PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Diz o Sr. Deputado e Presidente da JSD que a JSD não recebeu tanto dinheiro. Pois, façam mais actividade, façam mais coisas. Tenham a coragem de fazer, como nós, um festival. A vossa organização é que parou, está anquilosada, está completamente parada no tempo. E, como está parada, não tem mais apoios. Estou certo que, se realizarem um festival desta dimensão, também o Governo, até com maior ternura, vos dará um apoio, com certeza até maior, mas, pelo menos, igual.
Terceiro e último aspecto...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, é bom voltarmos ao decreto-lei que estamos a apreciar, porque parece que já estamos em algo que não tem nada a ver com a agenda.O Orador: - Foi só uma consideração, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para terminar, quero dizer-lhe que sobre o modelo de participação
podíamos dizer muitas coisas, mas desafio-o só para uma: que o Governo defina aqui, como objectivo essencial, o aumento da taxa de associativismo actualmente existente em Portugal, que se mantém desde o 25 de Abril. Quando existir esse objectivo e houver políticas que conduzam a isso, teremos então uma verdadeira política de juventude. O resto são políticas apenas para «caçar» de votos, de cuja estratégia o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho também faz parte.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Dispõe apenas de um minuto.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, não irei gastar mais. E não vou citar casos particulares, embora pudesse referir o facto de a organização a que pertenço, a JCP, ter visto recusado o único apoio que pediu para realizar em Portugal uma iniciativa internacional. Mas não é disso que eu vou falar.
Vou gastar este minuto para dizer o seguinte: ciclicamente, o PSD e o Governo vêm aqui dizer mal do que andaram a fazer. Não é preciso ser profeta para prever que, se o PSD fosse Governo daqui a quatro anos - longe vá o agoiro! -, ouviríamos aqui outra vez um Secretário de Estado da Juventude dizer que tudo o que se fez para trás foi mau.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não é bem isso que se diz, Sr. Deputado!O Orador: - No entanto, o Instituto da Juventude, estrutura burocratizada e anquilosada, como os senhores reconhecem, não foi criado no século passado, foi criado em 1988, por um decreto-lei que está assinado por Aníbal António Cavaco Silva.
Os senhores, efectivamente, tinham boas razões para extinguir o Instituto da Juventude ou para o reestruturar profundamente. Infelizmente, fizeram-no por más razões, pois não podem invocar, de forma alguma, que há um aumento da participação juvenil. É evidente que não há!
Diz a Sr.a Secretária de Estado que os poderes de participação que os jovens tinham eram pequenos, diminutos e não serviam para nada, mas, em vez de lhes dar mais poderes de participação, retirou-lhes os poucos que tinham.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado considera que a participação se faz, exclusivamente, através do Instituto da Juventude!O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Secretária de Estado diz que não há discricionaridade política na atribuição dos subsídios. Por isso mesmo, quero fazer um desafio muito concreto, no sentido de que se compare o nível de apoio financeiro que o Conselho Nacional de Juventude tinha, quando faziam parte da sua direcção elementos da JSD, e o nível de apoio financeiro que tem hoje, em termos reais. Mas faço ainda outro desafio: que se compare o nível de apoio financeiro que tinha a Associação Académica de Coimbra, quando os seus dirigentes eram elementos da JSD, e aquele que tem tido nos últimos anos.
5 DE FEVEREIRO DE 1994 1209O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Para terminar, agradecendo a benevolência da Mesa em relação a este debate, diria apenas que os senhores, que tanto falam das virtudes da sociedade civil, no que se refere à área da juventude, constróem um aparelho de propaganda formado por concertos e por revistas que são distribuídas juntamente com os jornais diários. Não se trata, efectivamente, de um instrumento para o Estado dinamizar e apoiar o protagonismo dos jovens na sociedade portuguesa, antes, é um aparelho de propaganda e de saídas profissionais para os quadros da JSD que não vão sendo eleitos dirigentes associativos.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, por um minuto, a Sr.a Secretária de Estado da Juventude.A Sr.a Secretária de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, muito obrigada pela sua condescendência generosa.
Sem repetir aquilo que já disse, quero apenas acrescentar uma ou duas questões que foram suscitadas nesta parte final do debate.
Embora esteja aqui na qualidade de membro do Governo, não quero fugir ao labéu que o Sr. Deputado António José Seguro me lançou, no sentido de que, enquanto ex-vice-presidente da JSD, subscrevi uma coisa e não fiz o que subscrevi. Por acaso, aquilo que subscrevi foi aquilo que fiz, enquanto membro do Governo, ou seja, subscrevi a extinção do Instituto da Juventude e, de facto, extingui-o.O Sr. António José Seguro (PS): - Mudou-lhe o nome!O Orador: - E não o fiz por uma razão de coerência pessoal, fi-lo por imperativo político de consciência e reconhecimento de uma realidade falida que precisava de mudança.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que quero dizer é que não há nenhum processo de terapia subjacente. O que há- e quero sublinhá-lo-, é a capacidade de, corajosamente, reconhecer a realidade e de intervir sobre ela, protagonizando uma mudança que outros não são capazes de fazer.
Julgo que tudo quanto aqui foi dito relativamente ao novo Instituto Português da Juventude, não tendo sido proferido com sentido de responsabilidade como creio ser o caso, constitui uma condenação prematura deste organismo. Operámos esta mudança depois de termos ouvido as organizações de juventude, estando a iniciar-se a instalação do novo Instituto, um projecto diferente do que existia anteriormente pelo que condenar, neste momento, este modelo é de uma profunda irresponsabilidade política.
Estamos dispostos a responder por este projecto de mudança dentro de meses, também nesta Assembleia, mas sobretudo perante os jovens portugueses que vão sentir a diferença de um Instituto com competências desconcentradas, responsabilizado, mais transparente e activo.
Por último, quero dizer que há, de facto, grandes desafios de futuro para os quais o Instituto Português da Juventude vai, com certeza, concorrer e contribuir activamente. O desafio de uma política global de integração na vida activa deve envolver o Instituto Português da Juventude bem como a Secretaria de Estado da Juventude. É um desafio que tem um longo caminho a percorrer, apesar de tudo o que, em matéria de formação profissional, política de emprego e incentivo ao primeiro emprego dos jovens se tem feito, mas devemos envolver-nos de uma forma mais profunda e activa neste desafio, que é também um grande combate que tem de envolver a juventude portuguesa e que visa responder a um problema concreto dos jovens portugueses.
A criação de condições de igualdade de acesso às oportunidades é também uma batalha permanente e um grande desafio de futuro para o qual, naturalmente, contamos também com o Instituto Português da Juventude e com uma estratégia global de informação de divulgação de oportunidades, que faça chegar esta informação a todos os lugares de forma diferenciada, porque os jovens não são uma massa informe e homogénea.
Há, de facto, um grande desafio que é de todos os tempos, mas que também é do futuro, o da participação, a qual tem de ter dois sentidos pois só se justifica que se criem espaços de intervenção para as organizações de juventude e para os jovens se houver um contributo activo, criativo e enriquecedor, mas parece não ser essa a atitude partilhada por todas as organizações de juventude e por todas as organizações partidárias de juventude.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 9 de Fevereiro, pelas 15 horas, sendo o período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas e tendo como ordem do dia a nova apreciação dos decretos n.os 120/VI - Alteração da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro- Estatuto dos Magistrados Judiciais; 126/VI - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira; 129/VI- Segredo de Estado e 1307 VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas.
Haverá ainda um período de votações, designadamente, das propostas de resolução n.os 30/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta; 31/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu e 41/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo e dos projectos de resolução entretanto apresentados pelo PCP e pelo PS relativos à recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro- Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.
Informo ainda a Câmara de que será eleito um representante para o Conselho de Administração.
1210 I SÉRIE - NÚMERO 36Intervenção enviada à Mesa para publicação relativa à proposta de resolução n.o 41/VI
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar, de uma forma breve, três aspectos relevantes.
O primeiro aspecto que convém salientar refere-se ao potencial impacto económico positivo que esta convenção poderá ter. Aqui refiro duas notas. Primeiramente, a clarificação das regras e dos mecanismos a aplicar sobre a actividade económica que esteja sujeita simultaneamente aos sistemas fiscais de Portugal e da Irlanda vai favorecer o relacionamento económico entre o nosso País e a Irlanda, nomeadamente no que diz respeito ao investimento bilateral. A segunda nota, refere-se ao facto de a definição das regras de tributação vir permitir uma base sólida de fiscalização de potencial evasão fiscal nos dois países.
O segundo aspecto refere-se às disposições especiais definidas na convenção e que protegem situações particulares. Neste sentido, a convenção protege as situações específicas de pensionistas, estudantes e professores de um estado que residam temporariamente no outro estado, e salvaguarda os privilégios fiscais de que beneficiam os agentes diplomáticos e os funcionários consulares em virtude do direito internacional.
O terceiro e último aspecto que gostaria de salientar refere-se ao facto de a convenção estabelecer um princípio de não discriminação importante- um nacional português residente na Irlanda, ou uma empresa portuguesa na Irlanda, não poderá estar sujeito a nenhuma tributação ou obrigação mais gravosa ou diferente do que estaria um nacional ou uma empresa Irlandesa- e vice-versa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar reitero a posição do Grupo Parlamentar do PSD de votar favoravelmente esta proposta, aliás como é referido no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Deputado do PSD - Lemos Damião.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alípio Barbosa Pereira Dias.
António da Silva Bacelar.ernando José Antunes Gomes Pereira.
António Monteiro de Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 176$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 27 de Janeiro de 1994 I Série - Número 31DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Armando Vara (PS), a propósito das jornadas parlamentares que o seu partido realizou no distrito de Bragança, chamou a atenção para os problemas com que as regiões do interior se confrontam, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP) e Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado Luís Fazenda (Indep.) sublinhou o êxito e a amplitude da greve efectuada no sector da Administração Pública e em algumas empresas públicas de transportes.
O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) teceu considerações sobre o desporto.
O Sr. Deputado José Calçada (PCP) enumerou uma série de razões para que o Primeiro-Ministro conceda tolerância de ponto na junção pública na terça-feira de Carnaval.
Ordem do dia. - A Câmara aprovou os n.os 16 a 21 do Diário.
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do CDS.
O projecto de lei n.o 131/VI - Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude (PCP) foi apreciado na generalidade, tendo baixado à respectiva Comissão para ser reapreciado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António José Seguro (PS), Pedro Passos Coelho e Luís Nobre (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se à apreciação das petições n.os 297/V(4.a), 92 e 76/VI (1.o), 174, 180 e 187/VI(2.a), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mota {PCP), Jorge Coelho (PS), Jorge Paulo Cunha (PSD), José Calçada (PCP), Manuel Moreira (PSP), Maria Julieta Sampaio e José Eduardo Reis (PS), Álvaro Viegas (PSD), Paulo Trindade(PCP), Luís Filipe Madeira (PS) Odete Santos (PCP), Eduardo Pereira da Silva (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), António Murteira (PCP). Branco Malveiro (PSD) e André Martins (Os Verdes).
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 80 82/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros regionais de segurança social (PS e PCP) [ratificações n.os 93/VI (PS) e 92/VI (PCP)] e 81 e 83/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social (PS e PCP) [ratificações n.o 94/VI (PS) e 97/VI (PCP)] e aprovou a proposta de resolução n.o 39/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a exploração de Satélites Meteorológicos.
27 DE JANEIRO DE 1994 1027António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raul d'Assunção Pimenta Rêgo. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade.,Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Monteiro de Castro. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 53/VI Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre, relativo à supressão de vistos, que baixou à 1a Comissão; projectos de lei n.o 369/VI - Sujeita a Sociedade Parque EXPO'98, S.A. à fiscalização pelo Tribunal de Contas (PS), que baixou à 6.a Comissão, 370/VI - Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS), que baixou à 6.a Comissão, e 371/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (PS), que baixou à 6 a Comissão; ratificação no 113/VI - Decreto-Lei n.o 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior (PS), que baixou à 7.a Comissão, e projectos de resolução n.o 80/VI (PS) e 82/VI (PCP), de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os Centros Regionais de Segurança Social, e 81/VI (PS) e 83/VI (PCP), de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, José Reis e Paulo Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na sessão de 21 de Outubro; 15abel Castro, na sessão de 10 de Novembro; André Martins, na sessão de 5 de Janeiro.
1028 I SÉRIE - NÚMERO 31Entretanto, informa-se os Srs. Deputados que as Comissões de Agricultura e Mar e Defesa Nacional estão reunidas desde as 14 horas e 30 minutos e 15 horas e 30 minutos, respectivamente; as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Trabalho, Segurança Social e Família reúnem às 16 horas; a Subcomissão Permanente do Ensino Particular e Cooperativo está reunida desde as 15 horas; a Subcomissão Permanente da Segurança Social reúne às 17 horas e a Subcomissão do Desporto às 17 horas e 30 minutos.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nas Jornadas Parlamentares, que ontem e anteontem tiveram lugar no distrito de Bragança, assumiu, mais uma vez, com grande empenharnento, a questão da regionalização, do poder local, da interioridade e a exigência de descentralização de um poder que, em Portugal, ao longo da sua História, tem pecado por excesso de centralismo, não só político ou cultural, mas também, ou sobretudo, económico. Centralismo que sempre provocou graves danos ao desenvolvimento do País e que, nomeadamente em relação ao interior, sempre provocou subdesenvolvimento económico e cultural, desertificação, isolamento, de par com a existência de vínculos de dependência social pouco compatíveis com um moderno Estado de Direito.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so acabou tudo!0 Orador: - Muitas são as razões que, até 25 de Abril de 1974, explicam tal situação: uma visão estática do País (de que é exemplo soberano o nulo desenvolvimento das vias de comunicação), o salazarismo político e mental, o isolacionismo internacional, a barreira geográfica e psicológica de Espanha, as fortes migrações internas em direcção à capital ou, de qualquer modo, às zonas urbanas do litoral, a emigração em massa para o centro da Europa, a guerra colonial, a ausência de democracia, os recursos desviados para a guerra, etc.
Tudo isto tornou as regiões do interior extremamente frágeis no plano económico e social. Está, de resto, ainda ao alcance da nossa memória, o estado confrangedor em que a ditadura deixou o País: brutais assimetrias entre pessoas, entre o campo e a cidade, entre regiões; uns poucos muito ricos e a pobreza generalizada; o citadino inadaptado e -o camponês alheado de tudo quanto se passava no resto do País e que trabalhava a terra desde a aurora até ao pôr do sol para sobreviver; o litoral e os grandes centros urbanos crescendo desordenadamente e o interior desertificado e subdesenvolvido.
Da democracia, nestes já vinte anos de vida, esperar-se-ia que tivesse lançado as bases para repor o equilíbrio e acabar com as mais graves assimetrias geográficas, sociais e culturais, uma vez que as causas endógenas e exógenas de tal situação pareciam ter desaparecido.
0 crescimento económico que a adesão à Comunidade provocou e a libertação da sociedade civil das peias do subdesenvolvimento, do autoritarismo e da submissão cultural poderiam ter permitido levar por diante, com eficácia, uma política de desenvolvimento, e não apenas de puro e acrítico crescimento, e lançado as bases para um desenvolvimento territorialmente equilibrado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não! As oportunidades criadas pela integração europeia têm vindo a ser perdidas e a criar efeitos perversos, sobretudo nas regiões do interior, deprimindo-as em vez de as libertar, e impedindo que, por esta via, se descomprimam as grandes concentrações urbanas através de uma saudável fixação das populações nas suas regiões de origem. Efeitos perversos que, depois, se reflectem com igual acuidade, se não maior ainda, nos pólos urbanos com maior capacidade de atracção social e económica.
Não será, efectivamente, possível recompor as graves fracturas, que, hoje, as grandes concentrações urbanas conhecem em Portugal, se não se promover um desenvolvimento integrado de todo - digo, todo! - o território nacional, inclusivarnente através de medidas excepcionais para as regiões que mais sofrem os custos da interioridade, da desertificação, do subdesenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do interior não é, pois, apenas um problema do interior mas, sim, um problema nacional, dado que não será possível resolver os graves problemas das nossas áreas metropolitanas se não se criarem condições para estancar o êxodo das populações das regiões menos desenvolvidas em direcção ao litoral.
É por isso que falamos em medidas excepcionais para essas regiões. E, desde logo, uma, que se afigura da mais elementar justiça, que consiste na exigência de fortes investimentos públicos que configurem uma duplicação dos fundos comunitários nessas regiões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal defendeu essa mesma duplicação, no âmbito da Comunidade, para os países menos desenvolvidos. É justo que aplique internamente os mesmos critérios que reivindicou na Comunidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos a tratar exactamente disso!O Orador. - Se isto não for feito, não haverá Europa das Regiões que nos salve, nem serão travados os graves problemas de exclusão social, de marginalidade, de degradação das condições de existência, que começam a irromper nas regiões do interior, mas também, numa escala bem mais elevada e dramática, nas nossas grandes cidades, em particular também naquelas que sofrem os efeitos da suburbanidade.Aplausos do PS.Crescimento, como se sabe, não equivale automaticamente a desenvolvimento. Este desenvolvimento exige uma visão integrada das várias dimensões da nossa vida colectiva; exige atenção aos problemas da qualidade de vida, do ambiente, da saúde, da educação, da assistência social, das condições básicas para o exercício das profissões, da educação cívica, da formação; em suma, exige uma atenção global às condições gerais da existência.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos a tratar disso!O Orador: - É possível crescer no meio de gritantes injustiças e desigualdades sociais, no meio do caos urbanístico, no meio de gritantes assimetrias sociais e regionais.
27 DE JANEIRO DE 1994 1029A visão do Partido Socialista é uma visão integrada, equilíbrio entre pólos de desenvolvimento, até porque é para nós claro que os problemas são interdependentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aí já tenho as minhas dúvidas!O Orador: - Que uma pessoa, na maior parte dos ca
sos, não deixa a sua terra natal por gosto, mas porque
quase sempre nela não encontra condições para poder li
vremente desenvolver as suas capacidades, porque tantas
vezes nem sequer encontra condições mínimas para sobre
viver com dignidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas isso já está mudado!O Orador: - 0 gigantismo de certos pólos urbanos não
é devido a uma tendência para viver na confusão. Ele
deve-se, sobretudo, à falta de condições com que se de
batem os nossos concidadãos do interior, ao isolamento,
tantas vezes, à miséria. É natural que, quem pode, tente
sair dessa condição, migrando ou emigrando, como acon
teceu na década de 60: fuga em massa, quer para o litoral
ou para as zonas limítrofes da capital, ou, então, para a Fran
ça, para a Alemanha ou para outros países da Comunidade.
As migrações e as emigrações continuam hoje a verificar
se, porventura, com maior significado simbólico, revelador da
incapacidade do Governo para definir e executar uma políti
ca que nos conduza a uma sociedade mais justa e equilibrada.
a ver com tudo isto e leva-nos a reflectir sobre o nosso
próprio posicionamento em relação não só à Europa mais
desenvolvida mas, sobretudo, a nós próprios, à nossa ca
pacidade de nos desenvolvermos em harmonia e sem com
plexos de sermos considerados os bons alunos dos critérios
da convergência nominal, confundindo tudo e todos, mas
sobretudo a nós próprios. Com a ulterior desgraça de con
tinuarmos atrás de todos e de tudo.
As Jornadas Parlamentares do PS não tiveram nem têm
como objectivo premiar os bons alunos no uso dos fundos
comunitários - o que, afinal, é um simples dever de quem
os usa, para bem próprio dos seus trabalhadores e do País,
mas procuraram, sobretudo, reflectir sobre a ideia de que
Portugal não pode continuar a ser um país a duas veloci
dades. Que o País ou se desenvolve como um todo ou será
causa de novas injustiças e maiores desigualdades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo do PSD tem vindo a confun
dir tudo isto, confundindo crescimento com desenvolvimento,
finanças com economia real, privado com clientela, e,
finalmente, poder local e regional com caciquismo. Confu
sões que o PS não faz, porque não quer, mas sobretudo
porque não são do interesse do País. Foi, de resto, tam
bém isso que ressaltou nestas jornadas parlamentares.
o Sr. Primeiro-Ministro continue a dizer, no estrangeiro, que
não aceita uma Europa a duas velocidades e, cá dentro, per
mita que isso aconteça com algumas regiões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que decisões que tanta importância têm para uma região ou para o País, como sejam as relacionadas com o plano hidrológico espanhol, a instalação de um cemitério de resíduos nucleares na fronteira ou, mesmo, decisões sobre o novo Quadro Comunitário de Apoio, sejam tomadas sem que aqueles que mereceram a confiança dos seus concidadãos sejam sequer ouvidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não está, hoje, nas mãos do PS a possibilidade de alterar de imediato esta situação. Ficou, no entanto, claro que isso será uma das nossas principais prioridades e que, mesmo no actual quadro político, serão aqui tomadas diversas iniciativas visando alcançar esse objectivo.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS insistirá na concessão de prioridade ao agendamento e ao debate dos projectos de lei de reforma do poder local, rumo à regionalização, à desburocratização e valorização do papel das autarquias; tomará novas iniciativas com vista à discussão parlamentar do 2.o Quadro Comunitário de Apoio, assumindo nesse Quadro o compromisso de lutar contra a discriminação e o sub financiamento do nordeste transmontano, como, aliás, de outras regiões deprimidas do País, lutando pela inserção de projectos estruturantes necessários ao desenvolvimento regional; proporá a realização de uma audição parlamentar sobre o conteúdo e aplicações dos projectos hidrológicos espanhóis de desvio do curso dos rios Douro e Tuela, pondo cobro ao secretismo e à aparente passividade oficiais num domínio vital para toda a região e para o País.Aplausos do PS.O PS prosseguirá e alargará críticas construtivas à acção governamental, que, a pretexto da racionalização de serviços, suprime serviços locais e rouba às populações o acesso directo a estruturas públicas essenciais em domínios como a saúde, a segurança social e a educação; proporá uma deslocação da Comissão Parlamentar de Saúde a Trás-Os-Montes para o apuramento directo das implicações do actual estado de degradação das estruturas e serviços de saúde; lançará, no âmbito da Comissão Parlamentar de ligação com as Cortes Espanholas, iniciativas sobre a cooperação transfronteiriça na zona a que pertence o nordeste transmontano e em outras regiões, examinando nessa sede os problemas que daí decorrem para Portugal no domínio dos transportes, da economia em geral e da cultura; requererá ao Governo informação sobre os problemas de Trás-Os-Montes em matéria de acessibilidades.
O PS bater-se-á por iniciativas que não só permitam a conclusão da rede viária principal como assegurem que esta sirva os centros urbanos regionais e não a mera drenagem de riqueza.
0 PS suscitará uma reflexão sobre o projecto de navegabilidade do Douro, lutando pela sua articulação com iniciativas de verdadeira dinamização económica.
No âmbito da Subcomissão das Obras Públicas e Transportes, os Deputados socialistas proporão iniciativas que corrijam os planos de rarefacção do sistema de transporte por linha férrea com acentuação da interioridade.
O Grupo Parlamentar do PS promoverá um debate, em sede de comissão, sobre a problemática da Região Demarcada do Douro. Para além disso, o PS promoverá um «Dia parlamentar de Trás-Os-Montes», eventualmente, na Sala do Senado, para debate dos problemas da região, com a presença de representantes das câmaras municipais, associações regionais, Deputados europeus, parlamentares nacio-
1030 I SÉRIE - NÚMERO 31nais, naturalmente, Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro, em Lisboa, e meios universitários e culturais.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Costa AndradeO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Duarte Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, a si, um transmontano candidato à Câmara Municipal da Arnadora, naturalmente para, com a sua experiência das duas velocidades, passar da segunda para a primeira velocidade aqui perto de Lisboa, gostaria de lhe colocar uma questão, dentro desta lógica do «gato e do rato», de uma pretensa bipartidarização, em que andam o PS e o PSD. 0 que temos visto, nos últimos dias, através de um monopólio quase total da comunicação social, é o PSD a apresentar o País em tecnicolor e o PS a fazer o possível por apresentá-lo a preto e branco.
Ora, parece-me que se trata do retomar da velha tese de que há um país para mostrar aos próprios portugueses ou aos próprios transmontanos a preto e branco e um outro, para mostrar aos lisboetas e aos das outras partes, em todas as cores, como lugares de grande sucesso o que, diga-se a verdade, pouco aproveita ao País. É que o País não é ignorante, conhece já as auto-estradas, percorre-as, sabe quem são os bons e os maus empresários e também conhece a paisagem rural e as suas misérias.
Por outro lado, também o PSD tem uma grande fé no sucesso dos transmontanos. Basta lembrar a enorme «satumalia» que fez em Mirandela com toneladas de marisco e arroz à valenciana distribuídos por milhares de turistas convidados de todo o lado com a presença do primeiro-ministro. Quer dizer, o PSD tem também o seu Trás-os-Montes a cores, em contrapartida com o Presidente da República que mostrou a Área Metropolitana de Lisboa a preto e branco.
Ora, o País já compreendeu que pode mostrar-se Trás-os-Montes como terra de mel e leite a jorros e estampar a miséria na Área Metropolitana de Lisboa. 0 País não vai nisso! São excursões, é turismo, são formas de passar as segundas e terças-feiras, pagas por nós contribuintes para alguns Deputados verem o que gostam de ver segundo o seu interesse partidário.
0 que lhe pergunto, Sr. Deputado, é o seguinte: relativamente a este País de duas velocidades, o que é que fez o PS, juntamente com o PSD, no Comité das Regiões, para dar voz na Europa aos transmontanos?(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que qualquer força política pode mostrar o País a cores ou a preto e branco. De qualquer forma, uma vez que o PSD, segundo as suas próprias palavras, anda a mostrá-lo a cores e o PS a preto e branco, é caso para perguntar o que anda a fazer o CDS-PP! Mostra-o a preto e branco, a cores ou a cinzento?
E, já agora, deixe-me expressar-lhe a minha perplexidade perante a sua afirmação de que isto são simples passeatas. Será que aquilo que o Dr. Manuel Monteiro andoua fazer, quando foi ter com os agricultores e com os pescadores, quando percorreu o País de norte a sul, não passa de ma série de passeatas, que cada um paga a seu bel-prazer? E com certa perplexidade, confesso-lhe, que o oiço dizer isso.
Em relação à questão substantiva, devo dizer-lhe o seguinte: o que o PS fez, nomeadamente quanto ao distrito de Bragança, foi incluir um dos seus autarcas mais prestigiados no Comité das Regiões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, ouvi-o com toda a atenção e gostaria de tecer alguns comentários à sua intervenção.
Começo por dizer que não vou fazer ironia, como o Sr. Deputado Narana Coissoró, por V. Ex.4 ter sido candidato à Câmara Municipal da Arnadora, porque conheço-o bem e sei que isso não é impeditivo do interesse que V. Ex.a, como Deputado, sempre tem demonstrado, em todos os fora onde participa, pelo desenvolvimento do nosso distrito. Portanto, em relação a isso, penso não termos pontos de vista divergentes, pelo que não posso deixar de prestar-lhe essa homenagem.
Em segundo lugar, também não quero cometer a indelicadeza de qualificar, nem de longe nem de perto, as vossas jornadas parlamentares como uma excursão. Julgo que foi bom terem feito as vossas jornadas parlamentares no distrito de Bragança e parto do princípio de que essa deslocação foi, do vosso ponto de vista, uma deslocação de trabalho, também ele parlamentar, a fim de chamar a atenção para aquilo que, em vossa opinião, é uma determinada realidade do País. Portanto, também aqui não irei fazer ironia e jamais me passará pela cabeça qualificar essa visita de trabalho como excursão.
Em terceiro lugar, gostaria de referir que também não é difícil concordar com uma parte da sua intervenção. Desde logo, com o seu diagnóstico relativamente ao que foi o esquecimento da região até 25 de Abril de 1974. Nascemos lá, fomos lá criados e, por isso, perfilho totalmente do diagnóstico feito pelo Sr. Deputado Armando Vara. Perfilho igualmente alguns pontos de vista aí enunciados, em que diz que o desenvolvimento do interior é um problema nacional. É verdade, Sr. Deputado, o desenvolvimento do interior não é apenas um problema local mas também nacional. Esse desenvolvimento não pode ser feito de forma caótica, como o foi mesmo durante alguns anos após a Revolução - por um lado, por responsabilidade da administração central mas, por outro, por responsabilidade da administração local, como é sabido -, ele tem de ser feito de uma forma integrada, no que concordo consigo. Estou também inteiramente de acordo consigo relativamente à necessidade de duplicação dos fundos comunitários - deixe me só lembrar-lhe que esse é já um compromisso publicamente assumido pelo Governo.
De facto, pela voz do Sr. Ministro Valente de Oliveira, já por duas ou três vezes foi assegurado que relativamente às regiões autónomas e aos investimentos nas autarquias, em particular as do interior do país, haverá, e tem de haver, uma duplicação dos fundos comunitários.
Portanto, também aqui não há divergências entre mim e..O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é isso que dizem os números!
27 DE JANEIRO DE 1994 1031O Orador: - Estou a procurar travar um diálogo civilizado com o seu colega e o senhor está sempre a interromper!...
Portanto, como estava a dizer, também aqui não há divergências entre mim e o Sr. Deputado Armando Vara...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Veja o PDR! Veja os números!O Orador: - ó Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o senhor sabe bem que os números ainda não estão todos definidos em definitivo, pois o PDR ainda não tem o Quadro Comunitário de Apoio, que está em vias de ser concluído no final deste mês.
Estou a falar-lhe daquilo de que, até agora, se pode dispor, ou seja, o compromisso político do Governo. Se esse compromisso vai, depois, ser ou não cumprido, isso nós vamos ver!Vozes do PS: - Ali!...O Orador: - Vamos nós, nomeadamente eu e o Sr. Deputado Armando Vara, bater-nos para que seja assim!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, o PDR foi ou não importante?O Orador: - Ó Sr. Deputado Ferro Rodrigues, qual é o seu problema em ouvir-me? Explique lá!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, os dados do PDR não são importantes?O Orador: - Ó Sr. Deputado Ferro Rodrigues, qual é
o seu colega Armando Vara?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Pois, os dados do PDR não contam!O Orador: - Continuando, gostaria de dizer que concordo com o que o Sr. Deputado Armando Vara disse sobre o plano hidrológico espanhol. Se for preciso nós fazemos mais uma audição parlamentar, mais uma qualquer outra iniciativa... Aliás, lembro que já aqui fizemos uma audição parlamentar sobre o plano hidrológico, por iniciativa do meu Grupo Parlamentar, e, na altura, o Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, não quis vir dar o seu ponto de vista. Portanto, se há alguma falha ela não é nossa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, estou ainda de acordo consigo, quando disse que Portugal não podia continuar a ser um país a duas velocidades. Ora, isto prende-se com o problema das assimetrias e a verdade é que continua a haver assimetrias de desenvolvimento em Portugal, e quem disser o contrário mente!
Mas o Sr. Deputado Armando Vara tem de reconhecer uma coisa: é que essas assimetrias estão a ser corrigidas paulatinamente! E estão a ser corrigidas com investimentos da administração central, da administração local e das câmaras municipais.
É óbvio que é um trabalho em curso, porque vimos de cerca de cinco décadas em que não houve investimentos estruturais naquela região, pelo que seria uma ilusão pen-sar que em sete ou oito anos, mesmo com alguns investimentos importantes que alguns ministros socialistas ali fizeram, nomeadamente o Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia - que teve um papel importante no desenvolvimento de alguns concelhos -, a situação ficaria normalizada. É um trabalho que está em curso!
