II SÉRIE-A — NÚMERO 43 102 118Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março). 2011-12-14 PS [DAR II série A 83 XII/1 2011-12-17 pág 14 - 23]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não há registo de qualquer petição sobre a matéria. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, estando conforme o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no artigo 1.o do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Cultura e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Contudo, o Governo não informa se procedeu a audições, nem junta à sua iniciativa quaisquer contributos ou pareceres. O Governo juntou em anexo à sua proposta de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG) que se encontra também disponível na página da iniciativa. A proposta de lei deu entrada a 7 de dezembro de 2018, foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 10 de dezembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária de 11 de dezembro e encontra-se agendada para a sessão plenária de 9 de janeiro de 2019 (cf. Súmula n.o 79, da Conferência de Líderes de 19/12/2018).• Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei