I SÉRIE — NÚMERO 32 18 Em Portugal, ainda há muito a fazer na oferta de cuidados de saúde paliativos, no reforço de recursos humanos e financeiros do Serviço Nacional de Saúde, na prestação de serviços aos nossos idosos e no apoio às famílias. A solução para estas fragilidades não pode ser a oferta da eutanásia. Não menos preocupante seria a tentação de alguns governos poderem deixar cair ou diminuir o investimento na investigação médico-científica, o que seria um desrespeito por todos os que sofreram ou sofrem dramaticamente. Agoniante, em Portugal, é saber que se pode vir a sofrer por desistência do Estado. Vozes do CDS-PP e do CH: — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — Também não tenho dúvidas de que a eutanásia, ao ser aprovada, mesmo numa situação muito limite, ou prudente, ou de tolerância, poderá ganhar asas. Sim, com o tempo, já estou a ver a possibilidade de alguns reivindicarem uma eutanásia mais abrangente. Rapidamente, passaria de doença terminal a doença crónica, à deficiência, a crianças e a qualquer momento da vida — a chamada «rampa deslizante». Protestos do BE e do PAN. Ela é real, ela existe! Com o perigo de Portugal ser um País envelhecido — veja-se o exemplo de países como a Holanda e a Bélgica —, é imperioso não abrir esta porta, porque ela pode levar a um desconhecido perigoso para a humanidade. Assim, possibilitar na lei a «morte provocada» é a demissão do Estado e a capitulação do que «falta fazer». Não podemos esquecer que o único fim das leis produzidas nesta Assembleia é melhorar a vida das pessoas. No meu entendimento, a vida tem dignidade em qualquer situação e, por isso, merece proteção. Quero, enquanto legislador, melhorar a vida das pessoas. Finalmente, convém recordar que a sociedade organizada e consultada tem dado parecer negativo aos projetos de lei em apreço — o Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isso, voto contra os projetos de lei que pretendem legalizar a eutanásia, ou morte medicamente assistida, em Portugal. Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP e do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda pelo PSD, o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, não debatemos a morte mas o direito à autodeterminação sobre a nossa própria vida. Hoje, não debatemos uns contra os outros, debatemos diferentes perspetivas, debatemos com elevação, porque todos queremos o que cada um de nós acha ser o melhor. Assim mesmo: com respeito, com moderação, sem radicalismos. Eu sou pela vida, não sou pela morte. Todos aqui somos pela vida. A Constituição da República Portuguesa defende a inviolabilidade da vida humana, mas também defende a dignidade da pessoa humana. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Como solucionar? Quanto a mim, não é com complexas formulações jurídico-constitucionais mas com perguntas muito simples. Sendo a vida um direito inviolável, de quem é esse direito? Quem detém o direito à vida? Será aquele que a vive ou será o Estado o guardião do direito à vida de cada cidadão? No fundo, o direito à vida deve ser entendido como um direito individual ou como um direito coletivo? Creio serem estas as perguntas que nos devemos fazer. No meu espírito, não reside a mínima dúvida de que a vida é um direito de cada um de nós. Aliás, só assim não seria se considerássemos que a vida se trata de um dom divino, salvaguardado então pelo Estado, o que,