31 DE JULHO DE 2019 9 Artigo 46.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, nos termos previstos na lei de processo. 3 –  (Revogado). Artigo 49.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... : i) De declaração da ilegalidade de normas administrativas emitidas em matéria fiscal; ii) .................................................................................................................................................................... ; iii) .................................................................................................................................................................... ; iv) .................................................................................................................................................................... ; v) .................................................................................................................................................................... ; vi) .................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 49.o-A Competência dos juízos tributários especializados 1 –  Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete: a) Ao juízo tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais tributários; b) Ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias; c) (Revogada); d) (Revogada). 2 –  (Revogado). 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado).