PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Informo ainda que se vai realizar uma conferência de líderes pelas 19 horas e 30 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tendo sido obtido consenso alargado para a consagração da autonomia estatutária do Ministério Público, bem como para outras benfeitorias em relação ao estatuto constitucional deste órgão, o Grupo Parlamentar do PCP retira todas as suas propostas atinentes a esta matéria. Fazemo-lo não porque elas estejam todas consumidas - infelizmente não o estão -, mas porque o fundamental dessas propostas foi alcançado.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, fica apenas a proposta da CERC, concernente ao aditamento de um inciso na parte final do n.o 2 do artigo 224.o
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independestes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a temperatura da Sala já está razoavelmente melhor, o que permite estarmos calmamente sentados a votar o artigo seguinte, isto é, o artigo 225.o, cujo elenco de propostas vai ser, de imediato, indicado pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, sobre o artigo 225.o incidem propostas de alteração do n.o 2, apresentadas pelo PCP e pelo PRD, e uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que se em relação ao n.o 2 damos a nossa proposta por consumida, não o poderemos fazer em relação ao n.o 3 aditado, pois gostaríamos que o Procurador-Geral da República pudesse ter esta competência protocolar e julgamos lamentável que não venha a tê-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar que se fizesse primeiro a votação do n.o 2 do PCP, visto ter o mesmo conteúdo que o nosso n.o 2. Porém, dado que o PCP retirou essa sua proposta, deve a nossa proposta considerar-se prejudicada.O Sr. Presidente: - Portanto, visto estar retirada a proposta do PRD, isso significa que apenas subsiste para a votação a proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo PCP, a qual vamos de imediato votar.
31 DE MAIO DE 1989 4413Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:3 - O Procurador-Geral da República participa nas reuniões dos Conselhos Superiores da Magistratura quando estes apreciem a designação de magistrados para os tribunais superiores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 226.o, indo o Sr. Secretário informar a Câmara das propostas que sobre este preceito incidem.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, sobre este artigo incide uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:2 - A lei determina as regras da composição e da competência da Procuradoria-Geral da República, a qual compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que o PRD retira a sua proposta de artigo 226.o-A.O Sr. Presidente: - Assim sendo, subsistem para o artigo 226.o-A, as propostas de aditamento apresentadas pela CERC quanto às alíneas e), J) e a um novo n.o 2...O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que este era o momento de votar a proposta da CERC sobre a criação de um novo Título VI, sob a epígrafe «Tribunal Constitucional», que no guião da CERC vem imediatamente a seguir ao artigo 212.o
Portanto, deveria votar-se o Título VI e os artigos 226.o-A, 226.o-B, 226.o-C, 226.o-D e 226.o-E, propostos pela CERC. Na verdade, seria este o momento próprio para o fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vejo que essa sugestão tem o assentimento de toda a Câmara.
Portanto, de acordo com o que ficou convencionado, iríamos votar a epígrafe do Título VI - «Tribunal Constitucional» - proposto pela CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apenas por uma questão de clarificação, pergunto se V. Ex.a daí colocar separadamente em votação a questão da designação exacta do novo Título VI, para só depois colocar, um por um, os diversos artigos em votação.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, é esse o procedimento. Na verdade, não nos pronunciámos sobre a forma de votação dos diversos artigos referidos, mas estávamos apenas na epígrafe do Título VI proposto pela CERC.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de epígrafe do Título VI apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Título VI Tribunal ConstitucionalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como VV. Ex.as sabem sobre este artigo incidem inúmeras propostas.Nestes termos, a Mesa sugeria que se fizesse a votação global da proposta da CERC...O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, apesar de tudo, penso que será melhor votarmos artigo a artigo. Aliás, quanto ao artigo 226.o-A, existe uma proposta de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD, que constitui uma alternativa ao texto da CERC e que merece a nossa concordância, pelo que também acompanhamos o PSD no sentido de votar favoravelmente a proposta de substituição referida.
Quanto aos artigos seguintes, penso que haveria vantagens em votar primeiro, e em relação a cada um deles, o texto da CERC, uma vez que isso simplificaria depois as restantes operações de votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, no dia 19, quando deu entrada na Mesa, registámos a existência desta proposta do PSD, concernente à tentativa de introduzir uma definição mais rigorosa de «Tribunal Constitucional».
Vamos aderir a essa proposta e não temos sequer qualquer oposição a que ela seja votada em primeiro lugar.
4414 I SÉRIE - NÚMERO 89Quanto à técnica de votação, parece-nos, de facto, mais curial aquela que foi indicada pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Nesse sentido, coonestamos a metodologia e apenas pedimos que, quanto ao n.o 2 do artigo 226.o-B, o mesmo seja votado em separado, uma vez que em relação a este temos um sentido de voto diferente.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo PSD e relativa a um artigo 226.o-A.Submetida a votação obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 226. o-A Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de artigo 226. o-B apresentada pela CERC.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sugeria duas votações: uma de natureza meramente sistemática, correspondente aos n.os 1, 3 e 4 e concernente à transferência dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 284.o; uma segunda votação incidente sobre o n.o 2 deste artigo 226.o-B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo que a sua proposta tenha objecções e, portanto, assim vamos proceder.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração sistemática dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 226.o-B, apresentada pela CERC.Submetida a votação obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:1 - (Actual n.o 1 do artigo 284.o).3 - (Actual n.o 3 do artigo 284.o).4 - (Actual n.o 4 do artigo 284.o).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de n.o 2 do artigo 226.o-B, apresentada pela CERC.Submetida a votação obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e da Deputada IndependenteHelena Roseta, votos contra do PRD e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. É a seguinte:2 - Seis de entre os juizes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juizes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.
Entretanto, assumiu presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que em relação às restantes propostas sobre o artigo 226.o-B, as mesmas devem ser consideradas prejudicadas.
Por outro lado, sugeria que em relação ao artigo 226.o-C, e se não houvesse qualquer objecção, se votasse todo o artigo em conjunto, nos termos do texto da CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, confirmando as palavras do Sr. Deputado António Vitorino, retiramos todas as nossas propostas referentes a este artigo.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, passamos ao artigo 226. o-C, votando apenas as propostas apresentadas pela CERC.
Vamos então votar, conjuntamente, as propostas referentes ao aditamento de um artigo 226. o-C apresentadas pela CERC.Submetida a votação obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.São as seguintes:Artigo 226. o-C Competência1 - (Actual n.o 1 do artigo 213.o).2 - Compete também ao Tribunal Constitucional:a) (Actual alínea a) do n.o 2 do artigo 213.o);b) (Actual alínea b) do n.o 2 do artigo 213.o;c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;d) (Actual alínea c) do n.o 2 do artigo 213.o);e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
31 DE MAIO DE 1989 4415l) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores a nível local.2 - Compete ainda ao Tribunal Constitucional exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de artigo 226.o-D apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 226.o-D Estatutos dos juizes, organização e funcionamento1 - Os juizes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juizes dos restantes tribunais.2 - A lei estabelece as demais regras relativas ao estatuto dos juizes, à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta apresentada pela CERC relativa ao artigo 226.o-E.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma nova proposta relativa ao aditamento de um n.o 2 ao artigo 226.o-E proposto pela CERC, subscrita por Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, e que é do seguinte teor: «A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional de decisões contraditórias das secções no domínio da aplicação da mesma norma».
Portanto, Srs. Deputados, o artigo 226.o-E integra uma proposta de epígrafe e de n.o 1 apresentada pela CERC e uma proposta de n.o 2, que acabei de ler, apresentada por Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares.
Vamos então votar estas duas propostas em conjunto.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.São as seguintes:Artigo 226. o-E Secções1 - A lei prevê e regula o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade ou de outras competências definidas nos termos da lei.2 - A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional de decisões contraditórias das secções no domínio da aplicação da mesma norma.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de dar entrada na Mesa um requerimento com o seguinte teor: «Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados do PSD requerem o adiamento de todas a votações respeitantes às regiões autónomas.»O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que esse requerimento significa que nós pedimos que a votação dos artigos em questão seja deferida para o final das votações. Assim, se as votações terminarem hoje, votar-se-ão hoje; se terminarem amanhã, votar-se-ão amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto significa também que passamos ao artigo 238.o
Queria também prevenir os Srs. Deputados de que se irá realizar uma conferência de líderes pelas 19 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que falta ainda submeter à votação o artigo 285.o-A, proposto pelo PCP, que versa sobre a autonomia administrativa e financeira do Tribunal Constitucional e que, na eventualidade de ser aprovado, teria de ser transferido para aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, existe um artigo 285.o - «Secções do Tribunal Constitucional» -, constante do projecto do PCP e um artigo 285.o-A, igualmente proposto pelo PCP, versando sobre autonomia administrativa e financeira do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de artigo 285.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 285.o-A Autonomia administrativa e financeiraO Tribunal Constitucional tem orçamento e serviços de apoio próprios e goza de autonomia administrativa e financeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos aos artigos 238.o e seguintes - «Poder local». Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
4416 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que a primeira votação a fazer diz respeito à alteração do título: é o Título VIII.O Sr. Presidente: - É isso mesmo. Estamos a organizar também o nosso processo, pois tivemos que retirar todo um bloco.
Como já foi dito, a primeira votação que temos a fazer é relativamente à designação do Título VIII, que passa a ser «Poder local», de acordo com a proposta da CERC.
Srs. Deputados, vamos, então, votar esta proposta.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Título VIII Poder LocalO Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça favor de identificar o artigo que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 238.o, a proposta do CDS para os n.os 1 e 2 foi retirada, havendo uma proposta do PSD para a substituição do n.o 3.O Sr. Presidente: - O PSD acaba de retirar a sua proposta, portanto, não subsiste qualquer proposta a votar sobre o artigo 238.o
O Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.
31 DE MAIO DE 1989 4417O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a proposta da ID está prejudicada, penso eu, porque só faria sentido se tivesse sido aprovada uma proposta anterior, o que não foi.O Sr. Presidente: - O que, aliás, é confirmado pela ID.
As duas propostas do CDS mantêm-se: são propostas de substituição para os n.os 1 e 2. Sugeria que as votássemos em conjunto.
O Sr. Deputado José Magalhães e outros Srs. Deputados preferem a votação separada.
Vamos passar à votação separada dos n.os 1 e 2, primeiro, obviamente o n.o 1.
Srs. Deputados vamos votar o n.o 1.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDSEra a seguinte:1 - A assembleia de freguesia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2.Submetida a votação, não obteve maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDS.Era a seguinte:2 - Podem apresentar candidaturas para a eleição deste órgão, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 248.o, a Mesa tem informação de que o PSD retirou a sua proposta de eliminação. Deste modo, apenas subsiste uma proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Estamos em condições de votar o artigo 248.o, proposta da CERC? Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do regimento, para solicitar dez minutos de interrupção e aproveitava para convocar o meu grupo parlamentar para uma reunião.O Sr. Presidente: - Está concedido.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 249.o há uma proposta de substituição da epígrafe, apresentada pela CERC, bem como propostas de aditamento dos novos n.os 2 e 3, apresentadas, também, pela CERC.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que, em relação ao artigo 249.o, o que se deve votar é o n.o 1 e o n.o 2, porque o n.o 3 continuará previsivelmente autonomizado como artigo 255.o
Isto foi uma conclusão do trabalho de redação que foi feita pela CERC, mas não sei se há aceitação por parte das outras bancadas.O Sr. Presidente: - Por aquilo que a Mesa se pode aperceber há aceitação por parte das outras bancadas. Assim, vamos votar os n.os 1 e 2.Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovados por unanimidade.São as seguintes:1 - (Actual corpo do artigo).2 - (Actual artigo 254.o).O Sr. Presidente: - Como foi referido, o n.o 3 fica autónomo sob o número de artigo 255.oO Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 250.o há uma proposta de substituição da CERC.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, verdadeiramente a proposta é uma proposta de eliminação do segmento final da actual norma que prevê, «e, facultativamente, o Conselho Municipal».
Propúnhamos, portanto, que se votasse essa eliminação do segmento final da norma, que ficaria com este texto «os órgãos representantes do município são a assembleia municipal e a câmara municipal».O Sr. Presidente: - Não vejo nenhumas indicações em contrário. Vamos votar.
4418 I SÉRIE - NÚMERO 89Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 251.o há propostas de substituição apresentadas pelo CDS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Há duas propostas de substituição, apresentadas pelo CDS e pelo PSD.
A proposta do PSD foi retirada, pelo que apenas subsiste a do CDS, que vamos passar a votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, João Corregedor Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDS.Era a seguinte:1 - A Assembleia Municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, em números não inferior ao daqueles, eleitos pelos cidadãos eleitores residentes na área do município, segundo o sistema de representação proporcional.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 252.o o CDS retirou a sua proposta de substituição do n.o 1. Mantêm-se, contudo, propostas para um novo n.o 2, apresentadas pelo CDS, pelo PSD e pelo PRD, e uma proposta para um novo n.o 3, apresentada no projecto inicial do PSD.O Sr. Presidente: - O PSD acaba de nos informar que retira todas as suas propostas; também o CDS nos informa que não mantém a sua. Portanto, há apenas o novo n.o 2, apresentado pelo PRD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de um novo n.o 2, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, João Corregedor Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PRD.Era a seguinte:2 - Ninguém pode ser presidente da Câmara Municipal em terceiro mandato consecutivo, nem durante o período que corresponde ao prazo fixado na lei para o mandato dos vereadores subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo, nem pode ainda, naqueles casos, exercer funções de vereador.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 253.o há apenas uma proposta de eliminação, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - A Mesa gostaria de obter algum esclarecimento, porque há aqui a sugestão de que estaria prejudicado este artigo.
Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Se bem percebi, referimo-nos ao artigo 253.o, que é uma proposta de eliminação, e, por isso, temos que a votar.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se, registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 254.o, há uma proposta de eliminação, apresentada pela CERC. O CDS, entretanto, retirou a proposta que havia apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a fim de evitar qualquer confusão, em relação ao artigo 254.o, como o guião da CERC certamente informa, não há verdadeiramente uma eliminação, há sim uma reinserção sistemática.
O texto integral deste artigo figurará como n.o 2 do artigo 249.o, que acabou de ser votado há pouco por unanimidade.
Mas esta votação tem de ser feita.O Sr. Presidente: - Se não subsistem nenhumas dúvidas, vamos passar à votação.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 255.o o CDS retirou a sua proposta, pelo que apenas se mantém a proposta de eliminação, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em função da consideração que fiz há pouco sobre o artigo 249.o, por razões de ordem sistemática, não se procede à eliminação deste artigo, isto é, não se procede à transferência deste artigo para o n.o 3 do 249.o, pelo que não haverá lugar a nenhuma votação nesta sede.O Sr. Presidente: - Vejo o assentimento geral da Câmara, pelo que passamos ao artigo seguinte.
31 DE MAIO DE 1989 4419O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 256.o: O CDS retirou as suas propostas, mantendo-se a proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pela deputada Helena Roseta, e propostas de substituição para este n.o 1, apresentadas pelo PCP, pela ID, pelo partido Os Verdes, pelo PRD e pela ÇERC.
Para o n.o 2 há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PRD, e propostas de substituição, apresentadas pelo PCP e pela CERC.
Para o n.o 3 existe uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP. Existe ainda uma proposta para um novo n.o 4, cujo aditamento é proposto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que mantemos a nossa proposta e supomos que é preferível fazer a sua votação em bloco, porque ela faz sentido como um todo.
Em todo o caso, cremos que deveria ser votada em primeiro lugar, dada a ordem de precedência, decorrente do número de apresentação do projecto de lei de Revisão Constitucional do PCP e, portanto, antes da proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Há, no entanto, uma proposta de eliminação, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta.Sr.a Deputada Helena Roseta, tem a palavra.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário disse que era uma proposta de eliminação do n.o 1, mas não é. É apenas da palavra «simultaneamente».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação ao n.o 1 do artigo 256.o, subscrita pela Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção a que se votem simultaneamente todas as propostas que adiantem a ideia de eliminação do requisito da simultaneidade. É esse o caso das propostas apresentadas pelo PCP, pela Sr.a Deputada Helena Roseta, pela ID, pelo PRD e por Os Verdes.
Portanto, parece que a votação simultânea dessas propostas resolveria o problema metodológico que está colocado e simplificaria os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo consta do guião da CERC essas propostas vinham classificadas de maneira diferente e assim deveríamos proceder à sua votação.
No entanto, com o entendimento que acaba de ser expresso pelo Sr. Deputado e que, segundo creio, tem a aprovação de toda a Câmara, vamos votar este conjunto de propostas que acabou de ser referido.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era o seguinte:Proposta apresentada pelo PCP:1 - A lei definirá as atribuições das regiões administrativas, bem como a composição e competência dos seus órgãos e o respectivo regime financeiro.2 - A lei de instituição em concreto de cada região poderá estabelecer diferenciações quanto ao regime que lhe será aplicável.3 - A instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das Assembleias Municipais que representem a maior parte da população da área respectiva.4 - A instituição concreta de cada região não poderá ser recusada se a favor do respectivo projecto se pronunciar a maioria das Assembleias Municipais que representem a maior parte da população da área regional proposta.Proposta apresentada pela ID:1 - As regiões são criadas precedendo audição das Assembleias Municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.Proposta apresentada pelo PRD:1 - A lei definirá as regiões administrativas que podem se criadas, determinará as respectivas circunscrições e fixará o regime da sua criação, organização e funcionamento aplicáveis a cada uma.2 - (Actual n.o 3.)Proposta apresentada por Os Verdes:1 - A criação da cada região será precedida da definição legal do respectivo regime, assegurando-se a participação em todo o processo das Assembleias Municipais do território abrangido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicito que os n.os 1 e 2 desta proposta de substituição apresentada pela CERC sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do n.o 1 da proposta da CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD, de
4420 I SÉRIE - NÚMERO 89Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado do PSD, Mendes Bota. É o seguinte:1 - As regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 2 há uma proposta de eliminação apresentada pelo PRD e propostas de substituição apresentadas pela CERC e pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que as consequências da votação deste n.o 1 são bastante mais profundas do que aquilo que a Mesa deixa antecipar, porque a proposta do PCP constitui um todo, tem uma lógica. Rejeitar o n.o 1 implica tornar absolutamente inviáveis e praticamente desprovidas de lógica as outras normas. Logo, elas devem ter-se por prejudicadas.
Assim sendo, nada há a votar a não ser o n.o 2 da proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos votar o n. o 2 da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções de Os Verdes e do Deputado do PSD Mendes Bota.É a seguinte:2 - A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no número anterior e do voto favorável da maioria das Assembleias Municipais que representem a maior parte da população da área regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem a indicação de que os Srs. Deputados Mendes Bota, António Vairinhos, Filipe Abreu, Mateus de Brito e Guerreiro Norte irão entregar declarações de voto por escrito.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que, em conformidade e em coerência com o programa eleitoral que me elegeu em 1987, irei entregar uma declaração de voto respeitante às votações que acabaram de se realizar.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Aliás, acabei de enunciar isso mesmo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 257.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:Além de elaborarem planos regionais e de participarem na elaboração e execução dos planos previstos no n.o 1 do artigo 91.o, são conferidas às regiões administrativas designadamente a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios, no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, em relação ao artigo 257.o-A.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:As regiões administrativas participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas efectivas do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição, apresentada pela CERC, em relação ao artigo 258.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta em questão não é de substituição, mas sim de eliminação e, como tal, deve ser votada.O Sr. Presidente: - Segundo me apercebo, todos os Srs. Deputados estão de acordo em que a proposta é de eliminação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Creio que V. Ex.a irá dizer que o que se deve votar é a eliminação da expressão «conselho regional».O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta é uma proposta compósita. Trata-se, de facto, de uma proposta de eliminação da expressão «conselho regional», mas tem um aditamento; adita o qualificativo «administrativa» a região.
Portanto, o que se vai votar são as duas propostas e proponho que se vote primeiro a eliminação e depois o aditamento.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
31 DE MAIO DE 1989 4421Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de eliminação da expressão «e o conselho regional».Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o aditamento da expressão «administrativa».O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, em bom rigor não se trata de um aditamento, mas sim de dois porque a epígrafe também sofre alteração.
Portanto, sugiro que se vote o artigo tal como ele se encontra, isto é, na íntegra.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Vamos votar na íntegra a proposta da CERC para este artigo 258.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:ÓrgãosOs órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, a Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil, em reunião do passado dia 10 de Maio, deliberou, por unanimidade, mandatar a Mesa dessa comissão para solicitar a V. Ex.a, Sr. Presidente, uma audiência. Ora, essa solicitação teve lugar no dia imediato, ou seja, no dia 11 de Maio e a verdade é que após várias insistências infrutíferas durante estes vinte dias lamentamos ainda não ter obtido uma resposta de V. Ex.aRisos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tenhamos!... Pausa.A Oradora: - Que ainda não tenhamos obtido!Vozes do PSD: -Ah!... Burburinho na Sala.A Oradora: - Estão incomodados, Srs. Deputados da maioria?...Protestos do PSD.Vejo que as minhas lições não foram em vão!...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da Mesa da comissão quero ainda declarar que esta comissão vai trabalhar, vai funcionar, independentemente dos obstáculos que venham a ser criados. Não estamos aqui para jogar ao «faz de conta».Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como tinha sido combinado, não se devia «injectar» no processo de Revisão Constitucional outras matérias. Porém, uma vez que o que a Sr.a Deputada referiu envolvia uma censura pessoal, não impedi V. Ex.a de a fazer.
Apesar de tudo, chamo a atenção da Sr.a Deputada para o facto de que tenho recebido todas as pessoas que me solicitam uma audiência. Portanto, se o não fiz neste período foi apenas por razões óbvias.
Aliás, basta olhar para a agenda de trabalhos do Plenário, das comissões e de alguns serviços que tenho tido no exterior para verificar que, materialmente, não tive possibilidades de conceder essa audiência - e isto, de acordo com as informações do que me era solicitado, porque nada impedia que a comissão trabalhasse.
Lamento o facto de o não ter podido fazer, mas a verdade é que da informação que tinha não se tratava de matéria suficientemente urgente. Aliás, todos sabemos qual tem sido o trabalho a que todos os Srs. Deputados e, inclusive, eu próprio temos estado sujeitos; venho para aqui de manhã, à tarde e à noite.Aplausos do PSD.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de informar que, de facto, aquilo que aconteceu foi o que a Sr.a Presidente da Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil aqui relatou.
Assim, gostaria de, em nome dos deputados do PSD da referida comissão, solicitar a V. Ex.a que, tão cedo quanto possível e logo que os seus afazeres o permitam, receba a comissão para começarmos o trabalho da mesma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabei de dizer que será exactamente isso que farei. De resto, devo dizer que, de acordo com a informação que tenho, em relação àquilo que me é solicitado, não há óbice para que o trabalho da comissão se desenvolva, como, aliás, a audiência prévia com o presidente não é óbice para o funcionamento dos trabalhos da comissão.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 259.o Em relação a este artigo devo informar que o CDS retirou a proposta que tinha apresentado e se mantém a proposta da CERC.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Como é solicitada a leitura da proposta de substituição do artigo 259.o, da CERC,
4422 I SÉRIE - NÚMERO 89vou passar a lê-la: «A assembleia regional é constituída por membros eleitos directamente pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional do método da média mais alta de Hondt, e pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.» Vamos votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 261.o, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe do Capítulo V, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:Capítulo V Organizações de MoradoresO Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 263.o, mantêm-se a proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pelo PSD; a proposta de substituição do n.o 1, da CERC; e a proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PSD.O Sr. Rui Machete (PSD): - Retiramos as nossas propostas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta de substituição do n.o 1, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:1 - A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 264.o, mantêm-se as propostas de eliminação dos n.os 1, 2, 3 e 4, apresentadas pelo PSD; a proposta de substituição do n.o 1, da CERC e a proposta de eliminação do n.o 3, da CERC.O Sr. Rui Machete (PSD): - Retiramos as propostas do PSD, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ficam então para votar a proposta de substituição do n.o 1 e a proposta de eliminação do n.o 3, apresentadas pela CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicito a votação conjunta dessas propostas.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos votá-las em conjunto, se não houver objecções.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:Proposta de substituição do n.o 1, da CERC1 - A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 265.o, mantêm-se a proposta de substituição da epígrafe do artigo, da CERC; as propostas de eliminação dos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD; a proposta de substituição do corpo do n.o 1; e a proposta de substituição do n.o 2, da CERC.O Sr. Rui Machete (PSD): - Retiramos as propostas de eliminação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe do artigo, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 265.o Direitos e competênciaO Sr. Presidente: - Passamos à votação conjunta, se não houver objecções, das propostas de substituição do corpo do n.o 1 e do n.o 2, apresentadas pela CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes
31 DE MAIO DE 1989 4423João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes. São as seguintes:1 - As organizações de moradores têm direito:a) ( )b)( )2 - Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do Título VIII «Administração Pública» para o Título IX «Administração Pública», da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:Título IX Administração PúblicaO Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 266.o, vamos votar a proposta de substituição no n.o 2, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:2 - Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 267.o, mantêm-se a proposta de substituição do n.o 1, da CERC; a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PSD; e a proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PCP.