PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar obteve 174 votos sim, 18 não, 26 abstenções, 7 brancos e l nulo;
Manuel da Costa e Melo obteve 173 votos
nulo; Lino Carvalho de Lima obteve 151 votos sim,
Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.
Srs. Deputados, dado que, nos termos constitucionais, é exigida uma maioria de dois terços dos deputados presentes e este número corresponde exactamente a 151 deputados, considero eleitos todos os candidatos, uma vez que todos obtiveram uma votação igual ou superior a 151 votos.
Do período da ordem do dia da próxima reunião plenária, que terá lugar no dia 6 de Janeiro de 1986, consta a apreciação da proposta de lei n.o 3/1V - Orçamento suplementar para 1985.o
Resta-me formular a todos votos de um Feliz Natal e de um bom Ano Novo.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
592 I SÉRIE - NÚMERO 18Partido Comunista Português (PCP): Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Joaquim Rocha dos Santos.
1 Série - Número 11Quarta-feira, 4 de Dezembro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985Presidente: Ex.mo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Basto da Mota TorresRui de Sá e CunhaJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa.Em declaração política, o Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD) referiu a actuação do Governo com vista ao relançamento económico e b melhoria das condições de vida. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS).O Sr. Depurado João Barros Madeira (PRD) abordou os problemas provocados pela carência de infra-estruturas no Algarve. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS).O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) referiu a questão das assimetrias regionais e o seu reflexo no desenvolvimento da indústria de lanifícios situada na região da Beira Interior, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António José Marques Mendes (PRD) e Margarida Tengarrinha (PCP).O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) teceu considerações acerca da importância da evolução tecnológica, com destaque para as tecnologias de informação, e do seu impacte económico, social e político. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Freitas (PRD) e Guido Rodrigues (PSD).O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou o anterior Governo pela publicação do Decreto-Lei n. o 288/85, de 13 de Julho, sobre competências e serviços das assembleias distritais.O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu críticas ao Governo pela política de aumentos, nomeadamente aqueles que se reflectem na agricultura, tendo ainda abordado vários aspectos relativos aos problemas vividos pelo sector.A Sr.a Deputada Maria Santos (Indep. - Os Verdes) fez algumas considerações acerca do construção de centrais nucleares em Portugal.Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.os 1, 2 e 3 do Diário.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.Após a leitura do parecer da Comissão de Trabalho sobre os pedidos de processo de urgência, que foram aceites, para os projectos de lei n.o 2/1V (PCP), que aprova medidas para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso, e n. o 38/IV (PS), relativo às consequências especiais do não pagamento de solários, iniciou-se o respectivo debate, no qual intervieram a diverso título, incluindodeclaração de voto, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP). Jorge Lacão (PS), Armando Fernandes (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Amândio de Azevedo (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e Cartas Martins (PRD).
Em seguida, o Plenário recusou o processo de urgência para a apreciação do projecto de lei n. o l0/IV (PCP). sobre a revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento com vista a garantir o direito à habitação. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Agostinho Sousa (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Manuel Queiró (CDS), Raul Junqueira (PS), João Amaral (PCP) e Sérgio de Azevedo (PSD).
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António José Borges Carvalho.
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartaDo Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI), com sede em Lisboa, que remete um exemplar do caderno reivindicativo prioritário dos reformados, aprovado em plenário que se realizou no dia 20 do passado mês de Novembro, em Lisboa.OfíciosDa Assembleia Municipal de Mértola que remete moção aprovada por unanimidade naquele órgão autárquico, em sessão extraordinária realizada no dia 18 do passado mês de Novembro, sobre a situação da UCP Freguesia Sem Medo; da Câmara Municipal da Azambuja que envia fotocópia da moção aprovada naquela autarquia em reunião ordinária, que teve lugar no dia 19 do transacto mês, repudiando o conteúdo dos Decretos-Leis n.os 366/85 e 380/85, de 11 e 16 de Novembro, respectivamente; conjunto da Junta e Assembleia de Freguesia de São Gregório, no concelho de Arraiolos, dando conta da moção aprovada em reunião efectuada no passado dia 8 de Novembro, que rejeita igualmente a aplicação dos 2 decretos-leis acima referenciados, considerando-os atentatórios do poder local.«Telex»Do plenário dos trabalhadores das UCP/Cooperativas, do concelho de Montemor-o-Novo, reunidos em 22 de Novembro, em que exigem a reposição da legalidade democrática, o fim da ofensiva contra a Reforma Agrária e dar o seu apoio ao projecto de lei apresentado nesta Assembleia pelo PCP, sobre o problema da cortiça.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião os requerimentos seguintes: às Câmaras Municipais de Matosinhos e de Braga, no total de 2, formulados pela Sr.a Deputada
336 I SÉRIE - NÚMERO 11Maria Santos; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado João Meireles; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Pereira, Silva Costa, António José Fernandes e Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado da Construção e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado António Fernandes; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Fernandes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Madeira; ao Ministério do Plano e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação, Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ganopa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Barros; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 37/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro; ratificação n.o 38/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 365/85, de 11 de Setembro; ratificação n.o 39/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho; ratificação n.o 40/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 321/85, de 5 de Agosto;' ratificação n.o 41/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Zita Seabra e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 135/85, de 3 de Maio; ratificação n.o 42/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Zita Seabra e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 136/85, de 3 de Maio; ratificação n.o 43/IV, apresentada pela Sr.a Deputada lida Figueiredo, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho; ratificação n.o 44/IV,- apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro; ratificação n.o 45/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 208/84, de 25 de Junho; ratificação n.o 46/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 380/85, de 26 de Setembro; ratificação n.o 47/IV, apresentada pelo Sr. Deputado José Carlos Lilaia, do PRD, com referência no Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Junho; ratificação n.o 48/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, do PRD, que respeita ao Decreto-Lei n.o 459/85, de 4 de Novembro; ratificação n.o 49/IV, apresentada pelos Srs. Deputados José Carlos Lilaia e outros, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro.
Projecto de resolução n.o 6/IV, apresentado pelo PCP, que visa a revisão do Regimento da Assembleia da República; projecto de lei n.o 50/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Manuel João Vaz Freixo e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Moreira, do concelho de Nelas, foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 51/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos, do Partido Os Verdes, relativo à criação do cargo de promotor ecológico, com vista à defesa da vida e do meio ambiente;, foi admitido e baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 52/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Malato Correia e outros, do PSD, sobre a Região Demarcada de Vinhos do Alentejo, foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 53/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Vasco Miguel e outros, do, PSD, sobre a Região Demarcada de Vinhos do Oeste, foi admitido e baixou igualmente à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 54/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e outros, do PSD, relativo à criação da Região Demarcada do Ribatejo, foi admitido e baixou também à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 55/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Vasco Miguel e outros, do PSD, relativo à criação da freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer, foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 56/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Armando António Martins Vara e outros, do PS, relativo à elevação de Izeda à categoria de vila, foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração, política, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o Governo, cujo Programa passou nesta Assembleia há escassos dias, começou de imediato a actuar, como era sua obrigação, executando a política que havia traçado e que constava das propostas do PSD que mereceram a confiança do povo português em 6 de Outubro passado.
Começou pelo que se considerou mais urgente: os aumentos das pensões que permitissem melhorar imediatamente as condições de vida daqueles portugueses que, chegados ao fim de uma vida de trabalho, se encontram face a face com a doença, a carência de recursos e às vezes a fome. Não havia que esperar por melhor oportunidade, não havia que enquadrar esta acção em pacote eleitoralista, mas sim actuar imediatamente. Havia que ter sido ontem, não amanhã!
Seguir-se-ão imediatamente actuações nas prestações sociais, nos salários em atraso, em todas as situações graves que são do conhecimento geral, mas que atingem na carne grande número de portugueses e que todos nós esperamos que o Governo resolva já, não amanhã, ou no próximo ano, ou nas próximas, eleições autárquicas.
Procedeu ao aumento dos preços de um conjunto de bens com vista a pôr em prática uma política transparente de rendimentos e preços, com vista a aproximar os preços desses, produtos dos preços reais, com vista a criar as condições para que durante um ano, em 1986, não haja quaisquer aumentos desses produtos. Seguir-se-á imediatamente uma actuação na área dos rendimentos por forma a garantir em 1986 a subida dos salários reais.
O Governo actuou nos preços em termos globais, criando as condições para que o Fundo de Abastecimento passe a ter saldos positivos e para que seja possível garantir aos Portugueses um período longo de estabilidade dos preços dos produtos essenciais;
Uma verdadeira política de preços numa economia de mercado implica que estes últimos sejam os preços reais do mercado. Mas quando se enfrentam os problemas graves que caracterizam a economia portuguesa e se vai iniciar a execução de uma política de progresso, uma política de expansão controlada, há que assegurar o controle moderado dos preços. Há que poder di-
A prevista redução dos impostos sobre o trabalho contribuirá também para o aumento real dos rendimentos.
A diminuição da taxa de juro em 4 pontos percentuais torna o dinheiro mais barato e favorece as necessidades das empresas, que dificilmente suportavam o custo dos capitais alheios para investimento e para capitais circulantes, e favorece ainda aqueles muitos que necessitam de recorrer ao crédito à habitação e que vêem os seus encargos desagravados.
A redução em 4 pontos percentuais dos juros dos depósitos a prazo a mais de 180 dias e a redução em 3 pontos percentuais dos juros das obrigações visam promover a canalização das poupanças para este tipo de investimento.
A redução da inflação mais compensará a redução dos juros dos depósitos e dos juros das obrigações, pelo que a remuneração destas poupanças será positiva em 1986.
A paragem da desvalorização deslizante do escudo até Março de 1986 permitirá manter inalterados os custos das nossas importações no momento crucial em que se efectua o arranque da economia e há que promover importações significativas,
Na realidade, o decréscimo do investimento nos anos passados, a exaustão dos stocks, a laboração actual em que as unidades estão subutilizadas conduz a que no inicio da expansão haja que modernizar as fábricas - em grande parte com bens de equipamento importados - e adquirir matérias-primas, muitas das quais, nomeadamente as têxteis, que "pesam" significativamente, são importadas.
Por outro lado, não se me afigura, ao contrário do que se tem ultimamente ouvido em alguns sectores, que a competitividade das nossas exportações esteja ameaçada. Basta ver, aliás, por quantos dólares ou quantos marcos se vendiam há uma década os nossos produtos e por quantas unidades dessas moedas se vendem agora. Casos há, e não poucos, nos nossos sectores mais significativos da economia em termos de exportação em que se vendem mais baratos em dólares e marcos que há 10 anos.
A competitividade das nossas exportações terá de ser obtida à custa da modernização dos processos produtivos e das tecnologias, à custa dos aumentos da produtividade e não à custa de uma política cambial, de desvalorização deslizante, que beneficia um sector mas que traz pesados encargos ao País, às suas importações, nomeadamente ao investimento, à dívida externa, etc.
Neste contexto, os meios financeiros para o investimento de substituição e de inovação nas empresas terão custos que estas normalmente poderão suportar. Mas, para além disso, visa o Governo incentivar a utilização de fontes diversas de financiamento, nomeadamente as obrigações, o capital de risco, as participações grupais, etc.
São fontes de financiamento que, no entanto, nunca poderão substituir os capitais próprios. Uma das mais severas distorções que temos verificado nas unidades portuguesas, em comparação com as suas congéneres da Europa e do mundo evoluído, é a carência de capitais próprios, o desequilíbrio da estrutura financeira que chega a ter capitais próprios ínfimos.
338 I SÉRIE - NÚMERO 11Mas a utilização de capitais próprios está directamente ligada àquele sentimento difuso, mas profundo, que se chama confiança - é o acreditar, no futuro i numa estratégia de desenvolvimento económico, numa proposta política, numa estabilidade institucional; é «confiança» aquilo que o Governo com estas medidas de política económica e financeira pretende transmitir aos agentes económicos, criando as medidas envolventes que deverão catalizar o arranque da economia.
A confiança tem um poder terapêutico largamente superior a quaisquer tipos de incentivos financeiros de carácter administrativo.
Infelizmente, a instalação da confiança não depende única e exclusivamente do Governo nem dos agentes económicos e está sujeita às mais imprevisíveis oscilações.
Tudo o que referimos consubstancia uma estratégia de progresso controlado que, relançando a economia; não permita o resvalamento das variáveis externas, concretamente, não provoque a degradação incontrolada da balança externa e da dívida externa.
A estratégia de actuação do Governo, embora impulsionadora do crescimento económico, implica manter esse crescimento sob controle permanente.
Para que uma política seja transparente e possa continuar a merecer o apoio do povo português, a sua conformação geral e os parâmetros fundamentais terão de o ser.
Por tais razões, o Governo decidiu imediatamente, não amanhã ou depois das próximas eleições autárquicas, apurar os encargos públicos reais, saber e dar a conhecer à Assembleia e ao povo português todos os encargos pelos quais o Estado Português e todos nós, afinal, respondemos. E o resultado de tal diligência integrará, como todos nós o desejamos, o Orçamento do Estado para 1986.
O Governo pretende a cristalinidade das contas públicas e actua em conformidade: não espera por momento «mais adequado».
Como suporte do Governo que somos, somos também exigentes com o nosso governo, somos até os mais exigentes. E porque consideramos que as medidas de política económico-financeira já tomadas ou anunciadas consubstanciam uma política coerente e firme e estão a ser implementadas de forma correcta, apoiamos a actuação do Governo.
Estamos certos que esta política permitirá criar riqueza, distribuí-la com justiça social, consolidar o emprego e aproximar o povo português do nível de vida existente nos países mais ricos da CEE. Como todas as políticas económicas os seus efeitos não se podem verificar amanhã, Mas estamos certos de que os resultados aparecerão a curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português, como nosso único juiz, poderá então avaliar da justeza da actuação do governo do Partido Social--Democrata. ; Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr; Deputado Guido Rodrigues, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, que esperava, aliás, desde o Telejornal da última quinta-feira, quando ela foi anunciada ao País.
Não vou naturalmente dizer-lhe que responderei na próxima quinta-feira ou na terça-feira da semana seguinte porque penso que estas coisas devem ser rapidamente discutidas e arrumadas, na medida em que são demasiadamente importantes para que se possam deixar a pairar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - E não tem a televisão ao seu serviço!O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado, tal como aliás a intervenção do Sr. Ministro Eurico de Melo, teve a enorme vantagem de confirmar integralmente tudo quanto eu tinha dito, não apenas no plano dos factos como até no das intenções que eu imputava ao próprio Governo, vejo agora que justificadamente.
O que está em causa no conjunto das medidas que foram tomadas é essencialmente uma manobra de natureza política, que se destina, de forma precária, a criar «6 meses de ouro» na economia portuguesa, nos próximos 6 meses do ano seguinte, que antecederão uma crise política e eleições gerais.
De qualquer modo, em relação a duas questões muito concretas da sua intervenção, gostaria de lhe formular uma pergunta.
Diz o Sr. Deputado que é necessário que a política dos preços reflicta a verdade do mercado. Que verdade e que mercado reflecte o aumento da gasolina, no momento em que os custos são mais baixos do que eram e em que o preço se torna maior do que era?
Disse ó Sr. Deputado que se tratava de não deixar os aumentos para mais tarde, para um dia em que o dólar ou o petróleo subisse. Não me consta que alguma vez a Nestlé aumentasse os preços dos chocolates 6 meses antes por temer que o franco suíço alguma vez viesse a subir!...
Por outro lado, o Sr. Deputado refere que a competitividade das nossas exportações não é colocada em causa e que, pelo contrário, a paragem da desvalorização do escudo vai facilitar uma importação maciça. Acontece somente que V. Ex.a se refere a importação maciça de bens de capital e uma paragem de 4 meses, que tem efeitos a curto prazo, não poderá ter outro efeito senão uma importação maciça de bens de consumo, precisamente aqueles que é indispensável utilizar para dar uma imagem de falsa prosperidade.
Finalmente, Sr. Deputado, estamos de acordo em que o essencial é dar confiança aos agentes económicos. No entanto, para dar-lhes confiança, em primeiro lugar é necessária uma base forte de apoio político, que o actual Governo não tem, e, em segundo lugar, uma política coerente e integrada, que não seja errática e arbitrária, que não aumente o que não se deve aumentar nos momentos errados, mas que promova uma política coerente de preços e rendimentos, uma política cambial consistente com a política de taxas de juro e de inflação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, relativamente às asserções de V. Ex.a, rejeito liminarmente a sua indicação de que o pacote anunciado em termos de preços e de outras actualizações - nomeadamente a das pensões - constitui uma manobra de natureza política.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 339Ainda a propósito deste assunto, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado António Guterres que na intervenção que proferiu a semana passada nesta Câmara, e a qual segui com toda a atenção, os diversos aspectos mencionados por V. Ex.a, no ponto onde referia o que o PS faria se fosse Governo, eram medidas que estão a ser realmente implementadas.
Aquela que se afastaria mais da ideia do Sr. Deputado era a respeitante ao crawling peg, ou seja, a da desvalorização deslizante do escudo. Quanto ao resto - e eram sete as medidas que na altura apontou - nenhuma delas é incompatível ou diferente daquilo que se está a fazer na realidade.
Pergunto-lhe, pois, se estaremos perante dois pesos e duas medidas? Tem o Partido Socialista um peso e uma medida quando está no Governo e um outro peso e uma outra medida quando está na oposição?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A respeito do aumento dos preços, que são os mais baixos de sempre, eu disse tratar-se de um aumento global, conjunto, no sentido de dotar o Fundo de Abastecimento de um saldo significativo que possa suportar os preços dos bens essenciais em 1986.
Relativamente ao problema do petróleo e do dólar, como V. Ex.a sabe, tem havido uma permanente instabilidade e ainda há 2 meses havia as mais fundadas dúvidas sobre se o comportamento do dólar iria ser descendente ou ascendente. Neste momento temos as mais sérias dúvidas sobre este facto e desafio o Sr. Deputado a fazer qualquer prognóstico nesta matéria. Quanto a nós, não sabemos o que vai efectivamente acontecer ao dólar daqui a 2 meses...
Um outro aspecto é o de que não se trata de fazer importações maciças. Trata-se, sim, numa altura em que o País vai caminhar para uma expansão, para um progresso, de se necessitar de fazer investimento. Esse investimento, como o Sr. Deputado sabe, faz-se em grande parte com equipamentos importados.
A confiança vê-se com uma actuação política cristalina, real, efectiva. Governar bem é mostrar efectivamente ao povo português que o Governo merece o seu apoio.
Confiança é cristalinidade, confiança é transparência, confiança é não deixar para amanhã o que se tem de fazer hoje, mesmo que isso custe a terceiros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Barros Madeira.O Sr. João Barros Madeira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem visita o Algarve, região primeira do turismo em Portugal, leva dentro de si e transmite uma ideia de região em contínua degradação, com infra-estruturas cada vez mais débeis, que se vão tornando, progressivamente, mais obsoletas.
Se é desejável que a actividade turística continue a ser uma fonte crescente de divisas, teremos de investir rápida e seriamente na recuperação das redes viária e ferroviária, garantir com brevidade o abastecimento de águas, fundamental ao funcionamento de todas as actividades e resolver, atempadamente, o programa de saneamento básico, pois continuamos a lançar - com leviandade - os esgotos nas praias, talvez por convencimento de alguns autarcas de que as «salmonelas» são sensíveis à água do mar!
A eliminação dos cruzamentos do aeroporto e das Quatro Estradas, a construção da ponte de Portimão e do desvio para evitar a passagem de nível de Estômbar, além de todo o traçado de Portimão a Sagres. Aguarda-se a execução da ponte do Guadiana, elemento muito importante na motivação do turista espanhol. Carecem ser revistos os acessos aos aldeamentos turísticos, designadamente a ligação da Estrada Nacional n.o 125 a Quarteira, a Vale do Lobo e à Quinta do Lago, bem como a estrada que liga Vila Moura a Albufeira, a qual só por ironia se pode chamar de estrada!
E o que dirão os que alguma vez fizeram, em comboio, não só o trajecto Lisboa-Faro como o de Lagos a Vila Real de Santo António? Julgar-se-ão transportados ao velho far west americano! Será que os governos esperam que tudo chegue a uma degradação total, à semelhança do que aconteceu noutros pontos do País? Não acreditamos! É necessária e urgente toda a correcção da linha e o melhoramento substancial do material circulante.
Finalmente, afloraremos apenas os problemas do Aeroporto de Faro, estrangulado e saturado pelo trânsito estival. Julgamos existir um projecto para o melhorar. (Pensamos, até, que já se realizou concurso para a obra.) Mas tememos que, à semelhança de outros, se encontre «encalhado» nalguma repartição «sonolenta», ou parado pela nossa «crónica» falta de verbas.
Depois de redigida esta intervenção encontrámos referido no Programa do Governo o problema do Aeroporto de Faro e queremos daqui congratularmo-nos desde já com o que lá vem exposto.
Terminamos com a questão talvez mais importante: o abastecimento de água!
Hoje, no Algarve, toda a gente faz a sua captação de águas subterrâneas, sem qualquer respeito pelas leis existentes, sem licenças, sem fiscalização e sem pudor. Fura-se até perto de captações públicas, impunemente! Vai-se assim destruindo as reservas do subsolo, sem cuidar da construção das barragens já projectadas e de há muito prometidas mas nunca concretizadas!
Também já depois de redigida esta intervenção, tivemos conhecimento de que as autarquias do Algarve tinham finalmente, ao fim de 11 anos, conseguido vencer essa repartição velha e burocrática, anquilosada e bolorenta que é a Junta Autónoma de Estradas.
Finalmente, as autarquias do Algarve conseguiram que a Junta Autónoma de Estradas colocasse semáforos nos cruzamentos perigosos da Estrada Nacional n.o 125.
Daqui enviamos os nossos parabéns aos autarcas algarvios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a resolução mais rápida e atempada destes problemas passa não só pela descentralização administrativa como, e mais profundamente, pela autonomia administrativa do Algarve.
340 I SÉRIE - NÚMERO 11Mas este não é o nosso objectivo de hoje, pelo que voltaremos, certamente, a tratá-lo oportunamente, com toda a importância que ele justifica!.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado João Barros Madeira, congratulo-me com a generalidade da sua intervenção que merece, com certeza, o meu apoio e o da generalidade dos deputados pelo Algarve e de todos os algarvios.
Há, todavia, um ponto sobre o qual me permito pedir-lhe um esclarecimento, pois parece-me que foi injusto em relação à situação concreta.
Na parte introdutória da sua intervenção, quando se refere às questões de saneamento básico e às famosas salmonelas shigella e outras < elas», foi injusto não reconhecer que no último ano se levaram a cabo obras de grande importância e que representaram. um esforço financeiro, técnico e político das principais autarquias do Algarve, esforço esse que foi corroborado pelos serviços de saúde oficiais, pela Comissão de Saneamento Básico, pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e pelo Instituto Nacional de Investigação e Pescas.
Será, de facto, uma injustiça, que o Sr. Deputado não quererá certamente cometer, o ignorar este esforço que foi produtivo e profícuo e que levou a que nó último Verão, o Algarve, na sua zona marítima, tivesse atingido parâmetros sanitários como nunca atingiu nos últimos 20 anos.
Será também injusto não referir que o problema sanitário ligado ao saneamento básico do litoral do Algarve transcende quer os interesses da região do Algarve quer as capacidades técnicas e financeiras das autarquias.
Suponho que se o Sr. Deputado concordar comigo, estamos de acordo na plenitude.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Barros Madeira.O Sr. João Barros Madeira (PRD): - Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Foi, de facto, feito um grande esforço mas julgo que ainda não foi o suficiente, certamente que concordará comigo quando digo que ainda continuamos a ter situações que têm de ser resolvidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem , a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política de desenvolvimento regional não pode esquecer aqueles sectores de forte peso no sistema produtivo, que já hoje ocupam um lugar muito importante na economia nacional, embora situados no interior do País.
A atenuação das assimetrias regionais obriga à transferência de meios das regiões mais desenvolvidas para as mais periféricas, obriga a uma grande coordenação de diferentes políticas sectoriais a nível central e regional, mas exige também uma atenção cuidada para sectores que desde há muito «fixam» no interior número apreciável de portugueses, cuja subsistência e futuro dependem de medidas sectoriais de reorganização, reconversão ou reestruturação, em devido tempo.
Refiro-me ao subsector dos lanifícios essencialmente localizado na Covilhã, em Castelo Branco, na Guarda e na região de Gouveia.
