PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE MAIO DE 2010 7 Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 279/XI (1.a) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), baixa à 11.a Comissão, 280/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS), baixa à 1.a Comissão, e 281/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova (CDS-PP), baixa à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 140/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE), 141/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (BE), 142/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (PSD) e 143/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo de procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP).
21 DE MAIO DE 2010 9 instrumento do Estado o factor trabalho e o valor do trabalho. Ora, o que está a acontecer com o rendimento mínimo é exactamente o oposto, é valorizar aqueles que pretendem não trabalhar à custa, precisamente, daqueles que trabalham. Aplausos do CDS-PP.De facto, infelizmente, ao contrário do que era a intenção original, o rendimento mínimo está cada vez mais transformado numa prestação que não é transitória, numa ajuda que não é para situações de pobreza efectiva e, sobretudo, num expediente que permite, com habilidade, procurar estar dispensado de trabalhar, dispensado de pagar impostos, mas, ainda assim, receber uma mesada do Estado paga, precisamente, por quem trabalha e por quem paga impostos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto não tem absolutamente nada a ver com a intenção original, expressa nos documentos legislativos, da prestação que está em causa. O que pode acontecer em Portugal, e, infelizmente, acontece vezes de mais, e é preciso pôr um travão a estes acontecimentos, é que a lei, os organismos do Estado, a inércia pública é aproveitada para situações que são totalmente inaceitáveis. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É um abuso! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível, com a actual lei do rendimento mínimo garantido, a um agregado que recebe esse rendimento mínimo ter mais rendimento disponível do que uma família de trabalhadores em Portugal. Vozes do CDS-PP: — Exacto! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível a um sujeito que tenha uma boa conta bancária, mas não tenha um salário fixo, apresentar-se na segurança social e esta, com a actual lei, seja obrigada a dar-lhe o rendimento mínimo. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível a uma família que não vê o seu IRS ser mais amenizado pelo facto de ter vários filhos ver ao lado uma família em que os filhos e o parentesco é utilizado para maximizar uma prestação, que é o rendimento mínimo. Aplausos do CDS-PP.De facto, é possível, com a actual lei, a um beneficiário do rendimento mínimo recusar frequentemente ofertas de emprego e, ainda assim, continuar a auferir o rendimento mínimo. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível, com a actual lei, estar há anos, anos e anos a beneficiar do rendimento mínimo, transformando-se numa mesada para financiar um estilo de vida e não uma necessidade transitória. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
10 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aliás, o Estado nunca diz, transparentemente, há quantos anos estão as pessoas a beneficiarem do rendimento mínimo garantido e até nem diz quantas são as pessoas que auferem o rendimento mínimo garantido desde há 10 anos, altura em que foi criado. Aplausos do CDS-PP.Depois, também é, infelizmente, possível, como o noticiário abundantemente demonstra, cometer crimes, que são violentos, e continuar a beneficiar do rendimento mínimo, coisa que é eticamente inaceitável, do ponto de vista de um Estado de direito e de uma sociedade justa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A evolução do rendimento mínimo garantido não deixa ilusões sobre esta matéria, atingiram-se os 400 000 beneficiários. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma vergonha! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De 200 milhões de euros que eram investidos no rendimento mínimo garantido há alguns anos, estamos a atingir, neste momento, se nada for feito, 600 milhões de euros este ano. Diz o Governo que quer instalar um tecto (e já lá iremos) nesta prestação. Mas, e é curioso, ao mesmo tempo que diz que quer instalar um limite a evidência orçamental demonstra que (porque a lei é vulnerável, porque a lei é permeável, porque o Estado não fiscaliza, porque o Estado não é rigoroso) o número de beneficiários disparou e que, se continuarmos assim, atingiremos este ano o recorde do rendimento mínimo garantido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ao mesmo tempo que o Estado congela pensões de quem trabalhou toda a vida não tem, neste momento, qualquer controlo efectivo sobre os beneficiários do rendimento mínimo, muitas vezes de quem não quer trabalhar. Aplausos do CDS-PP.Isto perverte a prestação social, fere o sentido de justiça, consome recursos que seriam melhor utilizados noutras políticas sociais e favorece o infractor. O que é que nós queremos com este projecto em termos essenciais? Separar o trigo do joio! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, o rendimento mínimo deve ser dado a quem está numa situação de efectiva pobreza, num estado de necessidade, a quem precisa de ajuda, a quem precisa de apoio, este apoio é um incentivo para transformar a sua condição, não pode é transformar-se num estilo de vida financiado pelo contribuinte, à custa de quem trabalha todos os dias, de quem ganha pouco ao fim do mês, de quem se levanta cedo e tem de pagar as suas despesas. Aplausos do CDS-PP.Por isso, o CDS aponta um conjunto de problemas e traz a esta Câmara um conjunto de soluções. O primeiro passo é, evidentemente, uma fiscalização global do rendimento social de inserção. É assim que a lei ainda lhe chama, mas as alterações feitas pelo Partido Socialista reconduziram-no ao rendimento mínimo garantido.
12 I SÉRIE — NÚMERO 59 ... para receber o rendimento mínimo, e recebe-o! Recebe-o porque a lei só atribui 5% de importância aos valores de capital, para a determinação do rendimento! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto custa-vos, mas é verdade! Aplausos do CDS-PP. Também é necessário, como ontem disse, e bem, o Deputado Pedro Mota Soares, fazer uma definição rigorosa do conceito de agregado familiar, porque o facto de o Estado ter sido irresponsável nas alterações que fez à lei, nesta matéria, permite que, no conceito de agregado que se usa para definir o que se vai receber, em termos de rendimento mínimo, seja incluído e valorizado todo o tipo de agregado, o qual pode incluir o agregado directo, os ascendentes e os descendentes, mas também o tio, o primo, a sobrinha,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Então, e não são família?! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... por aí fora,... o papagaio e o periquito, como ontem aqui foi dito, e bem! A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — E mal! Muito mal! Protestos do BE. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se incomodem tanto, porque eu acho que o Partido Socialista também acha que há um problema com a definição de agregado familiar, ou, então, eu já não estou atento ao que o Governo disse há 15 dias, ou o Governo mudou o que disse há 15 dias, desde ontem à tarde. Mas, enfim, é um problema vosso! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É sempre possível! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem alargou o conceito de agregado foi o Partido Socialista. Quem diz que é preciso restringir o conceito de agregado é o Partido Socialista. Portanto, entendam-se! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, queremos estabelecer um verdadeiro direito/dever. O facto de o rendimento mínimo ser financiado pelo contribuinte deve implicar um conjunto de deveres por parte de quem o recebe: por um lado, a obrigação de aceitar, nos termos da lei, ofertas de emprego justificadas e não ficar no rendimento mínimo, recusando-as sistematicamente; por outro lado, fazer trabalho socialmente necessário, no caso do rendimento mínimo, e não no do subsídio de desemprego, porque é o que já está na lei. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que ignorância! Já está na lei! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se incomodem tanto, porque o trabalho socialmente necessário já está na lei, só que, como não é fiscalizado, não é cumprido. Podem pôr na lei o que entenderem, porque, se não houver fiscalização do rendimento mínimo,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas há!
21 DE MAIO DE 2010 13 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... não cumprem e o abuso é exagerado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr.as e Srs. Deputados, há a obrigação não apenas da aceitação das ofertas de emprego e a da realização de trabalho socialmente necessário nas câmaras ou nas instituições sociais mas também a de cumprir com regras, tão importantes como, por exemplo, relativamente aos filhos, a de garantir a assiduidade nas escolas e o cumprimento dos planos de saúde infantil e vacinação. Finalmente, Sr. Presidente, o CDS entende que é preciso aproximar a fiscalização e a efectivação do rendimento mínimo dos seus potenciais beneficiários. Nós não acreditamos na capacidade fiscalizadora permanente do Estado em sentido estrito, se não estiver acompanhada da sua validação no terreno, por muitas instituições sociais que conhecem as pessoas e as suas circunstâncias. É por isso que entendemos que o Estado pode e deve contratualizar com instituições particulares de solidariedade social (IPSS) uma parte da fiscalização do rendimento mínimo,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS já fez isso! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... pois estas sabem quem são as pessoas — o nome, a família, a morada —, não enganam ninguém e não se deixam enganar, sabem o que é justo, sabem o que é abuso e ajudam a comunidade e a sociedade portuguesa a dirigir o seu esforço, do ponto de vista fiscal, para aquilo que é uma ajuda à pobreza e não um financiamento à preguiça, como, tantas vezes, acontece. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também entendemos que, se as necessidades são objectiváveis, o rendimento mínimo pode, através dessas instituições sociais, ser parcialmente realizado em géneros específicos. Se as pessoas têm necessidades de alimentação ou de saúde, como sucede hoje, tantas vezes, nas instituições sociais, são elas que lhes dão socorro e ajuda. Protestos do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Um saquinho de arroz! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Srs. Deputados, já terão ocasião de fazer as perguntas que entenderem. Protestos do BE. Sr. Presidente, o assunto continua a causar incómodo, mas, verdadeiramente, não consigo entender como é que uma pessoa que é de esquerda, que se diz de esquerda, pode aceitar que um trabalhador que ganhe 800 € tenha menos rendimento disponível do que um sujeito que não quer trabalhar, que beneficia do rendimento mínimo, que tem uma casa gratuita, da câmara, que tem transportes gratuitos e que não paga impostos!? Isto é que não consigo entender! Aplausos do CDS-PP. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é aldrabice e demagogia! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E não consigo entender outra coisa: aquilo que se poupa nas fraudes e abusos do rendimento mínimo não tenha um destino claro. É por isso que o CDS pretende estabelecer uma regra.
