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O Orador : – E, efectivamente, assim é nalgumas declarações que tenho ouvido por parte do Partido Popular. Concretizando, é preciso esclarecer esta situação, Sr. Deputado Paulo Portas: é importante que V.Ex.a nesta Assembleia um dia, então, se pronuncie sobre se é pela integração plena de Portugal na União Europeia ou se põe reservas, e se, sendo a política de pescas uma política comum, o Sr. Deputado quer que, neste caso das negociações para o acesso a recursos do exterior, se renacionalize esta componente da política de pescas. E é preciso dizer aos portugueses qual é a vantagem que decorre dessa eventual renacionalização. O Sr. Deputado Paulo Portas, que põe algumas reservas à participação de pleno direito de Portugal na União Europeia e à plena integração, deverá então esclarecer em debate –e quando houver o debate de urgência sobre este assunto terá uma boa oportunidade para o fazer– se é a favor desta plenitude de Portugal na União Europeia ou se propõe a renacionalização de uma componente da política de pescas.
O Sr. Presidente : – O Sr. Deputado Paulo Portas volta a pedir a palavra para...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, é para defender ainda a consideração, na medida em que esta merece um esclarecimento muito breve...
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, lamento, mas, como não há dupla defesa da honra em relação à resposta, não posso conceder-lhe a palavra para esse efeito. Peça, então, a palavra para uma interpelação à Mesa...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, então, peço a palavra para uma interpelação...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Não pode ser, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado Paulo Portas, terá de aguardar um momento porque, primeiro, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que já estava inscrito também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Intervirei nos mesmos termos em que outros Srs. Deputados fizeram uma interpelação, no sentido de sublinhar o que o Sr. Presidente há pouco referiu e acrescentando-lhe o ponto seguinte: de facto, amanhã, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares está previsto o agendamento de um pedido de debate de urgência, mas trata-se de um pedido de debate de urgência feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já há cerca de 10 dias e não só depois do «Fórum da TSF», de hoje...
Como o Sr. Presidente sabe, estamos, de facto, preocupados. Este nosso pedido de debate de urgência, feito já há bastante tempo, veio na sequência, aliás, de uma iniciativa idêntica que tomámos no Parlamento Europeu. É que o que está em causa não são só 42 embarcações, como referiu o Sr. Deputado Rui Rio, mas são 51 embarcações, 1260 pescadores, cerca de 15% de tonelagem do desembarque de pesca nas costas portuguesas; está também em causa, para além dos aspectos políticos gerais que cada um queira tratar, encontrar soluções práticas que permitam defender os interesses da pesca portuguesa nas costas marroquinas. Seguramente que as há, Sr. Presidente, porque mesmo no seio do acordo de «partenariado» que a União Europeia está a negociar com Marrocos há a possibilidade, dentro desse acordo de «partenariado», de encontrar soluções diferenciadas de país para país. E toda a gente sabe que o conflito que Marrocos tem é, no essencial com Espanha, não com Portugal.
Portanto, o que o Governo tem de fazer, nesta fase
–independentemente de discussões mais gerais sobre política comum de pescas–, é procurar intervir no seio do tal acordo de «partenariado», é tentar abrir portas para um acordo bilateral com Portugal que defenda os interesses da frota portuguesa e encontrar soluções específicas para os nossos interesses.
É evidente que a questão é mais profunda e vem desde que foi negociado o acordo comercial com Marrocos. Na altura, dissemos –e a vida deu-nos razão– que devia ter sido negociada logo, globalmente, a contrapartida do acordo de pescas porque teríamos posições negociais mais fortes, mas isso não foi feito. O Governo português permitiu, no quadro da União Europeia, que fosse negociado um acordo comercial global, pondo de lado o acordo de pescas e agora temos aqui um problema muito complexo para as pescas portuguesas.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, estamos empenhados em resolver este problema em defesa das pescas portuguesas. Daí, o nosso pedido de debate de urgência – e fazemos votos para que a conferência dos representantes dos
O Sr. Presidente : – Para uma nova interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, pedindo-lhe eu que se circunscreva o mais possível à figura regimental.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, circunscrevendo-me ao uso dessa figura, há-de reconhecer que este problema preocupa o CDS-PP de forma coerente, concordem ou não os outros Srs. Deputados com essa matéria. Há-de, aliás, recordar-se que eu próprio no Parlamento Europeu confrontei o Comissário Fischler sobre este problema em tempo – e não tinha havido, ainda, nem qualquer fórum nem qualquer pedido de debate de urgência...
Agora, há só um ponto que eu gostaria que, através do Sr. Presidente, pudesse ser esclarecido e que, sob o meu ponto de vista, respeita à lucidez política em relação à Bancada do Partido Socialista que nos interrogou sobre isso, colocando em causa o problema da nossa posição sobre a integração europeia. Parece-me que a única coisa em que, penso eu, qualquer Deputado português deve pensar duas vezes é sobre este paradoxo: a Europa não consegue negociar com Marrocos porque Marrocos não quer; Portugal não pode negociar com Marrocos porque a Europa não deixa. E esta situação conduz as nossas pescas a um desastre anunciado. É por isso que os acordos bilaterais defendidos pelo Relatório Carmen Fraga, ou seja, uma federalista insuspeita, são a via certa para permitir a Portugal defender os seus interesses e não depender das negociações de Espanha, em matéria de pescas.
O Sr. Presidente : – Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, há cerca de um ano, faz amanhã precisamente um ano, a Assembleia da República tomou posição, por iniciativa de Os Verdes, condenando por unanimidade a existência de uma linha racista – «Orgulho Branco» – que estava a transmitir mensagens racistas no nosso país.
Se se recordam – e alguns Deputados, provavelmente, estarão lembrados desse voto e dessa decisão –, foi uma decisão que demorou algum tempo a ser tomada, porque foi uma decisão de condenação dessa linha racista, que era uma linha que apelava, na sua mensagem, ao ódio e à intolerância.
Essa linha demorou muito tempo a ser desactivada e, aliás, foi transmitindo e alterando as suas mensagens, agredindo, neste caso, as Deputadas que tinham subscrito o voto, agredindo e insultando a Assembleia da República, o seu Presidente e a sua 1.a Comissão, e sobre o destino a que as investigações criminais possam ter conduzido ou não pouco sabemos.
Mas, Sr. Presidente, há uma razão pela qual suscitamos hoje esta questão e a colocamos no Plenário, é que a Assembleia da República tem as suas instalações, concretamente as suas casas de banho, com mensagens e inscrições do «Orgulho Branco», mensagens que apelam à «morte aos pretos», que apelam ao ódio, que, uma vez mais, apelam à violência.
Julgo que cabe à Assembleia da República e ao seu Presidente tomar medidas, porque não é admissível que a Assembleia da República, um espaço privilegiado da democracia, um espaço de tolerância, aceite e tenha dentro do seu espaço manifestações dessa natureza, que, com toda a facilidade, aqui puderam ser feitas.
É, pois, nesse sentido que apelo ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que tome providências.
E, já agora, gostaria de saber se as investigações da Polícia Judiciária conduziram a alguma coisa ou se foram, pura e simplesmente, arquivadas.
O Sr. Presidente : – Sr.a Deputada, farei o que puder e o que estiver ao meu alcance, posso garantir-lhe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): – Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, quero começar por cumprimentar V. Ex.a e toda a Câmara.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Ainda há poucos dias iniciou funções e já o remodelado Governo socialista começou a fazer os seus estragos. Já todo o País tinha percebido que não se tratava de um novo Governo e muito menos de um Governo novo; já os portugueses tinham intuído que o défice de ideias dos últimos quatro anos iria continuar, sem rasgo e sem alma, a fazer o seu caminho de arrastamento e de declínio.
O Orador : – Agora, o País e os portugueses ficaram também a perceber que, mais cedo do que alguns imaginavam, este Governo é um Governo cada vez mais aberto ao aparelho partidário do PS e cada vez mais fechado à sociedade civil portuguesa.
O Orador : – As duas importantes demissões anteontem anunciadas – a do Dr. Artur Santos Silva e a do Dr. Medina Carreira – são, a este respeito, sinais elucidativos e preocupantes.
O primeiro Governo do Engenheiro António Guterres nomeou estas duas personalidades para tarefas de relevante interesse nacional. Foram escolhas, então, de indiscutível mérito e de inquestionável credibilidade. Era o tempo em que o Governo socialista ainda tinha dentro de si alguma preocupação de abertura à sociedade.
O Orador : – Era o tempo em que, ao menos na forma, aquele Governo socialista ainda não tinha cedido totalmente à tentação da «partidarite» aguda.
Mas, infelizmente, foi «sol de pouca dura». Ao iniciar funções, o segundo Governo do Engenheiro António Guterres deixou cair completamente a máscara e mostrou a sua verdadeira face aos portugueses, um Governo exaus
O Orador : – O partido manda, o Estado obedece ao partido! O partido dá ordens, o Governo faz a vontade ao partido! A sociedade é invocada nos discursos, mas a sociedade é cada vez mais esquecida na acção e mais desprezada nas atitudes e nos comportamentos!
A demissão do Presidente da Sociedade Porto 2001, S.A., e do Presidente da Comissão para a Reforma da Tributação do Património são, agora, dois exemplos típicos da nova filosofia sectária, partidária e fechada que envolve o segundo Governo do Engenheiro António Guterres.
Convém não esquecer que já o primeiro governo do Engenheiro António Guterres iniciou as suas funções com o saneamento do Dr. Vasco Graça Moura de Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos...
... e o segundo Governo do Engenheiro António Guterres inicia igualmente as suas funções com o afastamento do Dr. Artur Santos Silva. Isto prova que as pessoas de reconhecido valor e de reconhecida competência não se dão com os governos socialistas nem os governos socialistas se dão bem com o que há de melhor na cultura e na sociedade portuguesa.
Agora mesmo duas pessoas de invulgar qualidade, competência e independência de espírito batem com a porta, em conflito aberto com o Governo, com o Governo que anteriormente os nomeou. Não são saídas pacíficas: são saídas em conflito com o Governo, são saídas contra o Governo do Engenheiro António Guterres, por culpa e responsabilidade deste mesmo Governo.
O Orador : – Estas demissões fundamentam uma conclusão clara e inevitável: este Governo socialista é apenas um clube de fiéis e de amigos, um Governo que convive mal com todos aqueles que têm um estatuto próprio e autónomo, um Governo que despreza a competência que existe na sociedade, porque só gosta, só aprecia e só tolera a subserviência que emana do mais medíocre aparelho partidário.
Num caso – o caso da Sociedade Porto 2001, S.A., – o autismo, a arrogância e a vaidade de um Ministro sobrepõem-se à credibilidade e à independência que este projecto nacional deveria ter, porque este Ministro, verdadeiro campeão da arrogância e da prepotência, não to
lera quem pense por si próprio e pela sua cabeça; este Ministro só gosta, só tolera e só aprecia quem lhe faça a corte, quem alimente as suas vaidades mesquinhas, quem cultive e ajude a aprofundar o seu novoriquismo cultural.
O Orador : – Para este Ministro, surdo perante a sociedade e solícito perante a sua corte de fiéis, o Estado é ele, o País é ele, a sociedade é ele. Se o Estado, o País e a sociedade o acompanham tudo está bem; se o Estado, o País e a sociedade decidem pensar pela sua própria cabeça, com autonomia e independência, então, o conflito é inevitável, a credibilidade é mandada às urtigas, porque o que importa é apenas e só alimentar os caprichos do Ministro, transformado que está em dono e senhor do poder.
O Orador : – E assim vai a cultura oficial deste país, subjugada aos ditames de um Ministro narcisista e egocêntrico! Quem lhe é fiel e submisso tem tudo, quem não abdica de ter independência de pensamento ou é desprezado ou é obrigado a afastar-se. Foi o que sucedeu, com prejuízo manifesto para o Porto, para o País e para o grande projecto nacional que é o «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 ». Isto é absolutamente inaceitável...
... como inaceitável é o facto de, perante tudo isto, o Primeiro Ministro manter ainda a confiança neste Ministro.
Mas não é menos aceitável o que se passou com o Dr. Medina Carreira. O primeiro governo do Engenheiro António Guterres encarregou-o de uma tarefa importante; o segundo Governo do Engenheiro António Guterres desautorizou-o e obrigou-o à demissão.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sim, mas a reforma era péssima!
O Orador : – Num ápice, os elogios de ontem passaram à humilhação de hoje, porque, neste caso e perante esta personalidade de invulgar qualidade intelectual e técnica, o que aqui fez, na semana passada, o Primeiro-Ministro foi isso mesmo – uma humilhação! O Sr. Primeiro-Ministro desautorizou e humilhou o Dr. Medina Carreira!
Em vez de assumir responsabilidades pelos seus actos, o Primeiro-Ministro foi, nesse plano, igual a si próprio: para não perder votos, para tentar «agradar a gregos e a troianos», para nunca ter de decidir, o Engenheiro António Guterres caiu, como sempre, na tentação do mais fácil para si e para as suas clientelas partidárias, isto é, deixou cair, sem dó nem piedade, a personalidade que, tempos antes, com rasgados encómios, havia escolhido e nomeado para uma missão de incontornável importância nacional.
O Orador : – Não está em causa o estudo elaborado. Porventura em vários pontos, e até em muitos deles, tem a nossa total discordância. O que está em causa é que foi
O Orador : – Estes dois exemplos suscitam uma questão, muito simples: com este comportamento do Governo, qual é a personalidade da sociedade civil, com competência e com independência, que, de hoje a amanhã, aceita ser nomeada pelo Governo? Quem é que está disposto a sujeitar-se ao vexame, à desautorização e à humilhação do Governo?
Aliás, e curiosamente, os próprios socialistas são os primeiros a mostrar que não confiam neste Governo. E não é preciso ir mais longe, o exemplo está no seio do próprio Governo. É o caso do Secretário de Estado dos Portos, Sr. Narciso Miranda. Tão certo está do seu lugar e permanência no Governo que não renunciou sequer ao seu lugar de Presidente da Câmara de Matosinhos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Uma vergonha!
O Orador : – Não está em causa a pessoa ou a sua escolha para o Governo. O Primeiro-Ministro é livre de escolher. O que o Primeiro-Ministro e o Governo já não são livres é de aceitarem a promiscuidade política que este caso revela.
O Orador : – O Sr. Narciso Miranda é Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, mas é, ao mesmo tempo, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, por sinal concelho onde está sediado um dos maiores portos do País... Não abandonou o lugar, só o suspendeu. Isto tem tanto de inédito quanto de politicamente inaceitável. Uma pessoa que tem um pé no Governo e um pé na câmara municipal apenas e só para segurar lugares de recuo, para sustentar interesses pessoais ou partidários, para jogar, a seu favor e do seu partido, interesses que nada têm a ver com o Estado.
Se a manutenção do duplo estatuto não se deve a descrença quanto à sua permanência no Governo, então, a única explicação possível é a de que a manutenção do duplo estatuto se deve à confusão quanto ao seu perfil no Governo.
Se a primeira alternativa é grave, a segunda alternativa é gravíssima,...
O Orador : – ... porque, então, estamos perante alguém que acha normal fundir as funções de secretário de Estado e de presidente de câmara, o mesmo é dizer de decisor e de beneficiário, numa eloquente demonstração de clientelismo político-partidário e de incompreensão quanto ao modo de funcionamento do Estado democrático em Portugal.
Neste caso, se já não se compreende e não se aceita a posição do Sr. Narciso Miranda, é completamente intolerável a passividade do Sr. Primeiro Ministro.
O Sr. Presidente : – Peçolhe que termine, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
De facto, este exemplo do Sr. Narciso Miranda é ética e politicamente inaceitável! Tão inaceitável que o Primeiro-Ministro o devia impedir já; tão inaceitável que o Sr. Presidente da República –e apelamos aqui para que o faça– deveria, a bem do Estado, obrigar o Primeiro-Ministro a pôr ordem na casa e a colocar um ponto final neste comportamento verdadeiramente inadmissível.
O Orador : – Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bem revelador do Governo que temos, um Governo para o partido e não um Governo para o País. E se isto é assim no início deste Governo, o que não será ao longo do seu mandato?!
Mas voltemos à questão inicial: que o Governo socialista se comporte assim, que alguns dos seus militantes não tenham sentido de Estado, não saibam distinguir os seus interesses pessoais do interesse público, é inaceitável, mas, infelizmente, não é novo. O que é novo é esta crescente fúria de criticar, atacar e injustiçar descaradamente todos os que não lhe dizem amém.
Foi o caso, como disse, do Dr. Santos Silva, como foi o caso do Dr. Medina Carreira.
O Sr. Presidente : – Tem de terminar, Sr. Deputado, pois já ultrapassou em dois minutos o seu tempo.
O Orador : – Estou a terminar, Sr. Presidente.
E é aqui que não podemos ficar indiferentes. Falar ou reagir, com meros discursos de circunstância parlamentar, mesmo urgentes, é, no fundo e de certo modo, consentir e nós não consentimos!
Como muitos sabem, sou novo nesta Casa, mas, no exercício das minhas funções de Deputado, agirei sempre, como sempre agi na minha vida pessoal: não aceito, nunca aceitarei sem reagir, sem lutar contra a calúnia, contra a injustiça e contra a perseguição!
Ao forçar a demissão do Dr. Santos Silva, o Ministro Carrilho atingiu e prejudicou uma pessoa de bem, alguém que, ao contrário do Sr. Ministro, tem créditos firmados, que já deu, ao longo de uma vida, sobejas provas de capacidade técnica, de independência pessoal, de serviço ao País.
Como disse, o Sr. Ministro Carrilho agiu mal. Este Parlamento tem hoje a obrigação e a oportunidade de reparar o erro do Sr. Ministro Carrilho. Proponho, por isso, em nome do PSD, um voto de apreço e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo Dr. Santos Silva, enquanto Presidente da Sociedade Porto 2001, S.A., e de testemu
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, tem de terminar mesmo, não basta anunciar que o vai fazer!
O Orador : – Vou terminar mesmo, Sr. Presidente.
Mas, além do mais, importa, independentemente deste voto, que esta Câmara convide também o Dr. Artur Santos Silva a vir apresentar as razões profundas da sua demissão.
É por isso que nós não deixaremos de ter uma posição sempre correcta e firme na denúncia destas situações.
É assim na supressão e correcção pronta e firme das omissões e dos erros do Governo e na manifestação, para além das discordâncias de opinião, do inquestionável respeito pela dignidade e ela capacidade de cada um, que poderemos mostrar aos portugueses que, afinal, a política pode valer a pena e ter futuro!
O Sr. Presidente : – O tempo que o Sr. Deputado José Luís Arnaut gastou a mais será descontado, como é óbvio, no tempo da sua bancada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Arnaut, estou-lhe muito reconhecido porque acabámos de ouvir uma crítica e um ataque à ideia de que haveria da parte do PS e do seu Governo um domínio do aparelho de Estado pelo partido...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Não é ideia, é realidade!
O Orador : – ... e um grande sectarismo na condução dos negócios públicos.
Ora, julgo que o imediato brouhaha que se levantou quando esta bancada solicitou a palavra para pedir esclarecimentos no uso de uma faculdade regimental demonstra alguma preocupação, algum temor de que tal argumentação seja desmontada, como julgo que pode ser.
O Sr. António Martinho (PS): – Muito bem!
O Sr. António Martinho (PS): – Bem lembrado!
O Orador : – ... e do domínio partidário do aparelho de Estado.
Isso deveria levá-los a terem algum pudor e alguma contenção nos termos que utilizam para abordar esta temática.
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): – Isso é o que vocês queriam!
O Orador : – Julgo, por outro lado, que é espantoso que alguém que acaba de sofrer a maior derrota eleitoral de sempre do seu partido ouse vir aqui perante esta Assembleia criticar o facto de um partido político que acaba de vencer as eleições constitua o Governo segundo critérios que fazem evidenciar a representatividade desse partido.
Julgo que os termos em que o Sr. Deputado José Luís Arnaut faz essa crítica demonstram um grande desprezo pelo sistema partidário e V. Ex.a deveria ter em conta os termos em que se refere aos governos saídos de eleições, porque se arrisca a desacreditar não apenas um partido mas o conjunto do sistema de partidos.
O pedido de esclarecimento que quero fazer-lhe relaciona-se com o seguinte: os senhores reduzem a vossa parca oposição a algumas dificuldades que surgiram recentemente, e que nós não negamos, com duas demissões de personalidades nomeadas pelo Governo.
Julgo que é pouca oposição, julgo que a hiper-valorização desses factos revela que têm poucos motivos de oposição.
O Orador : – A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: os senhores continuam a reduzir tudo a homens providenciais? Os senhores, que saem de um governo presidido por um Primeiro-Ministro que «não tinha dúvidas e raramente se enganava», julgam que é possível condenar o futuro da reforma fiscal e o futuro do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 » ao destino de dois homens, por maior mérito que eles tenham e por maior consideração que reafirmemos por eles? Estão muito enganados, porque o Governo demonstrará a capacidade de prosseguir estes grandes projectos nacionais, com a competência da sociedade civil, que, como se acaba de ver nas eleições, reafirmou a confiança no Primeiro Ministro, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou!
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado José Luís Arnaut, tem mais um pedido de esclarecimento. Se quiser responder já, poderá fazê-lo.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): – Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado, registámos que, segundo a sua intervenção, quem não ganhou as eleições não pode fazer oposição. Mas isso talvez se deva ao seu passado e à sua evolução, que está a ser lenta nessa matéria...!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Gostava de ouvir a sua opinião!
