1978II SÉRIE — NÚMERO 86f) Captação, tratamento, adução e reservade águas residuais;g) Transporte, tratamento e lançamento fi-nal de águas residuais;h) Tratamento e destino final de lixos.2 — O exercício das competências constantes das alíneas f), g) e h) do número anterior será precedido de parecer do órgão competente da Administração Central, designadamente no que se refere à captação de água, lançamento final de águas residuais e tratamento e destino final dos lixos e à aprovação dos respectivos projectos técnicos.3 — Os municípios poderão, nos termos da lei geral, criar empresas públicas municipais ou participar em empresas públicas intermunicipais para a prestação dos serviços mencionados no número anterior.4 — As competências referidas nas alíneas a) a e) do n.° 1 deste artigo poderão ser, nos termos da lei geral, delegadas nas freguesias.ARTIGO 5.o(Empresas públicas regionais de saneamento básico)1 — No âmbito das regiões administrativas e com o acordo dos municípios interessados poderão ser criadas empresas públicas regionais ou sub-regionais de saneamento básico.2 — Na direcção e gestão das empresas referidas no número anterior participarão os municípios integrados na respectiva área.3 — Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, caberão ao Governo as iniciativas previstas no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 6.o(Regulamentação)No prazo máximo de sessenta dias a contar da data de publicação do presente diploma o Governo regulamentará por decreto-lei:a) As adaptações necessárias à especificidadedo funcionamento das empresas públicas regionais de saneamento básico a introduzir no regime jurídico das empresas públicas;b) As condições do crédito, designadamentede prazos e de bonificações de juros, destinado ao financiamento dos investimentos no domínio do saneamento básico.Após as alterações referidas, o texto do projecto de lei passará a ser o seguinte:Projecto de lei n.° 112/I sobre política de saneamento básicoARTIGO 1.o (Definição)Para efeitos do presente diploma entende-se por saneamento básico o conjunto de obras, equipamentos,actividades e serviços que visam a resolução dos problemas de bem-estar e salubridade das populações no que respeita ao abastecimento de água potável, recolha e tratamento de esgotos e remoção, tratamento e destino final dos lixos.ARTIGO 2.o (Competência da Administração Central)Compete à Administração Central, sem prejuízo das atribuições e competências que venham a ser definidas para as regiões administrativas:a) Definição da política nacional de recursos hí-dricos;b) O planeamento integrado dos recursos hídricose a optimização do seu aproveitamento;c) A conservação e protecção da rede hidrográ-fica e dos recursos hídricos;d) A definição de normas e regulamentos técnicospara a elaboração de projectos e execução de obras de saneamento básico;e) A elaboração de projectos tipo com vista àestandardização de equipamentos.ARTIGO 3.o (Competência dos municípios e suas associações)1 — É da exclusiva competência dos municípios:a) A distribuição domiciliária de água potável;b) A recolha domiciliária e drenagem de águasresiduais;c) A recolha de drenagem de águas fluviais;d) A limpeza de ruas e logradouros públicos,e) A recolha e remoção de lixos;f) A captação, tratamento, adução e reserva deáguas;g) O transporte, tratamento e lançamento finalde águas residuais;h) O tratamento e destino final de lixos.2 — O exercício das competências constantes das alíneas f), g) e h) do número anterior será precedido de parecer do órgão competente da Administração Centrai, designadamente no que se refere à captação de água, lançamento final de águas residuais e tratamento e destino final dos lixos e à aprovação dos respectivos projectos técnicos.3 — Os municípios poderão, nos termos da lei geral, criar empresas públicas municipais ou participar em empresas públicas intermunicipais para a prestação dos serviços mencionados no número anterior.4 — As competências referidas nas alíneas a) a e) do n.° 1 deste artigo poderão ser, nos termos da lei geral, delegadas nas freguesias.ARTIGO 4.o (Competência das regiões administrativas)1 — Às regiões administrativas, a criar nos termos da lei geral, caberá:a) Assegurar a coordenação das actuações dos municípios e prestar-lhes o necessário apoio técnico;