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22 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 761/XIV/2.a (DETERMINA A REVISÃO DO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer Índice I – Considerandos e análise a) Nota introdutória b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa c) Enquadramento jurídico e parlamentar II – Opinião da Deputada relatora III – Conclusões e parecer IV – AnexosI – Considerandos e análise a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projeto de lei que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O referido projeto de lei deu entrada no dia 26 de março de 2021, foi admitido no dia 30 de março, e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, na qual foi designada a Deputada autora do presente parecer, com vista à elaboração do mesmo. O projeto de lei, ao qual foi atribuído o número 761/XIV/2.a, foi anunciado na sessão plenária de 31 de março de 2021. O projeto de lei em análise cumpre todas as normas formais de apresentação de iniciativas legislativas, previstas na Constituição da República Portuguesa, bem como no Regimento da Assembleia da República. Em termos de normas formais atinentes ao seu conteúdo, a respetiva nota técnica alerta para duas questões: (i) O facto de prever uma data expressa para o início do processo negocial por parte do Governo é suscetível de interferir na competência administrativa do Governo? (ii) O facto de prever a entrada em vigor para o dia seguinte ao da publicação da lei, e tendo em conta a previsão de recrutamento de mais pessoal docente, é suscetível de consubstanciar aumento das despesas do Estado no ano económico em curso? Em relação à primeira questão, de registar que a nota técnica não refere se outras iniciativas legislativas, no passado, fizeram opção idêntica à do projeto de lei em análise. Contudo, adianta que a dúvida levantada pode ser esclarecida e analisada em sede de apreciação na especialidade, o que não inviabiliza, portanto, a discussão da iniciativa. Em relação à segunda questão, e salvo melhor opinião, ela nem se coloca, tendo em conta que a abertura de um processo negocial não tem, por si, a implicação referida na nota técnica. Salientar, ainda, que o projeto de lei em análise tem impacto neutro de género, cumprindo disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e não promove linguagem discriminatória.
22 DE ABRIL DE 2021 5 O Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 29-A/2018, de 4 de setembro, estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. O Aviso n.o 4493-A/2021, de 10 de março, veio determinar a abertura para os concursos interno e externo, destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2021/2022. Relativamente a outras iniciativas parlamentares, apresentadas na presente legislatura, conexas com o tema objeto do projeto de lei em análise, referem-se as seguintes, apresentadas pela ordem de entrada: • Projeto de Resolução n.o 105/XIV/1.a (BE) – Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce; • Projeto de Resolução n.o 171/XIV/1.a (PCP) – Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro; • Projeto de Resolução n.o 173/XIV/1.a (PCP) – Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce; • Projeto de Resolução n.o 182/XIV/1.a (BE) – Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro • Projeto de Resolução n.o 207/XIV/1.a (PAN) – Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce; • Projeto de Resolução n.o 209/XIV/1.a (PAN) – Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento; • Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022; • Projeto de Lei n.o 660/XIV/2.a (PCP) – Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; • Projeto de Lei n.o 682/XIV/2.a (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço; • Projeto de Resolução n.o 1140/XIV/2.a (PEV) – Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas. II – Opinião da Deputada relatora A opinião da Deputada relatora é de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República. A signatária do presente relatório opta, nesta sede, por não introduzir a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreciação, cingindo-se à objetividade da elaboração do relatório e reservando a sua posição para discussão futura. III – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é do seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2021. A Deputada autora do Parecer, Mariana Silva — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 6 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do IL. IV – Anexos Anexam-se a nota técnica elaborada pelos serviços, a qual detalha muitos aspetos concernentes à análise formal e comparativa do Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a, assim como os pareceres remetidos pelo Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a (BE) Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário Data de admissão: 30 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Luísa Colaço (DILP), Patrícia Pires e Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Ana Montanha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 12 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes determinar a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. • Enquadramento jurídico nacional As bases normativas que conformam o sistema nacional de ensino, estão previstas na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1 (texto consolidado), alterada pelas Leis n.os  1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (www.DRE.pt). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 10 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 171 Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro 2019-12-13 PCP Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (L)DAR II série-A n.o 29, 2019.12.13, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 22-22) A Petição n.o 598/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento, deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 207 Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce 2020-01-29 PAN Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PSResolução da Assembleia da República 173 Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce 2019-12-13 PCP Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PS Resolução da Assembleia da República 105 Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce 2019-11-22 BE Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PSResolução da Assembleia da República A Petição n.o 616/XIII/4.a – Solicitam a criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce,deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/3.a – Projeto de Deliberação 20 Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 2018-06-12 PS Aprovado A Favor: PS, PAN Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV DAR II série-A n.o 145, 2018.07.25, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 8-8)
22 DE ABRIL DE 2021 17 V. Consultas e contributos • ConsultasEstando em causa a alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento. Sugere-se ainda que, simultaneamente, seja promovida a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Ministro de Estado e das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores; • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; • Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não parece suscitar questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Conforme já referido supra, a propósito da lei-travão, a aprovação da iniciativa em análise parece ter impacto orçamental. Saliente-se, no entanto que, nesta fase, com a informação disponível, não é possível quantificar o referido impacto. VII. Enquadramento bibliográfico BÉTEILLE, Tara; EVANS, David K. – Successful teachers, successful students [Em linha]: recruiting and supporting society’s most crucial profession. [S.l.]: World Bank, [2019]. [Consult. 07 abr. 2021]. Disponível em WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134007&img=21090&save=true> Resumo: O presente estudo defende que as intervenções mais eficazes para melhorar a aprendizagem dos alunos assentam nos professores. A visão do Banco Mundial, aqui expressa, consiste em que professores eficientes são aqueles que combinam um profundo conhecimento dos conteúdos que lecionam com práticas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 28 «as transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais», é certo que esta isenção pouco tem contribuído para a efetiva mudança que urge ser feita. Assim, urge ter a real noção desta realidade e desenvolver um conjunto de iniciativas que visem promover a reutilização de livros, a sua circularidade e uma produção sustentável, assim como a sua transição digital. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução recomenda ao Governo que: 1 –  Elabore um relatório anual para determinar, entre outros: a) o número de livros, anualmente, destruídos; b) o número de livros, anualmente, doados; 2 –  Estabeleça metas ambiciosas de redução de desperdício e destruição de livros até ao final desta legislatura; 3 –  Apoie as editoras e entidades representativas do setor, para incentivar a reutilização de livros e evitar a sua destruição; 4 –  Apoie as editoras e entidades representativas do setor a apostar na transição digital (e-book ou audio-book); 5 –  Proceda ao levantamento das necessidades de livros em quaisquer estabelecimentos públicos, de forma a promover a reutilização de manuais e livros; 6 –  Realize campanhas de sensibilização e pedagogia para a valorização dos livros e da sua reutilização; 7 –  Articule com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e países onde se faça o ensino de língua portuguesa de forma a que se criem condições para a reutilização de livros em língua portuguesa. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1221/XIV/2.a PELO DIREITO SOBERANO DE PORTUGAL DECIDIR DO SEU FUTURO: COMBATER O VÍRUS E O SEU APROVEITAMENTO, ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS Exposição de motivos I A apresentação anual por parte do Governo, perante a Comissão Europeia, do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade constitui um exercício de submissão ao Euro e às regras e imposições que lhe estão associadas, nomeadamente no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do instrumento de controlo que é o Semestre Europeu. Trata-se, por via do chamado visto prévio da União Europeia, de um fator de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania. Um fator de condicionamento e ingerência tão mais inaceitável, incompreensível e caricato quanto a exigência do cumprimento do Semestre Europeu ocorre num quadro em que a Comissão Europeia afirmou a derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quarta-feira, 21 de julho de 2021 II Série-A — Número 172XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                     SUPLEMENTO              S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que acompanhe a resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano de reindustrialização europeia. — Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas.— Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020». — Deslocação do Presidente da República ao Brasil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE A RESPOSTA ECONÓMICA E SOCIAL AO ECOSSISTEMA DO VESTUÁRIO, TÊXTIL, CALÇADO E MODA, NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA DE PORTUGAL E DO PLANO DE REINDUSTRIALIZAÇÃO EUROPEIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que acompanhe o trabalho já desenvolvido e em curso nos setores do calçado, vestuário, têxtil e moda, na economia regional do norte e do país em geral, visando nomeadamente: 1 – A avaliação e o eventual reforço das medidas já preconizadas nos pactos setoriais para a competitividade e internacionalização, de forma a salvaguardar uma total articulação com as oportunidades a nível nacional, da União Europeia e internacional. 2 – A manutenção dos postos de trabalho, com vista à capacitação e requalificação dos trabalhadores, à reorganização e inovação dos setores, em alinhamento com os programas de apoio, empreendendo esforços para a participação ativa na reindustrialização da Europa. Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA EM VALE DAS BOTAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reavalie o projeto de instalação da Pequena Central Hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas, conduzindo uma análise de custo benefício que permita aferir se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos da construção são superiores ou inferiores aos valores recebidos pelo Estado no âmbito da concessão. 2 – Avalie possíveis alternativas de investimento na produção de energias renováveis, que permitam substituir a potência a instalar na PCH, em Vale das Botas. 3 – Extinga a concessão da PCH em Vale das Botas, caso a análise prevista no n.o 1 seja desfavorável, ou seja, se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos decorrentes do projeto forem superiores à compensação recebida pelo Estado, acrescida de outras eventuais indemnizações que sejam devidas ao concessionário, nos termos da lei. Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
21 DE JULHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2020» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2020: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, sobre acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre os principais partidos políticos representadas na Assembleia da República quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, para estar presente na cerimónia de (re)Inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 PROPOSTA DE LEI N.o 60/XIV/2.a (APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023) Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, bem como as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo, que se enquadram na estratégia de combate aos efeitos da pandemia e do desenvolvimento económico e social consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.o Âmbito 1 –  A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 –  A Lei das Grandes Opções integra em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; d) Um país competitivo externamente e coeso internamente. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 9 da atividade económica mundial no próximo ano. De acordo com a OCDE, prevê-se que em 2021, o PIB mundial cresça 5% (-4,5% em 2020), tendência que se estende à generalidade das economias avançadas e dos países emergentes. Porém, estas previsões estão rodeadas de uma incerteza particularmente elevada, associada à evolução imprevisível da pandemia de COVID-19 e da eventual necessidade de mais medidas de restrição e confinamento que podem condicionar o ritmo de recuperação das respetivas economias. No que concerne à área do euro, é expectável que o PIB possa crescer em torno de 5% em 2021 (cerca de -8% em 2020), refletindo a retoma do comércio mundial e o impacto positivo das medidas de apoio às empresas e às famílias entretanto implementadas pelos governos e BCE, a par do início de execução de elevadas transferências comunitárias inseridas no plano de recuperação europeu e no Quadro Financeiro Plurianual. Gráfico I.2.1. Crescimento económico das principais economias – Previsão PIB (taxa de variação real, em percentagem) Fonte: OCDE, Interim Outlook, Setembro de 2020. Após uma quebra significativa (de dois dígitos) da procura externa relevante para Portugal em 2020, associada ao forte recuo das importações provenientes dos principais parceiros comerciais, nomeadamente de Espanha e França (cujas importações de bens e serviços dos dois países caíram quase 20% e 14% em termos homólogos, respetivamente, durante o primeiro semestre), projeta-se uma recuperação deste indicador para 2021, associada a uma maior procura de bens e serviços nacionais por parte da área do euro e dos restantes países do mundo, com exceção do Reino Unido. Quadro I.2.1. PIB e Importações dos principais parceiros comerciais de Portugal (variação homóloga real, em percentagem)  Fontes: Eurostat, valores trimestrais. -8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,08,0Economia MundialEUAÁrea do EuroAlemanhaChina2019 2020 2021II III IV I II II III IV I IIÁrea do euro 1,3 1,2 1,4 1,0 -3,2 -14,7 -7,9 5,1 4,0 6,3 2,9 2,7 0,2 -20,7 -11,7 7,0Espanha 2,0 2,0 1,9 1,8 -4,1 -22,1 -10,9 7,1 0,7 -0,2 2,7 2,1 -5,5 -33,1 -18,0 10,7Alemanha 0,6 0,1 0,8 0,4 -2,2 -11,3 -5,4 4,6 2,6 3,3 1,4 0,8 -2,0 -17,4 -9,6 8,6França 1,5 1,8 1,6 0,8 -5,7 -18,9 -9,5 5,8 2,5 2,5 3,3 1,1 -5,7 -21,2 -12,9 9,1Itá l ia 0,3 0,4 0,5 0,1 -5,6 -17,7 -10,5 5,4 -0,4 0,6 0,8 -2,8 -6,0 -26,8 -13,6 11,5Reino Unido 1,5 1,4 1,3 1,1 -1,7 -21,7 -10,1 7,6 4,6 1,6 2,9 -0,1 -17,4 -29,2 -17,0 -1,0PIB2020Previsão2021PrevisãoImportações20192020Previsão2021Previsão201920202019 2019 2020
24 DE NOVEMBRO DE 2020 11 Quadro 2.5 Cenário macroeconómico 2020-2021  Fontes: INE e Ministério das Finanças. O crescimento do investimento (FBCF) em 2021 deverá situar-se em 5,3%, resultado de um forte aumento do investimento público, beneficiando da forte execução de investimentos estruturantes, e de um aumento do investimento privado, associado a uma melhoria das expectativas relativas à procura global. Gráfico 1.14. Contributos para a variação do PIB (pontos percentuais) Gráfico 1.15. Relação entre a procura global e as importações (1996-2021)   Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE e Ministério das Finanças. O crescimento antecipado para 2021 na área do euro deverá refletir-se num aumento do ritmo de crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas, projetando-se um aumento das exportações de bens e serviços de 10,9%, após uma forte contração em 2020 (-22%). Este aumento deverá refletir uma recuperação do sector do turismo, onde o impacto da pandemia foi particularmente severo em 2020. As importações de bens e serviços deverão crescer 7,2% (-17,9% em 2020), em linha com a evolução da procura global. Adicionalmente, a inflação medida pelo IPC, deverá recuperar em 2021, prevendo-se um crescimento de 2018 20192020Estimativa2021Previsão2020Estimativa2021PrevisãoPIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)PIB 2,8   2,2   -8,5   5,4   -6,9   4,3   Consumo privado 2,6   2,4   -7,1   3,9   -4,3   3,8   Consumo público 0,6   0,7   -0,3   2,4   3,1   -0,8   Investimento (FBCF) 6,2   5,4   -7,4   5,3   -12,2   6,1   Exportações de bens e serviços 4,1   3,5   -22,0   10,9   -15,4   8,4   Importações de bens e serviços 5,0   4,7   -17,9   7,2   -11,4   7,0   Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura interna 3,1   2,7   -6,6   4,1   -5,1   3,8   Procura externa líquida -0,3   -0,4   -1,9   1,3   -1,8   0,4   Evolução dos preços (taxa de crescimento %)Deflator do PIB 1,8   1,7   1,5   0,9   1,0   0,4   Taxa de inflação (IPC) 1,0   0,3   -0,1   0,7   -0,2   0,4   Evolução do mercado de trabalho (taxa de crescimento %)Emprego (ótica de Contas Nacionais) 2,3   0,8   -3,8   1,0   -3,9   1,7   Taxa de desemprego (% da população ativa) 7,0   6,5   8,7   8,2   9,6   8,7   Produtividade aparente do trabalho 0,5   1,4   -4,8   4,3   -3,1   2,5   Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB)Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior 1,2   1,0   -0,3   0,9   0,3   0,6   Saldo da balança corrente 0,3   0,2   -1,2   0,1   -0,6   -0,3      da qual: s aldo da balança de bens e serviços 0,5   0,2   -1,3   0,1   -0,7   -0,2   Saldo da balança de capital 1,0   0,8   0,9   0,8   1,0   0,9   INE OE 2021 OE 2020 Suplementar-10-8-6-4-2024682017 2018 2019 2020 2021Procura Interna (p.p.)Procura Externa Líquida(p.p.)PIB(t.c.r., %)201920202021-17-12-7-238-20 -15 -10 -5 0 5 10 15 20Procura Global (t.c.r., %)Importações (t.c.r., %)
Sexta-feira, 28 de maio de 2021 II Série-A — Número 143XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.  Projetos de Lei (n.os 713 e 857 a 859/XIV/2.a): N.o 713/XIV/2.a (Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 857/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade. N.o 858/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores. N.o 859/XIV/2.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal.  Projetos de Resolução (n.os 243/XIV/1.a e 787 e 1306 a 1308/XIV/2.a): N.o 243/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no perímetro de rega da mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 787/XIV/2.a (Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1306/XIV/2.a (BE) — Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo. N.o 1307/XIV/2.a (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. N.o 1308/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reconhecimento e a regulamentação da profissão de Animador Sociocultural.  (a) Publicada em Suplemento.
