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Quando falava que se trata de uma política de ruína gostaria de explicar, e explicar claramente, sem tirar partido das palavras, que não se trata, de maneira nenhuma, de uma política de ruína. Trata-se, muito pelo contrário, de uma política que tem como vocação principal evitar que a economia portuguesa entre num processo descontrolado de derrapagem, que depois, então sim, haveria umas ruínas e talvez essas não fossem totalmente desprezadas por alguns grupos, mas em todo o caso não é essa a orientação do Governo. O Governo não prossegue uma política de ruína, muito pelo contrário, está a fazer um esforço sério para gerir e para dominar uma crise económica que tem profundo impacto na vida portuguesa e a criar condições para recuperar e desenvolver essa mesma economia.
Dizia ainda o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que se tinha procedido a exercícios macroeconómicos de ordem escolar, que são trabalhos em termos de programação macro-económica. São! É essa, aliás, a função não só do Ministério das Finanças e do Plano mas, em particular, da Secretaria de Estado do Planeamento, mas é também, da responsabilidade dos vários Governos dos vários países. Argumentava ainda na mesma linha da sua primeira questão um comentário que me parece já não merecer mais comentários porque foi realmente o ponto de partida do Sr. Deputado, quando me dizia que há alternativas com uma
outra política, novos argumentos e que nas suas palavras o único argumento sólido era, no sentido individual, a minha escolha.
V. Ex.a, Sr. Deputado, que eu já conheço há vários anos, certamente não quer significar aquilo que disse. Pode estar certo - e é uma garantia, não eu pessoalmente, que lhe poderei dar fora desta Sala, mas é uma garantia que lhe dou como membro do Governo - que não há a escolha do Ministro das Finanças, que há a escolha do Governo português, e é essa escolha que tem sido feita e está a ser implementada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esclarecimento importante!O Orador: - Naturalmente que o Ministro das Finanças e do Plano faz parte desse governo, portanto não vale a pena estarmos aqui com rodeios. E ao falar nos exercícios macroeconómicos, eu dir-lhe-ia, pelo contrário, que mal iriam as coisas se não se fizessem esses exercícios de programação.
Referiu ainda as alterações no quadro da despesa, o que aliás se articula com outras questões às quais eu voltarei.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu vários pontos concretos em relação ao Orçamento do Estado. Designadamente, perguntou-me, em termos de fundo, vários tópicos: um, o combate à fraude e evasão fiscais. Já tive oportunidade, creio que numa reunião de comissão, de tratar este assunto. Gostava de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que não há, da parte do Ministério das Finanças, a preocupação de fazer declarações tonitruantes, de fazer do lado do Ministério também qualquer actuação no sentido de actuar em termos dramáticos ou de grande exibicionismo e de fazer declarações que se cifrem por isso mesmo, por declarações que depois não têm conteúdo real.
Gostaria também de recordar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que o combate à fraude e evasão fiscais são pontos que estão previstos e que têm sido reafirmados pelo Governo em conjunto e que o Ministério das Finanças tem, naturalmente, na sua responsabilidade, a execução das acções tendentes a esse esforço. Portanto, V. Ex.a, Sr. Deputado, não deverá esperar do Ministro das Finanças declarações nessa matéria, o que poderá talvez é perguntar em que termos é que a fraude e evasões fiscais se combatem. E não é com declarações em termos da Assembleia da República, nem é essa a linha que o Ministério das Finanças tenciona seguir.
Perguntou-me também, em termos de justiça fiscal, qual era a opção do Governo e devo dizer-lhe que a opção do Governo que V. Ex.a citou não corresponde, nem de perto nem de longe, ao comportamento do Governo nessa matéria.
Dizia V. Ex.a que, em termos de justiça fiscal, a opção que o Governo leria feito era a de sobrecarregar os rendimentos do trabalho e dos trabalhadores. Julgo que, quando entrarmos na discussão, quer na generalidade, quer na especialidade, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, V. Ex.a terá, certamente, oportunidade de verificar que essa pseudo-selecção que referiu não tem qualquer razão de ser em termos das opções do Governo.
É um trabalho que, creio, não é para ser resolvido com declarações de ordem geral ou para tirar efeito
22 DE NOVEMBRO DE 1983dramático, é sim um trabalho que V. Ex.a poderá acompanhar no quadro da Comissão, de que aliás faz parte, verificando no pormenor da discussão da especialidade que aquilo que atribui como uma hipotétioa opção do Governo não corresponde, de modo nenhum, à realidade.
O Sr. Deputado João Lencastre coloca-me uma dúvida como primeiro ponto, numa série de questões que levantou, que, em certa medida, já foi aqui referida por um membro da bancada do Partido Comunista, embora a tenha formulado noutros termos. Pergunta-me V. Ex.a se houve alternativas ensaiadas, em termos das grandes opções do Plano, que permitissem encontrar os mesmos objectivos.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o Governo estabeleceu hipóteses de trabalho antes de apresentar esta proposta de lei ao Parlamento e -como já tive oportunidade de explicar na exposição introdutória que fiz - aquilo que encontrámos como resultado, mais adequado são os quadros que constam do próprio texto das grandes opções do Plano -que eu retomei num ou outro ponto, aliás, quantificado- que, julgo, correspondem à alternativa que melhor serv ao cumprimento dos objectivos da política económica do Governo em termos daquilo que consideramos ser o interesse dos portugueses e da economia portuguesa.
Gostaria ainda nesta matéria de deixar claro que é útil, para não dizer que é necessário, ter presentes os três grandes problemas com que nos defrontamos e com os quais vamos ter de viver por algum tempo (designadamente os três objectivos que referi) e que é necessário ter presente que não é fazendo simples exercícios e cenários alternativos, mas sim procurando as soluções mais equilibradas e que tenham o mínimo de custos sociais, que se pode encontrar uma solução de alternativa que tem de ser gerida ao longo do período de execução.
Este aspecto da gestão da alternativa encontrada, que foi traduzida para o próprio documento apresentado, traduz-se, salvo erro e suponho que todos os Srs. Deputados me poderão acompanhar nesse raciocínio, numa gestão que não termina com a discussão, aprovação ou rejeição, das propostas de lei que o Governo formulou, pelo contrário, antes começa. Não é propriamente uma matéria que seja despicienda neste ponto!
A segunda questão referida pelo Sr. Deputado João Lencastre é factual e que, por isso, merece reflexão aprofundada ou, pelo menos, alguma reflexão-aprofundada será difícil visto não ser o quadro de discussão mais correcto para este momento.
Salientava V. Ex.a que «não há referência ao investimento estrangeiro no quadro dos documentos arre-sentados». Não há em termos directos, há - em todo o caso, para esse ponto, pedia a atenção de V. Exa e do conjunto da Câmara- uma posição do Governo de apoiar e de interesse pelo investimento estrangeiro em Portugal. Não pareceu que fosse indispensável estar a incluir esse ponto directa e qualificadamente na proposta que fizemos, pareceu, isso sim, que era muito mais razoável e importante que essa matéria constasse do quadro global da política económica que será progressivamente desenvolvida. Aliás, gostaria de referir um pequeno pormenor, que julgo não ser despiciendo, que é este: V. Ex.a certamente não porá problemas de investimento estrangeiro, em termos efectivos e reais
e não apenas de declaração, sem ter obtido resultados concretos dos problemas de gestão da economia que estamos a defrontar e a conseguir obter, designadamente - para tudo dizer numa palavra - no que respeita à confiança na economia portuguesa.
Portanto, Sr. Deputado, nesta matéria - como, aliás, em tantas outras que aqui, ali ou acolá são levantadas - creio que a posição do Governo é sensata, realista e, sobretudo, é séria. Não é fazendo declarações que os problemas se defrontam e resolvem (também para este caso do investimento estrangeiro) é sim criando as condições para a confiança e para uma gestão correcta dos problemas da economia do País.
A terceira questão que V. Ex.a colocou, Sr. Deputado João Lencastre, foi a seguinte: «o que é que pensa o Ministro ...» -aqui creio que tomei nota cuidadosamente - ... «fazer na reestruturação do sector empresarial do Estado?».
Bom, de novo me vejo confrontado com um problema que já tinha encontrado respondendo a questões da bancada do Partido Comunista - é uma coincidência ...Risos do PCP.... isto é, pergunta-me «o que pensa o Ministro?». Ora, o Ministro não pensa como tal, não é o Ministro, suponho que o Sr. Deputado João Lencastre quer saber o que é que o Governo pensa fazer.
Já tive oportunidade de dizer que o Governo está a trabalhar cuidadosamente esse problema e, creio, seria totalmente inoportuno, para não dizer desajustado, estar a desenvolver essa matéria que está neste momento em discussão no quadro do Conselho de Ministros.
Perguntou-me ainda - era o quarto ponto que referiu - o que é que o Governo pensa em matéria de mercado financeiro.
A orientação em que o Governo está a trabalhar, que deixou apenas transparecer de uma forma genérica, vai no sentido da modernização do mercado financeiro português e da criação de novos tipos de instituições e de produtos. Retomo de novo a ideia de que o essencial nesta matéria não é a declaração gongórica e de ordem espectacular mas sim o caminho seguro e firme em termos da efectiva modernização da economia portuguesa, pensamos que é indispensável para o futuro da economia portuguesa uma maior flexibilidade e úma maior sofisticação, quer do tipo de instituições, quer do tipo de produtos no mercado financeiro. É nesta linha que o Governo está a trabalhar.
Como último ponto daqueles que apontei -não sei se falhei algum - retomou ainda V. Ex.a uma questão relativa ao IPE.
Ora bem, a sua pergunta baseia-se em termos de uma aparente - suponho que era aparente ou talvez seja um problema de interpretação- contradição entre o conteúdo das grandes opções do Plano e afirmações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Julgo que há aqui uma certa limitação da parte da interpretação que V. Ex.a formulou no sentido de que a economia é grande e o Mundo também não é pequeno, isto é, uma coisa não colide com a outra visto que ambos são elementos que se podem articular perfeitamente.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo perguntou-me - se as minhas notas estão correctas- se «seria lúcido e
20961 SERIE-NUMERO 50prudente», empregando palavras que eu próprio utilizei, reduzir os consumos abaixo do nível mínimo de subsistência para tantas famílias e se iríamos impedir o alargamento do mercado interno e o aumento de produção.
Sr.a Deputada, julgo que, de uma forma que eu compreendo, e procurando utilizar afirmações minhas durante a exposição que fiz, tentou tirar ilações que, de modo nenhum, estão contidas naquilo que afirmei.
Primeiro de tudo, gostaria de deixar claro que o Governo tem consciência de que há situações sérias em termos de níveis de consumo em muitas famílias portuguesas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Há mesmo fome!O Orador: - Por outro lado, gostaria de lhe perguntar - não é preciso que me responda, faço a exposição em forma interrogativa tendo em conta que fez uma abordagem do problema de uma forma limitativa - se não é um factor de agravamento e de abaixamento descontrolado dos níveis de consumo não fazer o esforço que o Governo está a fazer para gerir a economia e para lhe abrir perspectivas para o futuro.
Há aqui uma opção no tempo, V. Ex.a certamente acompanhar-me-á neste raciocínio, em termos do comportamento da procura limitando-a ao estritamento indispensável para conseguir gerir em condições mínimas de equilíbrio o conjunto da economia portuguesa. Se assim não agirmos, Sr.a Deputada lida Figueiredo, podemos seriamente dizer que os padrões de consumo dos portugueses degradar-se-ão a níveis hoje impensáveis.
Não está em causa, do ponto de vista da política do Governo, o facto de haver dificuldade na economia portuguesa, que o rendimento per capita português é dos mais baixos da Europa -nós sabemos isso-, o que temos é de procurar lutar, e lutar com firmeza, contra essa situação e a proposta que formulou na segunda parte da sua questão, quando salientou que a política do Governo impede o alargamento do mercado interno, não era mais do que a experiência que outros países da Europa fizeram. Países que tiveram de retroceder, em relação a essa política, em grande velocidade, diria à toute vitesse, para conseguir controlar a situação uma vez que ela começou a derrapar muito para além daquilo que era possível controlar e muito para além, e ao contrário dos objectivos que nalguns países se pretendiam atingir.O Sr. José Magalhães (PCP): -Viva a «faim!»O Orador: - Este é um ponto fundamental para conseguir controlar a situação de modo a evitar o tipo de problemas e o sério agravamento das situações que a Sra Deputada Ilda Figueiredo referiu.
Mutatis mutandis o mesmo raciocínio, visto que os problemas estão relacionados, quando V. Ex.a refere o alargamento do mercado interno e o aumento da produção - que é um argumento que em primeira leitura parece levar à solução dos problemas - na medida em que não é possível aumentar a produção nos termos em que a Sr.a Deputada sugere sem criar agravamento em espiral dos problemas que já existem.
Pode ter a certeza -não vale a pena repetir-lhe o raciocínio que certamente conhece - que o alargamento da produção é necessário, é viável, é possível, no entanto é preciso fazê-lo em termos de manter os equilíbrios básicos da economia portuguesa.O Sr. Deputado Rogério de Brito abordou uma matéria bem delimitada, bem caracterizada, relativa & problemas agrícolas. Julgo que não é o momento mais oportuno para discutir especificamente os problemas da agricultura - haverá outras oportunidades - o que gostaria de pedir ...O Sr. José Magalhães (PCP): - A pergunta era sobre financiamentos!O Orador: Precisamente, se me deixar continuar vai ouvir isso.O que gostava de dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito era o seguinte: o que está previsto, em termos de financiamento para os diversos sectores, designadamente para o da agricultura, é aquilo que foi possível, dentro de uma estreiteza de verbas no quadro do Orçamento, orçamentar para cada um dos sectores.O Sr. Deputado Pinheiro Henriques suscitou um problema de precisão e de compreensão da minha exposição inicial quando perguntava como é que o ob;ectivo da diminuição do défice da balança de transacções correntes podia ser uma garantia do desenvo:vimento a médio e a longo prazo.
Si. Deputado, já o disse e quero reafirmá-lo de forma inequívoca, que se Portugal não gerir por qualquer razão -Deus nos livre disso - com segurança o défice da sua balança de transacções correntes não liavcrá desenvolvimento económico possível num horizonte previsível.
E não há porquê? Porque é vital para a economia portuguesa o acesso em termos normais a financiamento externo , ou conseguimos gerir o défice da balança e, consequentemente, o endividamento, ou não gerimos - porque não há a condição mínima indispensável para o fazermos - o acesso ao financiamento externo. Então o problema não se colocará em termos de desenvolvimento -como nós o colocamos e estamos a trabalhar nesse sentido - mas sim em termos da incapacidade de funcionamento da economia num horizonte relativamente próximo.
É nesta perspectiva, Sr. Deputado, que o Governo entende, por isso o afirmei, que esse objectivo ao ser atingido é uma garantia para o desenvolvimento clã economia portuguesa.
Suponho que foi ainda o Sr. Deputado Pinheiro Henriques que me perguntou se a articulação entre as grandes opções do Plano e o Plano de Modernização da Economia Portuguesa será completado no final de 1984.
O Governo assumiu um compromisso, na nota de apresentação do documento das grandes opções do Plano, de apresentar o Programa de Recuperação Financeira e Económica até ao final do 1o semestre de 1984 e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa até ao final do ano de 1984. É um compromisso com algumas responsabilidades que o Governo pretende cumprir e está, naturalmente, a trabalhar e a dar os primeiros passos nesse sentido e é porque há toda essa responsabilidade assumida que todo o trabalho de preparação, quer em termos das grandes opções do Plano, quer em termos das actuações do Governo, está encaminhado para não praticar actos
22 DE NOVEMBRO DE 19832097desenquadrados desses dois Programas, que, oportunamente, o Governo apresentará.
Disse que pouco ou nada aparece em matéria de pequenas e médias empresas. Suponho que se referia ao «pouco» visto que há uma referência explícita, embora não haja programas concretos de acção, ao falar-se do papel decisivo e fundamental, mesmo em tempos de dificuldades económicas, que as pequenas e médias empresas têm em dois capítulos: primeiro, em manutenção de emprego e, segundo e simultaneamente, no enriquecimento e fortalecimento do tecido industrial português.
