9 DE NOVEMBRO DE 2021 91 ao final de 2022 o Governo terá que abrir o Processo de negociação coletiva para revisão do Estatuto da Carreira Docente e eliminação das vagas para os 5.o e 7.o escalões (artigo 2.o); Entrada em vigor e produção de efeitos (artigo 3.o). Certamente, por lapso, a iniciativa contém dois artigos numerados como 2.o. 1.3.1. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 979/XIV/3.a(PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Apesar das dúvidas quanto ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania explanadas na nota técnica1: «No que respeita ao cumprimento da alínea a) do mesmo artigo, saliente-se que as normas constantes do artigo 1.o e dos dois artigos numerados como 'artigo 2.o'2 do projeto de lei parecem poder suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania (artigos 2.o e 111.o da Constituição). Com efeito, as normas indicadas determinam a abertura de 'processos negociais com as estruturas sindicais' com vista à 'negociação' de um despacho (n.o 1 do artigo 1.o), estabelecendo os critérios a que tal negociação deve atender (artigo 2.o), e à revisão do Estatuto da Carreira Docente, neste último caso fixando um prazo para o efeito (n.o 2 do artigo 1.o e artigo numerado como 2.o). O início de um processo negocial com sindicatos parece ser um ato de natureza administrativa que envolve uma margem de discricionariedade e juízos de oportunidade por parte do órgão de soberania que o pratica. A vinculação legislativa neste sentido, nomeadamente com fixação prazos para o efeito, poderá ser suscetível de interferir com a autonomia do Governo no exercício da sua competência administrativa (mormente da prevista na alínea d) do artigo 199.o da Constituição).3» Considera-se que o Projeto de Lei n.o 979/XIV/3.a (PCP) – «Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente» foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se nesta fase do processo legislativo reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República.  1 Cf páginas 5 e 6 da nota técnica ao Projeto de Lei n.o 979/XIV/3.a (PCP). 2 Certamente por lapso, a iniciativa contém dois artigos numerados como 2.o. Assim, para evitar indicações erróneas e simplificar o texto, referir-nos-emos a «artigo 2.o» para indicar o primeiro artigo numerado como 2.o (Processo de negociação coletiva do despacho de fixação de vagas para 2022), e faremos expressa menção ao lapso de numeração sempre que pretendamos indicar o segundo. 3 Questão semelhante à colocada pela presente iniciativa foi já apreciada no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011, onde se refere que «o início de um procedimento negocial é matéria de natureza administrativa uma vez que envolve juízos de mérito e de oportunidade (...)» e que «a decisão sobre o se e o quando da iniciativa de desencadear negociações com vista à alteração do ordenamento – com as associações sindicais ou com outros portadores de interesses que devam participar – é uma opção política que um órgão de soberania não pode impor ao outro, mesmo nos espaços onde ambos concorram no poder de regulação emergente, seja este equiordenado (decreto-lei) seja escalonado (ato legislativo-ato regulamentar).»