13 DE ABRIL DE 2018 45 _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1501/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ADIANTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ÀS ESCOLAS DE ENSINO PROFISSIONAL SEMPRE QUE HAJA ATRASOS NO FINANCIAMENTO DO POCH Exposição de motivos O ensino profissional é uma das vias do ciclo secundário de educação, caracterizado por uma ligação com o mundo do trabalho, atualmente frequentado por cerca de 120 mil alunos distribuídos pelo 10.o, 11.o e 12.o anos. As escolas e agrupamentos de escolas garantem as condições de formação aos alunos que frequentam os seus cursos profissionais, designadamente através do pagamento dos passes, deslocações, visitas de estudo, refeições e material pedagógico. Com exceção das escolas das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, todos as turmas dos cursos profissionais das escolas públicas e privadas são financiadas através de fundos comunitários. O CDS tem vindo a denunciar a situação insustentável que resulta de atrasos que, neste ano letivo, atingiram níveis incomportáveis para a gestão das escolas e das ofertas educativas. O financiamento, por via do POCH – Programa Operacional Capital Humano –, chega tarde, quase sempre depois do início do ano letivo, o que obriga a que sejam os estabelecimentos de ensino a financiar todas as despesas inerentes a estes cursos através dos seus já limitados orçamentos, a contrair dívidas a fornecedores ou a financiarem-se junto da banca, suportando juros que não são nem forma contabilizados como custo para efeitos de determinação do valor/turma de financiamento. E, não raras vezes, em muitos casos são os próprios alunos e famílias que suportam despesas de transporte e alimentação, que caberiam à escola. Com o terceiro período iniciado, as escolas secundárias públicas das regiões Norte, Centro e Alentejo continuam à espera do financiamento dos cursos que iniciaram em setembro de 2017. O concurso a partir do qual estas escolas podem aceder às verbas do FSE – que suportam 85% dos custos – apenas teve início em fevereiro e os resultados ainda não são conhecidos. No caso das 150 escolas privadas, o recurso ao crédito surge quase sempre como única solução para fazer face às despesas, deixando muitas em situação de asfixia financeira, agravado com o facto de os juros do crédito não serem elegíveis para reembolso. A situação complicou-se, ainda mais, pela saída tardia do aviso de abertura do processo de candidatura das escolas ao financiamento dos cursos profissionais. Foi publicado apenas a 7 de dezembro, três meses depois do início dos cursos, o que significa que o financiamento só chegará às escolas no terceiro período letivo. Responsáveis de muitas escolas estão desesperados por estas estarem a pagar um serviço que deveria ser garantido pelo Estado, e foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do CDS avançou com uma proposta no Orçamento do Estado para 2018 para que o Ministério da Educação avançasse com as verbas do próprio Orçamento quando os fundos do POCH, por qualquer razão, não estejam a ser libertados. Uma proposta que foi rejeitada por toda a esquerda parlamentar. O CDS tem conhecimento de estudantes dos cursos profissionais que não têm condições económicas e financeiras para adiantar o dinheiro para a compra de títulos de transporte, nem para despesas de visitas de estudo e que por isso estão a abandonar o ensino. Dados do Ministério da Educação mostram que um em cada cinco alunos do ensino profissional – concentrados, sobretudo, nos distritos de Lisboa, Porto e Braga – acaba por abandonar a escola ou optar por outra modalidade de ensino secundário. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Quando, por motivos não imputáveis ao estabelecimento de ensino, o financiamento de turmas de ensino profissional aprovadas em rede e regularmente constituídas não seja realizado no prazo devido, o montante de adiantamentos ou de outras prestações devidas seja realizado pelo Ministério da Educação no prazo de 15 dias após a data do pagamento devido e não realizado pelo POCH – Plano Operacional do Capital Humano.