53 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não!O Orador: — Não?! Que acusação é essa?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Passados quatro anos veio propor outro referendo!O Orador: — Ó Sr. Deputado, desculpe, tenha maneiras nessa discussão! Aquando do referendo anterior, dentro do meu partido havia quem quisesse fazer legislação contrária ao resultado do referendo e eu sempre me bati para que isso não acontecesse. Não me faz essa justiça?! Desculpe, mas se não faz, isso é muito injusto! Sr. Deputado, nunca ninguém quis pôr em causa o resultado do referendo! Nunca! Mais: para mim, a legitimidade política de um referendo existe sempre, quer haja 50% ou não haja. Para mim, o resultado deve ser respeitado.Porém, o que propomos é uma lei equilibrada e que respeita as boas práticas internacionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde?!O Orador: — Alguns partidos também consideravam que, agora, o dever do Partido Socialista era o de negociar com os partidos que estiveram contra! Bom, não sei porquê! Honestamente, não sei quem é que possa estranhar que o Partido Socialista, depois de ter a sua proposta, tenha ido conversar com o Partido Comunista, com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes, que apoiaram o «sim» no referendo, e não tenha ido ter com os partidos que estiveram contra! Também era só o que faltava que agora não pudéssemos apresentar uma proposta que não fosse consensual entre os partidos que, legitimamente, se bateram pelo «sim» ao referendo!Aplausos do PS.O que é que os senhores esperavam? Que deviam ter falado convosco?! Sr. Deputado, o Partido Socialista e os partidos que subscrevem esse diploma estão disponíveis para discutir na especialidade com todas as forças políticas, quer com o PSD, quer com o CDS. Façam o favor de apresentar as vossas propostas que nós cá estaremos para as considerar.Todavia, Sr. Deputado, entendamo-nos: em primeiro lugar, o que esse diploma diz é que não haverá interrupção voluntária da gravidez sem um período de reflexão, e um período de reflexão de três dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O período de reflexão é para votar, não é para abortar!O Orador: — E diz o seguinte: que a decisão da mulher deve ser responsável e consciente e que deve ser tomada depois de passado esse período de reflexão de três dias. Isto é, a decisão deve ser declarada no final do período de reflexão, ao contrário do acontecia até agora, em que, primeiro, se entregava a declaração de consentimento e só depois tinha de se observar o período de reflexão. Agora não! A declaração de consentimento é entregue depois de decorrido o período de reflexão, justamente para dar solenidade a esse mesmo período.Em segundo lugar, diz que há uma consulta, e essa consulta...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas há sempre essa consulta?O Orador: — Ó Sr. Deputado, ouça-me com atenção! O senhor fez-me uma pergunta e estou a responderlhe! Diz que está prevista uma consulta de informação e que nessa consulta deve ser proporcionado o conhecimento sobre as condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e sobre as suas consequências para a saúde da mulher.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é nada!O Orador: — Diz ainda que deve ser dado conhecimento da disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão e que deve ser dado conhecimento sobre a existência de mecanismos de apoio social às mulheres grávidas e à maternidade e da disponibilidade de acompanhamento por assistente social durante o período de reflexão. Isto é, a mulher será informada de tudo aquilo que o Estado e os estabelecimentos licenciados põem à sua disposição para benefício da mulher. Esta consulta é, portanto, uma consulta de informação, na qual a mulher ficará a saber tudo.Sr. Deputado, o acompanhamento é um direito da mulher, mas não impende sobre ela o dever de se submeter a esse acompanhamento.