I SÉRIE — NÚMERO 92 14 Administrativo, como é óbvio, devidamente coordenado com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o Código do Processo dos Tribunais Administrativos. Termino, dizendo que não temos dúvidas de que estamos perante uma nova era da justiça administrativa, uma era que, naturalmente, é de saudar. Julgo que este é um esforço muito importante, que vai ao encontro do esforço de todos os portugueses, deste Governo e desta maioria no que diz respeito à modernização do nosso Estado, à adaptação a uma nova época e à sua sustentabilidade. Não posso concluir sem saudar os esforços do Governo e sem dirigir uma palavra de especial saudação a todos aqueles que contribuíram para este resultado final, muito em particular aos doutos membros da Comissão de R\evisão. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, a sua intervenção acabou de revelar a complexidade do tema, bem como o consenso que existe na Câmara sobre a necessidade de esses temas e essas opções terem uma discussão adequada. Essa proposta foi preparada cuidadosamente, mas isso não dispensa um debate, igualmente cuidadoso, na Assembleia da República, como sempre tem acontecido. Gostava de fazer-lhe uma pergunta muito simples e muito direta. É ou não necessário e útil aditar, no artigo 2.o, que define o sentido e extensão, uma norma que diga isto, e só isto: «Importa estabelecer, de forma integrada, as regras de um código de ética da Administração Pública centrado na prevenção da corrupção e na adoção dos standards fixados nos instrumentos internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada»? Isto permitiria honrar o compromisso que a Sr.a Ministra da Justiça assumiu perante a Comissão Europeia, permitiria uma boa discussão entre nós sobre os muitos instrumentos que temos em debate e honraria a nossa tradição de discussão com todos das matérias complexas que vão regular a vida dos cidadãos e da Administração Pública. É esta a pergunta que lhe deixo, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Teresa Anjinho, dado já não dispor de tempo, a Mesa concede-lhe 15 segundos para responder. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, julgo que a resposta é muito simples. Aliás, já foi dada pela Sr.a Ministra. Acho que não é necessário aditar nenhum número. Sr. Deputado José Magalhães, tenho muita pena que quando o Partido Socialista intervém nestes debates seja, normalmente, para fazer propostas meramente laudatórias, à semelhança daquilo que aconteceu aquando do agendamento potestativo da sessão da passada quarta-feira. Os princípios que são densificados nesta proposta e que, paralelamente àqueles que já constavam do Código do Procedimento Administrativo, são aditados já respondem por completo à sua preocupação e que é a preocupação de todos os Deputados desta Câmara — a necessidade ou não necessidade de um código de ética. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, não posso deixar de começar por manifestar a minha perplexidade pela intervenção da Sr.a Deputada do PSD,