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I SÉRIE — NÚMERO 17 20 É inadmissível, inaceitável e nós denunciamos isso mesmo nesta Assembleia. Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do PS. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, aquilo que ouvimos o Deputado Paulo Neves dizer contém uma série de falácias e até, inclusive, alguma ficção científica. Risos do Deputado do PS Carlos César. É que o Sr. Deputado disse que já havia a construção de um hospital e, de facto, não há a construção de um hospital. E nós só estamos a discutir este assunto do hospital da Madeira porque o PS conseguiu inscrever o compromisso da comparticipação de 50% da despesa relativa à construção do hospital — sublinho, da construção do hospital. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Luís Vilhena (PS): — Aliás, não faz qualquer sentido haver uma verba específica para este assunto da construção do hospital quando o Governo Regional ainda nem sequer concluiu a aquisição e expropriação de terrenos e ainda não fez o projeto de acordo com o novo programa funcional. Portanto, não faz qualquer sentido. Assim, nós mantemos, no Orçamento do Estado para 2018, o compromisso, que constava do Orçamento do Estado para 2017, de cofinanciar em 50% a construção do hospital. E isto porque o Sr. Primeiro-Ministro também teve em consideração que a construção deste hospital da Madeira era um projeto de interesse comum. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda sobre este artigo 9.o, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo e esta proposta, do PSD, sobre o hospital da Madeira (e poderíamos falar também do hospital do Seixal), são o espelho deste Governo e desta maioria. Isto é, primeiro, vão aos locais, fazem promessas às populações, fazem o anúncio, as capas dos jornais, a festa; depois, chegam a Lisboa e esquecem-se daquilo que fizeram. Está feito o «número» mas não há orçamento. Ouvimos o Sr. Deputado Luís Vilhena dizer «nós comprometemo-nos com o hospital da Madeira» — e poderíamos falar também do hospital do Seixal. Mas, Sr. Deputado, nós, quem? Nós, quem?! Protestos do PS. O senhor? O PCP? O Bloco de Esquerda? Ou o Governo? É que os senhores aprovaram um Orçamento que é a prova do vosso tipo de política: vão, anunciam e mentem! Aqui, não é uma cativação, é uma mentira. Os senhores prometem, no Seixal, um hospital para o Seixal e aprovam, em Lisboa, um Orçamento que dá zero. Prometem, na Madeira, um hospital para a Madeira e aprovam, em Lisboa, um Orçamento que dá zero. Protestos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — 50%! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores, nessa matéria, têm uma política, que é esta: anunciam e, depois, não pagam. E disso já ouvimos falar e já vimos algo muito parecido há alguns anos.
I SÉRIE — NÚMERO 17 26 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos diria que o PSD quer o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos,... Protestos do PS e do BE. ... mas quero alertar para quatro pontos que nos parecem essenciais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fingidos! Vocês são uns fingidos! O Sr. Adão Silva (PSD): — Em primeiro lugar, tem de acabar, Sr.a Deputada Joana Mortágua, este cinismo em volta desta matéria. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Quem primeiro congelou as carreiras foi um governo de José Sócrates, em 2010,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... que incluiu no Programa da troica esse mesmo congelamento. Aplausos do PSD.Protestos do PCP.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E vocês votaram a favor! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: em 2016 e 2017, com o vosso apoio, Sr.a Deputada, com o apoio do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, continuaram congeladas essas carreiras. Vozes do PSD: — Muito bem! Chega! Basta de cinismo, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Adão Silva (PSD): — Depois, o PSD não aceita que esta matéria esteja envolta em contradições. Afinal, este descongelamento é para amanhã? É para ontem? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É para janeiro! O Sr. Adão Silva (PSD): — Quantas pessoas é que abrange? Afinal, trava ou não trava a contagem do tempo de serviço? Segundo Costa, trava a contagem do tempo das carreiras. Travará? Não sabemos! Parece
23 DE NOVEMBRO DE 2017 27 que quer que trave... Tem de perguntar à Sr.a Deputada se trava ou não trava. Sr.a Deputada, estamos perante um mar de dúvidas, uma verdadeira trapalhada. Em terceiro lugar, este processo está cheio de demagogia e de populismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas como é que vota o PSD? O Sr. Adão Silva (PSD): — Uns são promovidos, outros não são promovidos, uns têm as carreiras descongeladas, outros não têm as carreiras descongeladas, isto é, este Governo é um governo que está a saque e a governação converteu-se numa feira política onde os que mais falam são aqueles que mais ganham. Uma completa irresponsabilidade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que vota o descongelamento? Diga lá! O Sr. Adão Silva (PSD): — Onde é que está a reforma estrutural da Administração Pública, a modernização da Administração Pública? Há todo um conjunto de respostas atabalhoadas, há ilusões, este Governo está a criar ilusões, e conhecemos bem o que dão as ilusões deste Governo quando olhamos para 2009. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, já percebi! A falar assim só pode votar contra! O Sr. Adão Silva (PSD): — Finalmente, há uma rematada imoralidade, porque, afinal, não dizem quanto é que isto custa, afinal, não dizem como é que isto se vai pagar, afinal, não dizem se se paga isto e o que é que se deixa de pagar. Diz o Dr. António Costa que não podemos consumir todos os recursos com quem trabalha no Estado. Ai não?! Pensávamos que sim! Agora já não podemos! Abriu-se a porta e não é possível fechá-la. Portanto, não se pode aceitar esta imoralidade, sobretudo de querer que sejam os governos do futuro a pagar os desmandos do presente. Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD como é que vota?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Já conhecemos muito bem o que foi pagar os desmandos do passado de um Governo socialista. Não nos voltem a meter noutra situação de angústia como a que vivemos desde 2011 até 2015. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia. O Sr. João Galamba (PS): — É agora que vão explicar como vão descongelar sem gastar?! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao Governo cabe governar, à oposição cabe fiscalizar e ao PCP e ao Bloco de Esquerda cabe uma terceira via que ainda ninguém percebeu muito bem, mas não deixa de ser uma ironia da História que a terceira via seja encabeçada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas ao Governo cabe governar e ao CDS, à oposição, cabe fiscalizar. E, Srs. Secretários de Estado, Srs. Membros do Governo, o Governo andou mal, muito mal, nesta matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 17 28 O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS como é que vota?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Espere mais 3 ou 4 horitas e já vai ver! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Senão, vejamos: o Governo proclamou uma verdade, uma história que contou aos portugueses, dizendo que a austeridade tinha acabado. Mas quando se vai ver e se espera que a diminuição dos impostos seja para todos vemos que não é! Não é para os trabalhadores independentes, que vão pagar mais impostos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso não é para continuar! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Verdade! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando se espera que a atualização das pensões mais baixas seja igual para todos vemos que não é! As mais baixas das mais baixas vão ser aumentadas em menos do que as outras e aumenta-se a iniquidade entre elas. E quando se espera que o descongelamento de carreiras seja igual para todos, Sr.as e Srs. Deputados, vemos que não é! Não é igual para todos e isso é injusto. O CDS não aceita essa injustiça e tem de fazer aquilo que os portugueses esperam que faça: denunciar uma injustiça grave. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ah! Denunciar!... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Diante disto, o Governo tem um problema em mãos, tem de contar aos portugueses que, afinal, há austeridade, mas isso é uma grande trapalhada. O que nós não permitiremos é que o Governo volte a fazer aquilo que foi a receita do passado, atirar para a frente,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Quem é que atirou para a frente?! Tinham a despesa congelada! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... atirar para o futuro e, com isso, prejudicar os portugueses que, amanhã, estarão aqui de mão estendida outra vez porque o Governo e o Estado não têm condições de satisfazer as promessas vãs e as trapalhices de um Governo fragilizado e na mão dos sindicatos e dos partidos com quem tem de negociar o seu apoio. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS vota «nim»! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Os Verdes relativamente à matéria do congelamento das carreiras é sobremaneira conhecida. Consideramos mesmo que foi um erro e não temos problema nenhum, Sr. Deputado Adão Silva — como deve calcular e, de resto, como denunciámos na altura — em afirmar que o congelamento das carreiras foi feito no tempo do Governo PS, como é evidente! Não percebo é qual é o problema do Sr. Deputado... Protestos do PSD.Mas também não podemos esquecer que, entretanto, houve um Governo do PSD e do CDS que, durante um mandato inteiro, não descongelou as carreiras. Durante um mandato inteiro manteve esse congelamento das carreiras! E, se bem nos lembramos, esse Governo do PSD e do CDS dizia aos portugueses que quando a troica fosse embora tudo voltaria à normalidade, não é verdade? Mas continuou o congelamento das carreiras.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E agora o que acontece? O que acontece é que o Sr. Deputado Adão Silva vem aqui e diz: «Nós não somos contra o descongelamento das carreiras», mas depois acaba por dizer que são contra o descongelamento das carreiras, chamando-lhe até de um desmando! Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e Maria das Mercês Soares.Um desmando que vai comprometer o presente e vai comprometer o futuro. Sr. Deputado, de facto, é justo ou não que estas progressões nas carreiras sejam descongeladas? É justo, é evidente que é justo. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD acha que não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas o Sr. Deputado também não consegue explicar à Câmara — e essa é que é a sua grande incongruência — como é que descongelavam as carreiras sem gastar mais um tostão! Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não descongelavam! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Deputado, é que não vale a pena ter um princípio e depois considerar que ele não é aplicável na prática. Aqui trata-se de uma questão de justiça. Estas pessoas, funcionários públicos, foram prejudicadas durante anos, anos e anos! Agora é tempo de dizer «chega!», de pôr um ponto final a essa injustiça. Para isso, é preciso descongelar as carreiras. O que Os Verdes dizem é que o descongelamento das carreiras não pode, ele próprio, constituir um problema e criar injustiças de tal ordem que não possam ser compreendidas, evidentemente, e criem elas próprias mais fatores de injustiça. Nesse sentido, o que Os Verdes propõem concretamente é que todo o tempo de serviço seja contabilizado para efeitos de descongelamento da carreira. O Sr. Adão Silva (PSD): — E como é que fazem?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo que seja de uma faseada e progressiva, como os sindicatos já admitiram, o tempo de serviço tem de ser contado, porque não pode ser passado um pano, uma borracha sobre esse tempo como se ele não tivesse existido. Foi tempo em que os funcionários públicos puseram os serviços públicos a funcionar: professores, militares, forças de segurança, funcionários judiciais... Há muita gente nestas circunstâncias. Portanto, com o princípio correto do descongelamento das carreiras, não podemos criar novas injustiças. É esse o apelo que Os Verdes fazem ao Governo e a todas as bancadas desta Câmara para que aprovem a nossa proposta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 35 (Instituto Nacional de Emergência Médica), possam ser valorizados na sua remuneração e progredir na sua carreira sem obstáculos. São medidas da maior justiça e está nas mãos de todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados aprová-las hoje, na Assembleia da República. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.o — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo do Orçamento do Estado para 2018 prevê pelo segundo ano consecutivo que o Governo substitua a subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde no âmbito do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Trata-se de uma norma ficção, já que o recurso às prestações de serviços médicos está a aumentar no SNS, também pelo segundo ano consecutivo. Estas prestações, cujos encargos anuais os anteriores Governos do PSD diminuíram de 130 milhões de euros para 80 milhões, aumentam agora com o Governo PS, PCP e Bloco de Esquerda para mais de 100 milhões. O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que, antes, alardeavam contra os chamados «médicos tarefeiros», agora calam e consentem, revelando assim a mais acabada hipocrisia política. Protestos do PCP e do BE. Quanto ao Governo do Partido Socialista, esse afunda-se em promessas que não cumpre, degrada o acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde, desrespeita os doentes e debilita cada vez mais o SNS. Este artigo, ao não quantificar a redução do recurso às prestações dos serviços do SNS, vale menos do que nada e é por todos o saberem que os partidos cúmplices da atual maioria não deixarão de votar a favor desse vazio legal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Delgado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em resposta à questão que o Sr. Deputado Luís Vales acabou de apresentar, queria dizer o seguinte: o Governo tem feito um esforço enorme na admissão de pessoal no Serviço Nacional de Saúde. Entre 2015 e 2017, ano em que os senhores deixaram o Governo, e este ano, o número de profissionais de saúde aumentou, calcule lá, Sr. Deputado, 6119; de médicos, 2171; de enfermeiros, 2953. O aumento global de profissionais foi de 4,8%; de médicos, 8,1%; e de enfermeiros, 7,2%. Gostava de recordar que, se olharmos para a linha do tempo, em relação aos governos anteriores, verificamos que, entre 2011 e 2015, o número de profissionais de saúde diminui por força do trabalho dessa maioria. É lamentável que venha aqui pedir médicos e enfermeiros com toda essa pressão, quando fizeram exatamente o contrário. Aplausos do PS. O Sr. Luís Vales (PSD): — Olhe que não! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.o — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos a receber — eu, pelo menos, estou a receber no meu e-mail — alterações a propostas relativas a artigos que já foram discutidos, como é o caso do artigo 19.o, relativamente ao qual recebemos agora uma proposta de alteração do PS, e também do artigo 35.o Gostava de saber se é razoável fazer-se alterações a propostas de alteração que já foram debatidas, não podendo as mesmas terem debate na especialidade, porque, suponho eu, não vão ser debatidas novamente, nem vai haver tempo para o fazer. O Sr. João Galamba (PS): — Podem ser sempre avocadas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Até podem ser alteradas em resultado do debate. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pior ainda! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o debate está a decorrer, o debate é dinâmico... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah...! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... e, em função do debate que tem sido feito nesta manhã, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de substituição, que não oferece complexidade na sua análise e leitura, no sentido de retirar um número da proposta que tínhamos apresentado em relação ao artigo 19.o e autonomizar esse mesmo número, que é o n.o 16, numa outra proposta, que passará a ser o artigo 19.o-A. É unicamente isto. Parece-me que não há impossibilidade que seja aceite esta proposta de substituição. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, há certas coisas que temos de procurar abordar segundo um princípio de sensatez. Numa primeira leitura sobre a interpelação que foi feita, creio que, se estamos numa fase de apreciação na especialidade de propostas apresentadas, é de admitir que o debate possa servir para alguma coisa;... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — ... quando não, o debate é uma retórica sem nenhuma consequência possível.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 49 Aplausos do PS. Cerca de 266 000 pensionistas com pensões inferiores a 275 € não tiveram qualquer atualização de pensões, por opção,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por opção? É uma vergonha! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — ... porque a vossa atualização foi discricionária. Não atualizaram pensões de 266 000 pensionistas com pensões inferiores a 275 €,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... não aumentaram as pensões de 1,2 milhões de pensionistas com pensões inferiores a 380 € — e não o fizeram por opção. Foi este o equilíbrio que conseguiram no sistema público de segurança social, porque de sistema público de segurança social tenho muitas dúvidas que os senhores alguma vez o tenham defendido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 97.o — Medidas de transparência contributiva. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do PSD. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, fala-se de sustentabilidade da segurança social e os senhores — todos — insistem na demagogia que impeça a discussão séria. O PSD apresenta hoje quatro propostas claras: transparência e dever de informação; avaliações independentes à sustentabilidade; governação com parceiros sociais na segurança social; e, sim, uma comissão independente que aponte soluções possíveis a um problema real. Onde é que aqui cabem os fantasmas que os senhores agitam? Vão votar contra e chumbar a transparência? Já antes garantiram a sustentabilidade para 100 anos, e era mentira. Não! Dizerem que o dinheiro acaba em 2025 e que a rede de segurança dá para esgotar em 2047 não chega! Acham que os portugueses, jovens e menos jovens, se conformam com estes prazos de validade? Os portugueses têm direito a escrutinar para decidir e quem não deve não teme. O que vos faz temer tanto o escrutínio e a verdade? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No âmbito do mesmo artigo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.a Deputada, o escrutínio, a verdade e a transparência não nos assustam nada. Se olharmos para os cinco anos que os senhores foram Governo, essa transparência incomodou imenso. Protestos do PSD. Deixámos de ter estatísticas da segurança social. Aplausos do PS.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 51 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 I Série — Número 28XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 34 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 698 a 706/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1185, 1186 e 1188 a 1208/XIII (3.a). Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 570/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), do projeto de lei n.o 700/XIII (3.a) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1202/XIII (3.a) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE) e 1203/XIII (3.a) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE). Intervieram os Deputados Teresa Morais (PSD), Diana Ferreira (PCP), Sandra Cunha (BE), Susana Amador (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 696/XIII (3.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS) e 657/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PSD). Usaram da palavra os Deputados Renato Sampaio (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Soares (BE) e Álvaro Castello-Branco CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 175/XIII (1.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Pedro Roque (PS), Miguel Coelho (PS), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e João Vasconcelos (BE). Foram debatidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1078/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo
I SÉRIE — NÚMERO 28 2 medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP), 1195/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola (CDS-PP), 1184/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD), 1198/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP), 1199/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país (PCP), 1201/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE) e 1206/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas, tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN). Intervieram os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), João Ramos (PCP), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN) e Pedro do Carmo (PS). Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 829/XIII (2.a) — Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas (PCP) e 1187/XIII (3.a) — Eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas (PSD), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Bruno Dias (PCP), António Costa Silva (PSD), Paulino Ascenção (BE), Luís Moreira Testa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
20 DE DEZEMBRO DE 2017 27 A este propósito, lembro que, por proposta de Os Verdes, o Orçamento do Estado deste ano contemplava uma medida que previa um regime fiscal mais favorável para as micro, pequenas e médias empresas que se instalassem no interior do País, com o objetivo de combater a desertificação e o abandono do mundo rural, mas também para dinamizar a vida no interior do País. Importa, pois, tomar medidas como as que hoje são aqui apresentadas no sentido de procurar desburocratizar o processo que envolve a atividade das micro, pequenas e médias empresas. Por isso, Os Verdes votarão a favor de todas as medidas que vierem nesse sentido. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que ainda dispõe de algum tempo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pequenos e micro empresários deste País sabem muito bem qual foi a ação do PSD e do CDS, que agora vêm com lágrimas de crocodilo depois de terem levado a cabo uma política de terra queimada, de destruição do aparelho produtivo e de encerramento de empresas, asfixiadas com impostos e com o desastre da recessão económica que os senhores impuseram ao País. Eu até ia dizer que os senhores são muito bons a apresentar propostas quando estão na oposição, mas, infelizmente, hoje nem isso posso dizer. Quando olho para a proposta que o PSD aqui apresenta, que refere «criar e implementar programas necessários ao desenvolvimento...» — não se sabe quais! — «..., que estude a redução dos custos fixos e de contexto...» — estudem! — «..., que proceda à feitura de um livro branco, que crie uma comissão permanente...». Ó Srs. Deputados, dá vontade de dizer: não compliquem! Isto é burocracia a mais para desburocratizar! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Se querem medidas concretas, aprovem as propostas que o PCP apresenta. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 15 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Sr.as e Srs. Deputados, desejo-vos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 27 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de outubro de 2017 I Série — Número 10XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 97/XIII (3.a) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Paulino Ascenção (BE), Miguel Tiago (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura n.o 1/XIII (3.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 98/XIII (3.a) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Paulo Sá (PCP), Luís Graça (PS), João Vasconcelos (BE), José Carlos Barros (PSD) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 96/XIII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, sobre a qual se pronunciaram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 599/XIII (2.a) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Proferiram intervenções os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Paulino Ascenção (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1088/XIII (3.a) e da retirada, pelo PAN, do projeto de resolução n.o 1084/XIII (3.a). Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 635/XIII (3.a) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.a) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.a) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Isabel Pires (BE) e Carla Cruz (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 99 e 100/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 I Série — Número 26XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 104/XIII (3.a) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE no que respeita aos marítimos. Proferiram intervenções o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita) e os Deputados Isabel Pires (BE), Sofia Araújo (PS), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos. Intervieram a Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino) e os Deputados Carlos Matias (BE), Bruno Dias (PCP), Ulisses Pereira (PSD), João Azevedo Castro (PS) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). Foram debatidos, conjuntamente, a proposta de lei n.o 106/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1168/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais (PSD), o projeto de lei n.o 693/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1177/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) e 1181/XIII (3.a) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes). Produziram intervenções, além da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Sandra Pereira (PSD), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Elza Pais (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 667/XIII (3.a) — 45.a alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.a) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.a) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.a alteração ao Código Penal) (CDS-PP) e 690/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE). Usaram da palavra os Deputados Andreia Neto (PSD), André Silva (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Isabel Alves Moreira (PS) e Rita Rato (PCP). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 692/XIII (3.a) — Procede à 45.a alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS) e 691/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE). Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Campos (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António Filipe (PCP). Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 696/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.
Sábado, 25 de novembro de 2017 I Série — Número 19XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 104/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1124 e 1125/XIII (3.a). Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à suspensão e substituição de um Deputado do BE e dois autorizando Deputados do PS a intervir no âmbito de processos em tribunal. No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário, bem como artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Carla Cruz (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Sandra Cunha (BE), Marisabel Moutela (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Santos Silva (PSD), João Ramos (PCP), Joana Mortágua (BE), André Silva (PAN), Jorge Falcato Simões (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Torres (PS), Mariana Mortágua (BE), João Oliveira (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 120.o e 164.o e as propostas de artigos 120.o-A, do BE, 132.o-A, do PS, 148.o-A, de Os Verdes, 123.o-C e 130.o-D, do BE, tendo sido rejeitadas as propostas de artigo 68.o-A, do PSD,
I SÉRIE — NÚMERO 19 2 73.o-A, do PAN, 132.o-D e 154.o-A, do PCP, 161.o-J, do PSD, 162.o-A e 163.o-A, do CDS-PP, e 167.o-A, do PSD. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei — artigos 1.o, 180.o e 191.o a 260.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e do Orçamento (João Leão), os Deputados Álvaro Batista (PSD), Ricardo Bexiga e João Torres (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Bruno Dias (PCP), João Vasconcelos (BE), António Eusébio (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Azevedo Castro (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Margarida Mano, Jorge Paulo Oliveira, Fátima Ramos, Paulo Rios de Oliveira e Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), André Silva (PAN), Cristóvão Crespo (PSD), Hugo Costa (PS), Maria Manuel Rola (BE), Andreia Neto (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que consiste na discussão das normas do Orçamento do Estado avocadas pelo Plenário e respetivas votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 104/XIII (3.a) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos; e projetos de resolução n.os 1124/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima (PSD), que baixa à 6.a Comissão, e 1125/XIII (3.a) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), que baixa à 4.a Comissão. Também deram entrada na Mesa, cujos pareceres terão de ser votados, três relatórios e pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Assim, o primeiro refere-se ao pedido de suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pela Sr.a Deputada Maria Luísa Rosendo Cabral, com efeitos a partir do dia 24 de novembro, inclusive O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode continuar, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.o 2580/16.0TDLSB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer, Srs. Deputados. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel — Processo n.o 312/14.6BEPNF —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Joana Lima (PS) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 5 O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o debate orçamental até agora tem uma marca indelével: as 62 propostas que o Partido Social Democrata apresentou a esta Câmara, visando melhorar o Orçamento, foram reprovadas todas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nem uma só mereceu o beneplácito democrático da frente de esquerda e de extrema-esquerda que nos governa. Protestos do PS e do BE. Estamos a assistir, até agora, a um verdadeiro abafamento democrático, um rolo compressor de todas as ideias alternativas propostas que o Partido Social Democrata, o maior partido português, gizou, desenhou e idealizou para melhorar este Orçamento. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Arranje uma maioria! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Meus senhores, o Partido Social Democrata teve muitas vezes, na história parlamentar deste País, maioria absoluta. Não há memória, repito, de um abafamento democrático desta índole e com tão pouca pluralidade. Também temos a questão dos duodécimos. A frente de esquerda e de extrema-esquerda lutou para que alterar o regime que estava em vigor, um regime que permitia aos trabalhadores escolher —... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... repito, escolher — a possibilidade de verem parte do seu subsídio de férias ser pago todos os meses, que permitia ter um regime de remuneração que beneficiava os trabalhadores e que beneficiava as empresas, particularmente as pequenas e médias empresas. Neste momento, com aquilo que foi aprovado pela frente de esquerda e de extrema-esquerda, há dois picos no ano, os dois picos do subsídio de férias, com um evidente esforço de tesouraria para essas pequenas e médias empresas e para a generalidade do tecido empresarial português. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Partido Social Democrata avoca esta norma para discussão e apela à frente de esquerda e de extrema-esquerda... Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e do PCP Rita Rato. ... e às restantes forças parlamentares para que revejam a sua posição. O Sr. João Galamba (PS): — E ao CDS! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Há, na ética católica, uma máxima que diz que «um santo peca sete vezes ao dia, o que é preciso é que se arrependa». Sabemos que, particularmente na frente de esquerda e de extrema-esquerda, há poucas ambições para o caminho da santidade, e nem para aí caminham, como é evidente, com a governação que estão a fazer. Mas apelamos a todas as forças parlamentares...
I SÉRIE — NÚMERO 19 6 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... para que revejam a bondade do regime que está em vigor e que possam aprovar a intenção do PSD de manter a possibilidade e o direito de escolha para os trabalhadores portugueses. Por último, existia a possibilidade de, perante uma proposta do Governo e do Partido Socialista, existir um perdão fiscal para certos bancos. Questionámos o Governo, questionámos o Partido Socialista, questionámos a frente de esquerda que nos governa e não fomos esclarecidos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E o que é o que PSD fez?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Eram propostas obscuras, que levantavam muitas dúvidas, e o Governo negou veementemente que esta proposta fosse obscura e que levantasse dúvidas. O que é que vemos agora? O Partido Socialista a retirar a sua proposta! Porquê? Queremos saber. A proposta era, de facto, de molde a criar uma desigualdade entre os bancos e as outras empresas. Aquilo que queremos saber é por que é que uma proposta, que ainda ontem diziam ser imprescindível, ser fundamental, foi retirada? Os portugueses querem saber exatamente o que é que estava por detrás da proposta e da sua retirada. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só agora é que decidiram pensar nisso?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 472 mulheres assassinadas em 14 anos, muitas mais vítimas de tentativa de homicídio, centenas de crianças órfãs, 23 000 participações de violência doméstica só no ano passado. Os números falam por si, mas, porque sabemos que estes números são só a ponta do iceberg, esta matéria tem mesmo de ser prioritária. Por isso, a proposta do Bloco de Esquerda, de se proceder à instalação das salas de atendimento à vítima, garantindo a cobertura nacional já em 2018, é tão importante para que qualquer vítima, em qualquer ponto do País, tenha a confiança de que a sua proteção importa e tenha a garantia de um atendimento e acompanhamento de qualidade e em condições de privacidade e segurança. As vítimas não podem esperar e ainda bem que assim será. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marisabel Moutela. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PSD e os seus líderes, este é um Orçamento que não está orientado para o futuro e não serve os interesses coletivos, não serve o País. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E bem! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Para o CDS e a sua líder, este é um Orçamento com uma omissão grave de visão, é um Orçamento que torna difícil subir na vida. Contrariamente ao que os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm espalhado profusamente, este não é um Orçamento sem estratégia, não é um Orçamento sem visão, não é um Orçamento que não pensa no presente e no futuro dos portugueses.