1210II SÉRIE-A — NÚMERO 45condições de trabalho referidos no n.° 6, serão determinadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.8 — A falta de avaliação, a avaliação incorrecta ou a falta de informação dos riscos por parte do empregador, bem como a falta de adopção de medidas adequadas, nos termosdo n.°4, constituem a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, no direito de requerer uma acção de fiscalização à Inspecção-Geral do Trabalho, a realizar com prioridade e urgência.9 —Nos casos referidos no número anterior, é aplicável o disposto no n.°2 do artigo 21." do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.Artigo 17.° Dispensa de trabalho nocturno1 — As trabalhadoras são dispensadas de prestar trabalho nocturno:a) Durante um periodo de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto;b) Durante o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro.2 — Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.3 — As trabalhadoras dispensadas da prestação de trabalho nocturno será atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.4 — As trabalhadoras serão dispensadas do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número interior.Artigo 18." Regime das licenças, faltas e dispensas1 — As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 9.°, nos n.os 2 a 4 do artigo 10.°, nos artigos 11." e 13.°, na alínea c) do n.° 4 do artigo 16.° e no n.° 3 do artigo 17.° não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.2 — As dispensas previstas no artigo 12." não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de serviço.3 — Os períodos de licença parental e especial previstos no artigo 14.° da presente lei são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social.Artigo 18.°-A Protecção no despedimento1 — A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, promovida pela entidade empregadora, carece sempre de parecer prévio da entidade que, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.2 — O despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou Jactantes presume-se feito sem justa causa.3 — O parecer referido no n.° 1 deve ser comunicado à entidade empregadora nos 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente.4 — Se o parecer referido no n.° I for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.5 — É nulo o despedimento de trabalhadora grávida,puérpera ou lactante caso não tenha sido solicitado o parecer referido no n.° I, cabendo o ónus da prova deste facto à entidade empregadora.6 — A suspensão judicial do despedimento de trabalhadora.grávida, puérpera ou lactante só não será decretada se o parecer referido no n.° 1 for favorável e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação do motivo justificativo. è7 — Sendo decretada a suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, se a entidade empregadora não pagar a retribuição devida, é aplicável o disposto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.°69-A/87, de 9 de Fevereiro.8 — Se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for considerado inválido, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização em dobro da prevista na lei geral ou em convenção colectiva aplicável, sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais.9 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, no âmbito das relações públicas de emprego.CAPÍTULO IV Regimes de segurança social e acção socialArtigo 19.° Remuneração ou subsídio1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 13.°, na alínea c) do n.°4 do artigo 16.° e no n.° 3 do artigo 17.°, o trabalhador tem direito a:a) Quando abrangido pelo regime geral de segurança social, a um subsídio, nos termos definidos em diploma próprio;b) Quando se trate de funcionário ou agente, à remuneração a que teria direito caso se encontrasse em exercício efectivo de funções, salvo o disposto na primeira parte do n.° 3.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos da alínea c) do n.° 4 do artigo 16.° ou do n.° 3 do artigo 17.°, os direitos referidos no número anterior mantêm-se até um ano após o parto.4 — Quando se trate de funcionário ou agente, as faltas referidas no artigo 13.° entram no cômputo das que, nos termos da legislação geral, podem implicar o desconto d», remuneração de exercício e as faltas previstas no artigo 23.° são equiparadas, para todos os efeitos legais, às faltas por doença do próprio.