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Por outro lado. Srs. Deputados, continuo a não perceber muito bem porque é que os emigrantes franceses -queria que mo dissesse, dou-lhe o tempo do meu partido para me explicar- puderam votar em Miterrand e os emigrantes portugueses não podem. Que diferença existe entre o português na Venezuela e o francês na Venezuela. Estive lá - em Caracas no dia das eleições presidenciais francesas e vi os emigrantes franceses num dia de festa ...O Sr. Almeida Santos (PS): -Todos os outros presidentes da república não foram votados pelos emigrantes.O Orador: - O rei de Espanha não podia votado.O Sr. Almeida Santos (PS): - 3 casos em todos os países do mundo não é significativo.O Orador:- Como é feita a votação na Itália, na Alemanha? É por sufrágio directo?O Sr. Presidente: -- 6 Sr. Deputado José Gama. o Sr. Deputado pediu a palavra para fazer um protesto, não -pediu a palavra para solicitar respostas ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Orador: -Ele pediu-me a palavra.Uma voz do PCP: - É sempre a mesma cassette.O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, então sim numa linguagem piegas, veio aqui
5 DE FEVEREIRO DE 1982dizer que havia países onde o seu partido não podia fazer propaganda eleitoral. Também nós temos dificuldades nalguns países. No entanto, em todos os países fora da Europa, incluindo a Rússia, batemos em votos largamente o Partido Socialista e isto porque os emigrantes não vão em festas comicieiras. Os emigrantes vão mais nos actos concretos praticados a seu favor, os emigrantes vão na política da Aliança Democrática, que nas últimas eleições no Resto do Mundo subiu 10 % e na Europa colocou o Partido Socialista com uma votação de 50
para 25 %.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder, embora já tenha pouco tempo.O Sr. Almeida Santos (PS): -SÓ para dizer, Sr. Presidente, que se tivesse tempo não responderia. Não houve na verdade nenhum protesto.Vozes do CDS: - Oh, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: -.Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se estamos a discutir uma proposta de lei do recenseamento ou uma proposta de lei eleitoral.Vozes do PSD: -Muito bem!Aplausos do Sr. Deputado Fernando Costa do PSD.O Orador: - Parece-me que o que aqui está em causa não é o facto dos emigrantes votarem ou deixarem de votar. O que aqui está em causa é se nós vamos dar ou não ao voto dos emigrantes o substrato de fraude consagrado na proposta de recenseamento eleitoral da AD. É isso que está em causa.O Sr. Fernando Costa (,-PSD): -Não conhece a lei, leia a lei!O Orador: -Não encontro o desmentido a essa fraude - praticamente demonstrada pelo Sr. Deputado Almeida Santos- mas sim o refúgio numa matéria que não está na ordem dos trabalhos.O Sr. Fernando Costa (PSD): --Lei a lei, leia a lei!O Sr. Presidente: - Responderia à primeira parte da sua interpelação quando pergunta o que é que está em discussão. Aliás, o Sr. Deputado sabe-o. Em relação à segunda parte não a posso tomar como uma interpelação directa à Mesa, não tenho fundamento para isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 68/11, da iniciativa do Governo AD, uma pedra importante para a casa da trapaça eleitoral...Unha voz do PSD: - Lá vem a cassette!O Orador:- ...que a coligação reaccionário intenta, de há muito, erigir.Vozes do PSD: -Olha quem fala em seriedade!O Orador:- Pedra facetada de arestas que golpeíam o nosso tecido constitucional e, a ser aprovada, sangraria a democracia portuguesa numa das suas artérias vitais: a seriedade dos actos que conduzem ã constituição dos órgãos da soberania. Não estranha, pois, que ao chegar aqui, ao debate que estamos a travar, traga consigo uma história que importa recordar, contextada no universo em que se .integra. Verdadeira história de cordel, aliás, a que só falta a chama de alguma inventividade para poder merecer, ao menos, o nosso apreço estético, a bonomia da nossa indulgência ante as desgraças político culturais alheias. É que, nesta sede, tendo entre mãos responsabilidades inarredáveis, as desgraças da mediocridade alheia acabam por fazer-nos sofrer a todos, e não é passível sequer de ironia o que, intencionada e malevolamente se vem -perpetrando para holocausto das esperanças, dos direitos, do empenhamento renovador dos homens e mulheres de Abril.Já em Abril de 1980, numa sessão que ficou célebre, os deputados da direita viram rejeitada uma proposta -de lei do seu executivo, vocacionada na alteração adulteradora do nosso actual regime do recenseamento eleitoral. Mal refeitos da derrota logo fizeram entrar na Assembleia da República uma outra iniciativa o projecto de lei n.o 465/1, em tudo igual à anterior, aprovando-a precipitadamente, não obstante saberem que ela era inconstitucional desde a gênese- violava o n.o 3 do artigo 170.o, ,da Constituição, que determina, em caso de rejeição de um diploma, que ele não possa ser recolocado na mesma sessão legislativa - e também, de modo incontroverso, quanto ao conteúdo.Novo, pressuroso elemento surge, entretanto: a AD, segura de que o projecto de lei n.o 455/1 não passaria os .filtros de controle da constitucionalidade, apresenta ao Parlamento, em separado, uma das normas integrantes das iniciativas precedentes -a que alargava o período de actualização do recenseamento em Macau e no estrangeiro. Foi buscar lã e viu-se tosquiada: a lei só seria aprovada em 30 de Junho, ou seja, no último dia do prazo previsto. Useiro e vezeiro nas tranquibérnias e malas-artes, no despudor de tripudiar sobre a legalidade, já o Governo lançava mão de expeditos processos, profundamente contrários às -leis democráticas, enxameando de postos suplementares de recenseamento o inundo donde espera as catadupas -de votos que, articulados com um novo sistema eleitoral, o eternizaria nó poder.
