I SÉRIE — NÚMERO 29 22 A terceira questão tem a ver com os cargos remunerados. Vamos ver se nos entendemos: o Sr. Ministro continua a afirmar, como já referiu aos jornais, que são 37 cargos remunerados. Sr. Ministro, vou fazer as contas do Governo: a nível intermunicipal — e já estou a diminuir as comissões —, 3 vezes 20 são 63; a nível metropolitano, 5 vezes 2 são10. Por estas contas, no mínimo, temos 73! Sr. Ministro, diga lá como é que faz as contas, porque, de facto, o impacto desta medida de criar lugares «à medida», feitos para determinadas pessoas, ou seja, para os antigos presidentes de câmara, generosamente remunerados, depois de o Sr. Ministro querer extinguir centenas de freguesias, cujo peso na despesa do Estado é absolutamente irrisório, é difícil de justificar perante os eleitores e as eleitoras! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, começo por fazer uma saudação ao Sr. Deputado Ramos Preto, que é simultaneamente Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, função que tem desempenhado em permanente diálogo com o Executivo e com uma grande dignidade que quero aqui realçar. Sobre a redução do endividamento público, os números são claros em relação ao poder local. Os municípios portugueses conseguiram, ao longo do primeiro semestre de 2012, uma redução efetiva, face aos objetivos traçados: reduziram em 500 milhões de euros a sua dívida de médio e longo prazos, tiveram superavit na execução orçamental, o que é extraordinariamente positivo, e mesmo assim, também na redução de pessoal, face a um objetivo de 2%, os municípios conseguiram, no primeiro semestre, uma redução de 1,8%. Em suma, os municípios têm cumprido, têm executado a sua missão e têm contribuído claramente para o objetivo nacional. Sobre a criação de cargos — e, com isto, também respondo à Sr.a Deputada Helena Pinto —, queria dizer que a posição do Partido Socialista é muito semelhante à nossa. Em 2008, quando esta matéria foi discutida, foi aqui dito pelo Sr. Deputado Renato Sampaio o seguinte: «Há, por isso, necessidade de criar uma comissão executiva permanente, que funcione a tempo inteiro para gerir as áreas metropolitanas; uma comissão executiva que, em vez de ser liderada por um alto funcionário nomeado pela junta metropolitana, deve ter legitimidade democrática indireta que lhe advém da assembleia metropolitana». É o que estamos a fazer. É igual! Vozes do PS: — Não é, não! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, tivemos em conta o «recado» do Partido Socialista, em 2008, informação que posso fazer chegar-vos. Quanto às taxas e aos impostos — e respondo indiretamente à Sr.a Deputada Helena Pinto —, existe uma diferença: o Sr. Deputado não faz aqui dois discursos, mas a Sr.a Deputada faz! Ou seja, por um lado, faz a defesa do poder local e, por outro lado, diz «os senhores estão a criar estes cargos para os dar a ex-autarcas». Não é verdade, não é esse o objetivo, não é essa a estratégia, não é essa a pretensão, mas um ex-autarca não está impedido de poder exercer funções públicas ou profissionais no País. Vozes do BE: — Ah!... O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Por conseguinte, a Sr.a Deputada tem de dizer o que pretende! Esse são lugares para gestores, que vão ser eleitos e que vão exigir consenso. Compreendo que um partido, como o Bloco de Esquerda, com uma fraquíssima representatividade eleitoral no poder local... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD para lá caminha!