346II SÉRIE-C — NÚMERO 8deverá aproveitar a situação para fazer alterações ao mapa do Orçamento.Portanto, só por mera economia de texto é que o artigo 13.° está reduzido dessa forma. Logo, parece--me que com esta explicação é desnecessário estar a fazer a votação de uma nova redacção para este artigo 13.° Ou seja, o que o Governo pretende fazer é aquilo que os Srs. Deputados do PCP pretendiam que ficasse expresso nessa proposta, pelo que me parece desnecessário — repito — fazer-se a votação após esta minha explicação.Só para concluir, penso que se poderá aditar a expressão «estritamente indispensáveis» à redacção que o Governo preparou para este artigo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, em relação ao n.° 2, o que o Sr. Secretário de Estado considera inútil é apenas, do nosso ponto de vista, para evitar aquilo que se passou este ano com a classificação económica. Isto é, houve dificuldades e não foi fornecido à Assembleia. É meramente a título informativo e não uma alteração orçamental, para que a Assembleia possa saber quais foram as alterações admitidas, a fim de, em sede da discussão do Orçamento, poder fazer a comparação imediata. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este ano houve dificuldades e o que se pretende é apenas evitar isso.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Ó Sr. Deputado, é evidente que o Governo nem necessita de enviar à Assembleia da República. Logo que o Governo aprove o novo classificador funcional das despesas publicará os mapas exactamente como se expressam ao abrigo desse novo classificador.Portanto, parece-me redundante estar a dizer que vai enviar à Assembleia da República. O Governo publicitará, o que considero um passo muito mais abrangente do que aquele que está contido na proposta do Partido Comunista, que nem se refere à publicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que a votação desta proposta do Partido Comunista se faça ponto por ponto.O Sr. Presidente: — Podemos, então passar à votação do n.° 1 da proposta de substituição referente ao artigo 13.° («Código de classificação funcional»), apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor: «1 — O Governo poderá introduzir no Mapa IV do Orçamento do Estado as recticações estritamente indispensáveis à adopção, em 1989, de um novo código de classificação funcional das despesas, tendo em vista aperfeiçoar o respectivo classificador».Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 da mesma proposta, que diz seguinte: «2 — OGoverno enviará à Assembleia da República o novo Mapa IV resultante do número anterior, acompanhado de um relatório explicativo das alterações introduzidas».Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: — Depois de votado o artigo 13.°, passamos ao artigo 15.°, uma vez que o artigo 14.° também vai ser votado em Plenário.Quanto ao artigo 15.°, relativo à gestão dos recursos humanos, há duas propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, respectivamente.Vamos primeiramente votar as duas propostas de eliminação do n.° 11 do artigo 15.°, apresentadas, como disse, pelo PCP e pelo PS, ambas do mesmo teor, e relativas à suspensão da vigência da Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, se esta lei foi aprovada recentemente na Assembleia da República com o voto favorável do PSD, qual a razão por que se propõe agora a sua suspensão e qual o período de suspensão previsto?O Sr. Presidente: — Quanto ao primeiro ponto, a explicação já foi dada, mas vou perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se quer ter a amabilidade de voltar a fazê-lo, uma vez que V. Ex.a não estava presente.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Suponho que a explicação já foi dada pelo Sr. Ministro da Educação e ela tem a ver com uma situação de injustiça relativa criada por esta Lei n.° 103/88, ainda que de uma forma, digamos assim, inconscientemente. Por isso, o Governo entendeu que esta problemática relativa aos regentes escolares deveria aguardar a revisão do sistema remuneratório da Função Pública e das próprias carreiras da área da educação, para ser novamente reflectida e melhorada ou integrada nessa reunião das carreiras e da própria intercomunicabilidade a nível das carreiras especiais do Ministério da Educação.Portanto, pretende-se apenas evitar que uma situação que tem a sua oportunidade e pertinência em termos dos regentes escolares envolva situações de clara injustiça relativa, quando comparadas com outras carreiras do Ministério da Educação. Foi só por essa razão que o Governo entendeu suscitar a suspensão da sua vigência.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada quanto ao prazo, ele é sine die, de acordo com a informação que foi dada pelo Sr. Ministro da Educação, uma vez que se trata de uma formulação que foi tecnicamente incorrecta e que deu azo, independemente da vontade do legislador, a que a interpretação objectiva abranja outras carreiras. É necessário encontrar essa reformulação correctiva e portanto, enquanto ela não for feita, não tem sentido que a suspensão deixe, por seu lado, de vigorar. Em segundo lugar, uma vez que seja feita, a lei deixa de ter sentido.Podemos votar?