5 DE DEZEMBRO DE 2020 25 Por isso, opomo-nos à eliminação da caducidade da contratação coletiva e à eternização dos instrumentos desta contratação. Quanto à proposta do Governo, baseada numa alegada lacuna evidenciada pela pandemia, ficamos perplexos. Atualmente, nos termos do Código do Trabalho, uma convenção coletiva de trabalho poderá, após ser denunciada, vigorar ainda por um período que pode chegar a ser superior a quatro anos e é esse período que o Governo quer, com a suspensão por 24 meses, aumentar. Significa isto que o Governo antecipa que a situação excecional e temporária da COVID ainda vai durar mais dois anos? Nada disto está devidamente justificado na proposta de lei cuja exposição de motivos fala em lacuna. Pois a única lacuna aqui é a falta de justificação desta proposta e propostas sem justificação merecem o nosso voto contra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD.  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nesta intervenção, quero fazer uma abordagem por dois pontos. Por um lado, refiro-me aos projetos de lei apresentados pelo PCP, pelo Bloco e pelo PEV, que são mais do mesmo, revelando sempre a mesma obstinação em manter e eternizar as convenções coletivas, independentemente das circunstâncias que se vivem e que não permitem que a concertação social seja uma realidade. A situação das empresas, o mercado de trabalho, tudo aquilo que são as conjunturas nacionais e internacionais, como iguais que são em sede de concertação social, não permitem que se possa chegar aos melhores acordos de direitos dos trabalhadores. Não podemos, também, deixar de dar a seguinte nota: sempre que ouvimos a extrema esquerda falar do fim da contratação, fala em vazio. Ora, num Estado de direito não existem vazios legais. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Existem o Código do Trabalho e a legislação laboral. Esse é um falso argumento que se ouviu ontem, que se ouve hoje,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — É como os do PSD! Também são falsos argumentos!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... amanhã, todos os dias, e que se repete ad aeternum sem que corresponda à realidade, a não ser que se considere que todos os trabalhadores que estão abrangidos pelo Código do Trabalho estão à margem da lei... Vozes do PSD: — Exatamente!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Mas isso seria muito mais grave do que a contratação coletiva, que, aliás, o PSD defende. O PSD defende a contratação coletiva e a concertação social e defende que os parceiros sejam ouvidos. Dito isto, Sr. Secretário de Estado, falando da proposta de lei, apraz-me repetir palavras suas: «proteger a contratação coletiva, defesa da negociação coletiva, diálogo social, estratégia para promover a concertação social, negociação, situação excecional, resposta excecional». Sr. Secretário de Estado, falando desta proposta de lei, o Governo comunicou à concertação social este projeto. Diálogo com todos os parceiros? Zero! Aliás, já nos vem habituando a esta situação! Finge que dialoga não dialogando e isto tem-se repetido, em sede de concertação social. Foi assim com o anterior Governo e é assim com este, que é sempre o mesmo, como nós sabemos. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Por isso, a pergunta que lhe deixo, desde já, é se vai começar a negociar na concertação social em vez de anunciar aqui palavras vãs que não têm qualquer adesão à realidade? É esta a pergunta que gostava de lhe deixar.