I SÉRIE — NÚMERO 48 34 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, ocorrem anualmente cerca de 105 000 óbitos. Permitam-me começar esta intervenção com uma observação que, tendo em conta o contexto, considero pertinente. Infelizmente, na sociedade actual, a morte raramente é encarada como fazendo parte do ciclo da vida, sendo comummente vista como a falência da medicina e dos seus principais operadores. Este pensamento, a meu ver reducionista, mesmo que compreensível, pode levar a menosprezar a relevância da exactidão dos dados da morte na administração do Estado, ou seja, dos certificados de óbito. A desmaterialização dos certificados de óbito e a sua informatização é, sem dúvida, uma medida louvável, porquanto reduz indiscutivelmente os custos de funcionamento do serviço público — é certo —, mas é muito mais do que isto. Está em causa a melhoria da qualidade da informação dos óbitos ocorridos no País, bem como, e muito importante, a rapidez no acesso à informação. No quadro da saúde, os certificados de óbito electrónicos são um instrumento importante para a construção de uma política de saúde adequada. Conhecer a situação de saúde da população em Portugal, com proximidade no tempo e no espaço, reúne potencialmente a capacidade de originar e melhorar as acções nesta área. Mas, mais: não posso deixar de destacar a maior veracidade das estatísticas dos acidentes de viação, porque a morte ocorrerá ou será «contabilizada» num momento muito mais próximo do momento do acidente, permitindo, assim, estabelecer inequivocamente o nexo causal entre os acidentes e as mortes. Será, seguramente, um instrumento fundamental para a concretização de uma boa política rodoviária. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Finalmente, e não menos importante, permitam-me fazer também uma referência ao constante do preâmbulo, ou seja, a rectificação dos cadernos eleitorais decorrente do envio periódico da informação dos óbitos à Direcção-Geral de Administração Interna para efeitos de organização, gestão e actualização da base de dados do recenseamento eleitoral. No nosso entendimento, tal não só é absolutamente determinante na proximidade da realização de um acto eleitoral ou referendário, como é fundamental para minorar o recorrente problema dos «eleitores fantasma». Parece-nos claro que o Sistema de Informação de Certificados de Óbito é um importante sistema que alberga diferentes tratamentos em função de distintas finalidades. Assim sendo, salvo alguns ajustes de pormenor facilmente dirimidos em sede de especialidade, gostaria de fazer, nesta sede, uma única observação. Porque os dados são, de facto, sensíveis e porque nos últimos tempos as notícias de actos de pirataria informática —... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... um problema não apenas nacional, mas à escala global — têm sido deveras preocupantes, gostaria de deixar um alerta para a necessidade de garantir que a recolha seja realizada por meio de uma ligação segura, acautelando igualmente segurança na transmissão dos dados por interacção com outros sistemas de informação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, considero que o Governo não tem de fazer qualquer pedido de desculpa a ninguém.