II SÉRIE-A — NÚMERO 86 20 3) Em função das conclusões retiradas do estudo feito, e caso se confirmem as falhas do mercado liberalizado no provimento de tarifários que premeiem os consumidores com gestão de consumos mais benigna para o sistema, o Governo estabeleça um regime que permita um regresso ao sistema regulado por parte de clientes que já se encontrem no mercado liberalizado devendo avaliar-se os efeitos jurídicos das relações contratuais entre partes e a sustentação europeia das iniciativas políticas a determinar; 4) O Governo tome em avaliação os resultados do estudo aqui referido e outras experiências internacionais comparáveis, numa reflexão estratégica quanto ao desenho futuro, após 2020, do processo de formação de tarifas no mercado da eletricidade, nomeadamente no que concerne à manutenção da tarifa regulada e quanto aos universos que a devem, obrigatoriamente, integrar. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hugo Costa — Hortense Martins — Sofia Araújo — Carla Tavares — Palmira Maciel — Francisca Parreira — Santinho Pacheco — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Susana Amador — Maria Augusta Santos — Odete João — Paulo Trigo Pereira — Joaquim Barreto — Ricardo Bexiga — Fernando Jesus — Marisabel Moutela — Elza Pais — André Pinotes Batista — Ivan Gonçalves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 772/XIII (2.a)  RECOMENDA AO GOVERNO LINHAS ESTRATÉGICAS DE AÇÃO QUANTO AOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E INVESTIMENTO NO SETOR DA ENERGIA Exposição de motivos Ao abrigo do disposto nos artigos n.os 262.o e 263.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017), foram encaminhados para a Assembleia da Republica os Planos de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) e da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito – PDIRGN, bem como, os das Redes de Distribuição de Gás Natural (PDIRD GN). Estes planos foram alvo de consulta pública e mereceram parecer do Regulador setorial (ERSE) conforme disposto na legislação em vigor. Os pareceres da ERSE, relativamente a estes planos, colocam bastantes reservas quanto à aprovação integral destes investimentos não só pelo impacto que estes custos podem ter na sustentabilidade dos setores, mas também pelas repercussões que poderiam ter ao nível das tarifas de acesso. Estes planos envolvem investimentos que rondam os dois mil milhões de euros num período de até dez anos sendo que, o PDIRT-E envolve um investimento de cerca de 1,2 mil milhões de euros, o PIRDGN cerca de 400 milhões de euros e o PIDRD-GN um volume de investimento ligeiramente inferior a 300 milhões de euros. Face à escala dos referidos investimentos, ao impacto na economia nacional, tendo presente os pareceres da ERSE e em função do atual enquadramento acionista do setor energético, o Estado deve garantir o equilíbrio e a razoabilidade dos investimentos a realizar. Neste sentido, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) essencial que a Assembleia da República, no âmbito das competências determinadas pela Lei do Orçamento de Estado para 2017, recomende ao Governo linhas de ação claras, cumprindo assim com o dever da defesa do interesse nacional nesta matéria. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do GPPS apresentam o seguinte projeto de resolução: