2570II SÉRIE — NÚMERO 61dade de o Município tomar as providências necessárias para aquisição e preparação das respectivas instalações.Palácio de São Bento. 8 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Requerimento n.' 1308/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Saúdam-se todas as visitas a Portugal de Chefes de Estado de países com os quais mantemos relações diplomáticas.Com a proverbial hospitalidade portuguesa, de uma forma mais ou menos ostensiva, em qualquer parcela do território nacional, estamos convictos de que todas essas visitas suscitaram o carinho e o acolhimento popular, devidos a tão altos responsáveis da condução dos destinos da Humanidade.De uma forma acrescida, por razões evidentes, a visita a Portugal do Presidente da República do Brasil, aliás na sequência de uma outra realizada pelo saudoso Presidente Tancredo Neves, encheram de júbilo a generalidade do povo português e contribuíram para um reforço efectivo das relações luso-brasileiras e da solidariedade histórica, social, política e económica que une as duas nações irmãs.Só que, talvez imperceptivelmente para muitos, en-candeados certamente pelo brilho das sessões solenes, das cerimónias honoríficas e dos jantares faustosos esqueceram-se lamentavelmente, uma vez mais, que talvez não tivesse havido Santa Cruz em 1500. se não tivesse existido Sagres e a sua escola de navegação, donde partiu a epopeia descobrimentisra.Porquê, então, neste particular, olvidar do itinerário das visitas oficiais e consecutivas dos dois Chefes de Estado brasileiros a Portugal a região do Algarve, ligada que está por laços históricos tão fortes à descoberta do país irmão?Porquê, no geral, é o Algarve normalmente eliminado dos itinerários das visitas protocolares dos Chefes de Estado estrangeiros a Portugal, como se o País terminasse abruptamente na cidade-museu de Évora, e daí para baixo se seguisse um imenso deserto, infecto de epidemias, a desembocar abruptamente no Atlân-tico?É que, salvo erro ou omissão, na última década apenas visitou oficialmente o Algarve o falecido Presidente Tito, da fugoslávia, e segundo consta apenas por razões de escala técnica.Seja como for, a região do Algarve merece uma consideração que ultrapassa as razões técnicas oficiais ou de turismo à paisana com que alguns estadistas a visitam incógnitamente para jogarem golfe ao fim--de-semana ou para caldearem, com o sol algarvio, o universo das suas preocupações.Pensa o deputado pelo Algarve abaixo assinado ser seu inalienável dever chamar publicamente a atenção da Presidência da República e do Governo para a necessidade de dar a conhecer aos estadistas que nos visitam um país de corpo inteiro, e não amputado, proporcionando itinerários alterativos que acabem por contemplar todas as regiões do País.Nesta conformidade, e de acordo com o estipulado legal e regimentalmente, solicito a V. Ex." se dignerequerer junto da Presidência da República e do Governo as seguintes informações:1) Por que razão, ou razões, não foi o Algarve incluído nos itinerários das visitas dos Presidentes do Brasil Tancredo Neves e José Sarney?2) Quais os itinerários das visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal nos últimos dez anos?5) Quais as visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal previstas para o presente ano e em quais delas se pensa incluir uma passagem pela região do Algarve?Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José Mendes Bota.Requerimento n.* 1309/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As condições em que se encontram instalados os Bombeiros Voluntários da Amadora não reúnem o mínimo dc requisitos necessários e têm vindo a criar dificuldades a que os soldados da paz possam exercer a sua actividade de um modo digno e eficaz.£ reclamação da população da Amadora que os bombeiros do concelho sejam dotados das novas instalações que tão justamente merecem.O projecto dc construção de um novo quartel de bombeiros já foi aprovado pela Câmara Municipal, verificando-se, por outro lado, que a direcção dos Bombeiros Voluntários da Amadora já referiu ter assegurados os financiamentos que lhe permitem avançar com a obra.Entretanto, constata-se que a permanência há anos dc um armazém no local do futuro quartel tem vindo a obviar a que o processo possa avançar.Para permitir um mais rápido andamento do processo, a Câmara Municipal requereu, já em 5 de Fevereiro de 1985, que o referido terreno fosse expropriado para utilidade pública.Apesar de o processo ter sido enviado ao Ministério da Administração Interna com carácter de urgência, verifica-se, mais de um ano passado, que a questão continua por resolver.Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que razão não foi dado ainda andamento ao pedido formulado pela Câmara Municipal da Amadora?2) Tenciona o Governo considerar positivamente o requerimento da autarquia tendente à libertação do espaço para a construção do futuro quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora?3) Caso a resposta seja afirmativa, para quando a tomada de decisão?Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.