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Para os portugueses e para as portuguesas, esta data significa a restauração das liberdades cívicas e da democracia, após quase meio século de ditadura autoritária de inspiração fascista.
A nossa revolução democrática marcou de algum modo o início de uma vaga que percorreu o mundo, libertando muitos povos de variadas formas de opressão. Quinze anos depois, em 1989, a queda do Muro de Berlim abriu também as portas da liberdade às sacrificadas nações da Europa Central e de Leste, que o imperialismo soviético mantinha dominadas pela força das armas.
Todos nós temos, por isso, boas razões para festejar a liberdade, proclamando a nossa decisão de a mantermos sempre, como conquista irreversível, transmitindo-a cada vez mais forte às gerações vindouras.
Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Depois de Abril de 1974 e do árduo processo que se seguiu de construção do regime democrático português, a adesão às Comunidades Europeias tornou-se sinónimo da consolidação dos ganhos da própria Revolução. Tendo Portugal apresentado o seu pedido de adesão em 1977, podemos hoje afirmar que o fizemos, em primeiro lugar, por uma razão essencialmente política.
Depois de várias décadas de ditadura autoritária, a adesão à Europa das democracias de tipo ocidental era vista como uma garantia de preservação do novo regime que então dava os seus primeiros passos. Por outro lado, terminado o ciclo imperial da história portuguesa, com a independência das colónias, era tempo de recentrar Portugal no quadro do Continente Europeu.
Havia ainda, é certo, o argumento económico: erguer o País a um nível de desenvolvimento e de qualidade de vida condignamente equiparável à média dos Estados-membros da então Comunidade Económica Europeia, tornou-se um objectivo central do processo de integração português.
A integração passou a ser vista como sinónimo de desenvolvimento económico e social do País. Era necessário fazer acordar e mobilizar a sociedade civil portuguesa e a pesada organização do Estado, no sentido de vencer os novos desafios e aproveitar as oportunidades que a adesão representava.
Muito rapidamente se percebeu que o País enfrentava um desafio arrebatador que exigia uma reacção rápida e eficaz. Se não se aproveitassem os fundos estruturais de apoio à economia portuguesa, não só se perdia uma oportunidade ímpar, como se agravaria a situação debilitada em que Portugal se encontrava, sobretudo a partir do momento em que cessassem esses mesmos fundos estruturais e nos tornássemos porventura num contribuinte líquido da Comunidade.
Portugal assumiu este enorme desafio consciente de que a responsabilidade do novo processo de desenvolvimento se colocava, antes de mais, não no exterior, mas na capacidade de resposta e na coragem reformista do País no seu todo. Era tempo de cada um de nós perguntar, não o que é que o País poderia fazer por nós, mas o que nós poderíamos fazer pelo nosso país.
O balanço da adesão é deveras positivo. Portugal reduziu significativamente o desnível de desenvolvimento face à média europeia, modernizou o sistema financeiro, reestruturou o aparelho produtivo, arejou mentalidades, entrou na vanguarda das novas tecnologias e dos novos métodos
0496   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 de gestão, construiu infra-estruturas a um ritmo e amplitude nunca antes registados na história de Portugal. Em suma, modernizou-se e desenvolveu-se, integrou-se no espaço europeu e vive hoje em paz e com um assinalável progresso económico.
No entanto, nem tudo foram facilidades. Nos momentos de maiores dificuldades, sempre houve os saudosistas do passado, temerosos da grandeza esmagadora da Europa. O tempo, esse velho e sábio conselheiro, provou que a aposta europeia tinha sido a mais acertada.
Estou certo, Caros Colegas, que nesta descrição sumária do processo de integração, iniciado por Portugal logo após a conquista da liberdade, várias são as semelhanças com as realidades que viveram e vivem muitos dos futuros Estados-membros da União.
É este paralelismo que nos identifica e reúne hoje, aqui, na sede da democracia portuguesa.
Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O objectivo da Assembleia da República ao organizar esta reunião é estreitar os laços de amizade com a nova fronteira da Europa, consolidando as aspirações de um futuro em liberdade e em democracia que tanto nos unem.
Na altura em que a Europa se alarga, aproveitando o novo tempo histórico, de comunhão de interesses entre povos irmãos, anteriormente desavindos, é fundamental que as antigas raízes comuns europeias que o tempo afastou e, por vezes apagou, possam ser recuperadas e valorizadas em iniciativas de aproximação entre terras e povos outrora tão distantes.
A presente iniciativa do Parlamento Português insere-se nesse espírito de aproximação e reflexão, afastando os fantasmas da História ao mesmo tempo que abre as portas ao nosso futuro comum, na casa comum europeia.
O ideal europeu, sobre o qual muito se tem discutido nas últimas semanas, por vezes com um certo tom pessimista, volta a estar hoje no centro das atenções. Depois de uma fase de intenso diálogo sobre a reforma institucional da União, a recente intervenção aliada no Iraque e as consequentes divisões de posicionamento dos diferentes Estados Europeus, fizeram alguns duvidar do futuro da Europa.
Ora, a histórica experiência de integração europeia, que conta já quase meio século, tem sido um sucesso absoluto, quanto aos objectivos inicialmente definidos. Tanto assim é que dos seis países fundadores tem vindo a alargar-se, sucessivamente para nove, dez, doze (em 1985, quando entrou Portugal), quinze, agora já vinte e cinco, com compromissos assumidos para com mais dois, a Roménia e a Bulgária - e sem que o processo tenha sido, nem possa ser, considerado como findo.
