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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 544 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:32 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar e Universitário deCoimbra, E.P.E.Ministério  da  Saúde59Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalare Universitário de Coimbra, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010,2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 545 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:30 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Distrital da Figueira da Foz,E.P.E.Ministério  da  Saúde61Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 eno primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS).II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 546 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:27 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Portiguês de Oncologia FranciscoGentil - Centro, E.P.E.Ministério  da  Saúde63Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas noInstituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro, E.P.E.,nos anos 2008,2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 547 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:25 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E.P.E.Ministério  da  Saúde65Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 eno primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 548 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:23 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Tondela-Viseu E.P.E.Ministério  da  Saúde67Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro HospitalardeTondela-Viseu, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 eno primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 549 XII 22012-11-15Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.15 17:28:35 ZSistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Garcia d' Orta - Almada, E.P.E.Ministério  da  Saúde69Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Hospital Garcia d' Orta-Almada, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro, o Ministro daSaúde foi questionado pelo deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda, sobre a curtaduração do curso de formação organizado pela Administração Regional de Saúde (ARS) doNorte para os novos diretores de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), cuja nomeaçãoestá envolvida numa intensa controvérsia sobre os currículos dos nomeados. O Ministro daSaúde considerou que as 20,5 horas daquela formação não eram suficientes mas adiantou quea formação a ministrar aos novos responsáveis dos ACES seria contínua. Valorizou também sera primeira vez que tal formação ocorria.O Ministro não só se enganou como não disse tudo o que devia dizer. Enganou-se porque não éesta a primeira vez que se realizam ações de formação para os diretores executivos. E nãodisse tudo o que devia ter dito porque, como chegou agora ao conhecimento do Bloco deEsquerda, os diretores executivos daquela ARS estão a frequentar outros programas deformação para além da referida durante a audição.Primeiro, em 2008-2009, os Diretores Executivos dos ACES frequentaram uma formação de 400horas sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Administração - Instituto Público (INA),apesar de quase todos terem currículo e experiência na área da gestão da saúde, o que nãoacontece com os agora nomeados pela ARS do Norte.Segundo, dez dos atuais Diretores Executivos da região norte estão a frequentar o Programa daAlta Direção de Instituição de Saúde (PADIS) da Escola de Direção e Negócios (AESE), a saberos diretores executivos dos ACES de Póvoa-Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Porto Oriental,Santa Maria da Feira-Arouca, Baixo Tâmega, Marão-Douro Norte, Barcelos-Esposende, GerêsCabreira, Aveiro Norte e Alto Ave. A inscrição individual neste curso custa 7300  + IVA.A AESE foi fundada em 1980 por iniciativa do Instituto de Estudos Superiores de Empresa(IESE) - escola de gestão da Universidade de Navarra - tendo sido “constituída academicamenteà imagem da escola de pós-graduação em gestão da Universidade de Navarra”, fundada emX 550 XII 22012-11-16Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.16 10:25:05 ZAções de formação promovidas pela ARS do NorteMinistério  da  Saúde71Consultar Diário Original
1952 por São José Maria Escrivá de Balaguer e é uma obra de apostolado da Opus Dei.O atual Ministro da Saúde, Paulo Macedo, concluiu na AESE o Programa de Alta Direção deEmpresas, foi docente no MBA e vice-presidente da comissão executiva do agrupamento deAlumni (diplomados nos programas de longa duração da AESE).Mas, a “formação contínua” a que o Ministro Paulo Macedo se referia tem outras ações noprograma da ARS do Norte. Em parceria com a Novartis, a ARS do Norte promove uma ação deformação designada “Processos de Contratualização nos CSP e Princípios de GestãoEstratégica”. Desta vez, a duração da formação é ainda mais reduzida, não chegando a seishoras. E, por outro lado, é uma parceria com a indústria farmacêutica (Novartis) e recorre a umaempresa privada de consultadoria (ACG).