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Entendeu-se que se o ministro de uma religião ou de um culto religioso pedir excusa de ser jurado se deve consentir isso. A lei deve permitir que ele se abstenha de julgar os homens. Pensamos que há valores religiosos que devem ser respeitados dentro desta filosofia.
Passo agora a responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Raul Castro.
Sr. Deputado, é uma questão de redacção estar no singular «assistente» e «arguido». Obviamente, se um assistente pode, havendo dois assistentes ou dois arguidos também o podem fazer.
A outra questão, Sr. Deputado, mereceu já uma opção no próprio Código de Processo Penal. Este diploma é quase como que um diploma regulamentar do que já está previsto, em termos de Constituição e de Código de Processo Penal, em matéria de júri. Portanto, não podemos nem devemos alterar aqui, segundo a minha opinião, mas salvo melhor opinião em contrário, opções de fundo que foram feitas no momento em que se publicou o Código de Processo Penal.
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que respondi às questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que temos de discutir é, no fundo e em rigor metodológico, a seguinte: a adequação deste processo de selecção e de nomeação dos jurados ao Código de Processo Penal. Este é, em rigor, o problema que temos de resolver. Não temos que estar aqui a reduzir a complexidade de outras questões, que já foram resolvidas em sedes próprias. Já resolvemos, aquando da discussão, da aprovação e da sucessiva legitimação do Código de Processo Penal por esta Assembleia da República, pelo Governo, pelo Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional, toda a legitimação e não temos, portanto, de estar agora a repetir tudo de novo. Se o problema se puser desta forma, do ponto de vista do PSD, temos como francamente afirmativa a resposta a esta questão.
Parece-nos que este sistema é adequado, e é-o com a adequação que é própria das soluções técnicas. As soluções técnicas comportam sempre alternativas. Há
Só que foi já posta aqui, e ainda bem, pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes uma outra questão de fundo, que é a de saber se é este o júri que devemos ter, ou seja, o júri para que agora aponta o movimento geral e civilizacional das instituições jurídicas em todo o mundo. O problema está em saber se esta proposta de lei é o juricídio - como lhe chamou o Sr. Deputado José Manuel Mendes - ou se, pelo contrário, ela não é, em rigor, a única forma de «salvar o júri do suicídio». Uso esta expressão e peço licença para a utilizar entre aspas porque ela não me pertence. Houve já, efectivamente, um criminólogo ou um penalista que disse que esta é a única solução para salvar o júri do suicídio.
Os Sr s. Deputados conhecem, naturalmente, as grandes razões que levaram à euforia do júri do século XVIII. Elas contendiam não só com a situação do processo penal pré-reformado, que era uma situação de tortura, de coacção, de obscurantismo, mas também com alguma da mitologia própria do iluminismo, a ideia da bondade natural do homem - tão cara a Rousseau -, de que o homem bom pode colaborar também na administração da justiça. Contendiam também com a ideia, cara a todo o ideário iluminista, em especial a Montesquieu, da divisão dos poderes: a de que é preciso não dar ao juiz todo o poder, é preciso cindir a questão do direito da questão de facto e retirar ao juiz todo o poder, dando ao juiz apenas a questão do direito e deixando a questão de facto para o júri. Contendiam igualmente com a nomeação dos próprios juizes, que eram nomeados e estavam dependentes do próprio soberano, ligados portanto umbilicalmente ao poder ditatorial, ao poder do próprio Estado não democrático. Compreende-se, pois, toda a euforia.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 563sistema de júri. Este é, segundo entendimento hoje unânime de todos os penalistas e de todos os criminólogos, o sistema dominante que, descontados os países anglo-saxónicos e nesses apenas a reserva de optimismo da Grã-Bretanha, todos os autores recomendam.
De resto, talvez fosse interessante notar, mas não valerá a pena maçar os Srs. Deputados com algumas informações de carácter mais técnico, que a experiência é perfeitamente frustrante.
Recordo que há estudos sociológicos feitos em relação a um crime particularmente sensível, como é o crime de violação, em que se constata que, feito o confronto entre decisões de um júri e de um tribunal, o tribunal condenaria numa maior proporção do que o júri condena. E isto porque o jurista, portanto o juiz togado, tenderá apenas a ver a violação como um atentado à liberdade de expressão sexual de uma mulher e, portanto, desde que sejam verificados estes pressupostos, o juiz tende a condenar. É completamente diferente a posição do júri, as suas representações subculturais são outras, e, invariavelmente, intervêm na decisão coeficientes que nada têm a ver com este desenho jurídico, tais como o passado da mulher, a sua respeitabilidade, o modo como a mulher ia vestida, as companhias e os lugares que a mulher frequentava e outros factos tais como se a mulher não terá precipitado ela própria o crime. A verdade é que os estudos sociológicos feitos, e com particular plausibilidade, demonstram que o júri, em matéria de facto, está longe de responder a todas estas exigências.
Peço novamente desculpa de ter maçado os Srs. Deputados, mas não teria levado a minha intervenção para este campo se não fosse uma pequena nota do Sr. Deputado José Manuel Mendes; teria apenas dito que esta proposta de lei é adequada e correcta para viabilizar na prática o sistema do júri para que aponta o nosso Código de Processo Penal.Aplausos do PSD, do CDS e alguns deputados do PS.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Peço desculpa por utilizar esta figura regimental, mas quero fazer uma pequena correcção a uma observação que fiz a uma pergunta de um Sr. Deputado. Alertaram--me aqui da bancada do Governo que posso ter dito mais do que queria e, efectivamente, assim aconteceu.
O que quis dizer não foi que a composição do júri esteja fixada expressamente no Código de Processo Penal, mas sim que, enquanto no regime actual o júri intervém apenas em matéria de facto, o novo Código de Processo Penal fixa que o júri intervém e decide sobre tudo - sobre a medida da pena, sobre as questões de direito, etc. -, o que implica, necessariamente, uma alteração da composição do júri. É assim no direito comparado e é o bom senso que aponta para que assim seja, isto é, que o número de jurados seja muito mais restrito, que a sua selecção seja feita de outro modo, porque as matérias que o júri vai julgar têm implicações maiores do que o simples julgamento sobre a matéria de facto.
Se induzi alguém em erro, peço desculpas formais pela circunstância.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade, inscreveram-se os Srs. Deputados Nogueira de Brito e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, a sua intervenção foi muito importante e por isso vou utilizar a figura dos pedidos de esclarecimento para consumir o tempo reduzido a que a qualidade de pequeno partido, que agora nos atribuem na conferência de líderes, me condena.
Em primeiro lugar, quero aproveitar esta figura regimental para agradecer ao Sr. Ministro da Presidência e da Justiça o esclarecimento que nos prestou. Realmente foi uma questão que coloquei e agradeço ao Sr. Ministro a forma frontal como encarou a dificuldade. De facto, uma das questões fulcrais deste diploma é a determinação da composição do júri e a outra é o seu modo de selecção.
A intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade foi realmente iluminada pelo seu grande conhecimento destas questões e por um grande bom senso. Nessa perspectiva, suponho que foi uma intervenção pessimista sobre o papel do júri, ao contrário da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Ele lá sabe por que é que quer o tribunal popular!Risos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já lhe respondo!O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, apesar da sensatez que realmente iluminou a sua intervenção, devo dizer-lhe que ela, no entanto, foi prejudicada pelo saber e tecnicidade que informam as suas intervenções nesta Câmara.
V. Ex.a citou vários exemplos da intervenção do júri no processo em relação a vários tipos de causas, mas foram exemplos de menos felicidade. Aliás, podia citar o exemplo do que tem sido o recurso ao júri no processo penal entre nós, mas depois V. Ex.a considerou correcto que o Código de Processo Penal tivesse consagrado a tese do alargamento da competência do júri à apreciação da matéria de direito. Sr. Deputado, essa é uma questão teórica - suponho - e V. Ex.a parte para essa consideração e para essa conclusão fundamentalmente pela dificuldade teórica de distinção entre os dois tipos de matérias: a questão de facto e a questão de direito.
Do ponto de vista do pessimismo que V. Ex.a revelou em relação à intervenção do júri, não há dúvida de que, digamos, esse pessimismo se acentua quando consideramos que o júri, em função do novo Código de Processo Penal, vai também decidir em matéria de direito.
V. Ex.a considera que, na perspectiva de alargamento de competências feita no Código de Processo Penal em homenagem a esse problema, a essa questão teórica, é suficiente a proporção de três para quatro, que é, apesar de tudo, bastante diferente daquela que domina
564 I SÉRIE - NÚMERO 24em tantos países da Europa que V. Ex.a citou e que é de três para nove, três para seis, que era de três para oito no nosso sistema anterior. Agradecia-lhe a resposta, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, creio que em matéria de júri o Sr. Deputado confirmou mais uma vez que há duas grandes famílias: a família que visceralmente se pronuncia a favor do júri, por vezes com arrebatamentos, por vezes com desenvolvimentos que sofrem evoluções em função da história, e uma outra família que diz «júri nunca, isso são os tribunais populares, justiça popular» e que é um pouco a tradição miguelista que hoje aqui foi prolongada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao seu jeito específico, é claro!
O problema do PSD é que, aparentemente, tem dificuldade em situar-se entre estas duas famílias e então escolhe um tertium genus, uma espécie de hermafrodita, quer júri sim, mas nunca, isto é, quer júri sim, mas às vezes e em condições muito específicas.
Não é por acaso que o projecto de revisão constitucional do PSD propõe que o papel do júri seja ainda mais objecto de restrições, sendo designadamente excluído nos casos de terrorismo - é ainda o prolongamento do vezo antijúri que o PSD tem.
Agora nesta matéria o «juricídio» do PSD é bastante envergonhado: passou-se da moldura que estava prevista na proposta do professor Figueiredo Dias para uma moldura ainda maior e, portanto, o número de casos em que o júri intervém é mais pequeno.
As perguntas que eu tenho para lhe fazer são mais concisas, não são sobre o «juricídio» anunciado, são concretamente sobre o modelo que o Governo vai aplicar.
Dizia o Sr. Ministro da Justiça, cheio de razão: «mas que é que os senhores querem, aplicamos o Código, não podemos andar em avanços e recuos, é preciso ir para a frente, então, é assim, suponho que Portugal não pode parar em matéria de processo penal».
Bom! Mas o problema é que, em matéria de liberdades, estas experiências não são propriamente com ratos sinos, são com pessoas e mesmo a questão dos ratos sinos, como sabem, coloca alguns melindres.
Vamos jogar com as liberdades nos próximos meses, vai o Governo, aliás, implementando um sistema que V. Ex.a conhece muito bem porque, entre outras coisas, se sentou na Comissão que engendrou a mecânica que agora vai ser posta na estrada.
Ora bem, essa experiência laboratorial aplicada ao júri que é que lhe parece que vai dar?
E pergunto-lhe isto porque o professor Figueiredo Dias, muito sensatamente, outrora, num texto que está publicado disse isto:É lamentável que, em Portugal, se não disponha de dados estatísticos seguros, nem de qualquer estudo empírico sobre a efectividade da lei que reintroduziu a instituição do júri no processo penal. Um tal estudo é, evidentemente, condição sine qua non de uma reforma materialmente fundada e não apenas condicionada por preconceitos ideológicos, que nesta matéria venham a ter lugar.
O que a história rezará é que essa reforma se fez sem tal inquérito, e isso, quanto a nós, é grave.
E a opção do legislador não foi fundada, provavelmente, senão noutra coisa que não seja um preconceito, e um preconceito fundo, em relação ao júri, face a uma experiência que tem causas em Portugal, e causas que são imputáveis à actuação governamental, que sufocou e foi asfixiando lentamente o júri, desprestigiando-o, não por um vício intrínseco da instituição, mas por um vício objectivo da forma como foi gerido.
Pergunto-lhe, o que é que acha deste «juricídio» sem inquérito, mas também lhe pergunto uma outra coisa: a proposta governamental - e é curioso que o Sr. Ministro não tenha respondido a isto - prevê que, no novo processo de selecção de jurados, haja uma figura que até agora não havia, que é o inquérito; não há inquérito para extinguir o júri ou para o limitar, mas vai haver inquérito aos candidatos a jurados. Qual é a natureza deste inquérito? Diz a lei que é para apurar a capacidade. Mas o que é que se entende por isto? A lei não o define e diz o Sr. Ministro: «Bem, há uma portaria que o define, boa tarde, os senhores também querem saber tudo.» Não, queremos saber uma coisa fundamental: é se há alguma possibilidade de introdução de elementos de discriminação ou de critérios que tenham carácter ideológico, ou político, ou de convicções religiosas, ou de qualquer outra natureza, que são do foro próprio dos cidadãos, influenciando a selecção ou a exclusão de júris, porque então, se fosse assim, não só não teríamos júri, como teríamos júris seleccionados com base num critério estreito, e então isso não seria uma morte do júri, seria uma morte infame do júri, e é isso que queremos evitar a todo o custo. São estas as perguntas que lhe deixo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito classificou a minha intervenção de «pessimismo» em relação à experiência do júri.
Não é minha, é um dado adquirido; o romantismo que rodeou o aparecimento do júri na Europa, na altura da Revolução Francesa, não tem hoje sequência; pelo contrário, a experiência feita em matéria de júri é uma experiência com um lastro muito grande de erros, de injustiças, de servilismos mesmo.
Por exemplo, um penalista brasileiro, Elénio Fragoso, que estava longe - faleceu há dois anos - de ser um homem de direita, pelo contrário, dizia que a experiência do júri no Brasil era a experiência de total servilismo aos poderes, nem sequer aos poderes políticos, mas aos poderes reais da própria sociedade, aos poderes, enfim, espontâneos da própria sociedade.
De resto, quero dizer-lhes que o meu pessimismo é induzido por uma certa comunicação, passe a imodéstia, com a comunidade científica que ultimamente se tem pronunciado sobre estas matérias.
É assim em toda a parte do mundo, a leste e a oeste, e - não vale a pena fazer aqui alarde de erudição - podia dar-lhe dezenas e dezenas de citações de penalistas americanos sobre o modo como eles encaram o júri. Podia, por exemplo, citar-lhe um livro que foi quase um best-seller há meia dúzia de anos, escrito por
Aconselho os Srs. Deputados mais adeptos do júri a ler esse livro.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já o li.O Orador: - Já o leu? E não acha que é um requisitório implacável contra o júri?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Acho sim, mas não convence!O Orador: - Não é convincente? Está bem.
O meu pessimismo resulta desta comunicação, e, portanto, não há volta a dar-lhe.
Relativamente ao alargamento, Sr. Deputado, somos confrontados aqui com um dilema -aproveito para responder, em parte, a uma questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães - e os dados estão, à partida, condicionados.
Primeiro, temos uma Constituição que obriga a que haja júri, pelo que temos de manter um sistema de júri.
A única solução possível de preservar a instituição do júri é, pelo menos no sistema do direito europeu continental, a de um sistema como o que está aqui patente.
