1372II SÉRIE-A — NÚMERO 71Artigo 9.° Predisposição patológica e incapacidade1 — A predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui o direito à reparação integral, salvo quando tiver sido ocultada.2 — Quando a lesão ou doença consecutivas ao acidente forem agravadas por lesão ou doença anteriores, ou quando estas forem agravadas pelo acidente, a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anteriores o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 17.°3 — No caso de o sinistrado estar afectado de incapacidade permanente anterior ao acidente, a reparação será apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando do acidente resulte a inutilização ou danificação dos aparelhos de prótese oú ortopedia de que o sinistrado já era portador, o mesmo terá direito à sua reparação ou substituição.5 — Confere também direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento de lesão ou doença resultante de um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento.Artigo 10." Reparação0 direito à reparação compreende, nos termos que vierem a ser regulamentados, as seguintes prestações:a) Em espécie: prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;b) Em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho; indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente; pensões aos familiares do sinistrado; subsídio por situações de elevada incapacidade permanen-te; subsídio para readaptação de habitação; subsídio por morte e despesas de funeral.Artigo 11." Lugar do pagamento das prestações1 — O pagamento das prestações previstas na alínea b) do artigo anterior será efectuado no lugar da residência do sinistrado ou dos seus familiares, se outro não for acordado.2 — Se o credor das prestações se ausentar para o estrangeiro, o pagamento será efectuado em local do território nacional por ele indicado, se outro lugar não tiver sido acordado e sem prejuízo do disposto em convenções internacionais ou acordos de reciprocidade.Artigo 12.°Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalhoAs entidades empregadoras devem garantir a organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos definidos em legislação própria.Artigo 13.° Hospitalização1 — O internamento e os tratamentos previstos na alínea a) do artigo 10.° devem ser feitos em estabelecimentos adequados ao restabelecimento e reabilitação do sinistrado.2 — O recurso, quando necessário, a estabelecimentos hospitalares fora do território nacional será feito após parecer de junta médica comprovando a impossibilidade de tratamento em hospital no território nacional.Artigo 14." Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas1 — Os sinistrados em acidentes devem submeter-se ao tratamento e observar as prescrições clínicas e cirúrgicas do médico designado pela entidade responsável e necessárias à cura da lesão ou doença e à recuperação da capacidade de trabalho, sem prejuízo do direito a solicitar o exame pericial do tribunal.2 — Não conferem direito às prestações estabelecidos nesta lei as incapacidades judicialmente reconhecidas como consequência de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas ou como tendo sido voluntariamente provocados, na medida em que resultem de tal comportamento.3 — Considera-se sempre justificada a recusa de intervenção cirúrgica quando, pela sua natureza ou pelo estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste.Artigo 15.° Transportes e estada1 — O fornecimento ou o pagamento dos transportes e estada abrange as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento e as exigidas pela comparência a actos judiciais, salvo, quanto a estas, se forem consequência de pedidos dos sinistrados que vierem a ser julgados totalmente improcedentes.2 — Quando o sinistrado for menor de 16 anos ou quando a natureza da lesão ou da doença ou outras circunstâncias especiais o exigirem, o direito a transporte e estada será extensivo à pessoa que o acompanhar.3 — O transporte e estada devem obedecer às condições de comodidade impostas pela natureza da lesão ou doença.. Artigo 16.° Recidiva ou agravamento1 — Nos casos de recidiva ou agravamento, o direito às prestações previstas na alínea a) do artigo 10." mantém-se após a alta, seja qual for a situação nesta definida, e abrange as doenças relacionadas com as consequências do acidente.2 — O direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho prevista na alínea b) do artigo 10.°, em caso de recidiva ou agravamento, mantém-se:a) Após a atribuição ao sinistrado de nova baixa;b) Entre a data da alta e da nova baixa seguinte, se esta última vier a ser dada no prazo de oito dias.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, será considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da remuneração mínima mensal garantida mais elevada.