PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgo que este tipo de formação exige exactamente uma dedicação total do médico, mas, em minha opinião, a carga horária exigida de quarenta e duas horas - que penso ser boa - não é compatível com isso. E o que vai acontecer é que os médicos vão sentir necessidade de procurar outras fontes de rendimento e isso, com certeza, vem trazer menos qualidade à formação complementar. Formação essa que, penso, era necessário garantir a todos os médicos que terminam o internato geral, pois, actualmente, não se vê qual é o futuro do médico que acaba o internato geral e depois não tem qualquer formação complementar específica.
Logo, em minha opinião, o Ministério cai num grave erro ao não garantir a todas os médicos esta formação. Será que isto tem alguma relação com o que disse há pouco, relativamente ao tacto de o Ministério não poder garantir emprego a todos os médicos? Ou seja, o Ministério poderá não querer dar formação a todos, porque depois não pode garantir o emprego. Mas, Sr. Secretário de Estado, o País é muito grande e tem grande carência de especialistas, como sabemos.
Por isso, julgo que deveriam ser tomadas medidas que permitissem levar estes médicos para a província. E não à custa de medidas coercivas ou de exigências «incumpríveis», mas criando condições para que os médicos sintam o atractivo de se deslocar para a província.
Posso dar-vos o exemplo do Hospital de Lamego - que visitei esta semana com a Comissão de Saúde -, o qual se encontra numa situação deplorável. Ora, não acredito que qualquer interno ou qualquer especialista quando acaba a formação queira ir trabalhar para aquele hospital.
O Ministério devia, pois, preocupar-se em dar formação a todos aqueles que acabam o internato geral, criando saídas e melhorando as condições de trabalho. E1 este aspecto prende-se, ao fim e ao cubo, com a tal grande questão que lha coloquei há pouco: por que é que os índices remuneratórios são tão baixos? Considero que, anterior-
11 DE JULHO DE 1992 2857mente, eles já eram baixos - funcionavam, afinal, em regime de subsídio de exclusividade. Mas agora, não só se vai acabar com tal possibilidade - que, no mínimo, deveria ser optativa, devendo cada um saber se queria, ou não, estar nesse regime e se isso o iria, OH não, prejudicar, mais tarde, na sua vida profissional - como os índices, que já eram baixos, ainda baixam mais.
Com efeito, o índice retributivo destes profissionais é tão baixo que, sinceramente, Sr. Secretario de Estado, não acredito que vá haver muito empenho dos médicos nesta formação, que, como V. Ex.a disse, e bem, deverá ser uma boa preparação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Deputado, nós equacionámos exactamente o problema da opção e não nos parece que faça sentido termos no mesmo hospital, no mesmo serviço, com o mesmo tutor, internos em exclusividade e internos em não exclusividade. É que hoje trabalha-se em equipa e, portanto, ou temos equipas em exclusividade e faz sentido termos a exclusividade ou não temos equipas em exclusividade e não faz sentido tê-la.
Não podemos ter anestesistas em exclusividade e cirurgiões sem exclusividade, para além de que o que motivava os médicos ou os internos para a exclusividade e para a não exclusividade não era a aprendizagem, não era a sua capacidade e o seu querer aprender, mas era a maior ou menor dificuldade, a maior ou menor necessidade de poderem ter um vencimento maior ou menor.
Assim, o que pensámos foi arranjar um sistema homogéneo que desse a garantia absoluta que podíamos preparar os nossos futuros médicos com uma grande homogeneidade de ensino, criando a figura, como já disse, e repito, de tutor, harmonização de currículos, etc.
Uma outra questão que colocou foi a de temos um país sem médicos. Quero dizer-lhe que temos um índice de 1/370 habitantes. Isto é já razoável, é bom.
Como sabe, saiu um despacho, há relativamente pouco tempo, que diz que todos os médicos colocados como especialistas eventuais nos hospitais, que não saiam do hospital durante um determinado período, são, após esse período, colocados onde melhor convier aos serviços de saúde, ou seja, onde melhor possam servir as populações, porque, de facto, temos de servir as populações.
Quanto aos índices baixos, devo dizer que este é o índice equilibrado em relação aos outros grupos de médicos, ou seja, representa um índice estipulado para a fase de aprendizagem. Diria que não é muito nem pouco, é aquilo que lhe cabe naquela percentagem que corresponde ao índice actual, e não é mais nem menos do que o regime de exclusividade, já que o regime de exclusividade o que trazia era um acréscimo a este índice. Portanto, é totalmente diferente.
Para terminar, quero dizer que julgo que, dentro de alguns meses, podemos ter o País com uma cobertura total de especialistas, cobrindo as especialidades onde são mais difíceis e motivando os médicos para o interior do País. Esta motivação não se faz apenas no seio das regalias dos próprios médicos, faz-se nas condições que o nosso interior vem tendo, cada vez mais, para receber, sejam médicos, sejam engenheiros, sejam advogados, seja que tipo de profissional for, porque, hoje, o nosso interior é cada vez menos interior e tem uma vida cada vez mais saudável, pelo que é fundamentalmente aí que deve residir a motivação das pessoas, todas elas, sejam médicos, sejam de outras profissões.
