II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 PROJETO DE LEI N.o 289/XII (2.a) (GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSõESPARTE IV– ANEXOS Parte I – Considerandos 1 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) – “Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas”; 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 – A iniciativa em causa foi admitida em 20 de setembro de 2012 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 – De acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se, na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do dia 10 de outubro de 2012, à apresentação do Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; 5 – O projeto de lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular e encontra-se redigido e estruturado em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. 6 – A iniciativa em análise é composta por 5 (cinco) artigos: Objeto (artigo 1.o), Vagas para supressão de necessidades permanentes das escolas (artigo 2.o), Integração dos professores contratados nos quadros do Ministério da Educação (artigo 3.o), Quadros concelhios ou distritais (artigo 4.o), Entrada em vigor (artigo 5.o). 7 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa com este projeto de lei garantir a vinculação dos professores contratados e promover a estabilidade do corpo docente nas escolas; 8 – Na exposição de motivos é referido que “A colocação e recrutamento de professores é um processo fundamental para a manutenção das principais características da Escola Pública”, sendo que, na sua ótica, “só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes pode garantir o funcionamento da Escola Pública em rede, sem concorrência entre escolas, convergindo assim todos os estabelecimentos da rede pública de ensino para o mesmo fim ao invés de serem agentes em disputa”; 9 – Os signatários da iniciativa referem que, para que se possa realizar esse concurso nacional, deve haver um levantamento anual do que são necessidades permanentes ou necessidades transitórias; 10 – Segundo os autores da iniciativa, existem necessidades permanentes no sistema educativo às quais não tem correspondido a “necessária e expectável abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores.”;