II SÉRIE-A — NÚMERO 24 156________________________________________________________________________________________________________________]  - o esforço orçamental previsto no Plano Orçamental ficar significativamente aquém do esforço orçamental recomendado pelo Conselho (sendo  considerado para este efeito um desvio superior a 0,5 p.p. do PIB face ao esforço orçamental recomendado);  - a implementação do plano Orçamental colocar em risco a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou se colocar em risco o funcionamento adequado da União Económica e Monetária.  Em caso de “sério risco de incumprimento” é aplicado o seguinte calendário:  - Até ao final da 1.a semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão Europeia consulta o Estado-Membro em causa;  - Até ao final da 2.a semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão adota uma opinião sobre o Plano Orçamental, onde solicita ao Estado-Membros que um Plano Orçamental revisto seja submetido à Comissão dentro de 3 semanas;  - Até ao final da 3.a semana após a emissão da opinião da Comissão: o Estado-Membro submete um Plano Orçamental revisto;  - Até ao final da 3.a semana após a submissão do Plano Orçamental revisto: a Comissão adota uma nova opinião sobre o Plano Orçamental.  Note-se que no âmbito deste calendário é também possível que na sequência da consulta por parte da Comissão Europeia, o Estado-Membro decida modificar o Plano Orçamental até ao final da 2.a semana, incluindo medidas adicionais que evitem que seja emitida a opinião negativa da Comissão Europeia e solicitado um Plano Orçamental revisto.  Referências:  - Banco Central Europeu (2015), “Box: Review of draft budgetary plans for 2016“, Economic Bulletin Issue No. 8/2015, December 2015.  - Comissão Europeia (2015), “Commission opinion on the Draft Budgetary Plans”, Commission Opinion C(2015) 800, Bruxelas, 16 Nov 2016; - Comissão Europeia (2016), “Vade Mecum on the Stability and Growth Pact”, Institutional Paper 21, março de 2016. 39 Tendo em consideração a dimensão das medidas necessária para que o saldo estrutural corresponda às recomendações do Conselho, as medidas discricionárias de consolidação apresentadas no relatório da Proposta do OE/2017 e no Projeto de Plano Orçamental podem vir a ser consideradas insuficientes. Tendo presente o acima referido sobre o cenário de políticas invariantes da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas (parágrafos 34 e 35), as medidas discricionárias de consolidação apresentadas no relatório da Proposta do OE/2017 e no Projeto de Plano Orçamental, as quais recorde-se representam 0,39% do PIB, podem vir a ser consideradas insuficientes para fazer face ao ajustamento estrutural recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, o qual tem subjacente a necessidade de medidas de consolidação de cerca de 1% do PIB.Nestes termos, as medidas discricionárias apresentadas não parecem ter a dimensão suficiente para contrariar as pressões orçamentais que estão subjacentes à trajetória divergente do saldo estrutural em cenário de políticas invariantes (Gráfico 26 e Tabela 2). Com efeito, tomando por base o cenário de políticas invariantes para 2017 do Conselho das Finanças Públicas (-2,6% de saldo estrutural) ou da Comissão Europeia (-2,5% de saldo estrutural), a dimensão das medidas subjacentes ao OE/2017 poderá apontar para uma degradação ou relativa manutenção do saldo estrutural de 2016 para 2017, não respeitando portanto a restrição orçamental a que as finanças públicas portuguesas se encontram vinculadas no âmbito do ajustamento estrutural.UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 34