1986II SÉRIE — NÚMERO 55Também neste caso o BNU é o banco líder.3 — Empresa de Malhais Carlos Matos — C. M., L.aa, Barcelos. — Esta empresa está situada na zona limítrofe da cidade e faz parte de um vasto número de empresas têxteis nesta zona. Sofreu um aumento na sua estrutura cm 1974 que originou a criação de postos dc trabalho, que se cifravam num número de 180 trabalhadores.A sua produção destina-se, em grande parte, para exportação, ficando uma pequena parcela para o mercado interno.Tem uma boa carteira de encomendas, que garante o escoamento de toda a produção, vendo-se na necessidade de recorrer a trabalho extra, o que tem sido correspondido por parle dos trabalhadores, sendo muitas as noites em serões extraordinários.Em 1983 «misteriosamente» apareceram sinto-tomas dc dificuldades económicas, começando por dever aos seus trabalhadores diferenças salariais resultantes das convenções colectivas.Em 1984 não pagou o subsídio dc férias aos trabalhadores. Entretanto, continuava com o mesmo número de trabalhadores, bem como com a laboração a 100 %. Nos finais de 1984 Hgra-vam-se os sintomas das dificuldades, tendo a gerência recorrido ao despedimento dc algumas dezenas de trabalhadores contratados a prazo, ficando reduzido o número de trabalhadores em cerca de 110, mantendo-se o ritmo de trabalho que vinha sendo seguido.Em Maio de 1985 agrava-se a situação ao veri-licnr-se falta dc matéria-prima, originando uma quebra substancial na produção, bem como o aparecimento dc uma certa instabilidade e anarquia na organização produtiva.ê a partir desta data que se assiste ao paga" mento irregular dos salários.Em Agosto de 1985 a empresa encerrou para ferias, tendo os seus trabalhadores ido para o gozo de férias sem o respectivo subsídio.Após o regresso de férias começou a atrasar os pagamentos dos salários e, por consequência, verificam-se três meses de salários em atraso neste momento.Desconhecemos os recursos a créditos por parle da gerencia, por falta de elementos, mas não é difícil prever que tenha havido recursos neste sentido.Neste momento os 104 trabalhadores da empresa estão na iminência do desemprego, dado que a gerência não aponta qualquer solução.Os problemas estão a acumular-se, tendo chegado ao ponlo de haver ordem de captura para dois dos principais sócios da empresa.Os trabalhadores estão dispostos a lutar pela manutenção dos postos de trabalho, o que só é possível se os órgãos competentes deste País interferirem c se empenharem com os trabalhadores no prosseguimento da laboração, com a garantia do pagamento dos salários.Assim, deixamos o nosso alerta para que sejam tomadas medidas para não aumentar o desemprego e, por consequência, a fome e a miséria.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos as seguintes informações:U Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para impedir o despedimento colectivo de 91 trabalhadores da Fábrica de Tecidos da Cruz de Pedra, L.d0, em Guimarães, e assegurar o seu emprego e os respectivos salários?2) Que medidas vai tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para pôr fim à grave situação em que se encontram os 280 trabalhadores da Fábrica do Arquinho, com nove meses de salários em atraso?3) Que medidas vão ser tomadas para assegurar o emprego e os salários dos 108 trabalhadores da Empresa de Malhas Carlos Matos — C. M., L.**, de Barcelos, e pôr fim aos três meses de salários em atraso?Assembleia da República, 18 de Abril de 1986. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AUDITORIA JURÍDICA Parecer n." 15/86Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Dignou-sc V. Ex.u ouvir esta Auditoria Jurídica acerca de dois requerimentos formulados pelos Srs. ex-Deputados Alberto Henriques Coimbra c Rogério Ferreira Monção Leão, nos quais solicitam o pagamento do subsídio de reintegração a que têm direito, nos termos do artigo 31.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, quanto ao tempo do exercício das suas funções.Cumpre, pois, emitir parecer.1 — Por via das informações n."" 58/DSF e 59/DSF, de 19 e 20 de Fevereiro de 1986, o Sr. Chefe de Divisão dos Serviços Financeiros manifesta dúvidas quanto a atribuição do subsídio nos dois casos referidos, por isso que os dois requerentes, tendo, muito embora, exercido o mandato de deputados durante, respectivamente, dois anos e sele meses e três anos e cinco dias, só contaram com um dia de exercício de funções após 1 de Janeiro de 1985.O Ex."10 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares propôs a audição da Assessoria Jurídica sobre a dúvida colocada, que considera pertinente, dado não prevalecerem nos casos em causa as razões que fundamentam o subsídio de reintegração.Por despacho da Ex.° Sr.a Secretária-Geral foi efectivamente ouvida a Assessoria Jurídica, que emitiu um douto parecer, de que se reproduzem as seguintes conclusões:a) A Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, não exige para atribuição do subsídio de reintegração previsto no artigo 31.° que tenha havido exercício de funções posterior a 1 de Janeiro de 1985;b) Admitindo, porém, a posição contrária, qualquer tempo de exercício do cargo após aquela data será bastante para o referido efeito, desde