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Felicitou a presença do seu colega do Senado, Senador Sérgio Paèz, que recentemente tinha sido eleito Presidente do Conselho da União Interparlamentar. Referiu-se ao quadro institucional chileno que se consolidou a partir de 1830, pesando ainda, de forma traumática, na consciência das pessoas, a ruptura do sistema democrático, em 1973. Atribuiu ao comportamento do povo chileno a capacidade para ultrapassar a crise, através de um grande esforço e desejo de recuperação que conduziram a uma sociedade pacífica e livre. A transição, no seu entender, caracterizou-se pela notável capacidade dos diferentes partidos políticos envolvidos no processo, para firmar acordos e alcançar soluções consensuais e na eficácia do sistema judicial que se esforçou por reparar, ainda que parcialmente, os danos causados às vítimas da ditadura. Salientou o facto de se ter conseguido a modernização do sistema judicial, a descentralização dos órgãos do Estado e o reforço das regiões e dos municípios. Por outro lado, as instituições chilenas viram com orgulho o esforço que se fez com a afectação de recursos financeiros ao desenvolvimento social, fundamentalmente à educação, saúde, habitação e segurança social. Antes de terminar, e tendo em conta que, por altura da Conferência, estava a ser fortemente questionado o novo papel das Nações Unidas, face ao conflito do Iraque, a questão mais actual, referiu que o Chile sempre acreditou que a paz era a alternativa mais válida para a solução do conflito. Fez votos para que fosse restabelecida, o mais rapidamente possível, vislumbrando as Nações Unidas como um "fórum universal para a promoção do diálogo requerido pelo imperativo da paz" e "como organização universal garante de um futuro mais seguro e mais próspero, para toda a humanidade".
Referenciando antigos prémios Nobel chilenos, tais como Pablo Neruda e Gabriela Mistral, como arautos da transcendência humana e da alma dos povos, relacionou-os com a "legitimação dos parlamentares", testemunhos privilegiados da heterogeneidade, da multiplicidade de interesses culturais, circunstancias e esperanças que dão forma e contentamento
0582   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 às nossas sociedades. Apelou para que, a partir da Conferência, fosse enviada ao mundo uma mensagem de paz e esperança, pela vida e pelos sonhos de cada um de nós.
A terminar a cerimónia inaugural tivemos ocasião de ouvir o Sr. Ricardo Lagos Escobar, Presidente da República do Chile. Relembrou os fundamentos da União Interparlamentar com referências a William Cremer e Frédéric Passy, mentores de uma organização que inicialmente (1889) se dedicou a dirimir conflitos internacionais, o que considerou um acto de justiça e que foram "ambos pioneiros do diálogo e do trabalho conjunto" e merecedores, anos mais tarde, do Prémio Nobel da Paz.
Referiu-se, seguidamente, aos aspectos mais perniciosos da sociedade actual, tais como, o terrorismo, a fome, a violação dos direitos humanos por regimes ditatoriais, a intolerância, que cria, conflitos no interior das nossas próprias sociedades e corrompe as culturas; parafraseando "Ryszard Kapuszinski", surgindo, dizia, "uma mentalidade fechada e estreita (...) que repele tudo o que é diferente". Estava convencido, no entanto, que se podiam descortinar os sinais de um caminho futuro, já que a humanidade é sábia. De facto, como referiu, o século XX culminou com catástrofes e conflitos, mas também com uma "humanidade que começou a ser capaz de criar instituições que vigiam um mundo multilateral e global". Acreditava que todos temos experiências para mostrar, e que são motivo de orgulho. No caso do Chile, nomeadamente, assistiu-se a um enriquecimento cultural a partir da colonização espanhola com os povos indígenas e as sucessivas vagas de emigrantes, pondo em contacto pessoas de credos distintos e distintas etnias. Assim sendo, proclamava, "devemos avançar na procura de valores partilhados, no respeito pela tolerância e pela diversidade". Mais adiante, referiu-se à arquitectura financeira internacional face às novas realidades, ao invés do debate introduzido por White e Keynes, sobre a forma de corrigir as variantes cambiais e os fluxos de mercadorias. O tratamento informático e a velocidade das operações permite deslocar "com um clic" biliões de dólares num e noutro sentido. Parecia-lhe que se deveria apostar numa globalização com regras, já que, sem elas, não se logrará uma globalização definitiva, porque imperam os mais fortes. Por isso, referiu, os "Parlamentos surgem a partir de uma decisão dos cidadãos, por ela são titulados na legitimidade e transcendência das suas tarefas, sendo as principais a criação de melhores condições de equidade e de oportunidade para os mais desfavorecidos".
