I SÉRIE — NÚMERO 50 78 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo de qualquer política florestal passa por consolidar, melhorar a multifuncionalidade da floresta, garantindo e aumentando a sua valorização económica, ambiental e social. Neste momento, urge concretizar a prevenção estrutural dos fogos florestais, recuperar a floresta ardida, apoiar a gestão florestal, adaptando as medidas de política à realidade da propriedade florestal nacional, investir no sector, modernizando-o. Em suma, executar uma política florestal que deverá ser simplificada e bem delineada no sentido da concretização efectiva dos objectivos que se pretendem ver atingidos através dessa política. O objectivo do Código Florestal, que hoje propomos revogar, era o de que ele fosse um documento estruturante para o sector que definisse a política florestal e um conjunto de investimentos e instrumentos de política que permitissem a sua execução. Porém, dada a sua abrangência, a sua densidade, os seus impactos e a complexidade da sua regulamentação, a Assembleia da República decidiu, através da Lei n.o 116/2009, de 23 de Dezembro, prorrogá-lo por um período de 360 dias para permitir uma participação e uma reflexão mais profunda e aturada por parte do Governo de então, sendo que, através da Assembleia da República e das entidades ligadas ao sector, igualmente através da Lei n.o 1/2011, de 14 de Janeiro, foi prorrogado por mais 365 dias, situação que, na nossa opinião, denota uma fraca adequabilidade do Código Florestal às necessidades do sector. Daí que, não tendo o Partido Socialista, durante dois anos, conseguido nem regulamentar, nem reavaliar, nem rever, faz hoje todo o sentido que o Código seja revogado de forma a permitir que o Governo apresente legislação sistematizada, regulamentada, bem orientada para podermos ter, talvez não um código mas, pelo menos, legislação que seja compatível com o que a floresta precisa, nomeadamente, no que diz respeito à forma de organização e de gestão da propriedade e, como dizia o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, à forma como deve ser feito o cadastro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votou contra o Código Florestal, votou a favor das suas suspensões e encara com a maior das naturalidades a «certidão de óbito» que está hoje, aqui, a expressar-se acerca do Código Florestal. Não sobre a ideia em si, porque a dispersão legislativa que afecta a floresta portuguesa é também um obstáculo à sua produtividade, à sua conservação e à sua salvaguarda. Na verdade, este Código Florestal não veio resolver este problema e ele acabou por morrer sem se consumar e, portanto, consumiu-se a si próprio, pelo que, neste momento, o caso não merece muito mais comentário. O que é exigível, neste preciso momento, é que o Governo e a maioria apresentem, de facto, com unidade legislativa, com coerência interna, uma sistematização legislativa que possa ajudar os agentes económicos e todos aqueles que querem proteger e salvaguardar a floresta portuguesa. O nosso voto é também um voto nessa exigência que faremos ao enterrar este Código Florestal imprestável e contra o qual estivemos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, por acção do governo do Partido Socialista, foi apresentado um Código Florestal. Este Código Florestal veio revogar mais de 50 decretos-leis, leis e portarias, veio criar um instrumento regulador para um sector que é fundamental no