I SÉRIE — NÚMERO 10 68 O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por cumprimentar todos os subscritores da petição, que hoje está em discussão, na pessoa da sua primeira subscritora a cidadã Ana Correia, quero saudar as iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda sobre tão relevante assunto para as famílias portuguesas e, em particular, para os justos beneficiários destes passes sociais que, em breve, o deixarão de ser. É precisamente neste sentido que o Partido Socialista traz o seu projeto de resolução com uma recomendação para que o Governo mantenha e reponha o regime dos passes escolares 4_18 e sub23. Esta é também uma iniciativa em jeito de uma última e esperançosa derradeira tentativa de demover os partidos da coligação de acentuarem uma crise social, que por si já é muito profunda, de cortar nas pessoas, de cortar na emancipação social dos jovens portugueses, mas também de esquartejar o princípio basilar do nosso Estado de direito democrático, que é a igualdade de oportunidades no acesso aos ensinos básico, secundário e superior. Portanto, esta medida e esta decisão do Governo é per si uma penalização social, é, aliás, um complemento a todas as outras penalizações sociais que estão nos pacotes de austeridade sucessivos que o Governo tem posto em prática, é uma penalização social que inibirá inúmeros jovens portugueses de continuarem a estudar, e é também um incentivo, a juntar a outro que o Governo já tinha dado de convidar os jovens a sair do País para trabalhar, de convidar os jovens a abandonar o ensino superior. Portanto, numa época de profunda crise social, qual é a resposta deste Governo? Eliminar programas de mobilidade dos estudantes e dos jovens portugueses, eliminar condições basilares para a manutenção destes jovens no ensino superior. Mas também no ensino básico e secundário — é preciso dizê-lo — é uma decisão devastadora, Sr.as e Srs. Deputados, especialmente para as famílias mais carenciadas, em contextos de zonas do interior do País, mais afastadas dos centros escolares, onde, muitas vezes, o transporte público é, em exclusivo, o garante do acesso a esses mesmos centros escolares. Trata-se, ainda, de uma decisão devastadora, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista das políticas de transportes. É um retrocesso nas políticas de transportes, pois traduz-se na eliminação de um incentivo à utilização de transportes públicos pelas novas gerações e no ignorar dos fatores de rentabilização do sistema de transportes públicos, ignorando, ao mesmo tempo, o fator de sustentabilidade ambiental. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer o seguinte: só entendemos esta medida como uma grande provocação de mau gosto, do Governo, às famílias portuguesas, nos tempos que correm. Não pode ter outro significado senão o de uma provocação do Governo às famílias portuguesas dizer que uma família com um rendimento médio de 503 € consegue sustentar os seus filhos a estudar no ensino superior e, mais, ter acesso a um passe que está cada vez mais caro e que, em muitas situações, vai duplicar de preço. Assim, deixamos este último apelo no sentido de se repor alguma justiça social, particularmente com a responsabilidade que este Governo tem, nesta altura, no País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras aos 8664 cidadãos que assinaram esta petição, endereçando-lhes uma saudação especial e um agradecimento sincero por mais uma ação exemplar de cidadania. É com enorme satisfação que reconhecemos a participação ativa dos jovens portugueses, que exercem, através da presente petição, o seu direito de opinião e contribuem, deste modo, para a formação da decisão política. Assim se constrói o presente, assim se prepara o futuro. O PSD reconhece a importância e a relevância do tema; contudo, importa deixar algumas notas para que possamos esclarecer o que efetivamente deve ser o cerne da questão: o respeito e a garantia de uma ação de justiça social em matéria de mobilidade e acesso a transportes públicos por parte dos nossos jovens. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!