15 DE JUNHO DE 2016 13 É, por último, proposto que as alterações introduzidas pela presente lei entrem em vigor «no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua publicação», entrando em vigor no dia 1 de junho de 2017 a alínea a) do artigo 9.o da PPL (revogação do artigo 20.o da Lei n.o 33/99, de 18 de maio, relativo ao bilhete de identidade provisório), o novo artigo 61.o-A da “Lei do Cartão de Cidadão” (relativo a cartões provisórios) e o n.o 2 do artigo 3.o-A da “Lei da Chave Móvel Digital” (invocação da qualidade profissional do titular). I. c) AntecedentesDe referir que o cartão de cidadão foi criado pela Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Na sua origem esteve a Proposta de Lei n.o 94/X (1.a) (GOV), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global por unanimidade em 21 de dezembro de 2006. Esta lei, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, foi, pela primeira vez, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. Na sua origem esteve o Projeto de Lei n.o 899/XII (4.a), do PCP, o qual foi objeto de um texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão, que foi aprovado na generalidade, especialidade e votação final global em 3 de julho de 2015, por unanimidade. A Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, veio introduzir as seguintes alterações à “Lei do Cartão de Cidadão”:  A atribuição de validade vitalícia ao cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos à data da emissão;  A não inscrição da letra “X” nas situações de ausência de informação sobre algum elemento da filiação;  O estabelecimento de que a adoção implica a atribuição de novos números de identificação civil, de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social, de modo a garantir o segredo de identidade previsto no artigo 1985.o do Código Civil. Constrangimentos técnicos impediram, no entanto, que fossem emitidos cartões de cidadão vitalícios, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 19.o da “Lei do Cartão de Cidadão”, apesar de a alteração a este normativo legal ter entrado em vigor em 13 de agosto de 2015. A Resolução da Assembleia da República n.o 27/2016, de 9 de fevereiro, recomendou ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia. Na sua origem esteve o Projeto de Resolução n.o 76/XIII (1.a) (BE), aprovado em 29 de janeiro de 2016, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN, e a abstenção do PSD e CDS-PP. Na audição regimental da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, ocorrida na 1a Comissão em 5 de abril de 2016, a Sra. Ministra Maria Manuel Leitão Marques comprometeu-se a apresentar na Assembleia da República, no prazo de 60 dias, um conjunto de alterações à Lei do Cartão de Cidadão, entre as quais o aumento da validade do cartão de cidadão de 5 para 10 anos a partir dos 25 anos. A presente proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 19 de maio de 2016. De referir, ainda, que o BE apresentou, em 13 de abril de 2016, o Projeto de Resolução n.o 247/XIII (1.a) – «Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania», o qual se encontra pendente de agendamento em Plenário. De referir, por último, que na origem da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que cria a Chave Móvel digital, esteve a Proposta de Lei n.o 214/XII (3.a) (GOV), cujo texto final aprovado na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública foi aprovada em votação final global em 14 de maio de 2014, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e a abstenção do PCP, BE e PEV. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.