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atividades de cooperação, bem como os mecanismos de coordenação e os mecanismos que permitam a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União». A Proposta de Alteração em apreço altera, assim, a COM (2012) 496, através do aditamento de um novo considerando, da modificação de alguns dos seus artigos e, bem assim, dos seus anexos, por via da introdução de aspetos relativos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, concretamente de um novo considerando, de referências à dotação de 3 mil milhões de euros a título de dotação específica destinada à supra mencionada Iniciativa, e, por fim, do aditamento do Anexo III – B (Metodologia relativa à dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens prevista no artigo 83.o) e uma nova linha no quadro relativo às condicionalidades ex ante temáticas, do Anexo V. 1. Princípio da Subsidiariedade Considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação serão melhor alcançados a nível comunitário, e a alteração ora alvo de escrutínio em nada modifica a essência da Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, isto é, a  redução das disparidades entre as regiões dos diferentes Estados-Membros. 2. Princípio da Proporcionalidade Nos mesmos termos, considera-se que a presente Proposta de Alteração à COM (2012) 496 respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________28
PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Proposta de Alteração em apreço altera a COM (2012) 496 [de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é apresentada com o intuito de substituir o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revogou o Regulamento (CE) n.o 1260/1999], através do aditamento de um novo considerando, da modificação de alguns dos seus artigos e, bem assim, dos seus anexos, por via da introdução de aspetos relativos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, concretamente de um novo considerando, de referências à dotação de 3 mil milhões de euros a título de dotação específica destinada à supra mencionada Iniciativa, e, por fim, do aditamento do Anexo III – B (Metodologia relativa à dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens prevista no artigo 83.o) e uma nova linha no quadro relativo às condicionalidades ex ante temáticas, do Anexo V. 2. A presente Proposta de Alteração respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, consagrados no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2013 O Deputado Autor do ParecerO Presidente da Comissão(João Paulo Pedrosa)(Vasco Cunha)11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- PARECER RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Proposta de alteração à proposta [COM (2011) 607 final/2] da Comissão – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho [COM (2013) 145]; E Proposta de alteração à proposta [COM (2012) 496] da Comissão – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho [COM (2013) 146]. Autora: Deputada Maria Helena André (PS)  II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________30
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia], bem como da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, compete à Assembleia da República acompanhar a atividade das instituições europeias, podendo nomeadamente pronunciar-se sobre propostas de atos legislativos que considere adequado escrutinar, através da emissão de relatórios e pareceres. Em 19 de março de 2013, a Comissão de Assuntos Europeus [CAE] remeteu à Comissão Segurança Social e Trabalho [CSST] a Proposta de alteração à proposta [COM (2011) 607 final/2] da Comissão – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho [COM (2013) 145] e a Proposta de alteração à proposta [COM (2012) 496] da Comissão – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho [COM (2013) 146], para efeitos de «... eventual análise e elaboração de relatório...», a enviar à CAE até 23 de abril de 2013. Assim, tendo em conta que as aludidas propostas de ato legislativo têm por objetivo enquadrar nos regulamentos europeus a «Iniciativa para o Emprego dos Jovens» e, atentas as específicas competências da CSST, é emitido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto e motivação das Propostas As propostas de ato legislativo em análise resultam direta e objetivamente da constatação, por parte da Comissão Europeia, do caráter urgente e prioritário do combate ao desemprego dos jovens nas regiões mais afetadas da União Europeia. Com efeito, confrontada com os elevados níveis de desemprego dos jovens na União Europeia, a Comissão decidiu adotar a «Iniciativa para o Emprego dos Jovens» destinada a apoiar os jovens residentes nas regiões elegíveis que se encontram desempregados e não seguem um percurso educativo ou formativo, em especial no contexto da Garantia para a Juventude, que deverá ser financiada através de uma dotação específica e por investimentos do Fundo Social Europeu. Sublinha-se que o desemprego dos jovens no quadro da União Europeia tem vindo a aumentar progressivamente passando a constituir uma preocupação crescente para as instâncias nacionais e comunitárias. Na UE27, em fevereiro de 2013, de acordo com o Eurostat a taxa de desemprego juvenil fixou-se em 23,5% e na zona euro de 23,9%. Grécia e Espanha apresentam as taxas de desemprego juvenil mais elevadas (58,4%, 55,7%, respetivamente) e a Alemanha a mais baixa (7,7%). Em Portugal o desemprego juvenil assumia, no mesmo período, contornos muito preocupantes, tendo-se fixado nos 38,2%. Tal como na taxa de desemprego em geral, também no desemprego juvenil se assiste em Portugal a um aumento homólogo muito mais intenso: mais do dobro que na zona euro e mais do triplo que na UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________32
No período em referência o Eurostat estimava 153 mil jovens desempregados em Portugal, um aumento de 2,7% face ao ano anterior. É neste contexto que surge a «Iniciativa para o Emprego dos Jovens» que deverá ser concretizada pelos Estados-membros como parte do objetivo geral de investimento no crescimento e no emprego, assumido pelas instâncias europeias. Em síntese, as propostas em apreciação configuram atos legislativos da União Europeia que se destinam a enquadrar financeiramente a «Iniciativa para o Emprego dos Jovens» nos Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho que disciplinam o funcionamento do Fundo Social Europeu [FSE] e, nessa medida, devem ser valorizadas e apadrinhadas. Trata-se, pois, de inserir adaptações pontuais aos Regulamentos Comunitários relativos ao FSE estribando nos mesmos a base financeira indispensável à concretização da «Iniciativa para o Emprego dos Jovens», relembrando-se que a CSST promoveu recentemente o escrutínio de iniciativas europeias relacionadas com os Regulamentos atinentes aos Fundos Comunitários, por um lado, e à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por outro. 2. Objeto daPropostaAs duas propostas de ato legislativo em análise devem ser entendidas como complementares, concorrendo para um objetivo comum: enquadrar nos Regulamentos que regem o FSE a «Iniciativa para o Emprego dos Jovens», com dotação financeira específica, bem como a metodologia relativa à sua utilização pelos Estados-membros. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
Assim, A proposta de alteração da proposta da Comissão [COM (2011) 607 final/2] – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho –, vem adaptar várias disposições do citado Regulamento, no seguinte sentido: a) Adita o considerando 6-A, que se refere à criação de uma Iniciativa para o Emprego de Jovens [IEJ], destinada a apoiar os jovens que, nas regiões da União mais afetadas pelo desemprego juvenil, não têm emprego, não estudam nem seguem qualquer formação, que conta com fundos específicos a complementar por investimentos do FSE; b)  Altera várias disposições do Regulamento do FSE, nomeadamente a atinente ao seu objeto que passa a abranger a IEJ; c) Adita um capítulo III-A relativo à IEJ - artigos 15.o i a 15.o viii – estabelecendo nomeadamente os seus objetivos; a sua programação; mecanismos de acompanhamento e avaliação; as medidas de informação e divulgação e o apoio e gestão financeira; d) Finalmente, aprova o Anexo II sobre os indicadores relativos à IEJ. Por seu turno, a proposta de alteração à proposta [COM (2012) 496] da Comissão – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho –, vem inserir no aludido Regulamento as seguintes alterações pontuais: II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________34
a) Adita o considerando 57-A relativo à necessidade da União lançar a IEJ, nos mesmos moldes do aditamento 6-A proposto ao Regulamento do FSE; b) Altera diversas disposições do Regulamento atinentes ao enquadramento financeiro da IEJ; c) Adita o Anexo III-B que fixa a metodologia relativa à dotação específica para a IEJ. Como se pode constatar, as propostas de alterações preconizadas aos Regulamentos que disciplinam o funcionamento do FSE têm por objetivo assegurar no plano regulamentar o enquadramento financeiro e orçamental da IEJ. 3. Base jurídica das propostas Os atos legislativos em apreciação são subsumíveis em diversas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE], concorrendo para o cumprimento dos objetivos da União e respeitando o princípio da subsidiariedade. Com efeito, o TFUE inclui diversas disposições destinadas nomeadamente a reforçar a coesão económica, social e territorial da União, a reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões da UE e a promover a realização de um elevado nível de emprego. Com vista à concretização daqueles objetivos, o artigo 175.o do TFUE insta de forma expressa a UE a agir através dos fundos estruturais, de que se destaca o FSE. Cumpre salientar, de igual modo, que ao caso vertente é aplicável o princípio da subsidiariedade, dado tratar-se de uma medida legislativa relativa aos fundos estruturais da UE, domínio de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados membros. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
Por último cumpre focar que os objetivos das propostas em apreciação não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, uma vez que a alteração de Regulamentos da UE não pode ser feita a nível nacional. PARTE III - CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem,a CSST conclui o seguinte: 1. As propostas de alteração às propostas da Comissão [COM (2011) 607 final/2] – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho – e [COM (2012) 496] – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho – visam adaptar os Regulamentos Comunitários que regem o Fundo Social Europeu à criação da «Iniciativa para o Emprego dos Jovens», fixando nomeadamente os seus objetivos, as medidas de informação, divulgação, acompanhamento e avaliação e a respetiva dotação financeira específica, bem como a metodologia relativa à sua utilização. 2. Os atos legislativos identificados no ponto que antecede e objeto do presente relatório e parecer derivam objetivamente da criação da «Iniciativa para o Emprego dos Jovens», resposta da União destinada a apoiar os jovens que, nas regiões da União mais afetadas pelo desemprego juvenil, não têm emprego, não estudam nem seguem II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________36
qualquer formação, e que conta com fundos específicos a complementar por investimentos do FSE. 3. A CSST considera, relativamente aos atos legislativos em apreciação, observado o princípio da subsidiariedade, uma vez que a alteração de Regulamentos da UE não pode ser feita a nível nacional. 4. A CSST considera, ainda, que o escrutínio da presente iniciativa deverá manter-se até à conclusão do processo da sua aprovação. PARTE IV – PARECER A CSST é do seguinte Parecer: a) O presente Relatório e Parecer deve ser remetido, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, à CAE, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. b) O escrutínio da presente iniciativa deverá manter-se até à conclusão do processo conducente à sua aprovação. Assembleia da República, 23 de abril de 2013.  A Deputada Relatora    O Presidente da Comissão (Maria Helena André)    (José Manuel Canavarro)11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I - Nota Introdutória  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Alteração à proposta COM (2012) 496 da comissão Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM (2013) 146] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. Parecer COM/2013/146 Final Proposta de Alteração Autora: Deputada Emília Santos (PSD) Epígrafe: Proposta de Alteração à proposta COM (2012) 496 da comissão REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________38
II – ConsiderandosA Proposta de Alteração de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho surge na sequência do Regulamento e das disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão de setembro de 2012. Assim, com a presente proposta da Comissão altera a COM (2013) 146 através do aditamento de um novo considerando, alteração de artigos e anexos introduzindo aspetos relativos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Na sequência do referido anteriormente, a presente proposta procede às seguintes alterações:  É aditado um novo considerando que visa “... lançar uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que deverá ser financiada por uma dotação específica e por investimentos do Fundo Social Europeu, especificamente orientados para esse objetivo. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ter como objetivo apoiar os jovens que estão desempregados e não seguem um percurso educativo ou formativo, residentes nas regiões elegíveis.”   Procede-se à alteração dos artigos 18.o, 44.o e 93.o, adaptando-os ao anterior considerando.  Da mesma forma, são também alteradas a redações dos artigos 83.o e 84.o, que passam a incluir uma referência a “... 3.000.000.000 euros a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens.”  Por fim, é aditado um Anexo III-B (Metodologia relativa à dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens prevista no artigo 83.o) e uma nova fila no Anexo V (Condicionalidades ex ante temáticas) sobre a matéria em análise. III – Os Princípios da Subsidiariedade e da ProporcionalidadePrincípio da Subsidiariedade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”. Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz  do  que  uma ação desenvolvida pelos Estados-Membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. Assim e face aos objetivos da presente proposta de alteração, conclui-se que esta respeita o Princípio da Subsidiariedade. Princípio da Proporcionalidade Este princípio encontra-se consagrado no terceiro parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia. “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados-Membros. Afigura-se-nos que a Proposta em lide está em conformidade com o Princípio da Proporcionalidade, limitando-se ao necessário para atingir o seu objetivo. IV – Conclusões1. A presente iniciativa visa alterar proposta COM (2012) 496 da comissão REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________40
que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho. 2. A referida Proposta de Alteração está em conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia. 3. Por outro lado, considera esta Comissão que a Proposta analisada também respeita o Princípio da Proporcionalidade, pois tanto o seu conteúdo como o instrumento legislativo a ser utilizado, cingem-se ao necessário para atingir os objetivos propostos. 4. A análise da presente iniciativa suscita questões que justificam posterior acompanhamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. VI – ParecerFace ao exposto e, nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto. Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2013  A Deputada Relatora,   O Presidente da Comissão,       (Emília Santos)        (António Ramos Preto) 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada [COM(2013)133]. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A presente iniciativa propõe a criação de quadro normativo para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada nas zonas costeiras dos Estados-Membros, com o objetivo de promover o crescimento sustentável das atividades marítimas e costeiras e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. PARECER COM(2013) 133 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________42
2. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na sua parte substancial e se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE III – PARECER A atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio, que decorreu segundo os preceitos constitucionais e legais aplicáveis,  está concluído. Porém, atendendo à importância da matéria em causa, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Jacinto Serrão)O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada] COM (2013) 133 final Autor:Deputada Lídia Bulcão (PSD) II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________44
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2013) 133 referente à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada. A esta comissão cumpre proceder uma análise da proposta e emitir o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A iniciativa em análise refere-se a uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada, a fim de promover o desenvolvimento sustentável das economias marítimas e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. O principal objetivo geral desta proposta de diretiva é promover o crescimento sustentável das atividades marítimas e costeiras e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, através do estabelecimento de um quadro que permita a aplicação efetiva do ordenamento do espaço marítimo nas águas da União Europeia e da gestão costeira integrada nas zonas costeiras dos Estados-Membros. Pretende-se a identificação e a gestão das utilizações do espaço marítimo e os conflitos associados. A ação proposta não se destina a um só setor específico, mas abrange antes todos os domínios políticos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) com impacto nas zonas costeiras, nos mares e nos oceanos, apoia a execução das políticas relacionadas com o mar em curso nos Estados-Membros. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
A diretiva é aplicável às águas marinhas e às zonas costeiras, em todos os sectores das pescas, energia, transporte, coesão territorial e ambiente, não sendo aplicável apenas quando a única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional dos Estados-Membros. 2. Aspetos relevantes  2.1. Análise da Iniciativa O Parlamento Europeu e o Conselho consideram que os sectores costeiros e marítimos têm um forte potencial de crescimento sustentável. Aliás, a crescente procura do espaço marítimo para diferentes fins, como sejam as instalações de energia renováveis, transporte marítimo, atividade de pesca, conservação dos ecossistemas, turismo e instalações de aquicultura, entre outros, justifica, de acordo com o Parlamento Europeu e o Conselho, uma abordagem integrada do ordenamento e da gestão. De sublinhar que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) estipula que os problemas relacionados com a utilização do espaço marítimo estão estreitamente interligados e devem ser considerados como um todo, pelo que esta directiva vem responder a esse desafio definindo a instituição de um quadro que preveja o estabelecimento e a aplicação, pelos Estados-Membros, de planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada.  A directiva em análise visa, assim, atingir “uma melhor coordenação das atividades marítimas e costeiras, da qual podem resultar benefícios económicos significativos, na medida em que proporciona aos investidores transparência, previsibilidade e estabilidade e reduz os custos de coordenação e transação”. Refira-se que as zonas costeiras estão sujeitas a diferentes políticas e medidas, pelo que, a fim de alcançar os objetivos da proposta de diretiva em análise, se propõe que os Estados-Membros elaborem um inventário de políticas e medidas das zonas costeiras“e analisem a necessidade de ações suplementares, nomeadamente para evitar a erosão e gerir a II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________46
deposição, permitir a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, combater o problema do lixo marinho e costeiro, desenvolver infraestruturas ecológicas e contribuir para a prevenção de catástrofes naturais, a aplicar de forma coordenada e integrada. Para tal, os Estados-Membros devem considerar todas as atividades costeiras pertinentes e prestar especial atenção às interações intersetoriais e às interações terra/mar no quadro dessas atividades”. Acresce que é função do Estado-Membro recolher os melhores dados e informações disponíveis utilizando os instrumentos e ferramentas de recolha de dados já existentes, em particular a iniciativa “Conhecimento do Meio Marinho 2020”. Neste contexto, a Comissão utilizará a informação prestada pelos Estados-Membros e quaisquer outras informações pertinentes disponíveis no âmbito da legislação da UE para informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos realizados na execução da presente diretiva. De acordo com esta proposta de diretiva, os planosde ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada não impõem novas metas setoriais. Pelo contrário, “visam refletir, integrar e ligar os objetivos definidos pelas políticas setoriais nacionais ou regionais, identificar medidas destinadas a evitar ou atenuar conflitos entre diferentes setores e contribuir para a realização dos objetivos da União para as políticas setoriais relacionadas com o mar e as zonas costeiras”. Além de definir que cabe aos Estados-Membros proceder a um planeamento pormenorizado, de acordo com as respectivas estruturas de governação e constitucionais, a proposta em análise pretende que“a ação dos Estados-Membros aponte para uma gestão coerente em todas as bacias marítimas, através da cooperação transnacional numa mesma região ou sub-região marinha e na zona costeira correspondente e recolha e o intercâmbio dos dados adequados.”11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
A proposta em análise é composta por duas partes, nomeadamente a diretiva e o seu anexo. A saber: Artigo 1o Define o objeto da diretiva. Artigo 2o Define o âmbito de aplicação da diretiva. Artigo 3o Define os termos utilizados na diretiva. Artigo 4o Incide no estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada ao nível dos Estados-Membros. Artigo 5o Incide nos objetivos dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada ao nível dos Estados-Membros. Artigo 6o Especifica os requisitos mínimos comuns aplicáveis aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada. Artigo 7o Especifica os requisitos mínimos aplicáveis aos planos de ordenamento do espaço marítimo. Artigo 8o Especifica os requisitos mínimos aplicáveis às estratégias de gestão costeira integrada. Artigo 9o Prevê a participação pública na elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada. Artigo 10o Incide na recolha de dados e no intercâmbio de informação para efeito dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada. Artigo 11o Prevê a avaliação dos efeitos ambientais dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada. Artigo 12o Incide na cooperação bilateral e multilateral entre Estados-Membros, a fim de assegurar a uniformidade da aplicação nas zonas costeiras e nas regiões ou sub-regiões marinhas. Artigo 13o Trata da cooperação com países terceiros Artigo 14o Estabelece as disposições relativas à designação das autoridades competentes para efeitos da aplicação da diretiva Artigo 15o Prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão informações sobre a execução da diretiva e que a Comissão informe o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos realizados nessa execução. Artigo 16o Determina as especificações e fases operacionais necessárias para a execução da diretiva relativamente às quais a Comissão pode adotar atos de execução. Artigo 17o Estabelece os mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício, pela Comissão, das suas competências de execução. Artigo 18o Estabelece as regras para a transposição da diretiva pelos Estados-Membros. Artigo 19o Fixa a entrada em vigor da diretiva no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 20o Designa os Estados-Membros como destinatários da diretiva. Anexo Contém os elementos de informação relativos às autoridades competentes que os Estados-Membros devem facultar à Comissão. II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________48
2.2. Enquadramento A proposta baseia-se no artigo 43.o, n.o 2, no artigo 100.o, n.o 2, no artigo 192.o, n.o 1, e no artigo 194.o, n.o 2, do TFUE. A Política Marítima Integrada (PMI) visa assegurar que as políticas setoriais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) com incidência sobre o espaço marítimo sejam aplicadas de forma coerente, pelo que esta iniciativa vem reforçar a aplicação da política marítima integrada da União Europeia. Por outro lado, a Comissão propõe uma Diretiva que imponha aos Estados-membros a obrigação de estabelecerem planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada, respeitando as prerrogativas dos Estados-Membros para adaptar o conteúdo de tais planos e estratégias às suas prioridades económicas, sociais e ambientais, bem como aos objetivos das políticas setoriais nacionais e às suas tradições jurídicas. 2.3. Processo de consultas A Comissão Europeia organizou uma consulta pública entre março e maio de 2011, com vista a obter as opiniões das partes interessadas sobre a situação e o futuro do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira na União Europeia. Ressalve-se que “os resultados da consulta, além de confirmarem que os conflitos a nível da utilização do espaço marítimo são mais frequentes, preconizam que no ordenamento do espaço marítimo nas águas da UE seja aplicada uma abordagem comum que tenha em conta as especificidades de cada região. A consulta destacou ainda a importância de assegurar a coordenação entre os processos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada. Quanto à ação da União Europeia em matéria de questões transfronteiriças, embora tenha sido considerada especialmente útil, não houve uma resposta clara quanto ao instrumento mais adequado.” 2.4. Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado da União Europeia (TUE).  A proposta de diretiva confere aos Estados Membros a necessária flexibilidade para a execução de ações concretas a desenvolver e fica assegurado que as determinações das 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
soluções serão decididas a nível nacional ou local, sendo o processo de ordenamento realizado pelas autoridades dos Estados-Membros, desde que seguindo as linhas orientadoras aqui definidas. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a proposta de diretiva está igualmente em conformidade com o artigo 5o, no4, do TUE. A Comissão entendeu que propor uma Diretiva que imponha aos Estados-membros a obrigação de estabelecerem planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada, respeitando as prerrogativas dos Estados-membros para adaptar o conteúdo de tais planos e estratégias, seria o meio mais adequado para garantir a previsibilidade, estabilidade e transparência do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada, salvaguardando simultaneamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Não obstante a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a signatária do presente parecer considera importante sublinhar alguns pontos relativos à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada. A iniciativa aqui em análise é fundamental para o cumprimento dos objectivos da Política Marítima Integrada da União Europeia e ganha especial relevo numa altura em que é elevada a tendência de procura de espaço marítimo para diferentes fins e crescente o desenvolvimento de novas actividades marítimas, seja em áreas mais convencionais como as energias renováveis, os transportes marítimos e o turismo, seja em áreas mais inovadoras, como a biotecnologia marinha ou a extracção de recursos geológicos marinhos. Num período de crise financeira generalizada como o que a Europa atravessa actualmente, esta iniciativa pode contribuir de forma decisiva para acelerar o aproveitamento do elevado potencial da económico dos seus mares em todos os sectores da economia do Mar, estabelecendo as condições para que haja o devido equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração dos recursos marítimos. II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________50
Ao optar por um quadro legislativo que garante a necessária flexibilidade na definição e gestão dos planos de ordenamento de cada Estado-Membro, que ainda assim têm de garantir a devida cooperação transfronteiriça e regional com outros Estados e regiões e sub-regiões marítimas, esta directiva vai garantir a devida previsibilidade, estabilidade e transparência à Política Marítima Integrada.  Esta directiva pretende, pois, ser suficientemente flexível para que cada Estado-Membro possa, por si próprio, definir a forma como vai coordenar as acções das autoridades públicas e da iniciativa privada, com vista a minimizar os impactos das actividades humanas no meio marinho e garantir a sustentabilidade ambiental, económica e social. Assim, os planos nacionais pré-existentes ou em vias de ser aprovados, podem ser incluídos no âmbito desta directiva, desde que em conformidade com os artigos 6, 7 e 8 da mesma. De sublinhar aqui que a recolha de dados marinhos a nível europeu é fundamental para a definição de políticas públicas à escala europeia, que serão tanto melhor conseguidas quanto melhor for a capacidade dos seus Estados-Membros se relacionarem entre si e promoverem a partilha de dados e sinergias entre os vários sectores e actividades marítimas. É, por isso, fundamental que a União Europeia não diminua o seu investimento no pleno desenvolvimento da rede de observação marinha, com vista a poder alcançar a verdadeira gestão integrada dos mares europeus. Tendo em conta a posição privilegiada de Portugal no Atlântico e o facto da sua Zona Económica Exclusiva ser a maior da União Europeia, a deputada relatora insta ainda a União Europeia a considerar Portugal como a sede natural do futuro Centro Europeu de Dados Marinhos.  Esta recomendação surge, aliás, no seguimento de uma recomendação feita anteriormente pela Comissão de Assuntos Europeus desta Assembleia da República, no âmbito do seu parecer sobre a Estratégia Marítima para o Atlântico e reconfirmada também no seu parecer sobre o Livro Verde para o Conhecimento do Meio Marinho 2020, onde se defende que o futuro Centro Europeu de Dados Marinhos fique sediado no Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, uma instituição universitária de crédito reconhecido internacionalmente. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
A deputada relatora recomenda ainda que a Comissão de Assuntos Europeus promova a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas sobre esta matéria, nos termos do n.2 do artigo 229 da Constituição da República Portuguesa, do artigo 142 do Regimento da Assembleia da República e do n.3 do artigo 3 da Lei 43/2006 de 25 de Agosto. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado da União Europeia (TUE), pois fica assegurado que os Estados-membros executam as ações concretas estabelecidas. 2. A Comissão de Agricultura e Mar recomenda ainda que a Comissão de Assuntos Europeus promova a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas sobre esta matéria, nos termos do n.2 do artigo 229 da Constituição da República Portuguesa, do artigo 142 do Regimento da Assembleia da República e do n.3 do artigo 3 da Lei 43/2006 de 25 de Agosto. 3. A análise da presente iniciativa aborda um tema que merece o acompanhamento futuro desta Comissão, bem como suscita questões interessantes de acompanhamento. 4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 15 de Abril de 2013 A Deputada Autora do ParecerO Presidente da Comissão(Lídia Bulcão)(Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________52
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [COM(2013) 35]. PARECER COM(2013) 35 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53