Referiu-se ao papel futuro e preponderante das Nações Unidas na reconstrução do Iraque, cabendo ao povo iraquiano determinar o seu futuro político e utilizar e controlar os seus recursos naturais.
Antes de terminar, referiu-se à semântica da palavra "Parlamento"; sejam as assembleias legislativas ou a própria acção parlamentar, como fora com capacidade para pôr termo aos estados de beligerância e restabelecer a paz, sendo, por definição, espaços institucionais onde se argumenta racionalmente a favor das próprias posições, ao mesmo tempo que se escutam os argumentos de ânimo, mas com o propósito firme de se alcançarem consensos. Por fim, considerou a utilidade da União Interparlamentar ao contribuir para a criação de um mundo em que os Estados possam resolver os seus diferendos, sem recurso à guerra, através do diálogo. Pelo mesmo motivo, referiu, a necessidade de as "Nações Unidas, no futuro, permanecerem como pedra angular de uma forte e efectiva cooperação global".
A terminar, inaugurou a 108.a Conferência da União Interparlamentar.5 - Decorreu, nesta altura, uma Conferência de Imprensa convocada pelos Srs. Sérgio Páez, Senador chileno e Presidente do Conselho da União Interparlamentar, Mark Malloch Brown, Administrador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Anders Johnsson, Secretário-Geral da UIP. Debateu-se o tema "o papel dos Parlamentos e o futuro do multilateralismo no contexto da guerra do Iraque e do pós-guerra". Consequentemente, a imprensa local referiu-se, por várias vezes, à oportunidade e utilidade da Conferência de Santiago e às suas ocorrências, dando destaque às intensas negociações levadas a cabo para incluir na agenda um ponto suplementar de urgência sobre a situação no Iraque, questão política que Portugal patrocinou e implementou, como referiremos mais tarde.
Foi assunto circunstancial e preocupante a queda de Bagdad e a intervenção feita a esse propósito pelo chefe de delegação da Palestina, Sr. Abdullah Abdullah, membro do Conselho Nacional Palestiniano, que referiu, "que a história ensina que o povo é o único que decide o futuro de um país", e aproveitou para criticar os Estados Unidos pela sua "dupla bandeira", apoiando, designadamente, Israel que possui armas de destruição maciça, e outras que usa contra o povo palestiniano. A mesma imprensa relacionou os comentários feitos, a esse propósito, pelo Deputado cubano Ramón Pez Ferro, nas suas referências à pretensão americana de dominar estrategicamente uma zona rica em petróleo. Para Fidel Herrera Beltran, chefe da delegação mexicana "devia cessar o derramamento de sangue e iniciar-se a reconstrução do Iraque, coordenada pela ONU" - os conflitos deviam solucionar-se de forma pacífica através do multilateralismo. O delegado do Irão, Sr. Hossein Hoshemi, afirmou não recear ser tomado como o próximo objectivo dos Estados Unidos; não aplicariam, decerto, a receita a outros países, já que a comunidade internacional esperava outro comportamento.
A mesma imprensa referiu-se ao entendimento que o Presidente da UIP, Senador Sérgio Páez tinha sobre o conflito, designadamente a referência à "única coisa que poderia parar essa atitude", ou seja, uma reacção dos povos do mundo inteiro, como já se tinha verificado. Parecia-lhe que a guerra se iria prolongar na forma de guerrilhas, na justa medida em que o mundo muçulmano se sentisse ameaçado.
Em termos gerais, podia-se ler em vários jornais, no dia 10 de Abril, que "a queda do Bagdad tinha paralisado a Conferência da UIP, notando-se que árabes e britânicos tinham visto as cenas através da televisão, separados por escassos metros".
Em comunicado de imprensa foi anunciado que a UIP e a ONU publicaram um guia relativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e o seu protocolo facultativo. Como era referido, a Convenção é o instrumentos mais completo em matéria de direitos das mulheres, porquanto compreende uma abordagem integral aos aspectos vitais da pessoa humana, segundo declarações do Presidente do Conselho da União, Senador Sérgio Páez.
Também, em comunicado de imprensa, as mulheres parlamentares lamentaram as consequências da guerra sobre as crianças e as mulheres e lançaram um apelo geral a favor da paz, mais concretamente da paz no Iraque; para tanto, pediram às partes em conflito que respeitassem o direito internacional humanitário e os direitos do homem. Relembraram o papel fundamental que as mulheres desempenham na fase seguinte aos conflitos armados, ou seja, na fase da reconciliação. Também sublinharam o papel primordial, atribuído às Nações Unidas e pediram à UIP que participasse activamente no processo de edificação da paz.
0583   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 6 - Estavam compreendidos na agenda da 108.a Conferência, os seguintes temas:- Escolha de um ponto suplementar;
- Escolha de um ponto suplementar de urgência;
- Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo (ponto 3);
- O papel e a posição dos Parlamentos no reforço das instituições democráticas e o desenvolvimento humano num mundo fragmentado (ponto 4);
- Cooperação internacional para a prevenção e a gestão das catástrofes naturais além fronteiras e dos seus efeitos nas regiões afectadas (ponto 5);
- Alterações aos Estatutos e Regulamentos da Conferência;
- Reforma da UIP e alterações aos Estatutos e Regulamentos;
- Nova sede da União em Genebra, denominada "A casa dos Parlamentos";
- Cooperação com o Sistema das Nações Unidas;
- Segunda Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Nacionais;
- Reforço da democracia e das instituições parlamentares;
- Relatórios dos órgãos plenários e comités subsidiários;
- Reuniões interparlamentares futuras.7 - Os Deputados portugueses colaboraram activamente nos trabalhos, cabendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva, como Presidente, usar da palavra no "debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo".
Tendo sido decidido inscrever na Conferência um ponto suplementar de urgência, que seria votado, integrando posteriormente um projecto de resolução, o Sr. Presidente Guilherme Silva subscreveu a proposta inicial do Reino Unido e avocou a sua redacção final passando a constar como iniciativa de Portugal. O texto foi entregue nos serviços competentes da UIP para ser presente à Mesa.
Foi apoiado pela Austrália, Dinamarca, Itália, Lituânia, Namíbia, Nepal, Países Baixos, Filipinas, República da Coreia, Singapura, Espanha e Reino Unido.
Foi apresentado em Plenário, em português, pelo Sr. Presidente Guilherme Silva que explicou as motivações constantes do texto que se anexa, em sete pontos, e que traduziam a razão da proposta intitulada, "O termo do conflito no Iraque, o papel das Nações Unidas e da Comunidade Internacional na assistência ao povo do Iraque no seu desenvolvimento político, económico e social futuro; apoio aos esforços humanitários para aliviar o sofrimento do povo iraquiano e o papel da UIP no apoio ao desenvolvimento das instituições democráticas no Iraque".
A proposta não foi contudo aprovada, obteve maior número de votos favoráveis a proposta apresentada pelo Egipto, Sudão, Indonésia e Argentina, designada "A necessidade de pôr termo, urgentemente, à guerra no Iraque e de aí restabelecer a paz: o papel das Nações Unidas e da União Interparlamentar". Consta como ponto suplementar de urgência, constituindo, também, anexo ao presente relatório.
Considerando que a lista de oradores, resulta, nos termos regulamentares, de um sorteio e que o Sr. Presidente, devido aos trabalhos parlamentares, teve que regressar a Portugal no dia 9 de Abril, por acordo com a Mesa, coube ao Sr. Deputado Narana Coissoró ler o discurso entregue à UIP na véspera.
Atendendo às suas palavras, retiramos em síntese, as seguintes conclusões:
"O Século XIX herdou uma crise generalizada das instituições e, fundamentalmente, da Instituição Parlamentar, como símbolo da democracia, tal como é entendida, num quadro de exercício de direitos, liberdades e garantias que marcou o Século XIX e o Século XX, ou seja, a democracia parlamentar, em contraponto às antigas democracias populares do antigo Bloco de Leste".
Referiu, seguidamente, que os media se tornaram num poder real e alternativo, sujeito às leis do mercado, à lógica da sobrevivência, como meio de informação credível, em função dos interesses económicos ou corporativos que procuram fazer valer os seus pontos de vista através desses meios que são acessíveis à generalidade dos cidadãos. Por outro lado, as tradicionais traves estruturais da sociedade foram abaladas. A crise ameaça as estruturas sociais e familiares, grassa a corrupção e a economia paralela, conexa com o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, com um peso preocupante na própria economia mundial, desafiando, em alguns casos, a própria autoridade do Estado e as suas estruturas.
Acrescentou que, "por outro lado, temos assistido, um pouco por toda a parte, a um divórcio entre eleitos e eleitores, com o aumento exponencial da abstenção nas eleições legislativas, presidenciais ou locais, em quase todos os países (...), gerando-se a ideia da existência de dois países, o político e o real". Tal ficção, como dizia, tem vindo a ser interiorizada por alguns políticos e aproveitada por aqueles que não hesitam em atacar as instituições democráticas, como forma de pôr em causa a própria democracia, fazendo, assim, valer os seus interesses e objectivos autoritários e pouco transparentes... Questionando sobre a quem devem ser imputadas tais responsabilidades, por esta crise e por esta descrença, esclareceu que uma resposta adequada poderia ajudar a encontrar os caminhos para o reforço da credibilidade das instituições democráticas e, em concreto, da Instituição Parlamentar.
Situando a sua intervenção, seguidamente, no campo económico-financeiro, alertou para a recessão da economia mundial, verificando-se que as principais economias não conseguem "arrancar" e criar níveis de confiança nos investidores e nos consumidores, perturbando as relações políticas, quer internas quer internacionais.
Referiu-se, também, ao aumento exponencial do desemprego, vertente no acréscimo do fluxo migratório dos países menos desenvolvidos ou em crise. Mais tarde, relacionou o papel multiplicador dos media com a actuação dos políticos e subsequente análise dos resultados dessa actuação, na sociedade e na economia.
Com referência expressa à crise que se vivia, resultante da segunda guerra do Golfo e às suas implicações, questionou sobre a necessidade da construção de uma nova ordem internacional e os papéis a desempenhar, quer pela ONU quer pela União Europeia, nessa construção, ou seja, na redefinição de um novo Direito.
A terminar, apelou ao combate à pobreza e à exclusão social, através do aprofundamento do diálogo Norte/Sul, pela defesa intransigente dos Direitos do Homem, como legados do Século XX, que deverão ser transmitidos e aperfeiçoados no Século XXI, sendo indispensáveis à concepção do "Homem Novo".8 - Decorreram, também, os trabalhos da 21.a Sessão da Conferência sobre a Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM), da qual Portugal faz parte.
Contou com a participação de 15 dos 24 países que a integram e foi presidida pelo Sr. Ruddy Salles (França).
Colaboraram nos trabalhos, pela parte portuguesa, os Srs. Deputados Fernando Gomes e Rosa Maria Albernaz.
0584   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 De entre as questões tratadas, salientaram-se as seguintes:- Aprovação, conjuntamente com o Chile e Marrocos, da realização de uma reunião da CSCM, em Atenas, em 2004, cuja agenda seria aprovada na próxima reunião de Genebra (Outubro/2003);
- A Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, conjuntamente com a Sr.a Androula Vassiliou (Chipre) apresentou uma proposta no sentido de uma delegação do Comité das Mulheres da CSCM se deslocar ao Iraque para realização de uma reunião conjunta com a Organização Democrática das Mulheres Iraquianas subordinada ao tema "contribuição das mulheres parlamentares para o apoio às mulheres e às crianças, no pós guerra do Iraque". A proposta foi aprovada e submetida à consideração do Conselho Interparlamentar;
- Apreciação do relatório sobre os trabalhos do Comité de Coordenação da CSCM, incluindo-se a informação sobre as actividades do grupo de concertação das mulheres parlamentares do Mediterrâneo;
- Debate temático: co-desenvolvimento e parceria - a questão dos investimentos directos e a problemática da dívida;
- Súmula da evolução da situação no Mediterrâneo, designadamente no respeitante às iniciativas a tomar pela UIP para promover a segurança e cooperação na região;
- Análise do documento informativo apresentado pelo Grupo de Malta sobre a criação de uma "Assembleia Parlamentar dos Estados do Mediterrâneo";
- Análise do pedido de filiação da Alemanha, como associado no processo CSCM.9 - O Conselho Interparlamentar reuniu nos dias 7, 9 e 12 de Abril. Assistiram os Srs. Deputados Guilherme Silva, como Presidente, e João Cravinho, como Vice-Presidente. Foram tratados os seguintes assuntos, constantes da ordem de trabalhos:- Actividades do Conselho com base no relatório do Presidente, Sr. Páez, desde a 171.a Sessão que decorreu em 2002;
- Análise e aprovação do relatório do Secretário-Geral sobre as actividades da União, referente a 2002;
- Relações com as organizações interparlamentares, assembleias e organizações correlacionadas;
- Missão do Comité dos Direitos Humanos na Colômbia;
- Eleições para os lugares vagos nos diferentes órgãos da UIP.10 - No quadro do estreitamento de laços que as Conferências da UIP proporcionam, com parlamentares de outros países, de que destacamos a atenção primordial que prestamos às delegações congéneres dos países de expressão oficial portuguesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva, Presidente do Grupo Português, teve o ensejo de convidar, para um almoço de confraternização, os Presidentes dos Grupos de Angola, Moçambique, Cabo-verde, São Tomé e Príncipe e Brasil.
O encontro decorreu no dia 8 de Abril no Hotel Crown Plaza, em Santiago, e contou com a presença dos Srs. Roberto de Almeida (Angola), José Katupha (Moçambique), Sidónio Monteiro (Cabo Verde), Dionísio Dias (São Tomé e Príncipe) e a Sr.a Maria José Maninha (Brasil).11 - Saliente-se, a terminar, que a Delegação Parlamentar foi obsequiada com um jantar oferecido pelo Sr. Embaixador António Faria e Maya, na sua residência. Também, durante a Conferência, prestou todos os esclarecimentos e apoiou a Delegação, nomeadamente no respeitante à situação interna do Chile e à sua política externa.12 - As resoluções mais importantes, aprovadas pela Conferência, que em resultado das alterações aos Estatutos aprovados nesta altura, se passou a designar Assembleia, fazem parte integrante do presente relatório.Assembleia da República, 5 de Junho de 2003. - O Secretário Administrativo do Grupo Português, António F. Lopes André.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Setembro de 2003          II Série-C - Número 54
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALRelatório de actividades relativo ao ano de 2002
0694   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALRelatório de actividades relativo ao ano de 2002I - Nota Prévia
1.1 Vectores predominantes de actuação da AACS em 2002
Com a publicação do presente Relatório pretende-se satisfazer o disposto no n.o 5 do artigo n.o 24.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, bem como dar a conhecer aos seus destinatários alguns aspectos e condicionantes do funcionamento deste órgão regulador que a simples consulta dos elementos coligidos não permite abranger em toda a sua plenitude.
A actividade da AACS em 2002 voltou a reflectir a importância crescente de que se reveste, na opinião pública, a questão da salvaguarda da dignidade humana na programação televisiva. As queixas relacionadas com alegados atropelos a direitos fundamentais resultantes do tratamento informativo de certas matérias e as que reflectem preocupação com a protecção de menores e de outros públicos sensíveis face a certos conteúdos televisivos, foram as que maior incremento registaram relativamente a 2001. Do mesmo modo, esta temática foi uma das três únicas que, em número de deliberações produzidas, aumentou face ao ano anterior. A salvaguarda da dignidade humana e a protecção de públicos sensíveis motivou ainda a emissão de uma directiva genérica sobre a exposição de imagens de mortos nos órgãos de comunicação social e deu origem à instauração, ao longo do ano, de doze processos contra-ordenacionais.
Importa realçar que o número de queixas, deliberações e processos contra-ordenacionais referentes a alegados atropelos da dignidade humana ocorridos em programas informativos tende a crescer quando contraposto com os verificados noutros tipos de conteúdos.
Vem a propósito alertar o legislador para o conflito que, no domínio da intervenção da AACS, se verifica entre as garantias legais conferidas aos arguidos e a eficácia da intervenção reguladora em defesa de direitos também eles fundamentais. Na verdade, em processos contra-ordenacionais, o recurso aos tribunais, ao suspender os efeitos das deliberações da AACS, significa por vezes, mais do que a legítima contestação de tais deliberações, uma forma de tornar inoperantes direitos de terceiros, como, por exemplo, os de resposta e de rectificação. Face a este manifesto conflito de direitos, urge reavaliar quais os valores fundamentais que, na contemporaneidade, devem prevalecer.
Outra área de actividade a registar assinalável crescimento em relação a 2001, quer em número de queixas entradas, quer de deliberações produzidas, foi a da isenção e rigor informativos. Relacionadas com estes temas, foram emitidas duas directivas genéricas, uma a propósito da cobertura jornalística de surtos de doenças infecciosas e outra sobre a correcta utilização de imagens de arquivo em televisão.
Esta crescente intervenção cívica do público - que, tal como no ano passado, teve origem mais nos próprios cidadãos do que em instituições públicas ou privadas - evidenciou uma vez mais a até agora incontornável carência de meios de monitorização dos conteúdos televisivos com que se debate a AACS e que a mantém dependente em demasia do impulso de queixas que lhe sejam apresentadas, não obstante o maior grau de intervenção que lhe exige a realidade social cuja regulação lhe está constitucionalmente cometida. Na verdade, face aos meios limitados de que dispõe, a AACS vive um equilíbrio difícil entre a sua acção enquanto órgão fiscalizador, com capacidade de iniciativa própria, e a necessidade permanente de, na sua qualidade de "provedora" de leitores, ouvintes e telespectadores, dar resposta às queixas que lhe chegam.
Muito embora o presente relatório não integre considerações sobre a área específica das sondagens, que será objecto de documento autónomo, cabe assinalar que a AACS e a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa firmaram, em 5 de Março, um protocolo de cooperação na definição de normas técnicas de referência a observar na realização, publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, bem como na interpretação técnica dos respectivos resultados.
De referir ainda a realização, em colaboração com a APODEMO, de um colóquio sobre sondagens e comportamento eleitoral dos portugueses, tema que se insere nas competências desta Alta Autoridade e que assumiu particular actualidade em virtude das polémicas que vieram a público na sequência das eleições autárquicas de Dezembro de 2001.
Por último, a AACS aprovou a realização de uma análise comparativa dos telejornais da RTP1, SIC e TVI em horário nobre, com o objectivo de compreender os fenómenos da tabloidização de algumas peças noticiosas, a lógica dos respectivos alinhamentos e eventuais aspectos de contraprogramação e desprogramação, tendo, a propósito, celebrado com o Centro de Projectos de Investigação da Escola Superior de Comunicação Social um protocolo no sentido de promover a concretização desta investigação, cuja conclusão e divulgação deverá ocorrer em 2003.
Seguindo o modelo anterior, este Relatório é acompanhado dos comunicados emitidos em 2002 e dos textos integrais das directivas e circulares que possibilitam uma visão cronológica das principais deliberações produzidas, remetendo-se os interessados para a página da AACS na Internet (www.aacs.pt), onde poderão ser consultadas, na sua integralidade, deliberações, respectivas votações e declarações de voto.I.2. Meios disponibilizadosNo ano de 2002, o orçamento atribuído à AACS foi, uma vez mais, significativamente inferior ao proposto. Visava este último possibilitar o alargamento do quadro de funcionários e a aquisição de meios de monitorização da programação televisiva que, libertando o órgão da mera função reactiva às queixas que lhe são apresentadas, permitiriam uma visão global da actuação dos operadores e a fiscalização atempada e sem riscos de discriminação dos conteúdos que difundem.
Nestas circunstâncias, a execução orçamental caracterizou-se pela contenção, particularmente assinalável nas rubricas referentes a pessoal dos quadros  e a maquinaria e equipamento, de que resultou um saldo positivo de € 190.590,08 entre a dotação inicial (€ 1.918.077,00) e a verba efectivamente cabimentada, processada e paga, correspondendo a uma taxa de realização ligeiramente superior a 90%.
Paradoxalmente, a reduzida aplicação de recursos na aquisição de equipamentos resultou da escassez de meios orçamentais afectos a esse fim, dada a impossibilidade de, com as verbas disponíveis, se implementarem as tão necessárias estruturas de monitorização acima mencionadas.
0695   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 II - ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO DA AACSA Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República, sendo os encargos com a sua actividade cobertos por orçamento próprio.
O enquadramento legal da actividade do órgão encontra-se definido pela Constituição da República (artigo 39.o), pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, e pela demais legislação que lhe comete novas competências, como as Leis n.os 31-A/98 (Lei da Televisão), 1/99 (Estatuto dos Jornalistas), 2/99 (Lei de Imprensa), 10/2000 (Lei das Sondagens) e 4/2001 (Lei da Rádio). Em 30 de Maio de 2000, a AACS aprovou o seu Regimento Interno que se encontra publicado na 2.a série do Diário da República, n.o 166, de 20 de Julho de 2000.
A AACS reúne regularmente em plenário, dispõe de comissões com carácter permanente e de grupos de trabalho com carácter temporário, integrados pelos membros que para tal se disponibilizem. Conta com um serviço de apoio privativo, cujo regulamento e mapa de pessoal deverão ser aprovados pela Assembleia da República.
No final de 2002, a AACS dispunha de 22 funcionários, incluindo uma directora de serviços, cinco assessores, nas áreas jurídica e técnica, em regime de avença ou de contrato individual de trabalho, e dois colaboradores regulares, pagos à hora, nas áreas de sondagens e audição de gravações de programas radiofónicos.III - COMPOSIÇÃO DA AACSNos termos da Constituição e da sua Lei Orgânica, a AACS é constituída por 11 membros, os quais estão sujeitos a um regime de direitos e deveres também especificado na lei.
A composição da AACS registou, no decurso de 2002, as seguintes alterações:
Em 30 de Abril, renunciou ao cargo Fátima Resende, eleita pela Assembleia da República, tendo sido substituída por Manuela Matos, que tomou posse em 21 de Junho.
Em 1 de Outubro renunciou ao cargo Amândio de Oliveira, igualmente eleito pela Assembleia da República, não tendo até ao fim do ano sido designado o seu substituto.
No final de 2002 a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social era a seguinte:" Armando Torres Paulo, presidente, eleito pelo Conselho Superior da Magistratura;
" Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi (vice-presidente) e Manuela Matos, eleitos pela Assembleia da República;
" Joel Frederico da Silveira, designado pelo Governo;
" Jorge Pegado Liz, em representação da opinião pública, designado pelo Conselho Nacional do Consumo;
" Carlos Veiga Pereira, eleito pelos jornalistas com carteira profissional;
" Maria de Lurdes Monteiro, designada pelas organizações patronais do sector;
" José Manuel Mendes, cooptado pelos restantes membros.IV - ALGUMAS INICIATIVASIV.1. - COLÓQUIO SONDAGENS E COMPORTAMENTO ELEITORAL DOS PORTUGUESESA Alta Autoridade para a Comunicação Social e a Associação Portuguesa de Estudos de Mercado e Opinião (APODEMO) organizaram em 7 de Maio de 2002, no auditório do novo edifício da Assembleia da República, um colóquio sobre sondagens e comportamento eleitoral dos portugueses. O colóquio proporcionou uma reflexão crítica e rigorosa sobre as disparidades entre as previsões das sondagens e os resultados eleitorais efectivamente obtidos, particularmente gritantes nas últimas eleições autárquicas, bem como uma análise desapaixonada das críticas expressas por partidos e comentadores políticos a este respeito.
