II SÉRIE-A — NÚMERO 718III. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Com efeito, não se encontra em debate outra iniciativa destinada ao estabelecimento de sistemas de monitorização de embarcações de pesca; não obstante, a propósito da proteção de ecossistemas marinhos – que figura, segundo resulta da exposição de motivos da iniciativa, no leque de objetivos prosseguidos pelo projeto de lei em apreço -, encontram-se presentemente em discussão o Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a (N insc.) – «Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos»e o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a (PAN) – «Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)»bem como o Projeto de Resolução n.o 1239/XIV/2.a (N insc.) – «Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca». • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, cumpre referir o Projeto de Resolução n.o 104/XIII/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores», caducada a 24/10/2019. IV. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição13 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 8 de junho de 2021, foi admitido e substituído pelo autor, a 11 de junho, e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar em 11 de junho, tendo sido anunciado na reunião plenária de 16 de junho. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário14 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título do projeto de lei em apreciação – Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, embora, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado. Tendo em conta que se «aplicam aos títulos as normas gerais sobre a utilização de siglas e acrónimos, pelo que a utilização das referências que representem sujeitos jurídicos ou programas em funcionamento, por  13 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 14 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.