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A Constituição da República não pode ser uma bandeira ideológica. As opções ideológicas concretas são escolhidas pelo povo nas eleições. A Constituição tem de estar acima dos partidos e deve exprimir um consenso nacional e democrático entre todas as correntes de opinião da sociedade portuguesa.
Ao tomar a iniciativa de abrir o processo, apresentámos um modelo claro de revisão constitucional.
Em primeiro lugar, defendemos que deve ser efectivamente rompido o «colete de forças» que na Constituição tem amarrado o recurso ao referendo, porque entendemos que se trata de um procedimento democrático por excelência.
Em segundo lugar, propugnamos por um sistema político que aproxime os eleitos dos eleitores, como forma de revivificar a democracia representativa, porque acreditamos que é essencial credibilizar o sistema político democrático em geral e a instituição parlamentar em especial.
Em terceiro lugar, propomos que todos, mas todos, os emigrantes portugueses possam votar na eleição do Presidente da República, porque o Chefe do Estado é, por natureza e vocação, Presidente de todos os portugueses e não pode, pois, ser eleito apenas por uma parte deles.
Em quarto lugar, pretendemos ver consagrado o reforço dos poderes da Assembleia da República, no sentido de lhe outorgar uma competência nova: a de se pronunciar previamente sobre actos comunitários de natureza normativa que versem matérias das suas próprias competências, obstando à crescente usurpação de poderes de soberania pela burocracia europeia e pugnando pelo respeito do princípio da subsidiariedade.
Em quinto lugar, queremos chamar os cidadãos à vida pública do País em vez de os afastar e, por isso, defendemos um sistema aberto, sem medo da concorrência, em que, ao lado dos partidos, possam concorrer listas de cidadãos independentes à Assembleia da República, às assembleias municipais e às câmaras municipais.
Destas e de outras ideias que apresentámos no nosso projecto de revisão constitucional, vemos - já o dissemos - alguns afloramentos no acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD, mas são apenas afloramentos e o seu conteúdo é vago e impreciso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular irá bater-se, nesta Assembleia e no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para que seja dado corpo e expressão adequada aos princípios que defende e para que esta revisão constitucional não institua o «duopólio» dos partidos que integram o bloco central e venha, afinal, a ser a «Magna Carta» em que todos os portugueses se possam rever e na qual se sintam representados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Queiró beneficiou de 4 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Como o Sr. Deputado João Carlos da Silva se inscreveu para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Queiró, pergunto se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe dá mais um suplemento de tempo para a resposta.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Daremos mais 2 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, a generosidade do Partido Socialista em tempo demonstra que, de facto, não é nosso objectivo calar nenhuma voz neste Hemiciclo.
V. Ex.a, no seu discurso contra o acordo celebrado para a revisão constitucional, referiu-se a um oligopólio dos
14 DE MARÇO DE 1997 1793partidos do centro do espectro político português e disse que se tratava de um acordo interpartidário, no sentido de criar alguma base de estabilidade para decisões importantes desta Assembleia. Ora, se V.
Ex.a ataca a existência de negociações e conversações entre partidos para criar uma base de estabilidade para decisões importantes desta Assembleia, pergunto-lhe qual é o seu critério e se há acordos bons e acordos maus. É que o Partido Popular, em nome da estabilidade, também já foi protagonista de atitudes de negociação...Aplausos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite .... e de colocação de opiniões em confronto para conseguir decisões eficazes desta Assembleia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Recordo a V. Ex.a momentos importantes, como os do Orçamento do Estado para 1996 e para 1997.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Fora da Assembleia!O Orador: - Mas gostava de dizer a V. Ex.a, e V. Ex.a referiu-o, que, de facto, no acordo, há afloramentos de propostas apresentadas pelo próprio Partido Popular e também pelo Partido Comunista. Aliás, o acordo prevê que o contributo das outras forças políticas será importantíssimo, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para aperfeiçoar as soluções que ali se preconizam e para incluir outras matérias que, eventualmente, não tenham sido abordadas entre os dois partidos.
Mas recordo ainda a V. Ex.a, e também ao Sr. Deputado João Amaral, que o Partido Socialista convidou todas as forças partidárias para conversações bilaterais relativamente à questão da revisão constitucional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é hipocrisia!O Orador: - Portanto, não há legitimidade para dizer que houve uma tentativa de formar um oligopólio ou um bloco central, com exclusão das outras forças partidárias, por duas razões: em primeiro lugar, porque sempre estivemos disponíveis para dialogar e conversar com todos; em segundo lugar, porque o local onde todas as questões serão decididas será a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nós sabemos!O Orador: - ... assente, de facto, num mínimo de estabilidade necessária para que as grandes decisões se possam tomar, a partir de uma base de trabalho que se aperfeiçoará com o contributo de todos, se o quiserem dar.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, em primeiro lugar, por me dar a palavra e ao Partido Socialista por me ter dado tempo suplementar para responder ao Sr. Deputado João Carlos da Silva. Aproveito, no entanto, para dizer à Assembleia que não fizemos qualquer acordo por baixo da Mesa para que o Partido Socialista me desse este tempo, não vá a Assembleia ficar convencida disso mesmo.Vozes do PS e do PSD: - Ah!O Orador: - Quero dizer, em primeiro lugar, que, na minha intervenção, não falei em oligopólio mas em «duopólio», que é uma coisa diferente, e, como é evidente, não quis criticar as discussões que há entre os partidos dentro da Assembleia da República.
É evidente que os senhores, que são uns arautos do diálogo, sabem bem que é através do diálogo com os diversos grupos parlamentares que se conseguem os consensos necessários, quando é necessário gerar consensos nesta Assembleia da República. O que critiquei não foi isso, foi, basicamente, o facto de este acordo de revisão constitucional conter em si mesmo - como lhe hei-de chamar?!... a possibilidade de haver entendimentos futuros e não controlados entre o PS e o PSD, sobretudo em termos de revisão do sistema político e do sistema eleitoral, que conduzam à perpetuação desses dois partidos no poder,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com evidente desrespeito por fatias de eleitorado muito relevantes - no meu caso, falo de meio milhão de pessoas - que devem estar igualmente representadas no fórum de debate e nos governos, se assim o merecerem, pelo voto dos eleitores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Carlos da Silva perguntou-me ainda se há acordos bons e acordos maus. Sr. Deputado, faça essa pergunta dentro da sua própria bancada! É que, na sequência deste acordo, o que vi foi os senhores perderem o presidente do vosso grupo parlamentar, o que vi foi o presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ir-se embora dizendo que não continuava a presidir à Comissão por questões de dignidade e por ter sabido do acordo pelos jornais.
Portanto, Sr. Deputado, os acordos, de facto, são bons ou são maus, mas, relativamente a este caso, pergunte à sua bancada se foi bom ou se foi mau!Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Esperávamos mais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegado o momento de apreciarmos e votarmos o voto n.o 65/VII De pesar pela morte de Liseta Rosa Sousa Moreira, na sequência de um aborto clandestino, subscrito pelas
Sr.as Deputadas Helena Roseta e Odete Santos.
O voto é do seguinte teor:O dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher ficou tristemente assinalado este ano pela morte, no Hospital de São João, no Porto, de uma mulher, Liseta Rosa Sousa Moreira, de 36 anos, na sequência de um aborto clandestino. A Assembleia da República regista o nefasto acontecimento e manifesta o seu pesar.
1794 I SÉRIE - NÚMERO 51Srs. Deputados, está em apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é habitual esta Assembleia da República pronunciar-se sobre tragédias que se abatem sobre uma família anónima e pobre, mas a morte desta mulher, nas circunstâncias em que ocorreu, e os três filhos que deixa condenam-nos, a todos nós, por não termos conseguido evitá-la, por adiarmos respostas aos problemas com que se defrontam as mais pobres, as menos informadas e as mais excluídas das mulheres portuguesas, por termos tantas outras prioridades na nossa agenda política enquanto mortes como esta, desnecessária e violenta, continuam a acontecer.
Não trago aqui, nem a Deputada Odete Santos, um voto contra ninguém. Trago a minha mágoa, trago um luto que não ensombrou apenas uma família, ensombrou-nos a todas no Dia Internacional da Mulher.
Sei muito bem que não é com um simples voto de pesar que podemos realizar as reformas que faltam, mas lembrar o sucedido, neste preciso bairro degradado, com esta precisa mulher, mãe de três filhos, é um dever que se me impõe, pelo significado trágico e, para mim, escandaloso de uma morte como esta.
Como diz Sofia de Melo Breyner, «vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar». Que sobre esta morte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se abata o nosso silêncio.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dispondo, para o efeito, de 3 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua condescendência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a natureza das circunstâncias que motivam este voto exige-nos - a mim, pelo menos, exige-me - uma intervenção marcada pela autenticidade e pela parcimónia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Julgo que as primeiras manifestações sinceras que devo fazer são as de pesar pela morte de Liseta Moreira e de solidariedade para com a sua família, perante esta perda, esta dor e este sofrimento.
A defesa da vida e o respeito pela dor dos outros não é um património de ninguém, é um património de todos e um princípio que a todos deve unir. A defesa da vida não é monopólio da esquerda nem da direita e o PSD, também pela defesa da vida, apresenta o seu pesar, porque se perderam duas vidas, a de Liseta Moreira e a de seu filho.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas apresento também aqui, com sinceridade e parcimónia, o meu lamento pela instrumentalização política da dor dos outros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A dor e o sofrimento, como disse, podem ser objecto de partilha e de solidariedade, mas, acima de tudo e contra tudo, têm de ser objecto de respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E é pena que, perante duas perdas, haja a intenção de instrumentalizar politicamente a morte como uma arma de arremesso político, mesmo para marcar posições que podem ser legítimas, porque este é, e continuará a ser, um país livre.
Consideramos, portanto, que não podemos apoiar expressamente este voto de pesar. Manifestamos, com sinceridade, o nosso lamento pela perda, mas temos de denunciar a crueldade e a hipocrisia que motivam politicamente o voto aqui apresentado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes, batendo com as mãos nas brincadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do
CDS-PP, dispondo igualmente de 3 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha bancada não se associa a este voto.
Este voto não é de pesar, é um acto político de pesadas consequências, traduzindo a instrumentalização do sofrimento e da morte alheios como arma política e demagógica.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Não é demagogia, são factos!A Oradora: - A minha bancada está aqui em nome das pessoas c para as pessoas...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Nota-se!A Oradora: - ... e não pode, por isso, admitir que elas sejam usadas desta
forma, abrindo um terrível precedente na Assembleia da República.
Já sabíamos que, sendo todos os homens iguais, há sempre uns mais iguais do que outros. Julgávamos que, ao menos, perante a morte, por mero decoro, por mero pudor, todos fossem iguais, desde logo a mãe e o filho, mas também os que continuam a morrer todos os dias, em Portugal - homens, mulheres e crianças -, por falta de cuidados básicos, de mortes evitáveis. Quando é que, em relação a todos e cada um destes, ouvimos aqui um voto de
pesar?! Que me lembre, nunca ouvi um voto de pesar em relação a algum e a cada um deles!O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - MuitoA Oradora: - Também não poderia deixar, aqui c agora, de protestar, como mulher e como Deputada, que, a propósito do Dia Internacional da Mulher e em nome das mulheres, duas Deputadas tenham violado, sem proveito, o direito de intimidade c de privacidade na morte de outra mulher.
14 DE MARÇO DE 1997 1795Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Fico também esclarecida quanto ao sentido que aqui é dado à solidariedade feminina.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto político não é apenas, do nosso ponto de vista, grosseiro e revoltante na forma, é também nas causas que, presumivelmente, o motivaram: primeiro, exercer uma coacção violenta sobre os Deputados que, no passado dia 20, manifestaram, com a liberdade que o seu mandato lhes confere, o direito e o dever de expressão e voto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Segundo, provocar remorsos retardados ou tentativas de autocrítica no interior de qualquer bancada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas signatárias, quero dizer que, por estas razões, votaremos contra, que esta arma política de arremesso não atingiu esta bancada e ficará certamente com quem a lançou.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que aquilo que está em causa não é profanar a morte, o que pode estar em causa é o alívio de consciência para alguns, que preferem ignorá-la e silenciá-la para fingir que ela não existe.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.Gostem ou não, Sr.as e Srs. Deputados, há mulheres que morrem por esta razão neste País e não é por a senhora o ignorar que essas mortes são evitadas.
Aquilo que hoje está em causa, a única discussão que importa fazer, em nome desta mulher e de muitas outras, anónimas, aquilo que hoje a Assembleia vota, que tem de confrontar e que tem de lamentar é a sua própria hipocrisia e a sua indiferença perante o sofrimento.Protestos do CDS-PP.Aquilo que a Assembleia tem de confrontar é a manutenção de tabus, indo descansar para casa, porque prefere silenciar e ignorar estas situações.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.É este o exacto sentido daquilo que as nossas colegas fizeram, ao apresentarem este voto, e muito bem, digo-o em nome de Os Verdes. É este respeito que a morte desta mulher exige, porque ela deve fazer reflectir e confrontar a Assembleia com a sua própria responsabilidade, deve permitir que os Deputados se deixem de hipocrisias, de exercícios vãos de moralismos, que não têm nem ninguém pode dar nesta matéria.
Srs. Deputados, encarem o problema de frente e solucionem-no, para que não haja mais mulheres a morrer, pois é disso que se trata. É, pois, em nome da vida, de que ninguém tem o exclusivo, que este voto deve ser votado por nós.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A antiga teia do aborto clandestino fez no sábado mais uma vítima. Morreu sozinha, não disse a ninguém. Creio que nos merece a todos, na morte, o respeito a que não teve direito na vida.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Grupo Parlamentar do PS respeitará estritamente a vontade publicamente expressa pelos familiares da vítima e não transformará, a título algum, este acontecimento numa bandeira política. Abominamos sinceramente a instrumentalização da morte, mas abominamos igualmente o silêncio perante uma realidade cruel..Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É assim que nos posicionamos perante este voto.
Apresento, em nome da bancada, os pêsames à família enlutada. Pensamos especialmente nas três crianças, que têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, nos termos da Constituição e da lei.
Daremos a nossa aprovação a este voto, apresentado pelas Sr.as Deputadas Helena Roseta e Odete Santos, neste entendimento, ou seja, no entendimento de que não se trata de um voto contra ninguém, trata-se talvez de um voto contra o silêncio e de expressão de uma preocupação que, seguramente, não deixa ninguém indiferente, dentro ou fora desta Câmara.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que invoque algo que aconteceu há muitos, muitos anos. Há muitos, muitos anos, quando em Portugal se sofria, e muito, um poeta resistente, que nos dá a honra de pertencer a esta bancada, disse: «é possível falar sem o nó na garganta; é possível andar sem olhar para o chão; é possível viver de outro modo».
É por isso que gostaria de não terminar a evocação destas palavras de Manuel Alegre sem vos dizer que é de esperança que também devemos falar hoje, de tristeza e de esperança. A esperança de que sejamos capazes, todos, de construir as condições necessárias para que, em Portugal, se viva de outro modo e, sobretudo, não se morra deste modo.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeito as acusações de instrumentalização e o que tenho de concluir é que as
Sr.as Deputadas, que anunciaram que iriam votar contra, quando as mortes de que falávamos eram meros números nas estatísticas, nessa altura não se incomodavam nada porque se tratava de
1796 I SÉRIE - NÚMERO 51números. Porém, quando os números se transformam em nomes, aí, de facto, começa a incomodar,
Sr.as Deputadas. E incomoda as mulheres, porque é às mulheres que causa maior sofrimento e maior crueldade, e as
Sr.as Deputadas causam essa crueldade, por serem mulheres e não lamentarem uma morte,Protestos do PSD e do CDS-PP.... não a nível individual, em razão da causa, em razão da causa dessa morte. Isso é que é a suprema crueldade!Protestos do PSD e do CDS-PP.Antes de se tornar mais um número, em estatística, que envergonha, a sua morte saiu do anonimato onde se encobre o sofrimento clandestino e deixou de ser assunto privado para se tornar em nova vergonha do sistema penal.
Morreu uma mulher, não importa o nome, importa as condições em que viveu, importa o motivo porque morreu. Como tantas outras, da vida guardara tão-só a amargura de ter vivido, excluída entre os excluídos, de ter vivido como tantas outras um quotidiano - e sabem o que é um quotidiano femininamente violento,
Sr.as Deputadas? -, um dia-a-dia marcado, hora a hora, pelo horizonte estreito de um bairro degradado. Como tantas outras, ouviu que uns senhores talavam de um crime e sofreu calada e sentiu o tal nó na garganta de que falou o Sr. Deputado José Magalhães. Como muitas outras esteve entre aquelas que ouviram falar num direito à vida e quiseram, mas não puderam, reclamar o seu direito de viver!
Morreu uma mulher e não importa o nome de quem era. O trágico acontecimento, como todas as tragédias do sexo feminino, resultantes da denegação de direitos e liberdades fundamentais, torna-se causa colectiva das mulheres em luta pela dignidade inseparável do direito de não sofrerem as penas do aborto clandestino, penas resultantes de tratamentos cruéis, desumanos, bárbaros e degradantes.
Morreu mais uma mulher, vítima de violência, no verdadeiro holocausto feito de «boas consciências» onde se imola a mulher.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordassem, proceder-se-ia desde já, como é habitual, à votação do voto n.o 65/VII - De pesar pela morte de Liseta Rosa Sousa Moreira na sequência de um aborto clandestino, subscrito pelas
Sr.as Deputadas Helena Roseta e Odete Santos, que foi lido e discutido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Como sabem, é tradicional que a seguir a um voto de pesar se siga um minuto de silêncio. Porém, o minuto de silêncio não tem registo regimental, só se concede e é possível em termos de consenso. Neste caso, não havendo consenso, não proporei um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos passar à aprovação dos Diários da Assembleia da República, I Série,
n.os 34 a 41, respeitantes às reuniões plenárias de 31 de Janeiro, 5, 6, 7, 12, 13, 14 e 19 de Fevereiro, p.p., respectivamente.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei
n.os 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade, da iniciativa do PSD, e 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa, apresentado pelo PS.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após quase meio século de regime autoritário, Portugal conseguiu criar e consolidar uma democracia pluralista, associando a estabilidade política e o normal funcionamento das instituições democráticas ao desenvolvimento económico, social e cultural.
Portugal é hoje, justamente, reconhecido como um País pioneiro da terceira vaga da liberdade e da democratização política, movimento que nas últimas duas décadas percorreu a história da humanidade e teve o seu apogeu com o desmoronamento do bloco soviético e o colapso do comunismo.
Portugal é hoje, também, membro da União Europeia, que constituída por um conjunto de 15 países terra, na democracia, na liberdade e no respeito dos direitos humanos, os seus alicerces políticos decisivos e fundamentais.
Compreende-se, pois, o vivo interesse de outros países em relação à experiência democrática portuguesa, tacto que não só nos confere legitimidade para protagonizar o envolvimento directo nos processos de democratização que vêm desenvolvendo à escala mundial como também acentua e enfatiza a nossa responsabilidade crescente quando assumimos o compromisso de contribuir, por todos os meios ao nosso alcance, para a efectiva promoção da democracia, da liberdade e dos direitos humanos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, pode afirmar-se, com verdade e justiça, que Portugal tem querido e tem sabido pôr a sua experiência ao serviço dos países que aspiram, como nós aspirámos, à implantação de regimes democráticos, sendo natural encontrar nos países de língua oficial portuguesa um natural e privilegiado espaço geográfico, histórico, de identidade e de afecto para concitar e congregar o empenhamento português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Desta forma, o relacionamento dos países africanos de língua oficial portuguesa tem correspondido a uma das prioridades da acção externa de Portugal traduzindo um dado incontornável da diplomacia portuguesa.
Foi assim nos 10 últimos anos com os governos do PSD e espera-se, vivamente, do actual Governo que persista em trilhar activamente esta mesma senda, com a convicção c a determinação indispensáveis quer à afirmação dos interesses dos países visados quer à posição de
14 DE MARÇO DE 1997 1797Portugal. No entanto, diga-se que a expectativa começa a esmorecer tanto em Portugal como nos países africanos, visto que a política de cooperação do actual Governo teima em primar pela modéstia, senão mesmo por uma timidez claramente inibitória de acções concretas e significativas.
Há, pois, que dar corpo a uma política de cooperação dinâmica e interventiva, a bem da democracia e do desenvolvimento dos Estados e das nações. É que, a par da construção europeia, impõe-se igualmente impulsionar e robustecer as relações a todos os níveis com os países de língua oficial portuguesa, para realizar a aproximação dos países com uma mesma língua e uma história comum.
Esta mesma consciência esteve precisamente presente nesta Assembleia quando, em Junho do ano passado, foi realizada, em Lisboa, a primeira Conferência Interparlamentar dos Países de Língua Portuguesa, na sequência da qual o PSD propôs perante este Plenário a constituição de uma fundação portuguesa vocacionada para o apoio à consolidação da democracia parlamentar e à afirmação dos alicerces do Estado de direito naqueles países.
Tratava-se de um projecto sério e coerente que o PSD anunciava então, na sequência da análise e do conhecimento das virtualidades da cooperação e .do modo como se impõe realizá-la, de forma credível e sustentada, e na antevisão do inquestionável valor que a mesma também iria revestir para a afirmação de Portugal na cena mundial.
Daí que o projecto da Fundação para a Democracia e Liberdade surgisse como consequência natural - diria mesmo, como emanação - das nossas profundas convicções de solidariedade política e humanista e da consciência do interesse de, rapidamente, dispor de uma estrutura ágil e operativa para atingir os desideratos propostos. Reafirmámo-lo antes, reafirmamo-lo hoje.
Trata-se de um projecto que, tendo recolhido o aplauso do actual Governo, continua a merecer a adesão e o apoio do Governo socialista, como exprimiu, aliás, o Secretário de Estado da Cooperação, mas trata-se também de um projecto que recebeu o beneplácito dos partidos políticos com assento parlamentar, acolhimento esse que foi evidente e insuspeito aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1997.
De facto, no Orçamento de 1997 ficou consagrada a transferência de verba do orçamento da Assembleia da República para financiar a constituição de fundações porque não esta, a Fundação Democracia e Liberdade? gerando assim o necessário apoio financeiro para garantir as referidas iniciativas orientadas para a consolidação e o desenvolvimento da democracia nos países africanos de língua oficial portuguesa.
Feito este importante e complexo percurso até aqui e confrontados com o capital político de que Portugal goza, chegou o momento de dar o passo seguinte e, com coerência e sentido de Estado, aprovar a criação da Fundação Democracia e Liberdade que, de baptismo, poderia receber uma designação diferente, ainda mais consentânea com os propósitos que a animam na mente do partido proponente: Fundação Democracia, Liberdade e Desenvolvimento - aliás, é esta nova denominação que deixo agora à consideração desta Câmara.
Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo marcado pelo fenómeno da crescente interdependência entre países, sociedades e economias há que apostar convictamente no aprofundamento dos laços efectivos de co-evolução política e económica, no sentido de salvaguardar a paz, a segurança, a estabilidade e a prosperidade dos povos.
A transição para a democracia não é um caminho isento de sobressaltos, dificuldades e contradições. A construção de uma sociedade democrática envolve uma multiplicidade de factores, desde o conceito de cidadania, o sistema de valores da sociedade e as formas de governação, através de instituições democráticas, em termos de legitimidade política representativa da generalidade dos cidadãos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A consolidação de uma democracia requer uma adequada performance económica e social, ou seja, o funcionamento eficaz de uma economia baseada na interacção dos mercados e capaz de assegurar um crescimento económico e social sustentado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que, relevante, relevante mesmo, seja que as diversas forças políticas portuguesas compreendam, interiorizem e assumam que o apoio à instauração e consolidação das democracias que emergem constitui um dos pontos mais decisivos da agenda política internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, sendo assim, importa que Portugal seja consequente e ambicioso e não desperdice uma oportunidade ímpar para estar presente como agente e não como mero observador na cena mundial.
Sr.as e Srs. Deputados: O PSD pensa que não podemos responsavelmente alhear-nos de criar mecanismos de apoio aos agentes sociais que nos países africanos de língua oficial portuguesa se propõem pugnar pela consolidação dos recentes regimes democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos mesmo que é uma condição essencial da nossa afirmação como País na Europa e no mundo.
A decisão está nas nossas mãos, importa estar à altura do desafio. Este Parlamento tem, pois. a responsabilidade de agir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Carrilho, João Corregedor da Fonseca e Maria Celeste Correia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PSD): - Sr.a Deputada, reconhecemos a validade das preocupações do PSD no sentido de reforçar a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e também o interesse dos esforços concretos empreendidos pelo PSD nesse domínio e nessa direcção.
Contudo, o projecto de criação de uma fundação, Fundação Democracia e Liberdade, parece-nos não corresponder, da forma mais adequada, ao reforço da política de cooperação portuguesa. Desde logo, porquê uma fundação? Mais uma instituição, com toda a carga burocrática que implica, quando é prioritário conseguir dar conteúdo a estruturas e a instituições já existentes? Não será que uma
1798 I SÉRIE - NÚMERO 51instituição sem meios próprios, por via do seu funcionamento, irá absorver do erário público as verbas que poderiam ser destinadas já a acções concretas?
Receamos que, embora com intenções louváveis, a criação de tal fundação venha a tornar mais formal e mais rígido o sistema de cooperação, em vez de torná-lo mais ágil e adaptável às circunstâncias típicas das sociedades em processo de transição é consolidação para a democracia.
Um outro aspecto que nos merece reparo e que coloca algumas interrogações tem a ver com a própria designação, Fundação Democracia e Liberdade, e com o objectivo da sua criação, e passo a citar: «apoiar as iniciativas viradas para a consolidação o desenvolvimento da democracia nos países africanos de língua oficial portuguesa». Será que isso não encerra uma certa ideologia paternalista em relação a esses países?
E porquê, se a designação da Fundação é esta, só com os países africanos de língua oficial portuguesa? Porque não também com outros países também em processo de transição e consolidação da democracia?
Não será, Srs. Deputados, que a consolidação da democracia é fruto, principalmente, do reforço e da acção
da sociedade civil em cada país interessado?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não será que a previsibilidade, que, segundo os teóricos da consolidação da democracia, constitui a característica fundamental desse processo, se consegue principalmente através do reforço da sociedade civil?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A designação dos candidatos aos órgãos da fundação, nomeadamente para os conselho directivo, executivo c consultivo, assim como a respectiva eleição, não poderão vir a causar atritos? Não haverá o risco de, em caso de dificuldade no processo de candidatura e de eleição, se dar azo a leituras políticas que em nada irão beneficiar a cooperação?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!A Oradora: - Outras questões derivariam da leitura do projecto de lei do PSD mas fico-me, por enquanto, por aqui.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Carrilho, permita-me que lhe diga, sem qualquer sombra de crítica, que fiquei bastante espantada, desagradavelmente espantada, com o cartesiano estrutural da sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a coloca imensas dúvidas, que são pertinentes, certamente, para o seu espírito, mas só quem ler todo este projecto de lei com esse mesmo espírito cartesiano é que não pode deixar de ter dúvidas que não são essenciais nem fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Diria que são dúvidas por dúvidas!...
Ora bem, tentando esclarecer, se é que um cartesiano fundamentalista pode ser esclarecido, procuraria explicitar que a iniciativa tem um grande objectivo: sublinhar a independência da instituição a criar e desencadear uma efectiva participação de todos os partidos com assento parlamentar, o que, obviamente, não é de somenos importância, antes pelo contrário, pois não se confunde, de maneira alguma, com as competências do Governo nesta matéria - que, obviamente, também é o órgão de soberania que tem competências próprias para desenvolver essa mesma matéria -, algo que VV. Ex.a no vosso projecto de lei esqueceram completamente, como mais adiante se verá.
Assim, aquilo que se pretende, com esta associação da Assembleia da República, é mostrar a mais-valia efectiva que essa colaboração associada, se quiser, essa parceria, pode trazer a este processo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a perguntou, porquê os PALOP. Bom, penso que ficou claro e inequívoco que nós temos, relativamente aos PALOP, um afecto, uma cultura, uma tradição e uma história que os tornam, antes do mais, um objectivo prioritário, mas não único. Por isso é que tive oportunidade de dizer que Portugal é, claramente, um país envolvido na terceira vaga da democratização e é um país apostado na consolidação da democracia, tal e qual como apostou na consolidação da sua própria democracia interna.
Portanto, Sr.a Deputada, penso que os receios relativamente à exclusividade quanto ao objecto, quando à eventual carga burocrática e quanto aquilo que apontou como insuficiência de meios próprios, podem ser perfeitamente dirimidos pela performance desta fundação. A fundação será, na prática, aquilo que todos nós quisermos e como todos os partidos vão estar envolvidos na sua gestão e na sua actuação ela será um êxito, se nós quisermos, ou ela será um insucesso, se nós quisermos.
Fique, no entanto, presente que qualquer actuação menos própria ficará registada para a história, para a história de Portugal e para a história do nosso relacionamento com as novas democracias emergentes. O povo português não nos perdoará e o povo desses países também não.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ficámos a saber que o vosso projecto de lei foi objecto de apreciação antecipada por membros do Governo e do Partido Socialista, que já lhe deram, segundo disse, total apoio.
Bom, lá estão a funcionar os acordos entre o PS e o PSD... Começou na revisão constitucional, no horário de trabalho das 40 horas, nas privatizações, e já chegámos a este tipo de iniciativas legislativas que bom seria não estivéssemos a debater!...
14 DE MARÇO DE 1997 1799Sr.a Deputada, este projecto cria uma fundação sem património, partidarizada até na sua gestão, como V. Ex.a acabou de dizer, partidarizada nos eleições dos conselhos directivo, consultivo e executivo, e financiada através do Orçamento do Estado. Pergunto-lhe: que tipo de Financiamento entende que deve ser canalizado através do Orçamento do Estado para uma fundação desta natureza? Com que objecto? Será um orçamento vago? Elevado ou reduzido? Pretendemos ser esclarecidos sobre o tipo de critério que deve ser adoptado.
Mas o que mais nos preocupa é o seguinte: V. Ex.a falou na cooperação político-parlamentar. A propósito pergunto se se tem consciência ou sabe que está em curso um amplo programa de cooperação interparlamentar entre a Assembleia da República e os parlamentos dos países africanos de língua portuguesa? Sabe V. Ex.a que, ainda na semana passada, o Sr. Presidente da Assembleia da República, chefiando uma delegação que integrava um representante do seu grupo parlamentar, assinou um aditamento ao acordo de cooperação, tendo sido tomadas imediatamente decisões bem importantes, que serão, com certeza, tornadas públicas e que já estão em curso?
Não acha V. Ex.a que essa cooperação parlamentar, existente também no âmbito da CPLP, que prevê a criação de fóruns parlamentares, será suficiente, em vez de envolvermos a Assembleia da República em iniciativas como a vossa, que são preocupantes?
Finalmente, tem conhecimento da declaração constitutiva da CPLP, onde tudo o que diz respeito à cooperação, a todos os níveis, está perfeitamente apontado e regulado? Não seria cumprindo esse tipo de determinações da Declaração Constitutiva da CPLP que deveríamos orientar a cooperação portuguesa com esses países, de forma desinteressada e não tutelar, e não ensinar aqueles partidos, como se diz no seu projecto de lei, ao desenvolvimento da democracia, pois em alguns aspectos somos capazes de receber lições de democracia desses mesmos países.(O Orador reviu.)Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no
fim?A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, permita-me uma observação de carácter pessoal: V. Ex.a sofre de défice auditivo ou, então, ouve aquilo que quer ouvir...
E digo-lhe isto por uma razão muito simples: eu não disse, de forma alguma, que este projecto de lei tinha sido discutido com o Governo, da mesma forma que não disse que tinha sido discutido com os outros grupos parlamentares, o que eu disse foi que foram sondados o Governo e os grupos parlamentares, que atempadamente mostraram o seu apoio. Se mudaram de posição, permito-me dizer que tomo boa nota disso, tenho pena e lamento-o profundamente!
Como V. Ex.a equacionou várias questões, começarei, desde logo, por levantar uma, que tomo como ponto de partida e que é fundamental para perceber a estrutura e a mecânica da fundação que propomos.
V. Ex.a terá presente a existência da FLAD (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento) - espero que ao défice auditivo não exista também um défice de conhecimento da realidade nacional -, criada pelo Decreto-Lei n.o 168/85, de 20 de Maio de 1985, e se cotejar os estatutos de uma e outra fundação observará uma similitude plena: Porquê? Bom, porque a motivação que esteve por detrás desta nossa iniciativa foi a intenção de não gerar...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Não, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, foi a intenção de não gerar polémicas e de ser consensual, porque pretendemos desencadear um processo de partilha com todos os partidos e não partidarizar a fundação.
Por outro lado, temos de reconhecer - e espero que o Sr. Deputado faça essa justiça - que basta ler os estatutos, concretamente os artigos 1.o e 3.o, para ver, em primeiro lugar, que as formas de cooperação que propomos não esgotam a cooperação e, em segundo lugar, que não chocam, não colidem nem anulam a cooperação do Governo e da própria Assembleia da República. Sr. Deputado, entenda isto: seríamos os últimos a passar por cima de um órgão que queremos prestigiado e com intervenção, activo e operativo nesta matéria.
Portanto, V. Ex.a vai-me desculpar mas, efectivamente, penso que invocou esses argumentos por dever de ofício e se tivesse feito uma análise profunda da matéria não teria invocado estas causas.
A cooperação político-partidária é importante, a cooperação governamental é importante e aquela que esta fundação vai desenvolver sê-lo-á também.
Além do mais, em regra, levamos à prática os nossos projectos; talvez VV. Ex.a não estejam habituados mas nós prometemos e fazemos. De tal maneira que na Lei do Orçamento para 1997, por nossa iniciativa, foi introduzido um artigo onde se diz, de uma forma clara e inequívoca, que «no orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação interparlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa promovidos por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar». V. Ex.a quer maior acordo desta Câmara do que o que conduziu a um artigo que não foi posto em causa por ninguém? Quer um maior acordo relativamente à proposta que agora apresentamos do que o consenso à volta deste artigo?
Sr. Deputado, sem me querer parafrasear relativamente a uma intervenção de outro dia, devo dizer que V. Ex.a aos costumes disse nada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, o direito de associação e, logo, de constituição de associa-
1800 I SÉRIE - NÚMERO 51ções e fundações de direito privado, é constitucional e legalmente reconhecido aos cidadãos. Que as associações e fundações possam obter o estatuto de utilidade pública é igualmente compreensível, tal como é aceitável que possam beneficiar de apoios públicos de acordo com as finalidades que prosseguem.
Parece-me que há algumas ambiguidades na vossa proposta e por isso lhe coloco duas questões.
Em primeiro lugar, como é que a constituição de uma fundação de direito privado pode ser instituída por decisão de um órgão de soberania c não por uma normal assembleia de cidadãos?
Segunda questão: como c que nesse modelo de fundação que propõe não se prevê um órgão colegial com competência de fiscalização, pois não me parece que um órgão desse tipo possa ser substituído por um executivo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, V. Ex.a colocou a sua dúvida porque, eventualmente, não ouviu o exemplo que dei de uma fundação na mesma situação, a FLAD. Mas, se não ouviu, dou-lhe outro: o da Gulbenkian. Portanto, a sua dúvida, face aos casos que estou a equacionar, está dirimida, pela sua natureza, à nascença.
Relativamente a este projecto de lei, devo dizer-lhe que, embora jurista, não acredito que a lei possa tudo, mas quando os objectivos são válidos, são altos, são significativos - e estes são-no - e quando nós somos o órgão legislativo e os objectivos querem ser atingidos, há que não ser hipócrita, há que avançar com os meios, com a forma adequada. Por isso mesmo está nas nossas mãos, temos que agir. O registo histórico assim o exige, o respeito pelos outros povos o exige, e como podemos fazê-lo, façâ-mo-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 289/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Enquanto o Sr. Deputado Laurentino Dias se dirige à tribuna, lembro aos Srs. Deputados que, segundo os técnicos de som, não basta não usar os telemóveis dentro do Hemiciclo, é preciso não os ter ligados para receber o sinal pois causam interrupções frequentes e há o risco de desarticulação do sistema sonoro. Peço-lhes, por isso, que não se limitem a não os usar no Plenário mas que também não os tenham ligados no bolso.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentam-se hoje para discussão em Plenário desta Assembleia dois projectos de lei que, atentas as respectivas exposições de motivos, visam objectivos similares ou ao menos próximos no âmbito da cooperação com os países africanos de língua portuguesa. Em abono da sua importância e da atenção que a esta Câmara deverá merecer a política de cooperação, recordam-se desde já as conclusões manifestadas na Conferência Interparlamentar que há menos de um ano aqui, nesta Assembleia, reuniu delegações dos países africanos de expressão portuguesa e do Parlamento português.
Então, nessa Conferência, que antecedeu a Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, para além do total apoio à criação da CPLP, foi acentuado o papel dos respectivos parlamentos nacionais e mesmo decidida a realização anual de uma Conferência Interparlamentar dos Países de Língua Portuguesa. Houve, então, como hoje se mantém, segundo creio, plena unanimidade na tomada de posições sobre questões comuns, um sentimento geral de solidariedade e respeito pelos Direitos do Homem, pela consolidação da paz e o do desenvolvimento dos povos em liberdade e democracia.
É ao Governo - e todos o sabemos - que, nos termos da nossa Constituição, cumpre a obrigação da condução da política externa do Estado português o que envolve necessariamente as responsabilidades na área da cooperação, designadamente com os países africanos. Definir as linhas gerais de orientação política e assegurar a sua condução e cumprimento não significa nunca que possa ou deva caber ao Governo, e só a ele, a iniciativa concreta das relações ou acções no âmbito da cooperação. Mal andaríamos nós se na cooperação não se envolvessem, como aliás se verifica, instituições e organizações não governamentais de diversa natureza e expressão com diferentes níveis e âmbitos de intervenção, e com assinalável e positivo resultado.
Muito há ainda, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para fazer em sede de cooperação.
É comum a toda esta Câmara - não temos qualquer dúvida - a vontade de contribuição para a consolidação dos regimes parlamentares democráticos e pluripartidários nos países de língua oficial portuguesa. E sendo claro que a valorização dos Parlamentos é factor indispensável para a realização do Estado de Direito e dos regimes democráticos que todos defendemos, concluir-se-à necessariamente que há um esforço positivo e estimulante de cooperação interparlamentar que importa concretizar e desenvolver.