I SÉRIE — NÚMERO 69 30 espaço europeu, os cidadãos da Europa disseram «não» ao caminho do neoliberalismo, disseram «não» à Constituição europeia... Bom, então, a partir de agora, no espaço e na vida da construção europeia, jamais os senhores perguntarão aos cidadãos se é este o caminho que querem seguir. Mas há aqui um aspeto diferente: o Sr. Deputado acha que este é um jogo de retórica. Os senhores dizem que querem umas soluções para a Europa, mas aqui vêm dizer uma outra coisa qualquer... Mas a verdade, Sr. Deputado, é que a sua política não resiste a factos e não é uma questão de retórica, não é uma questão de ideologia; é uma questão de indicadores claros do que é hoje a dívida, do que é a dívida em 2011, já com os programas e as medidas da troica, como sabe, e o que vai ser a dívida em 2014 com o programa da troica, com essa vontade acelerada de empobrecer, de cortar o País, de, pura e simplesmente, criminalizar o investimento público que crie emprego para os portugueses. E o resultado é muito simples: a dívida não desce e vai manter-se exatamente na mesma! Portanto, Sr. Deputado, é altura de os senhores terem coragem, de terem alguma coragem...! Os senhores não têm mandato para empobrecer a sociedade portuguesa e condenar-nos a uma década de recessão eterna. Coloque a questão aos portugueses: aceitam a criminalização da política pública de criação de emprego? Pergunte isto aos portugueses! Veja se tem coragem! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução n.o 205/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, dois projetos de resolução que incidem sobre o tratado intergovernamental a que foi dado o título de «Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária». Trata-se de um título ambicioso, que até entendemos que pode ser considerado pomposo, tendo em conta o seu conteúdo. Acompanhámos na Comissão de Assuntos Europeus as sucessivas versões do projeto de tratado intergovernamental, discutindo o que deveriam ter sido as posições do Governo de Portugal nas negociações e repetidas vezes mostrámos o nosso inconformismo em relação a alguns dos traços desse mesmo tratado, que foi promovido por alguns Estados-membros, mas visto com alguma desconfiança por outros Estados-membros. Sobre o Tratado recordo e invoco aqui posições políticas que têm sido assumidas no Parlamento Europeu, posições essas que são significativas, porque são decisões subscritas, inclusive, por partidos que incorporam a direita que, hoje, governa a Europa. É irónico que um tratado que tem por objetivo fundamental criar confiança e estabilidade seja hoje olhado com tanto desapego por todos os quadrantes políticos!... Da versão final deste tratado não consta a obrigação de inscrição de limites do défice ou da dívida pública na Constituição. Trata-se, pois, de um momento de lucidez, que o PS saúda, mas que alguns, mesmo internamente em Portugal, ainda não absorveram. Temos, contudo, sérias reservas e dúvidas em relação ao alcance e ao significado de alguns dos dispositivos deste mesmo tratado e quero salientar três, desde logo a consagração de uma regra que proíbe, sem flexibilidade suficiente — e é aqui que está a questão —, défices estruturais acima de 0,5%, que é uma manifestação ideológica de um objetivo que nem sequer os Estados seus defensores têm conseguido cumprir. Saliento também a obrigação da diminuição da dívida na parte em que exceda os 60% do PIB a uma cadência de 5% ao ano, o que nos obrigará, certamente, a um esforço «colossal» — para utilizar uma expressão muito usada ultimamente — por muitos anos. E saliento também que a atribuição ao Tribunal de Justiça da União Europeia do poder de aplicar sanções pecuniárias aos Estados-membros é contranatura e contraria o espírito dos tratados e das instituições. Ocupado a criar uma rede de obrigações e de punições sobrou pouco espaço ao tratado para se dedicar a acabar aquilo que Maastricht deixou inacabado: uma forte governação económica; a definição de mecanismos de coordenação e de harmonização entre as políticas económicas e fiscais nacionais; e o combate às