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116 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008n.o 3 do artigo 832.o e no n.o 9 do artigo 833.o do Código de Processo Civil.3 - [...].4 - Os dados previstos no número anterior são acompanhados da identificação do processo e da informação referida na alínea c) do n.o 1.5 - Não havendo indicação do número de identificação fiscal do titular dos dados ou, em alternativa, do número de identificação civil, passaporte ou licença de condução, deve o agente de execução promover as diligências necessárias à obtenção destes elementos, designadamente mediante consulta das bases de dados, arquivos e outros registos, nos termos previstos no artigo 833.o do Código de Processo Civil.6 - [Revogado].7 - [Revogado].Artigo 3.o [...]O agente de execução inscreve a execução no registo informático após a consulta prévia efectuada nos termos do artigo 832.o do Código de Processo Civil.Artigo 4.o [...]1 - Os dados do registo informático de execuções são inscritos e actualizados pelo agente de execução a partir dos elementos de que disponha.2 - Os dados constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o são introduzidos no prazo de dois dias úteis após a sua obtenção.Artigo 5.o [...]1 - A actualização ou rectificação dos dados inscritos no registo informático de execuções pode ser requerida pelo respectivo titular, a todo o tempo, junto da secretaria do tribunal materialmente competente.2 - A extinção da execução por procedência da oposição à execução ou por qualquer outro facto, com excepção dos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, determina a eliminação oficiosa do registo da execução.3 - O registo da execução finda com pagamento integral é igualmente eliminado oficiosamente, uma vez determinada ou verificada a extinção da execução.4 - A menção de execução finda com pagamento parcial ou de execução extinta, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, pode ser eliminada a requerimento do devedor logo que este prove o cumprimento da obrigação.Artigo 6.o [...]1 - [...]:a) [...]; b) Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução; c) [Revogado]; d) [...]; e) [...].2 - Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.3 - [Anterior n.o 2]
117 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 7.o Competência para deferir a consulta1 - O pedido de consulta é dirigido a qualquer tribunal cível.2 - [Revogado].Artigo 8.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - Pela passagem do certificado, é devida a quantia de um quarto de unidade de conta, que reverte, na sua totalidade, para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas das Justiça, I. P.6 - [Revogado].7 - [...] .8 - [Revogado].Artigo 9.o Consulta por acesso directo1 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público, as pessoas capazes de exercer o mandato judicial e os agentes de execução têm acesso directo ao registo informático.  2 - [...].Artigo 10.o [...]1 - O pedido de consulta pelo titular dos dados ou por quem tenha autorização do titular dos dados é dirigido à secretaria do tribunal competente.2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [Revogado].6 - [... ].7 - [...] .8 - A passagem do certificado deve ser rejeitada se o requerente não tiver legitimidade ou não respeitar o disposto nos n.os 2 a 4, sendo o requerimento devolvido com decisão fundamentada do oficial de justiça.Artigo 11.o [...]1 - Nos casos referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o, em que não haja autorização do titular dos dados, o requerimento de autorização para consulta do registo informático de execuções é dirigido ao juiz do tribunal competente, em modelo aprovado nos termos do n.o 2 do artigo anterior.2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...]. Artigo 13.o [...]Sem prejuízo do previsto no artigo 5.o relativamente à eliminação de determinados dados, os dados
118 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008constantes do registo informático de execuções são conservados em registo até 10 anos após a extinção da execução.»Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de SetembroSão aditados os artigos 16.o-A, 16.o-B e 16.o-C ao Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 16.o-A Objecto e finalidades da lista pública de execuções1 - A lista de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis, previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, consta de sítio da Internet de acesso público, em termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 - O executado é informado da inclusão do seu nome na lista pública de execuções nos termos da portaria referida no número anterior que especifica o modo de notificação ao executado bem como um prazo em que este, de modo a evitar a inclusão do seu nome na lista pública de execuções, pode:a) Promover o cumprimento da obrigação, ou; b) Aderir a um plano de pagamento de dívidas nos termos do n.o 2 do artigo seguinte.3 - A lista pública das execuções tem as seguintes finalidades:a) Conferir eficácia à penhora e liquidação de bens; b) Prevenir eventuais conflitos jurisdicionais resultantes do incumprimento contratual e; c) Promover o cumprimento pontual das obrigações.Artigo 16.o-B Actualização e rectificação de registos na lista pública de execuções1 - A lista identifica, relativamente a cada execução:a) O nome do executado; b) O número de identificação fiscal ou, em alternativa, os números de identificação civil, de passaporte ou de licença de condução; c) O valor em dívida; d) O facto que determinou a extinção da execução.2 - A actualização ou rectificação dos dados inscritos na lista de execuções pode ser efectuada oficiosamente pelo agente de execução ou requerida pelo respectivo titular nos termos previstos no artigo 5.o, bem como por via electrónica no sítio da Internet de onde conste.3 - A secretaria decide no prazo máximo de um dia útil, não se suspendendo o prazo durante o período de férias judiciais.4 - Caso a decisão prevista no número anterior não seja adoptada no prazo previsto, os dados do requerente, identificados na lista, são automática e electronicamente, dela retirados até que haja decisão.5 - A ausência de decisão no prazo previsto no n.o 4 é comunicada ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho dos Oficiais de Justiça, por via electrónica, em termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.  6 - Da decisão da secretaria cabe impugnação para o juiz.7 - As decisões previstas nos números anteriores são, igualmente, e sempre que possível, notificadas por via electrónica, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
120 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 12.o Entrada forçada no domicílio1 - A autorização para entrada forçada no domicílio de pessoas singulares e na sede das pessoas colectivas, é requerida ao juiz de turno de um dos tribunais de comarca da circunscrição judicial do domicílio do executado.2 - A decisão deve ser proferida no prazo máximo de um dia útil.Artigo 13.o FiscalizaçãoA actividade dos centros de arbitragem é fiscalizada por uma comissão criada para o efeito, presidida por um juiz conselheiro, nos termos a definir por portaria do Ministro responsável pela área da justiça.Artigo 14.o Apoio à resolução de situações de multi ou sobreendividamentoOs centros de arbitragem criados ao abrigo do artigo 8.o asseguram uma ligação efectiva a sistemas de apoio a situações de multi ou sobreendividamento reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Norma transitória1 - As pessoas singulares que intentem acções executivas para cobrança de créditos não resultantes da sua actividade profissional podem, em alternativa à designação de agente de execução, requerer a escolha de oficial de justiça para a realização de funções de agente de execução segundo as regras da distribuição.  2 - A possibilidade referida no número anterior fica sujeita a uma avaliação e a uma revisão necessária ao fim de dois anos de vigência.Artigo 16.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A alínea a) do n.o 2 do artigo 806.o, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 810.o, o artigo 811.o-A, os n.os 6 e 7 do artigo 838.o, o n.o 2 do artigo 847.o, as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 864.o, os n.os 3 e 4 do artigo 890.o e a alínea a) do artigo 922.o-B do Código do Processo Civil; b) As alíneas c) e i) do artigo 63.o, os n.os 3 e 4 do artigo 76.o, o n.o 3 do artigo 99.o, a alínea a) do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 117.o, o n.o 6 do artigo 129.o e os artigos 130.o e 134.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores; c) Os n.os 6 e 7 do artigo 2.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 2 do artigo 7.o, os n.os 6 e 8 do artigo 8.o e o n.o 5 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro. Artigo 17.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Julho de 2008    II Série-A — Número 137 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 94 e 95/X(3.a)]: N.o 94/X(3.a) — Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.N.o 95/X(3.a) — Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007.
2 | II Série A - Número: 137S1 | 19 de Julho de 2008Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.  Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007    II Série-A — Número 17 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 173/X: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007DECRETO N.o 173/XEstabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicasA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto1- A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.2- Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
3 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjectivo1- A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2- A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo.3- Sem prejuízo do disposto na Constituição e em leis especiais, a presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos juízes de qualquer jurisdição e aos magistrados do Ministério Público.4- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, a presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais.5- As leis especiais de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações referidas no número anterior obedecem aos princípios subjacentes aos artigos 4.o a 8.o, n.os 1 a 3 do artigo 9.o, artigos 25.o a 31.o, 40.o e 41.o, n.os 1 a 4 do artigo 42.o, n.os 1 e 2 do artigo 43.o, n.o 1 do artigo 45.o, artigos 46.o e 47.o, 50.o, n.os 1 e 3 do artigo 66.o, artigo 67.o, n.os 1 e 3 do artigo 68.o, n.o 1 do artigo 69.o, artigos 70.o, 72.o, 73.o, 76.o a 79.o, 83.o, 84.o, n.o 1 do artigo 88.o, artigos 101.o a 103.o, n.os 1 a 3 do artigo 104.o, 109.o, n.o 1 do artigo 112.o e artigos 113.o e 114.o, nos 1 a 3 e 6 a 10 do artigo 117.o e artigo 118.o, com as adaptações impostas pela organização das Forças Armadas ou da Guarda Nacional Republicana e pelas competências dos correspondentes órgãos e serviços.
4 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 3.o Âmbito de aplicação objectivo1- A presente lei é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2- A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.3- A presente lei é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.4- A aplicabilidade da presente lei aos serviços periféricos externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica a vigência: a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis; e c) Dos instrumentos e normativos especiais de mobilidade interna.5- Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a presente lei não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3.
5 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007TÍTULO II Gestão dos recursos humanosArtigo 4.o Planificação da actividade e dos recursos1- Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução, as eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.2- Os elementos referidos no número anterior acompanham a respectiva proposta de orçamento.Artigo 5.o Mapas de pessoal1- Os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades, caracterizados em função: a) Da atribuição, competência ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar; b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam; c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular.
6 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- Nos órgãos e serviços desconcentrados, os mapas de pessoal são desdobrados em tantos mapas quantas as unidades orgânicas desconcentradas.3- Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica, assim devendo permanecer.4- A alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.Artigo 6.o Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal1- Face aos mapas de pessoal, o órgão ou serviço verifica se se encontram em funções trabalhadores em número suficiente, insuficiente ou excessivo.2- Sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, pode promover o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos de trabalho em causa.3- O recrutamento referido no número anterior, para ocupação dos postos de trabalho necessários à execução das actividades, opera-se com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efectuado com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.
7 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20074- O recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.5- O recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável nas modalidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o inicia-se sempre de entre trabalhadores que: a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.6- Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação do disposto nos números anteriores, o órgão ou serviço, precedendo parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.7- O sentido e a data do parecer referido no número anterior é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento ali em causa.8- Nas condições previstas no n.o 4 do artigo anterior, sendo excessivo o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço começa por promover as diligências legais necessárias à cessação das relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo determinado ou determinável de que não careça e, quando ainda necessário, aplica às restantes o regime legalmente previsto, incluindo o de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial.9- O recrutamento previsto no n.o 5 pode ainda ocorrer, quando especialmente admitido na lei, mediante selecção própria estabelecida em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada.
8 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 7.o Orçamentação e gestão das despesas com pessoal1- As verbas orçamentais dos órgãos ou serviços afectas a despesas com pessoal destinam-se a suportar os seguintes tipos de encargos: a) Com as remunerações dos trabalhadores que se devam manter em exercício de funções no órgão ou serviço; b) Com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal aprovados e, ou, com alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funções; c) Com a atribuição de prémios de desempenho dos trabalhadores do órgão ou serviço.2- Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 47.o, a orçamentação dos tipos de encargos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior é efectuada de forma equitativa entre os órgãos ou serviços e tem por base a ponderação: a) Dos objectivos e actividades do órgão ou serviço e da motivação dos respectivos trabalhadores, quanto ao referido na alínea b) do número anterior; b) Do nível do desempenho atingido pelo órgão ou serviço no ano anterior ao da preparação da proposta de orçamento, quanto ao referido na alínea c).3- Compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço, ponderados os factores referidos na alínea a) do número anterior, decidir sobre o montante máximo de cada um dos tipos de encargos referidos na alínea b) do n.o 1 que se propõe suportar, podendo optar, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 47.o, pela afectação integral das verbas orçamentais correspondentes a apenas um dos tipos.
9 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20074- A decisão referida no número anterior é tomada no prazo de 15 dias após o início de execução do orçamento.5- Quando não seja utilizada a totalidade das verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos referido na alínea b) do n.o 1, a parte remanescente acresce às destinadas a suportar o tipo de encargos referido na alínea c) do mesmo número.TÍTULO III Regimes de vinculaçãoCapítulo I Constituição da relação jurídica de emprego públicoSecção I Requisitos relativos ao trabalhadorArtigo 8.o RequisitosA constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, além de outros que a lei preveja, dos seguintes requisitos: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Secção II Modalidades da relação jurídica de emprego públicoArtigo 9.o Modalidades1- A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções públicas, doravante designado por contrato.2- A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado.3- O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.4- A relação jurídica de emprego público constitui-se ainda por comissão de serviço quando se trate: a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes; b) Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato, para o exercício de funções integrado em carreira, em ambos os casos por parte de quem seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente.
11 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Secção III NomeaçãoArtigo 10.o Âmbito da nomeação1- São nomeados os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a: a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspecção.2- Sem prejuízo do disposto na Constituição e em leis especiais, são ainda nomeados os juízes de qualquer jurisdição e os magistrados do Ministério Público.Artigo 11.o Modalidades da nomeação1- A nomeação reveste as modalidades de nomeação definitiva e de nomeação transitória.2- A nomeação definitiva é efectuada por tempo indeterminado, sem prejuízo do período experimental previsto e regulado no artigo seguinte.3- A nomeação transitória é efectuada por tempo determinado ou determinável.
12 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 12.o Período experimental da nomeação definitiva1- A nomeação definitiva de um trabalhador para qualquer carreira e categoria iniciase com o decurso de um período experimental destinado a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.2- Na falta de lei especial em contrário, o período experimental tem a duração de um ano.3- Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri especialmente constituído para o efeito, ao qual compete a sua avaliação final.4- A avaliação final toma em consideração os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das acções de formação frequentadas.5- A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respectivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional.6- Concluído com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da entidade competente para a nomeação.7- O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído com sucesso é contado, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria em causa.8- Concluído sem sucesso o período experimental, a nomeação é feita cessar e o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes dela, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a relação jurídica de emprego público, no caso contrário, em qualquer caso sem direito a indemnização.
13 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20079- Por acto especialmente fundamentado da entidade competente, ouvido o júri, o período experimental e a nomeação podem ser feitos cessar antecipadamente quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa.10- O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.11- As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final.Artigo 13.o Regime da nomeação transitória1- Aos pressupostos do recurso à nomeação transitória, ao período experimental e à sua duração e renovação são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições adequadas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) relativas ao contrato a termo resolutivo.2- A área de recrutamento da nomeação transitória é constituída pelos trabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial.
14 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 14.o Forma da nomeação1- A nomeação reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior que, nesse caso, faz parte integrante do acto.2- Do despacho de nomeação consta a referência aos dispositivos legais habilitantes e à existência de adequado cabimento orçamental.Artigo 15.o Aceitação da nomeação1- A aceitação é o acto público e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.2- A aceitação é titulada pelo respectivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3- No acto de aceitação o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra: “Afirmo solenemente que cumprirei as funções que me são confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituição e da lei.”Artigo 16.o Competência1- A entidade competente para a nomeação é-o também para a assinatura do termo de aceitação.2- A competência prevista no número anterior pode, a solicitação do órgão ou serviço, ainda que por iniciativa do trabalhador, ser exercida pelo governador civil ou, no estrangeiro, pela autoridade diplomática ou consular.
15 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 17.o Prazo para aceitação1- Sem prejuízo do disposto em leis especiais, o prazo para aceitação é de 20 dias contado, continuamente, da data da publicitação do acto de nomeação.2- Em casos devidamente justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por períodos determinados, pela entidade competente para a assinatura do respectivo termo.3- Em caso de ausência por maternidade, paternidade ou adopção, de faltas por acidente em serviço ou doença profissional e de prestação de serviço militar, o prazo previsto no n.o 1 é automaticamente prorrogado para o termo de tais situações.Artigo 18.o Efeitos da aceitação1- A aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente os de percepção de remuneração e de contagem do tempo de serviço.2- Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adopção e de faltas por acidente em serviço ou doença profissional, a percepção de remuneração decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respectivo acto.3- Nos casos previstos no n.o 3 do artigo anterior, a contagem do tempo de serviço decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respectivo acto.
16 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 19.o Falta de aceitação1- A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.2- Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a falta de aceitação do nomeado importa a revogação automática do acto de nomeação sem que possa ser repetido no procedimento em que foi praticado.Secção IV ContratoArtigo 20.o Âmbito do contratoSão contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados e cuja relação jurídica de emprego público não deva ser constituída por comissão de serviço.Artigo 21.o Modalidades do contrato1- O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.2- O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.
17 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 22.o Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo1- Os pressupostos do recurso ao contrato a termo resolutivo são os previstos no RCTFP.2- A área de recrutamento do contrato a termo resolutivo é constituída pelos trabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial.Secção V Comissão de serviçoArtigo 23.o Duração e renovação1- Na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço tem a duração de três anos, sucessivamente renovável por iguais períodos.2- O tempo de serviço decorrido em comissão de serviço é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.Artigo 24.o Posse1- Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a aceitação do exercício de cargos em comissão de serviço reveste a forma de posse.
18 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- A posse é um acto público, pessoal e solene pelo qual o trabalhador manifesta a vontade de aceitar o exercício do cargo.3- É aplicável à comissão de serviço e à posse, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o, nos artigos 16.o e 17.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o.Capítulo II Garantias de imparcialidadeArtigo 25.o Incompatibilidades e impedimentos1- A existência de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exercício de funções públicas.2- Sem prejuízo do disposto na Constituição, nos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os impedimentos a que se encontram sujeitos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, são os previstos no presente capítulo.Artigo 26.o Incompatibilidade com outras funçõesAs funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.
