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- Despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes contratadas a termo: em muitas situações, a invocação da caducidade do contrato pelas entidades empregadoras tem configurado a existência de um verdadeiro despedimento sem justa causa. Este aspecto é particularmente importante quando se assiste ao recurso crescente à contratação precária em sectores de elevada taxa de emprego feminino. Por outro lado, estas trabalhadoras não beneficiam da protecção legal prevista no artigo 24.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, pelo que há que criar um mecanismo legal que refreie os prevaricadores da lei.
- Professoras/es contratadas/os no ensino público: embora a lei da maternidade e paternidade em vigor não suscite dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos a estes trabalhadores, têm sido criados obstáculos ao exercício dos seus direitos com base em interpretações legais mais ou menos oblíquas, pelo que se avançam propostas no sentido da clarificação deste aspecto, sublinhando-se que a natureza precária do contrato não afecta os direitos previstos na lei.
- Subsídio a trabalhadoras grávidas em situação de risco clínico: considera-se necessário alterar o montante do subsídio a atribuir às trabalhadoras grávidas que, em situação de risco clínico para si ou para o feto, sejam dispensadas de prestar trabalho, devendo ser-lhes atribuído um subsídio no montante de 100% da remuneração de referência. A equiparação actual a situação de doença das próprias desvirtua o princípio de que a gravidez não só não pode ser considerada como uma situação de doença, como não pode determinar a perda de quaisquer regalias.
- Subsídio a trabalhadores grávidas, puérperas ou lactantes por riscos específicos: também nesta situação se afigura profundamente injusto que a trabalhadora seja dispensada do trabalho durante todo o período necessário para protecção da sua saúde e da criança e não receba um subsídio no valor do montante de 100% da remuneração de referência.
- Redução do horário de trabalho para a assistência a menores portadores de deficiência: a redução do horário de trabalho concedida à mãe ou ao pai para assistência a menores até à idade de um ano de idade, se forem portadores de deficiência congénita ou adquirida, é de 5 horas semanais. Esta redução de horário não determinando perda de retribuição, mas conduz à redução do período de férias até ao limite de 15 dias por ano. Esta solução legislativa é penalizadora para o/a trabalhador/a que, encontrando-se involuntariamente na difícil situação prevista, ainda tem de ver o seu direito de férias prejudicado. Entendemos que urge encontrar uma solução diferente, justa e humana, que preserve, na íntegra, o seu direito a férias.
Âmbito e objectoA presente lei, aprovada para vigorar em todo o território nacional, reforça a protecção da maternidade e da paternidade, consagrando alterações aos seguintes diplomas:a) Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, na redacção e renumeração do Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio;
(Âmbito de aplicação)1 - ( actual corpo do artigo)
2 - A constituição da relação de emprego público de trabalhadora não pode ser impedida pelo facto de esta ser trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.Artigo 10.o
3 - O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável no caso de falecimento de nado-vivo.
4 - Em caso de nado-morto a trabalhadora parturiente tem direito, imediatamente após o parto, a uma licença com a duração de 98 dias.
6 - Em caso de internamento hospitalar da mãe durante o período de licença a seguir ao parto este período será interrompido, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento.
1472   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 7 - Em caso de internamento hospitalar da criança imediatamente após o parto ou durante a licença de parto, nomeadamente quando se trate de crianças prematuras, a mãe tem direito a uma licença especial para acompanhamento da criança, iniciando-se ou reiniciando-se a licença por maternidade, consoante os casos, apenas na data da alta hospitalar.
3 - As primeiras seis semanas de licença a seguir ao parto serão gozadas obrigatoriamente pela mãe, salva a ocorrência, nesse período, de qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.
4 - No caso previsto na alínea b) do n.o 2 o período mínimo de licença assegurado ao pai é de 14 dias.
5 -A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe trabalhadora conferem ao pai o direito à licença especial para acompanhamento hospitalar prevista no n.o 7 do artigo 10.o.Artigo 12.o
(Redução do horário de trabalho para assistência a menores deficientes)1 - Se o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução de horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer um ano de idade, sem prejuízo da retribuição ou de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente das prestações dependentes da prestação de serviço efectivo.
Dispensas para consultas e amamentação1 - (redacção actual)
2 - A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora cada um para o cumprimento dessa missão, durante todo o tempo em que durar a amamentação, decorrendo do atrás preceituado que aqueles períodos são acrescidos de iguais períodos de tempo para cada filho no caso de nascimentos múltiplos.
4 - À situação prevista no número anterior aplica-se a parte final do n.o 2, com as devidas adaptações.
(Protecção na cessação do contrato)1 - A cessação do contrato de trabalho promovida pela entidade empregadora, de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, ainda que tal cessação decorra da alegação de caducidade por verificação do termo nos contratos de trabalho a termo certo, ou a termo incerto nos casos das alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89 de 27 de Fevereiro, carece sempre de parecer prévio da entidade que, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
4 - O pedido de parecer relativamente à caducidade do contrato de trabalho será apresentado à entidade referida n.o 1, com cópia à trabalhadora, pelo menos, com 30 dias de antecedência relativamente ao prazo legalmente estipulado para notificação àquela da caducidade do contrato, e será acompanhado de cópia deste, dos mapas de quadro de pessoal nos últimos quatro anos, do último balanço social e da documentação pertinente que tenha servido de base à celebração do contrato
5 - A entidade referida no n.o 1 poderá solicitar quaisquer outros elementos complementares e requerer a intervenção da Inspecção de Trabalho para apuramento de factos relevantes para a emissão do parecer.
6 - O parecer será emitido com 15 dias de antecedência relativamente ao prazo legalmente estipulado para notificação à trabalhadora da caducidade do contrato.
7 - Se o parecer referido no n.o 1 for desfavorável à cessação do contrato, a cessação, por despedimento ou caducidade, só pode ser efectuada após decisão judicial, transitada em julgado, que reconheça a existência de motivo justificativo para o despedimento ou para a caducidade invocada.
8 - É nula a cessação do contrato por despedimento ou caducidade de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, caso não tenha sido solicitado o parecer referido no n.o 1, cabendo o ónus da prova deste facto à entidade empregadora.
10 - O processo de suspensão judicial de despedimento, com as necessárias adaptações, é meio próprio para obstar à efectivação da cessação do contrato de trabalho por caducidade referida no n.o 1 do presente artigo, aplicando-se, com as devidas adaptações, a parte final do n.o 9 do presente artigo.
11 - Sendo decretada a suspensão judicial da cessação do contrato de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, se a entidade empregadora não pagar a retribuição devida, é aplicável o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro.
12 - Se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for considerado inválido, esta, para além do direito a outras prestações constantes da lei e da indemnização por danos não patrimoniais, tem direito, em alternativa, à reintegração, a uma indemnização em dobro da prevista na lei geral, tudo sem prejuízo de regime mais favorável constante de convenção colectiva de trabalho.
13 - Se a cessação do contrato de trabalho a termo for declarada ilícita, mas válido o contrato de trabalho, a trabalhadora, para além dos restantes direitos, consagrados na lei, tem direito ao dobro das importâncias previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro quando não tenha havido, e pelo período em que não tenha havido, por responsabilidade da entidade patronal, prestação de serviço.
14 - A decisão judicial transitada em julgado que determine a procedência da caducidade impede a conversão do contrato em contrato sem prazo, aplicando-se à trabalhadora até àquela decisão, o regime dos contratos de trabalho a termo.
1473   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 3.o
4 - No caso da licença especial para acompanhamento hospitalar, prevista no n.o 7 do artigo 10.o da lei de protecção da maternidade e da paternidade, a mãe ou o pai, conforme o caso, devem apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data do internamento, declaração hospitalar comprovativa.Artigo 8.o
(Dispensa para amamentação ou aleitação)1 - (redacção actual)
3 -A dispensa diária para amamentação ou aleitação será gozada em dois períodos distintos com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade patronal.
4 -No caso de nascimentos múltiplos a dispensa diária para amamentação ou aleitação será também gozada em dois períodos distintos, sendo cada um de uma hora por cada filho, salvo também regime diferente acordado com a entidade patronal.
(Redução do período normal de trabalho para assistência a filho com deficiência)1 - (actual redacção)
5 - A redução do período normal de trabalho não implica diminuição de direitos consagrados por lei, nomeadamente da retribuição ou de outras prestações dependentes de serviço efectivo.Artigo 22.o
(Efeitos das licenças)1 - (actual corpo do artigo e alíneas a) b) e c))
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, à licença especial para acompanhamento hospitalar."Artigo 4.o
4 - O registo de remunerações na situação de atraso no pagamento de salários processar-se-á nos termos da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho.
5 - A suspensão do contrato de trabalho decorrente da situação de atraso no pagamento de salários determina, também nos termos da Lei n.o 17/86 de 14 de Junho, o registo de remunerações por equivalência.Artigo 12.o-A
Montante do subsídio para riscos específicosO montante diário do subsídio por riscos específicos corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 12.o-E
(Montante do subsídio em situações de risco clínico)O montante diário do subsídio para situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, corresponde a 100% da remuneração de referência da beneficiária.Artigo 12.o-F
(Montante do subsídio da licença especial para acompanhamento hospitalar)O montante diário do subsídio por licença especial para acompanhamento hospitalar corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário."Artigo 5.o
Orçamento do EstadoO Orçamento do Estado deverá consagrar e transferir anualmente para o orçamento da segurança social as verbas necessárias à implementação das normas do presente diploma correspondentes às prestações por ele já suportadas.Artigo 7.o
1474   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 na redacção e renumeração do Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, e com as alterações introduzidas pela presente lei.
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor cinco dias após a publicação.
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 28 de Novembro de 2001. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Margarida Botelho - Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes.
REFORÇA OS DIREITOS LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMAExposiçãoA dispersão legislativa a que tem estado sujeito o Sistema de Autoridade Marítima (SAM), o interminável trabalho de "estudo" dos sucessivos grupos de trabalho criados pelos últimos governos e os recentes desenvolvimentos no sector marítimo portuário justificam, só por si, a presente iniciativa legislativa.
É reconhecido que o SAM deve reforçar a sua componente de autoridade marítima, independente e especializada para garantir uma melhor gestão dos portos, designadamente nas áreas de administração e segurança.
A profunda experiência profissional destes funcionários, adquirida muitas vezes à sua custa, tem sido, nesta altura de incerteza, o mais importante factor de estabilidade do sistema, apesar dos constantes ataques e desinvestimentos que o meio tem sofrido.
Acontece que os funcionários e agentes do SAM desempenham funções que não estão reconhecidas na legislação e, em consequência, os seus direitos são postos em causa pela chefia directa, a Marinha Portuguesa, e pela chefia indirecta, o Ministério da Defesa Nacional.
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta visa reforçar os direitos laborais destes funcionários, que prestam serviço nos departamentos, capitanias e delegações marítimas, estabelecendo um regime específico para as particularidades do sector e clarificando a aplicação do regime geral onde não esteja clara essa abrangência.
Desta forma, ganham os trabalhadores e ganha o sector.
Clarificam-se conceitos e determina-se com clareza os preceitos da prestação de trabalho, afastando práticas lesivas dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores resultantes de omissão legislativa ou de desajustamento da lei vigente.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por:a) Categoria - posição que os funcionários ocupam no âmbito da carreira, referida à respectiva escala salarial, ou escalão relativo à carreira em que os funcionários estão integrados;
b) Carreira - conjunto hierarquizado de categorias que compreendem funções da mesma natureza e exigências habilitacionais e profissionais semelhantes;
c) Área funcional - domínio profissional que compreende as funções de características semelhantes, mesmo que com graus de conhecimentos e responsabilidades diferentes, que se desenvolvem em regime de complementaridade;
d) Função - conjunto de tarefas adstritas aos postos de trabalho de uma mesma profissão;
e) Escalão - cada uma das posições a que os funcionários têm acesso no desenvolvimento da sua carreira profissional, a cada escalão corresponde uma determinada base de remuneração;
f) Funções diferentes - considera-se exercício de funções diferentes a situação em que ao funcionário é atribuído, por exclusiva necessidade de serviço, transitoriamente, e sem alteração da sua situação profissional, o desempenho de um posto de trabalho correspondente a outra categoria ou grupo profissional.Artigo 3.o
Quadro, mapas e funçõesSerá fixado pelo Governo, ouvidos os representantes dos trabalhadores, através de diploma regulamentar:1 - O quadro de pessoal civil do Sistema da Autoridade Marítima e o quadro descritivo das funções das carreiras, sob proposta do Director-Geral da Marinha;
2 - O mapa de pessoal de cada departamento marítimo, capitania e delegação marítima, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, ouvido em parecer o Director-Geral de Marinha.
3 - A descrição das funções não pode, em caso algum, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição aos funcionários de tarefas de complexidade e responsabilidades equiparáveis, não expressamente mencionadas.Artigo 4.o
DotaçõesA fixação da dotação do quadro, tendo em conta as necessidades de funcionários de cada órgão local ou regional
1475   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 do Sistema de Autoridade Marítima, assenta nos seguintes princípios:a) Satisfação das necessidades de cada departamento marítimo, capitania e delegação marítima em recursos humanos, avaliados de acordo com adequados critérios técnicos em correspondência com os objectivos e missões do Sistema de Autoridade Marítima;
b) Realização profissional dos titulares dos lugares, através de acesso e progressão nas carreiras desde que satisfeitas as condições legais estabelecidas;
AlteraçõesAs alterações do quadro de pessoal podem assumir as seguintes modalidades:a) Variação de dotações;
Dotações anuaisNa definição das dotações anuais de efectivos por categoria deverá ser considerado, através dos respectivos orçamentos:a) A prossecução eficaz das atribuições dos serviços;
b) O desenvolvimento de carreira dos funcionários em articulação com o plano de formação e o desenvolvimento harmónico das carreiras;
c) A conformidade com o plano previsional de recursos humanos preparado com referência a um horizonte temporal de quatro anos, actualizado de dois em dois anos.Capítulo II
Princípios gerais1 - Em regra, o recrutamento e selecção de funcionários será efectuada por concurso.
2 - Excepcionalmente, podem os órgãos regionais recorrer ao regime de avença e de trabalho a termo certo para categorias não enquadradas no quadro de pessoal.
3 - Para a execução de trabalhos de carácter excepcional, designadamente no domínio de estudos, pareceres, consultas, organização e formação, sem dependência hierárquica, podem as autoridades marítimas regionais ou locais contratar esses serviços, nas modalidades previstas na lei.
4 - A celebração dos contratos previstos no número anterior só serão válidos quando expressamente se prove não terem os funcionários as qualificações necessárias à sua execução ou tendo-as não possam assegurá-las.Artigo 8.o
Requisitos gerais de admissãoAo recrutamento e selecção de funcionários é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, designadamente quanto aos requisitos gerais e à tramitação do concurso.Artigo 9.o
Requisitos especiais de admissão1 - O Governo determinará por diploma regulamentar os requisitos especiais para o ingresso e progressão nas carreiras, sob proposta do Director-Geral de Marinha, nomeadamente quanto às habilitações literárias, formação, métodos de selecção, provas de conhecimento e experiência profissional.
2 - Excepcionalmente, podem ser alterados os níveis habilitacionais, mediante alargamento da área de recrutamento a candidatos previamente aprovados em concurso de habilitação com provas de pré-selecção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - As habilitações profissionais para o ingresso e progressão nas carreiras incluem necessariamente as legalmente exigidas para o exercício da profissão.Artigo 10.o
ProvimentoO provimento do pessoal do quadro é feito mediante nomeação ou contrato administrativo de provimento, nos termos da legislação geral aplicável.Capítulo III
Diplomas internos1 - Compete ao Director-Geral da Marinha fixar por diploma interno, depois de ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, as instruções sobre a organização de trabalho.
2 - As autoridades regionais e locais podem adaptar as normas, previstas no número anterior, às especificidades das suas estruturas orgânicas e áreas geográficas, sujeitando esse regulamento de serviço a homologação do Director-Geral de Marinha.Artigo 12.o
Exercício de funções diferentes1 - A competência para a atribuição de funções diferentes pertence à autoridade marítima local, mediante adequada fundamentação e confirmação da autoridade marítima regional.
2 - Na atribuição de funções diferentes deve ser estritamente garantido, sob pena de nulidade do acto, que :a) O funcionário dispõe de habilitação profissional suficiente para o desempenho dessas funções;
b) A atribuição não origina a perda de quaisquer direitos, designadamente remuneratórios;
c) O funcionário receberá o acréscimo que resultar do desempenho destas novas funções, no caso de corresponder a categoria com remuneração superior;
d) O exercício destas funções diferentes não excede três meses seguidos ou interpolados.
1476   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 13.o
Chefia funcionalA chefia funcional é inerente à categoria de escrivão, competindo aos seus titulares, além da participação efectiva na execução do trabalho, a distribuição, coordenação e controlo de tarefas de grupo de profissionais de carreira de nível igual ou inferior, bem como a transmissão de conhecimentos no âmbito das suas funções, ou no âmbito de cursos de formação a ministrar durante o período de estágio.Artigo 14.o
Horários e regimes de trabalho1 - Aos funcionários determinados na presente lei é aplicável o regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto .
2 - O horário normal é o sistema regra de prestação de trabalho, podendo efectuar-se trabalho extraordinário, nocturno e, nos casos aplicáveis, trabalho em regime de prevenção.Artigo 15.o
Regime de prevenção1 - As autoridades marítimas regionais ou locais poderão, quando as exigências funcionais em cada área de jurisdição assim o determinem, estabelecer o regime de prevenção.
2 - O regime de prevenção implica que o funcionário, não estando em prestação de serviço efectivo de trabalho, fica obrigado a permanecer em local conhecido, de rápido e fácil contacto por parte dos serviços, de forma a possibilitar a sua comparência no local de trabalho quando for chamado e no prazo estabelecido pelas autoridades marítimas.
3 - Os funcionários não poderão recusar-se a prestar trabalho em regime de prevenção, sob pena de infracção disciplinar, sem prejuízo de apresentarem motivos atendíveis e devidamente justificados que os dispensem dessa prestação.
4 - Para efeitos do número anterior, são nomeadamente motivos atendíveis os indicados no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto.
5 - Os funcionários que não sejam encontrados no local indicado ou quando devidamente convocados não compareçam no serviço no prazo estabelecido, sem motivo de força maior, perdem o direito à remuneração do respectivo período de prevenção e incorrem em infracção disciplinar.
6 - O trabalho prestado em regime de prevenção é trabalho extraordinário.Artigo 16.o
EscalasA organização das escalas e correspondentes horários dos funcionários sujeitos ao regime de prevenção será estabelecida pela autoridade local para cada capitania e delegação marítima, ouvidos os representantes dos trabalhadores.Artigo 17.o
LimitesOs funcionários não podem, em caso algum, prestar trabalho extraordinário que exceda os limites mensais decorrentes da aplicação da seguinte fórmula:E =  22 x n
Sendo E o número de horas de trabalho extraordinário que são permitidas por mês e N o número semanal de horas de trabalho normal.Artigo 18.o
Descanso1 - A prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso ou feriado dá direito a um dia completo de descanso, sem prejuízo das compensações remuneratórias resultantes da lei.
2 - Não há lugar ao dia de descanso se o trabalho extraordinário não exceder quatro horas e se essa prestação for efectuada na sequência imediata do trabalho normal.
3 - O dia de descanso deverá ser gozado na semana de trabalho imediata ou nos cinco dias de trabalho seguintes.Artigo 19.o
Remuneração baseA remuneração base é determinada pelo índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário esteja posicionado, a determinar na tabela salarial a aprovar pelo Governo ouvidos os representantes dos trabalhadores, no respeito pela legislação em vigor designadamente a referente à concertação social.Artigo 20.o
Remuneração especialO exercício do regime de prevenção confere o direito a uma remuneração especial a determinar no diploma que fixe o regime de pagamento das horas extraordinárias e do trabalho nocturno.Artigo 21.o
PagamentosÉ aplicável aos funcionários do sistema da autoridade marítima o regime geral das ajudas de custo, pagamento de despesa e subsídios que vigorar para os funcionários da administração pública.Capítulo IV
DireitosOs funcionários gozam dos seguintes direitos, sem prejuízo de outros resultantes da lei geral:a) De receber pontualmente e pela forma adequada a retribuição, as prestações sociais e suplementos;
b) De usufruir dos benefícios dos serviços sociais instituídos;
c) À prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de protecção da saúde.Artigo 23.o
Prerrogativas1 - Para a defesa das atribuições de interesse público prosseguidas pelo Sistema de Autoridade Marítima os funcionários podem solicitar o auxilio das autoridades administrativas e policiais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções.
1477   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 2 - Os funcionários quando em missão de serviço podem entrar a bordo dos navios fundeados ou atracados aos cais e outros lugares designados para fundear pelas autoridades marítimas competentes, mediante a apresentação de documento específico de identificação emitido pela respectiva autoridade marítima.Artigo 24.o
DeveresSão deveres dos funcionários, para além das decorrentes de outros diplomas:a) Cumprir o estatuto e os diplomas regulamentares;
c) Cumprir as normas de salubridade, higiene e segurança no trabalho e as instruções determinadas pelo empregador com esse fim;
d) Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das instalações, equipamentos, ferramentas, materiais e outros bens que lhe estejam confiados;
e) Dar conhecimento, através da linha hierárquica, das deficiências que verifiquem e afectem o regular funcionamento dos serviços.Artigo 25.o
DisciplinaÉ aplicável aos funcionários civis do Sistema de Autoridade Marítima o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro.Artigo 26.o
BeneficiáriosOs funcionários gozam do direito à protecção social que vigorar para os funcionários e agentes da administração pública.Capítulo V
Formação profissional1 - Os funcionários têm o direito de participação em acções de formação que incidam na progressão da carreira profissional.
2 - A formação profissional deve adequar-se ao regime de carreira, visando aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços através da melhoria do nível de desempenho individual.
3 - A preparação ou execução de acções de formação e aperfeiçoamento pode contemplar:a) Acções de formação inicial ou prévia;
Deveres dos participantes1 - As acções de formação de iniciativa da administração, durante o horário normal de trabalho, são de participação obrigatória.
2 - As ausências, sem motivo de força maior, nas acções de formação previstas no número anterior são consideradas faltas injustificadas ao serviço.Artigo 29.o
Aprendizagem1 - O Governo definirá o regime de aprendizagem dando especial atenção às carreiras que exijam uma formação especifica profissional ou técnico-profissional.
2 - Os aprendizes serão admitidos mediante contrato administrativo de provimento, cumpridos os restantes requisitos da lei ou de regulamento.
3 - O regime de aprendizagem terá uma parte teórica que decorrerá na Escola de Autoridade Marítima e uma parte prática a decorrer no órgão da autoridade marítima a designar em cada caso.
