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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Verdadeiramente, Sr. Presidente, trata-se apenas do aditamento de um inciso no actual n.o 2, cuja redacção não é perturbada em tudo o mais, e que visa acrescentar a expressão "as consequências do respectivo incumprimento", interpolada entre "cargos políticos" e "bem como".
O que é que se pretende? Pretende-se manifestamente criar uma cláusula constitucional que legitime a previsão, pela lei ordinária, de consequências sancionatórias em relação à violação de deveres, responsabilidades e incompatibilidades estatuídas legalmente para titulares de cargos políticos.
Verdadeiramente, a previsão deste tipo de sanções não existe, excepto na parte em que isto constitua crime de responsabilidade, o que já está acautelado pelo n.o 3. É, portanto, de uma benfeitoria absolutamente indispensável para evitar zonas cinzentas numa área em que, além de transparência plena, é preciso que haja sanções com cobertura constitucional e adequadas, ou seja, adequadas e proporcionadas à gravidade dos ilícitos, que podem ser de diversos tipos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração esta proposta do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quero colocar uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado, ouvi o que acabou de explicitar, mas, em concreto, quais são os tipos de consequências que actualmente se impõem, que fazem falta, e que, eventualmente, pelo quadro constitucional vigente, não são possíveis? É que, verdadeiramente, não estou a conseguir visualizar qual é o...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se permite, cito-lhe a perda de mandato a Deputado por incompatibilidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso já existe!O Sr. José Magalhães (PS): * Um verdadeiro elefante...!O Sr. Presidente: * Já existe, aliás, o problema é já ter...O Sr. José Magalhães (PS): * Já existe sem cobertura constitucional!O Sr. Presidente: * Está na lei! Mas penso que pode existir sem admissão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, mas já existe de facto! Quer dizer, não...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, é óbvio que existe na lei! O problema não é esse. O problema é saber se essa sanção não carece de cobertura constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Acha que é inconstitucional?!
Sr. Presidente, com franqueza, é exactamente essa a questão que estou a colocar! Entende o PS que há uma situação de inconstitucionalidade actual, que quando a Constituição diz "A lei dispõe sobre deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, (...)", remetendo para o legislador este tipo de situações, está a prever que sejam criadas normas sem cominação?!O Sr. Presidente: * O problema não é serem sem cominação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho esse entendimento.O Sr. Presidente: - ... mas, sim, quando a cominação se traduz na perda de mandato!
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pergunto-lhe: no caso de perder o mandato por não ter, por exemplo, entregue a declaração de rendimentos, a primeira coisa que V. Ex.a fará não é invocar a inconstitucionalidade da lei? Se o não fizer, devo dizer que...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): * Seria de uma ingenuidade política confrangedora!O Sr. Presidente: * ... seria de uma grande ingenuidade!
Estamos a falar de forma transparente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, estamos a fazer futurologia, porque...O Sr. José Magalhães (PS): * Não estamos, não!O Sr. Presidente: - Isto está na lei!O Sr. José Magalhães (PS): * Isto é "presentologia"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Estamos a falar de situações que nunca se colocaram.O Sr. Presidente: * Ah, sim, nunca se colocaram, é óbvio!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Então isso é futurologia!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, até agora nunca houve nenhum crime de responsabilidade contra titulares de cargos políticos, e, no entanto, eles estão previstos na Constituição por alguma coisa, e bem!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Os problemas de constitucionalidade referem-se a actos normativos e não a situações concretas!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, verdadeiramente a questão coloca-se, e o exemplo que deu é, enfim, irrefutável e claríssimo.
Muita da legislação que hoje existe e que foi aprovada com largo consenso - noutra parte é polémica - tem um sistema sancionatório que se distingue da criação de ilícitos criminais, o que é positivo, naturalmente, para evitar uma hipercriminalização da actividade política e para evitar que, cada vez que é necessário inventar uma sanção que eventualmente acarrete perda de mandato, o legislador tenha de criar um ilícito criminal, estabelecendo essa sanção em articulação com a erecção do ilícito.
Se desejamos não hipercriminalizar a actividade dos responsáveis dos titulares de cargos políticos, então, é preciso prever que, fora desse campo, o legislador possa estabelecer uma sanção para a violação de um determinado ilícito, podendo a maior delas ser, teoricamente, a perda do mandato.
Sabemos que há actualmente várias peças legislativas que prevêem este tipo de sanção; corrigimos, de resto, alguns aspectos da aplicação dessa sanção aquando da última revisão desta matéria. É chegada a hora de, a nível da revisão constitucional, suprimir a lacuna que neste ponto existe no n.o 2. E, se não o fizermos, seremos ou empurrados, fatalmente, para o n.o 3, hipercriminalizando, ou, então, levados a criar ilícitos, os chamados ilícitos postiços, porque, se alguma vez se colocar a questão da aplicação prática de sanções, os visados sempre podem vir alegar, pelos meios próprios, que não há cobertura constitucional para as ditas sanções, o que, aplicado a quente, seria seguramente muito desprestigiante.
Importa, portanto, dar cobertura constitucional plena e inequívoca a sanções fora do quadro da política criminal e eliminar uma zona cinzenta, bastante perigosa, permitindo ao legislador ordinário mover-se com mais liberdade na criação de sanções, algumas das quais podem implicar restrições do exercício de direitos políticos.O Sr. Presidente: * Só em relação a esses, suponho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, quero só deixar uma nota, porque, com toda a sinceridade, também me custa perceber o alcance desta necessidade.
Já foi discutido, aquando dos direitos dos trabalhadores, por exemplo, o Estatuto do Trabalhador-Estudante, que também está consagrado em lei e que não tem no texto constitucional correspondência. Pergunto: se o trabalhador invocar esse Estatuto para justificar as faltas estabelecidas na lei e se a entidade empregadora entender que não existe cobertura legal, em termos constitucionais, para esse direito consubstanciado na lei... Ou seja, o Estatuto do Trabalhador-Estudante está regulamentado por uma lei, a lei que está em vigor...O Sr. José Magalhães (PS): * Está a falar do Deputado trabalhador-estudante?O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Não, estou a falar numa situação equiparada.
Comecei por dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que gostaria de compreender melhor o alcance desta proposta do Partido Socialista. Procurei uma situação análoga, para que me pudesse ajudar a perceber...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, a Constituição é um espaço de liberdades. O legislador é infinitamente
livre de lhe acrescentar quaisquer direitos que, em sede de ordenação infraconstitucional, deseje. Esse espaço alarga-se e acrescenta-se por força do direito interno, por força do direito internacional e todas as normas convergem para criar direitos subjectivos invocáveis perante o patronato, a Administração Pública, as entidades internas ou externas, perante as quais sejam invocáveis. Isso não tem literalmente nada a ver com a restrição de direitos, matéria em relação à qual a Constituição prevê habilitação legal obrigatória e uma série de regras, sem as quais não há, pura e simplesmente, cobertura para a actividade sancionatória do legislador ordinário! É disto, e só disto, que se trata aqui!
Ou seja, o legislador ordinário, em relação a si, Deputado, não pode, pura e simplesmente, dizer que o Deputado Fulano de tal, porque não se apresenta em determinadas condições, no sítio tal, na altura tal, perde o mandato, ponto final parágrafo! Não pode fazer isto, pura e simplesmente!O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sob pena de se suscitar a inconstitucionalidade!O Sr. José Magalhães (PS): * Não pode! É preciso uma cláusula constitucional expressa!O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Deputado, o que quis dizer é que, aquando da discussão dessa matéria, se entendeu que não havia a necessidade de estabelecer no texto constitucional...O Sr. José Magalhães (PS): * Não! Isso é em relação ao acrescentamento de direitos! Em relação à privação de direitos é que o Sr. Deputado precisa de uma cláusula constitucional expressa. Quanto ao mais, o legislador é infinitamente livre de lhe acrescentar os direitos que quiser, não pode é privá-lo de direitos, nem pode decapitar-lhe dimensões do seu estatuto constitucional.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Eu só queria tentar perceber a questão, e disse-o desde logo.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Francisco José Martins, a questão é muito simples: as leis actuais, quer a das incompatibilidades, quer a da declaração de rendimentos, prevêem a perda de mandato para os Deputados que não as cumpram. O problema é saber se Deputados eleitos, cujo mandato é constitucionalmente garantido, podem ser privados do mandato, por via de lei, por ilícitos não criminais, uma vez que isto não é considerado crime, sem habilitação constitucional. É este o problema que se coloca.
Desde já lhe digo que esta é uma questão muito séria, porque o legislador, sob pena de hipocrisia, não pode considerar na lei sanções que sabe de antemão poderem vir a ser questionadas do ponto de vista constitucional. Devo dizer-lhe que a primeira coisa que faria, se essa lei me fosse aplicada, era, obviamente, invocar a inconstitucionalidade. Onde está a credencial constitucional para esta norma da lei da transparência que diz que, se eu não apresentar o rendimento, fico sem mandato por decisão da Assembleia da República? Onde está a base constitucional para isto? É provável que o Tribunal Constitucional responda que há, mas não sei onde!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso também não está aqui! Isso também não resulta desta norma!O Sr. Presidente: - Não resulta desta norma?!O Sr. José Magalhães (PS): - Não resulta?!O Sr. Presidente: * Então, se a Constituição der ao legislador exactamente a liberdade de definir as consequências, como é que não está?! É óbvio que passa a estar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, utilizando a mesma argumentação utilizada pelo Partido Socialista e pelo Sr. Presidente agora para dizer que actualmente a lei não prevê, a meu ver, também não é por aqui que passa a prever.O Sr. José Magalhães (PS): * Então não?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa é boa! Pode impugnar a...O Sr. José Magalhães (PS): * Quer mais claro do que prever as consequências?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente, consequências de natureza política ou outras! Agora, não se diz aqui que pode perder-se o mandato. Pode utilizar-se a mesma argumentação que utilizou. Por que não?!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, por favor! Haja moderação nos argumentos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se a Constituição passa a dizer que a lei tem liberdade de estabelecer as consequências, obviamente que a lei passa a ter liberdade sobre o estabelecimento das consequências!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, comecei por dizer que parto do princípio da interpretação que nunca passou pela cabeça (enfim, é a tal futurologia, porque a questão nunca se colocou de facto, os tribunais nunca foram chamados a pronunciar-se sobre a matéria) que o actual n.o 2 seja uma norma sem cominação!O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado! Não é essa a cominação! Pode cominar multas e outras coisas que não passem pela privação do mandato.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Então, por que é que as consequências do respectivo incumprimento não devem ser interpretadas exactamente como isso?! As consequências podem ser multas e outras, que não passam pela perda do mandato!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, primeiro, porque, literalmente, cabem lá todas; segundo, porque os proponentes e todos nós estamos a dizer que é isso que se quer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah!...O Sr. Presidente: - São as regras normais da hermenêutica da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o que estou a dizer, Sr. Presidente, é que não é isso o que cá está!