14 I SÉRIE — NÚMERO 59 De acordo com as informações oficiais, quando há inspecções, a fraude e o abuso detectados oscilam entre os 15% e os 25%, conforme o protagonista da notícia. Nós até consideramos, mas é uma mera opinião, que o nível de abuso e de fraude pode ser superior ao que os estudos oficiais determinam. Se houver uma auditoria e uma fiscalização,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É só rigor! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... vai fazer-se uma economia e uma poupança e nós dizemos qual é o destino dessa economia e dessa poupança: uma parte servirá para haver margem no sentido de melhorar pensões sociais e rurais e pensões mínimas, que correm o risco de ficar congeladas;... Aplausos do CDS-PP. ... a outra parte contribuirá para o esforço de maior equilíbrio das nossas finanças públicas. Vozes do BE: — Oh!... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Podem os Deputados de várias bancadas continuar a chamar os nomes que quiserem ao CDS, por causa da nossa posição sobre o rendimento mínimo, pois podem ter a certeza de que a maioria dos portugueses que trabalha está a começar a ficar indignada com o facto de o Estado ser permeável e consentir que, quem não quer trabalhar, o faça à custa daqueles que trabalham e pagam os seus impostos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, oito Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado José Moura Soeiro. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, podemos ter opiniões diferentes, mas exige-se um mínimo de conhecimento e rigor, que, claramente, o Sr. Deputado não tem. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A maioria dos pobres, em Portugal, trabalha ou é pensionista, e trabalhou toda a vida, não são preguiçosos, nem calaceiros, e já basta de serem insultados, Sr. Deputado! Aplausos do BE. Há 2 milhões de pobres e o País tem uma dívida para com estas pessoas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Sim... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A esmagadora maioria dos beneficiários do RSI — medida adaptada, o nome é de Bagão Félix, ministro do CDS-PP — são idosos, crianças e trabalhadores que recebem salários de miséria. Vá ter com eles, Sr. Deputado! Vá ter com idosos, crianças e trabalhadores pobres e diga-lhes que eles são uma cambada de preguiçosos que anda a enganar o País! O que o CDS vem hoje, aqui, fazer é ameaçar estas pessoas. Não quer combater a fraude, nem quer defender o trabalho, quer usar a chantagem do desemprego e as prestações sociais para obrigar, para impor trabalhos forçados, para baixar os salários de todos, para estimular o subemprego, o trabalho sem contrato e a precariedade assistida pelo Estado. As vossas propostas são contra o trabalho e, sobretudo, contra o emprego!
21 DE MAIO DE 2010 15 O Sr. Deputado vem aqui falar-nos de fraude. Nós somos contra todas as fraudes, Sr. Deputado! Há 3% de declarações falsas no RSI?  O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — 3%?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Corrija-se! Também há fraude, e maior, no subsídio de doença e não é por haver baixas fraudulentas que se acaba com o subsídio de doença ou que se obrigam todos os doentes a trabalhar. E, Sr. Deputado, até há fraudes muito mais gigantescas! Aplausos do BE. Há 30 000 milhões de euros de fraude e evasão fiscal, mas nesta os senhores não querem mexer! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Acabar com o segredo bancário não se pode, é impossível! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Até rejeitaram uma proposta do Bloco de Esquerda para um imposto sobre os bónus milionários de pessoas que ganham milhões, certamente, por terem medo que essas pessoas venham pedir o RSI. Risos do BE. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não sabe do que fala! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado Paulo Portas vem aqui falar, a propósito do RSI, da preocupação que tem com o dinheiro dos contribuintes, daqueles que trabalham e pagam os seus impostos. Estamos a falar de quê, Sr. Deputado? Dos 89 €/mês para apoiar os mais pobres, que é o valor médio do RSI?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não sabe do que fala! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sabe, sabe! Sabe muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Srs. Deputados Paulo Portas e Pedro Mota Soares, os submarinos do CDS custam aos contribuintes o mesmo que 1 milhão de anos de apoio a um pobre. É o que os contribuintes pagam pelas vossas negociatas! E poder-se-iam ter lembrado dos contribuintes, quando as fizeram! O discurso dos senhores é um discurso de ódio social, de tentar pôr os bons pobres contra os maus pobres! Mas os senhores não estão preparados para o combate à pobreza. Os senhores gostam da caridade que humilha quem recebe, para consolar quem dá,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois é! Quase 10% da população activa a viver da caridade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... mas têm uma profunda aversão à justiça... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa agora! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e foi isso que ficou aqui provado.
