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O artigo 12.o do Código Civil, sobre a aplicação das leis no tempo, estabelece - todos o sabemos - o princípio de que as leis só dispõem para o futuro. Ainda que lhes seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. No n.o 2 deste artigo diz-se que, quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se - em caso de dúvida - que ela só visa os factos novos; mas, quando dispuser sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Muitos dos Srs. Deputados sabem a abundante doutrina e jurisprudência que sobre esta questão existe e as toneladas de articulados que por
E para que não restassem dúvidas de que se pedia um assento - e assentar é pedir uma interpretação meramente interpretativa -, veio o seu colega de bancada Dr. Correia Afonso, que todos nós muito prezamos como jurista, dizer no seu discurso, a pp. 3821 da mesma sessão, o seguinte: «Sr.a Deputada Odete Santos: eu gosto sempre de a ouvir .. . » - como eu também ...Risos.«mesmo quando aquilo que diz, como é o caso,...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, faça o favor de concluir o seu pedido de esclarecimento senão corto-lhe a palavra.O Orador: - Estamos a discutir a urgência mas agora vamos à parte principal.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Narana Coissoró, não vamos.O Orador: - Vamos à parte principal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos à parte principal.
O Sr. Deputado vai terminar, pois já esgotou o seu tempo.
5748O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente, se V. Ex.ame der licença.Protestos.O Sr. MAlato Correia (PS): - Basta dE poluição!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não dê mais licença, Sr. Presidente!O Orador: - Então e O tempo que me tirou pari lhe responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O que é que disse, Sr. Deputado?O Orador: - Disse que estou a ter com V. Ex.aum diálogo que me está a tirar o meu tempo!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, porque esse tempo não é contado nos 3 minutos de que dispõe para formular pedidos de esclarecimento.O Orador: - Então são só 2 segundos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mais 1 !O Sr. Presidente: - Mais 2 segundos, Sr. Deputado.Protestos.O Orador: - Estava e a citar o Sr. Deputado Correia Afonso «se quisermos entrar no fundo da questão eu creio que o problema aqui é mais importante até do que a colega referiu. Repare que o problema que põe é este: o projecto cuja urgência é pedida traduz uma interpretação autêntica».O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado não está a fazer interpretação, está a ler!O Orador: - E depois mais adiante diz «Quando este caso começa a ser demasiado gritante e a contradição é demasiado frequente, o Estado sente a necessidade de vir unificar a jurisprudência ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, já usou 2 vezes 20 segundos.
Srs. Deputados, naturalmente que a Assembleia da República já não faz interpretações como fazia na Constituição de 1933.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, faça o favor de se sentar.O Orador: - Só para acabar ...O Sr. Presidente: - Retiro-lhe a palavra! Tem que acabar!
O Sr. Deputado já ultrapassou há muito o seu tempo. Concedi-lhe 2 segundos e já vai com mais de 2 minutos, aproximadamente.O Orador: - Nós estamos a saber se esta lei significa uma interpretação autêntica ou se é uma nova lei.
Eu queria perguntar isto ao meu colega.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a ser informado de que os meios mecânicos da Mesa não permitem que se corte a palavra segunda vez. É um dos problemas em que a técnica não ajuda a Mesa!
Srs. Deputados, chegámos às 20 horas e 30 minutos, hora que o requerimento de prolongamento considerava como limite para encerrarmos os trabalhos.
Antes de encerrar a sessão, a Mesa tem de anunciar a ordem de trabalhos para amanhã e também 2 projectos de lei. Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 371/III, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Paulo e outros do PCP, sobre a criação da freguesia de Macussa, no concelho da Azambuja, que baixou à 10.a Comissão, depois de aceite pela Mesa; projecto de lei n.o 372/III, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos e outros do PSD, sobre a extinção da freguesia de Rio Tinto, na vila de Rio Tinto, e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto, que depois de admitido baixou à 10.a Comissão.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pretende a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, antes de V. Ex.a encerrar a sessão, queria anunciar que amanhã o MDP/CDE vai entregar na Mesa um requerimento de impugnação da admissão do projecto de lei n.o 370/III, apresentado pela ASDI, sobre o terrorismo, por manifestas inconstitucionalidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou anunciar a ordem de trabalhos para amanhã.
A sessão iniciar-se-á às 10 horas, sem período antes da ordem do dia.
Da primeira parte do período da ordem do dia constam as seguintes matérias: continuação da apreciação do recurso interposto pelo PSD da inclusão na ordem de trabalhos de hoje do projecto de lei n.o 45/III, apresentado pela ASDI, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência; apreciação do recurso interposto pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 367/III, apresentada pelo CDS, sobre segurança interna e protecção civil; e ainda a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos.
Na segunda parte da ordem de trabalhos continuaremos a discussão e votação do projecto de lei n.o 177/III, apresentado pelo PSD, cuja discussão foi neste momento interrompida; em seguida, temos o projecto de lei n.o 45/III, apresentado pela ASDI, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, sobre o qual existe uma impugnação, que já foi referida em relação à primeira parte da ordem de trabalhos; depois, teremos a discussão da proposta de lei n.o 75/III, que autoriza o Governo a alterar as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo de crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado; uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores; e a proposta de lei n.o 78/III, que autoriza o Governo a legislar sobre matérias da função pública.
5749Estas 3 propostas de autorização legislativa têm tempos globais distribuídos, cabendo ao Governo 60 minutos, ao PS 60 minutos, ao PSD 55 minutos, ao PCP 50 minutos, ao CDS 45 minutos, ao MDP/CDE 35 minutos, à UEDS 25 minutos e à ASDI 25 minutos. Cada um dos grupos ou agrupamentos parlamentares administrará este tempo e distribuí-lo-á como bem entender pelas 3 autorizações legislativas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Coutinho Monteiro Freitas.
José Bento Gonçalves.Partido Comunista Português (PCP):Maria Alda Barbosa Nogueira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS):Almerindo da Silva Marques. António Manuel Carmo Saleiro. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Luís António Martins. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP).António José Cardoso da Silva. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António José de Castro Bagão Félix. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 4 de julho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do
Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 4 a 11 de Julho corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vlla Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 4 de Julho corrente, inclusive).3) Solicitadas pelo Centro Democrático Social:Nuno Kruz Abecasis (círculo eleitoral de Lisboa) por Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, a partir de 4 de Julho corrente, inclusive).Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 4 a 6 de Julho corrente, inclusive).4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de procedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6) O presente relatório foi aprovado por
unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 4 de Julho de 1984, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituíções de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro) por António Coutinho Monteiro de Freitas (esta substituição é pedida para os dias 4 a 6 de Julho corrente, inclusive).
I SÉRIE - NÚMERO 133 57502) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues pato (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo Areosa Feio (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 4 de Julho corrente, inclusive).3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de
admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6) O presente relatório foi aprovado por
unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Secretários: Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) -António da Costa (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Hernâni Torres Moutinho (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Os REDACTQRES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 155$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série-Número 134DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSexta-feira, 6-de Julho de 1984III LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às l1 horas.
Prosseguiu-se a apreciação do recurso interposto pelo PSD , da inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.o 45/III (ASDI), sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência. Intervieram no debate a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP). Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), José Vitorino (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Ferraz de Abreu (PS), Marques Mendes (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).
Prosseguiu igualmente a discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) , Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), João Amaral e José Manuel Mendes (PCP), Carlos Lage (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.
António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira.
6 DE JULHO DE 1984 5755Francisco Manuel Costa Fernandes.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da primeira parte da ordem do dia consiste na apreciação do recurso interposto pelo PSD da inclusão na ordem de trabalhos de hoje do projecto de lei n.o 45/III, da ASDI, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência.
Trata-se da continuação do debate iniciado na sessão de ontem. Quando ontem se interrompeu o debate o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca estava inscrito para usar da palavra. Verifico, porém, que nem ele nem outro qualquer deputado do MDP/CDE se encontram na Sala.
Havia igualmente solicitado a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para formular pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra em substituição do Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que eu também me tinha inscrito.O Sr. Presidente: -Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, antes de fazer os pedidos de esclarecimento, gostaria de fazer uma observação: é que os pedidos de esclarecimento dirigiam-se a uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado Marques Mendes, que não se encontra ainda presente e desconheço se tem ou não intenção de responder aos pedidos de esclarecimento. De qualquer modo, pediria à Mesa que tivesse isso em consideração e reservaria a minha palavra para o momento em que o Sr. Deputado Marques Mendes estivesse presente.O Sr. Presidente: -Vou então dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que é o primeiro orador inscrito para produzir intervenções.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que consta do Diário, ou seja, do registo da sessão, que foi distribuído por todas as bancadas, o discurso apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes - e só posso considerá-lo como sendo do Sr. Deputado Marques Mendes e de mais ninguém pois trata-se de um recurso apresentado oralmente - diz o seguinte, quanto a fundamentos: "A razão fundamental dessa impugnação é que estamos em sessão complementar em virtude de uma deliberação desta Assembleia. Ora, esta matéria não está nela contida. Este projecto de lei não está contido na resolução que deliberou prorrogar esta Sessão Legislativa. Por outro lado, quando se invoca a conexão com a denominada lei de segurança interna e protecção civil entendemos que não existe essa conexão. Estas são fundamentalmente as razões
5756 I SÉRIE-NÚMERO 134por que entendemos que o projecto de lei em causa não deve ser incluído na ordem do dia."
Citei o texto que é, aliás, do conhecimento de todos os deputados.
