6 DE MAIO DE 2016 33 instalações físicas. Nesse contexto, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de fevereiro, o Arsenal do Alfeite foi qualificado como órgão de execução de serviços da Marinha e colocado na direta dependência do superintendente dos Serviços do Material. O Decreto-lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF. De acordo com o artigo 3.o dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 235-B/96, de 12 de dezembro, a EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, é uma “sociedade que tem por objeto a gestão de participações sociais detidas pelo Estado em sociedades ligadas direta ou indiretamente às atividades de defesa, como forma indireta de exercício de atividades económicas”. De 2009 a 2011, assistiu-se à descapitalização e ao desinvestimento do Arsenal devido às políticas do então Governo PS, que tiveram também graves repercussões na área da reparação e construção naval. Em 2010, o Governo de então desviou 17 milhões do Arsenal do Alfeite para aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Com isto descapitalizou o Arsenal e não resolveu os problemas em Viana do Castelo, cujos prejuízos acumulados eram superiores a 250 milhões de euros. Na tentativa de estancar a progressiva descapitalização e desinvestimento dos estaleiros, o Governo PSD/CDS-PP reverteu a situação deixada pelo PS, tendo definido uma estratégia para o Arsenal que permitiu apostar na sua modernização e internacionalização. Esta estratégia foi baseada num estudo técnico credível. Da verba retirada ao Arsenal pelo governo socialista, o Governo PSD/CDS-PP ainda chegou a devolver 4 milhões de euros, que permitiram já iniciar um conjunto de investimentos, com vista à modernização das instalações, para tornar a empresa mais competitiva. O objetivo era a capitalização, faseada, do Arsenal. Ao contrário do que foi dito e repetido pela oposição de então, o anterior Governo PSD/CDS-PP não desmantelou o Arsenal, não o privatizou, nem despediu os trabalhadores. Pelo contrário. Definiu uma estratégia. Garantiu contratos com a Marinha Portuguesa. Procurou e conseguiu novos clientes além-fronteiras, internacionalizando o Arsenal. Deu início ao processo de devolução da verba que o PS tinha retirado e que permitiu começar os necessários investimentos na sua modernização. E iniciou o processo de contratação de novos trabalhadores. Reabriu o seu centro de Formação. Outro dos projetos definidos pelo Governo anterior prendia-se com a criação dum cluster da indústria naval, aproveitado os terrenos adjacentes aos estaleiros do Arsenal para que pudessem ser usados por outras empresas do setor. Atualmente, o Arsenal do Alfeite emprega perto de 600 trabalhadores. Após anos de instabilidade está, finalmente, no rumo certo. A reorganização feita, os investimentos realizados, a gestão competente, o profissionalismo e o envolvimento dos trabalhadores permitiu regressar a resultados financeiros positivos. O Arsenal tem um grande peso na vida económica e social no concelho de Almada, da Península de Setúbal e desempenha um papel insubstituível a nível nacional. É bom que não se estrague este caminho. II – Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Capitalize o Arsenal do Alfeite, permitindo que se continue o processo de modernização dos seus estaleiros e o aumento da competitividade da Empresa; 2 – Prossiga o processo de contratação de trabalhadores em curso com vista ao correto dimensionamento das necessidades de mão-de-obra, assegurando, igualmente, que o know-how não se perde; 3 – Continue e aprofunde o processo de internacionalização do Arsenal; 4 – Dê continuidade ao processo de criação dum cluster da indústria naval nos terrenos adjacentes ao Arsenal; 5 – Não tome decisões que, por base meramente ideológica, possam por em causa a recuperação em curso da empresa, bem como a sua sustentabilidade futura.