O Orador : – Não vale a pena rodeios parlamentares! Os portugueses estão fartos destes rodeios! Isto não é só nomeações! Nós sabemos dos 11000 boys que estão nomeados. E sabemos que agora já não chegam os lugares!
Mas vou dar-lhe um facto –oiça isto, Sr. Deputado!– como exemplo: há uma lei desta Assembleia, que é a Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro,...
O Sr. António Capucho (PSD): – Isto é gravíssimo!
O Orador : – ... que confere aos municípios o direito de detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias de exploração e de gestão de sistemas multi-municipais. Esta Assembleia, no dia 25 de Outubro, deu o direito às câmaras municipais de deterem a maioria no capital nestas sociedades. A 25 de Outubro, Sr. Deputado! Acontece, porém, que este Governo, no dia 29 de Outubro, faz um Decreto-Lei – o Decreto-Lei n.o 439A/99 – em que retira este poder às autarquias, afrontando assim o poder local.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – É uma vergonha!
O Orador : – Porquê? Só para o IPE poder manter a maioria do capital social nestas empresas, para o IPE conseguir continuar a nomear boys para os conselhos de administração!
O Orador : – Qual é a explicação?! Três dias depois de haver uma lei desta Casa, surge um Decreto-Lei que vem desdizer a lei aprovada nesta Casa?!
O Orador : – Estes é que são os factos, isto é que interessa, isto é que é a prova do clientelismo!
O Sr. Francisco de Assis (PS): – É tão lícito afirmar isso como o seu contrário!
O Orador : – É com factos que nós respondemos aos seus argumentos!
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por esclarecer que não há a mínima intenção da nossa bancada em interferir ou comentar esta disputa entre o PS e o PSD, nas suas mútu
as acusações, a ver quem mais partidarizou o Estado e quem mais praticou o clientelismo. Não queremos tirar razão a nenhum, porventura queremos dar muita razão a ambos.
No que se disse até agora, queria relevar o elogio à figura do Dr. Artur Santos Silva e, em particular, ao seu labor enquanto presidente da Sociedade Porto 2001. É uma figura que nos parece ter marcado o projecto em causa não só pela distinção e pela nobreza do seu carácter como pela qualidade específica que lhe trouxe e parece-nos que a sua ausência doravante na condução desse processo é suficiente para causar a mais fundada apreensão em todos aqueles que estamos preocupados com o prestígio do País e com o sucesso do empreendimento.
O Orador : – Consideramos que, neste momento, o que mais importa é o apuramento total das razões – que esta Assembleia há-de efectuar – do que aconteceu.
Assim, de acordo com o nosso pedido para que o Sr. Ministro se desloque à Assembleia para esclarecer, vamos incluir também a proposta para que o Dr. Artur Santos Silva tenha igualmente a ocasião em sede própria, isto é, a nosso ver, no âmbito das reuniões da Comissão de Educação e Cultura, de expor as suas razões para cabal esclarecimento de tudo o que se passou.
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado, congratulamo-nos com a adesão do CDS-PP a esta proposta. Na minha intervenção, já tinha referido a vontade e a necessidade que a nossa bancada tinha de o Dr. Artur Santos Silva vir a esta Comissão. Portanto, congratulo-me por ver o Sr. Deputado Manuel Queiró subscrever esta nossa posição. Só é pena que não conheçamos qual a posição do PS, isto é, se vai votar ou não este louvor ao Dr. Artur Santos Silva.
O Sr. António Capucho (PSD): – Vamos ver!
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, também eu não vou interferir em discussões que não vêm ao caso. Vou reportar-me só à questão da Sociedade Porto 2001, dizendo ao Sr. Deputado José Luís Arnaut que me parece que a Assembleia deveria, em relação a esta matéria, ter uma actividade rápida que permitisse ajudar a compreender o problema e a ultrapassá-lo. Isto é, a Assembleia deveria estar em condições de poder ouvir o Ministro da Cultura, que é, lamentavelmente, o responsável por uma situação que atinge os interesses nacionais e os interesses da cidade do Porto, mas deveria também ouvir o Dr. Artur Santos
Para esse efeito, pergunto ao Sr. Deputado José Luís Arnaut se não seria interessante, em vez de fazermos aqui, em Plenário, um debate de urgência (dirijo-me a si mas, naturalmente, como compreenderá, o destinatário é também o CDS-PP), fazermos uma audição em sede de Comissão que permitisse aquilo que em Plenário não é possível, que é ouvir o Dr. Santos Silva e os Presidentes da Câmara. Isto é, não seria preferível fazer, de imediato, esta audição, propiciando um debate muito urgente sobre esta matéria em sede de Comissão, para poder haver uma intervenção eficaz que reponha no caminho certo a realização do Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 ? Ainda estamos a tempo de ela ser uma grande realização, mas é preciso um empenhamento efectivo da Assembleia da República.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado, foi exactamente isso que eu propus – o Sr. Deputado João Amaral vem ao encontro daquilo que nós propusemos. Além do mais, estou habilitado a transmitir que, da parte do Dr. Artur Santos Silva, há toda a disponibilidade e todo o interesse em vir a esta Câmara e à Comissão...
Uma total disponibilidade para esclarecer esta matéria, que manifestou hoje mesmo ao Presidente do meu partido.
O Sr. Presidente : – Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, limitar-me-ei a dizer que fiz um pedido de esclarecimento político a uma intervenção política, ao qual o Sr. Deputado José Luís Arnaut respondeu com um ataque baseado em insinuações de carácter pessoal. Não estou aqui para discutir o meu passado, que, aliás, estou disposto a discutir seja com quem for, dentro ou fora desta Casa!
Mas, a si, Sr. Deputado José Luís Arnaut ,não lhe reconheço – já agora, quero dizer-lho – legitimidade alguma para discutir o meu passado!
A minha intervenção, Sr. Presidente, que questionou e respondeu a um ataque político ao Governo do PS, pressupõe – e foi assim que eu terminei – que haverá capa
cidade no Governo, na Câmara e na sociedade civil para prosseguir com este grande projecto. Lamento é que a intervenção do Sr. Deputado José Luís Arnaut, ao contrário da intervenção que ouvimos do Sr. Deputado João Amaral, não vá nesse sentido!
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): – Sr. Presidente, limitei-me apenas a enunciar factos! Se o Sr. Deputado José Barros Moura os considerou como ofensa pessoal, não foi nesse sentido que os dirigi. Limitei-me a enunciar factos e apresentei o lamento que apresentei. Partilho também dessa preocupação – esteja descansado que não é essa a situação.
Mas o que é verdade é que também lhe apresentei um outro facto que é o da situação do desrespeito desta Assembleia. E, a este respeito, Sr. Deputado José Barros Moura, deixe-me ler uma citação que tenho aqui e que é clara nesta matéria. Relativamente a uma situação idêntica a esta, quando foi feita a discussão sobre a coincineração, é dito o seguinte, a páginas 78 do Diário da Assembleia da República : «o desrespeito de uma lei da Assembleia da República é fundamento, pelo menos, para uma moção de censura, se não mesmo incriminação dos membros do Governo pelo crime de subversão à ordem constitucional» – sic , António Costa.
Estes são os factos, esta é uma subversão da situação: um Decreto-Lei que, três dias depois, vem desdizer uma lei desta Câmara para criar apenas mais lugares para boys ! Estes são os factos de que falei. Quanto ao resto, estamos todos de acordo – não esteja preocupado que vamos nesse sentido, vamos clarificar e esclarecer a situação!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, antes de continuar os nossos trabalhos, lembro que temos a assistir a eles um grupo de 50 alunos da Universidade Portucalense, do Porto, além de um numeroso grupo de cidadãos. Uma saudação para todos eles.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, não seria preciso mais do que o exemplo destas curtas discussões, que até agora ocorreram no Plenário, para se perceber que, no breve espaço de vida desta Legislatura, raros serão os momentos de unanimidade parlamentar.
O Orador : – Quero referir-me a uma dessas oportunidades de convergência parlamentar e sobre ela tecer comentários e fazer propostas. Registou-se já no debate do Programa do Governo e, depois disso, naquele que ocorreu a propósito do imposto sobre o património, que vários dirigentes dos grupos parlamentares, em geral todas as bancadas desta Casa, se pronunciaram provavelmente não sobre a terapêutica mas, seguramente, sobre um diagnós
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.
O Sr. Francisco Torres (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, certamente que o tema da reforma fiscal merece, em muitas matérias, o consenso desta Câmara, visto que estamos todos interessados em melhorar o sistema fiscal, que é injusto, ineficiente e um dos mais atrasados da União Europeia. Retenho, no entanto, as propostas de V. Ex.a, salientando que muitas delas terão, com certeza, acolhimento ao longo desta sessão legislativa e desta Legislatura. Retenho, sobretudo, muitas das que estão consignadas no trabalho do Dr. Silva Lopes, afirmando-lhe que também não pensamos que o sigilo bancário entra na intimidade das pessoas, já que a protecção dos dados pessoais se aplica mais a outras matérias do que a um sigilo bancário regulamentado, como acontece na maioria dos países da União Europeia.
Simplesmente, perpassa das intervenções de V. Ex.a a ideia de que está mais preocupado com o combate à evasão por formas repressivas, o que se justifica em muitos casos, e menos preocupado (como resulta das suas intervenções) com o próprio enquadramento do sistema fiscal. Acontece que pensamos que os incentivos dados geram não só uma melhor adesão das populações e do contribuinte ao pagamento dos impostos como também decisões
mais úteis e justas para o País, nomeadamente no que está relacionado com a tributação do que polui, com a tributação dos recursos escassos ou com a menor tributação do trabalho.
Julgo que quando falamos de reforma fiscal, V. Ex.a também poderia considerar os incentivos.
Por outro lado, julgamos que V. Ex.a se centra na tributação do património mobiliário, pelo que queremos alertar para o seguinte: tem de haver um consenso nesta Câmara quanto à reforma fiscal, é bom que assim seja, mas, tal como na matéria da liberalização da droga, temos de ter presente que Portugal é um pequeno país, uma pequena economia aberta e que, portanto, tem de ter em conta o que se passa no resto na União Europeia e no resto do mundo. Ora, se nós tributarmos o património mobiliário ou se tivermos determinado tipo de impostos, estes poderão ser contraproducentes, podendo levar à fuga de capitais, como já aconteceu na Alemanha, por exemplo, que é um país bem maior do que o nosso.
Chamo, portanto, a atenção do Sr. Deputado para o facto de já termos acolhido algumas das suas propostas no sentido de as virmos a discutir, até porque algumas delas já constavam, como disse, dos trabalhos da Comissão Silva Lopes. De qualquer modo, volto a pedir-lhe que leve em conta a questão dos incentivos _ e se quiser adiantar alguma coisa aqui, será bem vindo _, não esquecendo o facto de que Portugal é um pequeno país que tem de ter em conta o que se passa em matéria de harmonização fiscal, pelo menos no resto da União Europeia, mas também no resto do mundo.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Agradeço a preocupação do Sr. Deputado Francisco Torres, mas, naturalmente, não é possível, no contexto de um pedido de esclarecimentos e de uma breve resposta, introduzir o conjunto de questões que, por imputação, decidiu acrescentar na sua intervenção.
Não me referi à tributação dos valores mobiliários, já que isso não cabia no contexto desta intervenção, mas apresentarei algumas propostas nesse sentido, tal como farei sobre as eco-taxas. Compreenda, no entanto, que a preocupação que tive foi a de me concentrar sobre aquilo que penso que é a primeira linha das prioridades. Estou convencido _ terei ou não razão a esse respeito _ de que só se pode fazer uma reforma fiscal em Portugal se ela for global, mas que não se começa uma reforma fiscal global se não se começa um combate efectivo à fraude e à fuga fiscais.
Se tenho alguma razão no diagnóstico que faço sobre a crise do sistema fiscal em Portugal, então é porque o sistema fiscal tem servido para tirar aos pobres e dar aos ricos e para proteger uma fraude fiscal que não é praticada pelos trabalhadores por conta de outrem, já que é justamente nos valores mobiliários e no património que se acumula uma riqueza indevida que é parcialmente roubada por fuga ao fisco. Se assim for, é no rigor desse combate que começa o princípio de uma reforma.
Não acredito na credibilização de qualquer reforma que se jogue por medidas avulsas e que não comece justamente por combater aquilo que os cidadãos percebem com toda
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.o 3/VIII – De congratulação pelo 10.o aniversário da queda do Muro de Berlim, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Completam-se esta semana dez anos sobre a queda do Muro de Berlim. É uma data inesquecível na vida deste século. Marca uma fronteira na história da Europa, na história das ideias e, sobretudo, na história da liberdade dos povos.
A queda do Muro de Berlim representou o momento mais expressivo do declínio e falhanço do comunismo, também conhecido por socialismo real, enquanto sistema ideológico, político e geo-estratégico, de natureza totalitária.
A supressão de quaisquer liberdades públicas, a violação sistemática dos direitos humanos, a servidão moral, social e económica a que o comunismo obrigou centenas de milhões de pessoas, ficarão gravadas na memória deste século, como um facto que não pode merecer compreensão nem esquecimento.
Por sua vez, a divisão de nações unas, a violação de soberanias nacionais e a organização de um bloco político-militar que fez da Europa um dos cenários de confrontação com os Estados Unidos da América, constituem elementos indissociáveis da memória do sistema comunista.
Preocupada com a evolução dos países que recentemente se libertaram do jugo totalitário; reafirmando o direito que assiste aos respectivos povos de organizarem a sua liberdade com independência e garantias próprias do Estado de direito, condições irrenunciáveis para a dignidade da economia social de mercado; a Assembleia da República associa-se às comemorações do 10.o aniversário da queda do Muro de Berlim, e recorda o papel e o sofrimento daqueles que resistiram à tentação totalitária e lutaram, em condições dificílimas, para que um dia a liberdade e a democracia fossem, pelo menos, uma esperança, em todo o continente europeu que as reconhece como valores fundamentais de civilização.
O Sr. Presidente : – Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por dizer que na história deste século houve duas pragas que se abateram sobre a humanidade. Essas duas pragas abateram-se sob a forma de duas ideologias totalitárias: uma, o nazismo, com o seu expoente máximo hitleriano; outra, o comunismo, com o seu expoente máximo em José Estaline.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Então e o PP?
O Orador : – Felizmente, o nacional socialismo morreu com a derrota do Eixo. Podemos dizer que a queda do Muro de Berlim, se não significou a morte do comunismo em termos planetários, significou, no entanto, uma fronteira importantíssima na história da liberdade dos povos.
De um lado, ficaram aqueles que sempre lutaram pela democracia, pela liberdade e pelo humanismo; do outro, aqueles que não compreendem outra linguagem a não ser a da tirania, do jugo e da força.
O Orador : – É importante dizer que a servidão comunista, que se abateu sobre centenas de milhões de pessoas, não pode ser esquecida. Não se pode passar uma esponja sobre esse passado, como também não se pode passar uma esponja sobre os crimes cometidos pelo nazismo.
A história da liberdade é uma história difícil; é uma história feita de generosidades e é pena que não nos possamos congratular com a queda de outros «muros» que ainda se mantêm no mundo.
Lembro-me e recordo, o que se passa na Coreia do Norte, o que se passa politicamente na China, o que se passa em Cuba e em tantos países onde os jovens não têm futuro e os velhos não têm esperança.
Portanto, como estava a dizer, para nós, este é um dia que deve ser generosamente celebrado, fundamentalmente por esta Assembleia da República, que é a digna continuadora de uma Assembleia Constituinte a me honrei de pertencer e que foi generosa na Constituição que elaborou: generosa nas liberdades e preocupada com a construção do Estado de direito, não apenas em Portugal mas em outros países, fundamental e particularmente nos povos que há pouco se conseguiram desligar dos jugos totalitários.
Por isso, este voto pretende constituir um marco de glória à liberdade, à democracia e à vitória daqueles que deram a vida para que essa liberdade e essa democracia sejam hoje tão naturais como o ar que todos respiramos.