É minha convicção pessoal, como é convicção de todas as outras pessoas que se têm preocupado com isto, que tudo o resto podem ser «declarações de amor» ao júri mas não reproduzem qualquer interesse sério e autêntico em preservar o júri.
Se é de preservar a ideia de júri, a ideia de comunicabilidade entre o bom senso do povo - na medida em que ele é comunicável - e uma certa cultura própria dos juristas, só há uma única via possível para isso, que é a do sistema de júri misto, como acontece em todos os países da Europa, exceptuando a Inglaterra.
O Sr. Deputado sente-se um pouco chocado com a questão da decisão em matéria de direito e matéria de facto. Mas é assim, Sr. Deputado, em todos os países da Europa. Não há alternativa.
É assim na Alemanha, em Franca, em Itália, em Espanha, e nós não queremos ser excepção. E este é o único sistema que preserva a ideia de júri.
Eu disse que não queria sobrecarregar a intervenção com um alarde desnecessário de erudição, mas sempre me permitirei citar um sociólogo, Gabriel Tarde, que dizia, contra o lirismo do júri, que aqueles que pensam que uns jurados tirados aí à sorte, fruto de uma certa contingência, postos num tribunal, representam os verdadeiros sentimentos do povo em matéria de justiça estão tão longe da realidade como um pouco de água do mar fechada num vaso está longe de ter comunicação com o movimento e a energia das marés.
Portanto, este é o sistema que propomos, um sistema de um júri misto.
Entendemos que é perfeitamente realista a proposta do Governo que, nesta parte, não está vinculado pelo Código de Processo Penal. O Governo, ou melhor, o legislativo, agora está apenas vinculado pela competência que esta Câmara já deu a seu tempo. A ideia é a de que há-de haver um júri que decide em matéria de direito e de facto. Isso já está resolvido, Sr. Deputado Nogueira de Brito, pelo que não é hoje que se vai decidir. Com efeito, isto foi decidido com o voto convergente da bancada do CDS, aquando da aprovação do Código de Processo Penal, e, portanto, decidimo-lo em comunhão com os países da Europa.
A nossa proporção, de três quartos, achamo-la razoável, na medida em que não vamos para a de três sextos da Alemanha ou para a de três nonos da Franca. Entendemos ser esta a proposta mais prudente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero apenas referir-lhe, Sr. Deputado, que na proposta de autorização legislativa para publicação do Código de Processo Penal, embora haja um somatório enorme de indicações a delimitar o sentido e a extensão do decreto-lei a publicar, não há nada sobre o alargamento da competência do júri, segundo suponho.O Orador: - Há, sim, Sr. Deputado.Com efeito, o pedido de autorização legislativa vinha acompanhado com o projecto de diploma e toda a gente sabe que a autorização legislativa foi feita com os olhos postos sobre o projecto de Código de Processo Penal - aliás, estão aqui presentes vários protagonistas desse processo.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, digo-lhe que arranjámos um sistema hermafrodita. O Sr. Deputado voltou a falar de juricídio, de preconceito.
Não, Sr. Deputado. Confesso - e esta é a minha opinião pessoal - que tenho algumas dúvidas metodológicas sobre a bondade ou maldade da instituição do júri. Mas o que lhe posso dizer é que, em Portugal, aqui e agora, quem quiser preservar algo de útil da ideia de júri não tem outra alternativa que não esta.
Com efeito, a alternativa que tínhamos, a de o juiz poder decidir em matéria de facto, não é alternativa em parte alguma do mundo, pelo menos na Europa.
O Sr. Deputado sabe que mesmo em Portugal há graves dúvidas sobre isso, embora não tenhamos estudos estatísticos - mas isso levar-nos-ia a não termos feito a Constituição que fizemos, e nunca ninguém questionou da adequação da Constituição de 1975 à realidade portuguesa.
Agora, a verdade é que quando o Sr. Professor Figueiredo Dias escreveu esse texto, fê-lo dizendo da desejabilidade de se apoiar a reforma, não só do júri mas de todo o Código de Processo Penal, em estudos estatísticos, que não temos, ou, pelo menos, os que há têm características bastante deficientes.
Desde o momento em que o Professor Figueiredo Dias escreveu isto até ao momento em que se aprovou o Código de Processo Penal, e em que, no Ministério da Justiça, foi aprovada esta proposta de lei, fizeram-se alguns estudos, que, embora não com rigor estatístico, foram os possíveis. Posso garantir-lhe que isso foi feito.
Quanto ao inquérito, estamos, mais uma vez, na mesma.