Queremos que o interior seja cada vez menos interior!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, gostaríamos de solicitar as diligências da Mesa e do Governo, aproveitando a sua presença, para se poder dar assentimento a um requerimento que, hoje mesmo, fizémos chegar ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, no sentido de ser possível a presença na Assembleia, ou em sede de Comissão ou em Plenário, do Sr. Ministro da Agricultura, para poder prestar esclarecimentos sobre Os problemas de extinção antecipada do período de transição para a agricultura portuguesa face à gravidade e à importância desta questão para a vida do País e para a agricultora nacional.
Foi nesse sentido que entregámos o requerimento à Comissão, aproveitando agora para solicitar à Mesa, por um lado, e ao Governo, por outro, que promovessem as diligências necessárias, no sentido de viabilizar a vinda do Sr. Ministro da Agricultura, dada a importância que o assunto oferece.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Saúde sobre unidades de saúde em Santiago do Cacém, Sines e Montijo, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.O Sr. António Alves (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é sabido o enorme esforço que o Governo do PSD tem vindo a realizar para mudar, de vez, a face do distrito de Setúbal, fazendo-o sair de uma situação de crise angustiante e profunda para uma situação de desenvolvimento económico auto-sustentado, cujo sucesso é já bem visível.
Outrossim, a existência de dois pólos de desenvolvimento integrados - Setúbal (península) e Sines (litoral alentejano) -, nos quais se encontram inseridos dois dos maiores portos portugueses, vai obrigar, certamente, a rever algumas infra-estruturas e serviços de carácter social.
Ora, os serviços de saúde são elementos importantes na vida das populações e um contributo decisivo para a melhoria da qualidade de vida das mesmas.
Também é verdade que o Ministério da Saúde tem procurado dotar o distrito de Setúbal de alguns novos hospitais, como é o caso do Barreiro e Almada, e vários centros de saúde e tem já prevista a ampliação do Hospital Distrital de Setúbal.
Mas, Sr. Secretário de Estudo, por muito que se faça pela saúde, muito ainda há por fazer e sempre aparecem novas necessidades nesta área.
Assim, e como ia dizendo, os pólos de desenvolvimento de Setúbal (projecto Ford) e Sines (área de grande risco devido a descargas de crude, refinaria de petróleos, etc.) vão trazer necessidades acrescidas em várias vertentes, incluindo n da saúde, pelo que muito agradeço a V. Ex.a
2858 I SÉRIE-NÚMERO 87se digne informar esta Câmara, se possível, do seguinte: se os Hospitais de Santiago do Cacém e do Montijo vão sofrer, como se impõe, adaptações e ou ampliações para ocorrer às necessidades hospitalares daquelas regiões e às solicitações das respectivas populações, quais os programas de saúde em curso para o distrito de Setúbal, qual a evolução e perspectivas futuras dos cuidados de saúde primários naquele distrito, se os índices das taxas de mortalidade infantil, pré-natal, perinatal e entre os 1 e 4 anos têm evoluído favoravelmente no distrito de Setúbal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Alves, o distrito de Setúbal está em franca expansão. Resolveram-se alguns problemas base do distrito e tem sido grande o empenho do Governo, nos últimos anos, na resolução dos problemas desta área.
Na área da saúde também tem havido alguns investimentos de vulto, como, por exemplo, no Hospital de Almada e no Hospital do Barreiro, e outros se vão fazer em outras unidades hospitalares.
Em 1990, foram destinados ao plano de investimentos do PIDDAC para o distrito de Setúbal 2,3 milhões de contos e, em 1991, 1,7 milhões de contos, o que quer dizer que o Ministério da Saúde está a investir nas áreas da saúde a nível das estruturas.
Por exemplo, Santiago do Cacém, para uma população de 31 000 habitantes, tem 23 médicos de clínica geral e mais 7 hospitalares, o que quer dizer que aí estamos bem com o ratio de médicos de clínica geral e não estamos tão bem com o ratio de médicos hospitalares. Só que está a ser feito um estudo no sentido de ver que tipo
Dentro de algum tempo, vão ser lançados concursos em que vão ser disponibilizados, a nível nacional, 2700 especialistas, o que quer dizer que, nas valências que este hospital tem, certamente que os quadros serão preenchidos e, a partir daí, poderemos dizer que temos os recursos humanos necessários a uma boa prestação de cuidados de saúde em toda essa área do sul de Setúbal, que não está tão bem como a área norte.
O Hospital de Santiago do Cacém conta, hoje, com especialidades de medicina, cirurgia, pediatria, anestesia, radiologia e patologia clínica e tem uma taxa de ocupação de 52,4 %, o que significa que, provavelmente, ainda tem capacidade para aumentar o seu contributo na prestação de cuidados de saúde e que podemos passar dos 52,4% para números superiores.
Por outro lado, a demora média de internamento neste hospital melhorou substancialmente nos últimos anos e situa-se, hoje, ao nível dos 9,4 dias, o que também é um número que significa que o Hospital, em termas funcionais, até está bem.
Quanto ao Hospital do Barreiro, encontram-se em desenvolvimento várias áreas. Tivemos, este ano, um aumento de 12 % nas consultas e 8 % nas intervenções cirúrgicas. Os projectos a desenvolver oportunamente são a unidade de cuidados intensivos, a endoscopia gastrenterológica, a ecografia multissectorial, a unidade de curta duração, o hospital de dia e a informatização do próprio hospital, ou seja, privilegia-se toda a área do ambulatório.
Quanto ao Hospital do Montijo, está, neste momento, em estudo e é um objectivo a abertura da unidade de cuidados intermédios e a beneficiação da urgência, dos laboratórios e de outros sectores do próprio hospital. Portanto, são esses os objectivos.
No que respeita a investimentos programados para a área do distrito de Setúbal, em 1992, podemos contar com alguns centros de saúde, como sejam o da Moita, o de Alcácer do Sal, que neste momento está em fase de compra do terreno, o do Seixal, o do Pragal e o de Palmela.
A nível de equipamentos, estamos também a dotar e a aumentar os equipamentos nas unidades de saúde de Santana, da Trafaria e da Quinta da Lomba.
Temos a certeza de que os investimentos e a remodelação do equipamento do distrito de Setúbal estão a ser programados no sentido de acompanharem todo o desenvolvimento económico e social quo agora se verifica neste distrito do País.
O Sr. Deputado também me interpelou sobre índices de saúde. Quanto a isso, posso dizer que Setúbal tem, efectivamente, bons índices de saúde; a mortalidade infantil, em 1991, situou-se nos 8,2%, um dos mais baixos a nível do continente, e a esperança de vida, à nascença, também é alta, melhor do que na grande parte dos distritos do continente.
Por exemplo, em Santiago do Cacém, onde houve uma alteração na maternidade, o índice de mortalidade infantil situa-se ao nível dos 3,9 %, é, pois, o mais baixo de todo o continente, quando vínhamos de índices de 20,3 % em 1983/1984.
Era isto que gostaria de dizer ao Sr. Deputado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.A próxima reunião plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 14 de Julho, pelas 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, em que serão analisados diversos projectos de lei relacionados com a droga.
11 DE JULHO DE 1992 2859Jaime Carlos Marta Soares.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.,PREÇO DESTE NÚMERO 139$00 (TAXA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-10920 Lisboa Codex
Sexta-feira, 5 de Junho de 1992 I Série - Número 73DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Deu-se conta da entrada na Meta de alguns diplomas.
Nos termos do artigo 242.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, teve lugar um debate sobre as grandes linhas da reforma da Política Agrícola Comum (MC), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha) e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Alberto Costa e Menezes Ferreira (PS), Raul Castro (Indep). Casimiro de Almeida (PSD), António Campos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep), Nogueira de Brito (CDS), Álvaro Barreto (PSD), André Martins (Os Verdes), Francisco Bernardino Silva (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS).
Foram apresentados os projectos de resolução n.o 29/VI, 30/VI e 31/VI, apresentados, respectivamente, pelo CDS, pelo PSD e pelo PS, relativos à assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República. Usaram da palavra, a diverso título além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), Adriano Morena (CDS), Rui Carp, Rui Machete e João Oliveira Martins (PSD), Helena Torres Marques (PS), Narana Coissoró (CDS), Jaime Gama (PS), Duarte Uma (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Mano Tomé (Indep ) e André Martins (Os Verdes).
Entretanto a Assembleia deu assentimento às viagens de carácter afinal do Sr. Presidente da República a Espanha e à Alemanha, entre os dias 11 e 15 do corrente mês, e a Itália, entre os dias 19 e 21 de Junho.
O Sr. Presidente encenou a sessão eram 11 horas.
Luís Carlos David Nobre Luís Carrilho da Cunha.
Fernando Pereira Marques Guilherme de Oliveira Martins.
José Manuel Maia Lino Marques de Carvalho.
Manuel Rodrigues Queiró Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente MartinsPartido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Viena Cunha.Deputados independentes: Mário Batista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 29/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, que baixou à 8.a Comissão, e 30/VI - Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência, que baixou à 7.a Comissão; projectos de lei no 158/VI - Nova denominação da burgusia de Vila Chá de São Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis, apresentado pelo Sr. Deputado Casimiro de Almeida, do PSD, que baixou à 6.a Comissão, e 159/VI - Alteração a Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve), apresentado pelo PSD, que baixou à 10.a Comissão, e a interpelação ao Governo no 6/VI - Sobre política geral centrada na temática da prevenção da deficiência e da situação dos cidadãos deficientes em Portugal, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do primeiro ponto da ordem de tratalhos de hoje, que é o debate sobre as grandes linhas da reforma Política Agrícola Comum (PAC), que foi agendado nos termos do n.o 1 do artigo 242.o do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a compreensão que esta Câmara manifestou pelo pedido que fizemos de agenciamento urgente deste debate. A questão que aqui nos traz - a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) - justifica, pela importância de que se reveste para o futuro da agricultura nacional e europeia, a premência desta sessão.
O Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade Europeia aprovou, após cerca de 18 meses de intensos trabalhos a reforma da PAC Foi uma decisão histórica. E se por definição, um acordo implica sempre cedências dos diferentes parceiros, tenho de dizer-lhes que este, não lu-
2368 I SÉRIE - NÚMERO 73gindo a esta regra, não deixa, no entanto, de ser um bom acordo do ponto de vista da defesa dos interesses da agricultura portuguesaO Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios que Portugal elegeu como norteadores da reforma foram o da procura do reequilibro dos mercados, a defesa da estabilidade das rendimentos dos produtores,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... o equilíbrio e justiça na distribuição dos recursos orçamentais do FEOGA, em suma, a defesa do papel insubstituível que o mundo rural tem a cumprir no futuro da construção europeia, nomeadamente através da sua vertente mais representativa e específica, que são as agriculturas familiares.
É uma reforma que introduz um novo modelo, uma nova filosofia; é uma reforma que permite que a política agrícola da Comunidade deixe de ser uma política para os produtos e passe a ser, em larga medida, uma política para os produtores; uma reforma que no seu significado mais profundo, não constitui apenas um êxito negociai para a agricultura portuguesa, o que explicaremos amplamente ao longo desta sessão.
O acordo político a que chegámos em Bruxelas é igualmente um acto de afirmação e de vitalidade na construção europeia e um sinal de grande significado internacional.
Os Ministros da Agricultura da Comunidade produziram um dos actos políticos de maior alcance, questionando os mecanismos conservadores de uma política que, ultrapassada a sua fase de eficácia, lançou a economia agrícola europeia num beco sem saída razoável que pudesse preservar os seus valores institucional, político e económico.O Sr Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas aprovadas assentam nos seguintes objectivos gerais: garantia de uma parcela de rendimento constante, através do pagamento de prémios aos produtores; introdução de diversos mecanismos de controlo da produção que, bebendo na filosofia das «quotas de produção», irai) permitir adequar a produção ao mercado e aliviar a pressão concorrencial que as agriculturas mais produtivistas e eficientes estavam a exercer sobre as menos competitivas; a isenção dos pequenos produtores do cumprimento das regras gerais de controlo da produção; e, finalmente, introdução de um conjunto importante de medidas de tipo estrutural, que significam novas vectores da política agrícola europeia - a floresta, a cessação antecipada da actividade e o apoio à compatibilização entre a agricultura e o ambiente.
Não tenho dúvidas de que estes objectivas gentis, que foram conseguidos pela presidência portuguesa, se traduzem em ganhos significativos para os nossos agricultores.
Salvaguardamos o futuro das pequenas e médias explorações mais intensivas do noite e centro do País, nomeadamente pelo aumento significativo do limiar de isenção do encabeçamento bovino, para efeitos de acesso aos prémios à produção. E também, com impacte especial nestas regiões, devo referir a atribuição de uma ajuda h produção de milho para silagem. facto que aliviará, significativamente, os custos de produção dos sistemas pecuárias que aí se praticam.
No interior e no sul do País, caracterizados por agriculturas mais extensivas, destaco, como significativo, o generoso prémio às vacas aliciantes e, em geral, os premias à pecuária, que permitirão viabilizar, nomeadamente, a produção das nossas raças autóctones.
Outro ganho essencial, este no campo dos cereais, consiste na negociação política de uma produtividade de 2900 kg/dia, que é superior em 80 % à proposta pela Comissão, a qual se baseava, como é sabido, na nossa produtividade estatística passada.
Além disso, decidimos que as áreas colocadas em set-aside sejam integralmente compensadas, pese embora o facto de o set-aside vir a ter uma expressão muito reduzida, verdadeiramente marginal, no nosso universo produtivo.Aplausos do PSD.Merece-me também especial destaque a declaração obtida no Conselho que prevê medidas excepcionais para a reconversão cultural na zona de intervenção da reforma agrária, zona que, como sabem, está ainda mal refeita do desmame lamento que sofreu, aquando da aventura colectivista.
Estes são apenas alguns exemplos, mas, porventura, os mais significativas, da negociação efectuada.
E peço-vos, Srs. Deputados, que ponderem com rigor no alcance destas medidas para Portugal e que, sem margem para dúvidas, constituem a resposta mais objectiva a algumas incorrecções, erros de avaliação e algum desconhecimento de que têm enfermado certas posições públicas sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quais os problemas específicos e essenciais de Portugal que ficaram sem resposta nesta reforma? Nenhuns!
Como é possível acusar seriamente esta reforma de transformar os agricultores em pensionistas? Não é um argumento seria. Esta reforma pretende, isso sim, introduzir critérios de justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos comunitários.
A agricultura europeia foi e continua ainda a ser uma agricultura que necessita de ser apoiada, já que só assim é viável. Não poderia era continuar a ser uma minoria de agricultores a receber a maioria dos fundos. Se fôssemos por aí, então esses, que têm sido até agora os grandes beneficiados, não seriam também pensionistas? Uma coisa curiosa é que, ao longo destes seis anos de andanças pela Comunidade Europeia, aprendi que aqueles que mais falam em agricultura empresarial são, curiosamente, os que mais dinheiro recebem do FEOGA...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alterámos apenas a forma de distribuição e os destinatários dos subsídios. Serão drasticamente reduzidas as vultosas despesas de subsídios à exportação e à armazenagem dos excedentes, as quais, diga-se em abono da verdade, beneficiavam frequentemente sectores não agrícolas; e essa massa de recursos passará agora a beneficiar directamente os agricultores.
Por outro lado, também não poderia continuar uma maioria a ser penalizada pelos excessos de produção de uma minoria Quem e porquê poderia defender esse estado de coisas!
