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7 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009férias, subsídio de férias, 13.o mês, subsídio de alimentação (os trabalhadores da PT recebem 11, 22 euros por dia de trabalho}, abono de condução e sem um outro conjunto de direitos, não obstante desempenharem as mesmas funções que os trabalhadores efectivos.Importa referir que estes trabalhadores «estagiários» podem ser «despedidos» a qualquer momento.A exploração destes trabalhadores é tão descarada que a PT Comunicações apresentou aos supostos estagiários uma adenda ao contrato de estágio (que segue em anexo), onde esta empresa paga 7,06 euros por dia no caso de ser necessário prolongar o seu horário normal de «estágio». Também nesta adenda propõe a empresa que, caso aceitem entrar em escalas de prevenção, estes trabalhadores receberiam 50 euros por semana e cerca de 5 euros por hora.Ora, o facto de a empresa reconhecer que utiliza estes trabalhadores supostamente estagiários para trabalho de prevenção, em que prestam esse serviço sozinhos, é revelador da subversão do sistema de estágios profissionais que se está a operar.Face à disponibilidade de mão-de-obra barata, a PT Comunicações considera, hoje, a possibilidade de alargar os chamados estágios para as áreas comerciais desta empresa.Em conclusão, esta empresa parece estar a utilizar os estágios profissionais para suprir necessidades normais de mão-de-obra, encontrando nos estágios profissionais o mecanismo para explorar ainda mais os trabalhadores e acentuar a precariedade no trabalho.Junto anexo uma cópia de um «contrato de estágio profissional» e uma «adenda a contrato de estágio».Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição, e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da
8 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem este Ministério quanto à situação relatada, nomeadamente através de qualquer acção levada a cabo pela ACT? 2. Que avaliação faz este Ministério quanto à legalidade das empresas que utilizam os estágios profissionais para suprir necessidades normais e permanentes de trabalho? 3. Que avaliação dos impactos financeiros que esta forma de exploração acarreta para a segurança social, fez este Ministério? 4. Que medidas, em concreto, vai este Ministério tomar para averiguar esta situação e combater esta utilização abusiva dos estágios profissionais, nomeadamente a realização de alguma acção inspectiva? Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008
9 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 812/X (4.a) Assunto: Irregularidades na empresa Mirandela - Artes Gráficas Destinatario: Ministério do Trabalho с da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Mirandela - Artes Gráficas, sita na Estrada Nacional 115, em Santo Antão do Total, Loures, foi já alvo de sucessivas queixas por parte do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulosa, Papel, Gráfica e Imprensa.Entre as ilegalidades denunciadas pelos trabalhadores consta a falta de pagamento do subsídio de trabalho nocturno, subsídios de férias e trabalho suplementar.Além destas já graves situações, acresce a falta do pagamento pontual dos salários, situação que, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, continuam a subsistir.Outras das denúncias efectuadas junto da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) diz respeito ao facto de esta empresa laborar sem o seguro de acidentes de trabalho.
10 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Destas denúncias resultaram várias deslocações da ACT à empresa, que, no entanto, não produziram qualquer efeito prático, uma vez que estas situações ainda se mantêm.Esta situação, que constitui um grave ataque a direitos dos trabalhadores, não pode passar impune e exige que os serviços da ACT e o Ministério do Trabalho tomem as medidas adequadas para que esta empresa cumpra com as suas responsabilidades.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que medidas, nomeadamente inspectivas, foram tomadas pela ACT e quais os seus resultados? 2. Como é que justifica este Ministério que, apesar de sucessivas queixas a ACT, está situação se mantenha até hoje? 3. Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo a estas ilegalidades? 4. Em 28 de Dezembro de 2006 a Resolução do Concelho de Ministros n.° 75/2007 atribuiu a esta empresa um conjunto de benefícios fiscais. Qual é o seu montante até hoje? 5. Que outros apoios, nacionais e/ou europeus, recebeu esta empresa?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro 2008
11 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 813/X (4.a) Assunto: Actualslashedização das tabelas salariais dos professores de português no estrangeiro Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Já é certo e sabido que o presente Ministério da Educação em particular não pauta a sua acção governativa pelo respeito por quem trabalha.Além do ataque à dignidade profissional dos professores em Portugal, este Ministério também não respeita e discrimina até os professores de português no estrangeiro.Em 2006, após um «simulacro» de processo negocial, o Ministério da Educação publicou as tabelas salariais dos professores de português no estrangeiro.Acontece que este Ministério, não obstante os sucessivos pedidos de negociação do Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas (SPCL), não actualizou a acima referida tabela salarial em 2007, nem tão pouco em 2008.Esta situação é particularmente grave porque estes professores têm vindo a perder poder de compra, ano após ano, devido à inflação verificada nos países em que leccionam.
12 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Importa referir que estes professores têm custos adicionais que não são, nem de longe nem de perto, compensados.Entre esses custos adicionais, e apenas a título de exemplo, importa salientar as enormes distâncias percorridas por estes professores, fazendo alguns deles mais de 400 km semanais para que os portugueses possam ter acesso à cultura e língua portuguesas.É de salientar que estes professores são também discriminados em sede de despesas que podem deduzir para efeitos de 1RS.Estamos praticamente no final do ano de 2008 e as perspectivas de actualização salarial para estes professores continuam distantes e sombrias.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da RepúbUca, pergunto ao Ministério da Educação o seguinte: 1. Por que razão não inicia este Ministério o processo negocial para actualizar as tabelas salariais dos professores de português no estrangeiro? 2. Porque não aceita, este Ministério o pedido de negociação feito pelas estruturas representativas destes trabalhadores? 3. Tendo a tabela salarial dos professores que exercem a sua profissão em território português sido actualizada, que razões justificam esta discriminação dos professores que exercem esta nobre função no estrangeiro?
13 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 20094. Até quando pretende este Ministério manter esta situação? 5. Desconhece este Ministério as dificuldades que está a provocar com a não actualização da tabela salarial, nomeadamente a grave perda de poder de compra? 6. Considera este Ministério justo que estes trabalhadores não vejam os seus salários actualizados? 7. Considera ou não este Ministério que estes professores merecem receber salários pelo menos tão dignos como digna é a sua profissão?   Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008
14 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 814/X (4.a) Assunto: Regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Já vai longa a triste história do subsídio pela prestação do trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.No Decreto-Lei n.o 53-A/93, de 11 de Fevereiro, é estabelecido um prazo de 15 dias para o Governo regulamentar este subsídio. Isso nunca se concretizou, não obstante sucessivas promessas de vários governos.A luta tenaz dos trabalhadores da administração local (entre vários exemplos importa destacar a luta dos trabalhadores do município do Porto) levou a que a Assembleia da República aprovasse a Resolução n.° 9/2006, em que se recomendou ao Governo que procedesse, «no quadro da revisão do regime geral de carreiras e remunerações na Administração Pública, à regulamentação das situações de trabalho nocturno na administração local, bem como de outros casos de trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito da revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública».
15 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Ora, acontece que o Governo não resolveu até agora о problema, não obstante os compromissos públicos assumidos por Deputados do Grupo Parlamentar do PS e pelo Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares.A manutenção desta injustiça é de todo inaceitável· e exige uma rápida regulamentação para que estes trabalhadores possam ser devidamente compensados pelas condições em que trabalham, como é de inteira justiça.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte:  Para quando é que pretende este Ministério resolver este problema?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008
16 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 815/X (4.a) Assunto: Apoio à comunidade portuguesa que vive na Alemanha Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Num encontro com a Federação das Associações Portuguesas na Alemanha, que decorreu em Dusseldorf, foram-me colocadas uma série de questões e reivindicações que, sendo justas, e porque visam melhorar a ligação e condições de vida dos portugueses na Alemanha, merecem, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, todo o apoio.Esta importante Federação manifestou a preocupação quanto ao ensino do português no estrangeiro, nomeadamente quanto à abertura do próximo ano lectivo.Referiram ainda que muitas associações vivem com problemas financeiros e necessitam de formação dos seus dirigentes associativos. A sentida necessidade de formação nas áreas do direito e contabilidade, entre outras, levou a que pedissem ajuda financeira para concretizar essa formação. Acontece que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa primeira abordagem, recusou esse apoio. Face à insistência daquela entidade, foram solicitadas mais informações, sendo estas prontamente fornecidas, sem que se conheça qualquer resposta deste Ministério.
17 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Outro problema referido diz respeito ao facto de no Consulado dc Dusseldorf haver uma gritante falta de quadros. Neste Consulado não está preenchido o lugar para exercício das funções de Vice-Cônsul ou Chanceler, o que provoca naturais problemas de funcionamento.Há ainda o problema do crescente número de portugueses que continuam a viver na Alemanha depois de se reformarem, muitos deles com baixas pensões, o que exige respostas. O movimento associativo está disposto a ser o promotor de iniciativas e projectos que encarem esta realidade. Contudo, não têm tido qualquer tipo de apoio.Por fim, foram manifestadas dúvidas quanto à iniciativa «Casas de Portugal»; que importa esclarecer.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: 1. Em que fase de preparação se encontra a abertura do novo ano lectivo na Alemanha? 2. Vai este Ministério ajudar, por via do financiamento, o movimento associativo português na formação dos seus dirigentes? 3. Em caso de resposta negativa, não considera este Ministério importante esta formação? 4. Quando vai esse Ministério resolver os apontados problemas existentes no Consulado de Düsseldorf? 5. Face à realidade, de cada vez mais portugueses continuarem a viver na Alemanha
18 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009durante a sua reforma, vai este Ministério desenvolver qualquer acção junto destes? Vai ajudar financeiramente as associações portuguesas que o façam? 6. Qual é o objectivo a que se propõe o Ministério com a criação das chamadas «Casas de Portugal»? Como vai ser garantida a autonomia e independência do movimento associativo? Como vai este Ministério assegurar a não discriminação de umas associações em detrimento de outras? Vão estar estas «Casas de Portugal» associadas a fins comerciais? 7. Que medidas de apoio vão ser criadas para as associações que promovam o recenseamento eleitoral dos portugueses que vivem no estrangeiro?                    Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008
19 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 816/X (4.a) Assunto: Emissão de carteira profissional de psicólogo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma situação preocupante que diz respeito à emissão da carteira profissional de psicólogo.De acordo com informação enviado pelo Sindicato Nacional dos Psicólogos, a Autoridade para as Condições de Trabalho recusa-se, desde 4 de Outubro de 2008, a emitir as carteiras de profissional de psicólogo.Alega a ACT que não é competente para a emissão das carteiras profissionais de psicólogo por ter sido aprovada a Lei n.s 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos.Mais refere a ACT que, a partir daquela data, é competente para a emissão da «cédula profissional» a Ordem dos Psicólogos.Acontece que a Ordem dos Psicólogos, tendo sido aprovada pela Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, não se encontra em funcionamento.
20 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Na verdade, todo o processo de instalação da Ordem dos Psicólogos depende da nomeação de uma comissão instaladora, o que, tanto quanto sabemos, ainda não aconteceu, para depois serem tomadas um conjunto de medidas com vista à realização das primeiras eleições da Ordem.Assim sendo, é, na nossa opinião, errado o entendimento da ACT de que não tem competência para emitir as carteiras profissionais de psicólogo.Este entendimento está, como é óbvio, a causar sérios prejuízos aos psicólogos que se vêem impedidos de exercer a sua profissão.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que medidas vai este Ministério tomar para corrigir esta situação? 2 - Para quando é que prevê este Ministério desbloquear esta situação? 3 No entender desse Ministério, qual é entidade para emitir a carteira profissional?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008
21 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 817X (4.a) Assunto: Introdução do pagamento de mensalidades para pessoas com deficiência que frequentam centros de actividade ocupacional Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Notícias veiculadas pela comunicação social dão nota da introdução, por parte do Instituto da Segurança Social, da obrigatoriedade de pagamento de mensalidades por parte das pessoas com deficiência que trequentem centros de actividade ocupacional, já a partir de 2009, obrigações actualmente inexistentes e que apanharam de surpresa as famílias e as pessoas com deficiência, que, em alguns casos, frequentam os centros há mais de 20 anos.Os seis ou sete centros em causa pertencem ao Estado, quem o diz é o presidente do Instituto da Segurança Social, explicando que tal decisão se prenderá com a «necessidade de serem criadas condições de igualdade entre os centros privados e os que pertencem ao Estado», afirmando ainda não saber quantas crianças com deficiência serão atingidas por esta medida.A decisão tomada pelo Governo da introdução do pagamento de mensalidades por parte dos deficientes que frequentam os centros de actividades ocupacionais que pertencem ao Estado é não só socialmente injusta, como confirma a sua cruzada privatizadora da rede de equipamentos e serviços (e da acção social) com custos sociais gravíssimos.Os centros de actividade ocupacional integram a rede social de equipamentos e serviços, cuja responsabilidade tem sido integralmente transferida para as instituições de solidariedade social e para o sector privado - num quadro em que esta rede, na área da reabilitação e integração das pessoas com
22 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009deficiência representa 5% das respostas sociais (Carta Social de 2005).Não obstante as muitas promessas feitas pelo actual Governo em torno da aposta no alargamento dos equipamentos sociais, a verdade é que se acentua de dia para dia o aumento dos custos para os utentes e suas famílias, as dificuldades financeiras e de respostas de qualidade por parte das estruturas que prestam serviços nesta área, num quadro em que se avoluma a insuficiente taxa de cobertura da rede social, cada vez mais privatizada, e se cavam profundas desigualdades de acesso a estes equipamentos, penalizando sobretudo as famílias de mais baixos recursos, Actualmente, a taxa de cobertura dos CAO no distrito de Bragança ronda os 0% e os 8%; em Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Porto, Viseu, Castelo Branco, Setúbal e Faro, ronda os 8% e os 17%; nos distritos Aveiro, Leiria; Santarém, Lisboa, Portalegre e Beja, ronda os 17% e os 25%; no distrito da Guarda, ronda os 25% e os 30% e nos distritos de Évora e Coimbra, ronda os 30% e os 34%.Após a 1a fase do PARES, as alterações anunciadas prevêem que os distrito de Bragança e Castelo Branco passarão a ter uma cobertura que rondará os 17% e os 25% e o distrito de Santarém passará a ter uma cobertura que rondará os 25% e os 30%. No resto do território continental não haverá alterações significativas em termos de equipamentos e respostas sociais.Através dos objectivos, em termos de respostas sociais, dos critérios de selecção e com esta breve apresentação, verifica-se que о PARES não trará alterações assinaláveis de forma aumentar o número de equipamentos e capacidade de utilização em consonância com as reais necessidades territoriais e sociais.De uma forma geral, com o programa PARES, mas principalmente com a privatização de equipamentos e serviços sociais, não há garantias de que taxa de cobertura e sua distribuição por valências e concelhos seja eficaz e, acima de tudo, não há garantia de que as pessoas e famílias mais necessitadas terão acesso a estes equipamentos, como demonstra mais esta medida gravosa que atingirá as pessoas com deficiência, que muito têm sido penalizadas por este governo PS.Num momento em que se agudiza a situação económica e social do País, com o brutal agravamento das condições de vida do povo português, o PCP não pode deixar de registar esta medida como mais um exemplo da opção do Governo de ao mesmo tempo que apoia com milhões o sector financeiro e os
23 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009grandes grupos económ¡cos; retira com uma insensibilidade social arrepiante os mais singulares apoios e direitos a esta camada já ião desfavorecida da população, Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:Qual o fundamento para a tomada de mais esta medida que visa agravar a situação já injusta das pessoas com deficiência em Portugal?  Quantas pessoas serão afectadas por esta medida?  Quais os valores máximos e mínimos da prestação a cobrar?  Considera esse Ministério a possibilidade de não avançar com esta medida dada a insuficiente cobertura pública dos CAO e a injustiça de tal medida face a uma camada da população já tão desfavorecida e socialmente discriminada?  Qual o número de CAO existentes no País, qual a entidade gestora, qual o número de utentes do CAO e qual a sua distribuição geográfica? Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008
24 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 818/X (4.a) Assunto: Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República I - Considerando que a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada depende, nos termos do n.o 2 do artigo 59.o da Lei n.o 23/2007. de 4 de Julho, da aprovação anual de uma resolução que define um contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente não preenchidas por trabalhadores nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados-membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal; II - Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2008, de 15 de Fevereiro, fixou a possibilidade de admissão de cidadãos de Estados terceiros até 8500 vistos de residência, até 31 de Dezembro do corrente ano; III - Considerando que, de Fevereiro do corrente ano para cá, várias economias da União Europeia entraram - ou estão a ponto de entrar - em recessão económica, o que naturalmente gerará uma diminuição da oferta de emprego dentro do espaço da União Europeia; IV - Considerando que. em Portugal o desemprego tem crescido durante o ano de 2008, a economia está estagnada, e prevê-se um forte crescimento do desemprego no decurso do ano de 2009; V - Considerando que, aqui mesmo ao lado, em Espanha, o Governo vai reduzir em 94% a contratação de trabalhadores oriundos de Estados terceiros, exactamente pelas mesmas razões, e vai fazer reflectir esse corte no contingente de trabalhadores de Estados que vai fixar no início do ano de 2009; VI - Considerando que, e tem sido sempre este o entendimento do CDS-PP, devemos ser rigorosos na admissão para podermos ser humanos na integração;
25 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009VII - Considerando que, nos termos do artigo 26.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei п.o 23/2007, de 4 de Julho, veio definir que os procedimentos e elementos necessários para a definição do contingente global indicativo de oportunidades de emprego, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros, são da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Está disponível para, na fixação do contingente global indicativo de oportunidades de emprego para 2009, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros, diminuir esse contingente, reduzindo, assim,a possibilidade de contratação de mão-de-obra imigrante?
26 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 819/X (4.a) Assunto: Empreendimento Verdelago, em Altura, Castro Marim Destinatario: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O empreendimento Verdelago ocupa mais de 90 hectares de áreas florestadas por pinhal e montado, dunas e charcos temporarios, os quais estão parcialmente integrados na Rede Natura 2000 - Sitio Ria Formosa-Castro Marim; 2 - Este empreendimento, com 2041 camas, vai ter um hotel, aldeamento turistico (moradias isoladas e geminadas), zonas de comércio e serviços, estradas e um campo de golfe com 18 buracos; 3 - Nas últimas semanas verificou-se o corte de diversas árvores no Pinhal do Gancho, a área onde vai ser precisamente implantado este projecto, a qual é, aliás, a última das manchas de pinhal manso do sotavento; 4-O avanço deste projecto vai fragmentar irreversivelmente habitats, alguns dos quais considerados prioritários pela Directiva Comunitária Habitats, desafecta dezenas de hectares da Reserva Ecológica Nacional (REN) - zonas húmidas, para permitir a construção do campo de golfe, e leva ainda à ocupação de áreas agrícolas; 5 - Este projecto, após décadas de estagnação, foi reconhecido como PIN - Projecto de Interesse Nacional.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
27 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,nos termos que antecedem, o seguinte: 1 - Apesar de ter sido considerado como projecto PIN, estão acautelados os impactos ambientais do empreendimento na zona de afectação? 2 - Este projecto, tal como está aprovado, garante a manutenção da diversidade do ecosistema da zona?
28 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 820/X (4.a) Assunto: Corte sobreiros e azinheiras no Empreendimento Verdelago, em Altura, Castro Marim Destinatàrio: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O empreendimento Verdelago ocupa mais de 90 hectares de áreas florestadas por pinhal e montado, dunas e charcos temporários, os quais estão parcialmente integrados na Rede Natura 2000 - Sítio Ria Formosa-Castro Marim; 2 - Este empreendimento, com 2041 camas, vai ter um hotel, aldeamento turístico (moradias isoladas e geminadas), zonas de comércio e serviços, estradas e um campo de golfe com 18 buracos; 3 - Nas últimas semanas verificou-se o corte de diversas árvores no Pinhal do Gancho, a área onde vai ser precisamente implantado este projecto, a qual é, aliás, a última das manchas de pinhal manso do sotavento; 4-O avanço deste projecto vai fragmentar irreversivelmente habitats, alguns dos quais considerados prioritários pela Directiva Comunitária Habitats, desafecta dezenas de hectares da Reserva Ecológica Nacional (REN) - zonas húmidas, para permitir a construção do campo de golfe, e leva ainda à ocupação de áreas agrícolas; 5 - Este projecto, após décadas de estagnação, foi reconhecido como PIN - Projecto de interesse Nacional.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
29 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas petos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o   З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Apesar de ter sido considerado como projecto PIN, estão acautelados os impactos ambientais do empreendimento na zona de afectação? 2 - Este projecto, tal como está aprovado, garante a manutenção da diversidade do ecosistema da zona, não afectando, nomeadamente, as zonas de REN?
30 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 821/X (4.a) Assunto: As verbas em dívida da Fundação para a Ciência e Tecnologia questionam o trabalho dos bolseiros e das unidades de investigação Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Contrariando as informações dadas pelo Governo na Assembleia da República relativamente ao pagamento das despesas de formação dos bolseiros, veio a público a lamentável situação vivida pelos bolseiras de doutoramento na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.A Fundação para a Ciência e Tecnologia, segundo a Faculdade e os bolseiros, não paga há dois anos uma dívida de 1,2 milhões de euros relativa às despesas de formação das bolsas de doutoramento.Como se sabia, as grandes dificuldades financeiras que mais uma vez afectam o ensino superior na área do funcionamento reflectem-se também na investigação.Perante estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe do seguinte: 1. Qual a totalidade da dívida da Fundação para a Ciência e Tecnologia relativamente a todos os bolseiros? 2. Quantos bolseiros e quais as unidades de investigação que são credoras das
31 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia? 3. Como pode a Fundação para a Ciência e Tecnologia proceder com rigor e transparência à avaliação das unidades de investigação, dada a conhecer recentemente, quando é responsável pela menor qualidade do funcionamento dessas unidades de investigação ao não disponibilizar as verbas a que está vinculada e ao pôr, por isso, em causa, o trabalho de investigação?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2008
32 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 822/X (4.a) Assunto: Os alimentos e o Código do IVA Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O actual Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide diferenciadamente sobre os alimentos, facto que promove algumas lacunas e a descriminação entre as regiões produtoras e os consumidores, segundo o seu regime alimentar.Do sistema actualmente vigente não se percebe, contudo, que exista uma linha de coerência fiscal na diversidade de alimentos que hoje - e ainda bem! - temos à nossa disposição.A possibilidade de uma fiscalidade mínima está consagrada para os alimentos como a batata, o leite ou a fruta fresca, entre outros, ainda que transformados.Observe-se a redacção que se encontra para as frutas frescas e legumes, tributados a 5%: «1.6 - Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas: 1.6.1 Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados; 1.6.2 Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos; 1.6.3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos; 1.6.4 - Frutas frescas.1.12 - Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos.» Atenda-se agora à redacção encontrada para os frutos secos, tributados a 12%: «1.3.2. - Frutas e frutos secos, com ou sem casca.» É, pois, evidente que existe aqui uma injustiça fiscal flagrante que, não obstante haver sido apresentada uma proposta legislativa pelo PSD no sentido da sua correcção, ela não foi,
33 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009contudo, pura e simplesmente, aceite, porque a tanto se opuseram, como sempre, os Srs. Deputados do Partido Socialista.A redacção encontrada pelo legislador e a avocação dos frutos secos, com ou sem casca, ao escalão intermédio do IVA demonstram um preconceito em relação ao interior do País que, mercê das suas especificidades, tem excelentes aptidões para a produção de frutos secos. Mas tal facto denuncia também uma reserva por parte do legislador relativamente aos consumidores que elegem tais frutos como um alimento nutritivo, saudável, sem necessidade de conservação através do frio e sem necessidade de tratamentos fitossanitários no seu ciclo cultural. Sabe-se que o seu preço é mais elevado, quando comparado com os frutos frescos, com a particularidade de os frutos secos serem adquiridos com casca e esta poder representar até 75% do seu peso total. Na prática, tributa-se 12% de imposto sobre algo que o consumidor não consome.Repare-se nesta singularidade: a de um fruto que, mercê das nossas particularidades climáticas, encontra excelentes aptidão de cultivo em Portugal, aazeitona.Vendida na sua forma singular, porque tem que ser conservada por salmoura, a azeitona tem uma incidência fiscal de 12%. Porém, desde que transformada em azeite passa a ter uma incidência fiscal mais reduzida, facto que, refira-se, está correcto.O que é incorrecto é avocar o fruto não transformado no escalão intermédio do IVA, como refere a redacção encontrada: «3.1. - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.» Existem alimentos que só por absurdo é que estão consagrados a 20% e fazem parte da nossa alimentação quotidiana. Repare-se na redacção encontrada para os cereais que exclui, propositadamente, os do pequeno-almoço, ainda que a sua base seja objectivamente ainda os cereais e ainda que sejam expandidos e lhes sejam dadas diversas formas.«1. - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 -Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas.(redacção dada pelo artigo 53.o da Lei n.o 67-Α/20Ό7, de 31 de Dezembro); 1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas.1.1.6 -Seitan.Numa matéria como a dos impostos, que é da exclusiva responsabilidade política e legislativa da Assembleia da República, seria, porventura, até fastidioso efectuar uma análise detalhada das inúmeras incoerências do actual Código do IVA no tocante aos bens alimentares, mas que demonstraria bem a necessidade de uma revisão coerente da manutenção permanente da actualização do diploma.
34 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Portugal tem esta particularidade: a de estender pelos três escalões do IVA alimentos que ingerimos quotidianamente e que têm de ser considerados como bens essenciais, Ainda que existam descriminações fiscais negativas, elas só devem ocorrer quando os bens em questão não promovem a saúde dos consumidores - ainda que este conceito seja sempre alvo de muitas interpretações nem sempre convergentes -, ou no caso de alimentos que, pela sua raridade ou preço inacessível, se encontrem com a disponibilidade restrita a, apenas, um círculo diminuto de cidadãos. Existem alimentos, sabe-se que hipercalóricos ou hipersalinos, que objectivamente causam danos à saúde quando consumidos com regularidade e abundância.Ora, uma fiscalidade negativa sobre alguns desses alimentos seria também um desafio às indústrias de transformação, as quais se deveriam esforçar para reduzir a presença de tais elementos nocivos nos alimentos, bem como para informar os consumidores sobre o teor de sal e de açúcar que adicionam aos seus produtos.Embora, como já referido, os impostos seja uma reserva do Parlamento, a especificidade de produzir uma proposta coerente de um Código do IVA para os bens alimentares deve partir também do Governo, nomeadamente dos diversos departamentos governamentais nas áreas das finanças, da agricultura, da saúde e da economia. Isto, claro, num sentido em que possam vir a analisar o actual Código vigente, expurgá-lo das incoerências e, por fim, propor ao Parlamento a sua apreciação e aprovação.Um Código do IVA sobre os bens alimentares deve ser homogéneo e coerente, consagrar o País na sua diversidade, estimular o investimento na agricultura, promover o emprego e a transformação dos produtos nas regiões onde são produzidos, proteger e valorizar a saúde dos consumidores e desagravar fiscalmente os alimentos que os portugueses ingerem.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 22.o do Regimento àa Assembleia da República, se esse departamento governamental tenciona, em conjunto com outros Ministérios, promover uma análise da parte do actual Código do IVA relativa aos bens alimentares, valorizando a protecção da inovação na conservação dos alimentos e da diversidade dos empregos suscitados pela transformação e valorização local dos alimentos.
35 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 823/X (4.a) Assunto: Os alimentos e o Código do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O actual Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide diferenciadamente sobre os alimentos, facto que promove algumas lacunas e a descriminação entre as regiões produtoras e os consumidores, segundo o seu regime alimentar.Do sistema actualmente vigente, não se percebe, contudo, que exista uma linha de coerência fiscal na diversidade de alimentos que hoje (e ainda bem) temos à nossa disposição, A possibilidade de uma fiscalidade mínima está consagrada para os alimentos como a batata, o leite ou a fruta fresca, entre outros, ainda que transformados.Observe-se a redacção que se encontra para as frutas frescas e legumes, tributados a 5%: «1.6 - Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas: 1.6.1 - Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados; 1.6.2 - Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos; 1.6.3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos; 1.6.4 Frutas frescas.1.12 - Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos.» Atenda-se agora à redacção encontrada para os frutos secos, tributados a 12%: «1.3.2. Frutas e frutos secos, com ou sem casca.» É, pois, evidente que existe aqui uma injustiça fiscal flagrante, que, não obstante haver sido apresentada uma proposta legislativa pelo PSD no sentido da sua correcção, ela não foi,
36 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009contudo, pura e simplesmente, aceite, porque a tanto se opuseram, como sempre, os Srs. Deputados do Partido Socialista.A redacção encontrada pelo legislador e a avocação dos frutos secos, com ou sem casca, ao escalão intermédio do IVA demonstram um preconceito em relação ao interior do País que, mercê das suas especificidades, tem excelentes aptidões para a produção de frutos secos. Mas, tal facto denuncia também uma reserva por parte do legislador relativamente aos consumidores que elegem tais frutos como um aumento nutritivo, saudável, sem necessidade de conservação através do frio e sem necessidade de tratamentos fitossanitários no seu ciclo cultural. Sabe-se que o seu preço é mais elevado, quando comparado com os frutos frescos, com a particularidade de os frutos secos serem adquiridos com casca e esta poder representar até 75% do seu peso total. Na prática, tributa-se 12% de imposto sobre algo que o consumidor não consome.Repare-se nesta singularidade: a de um fruto que, mercê das nossas particularidades climáticas, encontra excelentes aptidão de cultivo em Portugal, a azeitona.Vendida na sua forma singular, porque tem que ser conservada por salmoura, a azeitona tem uma incidência fiscal de 12%. Porém, desde que transformada em azeite passa a ter uma incidência fiscal mais reduzida, facto que, refira-se, está correcto.O que é incorrecto é avocar o fruto não transformado no escalão intermédio do IVA, como refere a redacção encontrada: «3.1. - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.» Existem alimentos que só por absurdo é que estão consagrados a 20% e fazem parte da nossa alimentação quotidiana. Repare-se na redacção encontrada para os cereais, que exclui, propositadamente, os do pequeno-aimoço, ainda que a sua base seja objectivamente ainda os cereais e ainda que sejam expandidos e lhes sejam dadas diversas formas.«1. - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 -Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas (redacção dada pelo artigo 53.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro); 1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães-de-leite, regueifas e tostas; 1.1.6 -Seitan, Numa matéria, como a dos impostos, que é da exclusiva responsabilidade política e legislativa da Assembleia da República, seria, porventura, até fastidioso efectuar uma análise detalhada das inúmeras incoerências do actual Código do IVA no tocante aos bens alimentares, mas que demonstraria bem a necessidade de uma revisão coerente da manutenção permanente da actualização do dipioma.
37 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Portugal tem esta particularidade: a de estender pelos três escalões do IVA alimentos que ingerimos quotidianamente e que têm de ser considerados como bens essenciais. Ainda que existam descriminações fiscais negativas, elas só devem ocorrer quando os bens em questão não promovem a saúde dos consumidores - ainda que este conceito seja sempre alvo de muitas interpretações nem sempre convergentes -, ou no caso de alimentos que, pela sua raridade ou preço inacessível, se encontrem com a disponibilidade restrita a, apenas, um círculo diminuto de cidadãos. Existem alimentos, sabe-se que hipercalóricos ou hipersalinos, que objectivamente causam danos à saúde quando consumidos com regularidade e abundância.Ora, uma fiscalidade negativa sobre alguns desses alimentos seria também um desafio às indústrias de transformação, as quais se deveriam esforçar para reduzir a presença de tais elementos nocivos nos alimentos, bem como para informar os consumidores sobre o teor de sal e de açúcar que adicionam aos seus produtos.Embora, como já referido, os impostos seja uma reserva do Parlamento, a especificidade de produzir uma proposta coerente de um Código do IVA para os bens alimentares deve partir também do Governo, nomeadamente dos diversos departamentos governamentais nas áreas das finanças, da agricultura, da saúde e da economia. Isto, claro, num sentido em que possam vir a analisar o actual Código vigente, expurgá-lo das incoerências e, por fim, propor ao Parlamento a sua apreciação e aprovação.Um Código do IVA sobre os bens alimentares deve ser homogéneo e coerente, consagrar o País na sua diversidade, estimular o investimento na agricultura, promover o emprego e a transformação dos produtos nas regiões onde são produzidos, proteger e valorizar a saúde dos consumidores e desagravar fiscalmente os alimentos que os portugueses ingerem.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 22.odo Regimento da Assembleia da República, se esse departamento governamental tenciona liderar, em conjunto com outros Ministérios, uma análise da parte do actual Código do IVA relativa aos bens alimentares, no sentido da promoção do investimento na agricultura e da criação de empregos nas regiões produtoras de alimentos, garantindo, em simultâneo, receitas fiscais justas e adequadas ao bom desempenho das funções que são da competência do Estado.
38 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 824/X (4.a) Assunto: Os alimentos e o Código do IVA.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O actual Código do imposto sobre o Valor Acrescentado ((VA) incide diferenciadamente sobre os alimentos, facto que promove algumas lacunas e a descriminação entre as regiões produtoras e os consumidores, segundo o seu regime alimentar.Do sistema actualmente vigente, não se percebe, contudo, que exista uma linha de coerência fiscal na diversidade de alimentos que hoje - e ainda bem! temos à nossa disposição.A possibilidade de uma fiscalidade mínima está consagrada para os alimentos como a batata, o leite ou a fruta fresca, entre outros, ainda que transformados.Observe-se a redacção que se encontra para as frutas frescas e legumes, tributados a 5%: «1.6 - Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas: 1.6.1 - Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados; 1.6.2 - Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos; 1.6.3 Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos; 1.6.4 - Frutas frescas.1.12 - Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos.» Atenda-se agora à redacção encontrada para os frutos secos, tributados a 12%: «1.3.2. - Frutas e frutos secos, com ou sem casca.» É, pois, evidente que existe aqui uma injustiça fiscal flagrante que, não obstante haver sido apresentada uma proposta legislativa pelo PSD no sentido da sua correcção, ela não foi,