27 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010A proposta de resolução altera os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Acordo Laboral, nos termos do procedimento previsto no Regulamento do Trabalho aprovado pelo Decreto n.o 58/97, de 15 de Outubro – que é objecto de uma alteração ao seu artigo 13.o, como resulta da proposta de resolução n.o 5/XI (GOV), também objecto de apreciação, relato e emissão de parecer por parte da Comissão de Política Geral.Nos termos de ambas as propostas de resolução, o método do inquérito salarial utilizado para a revisão anual das remunerações dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, é substituído por um novo sistema baseado na comparação entre os aumentos salariais fixados para os funcionários públicos portugueses e o aumento do salário estabelecido para os funcionários públicos do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, aplicando-se aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes o mais elevado daqueles aumentos.As actualizações salariais excluem a possibilidade de redução de remunerações.O n.o 6 do artigo 13.o do Regulamento do Trabalho contempla uma norma de revisão automática do Acordo Laboral, sempre que a lei das afectações dos Estados Unidos (appropriations law), que determina a expressão financeira dos aumentos salariais para os funcionários públicos do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da America, afecte o sistema que se pretende, agora, adoptar.Capítulo III Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeO Presidente da Comissão começou por sublinhar a importância do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 24/85, de 24 de Setembro, no quadro das relações entre Portugal e os Estados Unidos da América, nomeadamente quanto às facilidades concedidas à parte americana na Base das Lajes.O Presidente da Comissão situou a importância da Base das Lajes no actual quadro geoestratéglco mundial, referindo a sua importância na projecção das forças americanas em vários cenários de guerra ou de intervenção militar.No plano regional, a execução do Acordo no território da Região Autónoma dos Açores, traduz-se num impacto económico que se .estima em cerca de 30 milhões de euros e numa elevada empregabilidade de trabalhadores residentes nos Açores, com um significativo impacto do ponto de vista laboral.O Presidente da Comissão lembrou, ainda, as conclusões da Comissão Eventual para o Estudo do Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo entre Portugal e os EUA, de Junho de 2008, segundo as quais, numa futura revisão do Acordo deveriam ―adoptar soluções técnico-jurídicas claras que assegurem uma regulamentação uniforme, tendencialmente exaustiva e mutuamente aceite das relações laborais entre os cidadãos portugueses e a Parte Norte-Americana, designadamente ao nível das actualizações salariais, dos mecanismos de resolução de litígios e do princípio do recurso a mão-de-obra de cidadãos portugueses".O Presidente da Comissão alertou para o facto de, no texto de ambas as propostas de resolução, não existir nenhuma cláusula que assegure o pagamento dos montantes em dívida aos trabalhadores da Base das Lajes por parte dos Estados Unidos da América, sendo certo que subsiste incumprimento da parte americana quanto à actualização da massa salarial, com base no sistema de inquérito salarial previsto no artigo 13.o do Regulamento do Trabalho.O Presidente da Comissão salientou, ainda, que muito embora o Governo Regional tenha participado no processo negocial que culminou com a assinatura desta alteração ao Acordo Laboral, não acautelou que o pagamento dos montantes em dívida aos trabalhadores fosse assegurado no Acordo já celebrado com os Estados Unidos da América.Não existindo nenhuma norma transitória para repor a legalidade quanto à massa salarial em dívida, o Acordo agora em apreciação por esta Comissão vem legitimar o incumprimento da parte americana.O Presidente da Comissão referiu que, nenhuma das outras questões suscitadas na primeira das conclusões constantes do relatório da Comissão Eventual que citou foi acautelada na presente revisão do Acordo, a qual, por incidir somente no sistema de actualizações salariais, é modesta nos objectivos e não acautela de modo suficiente os interesses dos Açores e dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.O Deputado Pedro Medina, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, disse que: