348-(482)II SÉRIE — NÚMERO 2a situação financeira sofre alguma melhoria, com o acréscimo dos subsídios à exploração (+62% que o ano anterior) e da passagem à situação líquida de uma parte importante do passivo de curto prazo, na medida em que foi assumido pelo Estado, através dos Decretos--Leis n.os 361/85 e 387/85, o compromisso da sua regularização.É de referir que a empresa nunca reavaliou o seu activo imobilizado, e, se tal acontecesse, a estrutura financeira da empresa sofreria grande alteração.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia constante das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que as mesmas carecem dos seguintes comentários (i):a) O activo imobilizado corpóreo continua representado no balanço a custos históricos, bastante desactualizados, em virtude de a empresa não ter ainda procedido a qualquer reavaliação;b) O balanço da CP inclui no activo imobilizado, sob a designação «Imobilizado de conta do Estado», as infra-estruturas de longa duração (ILDs), no valor de 18 703 000 contos, as quais não têm sido objecto de amortizações e reintegrações;b) As contas do exercício não incluem a contabilização dos encargos financeiros vencidos no ano referentes às dívidas cuja regularização foi assumida pelo Estado em 1985, nos termos dos Decretos-Leis n.os 361/85 e 387/85, estimando--se que os mesmos atingem cerca de 5 milhões de contos;e suscitam as seguintes reservas (ii):a) O controle interno e a organização contabilística apresentam insuficiências significativas, as quais não nos permitem formar uma opinião fundamentada sobre a extensão dos saldos de depósitos à ordem, terceiros, existências e imobilizações corpóreas;b) Existem divergências no saldo em conta corrente com outra empresa pública, no valor de 995 408 contos, que se encontram pendentes de decisão de um tribunal arbitral constituído para o efeito;c) Nos créditos a curto prazo estão incluídas facturas debitadas ao Fundo de Abastecimento, no total de 940 941 contos, não aceites por este organismo.Com as reservas referidas em (ii), cujo efeito sobre as contas, em alguns casos, não foi possível quantificar, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findonaquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Apreciação da situação da empresaCom as medidas governamentais recentemente tomadas (diplomas referentes ao saneamento financeiro e contrato-programa) e a tendência revelada para uma certa recuperação da actividade em 1984 estarão criadas as condições para o reequilíbrio da situação económica e financeira da CP, embora se nos afigure que o futuro da empresa exige outras medidas de fundo, designadamente nos domínios da estrutura e organização funcional e da alteração das condições de exploração (redimensionamento da actual rede, funcionamento de estações), de modo a renunciar aos serviços sem qualquer função social, além do prejuízo que causa a sua manutenção.A situação financeira da empresa reflectida no balanço de 1984 altera-se significativamente na medida em que foi já assumida pelo Estado, através dos Decretos-Leis n.os 361/85 e 387/85, a regularização de parte importante do passivo de curto prazo. No plano económico, o contrato programa veio estabelecer ura conjunto de medidas com vista ao desenvolvimento da exploração ferroviária, definindo, nomeadamente, os critérios de cálculo das indemnizações compensatórias e as regras de fixação de preços nos serviços não sociais numa perspectiva de igualização das condições de concorrência.O esforço financeiro do Estado referente às medidas atrás referidas estima-se em 59,5 milhões de contos relativamente às dívidas assumidas (prazo médio de pagamento de cerca de quinze anos) e 80,3 milhões de obrigações emergentes do contrato programa (período 1985-1987), dos quais 45,4 milhões de contos são indemnizações compensatórias e 34,7 milhões de contos são dotações ao investimento.Observe-se ainda que da apreciação das contas apresentadas pela empresa não se pode concluir que em 1984 houve uma efectiva contenção de custos, na medida em que os valores de 1984 não são, de facto, comparáveis com os de 1983, devido à não contabilização de parte importante dos encargos financeiros (conforme referido no ponto 2.4.12).Assim, não considerando os encargos financeiros, os custos correntes de 1983 para 1984 aumentaram 20,3%.PropostasFace ao exposto neste relatório relativamente às contas de 1984 da CP, propõe-se que:á) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1984, com as reservas apresentadas no ponto 6.1;b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado e transferido o prejuízo líquido apurado no exercício (4 207 301 865$70) para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4;c) Seja determinada à empresa a adopção de recomendações formuladas no ponto 5;d) Seja definido o tratamento contabilístico das operações decorrentes das medidas estabelecidas nos Decretos-Leis n.05 361/85 e 387/85, de