25 DE NOVEMBRO DE 2022 3 inscrevendo-o no corpo central das tarefas do Estado. Ademais, conexa com a valorização da salvaguarda do direito fundamental ao ambiente, pretende a presente iniciativa de revisão constitucional inscrever também no artigo 9.o a promoção do desenvolvimento sustentável como uma linha de atuação da criação das condições económicas e sociais que suportam a subsistência da independência nacional. Ainda no mesmo preceito, e pelas mesmas razões, dá-se dignidade autónoma à defesa da natureza e do ambiente, associando-se-lhe expressamente uma das principais preocupações e desafios do presente, o combate às alterações climáticas. Por outro lado, também em sede de tarefas fundamentais do Estado, densifica-se a preocupação com o desenvolvimento harmonioso de todo o território através da inscrição de uma preocupação global com a coesão territorial e, em especial, de uma atenção às necessidades de desenvolvimento específicas do interior do País. Finalmente, atento o seu papel insubstituível na comunidade política nacional, pretende ainda dar-se corpo no texto da lei fundamental à tarefa de promoção dos laços com as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, inscrevendo no frontão constitucional uma prioridade consensual da governação. Direitos, liberdades e garantias Recuperando a proposta já formulada no projeto de revisão constitucional apresentado em 2010 pelo Partido Socialista, regressa-se ao desenvolvimento do princípio da igualdade, através da atualização do elenco dos fatores de discriminação constantes do n.o 2 do artigo 13.o, com uma referência expressa à identidade de género, acompanhando a evolução internacional e comparada neste domínio. No plano dos direitos, liberdades e garantias pessoais, o presente projeto de revisão constitucional acolhe ainda, através da sua constitucionalização expressa, dimensões acrescidas da tutela dos cidadãos, com destaque para: • A garantia da inviolabilidade da integridade psíquica, a par da tutela que já hoje é conferida pelo n.o 1 do artigo 25.o da Constituição; • A garantia de que a vigilância eletrónica do domicílio só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei, que passaria a constar do artigo 34.o; • A clarificação de qual o modelo que deve ser adotado para assegurar o equilíbrio entre a atividade dos serviços de informações na sua missão de defesa da segurança interna e externa da comunidade contra ameaças e as garantias dos cidadãos, trilhando um caminho de aproximação da ordem jurídica nacional ao modelo dos seus congéneres europeus, através da permissão de acesso, mediante autorização judicial, pelos serviços de informações a dados de base, de tráfego e de localização de equipamento, bem como a sua conservação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e criminalidade altamente organizada, nos termos a definir pela lei. • O aprofundamento da tutela dos dados pessoais no artigo 35.o, em linha com a evolução registada no plano europeu, assegurando: o O direito de eliminação dos dados que a cada pessoa digam respeito; o A necessidade de existência de tratamento apenas quando se afigurar leal, para fins específicos e com consentimento da pessoa interessada ou a presença de um fundamento legítimo; o A explicitação de que o acesso a dados de terceiros só pode ter lugar nos casos de necessidade para a realização de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos o O estabelecimento de garantias efetivas contra a intrusão digital, incluindo a gravação de voz e de imagem e a captação de dados biométricos, designadamente, por parte de operadores de comunicações e de titulares de aplicações eletrónicas o A determinação de que a lei estabelecerá os termos em que pode ser assegurado o direito ao esquecimento digital, com salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.