PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente ao que se passa em Plenário, nomeadamente aos debates e votações que aí deverão ter lugar, na minha opinião, é matéria que pertence a uma outra esfera e que está, em princípio, reservada para o Plenário.
Em todo o caso, este assunto é extremamente importante, do ponto de vista da condução dos trabalhos e da economia de tempo, pelo que gostaria de ouvir o entendimento dos Srs. Deputados sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em termos globais, concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, anunciou que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, pelo menos, 90 propostas de articulado e algumas centenas de propostas de PIDDAC.
Não vou agora referir-me à questão do PIDDAC, porque já temos um calendário próprio para a sua discussão
e votação, sendo que as propostas que lhe dizem respeito terão de dar entrada até amanhã às 18 horas.
Em relação ao articulado que não caiba no PIDDAC e cuja discussão é para ser feita em sede da Comissão, a verdade é que também vão existir propostas. O próprio Grupo Parlamentar do PSD tem em preparação algumas propostas que pretende apresentar e que também irão ser objecto de discussão.
Por outro lado, ficou já decidido que poderia haver, na Comissão, debate sobre aspectos técnicos de questões que não são propriamente do âmbito da Comissão mas, sim, do Plenário.
Perante este quadro, e sem tentar inviabilizar qualquer debate (por isso é que está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento), se os grupos parlamentares entenderem que devem colocar já questões em sede de especialidade nesta matéria, não temos nada a opor, até porque a matéria já está agendada. Mas, atendendo ao facto de que ainda não terminou o prazo para a entrada de propostas, parece-me que, do ponto de vista prático e pragmático, esse debate faria mais sentido quando tivéssemos as propostas. Nessa altura poderemos, então, fazer o debate não só das propostas mas também de outros artigos em relação aos quais poderá, eventualmente, não haver propostas mas que neste momento não sabemos quais são.
Portanto, apertando um pouco os calendários a partir de sexta-feira, parece que faria sentido que esse debate ocorresse dessa forma. Esta é a nossa posição sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dado o adiantado do calendário, que continua a evidenciar-se como claramente irrealista, penso que deveríamos seguir a ordem estipulada, com as seguintes alterações: discutíamos em Comissão os artigos que são da Comissão, começando agora pelo Capítulo II e, por volta das 18 horas e 30 minutos, fazíamos o balanço da situação.
A matéria relativa às finanças locais, em meu entender, está parcialmente discutida. Na reunião de ontem, apesar da ausência sempre lamentada do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, conseguiu-se avançar bastante na discussão e valeria a pena voltar a essa matéria só depois da entrega das propostas da Comissão.
Quanto aos artigos 23.o, 24.o e 26.o, do Capítulo IV, que diz respeito à segurança social, julgo que o melhor seria fazermos a discussão com o Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Não é uma audição do Ministro, não é a continuação da reunião, simplesmente discutíamos os artigos 23.o, 24.o e 26.o na presença do Sr. Ministro, porque estas reuniões destinam-se também, em boa parte, a esclarecer-nos quanto ao tipo de propostas que vale a pena apresentar. Portanto, penso que o Capítulo IV, que diz respeito à Comissão, tem de ser discutido com o Sr. Ministro presente, que intervirá quando quiser, ou seja, não tem de se dar a palavra, quem quer intervém, e "arruma-se" a segurança social.
Quanto ao PIDDAC das obras públicas pode ser discutido com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, estou mesmo convencido que grande parte das questões que os colegas, companheiros, camaradas, cidadãos, irmãos e Deputados vão colocar terão a ver com o PIDDAC, porque as obras públicas passam pelas vias e pelas rodovias. Portanto, o PIDDAC das obras públicas discutir-se-ia aqui com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, porque artigos para ele há poucos!
Portanto, se fizermos assim, o que é que sobra? Se fizermos como digo, em função de conseguirmos ou não chegar hoje ao fim do Capítulo II, não sobra muita coisa! Então o que é que se faria? "Limpávamos" o resto dos artigos de Comissão e fazíamos o balanço no final da audição do segundo Sr. Ministro a ser ouvido amanhã.
Portanto, temos, no Capítulo XII, os artigos 57.o (Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado), 58.o (Encargos de liquidação) e 59.o (Processos de extinção), que não demorarão muito tempo. Eventualmente o artigo 57.o poderá envolver alguma discussão.
Nos capítulos relativos aos impostos - desde o Capítulo V, sobre impostos directos, o Capítulo VI, sobre impostos indirectos, o Capítulo VII, sobre impostos especiais, o Capítulo VIII, sobre impostos locais, o Capítulo IX, sobre benefícios fiscais e o Capítulo X, sobre procedimento, processo tributário e outras disposições - só o artigo 46.o, sobre a atribuição e gestão do número de identificação fiscal, é que é para ser discutido na Comissão, o que, convenhamos, apesar do entusiasmo que alguns dos nossos colegas que porão nisso, não será uma coisa tão entusiasmante como o bilhete de identidade em Inglaterra.
Resumindo e concluindo, deixaria para o fim da discussão na Comissão as propostas que vão ser discutidas em Plenário, senão, às tantas, chegamos ao fim da semana e temos discutidas uma parte das propostas que vão para Plenário e não temos discutidas as propostas da Comissão, o que seria, sem dúvida, uma coisa paradoxal!
