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Foi isso, Sr. Deputado Alberto Martins, que pretendemos inverter.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, creio que as questões que aqui se colocam - e aí há uma diversidade de interpretação, relativamente ao Sr. Ministro da Justiça - são estas: o PSD altera, ou não, o Código Penal? Em que sentido? No sentido da mão pesada do Sr. Ministro da Justiça ou da mão leve da Sr.a Deputada?
É que foi uma dúvida que para entre nós, independentemente da dogmática da ausência. Nós percebemos a dogmática pena da ausência de sanção no diploma. E, por isso, perguntamos o seguinte: e os trabalhadores da função pública? Como é? A dogmática aqui é clara? E demissão, em qualquer circunstância?
Depois, diz a Sr.a Deputada - e congratulamo-nos com isso - que dá de barato haver disposições no diploma do PSD que podem ser reformuladas, o que é positivo. Também damos isso de trato - aliás, já o dávamos, há muito, no início do debate. E o que lamentamos é que não dê de barato aquilo que para nós é essencial, ou seja, que os controlos democráticos contidos no projecto do PSD são insuficientes e que, por isso, devem ser adoptados os controlos democráticos defendidos, por exemplo, pelo projecto do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos todos de parabéns, e principalmente o CDS, porque chega ao termo o longo combate que travou, desde 1985, para que o País fosse dotado de uma boa lei do segredo de Estado. Contribuímos para isso - como se costuma dizer na linguagem vulgar, demos o pontapé de saída - e hoje eis-nos chegados quase ao pé da baliza - só falta chutar e marcar o golo!
Há um generalizado consenso sobre alguns dos pontos fundamentais depois deste debate, que foi útil, importante e rico. Já chegámos a vislumbrar qual a melhor solução para a definição de segredo de Estado. Não é nenhuma das referidas quer pelo PS, quer pelo PSD, quer pelo CDS, quer pelo PCP, mas estamos todos mais ou menos sintonizados no sentido de que esta definição pode ser trabalhada - porque tem de o ser-, na especialidade, em sede de comissão.
Chegámos também â conclusão de que o número dos fiscalizadores tem de ser apertado e a fiscalização política tem de ser feita pela Assembleia da República, ficando em aberto a questão de saber de ser custodia custodium, ou seja, quem guarda o guarda. E não há dúvida alguma que, num Estado de direito, quem guarda o guarda tem de ser o poder judicial, porque, pela separação dos poderes e pela própria aplicação da lei ao caso concreto quando ela é violada - porque quando não o é, nem sequer se põe o problema -, naturalmente que o juíz penal não só terá de raciocinar sobre a ilicitude do acto e a culpabilidade do agente mas também sobre o próprio conceito do crime de que ele vem acusado. Isto é, primeiro, há o promotor da acusação, de que se quebrou o segredo de Estado, e naturalmente que o juiz tem de saber se o enquadramento do comportamento do agente preenche o conceito de segredo de Estado.
Por isso mesmo, no processo penal, é lógico que se mantenha o preceito de que, invocado o segredo de Estado e até o aproveitamento de se efectivamente este segredo de Estado existe ou não, tem de ser dada a palavra a quem classificou o documento, p; ir a dizer ao tribunal qual o conceito que tomou em consideração para segredo de Estado, conceito este que será sindicável pelo magistrado do processo.
Por isso mesmo, a pena a aplicar podia ler dois caminhos: ou o Código Penal recebia a pena do diploma especial sobre o segredo de Estado, como sucede com muitos outros diplomas, ou o diploma sobre o segredo de Estado abandonava a parte penal, deixando para o Código Penal, sob o artigo do segredo de Estado, uma estatuição geral para todos os casos do segredo de Estado.
Julgo que a propensão dos nossos penalistas é para que o Código Penal preveja aí a moldura penal para a violação do segredo de Estado e o diploma sobre o segredo de Estado não consagre qualquer pena.
Finalmente, quanto aos agentes destinatários da violação do segredo de Estado, julgo que eles unicamente podem ser aqueles que são dependentes do Estado, aqueles que efectivamente têm o dever legal de guardar o sigilo e não apenas aqueles que, por qualquer razão, fora do círculo dos agentes do Estado, vierem a tomar conhecimento avulso da violação ou do segredo de Estado.
Estas são conclusões que tirámos, mas, pela nossa parte, entendemos que todos os projectos de lei devem baixar à comissão, para aí serem debatidos. E se a bancada do PSD
2940 I SÉRIE - NÚMERO 89ouvir o apelo de V. Ex.a, de que não há três mais um mas quatro projectos de lei, a votação também deverá ser feita em relação a quatro e não a três mais um.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há aqui uma certa liturgia de final de debate, intervenho também com um sentido muito claro para dizer que, apesar de tudo, parece-me, ao contrário do que esperava, que a intervenção «almofada» do Sr. Ministro da Justiça leve algum efeito no espírito de alguns intervenientes que aqui se pronunciaram antes de mim.
Devo dizer, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que este debate mostrou com clareza que havia um projecto de lei e mais três: havia o projecto de lei do PSD, sobre o segredo de Estado, com toda a carga negativa que tem, foi o único lema relevante da intervenção do PSD e aquele que foi objecto da crítica acesa dos partidos da oposição que aqui se pronunciaram.
Em termos de debate, creio que foram assinaladas pelos próprios autores vários pontos negativos do projecto. Mas isso não basta! É necessário, para que se encontre uma solução, que sejam preenchidas condições reais, objectivas, do próprio conteúdo do diploma. Condições que têm a ver com o seu âmbito, que no projecto é excessivo; quanto às entidades que as podem declarar, que são excessivas no projecto do PSD; quanto ao mecanismo de controlo, que é insuficiente, e quanto à própria moldura penal, que, tal como está configurada, e ao contrário das boas intenções aqui agora manifestadas, é uma concreta ameaça.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Creio que este debate não pode ter o saldo final de corresponder a um consenso que não existe.
No início da minha intervenção, disse que todos podem estar de acordo em que é necessário regular o segredo de Estado, mas há quem o queira regular para o ampliar e para o instituir como regra e há quem o queira regular para o limitar, para diminuir os seus efeitos e para o controlar. E essa questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continua em aberto.
Vamos ter agora um debate na especialidade?! Esse, e só esse, é que vai permitir saber se, afinal, a termo deste processo, teremos como regra o princípio da administração aberta ou se leremos como regra o segredo de Estado. Se o segredo de Estado for regra, como parece que, em boa parte, era intenção inicial dos autores do projecto de lei, então, a democracia portuguesa sairá muito empobrecida.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate dos projectos de lei n.os 147/VI e 159/VI -Lei da Greve-, apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PSD.
Luís Carlos Martins Peixoto.Eram 15 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.,PREÇO DESTE NÚMERO 308$00 (TAXA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-10920 Lisboa Codex
Sexta-feira, 20 de Março de 1992 I Série - Número 42DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente congratulou-se com o resultado do referendo na África do Sul e homenageou a memória de Manuel Ferreira, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Maria Pereira (PSD), Mário Tomé (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (Indep.), Adriano Moreira (CDS), Manuel Alegre (PS), Manuel Sérgio (PSN), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
A Câmara guardou, então, um minuto de silêncio pela morte de Manuel Ferreira.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) referiu-se ao Dia Mundial da Árvore e da Floresta, que tem lugar a 21 de Março.
O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) também lembrou à Cornara o Dia Mundial da Árvore e da Floresta e apresentou um projecto de resolução sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República.
A Sr.a Deputada Celeste Correia (PS) abordou a necessidade de o Governo implementar uma política integrada de imigração, nomeadamente da comunidade Cabo-Verdiana, e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de deliberação n.o 9/VI (PS) e 21/VI (PSD), sobre a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições. Produziram intervenções os Srs. Deputados Fernando Sousa (PS), Pacheco Pereira (PSD), João Amaral (PCP) e Manuel Queiró (CDS).
Os projectos de resolução n.o 9/VI - Criação de uma comissão eventual da reforma parlamentar (PS) e 10/VI - Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento (PSD) foram apreciados, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Fernando Amaral e João Amaral (PCP) e Manuel Queiró (CDS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 20 minutos.
José Álvaro Pacheco Pereira.osé António Peixoto Lima.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretario (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 111/VI - Criação da freguesia de Bufarda no concelho de Peniche (PS), e 112/VI - Criação da freguesia da Boavista no concelho de Alcobaça (PS), que baixaram à 6.a Comissão, e projecto de resolução n.o 11/VI - Sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Apolónia Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Ema Paulista; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Marques da Costa e Carlos Almeida Figueiredo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Depu-
1276 I SÉRIE - NÚMERO 42tado Macário Correia; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados João Poças Santos, Macário Correia e António Vairinhos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Ana Maria Bettencourt e António Vairinhos.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, na sessão de 11 de Outubro; Mário Albuquerque, na sessão de 13 de Novembro; José Apolinário e Abílio Silva, na sessão de 9 de Janeiro; Carlos Luís, na sessão de 30 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 31 de Janeiro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 2 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente no assunto agendado para o período de antes da ordem do dia e uma vez que está sessão tem lugar após o referendo ocorrido na África do Sul, gostaria de deixar registado, perante a Câmara, o regozijo que sinto pelo facto de as teses da multirracialidade; da fraternidade de raças, terem triunfado - e de que maneira! - na África Austral. Isto é não só relevante do ponto do vista dos valores humanistas, que todos perfilhamos nesta Câmara, como é também relevante, e muito, do ponto de vista do destino do futuro de povos nossos irmãos, que são os Angolanos e os Moçambicanos.
Para além de tudo isso, acresce ainda que temos nesse país, que, na sua história, fez uma opção decisiva no caminho do entendimento entre raças, temos aí, dizia, um núcleo muito importante de portugueses.
Não podia, pois, face a estes dados, deixar de registar, perante a Câmara, este meu sentimento profundo.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, também, entre a nossa última reunião e a de hoje, temos a lamentar a perda de um intelectual notável, Manuel Ferreira.
Como todos sabemos - e esta questão prende-se com a anterior -, trata-se de uma personalidade que deixou o seu nome ligado à prospecção e investigação das relações entre a literatura portuguesa e as literaturas africanas de expressão portuguesa.
O Prof. Manuel Ferreira foi um campeão da lusitaniedade, através da pesquisa das literaturas africanas, nomeadamente da literatura de Cabo Verde. Aliás, ele próprio, como muitos conhecerão, escreveu um livro, que reputo belíssimo e que serve para eu terminar a minha alusão a este insigne português desaparecido: ele escreveu aquilo que agora e para ele a sua definitiva Hora di bai.
Srs. Deputados, peço, pois, à Câmara, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer algumas palavras sobre o que se passou recentemente na África do Sul.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Maria: Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A espectacular vitória do «sim» no referendo da África do Sul é um acontecimento histórico de primeira grandeza; não só para este país mas também, para toda a África Austral, para p Mundo em geral e ainda, para a importante comunidade portuguesa que aí vive.
Este acontecimento traduz-se numa nova e decisiva vitória dos grandes ideais da democracia e dos direitos humanos, consagrados na Declaração Universal, dos Direitos do Homem.
O princípio fundamental, contemplado no artigo 2.o desta Declaração, segundo o qual é inadmissível discriminar homens ou mulheres em função da sua raça, como apregoam as teorias racistas, foi definitivamente afastado na África do Sul, onde teimosamente persistia.
A partir de agora, o corajoso Presidente Frederik de Klerk, adquirindo uma nova e reforçada legitimidade, tem o caminho aberto para prosseguir as reformas iniciadas, erradicando de vez o apartheid e permitindo que a África do Sul se transforme num grande país democrático, respeitado e admirado no concerto internacional.
A grande «subversão democrática», iniciada com a Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974, continuada na Grécia e na Espanha, depois na América do Sul, na América Central e também na Ásia, reforçada com a queda do muro de Berlim e a democratização dos países do Leste e da União Soviética, chegou, finalmente, em tempos recentes, à África Austral.
Nesta região do Mundo, os países africanos de expressão portuguesa e a Namíbia deram o exemplo ao iniciarem o processo de substituição de regimes totalitários de partido único por democracias, através de eleições livres.
Faltava apenas consagrar a democracia na África do Sul, onde 16,5% da população branca continuava a impor as suas leis à grande maioria negra. Esta inadmissível discriminação racial, que conduziu, na realidade, à discriminação internacional da África do Sul e é responsável por dezenas de milhares de mortos, vai enfim terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graças ao resultado do referendo de 17 de Março, a África do Sul, com as suas imensas possibilidades, vivendo em democracia, assente no princípio do «one man one vote», respeitando os direitos do homem será, sem dúvida, tal como Angola, após as eleições fixadas para Setembro próximo, uma grande e respeitada potência regional.
O PSD felicita o Presidente Frederik de Klerk pelo resultado do referendo de ontem e emite um voto de congratulação por esse histórico acontecimento.Aplausos do PSD e do PSN.O Sr. Presidente: - Para uma curta intervenção, no mesmo sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para, em meu nome pessoal e em nome da UDP, me congratular pela estrondosa vitória do «sim» à democracia e a paz na África do Sul e do «não» ao apartheid.
Esta espantosa vitória veio dar razão a todos aqueles que desde sempre lutaram pelo isolamento do governo racista sul-africano e a todos aqueles que sempre souberam entender no ANC uma força que lutava abnegadamente, desde há dezenas de anos, pela democracia, pelo progresso e pela liberdade do povo sul-africano.
Esta espantosa vitória também veio mostrar como Nelson Mandela, esse grande homem deste século, depois de 27 anos de prisão, saiu imaculado, capaz de continuar a compreender a luta do seu povo e de assumir, uma vez mais, a sua vanguarda, que nunca tinha perdido, assim como veio mostrar como as políticas oportunistas ou as que
20 DE MARÇO DE 1992 1277não têm em conta a vontade dos povos, que, infelizmente, ficaram bem expressas no nosso país - e refiro-me concretamente à Região Autónoma da Madeira, cujo Presidente, Alberto João Jardim, recebeu os dois Bolha, quando devia ter contribuído para o isolamento do Governo da África do Sul - não servem. Afinal, quem devia ter ficado isolado era ele, mas não ficou porque tem de ter em conta os interesses dos madeirenses na África do Sul e já está a cantar e a celebrar - e ainda bem! - esta grande vitória da democracia na África do Sul.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o que se passou, mas devemos ficar vigilantes, porque não vai ser fácil o trajecto do povo sul-africano para a liberdade. Muitas ingerências vão existir e muitas tentativas de boicotar esta caminhada difícil mas magnífica vão surgir. E não me refiro apenas às forças racistas ultramontanas da África do Sul mas àqueles que jogam com a felicidade dos povos para tirarem daí dividendos e lucros.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Todos nós esperamos, com certeza, ver dentro em breve uma constituinte, umas eleições «cada pessoa um voto», como todos desejamos.O Sr. Presidente: Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado do referendo realizado na África do Sul entre os cidadãos brancos é uma clara derrota das forças mais reaccionárias e racistas que, na África do Sul ou fora dela, defendem o regime do apartheid.
Importa neste momento realçar que essa derrota é, acima de tudo, um resultado da luta do povo negro da África do Sul contra o apartheid, luta em que o ANC tem tido papel primeiro, insubstituível e determinante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP sempre esteve e continua a estar ao lado do povo sul-africano e do ANC na sua luta pelo fim do apartheid, pela liberdade e pela instauração do regime de democracia na República da África do Sul.
Por isso nos regozijamos com o resultado do referendo e encaramo-lo como altamente positivo. Mas para nós ó necessário que esta derrota dos defensores do apartheid possa significar um avanço na efectiva eliminação desse regime execrável em que a maioria esmagadora do povo não tem efectivos e plenos direitos de cidadania.
O resultado do referendo deve significar, na prática, o prosseguimento, a aceleração das negociações da Conferência para uma África do Sul Democrática (CODESA), tendo em vista a tão breve quanto possível criação de um governo provisório e de uma assembleia constituinte representativa de todos os cidadãos sul-africanos e a instalação de uma democracia na República da África do Sul, em que todos os seus cidadãos o sejam de pleno direito em todas as esferas da vida nacional e em que a regra fundamental da vida política seja a de «um homem um voto».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me e subscrever as palavras que V. Ex.a teve ocasião de pronunciar quer relativamente ao resultado do referendo quer quanto à morte recente do escritor Manuel Ferreira.
Efectivamente, trata-se de dois acontecimentos, infelizmente, de sinal contrário, mas que têm toda a actualidade para aqui merecerem a necessária invocação.
O resultado do referendo quer nas suas consequências internas quer externas, em especial para a própria África, representa um passo muito importante no caminho para a igualdade dos cidadãos, para a democratização da África do Sul e de outros países.
Relativamente ao escritor Manuel Ferreira, todos aqueles que tiveram a ocasião de acompanhar o seu percurso, a sua luta pela divulgação da literatura dos antigos países africanos de expressão portuguesa, têm hoje um momento de tristeza ao verificar que um homem que, mesmo ames do 25 de Abril e em condições difíceis durante o fascismo, sempre foi um lutador pela divulgação da literatura ultramarina, em especial da de Cabo Verde, no nosso país.
Por isso, Sr. Presidente, congratulando-me com o resultado do referendo, o qual, para nós, ID, que desde sempre lutámos contra o rascismo, representa um passo importante, e assinalando com uma cruz negra o desaparecimento dessa grande personalidade, o escritor que foi Manuel Ferreira, subscrevemos as palavras e a aprovação unânime que tiveram nesta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos esperamos que este referendo na África do Sul represente uma passo fundamental na história da eliminação dos mitos raciais como pontos de referência da vida política, cultural e religiosa.
No momento em que este acontecimento se verifica, não gostaria de deixar de lembrar que a implantação desses mitos raciais não diz apenas respeito à África, em geral, e à África do Sul, em particular, mas também em relação à Europa, onde o seu peso não desapareceu. O mito do negro, o mito do mestiço, o mito do judeu, o mito ariano são obstáculos graves à vida regular das sociedades civis.
Justamente a importância destes factos que a UNESCO tem posto em evidência leva-me a prestar, simultaneamente, homenagem ao Presidente De Klerk e a Mandela.
Ao Presidente De Klerk, porque não pode ignorar-se que pertence à igreja holandesa reformada, que ensina que os negros são os danados e os condenados de que fala a Bíblia. Este homem conseguiu ultrapassar este condicionamento cultural e inaugurar o processo que teve ontem este resultado tão auspicioso.
O outro, Mandela, é um homem que está a dar um exemplo extraordinário: passou uma grande parte da sua vida na cadeia, em resultado do sistema que vigorava no
1278 I SÉRIE-NÚMERO 42seu país, e retomou a vida pública, ultrapassando qualquer ressentimento para pôr em evidencia apenas a necessidade de congraçar a sociedade mista a que pertence.
Já tive ocasião, aquando da sua libertação, de sugerir que o comportamento era exemplar e que mereceria ,uma alta recompensa, se conseguisse levar ao resultado dá paz civil no seu território.
Espero que com o resultado desta votação, finalmente, tenham dado realidade ao mito que animava a esperança daquelas terras, encontrar o blue bird, o pássaro azul, que indicava, no horizonte, o ponto da esperança e que tenham ajudado a consolidar um valor que é português: o de que não são as raças que têm a vocação da eternidade mus as culturas.
Espero que, daqui, possamos partir, na comunidade internacional, para a abolição das sanções e para substituir a essa condenação e reprovação generalizadas a atitude geral da cooperação, para bem da paz naquele território, da cooperação em toda a África e para que consigamos, finalmente, ler governos responsáveis nesse continente, que é hoje o mais ajudado e o mais perdido do Mundo.(O orador reviu.)Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PSN.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, em nome do Partido Socialista, para me associar às palavras referidas por V. Ex.a, em primeiro lugar, sobre a morte do escritor Manuel Ferreira, de quem fui amigo pessoal como presidente da Associação Portuguesa de Escritores, e, sobretudo, como foi dito, um pioneiro no estudo das literaturas de expressão africana. Foi um homem que contribuiu muito para um melhor conhecimento reciproco e pelas relações de grande fraternidade que existem entre a literatura portuguesa e as literaturas africanas de expressão oficial portuguesa.
Sempre condenámos o apartheid como um regime anti-humano e como um verdadeiro crime contra a humanidade e sempre fomos solidários das forças que, seguindo o alto e nobilíssimo exemplo de Nelson Mandela, se opuseram a esse odioso regime de opressão e de discriminação racial.
Por isso nos congratulamos com o resultado do referendo que constitui uma estrondosa derrota da extrema-direita racista e vem dar uma nova força moral e política ao processo reformador do Presidente De Klerk. É um resultado que traduz, para além do pragmatismo, uma mudança cultural e uma verdadeira revolução de mentalidade de grande parte da comunidade branca.
Em nosso entender, a evolução da situação na África do Sul deve-se à conjugação de três factores: à resistência interna anti-apartheid, ao heroísmo, à coerência, ao sacrifício de toda uma vida de Nelson Mandela, à pressão da comunidade internacional e à coragem e lucidez do Presidente De Klerk.
A acção destes dois homens tem vindo a fazer compreender à comunidade branca e à comunidade negra que não há outra via para um futuro de tranquilidade e de convivência pacífica na África do Sul. Os resultados do referendo representam um saldo qualitativo no prosseguimento das reformas, tendo em vista a continuação das negociações no âmbito da CODESA para uma nova Constituição, para as eleições e para a construção de uma sociedade multirracial e multipartidária.
É uma gigantesca tarefa, tanto mais que é necessário fazer freme à violência política dos elementos radicais, ao crime comum, ao desemprego e à recessão económica. Mas o apartheid recebeu um golpe decisivo. O nosso dever de portugueses é o de apoiar por todos os meios os esforços do Presidente De Klerk e de Nelson Mandela e de exercer uma acção pedagógica, de esclarecimento, junto da comunidade portuguesa, levando-a a compreender que só o fim do apartheid e o triunfo das reformas democráticas permitirão criar um futuro de paz e de estabilidade, também para eles, na África do Sul.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a espectacular vitória do «sim» na África do Sul, um golpe irreversível foi desferido nesse crime hediondo que dá pelo nome de apartheid. Não só Nelson Mandela e o Presidente De Klerk estão de parabéns, mas a humanidade em geral. Tanto os brancos como os negros cantam, grilam, choram, amam. Tornamo-nos abjectos quando tratamos os outros como objectos. Triunfou o homem no que ele tem de mais autentico e duradoiro.
Com a morte de Manuel Ferreira pode invocar-se alguém que, pela arte e pela cultura, salientou estes valores de igualdade entre os homens, sem os quais impossível se torna viver humanamente. A vida e a morte estão na mesma linha quando as anima iguais ideais.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta foi a última vez em que só brancos votaram na África do Sul. O resultado do referendo é uma demonstração clara da evolução de vontade de mudança por parte de uma minoria da população daquele país que compreendeu que não é mais possível viver em regime de apartheid.
O resultado do referendo marca certamente um processo ainda lento e incompleto de libertação da pessoa humana. É um resultado que reflecte também a prolongada luta da maioria negra da África do Sul, dos movimentos anti-apartheid e da solidariedade que em todo o mundo, durante décadas, se gerou.
Os Verdes manifestam a esperança de que os resultados do referendo tenham uma influência positiva no processo de paz em ioda a região da África Austral. A democracia, os direitos humanos, o respeito pelo princípio «um homem, um voto» serão, certamente, uma realidade na África do Sul, apesar das ameaças que ainda pairam.
A humanidade vai libertar-se da vergonha do apartheid e a África do Sul será uma sociedade não racial em que brancos e negros coexistam fraterna e harmoniosamente num futuro comum!Aplausos do PCP.
20 DE MARÇO DE 1992 1279O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu ainda a palavra para, num minuto, fazer uma alusão a Manuel Ferreira.
Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo dizer duas palavras sobre Manuel Ferreira, que foi hoje a enterrar.
Conheci-o em Goa, quando eu era aluno de liceu e ele, pela primeira vez, aí se deslocou em serviço militar. Tive a oportunidade de conhecer o jovem intelectual e o seu grande interesse pelo povo de Goa e também de outras partes do ultramar. Mas a faceta que eu mais queria destacar aqui é relativa ao contributo que ele deu através da minha escola para o estudo da literatura africana e dos aspectos sociológicos de Cabo Verde.
Foi, efectivamente, nos Altos Estudos Ultramarinos, no antigo Instituto Superior de Ciências Sociais e de Política Ultramarina, que Manuel Ferreira teve o seu primeiro curso superior. E foi ali, no Centro de Estudos Políticos e Sociais, de que era director o Prof. Adriano Moreira, que Manuel Ferreira publicou o seu primeiro ensaio de investigação sociológica.
Foi encarregado pelo Prof. Adriano Moreira de organizar os colóquios de Cabo Verde integrados nos colóquios das províncias ultramarinas. Manuel Ferreira organizou um conjunto de conferências sobre vários aspectos de Cabo Verde que hoje estão publicados exactamente com o título Colóquios sobre Cabo Verde.
Entretanto, publicou o seu livro Hora di bai, a que se seguiram outras obras de literatura e, finalmente, os seus trabalhos de literatura comparada sobre o crioulo das ilhas do Atlântico, não apenas em Cabo Verde mas também nas ilhas ex-francesas e ex-inglesas das Caraíbas para a simbiose da negritude com a europeidade ou a sua influência nesta vasta área que vai desde Cabo Verde até às costas da América Central no Atlântico Sul.
Manuel Ferreira foi um grande investigador da cultura negro-africana e é, ele próprio, um dos eminentes escritores desta literatura, desta sensibilidade e certamente que a sua vida e a sua obra são o testemunho da verdadeira multirracialidade que nós aqui celebramos também com a vitória do referendo democrático na África do Sul.(O orador reviu.)Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, que será a última, sobre o escritor e investigador Manuel Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, no processo molecular de transformação da vida, a cultura desempenha sempre um papel fundamental. Neste vaivém de avanços e recuos, a humanidade não avança sem a cultura e é por isso que, em nome do meu partido, queria associar-me às homenagens prestadas a Manuel Ferreira, de quem tive a satisfação de ser amigo, pelo papel que desempenhou como produtor de cultura.
Apesar da extraordinária importância que Cabo Verde - e refiro-me especificamente a Cabo Verde - teve na história de Portugal e na da África moderna, a história de Cabo Verde e, particularmente, a história da literatura cabo-verdiana avançaram mais nos últimos 30 anos do que durante séculos e Manuel Ferreira desempenhou, como, grande investigador e escritor, um papel determinante tanto na divulgação da história e da cultura desse pequeno país como da sua literatura. Nesse sentido, estas homenagens são totalmente justas.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas Secundárias de Alvide, de Cantanhede, de Rafael Bordalo Pinheiro e de Filipa de Vilhena do Porto, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a questão que vou levantar não tem a relevância das que até agora foram abordadas, mas, apesar de muito simples, não quero deixar de abordá-la.
Este Parlamento, não raras vezes, tem vindo a ser caracterizado como paternalista, apesar de por vezes serem abordados aspectos matriarcais, designadamente o Dia da Mulher.
Como hoje é um dia muito especial - o Dia do Pai -, seria interessante que esta Assembleia saudasse todos os pais de Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa registou a sua lembrança, mas lamento, em todo o caso, que os aplausos não tenham sido só das mãos das muitas mulheres que deveriam estar aqui. Os homens também bateram palmas... enfim!... Perdoe-se-lhes a vaidade!...Risos.Ninguém deve honrar-se em causa própria!...Srs. Deputados, passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado André Martins, gostaria de informar a Câmara de que hoje toma posse o membro do Governo que faz a ligação oficial entre a Assembleia da República e o Governo, pelo que a Mesa suspenderá os trabalhos pelas 16 horas.
Com haverá em seguida, no Salão Nobre, a cerimónia de atribuição dos dois prémios criados para premiar trabalhos sobre Timor, retomaremos os trabalhos pelas 17 horas e 45 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo da história da vida do Homem na Terra, facilmente identificamos os indícios e os efeitos de uma acção permanente do Homem sobre a sua envolvente biofísica. Mas se, ao longo de milénios, esta interacção «natural» se traduziu em benefícios incomensuráveis, que sustentaram a evolução do próprio Homem e o desenvolvimento das sociedades, tendo como
1280 I SÉRIE - NÚMERO 42base de referência conhecimento e meios disponíveis, reconhecidos como susceptíveis de propiciarem mais e melhores condições e qualidade de vida, somos obrigados a reconhecer hoje que nessa sua luta pela sobrevivência e bem-estar o Homem perdeu a noção dos limites para além dos quais a sua intervenção sobre o meio envolvente conduz à autodestruição.
De facto, a par da continuada e crescente agressão poluidora que a actividade das sociedades modernas provoca sobre o meio ambiente, o Homem persiste em desenvolver acções que destroem os recursos naturais renováveis e não renováveis, mas também em promover a, sua exploração exaustiva, impedindo irremediavelmente a capacidade auto-regeneradora de um ecossistema que sustentou durante milénios a sua vida e o seu desenvolvimento e de cujo equilíbrio depende a continuidade da sua existência.
É a partir desta evidência que todos reconhecemos, mas pela qual nem todos parecem dispostos a assumir a responsabilidade que lhes cabe no encontrar das soluções mais eficazes e adequadas para evitar que as gerações vindouras nos acusem de lhes deixarmos como herança um futuro hipotecado, que trazemos hoje à Assembleia da República um dos problemas mais: graves que afectam o nosso futuro comum e que tem particular incidência no nosso país: a situação da floresta.
E como acto simbólico e alusivo ao Dia da Árvore, que se comemora no próximo sábado, e para que a Assembleia da República não fique alheada desta data, também simbólica mas nem por isso menos importante, o Grupo Parlamentar de Os Verdes decidiu oferecer a cada grupo parlamentar uma árvore, que pretende significar a necessidade de um maior esforço è empenhamento redobrado: dos Deputados na defesa e promoção da nossa floresta.Neste momento, são distribuídos a cada grupo parlamentar pequenos exemplares de azinheiras e zambujeiros.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os recursos renováveis, a floresta assume inquestionável importância, tanto pela quantidade e valor económico dos bens que pode produzir como pela qualidade dos serviços que presta, tais como o fornecimento de matérias-primas, a promoção de actividades de recreio e a manutenção do equilíbrio ecológico.
Em nosso entender, qualquer destas funções não pode ser subvalorizada, sob pena de se incorrerem desequilíbrios que, a médio e a longo prazo, se traduzem erro desvantagens de difícil recuperação, como aquelas a que já hoje assistimos no nosso país e que se perspectiva venham a ser agravadas.
Em Portugal, de acordo com o Inventário Florestal Nacional, a área florestar passou de 1,9 milhões de hectares no início deste século para 3,1 milhões em 1985, - verificando-se um aumento constante das áreas de espécies resinosas e dos montados de sobro e azinho até 1956, data em que começou a reduzir o montado, particularmente o azinho, ao mesmo tempo que se inicia o aumento substancial da plantação de eucaliptos. De 1956 a 1985 a área eucaliptada passou de 58 000 ha para 405 000 ha. Em 1991, numa área global de florestação idêntica de 1985, a área plantada de eucaliptos atinge, já os 600 000 ha, o que significa um decréscimo de cerca de 200 000 ha das espécies já referidas.
Estes dados demonstram que o esforço da expansão florestal foi orientado para a produção industrial para a exportação de matérias em bruto. A expansão da plantação de eucaliptos feita de forma anárquica e desordenada foi primeiro justificada com a panaceia para a salvação da agricultura portuguesa e numa segunda fase com uma necessidade para garantir o funcionamento e rentabilidade das fábricas e da indústria de celulose, entretanto implantadas no nosso país. Um outro argumento alusivo era a importância do seu peso no equilíbrio da balança comercial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretendemos hoje deixar aqui alguns dados disponíveis e recentes do que está a ser e das perspectivas de evolução futura dos efeitos da opção fortemente incentivada pelo governo do PSD no que se refere à política florestal. Assim e de acordo com dados da Direcção-Geral das Florestas, a exportação de produtos oriundos da floresta portuguesa «rendeu menos 15 milhões de contos» no período de Janeiro a Setembro de 1991, quando comparada com a do período homólogo de 1990. Para este decréscimo contribuiu a queda internacional dos preços da pasta de celulose, já que em 1991 se exportaram 849 000 t e em 1990 apenas 801 000 t.
Para agravar esta situação, que a Direcção-Geral de Florestas prevê que se venha a acentuar no ano corrente, tomámos conhecimento de que o interesse do mercado mundial das celuloses se desloca para países da África e América Latina, ao mesmo tempo que as indústrias em Portugal revelam prejuízos da ordem dos 17 milhões de contos em 1991, podendo vir a atingir os 30 milhões em 1992.
A par desta situação, não podemos esquecer os prejuízos que a plantação indiscriminada de eucaliptos já teve em Portugal, tanto para o ambiente como para a estabilidade do mundo rural. Se a indústria de celulose e das mais poluentes e tem contribuído para a degradação da qualidade do ar, dos solos e dos recursos hídricos, a plantação de eucaliptos veio provocar a erosão dos solos, o despovoamento e a desertificação de vastas regiões do País, como último benefício e resultante em grande parte da conjugação destes factores, vemo-nos obrigados a suportar os custos dos fogos florestais, que, de ano para ano, são cada vez mais elevados.
