5 DE JUNHO DE 2019 67 Constitucional todas as inconstitucionalidades perpetuadas, não por normas, mas através de decisões e atos individuais e concretos, sejam eles praticados pelos titulares do poder político, pela Administração ou pelo poder judicial. Para isso ser possível, porém, sem o afunilamento do Tribunal Constitucional, seria necessário, numa revisão constitucional e numa alteração da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, repensar o sistema, nomeadamente deixando cair o recurso, em fiscalização concreta, quando estão em causa inconstitucionalidades orgânicas. (cfr. Jorge Reis Novais, Em Defesa do Recurso de Amparo Constitucional (ou uma avaliação critica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade, in Themis, ano VI, n.o 10, 2005, 91-117).) O problema do projeto do BE é que se esquece que a vinculação à dignidade da pessoa humana e, por isso, aos direitos fundamentais, é inerente a todo o sistema, a todas as instâncias, da primeira instância ao Supremo Tribunal de Justiça. Consagrar uma norma que prevê que qualquer despacho, cível ou penal, que «sejam fundamentados em argumentos que violem a dignidade dos seres humanos ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos»prevendo a sua nulidade e recurso para o Supremo é um convite ao desequilíbrio do processo, a manobras dilatórias, sem que o proponente sequer delimite se a fundamentação com os argumentos referidos tem ou não influência na decisão. Há uma razão de ser para que nas ordens jurídicas que consagram a possibilidade de recurso de atos ou de sentenças para o Tribunal Constitucional ou para Tribunais Superiores seja rodeada de conceitos como o de subsidiariedade e de cautelas. Há uma razão para que o nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade também tenha os limites que conhecemos e, ainda assim, são conhecidos os casos de litigância dilatória em fiscalização concreta. Evidentemente, qualquer sentença ofensiva do Estado de direito, da dignidade da pessoa humana ou dos direitos fundamentais provoca-me repulsa. Evidentemente a independência dos tribunais e a irresponsabilidade dos juízes não se coadunam com comportamentos antijurídicos. Deixo, no entanto, aqui, as razões pelas quais entendo que este projeto de lei reage a um caso que inflamou compreensivelmente a opinião pública, com o senão de nos fazer esquecer o que não faz ruído, alterando de forma extremamente negativa o sistema de recursos em causa. Insisto em que convida aos processos dilatórios e que esquece a vinculação transversal à dignidade da pessoa humana. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 1192/XIII/4.a BE cumpre os requisitos constitucionais e regimentais em vigor. 2. A iniciativa ora apresentada altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1192/XIII/ 4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 4 de junho de 2019. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 5 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica.