24 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.A Constituição consagra o princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖, no n.o 2 do artigo 167.o, que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖. O Regimento no n.o 2 do artigo 120.o dispõe no mesmo sentido, ao estabelecer o que designa por ―Limites da iniciativa‖.A presente iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, no entanto, o artigo 8.o sobre a ―Entrada em vigor‖ ao estabelecer que ―A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖, assegura a não violação das mencionadas disposições da Constituição e do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.— Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa consagra a todos o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, incumbindo ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (artigo 74.o1).No desenvolvimento do preceito constitucional foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro2 com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro3, n.o 49/2005, de 30 de Agosto4 e n.o 85/2009, de 27 de Agosto5), que define como um dos seus objectivos, no que diz respeito ao ensino básico, criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos.                                                           1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art74  2 http://dre.pt/pdf1s/1986/10/23700/30673081.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1997/09/217A00/50825083.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/166A00/51225138.pdf  Consultar Diário Original