I SÉRIE — NÚMERO 52 36 É que podemos dizer assim: «Bom, estamos de acordo, não devemos sobrecarregar as famílias e os municípios com a taxa máxima do IMI, em casos de incumprimento no modelo financeiro que está previsto desde o Programa de 2014.» É certo. O PAN contesta isso, todos contestamos. Mas qual é a alternativa? Nenhuma alternativa é apresentada pelo PAN nesta matéria, porque diz apenas que é um modelo de diminuição da despesa ou de aumento da receita, e isso, naturalmente, é feito em qualquer balança que não as das câmaras municipais. Portanto, a proposta que vamos também viabilizar tem o sentido correto, mas fica aquém do que poderia ter ido, sendo urgente encontrar outro modelo de enquadramento financeiro, em caso de incumprimento, para os municípios. Sr. Presidente, para terminar, queria apenas dizer que há três projetos relacionados com o apoio à economia local, porque o Governo do Partido Socialista os deixou para trás, os quais se prendem com os operadores turísticos na Região Autónoma dos Açores, que têm sido muito penalizados, com as medidas de proteção ao pequeno comércio e à restauração e com o setor destruído e devastado dos cabeleireiros, das barbearias e similares, que tem sido tão maltratado pelo Governo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem falado muito de apoio à economia, mas a verdade é que esses apoios, quando chegam, estão focados exclusivamente no curto prazo, em apenas manter as empresas vivas, como se elas pudessem sair desta pandemia tão fortes como estavam antes dela. E, quando se fala para além do curto prazo, a conversa passa a ser sobre bazucas e resiliências e torna-se óbvio que as empresas, as tais que vão manter e gerar emprego, são a última prioridade deste Governo. Os números não enganam: dos 13 940 milhões de euros de subvenções europeias, apenas 3350 milhões são dirigidos às empresas, ou seja, 24% do valor total dos apoios irá ser usado para apoiar diretamente as empresas, quando são estas as responsáveis por 85% do emprego em Portugal. Portanto, o plano do Governo é que cerca de três quartos do dinheiro vá para projetos do Estado, uma estratégia oposta à que é necessária e à que nós, no Iniciativa Liberal, vimos defendendo há meses. O Governo diz que esses projetos públicos vão resultar em contratos para as empresas, mas não diz quanto, tal como não diz quantos impostos, diretos e indiretos, e quantas taxas vai cobrar sobre todo este investimento. Só fala do que lhe convém e não quantifica nada. Deve ser por isso que ao PS não resta mais nada do que repetir a receita que transformou Portugal na tartaruga económica da Europa: investimento público sem retorno e sem escrutínio, carga fiscal sufocante e uma economia sempre à espera do Estado e dos seus amigos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria que está em discussão, começo por dizer o que sempre dissemos: a contrariedade do Bloco de Esquerda ao Programa de Apoio à Economia Local é estrutural e tem a ver com os fundamentos que o sustentam, com os constrangimentos que resultam da sua aplicação e com a intromissão no exercício do poder local. O PAEL, criado pela Lei n.o 43/2012, em pleno período de submissão aos ditames da troica, copiou as obrigações de compromisso num modelo de troica nacional, exigindo aos municípios um conjunto de condicionalismos que funcionaram como garrotes financeiros e como uma interferência antidemocrática nas opções políticas municipais. Criou-se um programa, o PAEL I, dirigido a autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com um pedido de reequilíbrio financeiro ao abrigo de programas de ajustamento municipal, que tem subjacentes princípios sancionatórios, como se estivesse a castigar infratores. Os condicionalismos que foram estabelecidos em todos estes programas, consignados com as autarquias, reverteram em desfavor das populações e mesmo em duplo prejuízo, na medida em que foram obrigadas a