II Série — Número 36Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI   LEGISLATURA3.a SESSÃO  LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 213/I — Elevação de Carvalhos à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.° 214/I — Criação do Conselho de Defesa da Privacidade (apresentado pelo PSD).N.° 215/I — Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro (apresentado pelo CDS).Propostas de alteração:Aos projectos de lei n.°* 135/I e 155/I — Alterações à Leido Arrendamento Rural (apresentadas pela UDP). Ao projecto de lei n.° 155/I (apresentadas pelo CDS).Requerimentos:Dos Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal (PS) ao Governo sobre as formas de auxílio a prestar às vítimas dos temporais e sobre portos da área de Viana do Castelo.Dos Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal (PS) ao Governo sob a construção de uma barragem no rio Minho, entre Monção e Melgaço.Dos Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo informações sobre a frequência de estabelecimentos de ensino nos concelhos do distrito de Viana do Castelo.Dos Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho sobre o desemprego e medidas para o seu combate naquele distrito.Do Deputado Mendes Godinho (PS) ao Governo sobre arrendamentos na Herdade de Areia, Casal do Borga, Chamusca.Do Deputado Telmo Neto (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a suspensão decretada pelo Governo da construção de centros de saúde e os Centros de Saúde de Peniche e Marinha Grande.Do Deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a rede eléctrica da vila de Olhão.Do Deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Comunicação Social sobre medidas de protecção à imprensa algarvia e regional.Do Deputado Oliveira Baptista (PSD) ao Governo sobre a eventual construção de uma ponte rodoviária sobre o rio Tejo, entre Constância e Abrantes.Do Deputado Álvaro Figueiredo (PSD) ao Governo sobre um pedido à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos para iluminação de várias localidades de Vila Chã de Sá.Do Deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre reprovações e alteração do sistema de avaliação final do 9." ano de escolaridade.Dos Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre o grupo de empresas Tonus — Moali — Tecnil.Dos Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo sobre stocks de produtos siderúrgicos.Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a «integração» das associações de árbitros nas federações e associações desportivas.Do Deputado Joaquim Felgueiras e outros (PCP) ao Governo sobre o porto de Viana de Castelo.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) sobre a reabertura do Museu de Arte Contemporânea.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre o exame veterinário, nas praças de touros, de animais que vão ser lidados.Do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) pedindo um exemplar da Conta Geral do Estado relativa a 1977 e contas da Junta do Crédito Público.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a CTM.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) sobre a Escola Secundária das Caldas da Rainha.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia sobre uma inspecção à empresa têxtil Mattos Cunha, L."*, de Manteigas.