5 DE JUNHO DE 1992 2369O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A fixação dos potenciais produtivos de cada região ou de cada Estado membro e a limitação, a cada região, das penalizações decorrentes dos excessos de produção garantem mais justiça na aplicação da política agrícola. A pariu de agora, só paga quem prevaricar!
Como é possível acusar a nova política agrícola de contribuir para aumentar a nossa dependência alimentar?
Quem desconhece a incorrecta utilização agrícola de cerca de 2 milhões de hectares de solos em Portugal?
Quem desconhece a situação de harmonização de preços em curso e o seu significado na reconversão de terras e de produções?
A questão é que, a partir de agora, estão disponíveis alternativas içais para os agricultores, seja em lermos de cultivos não alimentai es nessas terras, seja porque as áreas em set-aside beneficiarão de pagamentos por superfície.
E nem sequer é inovador esse set-aside. A diferença agora é que o pousio - que é a nossa modalidade tradicional de set-aside - passará, a partir de agora, a beneficiar de pagamentos compensatórios.
A reforma da PAC aprofunda os mecanismos de especificidade, atempadamente assegurados para a agricultura portuguesa. Só por má (é política ou por preguiça de análise se pode esquecer que a produtividade conseguida para Portugal é garantia de espaço de crescimento e de modernização; que a porta aberta à possibilidade de reconversão de produções teve em atenção os nossos problemas históricos e a necessidade de potenciar o desenvolvimento das áreas agrícolas portuguesas Mas mais: que ninguém queira lançar poeira aos olhos dos agricultores nesta matéria, porque todos os ganhos para Portugal são cumulativos com aqueles que se encontram em vigor por causa da negociação da segunda etapa.Aplausos do PSDSr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de justiça e reequilíbrio nos sistemas de apoio é inquestionável nesta reforma; a estabilidade de rendimentos é o objectivo essencial; a introdução da componente de ajudas directas ao rendimento beneficia, essencialmente, as agriculturas mais débeis e periféricas da Comunidade, em que a nossa se encontra, seguramente. Lançar os agricultores portugueses na estrita fúria do mercado e da concorrência, ainda mais agora que o Mercado Único está aí à porta, isso sim, seria criar perturbações significativas no tecido empresai tal agrícola e levai ia ao desaparecimento progressivo de agricultores da actividade, desedificando, assim, importantíssimas zonas do nosso país.Aplausos do PSD.Temos de ser claros, para que a opinião pública e os agricultores em particular tenham instrumentos de avaliação. A alternativa que se colocava aos agricultores portugueses e europeus, e em que os portugueses seriam mais penalizados, era a descida acentuada e constante dos preços sem qualquer tipo de compensação aos rendimentos Não podemos mistificar as coisas. Essa é a verdade pura e simples, conforme, alias, se comprovou no passado recente.Aplausos do PSD.Quem tem a coragem de defender um cenário tão dramático e tão instável?
Por isso, a nossa opção foi a estabilidade: e os agricultores têm, a partir de agora, uma compensação que é integral e permanente para a redução de preços.
Esta reforma que construímos altera profundamente a substância das propostas inicialmente apresentadas pela Comissão e afirmações em contrário só podem ser qualificadas de profundamente demagógicas.
Fui contra certos aspectos das propostas da Comissão pelo que elas significam de mau para os nossos interesses, mas ninguém de bom senso poderia esperar atitude diferente de um ministro do nosso Governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Negociar significa consensualizar, consensualizar é ceder, mas nunca no essencial!
Por isso, desafio quem quer que seja a comparar a proposta inicial da Comissão com o compromisso final da reforma. E quase me sinto tentado a pensar que algumas pessoas pararam há um ano e meio, já que só têm por referência o passado, tendo-se-lhes varrido da memória a história da negociação.
Esta é uma reforma de rosto humano, já que é ao homem da terra que ela se destina. A nossa tareia não está ainda acabada; há que, com coragem e decisão, traduzir em normativos de aplicação o conjunto de regras definidas na reforma. Fá-lo-emos com os agricultores portugueses, e no quadro orientador de uma política agrícola estável para o futuro do nosso inundo rui ai.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura os Srs. Deputados Alberto Costa, Menezes Ferreira, Casimira de Almeida, António Campos, Lino de Cai valho, Mano Tomé, Raul Castro e Nogueira de Brito.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Agricultura, a posição do Partido Socialista sobre esta matei ia foi definida, há 10 dias atrás, neste Parlamento, através de uma declaração que aqui fiz 3 dias depois da discussão desta matéria na Câmara dos Comuns.
Essa posição é, basicamente, a seguinte: o Comissário MacSharry está de parabéns, pois uma proposta que no início tinha contra si a maioria dos Estados membros e a maioria das organizações dos agricultores acatou por passai, graças aos trabalhos da presidência portuguesa.
V. Ex.a unha dito, alguns dias antes, que a proposta era intragável e que ninguém a queria comprar Pois bem, V. Ex.a vendeu bem o produto porque ele acabou por ser comprado, mas o produto não era seu.
A nossa posição sobre esta matéria envolve u és ou quatro críticas fundamentais e lembrá-las-ei para, depois, passar a fazer, efectivamente, perguntas e pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, entendemos que, num país como Portugal, o set-aside obrigatório não tem razão de ser, o que foi defendido por várias entidades, que serão citadas ao longo deste debate. Um país altamente deficitário e que produz apenas 1,5 % daqueles produtos que são abrangidos por esta reforma, que são basicamente os produtos do Norte da Europa, não tinha de ser obrigado ao set-aside.
Em segundo lugar, o hectare português continua a valer menos de metade do hectare de outros países europeus, o que é uma discriminação inaceitável.
2370 I SÉRIE - NÚMERO 73Em terceiro lugar, esta reforma não (em uma lógica que estimule a produtividade num país que ainda precisa de se modernizar.
Em quarto lugar, ela não realiza a equidade que foi inicialmente prometida.
E, em quinto lugar, diria que, através de V. Ex.a, a presidência portuguesa deixa o seu nome associado a uma reforma da Política Agrícola Comum que trata dos produtos das agriculturas ricas do Norte e passa ao lado dos produtos característicos da agricultura portuguesa e das agriculturas do Sul, em geral.
A primeira questão é exactamente esta, Sr. Ministro: V. Ex.a, em 9 de Julho do ano passado, dizia: «Esta proposta da Comissão é discriminatória e iníqua; vai congelar para sempre os actuais níveis de desenvolvimento de cada país; não assegura a equidade da distribuição dos recursos e o desenvolvimento harmonioso da Comunidade nem a coesão económica e social. A agricultura portuguesa, face aos objectivos da reforma, deveria ser preservada e beneficiada, mas acaba por ser das mais penalizadas.» E dizia mais V. Ex.a: «A aplicação desta proposta condenará definitivamente ao acaso estrutural grande número de agricultores e regiões da Comunidade e cristalizará no tempo as assimetrias regionais.»
V. Ex.a rejeitou igualmente o novo princípio, segundo o qual «todos os agricultores com produções superiores a 92 t anuais de cereais seriam obrigados ao set-aside» e perguntava: «Que resposta é que esta reforma pretende dar aos agricultores de baixos rendimentos por hectare se lhes congelamos a produtividade, os obrigamos ao set-aside e lhes oferecemos um preço de mercado inferior aos custos de produção?»
Pois bem, no tenho das negociações, o Sr Comissário MacSharry felicitou-se porque «o alcance das propostas à Comissão, os lermos da filosofia, direcção e objectivos foram integralmente respeitados». Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é que o lê? mudar de opinião? Se o Comissário diz que a sua reforma triunfou e se V. Ex.a dizia isto em Julho do ano passado, o que é que o fez mudar de opinião?
Tenho outras perguntas para fazer-lhe ...O Sr. Presidente: - Sr Deputado, já esgotou o seu tempo; por isso, não poderá fazê-las!O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe que me permitisse formular mais..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permito-lhe que faça mais uma pergunta.O Orador: - Sr Ministro, nós soubemos que, na parte final das negociações, os vários países se tinham regozijado com aquilo que tinham conseguido introduzir na solução final: a França regozijava-se com a inclusão do milho para silagem na reforma; a Espanha e a Grécia regozijavam-se com o aumento da quota leiteira; a Inglaterra e outros países do Norte regozijavam-se com o facto de as descidas de preços serem integralmente compensadas e de não haver discriminações Neste sentido, pergunto-lhe, Sr. Ministro: qual foi o ponto específico que Portugal fez valer na última fase das negociações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura: Independentemente de a proposta de base ser, de facto, da Comissão, eu desejaria, em primeiro lugar, de, em termos pessoais, «tirar o meu chapéu» ao Sr Ministro, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque efectivamente, com a sua teimosia, o seu trabalho e algum talento, «conseguiu levar a água ao seu moinho» e fazer aprovar...Aplausos do PSD.... aquilo que se chama - e já lá vamos... a reforma da PAC.
Mas também devo dizer-lhe que, se isso é verdade, devia ter ensinado essa «receita» ao Sr. Primeiro-Mimstro e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque a sua técnica, que é uma técnica típica das Comunidades, a técnica de «rolo compressor», se por eles tivesse sido utilizada em relação ao Pacote Delors II, possivelmente neste momento já o tínhamos ou estávamos quase a tê-lo.Aplausos do PS.Daí que a primeira coisa que quero fazer seja convidá-lo a ensinar a «receita» ao Primeiro-Ministro!
Sobre a reforma da PAC, aquilo que se diz é que esta incide não sobre os produtos do Sul da Europa, mas sobre os do Norte em que nós não temos quaisquer vantagens comparativas - carne, leite, cereais e algumas oleaginosas Quero perguntar-lhe - e são estas as duas perguntas - o que é que está previsto relativamente aos produtos do Sul. Quais são os compromissos que a Comissão tem perante a presidência portuguesa neste momento em relação a uma proposta para proteger os produtos hortícolas frescos, as trutas, as flores, o azeite, o vinho, etc.?
É porque a situação quanto a esses produtos agrícolas era de incipiência antes da adesão e com a acumulação dos efeitos de políticas muito pouco eficazes, durante o período transitório de ouro, mais problemas monetários relacionados com a agricultura e mais ausência desta reforma e esta é a resposta que dou antecipada à sua, mas gostava de ouvir a sua - teve como eleito que em relação a esses produtos do Sul, que nos competia defender, a situação era de incipiência antes da adesão e infelizmente pode ser que a agricultura portuguesa em relação a esses produtos não chegue sequer a nascer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Si. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro da Agricultura: Não é esta a primeira vez que V. Ex.a deita loquetes em relação à nova PAC, mas a verdade é que os agricultores queixam-se de só apanhar as canas dos loquetes!Risos.Na realidade, é sabido que a retirada da produção de 15 % de solo arável e as ajudas à reforma antecipada dos agricul-
5 DE JUNHO DE 1992 2371tores aos 55 anos virão a traduzir-se na redução da produção agrícola e no agravamento do défice agro-alimentar.
Numa entrevista recente ao Jornal de Notícias do dia 30 de Maio, o Sr. Ministro afirmava que paia amortecer o impacte da nova PAC temos um ano para preparar as novas medidas de aplicação, mas depois só se refere ao diálogo com as associações de agricultores. Bem, quando diz que temos um ano para preparar as medidas, naturalmente depreende-se que não foram anteriormente postas em prática as medidas necessárias Mas, por outro lado, visto que não refere quais as medidas que vai adoptar, a pergunta que aqui deixo è esta* além do diálogo, que não 6 propriamente uma medida (é um meio de conhecimento do conteúdo da nova PAC), quais são atinai as medidas de aplicação que o Sr. Ministro, no próximo ano, vai encetar para preparar os agricultores, que têm manifestado o seu desagrado em relação às medidas propostas, nomeadamente através de uma manifestação que reuniu 4000 agricultores e que leve lugar recentemente na Curia, como V Ex • muito bem sabe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Casimira de Almeida.O Sr. Casimira de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, depois do êxito da negociação da quota leiteira V. Ex.a acaba de consegui um segundo êxito com esta reforma da PAC. A mim e com certeza a todos os portugueses (e aos agricultores em particular), esta reforma da PAC far-nos-á respirar de alívio. Considero que esta negociação foi um êxito e que esse êxito se deve à persistência, à capacidade e à competência de V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem esta reforma estava prevista uma redução da produção de leite em 4 % por um período de três anos, embora com a redistribuição de 1 % dessa mesma quantidade, tal como estava prevista a redução do preço indicativo do leite ao produto em 10 % e, bem assim, o preço de intervenção do leite em pó em 10 % e o da manteiga em 15 %. Com a reforma da PAC não há redução do preço indicativo do leite ao produtor, como não há redução de quotas leiteiras, como não vai haver redução do pi eco de intervenção do leite em pó e vai apenas reduzir o preço da manteiga em 5 % distribuído por dois anos, em 1993-1994 e em 1994-1995.
Para além disso há as vantagens que advêm para a pecuária, para os criadores de aves, ovos, suinicultura, bovini-cultura (produção de carne e de leite, neste caso), cujos preços dos cereais se vão aproximar dos preços mundiais nos próximos ires anos Isso vai certamente trazer eleitos altamente benéficos nos custos da alimentação dos efectivos e das explorações agro-pecuárias - isto sem lutar, claro, nos benefícios que advirão da aplicação a ajuda ao milho para silagem que passa a sei dada por hectare de produção e não em lermos de produção de capacidade tonelada/ano.
Surge-me, porém, uma questão que quero colocar a V. Ex.a e que está relacionada com o seguinte: a partir de 1993, o nosso mercado vai abrir-se completamente: o Mercado Único vai começai a funcionar e com ele acabarão os MCA, prevendo-se também que acabem os MCA, o que aliás, está previsto no Acto de Adesão para o (ermo da segunda etapa.
Sendo assim e considerando que os MCA, nomeadamente para proteger a produção de leite em pó, se situavam na casa dos 70$ ou 80$, pergunto ao Sr. Ministro se está prevista alguma ajuda directa ao produtor e se essa ajuda abrange ou não todos os produtores com vista a compensar o equivalente a esse MCA, que deixará de ter efeitos a partir de 1993.
Pergunto ainda se essa ajuda é regressiva ou se se mantém e ale quando.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sinto algum embaraço em saber como tratá-lo Não sei bem se hei-de (ratá-lo por Ministro da Agricultura se por ministro dos subsídios..!
Enquanto Deputado e parlamentar neste Plenário interessa-me muito a questão da agricultura, também me interessa a dos subsídios...Risos do PS.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Estou, todavia, aqui numa outra função, que é a de defender os interesses de um sector de extrema importância para Portugal. E, como o Sr. Ministro confunde permanentemente a agricultura com os subsídios que vai dar aos agricultores, tenho sempre alguma dificuldade em saber a terminologia por que devo tratá-loO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Ministro, sobre a questão agrícola de fundo já falarei, porque sei fazer uma intervenção. Agora debruçar-me-ei sobre duas situações que gostava que clarificasse.
Quanto à questão das reformas antecipadas, em 1988 veio aqui V. Ex.a - era então Secretário de Estado - responder a uma pergunta por mini formulada sobre esta questão. Nessa altura referiu que havia 100000 agricultores com idades compreendidas entre os 55 e 65 anos, prevendo-se um plano para 9000 - ficou no inteiro, porque nunca saiu - com um interesse enorme que era o de reestruturar o minifúndio. E o Sr. Ministro queixava-se de que não tinha dinheiro porque 9000 custavam 28 milhões de contos Fazendo as contas aos 4000 ecus que VV. Ex.a estão a prometer como reforma mínima, tendo em atenção que a Comunidade comparticipa com 75 % e admitindo que 20 % a 30 % dos agricultores portugueses com idades compreendidas entre os 55 e as 65 anos não querem reformar-se isso custa ao Orçamento do Estado Português. grosso modo, 100 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, à Comunidade custa 300 milhões por ano e ao Orçamento do Estado cerca de 100 milhões, operação que anda à volta de 400 milhões de contos.
A primeira pergunta é, pois, esta: o Sr. Ministro garante, aqui, os 100 milhões de contos no Orçamento do Estado para pôr em prática as reformas a antecipar?
A segunda questão o relativa as florestas. O Sr. Ministro, agora permanentemente aflito com a questão da agricultura, «passa a bola» para as florestas e eu, que há muitos anos venho defendendo nesta Casa que a floresta é de extrema importância e que acompanho...
2372 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para se cingir aos pedidos de esclarecimento.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Bom, diz, então, o Sr. Ministro que cerca de 2 milhões de hectares que estão na agricultura devem passar para a floresta. Mas, ó Sr. Ministro, se V. Ex.a não toma medidas e deixa arder 160000 ha de floresta por ano, será que consegue rearborizar 15 000 ha por ano? Para que lhe interessa talar em floresta sem, antes, vir aqui, com credibilidade, apresentar um plano que evite o devorar da floresta portuguesa?
O Sr. Ministro está de acordo comigo quando digo que não tem interesse reflorestar sem ler um programa de defesa dos incêndios. Ora, eu gostava que me dissesse onde está esse programa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um velho ditado popular que diz que «quando a esmola é grande, o pobre desconfia!» Isto aplica-se inteiramente ao discurso de V. Ex.a, que se pode resumir nesta frase: «Nenhum problema específico essencial de Portugal ficou por resolver nesta reforma da PAC.»O Sr Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma afirmação do Sr. Ministro, mas, estou certo, nem o Sr. Ministro acredita nela - é para consumo externo, mas é uma afirmação que escamoteia o essencial E o essencial é que esta reforma da PAC não respeita a diversidade das agriculturas regionais e deixou cair o princípio da modulação.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - .. inscrito no próprio Relatório MacSharry e que dá início ao processo Deixou cair a especificidade da agricultura portuguesa, aplicando o set-aside indiscriminadamente a um país com um enorme défice agro-alimentar.
As minhas perguntas são três e muito simples.
Sr. Ministro é capaz de nos dizer hoje, aqui e agora, quais as consequências concretas para a evolução futura da produção agro-alimentar portuguesa resultantes desta proposta!
Quais as culturas e produções alternativas em que poderemos passar a ter vantagens comparativas na Comunidade?
Por que se deixaram cair os princípios da modulação e da especificidade da agricultura portuguesa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Ministro vai desculpar-me, mas não vou questioná-lo sobre a agricultura A situação que hoje se está a viver, depois dos últimos eventos, obriga-me a colocar-lhe uma questão de outro tipo. É uma questão em que pergunto se as decisões do Governo, nomeadamente ao nível do sector agrícola, têm sido devidamente fundamentadas na opinião do nosso povo, dos interessados, na opinião de todos aqueles que sofrem ou beneficiam com essas decisões.
V. Ex.a afirmou numa entrevista hoje publicada o seguinte: «A decisão política está tomada e, obviamente, a única coisa a fazer por parte das organizações responsáveis é trabalhar connosco nas medidas de aplicação.» E ainda: «[..] Não quer dizer que as associações concordem com a nova PAC, mas não há outra alternativa» - referia-se V. Ex.a à CNA e à CAP, que representam a esmagadora maioria dos agricultores.
A minha pergunta consiste apenas nisto: é o Governo que deve trabalhar para os agricultores ou o Governo quer que sejam os agricultores a trabalhar para ele?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Bom, pelo que vejo, rema grande excitação na bancada da maioria...!
Sr. Ministro, é claro que vou repara-me, pois já vários dos oradores que me antecederam felicitaram V. Ex.a.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Poucos!O Orador: -... na veste de presidente do Conselho da Agricultura das Comunidades. No entanto, também o faço: V. Ex.a leve uma execução que realmente foi brilhante, na medida em que conseguiu convencer todos os seus colegas daquilo que em princípio parecia não ser possível.Aplausos do PSD. Risos do CDS.Naturalmente, Sr. Ministro, V. Ex.a beneficiou nessa matéria de um elemento decisivo: é que não teve de convencer-se a si próprio, isto é, V. Ex.a ao mudar de cadeira mudou de opinião e facilitou as coisas! Se estivesse com certeza na cadeira de ministro da agricultura português teria sido mais difícil a sua tarefa...
Sr. Ministro, V. Ex.a contou a história, contou bem, mas gostaria que V. Ex.a a contasse um pouco melhor. No fundo, Sr. Ministro, o que se passa é que a política agrícola comunitária mudou completamente de filosofia e agora está orientada por dois objectivos fundamentais: primeiro, dar voz ao mercado e não distorcer a voz do mercado; e, segundo, poupar dinheiro, gastar menos dinheiro, reservar o dinheiro para outras aplicações no orçamento comunitário.