I SÉRIE — NÚMERO 37 20 que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e com os projetos de resolução n.os 1232/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP) e 1237/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo Parlamentar do PCP são para saudar os peticionários aqui presentes e os mais de 4000 cidadãos que assinaram esta petição. Trata-se de uma petição que permite, mais uma vez, ao Parlamento debater um tema que é não só importante para os médicos que estão sem acesso à formação médica especializada, mas também ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Voltamos a fazer este debate porque, apesar de o PCP ter insistentemente apresentado propostas que resolveriam o problema dos atuais e dos futuros médicos, o que acontece é que sistematicamente o PS, o PSD e o CDS recusam aprovar e aplicar as medidas que o PCP aqui apresentou. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O problema em discussão tem causas e responsáveis, sendo importante que se diga que os responsáveis foram todos aqueles que, ao longo dos anos, aplicaram a política de direita — os governos do PS, do PSD e do CDS —, que no Serviço Nacional de Saúde encerrou serviços de proximidade, provocou fusões, obrigou a que milhares de médicos que tinham a responsabilidade de ministrar a formação a estes jovens médicos saíssem extemporaneamente do Serviço Nacional de Saúde. Foi a mesma política que ainda hoje cria enormes dificuldades ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita à sua idoneidade formativa. Ao ser retirada essa idoneidade, obrigou, de facto, a que milhares de médicos não tivessem acesso à formação médica especializada. Entre outros fatores, a formação médica especializada foi o que permitiu que a formação médica de Portugal seja reconhecida mundialmente. Mas também aqui, no Parlamento, há responsáveis — o PSD e o CDS-PP — pela alteração do regime de internato médico, que facilitou e promoveu a precariedade e a existência destes médicos indiferenciados. O que o PCP, mais uma vez, hoje aqui reintroduz são as alterações que vão no sentido de melhorar o regime do internato médico. E porque pensamos que o País não pode, de facto, permitir que haja uma camada de médicos indiferenciados, criamos, neste diploma, um regime transitório que prevê a abertura de vagas para aqueles que ainda não tiveram acesso à formação e também para que, no futuro, mais nenhum médico que tenha feito a sua formação deixe de ter acesso à formação médica especializada. Apresentamos esta proposta com o objetivo claro de corrigir o grave erro do PSD e do CDS-PP, mas, sobretudo, para valorizar a formação médica em Portugal, para valorizar a prestação de cuidados de saúde e o Serviço Nacional de Saúde, que tão ferozmente tem sido atacado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os peticionários aqui presentes e agradecer-lhes também a possibilidade de falarmos hoje, aqui, de formação médica pós-graduada, um assunto a que o CDS tem dedicado a maior atenção. Por ser um tema da maior premência e da maior atualidade, convém hoje aqui relembrar que, de facto, há gravíssimas lacunas nos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde no que toca a médicos especialistas. Este Governo —