PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Contribuição do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) para o desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental (Doc 10571) - Relatora da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Sr.a Liudmila Pirozhnikova (Rússia) - e intervenção do Sr. Jean Lemierre, Presidente do BERD. O Projecto de Resolução constante do documento foi adoptado com alterações (Resolução 1451 (2005);
- Situação no Próximo Oriente - Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Sr. Mikhail Margelov (Rússia) (Doc. 10570) e Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (para parecer): Sr. Kevin Mcnamara (Reino Unido) (Doc. 10594). O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação
0007   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 constantes dos documentos acima referidos foram adoptados ((Resolução 1452 (2005) e Recomendação 1707 (2005) respectivamente), tendo o primeiro sofrido alterações;
- A actual situação no Kosovo (Doc. 10572) - Relator da Comissão de Assuntos Políticos: Sr.a Marianne Tritz (Alemanha). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado com alterações [Recomendação 1708 (2005)];
- Desaparecimento e assassinato de numerosas famílias no México (Doc. 10551). - Relatora da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr.a Ruth-Gaby Vermot-Mangold (Suíça). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1709 (2005));
- Respeito das Obrigações e Deveres da Federação Russa (Doc. 10568) - Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Srs. David Atkinson (Reino Unido) e Rudolf Bindig (Alemanha). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1710 (2005));
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Prof. Doutor Freitas do Amaral, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Presidente do Comité de Ministros, seguida de respostas a questões;
- Acompanhamento da Resolução 1359 (2004) sobre os prisioneiros políticos no Azerbeijão (Doc. 10564) - Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem: Sr. Malcoln Bruce (Reino Unido) e Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Srs. Gross e Herkel.
Após discussão conjunta dos dois documentos, o Projecto de Recomendação, constante do Doc. 10564, foi adoptado (Recomendação 1711 (2005)) com alterações;
- Controle democrático do sector de segurança nos Estados-membros (Doc. 10567) - Relator da Comissão de Assuntos Políticos: Sr. Lluís Maria de Puig (Espanha). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1713 (2005)) com alterações;
- Abolição das restrições ao direito de voto - Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem: Sr. Mehdi Eker (Doc. 10553) e Relator da Comissão de Assuntos Políticos (para parecer) (Doc 10577), Lord John Tomlinson (Reino Unido). O Projecto de Recomendação constante do Doc. 10553 foi adoptado (Recomendação 1714 (2005)) com alterações;
- Para uma melhor resposta às necessidades de Saúde Mental na Europa (Doc. 10544) - Relator da Comissão de Assuntos Sociais, da Saúde e da Família: Sr. Claude Evin (França). O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados [(Resolução 1460 (2005) e Recomendação 1715 (2005), respectivamente], tendo o primeiro sofrido alterações.Debates de urgência- O Processo de Reforma Constitucional na Arménia - foi aceite pela Assembleia e enviado à Comissão para o Respeito das Obrigações e dos Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa, para relatório e à Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para parecer oral: Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Srs. Colombier e Jaskiernia (Doc. 10601) e Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Jurgens. O Projecto de Resolução, constante do Documento n.o 10601, foi adoptado [Recomendação 1458 (2005)] com alterações;
O Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (Docs. 10555, 10556 e 10602) foi apresentado pelo Sr. Van den Brande. O Projecto de Recomendação constante do Documento n.o 10602, foi adoptado [Recomendação 1712 (2005)] com alterações.Debate de ActualidadeCom base no Artigo 52 do Regulamento, teve lugar um debate sobre A situação nas Repúblicas da Ásia Central. Intervieram os Srs. Ceci, Kocharyan, Jirsa, Kosachev e Sr.a Oskina.Declarações escritasCom base no Artigo 53 do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:N.o 365, assinada por 21 membros da Assembleia, sobre A situação de asilo no Kirguistão (Doc. 10610);
N.o 367, assinada por 29 membros da Assembleia, sobre Solidariedade com as enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano presos no Líbano (Doc. 10614);
N.o 368, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre As chegadas maciças e inesperadas de imigrantes e potenciais refugiados a Lampedusa (Itália) em Junho de 2005 (Doc. 10615).Envio de Documentos para as ComissõesCom base no Artigo 24(2) do Regulamento, a Assembleia ratificou sob proposta do Bureau os recursos das seguintes Comissões:- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Van den Brande e outros, sobre Melhorar a visibilidade do Conselho da Europa (Doc. 10595), para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (Reenvio. n.o 3103);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Dupraz e outros, sobre A agricultura e o emprego irregular na Europa (Doc. 10597), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais e, para parecer, à Comissão das Migrações, Refugiados e População (R. n.o 3104);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Papadimitriou e outros, sobre Contribuição da Europa para a melhoria da gestão da água (Doc. 10598), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (R. n.o 3105);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Vésaité e outros, sobre O interesse para a Europa das crescentes relações económicas com a Bielorússia (Doc. 10599), para informação, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.o 3106);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Rigoni e outros, sobre Os poderes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em matéria orçamental (Doc. 10600), para relatório, à Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento e, para parecer, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.o 3107);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Branger e outros, sobre A implicação dos homens nos projectos da igualdade (Doc. 10604), para informação, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.o 3108);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Cliveti e outros, sobre A feminização da pobreza (Doc. 10605), para relatório, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens e, para parecer, à Comissão de Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.o 3109);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Kocharyan e outros, sobre Património cultural em perigo: um desafio para a Europa (Doc. 10606), para informação, à Comissão da Cultura, Ciência e Educação (R. n.o 3110);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Slutsky e outros, sobre Violação do Direito das Minorias Nacionais na utilização da língua materna na Crimeia (Doc. 10608), para ser tida em conta na preparação do relatório sobre o respeito das obrigações e deveres da Ucrânia, na Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) e, para informação à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (R. n.o 3111);
- Proposta de Resolução, apresentada pela Sr.a Hägg e outros, sobre Violência sobre as mulheres idosas (Doc. 10611), para informação, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.o 3112);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Ates e outros, sobre A situação nas Repúblicas da Ásia Central, para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.o 3113);
- Proposta de Resolução, apresentada pela Sr.a Tritz e outros, sobre A situação actual no Kosovo (Doc. 10605), para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.o 3114).A Assembleia ratificou ainda a prorrogação dos seguintes reenvios:- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Jarabe e outros, sobre Liberdade de ensino, autonomia das universidades e direitos do homem no séc. XX (R. 2935 de 2 de Março de 2004) (Doc. 10087), prorrogada até 2 de Outubro de 2006;
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Bindig e outros, sobre Vídeo vigilância nos locais públicos (R. 2864 de 8 de Setembro de 2003) (Doc. 9869), prorrogada até 8 de Setembro de 2006;
0009   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 - Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Monfils outros, sobre As implicações sanitárias e sociais da maternidade de substituição (R. 2815, de 31de Março de 2003) (Doc. 9715), prorrogada até 30 de Setembro de 2005.Questões Dirigidas ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa - Prof. Doutor Freitas do AmaralPortugal assumiu, no passado dia 17 de Maio, a Presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa ao 2.o Semestre de 2005, pelo que o seu actual Presidente é o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
É usual durante as Sessões Plenárias da APCE que os seus membros dirijam, por escrito e com antecedência, perguntas ao Presidente do Comité de Ministros, as quais constam de documento distribuído antes da Sessão. As respostas são dadas oralmente, dentro do tempo regulamentar - por ordem cronológica de recepção das perguntas - e por escrito, caso o limite de tempo seja atingido.
Por parte da delegação portuguesa foram dirigidas perguntas pelos Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação, e Mota Amaral (PSD), conforme segue:Deputado Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação:
"O Processo de Construção da União Europeia atravessa uma grave crise. A fraqueza da capacidade de mobilização dos cidadãos europeus é directamente proporcional à incapacidade política de formulação de um ideal e, sobretudo, de uma prática que possam ser mais fortes que os cálculos estritamente nacionais. Após a Cimeira de Bruxelas, a crise política e a crise financeira juntam-se num contexto de fraqueza económica e de problemas sociais sérios. O papel da União Europeia no futuro de toda a Europa está neste momento enfraquecido.
Neste contexto, qual o papel que pensa que o Conselho da Europa pode vir a ter para ajudar os dirigentes da União a criar as condições que permitam, o mais rapidamente possível, o retorno ao dinamismo e à esperança?
E qual será a articulação entre a Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a Presidência Britânica do Conselho Europeu, entre Julho e Novembro, visando este objectivo."Uma vez que as respostas são dadas por ordem cronológica da recepção das perguntas, e tendo já sido excedido o tempo regulamentar, a resposta do Presidente do Comité de Ministros, Professor Doutor Freitas do Amaral, foi dada por escrito nos seguintes termos:"Primeiro que tudo, devo dizer que partilho a preocupação expressa pelo Sr. Deputado relativamente à difícil situação que atravessa a União Europeia. Uma inquietude similar foi, aliás, expressa pelo vosso Presidente, no seu discurso introdutório na sessão de há dois dias. Relativamente a este aspecto, gostaria de sublinhar alguns pontos desse discurso com os quais me identifico inteiramente.- Primeiramente, o facto de que o que se passa actualmente no seio da União Europeia nos diz respeito a todos. Claramente, as repercussões da crise política que hoje conhecemos ultrapassam o círculo de Países membros da União Europeia e dizem respeito também, em particular, ao Conselho da Europa;
- Em segundo lugar, existe um perigo real de retrocesso. Aquilo que se conseguiu construir nos últimos 50 anos não é um dado adquirido e, ainda menos, irreversível. É absolutamente necessária, portanto, uma reacção, que deve ser precedida de uma reflexão sobre as causas da situação actual, e, em particular, as lições a tirar dos escrutínios francês e holandês.
