2 | II Série B - Número: 041 | 5 de Janeiro de 2008INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 3/X (3.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL AMADORA-SINTRA1 — Em 4 de Junho de 2004 a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo celebrou um contrato com a sociedade «Hospital Amadora-Sintra — Sociedade Gestora, SA» pelo qual entregava a esta sociedade a gestão integral do Hospital Fernando da Fonseca, vulgo Hospital Amadora-Sintra.Este contrato autorizava a renovação do anterior, celebrado em Março de 1995, formalizado entre os mesmos subscritores e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, sendo válido pelo prazo de cinco anos.Segundo o referido contrato, «a gestão integral deve garantir a prestação continuada de cuidados de saúde globais», descritos em documento anexo ao mesmo.O contrato define as competências, responsabilidades e deveres da sociedade gestora em diversas matérias, nomeadamente a apresentação de planos de actividade e da produção assistencial a contratar anualmente e respectivos relatórios de execução.O contrato estabelece que a sociedade gestora se obriga «a cumprir as disposições de natureza regulamentar emanadas do Ministério da Saúde ou de entidades afectas ao Ministério da Saúde, relacionadas com a garantia de realização de prestações de saúde aos utentes no âmbito do SNS».O contrato obriga a sociedade gestora a «assumir o pessoal que exerça funções no Hospital e mantenha relação jurídica de emprego com a Administração Pública que lhe confira a qualidade de funcionário ou agente, bem como o pessoal de direcção e chefia nomeado para o exercício de funções no Hospital, aplicando-se, em qualquer dos casos, a legislação vigente aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública».O contrato explicita que «o exercício da acção disciplinar sobre os funcionários ou agentes da Administração Pública compete à Inspecção-Geral de Saúde».O contrato prevê que a ARSLVT «designará uma comissão de acompanhamento multidisciplinar» para realizar o acompanhamento da execução do contrato de gestão.O contrato impõe que a ARSLVT «deverá realizar, através de empresa externa, uma auditoria anual à actividade prosseguida pela Sociedade Gestora no âmbito do presente contrato», «destinada a auditar e inspeccionar todos e quaisquer aspectos relacionados com os sistemas de informação» e «devendo a ARLVT remeter aos Ministérios das Finanças e da Saúde uma cópia do relatório que venha a ser elaborado».O contrato impõe 31 de Maio como data para a apresentação anual pela sociedade gestora dos elementos de prestação de contas relativas ao ano anterior, discriminando detalhadamente a documentação exigível.Para efeito do processo de acerto de contas, a sociedade gestora deve apresentar até àquela data o mapa de cálculo da retribuição devida face à actividade realizada no ano anterior, com discriminação do saldo apurado face aos duodécimos processados. O contrato define um período máximo de 180 dias para conclusão do processo de aprovação de contas.Em caso de não ter sido obtido acordo entre as partes e nos prazos referidos, o contrato remete para um tribunal arbitral a resolução dos pontos em divergência, cuja composição e modo de funcionamento estão igualmente indicados, bem como os procedimentos a adoptar.São, pois, bem claras e evidentes as obrigações contratuais, quer da ARSLVT quer da sociedade gestora.2 — Ora, são conhecidos e do domínio público os sucessivos atrasos na verificação, regularização e validação das contas do Hospital Amadora-Sintra. Diversas averiguações, inquéritos, inspecções e até processos judiciais ocorreram em torno do Hospital Amadora-Sintra e respectivas contas, inclusive do próprio Tribunal de Contas. As contas do Amadora-Sintra são um permanente foco de controvérsia. Em anos anteriores, o acerto de contas implicou a convocação do tribunal arbitral.A situação não se modificou nos últimos anos. Ainda, recentemente, o presidente da ARSLVT confirmou que as contas de 2002 e anos seguintes estão por fechar e validar, apesar de todos os prazos contratuais estarem há muito ultrapassados.3 — De acordo com informações recolhidas directamente pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e outras divulgadas pela comunicação social — e até à presente data não desmentidas —, o actual Conselho de Administração (CA) do Hospital Amadora-Sintra, nomeado pela sociedade gestora, tem procedido ultimamente a um conjunto de mudanças que, no seu conjunto, instalaram um clima de marcada instabilidade nos respectivos serviços e junto dos profissionais que exercem naquela unidade hospitalar.O ambiente de trabalho evidencia sinais de acentuada degradação. Foram demitidos 12 directores de serviços, nalguns casos substituídos por médicos sem as necessárias qualificações curriculares. Extinguiramse e agruparam-se serviços sem fundamentada racionalidade técnica, nem respeito pelos princípios e normas de instalação e organização de unidades clínicas. Vigoram horários de trabalho, sistemas de turnos e regimes de trabalho que não obedecem à legislação em vigor.Este contexto é agravado pelo recurso, por parte do conselho de administração, a medidas de perseguição, discriminação e intimidação dirigidas contra diversos profissionais, nalguns casos culminando na instauração de processos disciplinares.