Tribunal de Contas 385 No que respeita aos SFA, em 2016 detetaram-se, para além da falta de comunicação de anulação de créditos por parte da Caixa Seguros e Saúde, erros provenientes da incorreta interpretação da informação que deve ser prestada para a CGE (cfr. ponto 9.1.2.2). Recomendação 37 – PCGE 2016 Que o Governo garanta que a CGE reflita todas as variações do património financeiro do Estado, em particular as que não geram fluxos financeiros. Foram identificadas em 2016 várias incorreções e omissões relativas aos fluxos relacionados com ativos financeiros no subsector dos SFA, que implicaram uma subvalorização das respetivas rubricas de receita e despesa (cfr. ponto 9.1.2.3 e Recomendação no 18 – PCGE 2016).  Em conformidade com a recomendação do Tribunal, a DGO procedeu à emissão de instruções em matéria de fluxos financeiros relacionados com os CEDIC e CEDIM (cfr. ponto 9.1.2.3). Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN (cfr. Caixa 6) No final de 2016, o saldo acumulado das receitas e despesas orçamentais decorrentes da nacionalização e reprivatização do BPN e da constituição e funcionamento das sociedades-veículo Parups, Parvalorem e Parparticipadas ascendia a € -3.658 M. Estas sociedades apresentavam capitais próprios negativos que totalizavam € 2.033 M (não considerando no passivo € 2.875 M de empréstimos do Estado), encargos que poderão vir a ser suportados pelo Estado no futuro. Somados aos já suportados, refletidos no saldo global, totalizavam € 5.692 M, a que irão acrescer os resultados negativos de exercícios seguintes.   As garantias prestadas pelo Estado a estas sociedades totalizavam € 2.714 M.  Património Imobiliário (cfr. ponto 9.2) Para além de subsistir a falta de inventário e da valorização adequada dos imóveis, a informação sobre o património constante da CGE continua inconsistente e permanece afetada por várias deficiências. Com efeito, o relatório da Conta é manifestamente insuficiente para confirmar a contabilização, nos mapas respetivos, das receitas obtidas (€ 115 M) e das despesas pagas (€ 207 M) com operações imobiliárias realizadas por organismos da administração central, as quais, por sua vez, estão afetadas por erros (€ 3 M) e, sobretudo, por falta de validação (€ 270 M).   Recomendação 38 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGTF, assegure a implementação de um sistema de informação sobre o património imobiliário do Estado e dos organismos da administração central que registe e mantenha não só os dados do inventário geral no final de cada ano mas, também, os dados relativos à totalidade das variações patrimoniais ocorridas em cada ano, as quais não se limitam às operações de alienação e de aquisição de imóveis. Recomendação 39 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, assegure que a informação reportada no Relatório da CGE sobre o património imobiliário é integral (abrange a totalidade das variações patrimoniais) e consistente com a execução orçamental relativa a operações imobiliárias registada pelos organismos da administração central nessa Conta (não se limitando às operações conduzidas pela DGTF). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 410