II SÉRIE-A — NÚMERO 43 98 punível com coima; e ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), quando estejam em causa contraordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social. Para acompanhamento da proposta de lei em apreço, refere-se os seguintes diplomas: – Decreto-Lei n.o 298/93, de 28 de agosto com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 65/95, de 7 de abril e 324/94, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de operação portuária; – Decreto-Lei n.o 152/2008, de 5 de agosto que aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logística, na sequência da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 23/2008, de 21 de maio14. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNa exposição de motivos da presente iniciativa legislativa é salientada a importância da formação profissional e da segurança no trabalho no âmbito do trabalho portuário. A este respeito cumpre referir que a Comissão Europeia, na Comunicação apresentada em 18 de outubro de 2007 relativa a uma política portuária europeia, reconhece que face à evolução verificada a nível do trabalho portuário a formação adquiriu importância primordial para a segurança e a eficiência das operações portuárias, tornando-se necessário instituir uma série de requisitos comuns a nível comunitário para a formação dos trabalhadores, pelo que tenciona propor um quadro para a formação dos trabalhadores em diversos domínios da atividade portuária, com reconhecimento mútuo. No tocante à segurança e higiene no trabalho, a Comissão refere que a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 198915, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e que estabelece medidas relativas à formação dos trabalhadores neste domínio, é plenamente aplicável ao trabalho portuário, e salienta que tenciona acompanhar de perto a aplicação aos portos das regras comunitárias de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, que decorrem desta diretiva-quadro e de outras diretivas que a complementam e que abrangem sectores e riscos específicos. A Comissão salienta igualmente o facto do diálogo entre os parceiros sociais poder desempenhar um papel especialmente influente no sentido de aumentar e melhorar o emprego no sector portuário, anunciando a intenção de apoiar a criação de um comité europeu de diálogo social no sector portuário. Tendo em conta esta Comunicação o Parlamento Europeu, na Resolução sobre uma política portuária europeia, aprovada em 4 de setembro de 2008, “acolhe favoravelmente a importância atribuída ao diálogo no sector portuário; exorta a criação de um comité europeu de diálogo social e considera que esta entidade deveria tratar de questões ligadas aos portos, incluindo os direitos dos trabalhadores, as concessões e a Convenção n.o 152 da Organização Internacional do Trabalho, de 1979, sobre segurança e higiene no trabalho portuário”.Por seu lado, o Comité Económico e Social Europeu no Parecer16 sobre as “Repercussões das políticas da UE nas oportunidades de emprego, nas necessidades de formação e nas condições de trabalho dos trabalhadores no sector dos transportes”, alerta para a necessidade de serem empreendidas um conjunto de iniciativas no âmbito do setor portuário, que se prendem com a necessidade de uma análise das condições de emprego nas instalações portuárias, a criação de um quadro comum relativo à formação para trabalhadores portuários, a melhoria das condições de trabalho e segurança nos portos, bem como a avaliação da necessidade de ser proposta legislação a nível da UE que trate especificamente da saúde e segurança nas instalações portuárias. Cumpre por último referir que a Comissão Europeia prevê apresentar em 201317 uma iniciativa designada “Quadro para a futura política da UE relativa aos portos marítimos”, que incluirá uma proposta de instituição de                                                           14 A Lei n.o 23/2008, de 21 de maio, autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. 15 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Versão consolidada em 11.12.2008 disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1989L0391:20081211:PT:PDF 16 JO C 248/22 de 25.08.2011 17 Programa de Trabalho da Comissão para 2012 - Anexo I