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Acontece também - e não gostava de dizer isto mas; já que me obriga, devo dizê-lo - que o PRD apresentou este projecto de lei porque, ainda antes das férias do Natal, tínhamos combinado uma data, tendo este sido feito apenas por um dos Srs. Deputados subscritores, sem possibilidade do debate que sempre achámos que é útil (e até os seus contributos poderão ser úteis, assim como os de todos os outros), enquanto o PSD apresentou o seu diploma há apenas 48 horas, e teve, talvez por isso, mais tempo para o discutir. Mas nós gostamos de cumprir os prazos!
Em último lugar, o Sr. Deputado disse que esperava muito mais do PRD. Regozijo-me por isso. Quero dizer que, apesar de, se calhar, não ter votado no PRD, o Sr. Deputado foi um dos milhões de portugueses que pôs esperanças no PRD, a que nós esperamos corresponder e vamos corresponder.Aplausos do PRD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa foi boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há hoje, em Portugal uma generalizada consciência da necessidade de combater, a corrupção - activa e passiva - e de moralizar a vida pública.
É certo que, do ponto de vista do CDS, a corrupção só poderá, definitiva e seguramente, combater-se quando houver menos oportunidades de corrupção, designadamente quando, por se diminuir o peso do Estado na vida pública, houver menos oportunidades de corrupção e esse mal, que hoje tanto afecta o tecido social da Nação possa ser eficazmente debelado.
Também hoje existe a convicção, creio que em larga medida generalizada, embora não totalmente subscrita - como se vê por um dos projectos de lei que foi apresentado -, de que deve ser a Assembleia da República, como principal expoente da responsabilidade e sede da consciência moral do regime, a ter uma iniciativa preponderante a esse combate e a esse esforço.
Torna-se, também necessário que, por uma questão de justiça e eficácia, e conjugadamente, tal combate tenha em conta, não só os casos concretos de corrupção mas, todas as causas desta verdadeira doença social, assim como todas as fontes de injustiça social e económica, que, aliás, em situações de crise, tendem a avolumar-se.
Na verdade, não se pode combater eficazmente a corrupção como mal social, se não se repuserem as condições de justiça, se não se reforçar a autoridade moral das instituições democráticas e se se ignorar uma visão global de um problema tão grave e vasto como este.
Foram estes alguns dos propósitos que nos levaram, já na anterior legislatura, a propor um projecto de resolução conducente à criação pela Assembleia da República de uma comissão eventual com o objectivo de averiguar as causas da corrupção e das situações de injustiça, imoralidade ou privilégio que se verificam em Portugal, assim como para propor' as soluções que forem julgadas adequadas para o remédio destas situações.
Tal projecto não chegou a ser analisado, mas é exactamente na mesma linha que se inscreve o objectivo do CDS ao apresentar agora um projecto de lei sobre tal matéria.
17 DE JANEIRO DE 1986 781É, portanto, nesta linha e atenta a acuidade deste problema que se propõe a alteração do enquadramento jurídico-político da Alta Autoridade contra a Corrupção, afectando-a à Assembleia da República, por um lado, e alargando o âmbito das suas competências à esfera de acção dos titulares, designadamente, de órgãos de soberania, por outro.
Quanto a este segundo ponto, todos os diplomas que aqui estão em discussão na generalidade são, de resto, coincidentes.
No que respeita ao primeiro ponto, apenas o projecto de lei do PSD deixa de afectar a Alta Autoridade à Assembleia da República para o fazer ao Presidente da República.
É claro que a circunstância de todos os projectos de lei em discussão serem coincidentes quanto à questão do alargamento das competências da Alta Autoridade contra a Corrupção não inviabiliza que não possamos concordar com algumas das disposições constantes no projecto de lei do PRD, designadamente quanto a entender que a Alta Autoridade deve ser um órgão público em vez de um cargo individual, o que, em nosso parecer, faz com que se dilua a responsabilidade da personalidade que ocupar esse cargo, quanto a atribuir a esse órgão a competência para a averiguação de crimes praticados no exercício da função pública, já que há outros órgãos com competência para a averiguação exactamente desses crimes, e também quanto à isenção de pena nos casos de denúncia, o que, de algum modo, se nos afigura ser uma certa imoralidade para combater outra imoralidade.
Trata-se, no fundo, de questões que, realmente, terão o seu lugar e sede próprias na apreciação na especialidade e que, portanto, não inviabilizam a nossa adesão ao propósito da aprovação na generalidade desse projecto de lei apresentado pelo PRD.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PSD, designadamente no que toca à questão de afectar a Alta Autoridade à Presidência da República, temos sinceramente as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade dessa solução.
É certo que foi recordado pelo Sr. Deputado que fez a apresentação do respectivo diploma que a separação de poderes é compatível com a atribuição, mesmo pela lei ordinária, de poderes a um órgão, desde que isso não invada a esfera de acção de outro orgão. Simplesmente, entendo que, neste caso, ao atribuirem-se esses poderes ao Presidente da República, estar-se-ia a invadir a esfera própria da competência da Assembleia da República, já que no artigo 165.o da Constituição, que define exactamente a competência daquela em matéria de fiscalização, logo na alínea a) se diz que compete à Assembleia da República "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração".
Parece-me que é exactamente aqui que cabe uma competência específica da Assembleia da República para a fiscalização não só dos órgãos da Administração como dos próprios órgãos de soberania, razão pela qual penso que seria, na verdade, uma grave inconstitucionalidade retirar poderes à Assembleia da República para os dar a outro orgão de soberania, que seria o Presidente da República.
Por esse motivo e para podermos tomar uma posição definitiva relativamente ao projecto de lei do PSD, gostaríamos que este se pronunciasse sobre a possibilidade de, na discussão na especialidade, poder rever este problema da afectação da Alta Autoridade contra a Corrupção ao Presidente da República.
Para além disso, creio que todos os projectos de lei em discussão podem dar contribuições úteis, pelo que todos eles deveriam baixar à Comissão, para na especialidade se procurar, com o contributo de todos os partidos, encontrar as melhores soluções para este problema grave que importa, realmente, resolver, para acabar com esta verdadeira chaga do nosso tecido social que é a corrupção.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, em relação à questão que pôs ao PSD, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Correia Afonso, referir-se-á a ele na intervenção que irá produzir.
Gostaria, no entanto, de dizer-lhe que não decorre da minha intervenção que o facto de se afectar à Presidência da República a designação para o cargo de Alta Autoridade contra a Corrupção não retire poderes à Assembleia da República. Primeiro, entendo que os poderes de fiscalização são poderes de âmbito essencialmente político, mas, de qualquer modo, a Assembleia mantém sempre os seus poderes de fiscalização. Nenhum dos projectos de lei presentes que atribuem um determinado número de competências à Alta Autoridade contra a Corrupção tira, por exclusão de partes, poderes a nenhum órgão de soberania, nem poderiam, aliás, fazê-lo, porque seria impossível por lei ordinária retirar competências que estão constitucionalmente consagradas. Portanto, a Assembleia da República continua a exercer, numa sede que é essencialmente política, os poderes de fiscalização quer sobre o Governo, de uma maneira geral, quer sobre a Administração Pública.
Na minha intervenção fiz ainda uma outra referência, quando falei naquilo a que, na doutrina, se chama a "teoria dos poderes implícitos". Efectivamente, há competências que o Presidente da República tem que vêm consagradas na lei ordinária, e isto mesmo depois da revisão constitucional de 1982. Embora saiba que na revisão constitucional de 1982 se fez uma inflexão no sentido de não haver nenhuma competência do Presidente da República fora da Constituição, o que é um facto é que as há. Chamo a atenção, por exemplo, para a Lei de Defesa Nacional, que atribui determinadas competências ao Presidente da República que não estão consagradas na Constituição.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Nem são contra a Constituição!O Orador: - Nem estas são contra a Constituição, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, creio que a interpelação que V. Ex.a acaba de fazer-me encerra uma petição de princípio. Diz que, efectivamente, a lei ordinária não pode reti-
782 I SÉRIE - NÚMERO 23rar poderes à Assembleia da República quanto - a isso estamos inteiramente de acordo -, mas o problema está em saber se atribuir ao Presidente da República a competência para nomear a Alta Autoridade não será, exactamente, uma ingerência relativamente, aos poderes da Assembleia da República.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, queria só: perguntar-lhe se entende que pelo facto de até aqui, no regime vigente, a Alta Autoridade contra a Corrupção estar afectada à Presidência do Conselho de Ministros isso diminui em alguma medida a actividade fiscalizadora da Assembleia da República sobre o Governo e a Administração Pública.O Orador: - Não. Só que a Assembleia da República tem poderes de fiscalização sobre o Governo e não os tem sobre o Presidente da República. Esta é que é a grande diferença.
Na verdade, hão era pelo facto de se dizer, por hipótese académica, que o Presidente da República nomeava todos os deputados que a Assembleia da República ficaria sem estes poderes de fiscalização. Agora, o que, com certeza, se estava a fazer era a afectar-se à independência e à capacidade da Assembleia da República para levar a cabo essa mesma fiscalização.
Portanto, parece-me, que, realmente, haveria essa ingerência na esfera da competência da Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IX Governo Constitucional publicou, logo em 6 de Outubro, de 1983, um decreto-lei - o n.o 369/83 -, criando, pela primeira vez em Portugal, uma alta autoridade tendo por finalidade a prevenção, a averiguação e a denunciará entidade competente para a acção penal ou disciplinar de actos de corrupção e de fraudes cometidos no exercício da função administrativa, no âmbito da actividade dos serviços de administração pública central, regional e local e das Forças Armadas, dos institutos públicos e das empresas públicas e de capitais públicos participadas pelo Estado ou, concessionárias de serviços públicos.
Tinha o Governo em vista prevenir e reprimir possíveis actos de corrupção praticados nos serviços, do Estado, nos institutos públicos e nas empresas públicas, tendo como objectivo, como expressamente se confessava, elevar a actuação da Administração Pública a um nível de moralidade e de transparência de processos que a impusessem à consideração e ao respeito unânime dos cidadãos. Mais de 2 anos passaram sobre este decreto e hoje já pode extrair-se uma conclusão segura que todos os partidos reconhecem: é a de que a criação da Alta Autoridade contra a Corrupção foi uma pedra branca da actuação do Governo.
Apresentadas diversas alterações pontuais ao decreto-lei em causa e ao seu decreto regulamentar, nenhuma é no sentido de se extinguir a figura criada. Bem pelo contrário, essas alterações propõem-se manter a Alta Autoridade, mas torná-la ainda mais actuante. Todos propõem, que a Alta Autoridade alargue a esfera da sua acção aos actos administrativos praticados pelos titulares dos órgãos de soberania, sem aguardar para estes actos a lei especial que naquele diploma se previa.
Estamos de acordo com este alargamento, que, aliás, está insito na filosofia do Decreto-Lei n.o 369/83, que já prévia a fiscalização dos actos dos titulares, dos órgãos de soberania.
Só que essa lei não se publicou até agora, não surgiu qualquer projecto nesse sentido na Assembleia da República, nem se advinha quando o actual Governo legislará nesse sentido, se é que o virá a fazer.
O alargamento da esfera de acção, da Alta Autoridade aos actos administrativos praticados pelos titulares, dos órgãos de soberania e, pois, do próprio Governo implica, muito logicamente, que a escolha da Alta Autoridade não continue a ser atribuição do Conselho de Ministros, mas de um orgão de soberania diferente.
Nós, com a maioria dos projectos apresentados, entendemos que esse outro orgão deve ser a Assembleia da República, orgão de soberania do qual o próprio Governo depende.
Não aceitámos assim, e desde já o dizemos, a solução do projecto de lei do PSD, segundo a qual a Alta Autoridade seria nomeada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
Esta solução parece-nos duplamente infeliz, quer pelo lado do Presidente da República, quer pelo lado do Governo, que ao fim e ao cabo, se pretende que seja o verdadeiro autor da nomeação.
Como é de um velho aforismo, "à mulher de César não basta que seja honesta, é necessário ainda que o pareça".
A escolha da Alta Autoridade pela Assembleia da República é a forma mais facilmente entendível do seu cunho de independência.
Se nos quatro projectos de lei apresentados perpassa uma ideia geral comum, que é a do alargamento da esfera de acção da Alta Autoridade aos actos praticados pelos titulares dos órgãos de soberania há, no entanto, entre eles algumas diferenças importantes.
Assim, se para o PRD, o CDS e o MDP/CDE a Alta Autoridade funciona junto da Assembleia da República, com o que concordamos, já o PSD, como dissemos, pretende pô-la a funcionar junto do Presidente da República.
Por outro lado, três dos diplomas pretendem que a Alta Autoridade seja eleita pela Assembleia da República, embora com pequenas divergências quanto à maioria necessária para aquele efeito - o do MDP/CDE, o do PRD e o do CDS, com o que também concordamos. Já o PSD pretende, como dissemos, que a Alta Autoridade seja nomeada pelo Presidente da República sobre proposta do Governo.
Finalmente, quanto ao prazo do mandato, há quem proponha 3 anos, há quem aceite os 4 anos actuais e há quem proponha 5 anos.
Estas diferenças não são, porém, fundamentais. Elas e outras de pormenor serão, certamente, ultrapassadas na discussão ha especialidade dos projectos de lei em causa.
17 DE JANEIRO DE 1986 783Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto posto, um outro problema se levanta relativamente ao projecto de lei do PSD. Ao propor que a Alta Autoridade seja nomeada pelo Presidente da República, este projecto sofre, nesta parte, de inconstitucionalidade, que nos parece evidente.
Este problema foi aflorado por todos os partidos, menos, naturalmente, pelo PSD, na reunião de ontem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não foi, porém, discutido a fundo pela imperiosa necessidade que havia de se cumprir hoje a ordem do dia marcada.
Devo começar por salientar que o próprio PSD teve a clara percepção da inconstitucionalidade desta parte do seu projecto, levantando o problema no relatório preambular. Só que a argumentação encontrada para tornear o obstáculo não convence.
Efectivamente, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o da Constituição, a competência dos órgãos de soberania, entre os quais o Presidente da República, é a definida na Constituição. Ora, o artigo 136.o, ao definir a competência do Presidente da República relativamente a outros órgãos, fá-lo em termos taxativos e dele não consta a Alta Autoridade contra a Corrupção.
Já consta, porém, desse artigo a competência do Presidente da República para a nomeação do presidente do Tribunal de Contas, do procurador-geral da República, de 5 membros do Conselho de Estado e de 2 vogais do Conselho Superior da Magistratura, além de várias figuras das Forças Armadas.
De resto, se o Presidente da República é o garante do regular funcionamento das instituições democráticas, isso tem a ver muito mais com uma competência de âmbito político do que penal. É, aliás, uma expressão demasiado vaga para se poder ver nela uma interpretação do artigo 136.o no sentido de lhe retirar o seu carácter taxativo.
Já quanto à Assembleia da República, a Constituição expressamente lhe atribui, na alínea a), do artigo 165.o, a vasta competência de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e a de apreciar os actos do Governo e da Administração.
Aliás, junto desta Assembleia funcionam outros órgãos criados, como, por exemplo, o Provedor de Justiça, a quem pertence uma actividade de fiscalização dos actos da Administração.
O exemplo é efectivamente flagrante. Por esta razão votaremos na especialidade contra esta solução do projecto de lei apresentado pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta dizer que nos congratulamos com a iniciativa tomada e que a Alta Autoridade que o IX Governo criou sairá deste esforço mais prestigiada. Isto significa ainda que sairá reforçada a luta contra a corrupção que grassa, efectivamente, na sociedade portuguesa.
Há que desenvolver todas as iniciativas para lhe pôr um travão, para que a sociedade em que vivemos se torne mais moderna, mais evoluída, mais justa.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Armando Lopes, ouvi com interesse os seus argumentos acerca da, no seu entendimento, inconstitucionalidade da solução que propomos. Mas o Sr. Deputado tem os seus argumentos jurídicos e nós temos os nossos. A pergunta que lhe queria fazer era esta: abstraia-se, se conseguir, da questão da constitucionalidade - discutiremos isso depois em sede de Comissão - e diga-me se, em termos políticos, está ou não de acordo que a nomeação da Alta Autoridade contra a Corrupção seja feita pelo Presidente da República. É ou não uma solução convincente, é ou não uma solução que dignifica a Alta Autoridade contra a Corrupção?
Em nosso entendimento, é óbvio que é uma solução constitucional, mas abstraia-se agora da questão da constitucionalidade e vá ao fundo da questão, que até agora não vi aqui discutida: o Sr. Deputado está ou não de acordo quanto a esta possibilidade?
Penso que até agora o debate tem confundido as questões, porque uma coisa é quem nomeia e outra completamente diferente é estar junto de quem quer que seja.
É fácil todos nós aqui, na Assembleia da República, como deputados que somos, querermos tudo junto da Assembleia da República, mas, por amor de Deus, Sr. Deputado Armando Lopes, quando diz que a Alta Autoridade contra a Corrupção há-de ficar junto da Assembleia da República não está, certamente, a esquecer-se da garantia de independência dessa mesma Alta Autoridade contra a Corrupção. A Assembleia da República não vai poder interferir na Alta Autoridade contra a Corrupção. Aliás, o seu mandato tem um prazo bem concreto e a Assembleia não pode, de maneira nenhuma, vir a interferir nesse aspecto.
É fácil vir para aqui dizer que a Alta Autoridade fica junto da Assembleia da República ou que, em termos a contrario, fica junto do Presidente da República. Não é essa a questão que está em causa mas, apenas e rigorosamente, a de saber qual é a instituição que deve nomear. O problema de se saber se isso será ou não constitucional aprofundaremos nós depois. A questão que agora lhe ponho é a de saber se, politicamente, será ou não uma posição defensável que a Alta Autoridade seja nomeada pelo Presidente da República.
Já agora que o Sr. Deputado falou nos prazos, também lhe pergunto: não será melhor que, como propõe o PSD, em vez dos 4 anos ou 5 anos que os outros projectos de lei prevêem, o prazo seja reduzido para 3 anos, uma vez que assim, com um prazo mais curto, todos nós poderemos avaliar melhor, com mais certezas, o trabalho da Alta Autoridade contra a Corrupção, e fazer, posteriormente, o balanço da sua actividade?
Eram estes, sinteticamente, os pedidos de esclarecimento a que gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, muito rapidamente, porque não quero roubar tempo ao meu partido que ainda tem mais uma intervenção, diria, em resposta às suas perguntas, o seguinte: evidentemente que é uma possibilidade que a Alta Autoridade contra a Corrupção fique na dependência ou que seja nomeada pelo Sr. Presidente da República. Aceitamos que essa seja uma hipótese, mas isso não inviabiliza que defenda outra possibilidade contrária, que é a de essa Alta Autoridade funcionar
784 I SÉRIE - NÚMERO 23junto da Assembleia da República e depender, no que diz respeito à fiscalização da sua actuação, da própria Assembleia da República.
Na minha intervenção defendi, precisamente, essa solução, porque é a que mais se coaduna com o grupo de órgãos de soberania no qual estamos integrados e até com o próprio teor constitucional, conforme referi na minha exposição de há pouco.
Quanto à circunstância, de a Alta Autoridade ser um órgão independente, com certeza que o será sempre; mesmo que funcione junto da Assembleia ou seja por ela nomeada. Temos um cargo, que é o de Provedor de Justiça, exactamente nas mesmas condições, isto é; funciona junto e por nomeação da Assembleia da República, e, no entanto, é um orgão totalmente independente.
Portanto, a independência será sempre salvaguardada mesmo que seja a Assembleia da República a fazer, a nomeação da Alta Autoridade contra a Corrupção.
Finalmente, quanto aos prazos, direi ao Sr. Deputado que eles serão discutidos na especialidade, pelo que não vale a pena entrarmos agora em pormenores desse tipo. Depois veremos, na Comissão, qual será o melhor prazo, aquele que melhor se coaduna com o conjunto dos órgãos que funcionam: 3, 4 ou 5 anos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara aprecia hoje, numa primeira abordagem, 4 projectos de lei sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção. Já decidira acelerar, mediante o regime de urgência, a produção legislativa, assim reconhecendo a extrema importância do debate que agora se inicia.
Coube ao MDP/CDE retrazer as questões à consideração de cada um de nós e demarcar, desde logo, o âmbito dos temas centrais.
Não é nova, neste hemiciclo, à preocupação com o alastramento da fraude, do expeditismo corrupto, da desonestidade e da eficácia das pressões políticas nos obseuros labirintos da administração. Uma exaustiva indagação dos dados da realidade levar-nos-á a efectuar uma verdadeira peregrinatio ad loca infecta, para me socorrer de Jorge de Sena. Não bastam os casos detectados, publicitados e, magramente combatidos. Inúmeros são os procedimentos ilegítimos que, por artes e malas-artes, escapam às malhas do controle, amarram essas malhas ao seu visco, prosseguem impunes, enquanto a voz da comunidade escabuja e a democracia se degrada. Um dos motivos da luta pouca expressiva até hoje travada contra a corrupção é, seguramente, o da carência de meios da Alta Autoridade, em profundidade e extensão, para conduzir a bom porto a nau que lhe foi confiada.
Não obstante tal constatação, a verdade é que não pode deixar de considerar-se valiosa a actividade desenvolvida, pelo órgão criado pelo Decreto-Lei, n.o 369/83. Ele permitiu instruir processos e apurar zonas de delitualidade, mesmo que, porventura, não tenha ainda chegado onde desejaria.
Numa recente entrevista, o alto-comissário sinalizava "a área das alfândegas, a área da banca e a área dos fundos autónomos" ,como aquelas onde a corrupção, mais se propaga e dizia, do seu ponto de vista pessoal, que, no que respeita aos fundos autónomos, a recriminação, fundamental incidia sobre o modo de verificação da aplicação dos fundos, concedidos, subsídios a fundo perdido, subsídios reembolsáveis de qualquer natureza. Estará, mais em causa, afirmava, a fiscalização da utilização desses fundos desses subsídios, do que até propriamente a sua concessão.
Para além destes aspectos, que são conhecidos, o alto-comissário referia que a grande parte das queixas dos cidadãos não tinha tido possibilidade de seguir um curso normal por manifesta insuficiência de mecanismos adequados.
Perante o diagnóstico que é conhecido, deverá agora aflorar-se o articulado dos diversos projectos de lei em apreço.
Extraindo normas relativamente às quais existem coincidências ou pequenas divergências, e outras, impregnadas de deficiências técnicas ou acolhendo intenções jurídicas que não contestamos, o essencial reside na definição da sede da Alta Autoridade, no processo da sua instituição e no perímetro das suas competências.
Neste plano, a nossa leitura distingue o projecto do PSD dos restantes.
Com efeito, não se nos afigura aceitável que a Alta Autoridade funcione junto da Presidência da República, nem que ao Presidente caiba, mediante proposta do Governo, a nomeação do alto-comissário. A competência do Presidente da República, prevista nos artigos 136.o, 137.o e 138.o da Constituição, não pode ser ampliada por lei (é pacífico), promana de um quadro normativo preciso, fechado e taxativo, será sempre entendida, à luz do artigo 113.o, n.o 2, como sendo um todo e nunca uma parcela;- ainda que significativa, alterável ou acrescível. Por outro lado, é evidente que o Presidente da República garante o normal funcionamento, das instituições, accionando os mecanismos constitucionais, dentro da moldura por estas: claramente estabelecidos, e não para além dela.
A solução preconizada pelo PSD é, assim, a nosso ver, padecente, de inconstitucionalidade insanável. Mas seria ainda, num outro ângulo de análise política, indefensável - e vai nisto uma resposta à questão há pouco suscitada pelo Sr. Deputado José Luís Ramos, em interpelação feita ao Sr. Deputado Armando Lopes. Com efeito, não se vislumbra como repousem harmonicamente na competência do Presidente da República as atribuições da Alta Autoridade, muito mais vizinhas das funções de fiscalização e controle que incumbem ao Parlamento, nos termos da alínea a), do artigo 165.o. Não é, certamente, por acaso que a nítida maioria, das forças políticas com assento no hemiciclo defende uma Alta Autoridade eleita pelos deputados, nos termos da lei fundamental, e anexa, sem o menor prejuízo da sua autonomia, à Assembleia da República. Esta era, de resto, a opção generalizada que constava das iniciativas legislativas apresentadas, no passado, com idêntico objecto ao dos projectos em apreciação.
Outro conjunto problemático destacado é o que agrupa as proposições relativas a fazer conter nos Poderes da Alta Autoridade os de investigar e agir na esfera dos actos administrativos da responsabilidade dos titulares dos órgãos de soberania.
A impossibilidade de intervir nesta área fundamental, tanto mais quando se exige que o exemplo da moralização parta de cima e não fiquem subtraídos à justiça os agentes de topo da máquina burocrática, os membros do Governo, os que exercem o poder, quais
17 DE JANEIRO DE 1986 785quer que sejam as latitudes deste, constituiu uma rude limitação à actuação da Alta Autoridade. Consideramos que é inadequada e insufragável qualquer constrição nesta matéria, ainda que formal, à competência do orgão gerado para combater as práticas desonestas na Administração. Daí que não apoiemos o modelo avançado pelo PSD, que não atende, manifestamente, à incontroversa pertinência de dar tratamento específico à proliferação dos comportamentos corruptos, de forma eficiente e azada. Por esta razão adicional, avaliamos negativamente o projecto de lei que lhes pertence, cuja filosofia de fundo, ao contender com a nossa visão mais esteiada, repudiamos sem tergiversações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O compadrio, o nepotismo, o jogo de influências, o clientelismo partidário, a venalidade, a ausência de uma ajustada actividade fiscalizatória corroem e adulteram a regra democrática que assegura a igualdade dos cidadãos, são o escalracho que destrói a credibilidade, o prestígio e as bases do regime nascido com o 25 de Abril. São uma vergonha nacional e um perigo que só por incúria ou conivência, pode irrelevar-se. Têm dado pasto a flamejantes discursos inconsequentes. É tempo de actuar, de modo enérgico e sem ambiguidades. O diploma que, após os trabalhos de especialidade, em comissão, vier a ser aprovado não bastará, por si, para pôr termo a uma situação deveras inquietante. Outras medidas urgem, pela positiva, nas diferentes instâncias do aparelho de Estado, sobretudo nas que sinalizam o quotidiano do Executivo. Os tecidos minados, de maneira mais notória e grave, pela moléstia estão identificados. Impõe-se firmeza e eficiência em algumas possibilidades de ataque com provas prestadas. Eis porque, pesem embora as insuficiências, a melhoria assinalável do estatuto da Alta Autoridade se reveste de grande saliência. Daí a posição de voto que assumiremos e a disponibilização do nosso labor para as etapas legiferadoras que se seguem. Hoje, como ontem, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não poupará esforços para a defesa da legalidade democrática, da honorabilidade institucional, do 25 de Abril concreto, que transforma o real e beneficia a vida do povo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora do intervalo, pelo que suspendo a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vou anunciar o resultado da eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tendo todos os candidatos sido eleitos: Amândio Anes de Azevedo (PSD), votos sim 111, votos não 55, abstenções 24, branco 5; Victor Pereira Crespo (PSD), votos sim 123, votos não 27, abstenções 28, brancos 7; Amélia Cavaleiro Andrade de Azevedo (PSD), votos sim 97, votos não 53, abstenções 26, brancos 9; José Augusto Santos Silva Marques (PSD), votos sim 69, votos não 43, abstenções 27, brancos 6; João Luís Malato Correia (PSD), votos sim 125, votos não 28, abstenções 23, brancos 9; Manuel Alegre de Melo Duarte (PS), votos sim 137, votos não 16, abstenções 25, brancos 7; Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia (PS), votos sim 115, votos hão 37, abstenções 24, brancos 9; António Gonçalves Janeiro (PS), votos sim 99, votos não 45, abstenções 28, brancos 11 e nulos 2; Joaquim Jorge de Magalhães Mota (PRD), votos sim 126, votos não 33, abstenções 19, brancos 7; Maria Cristina Gomes Albuquerque (PRD), votos sim 117, votos não 32, abstenções 28, brancos 8; José Carlos Pereira Lilaia (PRD), votos sim 118, votos não 38, abstenções 21, brancos 8; Carlos Carvalhas (PCP), votos sim 96, votos não 51, abstenções 26, brancos 12; António Vidigal Amaro (PCP), votos sim 104, votos não 45, abstenções 23, brancos 13; José Augusto Gama (CDS), votos sim 118, votos não 30, abstenções 27, brancos 10.
Declaro, pois, eleitos os deputados constantes da lista que foi submetida a sufrágio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, apenas pretendo invocar uma norma de procedimento da Câmara, pois não é hábito reabrirem-se os trabalhos e funcionar-se na ausência da direcção de bancada de um grupo parlamentar, qualquer que ele seja. Ora, constata-se que não está presente nenhum Sr. Deputado do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, à frente da bancada do PRD não se encontra ninguém, mas estavam na Sala deputados desse mesmo grupo parlamentar.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, se a Mesa estiver de acordo, esperarei o tempo que for necessário para que estejam presentes os Srs. Deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Então, vamos aguardar uns minutos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estão em debate quatro projectos de lei, todos eles acerca da Alta Autoridade contra a Corrupção.
Deve ser aqui claramente afirmado que toda a Assembleia e o Governo estão unidos na luta contra a corrupção e debatem apenas os meios mais eficazes de lhe pôr termo. Portanto, podemos declarar todos, em uníssono, que, infelizmente, mantém actualidade a preocupação que determinou a publicação do Decreto-Lei n.o 369/83, de 6 de Outubro, cujo relatório referia:O empenho de prevenir e reprimir possíveis actos de corrupção praticados nos serviços do Estado, nos institutos públicos e nas empresas públicas, na
786 I SÉRIE - NÚMERO 23prossecução do objectivo de elevar a actuação da Administração Pública em geral a um nível de moralidade e de transparência de processos que a imponham à consideração e ao respeito unânimes dos cidadãos.Se todos estamos unidos há necessidade de banir já corrupção da sociedade portuguesa, o que é que então nos separa nos quatro projectos de lei apresentados? A noção do Estado e a perspectiva constitucional.
Montesquieu, no seu célebre L'ésprit des Lois, afirmava já no século XVIII.Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo, a potência legislativa está reunida à potência executiva, não há liberdade.Nascera assim a sua teoria da separação dos poderes que concentrava todas as actividades do Estado em três funções: a legislativa, a executiva ou administrativa e a judicial.
Esta preocupação de separação dos poderes do Estado aparece em Portugal logo no início da nossa era Constitucional.
Efectivamente, a nossa Constituição de 1822 dedicava já o título III ao poder legislativo ou às Cortes, o título IV ao poder executivo ou ao rei e o título v ao poder judicial.
Surgiu depois, em alguns países, como aconteceu por exemplo em Espanha, com o rei, um poder aglutinado, harmónico e moderado, encarregado de manter a unidade do Estado e coesão entre os três tradicionais.
