7 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 797/X (4.a) —  Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences (BE), que baixou à 12.a Comissão, 798/X (4.a) —  Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.a Comissão, 799/X (4.a) —  Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (BE), que baixou à 10.a Comissão, 800/X (4.a) —  Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que baixou à 7.a Comissão, 801/X (4.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino —  DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE), que baixou à 10.a Comissão; e a interpelação n.o 29/X (4.a) —  Centrada na política de saúde (PCP). O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, ontem, o Sr. Provedor de Justiça entregou-me uma carta de renúncia ao cargo. Como estipula o Estatuto do Provedor de Justiça, os fundamentos dessa decisão devem ser do conhecimento da Assembleia, pelo que passo a ler a carta do Provedor de Justiça: «Venho entregar à Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.a, a minha decisão de renúncia ao cargo de Provedor de Justiça, que assumi em 9 de Junho de 2000 e para que fui reeleito em 8 de Julho de 2004, o que faço com pesar mas também profundamente convicto de que não se me oferece outra alternativa condigna. Permita-me, Sr. Presidente da Assembleia da República, que comece por recordar ser dever do nosso Parlamento proceder á designação do Provedor de Justiça ‘nos 30 dias anteriores ao termo do quadriçnio’ correspondente ao mandato (artigo 6.o, n.o 3, da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril). Isto significa, pois, que se deveria ter procedido à minha substituição há praticamente 12 meses atrás. Tal não aconteceu por razões que ignoro, mas que não quis deixar de inicialmente interpretar como compreensíveis e justificadas, no quadro das naturais dificuldades de entendimento interpartidário, exigente de uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções, indispensável à eleição do Provedor. E por isso mesmo aguardei sem uma palavra, nem o mínimo gesto de reacção, que a Assembleia da República pudesse criar as condições favoráveis aos consensos e aos compromissos democráticos sem os quais os impasses se criam, arrastam, avolumam e se tornam em bloqueios muito difíceis de ultrapassar. Permaneci em funções, pois, e procurei transmitir à Provedoria de Justiça a tranquilidade e a normalidade de trabalho, sem as quais não se cumpre com eficácia o papel do Provedor. A expectativa com que encarei a minha não substituição imediata foi-se tornando, porém, com o passar dos dias e o lento decorrer dos meses, um incómodo manifesto e criou em mim uma preocupação muito profunda. Não me eximi de os tornar públicos, é certo, por entender ser imperativo que a opinião pública e o Parlamento ficassem cientes da posição do Provedor —  tanto mais ser verdade que nenhuma informação sobre o visível impasse nas negociações conducentes à eleição do meu substituto em momento algum me foi prestada. Nesse contexto, escrevi a V. Ex.a, já em 19 de Fevereiro último, acentuando que a prolongada e insustentável situação de arrastamento das negociações para a escolha do novo Provedor estava a revelar-se ‘incompreensível para o comum dos cidadãos’ e começava a ‘tornar-se desprestigiante para os seus actores’, do mesmo passo que sublinhei: ‘embora me esforce por manter a normalidade possível, ç evidente que não existem condições institucionais adequadas ao desempenho eficaz das minhas funções’. Não poderia ser mais claro, creio.