19 DE JANEIRO DE 2019 7 A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saudamos o CDS por trazer a debate esta matéria da proteção da infância e, neste caso, do acolhimento familiar que é da máxima importância. Gostaríamos de reiterar que a aplicação da medida de acolhimento familiar pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou pelo tribunal, a quem compete dirigir e controlar a sua execução, implica a retirada da criança à sua família de origem e a sua colocação numa família que lhe garanta uma vivência segura, com cuidados adequados, afeto, competente educação, visando o seu desenvolvimento integral, à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança. A primeira alteração à lei de proteção, em 2015, veio retirar a previsibilidade do regresso da criança à sua família biológica enquanto pressuposto de aplicação do acolhimento familiar e introduziu uma especial preferência pelo acolhimento familiar para crianças até aos 6 anos de idade, pelo que urge proceder a nova regulamentação desta medida de proteção. Esta nova regulamentação, tendo presente a necessidade de despertar a consciência e a sensibilidade sociais e de incentivar a responsabilidade social e solidária de todas as famílias para serem famílias de acolhimento, pretende, antes de tudo, a salvaguarda da criança e um acolhimento familiar qualificado e de qualidade, onde, como já foi referido, a formação, a seleção e o acompanhamento das famílias de acolhimento é essencial. Os sucessivos Governos do Partido Socialista erigiram sempre a promoção dos direitos da criança e a sua proteção como centrais na sua ação política. Foi, aliás, com um Governo do Partido Socialista que, em 2008, se regulamentou as medidas em meio natural de vida, bem como o acolhimento familiar, dando cumprimento às diretivas consignadas na Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, na ótica da prevalência do superior interesse da criança. Foi, igualmente, com esse intuito de reforçar as políticas de proteção das crianças que este Governo criou um grupo de trabalho, constituído pela Casa Pia, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto da Segurança Social, que tem por incumbência elaborar o programa nacional e integrado de acolhimento familiar, cujas conclusões e propostas se encontram a ser analisadas. Encontra-se já em fase final o projeto legislativo, o projeto de decreto-lei relativo ao regime de execução do acolhimento familiar, em cumprimento da legislação de 2015. Estamos a trabalhar, então, de forma integrada e, ao mesmo tempo, a regulamentar com precisão esta tão importante e relevante medida de proteção e promoção da criança. É neste contexto humanista — aliás, na esfera das recomendações do Conselho da Europa e da sua estratégia para os direitos das crianças, 2016/2020 — que este Grupo Parlamentar apresentou um projeto de lei sobre esta matéria e que o Governo se encontra a regulamentar o acolhimento familiar, pois sempre o Partido Socialista norteou a sua intervenção e a sua ação pela dignidade da pessoa humana, em particular de qualquer criança que se encontre vulnerável e que requeira especial proteção pelo Estado. Assim, entendemos que o projeto de resolução do CDS hoje em discussão, meritório nos seus propósitos, se afigura redutor face ao trabalho substantivo e integrado que está a ser desenvolvido em termos do futuro programa nacional e integrado do acolhimento familiar, não contribuindo de forma estruturada e coerente para aqueles que são os objetivos dos proponentes e é omisso quando se refere aos acordos de cooperação, desvalorizando o seu alargamento e o claro reforço que ocorreu e que se tem efetuado na cobertura das respostas sociais, que, aliás, se traduziu em 2018 em 461 acordos, beneficiando cerca de 5600 utentes, num investimento total de 20,7 milhões de euros. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a eficácia da intervenção social na infância só se alcança no quadro de uma articulação integrada e de uma coordenação de várias ações sectoriais, isto é, de uma estratégia de intervenção específica para a infância e juventude que mobilize todos — pais, educadores responsáveis pela promoção e proteção das crianças e dos jovens — e que responsabilize as diferentes áreas de governação: a saúde, a educação, a ação social e a justiça. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Susana Amador (PS): — Vou concluir, de seguida, Sr. Presidente.