28 DE JUNHO DE 2021 25 resíduos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de qualificação visando o efetivo controlo e a rastreabilidade dos resíduos tratados, de acordo com os objetivos e metas definidos no presente decreto-lei. 2 – Os requisitos referidos no número anterior, bem como o seu âmbito de aplicação, são estabelecidos pela APA, IP, atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças. 3 – Os requisitos referidos no presente artigo devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia. SECÇÃO II Sistema individual Artigo 9.o Sistema individual de gestão de fluxos específicos de resíduos 1 – O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma. 2 – Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que optem pela gestão dos resíduos através de um sistema individual devem assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, IP, que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar na autorização referida no n.o 11, em função da quantidade e da perigosidade dos produtos ou das embalagens, conforme aplicável, colocados no mercado, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores. 3 – A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, IP. 4 – A caução prevista no n.o 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.o 11. 5 – O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, IP, e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou do produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10%. 6 – (Revogado.) 7 – O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.o 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores. 8 – A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da autorização referida no n.o 11. 9 – Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.o 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.o 11. 10 – A responsabilidade do produtor do produto, do embalador e do fornecedor de embalagens de serviço pelo destino adequado dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do RGGR. 11 – O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: a) Aos resíduos abrangidos; b) À rede de recolha dos resíduos; c) Aos objetivos e metas de gestão; d) Ao plano de sensibilização e comunicação;