566 I SÉRIE - NÚMERO 24É evidente que ninguém pensa em discriminações. Se estivéssemos em Coimbra, Sr. Deputado, citava-lhe duas ou três figuras da Praça da República de Coimbra - talvez o Sr. Deputado José Manuel Mendes, como antigo estudante de Coimbra, as conheça. Quer que essas célebres figuras sejam jurados? Não acha que há-de haver algum cuidado mínimo, chame-se-lhe inquérito ou qualquer outra coisa?O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é que o fascismo não caiu por inquérito!O Orador: - Sr. Deputado, quem pensar e acreditar na seriedade do júri e, digamos, na bondade do júri - e parece que o Sr. Deputado acredita mais que eu - deve preservar pela qualidade. Ao menos os Srs. Deputados que acreditam nele preservem a qualidade! Ê a qualidade passa por algum inquérito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso está absolutamente fora de questão. Não estamos aqui a discutir paixão, nem gostar ou não gostar. O que estamos a discutir é o que é que se vai inquirir.O Orador: - Naturalmente!O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a é juiz. Está encarregado por lei de fazer esse inquérito à capacidade. O que é que V. Ex.a vai perguntar? O que é que pode e não pode perguntar? E o que é que o Governo quer?O Orador: - Naturalmente que, se me aparece uma pessoa que dá sinais - caso extremo - de não ter adequação para a função, vou ver.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que sinais?O Orador: - Oh, Sr. Deputado, por amor de Deus! Uma coisa lhe posso assegurar: é que se o contrário vier a ser aprovado e vier a ser praticado é ilegal e é inconstitucional. Temos também aí a Constituição. É evidente que se vai fazer um inquérito tendente a averiguar, com alguma plausibilidade, das condições mínimas indispensáveis para ser jurado. De resto, encontram-se algumas especificadas na proposta de lei.
Se eu fosse antijúri não curava disto; deixava passar tudo e jogaria no quanto pior melhor. Não é, apesar de tudo, o meu caso.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Carlos Candal e José Manuel Mendes.O Sr. Ministro da Justiça pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, não queria abusar da figura regimental da interpelação à Mesa, mas se V. Ex.a mo permitisse iria utilizá-la em breves segundos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao artigo 10.o, julgo que não há razões para a obsessão que parece resultar da bancada do PCP. O que se quer dizer - e nós podemos corrigir a letra do que aí está dito - é que a portaria do Ministro da Presidência e da Justiça é destinada a saber «se as pessoas seleccionadas preenchem ou não os requisitos de capacidade constantes do título que se refere à capacidade para ser jurado», isto é, se são pessoas com 65 anos, se têm escolaridade obrigatória, se são ou não parentes, se têm algum impedimento e se têm escusas, porque isso tem de se perguntar de algum modo.
Deve ficar um texto escrito em que as pessoas realmente respondam que não têm nenhum dos impedimentos que a lei enumera, nem estão feridas de nenhuma das incapacidades que a lei refere, isto é, que obedecem aos requisitos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o
Portanto, o Governo compromete-se a alterar a letra da lei no sentido de dizer «preenchem os requisitos de capacidade que o presente diploma exige para o desempenho da função».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois oradores inscritos, mas não há possibilidades de acabarmos hoje o debate, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Candal tem disponíveis 20 minutos - e, porventura, usá-los-á - o que nos levará até às 20 horas. Está também inscrito o Sr. Deputado José Manuel Mendes.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, está-se a passar um facto algo insólito. Foi hoje anunciado, no início da sessão, que foi entregue na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 1988. A verdade é que são quase 20 horas e os grupos parlamentares não dispõem de um único exemplar do Orçamento do Estado propriamente dito. Naturalmente que isto cria problemas em relação à possibilidade de os Srs. Deputados e de os grupos parlamentares poderem fazer uma análise detalhada - como deve ser feita - de tão importante documento. O que foi entregue foi apenas o relatório inicial e o resumo.
Não foi entregue um único exemplar do Orçamento Geral do Estado propriamente dito, tal como outros documentos anexos que habitualmente o acompanham, nomeadamente o PIDDAC.
Sr. Presidente, esta questão, pela sua importância, deve exigir de todos o rever do problema e, nomeadamente, a necessidade de serem tomadas as medidas adequadas para que ainda hoje os grupos parlamentares possam ter pelo menos um exemplar dos documentos e amanhã possamos ter os documentos necessários para podermos iniciar a análise que queremos fazer de tão importante documento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em primeiro lugar, quero observar que a sua interpelação vem deslocada relativamente ao debate, mas apesar de tudo é uma interpelação significativa.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 567Devo dizer que algumas das dificuldades que nós hoje observámos dentro da Assembleia da República resultaram de um bloqueamento total de todo o sistema de máquinas de fotocópias para reproduzir um documento naturalmente volumoso, como é o Orçamento do Estado.
Acontece que as instruções dadas foram no sentido de serem distribuídos rapidamente exemplares às comissões e aos grupos parlamentares.
Acontece também que há uma certa indisciplina - inevitável - de pedidos de corrida de documentos relativos ao Orçamento.
Estão a fazer-se esforços para poder emitir, através de disquettes, alguma parte impressa do orçamento, ou de todo ele, o mais rapidamente possível.
A única coisa que a Mesa pede é que os Sr s. Deputados que não estão directamente envolvidos no problema de discussão do Orçamento se abstenham por um, dois, no máximo três dias, de solicitar documentos que bloqueiam todo o nosso sistema.
Em todo o caso, quero informar que estão já distribuídos - e eu tenho aqui um exemplar - o relatório geral e a proposta de lei do Orçamento do Estado.
Não estão ainda distribuídos todos os anexos da proposta de lei, nem materialmente poderiam estar ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para esclarecer que o Orçamento do Estado propriamente dito não foi distribuído. Desse, não foi distribuído um único exemplar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, segundo informações que acabo de receber, e de acordo com as instruções dadas, cada grupo parlamentar possui 30 exemplares do Orçamento do Estado.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas o que cada grupo parlamentar tem é um relatório e o resumo do Orçamento feito pelo Governo.
O Orçamento de Estado, desenvolvido, ou seja, o Orçamento do Estado propriamente dito, desse não temos um único exemplar.
Sabemos que foi entregue na Assembleia da República um exemplar, mas os grupos parlamentares, e nomeadamente o meu grupo, não têm um único exemplar.
Sr. Presidente, sei que é assim porque vim há momentos dos meus serviços, onde constatei não dispormos de um único exemplar.
Não podemos analisar o Orçamento do Estado sem dispormos desses elementos. Não é possível, Sr. Presidente. É possível ler algumas coisas, mas a análise propriamente dita não se pode fazer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe desculpa, mas já tive ocasião de lhe dizer que há anexos da proposta de lei do Orçamento que ainda não estão distribuídos por não ser materialmente possível distribuí-los nesse tempo.
Mas posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que foi distribuído o relatório, juntamente com a proposta de Orçamento, o que forma um considerável número de páginas.
Assim, já têm aqui matéria para se debruçarem nestes momentos, a não ser que os Srs. Deputados trabalhem com uma enorme velocidade.
O sistema está a trabalhar a toda a velocidade para produzir os elementos necessários.
Repito, Sr.a Deputada, que neste momento cada grupo parlamentar dispõe de 30 exemplares do relatório da proposta de lei do Orçamento, a qual não contém ainda todos os anexos, porque materialmente era impossível distribuí-los e analisá-los.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada, mas julgo que não valerá a pena continuarmos a análise deste problema, que julgo já estar esclarecido.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, de facto não quero fazer a Câmara perder tempo e também agradeço a disponibilidade que me foi dada de voltar a intervir. Mas o que aqui está em discussão é, de facto, uma matéria muitíssimo importante, porque amanhã vai reunir a Comissão de Economia. Hoje mesmo foi distribuída uma proposta do Governo em relação à contagem dos tempos para o debate que inclui já o dia de amanhã.
Em concreto, Sr. Presidente, eu ia propor ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esse assunto é para ser discutido amanhã, em conferência de líderes.A Oradora: - Sr. Presidente, o que eu ia propor, em concreto, era que se fizesse, ainda hoje, no final desta sessão, uma breve reunião, exactamente para se estudar este problema, no sentido de serem tomadas as medidas necessárias à distribuição dos documentos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esse documento foi distribuído para a conferência de líderes. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que este problema não é um problema sem complexidade e sem interesse.
Como amanhã, às 10 horas, se vai realizar uma conferência de líderes, podíamos ter a oportunidade de ponderar esta situação.
Se, de facto, o que temos na mão é, digamos assim, uma matéria incompleta, o problema não teria importância de maior se não houvesse, do ponto de vista da opinião pública, a chamada «contagem de um prazo indefinido». Isto é, a Assembleia tem o Orçamento, mas até há meia hora o meu grupo parlamentar tinha dez exemplares daquilo que V. Ex.a indicou.
Está longe de ser o Orçamento completo e está longe de ser o Orçamento necessário para o exame de todos os Srs. Deputados. É que, do ponto de vista do meu grupo parlamentar, eu não faço distinção entre o deputada A e o deputado B, relativamente ao interesse do mapa VII, por exemplo, que todos os Srs. Deputados querem ver.
568 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Penso que não vale a pena discutirmos isto agora. Amanhã, a conferência de líderes deve ponderar, com toda a seriedade - tanto mais que a nossa disponibilidade para discutirmos este assunto, vinte e quatro horas por dia, é total -, a partir de quando é que os grupos parlamentares têm, de facto, todos os elementos necessários à ponderação da questão do Orçamento.
Sabemos perfeitamente que isto não é possível de uma assentada, como é evidente. Está tudo a rebentar pelas costuras, mas fica de pé um problema, que a conferência de líderes terá de examinar amanhã, que é o de se saber a partir de quando é que os deputados que vão compor as comissões parlamentares que vão começar a examinar este orçamento, na sua competência própria, dispõem dos elementos na sua complexidade total. Isso é que importa ver, porque a opinião pública está com a ideia de que a Assembleia da República já está em condições de começar a examinar isto.
Ora, esse ponto é que é preciso esclarecer entre o Governo e a Câmara, de boa fé. É que a Assembleia não está em condições de o examinar, porque é impossível, do ponto de vista material. Assente isto, amanhã, em conferência de líderes, esta questão terá, com certeza, dentro dos próximos dias uma solução possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, eu iria intervir no seguimento da intervenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo. Mas, como se trata de um problema de logística interna da Assembleia da República - a propósito do qual foram invocados factos que estão ultrapassados, na medida em que amanhã se realizará uma conferência de líderes, às 10 horas -, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda duas inscrições na Mesa, pelo que, dado o adiantado da hora, não haverá tempo para que estas duas intervenções sejam produzidas.
