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15 DE MAIO DE 1997 2493A título de exemplo, um dos últimos documentos publicados na década de 80 pelo Pacto de Varsóvia reconhecia que a União Soviética e os seus aliados dispunham de 59 470 carros de combate contra 30 690 da NATO. Por seu turno, os números do Instituto de Estudos Estratégicos de Londres apontavam 53 000 para o Pacto de Varsóvia e 22 200 para a Aliança.
As negociações para a redução de forças convencionais constituem a chave de todo um sistema de controlo de armamentos. Foi, portanto, o destino da segurança e da paz na Europa que se jogou nas negociações do Tratado CFE, a partir do mês de Março de 1989, na capital austríaca, e que tiveram de fazer esquecer o triste espectáculo das negociações
MBFR, que fracassaram após 17 anos de duração.
A exemplo do Tratado Americano-Soviético de Washington (Tratado INF) sobre a eliminação dos euro-mísseis, de 8 de Dezembro de 1987, o Tratado de Paris, de 19 de Novembro de 1980, sobre Forças Armadas Convencionais na Europa (CFE) é uma das consequências directas da política externa de Gorbatchov. A sua assinatura resultou de um processo em três tempos: uma fase declaratória constituída pelo "Apelo de Budapeste" e pela "Declaração Atlântica de Bruxelas", de 1986; uma fase preparatória, de 1987 a 1989. em que foi elaborado o "Mandato de Negociação sobre Forças Armadas Convencionais na Europa"; e uma fase final, iniciada em Viena a 6 de Março de 1989 e concluída com a assinatura do referido Tratado em 18 de Novembro de 1990. pressionada pela abertura da Cimeira de Paris da CSCE a 19 do mesmo mês.
A área de aplicação do Tratado de Paris engloba, segundo o seu artigo II.1(B) o conjunto do território europeu dos Estados Partes, do Oceano Atlântico aos Montes Urales, e compreende ainda os territórios insulares europeus e certas parcelas territoriais da União Soviética e da Turquia, na Ásia.
Assinado no contexto da guerra fria, o Tratado contém numerosas disposições tendo em vista atenuar o espírito de blocos. Foi, por isso, concluído entre Estados soberanos sempre elencados por ordem alfabética, e os próprios redactores esforçaram-se para que o Tratado não se referisse de maneira directa às alianças nem impusesse aos Estados Partes obrigações exclusivamente colectivas típicas de uma estrita disciplina de blocos.
O Tratado CFE diz respeito apenas ao armamento è ao equipamento e afasta as negociações sobre efectivos militares.
O instrumento assinado em Paris comporta um Tratado base e oito Protocolos anexos. O instrumento contém três séries de obrigações fundamentais, que dizem respeito à fixação de plafonds numéricos para dotações em armamento e equipamento convencional, à redução de armamentos e equipamentos que excedam os plafonds mencionados e, por fim, o regime de verificação das disposições do Tratado.
O Tratado impõe limites numéricos precisos às dotações colectivas de cada grupo de Estados membros (regra da paridade das alianças), bem como regras precisas quanto às dotações próprias de cada Estado tomado individualmente (regra da suficiência nacional).
As armas e equipamentos convencionais sujeitos a redução são os carros de combate, peças de artilharia, viaturas blindadas, aviões de combate e helicópteros de ataque. Esta redução é feita essencialmente pela via da
destruição, mas, a instâncias da União Soviética, poderá haver conversão para fins civis.
As disposições do Tratado prevêem um sistema de verificação particularmente exigente, baseado na combinação de trocas de informação e de inspecções locais, bem como o recurso aos "meios técnicos nacionais e multinacionais - MTNM", o que quer dizer recurso a satélites, radares e outros instrumentos de vigilância e escuta.
O Tratado de Paris é um marco fundamental na história do desarmamento internacional e não é, como muitos poderão pensar, um texto cuja problemática se tornou obsoleta, tendo em conta a dissolução do Pacto de Varsóvia e a implosão da União Soviética. Ultrapassado ou não pela aceleração dos acontecimentos políticos, ele permanecerá como o único instrumento que forneceu base jurídica à renúncia pela União Soviética de qualquer pretensão hegemónica militar e política sobre o continente europeu.
A proposta de resolução em apreço é um passo significativo na criação de um clima de diálogo no domínio da segurança na Europa. O Acordo alcançado, e que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado CFE, é a prova de que a reestruturação da arquitectura de segurança europeia terá de ser feita num processo de auscultação com a Rússia. Esta proposta de resolução é tanto mais relevante quanto ela pode ser útil ao processo de alargamento da Aliança Atlântica e constituir um sinal dos dirigentes ocidentais à Federação Russa de que ela é parte nas questões políticas essenciais no continente europeu, um continente que desejamos viva em paz duradoura, fruto de um trabalho contínuo de todas as gerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dito isto, quero salientar que esta proposta de resolução é talvez a primeira que não traz uma informação suficientemente detalhada, à qual deveríamos ter tido acesso prévio. O Sr. Secretário de Estado deu-nos aqui alguma informação sobre isso, mas não quero deixar de registar este facto.
Por outro lado, quero dizer que houve uma enorme compreensão por parte de todos os grupos parlamentares, nomeadamente o meu, quanto à necessidade de acelerar esta ratificação; mas não quero acreditar que seja verdade aquilo que chegou aos meus ouvidos, isto é, que o, Governo teria enviado este Tratado para a Presidência da República sem a competente ratificação da Assembleia da República. Quero com isto dizer que a nossa complacência nesta matéria, principalmente pelas razões que estão em causa, é grande, mas não conte é o Governo futuramente com este permanente branqueamento do que teria sido - a ser verdade a informação que me foi prestada - uma gravíssima incúria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a analisar a proposta de resolução n.o 57/VII, que aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em 31 de Maio de 1996.
2494 I SERIE - NÚMERO 71Este Documento é o resultado da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado das Forças Armadas Convencionais na Europa, que decorreu em Viena de
Esta Conferência reuniu de acordo com o previsto no parágrafo 1 do artigo XXI do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, com o objectivo de levar a cabo uma revisão do funcionamento do Tratado, tendo em conta os Documentos Finais de 10 de Julho de 1992 e de 13 de Novembro de 1992 da Conferência Extraordinária dos Estados Partes, em Helsínquia e Viena, respectivamente, e em conformidade com o disposto no parágrafo 3 da Secção VII da Acta de Conclusão das Negociações sobre Efectivos de Pessoal das Forças Armadas Convencionais na Europa, de 10 de Julho de 1992.
Nesta Conferência foi reafirmada a força fundamental do Tratado como pedra angular da segurança europeia e a justeza dos seus objectivos, reafirmando o interesse comum em preservara integridade do Tratado e da Acta de Conclusão assim como a previsibilidade e a transparência que criaram, assumindo os Estados Partes a vontade de cumprir todas as obrigações e compromissos contraídos em virtude do Tratado e seus documentos anexos, comprometendo-se a reforçar a viabilidade efectivado Tratado.
Nesta Primeira Conferência foi reconhecida a importância que têm as estruturas básicas do Tratado, incluindo o princípio das limitações por zonas, segundo o estipulado nos Artigos IV e V do Tratado. A este propósito, e de acordo com a Decisão do Grupo Consultivo Conjunto de 17 de Novembro de 1995, os Estados Partes acordaram um Documento que figura como o Anexo A, que reflecte uma combinação de medidas acordadas com carácter de cooperação, e aceitável por todas as Partes do Tratado. Este Documento introduz alterações ao Tratado e necessita, por isso, de ser aprovado para ratificação.
Paralelamente, foram aprovados outros anexos que, não introduzindo alterações ao Tratado, não necessitam de aprovação.
Estamos, pois, perante a necessidade de aprovação para ratificação do Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa, acordado entre os Estados Partes, por introduzir alterações no respectivo Tratado.
O referido Documento divide-se em seis partes e, no essencial, permite que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militares do que a prevista no artigo V do Tratado CFE.
Esta situação resulta do facto de o artigo V do Tratado CFE limitar o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter na "Zona dos Flancos", que inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte e foi criada por insistência da Noruega e da Turquia, que não desejavam que, na sua fronteira, se posicionassem forças soviéticas deslocadas da região central da URSS. Coma desintegração da URSS, a Federação Russa tem levantado objecções sobre esses limites desde Setembro de 1993, devido à situação na Chéchénia, argumentando que necessita de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na "área dos flancos".
Na primeira parte deste documento (dividido em seis partes), permite-se, como já se disse, que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militares do que a prevista no artigo V do Tratado CFE. Assim, e de acordo com o referido Documento, cada Estado Parte cumprirá plenamente os limites numéricos previstos no Tratado, incluindo os do artigo V, o mais tardar em 31 de Maio de 1999, considerando-se, no entanto, que o Estado Parte que em 1 de Julho de 1996 cumpre os limites máximos estabelecidos no Tratado, incluindo os do artigo V, não tem o direito de exceder qualquer um dos limites numéricos estabelecidos no Tratado.
Nas segunda e terceira partes do mesmo Documento, que foram desenvolvidas no relatório da Comissão de Defesa Nacional, são descritas as áreas da Federação Russa com as novas limitações em armamento e equipamento, assim como as partes do território da Federação que passam a estar abrangidas no artigo IV, em substituição das áreas descritas no artigo V.
Na quarta parte são referidas obrigações, direitos e deveres da Federação Russa.
Na quinta parte são reguladas a notificação e a troca de informação que a Federação Russa e Ucrânia terão de fazer, assim como as fases e os prazos em que tais informações se devem processar.
É igualmente referido um adicional de inspecções a realizar na Federação Russa e Ucrânia relativamente à prevista no Tratado e a realizar nos referidos oblast.
Na sexta parte é referida a entrada em vigor do presente Documento e as condições da sua entrada em vigor. É referido que, caso o presente Documento não entre em vigor o mais tardar até 15 de Dezembro de 1996, terá de ser revisto pelos Estados Partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados alguns anos da entrada em vigor do Tratado CFE, estamos a analisar o Documento que introduz alterações no respectivo Tratado sobre Forças Armadas Convencionais. Trata-se da alteração ao artigo V, como resultado do fim da URSS e da nova responsabilidade que a Federação Russa assumiu, assim como de algumas objecções sobre os limites ao número de armamento e equipamento previsto no Tratado, devido à situação na Chéchénia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ó Tratado sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa (CFE) foi um marco importante a referenciar os novos relacionamentos políticos na Europa. Deve-se recordar que a sua concretização coincidiu com um período muito especial da História da Europa, com a altura em que se dissolveu o Pacto de Varsóvia e se assistiu ao desmembramento da URSS nos Estados da chamada Comunidade de Estados Independentes, dos quais oito têm o seu território na área da aplicação do Tratado.
Este acontecimento atrasou a entrada em vigor do Tratado, obrigando a um grande conjunto de negociações, mas não impediu que ele entrasse em vigor, em 10 de Julho de 1992, por altura da Cimeira de Helsínquia.
Passados estes anos e apesar de algumas vicissitudes por que tem passado a Europa, penso ser correcto afirmar que o Tratado significou o reforço da estabilidade e segurança na Europa, até porque consagrou o equilíbrio de forças a níveis mais baixos, a obtenção de paridade, devido a correcção de desequilíbrios, e conduziu à redução da capacidade para ataques de surpresa e acções ofensiva de grande envergadura, em virtude das grandes limitações nos sistemas de armas com grande mobilidade e poder de fogo, para, deste modo, poder reduzir os eventuais conflitos a níveis de baixa intensidade.
No caso particular de Portugal, considerando que estamos muito aquém dos níveis previstos no Tratado e que os nossos equipamentos estão muito obsoletos, há a
15 DE MAIO DE 1997 2495possibilidade não só de equipar como de modernizar as nossas Forças Armadas.
É do nosso conhecimento que Portugal já tem beneficiado deste "efeito de cascata", que o acordo CFE permite, tendo recebido equipamento que está a procurar recuperar, mas não possuímos, de momento, números precisos sobre o seu quantitativo, embora se possa afirmar que estamos ainda muito aquém do previsto no Tratado para Portugal.
O Tratado CFE, ao consagrar regimes de verificação credíveis, criou condições de confiança, de segurança e transparência, que muito têm contribuído para um diálogo aprofundado entre todas as partes nas relações internacionais ao nível da Europa.
Não é a altura para teorizar sobre os vários "espaços" e sobre a evolução que, entretanto, as várias organizações com objectivos de segurança e defesa têm tido e vão continuar a ter, como é o caso das conclusões resultantes da Declaração da Cimeira de Lisboa, em que se congratulam pela histórica decisão dos Estados da OSCE, signatários do Tratado sobre Armas Convencionais na Europa, de encetarem negociações no início de 1997, com vista a adaptar o Tratado ao quadro em transformação da segurança europeia, e, ainda, da Declaração de Lisboa sobre um Modelo de Segurança Comum e Abrangente para a Europa do Século XXI, onde encontramos a génese, se assim se pode dizer, do novo conceito de segurança e de que transcrevo o seguinte excerto: "Estamos determinados a aprender
com as tragédias do passado e a traduzir numa realidade a nossa visão de um futuro cooperativo, através da criação de um espaço comum de segurança, livre de linhas divisórias, e no qual os Estados sejam parceiros iguais".
De qualquer modo e como estamos a falar deste Tratado, gostaria de terminar reafirmando a nossa natural adesão a esta alteração, sublinhando o que disse na sua intervenção, quando dava a sua adesão à aprovação do Tratado CFE, o Deputado João Amaral: "Este Tratado não pode ser a vitória de ninguém, terá de ser a vitória da força, da vontade da paz e da cooperação da Europa, dentro do mundo e em todos os planos, para que beneficie a humanidade no seu conjunto".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve intervenção sobre o sentido e o pensamento do Partido Popular sobre esta matéria.
O Tratado sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa, mais conhecido por CFE, é o resultado do entendimento geral de que os processos de diálogo sobre o desarmamento passaram por consensos sobre a segurança na Europa e radica, em certo sentido, na política externa de Gorbatchov, constituindo um instrumento sem precedentes na história do desarmamento convencional.
A sua assinatura, em 19 de Dezembro de 1990, por 22 países, corresponde ao finalizar de um processo regional iniciado pelo "Apelo de Budapeste" e pela Declaração Atlântica de Bruxelas, de 1986, prosseguida no "Mandato de Negociação sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa" e concluído na Cimeira de Paris da OSCE, tendo por mérito o estabelecimento de uma base jurídica da renúncia pela URSS a qualquer pretensão de hegemonia militar sobre o continente europeu.
No Tratado ficou explícita a redução gradual dos armamentos e equipamentos convencionais, em conformidade com os limites numéricos fixados pelos artigos IV e V do Tratado, sendo instituído um sistema rigoroso de verificação, assente na combinação de trocas de informações e de inspecções in situ.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui hoje para constatar que, apesar do razoável sucesso, existiram algumas dificuldades na sua aplicação final, devido a um desentendimento entre a Federação Russa e os países da NATO sobre a "Zona dos Flancos", a qual inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte. É que o artigo V do Tratado CFE limitou o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter nessa zona.
Porém, com o fim da URSS, a Federação Russa tem vindo a levantar objecções sobre esses limites, desde Setembro de 1993, devido, em particular, à situação na Chéchénia, pretendendo que o artigo V do Tratado fosse alterado.
A Primeira Conferência de Avaliação do Tratado CFE decorreu, em Viena, em Maio de 1996, e permitiu, através de um dispositivo de diferenciação regional, que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militar do que aquela que está prevista no artigo V do Tratado da CFE, criando quatro áreas dotadas de "plafonds próprios".
Em concreto, o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre CFE prevê ainda que a Federação Russa limite, até 31 de Maio de 1999, os seus carros de combate a 1800, as viaturas blindadas de combate a 3700 e as peças de artilharia a 2400, salvo erro de contagem.
E se esta dificuldade e as suas consequências no plano do não cumprimento parcial por parte da 'Rússia do ritmo de aplicação dos objectivos do Tratado nos deve preocupar, já a confiança e a transparência nas relações militares por vários Estados Partes, traduzidas, por exemplo, em cerca de 2500 inspecções e de trocas de informação em matérias de segurança e na redução ainda de 1,2 milhões de efectivos de pessoal das Forças Armadas Convencionais dos vários países integrantes do Tratado, permitem um aprofundamento do conhecimento mútuo e da interligação dos comandos militares, que são eles próprios indutores do processo de desarmamento da Europa.
Quanto ao papel de Portugal nesta matéria, convém recordar que a Constituição da República Portuguesa defende uma harmonizada e controlada redução internacional dos armamentos, bem como o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
Por conseguinte, o Partido Popular reconhece-se, sem dificuldade, nos seguintes principais princípios: baixos e equilibrados níveis de armamento são propícios ao não emprego das armas para a resolução dos diferendos entre os Estados; a implantação de um sistema capaz de estabelecer um clima de segurança colectiva passa, naturalmente, por uma forma de controlo recíproco, assente numa permuta de informações, que constituirão um claro testemunho das intenções e das acções de cada um dos Estados.
Por outro lado, uma vez que estamos muito abaixo do tecto estabelecido pelo Tratado, ser-nos-á possibilitado
2496 I SÉRIE - NÚMERO 71receber armas mais modernas, provenientes de países que terão de proceder a reduções.
Neste sentido, esperamos constatar implicações muito significativas na modernização das Forças Armadas portuguesas.
O grande princípio ordenador de toda a política externa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a defesa dos interesses nacionais portugueses, no sentido da unidade e independência do País e da protecção activa dos seus nacionais.
Estes interesses obedecem a uma tradição radicada e fundamentada pela experiência histórica, mas requerem, num mundo em mudança, inteligência e coragem na análise e interpretação da realidade e na escolha dos caminhos, dos apoios, dos aliados e das estratégias.
Como o Professor Adriano Moreira, diremos que a limitação dos armamentos aparece sempre indicada entre as vertentes do pacifismo contemporâneo, isto é, aquele que entende que o objectivo da guerra é eliminar a própria guerra.
A paz é um património comum da humanidade e, em nossos dias, a condição primordial da sua própria existência. Só pelos esforços conjuntos, ela pode e deve ser mantida e garantida com segurança.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, declaramos aqui que acompanharemos a votação da presente proposta de resolução, que aprova o Documento acordado, em 31 de Maio de 1996, entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da Assembleia da República para ratificação deste Tratado foi aqui votada por unanimidade, em 1992, e há um entendimento geral positivo do que é o Tratado.
Evidentemente, o que estamos afazer agora é suscitado por um incidente, aqui já descrito, que levou precipitadamente o Governo a querer aprovar este Documento e a submetê-lo a ratificação do Presidente da República sem aprovação parlamentar. Estamos, portanto, na circunstância, a debater, de uma forma relativamente rápida e sem grande profundidade, toda esta questão - e não diria sem seriedade, porque estamos a fazê-lo com seriedade, mas sem a profundidade que desejaríamos.
Nas intervenções já produzidas, há matéria de muito interesse e vale a pena aqui realçar a qualidade dessas intervenções, não só pelo trabalho dos Srs. Deputados como pela introdução de uma novidade nos trabalhos da Assembleia, que é a de os Srs. Deputados poderem ser apoiados por assessores, o que lhes dá a enorme vantagem de poderem juntar nas suas intervenções informação abundante - e, ainda por cima, correcta, o que é sempre de assinalar nas intervenções dos Srs. Deputados - e que fica para o registo histórico, que muito facilitará a vida dos estudantes de Direito - e os mestrados em Relações Internacionais -,quando consultarem estas páginas.
O que faltou nessas intervenções foi alguma reflexão sobre o que se passava. Mas isso compreende-se, porque não houve tempo. De facto, a precipitação com que o
Governo aqui apresentou o Documento justifica essa falta de reflexão.
Ora, o problema que aqui se coloca é o seguinte: considerámos positivamente - e já o disse aqui - a aprovação do Tratado chamado CFE. E vale a pena aqui recordar brevemente o quadro em que ele se desenvolveu. Muitos de nós saudámos com muito entusiasmo a realização da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia e entendemo-la, na altura, como um passo decisivo para o fim da "guerra fria". Ela permitiu estabilizar fronteiras na Europa e estabelecer um sistema de segurança e cooperação. Claro que esse sistema de segurança e cooperação não foi suficiente, porque não tinha uma base material, isto é, não se traduzia em limitações de armamento. E o problema agravou-se, em meados dos anos 80, com o conhecido episódio dos mísseis Pershing - aliás, muitos dos que aqui estão condenaram, de forma activa e empenhada, a instalação desses mísseis. Portanto, não só não existia essa base material como o desequilíbrio se foi agravando, nos anos 80. Por isso, a assinatura deste tratado de limitação de armas convencionais, em Dezembro de 1990, em Paris - na Europa e, portanto, sob a égide de um presidente europeu, embora com o impulso decisivo de um presidente russo e de um presidente americano -, foi um passo de uma dimensão que quase diríamos sobre-humana naquilo que era o esforço para concretizar a paz.
Aliás, fui aqui já citado nas considerações que fiz, na altura, acerca deste Tratado e do sentimento que tinha e que tínhamos todos - de que ele podia significar uma Europa de paz e cooperação. Isto, apesar de o Sr. Deputado Marques Júnior não ter citado toda a minha intervenção, esquecendo-se de dizer que, entre Dezembro de 1990 e o debate parlamentar de 1992, ruíram algumas instituições e algumas obras humanas - ruíram bem, dirão alguns, mas ruíram. E ruindo, provocaram alguns receios de que a evolução do Tratado não fosse a desejada.
A realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: passados estes anos, a Europa que temos não é a Europa de paz e cooperação. É uma Europa de desafios muito complexos - e a Assembleia já teve oportunidade de falar sobre eles, nomeadamente quando teve de reflectir sobre a forma de intervir no quadro da crise provocada pela dissolução da Jugoslávia. De facto, a forma como esse processo se desenvolveu, a pressão feita pela Alemanha sobre a situação na Jugoslávia, com o reconhecimento unilateral da Croácia, e a forma como foi feita, a forma como foi realizado o Acordo de Dayton, tudo isso mostra que o Tratado CFE não foi suficiente para garantir um sistema sustentável de paz.
E, neste momento, interrogo-me e interrogo os Srs. Deputados que são defensores do alargamento da NATO sobre se julgam compatível a defesa que é feita da NATO, num quadro europeu, e do seu alargamento com o reforço de um sistema de cooperação e segurança que se baseia em medidas de previsibilidade - e a palavra previsibilidade, a expressão troca de doutrina estratégica e a expressão conhecimento detalhado dos meios militares são expressões-chave num sistema de segurança e cooperação -,isto é, se o reforço da NATO, tal como está a ser pensado, e o seu alargamento são compatíveis com este espírito, que era o que decorria do Tratado CFE. Eu tenho as máximas dúvidas.
Sr. Presidente, sei que nós vivemos um pensamento único, em matéria estratégica. Mais do que em qualquer outra, em matéria estratégica, o que se vive é um pensamento único e vai ser muito difícil cremar contra a maré".
15 DE MAIO DE 1997 2497E, mesmo o que aqui se diz, pouco releva para esses efeitos. Sai daqui tudo convencido de que o que se deve dizer é «sim» aos americanos, ao alargamento da NATO e a este processo, cujo destino mal se conhece.
De qualquer modo, fica aqui o meu registo de algum pessimismo acerca do que se está a passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Felizmente, é só algum!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Ora, como o Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo para responder, agradeço-lhe, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que lhe ceda algum do seu.
Tem a palavra, Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero agradecer-lhe as palavras simpáticas que teve, nomeadamente em relação à minha intervenção, e devolver-lhe essa simpatia, dizendo-lhe que, nesta matéria, em termos de informação e registo histórico, ninguém, à excepção talvez do Sr. Deputado Raimundo Narciso, pode competir com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, normalmente sou eu que dou as piadas ao Sr. Deputado Raimundo Narciso, mas admito que não seja o único.
Aproveito, no entanto, para esclarecê-lo sobre algo essencial: é que nós estamos a votar uma alteração que é justificada - e, às vezes, a História tem algum sentido de humor - pela crise entre a Federação Russa e uma sua componente, que é a Chéchénia, no exacto momento em que o Presidente Yeltsin e o presidente da Chéchénia assinaram um tratado de paz, isto é, no exacto momento em que já não se justificava - e não se deveria justificar - esta alteração e os russos deveriam ser logicamente obrigados a cumprir o artigo 5.o, nos termos em que ele foi acordado, em 1990.
De qualquer forma, para não dizerem que temos algum complexo anti-russo, votaremos favoravelmente esta alteração.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre este diploma, pelo que vamos proceder, de imediato, como julgo ser consensual, à sua votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de resolução n.o 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em 31 de Maio de 1996.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do recurso relativo à declaração da Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do mandato do Sr. Deputado Henrique Neto.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, houve consenso no sentido de que não houvesse intervenções, mas esse consenso foi construído na base de que estaríamos no domínio do artigo 4.o do Regimento.
A Mesa entendeu que não estamos no domínio do artigo 4.o, estaremos, sim, se este recurso tiver provimento.
Portanto, se quiserem usar da palavra, têm direito a fazê-lo, tendo cada grupo parlamentar três minutos para esse efeito, no entanto, se quiserem manter o consenso, necessariamente que haverá uma economia de tempo.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar o recurso relativo à Declaração da Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do mandato do Sr. Deputado Henrique Neto.Submetido à votação, não obteve provimento, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 290/VII - Bases da Família (CDS-PP), 295/VII - Lei de Bases da Política de Família (PSD), 296/VII - Alargamento à Protecção da Maternidade e da Paternidade (Alteração à Lei n.o 4/84, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes), 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e 349/VII - Alargamento da Protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.o 4/84, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PS).
Para introduzir o projecto de lei n.o 290/VII, do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: penso que haverá algum consenso, pelo menos em duas bancadas, de que este conjunto de projectos de lei, que é bastante vasto e que tem importância para as bancadas, fosse agendado para outro dia.O Sr. Presidente: - Srs. Representantes da direcção dos grupos parlamentares, ouviram a interpelação da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. A questão é esta: como se trata de uma matéria muito vasta e objecto de muitos projectos de lei paralelos, e a hora vai adiantada, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto coloca a questão de saber se não haveria vantagem em se reagendar, com mais dignidade, esta matéria para outra sessão do Plenário.
Portanto, pergunto sé há consenso nesse sentido, porque, a ser assim, acabava aqui a sessão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a questão é esta: percebemos os argumentos da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e creio que todos, nesta Casa,
2498 I SÉRIE - NÚMERO 71quererão dar as maiores. condições de dignidade ao debate de iniciativas legislativas que têm a ver com a Lei de Bases da Família, e não digo isto apenas pelo facto de o meu grupo parlamentar ter também apresentado uma iniciativa legislativa sobre a matéria. Creio que todos concordarão que é uma questão da maior importância, que o Parlamento deve apreciar nas condições de maior dignidade.
Mas adiar o debate também pode dar a ideia de que há outras prioridades na Assembleia. Portanto, não sei qual é a interpretação que se fará dessa atitude. Em qualquer circunstância, não será por culpa do PSD que não haverá consenso para aquele que for o entendimento maioritário da Câmara. Se a Câmara considerar que a melhor forma de dar valor, homenagear e reforçar a protecção à família é manter o agendamento, estaremos de acordo; se a maior parte da Câmara considerar que, dado o adiantado da hora e a natureza das matérias, de acordo com a sugestão da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o melhor é fazer o agendamento num outro dia, o PSD também dará
o seu acordo.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria dizer que estamos absolutamente de acordo com a proposta da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. além de que queríamos também solicitar que, no próximo agendamento, fosse concedida uma grelha com maior dignidade e que fosse o único agendamento desse dia, de preferência em dia em que não houvesse futebol.O Sr. Presidente: - Não é por falta de dignidade da grelha, Sr.a Deputada, o mal é o adiantado da hora. Penso que a grelha é até muito generosa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a questão que o PP colocou a algumas bancadas tem, quanto a nós, Verdes, relevância. As questões que têm a ver com a protecção da família são da maior importância e julgamos que o debate que se iria iniciar a esta hora retiraria a possibilidade de o aprofundamento destas matérias ser feito nos devidos termos.
Quero sublinhar, contudo, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que a nossa defesa clara de escolher outro dia para o agendamento desta discussão não é sinónimo, de modo nenhum, de concordância em que se adie a tomada de decisão que a este Parlamento compete fazer das formas de protecção da família. O que é que eu quero dizer com isto? Desejo vivamente que, no próximo dia que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acordar a discussão de matérias múltiplas que têm a ver com a protecção da família, se tomem decisões e se assumam votações em relação aos projectos em discussão, porque me parece fundamental que os Deputados e o Parlamento não adiem e não giram ambiguidades relativamente a uma questão que, para nós, é absolutamente fundamental.O Sr. Presidente: - Falta a posição do Partido Comunista, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, há pouco, quando colocou a questão disse que havia, pelo menos por parte de dois grupos parlamentares, consenso. Agora, depois de ouvir todos os grupos parlamentares, depreendo que era da parte do PP e do PS...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Depreende mal!O Orador: - ... que existia a ideia de que seria preferível adiar o debate e, por isso, solicitava a opinião dos outros grupos parlamentares.
Sr. Presidente, não fazemos objecção em agendar estas matérias para outro dia se esse agendamento for resultante da necessidade de algum grupo parlamentar, como parece que, de facto, existe, analisar e aprofundar o estudo dos projectos de lei ou se for por uma questão de que as matérias em questão seriam melhor apreciadas com uma grelha maior, sendo certo que essa grelha maior para este dia a esta hora não dará. Nessa perspectiva, estaremos de acordo com a mudança de dia.
Agora, se, como foi dito pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, a questão da mudança de dia for devida a transmissões televisivas, então, não daremos consenso.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e, dessa forma, responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, nada ouvi sobre transmissões televisivas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Futebol!A Oradora: - Nada ouvi sobre futebol, Sr. Deputado Octávio Teixeira!
Penso que a preocupação das bancadas não é tanto ganhar mais tempo para aprofundar matérias que estão amplamente aprofundadas mas, sim, criar nesta Câmara um espaço de debate, a uma hora compatível com um estado de espírito e o estado de cansaço dos Deputados, porque consideramos que estas matérias são importantes, e vemos com algum desgosto - e penso poder falar no plural, pelo menos em nome da minha bancada, mas penso que não só - estas matérias serem sistematicamente discutidas no final do dia e, muitas vezes, gastar-se aqui tempo a discutir outras matérias, que julgo não serem tão prioritárias.
Portanto, quero apenas explicar que a nossa posição não é para ir estudar melhor o que já está estudado. Ela resulta apenas de consideramos que é mais proveitoso para o debate e para todo este processo legislativo que se consiga um outro espaço, o mais breve possível, não significando isso deixar cair este assunto. Significa criar-lhe um espaço de maior dignidade. É apenas isto!A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
15 DE MAIO DE 1997 2499A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, queria esclarecer apenas que a minha intervenção foi exactamente no sentido da primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira. A bancada do PS entende que a matéria em discussão merece mais do que 100 minutos de grelha e uma hora em que possa suscitar a atenção de todos. Era esta a nossa intenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos consenso no sentido do adiamento da discussão desta matéria, depois se verá em que dia e com que grelha.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2500 I SÉRIE - NÚMERO 71DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 26 de Junho de 1997 I Série - Número 85VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos propostas de lei n.os 122 a 125/VII, dos projectos de lei n.os 387 a 389/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando quatro Deputados do PSD e do PS a deporem como testemunha, em tribunal.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Itália nos dias 6 a 10 do mês de Julho.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) contou a política agrícola do Governo e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD) e António Martinho (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre a II Cimeira da Terra das Nações Unidas a decorrer em Nova Iorque.
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) trouxe à colação a problemática do Mercado Abastecedor do Porto, após o que prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
A Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) abordou questões relativas à exploração e ao abuso sexual de crianças, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) referiu-se à situação que se vive no sector das pescas, nomeadamente à publicação pelo Governo de um conjunto de portarias que considerou estarem a contribuir para agravar o clima de conflituosidade que levou a movimentações de pescadores e armadores em todo o pais, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS) e Lino de Carvalho (PCP)
Ao abrigo do artigo 81 o, n.o 2. do Regimento, a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) insurgiu-se contra a suspensão das obras do IC8 e de outros investimentos rodoviários no distrito de Leiria, tendo também chamado a atenção para promessas feitas na Região Oeste e que o Governo não está a cumprir.Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/VII - Bases da Família (CDS-PP), 295/VII - Lei de bases da política de família (PSD), 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes), 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP) e 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Helena Roseta, Osvaldo Castro e Maria do Rosário Carneiro (PS).
26 DE JUNHO DE 1997 2975Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida c Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: as propostas de lei n.os 122/VII Altera o artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal, da PSP, que baixou à 1.a Comissão, 123/VII - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas; que baixou às 1.a e 5.a Comissões, 124/VII - Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril, que baixou às 5.a e 6.a Comissões, e 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física, ou bens patrimoniais de valor elevado, que baixou à 1.a Comissão; e os projectos de lei n.os 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março. (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 388/VII Altera o regime dos despedimentos colectivos (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 389/VII - Alteração da
2976 I SÉRIE - NÚMERO 85Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PS e PSD). que baixou à 1.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 4 de Junho de 1997, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho: aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira: e ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 5 de Junho de 1997, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues: aos Ministérios da Cultura e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Moreira da Silva e António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Almada, formulado pelo Sr. Deputado Matos Leitão.
Na reunião plenária de 11 de Junho de 1997, ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Natalina Moura; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Carlos Coelho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Augusto Boucinha; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e António Galvão Lucas; ao Ministério das Finanças e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelos Srs. Deputados Pedro Feist e Jorge Ferreira; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Na reunião plenária de 12 de Junho de 1997, ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Moreira da Silva; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr, Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; à Secretaria de Estado da Administração Pública e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. formulados pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Helena Santo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Câmara Municipal de Gondomar, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan: à Câmara Municipal de Almada, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
No dia 17 de Junho de 1997, ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa Oliveira; ao Governo, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.