I SÉRIE — NÚMERO 78 8 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.o 1434/XIII (3.a), passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, do projeto de lei n.o 707/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de resolução n.o 1519/XIII (3.a) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 840/XIII (3.a) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). A abrir o debate, e para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Douro foi criada em 1932 com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro, a mais antiga do mundo. A sua génese conferiu-lhe uma natureza mista: de proteção dos viticultores face às flutuações do mercado e da ação especulativa dos exportadores e, por outro lado, de competências delegadas pelo Estado, no sentido de garantir a qualidade do vinho. Políticas erradas de sucessivas direções conduziram a Casa do Douro a uma situação financeira calamitosa que a intervenção da administração central, sob a égide de vários governos, não atalhou de forma atempada e eficiente. Somando-se a estas debilidades, a ação do anterior Governo, PSD/CDS-PP, foi no sentido do esvaziamento das competências desta instituição da lavoura duriense e de a transformar numa associação privada de diminuta relevância, o que veio acontecer. Felizmente, com o contributo do Bloco de Esquerda e de outros partidos, como medida urgente para a reversão desta ação calamitosa, a Assembleia da República aprovou, no ano passado, com os votos contra da direita, a cessação do Decreto-Lei n.o 182/2015, da responsabilidade do anterior Governo, um diploma que, entre outras injustiças, beneficiava, nos critérios de representatividade, a área de vinha plantada em detrimento do número de produtores e consumava, na prática, o fim da Casa do Douro. A cessação daquele Decreto constituiu o primeiro passo da abertura de novos caminhos para a defesa dos viticultores durienses e para a resolução da conflitualidade que o anterior Governo semeou, debilitando os cerca de 30 000 produtores da região com menos de 1 ha, em média, face aos interesses do comércio e das grandes casas exportadoras. Agora, aqui, o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de dar o segundo e conclusivo passo: restaurar a histórica Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assegurando a representação da viticultura duriense, herdando a legitimidade, o património e o essencial das funções da prestigiada Casa do Douro, liquidada por gestões incompetentes e por um governo apostado na sua destruição. O projeto de lei que aqui trazemos garante a máxima democraticidade na escolha dos dirigentes da Casa do Douro, voltando a direção a ser eleita por sufrágio universal e direto pelos vitivinicultores. Para tal, avançamos com novos estatutos e com um regulamento eleitoral, assegurando desde já, a partir da Assembleia da República, um claro retorno à tradição democrática. Com a assunção de funções de comissão instaladora por parte da atual comissão administrativa, atende-se de forma eficaz e simplificada às exigências de um curto período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública Casa do Douro. Os trabalhadores da antiga Casa do Douro foram vergonhosamente abandonados à sua sorte pelo anterior Governo. Por isso, propomos que, na medida em que tal se afigurar necessário, a nova comissão instaladora os possa contratar, sendo fator de preferência terem sido funcionários da extinta Casa do Douro. Finalmente, ao restaurar a Casa do Douro, recupera-se também para os vitivinicultores da Região a posse da sua histórica e icónica sede no Peso da Régua, assegurando o cumprimento pleno da sua função de utilidade pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A restauração da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assente em estatutos e práticas democráticas e assumindo a representação e defesa da produção vitivinícola duriense, é a base mínima para a conciliação que cremos ser possível entre as três propostas aqui presentes. Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem encontro marcado com os anseios mais profundos das gentes da região duriense. Pela parte do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República não falhará. Aplausos do BE.