PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- A Sr.a Deputada Ana Drago (BE) apresentou a sua proposta para o artigo 17.o, tendo retirado a anteriormente apresentada, tendo explicado que se propunha o aditamento do inciso "sendo 20% afectos às despesas do Estado relacionadas com a prevenção rodoviária" à alínea a) do n.o 1.Foram, em primeiro lugar, submetidas a votação as propostas de alteração do PS para os artigos 3.o (Agentes de fiscalização), 8.o (Detecção da prática de contra-ordenações), 11.o (Da identificação do responsável) e 17.o (Distribuição do produto das coimas) da proposta de lei, que foram aprovados, com a seguinte votação:- A proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o foi aprovada, com a seguinte votação:Favor -PS, PSD e BE
Registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes- As propostas de substituição do artigo 8.o e da epígrafe do artigo 11.o foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes
- A proposta de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o foi aprovada, com a seguinte votação:Favor - PS e PSD
Registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes- A votação da proposta do BE para o artigo 17.o (em substituição da anteriormente apresentada pelo BE para o mesmo artigo), que visava a reafectação de 20% do produto das coimas às despesas do Estado inerentes à prevenção rodoviária, ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo artigo. A proposta do BE para o artigo 8.o foi retirada.
- Por fim, foram submetidos a votação, artigo a artigo, os artigos 1.o a 22.o da proposta de lei (com exclusão dos números dos artigos que haviam merecido propostas de alteração), que foram aprovados por unanimidade.
- Em declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) disse que se havia abstido na votação da proposta para o artigo 3.o por continuar a considerar que a definição constante do n.o 1 era excessivamente ampla e abstracta, sendo de difícil interpretação. Acrescentou que a abstenção do CDS-PP relativa ao artigo 17.o se justificava por considerar preferível a redacção proposta pelo BE para o mesmo artigo.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 42/X.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2006.
0010   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.AnexoTexto finalCapítulo I
ObjectoA presente lei determina que as infracções que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações.Artigo 2.o
Utilização das infra-estruturas rodoviáriasAs condições de utilização de títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, que sejam objecto de contratos de concessão são definidas nos termos previstos na lei e nos referidos contratos.Capítulo II
Agentes de fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, é efectuada, na respectiva área de actuação, por agentes representantes das empresas concessionárias com funções de fiscalização, designadamente por portageiros.
2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior e todos aqueles que desempenhem funções de fiscalização em nome e no interesse das empresas concessionárias são devidamente ajuramentados e credenciados.Artigo 4.o
Identificação do agente1 - Os agentes de fiscalização podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.
2 - A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.Capítulo III
Contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança electrónica de portagensConstitui contra-ordenação, punível com coima, nos termos da presente lei, o não pagamento de taxas de portagem resultante:Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respectivo sistema;
Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respectivo sistema, designadamente por falta ou deficiente colocação do equipamento no veículo, por falta de
0011   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 validação do equipamento nos termos contratualmente acordados, por falta de associação de meio de pagamento válido ao equipamento ou por falta de saldo bancário que permita a liquidação da taxa de portagem devida.Artigo 6.o
Contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança manual de portagensConstitui contra-ordenação, punível com coima, o não pagamento de qualquer taxa de portagem, devida pela utilização de auto-estradas e pontes sujeitas ao regime de portagem, designadamente em consequência:De recusa do utente em proceder ao pagamento devido;
Do não pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito;
Da passagem em via de barreira de portagem sem paragem;
Do não pagamento do montante correspondente ao dobro do valor máximo cobrável numa determinada barreira de portagem, importância devida sempre que o utente ali se apresente sem ser portador de título de trânsito válido, nos termos da Portaria n.o 762/93, de 27 de Agosto, aplicável a todas as concessões com portagens nos termos da Portaria n.o 218/2000, de 13 de Abril.Artigo 7.o
Determinação da coima aplicável1 - As contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a € 25, e de valor máximo correspondente a 50 vezes o valor da referida taxa, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, deve considerar-se o valor máximo cobrável na respectiva barreira de portagem.
3 - A negligência é punível, sendo reduzido de um terço o limite máximo da coima aplicável nos termos do presente artigo.Artigo 8.o
Detecção da prática de contra-ordenações1 - A prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o pode ser detectada por qualquer agente de autoridade ou agente de fiscalização no exercício das suas funções, bem como através de equipamentos adequados, designadamente dos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada, nos termos da legislação aplicável à instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica para a prevenção e segurança em infra-estruturas rodoviárias.
2 - Os equipamentos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser aprovados nos termos legais e regulamentares.Artigo 9.o
Auto de notícia1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar a prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o lavra auto de notícia, do qual deve constar:
A descrição dos factos constitutivos da infracção;
O dia, hora e local onde foi verificada a infracção;
A identificação do arguido, com a menção do nome, da morada e de outros elementos necessários;
A identificação de circunstâncias respeitantes ao arguido e à infracção, que possam influir na decisão;
A indicação das disposições legais que prevêem a infracção e a respectiva sanção aplicável;
O prazo concedido para a apresentação de defesa e o local onde esta deve ser entregue;
A indicação da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local para o efeito e as consequências do não pagamento;
Sempre que possível, a identificação de testemunhas que possam depor sobre os factos;
A assinatura do agente que o levantou e, quando possível, de testemunhas.2 - O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.
3 - O disposto no número anterior aplica-se aos meios de prova obtidos através dos equipamentos referidos no artigo anterior.
0012   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 4 - O auto de notícia não deixa de ser lavrado, ainda que o autuante repute a infracção como não punível, devendo, no entanto, fazer menção da circunstância.
5 - O arguido é notificado da infracção que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação, mediante a entrega do aviso de pagamento da coima.
6 - A recusa de recepção do aviso de pagamento da coima não prejudica a tramitação do processo.Artigo 10.o
Responsabilidade pelo pagamento1 - Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação é notificado o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 15 dias úteis, proceda a essa identificação.
2 - O titular do documento de identificação do veículo deve proceder à identificação do condutor, salvo se provar a utilização abusiva do veículo.
3 - Na falta de cumprimento do disposto nos números anteriores é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar e das taxas de portagem em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo.Artigo 11.o
Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagemPara efeitos da aplicação do disposto no artigo anterior, as concessionárias e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens podem solicitar, com base na matrícula dos veículos, à Guarda Nacional Republicana a identificação do proprietário ou do locatário em regime de locação financeira.Artigo 12.o
Pagamento voluntário da coima1 - As concessionárias, ou as entidades incumbidas da cobrança de taxas, notificam o agente da contra-ordenação para, no prazo de 15 dias úteis, proceder ao pagamento voluntário da coima, que é liquidada pelo mínimo reduzido em 50%, e da taxa de portagem em dívida.
2 - Caso o arguido não use da faculdade conferida pelo número anterior, as concessionárias ou as entidades por estas incumbidas da cobrança das taxas de portagem devidas enviam o auto de notícia à Direcção-Geral de Viação, que instaura, no âmbito da competência prevista na presente lei, o correspondente processo de contra-ordenação e notifica o arguido, juntando à notificação o duplicado do auto de notícia.
3 - O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação referida no número antecedente, proceder ao pagamento voluntário da coima, que é liquidada pelo mínimo, e da taxa de portagem em dívida.
4 - Em qualquer caso, o pagamento voluntário da coima só pode ser efectuado se simultaneamente for liquidada a taxa de portagem em dívida.
5 - O pagamento das coimas e das taxas de portagem devidas perante as entidades referidas no n.o 1 é feito contra a entrega de recibo ou, em caso de pagamento por via electrónica, documento equivalente.
6 - O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo.
0013   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Artigo 13.o
Direito de audição e de defesa do arguidoO arguido pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação prevista no n.o 2 do artigo anterior, apresentar a sua defesa por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, bem como juntar outros meios de prova.Artigo 14.o
Notificações1 - As notificações efectuam-se por carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio ou sede do notificando.
2 - Se por qualquer motivo as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples.
3 - No caso previsto no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deverá constar do acto de notificação.
4 - Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o funcionário dos serviços postais certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.
