29 DE OUTUBRO DE 2020  35 – Quando estará disponível o plano de reestruturação e o que vai esse plano implicar em matéria de continuação das operações da companhia em Portugal e fora de Portugal e de despedimentos em território nacional e no estrangeiro? b) Escola digital A propósito da aprovação do Orçamento do Estado Suplementar, em meados de 2020, o Primeiro-Ministro prometeu ao País que no início do ano letivo 2020/2021 todos os alunos em idade escolar teriam um computador ou meios informáticos. Esta promessa compreendeu-se, pois, no contexto do Estado de emergência e do confinamento obrigatório determinado com aquele, muitos alunos foram remetidos para aulas à distância, fora do contexto da escola. Este facto expôs fragilidades assinaláveis do sistema educativo no que à igualdade de acesso ao ensino diz respeito. Muitos alunos ficaram privados de aulas ou de apoio a partir do segundo semestre do ano letivo 2019/2020, com prejuízo para a continuidade da aprendizagem dos programas escolares. Este mesmo facto tivemos a oportunidade de referir no parecer – opinião do relator – que então se produziu sobre o Orçamento do Estado Suplementar na Comissão de Orçamento e Finanças. O Orçamento do Estado Suplementar surgiu num contexto em que o Governo aprovou e apresentou, também, o Programa de Estabilização Económica e Social, que continha a intenção de o Governo investir na escola digital e, portanto, na aquisição de computadores para os alunos referidos, um valor de 400 milhões de euros. Sucede, contudo, que tendo o ano letivo 2020/2021 já sido iniciado em setembro de 2020, até hoje nenhum aluno viu a «cor» de um computador. A agravar, a proposta de OE 2021 contém a inscrição de uma verba de 279 milhões de euros, muito abaixo dos 400 milhões prometidos no PEES. Na audição de 23 de outubro de 2020 do Ministro de Estado e das Finanças (MEF) sobre a discussão da POE/2021 na generalidade, quando perguntado sobre a matéria, o ministro não respondeu. Tendo em conta que esta foi uma promessa do próprio Primeiro-Ministro, que foi apresentada no PEES, que os riscos da pandemia não cessaram, que o acesso a computadores e acesso à internet são no mínimo essenciais para mitigar eventuais desigualdades no acesso ao ensino, como direito fundamental, que em 2020 não é conhecida nenhuma iniciativa sobre a abertura de concursos para a aquisição dos tais meios informáticos, e muito menos sobre a sua conclusão, o relator acha lamentável o incumprimento desta promessa. c) Estimativas para o emprego, taxa de desemprego e contribuições sociais em 2021 O Governo apresenta estimativas para estas variáveis talvez demasiado ambiciosas, como aliás é dado a entender pelo próprio Conselho de Finanças Públicas. Este facto, atento o desenrolar da pandemia, o aumento do desemprego que tem vindo a registar-se em 2020, poderão conduzir a resultados muito diferentes dos apresentados pelo Governo. E nem o aumento do salário mínimo poderá ajudar a alcançar as estimativas do Governo para as contribuições sociais. Até porque, o Governo estima que as contribuições sociais poderão registar um valor superior ao previsto no final de 2019, mesmo que em 2021 a recuperação da riqueza nacional não permita o regresso ao momento pré-pandemia. Assim, porque o ano de 2021 não decorrerá por «decreto» após a eventual aprovação da proposta de OE 2021, o relator constata riscos que poderão conduzir a um resultado bem diferente do anunciado. d) Lotaria instantânea do «património cultural»O relator olha a estratégia do Governo para a proposta de OE 2021, que também é concretizada com pequenos sinais, com preocupação quando se apresenta uma medida como a da lotaria instantânea. O apelo ao jogo de fortuna e azar é de duvidosa correção para com os nossos concidadãos, ainda mais quando tal visa garantir o cumprimento do próprio dever do Estado, neste caso em matéria de património cultural.