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Aliás, todas estas decisões foram mais ou menos consagradas no Ano Internacional da Família - já passaram alguns anos e elas estão já adoptadas na maioria dos países - e eu gostava de saber se há alguma abertura para adaptar a fiscalidade a este entendimento da família como amortecedor de pobreza, como habitat social privilegiado na formação dos jovem e na questão dos idosos, etc., ou se, realmente, pensa que isso não é assim e que a resolução aprovada caiu em "saco roto", sendo o melhor esquecê-la para esta Legislatura.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr.a Presidente, julgo que o Governo já deve ter dados que lhe permitam explicar-me o que é este lapso ou esta agregação que antes referi.A Sr.a Presidente: - Como não há mais nenhum Deputado inscrito, para responder às questões que foram levantadas, se assim o entender, dou a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que por sua vez a dará, quando achar conveniente, aos Secretários de Estado que o acompanham.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, em relação às questões do cálculo da acção social, o problema que se põe é este: temos uma verba para despesas e temos, do lado das receitas, verbas que vêm do Orçamento do Estado, verbas que vêm da Santa Casa da Misericórdia, verbas que correspondem a diferenças entre aquilo que vai para o Ministério da Educação e aquilo sai desse mesmo Ministério. Aliás, das verbas provenientes da Santa Casa da Misericórdia há umas que vão para o IGF e outras para programas concretos, como há uma parte da acção social que está afecta a despesas de administração. No fim da reunião posso explicar-lhe esta questão ponto a ponto, mas acho que é uma maçada estarmos a fazer aqui esse exercício. Portanto, terei muito gosto em entregar-lhe as contas quando acabarmos a reunião.
Quanto às questões que levantou, quero dizer-lhe que quando existe um cálculo sobre as contribuições para um
determinado ano esse cálculo tem implícito as medidas políticas que com ele estão relacionadas. Portanto, obviamente, o cálculo que está no orçamento da segurança social sobre as contribuições previstas para 1999 tem implícitas as políticas que vão ser levadas à prática em 1999 e que têm incidência sobre a actividade económica e sobre a taxa social única. Como tal, não é necessário estar a identificar ponto a ponto as verbas que aumentam e as verbas que diminuem.
Quanto aos complementos sociais, eles estão ligados à verba dos regimes não contributivos que, como os regimes equiparados, têm essa verba implícita. Estive aqui há procura dos dados concretos, porque já vi o papel que tem, exactamente, a distribuição dos regimes não contributivos pela pensão social e pelos complementos, mas, neste momento, não o encontro. De qualquer modo, tenho todo o gosto em dar-lhe essa informação, porque, como lhe digo, ela existe. Se encontrar esse papel até ao fim da reunião, dir-lhe-ei. Se não o encontrar, enviar-lho-ei o mais depressa possível.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, penso que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação estará em condições de lhe responder, o que fará no fim.
Por outro lado, parece-me que o PP fez agora mais uma inversão de 180o, porque fez um discurso político dizendo que ia financiar estes aumentos de pensões com aquilo que se poupava no processo de regionalização e, agora, entrega aqui um papel em que diz o que vai fazer do lado da despesa, enquanto do lado da receita anuncia que vai retirar às empresas públicas. Não sabia que havia uma relação directa entre a regionalização e as empresas públicas, mas estamos sempre a aprender com as inovadoras propostas do PP nestas matérias de pensões. É que estas propostas são tão inovadoras que, depois, necessitam de uma grande imaginação. É natural!
O que lhe posso dizer é que estamos em total desacordo quanto à possibilidade de haver eventuais aumentos superiores àqueles que foram anunciados pelo Governo em matéria de mínimos sociais, seja o rendimento mínimo garantido, seja a pensão social, seja a pensão abaixo dos 15 anos de carreira contributiva, porque essa possibilidade criaria um total desequilíbrio entre situações de quem está a trabalhar e quem não está e entre quem contribuiu durante muitos anos e quem contribuiu durante muito poucos. Esta é a nossa posição, os senhores conhecem-na há muito tempo e, por maior que seja a engenharia contabilística para tentar, aparentemente, ir buscar verbas a outros lados, a nossa resposta será sempre a mesma.
Sobre as questões levantadas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, posso dizer que o artigo 73.o do Código do IRS diz que da aplicação das taxas estabelecidas no artigo sobre o IRS não poderá resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional. Esta é uma das medidas que está em vigor, que tem esta perspectiva e que, juntamente com medidas que foram tomadas por este Governo em relação à família... Recordo que o rendimento mínimo garantido tem como base a família e que as famílias maiores têm mais base de rendimento mínimo garantido. Há, portanto, uma política nova que foi levada à prática, como a Sr.a Deputada sabe, porque teve, aliás, ocasião de a apoiar, em matéria de prestações familiares.
Falta fazer muita coisa? Falta, sem dúvida alguma, mas não é justo dizer-se que nada foi feito nesta matéria.A Sr.a Presidente: - Para continuar a responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no que diz respeito à questão que tinha sido colocada, houve, de facto, uma perturbação de comunicação por haver duas rubricas com o mesmo total.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, posso dizer-lhe, numa segunda análise, que está prevista uma verba de 460 000 contos para obras na delegação regional do norte do Instituto de Emprego e Formação Profissional, como o Sr. Deputado tinha visto. Vou solicitar a informação sobre a natureza dessas adaptações e dessa obras, informação que terei o maior prazer em lhe enviar.O Sr. Carlos Brito (PSD): - É algo que é no concelho do Porto?O Orador: - Sim, sim. Já agora, aproveito o facto de serem duas rubricas distintas para dizer que para a delegação regional do norte, a funcionar no Porto, está, de facto, previsto esse projecto, havendo ainda seis centros de emprego e vários centros de formação profissional em toda a região norte que têm também projectos de melhoria e adaptação. Depois, se assim o entenderem, podemos ver isto mais em pormenor. Em todo o caso, deu-se a coincidência de duas rubricas diferentes terem os mesmos totais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero apenas esclarecer o Sr. Ministro quanto a dois pontos diferentes. O primeiro prende-se ainda com as pensões e gostava de fazer este esclarecimento apenas em abono da verdade.
O PP apresentou, e até fui eu quem se incumbiu disso, nesta bancada, dois aumentos de pensões: um que se prendia com o princípio da convergência, que estava, e está, contido no nosso projecto de lei de bases da segurança social, e outro que era uma estimativa do aumento de pensões para 1999, ainda no quadro desse princípio de convergência. As contas estão aqui e estão minuciosamente feitas. Prezo-me, aliás, de nunca ter apresentado nesta Câmara qualquer coisa que não possa defender ou sustentar, pelo menos racionalmente.
Esta terceira proposta é, efectivamente, diferente e sobre ela, como também não tenho qualquer conhecimento, não posso dizer nada. Queria apenas explicar que aquelas que apresentei estão aqui e, se o Sr. Ministro tiver curiosidade, posso mostrar-lhas. Pensei que elas tivessem sido enviadas pela direcção do partido para o ministério, mas, enfim, estão feitas com os elementos e dados disponíveis e penso que são perfeitamente sustentadas.
Em relação à família, Sr. Ministro, não disse que nada foi feito. O Sr. Ministro devia estar a pensar nas pensões, porque eu não disse isso. Quando o Sr. Ministro diz que a aplicação da taxa do IRS não pode resultar num rendimento inferior ao salário mínimo, o que lhe pergunto é se
uma família que trabalha não deveria ser fiscalmente protegida para, no caso de poder conseguir, em virtude do seu trabalho, mais do que o rendimento mínimo garantido, essa parte não lhe ser retirada. É uma lógica completamente diferente.
Por outro lado, tanto quanto me parece, ter três filhos é mais penalizador do que ter dois e o problema de ter três filhos é um problema estratégico para o País, face à nossa demografia. Naturalmente, se estivéssemos na Índia ou na China não seria assim e talvez aí o mecanismo fiscal fosse adequado. No entanto, não me parece adequado para um País que envelhece e entristece todos os dias.
Apenas para lhe dar um exemplo de coisas concretas, não percebo por que é que uma empresa pode abater as despesas com a formação dos seus empregados e uma família tem estas limitações para abater...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não é a mesma coisa!A Oradora: - Não é a mesma coisa?! De facto, penso que é muito mais importante, a nível da unidade familiar, a questão da educação dos filhos, área em que as limitações são muito grandes. O mesmo se diga da saúde ou da casa, onde também posso fazer um paralelo com uma empresa que deduz, para efeitos de amortização, o imóvel que compra. Este tratamento das famílias justificar-se-ia num país que não precisasse tanto delas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, agradeço a sua intervenção, porque penso que foi esclarecedora a vários níveis.
Em primeiro lugar, reconheceu que, de facto, alguma coisa tem sido feita, não só em matéria de família, mas também em matéria de pensões, uma vez que elas têm vindo a aumentar significativamente, sobretudo, para longas carreiras contributivas.
Em segundo lugar, tornou-se claro que há um conjunto de questões sobre fiscalidade que, mesmo na especialidade, terão de ser discutidas numa outra sede, a sede do debate com o Ministério das Finanças, não porque não tenha as minha opiniões nessa matéria, mas porque, obviamente, qualquer que seja a nossa opinião, temos de levar em linha de conta os condicionamentos globais e os constrangimentos financeiros e macro-económicos globais. Se há alguma coisa de que este Governo não pode ser acusado é de não colocar como prioritária a questão do combate à exclusão dos mais pobres e as situações-limite.
Mas o que foi mais esclarecedor na sua intervenção, Sr.a Deputada, é o facto de a senhora também não conhecer a nova proposta do PP em matéria de pensões, porque sendo a Sr.a Deputada a pessoa mais competente da sua bancada para as questões sociais e para as questões da pobreza e dos pensionistas, é extremamente esclarecedor que a Sr.a Deputada não conheça essa proposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.a Presidente, queria só referir que esta é uma interpretação que o Sr. Ministro faz e que fica por conta dele. Eu apenas quis deixar aqui bem claro que as propostas que apresentei estão perfeitamente fundamentadas e sustentadas. Das outras, não sei.
De qualquer modo, a conclusão é do Sr. Ministro e não minha.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, sobre a questão da lógica global do sistema fiscal e sobre as deduções permitidas em sede de IRC e de IRS, devo dizer-lhe que as empresas não deduzem. As empresas são tributadas pelo seu lucro e o seu lucro é a diferença entre as receitas e as despesas que têm numa actividade que, ela própria, está sujeita a IRC.
As famílias, por outro lado, não estão sujeitas a uma lógica de lucro mas a uma lógica de tributação dos seus rendimentos e a Sr.a Deputada escolheu o pior Orçamento possível para vir debater o desagravamento das famílias mais desfavorecidas, porque este é o Orçamento, desde sempre, que mais desagrava fiscalmente as famílias mais desfavorecidas. No entanto, esta é uma matéria que poderá perfeitamente ser debatida até à exaustão quando vier cá a equipa do Ministério das Finanças.
De qualquer modo, quanto ao desagravamento das famílias de menores rendimentos, sempre lhe posso dizer que, não só a própria lógica do IRS, que já é de 1989, é uma lógica de relativo benefício para as famílias que dependem do trabalho - as famílias da Categoria A -, pelo que já há um conjunto de medidas que pretende, de certa forma, proteger essas famílias, como também que este Orçamento do Estado introduz um escalão de 14% para os primeiros 700 contos de rendimento de cada família, introduz a questão da transformação dos abatimentos em deduções à colecta, medida através da qual se comprova claramente que quem mais beneficia é quem menos ganha, e introduz a revisão da dedução específica numa subida de 4,8%, que é também uma dedução que beneficia aqueles que menos ganham, porque os que mais ganham não abatem em função da dedução específica mas em função dos montantes que descontam para a segurança social.
Portanto, todas as medidas relativas ao IRS que estão incluídas neste Orçamento vão no sentido do que a Sr.a Deputada disse, que é o sentido de tentar aliviar a carga fiscal sobre as famílias de menores rendimentos e sobre aquelas que dependem do trabalho.
Isso é inegável, mas é natural que haja outras propostas de aperfeiçoamento e de melhoria e nós estamos à espera das propostas do PP. O seu partido anunciou, através do discurso do Sr. Deputado Luís Queiró, sete medidas diferentes e ainda não apareceu o texto das propostas. Apareceu agora uma proposta relacionada com as pensões, proposta que, pelos vistos, V. Ex.a não conhecia, mas falta ainda ver em que medida é que é credível a contrapartida que é apresentada.
De todo o modo, a questão concreta é esta: V. Ex.a tem sempre legitimidade para levantar esta questão, mas o momento menos adequado para a levantar é este, no âmbito deste Orçamento do Estado, que contém 35 milhões de contos de despesa fiscal que o Estado e o Governo decidiram devolver aos contribuintes e, principalmente, aos contribuintes de rendimentos mais baixos. Isto insere-se claramente na política de solidariedade, de coesão social e de justiça fiscal que o Governo decidiu empreender.
A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.a Presidente, gostaria apenas de esclarecer o Sr. Secretário de Estado do Orçamento em relação a dois aspectos e, em primeiro lugar, quanto à questão da despesa.
O senhor falou, e muito bem, sobre o IRC. E era um pouco essa a perspectiva que devia ser trazida para as famílias. Trata-se daquelas despesas que as famílias têm pela simples razão de serem famílias, pela simples razão de terem os seus filhos e de quererem que eles tenham uma boa saúde, frequentem uma escola, etc. É exactamente isso.
O Sr. Secretário de Estado veio exactamente ao encontro daquilo que eu pretendo, isto é, que a família também seja tratada em função das despesas que são indispensáveis para conseguir que o seu agregado familiar, no conjunto, viva com alguma dignidade e possa, sobretudo, progredir, porque - e é também minha preocupação e julgo que sua - não se pode centrar apenas nas famílias mais necessitadas, para as quais, progressivamente, vai havendo sucessivas respostas. Temos de nos lembrar agora de uma faixa da classe média que com muita facilidade regride socialmente e um dos mecanismos de promoção ou de progressão pode ser, exactamente, um mecanismo fiscal.
Só quero deixar bem clara a diferença do nosso esforço, e isso é uma coisa muito positiva, pois o seu é de esquerda, o meu é de direita.
Por um lado, não queria nunca esquecer-me de uma média e baixa classe média que, em Portugal, resvala com muita facilidade para situações de grande carência, e, por outro, não queria esquecer-me do legítimo anseio que toda a família tem de progredir socialmente, podendo-se, dentro do possível, garantir essa progressão, a fim de não penalizar as famílias que efectuam despesas que são indispensáveis ao mínimo de dignidade desse agregado familiar. Portanto, é uma perspectiva muito diferente da sua, mas é por isso que eu estou aqui e o senhor está aí.
Quero ainda dizer-lhe que propus, em todos os orçamentos, medidas relativas à família. Por isso, não havia razão para não deixar de o fazer em sede deste orçamento, excepto se eu já me tivesse convertido por completo ao Partido Socialista, o que ainda não aconteceu.Risos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Já esteve mais longe!A Oradora: - Como não sei exactamente o que é que vai vir aí em termos de família, deixo já aqui estas recomendações. A seguir, apresentarei as minhas propostas e tenho grandes esperanças que as propostas vindas do Caldas sejam em tudo semelhantes a estas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, só quero dizer-lhe, para terminar, o seguinte: relativamente à questão da acção social foi entregue uma folha com as "continhas" todas; quanto aos complementos sociais, dos 101,5 milhões de contos que estão no orçamento da segurança social dos regimes não contributivos e equiparados, 37 milhões de contos correspondem a complementos sociais.A Sr.a Presidente: - Antes de terminar, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, quando lhe fosse possível, enviasse a esta Comissão os cálculos que conduzem aos 35 milhões de contos que decidiram "oferecer" à classe média, porque não sei como é que se chega a esse valor.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Isso é fácil!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrados, por agora, os trabalhos, que retomaremos às 15 horas.Eram 12 horas e 45 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, temos connosco agora o Sr. Ministro Ajunto do Primeiro-Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social.
Vamos dar início à análise do orçamento deste Ministério. Sabemos que estão aqui várias matérias em causa, nomeadamente o desporto, a juventude, a comunicação social, a defesa do consumidor e a droga. A proposta que surgiu da conversa com o Sr. Ministro foi exactamente no sentido de seguirmos a discussão destas matérias segundo a ordem que acabei de anunciar.
Vamos dispensar o Sr. Ministro de fazer qualquer intervenção inicial, uma vez que as matérias já foram abordadas durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado.
Para se referir à matéria de desporto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS quer, antes de mais, no que diz respeito ao orçamento do desporto, deixar uma indicação muito clara de que está de acordo com o orçamento que nos é apresentado, considerando muito em particular que ele tem um crescimento positivo médio de 7%, que acompanha a média do crescimento do Orçamento do Estado. Portanto, estamos completamente de acordo com ele.
Entendemos que este orçamento continua a permitir a afirmação daquilo que tem sido o programa de acção do actual Governo, que visa, e vem conseguindo, mais e melhor desporto, nomeadamente através do reforço das verbas para a formação, que consideramos fundamental. Este orçamento acolhe aqui um crescimento na ordem dos 340%, ao nível do apoio à alta competição, ao nível do apoio e da criação de novas instalações desportivas da Administração Pública.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, saudamos este orçamento. Julgamos que estamos no bom caminho. É evidente que quem pede e quem espera da parte do Governo e da Administração Pública apoios, julga sempre pouco. No entanto, entendemos que o crescimento que
nos é proposto neste orçamento salvaguarda aquilo que é a política do Governo para a área do desporto. Por isso, aquilo que queremos perguntar ao Sr. Ministro que tutela a pasta e ao Sr. Secretário de Estado que é o primeiro responsável por ela é se esta questão tão falada da variação das verbas das apostas mútuas desportivas pode, na perspectiva do Governo, comprometer para o próximo ano o financiamento do orçamento que diz respeito ao desporto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Confesso a nossa grande perplexidade sobre a evolução dos números que nos têm sido apresentados ao longo destes quatro orçamentos que o Governo aqui apresentou. E isto porque há mapas elaborados pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Desporto que dão conta que o orçamento para o desporto tem vindo a crescer, todos os anos, desde 1996. Mas, quando vamos ver os mapas da execução orçamental da Secretaria de Estado do Desporto e dos organismos que a integram, vemos que, todos os anos, a execução orçamental tem vindo a diminuir. Em 1998 gastou-se menos do que em 1997; em 1997 gastou-se menos do que em 1996. Se na projecção, na programação ou na orçamentação, o desporto aparece como beneficiado, na execução orçamental ele é claramente prejudicado, porque em cada ano que passa há menos dinheiro para o desporto.
Portanto, Srs. Membros do Governo, a conclusão a tirar, a não ser que apresentem outra, é simples: é que a orçamentação que fazem, a programação financeira que fazem não é credível! Ou os senhores estão a querer enganar a Assembleia ou enganam-se a fazer as contas, porque um erro aqui ou acolá, poderíamos perceber, agora, que apareça todos os anos o orçamento a crescer e a execução orçamental a diminuir, já não é compreensível.
Mas eu acredito mais na tese de que estão a querer enganar os Deputados, porque os diferentes mapas, elaborados ao longo do tempo pela mesma entidade, a Secretaria de Estado do Desporto, apresentam números diversos. Consoante a retrospectiva que, em cada ano, é feita do passado, os números que aparecem indicados pela Secretaria de Estado do Desporto são diferentes de mapa para mapa, são contraditórios. É difícil encontrar dois números que batam certo uns com os outros nos diversos mapas que nos são apresentados.
Tudo isto para dizer que confio muito pouco na programação financeira que é apresentada para 1999. Não há razões para acreditar que a mesma equipa que se enganou nos últimos três orçamentos vá agora acertar ao apresentar o IV Orçamento. Por isso, mais do que olhar para o mapa das despesas, prefiro olhar para o mapa das receitas, porque o problema é que são sistematicamente sobre-avaliadas as receitas dos organismos dependentes da Secretaria de Estado do Desporto.
Todos sabem que, pelo menos, até à semana passada, não sei se hoje aconteceu alguma novidade, variadíssimas federações desportivas - eu diria, a generalidade das federações desportivas - estão com créditos sobre o Instituto Nacional do Desporto. Há contratos/programa que não estão a ser cumpridos, há atrasos nos pagamentos às mais diversas federações.
Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, qual é a solução que o Governo encontrou para regularizar os pagamentos às federações desportivas. Ou seja, quando é que o Governo - e esta é a primeira pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado - pensa regularizar as suas dívidas às federações desportivas?
A segunda pergunta tem a ver com o ano de 1999. Se o Governo voltar a enganar-se em 1999, se as receitas de 1999, designadamente as do jogo, forem inferiores àquilo que está previsto, como é que o Governo pensa acautelar os direitos das federações desportivas e como é que pensa assegurar às federações que vão ver cumpridos os contratos que vão ser assinados?
Por outro lado, o Governo orçamenta também uma verba de quase um milhão de contos de cobrança de dívidas de autarquias locais. Tanto quanto sei, são dívidas que não foram cobradas no ano de 1998 e a minha pergunta é a seguinte: que garantias nos dá o Ministério ou que novos dados existem que façam crer que, em 1999, as autarquias vão pagar o que não pagaram em 1998? Que novos instrumentos de persuasão dispõe o Governo para levar as autarquias a pagar estas dívidas que a Secretária de Estado do Desporto diz existirem?
Por outro lado, e esta é a minha terceira e última pergunta, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, gostávamos de saber o seguinte: a candidatura de Portugal à organização do Euro 2004 pressupõe, desde logo, despesas de funcionamento, despesas de organização para a apresentação da candidatura, e prevê também que, em caso de atribuição a Portugal da função de organização deste campeonato, haja um conjunto de investimentos comparticipados pelo Estado. Pergunto qual é o regime de financiamento que está previsto, quer para o processamento da candidatura, quer, depois, para a despesa em infra-estruturas na construção de novos estádios, se vier a ser caso disso.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi referida a questão quanto às dúvidas sobre o crescimento orçamental dos valores para o desporto, pelo que não a irei abordar neste momento, e assim irei referir-me, mais objectivamente, à questão referida pelo Sr. Deputado Domingos Cordeiro como a tão falada situação com as federações.
De facto, essa é uma situação extremamente grave que neste momento se verifica, em que todas as federações desportivas, com excepção do futebol, se encontram impossibilitadas de cumprir as responsabilidades que assumiram - o valor atinge já perto de 1 milhão de contos - por incumprimento, neste caso, do IND, que é o nome que se dá a uma direcção-geral dependente da Secretaria de Estado do Desporto.
Dizia eu que se vêem as federações impossibilitadas de cumprir os seus compromissos, respeitando os contratos-programa, já que os pagamentos não são regularizados nem se vê para breve, pelo menos de acordo com as notícias que nos chegam, qualquer possibilidade de ser regularizada esta verba em dívida, isto porque, ao que parece, também está dependente de um despacho do Ministro das Finanças, despacho esse que está em seu poder.
Sendo assim, e eu já tive ocasião de referir esta questão em comissão, admitindo e partindo do princípio, óbvio em democracia, de que o Governo é uma pessoa de bem, não queria deixar de fazer uma proposta - que o meu partido
irá apresentar formalmente, mas que faria chegar ao Sr. Secretário de Estado - que visa alterar a configuração do orçamento apresentado pela Secretaria de Estado do Desporto, fixando objectivamente a verba que tem a ver com apoio ao desporto federado.
Vou enviar ao Sr. Secretário de Estado um pequeno "exercício financeiro", composto por duas folhas - fá-lo-ei chegar ao PS e ao PCP logo que me seja possível -, no qual, muito simplesmente e sem qualquer alteração das verbas que constam do Orçamento do Estado para a área do desporto, se faz apenas uma alteração cosmética, mas que não é tão cosmética como isso.
Pretende-se com este orçamento, finalmente, configurar o apoio às federações desportivas, por várias razões, sendo a primeira a de dignidade desportiva.
O Governo não entendeu nunca que a política do desporto é essencial e fundamental e que carece de autonomia e de representatividade própria. Não foi esse o entendimento do Governo, do ponto de vista da sua expressão orçamental, e, neste momento, a nossa proposta visa precisamente configurar esse apoio às federações, aparecendo com autonomia na sua denominação, caracterização e aplicação de verba.
Assim, poder-se-á ver que, em relação ao Orçamento apresentado pelo Governo, se desdobra aquilo que o Governo chamou despesas de funcionamento. Entendemos que os apoios às federações não são despesas de funcionamento mas, sim, despesas de investimento. As despesas de funcionamento, do nosso ponto de vista, são as que têm a ver com o pessoal, com as instalações, etc. Os apoios às federações são, de facto, despesas de investimento. E se não se entende como despesa de investimento o apoio às federações desportivas, não se entende o que são as federações e para que servem.
O nosso ponto de vista é que as federações devem ter um lugar próprio no Orçamento do Estado, mesmo que, para o ano, na nossa proposta não conste qualquer alteração quanto aos valores que a Secretaria de Estado indicou para o efeito.
Sendo assim, penso que os partidos que, em comissão, apoiaram esta pretensão das federações certamente que não deixarão de a apoiar agora, e apelava ao Sr. Secretário de Estado e ao seu sentido de apoio ao desporto, que conheço de longa data, para que contemple esta pretensão que apresentamos, já que teria grande expressão política se todas as forças políticas subscrevessem uma alteração deste tipo, no que diz respeito ao desporto federado em Portugal. Portanto, como disse, apresentaremos na altura adequada a proposta, que vai neste sentido.
Terminaria esta intervenção dizendo que é essencial e fundamental que, neste momento, se deixe de pensar no desporto federado como algo que está dependente de se apostar ou não, de se entrar ou não nas apostas mútuas, em Portugal. Parece-me totalmente indigno e totalmente inadequado que o desporto viva de as pessoas quererem ou não gastar dinheiro ao fim-de-semana para fazer apostas mútuas no totobola. A consagração do desporto deve ser feita em termos de programa de governo, de programa de Estado, e o Estado deve assumir, até como um encargo honroso, o desenvolvimento do desporto no nosso país, como devia também assumir o desenvolvimento da educação.
É por isso que fazemos esta proposta, no sentido de criar condições para que o desporto federado passe a ter a sua designação própria no Orçamento e passe a ser considerado como uma rubrica que não está dependente de as pessoas quererem ou não quererem apostar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares queria fazer duas observações. Em primeiro lugar, queria, novamente, chamar a atenção para o facto de se fumar dentro da sala e, em segundo lugar, queria lembrar que os telemóveis interferem com o serviço de gravação e, portanto, agradecia que os Srs. Deputados não tivessem os telemóveis ligados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, creio que cabia ao Sr. Secretário de Estado do Desporto responder a uma das questões que ficou em aberto, por responder, na discussão na generalidade, que é a de sabermos, em relação à execução orçamental de 1998, de onde saíram e de quanto foram as verbas para a candidatura ao Euro 2004. Essa é uma questão que temos de apurar, até para percebermos, no futuro, no Orçamento para 1999, como é que vai ser - como, aliás, aqui já foi dito - a orçamentação das despesas que porventura venham a existir nesta matéria.
Ainda sobre a questão das federações, penso que o tratamento e a situação a que se chegou nesta matéria demonstra bem onde fica, na lista das prioridades da Secretaria de Estado do Desporto e do Governo, o apoio ao movimento associativo desportivo que não seja relacionado com o futebol profissional. Fica numa prioridade lá para o fim da lista, apesar de serem tantas e tantas as federações que, independentemente do seu valor próprio, são o garante da actividade e da prática desportiva de milhares e milhares de jovens neste país, centenas de milhares de jovens e outros cidadãos.
Portanto, deixar isto no final da lista das prioridades, deixar que se chegue a uma situação em que as federações não têm condições, que nem sequer são as condições que necessitariam mas aquelas que lhes estavam prometidas e estavam acordadas e sobre as quais planearam as suas actividades, os seus orçamentos, leva a que, agora, se vejam completamente ou em grande parte impossibilitadas de as cumprirem, por esta falha que existe nas verbas do Instituto Nacional do Desporto.
De resto, também era importante percebermos por que é que existe esta falha. Por que é que, se foram feitos contratos-programa com as federações, se tudo isto estava planeado e cabimentado orçamentalmente, como é que a Secretaria de Estado do Desporto chega a uma situação em que não há dinheiro para pagar aquilo que estava acordado ceder-se em termos de apoio financeiro? Esta questão tem, pois, de ser bem esclarecida, demonstrando, desde já, independentemente da solução que venha a existir para este problema, o completo abandono desta vertente da actividade desportiva a que a Secretaria de Estado do Desporto e o Governo têm votado o desporto federado, o desporto que, afinal, abrange tantos e tantos portugueses, especialmente jovens.
Mas esta questão das federações e das dívidas que estão pendentes em relação às federações tem, aliás, dado para afirmações muito pouco correctas por parte do Governo. A dada altura, fez-se crer que se tratava de um problema com as autarquias, quando se sabe que há dívidas das autarquias - de resto, do PS e do PSD apenas -
em contratos-programa mas que estas dívidas têm a ver com despesas de investimento e não com as questões de funcionamento, que são aquelas de que as federações mais se queixam neste momento.
Essa foi, portanto, uma primeira falácia que o Governo tentou introduzir, mas também não se compreende ainda como é que estamos a criar uma situação, que deve ser melhor explicada, de um empréstimo a contrair pelo IND, sem sabermos - e pelo menos necessitamos de saber isso - o que é que isto vai implicar nos próximos anos, em relação à capacidade de o próprio IND dar resposta a estas solicitações e a estes compromissos, que são estes este ano mas que serão outros tantos ou mais no próximo ano e no ano a seguir, anos em que o tal empréstimo terá de ser amortizado.
É importante saber se está acautelada esta evolução, porque se não estaremos aqui nos próximos anos, com este Governo ou com outro qualquer, a discutir o problema da dívida que o IND tem, que contraiu a propósito deste não pagamento às federações, bem como o problema que é, em cada ano, dar resposta às necessidades que estão inventariadas.
Sobre o desporto de alta competição, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se o Orçamento do Estado, na área do desporto, prevê o apoio suficiente em relação ao desporto de alta competição que permita que as federações que têm participação nos grandes eventos internacionais possam custear a participação das selecções portuguesas.
As informações que temos, dizem-nos que isso não é verdade, que não há capacidade de muitas federações para se fazerem representar, mesmo com atletas de gabarito e com níveis competitivos bastante elevados, em muitos eventos internacionais, em campeonatos europeus, em campeonatos mundiais, por falta de verbas para as deslocações, para os alojamentos, para toda essa logística. Julgo que, quando tanto se fala da representação nacional no exterior, do prestígio do panorama desportivo internacional do nosso país, até a propósito do Euro 2004, deixar posta de parte a possibilidade de, em muitos desportos, as representações nacionais poderem participar nos campeonatos europeus e mundiais é uma contradição muito grande e demonstra a contradição política que existe neste orçamento.
Também gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Desporto se considera que é o indicado, o mais correcto, que seja das verbas que inicialmente deviam estar afectas - das tais receitas do jogo - às federações desportivas e ao desporto federado que se retira a verba para o desporto escolar. Repare que não estamos aqui a pôr em causa a necessidade de mais verbas para o desporto escolar, pois é verdade que existe essa necessidade. O estranho é que se resolva este problema do desporto escolar, que há uns anos se pôs com muita acuidade, à custa daquilo que seriam dinheiros a aplicar no restante panorama desportivo, no desporto associativo e, portanto, à custa da possibilidade de, também neste plano, poder haver mais financiamento e mais recursos para estas actividades.
Finalmente, a questão que julgo ser a questão-chave de todo este orçamento e dos anteriores: não se compreende por que é que a área do desporto não tem uma verba orçamentada, como todas as outras áreas, própria, precisa, concreta, independentemente de discutirmos se ela é muito grande, muito pequena, se devia ser mais ou devia ser menos, mas que não esteja dependente de receitas imprevisíveis, constantemente sobre-avaliadas e que acabam por ser muito menos do que aquelas que inicialmente estão previstas.
Portanto, estarmos aqui a discutir com base em receitas que não sabemos se vão ser essas e que, ano após ano, se verifica serem muito inferiores àquilo que estava projectado, não é, com rigor, termos a possibilidade de discutir, na especialidade, o orçamento do desporto. Gostava de saber por que é que o orçamento do desporto continua a ter este estatuto de menoridade, por que é que o orçamento do desporto não tem direito, como na maioria das outras áreas, a um orçamento próprio, a uma inscrição própria de verbas, independentemente de, depois, o Governo poder ir buscar essas verbas às receitas do jogo.
O Governo não pode deixar o fenómeno desportivo nacional, o movimento associativo, dependente da maior ou menor capacidade das apostas mútuas de dar dinheiro, na percentagem que cabe para este orçamento, não garantindo que as verbas inscritas e apresentadas à Assembleia da República para o orçamento do desporto são aquelas que, efectivamente, vão estar disponíveis durante o ano de 1999 para a actividade desportiva. Estarmos aqui a discutir um orçamento em que o Governo diz que a verba é x mas, depois, podemos chegar à conclusão de que a verba é metade disso no ano que vem, não é aferirmos realmente aquilo que são os investimentos e as verbas de funcionamento na área do desporto, não é aferirmos realmente o que é a aplicação, dentro do Orçamento do Estado, para o fenómeno desportivo, para a actividade desportiva.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): - Sr.a Presidente, há aqui um conjunto de questões levantadas pelo Srs. Deputados a que vou procurar responder.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Domingos Cordeiro salientou o facto de real de haver um crescimento do orçamento na ordem dos 7%, o que é efectivamente uma subida em termos do orçamento que está ao dispor do desporto e que, obviamente, está compatibilizado não só com aquilo que é a evolução do Orçamento do Estado mas também com aquilo que consideramos ser fundamental fazer no apoio ao desenvolvimento desportivo e no apoio àquele conjunto de factores que são elementos essenciais no sentido da dinamização do desporto.
Aliás, correspondendo a este aumento, há um conjunto vasto de programas que estão em curso e que continuarão em curso, cobrindo não só as vertentes relacionadas com o apoio ao associativismo mas também programas especiais relacionados com os jovens, com as minorias étnicas, com os mais diversos segmentos da sociedade, no sentido de expandirmos a participação desportiva.
O Sr. Deputado colocou, assim como outros Srs. Deputados, um problema concreto relacionado com a questão das verbas, designadamente as verbas oriundas das apostas mútuas. De facto, não é - como já aqui foi referido por um outro Sr. Deputado - uma questão que se arrasta, a da diminuição das verbas em termos do desporto. Isso não é verdade e já temos aqui a apresentação de alguns números demonstrando o que é a evolução do orçamento do desporto.
O que se passou neste ano concreto foi que houve, efectivamente, uma quebra de uma das componentes das nossas receitas, a Santa Casa da Misericórdia, que criou uma situação de algum atraso em relação às verbas que estão contratualizadas com as federações desportivas. É preciso dizer-se que estas verbas não são acordadas nem são verbas tipo subsídio, são contratos que são firmados com as federações desportivas e que cumpriremos escrupulosamente. Esses contratos - não haja dúvidas! - terão a sua execução e serão concretizados.
Do que se fala agora, e foi esse o problema que se levantou, é de uma mera operação de tesouraria, que esperamos que esteja regularizada no mais curto espaço de tempo.
Aliás, o Sr. Deputado Pedro Feist falou sobre a questão de haver um despacho do Ministério das Finanças, o qual esse despacho foi feito, precisamente no fim de semana ou sê-lo-á hoje. Penso, pois, que dentro de dias estará perfeitamente resolvido este problema do atraso das verbas.
É preciso dizer que, neste momento, em termos concretos, das verbas que são transferidas para as federações, estão liquidados os compromissos assumidos até ao final de Setembro, o que quer dizer que só resta, neste momento, Outubro, e, até final de Novembro, serão pagos todos os outros encargos assumidos pelas actividades regulares das federações. Isto quer dizer que esta questão é absolutamente resolvida num espaço de tempo já muito curto. Todavia, existe de facto esta questão de ter havido este problema de tesouraria.
