II SÉRIE-A — NÚMERO 96 152 a estrutura determinada pelas regras aplicáveis, valorizando, adicionalmente, resultados e metas de indicadores, como o cumprimento de boas práticas clínicas; xiii) Deve definir-se uma rede de referenciação nacional em determinadas patologias urgentes, assegurando que os utentes urgentes são assistidos, de acordo com o estado da arte, no local e no tempo certos; xiv) Deve ser assegurado um sistema efetivo e eficaz de transferências entre as várias unidades de saúde com Serviço de Urgência; xv) Deve diligenciar-se no sentido de efetivar o alargamento dos horários de todas as USF e UCSP com um mínimo de 5000 utentes inscritos, nos dias úteis até às 22h00, sem custos adicionais, através da reorganização dos horários dos profissionais; xvi) Deve avançar-se nos Cuidados de Saúde Primários, aos fins de semana e feriados, com a contratualização de horários de atendimento de doença aguda, nas unidades selecionadas pelas direções dos ACES, ouvidos previamente os hospitais de referência e o INEM; xvii) Reforço da rede nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos Cuidados Paliativos: a) Aumento do número de camas nas regiões com maiores necessidades (em função da dimensão da lista de espera e do tempo de espera para entrada na rede); b) Implementação dos Cuidados Paliativos Domiciliários, da responsabilidade dos Cuidados de Saúde Primários, em parceria com hospitais, autarquias e o setor social e solidário; c) Atualização dos preços da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Paliativos. h) Na área da Reabilitação Urbana, o Governo deve: i) Implementar a Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031, aprovada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, que teve por base um diagnóstico exaustivo e detalhado da situação da habitação em Portugal e apresenta medidas concretas e concretizáveis para continuação da dinamização do mercado do arrendamento, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias, e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria, nomeadamente: a) Criar um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios, que garanta a sua conservação futura, em particular, alterando o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, e garantindo uma verdadeira fiscalização pelos municípios; b) Criar um regime de gestão e de proteção para os fundos de reserva, associando-lhe benefícios fiscais, dotando os municípios da faculdade de aceder aos fundos de reserva para a realização de obras coercivas; c) Criar uma ferramenta que esteja disponível na internet para apoiar os proprietários e investidores na avaliação da viabilidade económica da reabilitação dos edifícios, tendo em atenção os respetivos custos de funcionamento, os trabalhos de reabilitação, os encargos com o financiamento e o valor das rendas a cobrar; d) Avaliar as medidas já criadas de apoio à reabilitação, no que se refere quer aos benefícios, nomeadamente de âmbito fiscal, quer no que se refere aos mecanismos de agravamento fiscal, para os edifícios devolutos e em estado avançado de degradação, consolidando-as e melhorando-as. ii) Implementar o modelo de proteção social, assente não no novo congelamento das rendas, mas em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis. O subsídio corresponderá, sempre, à totalidade do valor da renda que ultrapasse o valor que o agregado pode suportar em função do seu RABC, e poderá ser utilizado pelo arrendatário para o arrendamento em vigor ou, em alternativa e se o desejar, para um novo contrato de arrendamento, contribuindo, assim, para a dinamização do mercado de arrendamento. iii) O investimento do FEFSS em requalificação urbana deve ser precedido de um estudo que demonstre a rentabilidade esperada do investimento, a comparação dessa rentabilidade com outros investimentos e os efeitos no mercado imobiliário (algo que deve ser enviado ao Parlamento, para apreciação parlamentar) e de um instrumento normativo que estabeleça os critérios pelos quais esse investimento deve fazer-se, assegurando transparência.