior racionalização e uma melhor coordenação dos meios, dos programas e dos projectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 30, às 15 horas, sendo o período de antes da ordem do dia destinado a eventuais declarações políticas e o período da ordem do dia à apreciação da proposta de resolução n.o 1/VI - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas e das propostas de lei n.os 10/VI -Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 15/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.nformo ainda a Câmara de que as votações pendentes irão realizar-se à hora regimental.
25 DE JANEIRO DE 1992 681José Rodrigues Pereira dos Penedos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 10 da Janeiro de 1992 I Série - Número 19DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD), por altura da renúncia ao mandato, fez um balanço da sua actividade na Assembleia, apresentando as suas despedidas. Além do Sr. Presidente, enalteceram o orador os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Manuel Sérgio (PSN) e Pacheco Pereira (PSD), que depois agradeceu.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) criticou o Governo por ainda não ter apresentado na Assembleia o Orçamento do Estado, assim como algumas das opções de política económica por aquele adoptadas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio e Silva Marques (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Carp (PSD) teceu considerações sobre a presidência portuguesa do Conselho da Comunidade Europeia, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) considerou estarem reunidas condições favoráveis à clarificação dos problemas internacionais e humanos resultantes da ocupação de Timor Leste pela Indonésia.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) protestou contra o facto de o seu partido não ter sido recebido em audiência pelo Primeiro-Ministro guando Portugal assumiu a presidência da Comunidade.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) condenou o indulto da totalidade de pena concedido pelo Presidente da República a presos das FP-25.Ordem do dia. - A Assembleia aprovou a proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação autorizando o Presidente da República a deslocar-se, em visita de carácter oficial à República da Índia, entre os dias 23 do corrente e 4 de Fevereiro.
Foram aprovados os n.os 1 a 7 do Diário.
A Câmara deu autorização a sete deputados para deporem como testemunha em tribunal e denegou-a a um outro.
Procedeu-se à apreciação das seguintes petições: n.o 237/V (4.a), apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses (comissão de reformados), solicitando a promoção de um debate sobre as pensões dos reformados; n.o 222/V (4.o), apresentada por Francisco Rafael Henriques de Matos e outros trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização da SGM (Sociedade Geral de Metalomecânica); n.o 225/V (4.o) apresentada pela Federação dos Sindicatos de Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho; n.o 245/V (4.a), apresentada pela comissão coordenadora das comissões de trabalhadores do sector bancário, solicitando que a Assembleia da República exerça a sua autoridade constitucional e os seus poderes de intervenção e fiscalização conducentes ao respeito e cumprimento das leis aprovadas, e n.o 247/V (4.o), apresentada por Emídio Arnaldo Freitas Rangel e outros, solicitando que se realize um debate sobre as condições em que foram atribuídos alvarás locais e regionais de rádio.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Branco Malveiro (PSD), Artur Penedos (PS), Manuel Castro Almeida (PSD), José Lamego (PS), Odete Santos (PCP), Rui Salvada (PSD), Mário Tomé (Indep.), Arménio Santos (PSD), Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Entretanto, foram votados, na generalidade, a proposta de lei n.o 6/VI - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima, que foi aprovada, e os projectos de lei n.o 36/VI (PCP) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e 37/VI (PS) - Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, Radiotelevisão Portuguesa, S. A., que foram rejeitados.
10 DE JANEIRO DE 1992 439António Carlos Ribeiro Campos.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 38/VI (PS) - Cria a medalha de mérito parlamentar da Assembleia da República, que baixou à 1.a Comissão; ratificação n.o 13/VI (PCP) - Sobre o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos e revoga o Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, que baixou à 6.a Comissão; propostas de lei n.os 8/VI (Assembleia Legislativa dos Açores) - Cria a aplicação nas Regiões Autónomas do Estatuto Social do Bombeiro, que baixou à 6.a Comissão, e 9/VI - Estabelece um novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação científica, que baixou à 3.a Comissão; projecto de deliberação n.o 16/VI (PS) - Reconhece o interesse parlamentar da Associação Nacional dos Antigos Deputados à Assembleia da República, e audição parlamentar n.o 7/VI (PS) - Sobre a mobilidade dos jovens portugueses na Comunidade Europeia.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Carneiro dos Santos e Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Caio Roque; ao Ministério da Agricultura, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Vítor Crespo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Ana Bettencourt e António Filipe; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; à Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Instituto do Comércio Externo de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Roque cia Cunha; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; às Câmaras Municipais de Lisboa e de Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, na sessão de 7 de Novembro; Agostinho Lopes, nas sessões de 21 e 28 de Novembro, e José Magalhães, na sessão de 28 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta minha intervenção é, sem dúvida, a mais difícil de todas aquelas que aqui proferi durante mais de 15 anos. Precisamente por ser a última, e por isso, incapaz de vir a ser corrigida ou alterada, no futuro.
Vou apresentar o requerimento a renunciar ao meu mandato de deputado a esta Assembleia. Há momentos na vida em que um homem tem de tomar decisões que,
440 I SÉRIE - NÚMERO 19embora contrariando a sua vontade íntima, não podem deixar de ser tomadas. Esta minha renúncia é uma delas, tão seria e tão importante como aquela que tomei quando para aqui vim.
Abandono com aquele sentimento de saudade própria dos homens que cumpriram com gosto as suas funções e que, sobretudo, gostam das pessoas que dão a cara às instituições, aos acontecimentos e aos companheiros de percurso.
Apesar da minha idade, não me sinto velho. Conheço muitos mais novos do que eu, em anos, mas muito mais velhos em espírito. Não é, pois, a idade que me leva à renúncia, nem tão-pouco me vence o cansaço, pois continuo a trabalhar diariamente, de manhã à noite. Mas compreendo que há que dar lugar a outros, numa etapa de renovação indispensável a todas as instituições.
Nunca me senti nem sinto como um sacrificado pela política. Se nela entrei, foi por gosto, foi com o objectivo de dar o pouco que tinha ao muito que a democracia em Portugal então precisava.
Em circunstância alguma virei a cara às dificuldades, sempre as encarei de frente, com vontade de as resolver e não de as ladear. Nunca empurrei para outros aquilo que a mim competia, precisamente por ter o sentido da responsabilidade pessoal.
Continuo fiel ao meu projecto político de há muitos anos, nunca dele me afastei ou sobre ele tive algum momento de hesitação. Espero assim continuar até ao fim.
Fui sempre solidário para com os meus amigos, não obstante saber de antemão que, em política, algumas vezes não se recebe contrapartida igual. É um dos preços que se paga por estar na política com seriedade e independência.
Fui sempre leal para com os meus companheiros e os meus adversários políticos. Ninguém pode acusar-me, nesta Casa e fora dela, de algum dia ter agido com deslealdade ou incorrecção. Será por isso que me orgulho de ter sido, sempre, um político respeitado, precisamente porque sempre soube respeitar.
Não sou um ser insensível, sempre fui e continuarei a ser um homem fortemente sujeito aos sentimentos da amizade, da solidariedade e da lealdade.
Vou sair desta Assembleia com a cara bem levantada e limpa, olhando todos de frente, com uma absoluta tranquilidade de consciência.
Quando para aqui vim, em 1976, fi-lo com o propósito de servir o nosso país, a democracia, o Parlamento e o meu partido. Ideologicamente definido há já largos anos, quis aqui dar continuidade ao meu pensamento de republicano, democrata, amante da liberdade e dos direitos do homem, lutador pela solução dos problemas sociais e lutador convicto dos sãos princípios da social-democracia. Fi-lo pela mão de um homem de quem eu e todo o País guardamos extrema saudade e que se chamou Francisco Sá Carneiro. Não o esquecerei jamais!
Não me arrependi, nunca, do passo que então dei. Abandonando uma lucrativa vida profissional, dei-me praticamente por inteiro à política. Nunca recebi desta, nem esperei receber, qualquer pago que não fosse o sentir que estava a fazer algo que me agradava. Fui sempre convidado para os lugares que ocupei na política e o convite partiu daqueles que, então, acreditaram em mim e consideraram que eu era capaz de dar algo à causa comum da democracia, do Parlamento e do meu partido.
Sei que terei dado pouco, nem todos somos génios para dar mais do que aquilo que é capaz de dar um homem normal, como eu sou e continuarei a ser. Mas dei, gostosamente, o que soube e pude, sem fingimentos, sem bajulices, sem hipotecas de consciência, sem usurpar de outros o que a estes pertence.
Se alguma glória levo comigo e a da minha dignidade pessoal intacta, que nunca deixei nem posso deixar que seja beliscada por quem quer que seja. Ela constitui o maior valor do activo da minha pessoa.
Vivi, nesta Casa, momentos gratificamos da minha vida política, a par de outros, felizmente não muitos, que me entristeceram. Uns e outros inolvidáveis para o resto dos meus dias que, quero crer, ainda irão ser muitos.
Criei aqui, na prática, a certeza de quanto já sabia em teoria: um parlamento livremente eleito e pluripartidário é a trave mestra de qualquer democracia que se preza de o ser. Não acreditar no Parlamento é desdizer a afirmação de que ele existe como instituição do Estado. Não respeitar o Parlamento é injuriar o povo que o elegeu e que lhe deu poderes para o representar ao mais alto nível, ignorar o Parlamento é lamentável cegueira no normal desenvolvimento da vida democrática.
Também aqui aprendi que deve ser assim e tudo fiz para que assim fosse. Por isso, espero que, para futuro, esta Assembleia continue a ser credível, respeitada e tida em conta no exercício do poder. Serão trágicas as consequências quando assim não for.
Uma das grandes lições que levo desta Casa é a de que o combate diário em democracia não é, nem precisa de ser, uma luta entre inimigos. Todos somos portugueses, todos queremos o bem de Portugal, os caminhos que uns e outros escolhemos é que são diferentes, o que nos torna adversários mas não inimigos. Será porque assim o entendo, e porque muitos e muitos o entendem também, que tive a felicidade de conseguir aqui angariar muitos amigos em agrupamentos políticos adversários do meu. Com eles negociei politicamente íamos e tantos problemas sérios e entre nós sempre imperou a lealdade, a frontalidade, a independência e o amor pela causa comum. Alguns dos que me estuo a ouvir, e outros que por cá já não andam, sabem que foi assim e que é preciso que continue a ser assim.
Saio, como já afirmei, de mãos limpas e com a consciência do dever cumprido. Há que dar lugar a outros, uma vez que também em política não há lugares vitalícios.
Uma palavra para o meu grupo parlamentar, o meu querido grupo parlamentar, que tive a honra de chefiar durante três difíceis anos. Foi uma das mais ricas experiências da minha vida, não obstante os escolhos que tive de enfrentar. Contei sempre com a vossa amizade e a vossa compreensão. Sempre encontrei em vós a solidariedade que me deu forças nos momentos difíceis, mesmo naqueles que não pude vencer. Bem hajam, prezados companheiros, por tudo aquilo que representastes para mim, e foi muito! Não mais vos esquecerei, como vaidosamente espero que me não esqueçam. A amizade não morre na vida entre gente de bem e, quando a morte chega, transforma-se em profunda saudade. Para todos aqui fica um abraço muito amigo.
Para os funcionários da Assembleia da República e do meu grupo parlamentar, quero aqui deixar tombem uma palavra de saudosa despedida. Foram 15 anos de trabalho conjunto. Sempre vos tratei e sempre me tratastes com correcção. Sempre vi em vós companheiros de tarefa e não meros serventuários. Sei que o vosso trabalho não é fácil. Servir simultaneamente a instituição, o grupo e aqueles que os compõem é uma tarefa que não está ao alcance de
10 DE JANEIRO DE 1992 441todos. Espero bem que também vós saibais continuar a honrar, pelo vosso comportamento e bom desempenho das vossas funções, esta Assembleia da República. Se o fizerdes, também vos honrais a vós próprios.
Aos Srs. Representantes dos órgãos da comunicação social, não posso deixar-lhes o meu adeus parlamentar sem uma palavra. Nem sempre fui bem compreendido por vós, o que pode ter sido por minha culpa. Algumas vezes, fui maltratado por vós, o que já terá sido por culpa vossa, dado que tenho a consciência de nunca vos ter dado azo para tanto. Tudo já passou e não guardo, como vós certamente não guardais, qualquer rancor.
Foram 15 anos de agradável convívio. Vós a procurardes aturadamente notícias, eu a dar-vos as que sabia e podia dar.
Sei que não escreveis com o propósito, ou apenas com o propósito, de vender jornais ou angariar ouvintes. Impera em vós, como meta fundamental - assim o creio -, o exercício simultâneo do dever e do direito de informar. Com o tremendo poder que tendes, como elemento formador da opinião pública, cabe-vos, neste âmbito parlamentar, a cobertura do importante em contraposição ao supérfluo, a notícia séria em contraponto do boato ou da simples conversa de corredor.