20 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Não obstante, o mencionado regime jurídico prevê a realização de vistoria por parte das entidades licenciadoras nas situações previstas no artigo 64.o do mesmo diploma.Questão diferente é o caso dos edifícios existentes, construídos em data anterior à existência de regulamentação técnica sísmica. Ora, constituindo a reabilitação do parque habitacional uma forte aposta deste Governo, é de referir que o Regulamento Geral das Edificações (RGE), que está em fase de ultimação e que irá revogar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), assume-se claramente uma política de reabilitação para construções de data anterior à entrada em vigor do RGEU, ou seja, 1958, estabelecendo, relativamente ao nível de intervenção mais exigente aí previsto, que a edificação tenha de ser reabilitada de forma a garantir as condições de segurança estrutural aplicáveis à obra nova, estando aqui, naturalmente, incluída a reabilitação sismo-resistente.Compete aos diversos intervenientes na construção ter em consideração toda esta problemática, não se podendo eximir o Estado das suas responsabilidades neste domínio, constituindo uma preocupação do Governo a reabilitação do edificado, visando a maior qualidade do parque habitacional»O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Luís Gonelha (PS): —  » e a salvaguarda da segurança das pessoas e a limitação de danos em caso de ocorrência de sismos, tendo sido nessa direcção que se tem vindo a caminhar, com a promoção de um quadro legal estruturante e coerente para o sector da construção.Contudo, ao Partido Socialista não se levanta qualquer objecção ao incremento de mais medidas que visem uma maior prevenção, uma melhor informação e uma maior sensibilização das populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou também um projecto de resolução sobre esta matéria que não difere em muito ou não difere em quase nada do conjunto dos projectos de resolução apresentados pelas bancadas dos outros partidos.Não vi neles qualquer sinal de alarmismo, o que vi foi, no fundo, uma tentativa de olhar para esta matéria com atenção, de lhe dar a importância que ela merece e de perceber que os sismos não são recordados pelo valor da escala que atingem mas, sim, essencialmente pelos danos que causam, quer em vidas humanas, quer em termos materiais. Há sismos pequenos com grandes catástrofes humanas e materiais e há grandes sismos em que isso não acontece. Depende da forma como estamos preparados, da forma como nos preparamos ou da forma como prevemos este tipo de fenómenos. Portanto, os danos são, de facto, provocados pela severidade e pela acção do sismo e não por outra coisa.A redução da vulnerabilidade sísmica depende, essencialmente, não de uma acção reactiva mas de uma acção preventiva. E é por isso que todos os projectos de resolução têm um conjunto de medidas de prevenção nessa matéria.O CDS, nessa área, tem também algumas medidas, que, como disse, não diferem muito das dos outros diplomas, mas existem algumas nuances, nomeadamente a necessidade de certificação na reabilitação urbana e nas obras a efectuar, uma vez que todos sabemos que há um conjunto de más construções e existe deficiente fiscalização e deficiente idealização. Portanto, é bom trabalhar nessa matéria e fazer uso do conhecimento que existe hoje em muitas áreas, nomeadamente na engenharia, e também sensibilizar a população. Julgo que é bom sensibilizar quer o Estado, quer o cidadão, enquanto consumidor, para ser mais exigente não só na aquisição dos bens imobiliários mas também na reconstrução e na manutenção dos mesmos.É preciso implementar um conjunto de medidas, obviamente sem alarmismos mas com uma grande sensibilização da sociedade em geral, criando cartas de risco, criando e definindo zonas de risco e, ao mesmo tempo, tratar daquilo que é fundamental para reduzir os danos, isto é, de toda a estrutura que fica na retaguarda, como as estradas, os aeroportos, os hospitais e os centros de saúde, dando condições para que toda a estrutura de apoio seja capaz de reagir e de funcionar. E, porque não dizê-lo também —  foi dito aqui