2094II SÉRIE — NÚMERO 4976 em termos que atribuíam aos cidadãos eleitores o direito de apresentação de candidaturas nas eleições municipais.No entanto, a fragilidade dos argumentos aduzidos pelos grupos parlamentares que inviabilizaram a aprovação do projecto (PSD, PS, PCP e CDS) justifica, em nosso entender, o repensar da questão por parte da Assembleia da República através da renovação daquela iniciativa legislativa, permitida nos termos dos n.05 1 e 3 do artigo 170.° da Constituição.2 — O Partido Renovador Democrático defende, entre os seus princípios fundamentais, uma alteração de regras eleitorais e uma prática política que permitam uma mais efectiva ligação entre os eleitores e os eleitos. Esta indispensável maior democratização da democracia passa por uma mais directa e empenhada participação dos cidadãos na vida política do País, sem mediação obrigatória dos partidos, essenciais à democracia, mas que não devem reservar para si uma espécie de monopólio da intervenção cívica, como até agora tem acontecido.Por outro lado, o PRD entende que o poder autárquico é da maior importância nacional, e que para o valorizar se impõe despartidarizá-lo o mais possível, em ordem a prosseguir especificamente e com inteira eficácia os interesses das populações e das localidades que ele deve visar, nesse sentido elegendo os mais aptos e capazes.3 — A esta luz, o PRD entende que se deve dar a grupos de cidadãos a possibilidade de apresentarem listas às eleições para as assembleias e câmaras municipais, à semelhança do que acontece para as juntas de freguesia, acabando de uma vez com o actual monopólio partidário de apresentação das candidaturas para aqueles órgãos autárquicos.E se quanto a outras mudanças que o PRD julga se deverão vir a introduzir no sistema eleitoral português elas não são possíveis antes de uma próxima revisão constitucional —e é esse o caso quanto às eleições para a Assembleia da República —, nada impede que, no concernente às câmaras e assembleias municipais, se legisle já no sentido indicado.3 — Com efeito, a Constituição não estabelece qualquer regra geral que confira aos partidos políticos o exclusivo da apresentação de candidaturas, como resulta do seu artigo 116.° O legislador constituinte preferiu regulamentar a legitimidade para apresentação de candidaturas especificadamente para cada tipo de eleição e, de acordo com esta opção, orientou-se por três diferentes soluções, atribuindo esse direito:1) Exclusivamente aos cidadãos eleitores — candidaturas para Presidente da República (artigo 127.°);2) Exclusivamente aos partidos políticos — eleição da Assembleia da República (artigo 154.°);3) Aos partidos políticos e aos cidadãos eleitores— eleição das assembleias de freguesia (artigo 246.°).Quanto às restantes eleições — autárquicas e regionais—, a Constituição é omissa, deixando intencional e objectivamente a questão em aberto e remetendo implicitamente a sua resolução para a legislação ordinária. Ora, se é certo que as leis eleitorais têm, até ao momento, optado por reservar — nas situações em que a Constituição é omissa— o direito de apre-sentação de candidaturas aos partidos políticos, não há, todavia, qualquer obstáculo constitucional que impeça o seu alargamento a grupos de cidadãos eleitores. Nem se diga, como aconteceu na discussão na generalidade do nosso anterior projecto de lei n.° 165/IV, que a atribuição desta faculdade aos cidadãos constituiria «uma pancada terrível» na Constituição, mais precisamente no seu artigo 3.°, segundo o qual «a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição».Em primeiro lugar, não seria em qualquer dos casos o artigo 3.° a ser posto em causa —pois não se trata aqui de exercício de qualquer poder soberano, mas sim poder local—, mas, quando muito, o artigo 111.0, segundo o qual o «poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição». Violar-se-ia, nesta lógica, o princípio da tipicidade do exercício do poder político. Porém, de modo algum esse princípio está a ser posto em causa.Por um lado, não estamos ainda no domínio do exercício do poder, mas antes no domínio dos procedimentos conducentes à constituição dos órgãos das autarquias locais. Por outro, o facto de o poder político só poder ser exercido nos termos da Constituição não implica que o texto constitucional contenha obrigatoriamente a regulamentação exaustiva do processo de constituição dos órgãos de poder. A ser assim, não poderia o legislador ordinário atribuir a faculdade de apresentação de candidaturas nas eleições municipais aos partidos políticos; de facto, em local algum da Constituição há qualquer fundamento expresso para essa possibilidade. Mas, obviamente, essa possibilidade decorre da lógica do sistema constitucional, na medida em que compete aos partidos políticos a participação na formação da vontade popular. Ora, neste particular, é evidente um paralelismo relativamente à situação dos cidadãos individualmente considerados, o que se manifesta claramente quer no artigo 112.° da CRP («a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático»), quer no facto de a própria Constituição — nos três casos em que trata expressamente do direito de apresentação de candidaturas (PR, AR e assembleias de freguesias) — atribuir, em dois deles, esse direito aos cidadãos eleitores.Portanto, pode mesmo dizer-se que o estabelecimento dessa faculdade através da intervenção do legislador ordinário não só não contende com o princípio da tipicidade do exercício do poder político, como é mesmo uma exigência que decorre do carácter participativo do sistema democrático acolhido no texto constitucional.4 — Assim, no que se refere especificamente às eleições municipais, a via para obter tal objectivo será a aprovação de um projecto de lei que altere o regime consagrado nos artigos 22.° e 33.° do De-creto-Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro, no sentido de permitir que grupos de cidadãos eleitores possam, tal como acontece na eleição das assembleias de freguesia, apresentar candidaturas para as assembleias e câmaras municipais.Por sua vez, parece também ser o momento oportuno para alterar o mesmo decreto na parte que se