II SÉRIE-A — NÚMERO 33 60 O presente diploma enuncia, de forma clara, na linha do consignado na Lei Modelo da Uncitral, o princípio da autonomia do processo arbitral, implicitamente consagrado na Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março. Por outro lado, reafirma também o denominado efeito negativo do princípio da competência do tribunal arbitral, extraindo-se todas as devidas consequências quanto ao modo como se devem articular as competências do tribunal arbitral e dos tribunais estaduais que sejam chamados a controlar, em última instância, a correcção da decisão por aquele proferida sobre essa questão. O novo diploma regula, também, o modo de constituição do tribunal arbitral, consagrando ademais a independência e a imparcialidade como requisitos indispensáveis dos árbitros. Regula-se, ainda, o processo conducente ao afastamento dos árbitros que não preencham aqueles requisitos ou que não revelem a diligência ou a capacidade exigidas pelo satisfatório cumprimento das funções que lhes forem cometidas, suprindo-se uma lacuna existente na lei anterior. Ainda a respeito da constituição do tribunal arbitral, definiu-se o modo como este se processa no caso de arbitragens com pluralidade de demandantes e/ou de demandados, adaptando-se uma solução que tem sido acolhida em leis estrangeiras mais recentes e nalguns regulamentos muito utilizados em arbitragens internacionais. Em matéria de fixação do montante e modo de pagamento dos honorários e despesas dos árbitros, quando as partes não hajam regulado tal matéria na convenção de arbitragem, confere-se ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre o assunto, ficando, porém, tal decisão sujeita à possível revisão e correcção pelo tribunal estadual competente. O presente diploma procede à distinção entre «ordens preliminares» ― que são, por natureza, de curta duração e não susceptíveis de execução coerciva, a elas se recorrendo fundamentalmente para preservar a situação existente, enquanto o tribunal arbitral não está em condições de decretar uma providência cautelar, e que podem, se a sua razão de ser o exigir, ser emitidas sem audição da parte requerida ― e «providências cautelares», que só são decretadas após audição do requerido e para cuja execução coerciva se prevê e regula a colaboração dos tribunais estaduais. Esclarece-se que a definição das regras reguladoras do processo arbitral se deve fazer sem sujeição às normas processuais aplicáveis nos tribunais do Estado, sem prejuízo de, por acordo das partes ou por decisão dos árbitros, no exercício da sua competência ordenadora do processo arbitral, poderem umas ou outros remeter para aquelas normas. Por outro lado, consagram-se soluções pacificamente aceites na doutrina e no direito comparado da arbitragem, nomeadamente a de que a falta de intervenção do demandado no processo ou de apresentação de contestação por este não podem produzir quaisquer efeitos cominatórios relativamente aos factos alegados pelo demandante. O presente regime vai, ainda, prever que para que um terceiro seja interveniente em processo arbitral, de forma espontânea ou provocada, terá que ser ou passar a ser parte da convenção em que a arbitragem se baseia. Só assim o tribunal arbitral tem jurisdição sobre o terceiro e se pode pretender que as partes iniciais na arbitragem fiquem obrigadas a aceitar a sua intervenção. Por outro lado, estabelece-se que a intervenção de terceiros só é admitida quando seja justificada por razões especialmente ponderosas, enunciadas a título exemplificativo na lei. Por fim, mesmo que tais razões justificativas se verifiquem, reconhece-se ao tribunal arbitral o poder de não admitir a intervenção do terceiro, quando entenda que esta iria perturbar excessivamente o normal andamento do processo arbitral. Salienta-se que a disposição que no presente diploma regula o tema da intervenção de terceiros em arbitragens em curso contém apenas o regime supletivamente aplicável nesta matéria, uma vez que nela se admite que as partes a regulem de forma diferente na convenção de arbitragem, quer mediante a inclusão que aí façam de estipulações quer mediante a remissão para regulamentos de arbitragem institucionalizada. No que ao tempo e ao modo de prolação da sentença arbitral diz respeito, entendeu-se que o prazo de seis meses previsto na lei anterior era exíguo, optando-se por estabelecer um prazo inicial de 12 meses, prorrogável por uma ou mais vezes, sem que para isso seja necessário o consentimento de ambas as partes. Ainda no âmbito da sentença final, cumpre realçar três inovações. Em primeiro lugar, os árbitros passam a poder decidir como «compositores amigáveis», se as partes acordarem em lhes conferir esta missão, por se ter considerado útil facultar-lhes essa possibilidade. Em segundo lugar, inverte-se da regra supletiva relativa à