28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(81)4 — Dos despachos de autorização a que se referem os números anteriores constarão obrigatoriamente as condições da alienação.3."— 1 —A alienação de participações, qualquer que seja o processo utilizado, é efectuada com observancia de preferencias legais ou previstas nos estatutos das sociedades objecto de participação.2 — Podem ainda ser criados no processo de alienação outros direitos de preferência que contemplem, designadamente, os trabalhadores, gestores e outros sócios ou accionistas das empresas objecto de participação.4.° — 1 — A realização de concurso para a alienação de participações deve ser anunciada no Diário da República, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa e em dois jornais de grande circulação, um em Lisboa e outro no Porto, com a antecedência mínima de 20 dias sobre a data da abertura das propostas; o anúncio deve ainda indicar a hora da abertura das propostas e o local onde podem ser obtidas as normas do concurso.2 — Das normas do concurso deverão constar obrigatoriamente os elementos identificadores dei sociedade objecto de participação e da sua situação económico-financeira, o volume de participação a alienar, o preço base de licitação, o regime de preferências a observar, bem como as restantes condições em que a alienação se efectuará, designadamente as previstas no anexo i Portaria n.° 375/79, de 25 de Julho, que sejam de aplicar.3 — Nos serviços competentes da entidade alienante estará patente, para consulta dos interessados, um processo, do qual constarão o pacto social, os balanços dos últimos três exercícios, a composição dos órgãos sociais, bem como os indicadores mais significativos da sociedade objecto de participação.4 — Tendo em vista a mobilização de títulos de indemnização, o pagamento do preço das participações adquiridas poderá ser caucionado com títulos de sociedades nacionalizadas de que sejam titulares, tomando por base o valor provisório que para aquelas tenha sido fixado.5 — No caso de as propostas apresentarem preços e condições iguais, abrir-se-á na respectiva sessão de abertura licitação entre os proponentes; se nenhum deles licitar, proceder-se-á a sorteio para determinar a proposta que deverá prevalecer.6 — De todas as arrematações será lavrado um auto, devendo uma cópia do mesmo ser remetida, nos oito dias seguintes, ao Ministério das Finanças e do Plano.5.° A venda na Bolsa de Valores, prevista nos n.01 2, alínea a), e 3 do n.° 2.°, far-se-á nas condições do mercado, cabendo à entidade titular das participações decidir da conveniência, oportunidade e ritmo da sua alienação, sem prejuízo do que tiver sido determinado pelo Ministro das Finanças e do Plano nos despachos a que se refere o n.° 4 do mesmo n.° 2.°6.° A alienação por negociação particular ficará sujeita às seguintes regras:a) Serão apreciadas todas as propostas de aquisição que tenham sido ou venham a serrecebidas pela entidade alienante;b) Quando os valores acordados sejam em mais de 30 % inferiores ao valor por que avenda da participação foi oferecida, as condições de transacção terão de ser homologadas pelo Ministro das Finanças e do Plano.7.°—1—A transferência de participações entre entidades do sector público, designadamente de empresas públicas para o Instituto das Participações do Estado, far-se-á directamente, independentemente do recurso a qualquer das modalidades anteriormente previstas.2 — A contrapartida das participações transferidas será o seu valor de transacção, calculado em função do valor real das sociedades objecto de participação e de acordo com as regras constantes do anexo a esta portaria.3 — A determinação do preço, bem como a fixação do conteúdo do contrato, nomeadamente c prazo e forma de pagamento, serão objecto de acordo entre as entidades interessadas.4 — Caso não seja possível chegar a acordo no prazo de 90 dias após o início das negociações, o preço definitivo das participações será calculado no prazo de 30 dias, com base em trabalhos de avaliação a levar a efeito por comissões integradas por representantes das entidades interessadas e do IPE, cuja constituição, condições e critérios de funcionamento serão determinados por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, na falta de acordo das partes.5 — Se até 30 dias após a entrega do relatório da comissão de avaliação as partes não estabelecerem o preço definitivo das participações, bem como não acordarem quanto ao prazo e forma de pagamento, o Ministro das Finanças e do Plano fixá-los-á por despacho, no prazo máximo de 15 dias.8.° As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação deste diploma serão esclarecidas e integradas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.9.° A presente portaria revoga a Portaria n.° 26-G1/80, de 9 de Janeiro.Ministério das Finanças e do Plano, 18 de Março de 1980. — O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.