I SÉRIE — NÚMERO 4 30 É importante termos hoje aqui, na discussão do Programa do Governo, a proposta às empresas, mas sobretudo aos trabalhadores, que são os primeiros interessados na sustentabilidade da segurança social. E como vai ser compensada essa redução e essa diminuição de recursos? Há alguma proposta no Programa do Governo, para além do aumento de impostos que ontem foi anunciado? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, era muito importante saber qual vai ser a diminuição da taxa social única, e bem assim como vai ela própria ser compensada, tendo em conta a sustentabilidade do sistema de segurança social. Uma última questão é relativa ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O Programa do Governo refere que vai estudar-se a possibilidade de o Fundo integrar políticas de combate ao desemprego. O que querem dizer com esta expressão? Esta é uma matéria que deve ser ponderada, reflectida, para visar sempre a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses, que terão aqui, nesta bancada, sempre quem os defenda. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento-o também nas suas novas funções. Começo por dizer que este Programa do Governo, sendo de austeridade, tem uma forte marca de sensibilidade social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Este Programa consegue fazer algo porventura muito difícil, e fá-lo com grande qualidade, que é juntar o Memorando da tróica, dois programas de dois partidos e, ainda assim, criar condições para o pagamento da dívida, limitar o endividamento, deixar margem para o crescimento económico e, como disse — e bem! —, não esquecer aquilo que deve ser a coesão social. Portanto, tem, de facto, uma marca de ética social na austeridade. É porque, ao mesmo tempo que pede sacrifícios, não esquece os mais necessitados — e isso, quer queiram, quer não, é visível em várias páginas deste Programa —, principalmente as crianças, os idosos e os desempregados. O Programa sublinha aquilo que já foi aqui dito hoje, mas que gostava de referir e que o Sr. Ministro, que cumprimento particularmente, disse hoje: não quer e não vai deixar ninguém para trás. Mas mais importante do que isso é que o Governo não ficou sozinho e não escolheu para si essa tarefa, convocou todos, pois esta é uma tarefa que compete a todos, incluindo a oposição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E aqueles que vão passar pelo infortúnio e pela crise não estão a espera de ser «atirados» como argumento ideológico ou de propaganda política; merecem respostas sérias, simples, claras e com rigor. Ontem mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro pediu aqui um sacrifício excepcional. E a oposição criou logo um fantasma. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se é verdade, ou não, que 80% dos pensionistas, quase 1,4 milhões, não são abrangidos por esta medida. Cá está a ética social na austeridade! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!