II SÉRIE-A — NÚMERO 121 6 Relatório da nova apreciação e texto de substituição do projeto de lei n.o 854/XIII (3.a) Relatório1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação («Comissão»), sem votação, por um período de 15 dias, em 4 de maio de 2018.2 – Na sequência de deliberação consensual da Comissão reunida em 8 de maio 2018, a iniciativa legislativa objeto do presente relatório baixou ao Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades («GT HRUPC»).3 – Em 16 de maio de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4 – Em 23 de maio de 2018, a Comissão solicitou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a prorrogação do prazo para apreciação da iniciativa legislativa até 30 de maio de 2018, o que foi autorizado na mesma data. 5 – Em reunião de 15 de maio de 2118, o GT HRUPC estabeleceu a metodologia a adotar para apreciação do pacote de iniciativas legislativas sobre arrendamento urbano que baixaram ao GT, incluindo a que é objeto do presente relatório, e determinou a fixação de prazo (até 21 de maio de 2018) para apresentação de propostas à iniciativa em apreciação, tendo sido apresentadas, dentro do prazo concedido, propostas de alteração por parte do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do PS. 6 – A discussão e a votação indiciária da iniciativa legislativa foram levadas a cabo em reunião do GT HRUPC de 23 de maio de 2018, da qual resultou o seguinte:  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP: rejeitadas com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP, tendo ficado prejudicada a votação da proposta de alteração ao título1;  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS: aprovadas com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP, salvo a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 5.o (artigo renumerado como artigo 6.o), que foi rejeitado com os votos contra do PSP e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do PS e do BE;  Texto do projeto de lei: aprovado com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP, salvo a alínea c) do artigo 4.o, que foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP e a os votos a favor do PS e do BE.7 – A apreciação da iniciativa legislativa foi, seguidamente, agendada para apreciação por parte da Comissão em reunião de 29 de maio de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV e do deputado único do PAN, tendo, no início da mencionada reunião, sido apresentadas duas propostas, que se anexam, por parte dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, tendo em vista a alteração de redação do artigo 6.o do texto de substituição. 8 – Tendo sido determinado, a pedido dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, o adiamento da apreciação da iniciativa, a mesma foi apreciada na reunião de Comissão de 30.05.2018 (na qual estavam ausentes o CDS-PP, o PEV e o PAN), tendo a proposta do Grupo Parlamentar do PCP sido rejeitada com os votos contra do PSD e do PS e os votos favoráveis do BE e do PCP, e a proposta do Grupo Parlamentar do PS relativa ao n.o 1 do artigo 6.o sido aprovada com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e os votos contra do PSD e a proposta do PS relativa ao n.o 2 do mesmo artigo sido rejeitada com os votos contra do PSD e do BE e os votos favoráveis do PS e do PCP. 9 – As votações indiciárias realizadas, com a exceção da referente ao supramencionado artigo 6.o, foram, de seguida, ratificadas por unanimidade. 10 – Em consequência, foi aprovado o texto de substituição em anexo, que será enviado a Plenário para submissão a três votações sucessivas — generalidade, especialidade e final global —, nos termos do n.o 8 do                                                           1 As demais votações prejudicadas são devidamente identificadas no guião de votações em anexo.