18 DE MAIO DE 19791511permanentes e eventuais do correspondente estabelecimento agrícola, relativamente ao ano agrícola em curso à data da expropriação ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido, e outro, igualmente comprovativo da existência, no mesmo período, de um conjunto organizado de bens e serviços normalmente correspondentes a exploração de que se trate; b) Por decisão judicial proferida em acção de simples declaração, após audição das entidades que tenham efectuado directamente a exploração e do conselho sub-regional de agricultura da respectiva área.4 — A atribuição de área prevista no n.° 2 pode ser substituída, a requerimento dos interessados, por pensão não cumulável com o direito à indemnização devida pela expropriação, a qual terá obrigatoriamente natureza vitalícia quando os beneficiários tiverem mais de 65 anos, forem viúvas ou estiverem impossibilitados de trabalhar.5 — A prova da qualidade de usufrutuário, superficiário, arrendatário ou usuário, para os efeitos dos n.°s 1 e 2, só pode ser feita por escritura pública, por contrato datado nos termos do n.o 4 do artigo 24.o ou por decisão judicial nos termos da alínea b) do antecedente n.° 3.6 - O proprietário que obtiver ou se propuser obter reserva a que não tenha direito, ou de área superior à que de direito lhe cabia ou couber, através de falsas declarações suas ou de outrem por si produzidas, ou de documento igualmente falso, fica sujeito à expropriação imediata da área da reserva ou à extinção do respectivo direito, sem prejuízo da efectivação da responsabilidade penal ou civil que no caso couber.ARTIGO 28." (Majorações)1 — Pode o Ministro da Agricultura e Pescas majorar até 10% da pontuação a área de reserva correspondente a compartimentação ou protecção já existentes.2 - Pode igualmente o Ministro da Agricultura e Pescas majorar a área de reserva até 20% da pontuação, mediante parecer favorável da comissão prevista no artigo 72.o, com fundamento nas necessidades económicas do reservatário e seu agregado doméstico.3 - As percentagens referidas nos números anteriores incidem sobre a área determinada pelo disposto no artigo 26.o e não podem cumular-se.ARTIGO 29.o(Limite máximo da reserva)1-.........................................................a).........................................................b).........................................................c)700 ha de solos exclusivamente das classes D e E.2—.........................................................ARTIGO 30.o (Pontuação)1—.........................................................2—.........................................................3 - No cálculo da pontuação, a requerimento do reservatário, e sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, não são consideradas as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelos próprios agricultores, designadamente plantações agrícolas ou florestais de qualquer duração, obras de regadio, obras de construção civil, compartimentação e protecções tecnicamente aconselháveis e melhoramentos fundiários.4—.........................................................5—.........................................................ARTIGO 32.o (Contitulares tratados unitariamente)I — Para os efeitos da presente lei, os cônjuges não separados judicialmente de bens, ou de pessoas e bens, os comproprietários, a herança indivisa e os contitulares de outros patrimónios autónomos são tratados como um só titular, salvo o disposto no número seguinte.2—.........................................................3 — A existência dos estabelecimentos e o comportamento das empresas referidas no número anterior deverão ser provados nos termos do n.° 3 do artigo 26.oARTIGO 33.o(Alternativa dos reservatários)1—.........................................................2—.........................................................3 - Os processos para atribuição da reserva prevista no artigo 27.o terão carácter de prioridade e urgência quando se verifique qualquer dos seguintes requisitos:a) O titular ou a maioria dos contitularesdo direito de reserva não auferirem regularmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional correspondente ao período de um ano;b) O titular ou a maioria dos contitulares dodireito de reserva terem menos de 18 ou mais de 65 anos, serem viúvas ou estarem impossibilitados de trabalhar.4 - Não pode ser efectuada a demarcação de qualquer reserva sem que todos os prédios do titular do respectivo direito, sujeitos a expropriação, nos termos desta lei, sejam efectivamente expropriados.ARTIGO 35.o(Localização da reserva)1—.........................................................2 - Quando no prédio expropriado ou sujeito a expropriação exista prédio urbano onde o reservatário tenha residência, a área de reserva deve ser circundante ou contígua, ou o mais próximo possível daquele prédio, salvo declaração de vontade em contrário do reservatário.