II SÉRIE-A — NÚMERO 129 54 Palácio de São Bento, 3 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. (**) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 10 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 126 (2021.05.05)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1260/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À NOMEAÇÃO DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS MUNICIPAIS Os médicos-veterinários municipais têm um papel fundamental no que diz respeito à defesa da saúde pública e da implementação das políticas de bem-estar animal ao nível municipal, assegurando uma aplicação transversal da legislação nacional. O Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que «Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal», determina, no seu artigo 2.o, que «O médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.», ou seja, prevê que cada município tenha um. Segundo o mesmo artigo, «O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal.» Ainda, nos termos do artigo 3.o do mesmo diploma, é dever dos médicos veterinários municipais, na área do respetivo município, participar em «todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA». Isto implica «a) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; b) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; c) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; d) Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; e) Emitir guias sanitárias de trânsito; f) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; g) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.» Para além destas, outras incumbências lhes são atribuídas por outros diplomas, como é o caso do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, nos termos do qual cabe ao médico veterinário municipal proceder à fiscalização da aplicação da referida Lei, ou da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, onde lhe é conferida a competência de emitir parecer sobre o destino a dar aos animais recolhidos. Apesar da importância destes profissionais, sabemos que muitos municípios não têm ainda veterinários municipais. Na verdade, há cerca de uma década que não é nomeado qualquer veterinário municipal. A transição das competências de bem-estar animal relativas aos animais de companhia da Direção Geral de