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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1605/XII/2a, sobre tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, nãoestá a realizar tratamentos de radioterapia devido ao facto do equipamento se encontraravariado. Esta situação arrasta-se pelo menos desde o dia 12 de março, causando evidentesconstrangimentos aos utentes que não estão a efetuar os tratamentos de que necessitam.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação. Se o Hospital de SantaMaria está impossibilitado de efetuar radioterapia deveria providenciar alternativas aos utentes,de modo a que estes pudessem receber o tratamento de que necessitam em tempo útil, noutrasinstituições. Recorde-se que o Hospital de Santa Maria integra o Centro Hospitalar de LisboaNorte conjuntamente com o Hospital Pulido Valente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Desde quando está avariado o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria?2.Quando se prevê que o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria esteja afuncionar?3.Os utentes que aguardam tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria têm sidoencaminhados para outras instituições? Em caso de resposta afirmativa, para quais?Quantos doentes foram encaminhados?4.X 2122 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:06:40 +01:00Reason:Location:Tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em LisboaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) sob tutela doMinistério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei n.o101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados integrados ecuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de internamento, sendoelas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e reabilitação (UMDR),as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de cuidados paliativos(UCP).Anualmente é elaborado um relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade daRNCCI. O relatório referente a 2011 foi publicado em fevereiro de 2012. O relatório do 1osemestre de 2012 foi divulgado em julho de 2012. Dentro em breve, deveriam ser divulgados osdados do 1o semestre de 2013. No entanto, o relatório referente ao ano de 2012 não foi aindadivulgado. Por este motivo, os únicos números oficialmente conhecidos referentes à RNCCIdatam de há quase um ano, uma vez que se reportam ao 1o semestre de 2012.Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera pertinente que o Governo esclareçaporque motivo(s) não foi ainda publicado o relatório referente a 2012 bem como que indique adata em que este vai ser divulgado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo(s) não foi ainda publicado o relatório de monitorização do desenvolvimento eda atividade da RNCCI de 2012?1.Quando vai ser publicado o relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade daRNCCI de 2012?2.X 2123 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:06:37 +01:00Reason:Location:Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1695/XII/2a, sobre a entrega por ajuste direto dos serviços de informação da rede hospitalar àempresa alemã SAP, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Recentemente, os Conselhos de Administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde(SNS) bem como os respetivos responsáveis pelas tecnologias de informação receberam umofício, proveniente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), assinado peloSecretário de Estado da Saúde onde consta que “está em curso o desenvolvimento de umprojeto visando implementar uma nova plataforma eletrónica, na área da saúde, que respondaàs necessidades da administração direta e indireta do estado, bem como do setor públicoempresarial em matéria de procedimentos e registo de contabilidade geral e analítica, compras,existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento. Este mesmo ofício determina que“todos os serviços do Ministério da Saúde e Entidades do SNS” devem suspender “todos osinvestimentos em novos desenvolvimentos nos softwares existentes de contabilidade geral eanalítica, compras, existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento.”Em causa estará a entrega de todos os serviços de informação do SNS à SAP, uma empresa desoftware informático com sede em Walldorf, na Alemanha. Este negócio de milhões seráefetuado por ajuste direto, sem qualquer concurso público.Esta situação encerra diversas perplexidades que devem ser esclarecidas. Por um lado, não serpercebe por que motivo o Governo pretende abandonar liminarmente o sistema de informaçãoatualmente em uso e que provem do trabalho desenvolvido ao longo de anos propositadamentepara a área da saúde. Por outro lado, ainda menos claro é o motivo por que se opta pelaentrega, sem concurso, deste sistema de informação do SNS a uma empresa estrangeira,deitando por terra todo o trabalho desenvolvido ao longo de anos.X 2124 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:06:34 +01:00Reason:Location:Serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresaalemã SAPMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação urgente, a bem daracionalidade e da boa gestão da res publica que sempre deve presidir à atuação de quemgoverna.