I SÉRIE — NÚMERO 19 56 ... que, surpreendida em pleno trabalho com a notícia de um diagnóstico terrível relativamente a si própria, me deu a mim e, porventura, a todos os outros membros do grupo uma enorme lição de dignidade, de firmeza de carácter , de capacidade de se superar a si própria, de renúncia em favor da causa pública e de exigência de respeito pela autonomia de vontade de que goza toda a pessoa humana. Dedico-lhe, pois, o trabalho que se seguirá da minha parte, no sentido de construir uma lei moderna, como sempre quisemos ambas, respeitadora dos direitos fundamentais, equilibrada, justa, proporcionada, razoável e aplicável. Como afirmei na apresentação de projectos anteriores, o que se visa é identificar o conceito de que a pessoa, cada pessoa, é dotada de um conteúdo valorativo e não um mero ponto de imputação normativa, e que a construção dos direitos de personalidade assenta no reconhecimento da pessoa humana como epicentro do ordenamento que a ela se deve adaptar, e não o contrário. A temática do testamento vital assenta no exercício da autonomia de cada ser humano, que, na expressiva definição de Orlando de Carvalho, «abrange todas as manifestações previsíveis e imprevisíveis da personalidade, pois é, a um tempo, direito à pessoa ser e à pessoa devir ou, melhor, à pessoa ser em devir, entidade não estática, mas dinâmica e com jus à liberdade de desabrochar». Oportunamente, porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não deixará de voltar a apresentar uma proposta de regulamentação mais completa e harmoniosa sobre a capacidade para consentir (das crianças, dos adolescentes e dos adultos incapazes) sobre o direito ao esclarecimento, o direito ao consentimento e o direito ao acesso à informação de saúde e outros aspectos fulcrais da relação entre o profissional de saúde e o cidadão doente, que, no nosso entender, devem estar disciplinados numa lei específica, à semelhança do que se passa em Espanha, na França, na Bélgica e na esmagadora maioria dos países avançados europeus e mesmo fora do nosso Continente. Nesse sentido, procuramos harmonizar as nossas convicções e propostas com os textos dos outros partidos políticos e das distintas personalidades ouvidas pela Comissão Parlamentar na sessão legislativa anterior, de contributos da sociedade civil e dos centros académicos de referência nesta matéria, sendo especialmente considerado o Parecer n.o 59/CNECV/2010 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Por essa razão, vários artigos do presente projecto reproduzem contributos de outros projectos anteriormente apresentados nesta Assembleia, sempre que nos pareceu ser esse um texto de valia e sempre com o intuito de procurar o máximo consenso político nesta questão. O Partido Socialista, tendo sido pioneiro ao nível partidário no lançamento da discussão deste tema no foro político, pretende contribuir positivamente para alcançar as soluções que estejam em conformidade com uma visão que se adeqúe às melhores práticas e às legislações dos nossos países vizinhos, às nossas obrigações internacionais, designadamente no âmbito do Conselho da Europa e, sobretudo, que faça cumprir os direitos fundamentais consagrados na Constituição, entre outros o direito ao desenvolvimento da personalidade e à liberdade de consciência — expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, na nossa proposta, assume-se claramente que o testamento de paciente é vinculativo para a equipa de saúde desde que cumpra exigentes requisitos de procedimento, quer ao nível da capacidade para decidir, quer do esclarecimento sobre a decisão, quer ainda do formalismo do documento das directivas antecipadas. Perante um documento estruturado, reflectido e amadurecido por parte do cidadão, um sistema jurídico que respeite a pluralidade de mundivisões e a livre consciência das pessoas só pode ter uma regra: a de que a Directiva Antecipada de Vontade será respeitada no momento em que a pessoa não esteja em condições de decidir. A nossa opção é clara: esta regra deve valer independentemente de a pessoa estar ou não em fase terminal ou padecer de doença do foro oncológico ou outra gravemente incapacitante em fase avançada. Uma outra marca passa pelo estilo de redacção. Os juristas sabem que uma lei que tudo pretende regulamentar corre o risco de se tornar pesada e de difícil interpretação. Por isso, procuramos formulações mais breves, com remissões internas e com remissões para o ordenamento jurídico geral, em especial para o Código Civil e o Código Penal. Uma palavra final também de grande reconhecimento à Associação Portuguesa de Bioética, na pessoa do seu presidente Professor Rui Nunes, pelo competente e esforçado trabalho que tem desenvolvido, designadamente na temática do testamento vital, que apresentou uma primeira proposta legislativa sobre este