19 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 27.o Acumulação com outras funções públicas1- O exercício de funções pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público.2- Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de funções apenas pode ser acumulado com o de outras funções públicas nos seguintes casos: a) Inerências; b) Actividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios; c) Participação em comissões ou grupos de trabalho; d) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, neste caso para fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; e) Actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da função; f) Actividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças, Administração Pública e educação ou ensino superior e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à função principal; g) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.
20 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 28.o Acumulação com funções privadas1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício de funções pode ser acumulado com o de funções ou actividades privadas.2- A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, não podem ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes.3- Estão, designadamente, abrangidas pelo disposto no número anterior as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.4- A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, não podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que: a) Sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas; b) Sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas; c) Comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas; d) Provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.Artigo 29.o Autorização para acumulação de funções1- A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 27.o e 28.o depende de autorização da entidade competente.
21 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- Do requerimento a apresentar para o efeito deve constar a indicação: a) Do local do exercício da função ou actividade a acumular; b) Do horário em que ela se deve exercer; c) Da remuneração a auferir, quando seja o caso; d) Da natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e do respectivo conteúdo; e) Das razões por que o requerente entende que a acumulação, conforme os casos, é de manifesto interesse público ou não incorre no previsto nas alíneas a) e d) do n.o 4 do artigo anterior; f) Das razões por que o requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por a função a acumular não revestir as características referidas nos n.os 2 e 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo anterior; g) Do compromisso de cessação imediata da função ou actividade acumulada no caso de ocorrência superveniente de conflito.3- Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da comissão de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas.Artigo 30.o Interesse no procedimento1- Os trabalhadores não podem prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou unidades orgânicas colocados sob sua directa influência.
22 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocados sob sua directa influência.3- Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se colocados sob directa influência do trabalhador os órgãos ou unidades orgânicas que: a) Estejam sujeitos ao seu poder de direcção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados; c) Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a cujo titular tenha intervindo como entidade empregadora pública, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa; d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores por ele designados por tempo determinado ou determinável; e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham, há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha intervindo; f) Com ele colaborem, em situação de paridade hierárquica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço ou unidade orgânica.4- É equiparado ao interesse do trabalhador, definido nos termos dos n.os 1 e 2, o interesse: a) Do seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, dos seus ascendentes e descendentes em qualquer grau, dos colaterais até ao 2.o grau e daquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil; b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.5- A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 produz as consequências disciplinares previstas no respectivo estatuto.
23 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20076- Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respectivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os actos ou celebrados os contratos referidos nos n.os 1 e 2, a existência das situações referidas no n.o 4.7- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.o do Código do Procedimento Administrativo.Capítulo III Cessação da relação jurídica de emprego públicoArtigo 31.o Disposições gerais1- Quando previsto em lei especial, e nos termos nela estabelecidos, a não reunião superveniente de qualquer dos requisitos referidos no artigo 8.o faz cessar ou modificar a relação jurídica de emprego público.2- Em qualquer caso, na falta de lei especial em contrário, a relação jurídica de emprego público cessa quando o trabalhador complete setenta anos de idade.Artigo 32.o Cessação da nomeação1- A nomeação definitiva cessa por: a) Conclusão sem sucesso do período experimental, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 12.o; b) Exoneração a pedido do trabalhador; c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante justa compensação;
24 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007d) Aplicação de pena disciplinar expulsiva; e) Morte do trabalhador; f) Desligação do serviço para efeitos de aposentação.2- A exoneração referida na alínea b) do número anterior produz efeitos no 30.o dia a contar da data da apresentação do respectivo pedido, excepto quando a entidade empregadora pública e o trabalhador acordarem diferentemente.3- A causa de cessação referida na alínea c) do n.o 1 é regulamentada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública com observância das seguintes regras: a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como referência a sua remuneração base mensal, sendo o respectivo montante aferido em função do número de anos completos, e com a respectiva proporção no caso de fracção de ano, de exercício de funções públicas; b) Tal causa gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, com os órgãos e serviços aos quais a presente lei é aplicável, durante o número de meses igual ao dobro do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo da sua remuneração base mensal, calculado com aproximação por excesso.4- À cessação da nomeação transitória são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições adequadas do RCTFP relativas ao contrato a termo resolutivo, bem como a da alínea d) do n.o 1.Artigo 33.o Cessação do contrato1- Concluído sem sucesso o período experimental, o contrato é feito cessar e o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes dele, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a relação jurídica de emprego público, no caso contrário.