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Mas queria dizer-vos, apesar de tudo, que é uma matéria muito importante, demasiadamente importante, até. Eu própria negociei algumas convenções desta natureza com alguns Estados nossos parceiro, quer da Europa comunitária quer dos outros países, e devo dizer-vos que é, de facto, algo de muito importante, porque visa não só incrementar, restabelecer ou estabelecer laços económicos mas também uma outra coisa, fundamental hoje em dia, aliás, já o era há muito tempo, que é prevenir que as empresas e as pessoas singulares, pelas suas decisões de investimento ou de localização, não venham a ser duplamente tributadas
Más há uma coisa de que tenho pena, Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: é que este tipo de convenções não venha à Assembleia da República acompanhado de mais dados e de mais elementos, porque não é indiferente analisar o conteúdo de urna convenção relativamente às condições concretas de cada uma das duas economias envolvidas não dispondo desses elementos. Não é fácil saber ou decidir se uma solução consagrada na Convenção qual seja a de, por exemplo, tributar na fonte um juro ou um dividendo é melhor para captar investimento ou é melhor para a exportação de empresas, de capital e de investimento em geral para o outro Estado contratante. Aliás, neste domínio, como sabemos, a nossa política tem sido muito incoerente. Não há uma política definida quer quanto às prioridades quer quanto ao conteúdo destas convenções: umas vezes, exigimos ser Estado da fonte, isto é, tributar todo o tipo de rendimentos que são gerados aqui, independentemente de quem os aufere; outras vezes, até concedemos e admitimos que aceitaremos aqui o Estado da residência como país soberano a tributar. Mas não é indiferente.
Aproveito esta oportunidade para pedir ao Sr. Presidente, se puder, julgo que sim, os seus bons ofícios no sentido de que estes documentos, quando dão entrada na Assembleia da República, venham devidamente acompanhados com as características específicas, com as circunstâncias concretas que levaram à celebração destas convenções. No caso concreto, pergunto: qual é o volume de investimento de Portugal no Estado da índia? Qual é o volume de pensionistas que estamos a pensar receber do Estado da índia? Qual é o volume de trabalho que estamos interessados em importar ou exportar?Risos do PSNão é para rir, caros amigos e Deputados! Sabem que estou a falar daquilo que é certo, porque se temos competência para apreciar este tipo de convenções, naturalmente que se nos exige que o façamos com rigor relativamente às matérias a que somos chamados a intervir.Vozes do CDS-PP — Muito bem!A Oradora —Queria, pois, aproveitar esta ocasião para denotar esta falha, para pedir os bons ofícios do Sr. Presidente no sentido de que assim venha a ocorrer e para dizer-lhes que, pela nossa parte, nada tendo a opor ao conteúdo desta Convenção — parece-nos, aliás, que conjuga os dois princípios que enunciei há pouco —, não vemos qualquer razão para nos opormos.
19 DE NOVEMBRO DE 1999 321já está devidamente estudado e se já há resposta à questão de saber se a celebração destas convenções no âmbito da União Europeia não põe problemas de aplicação das mesmas, em concreto, face a países terceirosVozes do CDS-PP —Muito bem!O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Hugo VelosaO Sr Hugo Velosa (PSD)- — Sr Presidente, Sr Secretário de Estado. Sr as e Srs Deputados Ouvi com muita atenção a intervenção da Sra Deputada Maria Celeste Cardona sobre esta proposta, mas quero dizer que foram aqui aprovadas várias propostas de resolução idênticas, semelhantes (diria, até, iguais) a esta, na última legislatura.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) —Mas a Sra Deputada é que não estava cá!O Orador —Em todo o caso. quero apoiar as críticas que aqui foram feitas, porque, efectivamente, os grupos parlamentares têm uma enorme dificuldade em pronunciar-se em Plenário, e mesmo em comissão, com a dignidade que estas convenções merecem, sobre convenções como esta, que levantam questões técnicas muito complicadasO Sr Narana Coissoró (CDS-PP) — Pois está claro!O Orador — Basta proceder à leitura desta Convenção para ver que ela levanta múltiplos problemas de interpretação e de aplicação e seria bom para o funcionamento da Assembleia da República que. no futuro, os Deputados pudessem ter acesso aos trabalhos, ao modo. às razões que levaram à assinatura deste tipo de convenções e que pudessem, portanto, ter uma intervenção que justifique este poder constitucional que a Assembleia da República tem para ratificar este tipo de convenções
Ao não acontecer isso. obviamente que o debate fica mais pobre. Pouco mais se poderá dizer — eu próprio tive duas ou três intervenções deste tipo na legislatura anterior— para além de que, em geral, os partidos estão de acordo com os princípios que levam aos objectivos de uma convenção deste tipo. como o de evitar a dupla tributação Isso faz sentido mas, como pouco mais podemos saber, também pouco mais poderemos dizer sobre isto
Desta forma, seria bom que pudéssemos saber quais as razões que levaram a que se assinasse esta Convenção com a índia e qual o nível de relações comerciais, económicas e de investimentos que existem entre os dois países Estes são dados que nos escapam, não porque os Deputados não tenham vontade de os conhecer, mas porque, na realidade, esses dados não chegam à Assembleia
Numa situação deste tipo em que estamos aqui a discutir uma proposta de resolução que é da legislatura anterior (ainda tem o n ° 145/VII) — e passando à margem da questão de saber da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de se discutir e aprovar agora — por maioria de razão, os Deputados que intervêm nesta matéria têm maior dificuldade porque não houve trabalhos na Comissão para sabermos exactamente as questões que este tipo de convenção levanta
No entanto, em geral, o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu apoio a este tipo de convenções, porque elas podem constituir um incentivo às relações empresariais,
quer a nível de pessoas singulares quer a nível de pessoas colectivas, entre os dois países, no sentido de se eliminar a dupla tributação, levando a uma melhoria e a um aumento dessas relações empresariais Daí que o Grupo Parlamentar do PSD vá dar o seu voto favorável a esta proposta de resoluçãoVozes do PSD — Muito bem!O Sr João Carlos da Silva (PS) — O Sr Deputado sabe que tem o direito de pedir informações ao Governo sobre tudo o que quiser através de requerimento?!O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Francisco ValenteO Sr Francisco Valente (PS) — Sr Presidente, Srs Deputados A dupla tributação internacional é um factor de atraso e desincentivo no processo de internacionalizarão empresarial, o qual deve ser hoje um dos principais objectivos das economias modernas A salvaguarda dos investimentos contra factores alheios à gestão e à livre concorrência entre economias é uma função que cabe aos Estados assegurar
A livre circulação de capitais e a abertura das economias às relações de troca globalizadas tornam desejável e necessário o estabelecimento de uma rede de acordos sobre promoção e protecção de investimentos
Estes acordos facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, incentivando o investimento português no estrangeiro e fomentando o investimento estrangeiro em Portugal, do que resultarão, seguramente, vantagens mútuas e um maior crescimento das economias em contacto
Convenções para eliminação da dupla tributação internacional como aquela que hoje apreciamos permitem aos agentes económicas dispor de normas claras, assentes em mecanismos e instrumentos que visam a instituição de um sistema fiscal justo e em que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes Assim se caminha no sentido de uma inevitável harmonização fiscal
É de salientar o grande empenho que o Governo tem dedicado ao estabelecimento de uma rede de acordos deste tipo. tendo sido duplicado, nos últimos quatro anos. o número destas convenções com países parceiros comerciais, estando praticamente completa, ou em vias de conclusão, a rede de acordos de eliminação da dupla tributação e prevenção da evasão fiscal com todos os países membros da União Europeia O Governo prestou, assim, um bom serviço ao tecido empresarial português, facilitando a sua internacionalização É um trabalho que deve prosseguir
Sr. Presidente, Srs Deputados O Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia, assinado em Lisboa a 11 de Setembro de 1998, é um passo importante no desenvolvimento de trocas comerciais e da estratégia de internacionalizarão que Portugal vem desenvolvendo com outros Estados e tem como objectivo criar condições favoráveis para facilitar e desenvolver, numa base de reciprocidade, os investimentos a promover nos dois países, o que é particularmente significativo dado ser outorgado com um Estado face ao qual as nossas relações diplomáticas são relativamente recentes
322 I SÉRIE —NÚMERO 9sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo da presente Convenção
Está salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor ao outro medidas administrativas ou de desrespeito à legislação interna e à prática de cada um.
E ainda garantido que os agentes económicos, empresas e pessoas não ficarão sujeitos, noutro Estado, a tributações mais gravosas do que aquelas a que estejam, ou possam estar, sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem nessa mesma situação.
As regras estipuladas harmonizam-se com as que são recomendadas pela OCDE, internacionalmente aceites, configurando-se genericamente nos modelos adoptados por Portugal Do confronto entre o normativo comunitário e a presente Convenção, verifica-se uma coincidência de princípios e uma significativa identidade de preceitos que a tornam perfeitamente enquadrada nas políticas comunitárias.
Sr Presidente, Srs Deputados Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser do interesse do Pais a aprovação, pela Assembleia da República, desta Convenção, fazendo votos para que os seus normativos sejam potenciadores das nossas trocas económicas com a índiaAplausos do PSO Sr Presidente (Mota Amaral) — Srs Deputados, dado não haver mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n ° 145/VII A votação da mesma far-se-á. nos ternos regimentais, em data a estabelecer
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia, como é do conhecimento geral, a sessão solene de abertura da VIII LegislaturaSrs Deputados, está encerrada a sessãoEram 19 horas e 10 minutosEntraram durante a sessão os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS)Alexandre António Alves Chaves
Nuno Manuel Pereira Baltazar MendesPartido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP)José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuela Aguiar Dias MoreiraA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa
3 — O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 36DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 31DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 52DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 55DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 63DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 90DIÁRIO da Assembleia da República
2 I SÉRIE — NÚMERO 64bleia Legislativa Regional da Madeira) (ALRM) e 24/VIII – Altera o Foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, 53/VIII — Garante aos pais e encarregados de educação melhores aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto (ALRM). seus educandos (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética, Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Manuel Oliveira (PSD), Isabel autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, Sena Lino (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP). como testemunha, em tribunal. Por fim, foi discutido, também na generalidade, o projecto de lei Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projec- n.o 125/VIII — Altera a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património tos de lei n.os 75/VIII — Iniciativa da lei por grupos de cidadãos cultural português), e o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho eleitores (PSD), 95/VIII — Iniciativa legislativa popular (PCP), (Património cultural subaquático) (PS), tendo-se pronunciado, a 192/VIII — Regula e garante o exercício do direito de iniciativa diverso título, os Srs. Deputados os Srs. Deputados Luiz Fagundes legislativa popular (PS) e 193/VIII — Iniciativa legislativa de cidada- Duarte (PS), Mota Amaral (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Nuno nia (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados José Matos Correia Teixeira de Melo (CDS-PP). (PSD), António Filipe (PCP), Helena Ribeiro (PS), Francisco Louçã O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos. (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP).
12 DE MAIO DE 2000 49Partido Social Democrata (PSD): António José Gavino Paixão  Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  Carlos Alberto  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  Carlos José Gonçalves Vieira de Matos  Joaquim Martins Ferreira do Amaral  Cláudio Ramos Monteiro  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  José da Conceição Saraiva   José Rodrigues Pereira dos Penedos  Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Silva Vasconcelos  Vítor Manuel Caio Roque  Maria Odete dos Santos    Partido Social Democrata (PSD): Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP): Ana Maria Martins Narciso  Artur Ryder Torres Pereira  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo  José Luís Fazenda Arnaut Duarte  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  Maria Eduarda de Almeida Azevedo  Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes   Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Partido Socialista (PS):  António Bento da Silva Galamba  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE–NÚMERO 30DIÁRIO da Assembleia da República
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Antes da ordem do dia. – Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n. os 10 e 11/VIII, da proposta de lei n.o 1/VIII e dos projectos de resolução n. os 3 e 4/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a necessidade de se proceder à revisão do regime de avaliação do impacte ambiental, tendo informado que o seu grupo parlamentar vai apresentar um projecto de lei nesse sentido e criticado o Governo pela falta de vontade política nesta matéria. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) criticou o Governo pela solução encontrada para o caso Champalimaud/Santander, que considerou uma desautorização e uma submissão à Comissão Europeia, em contradição com afirmações produzidas durante o debate do Programa do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 4/VIII – De saudação ao ex-Presidente do Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, S.A., Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto Porto _ Capital Europeia da Cultura (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Isabel Pires de Lima e Manuel Alegre (PS), Francisco Louçã (BE), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) e também o Sr. Presidente.
Após discussão, foi igualmente aprovado o voto n.o 8/VIII – De pesar pelo massacre de Santa Cruz em 12 de Novembro de 1991 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD), Carlos Luís (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Manuel Alegre (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PCP e pelo PSD, sobre o acordo de pescas com Marrocos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário das Pescas (José Apolinário), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), João Maçãs (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), António Martinho (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Ordem do dia. – Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.o 116/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE, tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Henrique de Freitas (PSD), Mafalda Troncho (PS), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.o 117/VII – Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE) e Carlos Encarnação (PSD).
Por fim, foi apreciada a proposta de resolução n.o 137/VII – Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da GuinéBissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e António Braga (PS).
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n. os 10/VIII – Lei de bases da segurança social (PCP), que baixou à 9.a Comissão, e 11/VIII – Altera a Portaria n.o 29/89, de 17 de Janeiro, que aprova a Tabela de Perfis Psicofísicos e de Inaptidões para Efeitos de Prestação do Serviço Militar (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 1/VIII – Alteração à Lei n.o 87B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999), que baixou à 5.a Comissão; projecto de resolução n.o 3/VIII – Sobre a «taxa Tobin» (BE); apreciações parlamentares n. os 3/VIII – Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (PCP) e n.o 4/VIII – Decreto-Lei n.o 439
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
O Sr. Presidente : – Inscreveram-se, para declarações políticas, o Sr. Deputado Basílio Horta e a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Vejo que o Sr. Deputado Basílio Horta non est hic . Se a bancada do CDS-PP não me garantir que ele vai entrar como uma seta dentro dos próximos minutos, darei a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e depois dar-lha-ei a ele.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para uma declaração política.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, incompreensivelmente, continua por rever em Portugal. Significa isto que inúmeros projectos continuam a culminar em obras que não são sujeitas a uma avaliação de impacte ambiental séria, quer porque não são sujeitos a parecer vinculativo resultante do estudo de impacto ambiental, quer porque não envolvem seriamente uma discussão pública desejável, que, muitas vezes, não passa de mera farsa porque não é tida em conta, quer porque a implementação das medidas minimizadoras fica por efectuar, quer ainda porque continuam a permitir decisões anteriores aos estudos que mais não servem do que encomendas de argumentos para justificar decisões previamente tomadas.
Com isto, continua a desvirtuar-se todo o processo de avaliação de impacte ambiental, desvirtuando todo o sentido deste regime, que tem como objectivo a avaliação dos efeitos de determinadas obras no meio ambiente, no território e na qualidade de vida dos cidadãos, tal como define a Lei de Bases do Ambiente. E, com isto, continua o Governo a permitir que os interesses dos grandes grupos económicos se sobreponham a um direito fundamental dos cidadãos, previsto na Constituição da República Portuguesa: o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
Ora, a questão é precisamente essa. Que outra razão haveria para o eterno adiamento da revisão do Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, quando, em termos discursivos, o Governo e o PS afirmam da necessidade dessa revisão e, na prática, inviabilizam todas as hipóteses de alteração e credibilização do regime? É assim por demais visível que o problema reside na falta de vontade política do Governo nesta matéria, chegando ao limite do profundo desrespeito pelos direitos das pessoas. É que, de uma vez por todas, tem de se ter em conta que a avaliação de impacte ambiental não tem por objectivo proibir projectos, inviabilizar tudo e mais alguma coisa, mas tem um objectivo fundamental, que é avaliar da sustentabilidade ambiental, social e económica dos projectos, é escolher, muitas vezes, a opção mais equilibrada de entre opções diversificadas e minimizar os custos do empreendimento de determinadas obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser, porventura, justo reconhecer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes tem dado um precioso contributo para a discussão e análise desta matéria na Assembleia da República. Desde logo, com a apresentação de um projecto de lei, na anterior legislatura, que propunha um novo Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, que acabou por ser rejeitado e que foi sempre acompanhado do argumento, por parte do Governo e do PS, de que se estava a ultimar uma alteração à Directiva Comunitária 85/337/CEE, da qual, aliás, já se conheciam todos os princípios e pressupostos, afirmando-se que não faria sentido legislar antecipadamente, permitindo-se assim a continuidade de inúmeros atentados ambientais. O mesmo argumento, aliás, que o PSD dera em Maio de 1992 para justificar a rejeição de iniciativas legislativas sobre a matéria, o que então o PS contestou.
Entretanto, o Estado português sentava-se no banco dos réus do Tribunal de Justiça, por transposição incorrecta da Directiva 85/337/CEE, o que levou Os Verdes a solicitar um debate de urgência nesta casa, na medida em que o Decreto-Lei n.o 186/90 deixava de fora inúmeros projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental. E, afinal, antes da revisão da dita directiva, o Governo teve que mexer na legislação sobre a matéria, de modo a permitir, no mínimo, uma transposição correcta, pelo Decreto-Lei n.o 278/97, sendo que as consequências desta «brincadeira» pesaram por certo nos bolsos dos contribuintes.
Há um ruído de fundo na sala e peço aos Srs. Deputados que façam o silêncio possível para que a Sr.a Deputada possa fazer-se ouvir em condições.
A Oradora : – Sr. Presidente, dizia eu que, na verdade, provou-se que a autorização legislativa não serviu para mais do que o arrastamento do processo. Daí nada resultou! Como adverte o Sr. Provedor de Justiça, em recomendação dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a autorização legislativa, nos termos constitucionais, caduca com o termo da legislatura e voltamos, por isso, à estaca zero. E imaginem os Srs. Deputados que esta história toda decorreu com o XIII Governo Constitucional, que assumia como sua prioridade, ao nível ambiental, a credibilização dos estudos de impacte ambiental! Desta prioridade resultou um «tudo na mesma» durante uma legislatura inteira. Olhando agora para o Programa do XIV Governo, a vergonha resultante das atitudes de descrédito já conseguiu eliminar dos textos essa conversa!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que basta de brincadeiras com coisas tão sérias quando se trata de um dos instrumentos fundamentais de política para o ambiente como é a necessidade de uma avaliação de impacte ambiental séria, credível e, fundamentalmente, responsável por um desenvolvimento sustentável que afine progresso e preservação ambiental e qualidade de vida. Ou se trata de reconhecer que o regime de avaliação de impacte ambiental não serve, de uma vez por todas, e há vontade política na sua alteração, ou, então, que se reconheça que o único objectivo é o dinheiro que entra com projectos de grande impacto no meio ambiente, e que serve interesses que em nada têm que ver com desenvolvimento equilibrado. Por isso, esta declaração política serve também para informar que Os Verdes
vão voltar a apresentar novo projecto de lei para a revisão do Regime de Avaliação de Impacte Ambiental e esperemos que desta vez a Assembleia da República dê a volta necessária à garantia do futuro no ambiente, território e qualidade de vida em Portugal.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, há um pressuposto fundamental na sua intervenção que é o de que o facto de os estudos de impacte ambiental não terem carácter vinculativo desvirtua por completo o seu papel. Poder-se-ia pensar que, sem um carácter vinculativo, os estudos acabam por não servir o seu objectivo, acabam por não servir para nada. Ora, a meu ver e no desta bancada, as coisas não são exactamente assim: os estudos acabam por desempenhar, em Portugal, sobretudo para as obras e para os projectos mais polémicos, um papel de despertar as consciências e de chamar a atenção para que não podemos desprezar e devemos valorizar, inclusivamente, esta circunstância.
Chamo a atenção da Sr.a Deputada para o facto de que há certas obras de iniciativa pública que se destinam, justamente, a actuar na área ambiental e que seria desejável, a nosso ver, que se começasse a mudança por aí. Não é por acaso que os estudos não são, eles próprios, vinculativos, alguma razão há-de haver. Mas, a desejarmos uma mudança, será bom não apontar para uma mudança radical e preferir uma mudança gradativa.
A pergunta que deixo à Sr.a Deputada é se não será mais positivo, nessa circunstância, defender que, para certos tipos de obra, passem os estudos a ter carácter vinculativo.
Por exemplo, quanto à localização da incineradora para resíduos tóxicos industriais perigosos em Estarreja, decidida pelo governo da altura, ou quanto à incineração em cimenteiras, decidida já por este Governo, é sabido que os estudos de impacte ambiental desautorizaram a decisão que foi tomada, isto é, evidenciaram que a decisão teve um carácter político. Assim, pergunto se não será, de momento, mais avisado propor que, para projectos deste tipo, com incidência ambiental, de iniciativa pública e de grande dimensão, aí sim, os estudos passem a ter carácter vinculativo.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. Deputado: Agradeço a questão que acaba de me colocar. No entanto, quem ouvisse o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado podia ser levado a pensar que a nossa reivindicação relativamente à credibilização dos estudos de impacte ambiental passaria, única e exclusivamente, pelo carácter vinculativo do parecer dado por estes estudos. Não se trata, naturalmente, disso, embora essa seja uma questão, na nossa perspectiva, importante para a credibilização e utilidade dos próprios estudos de impacte ambiental e da própria avaliação de impacte ambiental, que, como sabe, não se resume aos
O Sr. Presidente : – Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. António Champalimaud tem todo o direito de proteger os seus interesses, desde que respeite a lei. O Banco Santander tem todo o direito de tentar conquistar, em Portugal, a quota de mercado que fixar como objectivo, desde que respeite a Constituição e a lei portuguesas. Em termos políticos de interesse do Estado, não deve esta Assembleia analisar ou sequer comentar as condutas de agentes privados, desde que respeitadoras das leis e das instituições.
O Orador : – O que deve interessar a esta Assembleia da República é conhecer em detalhe a política do Governo relativamente ao sistema financeiro nacional e saber se o Governo considera ou não indispensável manter em mãos nacionais os principais centros de decisão do mercado, como forma de garantir, numa Europa alargada, a nossa autonomia e a nossa identidade.
Todos os países, sem excepção, defendem os seus interesses de uma forma firme e vigorosa. É ver como a Alemanha, a França e a própria Espanha o fazem, não temendo entrar em conflito com a Comissão quando estão em causa aspectos considerados vitais para a preservação da sua autoridade política. Portugal não pode aceitar que a riqueza ou a influência política sirvam de critério para justificar dois pesos e duas medidas na valoração das condutas dos governos quando está em causa a defesa de relevantes interesses nacionais.
Por isso, o CDS-PP entende mal, entende mesmo muito mal, que o Governo português resolva ou pretenda resolver uma situação delicada decorrente de uma decisão sua fundamentada em relevantíssimos interesses nacionais, submetendo-se por inteiro ao diktat da Comissão.
É uma profunda desautorização e é um péssimo precedente, substancialmente agravado com a ida apressada do Ministro das Finanças e da Economia a Bruxelas, dando, interna e externamente, a imagem de, qual Egas Moniz, estar pronto a fazer a paz a qualquer preço para salvar a presidência portuguesa. Se Paris valia bem uma missa, a presidência portuguesa, seguramente, não vale tamanha humilhação.
Quanto à forma adoptada pelo Governo para solucionar o chamado problema «ChampalimaudSantander», assaltam-nos inúmeras dúvidas e não poucas perplexidades.
Em primeiro lugar, durante a campanha eleitoral para as eleições realizadas há meia dúzia de dias e ganhas pelo Partido Socialista, o Governo sempre justificou e defendeu politicamente o veto ao negócio privado celebrado entre o Sr. Champalimaud e o Banco Santander com base na garantia de que o terceiro maior grupo financeiro português não iria para Espanha. Durante a discussão do Programa do Governo, o novo Ministro veio a esta Assembleia reafirmar que se mantinha a posição oficial do Estado português. Então, como pode o Governo justificar, decorridos apenas 40 dias sobre o acto eleitoral, a quebra do seu compromisso para com os portugueses, aparecendo agora a dar o dito por não dito, ao permitir que o Banco Santander e, consequentemente, os espanhóis, integrem os bancos Totta e Crédito Predial, ficando assim com uma quota de 10% do mercado nacional, bem maior do que aquela a que, na situação anterior, podiam aspirar?
Por outro lado _ e peço a especial atenção do Partido Socialista para isto _, se for confirmada a notícia hoje veiculada pelo Diário Económico de que o Santander vai ficar com a participação de 24,5% do Grupo Champalimaud no capital da Petrocontrol, ficando com a porta aberta para entrar no capital da GALP, teremos de concluir que o Governo é totalmente insensível à passagem para mãos estrangeiras, designadamente espanholas, de centros decisores nevrálgicos da nossa economia e do nosso sistema financeiro.
Foi pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, que não o tivessem dito durante a campanha eleitoral, pois os portugueses ter-lhesiam, seguramente, sabido dar a devida resposta.
Numa outra perspectiva, analisando o papel da Caixa Geral de Depósitos nesta operação, teremos, desde logo, de nos espantar com a insólita e creio que única circunstância de o Governo intervir neste processo simultaneamente como parte, enquanto accionista único da Caixa, e como juiz, enquanto decisor administrativo do mesmo. Talvez o facto de o Sr. Ministro acumular as Finanças com a Economia o confunda sobre quais os limites à intervenção do Estado na economia. O Sr. Ministro, embora tenha mudado de líder e de convicções, pelo menos neste caso ainda não mudou de estilo.
O Orador : – Aliás, a nossa perplexidade aumenta quando constatamos que o Ministro avaliza o negócio feito pelo Governo consigo próprio e com o Banco Santander, dispensando autorizações que julgávamos indispensáveis, nomeadamente, no caso, as autorizações do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal.
Por outro lado, como compatibiliza o Governo o respeito que diz ter pelo mercado quando nele intervém num momento em que estão ainda em curso três ofertas públicas de aquisição sobre sociedades objecto deste negócio? O Sr. Ministro, embora seja um recém convertido, para não lhe chamar «cristão novo», não pode ignorar que o respeito pelo mercado vive de comportamentos concretos e não de meras proclamações.
O Governo ter-se-ia indignado quando aqui afirmámos que a intervenção da Caixa, nos moldes em que foi realizada, se traduzia afinal num verdadeiro processo de nacionalizações. Porém, como explicar que o Presidente do Conselho de Administração da Caixa tenha ontem vindo expressamente admitir que esta instituição pode vir a integrar definitivamente a Mundial Confiança e o Sotto, aumentando assim enormemente a estrutura e a dimensão do grupo que já é o maior grupo financeiro português?!
O Orador : – O CDS não pediu a privatização isolada e por si só da Caixa Geral de Depósitos, porque considera esta instituição um instrumento fundamental do equilíbrio e da própria moralização do sistema financeiro, mas discorda com igual intensidade da opção de transformar a Caixa no tal banco de verdadeira dimensão europeia, feito à custa do mercado e das entidades privadas nacionais.
De outro modo, Portugal corre o sério risco de adoptar o modelo próximo do de algumas antigas repúblicas do leste europeu, caracterizado pelos grandes protagonistas dos sectores chave da economia e das finanças serem empresas privadas multinacionais, convivendo com grandes sociedades de capitais públicos. Algo muito semelhante ao que ocorreu aqui em 1975, quando as sociedades estrangeiras e multinacionais foram as únicas a ficarem imunes às nacionalizações que se abateram sobre as empresas portuguesas.
O CDS-PP lança daqui o seu alerta ao País para que a história se não repita, até com alguns dos mesmos protagonistas, só que agora aparentemente reciclados ou aditivados.
Quanto é que vai custar aos contribuintes portugueses esta intervenção da Caixa? É que no último Orçamento do Estado a Caixa foi objecto de uma dotação de 50 milhões de contos para reforço do seu capital. Ora, será muito provável que a Caixa, para fazer aquisições no valor de centenas de milhões de contos, necessite de novo reforço
de capital para manter integralmente o ratio de solvabilidade. Se assim é, de quanto vai ser esse reforço? Consta tal reforço do orçamento suplementar ontem entregue nesta Assembleia? É que devia constar!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Se for necessário!
O Orador : – Sê-lo-á, certamente. A menos que queiram levar a Caixa à falência!
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP aguarda com a maior expectativa a ida do Sr. Ministro da das Finanças e da Economia à respectiva comissão parlamentar para explicar aos portugueses em que consiste e como vai ser aplicado este novo modelo que ironicamente podemos classificar de dirigismo estatal da economia de mercado.
Entendemos igualmente indispensável ouvir o Sr. Presidente da Caixa Geral de Depósitos sobre as questões especificamente pertinentes à gestão desta instituição e ao seu relacionamento com a tutela. O CDS-PP tirará, então, as suas conclusões e assumirá as iniciativas políticas tendentes a corrigir abusos ou distorções e a acautelar direitos ou legítimas expectativas de entidades privadas nacionais, na óptica de uma economia social de mercado incompatível com qualquer tipo de capitalismo de Estado, economia cada vez mais transparente, mais socialmente justa e mais consciente do papel que lhe cabe desempenhar na preservação da identidade nacional.
O Sr. Presidente : – Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Basílio Horta, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Lino de Carvalho, Francisco Louçã e Manuela Ferreira Leite.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, apreciei muito os três primeiros minutos da sua intervenção. Foi pena que, depois, tivesse «descarrilado»!
V. Ex.a diz, entre outras coisas seguras e certas, três coisas fundamentais. Em primeiro lugar, que alguns países da União Europeia não têm qualquer problema em entrar em conflito com a Comissão, quando se trata de defender o interesse nacional. Foi exactamente o que fez o Governo português, foi exactamente o que fez Portugal.
O Orador : – V. Ex.a também disse que é necessário que haja uma política de defesa dos relevantes interesses nacionais. Foi exactamente essa política que o Governo levou a cabo, é exactamente essa política que o Governo continua a levar a cabo.
V. Ex.a ainda disse uma outra coisa e devo confessar que essa é surpreendente. Talvez sejam os novos tempos da sua bancada! V. Ex.a disse que a condição económica, a riqueza material, não deve ser um elemento de favori
O Orador : – Ainda bem que V. Ex.a referiu isso, porque é exactamente isso que defendemos, Sr. Deputado Basílio Horta. Aliás, foi exactamente isso que esteve na origem de uma comissão de inquérito cuja constituição aprovámos nesta Assembleia na anterior legislatura, comissão que se destinou a investigar alguns actos dos governos do PSD, tendo concluído, de forma inequívoca e clara, a existência de um claro favorecimento do governo de Cavaco Silva ao Sr. António Champalimaud.
Como vê, se V. Ex.a tivesse ficado por aqui, tudo bem. Infelizmente, aconteceu-lhe como àquele senhor que caiu do 12.o andar, veio por ali abaixo atrapalhado e, quando chegou ao nível do résdochão, disse: «Até agora, tudo bem»! O problema era o que vinha a seguir! E V. Ex.a, a seguir, disse um conjunto de coisas completamente contraditórias com tudo o que tinha dito anteriormente.
O Orador : – Claro que se salvou a parte final, em que reclamou a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Economia _ e, seguramente, o Sr. Ministro virá a esta Assembleia quando as comissões estiverem instaladas _, em que reclamou informação, que, seguramente, virá, e, sobretudo, quando disse que o CDS-PP reservará a sua posição final para quando tiver um conhecimento mais detalhado da situação.
O que V. Ex.a não pode é defender o imperativo da defesa dos interesses nacionais e, por outro lado, não querer que o Estado intervenha no mercado. Como V. Ex.a sabe, compete ao Estado regular o mercado e, obviamente, para regular o mercado, para regular a concorrência e para defender os tais relevantes interesses nacionais que V. Ex.a refere, e muito bem, é necessário utilizar mecanismos apropriados. Ora, a utilização da Caixa Geral de Depósitos como instrumento fundamental e fulcral era absolutamente necessária.
O Orador : – Naturalmente, não vou criticar, até porque não conheço em pormenor, a referência que fez a uma notícia do Diário Económico de hoje. Aliás, V. Ex.a não disse isso com grande convicção, já que disse «Se for verdade que (...). Se eventualmente se verificar que (...).». De qualquer modo, eu, como lhe digo, não conheço a notícia, não tive oportunidade de ler esse jornal e, portanto, não posso fazer qualquer comentário sobre isso.
Há, contudo, uma coisa que lhe quero dizer muito claramente, Sr. Deputado: vivemos num mundo globalizado, pelo que, se é verdade que o investimento directo estrangeiro vai ocupando algumas posições em Portugal, também é verdade que o investimento directo português vai ocupando algumas posições no exterior.
O Orador : – Lembro-lhe, por exemplo, o caso da Cimpor e o caso das cadeias de distribuição, da EDP, da Portugal Telecom, etc. Tal quer dizer que, nesse mundo globalizado, o que é fundamental, como V. Ex.a diz _ e devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo consigo _, é defender o interesse nacional. Ora, o comportamento do Governo, quer do governo anterior, quer do actual, neste caso concreto, entrando em conflito com a Comissão, foi claramente um comportamento de defesa do interesse nacional.
Temos, aliás, Sr. Deputado, algumas boas razões para estarmos satisfeitos com o relacionamento que temos tido com a Comissão. Lembro-lhe, para terminar, que ainda ontem o Governo português conseguiu impor à Comissão uma mudança de política relativamente à exportação da madeira de pinheiro. Como vê, o interesse nacional está substancialmente defendido e o Governo português tem esse interesse em consideração.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Mas o Santander também quer o dinheiro?!
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei com muito gosto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, pelo menos àquilo que é respondível.
Creio que o Sr. Deputado Manuel dos Santos _ e peço-lhe que não me leve a mal por lho dizer _ deve ser o único português, já que não conheço mais nenhum, que pensa que a posição do governo anterior é igual à posição deste Governo!
Compreendo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos diga, como camaradas seus disseram, que era essencial para Portugal resolver esta questão e que esta foi a maneira mais hábil e expedita de o fazer. Não concordo com esta visão da intervenção do Estado nem com esta visão da estratégia das prioridades do Governo, mas admito que me digam isto.
Contudo, não concordo com estas visões e foi isso que fui ali dizer. Por que é que não concordo? Não concordo porque penso que a Comissão tem os seus direitos e que o Governo português tem os seus direitos e os seus deveres e que para estes é que há tribunais. Não é um problema gravíssimo os tribunais julgarem de uma maneira ou de outra, mas já é um problema mais grave, de cada vez que a Comissão diz que não, irmos «a correr» como foi o Sr. Ministro. Vimos na televisão que o Sr. Ministro foi para ali «a correr», dando todas as explicações, de cerviz baixa e, mesmo assim, a Comissão ainda diz: «Não! Nós exigimos que o veto seja expressamente levantado! Não chega mudar o negócio!». E o Ministro – que já esteve não sei quanto tempo à espera do Administrador do Santander e que até perdeu os telejornais por causa disso, coitado – tem de vir outra vez, dizendo: «E agora, como é que eu vou fazer?! Tenho mesmo de sofrer a humilhação fatal e final de dizer que levantamos o veto, desautorizando tudo o que o governo anterior fez?!».
Sr. Deputado Manuel dos Santos, compreenderá que, se bem o conheço, não acredite que o senhor, no fundo, concorda com isto.
O Orador : – Não pode! O senhor, que foi membro de um governo e a quem vi defender posições intransigentes em nome do interesse público e nacional, não pode concordar com isto! Pode, enfim, dizer alguma coisa para justificar aquilo que, em nosso entender, é injustificável...
O CDS-PP, por história e por posição, é um partido que acredita claramente na Europa e que sempre a defendeu ao longo da sua história, com mais ou menos cepticismo.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Houve uma época em que isso não era assim tão claro!
O Orador : – Como sabe, a questão europeia atravessa horizontalmente todos os partidos. Se o Sr. Deputado olhar para dentro do seu partido, verá o que é que lá tem!
O Orador : – Pouco, não! Muito! Muitíssimo!
Dizia eu que o facto de acreditarmos na Europa não significa que não tenhamos em conta a necessidade de, numa Europa cada vez mais alargada, preservarmos cada vez mais a nossa identidade.
O Orador : – E, em nosso entender, ela preserva-se pela cultura e pela economia, que são coisas que se resolvem.
Peço ao Sr. Deputado que, num dia em que tiver tempo, faça um pequeno exercício. Ponha um «transparente» sobre a Lei dos Sectores, a antiga Lei dos Sectores do falecido Melo Antunes, e veja bem quais eram os sectores prioritários da economia e onde é que esses sectores se encontram hoje, veja em que mãos se encontram hoje esses sectores, começando pela EDP. O senhor vai ver que conclusões tremendas tira desse exercício!
Como há pouco dizia, brincando, Paris não valia uma missa para alguns reis que não eram católicos. Para nós, este tipo de procedimento constitui um precedente extremamente grave.
Finalmente, devo dizer-lhe que é evidente que defendemos uma economia social de mercado e não um neo-liberalismo primário. Somos um partido de democratascristãos e, como tal, temos pessoas mais ou menos liberais. Eu, por exemplo, não sou um neo-liberal nem nunca o fui na minha vida. Contudo, sempre lhe digo que uma coisa é intervir no mercado, racionalizando, moralizando, assegurando a concorrência, e outra coisa muito diferente, Sr. Deputado, é fazer negócios...
Ainda por cima, quando esses negócios são feitos consigo próprio, pois é o Estado que tem de negociar com ele próprio. Isso é que é incrível, e único, na história económica portuguesa.
O Sr. Presidente : – Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Pelos vistos, o único partido que agora defende o neo-liberalismo primário é o Partido Socialista.
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos que esta nova etapa do «romance» que é, já, o negócio entre António Champalimaud e os espanhóis do Banco Santander tem ainda muito por esclarecer. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP requereu já a vinda do Sr. Ministro da Economia, ou do Sr. Ministro das Finanças – ou de ambos, simultaneamente – à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para esclarecer o muito que há para esclarecer.
Desde logo, Sr. Deputado, para esclarecer uma coisa tão simples como, por exemplo, responder aos muitos «ses» que o Sr. exMinistro Sousa Franco escreveu num significativo artigo no suplemento de economia do Expresso da semana passada. Seguramente que ele sabe mais deste «romance» que todos nós juntos.
O Orador : – Mas o Sr. ex-Ministro Sousa Franco poderá, talvez, responder a outros «ses», Sr. Deputado, nomeadamente, a um outro «se» que tem a ver com o papel que foi dado à Caixa Geral de Depósitos neste processo.