II SÉRIE-A — NÚMERO 140 54 Esta apresentação foi feita ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Por decisão de S. Ex.a do PAR, de 11 de Maio, a proposta de lei baixou à Comissão de Defesa Nacional e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sendo esta última considerada a comissão competente. Sobre a iniciativa legislativa em apreciação foi elaborada nota técnica pelos serviços da Assembleia da República, que se junta em anexo ao presente parecer. Na sua reunião de 9 de Junho de 2009, a Comissão de Defesa Nacional aprovou um parecer sobre a proposta de lei n.o 274/X (4.a) de cuja elaboração foi incumbido o presente relator, e que foi oportunamente enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dado ter sido esta a Comissão designada como competente. Nestas circunstâncias, subscrevendo na íntegra o teor do parecer emitido pela Comissão de Defesa Nacional, propõe-se que este seja acolhido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos seus considerandos e conclusões e seja enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sendo esta Comissão de Parecer Que a proposta de lei n.o 274/X (4.a), que define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade. Que no âmbito da apreciação da presente proposta de lei na especialidade, a Comissão deverá proceder, pela via mais adequada tendo em conta a calendarização dos trabalhos parlamentares, à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 2009 O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Anexos Parecer da Comissão de Defesa Nacional I – Considerandos Em 9 de Maio de 2009, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 274/X (4.a), que define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. Esta apresentação foi feita ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Por decisão de S. Ex.a do PAR, de 11 de Maio, a proposta de lei baixou à Comissão de Defesa Nacional e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sendo esta última considerada a comissão competente. Sobre a iniciativa legislativa em apreciação foi elaborada nota técnica pelos serviços da Assembleia da República, que se junta em anexo ao presente parecer.