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I SÉRIE — NÚMERO 107 14 A Sr.a Deputada Odete João fez-me uma pergunta que, tenho que confessar, me parece estar um bocadinho acima das minhas possibilidades: pediu-me que desse uma resposta cabal para as dificuldades financeiras do País. Sr.a Deputada, a resposta cabal não vou ser eu a dar-lha, vai ser o povo português, como é evidente. E essa resposta cabal exige trabalho e dedicação. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que posso dizer-lhe, em relação às nossas obrigações de apoio aos alunos, é que estamos a cumpri-las e assegurámos a sustentabilidade do sistema de ação social. Deixe-me dizer-lhe, pois fala-se tanto deste ponto que é importante repetir os dados, que nas bolsas do ensino superior, neste momento, estão deferidos 53 000 processos e ainda não acabou o processo de avaliação de bolsas, enquanto no ano passado tínhamos 56 000. Vozes do PS: — 66 000! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Portanto, estamos a falar de valores muito parecidos. O Sr. Deputado está a referir-se a uma outra coisa: às candidaturas provisórias, aquelas que foram atribuídas indevidamente e que depois foram retiradas. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Era tudo «à grande»! Era uma festa! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — De facto, não nos parece uma boa solução, não foi a solução que adotámos. E, repare, Sr. Deputado, que fizemos isto e conseguimos subir o valor médio da bolsa. O valor médio da bolsa subiu do ano passado para este ano. Vozes do PS: — Falso! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Dadas as limitações de tempo, deixe-me falar dos compromissos plurianais que estão na Lei dos Compromissos. A Lei dos Compromissos não foi ainda promulgada pelo Sr. Presidente da República,... Protestos do PCP. ... ou, se foi, foi hoje. O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje?! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Ainda não tenho conhecimento da promulgação. Aquilo a que me quero referir é à regulamentação da Lei dos Compromissos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!... O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A regulamentação da Lei dos Compromissos, que foi enviada pelo Governo ao Sr. Presidente da República, não foi ainda promulgada. No entanto, o que posso dizer é que o que é proposto pelo Governo é completamente compatível com as ambições das instituições de ensino superior e permite a utilização de saldos, permite contratações, permite despesas plurianuais. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 107 18 Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não existem dados e esta é a maneira prudente que temos de dizer que aquilo que nos é transmitido é no sentido de estas necessidades não se manifestarem. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a maneira que mais convém!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E os pagamentos de propinas? O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Em relação à questão do aumento de propinas, Sr.a Deputada, a resposta é simples: não há aumentos de propinas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há, com a inflação! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que há é um ajustamento das propinas pela inflação, e nós temos respeito pela autonomia universitária. As universidades podem aumentar, ajustar, ou não, as propinas à inflação. Foi isso que ficou decidido pelos diversos governos e pela Assembleia da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição de mais três oradores para pedirem esclarecimentos, sendo o primeiro o Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, a quem dou a palavra. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, o retorno ao isolamento, ao «sozinhos», ao «sós» é a linha política que o Sr. Ministro tem para a educação, em Portugal. Dir-lhe-ei já porquê, Sr. Ministro: na sua intervenção, nem uma vez utilizou as palavras Europa e OCDE. Vozes do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Acácio Pinto (PS): — Quis e quer levar-nos para o isolamento! É que essas instituições produzem ciência, pareceres e conhecimento, mas o Sr. Ministro tem feito tábua rasa dessas instituições. Vou dar-lhe dois ou três exemplos do que acabo de dizer. Em relação ao número de alunos por turma, qual é o bom motivo, Sr. Ministro, pedagógico e de rigor que o levou a aumentar o número de alunos por turma? Vozes do PS: — Bem perguntado! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Qual é a boa resposta que tem para dar aos professores sobre esse aumento? E aos pais? E em relação ao documento que os pais lhe enviaram, recentemente, que resposta tem? Já agora, qual a resposta que tem para os alunos, para o facto de os amontoar nas salas que não têm capacidade técnica e experimental para poderem fazer uma pedagogia correta e serem uma boa ligação do ensino com a aprendizagem? É que uma escola, Sr. Ministro, não é uma linha de montagem. Estamos a falar com individualidades, com potencial humano e, quando falamos de individualidades e de potencial humano, não podemos aplicar modelos matemáticos nem modelos industriais. No que toca à questão da revisão curricular, o Sr. Ministro apregoou uma redução, aumentou-a, desdobrando a EVT (Educação Visual e Tecnológica) em duas. Quanto à formação cívica, extinguiu-a. Mais uma vez, não quis saber do CNE nem da OCDE.
I SÉRIE — NÚMERO 107 22 Em relação à afirmação da Sr.a Deputada de que os apoios estão a ser diminuídos, não consigo ver isso nos dados. O Sr. Luís Fazenda (BE): — A pergunta foi concreta! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Este ano, tivemos 97 000 candidaturas submetidas e foram deferidas 53 000; no ano passado, houve 104 000, das quais foram deferidas, ao fim do ano todo, 56 000. A bolsa média subiu este ano, tanto no ensino superior como no privado. Portanto, não consigo perceber a que é que a Sr.a Deputada se refere. O Sr. Luís Fazenda (BE): — As contas estão mal feitas! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Passaria agora a palavra, muito rapidamente, ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, para esclarecer a questão das agregações, e à Sr.a Secretária de Estado da Ciência, para esclarecer a questão dos laboratórios de Estado. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O orador é quem responde! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao processo das agregações... A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira fazer o favor de interromper a sua resposta porque temos aqui uma questão procedimental. Há contestação das bancadas pelo facto de o Sr. Ministro ter solicitado ao Sr. Secretário de Estado que respondesse. Dei autorização ao Sr. Ministro para passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, mas não sei se é incontornável, do ponto de vista procedimental, que o Sr. Ministro não possa passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado para responderem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem fez a intervenção foi o Sr. Ministro! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já percebemos as dificuldades do Sr. Ministro, mas o orador foi o Sr. Ministro, mais ninguém! O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer propaganda, fala o Ministro, para responder, o Sr. Secretário de Estado!... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é intelectualmente sério! Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, no Regimento, não vejo impedimento a que o Sr. Ministro responda através dos Secretários de Estado. Verifico que alguns Srs. Deputados estão a pedir a palavra. Sr. Deputado Bernardino Soares, faça o favor. Pode ser que me ajude a decidir da melhor maneira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, houve uma intervenção do Sr. Ministro da Educação e Ciência, na decorrência da qual foram feitos pedidos de esclarecimento ao orador. Não há outro modelo: o orador é que responde, pela sua intervenção, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos!
11 DE MAIO DE 2012 23 Não há outro regime, não é uma questão de estar proibido ou não — há um orador que faz uma intervenção e que responde às perguntas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, não só corroboro a intervenção anterior, que tem uma leitura, até hoje, absolutamente demonstrada no Regimento, como não há precedentes, em interpelações ao Governo, de haver esse mecanismo que o Sr. Ministro Nuno Crato agora quer ensaiar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, queria deixar claro que o erro ou o cálculo de que o Sr. Ministro poderia passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado não é imputável ao Sr. Ministro mas, sim, a mim, que lhe disse que o poderia fazer com a permissão da Sr.a Presidente, uma vez que noutros debates já foi aceite pela Mesa que houvesse intervenções de Secretários de Estado completando a intervenção dos Srs. Ministros. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não em interpelações ao Governo! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Portanto, Sr.a Presidente, se entender que assim pode ser, muito bem, se entender que deve ser o Sr. Ministro a responder por inteiro, ele responderá sem nenhum problema. No entanto, fui eu quem disse ao Sr. Ministro que o poderia fazer, com permissão da Sr.a Presidente. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, mantenho a opinião de que não vejo, no Regimento, nenhuma objeção... A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Nem eu! A Sr.a Presidente: — ... a que o Sr. Ministro complete as suas respostas com ajuda ou através dos Srs. Secretários de Estado. Prefiro a adoção de um modelo que não levante contestação no Plenário — prefiro esse modelo —, mas se tiver de decidir darei a palavra aos Secretários de Estado. Sr. Ministro, se acha que pode reunir o consenso, a unanimidade, respondendo diretamente, tem a palavra; senão, dou a palavra aos Srs. Secretários de Estado. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.a Presidente, muito obrigado. Só tenho de regozijar-me com o interesse que os Srs. Deputado têm em ouvir as minhas palavras,... O Sr. Luís Fazenda (BE): —Seguramente! É o responsável! Senão amanhã não vem cá nenhum Ministro, vêm só Secretários de Estado! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... e, portanto, agradeço a oportunidade de falar.
11 DE MAIO DE 2012 29 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Presidente. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... para estes docentes do ensino especial. Sr. Ministro, vai resolver este problema? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou começar pelo problema das agregações, que voltou a ser levantado. Podemos fornecer aos Srs. Deputados a consulta das atas das cerca de 300 reuniões que foram feitas. Protestos do PCP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — São os monólogos do PS!... O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estabelecemos um diálogo com as autarquias, com as direções das escolas e todas as decisões estão a ser estabelecidas dessa maneira. Claro que há sempre quem possa não ficar contente e há sempre quem possa, politicamente, responder, mas não devemos «tomar a árvore pela floresta» e a floresta é simplesmente isto: um diálogo constante com as autarquias e com as escolas, no que respeita às agregações. Há também outra coisa que podemos garantir aos Srs. Deputados, que é o seguinte: com um pequeno ajustamento de meia dúzia de alunos, estas agregações nunca serão superiores às feitas pelo anterior governo, em termos de números de alunos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. No que respeita à pergunta feita pela Sr.a Deputada Elza Pais, sobre a isenção de bolseiros, não se trata de vergar este lado ou aquele, não é disso que se trata. Protestos da Deputada do PS Elza Pais. Mas deixe-me, de qualquer maneira, esclarecer que este assunto tem vindo a ser resolvido pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Finanças e, por outro lado, a outro nível, entre a FCT e a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), que, como a Sr.a Deputada sabe, se calhar melhor que eu, tem alguma independência nesta matéria. O que ficou decidido foi que «as importâncias recebidas no âmbito dos contratos de bolsa, ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, não constituem rendimento de trabalho dependente, salvo quando se verifique a existência de prestação de trabalho sob a autoridade e a direção da entidade de acolhimento. Nestes termos, não são enquadráveis como rendimentos da categoria A, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Código do IRS, as bolsas relativamente às quais se constate que a entidade de acolhimento retira vantagens económicas proporcionadas pelo bolseiro ou que este não atua sob a autoridade ou direção destas. Assim, as bolsas de investigação concedidas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia continuam a estar não sujeitas a tributação em sede de IRS, desde que se cumpram as condições atrás referidas». Portanto, o trabalho de investigação independente está assegurado que não é tributado em sede de IRS. Muito obrigado por ter feito a pergunta e tenho imenso prazer em revelar este dado. Aplausos do Deputado do PSD Pedro Lynce.
I SÉRIE — NÚMERO 107 38 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Zero! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — E é pena que assim não aconteça, porque o contributo de todos, designadamente o vosso, é muito importante para que a educação em Portugal melhore. Foi pena que de toda a discussão tida até agora não tenha havido da vossa parte sugestões claras e concretas para a melhoria da educação. Portanto, com este lamento e, ao mesmo tempo, com este apelo e com esta disponibilidade para encontrarmos soluções, não apenas convosco mas com todos os grupos parlamentares, termino esta intervenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento da interpelação ao Governo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que o espaço público está marcado pelo debate sobre a economia, sobre as difíceis condições de vida de muitas famílias portuguesas, sobre a crise que se abate sobre as empresas, sobre as manobras do capital especulativo, sobre a austeridade que se cola a cada decisão e a cada medida do Governo em função das suas atitudes e das suas opções. O debate sobre a economia e sobre a crise é um debate muito importante. Nele começam a surgir sinais de uma viragem. Os que se bateram e batem pelo crescimento e o emprego começam a vencer eleições, a mobilizar apoios, a reacender a chama da esperança nos povos da Europa. Acreditar vale de novo a pena! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, sejamos claros: o crescimento e o emprego não caem do céu. Implicam estratégias e escolhas. Há uma primeira escolha que Portugal tem que fazer: a escolha entre a austeridade dita regeneradora, que tem vingado com os maus resultados que conhecemos, ou a afirmação de uma política ativa de resposta aos desafios económicos, de apoio às empresas e aos empreendedores. Esta é a primeira escolha a fazer, e o Partido Socialista não hesita, nunca hesitou, em estar ao lado dos que acreditam e querem criar condições para que a consolidação macroeconómica seja o ponto de partida para um ciclo de crescimento e emprego. Mas, para aplicar uma política de crescimento e emprego, é preciso fazer outras escolhas. Queremos crescer à custa de baixos salários e elevada precariedade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É o que diz o pacto que assinaram! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... ou queremos crescer com base em competências, qualificações e bens e serviços de elevado valor acrescentado? Sr. Ministro da Educação, o senhor não é Ministro da Economia — aliás, neste País, parece não haver Ministro da Economia! — ... Aplausos do PS. ... mas as escolhas e as decisões que está a tomar vão agora condicionar por muitos e bons anos a economia e a vida dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 107 40 acumulou a pasta da Educação? Se não o fez, parece! E isso não é uma boa notícia para Portugal nem para os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa opinião que esta interpelação potestativa foi muito positiva, como têm sido, aliás, todas as nossas vindas a esta Casa. Ouvimos e ajudámos a esclarecer dúvidas e legítimas preocupações. Une-nos o combate à ignorância, une-nos a promoção da qualificação real dos portugueses, une-nos o desejo de contribuir para o desenvolvimento de Portugal. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, eu nunca tive respostas para tudo,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, não tem para nada! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... mas agora, além das respostas, tenho de atuar e é isso que mais me preocupa e é isso que estou a fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A promoção de uma cultura de educação é fundamental para o desenvolvimento do País. Não estamos preocupados em denegrir o passado e muito menos em voltar ao passado. Estamos atentos à modernidade e estamos atentos aos estudos internacionais, nomeadamente o estudo Eurydice 2012, que revela Portugal como o campeão da dispersão curricular na Europa. A Sr.a Odete João (PS): — Leia bem o relatório! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estamos atentos aos estudos internacionais que mostram a necessidade de apostar na qualificação real e nas disciplinas fundamentais, estudos esses que mostram a necessidade de apostar na Matemática, de apostar na língua materna, de apostar nas ciências e de apostar nas línguas internacionais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estamos atentos a esses estudos internacionais. Também estamos atentos aos estudos internacionais que mostram a importância que tem sobre a aprendizagem a avaliação e que mostram a necessidade de tornar a avaliação em algo que melhora as aprendizagens, em algo que é visto pelas escolas, em algo que é visto pelos alunos não como um estigma, mas como uma oportunidade para progredir. Nós vemos a avaliação como uma oportunidade para progredir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também, por isso, não estamos a trabalhar para meras estatísticas, apesar de estarmos atentos a elas; estamos, sim, preocupados em garantir que os portugueses tenham uma efetiva oportunidade, uma igualdade de oportunidades, através de qualificações reais. Daí a nossa revisão curricular, daí a nossa clarificação de metas curriculares. Estamos a preparar o futuro, estamos a preparar a economia futura. E a economia futura não é feita com base em estatísticas enganosas,...
I SÉRIE — NÚMERO 107 42 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... com o ensino profissional de jovens, definindo prioridades, otimizando recursos, dando mais atenção ao ensino especial, melhorando a rede de centros de recursos para inclusão, melhorando a formação de professores e de técnicos. Estamos atentos às dificuldades e às necessidades das famílias e dos estudantes, criando bolsas de manuais escolares. Teremos, em breve, um programa de pequeno-almoço nas escolas. Temos este ano mais bolsas Erasmus do que em qualquer ano anterior. Apesar de uma maior exigência nos critérios de atribuição de bolsas, temos este ano no ensino superior um número de bolsas atribuídas muito semelhante ao do ano anterior, isto num momento de grandes dificuldades económicas. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vamos também melhorar o sistema de análise das candidaturas a bolsas do ensino superior, com vista a evitar os atrasos sistemáticos que se têm verificado. Vamos acompanhar a evolução do universo de estudantes do ensino superior para poder acudir a algum possível agravamento económico súbito e assegurámos, recentemente, para esse efeito, para o caso de ser necessário, um fundo de emergência social no ensino superior. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Acreditamos nas nossas escolas e nas vantagens das políticas de proximidade, acreditamos na autonomia, acreditamos na participação da comunidade educativa, acreditamos nos professores! São os professores os grandes agentes da reforma educativa, são os professores que vão transformar os nossos alunos, são os professores que vão educar os nossos alunos, são, ao fim ao cabo, os professores que, com os seus alunos, vão garantir um melhor futuro para o nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Reuniremos amanhã em sessão plenária, às 10 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e, no final do debate, terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 42 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária:A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de maio de 2012 I Série — Número 106XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 226 a 231/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 313, 314 e 317 a 320/XII (1.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política europeia, requerido pelo PSD. Na abertura do debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Agostinho Lopes e Bernardino Soares (PCP), João Soares (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Carlos Costa Neves (PSD). No encerramento do debate, usou da palavra o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 321/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.
10 DE MAIO DE 2012 3 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o principal dos quais foi, sem dúvida, o processo de implantação e aprofundamento de regimes políticos democráticos, condição essencial de adesão à União Europeia, e princípios de organização política e social, de que não prescindimos nunca. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O facto de hoje convivermos num espaço composto por 27 democracias e darmos isto como algo tão normal não deve inibir-nos de olhar para trás e verificar que ainda há poucas décadas isto era uma miragem. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Olhemos, então, para a Europa de maio de 1950 e percebamos o que os europeus foram capazes de realizar nestes 62 anos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção europeia, no quadro do mercado único e da união económica e monetária, enfrenta hoje novos desafios de grande complexidade que exigem dos Estados e dos seus dirigentes políticos, elevado sentido de responsabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se para a democratização da Europa os povos europeus se contagiaram de forma positiva, no aprofundamento da integração política e económica e na dinamização da união monetária, os desequilíbrios financeiros, de competitividade e de crescimento de uns afetam, inelutável e negativamente, a vida dos outros. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, o tratado orçamental subscrito por 25 Estados-membros é tão relevante e decisivo para responder e prevenir crises como aquela que atravessamos. Aplausos do PSD. Como dissemos aquando da sua discussão, este Tratado representa a nossa recusa de repetir os erros do passado. Erros que, no caso de Portugal, nos forçaram, nos últimos 35 anos, a pedir ajuda externa por três vezes. Ajuda, essa, sem a qual não conseguiríamos preservar o nosso Estado social e sem a qual não conseguiríamos recuperar a economia para voltar a crescer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando muitos desdenham da regra de ouro ou quando outros não lhe querem conferir, de forma clara e inequívoca, a estabilidade e a durabilidade que a sua natureza estrutural comporta, o que fazem é desvalorizar a solidariedade entre os Estados e, dentro destes, a solidariedade entre gerações. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, é verdade que a Europa e Portugal precisam de mais crescimento económico e mais emprego. Mas também é verdade que abrir um novo ciclo de crescimento sustentável e duradouro exige rigor e disciplina orçamental. E, a um País que está sob assistência, exige também alguma paciência, alguma persistência, alguma resistência e muita, muita responsabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 106 10 Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora que lhes concedemos uma segunda oportunidade de podermos, em conjunto, construir um texto — e não queremos ficar com a paternidade do projeto de resolução, damos de barato que ele possa ser uma iniciativa conjunta dos grupos parlamentares —... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ato adicional! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... agora, que abrimos esta possibilidade, o Partido Socialista vem reiterar, de uma forma que considero até teimosa, o seu posicionamento e deixar, de forma clara, a sua principal nota, o seu principal desígnio, que é efetivamente arranjar pretextos para conseguir roturas com o PSD, nomeadamente numa matéria que é tão relevante para o nosso futuro, como a da construção europeia. Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Quero dizer aos Srs. Deputados Luís Fazenda, Honório Novo e José Luís Ferreira, que navegaram aqui em vários equívocos. Dizia o Sr. Deputado Honório Novo que, em Portugal, não havia vantagem em ratificar o tratado orçamental, que isto significava uma submissão aos interesses estrangeiros. Sr. Deputado, nós, portugueses, precisamos mais do que os outros até deste tratado orçamental,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque quem está subjugado, hoje, à ajuda externa somos nós! Somos, objetivamente, aqueles a quem se aplica, de uma forma mais direta, o equilíbrio orçamental, o rigor orçamental comum, de que hoje somos vítimas e também usufrutuários de solidariedade por parte dos outros Estados-membros. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, a razão é, precisamente, a inversa: nós, que estamos solidariamente a receber ajuda,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual ajuda?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... para pagar salários, para pagar pensões,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que estamos a ser financiados pela solidariedade dos nossos parceiros, devemos ser os primeiros a enfatizar a necessidade de não criar no futuro, ao nosso Estado e aos outros Estados, os constrangimentos com que hoje temos de nos debater e que são alvo de tanto sofrimento das nossas populações. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos dos Deputados do PCP Honório Novo e do BE Luís Fazenda.
10 DE MAIO DE 2012 11 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado Luís Fazenda, é muito curiosa a sua observação, hoje reiterada e ontem tornada pública, relativamente ao processo de ratificação e ao desafio que lançou ao Sr. Presidente da República. Tentarei responder à sua questão com uma pergunta. Acaso não tivesse havido ratificação, acaso, até, o tratado orçamental pudesse sofrer algumas alterações, o Bloco de Esquerda iria mudar de posição?! O Bloco de Esquerda pretende esse adiamento para mudar a sua posição relativamente à estrutura orientadora do tratado orçamental?! Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. Claro que não, Sr. Deputado! Qualquer que seja o tratado orçamental, qualquer que seja a opção a que possam chegar, de forma consensual, os Estados-membros da União Europeia temos a certeza absoluta de que o Bloco de Esquerda estará sempre contra! Portanto, Sr. Deputado, é muito curioso vir, aqui, invocar a necessidade desse adiamento, quando sabemos à partida que a vossa posição se manterá a mesma. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu já lhe explico, Sr. Deputado! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Finalmente, para terminar, Sr.a Presidente, quero dizer o seguinte: o PSD veio para este debate de «peito aberto». O PSD esteve na génese da adesão de Portugal à União Europeia, tem percorrido este caminho de integração europeia com outros partidos, com as nossas instituições democráticas, e assim quer continuar a fazer. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Isto não significa que estejamos sempre de acordo, mesmo com aqueles que percorreram connosco este caminho; significa que só podemos ter consensos, que só podemos ter esta caminhada comum, que se vai refletir nas nossas vidas e nas das gerações que vêm a seguir nas próximas décadas se formos capazes de atingir entendimentos. E, para atingir entendimentos, tem de haver abertura, frontalidade e franqueza de posições. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, apresentamos aqui as nossas ideias, estamos disponíveis para as discutir com as demais bancadas, estamos disponíveis para atingir os pontos de entendimento. Assim o queriam os outros partidos, assim o queiram as oposições e assim o queira a oposição, que é especial, do Partido Socialista. Protestos do PCP. Mas não desperdicemos esta oportunidade! Hoje, não submetemos a votação este nosso projeto de resolução por falta de convicção, pois acreditamos em cada uma das linhas deste projeto de resolução e acreditamos em novas ideias que lhe acrescentamos, como tive ocasião de dizer, por exemplo, a propósito das trocas comerciais, que são um desafio relevantíssimo para o futuro da Europa. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
10 DE MAIO DE 2012 17 O Sr. José Junqueiro (PS): — ... mas também quando chumbaram a proposta de um protocolo adicional a esse mesmo tratado. O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter uma lata!... E por que é que o aprovaram? O Sr. José Junqueiro (PS): — A verdade é que tudo isto acontece porque os tempos mudaram, e mudaram de repente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Aprovaram-no porquê? Essa agora... O Sr. José Junqueiro (PS): — Quando deram conta de que a agenda para o crescimento e para o emprego — agenda proposta desde o início desta governação — foi adotada pelos países europeus, o PSD faz marcha atrás, o Governo faz marcha atrás e percebe que o discurso e o diálogo têm de ser outros. Esta, sim, é a verdade dos factos. Como uma desgraça nunca vem só, hoje a Sr.a Merkel veio dizer que vai adiar a votação do tratado orçamental. E porquê? Porque, afinal, vale a pena discutir, inclusivamente as propostas da oposição e medidas para o crescimento económico e para o emprego. Ora, claro, como eu a entendo!... Sr. Deputado, acha que o Governo e o PSD se sentem bem depois deste desastre político em que incorreram, impondo, com a sua maioria absoluta, algo que não tem nenhuma consequência?! Finalmente, o Sr. Deputado colocou na sua intervenção algumas questões, mas este projeto de resolução do PSD foi certamente tirado, a dois terços, da Wikipédia e não faz uma única proposta, é um conjunto de alíneas completamente ocas e vazias. Diga-me, Sr. Deputado, que propostas estão neste documento, por exemplo, para o financiamento das dívidas soberanas, como o Sr. Deputado se interrogou? Que propostas existem neste documento para a legitimação e o reforço democrático da governação económica? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Que projetos e estratégias estão aqui para reforçar a atividade económica europeia? Neste projeto, Sr. Deputado, não há rigorosamente nada, e por isso percebo porque é que o Sr. Deputado Luís Montenegro diz aqui que não vai submete-lo a votação: não quer passar pela humilhação de ver Deputados da sua bancada a votarem contra,... O Sr. António Rodrigues (PSD): — Que disparate! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... Deputados da bancada do CDS a votarem contra e a oposição, em bloco, a votar contra. É que ninguém assina aqui um cheque em branco, um documento que não diz rigorosamente nada! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, em recente visita de trabalho de Deputados do PCP aos Açores, encontrámo-nos com diversas entidades do sector agrícola e das pescas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também nós!
I SÉRIE — NÚMERO 106 18 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É fácil constatar as gravíssimas consequências para a agricultura e para as pescas regionais da liquidação das quotas leiteiras e da exaustão dos recursos pesqueiros, problema que toca também a região autónoma pela qual foi eleito. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estamos perante prováveis cataclismos sociais e económicos. A liquidação das quotas leiteiras terá consequências abruptas, uma morte súbita do sector leiteiro que representa, neste momento, 30% do abastecimento de leite do País. Nas pescas teremos um processo mais lento, uma sangria em vida, uma morte lenta, que, aliás, está em curso. Perante o desastre à vista, o PSD, o CDS e o PS envolvem-se, no País e na Região, numa guerra verbal, particularmente sobre a liquidação das quotas leiteiras, sobre quem é politicamente responsável pela situação: «és tu!», «foste tu!» e «se não foste tu, foi o teu pai!», etc., etc.... Enfim!... O Sr. Honório Novo (PCP): — São todos! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — António José Seguro diz que o fim das quotas leiteiras não pode acabar com o excelente leite açoriano; o secretário regional diz que não disse que não seria desmantelado o sistema de quotas; o PS Açores diz que vai defender a permanência das quotas leiteiras. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que diz o CDS Açores? Diga lá! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PSD Açores diz que há uma janela de oportunidades para evitar o fim das quotas leiteiras; depois, no que toca os seus Deputados europeus, Paulo Alves diz uma coisa e Maria do Céu Patrão Neves diz o mesmo e outra coisa. O cabeça-de-lista do CDS, Artur Lima,... Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... diz que a culpa é do PS e também reclama, naturalmente, a extinção das quotas. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E a Ministra? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Forte amnésia política, Srs. Deputados! De facto, são os três responsáveis por um processo iniciado em 1989 e que tem em 2008 um desfecho nos conselhos europeus de março e de dezembro, onde o PS é participante ativo porque era governo, e com uma posição favorável, e em que o PSD e o CDS estiveram silenciosamente calados na oposição. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! Já se esqueceram! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, perante as desastrosas propostas do grupo de alto nível nomeado pela Comissão Europeia, que, entre outras enormidades, consolida a ideia da liquidação das quotas, o PS aprovou, o PSD não disse nada e o CDS, em recente projeto de resolução apresentado nesta Casa, disse que era uma boa coisa, disse que era uma boa ajuda, Sr. Deputado do CDS. De resto, estes partidos — o PSD, o CDS e o PS — foram cúmplices ativos de uma evolução institucional da União Europeia, particularmente o Tratado de Nice, que eliminou o direito de veto de um pequeno País como Portugal perante riscos para os seus interesses vitais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há mais países e mais pequenos que Portugal!
10 DE MAIO DE 2012 19 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mesmo hoje, com possíveis posições para eleitor ver, podemos dizer que não têm instrumentos para se opor a decisões gravosas para a vida nacional, como aquelas que estou a referir. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. Estamos perante brutais ataques à produção nacional e à produção regional, nada dizendo o projeto de resolução do PSD sobre o assunto. Sr. Deputado, no Dia da Europa, pergunto-lhe o seguinte: o que vão o CDS e o Governo PSD/CDS fazer para impedir o fim das quotas leiteiras, para defender uma gestão de proximidade dos recursos pesqueiros, para garantir a soberania nacional nas 200 milhas e para impedir a venda dos direitos de pesca na revisão da política comum de pescas? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, recordo que estamos perante um debate que resulta de um agendamento potestativo do PSD, tendo na base um projeto de resolução deste mesmo partido. O Sr. Deputado diz que o projeto de resolução em causa não tem medidas concretas, mas pergunto se o vosso protocolo adicional de há duas semanas, que era uma cópia do manifesto do Sr. François Hollande,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — ... tinha alguma medida concreta para o crescimento económico e para a criação de emprego na Europa. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Srs. Deputados, há aqui um facto a referir: o anúncio, por parte do PSD, de que este projeto de resolução será sujeito a possíveis alterações por parte das diversas bancadas. Acho que se abre aqui um caminho para que a Assembleia da República, mantendo a sua ratificação do tratado orçamental — que na altura foi perfeitamente correta e que continua válida —, possa ter uma palavra a dizer sobre qual deve ser a estratégia de crescimento económico e de emprego na União Europeia e em Portugal, sem sacrificar o equilíbrio das finanças públicas e a consolidação orçamental, mas lançando uma estratégia para o crescimento económico, para o apoio às empresas e para a criação de emprego. Sr. Deputado Agostinho Lopes, falou das quotas leiteiras e da pesca nos Açores. Devo dizer-lhe que retive da sua pergunta uma afirmação muito importante. O Sr. Deputado citou vários dirigentes e várias polémicas entre o PS e o PSD... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o CDS! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — ... nos Açores, mas retive a frase do líder do CDS-PP dos Açores: foi na defesa dos interesses da sua região autónoma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a Ministra? O que é que faz a Sr.a Ministra? O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Recordo-lhe, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que, há duas semanas, quando no Parlamento Europeu se votou um relatório de um deputado madeirense a defender as
I SÉRIE — NÚMERO 106 22 Aplausos gerais, de pé. Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate está fortemente marcado pela tentativa de aproveitamento de alguns para tentar dourar um bocadinho a sua intervenção a propósito dos recentes resultados em eleições europeias, na França e na Grécia. Bem vejo que poucos terão falado do resultado na Grécia. Parece que alguns partidos preferem centrar-se mais nos resultados dos seus congéneres em França, ignorando outros resultados, na Grécia. Mas a verdade é que estes resultados não são em si uma garantia de mudança, são antes a comprovação da rejeição das medidas e das políticas que estão a ser seguidas; são a condenação dos pactos de agressão a que estes povos estão a ser sujeitos; são a condenação do tratado orçamental e são a condenação da vossa política, da política que estão a impor no nosso País, aplicando o pacto de agressão assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que o discurso do crescimento, na boca dos que defendem a penalização dos portugueses, a recessão económica e o desemprego, cheira a uma enorme hipocrisia política, que é o que se tem ouvido aqui, neste debate, hoje. Aliás, quem chegasse agora a Portugal e ouvisse este debate, perguntaria «mas afinal quem aprovou o tratado orçamental? Quem é que votou esse tratado, que agora ninguém perfilha»... Vozes do CDS-PP: — Olhe que não! Nós perfilhamos! Nós assumimos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... «e todos dizem que deve ser visto de outra maneira?». Quem aprovou o tratado orçamental foi o PSD, foi o PS, foi o CDS! O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Também fomos nós! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que têm de assumir essa responsabilidade. Esse tratado é contra o crescimento económico; esse tratado impede que a soberania económica dos países se verifique; ... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Olhe que não! Não impede nada! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... esse tratado impede o investimento público;... Vozes do CDS-PP: — Olhe que não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... esse tratado impede o crescimento da procura interna de que o nosso País tanto precisa. É um tratado contra os interesses do nosso País que, tal como o pacto de agressão que os senhores continuam a aplicar, impede o crescimento o crescimento económico e a criação de emprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
10 DE MAIO DE 2012 29 A Sr.a Presidente: — Termina, assim, o debate. O Sr. Secretário vai ainda dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 321/XII (1.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE), que baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Informo os Srs. Deputados de que a ordem do dia de amanhã consiste na interpelação ao Governo n.o 6/XII (1.a), da iniciativa do PS, sobre políticas de educação. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de abril de 2012 I Série — Número 101XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 32 a 34/XII (1.a), da proposta de lei n.o 55/XII (1.a), do projeto de lei n.o 219/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 300 a 302/XII (1.a) e da apreciação parlamentar n.o 15/XII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 5/XII (1.a) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE) proferiram intervenções a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), Duarte Cordeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), José Alberto Lourenço (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), Hortense Martins (PS), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP), Afonso Oliveira (PSD), Jacinto Serrão (PS), João Semedo e Cecília Honório (BE), João Galamba (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), José Lello (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Duarte Pacheco (PSD). No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
27 DE ABRIL DE 2012 7 Gostava de ver VV. Ex.as sentados e reunidos com a troica, a explicar-lhes como fazer. Sugiro mesmo, a bem deste País, que o façam,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. ... que essa bancada iluminada apresente o receituário a tão maus médicos. Porque não o fazem? Vou terminar, Sr.a Presidente. Ainda ontem o Sr. Presidente da República, aqui nesta Casa, dizia e recordava que a desinformação e o recurso à ficção são alguns dos grandes males deste País. Tão bem lembrado, Sr.as e Srs. Deputados! Quando olho para a minha frente, hoje, vejo exatamente a quem se destinava esta mensagem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era ao Governo! Era ao Governo! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que baixo nível! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olhe para hoje! Olhe para a realidade! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, aprecio sempre o seu estilo, em particular que traga de antemão escrita a questão que quer colocar acerca da minha intervenção e que faça uma apreciação crítica sobre o conteúdo e o estilo dessa mesma intervenção ainda antes de a ter ouvido. Acho que facilita o desenrolar do nosso trabalho parlamentar. Mas há aqui um problema: é que falei especificamente sobre o peso que têm hoje, no Orçamento do Estado e na vida dos portugueses, os juros da dívida pública e o que significa, em termos de incompetência e de agravamento das condições de vida dos portugueses, não renegociar essa dívida e esses juros. Creio que, hoje, essa era, sim, a questão determinante a discutir neste mesmo debate sobre a execução orçamental, mas, como o Sr. Deputado já trazia a pergunta escrita de casa, não tivemos a oportunidade de ter esse debate, não é? Protestos do PSD. Portanto, creio que, provavelmente, seria mais interessante eu poder contrapor algumas das questões que o Sr. Ministro Vítor Gaspar aqui trouxe. Ficamos a perceber que há lapsos e lapsos. Quando o Sr. Ministro enunciou ponto de viragem, não falava, afinal, sobre uma mudança para a vida dos portugueses, para a economia, para a criação de emprego, para a capacidade de relançar a economia. Não! Era sobre a colocação da dívida pública nos mercados internacionais, dos títulos do tesouro. Bom, o que percebemos é que o Sr. Ministro se recusou a fazer, nesta mesma Assembleia, um debate. Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, olhos nos olhos, de forma intelectualmente séria, Sr. Ministro, que até eu, que não sou economista, percebo que a baixa das taxas de juro nos mercados, nos últimos tempos, tem a ver com a liquidez do mercado introduzida pelo Banco Central Europeu. Lamento, Sr. Ministro, se os mercados não têm confiança no Sr. Ministro Gaspar,... Aplausos do BE. ... e, portanto, é preciso discutir isto com alguma seriedade, sabendo o que é causa e sabendo o que é consequência.