I SÉRIE — NÚMERO 62 56 Passados 106 anos, o saber e a qualificação das mulheres continuam a ser desperdiçados, designadamente no âmbito da tomada de decisão política e económica, onde as mulheres continuam subrepresentadas. Passados 106 anos, são as mulheres as vítimas de violência, de exploração sexual e na prostituição, de tráfico e de assédio no local de trabalho. A igualdade na lei ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres portuguesas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração do Dia Internacional da Mulher e assume o compromisso e empenho na luta pela igualdade entre mulheres e homens, na lei e na vida. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.o 244/XIII (2.a) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas). Era o seguinte: A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. O artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere que «todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão». Daí, ser com muita preocupação que tomamos conhecimento da denúncia feita pela Associação de Imprensa de Madrid relativamente às pressões do Partido de Pablo Iglésias que limita a liberdade de informação pelos jornalistas, pretende minar a credibilidade e o prestígio destes profissionais e chega a cultivar um clima de medo junto dos jornalistas. A campanha de perseguição levada a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação, que amedronta e ameaça quando está em desacordo com as suas informações e que se vem materializando de forma reiterada há mais de um ano em ataques a jornalistas, com injúrias e ataques pessoais em entrevistas, fóruns e atos públicos ou diretamente no Twitter, merece o nosso completo repúdio. Somente a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, é capaz de manter o verdadeiro Estado democrático de direito. O pluralismo dos meios de informação é um elemento indispensável de uma democracia pluralista. Colocar em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas é, inegavelmente, colocar em causa os demais direitos fundamentais. A Assembleia da República reunida em sessão plenária a 10 de março de 2017: repudia as pressões exercidas pela direção do Podemos de forma a controlar o trabalho dos jornalistas e limitar a sua independência, algo que é totalmente incompatível com o sistema democrático. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.