12 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 20102 - Nos procedimentos de ajuste directo adoptados ao abrigo do número anterior, deve a entidade adjudicante convidar, pelo menos, cinco entidades distintas para a apresentação de propostas.Artigo 16.o Procedimento de concurso público urgente1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode adoptar-se o procedimento de concurso público urgente para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados ao abrigo da presente lei, desde que o valor do contrato seja inferior ao valor referido, consoante o caso, nas alíneas b) ou c) do artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 156.o do Código dos Contratos Públicos (CCP), é exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução, nos termos do disposto nos artigos 88.o a 91.o do CCP.Artigo 19.o Regime especial de expropriação1 - Durante a vigência da presente lei, as entidades públicas na Região Autónoma da Madeira com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações podem tomar posse administrativa imediata dos bens destinados a prover as necessidades decorrentes da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, desde que se incluam no âmbito do artigo 2.o, com dispensa de qualquer formalidade prévia, seguindo-se sem mais diligências o estabelecido no Código das Expropriações, no que respeita à fixação da indemnização em processo litigioso.2 - Durante a vigência da presente lei, a admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo.‖Por último, o Capítulo V da proposta de lei versa sobre as disposições finais, sendo que nos termos do seu artigo 20.o, é suspensa, durante o período em que vigora a presente lei:a ) A vigência dos artigos 18.o, 22.o, 26.o, 29.o, 30.o, 35.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 49.o, 51.o, 56.o, 58.o, 62.o, 66.o, 68.o e 74.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e renumeração conferida pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março; b ) A vigência do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março.Na sequência da suspensão a que supra se faz referência, são repostos em vigor, durante o período em que vigora a presente lei, os artigos 15.o, 19.o, 25.o, 30.o, 32.o, 37.o, 38.o, 39.o, 44.o, 49.o, 51.o, 55.o e 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e numeração originárias.Nesta matéria será ainda de referir que, nos termos da exposição de motivos, a suspensão e reposição em vigor das normas que supra se referem terá sido previamente acordada entre o Governo e o Governo Regional da Madeira, já que a sua manutenção em vigor perturbaria a integral aplicação da presente proposta de lei.Por último, a proposta de lei, no seu artigo 21.o determina que a mesma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 20 de Fevereiro de 2010, vigorando até 31 de Dezembro de 2013 (artigo 22.o).Parte II — Opinião do RelatorA relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.