18 DE DEZEMBRO DE 2020 39 Vejamos: hoje, paga-se 11 €/t; a partir de janeiro passaremos de 11 €/t para 22 €/t; a seguir, a boa notícia que fica é que a partir de 2025 se passa a pagar 35 €/t. Ou seja, em apenas cinco anos triplica-se o valor dessa mesma taxa. E quem é que, ao final do dia, vai sair e vai ser penalizado? Como é evidente, são as famílias, são as empresas, são os consumidores, pois são eles que, efetivamente, ao final do dia, vão pagar e vão ter de suportar esta mesma fatura. Não é por acaso que a Associação Nacional de Municípios e a Área Metropolitana de Lisboa vieram exigir ou, melhor, vieram pedir ao Governo — estamos a falar, em muitos casos, de autarcas socialistas — para pôr travão, para revogar esta medida. Face a isto, o que é que o Governo fez? O Governo não ouviu nada nem ninguém, não quis ouvir coisa nenhuma, mantém a sua e continua em frente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS é absolutamente claro que não é através do aumento de taxas que se encontra uma solução para conduzir a novos comportamentos — não é, seguramente, por aí! Assim, isto vem revelar algo que é crítico neste mesmo Governo, e nesta área específica, que é a falta de orientação política. Há uma falta de orientação política em matéria ambiental. E o que é que temos deste Governo? Planos e mais planos, e agora vamos ter aqui mais umas quantas taxas, taxas estas que qualquer cidadão que olhe para elas percebe o exagero que existe aqui, passando de 11 € para 22 € e depois para 35 €. Portanto, no entender do CDS é preciso reduzir esta mesma taxa e exigir ao Governo que haja, sim, políticas com impacto ambiental. Como já aqui foi dito — e bem — neste mesmo debate, pergunto: qual é a pressa que existe neste dossier? Ele só terá aplicação mais tarde. Por que é que há toda esta urgência? Não se percebe, seguramente será até para agradar a Bruxelas, mas o que é certo é que nem os municípios, nem as famílias, nem as empresas, como é evidente, ficam satisfeitas, ficam tranquilas com o aumento desta taxa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, o PCP e o Bloco de Esquerda vêm hoje dar um pontapé na já frágil política ambiental do País, ao pretenderem provocar um retrocesso na política de gestão de resíduos em Portugal com argumentos enganadores, em nome da demagogia e do facilitismo do poder autárquico. O País tem falhado todas as metas nacionais e europeias de redução da produção de resíduos e de taxas de reciclagem. Para Portugal, as metas de reciclagem para 2020 seriam de 50%, mas estamos muito longe. A taxa de gestão de resíduos é um instrumento importantíssimo para desincentivar a deposição de resíduos em aterro e a sua incineração. Uma taxa de gestão de resíduos equilibrada e justa, como aquela que neste momento está decretada, estimula as autarquias a investir em políticas sérias de reciclagem. O que o PSD, o PCP e o Bloco conseguirão com estas iniciativas é, precisamente, a continuação do aterro de resíduos e a sua queima, sem qualquer base em termos de comparação europeia, em que esta taxa tem um valor médio de 80 €, cinco vezes superior à taxa portuguesa que estes partidos agora diabolizam. Mas mais: todos os argumentos apresentados para que a taxa não suba são falsos. O que PSD e PCP dizem é que se trata de um custo acrescido para os municípios; nós dizemos que não é, e não é porque se os municípios cumprirem as suas responsabilidades na gestão hierárquica dos resíduos, vão investir em mecanismos que incentivem a redução da produção de resíduos indiferenciados, a sua correta triagem e o devido encaminhamento para reciclagem. Ao fazê-lo, vão menos resíduos para aterros e incineração e a fatura da taxa de gestão de resíduos desce. O aumento da taxa só representa um aumento da fatura para os municípios quando os resíduos são depositados sem separação, independentemente do seu destino. Não pode ser este o caminho, no século XXI, para a gestão de resíduos. Mas mais, ainda: foi aprovada no Orçamento do Estado para 2021 a proposta que o Bloco nos traz hoje, ou seja, que 30% do aumento do valor da taxa de gestão de resíduos seja devolvido aos municípios mediante a realização de investimentos na área dos resíduos, premiando uma vez mais os bons desempenhos. Mais uma razão, por isso, para que o aumento da TGR não seja revogado. O problema no nosso País é que o conceito de gestão de resíduos para os presidentes de câmara se resume a retirar lixo das ruas, que causa, evidentemente, incómodo visual, odores indesejados e problemas de saúde