PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE FEVEREIRO DE 2012 7 António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre reformas na administração central e no sector empresarial do Estado. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Escolhi, neste debate quinzenal, o tema da reforma da Administração Pública para dar conta do essencial do espírito reformador que o Governo tem apresentado quanto a um dos aspetos mais relevantes das reformas estruturais que estão em curso e que, em síntese, permitem antecipar uma modernização da Administração, colocando-a não apenas ao serviço dos cidadãos e da sociedade mas também valorizando o mérito, o empenho, o profissionalismo e a independência da Administração face àquilo que é tradição, ou seja, a governamentalização da Administração e do Estado. É importante fazer este balanço porque é indispensável que, neste processo, o País compreenda o muito do que estamos a fazer, enquanto País, nesta fase tão difícil de execução do nosso Plano de Assistência Económica e Financeira. Nesta altura, não só é necessário corrigir os desequilíbrios financeiros na ordem interna, desde logo corrigindo o défice público, mas também na ordem externa, corrigindo a balança de pagamentos, o nosso défice externo, e é importante também que se vão executando as reformas de fundo, as transformações relevantes na sociedade portuguesa que nos devem preparar para o «day after», para o dia seguinte ao da correção destes desequilíbrios, que não é um fim em si mesmo mas um meio para nos permitir implementar em Portugal uma economia mais vigorosa e menos dependente dos subsídios públicos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 74 10 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bonitas palavras, mas a realidade desmente-o completamente. Aplausos do PS. Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro fala em sinais de desgovernamentalização, eu falo em factos de partidarização. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Devo dizer-lhe o seguinte: enquanto a nova lei entra e não entra, o seu Governo já nomeou, até 15 de fevereiro, 1138 dirigentes, 803 membros de gabinete, 480 membros de grupos de trabalho, num total de 2421 nomeações. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mesmo hoje, Sr. Primeiro-Ministro, saiu um artigo num jornal, o Jornal de Notícias, que o desmentecompletamente, dizendo: «Guerra PSD/CDS pela liderança do Hospital do Baixo Vouga». Sr. Primeiro-Ministro, este facto desmente todas as palavras, uma por uma, que o senhor aqui acabou de dizer. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro fala em sinais de valorização dos funcionários públicos. Valorização dos funcionários públicos, quando o Sr. Primeiro-Ministro retirou dois salários, no ano 2012, aos funcionários públicos no nosso País?! Sei qual é a sua política para a função pública, Sr. Primeiro-Ministro. Foi, aliás, muito bem explicada pelo CDS há dois dias atrás: quem está mal, que se mude! É a mobilidade para o desemprego! É essa a política que o Sr. Primeiro-Ministro tem para a função pública. Aplausos do PS. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que o senhor escolhe aqui demonstra bem as nossas diferenças quanto às prioridades: se eu estivesse no seu lugar, se fosse Primeiro-Ministro, hoje escolheria como tema a subida do desemprego no nosso País. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, temos prioridades completamente diferentes. Aplausos do PS. Devo dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro preocupa-se com os interesses da sua clientela, enquanto eu me preocupo com os interesses dos portugueses. É a diferença que existe entre nós. Aplausos do PS. A primeira pergunta que lhe coloco tem a ver com os interesses das pessoas. Em novembro, defendi que Portugal precisaria de ter mais um ano para a consolidação das contas públicas. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me, num debate quinzenal, que discordava. O País ficou alertado para uma conversa, tida na
18 DE FEVEREIRO DE 2012 11 semana passada, entre o seu Ministro das Finanças e o Ministro das Finanças alemão. Em quem é que os portugueses devem acreditar: na sua palavra ou na palavra do seu Ministro das Finanças? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a tentação de seguir a agenda mediática é realmente muito forte. Não é verdade, Sr. Deputado? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas saiba o Sr. Deputado que nunca governarei em função de notícias de jornal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado talvez não tenha valorizado suficientemente o que aqui procurei fazer. Perante as dificuldades que enfrentamos e de que estamos à espera, o melhor que podemos dizer ao povo português é que estamos a fazer o que é preciso para superar essas dificuldades. Tudo o que se trate de matéria de reforma da Administração é essencial. E, Sr. Deputado, sei que o anterior líder do Partido Socialista defendia as nomeações políticas diretas do Governo relativamente à Administração Pública. Não sei se também é essa a opção do Sr. Deputado, porque o Sr. Deputado não esclareceu essa matéria. Protestos do PS. Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: a lei mudou e vai ser executada. E não vai ser executada pelo governo que se seguirá a este, mas por este Governo. Ainda relativamente a nomeações, quero dizer-lhe que não precisa de exibir notícias de jornal, Sr. Deputado. Em todas aquelas que foram feitas, o Governo reconduziu — repare bem, reconduziu — cerca de 80% daqueles que já estavam em funções... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. ... e que, evidentemente, foram escolhidos pelo anterior governo. Portanto, acusar o atual Governo de estar a partidarizar a Administração quando reconduz 80% daqueles que foram nomeados pelo Governo anterior, Sr. Deputado, não leve a mal, mas dá vontade rir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas também é verdade que o Governo, entretanto, nomeou novas pessoas — 20% das nomeações são novas escolhas. O Sr. António Braga (PS): — Não diga isso! Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, nessas escolhas, Sr. Deputado, até há — imagine! — ex-membros do governo anterior, do Partido Socialista. Veja, Sr. Deputado, a enorme partidarização que o meu Governo está a fazer!... Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 74 12 Quanto à mobilidade da função pública, quero apenas recordar-lhe que a revisão e o reforço das regras de mobilidade dentro da Administração é matéria que está prevista no Memorando de Entendimento. Claro, já nos vamos habituando a que o Partido Socialista, para cada asserção, para cada medida que está no Memorando de Entendimento, diga que concorda genericamente, porque assinou e negociou o Memorando com aquilo que lá está, mas que discorda das escolhas que o Governo vai fazendo para concretizar aqueles objetivos. Sabemos que o Partido Socialista está de acordo com o Memorando; só não está de acordo com a maneira como nós o concretizamos. É assim a propósito de quase tudo. Por que havia de ser diferente relativamente à mobilidade?! Mas, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse que regras imporia para concretizar o objetivo do Memorando relativamente à mobilidade geográfica na Administração Pública. Era importante conhecer também o ponto de vista do Partido Socialista. Finalmente, quero responder ao Sr. Deputado algo que já tive oportunidade de dizer em público, e até ao Partido Socialista, nesta Câmara: este Governo não vai pedir mais dinheiro nem mais tempo. Este Governo vai cumprir aquilo que está acordado e que foi iniciado há cerca de oito meses. E fará isto convencido de que, assim, defende os interesses dos portugueses e a credibilidade de Portugal e que conseguirá atingir o patamar necessário para poder vencer esta crise e retomar, para Portugal, um caminho de crescimento que seja mais sustentado do que aquele que tivemos nos últimos 10 anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — A conversa entre os Ministros das Finanças alemão e português prova apenas uma coisa, que, em Portugal, toda a gente percebeu, toda a gente — e creio que o senhor também:... O Sr. António José Seguro (PS): — Não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... na Alemanha, como em muitos países parceiros europeus, há respeito e confiança no caminho que estamos a seguir. E isso é um bom incentivo para continuar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade que os senhores tenham reconduzido 80% dos anteriores dirigentes. O que aconteceu foi que esses ainda não foram substituídos. Vozes do PS: — Ah! Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António José Seguro (PS): — E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Vou explicar-lhe: cada vez que há uma nomeação, é necessário um despacho e, no anterior debate quinzenal, já lhe demonstrei que isso não é verdade. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faça um favor à verdade: não volte a insistir naquilo que não é verdade. Aplausos do PS.Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui em agenda mediática. Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, olhos nos olhos, que o desemprego não é uma agenda mediática, o desemprego é uma agenda dramática que atinge os portugueses. Aplausos do PS.
18 DE FEVEREIRO DE 2012 13 Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, no Orçamento do Estado que aprovou nesta Casa, fixou que a taxa de desemprego, em Dezembro de 2012, seria de 13,4%. Graças às suas políticas, em Dezembro de 2011, essa taxa é de 14%. Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que falhou? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vou alongar explicações sobre a questão das nomeações, pois elas são por mais evidentes. Vozes do PS: — Pois são!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Qualquer trabalho minimamente sério pode compulsar o que referi. O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, escuso-me de repisar essa matéria, pois não é por repetir mil vezes que a realidade será diferente. Diz o Sr. Deputado que, no Orçamento do Estado para 2012, o Governo apontava para uma previsão de 13,4% para a taxa de desemprego anual, em 2012, o que é verdade, Sr. Deputado, é a previsão que consta do Orçamento do Estado. É sabido que o Banco de Portugal tem uma previsão ligeiramente diferente, mas não significativamente diferente, daquela que o Governo apresentou, e preocupa-nos, como é evidente, que possam existir alguns sinais que apontem para um agravamento circunstancial mais expressivo da taxa de desemprego. Em Dezembro de 2011, essa taxa não foi, em termos anuais, de 14%, Sr. Deputado. Deixe-me corrigi-lo: foi de 12,7% — e o Sr. Deputado, com certeza, deve saber isso. Sei que não é por razão mediática nem dramática que o Sr. Deputado aqui quis dizer que era de 14%., pois 14% foi a taxa registada no último trimestre de 2011, significando uma taxa anual de 12,7%. Sabemos, porque é consistente com o cenário macroeconómico e com o que, de resto, estava incluído nas previsões do próprio Memorando de Entendimento, que essa taxa vai aumentar ao longo do ano de 2012. O que é importante é saber se todos aqueles que estão na circunstância difícil de se verem desempregados têm, ou não, a possibilidade, a expectativa e a esperança de ter uma ação de formação que melhore a sua capacitação para regressar ao mercado de trabalho, se a economia tem capacidade e ajustamento suficientes, ou não, para poder oferecer novos empregos, em Portugal, e se, portanto, as reformas que estão em curso irão, ou não, ser antecipadas pelos agentes e permitir uma retoma da economia. É nisso que estamos a trabalhar, Sr. Deputado. Não convoquei ontem, à pressa, um Conselho de Ministros para inventar um conjunto de medidas para responder à taxa divulgada no dia anterior. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não! Nós trabalhamos nisso todos os dias, Sr. Deputado! Todos os dias! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
18 DE FEVEREIRO DE 2012 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado nunca ouviu da minha boca nenhum adiamento de responsabilidades. Este Governo é responsável! Este Governo é responsável por uma execução correta de um acordo que foi estabelecido por um governo do seu partido. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Boa desculpa...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a primeira coisa que este Governo faz. Segunda coisa: este Governo sabe o que é que conduziu Portugal a esta situação. O desemprego não atingiu os valores que atingiu no final de 2011 por acaso...! Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe o Sr. Deputado que o que a economia tem não é falta de liquidez nem falta de crédito?! O que a economia mais teve ao longo dos últimos 12 anos foi crédito e liquidez e teve desemprego e não teve crescimento económico. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Ó Sr. Primeiro-Ministro...! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que é importante fazer a diferença entre o que nos conduziu aqui com más leis laborais, que justificaram a precariedade e a degradação do emprego,... Protestos do BE. ... com o mau financiamento público, que conduziu a que a economia não crescesse como deve ser e que o Estado absorveu demasiados recursos que não estiveram disponíveis para a economia privada. Em terceiro lugar, porque mantivemos ao longo de todos estes anos uma economia que protegeu alguns grupos económicos e que não democratizou o acesso à economia, e é isso que este Governo está a fazer, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate fica para a história... Risos do PSD. Os senhores podem rir...! Podem rir! Mas isto não é para rir! Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: os empresários que estão a ouvir este debate ou que venham a ouvir a sua gravação, não podem ter confiança naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer. Risos do Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, não ria que isto é sério e tem a ver com a vida das empresas e do emprego!
I SÉRIE — NÚMERO 74 18 O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, na sequência de uma decisão que consta dos nossos compromissos externos procedeu-se à reprivatização do BPN. É uma operação que ainda não está concluída, mas esperamos poder concluí-la e aguardamos a comunicação da Direção-Geral da Concorrência na Comissão Europeia. O problema sistémico que foi aberto e que agora está a ser encerrado com a privatização do BPN não é rival nem substituto de todas as outras respostas que precisamos de encontrar. Como o Sr. Deputado sabe, o Governo decidiu não fechar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque acredita ainda que é possível encontrar uma solução de participação em capital que possa habilitar os Estaleiros a cumprir a sua missão e a preservar o emprego e a criação de valor. Mas, Sr. Deputado, estamos a trabalhar nessa solução e ainda não posso, infelizmente — como gostaria de poder —, apresentá-la. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pronto, já percebemos que para os Estaleiros de Viana do Castelo não há dinheiro, mas as sequelas do BPN o Estado pagá-las-á ou, melhor, os contribuintes pagá-las-ão...! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas a propósito de uma afirmação sua, Sr. Primeiro-Ministro, sobre as más leis laborais que foram aprovadas duramente anos, creio que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer autocrítica, porque o seu partido tem uma grossa fatia de responsabilidade nessa matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, tendo em conta as más propostas de legislação laboral que estão aqui, nesta Assembleia e que agora foram anunciadas também pelo Governo para a administração pública, isso significa um rebate de consciência, isso significa que vai retirar essas más propostas que estão aqui presentes na Assembleia da República e que o Governo anunciou? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é uma boa pergunta tendo em conta essa afirmação que fez. Explique lá a contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Ou vai dizer que são boas leis para os trabalhadores as que estão aqui presentes? Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse há dias que nós estávamos com pouca imaginação e eu hoje trago-lhe uma novidade, que é a seguinte: o facto de no passado sábado se ter realizado a maior manifestação dos últimos 32 anos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... numa demonstração de alargamento da luta e da consciência da política deste Governo. Nesse sentido, permita-me uma análise social, mas também política, para dizer que vamos entrar, de facto, numa nova fase que significa que se inicia, de forma irreversível, a redução da base social de apoio deste Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
18 DE FEVEREIRO DE 2012 25 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a perguntar, em jeito de aparte, ao Sr. Primeiro-Ministro, «então, e a resposta ao amianto?». E o Sr. Primeiro-Ministro estava a acenar com a cabeça a dizer que não tinha percebido, mas, pelos vistos, já percebeu. Sr. Primeiro-Ministro, volta a não ter tempo para me responder, não é verdade? Nesta Casa, há coisas de que lhe convém não falar, designadamente sobre as responsabilidades do Governo... Às vezes dá ideia de que o Sr. Primeiro-Ministro é muito piegas... Risos do PS e do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro: — Prometo corrigir! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queixa-se muito! É muita pieguice, Sr. Primeiro-Ministro. Mas este Parlamento e este País precisam de respostas concretas, Sr. Primeiro-Ministro. E também precisam de um Governo que perceba qual é a verdadeira realidade do País, que não seja muito ilusionista. O Sr. Primeiro-Ministro está a caminhar num sentido perigoso. É que não está a observar bem o sentimento dos portugueses nem as condições que está a transportar para a vida dos portugueses, que são verdadeiramente cruéis e difíceis! Está a construir um País extraordinariamente difícil, mas entretanto, quando vem discursar ou debater na Assembleia da República, dá a ideia de que não é esse o País em que estamos a viver! E o pior que um governante pode fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é alhear-se da verdadeira realidade do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, fiquei preocupada com a resposta que deu relativamente à função pública! É que, de facto, as pessoas podem ir do Algarve para Trás-os-Montes! E aquilo que o Governo lhes vai propor é que levem toda a família atrás ou, então, que promovam uma desestruturação familiar, afastando os membros da família, designadamente quebrando o acompanhamento necessário do núcleo familiar! Mas o Governo não quer saber disso! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Tal como sucedeu ontem, quando o Governo aqui apresentou uma proposta altamente cruel, a lei do arrendamento, na qual prevê que se as pessoas se atrasarem um bocadinho no pagamento da renda podem ser despejadas! Então o Sr. Primeiro-Ministro não tem noção de que, atualmente, há orçamentos familiares que não chegam até ao final do mês? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As pessoas, muitas vezes, têm que optar entre pagar a habitação, a saúde ou até a alimentação, Sr. Primeiro-Ministro, pelo que é de uma crueldade absoluta aquilo que propõe. Designadamente no momento que estamos a viver, o Governo não podia apresentar este tipo de propostas à Assembleia da República! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
I SÉRIE — NÚMERO 74 30 Em todo o caso, estaremos em condições de reduzir estruturalmente o desemprego, Sr. Deputado, quando a receita socialista deixar de toldar a mente dos governantes... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Junqueiro (PS): — Deixe-se disso! Qual receita socialista?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e quando enfrentarmos as dificuldades, em vez de nos lamentarmos, por não termos melhores condições para acudir à economia. Foi por se «empurrar com a barriga» e por sermos demasiado facilitadores, ao longo dos anos, em Portugal, que conduzimos o País a esta situação. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E não estou a falar num plural majestático, como o Sr. Deputado bem sabe, estou a falar de todos aqueles que tiveram essas responsabilidades, ao longo dos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, começo por dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que seria hilariante, se não fosse trágico, ver e ouvir hoje, aqui, o líder da oposição... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Qual líder da oposição?! O que é isso?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... pedir resultados, em matéria de emprego, a um Governo que tem 8 meses de funções, face àquele que foi o seu desempenho nos 6 anos e meio anteriores. E 6 anos e meio anteriores com crédito aos magotes, Sr. Primeiro-Ministro, e com o desemprego, ainda assim, sempre a subir. Protestos do PS. Foram anos em que se testou a tal receita do Partido Socialista, a receita que nos conduziu à ajuda externa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso já não pega! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disse o Sr. Deputado António José Seguro que Portugal tem um problema de crédito. Até vejo mais do que um, vejo, pelo menos, dois. Vejo o problema de crédito que adveio da irresponsabilidade dos Governos do Partido Socialista,... Aplausos de Deputados do PSD. ... que, como disse há pouco, deixaram o País sem crédito, sem crescimento e sem emprego. Mas vejo também um segundo problema de crédito, que é o próprio crédito do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Um Partido Socialista que não aprendeu a lição e que se apresenta hoje ao País sem crédito para se afirmar como partido alternativo de Governo. Embora se deva dizer, já agora, que esta ausência de crédito não
18 DE FEVEREIRO DE 2012 31 é geral, porque até o Governo deu crédito a alguns ex-governantes do Partido Socialista e teve ocasião, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, de nomear dois ex-secretários de Estado para duas funções importantes na área da cultura e na área da saúde, precisamente porque privilegia o mérito e a competência. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS e do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui muito de desemprego, e, com certeza, deve falar-se de desemprego nestes debates. Sabemos que se trata de um flagelo social que o País vive há vários anos. Nos últimos 10 anos, o número de desempregados mais do que triplicou, em Portugal. E, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, o desemprego subiu antes da crise, o desemprego subiu mesmo quando havia crescimento económico, ainda que incipiente, e quando havia crescimento económico generalizado na Europa. O desemprego cresceu numa época em que a nossa emigração disparou, sobretudo para Espanha, como bem sabemos. Em síntese, Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego subiu sempre, infelizmente, ao longo dos últimos anos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tendo sido assim, Sr. Primeiro-Ministro, todos sabíamos que o impacto da crise financeira e o impacto do ajustamento que tínhamos de fazer para corrigir o nosso problema financeiro trariam também problemas ao nível da taxa de desemprego e que havia um impacto recessivo que se iria fazer sentir. Isto não é, Sr. Primeiro-Ministro, novidade para ninguém. Agora, vivemos um tempo de grande exigência e estamos num período em que temos de fazer um exigentíssimo e invulgar ajustamento, que naturalmente temos de enfrentar com responsabilidade. Porém, há duas formas de olhar para esta questão, como também já aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro neste debate: uma, mais contemplativa, digamos assim, é protagonizada por aqueles que se concentram em lamentações e se apressam em apresentar soluções rápidas e milagrosas,... Protestos do PS.... aqueles que fazem lembrar outros que, com a mesma facilidade, prometeram ao País, em quatro anos, novos 150 000 postos de trabalho... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e que, quatro anos volvidos, arranjaram mais 150 000, mas novos desempregados —... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e, Sr. Primeiro-Ministro, já ficou demonstrado que esta forma não resulta —, a outra forma, a que temos seguido nesta maioria e no Governo, é aquela em que acreditamos e em que devemos ser mais pró-ativos e não falharmos neste objetivo de ajustarmos financeiramente o País, mas criarmos as condições para termos um crescimento económico sólido que gere emprego também de forma sólida. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É um caminho mais lento, é verdade, é um caminho onde é possível tomar medidas urgentes e imediatas como aquelas que já foram tomadas, por exemplo, com o Programa Estímulo 2012 ou o Programa Revitalizar, mas é um caminho que, sobretudo, quer trazer resultados
18 DE FEVEREIRO DE 2012 33 Sr. Primeiro-Ministro, creio, para terminar, que esta revolução silenciosa na Administração Pública, a que se junta a reforma e a reestruturação do sector empresarial do Estado, pode conduzir-nos àquele que foi sempre o nosso desígnio: é possível o Estado continuar a prestar os mesmos serviços com mais eficiência gastando menos recursos aos contribuintes. Isto, sim, é reformar de uma forma estrutural. Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo, hoje, o que disseram os partidos da oposição ou, melhor dizendo, o que não disseram a este propósito, concluo interrogando-me: será que estas reformas são perfeitas? Creio que não, que não são perfeitas. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não são perfeitas?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, pelo silêncio da oposição, julgo que devem andar lá perto. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua observação é certeira. Infelizmente, a oposição, nesta Câmara, preferiu passar ao lado do balanço relevante que o Governo pode fazer em matéria de reforma da Administração Pública. Risos de Deputados do PCP. Às vezes, dá-se a circunstância de um pequeno reparo ou remoque poder ser mediatizado com algum efeito! Recordo-me, por exemplo, do tempo em que vários Srs. Deputados nesta Casa, incluso o que agora me brindou com este reparo, disseram «Como é possível que, nas empresas públicas, a regra não seja a de que os vencimentos estejam limitados à remuneração do Primeiro-Ministro?». O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, agora é assim. Esta é a regra! O Sr. Francisco Louçã (BE): — E as exceções?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É a regra em todas as empresas que não estão, na área pública, em competição, sendo que os grupos que estão em competição cabem nos dedos de uma mão. Os Srs. Deputados ignoram que aquilo que consideravam muito importante no passado foi agora concretizado, mas, como não foi concretizado pela sua mão, já não é relevante. É a isto que chamo honestidade política. Protestos de Deputados do PCP e do BE. Quando fazemos uma reforma que é importante e não somos da mesma área política, a seriedade deveria ditar que se dissesse: «Já defendemos isto várias vezes. Os senhores fizeram-no, fizeram bem!». A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, que diabo!, desperdiçar o tempo no Parlamento para dizer que um Governo fez bem pode ser penalizador na comunicação política!! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 74 34 Portanto, percebemos que pode haver matérias destas que o Governo apresenta e que não mereçam grande destaque na oposição. O mesmo aconteceu com a criação do novel — tomou posse esta semana — Conselho das Finanças Públicas, que estava prevista na Lei de Enquadramento Orçamental. A ideia era a de que fosse um órgão de consulta do Ministro das Finanças e este Governo entendeu que deveria ser um órgão verdadeiramente independente, de tal maneira que o Governo, por resolução do Conselho de Ministros, nomeou aqueles que foram escolhidos pelos órgãos independentes, Banco de Portugal e Tribunal de Contas. Eles tomaram posse justamente esta semana, na Assembleia. Haverá daqui para a frente, na Administração, uma entidade que é independente do Governo, que pode escrutinar tudo, mas tudo, em matéria de finanças públicas e de endividamento do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que a Assembleia também possa! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista absteve-se quando se tratou de criar este organismo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Eu não sei o que se desejava. Que não houvesse independência? Que fosse apenas um órgão de consulta do Sr. Ministro das Finanças, como o anterior governo pretendia? O que motivou esta ausência de posição do Partido Socialista, nesta matéria? Protestos do Deputado do PS João Galamba. Simplesmente o facto de, tanto quanto possível — julgo —, não se gostar de ficar associado a iniciativas que não sejam as nossas. Pois bem, o Governo não tem problema em avançar com iniciativas que, muitas vezes, foram defendidas por outros partidos quando elas nos parecerem corretas. Aplausos do PSD. Um Governo não existe para satisfazer apenas os partidos que o apoiam; um Governo existe para governar para todo o País. E isso significa muitas vezes poder adotar decisões que são partilhadas por outras forças políticas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, aquilo que interessa em matéria de balanço de reforma da Administração é que nós mudámos a forma como olhamos para a Administração. Ao arrepio do que disse aqui o Sr. Deputado Francisco Louçã, a nossa intenção é clara: é que, desde já, assim que esteja constituída a comissão de recrutamento e seleção, que está prevista na lei, se possam iniciar os concursos de forma a encontrar novos dirigentes para a administração central. Não é no final de 2013. É já, ao longo deste ano. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não poderíamos, em milhares de lugares, estar a proceder a nova nomeação, após concurso público simultâneo, em 2013. Portanto, a razão por que a lei apontou até final de 2013 é justamente para que possa haver espaço ao longo de dois anos para substituir todos os dirigentes. E essa substituição vai iniciar-se desde já, a partir do 2.o trimestre deste ano. Ora, isso muda radicalmente a maneira como olhamos para a Administração Pública, Sr. Deputado. Não me canso de enfatizá-lo. Escrevi sobre isso, enunciei muitas vezes esse propósito no plano político e, hoje,
I SÉRIE — NÚMERO 74 36 O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa a postura deste Governo e, tenho a certeza, da grande maioria dos portugueses, que espera ver resultados positivos. O primeiro exame com a troica correu bem, podia ter sido pior; o segundo exame com a troica foi bom, mas não foi o mais difícil; o terceiro exame com a troica, afinal, vai correr bem porque temos tudo feito; o que vai ser mau é o quarto exame... Ó Sr. Deputado, o que espero é que os portugueses saibam que a cada passo que atingimos os resultados a que nos propusemos temos razão para dizer aos portugueses que estamos a cumprir, e quem está a cumprir não tem de estar com falta de confiança no futuro, tem de ter esperança no futuro, como sei que a grande maioria dos portugueses tem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, dou por terminado o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre reformas na administração central e no sector empresarial do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes Srs. Membros do Governo. Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema para procedermos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico indica 209 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 43/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/XII (1.a) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Hortense Martins, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves.A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
18 DE FEVEREIRO DE 2012 37 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar a Câmara que eu e os Srs. Deputados Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves faremos chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.O diploma baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.O diploma baixa igualmente à 11.a Comissão. Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa também à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 170/XII (1.a) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 221/XII (1.a) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 74 38 O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o conjunto de votações que tivemos respeitantes ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução n.o 153/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para anunciar que, em meu nome e dos Deputados João Pinho de Almeida e Vera Rodrigues, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, para anunciar que, não em meu nome pessoal mas em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vou apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.a) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 9.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 3194/08.3TVLSD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Santos Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
18 DE FEVEREIRO DE 2012 39 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Trabalho de Lisboa, 3.a Juízo, 1.a Secção, Processo n.o 3285/08.0TTLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vou ainda dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou a retirada dos projetos de lei n.os 13/XII (1.a) — Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, 89/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição, 171/XII (1.a) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos, e 41/XII (1.a) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, justificando com a apresentação de outras iniciativas legislativas que cobrem esta matéria. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira e será preenchida com declarações políticas, com o debate do projeto de resolução n.o 203/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS), com o debate da apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.a) — Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário (PCP), e com a discussão da petição n.o 15/XI (1.a) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP-IN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais. Srs. Deputados, muito bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos.
18 DE FEVEREIRO DE 2012 45 5 — Lamentavelmente o projeto de resolução do PCP, com este novo texto, foi rejeitado, com os votos do PSD e do CDS-PP, tendo votado a favor o PCP, o PS, o BE e os Verdes. Desta forma, e por mais desculpas retóricas e não documentadas que possam agora usar o PSD e o CDS, as populações de Folgosa e de S. Pedro de Fins continuarão sem saber se os resíduos perigosos que ali estiveram depositados produziram ou não contaminação das águas subterrâneas. Aqueles que usam as águas dos poços nas proximidades, os que cultivam as terras e as regam com águas subterrâneas vão continuar sem saber se está assegurada a qualidade dessas águas. E podiam sabê-lo, caso o PSD e o CDS aprovassem aquele texto, que, além do mais, não implicava custos adicionais para o Estado, pois que, tal como propusemos, eles deveriam ser atribuídos à empresa que substitui a antiga Siderurgia Nacional. O Deputado do PCP, Honório Novo.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Carlos António Páscoa Gonçalves Hugo Alexandre Lopes Soares João Manuel Lobo de Araújo Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria João Machado de Ávila Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida João Barroso Soares Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Popular (CDS-PP) João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Paulo César Rios de Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 74 46 Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Bloco de Esquerda (BE) Maria Cecília Vicente Duarte Honório A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.