113 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Este é um Orçamento que prossegue e agrava os ataques aos trabalhadores em geral e aos funcionários públicos em particular, congelando salários, impondo novas diminuições do poder de compra, agravando a injusta distribuição da riqueza e aumentando o fosso entre os mais ricos e os mais pobres.Este é um Orçamento que rasga os compromissos do Governo com os funcionários públicos relativamente ao acesso à reforma, dando por não dito tudo aquilo que aprovara há cerca de dois anos, penalizando, de forma inaceitável, o valor das pensões e anunciando, desde já, o aumento da idade da reforma que tinha dito ir suceder apenas em 2015.Este é um Orçamento que vai continuar a destruir milhares e milhares de postos de trabalho nos serviços públicos, até que, não tendo estes a possibilidade de bem servir, na educação, na saúde, na segurança social, no acesso à justiça, a população e o País, se imporá a falsa «necessidade» de privatizar as designadas funções essenciais do Estado, como há muito reclamam do lado da direita o PSD e o CDS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Honório Novo (PCP): — Para o novo «apertar de cinto» aos trabalhadores e pensionistas, para este novo ataque à Administração Pública contou o Governo com uma nova e muito alargada maioria absoluta, isto é, com o voto activo do PSD e do CDS, que, por tudo isto, são hoje cúmplices activos e agentes interessados da política orçamental e da política de direita que o Orçamento sustenta.Este é também um Orçamento da retoma das privatizações, da venda ao desbarato de empresas altamente lucrativas, de empresas estratégicas para um desenvolvimento próprio e autónomo do País, tudo preparado «de mão beijada» para beneficiar accionistas privados e satisfazer a gula e a preguiça endémica do grande capital privado.Este é um Orçamento do desinvestimento público, do retomar de uma linha política, agravada com este Governo, de cortes no investimento, de centralização e de governamentalização dos meios financeiros públicos; um Orçamento que pode continuar a comprometer a absorção dos fundos comunitários e a execução do QREN; um Orçamento que agrava as assimetrias regionais e confirma o total desprezo do Governo do PS pelo interior do País e por todas as regiões menos desenvolvidas ou mais deprimidas em Portugal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, este é um Orçamento que compromete o desenvolvimento do País e o seu crescimento económico, que não só não combate como não quer combater o desemprego, antes o mascara em cenários quase idílicos para melhor impedir o acesso e o aumento de prestações sociais para centenas de milhares de desempregados que hoje pouco ou nada recebem.Este Orçamento não é, ao contrário do que fazem crer o PS e toda a direita, um Orçamento que defenda o País e o interesse nacional. Pelo contrário, este é, antes, um Orçamento de subjugação do País aos interesses dos grandes grupos e interesses financeiros nacionais e internacionais.Os dados económicos ontem divulgados, anunciando um novo corte na riqueza produzida no último trimestre do 2009, abrindo, assim, a possibilidade de o País poder regressar à recessão, mostra, mais uma vez, que o Governo continua, irresponsavelmente, a deitar foguetes antes do tempo e como as velhas políticas e receitas orçamentais irão conduzir inexoravelmente à divergência económica, à crescente dependência do País e ao crescente empobrecimento do povo e dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — A divulgação dos traços gerais do Programa de Estabilidade e Crescimento nada trouxe de novo, apenas o reforço do que de pior está já neste Orçamento, que rejeitamos.Tal como já hoje conta com o carinho e a simpatia dos centros de influência e de intoxicação da opinião pública (verdadeiros porta-vozes dos grandes interesses financeiros a quem verdadeiramente servem estas novas/velhas receitas neoliberais), o Programa de Estabilidade e Crescimento irá seguramente contar, por mais encenações virtuais que façam, com o apoio de toda a direita parlamentar.O País, pelo contrário, precisa de outras políticas, de outro Orçamento, de um PEC que se baseie no crescimento económico, no combate ao desemprego, na qualificação e valorização das pessoas e do seu poder de compra, na defesa e reforço da capacidade produtiva do País, no apoio efectivo às pequenas