29 DE MARÇO DE 1989  1923Comarca de Grândola, é no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva a ser julgado no auto do processo que se encontra pendente no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos de que acabámos de ter conhecimento.Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Partido Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório a parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 28 de Março de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (Círculo Eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 4 de Abril próximo, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):José Rodrigues Vitoriano (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Paula Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 5 (cinco) meses, a partir do dia 23 de Março corrente, inclusive.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.5 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - António Roleira Marinho (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Alberto Araújo (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Partido Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na segunda parte do período da ordem do dia, dando-se início à discussão do Projecto de Lei n.o 305/V, apresentado pelo Partido Socialista - Elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva - a Mesa gostaria de ser informada da possibilidade de haver consenso entre as várias bancadas no sentido de se votarem hoje, às 19 horas e 30 minutos, os projectos de lei discutidos na última sessão plenária sobre a plantação de eucaliptos.