II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal).  Propostas de Lei (n.os 180, 182 e 189/XIII/4.a): N.o 180/XIII/4.a (Alteração de diversos códigos fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 182/XIII/4.a (Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.  Projetos de Resolução (n.os 1533 e 1774/XIII/3.a e 1812, 1932 e 2034 a 2041/XIII/4.a): N.o 1533/XIII/3.a (Pela urgente reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1774/XIII/3.a (Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos): — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 1812/XIII/4.a (Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos): — Vide Projeto de Resolução n.o 1774/XIII/3.a. N.o 1932/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados): — Vide Projeto de Resolução n.o 1774/XIII/3.a. N.o 2034/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe e agende as necessárias obras de requalificação. N.o 2035/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal através do transporte de carga aérea. N.o 2036/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que integre a Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto. N.o 2037/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações do Tribunal de Contas para evitar o pagamento indevido de prestações sociais. N.o 2038/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas. N.o 2039/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas. N.o 2040/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica. N.o 2041/XIII/4.a (Os Verdes) — Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal.  (a) Publicadas em suplemento.