25 DE MAIO DE 2022 99 Essa decisão pode ser recorrível e, lá está, esse recurso terá consequências no plano do cumprimento do Regimento, porque voltaremos ao tema: vamos votar uma proposta que não foi discutida, porque deu entrada posteriormente à discussão em Plenário. Mas, para que fique claro, o problema não é se estamos, ou não, em condições de votar ou de quando é que votamos, se é agora ou mais tarde. O requerimento que já foi distribuído pede que se passe à votação de uma proposta que não foi admitida. Vá-se lá saber, agora, como é que isto se faz?! Como é que podemos passar à votação de um texto de substituição que não foi admitido, porque o Sr. Presidente não o admitiu?! E em que não houve ninguém que pedisse recurso da decisão do Sr. Presidente! Portanto, também não é bem isto que se pretende, pelos vistos... É como no artigo 99.o-A, em que também não era bem isto... O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Acho espantoso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O requerimento também é uma outra coisa, é um recurso que não existe e um requerimento de uma coisa que não está admitida. Pronto, agora, boa sorte a todos! Risos do PSD, do CH, do IL e do BE.O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Bruno Dias tem razão numa coisa: a forma como o requerimento está escrito — «Venho, por este meio, requerer que os dois artigos da proposta sejam votados» — pressuporia que os dois artigos tivessem sido admitidos. Portanto, há aqui uma questão formal, é verdade. É isso que diz e eu não o desvalorizo, mas passo a dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, que também a pediu. O Sr. Rui Tavares (L): — Julgo que, apesar de tudo, não é irrelevante perceber de que lado... Enfim, que não se coloque o ónus no Livre em relação à hora da submissão da proposta, que foi às 11 horas e 20 minutos, antes do debate. O que acontece depois da submissão da proposta não é estritamente do nosso controlo, sendo que podemos reagir, mas não agir. Portanto, a nossa proposta foi entregue às 11 horas e 20 minutos. Isto só para clarificar, porque, com o decorrer deste nosso debate, fica a sensação de que o ónus poderia ser do Livre. Quero, aliás, como desde o início, ser construtivo em relação a esta questão, procurar um compromisso dos grupos políticos — saber com que linhas nos vamos coser! — e perceber se o Chega já está em condições de votar o requerimento... O Sr. Rui Afonso (CH): — Não! O Sr. Rui Tavares (L): — ... ou se, não estando em condições de o votar, ao adiarmos a votação deste requerimento para amanhã, considera que entretanto o debate foi tido. A sensação que tenho, independentemente dos formalismos, é a de que estou a debater a mesma coisa, substancialmente, desde o início, debati-a quando a apresentei no debate da especialidade em Plenário e, neste momento, estou a discuti-la de novo. Não quero passar nem fazer ninguém passar por aquele filme que toda a gente conhece, sobre odia da toupeira, em que repetimos várias vezes a mesma coisa... o que, acima de tudo, não quero que se passe. Portanto, se me disserem que amanhã estaremos em condições de votar o requerimento e a proposta — nem a proposta nem o requerimento são complicados! —, que o debate terá sido feito e que haverá um compromisso de que não se levantarão mais incidentes processuais, é uma coisa. Se não, mantenho, simplesmente, o meu requerimento de recurso — a que tenho direito e que, creio, qualquer um de vós apresentaria da mesma forma — e a intenção de, se necessário for, o apresentar em Plenário. O Sr. Rui Afonso (CH): — Isso!