2010II SÉRIE-A — NÚMERO 7125 — O artigo 27.° foi aprovado por unanimidade.26 — O Grupo Parlamentar do PSD e o Deputado António Rodrigues, a título individual, apresentaram declarações de voto, que se anexam ao presente relatório.27 — Segue também em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade.Palácio de São Bento, em 16 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos.Texto finalArtigo 1°Regime geral das contra-ordenações laboraisE aprovado o regime geral das çontra-ordenações laborais, em anexo à presente lei.Anigo 2.° Revogação1 —É revogado o Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.2 — Quaisquer referências ao Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, entendem-se feitas, com as necessárias adaptações, ao presente diploma.Artigo 3.°Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no Idia do 4." mês posterior à sua publicação.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a revogação do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, prevista no n.° 1 do artigo 2.°, apenas se verifica com a entrada em vigor do diploma que estabelecer as cohtra-ordenações laborais previstas na legislação do trabalho, de acordo com os princípios do presente diploma.ANEXO Â LEI N.° ... Regime geral das contra-ordenações laboraisCAPÍTULO I Da contra-ordenação laboralArtigo 1° Definição1 — Constitui contra-ordenação laboral todo o facto ilícito e censurável que preencha um üpo legal correspondente à violação de norma de lei oú instrumento de regulamentação colectiva que consagre direitos ou imponha deveres aos sujeitos de relação de trabalho, para o qual se comine uma coima.2 — Para efeitos do número anterior, considera-se legislação do trabalho a abrangida pela Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, designadamente a enumerada no n.° 1 do artigo 2.° e a relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho, mapa do quadro de pessoal e balanço social.Artigo 2.° RegimeAs contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto na presente lei, pelas normas da legislação do trabalho que as prevejam e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.Artigo 3.° Punibilidade da negligênciaA negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.Artigo 4.° Sujeitos responsáveis pela infracção1 — São responsáveis pelas contra-ordenações laborais e pelo pagamento das coimas:a) A entidade patronal; quer seja pessoa singular ou colecüva, associação sem personalidade jurídica ou comissão especial;b) A empresa de trabalho temporário e o utilizador, nos casos de trabalho temporário, e as empresas cedente e cessionária, nos casos de cedência ocasional de trabalhadores;c) O agente da entidade patronal, conjuntamente com esta, nos casos em que a lei especialmente o determine;d) O dono da obra, nos casos em que a lei especialmente o determine.2 — Se um subcontratante, ao executar toda ou parte da empreitada nas instalações do empreiteiro ou em local onde a mesma se realize, violar disposições relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho ou à idade mínima de admissão, o empreiteiro é responsável solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, se se demonstrar que agiu sem a diligência devida.3 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável a outros contratos de prestação de serviço em que o serviço contratado seja executado, no todo ou em parte, por um subcontratante.4 — Se o infractor ou o prestador de serviço referido nos números anteriores for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos administradores, gerentes ou directores.Artigo 5.°Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.CAPÍTULO n Da coima e sanções acessóriasArtigo 6.° Escalões de gravidade das infracções laboraisPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leveS, graves e muito graves.