4 DE AGOSTO DE 2022 55 a) Definir os mercados de produtos e geográficos relevantes; b) Determinar se um mercado relevante possui ou não as características suscetíveis de justificar a imposição de obrigações específicas; c) Designar as empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes; d) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com poder de mercado significativo, ou independentemente de terem essa qualidade, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor ou beneficiário do acesso. CAPÍTULO II Procedimento de consolidação do mercado interno Artigo 71.o Procedimento de consolidação do mercado interno no âmbito das análises de mercado 1 – Sempre que as decisões a adotar nos termos do artigo 70.o sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros, a ARN deve, após a conclusão do procedimento de consulta pública, previsto no artigo 10.o, caso o mesmo seja exigido, observar o seguinte procedimento destinado à consolidação do mercado interno: a) Publicar o projeto de decisão fundamentado; e b) Notificar o projeto de decisão simultaneamente à Comissão Europeia, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros, indicando as informações que sejam confidenciais, para que estas entidades, querendo, enviem comentários no prazo improrrogável de um mês. 2 – No prazo previsto na alínea b) do número anterior, a ARN, querendo, pode comentar os projetos de decisão recebidos de autoridade reguladoras nacionais de outro Estado-Membro. 3 – A ARN, após análise dos comentários recebidos, os quais devem ser tidos em conta, ou na ausência dos mesmos, pode aprovar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE. 4 – Excetuam-se do disposto no número anterior os projetos de decisão da ARN relativos às seguintes matérias sempre que se verifique alguma das condições referidas no número seguinte: a) Definição de mercados relevantes diferentes dos indicados na recomendação sobre mercados relevantes; b) Designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual quer conjuntamente com outras. 5 – Quando esteja em causa um projeto de decisão referido no número anterior que afete o comércio entre os Estados-Membros e sempre que a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2, tenha informado a ARN que considera que o projeto de decisão é suscetível de criar um entrave ao mercado interno, ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito da União Europeia, nomeadamente com os objetivos gerais previstos no artigo 5.o, a ARN deve adiar a aprovação do projeto de decisão por um prazo adicional de dois meses, improrrogável. 6 – Quando, no prazo referido no número anterior, a Comissão Europeia, após parecer do ORECE e nos termos do procedimento previsto no CECE, solicitar fundamentadamente à ARN que retire o projeto de decisão, indicando propostas específicas de alteração, a ARN, no prazo de seis meses a contar da data de notificação dessa decisão, deve, em alternativa: a) Retirar o projeto de decisão, comunicando essa decisão à Comissão Europeia e ao ORECE; b) Alterar o projeto de decisão, submetendo-o novamente ao procedimento de consulta pública, previsto no artigo 10.o, e ao procedimento de consolidação do mercado interno, previsto no presente artigo.