5 - Quando se verifique a existência de várias infracções cometidas pelo mesmo agente ou com a utilização do mesmo veículo pode efectuar-se uma única notificação.Artigo 15.o
Competência para o processoA Direcção-Geral de Viação é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para a decisão de aplicação das respectivas coimas.Artigo 16.o
Cumprimento da decisãoA coima e a taxa de portagem devidas devem ser pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, devendo o pagamento efectuar-se perante a Direcção-Geral de Viação e nas modalidades que vierem a ser fixadas em regulamento.Artigo 17.o
Distribuição do produto das coimas1 - Caso a coima seja paga directamente à empresa exploradora do serviço em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:a) 60% para o Estado;
c) 20% para a empresa exploradora do serviço em questão.2 - As concessionárias devem proceder à entrega trimestral nos cofres do Tesouro dos quantitativos que, das coimas cobradas, constituem receita do Estado.
3 - Caso a coima seja paga após a instauração do processo contra-ordenacional pela Direcção-Geral de Viação o produto da coima é distribuído da seguinte forma:a) 20% para a empresa exploradora do serviço em questão;
d) 40% para o Estado.4 - A Direcção-Geral de Viação deve proceder à entrega trimestral às concessionárias das importâncias relativas às taxas de portagem cobradas, bem como dos quantitativos que, das coimas cobradas no âmbito dos processos de contra-ordenação, no termos da presente lei àquelas pertencem.
0014   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Artigo 18.o
Adequação dos contratos e das bases das concessões1 - Os contratos de concessão em vigor devem adequar-se ao disposto na presente lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.
2 - A falta de adequação dos contratos de concessão no prazo referido não prejudica a aplicação do regime previsto na presente lei.Artigo 20.o
4 - Das decisões proferidas pelas entidades administrativas nos termos do número anterior cabe recurso nos termos gerais.Artigo 21.o
Norma revogatória1 - Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis n.o 130/93, de 22 de Abril, e n.o 39/97, de 6 de Fevereiro.
Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo 19.o, a presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.---PROPOSTA DE LEI N.o 43/X
(PROCEDE À CONVERSÃO EM CONTRA-ORDENAÇÕES DE CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES EM VIGOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de Janeiro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Para o efeito, a Comissão constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Teresa Diniz (PS), que o coordenou, Luís Montenegro (PSD), Odete Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Francisco Madeira Lopes, Os Verdes, que reuniu nos dias 26 de Janeiro, 8 de Fevereiro, 20 de
0015   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Março e 27 de Abril de 2006, para apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE à proposta de lei.
3 - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada, nos termos regimentais, na reunião da Comissão de 3 de Maio de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do PCP e de Os Verdes, resultou o seguinte:- Intervieram na discussão os Srs. Deputados Teresa Diniz (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP), que analisaram e debateram as propostas de alteração apresentadas para a proposta de lei pelo PS.
A Sr.a Deputada Teresa Diniz (PS) fez a apresentação das propostas de alteração do PS, tendo esclarecido que a proposta de substituição do artigo 26.o da proposta de lei se justificava pela alteração de designação da entidade com competência para a instauração de processos de contra-ordenação, que passou a ser a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Acrescentou que a proposta de eliminação do artigo 27.o se prendia com a previsão da matéria no novo regime do transporte colectivo de crianças aprovado pela Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril.
- Foram, em primeiro lugar, submetidas a votação a proposta de substituição do PS para o artigo 26.o (Alteração ao Decreto n.o 647/76, de 31 de Julho) e de eliminação do artigo 27.o (Contra-ordenações rodoviárias) e correspondente Secção XI (Regimes Rodoviários) da proposta de lei, que foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes. Assim, foram renumerados os restantes artigos 28.o a 19.o, que passaram a artigos 28.o a 38.o.
- Por fim, foram submetidos a votação, artigo a artigo, os artigos 1.o a 39.o da proposta de lei (com excepção dos artigos 26.o e 27.o, que haviam merecido propostas de alteração), que mereceram a seguinte votação:
Registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.- Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) disse que o voto contra do PSD tinha duas razões: uma politica, que se prendia com o facto de o Governo, por resolução do Conselho de Ministros de Maio de 2005, ter determinado o levantamento rigoroso, por todos os Ministérios, de todas as contravenções vigentes para as poder tipificar em contra-ordenações, e tal determinação não ter sido integralmente cumprida, como o denotava o teor do artigo 36.o; a segunda, de natureza jurídica, que considerava terem sido violados os princípios da tipicidade e da legalidade, uma vez que a norma era abstracta.
- A Sr.a Deputada Teresa Diniz, do PS, respondeu não comungar desse entendimento por se tratar de norma de compressão genérica que não violava o princípio da tipicidade e nem sequer era inédita. Considerou não haver perigo de extravasamento do princípio geral da tipicidade relativamente ao direito penal, uma vez que o artigo 36.o só abrange diplomas legais que tipifiquem contravenções, pelo que, caso tal norma não existisse, algumas das condutas assim tipificadas continuariam com natureza penal, com sanção mais gravosa do que a sanção administrativa ora proposta.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 43/X.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2006.
ObjectoO presente diploma determina que passam a assumir a natureza de contra-ordenações determinadas infracções previstas na lei como contravenções e transgressões, procedendo também à alteração de um regime contra-ordenacional em vigor.
0016   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Capítulo II
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação:A promoção, organização ou exploração, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, de concursos de apostas mútuas, lotarias ou outros sorteios idênticos aos concursos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com violação deste regime;
A emissão, distribuição ou venda dos bilhetes ou boletins relativos a concursos, lotarias ou sorteios referidos na alínea anterior e a publicitação da realização dos sorteios respectivos, quer estes ocorram ou não em território nacional;
A angariação de apostas sobre os números dos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
A subdivisão de fracções da Lotaria Nacional;
A realização, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, de sorteios publicitários ou promocionais de entidades, bens ou serviços, de qualquer espécie, que habilitem a um prémio em dinheiro ou coisa com valor económico superior a € 25, explorados sob a forma de rifas numeradas ou outros sorteios de números sobre os resultados dos concursos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ou sob a forma de bilhetes, que atribuam imediatamente o direito a um prémio ou a possibilidade de ganhar um prémio com base nesse sorteio;
A introdução, venda ou distribuição, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, em território nacional, dos suportes de participação em jogos ou sorteios estrangeiros similares aos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
A angariação de apostas para os jogos referidos na alínea anterior, ainda que em bilhetes diferentes dos permitidos nos Estados a que respeitem;
A publicidade ou qualquer outra forma de prestação de serviços relativos à exploração de jogos referidos na alínea f), incluindo a recepção, nomeadamente electrónica, de apostas e a divulgação periódica dos resultados dos sorteios respectivos;
A participação, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, em concursos ou sorteios idênticos aos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cuja exploração seja punível nos termos das alíneas a) e b);
A participação nos jogos ou sorteios estrangeiros, cuja exploração seja punível nos termos da alínea c).2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e) a h) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de € 1000 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoa colectiva.
6 - Considera-se reincidente o agente que cometer uma infracção praticada com dolo depois de ter sido condenado por outra infracção praticada com dolo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
0017   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Artigo 4.o
Sanções acessórias1 - Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:Perda de bens, incluindo equipamentos técnicos, meios de transporte, títulos de jogo ou valores utilizados na prática da infracção ou resultantes desta, incluindo os destinados a prémios ou que como tal hajam sido distribuídos;
Encerramento do estabelecimento onde a actividade se realize e cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
Interdição do exercício de qualquer actividade relativa aos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.2 - Caso algum título de jogo apreendido tenha direito a prémio, o mesmo é recebido e integra o valor dos bens apreendidos.Artigo 5.o
Distribuição do produto das coimas1 - O produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores é distribuído da seguinte forma:50% para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
35% para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
15% para o Estado.2 - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa transfere trimestralmente para as entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior as importâncias que tenha recebido e a que aquelas tenham direito.Secção II
Alteração ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936Os artigos 59.o a 65.o, 67.o a 72.o, 74.o e 75.o do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelos Decretos-Leis n.o 40 722, de 2 de Agosto de 1956, 43 335, de 19 de Novembro de 1960, n.o 446/76, de 5 de Junho, n.o 517/80, de 31 de Outubro, n.o 131/87, de 17 de Março, n.o 272/92, de 3 de Dezembro, e n.o 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Portaria n.o 344/89, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 59.o1 - Quando os trabalhos de estabelecimento de uma instalação eléctrica de serviço público que necessite de licença prévia de estabelecimento começarem antes de cumprido o disposto no artigo 24.o, o concessionário é punido com uma coima, graduada conforme a importância da instalação e o adiantamento dos trabalhos, não sendo nunca inferior a € 250 nem superior a € 2500.
0018   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 3 - Quando a instalação, além de estabelecida sem licença, for encontrada já em exploração, é elevada ao dobro a coima que lhe competir.
3 - É igualmente aplicável a este caso o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 59.o.Artigo 63.oQuando no estabelecimento de uma instalação eléctrica não forem cumpridas as cláusulas que tenham sido impostas pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do artigo 18.o o infractor é punido com coima de € 300 por cada cláusula que não tiver sido cumprida, sendo estas cláusulas novamente impostas juntamente com aquelas cuja necessidade tenha sido demonstrada pela vistoria.Artigo 64.o1 - O concessionário ou proprietário de uma instalação eléctrica que não executar a mesma instalação de acordo com o projecto aprovado, desde que as modificações introduzidas possam prejudicar a segurança da sua exploração ou alterem de modo sensível as sua características ou o fim a que se destina, incorre em coima, graduada conforme a importância da instalação e das modificações introduzidas, não sendo nunca inferior a € 750 nem superior a € 7500.
4 - (anterior § 3.o)Artigo 65.o1 - A entidade exploradora de uma instalação eléctrica de serviço público ou de uma instalação eléctrica de serviço particular de 1.a, 2.a ou 3.a categoria que tenha sido legalmente estabelecida, mas que se encontre
0019   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 em exploração antes de efectuada a vistoria, ou à qual tenha sido recusada a autorização provisória para a exploração a que se refere o n.o 3 do artigo 45.o, incorre numa coima, graduada conforme a importância da instalação, não sendo nunca inferior a € 300 nem superior a € 3000 se a instalação for de serviço público, e não sendo inferior a € 150 nem superior a € 1500 se a instalação for de serviço particular.
2 - A coima referida no número anterior não tem aplicação se no caderno de encargos estiver prevista uma penalidade maior para a mesma infracção.Artigo 70.oAquele que deixar de cumprir qualquer intimação legal que lhe seja feita pela autoridade competente é punido com coima até € 150 que, em caso de reincidência, é elevada até € 1500, seguida de nova intimação.Artigo 71.oA falta de cumprimento da terceira intimação, feita nos termos dos artigos 69.o e 70.o, é considerada crime de desobediência para efeitos de aplicação do disposto no artigo 348.o do Código Penal.Artigo 72.oAquele que deixar de prestar qualquer esclarecimento necessário para o bom andamento dos processo de licença ou deixar de cumprir qualquer formalidade indispensável para o mesmo fim, depois de esse esclarecimento ou o cumprimento dessa formalidade lhe ter sido pedido pela autoridade competente em três ofícios sucessivos, expedidos com intervalos não inferiores a quinze dias, é punido com coima até € 75 que, em caso de reincidência, pode ser elevada até € 750.
0020   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Artigo 74.oSe o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é sempre punido apenas a título de crime.Artigo 75.oOs directores, gerentes ou empregados de alguma empresa ou companhia que, em nome desta, ordenem qualquer acto que seja considerado crime ou contra-ordenação são pessoalmente responsáveis por esse acto, podendo-lhes ser exigida igual responsabilidade por quaisquer consequências que possam resultar da falta de cumprimento das disposições do presente regulamento."Artigo 8.o
Aditamento ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936É aditado ao regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, o artigo 58.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 58.o-A1 - As condutas previstas nos artigos seguintes constituem contra-ordenações.
2 - A autoridade competente para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação é a Direcção-Geral de Geologia e Energia, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização e instrução processual, anteriormente cometidas às direcções regionais da economia, transferidas para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, nos termos do Decreto-Lei n.o 46/2004, de 3 de Março.
5 - O não cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 10.o é punido com coima de € 500 a € 1500.
0021   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 "Artigo 22.o-A
Autoridade competente1 - É competente para a instauração, processamento e instrução dos processos de contra-ordenação a Direcção-Geral de Geologia e Energia, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização e instrução processual, anteriormente cometidas às direcções regionais da economia, transferidas para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, nos termos do Decreto-Lei n.o 46/2004, de 3 de Março.
2 - É competente para a decisão de aplicação de coimas a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade.Artigo 22.o-B
Distribuição do produto das coimasO produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:40% para a entidade instrutora do processo;
Mais de 14 centímetros Mais de 3 centímetros € 40.002.o Por cada ferida aberta em pinheiros de diâmetro inferior a 0m,30, medindo a 1m,30 do solo, cuja resinagem não esteja autorizada, com uma coima no valor de € 75.
3.o Por qualquer outra infracção não especificada nos números anteriores, por cada ferida, com uma coima no valor de € 8.
§ 1.o Pelo pagamento da coima respondem solidariamente o proprietário ou possuidor dos pinheiros, o industrial a quem se destinar a gema e o resineiro.
0022   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 "Artigo 7.o-A
Distribuição do produto das coimasO produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:40% para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
3 - Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:Perda de objectos pertencentes ao agente;
Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.4 - É competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Director-Geral de Veterinária, que pode delegá-la nos directores regionais de agricultura.
7 - Os processos de contra-ordenação são, em seguida, presentes ao Director-Geral de Veterinária para decisão.
0023   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 c) 20% para a entidade que aplicou a coima;
Alteração à Lei n.o 2097, de 6 de Junho de 1959As Bases XVII, XXIV e XXV da Lei n.o 2097, de 6 de Junho de 1959, que estabelece as bases do fomento piscícola nas águas interiores, passam a ter a seguinte redacção:"Base XVII1 - (....)
3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 3000, no caso de pessoa singular, e de € 2000 a € 44890, no caso de pessoa colectiva.Base XXIV1 - A pesca sem a necessária licença nas águas livres e nas águas proibidas, reservadas ou sujeitas a concessão, constitui contra-ordenação punível com coima de € 100 a € 1000.
2 - Se a pesca for praticada de noite, os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro.Base XXVConstitui contra-ordenação punível com coima de € 50 a € 500:a) A não devolução às aguas dos peixes capturados com dimensões inferiores às regulamentares;
0024   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 c) Se, cumulativamente, tiver havido desrespeito das prescrições da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a coima é de € 500 a € 3740;
b) A sua importação é punida com coima de € 500 a € 3700.Artigo 66.oA infracção ao disposto no § 3.o do artigo 34.o, no § 2.o do artigo 36.o e na alínea a) do artigo 47.o constitui contra-ordenação punível com coima de € 100 a € 250.Artigo 68.oConstitui contra-ordenação, punível com coima de € 75 a € 500, a venda, aquisição e simples exposição ao público, o transporte, a retenção e o fornecimento em estabelecimentos hoteleiros ou congéneres de peixe fresco durante a época do respectivo defeso, seja qual for a sua proveniência.Artigo 69.oQuando as condutas referidas no artigo anterior tenham como objecto peixe de dimensões inferiores às legais ou proveniente de pesca proibida, o agente é punido com coima de € 100 a € 700.Artigo 70.oA infracção ao disposto nas alíneas b), c) e d) e no § único do artigo 47.o e na primeira parte do § 2.o, no § 5.o e no § 7.o do artigo 11.o constitui contra-ordenação punível com coima de € 75 a € 250.Artigo 71.oO transporte, a exposição e a venda de salmonídeos em violação do disposto no § 2.o do artigo 32.o constitui contra-ordenação punível com coima de € 75 a € 250.Artigo 78.o§ 1.o Constitui contra-ordenação punível com coima de € 100 a € 1000 a existência de produtos explosivos, químicos, vegetais, substâncias venenosas, tóxicas ou quaisquer outras susceptíveis de destruir, atordoar ou afugentar o peixe, de redes ou qualquer outra arte de pesca fora do tempo e local permitidos, a bordo das embarcações de pesca, no equipamento ou nas viaturas, na posse ou ao alcance do pescador no acto da pesca, quando segundo a lei geral não constitua tentativa de ilícito criminal.
0025   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Artigo 17.o
3 - É aplicável às contra-ordenações a que se refere o presente artigo o regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho."Subsecção II
Alteração ao Decreto n.o 43 190, de 23 de Setembro de 1960Os artigos 10.o, 11.o, 14.o, 16.o e 46.o do Decreto n.o 43 190, de 23 de Setembro de 1960, alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/71, de 17 de Setembro, e 38/87, de 26 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 10.oConstitui contra-ordenação grave:A permissão, por parte de entidade que explora espectáculos ou divertimentos públicos, da exibição de profissional de espectáculos em violação do disposto no presente diploma;
A permissão, por parte de entidade que explora espectáculos ou divertimentos públicos, da exibição de amadores em violação do disposto no presente diploma.
0026   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Artigo 11.o1 - O exercício da actividade de agente artístico depende de licença a conceder pela Inspecção-Geral do Trabalho.
3 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, pode ser também aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade.Artigo 16.o1 - Fica suspensa a licença concedida a sociedade logo que:A Inspecção-Geral do Trabalho lhes comunique ter deixado de reconhecer idoneidade a qualquer dos seus administradores ou gerentes;
Referências legais no Decreto n.o 43 190, de 23 de Setembro de 1960Todas as referências ao "Instituto Nacional do Trabalho e Previdência", constantes do Decreto n.o 43 190, de 23 de Setembro de 1960, consideram-se feitas à "Inspecção-Geral do Trabalho".Artigo 21.o
0027   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 2 - Os artigos 49.o a 52.o do Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 49.o1 - Constitui contra-ordenação grave a condução de geradores de vapor, ou a conduta dos seus proprietários ou utilizadores que permita a condução dos mesmos por:Indivíduos não titulares de carteira profissional de fogueiro;
Fogueiros titulares de carteiras profissionais não revalidadas ou não entregues nos termos do artigo 42.o.2 - Constitui contra-ordenação leve o desempenho da actividade de fogueiro sem que a respectiva carteira profissional contenha o averbamento das entidades ao serviço das quais o titular se encontra.Artigo 50.oConstitui contra-ordenação grave:A conduta de proprietário ou utilizador de gerador de vapor que determine ou permita a aprendizagem ou instrução da condução de gerador em violação do disposto nos artigos 14.o a 16.o, ou a condução por fogueiro de classe inferior à exigida em função da categoria do gerador;
Alteração ao Decreto-Lei n.o 502/71, de 18 de NovembroO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 502/71, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o1 - Constitui contra-ordenação:A conduta das entidades concessionárias, associações de regantes e beneficiários e outros organismos interessados na exploração de águas públicas que, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 1.o, não prestem a colaboração solicitada pelo Instituto da Água;
A não observância, em violação do n.o 3 do artigo 2.o, dos condicionalismos estabelecidos nos projectos ou propostas aprovados por despacho do Ministro que tutela a área do ambiente;
A construção, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, de edifícios e outras utilizações das zonas de protecção que possam interferir com os aproveitamentos principais e secundários das albufeiras em desconformidade com as condições estabelecidas pelo Ministério que tutela a área do ambiente e pela sua fiscalização;
A realização de quaisquer construções ou actividades, incluindo as recreativas, que tenham sido, nos termos do artigo 4.o, proibidas pelo Ministério que tutela a área do ambiente.2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coima de € 150 a € 15 000, elevadas ao dobro em caso de reincidência.
0028   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 4 - O produto das coimas reverte para o Estado e para o serviço referido no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente."Artigo 24.o
3 - O produto das coimas reverte para o Estado e para a câmara municipal referida no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente."Secção X
Alteração ao Decreto n.o 647/76, de 31 de JulhoOs artigos 8.o a 10.o do Decreto n.o 647/76, de 31 de Julho, que regulamenta o Decreto-Lei n.o 254/76, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oA infracção ao disposto no presente diploma constitui contra-ordenação sancionada com coima de € 200 a € 1000, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.Artigo 9.oÉ competente para a instauração, processamento e instrução dos processos de contra-ordenação a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sendo a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade competente para a decisão de aplicação de coimas.Artigo 10.oO produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:a) 40% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
0029   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Secção XI
Regime contra-ordenacional relativo às condições higiotécnicas de recolha e transporte de leite e aos centos de concentração e de tratamento de leite1 - O presente artigo estabelece o regime contra-ordenacional de condutas contrárias ao Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, ao Regulamento dos Centros de Concentração de Leite e ao Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite, aprovados pelo Decreto Regulamentar n.o 7/81, de 31 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 441/86, de 31 de Dezembro, n.o 205/87, de 16 de Maio, e n.o 39/2003, de 8 de Março.
2 - Constitui contra-ordenação punida com coima de € 250 a € 2500:A falta de realização de obras nos prazos e termos indicados ao abrigo do Regulamento;
A falta de cumprimento das prescrições higiotécnicas a observar no funcionamento das instalações de recolha de leite;
A falta de cumprimento das prescrições higiotécnicas a observar no funcionamento dos centros de recolha de leite;
A falta de cumprimento das prescrições higiotécnicas a observar no funcionamento dos centros de tratamento de leite.3 - Constitui contra-ordenação punida com coima de € 150 a € 2500 a manutenção ao serviço de colaborador comprovadamente doente ou que não se encontre munido do respectivo boletim de saúde.
5 - Constitui contra-ordenação punida com coima de € 25 a € 2500 a utilização de um vasilhame que não satisfaça os requisitos previstos no Regulamento.
8 - É competente para a aplicação das coimas e sanções acessórias a que se referem os números anteriores o Director-Geral de Veterinária.
9 - O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores é distribuído da seguinte forma:a) 10% para a entidade que levantou o auto;
c) 20% para a entidade que decidiu o processo;
Alteração ao Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite1 - O Capítulo III do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 7/81, de 31 de Janeiro, passa a denominar-se "Disposições gerais e sancionatórias".
2 - O artigo 24.o do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 24.oAs infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos."Artigo 29.o
Alteração ao Regulamento dos Centros de Concentração de Leite1 - O Capítulo VI do Regulamento dos Centros de Concentração de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 7/81, de 31 de Janeiro, passa a denominar-se "Disposições gerais e sancionatórias".
2 - Os artigos 21.o e 22.o do Regulamento dos Centros de Concentração de Leite passam a ter a seguinte redacção:
0030   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 "Artigo 21.oAs infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.Artigo 22.oAs acções de suspensão previstas neste capítulo, independentemente da competência da Direcção-Geral de Saúde no sector, podem ser executadas pela Direcção-Geral de Veterinária e pelas direcções regionais de agricultura."Artigo 30.o
Alteração ao Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite1 - O Capítulo VI do Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 7/81, de 31 de Janeiro, passa a denominar-se "Disposições gerais e sancionatórias".
2 - Os artigos 21.o e 22.o do Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 21.oAs infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.Artigo 22.oAs acções de suspensão previstas neste capítulo, independentemente da competência da Direcção-Geral de Saúde no sector, podem ser executadas pela Direcção-Geral de Veterinária e pelas direcções regionais de agricultura."Secção XIII
Alteração ao Modelo de Regulamento dos Cemitérios MunicipaisO artigo 64.o do Modelo de Regulamento dos Cemitérios Municipais, aprovado pelo Decreto n.o 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 64.oAs infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos."Artigo 32.o
Alteração ao Modelo de Regulamento dos Cemitérios ParoquiaisO artigo 65.o do Modelo de Regulamento dos Cemitérios Paroquiais, aprovado pelo Decreto n.o 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 65.oAs infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos."Capítulo III
0031   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 "Artigo 25.o
e) A infracção às disposições imperativas de natureza administrativa constantes de regulamento de cemitério municipal ou paroquial, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra norma do presente artigo.
(...)1 - (...)j) 40% para o município ou freguesia que tiver aplicado a coima;
k) 20% para a freguesia que, na área desse município, tenha sob a sua administração um ou mais cemitérios, no caso de a coima ter sido aplicada pelo município; em caso de pluralidade de freguesias que, na área desse município, tenham sob a sua administração um ou mais cemitérios, a quantia em causa é dividida pelo número total dos mesmos, recebendo cada freguesia a parte correspondente ao número daqueles que tenha sob a sua administração; ou, para o município em que se integre a freguesia, no caso de ter sido esta a aplicar a coima;
0032   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 3 - Compete ao município ou à freguesia, consoante os casos, proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respectivo produto pela forma estabelecida nos números anteriores.Capítulo IV
Direito subsidiárioÀs contra-ordenações previstas no presente diploma, e em tudo quanto nele se não encontre especialmente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 35.o
4 - As infracções anteriormente punidas unicamente com pena de prisão ou cumulativamente com penas de prisão e de multa, são punidas com coimas cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
0033   |   II Série A - Número 107   |   04 de Maio de 2006 Os artigos 66.o e 73.o do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936;
O artigo 53.o do Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.o 46 989, de 30 de Abril de 1966;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.---PROPOSTA DE LEI N.o 45/X