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo sabe se estas ações de formação foram escolhidas por concurso público ouauscultação prévia de outras entidades formadoras?2.Qual a razão para as ações de formação promovidas pela ARS do Norte para os diretoresdos ACES não serem realizadas por instituições públicas devidamente credenciadas para oefeito?3.O governo considera adequado que a formação dos diretores dos ACES e presidentes dosconselhos clínicos seja patrocinada pela indústria farmacêutica? O governo reconhece seresta situação potencialmente geradora de conflitos de interesses?4.O governo sabe qual a modalidade de financiamento e pagamento destas ações deformação? São financiadas pela ARS do Norte? Pelas próprias pessoas que a frequentam?Pelas entidades privadas que as patrocinam?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante o governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para otratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente naárea da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação eestabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de umaAuditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e gravesirregularidades (Relatório de auditoria no 11/2011).Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolo,intenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, emvirtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada noSNS.A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audiçãodo presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma perguntaescrita ao Governo (Pergunta 2488/XII/1a); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, ogoverno referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (...) para o ano2012”.Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aosserviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não seconhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a umauditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de Esquerdaquestionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2a) não tendo ainda obtido resposta.Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de umprotocolo no valor de 8 mil milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque nãoforam disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovareste protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoriaX 552 XII 22012-11-16Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1610:26:22 +00:00Reason:Location:ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 mil milhões de euros comHospital da Cruz VermelhaMinistério  da  Saúde75Consultar Diário Original
internacional aos Hospitais de Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Em que necessidades por satisfazer se fundamenta o protocolo assinado entre a ARSLVT eo Hospital da Cruz Vermelha?2.Em que consiste o protocolo assinado entre a ARSLVT e o Hospital da Cruz Vermelha?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de um ano sem qualquer concurso de apoio às artes o recém-empossado Secretário deEstado da Cultura anunciou uma reestruturação profunda do modelo de apoios às artes. Esteanúncio, aguardado há muito pelo setor, veio no entanto causar novas perplexidades. Por umlado, e face aos valores anunciados, está em curso ainstitucionalização de cortes de mais de43% desde 2009, altura em que os apoios totalizavam quase 20 milhões de euros, para os 11,2milhões de hoje. Por outro lado, e agravando o sufoco a que os cortes às verbascontratualizadas condenaram boa parte das estruturas e teatros do país, foram anunciadasalterações ao modelo de concursos da Direção Geral das Artes que colocam em risco apluralidade da oferta dos serviços públicos de cultura.O anúncio de que a maior parte das poucas verbas disponíveis se destinam a estruturas comacordo com as autarquias, os chamados programas tripartidos, colocam não só problemas deautonomia das estruturas de criação e produção artística como de exequibilidade.Mesmo que as câmaras municipais estejam totalmente disponíveis para processos plurais eabertos de financiamento às artes nos seus concelhos, o modelo provocará necessariamente oafunilamento da oferta cultural, obrigando a uma concertação entre as diferentes partes querestringe significativamente os projetos elegíveis. E acresce que, dado o calendário apertado,nem as autarquias nem as estruturas têm as condições para uma preparação eficaz desteprocesso. A realizarem-se os concursos nas condições anunciadas, assistiremos a um processode decisões pouco transparentes, discricionárias e sem qualquer enquadramento de políticaautárquica local ou nacional.Na atual conjuntura, o Bloco de Esquerda considera esta decisão uma imprudência compotencial extraordinariamente negativo, fruto de uma análise pouco cuidada e que busca única eexclusivamente embrulhar cortes de investimento público numa capa de decisões institucionais.Não é assim que se estrutura uma política cultural digna desse nome.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 553 XII 22012-11-16Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1610:26:19 +00:00Reason:Location:Remodelação imprudente dos concursos de apoio às artesSecretaria de  Estado da  Cultura77Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Estudou o Secretário de Estado da Cultura o impacto desta decisão na pluralidade de ofertacultural?1.Tem o Secretário de Estado da Cultura uma previsão de quantas estruturas irão terminar asua atividade com a redução drástica do investimento nos concursos quadrienais e bienais?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 6 de junho de 2013 II Série-B —  Número 173 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2177 a 2214/XII (2.a):  N.o 2177/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre recusa da atribuição do RSI devido ao preço técnico e do valor da habitação social.N.o 2178/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre estudos para o eventual encerramento de escolas na cidade do Porto.N.o 2179/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre possível encerramento da EB2,3 de Maria lamas (Porto).N.o 2180/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o eventual encerramento da EB2,3 de Miragaia (Porto).N.o 2181/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o eventual encerramento da EB2,3 de Pires de Lima.N.o 2182/XII (2.a) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo.N.o 2183/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre obras de requalificação na Escola Artística António Arroio.N.o 2184/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre possível encerramento da escola EB2,3 de Ramalho Ortigão.N.o 2185/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre défice de psicólogos no Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano.N.o 2186/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre apoio do Programa PERA na Escola EB2,3 de Maria Lamas.N.o 2187/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o planeamento da rede escolar para o ano letivo 2013/2014.N.o 2188/XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de condições materiais e humanas do Centro de Saúde da Avenida Fernão Magalhães, Coimbra.N.o 2189/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso em pagamentos à Associação Comercial do distrito de Beja no
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA alteração dos critérios para a atribuição do RSI tem levado ao aprofundamento dasdesigualdades sociais e ao aumento da pobreza no nosso país.O governo PSD/CDS regozija-se pelos cortes nas prestações sociais com o discurso dasinevitabilidades e uma política dirigida contra os que menos podem e menos têm.Serve isto para dizer que o PCP tomou conhecimento de um caso concreto e bemexemplificativo das consequências da política seguida por este governo.Um beneficiário da Segurança Social sem qualquer tipo de rendimento e que vive em habitaçãosocial requereu, no exercício dos seus direitos, o Rendimento Social de Inserção.A Segurança Social solicita, no sentido de completar o processo de RSI apresentado em 01-052007, a apresentação, por parte do requerente, de um documento emitido pela EntidadeArrendatária comprovativo do valor do preço técnico e do valor da habitação, assim como orecibo da renda da casa.O valor do preço técnico da renda é de 458.12  e o valor da habitação atribuída pela autarquia éde 68717.34 , ambos atualizados em 2013. O valor da renda é de 5.07 .Como o valor do preço técnico da renda é superior ao valor do RSI, a segurança Social notificouo requerente a informar da cessação do direito à prestação.Acresce que a atribuição da habitação social é da responsabilidade das autarquias, não tendo oarrendatário qualquer interferência na adequação da habitação ao próprio.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:X 2177 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:36:37 +01:00Reason:Location:Recusa da atribuição do RSI devido ao preço técnico e do valor da habitação socialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
1 – Considera esteMinistério estar, com a alteração na atribuição do RSI, a agravardrasticamente as condições sociais já de si violentas?2 – Quantos casos idênticos ao acima descrito existem a nível nacional?3 – Que peso tem a actualização das rendas na não atribuição do RSI e qual foi o montantecortado/poupado com base neste argumento?4 – Tendo em conta esta realidade pondera este Ministério alterar os critérios de atribuição doRSI?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente nointerior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai acurto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais daEB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ouEB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)...Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nospróprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seriaesta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que nãoqueremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas eagentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo tambémprofessores, pais e funcionários.No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam seralimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos sãojá bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas paraencerrar.Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muitorecentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, naEB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção doAgrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede doagrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nuncaX 2178 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:36:34 +01:00Reason:Location:estudos para o eventual encerramento de escolas na cidade do PortoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
E Existe algum outro estudo realizado ou em elaboração sobre a redefinição das escolasEB2,3 da cidade do Porto, com vista ao encerramento de alguma ou algumas delas? Emcaso afirmativo quais são igualmente as respetivas conclusões?3.A existir algum ou alguns dos estudos atrás referidos, porque razão é que eles não foramainda tornados públicos?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original