I SÉRIE — NÚMERO 85 26 pela atividade industrial da caça, não deve ter qualquer regra. Esse não é o caminho sequer para uma caça sustentável. Aplausos do BE e do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A caça é uma atividade popular, lúdica e desportiva, parte integrante do mundo rural e contributo para o desenvolvimento de muitos territórios rurais. Tendo em conta os problemas que o setor da caça enfrenta, entende o PCP que é fundamental realizar uma reflexão profunda e alargada sobre a problemática da caça em Portugal, partindo do princípio de que os recursos cinegéticos são um bem renovável, mas finito, e por isso importa promover a sua preservação e fomento, no quadro de uma política de ordenamento do território. Mas esse objetivo não pode ser conseguido apenas à custa da limitação do acesso à caça para a maioria dos caçadores, os de mais baixos recursos. As decisões em torno da caça carecem de amplo debate para que as decisões possam ser as certadas, corrigindo até más decisões do passado. É nesse contexto que o PCP propõe que se promova um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal, com a participação e envolvimento alargado dos diferentes interesses em presença e extravasando as entidades que integram o Conselho Florestal Nacional. Uma reflexão que sirva de base a eventuais adequações legislativas e/ou regulamentares necessárias à salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional potenciado por ela. A Lei de Bases Gerais da Caça, de 1999, teve o voto contra do PCP que afirmou, na altura, que ela iria introduzir novos e sérios motivos de preocupação e de desestabilização sem qualquer garantia de que, entretanto, o ordenamento cinegético fosse conseguido. Tal como o PCP previra, são hoje muitos os motivos de preocupação no setor. As dificuldades no acesso à caça, quer pelos custos associados, quer pela escassez de caça, são hoje uma realidade. A escassez está relacionada com o conjunto de doenças que afetam particularmente o coelho-bravo e a lebre, mas também com o abandono da atividade agrícola ou as alterações às práticas agrícolas. A caça maior provoca graves prejuízos à atividade agrícola e transporta consigo um grave problema sanitário como reservatório de doenças e meio de transmissão aos efetivos pecuários. Neste contexto, tanto da caça maior como da menor, a fiscalização sanitária é importante para a segurança alimentar, mas também pode ter um contributo para a regularização dos abates. Estas dificuldades levam a que alguns movimentos de caçadores defendam a existência de moratórias para algumas espécies, coisa que já existiu para sub-regiões específicas e com resultados, e defendam também a uniformização dos períodos, dos dias de caça e das espécies a caçar no regime não ordenado e no regime ordenado, afirmando que tais discrepâncias são incompreensíveis. Existem também preocupações com a transparência nos processos em torno da atividade cinegética, como, por exemplo, caçadores a reclamar da falta de recibos e outros. O PCP tem questionado o Governo, que reconhece a existência dos problemas. Reconhecemos que existem diferentes interesses que, sendo contraditórios, não podem conduzir nem à paulatina proibição da caça, nem à sua elitização e privatização ou a desregulação. O PCP não acompanha nem uns nem outros. Para o PCP qualquer intervenção legislativa não pode abdicar da caça, nem do princípio que os recursos cinegéticos são um bem público e como tal devem ser geridos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos do PAN e do Bloco de Esquerda que hoje aqui discutimos são, no nosso entendimento, tecnicamente insustentáveis,... O Sr. André Silva (PAN): — O que é que está mal?