19 DE JULHO DE 2019 51 Artigo 350.o Cessação do acordo de revogação 1 – O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação escrita dirigida ao empregador, devidamente fundamentada e com indicação circunstanciada dos factos, incluindo nos casos em que o trabalhador alegue ser vítima de assédio, até ao sétimo dia seguinte à data da respetiva celebração. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei, salvo nos casos em que o trabalhador alegue ter sido vítima de assédio. Artigo 360.o Comunicações em caso de despedimento coletivo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 3 – Na falta das entidades referidas no n.o 1, o empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos, os quais podem designar, de entre eles, no prazo de sete dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no presente artigo.Artigo 361.o Informações e negociação em caso de despedimento coletivo 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 3.