28 DE SETEMBRO DE 1996218-(31)Requerimento n.9 54/VII (1.a)-AL de 3 de Setembro de 1996Assunto: Aterro sanitario de Setúbal.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).O aterro sanitário de Setúbal, de acordo com denúncias feitas por grupos de cidadãos é como foi possível confirmar por dirigentes do Partido Ecologista Os Verdes que se deslocaram ao local, está acessível a qualquer pessoa, não estando vedado, nem tão-pouco vigiado. Significa isto que qualquer pessoa pode entrar no aterro e ter contacto com os resíduos aí depositados.Acresce ainda o facto de os resíduos não serem diariamente cobertos, como o deveriam ser, e de, em consequên- • cia, com o vento algum lixo «voar» facilmente.Considerando estes factos, requeiro à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação urgente:1) Como o aterro não é vigiado nem vedado, permitindo-se assim o fácil acesso de qualquer pessoa, que garantias dá a Câmara Municipal de Setúbal de que ali não são depositados clandestinamente resíduos não urbanos, nomeadamente resíduos perigosos?2) Porque é que os resíduos não são regularmente cobertos, como o devem ser em qualquer aterro sanitário?Requerimento n.9 55/VII (1.fi)-AL de 10 de Setembro de 1996Assunto: Atraso na entrega do subsídio de apoio concedido ao Clube Desportivo Estrela da Amadora. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).O Partido Popular tendo como base o papel desenvolvido pelo Clube Desportivo Estrela da Amadora, no quotidiano da cidade da Amadora, vem por este questionar a Câmara Municipal sobre o atraso na entrega do referido subsídio de apoio no corrente ano.Considerando que o Clube Desportivo Estrela da Amadora presta hoje à cidade um serviço cívico e social,, através de iniciativas desportivas, através de actividades de interesse lúdico e cultural e através de iniciativas de ocupação dos tempos livres para toda a população;Considerando que o Clube Desportivo Estrela da Amadora tem um papel fundamental na promoção do município e do País, muito além das suas fronteiras;Considerando que o referido apoio ao Clube é importante para as actividades do Clube:O Partido Popular de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer à Câmara Municipal da Amadora resposta à seguinte questão:Requerimento n.9 567VII (1.B)-AL de 9 de Setembro de 1996Assunto: Integração das minorias étnicas, nomeadamenteda comunidade cigana. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).1 — A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade de direitos e deveres de todos os cidadãos nacionais.2:— Num Estado de direito é dever dos representantes do povo zelar pela aplicação desse princípio sem qualquer tipo de discriminação.3 — A integração social da comunidade cigana tem revelado particulares dificuldades, nomeadamente nas áreas da educação e do trabalho.4 — A exclusão social a que os ciganos são muitas vezes condenados favorece o desenvolvimento de situações de marginalidade social que há que precaver.5 — Cabe ao Governo promover a integração social das minorias étnicas a fim de proporcionar um bom relacionamento entre todos os membros da comunidade nacional.6 — Assinalo a exemplar actuação do Governo, e em particular do Sr. Governador Civil de Braga, no respeitante ao problema criado em Oleiros, concelho de Vila Verde, com a demolição das casas da comunidade de 50 ciganos que aí vivia.7 — Entretanto surgiu um novo problema, também no concelho de Vila Verde, mas desta vez na freguesia de Cabanelas. Um conjunto de encarregados de educação requereu à Escola Primaria de Cabanelas a não integração de seis crianças de etnia cigana na mesma turma que os seus filhos. Estas crianças pertencem a uma comunidade de 200 ciganos que há vários anos habita naquela freguesia, não sendo anteriormente conhecido qualquer incidente entre essa comunidade e os restantes habitantes da freguesia. Esta atitude segregacionista e discriminatória não pode ser ignorada pelo Governo.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Vila Verde os seguintes esclarecimentos:Que política pretende a Câmara Municipal tomar para promover a integração das minorias étnicas que vivem no concelho de Vila Verde.Requerimento n.9 57/VII (1.a)-AL de 18 de Setembro de 1996Assunto: Verbas atribuídas à concepção e construção deuma ETAR em Mondim da Beira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Tendo conhecimento de declarações do Sr. Presidente da Câmara de Tarouca, segundo as quais estariam jl adjudicados 70 000 contos para a construção da ETAR de Mondim da Beira, enquanto a Câmara Municipal deliberou adjudicar à empreitada 42 748 contos, julgamos fundamental o esclarecimento desta discrepância, bem como do ponto da situação presente, uma vez que a obra foi suspensa..Existe algum impedimento para que seja entregue ao Clube Desportivo Estrela da Amadora o referido subsídio, no corrente ano?