3 DE MARÇO DE 2020 37 CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 101.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 –  A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo à presente lei desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em 2 148 744 443 € para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a qual inclui o valor previsto no n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual; b) Uma subvenção específica fixada em 163 325 967 € para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 €, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo à presente lei; d) Uma participação de 7,5% na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, fixada em 62 158 066 €. 2 –  O produto da participação no IRS referido na alínea c) do número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 3 –  Nos casos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, a distribuir conforme o ano anterior. 4 –  O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 228 712 058 €. 5 –  A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa XX anexo à presente lei. 6 –  Em 2020, a participação de cada município nos impostos do Estado resultante do disposto nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, garante um montante pelo menos igual ao do ano anterior, constante das colunas 3, 4, 5 e 8 do mapa XIX do ano 2019. 7 –  A aplicação do disposto do número anterior é assegurada através da dedução do montante necessário ao valor afeto à alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 8 –  O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.o 1 do artigo 82.o da Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, relativos ao FSM, até ao terceiro trimestre, de modo a já estar refletido nas transferências a realizar no Orçamento do Estado para 2021, ano em que termina o período de convergência iniciado em 2019. Artigo 102.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de 454 224 243 €, constando da coluna 7 do mapa XIX anexo à presente lei a participação variável no IRS a transferir para cada município. 2 –  A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.