4 - Findo o período de aprendizagem com aproveitamento seguir-se-á a promoção aos quadros.Capítulo VI
Direitos adquiridosA entrada em vigor da presente lei não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, designadamente na área de formação, acesso, promoção ou vinculo.Artigo 31.o
Lista de antiguidade1 - O Chefe do Estado-Maior da Armada organizará e publicará, no prazo de 90 dias, uma lista de antiguidade, para efeitos de transição do pessoal para os novos quadros, com referência aos seguintes dados:a) Natureza do vínculo;
f) Contagem de tempo enquanto funcionário do Sistema de Autoridade Marítima.2 - Os interessados poderão reclamar ou recorrer da lista, nos termos gerais de direito.Artigo 32.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontrar determinado no presente diploma aplica-se a legislação geral relativa ao pessoal da administração pública.Artigo 33.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no 30 o dia após a sua publicação.
1478   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o orçamento de estado subsequente.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2001. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Bernardino Soares - Joaquim Matias - Rodeia Machado.
Aceitando o repto lançado pela Associação Portuguesa de Deficientes, o PCP elaborou o presente projecto de lei que define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência.
2 - O disposto na lei não prejudica a vigência e aplicação de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que visem a discriminação positiva em benefício de certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos.Artigo 2.o
ConceitoEntende-se, para efeitos da presente lei, por:1 - Principio da igualdade de tratamento: a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada em razões de deficiência.
2 - Discriminação directa: sempre que uma pessoa é objecto de um tratamento menos favorável de que é, foi ou será objecto outra pessoa ou pessoas.
3 - Discriminação indirecta: sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de prejudicar uma pessoa ou pessoas a quem se aplique o disposto na presente lei, salvo quando essa disposição, critério ou prática se justifique por razões objectivas e se os meios utilizados para a realização do objectivo em causa forem apropriados e necessários.
4 - Discriminação positiva: medidas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relativamente a pessoas ou grupos desfavorecidos tendo como objectivo o exercício, em condições de igualdade, dos direitos legalmente consagrados.Artigo 3.o
Práticas discriminatóriasConsideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência as acções ou omissões dolosas ou negligentes que, em razão de uma pessoa ter deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) A adopção ou procedimento, medida ou critério utilizado pela entidade empregadora, pública ou privada, directa ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho, a recusa de contratação ou qualquer aspecto da relação laboral;
d) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, assim como a recusa ou a penalização na celebração de contratos de seguros;
e) A recusa, o impedimento ou a limitação de acesso a locais públicos, abertos ao público ou a transportes públicos;
g) A adopção de medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado que tenham por critério a deficiência, salvo se os objectivos forem os de garantir o acesso ao ensino em condições de igualdade.Artigo 4.o
Comissão para IgualdadeÉ criada a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, adiante abreviadamente designada por Comissão, com as atribuições e competências previstas nos artigos seguintes.
1479   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 5.o
Natureza e objectivos1 - A Comissão é um organismo vocacionado para o estudo e análise da realidade na óptica da igualdade de direitos e oportunidades e para a intervenção em todas as áreas com incidência na situação das pessoas com deficiência, tendo como objectivos fundamentais e permanentes:a) Contribuir para que as pessoas portadoras de deficiência exerçam em plenitude os direitos, as liberdades e as garantias consagrados na lei;
b) Contribuir para que a sociedade assuma o encargo da efectiva integração social das pessoas com deficiência.2 - O Governo integrará a Comissão na estrutura ministerial, de acordo com a sua lei orgânica.Artigo 6.o
Áreas de actuação1 - Para a prossecução das suas finalidades, a Comissão exerce a sua actuação fundamentalmente nas seguintes áreas:a) Investigação multidisciplinar relativa à situação dos cidadãos com deficiência e acções decorrentes de divulgação e de formação, visando atingir a igualdade de direitos e oportunidades;
b) Informação e sensibilização do público sobre os direitos dos cidadãos com deficiência e os valores da igualdade;
c) Documentação e apoio bibliográfico à investigação e às acções promovidas pela comissão;
d) Assuntos jurídicos, incluindo atendimento e informação directa aos cidadãos com deficiência.2 - A acção da Comissão exerce-se nomeadamente através de serviços permanentes, de projectos específicos aprovados e de grupos de trabalho ad hoc.Artigo 7.o
Atribuições1 - São atribuições da Comissão:a) Intervir na elaboração da política global e sectorial com incidência na situação dos cidadãos com deficiência;
b) Contribuir para as alterações legislativas julgadas necessárias nas diferentes áreas, propondo medidas, dando pareceres sobre projectos ou propostas de lei e suscitando a criação de mecanismos que se mostrem necessários ao cumprimento efectivo das leis;
c) Promover acções que levem os cidadãos com deficiência e a sociedade no seu conjunto a tomar consciência das discriminações de que estes ainda são alvo de modo a assumirem uma intervenção directa para a efectiva integração e igualdade;
d) Realizar e dinamizar investigação interdisciplinar sobre as temáticas da deficiência, nomeadamente sensibilizando os organismos competentes para a necessidade do tratamento estatístico e promovendo a divulgação dessa investigação, através da realização de seminários, colóquios, cursos e outras acções de formação;
e) Informar e sensibilizar a opinião pública, através dos meios de comunicação social, da edição de publicações, da manutenção de centro de documentação e de uma biblioteca especializada;
f) Contribuir para o acesso ao direito através de um serviço de informação jurídica dirigido ao cidadão com deficiência;
g) Realizar projectos específicos integrados nos objectivos da Comissão, nomeadamente com o apoio técnico e ou financeiro de organizações internacionais ou nacionais;
j) Realizar ou apoiar quaisquer outras acções que contribuam para os objectivos da Comissão.2 - A Comissão deverá ser consultada sobre todos os projectos de diploma com incidência na problemática da deficiência e da igualdade.
3 - A Comissão apresentará e publicitará um relatório anual sobre a situação de igualdade e da discriminação das pessoas com deficiência em Portugal.Artigo 8.o
Composição1 - A Comissão é constituída pelas seguintes entidades:a) Três representantes do Governo com ligação ao emprego, solidariedade e segurança social, à educação e à saúde;
b) Seis representantes das associações de pessoas com deficiência de âmbito nacional, sendo, pelo menos um, representante da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes;
c) Dois representantes de organizações não governamentais com actividade na área da deficiência;
d) Um representante da Ordem dos Advogados;
g) Três personalidades a designar pelos restantes membros.2 - Para efeitos da alínea c) entende-se que uma associação de pessoas com deficiência é aquela em que a maioria dos sócios assim como dos corpos gerentes é constituída por pessoas com deficiência ou pais de pessoas com deficiência que não possam falar em seu nome.
3 - O plenário da Comissão elege, na primeira reunião, o presidente da Comissão de entre os seus membros, por maioria qualificada e sob proposta do Ministério que tutele.Artigo 9.o
1480   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 10.o
2 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a Comissão Permanente ou a requerimento de um terço do seus membros, pelo menos.Artigo 13.o
Conselho de Coordenação Técnica1 - O Conselho de Coordenação Técnica é um órgão consultivo que visa assistir os restantes órgãos nas suas tomadas de decisão.
2 - A composição, competências e funcionamento serão decididas em regulamento interno a aprovar pela Comissão.Artigo 14.o
Conselho Consultivo1 - O Conselho Consultivo é um órgão destinado a assegurar a participação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais quanto à prossecução dos objectivos da Comissão e contribuir para a definição e execução de políticas relativas à deficiência.
3 - O Conselho Consultivo reúne em plenário ou por secções, podendo ainda funcionar em grupos restritos.
4 - O Conselho Consultivo reúne três vezes por ano e quando o presidente ou a Comissão Permanente o entender necessário e delibera por maioria simples sempre que esteja presente, pelo menos, um terço dos seus membros.
5 - Poderão tomar parte nas reuniões do Conselho Consultivo ou das secções, sem direito a voto, a convite do presidente, individualidades de reconhecida competência relativamente à deficiência.Artigo 15.o
2 - A definição dessa áreas será feita por despacho dos membros do Governo de que dependam.
b) Facultar informações de que tenha conhecimento através dos seus departamentos com incidência na problemática da igualdade e da deficiência.
d) Acompanhar e avaliar a execução das medidas de política relativas à deficiência que decorram de compromissos assumidos internacionalmente, designadamente pela União Europeia.Artigo 16.o
Secção de Organizações não Governamentais1 - A Secção de Organizações não Governamentais do Conselho Consultivo é constituída por representantes de organizações de pessoas com deficiência cujos objectivos se coadunem com os da Comissão, designadamente as que exerçam a sua actividade em todo o território nacional, e ainda por organizações cujo campo de acção ou programas visem a melhoria das condições de vida e do estatuto das pessoas com deficiência.
Dever de cooperaçãoAs entidades públicas e privadas devem cooperar com a Comissão na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhes dados e informações com vista aos estudos que tenha que elaborar e ao relatório anual.Artigo 18.o
Actos discriminatórios1 - A prática por pessoa singular de acto discriminatório, nos termos da presente lei, por acção ou omissão, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco a 10 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal que ao caso couber.
2 - Na prática de acto discriminatório por pessoa colectiva a coima é graduada entre 20 e 30 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional.
3 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever legal o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
1481   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo serão elevados para o dobro, podendo ser ainda aplicada judicialmente a pena acessória de publicitação, a suas custas, do extracto da decisão que declare a existência de uma prática discriminatória, num dos jornais mais lidos do País.Artigo 19.o
2  No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador pode solicitar informação à Comissão, que a dará, sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.Artigo 20.o
Processo contra-ordenacional1 - Tratando-se de discriminação relativa à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego aplica-se, com as devidas adaptações, o processo previsto na Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve o Governo por regulamentação definir a entidade administrativa competente para a direcção do processo contra-ordenacional.
3 - A Comissão goza de legitimidade judiciária, podendo propor junto dos tribunais competentes acções tendentes a provar qualquer prática discriminatória, independentemente do exercício do direito de acção pela vítima.
5 - A Comissão fica isenta do pagamento da taxa de justiça e custas.Artigo 21.o
Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional de Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, bem como as regras gerais sobre a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.Artigo 23.o
2 - As restantes entram em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. - Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Lino de Carvalho - Bruno Dias - Margarida Botelho - Luísa Mesquita - António Filipe - Bernardino Soares - Rodeia Machado.
PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIAFundamentaçãoNo plano legislativo o combate à discriminação dos cidadãos portadores de deficiência poderá ser feito, fundamentalmente, através de dois tipos de iniciativas legislativas: através de iniciativas que estabeleçam medidas, programas e políticas de apoio à pessoa com deficiência e através de legislação que proíba a violação dos direitos da pessoa com deficiência (legislação anti-discriminação).
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 71.o, a igualdade de direitos para os cidadãos portadores de deficiência física ou mental, embora não o explicite no seu artigo 13.o que estabelece o princípio da igualdade. Por outro lado, embora exista um vasto quadro legislativo - embora disperso e, em alguns sectores, ineficaz -, verifica-se actualmente um vazio legislativo quanto a medidas que previnam e proíbam actos discriminatórios em relação à pessoa deficiente, ao contrário do verificado noutros países, como o Reino Unido, Irlanda e Estados Unidos da América, e apesar da existência de uma directiva comunitária - Directiva 2000/78/CE - que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
No Reino Unido a lei Disability Discrimination Act, de 1995, aplica-se à discriminação no emprego, à disposição e gestão das instalações e ao fornecimento de bens equipamentos e serviços. Já a lei irlandesa - a lei The equal status act, de aplicação mais vasta, refere-se à educação, à habitação, transportes e ao fornecimento de bens, serviços e actividades de lazer. A experiência dos Estados Unidos, resultante de uma lei que entrou em vigor há 10 anos (Americans with disabilities Act, de 1990) e que abrange áreas como o emprego e o acesso aos serviços públicos, aos transportes, aos transportes, aos edifícios públicos e às telecomunicações, indica que a lei permitiu melhorias em muitos aspectos, como sejam o aumento de crianças com deficiência que frequentam o ensino convencional e uma maior acessibilidade aos transportes públicos.
A presente iniciativa legislativa pretende responder a uma reivindicação das organizações de defesa dos direitos das pessoas deficientes e retoma uma proposta de um projecto de lei anti-discriminatória, apresentada pela Associação Portuguesa de Deficientes, desenvolvendo-as em alguns pontos.
A iniciativa - que acolhe os princípios definidos na lei anti-discriminatória em razão da raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto) - tem por objectivo reforçar os mecanismos de protecção à pessoa portadora de deficiência, assim como prevenir e proibir actos de natureza discriminatória contra a pessoa portadora de deficiência no emprego e no acesso à educação, à saúde, aos transportes públicos, a locais públicos ou abertos ao público, à fruição de bens, equipamentos ou serviços, à aquisição ou arrendamento de imóveis e adopção de actos discriminatórios por parte de organismos públicos.
- Uma definição de discriminação em contexto laboral que tem em conta a necessidade de adaptação funcional da actividade às características da deficiência e de que os encargos daí recorrentes podem ser compensados por medidas de integração profissional
1482   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 para pessoas portadoras de deficiência promovidas pelo Estado;
(Discriminação em razão da deficiência)1 - Por discriminação em razão da deficiência entende-se qualquer distinção, restrição ou preferência em razão da deficiência que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.
2 - O disposto no presente diploma não prejudica a vigência e aplicação de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.Capítulo II
(Práticas discriminatórias)1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência as acções ou omissões dolosas ou negligentes que, em razão da pessoa ter uma deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) Adopção ou procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental, a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
c) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens, equipamentos ou serviços, por parte de qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada;
d) O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica por qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada;
g) A recusa, limitação ou impedimento de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de ensino público ou privado, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência;
h) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação com base na deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.o 2 do artigo 3.o;
j) A adopção por entidade empregadora de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço;