21 DE DEZEMBRO DE 198«102-(51)de superfície, de uso e de arrendamento incidentes sobre áreas dos prédios rústicos a que corresponde o direito de reserva, cabendo ao respectivo usufrutuário, superficiário, usuário ou rendeiro o direito de ser indemnizado pelo beneficiário dessa extinção».Esta é a questão que se coloca e eu penso que este artigo 19.° completando-se... (Vozes inaudíveis.)Não tenho aqui, mas posso trazer, amanhã, acórdãos sobre a questão do rendeiro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — É para eu poder ser esclarecido, porque só agora tive ocasião de analisar esta proposta do PSD e, realmente, está a custar-me entendê-la em todo o seu significado.Com efeito, eu tinha interpretado a proposta de lei da forma seguinte: sobre o direito de reserva mantêm--se os chamados direitos reais menores e os outros direitos reais. Até aqui, muito bem. Porém, quando esses direitos reais menores incidem sobre o excedente de reserva, há um direito a uma indemnização por quem lá está. Essa indemnização competirá ao Estado como beneficiário dessa extinção, certamente. Este era o regime.Agora, esta alteração que os Srs. Deputados do PSD apresentam, não estou, com franqueza, a ver...O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Os primeiros números são exactamente iguais aos da Lei n.° 77/77. É, afinal, a reintrodução do texto da Lei n.° 77/77, tendo sido fundidos num único número os dois primeiros números; o terceiro é correspondente ao n.° 2 da proposta do Governo e o n.° 4 é que é novo — isto é apenas para clarificar em termos processuais.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Mas os n.os 1 e 2 dizem exactamente a mesma coisa. Ou não dizem?!O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Há pouco expliquei que o n.° 1 da proposta do Governo, em que se fundem as duas disposições da Lei n.° 77/77, ficaria mais claro, para salvaguardar todas as situações, se as referidas disposições se mantivessem separadas. Logo, os dois números ficariam separados. É só isso!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Mas, Sr. Deputado a Lei n.° 77/77 previa a reserva dos rendeiros e este diploma do Governo que estávamos a analisar não prevê!O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Prevê quando diz que é respeitada a posição jurídica dos titulares dos direitos reais e dos arrendatários.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sim... está bem... em relação à área de reserva. Mas não há uma reserva autónoma e na Lei n.° 77/77 havia duas reservas: a do proprietário e a do rendeiro, que era autónoma.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Mas era em sobreposição sempre.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Não era. Havia casos em que não era em sobreposição.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Só quando a área expropriada não coincidia com a área de reserva.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sim, sim! Quando o rendeiro tinha uma área superior à área de reserva.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Portanto, preconizava-se que o arrendatário tinha direito a uma área de exploração. Há 60 000 ha de terras devolvidas nesses termos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A formulação que está a ser feita é uma interpretação abusiva, porque o que acontece, tal como está condensado no artigo 19.°, é que os titulares de direitos reais menores e arrendatários reassumem a posição jurídica em relação à área onde foi entregue a reserva de propriedade, reassumindo, portanto, a sua posição de usufrutuário ou de superficiário ou de usuário ou de arrendatário. Aí, tudo bem. Era a chamada, indevidamente, «reserva em sobreposição».A certa altura passaram a ser dadas as chamadas «reservas de rendeiro». Há despachos neste sentido. Há diversos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que negam a existência do direito de rendeiro; o que há é a assunção pelo titular de direitos reais menores dos direitos que tinha sobre a área onde incidia o direito de reserva de propriedade. E sobre a área remanescente, extinguiam-se esses direitos. Por isso, teriam o direito a ser indemnizados, como aliás, dispõe o artigo 21.°Esta é que era a formulação, tanto quanto sei exacta, sobre o tal processamento.Penso que esta formulação do n.° 1 do artigo 19.° sendo aparentemente idêntica à da Lei n.° 77/77, ao estabelecer no n.° 4 que se aplicam as disposições deste capitulo, está a adaptar tudo sobre o direito de reserva e, portanto, a permitir algumas reservas à parte dos rendeiros, multiplicando-as. Aliás, foi esta a interpretação que deduzi há pouco da intervenção do Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): — Não se multiplicam e já o referi anteriormente. Portanto, quando a área expropriada correspondia, praticamente na integra, à área objecto de reserva, nestas circunstâncias, a reserva, no caso de previamente ter estado arrendada, era atribuída em sobreposição, ou seja, era atribuída a reserva de propriedade ao proprietário e atribuída a reserva de rendeiro ao rendeiro, na mesma área. Era o direito de exploração.Quando acontecia que a área expropriada era bastante superior à área de reserva e o reservatário não pedia a localização da sua reserva na área que estava anteriormente arrendada, o reservatório exercia o seu direito de reserva numa determinada área que ele escolhia e a lei lhe permitia; o rendeiro pedia, portanto, o seu direito de exploração na área que não estava na