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Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pediu há pouco a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para me pronunciar, sob a forma de interpelação à Mesa. sobre esta questão.
Basicamente estamos de acordo com a proposta do Sr. Presidente no sentido de que o assunto seja resolvido em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Mas. entretanto, sob a forma de pergunta à Mesa. o Sr. Deputado Magalhães Mota expendeu uma opinião e nós entendemos lembrar o seguinte: houve efectivamente um erro técnico - supomos que foi um erro técnico - por parte do Primeiro-Ministro ao não ter referendado a Lei do Tribunal Constitucional, como era devido, em nosso entender.
Mas, por um lado, esse erro técnico pode ser suprido em tempo devido e. por outro, afigura-se-nos que o prazo de 5 dias, que é estabelecido para a eleição, não é taxativo, é um prazo máximo, e por isso, desde que na data de eleição esteja suprido o erro técnico que foi cometido, a eleição pode, obviamente, ser feita.
460 I SÉRIE-NÚMERO 14Nesta medida, e só para que fique registada a nossa posição, entendemos que este assunto pode ser resolvido, com vantagem como o Sr. Presidente propôs, em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a solução que apresentou pode ser ponderada, é uma solução intermédia em relação às outras possíveis interpretações que já foram anunciadas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa mas não em relação a este mesmo assunto. Se algum colega pretender ainda usar da palavra sobre esta matéria, para não cortar o debate, reservar-me-ei para falar depois.O Sr. Presidente: - Creio que não há mais ninguém inscrito para falar sobre esta matéria e, de qualquer maneira, V. Ex.a pediu a palavra e ela ser-lhe-á concedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa na sequência da publicação do n.o 8 do Diário da Assembleia, correspondente à sessão do dia 4 de Novembro, que me chegou agora às mãos.
Foi com certo espanto que verifiquei que a fl. 220 se regista...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe um momento para pedir aos serviços de apoio ao Plenário que me façam chegar um exemplar do mesmo Diário. V. Ex.a refere-se a que número do Diário!O Orador: - Refiro-me ao n.o 8 do Diário, correspondente à sessão de 4 de Novembro, e que tem a data de publicação de S de Novembro.Pausa.O Sr. Presidente: - V. Ex.a desculpará o tempo que está a aguardar mas para poder seguir qualquer problema que V. Ex.a possa levantar é necessário, ou vantajoso pelo menos, ter também na Mesa um exemplar desse número do Diário.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter a bondade de continuarO Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que ao receber este Diário, fui surpreendido porque a p. 220 se regista o seguinte aparte a uma intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo por parte do Sr. Deputado Borges de Carvalho:O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Lopes Cardoso é cobarde! Democracia não é cobardia!
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto me surpreende e não pelo facto de o Sr. Deputado Borges de Carvalho ter usado esta expressão. Do Sr. Deputado Borges de Carvalho já nada me surpreende depois de ter visto o papel que ele se tem prestado a desempenhar, e que tem desempenhado, nesta Assembleia desde há 2 anos que aqui estou.
Mas o que me surpreende e que não posso deixar passar em claro é o silêncio da presidência da Assembleia, da Mesa, nesse momento, perante esta afirmação.
Penso que era da mais elementar obrigação da Mesa ter chamado a atenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho para a linguagem desbargada que usa, para já não falar de que o epíteto lhe poderia ser devolvido facilmente, dado que fez essa afirmação na minha ausência.
Assim, pretendia saber se a Mesa, ao manter-se silenciosa perante esta afirmação, no fundo, manifesta - e, isso sim, já seria extremamente grave - o seu acordo perante o aparte do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a desculpará mas eu ainda não tive ocasião de ver quem é que, de entre o núcleo que é constituído pelo presidente e pelos 4 vice-presidentes, estava na presidência efectiva nesse momento.
V. Ex.a vai-me dar um momento ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, posso poupar-lhe o trabalho da consulta porque creio que nessa altura o presidente era V. Ex.a, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que também neste momento preside a esta sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a estava presente?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não estava não, Sr. Presidente. É evidente que se eu estivesse presente isso não teria passado em claro. Mas talvez por eu não estar presente é que o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez essa afirmação.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado compreende, é evidente que se está a criar aqui uma situação que é a reprodução no Diário, de uma frase sem que a Mesa dela se tenha apercebido.
Sr. Deputado, como pode compreender, VV. Ex.as estão aí muito mais perto uns dos outros do que qualquer de VV. Ex.as da Mesa.
Não sei, nem neste momento posso saber, se foi por efeito da gravação - embora presuma que não, que terá sido por aparte que os serviços de apoio registaram e fizeram inserir no Diário - que esta expressão aparece aqui reproduzida.
Porém, Sr. Deputado Lopes Cardoso, parece-me que já grangeei o direito a um conceito suficientemente razoável da parte de V. Ex.a para lhe merecer a presunção - pelo menos a presunção - de que se eu ouvir qualquer Sr. Deputado usar nesta Sala expressões desta natureza em relação a um outro não deixarei, com certeza, de tomar as providências ou de promover a censura que o caso requerer.
Assim, a única coisa que eu posso dizer a V. Ex.a é que nenhum dos membros da Mesa ouviu ou se apercebeu de que esta expressão tenha sido dita.
Neste momento não posso saber como é que a frase foi apanhada para ser incluída no Diário. Penso que terá sido a mesa de registo que está mais próxima de VV. Ex.as
19 DE NOVEMBRO DE 1982 461que ouviu a frase, que não foi ouvida aqui em cima. Isto é tudo quanto posso dizer a V. Ex.a neste momento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu queria esclarecer que não tenho nada contra o facto de a frase figurar no Diário, se ela foi pronunciada. E digo se ela foi pronunciada visto que eu não estava cá e, portanto, não posso testemunhar pessoalmente. Mas estou convencido que sim porque de contrário os serviços de redacção do Diário não a teriam registado.
Aliás, julgo que se deve registar no Diário, tudo quanto se passa nesta Câmara e não me considero nada ofendido, porque se esse registo ofende alguém não é seguramente a mim. Quem fica ofendido pelo registo desta frase no Diário da Assembleia da República, é o Sr. Deputado Borges de Carvalho, não sou eu.
Portanto, longe de mim solicitar da Mesa qualquer espécie de censura ou que a minha atitude envolva qualquer crítica aos serviços de apoio desta Assembleia.
De qualquer modo, pela minha parte, dou o incidente por encerrado, registando que se a Mesa, como era sua obrigação, não chamou a atenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, foi apenas e exclusivamente, porque não se apercebeu de que o Sr. Deputado tinha pronunciado esta frase.
Porém, penso que era importante que isto ficasse esclarecido, e, como já está esclarecido, dou o incidente por encerrado.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, de algum modo. para usar o direito de defesa em nome do meu Grupo Parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é-me difícil pôr o problema de saber se o seu grupo parlamentar é atingido ou se o é só o Sr. Deputado Borges de Carvalho. Mas. em todo o caso, porque para mim se mantém uma situação de dúvida e porque o Sr. Deputado Borges de Carvalho não está presente, dou-lhe a palavra para usar o direito de defesa.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, começo por lamentar que na ausência do deputado Borges de Carvalho, meu companheiro e presidente do meu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado venha levantar este problema.
Neste momento não há possibilidade de defesa por parte do meu companheiro de bancada, nem há possibilidade de uma verificação exacta - como o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de declarar - do facto histórico, digamos assim, do facto exacto que se julga ter sido produzido. Portanto, não posso deixar de lamentar o facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso, na ausência do deputado Borges de Carvalho, trazer este problema para aqui, uma vez que ele podia ser levantado quanto o deputado Borges de Carvalho estivesse presente.
Por outro lado, não queria deixar de registar que o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou por dizer implicitamente que a sua intervenção é afinal uma defesa da dignidade do deputado Borges de Carvalho, visto que afirmou que não considera ofensiva a frase para si próprio, mas sim, para o deputado Borges de Carvalho. Nesse sentido, tenho a agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não interpelei o Sr. Deputado Borges de Carvalho e muito menos ainda o Sr. Deputado Barrilaro Ruas ou o Grupo Parlamentar do PPM, interpelei, sim, a Mesa.
Mas, para concluir e já agora, devo dizer que o que eu acho estranho é que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, lamente que eu tenha interpelado a Mesa na ausência do Sr. Deputado Borges de Carvalho e não lamente que o Sr. Deputado Borges de Carvalho tenha pretendido lançar, na nossa ausência, sobre o meu próprio comportamento e o do meu partido, epítetos que, como digo. só serão ofensivos para ele e nunca para nós.
Penso que isto é bastante mais grave dado que a questão que aqui levantei só lateralmente tinha a ver com o Sr. Deputado Borges de Carvalho pois interpelei a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está portanto esclarecido que a Mesa não se apercebeu se as palavras que constam do Diário, foram ou não pronunciadas. E verifica-se uma situação que, do ponto de vista puramente regimental e formal, não deixa de constituir uma certa anomalia, é que o Diário que está neste momento a ser distribuído - segundo informação que acabo de obter dos serviços de apoio, foi começado a distribuir ontem -, e ao qual V. Ex.a se refere nem sequer pertence ao número dos que vão ser hoje postos em aprovação. Significa isto, portanto, que o n.o 8 do Diário da Assembleia da República, só na próxima terça-feira. segundo informação dos serviços, está em condições de ser posto em aprovação. Desde modo, qualquer Sr. Deputado pode ainda requerer a respeito dele qualquer rectificação na altura própria.
Era esta a observação que pretendia fazer, sem prejuízo de reconhecer que se efectivamente ele foi distribuído e materialmente dele se tomou conhecimento, se torna perfeitamente curial que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tenha pretendido obter da Mesa o esclarecimento que solicitou sob a forma de interpelação.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso, voltou a pedir a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra antes da parte final da sua intervenção, o que de certo modo retira o objecto ao meu pedido de palavra.
No entanto, queria apenas sublinhar que. de facto, não reclamei contra o Diário. Pela nossa parte não temos nada a reclamar contra este Diário. Se alguém entende que o Diário não traduz fielmente o que se passou que reclame. Nós não estávamos cá, não sabemos o que realmente se passou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à leitura do expediente, devo informar a Câmara de que estão em aprovação os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Diário.Pausa.
462 I SÉRIE -NÚMERO 14Como não há qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçãoDe José de Carvalho Peixeiro, residente na freguesia de Pinho, concelho de São Pedro do Sul, denunciando perseguições de que tem sido alvo por parte da Polícia Judiciária e solicitando a intervenção desta Assembleia no sentido de poder viver em paz.CartasDe Rui de Carvalho Zuzarte de Mendonça, residente no Cacem, tecendo várias considerações sobre a situação em que foi colocado, após o seu regresso de Angola, onde foi funcionário da Secretaria Provincial da Economia, e solicitando que o seu caso seja revisto.
De Leonardo Pires, residente em Montreal, no Canadá, remetendo fotocópia de uma outra enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a questões de arrendamento urbano e problemas de habitação.
Da Comissão de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória de Alfornelos, na Amadora, remetendo o texto de uma moção aprovada em plenário, que se realizou no passado dia 13 do corrente.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal, remetendo cópia de 2 moções que foram aprovadas durante um plenário nacional, que se realizou no dia 14 do passado mês de Outubro, ambas em defesa do sector do Estado.OfíciosDa Junta de Freguesia de Alcântara, remetendo cópia de 2 moções que foram aprovadas na reunião efectuada naquela autarquia, no dia 30 do passado mês de Setembro.
Da Junta de Freguesia do Campo Grande, enviando fotocópia da moção aprovada por unanimidade, na reunião que se realizou naquela autarquia, em assembleia, efectuada no dia 29 do passado mês de Setembro.
Da Conferência Episcopal Portuguesa, enviando o texto de uma nota pastoral do Episcopado Português sobre o aborto.
Do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, com sede em Lisboa, remetendo um comunicado, com defesa dos valores sociais e laborais dos trabalhadores da Messa.
Da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, em Gondomar, sobre terrenos baldios e limites de fronteira entre esta freguesia e a freguesia de Valongo.
Da Assembleia Municipal de Lagos, enviando fotocópias de 2 moções aprovadas por maioria e unanimidade, na sessão realizada no dia 29 do mês findo, respectivamente sobre a dissolução da Câmara Municipal do Alvito, e voto de louvor aos antifascistas que estiveram presos no Tarrafal.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Braga, secção de Guimarães, juntando fotocópia de 1 moção aprovada numa concentração de trabalhadores do sector metalúrgico, em Guimarães.TelegramaDa Direcção da Universidade Livre de Lisboa, protestando contra espoliação de que acaba de ser vítima por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, no total de 3, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Rogério de Brito: ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; ao Governo, ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Administração dos CTT/TLP, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e à Secretaria de Estado da Família, formulado pela Sr.a Deputada Natália Correia.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco agora os líderes dos diversos grupos parlamentares para uma reunião que se realizará no meu gabinete.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos falam na grave crise, não só económica e financeira, mas da sociedade em geral, a que a governação AD deixou chegar o nosso país.
O Ministro João Salgueiro disse-o, mesmo, e acrescentou: «Vencer a crise? Sim! Mas, sozinhos não o conseguiremos.» Estamos de acordo. Só um esforço conjunto, um esforço nacional poderá obviar às dificuldades e ultrapassar este cabo das tormentas.
Somos um país pobre em termos de recursos naturais, mas se não formos capazes de fazer a opção primeira do seu aproveitamento óptimo de forma racional, continuaremos, inevitavelmente, a endividarmo-nos até ao colapso final.
Mas, para que o esforço possa ser mobilizador, participado, nacional, uma condição se põe, uma exigência se faz: que a governação se transforme num acto totalmente transparente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Tão ladrão é o que vai à vinha, como que fica à porta» - dissemo-lo aqui quando o Sr. Primeiro-Ministro parecia tão preocupado com os «fumos de corrupção» e acrescentámos: «Corra com eles antes que corram consigo.» Nessa altura só foi o Secretário de Estado Goulão e mesmo esse sem que lhe fosse averiguado o extracto da conta.
Daí para cá é o que se diz, é o que se ouve.
As actividades especulativas, de sub e sobrefacturação, de mercado negro, de tráfego de divisas, etc., são por todos tidas como factores normais da nossa sociedade.
19 DE NOVEMBRO DE 1982 463Daí que já não surpreenda o apuramento contabilístico que hoje é possível fazer de tal actividade e a quanto monta o seu contributo para o défice da balança de transacções correntes. Diz-se que é de uns largos milhões de dólares!
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se vai lá.
Hoje trago aqui mais um exemplo de como a política deste Governo não serve, arruina o país e nos vai legar uma herança de custos de recuperação incalculáveis.
Refiro-me, neste caso, à política que tem sido seguida pelo MACP. com incidência muito especial na sua Secretaria de Estado do Comércio, que depois das célebres importações de bananas e do bacalhau, chegou agora à do arroz, a ver qual das operações levanta maior escândalo e levava às maiores suposições.
Daí que não espante o défice da nossa balança agrícola, que de 1970 a 1980, passasse de 580 000 contos, par 52 milhões de contos, isto é, 90 vezes mais e do quantitativo global da nossa importação de bens alimentares, que passou de 33 milhões, em 1977, para 81 milhões, em 1981. E isto tudo perante a impávida atitude de um Ministério que em termos de aumento e protecção à produção nacional se limita a retirar as terras à gestão do colectivo dos trabalhadores na zona de intervenção da reforma agrária (ZIRA), mesmo quando bem geridas, e a fazer publicar 3 volumes que dão pelo nome de Plano de Mudança da Agricultura* onde é, e quase apenas, caracterizado, até à exaustão, um sector que de há muito está mais que caracterizado.
Sabendo-se, como se sabe, que existe uma necessidade imperiosa e urgente de acelerar o ritmo da produção interna e que isso é possível, até porque as nossas produções unitárias são das mais baixas do mundo e que até existe um país - a Grécia - com dimensão e características mesológicas semelhantes às nossas, que o conseguiu, podendo nós hoje afirmar que quando atingirmos os níveis de produtividade física (por hectare ou por cabeça de gado) das principais produções vegetais e animais desse país. a nossa balança comercial agrícola quase não acusará défice deparamo-nos com um Ministério cuja vocação principal é a importação. Veja-se o caso da cebola, veja-se o caso da cónica, veja-se agora o caso do arroz.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: É precisamente a propósito das importações de arroz, que ninguém explica como se fizeram, em que quantidades e qual o relacionamento das mesmas com a não afectação da produção nacional, que sou obrigado a levantar hoje aqui, estas questões e a pugnar pelo esclarecimento transparente deste importante acto da Administração Pública.
É que, se nem em toda a zona produtiva a afectação atingiu o mesmo grau de preocupação, fala a experiência, e os acontecimentos aí estão a prová-lo, na «zona norte» e mais propriamente no Vale do Mondego, tem-se como certo que o factor importação está a ser determinante na falta de procura por pane dos industriais quanto à oferta por parte dos agricultores da região.
Isto tudo dada a tal obsessão da libertação da sociedade civil que de vez em quando, a pretexto da entrada na CEE, lá vem mais uma vez com a liberalização do comércio dos cereais. Daí que, no ano transacto se tenha feito constar que a importação de arroz também se iria liberalizar, atribuindo as cotas de importação aos industriais, de acordo com a sua intervenção no mercado interno. Foi, como se deve compreender, a corrida desenfreada e especulativa à colheita de 1981, por parte dos mais poderosos (perder hoje, se for caso disso, para o
ganhar todo amanhã). 13 industriais adquiriram 80 % da produção nacional. Consequência disso: os restantes industriais, através da sua associação (ANIA), onde predomina a Arrozeira do Norte, pressionaram o Governo, através da administração da EPAC, para a importação.
Entretanto, segundo o Sr. Secretário de Estado do Comércio, o Governo, depois de Janeiro, vai rever o preço de venda e como a laboração do arroz nacional da companha de 1982, antes dessa data, originaria mais encargos para o Fundo de Abastecimento, foi determinado pelo Despacho n.o 20/82, da sua autoria, «que o abastecimento ao país se efectue com base em arroz importado».
Daí que os agricultores de uma vasta zona como é o Vale do Mondego, onde a cultura do arroz foi a única alternativa a que as condições de encharcamento do Vale os obrigou a recorrer e que, por isso mesmo, os levou a beneficiar do subsídio de compensação em relação aos seus colegas do sul, já este ano fixado pelo Governo nos insuficientes 14 400$ por há, estejam a viver a situação não menos dramática do escoamento da sua produção para um mercado que não procura, enquanto o Governo se limita a fixar um preço de garantia nos 20S70 (com entrega à EPAC), quando no ano transacto ninguém vendeu a um preço inferior aos 25$/kg.
Não se pretende que o Estado seja patrão ou seja pai. exige-se, sim. que regulamente as relações entre as partes (onde está uma lei da concorrência?) e que accione os mecanismos necessários à defesa e fomento da produção nacional.
As contas de cultura apresentadas tanto pela EPAC. como pelos serviços regionais do MACP, são até superiores àquelas apresentadas pelas organizações dos agricultores do Baixo Mondego; como se compreende então que, reivindicando estas 26S50 como preço de garantia, vá o Governo fixar 20S70, sabendo este de antemão que o mercado, pelas razões atrás expostas, não iria ter a mesma agressividade do ano transacto?
Já não chegava a estas gentes do Baixo Mondego a adversidade do meio físico, onde o desleixo e a incúria de outras gentes deixou que o basófias do Mondego por tanto tempo desvastasse uma das várzeas mais do país. senão mesmo do mundo, a que apenas terá valido o engenho e a arte dos agricultores que souberam romper com ancestrais hábitos de cultivo, para inventarem outros métodos e adaptarem outras tecnologias para, a partir de uma estrutura predial de. em média. 0,32 ha por prédio para cada proprietário tudo, em média, 5 prédios para uma média de 1,6 ha de área por exploração, passarem a fazer o arroz como única alternativa possível em tal meio, ainda que sujeitando-se às 3,6 t em média de produção, dadas as também desfavoráveis condições climatéricas (temperaturas médias inferiores aos 18o-22o na época de floração e o grande número de dias de nevoeiro matinal).
Se a juntar a tudo isto tivermos em consideração os inevitáveis contratempos e prejuízos ocasionados com as obras de regularização do Vale que ali decorrem e a opção governativa quanto ao futuro próximo de tal zona (ver p. 26, volume 1, do Plano de Mudança da Agricultura: «[...] O arroz, apesar das condições climatéricas não permitirem elevados rendimentos unitários, é a única alternativa cultural nos solos mal drenados e salinos do Baixo Mondego e do Baixo Vouga [...]»).
