24 DE FEVEREIRO DE 2011 3 O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 17 horas e 3 minutos. Srs. Deputados, antes de mais, temos de analisar uma questão procedimental que não é de somenos importância, é de muita importância, que é o facto de termos dado conta que o nosso período inicial de funcionamento se esgota no próximo dia 1 de Março. Já passou o primeiro prazo. De acordo com a Deliberação n.o 2-PL/2010, ponho à consideração das Sr.as e dos Srs. Deputados uma proposta no sentido de solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão por mais 120 dias. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na última reunião da Comissão estávamos a discutir a proposta de alteração do PSD para o n.o 4 do artigo 30.o. Pergunto se algum Sr. Deputado deseja ainda intervir sobre essa matéria. Pausa. Não havendo mais inscrições, passamos ao projecto de revisão constitucional n.o 5/XI (2.a) (CDS-PP), relativamente ao n.o 1 do artigo 30.o — Limites das penas e das medidas de segurança. Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta do CDS tem um objectivo simples, claro e facilmente compreensível. No artigo 30.o, como é evidente, existe uma limitação em relação às penas, designadamente a proibição das penas de «carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida». O CDS, obviamente, está de acordo, subscreve e reforça essa ideia de que não devem existir penas com carácter perpétuo, de duração ilimitada ou mesmo indefinida. Portanto, estamos de acordo com o texto constitucional desse ponto de vista. Porquê, então — perguntarão o Sr. Presidente e os Srs. Deputados —, esta alteração e o que pretendemos ao promovê-la? Como temos defendido em legislação de natureza não constitucional, isto é, em várias propostas legislativas que temos feito relativamente a esta área e em discurso político, consideramos que, para determinados tipos de criminalidade particularmente grave e altamente organizada, como o terrorismo e, em certos casos, o tráfico de droga, à semelhança do que acontece noutros países — a Espanha tem isso, por exemplo, em relação ao terrorismo —, deveria ser possível o cumprimento integral da pena como ela existe, hoje em dia, com os limites constitucionais, não sendo, nesses casos, a liberdade provisória automática ou possível de ser determinada. Portanto, no fundo, é isso que está aqui em causa. Para esse tipo de crimes, designadamente para o terrorismo e para a criminalidade altamente organizada, tem sido essa a linha de seguimento europeia. O Sr. Deputado Nuno Magalhães não está presente, porque está neste momento a intervir no Plenário, mas tem acompanhado esta área com particular atenção e, dos debates que tenho tido com ele, entendemos que nos devemos aproximar das preocupações europeias. Assim como debatemos em relação ao n.o 4 deste artigo 30.o, não se pretende tornar obrigatório, mas, isso sim, constitucionalmente possível que a lei ordinária venha a consagrar que, para certos tipos de crime muito específicos e de particular gravidade, seja feito o cumprimento integral das penas que venham a ser aplicadas em relação a esses crimes. Basicamente é isto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.