46 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem nos recordamos, durante a discussão da lei-quadro das contra-ordenações ambientais, o PSD tentou, de uma forma quase obsessiva, reivindicar a paternidade deste diploma.Recordo, na altura, as palavras do Deputado Renato Sampaio, chamando a atenção para a montanha de dificuldades sentidas pelo PSD, entre o desejo de realizar e o acto de executar. Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, a grande e determinante realidade que nos separa: uns tentam idealizar; outros idealizam, realizam, fazem e têm a capacidade de reconhecer e de emendar, quando acham que aquilo que foi feito não se adequa à realidade vigente no nosso país.Entendemos que o que é proibido, o que é ilegal deve ser sempre punido. Entendemos também que as coimas devem ser verdadeiramente sentidas por quem as paga para que não seja vantajoso infringir.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não muito, Sr. Deputado!O Sr. Luís Vaz (PS): — Sem esquecer, Sr. Deputado, os limites da eficácia dos processos penalizadores.Quase três anos após a entrada em vigor do diploma, conhecidas as implicações e a eficácia da sua aplicação no terreno, e tendo em conta o tecido socioeconómico do País, o Governo entendeu — e bem! — proceder à sua revisão, alterando para menos as coimas mínimas e sobretudo aquelas que atingem os cidadãos, individual ou colectivamente, os sectores mais débeis.Ao nível do mundo rural, algumas infracções graves têm uma penalização que consideramos absolutamente excessiva. Senão, vejamos: por exemplo, um agricultor ou uma associação de regantes que não declare, nos prazos previstos, a desactivação de captações de águas subterrâneas, por exemplo; um agricultor ou uma associação de regantes que viola a obrigação de regularizar a titularidade dos recursos hídricos — em ambos os casos, para pessoas singulares, as infracções são punidas com coima mínima de 12 500 €, no caso de negligência e de 17 500 €, no caso de dolo, passando estes valores para 25 000 € e 42 000 €, no caso de pessoa colectiva.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que isso resolve?!O Sr. Luís Vaz (PS): — Convenhamos que é objectivamente demais! O regime jurídico da REN prevê para que, em certas alterações de uso, como, por exemplo, a construção de uma simples casota para o motor de água, baste para a sua execução a comunicação aos serviços competentes. O esquecimento desta comunicação é também penalizado com os mesmos valores que atrás referi. Não consideram isto manifestamente exagerado?!... Nós consideramos, e bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Acção pedagógica, Sr. Deputado!O Sr. Luís Vaz (PS): — Aliás, em 5 de Maio, a propósito de algumas destas questões, um Sr. Deputado da bancada do PSD escreveu o seguinte: «Um país não pode ser governado de forma desfasada das realidades, nem se endireita sob ameaça de coimas desproporcionadas, por muito louváveis que sejam os objectivos de quem as governa».A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas este país é governado de uma forma desfasada!O Sr. Luís Vaz (PS): — Estamos plenamente de acordo com o Deputado Mendes Bota.Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sem abdicar do princípio da penalização eficaz dos infractores e acudindo a uma necessidade sentida, o Governo apresentou a sua proposta de revisão desta leiquadro, certamente acatando os contributos acolhidos das posições conhecidas de associações ambientais e também de alguns partidos da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.