4 DE NOVEMBRO DE 2017 103 estratégia proclamada, reverteu objetivos, abandonou prioridades e desistiu de apostas, sem nunca o dar a conhecer nem ter a frontalidade de o reconhecer. Afinal, aquilo que a Assembleia da República aprovara e que as pessoas, os agentes económicos, e particularmente os serviços públicos tanto esperavam, ficou longe, bem longe do executado. Diga-se que com a cumplicidade sonsa de uma maioria parlamentar que sempre fingiu não perceber a farsa e, sistematicamente, preferiu demitir-se da exigência do cumprimento do aprovado, como é de regra em democracia. Aplausos do PSD. O triste espetáculo da encenação de espanto, ensaiada pelos parceiros da maioria social comunista ao ser exposta e revelada a real expressão dos cortes cegos operados pelas cativações, do histórico garrote ao investimento público ou da trajetória do endividamento e do crescimento dos pagamentos em atraso, só rivaliza em dimensão com a mansidão que exibiram, meses a fio, no encobrimento de uma realidade que lhes era, de todo, impossível desconhecer. Convenhamos pois que, em matéria orçamental, nada tem de edificante o comportamento e o exemplo deste Governo e da singular maioria de cinco partidos que nesta Câmara o apoia. Ainda assim, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa obrigação, ao analisarmos e discutirmos o Orçamento do Estado, interrogarmo-nos sobre qual é a visão e qual é a ambição que deste documento e do debate que sobre ele aqui travámos podemos retirar. É este um Orçamentoque denota plena consciência e, sem reservas, assume, na plenitude, a prioridade da emergência nacional de uma empenhada e decisiva resposta à tragédia de Pedrógão, tragédia que teve lugar quatro meses antes da sua entrega a esta Assembleia, emergência desesperadamente reforçada pelo colapso do Estado na proteção das pessoas e do território no passado mês de Outubro? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É este um Orçamento que estanque a míngua a que, nos últimos dois anos, serviços públicos essenciais — da saúde à segurança, da educação aos transportes — têm sido votados cegamente pela opção política do Governo em privilegiar a distribuição de dinheiro para grupos específicos, à custa da qualidade e, em alguns casos, da falência ou rutura na prestação de serviços públicos que o Estado, a todos, deve prestar? É este um Orçamento que aproveita, com inteligência, os ventos favoráveis do momento cíclico de crescimento económico, alavancado pela conjuntura positiva dos nossos parceiros comerciais, pelo boom das receitas proporcionadas pelo turismo, pelas gordas transferências de dividendos do Banco de Portugal ou o baixo preço do petróleo, para reduzir a despesa estrutural, que é rígida, e para baixar nominalmente a dívida, realizando uma efetiva consolidação orçamental? É este um Orçamento que aposta na estabilidade fiscal e no incentivo dirigido às empresas e aos sectores mais dinâmicos para criar as condições e promover a captação de investimento, a criação sustentada de riqueza ou dinamizar o tão necessário crescimento da poupança nacional, que lhes é pressuposto incontornável? É este um Orçamentoque apresenta, e nos permite percecionar, uma estratégia sustentada de desenvolvimento, no médio e longo prazos, alicerçada numa concreta capacidade reformista, que nos permita antecipar e responder à evolução permanente dos nossos concorrentes, numa economia que se desenvolve numa imparável lógica de globalização? É este um Orçamentoque arrepia caminho na insana aventura de replicar a maioria dos erros que nos trouxeram, em 2011, à antecâmara da bancarrota e que rompa com a estúpida ideia de acreditar na hipótese de que é possível fazer tudo da mesma maneira e esperar que, desta vez, o resultado seja diferente? Sr.as e Srs. Deputados, com certeza que cada um de nós pode ainda formular outras ou mais interrogações, mas alguma Deputada ou Deputado deste Parlamento pode, em consciência e sem reserva mental, responder afirmativamente a todas ou, pelo menos, a uma confortável maioria das questões enunciadas, questões que obrigatoriamente a todos devem interpelar?