II SÉRIE-A — NÚMERO 22 66 incapacidade permanente, qualificar estas situações nos seus diferentes graus28, rever as mesmas, em virtude de agravação, melhoria ou erro de diagnóstico, e determinar o prazo a partir do qual pode ser solicitada a revisão do grau de incapacidade. O procedimento de avaliação da incapacidade inicia-se a requerimento da entidade gestora ou colaborada do Instituto, da Inspección de Trabajo y Seguridad Social, da entidade responsável pela gestão dos serviços de saúde da Segurança Social, do trabalhador ou do seu legal representante ou das Mutuas de Accidentes de Trabajo y Enfermedades Profesionales de la Seguridad Social29 (n.o 1 do artigo 4). Já quanto o procedimento de reavaliação da incapacidade, têm legitimidade para o iniciar, para além das entidades referidas, também os empresários responsáveis pelas prestações a que os trabalhadores têm direito ou quem, de forma subsidiária ou solidária, partilha essa responsabilidade com aqueles (n.o 2 do artigo 4). Este Real Decreto foi desenvolvido pela Orden de 18 de enero de 1996 para la aplicación y desarrollo del Real Decreto 1300/1995, de 21 de julio, sobre incapacidades laborales del sistema de la Seguridad Social, que regula estes procedimentos mais detalhadamente. O Instituto Nacional de Segurança Social tem uma página com informação útil sobre estes procedimentos. FRANÇAA avaliação e reconhecimento da incapacidade é feita, em França, pela Commission des droits et de l’autonomie des personnes handicapées (CDAPH), que funciona do âmbito da Maison départementale des personnes handicapées (MDPH). As MDPH foram criadas pela loi n° 2005-102 du 11 février 200530 pour l'égalité des droits et des chances, la participation et la citoyenneté des personnes handicapées, e estão previstas nos artigos L146-3 a L146-12-2 do Code de l’action sociale e des familles31. Em cada département, as MDPH têm como principais funções informar, acompanhar e aconselhar as pessoas portadoras de deficiência e os seus familiares, desde o momento em que a deficiência é anunciada pela primeira vez e durante todo o seu desenvolvimento; fornecer às pessoas com deficiência e seus familiares, para chamadas de emergência, um número de telefone gratuito para o chamador, inclusive de um terminal móvel; produzir e distribuir periodicamente (especialmente no seu site) um folheto informativo sobre os direitos das pessoas com deficiência e a luta contra os maus-tratos. A CDAPH está prevista no artigo L241-5 e seguintes do mesmo Código, estando a sua composição prevista no artigo R241-24. Esta Comissão avalia o grau de incapacidade da pessoa com deficiência, define a prestação social correlativa, reconhece a qualidade de trabalhador portador de deficiência e pronuncia-se sobre as medidas de inserção em ambiente escolar das crianças portadoras de deficiência. A taxa de deficiência é determinada pela Caisse primaire d’assurance maladie (CPAM), em colaboração com as MDPH, e permite aferir do grau de dependência de uma pessoa com deficiência e o nível de ajuda que ela deve receber na vida diária. Esta é uma etapa indispensável para a atribuição de certas prestações sociais pela CDAPH. Para determinar a natureza médica da condição que causa a deficiência, é realizada uma avaliação física, psicológica e sensorial por um consultor médico da CPAM. A avaliação das necessidades de compensação da pessoa com deficiência é efetuada por uma equipa multidisciplinar. Para tanto, é utilizada uma tabela-guia, que permite avaliar o grau de autonomia de uma pessoa face a sete atividades elementares da vida quotidiana, podendo resultar numa taxa inferior a 50% (problemas ligeiros que não impedem a realização das tarefas do dia-a-dia), entre 50% e 79% (corresponde a um entrave significativo na vida privada, social, educacional e/ou 28 Os graus de incapacidade permanente estão definidos no artigo 194 do Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social: parcial (corresponde a uma diminuição até 33% da capacidade para o trabalho em concreto que a pessoa exerce), total (impossibilita o trabalhador de exercer a sua profissão habitual, mas pode exercer outra), absoluta (impossibilita o trabalhador para qualquer trabalho) e grande invalidez (o trabalhador fica incapacitado até para os atos mais essenciais da vida, necessitando da assistência de outra pessoa). A lista de doenças profissionais foi aprovada pelo Real Decreto 1299/2006, de 10 de noviembre, por el que se aprueba el cuadro de enfermedades profesionales en el sistema de la Seguridad Social y se establecen criterios para su notificación y registro. 29 Entidades colaboradoras da Segurança Social, que funcionam sob tutela do Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais. Têm como função principal gerir as chamadas contingências profissionais: acidentes de trabalho e doenças profissionais. 30 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 31 Texto consolidado.