I SÉRIE — NÚMERO 56 2 Foi aprovado um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação do projeto de lei n.o 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.a) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP). Foi aprovado o n.o 1 e rejeitado o n.o 2 do projeto de resolução n.o 167/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008, celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na União Europeia (PS). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 169/XII (1.a) — Adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP) e aprovado o projeto de resolução n.o 170/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP). Relativamente ao projeto de resolução n.o 171/XII (1.a) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE), foram rejeitados os n.os 1, 3 e 4 e aprovado o n.o 2. A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei n.os 85/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 123/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE) e 128/XII (1.a) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes). Na generalidade, mereceu rejeição o projeto de lei n.o 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE). Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os 151/XII (1.a) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes), 164/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE) e 140/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE). Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando Deputados do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento por escrito no âmbito de processos que correm em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 26 minutos.