I SÉRIE — NÚMERO 117 30 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares deu aqui nota do seu regozijo pelo acordo celebrado entre o Governo e as autarquias locais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, «embandeirou em arco»,... Creio que poderia ter sido mais comedido nessa apreciação, porquanto o acordo a que chegou foi uma espécie de acordo sob chantagem sobre os municípios, os quais, enfim, vêm manifestando o seu desagrado com o dito acordo. Além do mais, ele vem impender sobre as populações o custo das dívidas dos municípios, quer no preço da água, quer no preço de vários serviços. Tudo o que resulta desse acordo é um agravamento das condições e da qualidade de vida das populações. Portanto, sobra para a população aquilo que é um mau acordo em relação às autarquias locais da responsabilidade da tutela. Sr. Ministro, feita esta nota prévia (não o deixaria «embandeirar em arco» sem algum comentário), o BE não tem nenhuma reserva em relação à necessidade da redução, com critérios, de dirigentes na administração local. Nunca tivemos. Vimo-lo defendendo há muitos anos. Assim como não temos em relação àquilo que pensamos ser a necessidade de dissolução, quase universal, das empresas municipais ou equiparadas. Defendemo-lo e vimo-lo reivindicando neste Hemiciclo há vários anos! Não é de agora, é uma posição consolidada há muito tempo. Reconhecemos, até, que no diploma que aqui nos traz, acerca das entidades empresariais locais e equiparadas, há um conjunto de «balizas», nomeadamente do ponto de vista do controlo jurisdicional, de informação, de reporte ao perímetro financeiro das autarquias, que inegavelmente introduzem rigor num universo que não tinha rigor algum. Em todo o caso, distanciamo-nos do projeto do Governo em dois pontos fundamentais. Um deles é a reincidência em quererem tomar os serviços municipalizados numa base empresarial. Para nós, continua a não fazer sentido que sejam recrutados entre os vereadores os conselhos de administração, embora não remunerados, e que depois, a seguir, em toda a hierarquia (diretor-delegado, por aí abaixo...) tudo seja exatamente como no setor público administrativo. Para nós, não faz o menor sentido esse seccionamento das vereações por conselhos de administração de serviços municipalizados. Há ainda outro ponto que, para nós, é inultrapassável, que é o de saber o que fazer aos trabalhadores das empresas municipais e equiparadas uma vez dissolvidas, porquanto, considerando aqueles limites quantitativos do ponto de vista da captação de receitas, da acumulação de défices, etc., seguramente muito poucas vão sobreviver. Não há no diploma do Governo uma responsabilização pela reafectação ao município-mãe, ou aos municípios que deram origem a essas estruturas, quando se trata de mais de uma autarquia de nível municipal, dos seus trabalhadores. O que há é uma circunstância em que, eventualmente, uma parte de todos aqueles que já têm um contrato por tempo indeterminado poderão regressar aos quadros dos municípios, mas todos aqueles que não têm essa circunstância provavelmente terão um procedimento concursal e muitos outros não serão reabsorvidos pelos municípios. Ora, esta é uma questão essencial: se os municípios assumem as dívidas e todas as responsabilidades contraídas pelas empresas de que foram dominantes, porque é que não assumem um outro passivo, que é o quadro dos seus trabalhadores? Portanto, nessa circunstância, não podemos de maneira nenhuma aceitar que haja dissolução das empresas municipais sem a garantia de que os trabalhadores que estão vinculados e afetos a essas empresas poderão ser transferidos para o município-mãe ou para o conjunto de municípios que deram origem a essa entidade empresarial local. Sr. Ministro, por isso, apresentamos um diploma onde procuramos manter coerência em relação a esses pontos, e pensamos que nestes aspetos — serviços municipalizados, reafectação de trabalhadores, critérios contra a duplicação de serviços — temos um diploma com autonomia própria, diferenciado e distante do diploma do Governo.