I SÉRIE — NÚMERO 74 44 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as e Srs. Deputados: Há um pecado original nesta formatação geral das ordens, das associações públicas profissionais qualificadas, que é o da transposição, por inerência, da diretiva de serviços e da diretiva de qualificações. A teoria de que a liberdade de circulação beneficiará os profissionais portugueses é muito relativizada. E veremos, no tempo próprio e na utilidade das coisas, qual a consequência disso. Pela nossa parte, continuamos a entender que há um desarmamento de algumas condições profissionais, sem contrapartida e sem garantia. E, portanto, esse é o pecado original do conjunto das ordens, das associações públicas profissionais, com competências delegadas. Se o Governo não gosta da expressão «a toque de caixa da troica», enfim, queira admitir que foi esse o ponto de partida de tudo isto, e é disso que, efetivamente, se tem vindo a tratar. No caso vertente, sobre a Ordem dos Arquitetos, reparo que aqui há uma posição da Ordem, que se concilia com a proposta do Governo e que tem uma divergência, ao que parece, relativamente secundária em relação à constituição de associações de profissionais, tidas por menos exigentes do que são as associações comerciais no âmbito da profissão. Mas também registo — e isso é um ponto importante —, naquilo que tem a ver com os limites da profissão, que há uma concordância, dado que isso tem sido objeto de uma outra controvérsia paralela e que, aqui, é protegida neste contexto. Por isso, Sr. Secretário de Estado, deixarei para a especialidade e depois de ouvida a Ordem, alguns outros reparos que possam ser feitos. No momento, creio que não há muito mais a dizer acerca disto e, dada a posição da Ordem dos Arquitetos, o melhor é oferecer o mérito da proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Caras e Caros Deputados: O Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de adequação do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, também porque muitas das matérias têm estado relacionadas com o trabalho que temos feito aqui, no Parlamento. Mas, essencialmente, votaremos favoravelmente porque nos revemos, em grande medida, na proposta que aqui nos é apresentada, mas também porque registamos a disponibilidade, que também é nossa, para melhorar alguns aspetos da proposta, em sede de especialidade. E, naturalmente, o nosso voto final será condicionado aos resultados desse trabalho de especialidade. O trabalho de especialidade, do nosso ponto de vista, deve partir dos contributos que já recebemos, da audição, que deverá ser efetuada, à Ordem dos Arquitetos, mas também a todas as entidades que já se disponibilizaram e solicitaram para ser ouvidas, como é o caso da Secção Regional Norte. Queríamos deixar, de um modo muito simples, sintético e objetivo, alguns aspetos que queremos revisitar em sede de especialidade e que também decorrem dos contributos já recebidos. Desde logo, tudo o que tem a ver com as disposições transitórias do artigo 3.o da proposta de lei, em matérias dizem respeito ao mandato em curso, aos novos órgãos, às novas competências, aos prazos de adequação, ao regulamento eleitoral, ao exercício imediato de novas competências, entre outras matérias que estão conexas com estas disposições transitórias. Depois, também referimos o artigo 44.o, relativo ao exercício da profissão e a sua conexão com as outras ordens profissionais; a matéria das sociedades profissionais, constantes dos artigos 46.o e seguintes; tudo aquilo que concerne ao capítulo da disciplina e a matéria que diz respeito à criação das estruturas regionais, a interligação com a divisão da atual estrutura regional, que é uma matéria que também tem sido abordada nesses pareceres.