Isto significa, pura e simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não foi invocada qualquer violação de uma disposição regimental, que esta fundamentação é, portanto, inepta e que a Mesa não está naturalmente em condições de poder aceitar um debate desta natureza.
Trata-se pois de uma petição rigorosamente inepta que, como tal, não tem matéria suficiente para poder ser apreciada por este Plenário.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Orador:- Mas, num esforço para tentar ultrapassar esta situação, diremos, apesar de tudo, alguma coisa sobre esta aparência de recurso que a Assembleia resolveu admitir, numa fórmula em que, de algum modo, tudo foi posto rigorosamente em causa e quanto ao modo de recorrer nesta Assembleia da República.
Passou a aceitar-se que uma intenção de recurso vale como recurso, que um anúncio de uma intenção vale como recurso, que um sinal vale como recurso que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, provavelmente, teremos de estar particularmente atentos a todas as bancadas não vá haver um piscar de olhos, uma apresentação de uma flor na lapela, um sinal com um lenço ou com um leque que signifiquem, também, a interposição de recursos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -É, com certeza, uma forma romântica de recorrer. O século passado foi pródigo nestes almanaques de sinais mas não parece ser uma forma particularmente curial para um Parlamento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a fixação desta ordem do dia foi feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no uso de uma competência que lhe é própria, ouvida a conferência dos grupos parlamentares, ou seja, nos precisos termos do artigo 64o do Regimento, mas com uma particularidade interessante: é que não houve qualquer oposição expressa a que esta fixação se efectivasse por esta forma, antes pelo contrário, como é do conhecimento de quem esteve na conferência dos grupos.
A fixação da ordem do dia obedece a uma prioridade regimental claramente definida e se os Srs. Deputados quiserem dar-se ao trabalho da ler a alínea b) do artigo 252o do Regimento verificarão que ele diz que entre as prioridades para discussão, prioridades absolutas fixadas nos próprios termos do Regimento, consta a dita das iniciativas legislativas referentes ao estado de sítio e ao estado de emergência. Trata-se também de um projecto em condições perfeitas para ser agendado e subir a Plenário - foi apresentado há mais de 1 ano, tendo pois decorrido o prazo fixado no no 4 do artigo 144o.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante a clareza destes factos, é perante a clareza deste normativo queI SERIE - NÚMERO 134não oferece nenhuma dúvida de interpretação, que surge a espantosa impugnação que estamos a apreciar com os "fundamentos" que acabei de reproduzir.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira das causas pelas quais o Sr. Deputado Marques Mendes declarou fazer esta impugnação foi porque, no seu dizer, "estamos em sessão complementar por virtude de uma deliberação desta Assembleia". Ao longo do tempo nunca, até 1980, tinha surgido a questão de se fazerem subtis distinções entre os períodos de funcionamento desta Assembleia.Pela primeira vez a questão foi colocada em 1980, mais precisamente na sessão do dia 19 de Junho, sessão em que, 4 anos volvidos de prática parlamentar, a reacção em relação a deliberação semelhante àquela que pretende motivar o pedido do Sr. Deputado Marques Mendes foi alvo do mais veemente combate parlamentar que imaginar se possa. Perdoarão VV. Ex.as que, por razões, que têm a ver com a seriedade e o respeito devidos a esta Casa, não reproduza as afirmações feitas nesse debate, que ou não diga das acusações que então foram formuladas em termos de democraticidade em relação àquilo que hoje se contesta.
Tenho aqui o Diário que estará à vossa disposição se alguém pretender contestar aquilo que estou a dizer.
Destacou-se nessa impugnação, pelo brilhantismo das raciocínios expostos, o Sr. Deputado Almeida Santos, que colocou a questão em termos tão simples como estes: "Poderão limitar-se as matérias a incluir num período de funcionamento da Assembleia para além de 15 de Junho? E respondia o Sr. Deputado Almeida Santos: "É evidente que não! É evidente que não porque não há um Regimento de aplicação sazonal. O Regimento não é uma fruta da época, o Regimento é sempre para ser aplicado. O Regimento não sofre distorções conforme o calendário, não está à mercê nem do calendário nem das maiorias".O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!OOrador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia ainda o Sr. Deputado Almeida Santos: "Entender-se que num período de tempo a Assembleia da República não pode exercer em plenitude as suas competências e tem de subordinar-se a um Regimento próprio e eventual, é a mesma coisa que transformar a Assembleia da República num órgão de soberania limitado durante um certo período de tempo".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha inteira razão o deputado que assim falava. Não pode, na verdade, transformar-se o Regimento, por vontade de uma qualquer maioria, num produto de época, num fruto sazonal. Não pode a Assembleia da República transformar-se num órgão de soberania limitado que só nalguns períodos de tempo está em plena actividade.Isto passou-se em 19 de Junho de 1980 e acontece que, posteriormente, se faz a revisão da Lei Constitucional e que esta vem reforçar este entendimento, tornando-o insusceptível de qualquer espécie de dúvidas. De facto, de acordo com o n.o 1 do artigo 177 o na sua nova redacção, a sessão parlamentar dura 1 ano com início a 15 de Outubro. Isto significa que a Assembleia da República é um órgão permanente tal como exige o princípio democrático.
6 DE JULHO DE 1984 5757Os deputados que fizeram parte da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional lembrar-se-ão, certamente, do debate que então travará e das razões que determinaram esta revisão. Gostaria, no entanto, de muito singelamente recordar, para os porventura mais distraídos, que a ideia que a revisão oonstitucional rejeitou expressamente - a da descontinuidade do Parlamento - ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... pressupunha que este era um órgão de funcionamento intermitente, a funcionar por curtos espaços de tempo e só para resolver alguns assuntos. Era a definição de escola do órgão "Parlamento descontínuo".
Assim funcionavam as antigas Cortes mas assim não funcionam os modernos parlamentos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Muito bem!O Orador: - O princípio de que a Assembleia da República é um órgão permanente implica que o sistema de permanência tenha sido adoptado na Constituição em prejuízo do próprio sistema de sessões. O período em que nos encontramos é assim um péríodo em que, por decisão da própria Assembleia - e sublinho este ponto pois tem a ver com outra discussão travada nesta Câmara-, e não da sua Comissão Permanente, se entendeu prorrogar o seu período normal de funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convocada a Assembleia, como foi, os direitos dos grupos e agrupamentos parlamentares e de todos os deputados são iguais. O período em que a Assembleia funciona prolongando os seus trabalhos não pode ser entendido como um período especial em que só tivessem o direito de fixar a ordem do dia os partidos da maioria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os direitos são iguais, o mesmo Regimento nos rege a todos.
A Assembleia da República não é uma sociedade anónima em assembleia extraordinária que só pode reunir para a matéria objecto da convocatória. A Assembleia da República não se confunde com o órgão de uma sociedade anónima ou sequer com o órgão semelhante de uma sociedade civil. Prorrogar é prosseguir, é prolongar. A Assembleia da República está em plena actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes mesmos argumentos foram aqui várias vezes expressos, e naturalmente com maior brilho do que aquele que lhes posso emprestar. Bastaria referir, por exemplo, a sessão de 12 de Outubro de 1981 em que esta mesma argumentação foi sustentada pelo actual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Vitorino e pelo Sr. Presidente em exercício neste momento na Mesa da Assembleia da República.O Sr. Jorge lemos (PCP): -Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): -Essa é excessiva!O Orador: - Estamos, portanto, bem acompanhados neste entendimento.
Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Lacão teve o cuidado de salientar que, por se tratar de uma convocatória feita pela Comissão Parlamentar, esta teria, antes de se pedir a convocação, de apreciar as matérias para decidir se devia ou não convocá-la, havendo, portanto, aí, uma ligação que se estabelecia entre as matérias apreciadas pela Comissão Permanente e o objecto da convocatória. Ora, tal questão obviamente se não punha porque foi o próprio Plenário da Assembleia da República a fazer a convocação para o prolongamento dos seus trabalhos.
Creio que também este argumento merece o nosso assentimento neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se assim evidente a todas as luzes que, face à prática desta Casa, face ao direito constitucional que nos rege, face ao nosso Regimento que é o mesmo em todos os tempos e em todas as ocasiões, o recurso interposto não tem a mínima razão de procedência, não tem qualquer fundamento jurídico-constitucional.
Por isso se compreende bem a dificuldade manifesta sentida pelos proponentes do recurso para indicarem um só preceito da Constituição ou do Regimento que tivesse sido violado! Porque não há! São eles que violam a Constituição e o Regimento quando formulam este recurso.
Mas se é claro e evidente para nós que a resolução invocada não pode ter o condão de substituir-se ao Regimento, não pode impedir a sua aplicação, não pode impedir a aplicação da Constituição, não pode transformar esta Assembleia num órgão diminuído, se isto é para nós evidente, podemos no entanto aceitar, para facilidade de raciocínio e para nosso desembaraço, que os Srs. Deputados tenham razão e que a resolução nos obrigue. E aceitando este absurdo, verifiquemos, no entanto, que o n .o 6 da resolução aprovada pela Assembleia da República diz o seguinte: "Qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento".O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados o que é uma matéria cuja urgência justifica o seu agendamento? Não é, obviamente, uma decisão tomada em processo de urgência, não é ainda uma decisão tomada pela maioria, pois isso correspondia simplesmente a transformar a fixação da ordem do dia num arbítrio da maioria. Quem define a urgência mais e melhor que o próprio Regimento da Assembleia da República? Quem define a urgência mais e melhor que a própria lei que nos rege a todos e que tem um processo especial de revisão, que está em curso, que não pode ser alterada pela vontade de nenhum dos Srs. Deputados nem de nenhum grupo parlamentar nem de nenhuma maioria, sem cumprir as formalidades especiais para essa revisão do Regimento? Quem melhor do que o Regimento para definir a urgência?
Perdoe-se-me ainda que invoque o argumento: então, não foi por unanimidade da conferência que esta matéria foi incluída na fixação da ordem do dia? Então ainda querem mais urgências, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Como é possível continuar a argumentar nesta matéria?0 Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!
5758 I SÉRIE-NÚMERO 134O Orador: - Mas se os argumentos que fundamentam este recurso são do ponto de vista jurídico-constitucional absolutamente inconsistentes devendo merecer rejeição imediata desta Câmara, mais importante do que isto será esclarecer a motivação política desta decisão.Não é indiferente a esta Câmara que ela tenha de cuidar de saber dos porquês destes recursos, dos porquês da sua apresentação, do porquê desta forma enviesada e frágil de tentar, pela primeira vez na vida desta Assembleia da República, recorrer da fixação de uma ordem do dia.Porquê? Nos corredores à volta desta Casa circulam variadas versões. Importa que elas não fiquem pelos corredores nem pelos segredos abafados dos Passos Perdidos, importa que, com clareza e frontalidade, as questões políticas sejam para aqui trazidas pois é este o lugar onde devem ser debatidas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso que saibamos se este processo referente ao estado de sítio e ao estado de emergência não pode ser agendado por o Governo entender dever ser ele a legislar sobre a matéria. Se esta for a justificação do recurso, se esta for a justificação que o Governo nos terá aqui que dar quando se iniciar esse debate, então, teremos de concluir duas coisas.Primeira, que há aqui uma tremenda ineptidão porque este processo está pendente há mais de 1 ano, porque o Governo sabe que tem obrigação constitucional de legislar sobre o estado de sitio e o estado de emergência e depois de mais de 1 ano passado não está ainda em condições de apresentar um projecto
de lei.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Segunda - e mais grave - o entendimento de que só o Governo pode legislar sobre estas matérias transforma esta Assembleia da República num órgão legislativo subordinado, transforma a competência legislativa essencial numa competência e num atributo do Governo, e esse procedimento é uma clara e enviesada leitura dos textos constitucionais que não poderemos, de modo algum, aceitar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma segunda versão que igualmente se coloca e que também se impõe clarificar é a de que a legislação proposta pelo Governo em relação às medidas de segurança interna não suporta o confronto com a definição do estado de sitio e do estado de emergência, únicas formas constitucionais de suspender direitos, liberdades e garantias.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - E se assim é também essa questão tem de ser clarificada porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existe em Portugal uma longa tradição, que não desejarei ver repetida, no sentido de, por existirem outros modos de restringir direitos, liberdades e garantias, não se aplicar o estado de sítio eo estado de emergência. Um manual insuspeito de Ciência Política e Direito Constitucional - e refiro-me ao do Prof. Marcelo Caetano, 5a ed. - a p. 482, dizia textualmente o seguinte: "O não se ter, na vigênciaI SÉRIE-NÚMERO 134da Constituição de 1933, feito uso da declaração de estado de sítio mostra que, de facto, as garantias individuais se acham à mercê do Governo.Aplausos da ASDI, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Nunes, Jorge Lemos e António Taborda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de mais gostaria de sublinhar que pedi não só para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota mas também uma intervenção.O Sr. Presidente: - Quanto à intervenção fica inscrito, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, não vou responder a uma série de questões que o Sr. Deputado levantou porque o farei no momento próprio isto é, aquando da intervenção que irei produzir sobre esta matéria. Sobre isso estamos entendidos. Irei apenas tocar nos pontos que devem ser motivo de interpelação.
O Sr. Deputado falou sobretudo num leque como forma de interposição de recurso. Bom, como sabe existem outras formas de sinais. No século passado, ou melhor, em 1900, havia também aquelas senhoras que deixavam cair um lenço...- conhece com certeza a técnica - ...Risos.Uma voz: - E a liga!...O Orador: - Quanto à liga trata-se de um caso diferente. O Rei de Inglaterra, quando alguém brincou com esse facto, transformou a liga na maior condecoração inglesa, que é a Ordem da Jarreteira sob o título "On n'y soít qui mal y pense" que em português se traduz par "Mal haja quem bem não cuida".
E mal haja quem bem não cuida é um pouco o tema da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Primeiro lapso: é que nessa reunião do grupo parlamentar nós opusemo-nos a esta ordem de trabalhos. Estou à espera que chegue o nosso camarada que lá esteve, mas posso garantir-lhe que, antes e depois, discutimos o assunto e houve uma oposição. Agora o que não houve foi uma oposição de dar com um murro na mesa. Dissemos simplesmente que não aceitávamos, que estávamos em desacordo.
Posso garantir ao Sr. Deputado Magalhães Mota que isto se passou assim. De resto, o nosso camarada e colega que esteve presente em breve poderá esclarecer esse assunto.
Quanto às hipóteses políticas da não convocação da Assembleia, o Sr. Deputado acha que o que se deve dizer nos corredores se deve dizer na Assembleia. Pela minha parte, penso ao contrário, penso que o que se diz na Assembleia é o que se devia dizer, obrigatoriamente, nos corredores!...0 Sr. José Lello(PS): - Muito bem!
6 DE JULHO DE 1984 5759O Orador: -Mas isto são pontos de vista que não têm aqui discussão.
Sublinharei ainda o seguinte: em primeiro lugar, não sei o que é que o Governo pensa sobre esta matéria, mas tenho a certeza de que tem obrigação de pensar o que está escrito na Constituição. É isso que ele pensa.
Assim, é pura especulação dizer-se que isto se passa devido ao facto de o Governo, por exemplo, pensar que deve ser ele próprio a regular sobre o assunto. É evidente que o Governo não pensa uma coisa dessas.
Desejava chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que quando atribuímos ao Governo, neste caso e só neste e entre aspas - faço essa justiça ao Sr. Deputado-, intenções que o Governo não tem, é facílimo fazer um discurso brilhantíssimo sobre essa matéria porque nós próprios definimos o campo de quem criticamos.
Simplesmente isto justifica-se e explica-se com uma nitidez clara: o Governo não tem essas intenções. Não sou porta-voz do Governo mas o Sr. Deputado poderá perguntar-lhe se ele pensa assim. Agora o que não se pode é transformar este debate num processo de intenções ao Governo e dizendo "Consta que o Governo pensa isto, isto e isto" - e estou de acordo consigo nesse aspecto, pois se o Governo pensasse o que o Sr. Deputado expressou seria obviamente contrário ao espírito da Constituição e do Regimento e depois de lhe atribuir essas intenções maléficas criticá-lo. O caso resolve-se, muito simplesmente, com esta afirmação: as críticas fazem-se perante factos e não intenções além de que o Governo não tem essas intenções. O que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez foi arrombar uma porta aberta.
Por fim, quero referir uma última questão que é importante: o Sr. Deputado Marques Mendes está presente, é um brilhantíssimo jurista, não necessitando, portanto, de forma alguma, das coisas que irei dizer acerca dessa matéria, mas em todo o caso quero salientar que o requerimento de interposição de recurso feito pelo Sr. Deputado Marques Mendes não é propriamente um documento feito por um sinal ou por um leque.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O documento de interposição do recurso é um requerimento que tendo todos os méritos que persa vir a ter e todos os defeitos que lhe possam vir a ser atribuídos - e que ficam na opinião de cada um dos Srs. Deputados -, foi inteligível, pelo menos, por quem tinha o dever de o compreender, a Mesa, que o inseriu na ordem de trabalhos. E se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de ler o recurso ...
Ouvi agora o Sr. Deputado José Magalhães dizer "Outro que não percebeu o texto" ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É como o outro que não percebeu a história do talher!O Orador: - Eu percebi a história do talher, Sr. Deputado. Mas agora a questão fundamental é esta: se os senhores se derem ao trabalho de ler o Diário que foi distribuído ontem, verificam que o Sr. Deputado Marques Mendes - e estou a citar de memória porque não tenho o tenho aqui comigo-diz " Eu pretendo interpor recurso e entregarei o fundamento escrito amanhã" e que depois o Sr. Presidente da Assembleia da República afirma "O que eu entendo é que V. Ex.a acaba de interpor um recurso".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, terminou o tempo de que dispunha, pelo que tem que concluir com a maior brevidade possível.O Orador: - Pecado confessado é mil vezes perdoado!
Portanto, isso está aí, logo, peço a atenção dos Srs. Deputados para o que o Sr. Presidente disse "Eu entendo que V. Ex.a acaba de interpor um recurso ...". Enfim, não voltarei a falar sobre este assunto e por motivo muito simples, é que transitou em julgado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Transitou em julgado?!O Orador: - Sim, Sr. Deputado, transitou porque houve um recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca desta matéria, sobre a admissibilidade do recurso interposto pelo Sr. Deputado Marques Mendes, e esse recurso não foi atendido pela Câmara.Uma voz: - Então para que é que o trouxe?O Orador: - Quem o trouxe foi o Sr. Deputado Magalhães Mota, não eu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faz favor de concluir.O Orador: - Fico-me por aqui, Sr. Presidente, embora tivesse mais a dizer. Mas já usei e abusei da palavra e não tinha o direito de o fazer, pelo que agradeço a sua compreensão.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a qualquer Sr. Deputado, quero apenas sublinhar uma evidência: a Mesa só conhece a expressão escrita, a verbal, e quanto a código de sinais só conhece um sinal bastante prosaico, o do levantar o dedo, correspondente ao pedido de palavra, não mais.Sr. Deputado Magalhães Mota, pretende responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento? É que há mais deputados inscritos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: no início da sessão manifestei, em nome da minha bancada, que teríamos todo o interesse em colocar questões ao Sr. Deputado Marques Mendes, relativamente à intervenção que tinha produzido ontem, mas como ele não estava presente não insistimos em fazê-lo naquele momento.
5760 I SÉRIE- NÚMERO 134O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa fará essas perguntas, se assim o entender, ao Sr. Deputado Marques Mendes após terminarem as questões ao Sr. Deputado Magalhães Mota e as respostas que ele entender dar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem, Sr. Presidente. Se V. Exa me dá a palavra, então aproveitaria para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, farei um curto pedido de esclarecimento, uma vez que reservaremos para a intervenção que vamos produzir no debate o conjunto de considerações que sobre esta matéria se nos oferece produzir. De qualquer modo - e estando de acordo no essencial com o que V. Exa disse -, creio que houve um aspecto que o Sr. Deputado não terá sublinhado com a pertinência que, no nosso entender, devia ter sido posta. E esse aspecto é o porquê do recurso interposto pelo PSD. O que é que está em causa neste recurso? Porque é que, tendo em conferência de grupos parlamentares - e avanço já a opinião do meu partido - havia acordo unânime de que esta matéria fosse agendada, o PSD vem impugnar este agendamento?
Para além da descortesia para com o Presidente da Assembleia da República e a atitude vexatória a que pretende submeter os deputados do PSD, creio que há também uma razão política em torno desta questão. É que, no nosso entender, a maioria pretende criar um estado de excepção permanente, um estado de excepção que não decorre doa preceitos constitucionais, estado de excepção esse a ser utilizado quando e como o Governo entender, deixando por regulamentar o que regulamentado tem de ser, ou seja, o que a Constituição manda em matérias de estado de sítio ou estado de emergência.
E a pergunta que lhe faria, Sr. Deputado Magalhães Mota, é se esta impugnação não terá também a ver com a má consciência desta maioria face à atitude relapsa do seu governo que, passado mais de 1 ano sobre a apresentação a esta Câmara de um Programa de Governo que no ponto 2, Capítulo da Administração Interna e Segurança, Subcapítulo II - Segurança, ponto 3, das principais medidas relativas- à segurança interna dizia o seguinte: "Elaborar em cooperação com o Ministério da Defesa - isto o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna- uma proposta de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência".
Não será esta má consciência da maioria de ter um governo que há mais de 1 ano se comprometeu perante esta Assembleia a apresentar unha proposta de lei sobre matéria tão grave, e não o ter feito, que a leva a não pretender que seja discutida uma proposta de um partido, que não do Governo, sobre uma matéria tão importante como é a relativa ao estado de sitio e ao estado de emergência.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, exercerá o direito de defesa na altura própria, ou seja, quando estiver concluído o período de pergunta ao Sr. Deputado Magalhães Mota e respectivas respostas.Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Deputado Magalhães Mota, qualquer um de nós teria muita dificuldade em rebater aquilo que não existe. V. Exa fez um extremo esforço para tentar rebater ou impugnar este recurso, o qual praticamente não foi alegado. Queria pois prestar-lhes as minhas homenagens pela maneira como o fez, porque teve que estar a descobrir por si próprio quais os motivos da impugnação deste despacho da Mesa.
Gostaria no entanto de lhe colocar uma questão: é que consultando a cópia dactilografada da sessão verifico que o Sr. Deputado impugnante falou fundamentalmente em 2 razões. E a segunda que apontou foi esta: "Por outro lado, quando se invoca a conexão com a denominada Lei de Segurança Interna e Protecção Civil, entendemos que não existe essa conexão ...". Ora, é evidente que o Sr. Deputado impugnante não fundamentou esta asserção, referiu-a "dando de barato" que assim era.
Uma vez que, no meu entender, existe uma conexão patente e real entre o projecto de lei de segurança interna e o projecto de lei da ASDI sobre o estado de sítio e, aliás, mais do que isso, no n o 3 do artigo 11 o da própria proposta de lei governamental se faz expressa referência ao estado de sítio e ao estado de emergência, gostaria que o Sr. Deputado, como um dos proponentes deste projecto de lei, desse alguns esclarecimentos à Câmara sobre a matéria da conexão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela ordem das pedidos que me foram formulados, responderei desde já ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Jorge Lentos (PCP): - Agora só para irritar o Sr. Deputado José Luis Nunes não está cá!O Orador: - Bom, então passaria a inverter a ordem e entrava na questão concreta levantada pelo Sr. Deputado António Taborda. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é para todos nós evidente no seio desta Câmara a conexão entre a lei de segurança interna e a definição do estado de sitio e do estado de emergência. Aliás é tão evidente que nenhuma das iniciativas pendentes em matéria de segurança interna deixa de fazer referência ao estado de sítio e ao estado de emergência; a própria proposta de lei do Governo o faz e também o projecto do CDS.
Assim, creio que a conexão é evidente para todos os proponentes, das iniciativas legislativas que aqui temos. Bastaria, aliás, pensar que a própria proposta de lei do Governo foi basear-se num texto espanhol de 1981, que é precisamente uma lei sobre o estado de
6 DE JULHO DE 1984 5761sítio, o estado de emergência e o de segurança ou de alarme, conforme as definições, todos eles tratados no mesmo artigo da Constituição espanhola, ou seja, no mesmo artigo 55.°O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A mesma relação é estabelecida em todos os textos constitucionais que pudemos encontrar em termos europeus, e portanto creio que só o Sr. Deputado Marques Mendes poderá explicitar como é que não existe conexão entre a segurança interna e o estado de sítio e o estado de emergência que é precisamente o grau máximo da segurança interna.
Podia agora voltar à ordem normal dos esclarecimentos e responderia ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Por mim, tenho que me congratular com a opinião da Mesa de que a lei que nos rege é o Regimento e que não há possibilidade de, na Assembleia da República, se introduzirem códigos de sinais. Tenho é pena que essa regra estrita não tenha sido ontem aplicada porque se tivéssemos aplicado o Regimento não estaríamos agora a discutir estas questões.
Também eu estou de acordo - e pedia ao Sr. Deputado José Luís Nunes que tivesse a bondade de se recordar que foi precisamente nesses termos que coloquei a questão - que importa clarificar razões e importa acabar com as especulações de corredor. Penso, aliás, que a intervenção do Sr. Deputado José Lufe Nunes já teve o mérito de esclarecer que é pura especulação, o dizer-se que o Governo pretendia reservar para si, ou pelo menos...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu disse que era pura especulação, mas gostaria de sublinhar que disse mais: é que a mim como deputado, bem como ao meu grupo parlamentar, é indiferente as intenções do Governo acerca desta matéria, o que interessa é a interpretação que nós fazemos das normas regimentais.O Orador: - Muito bem, por mim só tenho de me congratular com estas 2 manifestações: primeiro, com o desmentido; segundo, com a afirmação - sublinho gostosamente - de independência do Parlamento e de apreciação crítica livre por parte deste órgão de soberania.
Uma última questão levantou o Sr. Deputado José Luís Nunes, segundo a qual o recurso de interposição tinha sido percebido pela Mesa, o que era suficiente. Eu tratei da questão marginalmente, mas, em todo o caso, não gostaria de deixar de voltar a ela. De facto, o que o Sr. Deputado Marques Mendes disse foi «quero anunciar que o PSD, creio que em conjugação com o PS, vai impugnar a inclusão na ordem do dia...», ou seja, a Mesa tem de facto uma notável capacidade e percebeu várias coisas: primeiro, percebeu quem eram os subscritores do requerimento de impugnação, quando o próprio deputado que a anunciou tinha dúvidas sobre quem eram os subscritores e diz: «o PSD, creio - que em conjugação com o