2246 1 SÉRIE - NÚMERO 63dessas alterações possíveis referem-se aos n.o 1 e 2 do artigo l.o e outras aos artigos 2.o e 3.o.Poderá perguntar-se em relação ao n.o 2 do artigo 1.o do nosso projecto de leí qual a razão dos 65 anos de idade como limite do direito de denúncia de contrato de arrendamento pelo senhorio. No texto por nós proposto põem-se várias limitações ao direito de denúncia e vou explicitar quais, para os que não estiverem a par desta temática.No n.o 1 do artigo 1.o impede-se que o direito de denúncia seja exercido pelo senhorio de um andar em propriedade horizontal quando esse regime tiver sido constituído posteriormente ao arrendamento. Porque se tem verificado que muitos proprietários de prédios de andares os têm passado à propriedade horizontal para poderem vender os andares avulsamente. Deste modo, depois da já tradicional chantagem sobre o inquilino em matéria de preços, vendem os andares a quem tenha condições de exercer o direito de denúncia. E os lucros vão repartir-se entre o senhorio (que vende por baixo preço mas obtendo maior rendimento do que aquele que tem com as rendas das unidades locativas arrendadas) e o comprador (que, mercê desta manobra especulativa, pode comprar uma habitação por preço marcadamente inferior ao do seu valor real).No n.o 2 impede-se que, de qualquer modo, o senhorio possa exercer o direito de denúncia contra inquilinos com uma destas duas caracteristicas: que tenham 65 anos ou mais de idade ou que se mantenham no prédio como inquilinos há vinte anos. Endendeu-se que as pessoas idosas devem - pela sua idade, pela diminuição de capacidade de angariação de rendimentos e por outros factores - ter uma tutela especial da lei, o que aliás está de acordo com as recomendações da Constituição.Perguntar-se-á por que é que se estipulou como limite os 65 anos de idade, e não 70 ou 60, mas é susceptivel de se encontrar um consenso que leve a alterar o número proposto.Veda-se também neste n.o 2 o despejo de inquilinos que se mantenham no prédio há vinte anos ou mais. E pode também perguntar-se por que é que se estipulou este limite? É que os vinte anos correspondem a um certo tipo de capitalização das rendas ao juro legal de 5%. É claro que este é também um número de algum modo arbitrário; poderá ser limitado em vinte e cinco, quinze ou dezassete anos e meio, mas aquele foi o por nós proposto. É que quem ocupa por arrendamento uma casa de habitação há vinte anos criou uma certa expectativa de que não venha a ser desalojado daquela habitação. Não quero com isto dizer que os inquilinos com menos tempo de arrendamento não possam também ir criando alguma expectativa de estabilidade; simplesmente é necessário estabelecer uma fronteira e marcar um limite, e esse é o que vem por nós proposto.Gostaria de dar uma outra explicação a respeito do artigo 2.o onde se estabelece um regime especialmente favorável aos emigrantes. Algumas das razões já aqui foram afloradas numa interpelação ao Sr. Deputado Vital Rodrigues e não as vou repetir; outras referem-se à especial situação de desfavor em que os nossos emigrantes se encontram pelo simples facto de serem emigrantes: a comunidade deve, de algum modo, compensá-los de não lhes ter criado condições que lhes facultassem ganhar a sua vida no torrão pátrio e que tivessem obviado à sua salda para a terra estranha.Por outro lado, não podemos esquecer - sem que isso implique (como já ouvi dizer) que algum proteccionismo aos emigrantes os eleja em «cidadãos de primeira» - os agradecimentos que este pais deve aos seus emigrantes. Refiro-me, por exemplo, ao seu contributo para a manutenção do equilibrio da nossa economia, conformado no envio dos seus salários e das suas economias para a mãe-pátria.Para finalizar, queria dizer que pensamos que os inquilinos merecem a nossa protecção, e que, por esse facto, têm o nosso interesse. Simplesmente, também há senhorios que se encontram em dificuldades económicas e financeiras. E portanto não se pode partir do preconceito de que os inquilinos são pobres e estão em dificuldades e que os senhorios são ricos, capitalistas e estão em situação abonada. Muitas vezes o ser proprietário de um prédio não significa mais do que ter conseguido aquela simples reforma para a velhice.Para além disto - e refutando uma afirmação que ainda há poucos meses andou no ar e que, surpreendentemente, partiu do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - não é licito afirmar categoricamente, por ser pelo menos discutível, que, constitucionalmente, o direito à habitação deva prevalecer sobre o direito de propriedade privada. Estes são dois direitos constitucionais que importa fazer equilibrar.Termino dizendo que o novo texto não é, sequer, um aperitivo para a reforma necessária da lei do inquilinato; teve apenas em vista acautelar algumas situações de escandalosa especulação e fazer prevalecer sobre o direito de denúncia algumas situações que nos parece merecerem maior e melhor tutela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Carlos Candal e a primeira é no sentido de que ele procurasse desfazer uma certa preplexidade da minha parte depois de ter ouvido as suas primeiras palavras. Informou-nos o Sr. Deputado Carlos Candal que o Sr. Deputado Sousa Gomes, quando Ministro da Habitação, tinha elaborado uma proposta de lei de alteração ao regime de denúncia do contrato de arrendamento que não se teria concretizado dada a queda do II Governo. Acontece que, entretanto, o Sr. Deputado Sousa Gomes regressou a esta Assembleia, integrando-se novamente no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que levou alguns meses até tomar uma decisão nessa matéria que não fosse precipitada.