2 DE ABRIL DE 19821373Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.u 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia, com pedido de prioridade e urgência e de dispensa de baixa à comissão parlamentar competente, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1°0 presente diploma aplica-se a todas »as pessoas, singulares ou colectivas, que se dediquem à actividade de mediação em contratos de arrendamento para habitação permanente.ARTIGO 2."1 — A actividade referida no artigo anterior só poderá ser remunerada após a efectiva ocupação dos imóveis, não sendo admitida a prestação de cauções ou qualquer entrega anterior àquele momento, por qualquer título.2 — Do recibo passado pelo mediador deverá constar a identificação do imóvel, a quantia paga e a data a partir da qual o arrendatário recebeu o imóvel.ARTIGO 3."O recebimento de qualquer quantia pelo mediador, ainda que a título meramente transitório, com violação do disposto no artigo anterior, será punida como crime de furto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.° 92/11AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR COM 0 FONDS 0E RETABLISSEMENT DU CONSEIL DE L'EUROPE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE VALOR CORRESPONDENTE A USO 100 000 000.O Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe, na prossecução das suas finalidades e de acordo com o seu objecto estatutário, tem vindo a conceder empréstimos quer a Governos de Estados membros, quer em determinadas condições, a instituições e empresas públicas e privadas desses mesmos estados participando, sobretudo, no financiamento da construção de habitações sociais, centros sociais, acções de formação e criação de postos de trabalho.Desde 1 de Julho de 1976, Portugal é membro do Fonds de Réétablissement, tendo recorrido a financiamentos desta instituição que permitiram desenvolver acções concertadas no processo de integração das populações vindas das ex-colônias portuguesas.O Governo Português encontra-se de novo interessado em solicitar o apoio financeiro do Fonds de Réétablissement para a contracção de novos empréstimos, nomeadamente para reforço das acções de apoio à integração das populações das ex-colónias, enquadradas no programa CIFRE, e para financiamento da reconstrução das zonas devastadas dos Açores em virtude do sismo ocorrido em 1980.Considerando que, de acordo com a alínea h) do artigo 164.° da Constituição da República Portuguesa, se torna necessário que o Governo solicite a autorização da Assembleia da República para poder contrair os novos empréstimos junto daquele organismo;Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição:O Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°Fica o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2."Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 9 de Março de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROJECTO DE LEI N.° 325/11GARANTE A TODAS AS CRIANÇAS DO ENSINO OBRIGATÓRIO O DIREITO A UM SUPLEMENTO ALIMENTAR COMPLETO.1 — A garantia de um suplemento alimentar prestado de forma regular e continuada aos alunos do ensino obrigatório constitui um serviço de acção social escolar de enorme importância para o harmonioso desenvolvimento das crianças e dos jovens, com comprovados reflexos positivos na sua saúde, actividade geral e rendimento escolar.Trata-se claramente de um instrumento de compensação e correcção recomendado internacionalmente, aplicado e difundido em número crescente de países. A sua necessidade não sofre contestação face às pesadas carências e deficiências alimentares que marcam e condicionam a realidade escolar portuguesa. Pode mesmo afirmar-se que se trata de um imperativo de escolarização, entendida na plenitude da sua dimensão.Na verdade, a repercussão das carências alimentares no quotidiano da vida escolar é de tal forma evidente, de tal modo compromete, em certas classes, escolas e por vezes zonas e regiões inteiras, a frequência e o sucesso escolar, acentuando desigualdades e injustiças económicas e sociais, que difícil se torna conceber em Portugal uma política de acção social escolar que não coloque decididamente entre os seus objectivos centrais a expansão e aperfeiçoamento da distribuição gratuita do suplemento alimentar.Bem ao contrário, porém, uma circular ministerial, culminando uma política de severas restrições, veio há semanas ameaçar com processos disciplinares e sanções pecuniárias os professores que utilizem os excedentes de leite escolar de que disponham para dar