O quadro actual está permitindo resultados excelentes, com avanços impressionantes no exercício conjunto de poderes soberanos, sem prejuízo da identidade própria de cada um dos Estados-membros. O que talvez seja excessivo e mesmo imprudente é a pressa com que se pretendem fazer agora alterações qualitativas nas estruturas europeias, acelerando uma dinâmica federalizante, que parece longe de estar amadurecida.
E julgo de rejeitar por completo e de modo terminante certas veleidades de impor como orientações europeias soluções que apenas servem os interesses de afirmação mediática de quem as apresenta. Mais ainda quando tudo isto surge envolto numa ao menos aparente reformulação do quadro geo-estratégico global, incluindo andar de braço dado com a Rússia, que não está dando sinais de pretender fazer uma opção europeia, muito pelo contrário se inclina para manter o seu imenso império asiático.
É importante não esquecermos - e os novos Estados-membros sabem-no, infelizmente, de forma muito particular - que o maior sucesso da integração europeia é ter garantido a paz no Velho Continente, no quadro da aliança militar da NATO, portanto em estreita cooperação com os Estados Unidos da América, durante mais de meio século. Todos sabemos que a História da Europa não tinha registado, até então, períodos tão prolongados sem conflitos nem morticínios. As gerações mais velhas experimentaram, dolorosamente, as agruras da guerra, às quais, felizmente, têm sido poupados os nossos filhos e netos.
Impressiona sempre conversar com pessoas que viveram as privações e o horror do período antes, durante e imediatamente depois da guerra de 1939-1945. Compreende-se então melhor o empenho vital de toda uma geração europeia na ultrapassagem dos problemas de fundo, incluindo de mentalidade, que estiveram na origem daquele conflito tremendo.
E não deixa de surgir também a dúvida se as camadas mais jovens vão continuar a perceber o que está em causa, mantendo abertura de espírito e disponibilidade para aceitar os sacrifícios necessários   quaisquer que estes sejam, serão sempre menos do que os prejuízos pessoais e colectivos de uma guerra! Mas a ideia generalizada entre os jovens é que a paz na Europa é qualquer coisa que se pode dar por adquirida e a guerra se tornou impossível em solo europeu   convicção infelizmente infirmada pelo que se passou há bem pouco tempo nos Balcãs.
Isto, só por si, já seria muito e de valor inestimável! Mas a integração europeia, impulsionada inicialmente pelos efeitos da aplicação do Plano Marshall, fez ainda muito mais, desencadeando um vertiginoso progresso económico, sobre o qual assenta um modelo social extremamente avançado. A revolução tecnológica dos últimos anos, no contexto da economia global, projectou-nos para patamares muito diversos, em chocante desnível com a metade oriental da Europa, já para não falarmos do panorama mundial.
Neste contexto, é facilmente plausível deduzirmos que a nossa própria segurança reclama estender, com urgência, a todos os países dominados e mantidos em atraso pelo comunismo soviético, durante quase toda a última metade do século XX, os benefícios do desenvolvimento económico, cultural e político. E o modo prático de realizarmos este desígnio estratégico fundamental consiste em abrirmos as portas da União a todos os que, revestindo as condições apropriadas, nisso estejam interessados - noutro plano também, mas convergente, devem ser abertos os portões da NATO.
No entanto, no início da década de 90, e logo após a libertação do jugo soviético, a importância atribuída à convergência nominal, para efeitos de se alcançar a moeda única europeia, travou a resposta rápida e generosa que as jovens democracias do centro e leste necessitavam para fazerem arrancar os respectivos processos de modernização e desenvolvimento.
Com o atraso de uma década, a estas hesitações iniciais, a Europa responde hoje com uma ambiciosa agenda para a adesão de novos Estados-membros. A União tem plena consciência que, a prazo, a segurança europeia passa pela substancial melhoria do nível e da qualidade de vida dos países que, repito, o comunismo soviético dominou durante décadas.
0497   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Para se tornar eficaz e viável, o alargamento da União pressupõe uma reforma institucional, mas não é a única razão de ser dela. A reforma é necessária para colmatar o défice democrático europeu, para tornar mais eficaz a gestão dos problemas, para evitar o bloqueio do projecto por força do desinteresse e alheamento, quando não mesmo da indignação e da revolta dos cidadãos, face a um poder longínquo, desencarnado e dominador, obnubilado pela burocracia e pela tecnocracia.
Foi já com base neste dilema da legitimidade democrática, que na declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia se equacionou o papel dos parlamentos nacionais sob a perspectiva de estes virem a estar representados numa nova instância comunitária ou se deveriam ter, simplesmente, novas responsabilidades em áreas comuns da competência do Parlamento Europeu.
Esta dúvida deverá encontrar na Convenção sobre o Futuro da Europa uma solução adequada que valorize o papel dos parlamentos nacionais no combate ao deficit democrático.
Nesta matéria, sou particular adepto do princípio da subsidiariedade e frontalmente contra a criação de uma segunda Câmara legislativa, paralela ao Parlamento Europeu. O seu papel afigura-se-me reduzido, limitando-se à duplicação da função do actual Conselho de Ministros em matéria de elaboração da legislação comunitária, cuja iniciativa os tratados incumbem à Comissão.
Representante dos Estados-membros no seio da União Europeia é, por agora, do ponto de vista institucional, o Conselho de Ministros. A criação de um Senado representando todos os Estados-membros por igual, num órgão que permita fazer o balanceamento dos interesses comunitários com os interesses nacionais, parece-me mais problemática que eficaz.
A criação do Senado Europeu viria introduzir maior complexidade ainda num processo decisório considerado pelos cidadãos e pelas cidadãs como sendo algum tanto opaco. No domínio legislativo são cada vez mais demorados os procedimentos, tantas são as entidades com direito a dar parecer. As exigências reforçadas quanto à co-decisão, envolvendo o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros, tornaram há algum tempo tudo mais difícil. Por outro lado, erguem-se, um pouco por toda a parte, vozes de protesto contra o regulamentarismo europeu, acusado de, segregando a tecnocracia dos eurocratas de Bruxelas, funcionar como uma rasoira cerceadora das especificidades nacionais e regionais, invadindo assim a competência dos respectivos órgãos legislativos, que dela se vêem expropriados sem qualquer razão útil. Um Senado Europeu ajudaria a travar essas tendências? Em tal caso, seria bem-vindo; mas é de duvidar que pudesse vir a ter tamanha eficácia.
Para muitos, o debate sobre o futuro da União Europeia abrange sobretudo os aspectos institucionais: os órgãos a estabelecer, a distribuição de competências, os seus modos de funcionamento... É um debate sobre o poder! E não consegue, por isso, esconder, se é que o tenta minimamente, as apreensões, as suspeitas, os receios dos pequenos face aos grandes e, talvez mais ainda, destes face aos primeiros, que tendem a ser em maior número, com o alargamento já decidido e em marcha, e têm interesses convergentes, dados os desníveis de desenvolvimento que padecem em relação às médias da União Europeia.
A reforma institucional é, sem dúvida, muito importante; mas o alargamento e as condições para o seu sucesso são-no ainda muito mais. Nesta nossa reunião faremos certamente interessantes reflexões sobre esta matéria.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: A importância dos parlamentos nacionais no futuro quadro institucional da União Europeia deve ser preservada e reforçada.
É evidente o desconforto dos parlamentos nacionais perante o processo de construção europeia. Cumprida a tarefa essencial de aprovar os tratados, abrindo o caminho para a sua ratificação, parece que tudo o resto, subsequente, lhes escapa das mãos e passa a decorrer noutra órbita diferente...
O pior é que nas altitudes europeias a democracia, nos seus procedimentos usuais, captáveis pelos cidadãos e pelas cidadãs, se torna rarefeita. Daí que o fosso de cidadania e de participação tenha vindo a alargar-se um pouco por toda a parte, tornando-se cada vez mais sensível um défice democrático, que enfraquece a adesão cívica à União Europeia e, consequentemente, as instituições dela.
Mercê de várias razões, uma ampla faixa de cidadãos não se encontra motivada para intervir politicamente, através do voto, quanto aos problemas europeus. E no entanto, a própria dinâmica da integração tem vindo a transferir questões cada vez mais importantes para um nível de decisão comunitário. O pior é que vão aumentando as queixas pela correspondente diminuição do controle democrático, da competência dos parlamentos nacionais, enquanto se alarga a influência de uma tecnocracia sem rosto, hábil em preparar soluções tomadas à pressa em reuniões ministeriais e cimeiras, de grande repercussão mediática, onde todos os participantes têm de cantar vitória.
Ora um tal estado de coisas assume particular gravidade na difícil e perigosa fase em curso de fortalecimento da dimensão política da União, que pretende consolidar-se na área da justiça e da segurança interna e assumir mesmo um papel nos domínios da defesa e da política externa.
No funcionamento dos nossos regimes democráticos nacionais o Parlamento tem uma função legitimadora insubstituível. A ele cabe fazer as leis e aprovar os tratados que sejam fonte de direito internacional; é ele também que investe o Governo, lhe aprova o orçamento e fiscaliza a sua actuação.
O Parlamento Europeu foi concebido como o órgão democrático representativo dos povos da União; a eleição dos seus membros por sufrágio directo fortaleceu este conceito. Mas algumas das competências parlamentares fundamentais não lhe estão atribuídas senão desde há pouco tempo e mesmo assim em termos limitados (co-decisão em matéria legislativa, controle democrático do executivo comunitário). E o facto de os governos nacionais manterem no domínio inter-governamental a cooperação em matéria de política externa e de segurança comum, teve por efeito afastar o Parlamento Europeu de algumas das questões de maior visibilidade, esvaziando o espaço público europeu.
Em nome da transparência e da democraticidade do processo de construção europeia, muito mais do que sobrecarregar com novos órgãos a estrutura institucional da União, importa reforçar a participação nele dos parlamentos nacionais - e através dos mesmos, como seus representantes legítimos, dos cidadãos e das cidadãs de cada um dos nossos países.
Pronuncio-me, por isso, claramente, a favor do reforço dos mecanismos existentes e no sentido de se aperfeiçoar o seu funcionamento, não só no seio de cada parlamento
0498   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 nacional, mas igualmente, através do diálogo interparlamentar ao mais alto nível de que é exemplo a reunião anual dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, bem como através da COSAC. A isso convém acrescentar uma articulação permanente de cada parlamento nacional com os correspondentes membros do Parlamento Europeu. E na fase actual, o acompanhamento dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, na qual cada um dos parlamentos nacionais participa directamente.
