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Em Maio, visitei o tribunal, onde tive uma reunião com os principais intervenientes, e constatei que três juízos têm a seu cargo mais de 4000 processos pendentes, o que indicia uma morosidade média de 4 a 5 anos, que existem cinco juízes para uma só sala de audiências, que faltam as coisas mais elementares, como TV e vídeo e um simples armário para guardar cassettes, que os 90 advogados, que exercem funções na comarca de Pombal, não dispõem de uma sala.
Requeri, então, ao Ministério da Justiça, informações sobre soluções previstas pela tutela e a sua calendarização. A resposta veio em Julho, lacónica, incompleta e indicando que estão a ser feitos projectos. Certo é que, volvidos seis meses sobre a resposta ao requerimento, a situação continua na mesma.
Saberá V. Ex.a que não há local para a realização de conferência de interessados nos processos de inventário? Saberá V. Ex.a que os exames médicos são realizados numa sala onde trabalham funcionários do Ministério Público, com inteira violação da privacidade das pessoas? Saberá V. Ex.a que, numa sala exígua, quatro funcionários do Ministério Público ouvem várias pessoas ao mesmo tempo, com inteira violação do segredo de justiça?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, queira concluir, porque terminou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em suma, conhece o Sr. Secretário de Estado, efectivamente, a situação do Tribunal de Pombal, através de um levantamento dos seus problemas, rupturas e necessidades? Foi elaborado um plano de intervenção? Quando? E, concretamente, que estruturas vão ser criadas e adaptadas para o Tribunal de Pombal?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra para responder.Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro a possibilidade que me dá, aqui, de esclarecer, tal como directamente já lho fiz, aquilo que é o quadro de intervenção do Ministério da Justiça relativamente ao Tribunal de Pombal, quadro esse que é - como muito bem disse, no início da sua intervenção - o de uma estratégia em que a justiça é colocada ao serviço dos cidadãos, da cidadania e do desenvolvimento, visando, fundamentalmente, combater a morosidade processual através de um quadro de modernização que permita responder aos anseios das populações.
É neste quadro que, de facto, quer o PIDDAC para 2001 quer o plano decorrente de intervenções do Ministério da Justiça têm um conjunto de intervenções profundas por todo o País, incluindo a zona por que a Sr.a Deputada é eleita, a do Tribunal do Bombarral, a inaugurar no próximo mês. São variadíssimas as intervenções e um pouco por todo o País. E, como é natural, Pombal também não poderia deixar de ser incluído nesse quadro.
O actual edifício do Tribunal de Pombal é um edifício de 1966 que, durante 30 anos, não teve qualquer intervenção significativa. Como V. Ex.a disse, apesar de o PSD ter ocupado o Ministério da Justiça durante quase 16 anos, foi há seis anos atrás que o então Ministro Laborinho Lúcio apresentou as ideias daquilo que eram uns vagos projectos que, de facto, não se viriam a concretizar. Agora, é diferente.
Em Setembro de 1999, foi criado e instalado o 3.o Juízo do Tribunal de Pombal; durante a segunda metade de 1999 e durante o ano de 2000 foram, de facto, e não em projecto, desocupados os espaços afectos às conservatórias e ao cartório notarial que foram instalados noutros locais. Neste momento, o espaço afecto à conservatória do registo predial está a ser utilizado pelo Tribunal; encontra-se já adjudicada a obra de intervenção no espaço anteriormente ocupado pela conservatória do registo civil, contrato já assinado, e que começará a ser executada este mês. Ainda este ano, será lançada a obra relativa ao espaço anteriormente ocupado pelo cartório notarial, com restrições, naturalmente, dado tratar-se de uma obra que tem de ser faseada. Por quê? Porque não é possível, para realizar esta obra, fechar o Tribunal de Pombal.
Portanto, procedeu-se à desocupação, foi criado o 3.o Juízo e as obras estão a realizar-se gradualmente, mantendo e assegurando o funcionamento do Tribunal. Isto que significa que esta remodelação, relativamente ao piso ocupado pelos serviços de registo e notariado, estará concluída até Setembro próximo, sem afectar significativamente o funcionamento do Tribunal, incluindo, como é natural, uma nova sala de audiências. De seguida, consideraremos também - o projecto está feito - a intervenção relativamente ao primeiro piso.
Mas estamos disponíveis a considerar, com a Câmara Municipal de Pombal, a possibilidade de, no futuro, encontrarmos um espaço para aquilo que será o tribunal de justiça do futuro. Isto é, fár-se-á já uma intervenção e não projectos, como a Sr.a Deputada disse, o que, em parte, foi feito e, em parte, está já realizado, mas continuaremos, numa visão para o futuro, ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.
1604   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua resposta, que, todavia, não me satisfaz. Porém, quero corrigir o que V. Ex.a disse acerca do PSD, é que foram os senhores que interromperam o projecto do PSD.Risos do PS.A resposta não me satisfaz, porque a vossa morosidade é tão grande que já chegou aos assaltantes, e, ainda esta semana, o próprio tribunal foi assaltado, de onde foram levados processos. Portanto, veja, como está a situação de degradação física e de falta de segurança do próprio tribunal.
Mas, já agora, gostava de colocar-lhe uma questão ainda relacionada com o tribunal e que tem a ver com a saída dos tais serviços para libertar espaços. O Sr. Ministro da Justiça, ontem, aqui, em discurso que proferiu perante nós sobre as prioridades da justiça para 2001, realçou o aspecto de na reforma do contencioso administrativo haver responsabilidade civil extracontratual do Estado e da administração, segundo as suas palavras, para retirar privilégios à administração.
Pergunto: e a má gestão?! A gestão ineficiente, despesista e de desperdícios? Uma gestão que retirou serviços do edifício do tribunal, a fim de o rentabilizar para o próprio tribunal, que, praticamente durante dois anos, está a pagar rendas de 600 contos pela utilização de cada serviço e que, durante este tempo, absolutamente nenhuma intervenção foi feita nas salas que foram disponibilizadas. Portanto, é gasto em rendas, durante os anos em que deveriam ser feitas as obras, tanto como o valor da própria obra, que, já de si, não chega para as necessidades do tribunal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tendo em vista a reforma do contencioso e a nova transparência da Administração do Estado, pergunto: quem é que responde pessoalmente pelo prejuízo que está a causar ao Estado e aos contribuintes quando gasta assim o dinheiro e quem são os titulares dos cargos políticos que, neste caso, terão de responder pessoalmente por lesarem o Estado e os cidadãos, que são quem paga as rendas dos serviços que saíram do Tribunal de Pombal, e, pelos vistos, não era preciso estarem dois anos fora do tribunal, com o gasto desses dinheiro? São, portanto, verdadeiros desperdícios de Estado que, ao que sei, acontecem também noutros tribunais deste País e que, no total, totalizam muitos milhares de contos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, fiquei muito mais tranquilo, naturalmente, depois de ter ouvido a sua pergunta e a resposta do Sr. Secretário de Estado, a qual, aliás, eu já conhecia quanto à maior parte das questões suscitadas.
Considero a sua preocupação legítima e, até, decorrente da obrigação que nós, Deputados, temos em estar atentos ao funcionamento da Administração e de questionarmos quem de direito sobre isso, mas, a meu ver, ela é infundada. É infundada porque, em primeiro lugar, como se verifica, foram tomadas medidas, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, de que foi o Governo do Partido Socialista que interrompeu os projectos do PSD.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Foi, foi!O Orador: - Há aqui um equívoco, Sr.a Deputada, porque quem interrompeu os projectos do PSD para o País foi o povo português em 1995, quando votou no Partido Socialista e deu-lhe condições, mas também a responsabilidade, para resolver os problemas do País que os senhores não resolveram durante todos aqueles anos em que, como também aqui já ficou comprovado, nada fizeram, deixando-o, à semelhança, aliás, um pouco daquilo que se passa no distrito de Leiria de que os senhores se dizem tão grandes defensores, num estado tão calamitoso que, ainda hoje, se vêm queixar do estado em que ele está em muitas áreas e, muitas vezes, até, com alguma injustiça.O Sr. Fernando Costa (PSD): - E o Tribunal de Trabalho de Caldas da Rainha? Os senhores não fazem nada!O Orador: - Aliás, o senhor faz tudo em Caldas da Rainha, por isso é que o distrito está assim, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PSD Fernando Costa.O Orador: - Eu não o interrompi, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Miguel Medeiros, quem vai interrompê-lo sou eu para explicar-lhe que lhe dei a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado...O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, e ainda não conclui. Mas, certamente, ainda não esgotei o tempo regimental...O Sr. Presidente (João Amaral): - Não é isso, Sr. Deputado. O problema é que o senhor tem estado a usar o seu tempo para outros fins e por isso é que está a faltar-lhe o tempo. Mas a Mesa concede-lhe um pouco mais de tempo para, finalmente, fazer a pergunta ao Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, disponho de 2 minutos e penso que não fugi à praxis parlamentar ao utilizar este espaço para questionar o Sr. Secretário de Estado e tecer as considerações que me parecem legítimas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Deputado quiser discutir essa questão até ao fim, terei muito prazer nisso e poderei fazê-lo de imediato. Porém, devo dizer-lhe que cria-se uma situação que, a certa altura, tenho muita dificuldade em explicar a outros Srs. Deputados, que, depois, o queiram questionar pelo que diz, que não podem usar da palavra. É por isto que neste tipo de debate as perguntas têm de ser dirigidas ao Governo e não aos outros Deputados.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
1605   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Concluindo, parece-me que a questão apenas releva de uma necessidade de afirmação política da Deputada Ofélia Moleiro e do seu partido, que é um direito que lhe assiste, mas, do ponto de vista da substância, não me parece importante em termos de resposta do Governo.
O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se confirma, no caso concreto do Tribunal de Pombal, em termos da próxima reestruturação prevista - e penso que esta é uma matéria relevante, sendo questionada pelos próprios funcionários -, a possibilidade de ser criado um 4.o Juízo e se ele se justifica face aos números que são conhecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, o Tribunal de Pombal está, há muito, numa situação complicada a nível das condições de trabalho. O espaço físico é exíguo e todos os intervenientes no processo judicial - juízes, advogados, magistrados do Ministério Público, funcionários, etc. - trabalham em condições muito difíceis.
No tempo do governo do PSD, como já aqui foi referido, houve de facto uma promessa de ampliação do actual tribunal que acabou por não se concretizar por não ter sido comprado o terreno que na altura estava previsto para o efeito. A solução encontrada foi a de retirar as conservatórias do registo predial e civil e o notário do edifício do tribunal com a promessa de uma urgente remodelação e adaptação para os serviços de justiça. A situação actual é a seguinte: os processos amontoam-se pelas secretárias, os juízes estão separados por armários, o Ministério Público não tem sala, não existe tão-pouco uma sala de testemunhas.
O Governo do Partido Socialista prometeu resolver esta situação ainda durante o ano 2000. Não resolveu! Há um ano que se está a pagar 1800 contos/mês de renda para os serviços que, como referi, saíram do edifício do tribunal (conservatórias e notário).
Ou seja, a solução encontrada, em termos de alternativa, foi a de pagar rendas altíssimas: 1800 contos vezes 12 meses - é uma questão de se fazerem as contas! O PS nada fez para alterar este estado de coisas, e esta é a grande questão!
Para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: considera que esta é uma política séria de gestão da coisa pública? O Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que a obra seria adjudicada este mês, em Pombal não se acredita, face ao passado e às promessas não cumpridas. O Sr. Secretário de Estado garante aqui que as obras relativas ao tribunal irão ser iniciadas em breve?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, vou procurar ser rápido e fazer só perguntas, pois é para isso que aqui estamos.
Sr. Secretário de Estado, como é naturalmente do conhecimento de V. Ex.a, o que se passa com o Tribunal de Pombal passa-se com muitos tribunais do nosso País. Ultimamente, temos assistido a uma publicidade massiva do Ministério da Justiça sobre a celeridade da justiça, sobre os meios que estão agora postos à disposição dos cidadãos e dos próprios tribunais e, de facto, a partir de agora, parece que isto vai ser um mar de rosas!
Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Foi aqui referido que o Tribunal de Pombal tem, neste momento, 4000 processos pendentes. Isto passa-se muito no nosso país, essencialmente na província, em que os processos, além de serem muitos, têm muitas vezes uma complexidade diferente da de processos de execução e outros que correm nas grandes cidades. Pergunto-lhe, concretamente, o seguinte: quando é que o Estado português e o Ministério da Justiça pensa fazer uma contingentação de processos e responsabilizar os Srs. Magistrados que não a cumprirem?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, isto é fundamental! Fora isto, nada adianta! V. Ex.a pode criar todos os sistemas informáticos que quiser nos tribunais, porque, se V. Ex.a não responsabilizar não só os advogados, como VV. Ex.as têm feito - porque hoje os advogados são as «mulheres-a-dias» dos tribunais, como todos sabemos -, mas também os Srs. Magistrados, não vamos a lado algum!
Gostaria que V. Ex.a me respondesse concretamente a esta pergunta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado não haver mais inscrições para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões formuladas, que, aliás, me permitem completar as considerações feitas na resposta à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.
De facto, o problema de Pombal coloca-se num quadro global de intervenção em tribunais um pouco por todo o País e que tem consistido em fazer novos tribunais, em modernizar os tribunais existentes, em preencher os lugares de funcionários, em reforçar os lugares no quadro de magistrados, em recorrer a mecanismos excepcionais de mobilização de magistrados.
É assim que, aliás na sequência de uma proposta que constava do Programa Eleitoral do PSD, temos já, neste momento, cinco magistrados jubilados a exercerem funções; teremos, este ano, pela segunda vez, por decisão do Conselho Superior da Magistratura, uma antecipação do final de estágio dos auditores de justiça, que iniciarão funções a partir de 1 de Fevereiro (são 50 novos magistrados), e está a decorrer, sob direcção do Conselho Superior da Magistratura, um concurso para juízes substitutos e auxiliares, na sequência das medidas
1606   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 aprovadas por esta Assembleia há um ano atrás, para recrutamento de 100 magistrados auxiliares, concurso esse a que se apresentaram mais de quatro centenas de candidatos.
Agora, é necessário articular uma intervenção relativamente a uma situação caracterizada pelo esvaziamento dos quadros, pela existência de mais de 1 milhão de processos pendentes, 900 000 dos quais são cíveis, por uma falta generalizada de oficiais de justiça e pela existência de tribunais como o de Pombal. Aliás, comecei por reconhecer as condições particularmente difíceis deste tribunal, que é do final dos anos 60 e no qual quase não houve qualquer intervenção durante 30 anos.
Este tipo de actuação é feita em todo o País. É feita em Pombal, com a criação do 3.o Juízo; é feita em Pombal, com o pleno preenchimento do quadro de oficiais de justiça, que, neste momento, é de 36 funcionários nas secretarias judiciais e de 6 no Ministério Público, o que acontece pela primeira vez na história.
Assim, não se podendo fechar o edifício do Tribunal de Pombal, é necessário ter um quadro de intervenção que faz com que hoje o espaço anteriormente ocupado pelo registo predial esteja já a ser ocupado pelo tribunal, como a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro sabe, que faz com que se iniciem, ainda este mês, os trabalhos relativamente ao espaço anteriormente ocupado pelo registo civil e que ainda este ano, a tempo de as obras estarem prontas em Setembro, se vá igualmente intervir no espaço antes ocupado pelo cartório notarial. Desta forma, é possível não só maximizar a utilização dos meios que já aí foram colocados, como também, como disse, manifestar a disponibilidade de, em articulação com a Câmara Municipal de Pombal, olhar para o futuro, isto é, de olhar para a necessidade de um futuro palácio da justiça em Pombal.
É por isso que, em Pombal, temos de olhar para aquele que é o movimento judicial corrente e os efeitos que a inovação tecnológica e a simplificação processual aí têm. De facto, em Pombal, hoje os meios informáticos já existem e o equipamento de videoconferência pode ser utilizado, mas é necessário, também aí, olhar para o futuro.
O problema de Pombal é, fundamentalmente, de pendência processual acumulada. Relativamente a essa pendência processual, seria desejável fazer uma contingentação, e eu seria o primeiro aqui a entendê-la como adequada, mas essa contingentação não é possível num quadro em que, só no tribunal cível, temos 900 000 processo pendentes, 250 000 dos quais...Protestos do CDS-PP.Hoje, o sistema tem capacidade para dar resposta aos cerca de 700 000 processos que entram, anualmente, nos tribunais. Há cerca de 700 000 decisões que, anualmente, são tomadas. Mas há, de facto, um peso inelutável, fruto de uma década durante a qual as acções declarativas duplicaram e as executivas triplicaram. É por isso que o Governo veio aqui e obteve da Assembleia o apoio para o recurso a meios excepcionais, e é por isso que, também no Tribunal de Pombal, serão colocados juízes auxiliares, visando recuperar pendências acumuladas, independentemente do esforço que foi feito com a criação, em Setembro de 1999, do 3.o Juízo, que há muito tempo constituía uma aspiração da população e da comunidade jurídica de Pombal.
É este esforço que será desenvolvido em todo o País: modernização, recurso à mobilização de meios humanos e técnicos para que, aqui, outros tempos possam significar uma resposta diferente da justiça, correspondente aos anseios das populações. Então, aí, em debate com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior do Ministério Público, com a Associação Sindical de Juízes Portugueses e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, é realista e é possível recorrer, como temos feito, a mecanismos de contingentação. Aliás, é isso que nos levou, entre Setembro e Dezembro, a reforçar o número de juízos em todos os tribunais em que se verificava uma entrada de processos superior a 1500, sendo que haverá juízes auxiliares em todos os juízos em que se verifique uma entrada de processos superior a 1000 por ano.
Estes são os dados indiscutíveis, quer relativamente aos magistrados, quer relativamente aos oficiais de justiça, quer relativamente à modernização tecnológica, assumindo que muito está por fazer, também em Pombal, em que há trabalhos que devem ser feitos sem pôr em causa o funcionamento corrente do tribunal e que não afastam o nosso vivo interesse em olhar para o futuro. Não só foram já realizados os trabalhos quanto ao reforço dos meios humanos, como, em parte, quanto à intervenção nos espaços anteriormente ocupados por outras entidades. Se não tivesse sido possível retirar de lá os serviços de registos e notariado, então, não teria sido possível criar o 3.o Juízo, nem preencher o quadro de oficiais de justiça, nem realizar não só projectos como também obras no Tribunal de Pombal. São assim os desafios pesados da modernização da justiça, quer em Pombal, quer um pouco por todo o País.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a última pergunta.
Antes de dar por encerrados os trabalhos, gostaria de informar que o Sr. Deputado Fernando Costa pediu para interpelar a Mesa por causa de um gravíssimo acidente que ocorreu perto de Caldas da Rainha. Como é evidente, não lhe posso dar a palavra para esse efeito, mas, com certeza, a Assembleia e todos os Srs. Deputados que têm conhecimento deste acontecimento, que não só os de Leiria, estão preocupados e pesarosos com a questão, nomeadamente sabendo-se que houve feridos e até pessoas que faleceram.
Portanto, fica registado que o Deputado Fernando Costa quis levantar esta questão e, naturalmente, as restantes bancadas, por razões semelhantes, também gostariam de referir-se a este assunto. Aliás, os Deputados Manuel dos Santos, Bernardino Soares e Manuel Queiró expressaram a sua preocupação, mas não temos quadro regimental para levantar um debate sobre esta matéria, pelo que o faremos na próxima reunião plenária se para tal houver condições.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas vou ser breve e simples...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de dizer sobre que matéria é que vai interpelar a Mesa.
1607   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sendo este o último dia que estou na Assembleia, quero apresentar uma proposta à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Só lhe posso dar a palavra para interpelar a Mesa sobre temas relacionados com a condução dos trabalhos.
Tentei evitar este incidente regimental, porque penso que a situação em concreto não o merecia. Portanto, se o Sr. Deputado não invocar um tema sobre a condução dos trabalhos para interpelar a Mesa não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Gostaria de interpelar a Mesa sobre matéria ligada à condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, qual é o tema da condução dos trabalhos que o preocupa neste momento?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar uma proposta para ser discutida na próxima semana, sendo certo que não estarei presente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, parte seguramente com saudades nossas, mas, com base na razão que invocou, não tem direito a interpelar a Mesa.
Tenho muito pena, Sr. Deputado, mas já manifestei, em nome de toda a Assembleia, a nossa preocupação pelo que ocorreu, citei-o directamente como tendo levantado a questão e creio que todos compreendem que não posso permitir que neste momento se trave um debate sobre o tema. É que assim como o Sr. Deputado Fernando Costa pode falar, qualquer outro Deputado de outra bancada o poderia fazer.
Srs. Deputados, dou, pois, por encerrados os trabalhos. A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação do projecto de resolução n.o 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD).
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 30 de Setembro de 2000               I Série - Número 6DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai CoissoróSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 304 e 305/VIII, dos projectos de resolução n.os 76 a 78/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Mesa anunciou a retirada do projecto de resolução n.o 67/VIII (PS), em virtude da apresentação, pela Comissão de Assuntos Europeus, de idêntico diploma.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre as quotas leiteiras para Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Isabel Barata (PS), Fernando Penha Pereira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Joaquim Ponte (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).
Foram discutidos os votos n.os 77/VIII - De saudação pela vontade de mudança expressa pelo povo jugoslavo em recente acto eleitoral (CDS-PP, PS e PSD), que foi aprovado, e 79/VIII - De saudação pela realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia (BE), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Barros Moura (PS), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou e aprovou ainda o voto n.o 78/VIII - De apoio à Marcha Mundial de Mulheres (BE, PS, CDS-PP e Os Verdes), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Margarida Botelho (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - A Câmara aprovou n.os 76 a 89 do Diário.
Foram discutidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 49/VIII - Por uma estratégia de promoção do transporte público (Os Verdes), 73/VIII - Uma alternativa para a política de transportes (BE) e 75/VIII - Promoção da utilização do transporte público (PS). Intervieram, a diverso título, para além do Ministro de Estado e do Equipamento Social (Jorge Coelho) e do Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Manuel Epifânio (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Miguel Coelho (PS), Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias (PCP) e José Macedo Abrantes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 304/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (BE), que baixou à 9.a Comissão, e 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), que baixou à 4.a Comissão; projectos de resolução n.os 76/VIII - Convocação do Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP), 77/VIII - Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude (PS) e 78/VIII - Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Comissão de Assuntos Europeus).
Entretanto, informo que o projecto de resolução n.o 67/VIII, da iniciativa do PS, foi retirado em virtude da apresentação, por parte da Comissão de Assuntos Europeus, de idêntico projecto de resolução.
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: no dia 19 de Setembro, ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos, Manuela Ferreira Leite e Francisco Louçã; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Moura de Sá, Altino Bessa e João Rebelo; aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; à Câmara Municipal de Valongo, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Na reunião plenária de 20 de Setembro: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de
Trabalho - IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Nas reuniões plenárias de 21 e 22 de Setembro: ao Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Natália Carrascalão Antunes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Equipamento Social, das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelas Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Freitas e Francisco Louçã; à Câmara Municipal de Loures e à Junta de Freguesia de S. João da Talha, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 25 de Setembro: Jovita Ladeira, na sessão de 6 de Janeiro; João Rebelo, na sessão de 29 de Março, no dia 9 de Maio e na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Paulo Portas, na sessão de 5 de Abril; Margarida Botelho, na sessão de 6 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 7 de Abril e na Comissão Permanente de l3 de Julho; Bernardino Soares, nas sessões de 12 de Abril e 4 de Maio; Pedro Mota Soares, na sessão de 26 de Abril e no dia 31 de Julho; João Maçãs, na sessão de 10 de Maio; Francisco Louçã, Machado Rodrigues, Luís Fazenda, Carlos Martins, Honório Novo e José Cesário, nas sessões de 11 e 31 de Maio, no dia 20 e nas sessões de 1 e 29 de Junho e no dia 12 de Julho; Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Maio; João Amaral, António Nazaré Pereira, João Pedro Correia, David Justino, Agostinho Lopes e Rodeia Machado, nas sessões de 25 de Maio, 9, 21, 28 e 30 de Junho e 26 de Julho; Fátima Amaral, na sessão de 26 de Maio; Fernando Moreno e Luísa Mesquita, na sessão de 2 de Junho; Eugénio Marinho e Manuel Moreira, na sessão de 7 de Junho; Manuela Aguiar e Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 5 de Julho; António Pinho e Heloísa Apolónia, na sessão de 6 de Julho; Artur Torres Pereira, no dia 28 de Julho; Dinis Costa, no dia 30 de Agosto.
No dia 26 de Setembro: António Filipe, na sessão de 9 de Dezembro; Joaquim Matias e João Rebelo, nas sessões de 13 e 26 de Abril; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 4 de Maio; Nuno Freitas, no dia 9 de Maio; Natália Filipe, nas sessões de 11 e 12 de Maio; Bernardino Soares, na sessão de 25 de Maio e no dia 31 de Julho; Rodeia Machado, na sessão de 28 de Junho; João Amaral, na sessão de 30 de Junho; Fátima Amaral, na sessão de 5 de Julho; Carlos Marta, Rui Rio e Narana Coissoró, na sessão de 26 de Julho; José Eduardo Martins, no dia 30 de Agosto.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre as quotas leiteiras de Portugal.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP pediu este debate de urgência por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque democraticamente queremos saber quem é responsável pelo ponto a que se chegou na situação das quotas leiteiras.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não sabem?!O Orador: - Em segundo lugar, porque, positivamente, queremos saber qual a resposta que, de forma honesta, se pode dar aos produtores de leite do Continente e dos Açores.
O enquadramento da questão é simples. Em 10 anos, a produção nacional de leite aumentou 400 000 t, o número de produtores desceu, os efectivos decresceram e a produtividade subiu cerca de 42%. Daqui é possível retirar uma primeira conclusão: a culpa pode ser de todas as pessoas mas não é, com certeza, dos produtores de leite, seja do Continente, seja dos Açores.
Os produtores fizeram o que deviam, ou seja, produzir mais e melhor. Por isso mesmo, em nosso entender, os produtores de leite dos Açores e do Continente devem ser compensados e nunca multados. É absolutamente imoral, injusta e iníqua uma política agrícola que subsidia quem não produz e multa quem é capaz de produzir!
A culpa, Sr. Ministro, é em grande medida do Governo, por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque o Governo é o negociador da quota; em segundo lugar, porque o Governo é o gestor principal da quota; em terceiro lugar, porque o Governo se apresenta como o «pseudopagador» da multa. Sobre cada um destes aspectos direi o que pensamos.
Antes de mais, o Governo é o negociador, em Bruxelas, da quota portuguesa. Ora, o Governo sabia, ou devia saber, que o crescimento da produção, seja no Continente, seja nos Açores, era previsível, porque era sustentado. Em 1997, a produção já estava acima de 1,7 milhões de toneladas; em 1998, subia para 1,8 milhões toneladas; em 1999, acima de 1,9 milhões de toneladas.
Face a isto, entendemos que o Governo não preveniu, apenas reagiu. Tudo o que o Governo agora solicita à Comissão Europeia podia e devia ter sido solicitado há dois anos, porque já estávamos no limite da nossa possibilidade de produção.
Por outro lado, nas negociações comunitárias, o Sr. Ministro poderá ter dado prioridade a muita coisa mas, a nosso ver, abandonou o sector leiteiro.
Na Cimeira de Berlim, V. Ex.a obteve, por junto, um ganho de 28 000 t, inferior ao ganho obtido pela Espanha, pela Grécia e pela Itália. Mais: as 28 000 t de suplemento de quota que conseguimos em Berlim, e que V. Ex.a apresenta como uma vitória, só se aplicam a partir de 2005. Em 2005, mais 9000 t; em 2006, outras 9000 t; em 2007, as últimas 9000 t. Ou seja, quando, no ano 2000, já estamos 60 000 t acima da
quota, a única coisa que o Governo conseguiu foi que, no ano de 2005, ganhemos 9000!
Prometem-nos um amanhã vagamente melhor quando não têm solução para o presente e para o dia de hoje que é extremamente difícil e penalizador para os nossos produtores!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo é o gestor principal da quota, o que estruturalmente terá de mudar no futuro.
O Governo é a única entidade que sabe de todos, porque cada produtor só sabe de si próprio. A quota leiteira é gerida pelo INGA e pelos compradores - no essencial, é assim que as coisas se passam. Ora, não consta que o Governo tenha informado devidamente os produtores sobre as quotas nacional, regional e individual, nem sobre a sua evolução ou a ultrapassagem dos números.
Não consta que o Governo tivesse avisado para os riscos. Mais, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: V. Ex.a, em 15 de Outubro de 1999, uns dias depois das eleições, quando a imprensa já dizia que Bruxelas iria multar os produtores de leite, publicou um comunicado em que afirmava expressamente que «não tendo sido ultrapassada a quota, obviamente, sobre os produtores portugueses não incide qualquer penalização».
Sr. Ministro, nesta altura da campanha, V. Ex.a já tinha dados mais do que suficientes para saber que a ultrapassagem da quota era inevitável, se nada fosse feito. Acresce que, no mesmo comunicado, V. Ex.a afirmava que uma eventual ultrapassagem, no futuro, da quota seria da responsabilidade dos produtores e que sobre eles incidiriam penalizações.
Sr. Ministro, nós apreciamos a frontalidade quando há dificuldades. Do que não gostamos é de ver dois pesos e duas medidas. Antes dos votos, são só quotas; depois dos votos, são só multas! Isso é que não queremos, Sr. Ministro! A diferença entre o que o senhor diz hoje e o que disse há um ano é exactamente essa!
Finalmente, o Governo apresenta-se como o pagador da multa. V. Ex.a sabe que há coisas que pode e até deve fazer, mas que não devia dizer - e todos nos entendemos nesta Câmara sobre isto. Porém, há perguntas que são inevitáveis, Sr. Ministro da Agricultura. Por exemplo, é ou não verdade que VV. Ex.as não aproveitaram a presidência portuguesa da União Europeia para melhorar uma situação previsivelmente difícil o interesse nacional, na quota leiteira?
É ou não verdade que, nos relatórios de Dezembro de 1999 e Fevereiro de 2000, sobre a aplicação do POSEIMA, VV. Ex.as não referem à Comissão Europeia uma vírgula que seja, quanto mais uma linha, sobre a evolução da produção leiteira nos Açores?
Sr. Ministro, responda-nos com clareza às seguintes questões: em primeiro lugar, quem vai pagar a multa por ultrapassagem de quota na campanha 1999/2000?
Em segundo lugar, o que farão os produtores na campanha 2000/2001? O que devem produzir? Como pode o Sr. Ministro dizer-lhes que tenham uma produção igual à do ano passado se a quota do ano passado foi ultrapassada, dando lugar a uma multa ainda hoje confirmada pela Comissão Europeia?
Em terceiro lugar, se houver multa este ano, quem a vai pagar?
Em quarto lugar, o que farão os produtores de leite nas campanhas de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 se o Sr. Ministro entende que não pode haver uma revisão extraordinária de quotas, quando 12 países têm o mesmo problema que nós? O que vai V. Ex.a dizer aos nossos produtores, sobretudo em face do III Quadro Comunitário de Apoio?
Sr. Ministro, o Governo não pode dizer aos produtores, com uma mão, que invistam para produzir e, com a outra, aceitar que eles sejam multados exactamente por terem produzido mais e melhor. Isto é insano, Sr. Ministro! Não é aceitável uma política deste teor!
Finalmente, Sr. Ministro, se entende pagar a multa, diga-me o seguinte: em todos os outros excedentes nacionais acima das quotas comunitárias, está V. Ex.a disposto a aceitar a regra de que o Governo paga? Seria muito bom ouvir isso da sua parte, porque há outras situações comparáveis.
Sr. Ministro, dê-nos respostas e, sobretudo, aos produtores, pois, caso contrário, V. Ex.a, que, por a política agrícola comum ser o que é, em grande medida já é um Ministro sem pasta, se não aproveitar a margem de manobra que aquela ainda lhe deixa, arrisca-se a ser, além de um Ministro sem pasta, um Ministro sem quota!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, atendendo a que o Governo Regional dos Açores e o Governo da República têm desenvolvido todos os esforços para a resolução do problema das quotas leiteiras dos Açores, nomeadamente algumas das questões que o senhor levantou e que o CDS-PP parece só ter descoberto recentemente,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está enganada!A Oradora: - ... uma vez que essas diligências têm sido tomadas junto das entidades competentes da União Europeia, nomeadamente junto da presidência, e continuam a decorrer no âmbito do estatuto de ultraperifericidade reconhecido aos Açores ao abrigo do artigo 299.o do Tratado, que, com certeza, V. Ex.a também conhece, gostaria de saber o seguinte: o debate de hoje e as recentes declarações que fez nos Açores têm o objectivo de contribuir positivamente para a resolução desta questão ou devem-se apenas a uma tentativa de manipulação demagógica das legítimas preocupações dos agricultores açoreanos em período pré-eleitoral?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, se o Governo, quer nacional,
quer regional, queria tratar do assunto decente e eficazmente, teria começado a fazê-lo há dois anos. Ora, foi o Governo que reagiu aos acontecimentos em vez de os prevenir!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os produtores de leite portugueses defrontam-se, pela primeira vez, com a adversidade de não poderem aumentar a produtividade, de não poderem melhorar a competitividade.
A actual situação é fruto da incúria e da má gestão dos governos socialistas do Eng.o António Guterres, tendo por cúmulo o mau acordo para Portugal no dossier agrícola da Agenda 2000.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 1990, a produção de leite em Portugal era de 1,3 milhões de toneladas. O governo português, então do PSD, negociou e conseguiu da Comunidade uma quota para o nosso país de cerca de 1,9 milhões de toneladas. Uma quota ampla, que permitia ao sector leiteiro modernizar-se, aumentar a produtividade e crescer 45%.
O governo do PSD conseguiu da Comunidade, em 1990, uma quota leiteira que serviu o País durante 10 anos e à sombra da qual os governos do Partido Socialista descansaram cinco anos.
De 1990 a 1999, os agricultores portugueses, as organizações da lavoura, a indústria de lacticínios e demais agentes a montante e a jusante do sector leiteiro cumpriram a sua missão: investiram, modernizaram, melhoraram a tecnologia, aumentaram a produção, a produtividade e a qualidade e ganharam competitividade. Beneficiaram as explorações produtivas e os pequenos agricultores, ao serviço dos quais foi constituída uma rede de salas de ordenha e de recolha colectiva para viabilizar a sua actividade.
O governo socialista falhou no essencial, falhou na negociação da quota leiteira na Agenda 2000 e não aproveitou a presidência portuguesa da União Europeia para corrigir o erro, apesar de alertado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na negociação do dossier agrícola na Agenda 2000, o Governo foi incompetente na defesa das necessidades dos produtores de leite portugueses.
Aceitou a quota já existente e um aumento genérico, como para os demais países da União Europeia, de 1,5%, a entrar em vigor em 2005, enquanto a Irlanda obteve um aumento de 2,86%, a Itália mais 6%, a Espanha mais 9,9% e a Grécia mais 11,1%, a entrar já em vigor.
O Governo não salvaguardou o aumento da quota para Portugal de modo a suprir o eventual aumento de consumo interno até 2008, não salvaguardou o aumento de quota para permitir aos produtores de leite continuarem a aumentar a produtividade e competitividade de modo a esbater a descida de preços, já que a OCM do leite e produtos lácteos em vigor prevê uma descida do preço de mais de 10% até 2008, mesmo adicionando o pagamento de prémios directos à produção, a vigorar a partir de 2005.
Não foi defendida a continuação do progresso das explorações competitivas e não foram defendidos os pequenos produtores.
A quota leiteira que o Governo português aceitou na Agenda 2000 não serviu o País nem 10 minutos, porque quando o Sr. Primeiro-Ministro assinou o acordo ela já estava a ser ultrapassada.
O Eng.o António Guterres presidiu à União Europeia de 1 de Janeiro até 30 de Julho de 2000 e também aqui, nesta como em muitas outras matérias, nada alterou a bem dos agricultores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O prémio da presidência portuguesa da União Europeia é a multa a pagar pelos produtores de leite, de 70$ por cada litro produzido além da quota.
Continua a valer como referência a quota de 1990, que, sendo já insuficiente, deveria ter sido aumentada em 1999. Bem haja a velha quota e o governo que a conseguiu, porque os governos socialistas que se seguiram até agora nada lhe acrescentaram.
Perante a gravidade da situação o Governo não tem tido solução credível. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pôs em execução o resgate de 50 000 t de leite, dirigido sobretudo aos pequenos agricultores com menos de quatro vacas, com o pagamento de 60$ por litro de leite, a atribuição prioritária aos pequenos produtores de prémios de vacas aleitantes e para os mais idosos a reforma antecipada.
Esta medida não serve como garantia de futuro às explorações competitivas e está a aniquilar os pequenos produtores que acedem ao resgate, mais obrigados pelo encerramento das salas de ordenha e de recolha colectivas em que se apoiavam do que pelas contrapartidas oferecidas, porque não são suficientes para lhes garantir a subsistência.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está sem rumo: anuncia medidas contraditórias, promete o que não tem quadro legal para execução, antecipa conflitos com a Comissão Europeia e, de concreto, não tem solução viável para os produtores de leite portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como é uso e hábito dos governos do Eng.o António Guterres, nestas circunstâncias nomeia-se uma comissão. E ela aí está! Em 4 de Setembro, o Governo criou uma comissão para gerir e acompanhar a produção leiteira.
Isto significa que os problemas do sector leiteiro ficam sem solução, adiados sine data, preparando-se o Governo para «lavar as mãos como Pilatos».
Em 1990, com o governo do PSD, Portugal conseguiu uma quota leiteira que serviu Portugal durante 10 anos. Na Agenda 2000, o Governo do PS aceitou uma quota leiteira que não serviu Portugal nem 10 minutos.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu pensava que quem cá vinha discutir as quotas era o Ministro Jaime Gama!Risos.Afinal, parece que me enganei...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a garantia de que nada vai mudar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 13 de Julho último, realizámos, na Comissão Permanente, uma discussão sobre o tema deste debate a partir de uma declaração feita pelo PCP.