50II SÉRIE-A — NÚMERO 6assegurando-lhes, designadamente, a informação, documentação e assessoria jurídica necessárias ao seu funcionamento e à prossecução das suas actividades.2 — O apoio técnico pode incluir a cedência de materiais e equipamentos segundo condições a acordar entre as associações 'e o Instituto do Associativismo.  'Artigo 14.° Apoio à formação0 Instituto do Associativismo assegura a formação de animadores culturais e promove, subsidia ou comparticipa nos custos de inscrição em cursos e outras acções com interesse para a formação dos dirigentes e colaboradores das associações abrangidas pela presente lei.Artigo 15.° Apoio a transportesOs encargos adicionais motivados pelo transporte em grupo dos participantes em iniciativas e actividades promovidas pelas associações abrangidas pela presente lei serão suportados, total ou parcialmente, pelo Instituto do Associativismo segundo modalidades a acordar.Artigo 16.°Infra-estruturas1 — O Instituto do Associativismo apoiará, em termos a regulamentar, a aquisição, construção, reparação ou manutenção de instalações que estejam afectas às actividades das associações.2 — O Instituto do Associativismo deverá coordenar os apoios prestados por outros organismos da administração central, incluindo os apoios que figurem no PIDDAC.Artigo 17.° Apoio financeiro1 — O Instituto do Associativismo prestará apoio financeiro directo a actividades de interesse cultural que sejam desenvolvidas pelas associações abrangidas na presente lei.2 — As associações que forem declaradas de utilidade pública municipal poderão beneficiar de comparticipações financeiras nas suas despesas de funcionamento.Artigo 18.°Benefícios fiscaisAs associações abrangidas na presente lei serão reembolsadas pelo Estado, nos termos a estabelecer em diploma a regulamentar, dos montantes despendidos com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidam sobre as seguintes aquisições:a) Bens duradouros destinados ao seu funcionamento administrativo;6) Instrumentos musicais destinados a actividades próprias;c) Aparelhagens sonoras e demais equipamentos para salas de espectáculos e auditórios, destinados a actividades próprias;d) Livros destinados a bibliotecas próprias;é) Material desportivo e recreativo;f) Outras aquisições comprovadamente destinadasàs actividades próprias das associações e quenão tenham fins lucrativos.Artigo 19.° Isenções1 — As associações abrangidas pela presente lei são isentas do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação.2 — É gratuita a publicação no Diário da República dos estatutos ou alterações estatutárias das associações abrangidas na presente lei.Artigo 20.°Porte pagoAs publicações editadas pelas associações abrangidas pela presente lei beneficiam de porte pago desde que mantenham periodicidade trimestral ou inferior.Artigo 21.° Apoio a actividades directivas1 — Os dirigentes das associações abrangidas pela presente lei disporão, para o exercício das suas funções directivas, de apoios específicos no regime laborai, nos termos e com os limites estabelecidos nos números seguintes.2 — Para os efeitos do presente artigo, considera-se dirigente o indivíduo que exerça funções directivas em quaisquer associações abrangidas na presente lei e em regime de gratuitidade.3 — As faltas dadas pelos dirigentes associativos por motivos inadiáveis relacionados directamente com a actividade da respectiva associação serão consideradas justificadas, nos termos, com os limites e com efeitos a fixar em decreto-lei.4 — Os dirigentes associativos têm direito a marcar as férias de acordo com as necessidades comprovadas da sua actividade associativa, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora.CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 22.° RegulamentaçãoO Governo elaborará no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da preente lei a regulamentação indispensável à sua integral aplicação.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1991. —Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral — Lino de Carvalho — Agostinho Lopes — Rogério Brito — Odete Santos.