II SÉRIE-B — NÚMERO 33 10 Esclarecem ainda que esta diferença advém do facto do número de horas da componente letivas não ser igual na EPE/1.o ciclo e nos diferentes setores de ensino (25 horas 22 horas, respetivamente). Salientam, finalmente, que a comparação é estabelecida com base em horários completos e sem ter em conta as reduções letivas previstas para os 2.o, 3.o ciclos e secundário, o que conduziria a um acréscimo dos resultados obtidos. Concluem os peticionários que os docentes do EPE/1o ciclo não beneficiam das mesmas condições de trabalho dos restantes docentes, considerando que o “regime de monodocência não pode servir de justificação de extrema injustiça”, atendendo a que, atualmente, há a lecionação de aulas de Educação Física e de Inglês por docentes dos respetivos grupos. Tendo em conta os motivos expostos, propõem: A adoção de medidas que reponham alguma justiça numa carreira que é única e regulamentada pelo mesmo estatuto, indicando, como solução possível, o restabelecimento de um regime especial de aposentação, no sentido de anular as diferenças apresentadas. III – Análise da Petição De acordo com a Nota de Admissibilidade respeitante à presente petição: 1. O seu objeto está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados aos subscritores, estando também preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, encontra-se concluída a apreciação da Petição n.o 521/XIII (4.a), de 28 de maio de 2015, que também solicitava a criação de um regime especial de aposentação, embora em termos diferentes e prevendo um regime específico para os docentes em regime de monodocência e abrangendo também os professores do ensino secundário. Também já nesta legislatura deu entrada a Petição n.o 32/XIII (1.a), da FENPROF, solicitando um regime de aposentação justo para os docentes, considerando que ele é também garantia da indispensável renovação geracional. 3. Atento o referido, e dado a petição em apreço cumprir os requisitos formais estabelecidos, entendeu-se, por não se verificarem razões para o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12 o ser a mesma admitida, nos termos do disposto pelo artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a sua admissão. 4. Nos termos do artigo 119.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, «são aplicáveis ao pessoal docente os estatutos da Aposentação e das Pensões das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e dos Agentes da Administração Pública» 5. No seu início, o estatuto da Carreira Docente previa um regime especial de aposentação para os referidos docentes, «dado que estes não podiam usufruir, ao longo da carreira, de qualquer redução da componente letiva» e «mantiveram, até hoje, um horário de 25 horas, em regime de monodocência e consequente atribuição de titularidade de turma e a um único professor». 6. O artigo 120.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, estabelecia o seguinte:«1 – Os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito. 2 – Na contagem do tempo de serviço previsto no número anterior não são considerados os períodos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 37.o do presente Estatuto.