II SÉRIE-A — NÚMERO 66 26 Artigo 6.o Atualização de factos relativos às atividades de feirante e de vendedor ambulante 1 - São objeto de atualização obrigatória no registo de feirantes e de vendedores ambulantes, através de comunicação no balcão único eletrónico dos serviços e até 60 dias após a sua ocorrência, os seguintes factos: a) A alteração do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou do vendedor ambulante;  b) A alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou firma; c) As alterações derivadas da admissão e, ou, afastamento de colaboradores para o exercício da atividade em feiras e de modo ambulante; d) A cessação da atividade. 2 - As alterações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior dão origem à emissão de novo título de exercício de atividade e, quando solicitado, de novo cartão. 3 - Sempre que a DGAE verifique que o feirante ou o vendedor ambulante cessou a atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) há mais de 60 dias, notifica-o de que o registo vai ser cessado. 4 - A DGAE publica no seu sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços, para conhecimento das entidades fiscalizadoras e dos consumidores, uma listagem com os números de registo de feirantes e de vendedores ambulantes com atividade cessada nos termos do número anterior. 5 - Os feirantes e vendedores ambulantes identificados na lista a que se refere o número anterior são eliminados da listagem ao fim de dois anos. Artigo 7.o Finalidades do registo de feirantes e de vendedores ambulantes 1 - A DGAE organiza e mantém atualizado o registo de feirantes e de vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional, com base nas meras comunicações prévias efetuadas nos termos do artigo 5.o e nas comunicações previstas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - O registo referido no número anterior tem como objetivos: a) Servir de base para a emissão dos títulos de exercício de atividade, dos cartões de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo referido no artigo 9.o; b) Identificar e caracterizar o universo de agentes económicos que exercem a atividade de comércio não sedentário com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o setor e o acompanhamento da sua evolução; c) Dar cumprimento ao controlo oficial em matéria de segurança alimentar, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004; d) Facilitar o controlo do cumprimento das obrigações tributárias e perante a segurança social através da interconexão de bases de dados e da troca de informações entre as autoridades competentes;  e) Disponibilizar ao consumidor os elementos de contacto do feirante ou do vendedor ambulante, o seu número de identificação civil e o seu número de identificação fiscal ou o seu número de identificação de pessoa coletiva, quando solicitado, para o exercício dos seus direitos. Artigo 8.o Livre prestação de serviços 1 - O feirante ou o vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu pode exercer essa atividade em território nacional de forma ocasional e esporádica, sem necessidade de qualquer mera comunicação prévia e de emissão dos documentos identificativos previstos no artigo 5.o da presente lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de outro Estado membro da União