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Também o carácter pontual e desagregado das providências e objectivos apontados pelo programa de governo do Partido Socialista no domínio da saúde não deixa avultar com clareza os verdadeiros fins de uma política de saúde, isto é, a prevenção das doenças, a promoção da saúde, a assistência na doença e a readaptação profissional e social.
Preferiríamos que, em vez de remeter para meros quadros verbais, como são, por exemplo, aqueles que consistem nas expressões «estabelecer as bases de um serviço nacional de saúde», ou «definir as regras do exercício privado da medicina e da sua articulação com os serviços públicos de saúde», o programa apontasse já as fórmulas a seguir na intervenção do Estado à luz dos critérios de universalidade do campo de aplicação, unidade do aparelho administrativo e uniformidade das prestações.
A unidade do aparelho do serviço nacional de saúde não é incompatível com a regionalização e nós, os sociais-democratas, não nos teríamos contentado em falar nesta, mas teríamos especificado que a regionalização significa a admissão de certo grau de diversidade em consonância com os desejos e de acordo com as necessidades sentidas pelos utentes no seu próprio meio.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - A melhoria da saúde rural passa, ao que cremos, por uma intervenção directa das populações na definição das estruturas e dos modos de funcionamento dos serviços que a elas se destinam.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Ao referir as regras do exercício privado da medicina e a sua articulação com o serviço nacional de saúde nós, os sociais-democratas, conscientes da relevância da questão para a construção do socialismo humanista, teríamos aprofundado.
Está aqui em jogo, em primeiro lugar, a livre escolha do médico pelo doente, que haverá que salvaguardar na medida do possível.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Está igualmente em jogo a garantia da liberdade terapêutica, isto é, de o médico prescrever os tratamentos, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico que em sua consciência considerar úteis e de compatibilizar essa liberdade com os condicionamentos financeiros. Nós, os sociais-democratas, teríamos proposto em termos concretos mecanismos de medicina de controle e adiantado desde já as bases quer de um sistema de prestação directa de serviços médicos, quer, em alternativa, de prestação indirecta através de médicos actuando, em regime contratual, fora do âmbito orgânico dos centros de saúde.
E mais teríamos nós, os sociais-democratas, proposto um regime de tabelamento e moralização dos actos médicos praticados em clínica livre, com a contrapartida da integração dos médicos exercendo profissão liberal num esquema de verdadeira segurança social para eles próprios.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Cumpre finalmente lembrar que pouco significado terá o reconhecimento constitucional do direito de todos aos cuidados médicos enquanto a sujeição a tratamento cirúrgico ou de certas especialidades continuarem a exigir meses de dolorosa espera.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Mas o programa de governo nada nos diz quanto às providências que, no quadro dos serviços hospitalares e centros de saúde, serão tomadas, ao menos a médio prazo, no sentido de pôr fim a semelhante escândalo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um modo geral, merecem a nossa concordância as providências que integram o programa de governo do Partido Socialista em matéria de emigração, na sua quase totalidade encontráveis também no nosso próprio programa. Verificamos com prazer que coincide até a concepção de base, segundo a qual o emigrante não pode ser um elemento perdido para o País, mas, pelo contrário, uma célula viva de Portugal, unido à Pátria por uma rede de apoios sociais e culturais que ao Estado cabe implementar.
Um programa social-democrata teria ainda assim definido com bastante mais pormenor as reformas de estruturas, nomeadamente as respeitantes ao ensino das crianças portuguesas e aos consulados que urge pôr ao serviço de todas as necessidades das comunidades portuguesas, no exterior, tirando-lhes o carácter predominantemente burocrático que hoje em dia é o seu. Teria também um programa social-democrata estabelecido, em relação a cada país de imigração, um sistema integrado de apoio social e cultural planeado e coordenado a partir da nossa embaixada. Teria aprofundado os esquemas de regresso de emigrantes em ligação com o emprego das suas poupanças ou capacidades técnicas adquiridas no estrangeiro. Teria incluído medidas concretas sobre os transportes dos emigrantes no período de férias, como
452 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18meio prático de mais os ligar à sua terra e de contribuir para a qualidade da sua vida. Teria correspondido a uma justa pretensão dos emigrantes respeitante à redução da taxa alfandegária sobre o automóvel que consigo trazem ao regressar definitivamente, pretensão essa que a deficiente coordenação entre ministérios não deixou satisfazer na vigência do VI Governo Provisório.
Ocorre, no entanto, neste programa de governo do Partido Socialista uma estranha lacuna, que seria inadmissível num programa social-democrata. Refiro-me à política de emprego. Afirmou o Primeiro-Ministro que a situação excedentária de mão-de-obra obrigará a que continue o recurso à emigração. É uma verdade, embora a situação económica mundial e uma certa saturação dos países de imigração restrinjam o alcance de uma tal saída.
De qualquer modo, o que cumpria ter programado era todo um conjunto de medidas de selecção, pré-ambientação e formação profissional do emigrante e sua família, de organização e acompanhamento do acto emigratório, de apoio específico no período de fixação, de garantia de regresso no caso de inadaptação. Só assim os dramas da emigração isolada se não iriam repetir.
Deveriam também explorar-se ao máximo as possibilidades de emigração temporária ou sazonal, preferindo-a à emigração definitiva.
Eis, Sr. Presidente e Srs, Deputados, um conjunto de providências a médio prazo que não teriam faltado num programa social-democrata, isto é, num programa em que a um rigor técnico e a uma capacidade inovadora, que faltam naquele que agora discutimos e ao qual não podemos por isso aderir, se aliaria a intenção de consolidar e desenvolver um Estado democrático e de estabilizar o País, intenção que reconhecemos a este programa que, por isso, não desejamos hostilizar.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do Partido Popular Democrático preencheram 36 minutos com estas intervenções. Ainda têm 9 minutos à sua disposição para quando julgarem oportuno.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para intervir pela primeira vez no debate sobre o programa do Governo não quero deixar de assinalar, ainda que brevemente, a importância do acto democrático em que estamos a participar e desejo dirigir, em nome do CDS e em meu nome pessoal, uma saudação especial ao primeiro Governo constitucional do 25 de Abril e ao seu Primeiro-Ministro.
Tomo hoje a palavra para expor, com a maior franqueza e com algum desenvolvimento, os pontos de vista do meu partido acerca do programa que o Governo, nos termos constitucionais, veio apresentar a esta Assembleia. O que vou dizer interessa, portanto, não apenas à Câmara que me escuta e ao País que segue atentamente o debate, mas também, e desde logo, ao próprio Governo que aqui vem pedir-nos a confirmação da sua investidura. O debate que hoje se inicia vai desenrolar-se como um diálogo entre o Governo e os partidos que, por isso, em princípio o não apoiam. Lamento, pois, que, tratando-se de um diálogo, os serviços desta Assembleia tenham decidido colocar os membros do Governo numa posição tal que os oradores lhes não podem ver as reacções, à medida que vão falando.Risos.É a negação do diálogo. Espero que isso se possa corrigir em breve.Aplausos do CDS.Sr. Primeiro-Ministro: Apresentou-nos V. Ex.a o programa do seu governo.
Como partido não representado no Governo, e portanto de oposição, o CDS vai dizer-lhe, vai dizer à Assembleia e vai dizer ao País, o que pensa deste programa nas suas grandes linhas.
Começarei pelos aspectos positivos, porque os tem, e um partido interessado em assumir o papel de uma oposição leal, responsável e democrática não pode ser do contra por sistema; antes deve distinguir o que está certo, e por isso merece apoio, do que não está certo, e por isso merece crítica.
De um modo geral direi que o programa do Governo se caracteriza por um esforço de moderação, de realismo e de pragmatismo que são tanto mais de louvar quanto é certo não terem sido essas, até aqui, as notas dominantes dos textos produzidos pelo Partido Socialista. O programa procura concretizar datas e medidas, não ficando apenas nos grandes princípios abstractos. E revela um progresso sensível em relação ao manifesto eleitoral do PS, de Abril passado, que em vários capítulos deixava muito a desejar.
De um modo especial, salientarei três aspectos que ao CDS se afiguram de facto positivos, sem embargo de algumas lacunas e imprecisões: quero referir-me aos capítulos relativos à democracia pluralista, à defesa nacional e política externa e à educação.
Como seria de esperar, o programa do Governo é fiel, de uma ponta à outra, aos princípios e às regras de uma democracia pluralista. O empenho e a garantia da defesa das liberdades, o reconhecimento da oposição, a vontade de diálogo com o Parlamento e com o País, são aspectos que nem por se terem de considerar constitucionalmente adquiridos devem deixar de ser acentuados. É pena que se não tenha aproveitado para, no capítulo da comunicação social, por exemplo, atribuir desde já certos direitos concretos aos partidos não governamentais, procedendo a uma efectiva distribuição do Poder entre o Governo e a oposição. O CDS não deixará de formular algumas propostas nesse sentido, no estatuto da oposição que aqui reafirma ter a intenção de apresentar em Outubro.
Os capítulos da defesa nacional e da política externa também os consideramos sem dúvida positivos, sobretudo pela clara opção democrática para que aponta o primeiro e pela clara opção europeia e ocidental que inspira o segundo. O CDS sempre defendeu essas opções, nos campos militar e diplomático, e ao vê-las traduzidas em letra de forma no programa do Governo não pode deixar de se congratular com o facto. É pena que as alusões à intenção de estreitar os laços com o Mercado Comum, não se percebe bem sob que forma, revelem um conhecimento impreciso dos mecanismos jurídicos e institucionais do Tratado de
6 DE AGOSTO DE 1976 453Roma. Mas os contactos com Bruxelas e um pouco de estudo do direito comunitário europeu depressa suprirão esta falha.Risos.Enfim, o capítulo da educação, apesar de não nos dar inteira satisfação, contém em si a promessa de dias melhores para um sector onde se atingiram níveis baixíssimos de organização, rendimento e respeito do pluralismo. É um capítulo sério, lúcido, sem preocupações demagógicas, que nos dá a esperança de uma inversão no processo de degradação do ensino que tem estado em curso.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - É pena que se não tenha aproveitado para elucidar certos aspectos importantes que estão omissos, nomeadamente quanto ao sentido da revisão dos programas em disciplinas formativas, quanto à função concreta a desempenhar pelas associações de pais no sistema escolar e quanto ao tipo de auxílio a prestar pelo Estado ao ensino particular, bem mais carecido de apoio oficial do que, por exemplo, a generalidade da imprensa estatizada. Mas estes aspectos por certo serão em breve esclarecidos e, se o não forem, o CDS não deixará de tomar a respeito deles as necessárias iniciativas.
E passo agora aos principais aspectos negativos do programa do Governo, que também os tem, e muitos.
