PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
42 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20103 - [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 - [...] »Artigo 11.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de AgostoSão aditados ao regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, os artigos 120.o-A e 120.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 120.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 118.o podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao do referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 119.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 118.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior ao do referendo.Artigo 120.o-B Modo de exercício do voto por estudantes1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 118.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o.2 - O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 6 do artigo 120.o.”Aprovado em 29 de Outubro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
43 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010DECRETO N.o 66/XI REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de JunhoOs artigos 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 26.o e 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [...] 1- [...] a) [...]  b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas; c) [...]  d) [...]  e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras; f) [...]  g) [...]  h) [...] 2- [...]  3- [...]  4- [...] Artigo 5.o [... ]1- [...]  2- [...]  3- [...]  4- A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6.5- Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao acto eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior.6- As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.7- (anterior n.o 5).8- A fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas por grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido e aos deputados não inscritos em grupo parlamentar ou aos deputados independentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ou por
44 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem, cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23.o.Artigo 6.o [...] 1- As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.2- Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.3- As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.Artigo 10.o [...]  1- [...] a) [...]  b) [...]  c) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Imposto Municipal sobre Imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade; e) [...]  f) [...]  g) [...]  h) [...] 2- [...]  3- [...] Artigo 12.o [...] 1- [...]  2- [...]  3- [...] a) [...]  b) A discriminação das receitas, que inclui:i) As previstas em cada uma das alíneas do artigo 3.o; ii) As previstas em cada uma das alíneas do artigo 4.o;c) A discriminação das despesas, que inclui:i) As despesas com o pessoal; ii) As despesas com aquisição de bens e serviços; iii) As contribuições para campanhas eleitorais; iv) Os encargos financeiros com empréstimos; v) Os encargos com o pagamento das coimas previstas nosn.os 1 e 2 do artigo 29.o;
45 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010vi) Outras despesas com a actividade própria do partido;d) A discriminação das operações de capital referente a:i) Créditos; ii) Investimentos; iii) Devedores e credores.4- [...]  5- [...]  6- [...]  7- [...]  8- São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do deputado único representante de partido da Assembleia da República.9- As contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 devem incluir, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem o n.o 8 do artigo 5.o e os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas directamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido, das Assembleias Legislativas das regiões autónomas.10- Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, os deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos do n.o 8 do artigo 5.o e dos artigos 23.o e seguintes, com as devidas adaptações.Artigo 16.o [...] 1- [...]  2- Os partidos podem efectuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente a liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respectivo partido.3- As receitas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser obtidas mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitas ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.4- As receitas referidas no número anterior, quando respeitantes ao último dia de campanha, são depositadas até ao terceiro dia útil seguinte; 5- A utilização dos bens afectos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, não são consideradas nem como receitas, nem como despesas de campanha.Artigo 17.o [...] 1- [...]  2- [...]  3- [...]  4- [...]  5- [...]  6- [...]
46 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20107- A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação referida no número anterior, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.8- Caso, subsequentemente ao adiantamento referido no número anterior, a parte restante da subvenção não seja paga no prazo de 60 dias a contar da entrega da solicitação prevista no n.o 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado.Artigo 18.o [...] 1- [...]  2- [...]  3- [...]  4- A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas.5- O eventual excedente proveniente de acções de angariação de fundos, relativamente às despesas realizadas, reverte para o Estado. Artigo 21.o [...] 1- [...]  2- O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital, regional ou local para todos os actos eleitorais, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei.3- [...]  4- No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em jornal de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros.Artigo 26.o [...] 1 - [...]  2 - O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.3 - Para efeitos do número anterior, o Tribunal Constitucional pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade susceptível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado.4- O prazo referido no n.o 2 suspende-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.Artigo 27.o [...] 1- No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.2- [...]  3- [...]  4- [...]  5- [...]  6- [...] »
47 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de JunhoÉ aditado o artigo 14.o-A à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Número de identificação fiscal1 - Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2 - Dispõem de número de identificação fiscal próprio:a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.»Artigo 3.o Disposição transitória1- A subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidas em 10% até 31 de Dezembro de 2013.2- As referências feitas na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho e alterada pela Lei n.o 13/2010, de 19 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.3- O disposto no n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, introduzido pela presente lei, tem natureza interpretativa.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 5 do artigo 28.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro; b) O artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho e alterada pela Lei n.o 13/2010, de 19 de Julho.Artigo 5.o Entrada em vigorAs regras introduzidas pela presente lei para cálculo dos montantes das subvenções públicas do financiamento dos partidos políticos e dos grupos parlamentares entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Aprovado em 3 de Novembro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 31 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos n.os 61 a 63/XI: N.o 61/XI — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto.N.o 62/XI — Altera o âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro (Primeira alteração à Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis).N.o 63/XI — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que ―Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010‖.
2 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010DECRETO N.o 61/XI CRIA A ORDEM DOS NUTRICIONISTAS E APROVA O SEU ESTATUTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ criada a Ordem dos Nutricionistas e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Profissionais abrangidosA Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados na área das ciências da nutrição e ou dietética que, em conformidade com o respectivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista ou de dietista.Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão1 – A profissão de nutricionista ou de dietista pode ser exercida de forma liberal, quer a título individual quer em sociedade, ou por conta de outrem.2 – O exercício da actividade profissional por conta de outrem não afecta a autonomia técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.Artigo 4.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem dos Nutricionistas: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista e de dietista, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas; c) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros; d) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em eventual processo-crime; e) A regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando existam; f) A elaboração e a actualização do registo profissional; g) A defesa da deontologia profissional; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, incluindo os membros suspensos e os membros estagiários; i) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; j) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de nutricionista e de dietista; l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à profissão de nutricionista e de dietista;
3 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de nutricionista e de dietista; n) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde alimentar em todos os seus aspectos; o) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou da dietética e do seu ensino; p) Quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 5.o Tutela administrativa da Ordem dos NutricionistasOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, nos termos da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e do respectivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados num Secretário de Estado.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011.Aprovado em 8 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXOESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTASCAPÍTULO I Natureza, regime, âmbito e missãoArtigo 1.o Natureza e regime1 – A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão na área das ciências da nutrição e ou dietética.2 – A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público, integrando a categoria das associações públicas profissionais, que se rege pela presente lei, pela Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e pelo disposto no presente Estatuto.3 – A criação da Ordem não prejudica a liberdade de os seus membros criarem associações para a defesa dos seus interesses científicos, culturais ou socioprofissionais.Artigo 2.o Autonomia administrativa, patrimonial e financeira1 – A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de aprovação tutelar previstos na lei, os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.2 – A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.3 – A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da contribuição mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados.
4 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 3.o Âmbito, sede e delegações regionais1 – A Ordem tem âmbito nacional.2 – A Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área, nos termos do regulamento de organização.3 – A Ordem tem sede no Porto, podendo porém a mesma ser alterada por deliberação do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta.4 – As delegações regionais, caso existam, correspondem às unidades territoriais correspondentes às NUTS II do território nacional, podendo porém agregar as que não contenham o número mínimo de profissionais definido no regulamento referido no n.o 2.Artigo 4.o MissãoÉ missão da Ordem regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e de dietista e o seu exercício, elaborando as normas técnicas e deontológicas respectivas, velando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercendo o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 5.o Princípios de actuaçãoA Ordem actua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 6.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direcção.CAPÍTULO II Organização da OrdemSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 7.o Territorialidade e competência1 – A Ordem tem órgãos nacionais, podendo também ter órgãos regionais, nos termos do presente Estatuto.2 – A organização nacional da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes.3 – Nenhum órgão pode exercer competência legal de outro, salvo delegação legalmente admitida e os casos especiais legalmente previstos.
5 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 8.o Órgãos nacionaisSão órgãos nacionais da Ordem: a) O Conselho Geral; b) O Bastonário e o Vice-Bastonário; c) A Direcção; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal.Artigo 9.o Órgãos regionaisSão órgãos das delegações regionais, havendo-as: a) A assembleia regional; b) A direcção regional.Artigo 10.o Incompatibilidades1 – Nenhum membro da Ordem pode pertencer simultaneamente a mais do que um dos órgãos referidos no artigo 8.o, ressalvada a integração do Bastonário e do Vice-Bastonário na Direcção.2 – O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com: a) Cargos de direcção em outras associações de nutricionistas e associações de dietistas; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio de região autónoma, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou actividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo Conselho Jurisdicional, a pedido da Direcção.Artigo 11.o Duração do mandato e tomada de posse1 – O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de Novembro e tem a duração de três anos.2 – A constituição ou tomada de posse dos órgãos electivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os órgãos não tiverem sido eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no 8.o dia posterior à eleição.3 – Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no primeiro dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções pelo tempo necessário.4 – Os titulares dos órgãos nacionais ou regionais não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes.Artigo 12.o Renúncia e suspensão1 – Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual tenham sido eleitos ou designados.
7 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010SECÇÃO II Conselho GeralArtigo 17.o Composição e eleição1- O Conselho Geral é composto entre 30 e 50 membros, nos termos do regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem às delegações regionais previstas no n.o 4 do artigo 3.o.2- Se não existirem delegações regionais, os círculos eleitorais regionais correspondem às unidades territoriais de nível NUTS II, podendo porém ser agregadas a outra as circunscrições regionais que tenham um número de membros inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral.3- Cada círculo regional elege pelo menos dois representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos regionais proporcionalmente ao número de eleitores de cada um.4- Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores.Artigo 18.o Competências do Conselho GeralCompete ao Conselho Geral: a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu regimento; b) Eleger os membros do Conselho Jurisdicional; c) Pronunciar-se sobre a nomeação da Direcção, sob proposta do Bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; d) Eleger o Conselho Fiscal; e) Aprovar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da Direcção; f) Aprovar projectos de alteração do regime legal da Ordem, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo neste caso exigida a sua ratificação por referendo; g) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para o desempenho das atribuições da Ordem; h) Aprovar o montante de contribuições e taxas, sob proposta da Direcção; i) Aprovar a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como os títulos de especialidade e os seus regulamentos; j) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direcção; l) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do Bastonário, por maioria absoluta; m) Decidir sobre a instituição do Provedor dos Utentes, sob proposta do Bastonário, bem como a sua remuneração.Artigo 19.o Funcionamento1 – O Conselho Geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do Conselho Geral, do Conselho Jurisdicional, do Conselho Fiscal e para ratificação da Direcção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de actividades, bem como do relatório e contas da Direcção;
8 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010c) Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, na base de um relatório oral apresentado pelo Bastonário.2 – O Conselho Geral reúne extraordinariamente sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção, de qualquer das direcções regionais, se existirem, ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3 – Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a reunião começará uma hora depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço.4 – A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da Direcção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 20.o Convocatória1 – O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou electrónico expedido para cada um dos membros efectivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas 3 dias.2 – Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião.Artigo 21.o Mesa do Conselho Geral1 – A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta.2 – A primeira reunião do Conselho Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.Artigo 22.o Votações1 – Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam pelo menos um quarto dos membros presentes.2 – Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio Conselho caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.SECÇÃO III Bastonário e Vice-BastonárioArtigo 23.o Função1 – O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direcção.2 – O Vice-Bastonário é o vice-presidente da Direcção e substitui o Bastonário nas suas faltas ou impedimentos, bem como em caso de vagatura.
9 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 24.o Eleição1 – O Bastonário e o Vice-Bastonário são eleitos por sufrágio universal, em lista conjunta.2 – Para a candidatura ao cargo de Bastonário e de Vice-Bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão e possuir nacionalidade portuguesa.3 – No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura.4 – O Bastonário e o Vice-Bastonário tomam posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião deste.Artigo 25.o Competências1 – Compete ao Bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à Direcção e designar os respectivos vogais; c) Dirigir as reuniões da Direcção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o Conselho Jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da Direcção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer a competência da Direcção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos respectivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Nomear o Provedor dos Utentes, se o cargo tiver sido instituído; i) Impugnar judicialmente, por ilegalidade, os actos dos demais órgãos da Ordem.2 – O Bastonário pode delegar poderes no Vice-Bastonário ou em qualquer outro membro da direcção da Ordem.SECÇÃO IV DirecçãoArtigo 26.o Composição e nomeação1 – A Direcção é composta pelo Bastonário e pelo Vice-Bastonário e por um número ímpar de vogais, no mínimo de três e um máximo de cinco.2 – Os membros da Direcção, salvo o Bastonário e o Vice-Bastonário, são nomeados por aquele e são submetidos colectivamente à apreciação do Conselho Geral antes do início de funções.3 – O Conselho Geral pode votar a rejeição da Direcção apresentada pelo Bastonário, sob proposta de um quarto dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta.4 – Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a Direcção considera-se ratificada.5 – Em caso de rejeição da Direcção pelo Conselho Geral ou de posterior aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, o Bastonário apresentará novos vogais da Direcção à apreciação do Conselho, no prazo de duas semanas.6 – As moções de censura não podem ser discutidas nem votadas senão uma semana depois da sua apresentação ao presidente da mesa do Conselho Geral.
10 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 27.o CompetênciaCompete à Direcção: a) Dirigir a actividade nacional da Ordem; b) Aprovar a inscrição de novos membros ou mandar suspendê-la ou cancelá-la, nos termos da lei; c) Elaborar e manter actualizado o registo profissional de todos os seus membros; d) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e do Conselho Jurisdicional; e) Aprovar os regulamentos dos serviços e das instalações da Ordem; f) Promover a instalação e coordenar as actividades das direcções regionais, se existirem; g) Dar, directamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; h) Cobrar as receitas e efectuar as despesas previstas no orçamento; i) Elaborar e apresentar ao Conselho Geral o plano e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas anuais; j) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contracção de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento.l) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; m) Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem directamente eleitos, nos termos do regulamento eleitoral; n) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais actos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; o) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para o desempenho das atribuições da Ordem; p) Revogar, por sua iniciativa ou mediante recurso, os actos dos órgãos regionais, caso estes sejam instituídos, por ilegalidade ou lesão dos interesses gerais da Ordem, salvo daqueles cuja validade é apreciada pelo Conselho Jurisdicional; q) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras tarefas da Ordem; r) Aprovar o seu regulamento interno.Artigo 28.o Funcionamento1 – A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais frequente for decidida pela própria Direcção, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.2 – A Direcção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.3 – As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.SECÇÃO V Conselho JurisdicionalArtigo 29.o Composição e designação1 – O Conselho Jurisdicional é composto por cinco ou sete membros, nos termos do regulamento de organização, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.2 – Os vogais do Conselho Jurisdicional são eleitos pelo Conselho Geral, por maioria de três quintos, de entre membros da Ordem com pelo menos cinco anos de inscrição profissional.
11 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 20103 – O presidente do Conselho Jurisdicional é eleito pelo Conselho Geral sob proposta do Bastonário, por uma maioria de dois terços, de entre membros da Ordem com pelo menos 10 anos de exercício profissional ou de entre personalidades de reconhecido mérito alheias à profissão.4 – Os vogais do Conselho de Jurisdição são automaticamente reconduzidos para um segundo mandato, sendo renovados metade deles em cada triénio.5 – Em caso de vagatura, os substitutos terminarão os mandatos em questão, incluindo a recondução automática para segundo mandato, nos termos do n.o 4.6 – O Conselho Jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos nem censurados pelas suas decisões, sem prejuízo do respectivo controlo jurisdicional.Artigo 30.o CompetênciaCompete ao Conselho Jurisdicional: a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; b) Decidir os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimentos dos interessados; c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afectem directamente direitos dos associados, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o; e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo Conselho Geral; f) Dar parecer sobre as propostas de código deontológico e de regulamento disciplinar, bem como de regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regulamento interno.Artigo 31.o Funcionamento1 – O Conselho Jurisdicional reúne ordinariamente de acordo com a agenda por si aprovada e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do regulamento interno.2 – As deliberações são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade.3 – O Conselho Jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela Direcção sob proposta do presidente daquele.SECÇÃO VI  Conselho FiscalArtigo 32.o Composição e eleição1 – O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas.2 – O Conselho Fiscal é eleito pelo Conselho Geral, por maioria de três quintos, sob proposta da Direcção.3 – Compete à Direcção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.
12 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 33.o CompetênciaCompete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela Direcção ao Conselho Geral; c) Pronunciar-se sobre os contratos de empréstimo negociados pela Direcção, antes da sua conclusão; d) Apresentar à Direcção as sugestões que entenda de interesse da Ordem em matéria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência.SECÇÃO VII Delegações regionaisArtigo 34.o Órgãos regionais1 – A instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direcção, nos termos de regulamento a aprovar por aquele.2 – A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem com domicílio profissional na circunscrição territorial da respectiva delegação regional.3 – A direcção regional é composta por um presidente e um número par de vogais, num mínimo de dois e num máximo de quatro, eleitos por sufrágio de lista, pelos membros da Ordem inscritos na respectiva circunscrição regional.4 – As listas concorrentes devem indicar o candidato a presidente e vice-presidente.Artigo 35.o Competência1 – Compete à assembleia regional: a) Eleger a mesa das reuniões, bem como os membros da direcção regional; b) Aprovar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório e as contas da delegação regional; c) Pronunciar-se sobre assuntos da competência da delegação regional, por iniciativa própria ou a pedido da direcção regional.2 – Compete à direcção regional: a) Representar a Ordem na respectiva área territorial, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam funções, sempre que mandatada para o efeito pela Direcção; b) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e da assembleia regional e às deliberações e directrizes da Direcção nacional; c) Exercer os poderes delegados pela Direcção nacional; d) Propor e executar o orçamento da delegação regional; e) Gerir os serviços da delegação regional; f) Apresentar à Direcção nacional o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional;3 – As decisões das assembleias regionais e das direcções regionais são susceptíveis de recurso para a Direcção da Ordem, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo para o recurso hierárquico impróprio, com as necessárias adaptações, não podendo ser impugnadas directamente perante os tribunais.
13 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010SECÇÃO VIII Secções profissionaisArtigo 36.o Criação e competências1 – Por deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direcção, podem ser criadas secções representativas das diferentes áreas profissionais.2 – A organização e as competências das secções são reguladas por regulamento do Conselho Geral.SECÇÃO IX Eleições e referendosArtigo 37.o Regulamento eleitoral1 – As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, com respeito do presente Estatuto e dos princípios gerais do direito eleitoral nacional.2 – Os casos omissos serão resolvidos por analogia com as leis eleitorais dos órgãos do poder político, conforme os casos.Artigo 38.o Comissão eleitoral1 – As eleições directas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são conduzidas por uma comissão eleitoral composta pela mesa do Conselho Geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.2 – A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do Conselho Geral.3 – Compete à comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela Direcção da Ordem; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto.4 – A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.Artigo 39.o Data das eleições1 – As eleições realizar-se-ão simultaneamente para todos os órgãos electivos até duas semanas antes do termo do mandato.2 – No caso de eleições intercalares, elas têm lugar até ao 60.o dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem.
14 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 40.o Capacidade eleitoral1 – Têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos, inscritos na Ordem até à data da marcação das eleições, desde que tenham as quotas em dia.2 – Sem prejuízo do disposto em relação ao Bastonário e ao Vice-Bastonário, bem como ao Conselho Jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os membros que sejam eleitores, desde que não tenham sido sancionados disciplinarmente nos últimos três anos com uma pena superior a censura.Artigo 41.o Candidaturas1 – As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral.2 – Cada lista candidata aos órgãos colegiais é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, no caso dos órgãos nacionais, e de 20, no caso dos órgãos regionais, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efectivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação.3 – As candidaturas a Bastonário e Vice-Bastonário são subscritas pelo menos por 100 eleitores.4 – As candidaturas são apresentadas com a antecedência estabelecida no regulamento eleitoral.Artigo 42.o Igualdade de tratamento1 – As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem.2 – A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela Direcção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes.Artigo 43.o Cadernos eleitorais1 – Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e nas sedes das delegações regionais, conforme os casos, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet.2 – Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.Artigo 44.o Verificação das candidaturas1 – A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.2 – Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis.3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes.Artigo 45.o Boletins de voto1 – Os boletins de voto são editados pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral.
15 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 20102 – Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores até uma semana antes da data marcada para o acto eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto.Artigo 46.o Identificação dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do Cartão de Cidadão ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto.Artigo 47.o Assembleias de voto1 – Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional.2 – A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais.Artigo 48.o Votação1 – O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral.2 – O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais.3 – É vedado o voto por procuração.Artigo 49.o Reclamações e recursos1 – Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, que devem ser decididas até ao encerramento da assembleia.2 – Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciálos no prazo de quarenta e oito horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio electrónico da Ordem.3 – Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de três dias úteis contados da data da sua afixação.4 – O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respectivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes.Artigo 50.o Referendos1 – Por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do Bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do Bastonário ou da Direcção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares.2 – Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem.3 – A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo Conselho Jurisdicional, sob pena de nulidade.4 – A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento.5 – Os casos omissos serão solucionados de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei.