27 DE NOVEMBRO DE 2014 57 Também o Banco de Portugal se pronunciou e, sobretudo, a CMVM referiu as alterações ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, nomeadamente a previsão de uma entidade gestora de objeto social amplo, alargado à gestão de qualquer organismo de investimento coletivo. Nas alterações ao Regime Jurídico do Capital de Risco, a CMVM também referiu que a previsão de uma nova figura do organismo de investimento especializado deve ser complementada com um regime complementar que acautele as especificidades. No empreendedorismo social, é importante garantir que os investimentos neste setor assentam, sobretudo, em preocupações de cariz social e não visam, necessariamente, a obtenção de lucro, nem do capital investido, sendo o retorno avaliado pelo impacto social que geram e não pelo impacto económico, e a importância, neste caso, da elaboração de um regime jurídico que acautele a proteção do investidor. Comentaria também a situação dos investidores de capital de risco, vulgarmente designados «Business Angels». Esta figura está prevista na legislação, desde 2007, e mantém-se prevista no âmbito do presente projeto de lei. Acontece que não há conhecimento de qualquer investidor de capital de risco registado na CMVM, apesar de ser evidente o crescimento da atividade de Business Angels nos últimos anos, nomeadamente a participar nos programas de financiamento do COMPETE ou, mesmo, a usufruir de benefícios fiscais por atividades de investimento, nos termos previstos na legislação fiscal. Seria importante que, em termos práticos, fossem criadas medidas para incentivar o papel da CMVM na regulação da atividade dos investidores de capital de risco, a fim de garantir a transparência e a idoneidade dos intervenientes, e que se criem condições para o desenvolvimento desta atividade. Uma última nota: que esta disposição não seja apenas uma mera transposição de uma diretiva europeia e que se faça, depois, o seu cumprimento efetivo, na realidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após três anos de recuperação do País, face ao impacto da grave crise financeira, económica e social que levou ao pedido de ajuda externa em 2011, importa continuar a apostar num amplo movimento de reformas estruturais, capazes de dar conteúdo e solidez à nossa economia e que, finalmente, se criem as condições de base para uma sólida produção de riqueza. Neste sentido, a transposição das diretivas relativas às entidades gestoras de fundos de investimento alternativo e a criação de mecanismos adequados de avaliação de crédito por forma a que estes instrumentos não dependam, excessivamente, das notações de risco assumem um fator de preponderância neste diploma. Este normativo insere-se no movimento das reformas do nosso sistema financeiro, visando a sua regulação mais eficiente e, simultaneamente, a sua modernização. É essencial que todos os portugueses, em geral, e os diversos atores económicos, em particular, tenham confiança nos instrumentos de regulação das atividades daquelas instituições. Até agora, estes instrumentos nos diversos Estados-membros gozam de discricionariedade na definição do seu regime jurídico. Neste sentido, importa acautelar, de forma clara, responsável e segura o comportamento dos agentes que têm direta intervenção neste sistema. O Governo, apoiado por esta maioria, dá, assim, um passo essencial na construção de um enquadramento normativo, capaz de garantir um reforço de segurança a todos os cidadãos. Uma melhor regulação leva a comportamentos mais responsáveis, a um incremento dos índices de confiança e, finalmente, a uma governação mais justa. O PSD assinala, no diploma em debate, mudanças significativas no enquadramento referente ao empreendedorismo social. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!