872-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 29o acordo de revisão constitucional PSD/PS nesta matéria, não sendo bom para o PS, foi o mínimo que conseguiu obter. Finalmente rematou com a seguinte pergunta: Como encaram os membros do CCS o funcionamento da Alta Autoridade em relação aos órgãos de comunicação social privados?8 — Artur Portela respondeu a esta pergunta, reafirmando que o alargamento da competência da Alta Autoridade aos órgãos de comunicação social privados é positivo, mas a falta de poderes torna vazia essa ampliação de competências.O deputado José Magalhães (PCP) perguntou ainda o que se aponta, na revisão constitucional, para a alteração do artigo 38.° da Constituição da República Portuguesa (liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social), pelo que lhes pergunta o que dizem quanto a isto.Artur Portela respondeu que o sector público da comunicação social não está em redução, mas em aumento.9 — Sousa Tavares voltou a usar da palavra para dizer que discorda das competências e poderes dados à Alta Autoridade, pois, conforme se vem verificando, a falta de poderes do CCS é que o impediu de uma mais eficaz actuação. Todo o Governo, seja ele de que partido for, tem apetência pela comunicação social. Sempre assim foi e nunca deixará de ser, pelo que se impõe, em sede constitucional, reservar ao órgão fiscalizador da actividade da comunicação social o máximo de garantias quanto a poderes e competências e, na sua constituição, haver critérios em que o Governo não possa influenciar tal composição.Quanto ao acordo de revisão constitucional PSD/PS firmado em sessão solene pelos dois mais altos responsáveis dos partidos subscritores, entende que se cometeu uma gaffe monumental. Na verdade, tal acordo, à semelhança do que ocorreu na revisão constitucional de 1982, devia ser um acordo dinâmico, que desse a possibilidade de, a todo o tempo da revisão constitucional, ser revisto.10 — O deputado Raul de Castro (Indep.) usou também da palavra para exprimir o seu contentamento por esta audiência e sublinhar que aquilo que tem ouvido na CERC e hoje nesta audiência lhe dá razão para concluir que o PS se sente responsável por este acordo, na matéria que hoje aqui se discutiu.Finalmente, o deputado Licínio Moreira (PSD) agradeceu, em seu nome pessoal e no do seu partido, esta audiência, na medida em que a mesma é enriquecedora para o debate da revisão constitucional. Prometeu informar os seus colegas da CERC e da direcção parlamentar do conteúdo desta audiência, informou, como presidente desta subcomissão, que teve o cuidado de marcar para o dia livre mais próximo do pedido esta audiência.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1989. — O Deputado Relator, Licínio Moreira.Relatório da reunião da delegação da Assembleia Regional dos Açores com a Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalNo dia 18 de Janeiro de 1989, pelas 16 horas e 30 minutos, na Assembleia da República, uma delegação da Assembleia Regional dos Açores, composta pelos deputados regionais Borges de Carvalho, que presidia,Carlos Teixeira, Melo Alves, Renato Moura e Victor Cruz (PSD), Oliveira Rodrigues e Carlos Mendonça (PS), Alvarinho Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP), reuniu com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, cujos deputados presentes eram os seguintes: Rui Machete (Presidente), Costa Andrade, Pedro Roseta, Ferreira de Campos, Mário Maciel, Guilherme Silva, Pais de Sousa, Cecília Catarino, Licínio Moreira (todos do PSD), Almeida Santos e Alberto Costa (PS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Marques Júnior (PRD).1 — Presidiu o Sr. Presidente Rui Machete (PSD) que deu as boas vindas aos elementos da delegação e esperou que a mensagem e observações que vão trazer--nos para bem da revisão constitucional.Dada a palavra aos elementos da delegação da ARA começou por usar da palavra o presidente da delegação da ARA, Borges de Carvalho (PSD), que agradeceu a concessão desta audiência e adiantou que o contributo da ARA consta de um trabalho, que pediu para ser distribuído, e, em cuja feitura, intervieram deputados de todos os partidos com assento na Assembleia Regional dos Açores.2 — O Sr. Presidente propôs que se passasse a analisar artigo por artigo, mas os representantes do PS e do PCP na delegação da ARA pediram a palavra para darem a sua opinião na generalidade sobre o relatório e parecer que foi entregue há momentos.3 — Passando-se à análise artigo por artigo, ultrapassou-se logo a análise do artigo 3.°, n.° 4, por o deputado Almeida Santos (PS) ter dito que a proposta de alteração do PS sobre este número ter sido retirada.Quanto ao artigo 6.°, epígrafe e n.° 1, Borges de Carvalho (PSD/ARA) entende que a adenda «é regional», pode trazer delicadezas, mas era aquela que mais agradaria aos deputados regionais. Daí que tal alteração tenha sido proposta por todos os partidos então presentes (PSD, PS e CDS), não se sabendo qual a opinião do PCP. Esta alteração foi secundada por outro deputado regional do PS.O deputado José Magalhães (PCP) defendeu que o aditamento «é regional», não é adequado às realidades, pois o Estado Português é um Estado unitário com uma grande componente regional nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, já que não se concebe que o Continente Português passe a ser uma região, já que constitucionalmente se prevê para o continente a sua divisão em regiões administrativas e não mais regiões autónomas.O deputado Almeida Santos (PS) pediu a palavra para pôr um ponto de ordem, qual seja o de ouvir os delegados da ARA e os deputados da CERC pedirem esclarecimentos.O deputado Nogueira de Brito (CDS) pediu para que o informassem quais as razões pragmáticas que estão por detrás desta proposta de alteração.Respondeu novamente o deputado regional do PS, dizendo que só quem vive nas regiões autónomas sente essa necessidade de modificação.Quanto ao n.° 4 do artigo 51.° começou por falar Borges de Carvalho (PSD/ARA), dizendo que conhecem os trabalhos da CERC, mas não querem reeditar a discussão sobre as matérias já tratadas em sede de revisão constitucional. No caso concreto, trata-se de uma benfeitoria de ordem formal.