8 DE FEVEREIRO DE 2023 13 das receitas previstas no Orçamento do Estado. A redação proposta para o artigo 7.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, implica a diminuição do limite máximo das coimas a aplicar, ao passar o mesmo a ser determinado pelo artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro). Tal facto poderá suscitar dúvidas sobre uma eventual diminuição das receitas orçamentais, contudo não se dispõem de dados para aferir se haveria efetivamente impacto no Orçamento do Estado para 2023. Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a (PCP) De salientar que segundo a nota técnica, o artigo 2.o da presente iniciativa impõe ao Governo a realização, durante o ano de 2023, das diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas para concessões rodoviárias. Sendo que estas normas são suscetíveis de colocar algumas reservas acerca da sua constitucionalidade no que se refere ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição, concretamente quanto à autonomia do Governo no exercício da função administrativa. No que se refere à fixação do valor das portagens, ao sobrepor-se à decisão do Governo na matéria em causa, poder-se-á entender que a iniciativa afetará as competências legitimamente exercidas pelo Executivo na qualidade de «órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública», conforme definido no artigo 182.o da Constituição. Acresce que a fixação de tais taxas e portagens deriva dos contratos de concessão celebrados entre o Governo e as diversas concessionárias e subconcessionárias. O cerne da questão parece centrar-se no entendimento sobre se a matéria em causa, isto é, a fixação de valor de taxas e portagens e a celebração de contratos de parcerias público-privadas para concessões rodoviárias, deve ser considerada como puramente administrativa e do domínio exclusivo do Executivo e sobre a existência no texto constitucional de uma reserva de função administrativa do Governo. • Verificação do cumprimento da lei formulárioEm relação ao cumprimento da lei formulário, a nota técnica releva o seguinte sobre o Projeto de Lei n.o 463/XV/1.a: esta iniciativa visa alterar a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), foi possível constatar que a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, foi alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2015, de 8 de junho, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua nona alteração. No sentido de dar cumprimento à referida disposição, a presente iniciativa indica o número de ordem de alteração introduzida à lei em causa e elenca os diplomas que lhe introduziram alterações anteriores. • Conformidade com as regras de legística formal Projeto de Lei n.o 463/XV/1.a (PCP) Neste aspeto a nota técnica salienta, de acordo com o referido Guia, que «Deve ser atribuída uma epígrafe a cada artigo que traduza, sinteticamente, o conteúdo do artigo a que se refere». O artigo 4.o da presente iniciativa, com a epígrafe «Regime provisório», estabelece o prazo para a transição dos processos pendentes. Não contemplando este artigo disposições transitórias, nem de carácter formal nem de carácter material, sugere-se o aperfeiçoamento da respetiva epígrafe, em caso de aprovação da iniciativa. Relativamente à ordenação e sequência dos artigos dos atos normativos, indicam as regras de legística