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I SÉRIE — NÚMERO 103 36 Este debate assinala claramente uma linha de separação entre o Partido Socialista e a direita: onde os senhores cortaram, nós repusemos; onde os senhores desinvestiram, nós investimos. E percebemos bem o jogo difícil de cabra-cega que o ego e o alter ego do PSD fazem entre o grupo parlamentar e o líder do PSD. O Sr. António Sales (PS): — Sim, sim! O Sr. Luís Graça (PS): — Nunca sabemos qual é, realmente, a vossa posição, porque, na verdade, os senhores acreditam na bondade das políticas de cortes e de destruições que fizeram no passado! O Sr. António Sales (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Graça (PS): — Não têm é coragem de dizer aos portugueses que voltariam a fazê-lo, se tivessem, de novo, uma oportunidade! Aplausos do PS. O Sr. Luís Vales (PSD): — Só demagogia! O Sr. Luís Graça (PS): — Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que este debate sublinha também diferenças entre o Partido Socialista e a esquerda parlamentar. Porque se é verdade que não há SNS sem trabalhadores, sem mais trabalhadores, nós não podemos esconder tudo aquilo que já foi feito, o muito que foi feito nestes três anos e meio. O Sr. Luís Vales (PSD): — E o hospital do Algarve?! O Sr. Luís Graça (PS): — E não podemos também esconder que não haverá SNS se não tivermos as contas públicas em dia,... O Sr. António Sales (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Graça (PS): — ... não haverá bons cuidados de saúde se não tivermos as contas do País em dia, porque, no fim de tudo, serão sempre os mais fracos e os serviços públicos a pagar por não termos as contas em dia. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. O ponto de equilíbrio entre o investimento na melhoria do Estado social e o equilíbrio orçamental nem sempre é fácil, nunca foi fácil, mas hoje os portugueses sabem que, entre a política de cortes da direita e as muitas reclamações, também legítimas, da esquerda, só o Partido Socialista tem a capacidade virtuosa de investir simultaneamente na qualidade do SNS, sem pôr em causa as contas de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, também para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: À exceção do PAN — que decidiu não intervir no debate, provavelmente por ter considerado outras prioridades —, todos os
I SÉRIE — NÚMERO 103 42 Projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes); Projeto de lei n.o 909/XIII (3.a) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.a alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes); Projeto de lei n.o 897/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN); Projeto de lei n.o 898/XIII (3.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Em terceiro lugar, proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 125/XIII (3.a) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; n.o 126/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; e n.o 137/XIII (3.a) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Em quarto lugar, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Em quinto lugar, iremos proceder à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) — Determina a abolição das corridas de touros em Portugal (PAN). Em último lugar, procedermos às votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de julho de 2018 I Série — Número 102XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 139/XIII (3.a), do projeto de lei n.o 934/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1748 e 1749/XIII (3.a). No âmbito de um debate sobre desigualdades territoriais e descentralização, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 64.o do Regimento, foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 890/XIII (3.a) — Cria a comissão independente para a descentralização (PS e PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Costa Silva (PSD), Santinho Pacheco (PS), João Vasconcelos (BE), Paula Santos (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Susana Amador (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Soares (BE), Emília Cerqueira (PSD), Norberto Patinho (PS), Pedro Alves (PSD), Renato Sampaio (PS) e Berta Cabral (PSD). Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 140/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 935 a 938/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1750 a 1752/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 56 minutos.
5 DE JULHO DE 2018 5 Sr. Santinho Pacheco (PS): — O PSD encara a aprovação deste pacote da descentralização como uma via para atingir o desígnio constitucional da regionalização? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Silva, o PSD agendou para este debate o tema das desigualdades territoriais e da descentralização. Ou seja, o PSD procura dar a entender à opinião pública que está a favor do combate às desigualdades territoriais e a sua solução para todas essas desigualdades é a apresentação de um projeto de lei, subscrito em conjunto com o Partido Socialista, para a criação de uma comissão independente para a descentralização. Veja-se bem: este é o grande milagre, a varinha mágica com que estes dois partidos nos presenteiam para acabar com as desigualdades territoriais. Mas está o PSD mesmo preocupado com as desigualdades territoriais, que continuam a persistir no nosso País? É que uma coisa é aquilo que se promete, outra coisa são as ações práticas de quando os senhores foram Governo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — O que fez o PSD quando esteve coligado com o CDS, no Governo anterior? Agravou de forma violenta, sem olhar a meios, essas desigualdades territoriais, por exemplo, extinguindo, a régua e esquadro, mais de um milhar de freguesias a nível nacional,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. João Vasconcelos (BE): — ... contra as populações, contra os autarcas deste País, o que conduziu a um agravamento insuportável das suas condições de vida e subtraiu dezenas de milhões de euros às autarquias no âmbito da Lei das Finanças Locais, que cortou e anulou investimento, que dificultou a vida das pessoas, que agravou as desigualdades territoriais, sociais, culturais e económicas. O PSD, de facto, não tem um pingo de vergonha na cara e esquece-se de dizer o que fez nesta área quando esteve no governo. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso não é linguagem adequada! O senhor está no Parlamento, não está na rua! O Sr. João Vasconcelos (BE): — É caso para dizer: «Bem prega frei Tomás, faz como ele diz, mas não faças como ele faz.» O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Quanto à comissão independente para a descentralização, uma espécie de nado prematuro nascido da relação incestuosa entre PSD e PS, nem a Constituição estes partidos querem cumprir. Protestos de Deputados do PSD. A Constituição é muito clara quanto aos princípios da descentralização de competências: deve ser feita para autarquias, ou seja, municípios, freguesias e regiões, ou seja, órgãos eleitos diretamente pelas populações.
I SÉRIE — NÚMERO 102 6 Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. E aqui temos um problema fundamental, que é a questão da regionalização, sobre a qual nada se diz, nem uma palavra. Querem matar de vez, efetivamente, essa regionalização!? Sr.as e Srs. Deputados, não contem com o Bloco para este peditório. Nós somos, efetivamente, a favor da descentralização de competências, tal como preconiza a Constituição da República, mas há questões fundamentais de que não abdicamos. A transferência de competências e serviços de âmbito universal, como a saúde e a educação, ao ser feita, degradará inevitavelmente estes serviços. Sabemos que, por muitos milhões que tenham, muitos dos municípios não têm escala, não têm dimensão e vão sempre dizer que não têm meios, não têm recursos humanos, técnicos, financeiros, o que levará à externalização de serviços, à concessão e à privatização de serviços, que só degradará, efetivamente, estes mesmos serviços. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Portanto, esta comissão independente para a descentralização mais não será do que uma faceta para matar ou adiar definitivamente a regionalização e para dar mais força a comunidades intermunicipais e comissões de coordenação regional, que não são eleitas diretamente pelas populações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Pergunto-lhe, Sr. Deputado António Costa Silva: o PSD está ou não a favor da regionalização? É ou não a favor da criação dessas regiões administrativas? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa Silva, em primeiro lugar, registo sobre a sua intervenção que, apesar de o tema ser desigualdades territoriais e descentralização, pouco se referiu ao dito — como está designado — processo de descentralização em curso, sobre o qual o PSD já acordou com o Governo, e que procurou também marcar a agenda do seu antigo parceiro de coligação, o CDS, que agendou um debate sobre o desenvolvimento do interior para esta sexta-feira. Registo também sobre a intervenção que o Sr. Deputado fez um conjunto de referências a problemas concretos no acesso à saúde que persistem num conjunto de regiões mas que foram muito agravados pelo Governo do Sr. Deputado, do PSD/CDS. Durante a sua governação, o que vimos não foi a atribuição de transporte não urgente aos doentes que dele necessitavam, foi a sua retirada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E houve doentes que deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde exatamente porque o seu Governo não lhes atribuiu esse mesmo transporte. O que vimos foi encerramento de escolas, encerramento de serviços e valências na área da saúde, portagens nas ex-SCUT, tiraram — veja-se! — um conjunto de serviços públicos das várias regiões e das várias localidades e até as freguesias extinguiram! Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
I SÉRIE — NÚMERO 102 8 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vai ser criada uma comissão especificamente para estudar todas as possibilidades e cada um discutirá à sua maneira e da forma como entender. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Qual é a posição do PSD? O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ao Sr. Deputado João Vasconcelos quero dizer que nós, para falarmos das nossas gentes, dos portugueses, não precisamos de bombos, basta falar com alma e coração, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sabe uma coisa que é curiosa? Ainda ontem, dizia o Sr. Primeiro-Ministro que a solução da geringonça ganhou um lugar no coração dos portugueses. Portanto, fiquem descansados, não tenham ciúmes, que nós não temos preocupações nessa matéria. Sr.a Deputada Paula Santos, certamente estará preocupada com as poucas câmaras do PCP — será isso, certamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá o nível desse argumentário!... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já tivemos um longo debate sobre esta matéria, meses de audições de dezenas de entidades, não sei o que é que o PCP quer debater mais ainda. Temos é de decidir, temos de agir, é isso que nos compete. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda as inscrições dos Srs. Deputados. Há vários partidos que ainda não intervieram, um dos quais é coapresentador da proposta em discussão. Pausa.Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, o CDS vai estragar isto e vai-se meter no meio?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal quem é o pai da criança?! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje, uma vez mais, a discutir uma iniciativa no âmbito do tema da descentralização. Quando, no passado dia 14 de junho, aqui discutimos iniciativas relacionadas com finanças locais, nomeadamente a proposta de lei do Governo de alteração à atual Lei das Finanças Locais, o CDS apresentou um vasto conjunto de críticas relacionadas com a forma como o Governo conduziu o processo relativo à descentralização de competências para os municípios e, depois, com as opções que verteu no texto da proposta de lei sobre as finanças locais. Sim, é certo que, apesar de um caminho, iniciado pelo anterior Governo, de reforço das competências das autarquias locais, Portugal é, ainda hoje, um dos países mais centralistas a nível de competências concentradas no poder central. Sim, existe um largo consenso quanto à necessidade de reforço das competências das autarquias locais relativamente a áreas tão essenciais como a saúde, a educação, o transporte escolar, a proteção civil, a valorização e dignificação de equipamentos educativos e muitas outras, privilegiando uma atuação de qualidade e de proximidade aos cidadãos.
I SÉRIE — NÚMERO 102 24 E grave, muito grave, falhas no fornecimento de materiais e de medicamentos, bem como da manutenção de alguns equipamentos. Pasme-se, chegou-se ao ponto de haver rutura de stock das fraldas no Serviço de Pediatria e de o Centro Hospitalar ter de se socorrer de uma grande superfície comercial local para aí adquirir as fraldas. É isto que se passa no Centro Hospitalar Tondela-Viseu! Falemos agora de infraestruturas, e está bem recente na memória de todos nós a questão do IP3. É este o maior embuste do Governo. A boa escola de propaganda e de encenação de José Sócrates está de volta! Estão de volta também à estrada as tendinhas, mas, desta vez, vá-la, com alguma modéstia, sem alguns coktails. É inadmissível e revelador de uma enorme falta de sentido de Estado que o Primeiro-Ministro coloque em consideração a opção entre obras e pessoas. As pessoas, para nós, serão sempre a nossa prioridade. Deixem-me ser um pouco irónico: quero aqui pedir desculpa aos professores, porque o Primeiro-Ministro anunciou que a recuperação do serviço para efeitos de carreira não é possível por causa das obras do IP3. Mas que também fique aqui claro que não aceitamos ser o bode expiatório para as más opções e decisões do Governo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não? A sério?! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Todos sabemos que havia outras opções, que o Governo, o Partido Socialista, o Bloco, o PCP e Os Verdes rejeitaram por questões de natureza ideológica. Isso, sim, é governar! Governar é fazer opções e, se as opções tomadas têm consequências e afetam a vida dos professores e dos funcionários públicos, então quem as tomou deve ser politicamente penalizado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que estão a dar apoio ao Governo! Deixe-se dessa conversa! O Sr. Pedro Alves (PSD): — E quanto à obra em si? Falemos, então, da obra, do IP3. Como é possível ter-se o descaramento de aproveitar o lançamento de um concurso de uma empreitada simples, de requalificação do traçado para recuperar o traçado original, não se apresentar qualquer calendário com a obra e passar tudo para o final de 2019? É isto! Esta é a realidade dos factos. É assim que o Governo tem tratado a nossa região, o interior e todo o País. Sr.a Deputada, quero então perguntar-lhe, para que não se esqueça: onde estava a Sr.a Deputada no dia 25 de novembro de 2015? Ou no dia 3 de dezembro de 2015? Onde estava, também, no dia 15 de março de 2016? Onde estava no dia 29 de novembro de 2016? Ou no dia 27 de novembro de 2017? Eu digo-lhe, Sr.a Deputada: estava aqui, nesta Casa, a aprovar o Programa de Governo e a aprovar os Orçamentos do Estado de 2016, de 2017 e de 2018. Aplausos do PSD e do CDS. Protestos do PCP. Esses, sim, são a causa da gravidade destas assimetrias Protestos do PCP. Por isso, Sr.a Deputada, por muitas desculpas que arranje, tudo o resto são lágrimas de crocodilo. Aplausos do PSD e do CDS. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.
Sexta-feira, 13 de julho de 2018 I Série — Número 105XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJULHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 37 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 940 a 942/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1756, 1757 e 1759 e 1760/XIII (3.a). Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII (3.a) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, tendo-se pronunciado os Deputados João Paulo Correia (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE) e Ricardo Bexiga (PS). Posteriormente, foram aprovadas propostas, apresentadas pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o, de um n.o 4 ao artigo 20.o e de um n.o 3 ao artigo 23.o, bem como de emenda da alínea u) do n.o 2 do artigo 25.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e, ainda, de substituição do artigo 27.o, todos daquele Decreto. De seguida, foi aprovado um novo Decreto com as alterações introduzidas. Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 203XIII (3.a) — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Proferiram intervenções os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sandra Pereira (PSD). Posteriormente, foi aprovada uma proposta, apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 7.o, tendo, de seguida, sido aprovado um novo Decreto com a alteração introduzida. Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União
I SÉRIE — NÚMERO 105 16 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E não está! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... reconheceu os direitos dos jovens trans, raparigas e rapazes, nas escolas, o seu nome social. Tudo isto foi assegurado pelo Presidente da República. Mas, pasme-se, o PSD apresenta propostas de alteração como se não tivesse havido uma discussão sobre este diploma. Ignora o veto presidencial e apresenta uma proposta de alteração como se estivéssemos ainda no âmbito da lei de 2011, uma proposta de alteração patologizante, ignorando o veto presidencial e sujeitando quer os maiores de idade — ao contrário do que pede o Presidente da República —, quer os menores de idade — mais uma vez, ao contrário do que diz o Presidente da República — a um procedimento de avaliação médica que ateste, cito, «a desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu». A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ou seja, volta a destruir a autodeterminação da identidade de género, que é aquilo que é reconhecido por quem? Pelo Presidente da República e pelo grupo parlamentar europeu do qual PSD e CDS fazem parte, o que é extraordinário! Aplausos do PS. O que é absolutamente extraordinário é que temos uma direita, neste Parlamento, mais conservadora do que o Presidente da República, que reconheceu tudo aquilo que acabei de dizer, mais conservadora do que os grupos parlamentares do Parlamento Europeu a que pertencem e que continua neste obscurantismo que já ninguém segue, numa linha de orientação contra as pessoas trans que estão aqui a ver o que os senhores estão a dizer e que não entendem como é que continuam a insistir numa linha, a de 2011, que já na altura os senhores votaram contra. Portanto, não tornem a dizer a estas pessoas, nomeadamente a uma mãe com uma coragem rara e que está aqui presente com o seu filho, que estiveram alguma vez do lado delas. Não! Nunca estiveram! Aplausos do PS e do BE. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Demagogia! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Foi por isso que Partido Socialista, Bloco de Esquerda e PAN apresentaram esta proposta, exatamente na linha do que foi requerido pelo Sr. Presidente da República,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — E...?! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... cientes de que, apesar de, evidentemente, a proposta de lei não ficar exatamente como estava no início, é uma vitória histórica. Aplausos do PS. Acabaram os relatórios médicos patologizantes, acabou a ofensa de ser o Estado a dizer por ti quem tu és. Acabou! As crianças intersexo estão protegidas. Os jovens e as jovens trans são dignificados na escola e na sua vida diária. E, repetimos, a vitória não é nossa, é de gente de carne e osso, muita dela aqui presente, que já teve paciência que chegue! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha.
I SÉRIE — NÚMERO 105 26 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... contra o direito à autodeterminação das pessoas trans, que é um direito que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas têm, para si próprios, automaticamente reconhecido, sem qualquer condição prévia, sem qualquer exigência prévia, mas que negam aos outros,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... não reconhecendo que estas pessoas trans sentem e sabem quem são, exatamente da mesma forma que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas sentem e sabem quem são. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Portanto, propõem uma avaliação clínica que comprove a desconformidade, a incongruência, ou o que lhe queiram chamar, entre a identidade de género e o sexo, esquecendo ou ignorando — ou querendo fazer passar essa ideia — que isso não é mais nem menos do que um diagnóstico patologizante. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Isso é um diagnóstico patologizante e é contra o conceito de autodeterminação! Como eu disse há pouco, a autodeterminação significa o ato de decidir por si próprio — por si próprio! —,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... sem a necessidade de terceiros intervirem nessa decisão, de avalizarem ou determinarem quem é que as pessoas são ou deixam de ser. Refiro ainda que as leis, especialmente as leis que garantem os direitos individuais, são feitas não para as maiorias, mas precisamente para garantir direitos a quem não os tem, para garantir a igualdade de tratamento a quem não a tem. É isso que se pretende com esta lei, é ir mais longe nesses direitos, é garantir que aquelas pessoas que estão nas galerias a assistir a este debate têm direitos iguais aos demais e, já agora, aos que estão aqui, no Hemiciclo. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, mesmo para terminar, vou-me permitir pegar nas suas palavras quando diz «respeitemos todos o que somos e quem somos» para convidá-la, não só a si mas também à sua bancada e à bancada do PSD, a transformar em ação estas palavras e a votar a favor do direito à autodeterminação de género destas pessoas, a favor e em prol destas pessoas e do seu direito a viver conforme a sua identidade de género. Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo mais pedidos de palavra, damos por encerrada a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII (3.a). Passamos, pois, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de
I SÉRIE — NÚMERO 105 42 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui discutimos, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é especialmente relevante, não só pela concretização de princípios que faz, do princípio da continuidade territorial e da não-discriminação dos madeirenses e dos porto-santenses, mas também pelo trabalho de base que envolveu. Esta proposta de lei resulta de uma discussão que foi feita num grupo de trabalho na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com uma discussão intensa, como já foi dito, e teve a aprovação unânime de todos os partidos aí representados. É importante lembrarmos isto porque, às vezes, ouvindo-se os partidos falar na República, parece que não têm nada a ver com os mesmos partidos que estão sentados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Protestos do Deputado do PS Carlos César. Relativamente a esta questão, se não releva essa diferença entre posições de partidos aqui e posições de partidos na Madeira, também não pode relevar mais um adiamento. É que estamos a discutir um subsídio social de mobilidade que, nesta versão, foi aprovado e entrou em vigor em 2015 e pressupunha a sua análise, e eventual revisão, um ano depois. Um ano depois governava o Partido Socialista, dois anos depois governava o Partido Socialista, três anos depois governa o Partido Socialista,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e nem análise nem revisão. Portanto, qualquer argumento para adiar ainda mais aquilo que é urgente é um argumento que só pode prejudicar madeirenses e porto-santenses... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e, eventualmente, beneficiar a execução orçamental do Partido Socialista na República. Mas, obviamente, entre a execução orçamental do Partido Socialista na República e o dia a dia de madeirenses e porto-santenses, penso que não há grande dúvidas na escolha a fazer. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Carlos César. O que está em causa é muito simples, são medidas de simples concretização. Faz sentido que quem tem direito a receber de volta uma grande parte daquilo que custa, efetivamente, uma passagem tenha de adiantar primeiro um valor que muitas famílias — famílias de estudantes, famílias de doentes, que são obrigadas a deslocar-se — têm de despender, para o virem a receber mais tarde, ou faz sentido que, logo à partida, paguem apenas aquilo que é a sua parte da tarifa social e que o Governo e os operadores se entendam, depois, para a conta do restante, que não é da responsabilidade das famílias mas, sim, da responsabilidade do Estado? Para nós, é algo tão simples, tão fácil, mas tão urgente que não pode ficar à espera da agenda do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 105 54 República n.os 201/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, e 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Começamos por votar as propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 4 — As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi podem simultaneamente desenvolver a atividade de operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das disposições previstas no presente diploma, afetando a esta atividade veículos não licenciados como táxis, não sendo estes veículos considerados em caso algum adstritos a um serviço público de transporte, nem beneficiando das isenções e benefícios previstos para os mesmos. O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o do Decreto. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 10.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era a seguinte: 3 — Ao curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no regime legal de formação para acesso ao Certificado de Motorista de Táxi, incluindo a carga horária. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 7 do artigo 10.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 12.o do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — Os veículos afetos à atividade de TVDE estão sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro do contingente fixado para o serviço de transporte em táxi, mediante concurso público aberto pela câmara municipal competente em razão do território. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 12.o do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números.
13 DE JULHO DE 2018 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — O número de veículos do contingente referido no número anterior, bem como a respetiva proporção entre veículos afetos ao transporte em táxi e veículos descaracterizados, são fixados por cada município, ouvidas as estruturas representativas do setor, o IMT e a área metropolitana ou comunidade intermunicipal em que o município estiver inserido. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 12.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Os regulamentos municipais devem prever o mecanismo de descaracterização e transferência para o contingente de TVDE das viaturas licenciadas para táxi. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 15.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:2 — Os preços cobrados pela prestação do serviço de TVDE são fixados na aplicação de tarifário a ser homologado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do setor dos transportes, ouvido o IMT. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 15.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os elementos e fatores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do tarifário são fixos e pré-determinados em função do serviço, da área geográfica, dia e hora de utilização, sendo vedada a aplicação de tarifas dinâmicas ou outros mecanismos de livre fixação de preço. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 15.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 105 56 Era a seguinte:4 — O tarifário previsto no n.o 1 deve fixar preços mínimos que impeçam práticas comerciais desleais ou restritivas, designadamente o fornecimento de serviços com prejuízo. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos fornecidos pelo utilizador e tarifário a aplicar pelo operador do serviço. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 5 do artigo 15.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea e) do n.o 8 do artigo 15.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:e) Demonstração do cálculo do preço, com base no tarifário aplicável. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 20.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 — O operador de plataforma eletrónica garante uma política de preços compatível com a legislação em matéria de concorrência. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 23.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:
13 DE JULHO DE 2018 57 3 — A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes pode realizar auditorias com vista a verificar a conformidade das plataformas em operação com a legislação nacional e com as regras da concorrência. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea i) ao artigo 24.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:i) Câmara municipal competente em razão do território. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea u) do n.o 2 do artigo 25.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:u) A inobservância da proibição constante do n.o 5 do artigo 19.o e da disposição prevista no n.o 4 do artigo 20.o; O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 27.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 27.o Processamento das contraordenações A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 30.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 — O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação da proposta que acabámos de votar, fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, também de emenda do n.o 2 do artigo 30.o do Decreto.
I SÉRIE — NÚMERO 105 58 Era a seguinte: 2 — O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 30.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 — O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas, realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores. O Sr. Presidente: — Do mesmo modo, com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, também de emenda do n.o 3 do artigo 30.o do Decreto. Era a seguinte:3 — O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas, realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a votação das propostas de alteração, importa agora votar o novo Decreto, com as alterações, entretanto, introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação das propostas de alteração apresentadas no âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o do Estatuto dos Deputados, invocar objeção de consciência e não votar a proposta de alteração que o Sr. Presidente vai submeter à votação. Fundamenta-se a objeção de consciência na não concordância com a premissa subjacente à solução jurídica apresentada.
13 DE JULHO DE 2018 59 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem razão, a invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação. Assim irá acontecer, no caso da Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1 — O reconhecimento jurídico da identidade de género pressupõe a abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, nos termos do artigo 8.o. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 — As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e 18 anos podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial do requerente, por forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, mediante relatório por este solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.Era a seguinte:Artigo 8.o Pedido e instrução 1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo; b) Documento que comprove avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência da desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu, bem como a ausência de condição psíquica que possa comprometer a expressão da vontade de forma livre e esclarecida.
I SÉRIE — NÚMERO 105 62 Tailândia, louva a resiliência dos resgatados e presta a sua homenagem às equipas de salvamento e entidades oficiais tailandesas.» O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1753/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 82/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1644/XIII (3.a) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1645/XIII (3.a) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1685/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. O Sr. Adão Silva (PSD): — O PS vota contra? O PS não quer vinho do Porto?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1686/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na freguesia de Sanfins do Douro e na freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Procedemos, de imediato, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1735/XIII (3.a) — Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018 (PS).