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Não votamos os considerandos, votamos o voto em concreto, e, por assim ser, votaremos favoravelmente o voto do CDS e o voto do PS e do PSD.
Em relação ao voto do MDP/CDE, devo dizer que o votaremos se nele for incluída a expressão «Solidariedade» ou «Lech Walesa», porque tal como está ele é uma hipocrisia, é rima ambiguidade; votá-lo assim seria votar o vazio e nós não votamos o vazio!
Assim, pelas mesmas razões por que votamos o voto do CDS - votamos o voto em concreto e não os considerandos -, não votamos o voto apresentado pelo MDP/CDE. De facto, ele é uma grande ambiguidade.
Mas eu não queria deixar passar em claro a instrumentalização que muitas vezes se faz nesta Casa, e hoje tivemos aqui um exemplo claro disso, porque h1 silêncios que valem tanto como a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho. Aliás, o silêncio que muitas vezes se faz mais não é do que uma tentativa de instrumentalização dos direitos humanos.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Gomes de Pinho(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho(CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa sobre a possibilidade de produzir um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Como tive ocasião de esclarecer há pouco, o Sr. Deputado sabe que não é possível fazer qualquer pedido de esclarecimento ou protesto, nos termos das disposições regimentais aprovadas unanimemente, e não se pode exigir à Mesa que as viole.O Sr. Gomes de Pinho(CDS): - Seguramente, Sr. Presidente. De qualquer modo, penso que não abusarei dos nossos direitos regimentais e até da prática corrente desta Assembleia se invocar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente ofendido na sua honra e dignidade, poderá usar o direito de defesa.O Sr. Gomes de Pinho(CDS): - Mais do que isso: penso que o meu grupo parlamentar se sente ofendido pela intervenção do Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Se é para esse efeito que pede a palavra, faça favor.O Sr. Gomes de Pinho(CDS): - Muito rapidamente, queria dizer ao Sr. Deputado César Oliveira que nada o autoriza a tirar as conclusões que tirou do nosso comportamento no debate a que se referiu no início da sua intervenção e que teve lugar a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira.
A posição oficial do meu partido sobre essa matéria está suficiente e claramente expressa nas intervenções do nosso deputado no Conselho da Europa, José Gama, que votou - tal como todos os deputados portugueses presentes, e certamente como votariam, se lá estivessem, muitos dos deputados ausentes - no sentido da condenação da situação que se vive actualmente na Turquia. Mas a nossa posição ficou clara não só aí como noutras sedes, designadamente a nível autárquico.
O CDS tem tomado posições inequívocas sobre essa matéria e, portanto, nada autoriza o Sr. Deputado a extrair do nosso comportamento nesse debate essa conclusão. Penso que se trata, de facto, de uma conclusão precipitada que se poderia ter aplicado, talvez, a outras intervenções que hoje se verificaram neste hemiciclo sobre estas matérias, mas não, seguramente, ao nosso comportamento.
Se passássemos a fazer processos de intenção do modo como o Sr. Deputado fez - e creio poder estar ciente de que não o fez com um intuito malévolo, mas, porventura, para justificar uma intervenção que de outro modo seria difícil de produzir -, se assim fosse, estaríamos a desvirtuar o debate democrático, que eu penso que deve ser um objectivo comum a todos os deputados desta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para dar explicações em relação ao direito de defesa exercido pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode dar explicações em relação ao CDS. V. Ex.a, se entender que se sente ofendido, pode usar também do direito de defesa, mas, para isso, terá de o declarar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, eu assisto sempre às reuniões do Plenário, não sou faltoso, normalmente estou com atenção, não faço barulho, ouço as intervenções e sei que tem sido prática corrente em casos como este, quando um depu-
tado exerce o direito de defesa, o deputado que fez a intervenção que suscitou o uso desse direito usar a seguir da palavra para, pelo menos, não deixar que permaneçam os equívocos que levaram ao uso do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, se me dá licença, gostava de dizer que também estou nas mesmas condições de V. Ex.a e habitualmente estou sentado nessas bancadas e sei a diferença que existe, que é profunda. Mas o que acontece é que várias vezes nestes debates sobre esta matéria se confunde o regulamento especial e específico com o regulamento geral. Pessoalmente, já por várias vezes fui, legitimamente, impedido, por parte da Mesa, de usar essas figuras regimentais. Estas figuras são extremamente restritivas, foram decididas pelos Srs. Deputados no seu uso soberano de decidir. Contudo, se o Sr. Deputado se sente ferido pela intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, pode usar da palavra, se for esse o caso.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pronto, sinto-me ferido, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Se se sente ferido, faz favor de usar, nesses termos, da palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito rapidamente, para dizer que me congratulo com o facto de o CDS ter mudado o seu sentido de voto no Conselho da Europa com a nova presença do Sr. Deputado José Gama. Ponho algumas reservas nisto, mas ao que me informam e ao que estou informado, o anterior representante do CDS no Conselho da Europa teve uma posição diferente daquela que agora o Sr. Deputado José Gama tem tido.
Simplesmente, nós não estamos no Conselho da Europa mas na Assembleia da República; eu não sou representante ao Conselho da Europa, é portanto aqui que tenho de tirar ilações políticas, é aqui que tenho de fazer deduções políticas.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho disse que seria difícil para mim fazer uma intervenção sem ser através de um ataque ao CDS. Não é verdade, Sr. Deputado! Desde 1970 que eu combato os direitos humanos, e a prova disso está numa tradução que fiz em português, e que foi publicada, de um livro escrito por Rosa & Luxemburgo, criticando a Revolução Russa. Foi a primeira grande crítica traduzida em português à Revolução Russa e fui eu que traduzi esse livro, o que me levou a um processo em tribunal. Não é, portanto, de agora que defendo os direitos humanos nos países de Leste, mas já de há muitos anos.
O Sr. Deputado escusava, pois, de ter dito o que disse. Ficamos esclarecidos que o CDS - e congratulo-me com esse facto- é um acérrimo defensor dos direitos humanos na Turquia. Espero que a posição do Sr. Deputado José Gama no Conselho da Europa se mantenha e que o CDS passe a assumir aqui, na Assembleia da República, a condenação sistemática dos atropelos aos direitos humanos que se verificam na Turquia.Aplausos da UEDS.Vozes do CDS: - Na Turquia, e não só!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos ...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para prestar um esclarecimento à Mesa, ou para fazer uma intervenção, ou uma ...O Sr. Presidente: - Não; Sr.a Deputada, não pode pedir a palavra para prestar um esclarecimento à Mesa, porque a Mesa não precisa de ser esclarecida. Pode, sim, se desejar, pedir a palavra para interpelar a Mesa.
Em segundo lugar, creio que V. Ex.a já apresentou o seu voto ...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Já, sim, Sr. Presidente.O Sr. - Presidente: - ... e também já interveio. V. Ex.a não tem, pois, o direito de intervir mais neste debate.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Intervim sim, não sobre o voto que apresentámos, mas sobre o voto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sn a Deputada, ficou convencionado, por proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos, que haveria uma só intervenção para a discussão destes 3 votos, que eram discutidos em conjunto. Não posso, portanto, dar-lhe a palavra.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): E que o Sr. Presidente é neste momento o depositário do nosso voto. Era só ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não lhe posso dar a palavra para explicar o que quer que seja, conforme não dei também aos restantes Srs. Deputados. Queira ter a bondade de se sentar.
Vamos passar à votação ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, se faz favor?O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção sobre os votos pendentes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos tem a palavra para fazer uma intervenção sobre os votos pendentes, tem esse direito. Como não tinha pedido a palavra, ela não lhe foi dada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em
relação ao problema constante dos votos em análise é
com espanto e ao mesmo tempo com interrogação que
a minha bancada vê trazida a este Plenário a questão
da atribuição do Prémio Nobel da Paz. É com espanto
O Sr. Presidente: - Está muito ruído na sala, pelo
que não se permite ouvir em condições o Sr. Deputado
Jorge Lemos. Pedia o favor aos Srs. Deputados de
criarem condições para que o orador seja ouvido. Peço
também aos senhores funcionários da Assembleia o
favor de interromperem os seus serviços nas diversas
o favor de se sentarem ou, se entenderem abandonar
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que é com interrogação e espanto que a minha bancada vê trazida a esta Assembleia a questão da atribuição do Risos.
Prémio Nobel da Paz.Para nós só com interrogação e espanto podemos
ver ser trazido a esta Casa um voto de congratulação
sobre a atribuição de um prémio como o Prémio Nobel
da Paz, prémio que, recordaria aqui, foi recusado por
um homem como Jean Paul Sartre por o considerar totalmente desacreditado e não corresponder minimamente aos objectivos para que foi criado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E quando dizemos isso, Sr. Presidente,
lembramo-nos de que este mesmo Prémio Nobel da
Begin. E seria importante, hoje, pensarmos no papel
que qualquer desses homens teve em defesa da paz:
Kissinger, o homem que tem as mãos sujas pela guerra
do VietnameVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...; Begin, o alto responsável pelos mais odientos crimes contra a humanidade, crimes contra o povo da Palestina, crimes contra o povo do Líbano, responsável pelos massacres bem recentes de Sabra e Chatila ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., Sadat, o homem responsável por milhares e milhares de prisioneiros políticos no seu país, pela tortura. Um homem que sacrificou os interesses do povo árabe aos interesses que lhe foram impostos pelas forças do imperialismo e pelos interesses do imperialismo na zona. E precisamente sobre um prémio com estas características que nos vem ser proposto um voto de congratulação.
E nós dizemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é indigno que a Assembleia da República possa congratular-se pela atribuição de prémios com o significado do que foi atribuído e que têm sido dados a pessoas que nada têm a ver com a paz.
Por isso mesmo, por uma questão de dignidade, nós, PCP, iremos votar contra ...Risos do PS e do PSD.... todos os votos relativos à atribuição deste prémio.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Mas que surpresa!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para repor a verdade em relação a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, como V. Ex.a muito bem sabe, o Regimento não reconhece a figura do «repor a verdade».Portanto, não lhe posso dar a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para um protesto,O Sr. Presidente: - O Regimento também não reconhece a figura do protesto.Sr. Manuel Alegre (PS): - Então, Sr. Presidente e sem hipocrisia, como considero que atentados à verdade me atingem na minha qualidade de deputado, invoco o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a invoca o direito de defesa, e é jurisprudência desta Assembleia que é o próprio deputado que julga ou não da oportunidade de invocação do direito de defesa. Nessa medida, tem, para esse efeito, a palavra.O Sr. Manuel Alegas (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Abstenho-me de comentar o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos porque é inútil. De qualquer maneira, sinto-me obrigado a repor a verdade em relação a uma afirmação que produziu: é que o escritor Jean Paul Sartre nunca recusou o Prémio Nobel da Paz pela simples razão de que esse prémio nunca lhe foi atribuído. Ele recusou o Prémio Nobel da Literatura não por considerar que esse prémio estivesse desacreditado, mas por razões estéticas, éticas, pelas suas razões de escritor, que escapam naturalmente à compreensão do Sr. Deputado Jorge Lemos.
É só isto o que eu queria dizer.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Jorge Lemos?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o meu nome foi aqui referenciado. Gostava, pois, de usar da palavra, usando a mesma figura regimental que o Sr. Deputado Manuel Alegre usou.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o direito de defesa. Não é assim?O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a palavra para esse efeito na medida em que só V. Ex.a é juiz de si próprio. Só V. Ex.a sabe se se sente ou não ofendido.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o significado das minhas palavras - e não retiro uma única delas - foi claro: Jean Paul Sartre recusou, por razões éticas, a atribuição de um prémio Nobel por não o considerar à altura de responder ao que ele considerava dever ser um prémio Nobel.Vozes do PCP. - Muito bem!Vozes do PSD: - Fraquito! Muito fraco!O Sr. Presidente: - Passamos agora às votações dos votos em discussão.
Vamos votar, em primeiro lugar, o voto de congratulação, apresentado pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Gomes de Pinho, do CDS.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar, em segundo lugar, o voto de congratulação, apresentado, entre outros, pelo Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, do PS, e pelo PSD.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, em terceiro lugar, o voto de congratulação, apresentado pelos Srs. Deputados António Taborda, Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do MDP/CDE e votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS já interveio e apresentou um voto. Portanto, V. Ex.a não tem direito de fazer uma declaração de voto.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, penso que é praxe ...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não € praxe ...O Orador: - ..., após a votação, a pessoa que apresentou um voto poder fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Mas é que V. Ex.a não só apresentou o voto, como também fez uma intervenção. Fez as duas coisas. Lamento profundamente, mas não lhe posso dar a palavra.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão de um voto de congratulação, apresentado petos Srs. Deputados Gomes de Pinho e Nogueira de Brito, do CDS, sobre a realização em Lisboa das Audiências Salcharov.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que sobre esta matéria também ,já produzimos na sessão anterior uma intervenção, pelo que consideramos dispensável qualquer outra.A Sr.-, Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sn a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, é que há um outro voto de protesto sobre o mesmo assunto. Não sei se se vai adoptar o mesmo processo de há pouco ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, há pouco houve uma sugestão feita por Srs. Deputados que foi aceite pela Mesa.
A Mesa poderá, se alguns dos Srs. Deputados fizer idêntica sugestão quanto a estes votos, pô-los ã discussão em conjunto e depois à votação. Chama, no entanto, a atenção de que eles são contraditórios e que a razão que esteve na base da proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos não se verifica identicamente neste caso.
Porque não há nenhuma proposta, a Mesa vai pô-los à discussão separadamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, vamos então discutir separadamente os votos apresentados?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Não há identidade de razão para se discutir em conjunto. Se por acaso houvesse uma sugestão noutro sentido que tivesse a concordância desta Assembleia, a Mesa actuaria em conformidade.
Sr. Deputado Jorge Lemos, queira fazer a. bondade de usar da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeira nota, em relação a este voto, refiro que é importante realçar o ardor que
21 DE OUTUBRO DE 1963foi posto pelo CDS na sua defesa. Mas este ardor, que o leva a dar até como já explicado o voto, também nos leva a pôr algumas interrogações: como é que o CDS vem propor a esta Assembleia votos sobre os direitos do homem?
