I SÉRIE — NÚMERO 87 22 O PSD é a favor, e por convicção, da transposição desta Diretiva. Já o dissemos, mas achamos por bem voltar a referir que houve um projeto de resolução apresentado pelo PSD — que, neste momento, como foi aprovado por maioria, também pertence a esta Assembleia —, que recomendou a antecipação da transposição desta Diretiva em 2016. Se o Sr. Deputado não conhece, vá ver a publicação da Resolução, o que lá foi dito e o que foi decidido por esta Câmara, que era antecipar a transposição desta Diretiva. E a verdade é que estamos, neste momento, ainda a discuti-la e já deveríamos tê-la transposto em 2016. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao ponto cinco da ordem de trabalhos, relativo à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/XIII (2.a) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. Para iniciar o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República procede à transposição de duas diretivas, que são conhecidas como DAC 3 (Directive on Administrative Cooperation) e DAC 4, ambas ampliando — pelas terceira e quarta vezes, como decorre dos nomes — os regimes previstos na diretiva da cooperação administrativa no domínio da tributação, uma diretiva de 2011. Ambas as Diretivas se dirigem ao mesmo problema, o da erosão das bases tributárias nacionais pelos grupos de empresas multinacionais, que, aliás, foi objeto de um aprofundado trabalho pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), designado por BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), que, em grande parte, está na origem das soluções materiais presentes nestas Diretivas. O que está em causa nesta problemática é a capacidade que as empresas multinacionais têm de deslocar contabilisticamente os seus lucros tributáveis dos países onde têm atividade económica, portanto, onde esses lucros são gerados, para outros países onde podem albergar esses lucros ao abrigo de regimes fiscais mais favoráveis e, assim, diminuir quer o seu encargo fiscal global quer, designadamente, o imposto que pagam no país de origem. A diretiva de 2011 e as suas sucessivas evoluções procuram, fundamentalmente, contrariar esta prática através da troca automática de informações. Ou seja, pretendem dotar a administração fiscal de cada país dos mecanismos necessários para que possam fazer correções aos resultados tributáveis apresentados pelas empresas multinacionais a partir dos dados que são obtidos do estrangeiro e tributar efetivamente o rendimento que é gerado no seu território. Espera-se, ainda, que a presença destes mecanismos de correção de resultados seja também dissuasor da prática da própria deslocação internacional dos lucros tributáveis. Através da presente iniciativa legislativa, estabelece-se que Portugal passará a trocar informação relativa a decisões fiscais prévias — que corresponde, basicamente, às respostas aos pedidos de informação vinculativa — e aos acordos de preços de transferência, em ambos os casos, quando tenham relevância transfronteiriça, e também informações constantes das declarações país por país, tal como consta da legislação que entrou em vigor no ano passado, aprovada pela Assembleia da República. A aprovação desta legislação e a participação no processo de troca de informações permitirão, assim, que a administração fiscal portuguesa receba informação sobre operações no estrangeiro que sejam desenvolvidas por empresas com atividade transnacional que também atuem em Portugal, quando essas operações beneficiem de acordos de preços de transferência, atuem ao abrigo de tax rulings, ou seja, de informações vinculativas, e sobre a atividade em geral, ao abrigo da informação país por país. Portanto, a Autoridade Tributária passará a deter melhores mecanismos legais para proceder à correção dos resultados fiscais apresentados por empresas com atividade transfronteiriça e que recorram a mecanismos de planeamento fiscal internacional para se eximirem à tributação determinada pela lei portuguesa. Aplausos do PS.