18 DE NOVEMBRO DE 2016 75 d) "Monopólio", uma entidade que desenvolve uma atividade comercial, incluindo um consórcio, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado a nível central ou subcentral, como fornecedor ou comprador único de um bem ou serviço, mas não inclui as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito; e) "Direitos especiais", os direitos concedidos por uma Parte, a nível central ou subcentral, a um número limitado de empresas numa determinada área geográfica ou a um mercado de produtos ou de serviços que tenham por efeito limitar de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa de exercer a sua atividade na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes. A concessão de uma licença ou de uma autorização a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial; f) "Tratamento não discriminatório", o tratamento nacional ou o tratamento da "nação mais favorecida", tal como enunciado no presente Acordo, consoante o que for mais favorável; g) "Com base em considerações comerciais", em consonância com as práticas comerciais habituais de uma empresa privada, que funciona de acordo com o princípio da economia de mercado no comércio internacional; h) "Criar", estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, de direito ou de facto. ARTIGO 164.o Âmbito de aplicação 1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII do GATS, n. os 1, 2 e 5, e do capítulo sobre empresas públicas e empresas controladas pelo Estado, e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos ou de privilégios do Protocolo relativo à adesão do Cazaquistão à OMC, que são incorporados no presente Acordo e dele fazem parte integrante, e que são aplicáveis. 2. O presente capítulo não se aplica aos "contratos abrangidos" por uma Parte ou as suas entidades contratantes, na aceção do artigo 120.o. 3. O presente capítulo é aplicável a todas as atividades económicas abrangidas pelo presente Acordo. Os serviços que não figuram na lista de compromissos específicos do GATS de uma Parte não estão sujeitos às disposições dos artigos 166.o e 167.o. ARTIGO 165.o 1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste último impede as Partes de estabelecerem ou manterem empresas públicas ou empresas controladas pelo Estado, de criarem ou manterem monopólios, nem de concederem a certas empresas direitos especiais ou exclusivos ou privilégios. 2. As Partes não podem obrigar ou incentivar uma empresa abrangida pelo âmbito de aplicação do presente capítulo a atuar de modo incompatível com as disposições do presente Acordo. ARTIGO 166.o Não discriminação Salvo disposição em contrário prevista no artigo 142.o, na lista de compromissos específicos do GATS de uma Parte ou nas reservas formuladas por uma Parte relativamente ao tratamento nacional estabelecido no Anexo I , as Partes asseguram que, no seu território, as empresas que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 163.o, alíneas c) e d), quando adquirem ou vendem um bem ou um serviço concedem um tratamento não discriminatório a um bem e/ou a um serviço ou a um prestador de serviços da outra Parte.