PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1262 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007São Bartolomeu de Messines   203 745 São Marcos da Serra   106 591 Silves   192 225 Tunes   37 425 SILVES (Total município)   726 778 Cabanas de Tavira   26 445 Cachopo   118 455 Conceição   53 491 Luz   60 486 Santa Catarina da Fonte do Bispo   87 927 Santa Luzia   32 256 Santo Estêvão   39 292 Tavira (Santa Maria)   135 532 Tavira (Santiago)   73 482 TAVIRA (Total município)   627 366 Barão de São Miguel   24 547 Budens   59 307 Raposeira   30 513 Sagres   59 399 Vila do Bispo   55 889 VILA DO BISPO (Total município)   229 655 Monte Gordo   51 021 Vila Nova de Cacela   115 849 Vila Real de Santo António   100 321 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO (Total município)   267 191 FARO (Total distrito)  7 326 395 Aguiar da Beira   47 667 Carapito   26 864 Cortiçada   24 851 Coruche   24 175 Dornelas   31 985 Eirado   24 175 Forninhos   24 175 Gradiz   24 175 Pena Verde   47 545 Pinheiro   24 875 Sequeiros   24 175 Souto de Aguiar da Beira   24 908 Valverde   24 175 AGUIAR DA BEIRA (Total município)   373 745 Ade   15 725 Aldeia Nova   15 725 Almeida   52 658 Amoreira   15 725 Azinhal   15 725 Cabreira   15 725 Castelo Bom   22 358 Castelo Mendo   20 480 Freineda   27 927 Freixo   24 209 Junça   18 935  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Leomil   20 676 Malhada Sorda   41 789 Malpartida   25 160 Mesquitela   15 575 Mido   15 725 Miuzela   24 528 Monte Perobolço   15 725 Nave de Haver   40 581 Naves   15 725 Parada   20 676 Peva   16 061 Porto de Ovelha   15 725 São Pedro de Rio Seco   25 160 Senouras   15 725 Vale de Coelha   15 725 Vale da Mula   24 175 Vale Verde   19 470 Vilar Formoso   57 895 ALMEIDA (Total município)   671 288 Açores   24 175 Baraçal   24 175 Cadafaz   18 807 Carrapichana   24 175 Casa do Soeiro   24 175 Celorico (Santa Maria)   32 751 Celorico (São Pedro)   33 963 Cortiçô da Serra   24 175 Forno Telheiro   32 514 Lajeosa do Mondego   27 239 Linhares   24 508 Maçal do Chão   22 796 Mesquitela   25 036 Minhocal   24 175 Prados   24 175 Rapa   24 175 Ratoeira   24 175 Salgueirais   16 286 Vale de Azares   24 175 Velosa   16 554 Vide Entre Vinhas   19 168 Vila Boa do Mondego   17 262 CELORICO DA BEIRA (Total município)   528 634 Algodres   33 344 Almofala   31 750 Castelo Rodrigo   28 860 Cinco Vilas   18 517 Colmeal   29 076 Escalhão   61 451 Escarigo   17 924 Figueira de Castelo Rodrigo   63 713 Freixeda do Torrão   28 909 Mata de Lobos   38 475 1262Consultar Diário Original
1263 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Quintã de Pêro Martins   24 858 Reigada   29 551 Vale de Afonsinho   16 688 Vermiosa   39 320 Vilar de Amargo   28 527 Vilar Torpim   33 389 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município)   546 130 Algodres   24 175 Casal Vasco   24 175 Cortiçô   16 993 Figueiró da Granja   24 175 Fornos de Algodres   44 369 Fuinhas   15 725 Infias   24 175 Juncais   24 175 Maceira   24 175 Matança   24 175 Muxagata   24 175 Queiriz   24 175 Sobral Pichorro   24 175 Vila Chã   15 111 Vila Ruiva   17 751 Vila Soeiro do Chão   24 175 FORNOS DE ALGODRES (Total município)   375 874 Aldeias   27 080 Arcozelo   38 115 Cativelos   25 536 Figueiró da Serra   24 175 Folgosinho   45 531 Freixo da Serra   15 725 Gouveia (São Julião)   32 652 Gouveia (São Pedro)   47 411 Lagarinhos   24 175 Mangualde da Serra   20 790 Melo   24 175 Moimenta da Serra   24 175 Nabais   24 175 Nespereira   24 175 Paços da Serra   25 160 Ribamondego   24 175 Rio Torto   24 175 São Paio   30 678 Vila Cortês da Serra   24 175 Vila Franca da Serra   24 175 Vila Nova de Tazem   38 549 Vinhó   24 175 GOUVEIA (Total município)   613 152 Adão   25 160 Albardo   15 725 Aldeia do Bispo   15 725 Aldeia Viçosa   24 175  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Alvendre   24 175 Arrifana   25 160 Avelãs de Ambom   15 725 Avelãs da Ribeira   24 175 Benespera   25 160 Carvalhal Meão   15 725 Casal de Cinza   25 880 Castanheira   29 367 Cavadoude   24 175 Codesseiro   24 175 Corujeira   15 725 Faia   24 175 Famalicão   26 114 Fernão Joanes   27 357 Gagos   15 725 Gonçalo   32 379 Gonçalo Bocas   24 175 Guarda (São Vicente)   103 148 Guarda (Sé)   80 147 Jarmelo (São Miguel)   24 175 Jarmelo (São Pedro)   25 500 João Antão   15 725 Maçainhas de Baixo   30 559 Marmeleiro   34 140 Meios   24 175 Mizarela   17 348 Monte Margarida   15 295 Panóias de Cima   24 556 Pega   20 274 Pêra do Moço   32 369 Pêro Soares   15 111 Porto da Carne   24 175 Pousada   20 676 Ramela   24 175 Ribeira dos Carinhos   15 725 Rocamondo   15 725 Rochoso   25 280 Santana da Azinha   25 160 São Miguel da Guarda   68 695 Seixo Amarelo   15 725 Sobral da Serra   24 175 Trinta   24 175 Vale de Estrela   24 421 Valhelhas   25 923 Vela   29 855 Videmonte   46 085 Vila Cortês do Mondego   24 175 Vila Fernando   25 371 Vila Franca do Deão   20 676 Vila Garcia   24 352 Vila Soeiro   15 725 GUARDA (Total município)  1 462 943 1263Consultar Diário Original
1266 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007São Mamede   79 503 BATALHA (Total município)   265 772 Bombarral   70 570 Carvalhal   66 612 Pó   25 369 Roliça   53 475 Vale Covo   30 564 BOMBARRAL (Total município)   246 590 A dos Francos   40 511 Alvorninha   58 824 Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo)   138 308 Caldas da Rainha (Santo Onofre)   93 288 Carvalhal Benfeito   33 177 Coto   24 851 Foz do Arelho   29 500 Landal   29 209 Nadadouro   29 822 Salir de Matos   47 378 Salir do Porto   25 373 Santa Catarina   50 527 São Gregório   29 058 Serra do Bouro   29 516 Tornada   52 065 Vidais   35 905 CALDAS DA RAINHA (Total município)   747 312 Castanheira de Pêra   147 397 Coentral   33 420 CASTANHEIRA DE PÊRA (Total município)   180 817 Aguda   57 380 Arega   44 363 Bairradas   27 330 Campelo   49 177 Figueiró dos Vinhos   90 943 FIGUEIRÓ DOS VINHOS (Total município)   269 193 Amor   64 711 Arrabal   49 796 Azoia   41 283 Bajouca   37 149 Barosa   37 784 Barreira   44 319 Bidoeira de Cima   38 550 Boa Vista   35 996 Caranguejeira   70 902 Carreira   28 497 Carvide   47 760 Chainça   23 879 Coimbrão   73 497 Colmeias   63 169 Cortes   50 980 Leiria   127 087 Maceira   125 761  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Marrazes   151 582 Memória   27 244 Milagres   46 891 Monte Real   44 688 Monte Redondo   73 759 Ortigosa   36 124 Parceiros   46 934 Pousos   76 197 Regueira de Pontes   38 329 Santa Catarina da Serra   67 684 Santa Eufémia   40 833 Souto da Carpalhosa   62 143 LEIRIA (Total município)  1 673 528 Moita   29 964 Marinha Grande   337 288 Vieira de Leiria   94 626 MARINHA GRANDE (Total município)   461 878 Famalicão   43 789 Nazaré   123 990 Valado dos Frades   53 702 NAZARÉ (Total município)   221 481 A dos Negros   35 725 Amoreira   32 673 Gaeiras   35 424 Óbidos (Santa Maria)   38 862 Óbidos (São Pedro)   30 184 Olho Marinho   34 206 Sobral da Lagoa   23 582 Usseira   25 102 Vau   38 744 ÓBIDOS (Total município)   294 502 Graça   54 159 Pedrógão Grande   131 892 Vila Facaia   40 196 PEDRÓGÃO GRANDE (Total município)   226 247 Atouguia da Baleia   132 944 Ferrel   44 384 Peniche (Ajuda)   91 929 Peniche (Conceição)   52 638 Peniche (São Pedro)   35 115 Serra de El-Rei   32 438 PENICHE (Total município)   389 448 Abiul   68 154 Albergaria dos Doze   42 737 Almagreira   62 384 Carnide   41 963 Carriço   91 085 Guia   56 155 Ilha   39 629 Louriçal   83 669 Mata Mourisca   45 280 Meirinhas   30 940 1266Consultar Diário Original
1267 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Pombal   195 003 Redinha   55 282 Santiago de Litém   51 294 São Simão de Litém   36 024 Vermoil   49 274 Vila Chã   45 220 POMBAL (Total município)  1 041 211 Alcaria   24 175 Alqueidão da Serra   42 625 Alvados   29 354 Arrimal   29 968 Calvaria de Cima   40 022 Juncal   55 923 Mendiga   33 766 Mira de Aire   56 483 Pedreiras   46 419 Porto de Mós (São João Baptista)   49 689 Porto de Mós (São Pedro)   48 780 São Bento   44 325 Serro Ventoso   41 482 PORTO DE MÓS (Total município)   543 011 LEIRIA (Total distrito)  8 105 087 Abrigada   62 224 Aldeia Galega da Merceana   40 979 Aldeia Gavinha   24 851 Alenquer (Santo Estêvão)   63 190 Alenquer (Triana)   60 062 Cabanas de Torres   24 851 Cadafais   29 161 Carnota   38 979 Carregado   70 231 Meca   36 569 Olhalvo   32 207 Ota   47 333 Pereiro de Palhacana   23 879 Ribafria   24 851 Ventosa   42 586 Vila Verde dos Francos   40 469 ALENQUER (Total município)   662 422 Alfornelos   110 731 Alfragide   83 605 Brandoa   166 853 Buraca   157 270 Damaia   198 857 Falagueira   146 638 Mina   210 327 Reboleira   138 863 Casal de São Brás   201 700 Venda Nova   126 572 Venteira   221 513 AMADORA (Total município)  1 762 929  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Arranhó   58 152 Arruda dos Vinhos   99 019 Cardosas   23 879 Santiago dos Velhos   38 265 ARRUDA DOS VINHOS (Total município)   219 315 Alcoentre   65 582 Aveiras de Baixo   36 513 Aveiras de Cima   68 632 Azambuja   118 995 Maçussa   24 175 Manique do Intendente   45 031 Vale do Paraíso   25 037 Vila Nova da Rainha   33 073 Vila Nova de São Pedro   27 779 AZAMBUJA (Total município)   444 817 Alguber   33 220 Cadaval   39 699 Cercal   29 186 Figueiros   24 175 Lamas   61 421 Painho   30 950 Peral   31 218 Pêro Moniz   33 231 Vermelha   32 965 Vilar   38 729 CADAVAL (Total município)   354 794 Alcabideche   321 396 Carcavelos   154 921 Cascais   290 324 Estoril   220 452 Parede   162 302 São Domingos de Rana   369 972 CASCAIS (Total município)  1 519 367 Ajuda   192 549 Alcântara   168 077 Alto do Pina   99 032 Alvalade   83 940 Ameixoeira   97 878 Anjos   85 949 Beato   137 614 Benfica   402 018 Campo Grande   110 961 Campolide   176 193 Carnide   173 732 Castelo   23 582 Charneca   103 858 Coração de Jesus   53 708 Encarnação   36 241 Graça   68 698 Lapa   86 335 Lumiar   343 475 Madalena   23 582 1267Consultar Diário Original
1268 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Marvila   386 014 Mercês   57 482 Nossa Senhora de Fátima   147 091 Pena   64 111 Penha de França   116 911 Prazeres   93 384 Sacramento   23 582 Santa Catarina   49 463 Santa Engrácia   62 930 Santa Isabel   75 456 Santa Justa   23 582 Santa Maria de Belém   125 106 Santa Maria dos Olivais   438 450 Santiago   23 582 Santo Condestável   148 708 Santo Estêvão   33 365 Santos-o-Velho   51 958 São Cristóvão e São Lourenço   27 871 São Domingos de Benfica   311 038 São Francisco Xavier   84 280 São João   162 666 São João de Brito   145 805 São João de Deus   104 783 São Jorge de Arroios   156 991 São José   44 502 São Mamede   64 242 São Miguel   29 478 São Nicolau   24 465 São Paulo   47 963 São Sebastião da Pedreira   74 815 São Vicente de Fora   53 271 Sé   25 461 Socorro   38 338 LISBOA (Total município)  5 808 148 Apelação   50 470 Bobadela   90 926 Bucelas   241 171 Camarate   174 120 Fanhões   93 123 Frielas   51 548 Loures   247 773 Lousa   125 491 Moscavide   99 859 Portela   117 264 Prior Velho   60 419 Sacavém   140 297 Santa Iria de Azóia   165 012 Santo Antão do Tojal   120 602 Santo António dos Cavaleiros   198 616 São João da Talha   152 596 São Julião do Tojal   106 155  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Unhos   109 011 LOURES (Total município)  2 344 453 Atalaia   32 125 Lourinhã   110 437 Marteleira   31 842 Miragaia   35 167 Moita dos Ferreiros   43 527 Moledo   24 175 Reguengo Grande   35 632 Ribamar   35 473 Santa Bárbara   30 747 São Bartolomeu dos Galegos   29 852 Vimeiro   28 803 LOURINHÃ (Total município)   437 780 Azueira   43 340 Carvoeira   24 543 Cheleiros   30 856 Encarnação   58 560 Enxara do Bispo   37 982 Ericeira   62 955 Gradil   24 543 Igreja Nova   46 862 Mafra   121 130 Malveira   51 688 Milharado   59 626 Santo Estêvão das Galés   37 679 Santo Isidoro   49 734 São Miguel de Alcainça   24 543 Sobral da Abelheira   30 828 Venda do Pinheiro   59 044 Vila Franca do Rosário   24 198 MAFRA (Total município)   788 111 Caneças   109 835 Famões   84 540 Odivelas   347 591 Olival Basto   68 537 Pontinha   197 522 Póvoa de Santo Adrião   108 749 Ramada   119 942 ODIVELAS (Total município)  1 036 716 Algés   161 247 Barcarena   139 729 Carnaxide   155 864 Cruz Quebrada-Dafundo   78 241 Linda-a-Velha   156 299 Oeiras e São Julião da Barra   286 434 Paço de Arcos   145 881 Porto Salvo   135 893 Queijas   89 563 Caxias   71 294 OEIRAS (Total município)  1 420 445 Algueirão-Mem Martins   348 933 1268Consultar Diário Original
1269 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Belas   156 933 Casal de Cambra   76 430 Colares   137 620 Massamá   131 082 Monte Abraão   127 589 Montelavar   62 460 Pêro Pinheiro   79 919 Queluz   189 206 Rio de Mouro   283 137 São João das Lampas   216 366 Sintra (Santa Maria e São Miguel)   100 765 Sintra (São Martinho)   105 797 Sintra (São Pedro de Penaferrim)   119 367 Terrugem   102 336 Agualva   210 461 Cacém   115 600 Mira-Sintra   45 864 São Marcos   46 041 SINTRA (Total município)  2 814 141 Santo Quintino   86 729 Sapataria   55 836 Sobral de Monte Agraço   48 437 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)   191 002 A dos Cunhados   95 612 Campelos   48 121 Carmões   24 411 Carvoeira   35 466 Dois Portos   49 653 Freiria   40 203 Maceira   32 466 Matacães   31 711 Maxial   53 027 Monte Redondo   25 171 Outeiro da Cabeça   24 697 Ponte do Rol   37 269 Ramalhal   57 709 Runa   25 090 São Pedro da Cadeira   62 581 Silveira   78 956 Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e São Miguel)   63 420 Torres Vedras (São Pedro e Santiago)   156 601 Turcifal   51 131 Ventosa   71 401 TORRES VEDRAS (Total município)  1 064 696 Alhandra   65 706 Alverca do Ribatejo   200 939 Cachoeiras   28 288 Calhandriz   24 624 Castanheira do Ribatejo   80 113 Forte da Casa   92 951 Póvoa de Santa Iria   115 756  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF São João dos Montes   56 160 Sobralinho   47 757 Vialonga   130 773 Vila Franca de Xira   350 015 VILA FRANCA DE XIRA (Total município)  1 193 082 LISBOA (Total distrito)  22 062 218 Alter do Chão   117 617 Chancelaria   54 112 Cunheira   37 826 Seda   73 921 ALTER DO CHÃO (Total município)   283 476 Assunção   137 127 Esperança   59 327 Mosteiros   45 208 ARRONCHES (Total município)   241 662 Alcôrrego   45 913 Aldeia Velha   68 016 Avis   77 596 Benavila   55 593 Ervedal   40 763 Figueira e Barros   47 821 Maranhão   37 274 Valongo   51 294 AVIS (Total município)   424 270 Nossa Senhora da Expectação   109 328 Nossa Senhora da Graça dos Degolados   37 871 São João Baptista   115 193 CAMPO MAIOR (Total município)   262 392 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas   56 516 Santa Maria da Devesa   77 023 Santiago Maior   46 196 São João Baptista   60 705 CASTELO DE VIDE (Total município)   240 440 Aldeia da Mata   38 187 Crato e Mártires   116 306 Flor da Rosa   24 175 Gáfete   51 938 Monte da Pedra   46 785 Vale do Peso   49 020 CRATO (Total município)   326 411 Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso   72 788 Alcáçova   41 789 Assunção   89 106 Barbacena   37 748 Caia e São Pedro   95 878 Santa Eulália   75 232 São Brás e São Lourenço   54 394 São Vicente e Ventosa   72 164 Terrugem   61 488 Vila Boim   39 999 Vila Fernando   43 563 ELVAS (Total município)   684 149 1269Consultar Diário Original
1274 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Modivas   33 301 Mosteiró   23 879 Outeiro Maior   23 879 Parada   23 879 Retorta   24 080 Rio Mau   35 766 Tougues   23 879 Touguinha   24 851 Touguinhó   28 596 Vairão   26 517 Vila Chã   44 228 Vila do Conde   177 757 Vilar   30 200 Vilar de Pinheiro   35 778 VILA DO CONDE (Total município)  1 080 024 Arcozelo   111 225 Avintes   120 217 Canelas   101 259 Canidelo   167 083 Crestuma   47 294 Grijó   110 203 Gulpilhares   89 402 Lever   57 522 Madalena   98 444 Mafamude   252 602 Olival   69 217 Oliveira do Douro   176 121 Pedroso   188 497 Perozinho   64 647 Sandim   112 834 São Félix da Marinha   113 892 São Pedro da Afurada   44 766 Seixezelo   31 736 Sermonde   24 851 Serzedo   82 413 Valadares   96 300 Vila Nova de Gaia (Santa Marinha)   228 935 Vilar de Andorinho   126 437 Vilar do Paraíso   105 437 VILA NOVA DE GAIA (Total município)  2 621 334 PORTO (Total distrito)  21 786 478 Abrantes (São João)   32 165 Abrantes (São Vicente)   121 503 Aldeia do Mato   35 841 Alferrarede   59 906 Alvega   56 400 Bemposta   130 037 Carvalhal   32 246 Concavada   31 335 Fontes   38 259 Martinchel   28 224  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Mouriscas   47 973 Pego   54 234 Rio de Moinhos   37 490 Rossio ao Sul do Tejo   38 399 São Facundo   63 263 São Miguel do Rio Torto   70 719 Souto   25 453 Tramagal   62 211 Vale das Mós   33 700 ABRANTES (Total município)   999 358 Alcanena   57 412 Bugalhos   33 792 Espinheiro   24 480 Louriceira   26 179 Malhou   27 706 Minde   59 593 Moitas Venda   26 165 Monsanto   36 877 Serra de Santo António   29 154 Vila Moreira   25 320 ALCANENA (Total município)   346 678 Almeirim   155 265 Benfica do Ribatejo   55 777 Fazendas de Almeirim   103 353 Raposa   59 836 ALMEIRIM (Total município)   374 231 Alpiarça   186 053 ALPIARÇA (Total município)   186 053 Benavente   136 297 Barrosa   23 582 Samora Correia   266 727 Santo Estêvão   53 989 BENAVENTE (Total município)   480 595 Cartaxo   111 180 Ereira   23 879 Lapa   27 602 Pontével   65 417 Valada   50 422 Vale da Pedra   36 241 Vale da Pinta   31 190 Vila Chã de Ourique   56 361 CARTAXO (Total município)   402 292 Carregueira   84 218 Chamusca   73 524 Chouto   108 966 Parreira   84 378 Pinheiro Grande   40 705 Ulme   88 891 Vale de Cavalos   84 956 CHAMUSCA (Total município)   565 638 Constância   35 337 Montalvo   42 927 1274Consultar Diário Original
1276 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007SANTARÉM (Total município)  1 189 619 Alcaravela   69 276 Santiago de Montalegre   32 901 Sardoal   85 100 Valhascos   26 582 SARDOAL (Total município)   213 859 Além da Ribeira   28 352 Alviobeira   24 175 Asseiceira   56 474 Beselga   28 984 Carregueiros   31 847 Casais   48 888 Junceira   28 104 Madalena   59 771 Olalhas   45 794 Paialvo   49 688 Pedreira   24 803 Sabacheira   42 752 São Pedro de Tomar   59 131 Serra   43 799 Santa Maria dos Olivais   138 333 Tomar (São João Baptista)   74 987 TOMAR (Total município)   785 882 Alcorochel   26 063 Assentiz   58 269 Brogueira   34 817 Chancelaria   47 601 Lapas   27 588 Olaia   43 626 Paço   24 175 Parceiros de Igreja   29 294 Pedrógão   52 360 Riachos   69 406 Ribeira Branca   24 175 Torres Novas (Salvador)   41 130 Torres Novas (Santa Maria)   64 444 Torres Novas (Santiago)   25 160 Torres Novas (São Pedro)   69 358 Zibreira   28 818 Meia Via   28 069 TORRES NOVAS (Total município)   694 353 Atalaia   47 924 Moita do Norte   44 414 Praia do Ribatejo   64 532 Tancos   24 063 Vila Nova da Barquinha   28 838 VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município)   209 771 SANTARÉM (Total distrito)  10 390 895 Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo)   233 769 Alcácer do Sal (Santiago)   197 103 Comporta   76 360  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF São Martinho   54 894 Santa Susana   75 558 Torrão   179 779 ALCÁCER DO SAL (Total município)   817 463 Alcochete   137 392 Samouco   36 985 São Francisco   24 995 ALCOCHETE (Total município)   199 372 Almada   146 532 Cacilhas   72 969 Caparica   187 127 Charneca de Caparica   213 407 Costa da Caparica   122 584 Cova da Piedade   157 016 Feijó   132 281 Laranjeiro   177 100 Pragal   78 483 Sobreda   106 351 Trafaria   76 441 ALMADA (Total município)  1 470 291 Alto do Seixalinho   167 078 Barreiro   104 270 Coina   68 274 Lavradio   116 272 Palhais   84 879 Santo André   115 382 Santo António da Charneca   124 261 Verderena   102 602 BARREIRO (Total município)   883 018 Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão   92 274 Carvalhal   55 238 Grândola   287 670 Melides   104 337 Santa Margarida da Serra   38 811 GRÂNDOLA (Total município)   578 330 Alhos Vedros   149 431 Baixa da Banheira   189 696 Gaio-Rosário   72 475 Moita   181 503 Sarilhos Pequenos   36 838 Vale da Amoreira   124 567 MOITA (Total município)   754 510 Afonsoeiro   49 038 Alto-Estanqueiro-Jardia   40 233 Atalaia   24 543 Canha   135 567 Montijo   191 067 Pegões   45 421 Santo Isidro de Pegões   51 720 Sarilhos Grandes   43 846 MONTIJO (Total município)   581 435 Marateca   106 878 1276Consultar Diário Original
1277 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Pinhal Novo   188 582 Poceirão   136 909 Quinta do Anjo   103 599 PALMELA (Total município)   726 406 Abela   88 505 Alvalade   117 308 Cercal   119 290 Ermidas-Sado   75 118 Santa Cruz   30 991 Santiago do Cacém   136 316 Santo André   150 230 São Bartolomeu da Serra   48 073 São Domingos   82 968 São Francisco da Serra   47 193 Vale de Água   57 855 SANTIAGO DO CACÉM (Total município)   953 847 Aldeia de Paio Pires   118 500 Amora   452 445 Arrentela   220 772 Corroios   344 528 Fernão Ferro   152 793 Seixal   40 031 SEIXAL (Total município)  1 329 069 Quinta do Conde   105 674 Sesimbra (Castelo)   233 465 Sesimbra (Santiago)   68 499 SESIMBRA (Total município)   407 638 Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra   93 907 Sado   69 529 São Lourenço   130 635 São Simão   68 925 Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada)   166 567 Setúbal (Santa Maria da Graça)   81 554 Setúbal (São Julião)   120 860 Setúbal (São Sebastião)   319 095 SETÚBAL (Total município)  1 051 072 Porto Covo   48 276 Sines   200 520 SINES (Total município)   248 796 SETÚBAL (Total distrito)  10 001 247 Aboim das Choças   24 175 Aguiã   24 175 Alvora   24 175 Arcos de Valdevez (São Salvador)   23 796 Arcos de Valdevez (São Paio)   25 480 Ázere   24 175 Cabana Maior   24 175 Cabreiro   41 635 Carralcova   16 139 Cendufe   24 175 Couto   24 175  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Eiras   24 175 Ermelo   18 750 Extremo   18 252 Gavieira   46 697 Giela   24 175 Gondoriz   42 769 Grade   24 175 Guilhadeses   24 175 Jolda (Madalena)   24 175 Jolda (São Paio)   24 175 Loureda   24 175 Mei   15 111 Miranda   24 175 Monte Redondo   24 175 Oliveira   24 175 Paçô   24 175 Padreiro (Salvador)   24 106 Padreiro (Santa Cristina)   15 111 Padroso   24 175 Parada   24 175 Portela   24 175 Prozelo   24 779 Rio Cabrão   15 111 Rio Frio   31 759 Rio de Moinhos   24 175 Sá   16 514 Sabadim   24 175 Santar   15 111 São Cosme e São Damião   24 175 São Jorge   26 671 Senharei   24 175 Sistelo   30 561 Soajo   54 195 Souto   24 175 Tabaçô   24 014 Távora (Santa Maria)   24 175 Távora (São Vicente)   24 175 Vale   29 873 Vila Fonche   24 175 Vilela   24 175 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município)  1 281 684 Âncora   25 625 Arga de Baixo   19 439 Arga de Cima   17 743 Arga de São João   23 738 Argela   25 486 Azevedo   16 812 Caminha (Matriz)   28 786 Cristelo   23 879 Dem   23 879 Gondar   23 879 Lanhelas   25 796 1277Consultar Diário Original
1287 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)   728 152 Calheta   43 774 Norte Pequeno   24 175 Ribeira Seca   63 679 Santo Antão   49 574 Topo (Nossa Senhora do Rosário)   24 175 CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)   205 377 Capelo   31 808 Castelo Branco   40 034 Cedros   35 371 Feteira   35 551 Flamengos   34 931 Horta (Angústias)   44 511 Horta (Conceição)   24 953 Horta (Matriz)   40 223 Pedro Miguel   26 999 Praia do Almoxarife   24 175 Praia do Norte   24 175 Ribeirinha   24 175 Salão   24 175 HORTA (Total município)   411 081 Água de Pau   82 258 Cabouco   33 177 Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)   71 162 Lagoa (Santa Cruz)   75 181 Ribeira Chã   24 175 LAGOA (AÇORES) (Total município)   285 953 Fajã Grande   27 621 Fajãzinha   16 177 Fazenda   27 842 Lajedo   16 113 Lajes das Flores   48 961 Lomba   21 053 Mosteiro   15 111 LAJES DAS FLORES (Total município)   172 878 Calheta de Nesquim   25 335 Lajes do Pico   72 952 Piedade   32 130 Ribeiras   46 020 Ribeirinha   24 175 São João   38 462 LAJES DO PICO (Total município)   239 074 Bandeiras   33 593 Candelária   42 920 Criação Velha   30 622 Madalena   63 989 São Caetano   33 861 São Mateus   34 340 MADALENA (Total município)   239 325 Achada   31 598 Achadinha   33 678  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Lomba da Fazenda   41 231 Nordeste   56 334 Salga   28 219 Santana   24 650 Algarvia   19 132 Santo António de Nordestinho   19 386 São Pedro de Nordestinho   22 103 NORDESTE (Total município)   276 331 Arrifes   98 629 Candelária   28 687 Capelas   59 488 Covoada   29 815 Fajã de Baixo   52 693 Fajã de Cima   54 702 Fenais da Luz   33 913 Feteiras   53 286 Ginetes   32 841 Mosteiros   29 024 Ponta Delgada (Matriz)   57 503 Ponta Delgada (São José)   55 447 Ponta Delgada (São Pedro)   78 625 Relva   41 004 Remédios   24 739 Rosto do Cão (Livramento)   50 588 Rosto do Cão (Roque)   61 588 Santa Bárbara   26 003 Santo António   37 397 São Vicente Ferreira   34 875 Sete Cidades   42 078 Ajuda da Bretanha   18 984 Pilar da Bretanha   17 644 Santa Clara   46 292 PONTA DELGADA (Total município)  1 065 845 Água Retorta   29 638 Faial da Terra   26 122 Furnas   63 235 Nossa Senhora dos Remédios   35 858 Povoação   67 441 Ribeira Quente   29 554 POVOAÇÃO (Total município)   251 848 Calhetas   24 175 Fenais da Ajuda   35 995 Lomba da Maia   39 806 Lomba de São Pedro   24 175 Maia   48 936 Pico da Pedra   36 602 Porto Formoso   33 051 Rabo de Peixe   96 856 Ribeira Grande (Conceição)   39 046 Ribeira Grande (Matriz)   53 788 Ribeira Seca   43 844 Ribeirinha   44 700 1287Consultar Diário Original
1288 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007São Brás   24 175 RIBEIRA GRANDE (Total município)   578 714 Guadalupe   51 629 Luz   33 593 São Mateus   34 898 Santa Cruz da Graciosa   49 325 SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)   169 445 Caveira   15 111 Cedros   18 743 Ponta Delgada   33 892 Santa Cruz das Flores   79 675 SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)   147 421 Prainha   34 698 Santa Luzia   33 713 Santo Amaro   24 175 Santo António   39 455 São Roque do Pico   53 371 SÃO ROQUE DO PICO (Total município)   185 412 Manadas (Santa Bárbara)   24 589 Norte Grande (Neves)   45 394 Rosais   39 869 Santo Amaro   38 015 Urzelina (São Mateus)   33 477 Velas (São Jorge)   51 125 VELAS (Total município)   232 469 Agualva   56 523 Biscoitos   43 974 Cabo da Praia   24 175 Fonte do Bastardo   28 494 Fontinhas   37 242 Lajes   56 710 Praia da Vitória (Santa Cruz)   92 951 Quatro Ribeiras   24 279 São Brás   24 230 Vila Nova   34 192 Porto Martins   24 175 VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)   446 945 Almagreira   25 135 Santa Bárbara   30 087 Santo Espírito   43 126 São Pedro   36 271 Vila do Porto   82 358 VILA DO PORTO (Total município)   216 977 Água de Alto   46 346 Ponta Garça   78 978 Ribeira das Tainhas   29 206 Vila Franca do Campo (São Miguel)   50 977 Vila Franca do Campo (São Pedro)   24 150 Ribeira Seca   25 826 VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)   255 483 RAA (Total RA)  6 108 730  (Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Arco da Calheta   83 459 Calheta   63 353 Estreito da Calheta   44 363 Fajã da Ovelha   54 189 Jardim do Mar   24 175 Paul do Mar   25 203 Ponta do Pargo   51 525 Prazeres   34 620 CALHETA (Total município)   380 887 Câmara de Lobos   138 866 Curral das Freiras   115 394 Estreito de Câmara de Lobos   94 036 Jardim da Serra   54 299 Quinta Grande   35 345 CÂMARA DE LOBOS (Total município)   437 940 Funchal (Santa Luzia)   66 730 Funchal (Santa Maria Maior)   135 926 Funchal (São Pedro)   73 173 Funchal (Sé)   43 119 Imaculado Coração de Maria   68 969 Monte   145 004 Santo António   215 331 São Gonçalo   78 887 São Martinho   161 153 São Roque   87 671 FUNCHAL (Total município)  1 075 963 Água de Pena   35 397 Caniçal   57 712 Machico   126 333 Porto da Cruz   86 026 Santo António da Serra   36 828 MACHICO (Total município)   342 296 Canhas   71 432 Madalena do Mar   24 175 Ponta do Sol   104 389 PONTA DO SOL (Total município)   199 996 Achadas da Cruz   29 431 Porto Moniz   84 540 Ribeira da Janela   39 928 Seixal   61 227 PORTO MONIZ (Total município)   215 126 Porto Santo   166 850 PORTO SANTO (Total município)   166 850 Campanário   66 938 Ribeira Brava   88 895 Serra de Água   63 331 Tábua   36 136 RIBEIRA BRAVA (Total município)   255 300 Camacha   87 917 Caniço   95 918 Gaula   42 975 Santa Cruz   100 552 1288Consultar Diário Original
1289 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007SANTA CRUZ (Total município)   370 812 Arco de São Jorge   24 763 Faial   67 310 Ilha   35 152 Santana   81 659 São Jorge   57 763 São Roque do Faial   43 832 SANTANA (Total município)   310 479 Boa Ventura   73 513 Ponta Delgada   38 753 São Vicente   119 167 SÃO VICENTE (Total município)   231 433 RAM (Total RA)  3 987 082 TOTAL CONTINENTE  188 122 195 TOTAL NACIONAL  198 218 0071289Consultar Diário Original
1291 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 15 de Dezembro de 2007   II Série-A — Número 31 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000. (a)  Projecto de lei n.o 410/X(3.a) (Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão): — Relatório e conclusões da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 146 e 147/X(2.a), 161 e 163X(3.a)]: N.o 146/X(2.a) (Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.N.o 147/X(2.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 161/X(3.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 163/X(3.a) (Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 47/X(1.a), 239 e 240/X(3.a)]: N.o 47/X(1.a) (Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 239/X(3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro (apresentado pelo PCP).N.o 240/X(3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro (apresentado pelo PCP). (a) É publicada em suplemento a este número.
9 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007Documentação internacionalNa versão electrónica deste documento, pode consultar dois relatórios fundamentais sobre o controlo das ondas electromagnéticas e os seus efeitos sobre a saúde pública:a) O documento da Organização Mundial de Saúde (Electromagnetic Fields and Public Health Cautionary Policies, 2000)26, sobre campos electromagnéticos e políticas de prevenção da saúde pública; b) O Relatório do BioInitiative Group (A Rationale for a Biologically-based Public Exposure Standard for Electromagnetic Fields, 2007)27, que junta um grupo de cientistas, pesquisadores e profissionais de saúde pública, e que recorre à análise de inúmeros estudos científicos sobre a matéria.IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias28 A pesquisa efectuada não revelou quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica, na presente data.  V. Audições obrigatórias e/ou facultativas29 Dados os teor e âmbito desta iniciativa legislativa e atento o disposto no Regimento da AR, devem ser promovidas a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa30 VII.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação31 Assembleia da República, 25 de Outubro de 2007.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Fernando Ribeiro (DILP) — Teresa Félix e Paula Faria (BIB).Nota: as conclusões foram aprovadas por unanimidade.———                                                           26 http://www.who.int/docstore/peh-emf/publications/facts_press/EMF-Precaution.htm 27 http://www.bioinitiative.org/report/index.htm 28 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).29 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).30 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).31 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o (a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR — A Resolução n.o 53/2006 de AR e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).
10 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 146/X(2.a) (REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PELO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA NOS TERMOS DA LEI N.o 53/98, DE 18 DE AGOSTO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 30 de Novembro de 2007.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 12 de Dezembro 2007, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 146/X, do Governo, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.3 — Na reunião encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:• Os artigos 1.° a 4.° da proposta de lei foram aprovados por unanimidade.• Os artigos 5.° e 6.° da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.• Os artigos 7.o e 8.° da proposta de lei foram aprovados por unanimidade.• Quanto ao artigo 9.° da proposta de lei:— O n.° 1 foi aprovado por unanimidade; — O n.° 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP; — O n.° 3 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.• O artigo 10.° da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.• Quanto ao artigo 11.° da proposta de lei:— O n.° 1 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; — O n.° 2 foi aprovado por unanimidade.• Relativamente ao artigo 12.° da proposta de lei:Os n.os 1 e 2 foram aprovados por unanimidade; O n.° 3 foi aprovado com os votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDSPP.• O artigo 13.° da proposta de lei foi objecto da seguinte votação:— Os n.os 1 e 3 foram aprovados por unanimidade; — O n.° 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; — Os n.os 4 e 5 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.• Os artigos 14.° a 18.° da proposta de lei foram aprovados por unanimidade.• Os artigos 19.° a 45.° da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.• Quanto ao artigo 46.° da proposta de lei:— Os n.os 1 e 3 foram aprovados por unanimidade; — O n.° 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.• O artigo 47.° da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.5. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.° 146/X (GOV).
11 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007AnexoTEXTO FINALCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 — A presente lei tem por objecto regular o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, em serviço efectivo.2 — As disposições contidas na presente lei aplicam-se, exclusivamente, às associações profissionais legalmente constituídas.Artigo 2.o Princípio da exclusividade de inscriçãoÉ vedado ao pessoal da Polícia Marítima a inscrição em mais do que uma associação profissional.Artigo 3.o Constituição e regime das associações profissionais1 — A constituição de associações profissionais e a aquisição de personalidade jurídica e de capacidade judiciária, bem como o seu regime de gestão, funcionamento e extinção são regulados pela lei geral.2 — É reconhecida às associações profissionais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados nos termos legalmente previstos.3 — A defesa colectiva dos interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não limita, em caso algum, a autonomia individual dos associados.Artigo 4.o SedeA sede das associações profissionais é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.Artigo 5.o Comunicação e publicidade1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 168.o do Código Civil, em prazo não superior a trinta dias contados a partir da data da constituição da associação, devem os seus representantes legais comunicar este acto, indicar a identidade dos dirigentes e proceder ao depósito dos respectivos estatutos na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.2 — A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional informa o Estado-Maior da Armada dos dados a que se refere o número anterior.Artigo 6.o Início de actividadeAs associações profissionais só podem exercer as actividades previstas na presente lei depois da comunicação do acto constitutivo e da publicação dos estatutos, nos termos do artigo anterior.CAPÍTULO II Direitos das associaçõesArtigo 7.o Representação no Conselho da Polícia Marítima1 — A representatividade das associações profissionais no Conselho da Polícia Marítima é determinada através de processo eleitoral a promover, obrigatoriamente, de três em três anos, pelo Comandante-Geral da Polícia Marítima nos termos da presente lei.2 — No processo eleitoral podem participar as associações profissionais legalmente constituídas que, até
16 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007eleitoral seja concluído e os resultados publicados antes do termo dos mandatos em exercício.Artigo 27.o Constituição e funcionamento da comissão de eleições1 — A comissão de eleições tem a seguinte constituição:a) O 2.o Comandante-Geral, que preside; b) Um oficial superior designado pelo Comandante-Geral; c) Um elemento da Polícia Marítima com a categoria de Inspector ou Subinspector; d) Um representante de cada uma das listas.2 — Os representantes a que se refere a alínea d) do número anterior são designados, no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do aviso em ordem de serviço.3 — Os membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do presente artigo não podem ser nomeados candidatos, mandatários, delegados ou membros das mesas eleitorais.4 — Para apoiar os trabalhos da comissão de eleições, pode o seu presidente solicitar ao ComandanteGeral a nomeação de técnicos, sem direito a voto.5 — As deliberações da comissão de eleições são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade, em caso de empate na votação.6 — A comissão de eleições funciona no órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima e inicia a sua actividade no sétimo dia posterior à data da publicação do aviso a que se refere o artigo anterior.Artigo 28.o Competências da comissão de eleiçõesÀ comissão de eleições compete, designadamente:a) Fiscalizar a regularidade do acto eleitoral; b) Proceder ao apuramento final da votação; c) Deliberar sobre as questões relativas à interpretação das normas regulamentadoras do processo eleitoral e decidir sobre eventuais reclamações e recursos.Artigo 29.o Contencioso eleitoralA impugnação dos actos eleitorais segue as regras estabelecidas no Código do Processo nos Tribunais Administrativos.SECÇÃO V Assembleias e secções de votoArtigo 30.o Constituição das assembleias e secções de voto1 — O acto eleitoral decorre perante assembleias ou secções de voto.2 — Nos órgãos de comando, unidades ou serviços em que estejam inscritos mais de 20 eleitores é constituída uma assembleia de voto, que será dividida em secções de voto sempre que o número de eleitores seja superior a 50.3 — Junto do órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima constituir-se-á uma assembleia de voto, onde votarão os eleitores inscritos neste comando e será efectuado o apuramento dos votos por correspondência.4 — Quando o número de eleitores inscritos for inferior a vinte, a votação é feita por correspondência.5 — A constituição das assembleias e das secções de voto é comunicada pelos respectivos órgãos de comando ao Comandante-Geral.6 — O mapa das assembleias e secções de voto é afixado no órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima e nos órgãos de comando regionais e locais e publicado em ordem de serviço, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data da realização das eleições.Artigo 31.o Constituição e funcionamento das mesas1 — Em cada assembleia ou secção de voto será constituída uma mesa que promove e dirige as
21 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 20072 — O presidente da comissão de eleições, no prazo de 24 horas após a elaboração da acta a que se refere o número anterior, envia cópia da mesma ao Comandante-Geral da Polícia Marítima, devendo este, em igual prazo, determinar a publicação em ordem de serviço dos resultados finais.CAPÍTULO V Disposições transitórias e finaisArtigo 46.o Primeiro processo eleitoral1 — Nas primeiras eleições dos representantes das associações profissionais para o Conselho da Polícia Marítima podem concorrer as associações profissionais legalmente constituídas, que tenham dado cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente lei.2 — Nos trinta dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior, é oficiosamente organizado o recenseamento dos eleitores, em conformidade com o disposto nos artigos 19.o e 20.o.3 — Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, a data das eleições é fixada pelo Comandante-Geral da Polícia Marítima e publicitada em ordem de serviço, devendo o processo eleitoral estar concluído e os respectivos resultados publicados no prazo de cento e oitenta dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 47.o Contagem de prazosA contagem dos prazos previstos na presente lei é efectuada em obediência à regra da continuidade prevista na lei civil.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———PROPOSTA DE LEI N.o 147/X(2.a) (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2003/72/CE, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES)Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.Artigo 2.o Âmbito1 — O envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade cooperativa europeia é assegurado através da instituição de um conselho de trabalhadores, de um ou mais procedimentos de informação e consulta ou de um regime de participação dos trabalhadores, nos termos previstos na presente lei.2 — O conselho de trabalhadores e os procedimentos de informação e consulta abrangem as filiais e estabelecimentos da sociedade cooperativa europeia.Artigo 3.o Empresa de dimensão comunitária1 — A sociedade cooperativa europeia que seja uma empresa de dimensão comunitária ou uma empresa que exerce o controlo de um grupo de empresas de dimensão comunitária, nos termos do n.o 1 do artigo 472.o