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15to mesmo demonstrámos na impugnação que deduzimos nos termos regimentais e que aqui se dá por inteiramente reproduzida na parte respeitante ao vício em apreço.
Se a proposta não tinha, à partida, âmbito e extensão definidos, o texto final enferma precisamente do mesmo vício. O «pragmatismo» invocado pelo Ministro Basílio Horta para justificar a indeterminação das propostas governamentais chama-se, realmente, «inconstitucionalidade», pois representa a confissão expressa de que o Governo não está em condições de - ou não quer - delimitar o objecto da sua proposta.
O Governo conseguiu, mesmo, adensar as interrogações a que devia, constitucionalmente, responder.
Dois Ministros chegaram a dar, sucessivamente, respostas diferentes à questão de saber se a «liberalização» seria acompanhada da instituição de uma rela-
3930 I SÉRIE - NÚMERO 93ção entre as quotas de importação de cereais, e as de - obrigatória - aquisição de cereal nacional. « Tal relação não deve ser fixa, mas deve existir» - diria o Ministro de Estado. « A lei não deve tornar obrigatória uma tal relação, que, a existir, seria sempre transitória, condenada a desaparecer» - afirmou o Ministro da Agricultura_e Pescas.
A matéria é fundamental, podendo implicar a curto prazo a ruína dos produtores. Qual das soluções autorizou a Assembleia da República? Uma? Outra? Ambas? Nenhuma?
E qual o futuro da EPAC? O articulado anunciado pelo Governo assinalava para aquela empresa pública duas funções futuras. O Sr. Ministro de Estado vaticina-lhe três funções (organismo de intervenção, organismo de prestação de serviços, empresa concorrente no mercado) ... Com a supressão dos exclusivos legais, a empresa vai ver restringida à sua actividade - como dita a lógica mais elementar - ou, «bem pelo contrário», vai vê-la «alargada» - como sustentou o Ministro do Estado? O que é que a Assembleia da República autorizou? Uma coisa ou outra?
Más nem o Governo nem os deputados da AD adiantaram quaisquer precisões, informações ou elementos úteis para a delimitação rigorosa do conteúdo da legislação autorizada nem propuseram que.fosse minorada a indefinição inconstitucional. Limitaram-se a reafirmar que a Assembleia da República deve habituar-se a autorizar de cruz, sem informação, um ou vários - quantos - diplomas governamentais que podem ser isto, ou aquilo, ou coisa nenhuma ...
O Sr. Deputado Costa Andrade, ladeando todas as imputações de vício de forma e matéria feitas à proposta de lei n.o 55/II, achou o momento azado para brindar a Câmara com uma explanação das diferenças entre crimes e contravenções e para fazer apologia da indeterminação em legislação de defesa da concorrência. É de presumir, porém, que tais lições já tivessem sido bebidas em fonte comum pelos autores do indeterminado articulado que acompanha a proposta de lei n.o 55/II. Mas não colmataram, num só milímetro, o vício de que padece a proposta.
Até porque, horas depois, o Secretária de Estado do Comércio anunciava que o quadro legal do regime de concorrência só poderá ficar definido após a emanação, em Outubro, de diversos diplomas. Não podendo ter-se as regras constantes do articulado fornecido à Assembleia da República (só relativo aos cereais) como um regime específico bastante, dispensador da vigência de outras normas gerais ou complementares, a concessão de autorização legislativa nestas condições é inconstitucional. Se é Outubro o mês em que o Governo terá o quadro legal definido, então o procedimento constitucional seria vir a esta Assembleia em Outubro, em Novembro, em Dezembro ... mas com propostas concretas, delimitadas, precisas. E sendo certo que, por razões materiais lhe diríamos à mesma que não, ao menos não seriam ultrapassadas as regras constitucionais quanto ao procedimento para a obtenção de autorizações legislativas ...
É que o artigo 168.o n.o 1, da Constituição existe,para grande incómodo do Sr. Deputado Narana Coissoró, que defendeu durante o debate, a bizarra teoria de que caberia à Assembleia da República definir o objecto e a extensão das autorizações que concede, mas o Governo estaria dispensado de fundamentar, originária ou posteriormente, os pedidos que formula. A fundamentação seria «uma cortesia» (sic)! Posto o que, restaria à Assembleia da República o «poder» de aautorizar por intuição, advinhação ou cegueira, e ao Governo o arbítrio de legislar como entendesse, usando a autorização com certa extensão ou com outra, com dado objectivo ou excedendo-o. Tal teoria, primando pela originalidade, colide irremediavelmente com as exigências constitucionais.
Ficou demonstrado, por outro lado, o - nulo -valor do argumento segundo o qual, tendo sido reputado organicamente inconstitucional um decreto-lei que continha o articulado com que o Governo agora instrui a proposta de lei n.o 55/II, a não verificação desse vício deixaria sem objecto (por «impossibilidade» de existência de outras inconstitucionalidades) o processo de fiscalização do decreto resultante da proposta de lei n.o 55/II ...
Com o que se confundem duas coisas distintas:1) O órgão de fiscalização da constitucionalidade apreciou - e reprovou - um decreto-lei emanado pelo Governo em matéria que só a Assembleia da República podia legislar.
Provindo o articulado de tal fonte, o «único problema de constitucionalidade que relevava, acarretando a reprovação liminar do diploma, era, obviamente a inconstitucionalidade orgânica. O apuramento desta tornava, como tornou, dispensável inquirir de outras inconstitucionalidades em tal sede e circunstâncias;
2) Ao órgão de fiscalização da constitucionalidade caberá agora apreciar um decreto da Assembleia da República que concede autorização ao Governo para emanar legislação sobre um vasto conjunto de matérias. Nestas se incluíu - entre muitas outras - a que foi objecto de uma tentativa de regulamentação através do diploma reputado organicamente inconstitucional. Mas nem o articulado produzido preenche os requisitos do artigo 168.o, n.o 1, da Constituição, quanto à matéria a que respeita - cereais -, nem foi produzida, quanto às restantes, informação bastante para uma delimitação do objecto e extensão da autorização pedida. O que seria tanto mais necessário quanto, com a proposta de lei n.o 55/II, o Governo pretende autorização para abrir à iniciativa privada sectores que presentemente lhe são vedados, alterando assim o regime decorrente da Lei n.o 46/77 .- porque por esta não alterado e, por isso mesmo, consolidado -. Por outro lado, o articulado oferecido à Assembleia da República consagra soluções que a Constituição expressamente veda.
O debate confirmou a existência de intenções e objectivos que ofendem directamente a Constituição e encontram instrumento na proposta governamental, designadamente quando facultam a subdelegação da competência reservada da Assembleia da República num conjunto de Ministros e atribuem a esses membros do Governo poderes de suspensão de diploma emanado em área de competência da Assembleia ou a respectiva interpretação e integração de lacunas!
Por outro lado, a proposta é inconstitucional por integrar violação do disposto na alínea a) do artigo 110.o da Constituição da República. Não foram rebatidos os argumentos constantes da impugnação
10 DE JULHO DE 1981 3931oportunamente deduzida, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A orientação governamental - o que dela se sabe - contraria igualmente o disposto no artigo 81.°, alínea g), da Constituição, como foi apontado durante o debate.
A proposta de lei n.o 55/11 está, assim, recheada de inconstitucionalidades. É, em si mesma, significativa dos métodos a que o Governo está disposto a lançar mão para dar cumprimento às promessas eleitorais que fez a moageiros, a latifundiários, associados a multinacionais.
Tal bastaria para legitimar e fundamentar o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta lesa, porém, e profundamente, os interesses da economia nacional.
Como ficou claramente demonstrado durante o debate, a entrega da comercialização de cereais a alguns -poucos- interesses capitalistas nacionais e estrangeiros viria arruinar a lavoura nacional a curto prazo, reduzindo ainda mais a satisfação das necessidades de consumo por produção nacional.
Em consequência dos mecanismos do sistema de preços e de intervenção proposto - tanto quanto se pode saber- e face ao enorme diferencial da produtividade cerealífera perante os níveis externos e à regulamentação sobre a «qualidade» dos cereais - que, para já, a não se verificar na produção implicará a depreciação do preço de intervenção-, poucos seriam os produtores com capacidade para resistirem ao impacte da concorrência perante os preços de mercado impostos pela entrada no mercado de cereal estrangeiro.
Poucos suportariam os critérios de elevada exigência quanto à utilização e capacidade de armazenagem do cereal, qualidades mínimas de entrega, homogeneidade dos lotes, etc. A curto prazo o que se perfilaria no horizonte seria a exclusão pura e simples de qualquer intervenção para os cereais que não correspondam à «qualidade tipo» definida pelo Governo...
À produção nacional o Governo não dá, pois, qualquer garantia senão a de que tudo fará -e não explicita como - para impor o reordenamento compulsivo da produção de cerais. Nenhuma garantia dá de apoio financeiro, ou técnico, ou tendente ao incentivo do associativismo ... Opta pela via coerciva, para depois da ruína de milhares de agricultores - e sobre ela - organizar com o pequeno punhado de sobreviventes a produção. Mas quem seriam os sobreviventes?!
O Grupo Parlamentar do PCP não poderia deixar de votar contra uma proposta com tais implicações.
Igualmente ficou claro que, como denunciava e alertava a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio, a operação de que é instrumento a proposta de lei n.° 55/11 «destruiria a indústria de moagem de ramas, lançando na miséria milhares de famílias portuguesas para aumentar a riqueza da grande indústria de moagem, constituída apenas por umas dezenas de indivíduos».
Como também ficou demonstrado, a importação de cereais por oligopólios privados iria verificar-se a preços mais elevados que os conseguidos pela EPAC, com as consequentes repercussões no aumento dos produtos no consumidor e no agravamento do déficit da balança comercial.
Também votámos contra porque o projecto de decreto-lei de que o Governo fez acompanhar a proposta de lei n.° 55/11 não só não garante a defesa dos postos de trabalho da EPAC como, ao restringir forçosamente a actividade daquela empresa pública, automaticamente põe em risco a manutenção do emprego para grande parte dos 2000 trabalhadores que nela actualmente prestam serviço.
O Governo, ao propor a esta Assembleia o golpe de morte na EPAC e na AGA, ao pretender entregar a comercialização de cereais, de ramas de açúcar e de oleaginosas a grandes grupos económicos e às multinacionais, não curando minimamente da situação que será criada aos trabalhadores dessas empresas, demonstrou com clareza a sua profunda indiferença pêlos interesses de quem trabalha e o seu enfeudamento aos desígnios do grande capital.
