302II SÉRIE — NÚMERO 10parte decisória deverá reproduzir, e fixará também juros de mora pelas indemnizações e pensões em atraso, bem como uma indemnização adequada pelas despesas realizadas ou prejuízos sofridos com a acção por si ou por suas testemunhas óu peritos.ARTIGO 141."(Exame por junta médica)1 —   .....................................2 — Se na tentativa de conciliação tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade e sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 122.°, o pedido da junta médica é deduzido em simples requerimento a apresentar pela entidade responsável ou pelo sinistrado ou doente, respectivamente nos prazos de 30 e 60 dias. Se não o for, o juiz, fixado o valor em causa, profere imediatamente a sentença, na qual considerará definitivamente assente a natureza e grau de desvalorização, de acordo com o exame do perito médico.ARTTGO 142°(Exame e decisão)1 —   ......................................2 — Se na fase conciliatória o exame tiver exigido pareceres especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, 2 médicos especialistas. A nomeação do perito médico do tribunal na junta médica deverá recair sempre que possível no médico que fez os exames na fase conciliatória.ARTIGO 151°(Necessidade de acordo de ambas as partes)1 — Pedida por uma das partes a remiçào da pensão, quando ela só puder ser concedida por acordo de ambas, o juiz manda notificar a outra parte para responder sob cominação de, não se opondo ao pedido, se entender que concorda com ele.2 — Se houver oposição, o juiz julga logo inadmissível a remição.3 — Quando a remição for obrigatória à data da tentativa de conciliação, observar-se-á o disposto no n.° 4 do artigo 111.°ARTIGO 152°(Entrega do capital da remição)A entrega ao pensionista do capital da remição ou da parte dele é feita por termo nos autos, sob a presidência do agente do ministério público, mesmo que a remição tenha sido celebrada por acordo extrajudicial.ARTIGO 167°(Processo)Na falta de disposição expressa dos respectivos estatutos, a liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência ou de organismos sindicais,efectuam-se com a observância do disposto nos artigos seguintes.ARTIGO 179°(Valor, forma do processo e efeitos do recurso)1 — .....................................2 — O recurso da decisão que decrete a anulação de qualquer cláusula tem efeito suspensivo.ARTIGO 181°(Natureza e exercício da acção penal)1 — A acção penal é pública, cabendo o seu exercício ao ministério público.2—.....................................ARTIGO 182°(Intervenção do ministério público)1 — Remitido a juízo qualquer denúncia, participação ou auto de notícia, o ministério público deverá completar a instrução ou devolver o auto de notícia para a sua regularização.2 — O ministério público promoverá a notificação dos interessados do termo de instrução e, se for caso disso, a designação do dia para julgamento.3 — (O actual n.° 2.)4 — O despacho a que se refere o número anterior, será notificado ao denunciante ou participante, se os houver, os quais se tiverem legitimidade, podem reclamar para o imediato superior hierárquico.5 — Os ofendidos, nos 7 dias seguintes ao termo da instrução podem, independentemente da acusação ou abstenção do ministério público, deduzir acusação, sempre que possam intervir como assistentes.ARTIGO 183 °(Assistentes)Podem intervir como assistentes em processo penal de trabalho os ofendidos, considerando como tais os titulares dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, e os organismos sindicais, nos mesmos casos em que têm legitimidade para a acção cível, segundo o artigo 5.° deste Código.ARTIGO 192°(Pagamento de multas)1 —   .....................................2 — Tratando-se de indemnizações devidas a trabalhadores, o seu pagamento só pode ser feito no processo.ARTIGO 193°(Inquirição de testemunhas por carta precatória)É admitida em qualquer fase do processo a inquirição de testemunhas por carta precatória, desde que se reconheça a sua necessidade.