1236II SÉRIE — NÚMERO 48Artigo 5.° (Orçamento bruto)1 — Todas as receitas serão inscritas no Orçamento do Estado pela importância integral em que forem avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.2 — Todas as despesas serão inscritas no Orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.Artigo 6.° (Não consignação)1 — No Orçamento do Estado não poderá afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra razão especial, a lei expressamente determine a afectação de certas receitas a determinadas despesas.Artigo 7.° (Especificação)1 — O Orçamento do Estado especificará suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.2 — São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, as quais serão autorizadas pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.Artigo 8." (Classificação das receitas e despesas)1 — A especificação das receitas reger-se-á, no Orçamento do Estado, por um código de classificação económica, o qual agrupará as receitas em correntes e de capital.2 — A especificação das despesas reger-se-á por códigos de classificação orgânica até ao nível de direcção--geral e de classificação funcional.3 — O desenvolvimento dos princípios a que deve presidir a estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores será feito por decreto-leiCAPÍTULO IIProcedimentos para a elaboração e organização do Orçamento do EstadoArtigo 9.° (Proposta de orçamento)\—O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Outubro, uma proposta de orçamento para o ano económico seguinte.2 — A proposta a que se refere o número anterior terá a forma de uma proposta de lei e será elaborada de harmonia com as opções do Piano.3 — Na elaboração da proposta de Orçamento será dada prioridade às obrigações decorrentes da lei ou de contrato e, seguidamente, à execução de programas ou projectos plurianuais e outros empreendimentos constantes do Plano e à execução de outros programas ou projectos plurianuais, devendo ainda assegurar-se a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura.Artigo 10.° (Conteúdo da proposta de orçamento)A proposta de orçamento, que é votada pela Assembleia da República em conformidade com o artigo 108.° da Constituição, conterá o articulado da respectiva proposta de lei e os mapas orçamentais e será acompanhada de anexos informativos.Artigo 11.° (Conteúdo do articulado da proposta de lei)0 articulado da proposta de lei conterá, além das normas de aprovação dos mapas orçamentais e das normas necessárias para orientar a execução orçamental, a indicação das fontes de financiamento do eventual défice orçamental, com discriminação das condições gerais de recurso ao crédito público, a indicação do destino a dar aos fundos resultantes do eventual excedente e todas as outras medidas que se revelarem indispensáveis à correcta administração orçamental do Estado para o ano económico a que o Orçamento se destina.Artigo 12.° (Estrutura dos mapas orçamentais)1 — Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.° da presente lei são os seguintes:A) Mapas anuais:I) Receitas especificadas segundo uma classificação económica, por capítulos, grupos e artigos;II) Despesas especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;III) Despesas especificadas segundo uma classifi-cação funcional, por códigos;IV) Segurança social; V) Finanças locais.B) Mapas plurianuais:VI) Programas e projectos plurianuais.2 — O mapa iv conterá o orçamento da segurança social.3 — O mapa v conterá as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais.4 — O mapa vi conterá os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a Administração Pública pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais.