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29 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Bloco de Esquerda, que, ainda há poucos meses, «chumbaram» em sede de votação do Orçamento do Estado.Risos do BE.O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso não é verdade!O Sr. José Gusmão (BE): — A vida tem destas coisas e dá muitas voltas.Aplausos do BE.Mas não falamos da história deste debate para encontrar divergências — longe disso! Aliás, a decisão do Bloco de Esquerda de não submeter a votação, hoje, este diploma vai rigorosamente no sentido de encontrar essas convergências.O Sr. Francisco de Assis (PS): — É verdade!O Sr. José Gusmão (BE): — E, diga-se de passagem, nunca foi por falta de disponibilidade da esquerda para encontrar soluções para tributar as mais-valias que elas não foram tributadas;»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!O Sr. José Gusmão (BE): — » foi, sim, por falta de coragem política e por falta de disponibilidade para honrar compromissos assumidos.O Partido Socialista diz que esta medida já estava no seu programa eleitoral. É verdade — há 15 anos! Tenho aqui o programa eleitoral do Partido Socialista de 1995 — uma relíquia do século passado! —, onde, já nessa altura, constava a tributação das mais-valias. Depois, foram 15 anos, inclusive com governos do Partido Socialista, com o Partido Socialista a dizer «agora não, é já a seguir». Foram 15 anos a dizer «é já a seguir».Dizia o Sr. Deputado Duarte Pacheco que o Bloco de Esquerda tem algumas obsessões. É verdade.Temos, por exemplo, a obsessão com a justiça fiscal. E o consenso a que iremos chegar hoje nesta Casa, um consenso alargadíssimo que este princípio da tributação das mais-valias vai hoje recolher nesta Assembleia, mostra que algumas obsessões valem a pena.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, temos de precisar esta questão.O Governo assumiu, não só na sua linha programática mas também aqui, no Plenário, que, durante a Legislatura, mexeria e agravaria a tributação das mais-valias. E não venha agora falar de um programa eleitoral já com alguns anos, porque as mais-valias já estão tributadas. De facto, já há tributação das maisvalias. Aqui, trata-se de um agravamento e de um alargamento da base tributária. E, em alguns aspectos, os fundos que originam mais-valias também já estão tributados. Para se especificar com rigor esta questão, é preciso dizer isto.Assim sendo, não vale a pena o Bloco de Esquerda «agarrar esta bandeira» e partir do princípio de que esta matéria é da sua iniciativa. Não, ela é da iniciativa de vários grupos parlamentares — o próprio Partido Comunista, noutros momentos, também teve iniciativas nesta matéria —,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vocês «chumbaram-nas»!O Sr. Victor Baptista (PS): — » ç da iniciativa do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.
33 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010salientar que é em resultado de uma decisão em concreto do Governo legítimo deste país que, dentro de dias, se vai dar um passo histórico no sentido de reforçar a justiça e a equidade do plano fiscal em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos e dado que o Bloco de Esquerda, partido que suscitou o debate do projecto de lei n.o 116/XI, não requereu a sua votação nesta sessão, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 20/XI (1.a) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE); a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134/XI (1.a) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE) e 211/XI (1.a) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes); e a apreciação das petições n.os 2/XI (1.a) — Apresentada por João Carlos Pinho da Cunha e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento da psoríase como doença crónica e 5/XI (1.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia, IPSS, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional da epilepsia.Haverá, ainda, votações regimentais às 18 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 2 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Social Democrata (PSD): Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro
34 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD): Fernando Ribeiro Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Cecília Felgueiras de Meireles Graça Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 I Série — Número 43 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 103 e 104/XI (1.a).Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) falou das consequências da alteração das regras relativas à penalização por antecipação da reforma na Administração Pública, sobretudo em serviços como os da saúde, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre política de rendimentos, desigualdades e exclusão social. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André), os Srs. Deputados Helena Pinto e Rita Calvário (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE), Maria José Gambôa (PS), Francisca Almeida (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).No encerramento do debate, usaram da palavra a Sr.a Ministra e o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE).Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 105/XI (1.a).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 41/XI (1.a) — Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), que foi rejeitado, 188/XI (1.a) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), que foi rejeitado, 42/XI (1.a) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), 196/XI (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no
3 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
6 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
7 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 103/IX (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS), que baixou à 8.a Comissão, e 104/IX (1.a) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (CDS-PP), que baixou igualmente à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa sessão de hoje destina-se a declarações políticas.Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos primeiros três meses deste ano, 15 806 funcionários públicos apresentaram os seus pedidos de reforma. Este número representa 70% do total que a Caixa Geral de Aposentações estimava para todo o ano de 2010. Só em Março, pediram a reforma 8666 trabalhadores, o que representa quase cinco vezes mais do que em período homólogo anterior.Estes pedidos são, na sua maioria, pedidos de reformas antecipadas e o próprio Governo já reconheceu que em muitos casos há penalizações de 50 a 60% do valor das pensões dos trabalhadores.Nalguns sectores, como o da saúde, assiste-se a uma verdadeira sangria nos recursos humanos dos hospitais e centros de saúde. A saída antecipada de médicos acelerou todos os calendários estabelecidos.Cerca de meio milhão de portugueses estão na eminência de ficar sem médico de família, única e exclusivamente porque há hoje uma corrida às reformas antecipadas.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
10 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por agradecer a questão que colocou.Sr. Deputado, como sabe, há, felizmente, entre a minha bancada e a sua várias e profundas divergências.VV. Ex.as não concordam com a convergência do regime de segurança social da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral. A minha bancada concorda.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para baixo, não!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — VV. Ex.as não concordam que, porventura, é preciso estabelecer e fomentar algum envelhecimento activo da população, tentando que não exista um recurso sistemático às reformas antecipadas. A minha bancada concorda.VV. Ex.as não concordam que exista uma regra de que «para cada dois trabalhadores da Administração Pública que saem só entre um». A minha bancada não só concorda como considera que essa regra devia ser estendida às empresas públicas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, queixa-se de quê?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Estado tem de ser igual para todos. Essa regra deve ser estendida, por exemplo, às câmaras municipais. O Estado deve ser igual para todos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado, sobre as matérias que discordamos, podemos estar aqui muito tempo a falar, mas não é sobre essas matérias que hoje falei.Vozes do PCP: — É, é!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falei hoje sobre uma coisa substancialmente diferente, Sr. Deputado, em relação à qual há um princípio que também sei que não concorda, que é o seguinte: considero que estas matérias devem ser estabelecidas em sede de negociação colectiva entre o Governo, enquanto empregador, e os representantes dos trabalhadores. E foi isso que aconteceu em 2007. Em 2007, o Governo estabeleceu uma negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores e, no fim, fez uma acta, assinou, deu a sua palavra, pôs o seu penhor de confiança. Sei que o PCP é contra o conteúdo desse acordo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que o CDS deixou passar no Orçamento!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » mas, para nós, quem tem de estabelecer o que são as melhores regras para a organização do seu futuro devem ser os próprios trabalhadores. Há uma divergência profunda entre a minha bancada e a sua nesta matéria.Mas a questão que está hoje aqui em causa é que o Governo pôs a sua assinatura, disse aos trabalhadores «confiem na nossa palavra, confiem no que hoje estamos a fazer» e, passados menos de três anos, rasgou a regra que ele próprio tinha estabelecido.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Essa é, para nós, a questão essencial, isto é, a questão de o Governo trair a legítima expectativa de construção de um futuro»
11 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que o CDS apoiou!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » não de jovens de 20 anos mas, sim, de pessoas de 50 ou de 60 anos.Já agora, Sr. Deputado, para não ser o seu grupo parlamentar acusado de dizer meias-verdades, convém que reconheça que o CDS, relativamente a estes artigos do Orçamento do Estado, votou contra!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, estive com muita atenção à sua intervenção mas também estive com muita atenção à cara do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e quero registar que a cara até era de satisfação. Parece que o Governo veio mais cedo para ouvir a sua declaração política! Que satisfeito que está o Partido Socialista com aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer,»Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — » porque, de facto, ç uma profunda contradição.Sr. Deputado, na nossa perspectiva, o que está aqui em causa é o rasgar do compromisso do Partido Socialista e, mais do que isso, é o complô que se criou nesta Câmara para aprovar as medidas do Partido Socialista. E não foram só as que dizem respeito à penalização da aposentação. Também a regra do «entra um por cada dois que saem» está a levar a que o Governo pague dois salários por cada um que deixa de pagar, porque, se verificarmos que os contratos a prazo vão aumentar substancialmente, percebemos claramente que as medidas do Governo têm um só objectivo: cortar o vínculo público e, assim, fragilizar também os serviços públicos.No entanto, o CDS não nos deixou claro que medidas alternativas propõe contra este rasgar de compromisso do Governo, nomeadamente para a situação mais visível e escandalosa, que o Sr. Deputado também referiu da tribuna, que é a da saúde. Qual é a perspectiva do CDS para estancar esta corrida às aposentações? Durante o debate do Orçamento do Estado, o CDS esteve sempre de acordo com o Partido Socialista.Vozes do BE: — Bem lembrado!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Da nossa parte, Sr. Deputado Mota Soares, entendemos que a convergência tem de ser feita. No entanto, não é uma condenação que essa convergência seja sempre por baixo. E esta é a diferença entre a minha bancada e a sua.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, descanso-a já dizendo que entre as nossas duas bancadas esta não é a única diferença, existem muitas diferenças.Quanto à presença do Governo, só lhe posso dizer que lamento que o Governo não tenha chegado antes, porque gostava de, mais uma vez, o poder ouvir falar sobre esta matéria, porque a questão que está em causa é exactamente essa.Pergunta-me a Sr.a Deputada que medidas deviam ser tomadas. Devia ser tomada uma simples medida, essencial na vida política e fora dela: a de se honrar a palavra dada.
16 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e que conceberam, puseram de pé e desenvolveram os planos nacionais de emprego.Aplausos do PS.Foram governos do Partido Socialista que limitaram os excessos do recurso ao emprego precário, criados pelo Código do Trabalho de 2003, e que promoveram o equilíbrio dos poderes das partes, de modo a que a contratação colectiva pudesse renovar-se sem criar os «vazios contratuais» que eram permitidos.Foram governos do Partido Socialista que conceberam e puseram de pé a diferenciação positiva das prestações sociais a favor dos que delas mais carecem e que criaram o complemento solidário para idosos. E foi em consequência da nova geração de políticas sociais que o risco de pobreza se reduziu de 23% para 18% entre 1995 e 2006.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E daí para cá?!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Governo a que pertenço e eu própria orgulhamo-nos da história do progresso social em Portugal e teremos sempre muito gosto em debater na Assembleia da República o presente e o futuro da cidadania social.Mas, desculpem-me a franqueza, Sr.as e Srs. Deputados, nem o Governo nem eu própria temos qualquer razão para aceitar lições de quem não pode reivindicar um contributo análogo para o progresso da cidadania social no nosso País.Aplausos do PS.Por isso, sejamos inteiramente claros! Ρ aга o Governo, a democracia tem o dever de garantir que os cidadãos são protegidos contra os riscos sociais que não controlam e que podem condicionar negativamente o seu presente e o futuro das suas famílias; para o Governo, os cidadãos não podem ser deixados à mercê das insuficiências e das falências do funcionamento dos mercados ou da assimetria das relações de poder no mundo do trabalho e na sociedade em geral.É, por isso, indispensável que as políticas públicas de combate à pobreza e à exclusão social não sejam entendidas como a cereja em cima do bolo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há bolo!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » o que sempre as poria em risco de favorecer guetos onde se acantonam e se mantêm os pobres e os excluídos mas, sim, como parte integrante de um conjunto globalmente coerente de políticas sociais que prefiram o emprego ao subsídio e o bom emprego ao emprego precário e que protejam as transições favoráveis ao desenvolvimento da equidade e da mobilidade social em Portugal.Para o Governo, o papel das políticas públicas é esse: intervir directamente para obter os resultados e induzir comportamentos socialmente responsáveis, quer dos cidadãos, quer dos restantes decisores relevantes, com que se constrói a solidariedade social.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a vozearia de alguns conservadores de opinião e, por vezes, perante o silêncio cúmplice dos partidos da esquerda europessimista e inimiga jurada da iniciativa privada,»O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?!»
19 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Fazer esse aproveitamento pode ser popular, mas não ç sçrio,»Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » e os portugueses saberão interpretar as posições políticas dos respectivos partidos.Ainda o Bloco de Esquerda não tinha nascido e já o Partido Socialista tinha preocupações sociais nestas matérias!Aplausos do PS.Protestos do BE.É verdade, Srs. Deputados! É verdade! Ainda não tinham nascido! Apesar do actual momento, fizemos progressos. Por exemplo, na política de rendimentos, um dos temas aqui trazidos, nos últimos anos, houve um aumento, em termos reais, do salário mínimo nacional, fruto da concertação social.Protestos do BE.Quando falamos do salário mínimo nacional, é preciso afirmar que este é um dos instrumentos mais eficazes de combate a bolsas de pobreza e de exclusão social. Mas é também através da retribuição do trabalho que se faz esse combate, que deve ser um combate de toda a sociedade.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ó, Sr. Deputado!» E sobre os bónus?O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi com este objectivo que o salário mínimo teve um aumento de 5,6%, em 2010. Esta política tem um sentido: a redução dos riscos de pobreza mesmo daqueles que trabalham. Este esforço de diminuição das desigualdades dos rendimentos terá de continuar a merecer toda a nossa acção política.Mas há também uma responsabilidade social que quero aqui deixar, que deve ser atendida pelos empresários sobretudo daqueles sectores mais rentáveis, que não devem escudar-se na crise para não partilhar a riqueza entretanto gerada nas suas empresas.Na apresentação do Programa do Governo, a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social lembrou os desafios que se colocam a Portugal: promover o emprego, reduzir as desigualdades e a pobreza e desenvolver a protecção social e as políticas públicas que a consagram. Continua a ser esse o nosso principal objectivo. A luta contra a pobreza e a exclusão social tem muitos patamares de acção (todos sabemos) e também muitas formas de demagogia e de aproveitamento fácil, que rejeitaremos sempre.Protestos do BE.Há condicionantes estruturais que não serão resolvidas de um dia para o outro, mas onde está a ser feito hoje, em Portugal, um esforço muito significativo e que terá resultados no futuro. Portugal é, como sabem, o segundo país com maior progresso relativo nas qualificações das pessoas, e isso também é combater as desigualdades, pelo que era bom que o Bloco de Esquerda aqui afirmasse isso. Mais educação e mais qualificação é uma forma de combater as desigualdades E combatê-las na própria base — esta é uma das formas mais poderosas de combater a futura exclusão.Em relação a esta matéria, creio que todos deveríamos estar de acordo. Quando mais jovens terminam o ensino secundário, quando mais adultos estão em acções de formação, isso é importante para os próprios,
20 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010mas é, sobretudo, importante para a sociedade, porque estamos a construir alicerces mais seguros no combate à pobreza e à exclusão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solidariedade, a luta contra a pobreza é muito mais do que a atribuição de subsídios. Isso seria, provavelmente, até o mais fácil. Mas o desafio é muito maior: é como capacitamos um conjunto da população para a vida activa, como atribuímos instrumentos para a sua integração no mercado de trabalho, como seremos capazes de contribuir para que todos atinjam a integração social plena.Já aqui foi referido pela Sr.a Ministra, e o País sabe bem, as marcas sociais que ficam ligadas ao Partido Socialista. Ainda nos lembramos da criação do Serviço Nacional de Saúde e a importância que tem na diminuição das desigualdades. Foi o mesmo Partido Socialista que instituiu o rendimento mínimo, garantindo assim uma plataforma de sobrevivência para muitos portugueses e também de inserção social, porque para nós são duas componentes que devem andar par a par. Um percurso conjunto: o rendimento mínimo e a inserção social.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi o mesmo Partido Socialista que, em 2005, criou o complemento solidário para idosos, retirando milhares de idosos de uma situação de pobreza extrema, traduzindo até uma alteração com anteriores políticas de mínimos sociais, com a concentração de recursos naqueles que mais precisam.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É esta a nossa política. Esta é uma forma de expressão da responsabilidade do Governo e da sociedade para com aqueles que mais necessitam.A Sr.a Helena Pinto (BE): — E agora corta!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi o mesmo Partido Socialista que aumentou o abono de família, que aumentou a acção social escolar, que criou o abono pré-natal, que aumentou a comparticipação dos apoios de saúde para os idosos, que aumentou a rede de cuidados continuados.Protestos do BE.Estas medidas são ou não um contributo para a diminuição das desigualdades? São ou não um instrumento poderoso que reforça a coesão social?Protestos do BE.Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, obviamente que estes instrumentos são importantes para diminuir as desigualdades e para aumentar a coesão social.Poderia dar aqui muitos outros exemplos, mas o combate à pobreza e à exclusão social não é de um partido nem do Governo mas de toda a sociedade. Vejam o exemplo das autarquias, que têm um papel de proximidade muito importante.O que é devido, o que é de lei, o que é justo, o que é possível deve ser atribuído a todos aqueles que preencham as condições.Quem precisa não pode nem vai ficar sem o apoio social. Este é um dos pilares fundamentais de uma sociedade moderna e civilizada.Vozes do PS: — Muito bem!
26 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010Protestos do BE e do PCP.O salário mínimo não é um instrumento de combate à pobreza?! Pensava que a esquerda defendia o salário como um instrumento!» Pensava, mas, se calhar, não defendem!Aplausos do PS.O aumento do salário mínimo, em 2009 e 2010, foi de 11%.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Por isso, sobre essa matéria, parece que estamos conversados e justificados.Em relação ao que foi avançado pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, no que diz respeito às políticas sociais, dou apenas dois exemplos: nas políticas de apoio às famílias, entre 2005 e Fevereiro de 2010, registou-se um montante de 576 milhões de transferências efectivas de apoio às famílias; foram apoiados 250 000 idosos, através do Complemento Solidário para Idosos (CSI), a sair da pobreza extrema.Para além disso, também foi com os governos do Partido Socialista que reduzimos para 18%, em 2008, a taxa de risco de pobreza no nosso País, quando a média da União Europeia é de 17%.Aplausos do PS.Também temos de ter em consideração que, quando estes números foram avaliados pelo Eurostat, ainda não tínhamos tomado em consideração o efeito das novas prestações sociais de transferências para as famílias, em tudo aquilo que é a política de apoio às famílias, e outros benefícios sociais na área da habitação ou na área da saúde. Por isso, temos toda a confiança em pensar que, se, hoje, o Eurostat verificasse o índice de pobreza em Portugal, os nossos valores seriam ainda mais baixos.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cuidado!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foi ainda durante os governos do Partido Socialista — os últimos dados que temos disponíveis referem-se ao período entre 2005 e 2008 — que a incidência dos baixos salários diminuiu, em 1 ponto percentual, tendo também diminuído a desigualdade salarial. Portanto, nesta matéria, também temos provas positivas a dar.Respondendo à interpelação da Sr.a Deputada Mercês Soares, do PSD, gostaria de refutar aquela que parece ser uma das suas teses, ou seja, a de que só com crescimento económico é que se pode combater a pobreza. Parece-me que isto não ç verdade,»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — A nós, também nos parece!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » porque, se assim fosse, como ç que poderíamos justificar a criação do Complemento Solidário para Idosos, que tirou da pobreza 250 000 idosos?!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Gostaria de relembrar que o Governo do PSD, em 2002 e 2003, inverteu a taxa descendente da pobreza em Portugal, a qual aumentou durante os governos do PSD e voltou a baixar com os governos do Partido Socialista.Aplausos do PS.
27 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso não é verdade!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — E também relembro que foi o governo do Partido Socialista que reduziu o prazo de garantia no acesso ao subsídio de desemprego, que aprovou o prolongamento do subsídio social de desemprego e que aprovou duas Iniciativas Emprego, uma em 2009 e outra em 2010. E relembro que, para além do potencial de pessoas envolvidas na Iniciativa Emprego 2010, onde há uma vertente de combate à pobreza e ao desemprego muito forte, que é de 760 000 pessoas, existiram, até ao final de 2009, mais cerca de 400 000 pessoas envolvidas em medidas activas de emprego.Portanto, não é despiciendo o esforço que tem sido feito pelo Partido Socialista nesta matéria.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vamos lá conversar sobre as pensões. Aquilo que lhe quero dizer, nesta matéria, é que, desde que o Partido Socialista está no Governo, as pensões nunca mais baixaram.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — E parece-me que o CDS estava no governo, em 2002, quando houve uma redução das pensões sociais. Se estiver enganada, desdigam-me!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está enganada!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Também gostaria de lembrar que é o Partido Socialista que propõe que o mecanismo de aumento das pensões se mantenha independentemente do congelamento das restantes prestações sociais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS propôs isso e o PS votou contra!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Emendou a mão!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Portanto, esta é a garantia clara de que não haverá reduções de pensões com o Governo do Partido Socialista.Se verificar os dados do Eurostat, verá que a taxa de pobreza dos idosos baixou, durante o governo em que o CDS esteve presente, de 30% para 28% e que com o Governo do Partido Socialista só baixou três vezes mais, de 28% para 22%.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Por isso, Sr. Deputado, sobre pensões estamos conversados neste debate.Ao Sr. Deputado Jorge Machado do Partido Comunista»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Partido Comunista Português! Acrescente lá o Português!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » gostaria de relembrar que existem 100 000 beneficiários do rendimento social de inserção que estão em processos de inserção, ou seja em processos de educação e de formação profissional.Temos, para além disso, respondendo à preocupação com a inserção expressa pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, protocolos com 240 instituições particulares de solidariedade social para apoio às famílias.
29 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Uma vergonha!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.a Ministra orgulha-se disso? Orgulha-se dessa proposta?Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Disse aqui que se orgulhava da subida do salário mínimo, mas orgulhase também do que está agora a fazer com a alteração às regras do subsídio de desemprego, que é obrigar as pessoas a trabalharem por salários abaixo do salário mínimo?!Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Orgulha-se disso? O que é que o Governo faz neste contexto? Congela e diminui os salários! Orgulha-se disso, Sr.a Ministra? Estabelece tectos para as prestações sociais! Ainda não foi aqui explicado como é que a um desempregado que perde o subsídio e se dirige à segurança social pode dizer-se que não tem direito ao subsídio, não tem direito a protecção social, não tem direito a rendimento social de inserção, porque há um tecto! Vá dormir para debaixo de ponte, porque o PEC impõe um tecto às prestações sociais!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Isso não é sério! Isso é especulativo da sua parte!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Orgulha-se disso, Sr.a Ministra? Explique o Governo essas contradições!Aplausos do BE.Protestos do PS.O que é que o Governo faz? O Governo altera as regras do subsídio de desemprego com o argumento miserável de que se as pessoas tiverem menos apoio vão ter mais emprego. Então, e as 200 000 pessoas que não têm hoje subsídio de desemprego têm mais trabalho? São elas as culpadas? Ou o que pretendem, de facto, é impor trabalhos abaixo do salário mínimo? Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo: O problema da pobreza é o problema da economia e da desigualdade. E, hoje, Ricardo Salgado descobriu a forma de o milhão de euros que ganhou em 2009 não pagar a taxa de IRS! Fernando Ulrich também — 727 000 € de remuneração, cujos bónus não vão ser taxado! António Mexia está contente com os 3 milhões de euros que ganhou no ano passado! Orgulha-se disso, Sr.a Ministra?A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sobre os bónus nem uma palavra!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há tanto dinheiro em Portugal, Sr.a Ministra, que é inaceitável que haja tanta pobreza.Aplausos do BE.Quantos salários vale o Mexia? Quantas pensões vale o Mexia? Quantas medidas de combate à pobreza vale o Mexia, Sr.a Ministra? Era isso que este Parlamento queria ver esclarecido!Aplausos do BE.
30 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem deixado muito claro que o património do Partido Socialista nos revisitou esta tarde» O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um fantasma!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — » e confirmou que continua a ser um alicerce fundamental do Estado democrático português.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — As políticas sociais são com o Partido Socialista, Srs. Deputados, sempre foram com o Partido Socialista! As práticas de cidadania, que têm hoje aberto o espaço imenso da liberdade e da existência de muitos cidadãos beneficiários das políticas sociais, são as bandeiras do Partido Socialista, têm sido o nosso compromisso e continuarão a ser o nosso compromisso, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Falamos de sujeitos activos de direitos e deveres; não falamos de uma multidão acantonada numa cidade qualquer sem direito às suas competências pessoais e sociais, sem direito a uma escolha, sem direito a «problematizar» o próprio Estado! Falamos de cidadãos que precisam de ser estimulados,»A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por isso cortam-se os subsídios!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — » activados por gente competente que os faça mais cidadãos, que lhes procure reforçar a cidadania, para que as políticas sociais em Portugal tenham efectivamente um sentido determinante da emancipação das classes mais diminuídas em termos sociais e económicos!Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Defendemos, há cerca de um ano, nesta Casa, que a luta contra a pobreza era também uma luta contra a ausência de direitos humanos. Pois é disso que nesta tarde também estamos a falar.O Partido Socialista sempre, sempre na sua história, se pautou por lutar pelos direitos humanos! Nenhum dos Srs. Deputados nesta Câmara poderá pôr isto em causa!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pomos, sim! Pomos em causa!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Estivemos acompanhados por muitos outros Deputados! É verdade, mas nunca estivemos arredados da luta pelos direitos humanos!Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Estão!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — É determinante, é fundamental que isto seja absolutamente claro! Para o Partido Socialista, proteger todos os cidadãos é uma mais-valia; proteger os cidadãos mais vulneráveis é um compromisso, é uma obrigação que tem a ver exactamente com o nosso passado histórico.
36 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010Mas, com as desigualdades a alastrar, de dia para dia e de uma forma gritante, o que estamos a ver é que o Governo está a falhar em todas as frentes e em toda a linha. O resultado está à vista: a pobreza começa a atingir também milhares de trabalhadores com emprego, devido aos baixos salários que auferem, e os reformados acabam por ser uma camada da população mais afectada pelas desigualdades da repartição do rendimento.Porém, o Governo apresenta-nos um Programa de Estabilidade e Crescimento que aponta para o congelamento dos salários e para o agravamento das penalizações das reformas.Não é, pois, necessário ser adivinho para perceber que o PEC acaba por representar ou por se assumir como forte instrumento no que diz respeito ao agravamento das desigualdades sociais para o futuro.O Governo deveria dar mais ouvidos ao que diz a OCDE, que, a propósito das desigualdades sociais, refere que a única forma sustentável de reduzir a desigualdade existente é travar o desfasamento dos salários e rendimentos de capital que lhe está subjacente. Mas não dá! E, assim, falta-nos saber a quem é que o Governo dá ouvidos! Falta-nos saber quem faz mexer o Governo!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, com muita atenção, as intervenções feitas pelos diferentes partidos, nomeadamente pelos partidos à esquerda do Partido Socialista e, de facto, às vezes, dá-me a impressão de que vivemos em mundos diferentes.Protestos do BE e do PCP.Exactamente! Até parece que a crise internacional não passou pelo Bloco de Esquerda nem pelo PCP.Protestos do BE e do PCP.É um «acidente, mínimo, de percurso», que afectou todo o mundo, menos os partidos da esquerda — Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português — no Parlamento português»! Por isso, de facto, parece que não vivemos no mesmo mundo.É verdade também que existe uma diferença de concepção de políticas entre o Governo e o Partido Socialista e os partidos à sua esquerda. Aquilo que nós pretendemos é a promoção de políticas de cidadania activa, como eu o disse, na primeira vez em que vim a este Parlamento,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Conversa fiada!...A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » políticas que têm na sua base o respeito pelos direitos mas também o respeito pelos deveres de cada um; políticas que têm como objectivo primordial não «eternizar» as pessoas nem na actividade nem nos subsídios e, sobretudo, promover a sua integração social e profissional. Esse é o sentido das políticas do PS! Não posso aceitar que à esquerda me digam que é melhor estar no desemprego do que estar empregado.É isso que ouço! E que é melhor estar desempregado do que receber um baixo salário! Aplausos do PS.Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso é que é a inclusão social?!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é sério!