I SÉRIE — NÚMERO 24 58 Nos restantes casos, a organização do fornecimento de refeições escolares aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário compete aos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, com apoio operacional da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, quer na modalidade de administração direta dos refeitórios, quer na modalidade de concessão, a empresas de restauração coletiva, desse serviço de apoio aos alunos e respetivos agregados familiares. No que respeita aos refeitórios geridos pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, verificou-se, nas últimas décadas, um aumento gradual dos refeitórios concessionados. Esta tendência explica-se por dois motivos essenciais: a gestão quotidiana de refeitórios importa uma carga burocrática e administrativa considerável, que sobrecarrega os diretores escolares e respetivas equipas, com sacrifício do tempo disponível para as atividades curriculares, pedagógicas e disciplinares que devem constituir o cerne da ação dos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e, por outro lado, a gestão dos refeitórios implica uma afetação considerável de funcionários, cuja gestão quotidiana das ausências ao trabalho por motivos de doença ou outros, determinou a opção pela concessão de muitos refeitórios escolares, com a consequente libertação de assistentes operacionais para outras funções essenciais ao regular funcionamento das escolas. Uma expressão desta tendência é a recentemente aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2017, aprovada em 9 de março de 2017, nos termos da qual foi lançado um concurso público internacional para a concessão de cerca de 750 refeitórios, a funcionar em escolas dos 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, para o período de 1 de agosto de 2017 e 31 de agosto de 2020, no valor de cerca de 174 milhões de euros (aproximadamente, 116 milhões de refeições). Consciente da necessidade de fiscalizar a qualidade das refeições e ser mais efetivo no cumprimento das diretivas, orientações e cadernos de encargos, o Ministério da Educação fez publicar o relevante Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos. Trata-se de um plano muito concreto, abrangente e completo. Cobre todas as questões relativas às ementas, à adequação nutricional, à confeção, ao controlo e avaliação da qualidade e da quantidade. Foram ainda criadas novas equipas de fiscalização por todo o País, com controlo a nível de escola, com a participação das próprias escolas, das equipas regionais da DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) e com as associações de pais. Assim, votámos contra as propostas do CDS porque careciam de base legal, dado que faziam tábua rasa da legislação concursal e propunham soluções na fase de formação contratual que respeitam apenas à sua execução. Votámos contra as propostas do BE e do PCP porque comportam impactos orçamentais não previstos no Orçamento do Estado que aprovámos recentemente e porque assentavam num pressuposto errado, dado que a gestão direta não resolve todos os problemas de forma universal, uma vez que existem casos onde também nessa opção há queixas e reclamações. Além disso, o PS não pode votar propostas que são claramente invasivas da competência e autonomia dos municípios. Não aprovámos as propostas do PAN porque já existem recomendações e diretivas sobre os bufetes escolares, sendo as do Ministério até mais completas e, quanto aos nutricionistas, a abordagem não pode ser numérica e desprovida de base científica mas, sim, diferenciada face às realidades existentes. Foram detetados problemas. Foi definida uma resposta forte e imediata. O Governo está a fazer o que tem de ser feito ao nível da fiscalização, com determinação e rigor como é apanágio do PS e sempre na defesa de uma escola pública de qualidade, onde os alunos são a nossa prioridade. Os/As Deputados(as) do PS, Susana Amador — Sandra Pontedeira — Porfírio Silva — Maria Augusta Santos. —— O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no projeto de resolução n.o 1158/XIII (3.a), que recomenda ao Governo que «dê orientações aos Agrupamentos de Escolas para que, no âmbito do programa de leite escolar, não procedam à encomenda e distribuição pelas crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico de leite achocolatado, privilegiando opções mais saudáveis».