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I SÉRIE — NÚMERO 60 22 É verdade que as taxas de juros nominais aplicáveis à divida publica acompanharam a tendência para a baixa que se registou na generalidade dos países sujeitos a processos de ajustamento, e isso é positivo. É também verdade que o equilíbrio dos saldos externos evoluiu positivamente, ainda que demasiado dependente da redução das importações de bens estratégicos, o que não esconde o bom comportamento das exportações, apesar de as mesmas demonstrarem, mais recentemente, alguns sinais de abrandamento da sua dinâmica. Se acrescentarmos a este quadro uma clara degradação dos equilíbrios sociais, expresso nos fortes indícios de crescimento da intensidade e da dimensão real da pobreza e no dramático agravamento dos saldos demográficos, só poderemos retirar uma conclusão: os três anos do processo de ajustamento deixam Portugal — o País das mulheres e homens que o fazem e não o Portugal da propaganda — numa situação de enorme fragilidade para enfrentar o futuro. Aplausos do PS. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: enfrentar o futuro com a criação de riqueza igual à de há 10 anos é o sinal do fracasso de uma política e de um Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Enfrentar o futuro com o emprego ao nível do século passado é o sinal do fracasso de uma política e de um Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Enfrentar o futuro com o investimento ao nível dos anos 80 do século XX é o sinal do fracasso de uma política e de um Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Diz, desde há algum tempo, o Governo que a culpa é do Programa, que estava mal desenhado. Longe vão os tempos e as vozes que o glorificavam como obra maior da inspiração da direita. Mas cabe perguntar: então e as múltiplas e sucessivas mudanças no Memorando serviram para quê? A estratégia de ir para além da troica serviu para quê? A duplicação da austeridade serviu para quê? A resposta é clara: a estratégia da austeridade expansionista que em tempos que já lá vão alimentava os discursos do Governo deu nisto: uma recessão mais forte, um desemprego mais alto, um empobrecimento da maioria da população portuguesa e as metas por cumprir. Aplausos do PS. Com mais ou menos propaganda, não há maneira de dar a volta: este é o resultado de opções de política que têm nome e rosto, os de Passos Coelho e de Paulo Portas, acompanhados, talvez com incómodo, pela sombra de Vítor Gaspar. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade sobre o futuro tem de ser debatida em Portugal e na Europa, para além dos cálculos eleitorais, nacionais ou europeus. Não é possível recuperar a economia e devolver a esperança amarrados a uma estratégia de divergência prolongada com a Europa. Não são os subscritores do manifesto dos 70 que o afirmam, é o próprio Fundo Monetário Internacional que o ameaça: a dimensão da nossa divida não é gerível com uma estratégia de mais do mesmo.
14 DE MARÇO DE 2014 23 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Condenar Portugal a um longo período de desinvestimento nos fatores criadores de competitividade e crescimento, recuar na educação e na ciência, fragilizar a coesão social, não é nem pode ser o único caminho. Manter uma penalização do investimento na economia portuguesa e nas nossas empresas significa prolongar o afastamento da média europeia. Há hoje um coro pré-eleitoral, por essa Europa fora, que afirma que a crise do euro está ultrapassada. Ultrapassada como? Quando há uma Europa que cresce e outra que se afasta, quando há um euro que serve o centro da Europa e um erro no euro que empurra o sul e a periferia para a divergência, no desemprego, no rendimento das famílias, nas desigualdades, como é que está ultrapassada a crise do euro?! Não, não é esta a Europa pela qual tantos lutaram, pela qual tantos ambicionaram. Aplausos do PS. Tem de haver outro caminho, um caminho que exija responsabilidade mas que garanta solidariedade, que imponha rigor mas que assegure resultados. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há hoje um verdadeiro imperativo nacional: dar voz a um consenso que se faz não com a imposição de caminhos únicos e obrigatórios mas com escolhas que os cidadãos compreendam. O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — E esse caminho, esse consenso de que agora alguns tanto falam quando dele se esqueceram num passado bem próximo, não se faz insistindo na política de divisão e culpabilização: mais cortes nas pensões, mais cortes nos salários, menor proteção laboral, menos educação e saúde mais longe dos mais frágeis. Esse caminho não pode gerar nenhum consenso em Portugal. Este é o Governo que chega a propor medidas que nem os supostos beneficiários afirmam desejar. Quem optou por duplicar a austeridade com a arrogância de quem possui a verdade científica, quem o fez sem procurar nenhum consenso, não tem hoje legitimidade para apelar a consensos que mais não são do que um apelo à subscrição de uma política e da sua ortodoxia. Aplausos do PS. Foram estas, foram vossas as opções que romperam com qualquer hipótese de consenso. Precisamos de compromissos e a sociedade portuguesa deu e dá mostras de que está disponível para o construir. Quem está fora desse espírito de compromisso — e desde ontem ainda mais — é este Governo, não é o Partido Socialista, não são os parceiros sociais, não é a maioria da sociedade portuguesa. Aplausos do PS. A austeridade reforçada para este ano, mais para 2015, como é a proposta do Governo, significa aprofundar o empobrecimento, mas significa também afastar ainda mais os cidadãos da Europa e das políticas feitas em seu nome. Para quem, como nós, fez da Europa um dos pilares da nossa vida democrática, insistir nessa via significa também empobrecer a democracia. O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 60 26 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, gostaria de começar por saudá-lo por ter trazido a esta Câmara uma discussão tão importante como é a da visão distorcida que os partidos da oposição têm sobre a política de saúde e a situação do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — De facto, não há pior do que preconceitos políticos e ideológicos toldarem uma visão da realidade. Hoje em dia, temos um Serviço Nacional de Saúde com menos desperdício, com menos chefia, com menos fraude, com mais transparência, com mais médicos, com maior acesso a cuidados de saúde, com maior acesso a medicamentos. Protestos do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, para que oiçam um pouco, em vez de estarem sempre a gritar e não tendo resposta objetiva para nos dar, vou dar apenas alguns exemplos que gostaria que comentassem. Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, saúdo a tutela pelo facto de ter feito um despacho que permite que todas as colonoscopias feitas no Serviço Nacional de Saúde passem a ser feitas com recurso a sedação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto será, certamente, um estímulo para que não haja aquele fator dissuasor que leva tantas pessoas a não fazerem este rastreio tão importante. Mas dou apenas alguns exemplos, Sr. Deputado Nuno Reis, que demonstram a boa vontade e o empenho deste Governo em garantir a continuidade do Serviço Nacional de Saúde e a sua sustentabilidade: o pagamento, que já aqui foi tantas vezes referido, de dívidas que foram contraídas do passado e que ascendiam a mais de 3000 milhões de euros;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... o investimento de 600 milhões de euros em maior capacidade instalada, e quando digo isto falo em unidades de saúde familiares, investimentos em infraestruturas, no sentido de haver maior acesso, por parte da população, aos cuidados de saúde; o aumento do capital social dos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais) em 426 milhões de euros, para saírem do sufoco em que encontravam, e o perdão de juros na ordem dos 25 milhões de euros a esses mesmos hospitais; e o acordo com a indústria farmacêutica, que permitiu, em 2012, uma redução dos encargos para os hospitais de 300 milhões de euros e, em 2014, de 122 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, os investimentos em medicamentos inovadores nunca foram tão grandes como até agora. Vou dar-vos um exemplo: em 2011, foram investidos 55,9 milhões de euros; em 2012, 74 milhões de euros; e estima-se que até ao fim de 2013 se tenha investido em medicamentos inovadores cerca de 100 milhões de euros. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
14 DE MARÇO DE 2014 35 A Sr.a Helena Pinto (BE): — E agora quantos são? Faça lá as contas! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, os números refletem realidades. E digo-vos mais: não vale a pena estar a repetir todos os avanços que a política de saúde deste Governo promoveu, porque já foram referidos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou concluir com uma frase: foram realizadas algumas reformas históricas que estavam para ser feitas há dezenas de anos. E sabem porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque o governo socialista não teve coragem para as fazer. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Cortou-se nos interesses, fizeram-se reformas que eram necessárias, combateu-se o desperdício e a fraude. Os senhores nunca foram capazes de ver que havia médicos que trabalhavam em três sítios ao mesmo tempo e à mesma hora! Vozes do PS: — E agora não?! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso foi uma coisa em que os senhores nunca quiseram intervir. Os senhores nunca tiveram coragem para instituir uma política do medicamento, que é a prescrição pelo princípio ativo. E porquê? Porque não interessava aos mais poderosos. Mas isso permitiu que tantos e tantos portugueses tivessem mais acesso aos medicamentos de que necessitam. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me colocaram, pois vão dar-me a oportunidade de, mais uma vez, esclarecer alguns dados que, pelos vistos, terão sido dificilmente compreendidos por várias pessoas da oposição. Sr.a Deputada Catarina Marcelino, de facto, de epidemiologia não deve saber muito, porque se soubesse verificaria que nenhum dos dados que referiu são comparáveis aos dos anos 80. É que não há qualquer possibilidade de comparação. E sobre essa matéria podemos falar a seguir. Há uma matéria que é relevante e sistemática nas intervenções da oposição: repetem as mesmas mentiras que nós acabámos de rebater. A Sr.a Helena Pinto (BE): — É exatamente como o Governo! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Srs. Deputados, é absolutamente extraordinário que, depois de apresentarmos números, de nos esforçarmos por tornar transparente a realidade, de sermos objetivos, de termos acabado com a política do mais ou menos — anteriormente era tudo mais ou menos, agora sabemos exatamente do que estamos a tratar, sabemos o que estamos a fazer, sabemos quais são os progressos —, os senhores continuem na mesma, pelo que vou esforçar-me por explicar de novo. Srs. Deputados, em matéria de encerramento de extensões, encerrámos aquelas em que, manifestamente, em termos de eficiência, não se justificava o prejuízo que causava aos utentes manterem-se abertas. Sr.a Deputada Helena Pinto, essa é a verdade factual. Da mesma maneira, em termos de cuidados continuados, a
I SÉRIE — NÚMERO 60 36 situação que encontrámos era verdadeiramente catastrófica e até agora fomos capazes de criar 1090 camas, até ao fim do ano criaremos mais 800 se houver capacidade financeira para isso e faremos algo que nunca ninguém do governo anterior fez, e que entre hoje e amanhã iremos divulgar, que é, precisamente, divulgar onde existem as necessidades a que é preciso responder. Antes, era sempre mais ou menos. Sr.a Deputada, nós temos tido a capacidade sistemática de apresentar dados. Não é verdade que não seja mais fácil comprar medicamentos; agora é mais fácil e mais barato comprar medicamentos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ai é? O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Nós fomos capazes de contratar profissionais a um nível como mais ninguém fez na Administração Pública pois, além de absorver todos os médicos licenciados para o internato, fomos ainda capazes de contratar, só no ano passado, 980 profissionais de saúde, mais 480 enfermeiros e 504 médicos. Protestos do PS, do PCP e do BE. Não saiu ninguém por nossa vontade, Sr.a Deputada! Quanto à questão do enfermeiro de família, não perderão pela demora, porque rapidamente estará pronto. E, já agora, para que saibam, na questão do VIH/SIDA, se é verdade que eu próprio tenho reconhecido que a situação não é a ideal em alguns hospitais, posso dizer-vos que, neste momento, como brevemente divulgaremos, é melhor do que no ano passado. E, acima de tudo, ainda não vos ouvi, nem mais ou menos, Srs. Deputados,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ah! Mais ou menos! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... pedir aos jovens para que usem mais frequentemente os preservativos. Custa-vos muito falar disso?! Custa-vos muito falar, por exemplo, nas rendas excessivas que combatemos?! Custa-vos muito falar dos lucros imorais que combatemos?! Ó Sr.a Deputada, francamente! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deixem ouvir o orador. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — A terminar, queria só sublinhar alguns dados que há pouco não referi. Agradeço muito à Sr.a Deputada ter falado na chamada «operação administrativa» que fizemos, para adequar listas de utentes à realidade. É que quando chegámos ao Serviço Nacional de Saúde havia mais utentes do que habitantes em Portugal e, pelos vistos, ninguém tinha reparado. Fomos nós que corrigimos isso. Sr.a Deputada, como o tempo de que disponho está a chegar ao fim, se quiser que continue a explanar várias coisas que fizemos no entretanto, terei muito gosto em voltar a esta Casa, quando a Sr.a Deputada entender. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo tem vindo a intensificar a sua campanha de branqueamento da realidade, exaltando os resultados das exportações, mas em setores como os da agricultura ou do turismo existe uma dura realidade para além da propaganda.
I SÉRIE — NÚMERO 60 42 14/79, de 16 de maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.a) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). Pelas 12 horas, terão lugar votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de junho de 2014 I Série — Número 94XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1061/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE), 1067/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.a) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Eduardo Cabrita (PS), Nuno Reis (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Cecília Meireles e Michael Seufert (CDS-PP), tendo ainda os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Duarte Pacheco (PSD) interpelado a Mesa sobre um documento que o Governo fez distribuir pelos grupos parlamentares e sobre o qual a Ministra deu explicações. Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 1054/XII (3.a) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro (PS) e 1064/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas (PS), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Michael Seufert (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 235 e 236/XII (3.a). Foram também apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 1007/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE) e 1063/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), António Rodrigues (PSD), Eduardo Cabrita (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 22/XII (3.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia
I SÉRIE — NÚMERO 94 2 Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) e 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) e o projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime de Referendo Regional (PCP). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1055/XII (3.a) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE), 1006/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP) e 1028/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio, da região algarvia (PCP). Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 4.o (Responsabilidade pelos conteúdos) do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Social, relativo à proposta de lei n.o 195/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, tendo usado da palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS). Em seguida, em votação final global, foi aprovado o referido texto final. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras públicas, relativo à proposta de lei n.o 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Relativamente à proposta de lei n.o 196/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) apresentou um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração aos artigos 33.o e 57.o daquela Lei, que foi rejeitado, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sobre aquela proposta de lei. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.
14 DE JUNHO DE 2014 7 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quando o Sr. Deputado fala de uma verdadeira estratégia mobilizadora para o crescimento e o emprego, o que gostaríamos de saber, em concreto, é o que o PS quer dizer com isso. Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. Porque o PS disse publicamente que quando fosse Governo não teria condições para repor os cortes de imediato. O PS disse, depois, que reporia os cortes, que não aumentava impostos e não percebemos como é que o PS faz a quadratura desse círculo. Seria muito útil que os portugueses percebessem, Sr. Deputado, como é que o Partido Socialista se propõe fazê-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra das Finanças, Portugal realizou ontem a primeira emissão de dívida a 10 anos após a saída da troica. O Tesouro conseguiu financiar-se com a taxa mais baixa desde 2005. V. Ex.a e o seu Governo decidiram hoje, certamente pressionados pelas consequências do recente acórdão do Tribunal Constitucional, prescindir da última tranche do empréstimo da troica. A primeira pergunta que lhe coloco é se teria sido possível decidir de forma diferente e quais as consequências, quer em termos da extensão do programa, quer em termos de credibilidade internacional do País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Numa perspetiva mais global, há vários dias que sabíamos que esta discussão sobre o Documento de Estratégia Orçamental estava ultrapassada pelos acontecimentos. A segunda questão que lhe coloco, Sr.a Ministra, é se as consequências do acórdão do Tribunal Constitucional, em termos de alteração dos pressupostos do DEO, também alteram as metas a que o País está obrigado internacionalmente, desde logo pelo tratado orçamental europeu. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Ou seja, se as metas de redução de dívida e controlo das contas públicas de alguma forma se modificaram há 13 dias. Há tempo ainda, neste início de debate, para confrontar o principal partido da oposição com as suas posições — ou se aceitam as metas ou se recusam. Se se recusam, assumam-se as suas consequências com frontalidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!... Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Se se aceitam, mas não se concorda com o caminho para lá chegar, então, de uma forma séria e transparente, que se apresente uma alternativa e se coloquem todas as cartas na mesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que o PS faz hoje, com as suas recomendações, é um regresso aos tempos do pior de Sócrates: que se renegoceiem os termos de consolidação das contas públicas, lavando as mãos do tratado orçamental europeu, ao qual Portugal está vinculado com os votos do mesmo PS;...
I SÉRIE — NÚMERO 94 16 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, dá-me licença que também use da palavra? A Sr.a Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo documento, mas com outro conteúdo. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pergunto à Sr.a Presidente se este documento que foi distribuído, que é a carta de intenções de Portugal que terá sido enviada aos diversos elementos da troica, particularmente ao Fundo Monetário Internacional, tendo a data de 26 de maio, não teve nenhuma versão posterior. É que as notícias — até é reconhecimento público — dão conta de que a carta que realmente vale não é esta, que está ultrapassada pela decisão do Tribunal Constitucional, mas uma outra que esperávamos que, sim, fosse distribuída hoje e não a que já está ultrapassada pela própria realidade. Quando foi preciso, o Governo recusou-se a distribuir a carta; agora que ela já não vale é que a distribuiu. Precisávamos da carta que agora está a fazer validade. Aplausos do BE. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos das dos meus colegas. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, já estamos habituados a que quando a oposição está a perder o debate encontre qualquer procedimento para tentar repor a conversa. Risos do PCP e do BE. Mas, Sr.a Presidente, gostaria só de perguntar a V.Ex.a e à Mesa o seguinte: é verdade ou não que os partidos da oposição andavam a chorar por esta carta há várias semanas e que, finalmente, quando é distribuída, lamentam a sua distribuição? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A carta já não vale! É de 26 de maio! A Sr.a Presidente: — A Mesa informa que a Sr.a Ministra se inscreveu para responder aos Srs. Deputados. Tem, pois, a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, na sequência da decisão tomada esta manhã, no Conselho de Ministros, de não pedir uma extensão do Programa, o Governo entendeu que, num espírito de total transparência para com os portugueses, não havendo um conselho de administração do Fundo Monetário Internacional em que esta carta constituísse um documento formal, seria do interesse dos portugueses divulgá-la de imediato.
I SÉRIE — NÚMERO 94 20 Nós não queremos mais aumentos de impostos, esperamos que ninguém nos empurre para tal e acreditamos que o Governo vai encontrar as melhores soluções para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que, em política, a memória é curta, mas, Srs. Deputados, nem oito nem oitenta! Mas ser tão curta a ponto de neste debate nunca, em nenhum momento, ser falada aquela que foi a primeira característica deste Documento de Estratégia Orçamental parece-me um pouco excessivo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E a verdade é que essa primeira característica foi o início da recuperação gradual do poder de compra,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... quer de pensionistas quer de funcionários públicos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta foi a primeira linha deste documento. E, por mais que os Srs. Deputados tenham tentado, quer na altura quer agora, lançar areia para os olhos dos portugueses, a verdade é que este documento deixou muito claro que aquilo que este Governo pretendia era reverter os cortes na função pública e que os pensionistas que foram afetados pela CES (contribuição especial de solidariedade) e que, ao contrário do que diz o PS no seu projeto de resolução, não são a generalidade — são até substancialmente menos do que os pensionistas da pensão mínima, que recebiam menos de 300 € e cujas pensões os senhores congelaram —,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mesmo esses pensionistas, que, naturalmente, também têm o direito de ver os seus interesses assegurados, ficassem substancialmente melhor do que estavam. Isto significa que, ao contrário do que a oposição passou meses, para não dizer anos, a dizer, o Governo não tornou em normal aquilo quem foi excecional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito pelo contrário, entre uma posição radical, que dizia que os cortes eram para sempre, e uma posição igualmente radical, que imaginava que num estalar de dedos todos os cortes podiam ser anulados, o Governo teve uma posição de equilíbrio, de razoabilidade e de responsabilidade,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que passou, passa e passará pela recuperação gradual de rendimentos.
14 DE JUNHO DE 2014 21 Em segundo lugar, Sr.a Ministra, não posso deixar de lhe dizer o seguinte: percebo bem quais são as intenções do Governo e também percebo quais são as intenções das bancadas mais à esquerda do PCP e do BE, mas aquilo que, francamente, não se percebe neste debate é, afinal, o que quer o PS. Qual é o verdadeiro PS? E também não deixa de ser extraordinariamente curioso que seja a bancada do PS que, numa posição que não é particularmente modesta, esteja a exortar o Governo a aprender com os próprios erros. Eu diria que um partido que foi Governo e que lançou Portugal na bancarrota... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... quando quiser falar em aprender com os próprios erros talvez o possa fazer — e começar por fazer, porque nunca assumiu nenhum — na vossa reunião do grupo parlamentar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Imagino que queiram e tenham outros assuntos para discutir, mas talvez este fosse importante para Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Talvez pudessem começar por perceber o que fizeram de errado, talvez pudessem começar por pedir desculpa por aquilo que fizeram de errado... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, depois, então, vir dar lições aos outros. Talvez não fosse pior! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas, ainda assim, e porque não fica apenas esta questão, este é um PS que ultrapassa pela esquerda, e pela esquerda mais radical, e até de forma bastante acelerada, o PCP e o Bloco de Esquerda. Eu diria que qualquer dia vão ter de se sentar naquelas bancadas e que esses partidos virão para a vossa, porque, de facto, não percebemos. Afinal qual é o PS verdadeiro? É o PS que diz, com ar seráfico e responsável, que quer acabar o Programa e fechar de vez esta página? Ou o PS que à tarde vem dizer que, afinal, é contra todas as medidas que permitem terminar o Programa e ser responsável? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, isso não acabou?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É o PS de 2011, que foi apoiante dos «cortes Sócrates», ou é o PS que, em 2014, se prepara para ser contra esses mesmos cortes? Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É o PS que, mais uma vez, diz que se compromete com a reposição gradual dos rendimentos? Ou, pelo contrário, é o PS que, mal o Governo anuncia a intenção de fazer isso mesmo, vem dizer «nós somos radicalmente contra isso!»? Afinal, qual é o PS verdadeiro? O que é que querem? É a reposição de um dia para o outro? Ou é a reposição gradual?
14 DE JUNHO DE 2014 29 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... para acabar a recomendar a renegociação das suas estruturas de juros, dos seus custos,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... de todos os prejuízos que trouxe, inclusive, a começar pelo primeiro parágrafo, em que diz que «Portugal não é sequer o país que mais recorre à utilização deste modelo». É assim: em percentagem do PIB, Portugal é o País que mais recorreu a parcerias público-privadas. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas vai mais longe: o PS, reconhecendo que tudo o que fez no passado em relação a PPP foi um desastre, torna-se colaborador ativo, eu diria mesmo, natural, nesta operação da direita de branquear um modelo que o próprio PS recomenda que foi um desastre. Portanto, tudo isto é um conjunto de afirmações com muito pouco nexo, que tentam ir à volta de uma conclusão, que temos tirado consecutivamente e que a realidade demonstra: é que não há um único exemplo de uma PPP que tenha servido os interesses do serviço público, dos bens públicos, do erário público, dos contribuintes, dos utentes, dos utilizadores. Não há uma PPP que tenha servido esses interesses! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Excluindo aquela que o Bloco deixou passar! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Do que estamos a falar é da entrega a privados da gestão de bens públicos ou da gestão de serviços públicos, em troca de uma renda. As PPP são um modelo das rendas, são um modelo de um Estado que alimenta setores privados, parasitários, que não têm forma de subsistir no modelo capitalista sem ser à conta das rendas do Estado. É isto que é as PPP! E não podem os Srs. Deputados dizer que não há alternativas a este modelo, porque elas existem. Protestos do PSD e do CDS-PP. Há modelos de contratação pública que não passam pela criação de parcerias público-privadas e está mais do que provado que a gestão de bens públicos é mais eficiente quando é feita pelo público. O Estado tem profissionais competentes, tem experiência, tem conhecimento, tem capacidade. Não há nenhuma razão para se querer entregar o negócio da saúde aos Mello ou qualquer outro negócio a qualquer outro grande grupo privado, a não ser para favorecer esse grupo privado. Protestos do PSD. E é disso que tratamos quando falamos de PPP, sejam elas com um modelo com mais ou menos transparência. É disso que falamos: da entrega a privados de rendas e de serviços que são públicos e que podem ser melhor geridos pelo Estado, em favor dos contribuintes, dos cidadãos, dos trabalhadores, de quem utiliza esses serviços. Portanto, não podemos acompanhar, obviamente, o modelo e propostas que visam branquear o passado para que o futuro da contratação continue a ter o mesmo modelo, que já se provou ruinoso. Temos alternativas, acreditamos que o investimento público é necessário, mas que se pode fazer de outras formas,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tais como?!
I SÉRIE — NÚMERO 94 38 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o último debate desta tarde, vamos passar ao período regimental de votações. Pedia aos serviços o favor de prepararem o sistema para que os Srs. Deputados possam registar-se. Pausa.Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados do PS João Paulo Correia, Glória Araújo, Idália Salvador Serrão, António Gameiro, Elza Pais, Paulo Campos, a do Sr. Deputado do PSD José de Matos Rosa, e a dos Srs. Deputados do CDS-PP José Ribeiro e Castro e João Gonçalves Pereira, perfazendo, assim, 206 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar o projeto de deliberação n.o 22/XII (3.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos, na generalidade, o projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime de Referendo Regional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Jacinto Serrão e a abstenção do PS. O diploma baixa à 1.a Comissão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para indicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os quatro Deputados eleitos pelo PSD na Madeira também apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra?
14 DE JUNHO DE 2014 39 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, declaro que também apresentarei uma declaração de voto sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Antes de votarmos o projeto de resolução n.o 1061/XII, informo os Srs. Deputados que há uma indicação da bancada do PS para repartir a votação por pontos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, o PS pede a desagregação das alíneas a), f), h; c), d), g); p) e e). A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se bem entendo, a pretensão do PS é no sentido de se votar, em conjunto, as alíneas a), f), h), depois as alíneas c), d), g), em seguida as alíneas p) e e) e depois as restantes alíneas. Srs. Deputados, a Mesa vai confirmar se estão incluídas todas as alíneas. Creio que as bancadas estão informadas desta divisão por alíneas da votação. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, para ajudar na condução dos trabalhos, já que este foi um pedido de última hora — houve outros pedidos que chegaram à Mesa e estão devidamente explicitados —, sugeria que continuássemos com as votações e deixássemos esta votação para o fim, para que cada bancada pudesse analisar estes pontos com mais cuidado. Assim, não perdíamos tempo com esta situação. A Sr.a Presidente: — Agradeço a sugestão, Sr. Deputado. Se todas as bancadas estiverem de acordo, assim faremos. Pausa. Não havendo objeções, vamos prosseguir com as votações. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1065/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1067/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1068/XII (3.a) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS). O PCP, como creio que as bancadas já saberão, solicitou a votação conjunta dos pontos 1 e 3 e, depois, a votação do ponto 2.
I SÉRIE — NÚMERO 94 40 Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.o 1068/XII. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1068/XII (3.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1054/XII (3.a) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos o projeto de resolução n.o 1064/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas (PS) Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará sobre este projeto de resolução uma declaração de voto. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto acerca desta última votação. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica registado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1007/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
14 DE JUNHO DE 2014 41 Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1063/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1055/XII (3.a) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1006/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Srs. Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto, João Rebelo, José Ribeiro e Castro, Telmo Correia e Teresa Caeiro. Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados do CDS-PP que se abstiveram, apresentaremos uma declaração de voto e queremos manifestar o nosso profundo desagrado com o que se está a passar em relação ao Instituto de Odivelas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, sobre esta matéria, o meu colega André Pardal anunciará que apresentaremos uma declaração de voto. No entanto, quero referir que a Mesa não reparou mas pedi a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto acerca da votação do projeto de resolução n.o 1055/XII (3.a) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, apresento-lhe as nossas desculpas e fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.a Presidente, pretendo informar a Mesa, em meu nome e no nome dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt, Pedro Lynce e Mário Simões, que apresentaremos uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.o 1006/XII (3.a). A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, em meu nome e em nome de muitos outros Deputados do PSD anuncio que apresentaremos uma declaração de voto sobre este assunto.