16 DE OUTUBRO DE 2012 3 PROPOSTA DE LEI N.o 99/XII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 280/93, DE 13 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DO TRABALHO PORTUÁRIO Exposição de motivos O setor portuário nacional desempenha um papel fundamental no contexto económico global do País, uma vez que sedia a exploração das potencialidades da sua zona económica exclusiva e aproveita a localização geográfica portuguesa, numa zona de confluência do tráfego marítimo internacional. É por essa razão que a competitividade da economia nacional, particularmente exigente e necessária no nosso tempo, reclama a adoção de medidas que permitam incrementar a eficiência e a redução de custos da movimentação de cargas nos portos portugueses. O Governo tem como objetivo criar as condições para reduzir os custos portuários, assim aumentando a competitividade dos portos nacionais e as exportações. Para esse efeito, é essencial descer a chamada «fatura portuária» para as empresas e criar alternativas para a produção nacional. Essa descida pretendida pelo Governo materializa-se numa redução dos custos no setor portuário entre 25% e 30%. É um esforço significativo de aumento de eficiência e eficácia que se pede ao setor portuário, e por isso mesmo, é um esforço que deve ser partilhado por todos os que podem contribuir para a redução da fatura portuária. Em primeiro lugar, o próprio Estado, que deverá reduzir as taxas cobradas através das suas Administrações Portuárias. O Estado deve ainda adotar um novo modelo de governação para os seus portos, no sentido de racionalizar a sua boa gestão. Essas são metas que dependem unicamente da iniciativa do Governo e que, portanto, este tenciona atingir concomitantemente com a presente proposta de lei. De igual modo, os operadores portuários devem ver a sua atividade ser revista, em particular nos termos em que até à data têm sido explorados os portos nacionais. Esse propósito passa por ter os contratos de concessão, de nova geração, fixados por objetivos. E passa ainda por rever o regime de acesso ao mercado por parte de operadores económicos, abrindo-o inclusivamente a novos operadores. Finalmente, do mercado de trabalho deve chegar também um contributo para a redução global de custos. Por essa razão, aliás, o Programa do XIX Governo Constitucional estabelece como objetivo de referência, na área dos portos e logística, «rever e modernizar o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o mais flexível e coerente com as disposições do Código do Trabalho». Nesse mesmo sentido aponta o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 3 de maio de 2011, que prevê a revisão do quadro jurídico que rege o trabalho portuário de forma a torná-lo mais flexível, bem como limitar a definição do que constitui o trabalho portuário, aproximando-a das disposições do Código do Trabalho. Tendo sido promovido o diálogo social entre o Governo e os vários parceiros com atividade económica nos portos, chegou-se a um consenso sobre as matérias que carecem de revisão no regime laboral portuário em vigor de molde a promover a eficiência e a eficácia operacionais dos nossos portos e contribuir para a sustentabilidade das empresas e a criação de emprego no setor portuário. Foi assim celebrado o Acordo para o Mercado de Trabalho Portuário entre o Governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários e diversos operadores portuários, representados, designadamente, pela Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e de Leixões e pela Associação dos Operadores dos Porto de Lisboa, de 12 de setembro de 2012, em que comummente se aceita a revisão do regime do trabalho portuário com os vetores de seguida enunciados. Assim, a presente proposta de lei redefine o âmbito do trabalho portuário, independentemente do regime jurídico de utilização das áreas portuárias, harmonizando-o para todos os portos, utilizando a experiência já adquirida em alguns portos nacionais. Em qualquer dos casos, estão em causa atividades de natureza não funcionalmente portuária – no seu sentido mais tradicional – e que portanto podem, sem qualquer prejuízo do seu desempenho, ser prestadas por trabalhadores não portuários. A presente proposta vem ainda disciplinar o regime do trabalho portuário a termo e intermitente. O propósito é habilitar o regime do trabalho portuário com