Em suma, Sr. Presidente, não temos qualquer objecção quanto à solução técnica.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, assim, relativamente ao n.o 2 do artigo 120.o, ficamos de remissa quanto à fórmula a encontrar, desde que haja convergência na vantagem em explicitar que a violação dos deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos podem envolver a perda de mandato. Penso que neste ponto todos estão de acordo, que não se quer nem mais nem menos do que isto.
Quanto à fórmula, ficamos por enquanto de remissa.
Srs. Deputados, visto não haver propostas de alteração ao n.o 3 do artigo 120.o, vamos passar às propostas de novos números. O PS apresentou uma proposta para um novo n.o 3, que é igual ou convergente com a apresentada pelo PCP, para a constitucionalização da lei da transparência.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta é, de acordo com o seu programa de reforma política, consubstanciado na documentação pública dos Estados Gerais e nos documentos com que nos apresentámos ao eleitorado e no Programa do Governo, uma proposta que visa, pura e simplesmente, inserir na Constituição uma cláusula que aluda àquilo que, hoje, é uma obrigação legal, consagrada através de diploma próprio, e revista e renovada na última sessão legislativa da passada Legislatura.
Deixando de lado a polémica que rodeou essa revisão da lei, a nossa proposta é limitada; ou seja, consagra-se, por um lado, a obrigatoriedade de declaração não apenas do património como dos rendimentos e dos interesses (é esta, de resto, a solução legal que, neste momento, está em "rodagem" e aplicação), mas nada se adianta materialmente quanto às formas e às consequências, remetendo-se
para lei a determinação destes aspectos. É nisto que a nossa proposta se distingue da do PCP, a qual é específica quanto ao momento da declaração, ou seja, cria uma obrigação de declaração no início e no termo - actualmente, a lei também prevê uma obrigação de renovação anual desta declaração, no caso de haver alterações - e prevê uma norma de publicidade a todo o tempo, o que suponho ser uma demarcação em relação a um risco que houve em determinado momento da elaboração desta lei, uma vez que, como nos lembramos, o PSD teve o intuito, um pouco rebarbativo, de limitar o acesso às declarações, tendo criado uns mecanismos um pouco bizarros para permitir aos Deputados em especial, o que, de resto, afunilou para estes, objectarem ao conhecimento do conteúdo das suas declarações em determinadas circunstâncias, etc. São episódios que, francamente, não gostaríamos de cristalizar na letra da Constituição, e não nos parece que valha a pena pormenorizar o regime. A nós, bastar-nos-ía uma norma que fosse similar ou inspirada naquela que adiantámos.O Sr. Presidente: * O PCP tem uma proposta convergente com a do PS, embora com algumas diferenças, explicitando nomeadamente que a declaração tem de ser feita no início e no termo do mandato e que é pública a todo o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, a lei em vigor é um tanto mais rigorosa quanto ao momento da apresentação e prevê exactamente, no caso de alteração, a obrigação de renovação anual, mas pareceu-nos que seria importante estabelecer alguns parâmetros no que toca a esta obrigação, embora esta não seja a questão essencial.
Do nosso ponto de vista, o importante é que seja constitucionalizada a obrigatoriedade de publicidade das declarações de rendimentos, de património e de interesses. O facto de termos previsto a sua publicidade a todo o tempo tem a ver com os termos em que este debate foi realizado, aquando das diversas ocasiões em que foi debatida a legislação referente a esta matéria, na medida em que foi defendida por diversos partidos a possibilidade de as declarações de rendimentos não serem públicas a todo o tempo, mas apenas durante um período limitado, e só nesse período é que as declarações seriam consultáveis. Esta foi uma solução que sempre rejeitamos.
A nossa posição é a de que as declarações devem ser públicas e devem poder ser consultadas a todo o momento. Daí a necessidade que sentimos de o explicitar na nossa proposta de revisão constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão em discussão as propostas de um novo n.o 3 do artigo 120.o, do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, entendemos o espírito e a fundamentação deste preceito, no sentido de consagrar no texto constitucional aquilo que encontra, neste momento, correspondência na legislação sobre a transparência.
A pergunta que gostaria de formular, tanto ao Partido Socialista como ao Partido Comunista Português, é a seguinte: porventura, o teor destas propostas não encontra já expressão, e de uma forma muito mais ampla, no que já está estabelecido no actual n.o 2 do artigo 120.o?O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, se me permitem, respondo à pergunta do Sr. Deputado Francisco José Martins.
É obvio que tem, Sr. Deputado, e, por isso, a lei que impôs esse dever não é inconstitucional. O problema é que é uma faculdade constitucional e não uma imposição, e passaria a ser uma imposição. Ou seja, o legislador poderia alterar a actual lei, mas não a poderia revogar. Isto é, aquilo que é hoje uma faculdade constitucional passaria a ser uma imposição constitucional.
Srs. Deputados, as propostas continuam em discussão.Pausa.O CDS-PP e o PSD não tomam posição quanto a esta matéria?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, àquilo que disse o Sr. Deputado Francisco José Martins acrescento apenas uma pequena precisão: há uma diferença entre as propostas do Partido Comunista Português e do Partido Socialista.
Quanto à proposta do PCP, o PSD claramente não concorda com ela, porque considera que matéria deste tipo tem de ser sempre remetida para a lei, e o texto formulado pelo PCP não prevê esta situação. Logo, sob este ponto de vista, a proposta do PCP sobre uma matéria tão delicada como esta, em que estão em causa os direitos e garantias fundamentais de cidadãos - e convém não esquecer que os titulares de cargos políticos também são cidadãos -, não tem o nosso acordo.
Por outro lado, parece-me que é correcto, em qualquer circunstância, aquilo que a proposta do PS faz, que é remeter para o legislador ordinário a determinação deste tipo de situações, porque haverá sempre algumas garantias a ter em atenção, e tem de haver, portanto, uma legislação própria sobre a matéria. Em suma, do nosso ponto de vista, parece-nos mais correcta a formulação do PS.
Agora, a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco José Martins é aquela que neste momento condiciona a posição do Partido Social Democrata. Se é verdade aquilo que o Sr. Presidente disse em resposta à questão formulada pelo Deputado Francisco José Martins, que é diferente transformar uma faculdade numa obrigação constitucional, não me parece que para já essa diferença seja decisiva, em termos da apreciação que o Partido Social Democrata faz da questão. É evidente que o actual n.o 2 já o permite, porque, como o Sr. Presidente disse, e muito bem, existe uma lei sobre essa matéria, lei essa que é perfeitamente constitucional, já que decorre exactamente do que está no n.o 2. Agora, quanto a saber se é ou não necessário transformar isso numa obrigação constitucional, é algo sobre o qual iremos reflectir, embora não nos pareça existir grande ganho com isso. De qualquer modo, podemos reflectir sobre o assunto.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, permite-me que peça um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não percebi um ponto e por isso peço-lhe que precise.
O Sr. Deputado, quando discordou da proposta do PCP, estava a referir-se à parte da proposta que refere a obrigatoriedade de declaração no início e termo do mandato, isto é, o momento da declaração, ou estava a referir-se à publicidade a todo o tempo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não estava a referir-me a nenhuma parte em concreto da norma, Sr. Deputado, estava a referir-me ao facto de nos parecer mais correcto, à semelhança do que faz o actual n.o 2 do artigo 120.o e do que faz a proposta do novo n.o 3 apresentada pelo Partido Socialista, matéria como esta ser sempre remetida para lei própria. E por isso parece-nos mais correcta a formulação que remete expressamente para lei própria, como acontece com o actual n.o 2 e com a proposta do Partido Socialista, o que não acontece na proposta do Partido Comunista Português.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Deputado, faço-lhe esta pergunta porque a proposta do Partido Socialista também inclui a publicidade na medida em que se refere à obrigatoriedade de tornar público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É verdade, Sr. Deputado, mas eu não questionei o conteúdo da proposta mas, sim, a forma como o preceito constitucional está formulado. Parece-nos mais correcto que se remeta isto, em qualquer circunstância, para lei ordinária.O Sr. António Filipe (PCP): * Incluindo ou excluindo a questão da publicidade, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Incluindo tudo! Incluindo o regime dos deveres que aqui estão em causa!
O actual n.o 2 remete, genericamente, para a lei a disposição sobre deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos. O Partido Socialista e o Partido Comunista Português propõem uma precisão ao texto constitucional no sentido de se dizer que dentro desses deveres há uma obrigação que estará sempre presente, que, como diz o Sr. Presidente, deixa de ser uma faculdade do legislador ordinário e passa a ser uma imposição constitucional, que é a que tem a ver com o património. Mas, independentemente de ainda não termos uma posição definitiva sobre se isto é ou não necessário constitucionalizar, parece-nos que, matéria com esta delicadeza, deve ser sempre remetida para a lei ordinária, como faz já o actual n.o 2 do artigo 120.o.
E, portanto, neste sentido, a formulação proposta pelo PCP, independentemente do seu conteúdo, não nos parece adequada.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a norma que adiantamos subtrai à regra da maioria a livre disponibilidade da existência do quadro legal, mas não exclui a iniciativa e a actuação do legislador ordinário. Parece-nos ser, neste sentido, uma norma equilibrada, que dá projecção constitucional àquilo que foi um desiderato proclamado pela generalidade dos partidos com assento na Assembleia da República.
Portanto, aguardaremos serenamente que o PSD se decida nesta matéria, e que se decida bem, uma vez que não vale a pena transpor para o terreno constitucional uma guerrilha que o PSD teve no seu seio, num determinado momento, entre, digamos, os opositores a uma regra de transparência, decentemente assumida, e aqueles que levaram a cabo a reforma parlamentar na última sessão legislativa da última Legislatura.
Suponho que isto está ultrapassado, pois é cada vez mais um fantasma no túnel e na distância do tempo, e não vale a pena transpor fumos desse conflito pretérito para uma coisa que é uma norma curta, económica e que dá dignidade constitucional àquilo que não passa pela cabeça de ninguém expurgar da ordem jurídica, embora passe pela cabeça de toda a gente aperfeiçoar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, depois desta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, quero tão-somente dizer que ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado e verifiquei que a resposta não foi dada, e, por conseguinte, fiquei sem saber se, de facto, esta proposta integra ou não aquilo que já está disposto no actual n.o 2.O Sr. Presidente: * Creio que essa questão já está ultrapassada, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Nessa matéria, o problema é de percepção; isto é, já foi dito e redito que se transforma aquilo que é uma faculdade num comando.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, consideram necessário continuarmos nesta discussão?O Sr. José Magalhães (PS): * Agora, o significado desta distinção jurídica está ao alcance de todos nós.O Sr. António Filipe (PCP): * Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, as posições estão definidas, não creio que haja vantagem em repisar.
De qualquer modo, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, quero apenas fazer um apelo aos Srs. Deputados José Magalhães e Luís Marques Guedes, porque me pareceu que a posição do Sr. Deputado Luís Marques Guedes poderia indiciar um regresso à velha questão da publicidade das declarações de rendimentos que se verificou...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apenas disse que o PSD reservava posição quanto a esta matéria.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, regressar à posição de que deve ser a lei ordinária a resolver
quando e em que termos é que são processadas as declarações de rendimentos poder-nos-á fazer voltar à estaca zero, na medida em que, até há poucos anos, o problema não era a inexistência de declarações de rendimentos, porque elas existiam, mas, sim, o facto de estarem em mero depósito, inacessível à consulta.
Ora, se o PSD regressar a uma posição que possa conduzir a um retorno a uma situação como esta, creio que é reeditar uma velha polémica um tanto ingloriamente. Portanto, apelo à reflexão por parte dos Deputados do PSD para esta situação.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, o PSD reservou a sua posição, não aderiu a ela mas também não a obstaculizou para já liminarmente, e, por isso, manifesto a esperança de que o PSD venha a aderir a esta proposta. Creio que seria tranquilizador para a opinião pública saber que o PSD, se voltasse a ser maioria, não estaria em condições de pôr em causa a lei que está aqui em questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa é boa!O Sr. José Magalhães (PS): * Claro que não aderir também tem vantagens para impedir que volte a ser maioria, mas, enfim, essa é outra questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um fantasma político. A prova é de que quando foram abertos os registos estavam cheios de curiosidade, durante 48 horas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando as candidaturas de independentes existirem verá que existirão uma ou duas da primeira vez, na primeira eleição, e nenhuma na segunda. Como está a ver, o peso não é tanto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Dado que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa não pôde fazer raids para além dos Passos Perdidos, ao contrário do Dr. Nogueira que podia fazer raids ao Plenário, com ideias novas o problema não se coloca.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento de um novo n.o 2, dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, sobre a responsabilidade civil dos titulares de cargos políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, esta proposta resulta daquela que foi apresentada para o artigo 22.o, a qual foi parcialmente derrotada, só parcialmente, dado que houve alguma coisa adquirida. Mas, curiosamente, até por ter sido parcialmente derrotada, esta passa a fazer mais sentido do que fazia anteriormente, isto é, não perde actualidade pela circunstância de se manter intacto o princípio da solidariedade que actualmente está consagrado no artigo 22.o, pela simples razão de que o n.o 1 do artigo 120.o dispõe sobre a responsabilidade civil dos titulares de cargos políticos, uma vez que também a abrange, e, não fazendo qualquer menção à sua forma solidária, permite - embora admita que um pouco forçadamente - a interpretação de que o regime da responsabilidade civil dos titulares de cargos políticos é especial quanto ao regime geral estabelecido no artigo 22.o e que em relação a ele não se aplica a regra da solidariedade.
Como eu disse aquando da discussão do artigo 22.o, entendo que a regra da solidariedade deve existir, mas não deve ser tão extensa que sirva de condicionamento à acção dos titulares de cargos de órgãos políticos, sobretudo nos tempos actuais, em que, designadamente para aqueles que exercem cargos executivos, há uma objectiva dificuldade em controlar todos os actos que dependem objectivamente da sua esfera de poder. Daí, tal como existe, actualmente, na lei ordinária, em relação às autarquias locais, um regime de responsabilidade solidária restrito aos casos em que a actuação é dolosa, pareceu-me útil que esta regra fosse estabelecida no texto constitucional para clarificar não só o que resulta confuso da conjugação do artigo 22.o com o actual artigo 120.o mas também aquilo que resulta confuso pelo menos na mente de alguns intérpretes, que é o facto de o regime de responsabilidade solidária só se aplicar às autarquias locais e não aos titulares de outros cargos políticos, designadamente aos membros do Governo, que de certa forma parecem estar privilegiados nesta matéria em relação aos das autarquias locais, talvez também pela circunstância de menos frequentemente serem movidas contra eles quaisquer acções de responsabilidade, como acontece com mais frequência com os das autarquias locais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração a proposta, cujo sentido acaba de ser explicitado.
A proposta tem dois pontos: por um lado, explicita aquilo que, a meu ver, já era obrigatório, isto é, que o princípio da solidariedade do artigo 22.o se aplicava também aos titulares de cargos políticos, e, por outro, restringe esse princípio, já que estabelece que essa responsabilidade solidária só tem lugar no caso de actos dolosos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quero introduzir mais um dado que não foi referido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
No artigo 22.o, quando discutimos a questão do inciso da solidariedade, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro apresentou uma proposta que, para além de operar um desdobramento, a qual nos pareceu tecnicamente de ponderar, como na altura dissemos, também tinha o afastamento da solidariedade do artigo 22.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Como princípio geral!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente.
Na altura da discussão - penso até, se a memória não me falha, que foi o Sr. Presidente que colocou a questão -, ficou acertado que o eventual afastamento da menção à solidariedade no artigo 22.o tinha de ser equacionado em conjunto com os artigos 120.o e 271.o, uma vez que são as outras duas sedes (uma, para os cargos políticos e, a outra, para os titulares de órgãos funcionários e agentes da administração) aonde se coloca o problema da responsabilidade, sendo certo que no artigo 271.o só se fala em direito de regresso e não em responsabilidade solidária.
Portanto, do meu ponto de vista, a questão tem de ser vista em conjunto. E a primeira dúvida que se me coloca quanto a essa matéria, é saber se faz sentido colocarmos a expressão "solidariedade" apenas para os titulares de cargos políticos sem a colocar no artigo 271.o, ou se a intenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é a de se vir a colocar, tanto no artigo 120.o como no artigo 271.o, o problema da solidariedade, porque, se assim é, então, não
vejo grande vantagem na referência genérica apenas no artigo 22.o, poupando, entre aspas obviamente, a necessidade da alteração da redacção no artigos 120.o e 271.o.
Quanto à outra questão, à da restrição para as situações de prática dolosa, de acções ou omissões ilícitas, ela é diferente, é uma questão nova que não decorre do actual texto constitucional em termos do artigo 22.o. Ora, relativamente a este ponto, como o Sr. Deputado sabe, foi recentemente aprovado na Assembleia da República um diploma relativo à tutela administrativa sobre as autarquias e, salvo erro, o artigo que acabou por ser estabelecido, em termos dos ilícitos, não apontava apenas para situações de dolo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * O regime da responsabilidade, salvo erro, não é tratado nesse tipo diploma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É, é!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Só são tratadas nesse diploma as consequências que advêm para o mandato da eventual condenação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É evidente! Mas o que é isso senão a responsabilidade dos titulares dos órgãos?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Mas aqui é responsabilidade política...O Sr. Presidente: * Só estamos a falar de responsabilidade civil.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, de qualquer forma, se permite, esclareço a dúvida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, lendo as três propostas em conjunto, de acordo com o projecto que subscrevo, o resultado seria este: a solidariedade é afastada como princípio geral e só é estabelecida no regime especial da responsabilidade de titulares de cargos políticos com esta restrição, em tudo o mais se manteria aquilo que hoje se dispõe no artigo 271.o, que, de certa forma, já afasta o princípio da solidariedade estabelecido no artigo 22.o de forma mais clara do que acontece no 120.o, onde se poderia levantar a dúvida, embora não me pareça ser esse o sentido da norma, como, aliás, sublinhou o Sr. Presidente. Mas, o artigo 271.o, aparentemente, afasta o princípio da solidariedade, porque ao falar no direito de regresso não está manifestamente a falar em situações de responsabilidade solidária. Logo, quanto a este, julgo que é de se manter o regime actual.
Na altura, salvo erro, tive oportunidade de explicar que entendia que a solidariedade na responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas tem servido fundamentalmente como um condicionamento da actuação dos titulares dos órgãos e dos cargos políticos em geral; isto é, funciona como uma espécie de espada sobre a cabeça desses titulares, na medida em que, sendo hoje possível, designadamente a título de mera culpa, de negligência ou por omissão, gerar responsabilidade - e, hoje, é tão fácil que isto aconteça -, de alguma maneira se inibe a actuação dos titulares dos órgãos, nomeadamente os titulares de cargos políticos, em virtude da ameaça de uma responsabilidade solidária em qualquer circunstância, já que essa responsabilidade solidária, sendo responsabilidade civil, tem normalmente como função a sanção política, porque diz respeito aos titulares de cargos políticos contra os quais se ameaça a propositura de uma acção de responsabilidade com o único e exclusivo fundamento de condicionar a sua actuação, designadamente, em campanha eleitoral ou em qualquer outra circunstância.
Em relação às autarquias locais, tem sido frequente verificar-se que uma das formas de condicionar a liberdade de candidatura de alguns actuais autarcas é propor acções de responsabilidade solidária, as quais não têm desfecho prévio às eleições, embora nessa acção o desfecho possa ser favorável ao réu, seja ele um presidente de câmara ou um vereador, mas, como a acção está pendente e sobre ele pesa a suspeita de ter cometido uma grave ilegalidade durante o processo ou a campanha eleitoral, frequentemente isso conduz a que ele não se candidate pura e simplesmente ou que perca as eleições. E como, por norma, é muito difícil de obter uma condenação, infelizmente, por partes dos nossos tribunais administrativos, ou, pelo menos, isso leva muitos anos, são raros aqueles que, se sentindo lesados, recorrem a esta acção como um meio de se ressarcirem verdadeiramente, recorrerem a ela frequentemente como meio de pressionar a administração pública, pelos efeitos políticos que a acção pode ter, para obter um qualquer outro resultado que não propriamente o do ressarcimento do dano.
Então, o que eu digo é, sim senhor, a responsabilidade solidária deve existir, porque apesar de tudo é preciso condicionar a acção dos titulares de cargos políticos em certa medida, mas ela só deve existir nos casos em que possa ser imputada ao titular do cargo político a título doloso, para evitar que, a qualquer pretexto, se possa propor uma acção de responsabilidade, que terá consequência muito para além do próprio âmbito do processo em questão.
É por esta razão que, a meu ver, essa restrição é importante, é isto que vigora na lei das autarquias locais para os titulares dos órgãos autárquicos, com a dúvida sobre a constitucionalidade do preceito, tendo em conta a redacção do artigo 22.o - conheço sentenças dos tribunais administrativos que afastam a aplicação do artigo 100.o, salvo erro, das autarquias locais em virtude da sua inconstitucionalidade, dado que os regime do artigo 22.o é mais abrangente, porque exige a solidariedade, sempre e em qualquer circunstância e não apenas nos casos em que a acção é dolosa.
Portanto, julgo que seria importante que isto ficasse expresso na Constituição e que ficasse expresso no artigo 120.o, até para que se perceba, quanto mais não seja do ponto de vista político, que isto não é dirigido apenas a autarcas mas a todos os titulares de cargos políticos, inclusive aos membros do Governo, deste ou de outro, como é evidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, permite-me que faça uma pergunta?O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado Cláudio Monteiro, aparentemente, face à explicação que
deu e tendo em conta que o n.o 1 se refere à responsabilidade política, civil e criminal pelas acções, talvez faça mais sentido a especificação no n.o 2 ser ao contrário, que é a de chamar a solidariedade do Estado no caso em que haja responsabilidade dolosa.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Deputado, isso será assim desde que faça vencimento a minha proposta para o artigo 22.o, segundo a qual é eliminado o princípio geral da solidariedade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * ... porque, se ele se mantiver, eu aqui tenho de considerar uma excepção nos termos em que ele está consagrado. Isto é, tudo depende do que diz o artigo 22.o: se estabelece como princípio geral a solidariedade, tenho de afastar a solidariedade; se estabelece como princípio geral a responsabilidade não solidária -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só a responsabilidade do Estado!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * ... não é responsabilidade exclusiva, porque ela existe em qualquer caso...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Com certeza. Mas isso decorre do n.o 1.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Está bem, mas a redacção pode ser alterada, não é esse o problema. A questão é que o n.o 1 refere, como sabe, a responsabilidade, para além da civil, disciplinar e criminal, e esta não é solidária em qualquer circunstância, porque não se estende a terceiros. E o que o n.o 2 faz é especificar o regime da responsabilidade civil, e é só por esta razão que há um desdobramento, porque não se pode tratar esta matéria no n.o 1 dado que ele também trata da responsabilidade criminal e disciplinar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, deixamos a questão da formulação e assentemos a do regime.
É ou não boa doutrina a ideia de que os titulares de cargos políticos só devem ser chamados a responder a título solidário com o Estado no caso de acções ou omissões dolosas? É sobre este ponto que eu gostaria de ouvir a posição de todos os partidos, visto ainda não terem tomado qualquer posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, em bom rigor, fomos tomando posição, designadamente quando discutimos a matéria no artigo 22.o. Mas a verdade é que estamos ainda a ponderar uma posição definitiva, porque aclarar, nos termos em o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe, este regime, uma matéria em que temos a necessidade de, por um lado, não reduzir garantias dos cidadãos, por outro, de não estabelecer mecanismos discriminatórios das várias categorias de titulares de cargos políticos - e neste sentido a proposta é meritória, porque visa estabelecer um regime igual para todos - e, simultaneamente, de não guarnecer a frente da responsabilidade por actos lícitos e ilícitos não dolosos, é preciso lograr um equilíbrio bastante delicado para que o processo de revisão não seja a algum título acusado de visar criar situações de privilégio ou de desresponsabilização parcelar de titulares de cargos políticos. É, portanto, uma matéria extremamente sensível e ponderaremos tudo, os artigos 22.o, 120.o e 271.o.
Estamos dispostos a colaborar nesse esforço de triagem, mas não estamos em condições de um veredicto definitivo neste momento.O Sr. Presidente: * Está assumida a posição do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, face às explicações do Sr. Deputado Cláudio Monteiro sobre o alcance integrado - passo a expressão - das suas propostas relativamente a esta matéria, sintetizo a posição do PSD.
Parece-nos adequado retirar do princípio geral, no artigo 22.o, a referência à forma solidária da responsabilidade exactamente pelas razões que foram enunciadas e pelas explicações dadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. De facto, parece-nos que, hoje em dia, da formulação do artigo 22.o pode retirar-se interpretações estranhas, no mínimo, para não dizer perversas em alguns casos. É evidente que a retirada desse princípio do artigo 22.o pressupõe, necessariamente, que aqui, no artigo 120.o, se venha a dispor sobre esta matéria. E, neste sentido, para já, embora gostássemos de reflectir sobre o assunto, manifesto alguma receptividade da parte do PSD ao alcance da norma conforme o proponente a explicitou agora.
Ou seja, ao se retirar do artigo 22.o esse princípio, por, de facto, em termos genéricos, ele poder dar resultados menos adequados, é evidente que teremos de inserir aqui, no artigo 120.o, um novo número relativo à responsabilidade dos titulares de cargos políticos. E, aparentemente, o que faz mais sentido de facto - mas é a tal reflexão que gostaríamos de fazer - é restringir isto à situação de a responsabilidade solidária dos titulares de cargos políticos ocorrer quando existe a prática dolosa, quando existe dolo da parte desses mesmos titulares, uma vez que o princípio geral da responsabilidade já consta no n.o 1 do artigo 120.o.
Portanto, em qualquer circunstância, que isto fique perfeitamente claro, os titulares de cargos políticos terão sempre de responder política, civil e criminalmente pelos seus actos e omissões, pelas suas acções e omissões, enfim, de acordo com a formulação que acabar por ficar.
Para além disto, o PSD, nesta fase, manifesta desde já a sua receptividade, embora gostasse de ponderar melhor, a uma formulação, que, no seu entender, é a mais adequada, no sentido de retirar o princípio geral no artigo 22.o, porque de facto pode levar a interpretações perversas, e transpor para aqui, para o artigo 120.o, além da responsabilidade geral, em termos políticos, civil e criminal, a responsabilidade solidária, porque também existe, com o Estado e as entidades públicas nos casos em que os titulares ajam com dolo.
Em suma, o princípio, em si, parece-nos adequado, mas é evidente que só faz sentido, eu diria, com a sua retirada do artigo 22.o. De qualquer modo, nesta primeira leitura, encaramos com receptividade esta proposta, embora gostássemos de reflectir melhor sobre ela. Logo, a nossa posição é de abertura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, apenas quero dizer que ainda não temos uma reflexão fechada sobre esta matéria, e, portanto, tendo em conta os vários argumentos que já foram aduzidos, também gostaríamos de reflectir sobre os mesmos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, voltaremos a esta questão a propósito do artigo 271.o e, nessa altura, ao fecharmos o arco, talvez seja de tomar posição definitiva sobre cada um dos temas, ou seja sobre a responsabilidade de princípio e geral do Estado - de acordo com as propostas dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, que se articulam todas -, a responsabilidade dos titulares de cargos políticos, solidária em caso de actos ou omissões dolosas e o direito de regresso do Estado contra os funcionários públicos e agentes.
Portanto, fica registada a reserva de posição do PS e do PCP, com a inerente abertura a considerar a proposta, e a receptividade do PSD, também sob reserva de formulação global das questões.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 121.o, com a epígrafe é "Princípio da renovação", para o qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD.
A proposta do PSD tem a seguinte redacção: "Os cargos políticos e os altos cargos públicos de âmbito nacional, regional e local são exercidos pelo tempo que a Constituição e a lei determinarem.".
Já agora, ponho também em discussão a proposta do ex-Deputado Jorge Miranda, que é, aliás, mais ampla e que é do seguinte teor: "Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político ou de designação de órgãos políticos, estabelecendo a Constituição ou a lei a duração dos mandatos e limites à sua renovação sucessiva.".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, para já, vou apenas explicitar a proposta do PSD.