1 DE FEVEREIRO DE 19842089autorização, elaborou o respectivo regulamento sem audição das estruturas representativas, furtou-se a qualquer diálogo com os representantes dos trabalhadores judiciais e nem sequer se dignou receber os sindicatos para lhe transmitirem as suas críticas».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação urgente sobre:a) Em que termos e prazos se encontra previstaa realização de cursos com vista à formação de trabalhadores judiciais? Quais as disponibilidades efectivas do Centro de Estudos Judiciais para a realização de tais cursos?b) Com que fundamento foi aberto concurso emprazo que excede o legalmente previsto?c) Que medidas tenciona o Ministério adoptarcom vista a sanar a situação criada pela realização do concurso nas condições em que foi determinado por despacho ministerial e, designadamente, que providências estão encaradas para a revisão de situações de exclusão indevida?Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — Lino Lima.Requerimento n.* 1248/111 (1.*)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da .República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1 — Ao iniciar-se mais uma reunião, a 40." da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, no próximo dia 6 de Fevereiro, pretende-se saber se o Governo definiu já uma estratégia actuante para a citada reunião, tendo em conta a necessidade de exercer pressão sobre os membros daquela Comissão para que a questão de Timor Leste seja tida em conta, como recomenda a resolução da Subcomisão da Luta contra as Medidas Discriminatórias e da Protecção das Minorias, aprovada na sua 36.a sessão, e na sequência do disposto no artigo 276.° da Constituição, onde se afirma que o Governo é co-responsável no processo que leve o povo de Timor Leste a exercer o seu direito á autodeteminação e independência.2 — Pretende-se igualmente saber se tem fundamento a notícia do semanário Expresso, de 14 de Janeiro, que atribuía ao assessor diplomático do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro a afirmação, aquando de uma audiência com um representante do congressista norte-americano Tony Hall, de que o problema de Timor Leste seria mais da responsabilidade de S. Ex.° o Sr. Presidente da República que do Governo. Isto porque tal declaração — a ser verdadeira — contraria o disposto no artigo 276.° da Constituição e pode ter implícita a renúncia do Governo de assumir uma atitude decidida em face da questão de Timor Leste.3 — Tendo em conta que a questão de Timor Leste está agendada para a próxima Assembleia Geral daONU (Setembro-Dezembro de 1984), onde será apreciado o relatório do Secretário-Geral, elaborado nos termos da parte operativa da Resolução n.° 37/30, aprovada na Assembleia Geral de 1982, pergunta-se ao Governo se definiu uma estratégia para, cumprindo a Constituição, dar sequência à citada resolução.4 — Solicita-se ainda ao Governo sobre qual a sequência dada ao requerimento dos refugiados timorenses que. sendo funcionários públicos, pediram à Secretaria de Estado da Administração Pública que lhes fossem pagos vencimentos retroactivos desde 1 de Agosto de 1975 e a integração no quadro geral de adidos.5 — No que respeita à situação de alojamento dos refugiados vivendo no vale do Jamor/Quinta do Bal-teiro, pergunta-se ao Governo se tomou ou pensa tomar medidas de fundo para pôr termo ou aliviar a situação desumana em que estes são obrigados a viver e cuja trágica situação se viu ainda mais agravada com as últimas cheias.6 — Solicita-se ainda ao Governo que esclareça quais os critérios e formas concretas de artibuição de subsídios aos refugiados timorenses.7 — Finalmente, pergunta-se ao Governo se tenciona tomar alguma iniciativa no sentido da defesa da cultura maubere entre os refugiados, nomeadamente quanto ao acesso das crianças timorenses vivendo em Portugal à língua tetum.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.Requerimento n.° 1249/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Administração, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me sejam fornecidas as seguintes publicações:1) As Consequências Económicas para Portugalda Adesão à Comunidade Europeia, de Helena Berends;2) A Política Regional da CEE e a Adesão àsComunidades Europeias, de Helena Berends;3) A Politica Regional da CEE e a Adesão dePortugal. A PAC e as Regiões, de Arlindo Cunha.Mais requeiro ao Instituto Nacional de Administração uma listagem das suas publicações.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.* 1250/111 (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Planeamento que me seja fornecido um exemplar da