II SÉRIE-A — NÚMERO 41 150 d) Do melhor enquadramento da atividade, em sede de revisão da legislação sobre ordenamento do território, nomeadamente por via da revisão da área máxima de construção admissível associada à instalação de apoios e infraestruturas para acondicionamento de material e serviços sociais afetos às explorações aquícolas, tendo presente os valores naturais e as áreas sensíveis onde estas atividades se desenvolvem; e) Da existência de uma maternidade de bivalves, assegurando a produção de sementes no território nacional, mormente no subsetor da moluscicultura, e evitando, por essa via, a sua importação; f) Da regulamentação e implementação do seguro aquícola bonificado, em cumprimento do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 21/2011, de 9 de Fevereiro; g) Da avaliação do impacto orçamental e do possível alargamento de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente aos consumos da maquinaria, veículos e embarcações de apoio utilizados nas explorações aquícolas e só a elas afetos; h) Da previsão de redução do imposto sobre o valor acrescentado aplicado às ostras, o único molusco bivalve ainda hoje considerado bem de luxo; i) Da redução na prestação de caução para o cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes de explorações de aquicultura, isto é, de culturas biogenéticas e marinhas, passando dos atuais 5% para 0,5% do montante global do investimento projetado. Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2012. Os Deputados do PS, Jorge Fão — Miguel Freitas — Carlos Zorrinho — Fernando Jesus — António Serrano — Manuel Seabra — João Paulo Pedrosa — Maria Helena André — Marcos Perestrello — Rosa Maria Bastos Albernaz — Pedro Nuno Santos — Eurídice Pereira — Renato Sampaio — Ana Paula Vitorino. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 514/XII (2.a) SIMPLIFICAR PROCEDIMENTOS DO SNIRA, ATUALIZAR AS APLICAÇÕES QUE GEREM O SISTEMA E FUNDIR AS BASES DE DADOS DO SNIRA E DO PISA Facilitar a atividade dos produtores pecuários e das suas associações 1 – O cumprimento das regras comunitárias de identificação e registo animal obriga o Estado português a ter em funcionamento uma Base de Dados gerida pelo IFAP, o SNIRA – Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. O SNIRA para além do registo de todas as explorações animais, acompanha no seu âmbito:  Bovinos – registo individual de nascimentos e mortes, comunicação de movimentações;  Ovinos e Caprinos – declarações de existências,  Suínos – declarações de existências; 2 – Das denúncias e reclamações apresentadas sobre o funcionamento do SNIRA, por agricultores e por associações pecuárias, destacam-se as seguintes: – Elevada carga burocrática dos procedimentos; – A aplicação informática com muitos problemas e falhas quer de funcionamento quer de compatibilidade com os atuais sistemas informáticos – a base de dados do SNIRA tem mais de 10 anos, não tendo tido de facto as necessárias atualizações (o “browser” recomendado para aceder á aplicação é o Internet Explorer 6, programa com vários problemas de segurança e com incompatibilidades com os novos sistemas); -– A necessidade de se estabeleceram linhas privadas de comunicação (VPN) para acesso às aplicações, com elevados custos para todos os intervenientes na cadeia, desde os matadouros ao próprio estado.