Sr. Deputado... o Sr. Deputado trazia a pergunta de casa. O que dá vontade de lhe perguntar é como é que, depois de eu ter lido as decisões que tomaram sobre esta matéria os Tribunais Constitucionais em todos os países do Conselho da Europa...O Sr. João Morgado (CDS):-Somos um país soberano!A Oradora: -... tais como a RFA, a Franca, a Itália e a Áustria, concilia sua posição com a posição com a posição constitucional e com a posição consagrada no direito internacional. Somos um dos poucos países, e eu citei-os na minha intervenção, que mantêm completamente ilegal o aborto, somos um dos poucos países que defende a seguinte solução- e este é outro dos aspectos da vossa hipócrita posição da defesa do direito à vida-: quando uma mulher corre perigo de vida decorrente de uma gravidez essa mulher deve morrer, essa mulher 6 condenada à morte.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto, Srs. Deputados, não é defender o direito à vida, é defender o direito à morte. Parece-me ser esta posição que deve ficar aqui clara e esclarecida.Aplausos do PCP, do PS. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Acerca deste assunto só uma última referência à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, do PPM. Aceito perfeitamente as suas palavras acerca das concepções inerentes às questões filosóficas do homem e da humanidade, mas há uma nota que gostaria de aqui trazer novamente e que já salientei na minha intervenção: a nossa posição ao defender a interrupção voluntária da gravidez não impõe nada a ninguém, isto é, é uma medida perfeitamente tolerante, visto deixarmos à consciência e à fé de cada um decidir se deve usufruir ou não desse direito. A futura lei não obrigará a nada, a lei só dará possibilidade àqueles que tiverem de recorrer à interrupção voluntária do aborto de o fazer quando se tratar de questão de saúde, mas aqueles que são contra, aqueles que por razões religiosas, de fé ou filosóficas são contra, obviamente não têm porobrigação recorrer à interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Este foi o princípio que se seguiu em Portugal em relação a problemas tão polémicos como este. Lembro-me, por exemplo, do divórcio, há quem, por factores de ordem religiosa ou filosófica, seja contra o divórcio. No entanto pelo facto de haver uma lei que legaliza o divórcio não os obriga a divorciarem-se. Essa lei abre é a possibilidade àqueles que pretendem usufruir desse direito de o fazer.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: -Ou será, Srs. Deeputados, que a nossa legislação teria de proibir o divórcio, o planeamento familiar, as uniões de facto, só porque há uma parte da população que -invocando razões de consciência que respeitamos inteiramente- não as aceita. Não é esse o papel do Estado, não é esse o papel das leis.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Quanto a nós, numa posição moral, não temos nenhuma dúvida em condenar o aborto e dizer que é um mal e um drama terrível para a mulher.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora:-Numa breve referência ao que disse o Sr. Deputado António Arnaut, devo salientar que estamos de acordo que se trave um grande debate nacional e que pensamos ser positivo que o Partido Socialista encare essa mesma perspectiva.A Sr.a Helena Roseta (PSD):-E se se fizesse referendo?A Oradora:-Se se fizesse um referendo, Sr.a Deputada Helena Roseta, tenho a certeza que seria ganho...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Permitam-no na Constituição. Por que é que não o deixam aprovar?A Oradora: - Sr.a Deputada, respondo-lhe com todo o gosto a esse seu argumento. Penso que esta