II SÉRIE-A — NÚMERO 131 32 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A habitação social, uma valência das políticas sociais e do direito de assistência social, tem no direito da União Europeia o palco da sua elevação à categoria de direito fundamental. Nessa proposição, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe, no artigo 34.o, número 3, e sob epígrafe Segurança Social e assistência social, que «a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais». Este normativo encontra base de apoio, também, nos tratados constituintes e em outros instrumentos jurídicos, de jaez internacional, com valor de repositório de direitos e garantias constitucionais. É o que ressalta do artigo 3.o, número 3, do Tratado da União Europeia, que dignifica o combate à exclusão social e às discriminações e a promoção da justiça e da proteção sociais, a par com a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros. É, igualmente, a conclusão a que se chega pela assunção hermenêutica do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mormente dos artigos 151.o e seguintes (política social) e 174.o e seguintes (coesão económica, social e territorial), normas de bandeira habilitadoras de competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros [artigo 4.o, número 2, alíneas b) e c)]. Estas normas atribuem, por exemplo: • iniciativa legiferante ao Conselho, através de processo legislativo especial, no atinente a medidas respeitantes à segurança social ou à proteção social (artigo 21.o); • poder legislativo, sob a forma do processo legislativo ordinário, para que o Parlamento Europeu e o Conselho deliberem, após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, com vista à adoção de iniciativas que apoiem e complementem a ação dos Estados-Membros (artigo 153.o, número 2). Tendo servido de âncora à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito à habitação social relaciona-se de forma indelével, por fim, com a Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 18 de outubro de 1961 – na sua fórmula revista de Estrasburgo, em 3 de maio de 1996 –, cujo artigo 31.o, com a epígrafe Direito à habitação, estipula que com vista a assegurar o seu exercício efetivo, as partes comprometem-se a (1) tomar medidas destinadas a favorecer o acesso à habitação a nível suficiente, a (2) prevenir e reduzir o estado de sem-abrigo, com vista à sua eliminação progressiva e a (3) tornar o preço da habitação acessível às pessoas que não disponham de recursos suficientes. À face destes dados normativos, que pertencem ao direito originário da União Europeia, compreende-se facilmente, no plano do direito derivado, que a habitação social ou acessível na União Europeia constitua tema candente. Dão-lhe arrimo: • A Comunicação da Comissão Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia (COM/2010/0573 final), no dealbar da força vinculativa deste instrumento na União Europeia; • A Comunicação da Comissão do Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial (COM/2010/0758 final), que advertia que o problema dos sem-abrigo e a exclusão habitacional representavam uma das formas mais extremas de pobreza e privação, exortando a uma atuação inovadora e a políticas setoriais inclusivas; • O Pacote de Investimento Social, gizado em 2013 (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020[COM/2013/083 final]), onde a Comissão insta os Estados-Membros a refletir melhor o investimento social na afetação dos recursos e na arquitetura geral da política social, prestando maior atenção a políticas de apoio à habitação, por exemplo, incluindo nos destinatários grupos especialmente vulneráveis à pobreza, como minorias