Este sector contribui com 1007o para o produto da indústria têxtil e do vestuário e é responsável por uma produção que ronda os 25 milhões de contos, ocupando cerca de 20 000 trabalhadores.
Apesar do importante peso na economia destas regiões e de também contribuir largamente para o total das exportações do sector têxtil alargado, que representa cerca de 30 % das exportações nacionais, não tem merecido dos sucessivos governos a atenção devida e necessária.
Os estudos têm-se sucedido e todos eles apontam para uma elevada percentagem de empresas, em preocupante situação económico-financeira, algumas de viabilidade global já muito difícil.
Há por isso que atender às repercussões sociais que tal situação pode originar e tentar evitá-las.
A indústria de lanifícios repercute a sua situação de uma forma muito directa noutras actividades subsidiárias quê dela dependem, criando consequências imediatas no clima sócio-económico da Beira Interior pelo seu carácter monoindustrial.
Esta situação agrava-se na região dos distritos da Guarda e Castelo Branco e especialmente na Covilhã, onde se registam dois terços das empresas, do emprego e da produção, e onde se verifica uma forte dependência da subsistência populacional em relação aos lanifícios.
Tudo isto surge num momento de retoma internacional da procura de artigos têxteis de lá, o que torna oportuno um apoio à modernização subsectorial.
Para além das causas de natureza conjuntural, provenientes da situação geral da economia, outras são de índole estrutural que reclamam a adopção de medidas urgentes... Acresce que o forte impacte que a adesão à CEE vai ter neste subsector, balizam o tempo para as necessárias medidas serem tomadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 trabalho realizado ultimamente pela Direcção-Geral da Indústria apresenta contribuições muito positivas para o diagnóstico correcto da situação.E muito embora algumas medidas propostas se afigurem de difícil aplicabilidade, ou de resultados imprevisíveis, julgamos de salientar a conclusão da necessidade de dotar as unidades produtivas de estruturas técnico-económicas e de gestão que lhes permitam inverter. a situação de declínio que atravessam, através de um redimensionamento e modernização tecnológicos adequados, de reequilibrio financeiro e reapetrechamento de quadros.Justifica-se por estas razões que o Governo actue no sentido de ajudar a reestruturação do sector, de forma a viabilizar a manutenção do maior número de postos de trabalho, sem distorcer através dos apoios, as regras da concorrência, mas garantindo a redução das consequências de um desemprego por falências incontroláveis ou por libertação de postos de trabalho por motivos tecnológicos.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 341Não se defende qualquer sistema de ajudas, que pela sua complexidade ou irrealismo gere expectativas que venham a ser frustradas.Aponta-se para um conjunto de medidas práticas que possibilitem também o financiamento à inovação tecnológica e à remodelação do parque de máquinas, baseados em critérios de rendibilidade, com decisão rápida e juros razoáveis a médio e longo prazos.
Os recursos comunitários libertados pelos diversos fundos da CEE poderão beneficiar estes projectos, de marcado interesse regional.
O envolvimento do Governo, sindicatos, associações empresariais e autarquias locais é fundamental para o sucesso de tais acções.Urge, portanto, daqui solicitar a maior atenção para este problema regional.
Por outro lado, é necessário como medida complementar que o Governo finalmente dê inicio à construção dos centros de formação profissional da Covilhã e Castelo Branco, já há muito anunciados e com terrenos já à disposição por parte dos municípios, bem como é urgente dotar o Instituto Universitário da Beira Interior dos meios necessários que permitam uma maior colaboração com as empresas, na formação de quadros, na investigação tecnológica e no controle de qualidade.A implantação na Covilhã de um dos pólos do futuro centro tecnológico têxtil, já anunciado e cujo arranque se espera para breve, bem como a criação de um sistema informatizado de design para apoio especialmente às pequenas e médias empresas, justifica que o desafio da qualidade nos mercados internacionais possa vir a ser vencido, se o Governo concretizar as intenções de apoio a estas iniciativas, que estamos certos irá respeitar.Por outro lado, deve o Governo diligenciar para que a Delegação Aduaneira da Covilhã, criada em 1984, entre em funcionamento a fim de evitar deslocações e custos acrescidos para os portos de Leixões e Lisboa, que oneram extraordinariamente as empresas e constituem verdadeiros custos da interioridade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra para as relações deste sector, com o quadro de acordos no âmbito da CEE. As negociações com a CEE, e especialmente com a Espanha, merecem algumas referências pela preocupação geral quanto às suas repercussões no sector têxtil.Na verdade, abriu-se o nosso mercado aos exportadores espanhóis de têxteis, mas os portugueses para venderem têxteis, nomeadamente no sector de lanifícios, em Espanha, terão limitações de contingentes previamente estabelecidos.
Aceitou-se que não tenhamos já em Janeiro de 1986 um mercado aberto como vão ter os espanhóis em Portugal.
As empresas portuguesas vão continuar com quotas em certas qualidades de fundamental importância e produção.Em contrapartida, para os espanhóis nem sequer se impôs a chamada «cláusula de salvaguarda», fundamental para reduzir, a certos limites, o esperado incremento das exportações de têxteis espanhóis para Portugal.
Ainda que as contingentações de têxteis portugueses para Espanha sejam temporárias, deve afirmar-se que seria exigível o tratamento recíproco dado a outros membros da CEE.Somos pela entrada no Mercado Comum, mas justifica-se, que, face a estes resultados do passado, o Governo encare com especial cuidado as negociações com os países da EFTA, com o objectivo da eliminação das quotas, não se aceitando a sua renegociação.
A defesa dos princípios comunitários, a igualdade de direitos com os Dez e a não discriminação de Portugal assim o exigem. O mesmo se dirá relativamente às restrições que eventualmente venham a ser impostas pelos Estados Unidos, já que, existindo um acordo de livre circulação com a CEE, se espera que as Comunidades também defendam os nossos pontos de vista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da Beira Interior e das regiões mais desfavorecidas do Pais devem ser de preocupação constante dos governos.
Sabemos que é intenção deste Governo realizar na prática o principio da igualdade de direitos e oportunidades entre cidadãos portugueses independentemente do lugar onde vivam. No caso presente, trata-se de salvaguardar o núcleo industrial português, situado mais próximo da Europa.
Os problemas que aqui expus exigem resposta rápida.
As gentes do interior esperam muito de nós.
Não as desiludamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados António José Marques Mendes e Margarida Tengarrinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Marques Mendes.O Sr. António José Marques Mendes (PRD): Antes de pedir qualquer esclarecimento, gostaria de felicitar o Sr. Deputado Carlos Pinto por trazer a esta Assembleia um dos problemas que na nossa opinião é de facto fundamental para uma região como é a da Beira Interior. Refiro-me em concreto à indústria de lanifícios e à grave situação e crise por que essa indústria vem passando.
Foi importante que o Sr. Deputado tenha tomado a iniciativa de referir nesta Câmara os problemas da região da Beira Interior. Gostaria de me associar às opiniões que manifesta sobre a nossa região, mas gostaria de lhe referir que, em minha opinião, omitiu alguns aspectos que são também determinantes para a nossa região.
Falou de vários projectos, como o do centro de formação profissional, o do centro tecnológico de indústria têxtil e outros, que são extraordinariamente importantes, mas que também demonstram, pela demora com que têm sido implementados, o ostracismo a que a nossa região tem sido votada.
Gostaria que tivesse acrescentado nessa lista um outro projecto, que para nós é também fundamental, e que é o projecto de regadio da Cova da Beira, o qual teria facilitado a própria reestruturação da indústria de lanifícios se tivesse sido implementado de acordo com o calendário inicialmente fixado.
Gostaria que tivesse ainda citado o caso muito significativo do próprio parque industrial, que deveria ter tido um papel determinante na reestruturação e na viabilização da indústria de lanifícios na nossa região.
Perdoe-me se cito mais um exemplo, mas penso que deveria ter também referido, no caso específico das negociações com a CEE, a importância que tem para a
342 I SÉRIE - NÚMERO 11Indústria o acautelamento dos seus interesses quando forem revistos os chamados FTA, ou seja, os acordos de comércio livre, e, em particular, quando forem decididas as regras de origem previstas nesses mesmos acordos.
De qualquer modo, quero manifestar o meu apoio à intervenção que proferiu e só lamento que não tenha citado estes casos que me parecem extraordinariamente importantes.
No entanto, pareceu-me ter manifestado algum optimismo quanto ao futuro. Compreendo. que assim seja, mas francamente não posso partilhar desse optimismo. E não o' posso fazer por duas razões fundamentais, prendendo-se uma delas com um assunto já hoje falado nesta Câmara e que é o da própria política cambial seguida pelo Governo.
Penso que a indústria de lanifícios e a indústria têxtil em geral, que é um sector muito virado para as exportações, não têm condições de se reestruturar numa envolvente económica que tem uma grande incerteza e um grande travão pelo lado da política cambial. Julgo que a suspensão da desvalorização deslizante do escudo irá ter consequências graves para a indústria de lanifícios, de tal modo que não me parece ser previsível que a indústria possa vir a ter acréscimos significativos de exportações no próximo ano, a ser prosseguida e mantida a suspensão da desvalorização do escudo.
15to é importante porque não é possível proceder a uma reestruturação de um sector,. como é o têxtil, se a envolvente económica global não for positiva. Se tivermos uma situação depressiva no mercado externo, que é o mercado mais importante para essa indústria, certamente que não serão suficientes as medidas que possamos tomar no lado da oferta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Carlos Pinto, gostaria de lhe colocar uma pequena questão. Ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que as suas preocupações, particularmente sobre as incidências da adesão à CEE na indústria de lanifícios e, em geral, nos problemas da Beira Interior, que é uma região deprimida, convergem, no essencial, com as nossas.
No entanto, fazemos-lhe a seguinte pergunta: como conciliar as suas palavras e as suas preocupações com as recentes declarações do Governo e com as próprias declarações que aqui foram feitas durante a discussão do Programa do Governo? -Parecem-nos bastante inconciliáveis!
Este é o nosso ponto de vista e a questão que lhe queríamos colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (CDS): Sr. Deputado António José Marques Mendes, relativamente às questões que me colocou, devo dizer-lhe que, na verdade, V. Exa não chegou a colocar-me questões.
O Sr. Deputado disse que não referi o projecto de regadio da Cova da Beira. Ora, eu não queria falar no projecto de regadio da Cova da Beira, mas sim tratar o problema dos lanifícios.
Se fôssemos, efectivamente, fazer a inventariação de todos os problemas daquela região, teríamos de falar nas comunicações, que é o problema básico para o desenvolvimento do interior e esse não era o objectivo da intervenção. Oportunamente, se o Sr. Deputado não tomar essa iniciativa, aqui traremos os outros problemas dessa região, que são muitos e que dão efectivamente para várias intervenções.
Quanto à questão pontual que V. Ex.a colocou, Sobre alguns efeitos que a suspensão da desvalorização pontual do escudo pode ter na indústria de lanifícios, devo dizer-lhe que julgo que, neste momento, a aludida suspensão não terá esses efeitos na indústria de lanifícios pela simples razão de que, segundo as informações de que disponho, a capacidade produtiva, estará ocupada. Por conseguinte, quaisquer acréscimos artificiais de capacidade de exportação por via de uma desvalorização artificial do escudo não encontrariam capacidade de resposta por parte da indústria. 15to é o que penso, pelos dados de que disponho.
Por outro lado, há sempre a outra face da moeda, que é a de que, efectivamente, a desvalorização deslizante estava a onerar diariamente os custos das matérias-primas - que, como sabe, são importadas em cerca de 70 % a 8007o - e os custos dos bens de equipamento, que são importados em quase 10007o, para além de onerar um sector que recorre bastante ao crédito, inclusive em moeda estrangeira. Portanto, penso que se trata de uma medida que, no seu conjunto, terá aspectos favoráveis para este sector.A Sr.a. Deputada Margarida Tengarrinha colocou uma questão sobre a conciliação entre as minhas palavras e a postura do Governo na discussão do Programa do Governo.A Sr.a a Margarida Tengarrinha (PCP): - Quanto aos problemas estarem acautelados em relação à adesão à CEE.O Orador: - Como referi, julgo que, efectivamente, o aspecto pontual das negociações com Espanha talvez não tenha sido devidamente acautelado. A esse propósito, não há dúvidas.
Porém, quis deixar aqui assinalado o facto de se avizinharem negociações bastante importantes com os países da CEE em que podemos, efectivamente, recolher as lições mais adequadas de tudo o que se passou nas negociações pretéritas.
Portanto, não tenho dúvidas nenhumas - é preciso que isto fique sublinhado - de que o Governo irá necessariamente ter em atenção os sinais que aqui deixei no sentido de salvaguardar este subsector tão importante para as gentes do interior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje trago à consideração e reflexão da Assembleia diz respeito à importância da evolução tecnológica dos nossos dias, com destaque para as tecnologias de informação, assim como para o seu poderoso impacte informador na estrutura económica, social e política das sociedades modernas.
Que significado terão as grandes transformações tecnológicas de hoje para um país como o nosso?
Ao longo das últimas décadas Portugal viveu fechado sob si próprio, pouco receptivo à inovação e à transformação, nomeadamente a de cariz tecnológico.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 343No fundo, era a política do «orgulhosamente sós», traduzindo uma ridícula e falsa ideia de independência nacional, infelizmente ainda não, totalmente, banida de alguns sectores da vida portuguesa.
O País foi assim conduzido a um estádio de grande atraso, distanciando-se do seu espaço geopolítico e geoeconómico natural.
A Revolução de Abril permitiu quebrar este fatídico isolamento e proporcionar condições para a mudança.
E mais recentemente, após 11 anos de vivência democrática, a assinatura do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias veio dar início a um novo período da vida nacional, colocando à partida novas esperanças e desafios, mobilizadores das potencialidades e das energias próprias dos Portugueses.
Mas a entrada de Portugal na CEE, tal como a liberdade e a democracia, por si só, não bastará para modificar positivamente a situação actual.
É indispensável compreender a importância do que está em jogo e gerar a dinâmica criadora capaz de transformar as esperanças em realidades.
A estrutura produtiva nacional, obsoleta, ineficaz e desarticulada, ter-se-á de adaptar aos novos condicionalismos e terá por si mesma de se tornar concorrencial, melhorando a respectiva produtividade, não podendo continuar a viver à sombra de proteccionismos, tão típicos da primeira metade deste século.
A estrutura científica de investigação e desenvolvimento terá de compreender o carácter estratégico da sua actividade, apostando no reforço da autonomia tecnológica nacional, como condição insubstituível de progresso e independência.
Os parceiros sociais terão de ultrapassar as barreiras psicológicas, que a vivência dos últimos anos por vezes criou, no sentido de colaborarem e participarem activamente na construção dos caminhos do futuro.
O poder político terá de estar à altura das suas responsabilidades e saber traduzir em factos concretos as esperanças dos Portugueses.