19 DE JANEIRO DE 2013 61 Relativamente à Linha do Tâmega, cujo funcionamento, a pretexto de questões de segurança, foi temporariamente suspenso em 2009, o rumo que conheceu foi o levantamento dos carris e a sentença de morte ditada, em 2011, pelo Plano Estratégico de Transporte da responsabilidade do Governo PSD/CDS. Considerando que estes investimentos estruturais são absolutamente necessários para as populações em termos de mobilidade, mas também porque vão permitir cativar um conjunto de investimentos capazes de potenciar o desenvolvimento da região que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do País. O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, Troço Caíde-Marco de Canavezes e a remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã; 2. Proceda à requalificação da Linha do Tâmega. Assembleia da República,18 de janeiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 582/XII (2.a) EXIGE A MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA A COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA NACIONAL COMO ENTIDADE AUTÓNOMA, ANULANDO A SUA INTEGRAÇÃO NA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA No Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012 foi aprovada a integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT), uma decisão que mereceu a demissão de todo o conselho executivo da Fundação e as críticas públicas de três ex-presidentes das duas instituições. Críticas consensuais na comunidade universitária e às quais o governo, após um mês desde o sucedido e de uma audiência parlamentar com a presença da Secretário de Estado da Ciência, não conseguiu responder de forma convincente. Importa por isso reanalisar o problema e tomar decisões sérias. A FCCN, criada em 1986, é a responsável pela inserção de Portugal na World Wide Web, assegurando a gestão do domínio .pt e o único Internet Exchange Point de origem portuguesa a funcionar para tráfego com origem e destino em Portugal entre os vários Internet Server Providers, evitando custos de tráfego internacional nas comunicações nacionais. É também a responsável pela inserção do sistema de ensino básico, secundário e universitário na Rede Ciência Tecnologia e Sociedade (RCTS), bem como na Rede Europeia de Investigação e Ciência GÉANT. Instalou a rede nacional de fibra ótica que garante os serviços de alta velocidade de internet e com capacidade instalada para a aumentar mediante as exigências de médio e longo prazo. É através da FCCN que as principais ferramentas de investigação e trabalho universitário, tais como a Biblioteca do Conhecimento Online b-on, o Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), a computação GRID, o e-Campus Virtual (eduroam) e a Rede VoIP (Voice over Internet Protocol), se tornaram economicamente viáveis para as instituições públicas de ensino e investigação, com uma garantia de serviço de qualidade e baixos custos impossível de igualar por parte de qualquer outra instituição. É por isso uma fundação de utilidade pública, que presta um serviço público de qualidade reconhecida e mantém Portugal em vantagem competitiva nas redes de conhecimento e investigação com vastas externalidades positivas para a economia. A FCCN é consensual na sociedade portuguesa. Nenhum problema exigia uma intervenção drástica na sua orgânica, nenhuma falha grave nas suas responsabilidades foi detetada e nenhuma razão consequente é invocada pelo Ministério da Educação para justificar a dissolução da independência e autonomia da FCCN na