A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social informou que a elaboração do relatório se encontra em curso. Porém, ainda não foi disponibilizado o referido documento, pelo que se considera a recomendação não acolhida.Recomendação 76 – PCGE/2007 O Tribunal recomenda que a organização e instrução das contas integrem nos termos da Instrução n.o 1/2004, 2.a S do TC, todos os elementos comprovativos de reconciliações bancárias, incluindo as respectivas certificações das entidades bancárias e, simultaneamente, se diligencie pelo tratamento adequado dos movimentos por reconciliar com antiguidade significativa.A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social referiu que “O IGFSS alterou o procedimento de pedido de certidões bancárias junto dos bancos (...)” e que “Apesar das certidões serem pedidas com a devida antecedência nem todas as certidões são remetidas correctamente pelos bancos em tempo ON” e que, quanto “(...) aos movimentos por reconciliar com antiguidade significativa, o DGF tem feito inõmeras insistências junto das entidades respectivas (CTT e II)”. Mencionou ainda que o “ISS, I.P. deu acolhimento a esta recomendação”.Da análise às contas de 2009 das instituições supra referidas concluiu-se que a prestação de contas não integrou todas as certidões bancárias, exigindo diligências complementares por parte dos serviços da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, e que continuam por reconciliar bastantes movimentos com antiguidade significativa em ambas as instituições, com especial predominância nos movimentos de 2007, relativamente ao IGFSS, pelo que se considera a recomendação não acolhida.c) Economia, eficiência e eficácia da gestão Recomendação 68 – PCGE/2007 O Tribunal reitera a recomendação expressa em anteriores Pareceres para que sejam concluídas as diligências necessárias com vista à publicação do diploma enformador do quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social.A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social informou que “Em 8 de Junho de 2009 obteve-se o acordo entre as instituições de segurança social relativamente a uma nova versão da Portaria de Regulamentação das Tesourarias da Segurança Social (regras em matéria de fluxos financeiros), pelo que o processo está agora em desenvolvimento muito avançado”.Já em 2009 o Secretário de Estado da Segurança Social, no âmbito do acompanhamento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2006, referiu que a proposta de portaria se encontrava em análise no seu Gabinete. Assim, não se verificando quaisquer progressos e tendo em conta que esta recomendação vem sendo formulada desde o Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2004, considera-se a recomendação não acolhida.Recomendação 81 – PCGE/2007 O Tribunal recomenda que anualmente se proceda ao ajustamento das reservas estatutárias dos Fundos geridos pelo IGFSS de acordo com os movimentos de receita e de despesa efectivamente ocorridos.A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social informou que o acolhimento da recomendação “Está em curso”. Deste modo, a Conta de 2009 ainda não reflecte os devidos ajustamentos, pelo que se considera a recomendação não acolhida.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________272Consultar Diário Original