190-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 38PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7347VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a aquisição do Cine-Teatro de Elvas.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V.. Ex.° que o quadro de desenvolvimento das acções respeitantes à questão colocada pelo Deputado Júlio Miranda Calha, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe registou a seguinte cronologia:.30 de Dezembro de 1993 — o. apoio em questão é autorizado sobre informação de 17 de Novembro de 1993;5 de Janeiro de 1994 — de tal facto é dado conhecimento à Câmara Municipal de Elvas;5 de Abril de 1994 — é apresentada superiormente minuta de acordo de colaboração atinente;25 de Maio de 1994 — é enviado o respectivo texto à Câmara Municipal após homologação ocorrida ém 16 de Maio de 1994;27 de Maio de 1994—o presidente da Câmara Municipal subscreve o acordo de colaboração;1 de Junho de 1994 — é autorizada a cabimentação das verbas em causa sobre informação de 31 de Maio de 1994;4 de Julho de 1994 — é emitido o respectivo cheque.O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTRO 'Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VI (3.°^AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre salários em atraso na Vitamealo Portuguesa.Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir:1 — Os pedidos de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) na empresa Vitamealo Portuguesa, S. A., quer quanto ao encerramento quer quanto à situação de salários em atraso, datam de finais de Novembro de 1993e foram originados primeiro pela comissão de trabalhadorese posteriormente por vários sindicatos representativos dos trabalhadores, nomeadamente p SITESE, o Sindicato da Indústria Química, o Sindicato das Indústrias Alimentares e o Sindicato Democrático da Energia Química.2—Consequentemente, foi determinada intervenção imediata e célere na empresa, a qual culminou com o levantamento dos inerentes autos de averiguações e de notícia contra-ordenacional, ambos de 21 de Janeiro de 1994.3 — Os supra-referidos sindicatos foram oportunamente de tudo informados, quer durante quer após a intervenção.4 — Conclui-se, assim, que a IGT actuou atempadamente e de acordo com as competências que legalmente lhe estão atribuídas.Lisboa, 13 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 747/VI (3.°)-AC, dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Carlos Lage (PS), sobre segurança no nó ferroviário do Porto.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, no tocante à questão levantada no n.° 1, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Na renovação do nó ferroviário do Porto está prevista a utilização de materiais e equipamentos da tecnologia mais avançada, susceptíveis de assegurarem. ao transporte os mais elevados padrões de comodidade e segurança.2 — A execução dos trabalhos é regulada por normativos da maior exigência no que respeita à garantia da segurança da circulação dos comboios.3 — A programação das acções de modernização dos itinerários suburbanos prevê que o avanço das intervenções se processe do centro para a periferia do nó. Desta forma, para além de melhor se rentabilizarem os investimentos, minimizam-se as perturbações sobre a exploração ferroviária, poupando-se os passageiros a repetidos e desnecessários incómodos e prejuízos.Dando execução a essa programação, foi já efectuada consulta para um novó sistema de sinalização electrónica, cuja implementação se virá a concretizar de harmonia com a progressão dos trabalhos de remodelação das infra-estruturas, como acima se referiu.15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 75S7VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre atraso no pagamento de ajudas aos cereais no âmbito da reforma da PAC.Reportando-me.ao assunto mencionado em epígrafe,, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:1 — Relativamente ao alegado atraso nos pagamentos das ajudas comunitárias aos cereais, e em particular ao centeio, na Região da Beira Interior:a) O INGA, no âmbito das suas atribuições e competências, designadamente no tocante à.....observância da regularidade e legalidade naatribuição das ajudas, mantém suspenso o