6 DE FEVEREIRO DE 19821041que habitualmente à prática da interrupção da gravidez ou a quem a realize com fim lucrativo, fora das condições previstas na presente lei.ARTIGO 11.° (Negligência ou dolo na Interrupção terapêutica)1 — Se o médico, por negligência, não obteve o parecer a que se refere o n.° 2 do artigo 5.° e se comprovar que, por erro censurável, praticou intervenção não necessária à prevenção de perigo de morte ou de grave lesão para a mulher grávida, será punido com prisão até 1 ano.2 — Se o médico, dolosamente, não se muniu do parecer referido no número anterior e se verificarem os restantes requisitos nele previstos, a prisão poderá elevar-se a 2 anos.ARTIGO 12.« (Violação das regras de protecção das informações)1 — A violação do dever de segredo, tentada ou consumada, é punível nos termos do § 1.° do artigo 290.° do Código Penal, sem prejuízo da inerente responsabilidade civil e disciplinar.2 — As demais infracções aos deveres a que se refere o artigo 7.° serão punidas nos termos da respectiva legislação.ARTIGO 13." (Outras ofensas aos direitos da mulher)1 — Incorre em pena de prisão até 1 mês, sem prejuízo de pena mais grave aplicável:a) O médico que, não tendo feito a comunicaçãode que pretende gozar do estatuto de objector de consciência, não cumpra o que ss encontra determinado no artigo 2.°;b) O pessoal de saúde que, per qualquer forma,dificulte a realização de interrupção voluntária de gravidez no prazo referido no n.° 2 do artigo 3.°;c) O médico que pratique a interrupção volun-tária de gravidez antes do decurso do prazo referido no n.° 1 do artigo 3.°;d) O pessoal de saúde que, por acções ou omis-sões, intencionalmente humilhe ou maltrate a mulher que se submete a uma interrupção voluntária de gravidez, antes, no decurso ou depois da mesma.2 — No caso referido na alínea d) do numere anterior, a pena é de prisão, se a conduta tiver como consequência sofrimento físico para a mulher, sem prejuízo de pena mais grave aplicável.Capitulo IIIDisposições finais e transitóriasARTIGO 14." (Deveres do Estado)1 — O Estado adoptará as providências necessárias para que a interrupção voluntária da gravidez nãoconstitua meio de controle dos nascimentos, designadamente assegurando a criação e regular funcionamento de serviços adequados e gratuitos de planeamento familiar, nos termos da respectiva lei.2 — Nos serviços públicos de saúde, as consultas e pedidos tendentes ao exercício dos direitos previstos na presente lei serão considerados urgentes para todos os efeitos legais.ARTIGO 15." (Direitos da mulher estrangeira)3 — Para os efeitos previstos na presente lei, a mulher que, não tendo nacionalidade portuguesa, resida em Portugal há mais de um ano, terá acesso aos estabelecimentos de saúde públicos em condições idênticas às previstas para as cidadãs portuguesas.2 — Quando resida em Portugal há pelo menos trinta dias, a mulher poderá interromper a gravidez nos termos da presente lei, não beneficiando, porém, das condições referidas no número anterior.ARTIGO 16." (Estatísticas)1 — Os estabelecimentos de saúde onde tenham sido praticadas interrupções voluntárias de gravidez elaborarão e enviarão periodicamente ao departamento governamental competente, relação de todas as intervenções realizadas ao abrigo da presente lei.2 — 0 Instituto Nacional de Estatística elaborará s publicará, em colaboração com outros departamentos e entidades competentes, as estatísticas relativas às intervenções efectuadas e demais aspectos relacionados com s execução da presente lei.ARTIGO !7.°(Regulamentação)O Governo aprovará, no prazo de 90 dias, mediante decreto-lei, a legislação necessária à execução do presente diploma.ARTIGO 18.«(Norma revogatória)£ revogado o artigo 358.° do Código Penal, bera como toda a legislação geral ou especial ou norma convencional que contrarie o disposto na presente lei.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Domingos Abrantes — Zita Seabra — Alda Nogueira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira — Vidigal Amaro — Ercília Talhadas — Jorge Lemos — Josefina Andrade — Carlos Espadinha — Mariana Lanha — Joaquim Mi randa — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Custódio Gingão — Álvaro Brasileiro—Vital Moreira—Sousa Marques—Silva Graça— Francisco Miguel — Manuel Almeida — Manuel Lopes — Lino Lima — Maia Nunes de Almeida — José Manuel Mendes — Jerónimo de Sousa — José Vitoriano.