3 DE JANEIRO DE 2019 123  Proposta de Lei 175/X/3.a (Gov)–Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovada em votação final global com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP, do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do CDS-PP. A iniciativa deu origem à Lei n.o 26/2008, de 27 de junho). II. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma exposição de motivos e observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, mostrando-se conforme com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 20 de setembro de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Na exposição de motivos o Governo não faz referência à consulta de quaisquer entidades, mas a iniciativa vem acompanhada de pareceres de entidades ouvidas, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, que foram disponibilizadas na página da iniciativa e se encontram identificadas no ponto IV desta Nota. O Governo juntou a ficha de avaliação prévia de impacto de género, que se encontra disponível na página da iniciativa. A proposta de lei deu entrada em 28 de novembro do corrente ano, foi admitida em 29 do mesmo mês e por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República da mesma data baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciada na sessão plenária de 5 de dezembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. A presente iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»23. A presente iniciativa procede à alteração de sete diplomas, com regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, identificados no artigo 1.o, do Objeto, no entanto, a sua identificação no título, bem como a referência aos números de ordem das respetivas alterações (também constante do artigo 1.o), prejudicaria a legibilidade do mesmo, pelo que, no caso presente, tal referência parece não dever ser feita. Os autores promovem (artigo 12.o) a republicação do Código de Procedimento e de Processo Tributário e                                                           23 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.