Gostaria ainda de chamar a atenção do Sr. Deputado para uma coisa: os principais instrumentos de correcção das desigualdades e das assimetrias, sobretudo os que resultam da aplicação dos fundos comunitários, o FEOGA, o FEDER, e por aí fora, a relação per capita que se faz entre o investimento no litoral e o no interior é de 1 para 3, ou seja, por cada um milhão de contos gastos no litoral têm-se gasto 3 milhões de contos no interior. De facto, não conheço outra forma de corrigir as assimetrias regionais sem ser esta, -e estou a reportar-me àquilo que são os investimentos comunitários.
Sr. Deputado Armando Vara, nós não podemos ter um discurso só miserabilista e decadentista de queixume; temos também de ter, nós, responsáveis políticos, relativamente às forças vivas da região, um discurso de alguma exigência e de mobilização e não podemos partir de um ponto de vista, relativamente a Trás-os-Montes ou a qualquer outra região do interior, meramente paternalista esperando que seja o Estado a fazer tudo!
Nós temos de fazer também o apelo para que, depois de o Estado fazer os investimentos, que tem de fazer, em vias de comunicação, em saneamento básico, em ambiente e na educação, como têm sido feitos - e lembro "que a Comissão parlamentar de Saúde esteve há pouco tempo em Bragança e trouxe de lá uma impressão muito satisfatória -, as pessoas, os empresários da região, a sociedade civil (como agora toda a gente gosta de dizer) tenha um p,pel e não espere que o Estado, depois de criar as infra-estruturas e de dar condições de saneamento financeiro para as empresas, lhes faça os projectos e lhes arranje os mercados.
Creio que esta não é a visão de futuro que o PS tem, mas gostava que V. Ex.a me dissesse se é assim ou não.
Por último, tem-se dito que o PSD não liga ao interior,
e até fomos muito acusados por alguns responsáveis do PS de não termos indicado ninguém para o Comité das Regiões. Ora bem, creio que essa acusação também poderia ser dirigida ao PS, pois tanto quanto sei não há ninguém em lugar efectivo no Comité das Regiões do distrito de Bragança ou no de Vila Real. Ouvi fazer esta crítica, por parte de um elemento de Viseu ao criticar o nosso querido amigo, Deputado Jorge Lacão, por estar - e eu acho que está muito bem! - designado para representar aquelas regiões.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre esse assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, começarei pela questão final, lamentando que o Parlamento, nomeadamente o PSD, não tenha aprovado o projecto de lei que o PS aqui apresentou para a designação dos membros portugueses no Comité das Regiões, pois as coisas teriam sido diferentes se tivesse sido aprovada a metodologia proposta pelo PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas os senhores aceitaram a negociação!
1032 I SÉRIE - NÚMERO 31O Orador: - De qualquer das formas, do ponto de vista dos interesses do distrito, vai haver uma voz nesse Comité, que é para nós, apesar de tudo, satisfat6ria.
Sr. Deputado, relativamente ao que diz ser um discurso miserabilista, gostaria de referir-lhe que - e os meus colegas que me acompanharam nestas jornadas tiveram oportunidade de verificar - me insurjo contra a ideia que certas pessoas querem fazer passar sobre a região. Mas também não ignoro que não é possível estarmos a traçar um país cor-de-rosa quando a cor que nos salta aos olhos é o negro!
É verdade que não estabeleço qualquer paralelo entre o que é hoje o distrito de Bragança e o que era há 20 anos! Sei que se alguma coisa o distrito de Bragança deve é à democracia, que permitiu que as pessoas dessem um salto em frente, e quando falo nos 20 anos de democracia não estou a excluir ninguém e sei, com certeza, que, da parte do Governo do PSD, que governa Portugal há cerca de 10 anos, alguma coisa foi sendo feita. Porém, o que toda a gente sabe é que foi insuficiente, largamente insuficiente, e que em comparação com outras regiões do país ou com aquilo que eram as necessidades do interior ficou muito aquém do que seria desejável.
No que respeita a Trás-os-Montes, o que os transmontanos precisam é que lhes dêem as mesmas condições que dão aos outros, porque os transmontanos são tão bons ou melhores do que os outros, passe a imodéstia da expressão! Aliás, ao longo das últimas décadas os transmontanos têm demonstrado que são capazes de governar não só a sua terra mas também o país.
Mas passemos agora às questões centrais, desde logo a dos meios de excepção para a região. Desde há bastante tempo, desde o primeiro momento da adesão de Portugal à Comunidade, que alguns Deputados do PS vêm falando na necessidade de duplicação dos fundos comunitários não só no distrito de Bragança mas em todo o interior. Aliás, tive oportunidade, juntamente com o meu colega José Sócrates, de subscrever uma carta que enviámos ao Sr. Primeiro-Ministro, aquando da discussão sobre a duplicação dos fundos para Portugal, sobre a necessidade de adaptar e de aplicar o mesmo critério em Portugal, e a resposta foi zero!