II SÉRIE-A — NÚMERO 97 50 Artigo 8.o Tráfego em trânsito direto O tráfego em trânsito direto através do território de qualquer das Partes e que não abandone a área do aeroporto reservada a esse fim será sujeito apenas a um controlo simplificado, exceto no que diz respeito a medidas de segurança destinadas a enfrentar a ameaça de violência e pirataria aérea e a medidas ocasionais de combate ao tráfico de drogas ilícitas. A bagagem e a carga em trânsito direto deverão ficar isentas de direitos aduaneiros, taxas e outros impostos similares. Artigo 9.o Reconhecimento de certificados e licenças 1. Os certificados de aeronavegabilidade, certificados de competência e licenças emitidos, ou validados, por uma das Partes, e dentro do seu prazo de validade, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte, para efeitos de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, desde que tais certificados ou licenças tenham sido emitidos, ou validados, em conformidade com os padrões estabelecidos na Convenção. 2. Cada Parte se reserva, contudo, o direito de não reconhecer, no que respeita a voos sobre o seu próprio território, os certificados de competência e as licenças concedidos ou validados aos seus nacionais, pela outra Parte ou por qualquer outro Estado. Artigo 10.o Representação comercial 1. As empresas designadas de cada Parte poderão: a) Estabelecer, no território da outra Parte, representações destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes assim como outras facilidades inerentes à exploração do transporte aéreo, em conformidade com a leis e regulamentos em vigor na referida Parte; b) Estabelecer e manter, no território da outra Parte em conformidade com a leis e regulamentos em vigor nessa outra Parte, relativa à entrada, residência e emprego -, pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo; e c) Proceder, no território da outra Parte, à venda direta de transporte aéreo ou, se as empresas assim o desejarem, à venda através dos seus agentes. 2. As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas atividades de forma regular. Artigo 11.o Atividades comerciais 1. As empresas designadas de cada Parte poderão proceder à venda de transporte aéreo no território da outra Parte, sendo qualquer pessoa livre de comprar o referido transporte na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com a legislação vigente em matéria cambial. 2. No exercício das atividades comerciais, os princípios referidos no número anterior deverão ser aplicados às empresas designadas de ambas as Partes. Artigo 12.o Impostos e transferência de lucros Cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte o direito de livre transferência, à taxa de câmbio oficial, dos excedentes das receitas sobre as despesas auferidos por essas empresas e relacionados com o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio nos serviços acordados no território da outra Parte.