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Sei que o Sr. Ministro gosta de argumentar que vai abrir concurso, que vai adjudicar a obra, que vai concessionar a estrada ou, ainda, que o atraso é por culpa do
18 DE JUNHO DE 1999 3427estudo de impacte ambiental ou por culpa da burocracia da Administração Pública... Pode até o Sr. Ministro garantir-nos que teve a melhor boa vontade e que devotou a estas obras todo o seu empenhamento, mas a verdade, no entanto, é que as estradas não estão lá!
Ao fim de quatro anos, esta situação é inexplicável e inaceitável para o distrito de Aveiro.
Tomara que o Sr. Ministro pudesse ir ao distrito de Aveiro fazer eleitoralismo com a inauguração de novas estradas. Infelizmente, o eleitoralismo do Governo no distrito de Aveiro só poderá ser feito com novas promessas, que, evidentemente, já ninguém levará a sério. As pessoas sabem que só faz anúncio de obra quem não tem obra para mostrar. Em matéria de estradas, no distrito de Aveiro, este Governo não tem obra para mostrar. É verdadeiramente um Governo virtual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, desde já, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Castro de Almeida falou do IC2, variante de Águeda e nó de Albergaria, mas do IC24 não falou. Por tudo isso pergunte ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, porque devia estar pronto em 1995.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - A mim?!O Orador: - Foi o que estava prometido! Agora vêm perguntar-me a mim?! Mas eu dou a informação. Como o Sr. Deputado Ferreira do Amaral nada fez, nós fizémos, pelo que, gostaria de dizer que, no distrito de Aveiro, estão, neste momento, em intervenção 68 km de estrada, no valor de 14 milhões de contos, englobando os lanços que mencionou, que deverão estar concluídos, uns, ainda 1999 e, outros, em 2000.
Tenho a informação, que vou dar: são 68 km de estrada, 14 milhões de contos de investimento, uns a concluir ainda este ano, outros a concluir no ano 2000.Tenho o gosto de informar que a SCUT de Costa de Prata vai entrar na segunda fase. Já está feito o relatório da primeira fase e vai concluir-se a escolha ainda durante esta legislatura. Lamento informá-lo, mas, de facto, vamos ter concluída a negociação de uma auto-estrada ainda durante esta legislatura.
Quero ainda dizer que o porto de Aveiro passou, como sabe, a porto nacional; construiu-se o porto de pescas de Aveiro, que já está pronto, e Aveiro regista os maiores investimentos públicos da sua história.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, esperando que o seu colega, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, entretanto, tenha tido tempo para conhecer os Deputados das diversas bancas, porque lhe ficaria bem essa atitude,...O Orador: - O que é muito grave, para nós, é que tenha confundido os Deputados do PCP com os do PSD, sobretudo vindo de um membro do Governo.
Mas, continuando, o que gostaria de pergunta ao Sr. Ministro João Cravinho é o seguinte: na audição parlamentar sobre as acessibilidades ao Porto, ficaram demonstrados os enormes atrasos no programa de investimentos em infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias de que a região carece.
Por muito que o Governo, inclusive o Sr. Ministro, se crispem com esta afirmação, a realidade é que, em matéria de acessibilidades, o distrito padece de atrasos e bloqueios totalmente inaceitáveis, que condicionam e impedem o seu desenvolvimento.
Às preocupações manifestadas pelos representantes dos municípios nessa audição, o Sr. Ministro disse nada, preferindo denunciar, para a comunicação social, uma eventual tentativa de assassinato político, que, obviamente, é apenas um caso de polícia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um caso psiquiátrico!O Orador: - ... e, portanto, não resolve os problemas que os municípios consideram importantes.
Por isso, foi pena que o Sr. Ministro não tivesse esclarecido para quando a conclusão quer do IP9, quer do IC24, quer do IC25, que, como sabe, são fundamentais para as ligações entre a Área Metropolitana do Porto, o Vale do Sousa e o Vale do Ave, assim como nada tivesse esclarecido sobre um conjunto de beneficiações na rede de auto-estradas nacionais no distrito, que foram muito presentes na referida audição.
Por outro lado, Sr. Ministro, sobre o rebaixamento da linha ferroviária, apesar de estarmos informados de que nos acompanharia, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, à Trofa, preferiu não ir e também não deu qualquer resposta aos anseios das populações no que respeita à possibilidade de, com o projecto que está a ser implementado, a cidade ser dividida em duas.
É certo que, três dias antes da visita da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes apressou-se a conceder uma audiência à Comissão Instaladora do Município da Trofa, que esta tinha pedida há quatro meses e é também certo que depois da audiência e da visita é legítimo que as populações da Trofa esperem uma decisão do Governo sobre a sua pretensão, mas o Sr. Ministro ainda não deu qualquer resposta. Afinal de contas o que aqui está em causa é saber se as populações dá cidade da Trofa têm ou não direito ao mesmo tratamento que foi dado à cidade de Espinho.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria de questioná-lo sobre o seguinte: depois de lançada a primeira pedra - o que, aliás, foi feito com pompa e circunstância -, as obras no metro de superfície do Porto estão paradas. Porquê e como podem ser cumpridos os prazos estabelecidos são questões que nos preocupam.
O Sr. Ministro anunciou que a linha para Gondomar, relativamente a este sistema de metro ligeiro, seria construída de modo a entrar em funcionamento ao mesmo tempo que as linhas já adjudicadas. Porém, temos lido na imprensa que, afinal de contas, o concurso só será lançado no início de 2001.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso não era para si!O Sr. António Braga (PS): - Qual é a imprensa?
3428 I SÉRIE-NÚMERO 95O Orador: - Afinal em que é que ficamos? Está ou não garantido o financiamento da linha de Gondomar?
Gostaríamos também de perguntar ao Sr. Ministro como é que vão ser devidamente assegurados os direitos e o futuro dos trabalhadores que serão transferidos da CP e da REFER para a empresa Metro do Porto, S.A.?
Sr. Ministro, colocamos estas questões porque pensamos que é tempo de o Governo passar das realidade virtual à realidade concreta, para que as populações do distrito do Porto alcancem o desenvolvimento que merecem. Por isso, gostaríamos que o Sr. Ministro, hoje, aqui, nos desse respostas concretas e objectivas sobre essas preocupações, porque as populações do distrito do Porto não só estão fartas das palavras como também de promessas e, infelizmente, têm visto poucas obras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fui informado que o Sr. Ministro responde conjuntamente a todos os restantes pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo de Viseu, que espero que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares reconheça, vou colocar uma questão ao Sr. Ministro João Cravinho.
Sr. Ministro, o Governo de V. Ex.a anulou uma decisão do governo anterior de fazer construir uma auto-es-trada entre Aveiro e Vilar Formoso, servindo Viseu e Guarda, e prometeu, em substituição...O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, não o ouço.O Orador: - Sr. Ministro, tenho muita pena... Sr. Presidente, estou a falar para o microfone e o Sr. Ministro diz que não me ouve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um problema técnico que alguém tem de resolver menos eu, porque não sou electricista.O Orador: - Também não sou electricista e o tempo está a correr contra mim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quanto ao tempo, farei a correcção, Sr. Deputado. Não há problema!O Orador: - Sr. Ministro, esperando que agora me esteja a ouvir ou me queira ouvir, dizia eu que o Governo de V. Ex.a anulou uma decisão do governo anterior de construir uma auto-estrada entre Aveiro e Vilar Formoso, passando por Viseu e pela Guarda. Prometeu, em substituição, a duplicação do actual EP5. O Sr. Primeiro-Ministro não resistiu mesmo a prometer que essa duplicação ficaria concluída até ao fim de 1999. Fez esta promessa no fim de Setembro de 1996, em Castro Daire, Sr. Ministro. O senhor estava lá!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Promessas! Foi só mais uma!O Orador: - Isto sem que existisse a mínima análise técnica séria que pudesse sustentar esta promessa.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É o costume!O Orador: - Promessa que, aliás, vinha no seguimento das afirmações do Sr. Ministro feitas nesta Câmara em Fevereiro e em Setembro de 1996.
Nessas duas oportunidades, o Sr. Ministro afirmou, com o ar mais convicto deste mundo, e cito, que «até ao ano 2000 teríamos todos os IP concluídos». Afirmou-o aqui, nesta Câmara!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É a anedota!O Orador: - Sr. Ministro, tenho aqui o Diário da Assembleia da República e, depois, posso mostrar-lho.
Para quem esteja minimamente atento a estas matérias, ficam dúvidas sobre as duas seguintes hipóteses: ou estas convictas afirmações de V. Ex.a foram resultado de incompetência ou de distracção, e V. Ex.a enganou-se a si mesmo e enganou o Primeiro-Ministro,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ou terão sido intencionalmente deturpadas e, nessa circunstância, V. Ex.a enganou o País.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Mas voltemos ao IPS e à sua decantada, anunciada e prometida duplicação. As obras ainda não começaram, ainda não há projecto e, se tudo correr bem - o que no Ministério de V. Ex.a é pouco crível -, não poderá iniciar-se qualquer trabalho antes de 2001, o que arrastará a sua conclusão até 2006. É um atraso de sete anos! Não são sete dias, não são sete meses, Sr. Ministro, são sete anos!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Uma vergonha!Q Orador: - Como vai o Sr. Ministro justificar esta situação perante os portugueses? Vai simplesmente repetir números e referências a um mercado virtual, chegando ao descaramento de citar a AECOPS, que, ela mesma, diz exactamente o contrário de V. Ex.a, ou seja, que o mercado está em baixa desde Janeiro de 1998, e continua em baixa?
Sr. Ministro, espero ter respostas de V. Ex.a e espero que estas respostas não venham já de «além túmulo»!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo.A Sr.a Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sou Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, distrito que na campanha eleitoral de 1995 foi invadido por cartazes e outro material onde se lia: «Um beirão não esquece o interior».
Em 11 de Setembro desse ano, foi apresentado o manifesto do PS para o distrito de Castelo Branco. Eram 10 páginas com muitas e muitas promessas. Tudo para cumprir em quatro anos. Mas havia aí uma exigência implícita: o beirão tinha de ser o Primeiro-Ministro. E ele foi, e é, o Primeiro-Ministro.
18 DE JUNHO DE 1999 3429O Sr. Rui Namorado (PS): - E será!A Oradora: - À terminar os quatro anos, entre as promessas então feitas, para falar só das infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, contam-se as seguintes: a modernização da linha ferroviária da Beira Baixa, com investimento anunciado na ordem dos 14 milhões de contos; a ligação do IP6 de Castelo Branco à auto-estrada do Norte; a ligação do IC8 de Proença-a-Nova à fronteira das Termas de Monfortinho; a ligação do IC6 de Covilhã a Coimbra e a Via da Raia entre Vila Velha de Ródão e Vilar Formoso.
Pergunto, Sr. Ministro: onde estão todas estas obras demagogicamente prometidas? É que, em Castelo Branco, ninguém as vê!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, por que se mentiu desta forma aos albicastrenses?
V. Ex.a responde por todas estas omissões, mas muito mais culpado é o Primeiro-Ministro, esse proclamado beirão que afirmou, e passo a citar, porque também está na imprensa, «Farei pela Beira o que nunca foi feito». Realmente assim foi: o Sr. Primeiro-Ministro fez pela Beira o que nunca até então havia sido feito, isto é, infelizmente, nada! Uma vergonha, Sr. Ministro!Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, entretanto, se ausentou, certamente por vergonha, que sou Deputado eleito por Faro e o meu nome é Cabrita Neto.
Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Algarve tem sido das regiões mais prejudicadas do nosso país em relação à gestão de V. Ex.a, Sr. Ministro, nas obras públicas e nos transportes, nos últimos quatro anos.
Vamos a factos. Em 1996, o Sr. Ministro prometeu publicamente que a auto-estrada para o Algarve estava pronta em 1999, o que, de facto, não se confirmou, pois Grândola, no Alentejo, fica a 120 km do Algarve.
Para tornar este facto mais ridículo, há pouco mais de um mês, foi aberto um concurso para mais 31 km, ou seja, de Grândola a Aljustrel, para estar pronto - se tudo correr bem - em 2002. E os restantes 90 km? Será que estão concluídos em 2005/2006?
A tragédia chegou ao ponto de o então Presidente da Brisa, Sr. Eng. Torres Campos, quando já era Comissário Geral da Expo 98, em declarações à televisão, ter assumido que, na altura em que foi presidente da Brisa, decidiu alterar o contrato de concessão da auto-estrada para o Algarve, privilegiando outras vias que considerava mais prioritárias. Perguntar-lhe-ia, Sr. Ministro, se concorda com esta decisão?
Na Via do Infante, só em Abril ou Maio do ano 2000 estarão prontos os 7 km até Alcantarilha, o que significa 10 m por dia. Para quando estarão os de Alcantarilha até Lagos? Por este andar também só lá para os anos de 2005/2006! Não considera que isto é uma vergonha, tendo em conta a magna importância destas obras e as promessas feitas por V. Ex.a, em várias ocasiões, e por S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, em 1996, 1997 e 1998?O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa palavra: é um escândalo!
A Via do Infante está hoje no mesmo sítio onde estava há quatro anos, quando o PSD saiu do Governo. Passaram quatro anos, não quatro meses mas quatro anos, e, quanto à continuação da Via do Infante, nada!
É difícil encontrar um desastre maior, um escândalo mais completo.
Já agora, Sr. Ministro, para quando a remodelação e modernização da linha de caminho de ferro Lisboa/Algarve e a ligação Fogueteiro/Pinhal Novo, que também foi prometida?
A questão final é esta: por quê tantas promessas não cumpridas? Por quê tanto palavreado e tão pouca obra?
A verdade, Sr. Ministro, é que o senhor fica na história como um dos ministros que mais prometeu e aquele que, ao fim de quatro anos, menos fez. Não deixa saudades!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, sou Deputado eleito pelo círculo de Viana do Castelo, distrito com fortes contrastes ao nível dos indicadores sócio-económicos, quer com a região Norte, quer dentro do próprio Alto Minho, entre o interior e o litoral e o rural e o urbano.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro João Cravinho, na primeira visita ao distrito, já lá vão três anos - lembram-se?! -, prometeram tudo a todos. Por limitações de tempo, vou apenas suscitar três questões.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, na altura, que o IP9/IC28, Viana/Ponte de Lima/Arcos de Valdevez, começaria em 1997, o que quer dizer que hoje, três anos depois, se a estrada não estivesse concluída, pelo menos, estaria quase concluída. O problema é que nem pronta nem quase! O problema é que nada se vê! Promessa feita, promessa não cumprida!
Segunda questão: no Programa do Governo, elegeram como prioridade estratégica o caminho de ferro, que, segundo dizem, «terá um papel de importância fundamental na mobilidade no espaço nacional» e, acrescentam, «assegurar-se-á a adequada operacionalidade dos itinerários de ligação a Espanha».
Como sabe, a linha do Minho tem ligação a Espanha. Prometeram na campanha, assumiram no vosso Programa de Governo, hoje, quase quatro anos depois, a situação é aquela que todos conhecemos: Nine/Valença, zero!
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, em Caminha, 420 000 contos para a construção de um novo molhe, com quebra-mar, no portinho de Vila Praia de Âncora, afirmando até que «era um processo que se arrastava, e que ameaçava continuar perdido nas gavetas de um qualquer ministério». De facto, a quatro meses de eleições, três anos e oito meses passados, continua na gaveta. Promessa de Primeiro-Ministro!... Promessa de Primeiro-Ministro, utilizando a sua própria expressão, promessa na gaveta!...
3430 I SÉRIE-NÚMERO 95Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Este é, de facto, o Governo das promessas e das expectativas, do «faz que faz», mas no meu distrito fez, quando fez, aquilo que vinha de trás, dos governos do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, quero dizer que vou apenas cingir-me a dois ou três pontos que me parecem mais importantes, dado o número de oradores inscritos, mas, antes de mais, e uma vez que já se encontra presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vou apresentar-me, dado que não me conhece. O meu nome é António Montalvão Machado e sou Deputado eleito pelo Porto.Risos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tenho muito gosto, Sr. Deputado!O Orador: - Há pouco tempo, num órgão de comunicação social, ergueu-se um título, onde se lia «O que realmente fez Cravinho». E a resposta, no próprio título, era a seguinte: «Os números não mentem: em obras públicas fez-se muito pouco».
Vejamos dois ou três simples exemplos no distrito do Porto.
Em 18 de Julho de 1997, em Matosinhos, V. Ex.a, Sr. Ministro, fez uma promessa fundamental para o povo de Matosinhos, qual tenha sido o alargamento da via rápida de quatro para seis faixas de rodagem, entre o Freixieiro e o nó de Francos.
V. Ex.a fez essa promessa porque percebeu várias coisas: percebeu que era a principal via de acesso, para quem vem do Norte, aos principais hospitais do Grande Porto - refiro-me ao Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos, e aos Hospitais de S. João e S. António, no Porto; percebeu que tal via de acesso tinha um imenso constrangimento de trânsito que a bloqueava por completo, de mais a mais depois de ter aberto, recentemente, mais uma superfície comercial, designada por Norte Shopping; percebeu que é a principal via de acesso ao Aeroporto Sá Carneiro, para quem vem do Sul; finalmente, percebeu os muitos e muitos mortos e feridos que surgem naquele pedaço de estrada em consequência de graves acidentes que ali ocorrem todos os dias.
Por isso, essa promessa foi bem recebida. Aliás, orgulhosamente, sou membro da Assembleia Municipal de Matosinhos e vi que as pessoas receberam bem essa promessa.
Sucede, porém, Sr. Ministro, que, a escassos três meses do fim da legislatura, V. Ex.a não cumpriu, não fez as faixas de rodagem que prometeu, não fez rigorosamente nada, não fez um único metro para cada lado e o mais importante é que os matosinhenses, que o esperavam, querem saber por que é que este Governo se mantém insensível a este problema e ao número de feridos e mortos que todos os dias vai aumentando naquele local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, diz respeito ao Vale do Sousa, que, como já aqui se disse e sabe, engloba seis municípios.
V. Ex.a, reconhecendo que o principal défice do Vale do Sousa eram as acessibilidades, disse o seguinte, e passo a citar palavras suas: «as acessibilidades são uma das prioridades de investimento para o Vale do Sousa, para potenciar o desenvolvimento da região, admitindo que nesta área serão investidos 60 milhões de contos». O certo é que, em Setembro de 1997, o Conselho de Ministros aprovou apenas um investimento de 30,8 milhões de contos, isto é, metade, e, para cúmulo, quando, finalmente, se celebrou o protocolo de colaboração entre o Governo e a Associação de Municípios, surgiu, surpreendentemente, aquilo a que V. Ex.a chamou «um pacote» com escassos 4878 contos. Como se os 300 000 habitantes do Vale do Sousa precisassem do pacote que V. Ex.a queria oferecer!...
Por conseguinte, o IC25 ficou por fazer, a nova ponte rodoviária em Entre-os-Rios ficou por fazer, o JP9 ficou por fazer.
Finalmente, mas não menos relevante,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... em 5 de Novembro de 1998, o Sr. Primeiro-Ministro, acompanhado, mais uma vez, por V. Ex.a, disse, a propósito da região Norte: «Estão...» - no presente do indicativo - «... a ser abertos mais de 300 km de auto-estradas na região, o que vai desencravar a Área Metropolitana do Porto».
Ora, como eu, que estou lá, não vejo - nem eu, nem ninguém! - os 300 km de auto-estrada no Porto, pensei, em primeiro lugar, que devia ser mentira ou gralha do jornal, mas fui ver e não era.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, aliás, já lhe fiz este pedido.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar mesmo já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, depois, lembrei-me de 1995 e, como o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de engenheiro, habituou os portugueses a que o seu forte não fosse, certamente, os números, pensei: «será que se terá enganado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já usou quase cinco minutos, pelo que não posso consentir que continue a gastar tempo. Tenha paciência, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, então, se me permite, formulo apenas as três perguntas finais.Vozes do PS: - Só agora?!O Orador: - As perguntas conclusivas!
São as seguintes, Sr. Ministro: quais as razões de ter prometido aos matosinhenses o alargamento da via rápida no ponto que referi, de quatro para seis faixas, e de não ter cumprido minimamente essa promessa? Quais as rã-
18 DE JUNHO DE 1999 3431zoes de ter prometido para o Vale do Sousa 60 milhões de contos para investimento em acessibilidades e de, findo o seu mandato, ter afectado 5000 contos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência mas tem de terminar. Já usou mais de cinco minutos! Desculpe, mas isto é impossível!O Orador: - Fiz as perguntas, Sr. Presidente. Onde estão os 300 km de auto-estrada que prometeu?...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, no seguimento do seu discurso, deixo-lhe, relativamente ao distrito de Braga, três casos concretos para os quais peço respostas sérias e não evasivas.
Primeiro: auto-estrada Braga/Guimarães. A EN 101, que liga Braga a Guimarães, está profundamente saturada, com mais de 15 000 veículos/dia.
Sr. Ministro, passaram quatro anos e a auto-estrada não se fez. Auto-estrada Braga/Guimarães, «nem vê-la» e não se argumente com estudos prévios ou projectos. Como noutros casos, o Sr. Primeiro-Ministro falou e prometeu obra; como noutros casos, o Sr. Primeiro-Ministro não cumpriu.
Segunda situação: no distrito de Braga, temos portagens para uns e gratuitidade para outros. A pergunta, neste caso, é muito simples: por que é que o Governo quer que o acesso de Barcelos à auto-estrada tenha portagens e a via semelhante de Braga para a auto-estrada seja gratuita? Por que é que para um lado não se paga e tem de se pagar para o outro?
Último caso e mais uma promessa por cumprir, Sr. Ministro: passagem desnivelada no ICI, entre Póvoa de Varzim e Esposende. Esse itinerário complementar isolou oito habitações do resto da população de uma freguesia.
Relembro a V. Ex.a o que se passou naquele local, no dia 3 de Dezembro de 1998, quando aí se deslocou, com base numa notícia publicada no Diário de Notícias: «Os moradores das oito habitações (...) cortaram o ICI e impediram a passagem de João Cravinho, que, viajando em camioneta, visitava a obra. Gritando. Queremos a passagem e 'Que vergonha' os habitantes esperavam uma explicação do Ministro, que só saiu da camioneta...» - grande diálogo! - «... depois de ver que a população não desmobilizava.
Tentando acalmar os ânimos, Cravinho explicou...» - aos moradores - «... que a passagem já tinha sido decidida e que iria ser construída. Ao morador que perguntava se esta promessa era para cumprir Cravinho respondeu: «Ó homem não é uma promessa, é uma decisão que já foi comunicada por escrito.». Cravinho continuou a sua viagem, não sem antes levar um beijo da mulher que reclamava em lágrimas e o Sr. Ministro lembra-se muito bem desta passagem.
Sr. Ministro, passaram seis meses, o empreiteiro levantou o estaleiro e nenhuma passagem foi construída, uma simples passagem desnivelada. Temos, infelizmente, um Governo que só promete.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amado.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: quem o viu e quem o vê! Há quatro anos atrás, quando alguém desta bancada - ou de qualquer outra - lhe formulava uma questão ou lhe dirigia uma crítica, o Sr. Ministro falava com a arrogância e com a altivez de quem tinha acabado de chegar ao poder a pensar que, volvidos quatro anos, tudo estaria resolvido. Não foi o tempo que foi «padrasto», foi a sua incapacidade para chegar aos dias de hoje!Aplausos do PSD.Sr. Ministro, não lhe vou falar de hipóteses, vou, sim, colocar-lhe três questões e fazer-lhe um pedido. O Jornal do Procôa é um jornal oficial do seu Ministério, tem a sua fotografia - também tinha, na altura, a do Deputado Júlio Meirinhos e sabemos bem as vossas divergências -, e falava das estradas que os senhores iriam fazer. Assim, dizia-se: «Resolução do Conselho de Ministros de 1996, beneficiação do troço Foz Côa/Trancoso; construção do troço do IP5 e variante e a beneficiação dos troços da EN229 a Trancoso.». Citei-lhe duas vias das vinte previstas. Sr. Ministro, quanto a quilómetros, a metros, zero!
Este é um documento do PROESTRELA, é um documento oficial do seu ministério, e só lhe refiro uma obra: a estrada do maciço central da Serra da Estrela. Sr. Ministro, quanto a quilómetros, a metros, zero!
Mas qual era a verdadeira promessa do Partido Socialista na Guarda? Lembra-se, Sr. Ministro? Era o IP2! Sabe o que é que o Partido Socialista por lá dizia? Que o IP2 seria a prenda de Natal para aquele distrito. É certo que a canção diz que Natal é quando a gente quer...Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... e o Governo Socialista não teve um Natal nesta legislatura, mas terá a promessa para a próxima.
Sr. Ministro, que vergonha: nem um metro do IP2 foi construído!
Mas vou fazer-lhe um pedido em nome da dignidade do Estado: o senhor é Ministro, com toda a legitimidade, e, portanto, em termos da dignidade do Estado, já que não pôde fazer o IP2, peço autorização ao Sr. Presidente da Assembleia da República para lhe entregar uma fotografia afim de, já que não pode lá pôr o IP2, mandar tirar as placas que dizem que ele lá está.
Neste momento, o Sr. Deputado entregou ao Sr. Ministro uma fotografia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Sou Deputado pelo círculo eleitoral de Vila Real e, portanto, é em nome dessas pessoas, que teimosamente continuam a querer trabalhar e viver no distrito de Vila Real, que hoje me dirijo a V. Ex.a.
3432 I SÉRIE-NÚMERO 95No comício distrital do Partido Socialista para as legislativas de 1995, o Sr. Eng. António Guterres, actual Primeiro-Ministro, elegeu como primeira prioridade para o distrito de Vila Real o troço do IP3 entre Régua e Vila Verde de Raia, portanto, a fronteira de Chaves.
Passado este tempo, o Sr. Primeiro-Ministro tomou posse, está quase a terminar o seu mandato, queria perguntar ao Sr. Ministro - uma vez que quer V. Ex.a, quer o Sr. Primeiro-Ministro, reiteradas vezes anunciaram a concretização da obra - por que é que não foi construído nem um metro de estrada, por que é que não se não avançou e qual é a explicação para esta promessa não cumprida.
Uma outra questão é acerca do IC5 e do acesso ao Vale do Ave, Fafe, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar até Murça. V. Ex.a é capaz de me dizer o nome do lugar, da povoação, da aldeia, da vila, da serra onde a obra esteja a ser concretizada? Faço-lhe esta pergunta porque nem eu nem ninguém vê nada feito. Qual é a explicação para mais esta promessa não cumprida?
Sr. Ministro, quanto à rede secundária - e, dada a falta de tempo, agradecia só uma resposta, sim ou não - foram feitas as ligações prometidas entre Vidago e Boticas, entre Valpaços e o IP4 e entre Sabrosa e o IP3?
Para terminar, e adivinhando já as respostas de V. Ex.a, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, e a alguns colegas da Câmara, que represento eleitores que subiram na vida a pulso; dá-me a impressão que V. Ex.a subiu na vida ora levantando o punho esquerdo, ora levantando o punho direito. Será que a concretização, ou a não, destas obras se deve a algum tique que leve V. Ex.a a só saber utilizar o punho para fazer estradas no papel e não consiga lançar mãos à obra, como prometeu e não cumpriu?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, quem chega ao distrito de Bragança tem a sensação que as máquinas prometidas que iriam revolucionar as terras que estão mais para além do Marão, que iriam modernizar o nordeste profundo, nunca apareceram e as que lá estavam como que foram mordidas, tragicamente, pela mosca do sono.
Primeiro cenário: as máquinas prometidas nunca apareceram.
Em plena campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu nos quatro cantos de Trás-os-Montes inteiro que se fosse governo e tivesse tão-só de fazer uma obra, essa consistiria no alargamento da via férrea entre o Tua e Bragança e a ligação a Espanha. Até hoje nem uma travessa foi substituída, nem um grama de inerte foi colocado, nem um projecto, nem um anteprojecto, nem um estudo prévio, nem um esquiço foi feito, nem uma gota de tinta de uma qualquer caneta distraída do gabinete de V. Ex.a. Nada!
Segundo cenário: as máquinas que lá estavam foram como que mordidas pela mosca do sono, de que é exemplo mais marcante o facto de nos dois anos anteriores, antes da chegada de V. Ex.a ao poder, a via rápida entre Mirandela e Bragança, com 55 Km, ter sido feita em dois anos.
Nos dois anos anteriores, tinha sido feita, integralmente, a ligação entre Mirandela e Macedo de Cavaleiros - mais 30 Km; porém, a ligação entre Bragança e Quintanilha arrasta-se penosamente há quatro anos, deixando de andar ao ritmo do TGV para passar a andar ao ritmo das diligências do século passado.
Vejo agora este cenário caricato porque as outras obras, os 80 km, foram feitas em quatro anos e VV. Ex.as entendiam que era pouco: a inauguração atrasou-se uma semana e, então, assistimos ao hilariante espectáculo de autarcas, políticos do PS de Trás-os-Montes, juntarem-se, em família, e irem a Mirandela, munidos de uma tesoura - não sei se da poda, se de tosquia -, para eles próprios inaugurarem os 80 km que levaram quatro anos a construir.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Ai de nós se mantivéssemos a mesma postura perante os cerca de 15 Km que há quatro anos se arrastam penosamente! Teremos de ir ao Ponto de encontro para encontrar V. Ex.a e o levarmos a Trás-os-Montes, a fim de lhe perguntarmos: porquê, meus senhores? Porquê?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Srs. Deputados, darei a palavra a mais um Sr. Deputado e depois passaremos às votações. Peço às direcções das bancadas o favor de convocarem os vossos Deputados que estejam no interior da Assembleia.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho: Presumo que V. Ex.a já não se recorda de alguns dias que passou no distrito de Coimbra, mais precisamente entre 28 de Fevereiro e 3 de Março de 1997.
Digo isto porque foi com alguma surpresa que o vi há dias em Coimbra, não para inaugurar ou até para colocar alguma primeira pedra referente ao rol de compromissos que o Primeiro-Ministro e V. Ex.a assumiram aquando desse já longínquo «Governo em diálogo», mas tivemos a oportunidade de o ver inaugurar um parque de estacionamento - por sinal com atraso - e, muito significativamente, esse parque está abrigado por uma verdadeira obra dignificante feita pelo anterior governo, o viaduto do IC2. Pelos vistos, até serviu para os abrigar, porque esse dia estava chuvoso e, portanto, era difícil concluir a cerimónia.Risos do PSD.Sr. Ministro, quatro anos volvidos e nada do prometido está feito! Nem um centímetro de asfalto! Isto para lhe recordar que, por falar em centímetros, o metro de superfície lá continua no limbo. Estou até recordado de o ver, perante a comunicação social do distrito, admitir o prolongamento desse projecto até Gois. Pasme-se, pois ainda não saiu do mesmo sítio, ou seja, do plano das ideias.
Quatro anos volvidos e continuamos a ter de fazer congressos importantes em instalações desportivas, pois VV. Ex.as, não cumpriram a promessa de fazer um palácio de congressos; quatro anos volvidos e o porto da Figueira da Foz lá continua adiado, em termos das obras importantes e da regularização definitiva da barra, que continua a ser o problema de sempre, bem como a liga-
18 DE JUNHO DE 1999 3433cão directa ao caminho de ferro, em que V. Ex.a se passeava, a certa altura, com um candidato à Câmara da Figueira da Foz, dizendo que seria para fazer já. Afinal, até hoje está por fazer e continuamos à espera do cumprimento da promessa.
Quatro anos volvidos e ainda se procura o terreno para o palácio da justiça e para o hospital pediátrico, que obviamente estão por fazer.
Sr. Ministro, em 1996, anularam o concurso do IP3, com o pretexto de que, transformando-o em auto-estrada, ele era feito mais rapidamente e quatro anos volvidos ainda estamos em estudos de impacto ambiental.
Sr. Ministro, para os socialistas de Coimbra, o senhor é óptimo a prometer, naturalmente - e tanto assim é que até lhe ofereceram uma salva de prata -, mas o que nós queríamos era que tivesse cumprido os seus compromissos, porque também os seus camaradas estão comprometidos pelas promessas que fizeram e agora voltam a repetir para o próximo milénio.
Por último, aquela que é a maior vergonha desse famigerado «Governo em diálogo»: foi assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo senhor que a estrada entre Portela do Vento e Pampilhosa da Serra seria beneficiada. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro e V. Ex.a tiveram a oportunidade de lhe chamar, pomposamente, «a estrada da solidariedade»; passado todo este tempo, até tiraram do PIDDAC a verba que existia para esse mesmo projecto. Isto é uma vergonha, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, por parte do partido Socialista, não há qualquer inconveniente em que o PSD, mesmo antes da votação, possa continuar este espectáculo, pois, no fundo, temos assistido a um congresso do PSD, com os vários delegados a ver qual é que diz pior do Governo, sendo mais aplaudido aquele que diz pior.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, faça favor de formular a sua interpelação.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, quero pedir a V. Ex.a que esclareça o PSD que as eleições do domingo passado foram para o Parlamento Europeu, ainda não foram eleições legislativas. Para quê espectáculo?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de formular a sua interpelação, porque não pode fazer uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Srs. Deputados, vai haver eleições legislativas, mas agora expliquem por que é que em 12 anos de governo não fizeram nenhuma dessas obras e estão a acusar o PS de não as ter feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização de armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos ainda votar, em votação final global, a mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e com os votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a Constituição exige que a votação na especialidade deste diploma seja feita em Plenário, pelo que vamos votá-lo na especialidade.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista solicita que sejam dados 5 minutos a cada partido para o debate na especialidade desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Dado que ninguém se opõe, darei a palavra a quem a pedir, dispondo os grupos parlamentares e o Governo de 5 minutos cada.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se a discussão, na especialidade, deste importante diploma, gostaria de referir que o Governo o considera da maior importância e apela a todos aqueles que se encontram de uma forma mais agarrada a conceitos do passado, a conceitos que nada têm a ver com a União Europeia, onde estamos integrados, que deixem de ter esse tipo de posições e respeitem aquilo que Portugal é hoje: um país moderno, integrado, de pleno direito, na União Europeia.
Em todos os países da União Europeia, incluindo o Reino Unido, existem sindicatos nas polícias que têm uma vertente civilista, como é o caso da Polícia de Segurança Pública. Não há qualquer país da Europa, incluindo o Reino Unido - e tenho aqui os documentos do Reino Unido que o provam -, em que não existam sindicatos de polícia.
Depois de aprovado por esta Assembleia o diploma que aprofundou a vertente civilista da polícia, não há razão alguma para esta Assembleia - nomeadamente o PSD - inviabilizar a aprovação do sindicato da polícia; se isso acontecer, tal passará a ser uma aberração completa no sistema jurídico português.
Os polícias são homens e mulheres que têm uma vida difícil, que têm uma profissão de alto risco e não há qualquer razão que os impeça de terem os direitos que têm os outros cidadãos em Portugal.
3434 I SÉRIE-NÚMERO 95Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a mim me causa espanto é como é que hoje o PSD, pelo facto de haver algumas pessoas agarradas a compromissos que tiveram, no passado, de inviabilizar a constituição de sindicatos, põe em causa aquilo que dizia o actual líder do partido, o Dr. Durão Barroso, em debate nesta Assembleia com o Eng. Eurico de Melo, quando era Ministro da Administração Interna.
Dizia, no dia 22 de Julho de 1986: «Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o governo permiti-lo-ia já amanhã, se a PSP fosse um organismo civil.»
Os Srs. Deputados votaram aqui a passagem da Polícia de Segurança Pública para esse organismo civil referido nesta intervenção que o Eng. Eurico de Melo fez, com o Dr. Durão Barroso sentado aqui, ao lado dele, nessa tarde!Aplausos do PS.E por isso, Srs. Deputados do PSD, faço-lhes um apelo: não façam do vosso o único partido do Partido Popular Europeu que defende tal política, em toda a Europa, que é isso que são, neste momento. Não façam com que, por vossa exclusiva responsabilidade, Portugal tenha mais uma «originalidade», sendo o único país da Europa onde os polícias não têm direito a ter sindicatos. Não se agarrem a conservadorismos, não se agarrem ao passado e, como hoje estamos aqui a discutir um tema a que os senhores chamam «paralisia das obras públicas», não fiquem paralisados perante a evolução do País, não fiquem paralisados perante a evolução do mundo, não fiquem paralisados perante uma Europa em transformação e que os senhores não querem apoiar!Aplausos do PS.Por isso, Srs. Deputados, o Governo declara, desde já, que espera que, nestes minutos que ainda faltam para o terminus desta discussão, ainda tenham tempo de reflectir, de ir para o bom caminho, porque vêm por bem para este caminho, Srs. Deputados,...Risos do PS.... pois é um caminho justo, correcto, é o caminho da razão, da justiça!
E quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que se, porventura, o PSD inviabilizar este diploma, os senhores vão ver-nos aqui, no Governo - e isto vai contribuir, estou certo, porque, segundo os estudos de que temos conhecimento, quase 80% dos portugueses consideram correcta a criação dos sindicatos da polícia -, logo no início da primeira sessão legislativa da próxima legislatura, a apresentar novamente este diploma, porque «água mole em pedra dura», tanto há-de «bater» que os senhores hão-de vir à razão, hão-de vir também, com certeza, a apoiar este diploma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Tivemos, anteriormente, oportunidade de debater, de forma exaustiva, aliás, esta proposta de lei e pudemos chegar à clarificação absoluta de posições.
Dessa clarificação resultou - o que, aliás, já estava para nós muito claro - que o exercício da actividade da polícia é, de facto, uma actividade de risco, de grande perigosidade e que, por esse motivo, deve ser o próprio Estado, e antes de mais nada, o Estado, a reconhecer isso e, portanto, a conferir às suas carreiras, designadamente ao estatuto remuneratório, a dignidade e o reconhecimento da perigosidade que daí decorre.
Agora, Sr. Ministro, confundir deliberadamente as coisas e remeter para o sindicato da polícia a resolução destas questões, vai perdoar-me, mas é, de facto, uma incontornável demagogia!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista e o Governo poderiam sempre ter contornado os problemas que, para nós, são, de facto, obstáculos intransponíveis, designadamente na revisão da Constituição, dividindo de forma clara o sindicato do direito à greve. Entendemos que, por motivos de salvaguarda da ordem pública e do estatuto de segurança dos cidadãos portugueses, a questão do acesso à greve por parte das forças policiais não é, para nós, admissível. O Partido Socialista bem o poderia ter feito e poderia ter preparado o caminho para que hoje este debate pudesse ser mais amplo.
Dentro deste contexto e deste condicionamento, Sr. Ministro, nada há que impeça que V. Ex.a e o Governo confiram e verifiquem o estatuto especial da PSP, que reconhecemos integralmente, mas não desta forma e nunca, por nunca, através deste exercício de demagogia, de que nos destacamos claramente!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez aqui, mais uma vez, um completo exercício de demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, é hábito do Sr. Ministro fazer este exercício de demagogia, quando trata deste assunto, porque ele considera que o Partido Socialista e o PSD se devem confundir, nesta e noutras matérias. O Partido Social-Democrata é diferente do PS, nesta matéria! E é diferente por uma noção de responsabilidade e de defesa da configuração dos direitos sindicais na nossa Constituição.
Quando V. Ex.a assistiu, em 1989 - e penso que V. Ex.a não estava aqui, na altura -, a um acordo entre o Partido Socialista e o PSD em relação às associações profissionais de polícia, V. Ex.a assistiu à constituição daquilo que deveria ser constituído, com os direitos que essas associações deveriam ter. V. Ex.a não encontra, em lugar algum do ordenamento jurídico português, sindicatos com direitos comprimidos, sindicatos sem direito à greve. Nós não pactuamos com sindicatos menores, com «amostras» de sindicatos!
18 DE JUNHO DE 1999 3435Se V. Ex.a quer ter um sindicato como, por exemplo, o sindicato da Polícia Judiciária, aprove-o! V. Ex.a pode ter maioria para aprová-lo, mas, Sr. Ministro, não faça o que tem feito! Não diga às pessoas, designadamente aos agentes da polícia, que vão ter o sindicato, seja qual for a maioria, porque isso é, pura e simplesmente, enganá-los! V. Ex.a sabe, e toda a gente sabe, que esta lei só pode ser aprovada por dois terços dos votos, por duas razões: primeiro, porque anularia uma lei que foi aprovada com dois terços dos votos; segundo, porque ela própria, criando um sindicato limitado, restringiria direitos às pessoas!
Portanto, V. Ex.a apresenta esta lei com uma claríssima má-fé e com uma claríssima vontade de demagogia! Se V. Ex.a quiser ficar com a nossa posição, aqui, responsável, clara e simples, digo-lhe: associações de polícia, sim, como no Reino Unido,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - São sindicatos!O Orador: - ... como no Reino Unido - Sr. Ministro, leia bem os papéis! - e não como V. Ex.a quer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trata-se, de facto, de um momento de clarificação e é um momento, ou deve sê-lo, de clarificação com base em razões.
Todos temos responsabilidades face àqueles perante os quais assumimos compromissos eleitorais e políticos e gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, ao longo de todo este processo, primámos por ouvir cuidadosamente toda a gente e aquilo que resultou dessas audições - e, ainda hoje, associações sócio-profissionais do sector de novo insistiram junto de nós, na Assembleia da República, para a importância deste aspecto - foi, larga e convergentemente, um «sim» à ideia de que Portugal deve evoluir para a criação de sindicatos policiais propriamente ditos.
Aliás, não se tratará de uma novidade absoluta, porque, como sabem, em Portugal, já há sindicatos policiais para alguma parte das forças policiais. Não há é para a PSP, que, com a natureza decorrente da sua própria reforma, não há hoje qualquer razão para tratar em termos discrepantes daqueles que contemplam, por exemplo, a Polícia Judiciária, desde há muitos e muitos anos e num quadro legal que, aliás, nasceu sob o signo das gestões políticas da justiça do PSD que, nessa altura, pensava de maneira diferente e que hoje, desse ponto de vista, mudou, sem explicar porquê.