168-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Artigo 80.° Energia1 — No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia, as Partes cooperarão para desenvolver a integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2 — A cooperação incluirá, sempre que adequado,assistência técnica nas seguintes áreas:- Formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo;- Maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do trânsito do gás e da electricidade;- Estudo da modernização das infra-estruturas de energia;- Melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do abastecimento;- Gestão e formação no sector da energia;- Desenvolvimento dos recursos energéticos;- Promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização;- Impacte ambiental da produção e do consumo de energia;- Sector da energia nuclear;- Sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da possibilidade de interligação das redes de abastecimento;- Formulação das condições quadro para a cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo à constituição de empresas comuns;- Transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias de energia eficientes;- Utilização e apoio às novas fontes de energia renováveis.Artigo 81.°Segurança nuclear1 — O objectivo da cooperação no domínio da segurança nuclear consiste em proporcionar um elevado nível de segurança nuclear.2 — A cooperação, adequada à situação específica da Eslovénia, abrangerá os seguintes aspectos:- Segurança nuclear, incluindo aspectos regulamentares e funcionais, e gestão de acidentes graves; — -- Protecção contra radiações, incluindo o controlo de radiações no ambiente;- Problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda de materiais nucleares, incluindo medidas contra o contrabando nuclear;- Gestão de resíduos radioactivos;- Rápido intercâmbio de informações em caso de emergência radiológica;- Desmantelamento de instalações nucleares;- Responsabilidade de terceiros em matéria nuclear.3 — A cooperação incluirá o intercâmbito de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 77.°Artigo 82.° Ambiente e protecção contra catástrofes naturais1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente.2 — A cooperação incidirá nomeadamente nas seguintes áreas prioritárias:- Controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemasde informação sobre a situação do ambiente;- Luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água, incluindo a água potável;- Produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e limpos; segurança das instalações industriais, incluindo das centrais nucleares;- Classificação e manipulação segura de substâncias químicas;- Prevenção e redução eficazes da poluição da água, especialmente dos cursos de água transfronteiriços;- Redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos, incluindo os radioactivos, e aplicação da Convenção de Basileia;- Impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos e poluição por produtos químicos utilizados na agricultura;- Protecção das florestas, da flora e da fauna e conservação da biodiversidade;- Restabelecimento do equilíbrio ecológico nos campos;- Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;- Utilização de instrumentos económicos e fiscais;- Mudança global do clima e sua prevenção;- Gestão das zonas costeiras e prevenção da poluição marinha;- Convenções internacionais em matéria àt ambiente;- Melhoria das normas ambientais dos veículos automóveis;- Avaliação do impacte ambiental da concepção e dos projectos de infra-estruturas no domínio do tráfego/transportes;- Avaliação correcta dos custos e da vertente interna dos custos externos.3 — A cooperação incluirá:- Intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente;- Programas e cursos de formação;- Actividades conjuntas de investigação;- Aproximação das legislações (normas comunitárias);- Cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional;- Desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos;- Educação em matéria de ambiente e sensíbilização para os problemas do ambiente;- Estudos de impacte ambiental.4 — No domínio da protecção contra catástroies-nitrais, a cooperação terá por objectivo a protecção das