I SÉRIE — NÚMERO 11 50 recursos humanos têm condições dignas e que o seu trabalho é valorizado e é preciso ainda garantir a articulação célere e oleada entre todas as entidades. Por fim, deixo só uma mensagem para a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa: naquilo que sejam propostas sensatas para a proteção dos nossos idosos, podem, obviamente, contar com o PAN, ao contrário daquilo que o CDS gosta de dizer. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início de março, o PCP questionou o Governo e, no caso, a Ministra da Saúde sobre a situação das instituições que garantem respostas na rede de equipamentos sociais, nomeadamente sobre os lares de idosos e a necessidade de se tomarem medidas preventivas para estas entidades. Ainda em março, o PCP manifestou preocupações com a situação das instituições, tendo questionado o Governo e sinalizado que estavam a ser colocadas dificuldades e acrescidas exigências às instituições que integram a rede de serviços e equipamentos, para as quais foram transferidas responsabilidades na gestão e funcionamento das respostas sociais nas diversas valências, designadamente na infância, na juventude e nos idosos, entre outras dimensões. Sinalizámos também os problemas acrescidos sentidos pelas famílias que utilizam estas respostas. Afirmámos a necessidade de o Governo apontar medidas excecionais que visassem a salvaguarda das instituições em dificuldade, de modo a que pudessem cumprir as suas responsabilidades com os utentes, mas também com os seus trabalhadores, bem como medidas de salvaguarda das famílias. Assinalámos também, logo no início, que as medidas a adotar deveriam ser articuladas com a responsabilidade das instituições que compõem a rede de equipamentos e com o próprio Governo. As respostas mais imediatas que permitam mitigar as consequências do surto, e que têm de ser garantidas, não inibem nem escondem a necessidade de se tomarem medidas de fundo e estruturais, cuja urgência é demonstrada exatamente pela realidade que hoje estamos a enfrentar no nosso País. Há um conjunto de problemas nas instituições e, neste caso, nos lares, que se arrastam há vários anos, que se mantêm e que se evidenciam no atual contexto — desde logo, a carência de trabalhadores nestas instituições, que não é um problema de agora e que poderia ter sido resolvido com a proposta que o PCP apresentou no sentido da contratação de trabalhadores para estas instituições, com vínculo e com direitos, que PSD, PS, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra. Persistem problemas no acesso aos lares de idosos, mantendo-se listas de espera e dificuldades para muitas famílias e muitos utentes em aceder a estas respostas, sendo, muitas vezes, empurrados para os chamados «lares ilegais». O PCP reconhece o papel importante das IPSS, mas como complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente, e não substituindo-se ao Estado. A garantia dos direitos sociais é uma responsabilidade primeira do Estado. É necessário dar resposta aos problemas e às dificuldades da conjuntura que enfrentamos neste momento e do quadro excecional em que vivemos, sem desligar esta resposta de uma mais ampla a problemas estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da ação social. É neste sentido que o PCP tem intervindo e continuará a intervir, defendendo o alargamento da rede de lares, com a criação de uma rede pública, gerida pelo setor público, que responda às carências identificadas, uma resposta que se some à já existente. Importa também lembrar, considerando até as propostas que o CDS apresenta no seu projeto de resolução, que há competências e responsabilidades que são da alçada das autoridades de saúde, não podendo haver interferências de outras entidades nesta matéria. Não podemos deixar de assinalá-lo: há responsabilidades que são da competência das autoridades de saúde, algo que também ponderaremos na apreciação desta mesma iniciativa. Aplausos do PCP.