10 DE MAIO DE 2017 47 aos Estados-membros até 24 de outubro de 1998. Foi modificada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003, de 29 de setembro de 2003. Será revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, entra em vigor a partir de 25 de maio de 2018). o Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, a qual estabelece regras para garantir a segurança no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, à notificação da violação de dados pessoais e à confidencialidade das comunicações. Proíbe, além disso, as comunicações não solicitadas nos casos em que o utilizador não tenha dado o seu consentimento. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem garantir a segurança dos seus serviços, pelo menos no que diz respeito a: garantir que os dados pessoais só poderão ser acedidos por pessoal autorizado; proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda ou a alteração acidental e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou não autorizado; garantir a aplicação de uma política de segurança no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Devem ainda notificar todos os casos de violação de dados pessoais à autoridade nacional, no prazo de 24 horas. Entrou em vigor a 31 de julho de 2002. Foi modificada pela Diretiva 2009/136/CE, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor. Faz parte das cinco diretivas que formam o «pacote telecomunicações», o quadro legislativo que regula o setor das comunicações eletrónicas. As outras diretivas abrangem o quadro geral, o acesso e interligação, a autorização e licenciamento e o serviço universal (será revogada caso a COM(2017)10 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE - venha a ser aprovada). o Regulamento (CE) n.o 45/2001 de 18 de Dezembro de 2000, relativo ao tratamento de dados pessoais por instituições e órgãos comunitários, e à livre circulação desses dados, que cria a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (APED) e define as regras destinadas a assegurar que os dados pessoais geridos pelas instituições e órgãos da UE são respeitados e define os direitos dos cidadãos neste sentido. APED é uma entidade supervisora independente e os seus deveres principais são a supervisão, a consulta e a cooperação. Emite recomendações, pareceres e documentos de trabalho (será revogada caso a proposta de Regulamento apresentada na COM(2017)8 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE - venha a ser aprovada). - Instrumentos do antigo terceiro pilar: o Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação judicial e da justiça penal. A Decisão-Quadro abrange apenas os dados policiais e judiciários trocados entre os Estados-membros, as autoridades e os sistemas associados da União Europeia e não abrange os dados nacionais. Será revogada (em maio de 2018) pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados. A diretiva visa proteger os dados pessoais das pessoas singulares quando são tratados pelas autoridades policiais e judiciárias. Visa também melhorar a cooperação no combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiras na UE permitindo às autoridades policiais e judiciárias dos países da UE trocarem informações necessárias para que as investigações sejam mais eficazes e mais eficientes. A Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção dos dados destinados às autoridades policiais e judiciárias, juntamente com o Regulamento (UE) 2016/679 sobre a Proteção de Dados fazem parte do pacote de reformas da proteção de dados da UE apresentados em 2012, estando previsto que entrem em vigor em maio de 2018. Junto com as propostas apresentadas no início de 2017, nomeadamente a COM(2017)8 relativo à proteção das