8 DE OUTUBRO DE 2021 57 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 6.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais  O artigo 29.o do Regulamento das Custas Processuais, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 29.o [...]  1 – A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.a instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... .  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 7.o Alteração ao Código do Registo Comercial  O artigo 3.o do Código do Registo Comercial, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 3.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão em processo penal de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição, designadamente a declaração de insolvência relativamente a quotas ou direitos que integrem a massa insolvente; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... ;