- Em terceiro lugar, esta reacção deve ser fundamentada no que constitui a verdadeira raiz da construção europeia, a saber, nos valores comuns: a democracia, os direitos humanos e o primado do Direito.É aí bem visível o papel que poderia, que deveria ser desempenhado pelo Conselho da Europa, o qual encarna os ideais e os valores que permitiram a reconciliação dos povos europeus após a Segunda Guerra Mundial e a unidade do continente após a Queda do Muro de Berlim. É o sentido da missão confiada pelo Cimeira de Varsóvia a Jean-Claude Juncker, a quem os nossos Chefes de Estado e de Governo pediram explicitamente para 'ter em conta a importância da dimensão humana da construção europeia'.
Após a Cimeira de Varsóvia, e paralelamente à reflexão que será levada a cabo, a título pessoal, pelo Sr. Juncker, vão ser encetadas negociações para elaborar um 'Memorando de entendimento' que servirá de quadro a uma parceria renovada e reforçada entre o Conselho da Europa e a União Europeia. Enquanto membro de longa data das duas organizações, Portugal atribui uma grande importância a estas negociações e enquanto detentor da Presidência do Comité de Ministros, sabemos que, nesta perspectiva, temos uma particular responsabilidade.
Estamos confiantes que o Reino Unido, com quem partilharemos esta responsabilidade, a partir de 1 de Julho, está tão determinado como nós a atingir o objectivo que foi fixado em Varsóvia. Temos a intenção de
0010   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 organizar, antes do final da nossa Presidência, uma reunião tripartida a alto nível que deverá permitir fazer o ponto de situação sobre as modalidades e o calendário do acompanhamento das decisões da Cimeira no que respeita à relação entre o Conselho da Europa e a União Europeia."Deputado Mota Amaral (PSD)"Considerando que uma das prioridades da Presidência Portuguesa é o reconhecimento da dimensão cultural enquanto ponto de apoio dos valores democráticos:
Quais as iniciativas previstas pelo Comité de Ministros sobre este tema, no que respeita aos novos Países membros e países vizinhos?"Resposta do Presidente do Comité de Ministros, Prof. Doutor Freitas do Amaral:
"Algumas das actividades previstas em 2006 no quadro do programa de actividades do Conselho da Europa vão ser tratadas como prioritárias, nomeadamente no que se refere à formação dos educadores na educação para a cidadania democrática, aos direitos do homem, ao ensino da História e educação intercultural, à promoção do desenvolvimento sustentável e à campanha de sensibilização com o objectivo de promover uma identidade cultural europeia pluralista com base numa cidadania europeia.
Estes programas vão beneficiar todos os Estados-membros, quer os antigos quer os novos.
No que respeita aos objectivos prioritários da acção política intergovernamental, desejo sublinhar a gestão da diversidade cultural. Esta gestão leva, em primeiro lugar, à coesão das sociedades europeias e às relações intercomunitárias; ela constitui igualmente um instrumento para o diálogo com os países vizinhos da Europa. Felicito-me que o Presidente da vossa Comissão de Cultura acabe de aceitar o convite para vir a uma reunião do Grupo de Relatores sobre a Cultura e a Educação, a fim de debater o diálogo intercultural enquanto instrumento de gestão da diversidade na Europa e com os países vizinhos.
Finalmente, gostaria de fazer o ponto de situação da celebração do 50.o Aniversário da Convenção Cultural Europeia. Estamos a organizar, nomeadamente, um colóquio de intelectuais, que terá lugar em Estrasburgo, a 8 e 9 de Setembro de 2005, subordinado ao tema 'Cultura Europeia: identidade e diversidade', em cooperação com as autoridades francesas.
As celebrações terminarão com uma conferência em Faro (Portugal) nos dias 27 e 28 de Outubro de 2005. A conferência fixará as bases para uma política de abertura e de parceria entre o Conselho da Europa e os países vizinhos em matéria de cooperação cultural.
Como sabe, a nossa Presidência do Comité de Ministros colocou, entre as suas prioridades, a elaboração da "Convenção-quadro sobre o valor do património para a sociedade". É nosso objectivo que esta convenção possa ser aberta à assinatura dos Estados-membros durante a Conferência de Faro."O Deputado Mota Amaral agradeceu a resposta do Presidente do Comité de Ministros e, assinalando que a Assembleia Parlamentar tinha entre os seus visitantes uma delegação do Parlamento Pan-Africano e uma delegação asiática, aproveitou para questionar o Presidente do Comité de Ministros no sentido de saber qual a sua opinião relativamente à integração também deste diálogo no quadro da cooperação cultural.
O Presidente do Comité de Ministros, tendo discutido o assunto com o Presidente van Linden, pensa que será útil encorajar qualquer diálogo entre a Assembleia Parlamentar e outros organismos que defendem os mesmos princípios. Importa reforçar o diálogo com todos os parlamentos democráticos que têm como objectivo o respeito dos direitos humanos e a primazia do Estado de direito.Outros assuntosCerimónia de Entrega de Diplomas de Membros Honorários da APCE
No dia 20 de Junho, teve lugar no Palácio da Europa uma Cerimónia de Entrega de Diplomas de Membros Honorários da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), na qual foram distinguidos pelo Presidente René van der Linden, além de ex-membros da Cortes Espanholas, os ex-Deputados portugueses José Medeiros Ferreira (PS), Manuela Aguiar e Pedro Roseta (PSD). Na cerimónia estiveram presentes os actuais Membros da Delegação Portuguesa que se encontravam em Estrasburgo.
O título de Membro Honorário da APCE é conferido a membros ou ex-membros que tenham exercido funções, quer na qualidade de membros efectivos quer de suplentes, por um período de cinco anos consecutivos, ou ainda a quaisquer ex-membros, independentemente da duração do mandato, que tenham desempenhado cargos de Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia, Presidente de uma Comissão ou Presidente de um Grupo Político.Cerimónia Comemorativa do 50.o Aniversário do Prémio da Europa
No dia 22 de Junho, pelas 15h00 teve lugar no Hemiciclo da Assembleia Parlamentar a Cerimónia Comemorativa do 50.o Aniversário do Prémio da Europa. A Abertura e Encerramento da Cerimónia foram feitos pelo Presidente René van der Linden, tendo ainda usado da palavra:
0011   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 - O Presidente da Subcomissão do Prémio da Europa (Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais), Sr. Guy Lengagne;
- O Presidente da Associação das Cidades laureadas com o Prémio da Europa, Sr.a Brigitte Russ-Scherer, Presidente da Câmara de Tübingen (Alemanha) (Cidade laureada pelo Prémio da Europa em 1965);
- O Presidente da Câmara de Santiago de Compostela (Espanha), cidade - hospedeira da celebração com as cidades laureadas, Sr. Xosé António Sanchez Bugallo (Cidade laureada pelo Prémio da Europa em 1985).Candidatura a Representante de Portugal no Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)
De acordo com indicação obtida junto da Subcomissão dos Direitos do Homem, em reunião de 21 de Junho foi votada a lista apresentada por Portugal, sendo posteriormente presente à reunião plenária da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem. Após ratificação pela Comissão, o assunto é enviado para o Bureau da Assembleia devendo este enviar uma Recomendação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa.Celebração do 50.o Aniversário da Primeira Sessão da Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO)
De entre as actividades previstas no âmbito da Celebração do 50.o Aniversário da Primeira Sessão da Assembleia da UEO, destacam-se a apresentação do livro O Debate sobre a Defesa Europeia 1955-2005, redigido e publicado por esta Assembleia, e na Sessão Plenária da APCE o discurso proferido pelo Sr. Jaap de Hoop Scheffer, Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e Presidente do Conselho do Atlântico Norte (antigo membro da AUEO) e a apresentação do Relatório Controlo democrático do sector de segurança nos Estado-membros, apresentado pelo Relator Lluis Maria de Puig (antigo Presidente da AUEO).
Destaque ainda para discursos de várias personalidades, nomeadamente, o Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Terry Davis, comentários de Chefes dos Grupos Políticos e contribuições dos Presidentes Honorários daquele Assembleia.Secretariado da Delegação
Durante a 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2005, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:
Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, em 20 de Abril de 2005, presidida pelo Secretário-Geral da APCE, Sr. Bruno Haller.
- Lista provisória das próximas reuniões da Comissão Permanente
- Observação das eleições na Albânia - 3 de Julho de 2005
O Secretário-Geral manifestou o seu apreço e agradeceu a forma como decorreu a organização das reuniões do Bureau e da Comissão Permanente que tiveram lugar em Lisboa, na Assembleia da República, em 6 de Junho último.
A signatária reuniu com a Secretária da Subcomissão de Relações Económicas Internacionais, da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, para acerto de alguns detalhes relativos à visita a Portugal desta subcomissão, cujo convite foi já endereçado pelo Presidente da Delegação Portuguesa à APCE, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. A visita, que não acarretará encargos para a Assembleia da República, salvo se for superiormente decidido organizar algum programa, tem como objectivo a participação na Conferência sobre a Criminalidade Económica: Desafios para a Europa. A conferência insere-se no âmbito do programa da Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa e terá lugar em Cascais, de 28 a 30 de Setembro de 2005, sendo a organização da responsabilidade do Ministério da Justiça e patrocinado pelo Programa Octopus do Conselho da Europa.Em anexo a este Relatório, encontram-se o Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 20 de Junho de 2005 (Anexo 1), os Textos Adoptados pela Assembleia (Anexo 2) e a Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Professor Doutor Freitas do Amaral, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa (Anexo 3).
0012   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 A 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terá lugar em Estrasburgo, de 3 a 7 de Outubro.Palácio de S. Bento, 25 de Agosto de 2005.
A Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Milheiriço (Técnica Superior Parlamentar).---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral referente à reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, realizada em Bruxelas de 19 a 21 de Setembro de 20051 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - Foi objecto de debate o documento de trabalho, por mim apresentado, sobre "A UE nos Balcãs: operação Althea e outras".
3 - O documento em causa é meramente factual, relatando os antecedentes da operação e descrevendo os seus contornos. A EUFOR, organizada pela União Europeia e confirmada pelo Conselho de Segurança da ONU, substituiu, em Dezembro de 2004, a SFOR, da responsabilidade da NATO, estabelecida no seguimento dos acordos de Dayton, para garantir a segurança na Bósnia-Herzegovina. Compõem-na cerca de 7000 militares, oriundos de diversos países membros da União Europeia e outros, incluindo não europeus (Marrocos, Nova Zelândia, Argentina, Chile, Canadá).
4 - Têm sido realizadas diversas acções bem sucedidas, na mira da manutenção da paz. O desarmamento de grupos de milicianos das várias etnias prossegue, bem como a perseguição e captura de responsáveis por crimes de guerra cometidos no período do conflito posterior à desintegração da Jugoslávia, em especial massacres com fins de limpeza étnica.
5 - Os membros da Comissão que intervieram no debate salientaram a complexidade da situação existente e as tensões provenientes de problemas de definição de fronteiras e de conflitos inter-étnicos. O compromisso político europeu com os Balcãs tem de traduzir-se também no apoio ao desenvolvimento económico e social e à estabilização democrática, com soluções adequadas à pluralidade étnica, tendo em vista a integração europeia dos países interessados.
6 - No final de Novembro, haverá uma visita do relator às unidades envolvidas na operação Althea, prévia à formulação de propostas para discussão na sessão plenária de Dezembro da Assembleia Parlamentar da UEO.
7 - Os membros da Comissão de Defesa participaram na reunião semestral da Assembleia com o Conselho de Ministros, representado ao nível dos embaixadores dos países-membros. O Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO iniciou os trabalhos com uma intervenção reunindo os pontos de vista da Assembleia sobre o seu papel no acompanhamento parlamentar da política europeia de segurança e defesa. Em nome da presidência, o embaixador britânico respondeu remetendo para os parlamentos nacionais a decisão sobre o uso de forças militares; expôs também as prioridades de acção da UE no semestre em curso, mormente em matéria de política externa e de defesa. Na minha qualidade de relator da Comissão de Defesa sobre a Operação Althea, aproveitei para solicitar informações sobre o juízo do Conselho acerca dessa intervenção militar europeia e as perspectivas futuras dela, nomeadamente a sua prorrogação - entendida, na resposta, como incerta no tempo, dada a instabilidade da situação, sem prejuízo do objectivo político de uma progressiva transferência de poderes e de responsabilidade para as autoridades legítimas da Bósnia-Herzegovina. No entanto, na fase imediata, o envolvimento da UE, previsivelmente, intensificar-se-á, com a saída do Alto Representante da ONU.
8 - Nos dias 20 e 21, teve lugar no hemiciclo da Câmara dos Deputados do Parlamento da Bélgica, a Conferência "Manutenção da Paz na África Sub-sahariana", organizada pela Assembleia Parlamentar da UEO, com a participação de parlamentares de diversos países africanos, entre os quais Angola e outros convidados. Dos anexos 2 e 3 constam o programa da Conferência e a lista dos participantes. Na minha intervenção, na primeira sessão de trabalhos, sublinhei a solidariedade estratégica euro-africana e propus um decidido combate ao tráfico de armas com destino a África. Qualquer envolvimento europeu em operações de manutenção da paz em África deverá manter o figurino actual, de cooperação UE-União Africana, sob mandato da ONU. Destaquei as perspectivas de progresso existentes no Sul da Africa, nomeadamente em Angola e Moçambique, uma vez terminada em ambos os países, felizmente, a guerra civil.
9 - À margem da Conferência foi discutida a sugestão do Ministro da Cooperação belga, no discurso proferido no início dos trabalhos, de instalar em vários pontos da África bases militares bem equipadas, mantidas em cooperação pela UE e pela União Africana (UA), destinadas a facilitar qualquer intervenção militar conjunta. Opinei tratar-se de projecto muito arriscado e carecido de cautelosas orçamentação e negociação prévias.
10 - As intervenções das delegações africanas foram especialmente significativas e até comoventes, em alguns casos, ao referiremos trágicos conflitos existentes e o desejo de uma mais estreita cooperação com os
0013   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 países europeus, tanto no plano militar como, mais importante ainda, no domínio técnico e do desenvolvimento económico. O clima de diálogo estabelecido nas ocasiões de convívio foi muito cordial.
11 - Em anexo 4, incluo o relatório sobre a UE e a manutenção da paz em Africa, apreciado na sessão plenária de Dezembro de 2004.
12 - Estão previstas reuniões da Comissão de Defesa, em Paris, em Outubro e Novembro, para discussão de relatórios e ainda durante a sessão plenária da Assembleia, em Dezembro próximo.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.Nota: Os anexos 2, 3 e 4 encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Outubro de 2005  II Série-C - Número 25 (*)
- Plano de actividades da Subcomissão de Turismo referente à X Legislatura.
- Plano de actividades do Grupo de Trabalho para o Sector Têxtil e Vestuário.
- Eleição da mesa da Comissão.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da participação no Comité dos Presidentes alargado da Assembleia da UEO, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Julho de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada no Mónaco, no dia 1 de Setembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança, realizada em Washington DC e Nova Iorque entre os dias 13 e 16 de Setembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, que se realizou em Bruxelas, no dia 19 de Setembro de 2005.
- Relatório sobre a Conferência de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Sveti Stefan, República do Montenegro, nos dias 7 e 8 de Outubro de 2005.
0002   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição do júri "Prémio Direitos Humanos"Nos termos do Regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.o 69/98, de 22 de Dezembro, com as alterações da Resolução n.o 48/2002, de 20 de Julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que, até ao dia 31 de Outubro, proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efectivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, o mesmo entenda dever ser galardoada.
O júri referido deverá, nos termos do mesmo regulamento, ser designado até ao dia 30 de Junho, o que atempadamente não sucedeu por vicissitudes várias, entre as quais a interrupção da actividade parlamentar por dissolução da Assembleia e algum atraso na indicação de membros para o júri por parte de alguns grupos parlamentares. De qualquer forma, a Comissão está agora em condições de indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia de 10 de Dezembro de 2005:- Deputado Osvaldo Castro (PS) (Presidente)
- Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) (a)Tendo ainda chegado ao conhecimento da Comissão que a divulgação do Prémio no site da Assembleia e, como habitualmente, em órgãos da comunicação social ainda não teria sido efectuada, e dado que o prazo regulamentar para apresentação de candidaturas termina no próximo dia 31 de Julho, sugere-se, Sr. Presidente, que tal prazo possa ser excepcionalmente prorrogado até ao dia 31 de Agosto, o que permitirá a sua divulgação com suficiente antecipação e em nada prejudicará o ulterior trabalho do júri.Assembleia da República, 12 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.(a) Substitui o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em virtude da suspensão do seu mandato até 14 de Novembro deste ano.---Programação indicativa de iniciativas da ComissãoI - No quadro das áreas fundamentais por que se desenvolve a normal actividade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, salientam-se os seguintes temas/iniciativas a prosseguir, designadamente ao nível de subcomissões:a) No âmbito da Administração Interna- Audição e visita do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- Audição e visita da Guarda Nacional Republicana, designadamente Brigada Fiscal;
- Audição e visita da Polícia de Segurança Pública, com destaque para o ensino prático e superior da Polícia;
- Audição da Direcção-Geral de Viação - análise da aplicação do Código da Estrada e das medidas de combate à sinistralidade rodoviária;
- Audição da Prevenção Rodoviária Portuguesa e das ONG do sector;
- Visita ao centro operacional de combate a incêndios;
- Audição do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.b) No âmbito da Igualdade de Oportunidades- Realização de uma conferência/seminário por sessão legislativa, de preferência em Março/Abril, sendo a de 2006 dedicada ao tráfico de pessoas, prostituição e trabalho forçado; e a de 2007 dedicada às pessoas com deficiência;
0003   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 - Audições e/ou visitas relacionadas com o tráfico de pessoas, com a violência doméstica, com os maus tratos a crianças e com a participação das mulheres na vida política, prevendo-se reuniões com responsáveis governamentais e outras entidades como a CIDM, a CITE, a APAV, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, responsáveis de forças policiais e de investigação, associações de famílias e associações de pais, e ainda visitas a casas-abrigo e estabelecimentos prisionais;
- Avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelar de crianças e jovens;
- Avaliação dos sistemas e regimes de acolhimento e tratamento de idosos;
- Pessoas com deficiência - avaliação da aplicação da legislação em vigor.c) No âmbito da justiça e dos assuntos prisionais- Realização de Colóquio Parlamentar sobre Instrumentos de Democracia Participativa onde seriam abordados o direito de petição, referendo e iniciativa legislativa de cidadãos;
- Mesa redonda sobre o estado geral das prisões, precedida de um conjunto de visitas aos principais estabelecimentos prisionais de Lisboa, Coimbra, Porto e Açores;
- Avaliação das soluções extra judiciais e seu funcionamento: Julgados de Paz, Arbitragem e mediação de conflitos em articulação com a Comissão de Acompanhamento dos Julgados de Paz;
- Acompanhamento dos órgãos exteriores à Assembleia da Republica na área da Justiça, de forma a manter-se um adequado nível de informação e avaliação das melhorias a introduzir nos diversos sistemas (Comissão de Fiscalização do Funcionamento dos Centros Educativos; Centro de Estudos Judiciários; Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações);
- Acompanhamento da disseminação dos mecanismos de vigilância electrónica;
- Avaliação do Projecto "Gerir para Inovar os Serviços Prisionais", (Iniciativa Comunitária Equal);
- Reunião com Presidente da Comissão Nacional de Jovens e Crianças em Perigo e avaliação de eventual revisão no tocante à regulamentação da legislação existente;
- Reunião com Bastonário da Ordem dos Advogados sobre apoio judiciário e patrocínio oficioso;
- Visita aos Centros Privilegiados de Investigação Científica e Criminal da Polícia Judiciária;
- Visita ao Estabelecimento Prisional de Tires (Casa das Mães);
- Visita a Centros Educativos (Lei Tutelar Educativa).II - A Comissão prosseguirá ainda o seu trabalho normal no quadro do processo legislativo, destacando as iniciativas que visam alterar o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, no âmbito das quais e no quadro do grupo de trabalho entretanto constituído, promoverá audições públicas e reuniões com especialistas na matéria, nomeadamente académicos, quer nacionais quer estrangeiros.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.---COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALPlano de actividades da Subcomissão de Turismo referente à X LegislaturaA - AudiçõesRealização de um conjunto de audições com entidades representativas dos interesses públicos e privados, actuando no sector do turismo, nomeadamente:- Secretário de Estado do Turismo;
- ANRET - Associação Nacional das Regiões de Turismo;
- APAVT - Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo;
- ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal;
- ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor;
- CNIG - Confederação Nacional da Indústria do Golfe.
0004   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 B - Visitas de trabalhoDeslocação às principais regiões turísticas do País, aqui escalonadas por ordem alfabética e numa lógica de agências de promoção, à razão de duas por sessão legislativa, para avaliação in loco das dificuldades, realizações e oportunidades, e diálogo com os diferentes agentes económicos e sociais do sector:- Açores;
- Porto e Norte de Portugal.Esta lista de possíveis destinos das deslocações da Subcomissão de Turismo não invalida a consideração de outros que, por razões ponderosas ou de urgência, justifiquem a atenção parlamentar.C - ConferênciasOrganização de uma conferência por cada sessão legislativa, com a presença de especialistas nacionais e estrangeiros, subordinada a tema de candente importância e actualidade.
Na 2.a Sessão Legislativa será debatido o tema "Portugal destino competitivo - os novos mecanismos da comercialização e distribuição internacional do produto turístico".D - Acompanhamento da actividade governativaRealização de reuniões com o membro do Governo com a tutela do turismo, com periodicidade trimestral, sobre a implementação do Programa do Governo para o sector do Turismo, dando uma particular atenção a temas como:- Lei de Bases do Turismo;
- Manutenção/alteração do modelo de financiamento e apoio ao investimento e às empresas do sector turístico;
- Participação do turismo nos PIN.E - Interesses específicos da SubcomissãoIndependentemente das questões que naturalmente decorrem do acompanhamento da actividade governativa e dos contactos e visitas que a Subcomissão irá estabelecendo com as diversas entidades públicas ou privadas, algumas temáticas poderão merecer um aprofundamento de análise e reflexão por iniciativa própria, designadamente:- Avaliação e valorização do papel das Agências Regionais Promocionais de Turismo - primeiro balanço sobre a eficácia das parcerias público/privado na promoção turística;
- Promoção da realização de um estudo comparativo internacional da fiscalidade aplicada ao turismo entre os principais destinos concorrentes de Portugal;
- Informação estatística do sector turístico - celeridade e fiabilidade da informação, e bench marking dos mercadores emissores e dos destinos concorrentes;
- O turismo e a legislação laboral em Portugal - adequação de direitos e deveres às realidades do mercado;
- Taxas aeroportuárias em Portugal - um factor de competitividade, ou de falta dele, e análise do papel e da actuação da ANA S.A.;
- Valorização e defesa das praias como principal activo do turismo português - protecção costeira, intervenções soft, implementação dos POOC, avaliação do processo de classificação da Bandeira Azul.
0005   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 Nota: O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.Assembleia da República, 20 de Outubro de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---Plano de actividades do Grupo de Trabalho para o Sector Têxtil e do VestuárioNo âmbito da 6.a Comissão foi aprovada, em 21 de Julho de 2005, a constituição do Grupo de Trabalho para acompanhar a situação conjuntural do sector têxtil e do vestuário, na sequência da supressão definitiva dos contingentes de importação.
O Grupo foi constituído com a seguinte composição:Deputada Teresa Venda (coordenadora), do PS;
Deputado Agostinho Lopes (PCP).Em 11 de Outubro de 2005 foi aprovado em Comissão o seu plano de actividades.Plano de actividadesO grupo constituído, com o objectivo de avaliar as grandes questões estratégicas do sector têxtil e vestuário, propõe-se proceder a uma reflexão sobre as ameaças e desafios que emergem no novo contexto mundial, designadamente:- Globalização/internacionalização;
- Artigos baixos valor acrescentado/artigos altos valor acrescentado;
- Regulação/práticas de responsabilidade social e ambiental.Para o efeito elaborou um programa de trabalhos assente fundamentalmente num conjunto de audições e que poderá ser concluído com uma conferência aberta onde se procurará colher informação sobre as estratégias mais adequadas para dinamizar o sector no contexto do mercado internacional.Programa de trabalhos1 - Audições:1.1 - Associações empresariais:
Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal - FITVEP.1. ANITL (Associação Nacional das Indústrias Têxteis Lar), Luís R. Fontes;
2. ANIVEC (Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção), Orlando L. Cunha;
3. ANIL (Associação Nacional das Indústrias de Lanifícios).ATP (Associação Têxtil Portuguesa).1.2 - Ministérios:
- Ministério da Economia:Ponto de situação das medidas do Governo;
Impacto na economia nacional do recente Acordo EU/China e do Regulamento (CE) n.o 1478/2005, da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que altera os Anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros;
0006   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 - Ministério do Trabalho.1.3 - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, calçado e Peles de Portugal (FESETE).
CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal;
Visita a empresas localizadas nos concelhos, Braga, Guimarães, Castelo Branco, Covilhã e Guarda.3 - Conferência aberta:
(Convidando entidades externas, nomeadamente da Comissão Europeia, da OMC e investigadores do sector)
Selo de qualidade social/regulação/práticas de responsabilidade social e ambiental;
Sector têxtil no quadro da 6.a Conferência Ministerial da OMC de Hong Kong, de 13 a 18 de Dezembro.4 - Conclusões e relatório final.5 - Recolha de informação sobre o sector:- Relatório da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005;
- Dados sobre estruturas associativas, empresariais e sindicais;
- Programas/incentivos destinados a apoiar ao sector têxtil.Assembleia da República, 20 de Outubro de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---COMISSÃO DE SAÚDEEleição e composição da MesaPara os devidos efeitos, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Saúde procedeu à eleição da mesa desta Comissão no dia 26 de Outubro corrente, tendo a mesma ficado com a seguinte composição:Presidente: Maria de Belém Roseira (PS)
Vice-Presidente: Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso (PSD)
0007   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 Secretário: António Carlos Monteiro (CDS-PP)Assembleia da República, 26 de Outubro de 2005.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da participação no Comité dos Presidentes alargado da Assembleia da UEO, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Julho de 20051 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - Os presentes congratularam-se com a forma como decorreu a sessão plenária de Paris e a Comemoração dos 50 anos da Organização, que decorreu em Estrasburgo.
3 - Como se pode verificar, os pontos analisados foram fundamentalmente relativos à análise das actividades dos membros do Comité, a questões burocráticas e administrativas e à preparação de algumas realizações previstas, nomeadamente a reunião com o Conselho Permanente da UEO e a Conferência sobre a Paz na África Sub-Sahariana.
4 - A reunião ficou, no entanto, marcada pelos terríveis atentados terroristas de Londres e pela necessidade de os debater e analisar o papel das estruturas da UEO no esforço global de combate.
5 - Procurei, nesse quadro, chamar a atenção para o facto de, sendo embora verdade ser necessário combater, em simultâneo, o terrorismo e as causas do terrorismo, ser imprescindível a tomada de novas medidas preventivas à escala global.
6 - Neste quadro, a cooperação mais eficaz entre os serviços de informação e de segurança e a capacidade de ganhar as opiniões públicas para medidas mais eficazes de prevenção tornam ainda mais exigíveis os controlos parlamentares sobre essas acções e abrem a possibilidade e a necessidade de também a esse nível existir maior cooperação interparlamentar.
7 - A próxima reunião desta Comissão ficou marcada para 19 de Setembro, em Bruxelas.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.Nota: A ordem do dia, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizado no Mónaco, no dia 1 de Setembro de 20051 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - A reunião foi politicamente marcada pela grande importância dada pelas autoridades monegastas aos seus trabalhos.
3 - A presença e participação na reunião dos principais responsáveis políticos ao nível do Conselho Nacional e do Governo do Mónaco permitiu uma troca muito franca de opinião sobre as especificidades do regime constitucional e sua adequação às regras do Conselho da Europa.
4 - A presença da Princesa Carolina, que usou da palavra no quadro do debate da actualidade proposto pelo Conselho Nacional do Principado, sobre "a violência e todas as formas de exploração e abuso de crianças", constitui também um momento importante desta reunião.
5 - Salientou-se que a Convenção das Nações Unidas de 1989 relativa aos direitos da criança é a base essencial em termos de direito internacional para uma protecção eficaz e que o reforço de medidas a nível penal e em termos de cooperação internacional constitui um imperativo.
6 - O próprio Príncipe Alberto participou mais tarde num acontecimento social relativo a esta reunião, o que ilustrou bem o investimento político feito pelo Mónaco no que respeita ao Conselho da Europa.
7 - A próxima reunião da Comissão Permanente ficou prevista para 23 de Novembro em Bucareste.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.Nota: A ordem do dia, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.