7 |  - Número: 023 | 29 de Março de 20081.2. Declarações escritas Com base no Artigo 53.o do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores: N.o 405, assinada por 26 membros, sobre O massacre de população do Azerbaijão por tropas soviéticas (Doc. 11499);  N.o 406, assinada por 50 membros, sobre a sentença do TEDH sobre o processo Varnava e outros, contra a Turquia (Doc. 11257);  N.o 407, assinada por 24 membros, intitulada: Por um diálogo intercultural realista e credível (Doc.11509);2. Intervenções de membros da Delegação Portuguesa nos debates das sessões plenáriasSessão Plenária de 22 de Janeiro de 2008:2.1. Desenvolvimentos relativos ao futuro estatuto do KosovoDeputado Mota Amaral (PSD)«Senhor Presidente Senhoras e Senhores O Relatório de Lord Russel-Johnston sobre o Kosovo proporciona-nos uma apreciação actualizada da situação no Kosovo.O nosso Colega Britânico tem sido, desde há já vários anos, o Relator sobre o Kosovo e todos lhe estamos muito gratos por este esforço em manter a Assembleia informada sobre o problema delicado que envolve o Kosovo.  Este assunto foi muitas vezes discutido na nossa Assembleia e há muito pouco de novo para dizer em termos de princípio.A integridade territorial dos Estados Soberanos deveria ser respeitada. O direito dos povos à autodeterminação e independência é uma pedra angular da Ordem Internacional estabelecida sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial.Estes dois princípios fundamentais conflituam com cada uma das partes no caso do Kosovo.É do senso comum respeitar a autoridade do Conselho de Segurança das Nações Unidas em problemas complexos internacionais.Não estou verdadeiramente surpreendido com a atitude dos líderes da União Europeia, que parecem estar a preparar o caminho no sentido de menosprezar as Nações Unidas e a sua autoridade, uma vez que o mesmo aconteceu em ocasiões anteriores.Mas receio que o retorno a uma abordagem da «Real Politik», no caso particular do Kosovo, possa desencadear uma crise maior nos Balcãs e abrir um precedente perigoso para outras situações similares existentes na Europa.É fácil proclamar que o Kosovo é único – como se isso pudesse ser regulamentado por um decreto...  Para mim é claro que no «establishment» da União Europeia é esperada proximamente uma declaração unilateral de independência do Kosovo.Não foi feito qualquer esforço no sentido de obter uma solução negociada deste problema, uma vez que, desde o início, foi dado a uma das partes todo o apoio relativamente às suas reivindicações.Será que se vai conseguir chegar a uma posição comum, no quadro da União Europeia, relativamente ao Kosovo, perante a quase certa probabilidade de uma eventual declaração unilateral de independência? Ou será que a perspectiva de uma Política Externa Europeia de Segurança Comum será mais uma vez posta em risco? Felizmente, a Sérvia comprometeu-se a não usar forças militares contra o Kosovo. Para países como Portugal, que tem tropas no terreno, isto são boas notícias.Consultar Diário Original