I SÉRIE — NÚMERO 107 2 na generalidade, tendo depois sido aprovada. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Mariana Mortágua (BE) e Ricardo Baptista Leite (PSD). Foi discutida, na generalidade e posteriormente rejeitada, a proposta de lei n.o 167/XII (2.a) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Rodrigues Pereira (PS), Joaquim Ponte (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 790/XII (4.a) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD), tendo intervindo os Deputados Ângela Guerra (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de os projetos de lei baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 20 dias. Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, a Deputada Gabriela Canavilhas (PS) teceu críticas aos princípios orientadores das políticas do Governo e aos resultados obtidos. Ainda ao abrigo da mesma disposição do Regimento, o Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) congratulou-se pelas relações de biculturalidade de Olivença e criticou os entraves que ainda se verificam com vista ao seu aprofundamento. A Câmara aprovou os votos n.os 295/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado João Eduardo Ferraz de Abreu (PS) e 298/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do investigador João Luís Inês Vaz (PS), após o que guardou 1 minto de silêncio. Foram rejeitados os votos n.os 291/XII (4.a) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui assassinado (BE), 297/XII (4.a) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui Mohamed Lamine Haidala (PCP), 304/XII (4.a) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui Mohamed Lamine Haidala (Os Verdes), 292/XII (4.a) — De condenação pela repressão em Angola (BE), 296/XII (4.a) — De solidariedade para com o povo grego (PCP) e 299/XII (4.a) — De solidariedade com o povo grego (BE), tendo sido aprovados os votos n.os 294/XII (4.a) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados perpetrados em França, na Tunísia e no Koweit (PSD e CDS-PP), 303/XII (4.a) — De condenação dos atentados ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit (PCP), 301/XII (4.a) — Por uma solução negociada que reforce o projeto europeu, fortaleça o euro e reconheça as aspirações fundamentais do povo grego (PS), 302XII (4.a) — De solidariedade ao povo grego (PSD e CDS-PP) e 300/XII (4.a) — De saudação à missão de Portugal aos I Jogos Europeus 2015 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 332/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o 345/XII (4.a) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, e os projetos de lei n.o 935/XII (4.a) — Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de lei n.o 997/XII (4.a) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1553/XII (4.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus). Foram rejeitados o projeto de lei n.o 1023/XII (4.a) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 1567/XII (4.a) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes). Os projetos de resolução n.os 1271/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), 1560/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE) e 1566/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes) foram rejeitados. Mereceram aprovação os projetos de lei n.os 998/XII (4.a) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.a) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 545/XII (3.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), 546/XII (3.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP) e 1018/XII (4.a) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE). Foram rejeitados o projeto de resolução n.o 1456/XII (4.a) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 1017/XII (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 1024/XII (4.a) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1015/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 117/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, e 118/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.