II SÉRIE-A — NÚMERO 148 52 8 - O FAM comunica à DGAL quais os municípios que se encontram na situação mencionada no número anterior, para efeitos de efetivação da retenção por incumprimento dos deveres de informação, bem como para libertação da mesma, no caso de prestação da informação solicitada. TÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais CAPÍTULO I Disposições complementares Artigo 51.o Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto São aditados à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, o n.o 13 ao artigo 62.o e o artigo 65.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 62.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................................... 3 - ........................................................................................................................................... 4 - ........................................................................................................................................... 5 - ........................................................................................................................................... 6 - ........................................................................................................................................... 7 - ........................................................................................................................................... 8 - ........................................................................................................................................... 9 - ........................................................................................................................................... 10 - ....................................................................................................................................... 11 - ....................................................................................................................................... 12 - ....................................................................................................................................... 13 - Para efeitos de candidatura aos procedimentos concursais referidos no n.o 8, os trabalhadores cedidos ao abrigo e nos termos do n.o 6 são equiparados a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Artigo 65.o-A Internalização e integração no município 1 - O limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos artigos anteriores. 2 - Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3 - Aos municípios que ultrapassem os fundos disponíveis e aumentem os seus pagamentos em atraso em resultado da assunção dos compromissos da empresa local cuja atividade tenha internalizado não é aplicável o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.”