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Para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários: 163 votantes; 80 votos na Lista A; 61 votos na Lista B; 17 votos brancos; S votos nulos. Foram eleitos João Fernando Fevereiro d'Oliveira Mendes, Fernando Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.
Proclamo, pois, eleitos os candidatos cujo nome anunciei.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, de preferência a horas, pois temos uma agenda muito carregada. Se fazem questão de almoçar a uma hora normal e conveniente, agradeço que sejam o mais pontuais possível.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de resolução n.os 12/VII e 13/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos [ratificações n.os 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)].A recusa de ratificação de um diploma governamental envolve um juízo global negativo que o Decreto-lei n.° 327/ 95, de 5 de Dezembro, não merece.
Sem prejuízo de aspectos pontuais menos felizes, o referido decreto-lei representa uma evolução positiva relativamente ao quadro normativo anterior, designadamente no que se refere aos seus objectivos de reforço da descentralização administrativa nas áreas de actuação a que respeita.
Deste modo, é nossa convicção que a revisão do referido diploma, a fazer-se, deveria ser feito nesta Assembleia, devendo em qualquer caso evitar-se que esse processo de revisão permita a repristinação do Decreto-lei n.o 328/86, de 30 de Setembro.
São estes os motivos que justificam a nossa abstenção.
Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Maria do Rosário Carneiro - Manuel Jorge Goes.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).O Partido Socialista congratula-se com a aprovação pela Assembleia da República do projecto de lei n.° 41/VII que, assim, consagra o regime de permanência dos eleitos para as freguesias nos precisos termos que o articulado encerra. Ao concretizar esta iniciativa legislativa, o PS tem consciência de ter assumido a ruptura com uma prática que o PSD institucionalizou durante a última década. O não diálogo com ninguém, nomeadamente com a ANAFRE.
O PS tem consciência de que esta legislação é apenas parte do "pacote autárquico" que quer ver aprovado para as freguesias e tudo fará para que isso aconteça nos próximos meses.
Finalmente, sem cair em soluções maximalistas e irresponsáveis, o Grupo Parlamentar do PS concretizará num curto espaço de tempo aquilo a que o PSD se opôs ao longo de dez anos e que, ainda agora, através de expedientes vários, quer continuar a impedir. Daí que a iniciativa legislativa do PS e a sua aprovação representem a vitória da determinação e coerência, afirmadas no passado e concretizadas no presente, sobre a intolerância do PSD proporcionando, assim, a redignificação das freguesias e dos seus órgãos.
Os Deputados do PS, José Junqueiro - Manuel Varges.
O PSD absteve-se na votação sobre esta matéria, pelas seguintes razões:
1. Entendemos necessário proceder a uma reforma global do Poder Local, nele incluindo atribuições e competências das freguesias e dos municípios. Deverá essa modernização de legislação ser feita de modo articulado e coerente e não avulso.
2. Nos critérios defendidos pelo PS, ainda nem sequer resulta claro quais as freguesias que vão beneficiar do regime de permanência. Antes mesmo de um estudo concreto, sem conhecer a que freguesias diz respeito, o PS insiste em legislar às cegas.
3. Julgamos que a aplicação defendida pelo PS e pelo PCP vai provocar injustiças entre autarcas. O critério de-
1 DE MARÇO DE - 1996 1173mográfico não pode ser o preponderante para, com equilíbrio e justiça, atender ao trabalho real dos autarcas das freguesias.
4. Não entendemos que o assunto esteja suficientemente esclarecido para ser concluído e votado, antes que tenha decorrido a necessária e profunda discussão sobre todos os aspectos.
5. Negar a opinião e a experiência de prestigiados autarcas do próprio PS e da ANMP não constitui uma boa atitude em prol da dignificação do Poder Local.
6. A precipitação neste e em qualquer outro domínio não conduz ao consenso desejável nas reformas importantes, como esta do Poder Local.O Deputado do PSD, Álvaro Amaro.O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do texto alternativo da 4.a Comissão aos projectos de lei do PS e PCP sobre o regime de permanência dos eleitos das juntas de freguesia apesar de o considerar limitativo das possibilidades que deveriam ser criadas nesta matéria... Também entende que as remunerações fixadas são baixas. Num caso e noutro ficam aquém das propostas apresentadas pelo PCP e por isso mereceram a sua abstenção na especialidade.
No entanto, considera, tal como foi entendimento da ANAFRE, que é um passo que corresponde, embora de forma limitada e parcial, a um caminho de dignificação das freguesias e de criação de melhores condições de trabalho.
Nesse sentido, prosseguirá o trabalho para garantir; o mais cedo possível, novos passos que correspondam Heloísa ao seu objectivo de fortalecer o Poder Local e as freguesias em especial.Os Deputados do PCP, Luís Sá - José Calada - Ruben de Carvalho - António Filipe.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou favoravelmente o texto de substituição apresentado pela 4' Comissão aos projectos de lei
n.o 5 31/VII, do PCP, e 41/VII, do PS, sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, na exacta medida em que a sua aprovação signifique um primeiro passo para o reconhecimento do papel insubstituível das freguesias no poder local, a consagração dos direitos das freguesias e dos seus eleitos, e, por consequência, um passo que favoreça a melhoria das condições de vida das comunidades locais, facto que a concepção centralista que o PSD tinha do poder sempre inviabilizou no passado.
Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não deixa de sublinhar o carácter minimalista que o projecto aprovado acabou por consubstanciar, e lamentar a recusa do Partido Socialista em ir mais longe no âmbito do diploma aprovado, designadamente em matéria de limites estabelecidos (artigo 3.o) e de regime remuneratório (artigo 5.o), sobre os quais temos reservas, e esperamos vivamente abertura para novos passos no futuro próximo.A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basta Oliveira.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1174 I SÉRIE - NÚMERO 41DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 306$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 16 de Março de 1996 I Série - Número 48VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o121/VII.
o. Mapas I e X). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Carlos Duarte e Luís Marques Guedes (PSD), João Carlos da Silva (PS), Rui Ria (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite, Duarte Pacheco e Vieira de Castro (PSD), Lino de Carvalha (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Macário Correia, Bernardino Vasconcelos e Carvalho Martins (PSD), José Junqueiro e Sérgio Ávila (PS), Lalanda Gonçalves, João Moura de Sá e Carlos Pinto (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Macedo (PSD), Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS), Antunes da Silva (PSD), Henrique Neto (PS), tendo o Sr. Ministro das Finanças proferido uma declaração final.
No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), após o que as propostas de lei n.os
9/VII e 10/VII foram aprovadas em votação final global.
Entretanto, foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro do PS.
16 DE MARÇO DE 1996 1439Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 121/VII - Código Cooperativo (PS), que baixou à l.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos continuar a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado. Começaremos pelo artigo 28.o.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me um pouco embaraçado porque, depois de ter pedido expressamente a V. Ex.a que a sessão começasse de imediato, surgiu um problema técnico com o artigo 28.o pelo que lhe pedia apenas uma pausa de um minuto.O Sr. Presidente: - Tem um minuto, Sr. Deputado.O Sc. António Braga (PS): - Não nos opomos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, enquanto se resolve o problema técnico do PSD, o PCP anuncia que retira a proposta 35-C de aditamento ao artigo 28.o.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para o n.o 1 do artigo 28.o foram apresentadas quatro propostas de alteração - 331-C, 335-C, 332-C, pelo PSD, e 57-C, pelo PS - e uma para o n.o 8 o mesmo artigo, apresentada pelo PS, havendo ainda a proposta 168-C, apresentada pelo PSD, de um artigo 28,8-A, que, se não houver objecções, serão discutidas em conjunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a apresentar a proposta 335-C, de alteração ao n.o 1 do artigo 28.o; que se prende com os prémios à instalação de jovens agricultores.
1440 I SÉRIE - NÚMERO 48Tal como VV. Ex.as sabem, os jovens agricultores têm direito a um prémio, a um incentivo à sua instalação, de forma a poderem promover um rejuvenescimento do tecido agrícola, sendo esse prémio co-financiado pela Comunidade em 75%. No momento em que o Governo propõe um Orçamento em que o «corte» ao apoio ao investimento nas explorações agrícolas é cerca de 50%, em que o «corte» no apoio à comercialização e transformação dos produtos agrícolas é cerca de 60%, em que as ajudas às regiões desfavorecidas, ao contrário do que consta no programa eleitoral do Governo, são «cortadas», é importante contribuirmos para o rejuvenescimento do tecido agrícola.
Nesse sentido, propomos que esse prémio à instalação dos jovens agricultores não seja tributada e esperamos que haja consenso de todas as bancadas e especialmente da do Partido Popular, cujo líder é um jovem agricultor honorário, para apoiar essa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta 168-C de aditamento ao artigo 28.o pretende-se repor em vigor o regime de 1994 relativo à tributação das despesas confidenciais ou não documentadas.
Durante o debate do Orçamento do Estado para 1995, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou a proposta 50-P, em relação à qual o PS votou contra, que alterou a taxa aplicada de 10 para 25%.
O PSD abster-se-á na votação da presente proposta pois, não tendo concordado com ela no passado, não concorda com ela no presente. Tem o Partido Socialista, desta forma, «a faca e o queijo na mão». Os Srs. Deputados do Partido Socialista podem, assim, demonstrar que o PSD não tem razão e provar a sua incoerência perante o eleitorado votando favoravelmente esta proposta. É uma oportunidade que, com gosto, o PSD lhe oferece. Não defraude agora o eleitorado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata apresentou a proposta 331-C, que tem a ver com uma nova redacção para o artigo 9.o do Código do IRC. A sua razão de ser fundamenta-se no facto de, na proposta de lei de Orçamento do Estado, o Governo apresentar também, no articulado do artigo 28 o, uma nova redacção para o artigo 9.o do Código do IRC. Nessa nova versão, é dada uma redacção nova aos
n.os 1 e 2 do referido artigo que, do nosso ponto de vista, apenas se detém em aspectos de natureza estritamente formal, não alterando o conteúdo nem o objectivo das normas que actualmente estão em vigor e com as quais, por essa razão, não estamos minimamente em desacordo. A saber, no n.o 1 há como que uma rearrumação das entidades que, por razão subjectiva, podem ser isentas de IRC e, no n.o 2, passa-se de uma decisão pessoal do Ministro das Finanças para uma decisão conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector de actividade respectivo para autorização das situações de isenção.
No entanto, tudo isso nos parece uma mera operação de cosmética porque o real alcance, em termos substantivos; da proposta do Governo, é a eliminação do n.o 3 do artigo 9 o actualmente em vigor. O PSD entende que esse n.o 3 deve manter-se, desde logo, por conter a exclusão das situações de isenção de IRC das instituições financeiras.
É que, Srs. Deputados, as instituições financeiras concorrem umas com as outras e não nos parece ser minimamente correcto, até para o bom funcionamento do mercado, que existam instituições financeiras isentas do pagamento de IRC enquanto outras, com as quais aquelas concorrem no mercado, têm de pagar o referido imposto. Esta é a razão de ser da proposta apresentada pelo PSD.
Desde já, para nosso eventual esclarecimento, coloco duas questões à bancada do Governo a que poderá responder quando defender a nova redacção proposta para o artigo 9.o.
Primeira - e queremos uma resposta directa -, quais são os reais objectivos do Governo ao pretender eliminar o n.o 3 do artigo 9.o do Código do IRC, ou seja, quais são as instituições financeiras que o Governo pretende abranger, em concreto, com esta sua medida?
A segunda questão é de natureza estritamente formal e tem a ver com a redacção dada à alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o. Como não sabemos se se trata de uma imprecisão, gostávamos que o Governo nos dissesse em que está a pensar quando se refere a instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas para, eventualmente, como disse, podermos dar assentimento também ao n.o 1, que não nos parece alterar substantivamente a questão de fundo e à qual estamos na disposição de dar o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me referir à proposta 335-C, apresentada pelo PSD.
Mais uma vez, corremos o risco de voltar a ter uma nova sabatina com o PSD sobre estas matérias, mas já estamos habituados a este tipo de oposição em que os Deputados daquele grupo parlamentar, mais do que introduzirem normas nó Orçamento do Estado com carácter sistemático e rigor técnico, apresentam propostas antigas, que nem são da sua autoria, e em relação às quais se abstêm.
Apresentam, ainda, outras que não fazem qualquer sentido, como a relativa aos subsídios atribuídos à primeira instalação de jovens agricultores. Ora, não se compreende a inclusão de uma proposta deste tipo no Código do IRC, porque o mesmo é referente ao imposto sobre o rendimento de sociedades. Como é que uma sociedade vai receber um incentivo à instalação de um jovem agricultor?
Os Srs. Deputados do PSD estão enguiçados com os agricultores; os jovens agricultores são tributados em sede de IRS, não em sede de IRC. Como é que, agora, o PSD vem dizer que os subsídios atribuídos a jovens agricultores não contam como proveitos para IRC? Francamente, meus senhores! O Sr. Deputado Rui Rio tem de continuar a ir às sabatinas porque as coisas estão a correr-lhe muito mal.
Relativamente à proposta sobre despesas confidenciais ou não documentadas, gostava de referir que o PSD que, agora, pretende que as mesmas sejam novamente tributadas a uma taxa autónoma de 10%, quis aumentá-la de 10 para 40% e só a instâncias da oposição é que ficou nos 25%. Portanto, se foi o PSD que subiu essa taxa de 10 para 25% quando queria 40%, como é que vem agora propor a sua redução de 25% para 10%? Srs. Deputados, é preciso ter mais consciência na apresentação de propostas deste tipo.
16 DE MARÇO DE 1996 1441Gostava igualmente de fazer uma referência à proposta 28-C, apresentada pelo PS, que pretende apoiar as empresas mineiras que façam a recuperação ambiental das suas explorações após a cessação da concessão por tratar-se de um problema preocupante devido às agressões paisagísticas que subsistem após a cessação das explorações.
E, para já, Sr. Presidente, é o que se me oferece dizer sobre as matérias em apreço.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, saiba V. Ex.a que, quando apresentamos propostas, o fazemos em consciência e a pensar naquilo que são as necessidades do País. Ora, dadas as fracas condições e os reduzidos apoios que o seu Governo, neste momento, dedica ao sector agrícola, poderá haver uma quebra nesse processo de instalação de jovens agricultores, pelo que queremos dar-lhes esses estímulos. Saiba V. Ex.a, que certamente não conhece o sector agrícola, que há sociedades de jovens agricultores as quais queremos apoiar.
Está V. Ex.a disposto a apoiar esta proposta? Caso contrário, apresente a sua sugestão, pois pretendemos atingir o objectivo de que os prémios à instalação de jovens agricultores, que são co-financiados em 75% pela Comunidade Europeia, fiquem isentos dessa tributação.
Por outro lado, reconhece ou não que os jovens agricultores não se instalam apenas individualmente mas também através de sociedades de agricultura de grupo, que VV.
Ex.as, no vosso discurso político, dizem querer incentivar quando, afinal, neste debate, mostram desconhecer completamente a realidade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, os Deputados do PSD abstiveram-se na votação da proposta que, no âmbito do Orçamento do Estado, prorrogava o regime transitório da categoria D para agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores não sabem que esse regime transitório prorroga a isenção de IRS dos agricultores com menores rendimentos ou menor volume de negócios e, apesar de estarem tão preocupados com os agricultores, não votaram favoravelmente a referida norma. Ou estavam distraídos ou estão a ser incoerentes...
Os agricultores foram devidamente contemplados neste Orçamento, pois aqueles que ganham menos continuarão isentos do pagamento de IRS. Portanto, não venha agora o Sr. Deputado arvorar-se em defensor dos agricultores quando se absteve nessa votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, o meu pedido de esclarecimento, que se prende com a proposta 168-C, serve também para fazer uma pequena correcção técnica. Essa proposta apresentada pelo PSD preconiza o aditamento de um novo artigo 28.o-A, mas, em boa verdade, deve ser votada no âmbito do artigo 28.o e não como o aditamento de um novo artigo porque se trata de uma mera alteração de uma taxa que já existe.
Assim, dou uma oportunidade adicional ao Sr. Deputado João Carlos da Silva de «brilhar» diante do Sr. Primeiro-Ministro para explicar se o Partido Socialista está na disposição de votar a nossa proposta 168-C da mesma forma que o fez no ano passado ou se, desta vez, vai alterar o seu sentido de voto, tal como já fez ontem, relativamente a uma proposta apresentada por nós, e como, muito provavelmente, irá fazer em relação a muitas outras.
Portanto, eis a minha pergunta, muito concisa: vão manter a coerência ou vão votar de forma diferente do ano passado?O Sr. António Braga (PS): - E o PSD? Vota contra?!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva, para responder.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, relativamente à vossa proposta quanto a despesas confidenciais, já me pronunciei e creio que fui muito claro.
Quero é dizer-lhe que se nem V. Ex.a acredita na bondade das suas próprias propostas, como quer que nós acreditemos?Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para fazer uma intervenção, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio acabou de fazer uma intervenção ou um pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Fez um pedido de esclarecimento que já foi respondido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, tenho de inscrever-me para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Fica inscrito.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É só para demonstrar como é perigoso conduzir debates orçamentais com uma estratégia de pura chicana.
Ontem, o Sr. Deputado Rui Rio, a propósito de uma proposta em que eu suscitava a aplicação do regime das profis-
1442 I SÉRIE - NÚMERO 48sões de desgaste rápido aos pescadores, acusava-me de ter discriminado os agricultores - e porque não outras classes profissionais. Mas, agora, com a mesma tranquilidade e a mesma desfaçatez, apresenta e defende uma proposta a isentar de impostos os subsídios concedidos aos jovens agricultores. Porquê, Sr. Deputado? Por que razão não integrar também outras categorias profissionais nesta sua proposta?
Não sou adversário dessa possibilidade que propõe, mas entendamo-nos sobre a coerência. De qualquer modo, a proposta do PSD está prejudicada por razões técnicas evidentes que já foram demonstradas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pronunciar-me sobre a proposta 168C apresentada pelo PSD.
Julgo que o PSD está completamente enganado, porque a argumentação que utiliza nada tem a ver com a proposta. Primeiro, o PSD pretende fazer acusações em termos de coerência - acusa também o PCP, embora, concretamente, a luta seja com o PS...Risos do PS.Bem, em termos de coerência, nós somos coerentes. Aliás, somos tão coerentes que vou fazer-lhe uma proposta desde já.
Se os senhores alterarem o texto da vossa proposta, de modo a que onde está escrito 10% passe a estar 40%, votaremos a favor. Se, além disso, aditarem um n.o 2 que diga que «as despesas confidenciais referidas no número anterior são limitadas a 0,5% da facturação total efectuada durante o exercício, ou ao máximo de 20 000 contos quando aquela percentagem ultrapasse este limite», então, votaremos duplamente a favor.
Vejamos o que sucedeu. A tributação autónoma, para além do que vem no artigo 41.o do Código do IRC, era de 40%, segundo o que propusemos. O ano passado, os senhores propuseram 25% e, por isso, votámos contra, pois propúnhamos 40%. A percentagem ficou mesmo em 25% e, este ano, os senhores vêm propor que se reduza para 10%. Isto é, vão reduzindo, ano a ano, a tributação e a taxação das despesas confidenciais.
Ora, porque está o PSD tão interessado em que as despesas confidenciais não sejam taxadas? Eis a pergunta que vos deixo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A resposta também deverá ser confidencial!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, parece-me que interpretou mal.
Sr. Deputado, é muito claro que esta proposta visa demonstrar a incoerência do Partido Socialista e não do Partido Comunista!Risos do PS.Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que, no ano passado, os senhores votaram contra pela razão inversa do Partido Socialista, ou seja, os senhores queriam uma percentagem maior e o PS queria uma percentagem menor. Eu sei perfeitamente que as motivações foram antagónicas. Por isso afirmei, de início, que quem entra em contradição é o PS não o PCP. Estou de acordo consigo, Sr. Deputado, pois as motivações foram contrárias!
Os risos do Partido Socialista são de ignorância, face ao que se passou no ano passado, e vão entrar em contradição com o que disseram nessa altura. No ano passado, o PS não queria agravar o imposto sobre as despesas confidenciais, que agravámos com uma percentagem que ia até 25%, enquanto os senhores não estavam de acordo porque queriam que esse agravamento pudesse ir até 40%. São lógicas distintas! Eu ainda não estou destituído de sentido!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder, se assim o desejar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, apenas respondo pelo PCP. Assim, no PCP, manteremos a nossa coerência: se a percentagem subir para 40%, votaremos a favor, se for reduzida, votaremos contra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, prescindo de usar da palavra porque esta matéria é muito clara.O Sr. Presidente: - Então, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 28.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na minha intervenção questionei o Governo sobre o texto proposto para o artigo 9.o, aliás, interpelei directamente o Governo mas não tive qualquer resposta. Ora, a bancada do PSD precisa de alguns esclarecimentos sobre as questões que foram suscitadas para poder definir o sentido do seu voto.
Por isso, interpelo a Mesa para saber se há ou não alguma inscrição de algum Membro do Governo, pois se o Governo não debate a matéria que está em questão, nós não temos condições para votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo está presente. Não tenho mandato para responder por ele...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se entende passar neste momento à votação do n.o1 do artigo 28.o, então, solicitaria que fossem votadas de forma autónoma as propostas de alteração aos artigos 32.o .O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
16 DE MARÇO DE 1996 1443Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 331-C, apresentada pelo PSD, que altera o artigo 9.o do Código do IRC.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha pedido a palavra para uma intervenção, portanto, faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que as razões que levaram o Governo a propor a alteração ao artigo 9.o são exactamente as mesmas que levaram o PSD a alterá-lo no passado, em 1994, só que ao contrário.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso não é resposta!O Orador: - Neste momento, o PSD propõe a eliminação do n.o 3, dizendo respeito a um conjunto de instituições que são exactamente as mesmas que visamos na nossa proposta, ao tornarmos a propor o n.o 3.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta foi concreta: perguntei qual é. É que não sei, nem sou obrigado a saber, quais eram as intenções, em 1994 ou em 1993. Presumo que uma das instituições seja o Montepio Geral, mas, eventualmente, pode haver mais. Ora, é esta pergunta que fiz claramente ao Governo: quais são as instituições que os senhores querem isentar com esta medida que propõem?
Além disto, coloquei uma segunda questão que foi a de saber o que pretende o Governo, na alínea b) do n.o 1, quando fala em «entidades anexas». Não deve estar a referir-se ao prédio contíguo às instituições de solidariedade... Portanto, Sr. Secretário de Estado, com toda a franqueza, não sei se se trata ou não de uma gralha mas, quanto ,a esta questão das «entidades anexas», solicito-lhe que me dê um esclarecimento técnico.
Quanto à outra questão, o que lhe solicito é, no fundo, um esclarecimento político. Quais são as entidades em concreto, para além, eventualmente, do Montepio, que o Governo pretende isentar de IRC?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação à expressão «entidades anexas», obviamente, referimo-nos ao Montepio e à Caixa Económica de Lisboa, pois é essa a designação utilizada nos estatutos respectivos.
Em geral, direi que este artigo pode abranger todas as instituições que pratiquem o mecenato social, que visem minimizar o fenómeno da exclusão social e da pobreza. De resto, poderei dizer que isto está em consonância com as conclusões da IV Conferência Europeia de Economia Social, que teve lugar em Lisboa há relativamente pouco tempo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, chego à conclusão de que esta é uma norma dirigida ao Montepio Geral e às entidades anexas. Significa, portanto, Sr. Secretário de Estado, que, no mapa da receita, quando o senhor fez a estimativa desta, apenas incluiu a perda da receita em IRC, resultante da isenção do Montepio. É uma interpretação política que os portugueses farão, mas, agora, farei apenas uma interpretação técnica.
Se no mapa da receita o senhor apenas estimou como perda de receita em IRC o Montepio, então, não pode sair desta Assembleia nem pode pedir aos Deputados que lhe aprovem o Mapa I sem que lhe retire, pelo menos, mais 6 milhões de contos. É que, neste artigo, o senhor só queria abranger o Montepio, mas vai também abranger as Caixas de Crédito Agrícola.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, penso que a interpretação e o juízo que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite acaba de fazer apenas a vinculam a ela própria...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Foi o que o senhor disse!O Orador: - Eu não disse isso! Eu disse «e todas as instituições que praticam determinado tipo de situações».
Sr.a Deputada, a minha resposta a essa questão foi dada inicialmente. Isto é, o universo visado por este artigo é exactamente o mesmo que foi visado anteriormente, quando o n.o3 deste artigo foi criado pelo governo anterior. Diria ainda que, nessa altura, se só estava abrangido o Montepio, o que duvido, significa que houve também uma estimação de acréscimo de receitas. Essa estimação de receitas que foi feita em virtude da aplicação do n.o3 é a mesma que, agora, tomamos em consideração para deduzir ao Mapa I, quando propomos a eliminação do actual n.o3. É exactamente a mesma!
Portanto, se houve erro anteriormente, de facto, repetir-se-ia. Mas como creio que não houve erro anteriormente fizemos os cálculos, tendo em conta não só o Montepio mas um universo mais alargado no qual estão as Caixas. Não tenho dúvidas sobre isto.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bemA Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?
É que se pretende fazer um pedido de esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado tem direito de resposta, se não...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção.
1444 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, portanto, ficará registado em acta o que disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. E ele disse...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Minha senhora, a sessão está a ser gravada!A Oradora: - Mas não se importa que eu fale, mesmo que seja para dizer alguma coisa que já foi dita?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Foi um aparte!A Oradora: - Então, foi um aparte escusado!Sr. Presidente, como dizia, uma vez que a medida que foi tomada rigorosamente com os mesmos objectivos do governo anterior e não com objectivos próprios, quero sublinhar que, através deste artigo, ficam também isentas
as Caixas de Crédito Agrícola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Assim, vamos passar à votação das propostas de alteração ao n.o 1 do artigo 28.o.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 331-C, apresentada pelo PSD, que altera o artigo 9.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 28.o
Pessoas Colectivas de Utilidade Pública e de Solidariedade Social1 - Estão isentos de IRC:a) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como as de mera utilidade pública, que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, de assistência, beneficência ou solidariedade social;b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas.2 - As isenções previstas no número anterior serão reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, a requerimento dos interessados, mediante despacho conjunto publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção, de harmonia com os objectivos prosseguidos pela entidade em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias;3 - (redacção em vigor)O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração 335-C, apresentada pelo PSD, referente ao artigo 28.o da proposta de lei, que altera a alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IRC.Submetida à votarão, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:h) Subsídios ou subvenções de exploração, com excepção dos subsídios atribuídos à primeira instalação de jovens agricultores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração 332.o-C, apresentada pelo PSD, referente ao artigo 28.o da proposta de lei, que altera os
n.os 2 e 3 do artigo 40o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Salvo o disposto no número seguinte, são também considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos a fundações em que o Estado ou as regiões autónomas participem em, pelo menos, 50% da sua dotação inicial, ou, sendo a participação inferior, desde que tal seja autorizado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da respectiva tutela.
3 - Exceptuando o disposto no número anterior, as dotações dos fundadores concedidos à Fundação do Desporto são considerados como custo correspondente a 125% do total das dotações.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração 31-C, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 28.o da proposta de lei, que adita os
n.os 7 e 8 ao artigo 57.o-C do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.7 - Não será aplicável o disposto no n.o 1 se, encontrando-se excedido o coeficiente estabelecido no n.o 3, o sujeito passivo demonstrar, tendo em conta o tipo de actividade, o sector em que se insere, a dimensão das empresas e outros critérios pertinentes, que podia ter obtido o mesmo nível do endividamento e em condições análogas de uma entidade independente.
8 - A prova a que se refere o número anterior deverá ser apresentada dentro de 30 dias após ó termo do período de tributação em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei, com excepção
16 DE MARÇO DE 1996 1445do artigo 32.o do Código do IRC, como é óbvio, que será votado autonomamente, conforme o proposto pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de propor que também se votasse autonomamente as alterações ao artigo 10 o do Código do IRC. É que, actualmente, existe a isenção de IRC para as entidades recreativas culturais e desportivas, designadamente os clubes de futebol, desde que os respectivos corpos gerentes não sejam remunerados. Não sei se foi apenas pelo facto de o Dr. Santana Lopes passar a ser remunerado, que agora se pretende que, mesmo quando remunerados, os corpos gerentes sejam isentos. E, quanto a isso, estamos em completo desacordo. Se funcionam como sociedades, devem pagar IRC como qualquer outra sociedade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, autonomamente, o artigo 10.o do Código do IRC, relativo ao n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei, que tem apenas uma ligeira alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 10.o
3 - .....................................................................O Sr. Presidente: - Conforme foi requerido, vamos agora votar, em separado, o artigo 32.o do Código do IRC, ou seja, a alteração proposta para a alínea f) do n.o 1, ainda relativo ao n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É á seguinte:f) As reintegrações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor de aquisição ou de reavaliação excedente a 6 000 000$, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes relacionados, desde que tais bens não estejam afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, vamos votar o n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei, tomando em conta as votações já efectuadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:1 - Os artigos 9.o, 10.o, 31.o, 32.o, 38.o, 40.o e 41.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 9.o
de solidariedade social1 - Estão isentas de IRC:a) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como as de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência ou solidariedade social;b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas.2 - As isenções previstas no número anterior serão reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, a requerimento dos interessados, mediante despacho conjunto publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos pela entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias.Artigo 31.o
Elementos de reduzido valorRelativamente a elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento cujos valores unitários não ultrapassem 40 000$00 é aceite a dedução num só exercício do respectivo custo de aquisição ou de produção, excepto quando façam parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser reintegrado ou amortizado como um todo.Artigo 38.o
c) Sem prejuízo do disposto no n.o6, a totalidade dos prémios e contribuições previstos nos
n.os 2 e 3 deste artigo em conjunto com os rendimentos da categoria A isentos nos termos do n.o 1 do artigo 20.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais não devem exceder, anualmente, os limites naqueles estabelecidos ao caso aplicáveis, não sendo 0 excedente considerado custo do exercício;
e) As disposições do regime geral de segurança social sejam acompanhadas no que se refere à idade de reforma e aos titulares do direito às correspondentes prestações, sem prejuízo de regime especial de segurança social, de regime previsto em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho ou de outro regime legal especial ao caso aplicáveis;
9 - .................................................................10 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.o 8 poderá igualmente não se verificar se for demonstrada a existência de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho, previamente aceite pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Artigo 40.o
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscaisa) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros;
j) As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 8-P, apresentada pelo PS, referente ao n.o 2 do artigo 28 o da proposta de lei, que altera a redacção do artigo 39.o-A do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:
Donativos para fins sociais - Mecenato1 - São ainda considerados custos ou perdas do exercício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes, até ao limite de 8% do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício, às entidades mencionadas no artigo 9.o, que prossigam predominantemente fins sociais, bem como a centros de cultura e desporto ou centros populares de trabalhadores organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.
2 - São considerados na totalidade como custos ou perdas do respectivo exercício os donativos às entidades referidas no número anterior cujos fins sejam considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o respectivo sector.
3 - Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida, são considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei, incluindo a alteração que foi aprovada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Lino de Carvalho está a dizer-me que, há pouco, na parte final da votação do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei, o Sr. Presidente referiu que teria lugar a votação do n.o 1, incluindo todas as alterações.O Sr. Presidente: - Tomando em conta as alterações, Sr. Deputado.O Orador: - Isto é, no sentido de que se iria votar o n.o 1 naquilo que faltava votar!O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Senão não haveria necessidade de autonomização!O Sr. Presidente: - É óbvio, Sr. Deputado. Pelo menos, pareceu-me que estava implícito, mas talvez não tenha sido muito claro.