I SÉRIE — NÚMERO 33 20 povo, recuperando, Sr.a Ministra, conceções da escola histórica do direito, que há muito já estão ultrapassadas, até do ponto de vista filosófico. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo que estrutura a presente proposta de lei casa com o chamado mapa judiciário. Temos um novo sistema, assente num tribunal de comarca, 23 comarcas, um tribunal de 1.a instância por cada comarca e depois toda a rede que aqui anotou. O certo é que o Governo elabora uma nova geografia para a justiça. Mas o problema da nova geografia para a justiça é que ela não coincide com a geografia do País. Sr.a Ministra, racionalizar recursos não é o mesmo que racionar, fazer o racionamento no acesso à justiça. E é disto que estamos aqui a falar, nem menos, nem mais. Fez aqui vários agradecimentos a inúmeras entidades e representantes. É verdade que, nos últimos meses, houve um esforço significativo para ouvir as múltiplas vozes que foram condenando e criando críticas a este processo e a este modelo, com toda a razoabilidade, mas quero recordar-lhe, com toda a consideração, que os muitos autarcas que recebemos nesta Casa ou os representantes da Ordem dos Advogados, cujos pareceres se multiplicaram, não fizeram estes pareceres por desconhecerem que o País já não anda de carroça, pelo contrário, Sr.a Ministra, foi por estarem perto das populações, por conhecerem a realidade do País, por estarem no terreno e saberem que o modelo que hoje aqui discutimos castiga as populações, penaliza a interioridade, torna o acesso à justiça muito mais distante e um problema deste modelo. Disse-nos, também, que manteve um diálogo muito amplo, que ouviu todas as entidades, mas quero recordar-lhe algumas das críticas que muitos deles continuaram a deixar por escrito e que revelam bem a necessidade do consenso que não existe, do consenso que não pode invocar, porque, na verdade, o que estamos aqui a discutir é um modelo que é uma obra de engenharia, feito sobre a secretária, mas que está muito longe do que as populações e a geografia humana do País mereciam. Deixo-lhe, pois, algumas dessas críticas estruturais, pois não posso deixá-las todas: há comarcas sobredimensionadas; não foram tidas em conta propostas de divisão dos distritos judiciais, nomeadamente uma proposta muito importante para Lisboa ou para Aveiro; há um mapa único de funcionários para toda a comarca, o qual pode obrigar à deslocação de pessoas para mais de 100 km; as secções de proximidade, que tanto exaltou, são, na verdade, postos de atendimento judicial e não sei como pode entender que têm outros conteúdos para além destes; há tribunais encerrados com critérios que nem sequer são atendíveis e válidos; há tribunais que perdem as suas funções sem qualquer sustentabilidade, não se percebendo porquê a perda de funções dos tribunais de Mértola e Chaves, por exemplo, qual o sentido destas opções, que já foram casos apontados; a criação de múltiplas secções de proximidade — é verdade! —, esta, sim, Sr.a Ministra, uma forma de mitigar o problema; a gestão tripartida dos tribunais, com a qual ninguém se entende. E todos deixam graves críticas a este modelo, quer relativamente às funções do presidente, quer relativamente às do administrador. A Sr.a Ministra da Justiça: — Não é verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Há, ainda, do nosso ponto de vista, aspetos que indiciam uma preocupante governamentalização da justiça, como, por exemplo, tribunais que podem vir a ser criados por decreto, à revelia, aliás, das competências e das reservas da própria Assembleia da República, ou, ainda, o Conselho Superior da Magistratura não fixar o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado, limitando-se a propor medidas a que, enfim, o Governo vai atender, para evitar o excesso de processos. Sr.a Ministra da Justiça, a proposta que hoje debatemos é um recuo quer na qualificação da democracia, quer no acesso à justiça por parte das populações, pelo que, evidentemente, o Bloco de Esquerda só pode condená-la e chamar a sua atenção para não vir aqui falar de consenso, pois não tem o consenso do País, da geografia humana do País e de múltiplos agentes da justiça que estão, inevitavelmente, envolvidos neste