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Esse projecto de resolução entende que as ajudas de fundos públicos deverão ser condicionadas a acordos de longo prazo e que, ao atribuir ajudas dos fundos estruturais, a Comissão Europeia deve garantir que a ajuda fica vinculada à garantia de emprego a longo prazo, requer que a Comissão Europeia elabore um código de conduta que evite a transferência de empresas subsidiadas com deslocalização dos postos de trabalho de um Estado-membro para outro Estado-membro, etc., etc.
Trata-se, portanto, de normas, Srs. Deputados, que também estão incorporadas no nosso projecto de lei, porventura com outras formulações, mas no essencial o seu espírito está lá.
E quando o Sr. Deputado Jorge Neto refere que "exigir um nível de incorporação nacional"... Ó Sr. Deputado, é o mínimo que se pode exigir, porque, ao exigirmos incorporação nacional nos projectos de investimento, estamos a procurar criar condições para que a própria indústria portuguesa aproveite desse investimento, criando-se uma malha de relações que, depois, evite a deslocalização.
Sr. Deputado, então o contrato com a Autoeuropa não assentou numa percentagem mínima de incorporação nacional? E isso não se traduziu de forma positiva no desenvolvimento da indústria de componentes de automóveis? Este é um elemento mínimo, Sr. Deputado! Esperava outras críticas, mas não essa, seguramente.
Srs. Deputados, estamos de acordo com a necessidade de atrair investimento estrangeiro - os Srs. Deputados não chegaram ao ponto, e ainda bem, de dizer que o nosso projecto de lei afastava o investimento - e, por isso, o nosso projecto de lei não afasta o bom investimento, o investimento que cria emprego, o investimento que cria desenvolvimento sustentável, o investimento que não se aproveita dos nossos apoios financeiros para, depois, demandar outras paragens.
Srs. Deputados, o investimento que se aproveita dos nossos apoios para, depois, demandar outras paragens, como, aliás, o Sr. Ministro da Economia já disse, não nos interessa, seguramente; interessa-nos aquele que fica, que cria valor acrescentado e contribui para o nosso desenvolvimento económico e para o desenvolvimento da nossa indústria e do nosso tecido produtivo.
Ora bem, o nosso projecto de lei vai exactamente nesse sentido, porque, procurando intervir no mercado, até ajuda o investimento sério, aquele que, estando em Portugal, sofre, também ele, da concorrência desleal do outro investimento, que se suporta em apoios, não cumpre os acordos que contratualiza e, portanto, tem condições de funcionamento desleal em relação ao investimento sério. O investimento sério, que nos interessa, esse, seguramente, está de acordo com o nosso projecto de lei.
Srs. Deputados, o nosso desafio é este: se entendem seriamente que o problema que o nosso projecto de lei aqui traz é um problema sério da sociedade portuguesa, então,
4140   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 desafio-vos a aprová-lo, porque da nossa parte haverá toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrarmos as melhores soluções que compatibilizem uma solução nacional com uma solução comunitária, porque, ao avançarmos com uma solução nacional, também estamos a contribuir para que, no plano comunitário e internacional, se adoptem soluções em defesa do investimento que não provoca crises, que são, de todo em todo, indesejáveis.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em análise, da iniciativa do Partido Comunista Português, incide sobre um problema da maior relevância, que tem a ver com as estratégias de deslocalização das empresas e os seus impactos sociais.
Já aqui foi referido o facto curioso de o Parlamento Europeu estar hoje a votar, provavelmente a esta hora - não tenho a certeza de a votação já ter ocorrido -, uma resolução comum, que insta, entre outras coisas, a Comissão Europeia a tomar algumas iniciativas, designadamente no âmbito de um código de conduta e do estabelecimento dos tais acordos de longo prazo relativos ao emprego e a certos aspectos sociais.
Trata-se de uma matéria que exige dos governos e dos políticos intervenções cuidadas, que devem ir para além do imediatismo e não se limitem a análises sumárias, que, de resto, as intervenções anteriores afirmaram excluir. Devem não só não ir atrás dos acontecimentos de uma forma gratuita, sem critério e com alguma demagogia, como também não acreditar que a mão invisível dos ajustamentos concorrenciais do mercado tudo fará. No discurso assim não é, e ainda bem. Inclusive, foram aqui invocados princípios da democracia cristã, e ainda bem.
Vivemos numa economia globalizada, aberta e concorrencial e, nesta economia, as estratégias empresariais estabelecem-se num quadro em que as vantagens competitivas não são duradoiras, não são permanentes, são sempre instáveis. Ora, as alternativas de localização das unidades, desse ponto de vista, são essenciais e temos de o reconhecer. As alternativas de localização determinam a vida das empresas e dos empresários, determinam os resultados e a condição de vida dos trabalhadores, porque determinam o seu emprego e a localização da sua residência, determinam as autarquias, porque a dinâmica da competitividade territorial é, evidentemente, marcada pelas empresas que se localizam e se deslocalizam, e determinam, como é evidente, o próprio Estado, que tem responsabilidades maiores nesta matéria.
Mas a globalização significa mobilidade de factores - capitais, tecnologias, informação - e o reconhecimento de estratégias complexas, sendo, portanto, uma matéria que devemos olhar com cuidado mas sem uma atitude passiva. Evidentemente, não nos devemos render a uma globalização sem critério e inelutável. A nossa resposta deve ser, como é evidente, um rotundo "não" a um ajustamento sem critério do modo de vida nacional e internacional.
Sendo uma matéria em que actuamos com fortes constrangimentos, estamos obrigados a actuar nas margens da liberdade e nos caminhos estreitos e oportunidades que nos aparecem.
É neste contexto que leio o projecto de lei do Partido Comunista Português. É um projecto de lei que, no essencial, tem fundamentos correctos, mas nem sempre rigorosos, e propostas de interesse desigual. A haver, evidentemente, uma oportunidade de discussão na especialidade, muitos dos aspectos deverão ser levados mais ao detalhe.
De qualquer modo, quero dizer que confundir processos selvagens e desregulados, sem critério de deslocalização, com processos "naturais", que correspondem a necessidades económicas objectivas, é um caminho em que não se deve incorrer. Não se devem generalizar os casos de incumprimento, em matéria contratual, das empresas em relação ao Estado, devendo eu dizer que, de resto, em Portugal, não há apoio com fundos comunitários que não corresponda a um contrato escrito. Isso já hoje acontece, tal como acontecia no passado, pelos menos no contexto dos principais programas, como, por exemplo, o PEDIP I, o PEDIP II e o Programa Operacional da Economia, em que as condições são contratualmente fixadas - aliás, isso é obrigatório -, os apoios são publicamente explicitados e muitas vezes, como bem citou o caso da Autoeuropa, as obrigações no âmbito dos projectos contratuais com investimentos com uma certa dimensão são exigentes e fixam condições de valor acrescentado nacional e outras.
Quanto à proposta de criação de um observatório europeu, devo dizer que ele já existe. Portanto, gostava de saber a que é que o Partido Comunista se refere quando propõe a sua criação. De resto, a resolução em votação no Parlamento Europeu pede ao Observatório Europeu que faça determinado trabalho, e a Comissão Europeia é muito exigente no âmbito dos grandes projectos que são notificados no que se refere à localização e à deslocalização e a contextos alternativos.
Portanto, tudo somado, há coisas que parecem não fazer grande sentido. Por exemplo, julgo que exigir 365 dias para a informação aos trabalhadores de um processo de deslocalização pode tornar-se, em muitas circunstâncias, um perigo sem grande sentido.
De qualquer modo, devo dizer que a nossa posição vai no sentido de exigir ao Governo, porque se trata de uma matéria da sua responsabilidade, uma actuação firme e célere, sobretudo num momento em que se comprova que Portugal entrou, do ponto de vista técnico, em recessão económica. Os dados divulgados hoje confirmam, infelizmente, que o País entrou em recessão. Portanto, neste período, mais do que nunca, assistiremos a graves dificuldades derivadas da crise de empresas e de trabalho, e o Governo deve fazer o contrário do que tem feito.
Ao contrário daquilo que tem feito, que é criar grupos de trabalho, grupos de missão, encarregados de missão ou falar de projectos-fantasma em torno de zonas em crise, como aconteceu recentemente com Castelo de Paiva, o Governo deve tomar medidas concretas e céleres, e essas medidas devem-no afastar de uma matriz neoliberal que tem mantido e obrigar a pensar em accionar políticas públicas adequadas para estas circunstâncias.
Somos favoráveis ao desenvolvimento de uma economia social de mercado, com empresas socialmente responsáveis, em que o Estado cumpre o seu papel de Estado-garante e de Estado-regulador, de Estado que garante a coesão social e o funcionamento adequado dos processos concorrenciais.
É indispensável que o Governo faça o acompanhamento pró-activo dos projectos empresariais estratégicos ou
4141   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 relevantes de âmbito nacional, regional ou local, porque, sem um acompanhamento pró-activo muito próximo, grande parte das empresas que existem em sectores importantes, como o da electrónica ou o automóvel, corre o risco de rapidamente sair do País.
Deve também dar o maior valor aos factores dinâmicos de competitividade, que amarram o investimento às localizações, porque essa é a forma mais firme de o fazer, é a que, provavelmente, garantirá que a Autoeuropa fique em Portugal, e que exista, em torno de um investimento-âncora, um conjunto de pequenas e médias empresas, de médias e grandes empresas, de universidades, de centros de investigação e de centros de formação que dotem os trabalhadores de competências e qualificações, permitindo que o investimento perca a sua característica de investimento dito "beduíno".
Por outro lado, deve estimular as empresas, os empresários e os trabalhadores a uma atitude positiva de cooperação e de diálogo, na linha das posições europeias nesta matéria. Chamo a atenção, designadamente, para o Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas, mas também para várias directivas muito firmes ao nível europeu quanto à responsabilidade social dos agentes económicos.
Deve ainda estimular as autarquias - e este pode ser um trabalho também desempenhado por todos nós - a uma atitude pró-activa face ao seu território, à capacidade competitiva dos territórios e ao desenvolvimento económico e social.
Finalmente, deve instituir as políticas sociais indispensáveis para fazer face a dificuldades conjunturais ou estruturais.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está nas mãos do Executivo responder a este desafio de um governo empenhado no desenvolvimento de um modelo competitivo para Portugal, com progresso, coesão e bem-estar social.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, depois de o ouvir, senti-me quase na obrigação de lhe colocar duas questões muito concretas.
Uma primeira questão tem a ver com a referência feita por si, uma vez mais, de este projecto de resolução hoje debatido, e, tanto quanto sei, aprovado no Parlamento Europeu, relativo à consagração de uma peia de recomendações à Comissão Europeia no sentido de estabelecer um código de conduta para o investimento estrangeiro, evita situações deste jaez.
Nesse sentido, um pouco na sequência do que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse há pouco, pergunto-lhe se, existindo já no Parlamento Europeu e, a jusante, na própria Comissão Europeia esta consensualidade quanto à necessidade de regular um quadro desincentivador deste tipo de atitudes predatórias do investimento estrangeiro, esta iniciativa do Partido Comunista não se traduz numa redundância e numa inutilidade, porque, a partir do momento em que esta questão está regulada - e como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao cabo e ao resto, subsume-se em boa parte àquilo que está nas recomendações feitas à Comissão Europeia -, será uma inutilidade e uma redundância voltar a repristinar esta questão em sede nacional. Esta a primeira questão.
Segunda questão, Sr. Deputado Maximiano Martins: V. Ex.a, que teve uma experiência política ligada à área do investimento, concretamente ao Programa Operacional da Economia, deve conhecer tão bem ou melhor do que eu que o investimento estrangeiro em Portugal, nos últimos anos, particularmente nos últimos cinco ou seis anos, se circunscreveu praticamente ao investimento nas áreas da distribuição, financeira e do imobiliário, tendo havido pouco ou nada no domínio do investimento produtivo. Aliás, se quiser confirmar, isso está relatado no livro do Sr. Presidente da República Quero Dizer-vos, a propósito exactamente da situação económica nacional e da necessidade de atrair o investimento estrangeiro para Portugal.
Em relação a esta matéria, pergunto-lhe o seguinte: acha possível, com espartilhos, peias e baias sem limite, impondo uma rigidez relativamente a esse investimento estrangeiro, fazer uma inflexão do mesmo, a qual é absolutamente necessária em Portugal, passando de um investimento, muitas vezes especulativo, na área da distribuição, na área financeira e na área imobiliária, para um investimento em sede produtiva, com valor acrescentado e valor tecnológico, como aquele que, efectivamente, é necessário para ter um efeito indutor positivo na economia portuguesa? Acha possível que isso seja alcançado com a consagração de peias e de espartilhos como aqueles que decorrem e promanam deste projecto de lei do Partido Comunista?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, a resolução do Parlamento Europeu, com recomendações à Comissão Europeia, é evidentemente um instrumento importante de que o Governo português passa a dispor para reforçar a sua posição nessa matéria. Existirá alguma redundância, pelo que a questão que devemos avaliar é se alguma redundância em matéria tão importante é ou não um factor de exclusão. Portanto, fica ao critério de cada grupo fazê-lo.
Relativamente aos apoios ao investimento, não podemos confundir os incentivos ao investimento em Portugal, que foram, no passado, muito orientados para o investimento produtivo. Nunca ninguém disse o contrário! O que tem sido dito, como crítica, é o facto de a política macroeconómica, o conjunto de políticas do sistema, que é a macroeconomia, gerar uma propensão para o investimento na distribuição, no sistema financeiro. Mas devo dizer que o grande esforço do quadro comunitário de apoio - não tenha dúvidas a esse respeito - foi no sentido do investimento produtivo, e não há exercícios de avaliação que digam o contrário.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, peço aos Srs. Deputados que vão introduzindo os cartões electrónicos nas ranhuras, para efeitos da votação que terá lugar dentro de momentos.
Entretanto, tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de cumprimento
4142   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 ao Partido Comunista Português, que, ao apresentar este projecto de lei, proporciona esta importante discussão.
Não se questiona a preocupação subjacente a esta iniciativa: a deslocalização de empresas - estamos de acordo - é um concreto problema de Portugal e da União Europeia como um todo, o qual coloca inúmeros trabalhadores e famílias numa situação de precaridade, e as empresas que desrespeitam compromissos de longo prazo com os trabalhadores e as regiões onde se instalam devem ser responsabilizadas e obrigadas a cumprir os contratos que assinaram.
Já se questiona a oportunidade da apresentação deste projecto de lei, nos termos em que é proposto, por múltiplas e variadas razões: antes de tudo, mais não pretende do que legislar, em alguns aspectos, sobre o que já é prática corrente na administração portuguesa ou, pior, impor condicionalismos que não são permitidos face às regras comunitárias em vigor, violando os princípios da liberdade de estabelecimento, circulação de pessoas, bens e serviços; espelha um forte preconceito contrário à legítima liberdade de iniciativa e espírito empresarial; acaba por considerar os empresários ou gestores um mal necessário na nossa sociedade, transformando-os em aproveitadores desonestos de recursos em vez de geradores de valor acrescentado, riqueza e, portanto, bem-estar necessários a uma economia desenvolvida; está assente numa lógica que, ao contrário de resolver o problema, antes, o iria agravar, tornando o nosso país menos competitivo na escala global internacional e menos atractivo quer para o investimento nacional quer para o investimento estrangeiro.
Se este projecto lei fosse aprovado, independentemente dos seus resultados, levaria a uma publicidade negativa de Portugal que o faria descer ainda mais no ranking dos países interessados em investir no nosso país, para já não falar da publicidade negativa que adviria da condenação de Portugal nos tribunais europeus.
Quanto à seriedade do contributo, também referida no preâmbulo, não a questionamos. No entanto, seria mais inovador e sério colocar a discussão em temas como a ética empresarial, ocasionando uma reflexão empenhada sobre a necessidade de, num contexto de globalização, levar à explicitação de um código de ética e de um correspondente conjunto normativo e à criação de um quadro institucional apropriado para a sua fiscalização. E se criticamos a falta de ética e as atitudes lamentáveis de alguns empresários, que provavelmente não farão nenhuma falta ao País, já não o poderemos fazer em relação a outras questões.
Pergunto: será legítimo pedir a um empresário para apenas garantir a manutenção da empresa e suportar prejuízos, quando a transferência ou deslocalização pode garantir condições competitivas que garantam o sucesso? O que é preferível? Manter a empresa que se arrasta, que começa a ter salários em atraso, que não paga impostos, que começa a fazer concorrência desleal com as que tudo cumprem ou deixar fechar ou deslocalizar, renovando o tecido e criando condições que estimulem o empreendedorismo?
Sr.as e Srs. Deputados: Há que fazer opções! Ou nos colocamos nos parâmetros do mundo ocidental desenvolvido, cativando investimento de qualidade, ou competimos com os países subdesenvolvidos, na base dos baixos salários.
Este é um jogo onde o resultado não pode ser nulo, não pode haver perdedores, tem de se obter uma equação onde ambos os lados ganhem: tratando-se dos trabalhadores, a manutenção dos postos de trabalho e remunerações adequadas; tratando-se dos empresários, vendo o seu risco assumido remunerado pelo lucro.
Outra coisa diferente é a promoção, à escala europeia, de um enquadramento legal e de um directório de informação que permita, de uma forma transparente, controlar os movimentos ilícitos de empresas que utilizem os fundos. Também diferente é, à escala europeia, impedir que os mesmos fundos, com a mesma origem, sirvam para investir e deslocalizar posteriormente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Indo ainda mais ao cerne do problema, ainda recentemente um relatório da Mesa Redonda dos Industriais, numa lógica de preparação da próxima cimeira europeia de Bruxelas, referia que "se a União não modernizar as condições globais para o funcionamento das suas empresas, a tendência para a deslocalização irá acentuar-se". Insistem numa "acção urgente para a introdução das reformas estruturais, caso contrário a Europa corre o risco de pagar um preço pesado no que se refere ao crescimento económico futuro, criação de postos de trabalho e capacidade para competir com sucesso nos mercados globais".
Refere também esse relatório que, "perante a ausência de um quadro atraente de condições e atendendo a um crescimento lento do mercado, cada vez mais as empresas tenderão a preferirem crescer fora da União Europeia com investimentos em laboratórios de investigação e novas instalações nos Estados Unidos e na Ásia".
Assim, é indispensável investir em centros de excelência, na melhoria do estatuto e ampliação da disponibilidade de cientistas e no aumento da despesa pública para encorajar o investimento privado na investigação e desenvolvimento.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se Portugal não está na moda, em termos de captação de investimento estrangeiro, não podemos empurrá-lo ainda mais. Há que dar prioridade à atracção do investimento directo estrangeiro, altamente produtivo, rentável e com produtividade ao nível dos recursos humanos, que permita salários altos e excelência nas condições de trabalho.
Além disso, há que combater uma conjuntura de entraves, a maioria dos quais de ordem burocrática, que dificulta a actividade do empresário que opera ou quer operar no nosso país.
Como refere o Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, é imprescindível travar a aliança de cumplicidades contra o desenvolvimento, a modernização e o emprego, é preciso criar um ambiente amigo do investimento.
Para isso, é imperioso continuar o esforço do Governo na alteração das regras do licenciamento, legislação laboral e administração da justiça e é fundamental implantar um novo enquadramento legal na concorrência, na política fiscal e na educação, de modo a ser adequado às necessidades do mercado de trabalho.
Em suma, é importante que o Governo continue a promover as reformas estruturais de que o País tanto precisa e que o tornarão mais competitivo.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso combater os pontos fracos de Portugal, como a falta de qualificação de mão-de-obra e a baixa produtividade, embora
4143   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 neste campo - permitam-me um parêntesis - existam já empresas, em Portugal, com índices iguais ou superiores aos de algumas da Europa e das melhores do mundo, o que prova que poderemos inverter este ponto fraco.
É preciso mudar mentalidades e criar um clima de vontade de querer, não estimulando a procura de um lugar ou sol ou a funcionalização da sociedade.
É preciso estimular o espírito empreendedor nas escolas, nas empresas, na função pública e, de uma forma geral, na sociedade.
Simultaneamente, há que valorizar os nossos pontos fortes, como a qualidade de vida, a adaptabilidade da mão-de-obra, a abertura portuguesa às inovações e às novas tecnologias, o sistema financeiro e de telecomunicações, entre outros.
Diria que a histeria colectiva contra as deslocalizações tem de acabar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há que ter consciência de que, quanto mais fortes forem as barreiras à saída, maiores serão, com certeza, as barreiras à entrada,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e contra decisões racionais nada há a fazer.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de actuar e a melhor forma de proteger os trabalhadores portugueses é com medidas concretas.
O actual Governo já produziu um plano estratégico, cuja execução está a cargo do Dr. Daniel Bessa, no sentido de avaliar a actual situação por sectores de actividade e por zonas do País, de forma a recuperar áreas e sectores deprimidos.
Mais: o actual Governo já definiu uma série de instrumentos fiscais e financeiros que vão do apoio à aquisição de unidades produtivas que iriam encerrar até à reconversão e formação profissional dos trabalhadores, passando pelo apoio a investimentos, promoção do capital de risco, etc. Isto para já não falar do projecto que visa a revitalização e reposicionamento dos sectores têxtil, do vestuário e do calçado e do plano de desenvolvimento do sector turístico.
Também o Programa Emprego e Protecção Social, de apoio aos desempregados, visa, entre outros objectivos, reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho e à formação profissional. O mesmo se diga do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia Portuguesa, que está em curso nas suas diferentes vertentes.
É, pois, com medidas concretas como estas que se combatem os problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, analisemos alguns dos artigos do projecto de lei e verifiquemos o seu absurdo.
O artigo 3.o refere uma série de condicionantes contratuais ao investimento apoiado por ajudas públicas. Ora, isto já existe! Sempre que é apoiado um projecto de investimento, é assinado um contrato entre os promotores e o Estado português onde estão consignadas uma série de condicionantes, com as respectivas penalizações em caso de incumprimento. Para o efeito, existe até a figura do grau de cumprimento do contrato (GCC), a qual penaliza os promotores, de forma progressiva, quando o contrato não é cumprido. O regime geral é de cinco anos, enquanto o regime contratual, como os Srs. Deputados sabem, pode ir até 10 anos.
Por consequência, a adopção deste articulado não faz sentido e pode espartilhar a Administração relativamente às condicionantes contratuais.
Por outro lado, quer o n.o 1, quer o n.o 3 do artigo 4.o são sequência do referido relativamente ao artigo 3.o e devem ser tratados no âmbito da lei geral, conquanto o n.o 1 fale de indemnizações referentes a consequências económicas e sociais produzidas, o que traz subjectividade à questão e é claramente ilegal do ponto de vista jurídico nacional e comunitário.
Quanto ao n.o 2 do artigo 4.o, o impedimento de apresentação de novas candidaturas pode ser contraproducente. Tudo depende do caso concreto. Veja-se a negociação que foi feita aquando do caso da Renault.
O n.o 1 do artigo 5.o, ao pretender responsabilizar civil e criminalmente um gestor pelas consequências sociais da deslocalização de uma empresa, está a introduzir factores subjectivos e altamente perigosos num Estado de direito, os quais são intoleráveis e altamente desincentivadores do investimento nacional e estrangeiro. A responsabilidade dos agentes deve ter como base a lei em vigor e os vínculos contratuais estabelecidos.
O artigo 6.o vai contra o princípio da igualdade de tratamento. Por que razão é que, nestes casos, os montantes de indemnização aos trabalhadores despedidos deverão ser superiores aos da lei geral?
Para terminar, os artigos 10.o e 11.o, sobre a informação a diversas entidades internacionais, referentes ao presente projecto de diploma, apenas irão servir como publicidade que desincentiva a promoção do investimento estrangeiro em Portugal, para além de darem a imagem de que o nosso país aposta na manutenção de empresas que se baseiam em baixos salários, em detrimento de empresas mais modernas e eficientes.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - A isso acresce a introdução de uma limitação à livre circulação de capitais, a qual viola as regras comunitárias.
Finalmente, o artigo 12.o refere a publicidade dos apoios. Os apoios públicos são divulgados, inclusive, através de publicação em Diário da República, pelo que este artigo não faz sentido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Anda toda a gente com o Diário da República debaixo do braço!O Orador: - Em termos práticos, o projecto de lei não faz sentido, porque nada acrescenta ao já existente, tem normas claramente ilegais perante a lei portuguesa e comunitária, traduz-se num claro retrocesso no edifício económico e legal existente e tem como base uma filosofia que já foi rejeitada por inúmeras vezes pelos portugueses nas urnas.
As pessoas são sempre o principal desígnio das políticas e é a pensar nelas que o Governo e a maioria não enveredam pelo caminho mais fácil, o qual produziria resultados de curto prazo mas seria, a médio e longo prazo, completamente catastrófico.
4144   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Acreditamos que a melhor forma de sermos solidários com os trabalhadores desempregados é continuarmos a promover as reformas estruturais que conduzam a mais e melhor investimento, a mais e melhor emprego, a mais e melhor padrão de produtividade, a mais e melhor qualidade no investimento.Aplausos do PSD e CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, ao ouvi-lo, acabei por ficar sem saber se a orientação do PSD é a sua ou é a do Deputado Jorge Neto - creio que deve ser a dele, porque ele é que é da direcção da bancada, salvo erro -, mas também fiquei sem saber se é a sua ou é aquela que vocês defendem no Parlamento Europeu, e penso que será a do Parlamento Europeu porque se traduz num texto escrito.
Mas, já agora, Sr. Deputado, V. Ex.a referiu, entre outros epítetos, "histeria colectiva contra as deslocalizações" e criticou a proposta de não candidatura a novas ajudas bem como a publicação dos apoios.
Sr. Deputado, sabe V. Ex.a que, em 1999, aqui, nesta Assembleia, foi aprovada uma resolução, por unanimidade, onde se refere, entre outras coisas, o seguinte: defender a revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... instar o Governo a alterar a legislação sobre indemnizações por despedimento, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores; defender um programa público de apoio às autarquias; sublinhar a necessidade de as empresas que se deslocalizam reembolsarem as ajudas públicas, indemnizarem os países e não poderem ter acesso a novas ajudas. Sr. Deputado, isto foi aprovado em 1999! Sabe com os votos de quem? De toda a gente, incluindo do Dr. Durão Barroso!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mudaram?! Mudaram, Srs. Deputados?!
