27 DE NOVEMBRO DE 2013 61 Esta interpretação aplica-se de forma direta à alteração da política remuneratória proposta para 2014, quer pela igualdade das circunstâncias, quer por se tratar de uma medida de natureza idêntica. Mas aplica-se também, por exemplo, aos mecanismos de convergência entre as pensões da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. Com efeito, embora esta iniciativa legislativa tenha como objetivo global corrigir desequilíbrios estruturais do sistema de pensões, a alteração retrospetiva nela contida justifica-se, tal como a redução remuneratória, pela excecionalidade das condições atuais. Esta excecionalidade é reconhecida de forma clara no respetivo diploma, na medida em que se prevê a sua reversão num contexto de crescimento económico do País e de equilíbrio orçamental. A excecionalidade das circunstâncias atuais foi acolhida pelo Governo desde a sua tomada de posse. É a excecionalidade que está na origem da aplicação de medidas reconhecidamente difíceis, porque é a salvaguarda do próprio interesse público que está em causa. Ao contrário do que algumas vozes têm defendido, as medidas não traduzem uma prossecução da austeridade por si só; visam corrigir os erros do passado e recuperar rapidamente alguma estabilidade, de forma a ultrapassar esta situação de crise. De momento, porém, a excecionalidade das circunstâncias mantém-se, porque a soberania do País esteve em causa e tornará a estar caso não concluamos a transformação institucional e estrutural em curso. Nunca é demais recordar a emergência sentida há dois anos e meio e, sobretudo, as suas causas. Nos anos que antecederam o Programa de Ajustamento, a acumulação de desequilíbrios macroeconómicos e a persistência da indisciplina orçamental conduziram ao aumento gradual dos custos de financiamento no mercado, traduzindo as dúvidas crescentes dos credores na capacidade de Portugal pagar a dívida contraída. A iminência da bancarrota, no início de 2011, impôs o recurso a empréstimos oficiais dos nossos parceiros internacionais, de forma a assegurar as funções essenciais do Estado, nomeadamente o pagamento de salários e pensões. É importante recordar que são empréstimos e não donativos. Mais: foram empréstimos concedidos a um País desprovido de credibilidade e, ainda assim, com custos muito inferiores aos praticados no mercado. Por essa razão, os empréstimos foram divididos em diversas tranches, cujo desembolso dependeria do cumprimento efetivo das condições acordadas no Memorando de Entendimento. Esta é uma confirmação objetiva da recuperação da reputação internacional do País. A condicionalidade do financiamento oficial levou a crer que a autonomia financeira se perdeu com o pedido de assistência financeira e que se recuperaria automaticamente em junho de 2014. Estas ideias são enganadoras e merecem ser clarificadas. Com efeito, a perda de autonomia financeira resultou das políticas desadequadas, tomadas de forma soberana, que se traduziram em sucessivos défices orçamentais e externos. Foi a causa do pedido de assistência em abril de 2011 e não a sua consequência. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por sua vez, a recuperação da autonomia financeira perdida exige um processo de ajustamento que vai além do cumprimento das condições do Programa. Exige o equilíbrio efetivo e duradouro das finanças públicas, a estabilidade do sistema financeiro e a transformação estrutural da economia. Exige, acima de tudo, demonstrar aos nossos credores que temos condição de honrar os nossos compromissos e que estamos determinados em honrá-los. Exige responder à solidariedade com responsabilidade, para reconquistar definitivamente a soberania. O Orçamento do Estado para 2014 encara estes desafios de frente. É, acima de tudo, um passo decisivo para recuperar a autonomia financeira do País. Existirão alternativas? Com certeza. Mas quem as defende tem o dever de explicitar e de elencar as suas consequências no curto e no longo prazo. Antes de mais, é importante ter presente que a aparente prosperidade do passado não se encontra neste leque de alternativas precisamente porque foi apenas aparente. Assentou num aumento de despesa mal direcionado, que trouxe endividamento, em vez de crescimento. Mas consideremos, por hipótese e por momentos, algumas das alternativas consideradas: suspender o esforço de consolidação orçamental, recusar o pagamento dos juros, renunciar ao pagamento da dívida. Qualquer uma destas soluções neutralizaria todos os progressos já alcançados e reverteria a credibilidade e a confiança acumuladas junto dos credores. Não só impediria o recebimento das tranches finais de