28 DE MAIO DE 2021 19 comércio. Regulamenta-se as embalagens e a rotulagem, estabelecendo que nelas deve constar informação sobre o conteúdo do produto e percentagem de THC, bem como os potenciais efeitos secundários e consequências para a saúde dos indivíduos. Aplicam-se as restrições previstas na lei do tabaco sobre os locais onde é possível o consumo, proibindo-o em espaços fechados e alguns locais públicos, nomeadamente junto de parques infantis. O Estado deve regular todo o circuito de cultivo, produção e distribuição, podendo determinar um limite máximo de THC. O Estado cria ainda um imposto especial sobre a venda de produtos de canábis para fins recreativos e define o preço recomendado por grama, equiparando ao preço médio praticado no mercado ilegal, de forma a combater o tráfico. Os impostos arrecadados devem ser consignados ao desenvolvimento de políticas de prevenção, redução de riscos e tratamento de dependências. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei define o regime jurídico aplicável ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis. 2 – O consumo, o cultivo, a comercialização, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis não constituem ilícito contraordenacional nem criminal, desde que em conformidade com o presente regime jurídico. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Planta, substâncias e preparações de canábis», as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L.; resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis spp; óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis spp.; sementes da planta Cannabis SativaL.; todos os sais destes compostos; b) «Produtos de canábis», os produtos com efeitos psicoativos abrangidos pelo âmbito da alínea anterior e com autorização para fabrico e comercialização em Portugal; c) «Fabrico», operações mediante as quais se obtêm produtos de canábis com vista à sua comercialização; d) «Comércio por grosso», compra de produtos de canábis e respetiva revenda a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas; e) «Comércio a retalho», venda de produtos de canábis ao consumidor final, em estabelecimento licenciados para o efeito; f) «Cultivo para uso pessoal», o cultivo feito para consumo próprio, sem intenção ou objetivo comercial, e limitado a 5 plantas por habitação própria e permanente. Capítulo II Cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação Artigo 3.o Autorizações 1 – O cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação da planta, substância e preparações de
28 DE MAIO DE 2021 21 Artigo 7.o Rotulagem e Advertências de Saúde 1 – As embalagens de produtos de canábis são neutras, não podendo conter cores, logotipos, símbolos, marcas comercias, mensagens ou outro tipo de informação que não a obrigatória pela presente lei e a regulamentada em diploma próprio. 2 – Cada embalagem deve conter obrigatoriamente: a) Informação sobre os componentes presentes no respetivo produto, assim como as suas quantidades e concentrações; b) Advertências e informação sobre potenciais consequências para a saúde. Capítulo III Comércio por Retalho Artigo 8.o Comércio por retalho Entende-se por comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis a venda ao consumidor final destes produtos em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas neste diploma. Artigo 9.o Autorização 1 – O comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais, está sujeito a autorização da Direção Geral das Atividades Económicas e da Câmara Municipal respetiva. 2 – Os estabelecimentos devidamente autorizados pelas autoridades previstas no presente artigo, podem proceder à venda online, devendo o Governo proceder à regulamentação dos termos da venda online, nos termos do disposto no artigo 26.o da presente lei. Artigo 10.o Características dos estabelecimentos 1 – O estabelecimento deve ter, apenas e só, como atividade principal o comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis. 2 – Excetuam-se do número anterior os estabelecimentos comerciais cuja atividade principal é a venda de equipamentos, máquinas e plantas agrícolas ou similares, onde é permitido o comércio de sementes de canábis. 3 – O estabelecimento deve ficar situado a uma distância superior a 500 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. 4 – No estabelecimento são interditos o consumo e a venda de bebidas alcoólicas. 5 – No estabelecimento são interditos o uso e a presença de máquinas de jogos. Artigo 11.o Produtos de comercialização proibida 1 – Os estabelecimentos autorizados para comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis estão impedidos de comercializar os produtos identificados no artigo 5.o. 2 – Os estabelecimentos comerciais a que se refere o número anterior estão igualmente impedidos de comercializar produtos comestíveis ou bebíveis contendo canábis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 Artigo 12.o Publicidade 1 – É interdita qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública da denominação comercial ou marca associada ao estabelecimento autorizado para comércio a retalho. 2 – Não é permitida a existência de mensagens, no exterior ou no interior do estabelecimento, de promoção do consumo de produtos de canábis ou qualquer forma de publicidade a estes produtos. 3 – É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos de canábis dentro do estabelecimento. Artigo 13.o Interdições de venda Não é permitida a venda ou disponibilização com interesses comerciais da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal e com fins que não os medicinais a quem não tenha completado 18 anos de idade ou a quem aparente possuir anomalia psíquica. Capítulo IV Consumo, detenção e cultivo para uso pessoal Artigo 14.o Permissão de aquisição, consumo e detenção A aquisição, consumo e detenção da planta, substâncias e preparações de canábis é legal e não representa ilícito contraordenacional ou criminal, desde que realizada em conformidade com o presente regime jurídico. Artigo 15.o Limites à Aquisição A quantidade a adquirir por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como prevista na Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 16.o Proibição de consumo em determinados locais É interdito o consumo de produtos de canábis: a) Nos locais de trabalho; b) Em locais fechados de frequência pública; c) Em locais destinados a crianças e jovens, sejam eles fechados ou ao ar livre; d) Nos transportes públicos, veículos de aluguer e turísticos, táxis e veículos de transporte de doentes.Artigo 17.o Cultivo para uso pessoal 1 – É permitido o cultivo para uso pessoal até um limite máximo de 5 plantas por habitação própria e permanente. 2 – O cultivo para uso pessoal é feito, obrigatoriamente, com sementes autorizadas e adquiridas nos estabelecimentos licenciados para o efeito. 3 – É proibida a venda ou qualquer uso comercial do produto obtido através do consumo para uso pessoal. 4 – As limitações e proibições constantes do artigo 5.o são aplicáveis ao cultivo para uso pessoal.
28 DE MAIO DE 2021 23 Capítulo V Preço e tributação Artigo 18.o Preço 1 – O Governo fixa, por portaria, um preço máximo de venda ao consumidor final dos produtos de canábis autorizados para comercialização, tendo em conta o preço médio praticado no mercado ilegal e tendo como objetivo o combate ao tráfico. 2 – O preço máximo de venda fixado pelo Governo incorpora já a tributação especial a aplicar aos produtos de canábis. Artigo 19.o Tributação É criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre a planta, substâncias e preparações de canábis, a entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da presente lei. Artigo 20.o Consignação de receitas fiscais A receita do imposto especial de consumo sobre a planta, substâncias e preparações de canábis é consignada: a) Em 50% à promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências, nomeadamente através da prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção; b) Em 50% ao investimento em funções sociais do Estado, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde. Capítulo VI Das autorizações Artigo 21.o Natureza das autorizações 1 – As autorizações previstas no presente diploma são intransmissíveis, não podendo ser cedidas ou utilizadas por outrem a qualquer título. 2 – Dos pedidos de autorização deve constar a indicação dos responsáveis pela elaboração e conservação atualizada dos registos e pelo cumprimento das demais obrigações legais. 3 – Só podem ser concedidas autorizações a pessoas ou entidades cujos titulares ou representantes ofereçam suficientes garantias de idoneidade. 4 – No caso de falecimento, substituição do titular ou mudança de firma, o requerimento de manutenção da autorização deve ser apresentado às entidades responsáveis pela autorização no prazo de 60 dias. 5 – A autorização caduca em caso de cessação de atividade ou, nos casos previstos no número anterior, se não for requerida a sua renovação no prazo estabelecido. 6 – A revogação das autorizações ou a sua suspensão até 6 meses, têm lugar, conforme a gravidade, quando ocorrer acidente técnico, subtração, deterioração ou outra irregularidade passível de determinar risco significativo para a saúde ou para o abastecimento ilícito do mercado, bem como no caso do incumprimento das obrigações que impendem sobre o titular da autorização.
28 DE MAIO DE 2021 25 depois de advertência das consequências legais da conduta em causa, constitui contraordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros. 8 – A tentativa é punível. 9 – Com a aplicação da coima podem ser aplicadas como sanções acessórias a revogação ou suspensão da autorização concedida para o exercício da respetiva atividade e a interdição do exercício da profissão ou atividade por período não superior a três anos. Capítulo VIII Disposições finais e transitórias Artigo 25.o Norma revogatória É revogada a Tabela I-C do Decreto Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua versão atual, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime. Artigo 26.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República, 28 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 243/XIV/1.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADEQUE AS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS NO PERÍMETRO DE REGA DA MIRA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PATENTES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA) O Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, a qual estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (doravante denominado de AHM), determinando a instalação de «unidades amovíveis de alojamento» por um período máximo de 10 anos, de forma a colmatar a escassa oferta de habitações existentes na região. Esta instalação de unidades amovíveis foi corporizada por via da colocação de cerca de 270 alojamentos precários nas explorações agrícolas situadas dentro do AHM, pretendendo o Governo desta forma «assegurar dimensões adequadas, garantindo condições de higiene e conforto que permitam preservar a intimidade pessoal e a privacidade dos utilizadores».
28 DE MAIO DE 2021 35 Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo que: – Regulamente, no prazo de 60 dias, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, a profissão de Animador Sociocultural, devendo essa regulamentação, entre outros aspetos, incluir: a) Conteúdo funcional da profissão de animador sociocultural; b) Condições de acesso à carreira de Animador Sociocultural, incluindo as dimensões da formação adequada para o exercício das funções definidas; c) Definição da carreira e condições de exercício da atividade; d) Definição de progressões e remunerações associadas, sem prejuízo de disposições definidas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Assembleia da República, 28 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
1 DE SETEMBRO DE 2021 11 ressalvados os casos: a)  ..................................................................................................................................................................... . b)  ..................................................................................................................................................................... . c) Dos artigos 180.o, 181.o e 182.o, quando os factos forem determinados por ódio racial, religioso, político ou fundamentados na cor, deficiência física ou psíquica, origem étnica ou nacional, sexo, orientação sexual ou identidade de género da vítima, em que é suficiente a queixa ou a participação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 71.o-A ao Código Penal, com a seguinte redação: «Artigo 71.o-A Agravação por motivos de ódio ou discriminação Quando os factos praticados forem determinados por ódio racial, religioso, político ou fundamentados na cor, deficiência física ou psíquica, origem étnica ou nacional, sexo, orientação sexual ou identidade de género da vítima, as penas são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo.» Assembleia da República, 1 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1436/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMATexto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma, entre os dias 14 e 16 de setembro, para participar no 16.o Encontro de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos». Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, entre os dias 14 e 16 de setembro, para participar no 16.o Encontro de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos». Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 12 Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Roma entre os dias 14 e 16 de setembro próximo, para participar no 16.o Encontro de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos», venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 31 de agosto de 2021. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1437/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, entre os dias 18 e 23 de setembro, para participar na Semana Alto Nível – ONU. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 18 e 23 de setembro, para participar na Semana Alto Nível – ONU. Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Nova Iorque nos dias 18 a 23 do próximo mês de setembro, para participar na Semana Alto Nível – ONU, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163°, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 31 de agosto de 2021.