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Rendimentos do trabalho dependenteReformular o regime da tributação dos rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente -, por forma a:a) Excluir da incidência como rendimentos da categoria A as remunerações de empresários em nome individual e das pessoas do agregado familiar que lhes prestem serviço, requalificando-as como rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas por via da sua não aceitação como custo fiscal no âmbito da respectiva actividade, ainda que escrituradas, com excepção dos casos em que o contribuinte opte pelo regime simplificado de determinação do rendimento;
b) Clarificar a norma de exclusão da incidência das indemnizações e outras compensações decorrentes da cessação do contrato de trabalho ou de membro de órgão social no sentido de ali não se incluírem os direitos adquiridos com férias, subsídios de férias e de Natal, vencidos à data da cessação;
c) Clarificar que a qualificação como rendimentos da categoria A não abrange os percebidos após a extinção do contrato individual de trabalho, sempre que o titular dos rendimentos seja colocado numa situação equivalente à de reforma, segundo o regime de segurança social que lhe for aplicável;
e) Clarificar as regras de incidência quanto às remunerações acessórias e o regime das remunerações pagas em espécie;
1782   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 f) Estabelecer um critério objectivo de quantificação do rendimento da categoria A emergente da atribuição do uso de viatura automóvel no interesse do próprio trabalhador ou membro de órgão social por preço inferior ao valor de mercado;
g) Estabelecer um critério objectivo de quantificação do rendimento da categoria A emergente de ganhos derivados de planos de opções ou de subscrição, bem como de outras operações sobre acções ou outros valores mobiliários, realizados com trabalhadores ou membros de órgãos sociais, e clarificar o momento da respectiva tributação.Artigo 6.o
Rendimentos de actividades empresariais e de trabalho independenteModificar as normas do CIRS relativas à tributação dos rendimentos das categorias B, C e D por forma a:a) Criar uma única categoria de rendimentos de actividades empresariais e de trabalho independente abrangendo os rendimentos procedentes de actividades industriais, comerciais, agrícolas e de prestação de serviços, ou a estas equiparadas, actualmente compreendidos nas normas de incidência das categorias B, C e D, com o mesmo regime de apuramento do rendimento tributável;
b) Modificar o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, no sentido de os lucros das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias serem considerados para efeitos de IRS apenas por 60%, 70%, 80% e 90% do seu valor, respectivamente, no primeiro, segundo, terceiro e quarto períodos de tributação subsequentes à execução da presente autorização legislativa, revogando os n.os 4 e 5 do mesmo preceito;
c) Excluir da tributação os rendimentos de actividade agrícola, silvícola ou pecuária típicos de uma economia de subsistência definindo critérios objectivos para o efeito;
d) Estabelecer as normas de determinação do rendimento colectável na nova categoria unitária e prever as situações em que haverá lugar a retenção na fonte e pagamento por conta do imposto;
e) Criar as necessárias medidas preventivas da evasão que pode resultar da confusão patrimonial entre a actividade económica e a esfera patrimonial do sujeito passivo, bem como de práticas abusivas;
f) Definir os limites da dedutibilidade de perdas registadas em actividades que, embora abrangidas na presente categoria, sejam de natureza diferente e estejam organizadas de forma autónoma;
g) Criar um regime simplificado de determinação do rendimento colectável, com carácter optativo, aplicável aos sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos enquadráveis na nova categoria de rendimentos de actividades empresariais e de trabalho independente, com excepção dos resultantes de actividades que se encontrem sujeitas a regimes fiscais especiais ou que, por exigência legal, se encontrem sujeitas a manter contabilidade organizada, com as seguintes características fundamentais:1) Poderão optar pela aplicação deste regime os sujeitos passivos com um volume de negócios anual inferior a 30 000 000$ e que não realizem prestações de serviços de montante superior a 20 vezes o salário mínimo nacional anual mais elevado;
2) O princípio estruturante a adoptar para a determinação do rendimento colectável será o resultante da aplicação de indicadores de base técnico-científica, definidos para os diferentes sectores da actividade económica, os quais deverão ser utilizados à medida que venham a ser aprovados;
3) Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o rendimento colectável será o resultante da aplicação do coeficiente de 0,30 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 ao valor das prestações de serviços, com o montante mínimo igual ao salário mínimo nacional anual mais elevado;
4) O rendimento colectável será objecto de englobamento e tributado nos termos gerais, excepto quanto à dedução à colecta resultante de retenções na fonte efectuadas sobre rendimentos que, embora afectos à actividade abrangida na nova categoria unificada, não sejam vendas de mercadorias e produtos ou prestações de serviços;
5) As mais-valias e menos-valias serão apuradas nos termos do Código do IRC e sujeitas a tributação, no âmbito da nova categoria de incrementos patrimoniais, por englobamento e sem qualquer redução;
6) Os rendimentos prediais auferidos no exercício da actividade empresarial ou de trabalho independente serão objecto de tributação segundo o regime geral da categoria de rendimentos prediais;
7) Os sujeitos passivos que optem pelo regime simplificado de determinação do rendimento colectável não poderão deduzir ao rendimento assim determinado os prejuízos fiscais registados em períodos de tributação anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nem da aplicação do mesmo poderão resultar prejuízos no respectivo período de tributação;
8) Todos os sujeitos passivos que não fiquem abrangidos ou que não optem pela aplicação deste regime, nem exerçam a opção prevista no actual n.o 10 do artigo 26.o do CIRS, ficarão obrigados a manter contabilidade organizada através da qual o respectivo rendimento colectável deverá ser apurado;
9) A opção pelo regime simplificado deverá ser formalizada na declaração de início de actividade ou, no caso de actividades em curso, na declaração periódica de rendimentos relativa ao período de tributação imediatamente anterior e manter-se-á por um período mínimo de três anos, salvo se forem ultrapassados os limites previstos no n.o 1 desta alínea.
1783   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Artigo 7.o
Rendimentos de capitaisModificar as normas de incidência relativas aos rendimentos da categoria E - rendimentos de capitais, por forma a:a) Introduzir uma cláusula geral definidora de rendimentos de capitais e actualizar a enumeração de rendimentos que ficam, exemplificativamente, abrangidos no actual artigo 6.o do CIRS;
b) Modificar o regime dos seguros de vida e operações de capitalização previsto no n.o 2 do artigo 6.o do CIRS no sentido de, gradualmente, reduzir o hiato que separa tais produtos financeiros de outros que visam os mesmos objectivos económicos, salvaguardando os direitos adquiridos;
c) Clarificar a subsunção nesta categoria dos rendimentos provenientes da cedência de equipamentos e redes informáticos, ou de transmissão de dados, bem como da sua capacidade.Artigo 8.o
Rendimentos prediaisModificar a norma de incidência da actual categoria F - rendimentos prediais - no sentido de eliminar a tributação nesta categoria dos rendimentos provenientes da cessão de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, os quais serão incluídos no âmbito da incidência da nova categoria de rendimentos de actividades empresariais e de trabalho independente.Artigo 9.o
Incrementos patrimoniaisCriar uma única categoria de "incrementos patrimoniais", abrangendo os que actualmente são qualificados como rendimentos das categorias G e I, bem como outros incrementos de património que não estejam incluídos em qualquer outra categoria de rendimentos nem se encontrem sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações, e estabelecer as correspondentes normas de determinação do rendimento colectável, por forma a:a) Sujeitar a tributação os incrementos patrimoniais decorrentes de indemnizações que visem a reparação de lucros cessantes;
b) Sujeitar a tributação os ganhos provenientes da cessão onerosa de posições contratuais ou outras formas de negociação de direitos relativos a bens imóveis;
c) Sujeitar a tributação os incrementos patrimoniais provenientes de actos ilícitos não incluídos noutras categorias;
d) Incluir nesta categoria os rendimentos provenientes de instrumentos financeiros derivados, com excepção daqueles que forem expressamente qualificados como rendimentos de capitais;
Tributação das mais-valias mobiliárias1 - Modificar o regime de tributação das mais-valias obtidas por sujeitos passivos de IRS, residentes em território nacional, na alienação de partes sociais, incluindo acções, e de outros valores mobiliários, incluindo obrigações e demais títulos de dívida, por forma a:a) Eliminar a exclusão de tributação actualmente prevista no n.o 2 do artigo 10.o do CIRS para as mais-valias provenientes da alienação de obrigações e outros títulos de dívida, e bem assim de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses, mantendo-a, no entanto, em vigor relativamente às mais-valias provenientes de activos adquiridos anteriormente à entrada em vigor do novo regime;
b) Eliminar a taxa especial de 10% prevista no n.o 1 do artigo 75.o do CIRS incidente sobre as mais-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, mantendo-a, no entanto, em vigor relativamente às mais-valias provenientes de activos adquiridos anteriormente à entrada em vigor do novo regime;
c) Criar um novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias, de acordo com as seguintes características:1) Consideração como mais-valias, para efeito da definição dos rendimentos da actual categoria G do CIRS, dos ganhos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais, agrícolas, de capitais ou prediais, resultem da transmissão onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários;
2) Obrigação de englobar para efeito de determinação do rendimento colectável, com a consequente aplicação da tabela de taxas gerais, o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias obtidas na alienação de partes sociais, incluindo acções, e de outros valores mobiliários;
3) O englobamento do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias será feito por:- 50% do seu valor, se o titular do rendimento detiver os activos há 24 meses ou mais;
- 75% do seu valor, se o titular do rendimento detiver os activos há menos de 24 meses;4) Quando o saldo entre as mais-valias e as menos-valias acima mencionadas não ultrapassar, no ano da sua realização, duzentos mil escudos, considerando todos os activos alienados, independentemente do seu período de detenção, não haverá sujeição a tributação, mantendo-se a correspondente obrigação declarativa;
5) Para efeito da respectiva tributação, o período de detenção dos activos alienados, incluindo as acções, será determinado de acordo com o critério segundo o qual se consideram alienados os activos adquiridos há mais tempo, eliminando-se a excepção actualmente prevista no artigo 45.o, n.o 3, in fine, do CIRS;
6) Quando se trate da alienação de partes sociais, detidas há mais de 24 meses, o apura
1784   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 mento das mais-valias e das menos-valias será feito tendo em conta a correcção monetária do valor de aquisição, de acordo com coeficientes para o efeito aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças;d) Para evitar a utilização com fins de evasão fiscal do benefício previsto no artigo 33.o, n.o 1, do EBF, aditar ao referido artigo um n.o 3, de modo a impedir a aplicação do benefício quando se trate de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado;
e) O novo regime de tributação aplicar-se-á às mais-valias provenientes da alienação de activos adquiridos após a sua entrada em vigor.2 - Modificar o regime de tributação das mais-valias obtidas por sujeitos passivos de IRS, não residentes em território nacional, na alienação de partes sociais, incluindo acções, por remissão para o regime aplicável aos residentes, com as seguintes excepções:a) Limitação da tributação às mais-valias realizadas com a alienação de participações qualificadas, definindo-se para o efeito o respectivo conceito;
Taxas liberatórias - rendimentos de acçõesModificar o regime de tributação dos rendimentos de acções, nominativas ou ao portador, obtidos por sujeitos passivos de IRS, residentes em território nacional, de modo a que passem a ser obrigatoriamente englobados, apenas para efeito de determinação da taxa aplicável ao rendimento colectável.Artigo 12.o
Taxas e escalõesIntroduzir as alterações de taxas e escalões com o objectivo de desagravamento fiscal dos contribuintes.Artigo 13.o
Deduções específicas1 - Modificar as normas relativas às deduções aos rendimentos do trabalho dependente, estabelecendo que as contribuições facultativas para seguros de vida, para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, a favor do trabalhador, acrescem, numa proporção inferior à sua totalidade, às contribuições obrigatórias para regimes de protecção social, para os efeitos actualmente previstos no n.o 2 do artigo 25.o do CIRS.
2 - Excluir a dedução específica actualmente prevista no artigo 51.o do CIRS, em relação às rendas temporárias e vitalícias que forem contratadas a partir da data da entrada em vigor da alteração.
3 - Modificar o regime de dedução da contribuição autárquica, que deixará de constituir uma dedução à colecta e passará a constituir uma dedução específica aos rendimentos prediais.Artigo 14.o
Deduções personalizantesReformular o actual sistema de deduções à colecta, tendo em conta a necessidade de melhorar a protecção à família, adoptando as seguintes medidas:a) Modificar a forma de apuramento dos montantes da dedução dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes, que deverão passar a corresponder a percentagens de um indicador económico-social relevante e donde resultem montantes superiores aos actuais;
b) Elevar o montante da dedução relativa às despesas de educação para os agregados com três ou mais dependentes;
c) Considerar para efeito da dedução relativa a despesas de educação os encargos com creches, lactários, jardins de infância e estabelecimentos de ensino pré-primário;
d) Modificar a dedução relativa aos encargos com imóveis para habitação própria e permanente, retirando do seu cômputo a amortização das dívidas contraídas com a sua aquisição, construção ou beneficiação, bem como a amortização das dívidas correspondentes a contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito de regimes de compras em grupo;
e) Modificar a dedução relativa aos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde do sujeito passivo e dos seus dependentes, por forma a aumentar o montante da respectiva dedução, progressivamente, até um valor próximo da sua totalidade.Artigo 15.o
b) Estabelecer, no regime de benefícios aos planos individuais de poupança-reforma (PPR), coeficientes de majoração em função da idade dos sujeitos passivos, por forma a incentivar as opções de aforro em idades mais jovens;
c) Criar incentivos fiscais que favoreçam as aplicações em produtos de poupança não susceptíveis de amortização, resgate, negociação ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade em prazo inferior a cinco anos;
d) Eliminar o benefício ao investimento em planos de poupança em acções (PPA), com salvaguarda dos direitos adquiridos;
f) Clarificar o n.o 14 do artigo 41.o do EBF, no sentido de assegurar um controlo efectivo da qualidade de não residente das entidades que efectuem operações nas zonas francas;
1785   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Artigo 16.o
Ónus da prova e avaliação indirecta1 - Alterar o n.o 2 do artigo 75.o da LGT, no sentido de afastar a presunção de verdade das declarações do contribuinte e da sua escrita em situações tipificadas na lei, indiciadoras de evasão ou fraude fiscal, em que a matéria tributável se afaste significativamente, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que, em termos razoáveis, poderiam permitir variações de património ou manifestações de fortuna verificadas.
2 -- Fixar regras de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, de acordo com critérios objectivos definidos por lei, sempre que, nas situações referidas no número anterior, o contribuinte não faça prova da veracidade dos elementos constantes das suas declarações e da sua escrita.
3 - A decisão de fixação da matéria tributável por métodos indirectos nos termos referidos no número anterior é da exclusiva competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação, de que caberá recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente.Artigo 17.o
Derrogação do sigilo bancário1 - Estabelecer um regime excepcional de acesso à informação bancária para fins fiscais, em situações tipificadas na lei, nos termos seguintes:a) Acesso directo da administração tributária aos documentos bancários, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta, nos seguintes casos:i) Quando se trate de documentos de suporte dos registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada;
ii) Quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais especiais e haja necessidade de controlar os respectivos pressupostos.b) Acesso directo da administração tributária a todos os documentos bancários, excepto a informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta, nos seguintes casos:i) Quando existam factos concretamente identificados que ponham em causa a veracidade das declarações ou outros elementos apresentados pelo contribuinte;
ii) Quando a administração tributária disponha de elementos que permitam concluir que o contribuinte obteve rendimentos ou realizou transacções que excedam significativamente os declarados.c) As decisões da administração tributária referidas nas alíneas a) e b) obedecem às seguintes regras processuais:i) São fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam;
ii) Impõem a prévia audição do contribuinte;
iii) São da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.d) Os actos praticados ao abrigo da competência definida na alínea precedente são susceptíveis de recurso judicial, o qual terá efeito suspensivo nas situações previstas na alínea b);
e) As entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte ficam sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos nas alíneas a) e b);
f) O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem em relação com o contribuinte dependerá de autorização judicial expressa, após a audição do visado;
g) Para efeito de arresto ou penhora dos bens do contribuinte, pode ser requerida às instituições bancárias informação acerca do número das contas e dos respectivos saldos;
h) Os regimes descritos nas alíneas precedentes não prejudicam a aplicação da legislação aplicável aos casos de investigação por infracção penal;
i) Estabelecer-se-ão mecanismos de informação automática a prestar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas;
k) Os regimes referidos nas alíneas a) a f) apenas poderão ter por objecto operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores;
l) Cominar a punição da desobediência qualificada para quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicado e emanado das entidades referidas na alínea c) ou da autoridade judicial competente;
m) Reforço das garantias concretas de sigilo fiscal em relação às informações bancárias obtidas para fins fiscais com o sentido de delimitar o núcleo de dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária com acesso àquelas informações.2 - Alterar o n.o 2 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 63.o da LGT, de modo a compatibilizá-los com os princípios definidos no número anterior.Artigo 18.o
Processo especial1 - Criar no Código de Procedimento e de Processo Tributário um processo especial da competência dos tribunais tributários, para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 16.o e nas alíneas d) e f) do n.o 1 do artigo 17.o, que será tramitado como processo urgente.
2 - Alterar os artigos 62.o e 62.o-A do ETAF, de modo a atribuir competências aos tribunais tributários de 1a instância para conhecerem do processo especial referido no número anterior.
1786   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Artigo 19.o
Nova redacção do CIRS e do EBFFica o Governo autorizado a rever globalmente a redacção do Código do IRS e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução da presente lei.Artigo 20.o
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de seis meses.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Sábado, 4 de Dezembro de 1999          II Série-A - Número 7
N.o 6/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo protocolo.
0002   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
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0010   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0011   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0012   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0013   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0014   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0015   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0016   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0017   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0018   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0019   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0020   |   II Série A - Número 007S   |   04 de Dezembro de 1999
Viagem do Presidente da República ao Brasil.Projectos de lei (n.os  9, 27, 66, 67, 81, 152 e 153/VIII):
N.o 9/VIII (Revoga as leis da regionalização):
N.o 66/VIII (Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado):
N.o 152/VIII - Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais (apresentado pelo PSD).
N.o 153/VIII - Regula o processo de votação, na eleição do Presidente da República, dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional (apresentado pelo CDS-PP).Projectos de resolução (n.os 41, 44 e 45/VIII):
N.o 41/VIII (Pronuncia-se pela abertura e realização do processo de revisão da Concordata, de 7 de Maio de 1940):
N.o 44/VIII - Sobre o início do processo de revisão da Concordata entre a Santa Sé e o Estado português (apresentado pelo CDS-PP):
- Texto e despacho n.o 36/VIII de admissibilidade.
N.o 45/VIII - Apelando às diversas instâncias do poder político da Indonésia no sentido da manutenção do apoio aos refugiados timorenses bem como da normalização das relações entre os povos da Indonésia e de Timor Loro Sae, com o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos em Timor Oriental e a erradicação definitiva das milícias (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste).
1272   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 21 e 24 do próximo mês de Abril.Aprovada em 30 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REVOGA AS LEIS DA REGIONALIZAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Nota preliminarQuatro Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que visa revogar as leis da regionalização, concretamente a Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto - Lei-quadro das Regiões Administrativas - e a Lei n.o 19/98, de 28 de Abril - Lei de Criação das Regiões Administrativas.
O projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 9 de Novembro de 1999 e, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à 1.a e 4.a Comissões para emissão do respectivo relatório e parecer.
No seu despacho de admissão (Despacho n.o 6/VIII, de 10 de Novembro), o Sr. Presidente da Assembleia da República suscita a dúvida sobre a constitucionalidade do presente projecto de lei, tendo por isso remetido o mesmo também à 1.a Comissão - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A apresentação do projecto foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.II - Do objecto e motivosO projecto de diploma em apreço "Revoga as leis da regionalização", concretamente as Leis n.os 56/91, de 13 de Agosto, e 19/98, de 28 de Abril, e tem a seguinte redacção:"Artigo único1 - É revogada a Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto, Lei-quadro das Regiões Administrativas.
2 - É revogada a Lei n.o 19/98, de 28 de Abril, Lei de Criação das Regiões Administrativas."Na opinião dos proponentes e autores do projecto, o facto de o referendo de 8 de Novembro de 1998 ter produzido um resultado em que 63,55% dos votantes disse "não" à 1.a pergunta e 63,9% disse "não" à 2.a questão constitui um sinal inequívoco da vontade popular na rejeição do processo de criação das regiões administrativas.
Sustentam ainda que o facto de a participação eleitoral ter sido de 48,3% dos eleitores recenseados e, assim sendo, não possuir um efeito directamente vinculativo nos termos do disposto no artigo 115.o, n.o 11, da Constituição (que citam) não põe em causa o resultado do referendo, atenta a dimensão dos resultados.
Consideram, assim, que com este quadro de resultados não faz sentido que sejam mantidas formalmente em vigor leis que enquadravam o processo de criação em concreto das regiões administrativas, uma vez que entendem ter o voto popular produzido uma expressiva rejeição do mesmo.
Entendem, por isso, que a Assembleia da República deve revogar "rápida e expressivamente, tais leis" demonstrando desta forma o seu "cabal acatamento do expressivo sentido manifestado pela vontade popular..." cumprindo desta forma, e no entendimento dos proponentes, o seu papel de "Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses" nos termos do artigo 147.o da Constituição da República Portuguesa, que citam.
Os autores reconhecem, por outro lado, que outras conclusões mais profundas dos resultados do referendo só poderão retirar-se em sede de próxima revisão constitucional.
Manifestam, ainda, a sua posição favorável ao aprofundamento do quadro que entendem resultar do previsto no artigo 291.o da Constituição por considerarem que urge clarificar o quadro administrativo do País no que respeita à administração desconcentrada ou periférica do Estado.
Concluem pela revogação das leis "regionalizadoras" que consideram "entupidas" ou "inaplicáveis" face aos resultados do referendo e, por isso, apresentam o presente projecto de lei.III - Enquadramento legalAtenta a forma recorrente como esta matéria surge em todas as legislaturas, cuja relevância para a História de todo este processo tanto no plano parlamentar como no âmbito da sociedade civil e das instituições é inequívoca, parece-nos que para o presente relatório e consequente apreciação em sede de Comissão os antecedentes legislativos relevantes são aqueles que resultaram, principalmente como produto final, dos trabalhos das V e VII Legislaturas, designadamente:Na V Legislatura:
Projecto de lei n.o 45/V (PS) - Lei de bases da regionalização;
Projecto de lei n.o 69/V (CDS) - Lei de bases da regionalização;
Proposta de lei n.o 171/V - Lei-quadro das regiões administrativas;Este processo legislativo deu origem à Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto, a qual define os poderes das regiões administrativas, bem como a competência e o funcionamento dos seus órgãos.
1273   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Na VII Legislatura:
Projecto de lei n.o 94/VII (PCP) - Cria e institui as regiões administrativas;
Projecto de lei n.o 49/VII (PCP) - Atribuições das regiões administrativas;
Projecto de lei n.o 136/VII (PS) - Altera a lei-quadro das regiões administrativas;
Projecto de lei n.o 137/VVII (PS) - Cria e as regiões administrativas;
Projecto de lei n.o 143/VII (Os Verdes) - Cria e institui as regiões administrativas;
Projecto de lei n.o 144/VII (Os Verdes) - Altera a lei-quadro das regiões administrativas;
Projecto de lei n.o 604/VII (CDS-PP) - Revoga as leis da regionalização;Do processo legislativo da VII Legislatura, resultou a Lei n.o 19/98, de 28 de Abril.- que criou oito regiões administrativas. Após um processo constitucional e refendário foi rejeitada a instituição, em concreto, das regiões administrativas, no nosso país, subsistindo, no ordenamento jurídico, a lei de criação e instituição das mesmas, a qual sofreu uma tentativa de revogação por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, através do projecto de lei n.o 604/VII. Contudo, este não produziu qualquer efeito uma vez que foi rejeitado, na generalidade, em 12 de Março de 1999.IV - Enquadramento constitucionalA proposta de lei em apreciação visa a revogação de dois diplomas que possuem enquadramento constitucional no Título VIII - Poder Local, Capítulo 1, artigo 236.o, n.o 1, artigo 237.o, no Capítulo IV - Regiões Administrativas, artigos 255.o a 262.o, bem como no artigo 6.o (Estado Unitário) do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, onde se podem encontrar fundamentos constitucionais relativos à matéria em apreço.
Mas já as Constituições de 1822, 1838, 1911, 1933 e 1976, em diferentes graus, consagram a existência de poderes regionais, sob várias formas: a junta regional (1822); os órgãos regionais de âmbito distrital-magistrado (1838); as juntas distritais (1911); as juntas provinciais (1933); as regiões administrativas (1976).
Por outro lado, os considerandos de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, no Despacho n.o 6/VIII, de 10 de Novembro, que admite o presente projecto de lei e que aqui nos dispensamos de transcrever, levanta dúvidas sobre a conformidade constitucional desta iniciativa e nesse sentido, decidindo enviá-lo à 1.a Comissão, por forma a que se esclareça, em definitivo, a pertinência das dúvidas jurídico-constitucionais que o diploma suscita.IV - Enquadramento regimentalNo plano regimental, foram suscitados os pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) por ser nosso entendimento estarem em causa matérias respeitantes às autarquias locais o que, no caso vertente, nos parece relevante atento o disposto no artigo 257.o da Constituição da República Portuguesa relativamente ao papel das regiões administrativas em relação às restantes autarquias locais.
Dos pareceres solicitados, até à presente data apenas se pronunciou a ANAFRE, o qual se anexa.VI - ParecerAtento o exposto, e esclarecidos que estejam as dúvidas sobre o cumprimento do disposto no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o enquadramento juridico-constitucional do referido diploma, suscitado à 1.a Comissão, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 9/VIII se encontra em condições de subir a Plenário, reservando-se o direito de os grupos parlamentares tecerem, sobre esta matéria e em sede própria, as mais diversas opiniões e considerandos.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1999. - O Deputado Relator, Miguel Medeiros - Pelo Presidente da Comissão, Natalina Tavares de Moura.
(LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - MotivaçãoO presente projecto de lei n.o 27/VIII parte, segundo os autores, da manifesta contradição entre a presente legislação acerca da liberdade religiosa - a Concordata de 1940 e a Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto - e a Constituição da República.
Indicam os autores que "algumas inconstitucionalidades mais evidentes da Concordata foram removidas de modo não ostensivo", tendo a própria Concordata sido alterada em 1975 para estender a legislação sobre o divórcio aos casamentos católicos, e tendo sido impostas algumas alterações por via de Acórdãos do Tribunal Constitucional, de novas redacções do Código Penal e de outras formas. No entanto, consideram os proponentes que está "demonstrada a necessidade de revisão ou reforma dos diplomas fundamentais em matéria de liberdade religiosa". Assinale-se que o constitucionalista Jorge Miranda argumenta que esta revisão de 1975 demonstra a não intangibilidade da Concordata.
A presente proposta pretende, segundo os autores, cumprir a função de rever os diplomas fundamentais em matéria de liberdade religiosa.2 - ObjectivoSegundo o projecto "a nova lei não vem tornar dispensável a existência de uma Concordata, na medida em que há matérias que assumem dimensão ou contornos especiais relativamente à Igreja Católica". Acrescenta o projecto que "por isso, o projecto foi norteado pela preocupação evidente de as suas normas serem substancialmente aplicáveis à Igreja Católica, mesmo quando a sua aplicação imediata a esta é impossibilitada pela Concordata e pelo corpo de legislação complementar dela, até à sua desejável revisão".
Pretende ainda o projecto garantir o "princípio da igualdade" do tratamento das diversas Igrejas, de modo a estabelecer as condições da aplicação da norma constitucional.
1274   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 3 - Enquadramento constitucionalO enquadramento constitucional e legal é discutido pelos autores no Capítulo III da sua exposição de motivos.
O artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece o princípio da igualdade de todos os cidadãos, nomeadamente impedindo qualquer discriminação com base na religião.
O artigo 41.o da CRP define a liberdade de consciência, de religião e de culto e estabelece a separação entre o Estado e as Igrejas e comunidades religiosas.
O artigo 43.o da CRP estabelece a não-confessionalidade do ensino público. Outros artigos da Constituição, como o 18.o, o 47.o e o 50.o, são relevantes ao definirem as condições em que a lei pode restringir os direitos, liberdades e garantias previstos pela Constituição, ao definirem o direito à escolha da profissão e ao acesso à função ou a cargos públicos.
Decorre claramente deste articulado que a Lei Fundamental estabelece a não discriminação das religiões, equipara as associações religiosas em direitos e deveres e define a natureza laica do Estado e das suas actividades, nomeadamente do ensino público.4 - Organização do projectoO projecto está dividido nos seguintes capítulos:Capítulo I: Princípios
Capítulo II: Direitos individuais de liberdade religiosa
Capítulo III: Direitos colectivos de liberdade religiosa
Capítulo IV: Estatuto das Igrejas e comunidades religiosas
Capítulo V: Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado
Capítulo VII: Disposições complementares e transitóriasO primeiro capítulo recupera os dispositivos constitucionais, definindo o conceito de liberdade de consciência, de religião e de culto, os princípios da igualdade, separação entre Estado e Igrejas e de não-confessionalidade do Estado, e ainda o princípio da tolerância.
O segundo capítulo estabelece os direitos individuais da liberdade religiosa, definidos positiva e negativamente, incluindo os direitos dos ministros do culto e o regime do casamento religioso.
O terceiro capítulo trata os direitos colectivos das associações religiosas, definindo-as e precisando os seus fins, incluindo as condições do ensino religioso nas escolas públicas, os tempos de emissão das organizações confessionais e também o regime fiscal das associações.
O quarto capítulo estabelece a personalidade jurídica das associações religiosas e as formas do seu registo perante o Ministério da Justiça.
O quinto capítulo define os acordos entre associações religiosas e o Estado.
O sexto estabelece uma Comissão da Liberdade Religiosa como órgão independente de consulta do Ministério da Justiça, com funções de acompanhamento da aplicação da Lei da Liberdade Religiosa.
Finalmente, o sétimo, e último capítulo, inclui disposições complementares e transitórias.
Cada um dos capítulos apresenta claramente as matérias em causa e a intenção do legislador.5 - ParecerA Comissão é de parecer que a iniciativa está em condições de subir a Plenário.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições sobre o conteúdo da proposta para o debate no Plenário.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000 - O Deputado Relator, Francisco Louçã - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
(LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIZAÇÃO DO ESTADO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasDeram entrada na Mesa da Assembleia da República, no decurso da VIII Legislatura, duas iniciativas sobre a Lei da Liberdade Religiosa e da Laicização do Estado, que desceram por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação e elaboração do respectivo relatório/parecer:- Projecto de lei n.o 27/VIII (PS) - Lei da Liberdade Religiosa
- Projecto de lei n.o 66/VIII (BE) - Lei da Liberdade Religiosa e da Laicização do Estado.Nos termos regimentais, os projectos foram distribuídos com vista à elaboração de relatório e parecer.
Não foi possível concentrar num só relatório a apreciação das questões suscitadas pelas iniciativas apresentadas. Foi designado relator do projecto de lei n.o 27/VIII o Sr. Deputado Francisco Louçã e relatora do projecto de lei n.o 66/VIII a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.1 - IntroduçãoEstão em discussão dois projectos de lei sobre a liberdade religiosa em Portugal. Trata-se de um debate sobre uma questão de civilização e de cultura incontornável.
Pelos séculos fora, as instituições religiosas exerceram, aos vários níveis, uma significativa influência na actividade política do País e preencheram, com destacada preponderância, o universo da instrução e da cultura na sociedade portuguesa.
Mais de 80% da população portuguesa é religiosa. Trata-se de um dado sociológico que aquilata da relevância socialmente significativa da religião em Portugal. Decorrente desta sua importância na sociedade portuguesa a religião tem, frequentemente, assumido uma posição que lhe permite manter relações específicas, quer com a sociedade quer com o Estado. É um dado histórico constante que as restantes instâncias de poder têm tido sempre a necessidade de estabelecer um determinado sistema de relações com instituições religiosas.
O Estado, ao longo da história portuguesa, tem tido várias formas de relação com as instituições, grupos e agentes
1275   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 religiosos, sendo sempre um facto social e politicamente relevante o modo como o faz, em especial com a Igreja Católica, dado a sua particular importância no contexto nacional.
Importa aqui referir que a história da liberdade religiosa tem sido apresentada normalmente em termos dialécticos. O ponto de partida é o antigo regime, visto unitariamente como um tempo de intolerância e inquisição, em que o Trono e o Altar estão unidos na perseguição às consciências.
São os filósofos do séc. XVIII que, levados pela experiência histórica da reforma e das guerras religiosas, formulam, pela primeira vez, a doutrina da liberdade de consciência e é o novo poder emergente da Revolução Francesa que a proclama como conquista política na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
As primeiras afirmações do direito à liberdade religiosa no contexto europeu são feitas numa atitude claramente hostil à igreja católica. Decorria um período histórico em que a luta não era só dirigida contra o Trono mas também contra a autoridade do Altar, do Papa e dos Bispos. Inspirado ou alimentado pelas principais correntes filosóficas, o liberalismo aparece durante o séc. XIX e parte do séc. XX como "a maneira de pensar do mundo moderno" (Stuart Mill) e marca a história do séc. XIX como um século em que o poder político, em nome da liberdade, se insurge contra a "fortaleza cercada" da Igreja.
No que respeita a Portugal podemos dizer que, ao longo do séc. XIX e até 1911, o catolicismo continuou a ser a religião oficial do Estado português mas que a ideia de remodelar profundamente as estruturas eclesiais despontou muito cedo no regime vintista. Entre as mudanças fundamentais de estrutura implementadas pelos governos liberais desde 1820, inclui-se a reforma religiosa.
Aquando da monarquia absoluta vivia-se, no nosso país, um regime de religião de Estado, com mera tolerância para as outras religiões. Com o triunfo do liberalismo e o início do constitucionalismo, em 1822, verifica-se um crescente conflito traduzido em medidas como a abolição das dízimas e outras contribuições de que era beneficiária a Igreja; a tributação fiscal da propriedade eclesiástica que, em algumas situações, atingia 50% dos seus réditos; a negação do direito de representação em Cortes ao clero regular, bem como da sua capacidade como votante nas eleições.
Não obstante este clima de oposição à Igreja Católica, as três constituições liberais tinham como denominador comum declararem a religião católica apostólica romana religião oficial do Estado português.- A Constituição de 1822 previa como deveres dos cidadãos, o de venerarem a religião (artigo 19.o); admitia a censura pelos Bispos dos escritos públicos sobre dogma e moral; só aos estrangeiros autorizava o exercício, e particular, dos respectivos cultos (artigo 25.o).
- A Carta Constitucional e a Constituição de 1838 foram mais longe ao estabelecer que "ninguém pode ser perseguido por motivos de religião, uma vez que respeite a do Estado" (artigo 145.o. & 4).De referir que as três constituições mantinham a interferência do Rei na designação dos Bispos e as de 1826 e 1838 previam o Beneplácito Régio.
Assistia-se a uma situação que não era de liberdade religiosa mas de mera tolerância religiosa. A própria Igreja Católica via a sua actividade cerceada essencialmente por dois mecanismos:- O provimento dos benefícios eclesiásticos;
- O Beneplácito Régio.O Estado assumiu-se como protector de uma religião que considerava oficial mas simultaneamente abriu, com a instauração do regime de liberdades um conflito com a Igreja Católica que conduziu ao corte de relações com o Vaticano, só reatadas em 1841.
Em boa verdade, podemos afirmar que ainda que no plano das leis e das orientações oficiais se continuasse a pugnar e a manter justapostas espiritualidade e temporalidade, as atitudes e as práticas seguidas pelos cidadãos e pelos movimentos sociais e políticos, caminhavam em sentidos que já eram ou prenunciavam um evoluir divergentes. A este respeito é de todo ilustrativa a conferência proferida por Antero de Quental no âmbito das Conferências Democráticas do Casino Lisbonenses, de 1871, onde aquele concluía: "Oponhamos ao catolicismo não a indiferença ou a fria negação, mas a ardente afirmação da alma nova, a consciência livre, a contemplação do divino pelo humano (...), a filosofia, a ciência e a crença no progresso, na renovação incessante da humanidade pelos recursos inesgotáveis do seu pensamento, sempre inspirado."
Assiste-se, neste período, a uma expansão do laicismo que foi ganhando terreno entre a classe política, em particular nos defensores do ideário republicano, mas também entre monárquicos católicos, sobretudo a partir da segunda metade do século XIX, altura em que as doutrinas positivistas foram ocupando o lugar que na primeira metade foi preenchido dominantemente pelo ideário maçónico.
Em conclusão, podemos dizer que o regalismo cartista foi um regime ainda de proteccionismo e de confessionalismo de Estado, que se mostrou tutelador das instituições e dos assuntos religiosos, levando de certo modo a radicar a ideia de que indissoluvelmente estavam confundidos os poderes político e eclesiástico.
O regime republicano triunfante em 1910 teve como uma das suas preocupações capitais decretar a separação entre a Igreja e o Estado, invocando os malefícios próprios da simbiose anterior.