7 DE MARÇO DE 2020 67 de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP e que davam resposta às observações do Presidente da República não foram aprovadas, pelo que o processo legislativo se deu por findo sem aprovação do novo regime jurídico. Perante este desfecho na Legislatura anterior, abre-se agora uma oportunidade de retomar o consenso parlamentar encontrado em momento anterior, e levar a bom porto a conclusão do processo legislativo nesta matéria. Para o efeito, recupera-se o essencial do texto de substituição aprovado na Legislatura anterior, incorporando-se as alterações referidas na mensagem dirigida à Assembleia pelo Presidente da República aquando da devolução sem promulgação do Decreto n.o 311/XIII. Assim, mantém-se atual o essencial do que se afirmou a respeito das iniciativas apresentadas na Legislatura anterior. Em primeiro lugar, desde logo, a ideia de que há que construir um modelo em linha com as soluções das instituições europeias. A realidade da União Europeia tem vindo a ser particularmente enriquecida em anos recentes, com o aprofundamento das obrigações de registo de entidades, com um reforço de publicidade e de regras de conduta das entidades que realizam a atividade de representação de interesses e com uma evolução de um modelo de adesão voluntária para uma obrigatoriedade de acesso a instalações e possibilidade de marcação de audiências com as próprias instituições. Por outro lado, o presente projeto de lei, ao procurar introduzir um primeiro quadro jurídico regulador do registo das entidades que se dedicam à representação de interesses, tem de reconhecer quer a novidade da regulação do tema, quer as especificidades da realidade política e constitucional portuguesa, na qual estão ampla e estavelmente institucionalizados mecanismos de concertação social e de participação de entidades privadas na construção de políticas públicas e na qual a Constituição e a lei definem a obrigatoriedade de participação de inúmeras entidades nos processos de elaboração de legislativos e regulamentares. Neste quadro, afirma-se o princípio fundamental de que as entidades que pretendem desenvolver atividades de representação de interesses devem obrigatoriamente constar do registo utilizado por cada entidade antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições por estas promovidas. Consequentemente, as entidades públicas a abranger pela presente iniciativa legislativa ficam obrigadas a proceder à criação de um registo de transparência público e gratuito para assegurar o cumprimento das obrigações dela constantes ou, alternativamente, a utilizar o Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI) criado e gerido pela Assembleia da República. De forma a atender à sua especial natureza e direitos, são automática e oficiosamente inscritas no registo todas as entidades que gozam de direito constitucional ou legal de consulta e participação no âmbito dos procedimentos decisórios de entidades públicas. Complementarmente, as entidades públicas devem depois divulgar através da respetiva página eletrónica, com periodicidade pelo menos trimestral, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do registo, nos termos a definir em ato próprio de cada entidade. Tendo em conta as observações da mensagem do Presidente da República aquando da devolução sem promulgação do Decreto n.o 311/XIII, na definição do âmbito de aplicação da lei foi a mesma alargada também à Presidência da República, incluindo as Casas Civil e Militar e o Gabinete do Presidente, bem como aos Representantes da República paras regiões autónomas, que assim se juntam ao elenco já constante da versão inicial do decreto de onde constavam a Assembleia da República, o governo, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras, bem como os órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica. Atendendo também à referida mensagem presidencial, o presente projeto de lei clarifica também o alcance do que deve ser objeto de registo sobre cada entidade que pretenda desenvolver atividade de representação de interesses, a saber, o nome da entidade e respetivos contactos, a enumeração dos clientes e dos principais interesses representados, o nome dos titulares dos órgãos sociais, o nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses, quando exista e a identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses. Sem prejuízo de outros direitos resultantes da Constituição, da lei e da regulamentação específica de cada entidade pública, as entidades registadas terão direito a contactar as entidades públicas para efeitos da realização da atividade de representação legítima de interesses, de acesso aos edifícios públicos na prossecução das suas atividades e nos termos dos regulamentos ou regras das respetivas entidades públicas, em condições de igualdade com os demais cidadãos e entidades, a ser informadas sobre as consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar, a solicitar a atualização dos dados constantes do registo e a