II SÉRIE-A — NÚMERO 88 48 3 – São obras de conservação extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que sejam imputáveis a ações ou omissões ilícitas perpetradas pelo locador. 4 – São obras de beneficiação todas as que não estejam abrangidas pelos n.os 2 e 3. 5 – As obras de conservação ordinária e as obras de beneficiação estão a cargo do locador, salvo estipulação contratual em contrário. 6 – As obras de conservação extraordinária estão a cargo do locador, sem prejuízo do disposto no artigo 1043.° do Código Civil. 7 – Quando o locador não realize as obras a que é obrigado, pode o arrendatário executá-las à sua custa, apresentando ao locador um orçamento escrito do respetivo custo, que representa o valor máximo pelo qual este é responsável. 8 – Quando, devido à urgência da realização das obras, o arrendatário suporte o seu custo, não lhe sendo tal devido, deve o locador reembolsá-lo no prazo máximo de três meses, mediante a apresentação, pelo arrendatário, de documentos comprovativos das despesas realizadas. 9 – Se o locador não reembolsar o arrendatário do custo de obras por si suportado nos termos do número anterior, o arrendatário pode compensar o seu crédito, deduzindo na renda, até 70% do seu montante, as despesas efetuadas, acrescidas dos respetivos juros, durante o tempo necessário ao seu reembolso integral. 10 – Se a compensação efetuada nos termos do número anterior não for suficiente para inteirar o arrendatário do valor das obras que suportou, este tem o direito, findo o contrato, a ser reembolsado das despesas inerentes à realização das obras e indemnizado pelos prejuízos sofridos com a mora, nos termos gerais. 11 – A realização, pelo locador, de obras de beneficiação do locado não impostas por lei, por ato administrativo ou por contrato, depois de decorridos cinco anos de execução do contrato de arrendamento, dá ao locador o direito de atualização extraordinária da renda em valor correspondente à aplicação da taxa legal supletiva de juros comerciais vigente à data da realização das obras ao montante nestas investido que beneficie o locado, sem que o aumento possa exceder vinte por cento da renda vigente. 12 – Ao valor do capital investido nas obras referidas no número anterior, deve descontar-se os apoios públicos recebidos pelo locador para a sua realização. 13 – O arrendatário não está obrigado a suportar a realização, pelo senhorio, das obras referidas no n.o 11 cuja execução possa diferir-se para o momento da cessação do contrato. 14 – A cessação do contrato de arrendamento por iniciativa do locador, nos termos do n.o 4 do artigo 7.°, confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas no locado, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo locador. Artigo 10.o Transmissão da posição de arrendatário 1 – É permitida a transmissão, por ato entre vivos, da posição de arrendatário, independentemente da autorização do senhorio: a) no caso de trespasse de estabelecimento, acompanhado da transferência, em conjunto, das instalações, equipamentos e outros instrumentos não perecíveis do exercício da atividade que integrem o estabelecimento à data da transmissão; b) a pessoa que no locado continue a exercer a mesma atividade ou atividade afim, ou a sociedade comercial de objeto equivalente. 2 – Depende de autorização do locador o trespasse não acompanhado dos elementos referidos na alínea a) do n.o 1, a transmissão da posição de arrendatário que vise o exercício, no locado, de outro tipo de atividade não afim da exercida à data da transmissão ou, de um modo geral, a sua afetação a outro destino. 3 – A transmissão não autorizada da posição de arrendatário, quando o consentimento seja necessário, é inválida.