Aquelas gentes estão revoltadas e ninguém as pode acusar de, com a sua luta, pretenderem atingir quaisquer objectivos políticos, já que a indignação é geral e o suporte económico de toda aquela comunidade assenta
464 I SÉRIE -NÚMERO 14fundamentalmente na cultura do arroz e têm compromissos inadiáveis a satisfazer. Foi a aquisição dos factores de produção, de máquinas, foi o recurso ao crédito agrícola de campanha, foi um ano inteiro de trabalho e agora terem que sofrer as consequências da acção governativa de um Secretário de Estado que entendeu por bem que o abastecimento do país se efectue com base em arroz importado.
Sem indagar de quais os quantitativos disponíveis na produção e na indústria e de mandar a que se proceda a um controle rigoroso do arroz (sobretudo do Coralino) existente nas fábricas de descasque, onde se estarão a verificar fraudes várias de fuga ao fisco e ao fundo de compensação.
Para esta política há dinheiro, mas não há para garantir um preço justo ao produtor nacional, para acabar de pagar o subsídio atribuído em 1981, e para alargar uma moratória de pagamento do crédito agrícola (CAE) por mais 1 ano.
A demissão deste Governo já nem sequer é suficiente, é preciso também que quanto antes prestem contas daquilo de que são acusados, todos aqueles que são apontados de grave envolvimento em operações pouco claras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: Em relação ao Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves os «fumos» e as acusações são de tal ordem que muito estranhamos que o mesmo não requeira um inquérito à sua actividade muito antes da exoneração a que o Sr. Primeiro-Ministro o deve sujeitar quanto antes.
A nós resta-nos reclamá-la.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos, para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel da Costa, como eleito por alguns dos agricultores do nosso país, não podia deixar de dizer também alguma coisa neste momento difícil que atravessam os homens que cultivam o arroz no Vale do Mondego e áreas limítrofes.
Antes mesmo de fazer algumas perguntas, devo dizer que. na qualidade de deputado, estranho o silêncio dos deputados que apoiam esta política agrícola. É realmente de lamentar, mas enfim! Talvez seja cumplicidade, logo veremos...
Sr. Deputado Manuel da Costa, diz-se que numa das últimas reuniões em que estiveram presentes as associações dos agricultores, os representantes das cooperativas do Vale do Mondego e o Sr. Ministro da Agricultura. Comércio e Pescas este teria, de certo modo, retirado - e peço que me desculpem a expressão - pela «porta do cavalo» o Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves e a sua equipa. O que eu lhe queria perguntar é o seguinte: será que o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas já perdeu a confiança que tinha neste Secretário de Estado e vai demiti-lo ou esta atitude foi assumida apenas para inglês ver?
Sabe V. Ex.a que nos últimos 10 anos o arroz para o consumidor subiu cerca de 400 % e para a produção subiu apenas 130 %. O ano passado, pelas razões que há pouco referi, o arroz foi pago aos agricultores entre 23$50 e 25$. Este ano os industriais estão a oferecer 16S e a EPAC determinou um preço legislado até 20S70.
Entende V. Ex.a, entre todos estes números, que 26$50, o preço reivindicado pelos agricultores do Vale do Mondego, é exagerado?
Outra questão: sabe V. Ex.a qual é neste momento a preocupação do Sr. Secretario de Estado Escaja Gonçalves? E capaz de não saber e por isso vou dizer-lhe. Depois de resolver o problema do arroz e do abastecimento - pois, pelos vistos, no entender do Sr. Secretário de Estado está tudo resolvido...! - a grande preocupação é que parece que há bacalhau até Março, pescado pelos nossos armadores e pescadores, e os importadores de bacalhau vêem o negócio furado agora no Natal.
Portanto, parece que depois de resolvido o problema do arroz, o Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves preocupa-se agora com a questão do bacalhau.
Penso que o Sr. Primeiro-Ministro terá com certeza, já não digo a ousadia, mas o bom senso, de demitir um homem destes antes que ele nos encharque também com bacalhau depois de ter feito o mesmo aos agricultores de arroz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega é conhecedor do meio, dado que também é agricultor e conhece perfeitamente a situação em que os agricultores do arroz se encontram.
Como sabem a zona do Vale do Mondego não é limitada às margens do rio que lhe deu o nome, o Vale do Arunca e o Vale do Lis são zonas abrangidas pela designação de zona norte e portanto gozam de um estatuto especial, em termos de tratamento, nas questões do arroz.
Julgo, pois. que as palavras do Sr. Deputado são mais um contributo à intervenção que produzi.
Quero dizer-lhe que o preço de garantia que os agricultores reivindicam está assente em bases científicas de análise da situação, como é usual para qualquer atribuição de preço a uma cultura. Foram, pois, tidos em consideração todos aqueles factores que entram na produção de determinado produto, neste caso do arroz.
O que mais se estranha nesta questão é, como disse na intervenção que produzi, que tanto os serviços regionais do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas como os serviços da EPAC elaboraram contas relativamente à cultura do arroz, que davam como preço de garantia um número superior àquele que os próprios agricultores reivindicam.
