5 DE ABRIL DE 2019 173 b) a caução mínima (adiantada) a prestar pela multinacional para o risco de qualquer desistência e corte da encomenda e seguro de risco; c) que os contratos tenham obrigatoriamente cláusulas de cumprimento, por parte das entidades subcontratadas, da legislação laboral e regras ambientais. 4 –  Crie uma comissão de gestão de diferendos contratuais com a presença do IAPMEI, representante das subcontratadas e representante das multinacionais, para decidir de forma rápida e acessível os conflitos, sem pôr em causa o recurso a tribunais. 5 –  Crie um programa de intervenção nas regiões do Ave e Cávado direcionado para trabalhadores do sector do vestuário em situação de desemprego, que inclua apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria. 6 –   Crie um programa específico de apoio às micro e pequenas médias empresas que têm sido responsáveis pela formação de trabalhadores, nomeadamente, costureiras. Assembleia da República, 5 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — João Dias — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2099/XIII/4.a REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VALONGO Está hoje comprovado que o «virar de página da austeridade» socialista traduziu-se numa escandalosa diminuição do investimento público que, a par de uma agressiva política de cativações, está a ser penosamente sentida pelos cidadãos na clara diminuição da qualidade dos serviços prestados. O baixo nível de investimento público que não alcança o nível crítico da reposição do consumo anual de capital fixo, que se traduz no sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis ao seu bom funcionamento conduz a situações de rutura diárias. O desinvestimento na educação traduz-se na diminuição da despesa efetiva em educação (ensino básico e secundário) face ao PIB que desce de 2018 para 2019 de 3,1% para 3,0%, e que face a 2015 cai 3 décimas face ao PIB. De facto, o que assistimos com esta governação foi a um congelamento da despesa efetiva deste programa orçamental, e uma dramática diminuição do investimento público. O orçamentado para investimento de 2016 para 2018 diminuiu em -24%, e neste programa orçamentalglobalmente o investimento previsto para 2019 é -36,0% inferior à de 2015. O recente relatório da UTAO confirma que a taxa de execução do investimento no programa orçamental do ensino básico e secundário de 2018 foi de 31,9%. Aliás, a taxa de execução não parou de baixar desde que esta equipa ministerial entrou em funções: a taxa em 2016 foi de 41,2%, em 2017 foi 40% e em 2018 foi de 31,9%. Ou seja, 70% do investimento ficou na gaveta. É a confirmação que o investimento não é concretizado, não é executado, que é adiado, que fica no papel das boas intenções do Orçamento do Estado, mas que enche os discursos do Ministro e as promessas dos seus Secretários de Estado e que foi validado pelas esquerdas parlamentares que aprovaram quatro maus Orçamentos de Estado para a Educação, que aceitaram e apoiaram a opção de desinvestir na escola pública. Com uma carga fiscal agravada por este Governo nunca a a sociedade pagou um preço tão elevado para ter acesso aos bens e serviços providenciados pelo Estado como em 2017, com a agravante que nunca se registou uma tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado.