17 DE MAIO DE 2017 79 Artigo 50.o Informações relativas à capacidade eleitoral ativa 1 – Em caso de dúvida sobre a capacidade eleitoral ativa, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral solicitam ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, a necessária informação. 2 – A Conservatória dos Registos Centrais envia aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral cópia dos assentos de perda de cidadania portuguesa dos cidadãos maiores de 17 anos. 3 – A Direcção-Geral da Administração da Justiça envia aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral informação dos cidadãos que sejam privados dos seus direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado, bem como dos cidadãos que, encontrando-se nessa situação, completem 17 anos. 4 – O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, comunica aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral a relação dos cidadãos falecidos, bem como dos cidadãos que completem 17 anos. 5 – As comissões recenseadoras podem, com base em documento idóneo que possuam, que obtenham por iniciativa própria ou que lhe seja facultado por qualquer eleitor, proceder à eliminação de inscrição por óbito, comunicando-a imediatamente à BDRE. 6 – No caso de se verificar a existência de inscrição na BDRE de eleitores com idade igual ou superior a 105 anos os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral confirmarão a atualidade da inscrição. 7 – A prova referida no número anterior é solicitada à comissão recenseadora respetiva e poderá ser efetuada através da exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, cartão da segurança social ou através de declaração de dois eleitores da unidade geográfica respetiva, sob compromisso de honra. 8 – Esgotadas as diligências administrativas tendentes à averiguação da atualidade da inscrição de eleitores com 105 ou mais anos, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral comunicam ao eleitor a intenção de eliminar a inscrição e, caso se verifique ausência de resposta no prazo de 30 dias, procede à respetiva eliminação. 9 – Os estabelecimentos psiquiátricos enviam aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral informação dos cidadãos que neles sejam internados, notoriamente reconhecidos como dementes, bem como dos cidadãos que, encontrando-se nessa situação, completem 17 anos. 10 – As entidades referidas nos n.os 2, 3, 4 e 5 também comunicam aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral quaisquer factos determinantes da reaquisição da capacidade eleitoral ativa. 11 – Compete aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, disponibilizar às comissões recenseadoras a informação relativa às alterações que decorram dos casos previstos nos n.os 2, 3, 4, 8, 9 e 10 do presente artigo. Artigo 51.o Inscrições múltiplas 1 – Quando sejam detetados, através da BDRE, casos de inscrição múltipla, prevalece a inscrição mais recente, cancelando-se as restantes. 2 – Se as inscrições têm a mesma data, notifica-se o interessado para que opte por uma delas, no prazo de 20 dias. 3 – Se não houver resposta, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, em ato fundamentado, decidem qual a inscrição que prevalece. 4 – Não sendo possível apurar a inscrição mais recente, prevalece a última comunicação à BDRE. 5 – A informação das eliminações determinadas pela BDRE será disponibilizada pelos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, às comissões recenseadoras respetivas. SECÇÃO IV Cadernos de recenseamento Artigo 52.o Elaboração 1 – Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições