I SÉRIE — NÚMERO 58 58 Governo tem negado, pelo menos até ser obrigado pela Comissão Europeia a criar uma taxa. Veremos qual vai ser a eficácia dessa taxa. O que é certo é que essa medida não está no Orçamento do Estado, mas há outra que está. Trata-se de uma borla fiscal para grandes empresas, com poucos precedentes em Portugal. O Governo do Partido Socialista rasgou o entendimento que tinha em 2015 quando reduziu o prazo de reporte de prejuízos fiscais e resolveu ir mais longe do que a troica e do que o acordo entre José Seguro, PSD e CDS — Passos Coelho e Paulo Portas. Agora, permite a dedução de prejuízos fiscais de forma ilimitada. Perguntamos a quem é que serve esta medida, porque as pequenas e médias empresas já disseram que não era para elas. Assim, pedimos ao Governo que nos explique porque é que resolveu dar uma borla fiscal às maiores empresas, sabendo nós que os setores que mais vão beneficiar desta medida são, precisamente, a banca e uma TAP, que o Governo quer privatizar, beneficiando o seu futuro comprador com a medida que agora aprovam. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Sérgio Marques. O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, numa região ultraperiférica, a competitividade fiscal é um meio essencial para criar condições de progresso económico e social; é um instrumento que ajuda a atenuar as desvantagens competitivas decorrentes da condição ultraperiférica, desvantagens competitivas essas que persistem mesmo no quadro de uma economia cada vez mais digital. Reforçar a competitividade fiscal das nossas regiões ultraperiféricas é um imperativo nacional. É neste contexto que se insere a nossa proposta, que visa tornar mais atrativo o regime fiscal aplicável aos grupos de sociedades empresariais que tenham sede e direção efetiva nas regiões autónomas, permitindo que a opção pelo regime de tributação especial dos grupos de sociedades não implique a renúncia à taxa de IRC mais favorável existente em cada uma das regiões. Criam-se, assim, melhores condições para a fixação de atividades económicas e consequente criação de emprego e incentiva-se o desenvolvimento empresarial e a formação de mais grupos de sociedades. Em suma, fortalece o tecido económico e social. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o crescimento da economia portuguesa tem sido assumido enquanto prioridade e compromisso pelos Governos do Partido Socialista com provas de sucesso, desde 2016, perante os sucessivos aumentos acima da média da União Europeia. Isso só demonstra a escolha acertada que tem existido na adoção de políticas públicas que potenciem e possibilitem esse mesmo crescimento. A resiliência do tecido empresarial português é um ponto central e de uma contribuição inequívoca para esse mesmo crescimento. Têm sido, por isso, em cada Orçamento do Estado, adotadas opções de fiscalidade que favoreçam o ambiente empresarial, mas de uma forma justa e equilibrada, sem devaneios, que promovam o investimento e estimulem a produtividade e a competitividade do País. O desafio da capitalização das empresas nacionais é um dos mais relevantes desafios no contexto do tecido empresarial português e, felizmente, mais uma vez, os números demonstram que têm sido adotadas as políticas mais corretas. Temos os níveis de autonomia financeira das nossas empresas a crescer e a atingir valores recorde, dotando-as, assim, da capacidade necessária para crescerem de uma forma robusta, de modo a retomarem e a desenvolverem a sua atividade operacional. É este caminho que devemos e queremos prosseguir, e, por isso, neste Orçamento do Estado, temos um novo incentivo à capitalização das empresas: um benefício fiscal, uma dedução no IRS ao longo de uma década,