II SÉRIE-A — NÚMERO 16 34 No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 99.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorra 180 dias após a sua publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa engloba nas “Tarefas Fundamentais do Estado” (artigo 9.o) a proteção do património, defesa da natureza e ambiente e a organização do território, consubstanciando este último na elaboração de “planos de ordenamento geral de território e apoiada em planos de urbanização” [alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o] bem assim como na definição de “regras de ocupação, uso e transformação de solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística” (n.o 4 do artigo 65.o). Esta tarefa surge indissociável da proteção do ambiente e qualidade de vida [artigo 66.o, n.o 2, alínea b), 80.o e 81.o] e da racionalização da estrutura fundiária (artigo 93.o). Estipula, também, o n.o 1 do artigo 62.o que “a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte”, o que quer dizer que lhes é assegurado o direito de propriedade privada do solo respeitando, no entanto, a sua função social. Desenvolvendo estes comandos constitucionais, e no respeito pelos grandes princípios e direitos e deveres dos cidadãos neste domínio, foi aprovada a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Tratando-se de uma lei de bases, integra um conjunto de matérias basilares sobre as políticas de solos, ordenamento do território e urbanismo. Esta lei de bases, relativamente recente, teve origem na Proposta de Lei n.o 83/XII,3 que foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 469/XII4 e 470/XII5. Como resulta de alguma da documentação do processo legislativo respetivo, designadamente do contributo escrito apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a nova lei de bases inova em matéria de processo de classificação e qualificação do solo dividindo-o em duas categorias e eliminando a de “solo urbanizável”. A mesma lei de bases impõe, no seu artigo 81.o, a criação de um sistema de informação cadastral por lei ordinária. A presente iniciativa legislativa pretende criar esse sistema, revogando o Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, de 18 de julho, que aprovou o Regulamento do Cadastro Predial, até porque este diploma nunca chegou a dar origem a um verdadeiro cadastro predial nacional e completo. A este respeito podemos citar os Srs. Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira quando referem: “A ocupação, o uso e a transformação dos solos urbanos, representam um complexo de atividades cujas regras se encontram definidas, sobretudo, na legislação respeitante ao ordenamento do território e nos instrumentos de planeamento territorial”, tratando-se “simultaneamente, de governo do território, de gestão urbanística e de execução de planos”.6 Em termos de regulamentação da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, de interesse para a matéria em apreço, importa realçar os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro;  Decreto Regulamentar n.o 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.                                                           3 Esta proposta de lei baseou-se num anteprojeto elaborado por uma equipa de juristas coordenada pelo Professor Doutor Vasco Pereira da Silva. http://www.fd.uc.pt/~fpaula/pdf/novidades_julho14.pdf 4 Rejeitado. 5 Rejeitado. 6 In: CANOTILHO JJ Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume II Coimbra Editora, 2007, págs. 838