3 DE MAIO DE 19791319membros escolhidos, respectivamente, pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e pelo Conselho de Ministros, de entre os procuradores-gerais--adjuntos e professores de Direito, em exercício.2 — O júri não pode funcionar com menos de quatro membros.Neste caso, o presidente terá voto de qualidade.No caso de falta do procurador-geral da República, a presidência será assumida, sucessivamente, pelas pessoas indicadas no número anterior.ARTIGO 15° (Curso teórico — prático)1 — Os candidatos admitidos ao estágio frequentarão, em local ou locais a indicar pelo Conselho Superior do Ministério Público, um curso teórico — prático com duração não superior a um mês, organizado pela Procuradoria — Geral da República.2 — Quando se trate de funcionários ou agentes do Estado, administrativos ou de institutos públicos, os candidatos são dispensados do exercício das funções dos seus cargos.ARTIGO 16.o (Nomeação e posse)1 — Após a frequência do curso teórico — prático, os candidatos são nomeados delegados do procurador da República estagiários.2 — Os delegados do procurador da República estagiários tomam posse perante o procurador da República ou perante o delegado do procurador da República directamente encarregado da orientação do respectivo estágio.ARTIGO 17.° (Colocação de estagiários)A colocação dos delegados do procurador da República estagiários faz-se pela seguinte ordem:a) Advogados, conservadores e notários, segundoa ordem de antiguidade em qualquer das referidas actividades, preferindo, em caso de igualdade, os mais velhos;b) Restantes candidatos, segundo graduaçãoobtida nos testes de aptidão profissional.ARTIGO 18° (Constituição do júri)Na constituição e funcionamento do júri a que se refere o artigo 5.° observar-se-á o disposto no artigo 14.°Capítulo IV Disposições finais e transitóriasARTIGO 19.° (Suspensão de legislação anterior)Fica suspensa a aplicação das disposições do De-creto-Lei n.° 102/77, de 21 de Março, que sejam incompatíveis com o estabelecido neste diploma.ARTIGO 20.o (Nova admissão de delegados)1 — Os delegados do procurador da República que, posteriormente à publicação da Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, não tenham declarado a sua intenção de participar no estágio para a magistratura judicial são admitidos a novo estágio sem dependência do prazo a que se refere o artigo 16.°, n.° 1, do Decreto — Lei n.° 102/77, de 21 de Março.2 — Aos magistrados referidos no número anterior que venham a ser declarados aptos é contado, para efeitos de graduação na lista de antiguidades, o tempo de serviço prestado no Ministério Público.ARTIGO 21.° (Estágios em curso)1 — O presente diploma aplica-se aos estágios já iniciados à data da sua publicação.2 — Para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 1.°, contar-se-á o tempo já decorrido desde o início do estágio a que se refere o n.° 1.3 — O magistrado que tenha sido até agora formador deverá enviar relatório do candidato sobre a actividade do estagiário, que será elemento a entrar na apreciação referida no artigo 6.°4 — Após a colocação dos estagiários nos lugares ou comarcas, em harmonia com as regras deste diploma, aplicar-se-ão integralmente aos estagiários as disposições insertas no mesmo.ARTIGO 22.° (Vigência)As regras estabelecidas pela presente lei para o recrutamento e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público vigorarão até 31 de Dezembro de 1981 ou até ao termo do estágio que, nesta data, esteja em curso.ARTIGO 23.°(Providências orçamentais)O Ministro das Finanças e do Plano fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do recrutamento e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.TÍTULO II Os tribunaisCapítulo I Do Supremo Tribunal de JustiçaARTIGO 24.°(Eleição do presidente)1 —O presidente do Supremo Tribunal de Justiça será eleito, por escrutínio secreto, de entre os juízes deste Tribunal.