31 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009processo legislativo com o projecto de lei n.o 6/VIII, em conjunto com o PCP, o PS e o BE. Hoje o PS volta a propor uma nova revisão deste ordenamento jurídico.Há oito anos, o desafio assumia contornos particulares nesta Assembleia da República que, penso, devem ser recordados. Depois de Os Verdes terem lutado pela inclusão expressa no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa da proibição da discriminação com base na orientação sexual, o que, finalmente, acabou por ser conseguido, o que se defendeu foi levar este preceito às últimas instâncias, de forma consequente. Em primeiro lugar, consagrando as uniões de facto por pessoas do mesmo sexo e, já nesta legislatura, apresentámos um projecto de lei visando dar um novo passo, com propostas de alargamento também ao direito ao casamento por parte de casais homossexuais, que, infelizmente, não aprovado.Mas do que tratamos hoje não é do casamento, é das uniões de facto, como forma absolutamente legítima, no respeito pela autodeterminação e liberdade individuais, de comunhão de vida e também de constituição de família, no entendimento, que é o nosso, de que não há um único modelo de família mas, sim, vários tipos de família, todos eles legítimos e respeitáveis, que devem merecer protecção jurídica.O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta hoje traz um conjunto de alterações à Lei n.o 7/2001, sendo que várias delas são apenas melhorias de redacção relativamente inócuas, em relação às quais nada temos a acrescentar. Mas há, contudo, algumas que, certamente, nos suscitam dúvidas e que esperamos que, em sede de especialidade, haja oportunidade de ver esclarecidas, designadamente uma, que já aqui hoje foi referida e em relação à qual o Partido Socialista foi questionado sem que tenha havido qualquer resposta.Em relação ao artigo 13.o, n.o 4, quando se prevê uma cláusula aberta no sentido de igualar, no que diz respeito a perda de direitos e de benefícios, a união de facto ao casamento, gostava de saber o que é que justifica esta cláusula aberta. Isto foi perguntado directamente à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça e não foi respondido, mas certamente que, em sede de especialidade, iremos ver o que é que pretendem com ela para sabermos se ela não estará aberta demais e não veremos entrar por ela questões que não desejamos» Contudo, Srs. Deputados, o que é fundamental neste debate recordar é que pensamos que a abertura deste processo legislativo é fundamental e importante, pois a realidade tem demonstrado que existem domínios, designadamente na área patrimonial, onde é possível e avisado ir mais longe do que já faz a actual lei, muito concretamente no que toca ao direito à morada de família Por isso, naturalmente, congratulamo-nos com a abertura deste processo legislativo e estamos disponíveis para trabalhar na especialidade para encontrar um melhor regime do que aquele que actualmente existe, em defesa das uniões de facto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Helena Pinto, com a mesma estima e consideração, não posso deixar de lhe responder dizendo-lhe o seguinte: a manifestação de vontade precisa de alternativas e as alternativas neste caso são ou a união de facto ou o casamento. Mas a união de facto e o casamento, para serem verdadeiras alternativas, têm de ter obrigações e direitos completamente distintos.Sr.a Deputada Helena Pinto, todos nós vivemos no mesmo mundo, todos nós conhecemos situações dramáticas e de profundo sofrimento de pessoas que saem de um casamento e que querem retomar relações afectivas, mas querem retomá-las com direitos e com obrigações diferentes, querem substituir o casamento por uma união de facto, mas não querem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.Por isso, Sr.a Deputada Helena Pinto, é preciso que a distinção entre uma realidade e outra exista, porque se esta distinção não existir, ficam em causa dois princípios fundamentais — o princípio da liberdade de escolha e o princípio da responsabilidade dessa escolha. É por isso que temos esta discordância profunda relativamente a esta iniciativa do PS, que consideramos desnecessária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.