Já aqui se disse: escolheu para coordenador de todas as operações de recenseamento o Sr. Carlos Fernandes, ex-embaixador em Haia, personalidade que se distinguiu pelo facto de, pressurosamente, cheio de unção nacionalista-fascista, se ter dirigido a Marcelo Caetano, decerto pronto a desembainhar a espada dos antepassados investindo, com grande facundia verbal, contra o «acto da soldadesca», mais civilizadamente conhecido como «levantamento das Caldas». O Sr. Carlos Fernandes não é, entendamo-nos, o bode expiatório de todo o processo urdido
I SERIE - NUMERO 47pelo Executivo AD: é, isso sim, mais um espelho da vergonha de termos, no Portugal de Abril, um Governo do passado, refocilando na falcatrua, impingindo a sua mexerufava ideológica, bem recheada de vocábulos inflamados, para acobertar maquinações antidemocráticas de todo o jaez.Vozes do PCP- -- Muito bem!O Orador: -Onde funcionavam e como esses -postos de recenseamento? Na Argentina, nos Estados Unidos, no Canadá, na África do Sul, em número de largas dezenas, enorme quando comparado com os 17 em toda a Europa. 15to é: em países onde se sabe não ser possível, pela constrição das mais elementares liberdades, exercer, em situação de plena igualdade entre as forças políticas concorrentes, os direitos que a nossa Constituição estabelece como suporte de actos eleitorais livres e dignos. Joanesburgo, Washington, Toronto, Rio de Janeiro, Nova Bedford, Buenos Aires transformaram-se, subitamente nós centros nevrálgicos da democracia da AD que verte lágrimas quando, comovida, fala dos emigrantes, proclama a sua vontade indeclinável de adesão à CEE - um tanto no estilo «penetra» que as telenovelas brasileiras ridicularizavam -, mas cada vez mais cria piores condições de vida no nosso país, de todo em todo impedindo-os de algum dia voltar, mais e mais se enfeuda à perspectiva comunitária, em nada risonha para os trabalhadores emigrados e tenta através da proposta de lei n.o 68/11, subjugar os residentes no estrangeiro a ónus que excedem os que recaem sobre os cidadãos que vivem no continente e nas ilhas. Pergunta-se: porque se tornavam, então, aquelas capitais, entre várias outras, de um golpe, em centros imperimíveis da «portugalidade AD»?A resposta descobre a cabeça e rasga o manto da púdica vestal de plástico que governa o nosso país. Associando a Lei da Nacionalidade, aqui aprovada pela maioria no termo da última sessão legislativa, com os propósitos conhecidos da coligação em matéria de alteração à lei eleitoral, melhor se compreendem os objectivos do diploma que hoje apreciamos: fabricar à força fornadas de novos eleitores, modificar o regime vigente no tocante aos círculos, reduzir o número de deputados pelo território nacional com o correlativo aumento dos atribuídos aos residentes no estrangeiro, ou seja: assegurar, ainda que o quantitativo de votos, em próximas eleições, baixe significativamente a expressão da AD -como tudo leva a concluir-, a sua permanência no aparelho de Estado, à testa do poder, para desgraça de todos nós.Entre os novos eleitores contar-se-ão não apenas aqueles que, .porque passariam a ser obrigados a votar, ou porque poderiam fazê-lo por via postal, engrossariam o colégio eleitoral existente, mas também os cidadãos estrangeiros que, por via dos mecanismos da Lei da Nacionalidade, se veriam contemplados com o direito de influir na nossa vida democrática.
No tempo de Essa de Queiroz os corruptos governos que se sucediam sem nada mudar, o pessoal político da acomodação, apertavam os eleitores entre bramidos de incontido fervor: «Cidadãos à uma, à vasilha! Ao Caiote!» E os influentes disputavamentre si os louros do mais luzido arrebanhamento. Hoje, a AD, tão retrógrada que é passível ser caricaturada pelo grande escritor, enche a bolsa de ar das magnânimas promessas e brada, entre o frio cálculo e a apoplexia: «Residentes no estrangeiro, à carta, ao postal! Ao marco! A caixa do correio!».
Entretanto, anafado de verborreia incontinente, o Sr. Ãngelo Correia, acolitado pelo Sr. José Vitorino, debulhado de emoção patrioteira, incitaria: «estrangeiros de todas as latitudes do reaccionarismo, aportuguesai-vos e salvai Belsemão/Amaral».Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Entra aqui o locutor da rádio e da TV de S. Paulo - Brasil, que, segundo insuspeitos jornais, diz ter ínscrito, pela porta do cavalo, 500 eleitores. E. como ele, outros solícitos arietes de manipulação. Coloca-se assim, a questão de saber a que penalidade estão sujeitos estes defraudadores da lei. Que hipótese de exequibilidade ,tem o previsto no artigo 8.o da proposta de lei para os múltiplos casos de ilícito criminal perpetrados por pessoas com dupla nacionalidade, sendo uma delas, por exemplo, a brasileira, a sul-africana, a federal alemã a americana ou a argentina?Uma voz do -PSD: - Ou a alentejana?O Orador: -Esgrimir, com furiosa sanha, o varapau nas costas do vento é, aparentemente, estultícia. Impressiona, porém, os incautos. Nós, pela nossa parte, sabemos bem qual o alcance dos dispositivos como este: dar cobertura formal de seriedade, a quem, ao cabo e ao resto, visa estimular a ocultas ou com despudor, a batota eleitoral. Delinquir é fácil, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando mais fácil ainda é, de antemão, prever a impunidade dos actos cometidos.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Muito bem! Orador: - Bom será que ninguém se deixe ludibriar pelo discurso de quem, além do mais, deu já sobejasprovas do que é capaz em matéria de chicana política.
Vejamos ainda, a título ilustrativo, o que se passa com o recenseamento por correspondência no estrangeiro. Como se prova sem qualquer risco de erro, que um residente em Piani que manda uma carta para u consulado mais próximo é, sem dúvida, português e se encontra municiado com capacidade eleitoral? Em caso de dúvida, como pode a articulado que vimos considerando, aplicar-se? Será que situações destas se destinam a -ser resolvidas pelo Ministério da Administração Interna, descricionariamente, outorgando a seu talento a carta de alforia da nacionalidade? O n.o 8 do artigo 20.o comete às comissões recenseadoras o dever de obter a confirmação quando se levantem dúvidas junto da Conservatória dos Registos Centrais. Mas como pode coonestar-se tal norma se, por exemplo, o ilícito for participado num país onde não seja possível aos partidos políticos a intervenção nos actos do recenseamento e este ficar sob a tutela de agentes ou coordenadores da estirpe façanhuda do Sr, Carlos Fernandes?
5 DE FEVEREHRO DE 1982O Sr. Jorge Lemos (PCP): --Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de enunciar constituirá um processo de intenções, para me socorrer de uma forma cara aos deputados da direita sempre que se vêm confrontados com a realidade do descalabro ou da má sina que inquina muitas elas iniciativas do Governo e das suas bancadas? É óbvio que não. As disposições legais devem adequar-se à panorâmica real que as reclama. E esta diz-nos, se quisermos não enganar ninguém, nem iludir-nos a nós .próprios, que não há panaceias, não há receitas, não há soluções capazes de eliminar a questão do fundo que aqui se afirma: não estarem minimamente garantidas as condições de igualdade para o exercício do prescrito no artigo 116.o, n.o 3.o, da Constituição ela República, nem pode admitir-se o princípio do recenseamento obrigatório por parte dos cidadãos residentes no estrangeiro. Desde logo porque da própria voluntariedade da inscrição resultaria, quando usada, a confirmação da existência \de algum vínculo à Pátria que o recenseamento não deixa delir. Mas também porque a cláusula da, obrigatoriedade, para além de onerar os destinatários, favoreceria o mais descalabro charivari a completa manipulação, o voto pela arreata puxada pelos dóceis e prebendados caciques da AD, a farsa grotesca que adulteraria sem remissão a genuinidade da vontade popular. A eliminação do artigo 6.0 da Lei n.o 69/78, constitui um intolerável propósito que a coligação reaccionária não perde de vista e vem reiterando desde há muito, de montar a máquina eleitoral para, recebendo outros contributos -que não tardarão a ser submetidos a esta câmara -, se perpetuar no .poder que hoje exerce contra os interesses do povo, contra a Constituição e a consciência dos portugueses.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): --Muito bem!O Orador: -São múltiplas as peças desta engrenagem. Por exemplo: um cidadão residente no estrangeiro que careça de um atestado, de um qualquer documento para os domínios da sua actividade profissional verá frustrada a sua iniciativa se se dirigir pelo correio ao consulado mais próximo no sentido de o obter.
Porém, para fins eleitorais, tudo se passa de modo diverso: a carta tudo resolve; recorre-se à via postal e o Consulado, de braços abertos, acolhe o recenseamento. Com esta agravante: o recenseando fica, desde logo, inscrito nos cadernos, ainda que venha a provar-se que não é português ou não está no pleno gozo da capacidade eleitoral. Lógico seria, dentro do mau, que a inscrição tivesse carácter condicional, até completo apuramento da situação, tanto mais que se lida com questões da maior delicadeza. É tal a sofreguidão da AD em matéria de ingestão do voto da sua previsível clientela que de tudo se socorre. Onde está consagrada, para os inscritíveís residentes no continente e ilhas, a possibilidade de utilizarem a via postal? Má, péssima solução seria. Então porquê a faculdade aberta para os que vivem no estrangeiro? Porquê o alargamento para quatro meses (de Janeiro a Abril) do período legal de inscrição?
Como aceitar a fixação da obrigatoriedade de os cadernos eleitorais serem, no estrangeiro, dactilografados assim obstaculizando a detecção da autoria de falsificação? Como corroborar a proibição aos residentes no estrangeiro de cancelarem voluntariamente a inscrição, tornando, em caso de mudança de domicílio, obrigatória a transferência?
A via postal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da qual a AD espera o milagre de multiplicação dos votos (e, se ela não bastar, ainda assistiremos a propostas no sentido de utilização de outros canais, do telegrama ao telefone, passando pela listagem via telex), é apenas um elo da cadeia que, como fica dito, conduzia a uma gigantesca mascarada, em nada indigna do pretérito fascista. Pensasse, ademais, na impossibilidade de uma fiscalização correcta e democrática das operações recenseadoras em muitos países, atentas as características das estruturas locais e centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das sociedades políticas do mundo mais dependente da tutela imperialista.
A proposta de lei n.o 68/II introduz benfeitorias técnicas, de há muito sugeridas, em alguns casos despiciendas, noutros pacíficas. Tais alterações, no entanto, não chegam para que se afaste a ideia de estarmos perante a reposição do velho sonho trapaceiro da AD, feita de modo apressado e medíocre, sem os mínimos cuidados de revisão sistemática. Refira-se, entre várias, uma amostra significativa. No actual artigo 10.o o MAI reproduz, quase por inteiro, o texto da Lei n.o 69/78. Com uma diferença sublinhável: onde, na alínea b) do n.o 2.o, se prescrevia, relativamente ao território de Macau, como elemento integrador das comissões recenseadoras, a existência de um delegado por cada uma das associações cívicas, surge agora a expressão partidos políticos, fechando o âmbito inicialmente estabelecido. Em todo o corpo do artigo não mais se fala em associações cívicas, porque também assim acontece no diploma hoje em vigor, a não ser no n.o 3.o, onde se lê: «para os fins indicados no número anterior, os partidos políticos e associações cívicas ali referidas, etc. etc.» ...Uma voz alo PSD: - lá foi eliminado!O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Eliminado?O Orador: - ... 15to é: copiou-se; copiou-se mal. No que não se copiou inovou-se em regra no pior sentido e nem sequer houve cuidado de podar a árvore, de molde a dar, pelo menos, uma aparência de honestidade profissional e política. Ou será antes que, ciente do desvelo revisor da maioria parlamentar que o suporta, o Governo deixou para esta o encargo de elaborar a errata? Quem ler com atenção as propostas de alteração que ontem deram entrada na Mesa, oriundas das bancadas do PSD, não pode eximir-se a tal conclusão: elas são um anedótico acervo de emendas a gralhas, lapsos, um ou outro dislate, preversões dactilográficas, grafismos dos impressores e suas cores. 15to é: os Srs. Deputados preocupam-se muito (o que é comovente) com a ortodactilografia do português e nada, mesmo nada, com os efectivos interesses dos Portugueses.Uma voz do PSD- - É só asneiras!
I SÉRIE -NÚMERO 47O Orador:- É óbvio, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não possamos deixar de votar contra esta proposta de lei. Tal não impede que, na sede própria, como é timbre da nossa actuação, apresentemos propostas de alteração e nos batamos pelos nossos pontos de vista. O voto do Partido Comunista Português representa, claramente, não apenas o nosso frontal desacordo face à iniciativa legislativa hoje presente nesta Assembleia, mas, no momento em que se agudizam as lutas populares em prol da liberdade e da democracia, exprime também, com veemência, a nossa rejeição ao Executivo da AD, a mais áspera e cabal censura ao Governo que toscanejou a proposta de lei n.o 68/II.
Em face de profundas dificuldades, internas e externas, a AD é um corpo agonizante, debatendo-se em estertores ante o espectro da derrota eleitoral e da sua desagregação. Verdadeiro «cadáver adiado que procria», importa dar-lhe fim. Um fim digno da grandeza do nosso povo, provada ao longo da história: a queda imediata. - E depois a execração e o esquecimento.Aplausos do PCP, do PS, da VEDS e do MDPI CDE.O Sr. residente:- Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento e utilizando um crédito de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado que acabou de falar fez uma brilhante demonstração no sentido de os emigrantes não deverem ter voto.
15so talvez seja uma tese que não está, aliás, distante da minha, já que entendo que os emigrantes deveriam votar nos seus círculos originários. Todavia, trata-se de uma tese que, até aqui, não vi defendida por ninguém nesta Câmara, a não ser por mim, que a defendo há 2 anos.
Gostaria, no entanto, que o Sr. :Deputado me esclarecesse o seguinte: devem ou não os emigrantes ter voto? Segunda pergunta: no caso afirmativo, como se deve fazer o recenseamento?
O Sr. Deputado fez, de facto, uma demonstração acabada e brilhantíssima de que os emigrantes não devem ter voto. É, repito, uma tese respeitável. É, todavia, essa a tese que o Sr. Deputado quis defender? Se sim, diga-o.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: --Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Sr. Presidente, não queria ser, de maneira nenhuma, deselegante para com o Sr. Deputado Sousa Tavares.Vozes do PSD:- Então não seja!O Orador:- No entanto,ouvi ainda há pouco das cadas da AD tais piropos -- e recuso-me, neste momento, a reproduzi-]os em público, .porque ainda tenho, um pouco de respeito por este Parlamento -, .Vozes do PSD: - Ainda?O Orador: - ... que não posso deixar de lembrar que há pessoas que, todos os dias, cometem as suas grandes e pequenas tropelias - o que, provavelmente, até nem será grave - que cometem crimes dos mais pequenos aos mais hediondos. Como era de esperar, o Sr. Deputado Sousa Tavares acaba de cometer uma intervenção.Em resposta ao que me perguntou, digo, .quanto à primeira questão, que é público, notório e pacífico que o PCP defende que os emigrantes devem votar. Está no actual artigo 6.0 da lei vigente que se deve processar a um recenseamento voluntário. Tal não impede, de modo nenhum, a votação dos emigrantes. Ao contrário, é extremamente significativo que eles tenham que exercer a sua própria voluntariedade, o seu desejo de se inscreverem, já que com isso traduzem alguma ligação aos problemas da Pátria, aos problemas que se vivem no nosso país. 15so dá-lhes, de alguma maneira, o direito, não apenas político mas também moral, de poderem intervir nas eleições e na vida política portuguesa.
Numa segunda questão, pergunta o Sr. Deputado Sousa Tavares, no caso de se defender que os emigrantes devem votar, como é que se faz o recenseamento?Repito-lhe que é óbvio que os emigrantes devem votar, não estou na sua posição, defendo justamente e contrário. O nosso partido sempre defendeu o contrário.Penso que a resposta é extremamente simples e sumária. O Sr. Deputado Sousa Tavares é um jurista e não terá por isso dificuldade em compulsar a actual Lei Eleitoral e ver quais os mecanismos para tal estabelecidos. São esses os que propunhamos. É por esses mecanismos que se deve fazer o recenseamento e que, com toda a legalidade, se não adulterará a genuinidade da vontade popular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer apenas uma ligeira observação, já que o Sr. Deputado José Manuel Mendes falou em tropelias, intenções, batota eleitoral, etc., etc. Tal é ofensivo e por isso protesto.
Queria dizer, Sr. Deputado, que os 4 deputados que existem pela Emigração não foram, que eu saiba, criados pela AD, antes pelo contrário. Não há a intenção de aumentar esse número. Por outro lado, desde o início que, mais ou menos, a repartição desses deputados, no leque político, é igual.Não há tal intenção, nem os Srs. Deputados do PCP a podem atribuir se não virem um projecto de lei eleitoral nesse sentido.Uma voz do PCP: - O CDS não gostou de ouvir isso!O Orador: - Esse projecto não existe.O Sr. Sousa Marques (PCP): -- Já existiu, pelo menos!
É, de facto, um defeito congénito de educação de determinadas pessoas, em determinados grupos, que é incorrigível.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Usei do máximo de correcção e até de compreensão nas minhas palavras. Não sei que cambalhota o Sr. Deputado deu ou deixou de dar. Acontece é que a minha posição nesta questão da emigração tem sido, sempre, a mesma e tenho-a defendido, sempre, da mesma maneira. Comigo, não haverá qualquer alteração de Lei Eleitoral, no sentido apontado pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.
15to é uma afirmação correcta. Quem me conhece, sabe que eu não passo por cima das próprias palavras que digo. Se o Sr. Deputado tem esse hábito, é consigo. O senhor é que faz aqui figura de palhaço, não eu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Sr. Sousa Marques (PCP): - O que é isso de palhaço?
Vá chamar palhaço ao seu pai! Qualquer dia fica sem óculos!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Palhaçada é o que aqui há todos os dias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder e dispondo de algum tempo cedido pelo MDP/CDE, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Suponho que o Sr. Deputado Sousa Tavares não tem especiais razões para tecer considerações como as que acabou de elaborar.Uma voz do PSD:.--Supõe malO Orador:- Não as tem porque desde há muito tempo sabe que não é timbre desta bancada proferir, gratuitamente, insultos, sejam eles contra quem forem.Risos do PSD, CDS e PPM.Uma voz do PCP: - Estejam calados! Vocês não
I SÉRRE- NÚMERO 47O Orador: - Não ë timbre desta bancada, repito, proferir insultos, seja de que natureza for e contra quem for.Uma voz do PSD: - A segunda já não tem graça!O Orador: - Ao contrário do que está lavrado em acta, de atitudes e palavras proferidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Refiro, concretamente, as que se verificaram, ainda não há muito tempo, relativamente a um meu camarada.Quero lembrar-lhe que quando digo que o Sr. Deputado pode dar uma nova cambalhota - para além de estar aqui a fazer um pequeno apelo à sua imaginação gímnica e à capacidade de humor que ainda possa ter, mesmo que residualmente -, me refiro à possibilidade de se ver confrontado com as teses dominantes no seu partido e ao facto de, naturalmente, não poder fazer vingar a sua e de ter de defender outra que não essa.O Sr. Amadeu dos Santos .(PSD): - 15to é um partido democrático.O Orador: - Como vê, não há aqui nenhuma espécie de insulto, de tentativa de deslustrar seja quem for.Quanto à acusação de palhaço, que me é dirigida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, devo esclarecer que me seria muito fácil responder-lhe no mesmo tom. Não desço, porém, tão baixo. Digo-lhe, apenas, que as palavras, como os actos, ficam com quem os pratica. Pela minha parte, uso as minhas palavras e pratico os. meus actos. O Sr. Deputado usa e pratica os seus que são, aliás, conhecidos. A sua incontinência verbal é conhecida.
Não insista, no entanto, no método porque toda a paciência tem ,limites e não estarei disposto a aturar-lhe, até ao fim, todas as diatribes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria, em primeiro lugar, de formular aqui um veemente protesto contra a cobertura noticiosa da televisão, deste debate, apresentada ontem à noite no programa 24 Horas.
Para quem participou neste debate é perfeitamente escandalosa a manipulação da opinião pública feita pela televisão.
Com efeito, na sua pseudocobertura noticiosa, a televisão começou por apresentar, como informação «objectiva» da própria televisão, a versão do Governo de que a proposta de lei visa possibilitar o recenseamento dos emigrantes, assim, logo à partida, iludindo e manipulando a opinião pública, na medida em que transforma em notícia, dela televisão, precisamente o ponto de vista do Governo.
A televisão, contudo, não se limitou a fazer coincidir a informação, pretensamente objectiva, com a versão do Governo, pois ainda ocultou, ao mesmo tempo, na sua informação que deveria resumir os termos do debate, qual era a posição dos partidos de oposição ao Governo.Ouviu, primeiro, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e a seguir o Sr. Deputado Almeida Santos. Continuando, todavia, a sua manipulação da opinião pública, foi ouvir depois um deputado da AD, o Sr. Deputado Sousa Tavares do PSD, para com as suas considerações encerrar este debate televisivo, de forma a que as últimas palavras, como as primeiras, dela televisão, e do Governo, fossem o eco prolongado da posição do Governo.De forma que, em 4 intervenções, 3 - uma delas foi a da própria televisão - visaram criar na opinião dos telespectadores a ideia-força de que, afinal, inocente e carinhosamente o governo AD só pretende favorecer os emigrantes.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - O que é verdade!O Orador: - A questão é, todavia, bem outra. Já aqui foi referido, em especial pelos Srs. Deputados Lino Lima, do PCP, e Almeida Santos, do PS, que esta proposta de lei, juntamente com outras iniciativas legislativas do Governo, visa assegurar à AD a perpetuidade no poder.A AD não se preocupa com os interesses dos emigrantes: preocupa-se é com os seus próprios interesses.Protestos do PSDTem fortes razões para isso, já que desde a clamorosa derrota do seu candidato às eleições presidenciais - o que representou, também, a derrota de um elemento fundamental do seu projecto político, qual era a conquista da Presidência da República - a AD tem visto desaparecer, vertiginosamente, a sua base social de apoio.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador:- Nas sucessivas eleições intercalares, para as autarquias, pese embora a sua natureza específica, não deixa de evidenciar-se, claramente, a grande perda de votos que a AD e os partidos que a compõem têm sofrido.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - 15so é falso!O Orador: -. Loures, Fiães, Miragaia, Sé ou S. Ildefonso, para só citar algumas dessas eleições, representam grandes perdas de votos para a AD.Vozes do PSD: .- 15so não é verdade. Então e Valpaços?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não falem em Valpaços!O Orador:- Torna-se assim compreensível a pressa com que o Governo toma sucessivas iniciativas legislativas, com o propósito de poder, artificialmente, compensar a debandada dos seus eleitores.
São evidentes sintomas dessa pressa, dessa febre legislativa, não só ter-se o Governo esquecido de enviar a exposição de motivos com a sua proposta de lei para a concessão à Igreja Católica de um canal de televisão - outra cartada eleitoralista do Gover-
5 DE FEVEREIRO DE 1982no -, como agora, as 24 emendas que em propostas de alteração a esta proposta de lei sobre o recenseamento, os deputados do PSD se viram obrigados ontem a apresentar.Com efeito, muitas dessas propostas de alteração são de natureza formal, por vezes até de redacção, o que demonstra a pressa do Governo, a menos que se queira alegar que o Governo não sabe escrever.Sr. Presidente Srs. Deputados: Recensear por «via postal» não tem nada a ver com os interesses dos emigrantes, antes pelo contrário, ameaça o seu legítimo direito a um recenseamento honesto, que não permita fraudes.Não se confundam, por isso, os interesses dos emigrantes com os interesses do governo AD em recuperar, por meios artificiais, os votos que, aceleradamente, tem vindo a perder.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS:0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa. 0 tempo de que passará a dispor foi cedido pelo CDS.0 Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito breve e para sintetizar o diálogo aqui travado a respeito do diploma em discussão, cabe-nos dizer que o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei em discussão, proposta de lei essa que só nalguns aspectos altera a lei vigente. Felizmente que a altera para melhor.Queremos congratular-nos com a iniciativa do Governo em sintetizar as alterações propostas num novo diploma - e este diploma vai ser utilizado por diversas comissões recenseadoras -, o que vai facilitar o recenseamento e sobretudo as entidades recenseadoras.Na nova filosofia do diploma pretendemos que passe a existir, tanto no continente como no estrangeiro, o dever de iniciativa das comissões recenseadoras.Não nos parece que, havendo cidadãos que estejam impossibilitados por doença, por ausência em virtude de razões profissionais ou pela distancia em relação às comissões recenseadoras, ficassem por se recensear. 0 espírito da Constituição é no sentido de que todos os cidadãos com capacidade eleitoral devem estar recenseados.
Por outro lado, este diploma introduz várias inovações, algumas meramente técnicas, mas que vêm facilitar extremamente as operações de recenseamento, Referimo-nos, nomeadamente, às alterações em matéria do reenvio dos verbetes para as freguesias da naturalidade, o que vai inclusive, de alguma forma, diminuir os gastos com as operações de recenseamento.
Apraz-nos salientar que, a partir de agora, a fiscalização do recenseamento pode ter uma maior intervenção por parte dos partidos políticos que, quer nos ilícitos penais quer em relação às reclamações no que toca a inscrições indevidas, podem ser partes inteiras nessas reclamações.
Por outro lado, veio permitir-se aos tribunais intervirem no sentido de eliminar falsas inscrições ou1935duplas inscrições, mesmo que o tempo da prescrição esteja esgotado.É, pois, todo um conjunto de inovação que merece o nosso apoio. Aliás, os partidos da oposição manifestaram em muitos campos o seu apreço e o seu acordo pelas inovações agora introduzidas.Risos do PS.A oposição esgrimiu apenas o novo princípio da voluntariedade do recenseamento para os cidadãos residentes no estrangeiro, aduzindo que o novo sistema por via postal pode originar certo tipo de fraudes. Já aqui dissemos que não vemos que haja possibilidade de fraudes. 0 mesmo tipo pie fraude que, eventualmente, pode existir no estrangeiro, põe-se nos mesmos termos nó continente. 0 sistema da fiscalização dos, cadernos eleitorais permite em qualquer altura, detectado qualquer ilícito ou detectada qualquer inscrição indevida, proceder à sua eliminação.- Por todas estas razões, vamos convictos aprovar na generalidade a proposta de lei do Governo e já aqui anunciámos que estamos abertos a novas sugestões, já que a grande preocupação dos partidos da oposição é o de não permitir a abertura a portas para que se pratiquem fraudes, pois também essa será sempre uma preocupação presente nas bancadas da maioria. Ficamos, pois, à espera de sugestões muito concretas.No entanto, o facto de estarmos à espera e abertos a sugestões concretas para que os cadernos de recenseamento sejam rigorosos e não permitam fraudes, não será por certo aceitarmos que a oposição procure manter o statu quo, ou seja, de que apenas 5
Se os partidos da oposição querem ver os nossos emigrantes recenseados - como aqui foi dito pela voz de diversos deputados, nomeadamente do Sr. Deputado João Lima- estamos à espera de ver as suas propostas muito concretas que facilitem e não que inviabilizem o recenseamento dos emigrantes.0 PSD, quando era minoria e quando o Partido Socialista estava no poder e nomeou diversos embaixadores políticos, nunca levantou a falta de idoneidade dos embaixadores, fossem eles políticos ou de carreira, assim como também nunca levantou a falta de idoneidade dos funcionários dos postos consulares ou das embaixadas, nem das comissões recenseadoras onde os partidos da oposição estão em maioria. Na medida em que cada partido tem um delegado na comissão recenseadora, como os partidos da oposição são 6 e os partidos da maioria são apenas 3, os partidos da oposição têm sempre a maioria para inviabilizarem qualquer fraude ou para reclamarem qualquer inscrição indevida. Esta é que é a questão.
Teremos, pois, que repudiar as acusações que ao longo deste debate nos foram feitas e vamos votar convictamente com a inteira consciência de que estamos a contribuir para que se cumpra um dever do Estado, que é o de facilitar o recenseamento de todos os portugueses, residam eles em Portugal, em Piani ou em qualquer canto do Mundo. - Por isso, o nosso voto será favorável,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
I SÉRIE - NÚNERO 47O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei da palavra para fazer uma intervenção
final a fim de tentar precisar alguns dos conceitos que estão implícitos na proposta de lei.
Em primeiro lugar deverá dizer que a proposta de lei - e isto que fique bem claro - visa cumprir, como aliás, ainda ontem referi, o n.o 2 do artigo 116.o da Constituição que diz textualmente:O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.Nem na Constituição, nem em sede de revisão constitucional se prevê qualquer alteração em relação ao que é afirmado no n.o 2 do artigo 116.o da Constituição.
É isto fundamentalmente e não mais que a proposta de lei do Governo visa consagrar.
Como é evidente, não pretendemos ultrapassar e fugir â aplicação do artigo 14.o da Constituição. Simplesmente, entendemos este artigo 14.o e aquilo que nele se prescreve, no sentido de que será obrigação do Estado suprir as condições adversas ou os obstáculos pretensamente impeditivos da forma absoluta do exercício do direito - dever de ser recenseado.
Só será incompatível nos termos do mesmo artigo 14.o da Constituição - como já deixámos suficientemente explícito - se o Estado não oferecer a melhoria das condições do seu exercício. Aliás, que ninguém duvida, nem sequer os partidos da oposição, da conformidade constitucional da proposta de lei, estará o facto e a prova de os partidos da oposição -e podiam tê-lo feito - não terem suscitado em devido tempo a impugnação da admissibilidade da proposta de lei com fundamento na sua inconstitucionalidade.A Sr. Maria Manuela Aguiar (PSD): --Muito, bem!O Orador: - Apesar de dizermos que o recenseamento é obrigatório, que o recenseamento se contém dentro das condições marcadas pelo n.11 2 do artigo 116.o da Constituição, nós não o entendemos. Que fique também bem claro, pois mais uma vez o reafirmamos, o recenseamento dos cidadãos estrangeiros não é automático. É talvez necessário esclarecer isto, pois poderia ter ficado alguma dúvida, principalmente depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
Nós exigimos, como condição fundamental, que o cidadão recenseado colabore no acto do recenseamento, ponha a sua assinatura e corresponda à solicitação que lhe é feita. Não queremos cidadãos feitos recenseados pela arreata - como diz o PCP; queremos, sim, cidadãos que colaborem no acto do recenseamento. Para isso exige-se um acto inequívoco da sua vontade.
Gostaria também de afirmar a perplexidade com que encarei algumas posições dos partidos da oposição. Desde logo afirmaria que, enquanto que algunsdeputados da oposição salientaram e profusamente as melhorias nas garantias de verificação da autenticidade e da correcção cio recenseamento - e cito a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino da UEDS - por contraponto, por exemplo, o Sr. Deputado Almeida Santos do Partido Socialista salientou exactamente o contrário.
Por outro lado, dissemos e esperámos que, do ponto de vista dos partidos da oposição, aparecessem propostas, no sentido de uma melhoria ela proposta de lei. Dissemos e reafirmou-o a maioria. Até agora não vimos nenhuma proposta concreto de melhoria Ia proposta de lei sobre o recenseamento eleitoral.
Mais: o próprio Sr. Deputado João Lima afirmou que o Partido Socialista não interviria para melhorar a proposta de lei. Aliás, durante todo este tempo e nomeadamente desde 1979, o Partido Socialista, assim como todos os partidos da oposição - que se dizem preocupados com u recenseamento dos emigrantes e com a facilitação do seu exercício - podiam ter apresentado propostas de alteração ao diploma vigente; contudo não o fizeram.
