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Quais são, pois, Sr. Ministro, as suas intenções nesta matéria? Dar seguimento a estes estudos? Está presente na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, que pode pessoalmente testemunhar o que tem sido o drama nos TAP quanto a esta matéria e quanto à marinha mercante. Se tal não se fizer, a consolidação do sector empresarial do Estado está posta em causa. E estando posta em causa por esta via de não se fazerem aumentos de capital estatutário e não se garantir um adequado, nível de tarifas, depois, naturalmente, vem o CDS dizer que o sector empresarial do Estado não funciona.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Ministro, em matéria de manutenção dos postos de trabalho nas empresas públicas, é intenção deste Governo manter os postos de trabalho ou, pelo contrário, pretende este Governo enveredar por uma linha de declaração de empresas em crise? Se assim for - e admito, inclusivamente, que seja ainda cedo para este Governo se pronunciar concretamente sobre este ponto, pois compreenderei que me diga que ainda não tem ideias definidas sobre este assunto -, a minha pergunta é esta, concretamente, Sr. Ministro: como resolver o problema de determinados sectores onde obviamente existem largos excedentes de mão-de-obra?
Evidentemente que tenho presente que, agora sim, os cem dias não serão suficientes para alterar profundamente uma política que vem de trás. Mas, de qualquer forma, o Ministro da Coordenação Económica e do Plano certamente poderá abrir, e bem, o caminho para os que vêm a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro, a minha pergunta vai ser muito curta e muito concreta.
Disse o Sr. Ministro, na sua intervenção, que era a altura de tirar partido da reestruturação fundiária agrícola em curso. A minha pergunta é, pois, a seguinte: poderá especificar quais as medidas que vão ser tomadas pelo Governo nesse sentido, numa altura em que praticamente não existe em Portugal crédito agrícola?
A segunda parte da pergunta era se a disposição do Governo é de tratar em igualdade de circunstâncias o sector privado, o sector cooperativo e o sector público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, caso o queira fazer.O Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano: Srs. Deputados, tenho escassíssimo tempo para responder às numerosas perguntas que foram postas, e compreenderão, sem mais explicações, que algumas omissões significam que alguns dos meus colegas das pastas venham a ocupar-se dos pontos de detalhe, tendo a minha exposição versado fundamentalmente sobre a área de coordenação que no Governo me compete, com os meus colegas da Agricultura, Indústria e Comércio.
Quanto à questão das indemnizações, se não seria mesmo de as manter suspensas, apenas lembrarei que elas estão, suspensas há tempo demais e que este Governo não pode ter outra atitude perante a questão, que não seja a de começar a satisfazer compromissos que o Estado reconheceu e esta Assembleia ratificou. Falo, evidentemente, pensando também nos efeitos positivos que essa medida pode ter no aumento da propensão para investir. Está escrito nas minhas pala-
3622vras, que poderão ser relidas, que neste particular a formação de capital é um conceito perfeitamente claro e que não inclui aquisição do activos.
Feita essa necessária intervenção, veremos o que resulta, no panorama dos recursos orçamentais, nas suas modalidades de subsídio e de aumento de capital. As empresas do sector público esperaram até Agosto para ver o seu horizonte financeiro, este ano, definido. Está neste momento definido, e, em meu entender, só em último caso o Governo o irá alterar profundamente, neste momento. De qualquer forma, as alterações nunca poderiam melhorar de uma forma muito evidente a situação, decerto muito preocupante, das empresas de transportes. Quanto à possibilidade de recurso ao crédito externo, o meu colega Sousa Franco poderá comentá-la.
Quanto à manutenção de postos de trabalho, a posição deste. Governo, liminarmente, é de manter os postos de trabalho, salvo em casos perfeitamente
caracterizados, em que outra solução não seja possível; sobretudo no sector público tudo faremos para não extinguir esses postos de trabalho.Quanto ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, peço-lhe também que aguarde pela intervenção do meu colega da Agricultura para responder à sua pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje já ninguém desconhece que a política de restauração dos privilégios do grande capital empreendida pelos anteriores governos constitucionais, com o apoio e o aplauso de toda a direita e
3623	17 DE AGOSTO DE 1979odiosamente agravada pelo Governo Mota Pinto/ /PPD/CDS, conduziu a uma política social assente na insegurança no trabalho, na redução progressiva dos salários reais dos trabalhadores, na restrição dos seus direitos e dos direitos das suas organizações de classe.
Maneada por um executivo sem escrúpulos, assente no medo e na repressão, uma tal política tinha forçosamente que causar, como causou, pesados sacrifícios para todos os trabalhadores portugueses. Tratou-se, no fundo, de uma política que foi e continua a ser uma política insistentemente reclamada pelas associações patronais, pelo capital nacional e estrangeiro e pelo Fundo Monetário Internacional.
Até ao ultimo instante da sua acção governativa, Mota Finto tentou destruir os direitos conquistados pelo, trabalhadores e minai a resistência daqueles que mais dignamente se têm empenhado na sua defesa.
Basta recordar, por exemplo, as medidas de escandalosa protecção de certos patrões, como os do Pão de Açúcar, com penosos sacrifícios e negação de direitos dos trabalhadores; a perseguição e repressão contra trabalhadores em luta, como nos TLP; o bloqueamento administrativo da contratação colectiva; a localização dos despedimentos; a resolução que proibia as comissões de trabalhadores na função pública; a liberalização dos preços; o agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho assalariado, para já não talar mais largamente nesse escândalo político que é de um Governo exonerado, e sem a confiança da maioria desta Assembleia, ter-se permitido aprovar um conjunto de leis unliopetárias na derradeira sessão do Conselho de Ministros.
Nunca no Portugal de Abril o grande patronato &e sentiu tanto à vontade para reprimir e despedir de forma arbitrária e violenta; nunca os grandes capitalistas e o imperialismo viram as portas tão escancaradas para se apossarem do poder económico e submeter o nosso país à sua dependência. Consciente de que, para alcançar os seus tenebrosos planos de recuperação capitalista, era necessário destruir o poderoso movimento sindical, o Governo Mota Pinto/PPD/ /CDS procurou por todos os meios levar a cabo uma política de afrontamento e de arbítrio, que afinal o levaria precisamente à derrota, acabando por ser banido da cena política portuguesa devido à luta e á resistência do movimento operário e popular, conjugada vitoriosamente com a acção de todas as outras terças democráticas.
Repetidas vezes afirmámos que uma tal política não seria os interesses nacionais, não superava a crise económica, nem contribuía para a consolidação da jovem democracia portuguesa O Partido Comunista Português não se militou a prever os resultados de no tal política, preveniu também as forças democráticas e os trabalhadores em geral contra os riscos de uma política, combateu-a firmemente pêlos meios [...] ao seu alcance e apresentou as necessárias alternativas.
A política do PPD e do CDS prosseguida nos últimos meses pela mão subserviente de Mola Pinto, Vaz Portugal. Proença de Carvalho e outros agravou ainda mais a situação e transportou para este Governo problemas e suas consequências a que urge dar solução. O Governo do PPD e do CDS, que teve Mota Pinto com: Primeiro-Ministro, foi bem o exemplo de uma política que o povo português condenou, porque foi a política de restauração do poder económico e político do grande capital contra a esmagadora maioria do povo, a política dos latifundiários contra os trabalhadores rurais e os camponeses, dos especuladores contra os consumidores, das forcas do retrocesso contra as forças do progresso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Nós, comunistas, compreendemos que o Programa deste Governo não poderia deixar de reflectir as consequências de uma política tão desastrosa. Os compromissos assumidos com o FMI, a prossecução dos interesses da Cl P e da CAP, a submissão ao capital nacional e internacional conduziriam a situações que, sem resolverem, antes pelo contrário, os problemas da área económica, agravaram os problemas da área social. A intenção de reagir contra tais resultados, atenuando os seus efeitos mais dramáticos e patente em vários pontos do Programa do V Governo. Para me circunscrever apenas aos que mais directamente afectam a vida dos trabalhadores, referirei as preocupações de melhorar as condições de vida dos que não chegam sequer a ascender aos níveis mínimos de subsistência, o reconhecimento de que a afirmação das liberdades vai de par, em democracia, com a prioridade atribuída a satisfação das necessidades básicas de cada povo, a subordinação da política de produção de riqueza e a sua distribuição à satisfação das necessidades que condicionam o dia a dia da vida nacional, a atenuação de alguns dos efeitos mais negativos da política anterior, a defesa do poder de compra das remunerações do trabalho, a não degradação do nível de vida das Portugueses e a revisão apropriada do conceito do "cabaz de compras", o empenhamento na resolução de processos de regulamentação colectiva pendentes no Ministério do Trabalhe, a preocupação de diminuir o desemprego, etc.
Confiamos em que a política desastrosa do bloco reaccionário, com condimentos monárquicos, do PPD e CDS, levada a efeito pelo Governo de Mola Pinto não seja prosseguida e sofra uma acentuada inflexão. Nisso nos empenhámos sempre e nisso continuaremos a empenhar-nos. Mas não deixaremos de advertir e sublinhar que os compromissos assumidos pêlos anteriores governos, que os diplomas da tentar resolução legislativa aprovados polo PS e pela direita e que a ruinosa e, nalguns casos, criminosa política "do Governo Mota Pinto condicionam e o dentro comprometer o sucesso desejado das intenções a que atras aludimos, tal como não deixaremos de advertir de que nem todas as medidas preconizadas neste Programa se compatibilizam com algumas dessas mesmas intenções, e, nessa medida, não terão obviamente o nosso apoio.
Aliás, no sector do trabalho as medidas de intervenção previstas no Programa são extremamente escassas, mesmo para um Governo de curta duração, como este. Com efeito, com a mesma frontalidade com que manifestamos o nosso apoio à intenção de defesa do poder de compra das remunerações de trabalho e ao empenhamento na resolução de processos de regulamentação colectiva que u Ministro do Trabalho do Governo Mota Pinto escandalosamente deixou acumular, prestando assim mais um serviço servil ao
3624	I SERIE - NUMERO 94patronato, manifestamos sérias reservas, e até apreensões, por muitas omissões do Programa neste importante sector.
É que, Sr.a Primeiro-Ministro, e, em especial, Sr. Ministro do Trabalho, o que hoje se passa no mundo laborai é verdadeiramente preocupante.
O boicote patronal à contratação, os despedimentos arbitrários, as perseguições movidas contra dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, o clima de intimidação que o patronato mais arrogantemente reaccionário introduziu em numerosas empresas, a violação flagrante dos direitos sindicais e do direito à greve, a desobediência de algumas entidades patronais às decisões judiciais, etc., são questões que o Programa do Governo não pode pura e simplesmente silenciar, sobretudo este Governo, que coloca como "primeira condição para o exercício do seu mandato a criação de um clima de acalmia e serenidade".
O clima de acalmia e serenidade exigem, naturalmente, que se reduzam os focos de tensão e estes não se reduzem com o tipo de actuação patronal atrás descrito e que teve no Governo anterior um parceiro complacente e colaborante, e nos partidos da aliança, apoiantes entusiastas.
Na verdade, que acalmia pode haver naquelas empresas, como na Jacinto, em que o patrão recorre a uma espécie de política privada para intimidar c até agredir os trabalhadores?
Que acalmia pode haver na Standard Eléctrica (ITT), onde o Governo Mota Pinto escandalosamente permitiu, por despacho, que a multinacional possa despedir de forma arbitrária c ilegal cerca de 300 trabalhadores?
Que acalmia pode haver na Corame, onde os trabalhadores em greve procuram impedir a entrada do ex-patrão, perseguido pela Interpol por causa dos crimes c roubos que cometeu e a quem o Governo Mota Pinto ofereceu à pressa as empresas que lhe serviam de cobertura aos seus negócios escuros, que envolvem centenas de milhares de contos?
Que acalmia se pode exigir aos trabalhadores da Cabos Ávila, quando o patronato procura implantar um ambiente de terror na empresa, recusando-se a reconhecer a comissão de trabalhadores, ou reconhecendo-a apenas paru a informar de despedimentos e suspensões arbitrárias que pretende executar?
Sr. Primeiro-Ministro, se o tempo me sobrasse descreveria as razões que levam os trabalhadores da Francisco Sanches, da Só fama, da Lusalite, da Inter-mobel, da Luso-Alemã, da Molaflex, da Sugal e de tantas e tantas outras empresas, onde os trabalhadores lutam contra os despedimentos selectivos ou colectivos onde os trabalhadores lutam pêlos seus direitos mais sagrados, que querem acalmia, mas não a repressão, nem a paz dos cemitérios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de recuperação capitalista já demonstrou ao longo dos últimos anos os seus efeitos no plano social.
A aceitação das receitas do Fundo Monetário Internacional e do imperialismo só pode resultar em má fé desemprego e mais miséria. A aceitação (explícita ou
implícita) das exigências da CIP e dos grandes capitalistas resulta necessariamente no aumento dos lucros à custa da maior exploração dos trabalhadores. Das manobras e chantagens dos partidos da direita só se podem esperar tentativas de desestabilização social, de enfraquecimento do movimento dos trabalhadores.
Uma alternativa democrática para a saída da crise concretiza-se com os trabalhadores e não contra eles, realiza-se na defesa dos seus direitos e interesses e nunca na degradação das suas condições de vida, na dramática insegurança do desemprego, na ameaça da retaliação e do despedimento e outras sanções abusivas e ilegais.
A alternativa democrática para a saída da crise - para cuja formulação e divulgação o PCP tem dado uma contribuição decisiva- exige a mobilização e participação criadora dos trabalhadores, que o Governo Mota Pinto rejeitou e tentou silenciar.
Urge corrigir os erros e crimes praticados pelo anterior Governo. A política de salários e preços deve ser - terá de ser - encaminhada com toda a firmeza para defender os salários reais dos trabalhadores não só através da contenção dos preços e medidas eficazes contra a especulação, mas também no desbloqueamento da contratação colectiva, impedindo a sabotagem dos contratos colectivos de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Urge reconsiderar as desintervenções arbitrárias executadas apressadamente e que resultam em novas e graves dificuldades para as empresas e para os trabalhadores.
Os despedimentos colectivos e individuais, o desemprego, têm de ser combatidos, designadamente pela adopção de uma nova política que ponha o acento tónico no aumento da produção nacional, no apoio ás pequenas e médias empresas, na consolidação do sector nacionalizado e da Reforma Agrária.
Os reformados, os trabalhadores rurais, as empregadas domésticas, os mineiros e os pescadores, que pertencem aos sectores mais desfavorecidos da população portuguesa, devem ser objecto de medidas especiais de protecção, não só através de adequada regulamentação legal como por uma adequada protecção social.
Ouvir os trabalhadores, atender as suas justas reclamações, respeitar a independência das suas organizações, são traços fundamentais de uma política que sirva os interesses do povo e do País.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador.-Muitas foram as vezes em que elas demonstraram que não pouparão esforços paru defender a democracia e que sabem e saberão lutar dentro da democracia para a consolidar. Não se receie pedir sacrifícios aos trabalhadores, porque o trabalho não assusta quem trabalha; o que não se pode exigir nunca são sacrifícios para beneficiar que nos explora e reprime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Que o Governo conte com a participação criadora dos trabalhadores, respeite e cumpra
17 DE AGOSTO DE 1979	3625a Constituição e prossiga o caminho aberto em 25 de Abril.Aplausos do PCPO Sr. Lopes Cardoso (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Seja-me permitido, antes de entrar exactamente na matéria que aqui nos trouxe, e porque e seguramente a ultima vez que no decurso desta legítima subo a tribuna, seja-me permitido, como dizia e porque não tive oportunidade de fazê-lo por razões de ordem regimental e em altura que seria possivelmente mais apropriada, dirigir na pessoa do Sr Ministro uma saudação a todos quantos aqui, pôs vontade livre e democraticamente expressa do eleitorado português, representam a vontade do nosso povo.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Se algum motivo de orgulho tenho na minha actividade política é o de o Deputado a Assembleia Constituinte e de ter podido participar nos trabalhos desta Assembleia.
Primeiro exercer o meu mandato no respeito por aquilo que, no meu entendimento, era o compromisso que [...] perante os meus eleitores. Procurei evitá-lo também aqui centro num espirito de tolerância e de abertura e respeito pelas opiniões contidas, viessem elas de que sector viessem deste hemiciclo.
Não o terei conseguido sempre, mas julgo em consciência que o terei conseguido a maior parte das vezes.
Disso, entanto, não sou eu o juiz, serão os Srs. Deputados e será seguramente em breve e de novo o eleitorado português
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo: Governo de gestão transição não vou entrar numa polemica em e embora sendo claro o significado das palavras são muitos os que as interpretam ao jeito dos seus argumentos, como não vou entrar numa discussão que de libe rada m ente se procura arrastar para confronto formal de conceitos que cada um usa como melhor lhe convém e que serve apenas para Reviver as questões de fundo, governo de gestão transição, dizia, o governo surge por desejo e decisão do Presidente da República, constituído à tua tem desta Assembleia, porque constituído ã mar-
trem dos partidos que aqui têm assento.
Surge como um Governo do Presidente destinado propagar eleições intercalares que permitam ultrapassar... que seria - e sublinho aqui a expressão o [...] uma situação de impasse resultante da impossibilidade de um entendimento no seio desta Assembleia e que torno viável a formarão de um governo susceptível de governar com a nossa investidura até 1980.
Ou no entanto por demonstrar, em meu entendimento, a existência real de uma situação de impasse creio que é legitima a dúvida sobre se essa situação, ter existido, não terá sido muito mais o resultado Já vontade do Presidente da República que o resultado da responsabilidade real de encontrar nesta Assembleia uma base de apoio maioritária para a formação de um V Governo.
É aliás, minha convicção que decurso deste debate e o seu resultado virão a constituir prova -tardia e ineficaz embora de sido possível.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Só que a investidura deste mesmo Governo ou de um governo semelhante- nas condições actuais ou no quadro de uma solução normal sem recurso a eleições antecipadas não teria, obviamente, o mesmo significado estratégico.
Daí que também legitimamente se possa olhar este Governo como peça de uma estratégia de cariz presidencialista, em que o descrédito das instituições- parlamentares é um elemento fundamental. E isto paru além da vontade e do entendimento do próprio Governo. Aliás, só a de uma estratégia se pode entender a lógica e a coerência das atitudes, aparentemente contraditórias, assumidas pelo Presidente da República em relação aos sucessivos governos constitucionais e o sentido de muitas das palavras que, em circunstâncias várias ele próprio aqui mesmo pronunciou.
Não basta contudo que nos apercebamos da lógica que está por detrás de certas atitudes e certas decisões, não basta entender a estratégia em que se enquadram. Importa ir mais longe e entender também em que condições tal estratégia se pode revelar eficaz, a quem cabe a responsabilidade pelo facto de. ter sido possível que tantos passos se tenham dado já no sentido de alcançar os objectivos dessa estratégia.
E aqui, Sr. Presidente e Sr Deputados, é impossível ignorar a responsabilidade assumida pelo Partido, Socialista ao longo destes unos, ao concretizar nesta Assembleia não uma maioria de esquerda, que nunca existiu senão como argumento de propaganda utilizado ao sabor das circunstâncias, mas unia maioria de direita á qual se ficaram devendo as mais importantes decisões aqui tomadas em matéria legislativa.
Mas, se a convocação de eleições intercalares e a formação do V Governo nestas circunstâncias surgem como peça de uma estratégia que usa pôr em causa as instituições parlamentares. A resposta terá de se encontrar não tanto na atitude assumida perante este Governo neste momento, mas na resposta que através do voto aqueles que acreditam ria democracia venham a dar ao desafio que lhes foi lançado Resposta que não poderá ser a repetição do quadro parlamentar existente, repetição que seria não o mandei de uma maioria de esquerda que [...] por de mais, nunca ter existido , [...] permanente balancear entre uma e o impasse em que vivemos desde que apostam os que sonham com [...] presidencialista. Resposta que tem [...] de passar, se quisermos que [...] pela renovação do quadro parlamentar, em, de pôr fim á bipolarização das forças que, afirmando-se de esquerda, aqui estão representadas neste ciclo.
Colocada a questão nestes termo. confrontados com a inevitabilidade de eleições intercalares por força da atitude assumida pelo Presidente da República, deste Governo se exige antes de tudo que se
3626		l SÉRIE NUMERO 94assuma como um governo destinado a preparar aquelas eleições c a garantir o seu carácter verdadeiramente democrático.
Do assumir claro dessa atitude dependerá a nossa posição e dela devei depender também, no nosso entendimento, a atitude de quantos se reclamam, pelo menos, do quadro democrático institucional traçado pela Constituição da República.
Mas garantir o carácter verdadeiramente democrático das próximas eleições não significa apenas - é óbvio - garantir uma correcta e isenta contagem dos votos, significa também garantir que o Governo, situando-se no quadro estrito das leis existentes e da Constituição e no seu respeito inequívoco, seja capa/ de evitar skiações de confronto social que ileliberadamente foram criadas por anteriores governos com particular relevo para o Governo Mota Pinto nos domínios da comunicação oficial, da reforma agrária e das relações laborais.
Daí que, embora o programa do Governo não possa ser apreciado sem ter em conta o seu limite temporal, se não possa passar sobre ele como matéria despicienda e irrelevante, porque é um projecto de intenções que importa ver em que condições poderá ser cumprido, pois nele se contêm algumas das respostas a -, questões que levantei, no quadro das quais se torna legítimo esperar o empenhamento do Governo na rápida promulgação das leis recentemente aprovadas por esta Assembleia, tanto no domínio da reforma agrária como no da comunicação social.
Governo constituído à margem da Assembleia, Governo formado para servir uma estratégia presidencialista - disse-o já e ê esta a minha convicção. Mas Governo que não pode ser julgado apenas a partir destes dados - seria uma atitude, no meu entender, de estreito sectarismo--. Governo que tem de ser julgado sobretudo em função da situação concreta com que nos defrontamos, do seu Programa, das pessoas que o constituem, das garantias que ofereça para tornar possível uma resposta democrática à estratégia que o justifica e impõe aos olhos do Presidente da República.
Tendo em conta estas condicionantes, diríamos que c Governo pelo seu Programa, e não por todas mas por muitas pessoas que o constituem, entre as quais me permito referir a Sr. Primeiro Ministro e os Ministros do Trabalho, da Agricultura, da Comunicação Social e da Administração Interna - e esta referencia deve-se aos sectores-chaves que por estes Ministros são encabeçados - , este Governo, pela sua composição, oferece-nos as garantias necessárias ao desenrolar democrático das próximas eleições. Mas seja-me também permitido dizer que não sou eu, não somos nós que fazemos aqui o elogio de alguns Ministros, sobretudo do da Comunicação Social, depois de nos termos oposto à sua participação noutros Governos.
Terminaria, assim, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, dizendo que o Governo, de momento, e até ao final do debate, pode contar com bastante mais de nossa parte do que o simples beneficio da dúvida a que a Sr. Primeiro-Ministro em tempos se referiu.
C) Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os reformados que aguardam dos Poderes Públicos maior eficácia na gestão da economia para melhorarem as suas magras pensões: para muitos trabalhadores do campo que continuam a esperar o dia em que possam dar aos seus filhos um futuro igual ao das gentes da cidade; para os desempregados que esperam o dia em que o direito ao trabalho não seja apenas um artigo da Constituição, mas o resultado do pleno emprego alcunhado; para os pobres, em geral, que vivem com ansiedade o amanhã sem saber o que ele será ou o que lhes dará ...
...; paru os jovens que se perguntam onde poderão encontrar uma casa onde habitar, um emprego para viver e um futuro para esperar...Uma Voz do PS: - É só demagogia!O Orador: . . para as mulheres e, em geral, as donas de casa, para os funcionários públicos que se interrogam sobre o modo de esticar o orçamento familiar ..Risos..... para as famílias que sofrem com a educação que é dada aos seus filhos nas escolas e que persistem em legar-lhes os valores de um povo de oito séculos; para os doentes, os desprotegida, os marginalizados que questionam a sociedade sobre o que faz por eles; para todos os trabalhadores que já perceberam a ilusão das promessas pseudolibertadoras dos vários vanguardismos marxistas...Risos.... para os intelectuais que compreenderam que a liberdade na cultura é inseparável da liberdade na vida e da liberdade na economia...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para todos os eleitores!O Orador: - ... para os empresários que continuam denodadamente a lutar pelo aumento da produção sem que os Poderes Públicos sejam capazes de definir com clareza as regras da economia ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... Para os que anseiam pela justiça e por maior igualdade e sabem que o seu desejo não tem resposta nas políticas burocratizadas dos vários socialismos; para todos os portugueses que reconhecem que o 11 de Março e aqueles que o dominavam não podem oferecer ao País soluções diferentes das da miséria e da opressão ...Protestos do PS e do PCP...; para todos os que querem que a democracia política em Portugal seja um verdadeiro meio para assegurar as liberdades, o Estado de direito, a estabilidade governativa, o progresso social e o desenvolvimento da economia; para os que, vivendo aqui ou vindos de África, continuam a sofrer a injustiça e a imoralidade
17 DE AGOSTO DE 1979	3627de não ver compensada a expropriação desordenada das suas poupanças, dos seus bens, das suas casas ou do seu trabalho ...O Sr. Carlos Laje (PS): - Oh, oh!O Orador: - ...; para todos os que rejeitam a ambiguidade na posição de Portugal no mundo e defendem que a Europa é, o nosso espaço próprio de civilização e de partida para o ecumenismo que nos está no sangue e na história; para todos os que amam a clareza, a frontalidade, o pragmatismo, a competência e querem um Portugal redignificado, senhor de si e da sua identidade; para todos esses o presente debate não oferece motivos suficientes de interesse.
Será em três meses que este Governo, mesmo que fosse capaz disso, iria resolver os problemas de todos esses portugueses?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelo País corre a incompreensão deste debate. Participamos nele porque o nosso dever de Deputados nos obriga a responder perante o povo pelo mandato que dele recebemos. Estamos aqui para que não se nos diga que em nós faltava a coragem para no Parlamento defender aquilo que afirmamos lã fora. Levamos até ao fim a nossa função por meneia de rigor c frontalidade, por imperativo ético c político, por respeito à ordem jurídica e à convivência democrática.O Sr. Rui Pena (COS): - Muito bem!O Orador: -- Mas nada disso diminui a convicção do CDS sobre a inutilidade profunda e substancial do presente debate. Este Governo prometido para três meses passa-nos ao lado.O Sr. Carlos Laje (PS): -Qual lado?...O Orador: - Se for investido peio Parlamento, será um Governo politicamente livre para, nos limites constitucionais, fazer o que muito bem entender sem dar satisfações a ninguém, a não ser, talvez, ao Presidente da República. Para quê, então, discutir o seu Programa? Eis a questão a que ninguém nos sabe responder. Consentir um programa que não se pode fiscalizar é coisa que só pode fazer quem tenha suficiente confiança nos méritos e nos objectivos do Governo, mesmo na perspectiva da dissolução do Parlamento.
Haverá, decerto, quem nesta Assembleia da República se sinta com tal disposição. A julgar pelas extraordinárias expressões de simpatia política pelo Primeiro Ministro e pelo seu discurso introdutório, provenientes das bancadas comunista c socialista, podemos concluir que o PS e o PCP se encontram animados desse espirito. A figura política do Primeiro - Ministro Lurdes Pintasilgo é do agrado do PS e do PCP O Governo ganha progressivamente a imagem de ser um Governo LP/PS/PCP...Risos.Perante a inutilidade substancial deste debate, aí está um aspecto formalmente útil da sua realização; embora carregado de perspectivas negativas para o nosso futuro colectivo, em especial para o clima eleitoral em que o País vai entrar. Ficamos, na verdade, a saber que o PS e o PCP encontram idênticos motivos de regozijo e agrado políticos perante este Governo. Ficamos a saber que o Governo, por- seu turno, tem como base política de apoio objectivo o PS e o PCP É útil que isso seja esclarecido.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: -O Pais deverá ficar consciente de que vai ser chamado a pronunciar-se, nas urnas, sobre os destinos de Portugal, tendo à sua frente o Governo LP/PS/PCP.Vozes de protesto do PS e do PCP.O País deverá meditar nos novos desafios políticos que dai resultam. De uma forma subtil, parece poder-se iniciar, em Portugal, um original processo de "allendização" do PS e do PCP.
Esse processo, a verificar-se, não augura nada de bom para o futuro da democracia portuguesa de Portugal. Impedi-lo ou trava-lo e ainda imperativo democrático e patriótico, l7, ele só poderá ser impedido em travada eficazmente através do voto popular, através da soberania do povoO Sr. Rui Pena (CDS): Muito bem!O Orador: - E, pois, útil que o eleitorado possa dar conta da realidade, sem dramatismo, nem angustia, mas com serenidade e firmeza A torça cívica e democrática dos Portugueses vai ser, de novo. chamada a actuar. Para nós, como já dissemos, os fantasmas de Pinochet existem sempre perante as realidades de Allende. Uma e outras só são possíveis pela demissão ou pelo erro dos democratas. Pelo nosso lado, não nos demitiremos e oxalá sejam poucos os que errem.Protestos do PS e do PCP e aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS discordou do modo escolhido pelo Presidente da República para formar este Governo e do perfil político da personalidade seleccionada para o chefiar.
Mas a forma como tudo acabou por se passar, permite dizer que estamos a assistir, no nosso pais nesse momento, a uma profunda tentativa de modificação qualitativa do modo de funcionamento do regime político.
Entrou-se, de facto, na terceira fase do exercício político do Sr. General Ramalho Eanes como Presidente da República.
Na primeira, que durou até Julho de 1978, o Pai* conheceu governos de base partidária e da responsabilidade fundamental do Partido Socialista.
Na segunda fase, que terminou com a queda do IV Governo, o País teve dois Governos de iniciativa presidencial e modesta convivência parlamentar. Em nenhum desses casos, porém, o nome dos Primeiro-
3628	I SÉRIE -NUMERO 94-Ministros nomeados merecera a recusa política dos partidos que apoiaram a candidatura do general Ramalho Eanes e a metodologia adoptada contou, quanto ao IV Governo, com a aceitação desses mesmos partidos.
Na terceira fase, que agora se abre, o Presidente da República optou por formar um governo que, quanto ao método c quanto à figura do Primeiro-
-Ministro, suscita a divergência do PSD e do CDS, partidos que, legitimamente, reivindicam a representação partidária da maioria daqueles que fizeram eleger o general Ramalho Eanes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não nos anima o propósito de fazer processos de intenção. Mas o País haverá de reconhecer que esta nova fase do exercício presidencial merece cuidadosa meditação. Ela está, na verdade, recheada de consequências políticas para o futuro de Portugal.
Porque é que o Presidente da República, em matéria de governo de gestão, resolveu seguir um caminho tão frontalmente divergente da opinião daqueles que constituem o grosso da coluna dos seus eleitores? Porque está arrependido de ter recebido o seu apoio? Porque considera que já não é útil para ele ou para o Pais continuar a prevalecer-se desse apoio? Porque pensa, geometricamente, que entre a decisão das eleições intercalares e a decisão de formar este Governo se consente a si próprio um lugar de bissectriz artificial? Ou porque julga que aqueles que, tendo votado no PSD e no CDS e tendo-o escolhido a ele para Presidente, já não se consideram representados pêlos partidos da sua preferência?
Como eleitor de Ramalho Eanes, quero dizê-lo com clareza, sinto-me traído pelo gesto gratuito que o Sr. Presidente da República praticou.Aplausos do PSD e do CDS.Digo-o sem acrimómia, mas com clareza. Digo-o sem espírito acusador e com todo o respeito que a chefia do Estado mei merece. Mas digo-o com frontalidade magoada.
O meu partido sempre procurou evitar qualquer ruptura política de sua iniciativa com o actual titular do cargo de Presidente da República, mesmo nos momentos em que as suas atitudes concretas nos mereciam discordância. Pelo contrário. Sempre procurámos manter-nos fiéis à eleição de Eanes. Em assunto de tanta gravidade como é a Presidência da República a fidelidade é um valor político fundamental, em termos nacionais.
Prevaleço-me, pois, da autoridade política e moral do meu partido, nesta matéria, para dar público testemunho de um sentimento que é, neste momento, porventura, o de muitos portugueses.
O Presidente da França é presidente de todos os franceses. Mas, apesar disso, em França, o Partido Comunista não se sente politicamente inclinado a colar-se às decisões presidenciais. Por que é que em Portugal as coisas não se passam da mesma maneira?Risos do PS e do PCP.Algo de grave e estranho está, na verdade, ocorrendo no nosso país.
A terceira fase do mandato presidencial inicia-se de modo muito sombrio, ao contrário do que acontecera com a primeira e a segunda fases. E desde já Haveremos de formular votos, a bem do País e da democracia, de que essa fase, a prosseguir assim, seja tão cúria quanto possível.
Insisto: o CDS não fez processos de intenção, nem baseia o seu comportamento político em preconceitos.Risos do PS e do PCP.Mas os factos são o que são. Os rumos políticos do Sr. General Ramalho Eanes não parecem passar pela opinião do CDS. Esperar-se-á que o CDS considere que os seus rumos políticos futuros passem pelo Sr. General Ramalho Eanes?
Decerto, esperamos que, no futuro, as coisas se poderão encaminhar de modo diferente daquele que neste momento entrevemos. O bom senso e o patriotismo obrigam-nos a esta atitude. Mas o mal que foi feito, está feito.
O Governo que se encontra perante nós apresentou-se ao País para palmilhar uma marcial "marcha de 100 dias".Risos.A Sr Primeiro-Ministro, no entanto, considera que só subjectivamente se encontra vinculada a ceder o seu lugar depois Já eleição da nova Assembleia.
Ninguém acreditará, na verdade, que a subtileza da Sr. Primeiro-Ministro ao salientar o carácter subjectivo do seu compromisso de saída seja uma figura de retórica. Ela traduz, muito simplesmente, a disponibilidade para ficar palmilhando quantas "marchas de 100 dias" sejam necessárias e, naturalmente, possíveis.
E assim se traduz, igualmente, a vontade política objectiva de quem a nomeou: a vontade de preparar o terreno para a hipótese de, como defende com indisfarçável interesse o PS, tudo ficar substancialmente na mesma, em termos parlamentares, depois das eleições. Estará, aí, porventura, um tema adicional de reflexão para os socialistas: se, por singular ocorrência, tudo corresse ao sabor dos seus interesses e o novo Parlamento tivesse uma composição análoga à de Abril de 1976, o PS ver-se-ia então confrontado com nova exigência presidencial de só aceitar governos de raiz partidária com apoio parlamentar, maiori-tário, estável e coerente. E, coerentemente com as suas posições de hoje em face do presente Governo, haveria de ser companheiro mais ou menos feliz, mas afastado, de mais algumas "marchas de 100 dias" e daquilo que se lhe seguisse ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador:-O futuro, porém, não será assim, e o PS poderá evitar os sobressaltos destas reflexões. O próximo Parlamento será, na verdade, diferente e nele existirá uma nova maioria.Risos.Aplausos do CDS.
17 DE AGOSTO DE 1979		3629Por isso, também, as subtilezas dialécticas da Sr. Primeiro-Ministro não merecem excessiva preocupação, a não ser no ponto em que são indício de um projecto que a compromete objectivamente u ela, como ao Sr. Presidente da República. Projecto ou possibilidade que parece identificável no início desta terceira fase do mandato presidencial e que, por isso, não pode passar desapercebida. A verdade e que, mesmo afirmando o contrário, o Governo é, neste momento, uma correia de transmissão entre o Presidente da República e esta Assembleia. E só deixará de o ser porque um desses dois pólos, justamente o nosso, será, como esperamos, dissolvido.
No Governo que se encontra perante nós figuram elementos que, politicamente, dispõem da solidariedade política associativa de um grupo de Deputados independentes desta Assembleia. A sua presença no elenco ministerial não é despida de significado político. Não podemos, na verdade, considerar que é apenas por coincidência que no Governo se encontram Ministros que saíram do PSD sem que o mesmo Governo integre dissidentes do PS.
Sem entrar em seara alheia, mas prevalecendo-me também da solidariedade que une o CDS ao PSD na Aliança Democrática, adiantarei que esse facto reflecte manifestamente um acto discriminatório de hostilidade em relação a um dos partidos concorrentes ás próximas eleições. O enviesado rodeio da Sr. Primeiro-Ministro a propósito desta questão e do seu significado político, quando directamente interpelada, é mais esclarecedor que quaisquer outras palavras.
Não recusamos a ninguém o direito político e moral democrático de tentar a formação de novos partidos. Mas será inócua e correcta essa pretensão quando publicamente alimentada por quem pertence a um governo destinado a preparar, com isenção, eleições gerais? Será inócua e correcta a atitude de quem chama ou nomeia para o seu Governo personalidades empenhadas na formação de um novo partido, quando esse Governo é suposto presidir com isenção e imparcialidade a eleições gerais?
Decerto que não é. E em termos claros, teremos de dizer, a este propósito, que a terceira fase do mandato presidencial se inicia também com o patrocínio objectivo à tentativa de lançamento de um partido que, pela sua génese, só poderá ser um partido de fidelidade política e pessoal ao Presidente da República. Por isso mesmo, será um partido clientelista em tudo alheio à dinâmica de estimulo à criatividade de base e popular que o Programa do Governo afirma desejar.
Por esse ido, igualmente, a terceira fase do mandato pseudo nasce com tons sombrios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerentemente com a na analise as características c os riscos para o Pais deste Governo. os partidos da Aliança Democrática neste Parlamento propõem conjuntamente uma moção de rejeição da investidura do executivo presidido pela Sr. Eng.a Lurdes Pintasilgo.
Tendo-se entendido entre si sobre o programa eleitoral de Governo que apresentarão ao País nas próximas eleições, era lógico que convergissem numa posição comum acerca do significado e dos perigos desta experiência governamental do Sr. Presidente da República. Não o fazem apenas para demonstrar
sua profunda unidade de objectivos estratégicos com vista à derrota da maioria de esquerda, embora este gesto seja, inequivocamente, mais um sinal nesse sentido. Fazem-no sobretudo porque assim o exige a defesa das liberdades e de verdadeiras perspectivas de justiça para os Portugueses e da dignidade, da estabilidade e da vocação europeia de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Fazem-no porque entendem dar testemunho público da sua visão sobre o interesse nacional, dando também testemunho de que há partidos no nosso país que, para além dos seus legítimos interesses partidários, sabem pôr de lado diferenças que impeçam a apresentação ao eleitorado de propostas conjuntas, fortes e claras de esperança e de mudança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para além do modo de formação c do perfil político geral do Governo, as posições do seu Primeiro-Ministro, a sua estrutura e o ".eu Programa justificam e legitimam e a nossa atitude.
Na primeira sessão deste debate, o CDS colocou ao Primeiro-Ministro numerosas questões de política. O CDS não ignorava que o Chefe do Executivo poderia com facilidade escusar-se de responder a questões de natureza mais sectorial, remetendo-as para os seus Ministros. Por isso, limitou-se a abordar alguns temas políticos ou de Estado que naturalmente deveriam ter tido, desde logo, a conveniente réplicaVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não foi isso, porém, que aconteceu A Sr.a Primeiro-Ministro não nos quis honrar com respostas directas à maioria das nossas questões, refugiando-se num silêncio hermético de mais do que duvidosa qualidade política. Estava no seu direito de o lazer. Estamos, nós e o País, agora, no direito de comentar os seus silêncios e as suas esquivasVozes do CDS: Muito bem!O Orador: - É o que faremos brevemente, sem esquecer, todavia, aquilo que disse e as ameaças que adiantou, bem como o pensamento constante intrigante Programa.
Este Governo foi nomeado para gerir o Parte ao aumento de eleições. O seu mandato está substancialmente limitado no tempo e na natureza. Já sabemos que essa limitação temporal e, para o Primeiro Ministro e talvez para alguns dos membro- do .seu Governo, uma questão subjectiva. Por isso se laia no Programa, uma vez, de duração limitada" e outra vez, de "horizonte temporal previsível" do Governo. Vale a pena, agora, sublinhar as nossas divergências quanto a natureza do Governo.
Para nós, este Governo só poderia ser um Governo de simples gestão constitucionalmente limitado. Entende, porém, o Chefe do Executivo que não e assim e apresenta o Governo como um governo de transição, uma espécie de governo de férias parlamentares. "investido -como diz- de todas as prerrogativas constitucionais".
3630	I SERIE - NUMERO 94Desde logo, o artigo 194.° da Constituição estabelece que o Primeiro-Ministro é "responsável politicamente perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República". Como pode ser exercida essa responsabilidade se o Parlamento é dissolvido? Claro que, em certa passagem do Programa, se fala, aliás com total impropriedade de linguagem, na elaboração de "projecios de lei". Projectos de lei só os Deputados e os grupos parlamentares os podem apresentar. propostas de lei o Governo não os poderá submeter à Assembleia logo que ela esteja dissolvida. Por essa mesma razão, o Parlamento não poderá exercer os seus poderes de fiscalização e de controle do Governo que são o seu instrumento privilegiado para corresponder à "responsabilidade governamental" que perante ele é devida pelo Primeiro-Ministro, nos termos da Constituição.
A confusão ou a ignorância do Governo vão mesmo ao ponto de citar o artigo 191." da Constituição no seu Programa. Diz, na verdade, o Governo dever "propor à Assembleia da República" medidas legislativas para serem por esta debatidas e votadas. Como irá fazê-lo se ela não vai, pura e simplesmente, funcionar? Poder-se-ia, talvez, admitir que se trataria de autorizações legislativas a propor em mais um eventual período suplementar de funcionamento da Assembleia, especialmente consagrado para o efeito. Mas nesse ponto, que talvez fosse do interesse do Governo, o Programa é totalmente omisso e por aquilo que aqui ouvimos do Primeiro-Ministro o problema não está sequer amadurecido pelo Governo. Para além do mais, todos sabemos que essas autorizações a serem dadas caducariam no mesmo momento em que a Assembleia fosse dissolvida.
A teimosia do Primeiro-Ministro em pretender que o seu Governo é um governo normal, ainda que de transição, contraria o que está disposto na Constituição. Mas, mais significativamente, contraria, no plano político, aquilo que se deveria esperar de um Governo encarregado de preparar com isenção e imparcialidade as eleições.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pêlos seus silêncios às nossas perguntas directas sobre a matéria e pelo que consta do Programa podemos esperar que o Primeiro-Ministro se prepara para adoptar um comportamento político caracterizado, entre outros, pêlos seguintes elementos: o Primeiro-Ministro pronunciar-se-á critica ou apoio-éticamente sobre questões que excedam os problemas concretos do Governo e da Administração e não pensa que isso fere a isenção do seu Governo; o Primeiro-Ministro considera útil e benéfico, do ponto de Mais da isenção, contribuir, ao lado dos partidos e por cima deles, "para a reflexão colectiva que nos permitirá descobrir caminhos novos"; o Primeiro-Ministro julga positivo, do ponto de vista da isenção, um piloto que nos guie para a conclusão de que "a civilização actual está em confronto com uma total modificação dos seus pontos de referência e das suas certezas; o Primeiro-Ministro não recusa dar inclusivamente a conhecer as suas preferências ideológico-partidárias; o Primeiro-Ministro não rejeita a possibilidade de, oportunamente, explicitar as suas