3 DE ABRIL DE 19791076-(147)var na defesa dos direitos humanos, tendo a sua fala sido publicada, quase na integre, pelo jornal A Luta.Tendo os orientadores do estágio, quer dos magistrados judiciais, quer dos do Ministério Público, manifestado o desejo de, acompanhados dos respectivos estagiários, visitarem o Serviço do Provedor de Justiça e ali se inteirarem das suas actividades, como se organizam os processos, competência e poderes do Provedor de Justiça, realizaram-se essas visitas em dias diferentes.Tanto numa como noutra, depois de breves palavras de saudação e introdução do Provedor, o adjunto Dr. Luís Silveira proferiu uma palestra em que explanou as origens das instituições deste género e do Serviço do Provedor de Justiça, as normas constitucionais e legais por que esta se rege, a sua competência, os seus poderes, a organização, a marcha dos processos e a natureza jurídica das recomendações.No final das palestras, tanto o adjunto do Provedor como este, os coordenadores e assessores responderam a pedidos de esclarecimentos e questões postas pelos magistrados estagiários.Deve assinalar-se ainda que, no decurso do ano, o adjunto do Provedor proferiu uma palestra, seguida de debate, sobre o Serviço do Provedor de Justiça, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e uma outra na cidade do Porto, a convite do Instituto da Família e Acção Social, subordinada ao tema «A responsabilidade do Estado no atendimento dos cidadãos».Finalmente, e pelo interesse de que se reveste, se dá notícia de que, a seu pedido, formulado com antecedência, esteve em Portugal Donald Rowat, professor de Ciência Política na Carlton University, de Otava, Canadá, que durante três dias, acompanhado de sua secretária, teve demoradas entrevistas comO Provedor, o adjunto e a responsável pelos sectores de documentação e de relações públicas, Dr.a Maria Luísa Baracho, colhendo elementos sobre o Serviço do Provedor de Justiça para uma edição actualizada que pretende publicar em inglês, francês e espanhol.Também por intermédio do sector de documentação, tem o Serviço enviado dados, além dos relatórios anuais, e uma síntese sobre a sua organização e actividades ao advogado Bernard Frank, presidente do Ombudsman Committee da International Bar Association, com sede em Allentown, Pensilvânia, que a eles se tem referido nas suas publicações: Newstetter, de periodicidade irregular, e Ombudsman and other Complatnt-Handling Systems Survey, de periodicidade anual (dados referentes ao período de1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte).CAPÍTULO XParticipação no Comité de Peritos em Direito Administrativo do Conselho da EuropaA participação portuguesa no Comité de Peritos em Direito Administrativo do Conselho da Europa continuou, em 1978, a ser assegurada pelo adjunto do Provedor de Justiça, Dr. Luís Silveira.Efectuaram-se duas reuniões plenárias do Comité e uma do grupo de redacção, de que Portugal faz parte.Os trabalhos do Comité centraram-se na discussão e preparação do projecto de resolução sobre o exercício de poderes discricionários por parte da administração, tarefa iniciada no ano anterior e cujo resultado final se prevê venha a ser submetido ao Comité de Ministros do Conselho da Europa antes do termo de 1979.CAPÍTULO XIConsiderações finaSsAo cabo de mais um ano de trabalho é consolador poder afirmar-se que se tem a consciência de ter o Serviço do Provedor de Justiça feito o melhor que podia e sabia para responder às solicitações dos reclamantes e desempenhar a missão que lhe está confiada e que é de primacial importância num Estado democrático.Mas, por outro lado, entristece ter de dizer-se que, apesar de continuar a verificar-se uma maior compreensão por parte da administração sobre a vantagem da existência deste Serviço e a necessidade de lhe ser prestada prontamente a colaboração que lhe é pedida, é mais lento do que seria para desejar esse aumento de compreensão, e há ainda vários sectores e departamentos, tanto na Administração Central como Local, onde se nota não só a falta de prontidão em responder, como ainda relutância em o fazer e até em aceitar e dar seguimento às recomendações e reparos do Provedor.Por vezes verificam-se casos de falta de qualquer resposta apesar de insistências várias, durante meses, denotando um propósito evidente — de que até os responsáveis se vangloriam — de não responder.Isto leva-me a pensar em que talvez venha a justificar-se um aditamento ao artigo 27.° da Lei n.° 81/ 77, em ordem a estabelecer que, na falta de resposta ou da prestação dos esclarecimentos pedidos, em prazo superior a trinta dias, poderá o Provedor notificar por carta registada com aviso de recepção o responsável, marcando-lhe prazo certo para o fazer, incorrendo na pena do § 2.° do artigo 188.° do Código de Processo Penal, considerando-se a falta de resposta equiparada à desobediência qualificada.Chega a ter-se a desoladora impressão de que há departamentos que parecem apostados em emperrar as coisas, em tudo demorar e confundir, em continuar a ter o maior desprezo pelos direitos e legítimos interesses dos administrados, em querer estabelecer um clima de agastamento, talvez mesmo de revolta, que leva os cidadãos mais desesperados a, descontrolando-se e esquecendo depressa de mais um passado ainda recente, atirar para a democracia as culpas que só podem ser assacadas aos vícios e desmandos do autoritarismo, da irresponsabilidade e do desrespeito pela lei, que eram características próprias do regime anterior e não podem nem devem subsistir no actual.Há processos disciplinares que se arrastam há anos, estando os visados suspensos de exercício e vencimentos, sem que nada o justifique, a não ser inércia e desrespeito pelos direitos e dignidade alheios.Há processos camarários que jazem adormecidos em algumas repartições.