Ainda hoje, na proposta de resolução que a vossa Deputada Regina Bastos, com Deputados do PCP, do Partido Socialista e do CDS-PP, apresentou no Parlamento Europeu, defendem exactamente que as empresas que não cumpram as condições contratuais de investimentos nos respectivos Estados-membros devem ver-lhes recusada a concessão de novas ajudas.
Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é no sentido de saber qual é a coerência do seu discurso.
Os senhores reconhecem o problema e o drama do problema; aprovaram connosco, aqui, há três anos, muitos dos aspectos que hoje estão no nosso projecto de lei; apresentam, no Parlamento Europeu, iniciativas que, em alguns casos, têm a ver com esta nossa iniciativa e, agora, o Sr. Deputado vem dizer que tudo isto é ilegal e fora do quadro comunitário e nacional. Não compreendo, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço as questões que me colocou.
Sr. Deputado, diria, antes de mais, que a coerência do discurso está na prática. E a grande diferença que existe entre o momento actual e o que se passava há três anos atrás é que hoje temos um Governo que, efectivamente, actua,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... temos um Governo que, em face dos problemas, toma decisões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.Agora, Sr. Deputado, onde é que está a contradição? Em todo o meu discurso, assumi um princípio, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, de que este é um problema concreto com o qual nos debatemos, um problema que urge resolver. E também nos colocamos no campo de que este problema não só afecta Portugal mas a União Europeia como um todo. Mas não faz sentido que Portugal crie uma legislação que restrinja, quando, dentro da Comunidade, não existe uma legislação com abertura para os diferentes países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Agora, aquilo que defendemos e que está em perfeita coerência é exactamente na sequência de uma tomada de posição conjunta. E daí estas recomendações ao nível da Comissão.
Quanto à contradição que o Sr. Deputado encontra entre o projecto de lei que apresenta e a resolução, não há comparação possível, Sr. Deputado. O Sr. Deputado, ao dizer isto, está a querer, positivamente, escamotear o problema. Aquilo que foi aprovado em sede de resolução nada tem a ver com aquilo que é hoje apresentado no vosso projecto de lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! Acabei de ler!O Orador: - Inclusivamente no campo dos princípios, o Sr. Deputado chega a confundir tudo. É que, quando fala naquelas 17 ou 18 empresas, pondo-as todas no mesmo saco, sabe bem que há realidades completamente diferentes.
O Sr. Deputado recorda-se, por exemplo, que, aquando da discussão da questão da Renault, se não tivesse havido alguma flexibilidade do Estado português, se calhar, hoje, não tínhamos nenhuma fábrica da Renault em Portugal. Assim, pelo menos, manteve uma e conseguiu negociar a sua manutenção.
4145   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Portanto, estas coisas não se fazem com limitações excessivas, que afastam o investimento; antes pelo contrário, fazem-se com uma postura negocial correcta, procurando o melhor investimento, procurando o investimento que trará melhores salários para os trabalhadores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegada a hora das votações regimentais, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 190 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos apreciar o voto n.o 45/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Balsinha (PSD).
Foi um profissional competente, isento, rigoroso e humano que o jornalismo perdeu. A RTP, onde com verdadeiro espírito de missão exerceu funções durante mais de 30 anos, fica sem um dos seus melhores profissionais.
Entrou para os quadros do canal público em 1973, tendo exercido, entre outros, o cargo de director de informação, e pertencido à administração. Foi director da RTP-Açores e também delegado da RTP em Bruxelas.
Foi, ainda, porta-voz do Conselho de Ministros Europeu, na altura em que Portugal exerceu, pela primeira vez, a presidência comunitária. Encarou esta tarefa nacional como um desafio e entregou-se, mais uma vez, de corpo e alma, exercendo o cargo com entusiasmo e eficácia.
Quis também o destino que fosse este profissional de excelência, que construiu a sua imagem com base na discrição e seriedade, a dar a notícia da Revolução do 25 de Abril, num telejornal improvisado, em plena ocupação dos estúdios do Lumiar, pelo Movimento das Forças Armadas. Fê-lo com brilhantismo, mas no seu habitual estilo low profile, sereno por fora, mas rejubilando por dentro, pois o Fernando Balsinha era um democrata entusiasta e convicto.
Actualmente, exercia as funções de chefe das relações internacionais na sua estação de sempre.
Assim, ao homenageá-lo, hoje, aqui, estamos indirectamente a render homenagem a todos os trabalhadores dessa instituição de referência que é a nossa RTP e que, tal como ele, durante anos, a tem servido com dedicação e profissionalismo. O Fernando ficaria feliz por isso.
Esta homenagem não ficaria completa sem uma palavra também ao homem bom, inteligente sensato e culto que foi o Fernando; ao lutador, que resistiu com bravura à doença que o fez sofrer durante quatro anos. Travou uma luta renhida pela vida e a doença, de facto, não o fez desistir. Foi já com o diagnóstico efectuado que completou a licenciatura em relações internacionais e que trabalhou, quase até ao último dia, continuando, inclusivamente, a fazer questão de marcar presença assídua na Universidade Independente, onde leccionava jornalismo televisivo em horário pós-laboral.
Esta atitude caracteriza bem a personalidade do Fernando, na permanente procura do saber, do aperfeiçoamento, do rigor e da entrega aos projectos em que se envolvia.
Para terminar, perdoem uma nota muito pessoal.
O Fernando era também um amigo muito querido, que, por isso, deixou um enorme vazio em todos aqueles que, como eu, tiveram o privilégio de com ele conviver na intimidade.
Será o seu exemplo de vida e de coragem que nos ajudará, a todos, a superar a sua ausência.
Ao usar da palavra nesta Câmara, junto, assim, o pesar do meu grupo parlamentar e, estou certa, o de toda a Câmara e do Governo, aqui presente, ao de sua mulher, Maria, de todos os seus familiares, amigos, colegas de trabalho e portugueses que o apreciavam, e eram muitos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 45/IX
De pesar pela morte do jornalista Fernando BalsinhaO jornalista Fernando Balsinha, com 55 anos, morreu na madrugada de domingo, no Hospital Amadora-Sintra, vitima de doença prolongada.
Fernando Balsinha entrou para os quadros do canal público em 1973, tendo exercido o cargo de director de informação e pertencido à Administração em 1995.
Actualmente exercia as funções de chefe das relações internacionais da mesma estação.
Foi director da RTP-Açores, e também delegado da RTP em Bruxelas, a primeira delegação do canal que abriu fora do País.
Exerceu, ainda, o cargo de Director de Programas da RDP.
Em 25 de Abril de 1974, foi o jornalista que anunciou o primeiro comunicado do Movimento das Forças Armadas, que depôs o regime político vigente.
Foi porta-voz do Conselho de Ministros Europeu quando Portugal ocupou pela primeira vez a presidência, em 1992, e durante seis anos foi assessor de imprensa do ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. João de Deus Pinheiro.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Balsinha, uma perda de vulto para o jornalismo português e apresenta condolências à viúva e demais família.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será enviado à família de Fernando Balsinha.
Vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4146   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 87/IX - Visa a reintrodução, durante o ano de 2003, da dupla afixação de preços de bens e serviços (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa também à 5.a Comissão.
4147   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas também solicitamos uma votação diferenciada do artigo 2.o: pretendemos separar o n.o 3 dos restantes números, ou seja, votaríamos os n.os 1, 2, 4 e 5 em conjunto e procederíamos à votação, em separado, do n.o 3.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo objecções, vamos, pois, proceder à votação, na especialidade, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 34/IX.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 34/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, é só para informar de que farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem três dias para a fazer chegar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.o 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), vamos votar um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para proceder à leitura do requerimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, o requerimento é do seguinte teor: "O debate do projecto de lei n.o 203/IX suscitou diversas observações que, reconhecendo a importância do tema e da sua regulação, apontam para contribuições e alterações na especialidade.
Para tal - incluindo a possibilidade de alargamento do âmbito do diploma a todas as operações imobiliárias - importa aprofundar o trabalho preparatório em comissão que viabilize o diploma na generalidade; sem tal diligência, nenhuma das sugestões aventadas pode a curto prazo tornar-se lei.
Nestes termos, requer-se a baixa do projecto à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, com vista à ponderação de soluções que viabilizem a elaboração de um diploma que discipline eficazmente a alienação do património imobiliário do Estado."A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.o 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), sem votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, este projecto de resolução, que visa melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais, apresentado pelo PCP, na altura do debate baixou à comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sem votação. Entretanto, na Comissão foi possível chegar a um texto de consenso entre todas as bancadas, que integra o nosso projecto de resolução e contributos das restantes bancadas, tratando-se, pois, de um texto final no qual nos revemos.
Portanto, para efeitos de votação, retiramos o nosso projecto de resolução e votaremos o texto de substituição apresentado pela Comissão e que corresponde ao consenso estabelecido.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Vara Criminal de Lisboa, 2.a Secção, Processo n.o 107/02.0S4LSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no
4148   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 2.a Secção, Processo n.o 770/00.6PMLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alexandre Simões (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 17031/01.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 3.a Secção, Processo n.o 8963/98.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.