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Ora bem, Sr.as e Srs. Deputados, este teria sido um dia de uma enorme oportunidade para, nesta Câmara, se fazer um debate sobre a educação para a saúde. Infelizmente, se não for invertida a posição dos proponentes do projecto de lei que repõe a taxa de alcoolemia máxima admitida em 0,5 g/l, será uma oportunidade perdida para transmitir mensagens de responsabilidade, de comportamento cívico e de tudo aquilo que, num país desenvolvido, deve ser assumido por todos nós, com toda a responsabilidade, como uma das primeiras tarefas que também incumbe aos políticos transmitir.
E a mensagem, neste caso, só pode ser uma: se conduzir, não beba!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente, e posso objectivar com a razão da ofensa, se V. Ex.a assim o desejar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então objective, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, muito embora estejamos completamente solidários com a argumentação apresentada pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, quanto às vítimas da sinistralidade rodoviária, como é óbvio, quanto à irresponsabilidade na discussão não nos revemos. E sinceramente, porque se está a falar da vida de pessoas, não gostamos nem podemos tolerar sermos chamados de irresponsáveis, sem usarmos da nossa razão, porque a temos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, tal como referi, e como acabei de expor à Sr.a Presidente, V. Ex.a não fica mais consternada do que nós e, suponho, do que qualquer outro Deputado de qualquer uma outra bancada, pelas mortes das pessoas que ocorrem, todos os dias ou quase todos os dias, nas estradas portuguesas.
Agora, Sr.a Deputada, não coloque a discussão no âmbito da responsabilidade de quem defende o TAS de 0,2 g/l e da irresponsabilidade de quem defende o de 0,5 g/l, porque, como lhe disse, as recomendações da União Europeia são no sentido de que 0,5 g/l é uma taxa
1190   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 permitida e, mais do que isso, a generalidade dos países europeus opta por ela. Porém, Sr.a Deputada, mesmo quando se esgrimem argumentos, tem de ser-se sério nessa argumentação. E, quando V. Ex.a diz que só em 2001 (suponho que foi este o ano a que se referiu, mas corrigir-me-á se não foi) morreram mais de 300 jovens entre os 0 e os 25 anos, não refere, em primeiro lugar, quantos deles morreram em razão directa do consumo do álcool...O Sr. Vitalino Canas (PS): - É isso mesmo que vamos fazer!O Orador: - ... e, em segundo lugar, daquelas que morreram em razão directa do consumo do álcool, quantas mortes resultaram do consumo de álcool abaixo de 0,5 g/l, ou, melhor ainda, entre os 0,5 g/l e os 0,2 g/l.
Por conseguinte, Sr.a Deputada, demagogia, muito bem! Mais ainda quando tem de se defender uma posição difícil como aquela que V. Ex.a hoje defende, principalmente face a tamanhas contradições que o PS teve num passado ainda muito recente. No entanto, Sr.a Deputada, quando se discute a vida de pessoas e quando para essa discussão se leva um plano tem de ser-se muito sério e muito preciso nessa discussão.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Por isso, quando V. Ex.a quiser assinalar as mortes e a elas pretender associar a discussão, faça o favor de o fazer com todos os dados, explicando a esta Assembleia, nomeadamente, quantas pessoas morreram em razão directa do consumo do álcool e no âmbito do intervalo do TAS que acabei de referir.Vozes do PS: - É isso mesmo que vamos fazer!O Orador: - No mais, Sr.a Deputada, termino, sublinhando, uma vez mais, que V. Ex.a não fica mais consternada do que nós relativamente a qualquer morte como a qualquer sinistrados ocorrido nas estradas de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, terei eu falado em irresponsabilidade?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falou!A Oradora: - Sentiu-se ofendido?! Sentiu?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ofendeu!A Oradora: - Sr. Deputado, penso que todos temos o direito de nos sentir ofendidos com aquilo que se passa e, se calhar, com a nossa incapacidade de fazer com que a situação se inverta, e não podemos estar a invocar aquilo que ainda não se sabe para justificar a reposição de taxas que, efectivamente, foram alteradas no pressuposto de que se deveria saber mais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se não sabe, não conclua!A Oradora: - Sr. Deputado, é precisamente para se saber mais que devemos estudar este assunto a sério.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.A Oradora: - Mas o Sr. Deputado não ouviu, com certeza, o que eu disse. Sabe porquê?Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Sr. Deputado, agradeço que me deixe falar, porque eu também o ouvi com toda a atenção.
O que eu disse foi que nos países mais severamente afectados, que é seguramente o caso de Portugal, o álcool está comprometido em 40% a 50% dos acidentes rodoviários fatais. Contudo, não sabemos em que medida exacta, Sr. Deputado. E precisamos de apurar esta informação claramente, para que possamos, depois, em função de dados objectivos, convencer os condutores a alterarem os seus comportamentos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente! Então, ponha a taxa a 0 g/l!A Oradora: - E nós, políticos, temos uma enorme responsabilidade nesta matéria!
Já agora, Sr. Deputado, por que é que não deve estudar-se? Deve estudar-se!Vozes do PS: - Claro!A Oradora: - Sr. Deputado, não podemos continuar a transmitir a mensagem (e estou a dirigir-me à bancada do PSD e do CDS-PP) de considerar que se podem tomar decisões em assuntos complexos, que envolvem reacções favoráveis ou desfavoráveis das pessoas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!A Oradora: - ... sem os estudar adequadamente. Relativamente a matérias desta delicadeza e sensibilidade, estarmos a aprovar normas sem tentarmos ir ao fundo das razões que as justificam ou as explicam, porque justificação não há, evidentemente, é a razão que nos leva a dizer que temos de saber mais sobre este assunto.
Mas, Sr. Deputado, continuo a dizer que, em Portugal, tal como nos outros países, também são os condutores mais jovens, designadamente os do sexo masculino e no segundo ano de carta de condução, altura em que se sentem mais experientes e mais à vontade, os principais envolvidos em acidentes rodoviários fatais. Por isso, até entenderia que o Sr. Deputado tivesse justificado a sua posição dizendo: «Não! Nós vamos para a taxa de 0,5 g/l, mas para os mais jovens vamos para uma taxa de 0,2 g/l» - isto é o que Comissão Europeia recomenda. Mas, Sr. Deputado, exactamente porque temos taxas de sinistralidade elevadíssimas e somos absolutamente amputados em termos de afectos, de tudo aquilo que é o impacto na saúde da nossa sociedade,
1191   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 devemos aprofundar este problema até à exaustão, para podermos tomar as medidas adequadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã), 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS) e do projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
O ponto da ordem de trabalhos que se segue é a apreciação do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 17 de Abril foi publicado o decreto-lei que aprovou o Plano Nacional da Água. Com quase cinco anos de atraso sobre o momento em que deveria ter sido concluído, foi finalmente publicado um documento essencial sobre o planeamento dos recursos hídricos em Portugal.
Esperar-se-ia, porventura, que um tão grande desfasamento entre a data imposta para a sua conclusão (o ano de 1997) e a data da sua aprovação e publicação poderia ter tido a vantagem - certamente meritória - de ajudar a produzir um documento mais consensual, tecnicamente mais adequado e politicamente irrepreensível. Não foi, porém, isso que aconteceu.
Apesar dos atrasos na sua elaboração, o Plano Nacional da Água, que o Governo aprovou no final do ano passado, merece da parte de técnicos das mais diversas origens, da parte de organizações ambientalistas e, até, da parte do próprio Conselho Nacional da Água um número significativo e importante de reparos e críticas a que não podemos deixar de dar crédito e a que não podemos deixar de dar seguimento político.
As críticas e os reparos centram-se, sobretudo, no processo da elaboração e sobre o respectivo conteúdo, objectivos e medidas.
No que respeita à elaboração do Plano Nacional da Água, há um largo e significativo espectro de opiniões que consideram que o respectivo processo de elaboração assentou em métodos excessivamente centralizados e pouco transparentes, não cuidando suficientemente nem motivando adequadamente uma participação alargada e um debate capaz.
Assim parece ter sido se atentarmos ao facto de a proposta do Plano Nacional da Água ter sido posta à discussão pública entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2001, isto é, se reflectirmos sobre o facto de a discussão pública ter ocorrido precisamente durante o período de Verão (e de férias) do ano passado - período menos adequado seria, de facto, difícil encontrar!
O próprio texto da versão do Plano Nacional da Água apresentado para consulta pública abordava, noutro contexto e enquadramento, o déficit de participação no processo de elaboração. De facto, ele próprio reconhecia que a participação «era feita a posteriori», era feita «após a decisão tomada sobre uma única alternativa e não em fases precoces do processo». Só que, curiosamente, a versão final publicada em Abril omite esta abordagem crítica, muito profunda e muito grave (há que reconhecê-lo!), feita pelos próprios autores do Plano Nacional da Água, precisamente à forma como foi elaborado e à forma e momento em que decorreu a respectiva discussão pública.
Por fim, é curioso, mas bem significativo, o facto de nem sequer ter sido publicado, em patente violação da legislação em vigor, qualquer relatório final do processo de discussão pública.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se quanto ao processo de elaboração e discussão pública, o Plano Nacional da Água congrega desacordos muito largos, já quanto ao seu conteúdo, e para além de outros aspectos, o documento parece corresponder mais a uma preocupação formal de cumprir obrigações do que a legislação nacional, internacional e comunitária impõem do que constituir-se como um verdadeiro instrumento de estratégia para utilização racional e sustentada dos recursos hídricos, numa lógica de desenvolvimento sustentado do ponto de vista económico, social e ambiental.
Por outro lado, há quem justamente considere que o Plano Nacional da Água se conforma excessivamente com a perspectiva demissionista de considerar facto irreversível e inevitável a continuação das dinâmicas de crescimento desigual e assimétrico do País (com crescentes manchas de desertificação no interior e pequenas zonas litorais com enormes pressões de povoamento), ao invés de optar por lançar estratégias para basear e orientar uma inversão de tendências.
O Plano Nacional da Água é, no que respeita aos seus objectivos e medidas - elementos, natural e insofismavelmente, fundamentais para uma estratégia nacional credível para os recursos hídricos -, um documento que poderíamos designar de «vistas curtas», já que quase se limita (ou, melhor, se autolimita) ao horizonte 2006, isto é, ao final do QCA III, daqui por quatro anos e meio.
Noutro plano, o PNA circunscreve-se, no essencial, quase à inscrição mecânica de acções já previamente seleccionadas pelo Governo, num contexto completamente diverso e independente da elaboração do Plano Nacional da Água.
E se no que respeita à programação física e financeira o Plano é porventura demasiado genérico e vago, quando não questionável, já no que respeita à apresentação de um sistema objectivo de indicadores mensuráveis para permitir padrões adequados de avaliação, o Plano Nacional da Água é, segundo muitos observadores, inaceitavelmente débil: não só não apresenta metas quantificadas correspondentes às medidas propostas como não estabelece uma monitorização capaz de determinar de forma credível os efeitos e os impactos do próprio Plano ou, noutro contexto, estabelece programas de monitorização dificilmente compagináveis com a Directiva-Quadro da Água, designadamente no que respeita à monitorização da qualidade da água.
O Plano, finalmente, caracteriza uma indisfarçável, mas em todo o caso muito discutível (para não referir pouco aceitável), opção excessiva por uma lógica preferencialmente mercantilista na utilização da água e dos respectivos serviços, sem atender de forma adequada à sua relevância sócio-económica e descurando a sua importância central na sustentabilidade do desenvolvimento.
1192   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um Plano Nacional da Água sobre o qual impendem tantas dúvidas, desacordos e reticências deve merecer uma reflexão política muito atenta e ponderada. Sobretudo, exige dos responsáveis políticos e desta Câmara uma atenção especial e redobrada.
E se uma via política possível para o desenlace desta apreciação parlamentar poderia sempre ser a de propor a revogação, pura e simples, de um Plano colocado (por assim dizer) «sob a suspeita» de tantos técnicos e organizações ambientalistas e de conservação da Natureza, não vai ser esta a opção mais responsável, não vai ser esta a opção do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, é preferível existir este documento do que nada ter, desde que esta Câmara, bem entendido, adopte desde já medidas para a sua correcção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, o PCP considera adequado encurtar de forma significativa o período de vigência estipulado para o Plano Nacional da Água - fixado num lapso de tempo demasiado extenso (entre 8 e 10 anos), para um documento de estratégia que se reconhece tão controverso.
Com um período de vigência reduzido a um tempo mínimo, permitir-se-ia ao Governo - a este Governo - arrancar a curto prazo para o processo de elaboração de uma alternativa, superando lacunas, articulando objectivos, reformulando aspectos da programação física, financeira e do sistema de avaliação e monitorização do Plano Nacional da Água.
As críticas que a actual maioria fez ao Plano Nacional da Água, e designadamente as críticas que o maior partido da actual coligação governamental a seu tempo fez ao processo de elaboração, à forma de debate público e aos conteúdos e objectivos da proposta que acabou por ser transformada no Plano Nacional da Água, são certamente um capital de que as alterações que o PCP hoje apresenta vão ser suportadas de forma maioritária. Uma posição diferente por parte do PSD seria certamente incompreensível para todos aqueles que criticaram de forma fundamentada o Plano Nacional da Água e para os muitos que esperam uma revisão antecipada da proposta em vigor.
Considero também que outros partidos nesta Câmara estão hoje em condições e devem ponderar e reflectir sobre os sinais e os comentários, que em tempo oportuno, mas porventura pouco sereno, foram feitos sobre o processo de elaboração e o conteúdo final que acabou por configurar o Plano Nacional da Água.
O PCP está, por isso, convencido de que a melhor forma que hoje a Assembleia da República tem para responder positivamente a tantos reparos e a tantas objecções é, por um lado, rejeitar a criação de um vazio legislativo mas, por outro lado, gerar desde já as condições para em tempo razoavelmente curto potenciar a revisão do actual Plano Nacional da Água.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Plano Nacional da Água, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem - ou pelo menos deve ter - um apoio muitíssimo alargado.
A sua relevância estratégica deve motivar reflexão e intervenção políticas alargadas e, por isso mesmo, deve passar a ser esta Câmara a aprovar a proposta final de um novo Plano Nacional da Água, resultante da revisão da versão que hoje se encontra em vigor.
Por isso mesmo, o PCP propõe que seja o Governo a organizar e a dinamizar o processo alargado da revisão do Plano Nacional da Água e propõe também, hoje, que este processo de revisão termine na apresentação de uma proposta por parte do Governo a aprovar obrigatoriamente e em fase final por esta Assembleia da República.
Desta forma, crê o PCP, o Parlamento conferiria dignidade total a um documento de importância estratégica vital para as condições de desenvolvimento do nosso País.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A água tem sido objecto de inúmeras análises e reflexões.
Dizer que é fonte da vida e imprescindível a qualquer espécie é um lugar comum, já que está subjacente a todas culturas e povos deste planeta. Não é por acaso que diferentes teologias e, algumas cosmogonias referenciam a água.
No terceiro planeta do sistema solar, a água, devido a condições de temperatura apropriadas, consegue manter-se no estado líquido de uma forma permanente. Tratando-se do principal soluto existente permitiu a solubilização e a duplicação de determinado tipo de moléculas, base do princípio da vida.
Os livros sagrados fazem referências a este elemento: o Eclesiástico descreve de uma forma poética, mas cientificamente correcta, o ciclo da água.
Cerca de 71% da superfície planetária está coberta por este elemento e aproximadamente 99,4% corresponde a mares, oceanos, glaciares e gelo polar. Menos de 1% de água doce encontra-se distribuída por rios, lagos, aquíferos subterrâneos e vapor de água na atmosfera, albergando as zonas subterrâneas 96,5% do total.
Em termos práticos, a humanidade gira ao redor de uma pequena fracção de água. Embora a quantidade de água doce facilmente disponível para os seres humanos seja inferior a 0,01% de toda a água existente no planeta, mesmo assim é suficiente para satisfazer 20 000 milhões de pessoas, se for adequadamente distribuída.
Um dos principais problemas assenta no facto de quer a água quer a população humana não estarem uniformemente distribuídas. Este desequilíbrio origina graves situações, que importa corrigir e prevenir.
Por exemplo, nos países em desenvolvimento mais de 1000 milhões de pessoas não têm acesso a um fornecimento de água adequado.
A água é um recurso renovável, mas a taxa à qual é renovável dentro do ciclo hidrológico é fixa e lenta. Apesar de ser um recurso finito, mesmo assim as tecnologias actuais permitem a utilização das provisões de uma forma eficiente, embora exigindo consumos de energia.
1193   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Muitos peritos vêem a água e os recursos existentes com preocupação, de tal forma que designam a situação actual como «crise da água», prevendo que constitua o primeiro constrangimento a impor sérios limites ao futuro desenvolvimento económico do planeta. De entre as diferentes razões, baseiam-se no facto de, nos últimos 300 anos, a utilização de água doce ter aumentado mais de 35 vezes e continuar a aumentar a uma taxa anual de 2 a 3%, mais baixa da que ocorria há alguns anos atrás, que era da ordem dos 4 a 8% ao ano.
Nos próximos anos, o factor que irá contribuir para um aumento das necessidades hídricas será a explosão demográfica. A quantidade de água disponível per capita é directamente proporcional ao tamanho da população. Uma mais eficiente gestão pode ajudar a garantir uma distribuição mais equitativa e prevenir desperdícios. O impacto da explosão demográfica nas provisões da água promete ser violentamente sentido nas cidades dos países em desenvolvimento. Mesmo nos países onde as reservas são satisfatórias, as taxas de urbanização e de industrialização podem comprometer seriamente a quantidade e a qualidade das provisões de água em muitas áreas metropolitanas.
Durante o século XX, o consumo de água quadruplicou, o que traduz um aumento do bem-estar; a utilização per capita passou de 1000 para 2000 litros, devido fundamentalmente ao desenvolvimento da agricultura. Uma utilização mais racional permitirá evitar um acréscimo. Mesmo com estes indicadores, importa salientar que utilizamos cerca de 17% do total de água acessível, prevendo-se que aumente para 22% em 2025.
A utilização global actual de água acessível e renovável é de 17% e tem permitido um desenvolvimento agrícola notável, o qual poderia contrariar a fome e ser sinónimo de mais saúde. Na prática, infelizmente, não é assim, por razões bem conhecidas de todos.
Até que ponto temos de nos preocupar com a água? Analisemos alguns dos principais problemas.
Em primeiro lugar, a precipitação não está distribuída uniformemente pelo planeta, o que significa desigualdades no acesso aos recursos hídricos. Apesar de a água precipitada anualmente ser suficiente para cobrir com 30 cm de altura toda a superfície terrestre, começa a acentuar-se a desertificação em alguns países e regiões.
Em segundo lugar, a população irá aumentar no futuro. Mantendo-se constante a precipitação, o que ocorrerá é uma diminuição das disponibilidades de água por pessoa. Esperemos que a diminuição não se acentue demasiado.
Em terceiro lugar, muitos países dependem em grande parte das reservas hídricas dos rios. Neste momento, cerca de 261 sistemas fluviais são partilhados por 2 ou mais países e pelo menos 10 sistemas são partilhados por 6 a 12 países. Muitos países do Médio Oriente partilham aquíferos. Este aspecto significa que a questão da água tem uma componente internacional muito importante, podendo ser fonte de conflitos internacionais. Sendo um bem precioso, a água está para os nossos dias como o petróleo esteve para a década de 70. Resta saber se há apetência para conflitos armados ao redor deste recurso...!
Paralelamente a estes três problemas - desigualdade na precipitação, diminuição da disponibilidade da água per capita no futuro e conflitos de partilha das fontes -, outros três problemas deverão ser equacionados: a poluição da água, o grave problema de acesso aos recursos hídricos nos países em desenvolvimento, aspecto verdadeiramente dramático, constituindo um dos principais obstáculos ao bem-estar dos respectivos povos, e, por fim, o problema do aquecimento global. O movimento do vapor de água na atmosfera é um importante factor na redistribuição do calor no planeta. As alterações climáticas verificadas originarão mais evaporação, mais precipitação e, consequentemente, mais problemas.
Quando é que um país ou uma região não tem água suficiente? Países como a Islândia, que apresenta uma capitação diária de cerca de 2 milhões de litros, não têm, naturalmente, falta de água, enquanto outros, como o Kuwait, apenas com 30 litros diários, são continuamente carenciados. Não temos dúvidas quanto aos extremos. Teoricamente, necessitamos, em média, de dois litros diários numa base altamente restritiva em termos de sobrevivência.
Para o cálculo das necessidades em água, é comummente utilizado o índice de stress hídrico. Este índice estabelece as necessidade mínimas per capita para manter uma adequada qualidade devida num país moderadamente desenvolvido numa zona árida. Este tipo de abordagem tem sido utilizado pelo Banco Mundial. Com base neste índice, os seres humanos necessitam de 100 litros de água para consumo, necessidades domésticas e higiene pessoal e de um adicional de 500 a 2000 litros para as actividades agrícolas, industriais e de produção de energia. As necessidades aumentam nas épocas secas e, por este, motivo estabeleceu-se que as regiões com uma disponibilidade inferior a 4660 litros estão sujeitas a sofrer, periódica ou regularmente, de stress hídrico. Quando as disponibilidades são inferiores a 2740 litros, a região é considerada como sofrendo de uma permanente carência hídrica.
Presentemente, 3,4% da humanidade vive em regiões com carência crónica de água. Alguns desses países têm tecnologias para obter água através da dessalinização. Neste caso não há falta de água, desde que haja dinheiro para pagá-la. Ou seja: é a pobreza e não o ambiente o principal factor limitador das soluções para os nossos problemas.
Um dos problemas relativo à gestão hídrica prende-se com o seu preço. Ao longo dos tempos, a água foi considerada como um recurso livre, o que levou a que se consumisse tanta quanto o possível. À medida que enriquecemos, usamos cada vez mais água. Havendo mais pessoas, começamos a sentir algumas limitações. Se actuarmos como a água não tendo custos vamos ter problemas. Por exemplo, deveremos usar mais água na agricultura para produzir mais alimentos ou deveremos usar mais água nas cidades, forçando a agricultura a tornar-se mais eficiente? Ao estabelecermos preços, podemos racionalizar o seu uso.
A água torna-se um bem cada vez mais precioso à medida que os recursos diminuem, o que leva os responsáveis a tomar medidas de distribuição e de gestão hídricas.
No período de 1918 a 1994, foram registadas 412 crises internacionais, das quais 7 relacionadas, no todo ou em parte, com a água. Em três destes conflitos não foi disparado um único tiro e nenhum teve violência suficiente para ser considerada como guerra. Parece que o medo de «guerras hídricas» é pouco provável. Para reforçar esta afirmação basta citar que um dos principais factores subjacentes à realização de tratados internacionais diz respeito à água. Durante os últimos 1100 anos foram realizados mais de 3600 tratados relativos à água e, no último século, contabilizaram-se mais de 150. Mesmo no decurso de grandes conflitos, como o do Vietname, o do Médio Oriente
1194   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 ou entre a Índia e o Paquistão, os respectivos tratados ou comissões funcionaram. Não houve perigo nem de «hidrolatrocínio» ou de «hidroterrorismo».
Sabemos que um dos principais problemas associados à água tem a ver com a sua qualidade, qualidade sob o ponto de vista humano e de diferentes espécies. Ainda hoje, as principais causas de doença dos seres humanos estão relacionadas com a água. Nos países em vias de desenvolvimento as doenças relacionadas com este elemento são particularmente comprometedoras de uma qualidade de vida adequada, aliada à falta de condições básicas de saneamento. Um pequeno investimento nestas duas áreas produz efeitos imediatos em termos de saúde e da esperança de vida.
Neste momento, a poluição das águas, nomeadamente das subterrâneas - faço um parêntesis para realçar este aspecto, que pode ser dramático, face às características de renovação das mesmas -, tem levantado sérios problemas. Saliente-se que mais de 225 poluentes químicos, biológicos e radioactivos já foram detectados nas águas subterrâneas. A poluição atinge 0,5 a 2% do total das reservas, atingindo precisamente as áreas onde os aquíferos constituem a principal fonte de abastecimento. Claro que tudo isto coloca sérios problemas quanto aos efeitos agudos e crónicos na saúde das pessoas.
As causas da degradação das águas subterrâneas são as mais variadas, desde as fossas sépticas a poços de injecção, em que resíduos líquidos são deliberadamente lançados no solo. Se forem lançados em sítios apropriados, as descargas dos resíduos não serão muito perigosas, mas no caso de se localizarem em áreas adjacentes ou em cima de um aquífero então a situação é mesmo muito séria.
Outras fontes incluem locais de armazenamento de resíduos, tratamento e instalações, além das consequências resultantes do transporte de materiais perigosos através de condutas ou operações de transferências. Pontualmente, certas práticas de irrigação, aplicação de químicos, minas e até águas pluviais urbanas podem comprometer as reservas hídricas subterrâneas, cujas capacidades de autodepuração são muito limitadas por diversos motivos, mesmo que ocorra a eliminação das fontes poluidoras.
A água constitui um dos principais e mais sensíveis sistemas de suporte de vida em toda a sua extensão. Face ao desequilíbrio decorrente da acção humana, torna-se imperioso estabelecer um novo equilíbrio de forma a respeitar certas regras.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elaboração de um plano nacional da água, a par de outros normativos, tem como finalidade atingir aqueles objectivos, de modo a permitir um desenvolvimento adequado, minimizando os impactos negativos decorrentes das múltiplas actividades humanas. Os diferentes países e regiões cientes da importância dos recursos hídricos têm o dever de dar os seus contributos para o bem comum.
O Plano Nacional da Água em apreciação nesta Câmara reflecte essa preocupação e constitui um contributo positivo para alcançar os princípios enunciados.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que lhes dê nota da situação anormal em que se fará a apreciação do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que «Aprova o Plano Nacional da Água» [apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP)].
Trata-se, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de um anacronismo parlamentar, em minha opinião, de um duplo anacronismo parlamentar.
Anacronismo porque o diploma em apreciação foi elaborado, discutido, aprovado e publicado na vigência de um governo que já não está em funções. Coloca-se aqui a questão de se saber quem defenderá o que nele está inscrito e quem promoverá os necessários esclarecimentos, embora sabendo que os Srs. Membros do Governo estarão aqui para o fazer.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas continua a haver água!O Orador: - Anacronismo porque no pedido de apreciação parlamentar não vislumbramos qualquer razão substantiva, qualquer discordância de fundo, sob o ponto de vista político ou qualquer questão de natureza legal que possa pôr em causa o Direito interno ou uma norma europeia. É provável que existam, mas não ficamos, sequer, satisfeitos com a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.
No texto da apreciação parlamentar é dito «que o Plano evidencia uma preocupação em cumprir formalmente obrigações que a legislação nacional e comunitária impõem». E diz também «que o texto final não foi posto à consideração do Conselho Nacional da Água». Nem teria de ser!O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Diz o texto do requerimento a pedir a apreciação parlamentar, Sr. Deputado, que, provavelmente, não terá lido!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até o escreveu!...O Orador: - Depois de ouvido o Conselho sobre o documento e tendo os seus membros emitido a sua opinião, era hora de decidir politicamente, ponderando os contributos recebidos. Foi o que foi feito.
É, aliás, interessante ler o Programa Eleitoral da CDU...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há CDU!... O que há é a coligação PCP e Os VerdesO Orador: - É para constatar que o problema do PCP é, antes de mais, um problema genético...O Sr. Honório Novo (PCP): - Com tanta imprecisão não vai longe!O Orador: - É que, por incrível que pareça, a CDU propunha-se reformular o «Plano Nacional da Água, ainda não promulgado (...)». É o que diz o Programa Eleitoral. Estamos perante um novo anacronismo político: o PCP estava contra, mesmo antes de conhecer o verdadeiro diploma promulgado, referendado e publicado. Aliás, o PCP estava e está contra.
1195   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os XIII e XIV Governos Constitucionais assumiram o planeamento nacional de recursos hídricos como uma das prioridades políticas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Foi tendo em conta esse objectivo estratégico que esses governos negociaram com o Reino de Espanha acordos importantíssimos, que passaram a promover uma relação sadia entre países.
Quem não se lembra dos vários momentos em que esta Assembleia debateu os efeitos do Plano Hidrológico Espanhol nos nossos recursos hídricos?! Aliás, o Partido Comunista Português, que suscita hoje esta apreciação, pela voz do então Deputado Joaquim Matias, numa intervenção aqui feita no dia 30 de Novembro de 2000, colocava questões pertinentes que viriam a ser cabalmente resolvidas no âmbito desse debate do Plano Hidrológico Espanhol.
Será de relembrar também, como ponto prévio desta discussão, o facto incontestado de terem sido concretizados os Planos de Bacia dos Rios Internacionais Minho, Douro, Tejo e Guadiana, que estiveram longe da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, e um conjunto de planos de bacia dos rios nacionais. O certo, portanto, é que muitos prometeram o planeamento hidrológico e os Governos do PS fizeram-no, ao mesmo tempo se iniciava e desenvolvia uma enorme revolução na forma de conceber uma política nacional para a captação, tratamento e distribuição de água potável, que se adequasse às exigências comunitárias.
O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), por muito que se queira menorizar, é um marco importante na política da água assumida nos últimos anos. Ainda ontem a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia nos lembrava que Portugal poderia vir a ser penalizado «pelo não cumprimento de um conjunto de directivas que se relacionam com a qualidade das águas». Foi exactamente por isso, Srs. Deputados, que o Governo anterior criou o PEAASAR.
Não se pode esquecer que foi desenvolvido, nos últimos dois anos, um conjunto de projectos, de iniciativas políticas e legislativas e de acções muito concretas que anteciparam a adopção dos ambiciosos objectivos da Directiva-Quadro da Água, aprovada durante a presidência portuguesa da União Europeia.
O Plano Nacional da Água constitui uma trave-mestra da política de gestão dos recursos hídricos em Portugal. Ao contrário das concepções tradicionais, em que água era encarada como factor do desenvolvimento económico, este Plano coloca a tónica na água como elemento do ambiente, que tem de ser protegido como condição necessária para assegurar um desenvolvimento sustentável. Este princípio não merece contestação por parte de nenhum dos partidos estruturantes do nosso sistema político.
Em 1 de Outubro de 1997, o Partido Comunista Português emitia uma Nota do seu Gabinete de Imprensa em que dizia claramente: «O PCP tem razões para estar confiante de que esta questão é já assumida positivamente pela generalidade da nossa população e constata a sua progressiva disponibilidade para a necessária poupança e preservação deste elemento essencial à vida». E ia mais longe: «O PCP manifesta o seu empenhamento na resolução dos principais problemas que afectam este sector e alerta para os gravíssimos reflexos que poderão advir para o futuro dos portugueses da prossecução de uma política que continua a não reconhecer a água como factor essencial do desenvolvimento harmónico e sustentável, exigindo do Governo a inversão dessa política».Vozes do PCP: - Muito bem! Exactamente!O Orador: - Foi por isso, Srs. Deputados, que o governo do Partido Socialista fez este Plano Nacional da Água e uma política que assenta nos princípios que também o PCP defendeu e que se materializam hoje no Plano Nacional da Água.O Sr. Honório Novo (PCP): - Fez foi mal!O Orador: - Também, em artigo publicado em 9 de Agosto de 2001, o actual Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, faz um conjunto de referências políticas ao Plano Nacional da Água, quase todas pondo em causa, como se compreende, a estratégia seguida. Mas diz a dado passo, como que concordando com os princípios básicos do Plano, que é necessária uma «política de fundo tendo em vista as condições de sustentabilidade futura deste recurso natural fundamental como suporte de vida e matéria-prima indispensável para a esmagadora maioria das actividades humanas».
Poder-se-ia, apesar de tudo, achar que o PSD, até pelas críticas que alguns dos seus dirigentes terão feito ao Plano Nacional da Água, na fase de discussão pública, poderia agora, no Governo, promover alterações a este instrumento político. Pois bem, tal não se prevê que venha a acontecer!
No Programa do actual Governo é dito claramente que é objectivo executar os «programas previstos nos Planos de Bacia Hidrográfica e no Plano Nacional da Água, procurando atingir níveis optimizados de qualidade e satisfação das necessidades de consumo». E isto mesmo é confirmado na proposta de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que o actual Governo colocou em discussão pública. Ainda bem que, neste aspecto, o radicalismo dos tempos da oposição se não faz sentir na governação e se avança no sentido dos governos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Que bonito que foi agora!O Orador: - É mau de ouvir!
Há quem diga que o Plano Nacional da Água não teve discussão pública suficiente. Alguns dos agentes do sector também o dizem, mas não é esse o nosso entendimento. É bom verificar que a discussão deste Plano influenciou discussões, pareceres, opiniões em jornais, debates políticos e parlamentares. O debate é sempre necessário, mas governar é saber quando se terá de passar do debate para a concretização. E o que todos reconhecem é que a área do ambiente foi, na governação socialista, uma daquelas onde a capacidade de decisão esteve sempre presente.
Importa, pois, seguir no caminho da análise do Plano e avaliar a substância. E para isso recorri-me de um conjunto de pareceres, por exemplo, da Liga para a Protecção da Natureza ou do Grupo de Investigação do Ambiente ou mesmo de um grupo que praticamente não se conhece, a Associação Portuguesa de Pesca e Defesa do Ambiente, e todos eles vão no sentido de considerar um passo positivo o Plano Nacional da Água.
1196   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 O processo de elaboração do Plano Nacional da Água, apesar de ter sido coordenado por um grupo de excelente qualidade científica e técnica, não se circunscreveu a um directório fechado, impenetrável e extraterrestre, comandado pelos anteriores titulares do Ministério do Ambiente.
Ao longo dos últimos anos, quer em tempo anterior à publicação da Directiva-Quadro, quer em tempo posterior e prévio à discussão pública do PNA, foram muitas as discussões, as audições, as consultas e as propostas. De quase todas o governo anterior tomou boa nota. Passaram a incluir o Plano e são hoje integrantes de uma lei da República. É por isso que esta apreciação não pode, nem deve, ter consequência material.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que Portugal precisa da definição de uma política ambiental que permita, sem mais delongas, optimizar e garantir a continuidade da utilização dos recursos naturais qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado, e assegurar o bem-estar e a qualidade de vida das populações actuais e futuras, a sobrevivência e preservação do património ambiental e o equilíbrio dos ecossistemas. Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado.
Estes princípios, aliás, estão consignados na própria Constituição da República Portuguesa e foram também consignados na Lei de Bases do Ambiente em 1987.
Após a publicação deste diploma legal e nos anos seguintes, vários outros foram publicados, podendo considerar-se que o final do século XX foi positivo para o ambiente, designadamente com a conclusão da Rede Natura 2000, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, com a revisão do regime jurídico do impacte ambiental, com o Programa Polis de requalificação das cidades, com a implementação de alguns planos de orla costeira, com os planos de bacia hidrográfica e, finalmente, com o Plano Nacional da Água.
O Plano Nacional da Água, cuja elaboração foi prevista no Decreto-Lei n.o 45/94, deveria, de acordo com esta disposição legal, ter ficado concluído no prazo máximo de três anos. Ou seja, estamos confrontados já com um atraso de vários anos.
Para além dos princípios e orientações consignados no Decreto-Lei n.o 45/94, o Plano Nacional da Água integra alguns princípios da Directiva-Quadro da Água, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. É certo que se verificam algumas lacunas de ligação com esta Directiva-Quadro da Água; no entanto, não podemos esquecer que esta é posterior, pois o Plano Nacional da Água já tinha sido começado a ser elaborado. Contudo, o Plano Nacional da Água não é incompatível com o cumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Se é certo que em Portugal, nos últimos anos, se verificou algum sinal positivo para o ambiente e foi produzida vária legislação sobre a matéria, também é certo e notório que Portugal se defronta com problemas ambientais graves resultantes de deficiente planeamento, gestão e protecção dos recursos hídricos.
A protecção dos recursos hídricos exerce-se através de funções de planeamento e de gestão, cujas áreas de intervenção e entidades competentes não são coincidentes, sendo que apenas o planeamento tem como unidade-base a bacia hidrográfica, tendo toda a restante organização administrativa unidades territoriais com limites bastante distintos dos limites das bacias hidrográficas.
Aliás, podemos constatar, ao confrontarmo-nos com o teor deste Plano Nacional da Água, como é notória a existência de problemas de diversa ordem a nível ambiental. No Plano Nacional da Água são identificados os principais problemas existentes, bem como as causas que, de uma forma geral, têm a ver com as más políticas que têm vindo a ser adoptadas neste domínio, como sejam, e apenas para exemplificar: a não aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas; as ETAR com problemas de funcionamento ou as ETAR ainda não existentes; a insuficiência de ETAR domésticas e industriais; as indústrias em zonas de risco potencial; as dragagens de exploração de inertes, etc.
O Plano Nacional da Água é um instrumento de política que visa actuar em várias frentes: utilização económica da água, preservação da sua qualidade e integridade biológica dos ecossistemas hídricos.
O recurso «água» tem de ser crescentemente valorizado não só pela importância para o desenvolvimento humano e económico mas também para a preservação do meio natural no espírito do desenvolvimento sustentável.
Este Plano integra dois princípios de estratégia imprescindíveis - a redução de perdas e os custos -, definindo um sistema económico-financeiro. Segundo o princípio de gestão eficiente da água, os custos totais devem ser cobertos pelas receitas, ou seja, os custos devem ser internalizados nas taxas e no preço de venda da água. A implementação dos mecanismos de controlo dos custos passa, no entanto, pela tomada de opções políticas que atendam aos impactes na sociedade e nas actividades económicas com maior peso na utilização da água. Os custos dos serviços da água, designadamente para as instalações industriais, domésticas e agrícolas, deverão ser recuperados obrigatoriamente, e de acordo com o n.o 9 da Directiva-Quadro da Água, até ao ano 2010.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Nacional da Água é um plano de recursos hídricos, entendido à luz do conceito da água, enquanto componente ambiental e do planeamento da água, como um dos instrumentos compreendidos no respectivo direito de protecção. É um Plano que, face à situação real existente em Portugal, no respeitante às carências já referidas e à calendarização imposta, representa um grande desafio. O investimento nele previsto é da ordem dos 8 850 000 euros num período de 20 anos com maior concentração no período inicial dos primeiros cinco anos, isto é, 2001-2006.
É, por tudo isto, uma disposição legal ambiciosa pela sua aplicabilidade e que se torna premente começar a aplicar, sob pena de serem, uma vez mais, ultrapassados os prazos e a calendarização prevista, sem terem sido alcançados os objectivos que se pretendem, naturalmente, para Portugal, numa perspectiva de concretização de um desenvolvimento sustentável.
Um plano deve ter, necessariamente, algum prazo para ser realizado. Não concordamos com esta proposta do Partido Comunista Português de que o mesmo tenha a vigência
1197   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 de apenas três anos. Três anos não é uma vigência lógica para um plano da água. No entanto, se houver necessidade de que a sua revisão seja feita antes dos oito anos, isso já está previsto no próprio artigo 2.o do Decreto-Lei em análise, uma vez que aí se institui um prazo máximo de oito anos para a sua revisão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que o Plano Nacional da Água é um instrumento absolutamente necessário; temos algumas dúvidas, no entanto, de que este Plano, em concreto, constitua a solução para uma indefinição, que ainda persiste no nosso país, neste domínio.Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - Infelizmente, aquilo que deveria ser uma lei enquadradora acabou por resultar numa compilação, algo mecânica, de dados já conhecidos: os planos de bacia hidrográfica, acrescidos de novas informações, é certo, em alguns campos específicos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Deputado Ascenso Simões, está a ouvir?O Orador: - Pior: a sua eficácia encontra-se gravemente comprometida pelo facto de não ser estabelecida uma superioridade hierárquica relativamente aos restantes instrumentos de ordenamento e gestão dos recursos hídricos.
Em relação a este aspecto crucial, o Plano Nacional da Água deveria compatibilizar-se com os planos municipais já existentes, e não o contrário, já que se considera mesmo a hipótese de as prescrições do Plano Nacional da Água poderem ser contrariadas pelos planos especiais de ordenamento do território.