16 DE MARÇO DE 2013 63 O pendor centralista desta lei reflete-se, até, em pormenores como o de ser necessária a autorização do Governo para que uma Entidade Regional de Turismo possa aceitar doações, heranças ou legados. É um verdadeiro atestado de falta de inteligência passado às Entidades Regionais de Turismo. Por estes e outros aspetos, que mereceriam declaração mais alargada, os Deputados abaixo assinados manifestam o seu desconforto com este diploma. Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Carlos Silva e Sousa. —— Aquando da apreciação, na generalidade, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta de lei n.o 112/XII (2.a) na expectativa de possíveis alterações a realizar na discussão na especialidade, as quais a Sr.a Secretária de Estado assumiu serem possíveis. Na sequência da discussão na especialidade e posterior votação da proposta de lei e propostas de alteração, o resultado final, nas opções para o setor do turismo, inclusivamente no desrespeito pela autonomia de organização e na manutenção de inaceitáveis regras com graves implicações para os trabalhadores, determinou o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP. Não obstante terem sido aprovadas alterações que eliminam a inibição de participação das organizações sindicais nas assembleias gerais das Entidades Regionais de Turismo, o enquadramento legislativo aprovado aplica aos trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo o pior da legislação da contratação em funções públicas e do Código do Trabalho. Ao abrigo de uma suposta uniformização da legislação aplicada aos trabalhadores destas entidades, que até aqui estavam sujeitos a diversos regimes laborais, aplica a todos dois regimes laborais e inclusivamente o pior de ambos. Para além destas implicações, o diploma estimula a passagem ao regime de mobilidade e o despedimento e promove o congelamento das progressões na carreira dos trabalhadores, o que consideramos inaceitável. Esta legislação inibe a possibilidade de os agentes se organizarem em torno do turismo, o que deveria corresponder a uma total liberdade de organização. Nesse espírito, as regiões de turismo deveriam emanar da vontade de agentes locais, autarquias, empresários e trabalhadores do setor. A atual proposta, que segue neste aspeto o modelo de anteriores governos do PS, representa um desrespeito pelas dinâmicas e vontades regionais e representa também uma centralização e uma governamentalização das entidades de turismo. A presente legislação é agravada por fazer corresponder as áreas regionais de turismo com as NUT II, estruturas que mantêm agrupados, por questões de acesso a fundos comunitários, territórios bastante diferenciados. Para agravar esta situação, ao contrário do sentido das propostas do PCP, rejeitadas pela maioria, mantém-se a impossibilidade de se criarem núcleos regionais, dentro das Entidades Regionais de Turismo, correspondentes a espaços geográficos bem delimitados e identificados com marcas turísticas relevantes. Por fim, a legislação agora aprovada tem elementos que nos parecem de constitucionalidade duvidosa, nomeadamente ao fazer depender a participação de associações de âmbito regional ou nacional em qualquer das estruturas dirigentes das entidades ao seu reconhecimento e aceitação por parte de uma entidade privada — a Confederação do Turismo Português — tal como acontece com o conselho de marketing. A rejeição da proposta do PCP que corrigia esta forte limitação à liberdade de organização e o acesso à respetiva representatividade institucional abre um grave precedente que urge ser corrigido. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa à proposta de lei n.o 104/XII (2.a): No seguimento da proposta de alteração apresentada pelos Deputados do Partido Socialista que previa que o Concelho de Moimenta da Beira que integra a Comunidade Intermunicipal do Douro (constituída por 19 municípios, dos quais 8 pertencem ao distrito de Viseu, 7 ao distrito de Vila Real, 3 ao distrito de Bragança e 1