Segundo os dados da Direcção-Geral das Florestas, em 1989, arderam em Portugal 104 000 ha, em 1990 a área ardida subiu para 129 800 ha e até 13 de Outubro de 1991 foram destruídos pelo fogo 161 815 ha, dos quais 116 000 ha eram área de povoamento florestal. Nos últimos 10 anos (1980-1990), apesar das promessas, dos inquéritos, das comissões e dos investimentos que tem sido leitos, mais em combate do que em prevenção, registaram-se em Portugal 90 000 incêndios, provocando um total de área ardida de cerca de 900 000 ha, dos quais mais de 500 000 ha em área de povoamento florestal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs: Deputados: O desempenho simultâneo pela floresta das funções que atrás referimos e possível e desejável. No entanto, para que tal não passe de um conjunto de lugares comuns importa, em nosso entender, ter em conta o seguinte: a floresta, independentemente do regime jurídico de propriedade, tem de ser encarada como um bem de utilidade pública de nível nacional, do ponto de vista da sua instalação, expansão e conservação, o que implica estar sujeita a regras que ultrapassam interesses particulares, individuais ou não, incluindo os interesses da Confederação dos Agricultores Portugueses. Compete ao Estado a definição destas regras, as quais terão de ser encontradas num espaço onde
20 DE MARÇO DE 1992 1281devem estar presentes as resultantes naturais da diversidade de bens e serviços que há capacidade de produzir, por forma a ajustar a diversidade de interesses no âmbito de um pleno conceito de uso múltiplo.
Dito isto e tendo em conta a situação da floresta portuguesa, terminamos com um conjunto de questões que estamos em crer muitos milhares de portugueses gostariam de ver respondidas.
Srs. Deputados do PSD, com a actual situação de crise em que se encontra a indústria de celulose e com o desviar do centro dos seus interesses para os países da África e da América, onde a produtividade e rentabilidade da cultura do eucalipto é comparativamente muito mais elevada que em Portugal, o que é que vai acontecer aos milhares de proprietários portugueses que nos últimos anos foram incentivados pelos governos do PSD a abandonar a agricultura e a investir na cultura do eucalipto?
Face à situação de calamidade pública que tem sido os incêndios florestais e que aumentaram significativamente por força de alterações no mundo rural, provocadas pela expansão do eucalipto, considerando o custo anual do combate a incêndios, aliás sem grande eficácia, e tendo em conta as verbas gastas em incentivos à plantação de eucaliptos, não teria sido mais vantajoso para o desenvolvimento do País investir na floresta de uso múltiplo?
A propósito de incêndios, face à actual seca, que diminui a disponibilidade de água e aumenta significativamente a quantidade de material combustível, será que o Governo já tomou as medidas necessárias para a prevenção de incêndios, que no mês de Março já começam a ocupar os bombeiros e a pôr em risco a segurança de bens e pessoas?
São estas as questões que deixamos à consideração dos Srs. Deputados para reflexão durante o fim-de-semana em que se comemora o Dia da Árvore e da Floresta e para as quais aguardamos resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que recomeçará às 17 horas e 45 minutos.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, comemorasse no próximo sábado, mais uma vez, o Dia Mundial da Árvore e o Dia da Floresta. Nós, no PSD, temos um sentido prático e directo de assinalar os acontecimentos, não com palavras, mas com actos. É nesse sentido que aqui venho apresentar um projecto de resolução acerca da reciclagem de papel e do uso de papel reciclado na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diariamente, pela acção directa da Assembleia da República, são ceifadas irremediavelmente dezenas de árvores. Os Deputados e todos os serviços
parlamentares consomem, em cada dia, largas dezenas de quilos de papel, o qual muitas vezes é usado apenas por escassos instantes e imediatamente enche os recipientes mais próximos de cada utente.
Desconhecemos se todo este volume de papel usado é recolhido e vendido aos circuitos de reciclagem ou se cai na rede municipal de recolha de resíduos sólidos, o que leva a destinos completamento diferentes, dos pontos de vista ecológico e económico.
Por outro lado, a aquisição de papel para escrita, impressão e fotocópia, ao que nos parece, é feita pelo modo tradicional, ainda preponderante no mercado.
No entanto, como os bons exemplos tem de partir de cima, dos mais responsáveis e dos mais sensibilizados, não poderá a Assembleia da República pedir aos cidadãos e às empresas outros comportamentos enquanto não der ela própria o exemplo. Quando o boletim informativo distribuído no Plenário for feito em papel reciclado, tal como muitos outros documentos que no dia a dia circulam pelo Parlamento, estarão lançados bons e duradouros exemplos que o povo não esquecerá. Ainda que na contabilidade do dia a dia não se poupe muito dinheiro, poupa-se a prazo, porque as árvores ficam de pé. São muitas as árvores que ficarão de pé e que os nossos filhos agradecerão.
Este Parlamento, que acabou pioneiramente com as manifestações públicas de dependência de nicotina e de alcatrão nas sessões plenárias e em algumas comissões - e deveria ser em todas...Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.... que teve esse gesto pioneiro, inovador e a bem da saúde de todos, não deixará também de continuar a dar outros bons exemplos, como o que agora trago à vossa consideração.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, propomos (um grupo de Deputados do PSD) que a Assembleia da República resolva o seguinte: