12 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015Sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) considera que  (...) há técnicos/as, docentes, médicos/as), que ainda não dominam a linguagem e os conceitos deste instrumento de classificação, o que dificulta o seu entendimento e aplicação, bem como se verifica a inexistência de documentos de avaliação que apoiem a construção dos PEI.Sobre as condições para as escolas inclusivas deixa claro o desfasamento dos meios disponibilizados para cumprir a missão de inclusividade: (...) Este desfasamento reflete-se na clara desadequação do quadro normativo à real disponibilização de recursos, quer em quantidade quer em qualidade, os quais são disponibilizados às escolas e demais instituições parceiras.... e ainda que: (...) existem escolas que têm na sua população escolar alunos/as com NEE e não têm, em tempo õtil, os recursos e profissionais que permitam dar resposta apropriada a essas crianças e jovens.Prossegue ainda com críticas à capacidade de desenvolvimento e implementação de respostas por parte das escolas e às deficiências na formação de profissionais e corpo docente.Perante este quadro de análise crítica, considera o Bloco de Esquerda necessário tomar em séria consideração as recomendações de alteração do quadro normativo em vigor sobre educação especial explanadas pelo CNE, tomando por isso a iniciativa de subscrever as alterações propostas relativamente ao enquadramento legal, tal como previsto pelo conselho.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 -  Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no(s) ano(s) de permanência adicional na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade;  2 -  Se proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, no que se refere ao desenvolvimento de: a. Medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens; b. Medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que comprovadamente impeçam a sua qualidade e desenvolvimento; c. Uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as alunos/as, mais flexível do que a medida “adequações curriculares individuais” (prevista no artigo 18.o) mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (previsto no artigo 21.o);3 - Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no PEI.4 - Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com PEI e CEI e revista a Portaria 275-A/2012, de 11 de setembro.5 - Reajuste o processo de referenciação dos alunos com NEE para critérios pedagógicos, determinando a CIF como ferramenta de análise clínica de saúde, de caráter supletivo mas não determinante ao processo de referenciação.Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———