10 DE JULHO DE 2019 411  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê que, «no prazo de três meses após a sua publicação, se proceda à regulamentação e às adaptações necessárias à sua implementação», em conformidade com o artigo 14.o do articulado5.IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA A Constituição, no seu artigo 45.o, estabelece que todos têm direito a desfrutar de um meio ambiente adequado para o desenvolvimento da pessoa assim como o dever de o conservar. Determina que os poderes públicos velarão pela utilização racional de todos os recursos naturais, com o fim de proteger e defender o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida. Também prevê a aplicação de sanções para quem violar o meio ambiente. O seu artigo 149.o determina ainda que o Estado tem competência exclusiva sobre a legislação básica do meio ambiente, sem prejuízo das comunidades autónomas estabelecerem normas adicionais de proteção. No ordenamento jurídico espanhol a matéria do ambiente não está sistematizada encontrando-se dispersa por vários diplomas. Assim, refere-se infra um conjunto de diplomas na área da política de ambiente. A matéria referente à responsabilidade sobre o ambiente, tendo em vista a prevenção e reparação de danos ambientais está regulada na Ley 26/2007, de 23 de octubre, de Responsabilidad Medioambiental, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. Esta lei foi regulamentada pelo Real Decreto 2090/2008, de 22 de diciembre.A Ley 21/2013, de 9 de diciembre, de evaluación ambiental, visagarantir a máxima proteção ambiental e dar um novo impulso ao desenvolvimento sustentável, contribuindo para a integração dos aspetos ambientais na preparação e adoção de planos e programas, mediante a realização de uma avaliação ambiental. Através desta lei é transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à evolução dos efeitos de determinados planos e programas do meio ambiente, e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. Esta lei está estruturada em três Títulos, desenvolvidos em 64 artigos: o Título I contém os princípios e disposições de caráter geral, aplicáveis tanto à avaliação ambiental estratégica como a avaliação de impacto ambiental, o Título II prevê as disposições reguladoras dos procedimentos de avaliação ambiental, e o Título III regula o regime sancionatório. A Ley 34/2007, de 15 de noviembre tem como objetivo estabelecer as bases em matéria de proteção, vigilância e redução da contaminação atmosférica com o fim de evitar ou minorar os danos que esta pode causar às pessoas e ao meio ambiente. No que diz respeito à conservação do património natural foi aprovada a Ley 42/2007, de 13 de diciembre,del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad que estabelece o regime jurídico básico da conservação, uso sustentado e restauração do património natural e da biodiversidade como parte do dever de conservar e o                                                           5 Chama-se, no entanto, a atenção para que a epígrafe deste artigo («Período transitório») não corresponde ao seu conteúdo que versa sobre regulamentação. Assim, em caso de aprovação, deve ser alterado em sede de apreciação na especialidade.