3 DE JULHO DE 2013 15 setor em meados dos anos 80 do século XX, identificados no título IV da Ley 29/1985, de 2 de agosto, de Aguas. (já revogada). Atualmente, o novo enquadramento jurídico (Decreto Legislativo n.o 1/2001, de 20 de julio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Aguas) identifica três sistemas de gestão do abastecimento de águas: Sistema de gestão público. Utilizado nos municípios que administram e exploram diretamente o abastecimento e saneamento das suas cidades como serviço municipal. A gestão pode ser simple (depende diretamente do município), complexa (a gestão é feita por um órgão administrativo dependente do município, mas com estatuto legal próprio) ou corporativa (quando é realizada por uma empresa municipal em que 100% da propiedade pertence ao município). A gestão também pode ser assumida por macrocomunidades de municipios que, de maneira conjunta e sem perder a condição de empresa pública, participam de uma sociedade formada pelos municípios. Sistema de gestão misto. É o feito pelos municípios em colaboração com empresas privadas. As sociedades de gestão mista possuem como acionistas de referência o município e uma ou várias empresas privadas. Sistema de gestão privado. Feito por intermedio de uma concessão administrativa ou de um contrato de arrendamento, em que se cede a gestão de toda ou parte do ciclo integral de água a uma empresa privada, mantendo o município a titularidade do serviço, concedendo apenas uma cessação temporária da gestão. As empresas privadas mais destacadas deste setor são:  O Grupo Aguas de Barcelona (AgBar);  O Canal de Isabel II;  A SOREA O Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente disponibiliza o Libro Digital del Aqua, que contém, entre outras informações, a administração e gestão das águas em Espanha. Encontra-se disponível o seguinte documento: Estudio Sectorial: captación, depuración y distribuición de aguas. FRANÇA Em França, todos os serviços de água e saneamento são serviços públicos, sendo competência das coletividades locais no que diz respeito à sua organização e fixação do preço. A sua gestão pode ser feita pelo próprio município ou delegada em empresas privadas, como acontece na maioria dos casos. A gestão da água em França é regulamentada pelos seguintes diplomas:  ALoi n.o 64-1245 du 16 décembre 1964 relative au régime et à la répartition des eaux et à la lutte contre leur pollution, primeira grande lei sobre a água, organiza a sua gestão em torno de seis grandes bacias hidrográficas a partir de uma separação das linhas de água.Desenvolve a noção de “gestão global da água” no interesse de todos e instaura o princípio do poluidor-pagador, visando preservar a qualidade de água.No seio de cada bacia, a gestão é atribuída a uma Agence de l'eau;  ALoi n.o 92-3 du 3 janvier 1992 sur l'eau, prolonga e completa a lei de 1964 em torno de uma nova conceção: a da água como “património comum da nação” (artigo 1.o-A sua proteção e desenvolvimento são assim do interesse geral.A lei reforça ainda o princípio de concertação entre atores e utilizadores de água, aumentando as prerrogativas das coletividades locais na sua gestão (cap. II) e instaura, no seio de cada bacia hidrográfica um novo sistema de planeamento global dos recursos: os SDAGE (Schéma Directeur d'Aménagement et de Gestion des Eaux) e os SAGE (Schéma d'Aménagement et de Gestion des Eaux);  O Décret n.o 89-3 du 3 janvier 1989 relatif aux eaux destinées à la consommation humaine à l'exclusion des eaux minérales naturelles, que fixa as normas francesas de qualidade da água de torneira;  A regulação das relações contratuais entre os municípios e as sociedades de serviços públicos delegadas de água é feita através de duas leis;