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo confirma que o sistema de informação do SNS será entregue por ajuste direto àempresa alemã SAP? Em caso de resposta negativa:2. - Qual é a plataforma eletrónica (características, custos e implicações futuras) mencionada noofício da ACSS, assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, endereçado aos conselhos deadministração dos hospitais bem como aos responsáveis pelas tecnologias de informação?Em caso de resposta afirmativa:- Por que motivo optou o Governo por fazer um ajuste direto com a SAP em vez de abrir umconcurso público?- Qual o valor que o Governo prevê pagar à SAP (por ano e também o valor total)?- Quem/que empresa assegurará a manutenção quotidiana do sistema de informação da SAP?Qual o valor a ser pago por este serviço?- Quando está previsto que entre em funcionamento o novo sistema de informação?- Esta aplicação será utilizada em que unidades do SNS?- O sistema de informação atualmente existente vai ser liminarmente inutilizado? Quanto custouo sistema de informação atualmente em vigor (por ano e também valor total)?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 1 de maio de 2013, entrou em vigor o disposto na Portaria n.o 168/2013, de 30 de abril,que preconiza, entre outras medidas, a possibilidade de, “em situações excecionais, e medianteautorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, as edificaçõesconstruídas e as instalações realizadas por atribuição do presente apoio financeiro podem serafetas a estruturas para alojamento e residência de pessoas idosas” (número 3 ao Artigo 19.o doregulamento do Programa Modelar, aprovado em anexo à Portaria 376/2008, de 23 de maio,alterado pela Portaria n.o 168/2013, de 30 de abril). Com esta medida o Governo formaliza apossibilidade de transformar em lares de idosos edifícios que foram concebidos e edificadospara serem unidades de cuidados continuados.Recorde-se que em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados(RNCCI) sob tutela do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social(Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuadosintegrados e cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades deinternamento, sendo elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração ereabilitação (UMDR), as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades decuidados paliativos (UCP).Sendo certo que a RNCCI tem vindo a ser alargada, é factual que a RNCCI é ainda muitodeficitária para fazer face às necessidades do país, sendo que estas lacunas se fazem sentir deum modo ainda mais grave em algumas zonas do país, como sejam as regiões do Algarve ou deLisboa e Vale do Tejo. Atualmente há diversas unidades que se encontram prontas a funcionar,aguardando apenas a contratualização. Refira-se que, no início do mês de fevereiro de 2013, foiaprovado um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, onde se solicitava entre outrosaspetos, a contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar (Projeto deResolução n.o 601/XII/2a, que originou a Resolução da Assembleia da República n.o 18/2013). OMinistro da Saúde, em audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde no dia 3 de abrilde 2013 confirmou a intenção de contratualizar 1100 novas camas da RNCCI.X 2125 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:06:32 +01:00Reason:Location:Possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para seremunidades de cuidados continuadosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Perante o exposto e atendendo à manifesta falta de camas na RNCCI, é com estranheza que seconstata a formalização da possibilidade de transformar as unidades de cuidados continuadosem lares de idosos. Como tal, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governoesclareça se vai de facto contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontram prontas afuncionar, como decorre da Resolução n.o 18/2013 bem como que esclareça os motivossubjacentes a esta decisão de criar esta possibilidade de transformar as unidades de cuidadoscontinuados em lares de idosos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo(s) o Governo decidiu estabelecer a possibilidade de transformar em lares deidosos edifícios que foram concebidos para serem unidades de cuidados continuados?1.Atendendo às unidades que se encontram já construídas aguardando contratualização,quantas prevê o Governo que possam vir a ser transformadas em lares de idosos?2.A Resolução da Assembleia da República n.o 18/2013 recomenda, entre outras medidas, acontratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar bem como oinvestimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmentecarenciadas. Assim:3. - O governo garante que vai contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontramprontas a funcionar?- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duraçãoe manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona de Lisboa e Vale do Tejo,até ao final do ano (números totais e por tipologia)?- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duraçãoe manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona do Algarve, até ao final doano (números totais e por tipologia)? 4. No total, quantas camas vão ser disponibilizadas no país até ao final do ano de 2013? Destascamas, quantas serão públicas, quantas serão do setor social e quantas serão do setor privadocom fins lucrativos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio beneficia uma área de cerca de 8.600hectares de terrenos agrícolas (incluindo os utentes a título precário),que se estende pela orlacosteira e pelo barrocal, desde Altura até à zona da Fuzeta, repartindo-se pelos concelhos deCastro Marim, Tavira, Vila Real deSanto António e Olhão.A recente Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2013, de 2 de maio, reconhece o elevadointeresse do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio para o desenvolvimentoagrícola da região, classificando-o como obras de aproveitamento hidroagrícola de grupo II.Efetivamente, a região abrangida por este aproveitamento hidroagrícola possui excelentescondições climáticas e disponibilidade de solos com aptidão para o regadio, propícios parafruticultura, horticultura, floricultura e a cultura de espécies subtropicais.Numa recente reunião, realizada com Associação de Beneficiários do Plano de Rega doSotavento Algarvio, a quem cabe a gestão, exploração e conservação do AproveitamentoHidroagrícola do Sotavento Algarvio, fomos informados que apenas 65% da área integrada noperímetro de rega está ligado à rede de distribuição de água. Urge, pois, tomar medidas nosentido da plena utilização das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do SotaventoAlgarvio.A água usada neste perímetro de rega é proveniente das barragens de Beliche, cuja capacidadeútil é de 44 milhões de metros cúbicos, e de Odeleite, com uma capacidade útil de 117 milhõesde metros cúbicos.No passado, chegou a estar equacionada a construção da barragem da Foupana, devidamentearticulada e interligada com o atual sistema Odeleite-Beliche. De acordo com os estudosrealizados nessa altura, a exploração conjunta das três albufeiras, permitiria satisfazer asnecessidades de água, para abastecimento público e para fins agrícolas, mesmo na situaçãoextrema de três anos consecutivos de seca.X 2126 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:59:57 +01:00Reason:Location:Plena utilização do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio e construçãoda barragem da FoupanaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
O aumento das disponibilidades hídricas no Algarve com a construção da barragem da Foupanaconstituiria um fator dinamizador do desenvolvimento rural na região e, em particular, permitiriaduplicar a área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Como avalia o Governo o facto de cerca de 35% da área beneficiada pelo AproveitamentoHidroagrícola do Sotavento Algarvio não estar ligada à rede de distribuição de água? Quemedidas o Governo irá adotar no sentido de promover a plena utilização das potencialidadesdeste perímetro de rega?1.Pretende o Governo avançar com a construção da barragem da Foupana, articulando-a einterligando-a com o atual sistema Odeleite-Beliche, permitindo duplicar a área beneficiadapelo Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, passando dos atuais 8.600hectares para cerca de 16.000 hectares, além de permitir satisfazer as necessidades de águapara abastecimento público mesmo numa situação extrema de seca prolongada?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComeçou no passado dia 1 de Maio a ser aplicado o Regime de Renda Apoiada nos BairrosSociais de Guimarães propriedade Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana. Falamos,especificamente, dos Bairros Nossa Senhora da Conceição, Feijoeira, Atouguia e S. Gonçalo,no núcleo urbano de Guimarães, e da Emboladoura, na freguesia de Gondar. Na sequência doanunciado aumento exponencial de rendas decorrente da aplicação deste regime de rendaapoiada, temos vindo a assistir, nas últimas semanas, a diversas demonstrações de indignaçãode inúmeros habitantes destes bairros que culminaram com a manifestação do passado dia 27de Abril.O que está aqui em causa não é a necessidade, por muitos reconhecida, de se atualizarem osvalores das rendas praticadas naqueles complexos habitacionais, mas sim, a forma abrupta epouco transparente com que essa atualização é levada à prática, sem considerar, desde logo,quatro aspetos fundamentais:a participação dos locatários naquele processo, as condições de habitabilidade daqueles fogos, os compromissos financeiros já assumidos por aquelas famílias tendo em conta o valor darenda que pagavam, e a total ausência de intervenções de melhoria na maior parte daqueles complexoshabitacionais por parte proprietário - o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.Efetivamente, estes Bairros, construídos entre nas décadas de 70 e 80, poucas obras deconservação e melhoria receberam desde então, com exceção da recente intervenção exterior,efetuada no Bairro Nossa Senhora da Conceição, levada a cabo por uma parceria entre aCâmara Municipal de Guimarães, o IHRU e entidades privadas.Tratam-se assim, de fogos que ou se encontram com fracas condições de habitabilidade, frutodo passar dos anos e da ausência de obras de conservação, ou cujas adequadas condições dehabitabilidade se devem ao investimento efetuado unicamente pelos seus locatários.Assim,Será que no cálculo do preço técnico atribuído àqueles fogos, e no qual se baseia o regime1.X 2127 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:59:50 +01:00Reason:Location:Regime de Renda Apoiada nos Bairros Sociais de GuimarãesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
da renda apoiada, se teve em consideração o estado de conservação dos mesmos, assimcomo as obras de beneficiação realizadas pelos locatários?No cálculo da taxa de esforço, que determina o valor da renda a pagar, teve-se em conta asdespesas fixas já assumidas por aqueles agregados familiares?2.Foram, os habitantes destes Bairros, organizados em Associações de Moradores,convenientemente ouvidos pelo IHRU em todo este processo?3.Houve a preocupação, por parte do IHRU de reunir com os mesmos e lhes explicar, de formaclara e entendível, os diversos fatores que entram na fórmula de cálculo da RendaCondicionada, assim como, em negociar com os mesmos a duração do período detransição?4.Devem, estes moradores, ser responsabilizados pela incúria de mais de 30 anos do IHRU emnão proceder às atualizações das rendas e pela não aplicação do regime de renda apoiadacriado pelo Decreto-Lei no 166/93?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente anunciada pelo Ministério da Educação a intenção de criar uma novaformação superior denominada “cursos superiores de especialização” (cursos breves). Deacordo com o referido, estes novos cursos terão uma duração mais curta do que as licenciaturase serão dirigidos essencialmente aos estudantes do ensino profissional.De acordo com o noticiado, esta formação dará direito a uma qualificação profissional, tal comoacontece com os cursos de especialização tecnológica (CET), que já funcionam nasuniversidades e politécnicos e que correspondem a um patamar intermédio entre o ensinosecundário e superior.Esta nova oferta será reservada ao ensino nos institutos politécnicos e serão cursos superioresde nível 5 com forte ligação ao mundo laboral, com a duração de dois anos, devendo serconcluídos 120 créditos em vez dos 180 que são o patamar mínimo nas licenciaturas.Na verdade, reconhecemos que este novo tipo de oferta de ensino superior pode permitir alargaro espectro de portugueses com qualificações superiores, obrigando necessariamente a que sejarepensado o modelo dos cursos de especialização tecnológica.O anúncio da criação destes novos cursos foi feito pelo Senhor Secretário de Estado do EnsinoSuperior aos jornalistas, à margem da apresentação do relatório "Ensino superior português:uma visão do exterior", que decorreu na sede do Conselho Nacional de Educação no passadodia 19 de fevereiro de 2013.Desde essa altura já se passaram mais de dois meses e o Ministério da Educação e Ciênciaainda não procedeu à alteração legislativa necessária para a implementação destes novoscursos.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por estemeio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:X 2128 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:59:42 +01:00Reason:Location:Cursos superiores especializados (cursos breves)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Quando tenciona o Governo aprovar o diploma de criação destes novos cursos?1.Estes novos cursos entrarão em funcionamento a partir do ano de 2013-2014?2.Tenciona o Governo contabilizar estes alunos no cálculo do financiamento das instituições?3.Qual o valor das propinas a ser cobrado para estes cursos no ensino público?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sDUARTE MARQUES(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2010, o Governo do Partido Socialista inseriu no âmbito do Decreto-Lei no 70/2010, de 16 dejunho, que estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição doagregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação dascondições de recursos a ter em conta no acesso a um conjunto vasto de prestações sociais; acomparticipação de medicamentos. Assim, a atribuição do regime especial de comparticipaçãode medicamentos ficou sujeito aos critérios definidos por este diploma. Neste sentido, o Governopublicou a Portaria no1319/2010, de 28 de dezembro, para adaptar o acesso ao regime especialde comparticipação dos medicamentos ao Decreto-Lei no 70/2010, de 16 de dezembro.Esta Portaria determina no seu artigo 1o que “para efeitos do cálculo do rendimento total anualdos pensionistas com direito ao regime especial de comparticipação de medicamentos (RECM),é considerado o valor da totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior pelo próprio epelos membros do respectivo agregado familiar, nos termos previsto no Decreto-Lei n.o 70/2010,de 16 de Junho, dividido por 14 e sucessivamente pelo número considerado de membros doagregado familiar”. No preâmbulo da Portaria refere que“relativamente à comparticipação emfunção dos beneficiários, esta depende dos respectivos rendimentos, sendo aplicável, nostermos do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, aos pensionistascujo rendimento total não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor noano civil transacto ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando esteultrapassar aquele montante”.Chegou-nos a denúncia de um cidadão, a quem foi recusado o acesso ao regime especial decomparticipação dos medicamentos. Este cidadão vive com a sua esposa, com um rendimentoilíquido mensal é de 723,45 . Considerando o agregado familiar e o nível de rendimentosauferindo, este cidadão cumpre os critérios estabelecidos para aceder a este apoio.O centro de saúde da sua área de residência (Centro de Saúde da Junqueira, na Vila do Conde)justificou a negação do acesso ao regime especial de comparticipação dos medicamentos, combase na Circular Informativa no 13/2011, de 21 de março de 2011, da Administração Central doSistema de Saúde, onde refere que está em curso a revisão da Portaria no1319/2010, de 28 deX 2129 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:10:17 +01:00Reason:Location:Acesso ao regime especial de comparticipação dos medicamentos pelos idososMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
dezembro e que para efeitos de atribuição do regime especial de comparticipação dosmedicamentos se aplica o regime em vigor à data da publicação desta Portaria. Não faz sentidoque seja uma mera circular informativa da ACSS a revogar uma Portaria.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?1. O Governo confirma que a circular informativa da ACSS revoga a Portaria no 1319/2010, de28 de dezembro e repristina o anterior regime? Como justifica o Governo este tipo deprocedimentos?2. Nessa circular, o Governo informa que está em curso a revisão da Portaria no 1319/2010, de28 de dezembro? Quais as alterações que pretende introduzir?3. Por que razão o cidadão em causa, tendo um rendimento ilíquido de 723,45  e com umagregado familiar constituído por 2 elementos, não tem acesso ao regime especial decomparticipação dos medicamentos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma queixa de um cidadão que até àpresente data não obteve qualquer resposta por parte do Centro Nacional de Pensões.O senhor Manuel Jesus Andrade, com o número de identificação 11290275482, recebeu emMaio de 2012 o deferimento ao seu pedido de reforma por velhice. Nessa altura constatou queuma parte significativa da sua carreira contributiva não foi contabilizada.Na verdade, não foi contabilizado o período de trabalho decorrido entre Julho de 1967 a Maio de1968 e entre Fevereiro de 1971 a Julho de 1973, períodos em que trabalhou no arquivo deidentificação do Porto.Também não foi considerado o período, entre Maio de 1968 a Janeiro de 1971, período em queprestou serviço militar obrigatório.Destes factos existem documentos comprovativos, cópia dos cartões da ADSE e certidão doserviço militar, que consta na reclamação enviada para o Centro Nacional de Pensões do I.S.S.Importa referir que este cidadão foi perseguido pela PIDE DGS quando dava o seu contributo nocombate ao fascismo, pelo que não pode, por essa circunstância, ser prejudicado e não ver asua carreira contributiva reconhecida aquando da aposentação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.Que informações possui este Ministério quanto àsituação acima descrita?2. Por que razão não respondem os serviços da segurança social à reclamação apresentada hámais de um ano?X 2130 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:12:16 +01:00Reason:Location:Não contabilização da totalidade da carreira contributiva de Manuel Jesus AndradeMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
3. Que medidas vai este Ministério tomar para averiguar a situação acima descrita e, caso seconfirme o erro, recalcular a reforma atribuída de forma a contabilizar toda a carreiracontributiva?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência da reorganização dos serviços hospitalares, o Hospital de Fafe foi integrado noCentro Hospitalar do Alto Ave. Desde há vários anos que esta unidade de saúde tem sido objetode notícias. Notícias que relatam os sucessivos adiamentos da construção do novo hospital,assim como as que dão conta do encerramento/ desclassificação de diversos serviços. Maisrecentemente, o hospital de Fafe voltou a ser alvo de atenções, agora devido às informaçõesveiculadas por diversos órgãos de comunicação social que assinalam a intenção do Ministérioda Saúde de o entregar, à semelhança do que sucede com diversos hospitais da zona norte ecentro do país, à Santa Casa da Misericórdia.Estas últimas notícias – entrega do hospital de Fafe à Santa Casa da Misericórdia- motivaramtomadas de posição pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Fafe.Na deliberação da Câmara Municipal de Fafe, aprovada, por unanimidade, foi feita a defesa doHospital, a qual passa invariavelmente pela integração no Serviço Nacional