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24 DE FEVEREIRO DE 19953332 — O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos últimos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos Estados para os quais a Convenção de Aplicação de 1990 tenha entrado em vigor.Para os outros Estados, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação e desde que o presente Protocolo tenha já entrado em vigor, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data de entrada em vigor a todas as partes Contratantes.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bona em 26 de Abril de 1994, num único exemplar em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, que serão depositados nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, que enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (94/728/CE/EURATOM).A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM), cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 25 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.O Conselho da União Europeia:Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 201.°;Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 173.°;Tendo em conta a proposta da Comissão (');Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2);Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);Considerando que a Decisão n.° 88/376/CEE/ EURATOM, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (4), ampliou e alterou a composição dos recursos próprios ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescen-tado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo(l) JO. n.° C 300, de 6 de Novembro de 1993, p. 17.(J) Parecer emitido em [...] (ainda não publicado no Jornal Oficiar).(3) JO, n.° C 52, de 19 de Fevereiro de 1994, p. 1.{*) JO. n.° L 185, de 15 de Julho de 1988. p. 24.
Sábado, 21 de Janeiro de 1995II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n.~ 190/VI e 191/VT):N.° 190/VI — Autoriza o Governo a alterar o Código doRegisto Civil.....................................................................    166N.° 191/VI—Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação..............................................     167Resolução:Comemoração do Ano Internacional da Família.............    168Projectos de lei (n.- 481/VI a 484/VI):N.° 481/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Praia de Mira (apresentado pelo Deputado do PSDLuís Pais de Sousa)...........................................................     168N.° 482/VI — Programa de emergência para a reabilitação urbana (PERU) (apresentado pelo PCP)...................    169N.° 483/VI — Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila (apresentado pelo Deputado do PSD LemosDamião)..............................................................................    170N.° 484/VI — Elevação da localidade de Pevidém a vila (apresentado pelo Deputado do PSD Lemos Damião) ...     171Projectos de resolução (n.~ 136/VI e 137/VI):N." 136/VI — Princípios orientadores da revisão do Tratado da União (apresentado pelo PS)...............................    172N.° 137/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n o 292/94, de 16 de Novembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.° 129/V1 (PCP)] 172Propostas de resolução (n.°* 84/VI a 86WI):N.° 84/V1 (Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................      172N.° 85/VI (Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia):Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.............................     173N.° 867VI [Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EU-RATOM)]:Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................      173
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7SS0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
740II SÉRIE-A — NÚMERO 462 — Nos casos em que, sem conhecimento da entidade patronal ou de superior hierárquico do trabalhador, seja prestado trabalho suplementar indispensável para evitar prejuízos importantes, a entidade patronal só poderá eximir-se à obrigação do seu pagamento se provar a não existência de probabilidade de ocorrência daqueles prejuízos.Artigo 6.° Descanso compensatório1 — A prestação de trabalho suplementar em dia útil, em período de descanso semanal complementar e em dia feriado confere aos trabalhadores o direito a um período de descanso compensatório remunerado equivalente ao período de prestação de trabalho suplementar.2 — O descanso compensatório referido no número anterior será gozado nos 7 dias seguintes à prestação do trabalho suplementar, excepto quando o trabalhador opte por perfazer um número de horas suplementar igual ao período normal de trabalho diário, caso em que o descanso compensatório será gozado no prazo de 30 dias.3 — Nos casos de prestação de trabalho em período de descanso obrigatório, o trabalhador terá direito ao período legalmente fixado como descanso semanal obrigatório num dos três dias úteis seguintes.4 — O incumprimento, por parte da entidade patronal, do dever de conceder os períodos de descanso compensatório atrás referidos determina, para além das sanções pela conduta infractora, a remuneração do trabalho prestado nesses períodos, com o correspondente acréscimo de prestação de trabalho suplementar, o qual não poderá, no entanto, ser inferior a 100%.Artigo 1°Proibição da redução de salários e do desfavorecimento das condições de trabalhoDa redução do horário de trabalho prevista neste diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 8.° Norma revogatóriaFicam revogadas as disposições do Decreto-Lei n.° 409/ 71, de 27 de Setembro, do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.° 398/91, de 16 de Outubro, que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 9.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia da sua publicação, com excepção das disposições respeitantes à redução da duração do horário de trabalho, que entrarão em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação.Assembleia da República, 24 de Maio de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho— Alexandrino Saldanha — José Manuel Maia — António Murteira — António Filipe.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 7$50+íVA.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Maio de 1995II Série-A - Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 373/VI, 460/VI, 465/VI, 497/VI, 515/ VI e 553/VI a 556/VT):N.° 373/VI (Criação da freguesia de Gândara): ■ Propostas de substituição (apresentadas pelo Deputado ' do PSD Paulo Pereira Coelho)...............::..................     626N.° 460/VI (Acesso da Assembleia da República a ' informações e documentos classificados como segredo de Estado): . ,    .   .Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias     626N.° 465/VI [Cria o. sistema de informação para a -     J transparência dos actos da. Administração Pública (SITAAP)]: "       '  'Relatório e parecer da Comissão de Assuntos' Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias . . 627N.° 497/VI (Alteração à Lei n." 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade do titular de cargos políticos)]: Relatório e 'parecer da Comissão de Assuntos -Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    627N." 5I5/VÍ (Altera a Lei n." 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos, baseado em quotizações voluntárias):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    628N.° 553/VI — Elevação de Trevões à categoria de vila (açtesentado pelo Deputado do PSD Melchior Moreira) (a).N* 554/VI — Associações representativas dos municípios . *e das freguesias (apresentado pelo PS)............................     628N.° 555/VI — Regulação do modo de constituição dosórgãos dá freguesia (apresentado pelo PS)......'............        630. N.° 556/VI — Atribuições e competências das freguesias (apresentado pelo PS)\.>................................................ •   630Projectos de resolução (n.TM 153/VT e 154/VT):N.° 153/VI — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994: ,Texto e relatório final elaborados pela Comissão de Assuntos Europeus...................................................        ^33N.° 154/VI — Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC):Texto e relatório final elaborados pela Comissão de Assuntos Europeus.............................'...........................     634Propostas de resolução (n.» 90/VI e 92/VT):N.° 90/yi [Aprova, para ratificação, a Convenção, rpara o Estabelecimento ' do    Gabinete    Europeu    de ' Radiocomunicações (ERO)]:Relatório e parecer da Comissão de. Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......     635N.° '92/VI — Aprova, para adesão, a Convenção para a Prevençâo.e Repressão do Crime"de Genocídio 636(a) Por razoes técnicas o texto do projecto de lei será publicado posteriormente.
m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 8 de Junho de 1995II Série-A — Número 48DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 52/VI, 217/VI, 218/VI, 322/VI, 493/ VI, 494/V1, 503/VI, 509/VI, 510/VI, 544/V1, 545/VI, 560/ VI a 571/VI, 577/VI e 582/VI a 588/VT):N." 52/VI (Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril);Texto de alteração e relatório elaborados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativos ãs Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dosTitulares de Cargos Políticos........................................     769Propostas de alteração aquele texto (apresentadas peloPSD, PS, PCP e CDS-PP)............................................     772N.° 217/VI (Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos):Idem. Idem.N.° 218/VI (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):Idem.Propostas de alteração àquele texto (apresentadas peloPSD, PS, PCP e Deputado independente Mário Tomé)    775N.° 322/VI (Estatuto da função política): Idem.Propostas de alteração àquele texto (apresentadas peloPSD, PS e PCP).............................................................     778N.° 493/Vl (Lei de bases da política agrária):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Agricultura e Mar (a).N.° 494/VI (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):N." 5Ó3/Vl'(Léi quadro do desenvolvimento rural e agrícola):V. Projecto de lei n.° 493/Vl.N.° 509/VI (Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos pol(ticos):V. Projecto de lei n" 322/VI.N.° 510/VI [Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos]:V. Projecto de lei n.° 2/ét/W.N.° 544/VI (Reforça o controlo público de riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos):V. Projecto de lei n.° 52/VI.N.° 545/VI (Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais):Texto de alteração e relatório elaborados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dosTitulares de Cargos Políticos.........................................     780Propostas de alteração àquele texto (apresentadas peloPSD, PS e PCP).............................................................     780N.° 560/VI [Alterações à Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades c impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:V. Projecto de lei n.° 322/VI.V. Projecto de lei n.° 218/VI.
8 DE JUNHO DE 1995769PROJECTO DE LEI N.° 52/VI(PERMITE 0 ACESSO DO PÚBLICO ÀS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA LEI N.° 4/83, DE 2 DE ABRIL)PROJECTO DE LEI N.« 217/VI(CONTROLO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.° 218/VI(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.° 322/VI (ESTATUTO DA FUNÇÃO POLÍTICA)PROJECTO DE LEI N.° 494/VI(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.° 509/VI(ESTABELECE O REGIME DE EXCLUSIVIDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.° 5107VI[REVOGAÇÃO DAS REFORMAS (SUBVENÇÕES VITALÍCIAS) E SUBSÍDIOS DE REINTEGRAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.)PROJECTO DE LEI N.° 544/VI(REFORÇA O CONTROLO PÚBLICO DE RIQUEZA E DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.)PROJECTO DE LEI N.° 545/VI(PROÍBE O FINANCIAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS E DE CAMPANHAS ELEITORAIS POR EMPRESAS E REDUZ O LIMITE MÁXIMO ADMISSÍVEL DAS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS.)PROJECTO DE LEI N.° 5607VI[ALTERAÇÕES À LEI N.° 64/93, DE 26 DE AGOSTO (REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS).]PROJECTO DE LEI N.° 561/VI(ALTERAÇÕES À LEI N.° 4/83, DE 2 DE ABRIL, SOBRE CONTROLO PÚBUCO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.)PROJECTO DE LEI N.° 562/VI[ALTERAÇÕES À LEI N.° 4/85, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS).]PROJECTO DE LEI N.° 563/VI(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS E DE OUTROS SERVIDORES DO ESTADO.)PROJECTO DE LEI N. 564/VI(SUBVENÇÕES E OUTROS DIREITOS CONFERIDOS A ANTIGOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS.)PROJECTO DE LEI N.° 565/VI(ALARGA AS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS DEPUTADOS)PROJECTO DE LEI N.° 5667VI(ALTERA A LEI N.° 4/85, DE 9 DE ABRIL, INSTITUINDO UM SISTEMA FACULTATIVO DE PENSÕES PARA OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS BASEADO EM QUOTIZAÇÕES VOLUNTÁRIAS.)PROJECTO DE LEI N.e 567/VI(APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DEDUÇÕES FISCAIS)PROJECTO DE LEI N,° 568/VI[ALTERAÇÃO DA LEI N.« 64/93, DE 26 DE AGOSTO (REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS).]PROJECTO DE LEI N.° 569/VI(CONTROLO PÚBUCO DA RIQUEZA E DOS INTERESSES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS.)PROJECTO DE LEI N.° 5707VI(SOBRE OS VENCIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.° 571/VI(SOBRE AS SUBVENÇÕES DOS EX-TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)Relatório da Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos.1 — A Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Institui-
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$50 + lvA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1995II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIO'Resoluções:Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção , da União Internacional das Telecomunicações e ó Proto-' colo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos (a), iAprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) (o).Projectos de lei (a." 4767VI e 477/VT):rV.° 476/VT — Reforço dos poderes e meios das áreasmetropolitanas (apresentado pelo PCP)...........................      146N.° 477/VI — Regulamenta os serviços de apoio à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública (apresentado pelo PSD).........      147(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.Propostas de lei (n."89m e 103/VT):N.<>89/VI (Estabelece o regime de^queixa ao,provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas):Relatórios-e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional...........................................................     148v- N.° 103/VI (Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)]:Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalProposta de resolução n.° 87/VI:Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal, os Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente ãs Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso (fr).(b) Vem publicada em 2° suplemento.
148II SÉRIE-A — NÚMERO 133 — O presidente da Comissão superintende nos serviços de apoio da CADA.Artigo 2.° Secretário1 — Os serviços de apoio são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.2 — Compete ao secretário:a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução;b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea f) do n.° 1 do artigo 20." da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto;c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei;d) Velar pela administração e gestão do pessoal;e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 — O secretário é nomeado por despacho do presidente, mediante proposta da Comissão, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.Artigo 3." Pessoal1 — Os serviços de apoio da CADA dispõem dos efectivos de pessoal, que constam do mapa anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.2 — O preenchimento das vagas do pessoal é feita pelo presidente de entre funcionários, em regime de requisição, destacamento e comissão de serviço ou através de provimento por nomeação ou contratação, nos termos da legislação em vigor na função pública e das deliberações tomadas pela Comissão.3 — As requisições dispensam a autorização dos serviços dé origem.4 — É aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismo público.5 — Quando a complexidade dos assuntos submetidos à apreciação da Comissão o exija, o presidente pode autorizar a celebração dos contratos de tarefa ou de avença nos termos da lei geral.Artigo 4.° Orçamento1 — A Comissão dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.Artigo 5." Competências em matéria de gestão1 — Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orien-tações dadas pela Comissão, exerce as competências fixaT das na lei para o cargo de director-geral.2—Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.Artigo 6.° Ajudas de custo e transportesOs membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.Anexo a que se refere o n.» 1 do artigo 3.*PessoalÁrea funcionalNúmerode unidadesSecretário...........................—I
Apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado, apoio geral.5Motorista de ligeiros.........Condução e manutenção de viaturas.IAuxiliar administrativoApoio, recepção distribuição, encaminhamento de utentes, vigilância.IPROPOSTA DE LEI N.9 89/VIESTABELECE 0 REGIME DE QUEIXA AO PROVEDOR 0E JUSTIÇA EM MATÉRIA DE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS.Relatório e parecer da Comissão cie Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1.1 —A proposta de lei n.° 89/VI visa, nos termos da respectiva exposição de motivos, regulamentar de modo mais concretizado «o regime jurídico de recurso ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas» [artigo 73.°, n.° 2, alínea b), da Lei de Defesa Nackmal\.1.2 — Diz-se, aliás, nessa exposição de motivos, que o artigo 33.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas «regulamentou já de forma genérica o artigo 23." da Constituição, adaptado este às particularidades da instituição militar e às exigências da defesa nacional».1.3 — Assim, no dizer do Governo, «A presente proposta de lei, respeitando rigorosamente as disposições constituc\c> nais, concretiza melhor a referida regulamentação e reformula-a nalguns aspectos bem delimitados». Tanto mais que «a tarefa do legislador está hoje, sobremaneira, facilita-
12 DE JANEIRO DE 1995155gral da sua vocação eminentemente operacional». Em abono das soluções propostas, o Governo adianta ainda argumentos relativos à necessidade de «diálogo» e de evitar «bloqueamentos». Invoca como habitualmente os «sistemas em vigor na generalidade dos nossos parceiros da OTAN, da UEO e da UE».Só que também há outra visão desta questão. Veja-se por exemplo o que diz a Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMTRR) acerca da Proposta:Verifica-se ser intenção da proposta do Governo:1) Esvaziar as competências detidas por algumas entidades militares de cúpula, traduzida na transformação da actual competência decisória em mera competência opinativa ou pro-ponencial;2) Exercer um controlo discricionário sobre a nomeação das cúpulas militares, afastando-se definitivamente todo e qualquer condicionamento, ainda que traduzindo a vontade da instituição militar;3) Retirar às chefias, militares a competência de nomeação dos comandantes operacionais mais importantes, submetendo-os simultaneamente a uma subordinação política, traduzida na forma da nomeação e da exoneração;4) Baixar o nível dos CEM no âmbito do contencioso administrativo em matéria de nomeações ou criar uma situação dúbia a tal respeito;5) Criar uma situação menos clara no tocante à intervenção do Presidente da República no processo, traduzida na omissão da respectiva competência em caso de discordância do Governo.E ainda, continuando a citar o documento da ASMTRR:Prossegue-se a linha que vem sendo seguida de obter o total controlo das Forças Armadas c respectiva subordinação ao poder político, através do processo de esvaziamento, sem cuidar minimamente de acautelar as consequências de tal procedimento na eficiência e essência da própria instituição militar.Reacende-se a conotação política de cargos operacionais importantes, além dos cargos de cúpula, reflexo de um poder político inseguro cujas relações com as suas Forças Armadas não são privilegiadas, como deviam, pela confiança.A concluir, refere-se que a proposta tem «parecer favorável» do CSDN, obtido «por maioria, com um voto desfavorável». Como de costume, o CSDN não enviou a acta com os fundamentos do parecer, o que coloca a Comissão na triste figura de poder ler nos jornais relatos circunstanciados da reunião, mas não ter acesso à informação oficial. Quase apetece ao Deputado relator juntar as fotocópias dos recortes da imprensa.i_ ParecerA proposta de lei está cm condições de ser apreciada pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1995. —O Deputado Relator, João Amaral. —O Deputado Presidente, Júlio Miranda Calha.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidadeA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Janeiro de 1995II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecreto n." 184/VI [Altera a Lei n." 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)]:Propostas de alteração (apresentadas pelo PS e PCP) (a).Projectos de lei (n.- 478/VI a 480/VI):N.° 478/VI —Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila (apresentado pelo PS)....................................     158N." 479/VI — Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (apresentado pelo PCP)...........     160N.° 480/VI — Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (apresentado pelo PCP)..................................................................     161(a) As propostas foram já publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.° 7, de 26 de Novembro.
14 DE JANEIRO DE 1995163empresas que para isso se disponibilizem, criará condições para a reinserção profissional e social de toxicodependentes em fase adequada do percurso de tratamento.Artigo 8." TuteiaA rede de serviços públicos criada pela presente lei integra-se no Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, sob tutela do Ministério da Saúde, e estrutura-se nos termos da respectiva lei orgánica.Artigo 9.° FinanciamentoOs recursos financeiros necessários para a criação da rede de serviços públicos prevista na presente lei e para assegurar o seu funcionamento adequado serão incluídos no Orçamento do Estado, revertendo ainda para estes serviços 50 % dos bens declarados perdidos a favor do Estado nos temos da alínea b) do n.° 1 do artigo 39." do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 10.°Recursos humanosOs serviços integrados na rede pública criada pela presente lei devem dispor de quadros de pessoal devidamente qualificado que assegurem o seu funcionamento em termos adequados.Artigo 11.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 12.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1995. — Os Deputados do PCP: Amónio Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Paulo Trindade — Paulo Rodrigues — Luís Peixoto — António Murteira.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiviosual.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE FEVEREIRO DE 1995311fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.2— Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no niímero anterior.Artigo 6.° Ajudas de custo e transportes/ — Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.2—Nas deslocações de representantes das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.ANEXO(a que se refere o n," 1 do artigo 3.9)PessoalÁrea funcionalNumerade unidadesSecretário................................-1Técnico superior
Oficial administrativo.............Apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado e apoio geral.5
17 DE FEVEREIRO DE 1995321Art. 3.° Nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, será nomeada pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um representante da Assembleia Municipal de Santiago do CacémjUm representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém;Um representante da Assembleia de Freguesia de São Domingos;Um representante da Junta de Freguesia de São Domingos;Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia de Vale de Água, designados ao abrigo da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° As funções da comissão instaladora cessarão com a tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° No prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, realizar-se-ão as eleições para a assembleia da nova freguesia.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1995. — O Deputado do PS, José Reis.ANEXO Limites geográficosA criação da nova freguesia consiste, como se pode ver, na representação cartográfica à escala de 1:25 000 da freguesia de São Domingos da Serra, na divisão desta em duas partes.A linha divisória inicia-se no limite da freguesia de Santiago do Cacém, passa pela separação entre as secções L com as JJ, rj e HH e entre esta e a O, até ao limite do artigo 1 da última. Segue pela divisória entre este e os artigos 2 e 7, do 8 com o 7, do 45 com o 46, do 16 com os 46, 19, 17 e 18, todos da secção O, seguindo pelo limite entre a P e a N até ao limite do artigo 40 com o 71 desta última. Contorna o artigo 71 a norte, poente e sul até ao limite entre os artigos 60 e 61, também da N, pelo qual segue até à confluência com as secções Hl e Gl. Daqui, segue pela delimitação entre a Hl com a Gl e G e da H com as G, D, B e A, até ao limite da actual freguesia de São Domingos.Verifica-se assim apenas o fraccionamento das secções O e N, cujas cartas de pormenor se anexam para melhor esclarecimento."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 9 de Março de 1995II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n.- 196WI e 197/VT):N." 1967VI — Lei Eleitoral para o Presidente da República    368N.° 197/VI —Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio(Lei Eleitoral para a Assembleia da República).............     372Resoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croáciasobre Supressão de Vistos................................................     377Viagem do Presidente da República à Tunísia e a Copenhaga.........................................................................     378Projectos de lei (n.- 511/VI e S12/VT):N.° 511/VT — Elevação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Tavira à categoria de secção (apresentado pelo Deputado do PS Fialho Anastácio).... 378 N.° 512/VT — Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias).........................................................:......     379Projecto de resolução n.° 142/VT:A Assembleia e a escola (apresentado pelo PS).............     379
380II SÉRIE-A — NÚMERO 25A experiência do passado dia 17 de Fevereiro, com a realização de um parlamento de deputados de palmo e meio, mostra como é importante a colaboração entre a escola e a Assembleia da República.Com esse objectivo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:1 —A Assembleia da República, com o objectivo de fazer o intercâmbio entre esta e a escola, propõe:a) Constituir, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um grupo de trabalho que planifique outras iniciativas que assegurem a cooperação entre a Assembleia e a escola.b) Realizar em cada sessão legislativa um parlamento de jovens e crianças, considerando a realidadegeográfica e assegurando a participação de todos.2— A institucionalização e o desenvolvimento destas iniciativas deve ser feita em colaboração com a escola e as autarquias locais, a fim de aproveitar, consolidar e desenvolver a diversidade local.Os Deputados do PS: Maria Julieta Sampaio — Guilherme d'Oliveira Martins—Ana Maria Bettencourt—António Martinho — Aberto Cardoso — Fernando Pereira Marques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIO'da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
802II SÉRIE-A — NÚMERO 49Os acordos específicos:assinados río» "termos do: artigo' 5.° do presente. Acordo, com ou senv intervenção de terceiros, permanecerão em vigor e • serão Je vados a bom termo, em conformidade com ò disposto nesses mesmos acordos. •:• , . _      . ; •.Artigo 10.°O presente Acordo entrará em vigor quando as duas Partes se notificarem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das, formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.Feito em Lisboa, era 25 .de Janeiro de i995, em. três versões autênticas, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, òs três textos fazendo igualmente fé.Em caso de contestação ou de litígio, prevalecerá a versão francesa.Pela República Portuguesa:Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Defesa Nacional.. .Pela República Tunisina:Abdelaziz Ben Dhia, Ministro da Defesa Nacional.-ANEXO N.° 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Junho de 1995II Série-A — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicionalà Constituição da União Postal Universal, asdeclarações feitas por ocasião da assinatura dos actos- :da União, o Regulamento Geral da União PostalUniversal, o Regulamento Interno dos Congressos, a     'Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final,       :'o'Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu 1Protocolo Final, o Acordo Referente a Vales Postais.o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postaise o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso 904-(2)
904-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 54"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — O Conselho Executivo está autorizado a rever e a modificar as taxas de base indicadas na col. 3 uma vez no intervalo entre dois congressos. As taxas revistas terão por base a média das taxas fixadas pelos membros da União para os objectos internacionais depositados nos seus países. Estas taxas entrarão em vigor na data fixada pelo.Conselho Executivo.3 — Excepcionalmente, os países membros podem modificar a estrutura dos escalões de peso indicados no parágrafo I, ressalvadas as seguintes condições:a) Para cada categoria, o escalão de peso mínimo deve ser o indicado no parágrafo 1;b) Para cada categoria, o último escalão de peso não deve ultrapassar o peso máximo indicado no parágrafo 1.4 -— Os países membros que suprimiram os bilhetes postais, os impressos e ou os pacotes postais como categorias distintas de objectos de correspondência no seu serviço interno podem fazer o mesmo relativamente ao correio com destino ao estrangeiro.5 — Cada administração tem a faculdade de admitir os aerogramas, que são cartas-avtão constituídas por uma folha de papel, convenientemente dobrada e colada em todos os lados. Contudo, por derrogação ao parágrafo 1,as dimensões, sob esta forma, não devem exceder 110 mm x 220 mm e o comprimento deve ser no mínimo igual à largura multiplicada por     (valor aproximado 1,4).6 — Em derrogação aos parágrafos 1 e 3, alínea a), as administrações postais têm a faculdade de aplicar aos impressos um primeiro escalão de peso de 50 g.7 — As taxas escolhidas nos limites fixados no parágrafo 1 devem, na medida do possível, manter entre si a mesma relação que as taxas de base. A título excepcional, e dentro dos limites prescritos no parágrafo 1, cada administração postal é livre de aplicar às taxas dos bilhetes postais, dos impressos ou dos pacotes postais, uma taxa de aumento ou de redução diferente da que aplica às taxas das cartas.8 — Cada administração postal tem a faculdade de conceder aos jornais e publicações periódicas editados no seu país uma redução que não pode ultrapassar 50 % da taxa aplicada à categoria dos objectos de correspondência utilizada para o objecto, reservando-se sempre o direivo de. limitar esta redução aos jornais e publicações periódicas que preencham as condições requeridas pela regulamentação interna para a circulação à taxa dos jornais. Estão excluídos da redução, qualquer que seja a regularidade da sua publicação, os impressos comerciais, tais como catálogos, prospectos, listas de preços, etc; o mesmo
24 DE JUNHO DE 1995904-(109)objectos ultrapassarem os limites máximos de peso fixados no artigo 20.°, parágrafo 1, a administração de destino pode taxá-los com base no seu peso real, aplicando uma taxa complementar igual à taxa de um objecto do regime internacional da mesma categoria e de peso correspondente ao excedente constatado.2 — O parágrafo l aplica-se, por analogia, aos objectos a que se refere o artigo 41.°, parágrafos 2 e 3.3 —As correspondências que contenham os outros objectos proibidos no artigo 41.° e que sejam aceites indevidamente para expedição são tratadas segundo as disposições do artigo citado.Artigo 25.°Depósito no estrangeiro de objectos de correspondência1 — Nenhum país membro tem a obrigação de encaminhar nem de distribuir aos destinatários os objectos de correspondência que quaisquer remetentes domiciliados no seu território depositarem ou mandarem depositar num país estrangeiro, visando beneficiar das taxas mais baixas que aí são aplicadas. O mesmo acontece com os objectos desta espécie depositados em grande quantidade, quer tais depósitos sejam ou não efectuados com a finalidade de beneficiar de taxas mais baixas.2 — O parágrafo 1 aplica-se, sem distinção, tanto para os objectos preparados no país de residência do remetente e transportados a seguir através da fronteira como para os objectos preparados num país estrangeiro.3 — A administração interessada tem o direito de devolver os objectos à origem ou de agravá-los com as suas taxas internas. Se o remetente se recusar a pagar.estastaxas, a administração pode dispor dos objectos emconformidade com o disposto na sua legislação interna.4 —Nenhum país membro é obrigado a aceitar nem aencaminhar ou distribuir aos destinatários os objectos de correspondência que quaisquer remetentes depositarem ou mandarem depositar, em grande quantidade, num país que não o do seu domicílio. As administrações interessadas têm o direito de devolver tais objectos à origem ou de os entregar aos remetentes sem restituição de taxas.Artigo 26.° Taxas especiais1 — As taxas previstas na Convenção e que são cobradas além das taxas de franquia indicadas no artigo 20." denominam-se «taxas especiais». O seu montante será fixado conforme as indicações do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
904-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 54"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Os países membros que aplicam no seu serviço interno taxas superiores às indicadas no parágrafo 1 estão autorizados a aplicar essas mesmas taxas no serviço internacional.Artigo 27.°Taxa de depósito de última hora. Taxa de deposito fora dos horários normais de funcionamento dos balcões. Taxa de recolha no domicílio do remetente. Taxa de retirada fora dos horários normais de funcionamento dos balcões. Taxa de posta-restante. Taxa de entrega dos pacotes postais.1 — As administrações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação,para os objectos entregues aos seus serviços de expedição de última hora.2 — As administrações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos entregues ao balcão fora dos horários normais de funcionamento.3 — As administrações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos recolhidos no domicílio pelos seus serviços.4 — As administrações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos retirados do balcão fora dos horários normais de funcionamento.5 —Os objectos endereçados à posta-restante podem ser agravados, pelas administrações dos países de destino, com a taxa especial eventualmente prevista pela sua legislação para os objectos da mesma natureza no regime interno.6 — As administrações dos países de destino estão autorizadas a cobrar, por cada pacote postal com mais de 500 g entregue ao destinatário, a taxa especial prevista no artigo 26.°, parágrafo I, alínea/).Artigo 28.°Taxa de armazenagemA administração de destino está autorizada a cobrar, segundo a sua legislação, uma taxa de armazenagem por qualquer objecto de correspondência que ultrapasse o peso de 500 g que não tenha sido retirado pelo seu destinatário dentro do prazo durante o qual o objecto permaneceu à sua disposição, livre de despesas. Esta taxa não se aplica aos cecogramas.
904-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 54dos directamente entre dois países por meio de navios deum deles.4 — O trânsito marítimo começa no momento em que as malas deixam de estar sob o controlo de uma administração postal e termina quando a administração de destino é informada pela companhia marítima de que as malas estão à disposição.Artigo 72.'Tabelas de direitos de trânsito1 —Os direitos de trânsito previstos no artigo 71.°, parágrafo 1, são calculados a partir das tabelas indicadas no quadro seguinte:Percursos"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.* Percursos marítimos"VER DIÁRIO ORIGINAL"