PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Demonstração dos Resultados Financeiros Consolidados Demonstração dos Resultados Extraordinários Consolidados Custos e Perdas 2011 2010 Proveitos e Ganhos 2011 2010681 Juros suportados 11 007,58 49 998,13 781 Juros obtidos 382 377 169,40 306 310 699,85682 Perdas em empresas f iliais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas f iliais e associadas 0,00 0,00683 Amortizações de Investimentos em imóveis 816 040,27 885 528,08 783 Rendimentos de imóveis 3 199 524,89 3 595 442,19684 Provisões para aplicações f inanceiras 317 946,92 197 182,46 784 Rendimentos de participações de capital 70 229 224,23 67 392 349,56685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 270 819 767,19 389 574 126,78 785 Diferenças de câmbio favoráveis 298 504 174,16 389 165 798,40687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 1 499 068 914,45 522 434 100,09 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 0,00688 Outros custos e perdas f inanceiras 450 180 950,58 365 372 749,84 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 35 184 188,24 104 244 841,91788 Outros proveitos e ganhos f inanceiros 466 670 651,73 458 171 934,90Resultados Financeiros -965 049 694,34 50 367 381,431 256 164 932,65 1 328 881 066,81 1 256 164 932,65 1 328 881 066,81Código das ContasExercícios Código das ContasExercíciosCustos e Perdas 2011 2010 Proveitos e Ganhos 2011 2010691 Transferências de capital concedidas 41 905 445,44 71 803 491,96 791 Restituições de impostos 0,00 0,00692 Dividas incobráveis 545 238 472,44 48 918 326,77 792 Recuperação de dívidas 427,03 5,70693 Perdas em existências 112 172,78 30 443,50 793 Ganhos em existências 4 893,10 10 029,49694 Perdas em imobilizações 2 416 327,11 389 274,29 794 Ganhos em imobilizações 3 614 372,73 19 976 342,05695 Multas e penalidades 21 843,30 186 639,91 795 Benefícios de penalidades contratuais 137 481 947,39 141 832 494,70696 Aumentos de amortizações e provisões 0,00 973,97 796 Reduções de amortizações e provisões 567 727 459,41 68 428 930,71697 Correcções relativas a exercícios anteriores 12 624 124,03 10 088 523,83 797 Correcções relativas a exercícios anteriores 545 940 237,21 677 361 838,91698 Outros custos e perdas extraordinárias 293 337,37 275 660,86 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 13 832 771,53 17 822 325,28Resultados extraordinários 665 990 385,93 793 738 631,751 268 602 108,40 925 431 966,84 1 268 602 108,40 925 431 966,84Código das ContasExercícios Código das ContasExercíciosII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________252
uma ligeira convergência daquele indicador para os dois sexos. A população global europeia sofrerá um aumento até 2040, após o qual se espera uma ligeira quebra, sendo que no caso da população entre os 15-64 essa diminuição ocorrerá durante todo o período das projeções (2010-2060). Tal como em Portu-gal, verifica-se na europa uma tendência para um aumento das pessoas com 65 e mais anos o que con-duz a um forte acréscimo no rácio de dependência em toda a Europa. Quadro A4. 2. Projeções da população residente – Portugal (milhares de indivíduos)  Fonte: Europop 2010. Quadro A4. 3. Projeções da população entre os 15 e os 64 anos - Portugal (milhares de indivíduos)  Fonte: Europop 2010. 9.0009.50010.00010.50011.00011.5002010201220142016201820202022202420262028203020322034203620382040204220442046204820505.0005.5006.0006.5007.0007.5008.000201020122014201620182020202220242026202820302032203420362038204020422044204620482050II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________254
Quadro A4. 4. Projeções da população com 65 e mais anos – Portugal (milhares de indivíduos)  Fonte: Europop 2010.Quadro A4. 5. Projeções do rácio de dependência dos idosos – Portugal (%)  Fonte: Europop 2010.Quadro A4. 6. Projeções da esperança média de vida aos 65 anos – Portugal (número de anos)  Fonte: Europop 2010.Cenário Macroeconómico 1.5002.0002.5003.0003.5004.00020102012201420162018202020222024202620282030203220342036203820402042204420462048205020,025,030,035,040,045,050,055,060,020102012201420162018202020222024202620282030203220342036203820402042204420462048205015,016,017,018,019,020,021,022,023,024,025,0201020122014201620182020202220242026202820302032203420362038204020422044204620482050Homens Mulheres15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________255
longo de todo o horizonte de projeção, embora se atenuem à medida que a taxa de desemprego dimi-nui42. Gráfico A4 1. Efeito da subida da taxa de desemprego no saldo do sistema contributivo da Segu-rança Social (em p.p. do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças e Relatório sobre o Envelhecimento da População, Comissão Europeia. Considerando a acumulação dos défices anuais entre 2010 e 2060, o efeito desta alteração na taxa de desemprego até 2013 traduzir-se-ia num aumento do rácio da dívida pública estimado em cerca de 7 p.p. do PIB em 2060 quando comparado com o cenário base. Ao nível do sistema previdencial que é o objeto de análise deste Anexo, decorrente da mudança de cená-rio relativamente à coleta de contribuições e quotizações que diminuiu as receitas correntes e que, do lado da despesa, levou a que, por via das prestações de desemprego, se excedesse os valores projeta-dos, são apresentadas as atuais projeções que demonstram, ainda que a título de identificação de ten-dências, a antecipação da previsão de saldos negativos do sistema previdencial para o início da década de vinte.                                                                    42 No Relatório sobre o Envelhecimento da População, o cenário da baixa produtividade assume uma diminuição gradual da taxa de desemprego de 5,4 p.p. entre 2016 e 2060. -0,7-0,6-0,5-0,4-0,3-0,2-0,10,02011 2016 2021 2026 2031 2036 2041 2046 2051 2056Diferencial (p.p.)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________257
IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INA Instituto Nacional da Administração, I.P. INE Instituto Nacional de Estatística, IP INOV Capital INOVCAPITAL SA IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPO-Coimbra IPO - Coimbra, EPE IPO-Lisboa IPO - Lisboa, EPE IPO-Porto IPO - Porto, EPE IPS Instituto Português do Sangue IPSS Instituições particulares de solidariedade social IR Impostos sobre o Rendimento IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LEO Lei de Enquadramento Orçamental LPIM Lei de Programação das Infraestruturas Militares LPM Lei de Programação Militar LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA MAC Maternidade Alfredo da Costa MAI Ministério da Administração Interna MAMAOT Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MC Ministério da Cultura MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MD Ministério da Defesa Nacional MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEC Ministério da Educação e Ciência MEE Ministério da Economia e do Emprego MF Ministério das Finanças ML Metropolitano de Lisboa MM Manutenção Militar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MoU Memorandum of Understanding MP Metropolitano do Porto MS Ministério da Saúde MSSS Ministério da Solidariedade e da Segurança Social NAER Novo Aeroporto NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal NYMEX New York Mercantile Exchange NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas OE Orçamento do Estado OF Outras Fontes II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________262
OPART Organismo de Produção Artística OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAE Programa de Ajustamento Económico PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais Parpública Participações Públicas, SGPS, SA Parque Escolar Parque Escolar, EPE Parque Expo Parque Expo 98, SA PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PECFEFA Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras PES Programa de Emergência Social PIB Produto Interno Bruto PME Pequenas e médias empresas PNAC Programa Nacional para as Alterações Climáticas PNB Produto Nacional Bruto PO Programa Orçamental Polis Norte Polis Litoral Norte, SA Polis Ria Aveiro Polis Litoral Ria Aveiro, SA Polis Ria Formosa Polis Litoral Ria Formosa, SA Polis Sudoeste Polis Litoral Sudoeste, SA POPH Programa Operacional do Potencial Humano PPP Parcerias Público-Privadas PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional de Pesca PSI Portuguese Stock Exchange (Economia) PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PVE Parque de Veículos do Estado QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RAP Reposições Abatidas nos Pagamentos RAVE Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA RC Regime de Contrato RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros REFER Rede Ferroviária Nacional, EP REN Rede Elétrica Nacional, SA RERT Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento RG Receitas Gerais RH Recursos Humanos RNB Rendimento Nacional Bruto RRN Rede Rural Nacional RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SA Sociedade Anónima SAS Serviços de Ação Social SCE Sistema de Cobranças do Estado SCUT Sem Custo para o Utilizador SDD Sistema de Débitos Diretos 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________263
Sexta-feira, 7 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 48XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                        S U M Á R I O Propostas de lei [n.os 80, 88/XII (1.a) e 98/XII (2.a)]: N.o 80/XII (1.a) (Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas e texto final. N.o 88/XII (1.a) (Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 98/XII (2.a) (Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que prevê um quadro geral de cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea [COM(2012) 439]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte [COM(2012) 335]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz [COM(2012) 293]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia [COM(2012) 270]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 3 PROPOSTA DE LEI N.o 80/XII (1.a) (APROVA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS ENERGÉTICAS, DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DE RACIONALIZAÇÃO DOS CONSUMOS DE ENERGIA E DE CONTROLO DA SUA EXECUÇÃO E PROGRESSO, NOMEADAMENTE MEDIANTE A EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E PROGRESSO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DOS CONSUMOS INTENSIVOS DE ENERGIA (SGCIE) E NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA GESTÃO DO CONSUMO DE ENERGIA PARA O SECTOR DOS TRANSPORTES, APROVADO PELA PORTARIA N.o 228/90, DE 27 DE MARÇO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 71/2008, DE 15 DE ABRIL) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, texto final e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei mencionada em epígrafe, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 3 de julho de 2012, tendo sido aprovada na generalidade em 19 de outubro, data em que baixou na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas. 2. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares, a Comissão de Economia e Obras Públicas procedeu à votação de toda a Proposta de Lei em conjunto, na especialidade. 3. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2012, com o seguinte sentido de voto: Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do PEV. 4. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. 5. Segue em anexo o texto final aprovado em Comissão. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Texto Final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei introduz alterações ao sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. 2 - A presente lei estabelece ainda: a) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE); e b) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito da execução do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 5 Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [Anterior n.o 4]. 4 - Nos casos em que as medidas identificadas no PREn não permitam a definição de objetivos de melhoria do consumo específico ou da intensidade energética, nos termos do disposto no artigo anterior, a aprovação do PREn depende da realização de uma visita técnica da responsabilidade da ADENE, para confirmar a informação prestada na auditoria, e da verificação do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo anterior. 5 - Após a realização da visita referida no número anterior e caso sejam detetadas situações passíveis de melhoria dos indicadores referidos no n.o 2 do artigo anterior, a aprovação do PREn depende da realização de uma nova auditoria, da responsabilidade do operador das instalações CIE, a ser entregue no prazo máximo de quatro meses após a notificação da DGEG 6 - O prazo previsto no n.o 3 passa para 60 dias nos casos previstos nos n.os 4 e 5. 7 - Para além visita técnica e auditoria previstas nos n.os 4 e 5, respetivamente, a DGEG pode solicitar informações complementares ao operador e, fundamentadamente, recomendar a introdução de alterações ao conteúdo do PREn, tendo em vista a sua aprovação, suspendendo-se a contagem dos prazos previstos nos n.os e 6 até à resposta do operador. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - O ARCE é comunicado pela DGEG à AT, com vista à instrução dos mecanismos de isenção previstos na legislação fiscal aplicável. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os relatórios previstos nos números anteriores são elaborados por técnico habilitado escolhido pelo operador da instalação de CIE ou colocado ao serviço de entidade por ele contratada, sendo esse técnico solidariamente responsável pelo seu conteúdo. Artigo 10.o Acesso a atividades de auditoria energética e de elaboração e controlo da execução de planos de racionalização 1 - Para cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei, deve o operador recorrer a técnicos habilitados para a realização de auditorias energéticas, para a elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e para o controlo da sua execução e progresso, incluindo a elaboração de relatórios de execução e progresso, ou a entidades que tenham esses técnicos ao seu serviço. 2 - O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso consta de lei própria. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 Artigo 11.o [...] 1 - Para efeitos de reconhecimento da isenção do ISP por parte da AT, esta entidade é notificada pela DGEG sobre a identificação do operador que explore uma instalação abrangida por um ARCE. 2 - A AT procede ao reconhecimento da isenção do ISP e notifica os operadores exploradores das referidas instalações da data a partir da qual a mesma produz efeitos ou da revogação da mesma, caso o operador explorador deixe de cumprir o estabelecido no número anterior. Artigo 18.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [Revogada].  2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança pela ADENE, sendo devidas pelo operador. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 19.o [...] 1 - [Revogado]. 2 - [...]. Artigo 21.o Disposições finais e transitórias 1 - [...]. 2 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a manutenção dos planos de racionalização de consumos de energia, já aprovados nos termos e pelos prazos previstos nos termos dos Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de novembro, e 428/83, de 9 de dezembro, podendo os respetivos titulares, propondo as necessárias alterações, requerer a aplicação do regime deste decreto-lei com vista à conversão em ARCE.» Artigo 3.o Aprovação de regimes de acesso e exercício São aprovados em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante: a) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE, no anexo I; e b) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes, no anexo II.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 7 Artigo 4.o Norma revogatória 1 - São revogados os n.os 3 a 8 do artigo 10.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. 2 - São também revogados: a) Os artigos 3.o a 7.o, 9.o, 10.o, 17.o e 23.o da Portaria n.o 228/90, de 27 de março, bem como todos os anexos desse diploma; e b) A Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho.  Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da portaria referida nos n.os 4 dos artigos 14.o dos anexos I e II. Palácio de São Bento, em 5 de dezembro de 2012. O Presidente de Comissão, Luís Campos Ferreira. ANEXO I (a que se refere a alínea a) do artigo 3.o) Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE. Artigo 1.o Reserva de atividade As atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE), instituído pelo Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, são reservadas aos técnicos que a elas acedam, nos termos dos artigos 2.o a 10.o. Artigo 2.o Regime de acesso dos técnicos às atividades 1 - O acesso dos técnicos às atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso depende de prévio reconhecimento e registo pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com exceção das situações previstas no artigo 9.o. 2 - Os técnicos interessados em obter o reconhecimento e registo referidos no número anterior devem submeter à DGEG um pedido nesse sentido e demonstrar que possuem as qualificações profissionais e os demais requisitos exigidos, nos termos dos artigos 3.o a 5.o. 3 - O reconhecimento e registo dos técnicos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que possuam qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, incluindo fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, observam o procedimento especial previsto no
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 8 artigo 8.o. Artigo 3.o Requisitos do reconhecimento e registo 1 - As qualificações profissionais exigidas para o reconhecimento e registo de técnicos são as seguintes: a) Título de Engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou título de Engenheiro Técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos; b) Experiência profissional adequada, nos termos do artigo seguinte.  2 - O reconhecimento e registo de técnicos exigem ainda, como requisito mínimo, a posse de equipamento de medida e controlo necessário ao desenvolvimento das atividades, comprovadamente calibrado. Artigo 4.o Experiência profissional adequada 1 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior considera-se experiência profissional adequada o exercício efetivo e lícito de atividades de engenharia em instalações consumidoras intensivas de energia (CIE) durante, pelo menos, três anos ou o exercício efetivo e lícito de atividades nas áreas específicas da auditoria e consultoria energéticas durante, pelo menos, dois anos. 2 - Podem ser reconhecidos e registados técnicos com tempo de prática inferior ao exigido no número anterior, desde que tenham, pelo menos, um ano de experiência profissional nas áreas específicas da auditoria e consultoria energéticas e preencham um dos seguintes requisitos: a) Pós-graduação em auditoria energética; b) Atividades de investigação ou docência universitária na área da auditoria energética ou na da utilização racional de energia durante, pelo menos, um ano; c) Grau de mestre ou doutor nas áreas da auditoria energética ou da utilização racional de energia.  Artigo 5.o Pedido de reconhecimento e registo 1 - O pedido de reconhecimento e registo de técnicos deve ser apresentado através do portal do SGCIE, acessível através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e dos sítios na Internet da DGEG e da Agência para a Energia (ADENE). 2 - Para efeitos de apresentação do pedido de reconhecimento e registo, o requerente deve preencher o formulário disponibilizado no portal do SGCIE, de acordo com as instruções e informações aí constantes, instruindo-o com os seguintes elementos: a) Documentos comprovativos das qualificações profissionais exigidas; b) Listagem do equipamento de medida e controlo disponível para desenvolvimento das atividades, bem como documento comprovativo da sua calibração. 3 - No pedido de reconhecimento e registo, o requerente deve: a) Declarar, sob compromisso de honra, que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento, bem como a aplicar o SGCIE com independência técnica e isenção; b) Garantir a permanente disponibilidade e calibração do equipamento de medição e controlo;
7 DE DEZEMBRO DE 2012 11 b) A prestação de falsos dados e informações no pedido de requerimento e registo; c) A subscrição de relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas aplicadas ao funcionamento das instalações CIE, que originem ausência de medidas ou a adoção de medidas notoriamente inadequadas à eficiência na utilização final de energia. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima de €1 500 a € 3000. 3 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.o 1 é punível com coima de €250 a €3500. 4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 5 - A DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente, nos termos do regime geral das contraordenações, o exercício da atividade ao técnico condenado pela prática dos ilícitos referidos no n.o 1. Artigo 13.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e da sanção acessória de interdição da atividade compete à DGEG. 2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética.  Artigo 14.o Taxas 1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de técnicos; b) Pela emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados.  2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas: a) No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo; b) No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela ADENE. 3 - Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.o 1 revertem: a) 60% para a ADENE; b) 40% para o Estado.  4 - O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após da data de publicação do presente regime. Artigo 15.o Portal do SGCIE 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos nos artigos anteriores, à exceção dos procedimentos referidos no artigo 13.o, são tramitados através do portal do SGCIE, acessível através do
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 12 balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e dos sítios na Internet da DGEG e da ADENE. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível. Artigo 16.o Cooperação administrativa As autoridades administrativas competentes nos termos do presente diploma prestam e solicitam às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 17.o Situações existentes Os técnicos reconhecidos ao abrigo da Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho, podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de duração dos reconhecimentos concedidos, devendo, contudo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos do presente regime jurídico, caso pretendam continuar a exercer a respetiva atividade. ANEXO II (a que se refere a alínea b) do artigo 3.o) Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes. Artigo 1.o Reserva de atividade As atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, são reservadas aos técnicos que a elas acedam, nos termos dos artigos 2.o a 11.o. Artigo 2.o Regime de acesso dos técnicos às atividades  O acesso dos técnicos às atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, depende de prévio reconhecimento e registo pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com exceção das situações previstas no artigo 10.o.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 17 atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia. 2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas: a) No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo; b) No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela DGEG. 3 - Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.o 1 revertem para o Estado. 4 - O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após da data de publicação do presente regime. Artigo 15.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contraordenação: a) A violação do disposto no artigo 1.o; b) A prestação de falsos dados e informações no pedido de requerimento e registo; c) A subscrição de relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas aplicadas ao funcionamento das em empresas do sector dos transportes e frotas CIE, que originem ausência de medidas ou a adoção de medidas notoriamente inadequadas à eficiência na utilização final de energia. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima de € 1 500 a € 3 000. 3 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.o 1 é punível com coima de € 250 a € 3 500. 4 - Tratando-se de pessoas coletivas que apresentem os pedidos referidos no n.o 1 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 9.o, os montantes mínimo e máximo da coima prevista na alínea b) do n.o 1 são elevados para o dobro. 5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 6 - A DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente, nos termos do regime geral das contraordenações, o exercício da atividade ao técnico ou à entidade condenada pela prática dos ilícitos referidos no n.o 1. Artigo 16.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e da sanção acessória de interdição da atividade compete à DGEG. 2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética.  Artigo 17.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos nos artigos anteriores, à exceção dos procedimentos referidos no artigo anterior, são tramitados através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 19 2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.  Artigos 1.o a 10.o, inclusive, da PPL 88/XII (1.a) Votação dos artigos 1.o a 10.o, inclusive, da PPL n.o 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigo 11.o da PPL 88/XII (1.a) –“Busca domiciliária” A Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) considerou de extrema importância as propostas de alteração apresentada pelo seu grupo parlamentar relativamente aos artigos 11.o e 12.o da PPL. Esclareceu que as propostas do PS seguem as recomendações do Conselho Superior da Magistratura, tendo defendido que validar o que não foi previamente autorizado só deveria ser confiado ao juiz, por ser este o garante dos direitos e liberdades. O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) esclareceu que o seu grupo parlamentar concorda apenas com a proposta de alteração para o n.o 1 do artigo 11.o e considerou que a proposta para o n.o 3 do artigo 12.o entra em contradição com o novo Regime Jurídico da Concorrência. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) afirmou concordar com as propostas do PS.  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 1 do artigo 11.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovada por unanimidade, tendo, assim, ficado prejudicada a redação da PPL para este número.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra        Votação do restante artigo 11.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigo 12.o da PPL 88/XII (1.a) –“Apreensão” Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 1 do artigo 12.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 20  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 3 do artigo 12.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X     Votação do n.o 1 do artigo 12.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X    Abstenção       Contra  X  X    Votação do n.o 3 do artigo 12.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovada.   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X    Abstenção       Contra  X  X    Votação do restante artigo 12.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigos 13.o a 28.o, inclusive, da PPL 88/XII (1.a)  Votação dos artigos 13.o a 28.o, inclusive, da PPL 88/XII (1.a)   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigo 29.o da PPL 88/XII (1.a) –“Contraordenações no âmbito do SNGN” A Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) apresentou as propostas do PS para este artigo, tendo referido que tinham sido acolhidas algumas das sugestões da AGN, defendendo que a ERSE tem de ter uma definição do quadro de atuação de respeito pelos direitos, liberdades e garantias e que o regime sancionatório tem de ser eficaz e não induzir à litigância. O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) defendeu que a redação deste artigo da PPL é mais estruturada em relação aos objetivos da própria PPL e que o PS, com a sua proposta, acaba por desvirtuar um pouco o objetivo essencial da PPL. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) expressou