Para o Governo o que estava em causa era a rápida destruição de duas importantes empresas públicas, era o satisfazer os interesses da sua clientela política e não d necessidade de garantir os postos de trabalho e os direitos e regalias adquiridos por todos quantos nelas trabalham. A demonstrá-lo, o embaraço, o incómodo e, mesmo, o silêncio* com que a bancada governamental abordava este problema quando confrontada com as críticas formuladas pêlos partidos da oposição.
E que dizer, perante isto, das promessas de Cardoso e Cunha aos trabalhadores da EPAC de que o diploma sobre a liberalização do comércio de cereais asseguraria a manutenção de todos os postos de trabalho? Também neste campo o debate foi significativo! Também no que se refere aos direitos dos trabalhadores ficou comprovado que as promessas da AD, dos seus governos, dos seus ministros, mais não são do que meras jogadas demagógicas tendentes a confundir, a manipular, a enganar, a fazer esquecer o verdadeiro objectivo da sua política - a defesa da recuperação de privilégios por um pequeno punhado de senhores do grande capital.
O voto do Grupo Parlamentar do PCP significa também, por isso mesmo, o reconhecimento da justeza da luta dos trabalhadores, designadamente os da EPAC, que ao longo destes meses têm denunciado os métodos e propósitos do Governo e as suas graves consequências para a economia nacional, para os Portugueses.
Como ficou bem claro no debate travado na Assembleia, a entrega do sector de comercialização de cereais ao grande capital nada tem a ver com o estabelecimento de um mercado de concorrência, como pretendem argumentar o Governo e a AD.
Antes pelo contrário. Tal como a criação da zona de jogo em Tróia foi feita, cuidadosamente, para beneficiar apenas a Torralta dos Silvas e Proença, a pretensa liberalização do comércio de cereais foi cuidadosamente preparada para beneficiar apenas meia dúzia de grandes capitalistas, em prejuízo da EPAC, da economia nacional, em prejuízo, enfim, dos interesses do País.
Na verdade, e desde logo, os cerca de 4500 industriais de moagem associados na Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio, os pequenos e médios industriais do sector, não têm qualquer hipótese de acesso ao mer-
3932 I SÉRIE -NUMERO 93cado de comercialização, por ausência de poder económico e político.
Mas também a EPAC é, ao fim e ao cabo, afastada do mercado em termos ,de concorrência efectiva.
Na verdade, a acreditar nas declarações do Sr. Ministro de Estado, o Governo prevê para a EPAC o cumprimento de unia função tripartida de comercialização: de cereais, de prestação de serviços, isto é, nomeadamente; o aluguer de silos e armazéns aos oligopólios, e de organismo de intervenção que, nomeadamente, terá de garantir em permanência ,um aprovisionamento estratégico com custos não comerciais.
A verdade é que, sendo a EPAC obrigada a alugar, as suas infra-estruturas, por determinação da Comissão de Gestão do Mercado de Cereais, em cuja constituição a EPAC não participa, e sendo ainda a EPAC obrigada a cumprir as instruções do Governo enquanto funcionar como organismo ,de intervenção, a verdade nua e crua,, repito-o, é que, nestas ,condições a EPAC não pode, de facto, e realmente, actuar no, mercado de comercialização de cereais em efectiva, posição de concorrência com os oligopólios capitalistas, pois a estes não são impostas instruções limitadoras por parte do Governo e, da Comissão de Gestão do Mercado de Cereais. Aliás, a questão da definição de condições efectivas de defesa da concorrência, obrigatória por efeito de uma lei recentemente aprovada nesta Assembleia sob( proposta, do PPM, não consta do projecto de diploma que acompanha a proposta n.° 55/11, embora ,se tenha chegado ao ridículo de o Sr. Ministro, de, Estado ter afirmado, que dois artigos de natureza genérica do -Tratado de Roma, incompletamente transcritos no referido projecto, constituiriam «normas específicas de defesa ,da concorrência para o mercado de cereais».
Igualmente ficou claro que a EPAC, tem comprado no mercado externo os cereais necessários à satisfação das necessidades ,de consumo a preços inferiores aos preços concorrentes nesse. mercado, situação que, ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro de Estado,) não poderá continuar a verificar-se pois que se as cinco multinacionais -? verdadeiras sociedades secretas que dominam o mercado capitalista de cereais - tivessem acesso directo ao mercado português, logicamente deixariam de vender cereais à EPAC, que então funcionaria como uma sua concorrente no mercado nacional.
Refira-se ainda que a argumentação da AD de que a entrega do mercado da importação de* cereais ao capital- privado permitiria a aquisição ,a preços mais baixos que os actuais é também falsa, como, o comprova a experiência. De facto; sendo certo, por exemplo, que a Dreyfus tem participado nos concursos internacionais promovidos pela EPAC, à verdade é que, normalmente, não tem conseguido, adjudicar o fornecimento à EPAC por praticar preços, mais elevados. Daí que, este seja mais um argumento poderoso contra a entrega do mercado de cereais a grupos capitalistas, já .que terá efeitos negativos sobre o déficite comercial e os preços no consumidor, lançando por terra argumentos farisaicos do Governo.
Finalmente votámos contra a proposta de lei n.° 55/11 por razões políticas, de defesa das instituições democráticas, da sua dignidade, contra o tráfico de influências e a corrupção.
A proposta de lei n.° 55/11 consubstancia uma descarada e despudorada negociata de algumas dezenas de milhões de contos com que o governo AD pretende brindar, algumas multinacionais e alguns poucos industriais de moagem.
E como grande e despudorada negociata que é, nem lhe falta o ingrediente de entre os beneficiários se encontrarem familiares de ministros deste governo em queda livre.
Como descarada ë escandalosa negociata que é, só só por si justificou que o Governo, e a AD impusessem uma sessão suplementar do Plenário da Assembleia da República, contra a posição anteriormente assumida pelos grupos parlamentares da AD, de não permitirem qualquer sessão após 30 de Junho.
Entretanto a AD ignora e encerra nas gavetas do esquecimento a petição que sobre a subtância da proposta de lei as estruturas de trabalhadores da EPAC entregaram a esta Assembleia, há precisamente um mês.
Tão grandes são os interesses em jogo, tão fortes os grupos de pressão, tão suculentos e apetecíveis antevêem os lucros decorrentes!
Quanto à «liberalização» do comércio do açúcar, o Governo manteve um obstinado silêncio, nada explicitando sobre as suas intenções, com o que, afinal, prolongou a sonegação de elementos que vários deputados lhe vêm requerendo desde há meses.
Mas as imputações que foram feitas por deputados de vários partidos não foram desmentidas, confirmando que também quanto a teste ponto, sendo inconstitucional a» autorização concedida, é pertinente e necessário o inquérito proposto pelo PCP e MDP/ CDE, bem como pelos partidos que integram a FRS.
As suspeições e dúvidas que pesam sobre a regularidade e legalidade da forma como tem sido conduzido o processo tornam, inaceitável o seu prosseguimento até ao completo, esclarecimento dos actos.
Contudo, até ao termo do debate, a coligação governamental recusou-se a desvendar se vai bloquear a realização do inquérito parlamentar já solicitado ou se, pelo contrário, o viabilizará, como se impõe.
Ver-se-á em breve a imediata anuência dada ao inquérito pelo Ministro, da Agricultura-cujas actividades estão na primeira linha do objecto das investigações - tem algum significado ou se se trata de um mero subterfúgio, a que os, partidos da AD não atribuem qualquer relevância, a exemplo do já sucedido com outras promessas de outros ministros da AD face a similares pedidos de inquérito.
Uma coisa é certa, porém: a obstrução ao inquérito solicitado só poderá significar um novo facto escandaloso a legitimaria suspeição de cedências a inconfessáveis exigências de grupos, de pressão ligados a grandes moageiros e multinacionais. Em tais condições, é do interesse nacional que, no plano jurídico, p instrumento de tal escândalo não veja a luz do dia, que seja detida a galopada, inconstitucional na senda do desmantelamento de empresas públicas, de crucia) importância para a comercialização, para a produção, para o bem-estar. de todos os Portugueses.
Impõe-se o esclarecimento total dos factos ocorridos até esta data no processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. Mas importa, sobretudo; que sejam usados todos os meios constitucionais para que o escândalo não, se possa consumar, consolidar, multiplicar.
10 DE JULHO DE 1981 3933Ao escândalo geral que é a acção deste Governo dará o povo português, oportunamente, em eleições antecipadas - que o número cada vez maior de portugueses reclama-, a resposta merecida.
Mas importa, para já, que não recebam injusto prémio aqueles que pretendem levar a cabo um atentado inconstitucional contra a economia nacional e contra os interesses do povo português.
Tal é o significado último do voto do Grupo Parlamentar do PCP.
Assembleia da República, 13 de Julho de 1981.Declaração de voto da Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Os deputados da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) votaram contra o pedido de autorização legislativa pelas razões explicitadas nas intervenções feitas ao longo do debate.
Sucintamente, para eles ficou patente não ter o Governo, nem as bancadas que o apoiam, conseguido justificar nem a urgência nem a oportunidade da proposta e, muito menos, a bondade das soluções que preconiza, a sua conveniência e necessidade.
Tudo, assim, teria justificado estudo mais aprofundado, procura de reais soluções e uma transparência de processos e intenções que também, infelizmente, o debate não revelou.Pel'Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Declaração de voto do MDP/CDEMais uma vez o governo violou o artigo 168.° da Constituição da República ao apresentar a proposta de lei n.° 55/II e mais uma vez, também, a maioria parlamentar deu cobertura a tal violação ao aprovar sem alterações a proposta apresentada.
De facto, a extensão da autorização legislativa não se encontrava suficientemente definida no projecto de diploma ou em documentos complementares e, neste campo, as intervenções dos representantes do Governo, particularmente quanto a dúvidas suscitadas por diversos deputados, pairaram num plano de generalidades.
Se, quanto à comercialização do trigo, o Governo reconduziu a autorização legislativa ao seu anterior decreto, não promulgado por vício de inconstitucionalidade orgânica, já quanto aos regimes de comercialização de outros cereais e de ramas de açúcar o Governo ficou de posse de uma autorização legislativa em que a Assembleia da República abdicou, sem conhecimento da respectiva extensão, da sua competência legislativa exclusiva.
Ao votar contra a proposta de lei n.° 55/II, o MDP/CDE reafirma a sua oposição ao processo sistemático, indiciador de uma concepção autoritária de empolamento das competências do Executivo, que os governos da AD têm vindo a utilizar.
No referente à comercialização das ramas de açúcar, o Governo usou como exclusiva justificação a necessidade de adaptação às normas comunitárias, perante o processo de adesão à CEE que se desenvolve. O argumento particular invocado foi a necessidade de que a «transição se dê sem sobressaltos» -expressão do Sr. Ministro do Comércio e Turismo-, como se não existisse um período de transição após a data de adesão, provavelmente ainda distante.
Quanto ao projecto de definição do novo regime de comercialização de cereais na base do anterior decreto governamental considerado inconstitucional, o MDP/CDE entende que ele enferma de vícios legais e de fortes inconvenientes económicos.
Refira-se que tal decreto não respeita o estabelecimento prévio ou simultâneo de «regras e normas de efectiva defesa da concorrência», como prescreve o próprio artigo 2.° da proposta de lei, bem como recente decreto desta Assembleia da República, já que, como tal e em nosso entender, não podem ser considerados os vagos princípios enunciados nos artigos 11.o e 12.° do citado decreto do Governo.
Refira-se ainda que tal decreto, longe de aprofundar os princípios constitucionais estabelecidos no Artigo 110.o da Constituição da República, abre passo, pelo esvaziamento pretendido das actividades da EPAC, à sua violação, porque entendemos que a nossa disciplina pretendida contraria a incumbência prioritária do Estado no sentido de promover o controle das operações de comércio externo.
Do ponto de vista económico, o regime de comercialização de trigo preconizado não será um factor de estímulo da correspondente produção agrícola, sendo, pelo contrário -e também por não estar associado a medidas de efectivo estímulo e apoio noutras áreas, que o Governo da AD não tem preconizado -, preocupante factor de agravamento das condições económicas dos pequenos produtores de trigo.
Com objectividade, uma consequência ressalta do regime que o Governo pretende estabelecer ao abrigo da autorização legislativa que a sua maioria obedientemente lhe concedeu: a substituição do exclusivo estatal de importação e comercialização do trigo por um sistema de oligopólio privado, o que, para além de contrariar normas comunitárias contra as apregoadas intenções do Governo, é, em si, violador da alínea g) do artigo 81.° da Constituição.
Não deixaremos de repetir a coincidência de posições e a concordância de acções, no tempo, entre o Governo, os grandes moageiros nacionais e algumas multinacionais que controlam o mercado internacional do trigo.
O esvaziamento da EPAC e da AGA, mais do que uma consequência das opções ideológicas da AD, é a plena satisfação de interesses ilegítimos de potentados económicos nacionais e estrangeiros, indiciando claras pressões sobre as áreas do aparelho de Estado que estudam, fundamentam e propõem as posições governamentais nesta matéria.
O futuro da EPAC, em particular, encontrar-se-ia profundamente ameaçado pela concretização das actuais orientações governamentais. Com as suas actividades de imediato reduzidas, fruto da concorrência de operadores privados no comércio interno e na importação, e a curto prazo perdendo as funções de intervenção, dado o carácter de transitoriedade que o decreto lhes atribui, a EPAC parece especialmente destinada para pôr as suas importantes infra-estrutu-
É uma política de destruição do sector público da economia; como a AD desenvolve em tantos outros planos e que o MDP/CDE firmemente condena.
Em perigo ficariam, pois, com este diploma, os postos de trabalho na EPAC e as perspectivas de evolução profissional dos seus trabalhadores. Salvo afirmações sem fundamentação, porque o Governo não pode ignorar a unidade que os trabalhadores da EPAC têm demonstrado na defesa da empresa e das suas actividades, expressa inclusive na presença numerosa e atenta ao debate no Plenário da Assembleia da República, nenhumas garantias foram dadas - nem o poderiam ser rio quadro das reais intenções governamentais - quanto ao seu futuro profissional.
Também por solidariedade com estes trabalhadores e por respeito pela patriótica. acção que têm desenvolvido, o MDP/CDE teria de votar, como o fez e pelas diversas outras razões mencionadas nesta declaração de voto durante o debate, contra a proposta de lei n.° 55/II.	O Deputado do MDP/CDE, Herberto [Goulart.PREÇO DESTE NUMERO 68$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Continuou a discussão do voto de protesto apresentado pelo CDS. na sessão anterior, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Ribeiro e Castro (CDS), Mário Tomé (UDP), Ângelo Correia (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Mário Raposo (PSD).
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.o 20/II, relativa à delimitação dos sectores. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão), os Srs. Deputados Vítor Constâncio (PS), António Vitorino (UEDS), Magalhães Mota (ASDI) Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Guterres (PS), Ângelo Correia (PSD), Mário Tomé (UDP), César Oliveira (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Mário Raposo (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Leonel Santa Rita (PSD).
Entretanto, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituições de deputados.
O Sr. Presidente encerou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum.
Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa comissão de trabalhadores da Raiontex - Empresa Têxtil de Raione, L.da, do Porto, remetendo um comunicado e um abaixo-assinado relativamente ao futuro despedimento colectivo dos trabalhadores daquela empresa.
Do Sindicato dos Professores na Europa, com sede em Paris, em que manifestam o seu repúdio pelo oficio-circular n.o 5/81, de 5 de Abril, no que diz respeito a feriados nacionais.OfíciosDa União dos Sindicatos do Porto, remetendo cópia dos documentos que, em mão, foram entregues ao Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua deslocação àquela cidade, em 10 de Abril findo.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, enviando texto da moção aprovada em assembleia de delegados sindicais, realizada no dia 30 de Abril transacto, insurgindo-se contra cometimentos do conselho de administração da Grundig.
Do Sindicato dos transportes Rodoviários do Distrito de Viana do Castelo expondo situações criadas no sector do ensino de condução automóvel em Viana do Castelo, apelando para que seja dada prioridade à constituição de cooperativas de ensino ou escolas de
2564 I SÉRIE - NÚMERO 67condução e nunca autorização para serem aumentados os contingentes de veículos das já existentes.
Da Câmara Municipal de Mação remetendo fotocópias de correspondência endereçada por aquela autarquia a vários departamentos governamentais, pedindo ponderação e apoio para os vários assuntos apresentados.
Das Assembleias de Freguesia de Avintes, Campanhã, Carnide, S. Domingos de Benfica e Santa Marinha, de Vila Nova de Gaia, enviando moções protestando pelo não cumprimento da Lei das Finanças Locais e pronunciando-se pela defesa da Constituição.
Das Assembleias de Freguesia da Chamusca, Paio Pires, Samouco, de Alcochete, Santiago, de Alcácer do Sal, Sines, Vila Franca de Xira e Vilar de Andorinho, de Vila Nova de Gaia, enviando moções de protesto, pela não aplicação, por parte do Governo, da Lei das Finanças Locais.
Das Assembleias de Freguesia de Sacavém, de Queluz e da Reboleira, da Amadora, enviando moções e recomendação para que, na preservação da paz, não seja permitida a instalação de armas nucleares em Portugal.
Da Assembleia de Freguesia de Sacavém enviando, proposta de projecto de delimitação da Freguesia da Portela.
Da Assembleia de Freguesia de Vila das Aves relativamente à futura instalação de uma britadeira nas pedreiras do lugar de Sobrado, dando conta da réu e não conjunta desta Assembleia com as de Lordelo e Riba de Ave, em que solicitam seja impedida tal instalação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Maia Nunes de Almeida, José Vitoriano e Carlos Espadinha; ao Governo, ao Ministério da Educação e Ciência e à Câmara Municipal de Lisboa (7), formulados pelo Sr.Deputado Oliveira Martins; aos Ministérios da Integração Europeia e dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Jorge Lemos; ao Ministério da habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Cabral Pinto; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nascimento Madeira; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Educação e Ciência, da Qualidade de Vida. e (à Secretaria de Estado da Comunicação Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos, apresentados pelos Srs. Deputados: Zita Seabra e, Jorge Lemos, ,na sessão de 15 de Janeiro; Ângelo Correia, e na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, na sessão de 12 de Fevereiro; Helena Cidade Moura, na sessão de 13 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 19 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai prosseguir discussão e votação de um voto apresentado pelo CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a interrupção da sessão por um período de 30 minutos.O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental. Está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.Eram 15 horas e 25 minutos.Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros das Finanças e Plano (Morais Leitão); Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), Ministro dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista), Ministro da Indústria e Energia (Baião Horta), Secretário de Estado do
Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva), Secretário de Estado fia Presidência do Conselho de Ministros (Cruz Vilaça) e Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão de um voto, que aliás começou já na sessão anterior. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sousa Marques.Pausa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP,):- Sr. Presidente, eu gostaria de interpelar a Mesa. O período da ordem do dia que está estabelecido para hoje ficaria completo se se acrescentasse a seguir á proposta de lei n.o 20/II, o projecto de lei n.o 145/II, sobre as bases gerais, da defesa do consumidor. Aliás, foi isso o que ficou combinado por acordo de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Esse projecto de, lei, será discutido na sessão de amanhã de manhã Sr. Deputado.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Simplesmente a ordem, de trabalhos de amanhã é a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Salientei este ponto apenas para aproveitar este interlúdio.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então continuar com a discussão de voto apresentado pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.
21 DE MAIO DE 1981 2565O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto do CDS, que se afirma contra o terrorismo, tem uma fundamentação dúbia e canhestra. É ainda um voto confuso e pouco esclarecido. É, em suma, o voto de quem, por ter telhados de vidro nesta matéria, não pode ser nem directo nem frontal na condenação do terrorismo, nem verdadeiro e inteligente na análise de toda a problemática que o enquadra.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro veio empunhar falsos machados de guerra e agitar fantasmas. Sem qualquer imaginação, veio falar de coisas de "fabrico soviético" e de situações que ele, pobre coitado, ainda tem de suportar "para lá de Berlim".
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro mistura tudo e esquece o fundamental. Mistura o bispo Oscar Romero com Aldo Moro e com Sá Carneiro. E esquece o fundamental: que o terrorismo só serve à direita.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa intervenção é que é terrorista!O Orador: - Curiosamente, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro fala de vários casos que se têm passado pelo mundo e ignora o que se tem passado em Portugal. O cinismo, a hipocrisia, a má consciência ou a consciência do que se fez e com que se colaborou, dificilmente podem ser escondidos. E fácil seria recordar o terrorismo que atingiu e continua a atingir as forças democráticas do nosso país. E fácil seria recordar que muitos dos democratas que se sentam nas bancadas desta Assembleia, durante o fascismo foram acusados eles próprios de serem terroristas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa intervenção é que é terrorista!O Orador: - Na edição de hoje de um matutino lisboeta reaccionário e saudosista, duas figuras têm honra de primeira página. O ex-governador de Angola, o fascista Silva Tavares; e Ribeiro e Castro que, em versão retocada, melhorada, requintada, modernizada, não só não esclarece, por um lado, as dúvidas que certa imprensa - que não pode ser conotada com a esquerda ou a oposição - tem levantado relativamente a certas cumplicidades do CDS com as redes bombistas como, por outro lado, navegando nas águas turvas de certas lagoas, vem levantar dúvidas, uma vez mais, acerca do acidente de Camarate.
Pode ser que haja deputados que não percebam. Mas, com um pequem esforço, é fácil de entender...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês é que percebem, claro!O Orador: - O que faz correr o CDS?
É uma pergunta que legitimamente se coloca. Ao mesmo tempo que se avolumam razões que permitem concluir que as intenções com que o CDS apresentou este voto não têm a ver com a Assembleia da República, mas com a AD, são um instrumento de guerra entre facções da «AD», são a guerra aberta já, ainda que capaz de se disfarçar, por enquanto, de uma doce paz familiar.O Orador: - Não podemos apoiar o voto de protesto do CDS, quer pelo conteúdo, quer pela forma que, objectivamente, contém.
A abstenção que lhe damos na generalidade, bem como os votos a favor ou contra que, na especialidade, concedermos a esta ou aquela parte, significam e pesam por duas razões fundamentais: por um lado, são a reafirmação da nossa firme condenação do terrorismo; por outro lado, são o desmascaramento das razões obscuras que se escondem por detrás do voto e das posições do CDS.
O CDS ignora no seu voto que o problema da luta contra o terrorismo é, em primeiro lugar, um problema político. O CDS ignora as questões jurídicas que se colocam, como a da natureza e da definição do delito terrorista. O CDS ignora ainda as questões da segurança e restringe o âmbito da necessária cooperação internacional. O CDS ignora o papel que a cultura, o ensino e a informação podem desempenhar no combate ao terrorismo - naturalmente, uma cultura viva, um ensino para o futuro, uma informação verdadeira.
O CDS ignora tudo isto porque não está em condições morais ou políticas para ir ao fundo da questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, e em inúmeras ocasiões, temos reafirmado as nossas observações e posições: o terrorismo apenas serve à reacção e, particularmente, aos sectores «ultra» da extrema-direita; é uma provocação contra as forças revolucionárias e um insulto ao 25 de Abril que tais acções sejam reivindicadas, por exemplo, por organizações que se intitulem «populares» e «do 25 de Abril»; é uma provocação contra o movimento operário e as poderosas lutas dos trabalhadores que atentados e outras acções terroristas procurem inserir-se nessas lutas como se fossem em seu apoio; seria um perigo sério para a democracia portuguesa que, tal como em Itália e Espanha, se instalasse em Portugal a prática do terrorismo - factor de insegurança e intranquilidade e elemento provocador e instigador de medidas antidemocráticas e repressivas.O Sr. João Morgado (CDS): - Isso é que é cinismo!O Orador: - Perante estas observações, o secretário-geral do meu partido publicamente, em 28 de Março deste ano afirmou:
O PCP condena firmemente o terrorismo como arma da contra-revolução;
O PCP exige do Governo medidas imediatas contra o terrorismo, de forma a cortar à nascença a tentativa que parece desenvolver-se de radicar actividades terroristas em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta linguagem não agrada nem é querida dos Ribeiros e Castros que não faltam na bancada do CDS.
Porque, deliberada, fria e cinicamente, confundem tudo e tentam confundir a opinião pública.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
2566 I SÉRIE - NUMERO 67O Orador: - Falam hoje do terrorismo na Irlanda, não para denunciar a verdadeira situação, mas para, se mostrarem ainda mais de rastos perante á «rainha» Tatcher. Para pretenderem significar que dezenas de países ontem colonizados e hoje libertados em consequência de uma luta persistente e heróica, dos seus povos, não passam de uma criação e uma consequência do que chamam «terrorismo».
Se vivessem no tempo das lutas das colónias americanas pela independência, aí estariam, em pontinhas dos pés e de flácidos dedos em riste, contra o perigoso terrorista George Washington e outros velhos fundadores dos Estados Unidos da América!Aplausos do PCP.Falam hoje de terrorismo para fomentar a corrida aos armamentos e criar novos focos de tensão. Utilizam esta Assembleia e certos...Aplausos do PCP.Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: faltava-me apenas quatro linhas para terminar a minha intervenção, razão pela qual requeiro que estas linhas sejam transcritas no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente:- Concedido, Sr. Deputado.
Eram as seguintes:- Utilizam esta Assembleia e certos órgãos de comunicação social, despudoradamente ao seu serviço, para deturpar e mentir .
Pela nossa parte, é bom que se repita, podem contar com a nossa firme e lúcida crítica, a nossa, acção determinada e consciente, a força da força da nossa razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: Eu gostava de usar a palavra para protestar, invocando o meu direito de defesa, uma vez que fui directamente citado na intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques;
Não irei abordar nesta resposta, a menos que isso seja considerado necessário - até porque, pelo que li na imprensa, foi um assunto em relação ao qual vários Srs. Deputados me gostariam de fazer pedidos de esclarecimento, ainda que, tardios - um aspecto da minha declaração política de ontem, que nada tem a ver com este voto, mas sim com o acidente de Camarate e em relação ao qual gostaria de esclarecer a minha opinião sobre essa matéria.
Relativamente a este voto, gostaria de usar o meu direito de defesa, repudiando veementemente qualquer cumplicidade com redes bombistas, o facto insinuado pelo Sr. Deputado Sousa Marques. Peço-lhe que olhe para si mesmo e para os seus amigos. -A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Olhe os telhados de vidro!O Orador: - É fácil levantar suspeitas. E nós, que também já fomos objecto de actos bombistas, havendo até recentemente novas ameaças de práticas nesse género contra nós, recusamos e repudiamos veementemente qualquer cumplicidade com essas redes.
Por outro lado, gostava de lhe dizer que ontem tive ocasião de circunscrever o âmbito do meu voto à necessidade imperiosa de defesa das sociedades democráticas, considerando o terrorismo como o mais bárbaro atentado contra os direitos humanos, a mais grave ofensiva contra a liberdade e contra a democracia, nomeadamente na Europa. Portanto, com isto respondo a considerações que o Sr. Deputado fez.
Com efeito, considero que nas sociedades democráticas, nas sociedades em que há liberdade para debater todas as questões e em que a evolução política e social em todos os domínios é garantida pacificamente num quadro das instituições, nada pode legitimar o uso da violência política.
Por outro lado e quanto ao terrorismo só servir à direita, não estou assim tão seguro quanto o Sr. Deputado; É evidente que há forças extremistas de direita interessadas no terrorismo, assim como as há na esquerda. Aliás, pergunto-lhe: quem arma as redes terroristas? Penso que a resposta é o esclarecimento desta questão e o seu aprofundamento internacional esclarecerá muitos aspectos.
Registo quer o Sr. Deputado diga que apenas eu, coitado, é que tenho de suportar aquilo que se passa para lá de Berlim. Registo que o Sr. Deputado não o tenha de suportar. É algo que é importante ter em conta, ou seja, que para o Sr. Deputado a falta de liberdade e de democracia para lá de Berlim não o incomoda. A mim incomoda-me. Penso, aliás, que estes aspectos estão relacionados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que quem tem telhados de vidro, é o seu partido. Mais uma vez isso ficará patente através da intervenção que acabou de fazer, bem como através da votação deste voto.Aplausos do CDS.O Sr. Rogério Brito (PCP): - É preciso ser cretino!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar para ler a última página da minha intervenção!
Se vivessem no tempo das lutas das colónias americanas pela independência, aí estariam, em - pontinhas dos pés e de plácidos dedos em riste, contra o perigoso terrorista George Washington e outros velhos fundadores, dos Estados Unidos da América.
Falam hoje de terrorismo para fomentar a corrida aos armamentos e criar novos focos de tensão.
21 DE MAIO DE 1981 2567Utilizam esta Assembleia e certos órgãos de comunicação social, despudoradamente ao seu serviço, para deturpar e mentir.
Pela nossa parte, é bom que se repita, podem contar com a nossa firme e lúcida crítica, a nossa acção determinada e consciente, a força da força da nossa razão.
Posto isto, passarei por cima das provocações de certos deputados do CDS, que estão bastante incomodados. Mas a culpa é vossa, pois foram os Srs. Deputados que tomaram a iniciativa de trazerem este problema a esta Assembleia, problema que não nos atinge a nós. Atinge-vos, isso sim, é a vocês. Alguns de vós, que se encontram sentados nessa bancada colaboraram com o terrorismo de Estado que nós sujeitámos até ao 25 de Abril e contra o qual combatemos e derrotámos.Protestos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós quem?O Orador: - Está aí um atrás de si, Sr. Deputado Narana Coissoró, basta que olhe para trás de si.Aplausos do PCP.Protestos do CDS.Nós conhecemos-vos muito bem, quer antes quer depois do 25 de Abril. Vocês é que tomaram a iniciativa de trazerem este problema à Assembleia da República.
Mas trata-se de um problema delicado para a vossa bancada. Portanto, vocês é que têm de resolver esses problemas delicados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um problema delicado para os comunistas!O Orador: - Gostaria de fundamentar a minha resposta ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
Quem é que toma nesta Assembleia da República posições dúbias face a este problema? Quando aqui foi votado por unanimidade um voto de protesto contra a situação prisional em Long Kesh, na Irlanda do Norte, e, dias depois, o CDS desdisse o que tinha dito, quem é que tomou posições dúbias? Quem é que foi morto no Funchal quando colocava uma bomba? Não foi um jovem da direcção do CDS? Quem são os presos das cadeias que escrevem cartas não apenas aos dirigentes do CDS, mas também aos órgãos de informação e a dirigentes políticos, denunciando a cumplicidade da participação nessas acções de gente que hoje está na direcção do CDS e até na direcção do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem é que escreveu artigos de jornais que nada têm a ver com a oposição ou com a esquerda, como no jornal Expresso, que denuncia estas situações?
Quem é que veio aqui ontem, tentando lavar a casaca, tentando engraxar as botas à Sr.a Tatcher, dizer o que se disse nesta Assembleia da República? Naturalmente o Sr. Deputado não disse tudo o que queria dizer, naturalmente não quis dizer tudo o que podia dizer. Mas, disse o suficiente para ficar claro e nítido, até para outros deputados da AD, que o que o CDS está neste momento a fazer é navegar em águas muito turvas.