II SÉRIE-A — NÚMERO 135 62 – Determina-se a nomeação de um encarregado de proteção de dados, incumbido de controlar as operações de tratamento de dados, sujeitando as mesmas a registo obrigatório, e de assegurar a observância das normas legais aplicáveis a estas operações; – Ao nível da cooperação internacional prevê-se a possibilidade de partilha de dados, e dos resultados do seu tratamento, com a Agência Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e com as autoridades competentes dos restantes Estados-membros da União Europeia e de países terceiros (neste caso, estabelece-se que a transferência de dados PNR para países terceiros só pode ocorrer em circunstâncias muito limitadas e numa base casuística, desde que esteja garantido um nível de proteção adequado). I. c) Enquadramento legal e antecedentes No plano nacional cabe, desde logo, fazer referência à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro de 2015, que se funda no compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista e uma concretização, ao nível nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional de combate ao terrorismo. A prossecução dos objetivos estratégicos assumidos na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo é concretizada mediante a adoção das seguintes linhas de ação: detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder. Neste quadro afirma-se especificamente que «a recolha, tratamento e análise de dados e informações e a sua disponibilização recíproca entre entidades responsáveis neste domínio, no território nacional e no estrangeiro, permite antecipar o conhecimento e a avaliação de ofensivas em preparação». É ainda de referir a menção expressa à transposição desta Diretiva nas Orientações Estratégicas para 2017, inscritas pelo Governo no Relatório Anual de Segurança Interna 2016, confirmada a especial relevância já então reconhecida a este importante instrumento legal na prevenção e combate ao terrorismo e à criminalidade grave, pese embora só agora em fase de concretização. Quanto aos antecedentes desta matéria no quadro da União Europeia refira-se que, já em 6 de novembro de 2007, a Comissão tinha adotado uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR). No entanto, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a proposta, que ainda não fora aprovada pelo Conselho, foi considerada obsoleta. Posteriormente, o documento do Conselho «Programa de Estocolmo — uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» abordou a questão da utilização dos dados PNR para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade, destacando a necessidade de a Comissão apresentar uma proposta neste domínio. Nesta sequência, a Comissão, na sua Comunicação sobre «a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros», em 21 de setembro de 2010, apresentou os elementos principais de uma política da União neste domínio. Em fevereiro de 2011, a Comissão1 apresentou uma proposta de Diretiva relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. Em conclusão destes trabalhos, a Diretiva (UE) 2016/681, de 27 de abril de 2016, foi publicada em 4 de maio de 2016, e prevê a harmonização das disposições dos Estados-membros relativas à obrigação das transportadoras aéreas que operam voos entre um país terceiro e o território de pelo menos um Estado-membro e, eventualmente, também para os voos intra-UE, mediante notificação, por escrito, à Comissão Europeia, transmitirem dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) às autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. De acordo com o estabelecido no artigo 18.o da Diretiva, «Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 25 de maio de 2018».                                                           1 Bruxelas, 2.2.2011 COM (2011) 32 final – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.