23 DE NOVEMBRO DE 198940-(49)mações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:O projecto de execução do lanço Queluz-Cacém terá todas as ligações da rede envolvente a este troço desniveladas.Entre eslas encontra-se o nó de Tercena, que se encontra articulado com opções da Câmara Municipal de Oeiras para a rede viária local, assim como o nó de Queluz da CDREL, pelo que se trata de empreendimentos interligados.Em reunião que teve lugar na Junta Autónoma de Estradas em 24 de Janeiro de 1989 com representantes de várias entidades ligadas ao assunto foi explicado que a solução proposta para o nó de Queluz inclui a ligação a esta povoação, via, aliás, que a Junta Autónoma de Estradas não tem obrigação de construir, mas que resulta da necessidade de ligação entre Queluz de Cima e Queluz de Baixo. Esta via irá ocupar uma parte do terreno circundante do Palácio de Queluz e haverá, portanto, que estudar o seu traçado, por forma a reduzir o seu impacte ambiental, adaptando-se, o mais possível, ao terreno e assegurando boas condições de enquadramento, quer para o Palácio, quer a partir do Palácio.Assim, a Junta Autónoma de Estradas está a promover estudos relativos a esta via para, em conjunto com o IPPC, chegar à melhor solução, no sentido de salvaguardar todos os interesses em jogo.A obra será lançada, tudo o indica, até fim do corrente ano.13 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (2.a)--AC, do deputado Silva Carvalho (PSD), sobre a supressão do autocarro expresso que liga Figueira de Castelo Rodrigo a Lisboa.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — A exploração do expresso Coimbra-Figueira de Castelo Rodrigo cessou em 5 de Janeiro de 1989, porque ao cabo de quase cinco anos de existência (e de insistência) não foi possível extrair qualquer indício revelador da solvência da linha em causa.O quadro seguinte explica porquê:AnoComosKeccita totalCusto directosPrejuízoAbril de 1984 ..............3 3524 4031 8341985 ......................6 8468 2071 4411986 ......................5 9008 4672 5671987 ......................6 70890112 3031988 ......................6 7759 9813 2062 — O período de exploração deste expresso é suficientemente revelador do investimento que a Rodoviária Nacional fez no sentido de contribuir para o desenvolvimento de uma região descrita como desfavorecida: a resposta dessa região a tal esforço é que foi desanimadora, não havendo procura para economicamente garantir o serviço em termos de cobertura de custos.3 — O Governo tem insistido junto da empresa para equilibrar rapidamente as suas contas, a exemplo do que acontece com os concessionários privados existentes no País.4 — No corrente ano de 1989 a Rodoviária Nacional não receberá qualquer indemnização compensatória, esperando obter resultados de exercício relativamente perto do equilíbrio.14 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃOGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 445/V a 448/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a conservação do património do Estado em diversas zonas de Guimarães.No sentido de corresponder aos necessários esclarecimentos sobre a actual situação gerada pela actualização das rendas sociais, julga-se que serão de salientar como fundamentais os seguintes aspectos:1 — Ao contrário do que se poderia depreender das criticas que têm vindo a ser feitas a respeito do assunto em apreço, não se procedeu a qualquer alteração ou revisão do enquadramento jurídico das rendas sociais, designadamente das referentes aos fogos anteriormente pertencentes ao ex-Fundo de Fomento da Habitação e actualmente integrados no património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (1GAPHE).Na realidade, a portaria que ainda hoje regulamenta o cálculo daquelas rendas data de 1983 (Portaria n.° 288/83, de 17 de Março) e prevê expressamente o n.° 9 que «a prestação da renda será anualmente ajustada, tendo por base uma variação percentual dos rendimentos globais mensais». Aconteceu, porém, que tais actualizações não foram efectuadas com periodicidade e, na maior parte dos casos, os arrendatários continuavam a pagar as rendas calculadas com base nos rendimentos que auferiam à data da atribuição dos fogos. Esta situação traduzia-se, amiúde, em flagrantes casos de injustiça social, até porque aquela actualização não implica unicamente o aumento de renda, mas, igualmente, a sua redução. De facto, diz o n.° 12.° da Portaria n.° 288/83 que «a prestação pessoal de renda será igualmente ajustada sempre que se verifiquem reduções no rendimento e ou alterações na composição do agregado familiar».Afigura-se-nos, portanto, que da normal aplicação do disposto na Portaria n.° 288/83 só poderá resultar maior justiça social, na medida em que o critério adop-