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 22  Votação do restante artigo 29.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigo 30.o da PPL 88/XII (1.a) –“Tentativa e negligência” Votação do artigo 30.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigo 31.o da PPL 88/XII (1.a) –“Reincidência” A Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) apresentou as propostas do PS para este artigo, informando que tinha acolhido algumas das sugestões da CNPD e da AGN. Considerou as regras da PPL desproporcionais e esclareceu que, em sua opinião, a reincidência apenas deve operar entre infrações do mesmo tipo (graves ou muito graves). O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) informou que o PSD não acompanha esta proposta porque entende que não se deve beneficiar a reincidência de comportamentos menos corretos dos operadores do mercado.  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 31.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X     Abstenção       Contra X  X X    Votação dos n.os 1 e 2 do artigo 31.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovados.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X   Abstenção       Contra  X      Votação do restante artigo 31.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra
7 DE DEZEMBRO DE 2012 23 Artigo 32.o da PPL 88/XII (1.a) –“Determinação da medida da coima” A Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) informou que as propostas do PS para este artigo pretendem alterar os critérios da medida da coima, colocando o enfoque no benefício económico que a empresa poderia obter e respondendo ao alerta da AGN de que esta norma da PPL poderia implicar a inviabilidade de muitas empresas. Respondeu o Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) no sentido de que o seu grupo parlamentar concordava com a proposta para alteração do corpo do n.o 1, mas já não com as restantes, uma vez que o articulado da PPL tal como está conjuga-se melhor com o Regime Jurídico da Concorrência.  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 32.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovada por unanimidade. Ficou assim prejudicada a redação da PPL para o corpo deste número.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra        Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 2 e 4 e de eliminação do n.o 10 do artigo 32.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X     Abstenção       Contra X  X X    Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 3 do artigo 32.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X     Votação dos n.os 2, 4 e 10 do artigo 32.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovados.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X   Abstenção       Contra  X      Votação do n.o 3 do artigo 32.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X    Abstenção       Contra  X  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 24  Votação do restante artigo 32.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigo 33.o da PPL 88/XII (1.a) –“Dispensa ou redução da coima” A Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) apresentou as propostas de alteração para este artigo, bem como para os artigos 40.o a 44.o. por estarem todas inter-relacionadas, com as quais pretende não permitir a isenção de pena em virtude de uma denúncia, pois considera que esta norma ataca princípios éticos. Pelo Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) foi afirmado que o seu grupo parlamentar não partilha da visão do PS sobre este assunto, uma vez que a isenção de pena está balizada pela obrigação de reparação aos prejudicados.  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe e do texto do artigo 33.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X     Votação do artigo 33.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X    Abstenção       Contra  X  X   Artigos 34.o a 39.o, inclusive, da PPL 88/XII (1.a)  Votação dos artigos 34.o a 39o, inclusive, da PPL 88/XII (1.a). Aprovados por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra
7 DE DEZEMBRO DE 2012 27 Artigo 44.o da PPL 88/XII (1.a) –“Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima” Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe e do n.o 1 do artigo 44.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X     Votação da epígrafe e do n.o 1 artigo 44.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovados.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X    Abstenção       Contra  X  X    Votação do restante artigo 44.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigos 45.o a 49.o inclusive da PPL 88/XII (1.a)   Votação dos artigo 45.o a 49.o inclusive da PPL 88/XII (1.a). Aprovados por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       Artigo 50.o da PPL 88/XII (1.a) –“Controlo pelo tribunal competente” A Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) apresentou a proposta de alteração a este artigo defendendo que a redação da PPL vai contra a prática do direito. Respondeu o Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) que a redação da proposta de lei está articulada com o Regime Jurídico da Concorrência. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) argumentou que concordava com a proposta do PS e que a redação da PPL é pretende dissuadir a utilização do recurso.  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 1 do artigo 50.o da PPL 88/XII (1.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 28  Votação do n.o 1 do artigo 50.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X    Abstenção       Contra  X      Votação do restante artigo 50.o da PPL 88/XII (1.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção       Contra       Artigos 51.o a 53.o, inclusive, da PPL 88/XII (1.a)  Votação dos artigos 51.o a 53.o, inclusive, da PPL 88/XII (1.a). Aprovados por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra       3. Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão. Palácio de São Bento, em 5 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.