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Repudiada a proposta de lei por parte de todos os partidos da oposição, os deputados do PSD iniciaram, de imediato, um ataque desabrido contra o PS. E, mais uma vez, não olharam a meios para atingir os fins e, de novo, recorreram aos argumentos «requentados» da suposta violação de compromissos decorrentes da revisão constitucional. Umas vezes acusam o PS de pactos com os comunistas, outras, como agora, de pactos com o próprio PSD - sempre secretos, afinal, e bem guardados, até ao dia em que o PSD resolve tirá-los da gaveta, na silenciosa tumba dos mais inconfessáveis desígnios partidários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Serão delírios, Srs. Deputados do PSD, ou serão pesadelos?Srs. Deputados do PSD: quem não se respeita a si próprio não merece o respeito de ninguém.Aplausos do PS, do deputado do CDS Basílio Horta e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Falem, pois, com verdade, rejeitem a mentira e aceitem discutir, de forma autêntica, os problemas políticos. Não façam da política uma mera técnica de poder. Em Portugal, em 1990, em democracia, tal atitude não passa de uma demonstração de falta de sentido ético, de desrespeito pelas instituições, de desconsideração pelos Portugueses.Aplausos do PS.Ora, justamente, o que está em causa é a necessidade de respeitar os Portugueses e a sua vontade, livremente expressa nos termos do sufrágio popular.
Arredar ou comprometer artificialmente a representação política do conjunto das famílias ideológicas presentes na sociedade portuguesa não é forma de garantir um adequado relacionamento entre os deputados e os eleitores, em primeiro lugar porque muitos seriam os milhares de eleitores despojados de representação, porta aberta para o indiferentismo face à vida política, para o absentismo eleitoral e, no limite, para a formação de grupos de pressão, à margem do funcionamento regular das instituições democráticas.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque a criação do círculo nacional -nunca defendido pelo PS como solução sua, como sublinhou o deputado António Vitorino neste Plenário, durante a revisão constitucional -, na concepção do PSD, mais afastaria os deputados do contacto com os eleitores e mais incorreria no perigo de subordinação ao domínio centralizado das direcções partidárias.Vozes do PS: - Muito bem!
2858   I SÉRIE -NUMERO 84O Orador: - Em terceiro lugar, porque a diminuição do número global de deputados, acrescida à diminuição da sua distribuição pelo conjunto dos círculos regionais, aumentaria drasticamente o coeficiente entre cada deputado e o correspondente número de eleitores. Se, actualmente, tal coeficiente é da ordem dos 30 000 eleitores por cada deputado eleito, passaria para mais de 40 000 na proposta do Governo. Falar-se ainda, nestas condições, em aproximar os eleitos dos eleitores soa, inevitavelmente, a mero exercício de retórica.
Por tudo isto, todos perceberam que os argumentos do PSD para mais não servem do que para sustentar um facto político inconsequente. Como inconsequente 6 a alegada vontade de modernização parlamentar, já que reformas parlamentares verdadeiramente modernizadores, essas, por parte do PSD, têm sido sempre contrariadas e rejeitadas.
Contrariadas na revisão constitucional, quando o PSD recusou admitir a moção de censura construtiva e, com isso, impediu aperfeiçoar as condições institucionais de estabilidade governativa, sem quebra, aliás, do pluralismo da representação nacional; quando o PSD rejeitou, igualmente, inúmeras propostas de valorização do papel fiscalizador da Assembleia da República; contrariadas, também, pela imposição de procedimentos regimentais, em tudo pensados para obstruir o papel das oposições,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... contrariadas pessoalmente pelo Primeiro-Ministro, desde o tempo em que entendeu notificar os deputados do seu próprio partido, nas suas Jornadas Parlamentares - mas de forma pública, para que o País o testemunhasse - de que lhes era vedado conceber estratégias ou prosseguir iniciativas próprias.
É, então, este o PSD que aceitou a «lei da rolha» e ainda fala de valorização parlamentar? Puro equívoco, Srs. Deputados. Em tudo, até hoje, este é o PSD da subalternização parlamentar.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador:- Como, apropriadamente, já foi sublinhado nesta Câmara, o perigo de corruptela do nosso sistema político é o do presidencialismo praticado pelo Primeiro-Ministro.
Isso explica a incapacidade do PSD para se situar, com responsabilidade, perante o significado nacional da eleição do Presidente da República. E mais explica que a Assembleia da República seja lida, pelo Prof. Cavaco Silva, acima de tudo, como trampolim de poder - o que de essencial lhe parece interessar, no Parlamento, é o funcionamento de um bloco automático de apoio e de uma câmara de eco, o que menos lhe interessa e a existência de deputados com mandato personalizado e capazes de iniciativa própria.
A prática de sistema político corresponderia, se tudo estivesse nas mãos do PSD, ao mais oficioso dos modelos, caso a vontade de resistir è de marcar as diferenças não fosse um imperativo constantemente praticado pelo PS, o que nos confere autoridade para chamar a atenção dos Portugueses para os seguintes pontos:
Primeiro, suo agora mais perceptíveis as razões que levaram o PS, na revisão constitucional, a consagrar as leis eleitorais como leis orgânicas e a fazer depender a aprovação dos círculos eleitorais de maiorias qualificadas.
Como afirmou, na oportunidade, o deputado Almeida Santos, a possibilidade - possibilidade, portanto, não vinculatividade - do círculo nacional foi o preço razoável, na revisão constitucional, pago pelo PS, para garantir a estabilidade do sistema eleitoral, pondo-o a recaio dos desígnios de qualquer maioria de conjuntura. E o futuro, que e hoje presente, bem nos demonstra, o. bom aviso dessa posição. Não tivesse o, PS procedido assim e teríamos, hoje, o PSD a retalhar as leis eleitorais, num fato à medida das suas ambições e dos seus interesses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, é, efectivamente, necessário valorizar o papel institucional da Assembleia da República, valorizando o mandato parlamentar do deputado, pela fixação do regime da permanência, pelo aprofundamento do regime das incompatibilidades, pela atribuição de direitos pessoais de iniciativa parlamentar, pela garantia de condições de ligação efectiva entre os deputados e os eleitores em todos os círculos eleitorais. Não fuja o PSD à questão e diga, destes pontos, quais apoia e quais rejeita.
Terceiro, qualquer reponderação da configuração geográfica dos círculos eleitorais, actualmente coincidentes com os distritos, só deve ler lugar na sequência da criação das regiões administrativas, para que a reforma orgânica do Estado seja consequente e não feita a retalho. O PSD que não fuja também a esta questão e diga, sem mais delongas, se concorda em cumprir a Consumição, num ponto tão essencial em que a Constituição exige ser cumprida.Aplausos do PS. O Sr. Silva Marques (PSD): - Apresente um projecto!O Orador: - Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PS está, como sempre esteve, disponível para discutir, a sério e aprofundadamente, as soluções que melhor contribuam para conferir credibilidade e eficácia às instituições democráticas.O Sr. Duarte- Lima (PSD): - Não fuja: discuta lá, então!O Orador: - Mas o PS não será cúmplice do desvario do PSD, sempre apostado em inventar álibis e bodes expiatórios para as suas próprias insuficiências.
Até à última revisão constitucional, era a Constituição que não o deixava governar, agora, ao que parece, é a lei eleitoral que não o deixa governar com horizontes de eternidade.
Amanhã, sabe-se lá o que virá, nesta escalada desconcertada de inventar factos políticos para marcar os calendários do Estado-espectáculo.
O PS não se eximirá a dar ao PSD, em cada momento, a resposta adequada. Mas o PS chama a atenção para o facto de os verdadeiros desafios nacionais e as imprescindíveis reformas de Estado não se resolverem com manobras de diversão.
Por isso, desde já, anunciamos a iniciativa de apresentação, na Assembleia da República, de uma interpelação sobre política geral, visando o balanço e a apreciação política da actividade global do Governo.Aplausos do PS.
8 DE JUNHO DE 1990   2859O Orador: - O Estado, Srs. Deputados, não é um trofeu de governantes. Também não é um palco de vaidades. É, verdadeiramente, uma instituição de serviço público. Como tal o assumimos e o queremos preservar. Neste, como noutros momentos, recusando a tentação das soluções fáceis, preferindo os princípios, em nome dos quais - só em nome dos quais - vale a pena o combate democrático.Aplausos do PS, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, hoje, o Partido Socialista está a dar-nos uma excelente licito de política...Aplausos do PS, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Sr. Presidente, espero que estes aplausos não sejam contados no meu tempo...
Como dizia, o PS está a dar-nos uma excelente lição de política que, tão cedo, não esqueceremos porque, hoje...Aplausos do PS, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Sr. Presidente, compreendo que o Partido Socialista esteja preocupado com o que vou dizer...,Vozes do PS e do CDS: - Oh!O Orador: -... mas pedir-lhe-ia que actuasse no sentido de garantir que haja condições para eu poder continuar este pedido de esclarecimentos.
A lição que mencionei é muito simples. Hoje, por um dia, o PSD está na oposição, enquanto, também hoje, os senhores, igualmente por um dia, silo Poder...Aplausos do PS, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Orador: -... e estuo a ensinar-nos como o exercem, até pela maneira como estilo a comportar-se agora: com arrogância, com jactância, com autoritarismo, com a mais completa desonestidade intelectual e com completa ausência de diálogo e de vontade de discutirem as questões que aqui vos trazemos. É deste modo que os senhores nos estuo a mostrar o uso que fazem dos vossos breves momentos de poder!
Vejamos: que propostas de alteração é que os senhores apresentaram relativamente a esta proposta de lei sobre a Lei Eleitoral? Nenhuma! Que diálogo tiveram sobre as propostas que apresentámos? Nenhum! Que vontade de consenso mostraram? Nenhuma!
E não venham dizer-nos que, desta vossa atitude, não podemos extrair a conclusão de qual é o vosso procedimento, mal se apanham com um fragmento de poder! Os senhores demonstraram que, quando têm o Poder, não dialogam, não discutem as questões e mostram a mais completa desonestidade intelectual. Aliás, dar-vos-ei vários exemplos.Protestos do PS.Quando nós apresentámos a proposta de lei, os senhores colocaram-nos condições, que recebemos muito bem.
Quais eram essas condições, há um mês? Eram várias. Em declaração oficial do porta-voz do Partido Socialista, por ocasião de uma conferência de imprensa na sua sede, os senhores fizeram várias afirmações.
Primeiro, disseram que não recusavam a criação de um círculo eleitoral nacional - isto é verdade, pelo que terão de explicar-nos por que razão, agora, querem esquecer-se desta declaração.
Segundo, afirmaram que admitiam a divisão dos círculos eleitorais, nos casos dos de Lisboa e Porto. Passado um mês, terão de explicar-me por que razão mudaram de posição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -Terceiro, disseram que admitiam discutir o desenho dos círculos. Um mês depois, tem de explicar-me por que razão mudaram de posição e porque nunca discutiram esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: afirmaram que aquele desenho não poderia alterar - era uma condição sine qua non - a divisão administrativa do País já existente. Assim, vão explicar-me porque é que, agora, dizem que querem a regionalização, a qual implica a alteração da divisão administrativa, o que constitui uma contradição completa relativamente à vossa condição inicialmente posta.
Finalmente, vão explicar-me qual a vossa coerência e qual a credibilidade que pode ter um partido que, num mês, sobre a mesma matéria, altera radicalmente a sua posição.
Meus senhores, não gostam que vos lembremos o que está escrito, mas está-o. Poderia citar-vos muitas outras afirmações vossas mais antigas, mas estas não o sito, datam de há um mês, são do Dr. Marques da Costa, proferidas em conferência de imprensa sobre a posição do Partido Socialista relativamente às alterações da Lei Eleitoral.
Os senhores não gostam que digamos que o vosso partido não tem credibilidade, só que esta vossa atitude não demonstra a ausência de qualquer espécie de credibilidade, mas má-fé da vossa parte no tratamento desta questão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: o Dr. Marques da Costa - a quem os senhores gostam de chamar secretário nacional, quando se traia destas matérias - disse que o Partido Socialista iria discutir esta proposta de lei, que iria propor alterações e, ainda, um texto alternativo. Digam-me, então, onde estão as alterações que iam propor e onde está o tal texto alternativo?!
É por isto, meus senhores, que, neste vosso breve momento de poder, no meio de um longo período na oposição, mostraram como actuam quando têm o Poder! Pela nossa parte, consideramo-nos esclarecidos.
Mas ainda há mais: agora, vêm com o argumento da defesa dos pequenos partidos - os senhores são um partido altruísta!... Porém, ao mesmo tempo que invocam este
2860   I SÉRIE - NÚMERO 84argumento, propõem uma lei de financiamento partidário que acaba com as fontes de financiamento dos pequenos partidos, tem uma atitude em relação ao PRD...Protestos do PS. Gostaria de vos ouvir falar sobre os pequenos partidos, lendo o que escreveram, o que disseram sobre a vossa disposição relativamente ao PRD. Aliás, o PRD terá muito para vos contar acerca da vossa preocupação com os pequenos partidos...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - E a vossa com os agrupamentos parlamentares?!O Orador: - Mas não nos venham com lições! A maioria dos vossos argumentos são pura desonestidade intelectual - e eu próprio utilizo poucas vezes estas expressões e devo dizer-vos que são estritamente conjunturais.
O que todos os senhores - o PS, o PCP, o CDS - estão a dizer-nos é muito simples e é que o Partido Social-Democrata vai ser o mais votado nas eleições de 1991.Risos do PS e do CDS.Toda a vossa argumentação tem esse fundamento, mas ainda nos dizem mais. De facto, estão a dizer-nos que esse primeiro partido, o PSD, vai obter uma votação próxima de 40 %.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que seria, artificialmente, a maioria absoluta!O Orador: - Reparem que não sou eu que digo isto, mas é o que os senhores estão a dizer com toda esta vossa argumentação!
Vejo que, mais uma vez, os Srs. Deputados do CDS repetem exactamente o que já unham dito!
Esta vossa atitude é puramente conjuntural e é por isso que o Partido Socialista não gosta de ser confrontado com afirmações suas passadas e que se ressente sobre esta matéria.
O vosso breve momento de poder termina com a votação desta proposta de lei. Tão cedo, não tornarão a ter idêntica oportunidade, mas nós, PSD, não nos esqueceremos.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, mas, antes disso, gostaria também de fazer algumas considerações para as justificar e enquadrar.
Pensei que V. Ex.a fizesse aqui um discurso diferente e que tivesse repensado aquelas suas primeiras declarações- e estou a referir-me às declarações que V. Ex.a prestou à Televisão -, nas quais confundiu uma série de argumentos e deu um triste espectáculo daquilo que V. Ex.a não é normalmente, isto é, quando foi à Televisão via-se que ia nitidamente impreparado para discutir aquele assunto e, então, falou de regionalização, da moção de censura construtiva e da impossibilidade de serem substituídos os deputados.
Felizmente que hoje, e não por acaso, V. Ex.a já se esqueceu de grande parte dos argumentos que então produziu, alguns deles por manifesta irrazoabilidade, outros porque têm alguma razão fundada naquilo que V. Ex.a nesta altura pensa, e até naquilo que o meu ex-colega de bancada Pacheco Pereira afirmou.V. Ex.a esqueceu-se do argumento da moção de censura construtiva exactamente por causa, daquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse.Vozes do PS:- O Sr. Secretário de Estado é que não ouviu!O Orador: - Porque V. Ex.a antecipa o resultados não quis fazer ou não quis continuar nesta manobra de secretaria que imaginou e que, porventura, lhe poderia ser prejudicial também.
V. Ex.a admitiu, embora por um momento breve, que houvesse uma outra manobra que não resultasse da própria eleição, mas que resultasse depois da conformação do Poder, não prosseguindo o seu raciocínio no sentido de forçar um governo minoritário a manter-se no poder contra os resultados eleitorais.
V. Ex.a, aliás, tem mesmo alguma dificuldade em convencer os seus camaradas de partido da veracidade e da bondade das suas afirmações - leia-se, por exemplo, o que disse hoje o ex-secretário-geral do PS Vítor Constâncio, em relação aos seus argumentos.O Sr. Dr. Vítor Constando diz - e passo a citar...O Sr. António Guterres (PS): - Desmentiu as calúnias do PSD!O Orador: - O Sr. Dr. Vítor Constando disse hoje ao jornal Público...Protestos do PS.Sr. Presidente, se V. Ex.a me der licença eu passaria a citar as declarações do ex-deputado Vítor Constado ao jornal Público, publicado hoje: «Não teria utilizado alguns dos argumentos usados pela direcção do Partido Socialista para responder ao PSD»...O Sr. António Guterres (PS): - Leia tudo! Leia tudo!O Orador: -... «pois teria sido mais flexível e julgo que nesta matéria não se deve fazer doutrina em termos absolutos.. Acresce que os elementos conjunturais, que justificam que agora não se mexa na lei eleitoral, poderão ser outros durante os anos 90.»O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Leia a primeira parte!O Orador: - O argumento de protecção aos pequenos partidos, utilizado pelo PS, é um dos que, na opinião do Dr. Vítor Constâncio, devia ter sido utilizado com mais cautela.
Quanto à defesa da regionalização, igualmente feita, pelo seu partido, como uma reforma prioritária à revisão do sistema eleitoral, o ex-líder socialista é claro quando diz: «Não vejo ligação entre as duas coisas.»
8 DE JUNHO DE 1990     2861Vozes do PS:- E o resto?!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunte ao Dr. Pinto Balsemão o que é que ele acha sobre a lei eleitoral!O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio mostrou, à evidência, a falibilidade e a falta de densidade dos argumentos invocados,
É por isso que, destes todos, só resta um argumento e, mesmo este, é contraditório, porque V. Ex.a, por um lado, diz uma coisa e o Dr. Marques da Costa, por outro lado, diz outra.
Isto significa que VV. Ex.as não querem fazer uma discussão séria do sistema eleitoral; significa que VV. Ex.as não querem fazer uma reflexão profunda sobre o sistema eleitoral português e significa que VV. Ex.as estão completamente alheados de tudo quanto se passa no mundo inteiro, pois a preocupação fundamental é, neste momento, tentar aperfeiçoar os sistemas eleitorais.
VV. Ex.as podiam, por exemplo, ter pegado nesta proposta do PSD e tentado ver nela alguma coisa de bom, alguma coisa de positivo e alguma coisa daquilo que se pratica na maior parte dos países europeus.
VV. Ex.as dizem que não, que desconfiam da honorabilidade desta proposta do Governo, porque entendem, se calhar, que nos outros países europeus, onde sistemas idênticos são praticados, não se pratica democracia.
Isto significa que VV. Ex.as não têm sequer respeito pelo esforço intelectual que a maioria das pessoas e que os especialistas fazem em relação a esta matéria.
Mas mais, VV. Ex.as não têm respeito pelo esforço intelectual dos vossos próprios especialistas em matéria eleitoral, como, por exemplo, Nunes de Almeida e António Vitorino, que, em outros momentos, fizeram raciocínios que iam desembocar em propostas idênticas às que agora suo apresentadas pelo PSD.
Dizia V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lacão, que a primeira coisa que havia a fazer, quando se queria o respeito de todos, era respeitar-se a si próprio. O grande problema é que VV. Ex.as começam por não se respeitarem a vós próprios, pois a grande demonstração do respeito por si próprio é a pessoa ser coerente com o que pensa, é ser coerente com o que afirma e VV. Ex.as não suo coerentes, não sabem o que querem, mudam frequentemente de opinião, não mantêm as convicções e ignoram o respeito devido aos vossos próprios especialistas, como acabei de dizer.
VV. Ex.as quiseram fazer deste assunto, que é um assunto sério, um assunto de chicana.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as quiseram fazer mais, quiseram impedir os Portugueses de pensar melhor e quiseram impor a linguagem do machado à linguagem da discussão de raiz do pensamento político. VV. Ex.as pensam que alterar ou pensar em alterar a lei eleitoral é crime,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O povo já sabe!O Orador: -... que melhorar o sistema político é uma ofensa, mas, ao mesmo tempo, entendem que poupar o CDS é um acto de misericórdia e absorver o PRD é um acto de homenagem à República.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Vocês foram derrotados nas autárquicas, e com razão!O Orador: - VV. Ex.as acabam por se contradizer a vós próprios de uma maneira tão flagrante e tão intensa que agradeço, do fundo do coração, aquilo que V. Ex.a acaba de dizer e que vos dará oportunidade de provar ao povo português aquilo que VV. Ex.as gostarão de lhe esconder.
Agradeço ao Sr. Deputado Jorge Lacão o anúncio que fez da interpelação sobre política geral. A amostra que os senhores deixaram aqui sobre este tema tão concreto e tão pequeno é, de facto, muito importante para podermos, depois, nessa interpelação sobre política geral, dizer aquilo que fizemos e o que VV. Ex.as não fizeram, nem são capazes de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda há um outro pedido de esclarecimento, mas, entretanto, o Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Para defender a honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que a sua intervenção feriu profundamente a minha bancada. O Sr. Secretário de Estado disse, com o maior dos à-vontades e em tom crítico ao Partido Socialista, «poupar o CDS».
Quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que, ao dizer isso, não ofende esta bancada, mas, sim, todos os democratas-cristãos que votaram em nós. O Sr. Secretário de Estado talvez não perceba isso, porque a sua relação é apenas uma relação de poder, mas nós temos de lhe explicar que, em democracia, os partidos não se poupam, existem pela vontade eleitoral.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, isso já é um tique preocupante e que revela bem o mau entendimento que o seu Governo tem do funcionamento dos mecanismos democráticos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A intenção inconfessada da lei e do Governo!Aplausos do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Era apenas para dizer que o Sr. Deputado Basílio Horta colocou a questão exactamente no sítio onde a devia ter colocado.
Quem ofendeu o CDS foi o Partido Socialista e quem continuamente tem ofendido o CDS tem sido o Partido
2862  I SÉRIE - NÚMERO 84Socialista, porque tem falado em vosso nome e V. Ex.a não teve a coragem nem a hombridade de se levantar nessa altura.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não precisamos disso!O Orador: - Aquilo que dizemos e que desde sempre dissemos é, justamente, a súmula do que V. Ex.a acabou de repetir: o único juiz do qual depende ou não a existência dos partidos e a sua representação no Parlamento é, justamente, o eleitorado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vimos isso nas autárquicas... Por isso andaram à procura! O Orador: - V. Ex.a não conseguirá nunca provar que a nossa intenção é outra. É o eleitorado que vos há-de julgar, foi o eleitorado que vos reduziu e, provavelmente, será o eleitorado que vos continuará a reduzir por vossa própria culpa e não por nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quando anunciou uma iniciativa, fiquei numa grande expectativa, mas acabou por anunciar uma interpelação que é, por natureza, um debate inconclusivo.
De facto, é também a vossa situação actual, porque são inconclusivos  para além do fervor do vosso verbalismo.
Apresentou também uma outra proposta de reforma - a criação do gabinete do deputado, e aí justifica-se a despesa.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o gabinete do deputado e específico e, sobretudo, próprio do círculo uninominal. De outra forma, Sr. Deputado, já imaginou todos nós no  mesmo gabinete? Eu com o Sr. Deputado João Amaral? O Sr. Deputado Carlos Brito a atender o eleitorado e a dizer faça assim e eu a dizer faça assado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não era a primeira vez!...O Orador: - É um absurdo, Sr. Deputado, e 6 nisso que está o vosso grande pecado.Risos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Orador: - Os senhores julgam que a democracia se resolve fazendo mais despesa, mas não é, Sr. Deputado! A democracia resolve-se se formos capazes de discutir com seriedade e elevação as questões da Nação e da sua governação.
Peço-lhe que abandone um pouco o imediatismo em que está envolvido e que discutamos esta questão tão fundamental e que tem sido, ao longo dos anos, uma questão viva de todos os debates, porque diz respeito, no cerne, à governação das nações e, por isso, também de Portugal.
Peço-lhe também, Sr. Deputado, que sobre esta questão ouça um homem que julgo insuspeito e que, perante esta questão, dizia o seguinte: «É perfeitamente legítimo que o objectivo de introduzir maior maleabilidade ao sistema eleitoral, de forma que ele exprima a realidade das opções do nosso país»...O Sr. José Lello (PS):- Grande cabeça, está a traduzir directamente do francês!O Orador:-... «e a complexidade das mesmas, tenha lugar, mas cada um de nós sabe, hoje, que a França está confrontada com um dos maiores desafios da sua história e que para responder a esse desafio, eu cheguei à conclusão de que o nosso país tem necessidade de firmeza e continuidade na sua governação, que pode não ser suficiente, mas que, sem dúvida, e necessária.» E, depois, ainda a propósito do mesmo debate. «O Poder precisa de estabilidade, pois sem ela não há qualquer hipótese de eficácia» e, mais adiante, «Se se regressa ao sistema proporcional o povo, desde logo ele, deixa de ser senhor das escolhas decisivas.»
Esta declaração foi feita na noite de 3 para 4 de Abril de 1985, por parte de um ministro socialista que se demitiu por não querer estar solidário com o regresso ao método proporcional na França. Este homem, nessa mesma noite, foi acusado pelo porta-voz do seu grupo parlamentar de ter dado uma punhalada nas costas do seu partido e do seu país e ele defendia-se dizendo: «Hoje acusam-me»... Protestos do PS e do CDS.... «de traição e de imbecilidade...» No entanto, Srs. Deputados, este homem, que fez um combate prolongado, sem medo e falando verdade, como ele disse, ao longo de dez anos, governa hoje a França...O Sr. José Lello (PS):- Eu não disse!?O Orador: -... em nome dos socialistas franceses. Aqueles que nessa altura, não grosseiramente, o insultaram, hoje, rendem-lhe homenagem e os senhores também.
Srs. Deputados, os senhores estão agarrados a arcaísmos. Cegamente agarrados!
O Partido Socialista tem hoje a cabeça encerrada na areia, incapaz de compreender a modernidade como este homem. O Partido Socialista está hoje mais interessado na guerra política do que na governação de Portugal. O Partido Socialista está a andar para trás, Srs. Deputados.
O Partido Socialista, pelos vistos, está mais fossilizado e agarrado a tabus arcaicos do que o próprio PCP, que, apesar de tudo, faz esforços.Risos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é que e um autentico fóssil!O Orador: - Srs. Deputados do PS, se têm uma réstea de frontalidade intelectual e política, e se tem, no vosso próprio íntimo, amor a Portugal e respeito poios Portugueses, discutam a questão que temos na ordem do dia, com frontalidade e com argumentos - não com insultos nem com chicana!Aplausos do PSD.
8 DE JUNHO DE 1990    2863O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e Srs. Secretários de Estado: Permitam-me que vos envolva numa única e mesma resposta.
Não sei se o PS, hoje, deu aqui uma excelente lição de política; o que sei é que não há bons professores que resistam à má qualidade destes alunos.Risos.Quero dizer-vos, francamente, que, quando a opinião pública portuguesa estava centrada na vossa iniciativa de rever a lei das incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos, fomos surpreendidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, anunciando ao País uma proposta de lei que não apresentou e estabelecendo um debate sobre coisa nenhuma. Em matéria estruturante para o regime democrático, o mais extraordinário foi ver o chefe de um governo trazer a debate público uma matéria que não existia e que ninguém, verdadeiramente, conhecia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizem agora os senhores que terão ouvido declarações menos consonantes, e estuo extremamente motivados para exigir os estudos que poderiam ter sido feitos na altura do governo do bloco central, mas não vos ouço exigir nenhum tipo de estudos que fundamentasse a credibilidade e a razão de ser da proposta apresentada pelo Governo! Mais, o próprio Governo revelou que não tinha feito estudos nenhuns - obviamente que ninguém acredita nisso! -, mas tal facto não escandaliza a bancada do PSD, que está retroactivamente escandalizada com o que se passou há três anos atrás, sem se preocupar nada com a incidência concreta desse problema no presente debate.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, Srs. Deputados do PSD, Sr. Secretário de Estado, o que este debate prova é uma verdadeira diferença de natureza entre os nossos dois partidos.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - O PS é um partido democrático, assume o pluralismo das opiniões dos seus membros e sustenta-as de cabeça levantada, as vozes até aqui, na primeira fila desta bancada. O PSD, por seu lado, tem uma vocação inquisitória!: quando os seus militantes estuo em desacordo, expulsa-os; aos dos outros partidos, anda agora a fazer-lhes fichas!Aplausos do PS e do CDS.Falaram os Srs. Deputados em falta de honestidade intelectual. Depois das declarações públicas que os Srs. Deputados do PSD ontem fizeram, depois do desmentido formal ontem feito pelo ex-secretário-geral do meu partido, em matéria de desonestidade intelectual, estamos conversados. Os deputados que ontem disseram o que disseram, não deveriam voltar mais a utilizar argumentos dessa natureza!Aplausos do PS.Por outro lado, quando aqui é referido que a nossa preocupação com a regionalização ou com a institucionalização das regiões administrativas visará alterar, no futuro, a divisão das circunscrições administrativas no País, quando finalmente os senhores compreenderam isso, compreenderam o essencial. Se os círculos eleitorais, actualmente, se compatibilizam com as circunscrições administrativas no plano distrital, devem amanha poder compatibilizar-se com as circunscrições administrativas no âmbito das regiões administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é extraordinário, Srs. Deputados, é que VV. Ex.as põem na ordem do dia o cumprimento de uma mera faculdade constitucional, que era a criação do círculo eleitoral e recusam pôr na ordem do dia a expressa exigência constitucional de criar as regiões administrativas em Portugal.Aplausos do PS.Estamos, por isso, fundamentalmente entendidos. A nossa boa lição pode continuar a qualquer tempo - os Srs. Deputados terão sempre a nossa disponibilidade para esse efeito.Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Estamos desconsiderados por uma razão muito simples: é que, tal como eu esperava, o Sr. Deputado Jorge Lacão não respondeu a uma única das questões concretas que colocámos, e compreendemos muito bem porquê!
Sr. Deputado Jorge Lacão, talvez pudesse explicar-nos por que razão é que, há um mês, o porta-voz do PS dizia que não recusava o círculo nacional e, agora, VV. Ex.as recusam-no, sem propor nem discutir nenhuma alteração à proposta de círculo nacional do PSD. Talvez V. Ex.a possa explicar-me claramente, sem fugir à questão como fugiu - isso é que ofende a nossa consideração, que V. Ex." fuja às questões que se lhe colocam -, por que ra/ao é que o porta-voz do PS dizia que admitia a divisão dos círculos de Lisboa e Porto, e VV. Ex.as não discutiram a divisão dos círculos propostos na lei do Governo? Mais, por que razão é que cie dizia que o PS iria discutir e apresentar alternativas à proposta do Governo, e VV. Ex.as vão recusar a proposta do Governo?
Isso é que, em nome da credibilidade dos partidos, VV. Ex.as tem de explicar: porque è que o PS anda a fugir de argumento para argumento! Primeiro, disse isso; depois, fugiu para a moção de censura construtiva; depois, fugiu para a regionalização; e, se tivéssemos mais quinze dias de debate, fugia, com certeza, para outra questão qualquer.
O problema, Sr. Deputado Jorge Lacão, é que os dirigentes do PS acordam de manha como a rainha má da fábula, dirigem-se ao espelho e perguntam: «Espelho meu, quem é que vai ganhar as eleições de 1991?» E o espelho responde: «O PSD!» Aquilo que VV. Ex.as querem é matar a «Branca de Neve»!Aplausos do PSD.
2864  I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente:-Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, sinceramente lhe digo que há um aspecto em que não sou capaz de o acompanhar: é no exercício escolástico de comparação de textos, em que o senhor é exímio e em que eu não sou, pela simples razão de que não tenho paciência para isso!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas ele disse ou não disse?O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira diz que o PS tem posições não coincidentes sobre a questão do círculo nacional. Se VV. Ex.as estivessem aqui para, inteligentemente, ponderar os argumentos, quando, há pouco, foi lida pelo meu camarada Alberto Martins, citando expressamente, a declaração do então deputado António Vitorino, reparariam como nessa altura se dizia que não basta falar em círculo nacional, mas que é necessário compreender o tipo e a natureza desse círculo nacional; e, designadamente, que a possibilidade, de utilização de um círculo nacional como aproveitamento de restos, reforçando e não mitigando o princípio da proporcionalidade, tem consequências razoáveis ou, até mesmo, completamente diferentes.
A versão apresentada pelo PSD sobre o círculo nacional não era conhecida pelo meu camarada Marques da Costa, dado que a proposta do Governo não tinha sido apresentada a tempo e horas. Quando o Sr. Ministro abordou a matéria não conhecíamos a proposta e, em consequência disso, a nossa expectativa,- tal como a de toda a gente de boa-fé, seria conhecer primeiro a proposta, a sua razão de ser e os seus fundamentos. Agora percebemo-la e percebemos que qualquer eventual alteração das dimensões dos círculos, no âmbito de Lisboa e do Porto, se, imaginemos, pudesse ser uma divisão em dois círculos, porventura teria comprometido o princípio da aplicação da proporcionalidade. Com o critério que VV. Ex.as utilizaram, foi o princípio da proporcionalidade que atingiram e com isso denunciaram o único e exclusivo objectivo da vossa proposta: com os mesmos eleitores, poder ler mais deputados.
Esta é, verdadeiramente, a única questão política relevante sobre a qual todos temos de nos pronunciar, e acerca da qual todos temos de tomar posição.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse ainda que - não falei da moção de censura construtiva. Ora, isso não é verdade - o Sr. Secretário de Estado, há pouco, também estava distraído.
Na minha intervenção referi-a, para vos dizer que na revisão constitucional perderam uma excelente oportunidade de ter contribuído, por essa via, para melhorar as condições de estabilidade no funcionamento dó sistema de governo em Portugal. O que não queremos nem aceitamos é que, em nome da estabilidade dos governos, se desestabilize a própria sociedade. Não permitir o acesso de famílias ideológicas à representação no interior do sistema político é devolver o conflito do interior do sistema político para o interior da própria sociedade.
Ora, isto, Srs. Deputados, é a vossa responsabilidade perante o País porque, justamente, não têm uma visão nacional deste problema - têm, estritamente, uma visão partidária.
Como o Sr. Deputado Pacheco Pereira acabou, mais uma vez, de confirmar, a obsessão de 1991 é vossa - não é nossa! Fizemos hoje lodo este debate e em nenhum momento falámos das nossas preocupações sobre o resultado que obteremos em matéria eleitoral na sequência, ou na consequência, da revisão da lei eleitoral.
Queremos ganhar eleições em diálogo directo com os Portugueses e não à custa de manipulações da lei eleitoral.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - A Mesa tem, neste momento, vários pedidos de palavra, pelo que vai ter de saber a que se destinam.Sr. Deputado Pacheco Pereira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Solicito à Mesa a mesma benevolência que foi concedida ao Sr. Deputado Almeida Santos há pouco...Protestos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (INDEP): - Então, também eu peço benevolência!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é que era bom!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dizia eu, a mesma benevolência, para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que viabilize o círculo nacional e nós aceitaremos a discussão de todas as alternativas. Vozes do PSD: -Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem ã palavra o Sr. Deputado Silva Marques.Protestos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vossas reacções, mesmo sobre pequenas coisas, mas bem expressivas, como uma gota de água, mostram o que VV. Ex.as fariam se amanhã pudessem estabelecer as regras da democracia neste Plenário. Aliás, já uma vez o mostraram.Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - Uma última tentativa para que VV. Ex.as aceitem um debate serio sobre as questões do nosso país, sobre as questões da democracia, sobre as questões da governação da Nação que somos, embora este termo «nação» -eu sei bem! - lhes cause dificuldades conceptuais. Eventualmente, nem sequer o aceitam!
Sr. Deputado, se a questão e a das regiões e se os senhores as querem fazer tão depressa, é elementar, do ponto de vista da coerência, que apresentem hoje mesmo um projecto de delimitação das regiões.Vozes do PSD:-Muito bem!
8 DE JUNHO DE 1990   2865O Orador: - O vosso congresso faz-me lembrar... Protestos do PS e do CDS.O Sr. José Lello (PS): - Isso ó uma falta de honestidade!O Orador: - Sr. Presidente, aguardo que as condições se recomponham...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o consentimento e a compreensão de VV. Ex.as, permitiam-me chamar a vossa atenção para o facto de a figura da defesa da honra e da consideração ser uma figura regimental e para a circunstância de - repito-o - a Mesa estar a sentir, como é natural, muitas dificuldades para saber em que medida é que o Sr. Deputado Silva Marques se sentiu ou não ofendido e em que medida é que está usar, regimentalmente e de uma forma adequada, essa figura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos a seguir o paradigma do Sr. Deputado Basílio Horta...!O Sr. Presidente: - O processo que a Mesa seguiu foi o de não questionar esse facto relativamente à defesa da honra e da consideração.
Foi esse o critério que seguiu, provavelmente mal, de não questionar sobre se o Sr. Deputado estaria ou não no uso específico e concreto dessa figura.
Este é um apelo que tem sido feito sistematicamente aos Srs. Deputados, pelo que continuarei a não questionar essa situação - deixo isso ao critério de interpretação dos próprios Srs. Deputados.
Na verdade, é esse o critério que se tem estado a adoptar e não é agora que o vamos alterar.
Sr. Deputado Silva Marques, faça favor de continuar. Com este desconto de tempo que naturalmente tem, concedo-lhe três minutos para exercer o direito regimental de defesa da honra e da consideração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Deputado José Lello está perplexo com as minhas afirmações por uma razão muito simples, que passarei de imediato a expor.
Os actuais dirigentes do seu partido foram os realizadores da célebre Convenção da Esquerda Democrática, mas nessa altura o Sr. Deputado «não estava numa de convenção». Só que se esquece que a principal resolução da célebre convenção, que se destinava a abrir ideias e a criar projectos, foi fazer o famoso abaixo-assinado para forçar a implantação das regiões.
Porém, até hoje, nada de abaixo-assinado - nem 10000 assinaturas, nem uma! De qualquer modo, o Sr. Deputado não estava lá...
Ora, o seu congresso de agora - em que o Sr. Deputado já esteve... - faz-me lembrar um pouco a referida convenção: as regiões, depressa! Só que acções de coerência... nenhuma!Protestos do PS.Sr. Deputado Jorge Lacão, voltemos à questão agendada para hoje.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado reconhece ou não que estamos a discutir uma questão que tem sido, ao longo da História, o cerne de grandes debates políticos e que tem dividido as correntes políticas. Reconhece ou não? É que a sua resposta consubstancia já um princípio de aceitação da discussão séria e intelectual deste assunto tão importante.
Por outro lado, gostaria também de saber se o Sr. Deputado reconhece que os homens que, ao longo da História e em diversas nações, se têm dividido sobre este ponto, são igualmente democratas ou da mesma forma se assumiram como democratas e patriotas. Reconhece ou não?Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a aceita, sequer, a hipótese de que alguns dos seus camaradas, em momento anterior e pelo facto de terem admitido a alteração do sistema eleitoral, fossem menos democratas ou menos patriotas?
Finalmente, Sr. Deputado, subscreveria V. Ex.a as declarações do porta-voz dos socialistas franceses, chamando Roccard de imbecil e de traidor? Receio bem que o senhor o fizesse!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dar explicações a quem. Sr. Presidente...? Aos dois deputados que intervieram?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sc não sabe a quem, não as dá!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, foi só um deputado que interveio, ou seja, o Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o que me embaraça é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira estava, na altura, a usar da palavra e não percebi qual a figura regimental ao abrigo da qual ele o estava a fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - A do seu colega Almeida Santos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Por isso é que perguntei a quem é que devia dar explicações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr, Deputado Pacheco Pereira invocou a tolerância da Mesa relativamente a uma questão, reconhecendo objectivamente a Mesa que, também sem nenhum enquadramento regimental, linha permitido ao Sr. Deputado Almeida Santos o uso da palavra numa situação semelhante.
Portanto, Sr. Deputado, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E suponho que com o mesmo grau de tolerância, a fim de dizer uma palavra sobre as afirmações do Sr. Deputado Pacheco Pereira, não é verdade, Sr. Presidente...?
Sr. Deputado Pacheco Pereira, realmente o vosso estado de angústia supera os níveis que eu imaginaria.
No final do debate, e verdadeiramente em desespero de causa, o Sr. Deputado Pacheco Pereira faz-nos este apelo patético: «aprovem-nos então esse círculo eleitoral de que esteve para aí a falar há pouco!». Por conseguinte, o PSD já está neste ponto: «Aprovem-nos um círculo
2866   I SÉRIE - NÚMERO 84nacional qualquer e depois venham falar connosco, que talvez a gente vos dê gato pela lebre que vocês nos entregaram!»
Sr. Deputado Pacheco Pereira, não caia agora na desonestidade intelectual de querer que a Assembleia da República vote sem saber sequer a natureza do instituía que está a debater!
Se por acaso o PSD e o Governo, na sequência deste debate entenderem retirar a proposta, ir estudá-la, reformulá-la e apresentá-la de novo, nessa altura, voltaremos a fazer o debate, em nome dos mesmos princípios, para ver a consequência da proposta que então lenha sido apresentada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual é então a proposta? O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, lenho alguma dificuldade, sinceramente lhe digo, em responder. Estava com atenção mas não cheguei a perceber do que é que o Sr. Deputado Silva Marques estava a falar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, isso eu compreendo! O Orador: - Falou... Não sei se consigo, por isso, agarrar nas suas considerações, de que o Partido Socialista deveria, então, apresentar, amanha, um projecto de lei de delimitação das regiões administrativas.
Ora, o que está aprovado, na generalidade, na Assembleia da República, e que não há maneira de dar os passos ao ritmo adequado na comissão respectiva, é a lei de bases da criação das regiões administrativas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não desvie a, conversa!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não estou a desviar a conversa. Faço um desafio ao seu grupo parlamentar: aprovem, até ao final da sessão legislativa, a lei de bases das regiões administrativas e, imediatamente após, apresentaremos o projecto de delimitação em concreto dessas mesmas regiões.Aplausos do PS.E digo-lhe mais: fazemo-lo com tanto mais à vontade, porque este tipo de debates, que em muitos aspectos se revelam uma pura manobra de diversão, não nos fazem esquecer do essencial.