17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(45)21) Com vista ao funcionamento ininterrupto das operações e programas integrados dc desenvolvimento, do PDR1TM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC, constantes do Orçamento do ano económico anterior, transferir para o Orçamento do Estado para 1993 os saldos das dotações das operações integradas dc desenvolvimento, do PDRITM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1993;22) Inscrever no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba até ao montante de 500 000 contos, destinada a financiar despesas com a Expo-98;23) O orçamento do IGAPHE poderá ser aumentado até 1 milhão de contos por contrapartida de 50 % do aumento de receitas previstas no respectivo orçamento, decorrentes da alienação do património próprio, que será afecto a programas de habitação social nos termos da legislação em vigor;24) Transferir a dotação destinada a política de higiene, segurança e saúde no trabalho inscrita no orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de que constitui receita própria nos termos do artigo 19." do Decreto-Lei n." 140-D/ 86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 26." da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, para o organismo público que tiver como atribuição específica o desenvolvimento de programas e medidas de higiene, segurança e saúde no trabalho decorrentes da política estabelecida nessa matéria;25) Realizar despes;i.s pelo orçamento da segurança social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes» para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho:26) O Governo promoverá ainda a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas nos n."" 20) e 21) do presente artigo, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa;27) O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos de quaisquer programas, à excepção das despesas previstas na programação do mio económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Artigo 6."Conta* c-onvulurvs1 — São isentas de julgamento ou arquivadas pelo Tribunal de Contas, conforme a fase em que se encontrem, as contas dos consulados e secções consulares referentes ás gerências anteriores a 31 de Dezembro de 1992, ficando extintos todos os processos de efectivação de responsabilidade financeira ou administrativa por multa penden-tes no Tribuii;d de Contas ou na respectiva Direeção-Ge-ral c relativos a infracções respeitantes ás referidas contas ou â sua certificação c remessa àquelas entidades.2 — São igualmente isentas de certificação pela Direc-ção-Gentl da Contabilidade Pública, sem prejuízo das medidas de auditoria que esta Direcção-Geral venha a desenvolver, as contas consulares de gerência anteriores a 31 de Dezembro de 1989.CAPÍTULO III Recursos humanosArtigo 7." Rigimc jurídki*Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração, designadamente o que consta do Decreto-Lei n." 323/89. de 26 de Outubro, por forma a rever as respectivas competências e responsabilidades, de mtxlo a concretizar a autonomia administrativa prevista nos artigos 2." e 3." da Lei n." 8/90, de 20 de Fevereiro.Artigo 8."Relevância de remunerações e descontas pura u Caixa f/tcral dc Aposentações v Montepio dos Servidores do Estado1 — Os artigos 6", II.", 13.". 47.", 51." e 80." do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n." 498/ 72. de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n." 191-A/79, de 25 de Junho, passam a ler a seguinte redacção:Artigo 6"Incidência de quota1 — Para eleitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos lermos do ii." 2.2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 11°Comissão e serviço militar1 —O subscritor que, a título temporário e com prejuízo do exercício do seu cargo, passe a prestar serviço militar ou a exercer, em regime de comissão de serviço ou requisição previsto na lei, funções remuneradas por qualquer das entidades referidas no artigo 1." e que relevem para o direito á aposentação, descontará quota sobre a remuneração correspondente â nova situação.2—.........................................................................3 — Quando o subscritor preste serviço, nos termos do li." 1, a entidades diversas das que no mesmo número se referem ou exerça funções que não relevem para o direito á aposentação, a quota continuará a incidir sobre as remunerações correspondentes ao cargo pelo qual estiver inscrito na Caixa.