11 DE MARÇO DE 2016 19 Assim, passamos ao artigo 15.o — Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia, do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de alteração do artigo 15.o, sobre as políticas públicas para a deficiência, os senhores mantêm um Orçamento austero para a proteção social das pessoas com deficiência. O Estado social deve criar políticas públicas capazes de garantir a inclusão plena destes cidadãos na sociedade, promover uma filosofia de vida independente que proporcione uma melhor qualidade de vida. A mudança de paradigma é urgente e VV. Ex.as, neste Orçamento, só fazem anúncios. Não seria tempo de apresentarem propostas para passarmos à prática? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 15.o-A — Vida independente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário acabar com a institucionalização forçada de pessoas com deficiência que têm condições para continuar a viver com a sua família ou na sua casa, caso tenham assistência pessoal. Não podemos continuar a institucionalizar pessoas contra a sua vontade, a dezenas de quilómetros das suas casas, longe das suas famílias, longe dos amigos, quebrando-lhes laços sociais de uma vida. A Estratégia Nacional para a Deficiência 2010-2013 (ENDEF) já previa o projeto-piloto de assistência pessoal, que nunca foi concretizado. Reorientando as verbas previstas para os modelos de apoio à vida independente, previstas no programa operacional para a inclusão e emprego, poder-se-ão implementar projetos-piloto que garantam princípios básicos de uma política de vida independente, pagamentos diretos que permitam às pessoas com deficiência a escolha e contratação da sua assistência pessoal. Esta é a solução que as pessoas com deficiência defendem. É tempo de as ouvirmos. É tempo de concretizarmos o seu velho slogan: nada sobre nós, sem nós. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 16.o (Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas), tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de saudar o Governo por colocar o artigo 16.o no Orçamento. Pela primeira vez em Portugal vão ser monitorizadas verbas em todos os Ministérios para combater a violência doméstica. Chama-se a isto Orçamento sensível à igualdade de género. É uma medida há muito desejada, que já estava inscrita, inclusivamente no IV Plano Nacional para a Igualdade, mas nunca foi concretizada e há muito que era recomendada pelo Conselho da Europa. Portanto, saudamos a prioridade do Governo relativamente ao combate à violência doméstica, que se traduziu também, já esta semana, no dia 8 de março, na exposição Aqui morreu uma mulher, no Largo Camões, que convido todas e todos os Srs. Deputados a visitar como forma de protesto e do nosso compromisso político para combater este flagelo na sociedade portuguesa, que é a violência doméstica. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 17.o — Prorrogação de efeitos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.