19 DE AGOSTO DE 19863739realização, nomeadamente nas instituições de ensino superior que possuam centros ou departamentos de ciências da educação, sem prejuízo da criação de centros autónomos especializados neste domínio.Artigo 51.° (Estatísticas da educação)1 — As estatísticas da educação são instrumento fundamental para a avaliação e o planeamento do sistema educativo, devendo ser organizadas de modo a garantir a sua realização em tempo oportuno e de forma universal.2 — Para este efeito serão estabelecidas as normas gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, tratamento e difusão das estatísticas da educação.Artigo 52." (Estruturas da apoio)1 — O Governo criará estruturas adequadas que assegurem e apoiem actividades de desenvolvimento curricular, de fomento da inovação e de avaliação do sistema e das actividades educativas.2 — Estas estruturas desenvoLverão a sua actividade em articulação com as escolas e com as instituições de investigação em educação e de formação de professores.Artigo 53.°(Inspecção escolar)A inspecção escolar goza de autonomia no exercício da sua actividade, tendo como função avaliar e fiscalizar a realização da educação escolar, tendo em vista a prossecução dos fins e objectivos estabelecidos na presente lei e demais legislação complementar.CAPITULO VIII ;Ensino particular • cooperativoArtigo 54.    N   , (Especificidade)Ê reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo com uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar. , . . •„ ;Artigo 55.° (Articulação com a rede escolar) 1A1 — Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar.2 — No alargamento ou no ajustamento da rede, o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, num» perspectiva de racionalização de meios; de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.Artigo 56.° (Planos curriculares e programas)1 — As iniciativas do ensino particular e cooperativo podem, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos do ensino a cargo do Estado ou adoptar planos e programas próprios, salvaguardadas'as disposições constantes do n." 1 do artigo anterior.2 — Quando o ensino particular e cooperativo adoptar planos e programas próprios, o seu reconhecimento oficial será concedido caso a caso por decreto-lei mediante avaliação positiva resultante da análise dos respectivos currículos e das condições pedagógicas da ministração do ensino.Artigo 57.° (Pessoal docente)1 — A docência no ensino particular e cooperativo requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidas na presente lei.2 — O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício no ensino particular e cooperativo.3 — Aos docentes vinculados à função pública é vedada a acumulação de docência no ensino particular e cooperativo.4 — O disposto no número anterior poderá contemplar situações de excepção, como tal reconhecidamente justificáveis, em termos a definir por decreto-lei.Artigo 58.° (Intervenção do Estado)1 — O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo.2 —O.Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas.CAPÍTULO IX .  Disposições finais e transitóriasArtigo 59.°(Desenvolvimento da lei)1—O Governo fará publicar, no prazo de um ano, e sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da pre-. sente lei, que contemple, designadamente, os seguintes domínios;a) Gratuitidade da escolaridade obrigatória;b) Formação de pessoa! docente;c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação;