2 DE MARÇO DE 2018 7 verdade, de uma jogada de antecipação, com toda a legitimidade, obviamente. É um campeonato entre o CDS e o PSD, e nesse campeonato os senhores entender-se-ão da melhor maneira que quiserem. Não é, todavia, o campeonato da justiça de que o País precisa, e essa é que é a questão que devíamos estar hoje a debater. Face a esse vazio do PSD, o CDS antecipa-se, marca um agendamento potestativo, apresenta projetos de lei e projetos de resolução de valia muito diferente e, portanto, a pergunta que lhe deixo é: diante do enunciado de prioridades que aqui nos deixou — simplificação, eficácia, transparência, rapidez —, nada sobre acesso, nada sobre formação, nada sobre governação da justiça, nada sobre direitos dos mais fracos em processos de insolvência. Nada, Sr.a Deputada! Gostava de a ouvir sobre tudo aquilo — e é tanto! — que falta de essencial nestas propostas do CDS. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, queria anunciar que se encontra entre nós, na tribuna do corpo diplomático, o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha, para quem pedia uma saudação da Câmara. Aplausos gerais, de pé. Queria ainda dizer que é intenção da Mesa deixar os grupos parlamentares gerirem os seus tempos como entenderem. Portanto, utilizarão os tempos da forma que melhor lhes aprouver, nos pedidos de esclarecimento e nas intervenções, desde que não excedam o tempo que lhes está alocado. Srs. Deputados, peço ainda para manterem o ruído da Sala um pouco mais baixo. Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, traz-nos um retrato da justiça em que o fator lentidão é relativamente consensual e tradicional, mas esse retrato refere dados de 2015, porque, efetivamente, são os últimos dados disponíveis. Queria chamar a sua atenção para que, eventualmente, para além dos defeitos das leis, há também algo que é normalmente necessário para despachar processos e fazer sentenças: magistrados. Magistrados judiciais dão imenso jeito para despachar processos e fazer sentenças. Nesse aspeto, queria chamar a atenção para o facto de, nesse final de 2015 a que se refere, se terem cumprido quatro anos em que o CEJ (Centro de Estudos Judiciários), durante esse tempo, abriu vagas para o ingresso de 160 magistrados. Nos últimos três anos — que se referem aos três anos deste Governo —, foram abertas 380 vagas, que é, aliás, o limite da capacidade de formação do CEJ. O que significa que, este Governo, nessa matéria, não despicienda, de haver magistrados no sistema de justiça, fez mais do dobro em menos tempo do que fez o Governo anterior. Aplausos do PS. Queria também chamar-lhe a atenção para o facto — e os vossos projetos referem, por exemplo, a maneira como o Estado, nomeadamente o setor tributário, contribui para a morosidade através da litigiosidade — de que não chegam as leis, porque é precisa a boa vontade dos governos, da administração, para as aplicar. Por exemplo, na Legislatura passada, muito louvavelmente, esta Assembleia da República aprovou uma alteração à Lei Geral Tributária prevendo que a administração tributária deve, sempre que possível, conformar-se com a jurisprudência uniforme dos tribunais e, portanto, deixar de litigar constantemente contra a jurisprudência. É muito louvável, só que era preciso que o comando político da administração tributária — que por acaso pertencia ao CDS — tivesse dado execução à norma. Recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo veio assinalar como muito louvável o despacho inaugural de cumprimento dessa norma de 2013, mas esse despacho inaugural não pertence ao Secretário de Estado do CDS do Governo anterior, pertence a um outro Secretário de Estado do atual Governo da República.