II SÉRIE-A — NÚMERO 85 154 O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de 1 a dez anos (n.o 6). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Com conexão com os crimes de ameaça e/ou coação foi apenas encontrado o Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) – Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking), que se encontra agendado para discussão e votação na generalidade em reunião plenária a realizar no próximo dia 16 de Abril. Não foram encontradas quaisquer petições pendentes idênticas ou conexas com a matéria objeto da presente iniciativa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Em legislaturas anteriores os crimes de ameaça e/ou coação não foram objeto de qualquer iniciativa legislativa ou petição. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do seu poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Em caso de aprovação da presente iniciativa, para efeitos de apreciação na especialidade, cumpre assinalar que a alteração introduzida ao Código Penal compreende unicamente a revogação do n.o 2 do artigo 153.o e do n.o 4 do artigo 154.o. Em termos de legística formal, para representar esta alteração poderá optar-se por uma das seguintes formas:                                                                                                                                                                                                      14 No mesmo sentido: ALBUQUERQUE, Paulo Pinto, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da convenção europeia dos Direitos do Homem, 3.a edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2015.