18 DE NOVEMBRO DE 1981370-(7)Para mim a empresa, reafirmo-lhe isto, para que você nunca mais tenha dúvidas, não é apenas uma realidade assente no capital. Ê uma realidade assente em factores de capital e em factores humanos. E, quanto a mim também, não há razão absolutamente nenhuma para que o capital seja o único factor de poder e que o elemento de trabalho não dê também legitimidade para ter, igualmente, poder dentro da empresa.Portanto, isto que fique muito claro, porque realmente nas palavras que eu há bocado proferi, não há nada, mas mesmo nada, que dê razões a qualquer pessoa para pensar que eu faço recuos e que não estou interessado na socialização das empresas colectivas. Não é isso que está aqui em, causa. O que está aqui em causa é definir uma realidade, saber se a definição é correcta. Não está aqui em causa saber como é que essa realidade vai ser estruturada.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Depurado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Muito brevemente eu gostaria de dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tem razão, porque os únicos comandos constitucionais que tapõem que a propriedade seja socializada e evolua para fórmulas autogestionárias ou, na sua interpretação, co-gestionárias são exactamente a alínea b) do n.0 2 do artigo 89.° e os n.os 1 e 3 do artgo 90.° São esses artigos que impõem, expressamente, que as empresas e a propriedade nacionalizada devem evoluir para fórmulas autogestionárias. São aqueles que eu conheço e ...Voz não identificada refere os direitos dos trabalhadores.Os direitos dos trabalhadores são fórmulas que também tendem para essa socialização, mas no capítulo dos direitos desses mesmos ■trabalhadores que são, evidentemente, componentes essenciais da vida da empresa. Mas em termas de expressão e de comando estes preceitos que acabo de citar são fundamentais.Por outro lado, também quero dizer ao Sr. Depurado Amândio de Azevedo que não importa, só, fazer a apologia da congestão. Já íhe vi fazer muitas vezes a aipología de co-geátão e áo seu partido. O que não lhe vã' ainda foi tomar iniciativas, em termos de lei, pana que essa apologia deixe de ser mera retórica e passe ao domínio dos factos.Há muito tempo que o Partido Socialista está na expectativa das iniciativas que o PSD decida tomar em matéria de co-gestão.Continuamos na expectativa e encorajamos o PSD e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a apresentarem qualquer iniciativa na Assembleia sobre essa matéria.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Ainda a questão do n.° 2 da proposta da AD. Eu creio que há aqui vários deputados que profissionailmente são docentes, que eu julgue, não há ninguém aqui com complexos de o ser. Seria lamentável que alguém tivesse o complexo de aluno, aqui.Em todo o caso, das duas uma: o n.° 2 da AD ou é um disparate de facto (incomensurável ou então tem um sifenificado político que eu me «recuso a aceitar. E isto é pura e simplesmente a alternativa. O deputado Amâncio de Azevedo que escolha a alternativa. Eu, para já, apenas pedi um esclarecimento.A verdade é estai: o artigo 89.° rala estritamente em meios de produção na sua epígrafe e depois fala, nos seus vários números, em bens e unidades de produção, bens e unidades de produção, bens e unidades de produção. A AD, piorando, substituiu 'bens e unidades de produção por bens e empresas. E, assim, não é o actual texto da Constituição que cria o problema que o Deputado Amândio de Azevedo levantou, mas sim a proposta da AD é que o levanta e cria-o onde ele não estava.Portanto, isto não tem nada a ver com casas do Estado, nem do Primeiro-Ministro, nem de quem quer que seja, nem as casas municipais. Esse problema não está aqui pura e simplesmente. Está a léguas de distância. Está nos antípodas deste aintigo. Não tem nada a ver com isto. O que este artigo visa é regular o problema dos bens e unidades de produção. E é esse problema que é posto com o n.° 2 da proposta da AD. Porque os bens e unidades de produção, que eu saiba, das empresas públicas e outros, não fazem parte do domínio público do Estado. Portanto, o que é que a AD pretendeu com esta disposição? É isto que eu queria saber e até agora não obtive resposta. Ê óbvio que a AD não é obrigada a dá-la. E pelo facto de ser eu a pexgurotaT, muito menos ainda. Em todo o caso, para esclarecimento da Assembleia e do público talvez fosse conveniente termos uma resposta.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, iria passar ao artigo 90."Em relação a este artigo apresentam propostas de alteração a AD e a FRS.A AD propõe a sua eliminação.A FRS propõe a substituição no n.° 2 da expressão «o poder democrático dos trabalhadores» por «a intervenção democrática dos trabalhadores».Na subcomissão a FRS e o MDP/CDE tomaram posição, opondo-se à eüminação proposta pela AD.O MDP/CDE manifestou dúvidas em relação à proposta de substituição apresentada pela FRS.E a FRS declarou que analisará posteriormente propostas de redacção que a AD venha a fazer.A AD em relação a esta matéria entende que a alteração proposta pela FRS não é suficiente para retirar a carga ideológica e programática que marca o artigo, registando a abertura mantida pela FRS. Declarou ainda considerar necessário rever a expressão «que tenderá a ser predominante)), no n.° 1. Quanto ao n.° 3, qualificou-o de irrealista e programático, mantendo a sua proposta de eliminação.Srs. Deputados, alguém pretende usar da palavra?Em fafce idas posições assumidas pela FRS e pela AD, easenciaitaiente, eu não sei' se seria possível avançarmos nesta matéria, tentando conciliar as posições, aceitando no n.° 2, a manter-se o artigo, a substituição feita pela FRS, onde se diz «o poder democrático» ficar «a intervenção democrática». E na perspectiva da AD, para não sobrevalorizar a propriedade social, eliminar a expressão «que tenderá a ser predominante». E 'também com conteúdo ideológico eliminando o vo-