15 DE MAIO DE 199778166 — No capítulo II (bases x a XVII) são identificados nove objectivos das políticas familiares, sendo o primeiro a garantia da globalidade e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.67 — Ressaltam ainda os objectivos que se prendem com a incumbência do Estado em assegurar a qualidade de vida em diversos domínios e a compatibilização das actividades de todas os membros da família com as exigências da vida familiar; a protecção à maternidade e paternidade como valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar, e a protecção da criança antes e depois do seu nascimento.Este último objectivo contido na base xIv deveria ser clarificado ou completado, dado que apenas se afirma que o Estado assegura a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do nascimento, não esclarecendo o legislador como e quando se deveria efectuar tal protecção. Tal princípio assim consagrado parece ainda condenar a fVG tout court, independentemente dos motivos terapêuticos ou éticos em que a lei a considera lícita, pelo que sugeríamos que se aditasse a expressão «mediante uma política de apoio à situação de gravidez e de primeira infância».68 — As bases xv a xviu são dedicadas à protecção dos menores privados de meio familiar normal, aos idosos e às fragilidades que hoje afectam as famílias, tais como a toxicodependência e o alcoolismo.69 — No capítulo in sobre organização e participação prevê-se que o Estado disporá de serviços públicos próprios incumbidos de promover a política familiar, ouvidas as associações representativas, devendo estas ser apoiadas pelo Estado. A questão do associativismo familiar é, aliás, comum a todas as iniciativas em análise.70 — A promoção social, cultural e económica da família está contida no capítulo iv (bases xxi a xxxi).Ao longo destas bases incumbe-se o Estado de assegurar às famílias, em condições compatíveis com o orçamento familiar, o acesso a cuidados de saúde e a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos seus filhos.71 —Estabelece-se ainda que deverão ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação condigna, reconhece-se o valor humano, social e eco-TAÓTOtco do trabalho doméstico, incumbindo-se o Estado de adoptar medidas tendentes à valorização económica deste trabalho e atribui-se ao Estado a competência para preservar a identidade cultural de cada família.72 — Nas bases xxvi e xxvn incumbe-se o Estado de promover adequadas medidas ao nível da segurança social e prevê-se, ao nível da fiscalidade, que o Estado tome medidas que contribuam para o desenvolvimento de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social tendo como base um rendimento mínimo de subsistência familiar que não penalize quem queira constituir família. Esta questão de harmonização do sistema fiscal aos rendimentos familiares é coincidente nos restantes projectos.73 — Estabelece-se ainda na base xxix a família como unidade de consumo, constatação essa que é unanimemente aceite ao nível da União Europeia. O n.° 2 desta base, ao impor ao Estado a adopção de medidas no sentido de adequar os custos de consumo de bens e serviços essenciais ao orçamento familiar médio nacional, poderá resultar nalgum excessivo dirigismo, até porque a fixação de preços depende de muitos factores conjunturais externos que, por vezes, dificultam a sua adequação aos rendimentos médios familiares.74 — Destaca-se, pór fim, na base xxxi o papel primordial do voluntariado na área do meio familiar.XII — Do projecto de lei n." 295/VII, do PSD75 — A política familiar vertida neste projecto de lei enquadra-se no programa eleitoral do PSD, dado que no capítulo referente à família e sociedade confere-se grande ênfase ao lugar único que a família ocupa como forma primeira de vida, constituindo a base inicial da solidariedade social, geracional e afectiva. Defendem, assim, uma política de educação familiar, nomeadamente no âmbito do planeamento familiar, fomentadora da criação de estruturas adequadas que asseguram a ocupação de tempos livres das crianças e jovens, promoção da utilização das instituições culturais e de lazer, abrindo-as à comunidade de vizinhança e aos grupos familiares.76 — Ao longo desta legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, no âmbito da política dc família latu sensu, o projecto de lei n.° 93/VIII, sobre alteração da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), bem como o projecto de lei n.° 157/VII, sobre apoio a maternidade em famílias carenciadas.77 — Foi igualmente apresentado por este Grupo Parlamentar um projecto de lei sobre associações de família (projecto de lei n.° 156/VII), que já foi objecto de um texto de fusão pela Comissão de Paridade e que foi aprovado em votação final global, por unanimidade, em 6 de Março de 1997.78 — Assim, o projecto ora apresentado surge na esteira dessas iniciativas e, tal como tivemos oportunidade de referir anteriormente, é uma retoma da V Legislatura.79 — O objecto é sistematizado de seguinte forma: no capítulo i enunciam-se os princípios decorrentes da essência da instituição familiar que marcam limites à intervenção do Estado; o capítulo n enumera os objectivos da política de família, e no capítulo m estabelece-se que a promoção de política de família pertence ao Estado, embora o associativismo familiar seja factor essencial para o fortalecimento de uma política que se quer participada; no capítulo iv são referenciados aspectos das várias políticas sectoriais com incidência familiar, que deverão propiciar uma efectiva promoção social, económica e cultural da família; finalmente, no capítulo v propõe-se o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.80 — Este projecto de lei possui uma preocupação social e multicultural que está bastante evidenciada na base viu sobre o direito à diferença, onde se salvaguarda na definição da política de família as características específicas de cada comunidade étnica.81 —Igualmente as bases xin e xiv, ao garantirem, respectivamente, a integração das famílias de imigrantes e o direito à reunificação familiar, denotam uma preocupação em seguir de perto as recomendações do Conselho da Europa e das Nações Unidas em matéria de política europeia de cariz social.82 — Em ambos os projectos não existe qualquer protecção e reconhecimento de direitos às uniões de facto.XIII — Considerações finais83 — A política familiar dos tempos hodiernos tem que assentar no modelo actual, o qual é descrito por Francisco Sérgio Barros em quatro factores essenciais: é uma família integrada, comunicativa e afectiva; há uma menor hierarquização dos papéis e dos seus membros, resultante, em larga medida, do trabalho fora de casa, fortemente generalizado entre as mães de família; exige uma compatibilização permanente entre as actividades profissionais e