27 DE MAIO DE 2015 121 A Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do Direito Penal, obriga os Estados-Membros a prever sanções penais na respetiva legislação nacional para as infrações graves às disposições de direito europeu relativas à proteção do ambiente. No entanto, a presente Diretiva não cria nenhuma obrigação de aplicação em casos concretos de sanções penais ou outras sanções disponíveis. Esta Diretiva estabelece regras mínimas, pelo que os Estados-Membros são livres de aprovar ou manter medidas mais restritivas para uma proteção efetiva do ambiente pelo Direito Penal desde que as sanções previstas sejam efetivas, proporcionais e dissuasivas. Do mesmo modo, a Diretiva prevê a responsabilização expressa das pessoas coletivas. De acordo com a Diretiva, os Estados-membros devem assegurar que os seguintes atos sejam qualificados como infrações penais, quando sejam ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave:  A descarga, a emissão ou a introdução de uma quantidade de matérias ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água, que causem ou sejam suscetíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;  A recolha, o transporte, a valorização ou a eliminação de resíduos, incluindo a fiscalização destas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação e incluindo as atividades exercidas por negociantes ou intermediários (gestão de resíduos), que causem ou sejam suscetíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;  A transferência de resíduos nos casos previstos na legislação europeia e seja realizada em quantidades não negligenciáveis, quer ocorra numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas;  A exploração de uma instalação onde se exerça uma atividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias ou preparações perigosas, que cause ou seja suscetível de causar, no exterior dessa instalação, a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;  A produção, o tratamento, a manipulação, a utilização, a detenção, a armazenagem, o transporte, a importação, a exportação ou a eliminação de materiais nucleares, ou outras substâncias radioativas perigosas, que causem ou sejam suscetíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;  A morte, a destruição, a posse ou a captura de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagem, exceto nos casos em que o ato diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;  O comércio de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou de partes ou produtos delas, exceto nos casos em que o ato diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;  Qualquer comportamento que cause a deterioração significativa de um habitat localizado num sítio protegido;  A produção, a importação, a exportação, a colocação no mercado ou a utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono. No que diz respeito à Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, cumpre referir que esta Diretiva tem como objetivo aproximar a definição de crime de poluição por navios cometido por pessoas singulares ou coletivas, o alcance da sua responsabilidade e a natureza penal das sanções que podem ser impostas às pessoas singulares que cometem essas infrações penais. Esta Diretiva estabelece o princípio segundo o qual os Estados-membros devem aplicar sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas tanto a pessoas singulares como a pessoas coletivas. Contudo, relativamente a estas últimas, estabelece-se claramente que os Estados-membros devem garantir que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas pelas infrações penais praticadas em seu benefício por qualquer pessoa singular, agindo individualmente ou integrada num órgão da pessoa coletiva e que ocupe uma posição de direção na estrutura desta, especificando-se em que casos tal deve ser considerado (cfr. artigo 8.o B).