II SÉRIE-A — NÚMERO 105 22 permita até uma melhor prestação de contas, sempre que tal se afigure necessário. Aliás, a este propósito a própria UTAO, na análise à Proposta de Orçamento Suplementar, manifestando preocupação ou colocando em evidência os passivos contingentes que poderão ser criados recomenda, de forma avisada, «a Assembleia da República (AR) a ponderar a criação de uma estrutura interna para acompanhamento da evolução deste risco orçamental». 7 –  Ajuda Europeia para a recuperação económica pós-COVID-19  A situação ímpar da pandemia tem conduzido a negociações ao nível europeu com vista à criação de um plano de recuperação económica, que poderá abranger subvenções e empréstimos. As medidas de estímulo europeu poderão ser de tal ordem, atento o que tem sido avançado, que os países deverão aproveitar o melhor possível esta oportunidade para promover a recuperação económica e social. O Relator considera que de modo a obviar a problemas do passado, na correta aplicação de fundos europeus, o Governo deveria promover a criação de um sítio na internet onde fosse divulgada informação pública e atualizada de todos os projetos que venham a beneficiar destes fundos europeus. Portugal não pode cometer erros do passado e o escrutínio dos projetos a apoiar mostra-se essencial. O aproveitamento dos fundos europeus será determinante para o crescimento da economia, a redução das desigualdades sociais e uma efetiva consolidação orçamental. 8 –  TAP Air Portugal  O Governo fez constar no Relatório que acompanha o OE Suplementar para 2020 a realização de um empréstimo à TAP no montante de 946 milhões de euros. A Comissão Europeia, a pedido do Governo português, aprovou a concessão de empréstimos pelo Estado português à TAP até 1200 milhões de euros, i.e., até mais 254 milhões de euros do que é mencionado no Relatório17. Fica por perceber se é intenção do Governo vir a reforçar um eventual empréstimo à TAP além do valor referido no Relatório. Veja-se o que escreve a Comissão Europeia: «The European Commission has approved, under EU State aid rules, Portugal's plans to grant a €1.2 billion rescue loan in favour of Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. («TAP»)». Importa que seja conhecido qual é o plano de negócios da TAP no caso de o Governo avançar com o empréstimo, qual é o verdadeiro montante do empréstimo e o montante das necessidades da empresa, bem como perceber qual o modelo de participação do Estado na companhia aérea. Note-se que o tempo dado pela Comissão Europeia para a devolução do eventual empréstimo é muito curto, de apenas seis meses. Só assim não será se for apresentado o plano de reestruturação que garanta a viabilidade da companhia18. De referir, igualmente, que nada é dito sobre o modo como o montante do empréstimo foi calculado ou se é intenção do Governo realizar uma auditoria para apuramento da situação da TAP. Recordamos que em outros casos, quando existiu a injeção de dinheiro público, foi realizada uma auditoria para melhor perceção da situação existente. A TAP, se for alvo de injeção de capital público, deverá cumprir os requisitos que permitam considerá-la uma companhia aérea nacional, que sirva o território, contrariando a visão que foi sendo veiculada publicamente até certo momento por responsáveis da TAP que a colocavam como companhia regional. E o Governo tem aqui a obrigação de tutelar pelo interesse nacional, perspetivando o país como um todo. 9 –  Investimento público  O investimento público aumenta com esta alteração orçamental 37 milhões de euros, i.e., 0,8% em relação 17 Fonte: Comissão Europeia, https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_1029. 18 Idem, «Rescue aid can be granted for maximum six months to give a company time to work out solutions in an emergency situation. In particular, the Portuguese authorities have committed that TAP will reimburse the loan or submit a restructuring plan within six months, to ensure future viability of TAP».