72 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) menos de dois anos antes da data da apresentação deste requerimento.(Aprovado com duas declarações de voto).164/2004 2004.07.14 (Proc. 2876)Possibilidade de facultar o acesso a peças de processo de contra-ordenação (auto de notícia, acusação, defesa de uma das partes, decisão, pagamento de coima ou informação sobre se a decisão já transitou em julgado) que correu termos na IRT/RAA Acidente de trabalho; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo de contra-ordenação; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Inspecção Regional do Trabalho daRegião Autónoma dos Açores (IRT/RAA)  Favorável à pretensão do queixoso Devem ser facultadas ao requerente do pedido de acesso as peças identificadas nos autos relativas ao processo de contra-ordenação que correu seus termos na IRT/RAA, com eventual expurgo de informação sobre segredos da empresa arguida no mesmo processo, a decidir pela mesma Inspecção.165/2004 2004.07.14 (Proc.s 2934 e 2935)Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com acção inspectiva realizada pela IGAT à CM de V.R. de Santo António Acesso diferido; Jornalista; Processo de inspecção; Segredo de justiça.José António Cerejo Câmara Municipal de Vila Real de Santo AntónioFavorável à pretensão do queixoso, sob certas condições A CADA emite parecer favorável ao acesso requerido, com excepção dos documentos constantes de processos não concluídos ou sujeitos a segredo de justiça, nos termos expostos no parecer.166/2004* 2004.07.14 (Proc. 2981)Possibilidade de facultar o acesso a cópia de documento respeitante à assiduidade de professora Associação de pais e encarregados de educação; Comunicação parcial; Dados pessoais; Mapa de assiduidade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Comissão Executiva Instaladora do Agrupamento Vertical de Escolas de Montalegre  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Os registos de assiduidade de um docente são documentos administrativos de acesso geral e irrestrito.Se tais registos integrarem processo administrativo que contenha dados de saúde, a sua comunicação deve ser feita expurgando-a de tais dados por se tratar de matéria reservada.Facultado o acesso 167/2004 2004.07.14 (Proc. 2995) Dúvida sobre se é obrigatório fornecer cópia de acta de Assembleia Extraordinária da Associação de Pais, cujo acesso é requerido, através da Direcção da Escola, por uma docente da mesma Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Associação de pais e encarregados de educação.Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1 n.o 3 de Sintra  Desfavorável à pretensão da requerente O documento cujo acesso é pretendido não reveste a natureza de documentos administrativos, pelo que não existe, por via de aplicação da LADA, qualquer dever, por parte da entidade consulente, de o facultar à requerente._ 168/2004 2004.07.14 (Proc. 3015)Possibilidade de facultar o acesso a elementos gráficos e escritos constantes de processo de licenciamento de operação de loteamento Direitos de autor; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de licenciamento.Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal do Fundão  Favorável à pretensão da requerente Os documentos administrativos cujo acesso é requerido são não nominativos, pelo que o respectivo acesso é livre e irrestrito. Dos elementos constantes dos autos, afigura-se que o processo se encontra concluído ou, não o estando, decorreu um ano após a elaboração Facultado o acesso