25 DE OUTUBRO DE 19863536) Despachos pelos órgãos competentes ou, caso ainda não existam, do encaminhamento que se pretende dar ao referido processo.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, José Torcato.Requerimento n.* 91/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi construída a Escola Secundária de Barcelinhos, concelho de Barcelos, cuja abertura se previa para o início do ano lectivo de 1986-1987.Verifica-se que, até à presente data, a Escola ainda não iniciou as suas actividades, afectando os alunos ali inscritos e seus encarregados de educação.Corre no meio — por razões que desconheço — que a não entrada em funcionamento da referida Escola sc deve, apenas, à falta de nomeação da comissão instaladora.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura informação sobre o assunto.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, Antônio Sérgio de Azevedo.Requerimento n." 92/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me preste os seguintes esclarecimentos:a) Qual a lotação da Escola Secundária de Rio Maior e com quantos alunos funciona presentemente?b) Existem problemas com equipamentos e pessoal auxiliar? Em caso afirmativo, quais?Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986. — o Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requeitaianío ta." 93/íW Í2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os professores da Escola Secundária de Sá da Bandeira, em Santarém, vêm denunciar, em moção aprovada no dia 7 de Outubro de 1986, o facto de terem recebido «ordem verbal do Ministério da Educação e Cultura para que esta Escola abrisse as suas actividades, quaisquer que fossem as suas condições de trabalho».Acontece que estavam a decorrer obras na Escola em causa, que vão ficar atrasadas por motivo do início das aulas. Á não conclusão dessas obras vem prejudicar medidas de apoio social aos alunos. Igualmente do ponto de vista pedagógico a paralisação das obras em curso vai criar prejuízos ao bom funcionamento da Escola.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através doMinistério da Educação e Cultura, me preste os seguintes esclarecimentos:á) Se efectivamente foi dada ordem verbal para a Escola abrir fosse em que condições fosse;b) Se o Ministério tinha conhecimento da existência de obras de beneficiação da Escola;c) Que medidas foram tomadas para minimizar os prejuízos causados pela abertura das aulas antes de as obras estarem concluídas.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 94/IV (2.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No jornal Despertar, de Ferreira do Zêzere, foi publicada uma carta onde se chama a atenção para o estado da estrada Fonte Ferreira-Quinta do Loureiro. Só há cerca de um ano foi iniciada a terraplenagem, apesar de terem vindo a ser destinadas verbas desde há alguns anos para a terraplenagem e empedra-mento e alcatroamento dessa estrada. A situação neste momento é de paralisia, pois as obras estão paradas há meses.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere me informe:a) Qual o montante das verbas destinadas à terraplenagem, empedramento e alcatroamento da estrada entre Fonte Ferreira e Quinta do Loureiro-Varela?b) Quando começaram a ser atribuídas verbas e em que montante para a obra em causa?c) Por que motivo estão as obras paradas?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento tu* 9S/IV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi pelo actual conselho de gerência da CP aberto concurso de pré-qualificação para a empreitada de renovação integral da via em 656 km.Foi pelo mesmo conselho de gerência contratada a CESUR, em termos de consultadoria, para estabelecer os critérios científicos e técnicos que permitissem elaborar a lista decrescente dos pré-qualificados.Apresentou a CESUR uma lista de oito consórcios pré-qualificados por ordem decrescente, acompanhada dc relatório fundamentado das conclusões.Nesta fase do processo o conselho de gerência da CP rompe com a CESUR e apresenta nova lista de pré--qualificados, em número de sete, onde tinham sido excluídos três candidatos apurados pela CESUR e qualificados dois novos consórcios.Considerando estas verbas da ordem dos 30 milhões dc contos, pensamos que deveriam ser apresentados os critérios técnico-financeiros que justificaram esla atitude.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas^