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Congratula-se ainda a bancada do meu partido com mais este passo na regionalização da administração, caminho que virá seguramente consolidar em bases sólidas a democratização do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que não exagero ao, dizer que esta foi para mim uma sessão extraordinária, em que os que ainda tinham dúvidas sobre a eficiência e o valor do parlamentarismo devem ter ficado desiludidos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Trabalhou-se com muito afinco, com muita dignidade e com muita serenidade. Deste modo, hão-de permitir que eu, que sempre considerei que o parlamentarismo era a grande solução, de qualquer ponto de vista, isto é, que todo e qualquer problema nacional deveria ser resolvido pelo parlamentarismo, me considere plenamente satisfeito com o que se passou hoje nesta Assembleia.
Entendo, no entanto, que é justo, dizer uma palavra de agradecimento à comissão, à subcomissão e, no mesmo pé de igualdade, ao esforço extraordinário das comissões de apoio dos trabalhadores que prestaram à comissão um serviço inestimável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que a próxima sessão se realizará no dia 17, às 15 horas. 0 período de antes da ordem do dia será normal. Na ordem do dia teremos a discussão do projecto de lei n.o 38/I e da proposta de lei n.o 163I. Portanto, até terça-feira, dia 17, às 15 horas.
Por outro lado, quero avisar os Srs. Deputados que foi fixada a data de 19 do corrente mês para a eleição da Mesa e que as propostas de candidatura terão de ser apresentadas ao Presidente quarenta e oito horas antes.
1978.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Fernando Reis Luís, Deputado do Partido Socialista, tendo estado presente na reunião do Plenário em 22 de Agosto de 1978 e não lhe tendo sido, marcada a sua presença, pelo que para todos os efeitos foi considerado em falta, solicita que V. Ex.a se digne mandar rectificar tal situação.
Com os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 4 de Outubro de 1978.- 0 Deputado,
Victor Henrique Louro de Sá.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Carlos Alberto Faria de Almeida.
Rodrigues Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)Fernando de Almeida Sousa Marques.
I Série - Número 24 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente, da apresentação da petição n.o 111/I, de alguns requerimentos e do recebimento de resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) denunciou como uma farsa o anunciado referendo com que Pinochet pretende ver reforçada e legalizada a sua ditadura sobre-o povo do Chile.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho - (PSD) defendeu a instituição de uma comissão instaladora, onde tenham lugar os parceiros sociais do distrito de Leiria, que elabore e apresente ao MEIC planos de cursos a ministrar no âmbito do ensino superior curto, que tomem em atenção o desenvolvimento industrial, turístico, comercial, pecuário e agrícola daquele distrito.
Ordem do dia. - Na primeira parte foram autorizados os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Mário Cal Brandão (PS) a deporem, respectivamente, no Tribunal de Beja e na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.
Em seguida, o Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a petição n.o 103/I. A anexação ao relatório de uma declaração de voto do CDS motivou um protesto por parte da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP), a que respondeu o Deputado centrista com uma explicação, e um requerimento do Sr. Deputado Carlos Laje (PS) no sentido de que a declaração de voto fosse desanexada do relatório. Aprovado o requerimento, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Carlos Laje (PS) e Veiga de Oliveira (PCP) tendo ainda o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) formulado uma pergunta à Mesa sobre as consequências práticas da aprovação do requerimento. Deram também explicações, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Jorge Leite (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
Na segunda parte prosseguiu a discussão na generalidade sobre a ratificação n.o 24/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 491/77, que institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico. Foram solicitados esclarecimentos ao Sr. Deputado José Leitão (PS), que interviera na sessão anterior, pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), tendo o Deputado socialista prestado os esclarecimentos solicitados.
Intervieram ainda no debate os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado José Leitão (PS) e Nuno Abecassis (CDS), Carmelinda Pereira (Indep.), Pedro Roseta (PSD) e Matos Gago (PCP).
O decreto-lei em referência foi ratificado na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade, a requerimento do Partido do Centro Democrático Social. Formularam declarações de votos os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS), Gabriel da Frada (PSD), Manuel Gusmão (PCP) e José Leitão (PS), que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Herculano Pires (PS) um relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos sobre e substituição de vários Deputados.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
836 I SÉRIE - NÚMERO 24António Alberto Monteiro de Aguiar.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Nuno Kruz Abecassis. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Responderam à chamada 143 Srs. Deputados.Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou passar a ler um ofídio dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia dia República pela Assembleia de Freguesia da Graça, datado de 23 de Dezembro de 1977, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Serve a presente para dar conhecimento a V. Ex.a da moção apresentada pela comissão de moradores e aprovada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia realizada no dia 22 de Dezembro de 1977.MoçãoA Assembleia de Freguesia da Graça, reunida em plenário no dia 22 de Dezembro de 1977, manifesta o seu apoio à luta dos moradores ocupantes pela legalização dos contratos de arrendamento das casas que ocupam e pelo fim dos despejos que colocam em situação desumana as famílias desalojadas.
Com os meus mais respeitosos cumprimentos. O Presidente, José Marques Coelho.Encontra-se também na Mesa uma moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, de Setúbal, datada de 20 de Dezembro, que é do teor seguinte:À Assembleia da República:Moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, de SetúbalNós, trabalhadores antifascistas e democratas amantes da liberdade, não poderíamos deixar de protesta contra a prisão dos 14 antifascistas presos em Beja no passado dia 3, vítimas da arbitrariedade e da repressão.
Neste momento, e devido à onda de repúdio que isto gerou, são já os próprios serviços prisionais a reconhecer que não há base legal para manter os presos em Lisboa, devendo, sim, transferi-los para Beja.
Contra estas prisões arbitrárias manifestamos o nossos repúdio e a nossa solidariedade com os antifascistas presos, exigindo assim a sua libertação imediata.
Libertação imediata dos antifascistas presos. Defendamos as conquistas de Abril.O Presidente da Assembleia de Freguesia, Carlos Alberto Rivais da Silva.
Vou passar a ler um ofício, contendo uma moção, da Junta de Freguesia de Santa Isabel, datado de 19 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que na reunião de 30 do mês findo da Assembleia da Freguesia de Santa Isabel foi aprovada, por maioria, a seguinte moção:Considerando que a lei prevista no artigo 265.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa é de exclusiva competência da Assembleia da República e até hoje ainda não foi publicada, a Assembleia de Freguesia de Santa Isabel, reunida em 30 de Novembro de 1977, deliberou que se recomende à Assembleia da República a rápida promulgação da lei sobre as Organizações Populares de Base Territorial.
Mais deliberou que se envie cópia ao Sr. Provedor de Justiça.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia da Freguesia de Santa Isabel, José Sesinando Palla e Carmo.Encontra-se igualmente na Mesa um ofício contendo uma moção, também este dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pela Câmara Municipal de Faro, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicitamos a melhor atenção de V. Ex.a e da Assembleia a que preside para a moção desta
838 I SÉRIE - NÚMERO 24Assembleia Municipal, aprovada por unanimidade em 30 do passado mês de Novembro, que a seguir se transcreve:A Assembleia Municipal de Faro,a) Atendendo a que as finanças das câmaras municipais e juntas de freguesia são extremamente modestas e dependem quase inteiramente de subsídios e comparticipações estatais;b) Atendendo a que se encontra para aprovação na Assembleia da República a Lei das Finanças das Autarquias Locais;c) Atendendo, também, a que a nova tabela de taxas se encontra pendente, para aprovação do Conselho de Ministros:Resolveu, na sua reunião ordinária de 30 de Novembro de 1977, chamar a atenção de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna e, consequentemente, o Sr. Primeiro-Ministro, para a necessidade imperiosa de ambos os problemas virem a ser resolvidos com a máxima urgência, a fim de que seja possível uma verdadeira autonomia administrativa dos órgãos autárquicos.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Assembleia Municipal de Faro, João Olímpio Passos Valente.Vou agora passar a ler um ofício, contendo uma moção, da Assembleia Municipal do Montijo, com data de 20 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e que é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Abaixo se transcreve a moção aprovada, por maioria, com 17 votos a favor e 1 voto cantina, na sessão de 17 de Dezembro de 1977 desta Assembleia Municipal.Moção1 - Vive-se em Portugal momentos de grande expectativa e ansiedade na incerteza da solução que vai ser encontrada para a crise política a que deu origem a queda do I Governo Constitucional em 8 de Dezembro de 1977.2 - As classes trabalhadoras, os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, assim como todos os cidadãos antifascistas para quem se abriram com a Revolução de 25 de Abril de 1974 horizontes de radiosas esperanças nos campos político, económico e social, assistem com justificadas apreensões ao recrudescimento, já a céu aberto, de actividades fascistas, à alarmante evolução do custo de vida, ao crescente aumento do desemprego, etc.3 - Consciente dos perigos subjacentes à presente situação e patrioticamente decidida a colaborar na democracia e no progresso de Portugal, a Assembleia Municipal de Montijo afirma:a) O seu mais veemente repúdio pelas actividades que grupos fascistas impunemente levam a efeito em vários pontos do País e que se saldam por vidência e actos de terrorismo sobre cidadãos e organizações progressistas, nomeadamente no que respeita às manifestações realizadas mo Porto em 5 e 19 de Novembro e em Lisboa em l de Dezembro último, assim como aos caluniosos ataques frequentemente desferidos pela imprensa igualmente fascista contra individualidades e instituições democráticas.
b) A sua confiança no Presidente da República, nos restantes Órgãos de Soberania e nas forças políticas verdadeiramente democráticas, as quais, num esforço patriótico de cooperaçâo e entendimento não deixarão por certo de encontrar a solução mais adequada para a saída da crise política, através da qual sejam reencontrados os caminhos de Abril, única via para a paz, prosperidade e justiça social que se contêm na letra e no espírito de uma constituição, como a da República Portuguesa, que aponta para a construção do socialismo.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Assembleia Municipal, (Ilegível).Vou ainda ler um ofício, contendo uma moção, da Câmara Municipal de Valongo, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, junto remeto a V. Ex.a uma cópia da moção aprovada pela Assembleia Municipal deste concelho, em sua reunião ordinária realizada no dia 19 do mês em curso.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco João Vieira Dias de Carvalho.Texto da moçãoConsiderando que mio pode haver mima real autonomia e descentralização enquanto os órgãos
4 DE JANEIRO DE 1978 839de poder local continuarem dependentes, no aspecto financeiro, do poder central, segundo um sistema de favores e desfavores, sem qualquer planificação;Considerando que já foram há muito ultrapassadas as datas previstas para a saída da Lei) das finanças locais (primeiro 31 de Março e depois 31 de Agosto):Assembleia Municipal delibera manifestar à Assembleia da República e respectiva Comissão Parlamentar a urgência da aprovação da lei atrás referida.José Dias Fernandes, eleito pela FEPU.Encontra-se ainda na Mesa um ofício contendo uma proposta aprovada iam reunião da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 21 de Dezembro, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República e que vou passar a ler:Exmo. Sr. Prestante da Assembleia da República:Em nome da Câmara Municipal de Lisboa, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma deliberação aprovada em reunião de 19 deste mês que solicitada à Assembleia, da República a adopção de legislação que permita, a este Município, a cobrança do encargo de mais valia, sempre que haja aumento do valor evocativo dos prédios ou aumento de ocupação, independentemente de esse valor ter isso determinado ou não pela abertura, alargamento ou regularização de uma via pública.
Agradeço a V. Ex.a se digne mandar remeter o do documento junto aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares.
Apresento-lhe, Sr. Presidente, os cumprimentos da minha elevada consideração.Paços do Concelho de Lisboa, 21 de Dezembro de 1977. - O Presidente Substituto, em exercício, Manuel C. Ataíde Ferreira.Deu-se conta de mais o seguinteExpectanteExposiçõesDe um grupo de regentes escolares e professores eventuais dos postos das ex-colónias portuguesas, de que é primeiro signatário Virgínia Monteiro de Miranda Viela, de Guimarães, sobre a situação em que se encontram, depois de longos anos ao serviço da educação.CartasDa comissão de trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, alertando para as consequências do despacho n.o 125/77, da Secretaria de Estado da Energia e Minas, que pensam atinge a economia ido País, a lavoura e a população de Lisboa do gás e compromete gravemente a viabilidade dia empresa nacionalizada.
Do Conselho de Imprensa, datada de 26 de Dezembro, atolando mais uma vez para as consequências que advirão ida decisão da CP de cessar o regime tradicional de transporte de jornais por via ferroviária.
Do Sindicato dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro a remeter a moção aprovada em assembleia geral do dia 17 de Dezembro, em consequência das vicissitudes por que tem passado o processo de revisão do seu contrato colectivo de trabalho.
Da Força Democrática do Trabalho, de Lisboa, a enviar o texto da moção aprovada no seu III Congresso e que traduz a posição deste movimento face ao movimento sindical português.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, a remeter abaixo-assinados de trabalhadores de várias empresas que exigem ao Governo medidas imediatas para a resolução do grave problema dos trabalhadores dia Fábrica ide Malhas Fertex, Lda., empresa com sede em Rio Tinto, Porto, sem trabalho e sem salários há mais de um ano.O Sr. Presidente: - Foi apresentada por Daniel Vaz Alves e outros a petição n.o 111/I, em que pedem a suspensão imediata de execução n.o 751/77 ía a sua revogação posterior e a publicação de novo diploma legal a elaborar com a audiência prévia de toldos os interessados (alunos do 5.o ano de licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências). Informo os Srs. Deputados que esta petição baixou à 5.a Comissão.
Foram apresentados, na sessão de 21 de Dezembro último, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas e às Secretarias de Estado do Saneamento Básico e Recursos Hídricos e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Foi recebida resposta da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 18 de Fevereiro do ano findo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Desde esse dia trágico em que a Junta Militar derrubou o Governo de Unidade Popular, presidido pelo socialista Allendle, e instaurou uma feroz ditadura fascista, o Chile e o povo chileno estão no centro das preocupações de todos os democratas do Mundo, estão no coração de todos os homens que aqui, acolá ou além defendem a liberdade, a justiça social e a paz. Por isso não é de estranhar que nesta Câmara, e por mais de uma vez, a ditadura chilena tenha sido condenada com veemência e reprovados os seus fins e os seus métodos. Por isso não seria ainda de estranhar que de novo nela se levante a voz da reprovação quando essa ditadura sangrenta, conde nada pela consciência universal e, ainda recentemente, pela O.N.U., pretende forçar um simulacro de legalização através de um referendo que assume todos os
840 I SÉRIE - NÚMERO 24aspectos não só de uma farsa, mas de uma farsa despudorada e cínica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, Pinochet -segundo se diz, sem mesmo ter o acordo dos representantes dia marinha e da aviação na Junta Militar marcou paira amanhã a realização de um referendo no qual todos os cidadãos ião obrigados a participar sob pena de a prática, perderam os seus direitos civis - pois ficarão impossibilitados de obter documentos oficiais, ou seja, os documentos comprovativos do estado e dos direitos idas pessoas aqueles que o não fizerem...
Cremos que uma tal violência não tem exemplo!
Acrescente-se a isto que os votos brancos ou mulos terão contados como sendo a favor do regime, que é proibida a propaganda do «não», sendo presos os que a tentam fazer, e que todos os meios de comunicação social, submetidos a uma férrea censura, fazem uma campanha maciça de intoxicação a favor do «sim» à ditadura e teremos o quadro em que se vai desenrolar essa pretensa consulta ao povo chileno. Consulta que tem como finalidade - imaginem - provar que asse povo martirizado quer a continuação do estado de sítio, que se imantem há sei» anos, quer ias prisões indiscriminadas, os assassinatos, os desaparecidos, a tortura, a cadeia os campos de concentração; consulta que tem como finalidade provar que lesse povo martirizado quer continuar sob um regime de brutal exploração, com uma inflação Ida ordem dos 500% e os correspondentes salários de miséria; consulta que tem como finalidade provar que esse povo martirizado não quer a liberdade e a democracia, não quer partidos políticos, não quer sindicatos livres.
Raras vezes o cinismo político, aliado ao desrespeito pelos mais elementares direitos humanos e à ilegalidade mais crua, terá atingido um tal despudor. Por isso, até o organismo oficial chileno encarregado de apreciar a «constitucionalidade» das acções do Governo considerou ilegal semelhante referendo...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Partidos Radical, Democrata-Cristão, Socialista e Comunista, o Movimento de Esquerda Revolucionária, a igreja catódica - nomeadamente através do Comité Permanente do Episcopado Chileno -, dirigentes sindicais, Educadoras, ex-ministros, unanimemente condenam no Chile mais este acto de violência, através do qual Pinochet - apesar da oposição de todas as forçais democráticas e do povo chileno - pretende reforçar a sua ditadura, fiar a sua «lei» sem lei, continuar a brutalidade da repressão o dia exploração sobre uma nação que, na América Latina, foi durante muitos anos um farol dia liberdade e ida democracia.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante a veemente condenação interna e internacional do seu regime, Pinochet quer cobrir a sua ditadura sanguinária com um «voto» do povo a quem ele próprio tirou o direito de voto, com voto que, pala própria natureza das coisas, tinha de ser, e vai ser, um voto justificado, que mão enganará os Chilenos, nem a opinião pública internacional.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Os Deputados desta Câmara estarão, por corto, de acordo em considerar o referendo no Chile como um acto desprovido de qualquer valor jurídico ou político, um afecto que afinal prova que a ditadura de Pinochet se aproxima do fim, prova que a liberdade e a democracia, embora através de mil sacrifícios, abram no Chile os caminhos da vitória. O Chile vencerá.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto passado foi aprovado nesta Assembleia, com a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD, uni pedido de autorização legislativa, apresentado pelo MEIC, para a criação do ensino superior curto. Antes desta iniciativa do Governo, e na sequência dia proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD para a criação do ensino superior no Algarve, elaborámos e pensámos apresentar uma outra proposta de lei dirigida à criação do ensino superior na região de Leiria. O Grupo Parlamentar do PSD resolveu aguardar melhor oportunidade, ou dar à ideia tratamento diferente do ide uma proposta de lei, por entender, em primário lugar, que o Governo dispõe de meãos técnicos e humanos mais adequados ao estudo e criação de escolas superiores do que. esta Assembleia, em seguindo lugar, porque a criação deste tipo de escolas deve ser planificada a nível nacional e não derivar e iniciativas isoladas e desenquadradas de qualquer programação espacial e temporal.
Por lestas razões, entendemos que a Case da criação do ensino superior curto na região de Leiria deveria ser defendida como candidatura ou como sugestão ao Governo, sem prejuízo de podermos vir, no futuro, se necessário, a apresentar, sobre o assunto, uma proposta de lei.
O distrito da Leiria, palas suas características de zona de transição entre o Norte e o Sul, constitui uma síntese nacional das maneiras de viver e sentir, diais opções políticas, das crenças religiosas, do grau de desenvolvimento, da redução entre o campo e a cidade, entre o interior e a beira-mar, entre a indústria e a agricultura, entre as zonas subdesenvolvidas e as zonas em vilas de desenvolvimento.
O assinalável grau de industrialização em sectores como o dos vidros, domésticos e decorativos, as louças, a cerâmica, doméstica, artística e industrial, os têxteis, a indústria de plásticos e moldes para plásticos, baquelites, calçado e cutelarias, metalomecânica, cimentos, electrónica e materiais eléctricos, construção civil, transformação de produtos agrícolas, produção alimentar, madeiras e resinas, exploração de pedreiras e outros, guindam o distrito de Leiria a um lugar privilegiado no todo nacional e que soube dizer não e resistir à macrocefalia lisboeta.Vozes do PSD: - Muito bem!
4 DE JANEIRO DE 1978 841O Orador: - O desenvolvimento e a modernização, acima da média portuguesa nos domínios florestal, da agro-pecuária e de uma agricultura que já ultrapassou largamente a etapa da subsistência pana se projectar, sucessiva e seguramente, nas etapas da comercialização e da industrialização, como são os casos de Alcobaça, Cálidas da Rainha e outros concelhos do sul do distrito, são realidades encorajantes.
As possibilidades que existem, no domínio das pescas e da indústria conserveira e as perspectivas que se, abrem quando for dado cumprimento à promessa do Governo da construção do porto de abrigo dia Nazaré são susceptíveis de aprofundamento.
O comércio da região, quer no mercado interno, quer no externo, atinge níveis e volumes que muito contribuem para o bem-estar do povo português, carecendo, apesar de tudo, de modernização e dinamização.
No domínio dias potencialidades turísticas da zona, lembremo-nos de que dois dos melhores monumentos nacionais, para só citar estes, se encontram no distinto de Leiria - os Mosteiros da Batalha e de Alcobaça; recordemos que as grutas de Santo António, de Alvados e de Mira de Aire se enquadram e enriquecem as já maravilhosas belezas naturais do distrito; não esqueçamos Fátima, que transforma o distrito de Leiria num roteiro insubstituível para qualquer turista nacional ou estrangeiro.
Ar excepcionais condições do litoral do distrito, insuficientemente aproveitado e desenvolvido, uma atenção especial em qualquer país que visse no turismo uma componente insubstituível para o aumento de riqueza e bem-estar nacionais.
As suas praias, das melhores e mais diversificadas, formam um conjunto de rara beleza e de futuro promissor: Nazaré, que a sua enseada em forma de meia lua, o traço característico da vila, o modo de viver e vestir das suas gentes, tornam inigualável nos quatro cantos do Mundo; S. Martinho de Porto, com a nua concha azul, as suas águas duradouramente sossegada -, é um recanto ímpar para veraneio; a Foz do Arrelho, com a sua ligação natural, entre a lagoa de Óbidos e o mar, tem, de um lado e do outro da lagoa, potencialidades inesgotáveis, que os belgas já descobriram, mas que, os portugueses teimam em esquecer; Paredes e Água de Medeiros, especialmente indicadas para turismo social, e tantas, praias, como a de Vieira de Leiria, as da zona de Peniche e outras que integram a riqueza natural deste distrito.
Para completar este quadro turístico dos monumentos, das grutas, de Fátima e das praias, não podíamos deixar de referir a própria cidade de Leiria, a vila de Óbidos, S. Pedro de Muel, as Caldas da Rainha, Alcobaça, etc.
Toda esta riqueza e beleza naturais, todo este conjunto feito de pequenas-grandes raridades, mereceria ser bem enquadrado, estruturado e publicitado, pôs constitui um manancial raro para que o distrito de Leiria assuma, na província e no campo do turismo, o lugar que a natureza permite e a vontade dos homens exige.
Vale a pena referir também que no distrito de Leiria estão instaladas 78 escolas do ciclo preparatório, directo e Telescola, e 31 escolas de ensino secundário, oficial e particular, que, englobam coroa de 17000 alunos naquele primeiro grau de ensino e 20 000 no segundo.
Tudo quanto expusemos aos leva a considerar Leiria como um distrito credenciado para constituir um pólo de desenvolvimento económico, turístico, social e educacional. Se o desenvolvimento económico, turístico e social é já assinalável no contexto nacional, ai sua privilegiada localização geográfica entre os importantes centros universitários de Lisboa e Coimbra possibilita-lhe aspirar a voos mais altos no campo educacional, porque a obtenção do concurso de docentes qualificados está facilitada por este facto natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos aqui analisar a relação de causa e efeito entre o desenvolvimento da educação e o progresso económico, para defender a tese da criação do ensino superior curto no distrito de Leiria. Tão pouco iremos tomar partido, aqui e, agora, sobre as áreas do ensino vocacionadas para o distinto de Leiria por entendermos que uma decisão desse tipo pressupõe, como já dissemos, estudo aprofundado, que tem muito a ver com a realidade presente e sobretudo com o futuro, atenta a necessidades de planificação que a Constituição prevê e que tarda a ser concebida.
A nossa proposta é, tão-só, que seja instituída, tão rapidamente quanto possível, uma comissão instaladora, onde tenham lugar os parceiros sociais do distrito, que elabore e apresente ao MEIC planos para a instituição de outros a ministrar, no âmbito do ensino superior curto, que tomem em atenção o desenvolvimento industrial, turístico, comercial, pecuário e agrícola do distrito de Leiria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar desta proposta genérica, não podamos deixar de ceder à tentação de adiantar desde já algumas pistas para a futura comissão instaladora, que cremas irá ser criada.
O concelho de Alcobaça, com os concelhios limítrofes dia Nazaré, Caldas da Rainha e outros do Sul, tem potencialidades para 55 transformar num pólo dinamizador, a nível nacional, da visita agrária deste país, como suporte indirecto e indirecto do crescimento do sector secundário.
Analisemos a realidade alcobacense neste domínio e as infra-estruturas técnicas existentes.
Funcionam já em Alcobaça vários núcleos de investigação e desenvolvimento tal como o Centro Nacional de Estudos e, Fomento da Fruticultura, com cerca de 20 ha de campos experimentais e estufas e dotado de um edifício moderno adequado à função, com armazém, câmaras frigoríficas de ensaio, laboratórios, gabinetes, salas de reuniões, etc. Este Centro, após o desaparecimento de Vieira Natividade, é dirigido pelo seu melhor discípulo, Avelar do Couto, que, sendo um estudioso entusiasta, sério e competente, e tirando partido dos meados técnicos ao sou dispor, dia a dia faz renascer mais Vultosas perspectivas na revolução frutícola que, efectivamente, de momento ai momento, aqui se gesta e recria.
Pala sua responsabilidade e elevado nível técnico, o Centro Nacional de Estudo e Fomento da Fruticultura é, justamente, a única realidade técnico-orientífica da fruticultura nacional.
No domínio da fruticultura há que citar ainda a Escola Agrícola de Vieira Natividade, fundada nos anos 30 e que depois viria a ser transformada, suces-
842 I SÉRIE - NÚMERO 24siva e erradamente, em liceu, escola técnica e, mais recentemente, em escola secundária. Dessa Escola Agrícola, que dispõe de instalações frigoríficas, oficinas tecnológicas rudimentares, estábulos aviário, etc., e de uma área de 32 ha ocupada com pomares, alguma vinha e cultura arvense, mesta apenas um arremedo do que poderia e deveria ser o ensino agrícola em Alcobaça, já que dispõe apenas de um professor e aí é ministrado um insignificante curso de podadores de fruteiras. Há que revitalizar este embrião de escola e adequá-lo à vocação da natureza e do povo da região.
Entre estes dois organismos, o Centro Nacional de Estudos e Fomento da Fruticultura e a futura Escola Agrícola, poderia e deveria, a nosso ver, estabelecer-se uma inter-relação entre a investigação e o ensino, já que a inter-relação geográfica está facilitada por, entre o terreno dos dote organismos, se situar uma quinta que já começou a ser expropriada pela Câmara Municipal. A oportunidade de realizar uma área de 100 ha, paira campos experimenta e instalações, aliada à interligação da investigação, da experimentação e ido ensino, possibilita a existência de meios para dar corpo à ideia da criação do ensino superior curto em Alcobaça relacionado com o mundo agrário.
A esta «alidade há a acrescentar uma ouvira, que é a existência em Alcobaça de- algumas dezenas de técnicos agrários, alguns de excepcional e comprovado mérito, de várias especialidades e diversos graus de especialização, distribuídos por departamentos especializados, como o Centro de Estudos do Castanheiro, o Departamento de Tecnologia Físico-Mecânica da Madeira, o Departamento de Tecnologia Química dos Produtos Florestais e Departamento de Subericultura.
Para além da fruticultura, a que dei um tratamento mais desenvolvido, e das várias especializações que acabo de referir; para além das instalações do coreto e dia Estação Agrária dás Caldas da Rainha, dotada, também ela, de competentes técnico,», agrários, nesta zona e suas limítrofes, tornam-se também muito importantes os seguintes ramos agrários: a vitivinicultura, tão prometedora como a fruticultura; a horticultura, disseminada por todo o Sul do distrito, e que tom significado e perspectivas entre Alcobaça e a Nazaré, com fonte incidência em Valado dos Frades; a olivicultura e outras oleaginosas; a cerealcultura; a silvicultura; a criação de ruminantes; e a silvicultura, com predominância para a cultura e exploração do pinheiro bravo.
Sem informação e orientação técnica, sem educação agrária, o lavrador e o agricultor de Alcobaça, como o do Sul do distrito e, no fundo, o do Norte do País, planta e arranca, para tornar a plantar coisa diversa da primeira e, se for preciso, tornar a arrancar e a plantar, num ciclo infernal, determinado pelas mutações e flutuações de mercado e dos preços, que só não levam ao desespero porque o lavrador e o agricultor são um caso singular de lutador e de poeta da esperança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento industrial agravou a sua situação, e durante o fascismo a sua posição não melhorou, mas o poeta da esperança viu no 25 de Abril o resgate do homem da gleba, a possibilidade de emancipação e a colocação lado a lado do industrial e do homem da cidade. O poeta da esperança, mergulhado muitas vezes num quase analfabetismo e superstição, em ufano e atávico egoísmo de que o seu produto é sempre o melhor, sem outros conhecimentos além do saber de experiência feito ou herdado, sem outro estímulo que o da competição do vizinho competição tantas vezes frustrada e confundida por intermediários sem escrúpulos, esse poeta da esperança não precisa, para já, de outra reforma agrária que não seja uma reformulação de mentalidades, uma modernização de técnicos, uma certeza quanto ao futuro das suas iniciativas. Ele já abandonou a cultura de subsistência, e fê-lo quase exclusivamente sustentado pela sua vontade indomável de crescimento e ajustamento às novidades.
Sr. Presidente., Srs, Deputados: A tradição agrícola das gentes de Alcobaça e zonais limítrofes, que já vem dos primórdios da fundação da nacionalidade portuguesa; a prodigalidade da natureza; a existência de departamentos de investigação e de técnicos de elevado nível, como Avelar do Couto, Silva Carvalho e outros; a existência de terrenos, afectos à experimentação que podem atingir a área de 100 ha e a predisposição (envolvente da zona para questões agrárias são, a nosso ver, indícios claros e seguidos de queria a ser criado em Alcobaça o ensino superior no domínio da agricultura e de que continuamos a desperdiçar potencialidades evidentes.
Para além desta pista, e relacionada com o mundo agrário, não podaria deixar de referir, sucintamente, o desenvolvimento da zona no domínio da pecuária e da produção alimentar. Para não estar a publicitar empresas, referirei apenas as zonas da Benedita, Alcobaça, Rio Maior, Caldas da Rainha, Boavista e Leiria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração d mundo rural numa sociedade democrática exige que a sua educação seja desenvolvida e que o esforço de formação e informação seja uma constante dos poderes públicos. Só deste modo se criará o equilíbrio entre o homem da cidade e o do campo e se porá termo às cinturas da miséria que existem nas cinturas industriais.
Alcobaça e a sua zona circundante têm possibilidades de contribuir decisiva e definitivamente para uma autêntica revolução do mundo agrário, condição do nosso desenvolvimento.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Espero que a Câmara me perdoe esta. pequena intervenção, que não é muito protocolar como presidente, mais desejo dizer aio Sr. Deputado Gonçalves Sapinho que o ouvi com muita atenção e proveito e me solidarizo inteiramente consigo, como Deputado que sou pelo distrito de Leiria, pelas palavras que acaba de proferir, muito justas e adequadas.
Teríamos muitas inscrições, mas parece que há uma série de «deserções», isto é, das pessoas inscritas ninguém deseja usar da palavra.Vamos passar então ao período da ordem do dia.
4 DE JANEIRO DE 1978 843ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontra-se ma Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Acácio Barreiros deponha como testemunha de defesa no Tribunal Judicial de Beja no próximo dia 4 do corrente, às 10 horas, tendo o Sr. Deputado acabado de me informar de que estia de acordo.
Há alguma oposição por parte da Câmara?Pausa.Está concedida a autorização solicitada.
Igualmente se encontrei na Mesa um pedido de autorização paira que o Sr. Deputado Mário Cal Brandão seja ouvido na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estádio no próximo dia 18, às 15 horas no edifício da Câmara Municipal do Porto, acerca dos benefícios da Previdência requeridos pelo Dr. Renato Peixoto, com o que o Sr. Deputado em causa está de acordo.
Há alguma oposição?Pausa.Está também concedida a autorização «solicitada.Vai proceder-se à leitora do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a petição n.o 103/I, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis {CDS):COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURARelatório sobre a petição n.o 103/IA petição em epígrafe foi apresentada por uma comissão de pais dos alunos candidatos à admissão ao ensino superior, constituída em Lisboa e no Planto, e de que é primeira signatária a Exma. Sr.a D. Isabel Maria Abrantes Menezes Santa Rita.
A matéria sujeita a petição contém-se nos seguinte pontos:1. Pedido para que o assunto seja debatido no plenário da Assembleia da República;
2. Entrada de todos os candidatos até ao preenchimento de todos os numerus clausus;
3. Revisão dos numerus clausus definidos pelo MEIC, tendo em conta a real capacidade das escolas.Ao abrigo do preceituado no artigo 214.o do Regimento da Assembleia da República, esta Comissão Parlamentar procedeu ao exame da petição, tendo em conta a audiência que, sobre esties mesmos assuntos, já considera, em 20 de Outubro de 1977, a delegados da comissão peticionária, bem como a audição da exposição que, a seu pedido, lhe fora feita, em 10 de Novembro de 1977, por S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Considerou ainda a Comissão que o essencial da sua posição sobre o assunto em referência estava contido no juízo que constava do ofício n.o 918/77, iam 15 de Novembro por ele enviado a S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, e que, por asso, se junta em anexo a este relatório para que dele faça parte integrante.
Tendo, contudo, em conta a relevância e singularidade da situação, entendeu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ao abrigo do n.o 2 do artigo 214.o do Regimento da Assembleia da República, sugerir, relativamente aos três pontos que constituem matéria particionada, as seguintes providências, que considera como adequadas:1 Não se considera possível debater este assunto em plenário da Assembleia da República, pais que tal debate não teria qualquer cobertura nas disposições do actual Regimento no que se refere ao funcionamento do mesmo plenário, nem tal dispositivo se encontra acautelado no capítulo referente às petições. Este ponto foi aprovado pela unanimidade dos votos do PS, PSD, CDS e PCP.2 Tendo em conta os considerandos aduzidos no ofício n.o 918/77, anteriormente nefando, bem como a preocupação, então expressa, de que mão fosse ofendida a «justiça relativa», mas se procurasse «minimizar os desastrosos efeitos que lerá sobre esta geração de estudantes o prolongamento de interrupção das respectivas vidas escolares pelo menos por mais um ano» sugerem-se as seguintes medidas:Revisão dos critérios de selecção dos alunos candidatos ao ensino superior, com base nas provas já prestadas e na linha do juízo já emitida por esta Comissão Parlamentar, de forma a alcançar-se o maior preenchimento possível dos numerus clausus em cada uma das escolas ou Faculdades.(Aprovado, com 10 votos do PS e PCP e oito abstenções do PSD e CDS.)3 Tendo em conta posições já anteriormente assumidas, esta Comissão Parlamentar julga que não é correcto, e eventualmente poderá vir a ser lesivo dos interesses dos cidadãos, o considerar-se que a definição de numerus clausus está exclusivamente ligada à capacidade das escolas. Muito pelo contrário, a Comissão entende que a fixação de numerus clausus terá de ser em conta as reais necessidades do País em pessoal especializado, não só para o seu directo desenvolvimento economia, social e cultural nas também para lhe permitir Responder a eventuais necessidades no campo da exportação de serviços ou da prestação de assistência a terceiros países, tendo em conta o artigo 76.o da Constituição.
844 I SÉRIE - NÙMERO 24Nestas condições, entende a Comissão que deverá ser a capacidade das escote que se adapta aos numerus clausus que houver necessidade de definir, e não o contrário.
Por estes motivos, a Comissão sugere que o MEIC torne públicos, por completo esclarecimento dos cidadãos interessados, os critérios que o levaram a divergir da capacidade das escolas na fixação dos numerus clausus, sempre que tal se tenha verificado, pois só de posse desses critérios será possível emitir juízo sobre a sua correcta ou incorrecta adaptação. (Aprovado pela unanimidade dos votos do PS, PSD, CDS e PCP.)Finalmente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura solicita a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que faça publicar, juntamente com a petição, estie relatório que agora apresenta, bem como os documentos que lhe vão anexos. Igualmente solicita que seja lido em plenário este mesmo relatório.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro cie 1977. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Kruz Abecassis.Documentos Anexos
Ofício n.o 918/77, de 15 de Novembro:A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em conta as posições que lhe foram expostas relativamente aos problemas suscitados pelos testes de admissão às Universidades por uma comissão representativa dos alunos candidatos a essa mesma admissão e pelas comissões representativas dos países desses ata os, constituídas em Lisboa e no Ponto, a quem, a pedido, concedeu audiências, e tendo ouvido, a seu pedido, uma explicação sobre o assunto apresentada pelo Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e pelo Sr. Director-Geral do Ensino Superior, emite o seguinte, juízo:
Considerando que aos alunos agora sujeitos a teste foi ministrado um ensino deficiente, nomeadamente no ciclo complementar do ensino secundário, quer por falta de professores quer por falta de instalações, quer por falta de definição correcta de currículos, quer ainda pela instabilidade em que se desenrolou a vida escolar nos três últimos anos; Considerando que se generalizou a ideia, embora não fundamentada nos estritos preceitos legais, de que a simples, inscrição no extinto Serviço Cívico Estudantil seria condição suficiente para a admissão nas Universidades e que só por despacho de 28 de Fevereiro de 1977 se viria a contraditar oficialmente esta ideia; Considerando que só por despacho de 2 de Maio de 1977 se fixaram os detalhes da realização dos referidos testes, incluindo as matérias sobre as quais versariam; Considerando ainda que os alunos ficaram, na maioria dos casos, sujeitos a um ano de total inactividade e sempre de interrupção dos hábitos de estudo; Considerando, finalmente, que aos alunos se não pode imputar directa responsabilidade por qualquer destas situações, antes se devem delas considerar as principais vítimas;
E atendendo a que, de algum modo, o MEIC já manifestou abertura a estas circunstâncias, nomeadamente pela publicação dos diplomas de 4 e 10 de Outubro de 1977, os quais, contudo, deram lugar a situações de injustiça relativa, ainda que involuntária;
Atendendo, também, a que do confronto das situações criadas pelos referidos dois despachos se pode considerar uma mudança qualitativa de critérios de selecção:
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura julga que se deveriam prosseguir as diligências possíveis para, sem ofensa da justiça relativa, minimizar os desastrosos efeitos que terá sobre esta geração de estudantes o prolongamento da interrupção das respectivas vidas escolares pelo menos por mais um ano.
Assim, e tendo em conta que o MEIC pretendeu considerar no apuramento até agora feito, simultaneamente, um critério de regularidade de aproveitamento e um critério de excepcionalidade de aptidões pessoais, sugere que se module em novos termos os referidos critérios, de forma a melhor se adaptar às condições particularmente desfavoráveis a que estes alunos estiveram involuntariamente sujeitos.
Este juízo assim expresso obteve a votação favorável dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PCP e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, depois de não ter sido admitida uma proposta apresentada pelos Deputados deste último partido. Finalmente, esta Comissão parlamentar entendeu não se pronunciar sobre outros aspectos que este problema possa envolver.
Declaração de voto emitida pelos Deputados do PSD relativamente ao ponto 2:
Os Deputados do PSD membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura abstiveram-se na votação da proposta dos Deputados do PS para resposta à segunda questão constante da petição em causa.
Fizeram-no porque a consideram um mal menor em relação à grave situação actual e porque a sua proposta foi derrotada em votação anterior. Ela consubstanciava a sua posição e era do seguinte teor:
Que seja facultada aos estudantes, ordenadas de acordo com critérios a definir pelo MEIC, a possibilidade de inscrição no 1.o ano das escolas superiores até ao preenchimento dos respectivos numerus clausus. Não podíamos votar contra a proposta do PS porque, embora seja muito duvidosa, admitimos
4 DE JANEIRO DE 1978 845que ela possa vir a minorar uma situação injusta.
No entanto, não podemos deixar de notar que, com ela, a questão pode ficar praticamente como estava. O que é «o maior preenchimento possível do numerus clausus»? Na sequência de afirmar coes de alguns Deputados do PS na Comissão, se os critérios a definir pelo MEIC para qualificar tal «possibilidade» forem muito estreitos, poderão ainda ficar muitas vagas por preencher e a resposta da Comissão não terá substancias efeitos práticos. Tanto podem vir a ser admitidos alguns milhares como algumas centenas...