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Em sexto lugar, porque é mais eficaz garantir a publicação da resposta na mesma secção e com o mesmo relevo e apresentação do escrito que a provocou do que «no mesmo local», já que uma mudança na distribuição das páginas pode atirá-la para o meio da publicidade.
Em sétimo lugar, porque deverá cingir-se se a resposta à dimensão máxima equivalente à parte do escrito que a provocou e não a todo ele, sob pena de poder haver uma resposta com a dimensão de uma página (ou mais) de um jornal, quando o vasto texto que lhe deu origem só tinha uma ou duas linhas controversas.
Em oitavo lugar, porque, por manifesto lapso da maioria, o texto agora em reapreciação não prevê qualquer sanção para o incumprimento do novo n.o 4 do artigo 16o.
Em nono lugar, porque deveria prever-se, de forma inovadora, uma sanção para a falsidade do conteúdo da resposta.
Em décimo lugar, porque deveria, do mesmo modo, prever-se uma sanção mais dura para a denegação ilegal do direito de resposta a candidatos a eleições para cargos públicos em campanha eleitoral.
As normas previstas para assegurar uma maior celeridade processual no quadro do actual Código Penal - ou, pior ainda, na sua versão que o Governo se prepara para aprovar - constituem uma grave limitação à liberdade de imprensa
Repito que não está em causa a celeridade processual em si. É obviamente desejável que todos os julgamentos - e por maioria de razão aqueles que têm a ver com o direito ao bom nome das pessoas - decorram com a maior celeridade possível.
O que se estranha é que o Governo só pareça preocupar-se com os julgamentos dos crimes de imprensa. Mas, sobretudo, o que se contesta é a circunstância de, neste caso, a celeridade do julgamento pôr, de facto, em causa drasticamente as garantias de defesa dos arguidos.
A celeridade dos julgamentos dos crimes de imprensa só é defensável se os arguidos puderem requerer a produção da prova da verdade dos factos imputados e não apenas com base numa sentença já transitada em julgado.
Não é admissível que um jornalista possa ser condenado num julgamento apenas porque a lei não lhe permitiu fazer a tempo essa prova
Não é admissível que a diferença de celeridade entre dois julgamentos possa ser o factor decisivo para a condenação de um jornalista, como já aconteceu pelo menos com José Pedro Castanheira do semanário Expresso.
Não é admissível que se prove que um jornal ou um jornalista disseram a verdade e que não deveriam ser condenados, já depois de o terem sido.
Não é admissível que a legislação seja, neste caso, pior do que aquela que vigorava no tempo da ditadura, a partir do Decreto n.o 12008, de Julho de 1926.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez muito bem o Sr. Presidente da República em vetar esta lei. Submetendo-a, de novo, à apreciação desta Assembleia, permitiu uma nova ponderação do seu conteúdo e dos seus fundamentos. Seria bom que Governo e o PSD aproveitassem a oportunidade para reconhecer que é necessária a coragem de elaborar uma nova lei de imprensa e não a ousadia de continuar este lamentável caminho.Aplausos do PSO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos nesta Assembleia, aquando da discussão que precedeu a votação do Decreto n.o 177/VI, que a única e exclusiva motivação das alterações por nós defendidas para o exercício do direito de resposta e de rectificação assentava na necessidade, generalizadamente reconhecida, de estabelecer um novo patamar de equilíbrio entre dois direitos fundamentais com expressão constitucional - o direito de informar e o direito de resposta.
Com efeito, não são poucos os que têm anotado a ineficácia prática de alguns dos normativos legais que regulam a matéria do direito de resposta e que têm tido como infeliz e indesejável resultado o repetido desrespeito por um direito fundamental dos cidadãos.
Não esquecemos que o direito de resposta está doutrinal e constitucionalmente associado ao direito ao bom nome e reputação dos cidadãos, sendo até considerado como uma garantia deste direito e, ainda, como «uma forma de liberdade de expressão e de acesso individual aos meios de informação», conforme ensinamento de Vital Moreira, em O direito de resposta entre a Constituição e a realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E recordamos ainda que o texto constitucional, no seu artigo 37.o, n.o 4, dispõe que o exercício daquele direito «é assegurado em condições de igualdade e de eficácia».
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É por isso que, mantendo como indispensável a referência a estes princípios constitucionais, reafirmamos as propostas que aqui fizemos e aprovámos, em obediência, aliás, ao compromisso assumi-
23 DE NOVEMBRO DE 1994 551do no nosso programa eleitoral, e que, ao contrário daquilo que alguns tem repetidamente afirmado, não fazia referência a qualquer alteração à lei de imprensa mas tão somente às normas respeitantes ao direito de resposta e também à celeridade processual, para que conste e fique devidamente rectificado
Propostas, aliás, que visam garantir igual destaque entre o texto respondido e o do direito de resposta, com a consagração de um regime especial para os casos em que aquele tenha ocorrido na primeira ou última páginas; alargando de 150 para 300 palavras a extensão mínima do texto de resposta; proibindo a inserção de qualquer anotação ao direito de resposta no mesmo número em que este é publicado; definindo com objectividade os casos em que é admissível a recusa de publicação do direito de resposta; estabelecendo um novo e mais restritivo regime de responsabilização criminal dos directores dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas, nos casos de textos de opinião e de declarações prestadas em entrevistas, quando devidamente identificados os seus autores, e, finalmente, estabelecendo prazos consentâneos com a natureza urgente dos processos, sem prejuízo do respeito pelas garantias de defesa do arguido
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estas propostas têm alguns respondido agitando fantasmas, que não sabem nem intimidam quem, como nós, tem uma história conhecida de defesa da liberdade de imprensa e assumiu a responsabilidade política de devolver e permitir o acesso da iniciativa privada a órgãos de comunicação social estatizados ou monopólio do Estado.
De resto, compulsando a recente iniciativa legislativa do Partido Socialista sobre a Lei de Imprensa, não podemos deixar de salientar que, para além de propostas de alteração de natureza técnica, cuja apreciação ficará para momento parlamentar adequado, não descortinamos diferenças ião substantivas quanto aquelas que discursos e intenções anteriores pareciam deixar adivinhar,Aplausos do PSD.O exemplo das propostas aí contidas para garantir a celeridade processual nos crimes de liberdade de imprensa e, entre outros, bem ilustrativo do que acabamos de afirmar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca nos escusámos ao debate sobre esta matéria, mas não abdicamos das nossas posições, que consideramos mais justas e equilibradas.O Sr. José Magalhães (PS)- - E inconstitucionais!O Orador: - O que recusamos firmemente é a tentativa de fazer recair sobre a maioria a gratuita, porque injustificada, suspeição, de, alguma vez, por acção ou omissão, viabilizarmos uma qualquer restrição, aliás inconstitucional, aos direitos à liberdade de expressão, de informar e de ser informado.
Não se compreendem, por isso, infundados receios quanto à natureza alegadamente intimidatória de que se revestiriam preceitos como aqueles que estabelecem os quantitativos das multas a aplicar a quem incorra em ilegalidades nesta matéria. É que, é bom recordar, essas multas são determinadas e cominadas só após decisão judicial não acatada pelo órgão de comunicação social em Causa, o que nos parece inteiramente justificado e não carecido de especial e prolongada fundamentação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs Deputados: Da reflexão que, mais uma vez, fizemos sobre as objecções colocadas ao diploma aprovado, que altera a lei de imprensa, concluímos pela inexistência de razões bastantes para fundamentar uma mudança de posição.
Compreende-se, por isso, que o nosso voto seja no sentido de confirmar o Decreto em apreciação.Aplausos do PSDO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete SantosA Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, ao abrigo de um direito de resposta, veio aqui usar palavras desprimorosas, não só para a oposição, que, na altura, criticou as alterações propostas, como para o próprio veto do Sr. Presidente da República, chamando às objecções às alterações chavões tradicionais e espantalhos.
Compreendemos que, no calor da refrega, venha usar esses chavões para esconder a falta de razão de todas, ou quase todas, as afirmações que fez, a primeira das quais foi a de que as alterações propostas pelo PSD se destinam a tornar exequível o direito de resposta, tendo, portanto, em vista a defesa dos direitos de personalidade do cidadão.
Chamo a atenção para o facto de que aquilo que vem alterado em matéria de direito de resposta é muito pouco em benefício do cidadão e aquilo que aflige o vulgar cidadão, isso, não é alterado. As questões formais, da assinatura reconhecida e do aviso de recepção, que, essas sim, tocam o vulgar cidadão, não são alteradas. E bem se compreende porquê. É que há uma classe, bem identificada, que anda em guerra com a imprensa e essa classe não e a do cidadão vulgar. Obviamente, quem anda em guerra com a imprensa é quem sente alguma incomodidade com as investigações feitas por determinado jornalismo, não suportando que esse jornalismo tenha contribuído para descobrir alguns factos que muito enfermam a nossa vida democrática.
De facto, o que estas alterações traduzem é um manifesto desequilíbrio e uma invasão na liberdade editorial, invasão esta de variadas formas, sendo a mais brutal aquela que dá credibilidade ao Estado, ao admitir-se que haja acesso às páginas dos jornais para, através deles, se praticarem autênticos crimes. Realmente, o facto de, no n.o 9 do artigo 16.o, não se permitir a recusa do direito de resposta quando do texto decorra uma responsabilidade criminal contribui para uma absoluta falta de credibilidade no próprio Estado.
A par destas questões relacionadas com o artigo 16.o, designadamente com o seu n.o 9, há outras relativas às brutais multas, constantes do artigo 33.o, n o 2, que são, de facto, uma maneira de intimidar e «pôr em sentido» a imprensa.
A outra intimidação vem da celeridade processual. A celeridade processual, Sr Subsecretário de Estado, já hoje existe em relação aos crimes de abuso de liberdade de imprensa. Já havia sido contemplada no Decreto-Lei n o 85-C/75 e, em 1988, quando o regime foi alterado para se acentuar a celeridade Mas, de facto, perante o que aqui vem proposto relativamente a esta matéria, na medida em que estes processos irão passar à frente dos processos com réus presos, processos de crimes gravíssimos, de homicídios, ou seja, de toda esta celeridade processual «a galope» temos de tirar a ilação de que com isto se pretende, mais uma vez, exercer intimidação sobre os jornalistas.
552 I SÉRIE-NUMERO 15Muito me apraz registar que o Sr Subsecretário de Estado tenha aqui vindo reconhecer uma coisa que o Sr. Ministro da Justiça não reconhece, ou seja, que a justiça é morosa De facto, ela é morosa e deve ser célere. No entanto, não deve ser célere apenas para isto mas também para outros crimes de grande gravidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas alterações à Lei de Imprensa surgem num contexto que não deve ser esquecido.
Surgem num contexto de umas alterações ao Código Penal, constantes já de uma autorização legislativa, através das quais - e, aliás, contra o parecer da Comissão Revisora do Código Penal -, se proíbe, em certos casos, à imprensa a prova da verdade dos factos, quando denuncia, através das páginas dos jornais, o cometimento de crimes, nomeadamente e por hipótese, crimes de corrupção.
Surgem quando nas alterações previstas para o Código Penal se alarga esta esfera de proibição aos factos noticiados sobre a classe política, que tem uma vida pública muito superior à do resto dos cidadãos, ficando esta com uma protecção exagerada.
Surgem ainda num contexto de alterações ao Código Penal relativas à utilização de imagem e som, de gravações, filmagens e fotografias licitamente recolhidas, colocando, de facto, a imprensa - já que esta vive cada vez mais da imagem - na dependência de uma autorização de publicação dessas fotografias.
Tudo isto são, efectivamente, formas, e formas muito subtis, de instituir uma censura selectiva em relação aos jornalistas e de criar mesmo mecanismos de auto-censura dos próprios jornalistas As alterações propostas violam princípios constitucionais, direitos constitucionais, não vindo, portanto, beneficiar os cidadãos e, por isso, mereceram bem o veto político do Sr Presidente da República e também o nosso voto contra.
A única alteração proposta pelo PSD, surgida, aliás, depois de algumas discussões sobre esse n.o 4, não vem alterar o fundamental, pelo que o diploma continuará a merecer o nosso voto contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. As razões invocadas pelo Sr Presidente da República na sua mensagem de veto político é o resumo daquilo que os partidos da oposição disseram, aquando do debate das alterações à Lei de Imprensa, para sustentar a sua recusa do voto.
O veto do Sr. Presidente da República não traz rigorosamente nada de novo, traz apenas uma certeza, a de que as críticas feitas por todos os partidos da oposição tinham razão de ser, que não eram críticas partidárias, de refrega política, do «bota a baixo», apenas para dizer que as alterações propostas pelo PSD eram más por serem desse partido, foi o espaldar para podermos dizer que as críticas eram justas, politicamente aceitáveis e correspondiam a uma legitimidade do eleitorado que o Presidente da República, em si, encarna. E exactamente por isso, com base nesse veto, tinham de ser meditadas pelo partido da maioria, por forma a que a nova lei de imprensa pudesse ter benfeitorias, ou melhorias.
Na verdade, a Lei de Imprensa e, digamos, uma disposição ou texto legal que há muito merece uma modificação, pelo que é louvável a atitude do PS de apresentar um diploma inteiramente novo, em que, embora, como já tivemos oportunidade de dizer, muitas das soluções pudessem ser aceites, outras teriam de ser rejeitadas ou alteradas. No entanto, não há qualquer dúvida em que a actual Lei de Imprensa merece restauro.
Por outro lado, há quem pense que não é sequer preciso existir uma lei de imprensa, porque havendo uma lei de deontologia profissional, uma ou outra norma sobre o direito de resposta, um conselho de imprensa para tratar dos assuntos específicos de deontologia dos jornalistas e uma modificação da lei de direito de resposta, nada mais seria preciso. E há muitos países onde não existe qualquer lei de imprensa, qualquer regulamentação do direito de resposta e vivem na melhor das democracias, como sucede, por exemplo, nos Estados Unidos da América.
Ora bem, o que é que nós dizemos? Dizemos que as críticas que fizemos não eram críticas partidárias, porque V. Ex.a, Sr. Subsecretário de Estado, há-de concordar que há «manifesto perigo» de abuso do direito de resposta. Isto é, para uma notícia de cinco ou seis linhas, alguém poder responder com, 300 ou 400 palavras é manifestamente exagerado e pode não ter rigorosamente nada a ver com a notícia, pode não ter rigorosamente nada a ver com o facto imputado a determinada pessoa e ser apenas um aproveitar do direito de resposta para novos insultos, acusações, autopropaganda, ou ainda tratar artigos de opinião que, de outro modo, não seriam publicados no jornal Por exemplo, servindo-se do direito de resposta, pode fazer-se má língua jornalística, como existe hoje a má língua audiovisual, e escrever coisas que de outra forma não seriam publicáveis em qualquer periódico honesto, respeitador dos direitos dos outros.
Ora, este direito de abuso de resposta, que tem de ser obrigatoriamente publicado sem passar pelo crivo da direcção do jornal, parece-nos manifestamente exagerado, porque, se tudo pode ir parar ao tribunal, também a recusa do direito de resposta o podia, sendo desta forma o director do jornal condenado por não ter publicado um direito de resposta válido e justo, como seria então o caso.
E, Sr. Subsecretário de Estado, vou repetir o que já disse: como advogado, tenho praticado, nos tribunais, a litigação, digamos assim, a favor dos jornalistas nos crimes de liberdade de imprensa - na tribuna de imprensa encontram-se vários jornalistas que já foram meus clientes - e o que é que, na prática, se verifica? Sejamos francos e seguros - o critério actual de celeridade processual nunca funcionou na prática e não foi por maldade dos juizes, do Ministério Público, dos advogados, nem mesmo dos réus mas, sim, porque não há sanção para o não cumprimento dos prazos que estão na lei.
Não há sanção para o Ministério Público, se ele ultrapassar os prazos Não há sanção para o juiz, se ele ultrapassar os prazos. Não há sanção para o Tribunal da Relação quando os recursos pendem durante 8, 9, 10 meses, um ou dois anos, ou quando vão para o Supremo Tribunal e aí ficam à espera da sentença. E, Sr. Subsecretário de Estado, não há memória de um qualquer caso normal ter demorado menos de 7. 8, 9 meses na primeira instância, outros tantos meses no Tribunal da Relação e outros tantos no Supremo Tribunal.
Mas há prazos para as partes Isto é, quem não alegar dentro de cinco dias para o Tribunal da Relação, perde o direito ao recurso. Antigamente ate era de 2,5 dias, mas agora o prazo mínimo e de cinco dias. Quem não apresentar a contestação dentro de cinco dias perde a acção,
23 DE NOVEMBRO DE 1994 553porque, apesar de não serem confessados os {actos, não pode apresentar o rol de testemunhas. No entanto, se o Ministério Público não cumpre os prazos, isto é, se não alega, não apresenta testemunhas ou não interroga dentro do prazo, não tem sanção legal. Isto leva a que a chamada celeridade processual esteja inteiramente na dependência do bom juízo do Ministério Público, dos juizes e dos tribunais superiores.
Por isso, falar de celeridade processual é falar de uma miragem. Se, daqui para o futuro, os juizes vão poder ser mais céleres do que têm sido até agora, não veja qualquer razão para modificação deste critério.
Srs. Deputados, não defendo o critério referido pelo Sr Presidente da República, ao dizer que os processos com réus presos deveriam ser mais céleres do que os, dos jornalistas, que estão libertos. Não é esse o meu critério! O meu critério e que os juizes não cumprem, o Ministério Público não cumpre e a celeridade não se verifica, constituindo um ónus muito grave para as partes, que, elas sim, têm de cumprir os prazos, sem que isso corresponda a uma igualdade de armas.
Depois, quanto aos audiovisuais, a mensagem, aqui falha, na medida em que há o direito de resposta privativo para os audiovisuais.
Finalmente, o último caso é o das garantias, digamos, de publicação da resposta na primeira ou na última página. Isto e, parece que o critério, a contento de todos, pode ser mudado, desde que conste uma nota na primeira ou na última página sobre o local onde é exercido o direito de resposta, o que satisfaz toda a gente.
Para finalizar, gostaria de dizer que não se pode remeter o direito de resposta para a secção de «cartas dos leitores», isto e, criar essa secção e para aí mandar todo o direito de resposta, anulando-o, na prática.
Quanto às multas, concordo com a sua aplicação. Elas são graves, mas graves são as injúrias, graves são as infâmias, quando uma pessoa não se pode defender.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois de o periódico ser obrigado, por sentença judicial, a publicar a resposta, se não o fizer, não há qualquer razão para que não lhe seja aplicada uma multa. Antes da sentença do tribunal, considero que as multas são elevadas, mas, agora, depois do caso julgado, já não o são.
