68 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009É preciso estabelecer que os professores exercem as suas funções com responsabilidade e autoridade pedagógica e técnica.A liberdade de escolha, por parte dos pais, da escola que os seus filhos devem frequentar é um princípio basilar.A frequência da escola é obrigatória por parte dos alunos dentro da escolaridade obrigatória.O CDS concorda com a necessidade de criação de normas sancionatórias para as famílias que não cumpram com o dever de acompanhar os seus filhos e os seus educandos, nomeadamente quanto às faltas, abandono, indisciplina e violência, que, na nossa perspectiva, poderão passar pela aplicação de multas, retirada de prestações sociais, trabalho voluntário comunitário na escola, entre outras, trabalho esse que pode ser exercido pelos pais e também pelos alunos.Consideramos também que se deve estabelecer o princípio da contratualização dos pais com as escolas, em que os pais se responsabilizam pela assiduidade dos filhos e deles próprios nas actividades das escolas, a exemplo do que acontece no sistema inglês.O CDS continuará a lutar por estes objectivos e continuará a apresentar, no futuro, propostas de alteração ao actual Estatuto do Aluno, com vista a que haja uma melhor educação, sobretudo para aqueles que mais precisam e para aquelas situações em que é necessário um maior acompanhamento dos alunos na escola, e não o contrário, promovendo o abandono e a indisciplina nas escolas, como acontece com o Estatuto que hoje está em vigor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Oliveira.A Sr.a Helena Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe hoje a esta Assembleia uma petição que reúne todos os requisitos legais, sendo, por isso, passível de apreciação pelo Plenário, que solicita a alteração das leis existentes ou que legisle um novo diploma no sentido de modificar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação.O Estatuto do Aluno do ensino básico e secundário, plasmado na Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, prevê um conjunto de dispositivos normativos, em cujo artigo 6.o são definidas as responsabilidades especiais dos pais e encarregados de educação, as quais me escuso de enunciar, onde não são previstas quaisquer medidas sancionatórias.Estamos perante situações de quase total incumprimento. Entendemos, pois, que deverão ser rapidamente implementadas penalizações reais aos pais e encarregados de educação incumpridores.Todos sentimos que hoje há menos segurança, menos disciplina, menos interesse, menos motivação, menos empenho, em suma, menos vontade de aprender, factos estes que podemos atribuir a uma crise de valores, onde são palavras vãs o humanismo, a solidariedade e a responsabilidade, degenerando numa sociedade culturalmente indiferente.Paralelamente, os novos contextos sociais de forte pressão profissional induzem, infelizmente, as famílias a afastarem-se da comunidade escolar.Tendo nós uma sociedade em que existem cada vez mais famílias disfuncionais e desajustadas, torna-se necessário a existência de medidas como as preconizadas, nomeadamente a retirada das prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, à semelhança do que acontece em algumas democracias europeias.Assim, temos como verdade que o objectivo final do sistema educativo são os alunos, motivo pelo qual se têm que reunir as condições essenciais para que os mesmos tenham todo apoio não só por parte do sistema educativo mas também das suas famílias, cuja participação é essencial na criação dos seus valores e sistemas éticos. A verdade é que os alunos têm direitos e deveres que devem ser consubstanciados pela sua família.Parece evidente que um maior envolvimento das famílias na comunidade escolar terá como resultado lógico uma escola de maior qualidade, com menos absentismo, sem actos de indisciplina e, consequentemente, mais segura, criando, assim, cidadãos formados para colaborarem activamente na vida social do nosso País.