Portanto, penso que é melhor "limparmos" primeiro as propostas da Comissão. Ou seja, começávamos hoje com o Capítulo II e víamos se acabávamos ou não esse capítulo. Até pode ser que se acabe o Capítulo II. Se o artigo 2.o não estivesse, acabávamos com certeza, mas como está, Deus o dirá e os Srs. Deputados também.
Relativamente às finanças locais, julgo que podemos deixar para depois, porque houve um avanço grande na reunião de ontem, e, como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que podemos voltar a esta matéria depois de termos as propostas.
O Capítulo IV seria aqui discutido com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Os Capítulos V, VI, VII, VIII, IX e X, excepto o artigo 46.o, seriam discutidos no fim, no tempo que sobrasse, e passariam para Plenário.
O PIDDAC das obras públicas seria discutido aqui com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Deste modo, já sobra muito pouco e no fim de cada dia, por volta das 18 horas e 30 minutos, faríamos rapidamente o ponto da situação.
Se fossemos por este caminho, íamos andando e teríamos o calendário mais ou menos cumprido. Porque, francamente, estar a discutir o PIDDAC em teoria, sem as propostas na mesa, é muito difícil e não sei se ganhamos muito. Tirando os esclarecimentos com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação - que é o grande "accionista" do PIDDAC, como diria uma pessoa
ilustre que está presente -, é mais prático discutir com base nas 600 propostas do PCP, nas 60 ou 80 propostas do PS, nas 120 propostas do PSD, mas 12 propostas do CDS-PP e nas 5 propostas do BE. Senão é repetir a discussão do PIDDAC! Só vale a pena discutir o PIDDAC com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação aqui. Isso vale a pena! Isso e as outras coisas, efectivamente.
Deixo esta sugestão. Suponho que, assim, ganharíamos tempo e não estaríamos a duplicar debates, apesar do entusiasmo. A alternativa é estarmos aqui todos os dias até à meia-noite, o que será manifestamente incomportável, tendo em conta os outros trabalhos, inclusive os de preparação da discussão.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para dizer que também temos propostas de alteração ao PIDDAC e que concordamos com a metodologia apresentada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero recordar que o prazo limite para entrega das propostas para discussão na Comissão é no dia 13, às 18 horas, e que o prazo para a entrega das propostas que deverão ser votadas em Plenário termina no próximo dia 18. Portanto, há que ter em conta esta disposição.
Quanto à organização dos trabalhos, suponho que é matéria consensual, já o vimos.
Por outro lado, no que diz respeito à presença dos Srs. Ministros, e na medida em que os Srs. Ministros vêm para o debate na especialidade, parece-me razoável fazer nessa altura a apreciação das propostas que correspondem às suas áreas. Simplesmente, é preciso não esquecer que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação vem, tal como o Sr. Ministro da Saúde, em continuação do debate na generalidade e que, no caso do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, houve 18 inscrições que não puderam ser satisfeitas. Portanto, vendo o tempo que cada intervenção poderá levar, mesmo agrupando as respostas do Sr. Ministro, a prioridade vai para a sua conclusão. É evidente que algumas das intervenções que foram feitas no período que antecedeu o debate na generalidade são de matéria de especialidade e, portanto, não podemos fazer uma compartimentação, visto que a audição do Sr. Ministro antes do debate na generalidade também comportava a especialidade. Vamos ter de ver como é que tudo isto se compagina, mas o princípio julgo que é consensual.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, presumo que aquilo que referi há bocado teria consenso e que, portanto, em princípio, a argumentação propriamente dita teria lugar esta semana. Mas na semana que vem, nos dois dias que estão reservados às votações na especialidade, a título de respeito pela verdade da votação, poderíamos, se fosse caso disso, fazer alguma intervenção relativamente a elementos novos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação a segunda e terça-feira próximas vai mesmo haver intervenções, como todos os anos. É um direito regimental.
O que irá acontecer será que vamos votar propostas, algumas das quais só entrarão amanhã ao final da tarde e, portanto, os Deputados que apresentaram propostas vão querer defendê-las. Além disso, como o Sr. Presidente há pouco referiu, e bem, as matérias do articulado que vamos votar poderão suscitar intervenções de última hora. Por isso, a questão que se coloca não é no sentido de dizer que vamos proceder às votações e que excepcionalmente alguém fará uma intervenção ou outra. Não é isso que acontece, Sr. Presidente! Portanto, a menos que se mude o que tem sido o trabalho de discussão e votação do Orçamento e as normas regimentais, a votação pode implicar, caso os grupos parlamentar usem desse direito, intervenções sobre as propostas apresentadas e sobre o que é votado, no quadro, aliás, daquilo que já foi proposto, que é a votação em separado.
Aliás, a votação em separado tem algum significado; não se trata só de votar em separado, é porque tem de se justificar por que é que se vota em separado, por que é que num caso se vai votar a favor e noutro contra. Portanto, já não é tanto a fase em que é preciso pedir esclarecimentos aos membros do Governo, embora num ou noutro caso isso possa acontecer, como tem acontecido, mas, inevitavelmente, as votações serão acompanhadas de intervenções, que procuraremos todos que não sejam muito longas. Mas vai seguramente haver intervenções, Sr. Presidente, particularmente naquela fase entusiasmante em que procuramos acertar as propostas do PIDDAC com as propostas da maioria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem razão. Simplesmente, julgo que as intervenções feitas, inclusivamente a sua, foram no sentido de alcançar eficiência nos nossos trabalhos. Portanto, são questões de bom senso, que não podem ser reguladas mecanicamente a priori. Mas com certeza que o desejo expresso por todos é conciliar o uso dos direitos com a eficiência dos trabalhos.
Sendo assim, vamos entrar na apreciação do articulado - estamos no Capítulo II - e, de acordo com o que decidimos, o primeiro artigo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas em relação à matéria que vai ser alvo de debate no Plenário, como deve ser, designadamente a matéria fiscal, vamos ainda percorrê-la aqui, na Comissão, para alguma reflexão mais técnica? Se vamos, pergunto quando e com que membro do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sugestão que foi feita foi que, primeiro, esgotássemos, digamos assim, a matéria que diz respeito à Comissão propriamente dita, e, se ficasse algum tempo, então, o afectássemos a esse debate. Isso foi o que eu entendi. Embora a proposta fosse formulada explicitamente pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não vi objecção, mas pode suceder que haja.
Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não é para colocar qualquer objecção. Aliás, na minha intervenção inicial já disse que não havia da nossa parte qualquer tentativa de impedimento de haver debate na especialidade, nomeadamente em relação àquilo que fosse aqui consensualizado para debatermos já.
A precisão que eu gostava de fazer ao Sr. Presidente é a seguinte: tanto quanto me apercebi da proposta do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é que hoje poderíamos debater na especialidade, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, fundamentalmente a matéria do Capítulo II, porque, tanto quanto me apercebi, em relação a todas as outras matérias, em princípio, não haveria sequer condições para avançarmos hoje, na medida em que não só poderão entrar propostas como também poderá haver uma série de outras situações, nomeadamente a vinda dos Srs. Ministros cá.
Portanto, a precisão que gostaria de fazer é nos parece que hoje deveríamos confinar a discussão à matéria do Capítulo II e, depois, marcaríamos o restante debate.O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, julgo que, se discutirmos agora o Capítulo II, se discutirmos a matéria da segurança social com a presença do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e com certeza que, com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, discutiremos muita coisa do PIDDAC, já daremos um avanço e, depois, entraremos nos outros artigos que são de Comissão. Assim o trabalho avançará razoavelmente.O Sr. Presidente: - Se há consenso, assim se fará. Podemos, então, avançar.
Vamos, então, discutir o Capítulo II, artigos 2.o a 8.o, visto que o artigo 9.o está remetido para Plenário.
Não sei se é útil que façamos a discussão dos artigos 2.o a 8.o em conjunto ou se é melhor fazermos a discussão artigo a artigo, no entanto penso que a discussão artigo a artigo talvez seja um pouco restritiva e um bocado mecanizada. Por isso, vamos discutir os artigos 2.o a 8.o em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a alienação de imóveis do Estado e diz essencialmente respeito aos artigos 3.o e 5.o da proposta de lei do Orçamento.
Por um lado, não se percebe porque é que o princípio da avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património não se aplica a todos os imóveis que são alienados. É um princípio que está estipulado no n.o 4 do artigo 3.o, mas, depois, as excepções a este princípio são inúmeras. Tendo em atenção todos os casos de fraude e os problemas, inclusivamente alguns que estão a ser julgados em tribunal, não percebo porque é que se vai continuar a isentar de avaliação alguns imóveis, em particular todos os previstos no artigo 5.o, mas também todos os mencionados no n.o 5 do artigo 3.o.
Portanto, o Partido Socialista irá apresentar uma proposta de alteração para que não haja esta excepção.
Por outro lado, existe aqui uma questão que tem a ver com a própria divulgação e transparência. O Governo ficou obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios sobre a alienação de património que tenha sido realizada. Dada a grande dimensão do património a alienar prevista no Orçamento do Estado de 2004 e também as centenas de casos de fraudes, de problemas e de suspeições que existem do passado, não se percebe porque é que não há um relatório sistemático à Assembleia da República sobre as alienações efectivamente realizadas, tanto nos termos do artigo 3.o como do artigo 5.o.
Também seria desejável que, quando o Estado aliena não edifícios mas terrenos para construção, houvesse um plano de pormenor aprovado, porque, senão, teremos de novo os mesmos problemas, em que o Estado aliena um terreno, que tem sempre poucos direitos de construtibilidade, por um preço pequenino e, logo a seguir, alguns meses depois, é feito um plano de pormenor em que os direitos de construtibilidade do terreno aumentam para o dobro, para o triplo e às vezes para 10 vezes mais. Existem, na Área Metropolitana de Lisboa, imensos exemplos neste sentido. Não se percebe porque é que o Estado é tão lesado, quando, no fundo, compete-lhe a ele definir os planos de pormenor.
Portanto, parece-me um bom princípio que o Estado, ao alienar terrenos, tenha um plano de pormenor aprovado, para que o preço tenha, de facto, uma base legal, que, aliás, compete ao Estado definir.
No que diz respeito ao artigo 5.o, ou seja, à transferência de património edificado de habitação social para os municípios, para além destes problemas, há na proposta de lei também alguns problemas que já se viu existirem no passado e que deram azo também a muitas fraudes no IGAPHE, que foram investigadas e que foram objecto de queixas.
O artigo 5.o prevê que o Estado aliene a favor de municípios, de empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, de instituições particulares de solidariedade social e de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Ou seja, o número de entidades para quem este património pode ser alienado gratuitamente não tem qualquer controle, sobretudo quando se sabe que muitas destas entidades nunca apresentaram contas. Estou a referir-me a entidades a quem o Estado, no passado, já alienou edifícios e que, depois, nunca apresentaram contas, não cumpriram o contrato.
Portanto, penso que se pode utilizar a experiência do passado para definir, por exemplo, que estes bairros sejam alienados na sua totalidade, uma vez que uma das objecções que se viu no passado tem a ver com o facto de se dizer que se podiam alienar os prédios ou as suas fracções. O que é que isto quer dizer, e estou, mais uma vez, a reportar-me a casos passados? Há um bairro social com imensos problemas, com o qual ninguém quer ficar, mas, como tem uma lojinha ou um terreninho que vale a pena, vou arranjar um grupo de pessoas que, obviamente, vai querer que o Estado me aliene essa lojinha ou esse terreninho gratuitamente. E é a abertura a todo o tipo de abusos possíveis.
Por isso é que me parece, até para salvaguardar os interesses do Estado ao ter dado fundos para construção
destes bairros, para garantir os direitos ao arrendamento social de parte da população, que estes bairros só possam ser alienados na sua totalidade e não por pequenas fracções.
Senão, acontece o que aconteceu no passado, isto é, o Estado continua a ficar com todos os prédios degradados e, depois, mais ninguém lhes pega nem os conserva na sua posse, mas tudo o que é o "tutano" do bairro, ou seja, os terreninhos onde se podem construir coisas, as lojas e os equipamentos são, obviamente, alienados, muitas vezes sem qualquer concurso, segundo aqui é dito, de uma maneira completamente discricionária, dando azo, portanto, a inúmeras suspeições, de que há dezenas de exemplos no passado, quando o PSD fez este tipo de alienações, por isso sabe muito bem do que é que estou a falar.
Nesse sentido, propomos pequenas alterações para precaver estes problemas. Aliás o Dr. Ramos Preto, que esteve no IGAPHE na parte jurídica, sabe bem de que problemas estou a falar e das más versões que houve nestas alienações gratuitas de património do Estado, em relação às quais, depois, obviamente, procuram-se os responsáveis e não se encontram.
Portanto, as alterações que propomos nessa matéria têm a ver, por um lado, com a transparência, ou seja, com a obrigatoriedade de o Governo dar contas à Assembleia da República daquilo que alienou, e, por outro, com a necessidade de haver um mínimo de regras que salvaguardem o espírito que parece estar neste artigo mas que, depois, na prática, pode ser completamente desfeito, se for feito aquilo que se fez no passado e que a letra deste artigo permite.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se quiser responder, poderá fazê-lo individualmente ou por grupos de questões.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Responderei por grupos.O Sr. Presidente: - Então, pode pedir a palavra quando entender que chegou a altura de prestar esclarecimentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não sou membro da Comissão de Economia e Finanças, por isso peço desculpa se as minhas perguntas estiverem feridas de alguma falta de conhecimentos técnicos, mas gostava de lhe colocar três questões relacionadas com os artigos 2.o, 3.o e 4.o, questões essas que já coloquei ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e para as quais, com esta nova metodologia da discussão do Orçamento, não obtive resposta na altura. Pode ser que V. Ex.a me possa esclarecer. Não tenho qualquer proposta relativamente às matérias que vou abordar e, portanto, trata-se, pura e simplesmente, de um esclarecimento que eu gostaria de obter.
Relativamente ao artigo 2.o, a minha pergunta tem a ver com a cativação de 20% das verbas afectas à Lei de Programação Milita. Ora, como o Sr. Secretário de Estado sabe, há regras próprias para funcionamento da Lei de Programação Militar, há programas plurianuais que foram aprovados e há regras que prevêem, inclusive, que, anualmente, esses programas sejam reforçados com os saldos que transitam do ano anterior. O Sr. Ministro da Defesa Nacional não deu qualquer resposta relativamente a este assunto e, portanto, neste momento, não sabemos se há ou não saldos, o que sabemos, efectivamente, é que não há saldos inscritos no Orçamento do Estado para 2004, o que pode pressupor a perspectiva de uma execução a 100% da Lei de Programação Militar no ano de 2003.
Relativamente a estes 20% de verbas cativas, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, na discussão do anterior Orçamento do Estado, chamava a atenção para uma célebre palavra muito importante, que só dizia respeito ao Ministério da Defesa Nacional mas que no actual foi eliminada, que era a palavra "até 20%", o que pressupunha que não era cativa qualquer verba. Ora, como neste caso essa palavra desapareceu, quero saber quais são as consequências práticas desta situação.
Esta cativação significa o quê? Que, ao retirarem-se estes 20%, ficam prejudicados alguns programas da Lei de Programação Militar? Neste momento, provavelmente, o Governo não sabe que programas ficam prejudicados? Se for sempre assim, a Lei de Programação Militar, anualmente, é uma ficção, porque está prevista a execução de um conjunto de programas, alguns já lançados com concursos internacionais, etc., que ficam prejudicados. Não sabemos o que é que vai acontecer.
Estas verbas ficam cativas, agora, para não prejudicar os programas? Acrescem aos saldos que, anualmente, existem para execução dos respectivos programas? O que é que acontece? Esta é uma dúvida que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado.
Outra questão que queria colocar é a seguinte: no artigo 3.o, n.o 7, relativo à alienação do património do Estado, é estabelecida uma regra, que, aliás, vem do governo anterior, do tempo do Partido Socialista, ou seja, a distribuição das receitas de alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional. Agora, foi acrescentado um novo destino para estas verbas, que é o Fundo dos Antigos Combatentes, um fundo criado no âmbito do artigo 4.o, onde se diz que "É criado o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), com a natureza de património autónomo, destinado a suportar, na sua totalidade, os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar (...)".
Sabemos que a alienação do património afecto às Forças Armadas tem um destino, digamos, tradicional, que tem a ver com o fundo de pensões dos militares, com a constituição e manutenção de infra-estruturas e com a aquisição de equipamento para a modernização e funcionalidade das Forças Armadas, mas essa alienação tem sido manifestamente insuficiente, na medida em que o fundo de pensões está praticamente na falência, não tem havido investimento nessas infra-estruturas nem na aquisição de equipamento, e agora acresce este Fundo dos Antigos Combatentes.
Diz-se que o Fundo dos Antigos Combatentes assume "na sua totalidade" os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes (...)" e a minha questão é a seguinte: neste momento, sabe o Governo quanto é previsto gastar, no ano 2004, com esta prestação relativa ao serviço militar de antigos combatentes? Está previsto o montante a gastar?
Em concorrência e concomitantemente, pergunto-lhe: está previsto qual o valor de alienação do património previsível para fazer face a essas considerações?
Não poderemos estar aqui numa situação em que, não sendo suficiente a alienação do património, se assuma o encargo de pagar aos antigos combatentes e depois se deixe de lhes pagar, uma vez que não há outra forma de financiar este Fundo? Ou haverá outra forma de o financiar que não seja, directamente - porque, na minha leitura, o artigo 4.o proíbe isto -, através de encargos que resultem do Orçamento do Estado para alimentar este fundo? O que é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer sobre esta matéria, em termos de esclarecimento? Agradecia-lhe esse esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vou formular algumas questões de maneira sintética porque, de outro modo, para tratarmos este assunto em profundidade, precisaríamos de um quadro para fazermos contas com clareza e o Parlamento ainda não está dotado de meios para tal.
Mas aguardarei as suas explicações aos pedidos de esclarecimentos que vou formular, no seguimento de questões já levantadas, e que têm a ver com o seguinte: em primeiro lugar, nem todos os dados dos quadros do relatório batem certo, de maneira explícita, com todos os quadros do Orçamento. Quanto a alguns deles, entende-se porquê, mas quanto a outros não se entende com clareza.
Por outro lado, há um cálculo formal do défice feito de uma forma e, depois, como já falámos algumas vezes, há uma autorização do endividamento feita com outros critérios.
Para além disso, há o seguinte: de uma forma aparente, ou claramente, voltaram a fazer a cativação de uma parte da dotação provisional, portanto, terão cativado cerca de 50% da dotação provisional, mas não é clara a maneira como isto está fundamentado e escrito no articulado. Dir-me-á que "não é preciso, basta constar dos mapas". Mas, para além disso, o próprio quadro 2.4.2, relativo ao mapa da despesa, não corresponde completamente com a despesa orçamentada no Mapa IV do Orçamento.
Esta é uma matéria árida para ser tratada a esta hora e no estado de entusiasmo em que se encontra uma grande parte das pessoas. Mas, no fundo, a questão central releva para uma outra, que é: o conjunto das cativações aqui feitas tem um outro problema, é que a cativação em várias áreas - a despesa corrente e a despesa de investimento - faz-se com uma percentagem diferente, e isso, depois, traz algumas dificuldades na forma do cálculo do que está, realmente, cativado em cada um dos projectos. Isto constitui uma dificuldade nova, face à metodologia utilizada no ano passado.
Haveria aqui mais algumas questões a referir, porque depois torna-se, efectivamente, difícil verificar o valor líquido de cativações que aqui aparece. Julgo que o Sr. Secretário de Estado, que tem isto relativamente controlado, nos saberá explicar porque é que isto é feito desta forma, mas, de facto, isto não me parece completamente claro nem evidente.
Portanto, recapitulando: o mais importante é clarificar a questão do montante cativado da dotação provisional; explicar a questão da cativação diferente das despesas correntes e das despesas de investimento, e, depois, as consequências ao nível dos programas e dos projectos; e explicar também por que é que o quadro 2.4.2, da página 56 do relatório, aparentemente - pode ser que dê - não dá certo com a despesa orçamental de 38 701,1 milhões de euros, inscrita no Mapa IV do Orçamento.
Não queria tratar isto agora mas no final, após ter sido feita toda a análise global, ou, eventualmente, já no Plenário, porque daria tempo, daqui até lá, para todos obtermos estes esclarecimentos, depois de tratadas todas as áreas. Estes quadros têm que ver com o conjunto das cativações e os mapas são mais fáceis de tratar na altura da discussão dos mapas, ou, pelo menos esta parte, embora admita que haja uma parte aqui, neste artigo, que pudesse ser fácil tratar. Portanto, gostaria que explicasse isto.
Evidentemente, entendemos o objectivo do n.o 7 do artigo 2.o. Percebe-se que é para dar poder ao Ministério das Finanças para decidir sobre as descativações efectivas das verbas. Mas, no fundo, por detrás disto, há mais do que aquela opção de calcularem um défice em que as cativações não contam e pedirem uma autorização de financiamento como se fossem utilizar todas as verbas descativadas. Isto parece uma coisa,... eu não posso usar, em relação ao Governo da República, o termo "aventureira", ou ultra-prudencial, mas, de facto, é "trabalhar com dois cintos e dois suspensórios".
A Sr.a Ministra, na primeira vez, disse que era no que davam os mapas, mas o problema é que os mapas nem todos batem certo, aparentemente, uns com os outros. Porém, haverá de certeza alguma boa explicação para isso e, no fim, darão certamente todos certos, quando saírem daqui.
De qualquer modo, esta forma de fazer as cativações, por um lado, e, por outro, trabalhar e pedir à Assembleia uma autorização de endividamento como se não houvesse cativações, é uma forma um pouco estranha. Acresce que cativam logo metade da dotação provisional mas, depois, pode-se descativar, no quadro dos outros Ministérios; o Ministério das Finanças vai autorizando a descativação em função do andamento, independentemente das percentagens. Isso acontece!
No caso do próprio Ministério das Finanças, no fundo, há aqui, digamos, uma gestão em duas velocidades diferentes, que, de facto, tem chegado sempre a valores diferentes, mas não me recordo - não sei se o Sr. Secretário de Estado se recorda - de, numa altura qualquer, se ter chegado a uma diferença tão grande entre uma autorização de endividamento e a maneira como se calcula o défice, ou pelo menos não é normal. Esta era outra das questões cujo esclarecimento lhe pedia.
Quanto a outro aspecto, o meu colega Marques Júnior já levantou, e bem, algumas questões em relação ao Fundo dos Antigos Combatentes. Agora, quero levantar uma questão complementar e final, que não sei se, amanhã, terei de a voltar a suscitar ao Sr. Ministro... eu ia a dizer Ministro de Estado, mas não é ainda, é da Segurança Social e do Trabalho, mas talvez não tenha, se agora ficar esclarecido não terei.
A questão prende-se com o seguinte: quando, no artigo 4.o, se cria o Fundo dos Antigos Combatentes com a natureza de património autónomo, integra-se no Instituto
de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. Ora bem, já se passou algum tempo desde que sai da presidência deste Fundo, por minha vontade própria, e, portanto, posso falar sem estar inibido por qualquer incompatibilidade, e a minha questão é a seguinte: espero que não haja qualquer tentação de misturar estas duas coisas.
A sustentabilidade da segurança social foi uma iniciativa do ex-Ministro Cadilhe e do, então, Secretário de Estado Carlos Tavares, que V. Ex.a conhece, é seu colega de Governo, embora um degrau mais acima, na altura também era Secretário de Estado. No tempo do Ministro Ferro Rodrigues, e, depois, do Ministro Paulo Pedroso, foram desenvolvidos claramente os fundos, e, portanto, chegou-se a um nível de sustentabilidade da segurança social que permitiu, de facto, um compromisso, um acordo com a generalidade dos parceiros sociais.
Por razões que se entendem, não vou comentar questões posteriores, digamos, dos últimos dois anos. Quando isto se passou, pareceu-me bem ter sido criado o Instituto de Gestão de Fundos, pelo Ministro Ferro Rodrigues, pois e o Dr. Miguel Cadilhe tinha criado o Fundo de Gestão Financeira da Segurança Social, e foi uma boa acção que ele teve. Mas espero que, neste caso, não haja qualquer contaminação, em termos de transferência, pelo facto de os fundos estarem no mesmo Instituto.
Sei que o CDS, anteriormente, defendia a fusão deste Instituto com o Fundo de Gestão Financeira da Segurança Social, o que me pareceu ser um erro e penso que o CDS já desistiu disso, ou então acordou no Programa do Governo que isso não seria, efectivamente, para ir para a frente.
Portanto, parece-me bem que este Fundo esteja localizado nesse Instituto, mas é preciso que não haja qualquer tentação de contaminação efectiva dos Fundos, assim como é necessário esclarecer a questão da Lei de Programação Militar, pois seria perigoso não reforçar o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, isto é, lentamente ir "roendo" um pouco as transferências e, ao mesmo tempo, pôr lá um fundo, dizendo-se "o que faltar, logo que se vê, porque o Instituto que tem um fundo muito elevado". Bem, é preciso cuidado com isso e espero que não seja essa a tentação.
Aliás, não é preciso eu dizer isto para que a tentação surja, mas gostaria, de facto, que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre esta questão. Se não puder, na altura, interrogarei o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e alertá-lo-ei para este risco, que ele certamente está a ver.
Agora, há uma pessoa a quem não vou perguntar isto, que é o Ministro Portas, porque sei qual é a resposta dele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, pedi a palavra agora para não estar a acumular demasiadas perguntas. Tentarei responder já a algumas questões e, depois, naturalmente, poderei retomar alguns assuntos, se os Srs. Deputados assim o entenderem.
Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho, sobre o facto de não se aplicar a todos os imóveis a avaliação do património por parte da Direcção-Geral do Património, penso que as razões estão de alguma forma subjacentes na própria proposta, porque têm a ver com o património imobiliário da segurança social ou, então, com aquele que é gerido pelo Fundo de Capitalização da Segurança Social, que funciona aqui como outros activos e, portanto, tem uma gestão totalmente diferente. E o mesmo se passa, relativamente ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça.
É evidente também que não faz sentido essa avaliação ser feita se houver operações de titularização. Aliás, esta era uma norma que já constava de outras propostas de orçamento, inclusive do Partido Socialista, sobre esta alínea c).
Em relação a algumas questões que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho levantou, nomeadamente no sentido de haver uma maior transparência, em termos de informação e de alguma prudência, relativamente ao previsto no artigo 5.o, que vai no sentido de alargar o âmbito da alienação do património no IGAPHE não só os municípios mas também e nomeadamente às instituições particulares de solidariedade social, pensamos que esta proposta é adequada.
No entanto, naturalmente, analisaremos a proposta do Partido Socialista, se lhes parecer importante apresentarem alguma norma em que se preveja uma apresentação regular deste tipo de informação à Assembleia. Neste momento, não me quero comprometer mas, naturalmente, conjuntamente com o Partido Social Democrata e com o CDS-PP, analisaremos essa possibilidade de proposta por parte do Partido Socialista, em que não vejo grande inconveniente.
Respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, direi que, como sabe, no passado, até tem havido uma taxa de execução da Lei de Programação Militar bastante inferior à de 80%, portanto julgo que o facto de impormos uma cativação de 20% não vai colocar em perigo a própria concretização e prossecução da Lei de Programação Militar.
Em relação aos saldos, recordo ao Sr. Deputado que todos os que forem apurados no exercício de 2003 poderão transitar para 2004 e, ainda, que a transição dos saldos é da competência do Governo. Naturalmente, eles não estão inscritos neste momento porque ainda não foram apurados, só poderão sê-lo no final do ano, mas serão integrados na Lei de Programação Militar reforçando o valor desta lei para o ano 2003. Portanto, não haverá nenhum problema a esse nível, na respectiva utilização dos saldos.O Sr. Marques Júnior (PS): - E as cativações somam aos saldos?O Orador: - Não, as cativações são só sobre o valor actualmente inscrito na Lei de Programação. O procedimento técnico é o seguinte: apura-se o saldo e abre-se um crédito especial, que depois permite utilizar essa receita adicional em despesa adicional, portanto, esses saldos não estão sujeitos a qualquer cativação inicial.
Em relação à alienação do património afecto ao Ministério da Defesa Nacional, o que está previsto é que 75% das verbas obtidas se destinam não só, como até agora, ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças
Armadas e a despesas de construção e manutenção de infra-estruturas, mas também a constituir e a reforçar o Fundo dos Antigos Combatentes. É evidente que neste momento não temos verbas iniciais orçamentadas para esse efeito, porque elas vão resultar do património que for alienado no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.
Nesta altura, aproveito também para dar uma resposta ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: o facto de o Fundo dos Antigos Combatentes passar a ser gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social não significa que o património dos dois fundos não fique totalmente separado. Trata-se apenas de uma questão de gestão e, sendo esse Instituto especialista na gestão de activos, quer patrimoniais quer financeiros, não há necessidade de criar um novo para esse fim, logo vai gerir o Fundo dos Antigos Combatentes, mas há uma separação nítida do património dos dois fundos.
Sobre as outras questões que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu, penso que algumas já foram esclarecidas aquando da discussão, em Comissão, com o Ministério das Finanças.
Devo dizer-lhe que enviámos à Assembleia um mapa que contém uma explicação sobre a diferença entre os valores do endividamento e os valores dos quadros apresentados no Relatório do Orçamento do Estado.
Em relação ao Quadro 2.4.2 do Relatório do Orçamento do Estado para 2004, que referiu,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe, foi justamente esse o mapa que suscitou mais algumas dúvidas.O Orador: - As diferenças que existem entre o Mapa IV da proposta do Orçamento e o Quadro 2.4.2, quando comparados, têm fundamentalmente que ver com o modo como aqui são referidas as despesas. O primeiro grande valor é o dos passivos financeiros; depois temos a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, que aqui não está incluída, porque não faz sentido que esteja (são 500 milhões de euros); depois temos os valores cativos, que também estão aqui identificados, além de 250 milhões de euros da dotação provisional.
Ou seja, na estimativa que fizemos para o Orçamento do Estado para 2004, em termos de imputação da despesa pelos diferentes agrupamentos económicos, não foram distribuídos 250 milhões de euros da dotação provisional. Portanto, não estão aqui incluídos, é como se estivessem implicitamente cativos.
É evidente que, em termos técnicos, não faz sentido fazer uma cativação, porque estão no Ministério das Finanças e tem de haver uma autorização deste Ministério para ser distribuída para quaisquer outros ministérios. Se o Sr. Deputado fizer as contas, obtém exactamente os valores que estão incluídos no Quadro 2.4.2 do Relatório.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se bem entendi, para efeitos de défice, contou como se estes 250 milhões de euros estivessem cativados, embora não os tenha cativado explicitamente no articulado. É isso?O Orador: - Exacto!
