1 DE ABRIL DE 2021 17 Observou que os senhorios vão receber a totalidade das rendas, porém os inquilinos, sem faturar, são obrigados a proceder aos pagamentos, a que acrescem os impostos, a TSU e o IRC. De seguida, usou da palavra a Sr.a Deputada Maria ManueI Rola (BE), que, após cumprimentar os peticionários, referiu que o GP do BE tem acompanhado de perto as situações de não laboração, inerente à crise pandémica, que afetam diversos setores e os respetivos trabalhadores. Questionou os peticionários com o intuito de obter indicação do número de funcionários do setor que obtiveram acesso aos apoios do lay-off, bem como alcançar conhecimento de como os trabalhadores a recibos verdes têm sido apoiados. Pretendeu saber quantos colaboradores estavam a recibos verdes, quantos seriam falsos recibos verdes e quais os mecanismos de proteção social que foram aplicados. Igualmente, seria relevante esclarecer quais os apoios concedidos aos sócios-gerentes e qual o entendimento sobre esta matéria. Prosseguiu, com a intenção de esclarecer a adesão dos empresários do setor aos apoios às rendas, tomando nota da conjuntura referente ao ano de 2020, da necessidade de ajuste das rendas tendo em conta a eliminação do contexto especulativo existente em anterior período, e qual a opinião, ou proposta concreta, acerca do atual conceito de moratórias disponibilizado. Por sua vez, o Sr. Deputado André Pinotes Batista (PS), após cumprimentar os peticionários pela pertinência da petição, destacou a forma construtiva da sua apresentação e deu nota que não é a primeira vez que a Assembleia da República acolhe matérias em discussão sobre este setor. Elucidou acerca da importância do setor no País e a sua relevância na dinâmica autárquica. Demonstrou ter conhecimento da realidade do setor e do modo como evolui, também ao nível das condições proporcionadas aos seus colaboradores. Observou que na primeira reunião que tiveram com os representantes do setor tiveram oportunidade de reunir com o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que demonstrou grande abertura em ouvir e acompanhar o setor. Similarmente, referiu a disponibilidade demonstrada pela Secretária de Estado do Turismo em reunir com o setor. Elucidou que as medidas devem ser analisadas num quadro geral de apoios, porém considerou que diversas propostas apresentadas são justas e razoáveis. Por fim, questionou, acerca das moratórias, como deve ocorrer a partilha de esforço proposta entre senhorios e arrendatários. Também o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) cumprimentou os peticionários, felicitou a iniciativa, a qual considerou bastante pertinente, e salientou que, passado um ano, é hora de fazer o balanço de um setor que continua sem poder exercer a sua atividade. Lembrou as diferentes posições dos GP acerca desta temática, sustentou que o GP do CDS-PP, desde cedo, alertou para as implicações do encerramento, através de imposição sanitária, dos bares e discotecas. Deu conta que o Estado, como sujeito jurídico de bem, e dado que se tratou de uma imposição governamental o encerramento da atividade, deveria ressarcir os empresários e as respetivas empresas afetadas. Salientou que o GP do CDS-PP insistentemente questiona os membros do Governo, no âmbito das audições, acerca da atribuição e execução dos fundos destinados a apoiar as empresas lesadas pela crise pandémica da COVID-19. Referiu que o setor é criador de emprego, contribuiu para o desenvolvimento do turismo e para a projeção da marca Portugal. Observou que o setor cumpriu com as suas obrigações fiscais no período anterior à pandemia, assim não deve ser deixado ao abandono pelo Governo e como tal deve ser apoiado e os empresários ressarcidos pelas perdas. Afirmou que não podia estar mais solidário com a presente iniciativa, destacando que os apoios chegaram tarde e que são insuficientes. Tornou a usar da palavra o peticionário Mário Fonseca para agradecer o apoio evidenciado pelos partidos presentes acerca das pretensões expressas. Abordou a questão dos falsos recibos verdes enunciado pelo GP do BE, a esse respeito afirmou o esforço do setor, ocorrido há cerca de 10 anos, para regularizar essas situações, porém mencionou, dando o exemplo, que não se deve confundir com o caso de um estudante que pontualmente decide trabalhar num fim de semana para obter um rendimento extra. Referiu que no passado longínquo ocorreram situações, porém setor evoluiu e considera salutar a necessidade de realização de inspeções periódicas. O peticionário Mário Carvalho analisou a questão do arrendamento, no âmbito das moratórias, e referiu estar previsto o início de pagamento das rendas em janeiro de 2022 e a serem pagas em 24 meses. Deu como exemplo a sua situação, em que no final do ano terá 90 000 euros de dívida a pagar ao senhorio, corresponde a cerca de 3750 euros mês, acrescido à renda vincenda, referindo ser incomportável, sugerindo o alargar do prazo para 60 meses. O peticionário afirmou não compreender o porquê de os arrendatários serem obrigados a pagar as rendas do período afeto à pandemia. Acerca dos financiamentos da linha COVID-19, também defendeu a dilação do