II SÉRIE-A — NÚMERO 63 28 A Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto, prevê ainda medidas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, medidas de exceção, e a proteção, confidencialidade e tratamento de dados pessoais.  Lei n.o 4/2016, de 29 de fevereiro A Lei n.o 4/2016, de 29 de fevereiro8,9, estabelece o Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores, como a febre de dengue, leishmaniose e malária, abreviadamente designado por Plano Nacional, e define os respetivos âmbito territorial, objetivos gerais e específicos e competências. Os objetivos gerais deste diploma são a elaboração e a implementação do Plano Nacional que visam evitar a incidência de doenças transmitidas por vetores, prevenir e controlar processos epidémicos (artigo 3.o). Relativamente aos objetivos específicos previstos no artigo 4.o importa destacar, designadamente, os seguintes: – Promover a investigação sobre os agentes de transmissão denominados de vetores; – A investigação sobre as doenças humanas de transmissão vetorial, a sua prevenção e controlo; – Garantir a monitorização e vigilância da atividade dos vetores de transmissão; – Prevenir a propagação dos vetores através de ações de sensibilização e combate para a sua eliminação; – Preparar planos de contingência; – Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para a vigilância e medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos.  Decreto-Lei n.o 44198, de 20 de fevereiro de 1962 O Decreto-Lei n.o 44198, de 20 de fevereiro de 1962, estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica. Segundo o preâmbulo, desde sempre a difteria e o tétano têm constituído séria preocupação para os serviços de saúde. E o exame das taxas de morbilidade e de mortalidade relativas a estas doenças demonstra que elas mantêm ainda hoje um nível elevado, em relação ao que seria para desejar. (...) Não obstante os esforços feitos no sentido de ampliar as campanhas de vacinação antidiftérica e antitetânica, o número de vacinações conseguido, apesar da sua gratuitidade, não tem correspondido ao que se esperava. E o estudo do problema demonstrou que a obrigatoriedade da vacinação poderá contribuir eficazmente para melhorar o panorama sanitário em relação a estas duas doenças, evitáveis por ela, sobretudo quando acompanhada por uma adequada divulgação de preceitos profiláticos entre as populações. Assim sendo, e nos termos do artigo 1.o, é obrigatória a vacinação antidiftérica e antitetânica de todos os indivíduos domiciliados no País, dos 3 aos 6 meses de idade, com administração de doses de reforço, pela primeira vez, entre os 18 e os 24 meses e, pela segunda vez, entre os 5 e os 7 anos de idade. Complementarmente, o artigo 7.o estabelece que, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, é estabelecido o prazo de um ano, para efetivação da primeira vacinação por parte dos indivíduos que a ela ficam sujeitos. Já o artigo 4.o prevê que nenhum indivíduo poderá frequentar ou fazer exame em qualquer estabelecimento de ensino ou ser admitido em quaisquer funções públicas, dos corpos administrativos, dos organismos corporativos e de coordenação económica ou das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, sem que, por certificado médico ou atestado da respetiva autoridade sanitária, prove que se encontra devidamente vacinado contra o tétano. Embora o Decreto-Lei n.o 44198, de 20 de fevereiro de 1962, não tenha sofrido quaisquer alterações, o prazo de um ano previsto no artigo 7.o para a primeira vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória foi prorrogado por três vezes: primeiro, pela Portaria n.o 19645, de 18 de janeiro de 1963 (até 20.02.1964), depois pela Portaria n.o 20371, de 14 de fevereiro de 1964 (até 30.06.1965), e finalmente pela Portaria n.o 21401, de 15 de julho de 1965 (até 30.06.1966). Para além da prorrogação do prazo do artigo 7.o, as três portarias supramencionadas não produziram quaisquer outras alterações no ordenamento jurídico, com exceção da Portaria n.o 19645, de 18 de janeiro de 1963, que procede ainda à alteração da Portaria n.o 19058, de 3 de março de 1962. Apenas a revogação desta última consta da alínea l) do artigo 56.o da presente iniciativa.                                                           8 Trabalhos preparatórios. 9 A Lei n.o 4/2016, de 29 de fevereiro, não foi retificada, nem sofreu quaisquer alterações.