II SÉRIE-A — NÚMERO 19 14 O Projeto de Lei n.o 705/XIII/3.a (PS)é apresentado por 3 Deputados do Grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do RAR, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. O Projeto de Lei n.o 706XIII/3.a (PEV)é apresentado pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», nos termos previstos na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do RAR, que estabelecem o poder de iniciativa da lei. Todas as iniciativas tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como com o previsto no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo, quanto aos projetos de lei em particular, uma vez que se encontram redigidos sob a forma de artigos, são precedidos por um breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Respeitam ainda os limites à admissão das iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consagrados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. O Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a deu entrada no dia 12 de dezembro, foi admitido e anunciado no dia 13 de dezembro de 2017 e, nessa mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Foi discutido, em Plenário, a 21 de dezembro de 2017, tendo sido requerida, pelo seu autor, nesse mesmo dia, a sua baixa, sem votação, àquela Comissão por um período de 60 dias. Os demais projetos de lei deram entrada no dia 15 de dezembro, foram admitidos e anunciados no dia 19 de dezembro de 2017 e discutidos, na generalidade, em Plenário, a 21 de dezembro de 2017, tendo sido requerida, pelos respetivos autores, nesse mesmo dia, a sua baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), sem votação, por um período de 60 dias. Em caso de aprovação, cumpre referir, para efeitos de especialidade e ou redação final, que o artigo 13.o do projeto de lei n.o 695/XIII/3.a não é nem uma norma revogatória nem uma norma transitória, atendendo à sua redação que estipula o seguinte: “Durante o período transitório mantém-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n.o 255/2009, de 12 de setembro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma”.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e, posteriormente, aquando da redação final. Assim, cumpre referir que os títulos das iniciativas em apreço observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduzem sinteticamente o seu objeto, podendo, no entanto, ser objeto de aperfeiçoamentos em sede de especialidade e ou redação final. Designadamente, há que ter em consideração que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei suprarreferida, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.» OProjeto de Lei n.o 705/XIII/3.a (PS) promove uma alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e proteção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional. De acordo com o Diário da República Eletrónico, o referido diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua segunda alteração e não a terceira, como consta do seu título. Assim, em caso de aprovação, o seu título deverá ser corrigido em conformidade. De igual forma, o projeto de lei n.o 703/XIII/3.a (BE)prevê uma alteração ao Decreto-Lei n.o 103/2017, de 24 agosto, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas. Este diploma não sofreu até à data qualquer alteração, termos em que, em caso de aprovação, esta será a primeira, o que também deverá ficar refletido no seu título.