C o mesmo CDS que nos traz aqui votos sobre os direitos do homem que tem sentados na suas bancadas - e não somos nós que o dizemos, basta que olhem para elas - ex-dirigentes da ditadura, homens responsáveis por essa mesma ditadura.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Por aí não ...!O Orador: - E nós dizemos mais uma vez: olhem para as vossas bancadas. Estão ou não sentados nas vossa bancadas ex-ministros do fascismo?Uma voz do PSD: - E uma má fuga!O Orador: - E nós perguntamos: então, quando foi morto o general Humberto Delgado, tiveram alguma palavra? Então, quando foram presos pela PIDE homens como António Sérgio, Azevedo Gomes, Vieira de Almeida e Jaime Cortesão, algum dos senhores invocou os direitos do homem? Algum desses senhores, hoje tão preocupados com os direitos do homem noutros países, levantou o dedo quando nas cadeiras fascistas os presos políticos eram sujeitos a tortura pela polícia política? Algum dos senhores fez alguma coisa quando muitos dos meus camaradas de bancada estavam sujeitos às torturas pela política de que muitos dos senhores eram responsáveis?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não! Nesse momento não havia direitos do homem, não interessava falar disso!...Uma voz do PCP: - Era proibido!O Orador: - Mas hoje, o CDS está muito preocupado com o que se passa fora do País. E nós perguntamos: então, o CDS não olha para Portugal? Já não falamos no passado, mas hoje em dia o CDS não tem uma palavra para enunciar o que se está a passar em Portugal no que respeita às violações dos direitos do homem?
Então, o CDS, tão preocupado com os direitos do homem lá fora, não tem uma palavra para protestar contra esse gravíssimo atentado aos direitos do homem que é retirar o direito ao salário, ao pão, retirar até o direito à vida das pessoas que trabalham? Então, isso não são direitos do homem, senhores do CDS?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sobre isto os senhores nada têm a dizer. Se calhar, estariam mais interessados em que, através dessas medidas, o movimento dos trabalhadores contra a fome se calasse e se não lutasse pelos direitos do homem.
Mas é importante que se saiba nesta Assembleia que em Portugal há direitos fundamentais do homem que estão a ser violados: há homens que trabalham e não recebem salários, não tendo dinheiro para alimentar as suas famílias. Mas contra isso o CDS nada diz. Contra isso os senhores mantêm-se surdos e quedos. E compreende-se porquê: quando a luta dos trabalhadores assume formas de maior importância, maior relevo - como já aqui foi dito pelo meu camarada João Amaral -, há que criar formas dilatórias para evitar que as pessoas pensem nos seus próprios problemas. Então, organizam-se essas iniciativas, essas «audiências», para fazer esquecer aos Portugueses os seus verdadeiros problemas.
Também neste caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós nos manifestamos por ser indigno que esta Assembleia seja envolvida neste tipo de palhaçadas, que são dignas dos amigos do Sr. Carlucci, mas que não são dignas de um órgão de soberania de uma pais democrático, como é Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas nós dizemos mais, Srs. Deputados: não temos nada com o facto de quem, individualmente, se associe a essas mesmas iniciativas. No entanto, deve ficar bem claro que não é digno deste Portugal democrático tentar envolver neste assunto a Assembleia da República, o Governo e a comunicação social. Não é digno envolver Portugal, o Estado Português e o Parlamento de Portugal neste tipo de manobras.
Quem quiser fazer palhaçadas que o faça: é com eles, mas estamos e sempre estaremos contra que se tente envolver os órgãos de soberania nessas palhaçadas.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho já interveio. Para que deseja agora usar da palavra?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a é o único juiz nessa causa. Tem a palavra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, lamento ter que intervir mais uma vez neste debate, mas penso que neste momento uso do direito de defesa, não apenas em nome dos deputados do meu grupo parlamentar, mas em nome de todos os deputados desta Assembleia, ao que parece com excepção dos deputados comunistas, que se deveriam sentir ofendidos pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Aqui, não reconhecemos ao Partido Comunista qualquer legitimidade para julgar da democraticidade dos nossos direitos. A única entidade que diz quem são os deputados que devem estar nesta Câmara é o povo português, e não o Partido Comunista - felizmente, para todos nós.
Não responderíamos a essa provocação irresponsável do Partido Comunista Português, que é a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, se ela não contivesse aspectos que consideramos extremamente graves. Aliás, a exaltação que colocou nas suas palavras, ao contrário do ardor que reconheceu ao CDS na defesa dos direitos do homem, demonstra bem
1592que o Partido Comunista está perfeitamente isolado na sua posição, isolado mesmo perante alguns partidos importantes do movimento comunista internacional.
O Partido Comunista já nem consegue, sequer, interpretar esse enorme movimento que se gera e se expande em todos os países livres do mundo, esse enorme movimento de condenação das maiores atrocidades que este século tem visto e que são comparáveis aos piores momentos da história do século XX. O Partido Comunista não consegue perceber isso e tenta dar, talvez um pouco ingenuamente, um salto em frente, saindo do âmbito dos problemas que estavam a ser discutidos aqui, para baralhar as questões e para confundir os espíritos.
Felizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos numa Câmara democrática, estamos perante deputados adultos e falamos para um país de pessoas responsáveis e que têm senso político suficiente para perceber essas baixas manobras de demagogia barata.
Consideramos que foi um mau momento do Partido Comunista. Se não tinham outros argumentos para usar, porque não usaram o argumento do silêncio?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para utilizar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a invoca o direito de defesa, é V. Ex.a juiz em tal matéria e, nessa medida, dou-lhe a palavra.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Não vou usar da palavra durante muito tempo. Apenas quero dizer que mantenho integralmente as expressões que aqui utilizei, e gostava que o CDS fosse capaz de desmentir os factos que eu aqui apontei.
É ou não verdade que na vossa bancada se sentam ministros de Salazar e secretários de Estado de governos da ditadura? Queríamos saber, também, se alguma vez eles levantaram um dedo que fosse para defender os direitos do homem em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a é juiz em tal matéria. Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso que há razões para eu usar do direito de defesa. Considerar-se esta Assembleia envolvida em palhaçadas é, de certoI SERIE - NÚMERO 36modo, considerar os deputados palhaços. E se isto é uma palhaçada e eu me não vou embora e fico calado é porque tenho alma de palhaço; mas eu não tenho alma de palhaço para continuar participando naquilo a que chamo uma palhaçada e entendo que tenho o direito de exercer o meu direito de defesa.
Poderia dizer que palhaçada é vir invocar a legitimidade ou ilegitimidade do CDS para escamotear a questão fundamental que está aqui, que é saber qual é a nossa posição perante a situação em que se encontra Sakharov. Esta é a questão concreta que estamos a tratar, e não é a legitimidade do CDS o que está em causa.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Chamo a isto não uma palhaçada, mas uma maneira tristíssima e lamentável de não se assumirem claramente as posições que se defendem.
Poderia dizer que realizar as Audiências Sakharov é uma palhaçada e um propósito de distrair o País, mas que promover uma conferência contra o apartheid, que teve o meu apoio, ou a propósito do Chile, que também tem o meu apoio, já não é distrair o País.
Não digo que esta atitude é uma palhaçada, mas digo que, mais uma vez, é um processo ínvio de cada um não assumir com coragem as suas posições, as quais têm que ser assumidas com clareza e sem hipocrisia nem subterfúgios.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só V. Ex.a é juiz em tal matéria. Portanto, nesse entendimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, exerço ò direito de defesa porque penso que da parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso houve um mau entendimento das palavras proferidas pelo meu grupo parlamentar.
Não esteve na mente do meu partido qualificar qualquer deputado desta Casa de «palhaço». Qualifiquei sim, e não retiro o que disse, o voto de uma palhaçada. E igualmente fiz essa qualificação, e também não a retiro, ao conjunto de iniciativas a que decidiram chamar «Audiências Sakharov». Podia demonstrar porquê; no entanto, deixarei apenas ao Sr. Deputado Lopes Cardoso a seguinte interrogação: considera V. Ex.a que uma pessoa como António Maria Pereira está muito interessado com os direitos do Sr. Sakharov?Uma voz do PCP: - Boa pergunta!Vozes do PSD: - Não diga disparates!0 Sr. Manuel Moreira (PSD): - É uma tristeza!
O Sr. Presidente - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, como fui directamente questionado, não quereria deixar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estou a interpelar a Mesa, ou melhor, estou a pôr uma questão à Mesa.
Dizia eu que não queria deixar o Sr. Deputado
Jorge Lemos sem ser esclarecido, pelo que pedira a
complacência da Câmara e do Sr. Presidente para, em 2 minutos, dar a resposta à questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos me quis colocar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa não pode ter complacência quando se trata de aplicar o Regimento e, sobretudo, quando já tratou de maneira unívoca todos os Srs. Deputados.
Entendeu-se que não haveria lugar a esse tipo de esclarecimentos, pelo que, se o Sr. Deputado se sente ofendido, e como é o único juiz em tal matéria, poderá usar da palavra evocando o direito de defesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso, Sr. Presidente, que há um limite para a utilização artificiosa das figuras e o facto de o Sr. Deputado Jorge Lemos ter feito uma pergunta obviamente que não me ofendeu. Gostaria é de lhe poder responder, mas esperarei por outra oportunidade. No fundo, a resposta que quero dar ao Sr. Deputado Jorge Lemos é que o que está aqui em causa não é saber se o Sr. António Maria Pereira é sincero ou não ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho de o interromper!O Orador: - ... O que está em causa é saber se concordamos ou não com a situação em que se encontra Sakharov! É esta a questão, tudo o resto são subterfúgios!Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a não podia continuar no uso da palavra por um motivo simples que conhece. Queria dizer, apenas, que à Mesa compete aplicar o Regimento e se V. Ex.a acharem que o Regimento é demasiado restritivo ou demasiado permissivo, têm uma boa forma de o modificarem, que é corrigi-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lemos: O Sr. Deputado encarrilou par uma investida moralista, de tal forma agressiva do ponto de vista pessoal e levando a tal ponto a hipocrisia dos termos quando confrontados dom a realidade, que me levou a pedir a palavra para invocar ...0 Sr. Carlos Brito (PCP): - $ um protesto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.o pediu a palavra, segundo me apercebi, para uma intervenção, não é verdade?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, é o que estou a fazer.
Dizia eu que pedia palavra apenas para invocar um facto que, embora pequeno, resume e reflecte toda a questão profunda e global da hipocrisia, como realçou o Sr. Deputado Lopes Cardoso. V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lemos, invectivou alguns, perguntando o que fizeram quando o general Humberto Delgado foi preso. Pois bem, como pode o Sr. Deputado atrever-se a isso se o seu partido começou por tratar Humberto Delgado de «general coca-cola», enquanto ele não vos servia de candidato?Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da UEDS.E ramo o pode fazer se o seu próprio partido - a não só o seu, mas também alguns outros que, naquele momento, não tiveram a mesma sensibilidade relativamente às coisas -, sobretudo o seu partido, tendo em conta a credibilidade da organização, não teve outra reacção primeira, relativamente ao anúncio do assassinato do general Humberto, Delgado, senão considerar amais uma palhaçada do general coca-cola» para se fazer valer na cena internacional?
Como pode V. Ex.a invocar o general Humberto Delgado que o seu partido considerou, desde o primeiro momento, «general coca-cola» e só quando lhe conveio «general antifascista»? Como pode o Sr. Deputado invectivar os outros acerca do que eles estavam a fazer em certo momento da História quando V. Ex.a tem, não direi «telhados de vidros, mas «telhados absolutamente estilhaçados» pela repetição dos vossos actos hipócritas ao longo da História?Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Cala-te bocalO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tenho de usar da palavra para defender a honra do meu grupo parlamentar e do meu partido ...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Foi um bocado abalada!O Orador: - ..., que foi ofendida pela intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, no entendimento que tem sido dado a essa figura, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queremos deixar bem claro ao Sr. Deputado Silva Marques que não toleramos que traga aqui tantas mentiras ...Protestos do PS e do PSD.... tantas aleivosias sobre a história do Partido Comunista Português.
1594Protestos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que criem as condições para que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos possa ser ouvida, como merece.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Que V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Marques, possa ter tormentos de consciência que o levem a dizer tamanhas aleivosias, o problema é seu. Agora, não envolva a dignidade de um homem e a honra de um partido ao querer trazer esses seus tormentos para esta Casa.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para responder, em termos de defesa pessoal, ao Sr. Deputado Jorge Lemos, em consequência dos termos que utilizou para se defender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques; no entendimento que vem sendo dado a essa figura, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, remeto-o para as edições publicadas do Avante ...O Sr. Carlos brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, indique onde podemos encontrar a afirmação do meu partido após o assassinato do general Humberto Delgado ...Risos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Antes e após!O Orador: - ... de que tinha sido «mais uma palhaçada», como disse o Sr. Deputado Silva Marques, do «general coca-cola»? Indique o lugar onde isso está!
Em relação ao período que antecedeu a candidatura do general Humberto Delgado, houve muitas críticas nas forças democráticas portuguesas e muita gente levantou as suas suspeitas. Podemos dizer que só um homem, nessa altura, acreditava nele - António Sérgio - e, tinha razão, porque era um bom candidato. Mas muitas outras forças políticas que estavam então organizadas em partidos, em formações pré ou pró-partidárias, manifestaram as suas críticas - chegaram-lhe mesmo a chamar «homem, de palha».
Portanto, não fomos só nós que nessa altura criticámos o general Humberto Delgado e que manifestámos as nossas suspeitas. Outras forças políticas o fizeram também e não deixaram depois de reconhecer que se tinham enganado, nem tão-pouco deixaram de apoiar a sua candidatura, de votar nele e de aconselhar osportugueses a fazerem-no, no que foi uma grande jornada contra a ditadura fascista. O que é pena é que o Sr. Deputado aqui a invoque quando está a fazer mera especulação político-partidária.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho muito mais a acrescentar, visto que o Sr. Deputado Carlos Brito confirmou uma parte da minha acusação.
Relativamente à outra parte, o que lhe posso dizer é que procurarei a documentação e terei muito prazer em exibi-la, ao Sr. Deputado e à Câmara, no que se refere à morte do general Humberto Delgado. E repare que na minha intervenção introduzi uma nuance cautelar relativamente ao seu eventual contra-ataque, na medida em que disse «outros» e não apenas os senhores - e desculpar-me-ão de vos ter atribuído a principal responsabilidade, mas disse porquê: na medida em que os senhores eram a organização mais credível. Repare que tive o cuidado de me precaver contra a investida que esperava da sua parte! Mas trago-lhe a documentação.
No que diz respeito à primeira parte, o Sr. Deputada Carlos Brito confirmou-o, só que não disse que lhe chamavam «general coca-cola» - mas se consultar o Avante, está lá. Disse que lhe chamaram o «homem de palha» do imperialismo americano, preparado pela CIA, etc. ... Digamos que foi mais sóbrio do que eu, na medida em que se limitou a reconhecer que lhe tinham chamado «homem de palha».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os socialistas, os princípios da ética e da moral não são um capítulo da política capaz de se deixar instrumentalizar nas lutas pelo poder. (Vão é, portanto, Srs. Deputados, algo que se possa fazer e desfazer em função dos interesses da geopolítica, de interesses meramente partidários e, mais do que isso, de interesses ao serviço de objectivos mais planetários do que aqueles que permitiam uma certa e justa visão patriótica dos que, em cada momento, se põem em debate nesta Câmara.
É por isso que, por parte do Partido Socialista, com igual frontalidade, podemos denunciar o que se passa na Turquia e as torturas que têm lugar nos países de Leste.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais? Quais?O Orador: - E o que não compreendemos, Srs. Deputados, é que da bancada do Partido Comunista se possa fazer a acusação a certas personalidades que, em certa altura, não se solidarizaram com a situação de dissidentes forçados em que se encontravam os militantes do Partido Comunista e que agora esses mesmos militantes, em nome dos mesmos princípios de justiça, não saibam, não queiram ou não possam solidarizar-se com outros dissidentes que se encontram neste tempo histórico em condições seguramente semelhantes àquelas em que eles se encontravam uma década atrás.
21 DE OUTUBRO DE 1983É por isso, Srs. Deputados, que não percebemos esta lógica de dois pesos e de duas medidas que permite considerar que, por exemplo, um Prémio Nobel é um «pecado», porque está subvertido pela insídia de também ter sido dado a outras personalidades como Henry Kissinger ...O Sr. João Amaral (PCP): - E a 13egin!O Orador: - ..., e se esqueça que o mesmo Prémio Nobel também foi dado a Perez Esquível ou a Martin Luther King e a escritores como Pablo Neruda ou Gabriel García Marquez.
São estas realidades que não compreendemos que possam ser tão facilmente esquecidas e, como não compreendemos que o possam ser, aqui vivamente as denunciamos. E porque o fazemos estamos à vontade, como sempre estivemos, para votar favoravelmente qualquer voto que seja de protesto pela violação dos direitos do homem, seja em que engulo for do Universo.
Vamos, por isso, solidarizar-nos com o voto que se relaciona com o caso Sakharov e com o caso dos dissidentes soviéticos. Para nós, socialistas, os direitos do homem são um primado que deve estar acima dos combates pelo poder, dos equilíbrio geoestratégicos, que, em nome dos direitos humanos, necessariamente nos escapam e sempre nos escaparão. Escapam-nos mas isso não evita que, relativamente aos outros, os denunciemos vivamente.
Vamos votar favoravelmente o voto do Centro Democrático Social e, simultaneamente, apresentamos o nosso protesto pela hipocrisia revelada neste debate pela bancada do Partido Comunista.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para rima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar o que o meu camarada de bancada Lopes Cardoso também já salientou quando disse que o que estava aqui em causa não era a legitimidade do CUS para apresentar votos - este ou outro - mas sim a análise concreta de uma situação concreta.
E eu, que não sou leninista, permito-me fazer uma citação de Lenine, dizendo que «a alma viva do marxismo é a análise concreta de situações concretas».
E por isso que nós vamos votar favoravelmente o voto proposto pelo CDS sobre as Audiências Sakharov, obviamente dessolidarizando-nos e não subscrevendo as considerações que o CDS fez, porque não é isso que está em causa. O que está em causa é, sim, o voto da Assembleia da República.
Nós recusamos e sempre temos recusado considerar o apartheid, o caso do IRA, a Conferência do Chipre e outras realizações que se têm procurado fazer em Portugal - e aqui também- como um adiar das questões e como uma tentativa de nos esquecermos de Portugal evocando o estrangeiro.
Seria para nós, socialistas da UEDS, um grave crime deixarmos de considerar o internacionalismo socialista, nesse caso concreto ignorarmos o que se passa na União Soviética, na Polónia, no Chile, na Turquia.Os socialistas são internacionalistas, por isso nada do que é humano é estranho aos socialistas, à nossa consciência de socialistas democráticos.Aplausos da UEDS e do PS.Gostaria, ainda, de fazer algumas considerações que não têm directamente a ver com o voto do CUS, mas tem a ver com a situação concreta do caso Sakharov.
Fala-se ultimamente em violação dos direitos humanos na União Soviética e nos países do leste europeu. Muitas têm sido as forças conservadoras que têm tentado organizar sessões e pronunciar-se sobre a defesa dos direitos humanos.
Portanto, Srs. Deputados, para mim, que desde 1968-1969 tenho traduzido virias obras sobre esta matéria, começando por Rosa Luxemburgo e passando pela Carta ao Partido Operário Polaco de Kuren Moselewski, etc., é rima questão de coerência votar aqui favoravelmente o voto em apreço mas não os considerandos.
Da mesma maneira, é uma questão de coerência não alinhar com aqueles que pensam que ser solidário e que ser acérrimo partidário da defesa dos direitos humanos na Turquia, no Afeganistão, na União Soviética, no Chile, na Nicarágua, ou onde quer que seja, e um adiar das questões, é um passar de esponja sobre aquilo que se passa em Portugal. Por isso, os votos que hoje vamos votar provam que a nossa atitude é a mesma, quer seja em relação aos trabalhadores vidreiros da Marinha Grande quer em relação aos trabalhadores da Polónia, a Andrei Sakharov ou a outros dissidentes, porque o fenómeno da dissidência na União Soviética não é rim fenómeno de 1919, é um fenómeno de 1927 quando gritantemente Léon Trotsky foi exilado para Almaata e várias vezes alvo de tentativas de homicídio - e eu não sou trotskista, como sabem!
O problema é um problema de fundo, que, nesta matéria e neste momento, não pode ser discutido mas que também não se compadece com uma simples pincelada de um voto nem com os considerandos que o CDS nele fez.
Nós votamos o voto em concreto, obviamente não votamos os considerandos. Por isso, daremos o nosso apoio à situação concreta em apreço, uma vez que é isso que interessa e é sobre isso que se nos pede opinião, e não sobre outras questões que não vêm ao caso. É bom que também nos momentos concretos cada rim fome as suas responsabilidades, e este é um desses casos.
Pela nossa parte, agiremos sempre com calma, tranquilidade, serenidade de espírito, porque ...O Sr. Carlos frito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
1596O Orador: - Faça favor. Tenho muito gosto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado disse que ia falar e analisar as coisas em concreto, por isso eu esperava ouvi-lo falar da situação em que se encontra Sakharov e dos seus problemas.
Ouvi falar aqui em torturas, etc. ...Risos do PS, do PSD e do CDS.Convém ter a medida das coisas, Sr. Deputado. Eu esperava ouvi-lo falar disso em concreto e não ouvi!O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado me fez esta interrupção.
Como sabe, eu autorizo sempre que me interrompam ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se me dá licença, só mais uma coisa, Sr. Deputado.
Ao contrário da maior parte dos Srs. Deputados, estive preso durante 8 anos, foi torturado e sei o que é a tortura. Por tudo isto, é bom ter-se a medida das coisas e ter atenção às palavras que se usam. Não pode ser assim, Sr. Deputado.
Eu pergunto-lhe: qual é, em concreto, a situação do intelectual Sakharov?O Orador: - Para mim, direitos humanos e defesa de Sakharov é, concretamente, garantir-lhe o acesso à televisão para dizer de sua justiça, é não o ter exilado em Gorki, é poder circular à vontade na União Soviética.
Para mim, é nisso que consistem os direitos humanos.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Tudo o resto são manobras dilatórias. Tudo 0 resto é poeira lançada sobre os olhos, porque os direitos humanos são uma coisa concreta que cada um exerce nas circunstâncias concretas da sua vida.
Não é estar exilado em Gorki, não é não poder falar com quem lhe apeteça nem poder contactar com os outros cidadãos nem tão pouco, no seu próprio país, não poder emitir opiniões sobre a corrida aos armamentos ou estar-se impedido de em todas as circunstâncias se poder falar, que se exercem os direitos humanos.
Estão em causa os direitos humanos porque um homem está exilado em Gorki! E isto chega-me fartamente para poder tomar posição sobre este caso concreto.
De facto, ninguém pode dizer que Sakharov goza férias livremente .na Crimeia ou que se passeia à vontade pela União Soviética num «bruto» Volga, que pode falar com toda a gente ou que tem acesso à televisão e pode protestar, no seu próprio país, contra a corrida aos armamentos, como eu aqui em Portugal posso protestar.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também- nós gostaríamos de intervir nesse, debate para dizermos algumas coisas simples.,
Em primeiro lugar, para dizer que a nossa concepção de democracia não é, nem pode ser, a utilização das fórmulas democráticas e do exercício do s direitos que a democracia confere como se fossem um porrete. Ou seja, a democracia não é uma forma de agressão, não e uma foi-ma de poder ser utilizada como nos convém e onde nos convém. Implica obediência a princípios, implica que eles não possam, sequer, ser esquecidos.
É por isso que, coerentemente, nós salientaremos que somos pela defesa dos direitos humanos, somos pela condenação da sua violação, somos pela denúncia dessas violações, seja qual for o tempo, seja qual for o lugar, seja qual for o moda dessa violação.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cremos ,que a importância dos direitos humanos é precisamente essa: a sua universalidade, isto é, o facto de serem sentidos por todos e de nós obrigarem a todos. É, enfim, o sentido profundo que vem da solidariedade que nós liga aos outros e que nos leva a considerar que qualquer ofensa aos direitos do homem, onde quer que seja cometida, é também: uma ofensa sobre os nossos próprios direitos, porque só somos livres quando os outros podem também usufruir da mesma liberdade:Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda dizer que a democracia pressupõe a diversidade.
A democracia não é a uniformidade, não é a exigência de uma ordem única e imposta. A democracia é, pelo contrário, o respeito das opiniões divergentes, o respeito pela opinião de cada homem, o respeito pela sua personalidade.
A facilidade dos nossos raciocínios leva-nos muita vez a pensar que unidade e uniformidade são a mesma coisa,, que unidade é a mesma coisa que unicidade. Mas são duas realidades inteiramente diferentes e só em universos que não são realmente democratas é que é possível tratar os dissidentes e os opositores como loucos, malfeitores ou marginais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, também nos importa salientar que quando se invocam os direitos do homem, não são apenas os direitos dos homens em abstracto que estão em causa, mas são os direitos de cada homem, em concreto.