22 DE MAIO DE 1989	055ciai e das empresas do sector público cujas receitas correntes provenham, em mais de metade, do Orçamento, definindo as respectivas condições gerais.Temos agora uma proposta da Madeira - aliás, foi substituída.O Sr. António Vitorino (PS): - Nesta formulação está prejudicada, mas há uma proposta dos Srs. Deputados Carlos César, Mota Torres, Mário Maciel e Guilherme da Silva.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é saber se devem autonomizar-se, numa nova alínea, as autorizações às assembleias regionais, ou se deve colocar-se na mesma alínea em que se prevêem as autorizações ao Governo.O Sr. Presidente: - Há aqui uma proposta assinada pelos Srs. Deputados Jorge Pereira e Guilherme da Silva, que diz: "conferir às assembleias legislativas regionais autorizações legislativas, nos termos da b), do artigo 229.°"Vozes.          O Sr. Presidente: - Então, o texto agora reformulado da proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo 164.° será o seguinte:Conferir às assembleias legislativas regionais autorizações, nos termos do artigo 229.°Vamos então votar a proposta que acabei de ler - alínea e9) do artigo 164.° - subscrita pelos deputados Mário Maciel, Guilherme da Silva, Cecília Catarino (PSD), Carlos César e Mota Torres (PS).Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.No artigo 165.° há uma proposta do PS para a alínea d). Poderíamos votá-la quando votássemos o artigo 108.°Vozes.O Sr. Presidente: - Há uma proposta do PCP para a alínea s) do artigo 167.°, que refere o seguinte: "Bases do sistema fiscal e lei quadro da adaptação dos sistemas fiscais regionais." Convinha adiá-la.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem de se adiar porque nós adiámos no artigo 229.° o problema da adaptação do sistema fiscal com a lei quadro. Portanto, não tem sentido votarmos aqui.Ò Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, penso que a questão essencial não é bem essa, pelo menos para nós. Actualmente a matéria em causa está na reserva relativa e agora pretende-se transferi-la para a reserva absoluta. Esta é que é a diferença mais importante. Ora nós não queremos passar da reserva relativa para a absoluta, queremos manter esta matéria na reserva relativa. Esta questão é que tem de ser decidida, mais tarde ou mais cedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, como pôde constatar pelas palavras do Sr. Deputado Pedro Roseta, o problema da alínea s) não respeita à questão da lei quadro da adaptação dos sistemas fiscais regionais mas, sim, ao aspecto de passar da reserva relativa para a reserva absoluta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há dois problemas, consoante tivemos ocasião de considerar na primeira leitura.O Sr. Presidente: - O melhor será adiarmos esta questão.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Eu ia alertar para a questão da alínea J), porque qualquer que seja a posição que se tenha sobre a questão do estatuto, há a considerar o aspecto dos regimes eleitorais não contemplados pela alínea a) na redacção aprovada do artigo 167.° A sua inclusão como alínea./) foi apresentada na proposta n.° 129. Ela só não foi votada no dia 24 de Fevereiro porque na altura se pensou que não estariam criadas as condições para tal, mas suponho que elas já estão criadas.O Sr. António Vitorino (PS): - A questão que se colocou diz respeito à alínea c) e à alínea f). Aliás, este rearranjo resulta do facto de se terem criado as leis orgânicas e de, portanto, se ter autonomizado na enumeração do artigo 167.° a parte das eleições dos titulares dos órgãos de soberania. Essas passam a estar sujeitos ao regime especial de lei orgânica.Portanto, agora é necessário proceder a um rearranjo, aditando uma alínea f) que diga que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as outras eleições que não contempladas pelas leis orgânicas, que é a dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder social. A isto acrescentamos o seguinte: "[...] bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal." Em conformidade com isto alteramos também a redacção da alínea c), ficando ela com o seguinte teor: "Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania [...]" - agora, sim, porque já não é a lei orgânica - "[...] e do poder local [...]" - não se fala nas regiões autónomas porque isso é da sua própria competência - "[•••] bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal".Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas qual é o problema? Repare-se que hoje a Constituição diz o seguinte: "Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações". Nós substituímos isto pelo conceito de órgãos constitucionais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que órgãos se incluem nesse conceito de órgãos constitucionais? O Conselho Económico e Social, por exemplo?