Não queria discutir em pormenor as ligações com as outras propostas a efectivar no âmbito da possível revisão da legislação eleitoral. Não é este o momento e não é esta a filosofia que entendemos dever ser adequada para a discussão de uma proposta de lei sobre o recenseamento eleitoral.
Todas as ilações todos os processos de intenção habituais estão deslocados no momento e no assunto.
Ao fim e ao cabo, o que se verifica fundamentalmente nesta discussão é o facto de a proposta de lei assentar numa diferença de conceitos de cada um. Nós temos presentes neste Parlamento aqueles que vêem os cidadãos emigrantes como mera força de trabalho, temos presentes neste Parlamento aqueles que interpretam qualquer providência legislativa como uma mera recompensa ou um maná e, finalmente, temos presentes neste Parlamento aqueles que - como o Governo ou como a maioria - vêem os cidadãos emigrantes como titulares ele direitos e deveres, como merecedores do estatuto de apoio na cidadania.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate na generalidade da proposta de lei n.o 68/11;. Assim, passamos de imediato ã sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente:- Deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, do CDS e do PPM, nos seguintes termos:Os deputados abaixo assinados requerem abaixo da proposta de lei n.o 68/11 à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação dos propostas de alteração, devendo subir a Plenário para votação na especialidade na sessão do Plenário de 11 do corrente.O Sr. Presidente: - Quanto à última parte do requerimento, naturalmente dependerá da fixação do
5 DE FEVEREIRO DE 1982  1937prazo, mas posso informar que o assunto já foi abordado hoje na conferência dos grupos parlamentares.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votaçâo, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi uma informação do Governo - foi já distribuída fotocópia aos grupos parlamentares- relativa às perguntas a que tenciona dar respostas na sessão de amanhã.
Deu entrada na Mesa, também, um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Salgado Zenha e outros do Partido Socialista, nestes termos:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, com base na alínea c) n.o 2 do artigo 183.o da Constituição e nos termos dos artigos 209.o e seguintes do Regimento, provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate sobre a política geral do Governo, centrado sobre aspectos institucionais e económico-sociais.
Nestes termos, requere que o presente requerimento siga os termos regimentais aplicáveis.O requerimento foi admitido e, nos termos regimentais, enviado para publicação urgente no Diário da Assembleia da República. Foi também distribuída fotocópia aos grupos parlamentares e ao Governo.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.o 307/11, apresentado pelo PCP, sobre protecção e defesa da maternidade, que foi admitido e baixou à 4.o Comissão; n.11 308/11, apresentado pelo PCP, sobre garantia de direito ao planeamento familiar e à educação sexual, que foi também admitido e baixou à 4.o Comissão; n.o 309/11, também apresentado pelo PCP, sobre interrupção voluntária da gravidez.
Sobre este projecto de lei e nos termos do artigo 136.o, n.o 2, do Regimento, comunicarei, no prazo de 48 horas, aos subscritores a decisão sobre a sua admissibilidade, naturalmente, com comunicação também para os outros grupos parlamentares.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 310/11, apresentado pelo PS, sobre as bases gerais de uma política nacional da habitação, que baixa à Comissão de Obras Públicas e Habitação.Entretanto, encontrava-se dentro do Hemiciclo um jornalistaO Orador:- Apesar de estarmos a encerrar os nossos trabalhos, gostava de, uma vez mais, advertir os Srs. Jornalistas que têm o seu lugar na bancada própria e que o Presidente se está a ver forçado a requerer a intervenção das instâncias competentes para lhes vedar, como efectivamente é vedado, o acesso ao Hemiciclo durante as sessões.O Sr. Veiga! de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça, favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa do projecto de lein.o 309/11, dizendo que, ao abrigo - do Regimento, iria considerar a sua admissibilidade e que, sobre isso, comunicaria no prazo de 48 horas.
Tudo isto é regimental, embora eu naturalmente discorde. Mas a minha pergunta é a seguinte: quando é que termina o prazo?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intenção era que a resposta fosse dada no prazo de 48 horas e, como esse prazo coincide com o sábado, fosse transmitida na segunda-feira de manhã.
A próxima reunião terá lugar amanhã às 10 horas e é dedicada, integralmente, às perguntas ao Governo.
Ainda no Sumário, mesmas página e coluna, deve acrescentar-se o nome do Deputado Pinto Nunes (PSD), a figurar entre os dos Deputados Rogério Leão, CDS e Lopes Cardoso (UEDS), como tendo também usado da palavra.
I Série - Número 65DIÁRIO Assembleia da RepúblicaSexta-feira, 19 de Março de 1982II LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1932Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) recebeu considerações sobre a participação de Portugal na construção da central nuclear de Sayago, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ADSI), Ilda Figueiredo (PCP), Gomes Fernandes e João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Verdasca Vieira (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).Ordem do dia. - Concluída a apreciação na generalidade, foi aprovado o texto da Comissão de Poder Local sobre a lei quadro das freguesias (projectos de lei n.os 48/II apresentado pelo PCP) e 143/II (apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Veiga de Oliveira (PCP), João Pulido (CDS), Ercília Talhadas (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD) e Miranda Calha (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai-se proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartãoa Comissão Concelhia de Guimarães do Movimento Democrático das Mulheres informando que em plenário realizado no dia 7 de Fevereiro transacto decidiram protestar contra vários aumentos no custo de vida em geral e exigirem a demissão do Governo.