II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 que há melhorias a fazer nesta matéria, a proposta do PSD levantou questões, nomeadamente de legalidade e de viabilidade. Assim, quanto a este ponto, referiu que, não desvalorizando as preocupações manifestadas, as questões levantadas não foram resolvidas em tempo útil e que não há condições de maturação nesta matéria. Relativamente às propostas visando a proteção dos pequenos investidores, defendeu que a proposta do PS vai mais além do que a proposta conjunta do PSD e IL, não conseguindo entender o motivo por que o Deputado do PSD defende que esta é menos protetora. Assim, reiterou que a proposta do PS fixa por um lado, um limite, e por outro, determina que só uma pequena parte desse montante possa ser aplicada em produtos de risco, apelando à convergência com a proposta do PS, que segundo defendeu é mais protetora do investidor. Finda a discussão, passou-se imediatamente à votação dos artigos da proposta de lei, bem como das respetivas propostas de alteração. O sentido de voto em cada artigo e proposta de alteração, consta do guião de votação preenchido, disponível na página eletrónica da iniciativa. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Texto final Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à transposição da: a) Diretiva (UE) 2019/878, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios; e b) Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE. 2 – A presente lei procede à: a) Décima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de janeiro, e 23-A/2015, de 26 de março, que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; b) Segunda alteração ao regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, aprovado em anexo à Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 109-H/2021, de 10 de dezembro; c) Quinquagésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF); d) Quadragésima terceira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual; e) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Diretiva 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento; f) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, pelas Lei n.os 23-A/2015, de 26 de março, e 23/2019, de 13 de março, e pelo Decreto-Lei n.o