16 DE MAIO DE 2018 29 Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 131/XIII (3.a) ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS Exposição de motivos O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional assumiu como um elemento chave da Reforma do Estado a descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e a prioridade da devolução e reforço da autonomia financeira ao setor local. As autarquias locais constituem o elo mais próximo dos cidadãos e o Estado e, por conseguinte, constituem a base da prestação de um melhor serviço público de proximidade e ponto de partida da Reforma do Estado. A alteração do regime das finanças locais é fundamental para a concretização da descentralização e constitui um instrumento de execução do princípio constitucional da subsidiariedade, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita convergir para a média europeia de participação na receita pública. Através das Leis n.os 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovaram o Orçamento do Estado para os anos de 2016 e 2017, foram eliminadas as restrições e intervenções da Administração Central infundadas e restritivas do exercício das suas competências próprias, cabendo agora alterar e fazer evoluir a Lei das Finanças Locais para a concretização daqueles objetivos. Assim, propõe-se a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização para suportar o financiamento das novas competências das autarquias locais. Este fundo constituirá um mecanismo fundamental para assegurar o financiamento das novas competências e assegurar o efetivo exercício das mesmas, do mesmo modo que garante a transparência, o rigor e a monotorização de todo o processo de descentralização. É revisto e reforçado o modelo de participação dos municípios nos impostos do Estado, da participação direta nas receitas geradas no município e arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal. Estas alterações, além de reforçarem a autonomia das autarquias locais e, além de criarem condições para a descentralização de competências, reforçam de promoção da coesão social e territorial, através da consagração de mecanismos de equilíbrio no financiamento das autarquias. Esta proposta de lei consagra ainda um mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local. Este mecanismo, faseado em 3 anos, permitirá a evolução sustentada das transferências, num quadro de promoção de rigor e de finanças públicas sustentáveis. Por fim, salienta-se a proposta de autorização legislativa para alterar o Código do IMI, o Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido de, entre outros aspetos, eliminar as isenções de IMI concedidas a património público sem utilização e rever as respetivas taxas, bem como de submeter a autorização prévia dos municípios, com carácter obrigatório, a concessão das isenções atualmente previstas em sede de IMI. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: