19 DE MARÇO DE 2020 19 Por isso mesmo, é nosso entendimento que hoje deve haver uma contenção no processo legislativo e que, com a maior brevidade possível, deverá haver um período para que cada partido possa apresentar propostas para discussão numa outra sessão plenária. Não deverá ser hoje que vamos fazer um processo legislativo muito intenso e excessivo, digamos assim. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aqui, nesta Câmara, na Casa da democracia, tenho a certeza de que nós, que representamos o povo português, estamos unidos numa causa, numa luta que é comum: enfrentar esta emergência com todos os meios e com uma muito forte determinação de todos. Este é daqueles momentos em que somos mesmo nós e as nossas circunstâncias, mas também é o momento em que podemos dizer que muito mais é o que nos une do que aquilo que nos separa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação excecional que vivemos exige uma resposta à altura. A crise epidemiológica está a atingir fortemente a economia e, por isso, precisamos, também neste aspeto, de defender as pessoas. O Bloco de Esquerda traz a debate propostas essenciais para responder à urgência destes tempos, nomeadamente para proteger o emprego e salvaguardar rendimentos, para proteger os direitos das pessoas e a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. No momento em que o Governo anunciou um pacote de medidas de resposta para as empresas, é necessário que exista também a proteção do emprego. Consideramos que os apoios à economia também devem servir para proteger o emprego, mas sabemos como isso está a tardar. Hoje são já milhares de trabalhadores, em particular trabalhadores temporários e precários, que estão a pagar esta crise com a perda do seu posto de trabalho e isso não pode acontecer. Assim, o Bloco de Esquerda propõe impedir os despedimentos pelo período em que esta crise durar, porque proteger o emprego neste momento é fundamental. Por outro lado, corrigimos algumas insuficiências das propostas do Governo, protegendo os trabalhadores dos grupos de risco com o direito ao teletrabalho ou à dispensa de serviço, alargando o apoio excecional para situações de trabalhadores com filhos com menos de 12 anos e propondo alterar o regime de layoff para, na prática, não prejudicar os trabalhadores privando-os do direito a férias. Para não deixar ninguém para trás, propomos a prorrogação, por três meses, do período de concessão de prestações de desemprego, como o subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial, aplicando a mesma prorrogação para bolsas de investigação ou de estágio. Consideramos que devemos garantir os direitos fundamentais, como o direito à habitação, e para isso suspendemos as ações de despejo e propomos a criação de moratórias para créditos para habitação própria ou para pagamentos de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade económica causada por desemprego ou quebra abrupta de rendimentos. De igual forma, propomos a garantia de acesso aos bens de primeira necessidade, impedindo a suspensão do fornecimento de serviços essenciais como a água, o gás ou a eletricidade. Por último, reforçamos a capacidade legal do Governo de modo a garantir a resposta do Serviço Nacional de Saúde prevendo a requisição de profissionais, equipamentos ou instalações do setor privado ou social que sejam necessários para responder à situação de emergência de saúde pública. Queremos garantir a disponibilidade plena dos profissionais para as necessidades do Serviço Nacional de Saúde e, em momentos onde percebemos a escassez de material médico, defendemos a mobilização de toda a capacidade produtiva do País para ajudar a colmatar a falta de recursos. As propostas que apresentamos são de enorme razoabilidade para o momento de urgência que estamos a viver e várias delas já estão a ser implementadas por outros países. Não percamos tempo neste momento de urgência. Aplausos do BE.