Primeiro: o programa não é em rigor um programa, mas um catálogo (risos). Não é o programa do que se vai fazer, mas o catálogo do que se gostaria de fazer. Não é uma lista das medidas possíveis, é um rol das medidas desejáveis. Fica-se com a impressão de que o Governo pensa poder fazer tudo, não se fica a saber o que é que o Governo vai sacrificar. Onde estão as opções, onde as prioridades, onde a hierarquização dos objectivos?
Segundo: o programa não diz uma palavra sobre o financiamento da sua própria execução. Como e onde se vai arranjar, numa economia em crise, o dinheiro necessário para pôr em prática o que se prevê? Se o Orçamento Geral do Estado apresenta já um déficit da ordem dos 40 milhões de contos este ano, quando nada ou quase nada do que consta do programa do Governo se está a executar, como vão poder realizar-se todas as ideias e projectos do programa do Governo nos próximos anos sem um calamitoso agravamento desse mesmo déficit, que já hoje é excessivo e preocupante? Eis um mistério sobre o qual o Governo terá de se pronunciar com a máxima clareza.
Terceiro: o programa sofre em quase todos os capítulos de um excesso de vaguidade, de ambição e de pendor burocrático.
O programa é muitas vezes vago: dizer que se vai rever a legislação do arrendamento urbano sem dizer em que sentido, ou que se vai dinamizar o mercado de capitais sem explicar como, ou que se vai estabilizar os preços dos bens essenciais de consumo sem adiantar por que processo, é o mesmo que não dizer nada ou, quando muito, será, porventura, enunciai objectivos, mas não é com certeza formular medidas concretas de acção.
Noutros passos o programa é demasiado ambicioso: querer fazer num ano a revisão de todos os principais códigos do direito português, pensar ser possível uma reforma de fundo da administração pública até Maio de 1977 ou pretender efectuar no próximo semestre a revisão do sistema das finanças locais - não são propósitos realistas, são meros desejos febris, que ou não serão realizados ou então o serão com grave prejuízo da qualidade dos textos e do direito de participação dos interessados nas reformas que lhes dizem respeito.
Por último, o programa está ferido de um pronunciado pendor burocrático. Por tudo e por nada, em cada capítulo, em cada parágrafo, em cada alínea, se prevê a criação de comissões, institutos e organismos quantas vezes inúteis ou pelo menos dispensáveis. O peso orçamental desta proliferação imensa de serviços públicos será medonho. E não o será menos a complicação excessiva da vida dos cidadãos, que assim serão chamados a pagar, eles próprios, as malhas da rede que lhes complicará a vida. Confirma-se, pois, que o socialismo, mesmo democrático, tende sempre a transformar-se no reino da burocracia.Risos.Para além destes defeitos que o programa do Governo evidencia na generalidade não posso deixar de salientar que um exame atento na especialidade logo revela muitos outros. Deles se ocuparão, um a um, outros Deputados do Grupo Parlamentar do CDS, nos próximos três dias. Alguns há, todavia, que pela sua relevância tenho de evocar desde já.
Referirei, a começar, algumas matérias sobre as quais o programa do Governo é sem desculpa totalmente omisso. É o caso, por exemplo, de Macau - território sob administração portuguesa e centro de cultura lusíada no Oriente, em relação ao qual o Governo tem de definir uma política de solidariedade, de apoio e de desenvolvimento. O CDS, que ali venceu por larga margem as eleições de Abril passado, não pode deixar de erguer aqui a sua voz em defesa dos portugueses que lá vivem e não podem ser esquecidos por Lisboa.
É o caso, também, de uma política familiar, tal como é hoje entendida nas democracias europeias mais avançadas. No programa não há uma linha sobre a política familiar, nem sobre o abono de família, nem sobre a protecção às famílias numerosas, nem sobre nenhum outro aspecto relevante desta matéria. O programa, contudo, preocupa-se e muito com o chamado «planeamento familiar», numa época em que os índices demográficos portugueses são assustadoramente negativos quanto à natalidade e ao envelhecimento da população. Isto para já não falar no regime das sucessões, na prioridade sugerida para o Estado, sobre os parentes próximos do falecido.
Outra matéria omissa no Programa é a do «ordenamento do território», várias vezes citado em diferentes capítulos mas nunca tratado nem sequer definido, salvo quando aparece erradamente confundido com a noção muito diferente de «planeamento urbanístico».
A omissão do ordenamento do território é, aliás, tanto mais grave quanto é certo que o Programa é muito escasso e muito tímido sobre a tão necessária e urgente política de regionalização. Esta apa-
454 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 18rece sempre ou sob a óptica do Plano (Regiões-Plano, órgãos de planificação regional, etc.) ou sob a óptica dos melhoramentos locais e das subvenções às pequenas obras municipais.
Perguntamos nós: e então as regiões administrativas como autarquias locais, colocadas acima dos distritos e em substituição deles e eleitas directamente pelos cidadãos eleitores? Como, e quando, pensa o Governo dar cumprimento aos artigos 256.o e seguintes da Constituição? Eis outra lacuna grave, que à primeira vista não item explicação plausível, senão a do espírito centralizador e lisboeta de que o Programa do Governo dá vários exemplos em diferentes capítulos.
Entre este modelo napoleónico de unia administração pública concentrada na capital e os elogios simpáticos contidos no Programa oficial do Partido Socialista às comunas da Jugoslávia e da China Popular (risos), não haverá lugar para o municipalismo tradicional português no âmbito de uma regionalização moderna e eficaz?
Sr. Primeiro-Ministro, disse V. Ex.a, no seu discurso de anteontem que Portugal se encontra a braços com uma crise económica e que essa crise é grave. O CDS há muito que vem dizendo isso mesmo e congratula-se pelo facto de o Governo socialista declarar agora aquilo que o Partido Socialista tardou tanto tampo a reconhecer, sobretudo quando teve a responsabilidade de importantes ministérios económicos e financeiros durante os Governos Provisórios.
Será o modelo contido no Programa do Governo capaz de vencer a crise económica? São legítimas a esse respeito grandes dúvidas.
Desde logo, porque o Programa não começa por onde devia começar, isto é, por uma análise precisa e global da situação da economia portuguesa. Como se pode receitar a terapêutica adequada sem primeiro fazer o diagnóstico?(Risos.)Depois, o Programa não apresenta os problemas económicos, financeiros e monetários com um todo que na realidade são. Falta-lhe aparentemente uma visão de conjunto: aquilo que deveria ser uma política conjuntural imediata, necessariamente global, aparece disperso por vários capítulos e nem sempre a compatibilidade entre umas medidas e outras surge assegurada.
Por outro lado, a definição do sistema económico em que se vai viver e das regras do jogo também não é feita com clareza. O que é isso de coexistência concorrencial do sector público e do sector privado? Pode, de facto, haver concorrência entre o Estado e os particulares? Por exemplo: as empresas públicas e nacionalizadas vão pagar impostos como as privadas? E vão ver negados os subsídios que não sejam extensivos ao sector privado? E se não anularem os seus deficits, admitir-se-á a sua falência? E na obtenção de crédito bancário, poderão ser preferidas por empresas privadas com molhares condições para o merecer? E nos concursos públicos, será proibida a prática, já iniciada entre nós, de fazer a adjudicação às empresas públicas ou nacionalizadas só pelo facto de pertencerem ao sector público?
O problema que se põe, em todas estas questões e em muitas outras, é este: qual a função real que o Governo destina à iniciativa privada nas áreas em que ela pode constitucionalmente exercer-se? É uma função primária ou secundária? O sector privado será de facto reconhecido, incentivado e protegido, ou apenas tolerado? Além disso, os investidores a médio e a longo prazos perguntarão: e por quanto tempo? As garantias que se dão agora valem para o plano quinzenal? E para além dele? A iniciativa privada, em suma, precisa de saber se existe, porque tem e itera o direito de existir, ou é admitida tão-somente para se vir a tornar supérflua?
Enquanto todos estes pontos não estiverem devidamente elucidados será difícil restabelecer a confiança necessária à recuperação económica.
Enfim, o Programa não parece muito desenvolvido e apurado quanto à selecção e hierarquização dos objectivos económicos a prosseguir. Se em relação à defesa da balança de pagamentos há muitas afirmações e medidas certas e razoáveis, o mesmo se não pode dizer do combate ao desemprego e muito menos da luta contra a inflação.
Ora, o objectivo da criação de emprego é fundamental, por todas as razões e sobretudo por razões do justiça social. Como vai agir o Governo nesse sentido? É fazendo, como indica o Programa, investimentos públicos capital-intensivos, que de pouca mão-de-obra necessitam? Qual o significado de um programa industrial que envolvendo a dispêndio de 90 milhões de contos criará apenas 20000 novos empregos, quando temos quase meio milhão de desempregados? E a restrição substancial das importações? Já se pensou quantos trabalhadores lançará no desemprego?
Por outro lado, uma política expansionista de grandes investimentos e de criação de emprego, associada ao elevado deficit orçamental e ao aumento excessivo da massa monetária, tem totalmente efeitos inflacionistas enormes: onde está, porém, a política anti-inflacionista eficaz do Governo ou, em alternativa, uma eventual política de correcção monetária ou de indexação sistemática?
O CDS lamenta não ver no Programa do Governo uma saída segura para a crise económica portuguesa. Há nele um esforço para arranjar maneira de manter o barco a flutuar, mas não há lá mecanismos que permitam pô-lo a navegar. Estaremos nós destinados a não ser mais do que um país que sobrevive à custa da emigração maciça e de um endividamento nacional cada vez maior? As referências do Sr. Primeiro-Ministro à situação actual da Itália e de alguns países da América Latina - o menos que se pode dizer é que não são exaltantes. Aliás, o problema não é ainda, neste momento, o do nível total da nossa dívida externa: o problema é o do ritmo alucinante com que ela cresce todos os meses. Que se passará a este respeito no 2.o semestre de 1977 - pode o Governo dizer-nos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quereria terminar sem algumas considerações finais de carácter político.
Para quem tenha ouvido o discurso de anteontem do Sr. Primeiro-Ministro e para quem tenha lido o texto do Programa do Governo é patente que, em muitos pontos, o Governo que temos diante de nós
6 DE AGOSTO DE 1976 455fez uma grande aproximação em direcção aos programas dos outros partidos, nomeadamente o do CDS. (Risos gerais.) Qual a intenção e o significado desta viragem, que o Programa do Governo representa, em relação ao programa do respectivo partido? Ao contrário do que seria de esperar, o programa de governo do partido vencedor das eleições assemelha-se muito aos programas de Governo dos partidos vencidos... Contradiz frontalmente os pressupostos ideológicos básicos do Partido Socialista. E mostra-se aberto à incorporação de sugestões vindas dos adversários, cuja colaboração aliás no Governo se rejeita. Qual o exacto sentido e o verdadeiro alcance destas atitudes? Esperamos que sejam devidamente esclarecidas durante o debate.
Alguns pensam ver nelas o despontar do que se tem chamado o «sonho mexicano do PS». (Risos.) Nós, porém, e até prova em contrário, pensamos que se trata de outra coisa. Pensamos que o Partido Socialista chegou à conclusão de que a sua ideologia, a sua doutrina e os seus princípios não servem para resolver a crise que o País atravessa.
Este programa de Governo é, a nosso ver, a confissão de uma derrota doutrinal. (Risos.) E é também - o que é muito mais importante - a demonstração clara do fracasso do marxismo. (Risos.) Porque quando uma ideologia não dá para sair da penúria e apenas serve para gerir a abundância, ou para dar cabo dela, essa ideologia assina a sua própria sentença de morte.Risos.Não é de estranhar, portanto, vistas bem as coisas, que o Partido Socialista, ao tomar consciência das responsabilidades que pretendeu assumir sozinho, tenha sido obrigado a abandonar as suas ilusões em busca de um realismo sem o qual não poderia governar. Não surpreende que essa necessidade de realismo lhe tenha sido satisfeita pelo estudo dos textos do CDS (risos gerais) e, em especial, pelo estudo atento do nosso «Plano global de reconstrução da economia portuguesa», publicado no início da campanha eleitoral de Abril passado e em vários pontos perfilhado no actual Programa do Governo. Não espanta, em suma, que no discurso de anteontem do Sr. Primeiro-Ministro houvesse frases inteiras iguais às dos nossos discursos eleitorais de Abril (risos gerais), nem espanta que no Programa do Governo haja soluções, esquemas e conceitos extraídos dos nossos textos principais (risos). Nada disso nos incomoda porque ficamos sempre satisfeitos quando vemos os nossos adversários aproximarem-se do que julgamos ser a verdade (risos), mas ninguém nos levará a mal que em relação às nossas ideias agora perfilhadas pelo Governo reivindiquemos, politicamente, os direitos de autor que nos são devidos.Risos gerais.Por outro lado, e como é natural, acontece que em matéria de economia social de mercado, a que o Programa do Governo agora adere, nós somos mais conhecedores e mais competentes, como velhos adeptos, do que os socialistas, só recentemente convertidos. (Risos.) Por isso, o que foram buscar às nossas declarações e aos nossos programas não aparece, em muitos casos, bem traduzido, ou bem enquadrado, ou bem desenvolvido, no Programa do Governo. Este fica assim afectado por um gérmen de incoerência - que a prática confirmará, se for fiel ao texto, ou poderá anular, modificando o próprio Programa num sentido mais conforme à lógica do sistema.
Seja como for, e também por isso mesmo, o mais importante de tudo é saber como vai ser executado este Programa do Governo. Será um governo minoritário capaz de levar a bom termo a tarefa que com temeridade se propõe realizar sozinho?
Nós pensamos que não, mas só o tempo o dirá.
Por agora, limita-se o CDS a declarar que, em sua opinião, não é este o programa para a situação em que estamos, nem é este o Governo para a crise que temos.
O debate dará certamente à equipa do Dr. Mário Soares a oportunidade de demonstrar o contrário. A bem de- Portugal, oxalá o conseguisse!
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. .Presidente: - Vinte e seis minutos, Srs. Deputados do CDS, foi o tempo preenchido pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Se o Sr. Presidente me dá Licença, ou falarei da bancada, precisamente para ter oportunidade de ver as reacções fisionómicas dos ministros (risos gerais e aplausos do PS), posição, aliás, que não está vedada a nenhuns outros Deputados, segundo suponho.
Em nome do Grupo Parlamentar Socialista, venho a esta tribuna para apoiar o Governo presidido por Mário Soares e aprovar o seu Programa.
E nós, socialistas, procedemos assim porquê? Procedemos assim porque entendemos que a democracia não só é possível em Portugal, como também é necessária. E na presente conjuntura histórica, só um governo PS poderá viabilizar e consolidar a democracia em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O (Orador: - Em 25 de Abril de 1974 foi derrubada pelas forças armadas uma opressiva e dolorosa ditadura que mergulhou Portugal na noite mais longa da sua história. É-me particularmente grato saudar nos actuais Ministros da Defesa e da Administração Interna, tenentes-coronéis Firmino Miguel e Costa Braz, os representantes desse movimento democrático e progressista que tão bem soube interpretar as aspirações mais profundas do povo português...Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Dê-me licença que interrompa a sua intervenção para o informar, a propósito de fotografia, de que a televisão parece ter grandes dificuldades em transmitir directamente a sua intervenção do lugar em que se encontra.O Orador: - Eu prescindo, porque não sou fotogénico.Risos.
456 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18O Sr. Presidente: - Bom, isso é com V. Ex.aO Orador: - Confesso a minha inferioridade em face dos restantes Deputados que usaram da palavra e, portanto, reconhecendo essa inferioridade, falo da bancada.Risos.Neste momento assumiu a presidência o vice-presidente Sr. Deputado António Arnaut.O Orador (continuando): -..., saudações essas tanto mais justas quando é certo que os actuais Ministros da Defesa e da Administração Interna foram daqueles que, ao longo de todo o processo revolucionário iniciado em 25 de Abril, sempre se mantiveram fiéis, denodada e corajosamente, aos ideais patrióticos e democráticos da Revolução. De 25 de Abril até agora muitos acontecimentos se verificaram em Portugal. Não cabe aqui fazer a sua história. Todos nós neles participámos. Antes de mim, usaram da palavra, entre outros, o Sr. Dr. Álvaro Cunhal, que foi um influente Ministro de vários governos provisórios e cuja actividade teve o condão de fascinar a atenção pública nacional e internacional durante um largo período de tempo; o Sr. Prof. Sérvulo Correia, que também fez parte de um governo provisório, onde tive o privilégio de apreciar as suas elevadas qualidades de competência e penetração. Recentemente, também, falou o Sr. Prof. Freitas do Amaral, que nos brindou com uma verdadeira lição catedrática de alto nível, a que já não estávamos habituados (risos) e também foi um membro destacado do Conselho de Estado revolucionário, cuja inclusão no Governo Provisório se não efectivou não porque o Partido Socialista se tivesse oposto a isso, mas porque outras oposições se levantaram a esse desejo do CDS. Creio que falará também depois o representante da UDP, Sr. Deputado Acácio Barreiros, que está estreitamente ligado ao ideário político do Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho, cujo papel de relevo no 25 de Abril é de elementar justiça reconhecer, apesar das divergências que nos separaram.
Embora o 25 de Abril se tenha operado sob o signo de um pacto perfeitamente claro e definido - o Programa do MFA-, a verdade é que desde então até agora várias forças políticas se têm preocupado em modificar o sentido originário desse pacto de liberdade, de descolonização e de progresso, fazendo intervir no decurso dos acontecimentos factores estranhos ao sentir popular e à vontade nacional. Não obstante todas as dificuldades inerentes ao processo revolucionário e democrático, não obstante o agravamento das próprias condições económicas em Portugal, derivado do êxodo dos refugiados e das sequelas de descolonização - factos que todos os oradores precedentes quiseram deliberadamente ignorar -, apesar de todas essas dificuldades, o facto é que a revolução portuguesa se pode apontar como uma revolução exemplar, sem efusões de sangue, sem guerra civil, embora dela nos tivéssemos aproximado perigosamente, mas com calor, com entusiasmo e com afrontamentos corajosamente assumidos. Alguns fugiram, mas os socialistas não fugiram (aplausos do PS), nem nunca tiveram guarda-costas a protegê-los, nem mesmo quando foram Ministros (aplausos do PS). Apesar de todas estas dificuldades, a democracia triunfou. E a melhor prova de que ela triunfou é esta sessão da Assembleia da República, onde o I Governo Constitucional se apresenta para, nos termos e de harmonia com a Constituição, iniciar o seu mandato.
E quem é o principal responsável pelo triunfo da democracia em Portugal? Quem foi o autor da Constituição, numa Assembleia Constituinte constantemente denegrida por uns, que libelavam a sua obra com o adjectivo de «social-marxista», e por outros, que nela viam uma excrescência burguesa a suprimir imediatamente? Quem foi o autor da Constituição que ora nos rege?
O responsável pelo triunfo da democracia em Portugal foi o Partido Socialista.Aplausos do PS e protestos do P PD.Dentro da Assembleia e fora da Assembleia Constituinte, dentro do Governo e fora do Governo, nos locais de trabalho, nos sindicatos, nas cidades e nos campos o Partido Socialista dinamizou e orientou a luta popular para uma democracia política e económica, para o socialismo em liberdade, de harmonia com o princípio de que não há liberdade sem socialismo, nem socialismo sem liberdade.Aplausos dos Deputados do PS.Em duas eleições parlamentares sucessivas o povo escolheu-o como o partido político mais representativo, como o seu partido maioritário.Uma voz do PPD: - E sempre a crescer!O Orador: - Por último, nas eleições presidenciais, o candidato por ele apoiado, general Ramalho Eanes, afirmou desde o início que, se fosse eleito, chamaria o Partido Socialista e Mário Soares para constituírem governo, a fim de aplicarem obviamente o seu Programa de Governo, que não mereceu a aprovação no exame que lhe fez o Sr. Prof. Freitas do Amaral, mas que foi aprovado pelo povo e que o foi também pelo general Ramalho Eanes, na sua campanha para a Presidência da República, quando fez a declaração expressa de que incumbiria o Partido Socialista e Mário Soares de constituírem governo para aplicarem o seu programa. (Risos de Deputados do PPD.) E o Presidente da República, cumprindo a sua palavra, cumpriu também o voto popular. É necessário não o esquecer.
Nos termos do artigo 191.o da Constituição, dos programas dos governos constitucionais que se apresentarem a esta Assembleia terão de constar «as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor [...] para a execução da Constituição».
Nos termos da Constituição, não é lícito, enquanto esta Constituição estiver em vigor, apresentar propostas ou medidas para violarem ou contrariarem o que está disposto na Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso que os Srs. Deputados que invocam os direitos democráticos não esqueçam também esse preceito constitucional.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer isto que, nos termos da própria Constituição, os governos constitucionais têm
6 DE AGOSTO DE 1976 457de cumprir a Constituição transplantando os seus princípios para a realidade social, através da actuação governativa. Ora, salvo o devido respeito pelas opiniões contrárias, só o PS mostrou, pela sua actuação, estar de acordo com a Constituição, por ele, aliás, elaborada no fundamental.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!Risos do PPD.O Orador: - Todos os demais partidos, quer pela sua conduta parlamentar, quer pela sua conduta extra-parlamentar, mostraram estar em desacordo com ela em vários pontos fundamentais, como, aliás, hoje transpareceu em várias suas intervenções.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece, portanto, que só o PS está em condições de sinceramente a cumprir e executar. Para nós seria dificilmente concebível que alguns partidos se propusessem governar para cumprir e executar uma Constituição que, por palavras ou por actos, sempre combateram.
A democracia não consiste apenas em regras aritméticas descobertas apressadamente há alguns meses. Da democracia também fazem parte a coerência, a lógica, a sinceridade, o respeito pela vontade popular e pelos compromissos assumidos, a garantia das liberdades públicas e da observância do pacto constitucional. Se o PS não honrar os seus compromissos, em qualquer momento o actual Governo poderá ser substituído ou pelo Presidente da República ou por esta Assembleia, nos termos da Constituição. Tentar neste momento outra fórmula governativa, isso, sim, seria desrespeitar a Constituição e a vontade popular. Tal não acontecerá. Pelo menos é esse o nosso desejo e o nosso voto. O Governo PS é na presente conjuntura histórica não só um imperativo democrático, como um acto de justiça histórica e nacional.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Não vou entrar na análise sectorial do Programa do Governo. Outros camaradas meus o farão.
Mas queria focar tão-só dois pontos que se me afiguram importantes para a compreensão da filosofia geral do programa governamental.
O Programa do Governo propõe-se dar corpo ao modelo de relações económicas e políticas definido na Constituição, que é um modelo pluralista e democrático, de aspiração socialista. O seu modelo não é uma reverência mimética a qualquer sol descoberto em peregrinações pelo estrangeiro (risos), nem importado de experiências alheias. O seu modelo é constitucional, ou seja, escolhido pela vontade do povo português.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, socialistas, pensamos que a exportação dos modelos político-económicos é sempre um acto de imperialismo cultural, prenunciador de outras formas de dominação.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, nós não descolonizámos as ex-colónias para de seguida nos deixarmos colonizar por outrem.Aplausos dos Deputados do PS.Deixamos a actividade mercantil de importação e exportação de modelos políticos e económicos para quem isso nisso encontrar prazer ou proveito. Nós, socialistas, rejeitá-la-emos e combatê-la-emos como sempre o temos feito.
O modelo económico a que o Governo deve obediência encontra-se definido no artigo 89.o da Constituição, que prevê três sectores de propriedade: o público, o cooperativo e o privado.
Todas essas formas de propriedade têm de ser respeitadas, e serão respeitadas, nos seus domínios próprios.
A experiência ensina que a socialização radical e súbita de toda a economia provoca uma destruição e desorganização das forças produtivas e dos serviços, que conduzem necessariamente a uma economia de guerra, para a aceitação da qual é necessário o recurso a métodos ditatoriais e de repressão brutal de tipo estalinista. Ora, os Portugueses não querem isso. Houve quem o tivesse tentado. Mas nós, socialistas, opusemo-nos, e à nossa oposição se deve o não se ter substituído a sujeição fascista por uma outra sujeição de figurino diverso. Será na concorrência entre os vários sectores de propriedade definidos no artigo 89.o da Constituição que assentará o modelo económico do socialismo em liberdade português. E será pelo dinamismo e eficácia dos sectores público e cooperativo, postos ao serviço da comunidade nacional, e não de clientelas partidárias ou controleiros profissionais...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... que o povo português, em inteira liberdade e através do exercício dos direitos democráticos, ajuizará do modo como deverá construir e organizar o seu futuro. Para aqueles que raciocinam obsessivamente à base de citações, lembrar-lhes-emos que já Engels advertia que só uma transformação gradual da sociedade pode assegurar um socialismo de abundância. Esse modelo concorrencial e democrático de socialismo tem de assentar não em doentios catecismos ideológicos traduzidos à pressa, mas em realidades acessíveis à imensa maioria do povo, e terá de conquistar pela sua prática e eficácia o assentimento popular, o qual apenas será legítimo se expresso democraticamente e em liberdade e não extorquido através de novas ditaduras e da denegação da liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só poderá haver recuperação capitalista se a propriedade pública ou cooperativa não corresponder em resultados práticos e concretos, reais e acessíveis, ao lugar cimeiro que a Constituição lhe reserva. É isto não agredindo a propriedade privada, agressão em que os gonçalvistas tão tristemente se celebrizaram, mas tão-só concorrendo com ela. Por outro lado, é absurdo e estalinista não respeitar lealmente a iniciativa privada, no domínio, que lhe é reservado e onde tantas vezes o empreendedor de-
458 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18sempenha um grande papel no seu funcionamento económico e eficaz, que não pode ser menosprezado ou desconhecido. O socialismo preconizado pela Constituição é o democrático e não o policial. Para polícias políticas já nos bastou a PIDE.
O fascismo corporativo legou-nos, além da sobreexploração dos trabalhadores industriais, uma agricultura degradada, assente na miséria dos trabalhadores rurais, e que, pelo seu atraso técnico, se tem revelado ser um dos factores mais graves da nossa dependência económica, sobretudo numa conjuntura económica internacional em que os técnicos admitem que até ao ano de 2000 persistirá uma insuficiência alimentar mundial, com todas as incertezas daí resultantes.
A revalorização do campo, a dignificação da agricultura, a eliminação da contradição entre a cidade e o campo, são também uma tarefa urgente do Governo. Há que levar a cidade ao campo e não trazer o campo para os bairros de lata das cidades, como o fez o fascismo.Aplausos dos Deputados do PS.O Papa Paulo VI lembrou recentemente que não se poderá resolver a crise alimentar mundial sem a participação e a dignificação dos que trabalham na terra e se a agricultura não ascender ao lugar que por direito próprio lhe compete.
E este preceito da ética terá de prevalecer contra todos os egoísmos.
Aqueles que têm o cristianismo e que o evocam pelos lábios é também necessário que pelos seus actos e pelo seu comportamento tomem na devida consideração este ensinamento.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Um programa é um começo. O Programa do Governo PS será o início de uma nova era na história de Portugal, uma era de concórdia e grandeza nacional para todos os portugueses. Por isso nós, socialistas, o apoiamos.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Temos indicação na Mesa de que pretende usar da palavra durante 30 minutos. Parece-me, porém, chegado o momento de fazer o intervalo habitual. Todavia pergunto ao Sr. Deputado se pretende usar da palavra imediatamente ou depois do intervalo. A si, Sr. Deputado, lhe competirá decidir.Pausa.Como o Sr. Deputado não se opõe, afigura-se-me conveniente fazer agora o habitual intervalo de 30 minutos.
O Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes pede aos presidentes dos grupos parlamentares para se realizar agora uma reunião no seu gabinete. Peço, por isso, aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares ou aos seus representantes o obséquio de no intervalo comparecerem no gabinete do Sr. Presidente.
A sessão está suspensa por 30 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente (Vasco da Gama Fernandes): - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, membros do Governo, povo trabalhador de Portugal: Antes de mais, a União Democrática Popular é o partido presente nesta Assembleia que tem menos direitos. Foi-lhe distribuído menos tempo do que aos outros partidos e seguramente ser-nos-á muito difícil expor as nossas críticas ao Programa dentro das limitações do tempo que, por decisão antidemocrática desta Assembleia, nos foi atribuído.
Este facto concreto é o primeiro dado que queremos dar ao povo português sobre os bonitos discursos acerca das liberdades democráticas que os Srs. Doutores estiveram a fazer até aqui.Risos.Mas passemos à apreciação do Programa do Governo.
Quer na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na última segunda-feira, quer no texto do Programa de Governo do PS, existe uma nota geral pessimista que a UDP repudia vivamente. Seguindo a linha da campanha presidencial do general Ramalho Eanes, o Dr. Mário Soares apresenta um quadro da crise gravíssima a que chegámos e atribui a raiz da crise, em grande parte, ao que chama «os excessos da Revolução», ao clima de violência, de ódio, etc.
O povo português sabe que a situação a que chegámos se deve à falta de firmeza no combate ao fascismo e ao imperialismo. Levou-se quase um ano a iniciarem-se as nacionalizações, entretanto os capitalistas andaram à rédea solta em falências fraudulentas, a fugirem com milhões de contos para o estrangeiro. A Reforma Agrária iniciou-se quase um ano depois do 25 de Abril, quando em S. Bento os partidos da coligação tentavam convencer os latifundiários a ceder às reinvidicações dos trabalhadores para não perderem tudo e a repetir até à exaustão que a situação era muito complexa.
Quanto à descolonização, em vez de uma política firme e clara, seguiu-se uma política de compromissos, procurando preservar os interesses dos grandes monopolistas e dos americanos.
Mas o povo também aprendeu rapidamente. E ao cabo de dois anos vê claramente que de facto é preciso acelerar o alargamento das conquistas populares, encontrar uma solução revolucionária e popular para a crise.
O povo não quer fugir aos sacrifícios. Só que não aceita sacrifícios para encher os bolsos aos velhos senhores.
O povo quer um programa que seja um programa de luta antifascista e anticapitalista. O povo vê o fascismo a crescer de dia a dia, e vê os grandes monopolistas a preparar o seu regresso e a fazerem arrogantes exigências através da CIP. E se eles estão tão fortes é porque os golpes que receberam desde o 25 de Abril foram pouco fundos. Ora o Governo PS não propõe aprofundar esses golpes. Pelo contrário,
6 DE AGOSTO DE 1976 459propõe ao povo que ande para trás. Por isso os milhões das indemnizações aos grandes capitalistas, o direito de reserva aos latifundiários, a liberdade de especulação na construção civil e o espezinhar das conquistas dos moradores pobres. Por isso os ataques à unicidade sindical, as ameaças de restrição ao direito à greve e às outras formas de luta dos trabalhadores. Por isso a submissão incondicional aos americanos, à NATO e ao imperialismo. Por isso falar em «maioria presidencial». Por isso os aplausos do CDS e do PPD.
Por mais que a direcção do PS diga que o 25 de Novembro restitui Portugal à verdade do 25 de Abril o povo sabe que isso é mentira. Com o 25 de Abril os pides foram para a cadeia e os antifascistas para a liberdade. Com o 25 de Novembro saíram os pides e para a cadeia foram os heróis do 25 de Abril. Com o 25 de Abril os oficiais spinolistas não aguentaram a máscara democrática muito tempo. Com o 25 de Novembro regressam aos quartéis de novo, transformados em heróis. Com o 25 de Abril as armas dos soldados não se viravam contra o povo pobre, os moradores pobres e os operários tinham o exército a seu lado; ao passo que com o 25 de Novembro já os Comandos invadem herdades alentejanas e a PSP e a GNR voltam a disparar impunemente sobre o povo; o terrorismo cresce, os senhorios sobem as rendas, os patrões voltam a reprimir os trabalhadores.
O povo quer o 25 de Abril e não o 25 de Novembro.
O PS tenta convencer-nos que há uma porta de direita que nos leva ao socialismo. Também os oficiais do Grupo dos Nove quiseram-nos convencer do mesmo há uns meses atrás e o povo pôde ver que a partir daí as forças de direita não pararam de crescer. Repetir agora o mesmo erro seria uma comédia a que a UDP não se associa.
Embora venhamos a tomar uma posição mais pormenorizada no decorrer dos debates, iremos abordar desde já algumas questões mais salientes do programa do Governo.