O Sr. Deputado Silva Graça suscitou dois problemas que têm a ver com questões relacionadas com finanças locais. Acerca deles o Sr. Ministro da Administração Interna, ou algum dos Secretários de Estado, prestará declarações nesta Assembleia no decurso deste debate, razão pela qual me parece ser preferível abordar esses temas numa altura mais oportuna.Referiu ainda o Sr. Deputado Silva Graça, embora isso não constitua matéria de ligação imediata, os acontecimentos deste fim-de-semana. Suponho que já foi -não sei se V. Ex.a estava presente, porventura estaria-, logo no começo desta Sessão, assunto tratado, o Governo actuou imediatamente em termos do que era preciso fazer em cima do acontecimento.
O Governo continuará a actuar, quer em cima do acontecimento procedendo às reparações imediatas e ao salvamento de vidas e de bens, quer a enfrentar a situação que foi criada neste fim-de-semana, com as medidas necessárias para assegurar o esfórço da recuperação e de reconstrução dos casos ocorridos.O Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou problemas relacionados com os Ministérios da Indústria e do Trabalho, designadamente acerca do Fundo de Desemprego. Sobre eles não vou pronunciar-me visto que os respectivos Ministros terão oportunidade de o fazer na altura mais adequada.Referiu ainda, e bem, que não é de excluir, pelo contrário e razoável prever que assim aconteça, um agravamento da taxa de desemprego em Portugal em função ela situação económica que vivemos e da política económica que estamos a implementar. Isso é qualquer coisa de seguro e, por isso mesmo -como, aliás, o Sr. Ministro do Trabalho já teve oportunidade de, noutras ocasiões, referir e provavelmente voltará a fazê-lo ao longo deste debate- o Governo tem preparado um tipo de respostas necessárias para enfrentar essa situação.
O Sr. Deputado Gomes de Almeída perguntou, se na revisão dos sistemas de incentivos, o Governo faria uma opção em termos de projectos de capital intensivo ou de projectos intensivos de mão-de-obra.Pois, Sr. Deputado, a opção do Governo não é, em minha opinião, susceptível de ser reduzida a esta alternativa visto que a alternativa é outra muito mais importante. As opções que existem relacionam-se com os investimentos que melhor servirem os objectivos globais da economia, designadamente todos aqueles que tive oportunidade de referir e que apontam no sentido de reduzir as dependências externas da economia portuguesa.
É evidente que, se tivermos uma óptica de predominância de curto prazo, à luz daquilo que acabo de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, em alternativa equivalente não há razão nenhuma para favorecer
um projecto de capital intensivo -mas, insisto, em alternativa equivalente- visto haver problemas muito sérios, como bem pode calcular, em matéria de nível tecnológico e de eficiência, que nenhum Governo consciente pode a priori afastar. Agora o que me parece - com isto tentaria fazer uma síntese da resposta à questão que V. Ex.a me colocou- e que é deslocado ou, pelo menos, insuficiente colocar como alternativa o capital intensivo versus mão-de-obra intensiva, visto que aquilo que está em jogo são outros critérios, isto é, será sempre possível ao Governo articular um ou outro - mão-de-obra intensiva/capital intensivo - em função daquilo que for o melhor critério de avaliação de investimento em termos do sistema de incentivos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino abordou também, retomando uma ideia da minha exposição inicial, o problema do binómio estabilização-desenvolvimento. E uma fórmula que tem a vantagem única da síntese - não tem qualquer outro interesse senão esse. Mas, quando V. Ex.a me pergunta qual é a lógica da integração das grandes opções. do Plano com o Plano de 1980-1984, diria que as grandes opções do Plano têm uma vantagem predominante, têm um ponto de partida que tem algum interesse - é que estão elaboradas e estão prontas para serem executadas, no caso de a Assembleia da República as aprovar.
Quanto ao Plano, nós julgámos - e creio que houve oportunidade de o dizer já anteriormente - que não seria em boa verdade razoável que o Governo tivesse elaborado, desde já -e quando digo «desde já» significa «hoje, passados alguns meses de ter tomado posse»-, um plano a médio prazo para a economia portuguesa, neste momento. E isto por uma razão muito concreta, Sr. Deputado António Vitorino.
Creio que me fará a justiça de admitir que qualquer Governo em Portugal - qualquer - dispõe de um aparelho de trabalho, em termos de planeamento, designadamente no quadro da Secretaria de Estado do Planeamento, que lhe permite elaborar um Plano de médio prazo que tenha coerência interna, que seja minimamente lógico do ponto de vista da sua estruturação e que contenha boa documentação e bom trabalho, em termos técnicos. O que talvez não seja possível, o que não teria lógica - e aqui sim é que eu usaria a palavra que há pouco foi referida-, é reduzirmo-nos ao simples exercício macroeconómico, para apresentar um conjunto de 2, 3, 4, 7, 8 volumes com uma sequela de elementos descritivos ou de elementos de análise da economia portuguesa e um conjunto de linhas de orientação, cuja aderência à realidade seria matéria a ver, ou a não ver, em termos futuros.
