6 DE ABRIL DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária, Idália Serrão, para dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um código CAE específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN), 784/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais (PS), 785/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS), 786/XIII (2.a) — Pela requalificação da Linha do Vouga e sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia (BE) e 787/XIII (2.a) — Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária. Vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto, por marcação do Bloco de Esquerda, consiste num debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre o tema «Processo de venda do Novo Banco». Antes de passar a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua para intervir, peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé para se dirigirem aos seus lugares, de modo a começarmos o debate. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro, o Ministro Mário Centeno deixou-nos três certezas sobre o Novo Banco. E cito: «A extinção do Novo Banco está fora de causa»; «Não pode haver uma garantia de Estado para suportar negócios privados»; e «Não podemos ficar reféns de soluções e vamos explorar todas as que tivermos à nossa mão». Cada uma destas certezas foi agora desmentida por quem as apresentou. À laia de justificação, o Primeiro-Ministro lembrou que não vivemos como a Alice no País das Maravilhas. Mas é o Governo que faz de «Rainha de Copas» e aposta connosco uma corrida, sabendo que, neste lugar, por muito que se corra, nunca sairemos do mesmo sítio. Corrijo: na verdade, estamos até a correr para trás. Com esta decisão, cerca de 60% dos ativos bancários ficam em mãos estrangeiras. Em Espanha, são 10%. Como já sucedeu no caso do BANIF, seremos a chacota da Europa, porque jamais um país que se leva a sério aceitaria isto, e até a Alice aprendeu que há jogos que são sempre para perder. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Lembramo-nos das promessas feitas pelo Governo PSD/CDS, nas palavras de Maria Luís Albuquerque. E cito: «A solução de financiamento encontrada — um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução a ser reembolsado pela venda da nova instituição e pelo sistema bancário — salvaguarda o erário público». A anterior Ministra assegurava ainda a criação de um novo banco, com capital e liquidez adequados. Infelizmente, nenhuma destas garantias era, de facto, verdadeira. Não só não recuperaram os 3900 milhões de dinheiro público injetados no Novo Banco como se tornou necessário mais capital. E é essa injeção de capital que agora justifica a entrega do Novo Banco ao Lone Star em condições que são inaceitáveis. Sr.as e Srs. Deputados: Não é demais exigir a clareza de assumir que este negócio vai ter, sim, custos para os contribuintes. Em primeiro lugar, porque o Lone Star leva consigo os 3900 milhões que já foram injetados no