20 DE DEZEMBRO DE 1984630Assim sendo, nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:a) Tenciona o Governo criar um 4.° juízo emAveiro? como, de todo em todo, se mostra quase indispensável?b) Dentro de que prazo?c) E, em caso afirmativo, como pensa o Ministé-rio da Justiça proceder à sua instalação?ri) Em caso negativo tenciona o Ministério da Justiça levar a cabo obvas de restauro e ampliação?e) Em que prazo?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, Seiça Neves.Requerimento n.° 695/111 (2.')Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 2 de Dezembro de 1984 chegaram ao aeroporto da Portela 22 pescadores portugueses regressados do Alasca.Estes pescadores foram contratados pela empresa Pascoal & Filhos, da Gafanha, Aveiro, tendo estado 4 meses a bordo do navio São Gabriel à espera de um contrato que os deixasse pescar no Alasca.Mas mais grave foi o que aconteceu no período em que estiveram no Alasca. Depois de 30 dias sem trabalho e sem salário, foram mandados processar pescado de embarcações norte-americanas, recebendo em troca um salário miserável.Em virtude dos baixos salários que estavam a auferir, e porque o trabalho para que foram destinados não tinha nada a ver com o serviço para o qual tinham sido contratados, resolveram os pescadores reivindicar uma melhoria salarial.Em resposta a esta reivindicação os pescadores foram imediatamente mandados para oPrtugal, sem terem tempo sequer de trazer as suas roupas, e sem dinheiro.Chegados a Portugal, ficaram no aeroporto, não tendo recebido qualquer gesto de apoio ou solidariedade por parte dos responsáveis.Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:1) Tem a Secretaria de Estado das Pescas conheci-mento dos factos atrás descritos?2) Como é possível os pescadores serem engana-dos desta maneira?3) Tomou ou não o Governo alguma medida parachamar à responsabilidade os responsáveis por esta situação?Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984 —Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Espadinha.Requerimento n.° 696/111 (2.')Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação vivida no ex-Fundo de Fomento da Habitação, extinto pelo Decreto-Lei n.° 214/84, de 29 de Maio, e gerido por uma Comissão Liquidatária, tem sido acompanhada com atenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, designadamente no que diz respeito à sua actividade (que, por despacho conjunto de 16 de Maio de 1984, se calculava na conclusão de cerca de 25 000 habitações de produção directa e indirecta) e às formas que tem assumido a sua gestão sobre a qual continua a impender uma sindicância, de que se desconhecem evoluções significativas. Acresce que a estrutura dos serviços dependentes da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação foi fixada no normativo já referido, por forma claramente inflacionada, o número de chefias, tendo sido o seu provimento regulado por forma não comum à Administração Pública. Conhecem-se também os elementos que fixaram a desafectação de mais de 100 trabalhadores na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, com situação que não dá minimamente segurança a esse conjunto de trabalhadores.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo:1) informação detalhada sobre a sindicância aoex-Fundo de Fomento da Habitação;2) informação detalhada sobre os critérios utili-zados para provimento dos lugares «estruturas dos serviços dependentes da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação», criados pelo despacho conjunto de 16 de Maio de 1984;3) Informação detalhada sobre a situação criadaa cerca de 100 trabalhadores do ex-Fundo de Fomento da Habitação, colocados junto da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.Requerimento n.* 697/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1978 que os pescadores de Sines se vêem privados de matricular novas embarcações nesta vila piscatória, tendo de recorrer a portos como Setúbal, Sesimbra, Sagres ou Lagos.Tal deve-se à publicação em 1978 de um despacho proibindo o desenvolvimento da frota nesta região.Este diploma tem sofrido a contestação dos pescadores de Sines e suas organizações representativas. Sobre este assunto já dirigi vários requerimentos ao Governo, não tendo ainda obtido qualquer resposta.Em 1982 o então Secretário de Estado das Pescas, Sr. Gonçalves Viana, na sua deslocação a Sines por