II SÉRIE-A — NÚMERO 28 6 Artigo 1.o Objeto 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. 2 - Fica, ainda, o Governo autorizado a alterar o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas, estabelecido no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2009, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. 3 - Sem prejuízo do princípio da autonomia regional, os princípios gerais mencionados no n.o 1 são aplicáveis ao setor empresarial regional. Artigo 2.o Sentido A autorização prevista no artigo anterior é concedida no sentido de: a) Adotar modelos e regras que disciplinem a criação, constituição, funcionamento e organização de todas as entidades que integrem ou venham a integrar o setor público empresarial; b) Reforçar as condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira, de todas as entidades integradas ou que venham a integrar o setor público empresarial; c) Criar mecanismos que visem, por esta via, contribuir para o controlo do endividamento do setor público; d) Assegurar condições de sustentabilidade do setor público empresarial de modo a garantir a prestação do serviço público em condições adequadas; e) Assegurar a coordenação e articulação entre o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, no que respeita aos princípios dos respetivos regimes jurídicos quanto à atividade das empresas locais. Artigo 3.o Extensão 1 - A legislação a aprovar nos termos da autorização conferida através da presente lei deve definir: a) Os modelos e regras relativos à criação, constituição, funcionamento, organização e governação das entidades do setor público empresarial;  b) As medidas que assegurem a limitação e efetivo controlo do endividamento das entidades que integram o universo do setor público empresarial; c) Os modelos e regras respeitantes ao exercício da função acionista sobre as entidades do setor empresarial do Estado; d) As regras aplicáveis à composição, designação e eleição dos órgãos sociais ou estatutários das entidades do setor empresarial do Estado, determinando os casos e as condições em que o administrador indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças possa vir a exercer direito de veto;  e) As regras que visem o reforço das competências dos órgãos de fiscalização das entidades do setor empresarial do Estado; f) As regras que visem o reforço do controlo financeiro sobre o setor público empresarial;  g) As medidas que visem o reforço da monitorização, nomeadamente ao nível do reporte de informação financeira, sobre o setor público empresarial; h) As condições e termos em que opera a obrigatoriedade de celebração de contratos entre o Estado e as entidades do setor público empresarial, em todos os casos em que aquelas atuem como prestadoras de serviço público; i) Os ajustamentos que se mostrem necessários à harmonização e coerência de regime, decorrentes das