88-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 6Reorganização das actividades aeroportuárias, quer a nível funcional, quer espacial, no sentido de equa-, cionar a privatização daquelas que se entenderem convenientes;Preparação dos aeroportos nacionais em termos de capacidade e de condições de segurança para fazerem face aos aumentos de tráfego previstos;Prosseguimento do Plano de Racionalização e de Saneamento Financeiro da TAP, dando prioridade à procura de uma parceria estratégica que lhe permita vir a integrar-se num grupo com expressão ao nível mundial da aviação civil e onde a TAP possa ser valorizada;Lançamento de iniciativas legislativas de reordenamento do sistema aeroportuário;Integração do transporte aéreo no âmbito de uma política de mobilidade lançando, a título experimental, ligações, em regime de serviço público, entre regiões que os níveis de tráfego possam vir a justificar e em que este modo de transporte aéreo possa apresentar vantagens em relação aos seus concorrentes.3.2.4 — TelecomunicaçõesAs Grandes Opções do Plano para 1997 adoptam as seguintes opções de política:Assegurar a oferta de um serviço mínimo e de qualidade na prestação de serviços de comunicações em geral e de telecomunicações em particular que garanta a atenuação do isolamento das populações residentes fora dos grandes centros urbanos;Garantir o acesso do maior número de portugueses, principalmente os mais jovens, às novas tecnologias de circulação da informação.Neste sentido o Governo propõe-se, no âmbito das Grandes Opções do Plano para 1997, implementar as seguintes medidas de política:Fixar um calendário para a liberalização do sector, no contexto da União Europeia;Rever a Lei de Bases das Telecomunicações para a adequar às novas realidades do sector, bem como o Regulamento do Serviço Telefónico e o Regulamento do Serviço Postal;Reforçar o papel regulador e fiscalizador do Instituto das Comunicações de Portugal, nomeadamente na concessão de novas licenças para operadores de telecomunicações, no estabelecimento de preços com a Portugal Telecom (tanto no âmbito do serviço telefónico como na actividade de teledifu-são) e com os CTT;Reactivar o Conselho Consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal para dar voz aos interesses dos operadores e dos utilizadores de serviços de telecomunicações;Reforçar as garantias de prestação dos serviços públicos de comunicações.4 — HabitaçãoO sector da habitação é caracterizado, neste momento, por uma grande escassez da oferta, quer no mercado de arrendamento quer ainda no mercado de compra e venda, a preços compatíveis com os rendimentos dos interessa-dos, e por um numeroso grupo de barracas sem condições mínimas, e, por outro lado, nota-se um mau estado de conservação de muitas habitações em uso.Existe, no entanto, um número significativo de fogos que não são habitados por desajustamento entre a oferta e a procura. Importa, por isso, reorientar o sector para uma parceria com diferentes entidades que conduza à diversificação da tipologia de soluções que leve em conta a articulação entre os problemas habitacionais e os programas de emprego e reinserção social.Para tal as Grandes Opções do Plano apontam para medidas de política conducentes à reabilitação de edifícios habitacionais degradados, à promoção do arrendamento para habitação, ao combate às condições degradantes de habitação e ao fomento da construção a custos controlados.Assim, destaca-se no Orçamento do Estado para 1997, neste domínio:1) Abatimento ao rendimento líquido total em IRS dos juros e amortizações de dívidas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação.Permite-se também a dedução ao rendimento líquido total em IRS do ano em que é englobado, durante cinco anos, de 10% da aquisição ou construção de imóveis sem empréstimo, destinados a uso do investidor ou arrendamento, até 305 contos e no caso de arrendamento se o valor da renda não exceder anualmente 8 % do capital investido.No caso de arrendamento em que o valor da renda seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada (exemplo, rendas degradadas), permite-se a dedução ao rendimento líquido total do IRS até 500 contos/ano/agregado por um período de cinco anos das rendas recebidas.Todas estas orientações estão em consonância com a política pública de apoio à habitação, que faz incidir estas deduções exclusivamente nos casos de uso ou arrendamento em habitação própria e permanente;.2) Actualizaram-se, de acordo com a inflação prevista, os limites das deduções correspondentes à habitação, nomeadamente juros de empréstimos e entregas poupança-habitação;3) Eleva-se em 2,8 % o limite de isenção de. s,\sa, sendo também ajustados os escalões por valor acima da inflação esperada;4) Alargam-se os escalões dos valores tributáveis para definição dos períodos de isenção de contribuição autárquica num valor superior à inflação prevista.Com expressão financeira no Orçamento do Estado para 1997 destaca-se:a) A área da habitação surge referenciada com 72,6 milhões de contos, sendo 37,7 afectos ao IGA-PHE e 34,9 ao INH;b) Os encargos com as bonificações de juros no domínio da aquisição de habitação e de incentivos ao arrendamento de habitação para jovens ascendem a 49,6 milhões de contos.De notar que os valores afectos à promoção directa e apoiada à habitação são, respectivamente, de 5,3 e 26,7