222II SÉRIE —NÚMERO 13■  8 — MacauO Estatuto Orgânico de Macau, pelo qual a este território foi concedida uma ampla autonomia, não dispensa o Governo da República de cooperar no desenvolvimento económico e social dos respectivos habitantes. Daí a criação do Gabinete de Macau, que funciona na dependência do Primeiro-Ministro.Daí também os objectivos concretos que este Governo terá presentes no exercício da sua actividade, a saber:a) Intercâmbio cultural, traduzido na presençade valores nacionais, nomeadamente a expansão da língua portuguesa;b) Activação das trocas comerciais reciprocasentre Portugal e Macau;c) Apoio às exportações de Macau através dasmissões diplomáticas, consulares e comerciais portuguesas:d) Implementação das exportações portuguesasatravés de Macau; é) Incremento das comunicações entre Portugal e Macau;f) Sensibilização do investimento português emMacau;g) Apoio técnico a Macau, designadamente nossectores da educação, da saúde, da energia, das obras públicas e da Administração Pública, estudando-se a viabilidade de integrar o funcionalismo público de Macau nos correspondentes departamentos do Governo da República.O Governador de Macau será consultado previamente sobre as medidas que, sendo da iniciativa deste Governo, revelem uma incidência específica nos interesses de Macau.9 — Administração Pública SituaçãoA actual situação da Administração Pública é, em geral, conhecida e tem sido objecto de aprofundados diagnósticos em que se avolumam as deficiências relativas ao peso e à lentidão das estruturas e do funcionamento dos serviços públicos.Assim, podem referenciar-se, quanto às estruturas orgânicas, sobreposições e omissões de diversos órgãos por ausência, na sua formulação, quer de uma clara identificação de objectivos, quer ainda pela prevalência de critérios de urgência e oportunidade política sobre critérios técnicos de organização e gestão.É também conhecido o carácter obsoleto das formas de gestão aplicadas na Administração Pública por falta ou deficiente recurso a técnicas modernas de gestão, bem como a complexidade e excessivo formalismo dos circuitos burocráticos.No domínio do pessoal, constatam-se graves distorções no que respeita às actuais carreiras e categorias, e ainda ao regime jurídico e condições de trabalho da função pública, originando situações de injustiça que importa corrigir.O elevado número de agentes e o seu peso relativo face à população activa do Pais e às despesas públicas, e o facto de existirem milhares de funcio-nários oriundos da antiga administração ultramarina e de outros que pertenciam a serviços extintos em situação de subemprego, bem como a generalizada baixa qualificação profissional do funcionalismo são, do mesmo modo, situações a exigir a adopção das adequadas medidas.ObjectivosA Administração Pública tradicional e profundamente burocratizada, que não oferece adequada resposta às mais essenciais necessidades de desenvolvimento, deve evoluir para uma Administração nova que suporte mais efectivamente a realização de programas de acção orientados para a recuperação económica, a expansão do bem-estar social e a dignificação da função pública.Com efeito, o Estado, que tradicionalmente se limitava a velar pela ordem e pela segurança dentro do respeito pela lei, ê hoje chamado a exercer uma forte intervenção na vida económica do País, cabendo-lhe uma função de promotor, coordenador e, em muitos casos, agente do próprio desenvolvimento económico e social.Em consequência, o Governo propõe-se, neste domínio, adoptar medidas que visem a criação de uma administração de desenvolvimento, subordinada a princípios de legalidade, moralidade administrativa, interesse colectivo e eficiência.A prossecução de tão importante objectivo constitui, só por si, um claro reconhecimento da necessidade de avançar com uma ampla e profunda reforma da Administração Pública, aliás já iniciada com o lançamento pelo II Governo Constitucional de um extenso programa de reforma administrativa.O horizonte temporal deste Governo e a necessidade de uma actuação realista face à situação actual dos serviços públicos determinam o estabelecimento de medidas programáticas concretas cujo cumprimento irá contribuir para a desejada reforma administrativa, entendida esta como um empreendimento de médio prezo e de realização sistemática, gradual e progressiva.Tais medidas deverão oportunamente ser conjugadas com os objectivos a fixar no plano a médio prazo.MedidasFace ao que antecede, são as seguintes as medidas mais significativas que o Governo se propõe tomar no âmbito do aperfeiçoamento e modernização da Administração Pública:No domínio da organização administrativa:a) Criação das estruturas necessárias paraa mais eficaz implementação das medidas de aperfeiçoamento e reforma da Administração Pública, nomeadamente através da constituição de órgãos sectoriais de organização e pessoal;b) Racionalização das estruturas adminis-trativas, mediante o estudo e a adopção de critérios de departamentalização e hierarquização dos serviços e a introdução dos sistemas de organização horizontal e integrada;