12 DE NOVEMBRO DE 1986473ao Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território a resposta solicitada por V. Ex.a, em 26 de Agosto de 1986, daf não ter sido do conhecimento de V. Ex.a o teor do mesmo, o qual passo a transcrever:[...] A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo está consciente que as águas residuais constituem no universo da poluição um subsector de im-portância indiscutível. A sua gestão, tratamento e destino final são aspectos de grande relevância no contexto global da qualidade do ambiente.Contudo, numa situação de emergência, após a execução das redes de saneamento de águas domésticas das povoações de Peroguarda, Alfun-dão e Figueira dos Cavaleiros, a Câmara Municipal, na impossibilidade de efectuar obras de tratamento das mesmas, por ausência de verbas, foi* obrigada a autorizar o lançamento dos efluentes das referidas povoações para a ribeira cm causa, ocasionando obviamente a poluição que entretanto se verifica.As consequências ambientais deste posicionamento nunca foram descuradas por parte desta autarquia, muito embora saibamos que na maior parte dos casos e no que ao saneamento básico diz respeito, se trate, por vezes, de materiais biodegradáveis e que os desequilíbrios por eles provocados são, em muitos casos, de difícil recuperação.No entanto, a Câmara Municipal, atenta à situação em causa e aos graves problemas que daqui podem advir, principalmente no que respeita à preservação do equilíbrio dos ecossistemas afectados e na salvaguarda da qualidade de vida das populações, tem procurado efectivamente dar-lhe solução.Assim e apesar das dificuldades financeiras com que nos debatemos ao longo dos anos, é com imensa satisfação que podemos informar V. Ex.a de que a ETAR de Peroguarda e Alfun-dão, obra que orçou cm 18 000 contos, aproximadamente, está concluída, prcvcndo-se a sua entrada em funcionamento para muito em breve.Mais podemos informar que a ETAR de Figueira dos Cavaleiros tem previsto o seu início no próximo ano, isto porque não dispomos de qualquer apoio, sendo integral a sua efectivação da responsabilidade desta autarquia [...]Certo ter respondido ao pretendido por V. Ex.° Sem outro assunto.Com os meus melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, 14 de Outubro de 1986. — O Vereador do Pelouro, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE 00 MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Cabincte de S. Exo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2267/1V (1.a), dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), sobre uma notícia publicada referindo que as autoridades portuguesas remeteram para a CEE listas de «terroristas» elaboradas pela PIDE.Referenciando o ofício n.° 6069/86, de 8 de Outubro de 1986, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna dc comunicar a V. Ex.a que às questões suscitadas no requerimento cm epígrafe e abaixo transcritas correspondem as respostas que lhes vão indicadas:«Confirma-se a veracidade da notícia publicada na primeira página do jornal Diário de Lisboa, de 7 de Outubro de 1986?» — Não;«O Governo continua a considerar como válidas listas elaboradas pela PIDE/DGS?» — Não;«As autoridades policiais foram instruídas para actuarem sobre individualidades cujos nomes constem eventualmente dessas listas por virture da sua actuação patriótica e democrática desenvolvida antes do 25 de Abril?» — Respondido na questão anterior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.""- Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2275/IV (l.a), do deputado António Magalhães (PS), sobre as instalações da PSP na cidade de Guimarães.No seguimento do ofício que refiro tenho a honra de informar V. Ex.a de que foi considerada no projecto do PIDDAC 87 dotação que permitirá o arranque do empreendimento em causa, ou seja as novas instalações da PSP na cidade dc Guimarães.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração interna, 13 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.