9 DE MAIO DE 2019 5 Cheguei, assim, ao fim da leitura deste texto importante do Sr. Presidente da República que, como se vê, não está em silêncio. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na viagem da China para cá, teve tempo para isso tudo! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente as Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, e 201/XIII/4.a (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1208/XIII/4.a (PSD) — Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que baixa à 9.a Comissão, e 1209/XIII/4.a (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.a Comissão, bem como as apreciações parlamentares n.os 133/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e 134/XIII/4.a (CDS-PP) — Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Por último, deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2137/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto», que baixa à 12.a Comissão, 2138/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, que baixa à 7.a Comissão, 2139/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia, que baixa à 9.a Comissão, 2140/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da escola superior de saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, 2141/XIII/4.a (PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, que baixa à 7.a Comissão, 2142/XIII/4.a (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal, que baixa à 7.a Comissão, 2143/XIII/4.a (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, que baixa à 1.a Comissão, 2144/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL, no âmbito de procedimentos concursais abertos na Administração Pública e na Administração Local, que baixa à 10.a Comissão, 2145/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico «Turista Seguro», da competência da Polícia de Segurança Pública, que baixa à 1.a Comissão, 2146/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito, que baixa à 1.a Comissão, 2147/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.a Comissão, 2148/XIII/4.a (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.a Comissão, e 2149/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que requalifique a Escola Secundária de Azambuja e proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento. Importa também informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.o 1092/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.o 89/2009 e o Decreto-Lei n.o 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro.