17 DE JUNHO DE 2015 63 De acordo com os seus autores, a iniciativa, em caso de aprovação, não envolve uma diminuição de receitas de IVA previstas no Orçamento do Estado, não pondo em causa o estabelecido no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. Contudo, esta questão deverá ser analisada e ponderada em sede de especialidade. O Projeto de Lei em apreço cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário. Contudo, pelo facto de a iniciativa alterar o Código do IVA, sugere-se que, caso o Projeto de Lei seja aprovado, o título seja alterado para “Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários”. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 927/XII (4.a), do Grupo Parlamentar do PS, pretende enquadrar legalmente os serviços médicos e sanitários prestados nos estabelecimentos termais no n.o 2 do artigo 9.o do Código do IVA, que estabelece a isenção do IVA para a prestação de “serviços médicos e sanitários e as operações com este estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares”. Na Exposição de Motivos, os Deputados signatários afirmam que “de acordo com o entendimento do setor, da Entidade Reguladora da Saúde e da própria Autoridade Tributária e Aduaneira, sustentado por inúmeros entendimentos doutrinais, estes serviços sempre estiverem enquadrados no âmbito da isenção prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado”. Contudo, “as mais recentes inspeções tributárias realizadas em estabelecimentos termais por todo o país, sustentando a sua decisão numa leitura enviesada do atual enquadramento jurídico, vieram determinar a abertura, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, de procedimentos de cobrança retroativa de IVA à taxa de 23%”. Para refutar os argumentos aduzidos pela inspeção tributária para esta cobrança, o Grupo Parlamentar do PS invoca vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e despachos da própria Autoridade Tributária que “atestam a necessidade de interpretar extensivamente o conceito de prestações médicas pois as mesmas têm como finalidade última a proteção e salvaguarda da saúde das pessoas, sendo que a prestação médica não pressupõe apenas o exercício da profissão de médico, antes abrangendo outras prestações que dispensam meio hospitalar”. Com a presente iniciativa legislativa, pretende o Grupo Parlamentar do PS salvaguardar expressamente no Código do IVA o entendimento dado, desde a sua entrada em vigor, à isenção prevista no n.o 2 do seu artigo 9.o, determinando a sua aplicação aos estabelecimentos termais, sempre que enquadrados na prestação de serviços médicos e sanitários. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria A presente iniciativa legislativa é a única pendente sobre matéria idêntica, não existindo petições conexas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 927/XII (4.a) – “Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestação de serviços médicos e sanitários”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.