PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas já agora, Sr. Deputado, pergunto por que é que esses 2 representantes não hão-de estar lá e não hão-de poder aprovar as contas e os planos feitos para o Governo?
É que ao tirarem esses poderes aos representantes das associações, eles deixam de poder fiscalizar as contas do Secretariado Nacional de Reabilitação. Assim, o Governo fica perfeitamente de mãos livres.
O Sr. Deputado diz que os 2 elementos conseguiam criar pressões. Criar pressões?! Oh, Sr. Deputado, dentro de um largo conselho, 2 representantes dos deficientes vão criar pressões? Eles estavam lá para fiscalizar e para manifestar opinião sobre os interesses e anseios de coisas que lhes dizem propriamente respeito. Este é que é o grande problema, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe...O Sr. Presidente: - Só um momento, por favor. Sr. Deputado Vidigal Amaro, terminou o seu pedido de esclarecimento?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpa pela minha pressa, mas é sempre agradável responder ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Presidente: - Não tem que pedir desculpa, Sr. Deputado.O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, a sua amabilidade ao dizer que tinha tido muito gosto em me ouvir. Também eu tenho muito gosto em poder, ou pelo menos tentar, responder-lhe.
24 DE NOVEMBRO DE 1982 547desenvolver, mas simplesmente das propostas de acção relativas aos seus próprios problemas. De facto, que noção nos mostra o Governo ter sobre a forma como os deficientes devem ser encarados ao nível do cidadão comum?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi preciso fazer-se o 25 de Abril para que o nosso país soubesse que havia deficientes. Foram precisas as duras lutas de 1974-1975 para que o poder reconhecesse o direito à reabilitação dos deficientes, para que as associações de deficientes se impusessem e se libertassem, nomeadamente, de peias internas com uma visão paternalista e, muitas vezes caritativa, e das sequelas do tempo do fascismo.
No seguimento dessas lutas, os deficientes impuseram a constituição, com a sua participação, da Comissão Permanente de Reabilitação; mais tarde o Decreto-Lei n.o 425/76 respondeu minimamente às exigências das associações de deficientes, quanto à criação de uma estrutura mais avançada e capaz de lançar medidas adequadas à realidade dos deficientes.
Não se dando por satisfeitas, as associações de deficientes impuseram ao poder o reconhecimento da importância e da necessidade de participação dos deficientes, através das suas estruturas representativas, no estudo e definição das medidas a adoptar para a sua integração social.
Assim, em fins de 1976 um grupo de trabalho é encarregado de proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 421/76. Nesse grupo de trabalho desempenham papel activo e determinante a APD e a ADFA, na criação do Secretário Nacional de Reabilitação, institucionalizado a partir do Decreto-Lei n.o 346/77.
Se a institucionalização do Secretariado Nacional de Reabilitação representa o resultado da luta e do esforço dos deficientes para dotar a Administração Central de uma estrutura integrada e bem definida que a comprometesse sem equívocos no equacionamento e resolução dos imensos problemas que hoje se põem à integração social e reabilitação dos deficientes, o factor de maior importância reside - residia -, no entanto, na existência do seu Conselho Nacional composto por representantes dos ministérios e das associações de deficientes e dotado de poderes deliberativos, ou seja, vinculando o Secretariado às suas decisões, o que significava que todas as propostas de medidas legislativas sobre deficientes tinham que ter a aprovação desse Conselho Nacional.
Aqui residia o carácter deliberativo. Não era o Secretariado que deliberava e que fazia executar legislação; o Secretariado propunha essa legislação, sendo o carácter deliberativo ao nível do Conselho - para informar, digamos assim, do papel que devia ser desempenhado pelo Secretariado de propor ao Executivo as medidas a ter em consideração.
No entanto, e como sempre acontece nestes casos e enquanto o poder pertencer a forças políticas estranhas aos trabalhadores, o Secretariado Nacional de Reabilitação foi inquinado pela atitude dominante nos diversos governos, que se traduziu em encarar o problema dos deficientes e da sua integração social, de forma a ficar subordinado a uma imensidão de interesses postos em jogo: desde os interesses do próprio OGE, elaborado para favorecer os ricos, os interesses dos grandes e dos poderosos, passando pelos dos construtores civis e pelos interesses do próprio patronato.
E quando tem que se fazer uma política marcadamente a favor dos «empreendedores», ou seja, dos ricos e dos privilegiados, uma política de defesa da chamada «economia nacional», naturalmente que os interesses dos cidadãos mais desprotegidos, assim como os interesses gerais dos trabalhadores e do povo português, são desprezados ou, em linguagem burocrática e do Governo, ficam aguardando melhor oportunidade.
Só que de facto surge a oportunidade para o governo AD se livrar de uma situação incómoda, apesar de tudo, que era a de o Conselho Nacional de Reabilitação ter o poder deliberativo dentro do Secretariado, em que os elementos das associações de deficientes, tinham o poder de fiscalização, nomeadamente, sobre as contas, os dinheiros, etc.
Agarrando na reivindicação, justa, das associações de deficientes de alargar o âmbito de acções do Secretariado, de alargar a composição do Conselho Nacional e de garantir a sua operacionalidade - o que não se tem verificado até agora -, o governo AD com a demagogia que o caracteriza, proclamando que a partir de agora os deficientes passariam a dispor de meios necessários e adequados, com uma maior audição e participação, liquida de uma assentada o resultado de anos e anos de empenhamento e de luta dos deficientes.
Com o Decreto-Lei n.o 355/82 garante-se a inoperância total do Secretariado Nacional de Reabilitação, preenche-se o Conselho Nacional com organizações de carácter privado, confessional e mesmo partidarizado, como é o caso concreto da Confederação Nacional das Associações de Famílias, e impede-se a participação activa das associações de deficientes. A fechar com chave de ouro, decreta-se que o Secretariado Nacional é nomeado livremente pelo Governo sem a audição prévia das associações de deficientes.
A nula importância que a AD atribuiu ao Ano Internacional do Deficiente, a situação em que se encontra hoje a legislação sobre o ensino especial, o Decreto-Lei n.o 43/82, que visava a eliminação das barreiras arquitectónicas, o diploma sobre trabalho protegido, etc., são reveladores do total desprezo pela situação dos deficientes, pela sua inserção social e laborai, que é exemplarmente assinalado pelo decreto chamado a ratificação e que se traduz mesmo no desprezo pela opinião e participação dos deficientes.
E tudo isto exactamente ao contrário do que se apontou no desprezado pela AD Ano Internacional do Deficiente, exactamente ao contrário do que apontam não só as opiniões democráticas e progressistas, mas as próprias opiniões técnicas, digamos assim, e o próprio bom senso. As perspectivas do Governo nesta questão ficam clarificadas com o facto de ele não alargar, com este decreto-lei, a composição do Conselho Nacional de Reabilitação à CGTP, que devia ser encarada como entidade fundamental a ser ouvida e a ter em conta na problemática da inserção de deficientes e da sua reabilitação.
A luta travada pela AD contra a implementação do Serviço Nacional de Saúde, estrutura fundamental para a garantia dos cuidados primários de saúde - que, como sabemos, são factores fundamentais para prevenir a deficiência -, a luta travada pela AD contra a legalização do aborto, obrigando à continuação do aborto clandestino e ao nascimento de seres humanos em precárias condições de gestação, de parto e de vida pós-natal, mostram que este é um Governo insano, um Governo que está disposto a garantir não só as condições que impeçam e dificultem os factores de deficiência, como não está disposto a levar por diante uma política de acordo com os interesses dos deficientes e da sua reabilitação, ou seja, uma política de
548 I SÉRIE - NÚMERO 17acordo com os interesses dos trabalhadores e do povo em geral.
Como todas as reivindicações mais elementares do nosso povo, também as dos deficientes não terão qualquer saída - enquanto este Governo de opressão e miséria não for derrubado.
Os deficientes já demonstraram claramente que repudiam este decreto-lei, já mostraram que são capazes de lutar com coragem, com muita firmeza e determinação. É preciso, pois, articular as exigências dos deficientes com as dos outros preteridos, humilhados e ofendidos, ou seja, com a luta de todos os trabalhadores deste país.
Para já, e aqui, impõe-se impedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 355/82, elaborado a revelia das associações de deficientes, que têm, elas sim, o direito de dizer o que entendem em relação à política necessária à satisfação dos seus interesses, muito mais do que este Governo.
Por isso a UDP vai votar contra esta ratificação e apoia a exigência da suspensão do decreto-lei em apreço de forma a permitir que a legislação relativa à problemática dos deficientes seja objecto de uma ampla e plena discussão com a participação decisiva das associações de deficientes.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Lemos Damião e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a disse aqui algumas coisas que para nós não deviam ter significado especial. No entanto, entendemos que desta vez V. Ex.a ultrapassou as raias daquilo que, a nosso ver, consideramos razoável.
Por exemplo, V. Ex.a disse que foi preciso vir o 25 de Abril para gue houvesse, efectivamente, uma política de eficientes. E verdade, Sr. Deputado, foi preciso vir o 25 de Abril para se começar a fazer justiça social neste país! É verdade que foi preciso vir o 25 de Abril para que V. Ex.a agora tenha uma linguagem diferente da que tinha antes.Aplausos do PSD e do PPM.Não é verdade que V. Ex.a nessa altura, em vez de andar preocupado em fazer deficientes, poderia e deveria preocupar-se com os deficientes que já existiam?!
Quanto à segunda, se V. Ex.a me der licença, queria dizer-lhe, com muita serenidade e respeito, o seguinte: V. Ex.a disse tanta coisa, inclusive foi buscar, salvo erro, os construtores civis, não sei a que propósito, pois que certamente os deficientes, e eu lamento-o, não poderão dedicar-se à construção, mas pelos vistos o Sr. Deputado queria mandá-los para aí, o que não é possível.
Mas o que é certo é que o Sr. Deputado falou de tudo, bateu todos os sectores e esqueceu-se talvez do essencial. E aqui faço a minha pergunta para não me alongar mais: Sr. Deputado, não acha que ao planear-se a integração social dos deficientes físicos se devia considerar o campo da educação como veículo imprescindível? Não acha, Sr. Deputado, que nós só através da educação é que podemos, de facto - permita-me o termo -, sacar aos deficientes todas as suas potencialidades para que eles possam crer, de uma vez por todas, que não são diminuídos perante a sociedade, mas sim cidadãos de pleno direito?Aplausos do PSD, e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para 2 observações à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé que, aliás, se aplicam também à generalidade das intervenções do PCP.
De facto, Sr. Deputado, como disse o Sr. Deputado Lemos Damião, foi o 25 de Abril que abriu a porta ao tratamento de muitos problemas que antes estavam esquecidos. Mas não foram as duras lutas a que o Sr. Deputado Mário Tomé se referiu, foi a democracia, contra a qual V. Ex.a luta, que fez com que esses problemas possam ser tratados e estejam agora a ser tratados aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perpassa em toda a intervenção de V. Ex.a, como também naquelas que foram feitas pelo Partido Comunista, um sentido de democracia que importa aqui denunciar. É que ficou claro, através de tudo o que foi dito, que a tentativa de dar poderes deliberativos a estruturas orgânicas não corresponde senão a vir aqui lançar a confusão entre o poder político e o poder orgânico, em suma, Sr. Deputado, isso corresponde à ressurreição do corporativismo em Portugal, ressurreição essa que se está a tentar através das vossas ideias.
E é contra isso que o Governo luta, pois foi contra isso que o governo da AD tem legislado e segue a sua política. Portanto, nós dizemos não à ressurreição corporativista que V. Ex.a aqui vem defender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ai, que susto! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder, se assim o desejar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se mais não fosse, a minha intervenção teve pelo menos um mérito e julgo que isso revela que ela focou alguns pontos fundamentais que estão aqui em debate.
Os Srs. Deputados perderam um pouco as estribeiras. O Sr. Deputado Lemos Damião conseguiu entrar por um campo de provocação àqueles que entraram no 25 de Abril, aos militares de Abril, que tinha sido abolido com a intervenção feita no outro dia pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, que deu outro tom. Mas afinal isso foi só verniz, porque vocês continuam na mesma, continuam agarrados a um reaccionarismo que não vos permite olhar para um militar de Abril, para um homem que entrou na revolução de Abril, para um homem que pôs em causa tudo aquilo que poderia ter e que deixou para poder entrar na revolução de Abril! Vocês não podem, de facto, olhar com calma para um homem destes!
De facto, não é essa a questão que está em causa. Não há qualquer ligação entre essa intervenção e aquilo que estamos aqui a tratar.
Estamos aqui a tratar da política reaccionária do Governo e da AD ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Reaccionário é o senhor!O Orador: - ... em relação aos deficientes, que está demonstrada pela total inoperância de órgãos que, nomea-
24 DE NOVEMBRO DE 1982 549damente, foram criados para servirem interesses dos deficientes e que se tornaram inoperantes pela actuação do governo AD, de pôr de parte todas as suas propostas, sugestões, etc.
Diz-me o Sr. Deputado que o problema do ensino é um problema importante. Ora, na minha intervenção referi, de facto, o ensino especial e referi-o exactamente para dizer que a legislação referente a esse ensino está, também ela, posta de parte, não está sequer regulamentada e nada está a ser feito nesse sentido.
Referi esta questão e, portanto, o Sr. Deputado enganou-se ou ouviu mal. E referi-a exactamente para mostrar, também aí, a inoperância, a falta de atenção e de vontade política do Governo para enfrentar os problemas dos deficientes, tendo, no entanto, a vontade política de satisfazer os interesses daqueles que hoje, como antes do 25 de Abril - os grandes, os poderosos, os ricos -, provocam os deficientes e que não estão dispostos a pagar a factura, estão dispostos a atirar com essa factura para cima de quem trabalha.
Julgo que com isto respondi ao Sr. Deputado Lemos Damião.
Em relação ao «papão» do corporativismo, esteja descansado Sr. Deputado Borges de Carvalho pois não é disso que se trata.
O Sr. Deputado nem sequer leu o decreto-lei e não sabe o que é que se está aqui a tratar, que é o poder deliberativo do Conselho Nacional de Reabilitação, dentro do Secretariado Nacional de Reabilitação, no sentido de este poder deliberar em relação às propostas que o Secretariado deve ou não apresentar ao Governo para este legislar e fazer executar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Era o que fazia a Câmara Corporativa!O Orador: - Portanto, pode estar descansado! Mas o que os senhores não querem, de facto, é que os trabalhadores, os interessados, o povo esteja empenhado, activa e organizadamente, na resolução dos seus problemas. Os senhores querem governar à vontade, mas estão enganados porque não o farão, mesmo que se libertem da chamada pressão sobre os órgãos do poder que, neste caso, seria levada a efeito pelos 2 representantes de associações de deficientes. Nunca governarão à vontade, porque todos os outros deficientes, organizados nas suas associações, lutarão!
Sr. Deputado Borges de Carvalho, a democracia existe neste país porque há luta dos trabalhadores para que sejam reconhecidos os direitos e liberdades, porque há luta dos trabalhadores contra a vossa vontade ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Contra a sua vontade!O Orador: - ... contra as vossas espingardas, contra os vossos tiros, contra a vossa repressão!
Foi a luta dos deficientes - e ninguém se esquece dela - que impôs que eles hoje sejam olhados de outra maneira e será a luta dos deficientes, a luta dos trabalhadores, que não vos deixará governar à vontade, aliás, que vos impedirá de governar e que vos correrá definitivamente do «poleiro»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 5 minutos da hora regulamentar de encerramento dos nossos trabalhos e estão ainda inscritos o Sr. Deputado Lemos
Damião e o Sr. Deputado Vidigal Amaro, este último por troca que fez com o Sr. Deputado Mário Tomé.
Ora, é evidente que, face ao tempo regimental de que qualquer de V. Ex.as tem o direito de dispor e também porque presumivelmente a produção dessas intervenções levaria a pedidos de esclarecimento e eventualmente à formulação de protestos, já não temos tempo para continuar o debate.
Por essa razão, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, no decurso da sessão de hoje, o projecto de lei n.o 377/III subscrito pelos Srs. Deputados António Reis, José Niza, Fausto Sacramento Marques e outros, que tem como objecto a criação da freguesia do Vale das Mós, no concelho de Abrantes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa e da Câmara para a dificuldade de se votar nas sessões parlamentares mais próximas este diploma, cuja discussão está praticamente concluída.
Já temos as agendas de tal maneira preenchidas que só depois do próximo dia 10 é que poderemos fazer a votação deste diploma e talvez não valha a pena adiarmos matéria tão importante, na medida em que se prolongarmos a sessão de hoje por mais 30 minutos - que foi justamente o tempo da suspensão dos trabalhos pedida pelo PS - podemos terminar a discussão e votar o diploma, fazendo-o baixar à comissão para discussão na especialidade.
Nesse sentido, requeira que a sessão seja prolongada por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a prorrogação da sessão, salvo erro, tem que ser requerida por um mínimo de 10 deputados. Mas é evidente que se esse requerimento chegar à Mesa sem outros problemas, considero que é o tempo material ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por parte do Grupo Parlamentar do PCP não há qualquer desejo de prolongar este debate. O nosso Grupo Parlamentar tinha assumido compromissos para esta noite e corremos o risco de o debate ainda se poder prolongar durante algum tempo, o que vai pôr em causa toda a nossa programação de trabalhos.
De qualquer modo, se houver consenso da parte das outras bancadas, não será pelo nosso lado que a sessão não será prorrogada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou confrontado com a apresentação de um requerimento que, nos termos regimentais, deve ser-me apresentado, para ser submetido à votação, antes da hora regimental de encerramento da sessão e, nestes termos, será a Câmara a decidir se a prorrogação se faz ou não. É evidente que, estando nós a 2 minutos dessa hora regimental, a Mesa não será tão rigorosa que, tendo sido já anunciado esse propósito, não aguarde que ele seja entregue na Mesa.
550 I SÉRIE - NÚMERO 17Em todo o caso, lembro a VV. Ex.as que o quorum de votação é de 126 Srs. Deputados.O Sr. Carlos Lage (PS): - Se o Sr. Presidente nos coloca questões de quorum, é evidente que consideramos inútil estar a fazer o requerimento.O Sr. Presidente: - A questão é que o Sr. Deputado pôs a hipótese de se • fazer ainda hoje a votação na generalidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que me fiz entender e creio que não valha a pena apresentar por escrito o meu requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que repare que eu não estou a pôr questões de quorum, apenas pergunto a V. Ex.a se podemos votar, na generalidade, uma ratificação de qualquer lei com 89 Srs. Deputados presentes, quando o Regimento nos exige 126.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tenho nada a acrescentar, concordo com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, estou a ver entrar na Sala tantos Srs. Deputados que vamos proceder a uma contagem. Peço às direcções dos grupos parlamentares que insistam com os Srs. Deputados que eventualmente estejam fora da Sala do Plenário no sentido de os fazerem comparecer na Sala.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A nossa bancada considera não haver condições para se prolongar o debate pelo que, em nosso entender, a sessão deve terminar, continuando na próxima oportunidade.O Sr. Presidente: - Estão presentes 115 Srs. Deputados e continuo aberto à apresentação de um requerimento para prorrogação dos trabalhos, se entenderem que assim deve ser.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado .O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não era minha intenção criar qualquer dificuldade, muito pelo contrário. A minha sugestão foi no sentido de a Assembleia poder, ainda hoje, tomar uma decisão nesta matéria.
Já fizemos o requerimento e estamos a recolher as assinaturas necessárias, mas como não há quorum, penso que este é trabalho relativamente votado ao fracasso.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estão presentes 126 Srs. Deputados pelo que não temos quorum para votar o requerimento que o Sr. Deputado Carlos Lage apresentou. Chamo a atenção de VV. Ex.as para o facto de o n.o 3 do artigo 63.o do Regimento estabelecer que «as deliberações do Plenário da Assembleia serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, salvo quanto a questões de regularidade processual e disciplina de reunião». Não é nenhuma destas a hipótese que estamos a considerar e, consequentemente, vamos suspender os nossos trabalhos.
A próxima sessão será amanhã às 15 horas e, como VV. Ex.as já sabem, terá como ordem do dia a discussão na generalidade da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, como consequência do veto do Sr. Presidente da República, já anunciado.
Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 5 minutos.
24 DE NOVEMBRO DE 1982 551Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Manuel Tílman.nião da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
I Série - Número 28Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 11 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Victor Crespo (PSD) comentou os resultados das eleições autárquicas. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e protestos formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS)
- que respondeu também a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD)-. Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Coimbra (PPM) e Zita Seabra (PCP) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS).
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS) aludiu a dois factos verificados no âmbito das ajudas de pré-adesão da Comunidade Europeia, com particular relevância para as regiões do Norte do País.
Em declaração política o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) referiu-se ao pedido de demissão do Sr. Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão e à consequente demissão do Governo da A D.Ordem do dia. - Foi aprovado o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982.
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 138/II - alteração à Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1982.
Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel dos Santos (PS), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do MDP/CDE.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida»
22 DE DEZEMBRO DE 1982 969Partido Popular Monárquico (PPM)António Cardoso Moniz.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Depenados, estão na Mesa, e na aprovação, os Diários n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 (I Série), respeitantes às reuniões plenárias de 19, 22. 23, 24, 25, 29 e 30 de Novembro findo, respectivamente.
Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDa Comissão Permanente do MURPI. com sede em Lisboa, pedindo a esta Assembleia que seria reposta a legalidade com o pagamento do subsidio de Natal, nos termos dos Decretos-Leis n.os 724/74, 463-A/82 e 464/82 e ainda do Decreto Regulamentar n.o 92/82.
Da Comissão Coordenadora Nacional das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector de Seguros, com sede em Lisboa, tecendo varias considerações na defeca das nacionalizações do sector.
Dos Secretariados das Unidades Cooperativas de Produção e Cooperativas Agrícolas dos Distritos de Évora, Beja, Portalegre, Santarém e Setúbal, anexando uma exposição sobre a contribuição das cooperativas de produção e serviços para a segurança social.
Da Cooperativa Agrícola Mirandeleme, enviando o texto de uma moção aprovada em sessão extraordinária, realizada no dia 3 do corrente, exigindo que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja colocado à disposição da lavoura nacional.OfíciosDa União dos Sindicatos de Aveiro, remetendo um documento elaborado na sequência de um plenário de sindicatos que se efectuou no passado mês de Novembro.
Da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica, enviando o texto de um comunicado extraído da reunião que a sua direcção levou a efeito no passado dia 27 de Novembro.«Telex»Do Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante, solicitando que seja aberto rigoroso inquérito ao acidente ocorrido com o navio da Sacor Marítima denominado Bandim.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:Reunião do dia 17 de Dezembro de 1982: aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Cultura e Coordenação Científica (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Reunião do dia 20 de Dezembro de 1982: ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, José Niza e Sousa Gomes, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há na Mesa inscrições para diversas declarações políticas. Seguindo a ordem de entrada das respectivas inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas horas eram decorridas sobre o fecho das urnas no passado dia 12 e mesmo já antes se falava em derrota da AD nas eleições autárquicas, ao mesmo tempo que se faziam esforços para que a alceada derrota ou desaire se repercutisse sobre e PSD.
Hoje, com uma análise completa dos resultados, podemos afirmar que aquela atitude não passava de expressão do desejo das respectivas forças políticas, desejo completamente afastado da realidade do que acontecera.
970 I SÉRIE-NÚMERO 28Nós, PSD, nunca subscrevemos tais posições, que não &e justificavam, mas que, no entanto, continuavam a ter eco na comunicação - social e em comentadores, atingindo-se - por vezes aspectos muito próximos de manipulação.
Os números, os números reais, demonstram que os desvios absolutos dos resultados das percentagens eleitorais autárquicas entre 1979 e 1982 nunca ultrapassaram para mais nem para menos a cifra dos 4,7 %. O que devia colocar de sobreaviso sobre análises fortes e apressadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 4,7%? Pontos, pontos! Uma voz do PSD: - Cale a boca!O Orador: - Sabemos hoje que a AD desce relativamente a 1979 em 4,7 % do eleitorado. O Partido Socialista e as forças com ele coligado sobem apenas 4,1 %. A APU limita-se a subir 0,2 %. A abstenção é praticamente idêntica, subindo 2,4 %.
Numa análise correcta há que reconhecer que não houve «transferência» significativa de voto a favor da APU, que não chega a subir a marca do 1 % que se considere significativa. £ se olharmos com mais pormenor sobre os resultados iremos concluir que a maior e mais relevante subida da APU tem lugar no distrito de Lisboa, que é um dos 2 distritos onde o Partido Socialista tem uma baixa do eleitorado. Aquilo que o Partido Comunista considera como uma vitória da APU e derrota da AD não tem qualquer razão objectiva que o fundamente.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: -- E nem se argumente em termos de desvios relativos, pois as conclusões continuariam a ser exactamente as mesmas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pode, igualmente, atribuir-se significado profundo ao valor da descida na votação global da AD e a paralela subida do PS. As variações que se verificaram são insignificantes no contexto de umas eleições autárquicas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador. - Se não quisermos utilizar os exemplos do exterior - que as oposições aceitam quando lhes convém e parecem desprezar quando não lhes convém -, incluindo, por exemplo, o que acaba de se passar no exemplo mais recente, onde no passado domingo, nas eleições de Hamburgo, o Partido Social-Democrata, da oposição, sobe 8,6 %, que retira à coligação no poder (51,3 - 42,7); se não quisermos usar elementos de fora, basta referir o que se passou entre nós de 1976 para 1979. Então o Partido Socialista desce em 16,6 % na votação das correspondentes eleições autárquicas, isto é - é bom frisá-lo - 3,5 vezes mais do que a descida da AD nas presentes eleições.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, sim, o PS ultrapassou a marca do que se considera uma derrota em face da sua actuação como partido do poder. Derrota que não conseguiu compensar com o ligeiro avanço do passado dia 12.
Comparar os resultados obtidos dentro dos partidos da AD exige que se analisem universos comparáveis, já que as zonas e locais onde os partidos concorreram sozinhos e em coligação não foram os mesmos numa e noutra eleição. E uma análise cuidada demonstra que não houve alteração na correlação de forças dentro da coligação. Daí que não se encontre qualquer fundamento para inferir -através de uma qualquer extrapolação de resultados - que se se tratasse de eleições legislativas a maioria teria perdido legitimidade para governar. Bem ao contrário!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é bom não esquecer que a votação para as autárquicas é mais personalizada e menos ideológica que a votação para a Assembleia da República. E é bem sabido que nem sequer coincidem os círculos ou zonas eleitorais. Mas mesmo sem ter em conta estas significativas limitações, a simples extrapolação dos resultados permite concluir que não haveria alteração de maioria nesta Câmara e modificações dos quadros institucionais presentes.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS e do PPM.Mesmo que alguém se procurasse agarrar - desesperadamente, confessemos- ao número de câmaras municipais que mudaram de presidência, também não seriam legítimas conclusões de derrota. E nem seria preciso relembrar que das câmaras perdidas pelo PSD 9 foram-no por modificações do arranjo eleitoral dentro dos partidos da maioria e 7 outras foram perdidas por menos de 200 votos. É, mesmo assim, bom recordar que o número global de câmaras perdidas pelo PSD é inferior à metade das que o PS perdeu entre 1976 e 1979.
No excesso do especulativo, do qualitativo e do emocional que muitas vezes caracteriza a nossa vida política, as palavras vão tendo cada vez mais significados menos rigorosos.
Porém, perante os factos e os números, temos de reafirmar que após as últimas eleições autárquicas o PSD mantém 125 câmaras, muito mais que o PS, que ficou com a presidência de 84. A AD tem mais mandatos nas assembleias municipais, nas câmaras municipais, nas juntas de freguesia, nas assembleias de freguesia, do que qualquer outra força política. O PSD e a AD detêm e seguramente continuarão a deter uma posição maioritária na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Ganhámos as eleições e não nos encontramos em qualquer purgatório expiando penas inexistentes.Aplausos do PSD.O PSD não vai, por isso, perfilhar uma derrota que não sente e não teve. Teve os resultados que espe-
22 DE DEZEMBRO DE 1982 971rava e têm de ser considerados razoáveis em qualquer critério. Esses resultados não são, pois, razão que determinasse quaisquer modificações profundas dentro do quadro do Partido Social-Democrata ou da Aliança Democrática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A actividade política contém uma dinâmica viva que determina que cada partido faça ajustamentos contínuos à realidade social, dentro dos seus quadros programáticos.
A actividade do Governo é também um fluir de acontecimentos de mais ou menos relevância na concretização dos objectivos e programas de governo. Para a concretização de um e de outros é normal em democracia que se proceda à substituição de pessoas.
O Sr. Primeiro-Ministro decidiu deixar o cargo de chefe do Governo para se dedicar por inteiro às tarefas da presidência do Partido Social-Democrata. Nós temci3 por indispensável a ampliação do espaço social-democrata e a difusão genuinamente reformistas. E Francisco Pinto Balsemão reúne a legitimidade, o apoio e o empenhamento do partido para o fazer.Aplausos do PSD.Retiro das suas próprias palavras na comunicação ao País do pasmado sábado, a razão da sua atitude, e oito:É meu dever comunicar publicamente que acabo de anunciar que decidi deixar de exercer as funções de Primeiro-Ministro. Há muito que tinha tomado essa opção e há muito que entendi que só nesta altura a deveria concretizar e anunciar.
De facto, passou o período imediatamente posterior quer à trágica morte de Francisco Sá Carneiro, quer à reeleição do Presidente da República. Concluiu-se a revisão da Constituição, a Lei da Defesa está em vigor, bem como a do Tribunal Constitucional, e atingiu-se, assim, durante este tempo em que estive no governo, a plenitude do regime democrático.
Realizaram-se também as eleições autárquicas, nas quais - ao contrário do que muitos vaticinaram - a Aliança Democrática obteve resultados que permitem, estamos certos, de que em eleições legislativas - com os votos dos emigrantes e, como é habitual, com menor abstenção - novamente a AD obteria a maioria absoluta. O PSD mantém-se como o maior partido português.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Têm de emigrar, para aumentarem os votos.O Orador: -Passados estes marcos fundamentais, em que assegurei, simultaneamente, a direcção do PSD, da Aliança Democrática e do Governo, entendo que devo agora prestar a minha atenção e votar o meu tempo ao reforço do partido que, com outros, fundei.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem, muito bem!O Orador: - Estava essencialmente em causa, como o próprio Dr. Pinto Balsemão frisou naquela declaração, e cito novamente:
E é com essa mesma calma e esse bom-senso que, livremente, tomo a decisão de procurar agora dedicar os meus esforços no sentido da preparação do Partido Social-Democrata para as próximas eleições legislativas e presidenciais, respectivamente marcadas para 1984 e 1985.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto tempo pensa que pode demorar ainda a sua intervenção?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Aí, meia hora! Uma voz do PCP: - Por nós pode continuar!O Orador: - Sr. Presidente, não: é meia hora. Houve, apenas, algumas interrupções e da minha parte algumas suspensões em face dessas interrupções.O Sr. Presidente: - Foram todas descontadas, Sr. Deputado. Peco-lhe que abrevie o seu discurso uma vez que está esgotado o tempo para esta sua intervenção.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Neste seu acto o presidente do PSD norteia-se mais uma vez e sempre pelo quadro de valores do partido que ajudou a fundar. Decisão que o PSD respeitou, ao mesmo tempo que repetidamente lhe expressava, em todas as instâncias do pai tido, a sua confiança e sua total solidariedade e a homenagem pela forma que exerceu a chefia do Governo.
Numa renovação interna, no processo de revitalização do partido fundado por Francisco Sá Carneiro e Francisco Pinto Balsemão, era imprescindível que o presidente do partido assumisse o exercício a tempo inteiro das suas funções. Partido que, pelo seu ideário, pela sua acção e postura, granjeou o apoio de grandes estratos da população que fizeram dele o maior partido português e a pedra angular e motor de uma mudança e reforma da sociedade portuguesa em busca de melhores condições de vida em clima de liberdade e na concretização de uma maior justiça social.
Em respeito pela Câmara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lerei apenas a última parte da minha intervenção.
Permanecemos determinados em enfrentar as dificuldades que nos põem um estado geral de recessão económica e as obstruções desnecessárias das que colocam os seus objectivos acima dos interesses do País. É grande a maturidade dos Portugueses, f forte a determinação e a seriedade do PSD e da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimento, os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso, Carlos Brito, Carlos Lage, António Vitorino, Luís Coimbra e Zita Seabra.
972 I SÉRIE-NÚMERO 28Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira. durante 3 minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Vítor Crespo com toda a atenção, acompanhada, também, de um misto de estupefacção. Queria pôr ao Sr. Deputado apenas uma questão: das duas uma. QU o Sr. Primeiro-Ministro se demite pelos resultados, eleitorais, pela declaração do Sr. Professor Freitas do Amaral na noite das eleições e pela posição do CDS em todo este processo, ou o Sr. Primeiro-Ministro não se demite por estas rabões e se demite, apenas, por jogadas internas no PSD e na Aliança Democrática. Então, gostaria que V. Ex.a explicasse ao País - que ao fim e ao cabo ainda não percebeu - por que é que o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Telefone!O Orador: - Se foi em consequência do Prof. Freitas do Amaral ter dito o que disse ou se foi por qualquer outra razão, inclusivamente jogadas internas no seu próprio partido e na Aliança Democrática. O Pais precisa de saber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu, porque ainda não sabe.
Na verdade, o tacto de ser Primeiro-Ministro e dedicar-se ao seu partido...O Sr. Santana Lopes (PSD): - Foi a pedido da UEDS!O Orador: - ... quer dizer que alguma razão houve para tal acontecesse. Qual foi essa razão, se não foi o Professor Freitas do Amaral, se não foram os resultados das eleições, se não foi a situação interna do seu próprio partido e da Aliança Democrática? Qual foi, então, essa razão, Sr. Deputado?
Aliás, parece que há deputados do PSD que estão excitadíssimos por eu falar nesta matéria. Talvez, devessem estar tristíssimos porque parece que a jogada do Dr. Pinto Balsemão os «limpou», também a eles, lá no interior do partido. Mas isso e convosco!Risos do PSD e do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado veio aqui, aliás, na linha do que o Sr. Primeiro-Ministro demissionário já tinha feito, tentar demonstrar que estas eleições autárquicas se tinha saldado por uma vitória da Aliança Democrática. Damos isso de barato. Mas então, Sr. Deputado, o povo português disse: a Aliança Democrática governou bem; o povo português disse; o Sr. Primeiro-Ministro governou bem, e perante isto o Sr. Primeiro-Ministro demite-se! Ainda bem que a Aliança Democrática, ou que o Sr. Primeiro-Ministro, não tirou a conclusão de que tinha uma derrota nas umas, porque, de contrário, calhar tinha continuado. Ainda bem!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Obviamente!O Orador: - Sr. Deputado: qual é a lógica dessa atitude?
Não me venha dizer que o Sr. Primeiro-Ministro abandona o Governo para ir resolver os problemas partidários, porque então pergunto-lhe, Sr. Deputado: acha legítimo que um primeiro-ministro que governou tão bem (tão bem, que até ganhou as eleições!), que, na sua interpretação e na do Sr. Primeiro-Ministro, teve a confirmação do eleitorado português perante uma situação de crise com que o País se defronta, que ninguém nega, renuncie a continuar a sua obra meritória para se dedicar ao partido?
Não posso conceber que o Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão tenha dos problemas um espírito tão tacanho que ponha acima dos interesses nacionais os interesses do seu partido, a sua meta para as eleições legislativas e pretenda ganhá-las com prejuízo de uma governação que, seguramente, nos iria livrar da crise (segundo o entendimento do povo português na sua interpretação e na do Sr. Primeiro-Ministro).O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Victor Crespo, ouvi-o, interrogando-me sempre sobre se a sua intenção era abrir uma discussão na Assembleia a partir dos pontos de vista do PSD ou se não era nada disso que se tratava e se o Sr. Deputado apenas se servia da tribuna da Assembleia da República para, em nome do seu partido, polemizar com o CDS. Ficou-me a ideia de que era disso que realmente se tratava De facto, as partes mais polémicas da sua intervenção não se dirigem à oposição, dirigem-se ao CDS E isto tanto no que se refere ao balanço do; resultados eleitorais como no que se refere à demissão do Sr. Primeiro-Ministro. Mas ainda assim - o Sr. Deputado, por via dessa polemica com o CDS. incorreu em alguns erros na análise do resultado das eleições -. queria perguntar-lhe: então pode considerar-se uma vitória da AD a circunstância de. no acto eleitoral do passado dia 12 de Dezembro, a própria AD ter perdido em percentagem de votação não. como dizia o Sr. Deputado, 4.7 % (não. não, porque isso na sua boca até è um erro clamoroso), mas 5 pontos percentuais, o que equivale a mais de 10 %. um aumento de 12 % do seu eleitorado?Risos do PSD.Perdeu em número de câmaras e em número de mandatos. E quem perdeu mais, Sr. Deputado, foi o PSD. O Sr. Deputado não conseguiu demonstrar que não foi o PSD quem perdeu mais. Então isto é que é uma vitória da AD?
Outra pergunta: então a AD é a maioria da sociedade? Repare nestes números: a AD tem, nestas eleições, 2 157 000 votos, e a APU, o PS e a UEDS têm 2 707 000 votos. Repare que há uma diferença de 650 000 votos. Como é que os senhores se poderá  arrogar da maioria da sociedade portuguesa?
22 DE DEZEMBRO DE 1982 973O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Não junte as coisas que não pode juntar!O Orador: - Aliás, se os resultados destas eleições fossem aplicados às eleições legislativas a AD perderia a maioria absoluta, mesmo contando que não havia alteração nos deputados da emigração, isto é, mesmo com 3 deputados da emigração, mesmo assim a AD ficava com 117 mandatos. Podemos mostrar os números e temos todo o prazer em discutir convosco. Como é que com isto a AD é a maioria da sociedade portuguesa?
No que toca à demissão do Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é esta: como é que, após esta derrota verdadeira, clara e pesada da AD, vem o Sr. Deputado querer convencer-me de que o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu porque isto era uma intenção antiga, porque agora se vai apenas devotar aos interesses do seu partido e não porque sofreu uma pesada derrota eleitoral, não porque a AD revela uma total incapacidade para se reorganizar, como, aliás, se vê pelo que está a acontecer agora?
Esta é a realidade, Sr. Deputado Victor Crespo, e não adianta nada fechar os olhos ou tentar fazer divagações como aquelas que o Sr. Deputado hoje aqui fez.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente.
Srs. Deputados: O Dr. Alberto João Jardim já nos linha explicado que a Aliança Democrática era dominada pelo eixo Lisboa-Cascais. A origem geográfica do Primeiro-Ministro explica-nos que quem