1076II SÉRIE — NÚMERO 51Em referência ao ofício em epigrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Reforma Administrativa de comunicar a V. Ex.a o seguinte parecer complementar ao parecer que tenha sido ou venha a ser prestado pelo Ministério da Educação e das Universidades:1 — O artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, veio permitir, em certas circunstâncias, a dispensa total ou parcial de funções docentes dos agentes de ensino incapacitados ou diminuídos para o trabalho escolar em aulas, atribuindo aos dispensados a execução dc outras tarefas, designadamente dc natureza pedagógica ou administrativa, sem prejuízo dos direitos e regalias decorrentes da situação originária dos beneficiários de qualquer das dispensas previstas.1.1—Com vista à superação dc dúvidas surgidas na interpretação do citado artigo 20° foi publicado, ao abrigo do disposto no- artigo 23.° do mesmo diploma, o Despacho Normativo n.° 326/81, de 16 de Outubro, dos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, que determina, fundamentalmente, o seguinte:a) Que os professores totalmente dispensa-dos da prestação de funções docentes devem executar outras tarefas, cumprindo um horário semanal dc 36 horas;b) Que os professores parcialmente dispen-sados de funções docentes devem cumprir um horário proporcional à redução de serviço concedida.1.2 —Na sequência do exposto, a Direcção--Geral de Pessoal, do MEU, emitiu a circular n.° 25/81, de 5 de Novembro, que além de explicitar as determinações constantes do Despacho Normativo n." 326/81 esclarece que os serviços deverão organizar os horários de trabalho que cada docente dispensado deverá cumprir, bem como um livro de ponto para registo das respectivas entradas e saídas.1.3 — Posteriormente, através da circular n.° 28/81, de 28 de Dezembro, a DGP, considerando que a'guns professores dispensados de serviço docente ao abrigo do artigo 20° do Decreto--Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, não sc encontram em condições físicas ou psíquicas de cumprir um horário de trabalho semanal rígido, veio permitir, em certos casos, a isenção de horário aos agentes de ensino naquelas condições, cabendo aos presidentes dos conselhos directivos das escolas ou a quem as suas vezes fizer, a competência para conceder as isenções em causa.2 — O horário semanal dos professores é integrado por duas componentes relacionadas entre si: uma constitui a componente lectiva; outra constitui a componente não lectiva. A primeira, perfeitamente definida, corresponde ao número de tempos lectivos semanais a que o professor está obrigado [em regra é de 22 horas, podendo ser de 20 ou 18, consoante a fase cm que o docente se encontra, (cf., designadamente, o artigo 228.° do Decreto n.° 48 572, dc 9 de Setem-bro de 1958)]. A segunda, ou seja, a componente não lectiva, de contornos imprecisos, corresponde ao número de horas gasto pelo docente na preparação das lições — para que a aula aconteça tem de ser prévia e longamente preparada — na elaboração de exercícios, na correcção dc pontos, na apreciação de trabalhos dos alunos, na organização de fichas formativas e informativas, na feitura de testes de revisão, na participação em reuniões de turma ou em outras para que seja convocado, etc.Quer isto dizer que, em termos reais, um professor poderá acabar por cumprir um número de horas semanal muito superior ao que corresponde ao horário de serviço vigente na função pública. O que ele tem é uma relativa liberdade na execução de algumas das tarefas que se incluem na componente não lectiva.2.1 —Assim, quando um professor dispensado do trabalho escolar em aulas, ao abrigo do disposto no artigo 20." do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, passa a executar outras tarefas, designadamente de natureza pedagógica ou administrativa, em serviços do próprio ou de outros ministérios, cumprindo um horário semanal de 36 horas, se a dispensa for total, ou proporcionalmente menor, no caso das dispensas parciais, não está a ser prejudicado, muito pelo contrário, relativamente a direitos e regalias decorrentes da sua situação originária.Efectivamente, só poderia admitir-se que estava a ser prejudicado no que respeita a horas de serviço se o horário semanal dos docentes se reduzisse à componente lectiva, ou seja ao número de aulas que devem dar em cada semana.2.2 — Pelo exposto, tanto o Despacho Normativo n.D 326/81, de 16 de Outubro, como as circulares da Direcção-Geral de Pessoal, do MEU, que o explicitam, consagram, a nosso ver, a correcta interpretação do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, interpretação esta que reputamos favorável ao pessoal abrangido por esta disposição.2.3 — Complementarmente, cumpre registar que a circular n.° 28/81, da Direcção-Geral de Pessoal, do MEU, de 28 de Dezembro, ao permitir, em certas circunstâncias, a isenção de horário veio consagrar uma medida perfeitamente articulada com a natureza específica da componente não lectiva do horário semanal dos docentes, no' aspecto que respeita à relativa liberdade no cumprimento de algumas das tarefas que a integram. Por outro lado, o levantamento das situações decorrentes da aplicação do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, indicia uma efectiva preocupação por parte da Direcção-Geral de Pessoal, do MEU, relativamente ao estatuto laboral dos professores incapacitados ou diminuídos para o trabalho escolar em aulas (of. o ponto 4 daquela circular).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 19 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.