18 DE OUTUBRO DE 19942-(163)Artigo 80.°Deduções à colecta1 — À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 32 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 24 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 17 500$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2— .....................-......................................................3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 60 % do IRC correspondente a esses lucros que sejam englobados, dedutível até a concorrência da parte da colecta do IRS que proporcionalmente lhes corresponda depois de adicionado o montante desse crédito nos termos do n.° 6 do artigo 21."4—.........................................................................5—.........:.......................:.....................................6—...............................:...............................'............7—................................................................8—............:..............................................................Artigo 91.° Retenção na fonte — Regras gerais1—............................................:.........................2— ...........................................................................3 — As quantias retidas nos termos dos artigos 92." a 94." deverão ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.4 — [Anterior n." 5.]Artigo 92.° Retenção sobre rendimentos das categorias A e H.1 — As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.°* 4) e 5) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.°, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares. 2—...........................................................................3 — Nos casos previstos na alínea d) do n.° 1 e na segunda parte do n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.°, bem como nas alíneas a) e b) do n.8 1 do artigo 11 °, considera-se, para todos os efeitos legais, como entidade devedora dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respectivo beneficiário.4 — Para efeitos do disposto no artigo 52.°, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto da entidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por. st pago ou que, tendo sido pago por terceiro, todavia foi total ou parcialmente tributado como rendimento seu.Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Rendimento colectável (contos)Tuas (percentagem)Até 730....................................................................0 2 4 6 8 10 12 15 18 21 24 27De 731 a 860 ................  ........................................De 861 a 1030...........................................................De 1031 a 1280.........................................................De 1281 a 1550.........................................................De 1551 a 1790.........................................................De 1791 a 2050.........................................................De 2051 a 2570.........................................................De 2571 a 3340.........................................................De 3341 a 4230.........................................................De 4231 a 5780........................................................De 5781 a 7710.........................................................De 7711 a 12 850.....................................................30.De 12 851 a 19280...................................................33De 19 281 a 32 140...................................................36Superior a 32 141......................................................382— .........................................................................3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 730 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.4— ...........................................................................Artigo 94.° Retenção sobre rendimentos de outras categorias1 —...............................................'............................2— ...........................................................................")  ..............;........................................................b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25 %, tratando-se de rendimentos de acções, e à taxa de 20%, nos restantes casos.Artigo 106." Cessação da actividade1— ...........................................................................2—.........................................................................3 — Quanto às actividades agrícolas, silvícolas oupecuárias, a cessação considera-se verificada quando deixe de ser exercida a actividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou a afectação destes a outras actividades, excepto quando for feita a opção prevista na última parte do artigo 35.°-A, caso em que a cessação ocorrerá nó final do período de diferimento de imputação do subsídio.