27 DE JULHO DE 2018 57 tripulantes de cabine de bases portuguesas a empresa recorreu a trabalhadores de outras bases para minimizar o impacto da paralisação, os inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) foram chamados a intervir em dois aviões no aeroporto de Lisboa hoje de manhã. A Ryanair tem estado envolvida, em Portugal, numa polémica desde a greve dos tripulantes de cabine de bases portuguesas. Segundo denúncias do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), no período da Páscoa a empresa recorreu a trabalhadores de outras bases para minimizar o impacto da paralisação. É de salientar, que a empresa assumiu o recurso a voluntários e a tripulação estrangeira durante a greve. Em virtude destes antecedentes de desrespeito do direito à greve a ACT foi chamada a intervir desconhecendo ainda os resultados das ações inspetivas realizadas pelos inspetores. É de salientar, que à luz do ordenamento jurídico português, aplicável ao caso em apreço, uma vez que se tratam de trabalhadores, tripulantes de cabine, a operar em Portugal, tal desrespeito constitui contraordenação muito grave e consubstancia um ilícito criminal. É fundamental garantir a reposição da legalidade e assegurar que a legislação portuguesa é aplicável aos trabalhadores contratados em Portugal. Na realidade, à luz da legislação comunitária, a lei que regula relações contratuais “é a escolhida pelas partes e não existindo escolha o contrato é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho”. No entanto, ainda que se optasse pela aplicação da lei de outro país o trabalhador, não pode ser privado da proteção conferida pela lei aplicável no seu local de trabalho. Segundo princípios que norteiam o direito internacional privado nenhum preceito de natureza de ordem pública da lei portuguesa pode ser afastado em detrimento de uma outra lei ainda que tal seja convencionado pelas partes. Acresce que, à luz do REGULAMENTO (CE) N.o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), não se impede que “Caso seja escolhida uma lei e todos os outros elementos relevantes da situação se situem num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha da lei não prejudica a aplicação das disposições da lei desse país não derrogáveis por acordo”. O referido Regulamento prevê ainda que “No caso dos contratos celebrados com partes consideradas vulneráveis, é oportuno protegê-las através de normas de conflitos de leis que sejam mais favoráveis aos seus interesses do que as normas gerais.” Assim, à luz da legislação comunitária, e estando em causa contratos em que uma das partes, o trabalhador, se encontra numa situação de especial vulnerabilidade, a única forma de salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Ryanair é a aplicação da legislação laboral portuguesa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1- Que desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e das suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa nas relações estabelecidas com os trabalhadores; 2- Que, no que se refere a condições de trabalho, a Ryanair se obrigue a cumprir com direitos elementares no âmbito da segurança e saúde no trabalho, em particular, respeitando, em matéria de tempo de trabalho, a legislação comunitária e crie mecanismos de promoção da negociação coletiva e/ou a publicação de portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional, nomeadamente para o pessoal tripulante; 3- Que inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais, designadamente a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) e a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), responsável pela regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil, para que apliquem as sanções adequadas e instaurem os processos contraordenacionais necessários em caso de incumprimento da legislação nacional. Assembleia da República, 27 de julho de 2018.