I SÉRIE — NÚMERO 13 16 de euros? Por que é que o Estado aceita submeter litígios de que é parte a árbitros que são num dia árbitros, noutro dia advogados contra o Estado? Por que é que o Estado aceita isto? Do nosso ponto de vista isso não é aceitável! Não bastasse isto, Sr.as e Srs. Deputados, e em 2012 admitiu-se a suspensão temporária da condição de magistrado jubilado, permitindo que magistrados jubilados exerçam as funções de árbitro e depois regressem à condição de jubilados. Trata-se, a nosso ver, de uma exceção imoral e inaceitável porque, na verdade, a especialidade do regime da jubilação relativamente ao regime da aposentação comum é a contrapartida do regime de exclusividade profissional e remuneratório do exercício da magistratura. Portanto, o projeto de lei que apresentamos, Sr.as e Srs. Deputados, não proíbe um magistrado de ser árbitro. O que impede é que, querendo ser árbitro, esse magistrado possa, depois, regressar à condição de jubilado. Não admitimos que se consagre, portanto, ou permaneça na lei, uma porta giratória entre o estatuto da jubilação e a possibilidade de ser árbitro. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP hoje submete a discussão tem a ver com a proibição do Estado de submeter a arbitragem os litígios em matéria administrativa e fiscal. Como se sabe, os cidadãos têm os seus direitos e garantias previstos na Constituição relativamente à Administração Pública. Para isso, precisamente para que esses direitos e interesses legítimos possam ser efetivados, existem tribunais administrativos e fiscais e a Constituição prevê o acesso ao direito à efetividade de uma decisão judicial, à tutela jurisdicional efetiva. É por essa via que os litígios com o Estado, os litígios emergentes de relações administrativas e fiscais, devem ser dirimidos. Não colhe o argumento de que os tribunais administrativos e fiscais estão afetados por morosidade porque é um dever do Estado garantir que esses tribunais possam aplicar a justiça em tempo útil. Se é admissível, no plano dos princípios, que duas partes privadas, dois particulares, pessoas singulares ou empresas, em condições de igualdade, possam decidir submeter livremente os seus litígios a uma composição não judicial de litígios, isso é um problema entre essas duas partes. Que seja o próprio Estado a aceitar submeter os litígios jurídico-administrativos ou fiscais a tribunais arbitrais, isso é que, do nosso ponto de vista, não é aceitável. A experiência tem demonstrado como o interesse público tem vindo a ser gravemente prejudicado com o recurso à arbitragem. Em matéria de contratação pública temos os exemplos escandalosos das parcerias público-privadas em que o Estado está a ser lesado em centenas de milhões de euros por via do recurso a tribunais arbitrais. Para usar uma linguagem um tanto futebolística, a experiência tem demonstrado que, nos tribunais arbitrais, quando o Estado é uma das partes, o campo está sempre inclinado em desfavor do Estado. Ou seja, o Estado perde invariavelmente. Temos exemplos escandalosos, como o do navio Atlântida, em que o Estado foi contratado, neste caso por via dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, foi condenado a ficar com o navio, porque este era invendável, e a indemnizar o comprador em 40 milhões de euros. Afinal, o navio foi perfeitamente vendável, logo que os Estaleiros Navais foram privatizados. Em matéria fiscal, o que a experiência demonstra é que os grandes devedores têm sempre a possibilidade de recorrer à arbitragem e de uma grande parte da sua dívida lhes ser perdoada por essa via. Os pequenos devedores, esses, são penhorados de uma forma absolutamente implacável. Portanto, o recurso à arbitragem por parte do Estado tem-se vindo a traduzir numa injustiça, ou seja, numa denegação de justiça, e, ao mesmo tempo, numa forma que lesa, invariavelmente, os interesses do Estado, ou seja, os interesses dos contribuintes, os interesses do povo português.Nesse sentido, entendemos que, estando em causa litígios de natureza administrativa e fiscal, é perante os tribunais administrativos e fiscais que esses litígios devem ser dirimidos porque é precisamente para isso que eles existem.