II SÉRIE-A — NÚMERO 116 86 adequação com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. De acordo com consulta à base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), confirmou-se que a Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro não sofreu qualquer alteração até à data, termos em que esta, em caso de aprovação, constituirá a sua primeira alteração. Deste modo, e nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Pelo que, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Primeira alteração à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, relativa à criação da Ordem dos Nutricionistas e à aprovação do seu estatuto, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. De salientar ainda que, efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre ordens profissionais mas que não respeitam a matéria idêntica. Porém, encontram-se pendentes, na 10.a Comissão, as seguintes petições: – Petição n.o 494/XII (4.a), cuja apresentação foi motivada pelo conteúdo da proposta de lei em apreço, uma vez que os peticionários Solicitam a exclusão da Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a), que “Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”, de todas as disposições relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista. –Petição n.o 325/XII (3.a) – Alteração da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro - Cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu Estatuto, e de outra legislação, por forma a impedir a produção e/ou manutenção de legislação e/ou a prática de quaisquer atos discriminatórios dos dietistas face aos nutricionistas, por entidades públicas ou privadas, admitida em 5 de fevereiro de 2014.2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O objeto da presente proposta de lei consiste na adequação do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. Assim, e como resulta da exposição de motivos, em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário adequar os estatutos das associações púbicas profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela lei. Deste modo, e no essencial, a presente proposta traduz a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei. Procede-se ainda, na proposta de lei em análise, à convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista, à qual passam a aceder, para além dos detentores da licenciatura em ciências da nutrição, os detentores das licenciaturas em dietética e em dietética e nutrição, sem prejuízo de se manter a regulação do exercício da profissão de dietista relativamente aos dietistas que não integrem o processo de convergência.