I SÉRIE — NÚMERO 91 54 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os bombeiros aqui presentes, profissionais, voluntários, a Liga de Bombeiros e todos os corpos de bombeiros do País. Vejamos, acima de tudo, aquilo que estamos aqui a tratar. Aos bombeiros é pedido que cumpram uma tarefa que constitucionalmente é imposta ao Estado: a proteção dos nossos cidadãos — artigo 9.o da Constituição. É disso que estamos aqui a tratar e é nesta perspetiva que acho que temos de encarar aquilo que pedimos e aquilo que os nossos bombeiros fazem. Portanto, esta relação que o Estado tem de ter com os bombeiros é atribuir-lhes a função pública que compete ao Estado e que é exercida pelos corpos de bombeiros profissionais ou voluntários. Isto significa que lhes é exigido um grau de profissionalismo que não pode confundir-se com a sua qualidade de bombeiros voluntários no exercício da sua função. São bombeiros profissionais que, em nome do Estado, atuam na proteção do cidadão. Creio que é nesta perspetiva que devemos encarar aquilo que é hoje a função dos bombeiros, nomeadamente dos bombeiros voluntários, na medida em que este regime se aplica às associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros e, portanto, creio que é nesta perspetiva que devemos analisar o seu financiamento. Obviamente que este regime que hoje nos é trazido pelo Governo densifica os critérios relativamente à atribuição de verbas, mas não plasma aquilo que a nossa Lei de Bases de Proteção Civil e o nosso sistema de proteção civil impõem, que é o apelo ao patamar municipal. Como é que isto se reflete nesta lei? Reflete-se não só na ausência total de responsabilidade dos municípios, como também na utilização das cartas de risco nacionais, quando aqui deveriam estar plasmadas as cartas de risco municipais para definir os critérios de risco. Isto porque a área de intervenção é a área de intervenção definida no risco municipal e o resultado desta situação, pese embora o mérito da proposta — mérito esse que eu não retiro —, é fácil: o distrito do Porto não tem área florestal, mas vão ter o índice de ponderação de 30% dos incêndios florestais as duas corporações voluntárias como qualquer corporação. O Sr. Secretário de Estado está a abanar com a cabeça. Terá oportunidade de explicar, com certeza. O rio Douro tem 200 000 turistas por ano. Não vejo nesta proposta de lei nenhuma situação tipificada relativamente a esta situação. Ora bem, se isto estivesse à escala municipal, certamente que o risco e a atribuição das verbas em função do risco... Sr. Secretário de Estado, numa escala que tem 1/250 000, o senhor anda com uma agulha à procura do risco. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Esta é uma oportunidade boa para refletirmos relativamente à resposta que o regime quer dar, mas, acima de tudo, temos de considerar que o bombeiro, quando sai do quartel, sai em nome do Estado, assumindo uma função do Estado, e, portanto, o risco tem de ser avaliado e o seu financiamento tem de ser avaliado em função do risco efetivo e não do risco projetado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, Sr.a e Sr. Secretários de Estado: O Bloco de Esquerda saúda todas as mulheres e todos os homens dos corpos de bombeiros das associações humanitárias e todos os bombeiros que têm esta espinhosa missão de cumprir um serviço público indispensável a todos nós e, muitas vezes, pouco reconhecido. Fazem-no com um sentido de altruísmo, de entrega, que é preciso aqui reconhecer, valorizar — bem sei que estamos numa época em que falamos mais neles e nelas —, cumprindo múltiplas funções que já foram aqui reconhecidas. Nós diríamos que esta proposta de lei chega tarde, aliás, o Sr. Secretário de Estado já a tinha anunciado em outubro de 2014.