42 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as autarquias locais e os serviços públicos, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFP escolhe uma pessoa que tem que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder o subsídio de desemprego ou o RSI.Ora, as pessoas contratadas através de CEI e CEI+ são extremamente interessantes para as entidades contratantes que quase nada têm que pagar em troca do trabalho. De facto, a entidade contratante apenas paga o subsídio de transporte e de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe.No final do mês, a pessoa que está a trabalhar ao abrigo de um CEI receberá o seu subsídio de desemprego, acrescido de 83,84€ (20% do Indexante dos Apoios Sociais). Uma pessoa que esteja a receber o RSI; no final do mês vai receber 419,22 euros por mês (valor do Indexante dos Apoios Sociais), sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.Ao longo do corrente ano, o IEFP já pagou mais de 15 milhões de euros relativos a CEI e CEI+, sendo que dispõe de uma verba superior a 26 milhões de euros para esta medida.Como se referiu, dentro dos CEI englobam-se ainda os CEI Património destinados à colocação de pessoas através de CEI ou CEI+ em atividades relacionadas com o património, designadamente museologia, animação cultural e turística e conservação, reabilitação e restauro de património. O CEI Património pretendia chegar a 2531 pessoas em 2014 mas, em setembro já tinha abrangido 8848, num gasto de quase 18 milhões de euros (17.914.940,59€).Até ao final de setembro de 2014, saíram das estatísticas do desemprego 88.683 pessoas, sendo 32.208 em medidas de apoio à contratação, 47.607 em CEI e CEI+ e 8848 CEI património.Urge auditar a forma como estas medidas estão a ser implementadas. É por demais evidente que os CEI, CEI+ e CEI Património são fundamentais para o funcionamento dos serviços onde são alocados. Estas pessoas são, na verdade, trabalhadoras por conta de outrem a exercerem funções a tempo inteiro como qualquer trabalhador, com os deveres de qualquer trabalhador, mas sem quaisquer direitos. É certo que está previsto que as candidaturas apresentadas pelas IPSS, autarquias ou serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, mas basta ir a qualquer escola, a qualquer centro de saúde, a qualquer museu, a qualquer IPSS para perceber que, sem os CEI, aquelas instituições teriam muita dificuldade em funcionar.Estes programas configuram uma dupla perversidade. A primeira é ver o Estado a desincentivar, ativamente, a contratação pelas empresas e pelo próprio Estado. É essa a consequência natural destes programas e a prova disso é que, seis em cada dez novas contratações, já são feitas ao abrigo destas medidas. Em segundo lugar, temos um Estado que deve ser o primeiro garante da legalidade a promover o trabalho sem direitos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. O Tribunal de Contas realize uma auditoria aos apoios à contratação; 2. O Tribunal de Contas realize uma auditoria às medidas de trabalho socialmente necessário - Contratos de Emprego Inserção (CEI, CEI+ e CEI Património).Assembleia da República, 7 de novembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1155/XII (4.a) PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DOS PROFESSORES PREJUDICADOS PELO GOVERNO NO PROCESSO DA BOLSA DE CONTRATAÇÃO DE ESCOLA