I SÉRIE — NÚMERO 104 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 633/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS),que baixa à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 1091/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS), que baixa à 11.a Comissão, 1092/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (PCP), 1093/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (BE); e proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, que baixa à 1.a Comissão. No âmbito da apreciação parlamentar n.o 86/XII (3.a) (PCP), cujo processo é relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, informa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o mesmo deve considerar-se caduco porque nenhuma proposta de alteração foi apresentada. Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é do seguinte teor: «Aos oito dias do mês de julho de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 167 Votos «sim» — 138 Votos brancos — 26 Votos nulos — 3 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados: Efetivos: Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD) Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS) Suplentes: António Costa Rodrigues (PSD) Luís António Pita Ameixa (PS) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.