I SÉRIE — NÚMERO 52 28 A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sabemos que muitos trabalhadores desconhecem ainda os seus direitos no que concerne à livre circulação e, por causa disso, podem ser alvo de restrições injustificadas, ou mesmo de entraves, ao seu direito à livre circulação, designadamente o não reconhecimento de qualificações, pelo que medidas destinadas a favorecer a livre circulação de trabalhadores, reforçando os mecanismos de tutela jurídica, eliminando obstáculos de natureza administrativa e simplificando procedimentos, são medidas às quais não deixamos de nos associar. Sr. a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é atualmente o quarto país da União Europeia com mais trabalhadores destacados e, por isso mesmo, consideramos absolutamente essencial, também, a defesa dos direitos destes trabalhadores. Por fim — teremos tempo para, em sede de especialidade, continuar a discutir estes temas —, realço a necessidade de reforçar o mercado interno consagrado no tratado que institui a comunidade europeia, de promover a livre circulação de trabalhadores e de garantir um reconhecimento das qualificações mais eficiente e transparente, tudo objetivos que defendemos e que vêm sendo alvo de diversas medidas legislativas. A terminar, lamentamos o facto de estas Diretivas se encontrarem atrasadas na sua transposição para a ordem jurídica interna, o que manifesta a má gestão política e até uma falta de interesse político por parte deste Governo, o que não podemos deixar de notar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria em apreço e aquela que é a transposição de diretivas europeias referentes à livre circulação de trabalhadores no espaço da União Europeia, do reconhecimento de qualificações profissionais, bem como do destacamento de trabalhadores no âmbito de prestação de serviços, importa sobre isto dizer que o PCP sempre insistiu que não bastava afirmar que a liberdade de circulação dos trabalhadores era um princípio básico da União Europeia. O PCP sempre insistiu que era preciso garantir que a todos são assegurados direitos iguais, que as orientações da União Europeia e as políticas económicas criam os empregos necessários para todos e que se garantem os mecanismos económico-sociais necessários para evitar qualquer tipo de dumping social. Sobre as propostas de lei em discussão, a análise geral que fazemos das mesmas é a de que elas dão passos positivos no que se refere à promoção, à análise, ao acompanhamento, ao apoio, à igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, no reconhecimento das qualificações profissionais e na salvaguarda de direitos dos trabalhadores no seu destacamento no âmbito de uma prestação de serviços, mas não podemos deixar de manifestar preocupação quanto à possibilidade de importação ou de exportação de mão-de-obra barata. Assim, importa combater aquela que é a possibilidade de um trabalhador português destacado num outro país da União Europeia, no âmbito de uma prestação de serviços, ter menores condições laborais e sociais, comparando com as de um trabalhador que exerça as mesmas funções nesse mesmo país onde o trabalhador português está destacado, bem como importa garantir que isso não acontece com trabalhadores de outros países destacados no nosso País. Naturalmente que estas são propostas que deverão ter uma análise mais fina e mais aprofundada em sede de especialidade, podendo ser introduzidas alterações que as melhorem. Ainda a propósito destas matérias, importa garantir direitos laborais e proteger os direitos dos trabalhadores migrantes que, na esmagadora maioria das vezes, abandonam os seus países à procura de soluções num outro país porque não encontram respostas no seu próprio país. Importa garantir políticas de progresso económico e social de combate firme às mais diversas discriminações na defesa da igualdade de direitos e de oportunidades e no respeito pela dignidade de quem trabalha. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.