Os parlamentos nacionais dos países-candidatos devem acompanhar, se me é permitida a sugestão, com especial atenção e cuidado as negociações em curso, batendo-se pela salvaguarda dos seus interesses vitais, que o interesse de uma grande Europa plural tem obrigação de salvaguardar, integrando-os numa síntese superior, de justiça e solidariedade.
É, por tudo isto, muito vantajoso que os parlamentos nacionais estabeleçam laços fortes de cooperação entre si, sobretudo os de dimensão e grau de desenvolvimento aproximado.
Pelo Parlamento Português posso testemunhar a firme vontade de um crescente e profícuo relacionamento com todos os parlamentos amigos neste processo de adesão e integração europeia.
O alargamento é o caminho certo para a correcção das assimetrias verificadas no seio do nosso Continente, para que haja mais justiça e solidariedade entre os europeus, para que haja progresso e paz para todos.
O sucesso do alargamento tem custos políticos e financeiros; teremos de pagar, de boa vontade, o seu preço. O alargamento é a certeza do futuro da Europa.Anexo IVIntervenção de S. Ex.a O Primeiro-Ministro na Assembleia da República por ocasião do encontro com os Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia(25 de Abril de 2003)Portugal: uma experiência bem sucedida numa Europa em mutaçãoSr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Presidentes dos Parlamentos dos países que em breve vão aderir à União Europeia, Senhoras e Senhores: Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República ter-me convidado, para transmitir a uma tão ilustre plateia algumas reflexões sobre a experiência de Portugal na União Europeia.
Quero também felicitá-lo, Sr. Presidente, por esta magnífica e oportuna iniciativa de reunir os Presidentes dos Parlamentos dos países que em breve farão formalmente parte da União Europeia. Se é verdade que este evento reflecte o espírito europeu de Portugal e a proximidade política que sentimos relativamente a estes países, não é menos verdade que ele testemunha, a sensibilidade política e a inteligência de um estadista de que nós em Portugal tanto nos orgulhamos.
Sinto-me particularmente grato por poder abordar esta questão. A minha participação em anteriores governos durante 10 anos permitiu-me testemunhar a evolução do processo de construção europeia. Mais recentemente, desde que o Governo que chefio assumiu funções, pude confirmar algumas das suas tendências e características, nalguns casos muito próprias da situação portuguesa, mas noutros com uma aplicação mais geral e com incidências para os países agora em vias de concretizar a sua adesão.
Procurarei partilhar convosco um pouco da minha própria experiência. Embora consciente da especificidade de cada caso e da importância dos países seguirem os seus próprios caminhos, creio também que é a partir das lições do passado que os Estados candidatos melhor se poderão preparar para o grande desafio que é a sua plena integração na União Europeia.
Tive, aliás, há poucos dias o prazer e a honra de assinar em Atenas, pelo meu país, o Tratado de adesão dos dez Estados que se tornarão muito em breve novos membros de pleno direito do União.
Seguir-se-á num futuro não muito distante, estou convencido, a assinatura do Tratado de adesão da Bulgária e da Roménia, dois Estados candidatos que têm feito grandes progressos na via da adesão, e que tudo indica estarão prontos para aderir em 2007, de acordo com o calendário previsto.
Minhas Senhoras e meus Senhores: Portugal apoiou, activa e convictamente, desde a primeira hora, o alargamento da União Europeia, que encarámos como um imperativo de solidariedade política para com os países candidatos.
Como poderia ter sido de outro modo? Como poderia Portugal negar aos outros o que aspirou para si próprio e lhe permitiu consolidar o seu jovem regime democrático?
O pedido de adesão de Portugal deveu-se de facto a uma opção verdadeiramente política. Recordemos que, em 1977, quando Portugal apresentou a sua candidatura, ainda não existiam nem fundos estruturais nem de coesão.
Não nos arrependemos do caminho percorrido. O nosso PIB per capita passou de cerca de 50% da média Europeia, quando aderimos às Comunidades Europeias, a quase 75%. O desafio que constituiu a nossa integração, nomeadamente no mercado interno, foi um verdadeiro estímulo para o desenvolvimento e um desafio que Portugal venceu claramente.
A participação de Portugal no espaço europeu obrigou a uma reestruturação e uma modernização do aparelho económico e do sistema financeiro. Particularmente importante, obrigou a uma mudança de comportamentos, que tiveram de adaptar-se à concorrência, à exigência de qualidade, à necessidade de modernização. Construíram-se infra-estruturas a ritmos muito superiores ao passado, sem custos excessivos para o erário público, fruto da comparticipação do orçamento comunitário, com ganhos para o emprego e o rendimento.
Em suma, a nossa adesão, não obstante impactos por vezes negativos, agiu como um impulsionador externo, obrigando-nos a combater inércias e a fazer as reformas indispensáveis que nos permitem hoje percorrer o caminho da modernidade.
A introdução da moeda única trouxe novas exigências, nomeadamente uma disciplina orçamental consubstanciada nas regras do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, e que nós tencionamos respeitar, apesar das difíceis condições que herdámos do anterior governo.
Uma das primeiras preocupações do meu Governo foi equilibrar as contas públicas. Implementámos medidas, algumas
0499   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 das quais difíceis, conseguindo reduzir o deficit em 2002 de 4,2% do PIB para 2,6%.
Estes esforços foram publicamente louvados ao nível Europeu e por observadores internacionais. A própria Comissão reconheceu o empenho bem sucedido do Governo português para controlar o seu deficit orçamental.
Por outro lado, e para consolidar uma estratégia de crescimento sustentado no médio prazo, procurámos aplicar estas medidas orçamentais em estreita articulação com numerosas outras reformas que, estamos certos, terão um impacto positivo na economia portuguesa.
Tudo isto, que garantiu o sucesso da participação de Portugal no processo de construção europeia, deveu-se em boa parte à existência de um amplo consenso nacional sobre as grandes prioridades para o País no nível europeu.
E porque foi assim, uma mensagem que eu gostaria de vos transmitir é justamente esta: é particularmente importante para um Estado-membro criar e conservar um tal consenso ao nível nacional.
Minhas Senhoras e meus Senhores: Desde o dia 16 de Abril que os vossos países, ao terem assinado o Tratado de adesão; participam como observadores em todas as instâncias do Conselho. Porque este será o primeiro verdadeiro teste à capacidade da União de fazer face do desafio do alargamento, gostaria também de utilizar a experiência portuguesa para me debruçar um pouco sobre o nosso futuro comum.
Não podemos deixar que esta Europa, que está a viver uma verdadeira metamorfose, produza mais História do que aquela que é capaz de consumir, para utilizar a fórmula que Winston Churcill utilizou uma vez com alguma ironia quando se referia aos Balcãs.
Temos pois que agir, e agir bem, preparando adequadamente a União para o alargamento. Os meios existem. A Convenção para o Futuro da Europa tem feito progressos consideráveis. É essencial que os resultados do seu trabalho sejam equilibrados e traduzam os compromissos obtidos, mas também as divergências existentes.
Infelizmente, as recentes propostas que o Presidente da Convenção apresentou, pelo seu carácter francamente parcial e tendencialmente intergovernamental, não auguram nada de bom para a prossecução dos trabalhos.
Seguir-se-á a Conferência Intergovernamental, na qual deverão participar plenamente os novos Estados-membros. Não seria politicamente aceitável que estes últimos aí estivessem representados com um estatuto de inferioridade. Convém não nos esquecermos que os seus respectivos Parlamentos deverão ratificar o novo Tratado Constitucional que resultar da Conferência Intergovernamental.
Ao construirmos a Europa de amanhã o nosso horizonte deverá ser ambicioso. As reformas que fizermos deverão ser mesmo para durar. A ideia de que União é como uma bicicleta que deve estar sempre a rolar para não cair está hoje ultrapassada.
Por outro lado, ao proceder-se à reforma da União, deveremos preservar as características que fizeram dela uma história de sucesso durante mais de 50 anos, e que motivaram tantas países a pedirem a adesão. Destacaria o mercado interno e o seu ponto de equilíbrio, que é a coesão económica e social, mas também certos elementos, que não obstante subjectivos não deixam por isso ser muito reais, como uma certa cumplicidade entre os Estados-membros e a capacidade de tornar, as decisões num espírito verdadeiramente comunitário.
Seria, de facto, lamentável se os novos Estados-membros pedissem a adesão a uma União e viessem mais tarde a constatar que aderiram a outra, diferente, na qual as palavras solidariedade e coesão já tivessem perdido o sentido.
Para que a reforma não seja um simples exercício de pragmatismo, em que se avança, mudando aqui e ali, fugindo para a frente, mas sem se saber verdadeiramente para onde se vai, é preciso sabermos à partida o que entendemos por União Europeia.
A União é mais do que uma simples associação de Estados soberanos e iguais que perseguem objectivos comuns através de métodos diferenciados consoante os assuntos. Tem uma natureza própria, sui generis, visando uma associação sempre mais estreita e solidária entre os seus membros. Esta crescente confiança e solidariedade deve, no nosso entender, permitir a prazo uma utilização predominante do método comunitário.
Em contrapartida, a União não é, e estaremos muito vigilantes para que não o venha a ser, uma via para a estratificação dos seus Estados-membros.
Uma União nos termos acima referidos assenta no respeito de certos pressupostos apoiados pela grande maioria dos seus Estados-membros.
Uma União nos termos acima referidos assenta no respeito de certos pressupostos apoiados pela grande maioria dos Estados-membros, presentes e futuros, como tem ficado patente nas tomadas de posição dos Representantes dos Governos e dos Parlamentos nacionais no seio da Convenção.
Em primeiro lugar, o respeito do princípio da igualdade entre os Estados-membros. O processo de integração coabita em todos os países da União com um sentimento natural, quase inato, de orgulho nacional. Sou português e ao mesmo tempo sou europeu! E uma realidade, e ainda bem que assim é. Mas a consequência é clara: nenhum cidadão europeu aceitará um projecto europeu que implique a diminuição do seu próprio país.
Devo dizer-vos que tenho por vezes o sentimento que ainda há quem não meça as consequências que poderia ter o não respeito do princípio da igualdade no momento das ratificações nacionais de um futuro Tratado Constitucional.
Um segundo critério é o da preservação e consolidação da componente comunitária da União, e nomeadamente da Comissão, que constitui o verdadeiro motor e ponto de equilíbrio entre os interesses das diferentes partes.
A Europa que construímos deve ser facilmente compreendida pelos cidadãos. Um terceiro critério deve pois ser o da procura da simplicidade. Deve evitar-se a todo o custo que o resultado deste exercício seja o de um imbróglio de procedimentos por vezes incompreensível para os próprios peritos. O novo Tratado Constitucional, ou mesmo uma Constituição   a palavra não me assusta   será positivo porque clarificará e dará maior dignidade à União.
Também com o objectivo de uma maior simplificação deveria aplicar-se sempre que possível o método comunitário. Foi nas áreas em que este método foi aplicado que se registaram os maiores avanços no processo de construção europeia. Somos favoráveis a que mais assuntos sejam decididos por maioria qualificada e a generalizar a co-decisão.
Outro critério importante é o da procura da eficácia. Mas eficácia não é só decidir com rapidez. A verdadeira eficácia consiste em assegurar que as decisões tomadas ao nível europeu sejam aceites pelos seus principais destinatários, i.e., pelos cidadãos.
0500   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 Esta é outra mensagem importante que eu gostaria de transmitir a partir da experiência de Portugal na União Europeia: os cidadãos devem poder rever-se na União que resultar deste processo de reforma. A União far-se-á com a adesão dos cidadãos ou não se fará. É indispensável que a União reconheça aos cidadãos um conjunto de direitos políticos e jurídicos que enquadrem a sua identidade comum. Julgo pois particularmente importante que a União acolha no seu novo Tratado a Carta dos Direitos Fundamentais, cujo conteúdo deverá ser respeitado e garantido juridicamente.
Minhas Senhoras e meus Senhores: Portugal é fortemente favorável ao reforço do papel dos Parlamentos nacionais na vida da União, nomeadamente naqueles assuntos que passam progressivamente do nível nacional para o da União, como por exemplo as questões de segurança e defesa. Por outro lado, os Parlamentos deveriam receber competências suplementares para verificar o respeito do princípio de subsidiariedade, nomeadamente pela via do estabelecimento de um mecanismo de alerta precoce. No entanto, em qualquer circunstância, estes poderes não deveriam poder ser utilizados de uma forma que limitasse a margem de iniciativa da Comissão.
A Comissão deverá ser uma instituição forte. É no interesse da União que ela seja capaz de tomar posição sem precisar sistematicamente de se amparar nas capitais dos Estados-membros. Somos assim favoráveis a conferir uma maior legitimidade à Comissão, o que poderá ser feito pela via da eleição da sua Presidência pelo Parlamento Europeu.
Para além destas questões, os recentes acontecimentos em torno da crise iraquiana mostram-nos que é necessário reflectir-nos também muito seriamente sobre a dimensão de segurança e defesa da União Europeia. A verdade é que apesar das boas intenções repetidamente manifestadas, a dimensão política da União é por vezes insuficiente para fazer face aos desafios. A presente situação mostrou com clareza que a União só poderá desempenhar um papel à altura das suas ambições se reforçar a sua dimensão política.
Isso não acontecerá por simples decreto e todas as medidas que possam ser sugeridas na Convenção e decididas na Conferência Intergovernamental só serão aplicáveis se corresponderem a um elevado grau de confiança entre os Estados-membros. Isso só será alcançado se os Estados-membros, independentemente da sua dimensão, estiverem conscientes de que é absolutamente vital exorcizarem-se as veleidades de directórios e respeitarem-se as sensibilidades e a dignidade de todos os restantes parceiros sempre que sejam definidos objectivos comuns e tomadas decisões com implicações para o conjunto da União.
Mas devemos também ser humildes e reconhecer as limitações da Política Europeia de Segurança e Defesa, e mesmo da Política Europeia de Segurança Comum, procurando ultrapassá-las de forma realista. A situação em que nos encontramos deveria mostrar-nos que a Europa, para ser credível em matéria de segurança e defesa, deveria constituir-se como o pilar europeu de uma relação transatlântica renovada.
A Convenção e a Conferência Intergovernamental dão-nos a possibilidade de corresponder a estes e a outros desafios. O debate está lançado e deve ser levado com toda a seriedade, definindo-se previamente objectivos comuns. É importante que este debate não se torne numa polémica estéril, entre pequenos, médios e grandes países.
Como já tenho afirmado repetidas vezes, deve antes ser um debate entre pequenas e grandes ambições. E neste registo, posso assegurar-vos que Portugal é um país com grandes ambições para a Europa.
Não nós deveremos também esquecer que a Europa não se esgota nas fronteiras da União. Existem outros países vizinhos com os quais é particularmente importante reforçarem-se as relações, por não se vislumbrar a sua adesão à União, pelo menos num futuro previsível. Deveríamos redobrar os esforços para mostrar a estes países que o alargamento leva a uma maior aproximação entre a União e os seus vizinhos.
A relação transatlântica está incluída neste contexto. Portugal, e também a União, têm uma fronteira marítima com os países do outro lodo do Atlântico. Na minha opinião, a credibilidade do sistema internacional, muito em particular no quadro das Nações Unidas; depende em boa parte da qualidade das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Minhas Senhoras e meus Senhores: Quando Portugal aderiu às Comunidades Europeias não só consolidou a sua jovem democracia, como aderiu também a um projecto político que se mantém e se reforçou, sobretudo com o aparecimento da moeda única e a passagem ao estádio de União. Para nós a palavra "União" tem um significado muito real: o de uma comunidade de valores e desígnios que encontra a sua verdadeira motivação na preservação da paz e no respeito da democracia e das pessoas, que são as primeiras destinatárias do projecto de construção europeia.
É a esta União que os vossos países estão agora a aderir. Estou seguro que não obstante as dificuldades, os Estados europeus que VV. Ex.as dignamente representam e que agora reintegraram o seu espaço natural, saberão contribuir para que a União, para além deste alargamento, alcance também um verdadeiro aprofundamento.
Portugal estará sempre ao vosso lado na estimulante tarefa de reunificarmos a Europa ao mesmo tempo que afirmamos no mundo os valores europeus de Liberdade, de Democracia e de Justiça.Anexo VConclusões(26 de Abril de 2003)Realizou-se, em Lisboa, nos dias 25 e 26 de Abril, uma reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos países do alargamento da União Europeia com o Presidente do Parlamento português. A experiência portuguesa no processo de integração europeia e o papel dos Parlamentos nacionais na futura arquitectura institucional da Europa constituíram os temas debatidos.
Esta reunião foi realizada no vigésimo nono aniversário da Revolução que restaurou as liberdades cívicas e permitiu a criação de um regime democrático em Portugal.
O alargamento, entendido como um processo político integrado e irreversível, cumpre mais uma etapa fundamental do ideal europeu.
Quanto à reforma institucional da União Europeia, os representantes dos Parlamentos nacionais participantes na reunião advogam a necessidade de a Convenção sobre o Futuro da Europa dever propor a definição do papel a desempenhar por eles no futuro.
0501   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 Os Presidentes dos Parlamentos apelam para que seja garantida a igualdade de direitos aos países candidatos na Convenção bem como na Conferência Intergovernamental, adoptando o novo Tratado Constitucional da União Europeia. Todos concordam que o Tratado Constitucional não deverá ser assinado sem a total aceitação dos 25 países.
A crescente transferência de poderes legislativos dos Parlamentos nacionais para os Governos reunidos em Conselho, verificada no processo de integração europeia, tem tido como consequência o afastamento dos Parlamentos nacionais do processo decisório comunitário.
O envolvimento dos Parlamentos nacionais, incluindo o dos países candidatos, no processo de integração europeia, nomeadamente mediante o controlo dos seus próprios governos, melhora a qualidade democrática da decisão comunitária e fortalece a ligação entre os cidadãos e o ideal europeu.
A reunião acolheu, favoravelmente, a ideia de incentivar o relacionamento dos Parlamentos nacionais dos presentes e futuros Estados-membros entre si e destes com o Parlamento Europeu.
Todos os Presidentes dos Parlamentos nacionais advogam que a União Europeia alargada não deve defraudar as expectativas dos novos Estados-membros. Seria lamentável que esses Estados se vissem confrontados, após a Adesão, com uma realidade diferente daquela a que pensavam aderir, na qual as palavras solidariedade e coesão já tivessem perdido o sentido. Por isso, a preservação e a consolidação da componente comunitária da União, e nomeadamente da Comissão, devem constituir o verdadeiro motor e ponto de equilíbrio entre os interesses das diferentes partes. Os Estados-membros, independentemente da sua dimensão, devem estar conscientes de que é absolutamente vital exorcizarem-se as veleidades de directórios e respeitarem-se as sensibilidades e a dignidade de todos os restantes parceiros, sempre que sejam definidos objectivos comuns e tomadas decisões com implicações para o conjunto da União.
O Presidente do Parlamento português congratulou-se com o interesse e a participação dos Presidentes dos Parlamentos dos futuros Estados-membros da União Europeia no esforço de consolidação dos laços de amizade e cooperação que a todos unem.Sua Excelência
Presidente do Parlamento da República da BulgáriaSua Excelência
Presidente do Parlamento da República da EslováquiaSua Excelência
Presidenta do Parlamento da República da EstóniaSua Excelência
Presidenta do Parlamento da República da HungriaSua Excelência
Presidenta do Parlamento da República da LetóniaSua Excelência
Presidente do Parlamento da República da LituâniaSua Excelência
Presidente do Parlamento da República ChecaSua Excelência
Presidente do Parlamento da RoméniaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 12 de Julho de 2003           II Série-C - Número 48
Despacho 60/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 6 e 9 de Julho de 2003.Comissões parlamentares:
- Composição do júri para "Prémio Direitos Humanos".Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo no dia 1 de Abril de 2003.
- Relatório apresentado pelos Deputados do PS João Soares, José Saraiva e Maria Santos acerca do 1.o Fórum Parlamentar Transasiático da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Almaty, Cazaquistão, entre os dias 7 e 9 de Junho de 2003.
- Relatório apresentado pelas Deputadas do PSD Adriana de Aguiar Branco e do PS Maria do Rosário Carneiro acerca do I Encontro de Mulheres Parlamentares dos Países de Língua Portuguesa e II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, realizado em Brasília, Brasil, entre os dias 8 a 11 de Junho de 2003.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
0586   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho 60/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 6 e 9 de Julho de 2003Deslocando-me aos Estados Unidos da América, em visita oficial, a convite do Presidente da Câmara dos Representantes, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 6 a 9 de Julho, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 4 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição do júri para "Prémio Direitos Humanos"A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 2 de Julho, constituiu o júri de "Prémio Direitos Humanos", assim, e que como tal se comunica:Presidente da Comissão - Maria da Assunção Esteves
Os Verdes - Isabel Maria de Almeida e CastroAssembleia da República, 2 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo no dia 1 de Abril de 2003I - Resolução1 - A Assembleia Parlamentar examinou o relatório da sua Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento sobre as actividades da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), nomeadamente desde a última Resolução 1186 (1999) da Assembleia Parlamentar sobre as políticas europeias do transporte.
2 - A Assembleia felicita a CEMT que celebra em 2003 o seu 50.o aniversário e lembra que ela produz, desde 1955, regularmente relatórios sobre as suas actividades. A CEMT, que conta hoje com 42 Estados-membros pode honrar-se de meio século de contribuições vitais para as políticas de transporte pan-europeias viradas para o futuro. A Assembleia apoia totalmente os esforços desta organização para realizar um sistema de transportes integrado em todo o continente, para estabelecer uma estreita coordenação das políticas de transportes entre a União Europeia e outros países europeus e para servir de tribuna a fim de analisar e de discutir as tendências e problemas do transporte europeu.
3 - As actuais políticas de transportes na Europa reflectem o ponto de vista geral de que os mecanismos de mercado devem estar no centro do sistema. Os governos e as organizações internacionais tais como a CEMT, a União Europeia, a OCDE e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas devem, por seu lado, elaborar normas de qualidade, estratégias de investimento coordenadas e um quadro regulamentar apropriado. É essencial que essas instâncias conjuguem os seus esforços e cooperem em harmonia, para se atingir uma eficiência, uma competitividade e uma interoperabilidade mais rápidas das redes europeias de transporte, tendo em conta, ao mesmo tempo, os problemas ligados ao ambiente e à segurança.
4 - A Assembleia realça que os decisores políticos dos Estados-membros da CEMT são confrontados com pressões cada vez mais fortes para:- Procurar um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte a fim de reduzir a congestão, nomeadamente limitando a rápida expansão do transporte rodoviário à medida que as economias se desenvolvem;
- Reestruturar o sistema ferroviário para que ele esteja à medida de assegurar uma quota mais importante do transporte; Construir as novas infra-estruturas necessárias para fazer face a volumes de tráfego em rápido aumento, assegurando a manutenção e a segurança da infra-estrutura existente, assegurar um adequado ordenamento do território e fazer participar o sector privado no financiamento, no desenvolvimento e na gestão destas infra-estruturas;
- Melhorar as ligações com as regiões isoladas e a qualidade dos serviços de transporte público;
- Reduzir o impacto do transporte no ambiente e na saúde pública.5 - O transporte é um elemento chave para o bom funcionamento das economias modernas, incluindo o mercado interno da União Europeia, assim como um vector essencial da integração europeia.
O alargamento que a União Europeia vai conhecer brevemente, cujos Estados-membros vão passar de 15 para 25 (ou seja, mais de metade dos da CEMT), vai ter repercussões consideráveis nas relações entre estas duas instituições. A Assembleia pensa que a CEMT tem um papel essencial a desempenhar na convergência das políticas e no progredir da harmonização das normas entre os dois grupos de países, igualmente na óptica de futuros alargamentos da União Europeia.
6 - As rápidas mudanças que aconteceram no transporte europeu infelizmente não alteraram os sistemas ferroviários nacionais, enquanto que estes têm o potencial de se tornar um modo de transporte pouco oneroso, rápido, eficiente e respeitador do ambiente. É, portanto, necessário intervir radicalmente a nível político para melhorar a capacidade dos caminhos de ferro em transportar para longas distâncias mercadorias e passageiros mais rapidamente e com toda a segurança. A Assembleia apoia fortemente
0587   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 as propostas da Comissão Europeia que visam concretizar rapidamente um espaço ferroviário integrado, nomeadamente através do estabelecimento de uma Agência ferroviária europeia, que deveria ter como objectivo reforçar a interoperabilidade entre os sistemas nacionais, desenvolver uma aproximação comum em matéria de segurança ferroviária e acelerar e alargar a abertura à concorrência internacional dos mercados do transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros.
7 - Os Estados-membros da CEMT pagam um pesado tributo em matéria de segurança rodoviária - os acidentes de estrada fazem mais de 90 000 mortos e mais de dois milhões de feridos por ano -, pelo que é particularmente importante reforçar a segurança e a acessibilidade dos sistemas de transporte. A Assembleia apoia fortemente o objectivo ambicioso da CEMT e da União Europeia de reduzir para metade o número de vítimas de acidentes de estrada até 2010. Ela insta os Estados-membros a aplicar a totalidade das decisões e recomendações da CEMT neste domínio.
8 - A criminalidade no transporte internacional - em particular o tráfego de seres humanos e a fraude em regime de trânsito - assim como a ameaça terrorista que pesa sobre o sector figuram na primeira linha das preocupações de todos os países europeus. A Assembleia congratula-se pelos trabalhos da CEMT nestes domínios e apoia a sua declaração ministerial de 2002 relativa à luta contra o terrorismo nos transportes, assim como o seu compromisso de proceder a avaliações de riscos e vulnerabilidades dos diversos modos de transporte a este respeito.