É este o nosso parecer. No entanto, votaremos, contra, porque, efectivamente, as «maleitas» da lei continuam lá e não foram revistas.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Previdente. Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.o Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Srs Deputados: Relativamente à discussão, de novo, das alterações à Lei de Imprensa, por força do veto da Sr. Presidente da República, julgo que o essencial das críticas feitas por todos os grupos parlamentares a este decreto já foi referido. No fundo, aquilo que a Lei de Imprensa, um pouco como o Código de Processo Penal, vem traduzindo, é, talvez de uma forma sibilina, seguramente, o caminhar para a «lei da rolha», o caminhar cada vez- mais para uma imprensa condicionada, amordaçada, uma imprensa cuja liberdade é, cada vez mais, de formas múltiplas, cerceada.
É disso que se trata quando se faz recair multas sobre o hipotético abuso da liberdade de imprensa, multas estas que, por exemplo, neste país, não se atribuem aos poluidores. Há uma celeridade processual e uma preocupação de fazer justiça que, manifestamente, não existe no atentado a outros direitos fundamentais da pessoa humana.
Portanto, o que hoje se quer, de algum modo, é travar aquilo que resta de uma imprensa que tem feito investigação e que, desse modo, tem dado aos cidadãos a possibilidade de ter instrumentos de reflexão sobre o poder que têm, as suas características e a decadência que o caracteriza. É essa liberdade que incomoda e que, cada vez mais, se tenta condicionar. E para isso que este veto presidencial tenta chamar a atenção, é isto que toda a gente tem dito, excepção feita ao PSD.
Assim, no entendimento de Os Verdes, é claro o diagnóstico. Tão-só nos parece que a surdez do PSD e do Governo se mantém. Também para nós são óbvias as razões pelas quais se quer esta lei e se teima em defendê-la.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar à votação do Decreto no 177/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), relativamente ao qual deram entrada na Mesa propostas de alteração Registando mais uma vez o meu protesto, vamos seguir metodologia idêntica à da votação dos dois decretos anteriores, isto é, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PC P, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, deste diploma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar, de forma muito breve, a proposta apresentada pelo PSD, cujo texto julgo que já possuem todos os Srs. Deputados.
No fundo, o que propomos relativamente ao n.o 4 do artigo 16.o é o corolário lógico daquilo que sempre defendemos a este propósito, como verificarão todos os que tenham estado atentos às nossas posições sobre esta matéria. Ou seja, sempre defendemos que admitíamos um regime de excepção para as notícias inscritas na primeira ou na última página dos órgãos de imprensa, com o figurino que propúnhamos e que defendemos a propósito do diploma agora em discussão, e reconhecemos o lapso que constava do n.o 4 do artigo 16 o, o qual permitia que, mesmo nas outras páginas da publicação visada que não a primeira e a última, pudesse diferir-se para outro lugar a publicação do direito de resposta. Entendemos que assim não deve acontecer. Isto é, quando o texto respondido está publicado em páginas que não a primeira e a última, o direito de resposta deve constar na mesma página em que foi publicado aquele textoO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Farei resumidamente a apresentação das nossas propostas.
554 I SÉRIE-NÚMERO 15Em primeiro lugar, refiro-me ao n.o 9 do artigo 16.o do decreto-lei em apreço que, de facto é um espanto, na medida em que permite que os jornais sejam usados para abuso do direito de resposta, sem quaisquer possibilidades de esta ser recusada apesar de se tratar de um abuso.
Assim, propomos uma alteração no sentido de alargar a possibilidade de recusa mediante parecer favorável do Conselho de Redacção, possibilidade esta que é uma parte do preceito que o PSD deixou cair.
O n o 2 do artigo 33.o do decreto-lei diz respeito às multas a aplicar neste caso do direito de recusa de resposta e há que ter em consideração que se obriga a incluir respostas que constituam abuso a esse direito. A recusa desse direito de resposta é punida com uma multa que vai de 500 contos a 5000 contos, o que quer dizer que foram à lei em vigor e multiplicaram por 25 o valor mínimo da multa, enquanto nas outras multas o coeficiente utilizado e apenas 12.
Nós, PCP, propomos a eliminação deste número, pois consideramos que o que está estipulado mais adiante, relativamente à aplicação do coeficiente 12, será suficiente no que respeita ao aumento das multas.
Passemos agora ao artigo 53.o da Lei de Imprensa, relativamente ao qual propomos a eliminação do n.o 6, porque este é verdadeiramente inconstitucional. Na verdade, o que está previsto neste n.o 6 é uma coisa espantosa, que é o seguinte, uma pessoa e julgada por um crime que ainda não cometeu! Ou seja, no caso de não ser publicada a resposta, o juiz condena mas fixa logo a multa para a hipótese de a pessoa não publicar a resposta posteriormente. Isto é verdadeiramente incrível, viola os princípios da culpa, da proporcionalidade!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Claro! Não há nenhum juiz que taça isso. Isso é um aborto.A Oradora: - Pois não, Sr Deputado, mas e espantoso que conste de um diploma da Assembleia da República o preceito de ser fixada uma condenação por um facto delituoso que a pessoa ainda não praticou e não se sabe qual é a medida da culpa dessa pessoa quando ela ainda não publicou a resposta. Perguntar-se-á: porque é que não praticou? Terá havido mera negligência? Ou não houve? Ter-se-á passado algo em que o dolo seja menos intenso? De facto, é verdadeiramente incrível o ponto a que chegaram em nome da celeridade processual, atropelando todos os princípios.
No que diz respeito ao artigo 68.o, obviamente, propomos a respectiva eliminação porque, mais adiante, iremos propor a eliminação do artigo 2.o, relativo a todos os princípios de celeridade processual que estão contidos nos vários artigos que se pretende aditar ao diploma.
Quanto à suspensão provisória, até já vem prevista no Código de Processo Penal a possibilidade de suspender provisoriamente um processo, o que, aliás, em minha opinião, também é de constitucionalidade duvidosa, porque é acolher princípios de oportunidade.
Portanto, o que acabei de expor é, em súmula, o teor das nossas propostas. No entanto, gostaria de acrescentar mais alguma coisa.
O que vem referido em relação à prova da verdade dos factos, fixando-se como momento para requerer esta prova a apresentação da contestação, também vai contra todos os princípios da verdade material do processo penal. A prova da verdade dos factos pode ser apresentada em qualquer altura, mesmo depois de apresentada a contestação, desde que se dê à parte contrária a possibilidade de
exercer o contraditório. E mesmo no inquérito o Ministério Público deverá averiguar da possível prova da verdade dos factos para verificar se, de facto, há ou não exclusão da ilicitude. Portanto, o que está previsto quanto a esta matéria também constitui uma entorse aos princípios que regem o processo penal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprecio a combatividade de alguns Deputados por tentarem melhorar este diploma, mas esta lei é irreformável e é perigosa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As soluções encontradas para garantir o direito de resposta constituem uma violência para os jornais, permitem a utilização abusiva das suas páginas e são insuficientes e tecnicamente imperfeitas.
As normas previstas sobre celeridade processual no quadro do actual Código Penal - repito, no quadro do actual Código Penal -, em que, na prática, não é permitida a prova da verdade dos factos, constituem uma grave limitação à liberdade de imprensa.
Finalmente, quero dar um pequeno «brinde» ao Sr. Subsecretário de Estado relativamente ao que disse há pouco na sua intervenção. Disse que o último artigo do projecto do Partido Socialista e excessivamente radical e extremista e, ainda, que «se tivesse força de lei, poderia criar, na prática, efeitos perversos e não desejados.»
Ora, o tal «último artigo do projecto do Partido Socialista» é nem mais nem menos do que o artigo 52.o da actual Lei de Imprensa e está em vigor há cerca de 20 anos!Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS)- - Notável! E o Sr. Subsecretário de Estado ainda não descobriu isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficaria mal com a minha consciência se não fizesse alguns comentários sobre o problema da prova da verdade dos factos.
É que através da prova da verdade dos factos pretende-se, exactamente, não deixar publicar ou publicitar aquilo que pode ser a reserva mais íntima da vida privada. Ora, se, por um lado, queremos preservar uma esfera de privacidade ou de intimidade da vida, por outro lado permitir uma prova da verdade dos factos significa escancarar as portas da intimidade que qualquer cidadão tem direito a preservar, seja da comunicação social, seja dos voyeurs ou seja de qualquer intromissão nessa esfera.
Pensava que tínhamos chegado a acordo, em comissão, de que haveria três círculos concêntricos: um primeiro, relativo aos cidadãos em geral, cuja intimidade da vida privada seria tomada como o círculo mais largo; um segundo, relativo às pessoas que, pelo exercício das suas funções, estão expostas à censura ou ao juízo do público, como seria o caso
23 DE NOVEMBRO DE 1994 555dos artistas, dos políticos e demais pessoas com notoriedade, em que esta esfera da intimidade apareceria mais reduzida do que a do cidadão anónimo e, finalmente, as próprias figuras com notoriedade teriam uma esfera restrita ou a «núcleo duro» da privacidade, que nunca devia ser atacado.
Efectivamente, ter notoriedade não significa que toda a vida possa ser devassada e que não haja nada que não seja objecto de publicidade ou venha escancarado na comunicação social, isto é, permitir a prova da verdade dos factos sobre o «núcleo duro» da intimidade, mesmo das pessoas que gozem de notoriedade, seria atingir, o mais gravemente possível, o direito à imagem, ao bom nome e a esta intimidade da vida privada.
Queria, pois, perguntar àqueles que apresentam esta proposta, que permite a prova da verdade dos factos para dar cobertura à publicitação dos pertencentes ao «núcleo duro», se, efectivamente, mesmo para o caso das pessoas com notoriedade, concordam com a tese de que toda a vida deve ser devassada e não deve haver nada, na vida de ninguém, que possa ser preservado, como sua intimidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não disse isso, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas não fez a distinção!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP); - Sr.o Presidente, queria apenas esclarecer que o Sr. Deputado Narana Coissoró não deverá ter ouvido bem o que eu disse, devido às condições acústicas da sala.
Com efeito, em relação à prova da verdade dos factos, referi-me, apenas e tão só, ao momento da prova. Sobre o aspecto de haver um «núcleo duro» em que â proibida a prova, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado nada tem a acrescentar.
Nesse caso, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer, de uma forma muito breve, alguns comentários que aqui ouvi, sobretudo da parte da Sr.a Deputada Odete Santos.
Com efeito, na minha intervenção, tinha avisado que se seguiriam alguns chavões e alguns espantalhos. Chavões não apareceram, mas espantalhos sim!
Quanto à questão formulada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, devo dizer-lhe que, naturalmente, não estou de acordo. Penso que o texto não e, de forma alguma, igual àquele que propõe, mas até admito que assim seja. E, se assim fosse, não vejo por que é que o Sr. Deputado não poderia votar essa norma do projecto.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - No quadro do actual Código Penal, nem pensar'O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições» dou por encerrado o debate, na especialidade, do Decreto n.o 177/VI.
Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das respectivas propostas de alteração apresentadas na Mesa.
Como as propostas são conhecidas, dispensa-se a sua leitura e o Sr. Secretário procederá apenas à identificação precisa de cada uma delas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 1.o do Decreto já identificado, que altera o n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 16.o4. No caso do escrito relativamente ao qual se exerce o direito de resposta ter sido destacado em título, na primeira ou na última página deve ser aí inserida uma nota de chamada, devidamente destaca com a indicação da página onde é publicada a resposta e a identificação do titular do direito de resposta.O Sr. Secretário (João Salgado) - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de uma proposta de alteração ao artigo 1.o do Decreto n.o 177/VI, que altera o n.o 9 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 16.o9. A publicação da resposta pode ser recusada pelo director do periódico caso não seja respeitado o dispositivo no n.o 2, e quando contrarie o disposto no n o 5 mediante parecer favorável do Conselho de Redacção, devendo o director do periódico, em qualquer dos casos, comunicar a recusa mediante carta registada com aviso de recepção, expedida nos três dias seguintes à recepção da resposta.O Sr. Secretário (João Salgado): - Vamos agora passar à votação da proposta de alteração ao artigo 1.o do Decreto n.o 177/VI, que elimina o n o 2 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, também apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente, Srs. Deputados, passamos a outra proposta de alteração do artigo 1.o do Decreto n.o 177/VI, apresentada pelo PCP, relativa à eliminação do n.o 6 do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75.
556 I SÉRIE-NUMERO 15O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação do artigo 68.o da Lei de Imprensa, que consta do artigo 1.o do Decreto no 177/VI.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação do artigo 2.o do Decreto n.o 177/VI, apresentada igualmente pelo PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do artigo 3.o do Decreto, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 3.oAs multas estabelecidas no Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, são actualizadas mediante a aplicação do coeficiente 12.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs Deputados, finalmente, passamos à proposta de eliminação do artigo 4.o do Decreto n.o 177/VI, também apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a DeputadaA Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é de registar no Diário que a alteração proposta pelo PCP para o proêmio do artigo 1.o do Decreto n.o 177/VI está prejudicada pelas votações que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Dentro da lógica seguida até agora, vamos passar à votação final global do Decreto n o 177/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca informou que vai apresentar uma declaração de voto, por escrito.
Srs. Deputados, terminada a ordem de trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de lei n.o 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação, relativas à votação dos Decretos n.os 177 e I78/VI.A liberdade de expressão de pensamento, a liberdade de informação, constituíram a mais longa luta dos jornalistas que durante o regime fascista sofreram moral e fisicamente com as arbitrariedades da censura.
Foram dezenas de anos de constante labuta contra os métodos repressores do regime obseuro, que impedia o normal exercício do jornalismo, no intuito claro de impedir o esclarecimento público sobre os grandes problemas que afectavam gravemente a sociedade portuguesa que tudo tentava para afastar a clique fascista do Poder.
E os jornalistas sérios, os jornalistas responsáveis, competentes e democratas, que não se vergavam ao poder, sentiam a dureza do sistema implacável que sobre as redacções se abatia.
Com a Revolução do 25 de Abril esse pesadelo findou. A Constituição da República Portuguesa desde logo consagrou a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e de informação sem que o exercício destes direitos possa ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Assistiu-se, a partir de então, a uma verdadeira explosão de liberdade de criação jornalística. O povo passou a ser informado convenientemente. Sobre os jornalistas deixou de pesar a violência da censura e, o que era tanto ou mais grave, da auto-censura, que limitavam o exercício da profissão e prejudicaram sucessivas gerações de profissionais com grave prejuízo para o negativo tipo de noticiários e reportagens canalizados para o público.
A liberdade de informação, a queda da censura, era uma luta vital dos jornalistas, muitos dos quais eram presos e sujeitos a múltiplos vexames. Era uma luta desigual, mas firme.
O 25 de Abril pôs termo a essa degradante situação. Por esse motivo, não se pode aceitar qualquer tentativa, por ténue que seja, para dificultar o livre exercício de direitos constitucionais, nomeadamente no que diz respeito à censura.
É evidente que se exige dos jornalistas, dos directores, um jornalismo livre e responsável. Por vezes, assiste-se à explanação de um tipo de jornalismo que privilegia o sensacionalismo balofo, a crónica maldizente, o desrespeito pela vida pessoal das pessoas em detrimento de reportagens de carácter social ou de noticiário responsável e não comprometido.
Mas isso nunca pode justificar leis que visem limitar a liberdade de imprensa Pretende-se constranger os jorna-
O Governo e o PSD lançam gradualmente ataques à imprensa, inadmissíveis em democracia A sua argumentação é negativa, não credível, inaceitável.
Há leis perversas. Esta é uma delas.
O regime democrático implantado com o 25 do Abril não pode compadecer-se com a utilização de métodos que podem consubstanciar ameaças aos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Actuações que possam ser consideradas como violadoras da legalidade democrática têm de ser severamente contrariadas, responsabilizando os seus autores.
A população não aceita que factores de desconfiança sejam criados por órgãos que devem estar ao serviço do País e não ao dispor de um partido ou sujeitos à sua governamentalização.
Vigiar partidos legalmente constituídos e que são o suporte da democracia, vigiar sindicatos, associações com actividade cívica, cultural ou social, exercer vigilância sobre estudantes, trabalhadores, ou cidadãos que legitimamente protestam contra actos injustos, prefiguram uma clara violação de direitos que a Constituição da República consagra.
Num regime democrático tem de haver confiança nas instituições. Se assim não for, pesam, desde logo. ameaças ao regime democrático a que tem de se pôr termo.
Serviços são serviços, nada mais, e sujeitos a controlo democrático. Não têm qualquer direito de violar direitos, liberdades e garantias, não podem ultrapassar as suas competências, o seu estatuto. E quem o fizer tem de ser responsabilizado, tem de responder por esses actos.
O que se passa com os Serviços de Informações de Segurança (SIS) preocupa-nos, como preocupa o próprio Presidente da República, que encontrou razões fortes e plausíveis para vetar este decreto.
Os Serviços de Informações têm de estar ao exclusivo serviço de interesse público, do interesse do País, e devem ser fiscalizados democraticamente, sem que essa fiscalização seja, ela própria, controlada pelo Governo.
Há normas em democracia que é impensável adulterar e o Governo é o grande responsável pelo facto de o SIS, hoje, não ser fiscalizado como se impõe.
A actividade dos Serviços de Informações não deve ultrapassar a Constituição Por isso mesmo, essa actuação tem de ser constantemente apreciada e se se confirmarem certas acusações sobre a acção desenvolvida por aquele serviço, exige-se a sua clarificação.
O Governo e o PSD mostram-se insensíveis à argumentação válida do Presidente da República e de Deputados da oposição. É grave o seu autismo numa matéria tão sensível como a que analisamos e que não se esgota neste debate.
O Deputado independente, João Corregedor da FonsecaEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados Partido Social-Democrata (PSD)António Joaquim Bastos Marques Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 338$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 12 de Novembro da 1994 I Série - Número 12DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares), dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), do Emprego e Formação Profissional (José Varatojo Júnior), da Juventude (Maria do Céu Ramos) e das Obras Públicas (Álvaro Magalhães) e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação (Carlos Coelho), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Isabel Castro e André Martins (Os Verdes), Jorge Paulo Cunha (PSD), Luís Sá e Paulo Rodrigues (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins, Joel Hasse Ferreira, Ana Maria Bettencourt e João Cravinho (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD), António Filipe (PCP), Luís Nobre (PSD), José Manuel Mota e João Amaral (PCP), António Crisóstomo Teixeira (PS), Manuel Queira (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Isabel Castro e André Martins (Os Verdes), João Salgado e João Matos (PSD).
Entretanto, o Sr. Presidente evocou a passagem do 3.o aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz, tendo pronunciado palavras de solidariedade para com o povo de Timor Leste, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
12 DE NOVEMBRO DE 1994 389Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos de imediato à matéria da ordem do dia de hoje que consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre a estratégia de tratamento dos resíduos sólidos e urbanos, é dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e vai ser apresentada pelo Sr. Deputado José Sócrates.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Sócrates que dispõe de três minutos.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, vou questioná-lo sobre a questão dos resíduos sólidos urbanos.