14 DE JUNHO DE 2017 53 A Sr.a Deputada diz que não há um problema. Fale com as associações representativas de quem reside entre nós e descubra se existe ou não um problema,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... se as pessoas são ou não privadas dos seus direitos. A questão é se, efetivamente, temos direito a ter cidadãos de primeira e de segunda ou se essa é uma linha do passado que não queremos ter mais na nossa Lei da Nacionalidade. Aplauso do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da agenda de trabalho, relativo à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 477/XIII (2.a) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE), 482/XIII (2.a) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro (PCP) e 545/XIII (2.a) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP) juntamente com os projetos de resolução n.os 780/XIII (2.a) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN (PCP), 925/XIII (2.a) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE) e 926/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS). Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de agendar para o dia de hoje este debate em torno de um projeto, que é o da recuperação do controlo público do planeamento da rede e da gestão global do sistema elétrico. Quando foi apresentado, este projeto foi atacado pela REN por, supostamente, se tratar de uma renacionalização da empresa. Está errado. Não é que não seja essa uma ideia do Bloco de Esquerda, não é que a recuperação para a esfera pública das redes de transporte de energia não esteja na ordem do dia na Europa, como ainda recentemente, na campanha para as eleições inglesas, ficou à vista na proposta do Partido Trabalhista. Mas não é disso que hoje vamos tratar. Tratamos, sim, de recuperar uma política de transparência para o transporte da energia. Precisamos de transparência quando temos um gestor de rede, a REN, que deveria ser independente e idónea e está nas mãos do mesmo acionista, a República Popular da China, que é dona do principal vendedor de energia: a EDP. Precisamos de transparência quando quem propõe o plano de investimentos, a REN, é depois remunerada em percentagem desses mesmos investimentos e o resultado é que há anos que não é aprovado um único plano de investimentos na rede. Precisamos de transparência ainda, porque esta gestão será cada vez mais crítica com os avanços na produção descentralizada e intermitente de energia. Portanto, propomos que estas funções passem a ser separadas da REN privada e entregues a um operador de sistema independente e na esfera pública. Um segundo agendamento que, oportunamente, tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Socialista e o PCP aproveitaram para fazer diz respeito às rendas excessivas na energia, um debate que se reabriu, e em boa hora, na sociedade portuguesa. Nesta intervenção, não terei tempo para regressar às origens destas rendas excessivas, aos avisos e às recomendações que, sucessivamente, foram feitos aos Governos, às medidas que este ou aquele Governo tomou ou deixou de tomar. Não teremos tempo para fazer esse historial, porque hoje a hora é a de fazer um