Alguns Srs. Deputados levantaram o problema, que parece ser maléfico, de uma parte do suporte das verbas vir das apostas mútuas, mas isto é assim em todo o lado. Por exemplo, mais de 50% do orçamento francês para as federações desportivas vem precisamente das apostas mútuas e em Espanha todos sabem que uma verba significativa de apoio às federações desportivas também vem das apostas mútuas, ou seja, é uma das fontes de receita das actividades desportivas que são defendidas e desenvolvidas pelos diversos departamentos, pelo menos nos países da União Europeia. Portanto, não entendo bem qual é a dúvida de uma parte das verbas adstritas para a prática e o desenvolvimento do desporto vir precisamente das receitas de parte das apostas mútuas. É, digamos, uma origem clássica, praticada em termos clássicos por toda a Europa.
Aliás, essa questão nunca foi levantada até hoje e só agora é que se levantou uma dúvida sobre essa matéria, porque houve um pequeno problema de tesouraria. Mas isso não pode querer dizer que vamos abdicar daquilo que são verbas que, comummente, são adquiridas e canalizadas precisamente para a área desportiva. É assim em todos os sectores e cremos que este problema será resolvido nos próximos dias.
Por outro lado, voltando à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Domingos Cordeiro, evidentemente que temos confiança nas previsões que nos foram apresentadas para o ano de 1999, em relação àquilo que são as previsões de receitas oriundas de diversas instituições, neste caso também da Santa Casa da Misericórdia, para o nosso orçamento de 1999, e cremos que não virá a colocar-se esta tipologia de situações nem este problema de tesouraria que existiu este ano, o qual teve também a amplitude restrita que acabei de referir.
O Sr. Deputado Castro de Almeida referiu as suas perplexidades, os problemas de execução orçamental, etc. O Sr. Deputado é uma pessoa perplexa, já o sabemos há muito tempo, porque, normalmente, em todos os orçamentos que temos discutido, tem mostrado sempre a sua perplexidade. Porém, devia saber que alguns dos aspectos que estão relacionados com os nossos documentos são aqueles que vêm publicados no Orçamento do Estado e são sempre aqueles que são presentes aos Srs. Deputados; os números dos nossos orçamentos, que apresentamos em destacável para facilitar a leitura em termos da Comissão, são sempre oriundos do Orçamento do Estado que é apresentado aos Srs. Deputados e está à consulta de todos. Portanto, os números são esses e não outros, pelo que não há nem pode haver dúvidas ou desconfianças sobre os números, que são aqueles que constam do orçamento.
Houve variações porque, como o Sr. Deputado sabe, relativamente a este orçamento, houve uma altura em que ainda mantivemos no nosso sector áreas e questões que tinham a ver com o Ministério da Educação, ao qual anteriormente pertencia o departamento do desporto, como, por exemplo, a área do desporto escolar, que, obviamente, foi um elemento importante e que teve de ser contemplado, visto que ficámos como "donos" das obras desses mesmos pavilhões durante praticamente estes últimos dois anos e tivemos de fazer esses pagamentos e incluir essas verbas no nosso orçamento. A partir de meados desta legislatura, começámos a fazer a alteração no sentido de concretizar exclusivamente para a nossa área aquilo que são as verbas próprias do nosso sector, não incluindo aquelas que, entretanto, ainda remanesceram, oriundas de orçamentos anteriores, quando o sector do desporto estava na área da educação. Este é um dos problemas.
Algumas dúvidas que possam ter surgido quanto a estas verbas têm a ver com o facto de termos feito uma reestruturação do sector. Como sabe, antes, existia um instituto e actualmente temos três institutos - o Centro de Estudos e Formação Desportiva, o Instituto Nacional do Desporto e o próprio Complexo de Apoio às Actividades Desportivas -, ou seja, houve também uma reestruturação que corresponde, evidentemente, a determinado tipo de situações e com expressão em termos dos orçamentos.
Finalmente, outra questão que colocou é relativa às verbas das autarquias e, de facto, tem toda a actualidade. Esta matéria é oriunda de um programa que, penso, foi lançado pelo governo no qual o Sr. Deputado esteve presente, o qual nos criou muitas dificuldades, não só pela tipologia de projectos que foram postos no terreno mas também pelos contratos que foram efectuados e que originaram, entre muitos outros aspectos, que houvesse um remanescente de quase um milhão de contos, verbas que devem advir precisamente das autarquias locais, desses mesmos contratos firmados pelo Sr. Deputado ao tempo, e que eram uma forma e um elemento obviamente fundamental para as nossas receitas.
O Sr. Deputado disse que isto eram questões de investimento, mas isto está contemplado nas transferências correntes e nas transferências de funcionamento, portanto, são verbas que adquirimos em termos do nosso orçamento, considerando que elas viriam a integrar o nosso orçamento durante este ano. E isso, infelizmente, não aconteceu.
Continuamos, evidentemente, a trabalhar sobre esta matéria, estabelecendo contactos com as autarquias locais e, se calhar, teremos de tomar mais alguma iniciativa ou medida no sentido de estas verbas serem totalmente repostas pela administração central, porque, evidentemente, são verbas que nos dizem respeito e que, obviamente, são
importantes para aquilo que é o nosso trabalho normal em termos do sector do desporto.
Portanto, em relação a algumas dúvidas que o Sr. Deputado Castro de Almeida levantou, são estas as respostas.
Quanto ao problema das dívidas, ele já foi referido por mim, assim como a questão do ano de 1999.