1416II SÉRIE-A — NÚMERO 60PROJECTO DE LEI N.2 268/VCRIAÇÃO DO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO DO ENTRONCAMENTOProposta de aditamentoFaleceu há poucas semanas o engenheiro Armando Gi-nestal Machado, que fez toda a sua carreira profissional ao serviço da CP.Para além das suas atribuições profissionais, o engenheiro Armando Ginestal Machado dedicou grande parte da sua actividade à conservação do material ferroviário antigo e existente naquela empresa.A sua competência, entusiasmo e dedicação contribuíram decisivamente para a preservação em boas condições desse mesmo material, sendo certo que algum dele é hoje secular e possui um valor histórico que o torna de interesse nacional.Desta acção do referido engenheiro se pode dizer com total verdade que resulta a possibilidade de se criar agora, com dignidade e interesse cultural, o Museu Nacional Ferroviário.Não parece despiciendo acrescentar que o engenheiro Armando Ginestal Machado foi, ao longo de dezenas de anos, um lutador intemerato pela instauração cm Portugal do regime democrático c pluralista em que hoje vivemos.Constitui por isso adequada homenagem à sua vida e à sua obra que ao Museu a criar seja dado o seu nome.Consequentemente, formula-se a seguinte proposta de aditamento:Propõe-se que o artigo 2.9 do projecto de lei n.9 268/V passe a ler a seguinte redacção:Art. 2.9 O Museu terá a sua sede no Entroncamento c denominar-se-á Museu Nacional Ferroviário Engenheiro Armando Ginestal Machado.O Deputado do PSD, Leonardo Ribeiro de Almeida.PROJECTOS DE LEI N.os 718/V, 760/V, 763/V e 786/VELEVAÇÃO DE POVOAÇÕES À CATEGORIA DE VILARelatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteA Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, reunida no dia 19 de Junho de 1991, apreciou, à luz da Lei n.8 11/82, de 2 de Junho (regime da criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), os projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República, lendo considerado em condições de subir a Plenário para discussão e votação os seguintes:II — Elevação de povoações à categoria de vilaNo disirilo de Aveiro:a) Projecto de lei n.° 786/V (PSD) — Angeja (concelho de Albergaria-a-Velha).[Com base no artigo N.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]No distrito de Santarém:a) Projecto de lei n.9 718/V (PSD) — Pontével (concelho do Cartaxo);b) Projecto de lei n.9 760/V (PS) — Pontével (concelho do Cartaxo);c) Projecto de lei n.9 763/V (PCP) — Pontével (concelho do Cartaxo).[Com base no artigo 14.° da Lei n.911/82, de 2 de Junho].Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1991. —O Presidente da Subcomissão Permanente para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. — O Presidente da Comissão, Carlos Cardoso Lage.PROJECTO DE LEI N.2 724/VSOBRE 0 ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DOS NATURAIS E FILHOS DE NATURAIS DE TERRITÓRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO PORTUGUESA TEMPORARIAMENTE OCUPADOS POR ESTADOS ESTRANGEIROS.Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaO projecto de lei n.° 724/V, apresentado pelo PS, sobre o acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros, versando a situação concreta dos estudantes timorenses, pretende que lhes seja facultado o livre acesso ao ensino superior, à semelhança, aliás, com outras situações de estudantes oriundos de países de expressão portuguesa.Saliente-se o facto dc, através deste diploma, se pretender dar um sinal dc apoio inequívoco de Portugal à luta dos Timorenses pela sua libertação.São referidas igualmente as consequências previsíveis no sistema de ensino superior português. Com efeito, refere--se que, neste momento, serão cerca dc 20 jovens timorenses a frequentar actualmente os 11." c 12.° anos do ensino secundário. Refere ainda o projecto, numa breve resenha, que entre 1974 e 1986 nenhum estudante timorense ingressou no ensino superior e só a partir de 1987 a situação melhorou muito ligeiramente e nos anos seguintes foram admitidos 3, 5 c 8 estudantes no ensino superior. Mas o obstáculo maior reside, evidentemente, no numerus clausus. No entanto, cita-se o facto de, no passado, terem sido estabelecidas quotas de ingresso para certos candidatos, como é o caso dos Açorianos, Madeirenses, certos emigrantes c os naturais dc países africanos de expressão portuguesa.Fundamenta-se, pois, o presente projecto de lei, por um lado, na existência dc situações semelhantes e já contempladas com quotas próprias c, por outro, na urgência dc Portugal aumentar o apoio aos Timorenses, por forma a pressionar a comunidade internacional no sentido de conseguir a libertação de Timor da ocupação indonésia.