I SÉRIE — NÚMERO 52 64 virtude do teor da Proposta na qual é plasmada, deixa, implicitamente entender que a investigação clínica é o assunto central das CES; a presença nesta RNCES da CEIC, assumindo esta um papel centralizador relativamente à investigação clínica, reforça esta presunção, o que não devia ser o caso. Com efeito, este normativo altera as competências da CEIC e a sua relação com as CES.» A presente proposta menoriza o papel das comissões de ética para a saúde e descarateriza a sua essência enquanto representante dos valores e de culturas específicas das instituições e das comunidades onde estas se inserem. Despersonaliza, desta forma, a relação entre os investigadores, as instituições e a comunidade que eles representam. Por outro lado, ao criar e fomentar uma rede que persegue uma orientação única e exclusiva, descarateriza, menoriza, desinteressa-se, despreza os valores e a cultura das instituições de saúde, a sua humanização e a promoção da bioética, na sua vertente assistencial. Em suma, o texto final da proposta de lei n.o 146/XII (2.a) não defende os interesses do Serviço Nacional de Saúde, nem dos utentes. Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o texto final relativo à proposta de lei n.o 146/XII (2.a). As Deputadas do PCP, Paula Santos — Carla Cruz. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre proposta de lei n.o 187/XII (3.a): Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP manteve o voto contra a proposta de lei n.o 187/XII (3.a), que procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. O PCP reconhece e regista positivamente a abertura manifestada pelo Governo e pela maioria na aceitação de algumas propostas apresentadas na especialidade pelos grupos parlamentares dos partidos da oposição, que permitiu, designadamente, que as propostas do PCP de reconhecimento legal expresso do papel do Conselho Português para os Refugiados tenham sido aprovadas, o que constitui motivo de congratulação. São também de registar positivamente alguns melhoramentos introduzidos no regime de recurso judicial de decisões tomadas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à concessão do direito de asilo. Porém, as alterações introduzidas não alteram a matriz profundamente negativa que enforma o regime legal de asilo em Portugal, na sequência, aliás, da evolução negativa que a regulação desta matéria tem vindo a registar ao nível da União Europeia a partir do início dos anos 90. Toda a legislação que tem vindo a ser produzida em matéria de direito de asilo aponta para a consagração de mecanismos expeditos de recusa da admissibilidade dos pedidos de asilo, impedindo a apreciação concreta dos seus fundamentos, nos quais os critérios de política externa prevalecem sobre os critérios de defesa dos direitos humanos concretamente em causa. Perante o agravamento da situação humanitária em vastas regiões do mundo, no qual as posições da União Europeia assumem pesadas responsabilidades, e que se traduz no aumento das situações suscetíveis de justificar um acréscimo significativo de pedidos de asilo a países europeus, a evolução legislativa ao nível europeu tem sido marcada sobretudo por objetivos de dissuasão do acréscimo de pedidos de asilo, através da adoção de mecanismos expeditos de indeferimento administrativo. Assim, a par de um discurso de defesa retórica dos direitos humanos, assistimos a uma prática que visa sobretudo afastar os requerentes de asilo dos países da União Europeia. Nestes termos, o PCP entende manifestar, através do voto contra, a sua profunda dissociação dos rumos seguidos pela legislação nacional em matéria de direito de asilo. O Deputado do PCP, António Filipe.