20 DE DEZEMBRO DE 2017 9 O Sr. Presidente: — Para terminar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais. A Sr.a TeresaMorais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, obcecado que estava em encontrar um qualquer defeito ao projeto de resolução do PSD, resolveu inventar um problema jurídico-constitucional que não existe. O Provedor de Justiça já tem hoje, por lei, a competência para acompanhar tratados e convenções internacionais e, de resto, já é um mecanismo internacional que acompanha a Convenção contra a Tortura. Sr.a Deputada Susana Amador, deu um tiro ao lado quando, em vez de se virar para nós, devia ter-se virado para os seus colegas de coligação. Sabe porquê? Porque eles, sim, estão a propor um organismo que já existe e a Sr.a Deputada, em defesa do seu Governo, podia ter dito que, ainda no dia 10 de novembro deste ano, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 139/2017, atribuindo novas competências à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a TeresaMorais (PSD): — Sr.a Deputada Susana Amador, tenho pena que, em vez de reconhecer a bondade de um projeto de resolução que quer inovar, atribuindo uma nova competência ao Provedor de Justiça, tenha gasto o seu tempo nisso e não tenha lembrado os seus colegas de coligação que aquilo que eles propõem já existe. Mas foi a vossa opção, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 696/XIII (3.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS) e 657/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. RenatoSampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa apresentada pelo PS tem como objetivo clarificar os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves, no concelho de Santo Tirso, e de Lordelo, no município de Guimarães. Procedendo às correções, o objetivo é o de limitar a conflitualidade existente, observando sempre os critérios objetivos de ordem geográfica. Estes critérios foram subscritos integralmente pelas autarquias envolvidas, ou seja, há um acordo pleno e perfeito para que esta Assembleia possa aprovar esta iniciativa sem qualquer tipo de conflitualidade. Para se proceder a estes acertos, foram considerados, em primeiro lugar, os marcos de delimitação administrativa e todos os elementos físicos disponíveis, ou seja, as vias de comunicações, quer fossem estradas, quer fossem caminhos vicinais, e ainda os elementos naturais, como sejam as linhas de água. Os limites cadastrais da propriedade também foram tidos em conta para a clarificação dos limites territoriais destas freguesias. Temos consciência de que, muitas vezes, as divisões administrativas parecem de menor importância. Contudo, para os habitantes e naturais destas localidades, o sentido de defesa da sua terra leva-os a considerar esses limites como um bem inquestionável a defender sempre e em todos os momentos. Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa a pedido das autarquias envolvidas no sentido de dar seguimento ao acordo que foi estabelecido por elas, o qual esta Assembleia deve respeitar e nós respeitamo-lo em função dos anexos que nos foram apresentados.