0024   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 c) Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, a notificação da recusa de disponibilizar a totalidade ou parte da informação pedida, deve ser devidamente fundamentada e incluir informação sobre a impugnação da decisão em causa .5. AS GARANTIAS DO DIREITO DE ACESSOQuanto a garantias, a Recomendação n.o Rec. (2002) 2 prevê que o requerente deve "sempre ter acesso a um procedimento rápido e pouco dispendioso de reexame por uma autoridade pública ou de revisão" (IX, n.o 2). Prevê, por outro lado, que o requerente cujo pedido de acesso "for total ou parcialmente recusado, devolvido ou não decidido no prazo" deve "ter acesso a um procedimento de revisão perante um tribunal ou outra instância independente e imparcial prevista por lei" (IX, n.o 1).   A Directiva 2003/4/CE, seguindo de perto a Convenção de Aarhus, determina que o requerente "tenha acesso a um processo pelo qual os actos ou omissões da autoridade pública em causa possam ser reconsiderados por essa ou outra autoridade pública ou revistos administrativamente por um organismo independente e imparcial estabelecido por lei. Esse processo deve ser célere e gratuito ou pouco oneroso" (artigo 6.o, n.o 1). Além dessa garantia, a Directiva 2003/4/CE estabelece que "os Estados-membros devem garantir que o requerente tenha direito a um recurso relativamente aos actos ou omissões da autoridade pública, junto de um tribunal ou de outro organismo independente e imparcial estabelecido por lei, cujas decisões possam ser definitivas" (artigo 6.o, n.o 2).O ordenamento jurídico português já contempla, inequivocamente, as garantias referidas pela Recomendação n.o Rec. (2002) 2 e pela Directiva 2003/4/CE. Consagra, por um lado, o direito de queixa à CADA para garantir, fundamentalmente, o acesso extraprocedimental (artigo 16.o da LADA) ; e, por outro, a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, tanto para o acesso extraprocedimental, como para o procedimental (artigos 166.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo ). Depois, prevê, ainda, a possibilidade de impugnação junto dos tribunais administrativos, para o acesso extraprocedimental e procedimental (cfr. artigo 17.o da LADA e artigo 104.o e seguintes Código de Processo nos Tribunais Administrativos ).O Presidente da CADA tem vindo a defender (em reiteradas declarações de voto), contra a posição seguida pela CADA em diversos pareceres, que a interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da LADA no sentido de excluir da competência dessa Comissão a apreciação do direito de acesso procedimental, viola o princípio da igualdade: "Mas já violaria esse princípio da igualdade uma norma que conferisse ao cidadão comum um direito de acesso procedimental ou documental que, substantiva ou adjectivamente, fosse mais denso ou mais rico do que o reconhecido aos interessados directos no respectivo procedimento administrativo ou no acesso ao conteúdo do documento em causa" (Parecer n.o 47/2002, de 20 de Março). Trata-se de questão complexa e, naturalmente, controversa, que não cabe desenvolver no âmbito do presente trabalho. De qualquer modo, sempre se dirá que o problema da extensão das competências da CADA, neste âmbito (do acesso procedimental), merecia ser devidamente equacionado, aquando da próxima alteração da LADA. Mais que não seja, porque está em causa um reforço , considerável, das garantias do direito de acesso procedimental.Por outro lado, começa a ser questionada a natureza, não vinculativa, dos pareceres da CADA. Na "Reflexão sobre o Acesso à Informação, a Participação Pública nos Processos de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça" (2003: 56), da responsabilidade do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, recomenda-se, precisamente, "que a Assembleia da República reveja o quadro jurídico, por forma a que os pareceres da CADA sejam vinculativos". Esta é, pois, outra questão que deverá ser enfrentada, também, quando se proceder à próxima alteração da LADA. 6. ADMINISTRAÇÃO PRÓ ACTIVA