9448II SÉRIE — NÚMERO 123SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1633/111 (2."'), do deputado Magalhães Mota (ASD1), sobre o pagamento do subsídio de gasóleo.Em resposta ao requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, conforme o referido em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de comunicar a V. Ex.a o seguinte:a) Embora a portaria referente ao subsídio ao gasóleo em 1984, se encontrasse concluída em Abril desse ano, por dificuldades burocráticas apenas foi publicada em Dezembro desse ano.O próprio prazo de inscrição só terminou em fins de Fevereiro de 1985.A partir desta data, houve que proceder à verificação das declarações dos agricultores beneficiários e do cálculo dos subsídios individuais, o que se admitiu poder estar concluído em Junho de 1985.Porém, face a dificuldades imprevistas surgidas na aplicação do método seguido para aquela finalidade, S. Ex." o Ministro da Agricultura determinou as medidas que se impunham para evitar maior atraso.b) Com essa finalidade mandou pagar imediatamente, com base nos registos de 1983, o subsidio de 1984 e 50 % do de 1985, como também abrir inscrições ao subsídio ao gasóleo em 1985, por forma a obter ficheiros viáveis, que constituirão a base futura do sistema.Mais determinou pagar em finais de 1985 o valor restante do subsídio deste ano, corrigido com os diferenciais que vierem a apurar-se relativamente às entregas por conta de 1984—1985.c) Do exposto verifica-se que foi sempre preocupação do Ministério da Agricultura proceder à liquidação do referido subsídio o mais rapidamente possível, embora, pelas razões referidas e que se desejaria poder ter evitado, se tenha verificado tal atraso.Portanto, só por acidente o pagamento do subsídio ao gasóleo recaiu no mês de Setembro do corrente ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secetário de Estado da Produção Agrícola, 30 de Setembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1640/TII (2.n), do deputado Magalhães Mota (ASDí), sobre candidaturas a financiamentos da CEE.A fim de dar resposta ao requerimento n." 1640/11 í (2.°), do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo a V. Ex.a o seguinte:Terá, provavelmente, havido qualquer lapso no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, já que se desconhece a existência de um manual sobre o tema.No entanto, informações úteis têm sido produzidas pelo Instituto António Sérgio com o intuito de divulgar junto das cooperativas os passos a seguir paca ccncor-rerem a projectos elegíveis pelo Fundo Social Europeu.Essas informações têm sido veiculadas preferencialmente através do boletim informativo do INSCOOP.Assim, a fim de satisfazer o solicitado nc requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, procede-se ao envio de um exemplar do boletim informativo do INSCOOP e sua documentação anexa, solicitando, no entanto, um melhor esclarecimento sobre o assunto, caso o senhor deputado assim o deseje.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 30 de Setembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Jorge Loureiro.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.'' 1644/1 Jí '.2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), scbre energia eléctrica fornecida aos trabalhadores da EDP.1 —Sm 31 de Dezembro de 1984 o número de trabalhadores da EDP era de 21 820. Considerando 3,33 o número médio de pessoas por agregado familiar (Anuário Estatístico de 1982, do INE), obter-se-ia um total de 72 660 pessoas, e não «pelo menos 100 00C pessoas ...», segundo estudo do Prof. Henri Baguenier.2 —A Electricidade de Portugal (EDP), E. P., não fornece energia eléctrica gratuita aos seus trabalhadores, e muito menos aos seus familiares.3 — A energia eléctrica é vendida aos trabalhadores da EDP a um preço mais favorável, mas nas seguintes condições:3.1 — O trabalhador só pode ter ura único local de consumo. Isto é, se o trabalhador tem mais de ume habitação, só o consumo verificado numa delas é que é facturado em termos mais favoráveis;3.2 — O trabalhador tem de provar que é o titular do direito à habitação no local em que é abastecido de energia eléctrica. Pretende-se, assim, evitar, por exemplo, que um trabalhador, habitando uma casa de hóspedes, alargue, por esse facto, a vantagem a todos os que com ele vivam, independentemente da existência ou não de laços familiares;3.3 — O preço da energia eléctrica cobrado aos trabalhadores da EDP cresce com o respectivo consumo, segundo o seguinte esquema de escalões:Consumo anual até 3600 kWh: o preço é de 25 % do termo de energia da tarifa doméstica gersl em vigor;O consumo anual compreendido entre 3600 kWh e 6000 kWh é factutado pelo preço correspondente a 37,5 % do preço fixado para o termo de energia da tarifa geral doméstica em vigor;O consumo anual comprendido entre os 6000 kWh e os 18 000 kWh é facturado pelo preço de