II SÉRIE-A — NÚMERO 68 12 2 — O relacionamento de bens que compõem o ativo patrimonial referido no n.o 1 alínea b) do presente artigo, quando os mesmos não sejam propriedade do declarante, encontrando-se apenas na sua posse ou detenção, será acompanhado da identificação do respetivo proprietário e do título que legitima a posse ou detenção pelo declarante. Artigo 10.o Publicidade 1 — As declarações a que se refere o artigo 8.o são publicadas no sítio eletrónico da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Público e no sítio eletrónico da entidade onde o titular do cargo político alto cargo público exerce funções. 2 — As declarações a que se refere o artigo 8.o ficam depositadas na Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, a qual as disponibilizará a qualquer pessoa que o solicitar. 3 — Com fundamento em motivo relevante, designadamente a proteção da privacidade e interesses de terceiros, o titular do cargo pode, a qualquer momento, opor-se à divulgação total ou parcial a que aludem os artigos anteriores. 4 — A oposição a que se refere o número anterior é apresentada pelo interessado perante Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, que a envia para o Tribunal Constitucional. 5 — A publicação ou disponibilização da declaração de rendimentos, património e interesses sobre a qual recaiu a oposição é suspensa até decisão final do respetivo processo. Capítulo IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 11.o Fiscalização 1 — Compete à Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, nos termos do respetivo estatuto e regulamentos, proceder à receção, organização, análise, fiscalização e guarda das declarações dos titulares de cargos políticos previstas no artigo 8.o. 2 — A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos procede à apreciação da regularidade formal das declarações de rendimentos, património e interesses, podendo solicitar ao seu apresentante o aperfeiçoamento, esclarecimentos e a clarificação do respetivo conteúdo. 3 — Se, notificado para aperfeiçoar, esclarecer ou clarificar o conteúdo da declaração de rendimento, património e interesses, o apresentante nada fizer ou juntar elementos que sejam considerados insuficientes pela Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, esta comunicará o ocorrido ao Ministério Público. Artigo 12.o Incumprimento de obrigação declarativa 1 — Em caso de não apresentação tempestiva das declarações previstas no artigo 8.o, Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos notificará ainda o titular do cargo a que se aplica a presente lei para apresentar no prazo de 30 dias, com a cominação da prática do crime previsto e punido pelo artigo 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, em caso de incumprimento. 2 — A apresentação intempestiva das declarações e respetivas alterações previstas no artigo 8.o constitui contraordenação punível com coima até 100 salários mínimos mensais. 3 — É competente para a tramitação do processo contraordenacional e para a aplicação da coima a Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.