Na realidade, praticamente desde Rousseau, o povo tem sido o titular da soberania, mas quem exerce essa soberania são os órgãos do Estado que detêm os poderes legislativo, executivo e judicial.
Nos Estados modernos, esta separação de poderes que surge de formas diferenciadas, tornou-se um dos grandes garantes da democracia. Assim acontece também em Portugal, que é um Estado de direito democrático.
Entre nós são órgãos de soberania a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, que, devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.
O Presidente da República também surge como órgão de soberania e garante da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas. Está, portanto, organizado e separado, em Portugal, na estrutura do Estado, o poder judicial.
Encontra-se jurisdicionalizada a administração da justiça, o exercício da acção penal e a defesa da legalidade democrática.
Num Estado de direito estabilizado não deveria surgir um organismo que, a latere da Constituição, tivesse competências que pudessem sobrepor-se às do Ministério Publico.
Não há um único Estado democrático conhecido onde, sem suporte constitucional e à margem das actividades jurisdicionalizadas, funcione qualquer orgão ou entidade que possa investigar ou averiguar notícias ou indícios que justifiquem a suspeita de prática de crimes, nomeadamente da corrupção.
É esta, Srs. Deputados, a primeira conclusão à tirar: a existência em Portugal da Alta Autoridade contra a Corrupção só pode justificar-se por uma anormal situação de crise de valores e de condutas.
Estamos todos de acordo: há corrupção e é necessário extingui-la e expurgá-la pela prevenção e repressão. Mas, ou considerámos que essa crise é transitória, e então justifica-se a Alta Autoridade contra a Corrupção; damos-lhe uma estrutura de combate que irá ter curta duração, embora com o risco de criarmos uma estrutura paralela mas transitória às polícias, ao Ministério Público e aos Tribunais, ou entendemos que o fenómeno, da corrupção é mais duradoiro, por corresponder a uma coisa, mais profunda, e então devemos jurisdicionalizar a prevenção e a repressão. Criar-se-ia nesse caso um tribunal especializado para julgamento desta matéria, como permite o artigo 216.o, n.o 1, da Constituição.
As alternativas são claras: ou auguramos uma curta existência à corrupção e justifica-se então a Alta Autoridade contra a Corrupção, embora seja uma excrescência anómala no Estado, ou tememos uma certa perenidade da corrupção e devemos; então, jurisdicionalizar a sua averiguação ou investigação e julgamento, criando tribunais especializados.
O que não parece coerente nem democrático é que, por um lado, defendamos o Estado de direito democrático, consagrado na Constituição, apoiado na separação de poderes e, depois, por outro lado, queiramos institucionalizar, à margem, um organismo a que atribuímos uma competência, que se sobrepõe ao poder judicial.
Este aspecto, no entanto, é especialmente agravado nos projectos de lei do PRD, do CDS e do MDP/CDE. Já, existia diga-se a verdade, no Decreto-Lei n.o 369/83, mas agora o PRD, o CDS e o MDP/CDE, vêm propor que a Alta Autoridade contra a Corrupção passe a funcionar junto da Assembleia e que o próprio, alto-comissário seja eleito por esta Câmara. Quer dizer: além de se procurar perpetuar um organismo sem existência constitucional, que se sobrepõe ao poder judicial, pretende-se ainda que o mesmo dependa do poder legislativo, isto é, desta Assembleia.
É a perversão, constitucional e a subversão do Estado democrático. Uma actividade que se sobrepõe ao poder judicial mas que fica na dependência do poder legislativo e sem suporte constitucional. Creio ser inaceitável no campo dos princípios, e inviável no aspecto prático. Estou, contudo, em sintonia com os Srs. Deputados que subscreveram os projectos de lei do PRD, do CDS e do MDP/CDE na preocupação de isenção, relativamente à Alta Autoridade contra a Corrupção e na preocupação de encontrar melhor forma de assegurar essa luta contra o mal da sociedade portuguesa.
A manter-se esta entidade, a mesma não deverá estar dependente do Governo - concordo e aceito.
Não falo deste Governo - que é isento - mas ponho o problema em abstracto como deve ser debatido.
Julgo incoerente e contrário à própria estrutura do Estado de direito democrático que se coloque a Alta Autoridade contra a Corrupção na dependência da Assembleia da República. Mas como a sua existência só encontra justificação na crise, crise esta que pode pôr em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, daí no projecto de lei do PSD aparecer como mais lógico que a Alta Autoridade contra a Corrupção desde já fique dependente da Presidência da República, de harmonia com o artigo 123.o da Constituição.
17 DE JANEIRO DE 1986 787O Presidente da República, além de representar a unidade do Estado, assumiria, então, em termos práticos, um papel de coesão e de garante do regular funcionamento das instituições democráticas na luta contra a corrupção.
A nomeação do alto comissário pelo Presidente da República por proposta do Governo é precisamente o que consta do projecto do PSD e, sendo um mal, reconheço que talvez seja um mal menor.
Para a tarefa da luta contra a corrupção, que se espera que em breve esgotará, a solução mais coerente será o alto comissário contra a corrupção ser nomeado pelo Presidente da República.
Se admitirmos que a luta contra a corrupção venha a perdurar, então a melhor solução será enfrentar, com realismos, o problema e jurisdicionalizar a sua prevenção e repressão, criando tribunais especializados. Esta via terá ainda outra vantagem: permitirá que os titulares dos órgãos de soberania pudessem ficar sujeitos na sua actividade à acção desses tribunais especializados - isto, depois de ser definida qual a responsabilidade dos titulares dos órgãos de soberania.
Tal como está previsto nos projectos ora em debate, os titulares dos órgãos de soberania - enquanto não for definida a sua responsabilidade - não poderão ser objecto de averiguação ou investigação por uma entidade que a Constituição nem sequer prevê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que ficou aqui perfeitamente claro que o PSD está inteiramente de acordo acerca da luta contra a corrupção e também acerca da sujeição dos titulares dos órgãos de soberania, como, os restantes cidadãos, à prevenção e repressão de actos de corrupção. Também entendemos que à respectiva autoridade deverá ser assegurada toda a isenção, mas não da forma proposta.
Creio que na discussão na especialidade na respectiva comissão se alcançará a solução que satisfaça as preocupações de que todos partilhamos e que se expurguem as inconstitucionalidades de que sofrem os projectos de lei. Mas não será através da subversão da estrutura do Estado de direito democrático nem com a minimização da soberania que poderemos conseguir a derrota da corrupção, que todos intensamente desejamos neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Almeida Santos, José Carlos Vasconcelos, José Manuel Mendes e Hernâni Moutinho.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, gostei muito de ouvir a intervenção que V. Ex.a produziu e apenas pretendo colocar uma questão.
A sua palavra final foi a de que os projectos de lei devem ser expurgados de inconstitucionalidades. À primeira vista pareceu-me que o Sr. Deputado defendeu, pelo menos, duas: a primeira, a da extensão, por via de lei ordinária, das competências do Presidente da República que, naturalmente, são uma reserva constitucional - e direi mais latamente porquê na intervenção que irei fazer - e a segunda, quando me pareceu que defendia como solução para esse tipo de crimes a criação de tribunais especializados - assim o ouvi dizer e repetir - contra a proibição constitucional de que haja tribunais para o julgamento de determinados tipos de crime.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pretende responder já ou no fim?O Sr. Correia Afonso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Haveria várias matérias sobre as quais gostaria de ser esclarecido, no entanto, e de acordo com o que disse há pouco, penso não ser esta a sede própria para entrar numa discussão na especialidade. Gostaria, porém, de fazer minha a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, com a qual estou inteiramente de acordo.
Penso que deve ser posto em relevo, por um lado, o facto de não parecer legítimo nem constitucional que seja por via de lei ordinária que se ampliem os poderes do Presidente da República, por razões que vários constitucionalistas têm referido, e, por outro lado, que a Constituição atribui, expressamente, à Assembleia da República e ao Governo, e só a eles, a competência de "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração" [artigo 165.o, alínea a)] e "defender a legalidade democrática" [artigo 202.o, alínea f)]. Por isso, parece evidente que essas faculdades, competências ou modalidades de intervenção, que implicitamente lhes estão afectadas, não podem ser atribuídas a outro órgão de soberania.
Não sei se percebi bem, na intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso, uma referência a que haveria aqui uma sobreposição da Alta Autoridade contra a Corrupção ao poder judicial.
Não me lembro de ter visto, em nenhum dos projectos, uma alteração de fundo (nem muito de forma, se calhar) em relação ao que já é a lei. E, quer na lei, quer nos projectos, à Alta Autoridade compete averiguar (...) etc. - não vou estar a referir o que é dito pela lei e pelos vários projectos -, para depois fazer a competente e necessária participação às entidades às quais compete o exercício da acção penal ou disciplinar - a Alta Autoridade não julga. E por isso que coloco a minha dúvida, no sentido de saber se foi isso que disse e se mantém a ideia de que alguns dos projectos ou a lei actualmente em vigor levam a que haja uma sobreposição ou uma ultrapassagem dos poderes próprios dos tribunais.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, não repetirei questões que já estão colocadas e que considero pertinentes, mas, ainda assim, confrontá-lo-ia com dois problemas.
Um primeiro tem a ver com a circunstância de ter advogado a isenção e a independência da Alta Autoridade, apenas no caso de esta ficar anexada à Presi-
788 I SÉRIE - NÚMERO 23dência da República de o alto-comissário, ser nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
Naturalmente que lhe perguntaria se vê, na circunstância de se poder, proceder à eleição do alto-comissário na Assembleia da República, uma prova provada de falta de independência e de isenção, tanto mais quanto é certo que se trata de uma pessoa a ser eleita por um conjunto de 250 deputados repartidos por vários, grupos parlamentares.
Em, segundo lugar, não deixaria de manifestar a minha inquietação por uma expressão que utilizou no termo da intervenção, quando aludiu aquilo, que seria a subversão do Estado democrático nas soluções contidas nos projectos de lei que não contestam as propostas pelo PSD.
Com toda a frontalidade e com toda a clareza, gostaria que o Sr. Deputado Correia Afonso, dissesse, em que é que consiste essa subversão do Estado democrático, onde estão as inconstitucionalidades que apontou aos normativos, que apreciou - a menos que tivesse feito, e nesse caso aplaudi-lo-ia, uma autocrítica - e quais são, os fundamentos, para poder, perante a Câmara, brandir, espantalhos, que, de todo em todo, estão afastados do âmbito do debate que temos travado.