Se, na perspectiva do Sr. Ministro, o preço é exagerado é porque os seus serviços não lhe merecem, de facto, a confiança devida e portanto penso que deve tomar providências nesse sentido.
Mas o que acontece em relação ao preço da comercialização do arroz para os agricultores do Baixo Mondego não diz apenas respeito ao preço de garantia mas igualmente ao facto de o mercado interno estar inundado por arroz importado, consequência da tal importação indiscriminada por parte do Sr. Secretário de Estado. Ora, isto não dá possibilidade a que os mecanismos habituais de comercialização, por pane dos industriais, funcionem e o que acontece é que os agricultores estão única exclusivamente limitados ao preço de garantia, que normalmente é um preço menor em termos de satisfação das necessidades desses mesmos agricultores.
Em relação à última questão, quando me diz que o Sr. Secretário de Estado, também em relação ao baça-
19 DE NOVEMBRO DE 1982 465lhau, produziu uma operação do mesmo género, lembra-me o ditado, que se costuma dizer na minha terra: «Cesteiro que faz um cesto faz um cento.» De facto, a vocação dele é esta. «Amanha-se», - é a expressão que se utiliza na minha terra- e, se ninguém lhe contraria esta vocação, vai continuar a proceder sempre da mesma maneira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz tinha feito sinal à Mesa para usar da palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. António Moniz (PPM): - Era para fazer um protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme dos Santos, mas prescindo.Vozes do PS: - Estão caladinhos que nem ratos!O Sr. António Moniz (PPM): - Não. É que o que eu queria dizer é que os senhores não ouviram a intervenção que fiz há alguns dias e que foi construtiva e não demagógica!Vozes do CDS: - Exacto!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje o 1.o centenário do nascimento de Jacques Maritain. O Grupo Parlamentar do PPM considera justo dedicar-lhe algumas palavras, sob a forma de declaração política, tal é a importância do pensamento e da obra de Maritain para a política contemporânea.
Antes de mais oferecerei a VV. Ex.as alguns indícios externos do que representa o lugar excepcional de Jacques Maritain na cultura moderna:As Edições Universitárias de Friburgo (Suíça), estão neste momento a lançar a edição das Obras Completas de Jacques Maritain, juntamente (como foi desejo do escritor), com as de sua mulher, Raïssa; serão 15 volumes de 1000 2000 páginas, cada um:
Existe, já há anos, além do Círculo de Estudos Jacques e Raïssa Maritain. o Instituto Internacional Jacques Maritain, com sede em Roma, e em ligação com o qual vai ser fundado, por estes dias, entre nós. o Instituto Português, aberto a todos os estudiosos da obra do grande filósofo;
Foi Maritain um dos raríssimos leigos a participar nos trabalhos do Concílio Vaticano II (por escolha pessoal do papa Paulo VI), sabe-se que o mesmo Pontífice chegou a pensar fazê-lo cardeal, o que teria constituído caso único nos anais da Igreja dos últimos séculos.Se trago hoje aqui diante de VV. Ex.as a memória deste homem, não é simplesmente. Srs. Deputados, por um gosto mais ou menos discutível de assinalar efemérides. É porque julgo que Jacques Maritain, foi um dos filósofos deste século que mais funda marca pessoal deixaram nas Ciências Humanas, e muito especialmente nas Ciências Políticas e Jurídicas - e até na prática política de que todos participamos.
Essa aventura existencial, que durou 90 anos, e, por 60, teve expressão pública, começou, no dealbar do século XX, por fervorosa adesão ao intuicionismo de Henri Bergson, que por momentos lhe pareceu dar resposta ao vazio interior que trazia do agnosticismo dominante na sua geração e nas imediatamente anteriores. A abertura ao problema religioso, em parte devida à fé judaica de Raïssa, culminou, para ambos, numa clamorosa e profunda conversão ao cristianismo, início de um catolicismo militante, e simultânea com a descoberta do tomismo, que, curiosamente, havia de levar Maritain, por algum tempo apenas, a aceitar as teses monárquicas, então identificadas, em França, com Charles Maurras, um Maurras provisoriamente triunfante numa grande parcela da inteligência. Foi a condenação da «Action Française» pelo papa Pio XI, que, afastando definitivamente Maritain do magistério de raiz pagã e positivista de Maurras, lhe abriria os seus próprios caminhos, numa consciencialização e vivência muito pessoal da filosofia tomista. que cada vez lhe aparecia como a mais perfeita e acabada expressão da Filosofia Perene iniciada por Aristóteles.
Inteiramente tomista, Maritain não se ocupava - como ele próprio escreveu - «com um tomismo arqueológico, mas sim com um tomismo vivo». A paixão que punha em todas as suas atitudes, ainda, e sobretudo, as mais fundadas em razão, levava-o a dizer: «O que do tomismo esperamos, na ordem especulativa, é a salvação actual dos valores da inteligência; e, na ordem prática, a salvação também actual (na medida em que pode depender da filosofia) dos valores humanos.»
De posse do instrumento adequado à compreensão do real, Maritain julgava-se preparado para traçar as vias naturais da intervenção do homem contemporâneo nos domínios da história, que são, antes de tudo, os domínios da política. Toda a possibilidade de transformação das situações históricas, todo o progresso do homem, dependeria da equação intelectual entre as coisas e as inteligências: as coisas, com seu mistério ontológico; as inteligências, lançadas no sempre renovado ensaio de exprimir esse mistério.
Pensador profunda e sistematicamente metafísico (e foi André Malraux. quem anunciou o advento de uma nova idade metafísica, como única saída para a civilização ...), nada aproxima a filosofia de Jacques Maritain das correntes existencialistas que marcaram a Europa do após-guerra. Nem por isso. porém, é menos verdadeiro o que dele escreveu Olivier Lacombe, um dos seus últimos companheiros sobreviventes: «A obra de Jacques Maritain é um fruto de vida.» E ninguém poderia explicar em termos mais claros e concretos o significado desta afirmação do que a própria mulher do pensador: eis o que Raïssa anotou no seu diário:Tudo o que pertence à obra de Jacques foi primeiramente por nós ambos vivido em estado de dificuldade vital, em estado de experiência - as questões da arte e da moral, da filosofia, da fé, da oração, da contemplação. Tudo isso começou por nos ser dado
466 I SÉRIE -NÚMERO 14a viver a cada um consoante a sua natureza e a graça de Deus.Esta vivência interior do pensar - uma das mais belas provas contemporâneas da força existencial e da fecundidade espiritual do casamento - manifestou-se de mil maneiras, como para demonstrar a verdade da palavra de Gilson ao chamar a Maritain um «aventureiro».
Nenhum aventureiro se preparou tão bem (ou pelo menos melhor do que ele) para a sua aventura. Nenhum pensador contemporâneo - pelo menos entre aqueles que consagraram boa parte da existência à vida ao conviver, levou tão longe como Maritain o cuidado de preparar o equipamento para a viagem: antes de tudo. conhecer exactamente o terreno de onde partia - não fosse acontecer-lhe o que Chesterton dizia da sua própria aventura: «descobrir o que sempre estivera descoberto ...».
Maritain acreditava na consistência do real: não apenas do real absoluto, do ser perfeito, fonte soberana de todo o ser e de toda a lei: mas do real contingente, todos esses objectos individuais, em que a inteligência encontra alimento e desejo.
Mas acreditava também na própria capacidade do ser humano para conhecer o existente e o possível, e encontrar nas relações espacio-temporais sinais de uma inteligência eterna.
Político, Mantain foi-o por ser filósofo. Porque via na política a forma histórica entre todas adequada ao existir humano.
Porque entendia que a vida política tinha de ser racionalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou permitir-me reunir a seguir alguns pequenos passos de Jacques Maritain para provar o que acabo de dizer.
Escrevia Maritain em Lhomme et l'état»: Há duas maneiras opostas de compreender a racionalização da vida política. A mais fácil, que não conduz a nada de bom, é a maneira técnica ou artística.» A mais exigente, mas com valor construtivo e progressivo, é a maneira moral. Racionalização técnica, por meios exteriores ao homem; ou racionalização moral, por meios que são o homem em si mesmo, a sua liberdade e a sua virtude, tal é o drama em que a história do homem se envolveu.
O verdadeiro livre-arbítrio é a consciência no acto de aplicar os princípios, e não quaisquer noções abstractas residentes num céu platónico ou num dicionário de casos jurídicos.
A Declaração Internacional dos Direitos, publicada em 1948, pelas Nações Unidas, claramente mostrou que não é fácil mas é possível estabelecer uma formulação comum das conclusões práticas, ou, por outras palavras, dos diversos direitos que o homem possui na sua existência individual e social. Seria, porém, demasiado fútil tentar achar uma comum justificação racional dessas conclusões práticas e desses direitos.
Embora um cristão e um racionalista acreditem ambos na carta da democracia, justificá-la-ão de modos entre si incompatíveis, e nessas justificações empenharão a alma, o espírito e o sangue - e por causa disso se hão-de bater. E Deus me livre de dizer, que não interessa saber qual dos 2 tem razão! Interessa essencialmente, apesar de tudo, sobre a afirmação prática dessa carta ambos estão de acordo, e podem formular em conjunto princípios comuns de acção.
A única racionalização autêntica da vida política, ou, por outras palavras, a mais alta realização terrestre de que o animal racional é capaz neste mundo é a democrática.
A democracia leva em frágil barca a esperança terrestre, o que se poderia chamar a esperança biológica da humanidade. E certamente frágil essa barca e não estamos senão no começo da experiência.
E, seja como for, a verdade é que a democracia é o caminho único por onde passam as energias progressivas da história dos homens.
Do mesmo modo, podemos medir as responsabilidades que pesam sobre a democracia. Medir a importância única, dramática do problema do fim e dos meios para a democracia. No processo de racionalização moral da vida política os meios devem, necessariamente, de ser morais. Para a democracia a utilização de meios radicalmente incompatíveis com a justiça e a liberdade seria, proporcionalmente, um acto de autodestruição.
É possível que o curso presente e futuro da história humana coloque as democracias em face de temíveis provas e alternativas fatídicas. Poderiam então sofrer a tentação de perder a razão de viver, a fim de assegurar a própria vida. Como disse Henri Bergson, o sentimento e a filosofia democráticas têm no Evangelho as suas raízes mais profundas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Que estas palavras de Jacques Maritain. que foram aqui trazidas num feixe rapidamente organizado, sejam a melhor homenagem que hoje se possa prestar ao grande filósofo no centenário do seu nascimento.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e do deputado Magalhães Mota (ASDI).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Raul Rego.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria, antes de proferir o meu curto pedido de esclarecimento, deixar de me associar às palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.
Penso que para nós, portugueses, pelo menos para alguns de nós, a importância de uma figura como a de Jacques Maritain, não pode deixar de ser recordada nesta Assembleia. Maritain foi, aliás, um dos grandes nomes da cultura universal, objecto da censura durante pelo menos alguns anos do regime anterior ao do 25 de Abril.
Assim, gostaria de anotar 2 ou 3 aspectos. O primeiro, a importância do pensamento de Maritain como um dos pensamentos que esteve na origem da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Antes dessa discussão e da aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas da referida Declaração, Jacques Maritain foi chamado a escrever um livro precisamente sobre esta matéria, livro esse que influenciou profundamente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Alguns de nós foram também naturalmente influenciados por leituras, como a do Humanismo Integral ou a do O Homem e o Estado, e creio que nenhum de nós poderá esquecer, reste momento e neste lugar, que um homem como Jacques Maritain, por fidelidade à Igreja, é certo, foi capaz de se afastar do maurrasianismo e de entender como uma filosofia, que ele foi capaz de assumir integralmente, o levava a afastar-se não só das posições de Maurras como até das posições liberais e a criticar o liberalismo com toda a força de uma afirmação como esta de que a religião transformada em problema privado fez
19 DE NOVEMBRO DE 1982 467afastar do liberalismo precisamente aqueles que lhe poderiam introduzir uma consciência.
Creio que com tudo isto bem merece a nossa homenagem.
E, como pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, limitar-me-ei a perguntar se não entende que a Assembleia da República deveria dedicar uma das suas sessões plenárias à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que nessa sessão deveria também evocar todos aqueles que, pela afirmação do primado da pessoa humana e pela afirmação do respeito que todos os homens merecem universalmente, como Jacques Maritain, justificam a nossa homenagem e o nosso respeito.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Associamo-nos às palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, ao lembrar o centenário do nascimento de Jacques Maritain, seja quais forem as divergências da filosofia político-religiosa que nos distingam e que nos afastem. Não deixo de lembrar que uma das normas de Jacques Maritain era a de «distinguir para melhor compreender, para unir» (...)» e é distinguindo que ele se afasta de Charles Maurras e do totalitarismo implícito na filosofia deste último.
Mais do que motivos religiosos são motivos filosóficos que o afastam dos seus correligionários da véspera e de muitos dos correligionários portugueses que tanto falavam contra a República, contra as ideias liberais, mas que depois o não seguiram quando Jacques Maritain, fiel a si mesmo e ao seu humanismo, formava com Bemanos o partido da república, das liberdades públicas e dos direitos humanos durante a guerra de Espanha e quando depois, em França, também defendia as liberdades públicas contra o ocupante totalitário.
E, enquanto Jacques Maritain tomava o caminho do exílio para o Canadá, o seu antigo doutrinador, o nacionalista Charles Maurras, associava-se ao ocupante e à perseguição aos seus concidadãos franceses. Aí estava a lógica dos que defendiam as liberdades humanas e dos que, acima de tudo, perseguiam a ideia do humanismo e tudo o que fosse a liberdade pública, as liberdades individuais e os direitos humanos.
Na medida em que Jacques Maritain foi um dos defensores dos direitos humanos e da liberdade, associamo-nos à lembrança do centenário do seu nascimento e às palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas. para responder, aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Srs. Deputados Magalhães Mota e Raul Rego, agradeço vivamente a ambos, meus queridos amigos e companheiros desta Casa, as intervenções que, em apoio do essencial que disse sobre Maritain, tiveram a bondade de proferir.
Creio que a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é perfeitamente de seguir e neste momento fica da minha parte, pelo menos a título pessoal, o acordo mais vivo a essa sugestão.
O Sr. Deputado Raul Rego recordou que o afastamento de Maritain de Charles Maurras teve. além de motivos religiosos, motivos filosóficos. É inteiramente verdade.
Nas minhas palavras poderia haver um pouco de equívoco, mas confirmo que do ponto de vista, digamos, existencial, do ponto de vista psicológico, o que fez afastar Maritain de Charles Maurras, foi a condenação da Action Française por Pio XI. embora o próprio Maritain, reflectindo sobre o significado profundo da filosofia tomista que tinha abraçado, chegasse à conclusão de que não podia, efectivamente, aceitar no plano profundo da consciência as teses «maurracianas» - não por serem monárquicas, evidentemente, mas por serem pagãs e positivistas.
Aproveito para recordar - o que muito bem o Sr. Deputado Raul Rego sabe - que Jorge Bernanos. embora tenha estado ao lado da República espanhola durante a guerra civil, foi sempre fiel ao ideário monárquico até ao fim da vida. Não tem importância, neste momento, a questão e não quereria entrar nem vou de maneira nenhuma entrar na análise da extremamente complexa personalidade política de Charles Maurras.