I SÉRIE — NÚMERO 52 68 O mesmo se diga, aliás, da possibilidade, proposta no presente projecto de lei, de os trabalhadores da CADA (que se encontram em regime de mobilidade interna) serem remunerados pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontrem posicionados, o que é expressamente permitido pela Lei n.o 12-A/2008, ficando, no entanto, aquém de outras entidades congéneres. Cremos que as alterações agora introduzidas no regulamento orgânico da CADA vão permitir ultrapassar, de forma definitiva, as dificuldades vividas pela CADA nos últimos dois anos. Cremos ainda que este projecto de lei supera as críticas que o Sr. Presidente da República assacou ao projecto de lei n.o 621/XI (2.a), pois não se cria agora nenhum regime remuneratório especial distinto da generalidade dos funcionários públicos. Consagra-se, isso sim, um regime remuneratório compatível com o disposto na Lei n.o 12-A/2008, que já permite que um trabalhador em mobilidade possa ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado. Esperamos que, desta vez, o projecto de lei agora subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP singre e seja convertido em lei, para bem do funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, este projecto de lei visa dar resposta a uma solução já anteriormente perfilhada por esta Assembleia no sentido de resolver a estabilidade do quadro de pessoal da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, sobretudo no que se refere à sua estrutura orgânica. Cremos ser essencial não só a resolução deste problema — que, como já aqui foi referido, tem cerca de dois anos — como, acima de tudo, chamar a atenção para a importância da CADA na nossa vida pública e para a necessidade de garantir que o acesso do cidadão aos documentos administrativos, aos documentos da Administração Pública tenha, da parte da CADA, o acompanhamento que é devido. E isso só é possível se, de facto, a CADA estiver dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita dar resposta às solicitações e à missão que lhe está acometida. O Partido Socialista subscreveu este projecto de lei tendo também em atenção aquela que é hoje a função da CADA, ou seja, assegurar a transparência dos documentos e dos actos da Administração Pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje aqui apresentamos e discutimos visa a aprovação do regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em causa está não apenas a necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras independentes como, e acima de tudo, garantir que a Comissão, confrontada nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido, inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar a exercer as suas funções através de um correcto e adequado enquadramento dos seus trabalhadores. Numa sociedade democrática fundada no Estado de direito, o princípio da administração aberta é pedra basilar da defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Por isso mesmo, a Constituição o consagra e desenvolve, dedicando assim o seu artigo 268.o aos direitos dos administrados. No quadro legal, o reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA — Lei de Acesso aos Documentos da Administração). Lei esta que, todavia, manteve em vigor o regulamento da Comissão, datado de 1995, regulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem