5 DE ABRIL DE 2012 43 Talvez por isso, Sr. Deputado Altino Bessa, V. Ex.a jamais compreenderá a posição reformista do PS nesta matéria, porque, de facto, VV. Ex.as consideram que nada é preciso fazer, quiçá por falta da representação autárquica que VV. Ex.as têm no País e que, noutros tempos, já tiveram. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativo às declarações políticas. Passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os185/XII (1.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP) e 200/XII (1.a) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE). Para fazer a apresentação do projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projeto de lei para a atualização das bolsas de investigação científica que estão congeladas há 10 anos. Os bolseiros de investigação científica são profissionais do sistema científico e tecnológico nacional que desempenham funções da mais variada natureza, sendo que a maior parte desempenha objetivamente tarefas de investigador. Essa realidade — que se traduz na utilização de cerca de 15 000 trabalhadores altamente qualificados, através de um mecanismo de bolsa bastante precário e sem garantia de direitos laborais de qualquer ordem — é uma consequência de décadas de uma política de desinvestimento no potencial científico e tecnológico do País, particularmente à custa da sobre-exploração e do subfinanciamento de todas as instituições públicas de investigação e desenvolvimento, das universidades aos laboratórios de Estado. A política de direita que destruiu a produção nacional é a mesma que impõe o definhamento do sistema científico e tecnológico e continua a ser, no essencial, aquela que, agora, preside à receita da troica. Na verdade, a investigação e o desenvolvimento só fazem sentido num país que tenha como objetivo a elevação da sua capacidade industrial e produtiva, e esse não tem sido o objetivo dos sucessivos Governos que governam à direita, em Portugal, sejam eles governos do PS ou do PSD, com ou sem a muleta do CDS. O PCP apresentou um projeto de lei para a resolução deste problema fundamental, que subirá a Plenário da Assembleia da República juntamente com a petição da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, sobre a sua situação laboral e desproteção social. Mas a questão que aqui hoje o PCP traz à discussão está relacionada com a situação do bolseiro em geral, mesmo num contexto em que essa outra proposta do PCP não seja aprovada. Ou seja, mesmo aqueles que entendem não ser adequado o regime legal que o PCP propõe para os atuais bolseiros são, no nosso entendimento, forçados a reconhecer que os subsídios de bolsa estão manifestamente desatualizados e abaixo dos valores justos. A comparação de um salário de investigador auxiliar, por exemplo, e a de um bolseiro de pós-doutoramento coloca um valor de 3191 € ao lado de 1495 € — menos de metade! A agravar essa discrepância brutal nos rendimentos acresce o facto de que o investigador de carreira vence 14 meses por ano e o bolseiro apenas 12 — sim, porque estamos convencidos de que os trabalhadores portugueses vencerão esta ofensiva espúria de lhes quererem roubar subsídios de férias e de Natal para sempre! Da mesma forma, o subsídio de bolsa não sofre atualizações regulares, como um rendimento salarial. Além disso, o bolseiro não goza de proteção social, salvo a prevista para o seguro social voluntário, sempre com base no salário mínimo. Como se tal não bastasse, as bolsas de investigação não são atualizadas há mais de 10 anos, o que significa que estão sujeitas a uma perda do poder de compra acima dos 20%, em uma década. Tendo em conta a atual situação económica e social, o agravamento das condições de vida, importa salvaguardar, por questão de justiça mas também de simples reconhecimento dos direitos dos bolseiros, a atualização do subsídio de bolsa. Por isso mesmo, desafiamos o PS a rever a sua posição de voto contra e o PSD e o CDS, no mínimo, a manterem a sua posição de abstenção ou a votarem a favor deste projeto do PCP.