O Sr. Matos Correia (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima intervenção para justificar o sentido daquele que será o voto do Grupo Parlamentar do PSD relativamente a esta questão.
Já ontem tivemos ocasião, nesta Assembleia, de celebrar – diria, de forma particularmente condigna – um acontecimento que merece de facto essa celebração. Mas por mais importante que tenha sido essa forma de celebração e por mais importantes que tenham sido as declarações que aqui foram feitas, parece-nos que este voto é relevante porque não significa apenas a opinião dos Deputados que aqui falaram ontem e das bancadas que representam, significa mais do que isso.
Esta Assembleia é, constitucionalmente, a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, o que significa que Portugal e os seus cidadãos se revêm nesta celebração de um momento tão importante como foi a queda do Muro de Berlim.
Tive ontem ocasião de dizer, em nome da bancada do Partido Social Democrata, que há acontecimentos que merecem ser celebrados de uma forma particular. Quero crer que este voto, que o CDS-PP apresentou e que esta Assembleia vai votar, é uma forma digna de associar esta Assembleia – e, através dela, os portugueses que nos honra representar – a uma questão tão importante como a queda do Muro de Berlim.
Tivemos ocasião de suscitar, junto do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pequenas sugestões de alteração, nomeadamente a inserção de uma palavra que, certamente por lapso, não estava referida: a palavra democracia. É que os povos dos países da Europa Central e de Leste não se limitaram a lutar – isso já seria muito –, durante muitos anos, pela liberdade, fizeram-no também pela democracia.
O Orador : – Eu diria pela verdadeira democracia, e não por aquelas repúblicas democráticas, que podiam ser repúblicas – pelo menos, naquilo que o significado de república tem de pior –, mas democráticas, certamente, não o eram!
Por isso, em nome da bancada do Partido Social Democrata, quero afirmar que nos associamos gostosamente ao voto proposto pela bancada do CDS-PP.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a queda do Muro de Berlim é uma data inesquecível na vida deste século. Marca uma era na história da Europa, na história das ideias e, sobretudo, na história da liberdade dos povos.
Estou a citar, quase na integra, o voto do CDS-PP, com a excepção do conceito de «era», que prefiro, relativamente à acentuação do conceito de fronteira – para não voltarmos a criar mais «muros», Sr. Presidente.
O Orador : – Quando o Muro de Berlim foi edificado, em Agosto de 1961, a Europa estava dividida, essencialmente, entre ditaduras e democracias. E essa divisão entre ditaduras e democracias sustentava, sobretudo, as ditaduras. Porque quer as ditaduras a Ocidente quer as ditaduras a Leste justificavam-se reciprocamente com o medo, com o terror de Estado e a propaganda expansionista, nacionalista de qualquer natureza.
O Orador : – Quando o ano de 1961 nasceu, em Portugal, um grupo de homens bons, um grupo de democratas, promoveu a difusão de um documento chamado Programa para a Democratização da República. Entre os seus subscritores estavam Mário Soares e Raúl Rego, entre outros, e possivelmente também o Sr. Presidente Almeida Santos. Muitos deles foram presos. Não se construíram só muros de tijolo; os muros também se fazem do silêncio, da censura, da existência de polícias políticas. Portanto, foi tudo isso que também ruiu há 10 anos, quando o Muro de Berlim caiu.
Nós somos favoráveis à aprovação desse voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP, tanto mais, Sr. Presidente, que os Deputados do Partido Socialista não são democratas por resignação, não são homens políticos que se renderam à democracia.
Não, não! Nós pertencemos àqueles que sempre lutaram pela democracia. Quando havia ditadura em Portugal, não tivemos qualquer revelação súbita no dia 26 de Abril. Sempre combatemos o bom combate e é por isso que estamos à vontade, Sr. Presidente, para apoiar este voto que celebra o fim, é verdade, de uma das formas mais perversas de que a Humanidade se dotou de opressão dos homens sobre outros homens.
Foi a falência de doutrinas totalitárias, foi o fim da divisão da Alemanha, foi o início da desagregação da União Soviética e das ditaduras dos países de Leste.
Mas há «muros» que continuam, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E o Partido Socialista promete continuar, depois da queda do Muro de Berlim, 10 anos depois, o combate foi sempre o seu, ou seja, o combate pelas liberdades que o Partido Socialista liderou depois de 25 de Abril, para que em Portugal não houvesse outras formas de ditadura, o que talvez também tenha tido influência, a prazo, na queda do Muro de Berlim.
Em suma, o Partido Socialista entende que, depois do fim das ideologias totalitárias, a esquerda democrática está em condições de criar uma nova era, com as suas próprias ideias, para o fim da injustiça, ou seja, para o fim dos «muros» que ainda existem nas sociedades contemporâneas.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP não visa assinalar o fim do Muro de Berlim, a livre circulação de pessoas entre as duas Alemanhas e o processo de democratização política então desenhado na RDA, acontecimentos de inegável importância histórica, cuja evocação, por si só, não nos mereceria reserva, acon
O Orador : – O voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP, pelo partido da extrema direita em Portugal,...
... numa linguagem trauliteira e provocatória, usa o l0.o aniversário da queda do Muro de Berlim como um pretexto para celebrar, sob outras palavras, um ilusório «fim da história», mas também e sobretudo para proceder a uma mesquinha, rancorosa e insolente criminalização de ideais humanistas de progresso e transformação sociais que, ao longo deste século, batalharam pela supressão do capitalismo com a justa ambição da construção de novas sociedades.