26 DE ABRIL DE 2019 117 i) Na troca de informações sobre as vias e as rotas utilizadas para o tráfico e sobre os métodos e as modalidades de funcionamento dos controlos antidroga nas fronteiras, incluindo os terminais marítimos e aéreos; j) Na troca de informações sobre a utilização de novos meios técnicos e na troca de amostras de novos estupefacientes e substâncias psicotrópicas; k) No intercâmbio de experiências relativas à supervisão do comércio lícito de substâncias psicotrópicas, bem como o controlo da produção, importação, exportação, armazenamento e distribuição de substâncias e medicamentos que contenham estupefacientes, substâncias psicotrópicas e percursores, com o objetivo de combater o tráfico ilícito e o seu abuso; l) Na regulamentação do controlo da produção, da importação, da exportação, do armazenamento, da distribuição e da venda de precursores, de químicos, de solventes e de outras substâncias que sirvam para o fabrico dos estupefacientes a que se refere o presente Acordo; m) Na formação técnico-profissional de funcionários das autoridades competentes de ambas as Partes. A pedido das autoridades competentes de uma das Partes, as autoridades competentes da outra Parte poderão promover a realização de investigações no respetivo território em relação a atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o Direito interno aplicável (artigo 5.o). As Partes devem assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, com base no disposto no Direito Internacional, no Direito interno aplicável e no presente Acordo (artigo 9.o). As Partes acordam em criar uma Comissão Mista Luso-Peruana de Cooperação em matéria de redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, doravante designada «Comissão Mista», cujo objetivo é o de coordenar e acompanhar a aplicação do presente Acordo e das atividades específicas de cooperação acordadas entre as Partes (artigo 11.o). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas é um dos principais flagelos do Mundo atual representando uma grave ameaça para a saúde e bem-estar dos indivíduos e provocando efeitos nocivos nas bases económicas, culturais e políticas da sociedade. Tal como referido no próprio preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas este tráfico tem um efeito devastador nos diversos grupos sociais e, em particular, com a utilização de crianças em várias regiões do mundo como mercado de consumo e para fins de produção, distribuição e comércio ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Ao mesmo tempo, a relação existente entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas com ele conexas que minam as bases de uma economia legítima e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados é uma enorme fonte de preocupação. Todos temos consciência de que o tráfico ilícito é uma enorme fonte de rendimentos que permite às organizações criminosas transnacionais que a ele se dedicam invadir, contaminar e corromper as estruturas do Estado e as atividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade a todos os seus níveis. Deste modo, a assinatura deste Acordo entre Portugal e a República do Perú é mais um passo na luta contra estes tráficos e deve ser aprovado por este Parlamento tendo em conta a sua importância. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 27 de março de 2019, a Proposta de Resolução n.o 89/XIII/4.a – Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012.