3 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 425/XII (2.a) (GARANTE A ATRIBUIÇÃO DO ABONO PARA FALHAS A TODOS OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES DE MANUSEAMENTO DE VALORES, NUMERÁRIO, TÍTULOS OU DOCUMENTOS – TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 4/89, DE 6 DE JANEIRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 276/98, DE 11 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 64A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Preliminar O Projeto de Lei n.o 425/XII (2.a) foi apresentado por oito Deputados do Grupo Parlamentar do PCP. Deu entrada na Assembleia da República a 12 de junho de 2013 e foi admitido e anunciado na sessão plenária de dia 18 do mesmo mês.A Iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão, para ser apreciada na generalidade.A COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão o Deputado Carlos Silva e Sousa, do Grupo Parlamentar do PSD. Porém, na sequência das eleições autárquicas ocorridas em 29 de setembro, p.p. foi o mesmo Deputado eleito para a Presidência da Câmara de Albufeira, pelo que ficou deserta a iniciativa, fruto dessa circunstância. Em 13.11.p.p. foi designada autora do parecer a Deputada Conceição Bessa Ruão.A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o, no artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Igualmente, a presente iniciativa está em conformidade quanto os limites de iniciativa legislativa impostos por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do RAR.Na exposição dos motivos, o presente projeto de Lei faz uma breve síntese dos diferentes diplomas que foram regulando a matçria do suplemento remuneratório “Abono para Falhas”.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com esta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que seja atribuído o suplemento remuneratório designado de “Abono para falhas”, generalizadamente, aos trabalhadores da Administração Pública que manuseiam valores, numerário, títulos e documentos, pelos quais sejam responsáveis, o que não acontece muitas das vezes, por “motivos de índole orçamental”.Concretamente, Os proponentes consideram que a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro definiu no n.o 1 do artigo 2.o que “têm direito a um suplemento remuneratório designado de “abono para falhas” os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis (...)”.  Sendo que o n.a 2 do mesmo artigo, refere ainda que “as carreiras e ou categorias, bem como os trabalhadores que, em cada departamento ministerial, têm direito a “abono para falhas”, são determinadas por