17 DE DEZEMBRO DE 2019 15 PROJETO DE LEI N.o 170/XIV/1.a DETERMINA O ALARGAMENTO DA REDE NACIONAL E ALTERA O REGIME DE COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 78/2001, DE 13 DE JULHO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 54/2013, DE 31 DE JULHO) Exposição de motivos Com o Projeto de Lei n.o 83/VIII, apresentado em janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal nas últimas décadas: a criação dos julgados de paz. Tratando-se de uma figura que encontra as suas raízes históricas há muitos séculos – ainda que de forma mais próxima da que hoje conhecemos apenas a partir da Constituição Política de 1822 –, a criação dos julgados de paz nos termos previstos na Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, significou efetivamente uma forma nova, simples e eficaz de fazer justiça, particularmente relevante em tempos de complexidade, morosidade e inconformação dos cidadãos perante a tradicional expressão de administração da justiça nos tribunais judiciais. Afirmando-se como espaço próprio e legítimo de realização da justiça, os julgados de paz viram consolidada a sua esfera própria de ação pelo recurso significativo que a eles fizeram os cidadãos, dirimindo milhares de conflitos com exiguidade de meios mas grande conformação dos intervenientes quanto às decisões proferidas. Apesar de em 2001 não terem sido integralmente acolhidas as soluções preconizadas pelo PCP, deu-se um primeiro e arrojado passo no sentido de introduzir uma solução inovatória que se sabia carecer de tempo, prática e meios para demonstrar a plenitude das suas potencialidades. Porque se tratava de um primeiro passo, previu-se inicialmente a sua competência e abrangência territorial de forma limitada. Não obstante sucessivos avanços na criação e instalação de novos julgados, a verdade é que a sua exiguidade e a reduzida abrangência territorial confirmam-se como algumas das principais limitações de que padece o atual sistema, particularmente no que à possibilidade de acesso da população de todo o território nacional respeita. Mais que reapresentar as soluções propostas em 2000 no Projeto de Lei n.o 83/VIII, o que o presente projeto de lei do PCP pretende é enquadrar o percurso de desenvolvimento futuro dos julgados de paz partindo da sua prática e da forma, em alguns casos original e criativa, como foram solucionando alguns dos obstáculos com que se foram deparando. Não se trata de um novo regime de julgados de paz. O que se propõe fundamentalmente é o desenvolvimento da rede, tendo como objetivo o seu alargamento a todo o território nacional a instituição de uma carreira de juiz de paz e a previsão da competência dos julgados de paz quanto à execução das suas decisões. Com o presente projeto de lei, o PCP dá uma vez mais o seu contributo para a efetiva melhoria da administração da justiça, com a consciência de que tal opção concorre para uma indesmentível rentabilização dos recursos públicos nesta área. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração Lei n.o 78/2001, de 13 de julho Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 9.o, 18.o, 28.o e 46.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) A presente lei regula a competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz, a tramitação