13 DE OUTUBRO DE 1993982-(125)igualmente incluir a formação de especialistas húngaros neste domínio. Em especial, este sector áudio-visual na Hungria poderá participar em àcções-realizadas pela Comunidade no âmbito do Programa MEDIA 1991-1995, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelas instâncias'responsáveis pelas diversas actividades e com as disposições da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro, que criaeSte Programa. A Comunidade apoia a participação do sector áudio-visual húngaro nos Programas EUREKA em questão.título vmCooperação financeiraArtigo 98°A fim de realizar os objectivos do presente Acordo e em conformidade com o disposto nos artigos 99.°, 100.°, 102.° e 103.°, a Hungria beneficiará de uma assistência financeira temporária que lhe será concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e empréstimos, nomeadamente de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento em conformidade com o disposto no artigo 18." dos seus estatutos.. Artigo 99.° '    ......A assistência financeira será coberta:— Pelas medidas previstas no âmbito da operação PHARE pelo Regulamento (CEE) n.° 3906/89 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada, até ao final de 1992; a partir dessa data, a Comunidade concederá uma ajuda sob à forma de donativo, quer numa base plurianual no âmbito da operação PHARE, quer no âmbito de um novo dispositivo financeiro plurianual criado pela Comunidade" após consulta da Hungria e tendo em conta o disposto nos artigos 102.° e 103.°;— Pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento durante todo o período de disponibilidade da ajuda; a Comunidade estabelecerá, após ter consultado a Hungria, o montante máximo e o período de.disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Hungria nos próximos anos.Artigo 100.°Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta assistência serão definidos narn programa indicativo, estabelecido de comum acordo entre as Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação. .;   •   .    ,    ..Artigo 101.° •1 —A pedido da Hungria e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira .temporária a' fim de:—.Apoiar as medidas destinadas a assegurar a - estabilização' e a manutenção da convertibilidade da moeda húngara;— Apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural empreendidos a médio prazo, podendo esse tipo de assistência assumir a forma de uma ajuda à balança de pagamentos.2 — Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Hungria de programas de convertibilidade e ou de reestruturação da economia aprovados pelo FMI no âmbito do G-24, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela Hungria è, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.3 — O Conselho de Associação será informado das modalidades de concessão desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Hungria no que diz respeito a esta assistência.'Artigo 102.°A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da Hungria,.tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia húngara, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos realizados pela Hungria no sentido de uma economia de mercado e da reestruturação.'• Artigo 103.°.A fim de optimizar a utilização, dos recursos, as Partes Contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias è as dos outros intervenientes, tais como os Estados membros, outros países, incluindo o G-24 e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento..TÍTULO IX Disposições institucionais, gerais e finais. J"'    ' "    .    Artigo 104.°É criado um Conselho dé Associação que supervisará a aplicação do presente Acordo. O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que se colocarem no âmbito do Acordo, bem como todas as> outras questões bilaterais òu internacionais de interesse comum.Artigo 105."1 — O Conselho de,Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo Húngaro.2 — Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.3 — O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento intemo.4 — A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho dás Comunidades Europeias e por um membro do Governo Húngaro de acordo com às modalidades a prever no seu regulamento interno.