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Estamos abertos, com certeza, a encontrar uma solução mais razoável, talvez, do que aquela que propomos, mas não seria correcto e seria desrespeitar a proposta que fazemos se deixássemos de dizer que não abdicamos da preponderância quantitativa e qualitativa do método maioritário a uma volta nas eleições para a Assembleia da República.
Em segundo lugar, preocupa-nos uma maior responsabilidade perante o eleitorado do sistema político e dos seus agentes. O nosso país continua a dispor de diversos instrumentos que privilegiam mais a desresponsabilização do que a responsabilização.
O primeiro exemplo desta atitude é a fiscalização preventiva da constitucionalidade. É, inequivocamente, um instrumento herdado do anterior Conselho da Revolução, que não poderá nunca deixar de representar uma desconfiança de alguma tutela política sobre o sistema eleitoral e sobre o sistema político, bem como sobre os próprios órgãos de soberania, que representará, sem dúvida, sempre que isso for útil, uma forma de politizar o Tribunal Constitucional com matérias que, quer a Assembleia da República, quer o Governo ou o Presidente da República não tenham a coragem de assumir, e que representa, sobretudo, sempre que alguém não tenha a noção de estar a produzir um bom texto legislativo, a garantia que alguém cuidará que ele não entre em vigor.
Estamos convencidos de que retirar este instrumento da nossa Constituição poderá representar, numa primeira leitura, uma diminuição do papel do Sr. Presidente da República, a quem cabe suscitar, entre outras, esta matéria junto do Tribunal Constitucional. Mas essa não será, com certe-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3075za, a razão fundamental. O que nos interessa, acima de tudo, é que ninguém no Governo ou na Assembleia da República se possa escudar na existência desse instrumento para produzir, como tem acontecido, leis deficientes, do ponto de vista constitucional, sem assumir a consequente responsabilidade política.
Que entre em vigor a lei que não é constitucionalmente bem garantida e que quem a produziu assuma as suas responsabilidades!... Que ninguém se encoste em fenómenos que continuamos a privilegiar constitucionalmente de desculpabilização política pelo mau trabalho que possa ser representado!...
Mas existem outras propostas que tendem a melhorar o papel independente do Tribunal Constitucional, nomeadamente aquela que fazemos relativa ao método de eleição dos seus juizes, que entendemos deverem ser na totalidade eleitos pela Assembleia da República.
Não cabe, de facto, dentro deste princípio de cooperação, na figura dos juizes do Tribunal Constitucional, o papel de escolher alguns outros, na medida em que esse é um papel predominantemente político, que cabe à Assembleia da República, e não jurisdicional, como é o que cabe ao Tribunal Constitucional. Por outro lado, entendemos que deve ser constitucionalizado um período fixo e não renovável do seu mandato, por forma a que ele não venha coincidir quer com maiorias no Parlamento quer com maiorias presidenciais, mas que produza suficiente jurisprudência e estabilidade na jurisprudência constitucional.
Entendemos que o Tribunal Constitucional deve, por fim, estar aberto a qualquer cidadão que, individualmente, por se sentir lesado nos seus direitos, liberdades ou garantias, entenda a ele recorrer, quando outra possibilidade já não esteja em aberto.
Entendemos, por fim, que, no sistema político, é fundamental clarificar o papel que cabe às autonomias regionais.
Somos, desde sempre, defensores intransigentes da descentralização política, da sua máxima responsabilização e transparência. Orgulha-nos o facto de todo esse processo autonômico poder ter sido protagonizado por companheiros nossos, que o fizeram de uma forma exemplar e que não pode deixar de envaidecer o partido a que pertenço. Mas ficaria mal, no momento em que se comemora o centenário das autonomias, que a Câmara, pela experiência que tem do passado, não aprendesse o suficiente para remover suspeições que hoje não fazem sentido, para evitar clarificar competências dos diversos órgãos, que hoje continuam excessivamente dependentes da boa vontade, até do Tribunal Constitucional, e para não responsabilizar mais, nomeadamente perante o Presidente da República, o que se passa em todo o território nacional.
Ora, essa é a razão por que, inequivocamente, propomos a supressão da figura do ministro da República, a abolição a qualquer referência às leis gerais da República, uma maior clarificação das competências dos órgãos regionais e, sobretudo, um papel de maior protagonismo responsabilizado daqueles que, em cada momento, representarem os nossos concidadãos dos Açores e da Madeira.
Porém, não poderia deixar de referir que não ficaria completo o projecto de revisão constitucional apresentado pelos Deputados que, sendo do PSD, pertencem também à sua organização de juventude, sem que se abordasse a questão da defesa nacional.
De há muitos anos a esta parte, é conhecida a posição pública da JSD em defender um sistema de forças armadas profissionalizadas e um serviço militar voluntário, como é inequívoco o assentimento entusiástico, que sempre demos, a uma subordinação do poder militar ao poder político, que hoje está consagrado e que ninguém discute.
Mas seria bom, até por essa razão, que um país como Portugal pudesse, hoje, pensar, de forma equilibrada, nas apostas que fez na reestruturação, no redimensionamento, na modernização das suas forças armadas.
Do nosso ponto de vista, a nova e actual lei do serviço militar, que traz, de novo, uma componente de voluntariado para a prestação do serviço militar, não tem outro sentido que não seja o de constituir a antecâmara da profissionalização das forças armadas, de exigir um papel mais diferenciado e mais qualificado aos seus quadros permanentes e de expectar por uma resposta positiva da sociedade portuguesa e da própria instituição militar quanto ao funcionamento do sistema de voluntariado. As indicações de que já hoje todos dispomos garantem-nos que, se não existe uma consolidação clara do serviço de voluntariado, existe o suficiente para que constitucionalmente se dê guarida a um princípio de profissionalização das forças armadas e de voluntariado para a prestação do serviço militar.
Finalmente, não podia deixar de referir a matéria educativa no que respeita a matéria programática que ainda está consignada no nosso texto constitucional. Do nosso ponto de vista, é imprescindível clarificar o papel do Estado dentro do sistema educativo e na educação. Não faz hoje sentido que seja o Estado a abdicar do controlo de qualidade e da avaliação científica e pedagógica de todo o sistema educativo, seja ele público, particular ou cooperativo. Mas, então, não faz sentido, também, concentrar nas mãos do Estado não apenas o licenciamento e reconhecimento dos cursos e das instituições, que se devem manter, mas a fixação de numerus clausus para o ensino que não é público. E não faz sentido que o Estado não dê consequência ao princípio da igualdade de oportunidades, lato sensu considerado, distinguindo apenas aqueles que frequentam o ensino público e ignorando aqueles que não o frequentam.
Do nosso ponto de vista, mesmo considerando que, na propositura que temos, há matéria suficiente para iniciativa legislativa, não quisemos deixar de o manter no projecto de revisão constitucional por considerarmos que será motivo suficiente de reflexão política que poderá ter, assim o esperamos, consequência legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluirei dizendo que só faz sentido iniciar este processo de revisão constitucional se ninguém se assumir individual ou partidariamente com uma posição fechada em matérias constitucionais. Se assim fosse, nunca havia lugar a qualquer revisão constitucional. Qualquer projecto seria um diploma acabado e, dentro desta posição maximalista, quem não visse os outros concordar consigo próprio nunca assentiria em que o sistema político e a nossa lei fundamental se pudesse modernizar e actualizar.
Subscrevendo, na generalidade, os princípios que o PSD - que é o meu partido - traz a esta Casa, não abdicaríamos, no entanto, com a flexibilidade que aqui procurei demonstrar, de trazer para o debate constitucional e para todos os partidos - mas, sobretudo, para todos os Deputados representantes desta soberania da Nação - as considerações que não respeitam apenas ao ponto de vista de uma organização de juventude partidária mas aos ensinamentos que recolhemos no amplo debate nacional que promovemos e com o qual muito aprendemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de revisão constitucional subscrito pelos Deputados de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
3076 I SÉRIE - NÚMERO 95A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes, ao apresentar o seu projecto de revisão constitucional, fá-lo" não por considerar ser esta a prioridade que os cidadãos portugueses reclamam face aos graves problemas nacionais ou por entender ser o momento mais adequado mas, uma vez o processo por outros precipitado, por entender ter com a sua perspectiva ecologista e com as suas responsabilidades políticas, um contributo específico a dar num processo que, pela sua natureza, implica a participação de todos e a tomada de decisão baseada num amplo debate público e no consenso das várias forças da sociedade portuguesa.
Trata-se de, para nós, Os Verdes, e no projecto agora apresentado, por um lado, exprimir claramente a vontade de preservar aquele que constitui o nosso património comum de direitos, liberdades e garantias com o qual nos identificamos e que, como código de conduta, tem orientado a nossa história recente no que de mais libertador ela corporiza e que, como reserva colectiva, deve ser mantida e, por outro lado, de introduzir um espírito inovador na abordagem de algumas questões que resultam das próprias mutações sociais, de consagrar uma nova geração de direitos, de alargar o conceito de cidadania, de fazer evoluir os mecanismos de garante dos cidadãos face às instituições, de definir uma dimensão ecológica de desenvolvimento e da necessidade de uma visão mais alargada dos direitos e deveres daí resultantes, designadamente os da participação e envolvimento dos cidadãos e dos movimentos sociais autónomos como parceiros desse desenvolvimento. Trata-se, pois, e para nós, de um desenvolvimento que, numa perspectiva de solidariedade intergeracional, garanta os direitos das gerações presentes sem comprometer os das gerações vindouras.
Assim, no projecto do Partido Ecologista Os Verdes, quer na parte dos princípios fundamentais, quer dos direitos e deveres fundamentais, quer na organização económica e política, traduzem-se propostas cujos objectivos, no essencial, são:
Conferir um papel mais interventor nas relações internacionais a Portugal, com vista a contribuir para a eliminação do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância;
Aprofundar o âmbito dos direitos e deveres fundamentais do Estado para com os cidadãos, alargando-os aos direitos ambientais, numa perspectiva das gerações presentes e vindouras;
Ajustar o princípio da igualdade às novas e diferentes pressões que a organização familiar hoje assume;
Garantir aos cidadãos provenientes dos países de língua portuguesa de condições que favoreçam a sua integração social, designadamente atribuindo-lhes capacidade eleitoral para as autarquias locais;
Criar novos mecanismos de garante dos cidadãos face às entidades públicas ou privadas que contra eles atentem, de que se destaca a criação do provedor ecológico e um conjunto de direitos na área do fisco;
Reconhecer os direitos das minorias étnicas, sexuais ou religiosas, bem como o direito da sua livre expressão;
Alargar o conceito da família de forma a adequá-la à realidade actual, bem como os direitos que às crianças, nessa mesma óptica, têm de ser assegurados;
Reconhecer o papel das organizações não governamentais, atribuindo-lhes o papel de parceiros sociais na definição de todas as políticas que lhes respeitem;
Garantir aos cidadãos, face às instituições, o direito de resposta em tempo útil sempre que estes a elas se dirijam;
Estabelecer o direito individual ou das associações de recorrer aos tribunais em matéria de interesses colectivos ou difusos, designadamente nas áreas do consumo e do ambiente;
Disciplinar a publicidade, impedindo que ela faça indevido uso da imagem da mulher e seja uma forma de veicular discriminação sexual; .
Enriquecer todo o articulado referente ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos, consagrando com clareza, no texto constitucional, o desenvolvimento sustentável, atribuindo o direito de participação democrática dos cidadãos na definição das políticas ambientais e num conjunto de propostas que, no fundo, dão conteúdo ao desenvolvimento sustentável por nós proposto projectando-o nas suas múltiplas vertentes, reformulando, assim, em matéria de política energética, as incumbências do Estado;
Promover, através da política agrícola, condições que travem a extinção do mundo rural, garantam a defesa da especificidade da floresta mediterrânica, preservem a diversidade genética e sustenham as alterações climáticas, bem como a definição e introdução de um novo capítulo de política florestal que permita também a preservação da especificidade da nossa floresta, a valorização das economias locais, a fixação das comunidades, o equilíbrio dos ecossistemas;
Proteger o cidadão contra o abuso fiscal e criar mecanismos de efectivação desses direitos;
Na perspectiva da desmilitarização da sociedade, promover a eliminação dos tribunais militares, os direitos dos constritos, a objecção fiscal em matéria de defesas militares.
Por fim, dois aspectos que gostaríamos de sublinhar: a corresponsabilização da Assembleia da República para a resolução do problema de Timor Leste, em pé de igualdade com as demais instituições, e o garante de que a revisão da Constituição se faça tendo por base um amplo debate nacional, de forma a envolver os cidadãos na vida pública e na discussão das grandes questões nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo foi iniciado e não é nova a posição que o Partido Ecologista Os Verdes tem tido. Tem sido pretexto anunciado para esta revisão constitucional a necessidade de aproximar os cidadãos das instituições e pôr fim ao divórcio que, efectivamente, entre elas e a opinião pública, os cidadãos, existe. Pensamos que essa é uma preocupação real. Mas essa preocupação real, para nós, não resulta de um texto constitucional, hoje ultrapassado, mas, isso sim, do modo como a acção política se desenvolve, não sendo capaz de fazer eco daquilo que são as preocupações dos cidadãos, daquilo que são os seus problemas quotidianos e da necessidade de os resolver.
Por isso, para nós, há artificialismo e é de uma forma desajustada e de uma forma não natural que este processo de revisão constitucional se apresenta.
Por um lado, não é uma exigência cívica dos cidadãos individualmente considerados ou dos seus movimentos de opinião. A revisão, em si mesma, não é uma panaceia, não é uma solução para os problemas dos cidadãos, para as suas angústias, ela é tão-só um pretexto para fazer inverter o sentido de modificações que são fundamentais ao desenvolvimento do País e refiro, designadamente, a questão da regionalização.
Por outro lado, esta revisão constitucional, que surge tendo como cerne das preocupações os cidadãos, ela própria não tem a legitimidade de um mandato especificamente atribuído para tal, uma vez que esteve ausente do último debate eleitoral, em 1991, a questão da revisão e a forma
22 DE SETEMBRO DE 1994 3077como os vários partidos se posicionavam sobre ela e as suas propostas, porque este não era o horizonte que se colocava até 1994.
Por outro lado ainda, e para concluir, queremos colocar esta questão: parece-nos óbvio que uma revisão constitucional, a um ano das eleições, porventura naquele que é o último espaço e o último tempo em que o PSD tem maioria absoluta, é seguramente uma oferta que dá a esse PSD, no centro do qual está a contestação social, a última oportunidade de poder mexer num texto constitucional com esta importância. Parece-nos que isto não é aquilo de que os cidadãos precisam nem aquilo que o nosso País hoje reclama.
Para finalizar, recordo que o processo recente de Maastricht, naquilo que de mais negativo ele tem, ainda está vivo. Hoje, pretende-se fazer uma revisão constitucional que tem como objectivo assumido a aproximação dos cidadãos, o romper com o desencanto, o romper com o cepticismo, o fazer com que os cidadãos se interessem pela vida cívica e nela participem, mas num processo que, ele próprio, se quer precipitar e cujo horizonte temporal se quer limitar desde já. O projecto de deliberação, nos termos em que aqui foi apresentado hoje, define um horizonte exclusivamente de três meses para aquilo que é suposto ser (aliás, em nossa opinião, deveria ser, tal como propomos no texto constitucional) um tempo de reflexão dos portugueses, um tempo de debate, um tempo de confronto saudável - não de politiquice, não de ditos, não de exercícios inúteis de políticos para que a televisão transmita mas, isso sim, um debate efectivo de diferentes opiniões, de diferentes concepções, de diferentes modos de encarar a sociedade.
Pensamos que isto era fundamental, que esse era o processo «pedagogizante» que os cidadãos portugueses poderiam querer, deveriam querer e no qual estariam, seguramente, interessados. Mas este não é o horizonte que se nos afigura na forma castradora e limitativa como nos parece que quer ser imposto este processo de revisão, de modo precipitado.
Por isso, em conclusão, Os Verdes participam nesta revisão, têm propostas e bater-se-ão por elas, mas entendemos que não é este nem o tempo nem o modo de fazer o processo de revisão constitucional.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto subscrito pelos Deputados do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida encarregou-se de demonstrar que a questão da revisão constitucional não constitui, na realidade, nenhuma prioridade da situação política nacional. Não pode, na verdade, deixar de se considerar uma partida bem pregada que esta reunião, pensada pelos partidos seus promotores para ser uma espécie de solene prólogo do processo de revisão constitucional, tenha sido transformada, pela força da intervenção pública dos cidadãos, numa reunião dominada pelo «buzinão» popular contra a política do Governo e as suas injustiças...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É chocante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ver marcada a ordem do dia desta reunião plenária - da única reunião plenária que, até agora, está previsto realizar-se antes de 15 de Outubro - com matéria referente a uma revisão constitucional que não é urgente e, ao mesmo tempo, graves questões sociais serem adiadas sem merecer atenção por partes dos mesmos partidos que tanto se empenharam neste processo de revisão.
Veja-se, por exemplo, a proposta do Governo em sede de concertação social: enquanto a Assembleia se ocupa de «jogos de poder, que constituem, afinal, o cerne dos projectos de revisão apresentados pelos partidos que se empenharam na revisão, o Governo apresenta propostas para um acordo social que, na prática e no essencial, se traduziriam no aumento da precariedade e da insegurança, em maiores facilidades de despedimentos e em gravosas alterações à legislação de trabalho e ao regime de segurança social, isto ao mesmo tempo que se propõem o reforço das benesses fiscais para o grande capital, bem como a privatização de bens e serviços da Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios.
Certamente que os trabalhadores e as forças sociais e económicas têm todo o direito de esperar que a Assembleia não continue, como está, alheia a um processo que tem as mais importantes repercussões na sua esfera de direitos e interesses. Os que proclamaram e proclamam a necessidade de aproximar os Deputados - e a classe política em geral- dos eleitores e dos cidadãos tinham aqui uma excelente oportunidade para o concretizar. A menos que, evitando o debate e a critica à posição do Governo em sede de concertação social, estejam a considerar que é assim que se aproximam dos eleitores, isto é, daqueles eleitores que representam o grande capital, e que é assim que servem os seus interesses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta oportunidade, quero aqui reafirmar todas as objecções que o PCP coloca à legitimidade, à oportunidade e à necessidade deste processo de revisão, sublinhando simultaneamente, mais uma vez, os gravíssimos perigos que ele comporta para a democracia, tal como se configurou em resultado da Revolução de Abril.
Reafirmo aqui, em primeiro lugar, que não há nenhuma questão urgente ou inadiável que possa ser invocada para justificar esta pressa e esta precipitação. Aliás, não estou a dizer mais do que já foi dito pelo dirigente do Partido Socialista, o Sr. Deputado Alberto Costa, aqui presente, que afirmou ao Diário de Notícias o seguinte: «Não existe hoje uma querela constitucional na sociedade portuguesa e também não existem grandes questões cuja solução esteja bloqueada por normas constitucionais».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Compreende-se perfeitamente que este ponto de vista não seja partilhado pelo PSD e pelo CDS, como, aliás, é abundantemente comprovado pelos projectos de revisão constitucional que apresentaram.
O projecto apresentado pelo PSD, agravando por vezes o conteúdo do próprio projecto do CDS, contém propostas que alteram radicalmente o sentido da Constituição, por tal forma que, se todas essas propostas fossem aprovadas, já não estaríamos perante a Constituição com as características democráticas que marcam a sua especificidade, mas perante outra Constituição, consubstanciando uma profunda subversão e liquidação do regime democrático, tal como emergiu da Revolução de Abril.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - O projecto do PSD visa atingir direitos fundamentais dos trabalhadores, desde logo o direito à
3078 I SÉRIE - NÚMERO 95greve e o direito à constituição de comissões de trabalhadores; visa desresponsabilizar o Estado nas áreas sociais e culturais, designadamente no campo da saúde, da educação e da segurança social, e abrir caminho para transformar esses sectores em terrenos de chorudos negócios privados; visa eliminar os traços e imposições da Constituição que apontam para uma organização económica democrática, querendo garantir o primado do grande capital e a defesa dos seus interesses; visa reforçar o centralismo, acabando com a previsão constitucional das regiões administrativas; visa a limitação da autonomia do Ministério Público e do autogoverno da magistratura judicial com uma maior governamentalização do regime; visa a alteração do sistema eleitoral, com uma profunda distorção da representação proporcional, tendo em vista a obtenção de mais Deputados com menos votos; visa garantir a possibilidade de controlar e manipular a eleição do Presidente da República, com a admissão do voto dos emigrantes sem nenhuma garantia da sua genuinidade.
Visa, em suma, a criação de um regime autoritário, centralizado, onde o grande capital possa reinar sem peias.
O projecto do PSD constitui, por isso, a prova insofismável de que os objectivos últimos da sua política no Governo afrontam a Constituição da República e que ela é, por isso mesmo, um poderoso obstáculo aos seus projectos.
Aliás, já foi aqui afirmado, em nome do PSD, que a Constituição, apesar das revisões de 1982 e 1989, continua com o pecado original, o que quer dizer, pura e simplesmente, que continua com o pecado original por estar ligada aos ideais e às conquistas da Revolução de Abril.
Por tudo isto, é óbvio que, para o PSD e para o CDS, existe um confronto efectivo entre os seus programas e políticas e o texto da lei fundamental. Também foi aqui afirmado pelo PSD que este é o sentido que eles atribuem à ideia de que existe uma querela constitucional que justifica essa revisão.
Agora, o que não se aceita é que seja o PS, neste contexto, a servir de lebre neste processo de revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmo, em segundo lugar, que o processo encetado por esta Assembleia carece de legitimidade e que o sistema de revisão a galope, que vem sendo defendido, é antidemocrático e, por isso, inaceitável.
De facto, não é democraticamente admissível que a actual Assembleia da República encete este processo, já que nenhum partido, nas eleições de 1991, apresentou a intenção de rever a Constituição, nem fez submeter a debate quaisquer propostas concretas. Pelo contrário, a questão da revisão constitucional foi expressamente afastada por todos os principais partidos, não só pelo PCP mas também pelo CDS, pelo PSD e pelo próprio PS, que o escreveu textualmente no programa eleitoral que apresentou aos eleitores em 1991, dizendo expressamente que a Constituição não cabe no horizonte da legislatura.
Para quem fala tanto em aproximar eleitos e eleitores, esta situação de se pretender realizar uma revisão constitucional que não foi debatida com os eleitores mostra a grande distância que vai das palavras aos actos e a profunda hipocrisia com que certos temas vêm sendo agitados para justificar a presente revisão.
Falou-se aqui de legitimidade jurídico-formal para dizer que os Deputados têm essa legitimidade, mas o que eles não têm é a legitimidade política para a realizar neste contexto.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mesmo se diga sobre o calendário que se pretende impor à realização da revisão constitucional.
A revisão de 1982 demorou 16 meses, a de 1989 prolongou-se por mais de 19 meses e a de 1992, sobre dois ou três artigos, ela própria, demorou cerca de quatro meses.
A revisão que agora se pretende efectivar num prazo de três meses é uma revisão tão larga e profunda como qualquer dessas duas. Só os projectos do PS, do PSD e do CDS- e não falo dos outros 12 projectos- apresentam alterações a um total de 17O artigos, a que acrescem 22 artigos novos! E muitas dessas propostas são alterações de fundo, verdadeiras rupturas, com o normativo constitucional em vigor em múltiplos domínios.
Impõe-se, por isso, um grande debate nacional, impõe-se garantir a intervenção dos cidadãos, impõe-se concretizar a audição das organizações sociais e económicas e de especialistas, impõe-se assegurar o tempo e o modo de uma adequada e profunda ponderação política e técnica.
Já vi insinuado que, com estas exigências, o PCP só queria atrasar o processo. É espantoso que isso possa ser dito e possa provir dos mesmos que dizem defender a participação e intervenção dos cidadãos na vida política e a aproximação dos eleitos aos eleitores e que entendem que esses objectivos justificam a revisão.
O PCP quer, e defenderá, a realização do debate público e as audições necessárias, porque entende que um processo deste alcance e gravidade não pode ser concretizado nas costas dos cidadãos, porque considera que a participação dos cidadãos é imprescindível na vida política.
Perguntar-se-á: pode esse debate aprofundado ser feito em três meses? Tudo indica que não! Mas, então, a conclusão a tirar não é a de que a revisão deve ser feita sem o debate público necessário. A conclusão é precisamente a inversa: a de que, não sendo possível tal debate público, então, a revisão não deve ser feita, tanto mais que nada de urgente a justifica!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem-se invocando, para justificar esta revisão, a necessidade de realizar alterações no sistema político, e, em particular, no sistema eleitoral, para colmatar uma situação que, dizem, de insuficiente participação dos cidadãos e de descontentamento crescente com a vida política.
Temos de dizer que assim se dá cobertura a uma das mais hipócritas mistificações que vêm sendo feitas sobre a situação política nacional.
Quando se afirma que é o sistema eleitoral que afasta os cidadãos da vida política e, eventualmente, os Deputados dos eleitores, o que se esconde são as verdadeiras causas e os verdadeiros responsáveis por esse «desencanto» dos cidadãos. Não é a Constituição ou o «sistema político» que estão na base de uma política económica que conduz ao desemprego, à marginalização, à pobreza e à fome, mas, sim, bem ao contrário, é o não cumprimento de aspectos importantes da Constituição e a não concretização da perspectiva de transformações humanistas e progressistas que a nossa Constituição consagra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Constitui uma intolerável contradição que os mesmos que, para legitimar operações de engenharia
22 DE SETEMBRO DE 1994 3079eleitoral de estrito interesse partidário, afirmam pretender aproximar os Deputados dos eleitores são os que realizam campanhas eleitorais com base em «candidatos a primeiros-ministros» e suprimem o papel dos candidatos a Deputados; ou que, no Governo, suprimem ou diminuem o papel da Assembleia da República e promovem a governamentalização do sistema político e a concentração de poderes no Primeiro-Ministro.
É uma intolerável contradição que os que agora se afirmam tão preocupados com a participação dos cidadãos são os mesmos que sempre temeram e hostilizaram a intervenção das massas populares na vida nacional, são os que caluniaram e desprezaram a luta social, os que, em sede das anteriores revisões da Constituição, contribuíram para eliminar importantes formas de participação popular, como os conselhos municipais e as comissões de moradores, são os que, na prática política, inviabilizaram conquistas legais, como, por exemplo, a existência de gestores eleitos pelos trabalhadores nas empresas públicas, que os sucessivos governos nunca empossaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é necessário não é a crítica e a condenação abstracta de uma «classe política» mas a crítica e a condenação das forças partidárias e dos partidos políticos responsáveis por uma «política de classe» contra o povo e a favor dos grandes grupos económicos. O que faz falta não é o desprezo e a condenação da «política» em geral mas a condenação da política de direita, do PSD e do seu Governo. O que é preciso denunciar não é um pretenso divórcio entre todos os agentes políticos e os cidadãos mas o profundo divórcio que, efectivamente, existe entre os políticos responsáveis pela actual política e os interesses e aspirações do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O núcleo duro das propostas do PS visa, no essencial, a questão do poder: assim é com as alterações ao sistema eleitoral, onde, através da distorção do sistema de representação proporcional, o PS pensa conseguir Deputados que de outra forma caberiam a outros partidos; assim é com a moção de censura construtiva, aliás aplicável, na proposta do PS, também ao processo de formação do Governo, através do qual o PS quer, por razões de todos conhecidas, a sobreprotecção dos governos minoritários; assim sucede também com a designação da câmara municipal pelo presidente, permitindo o controlo total da câmara mesmo em situação de maioria simplesmente relativa
Em tudo isto está a questão do poder!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o PS sabe que se, efectivamente, pretendesse que estas propostas fossem aprovadas, só o poderia fazer através de entendimentos e da conjugação de votos com o PSD, partido maioritário na Assembleia, cujos votos pesam decisivamente para a formação da maioria de 2/3, necessária para fazer qualquer revisão constitucional. O entendimento com a direita em matéria constitucional conduziria inevitavelmente, como mostra o projecto do PSD, a gravíssimas mutilações do regime democrático.
Recentes declarações de dirigentes do PS mostram uma preocupante disponibilidade para entendimentos com o PSD. Procurando consensos a toda a pressa, tendo em vista concluir a revisão constitucional num curto espaço de tempo para a afastar o mais possível da data das eleições (e assim poder simular uma oposição ao PSD, acreditando que os eleitores esqueçam, entretanto, os compromissos firmados para a revisão), o PS vai ficando cada vez mais dependente da vontade do PSD e mais disposto a compromissos lesivos da democracia e dos interesses do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao decidir desempenhar o papel de impulsionador da revisão constitucional, o PS, com o projecto de revisão constitucional n.o 1/VI, incorre na grave responsabilidade de contribuir para um processo de enorme risco e gravidade.
Por isso, e mais uma vez, o PCP afirma que é uma exigência democrática que o PS tome de imediato a única decisão possível se quer pôr termo a esta situação: abandonar e adiar este processo de revisão constitucional!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que o PCP apresenta não afronta nenhum aspecto da Constituição nos campos da democracia política, social, económica e cultural, e da defesa da soberania e independência nacional.
O projecto reúne um conjunto de propostas visando aperfeiçoamentos e melhorias que se justificam pelo seu conteúdo; a resposta a novos problemas, que hoje preocupam os trabalhadores e as populações em geral; a correcção de algumas soluções de conteúdo negativo contidas na Constituição, em resultado de alterações introduzidas em revisões anteriores.
O projecto, ao contrário do que aqui foi dito, não é minimalista nem tão pouco um projecto com soluções utópicas. Aliás, vamos esperar pela altura em que as nossas propostas forem votadas para ver que, certamente, serão acompanhadas por muitos e bons partidos!...
Também não é um projecto que copie seja o que for, porque, em matéria de copiar, Srs. Deputados, há processos de transferências de pessoas, que certamente pensavam fazer transferência dos bens do partido anterior! Ora, nós admitimos a transferência de pessoas, porque ela está feita, mas a transferência de bens não admitimos. Muitas soluções contidas no projecto do PS são iguais às soluções do projecto que apresentámos em 1989.Aplausos do PCP.Repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas que fazemos correspondem exactamente às que faríamos se considerássemos que era oportuno e legítimo fazer uma revisão constitucional. Intervimos, por isso, neste debate em todos os planos com seriedade e com frontalidade. Mostramos e defendemos o que entendemos que seria correcto se o contexto fosse diferente mas, simultaneamente, combatemos e denunciamos uma revisão que consideramos inoportuna, ilegítima e perigosa para o regime democrático.
Assim, ao apresentar o seu projecto de revisão constitucional, o PCP tem como grande prioridade a intervenção de combate às propostas de revisão constitucional gravemente lesivas do regime democrático apresentadas pelo PSD, pelo CDS e também as do PS. Com esse objectivo, o PCP usará todos os meios constitucionais e regimentais ao
3080 I SÉRIE - NÚMERO 95seu alcance, especialmente aqueles meios que resultam do facto de ter o seu próprio projecto de revisão constitucional.
O PCP igualmente fará uso de todos esses meios constitucionais e regimentais para impedir uma revisão feita «a mata cavalos» e para garantir o necessário debate público, a audição de especialistas, a participação das diferentes organizações sociais e a imprescindível ponderação técnica e política.
Estamos aqui de pleno direito, com a nossa proposta própria, com as nossas posições próprias, na defesa do regime democrático, no combate contra a política da direita e por uma alternativa democrática.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Reputado independente Luís Fazenda.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para apresentar o seu projecto de revisão constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer, muito rapidamente, que esta iniciativa decorre não apenas do exercício de um direito constitucional mas corresponde também a uma manifestação de um sentido de representação política que nos anima tendo em consideração que, independentemente da natureza nacional do mandato que temos nesta Assembleia, não podemos deixar de nos sentir vinculados aos problemas, aos interesses e à realidade política própria dos círculos pelos quais fomos eleitos.
Hoje, temos todos a consciência de que não só a realidade política das regiões autónomas é uma realidade que decorre da própria natureza do regime autonômico que se foi consolidando ao longo destes 20 anos de prática democrática nessas regiões como de que as regras constitucionais que regulam o estatuto político das regiões autónomas se discutem nesta sede. É, portanto, natural que os Deputados eleitos pelas regiões autónomas tenham uma intervenção mais viva nos debates da revisão constitucional, seja sob a forma de iniciativas, seja no acompanhamento da discussão que haverá na comissão respectiva e no Plenário.
Além disso, pensamos que algumas dessas regras que hoje modelam o sistema constitucional das autonomias foram encontradas num determinado circunstancialismo histórico da vida política do nosso país. Decorridos que são 20 anos, pensamos que essas circunstâncias estão, em muitos aspectos, ultrapassadas, pois o País tem hoje uma vivência democrática estabilizada.
Penso, igualmente, não só que a unidade nacional é inquestionável e não há tensões separatistas nas regiões autónomas como também que a realidade geo-estratégica do País se modificou substancialmente e sabemos quanto ela pesa nas opções constitucionais e jurídicas no nosso país.
Entretanto, sabemos que fazemos parte da União Europeia, cujo processo se acelerou, que as regiões têm, hoje, um protagonismo crescente nesse processo e que a especificidade da realidade insular está inscrita nos próprios tratados, como o da União Europeia, numa declaração anexa que reconhece o carácter ultraperiférico destas regiões.
Pensamos, por isso, que é necessário, à luz desta nova realidade, reavaliar o modelo constitucional das autonomias; pensamos que é necessário fazê-lo à luz destas novas referências que devem modelar o nosso pensamento mais do que no enquistamento de conflitos e de problemas do passado.
É certo que os protagonistas principais continuam a ser os mesmos. Os métodos, infelizmente, aqui e ali, fazem-nos lembrar o PREC, mas as circunstâncias são outras e o sentido, que nos deve animar, de reforma e de modificação das nossas instituições deve orientar-nos, sobretudo, para o enquadramento futuro do sistema constitucional das autonomias.
Muito rapidamente, e sem entrar em aspectos concretos, diria que há cinco objectivos essenciais neste projecto de revisão: ultrapassar, pela remoção de dispositivos constitucionais dispensáveis, conflitos e tensões que subsistem e que não servem nem o Estado nem as regiões; enveredar por um modelo de maior cooperação e interdependência entre os órgãos de governo próprio da região e os órgãos de soberania; clarificar as competências legislativas das regiões; consagrar novas garantias constitucionais para o sistema financeiro das regiões e estender ao sistema constitucional das autonomias algumas garantias que os partidos da oposição têm na Assembleia da República e que devem ser extensíveis, como garantia dos direitos da oposição, às assembleias regionais.
Anima-nos, sobretudo, um sentido de responsabilidade política que é o de resolver problemas, embora aceitemos que algumas das soluções propostas podem criar outro tipo de problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para apresentar o seu projecto de revisão constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de revisão constitucional que se apresenta, prevendo a simples possibilidade de revisão, reflecte necessidades de participação dos cidadãos e aprofundamento da democracia, coloca exigências de reforço da soberania nacional face ao desenvolvimento da Comunidade Europeia, valoriza as autonomias regionais, implica a responsabilidade do Estado relativamente aos direitos sociais e no combate à pobreza.
O projecto de revisão constitucional que se apresenta e que vincula a UDP coloca-se claramente na defesa do texto constitucional, procurando aprofundar os seus dispositivos e mecanismos no que eles têm de genuinamente democráticos, no que eles têm de raiz na revolução libertadora do 25 de Abril.
As questões que este debate apresenta situam-se a vários níveis e, nessa medida, têm validade política intrínseca e terão, certamente, eco público.
Em primeiro lugar, será importante saber até que ponto aquilo que é verdadeiramente um golpe constitucional, e não apenas essa fraude, poderá ir. Ou seja, sem eufemismo de dupla revisão, os projectos de revisão constitucional do PSD e do CDS colidem frontalmente com os limites materiais de revisão.
Em segundo lugar, e esta é a segunda questão interessante a analisar neste debate, será importante saber, mesmo que esse golpe não surta efeito, até que ponto a engenharia do sistema político deixará ficar muitos dos dispositivos constitucionais como uma casca sem miolo.
Em terceiro lugar, e provavelmente bem mais importante na actual situação e na relação de forças nesta Assembleia da República e na previsão até das eleições que se aproximam, é preciso que a sociedade conheça o recorte, a natureza e a dimensão dos projectos de revisão consti-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3081tucional dos diferentes partidos aqui representados, porque eles definem bem a natureza e o programa de cada partido político, pois os programas eleitorais trazem muito «bacalhau a pataco», muito «frigorífico» e muitas outras coisas pelas quais se conquista o voto fácil do eleitorado.
Efectivamente, os projectos de revisão constitucional conformam a essência própria da política dos diferentes partidos e daí a utilidade e a validade deste debate. Só desejamos que ele seja propiciador de um eco público e de uma adequada diferenciação dos programas dos diferentes partidos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para apresentar o seu projecto de revisão constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste curto espaço de tempo de que disponho, proponho-me sumariar as razões por que apresentei este projecto de revisão constitucional.
Em primeiro lugar, entendo participar neste trabalho em que o legislador se move num paradigma temporal diverso do habitual, não estando limitado por horizontes temporais de legislatura ou por programas de maiorias concretas.
Devemos ter, sobretudo, neste momento presentes os valores e as realidades permanentes que são expressão da individualidade do nosso povo. Devemos, por isso, proceder a esta reflexão periódica sobre esses valores para assegurar a sua consagração e protecção. É que uma Constituição só pode ser boa para um povo quando procura identificar os seus valores e a sua individualidade própria.
Mas, uma vez que a cultura não é, nem pode ser, algo de estático, mas sim dinâmico, é evidente a necessidade de os países evoluírem também pela gradual e sucessiva integração dos novos valores autênticos que enriqueçam os anteriormente adquiridos.
A política é também antecipação, Francisco Sá Carneiro soube ver a longo prazo e o seu legado aí está no património que o PSD desenvolveu ao longo dos anos.
O projecto de revisão do PSD reflecte esse património e por isso o apoio, sem prejuízo de lhe acrescentar muitas propostas ou pelo menos bastantes propostas, que são a minha interpretação pessoal e a inovação que sobre esse património quero efectuar. Como Sá Carneiro, proponho, por exemplo, a definição do povo português no artigo 4.o, a consagração da liberdade de aprender e de ensinar com grande amplidão e com total alteração do n.o 1 do artigo 75.o, o alargamento da matéria do referendo, incluindo o referendo constitucional, pela. qual ele sempre se bateu.
Mas, do seu legado, retiro também dois aspectos essenciais: a atenção à pessoa humana como destinatária de toda a política e a capacidade de inovar.
Assim, por um lado, limito-me a constitucionalizar avanços já acolhidos na lei ordinária, como é o caso do direito das vítimas de crimes a obterem indemnização; a gratuitidade da escolaridade obrigatória para todos, seja ela prosseguida no ensino público, particular ou cooperativo, oferecendo a todos a possibilidade de opção; o direito à diferença, já consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo; o apoio às organizações e instituições que se dedicam a tarefas de desenvolvimento dentro e fora do País.
Mas, por outro lado, no campo dos novos direitos, proponho a consagração de alguns, como o direito ao acompanhamento da solidão e no momento da morte, os bio-direitos, o direito ao ambiente urbano, direitos que dão resposta a algumas das grandes preocupações do nosso tempo.
Com o meu projecto, quero aproximar também eleitos de eleitores, o chamado país político do país real, perante sintomas de distanciamento que se vão verificando.
Em primeiro lugar, para além do alargamento das matérias do referendo já referido, proponho a consagração de um sistema eleitoral misto, que sempre defendi, de duplo voto inspirado no que se pratica na República Federal da Alemanha criando círculos uninominais juntamente com um círculo nacional, que permitam essa aproximação.
Mas há depois que reafirmar os limites da acção do Estado que não pode invadir o domínio do não deliberável, na feliz expressão de Helmut Schmidt. Acentuo a função de estímulo e de apoio a todas as acções nos domínios económicos, sociais, educativos e culturais que os cidadãos desencadeiam.
Contém o meu projecto outras propostas naquele sentido, das quais destaco o poder excepcional de obter, por período máximo de 30 dias, a suspensão e a reapreciação imediata de actos administrativos quando constituam ameaça grave e iminente para os direitos fundamentais da pessoa humana, para o património cultural, a saúde pública ou o ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia, já Tocqueville o afirmava há mais de século e meio, é indeterminação, é o regime aberto que permite às pessoas construírem livremente a história e não serem forçadas a caminhar para soluções fixistas e pré-determinadas. É por isso que estou convicto de que o artigo 288.o acabará por conter só aquilo que é o inultrapassável, permanente, inquestionável, ou seja, os direitos fundamentais da pessoa humana, a independência nacional e os princípios essenciais da democracia a que Edgar Morin chamava o conjunto do sagrado.
Ensaio uma solução de longo prazo que, nesta perspectiva aberta, dê resposta a esta indeterminação, mau grado os juristas que querem amarrar tudo à certeza.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Na questão das regiões, por exemplo, penso que elas não podem ser impostas de cima para baixo, por uma deliberação central, como alguns partidos da oposição querem, mas não há motivo para não devolver a questão, no prazo de cinco ou seis anos, à iniciativa dos municípios para que, federados para esse efeito, possam propor à Assembleia da República a reapreciação da questão.