694-492)II SÉRIE - NÚMERO 341.3 — Para cada ura dos grupos constantes do ponto anterior deverão ser apresentadas pelos concorrentes propostas individualizadas.1.4 — Em alternativa, mas sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser apresentadas propostas relativas a agrupamentos resultantes da associação de mais de um dos grupos referidos no n* 1,2.1.5 — A finalidade geral dos trabalhos e serviços a contratar é o de permitir a determinação do valor definitivo da componente Ci integrante da fórmula estabelecida no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, às empresas objecto da avaliação patrimonial, bem como o da componente & sempre que, nos termos do artigo 4.° do mesmo diploma, tal sc torne necessário.2 — Qualificação das enttdades concorrentes, 2.1—Poderão apresentar-se ao concurso as organizações especializadas que, fazendo parte da lista aprovada pelo Secretário de Estado das Finanças, venham a ser expressamente consultadas pela entidade encarregada da coordenação dos trabalhos.2.2 — Poderão concorrer agrupamentos de empresas ou de entidades especializadas, mas, neste caso, deverão verificar-se as seguintes condições:a) Pelo menos uma das entidades componentes do agrupamento deverá fazer parteda lista referida no número anterior;b) Haverá sempre uma entidade mandatada como responsável pelo agrupamento, paratodos os efeitos de assunção de responsabilidades decorrentes dos contratos a celebrar.3 — Documentos que instruem as propostas3.1 — As propostas dos concorrentes deverão ser instruídas com os seguintes documentos:a) Declaração, com assinatura reconhecida, contendo a identificação completa da enti-dade concorrente, sede, filiais que interessam à execução do contrato, nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e de alterações do pacto social e que não está em dívida à Fazenda Nacional por contribuições e impostos liquidados nos últimos 3 anos;b) Documento comprovativo de ter sido constituída caução provisória a favor doMinistério das Finanças e do Plano, mediante guia de modelo fornecido por este, do valor correspondente ao grupo ou grupos a que a proposta disser respeito, de acordo com o constante no n.° 3.2;c) Declaração de aceitação das condições constantes deste caderno, com ressalvaexpressa das cláusulas eventualmente não aceites, relativamente às quais devem ser especificadas soluções alternativas;d) Indicação inequívoca do objecto da proposta, definido pela explicitação do grupode empresas a avaliar ou associação de grupos, nos termos do n.° 1.4; é) Documento, com assinatura reconhecida, em que o concorrente declare que fará o depósito definitivo de 5 % do valor da eventual adjudicação ou apresentará garantia bancária de igual valor, aceite pelo Estado, até oito dias depois de aquela lhe ter sido comunicada e que assinará o respectivo contrato dentro do prazo marcado;f) O preço e condições de pagamento;g) O prazo de realização global dos trabalhos;h) O compromisso de aceitação, mediante equitativo ajustamento do preço, de quais-quer tarefas suplementares que venham a mostrar-se necessárias durante o desenrolar das operações;i) Quaisquer comentários precisos e concisos que a entidade concorrente tenha porpertinentes e entenda oferecer; j) Descrição das tarefas a realizar para cumprimento das especificações técnicas e respectivo calendário.3.2 — As cauções provisórias poderão assumir a forma de garantia bancária e deverão tei os valores seguintes para cada um dos grupos:Grupos 3, 10, 15 e 16 — 50 000$; Grupos 1, 5, 8, 12, 13 e 23— 100 000$;Grupos 2, 4, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 — 200 000$.