O Sr. Deputado colocou ainda uma questão que tem que ver com o facto de este ano ter havido uma diferença de cativação entre as despesas correntes e as despesas de capital, do PIDDAC.
Como sabe, todas as verbas do PIDDAC são classificadas de acordo com o classificador económico e eu quis dar um sinal no sentido de ser mais exigente em termos das despesas correntes que estão inscritas no PIDDAC, portanto, houve uma maior exigência ao nível da sua cativação de 20% e, assim, não houve uma cativação generalizada em termos do PIDDAC.
Quanto ao financiamento, repetindo um pouco o que já reafirmei em reuniões anteriores, é evidente que, de acordo com a própria Lei de Enquadramento Orçamental, se torna necessário que ele seja compatível com os mapas aprovados na lei, em termos de despesa, o que significa que tem de prever-se a possibilidade de a despesa ser utilizada no limite máximo; daí esta aparente discrepância entre o valor do défice que prevemos se venha a concretizar no próximo ano e as necessidades de financiamento, que, como já foi referido, resulta claramente das diferenças entre os mapas da despesa e da receita, que são as que referi relativamente aos quadros, nomeadamente ao Quadro 2.4.2 do Relatório do Orçamento do Estado para 2004.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero fazer duas notas muito breves sobre o artigo 3.o da proposta do Orçamento do Estado deste ano. Este artigo não tem uma alteração profunda de estrutura relativamente ao apresentado na proposta do Orçamento do Estado para 2003, mas suscita-me duas dúvidas adicionais, para além das já suscitadas pela minha colega de bancada Leonor Coutinho.
A primeira nota é a de que aparentemente há receio da transparência.
No ano passado, embora a proposta do Partido Socialista fosse um pouco mais exigente, acabou por ser consagrada no Orçamento do Estado para 2003 uma disposição (o n.o 9 do artigo 3.o) que este ano, significativamente, está ausente. Era uma norma de transparência, com a qual o Governo se obrigava - peço desculpa se não estiver a ser correcto, mas sou membro da Comissão de Economia e Finanças e não tive conhecimento de que o Governo tenha cumprido esse n.o 9 - a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, o seu valor de avaliação, o valor base da licitação a que foram propostos e o valor da transacção, seja por leilão ou por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores ou vendedores.
Recordo-me que, no ano passado, discutimos se a apresentação deste relatório deveria ser trimestral ou semestral e mais ou menos exigente, mas foi esta a formulação aprovada e é globalmente uma norma de transparência, que consideramos positiva.
Tanto quanto sei, o Governo não apresentou este relatório e estaria obrigado a fazê-lo até ao final do mês de Julho. Mais preocupante ainda é que na proposta do Orçamento do Estado para 2004 o Governo descarta-se desta obrigação, abandona-a, não prevendo uma norma equivalente, e gostaria de perceber por que é que pretende
fugir à apresentação deste conjunto de informações sobre alienação do património do Estado.
A segunda nota é sobre o n.o 8 do artigo 3.o da proposta de lei, que tem que ver com a gestão do património afecto ao Ministério da Justiça. A redacção deste número foi incluída pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2002 e repetida tal e qual nos Orçamentos do Estado para 2003 e 2004.
Portanto, até por razões óbvias, não posso deixar de estar de acordo com a redacção proposta para esse número. A dúvida que se me coloca é se, neste momento, há objecto para a aplicação desta norma. Isto é, houve uma controvérsia particularmente lamentável em torno do Fundo de Garantia Financeira da Justiça e da sua não realização por parte do Ministério da Justiça, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003, altura em que a Sr.a Ministra tentou explicar da pior forma por que não constituiu este fundo.
Sucede que o ano de 2003 decorreu e o Fundo não foi efectivamente constituído pelo Governo; gostaríamos de saber o que se passa com o objecto desta norma e qual o valor do capital inicial do Fundo de Garantia Financeira da Justiça a constituir, ao qual irão acrescer as receitas resultantes da aplicação deste n.o 8. Sem a integração do capital inicial e a entrada em funcionamento do Fundo, o n.o 8, apesar de ter a nossa inteira concordância do ponto de vista conceptual, não tem objecto e, portanto, a sua aplicação não é possível.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vou fazer uma referência rápida ao artigo 8.o da proposta de lei, sobre o qual pretendia um esclarecimento.
Gostaria de conhecer a base de cálculo que está subjacente ao montante previsto para o programa de realojamento para a Região Autónoma dos Açores, a título de comparticipação no processo de reconstrução. Esse montante não preenche as necessidades estimadas deste processo de reconstrução, fica aquém da taxa de apoio que estava prevista e gostava de conhecer as razões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, as minhas perguntas estão praticamente todas prejudicadas, em todo o caso, gostaria de colocar algumas, muito rapidamente, sendo a primeira questão sobre o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.
Para além das cativações da Lei de Programação Militar e das despesas correntes e de capital, no fundo, estes 10% são relativos à dotação provisional ou a mais verbas? É isso, Sr. Secretário de Estado?
O n.o 3 do artigo 2.o estabelece que "Ficam cativos 10% do total das verbas não referidas nos números anteriores (...)", portanto, suponho que se refere a 10% da dotação provisional e não sei a que mais verbas. Gostaria que me esclarecesse um bocadinho melhor sobre isto.