II SÉRIE-A — NÚMERO 20 110 O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais entrará em vigor em 2019, concorrendo “para uma melhor gestão do território” e “contribuindo para um território mais sustentável, melhor preparado para a utilização do fogo como ferramenta de gestão da paisagem e melhor preparado para reduzir os impactos dos incêndios rurais”. O Governo refere que será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade. 2.8 Promoção dos Valores Naturais e da Biodiversidade A promoção dos valores naturais e da biodiversidade visa a projeção das áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Neste sentido, o Governo dará continuação à execução da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, concretizando um conjunto de medidas. Com efeito, manter-se-ão: a execução do projeto-piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-Gerês; os Projetos de proteção e restauro de espécies e habitats prioritários nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão (e serão iniciados 8 novos projetos em áreas protegidas); a implementação do projeto-piloto de cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional. Em relação à Rede Natura 2000, “é de relevar a prossecução do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de Conservação. Deve ainda destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho, com a aprovação da delimitação de dois Sítios de Interesse Comunitário e do seu plano de gestão”. No domínio da Rede Nacional de Áreas Protegidas, assegurar-se-á a elaboração e aprovação dos programas especiais de Ordenamento das Áreas Protegidas. O documento sublinha, também, que na vertente da conservação ativa será dada continuidade às iniciativas ligadas à reintrodução do lince ibérico, à aplicação do regime de proteção do lobo ibérico, a par de iniciativas legislativas, com destaque para o plano de ação para as aves necrófagas. O Plano de Ação Litoral XXI continuará a contribuir para a diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros, à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica, abrangendo o litoral e as bacias hidrográficas. “Em 2019, prossegue-se o objetivo de dotar todo o litoral de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial em toda a sua extensão”. 3. Modernização do Estado 3.1 Descentralização e Subsidiariedade como base da Reforma do Estado As Grandes Opções do Plano para 2019 evidenciam que a decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências deverá ser orientada pelo princípio da subsidiariedade e, nestes termos, o Governo aprovará os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados. No que diz respeito aos municípios, serão descentralizadas competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento, habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança dos alimentos e património. As freguesias poderão vir a ter competências diferenciadas em função da sua natureza e verão o âmbito dos seus poderes alargado em domínios que hoje lhes são delegados pelos municípios. No intuito de reforçar a legitimidade democrática dos órgãos para os quais serão transferidas competências, “o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das CCDR e democratizar o seu modelo de organização, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade e de