PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Linha de Apoio à Economia COVID-19. Para efeito de registo nas contas nacionais, a estimativa de execução das contragarantias respeitantes às linhas COVID-19 contratadas durante o ano de 2021 atingiu a 34 M€ (326 M€ em 2020) 1; o valor total das estimativas de execução registadas no biénio (360 M€) representa 5,5% da carteira viva de garantias COVID-19 do FCGM no final de 2021. Caixa 4 – Linhas de crédito COVID-19 com garantia pública As 15 linhas de crédito COVID-19 criadas no biénio 2020/2021 beneficiam de garantias emitidas pelas SGM (com uma cobertura entre 80% a 90% dos financiamentos), no valor total de 6 765 M€, de garantias/contragarantias prestadas pelo FCGM (regra geral, 100%), no valor de 6 985 M€ (incluindo 220 M€ de garantias emitidas diretamente pelo FCGM), e de condições mais favoráveis às prevalecentes no mercado, como a redução do risco, taxas de juros mais baixas, maturidades e períodos de carência mais alargados. As empresas beneficiárias devem reunir um conjunto de requisitos, nomeadamente, não ser consideradas empresas em dificuldades a 31/12/2019, nos termos do Regulamento da CE 651/2014, de 17/06. Estas linhas facultaram às empresas um total de 10 715 M€ e destinaram-se, sobretudo, a suprir necessidades de tesouraria ou de fundo de maneio (Quadro 91). Em 2021, destacam-se, por adotarem modelos diferentes face às anteriores, as seguintes linhas: ♦ Apoio às Empresas de Montagem de Eventos e às Exportadoras da Indústria e do Turismo – linhas de carteira,caracterizadas pela emissão de garantias diretamente pelo FCGM a favor dos bancos, sem a intervenção dasSGM, cobrindo o FCGM entre 80% a 90% do capital dos empréstimos, com um limite total de acionamento dagarantia de 20% do montante global dos desembolsos em cada momento;♦ Apoio à Recuperação Económica – Retomar – linha de garantias até 1 000 M€ (potenciando um apoio de5 000 M€ de créditos) destinada às operações de crédito a empresas que beneficiaram da moratória públicabancária, contratadas antes de 27/03/2020 sem garantia das SGM, do FCGM e do Estado, e que não têmcondições de retomar as obrigações de pagamento; operacionaliza-se através de três mecanismos: i)reestruturação da totalidade das operações; ii) refinanciamento parcial das operações; e iii) empréstimoadicional para necessidades de liquidez. O FCGM cobre 100% das garantias emitidas.Quadro 91 – Linhas de crédito COVID-19 disponibilizadas até 31/12/2021 (em milhões de euros) Linhas de crédito COVID-19 Plafond máximo Data de início Situação Crédito  contratado No de Empresas(a) Grau de Execução % 2020Capitalizar 2018 COVID-19 400 03/2020 Encerrada 344 1 004 86,1 Apoio à Economia(b) 6 200 03/2020 Em vigor 6 107 31 812 98,5 INVESTE RAM COVID-19 100 04/2020 Em vigor 93 2 649 93,3 Apoio às Empresas dos Açores 200 06/2020 Em vigor 170 2 990 85,2 Garantias Financeiras 70 07/2020 Encerrada 70 2 100,0 Apoio à Economia – Micro e Pequenas Empresas 1 000 08/2020 Em vigor 879 19 005 87,9 Apoiar Madeira 2020 20 09/2020 Em vigor 17 105 85,5 Apoio ao Setor Social 165 11/2020 Em vigor 128 619 77,8 (..) 1 Valor total obtido até ao fim de vida destas garantias, que no máximo poderá ir até aos 10 anos. O SEC 2010, para este tipo de garantias, como as concedidas pelo FCGM nas linhas COVID-19, denominadas garantias estandardizadas (tipos de risco de crédito similares e elevado número de casos), preconiza o registo em despesa no momento em que são concedidas, com base numa estimativa de incumprimento. Quando ocorrem execuções destas garantias, os respetivos pagamentos não têm impacto no saldo das administrações públicas, sendo o respetivo ajustamento efetuado através de operações financeiras. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________244