17 DE NOVEMBRO DE 2021 21 Já o SNS foi criado pela Lei n.o 56/79, de 15 de setembro2 (versão consolidada), prevendo o artigo 7.o que o acesso a este é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. O SNS é constituído pela rede de órgãos e serviços previstos na Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, e atua de forma articulada e sob direção unificada, com gestão descentralizada e democrática, visando a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o), garantia que compreende todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, e envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social (artigo 6.o). O acesso às prestações é assegurado, em princípio, pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do SNS, e, enquanto não for possível garantir a totalidade das prestações pela rede oficial, será assegurado por entidades não integradas no SNS em base contratual, ou, excecionalmente, mediante reembolso direto dos utentes (artigo 15.o). O atual Estatuto do SNS foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, diploma este que sofreu sucessivas alterações3, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. O regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 81/2007, de 12 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 23 de junho, encontrando-se disponível uma versão consolidada. Cabe, ainda, aos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do Serviço Nacional de Saúde, garantir a prestação de cuidados de saúde primários à população de determinada área geográfica, tendo por missão desenvolver atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, prestação de cuidados na doença e ligação a outros serviços para a continuidade dos cuidados e, também, desenvolver atividades de vigilância epidemiológica, investigação em saúde, controlo e avaliação dos resultados e participar na formação de diversos grupos profissionais nas suas diferentes fases, pré-graduada, pós-graduada e contínua, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro4. Dez anos mais tarde, o Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, veio estabelecer o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais, bem como as integradas no setor público administrativo. A rede de prestação de cuidados de saúde abrange os estabelecimentos do SNS, constituídos como hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, assim como os estabelecimentos que prestam cuidados aos utentes do SNS e outros serviços de saúde, nos termos de contratos celebrados em regime de parcerias público-privadas. Importa referir que o ordenamento jurídico português já consagra a programação plurianual em matéria de investimento nos casos das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança. No primeiro, a Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho5, que aprovou a Lei de Programação Militar prevê, nomeadamente, no n.o 2 do artigo 10.o, que no âmbito de cada uma das capacidades constantes do anexo – Programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, «podem ser assumidos compromissos, nos termos legalmente previstos, dos quais resultem encargos plurianuais com vista à sua plena realização, desde que os respetivos montantes não excedam, em cada um dos anos económicos seguintes, os valores e prazos estabelecidos na presente lei e de acordo com os critérios fixados na lei que aprova o Orçamento do Estado». Já no segundo, a Lei n.o 10/2017, de 3 de março6, que aprovou a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, prevê no n.o 3 do artigo 5.o que «no âmbito de cada uma das medidas podem ser assumidos compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, desde que os respetivos montantes não excedam, quanto às receitas gerais, o limite total constante do mapa» relativo à programação de  2 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro. 3 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) sofreu as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 77/96, de 18 de junho, 112/97, de 10 de outubro, 53/98, de 11 de março, 97/98, de 18 de abril, 401/98, de 17 de dezembro, 156/99, de 10 de maio, 157/99, de 10 de maio, 68/2000, de 26 de abril, 185/2002, de 20 de agosto, 223/2004, de 3 de dezembro, 222/2007, de 29 de maio, 276-A/2007, de 31 de julho, e 177/2009, de 4 de agosto, e Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. 4 Texto consolidado. 5 Trabalhos preparatórios. 6 Trabalhos preparatórios.