14 DE SETEMBRO DE 2018 5 aumentar a injustiça e o desgaste destes trabalhadores. Apresentámos neste sentido, o projeto de resolução n.o 873/XIII que defendia, através de regulamentação, uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente, que foi aprovado, embora com o voto contra do PS. Acresce a isto a consideração dos agrupamentos de escolas que os docentes contratados são contratados a tempo parcial, e não a termo resolutivo, e não transmitem aos serviços de segurança social os 30 dias de trabalho dos docentes. Ora, a noção de trabalho a tempo parcial surge regulamentada nos artigos 150.o a 157.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de dezembro, e de modo algum aos contratos dos docentes em horário incompletos pode ser aplicada a noção de trabalho a tempo parcial, dado que o artigo do 150.o da mesma lei prevê que «o trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por anos, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo». O serviço docente não resulta de um acordo entre as partes, nomeadamente o docente e o diretor. O docente é contratado por 30 dias, e segundo um determinado horário. Assim, em caso algum se pode aplicar o previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro. Importa ainda referir que, num contrato de trabalho para um horário incompleto, a remuneração é inferior à de um contrato com maior número de horas de trabalho, sendo assim também proporcionais os descontos para a fins de proteção social, em valor, mas não em dias de trabalho. O segundo problema surge, e a questão já terá sido levantada pela Provedoria da Justiça, com o facto de que a fórmula de cálculo constante nos n.os 2 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, tem como pressuposto uma duração semanal a tempo completo de 40 horas semanais. Assim, e «quando aplicada a um trabalhador vinculado a tempo parcial (e sendo de 40 horas o período normal de trabalho semanal praticado a tempo completo em situação comparável), a fórmula revela-se justa e proporcionada. Assim, a um trabalhador a meio tempo, ou seja, que pratique um período semanal de trabalho correspondente a 50% do desempenhado a tempo completo, são apurados 15 dias de trabalho». Contudo, «quando a duração de trabalho semanal a tempo completo corresponda a 35 horas, o trabalhador a meio tempo vê declarados menos de 15 dias de trabalho, isto é, período inferior a metade do declarado a tempo completo». O mesmo sucederá com qualquer outra situação a tempo parcial. Há desta forma uma «diferenciação de tratamento baseada na duração semanal do período de trabalho a tempo completo comparável, sendo o regime mais favorável se este período for de 40 horas do que se corresponder a 35 horas.» A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e condição do desenvolvimento e do progresso social e foi nesse sentido que o PCP, reafirmando como eixo fundamental de uma política patriótica e de esquerda a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação das suas condições de vida, propôs a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas. Assim, para o PCP, torna-se assim necessária a correção ou a criação de mecanismos que levem a que estes docentes não sejam prejudicados pelo facto de a fórmula de cálculo do tempo de trabalho não seja adequada para calcular horários semanais de 35 horas. De salientar ainda que a contabilização de todo o tempo de trabalho é fator essencial no acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de garantia, e no montante de tais prestações. O facto de aos professores estar apenas a ser contabilizado a componente letiva, como fossem contratados a tempo parcial, leva a que muitos docentes não acedam às mais diversas prestações sociais, tal como o subsídio de desemprego, devido ao não cumprimento do prazo de garantia. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Informe os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que o tempo de trabalho a declarar aos serviços de segurança social não poderá ser contabilizado de acordo com o previsto no artigo 16.o do Decreto-