21 DE MAIO DE 2010 17 rendimento social de inserção é um verdadeiro ataque às políticas sociais e ao papel que o Estado deve ter no reforço do nosso modelo social. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! É isso mesmo! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, a política de mínimos sociais é um pilar essencial de uma sociedade que acredita que precisa de um modelo social forte, porque os resultados que se conseguem no combate às desigualdades são uma condição essencial para o crescimento, para a competitividade e para a capacidade de nos desenvolvermos, como todos desejamos. Não há sucesso em sociedades que falham, como não há desenvolvimento em sociedades que não sabem apostar no apoio aos mais pobres. Aplausos do PS. Sr. Deputado Paulo Portas, fiscalização não rima com populismo; fiscalização não rima com perseguição; fiscalização não rima... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É poético, Sr.a Deputada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Se essa é a vossa opção, não é a nossa! Como eu dizia, fiscalização não rima com desconfiança, muito menos rima com a desconfiança para com os mais pobres, pelo simples facto de serem os mais pobres. Aplausos do PS. Mas sobre fiscalização, Sr. Deputado Paulo Portas, o CDS-PP, como, de resto, o PSD, não tem autoridade moral para vir a este Parlamento exigir ao PS e, sobretudo, ao País mais fiscalização no rendimento social de inserção. Quem aumentou de 17 000 para 40 000 as famílias fiscalizadas foi o PS, não foi o CDS. Quem aumentou de 20% para 90% as famílias com contratos de inserção, que é diferente de fiscalização, foi o PS, não foi o CDS. Quem contratualizou com o terceiro sector... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É só papel! Não vale nada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... para acompanhar estas famílias para aumentar os contratos de inserção foi o PS e não o CDS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quem fiscaliza os contratos de inserção? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Quem diminuiu o tempo de resposta de atribuição do rendimento social de inserção de aproximadamente seis, ou mais, para dois meses foi o PS e não o CDS. Portanto, se há coisa que o CDS não tem é autoridade moral para vir falar em rigor, em fiscalização e em mais justiça no rendimento social de inserção, porque, quando teve responsabilidades, não o fez; pelo contrário, diminuiu o acesso das pessoas ao rendimento social de inserção, não porque elas não precisassem mas porque o CDS (porque não tem coragem de assumir que o que se deveria fazer era acabar com o rendimento social de inserção) fragiliza o rendimento social de inserção, fragilizando os seus beneficiários. Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, a verdade é só esta: o CDS não tem coragem para dizer que se deveria acabar com o rendimento social de inserção. O CDS não tem coragem, como não teve no Governo, para acabar com ele, porque percebe que, apesar de haver algum espaço na opinião pública para esta perseguição aos mais pobres, o rendimento social de inserção tem um papel fundamental.
18 I SÉRIE — NÚMERO 59 Pergunto ao Sr. Deputado se tem noção, se tem alguma ideia de quantas crianças foram, até hoje, à escola por causa do rendimento social de inserção,... Aplausos do PS. ... e que sem o rendimento social de inserção não teriam ido à escola! Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe que o PS tem bem a noção de como é importante compatibilizar o rigor com as políticas sociais. Aliás, as políticas sociais serão tão mais fortes quanto mais rigorosas forem e quanto mais eficazes forem. E para isso o País sabe que conta com o PS! Hoje, reafirmamos, porque não é novidade, que o País não conta com o CDS para aquilo que é essencial... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para aumentar impostos, não conta, não! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... num País que se quer desenvolvido e que, no contexto da crise que vivemos, tem de criar condições para, no primeiro momento em que for possível, retomar o crescimento económico. E isto passa, seguramente, por termos políticas sociais fortes. É para isto que o País conta com o PS e é para isto que o País nunca contará como CDS, e esta é a grande vantagem deste debate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PPP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, lembro-a de que estamos em Maio de 2010, que o Partido Socialista acabou de aumentar, com o apoio do PSD,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... o pão e o leite,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dessas crianças! Protestos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... que o Partido Socialista aumentou as pensões sociais, rurais e mínimas duas vezes e meia menos do que, felizmente, o CDS, quando esteve essa possibilidade, conseguiu aumentar! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A Sr.a Deputada só se esqueceu de que metade das coisas que dirigiu ao CDS deveria ter dirigido ao seu Governo, que, entretanto, passou a achar que o tal grande sinal de política social, que era o rendimento mínimo, precisava de um tecto. Um tecto porquê, Sr.a Deputada? Aplausos do CDS-PP. Precisa de mudar a definição de agregado. Mas, então, por que é que precisa de mudar a definição de agregado? Precisa de mudar o cálculo dos rendimentos. Mas, então, por que é que precisa de mudar o cálculo do rendimentos? Precisa de tornar obrigatória a aceitação de um emprego. Mas, então, por que é que precisa de tornar obrigatória a aceitação de um emprego?
21 DE MAIO DE 2010 19 Ó Sr.a Deputada, não me critique, dirija-se ao seu Governo, que, depois de chamar nomes ao CDS, acabou a reconhecer que havia abusos e fraudes no rendimento mínimo garantido! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isso o Governo já fez! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, escolheu o pior dos exemplos, Sr.a Deputada! Para quem, como nós, acha que o rendimento mínimo deve ser dado para situações de pobreza e de necessidade e não deve ser dado quando há fraude e abuso (e julguei que esta fosse a única divergência que tínhamos), a Sr.a Deputada escolheu um péssimo exemplo, exactamente porque a iniciativa do CDS propõe que, quando o rendimento mínimo é dado a uma família, permitindo-lhe assim colocar os filhos na escola, haja uma obrigação de assiduidade. Isto porque nós também não queremos, Sr.a Deputada (e a Sr.a Deputada pode encontrar esta situação em inúmeras escolas), que estas famílias que têm o rendimento mínimo contribuam para o abandono escolar dos seus filhos! Isto não é aceitável, Sr.a Deputada! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Isso é uma vergonha! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O senhor não percebe nada! Não sabe do que está a falar! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, se a prestação é paga pelo contribuinte, obviamente é para transformar uma condição de vida, para permitir que as crianças possam ir à escola. Então, se é para permitir isto, os beneficiários têm de ser responsabilizados pela assiduidade dessas mesmas crianças nessa mesma escola! É isto que está no nosso projecto, Sr.a Deputada! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como, aliás, faz, e muito bem, o Presidente Lula no Brasil: a bolsa família só é dada aos pais que garantam a assiduidade, em 85% das aulas, das crianças que indirectamente são beneficiárias. O que queremos é exactamente isto, Sr.a Deputada! Vozes do CDS-PP: — Exacto! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que nós não queremos é favorecer o abandono escolar ou consentir abusos da prestação! Aplausos do CDS-PP. Portanto, Sr.a Deputada, não vejo por que é que continua com esse discurso, como, se entretanto, o seu partido e o seu Governo não tivessem mudado de discurso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, olhe, pergunte a Sr.a Deputada por que é que eles acham que é preciso um tecto. Já agora, Sr.a Deputada, e respondendo ao Sr. Deputado Adão Silva, o problema é que o Governo reconhece que há abusos, reconhece que há fraudes, que é preciso pôr um tecto no rendimento mínimo, um limite...
20 I SÉRIE — NÚMERO 59 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são essas as razões! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada, agora vai dizer ao País que o seu Governo não acha que é preciso pôr um tecto?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não acha, não! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quer que lhe leia os documentos? Ou seja, um limite! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Sr.a Deputada, mas, se é preciso pôr um limite, por alguma razão será! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são essas! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai, não?! Então, é o quê? Ganharam todos a lotaria, não?! Risos do CDS-PP. Ó Sr.a Deputada, por amor de Deus! Sr.a Deputada, se é preciso colocar um limite, é porque há fraudes e abusos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, a senhora não pode fazer de conta que ignora o que o seu Governo diz e, depois, criticar aqueles que sempre disseram que havia abusos e críticas. Mas, enfim, Sr.a Deputada, entenda-se com o seu partido. Percebo que isso vos coloque problemas, mas entenda-se com o seu partido. Sr. Deputado Adão Silva, estou basicamente de acordo com o que disse e devo dizer-lhe o seguinte: é precisamente por não ter muita confiança, para não dizer que tenho pouca ou nenhuma, em que este Governo faça o quer que seja do que diz que não faço acordos com este Governo que impliquem aceitar aumento de impostos. É só por isto, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP. Com toda a franqueza, digo-lhe isto. Mas bem-vindos e, naturalmente, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar os nossos projectos, caso eles sejam aprovados, para, nessa matéria, podermos trabalhar. Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, não sei porquê, mas os senhores devem achar que nascem com a virtude, que são donos do coração e que podem dizer quem é que tem ódio, e essas coisas que o senhor tem na cabeça! Portanto, a única coisa verdadeira que o senhor disse foi simplicíssima: a maioria dos pobres em Portugal são os idosos. E é exactamente para permitir melhorar as pensões dos idosos,... Protestos do BE. ... que trabalharam toda a vida, que queremos cortar com os abusos, na prestação do rendimento mínimo, de quem não quer trabalhar! Aplausos do CDS-PP. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — No meio está a virtude!
21 DE MAIO DE 2010 21 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É isso mesmo, Sr. Deputado. O CDS tem muito mais autoridade do que o Bloco de Esquerda, em matéria de defesa dos pensionistas; os maiores aumentos de pensões, em Portugal, foram feitos nas pensões rurais pelo CDS-PP! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi o CDS que deu o impulso, com o apoio de outros partidos nesta Câmara, para que os antigos combatentes recebessem alguma coisa! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. Em todos os Orçamentos lutou pelo aumento das pensões sociais! Vocês falam, mas, até agora, nada, do ponto de vista de fazer! Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas não vai levar-me a mal, mas, procurando fazer uma pequena síntese dos debates de ontem e de hoje, acho que podemos dizer que, para a direita, com o apoio do PS, «abriu a caça» aos pobres, «abriu a caça» aos desempregados, «abriu a caça» a todos os que recebem as prestações sociais. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado referiu que já há 400 000 beneficiários do rendimento social de inserção e que já se gastam 600 milhões de euros. Então, Sr. Deputado, por que é que isto acontece? Será porque aumentaram as fraudes, ou porque aumentou a pobreza, ou porque aumentou a exclusão social, ou porque baixaram os rendimentos, ou porque aumentou o desemprego em consequência das políticas deste Governo, mas também em consequência das políticas que os senhores fizeram quando estiveram no governo?! Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Disse o Sr. Deputado que o rendimento social de inserção tem defeitos. Pois tem, Sr. Deputado! E tem porque o rendimento social de inserção não pode ser apenas a atribuição de uma prestação, tem de haver acompanhamento para uma verdadeira inserção social. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E por que é que não há essa inserção social? Porque não há condições nos serviços da segurança social para fazer esse acompanhamento, porque os senhores e, agora, o Governo do PS diminuíram o número de funcionários, diminuíram os meios. Bem pode o senhor agora dizer que é preciso trabalhar para que exista uma verdadeira inserção das pessoas, mas, se não há pessoas nos serviços para trabalharem nessa inserção, ninguém fará esse milagre, Sr. Deputado Paulo Portas. É aqui que está o problema.
21 DE MAIO DE 2010 23 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não leu! Isso é do BE! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passo à questão das reformas. O Sr. Deputado diz que quer compensar, que quer usar a poupança no rendimento social de inserção para aumentar as reformas. Eu acho que isto é uma grande hipocrisia e registo que já alterou um pouco em relação ao Orçamento do Estado. No Orçamento do Estado, se a minha memória não me trai, os senhores propunham um aumento das reformas que custava 50 milhões e um corte no rendimento social de inserção de 70 milhões; agora, já dizem que uma parte vai para o défice, já não é para os reformados. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, se o senhor quer mesmo aumentar as reformas, então, não deve fazer depender esse aumento da fiscalização do rendimento social de inserção, porque senão o senhor é que está a deixar que os fraudulentos prejudiquem os reformados. O que nós dizemos é que as reformas devem aumentar, independentemente das fraudes do rendimento social de inserção, que estas, sim, também têm de ser fiscalizadas. Para terminar, Sr. Presidente, é preciso dizer que o CDS e a direita têm um grande aliado, que é o PS! O PS é responsável pela falta de fiscalização! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Só faltava essa! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS, que arranjou destacamentos fortemente armados, para a ASAE, não é capaz de arranjá-los para as situações delicados do rendimento social de inserção, que também existem! O PS que destrói a Administração Pública e que diminui os seus funcionários! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais: o PS que, em muitos sítios deste País, usa o rendimento social de inserção como arma de chantagem política, de chantagem eleitoral e de chantagem partidária! Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS põe alguns funcionários com cartão partidário a, subliminarmente, sussurrar ao ouvido dos beneficiários do rendimento social de inserção que têm de votar no PS senão perdem o rendimento social de inserção! Protestos do PS.Os senhores sabem bem que isto é verdade, e o País sabe bem que isto é verdade! Aplausos do PCP.Protestos do PS. Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, este debate tem uma grande vantagem, em parte, para o PS e, em outra parte, para o PS, PSD e CDS. Para o PS, tem a grande vantagem de, no momento em que se prepara para fazer cortes cegos e congelamentos nas prestações sociais, aparecer aqui a fazer um discurso a favor das prestações sociais contra o CDS que não tem qualquer adesão à realidade, porque o que o PS faz é cortar nas prestações sociais.
24 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, agradeço que conclua. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, peço desculpa. Para o PS, PSD e CDS este debate tem muita vantagem, porque, assim, escondem os verdadeiros responsáveis da crise, que não são o vizinho do lado, lá do bairro, que tem o rendimento social de inserção mas, sim, aqueles que lucraram com a crise, os grandes grupos económicos, a banca e o sector financeiro, e estes é que os senhores não querem que sejam atingidos pelas penalizações e pelas fiscalizações! Aplausos do PCP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que me espanta — espanta-nos, a nós, PS — que o PCP ainda não tenha percebido um dado elementar: a ânsia do PCP em criticar e em atacar o PS é de tal forma que nem nas políticas sociais os senhores conseguem reconhecer aquilo que é justo reconhecer! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E quando fazem esse discurso de ataque ao PS, no fundo, o que fazem é «abrir portas» à direita para, na primeira oportunidade, fragilizarem, ainda mais, as políticas sociais. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Pedi a palavra, porque considero importante que o Sr. Deputado, que aqui fez a acusação — eu nem percebi muito bem — de «militantes do PS a sussurrarem subliminarmente», diga onde, como e quem. Isto porque estas situações, a acontecerem, que não acontecem, não podem acontecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, o seu Governo anunciou, agora, que é preciso cortar no subsídio de desemprego porque os desempregados têm de procurar trabalho. Esta é que é uma política social?! Esta é que é a vossa política social?! Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ou é exactamente o mesmo que o CDS e o PSD dizem? Vozes do PS: — Não, não é, nada!
21 DE MAIO DE 2010 29 precisam do rendimento mínimo, que não querem trabalhar mas, sim, viver à custa dos outros, continuem a recebê-lo. Aplausosdo CDS-PP.A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Não percebeu! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este é o problema! São razões de política social, não de política financeira. Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino. Sr.a Deputada, não resuma a realidade a essas impressões. Já uma vez tive essa discussão com o Primeiro-Ministro e fiquei muito impressionado. Sr.a Deputada, há muitas paróquias, muitas misericórdias e muitas instituições particulares de solidariedade social onde gente que tem fome vai almoçar e jantar. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Pois há! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não despreze as cozinhas comunitárias, Sr.a Deputada! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Quem é que desprezou? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não chame a isso a «sopa do Sidónio» ou a «sopa da caridade», Sr.a Deputada! O Partido Socialista terá de explicar como é que deixa o País com mais de 700 000 desempregados e com tanta gente a ir jantar e almoçar ou a tomar uma refeição por dia às instituições sociais, Sr.a Deputada! Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esse é o resultado da vossa política! Sr. Deputado José Luís Ferreira, ainda hoje foram conhecidos os indicadores de pobreza — como sabe, quando é tornado público um indicador de pobreza ele é referente ao ano anterior. É o que está na ficha técnica mas é algo que o Sr. Primeiro-Ministro frequentemente esquece —, e a verdade é que a pobreza em Portugal, pelo indicador do Instituto Nacional de Estatística, medido de acordo com a amostra, conforme a ficha técnica, caiu dois pontos percentuais entre 2003 e 2005, o que teve a ver com o aumento majorado das pensões mais baixas, onde está a maior pobreza; a partir de 2005, reparará que o indicador de pobreza estagnou e nunca mais voltou a descer. Isso é um indicador de que o País, socialmente, em vez de ter progredido, estagnou. Aplausos do CDS-PP.Enquanto outros países conseguiam combater mais a pobreza, em Portugal a pobreza estagnou, pelo menos de acordo com o INE, tal como pode verificar pelos dados que hoje foram conhecidos. Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que nenhuma pessoa em verdadeira situação de pobreza ou em extrema necessidade tem qualquer receio de documentar, de mostrar e de evidenciar a sua situação — nenhuma! Porém, não é aceitável que o Estado, sabendo que há entre 15% a 20% de situações de abuso e de fraude, feche os olhos, faça de conta que isso não significa estar a injectar dinheiro em situações que não são
21 DE MAIO DE 2010 39 segundo, aquilo que o CDS não propõe, o que é uma boa maneira de fugir ao debate e ao peso na consciência que o Partido Socialista tem... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... por ter tolerado tanta fraude e tanto abuso no rendimento mínimo e agora vir falar num tecto cego, que ninguém até hoje percebeu como vai ser determinado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Deputada, não me venha dizer que é uma vergonha os políticos que não respeitam a pobreza, porque nesta bancada não deixámos no desemprego 730 000 pessoas. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Vozes do PS: — Demagogia! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é que devia pesar na vossa consciência! Aplausos do CDS-PP.Nesta bancada, contribuímos, através da política de pensões, para reduzir a taxa de pobreza e os senhores, ao fim destes cinco anos, têm-na na mesma, Deve ser isso que os senhores consideram que é um grande contributo para o progresso do mundo!... Por outro lado, Sr.a Deputada, nesta bancada nunca nos ocorreu, numa situação de crise como esta, nem sequer fazer a distinção relativamente a produtos essenciais que as pessoas mais pobres de que falou vão ter de pagar mais caros daqui a um mês. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Deputada ou quer discutir um filme ideológico que é da pura imaginação do Partido Socialista ou quer discutir as coisas como elas são. Sr.a Deputada, diz que o mundo é redondo e que a lei é para todos. Exactamente porque a lei é para todos, é para ser cumprida por todos, e porque o Orçamento é pago por todos, especialmente por aqueles que trabalham, é que não consigo entender como é que os Srs. Deputados do Partido Socialista mantêm a tese de que é uma perseguição querer terminar com aqueles que abusam do rendimento mínimo garantido, que o aproveitam para poder não trabalhar, para poder ter uma mesada do Estado e não pagar impostos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.a Deputada, não consigo entender como é que a Sr.a Deputada mantém que a realidade não é o que é! Mas infelizmente é, Sr.a Deputada! Humanismo é dar a quem precisa o que essa pessoa precisa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Humanismo é permitir a alteração de circunstâncias de vida de quem tem uma dificuldade. Humanismo não é, certamente, à sombra da ideologia, tratar melhor quem não quer trabalhar do que quem se esforça a trabalhar muito todos os dias, Sr.a Deputada. Aplausos do CDS-PP.
40 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa. A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, tinha algumas dúvidas, mas perdi-as nestes últimos segundos. V. Ex.a, realmente, não sabe o que é o rendimento social de inserção. Aplausos do PS.Desculpo que V. Ex.a não saiba, pois, na verdade, não podemos saber tudo. No entanto, podemos procurar saber um bocadinho mais do que o que sabemos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Bruto da Costa e todo o conjunto de investigadores que, em Portugal, têm trabalhado a pobreza, têm sobre ela proferido pensamento e, particularmente nesta Casa, têm procurado ensinar-nos, fazer-nos aprender,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito de reflecte e nada se faz! A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — ... terão, naturalmente, alguns textos que o poderão ajudar a perceber o que é o rendimento social de inserção. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque não se chega à pobreza em linha recta. Chega-se à pobreza com muitas curvas na vida. Exactamente, Sr. Deputado, talvez não saiba, mas há muitos beneficiários do rendimento social de inserção que já tiveram vidas parecidas com as nossas, hoje, aqui. Não estão a dormir na rua porque não calha, mas a vida tramou-os. E a sociedade portuguesa e a sua pobreza endémica também não os ajudou, Sr. Deputado. É isto que precisamos perceber. Precisamos ter uma enorme capacidade de rigor para pensar sobre as prestações sociais, porque elas envolvem o dinheiro de todos os portugueses e disso, naturalmente, não nos afastamos, mas precisamos perceber que pensar em orçamentos, pensar em euros também tem de ser pensar nas pessoas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Deputado, desejo profundamente que o CDS, nesta fase da vida portuguesa, em que há pessoas que, para além de serem pobres, têm dificuldade de entender às vezes as regras da vida, não são capazes muitas vezes de respeitar os compromissos, têm dificuldade em respeitar a regra do viver em comunidade e em conjunto, não inicie uma verdadeira campanha, uma verdadeira cruzada que marque ainda mais os beneficiários do rendimento social de inserção. Desejo profundamente que repensem essa dimensão do discurso, porque presumo que não o farão por mal ou por maldade mas, talvez, por uma acrescida ignorância sobre esta matéria. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria José Gambôa, dois Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Ano Europeu do Combate à Pobreza e no momento em que o País vive uma das maiores taxas de desemprego, é de assinalar que o debate na Assembleia da República se centre, nestes últimos dois dias, na área social, com um enfoque
21 DE MAIO DE 2010 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 97/XI (1.a) — Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, concelho de Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das habitações (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 99/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 117/XI (1a) — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos votar três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.a Secretária para ler. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única, Processo n.o 125/08.4TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal — Núcleo de Apoio ao JIC, Processo n.o 2133/08.6TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.