de Saúde. Foi aindadecidido “accionar o Ministério da Saúde para obrigar ao cumprimento do protocolo existentecom o município de Fafe, com o recurso aos meios legais e judiciais disponíveis”.Recorde-seque este protocolo, assinado em 2009, visava a construção do novo hospital de Fafe, estandoprevisto o início da construção para 2011 e a conclusão em 2013, no entanto, nunca foiconsumado.A deliberação da Câmara Municipal de Fafe dá ainda conta que, segundo as informações do edilFafense,há “fortes indícios do incumprimento do referido protocolo por parte da AdministraçãoRegional de Saúde (ARS) do Norte e do Ministério da Saúde”, assim como é mencionado que,das reuniões efetuadas com os diversos responsáveis – Diretor do Centro Hospitalar do AltoAve, Presidente da ARS Norte e Secretário de Estado da Saúde -, tudo aponta “para a alienaçãoda gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e extinguindo opólo de Fafe do Centro Hospitalar”. É ainda dito que, apesar da promessa que a autarquia seriaauscultada, “até agora tal não aconteceu”.X 2131 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:12:12 +01:00Reason:Location:Futuro do Hospital de FAFE - Distrito de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
De acordo com a informação que nos chegou, o executivo fafense foi unânime em “manifestartodo o interesse e disponibilidade para encontrar solução pública para a manutenção de umHospital em Fafe no Serviço Nacional de Saúde e dentro do Centro Hospitalar, incluindo aeventual participação na respetiva gestão”.O PCP entende que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando éassumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. No nossoentendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípiosconstitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde,independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. O Governo confirma as afirmações contidas na deliberação da Câmara Municipal de Fafe noque concerne ao incumprimento por parte do Ministério da Saúde do protocolo existente entre aCâmara Municipal desde 2009? Em caso afirmativo, qual ou quais as razões para a rescisão docompromisso?2. O Governo confirma as informações veiculadas pelo edil Fafense no que respeita à “alienação da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde eextinguindo o pólo de Fafe do Centro Hospitalar? Em caso afirmativo qual o fundamento para taldecisão?3. A decisão de alienação da gestão do hospital de Fafe e a sua extinção decorre do processode entrega dos hospitais à Santa Casa da Misericórdia? Em caso afirmativo, em que ponto estáeste processo?3. A alienação e extinção do Hospital de Fafe, veiculadas pelo edil de Fafe, decorrem deorientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a serdesenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, noserviço nacional de saúde?4. O Governo confirma que não reuniu com o Executivo Municipal de Fafe? Em caso afirmativoo que motivou a não realização da reunião?5. O Governo equaciona a entrega daquela unidade de saúde a outra entidade? Em casoafirmativo, quais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuando foram extintos os governos civis, as competências atribuídas aos governadorescivis quer em matéria de proteção civil, como em matéria de defesa da floresta contraincêndios passaram para os representantes regionais do Ministério da AdministraçãoInterna e para os representantes do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, na área das florestas, respetivamente. Com efeito, pela LeiOrgânica no1/2011, de 30 de novembro, os comandantes operacionais distritais passarama ter a presidência e a responsabilidade de convocar as comissões distritais de proteçãocivil, enquanto as comissões distritais de defesa da floresta contra incêndios passaram aser “coordenadas pelo responsável regional da área das florestas” que passou a ter,também, a responsabilidade de “coordenação e atualização contínua do planeamentodistrital”, pelo decreto-lei no114/2011, de 30 de novembro.A importância das referidas comissões não se esgotam na coordenação da ação de todosos agentes de proteção civil, por um lado, e de todos os agentes envolvidos no combateaos incêndios florestais e na sua prevenção, por outro, mas fundamentalmente têm aimportância de colocar no mesmo espaço todos os agentes a discutir e encontrarsoluções para os constrangimentos identificados.Desde 2011 que tem havido bastantes criticas ao facto de ter deixado de existir uminterlocutor que, assumindo a tomada de decisão política seja reconhecido por todos osagentes proteção civil e pelos agentes de combate e prevenção floresta contra incêndios,estabelecendo a ligação entre todos. Por outro lado, os agentes no terreno têm alertadopara o facto de as comissões de defesa da floresta contra incêndios terem reduzido a suaatividade. A não realização de reuniões das comissões tem quebrado os elos de ligação ede proximidade que foram sendo construídos desde que o atual sistema nacional dedefesa da floresta contra incêndios foi definido em2005, afastamento que tem vindo aprovocar novos constrangimentos, nomeadamente em questões de planeamento e daexecução dos planos distritais e municipais.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora MinistraX 2133 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:12:14 +01:00Reason:Location:Comissões e Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra IncêndiosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O lançamento da obra do IP8 foi feito com o objetivo de estabelecer, de acordo com o PlanoRodoviário Nacional (PRN) em vigor, a ligação entre Sines e Beja.2 – A construção desta infraestrutura rodoviária pretende assegurar a ligação (estratégica) daZona Portuária de Sines à autoestrada A2 e, ainda de acordo com a função definida no PRNpara os itinerários principais, assegurar a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras;3 – O IP2, quando ligado ao IP8, permite a união rodoviária entre o eixo Sines, Beja e Évora;4 – O troço do IP8 desenvolve-se numa extensão aproximada de 95 quilómetros e o troço doIP2 tem uma extensão de cerca de 123 quilómetros;5 – O traçado do IP8, entre Santiago do Cacém e Beja, desenvolve-se desde as proximidadesdeSantiago do Cacém, entroncamento com a estrada 261-3 em Relvas Verdes, até à zona doaeroporto ligando ao traçado do IP2;6 – As ligações entre o IP8 e o IP2 servirão para potenciar o desenvolvimento do interior epermitir atenuação das assimetrias entre a zona litoral e o interior sul, fazendo-se assim o elo deligação entre o litoral e o IP1 e entre estes e o IP2, substituindo o atual IC33 e a atual EstradaNacional 259;7 – De acordo com a DGTF as obras já realizadas representam cerca de 40% do total da viaprojetada;8 – Houve uma renegociação na concessão do Baixo Alentejo que significou uma poupança decerca de 300 milhões de euros, sendo que parte dessa recuperação se fez com recurso a umaX 2134 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:10:14 +01:00Reason:Location:Obras no IP2 e IP8Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
redução de investimento CAPEX;9 – As obras pararam, mas entretanto foi prometido pelas EP, na Comissão Parlamentar deEconomia e Obras Públicas, que retomar-se-iam as mesmas até final de março de 2013;10 – As várias autarquias afetadas têm manifestado o seu desagrado perante esta paragem. Apreocupação em causa levou a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) asolicitar reuniões com os vários Grupos Parlamentares.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a) s Deputado(a) s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Sr. Ministroda Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Conhece Vossa Excelência Sr. Ministro a situação do IP8 e IP2?2 – Quando serão retomadas as obras naquelas vias, tendo em consideração que as EPprometeram que isso aconteceria até ao final de março de 2013?3 – Há algum fundamento para que as autarquias possam recear o fim definitivo dasobras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo decurso do contacto permanente que tenho mantido com o eleitorado, por entender que estaaproximação às forças vivas locais e às suas necessidades fazem parte integrante da minhaobrigação parlamentar, tive a oportunidade de reunir com o Comissário da PSP Pombal.Nestes termos, queria começar por realçar o espírito comunitário da PSP e o excelentetrabalhado desenvolvido em prol da manutenção da segurança pública em Pombal, papelsobejamente reconhecido por toda a comunidade que tece referências elogiosas pelodesempenho do efetivo policial, nomeadamente, no trabalho extraordinário desenvolvido pelaEscola Segura que tem mantido um relacionamento muito próximo com a comunidadeestudantil.Nesta reunião, foram discutidos vários temas relacionados com a atividade da Polícia deSegurança Pública em Pombal. Das principais preocupações manifestadas, realça-se a reduçãonúmero de efetivos ao serviço na esquadra da PSP que ronda atualmente os 45 agentes, sendoum número considerado insuficiente para o volume de trabalho existente em Pombal, quer aonível processual, como ao nível do patrulhamento, do trânsito ou da investigação criminal.Esta temática dos recursos humanos é muito importante pois, para além da diminuição doefetivo em cerca de 10%, a média de idades dos agentes é considerada elevada, rondando os48 anos de idade.Outra questão levantada nesta reunião prende-se com as condições exíguas da atual esquadraque não apresenta todas as garantias para o desempenho cabal das funções de uma esquadrada polícia.Queria destacar o facto de esta ser a única esquadra da polícia do país com um espaço comuma um edifício habitacional, o que coloca muitas dificuldades na segurança e confidencialidadeque devem ter os espaços reservados à PSP.Para além das condições interiores, também não existe um espaço reservado de viaturasapreendidas que não devem ficar na via pública, pelo que, a deslocalização da esquadra daPSP é já um anseio antigo e justo da PSP Pombal.X 2135 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:10:04 +01:00Reason:Location:Esquadra da PSP Pombal - Mudança de instalações e reforço de meiosMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original