18 DE OUTUBRO DE 2014 7 Esta equação, na linguagem do Bloco de Esquerda e do PCP, só existe se o investimento for público e, portanto, só existe se houver mais impostos, mais défice e mais dívida. Protestos do PCP, do BE e do Deputado do PS João Galamba. De facto, 2014 foi o ano do IRC, e a reforma profunda que foi feita, felizmente também com o apoio do Partido Socialista, vai no sentido de fazer uma alteração significativa àquilo que era a política fiscal que vinha sendo seguida. Efetivamente, esta reforma do IRC permite uma maior previsibilidade, permite uma maior simplificação e permite a descida de taxas de imposto, e esta sequência é, para nós, fundamental no que toca à atração de investimento, tão relevante para o processo de retoma económica do País. Quanto a esta transposição, ela parece-nos relativamente simples e, obviamente, deve-se à necessidade de acomodarmos aquilo que é o Código do IRC com esta harmonização que aqui nos é sugerida. É evidente que, não havendo um imposto sobre rendimento coletivo harmonizado ao nível da União Europeia, é relevante, quanto à tributação das sociedades que têm relação de grupo, que haja mecanismos que permitam eliminar a dupla tributação ou, pelo contrário, a dupla não-tributação, impedindo, portanto, que haja benefícios fiscais indevidos, e, por outro lado, naturalmente, suprimir as assimetrias, as discriminações e também, no limite, eliminar a fraude e a evasão fiscal, que é uma nota bem característica deste Governo. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. A Sr.a Presidente: — Por enquanto, não existem inscrições na Mesa. Não sei se mais alguém pretende inscrever-se para intervir. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade pede a palavra para que feito? A Sr.a SecretáriadeEstadodosAssuntosParlamentaresedaIgualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, é para inscrever o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção. A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no pouco tempo de que disponho, quero referir três ou quatro aspetos. Em primeiro lugar, da intervenção do Partido Comunista ficou a ideia de que o Governo tomou a opção de não transpor diretivas europeias ou de não cumprir acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Srs. Deputados, se calhar era preferível, de uma forma mais direta, aconselhar o Governo a sair da União Europeia para não ter essas obrigações,... Aplausos do PSD. ... as quais decorrem do facto de Portugal, e bem, ser Estado-membro da União Europeia e, por isso, estar vinculado, como os outros estados, ao cumprimento da legislação comunitária. Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, com toda a convicção e toda a firmeza, que os bancos pagam hoje uma taxa efetiva de tributação de 30%, a taxa mais elevada de sempre, e que houve um aumento de 100% da tributação efetiva dos bancos. O Sr. João Oliveira (PCP): — O lucro tributável é menos de metade do lucro contabilístico! O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sei que este argumento, baseado em factos oficiais, não interessa muito ao Partido Comunista, colocando-lhe problemas de argumentação.