22 DE DEZEMBRO DE 2022 27 Isto é, o jornalismo na diáspora é muitas vezes um trabalho de carolice e devoção à comunidade, mas que raramente tem o reconhecimento devido. Por isso, estes verdadeiros heróis, que desempenham um papel insubstituível, merecem todo o reconhecimento, consideração e apoio. Aplausos do PS. Aquilo que, hoje, aqui estamos a fazer é, finalmente, reconhecer a importância fundamental destes órgãos de comunicação social, contribuindo para a sua robustez e para o reforço da sua relevância ao serviço das comunidades portuguesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 250/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social é um dos garantes do Estado de direito democrático e é, também, um garante da aproximação das reais preocupações das populações, em particular, no caso que debatemos, da nossa diáspora. Mas, a par da iniciativa que nos é trazida pelo Partido Socialista, a lei de publicidade institucional do Estado deve garantir o equilíbrio da distribuição de publicidade institucional entre os diversos meios de comunicação social. Esta publicidade reveste-se da maior importância para a sustentabilidade da própria imprensa e das rádios locais e regionais, a par daquela que está a acompanhar a diáspora, e, por isso, deve ser objeto da maior atenção. A proposta que o PAN traz a debate visa isso mesmo, visa olhar para uma lacuna que decorre da lei e que foi já apresentada pela Associação Portuguesa de Radiodifusão. Basicamente, fora do âmbito de aplicação desta lei estão as entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, que são entidades no âmbito do setor público com uma missão importante de sensibilização dos cidadãos e que, muitas vezes, por exigência da lei, têm a responsabilidade de levar a cabo campanhas de publicidade institucional. Embora algumas destas entidades, como a Comissão Nacional de Eleições, apliquem voluntariamente os critérios da lei, não é aceitável que esta omissão permaneça até aos dias de hoje. Por isso mesmo, o PAN propõe neste debate que as entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, passem a estar incluídas no âmbito de aplicação da lei da publicidade institucional. A ERC já se pronunciou favoravelmente a esta alteração, alertando, contudo, para a necessidade de se clarificar que o regime proposto não se aplicará à ERC ou, então, que se atribuam ao Tribunal de Contas as atuais competências dadas à ERC. Este é um tema complexo, que deve ser estudado e analisado em audições na especialidade para se perceber qual o melhor caminho que esta Casa pode encontrar para solucionar esta dúvida levantada pela ERC, sendo que a posição do Tribunal de Contas também deverá ser tida em consideração. A disponibilidade do PAN para trabalhar estas matérias na especialidade é total. O que esperamos é que se consiga reforçar não só a publicidade institucional, mas também a proximidade e a relevância que todos os meios, sem exceção, têm para com todos os nossos concidadãos, estejam eles em território nacional ou na nossa diáspora, bem como para dar resposta a uma justa reivindicação da Associação Portuguesa de Radiodifusão. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 394/XV/1.a, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega vem propor o alargamento do âmbito da lei que regula a publicidade institucional do Estado, uma lei fundamental para as comunidades portuguesas no estrangeiro. Estão em causa bem mais de 2 milhões de portugueses, referidos nos números oficiais da ONU (Organização da Nações Unidas).