Participaram no colóquio empresas e departamentos universitários que realizam inquéritos e sondagens de opinião, especialistas de estatística, sociólogos, politólogos e jornalistas.IV.2 - DIRECTIVAS GENÉRICASIV.2.1 - DIRECTIVA SOBRE A COBERTURA JORNALÍSTICA DE SURTOS DE DOENÇAS INFECCIOSASEm 26 de Junho de 2002, após ter estudado a cobertura jornalística em geral de um alegado "surto" de meningite que então inquietava a opinião pública, a AACS aprovou uma directiva nos termos da qual, reconhecendo a evidente importância esclarecedora e pedagógica, bem como o interesse público, da cobertura jornalística de tais ocorrências, recomendou aos órgãos de comunicação social que alargassem o seu interesse pelas questões de saúde aprofundando a sua especialização nestes domínios através da intensificação do recurso a especialistas e a entidades destas áreas, evitando notícias que resultem sensacionalistas e mesmo alarmistas, no sentido de ainda melhor corresponderem ao pleno exercício do rigor e da isenção e ao elevado sentido intrinsecamente sócio-cultural da sua missão.Esta Directiva encontra-se reproduzida no Anexo.IV.2.2 - DIRECTIVA SOBRE A EXPOSIÇÃO DE MORTOS NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALNa mesma data, e tendo em conta, designadamente, queixas que lhe foram apresentadas acerca da forma de exposição do cadáver de Jonas Savimbi na RTP, alegadamente desrespeitadora da dignidade humana e chocantes, a AACS, após estudo da cobertura por parte dos órgãos de comunicação social em geral dessa exposição, aprovou uma directiva através da qual, admitindo que a morte, e concretamente a exposição de mortos, constitui, em determinadas situações, um facto de interesse jornalístico, recomendou que as imagens dos mortos e a dignidade humana que neles se mantém, e de certa forma simbolicamente se aprofunda, só sejam expostas na comunicação social como elementos de facto estruturantes da informação, essenciais à matéria noticiosa, ou pela notoriedade dos falecidos ou pela relevância da situação que os vitimou, devendo por isso os órgãos de comunicação social abster-se da divulgação de imagens de mortos que revistam o sensacionalismo, a morbidez, a crueldade de factos gratuitos, desnecessários à matéria noticiosa, sendo agravantes da dignidade dos mortos e da sensibilidade de familiares e outros próximos e dos direitos do público em geral, sobretudo o mais vulnerável.Esta Directiva encontra-se reproduzida no Anexo.IV.2.3 - DIRECTIVA SOBRE A CORRECTA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE ARQUIVO EM TELEVISÃOEm 24 de  Julho de 2002, a AACS aprovou uma directiva onde é referido que o uso de imagens de arquivo em peças televisivas, sendo em si mesmo idóneo, exige no entanto uma extrema cautela em ordem a impedir que o possível desenquadramento dessas
Paralelamente, a AACS fez-se representar, na medida em que as suas disponibilidades financeiras o permitiram, em colóquios, seminários e outras iniciativas em que se abordaram as problemáticas mais directamente relacionadas com as suas atribuições e competências e manteve um intercâmbio informativo regular com entidades e investigadores estrangeiros que a consultaram.
Destas participações resultaram várias iniciativas, designadamente relatórios disponibilizados na página da AACS na Internet.V.2.  A AACS também se fez representar em numerosas reuniões realizadas no país, tais como o seminário "O Futuro das Comunicações", no Instituto Superior de Economia e Gestão, o "I Encontro Nacional de Estudantes de Jornalismo e Comunicação", na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, o "Prémio Igualdade é Qualidade - edição 2002", atribuído pela CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, o "Seminário de Divulgação da Normalização UIT", organizado pela ANACOM, os "Prémios Gazeta de Jornalismo 2001", atribuídos pelo Clube de Jornalistas e pela PT Comunicações, a conferência "Globalização, Ciência, Cultura e Religiões", organizado pela Fundação Gulbenkian, o seminário "A Imprensa Regional e o Desenvolvimento Local", organizado pela UNIR - União Portuguesa da Imprensa Regional, a Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos, na Assembleia da República, a cerimónia de lançamento do livro "Nationbuilding in East Timor", igualmente na Assembleia da República, e o "I Debate sobre a Privacidade no
0697   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 Local de Trabalho", organizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Ao longo do ano, a AACS manteve ainda reuniões de trabalho com diversas entidades, destacando-se por ordem cronológica as seguintes:
" Dr. Rui Assis Ferreira, administrador da empresa Viver Portugal;
" Grupo de 23 jornalistas dos PALOP, no âmbito do curso de formação de jornalistas de iniciativa conjunta da Fundação Calouste Gulbenkian e Universidade Católica Portuguesa;
" José Faustino, Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Radiodifusão;
" Dr. Francisco Pinto Balsemão e Dr. João Carlos Silva, Presidentes dos Conselhos de Administração da SIC e da RTP, acerca do Protocolo sobre a salvaguarda da dignidade da pessoa humana na programação televisiva;
" Alfredo Maia, Presidente da Direcção do Sindicado dos Jornalistas, e Óscar Mascarenhas, Presidente do Conselho Deontológico;
" Dr.a Raquel Vieiras Cardoso e Dr.a Margarida Medina Martins, Presidente e Vice-Presidente da Associação de Mulheres Contra a Violência;
" Dr. Vítor Fernandes, do Grupo Norte Rádio e Televisão;
" Comandante Henrique Mendonça, Presidente da CNOD - Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes;
" Dr. Almerindo Silva Marques e Dr. Jorge Ponce Leão, Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração da RTP;
" Juiz Conselheiro Young Shik Park, Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social da República da Coreia;
" Dr. José Rodrigues dos Santos, Director de Informação da RTP, sobre a promoção de notícias no interior dos espaços de informação televisivos;
" Dr. Nuno Morais Sarmento, Ministro da Presidência, sobre política do audiovisual.QUADROSQUADRO IActividade geral da AACS em 2002Reuniões plenárias
Impedimento de acesso a fontes de informação 17
Total 248QUADRO IIIOutros processos abertos em 2002ASSUNTOS
Alteração de grelhas de programação de rádios 2
Fiscalização sobre a não emissão de rádios 12
Concurso público para atribuição de alvarás de radiodifusão sonora
0698   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 Direito de antena 3
Impedimento de acesso a fontes de informação 13
Pareceres sobre nomeação e exoneração de directores de OCS 6
Sondagens 150 a)¢ Total                                                                             485 b)¢ Destas deliberações resultou a instauração de 37 processos de contra-ordenação a) Inclui 147 depósitos de sondagens, 1 credenciação de empresas de sondagens e 2 queixas .b) Inclui processos considerados improcedentes ou arquivados por falta de elementos para decisão, por estarem fora de prazo, por extravasarem as competências da AACS ou por terem originado orientações genéricas à comunicação social e a outras entidades.c)             Destas deliberações resultou a instauração de 37 processos de contra-ordenação.
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0769   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 Consultar Diário original.
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0771   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 Consultar Diário original.
0772   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 Consultar Diário original.
0773   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 Consultar Diário original.
0774   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0775   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003
0776   |   II Série C - Número 054   |   13 de Setembro de 2003
Sábado, 13 de Setembro de 2003          II Série-C - Número 53
Despacho n.o 67/IX - Relativo à formação dos grupos parlamentares de amizade.
Despacho n.o 68/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Angola.
Despacho n.o 69/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Brasil.
Despacho n.o 70/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo Verde.
Despacho n.o 71/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Moçambique.
Despacho n.o 72/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e Príncipe.
Despacho n.o 73/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau.
Despacho n.o 74/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor Leste.
Despacho n.o 75/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França.
Despacho n.o 76/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Reino Unido.
Despacho n.o 77/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Canadá.
Despacho n.o 78/IX - Relativo à visita a Portugal, na primeira semana de Novembro, de uma Comissão do Conselho de Administração da Assembleia Nacional da República de Angola.
- Relatório da participação nas Grandes Festas do Divino Espírito Santo da Nova Inglaterra, que teve lugar em Fall River, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, de 22 a 27 de Agosto de 2003.
- Despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, do director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Junho de 2003.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de um assessor para o gabinete de apoio.
- Comunicação relativa à designação dos Deputados Francisco Louçã e Luís Fazenda para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Grupo Parlamentar.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, que teve lugar em Praga, na República Checa, entre os dias 23 e 28 de Maio de 2003.Rectificações:
0686   |   II Série C - Número 053   |   12 de Setembro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 67/IX - Relativo à formação dos grupos parlamentares de amizade1 - Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I.a Série A, de 24 de Janeiro, declaro formados os Grupos Parlamentares de Amizade relativos aos seguintes países considerados prioritários no meu despacho sobre a matéria, com a composição constante dos despachos subsequentes:Angola