II SÉRIE-A — NÚMERO 39 40 – Artigo 138.o (Financiamento do Programa Escolhas) Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o Programa Escolhas é integrado no orçamento do ACM, IP., sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 151/2018, de 22 de novembro, que procede à renovação do Programa Escolhas para o período de 2020 a 2021. –Artigo 139.o – Autorização legislativa no âmbito do Regime das Autorizações de Residência para Investimento (Vistos Gold) 1 – Fica o Governo autorizado a rever o regime das autorizações de residência para investimento, previsto no artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, alterando o seu âmbito de aplicação. 2 – O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego. 3 – A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. – Artigo 140.o (Admissões nas forças e serviços de segurança) Em execução do respetivo Programa, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da administração interna e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública, aprova um plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. – Artigo 141.o (Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração) Em 2020, o programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração é alargado a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. – Artigo 142.o (Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020) 1 – Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/2017, de 19 de junho. 2 – Até ao final do 1.o trimestre de 2020, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. – Artigo 143.o (Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva) 1 – Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de                                                                                                                                                                                                      preencham as condições estabelecidas no artigo 52.o e que: a) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou b) Possuam habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para o exercício de uma das atividades abrangidas pelo número anterior e beneficiem de uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora. 6 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as candidaturas de nacionais de Estados terceiros são remetidas, através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional ou, nas regiões autónomas, dos respetivos departamentos, às entidades empregadoras que mantenham ofertas de emprego abrangidas pelo n.o 4. 7 – Excecionalmente, e independentemente do contingente fixado no n.o 2, pode ser emitido visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.o e possuam contrato de trabalho, desde que comprovem que a oferta de emprego não foi preenchida pelos trabalhadores referidos no n.o 1. 8 – O Instituto do Emprego e da Formação Profissional elabora um relatório semestral sobre a execução do contingente global. 9 – Para efeitos do número anterior, a concessão de vistos ao abrigo da presente disposição é comunicada no prazo máximo de cinco dias ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional.