20 DE FEVEREIRO DE 1981577ter-se com todos os dramáticos problemas que o encerramento do Hospital acarretaria.A verba que o Governo envia para aquele Hospital concelhio, através da Direcção-Geral de Saúde, apenas é suficiente para pagar os vencimentos e horas extraordinárias do pessoal.A Comissão Instaladora já pediu por diversas vezes o aumento de verba para 500 contos mensais, quantia unanimemente considerada como necessária por todos os que, na Câmara Municipal e no Hospital, têm acompanhado o problema.Acresce que as dívidas do Hospital —afectando particularmente os pequenos comerciantes de Vila Real de Santo António— orçam já os 1200 contos, desconhecendo-se até ao momento qualquer iniciativa do Governo visando liquidar aquela dívida.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, designadamente através do Ministério dos Assuntos Sociais e da Direcção-Geral de Saúde, a prestação das seguintes informações:1.° Vai o Governo acudir à situação de défice a que se chegou?2.° Tenciona aumentar —e quando— a verba para 500 contos mensais, atendendo assim a exigência da Comissão Instaladora?Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:A ausência de uma política global e de uma estratégia de gestão energéticas continua a ser uma realidade.A questão da construção de centrais nucleares para produção de energia eléctrica continua a ser canalizada pelo Governo e, particularmente, pelo Ministério da Indústria e Energia, sem prestar informações detalhadas, quer à Assembleia da República quer à opinião pública.Tomámos conhecimento deste facto, entre outras razões, pela publicação de uma entrevista do ex-Mi-nistro da Indústria e Energia (actualmente Ministro da Integração Europeia) publicada na revista Indústria em Revista, n.° 1, 1981, em que o engenheiro Álvaro Barreto afirma: «[...] temos neste momento em preparação todos os estudos que permitirão ao Governo tomar a decisão final sobre a energia nuclear no 1.° trimestre de 1981, nos seus aspectos totais do ponto de vista económico, do ponto de vista de segurança e do impacte no ambiente [...]».Paradoxalmente, o Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, fez distribuir (há alguns dias) à Comissão Permanente da Indústria, Energia e Transportes da Assembleia da República e a todos os seus membros exemplares do chamado Livro Branco da Energia Nuclear, que levou três anos a realizar, dois anos a distribuir e que está completamente ultrapassado.Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:1) Que nos envie os estudos até agora realizadosnesta matéria, nomeadamente os referidos na entrevista acima citada;2) Que nos envie os estudos até agora realizadose que fundamentem uma política global e uma estratégia de gestão energéticas (que continuamos a aguardar);3) Que nos informe se é sua intenção informaratempadamente a Assembleia da República nestas matérias ou se, pelo contrário, pretende colocar esta Assembleia perante uma política de factos consumados.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.. RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes esclarecimentos sobre matéria que afecta a UCP Agrícola Liberdade de Seda, do distrito de Portalegre:Quais os fundamentos constitucionais, legais, sociais, humanos e técnicos que justificam o acto do MAP, ao tirar a Herdade de S. Domingos da posse útil da referida UCP?1) Qual a base legal para a execução de esteacto ser comunicado à UCP, via telegrama, no dia 12 do corrente, para executoriedade no dia seguinte?2) Tendo-se candidatado os trabalhadoresAntónio Fernandes Casqueiro, Felizardo Arcângelo e Francisco Navalha a essa mesma terra, por que razão foram preteridos?3) Quem recebeu esta terra? Quais as suasprofissões, actividades e onde as exercem? Tinham ou não outras propriedades suas e ou "arrendadas? Quais? Quais as respectivas áreas?4) Deu o MAP ordens aos seus funcionáriospara actos de puro vandalismo, com destruição de cercas de gado, chiqueiros, roubos, etc? Tem o MAP conhecimento da prática de tais actos? Se tem, quais as medidas que tomou ou vai tomar? Se não tem, procederá a inquérito?Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Custódio Gingão.