5 | II Série RC - Número: 005 | 6 de Janeiro de 2010Analisámos o que é hoje o n.o 6 do artigo 7.o e, também, o que é hoje o n.o 4 do artigo 8.o e detectámos — admitimos — que não são perfeitos até do ponto de vista teórico, mas também do ponto de vista jurídico.Pareceu-nos, no entanto, que não deveríamos introduzir alterações que não fossem cristalinas e que não nos dessem a certeza que melhorariam o texto.Em relação ao actual n.o 4 do artigo 8.o, aquele que, no fundo, estabelece o primado do direito da União Europeia sobre o direito interno, gostaria de recordar a história deste preceito, que data da penúltima revisão constitucional. A história deste preceito é muito impressionada pela circunstância de, na altura, estar em causa a aprovação do Tratado Constitucional que, como boa parte dos Srs. Deputados se recordará, continha o artigo I-6.o onde se consagrava o tal primado do direito da União Europeia sobre o direito interno. Na altura, a Constituição portuguesa entendeu que deveria corresponder ao que parecia ser um desenvolvimento previsível dos tratados da União Europeia, inserindo também uma disposição que, no fundo, concretizava esse primado. Fê-lo, contudo, de uma forma que não considero totalmente perfeita, como, aliás, escrevi na altura.Considero, no entanto, que, apesar de não ser totalmente perfeita, é uma forma relativamente hábil de procurar evitar um problema que, porventura, não ç solõvel facilmente. Hoje em dia,»O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas queria apenas dizer o seguinte: o n.o 4 do artigo 8.o, que é o actual n.o 2 do artigo 8.o-A proposto pelo Partido Socialista, corresponde a uma norma que ainda não foi apresentada e que também é objecto de propostas de alteração de outros grupos parlamentares. Penso, por isso, que haveria vantagem em discutir esse n.o 2 do artigo 8.o-A»O Sr. Vitalino Canas (PS): — Separadamente!O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — » conjuntamente com as propostas de alteração dos outros grupos parlamentares.Se não se importa, talvez seja mais adequado, por uma questão sistemática, cingirmo-nos agora ao artigo 7.o e à sua inserção sistemática e deixarmos o n.o 4 do artigo 8.o para discussão conjunta com as propostas dos outros grupos parlamentares.O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, nesse caso, deixarei para uma segunda intervenção as questões relativas ao actual artigo 8.o, n.o 4 — na nossa proposta, novo artigo 8.o-A, n.o 2 — e vou pronunciarme apenas sobre as propostas que já foram apresentadas.Em relação à proposta do PSD sobre o n.o 1 do artigo 7.o, a questão que me parece mais relevante — salientada, aliás, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes — é a de introduzir um inciso referente à prevenção de conflitos.Queria começar por chamar a atenção — porventura, não é essa a intenção dos proponentes — de que a forma como está redigida a proposta induz que a «prevenção» de que aqui se fala não é forçosamente a prevenção pacífica, porque, se se pretendesse que fosse a prevenção pacífica, teria de estar escrito «prevenção e solução pacíficas dos conflitos». O que está redigido é «prevenção e solução pacífica dos conflitos», pelo que «pacífica» refere-se apenas ao que está atrás, ou seja, à «solução».Nessa perspectiva, a proposta tal como está merece-nos, obviamente, objecções, porque temos muitas dúvidas de que a Constituição portuguesa deva abrir a possibilidade de haver um envolvimento de Portugal em situações de prevenção não pacífica, isto é, na chamada «guerra preventiva» (para lhe chamar o nome exacto), como já tivemos alguns exemplos.Quanto à prevenção pacífica dos conflitos — pareceu-me ser o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estava a ler na sua proposta, embora não resulte inteiramente da redacção —, poderemos estudar o assunto.É uma proposta que já foi aqui debatida noutras revisões constitucionais e, na altura, o Partido Socialista entendeu que não havia necessidade de estarmos a alterar este preceito constitucional. Nada tem impedido que forças de segurança portuguesas e até forças militares intervenham em acções de prevenção pacífica de conflitos e, portanto, não temos a certeza de que seja necessário estar a fazer esta alteração.No que se refere à proposta para o n.o 2 do artigo 7.o, fazemos uma distinção: por um lado, a eliminação da expressão «desarmamento geral, simultâneo e controlado»; e, por outro lado, a eliminação da expressão «dissolução dos blocos político-militares».