Pareceu ao Governo - e peço que, ao menos, se faça a justiça de perceber que é uma atitude de correcção em relação ao País- que era mais correcto, mais exacto e, sobretudo, mais sério, não avançar desde logo na elaboração de um documento desse tipo, o que seria um exercício fácil, mas fazer antes - o que aliás nós apresentámos no nosso Programa de Governo, inicialmente- dois programas -o programa de recuperação financeira e económica e o programa de modernização da economia portuguesa- muito menos ambiciosos no quadro puramente intelectual, mais ligados à realidade. E uma vez esses dois programas
2098I SERIE - NUMERO 50postos em execução, em termos operacionais, então sim o Governo julga que é chegada a altura de fazer o passo seguinte e apresentar, com consciência, com trabalho, um quadro envolvente onde apareça o conceito de Plano a médio prazo para a economia portuguesa.
Ainda um ponto particularmente importante que V. Ex.a suscitou - e que tem o maior interesse no conjunto da vida portuguesa- é o da concertação económica e do diálogo do Governo com os parceiros sociais para o lançamento de um projecto de desenvolvimento de maior fôlego.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que comungamos, em matéria de opinião, sobre este ponto. Uma comunhão, que eu - talvez com um pouco de entusiasmo que não devesse ter - lhe diria que é total. Mas acho que é um ponto que merece, mais do que reflexão, comprometimento na acção.Quando V. Ex.a diz que, na sua opinião, não é possível o lançamento de um projecto de desenvolvimento de maior fôlego, num quadro de crise, sem um esforço de concertação económica e social, eu faria minhas as suas palavras e os seus raciocínios.Acrescentaria ainda dois comentários adicionais: por um lado, diria que o Governo fez alguns esforços - e certamente não são esforços suficientes-, que tenciona manter, em termos de contactos tão regulares quanto possível, num quadro global, com os parceiros sociais, para além, fora desse quadro global, de todos os contactos de vários Ministérios, Ministros e Secretários de Estado com um ou dois parceiros sociais individualmente. E esses esforços vão continuar.
Segundo ponto, que julgo útil termos presente: o Governo tem a intenção, ainda este ano - portanto, não há uma margem de trabalho excessiva de tempo -, de criar um organismo que sirva como uma base permanente e articulada de concertação com os parceiros sociais. E espero bem que esta intenção venha a ser uma realidade dentro de muito pouco tempo.
O Sr. Deputado Marcelo Curto suscitou um problema de índole política, de índole institucional e tambem - creio - de índole orçamental.
Em matéria da índole política do problema que suscitou, julgo que tem toda a razão para a pôr. O problema faz sentido.
Na índole institucional da temática que levantou, não me pronunciaria, porque respeito - devo esse respeito, e faço-o com prazer- os direitos e os problemas institucionais da Assembleia da República, onde já tenho que me pronunciar directamente em matéria orçamental. E, a esse respeito, que, portanto, é da responsabilidade do Ministério das Finanças, e, sobretudo, da responsabilidade do Governo, V. Ex.a pergunta-me o que é que se pode fazer para que a situação de trabalho e de funcionamento da Assembleia possa ser melhorada e - acrescentou, e muito bem, Sr. Deputado - se não já, nos próximos anos. O que eu posso dizer como resposta, em termos do carácter orçamental da questão que V. Ex.a levantou, é que não parece ao Governo que seja fácil abordar este problema já, mas deverá ser possível, e até mais: possivelmente será necessário que seja abordado na segunda alternativa que V. Ex.a pôs
O Sr. Deputado João Salgueiro suscitou alguns pontos, que me parecem pontos também de grande importância. No quadro geral que traçou, V. Ex.a Sr. Depu-
tado, eu posso dar uma resposta, não queimando demasiado o tempo que já não tenho. A resposta é esta: o Governo está aberto a encontrar, no quadro da discussão da especialidade, o tipo de soluções que for razoável e possível encontrar para os ajustamentos que foram feitos, alguns dos quais, aliás, ou já estão prontos ou já foram, inclusivamente, entregues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: nós já ultrapassámos a hora do intervalo. Há 2 Srs. Deputados inscritos. Talvez pudéssemos ouvir esses 2 Srs. Deputados e, em seguida, fazermos o intervalo.Pausa.Tem então a palavra, Sr. Deputado Pinheiro Henriques para formular um protesto.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE)- - Sr. Ministro, considero que não respondeu a duas das minhas três questões.
Na verdade, deu os contornos daquilo que considera a garantia que é dada pela consecução do objectivo fundamental da política económica definida pelo Governo para o ano de 1984, mas não respondeu às outras duas questões. Mesmo em relação a esta «garantia», tal como a definiu, eu entendo que não se tratará exactamente de uma garantia. Será uma forma de criar condições para que se possa vir encetar o desenvolvimento mediante outras actuações, que aliás não estão especificadas.
Mas o que interessa aqui salientar é que, em relação à segunda questão, a resposta não é, digamos, completa, diria mesmo cabal. Isto, porque ela não se centrou no plano de modernização da economia portuguesa, porque é um dado que temos por adquirido, visto que consta das grandes opções do Plano, de que ele só será presente eventualmente a esta Assembleia no final do ano que vem. E, portanto, ele não dirá respeito, a não ser em termos da sua elaboração, ao ano de 1984.
Mas o que nós pretendíamos era outra coisa! Se se apresenta um terceiro objectivo, que aliás se indica como mais importante, mais pesado, embora se defina como tendencial, pensamos que deveriam ser minimamente fornecidas as orientações em relação a projectos de investimento, e mesmo uma identificação de, pelo menos, alguns projectos que, no concreto, estão em condições de avançar durante o próximo ano.
Em relação à terceira questão, aquilo que se diz nas grandes opções do Plano é que «desempenhará papel importante, entre outras, a política de apoio às pequenas e médias empresas». Ora, o que não se diz é mais nada sobre o que será, de facto, esta política de apoio. Era isso que pretendíamos ver esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, também para protestar.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, lamento que não tenha respondido a algumas das perguntas que lhe colocámos, nomeadamente sobre as obras públicas, sobre o volume do desemprego, e que tenha remetido para outros ministros algumas das questões importantes que são do foro do seu Gabinete, nomeadamente em relação às autarquias.
22 DE NOVEMBRO DE 1983Queríamos dizer-lhe que nos referíamos à política económica e financeira do Ministério das Finanças por que iniciou a sua intervenção - e foi um esclarecimento importante que fez -ao dizer que a política era do Governo. Mas pensamos até que seria mais importante que esse esclarecimento ou essa afirmação viesse de outros ministros e até, porventura, do Primeiro-Ministro.
Queríamos dizer-lhe que nos referimos à política delas é a de que se trata de opções, Há outras opções. O Sr. Ministro diz que a sua é que é a melhor, mas não o demonstrou! A vida vai-se encarregar de demonstrar que não é, já está a demonstrar. E seria bom que o Sr. Ministro das Finanças desse este recado ao Sr. Primeiro-Ministro, de que de facto há alternativas, para ele não vir aqui sempre dizer que não há alternativa à sua política de recessão e de empobrecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Por último, queria corroborar também a afirmação que fez de que se ficou além do necessário - e permita-me que acrescentemos o seguinte: ficou-se muito aquém do necessário e do que era possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: -Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem então a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Suponho que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando se refere a «ficar aquém do necessário», não está a citar correctamente. C que essa expressão refere-se especificamente aos programas integrados de desenvolvimento, e não se refere ao conjunto da política. Eu suponho que esta precisão é útil para a compreensão daquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender a sessão até 18 horas e 15 minutos.
Pedia, entretanto, aos Srs. Deputados para serem pontuais, e lembro que há agora uma reunião de presidentes dos grupos parlamentares.
palavra a Sr.o Deputada Helena Cidade Moura..A Sr .o Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, penso que o Governo ainda não está apto para me escutar. Como V. Ex.a sabe houve atraso no reinício dos trabalhos e só agora a campainha começou a tocar para chamar os deputados e os membros do Governo para a sala.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a campainha está a tocar há pelo menos 10 minutos.Tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE assume a responsabilidade de iniciar hoje, nesta Assembleia, a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado à luz da política global que levou à concepção de tais documentos.O MDP/CDE tem, à partida, a convicção de que o prosseguimento da política global e da atitude mental que caracterizou até agora o Governo levará à putrefação do sistema e à traição completa e profunda dos ideais de liberdade que uniram todos os portugueses no 25 de Abril.O Governo tem desprezado até hoje, por contradições internas ou por consciente voluntarismo político, o empenhamento e a participação dos portugueses.
O Governo não tem usado o «muro de desprezo» apenas para isolar a classe operária, mas também o pequeno industrial, o pequeno agricultor, os jovens pais, os quadros técnicos, aqueles que procuram a instrução e o emprego, os intelectuais, os artistas e todos os que constituem o escol do País, qualquer que seja a sua classe social; para o «muro do desprezo» lançou ainda a própria opinião pública e, de uma forma geral, através de uma comunicação social torturada, toda a vida colectiva.
C sobre esta tábua raza que o Governo fixou o terrível monstro da crise.Sr. Presidente, Srs, Deputados: Diz um economista que entre o rico e o pobre fica a zona cinzenta dos números. C nessa zona cinzenta que nós iremos encontrar a expressão política e cultural da crise, de aviltamento e de empobrecimento vivida por muitos milhares de portugueses.
E a verdade é que o MDP/CDE, moral e politicamente, recusa a ideia de que Portugal se transforme num imenso quadro negro, onde os economistas da classe política venham «muito cientificamente», ensaiar e discutir sucessivamente as colunas do «deve e haver».
Acreditamos na força multiplicativa de um conjunto de homens, unidos pela identidade de uma terra, de uma história e de uma cultura que procurem a realização de si próprios no trabalho, na intervenção cívica, na participação social e no equilíbrio da vida afectiva.
Acreditamos na dinâmica da solidariedade, no potencial de luta pela liberdade e pela conquista de uma melhor expressão de si próprio dentro do contexto colectivo. É este o verdadeiro humanismo!
A forma como se estrutura a força social, quando livre, pode caracterizar especificamente determinada situação de crise, e dela partem as soluções positivas.
Há crises de crescimento e há crises de recessão, de bloqueamento, dé estagnação e da destruição.
I SERIE - NUMERO 50Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderíamos seguramente estar neste momento a viver uma crise da qual emanassem caminhos do futuro, aproveitada que tivesse sido a dinâmica historicamente criada.
Mas, infelizmente e aviltantemente, estamos a viver a fome, o desemprego, as falências, as prepotências dos patrões, as prepotências policiescas, os salários em atraso, o salário sob condição, a indignidade e a falta de liberdade para milhares de portugueses.
Porque a liberdade não é uma palavra que se defina pela negativa, a liberdade não é a não ausência de liberdade; a liberdade é, para aquele que trabalha, a segurança no emprego, a certeza de poder cumprir os encargos para com a sua família e para com o seu semelhante.
Quantos milhares de portugueses já perderam a refrescante e salutar certeza de serem livres!
É Miguel Torga que diz que João XXIII era um Papa «que sabia que todas as revoluções eram justas, o que era injusto eram as contra-revoluções.»
A tecnocracia é hoje um cadáver, se não for acompanhada de uma dimensão cultural que expresse os valores humanos daqueles que se empenham na grande batalha de produzir.
Um governo que vive de costas voltadas para o povo, embrenhado nos meandros cada vez mais enredados do poder, mais do que objectivado no bem-estar do cidadão comum, está infelizmente condenado. Poderá legislar com desenvoltura, discursar com brilho, mas perderá o poder de alterar mentalidades, de regulamentar com eficácia as próprias leis que cria, de dinamizar à sua volta valores colectivos, não terá força para alterar a rotina e racionalizar as acções e tudo o que implique empenhamento social, está-lhe vedado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções e o Orçamento apresentados a esta Assembleia são eventualmente os documentos possíveis a um Governo que optou por imobilizar o País, por sacrificar o núcleo central da sua força: os assalariados e as crianças, às quais cortou as escolas pré-primárias, os subsídios de alimentação na idade da formação da inteligência e da socialização.
Parte do Governo ignora, e outra parte quer esquecer, que está experimentalmente provado que a participação social e a igualdade de oportunidade são hoje valores sociais dominantes.
Mais sensível aos benefícios do imobilismo social do que crédulo na participação cívica dos cidadãos, o Governo mandou fechar o País para obras.
Foi esta atitude que lhe permitiu para o tempo, dividi-lo em 3 fatias separadas, fixando-se em medidas de emergência como se na realidade alguma medida fosse apenas de emergência e ateia social não estivesse constantemente a ser alterada. Isolar o presente do futuro só é possível mercê de conceitos que podem conduzir a uma estagnação social que será difícil de recuperar.
O Governo não testou sequer esta sua teoria, agarrou-se, de imediato, a ela, como única tábua de salvação, alimentando-se de um espírito messiânico e incapacitando-se para o diálogo. A tolerância democrática, opôs o Governo a pertinácia sectária!
A verdade é que se não há melhor prática do que uma boa teoria, é também verdade que um conceito errado converte-se numa prisão eterna, num verdadeiro
cárcere, de onde nem pela prática nem pela teoria poderemos sair.
Porque isto é verdade e porque a vida social, como a individual, tem de ser vivida na permanente consciencialização dos actos, o MDP/CDE não aceita um regime democrático sem o exercício pleno da democracia, como será suficientemente explicitado pelos meus colegas dentro dos limites de tempo que nos são impostos.
O MDP/CDE defende como opção fundamental o reforço do aparelho produtivo dentro de parâmetros que conduzam a uma troca de produtos mais equilibrada com os outros países.
Admitindo uma política restritiva de investimento, que não apodreça a possibilidade de investir no futuro, não aceitamos a supervalorização da estabilidade financeira, sacrificando em absoluto o desenvolvimento económico.
Apesar de termos já o nível de vida mais baixo da Europa, acreditamos na necessidade da contenção temporária da procura interna mas, como se afirma no nosso programa eleitoral, «sem agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis.»
E, para terminar, o MDP/CDE considera politicamente grave a posição do Governo frente à cultura, à saúde e à educação.
É dado desprezado pelo Governo que aquilo a que chamamos, na generalidade, «a cultura da Revolução de Abril criou profundas necessidades sociais, que essa cultura foi marcada por modelos, por imagens - de resto, na sua grande parte identificadas com o Partido Socialista. É sabido que a sociedade entra historicamente em profundo conflito com o Poder quando a não satisfação destas necessidades lhe corta o sonho, rasga a esperança de ver melhorada a vida dos filhos, de ver alterado o seu estatuto social e o seu próprio projecto de vida.
Um Governo democrático tem obrigação de conhecer o lastro negativo de uma profunda frustração social e tem obrigação de o evitar.
Para o MDP/CDE o poder democrático só pode ser assumido em democracia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura falar sobre a comunicação social, sobre a solidariedade humana, sobre as liberdades fundamentais, queria, fazer uma pergunta -porventura altamente deslocada do contexto geral deste debate -, que é a seguinte: qual, então, o modelo económico alternativo proposto pelo MDP/CDE ao modelo de estabilização que é defendido pelo Governo e também ao modelo de desenvolvimento aqui explicitado pelos seus representantes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para responder, se assim o desejar.
22 DE NOVEMBRO DE 1983A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É evidente que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa s.,bu que eu sou leiga em matéria de economia ...Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - Sou leiga, sim. São limitações, mas, de facto, não me considero muito mal colocada por causa disso e acho até que depois de termos como chefes os homens de Direito, temos agora como chefes os homens de Economia e, entre uns e outros, falta, de facto, o tecido cultural. É natural que algum dia essas pessoas venham a governar o País!
Em todo o caso, o nosso modelo de desenvolvimento para o País é precisamente aquele que vem na Constituição da República e que foi reafirmado nesta Assembleia por todos os partidos, apenas com a nossa abstenção, por razões que foram explicitadas na altura.
Portanto, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa conhece perfetamcnte o modelo económico da Constituição e é esse o nosso modelo económico,-é essa a nossa alternativa.
Para além disso, para além do exercício da função que compete a todos os deputados exercer visto que aprovaram a Constituição, quero ainda acrescentar que quando numa situação de crise como esta o Governo não tem, de facto, o menor sentido do que representa a participação dos cidadãos, qualquer que seja o sistema económico que preconizado, ele está em si próprio condenado ao fracasso.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - É para um ligeiro protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem V. Exa a palavra.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -É apenas para dizer que só por má interpretação é que se pode considerar que o texto constitucional tem a ver com um modelo de desenvolvimento ou com um modelo de crescimento a prazo, uma vez que um modelo de desenvolvimento ou de crescimento a prazo tem a ver é com diversas variáveis macroeconómicas. Aliás, os modelos de estabilização económica podem ser diversos dentro do mesmo contexto constitucional, pelo que não se pode confundir aquilo que é um modelo institucional com aquilo que é um modelo de desenvolvimento ou uma política de estabilização conjuntural.A Sra Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. 'O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sra Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É só para dizer que não respondo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Essa é uma figura que não está prevista no Regimento, Sra Deputada, mas fica registado no Diário da Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre para uma intervenção.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, o período que Portugal vive é grave e o País e esta Assembleia têm observado como o CDS está consciente do seu papel de oposição responsável e construtiva e não promove nem colabora em acções de desestabilização.
No entanto, naturalmente que não abdica das críticas de fundo que não podem deixar de lhe merecer documentos como as grandes opções do Plano para 1984, onde se apresentam os mecanismos para reequilíbrio das finanças internas e externas do País e se alude sumariamente às políticas para as transformações estruturais da economia.
Digamos desde já que concordamos com a necessidade imperiosa do restabelecimento dos equilíbrios financeiros fundamentais e das profundas reformas estruturais da economia. Aliás, há muito o vimos dizendo. Mas discordamos, em grande parte, com o receituário conjuntural utilizado que, como teremos ocasião de desenvolver, tem uma forte probabilidade de conduzir a impostos ainda maiores do que os previstos, ao aumento da inflação, à diminuição do número de postos de trabalho, a condições ainda mais duras para as classes mais desfavorecidas, ao empobrecimento dos pequenos agricultores, comerciantes e industriais, das profissões liberais e dos quadros.
Discordamos também, em muitos aspectos, com os meios e políticas .das reformas estruturais, tanto quanto podemos entendêlas num enunciado excessivamente vago ou gongório, como dizia o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que, aliás, parece não estar a ouvir-me.
Enunciaremos princípios e alternativas que, a nosso ver, seriam eficazes na grave crise que Portugal e os Portugueses atravessam. Sabemos que aqui estamos porventura a ir além do que em geral fazem as oposições, mas os tempos não vão para sábias manobras tácticas.
Muitas e doutas análisès se têm feito sobre as razões par que nos encontramos na actual situação. Não vou com esse tema gastar senão o tempo estritamente necessário para extrair alguns ensinamentos sobre o que não se deve fazer.
Para além dos choques petrolíferos de 1973 e 1979 e .da recessão de que o mundo começa a emergir, da perda das colónias principalmente nas condições em que se verificou -, da deficiente organização da economia portuguesa que vem de trás, as empresas portuguesas sofreram, nos anos seguintes ao «25 de Abril», uma destruição sistemática, lógica, aliás, para quem queria instaurar uma «democracia popular» em Portugal.
Simultaneamente instituía-se um sistema laboral, que julgo não ter par noutros países, a que alguns chamam de «conquistas irreversíveis», e que leva a perdas de produtividade e d retracção do investimento privado.
Também o sistema fiscal então criado é desincentivador do trabalho e do investimento.
Restabelecida, em 1976, a normalidade democrática, impunha-se restabelecer uma racionalidade económica no sistema.
Havia que pagar a conta e desbravar caminhos de progresso. Infelizmente no período que até hoje se
2102 I SÉRIE - NÚMERO 50  prolongou, se alguma coisa se fez, em breves interregnos, o principal está por fazer, está adiado.
Havia que pagar as contas antigas, mas infelizmente há tudo o que se seguiu. Em vez de se dizer a verdade ao povo criaram-se expectativas, incentivou-se o consumo, aumentou-se vertiginosamente a despesa pública, sem racionalidade, os funcionários multiplicaram-se como cogumelos, as empresas públicas investiram sem critério, endividaram-se, arruinaram-se e a economia ficou na mão dos burocratas que dão as licenças, que dão os subsídios.
E quem pagava as contas? Os contribuintes presentes e futuros (que hão-de pagar por muitos anos a gigantesca dívida pública), os consumidores (com a inflação), os bancos de cujos créditos incobráveis um dia terá de se falar.
Por que não se actuou antes? No fundo, por fraqueza, para se manter o que chamam a «paz social». E assim chegámos à situação actual, em que os credores começaram a torcer o nariz.
Que nos promete o Governo nas grandes opções? Austeridade para hoje, progresso para amanhã. (Os ingleses costumam dizer: jam tomorrow - amanhã dou-te compota.)
Mas analisemos primeiro a austeridade. Em resumo o que as grandes opções propõem é que para equilibrar a balança de transacções é necessário reduzir, o consumo privado de 1,5 %, o que não parece muito mas sempre são 24 milhões de contos, manter o consumo público em 330 milhões de contos, o que é enorme, e reduzir o investimento público e privado de 9,2 %. E assim se chegaria a um défice do sector público de 6,5 % do produto interno bruto.
Entretanto, a pretexto de que para manter as poupanças em Portugal é preciso que as taxas de juro compensem a desvalorização do escudo e a taxa de juro noutras moedas, mantém-se um sistema em que as taxas que os tomadores de empréstimos devera suportar são muito superiores à inflação e às taxas pagas aos depositantes. É o célebre truque dos, juros à cabeça.