442-(8)II SÉRIE — NÚMERO 20qual não se possam efectuar eleições para a Assembleia da República. Isto é, uma vez publicado o decreto de dissolução da Assembleia da República, não haverá lugar a eleições presidenciais.Na prática, uma vez dissolvida a Assembleia da República, inicia-se imediatamente a campanha eleitoral, embora o seu prazo seja legalmente mais reduzido, mas o processo eleitoral está iniciado.Esta uniformização do prazo de 90 dias, que nós propomos no n.° 2, destina-se a evitar que as eleições para a Presidência, se possam efectuar depois do decreto de dissolução da Assembleia da República. Para impedir a preocupação que se verifica depois noutros artigos, a mistura do processo eleitoral para o Presidente da República, com o processo eleitoral para a Assembleia da República, evitando-se assim que um processo eleitoral possa influenciar o outro.São duas realidades distintas. A mistura ou a confusão entre estes dois processos eleitorais parece-nos poder ter consequências políticas negativas.É essa a razão fundamental pela qual nós pensamos uniformizar este prazo, pondo um prazo de 90 dias em vez de um prazo de 60.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas uma dúvida sobre aquilo que disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida. Compreendo perfeitamente a posição, com a qual, aliás, estamos de acordo, como o manifestámos já na subcomissão.Mas o Sr. Deputado Nunes de Almeida adiantou agora uma ideia, pela qual, uma vez dissolvida a Assembleia da República, não poderá haver eleições presidenciais. Quererá isso dizer que esse prazo pode ser inferior a 90 dias? Nós já tivemos um caso de dissolução da Assembleia da República, em que as eleições se viessem a fazer 6 meses depois, praticamente.Vozes.Três meses? A Assembleia da República foi dissolvida em Julho e as eleições...Vozes.Ah! Foi anunciada! Está bem. Mas, realmente, anunciar e não dissolver é um bocado esquisito!? Mas isso é outra coisa ...O Sr. Vital Moreira. (PCP* — (Não audível.) Risos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é nada disso, Sr. Deputado Vital Moreira! De qualquer maneira, é evidente que nós temos que nos ater ao formalismo legal. Mas o Sr. Deputado tem que concordar que uma assembleia que anuncia a dissolução e só 6 meses depois são feitas as eleições tem qualquer elemento de estranho!!!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Uma intervenção muito breve, apenas para dizer que a AD, que já na subcomissão tinha dado o acordo a esta proposta daFRS, o mantém, reservando apenas a sua posição quanto à eliminação do actual n.° 3, uma vez que isso depende da posição que se vier a adoptar em relação à possibilidade ou impossibilidade de o Presidente da República renunciar ao seu cargo com a Assembleia da República dissolvida.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):— Nós consideramos pertinentes as justificações invocadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida para a proposta feita e, portanto, do nosso ponto de vista, há concordância de princípio para apoiar esta proposta.Quanto ao n.° 3, creio que é de manter a reserva enquanto não considerarmos a questão da possibilidade de dissolução da Assembleia da República na «ponta terminal» do mandato presidencial, como propõe a FRS. Quando lá chegarmos, então consideraríamos globalmente essa questão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Resumindo a discussão havida sobre o artigo 128.° verifica-se:Quanto às alterações propostas pela FRS, acordo generalizado em relação ao n.° 1;Quanto ao n.° 2, tanto os partidos da AD como o PCP dão o seu acordo, reservando, no entanto, a posição em relação à eliminação do n.° 3.Passaremos então ao artigo 129.°Alterações propostas pela AD: Excluindo os votos brancos da categoria dos votos validamente expressos nos n.os 1 e 2, por razões de técnica eleitoral e estabelecer o 14.° dia subsequente à primeira volta, como data fixa para a realização de eventual segunda volta.Verificou-se na subcomissão reserva da posição da FRS, discordância do PCP, embora com reserva da posição, e reservas por parte do MDP/CDE.Srs. Deputados, está em discussão.Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação à primeira das alterações propostas pela AD neste artigo (a questão de um critério para considerar o que são votos validamente expressos) a sua razão de ser é a seguinte: na lógica do sistema da eleição em duas voltas, um dos fundamentos deste tipo de técnica eleitoral é o de conseguir que o Presidente da República seja eleito por uma maioria absoluta.Ora, pode perfeitamente acontecer que, a considerarem-se os votos em branco como validamente expressos, numa segunda volta nenhum dos candidatos obtenha essa maioria absoluta. Ê um caso perfeitamente possível; por exemplo, um candidato que concorreu na primeira volta e não foi um dos dois votados, apoiado por um determinado partido, esse partido dá instruções aos seus eleitores no sentido de votarem branco na segunda volta.Deste modo, frustrava-se um dos princípios que preside a este tipo de eleições em duas voltas.É essa a razão de ser desta proposta que fazemos.Quanto à questão do 14.° dia é evidente que é muito menos importante. Não é para nós, decisiva. Actualmente isso é deixado ao critério de quem tem competência para marcar a data das eleições.