II Série — Número 92DIÁRIOQuarta-feira, 19 de Maio de 1982da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIODecreto n.' 74/11:Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.Propostas da lei:N.° 96/11 — Concede ao Coverno autorização para legislar sobre a reorganização dos tribunais administrativos c fiscais (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei).N." 97/11 — Protecção da privacidade das pessoas singulares face à informática.Projecto de lei n.' 340/U:Sobre respostas aos requerimentos dos deputados (apresentados pela ASDI).Deliberações:N.° I0/82/PL — Prorrogação de prazo concedido à Comissão Eventual dc Inquérito Parlamentar sobre a EPAC.N." II/82/PL — Prorrogação de prazo concedido à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre Reservas.Comissão de Indústria, Energia e Transportes:Comunicação do CDS indicando uma substituição na comissão.Requerimentos:Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo sobre subsídios dc departamentos governamentais a associações de estudantes, designadamente do ensino superior.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida:Sobre relações do global environmental monitoring system com o International reference system, no quadro de actividades da Secretaria de Estado do Ambiente;Sobre relatórios da Secretaria de Estado do Ambiente relativos ao estado do ambiente em Portugal;Pedindo cópia da intervenção do Secretário dc Estado do Ambiente na 10.' Conferência do PNUA/UNEP. a decorrer em Nairobi.Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica sobre edições efectuadas em 1980 e 1981 sob o patrocínio do Instituto Português do Livro.Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo indicação das garantias de que disponho quanto a uma eventual caducidade dos tratados Espa-nha-EUA no caso de adesão da Espwvha à NATO.Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social:Pedindo cópias dos livros «de redacção», «de estilo» ou equiparados eventualmente existentes na RTP;Perguntando se as sondagens da RTP são do mesmo tipo da indicada pelo jornal O Diário quanto ao estado de sítio na Polónia.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna:Perguntando se a Câmara Municipal de Marco de Canaveses terá sido objecto de alguma inspecção regular, nos termos exigidos pele Lei das Finanças Locais;Pedindo cópia de um inquérito feito à Câmara Municipal de Pinhel e das decisões eventualmente tomadas ou a tomar pelo Ministério;Pedindo elementos sobre inspecção dos órgãos autárquicos.Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho sobre a revisão do Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro.Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Turismo 6obre um inquérito promovido pelo Conselho Superior de Inspecção de Jogos à SOPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.DECRETO N.° 74/11Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atl8ntlco Norto sobra a Adesão da Espanha, assinado em BruniasA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÊ aprovado para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981, cujos textos originais em francês e inglês e respectiva tradução portuguesa acompanham a presente lei.Aprovado em 22 de Abril de 1982.O Presidente da Assembleia da República, — Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.