PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
dados pessoais em pareceres anteriores5, mas reitera aqui o impacto que uma tal divulgação tem na vida privada das pessoas, em termos que são seguramente excessivos, em violação do princípio da proporcionalidade a que o legislador está vinculado, nos termos do n.o 2 do artigo 18.° e do n.° 1 do artigo 26.° e n.° 3 do artigo 35.° da CRP. É inegável que a opção pela divulgação on-line de informação relativa a cada pessoa tem um impacto que não se esgota na finalidade dessa publicitação - que é a de dar a conhecer aos intervenientes em relações contratuais que a eventual contraparte tem atualmente dívidas à Segurança Social -, prolongando-se para o futuro. Na verdade, a informação disponibilizada na Internet permanecerá nesta muito para além do necessário ao cumprimento da finalidade da sua publicação, numa lógica de perpetuação da informação pessoal, sendo certo que tal contexto facilita a recolha, agregação, cruzamento e utilização subsequente dessa informação para os mais diversos fins. Com efeito, a divulgação de dados pessoais na Internet permite e potencia de modo fácil a agregação de informação sobre pessoas, designadamente o estabelecimento de perfis, os quais são suscetíveis de servir de meio de discriminação injusta das pessoas, por permitirem a sua utilização muito para além do período de tempo em que a lei considerou, de forma duvidosa, necessário estigmatizar as pessoas com dívidas à Segurança Social. A CNPD reitera, por isso, a necessidade de se repensar esta norma, tendo em vista a harmonização adequada dos interesses públicos visados e os direitos fundamentais dos titulares dos dados. 2.2.  Publicação on-line de decisões condenatóriasUma outra disposição da proposta que suscita preocupações similares é a constante da alínea i)do n.° 2 do artigo 203.°, onde, no âmbito da autorização legislativa do Governo para fixar o regime jurídico das infrações económicas, se admite a possibilidade de 5 Cf. Pareceres n.os 38/2005, 16/2006, 56/2017, acessíveis, respetivamente, em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_38_2005.pdf, https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_16_2006.pdf, e mais recentemente no parecer n.° 54/2018, de 15 de novembro, acessível em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_54_2018.pdf II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________428
«prever a publicitação das decisões administrativas ou das sentenças judiciais condenatórias». Mesmo que se possa compreender a necessidade de publicitação de algumas situações individuais, para tutela de interesses públicos e de interesses individuais (promovendo a auto-preservação em relação a situações potencialmente prejudiciais), a CNPD mantém o entendimento de que a publicitação de decisões condenatórias na Internet deve ser sujeita a um especial juízo de ponderação, em especial quando os infratores sejam pessoas singulares. Por um lado, considerando a extensão temporal e territorial do impacto que a publicitação on-linedesse tipo de informação sobre a vida das pessoas condenadas tem por força da natureza global e perpétua da Internet: para a vida toda e muito para além do espaço territorial em que tal informação é diretamente relevante. Por outro lado, e consequentemente, porque uma tal publicitação assume na prática uma natureza sancionatória, dado que a divulgação de que uma sanção foi aplicada estigmatiza socialmente o infrator. Não se discutindo a possibilidade legalmente prevista de aplicação de sanções acessórias deste tipo, o que a CNPD pretende aqui sublinhar é a importância de uma adequada ponderação da necessidade dessa publicitação e, caso se conclua pela sua imprescindibilidade, da definição de medidas adequadas a minorar o impacto da sua previsão (v.g., publicação apenas de decisões definitivas e relativas a infrações muito graves, desindexação de motores de busca). 3. Outras disposições relativas a tratamentos de dados pessoaisNa sequência do que se disse supra, máxime em 1.1. e 1.3, importa também assinalar que mera previsão de tratamento de dados pessoais decorrente da atribuição dos subsídios no artigo 193.° da proposta de lei, com mera remissão para regulamento administrativo da definição dos principais aspetos do mesmo, não cumpre o grau de densidade legislativa que a regulação dos tratamentos de dados pessoais exige. Paralelamente, a execução da norma do artigo 138.° da proposta, que prevê o financiamento para o Programa Escolha, vai implicar tratamentos de dados pessoais, sem que neste plano legislativo se estejam a definir os elementos essenciais desses tratamentos. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________429
De igual modo, a remissão para protocolo e regulamento administrativos constante do artigo 277.o da proposta de lei, onde se prevê a interoperabilidade e comunicação de dados pessoais entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o IGFSS, IP, para efeito de cobrança de dívidas, também não é, na perspetiva da CNPD, pelas razões expostas supra, suficiente. De resto, a CNPD nada mais tem a acrescentar sobre este tratamento de dados pessoas, porquanto as objeções suscitadas em sede do Parecer n.° 2019/61, de 24 de setembro6, sobre um anterior projeto de diploma legal com conteúdo similar, foram ultrapassadas na presente proposta de lei -seja no plano da competência legislativa e forma do ato, seja quanto ao princípio da finalidade do tratamento. Assim, a CNPD recomenda a densificação no plano legislativo destes tratamentos de dados pessoais, sublinhando a obrigação de que os diferentes regulamentos e protocolos administrativos sejam sujeitos a seu parecer, nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o e no n.o 4 do artigo 36.o do RGPD, bem como na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. III. Conclusões1 - Nos termos acima desenvolvidos, a CNPD adverte para os riscos associados a promoção da interconexão de dados pessoais entre os sistemas de informação de diferentes entidades públicas e outras entidades, sublinhando que a sucessiva e crescente previsão de acessos ou interconexões de dados pessoais dos cidadãos suscita uma razoável apreensão quanto ao domínio que o Estado e a Administração Pública têm ou estão em condições de ter sobre a informação dos cidadãos, e com isso ao domínio sobre os mesmos cidadãos. Assim, a CNPD: a) Recomenda a densificação do disposto no artigo 202.°, para que se compreenda o alcance das interconexões previstas, delimitando os organismos públicos e as concretas bases de dados que são suscetíveis de acesso ou interconexão, em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 18.° 6 Acessível em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/PAR_2019__61.pclf. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________430
e na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa; b) Entende dever ser revisto n.o 2 do artigo 202.o, porque a definição dos elementos essenciais deste tipo de tratamento de dados pessoais tem de ser encontrada no plano legislativo e não no plano da decisão administrativa unilateral ou multilateral. 2 - A CNPD reitera também a desproporcionalidade da previsão da publicitação das listas de devedores à Segurança Social, em desrespeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, recomendando a reponderação de tal previsão ou, pelo menos, a adoção de medidas mitigadoras do seu impacto. 3 - A CNPD assinala ainda a conveniência na reponderação da opção vertida na alínea i) do n.o 2 do artigo 203.o, quanto ao sentido e extensão da autorização legislativa de prever a publicitação das decisões administrativas ou das sentenças judiciais condenatórias. Aprovado na reunião plenária e 14 de janeiro de 2020. Filipa Calvão (Presidente) 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________431A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019   II Série-A — Número 29XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 164 a 168/XIV/1.a): N.o 164/XIV/1.a (BE) — Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos. N.o 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência. N.o 166/XIV/1.a (BE) — Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência. N.o 167/XIV/1.a (BE) — Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência. N.o 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.  Projetos de Resolução (n.os 167 a 173/XIV/1.a): N.o 167/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações. N.o 168/XIV/1.a (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. N.o 169/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que continue a adotar uma política de redução dos valores das taxas de portagens. N.o 170/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. N.o 171/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro. N.o 172/XIV/1.a (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro. N.o 173/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 165/XIV/1.a REDUÇÃO DA IDADE DA REFORMA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 23 de setembro de 2009. Dez anos volvidos, está longe de estar cumprido entre nós o preceituado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como de ser garantido o respeito pelas várias dimensões do direito à proteção das pessoas com deficiência ínsito no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa. A concretização do direito à proteção da pessoa com deficiência é o garante de um efetivo combate à discriminação direta e indireta destas pessoas e só pode ser assegurada com medidas concretas. A discriminação positiva das pessoas com deficiência vai ao encontro do princípio constitucional da igualdade e deve ser garantida também por via de uma antecipação da idade da reforma de pessoas com deficiência, tendo em conta a penosidade acrescida que decorre do exercício de uma atividade profissional de pessoas com uma incapacidade igual ou superior ou 60%. Note-se que estes 60% são um critério orientador para aferir uma incapacidade relevante com expressão na lei e à qual corresponde a atribuição de diferentes prestações sociais. Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade introduzida pelo Governo PSD/CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%. Esta proposta é não só de elementar justiça como se aproxima dos regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define um regime especial de direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais
13 DE DEZEMBRO DE 2019 5 correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%. Artigo 2.o Âmbito de aplicação Os beneficiários que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60% têm acesso à pensão antecipada sem penalizações. Artigo 3.o Regulamentação A regulamentação do disposto na presente lei anterior é feita por diploma próprio que o governo aprovará no prazo de 90 dias após a publicação desta lei. Artigo 4.o Princípio do tratamento mais favorável Aos beneficiários que tenham requerido a pensão até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 166/XIV/1.a ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO PARA O ACESSO EFETIVO AO FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, criado pelo Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, tem como objetivo atribuir, de forma gratuita, a pessoas com deficiência ou com uma incapacidade temporária, produtos, equipamentos ou sistemas técnicos especialmente adaptados que previnam, compensem, atenuem ou neutralizem a sua limitação funcional. Trata-se de um dispositivo de importância fundamental para as pessoas com deficiência, ao garantir o acesso a elementos indispensáveis para o seu dia a dia em condições de igualdade e assim combatendo também a vulnerabilidade que advém da sua dependência. Todavia, para que assim seja efetivamente, é necessário que o acesso aos produtos de apoio se processe
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 com a rapidez requerida pela condição dos/as requerentes, e que as exigências burocráticas sejam apenas as estritamente necessárias. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda propôs na XIII Legislatura que as entidades referidas no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, tivessem um prazo de 60 dias para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio abrangidos pelo Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. O avanço assim conseguido está longe de produzir todos os efeitos pretendidos. Na verdade, não só se regista um incumprimento frequente desse prazo legal devido a uma inaceitável dilação temporal das decisões dos centros distritais da Segurança Social, como é igualmente frequente que, uma vez deferido o financiamento, a pessoa com deficiência veja efetivado o seu acesso aos produtos de apoio em falta apenas muitos meses depois. Esta situação defrauda o direito de as pessoas com deficiência acederem efetivamente e em tempo útil aos produtos de apoio indispensáveis para que a sua vida quotidiana tenha a dignidade e a qualidade que é exigível. Importa, pois, corrigir o que está a provocar este incumprimento da lei, vinculando a Administração não só a um prazo para o deferimento do financiamento, mas também a um prazo para a entrega do produto de apoio ao/à requerente ou a disponibilização da verba a ele/a atribuída. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril É aditado o artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A As entidades referidas no artigo anterior têm um prazo de 30 dias, a partir da data do deferimento do financiamento dos produtos de apoio abrangidos pelo presente Decreto-Lei, para proceder à transferência do financiamento para o requerente ou para entregar o produto de apoio requerido.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
13 DE DEZEMBRO DE 2019 13 do doente, sobre se este se encontra em profundo estado de sofrimento por padecer de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva, e sobre se tem alguma razão para acreditar, fundamentadamente, que o doente não realizou o pedido de forma séria, livre, pessoal, consciente e informada. 3 – A direção do estabelecimento de saúde remete o pedido do doente à Comissão de Verificação competente, juntamente com o parecer do médico titular, previsto na alínea b) do número anterior. Artigo 7.o Comissões de Verificação 1 – São criadas, por portaria, Comissões de Verificação, uma por cada área de Administração Regional de Saúde, com competência para avaliar se o pedido do doente cumpre as condições, os critérios e os procedimentos legalmente exigidos, bem como para garantir a transparência e o rigor do processo, os direitos do doente e dos profissionais de saúde. 2 – O pedido do doente é dirigido à Comissão de Verificação correspondente à área regional do estabelecimento de saúde em que o doente é acompanhado e tratado. 3 – Cada Comissão de Verificação é constituída por sete pessoas de reconhecido mérito, com mais de 10 anos de exercício profissional, observando-se a seguinte composição: a) Três médicos; b) Dois enfermeiros; c) Dois juristas. 4 – Os membros de cada Comissão de Verificação são nomeados da seguinte forma: a) Dois médicos e dois enfermeiros, pela respetiva Administração Regional de Saúde; b) Um médico e um enfermeiro, pelas respetivas Ordens Profissionais; c) Um jurista pela Ordem dos Advogados; d) Um magistrado do Ministério Público pelo Conselho Superior do Ministério Público. 5 – Cada uma das entidades referidas no número anterior, para além do membro efetivo, nomeia um membro suplente em número igual, que substitui o primeiro nas suas ausências. 6 – As Comissões de Verificação podem funcionar com um mínimo de 5 membros presentes, de entre os quais têm que estar, obrigatoriamente, dois médicos, um enfermeiro e um jurista. 7 – As Comissões de Verificação deliberam sem abstenções, exigindo-se uma maioria qualificada de dois terços. 8 – O mandato da Comissão de Verificação é de cinco anos. 9 – A nomeação de novos membros deve ocorrer com a antecedência mínima de um mês antes de terminar o mandato da Comissão de Verificação em funções. 10 – Até à nomeação de novos membros, mantêm-se em funções os membros da Comissão de Verificação em exercício. 11 – Os mandatos são renováveis no máximo até duas vezes, podendo ser consecutivos. 12 - Estão impedidos de ser nomeados para as Comissões de Verificação os médicos ou enfermeiros que se declararem objetores de consciência, nos termos da presente lei. 13 – O Governo regula, por portaria, a forma e os meios de apoio ao funcionamento das Comissões de Verificação. Artigo 8.o Procedimento da Comissão de Verificação 1 – A Comissão de Verificação reúne após a receção do pedido do doente e do relatório do médico titular,
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 presente lei, não podem ser alvo de qualquer sanção disciplinar de foro deontológico. Artigo 15.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 6 meses. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 167/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE GARANTIA DE CAUDAIS VERDADEIRAMENTE ECOLÓGICOS NO RIO TEJO COM INFORMAÇÃO REGULAR ÀS POPULAÇÕES As características físicas e hidrográficas da Península Ibérica levam a que Portugal e Espanha partilhem uma grande parte dos seus recursos hídricos, pelo que a gestão da água é um assunto da maior relevância nas relações bilaterais. As relações luso-espanholas estão enquadradas por um conjunto de acordos de natureza específica no domínio dos recursos hídricos que culminaram com a Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso – Espanholas, mais conhecida como Convenção de Albufeira (1998), posteriormente, completada com o Protocolo de Revisão do Regime de Caudais, em 2008. O objeto da Convenção de Albufeira «é definir o quadro de cooperação entre as Partes para a proteção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles diretamente dependentes, e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas». O artigo 13(2) da Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE) estabelece que, no caso das regiões hidrográficas internacionais situadas inteiramente no território comunitário, como é o caso das partilhadas entre Portugal e Espanha, os Estados-Membros têm de assegurar a coordenação dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) desenvolvidos por cada parte a nível nacional para alcançar os objetivos da Diretiva. Parque Natural do Tejo Internacional é o nome usado para designar dois espaços naturais protegidos de idênticas características, mas com gestão diferenciada, um na província de Cáceres, Comunidade Autónoma da Extremadura, Espanha e outro no distrito de Castelo Branco, Região Centro, Portugal. O Tejo Internacional é um troço do rio, que se estende por mais de quarenta quilómetros, e dá nome ao já mencionado parque. A margem direita do Tejo Internacional situa-se na Beira Baixa, distrito de Castelo Branco. A barragem de Cedillo foi construída pelo Estado espanhol há mais de quarenta anos e embora a barragem seja espanhola a parede de betão está em território português. Na barragem de Cedillo desaguam quatro rios portugueses – o rio Erges, o Aravil e o Ponsul no Distrito de Castelo Branco (Beira Baixa) e o rio Sever no distrito de Portalegre (Alto Alentejo). Recentemente, a inadequada gestão das reservas de água espanholas gerou um fenómeno de catástrofe ambiental. Tendo como fundamento a necessidade do cumprimento da Convenção de Albufeira in extremis,
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 20 os relatórios em falta no sítio da Internet. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 169/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTINUE A ADOTAR UMA POLÍTICA DE REDUÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE PORTAGENS O XXI Governo Constitucional assumiu o compromisso de não introduzir portagens em vias já em serviço e de aplicar um desconto de 15% nas portagens em algumas autoestradas, instituindo assim instrumentos de discriminação positiva como forma de promover a coesão territorial e de assegurar uma repartição mais justa de riqueza. Em 2018, o XXI Governo Constitucional foi ainda mais longe. Com o intuito de mitigar os efeitos das portagens na atividade económica e exportações de territórios desfavorecidos, o Governo alargou o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público. O XXII Governo Constitucional já manifestou publicamente o seu desejo de prosseguir com uma política de redução dos valores das taxas de portagens. Assim, até ao final do primeiro semestre de 2020, com o objetivo de continuar a reduzir o valor das taxas de portagens, importa realizar uma avaliação profunda ao modelo das portagens, nomeadamente: 1 –  O custo das portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) na economia; 2 –  O custo do tráfego (tempo de viagem vs distâncias percorridas); 3 –  O custo na manutenção das vias nacionais e municipais utilizadas como alternativa em cada uma das regiões; 4 –  A falta de alternativas e o efeito de forte penalização da atividade económica, da mobilidade e os efeitos negativos para a coesão social e territorial; 5 –  A falta de transportes públicos alternativos e a sua baixa frequência que aumenta a necessidade de uso destas vias; e 6 –  O efeito da localização dos pórticos nas regiões empresariais. Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que nesta Legislatura continue a adotar uma política de redução dos valores das taxas de portagens. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Hugo Costa — Hortense Martins — Luís Moreira Testa — André Pinotes Batista — Cristina Jesus — Cristina Moreira — Hugo Carvalho — Hugo Oliveira — Nuno Fazenda —
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 9 – (Atual n.o 7.)» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 344/XIV/1.a MEDIDAS INTEGRADAS PARA RESPONDER AOS EFEITOS DO SURTO COVID-19 SOBRE O SECTOR DO VINHO Exposição de motivos A situação atual que se vive em Portugal e no mundo em resultado do surto epidémico do novo coronavírus (COVID-19), coloca desafios nunca sentidos no País, afetando múltiplos sectores da economia e da sociedade. A evolução da progressão da COVID-19 e as medidas de contenção e restrição aplicadas para contrariar a disseminação da doença pela população, têm vindo a impor graves consequências sobre os rendimentos da população e sobre economia e a produção nacional. Por isso as medidas de proteção da saúde que têm vindo a ser implementadas, precisam de ser acompanhadas por outras que garantam a manutenção dos postos de trabalho, os rendimentos da população e a salvaguarda das pequenas e médias empresas, da produção nacional e da disponibilidade de bens. Sendo diversos os sectores da produção nacional que atravessam graves dificuldades, merece referência própria o sector vinícola nacional. Nos sectores da viticultura e da indústria do vinho, tendo em conta os dados de 2018, registam-se 30 291 empresas, a que se associam 14 865 trabalhadores ao serviço destas empresas e um volume de negócios de quase 2200 milhões de euros. A suspensão de uma parte significativa da atividade comercial nacional, com particular destaque para os sectores da hotelaria e da restauração, bem como a estagnação destas atividades nos principais países para os quais Portugal exporta estes produtos, veio colocar dificuldades acrescidas ao sector vinícola. De acordo com informações recolhidas pela FENADEGAS junto de oitenta Adegas Cooperativas do país verifica-se já que 11% destas se encontram encerradas, enquanto a maior parte se encontra a laborar em regime de alternância e 35% já recorreu ao regime de lay-off para parte dos seus trabalhadores. Quanto à quebra das vendas, estas entidades apontam para uma redução de 43,5% a nível nacional, fruto fundamentalmente do encerramento da restauração e de determinados circuitos de distribuição e uma redução de 47,5% do volume associado à exportação, onde países como o Brasil, EUA, Canadá, Rússia, Espanha e França, são os principais parceiros. Sendo este um sector importante para a economia nacional, é fundamental estabelecer medidas específicas que permitam a sua sobrevivência e a sua recuperação no futuro, garantindo quer a manutenção das empresas, quer os seus trabalhadores e os respetivos rendimentos. O PCP entende que a mitigação das repercussões que o surto epidémico impõe passa obrigatoriamente pela defesa e incentivo da produção nacional nos mais diversos domínios, assegurando a manutenção dos
28 DE ABRIL DE 2020 5 postos de trabalho e rendimentos dos trabalhadores. Assim, com o presente projeto de lei, o PCP procura dar resposta às exigências que a atual situação coloca também ao nível do sector vitivinícola, com os olhos postos no futuro do nosso País, que se quer soberano. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê um conjunto de medidas integradas para dar resposta imediata aos problemas colocados ao sector do vinho pelas medidas impostas para prevenção do surto epidémico de COVID-19. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os produtores, engarrafadores, destiladores e comerciantes de vinhos e seus derivados.Artigo 3.o Autorização para destilação em situação de crisePela presente lei é autorizada a destilação de vinhos e produtos vínicos existentes, a que corresponderá uma ajuda pública, com preços mínimos de garantia. Artigo 4.o Apoio ao aprovisionamento privadoAs adegas cooperativas e aos pequenos de médios produtores, engarrafadores e destiladores beneficiam de um regime de apoio ao armazenamento privado de vinho e produtos derivados. Artigo 5.o Simplificação do pagamento das verbas do PDR2020 1 –  O Governo garante a todos os beneficiários de projetos ao abrigo do PDR2020 e do Programa Vitis, o pagamento de forma célere e simplificada, sendo autorizado o pagamento dos apoios a partir da apresentação das faturas. 2 –  Após o período de Pandemia de COVID-19, a entidade gestora do PDR2020, procede ao controlo necessário face aos pagamentos efetuados. Artigo 6.o Controlo dos circuitos comerciais dos vinhos importadosO Governo procede, através do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, ao controlo das importações de vinho, assegurando níveis superiores de qualidade na entrada de vinhos no mercado português.Artigo 7.o Campanha de promoção de vinho de origem nacional 1 –  O Governo procede, através do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, e das entidades regionais vitivinícolas, a uma campanha nacional e internacional de promoção do vinho português, recorrendo, entre outros, aos meios televisivos e às redes sociais, de acordo com a legislação em vigor. 2 –  O Governo promove, designadamente, através do IVV, do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 8 a) Dedução à coleta do custo de aquisição de EPI – equipamentos de proteção individual, designadamente: máscaras, viseiras, álcool-gel, fatos de proteção, num máximo de 250€; 3 – Outros: a) Alargamento das tarifas sociais de água, saneamento, gás, eletricidade; b) Majorar em 50% todos os apoios existentes, tendo como referência o IAS. II – Apoio às empresas e prestadores de serviços (trabalhadores independentes): 1 – Nas novas linhas de crédito criadas, dirigidas às PME – Pequenas e Médias Empresas, certificadas pelo IAPMEI: a) Possibilidade de acesso, sem limitação de CAE; b) Permitir que o prazo máximo das operações atinja 10 anos, com um período de carência de juros postecipados de 6 meses e de capital de 24 meses; c) Permitir que o sistema de garantia mútua cubra até 90% do valor financiado; d) Bonificação de 25% na comissão de garantia mútua. 2 – Majoração em 50% do incentivo extraordinário à normalização da atividade da empresa, previsto no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 23 de março, na sua redação atual; 3 – Considerar como gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável o valor correspondente a 200% das despesas aquisição de EPI – equipamentos de proteção individual, associados à proteção de contágio do novo coronavírus, por sujeitos passivos de IRC e de IRS, com contabilidade organizada. III – Apoio às IPSS, com valência centro de dia e estrutura residencial para idosos: 1 – Apoio, em 50%, a fundo perdido ao investimento na reestruturação dos respetivos edifícios por adaptação às normas que impeçam a propagação de vírus ou bactérias nos espaços habitáveis, num valor máximo 50 000 euros. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Carla Madureira — Adão Silva — Carlos Peixoto — Clara Marques Mendes — Luís Leite Ramos — Ricardo Baptista Leite — Afonso Oliveira — Hugo Carneiro — Catarina Rocha Ferreira — Isaura Morais. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 404/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE EXAMES NACIONAIS PARA EFEITO DE MELHORIA DA CLASSIFICAÇÃO FINAL Exposição de motivos No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19, o Governo anunciou, a 9 de abril, uma alteração do calendário escolar, a promoção do ensino à distância para toda a escolaridade
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 12 expetativas frustradas pelo Governo. Ao Diário de Notícias a presidente da Associação Nacional de Professores, Paula Figueiras Carqueja, afirma que «nenhum aluno deveria estar impedido de realizar uma prova que lhe possibilite obter a almejada melhoria de nota». Compreende-se a provável necessidade de garantir o cumprimento das recomendações da autoridade de saúde na realização dos exames nacionais, nomeadamente no que concerne ao distanciamento social. Reconhece-se, contudo, que ela não obsta à realização dos exames devidos antes deste novo regime, especialmente tendo em conta que as condições de espaço estarão asseguradas, uma vez que os estudantes poderão, por exemplo, realizar estes exames também em escolas básicas que, segundo o Governo, estarão sem aulas até setembro. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Reponha o normal funcionamento dos exames finais nacionais para o presente ano letivo, nomeadamente determinando que a classificação do exame final nacional releve para a classificação final da disciplina. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 407/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PAGA AOS PROFISSIONAIS QUE SE ENCONTRAM NA LINHA DA FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA CAUSADORA DA DOENÇA COVID-19, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Exposição de motivos A evolução do impacto da emergência de saúde pública de interesse internacional, relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originaram a declaração de uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, qualificada atualmente pela Organização Mundial da Saúde como pandemia. Em Portugal, como em inúmeros países, foi declarado o estado de emergência, tendo o Conselho de Ministros adotado diversas medidas de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia, mas que devem ser constantemente monitorizadas e atualizadas de acordo com a evolução e conhecimento que se vai ganhando. Decorrido mais de um mês sobre a decisão da OMS, a situação da evolução da doença em Portugal, se bem que com números menos animadores que o esperado, parece encaminhar-se para uma situação de achatamento progressivo da curva da infeção e, portanto, no sentido do controlo da infeção. O papel primordial nesta crise pandémica – no combate à infeção, aconselhamento, transporte, internamento, desinfeção de locais e instalações, controlo de cumprimento das obrigações legais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente decreto-lei não dependem da prestação de quaisquer garantias. 9 – (Anterior n.o 8.) 10 – (Anterior n.o 9.)». Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março É aditado um artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Situação tributária e contributiva Não relevam, para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 177.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.o 1 do artigo 208.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial Segurança Social, a adesão aos pedidos de pagamentos prestacionais previstos no presente decreto-lei, enquanto os mesmos forem cumpridos pelos contribuintes ou pelas entidades empregadoras, consoante o caso.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de abril de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 335/XIV/1.a ALARGA O ACESSO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS AOS APOIOS À ECONOMIA, NO QUADRO DO SURTO EPIDÉMICO DA COVID-19 A situação que o País enfrenta, ocasionada pelo surto epidémico de SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica. Tendo em conta a situação criada, foi determinada a libertação de recursos de apoio ao financiamento às empresas, segmentados por sectores de atividade, disponibilizando, para já, um total de 3 mil milhões de euros através de linhas de crédito operadas pela banca aderente. Além dessa linha, foram acionadas as linhas de 400 milhões para a capitalização de empresas e uma linha específica para microempresas de turismo no valor de 60 milhões. Os valores apresentados são insuficientes, face às necessidades da economia, e mesmo em comparação
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 10 pelo PSD. O Governo não tem manifestando qualquer intenção de corrigir esta situação de injustiça que continua a cometer com os gerentes. E ainda que o gerente, independentemente de ter participação no capital da empresa, desde que abrangido exclusivamente, nessa qualidade, pelo regime da Segurança Social, deve ter apoio semelhante ao consagrado para os trabalhadores em situação de lay-off. O PSD apresenta esta iniciativa legislativa com o objetivo de alargar a cobertura social a um vasto conjunto de gerentes que estão, neste momento, sem qualquer tipo de apoio por parte do Estado. Assim, as medidas excecionais previstas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, vulgarmente designado por lay-off simplificado, devem ser também aplicadas aos gerentes das micro e pequenas empresas, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social, independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo e independentemente do volume de faturação da empresa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, procedendo à: a) Segunda alteração ao Decreto Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção de postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19; b) Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social, nas circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior. 3 – (Anterior n.o 2.)» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 14 PROPOSTA DE LEI N.o 24/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE PROCESSO ORÇAMENTAL, NA SEQUÊNCIA DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. Foi ainda declarado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e regulamentado pelo Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e extraordinárias. A pandemia provocada pela doença COVID-19 encontra-se em constante evolução, com profundas consequências nas economias dos países atingidos. Impõe-se, no contexto do Semestre Europeu, a adaptação do processo orçamental a este momento de excecional incerteza sobre a evolução económica. Importa ainda considerar que foram muito recentemente publicadas as Leis n.os 2/2020, 3/2020 e 4/2020, todas de 31 de março, que aprovam, respetivamente, o Orçamento do Estado para 2020, as Grandes Opções do Plano para 2020 e o Quadro Plurianual de programação orçamental para 2020 a 2023. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Artigo 2.o Programa de Estabilidade e lei das Grandes Opções 1 –  No ano de 2020 a apresentação do Programa de Estabilidade é feita nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, exceto no que concerne à atualização do quadro plurianual de programação orçamental. 2 –  No ano de 2020 a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro de Estado e das Finanças, António