19 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Foi aprovada por unanimidade uma proposta consensual apresentada para a alínea a) do n.o 1, do seguinte teor: “a) Doutoramento, mestrado ou licenciatura que se situe nas áreas da segurança e da segurança e saúde no trabalho reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área da educação, desde que o comunique à entidade certificadora.” O artigo 5.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 6.o (Emissão dos títulos profissionais): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 6.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 7.o (Deontologia profissional): A Proposta de alteração do artigo, com exceção da alínea f) do n.o 1, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração para a alínea f) do n.o 1, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. O artigo 7.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 8.o (Suspensão e revogação do título profissional): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. O artigo 8.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 9.o (Requisitos de acesso à formação): A Proposta de alteração do n.o 1 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; a proposta de alteração do n.o 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi retirada. Foi aprovada por unanimidade uma proposta consensual para o n.o 2, do seguinte teor: “Para acesso á formação de técnico de segurança no trabalho, os interessados devem possuir, pelo menos, o 9.o ano de escolaridade”. A Proposta de alteração do n.o 1 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 10.o (Deveres das entidades formadoras): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 11.o (Certificação das entidades formadoras): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e abstenções do PCP e do BE. O artigo 11.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 12.o (Comunicação de cursos de formação): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 13.o (Controlo sucessivo da atividade): A Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi retirada. O artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 14.o (Requisitos dos cursos de formação): A Proposta de aditamento de uma subalínea xiii) na alínea a) do n.o 3 e de uma subalínea xii) da alínea a) do n.o 4 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi aprovada por unanimidade. A Proposta de alteração para os n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi considerada prejudicada. As Propostas de alteração para a subalínea ii) da alínea a) do n.o 3 e para a subalínea v) da alínea a) do n.o 4 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foram aprovadas por unanimidade. A Proposta de alteração para o n.o 5 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, na parte em que não ficou prejudicada, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 14.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e Consultar Diário Original