12 DE MARÇO DE 2020 9 Comissão continua a colocar os tratados à frente das pessoas e afirma que as regras do tratado orçamental já são suficientemente flexíveis, o que se percebe, considerando as projeções recentemente divulgadas, por exemplo, pela chanceler Merkel sobre a infeção na Europa, que não pode ser verdade. Mais: não há nenhuma medida de apoio a quem fique sem trabalho, não há uma resposta social europeia para impedir quebras de rendimento dos trabalhadores. Sr. Ministro, o que propôs o Governo português para responder a estas preocupações, para responder pelos salários e pelo emprego perante esta epidemia? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, pelo que ouvi da sua intervenção, estamos de acordo que a proposta de quadro financeiro plurianual prejudica os interesses de Portugal. Por isso, a nosso ver, deve ser rejeitada com toda a firmeza pelo Governo português. De facto, esta proposta significa um corte de 12% das verbas destinadas à coesão económica e social relativamente à verba do atual quadro financeiro. Ou seja, agrava ainda mais o corte previsto na proposta original da Comissão Europeia com um dado ainda mais preocupante, que é o facto de esse agravamento incidir sobre o Fundo Social Europeu e sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A proposta é, portanto, muito prejudicial para Portugal e para os países ditos da coesão e apenas dá resposta às exigências ou aos interesses das principais potências da União Europeia e, por isso, deve ser encarada como inaceitável pelo Governo português. Mais, Sr. Ministro: se, eventualmente, houver atrasos na aprovação, na programação ou até mesmo na execução das verbas desse quadro e esses atrasos forem, de alguma forma, utilizados como mecanismo de pressão sobre os países mais dependentes dessas verbas, como é o caso de Portugal, o Governo português não pode ceder a essas chantagens e deve, a nosso ver, não só rejeitar essas pressões como também não abdicar de nenhum mecanismo ao seu dispor para defender os interesses do nosso País, incluindo o direito de veto. Gostaria, Sr. Ministro, que se pronunciasse sobre esta matéria, sobretudo se a proposta se mantiver. Na semana passada, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta sobre a designada «lei climática europeia». Pretende-se, com esta lei climática, transformar o objetivo da União Europeia da neutralidade carbónica em 2050 — que era, digamos, uma intenção — num imperativo legal, com vista a ter expressão legislativa nos ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados-Membros. É uma intenção com vista a dar seguimento ao compromisso político de tornar a Europa no primeiro continente com neutralidade carbónica até 2050. Segundo a Comissão, a transição para o novo modelo será gradual e justa — e nós vamos aguardar para ver o que vai acontecer, sobretudo no que diz respeito à sua justiça —, mas, ao que parece, haverá acordo para avançar de imediato com uma avaliação aprofundada do impacto desta transição económica e energética, o que implicará, naturalmente, uma revisão dos objetivos da redução das emissões para 2030. O Sr. BrunoDias (PCP): — É mais transação do que transição! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ora, do que conhecemos desta lei climática europeia, ela não reflete algumas das preocupações que constam do Pacto Ecológico Europeu, para além de apontar para metas pouco ambiciosas e, sobretudo, por faltarem medidas concretas no curto prazo. Ainda assim, interessava saber a posição do Governo português sobre esta lei climática europeia, pelo que peço ao Sr. Ministro que se pronuncie em relação a esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.