Sendo assim, não havendo nenhum pedido para prolongamento da sessão, vamos encerrar os nossos trabalhos.
O Plenário reunirá às 15 horas da próxima quinta--feira, dia 19, para terminar o debate hoje iniciado e para discussão da proposta de lei n.o 11/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Vítor Manuel Caio Roque.Centro Democrático Social (CDS): Narana Sinai Coissoró.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Afaria Amélia Marques.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Guilherme Silva (PSD), João Rui e Jorge Sampaio (PS) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 11 horas e 50 minutos.
512 I SÉRIE- NÚMERO 23A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
14 DE NOVEMBRO DE 1987 513Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 94/V, do deputado Raul Brito, do PS - Elevação da freguesia de São Vicente de Alfena à categoria de vila; projecto de lei n.o 95/V, da deputada Apolónia Maria Teixeira e outros, do PCP - Garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença e revoga o Decreto Regulamentar, n.o 36/87, de 17 de Junho; projecto de lei n.o 96/V, do deputado Álvaro Amaro e outros, do PCP - Garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos; projecto de lei n.o 97/V, do deputado José Magalhães e outros, do PCP - Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais; projecto de lei n.o 98/V, do deputado Adriano Moreira e outros, do CDS - Sobre cheque de ensino; projecto de lei n.o 99/V, do deputado Rogério Brito e outros, do PCP - Condicionamento de plantações de eucaliptos, e, finalmente, projecto de resolução n.o 8/V (PSD) - Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 1/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
514 I SÉRIE -NÚMERO 23O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr.! Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No caso de a Assembleia da República conceder a autorização legislativa que ora se solicita, o Governo irá legislar pela forma expressa na proposta de lei anexa.
Esse diploma relativo aos serviços médico-legais visa, no essencial, alcançar dois objectivos: por um lado, harmonizar o regime de perícias médico-legais em vigor com os princípios consignados no novo Código de Processo Penal, e, por outro, reestruturar o próprio sistema médico-legal português, cujas linhas fundamentais remontam ainda ao Decreto com força de lei n.o 5023, de 29 de Novembro de 1918.
Assim, as pedras angulares do então diploma orgânico da medicina forense em Portugal, o referido Decreto com força de lei n.o 5023, de 29 de Novembro de 1918, mantém-se hoje, no essencial, inalteradas: a ligação dos institutos de medicina legal ao Ministério da Justiça, temperada com a conexão paralela às faculdades de Medicina, que se tem concretizado quer no facto de o recrutamento dos seus directores se efectuar de entre os catedráticos de Medicina Legal e Toxicologia Forense quer, ao nível do próprio controle científico dos relatórios periciais, pela intervenção dos académicos nos conselhos médico-legais, através da conhecida revisão obrigatória, quer pelo facto de nos institutos de medicina legal se desenvolverem cursos de pós-graduação em Medicina Legal, abertos a médicos e a juristas.
Por outro lado, e completando, de certo modo, aquela que é a estrutura base do sistema médico-legal português, o Decreto-Lei n.o 42216, de 15 de Abril de 1959, veio instituir um sistema de peritos médicos de lista, a funcionar nas comarcas em que não se encontra instalado qualquer instituto de medicina legal.
Tal sistema, cujo funcionamento tem cabido igualmente ao Ministério da Justiça, foi objecto de poucos aperfeiçoamentos desde a sua entrada em vigor até hoje, lendo, no essencial, feito a prova real da sua filosofia.
Na realidade, os principais defeitos que se assacam hoje ao sistema de peritos de lista relevam não tanto do sistema em si mesmo, mas da deficiente preparação de um número ainda demasiado elevado de médicos a desempenhar estas funções nas comarcas do País.
Ponto sensível em toda a problemática relacionada com a medicina legal portuguesa é a formação especializada nesta área, que até hoje se encontra muito longe de atingir os níveis desejados e necessários à qualidade e rigor das perícias médico-legais.
Tem de admitir-se que tarda a substituição da velha e incorrecta ideia da medicina legal como parente pobre da medicina em geral e das outras especialidades medicas já consagradas, em particular. É que as sequelas da designação simplista do médico-legista como «medico dos mortos» estão hoje bem presentes, reflectindo o divórcio existente entre as restantes carreiras medicas e a dos médicos legislas e, a nível da concretização das perícias, entre os hospitais e a organização médico-legal.
Nesta área, como noutras, de motor que foi de desenvolvimento para a medicina legal em Portugal, o já citado Decreto n.o 5023, na época justamente considerado extremamente avançado, tornou-se hoje um peso morto que urge repensar e rever.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No diploma anexo ao pedido de autorização legislativa que o Governo ora apresenta à Assembleia da República reorganizam-se os institutos de medicina legal, nomeadamente no que respeita à sua estrutura interna, mantendo, no entanto, os princípios enformadores que justificaram a sua criação.
Uma inovação de tomo, no entanto, foi introduzida. Trata-se da eliminação da competência atinente à revisão dos relatórios periciais. Esta inovação resulta directamente do regime instituído pelo novo Código de Processo Penal, que afasta decisivamente aquela possibilidade.
Há lugar a nova perícia, nas situações previstas no artigo 158.o daquele diploma, mas não à revisão.
Os conselhos médico-legais vêem assim reduzida a sua competência, mas isso não significa que fique reduzida a sua importância. Como órgãos de ligação à universidade, deve ser inquestionável a sua prevalência em todas as matérias de carácter científico e pedagógico e, nomeadamente, na orientação do ensino da medicina legal.
Propõe-se, ainda, caso a Assembleia da República conceda a autorização legislativa solicitada, alterar igualmente os sistemas de nomeação dos peritos médicos da comarcas e, em particular, da indicação dos especialistas que apoiarão a justiça.
Pretende-se não só dignificar o cargo de perito médico através de maior rigor formal no recrutamento, mas, principalmente, instituir um sistema que permita controlar, centralizadamente, as potencialidades dos candidatos a este cargo.
Paralelamente, aproveitou-se também o ensejo para tornar mais dúctil o regime, na linha da liberalização na recolha da prova para que aponta o novo Código de Processo Penal.
Efectivamente, a autoridade judiciária pode, agora, em certas situações que ela própria avaliará, socorrer-se de clínicas médicas e de médicos, de reconhecida competência e honorabilidade, a quem solicitará a feitura dos exames.
Trata-se de uma via que tornará este meio de prova expedito, não se perdendo, também, a necessária segurança e certeza científica.
Ao mesmo tempo, introduz-se um sistema que permitirá o contacto mais estreito entre as autoridades policiais e os peritos médicos, sistema que, em última análise, procura institucionalizar entre nós uma prática que, noutros países, tão bons resultados tem produzido.
No caso de ser concedida a autorização legislativa solicitada no diploma anexo, será também regulamentada em novos moldes a obrigatoriedade da realização das perícias médicas, bem como, por outro lado, institucionalizar claramente e sem as ambiguidades hoje existentes a possibilidade e requisitos necessários à dispensa da autópsia médico-legal, acabando-se de uma vez por iodas com a existência dos dois regimes diferentes em vigor, resultado de legislação entrada em vigor com anos de diferença.
Prevê, ainda, o presente diploma a criação de uma estrutura de coordenação, o Conselho Superior de Medicina Legal, cuja existência se justifica pela necessidade de compatibilizar os esforços desenvolvidos, já pelas diversas estruturas interessadas na medicina forense no âmbito da administração judiciária, já por aquelas a quem compete a realização dos exames periciais.
Encontra-se igualmente prevista a possibilidade da criação de gabinetes médico-legais, que deverão funcionar como guarda avançada dos institutos de medicina legal e que poderão ser criados em áreas com grande movimento pericial, bem como a implementação de unidades médico-legais nos serviços de urgência hospitalares, com o objectivo de conjugar esforços entre estas estruturas e os serviços médico-legais e, simultaneamente, aproximar os médicos legistas dos restantes médicos através da presença da medicina forense «viva» nos hospitais.
14 DE NOVEMBRO DE 1987 515Pretende-se, por outro lado, abrir a porta para a articulação mais estreita entre estes gabinetes médicos e os futuros tribunais de círculo a criar em resultado da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Tal articulação, que se prevê e deseja frutuosa para a causa da justiça, permitirá redimensionar em novos moldes a capacidade de intervenção das estruturas médico-legais portuguesas, proporcionando a cobertura de áreas onde estas hoje, pura e simplesmente, não existem.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias alunos do Colégio Afonso V, de Mem Martins, e da Escola Secundária de Vendas Novas, aos quais a Assembleia da República dá as boas-vindas.Aplausos gerais, de pé.Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça, ao contrário do que vinha sendo hábito e que, em nosso entender, era uma prática justa, dada a forma de autorização legislativa mais uma vez escolhida para apresentar uma proposta de lei, o Governo não forneceu à Assembleia os trabalhos preparatórios deste texto legal que nos apresenta em anexo. Este texto faz parle integrante do pedido de autorização legislativa porque, se bem percebi, esta é diferente de outras - neste caso, o Governo pede a autorização nos termos do texto anexo, o que significa que haverá uma vinculação a este. Aliás, gostaria que me esclarecesse sobre este aspecto.
Como dizia, o Governo não forneceu à Assembleia os documentos relativos aos trabalhos preparatórios, designadamente o parecer do Instituto de Medicina Legal, sabendo-se, por outro lado, que a Procuradoria-Geral da República chegou a emitir um parecer sobre, pelo menos, um dos diplomas de reorganização que conduziram ao texto que agora nos é presente. Creio que tal é negativo e gostaria de perguntar se o Governo está na disposição de fornecer esses textos ainda antes do termo deste debate e, mais ainda, antes da votação.
Quanto à questão de fundo colocada, ela e de uma certa complexidade e o discurso de V. Ex.a terá adiantado algumas glosas mas não muita substância em relação ao preâmbulo desta proposta de lei. Nesse sentido, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.