12 DE JANEIRO DE 199054-(19)segundo a legislação em vigor, as negociações contratuais são de inteira Liberdade e responsabilidade das partes.O Governo não tem, pois, que se intrometer; poderá, no entanto, dar um parecer através da CITE — Comissão Interministerial para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, do Ministério do Emprego e da Segurança Social.7 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.evita longas horas de espera, e dada a reorganização dos serviços face à Reforma Fiscal, as delegações das repartições de finanças existentes estão a ter tão fraca afluência de público que há toda uma tendência para o seu encerramento.3 — Assim, parece-nos não se justificar a abertura de uma delegação da Repartição de Finanças na vila de Torre de Dona Chama.Superiormente, porém, se resolverá.13 de Dezembro de 1989. — O Perito Tributário, Luís Gonçalves de Oliveira.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção dos Serviços de Planeamento e CoordenaçãoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 124/V (3.a)--AC, do deputado José Rodrigues (PS), sobre a abertura de uma delegação da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública na vila de Torre de Dona Chama, em Mirandela.Em relação ao ofício n.° 3533/89, de 23 de Novembro de 1989, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de enviar a V. Ex.a a informação respeitante ao assunto em referência, averbada do meu despacho de concordância com o parecer do Sr. Director de Serviços de Planeamento e Coordenação, que a seguir se transcreve:A reforma fiscal em curso tem conduzido à reorganização do aparelho administrativo, no tocante ao seu aspecto funcional, locais de pagamento do imposto (hoje existem 1568, contra 372 há um ano a esta parte), à relação personalizada com o contribuinte e a redução dos custos de produção do serviço.A experiência das delegações, já ensaiada, não deu os resultados esperados, pelas suas limitações de competência: de cerca de 200 criadas, estão 6 em funcionamento apenas meios dias/mês.Assim, penso que não será de adoptar a solução preconizada.15 de Dezembro de 1989. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.ANEXO1 — O Sr. Deputado José Rodrigues (PS), no seu requerimento n.° 124/V (3.a)-AC, de 15 de Novembro de 1989, pergunta que possibilidades haverá na abertura de uma delegação da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Mirandela na vila de Torre de Dona Chama.2 — Porque as declarações ou notas e outros documentos a apresentar pelos contribuintes nas suas próprias repartições de finanças ou em qualquer outra podem ser remetidos pelo correio, porque os contribuintes podem afectuar o pagamento das suas contribuições ou impostos remetendo cheque ou vale-postal dirigido ao tesoureiro da Fazenda Pública, o que tudoMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 135/V (3.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre os atentados a dirigentes sindicais durante a greve no IROMA.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Registe-se, previamente, que no requerimento não são imputados ao IROMA, seja aos seus órgãos, seja aos seus funcionários, quaisquer comportamentos contrários à lei, em violação do direito à greve ou do livre exercício da acção sindical.Nada há a apontar ao IROMA sobre a sua actuação, como pode ser testemunhado pelos dirigentes sindicais e restantes trabalhadores envolvidos.2 — Quanto às actuações imputadas aos talhantes, impõe-se salientar que se trata de utentes dos matadouros, sobre os quais o IROMA não detém poder disciplinar, estranhando-se, consequentemente, que se questione este Ministério sobre a sua punição.3 — Por último e respondendo às questãos especificamente colocadas, refira-se:3.1 — Quando a Aveiro — alguns dos factos mencionados no requerimento ocorreram fora das instalações do matadouro, pelo que, relativamente a esses, nenhuma actuação cabia à iniciativa do IROMA.Relativamente aos ocorridos dentro das instalações do matadouro, o seu director técnico solicitou a intervenção policial para o restabelecimento da normalidade.3.2 — Quanto a Coimbra — desconhece-se em absoluto a ocorrência de quaisquer anomalias durante a greve, que não só não foram presenciadas como igualmente não foram participadas por quem quer que seja.3.3 — Quanto à Figueira da Foz — segundo se apurou, o plenário realizou-se em data não coincidente com a da greve e as tentativas de boicote verificaram-se na ausência do director do matadouro.Este apenas tomou conhecimento dos factos no dia seguinte e, de imediato, efectuou diligências com vista à identificação dos talhantes em causa.Posteriormente, admoestou-os e advertiu-os de que, em caso de reincidência, seria suspensa temporariamente a sua entrada nas instalações do matadouro.4 — Esclarece-se ainda que este Ministério não abdicará, em circunstância alguma, de fazer respeitar a legalidade dentro das instalações dos seus serviços e or-