II SÉRIE-A — NÚMERO 36 150 2 - Quando o bem referido no número anterior for um veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a 3 000 €, apenas há lugar à sua venda. Artigo 15.o Isenções 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - Os veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado, enquanto se mantiverem sob a sua administração, ficam isentos de emolumentos e taxas devidos ao Instituto dos Registos e do Notariado IP (IRN, IP) e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes IP (IMT, IP). 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o GAB comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao IRN, IP, os veículos que estejam sob sua administração. Artigo 16.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - O GAB está dispensado da liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente aos bens imóveis apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado, enquanto se mantiverem sob a sua administração. Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - Quando o bem referido no número anterior for um veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a 3 000 €, apenas há lugar à sua venda e subsequente repartição do produto por ela gerado. 6 - O produto da venda realizada pelo GAB ao abrigo dos n.os 4 e 5 reverte: a) [Anterior alínea a) do n.o 5]; b) [Anterior alínea b) do n.o 5]; c) [Anterior alínea c) do n.o 5].7 - (Anterior n.o 6). 8 - Os bens entregues ao GAB que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado são registados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, em nome do Estado Português. Artigo 20.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................................................