644II SÉRIE-A — NÚMERO 36Artigo 4.° TitularidadeSão titulares do direito à prestação de rendimento mínimo os indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos,ou inferior, se tiverem menores na exclusiva dependência económica do seu agregado familiar, desde que satisfaçam as restantes condições estabelecidas na presente lei.Artigo 5." Condições de atribuição1 — A atribuição da prestação de rendimento mínimo depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:Residência legal em Portugal;Inexistência de rendimentos, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, superiores aos definidos na presente lei;Compromisso expresso no sentido de subscrever e prosseguir o programa de inserção previsto na presente lei, nomeadamente através de uma disponibilidade acüva para o trabalho ou para se integrar em acções de formação ou de inserção profissional;Disponibilidade para requerer outras prestações de segurança social que lhe sejam devidas e para exercer o direito de acção para cobrança de eventuais créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos;Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhe sejam solicitados no âmbito do processo de apuramento da sua situação económica e da dos membros do seu agregado familiar, bem como a concessão ao competente centro regional de segurança social, adiante designado por CRSS, competente de permissão de acesso a todas as informações relevantes para essa avaliação.2 — São definidas por decreto regulamentar as regras para a atribuição da prestação de rendimento mínimo nos casos em que, no mesmo agregado familiar, exista mais de um membro com condições para a requerer.3 — A condição constante da alínea c) do n.° 1 não é exigível nos casos em que o seu cumprimento se revele impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes de condições especiais do agregado familiar, a definir por decreto regulamentar.4 — Nos casos em que o titular da prestação de rendimento mínimo não possa, por si, exercer o direito a que se refere a alínea d) do n.° 1, fica sub-rogada no mesmo a entidade competente para atribuição do direito àquela prestação.Artigo 6.°Conceito de agregado famlHar1 — Para efeitos da presente lei, considera-se que, para além do requerente da prestação de rendimento mínimo, integram o respectivo agregado familiar, desde que com ele vivam em comum:O cônjuge ou pessoa que viva com o titujar, em uniãode facto, há mais de um ano; Os parentes menores; Os adoptados plenamente menores;Os adoptados restritamente menores; Os afins menores; Os tutelados menores;Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou dos serviços tutelares de menores;Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado.2 — Pará efeitos deste diploma podem ainda ser considerados como fazendo parte do agregado familiar do titular, em condições a estabelecer por decreto regulamentar, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar e sejam maiores:Os parentes;Os adoptados plenamente; Os adoptados restritamente; Os afins; Os tutelados; Os adoptantes.CAPÍTULO JJ Montante da prestaçãoArtigo 7."Montante da prestação de rendimento mínimo1 — O montante da prestação de rendimento mínimo é igual à diferença entre o valor de rendimento mínimo correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do artigo seguinte, e a soma dos rendimentos daquele agregado.2 — O montante referido no número anterior pode ser acrescido, em termos a regulamentar, de um apoio especial destinado a compensar despesas de habitação ou alojamento.Artigo 8.° Valor de rendimento mínimo0 valor de rendimento mínimo é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do regime não contributivo de segurança social e, para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo anterior, varia de acordo com a composição do agregado familiar dos titulares do direito à prestação, nos termos seguintes:Por cada indivíduo maior, até ao segundo, 100% domontante da pensão social; Por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 70%do montante da pensão social;' Por cada indivíduo menor, 50% do montante dapensão social.Artigo 9.°Rendimentos a considerar no cálculo da prestação1 — Para efeitos da determinação do montante da prestação de rendimento mínimo é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza, com excepção do subsídio de renda de casa, dos valores correspondentes as prestações familiares e bolsas de estudo e de 20% dos rendimentos auferidos no exercício de actividade profissional ou de bolsas de formação