PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 44 Mil euros ou %, exceto indicação adicional201312014201520162017Margem líquida 8,7% 10,7% 9,9% 8,9% 3,8% Cash flow operacional livre4 110.439 184.055 7.294 2.915 38.523 Disponibilidades líquidas5 236.818 278.891 278.999 207.843 173.714   31.12.2013 31.12.2014 31.12.2015 31.12.2016 31.12.2017 Caixa e equivalentes de caixa 544.876 664.570 603.650 618.811 626.825 Ativo 1.100.134 1.180.997 1.119.472 1.316.697 1.608.765 Passivo 824.200 931.787 867.637 1.083.370 1.424.774 Capital próprio 275.934 249.210 251.835 233.327 183.991 Capital social  75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 Valores sem imparidades, provisões, depreciações/amortizações e gastos não recorrentesRendimentos operacionais6 704.847 717.774 727.180 695.060 697.932 Gastos operacionais  581.919 582.674 583.205 575.561 608.025 EBITDA recorrente 122.928 135.100 143.975 119.499 89.906 EBIT recorrente 96.113 111.522 119.762 94.687 60.205 Margem EBITDA recorrente 17,4% 18,8% 19,8% 17,2% 12,9% Margem EBIT recorrente 13,6% 15,5% 16,5% 13,6% 8,6% Indicadores operacionaisCorreioTráfego de correio endereçado (milhões de objetos)  892,3 841,3 814,7 780,2 736,6 Tráfego não endereçado (milhões de objetos) 528,7 507,7 473,4 497,8 492,1 Expresso e EncomendasPortugal (milhões de objetos) 12,1 13,8 14,4 14,6 17,7 Espanha (milhões de objetos) 13,1 13,7 14,0 12,3 15,5                                                           4 Cash flow excluindo a variação de credores líquidos de serviços financeiros, depósitos de clientes bancários e outros empréstimos, crédito a clientes bancários, outros recebimentos e pagamentos de terceiros relativos ao Banco CTT, ativos financeiros disponíveis para venda, investimentos detidos até à maturidade, depósitos no Banco de Portugal e outros ativos financeiros bancários. 5 Disponibilidades líquidas excluindo passivos e ativos financeiros do Banco CTT (inclui 48 M€ de caixa própria do Banco CTT em 2017 e 37 M€ em 2016). 6 Rendimentos operacionais excluindo valores não recorrentes.
20 DE FEVEREIRO DE 2019 47 III – Novos indicadores de qualidade do S.U.P. aprovados pela ANACOM (para 2019-2020) A ANACOM aprovou os indicadores de qualidade de serviço que os CTT – Correios de Portugal (CTT) terão de cumprir em 2019 e 2020, enquanto prestador do serviço postal universal. O novo quadro de indicadores aprovado resulta já dos contributos recebidos em audiência prévia e consulta pública e introduzem um maior nível de exigência face aos que estão atualmente em vigor. O novo quadro de indicadores a que os CTT ficarão obrigados é mais exigente do que o que atual, não só porque aumentam em número, 24 indicadores contra os atuais 11, mas também porque se estabelecem metas mais exigentes nalguns deles. O objetivo da ANACOM ao estabelecer este novo conjunto de indicadores é criar condições para que seja assegurado um maior nível de qualidade do serviço postal universal, invertendo a situação de progressivo agravamento dessa qualidade e de crescente insatisfação dos utilizadores que se observou nos últimos anos, embora sem colocar em causa a respetiva sustentabilidade e viabilidade económico-financeira. (...) Os novos indicadores de qualidade de serviço, a que os CTT estarão obrigados em 2019 e 2020, apresentam importantes alterações face aos que estão atualmente em vigor:  passa a ser obrigatório o cumprimento do valor do objetivo fixado para cada indicador (deixando de ser considerada a existência de um valor mínimo, inferior ao valor objetivo, que no anterior sistema de indicadores era usado como o limiar abaixo do qual era automaticamente aplicada uma penalização);  foram fixadas metas mais exigentes para alguns indicadores; e  para todos os indicadores, para além de um padrão de qualidade de cada serviço em termos da respetiva velocidade de entrega, foi estabelecida uma meta de fiabilidade que varia entre os 99,9%, para os casos em que a rapidez e segurança são determinantes (correio azul, correio registado e jornais diários e semanais) e de 99,7% para o restante correio (correio normal, encomendas e jornais mensais e quinzenais). O objetivo deste indicador de fiabilidade é evitar que o tráfego remanescente seja entregue muito para além do padrão definido;  é criado um indicador para o correio normal em quantidade, que cobre o segmento dos remetentes de envios em quantidade. (...) Recorde-se que, nos termos da lei, a medição dos indicadores é feita por uma entidade externa independente dos CTT, cabendo à ANACOM auditar os dados. Além desta auditoria, a ANACOM procede a uma monitorização rigorosa dos indicadores, recorrendo a todos os mecanismos de controlo dos níveis de qualidade de serviço que considere adequados, e retirando as devidas implicações quanto à abordagem regulatória a exercer. (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 48  Fonte: ANACOM [https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1456815] Publicado no site ANACOM em 18.07.2018 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a com vista à «apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, S.A. nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública – RJAP, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional.» 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à
20 DE FEVEREIRO DE 2019 49 sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP, na reunião da Comissão de 20 de fevereiro. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota de admissibilidade e Nota Técnica elaboradas pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a (BE)Procede à nacionalização dos CTT Data de admissão: 29 de janeiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: António Fontes (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Marta de Almeida Vicente (DILP).  Data: 6 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a – Procede à nacionalização dos CTT. Os proponentes começam por assinalar que: – «Desde setembro do ano passado que não há semana em que não surja a notícia do encerramento de mais uma estação dos CTT, na sua maioria no interior do País. Desde a privatização, levada a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 Estações de Correio em todo o País.», e que – «Num
20 DE FEVEREIRO DE 2019 55 Fonte: ANACOM6 Porém, é de recordar que uma reversão da privatização da CTT, SA, teria que passar pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia. Isto, porque os CTT, SA, detêm uma licença bancária e, caso o Governo decida avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter aprovação das instituições europeias. A este propósito, atente-se que o projeto de lei sub judice tem como escopo a apropriação pública por via da nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, SA, nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado, em anexo, à Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. A nacionalização consiste num ato político, em regra, contido num diploma legislativo, implicando a transferências das empresas para a propriedade pública, em regra do Estado em sentido estrito (António Carlos, et al., 2004)7. Distingue-se da expropriação, porquanto esta consiste numa restrição ao direito de propriedade em geral (artigo 62.o da CRP), enquanto a nacionalização afeta, simultaneamente, o direito de propriedade e o direito de iniciativa privada, já que se consiste numa apropriação dos meios de produção.                                                           6https://www.anacom.pt/streaming/ServicosPostais1S2018.pdf?contentId=1460090&field=ATTACHED_FILE  7 ANTÓNIO CARLOS SANTOS, MARIA EDUARDA GONÇALVES e MARIA MANUEL L. MARQUES (2004), Direito Económico, Coimbra, Almedina (5.a edição), Parte II.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 64 V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação prévia de impacto de género. O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), considerando que tem uma valoração neutra nesta questão. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com esta questão. ——— PROJETO DE LEI N.o 1129/XIII/4.a AUTORIZA O LABORATÓRIO MILITAR A PRODUZIR MEDICAMENTOS EM FALTA NAS FARMÁCIAS POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À INDÚSTRIA (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO) Exposição de Motivos Em 2018, terão faltado nas farmácias portuguesas mais de 64 milhões de embalagens de medicamentos, mais 15 milhões do que foi verificado em 2017. A lista dos medicamentos em que ocorreu a rutura de stock em 2018 é liderada pelo Sinemet, medicamento utilizado para o tratamento da doença de Parkinson, seguindo-se o Trajenta, indicado para o tratamento da diabetes mellitus tipo 2, a Aspirina GR, indicada para a prevenção de tromboses e enfartes, o Spiriva, indicado para o alívio dos sintomas em doentes com doença pulmonar obstrutiva crónica e o Adalat, destinado ao tratamento da hipertensão. Alguns dos medicamentos em falta são considerados essenciais pela Organização Mundial de Saúde, como é o caso do Lantus caneta de 5ml, uma insulina injetável para o tratamento da diabetes mellitus em adultos, adolescentes e crianças com idade superior a 2 anos. A falta de medicamentos traz grandes e graves consequências para os doentes. A ansiedade de não encontrar na farmácia o medicamento prescrito ou, nos casos mais graves, a interrupção do tratamento por rutura de stock do abastecimento, são apenas algumas das consequências. A falha de medicamentos não é um caso inédito. Todos nos lembramos de medicamentos que a indústria descontinuou (ou tentou descontinuar) por considerar que já não eram rentáveis o suficiente ou de medicamentos que a indústria deixou de vender em Portugal, reorientando o seu stock para outros países onde o preço praticado é mais elevado. A título de exemplo: Em maio de 2018, a farmacêutica Roche decidiu retirar do mercado um medicamento que na sua fórmula
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 72 Estas casas encontram-se distribuídas pelo país, não sendo muitas vezes possível escolher a localização da casa abrigo onde a vítima poderá ser acolhida. Nalguns casos as mulheres são colocadas em casas de abrigo fora da sua área de residência (seja por motivos de segurança ou não). As casas de abrigos prestam aconselhamento às vítimas em várias variantes, designada e relativamente aos respetivos direitos, proteção social, habitação, emprego, regulação das responsabilidades parentais, etc. A implementação das casas de abrigo representa um passo essencial ao possibilitar uma resposta mais completa e útil às vítimas deste crime, representando a continuidade de um esforço de combate à violência conjugal, protegendo as vítimas, possibilitando a rutura com a situação de vitimação e criando os meios e as estratégias para que possam exercer os seus direitos fundamentais. Ora, não existem dados relativos quanto à suficiência do número de casas de abrigo no que concerne à capacidade de resposta discriminada por zonas geográficas, podendo existir pontos do país onde não existe cabal resposta para este problema, por inexistência de casas de abrigo. Consequentemente, será conveniente apurar a suficiência do número de casas de abrigo considerando os vários pontos geográficos em Portugal (mantendo essa informação em sigilo). Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: – Proceda à criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário e que possibilite uma maior consciencialização dos atores judiciais mas também facilitar a identificação de casos de alienação parental; Efetive o levantamento da suficiência do número de casas de abrigo discriminada por locais geográficos (mantendo essa informação em sigilo), de forma a apurar onde inexiste capacidade de resposta para as vítimas do crime de violência doméstica. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1999/XIII/4.a CONSAGRA A DATA DE 26 DE NOVEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA ANEMIA E RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ANEMIA Exposição de motivos A anemia constitui, atualmente, um problema de saúde pública global, afetando cerca de 1⁄4 da população mundial, atingindo principalmente crianças, adolescentes, mulheres em idade fértil, grávidas e idosos. Entre nós, estima-se que a anemia tenha uma prevalência de cerca de 20% da população, ou seja, um em cada cinco portugueses sofrerá dessa patologia, muito embora a sua larga maioria não se encontre diagnosticada. A Organização Mundial de Saúde define anemia como a condição na qual os níveis de hemoglobina no ser humano se encontram abaixo do valor de referência, de acordo com o respetivo sexo, faixa etária, estado fisiológico e altitude. Em termos concretos, o corpo humano não dispõe dos eritrócitos necessários ao seu normal
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 76 Sabemos que esta realidade não é uniforme. Os serviços de centros de contato podem ser orientados pelo modelo de serviço de elevado compromisso, caracterizado por ter operários qualificados, atendimento ao cliente personalizado e pela realização de tarefas complexas não controladas por entidades superiores. Mas também podem seguir um modelo de serviço em massa, caracterizado por não necessitar de trabalhadores qualificados, por apresentar baixa autonomia para os seus operadores na realização de tarefas pouco complexas seguidas de processos previamente estabelecidos na sua concretização originando assim um maior volume de chamadas. Relativamente à caraterização das trabalhadoras e trabalhadores, esta atividade não tem somente o caráter temporário que se lhe atribui, e muito menos é exercida exclusivamente por jovens à procura de um complemento para os seus rendimentos, enquanto estudam ou procuram o primeiro emprego. Existem, neste momento, pessoas que exercem esta atividade de forma contínua há vários anos, mas em relação às quais também subsistem situações de precariedade. Desta forma, é fundamental conhecer os espaços onde estas atividades são exercidas, as relações laborais estabelecidas, as condições de higiene e segurança, a ergonomia, o respeito pelas normas de descanso e a estabilidade dos horários, entre outras dimensões. Conhecer e analisar as condições de trabalho nos centros de contacto é decisivo para que possamos intervir sobre eles, melhorando a proteção para esta realidade específica. Sendo certo que, também a inexistência de diálogo social no sector contribui para uma maior desproteção dos trabalhadores e trabalhadoras dos centros de contato. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que elabore um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto, através do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, evidenciado a ligação entre as características do trabalho em centros de contacto e o bem-estar físico e psicológico dos trabalhadores, tendo em conta as seguintes vertentes: a. Equipamentos do posto de trabalho b. Ergonomia do posto de trabalho; c. Condições ambientais; d. Organização do trabalho; e. Flexibilização e conciliação da vida pessoal e familiar; f. Formação dos trabalhadores para a saúde; g. Medicina no trabalho; h. Trabalhadores/as com necessidades especiais i. Tipologia dos contratos j. Progressão profissional e evolução dos salários. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Tiago Brandão Rodrigues — Wanda Guimarães — Francisco Rocha — André Pinotes Batista — José Rui Cruz — José Manuel Carpinteira — Carla Sousa — Luís Moreira Testa — António Gameiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 84 O PSD apoia, neste âmbito, o reforço dos recursos próprios, provenientes de áreas como as transações financeiras, as plataformas digitais ou ambientais e climáticas, não incidindo estas sobre os contribuintes portugueses. O PSD sempre se mostrou disponível para trabalhar com todos os partidos políticos, sempre na perspetiva da defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses. Foi com esse claro objetivo que o PSD encetou as negociações com o Governo para definir a posição negocial de Portugal sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE. Concretamente sobre o capítulo relativo à política fiscal o Acordo diz claramente: «Acentuando a reserva da soberania dos Estados-Membros na criação de impostos, é essencial reforçar a receita do orçamento europeu sem penalizar os contribuintes». Cabe assim ao Governo assumir os seus compromissos firmados, cabendo ao PSD fiscalizar a atuação do Governo até às próximas eleições. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve, recomendar ao Governo que: Garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia, tal como é definido nos Tratados, cumprindo assim escrupulosamente o estipulado no Acordo relativo ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE assinado a 18 de abril de 2018 entre o PSD e o Governo. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — Ana Oliveira — António Costa Silva — António Ventura — Berta Cabral — Duarte Marques — Inês Domingos — Maria Luís Albuquerque — Miguel Morgado — Regina Bastos — Rui Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 331/XIII PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE CASTELÕES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE RUIVÃES E NOVAIS, DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do Concelho de Vila Nova de Famalicão. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo I da presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovado em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão.
Segunda-feira, 4 de março de 2019   II Série-A — Número 66XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário. — Recomenda ao Governo a redução do custo das portagens na «autoestrada do Pinhal Interior». — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 63/2013, de 13 de maio, para o estudo de uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», em Aveiro. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REORGANIZAÇÃO DOS CICLOS DE ESTUDO NO ENSINO BÁSICO E NO ENSINO SECUNDÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a realização de um estudo com vista à viabilidade da reestruturação dos ciclos de ensino, substituindo a atual partição de quatro ciclos, considerando todas as alterações e o impacto das suas consequências. Aprovada em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DO CUSTO DAS PORTAGENS NA «AUTOESTRADA DO PINHAL INTERIOR» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que estenda a aplicação do desconto de 15% no custo das portagens previsto na Portaria n.o 196/2016, 20 de julho, aos veículos que circulem na denominada «autoestrada do Pinhal Interior» (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1, que liga a Condeixa), corrigindo assim, com caráter de urgência, esta situação de injustiça. Aprovada em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63/2013, DE 13 DE MAIO, PARA O ESTUDO DE UMA ALTERNATIVA AO «PÓRTICO DO ESTÁDIO», EM AVEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 63/2013, de 13 de maio, para o estudo de uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses. Aprovada em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
4 DE MARÇO DE 2019 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM MATÉRIA DE REGISTOS E NOTARIADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Assegure condições para que os serviços dos registos e notariado disponham de recursos materiais e humanos para estarem em pleno funcionamento, dando prioridade às situações mais críticas de falta de conservador como é o caso, por exemplo, da Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Melgaço. 2 –  Imprima urgência na revisão da lei orgânica, bem como na revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado. 3 –  Nas conservatórias sujeitas a obras de remodelação seja implementado um modelo de atendimento que respeite a privacidade do cidadão. 4 –  Seja revisto o pagamento de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores/notários que estão em mobilidade nos serviços centrais do Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN, IP.). 5 –  Seja implementada medicina do trabalho nos serviços externos (Conservatórias, espaços registos, Lojas do Cidadão). 6 –  Emita o despacho para compensar os encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores dos registos que se encontrem em mobilidade forçada para um concelho limítrofe, nos termos do artigo 95.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aprovada em 8 de fevereiro de 2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 15 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 45XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 265 a 267/XIII): N.o 265/XIII — Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional. N.o 266/XIII — Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. N.o 267/XIII — Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.  Resolução: — Deslocação do Presidente da República ao Panamá. (11-01-2019) — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. — Eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna. — Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 265/XIII CRIA O OBSERVATÓRIO DA HABITAÇÃO, DO ARRENDAMENTO E DA REABILITAÇÃO URBANA PARA ACOMPANHAMENTO DO MERCADO DE ARRENDAMENTO URBANO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), que tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.), bem como dos dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU,I.P.), e pelos municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional, nomeadamente no que diz respeito a: a) Regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; b) Dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional; c) Qualificação dos alojamentos e sua melhoria; d) Outras matérias que devam ser acompanhadas por este observatório. Artigo 2.o Funcionamento do Observatório 1- O OHARU funciona no âmbito do IHRU, I.P., devendo o Governo promover as medidas regulamentares e orçamentais adequadas à integração desta nova unidade orgânica na estrutura do referido Instituto e a dotá-lo dos meios financeiros e humanos adicionais necessários. 2- Os relatórios anuais do OHARU são remetidos ao Conselho Consultivo do IHRU, I.P., previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, para emissão de parecer e eventuais recomendações, que uma vez emitidos passam obrigatoriamente a integrá-los. 3- O Conselho Consultivo do IHRU, I.P., pode funcionar em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional. 4- O Conselho Consultivo do IHRU, I.P., pode reunir em secções especializadas para outras matérias, quando considerado necessário, não conferindo a participação nas reuniões ou em quaisquer outras atividades das secções especializadas direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo, aos representantes ou às entidades consultadas. 5- O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Consultivo do IHRU, IP e das suas eventuais secções especializadas é prestado pelo IHRU, I.P. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 DE JANEIRO DE 2019 3 Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 266/XIII MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO ENTRE ARRENDATÁRIOS E SENHORIOS, A REFORÇAR A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO E A PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual; b) À quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho; c) À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, e pelas Leis n.os 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho; d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que se encontrem em processo de atualização de renda; e) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados à habitação, alterado pela Lei n.o 32/2018, de 18 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1041.o, 1069.o, 1074.o, 1083.o, 1095.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o, 1101.o, 1103.o, 1104.o e 1110.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1041.o [...] 1 – Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ...................................................................................................................................................................
15 DE JANEIRO DE 2019 13 «Artigo 5.o-A Vicissitudes contratuais em caso de demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos 1 –  Quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, há lugar à suspensão da execução do contrato de arrendamento pelo período de decurso daquelas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  Em caso de demolição ou de obras de remodelação ou restauro profundos que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil. Artigo 9.o-B Suspensão 1 –  Quando haja lugar à suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.o-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário durante esse período. 2 –  O realojamento temporário previsto no número anterior deve ser feito no mesmo concelho, em fogo em estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, quando se trate da execução de operação de reabilitação urbana. 3 –  No realojamento temporário, mantém-se o valor da renda e encargos do contrato. 4 –  Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. Artigo 10.o-A Efetivação da suspensão 1 –  A suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos é feita mediante comunicação do senhorio ao arrendatário: a) Da intenção de proceder a obras que obrigam à desocupação do locado por colocarem em causa as condições de habitabilidade; b) Do local e das condições do realojamento fornecido; c) Da data de início e duração previsível das obras. 2 –  O arrendatário, após a comunicação prevista no número anterior, pode, em alternativa à suspensão, denunciar o contrato. 3 –  No caso previsto no número anterior, cabe ao arrendatário indicar o momento de produção de efeitos da denúncia, que deve ocorrer antes da data de início das obras. 4 –  A denúncia do contrato de arrendamento é comunicada ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da comunicação referida no n.o 1. 5 –  Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. 6 –  O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.o-A Âmbito 1 –  O disposto na presente subsecção aplica-se à execução das seguintes obras pelo arrendatário, em substituição do senhorio:
15 DE JANEIRO DE 2019 15 2 –  O arrendatário pode, por conta da compensação devida nos termos do presente artigo, deduzir o valor despendido com as obras no valor das rendas mensais vincendas a partir do início da execução. 3 –  Concluída a execução das obras, o valor da compensação em dívida corresponde ao valor da compensação devida nos termos do n.o 2, subtraído do valor deduzido nos termos do número anterior. 4 –  Para pagamento do valor da compensação em dívida, o arrendatário pode optar por uma das seguintes modalidades: a) Pagamento direto pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da receção da comunicação prevista no n.o 3 do artigo anterior. 5 –  Cessando, por qualquer causa, o contrato de arrendamento antes do ressarcimento completo do arrendatário, este tem o direito de receber o valor em falta. Artigo 26.o-A Suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos 1 –  Em caso de suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.o-A, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, aplica-se o disposto nos artigos 9.o-B e 10.o-A, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  Caso opte pela denúncia do contrato nos termos do n.o 2 do artigo 10.o-A, o arrendatário tem direito à indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o. 3 –  Ao realojamento temporário do arrendatário é aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o.» Artigo 9.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto É aditada à secção II do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, a subsecção III, composta pelos artigos 22.o-A, 22.o-B, 22.o-C e 22.o-D, com a epígrafe «Execução de obras pelo arrendatário» Artigo 10.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 7.o, 9.o, 12.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  O presente decreto-lei estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que se encontrem em processo de atualização de renda, bem como aos contratos objeto de atualização extraordinária de renda a que se refere o n.o 11 do artigo 36.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano. 2 –  ...................................................................................................................................................................
15 DE JANEIRO DE 2019 19 fundamento o previsto na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, com a redação dada pela presente lei, não produzem quaisquer efeitos. Artigo 15.o Legislação complementar No prazo de 180 dias, o Governo aprova por decreto-lei o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento previsto no artigo 15.o-T do NRAU, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 267/XIII PROÍBE E PUNE O ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELA LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei proíbe e pune o assédio no arrendamento. Artigo 2.o Aditamento ao Novo Regime do Arrendamento Urbano São aditados ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.o 42/2017, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 43/2017, de 14 de agosto, os artigos 13.o-A e 13.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Proibição de assédio É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no
15 DE JANEIRO DE 2019 21 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁ A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Panamá, nos dias 24 a 28 do corrente mês, a convite do seu homólogo panamiano, a fim de participar nas XXXIV Jornadas Mundiais da Juventude, fazendo escalas em Espanha. Aprovada em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os seguintes Deputados: — António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto; — José Manuel Santos de Magalhães. Aprovada em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 22 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea g) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna o Deputado Fernando José dos Santos Anastácio. Aprovada em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto, designar para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) a seguinte personalidade: – Professora Doutora Helena Pereira de Melo. Aprovada em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de abril de 2019   II Série-A — Número 92XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                            S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 349/XIII/2.a, 959/XIII/3.a e 1146, 1206 e 1207/XIII/4.a): N.o 349/XIII/2.a (Aprova o Estatuto da Condição Policial): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 959/XIII/3.a (Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 1146/XIII/4.a [Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1206/XIII/4.a (Os Verdes) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.o 1207/XIII/4.a (Os Verdes) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).  Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE, PS, CDS-PP e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 Projetos de Resolução (n.os 2134 a 2136/XIII/4.a): N.o 2134/XIII/4.a (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto. N.o 2135/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, na estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e crie medidas especiais de apoio à agricultura às agroindústrias. N.o 2136/XIII/4.a (PSD) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Azambuja.  Propostas de Resolução (n.os 87 e 89/XIII/4.a): N.o 87/XIII/4.a (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 89/XIII/4.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
26 DE ABRIL DE 2019 5 Seguem em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP «Artigo 1.o [...] 1 Os membros de órgãos sociais de pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos de índole social, que promovam acolhimento residencial de crianças e jovens, seus funcionários ou colaboradores a qualquer título, encontram-se impedidos de participar em processos de decisão administrativos ou judiciais que determinem o acolhimento residencial de crianças e jovens. 2 ....................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o [...] A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista. Artigo 1.o Impedimento 1 – Os membros dos órgãos sociais de pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos de índole social, que promovam acolhimento residencial de crianças e jovens, encontram-se impedidos de participar em processos de decisão administrativos ou judiciais, em que possa vir a ser determinado o acolhimento residencial de crianças e jovens. 2 – A violação do disposto no número anterior implica a nulidade da decisão. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 8 de abril de 2019. —