1232-(116)II SÉRIE — NÚMERO 64referente ao serviço militar obrigatório. O PCP reservou a sua posição no global.Ficaria, assim, o n.° 2 do artigo com a seguinte redacção:As forças armadas portuguesas são compostas exclusivamente por cidadãos portugueses e a sua organização, baseada no serviço militar obrigatório, é a única para todo o território.Portanto, haveria acordo entre a AD e a FRS em relação à expressão «e a sua organização é única para todo o território», com reserva de posição em relação à expressão «baseada no serviço militar obrigatório».Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Quero dizer que não houve reserva da AD em relação a esta expressão. Quanto muito pode haver reserva do PSD. Da AD não há.O Sr. Presidente: — Ê a referência ao serviço militar obrigatório, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ê reserva do PSD, não há problema nenhum. O PSD mantém reserva em relação a uma parte.O Sr. Presidente: — Portanto, nada se pode adiantar. O PCP também reservou a posição no global. Mantém essa reserva de posição?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr.'Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, essa norma agora proposta é apenas a conglobação de disposições e de normas já contidas na Constituição e em relação às quais não temos qualquer objecção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco. Prescinde.Como o n.° 4 do artigo foi aceite pela AD, em principio, o n.° 4 do projecto da FRS, sem prejuízo de melhoria dé redacção, tendo o PCP reservado a sua posição. Portanto, aceitar-se-ia, por consenso entre a AD e a FRS, o n.° 4 da FRS, com o seguinte teor:As forças armadas colaboram, nos termos da lei, nas tarefas relacionadas com a melhoria da qualidade de vida das populações.A FRS propõe-se melhorar esta redacção. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, já existe a melhoria da redacção. Foi o Dr. Jorge Miranda que a elaborou, onde se substitui esta «melhoria da qualidade de vida» por uma outra fórmula bastante mais correcta, segundo suponho.Na subcomissão de redacção poderemos transmiti-la. Neste momento não a temos disponível, por razões que são compreensíveis.O Sr. Presidente: — Portanto, em sede de subcomissão de redacção a FRS apresentará a melhoria proposta.O PCP rinha reservado a sua posição em relação a esta questão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, na medida em que ficou para redacção essa norma e na medida em que ela significa no fundamental o mesmo que está no n.° 5 do artigo 273.°, resolvemos preencher essa reserva de posição para posição de apoio a essa proposta.O Sr. Presidente: — Encerrada a discussão do artigo 274.°, com as seguintes posições em relação ao n.° 4, fica aceite o n.° 4 da proposta da FRS, com uma melhoria de redacção e com a evolução da posição do PCP, no sentido de aceitação do n.° 4 da FRS.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaria que se dissesse alguma coisa sobre a primeira reunião da subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: — Era isso que iria referir. Segundo o que ficou combinado, por consenso, na nossa primeira reunião desta semana, a subcomissão de redacção e a subcomissão de regimento reuniriam no horário da antiga subcomissão.Sr. Deputado Almeida Santos, amanhã de manhã há plenário, mas tinha-se pensado que estas reuniões poderiam ser feitas durante o plenário. Não vejo, portanto, impedimento de maior a que se possam reunir amanhã.O Sr. Almeida Santos (PS): — (Ininteligível.)O Sr. Presidente: — Segunda-feira, às 15 horas, a subcomissão de redacção. De acordo?A Comissão volta a reunir na terça-feira, às 10 horas. Estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda