22 DE JULHO DE 19881874-(39)2 — No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar.Artigo 255.° (Deliberação)1 — Deliberada a realização do inquérito, é constituída, nos termos do artigo 40.°, uma comissão eventual encarregada de a ele proceder.2 — A Assembleia fixa a data até quando a comissão deve apresentar o relatório.3 — Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão deverá justificar a falta e solicitar à Assembleia a prorrogação do prazo.Artigo 256.° (Poderes da comissão parlamentar de inquérito)As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.Artigo 257.° (Relatório da comissão)A comissão elabora um relatório, que apresenta ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário.Artigo 258.° (Apreciação do relatório)1 — Até 30 dias após a publicação do relatório, o Presidente inclui a sua apreciação na ordem do dia.2 — 0 debate é generalizado.3 — A Assembleia delibera sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.4 — Juntamente com o relatório, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.secção xRelatórios do Provedor de JustiçaArtigo 259.° (Relatório anual)1 — O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à comissão competente em razão da matéria.2 — A comissão procede ao exame do relatório até 60 dias após a respectiva recepção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.3 — Para os efeitos do número anterior, pode a comissão solicitar a comparência do Provedor de Justiça.Artigo 260.° (Apreciação pelo Plenário)1 — A Comissão emite parecer fundamentado que remete ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário.2 — Até ao 30.° dia posterior à recepção do parecer, o Presidente inclui a apreciação do relatório do Provedor de Justiça na ordem do dia.3 — 0 debate é generalizado, sendo aplicáveis as regras do artigo 150.°Artigo 261.° (Relatórios especiais do Provedor)Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente envia a respectiva comunicação, bem como os documentos que a acompanhem, à comissão competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares e determina a sua publicação no Diário.Artigo 262.° (Recomendações)Quando o Provedor de Justiça dirija à Assembleia recomendações legislativas, são estas remetidas, com os documentos que as acompanham, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicados no Diário.CAPÍTULO VI PROCESSOS RELATIVOS A OUTROS ÓRGÃOSsecção iProcessos relativos ao Presidente da RepúblicaDivisão IPosse do Presidente da RepúblicaArtigo 263.° (Reunião da Assembleia)1 — A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 130.° da Constituição.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.Artigo 264.° (Formalidades)1 — Feita a chamada e aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.2 — Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia manda ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.3 — O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.° 3 do artigo 130.° da Constituição, após o que se executa o Hino Nacional.4 — O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia.