I SÉRIE — NÚMERO 46 4 N.o 380/XIV/1.a (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais; N.o 381/XIV/1.a (CH) — Pela garantia de acesso de todos os docentes do país a meios informáticos que lhes permitam lecionar à distância. Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram retirados, pelos proponentes, o Projeto de Resolução n.o 338/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a realização dos rastreios em todo o território nacional e os potencie como estratégia de prevenção e contenção e o Projeto de Lei n.o 315/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Vamos, então, dar início à ordem do dia, com a apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 18 de março, a Assembleia da República deliberou pela primeira vez, no quadro da Constituição da República Portuguesa, de 1976, a adoção de um período de duas semanas de estado de emergência, com base no Decreto apresentado por Sua Ex.a o Presidente da República. Fê-lo no contexto de uma pandemia global, em que, por razões de saúde pública que afetaram significativamente a Europa e especificamente Portugal, foi necessário tomar um conjunto de medidas proporcionais, adequadas e tempestivas, de restrição de alguns direitos fundamentais. O Governo, anteriormente à aplicação do regime de estado de emergência, já tinha tomado um conjunto de decisões que contribuíram significativamente para aquela que tem sido a evolução que, com o esforço de todos os portugueses, tem sido possível atingir. Recordo que tivemos o primeiro caso de infeção registado em Portugal no dia 2 de março, registámos o primeiro óbito no dia 17 de março e foi no dia 18 que a Assembleia da República aprovou este primeiro período de estado de emergência. Antes disso, já tinham sido tomadas medidas restritivas de realização de eventos de grande dimensão, já tinha sido restrito o acesso a restaurantes e a outros estabelecimentos, já tinham sido tomadas medidas restritivas de circulação no âmbito do estado de alerta, já tinha sido determinada a cerca sanitária em Ovar, já tinham sido dadas respostas a controlos de fronteiras ou restritas viagens para destinos com significativo número de casos, como Itália ou Espanha. O estado de emergência reuniu, assim, um grande consenso parlamentar e, sobretudo, um grande consenso nacional. E isso contribuiu decisivamente para a forma como os portugueses foram os grandes heróis da aplicação deste período do estado de emergência, tal como os profissionais de saúde, que estão na primeira linha da garantia da resposta à pandemia, e as forças e serviços de segurança, que, de uma forma pedagógica e de sensibilização, contribuíram ativamente para um cumprimento generalizado daquilo que são as regras que a Assembleia da República veio a estabelecer, como também aqueles que, nas cadeias alimentares e de bens e serviços essenciais, garantiram o funcionamento da sociedade portuguesa. É por isso, por esse consenso político entre o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, por este consenso social tão alargado e pelo empenhamento da sociedade portuguesa, que este regime, caracterizado pela restrição de direitos fundamentais, foi marcado, ou seja, foi marcado exatamente por limitações que foram proporcionais, que foram restritas e que garantiram que fossem dados os primeiros passos para a mitigação da pandemia. Mas tudo isto estando a democracia viva e as liberdades não suspensas. É esse o ganho que se deve ao esforço de todos nós e também ao empenho, que o Governo saúda, de toda a Assembleia da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.