5 DE FEVEREIRO DE 2016 151________________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO V Aquisição de serviços Artigo 33.o Contratos de aquisição de serviços 1 - Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto ou contraparte de contrato vigente em 2015, não podem ultrapassar os valores pagos em 2015. 2 - Para efeitos da aplicação do número anterior, é considerado o valor total agregado dos contratos sempre que, em 2016, a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente. 3 - O disposto no n.o 1 aplica-se a contratos celebrados por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do setor empresarial local e regional; c) Fundações públicas, de direito público e de direito privado, e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. 4 - Para efeitos da aplicação do n.o 1 é considerado o valor total do contrato de aquisição de serviços, exceto no caso das avenças previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, em que se considera o valor a pagar mensalmente.  5 - Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, exceto no caso das instituições do ensino superior, do Camões, IP, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria do referido membro do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a: a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença; b) Contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica. 6 - O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do disposto no n.o 2 do artigo 32.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e no Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, e da inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, cujo procedimento é definido por portaria prevista nos termos do diploma que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas; b) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; c) Verificação do cumprimento do disposto no n.o 1. 7 - A verificação do disposto na 2.a parte da alínea a) do número anterior pode ser oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento e determina a convolação do pedido no procedimento de mobilidade aplicável.