4 DE JUNHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 581/XIV/2.a (PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES EM PORTUGAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar, tendo como anexo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I –Considerandos PARTE II –Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III –Conclusões PARTE IV –Anexos PARTE I – Considerandos1. Introdução Um grupo de cidadãos eleitores apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a – Proibição das corridas de cães em Portugal. A presente iniciativa é subscrita por 21 306 cidadãos e cidadãs ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. O Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de novembro de 2020, foi admitido, anunciado e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 29 de março de 2021. 2. Objeto e motivação O projeto de lei apresentado pelo grupo de cidadãos eleitores visa proceder à proibição de todas e quaisquer corridas de cães em Portugal, sendo que se entende por corridas de cães, tal como consagra no artigo 2.o do respetivo projeto de lei «todos os eventos que envolvam a instigação à corrida, por via de isco vivo ou morto (recorrentemente lebres), ou mesmo sem isco, de animais da família canidae em pistas, amadoras ou profissionais, instalações, terrenos ou outros tipos de espaço, públicos ou privados, com fins competitivos e/ou recreativos». Os cidadãos e cidadãs fundamentam a apresentação da presente iniciativa através de um conjunto alargado de argumentos onde referem que existem «múltiplos estudos científicos, desenvolvidos, designadamente, pela American Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ASPCA), pela People for the Ethical Treatment of Animals (PETA), pela Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals (RSPCA), pela Animals Australia, entre outras organizações com atuação mundial, assim como investigadores na área do bem-estar animal, alertam para os riscos que advêm da utilização de cães em corridas», tais como, entre muitos outros, o excesso de criação de animais, que pode resultar em abandono, utilização de métodos de treino com recurso à força, ao excesso e à violência, promovendo maus-tratos e esforço físico excessivo, muitas vezes resultando na morte do animal, bem como a importação e exportação de animais sem assegurar os requisitos de certificação veterinária para o bem-estar e a sanidade animal, podendo colocar em risco a saúde pública através da transmissão de zoonoses como a raiva, leptospirose, dermatofitose, sarna sarcótica, borreliose, erliquiose, bordetella bronchiseptica, vírus da parainfluenza canina, herpes vírus, parasitoses gastrointestinais, entre outras. É com base na realidade que descrevem que, os subscritores, pretendendo alterar definitivamente esta situação apresentam a iniciativa em apreço, visando a proibição de corridas de cães, que operaria, por um lado,