I SÉRIE — NÚMERO 32 36 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, agora, à Sr.a Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, que proceda à leitura do voto n.o 35/XIII (1.a) — De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do Reino da Dinamarca (Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e outros). A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Parlamento dinamarquês aprovou, no passado dia 26 de janeiro, por larga maioria, um novo pacote legislativo para a área da imigração e asilo, no qual se prevê a possibilidade de confisco de bens na posse de refugiados a quem tenha sido autorizada a permanência naquele país, no valor excedente a 1340 €. A referida legislação constitui, tanto do ponto de vista humanitário como do mais elementar respeito pelos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que o Reino da Dinamarca é signatário, um chocante precedente. Aquela que é já internacionalmente apelidada de ‘lei das joias’, além de se prestar a comparações históricas que repugnam a consciência universal, e europeia em particular, sinaliza um evidente retrocesso político, jurídico, social e civilizacional, onde a ponderação equilibrada das soluções e a solidariedade humana cedem lugar a um populismo contrário aos valores da humanidade e da civilização, cuja génese europeia nos honra acima de tudo, e que inspiram, com caráter matricial, a construção da Europa unida, posterior a 1945. Assim, não podendo ficar indiferente, em face destes preocupantes desenvolvimentos, a Assembleia da República exprime o seu veemente repúdio pela aprovação de legislação, pelo Reino da Dinamarca, que consente às autoridades deste país o confisco de propriedade de refugiados de guerra, em flagrante desrespeito por valores fundamentais inerentes à dignidade humana». A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o documento que acabou de ser lido utiliza a expressão «Direitos do Homem». Existe uma resolução aprovada por unanimidade neste Plenário que recomenda precisamente que não seja utilizada essa expressão, que é não inclusiva, e que antes seja substituída pela expressão inclusiva «Direitos Humanos». O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, como este voto foi apresentado por Deputados de todos os partidos, penso que essa alteração é pacífica e, por isso, a Mesa procederá de imediato à respetiva correção. Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.o 35/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de deliberação n.o 4/XIII (1.a) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e voto contra do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.