15 DE MARÇO DE 2019 83 4 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, ao regime de proteção social convergente. 5 – Até ao final do 1.o semestre de 2019, o Governo apresenta os projetos legislativos, procedendo às devidas adaptações, necessários ao alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, previsto no presente artigo, designadamente ao regime convergente. 6 – O Governo deve ainda avaliar a compatibilização do novo regime com regimes específicos de acesso às pensões». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;  Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a (PCP) – Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos;  Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a (PCP) – Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada;  Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a (BE) – Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, a qual foi igualmente agendada para a sessão plenária de 15 de março de 2019;  Projeto de Lei n.o 1137/XIII/4.a (BE) – Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019;  Projeto de Lei n.o 1138/XIII/4.a (BE) – Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Verifica-se que se encontram pendentes as seguintes petições, apensas num único processo:  Petição n.o 485/XIII/3.a – Solicita revisão do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice, e Petição n.o 516/XIII/3.a – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais As presentes iniciativas legislativas, uma, que Elimina o fator de sustentabilidade procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, outra queRemove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, são apresentadas e subscritas por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o daConstituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República (RAR).