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Só seremos europeus e só seremos fiéis à fundação democrática da Europa se conseguirmos, pela primeira vez, em Portugal, resolver este problema. E não era excedentário pedir-lhe que viesse preparada para dar respostas conclusivas para o começo do debate político sobre esta matéria. O Governo aceitou mudar de posição, mas ainda não sabe qual é a posição que vai tomar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate de urgência, despedimo-nos da Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, felicitando ambos pela sua intensa participação nestas negociações que conduziram à elaboração do projecto de Tratado Constitucional para a Europa.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na Mesa, porque tenho de ir receber o Sr. Presidente da República do Chipre, que está em visita a Portugal e que esta tarde visita o Parlamento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, para apresentar a proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entendeu apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que visa definir o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores. Trata-se de uma precisão necessária tendo em vista a melhor salvaguarda dos interesses e direitos dos cidadãos sempre que se manifeste necessário o recurso ao serviço destes profissionais liberais.
Embora, de modo geral, a presente matéria já encontre consagração legislativa, mormente no Estatuto
5392   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 da Ordem dos Advogados actualmente em vigor, reputou o Governo essencial impulsionar o presente processo legislativo no sentido de regulamentar com maior precisão o âmbito próprio de actuação destas profissões jurídicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras profissões e actividades.
Com efeito, é do conhecimento geral que, a par dos advogados e solicitadores, outras profissões no exercício de funções regulamentadas por lei praticam também actos próprios dos advogados e solicitadores. Acresce que nos últimos anos o surgimento de novas actividades profissionais, bem como o alargamento das competências de profissões que, devido ao desenvolvimento económico e crescente complexidade das relações socioeconómicas, alargaram a sua área de intervenção, aconselham ainda esta alteração legislativa.
A definição dos actos próprios dos advogados e solicitadores decorre ainda da imperiosa necessidade de garantir aos cidadãos a qualidade dos serviços prestados no âmbito destas profissões, assegurando a observância de regras éticas e deontológicas e salvaguardando e garantindo maior eficácia na administração da justiça.
Neste sentido, a presente proposta de lei constitui igualmente um instrumento legal de combate à procuradoria ilícita, actividade ilegal que tem sido objecto de denúncia por todos os operadores de justiça. É unanimemente reconhecido que da prática de actos ilegais de procuradoria podem decorrer efeitos gravosos e muitas vezes irreparáveis para os cidadãos e empresas, pelo que importa reforçar as cominações legais para quem se dedica a este tipo de actividade ilícita.
Este problema, que não é de hoje, tem sido objecto de crescente preocupação e justifica que o Governo, ao apresentar a presente proposta de lei, assuma frontalmente a sua posição de repúdio com este tipo de práticas, recusando ainda a tolerância comodista com a ilegalidade.
Combater a prática de actos ilícitos de procuradoria pressupõe clarificar e delimitar funções inerentes ao exercício de profissões, cuja regulamentação compete ao Estado no âmbito dos poderes que lhe são próprios. Ao Estado compete, assim, não só o direito mas, sobretudo, o dever constitucionalmente consagrado de regular as associações públicas, mormente as que se ocupam do exercício das profissões liberais, designadamente nos seus aspectos deontológicos e disciplinares.
É, por isso, redutor olhar para a Ordem dos Advogados e para a Câmara dos Solicitadores como meros representantes de interesses particulares ou corporativos das respectivas classes profissionais. Muito mais do que isto, como pessoas colectivas de direito público que são, representam uma forma de administração mediata, consubstanciando uma devolução dos poderes do Estado a uma pessoa autónoma por este constituída expressamente para o exercício de determinadas atribuições e competências.
É, por isso, imperdoável esquecer que a sua verdadeira natureza reside no facto de nos encontrarmos num domínio de soberania do Estado de direito democrático que, acolhendo o princípio da descentralização institucional, tendo em conta razões de interesse público, delega por lei a estas associações públicas o poder de regulamentação desta profissões jurídicas.
A esta luz, compreende-se melhor que não é admissível que o Estado se abstenha de intervir na forma de regulamentação das profissões liberais ou que se demita do seu dever de clarificação das regras orientadoras do exercício destas actividades, sem que tal comprometa o interesse público e a realização da justiça.
Ora, definir o âmbito de actuação das profissões jurídicas e enunciar um núcleo essencial de actos que o Estado entendeu delegar nestas profissões visa primordialmente a protecção dos direitos dos cidadãos e dos consumidores em geral, sem esquecer, contudo, o respeito pelas demais actividades ou profissões também regulamentadas por lei.
De modo a salvaguardar o exercício de outras actividades profissionais, como sejam os revisores oficiais de contas, os técnicos oficiais de contas, os mediadores imobiliários ou as empresas destinadas à cobrança e recuperação de créditos, a presente proposta de lei prevê a possibilidade de, no âmbito destas actividades regulamentadas por lei, se praticarem actos próprios de advogados e solicitadores por quem não seja nem advogado nem solicitador. Fica igualmente salvaguardada a possibilidade de prática de determinados actos próprios dos advogados e solicitadores por quem não exerça tais profissões, designadamente quando praticados pelo próprio interessado ou quando praticados por representantes legais, funcionários ou agentes de pessoas colectivas públicas ou privadas no interesse destas e para prossecução das respectivas atribuições.
A presente proposta de lei traduz um passo firme para a afirmação dos direitos de cidadania numa sociedade democrática em que os cidadãos revelam crescentes exigências em relação à efectiva tutela dos seus direitos, assegurando os princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
Reafirmar estes princípios é essencial para não permitir tentativas de confusão sobre esta matéria. Relevamos, por isso, o assinalável consenso e a compreensão de todas as entidades ouvidas neste processo, todas, sem excepção, interessadas em contribuir de forma positiva para uma melhor definição das fronteiras destas actividades e profissões.
5393   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Acresce que as opções agora assumidas conferem especiais responsabilidades a todas as entidades que, por lei, assumem o dever de regular e fiscalizar o exercício das respectivas profissões e actividades.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A análise cuidada da proposta de lei, assim como a sua comparação com outros regimes que vigoram na generalidade dos países da União Europeia cujos sistemas jurídicos se organizam de forma análoga ao sistema português, designadamente os ordenamentos francês e espanhol, permitirá concluir pela bondade e adequação das soluções propostas.
Efectivamente, com a aprovação da presente proposta de lei, pretende-se definir com mais precisão o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, cujo núcleo essencial se reporta ao exercício do mandato judicial e à consulta jurídica como atribuições específicas destas profissões jurídicas.
Definir legalmente actos próprios dos advogados e dos solicitadores significa, assim, tutelar valores de natureza muito superior aos meros interesses económicos destas classes profissionais.
O interesse público e os valores e princípios constitucionais que se visa acautelar com o presente regime justificam a definição de elementos necessários e essenciais de determinadas actividades, sendo a actual proposta do Governo equitativa, verificando-se acauteladas e excepcionadas todas as situações merecedoras de tutela.
Nesta proposta de lei destacam-se, como alterações mais significativas relativamente ao regime actualmente em vigor, a qualificação da consulta jurídica como acto próprio dos advogados e dos solicitadores quando prestada no âmbito da sua actividade profissional, o que pressupõe adequada contrapartida remuneratória, a solicitação de terceiro e sem prejuízo das competências próprias de outras profissões cujo acesso ao exercício seja regulado por lei.
Admite-se, ainda, um regime excepcional para o exercício de actos de consulta jurídica por quem não é advogado ou solicitador por parte: primeiro, dos juristas de reconhecido mérito que procedam à sua inscrição na Ordem dos Advogados no âmbito de um processo especial a definir nos termos dos estatutos desta associação profissional; segundo, dos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, necessários à prossecução das atribuições ou competências dessas entidades, incluindo todos os licenciados em Direito que trabalhem por conta de outrem, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados; terceiro, dos sindicatos e associações patronais, relativamente aos actos praticados para defesa exclusiva dos interesses comuns que lhes caiba assegurar; e, finalmente, das entidades sem fins lucrativos que requeiram o estatuto de utilidade pública relativamente aos actos praticados para defesa dos interesses comuns que lhes caiba defender, mediante concessão de autorização específica precedida de consulta à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores.
Assim, a consulta jurídica, enquanto acto próprio dos advogados e dos solicitadores, não conflitua, nem se confunde, com a prática de tais actos por outros profissionais, licenciados em Direito e não só, no âmbito do exercício das atribuições e competências das entidades em representação ou para as quais actuem, independentemente da natureza do vínculo ou da forma jurídica que as mesmas revistam.
O regime ora proposto possui uma amplitude tal que podemos afirmar que abrange todas as realidades que não sejam susceptíveis de ser qualificadas como grosseiramente ilícitas.
Comparativamente, neste domínio, podemos constatar que o regime legal, em França, é significativamente mais restritivo do que a proposta ora apresentada pelo Governo.
Embora o regime francês preveja a possibilidade de serem praticados actos de consulta jurídica no âmbito de profissões ou actividades não regulamentadas por quem não seja advogado, a mesma fica, porém, sujeita a estreitas regras, designadamente só podendo efectivar-se como actividade de carácter acessório e que decorra necessariamente da actividade principal a prosseguir, a qual tem ainda de ser objecto de especial qualificação por parte do Estado ou de certificação por parte de determinados organismos ou profissionais para tal reconhecidos.
Neste âmbito, a legislação francesa exige, ainda, a definição, para cada caso concreto, da qualificação ou da experiência jurídica exigíveis para que cada pessoa possa ser autorizada a exercer tais actos de consulta jurídica mediante parecer prévio de uma comissão nacional para o efeito constituída.
Refira-se ainda, na legislação francesa, a situação dos denominados "juristas de empresa", os quais, desde que exerçam as respectivas funções ao abrigo de um contrato de trabalho, ficam vinculados a um regime de exclusividade às entidades contratantes, podendo praticar actos de consulta jurídica necessários ao exercício das respectivas funções e no interesse exclusivo da entidade empregadora.
Por seu lado, a legislação espanhola reserva exclusivamente o exercício das profissões jurídicas, quer na vertente do mandato judicial quer na da consulta jurídica, a quem se encontre inscrito, com carácter obrigatório, numa das ordens profissionais, apenas exceptuando os casos de juristas que se encontrem ao serviço da administração pública ou de entidades públicas numa relação de dependência funcional ou de vínculo laboral.
5394   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 O exercício das profissões jurídicas face à legislação espanhola é ainda caracterizado pela delimitação de competências exclusivas, embora com ressalva de actos de competência concorrente com outras profissões ou actividades, nos termos definidos na lei.
A actuação ou a prática de actos próprios de advogados e de solicitadores é susceptível de sancionamento penal.
De um modo geral, também em Espanha, o exercício das profissões jurídicas encontra-se regulamentado por lei e sujeito a rigorosas regras disciplinares e de responsabilidade civil profissional.
Relativamente ao regime excepcional proposto para a prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores por parte de entidades e associações sem fins lucrativos de reconhecida utilidade pública, como é o caso das associações de defesa dos consumidores ou as associações de defesa e protecção do ambiente, o mesmo encontra idêntico paralelismo no âmbito do ordenamento francês.
Concluindo esta incursão pelo Direito comparado e pelo que nos é mais próximo, o exercício livre da advocacia, sendo a inscrição nas associações profissionais facultativa, apenas se verifica nos Estados Unidos da América, na Suíça, na Noruega e na Finlândia, cujos ordenamentos jurídicos remetem para os juízes o exercício do poder disciplinar a fiscalizador das profissões jurídicas. Pelo contrário, os países que, como Portugal, adoptam o sistema da advocacia colegiada, predominante na Europa, cujas origens dos respectivos ordenamentos remontam ao Direito romano, têm soluções equiparáveis às que, agora, o Governo submete à apreciação desta Assembleia.
Como medida de combate à procuradoria ilícita, a proposta do Governo procede, ainda, à tipificação do crime de procuradoria ilícita como elemento preventivo e dissuasor da prática de actos próprios de advogados e de solicitadores por quem o não seja.
A falsidade funcional põe em causa a administração da justiça, criando sérios riscos para a liberdade e património dos cidadãos e, simultaneamente, colocando em causa o direito dos consumidores.
Embora a prática de actos ilícitos de procuradoria possa ser subsumível no crime de usurpação de funções previsto no Código Penal, a verdade é que resulta, e tem resultado, extremamente difícil o sancionamento destes comportamentos em virtude de a previsão legal do artigo 358.o do Código Penal pressupor a prova de elementos subjectivos, o que tem resultado, na maioria das situações, na impunidade de comportamentos seriamente lesivos dos valores em causa.
Confiantes embora, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, numa apreciação globalmente positiva desta iniciativa do Governo, aceitem, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa inteira disponibilidade para um debate sereno e profundo em torno destas questões, expressão da firme convicção do valioso contributo que todos podemos dar na busca de melhores soluções para esta problemática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que há duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Porém, antes, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos para, na qualidade de relatora, apresentar o relatório sobre esta proposta de lei.
Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra para o efeito e dispõe de 3 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, no tempo de que disponho, vou proceder à leitura do que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois há uma parte do relatório que, sendo pessoal, não foi objecto de votação.
Assim, vou proceder à leitura das conclusões e do parecer, cujo teor é o seguinte:
"a) Existe um generalizado consenso na necessidade de prevenir e combater a procuradoria ilícita;
b) Prevenção e combate que se integram na garantia dos direitos dos cidadãos, nomeadamente do direito ao acesso ao direito e à justiça;
d) Na proposta de lei em análise aperfeiçoam-se soluções já constantes do Estatuto dos Advogados e do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, do Código da Publicidade e do Código Penal, soluções a que, de resto, não tem sido dada execução adequada e eficaz;
e) A proposta de lei tem como escopos fundamentais: a definição dos actos próprios de advogados e solicitadores; a tipificação das excepções que tornam possível a prática daqueles actos por determinadas profissões; a proibição de escritórios ou gabinetes de procuradoria que não sejam exclusivamente compostos por advogados e solicitadores, ou que não sejam de sociedades de advogados, de sociedades de solicitadores, ou que não sejam gabinetes de consulta jurídica que prestem serviços a terceiros, compreendendo,
5395   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e solicitadores, excepcionando-se, no entanto, situações atendíveis nos termos dos requisitos fixados na proposta de lei; a tipificação do crime de procuradoria ilícita; o regime contra-ordenacional para a publicidade do exercício da procuradoria ilícita; o ressarcimento dos danos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores resultantes de procuradoria ilícita, através de responsabilidade civil.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera emitir o seguinte parecer:
A proposta de lei n.o 123/IX respeita os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República."A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Odete Santos.
A fim de poder responder, o Sr. Secretário de Estado vai utilizar 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD e 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, a partir do trabalho elaborado pela Ordem dos Advogados, e agora proposto pelo Governo, acompanhámos esta preocupação de combater a procuradoria ilícita. Parece-nos que tal preocupação tem toda a justificação, até porque o negócio de empresas de cobrança de dívidas ou de serviços de apoio jurídico não fundamentado e sem qualificação tem generalizado este problema.
Na especialidade, apresentaremos propostas sobre a definição dos actos próprios de advogados e de solicitadores e sobre o uso do título profissional destas duas profissões, porque nos parece que a actual redacção da proposta de lei pode conter alguma ambiguidade, mas há uma matéria em relação à qual, Sr. Secretário de Estado, pretendia obter resposta da sua parte.
Sobretudo queremos levantar um problema, aliás já suscitado pelo relatório que acabou de ser apresentado, que consiste em saber por que razão o crime de procuradoria ilícita é tipificado autonomamente e não no conjunto das normas que estão previstas para o crime de usurpação de funções. Gostaríamos, pois, de saber por que é que a precisão sobre esta matéria não se inclui no contexto da reforma geral do Código Penal de tal modo que a usurpação de funções, que obviamente abrange estes crimes de procuradoria ilícita, possa ser explicitada para permitir o combate a este crime.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe uma resposta em relação a esta matéria porque ela pode conduzir a trabalhos de ordem diferente na especialidade, sabendo-se que, actualmente, estamos a discutir uma reforma do Código Penal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, no relatório, na parte que é pessoal, e que, portanto, não foi submetida a votação - não pude fazer essa referência no tempo de que há pouco dispunha -, é levantada uma questão relativamente à tipificação do crime de procuradoria ilícita, a qual também foi suscitada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
De facto, parece-me ser no âmbito do artigo 358.o do Código Penal que deverão introduzir-se melhorias, nomeadamente porque a questão dos requisitos subjectivos pode levantar algum problema.
Não penso que seja correcto separar as profissões de advogado e de solicitador e tipificar um crime do qual apenas estas duas serão vítimas, porque há outras profissões que também conhecem problemas gravíssimos da mesma natureza, como, por exemplo, os médicos. Por isso, repito, penso que em sede do Código Penal é que esta questão deveria ser tratada.
Há um outro aspecto que me suscita algumas dúvidas.
É que, tal como é tipificado na proposta de lei, parece-me que este é um crime de habitualidade, isto é, tem a ver com a prática de actos e não com a de um só acto. E, na verdade, não tem o tal requisito subjectivo.
Mas, então, face à redacção da alínea b) do artigo 358.o do Código Penal - alínea b) essa em relação à qual, em 1998, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta do Partido Socialista, no sentido de também ser considerado crime de usurpação de funções a prática de um só acto -, coloca-se a questão de esta redacção ter retirado a este crime o carácter de habitualidade.
Pergunto: se é assim, então há um crime que fica tipificado na proposta de lei, que é a prática de actos - é um crime de hábito, como os tribunais superiores, anteriormente à redacção da alínea b), tinham algumas vezes decidido -, e a prática de um só acto continua a ser punida pela alínea b) do artigo 358.o do Código Penal?
5396   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Mas, sendo assim, justifica-se que a prática de vários actos seja punível com uma moldura penal de metade da outra? É que a outra prevê pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias e a prática dos actos que consta da proposta de lei é punível com pena de prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias.
São estas as dúvidas que vazei na parte pessoal do relatório e que continuo a ter, agradecendo que V. Ex.a esclareça se esta questão pode ou não suscitar-se.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Francisco Louçã e Odete Santos, agradeço as questões colocadas. Julgo que não levarão a mal se responder em conjunto, uma vez que as questões se reconduzem exactamente à mesma matéria.
Na minha intervenção, tive oportunidade de dizer que o Governo, se for esse o entendimento da Câmara, está na disposição de contribuir para o trabalho em sede de especialidade, de forma a encontrar-se o melhor texto possível, pelo que todas as propostas, tanto as da bancada do Bloco de Esquerda como as de outras bancadas, são de ponderar e de avaliar. Portanto, todos os contributos são bem-vindos.
Relativamente à questão comum suscitada pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Odete Santos, em torno da matéria da procuradoria ilícita, ou, melhor, da tipificação autónoma do crime de procuradoria ilícita, gostaria de dizer que essa é, de facto, uma matéria controversa - não vale a pena estar aqui a dizer que não é -, em relação à qual há sensibilidades diversas.
O nosso entendimento foi o de que, apesar de tudo, faz sentido, nestas circunstâncias e com o conjunto de problemas que todos sabemos ter entre mãos, autonomizar este tipo legal de crime. Porquê? Sabemos bem que aquela questão para que a Sr.a Deputada Odete Santos chamou a atenção no relatório da Comissão, a de que o Supremo Tribunal de Justiça requeria a habitualidade na prática deste tipo de actos como condição também essencial para a criminalização de certas condutas ao abrigo do tipo legal de crime de usurpação de funções, ficou resolvida com a proposta anterior que alterou a lei neste particular.
Mas a questão não ficou totalmente resolvida. A verdade é que há um elemento subjectivo que tem sido entendido essencial para que alguém possa ser punido pelo crime de usurpação de funções. Esse elemento subjectivo é o de essa pessoa se arrogar expressamente de uma qualidade que, de facto, não tem. Ora, a prova deste elemento tem sido, na esmagadora maioria dos casos, absolutamente impossível de fazer em tribunal. Todos nós sabemos que, por causa deste elemento subjectivo e da prova deste elemento subjectivo, há uma generalizada impunidade em relação a este tipo de práticas.
Por isso, na ponderação de tudo, o Governo entendeu que fazia sentido a autonomização deste tipo legal de crime. E a autonomização deste tipo legal de crime, nos termos em que a propomos, pode aparentemente parecer que está em contradição com o que é previsto no crime de usurpação de funções, designadamente em relação à moldura penal.
Em nosso entendimento, assim não é, não só porque esse elemento subjectivo é relevante para avaliar a culpa e o dolo com que alguém pratica esse tipo de crime (não é indiferente que alguém se arrogue expressamente de uma qualidade que, de facto, não tem, e isso deve pesar na moldura penal), como, por outro lado, pretendemos que o efeito dissuasor deste tipo legal de crime, em relação às situações que queremos enfrentar com esta nova legislação, seja feito de uma tal forma que - e o interesse não é pôr muita gente na cadeia, a lógica não é essa, e por isso é que temos a moldura penal que aqui temos, de um ponto de vista harmónico com aquilo que o actual Código Penal prevê em termos do tipo de crime que estamos aqui a discutir - esta sanção seja efectivada sempre que este tipo de situações de procuradoria ilícita, às vezes muito gravosas para os cidadãos, aconteçam. Por isso, a nossa opção foi esta.
Há outras opiniões, e compreendemo-las, mas entendemos que para lutar eficazmente contra este tipo de situações, que são graves, é melhor autonomizar este tipo legal de crime.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje submete à apreciação desta Assembleia é aparentemente simples, mas tem, na sua essência, um valor fundamental num Estado de Direito democrático, qual seja o reforço da garantia dos direitos dos cidadãos no acesso ao direito e à justiça.
A proposta visa moralizar e dignificar o exercício das funções judiciais e extrajudiciais dos advogados e dos solicitadores, esclarecendo, com precisão, quais são os actos próprios que estes profissionais do
5397   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 foro, e só eles, podem realizar e criminalizando autonomamente quem, não preenchendo os requisitos legais, realiza esses actos, por isso, ilicitamente.
Não caiamos, por isso, na insensatez de supor que estamos perante um diploma, digamos, proteccionista de determinadas classes profissionais. Esse pensamento é erradíssimo.
Estamos perante uma lei rigorosa, séria, proteccionista, isso sim, dos direitos dos cidadãos, de todos os cidadãos que carecem do recurso ao tribunal para resolver os seus diferendos, que carecem de aconselhamento jurídico para o seu quotidiano, que carecem de uma voz técnica e sabedora para resolver os seus problemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há alguns anos, quando estudei Direito Processual pela primeira vez, um professor meu explicava a razão de ser da obrigatoriedade do patrocínio judiciário: por um lado, dizia, por um motivo de natureza privatística, pois que só os profissionais forenses, com os seus conhecimentos técnicos e específicos, podiam bem conduzir os interesses das partes, peticionando, contestando, recorrendo, reclamando e, não menos importante, aconselhando.
Eles, os profissionais, devem actuar sempre com independência, com a chamada "serenidade desinteressada", naturalmente boa conselheira para a defesa dos interesses dos cidadãos.
Mas não apenas por razões de ordem privatística. Também por razões de natureza pública, porque os mandatários judiciais (os advogados e os solicitadores) têm o dever de colaborar com o tribunal na justa composição dos litígios, cooperando, assim, com a boa administração da justiça em geral e, finalmente, com a própria paz social.
Curiosamente, Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e Srs. Deputados, este ensinamento ainda é, hoje, actualíssimo.
A que propósito, portanto, é que essas honrosas funções podem ser, sem punição e sem rigor, exercidas por quem não está habilitado, por quem não está autorizado, por quem não está disciplinarmente "controlado" por instituições credíveis e credibilizadoras dessas actividades?
A que propósito é que temos de continuar a suportar, tácita e ineficazmente, a procuradoria ilícita que todos sabemos que existe e que, ainda por cima, é feita à frente de toda a gente e sem o mais pequeno pudor?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É, pois, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de uma oportunidade indiscutível a aprovação deste diploma, mais a mais num momento em que se assiste a um multiplicado aumento do número de litígios e, por que não lembrá-lo, ao conhecido fenómeno da desjurisdicionalização da acção executiva.
Os cidadãos têm, pois, de estar protegidos, e bem protegidos, no que diz respeito ao acesso ao direito e ao acesso à justiça.
É justamente por isso que o Partido Social Democrata votará a favor desta proposta de lei, porque ela representa, além do que já foi dito, um passo decisivo na moralização da actividade judiciária em si mesmo.
A prática de actos próprios de uma profissão só pode ser realizada, como regra, pelos respectivos profissionais, não apenas para bem da própria actividade, mas também - e isso é que releva - para bem daqueles que dela beneficiam, ou seja, os cidadãos.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Como suponho que VV. Ex.as sabem, profissionalmente sou advogado, e a minha modesta experiência permite-me conhecer bem o problema contra o qual, hoje, tentamos lutar.
Daí, suponho que não me levarão a mal - e vem isto a propósito, justamente, da autonomização deste ilícito penal - se lhes der conta de um pequeno, mas exemplar, episódio a que assisti no meu próprio escritório, por coincidência na semana passada.
Na pendência de determinada acção em tribunal, um jovem advogado estagiário (meu estagiário) recebeu um telefonema de alguém que se propunha, em nome da chamada "parte contrária" (ainda sem mandatário constituído), chegar a um acordo, um acordo que fosse vantajoso para os litigantes (dizia), vantajoso para o advogado (certamente seria eu) e vantajoso para ele (claro), autor do telefonema.
Perguntei, então, ao jovem estagiário: "Quem falou, em concreto?"
A resposta do jovem estagiário foi a seguinte: "Quem falou disse que era uma espécie de procurador do réu".
Ora, aí está essa figura sombria da "espécie de procurador", que ninguém sabe bem quem é, que prejudica
5398   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 os cidadãos e a justiça, que lucra fazendo o que não sabe e que actua, manifestamente, sem vergonha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, neste caso concreto, a pessoa que está cometendo o ilícito jamais dirá que é advogado, advogado estagiário ou solicitador. Daí a justeza e a mais que certa razoabilidade da autonomização deste ilícito penal, para não continuarmos a assistir tacitamente a esta pouca vergonha da procuradoria ilícita, que tanto prejudica os cidadãos e a justiça nacional.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Definir com maior clareza os actos próprios dos advogados e dos solicitadores, tipificar as excepções que tornam possível a prática desses actos por determinadas profissões, tipificar autonomamente o crime da procuradoria ilícita, tudo isto equivale a reforçar a certeza e a segurança jurídicas, a enobrecer o patrocínio judiciário e a combater uma ilegalidade.
Bem fez, pois, o Governo, ao apresentar esta proposta. Bem fará a Assembleia se vier a aprová-la.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão cumpre um triplo desígnio. Em primeiro lugar, reforça a garantia constitucional do acesso ao direito; em segundo lugar, demarca a actuação destas profissões jurídicas de outras profissões regulamentadas por lei; e, em terceiro lugar, passa a constituir, sendo aprovada, um instrumento decisivo no combate à procuradoria ilícita, através da criação do crime de procuradoria ilícita.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 20.o, atribui aos advogados especiais responsabilidades e deveres na concretização do Estado de Direito e no serviço aos restantes cidadãos.
No entanto, nem sempre a interpretação da lei é coincidente no que respeita aos actos que integram a actividade que o advogado deve exercer, com exclusão de qualquer outro profissional. Esta ambiguidade, não raras vezes, também paira sobre a delimitação dos poderes de intervenção, nesta matéria, da própria Ordem dos Advogados, ou até da Câmara dos Solicitadores, já que tais considerações podem, com toda a propriedade, estender-se à classe dos solicitadores.
A necessidade de uma legislação definidora dos actos próprios dos advogados foi reclamada pelo actual bastonário, pela primeira vez, quando estava em preparação a legislação sobre o notariado, com a consequente criação de uma nova profissão liberal de juristas, reclamando a Ordem, então, a clarificação dos actos próprios dos advogados, de forma a evitar-se a ocorrência de situações em que cada uma das profissões não saiba com rigor as suas próprias fronteiras.
Mas não apenas. O facto de nos encontramos integrados num espaço de livre concorrência e de livre prestação de serviços, por outro lado, também reclama essa clarificação, dado que se tem assistido ao desenvolvimento de novas formas de procuradoria ilícita, sendo necessário tomar medidas no sentido de evitar que o consumidor dos serviços próprios destas duas categorias profissionais inadvertidamente se socorra de apoio jurídico junto de quem não está legalmente ou tecnicamente habilitado a prestá-lo.
Tal como se refere na exposição de motivos da proposta de lei, existem outras profissões, regulamentadas por lei, que praticam actos próprios dos advogados e solicitadores.
É o caso dos revisores oficiais de contas, que, no âmbito dos seus deveres estatutários de fiscalização da gestão das empresas com vista à observância das disposições legais e estatutárias, exercem consultoria, inclusivamente jurídica, sujeita embora ao princípio da independência profissional e sob controlo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
É o caso dos técnicos oficiais de contas, que, no âmbito das suas funções, assumem a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das contabilidades sob sua responsabilidade, bem como a consultoria nas respectivas áreas e a representação fiscal, actividades que implicam, naturalmente, a interpretação e aplicação de normas legais.
É o caso, enfim, das empresas e empresários, que, muitas vezes, delegam nos seus próprios colaboradores a negociação dos seus créditos, com vista à respectiva recuperação.
Conhecendo esta realidade, o Governo excepcionou tais situações no n.o 7 do artigo 1.o da proposta de lei, ao prever que, no âmbito de outras profissões regulamentadas por lei, se pratiquem determinados actos próprios dos advogados e solicitadores por quem não seja advogado ou solicitador.
5399   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Salvaguardou igualmente o Governo a situação da prática de determinados actos próprios dos advogados ou solicitadores por quem não seja advogado ou solicitador, quando praticados pelo próprio e no seu interesse, ou no interesse de terceiros, em determinados casos especificamente previstos, e, em geral, por representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é particularmente inovadora no que concerne à procuradoria ilícita e sabemos com que preocupação, nomeadamente nesta Assembleia, esta questão vem sendo discutida há já muitos anos.
E já se disse que a mesma assume várias e cada vez mais sofisticadas formas, que vão desde a organização caseira, praticamente de vão de escada, até à organização que ultrapassa, já hoje, as próprias fronteiras do nosso país (e podia deixar aqui muitos outros casos concretos, que não apenas aquele que nos foi aqui trazido pela experiência do Sr. Deputado Montalvão Machado).
É ou não procuradoria ilícita a actividade desenvolvida pelo indivíduo que faz profissão da marcação de escrituras, da requisição de certidões, da requisição de registos (mesmo que se limite a preenchê-los e a fazê-los assinar pelos interessados) e que, quantas vezes, porque tem experiência adquirida em escritórios de advogados ou solicitadores, se abalança a elaborar contratos de natureza vária, e, mesmo, a dar consulta jurídica?
É ou não procuradoria ilícita a actividade - quantas vezes solicitada até pelos próprios clientes! - da empresa de contabilidade que presta consultoria, que não se limita ao âmbito fiscal e contabilístico, que aconselha sobre assuntos societários e que chega mesmo, por vezes, a tomar partido entre sócios desavindos, agindo a favor de uns e contra os outros?
É ou não procuradoria ilícita a actividade de aconselhamento jurídico e elaboração de contratos, desenvolvida pelas ditas empresas de gestão de condomínios, que não raro ultrapassam a ténue linha que separa a mera preparação de uma acta de uma reunião de condomínio daquela que, nessa mesma acta, leva o condomínio ou o condómino a nomear formalmente um mandatário forense indicado pela própria empresa?
Estes são apenas alguns exemplos, de entre muitos outros que poderíamos dar, daqueles que, do nosso ponto de vista, traduzem casos de procuradoria ilícita.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, assim, dirigidas a estas realidades, em particular, as medidas de definição do conceito de escritório ou gabinete de procuradoria ilícita e de tipificação do crime de procuradoria ilícita.
A primeira destina-se a permitir à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores exercer o direito de requerer, junto das autoridades judiciais competentes, o encerramento dos escritórios e gabinetes que prestem a terceiros serviços que compreendam a prática de actos próprios de advogados ou solicitadores, ainda que de forma isolada ou marginal relativamente à sua actividade principal.
Quanto à tipificação do crime de procuradoria ilícita, a intenção do Governo é que o mesmo funcione como elemento preventivo ou dissuasor da prática de acto próprios dos advogados ou solicitadores por quem não seja advogado ou solicitador, punindo quem, mesmo sabendo que comete infracção à lei, se conforma com a prática de tais factos e deles retira benefício económico.
Muito mais haveria a dizer, mas infelizmente apenas me restam 42 segundos para dizer ao Sr. Secretário de Estado, e na pessoa do Sr. Secretário de Estado ao Governo, que em boa hora acautelou legislar sobre esta matéria, que terá a nossa aprovação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço é o corolário de uma longa luta de advogados e solicitadores contra a concorrência desleal, contra a trapaça por parte de pessoas que abusam da ingenuidade e credulidade dos cidadãos mais desfavorecidos e é parte integrante do combate à opacidade, à falta de transparência e ao compadrio, que, infelizmente, ainda campeiam em certos serviços públicos.
Reconheça-se que a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores desencadearam, ao longo dos anos, também neste contexto, uma luta sem tréguas e são, também por isso, credores dos maiores encómios. Mas é um facto indiscutível que nem sempre dispuseram da adequada cobertura legal ou, pelo
5400   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 menos, da força suficiente para fazer conter e recuar os fautores e organizadores da verdadeira chaga em que se veio a tornar a procuradoria ilícita.
É também por isso que daqui saúdo as iniciativas da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores que, desde Março do presente ano, se vêm batendo em campanhas publicitárias e na celebração de protocolos com entidades ligadas à defesa dos consumidores, sempre visando pôr cobro à acção criminosa dos que usam e abusam da conivência de certos funcionários e serviços públicos e dos que se servem de anteriores posições no aparelho de Estado para lograr instituir a normalidade e o facilitismo da "cunha", assim obtendo privilégios e favores que a lei e a ética não consentem e não podem continuar a possibilitar.
E reitero as minhas saudações tanto mais quanto é sabido que coube à Ordem dos Advogados a iniciativa de um anteprojecto de lei que, no fundo, é a verdadeira "parteira" da presente iniciativa legislativa.
É facto evidente que os agentes de actos de procuradoria ilícita, para além da intrínseca violação das regras e usurpação dos actos das profissões regulamentadas, põem frequentemente em causa e defraudam as expectativas e interesses de consumidores e utentes dos serviços públicos.
Não apenas pela irresponsabilidade deontológica de que se revestem, mas também pelo desconhecimento ou, no mínimo, pelo defeituoso e inadequado conhecimento que possuem dos procedimentos adjectivos e regras substantivas próprias do sentido e alcance dos actos próprios de advogados e solicitadores.
O mesmo é dizer: o procurador ilícito defrauda gravemente o cidadão e o Estado; lesa os interesses dos cidadãos quando, a coberto da ilegalidade funcional, lhes promete resolver assuntos para que não dispõe de adequada competência habilitante, assim abusando da boa fé crédula dos que supõem estar perante pessoa idónea e legalmente competente, para a resolução dos problemas que se pretendem ver solucionados.
Mas os procuradores ilícitos lesam também, de forma inarredável, o Estado. Desde logo, evadem-se a impostos, até pelo carácter de obscuridade das suas ilegais acções, mesmo quando se trata de empresas legalmente constituídas que se atrevem a pisar terrenos que lhes são vedados.
Mas, por outro lado, todos sabemos das actuações de certos ex-funcionários públicos que se tornaram especialistas em obter documentos pelas portas dos fundos ou a fazer parar a normal marcha de um processo tornando-o esquecido nos fundos de uma gaveta de uma repartição de finanças ou mesmo de um tribunal. Questão é a de conhecer as pessoas certas que, incrustadas em alguns sectores do aparelho de Estado, se disponham a corromper-se para benefício de outrem e para seu próprio benefício. E os exemplos poderiam encher páginas e páginas de horrores!
É por tudo isto que queremos aqui realçar a importância da iniciativa legislativa ora em apreço. E, não temos dúvidas, na sua área de intervenção a presente lei pode dar uma primeira machadada na economia paralela e ser mais um contributo na luta contra a fraude económica e fiscal.
Mas para alcançar tal desiderato é urgente que o Governo aperfeiçoe os mecanismos de controlo que, de algum modo, plasmou nas instruções de serviço que a este propósito dirigiu aos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, no âmbito do combate à procuradoria ilícita e que, aliás, já decorrem do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Creio, também, Sr. Secretário de Estado, que foi uma iniciativa sua, mas que tem inteiro acompanhamento. A sua iniciativa é excelente, porque esta lei só terá, de facto, a sua intrínseca validade se conseguirmos impor na prática que os serviços correspondam àquilo que é o objectivo do diploma.
Ou seja, na esteira do modo de actuação do Ministério da Justiça, designadamente do Secretário de Estado da Justiça, aqui presente, urge que idênticas medidas sejam tomadas, nomeadamente no âmbito do Ministério das Finanças e da Economia para salientar tão-só aqueles onde a acuidade dos problemas consabidamente mais se suscita.
Por último, entendemos adequada e necessária a tipificação do crime de procuradoria ilícita e igualmente adequadas as medidas tendentes a facilitar o direito de encerramento de escritórios ou gabinetes que violem as previsões do presente diploma, não sem deixar uma palavra de atenção para alguns dos problemas suscitados pela Deputada relatora, Sr.a Deputada Odete Santos, quanto à clarificação e aperfeiçoamento de alguns detalhes da presente proposta de lei, como aliás sabiamente referiu, quanto ao enquadramento e moldura penais, o que, naturalmente, e o Sr. Secretário de Estado já o admitiu, deverá ocorrer em sede de especialidade.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista está genericamente de acordo com o ora proposto e congratula-se com uma iniciativa que, além de necessária, se consubstancia num verdadeiro imperativo ético na defesa dos valores da transparência, na administração de uma justiça responsável e na salvaguarda do interesse público, muito para além de quaisquer interesses corporativos.Aplausos do PS.
5401   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Pensamos que é importante o combate à procuradoria ilícita. E utilizo as palavras que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados proferiu no dia em que foi aberta a campanha nacional que a Ordem organizou com a Câmara dos Solicitadores contra a procuradoria ilícita: "O combate é importante contra o biscate como forma de vida, contra a economia paralela, contra a evasão fiscal, contra o abuso da boa fé e falta de informação dos consumidores, contra a corrupção, contra o favoritismo, contra a opacidade".
Pensamos que o que está em causa neste combate é, efectivamente, a defesa de um interesse público, a defesa de um direito fundamental dos cidadãos, a defesa do acesso ao direito e à justiça. Por isso, é importante aperfeiçoar as normas já existentes por forma a que o combate possa ser eficaz.