23 DE JUNHO DE 2001 17quatro temas importantes, sobre os quais existe muito Ministro Jospin quer dizer. pouca notícia de trabalho profícuo: subsidiariedade; papel Em termos finais, o que nos preocupa neste debate, que dos parlamentos nacionais; simplificação dos tratados; e o corre o risco de ser ilegível para as opiniões nacionais, é o que fazer à Carta dos Direitos Fundamentais – quatro pon- ponto que diz respeito ao alargamento, que é, para nós, tos de agenda que mereciam trabalho detalhado. uma questão extremamente difícil, porque nos torna mais No entanto, sendo esta a agenda oficial do pós-Nice, a periféricos, pois a Europa corre para Leste, bem como o verdadeira agenda dos directórios políticos é outra: uma seu «centro de gravidade», e torna-nos estatisticamente Constituição europeia (que, em todo o caso, é diferente da ricos quando, realmente, somos pobres. Carta dos Direitos Fundamentais); um corpo jurídico penal Ora, isto implica potenciais perdas de fundos extrema-comum; um imposto único europeu; uma harmonização mente negativas e prejudiciais, as quais não podemos acei-fiscal; um corpo comum de defesa; uma nova Câmara; um tar. Por isso, temos de colocar a questão um dia destes. presidente europeu eleito; um governo europeu; um gover- Pode não ser como os espanhóis fizeram, mas Portugal vai no económico; partidos políticos europeus – uma agenda ter de colocar a questão dos fundos, um dia, com uma completamente diferente. estratégia nacional definida e com uma boa coligação E, Sr. Ministro, deixe que lhe chame a atenção, apelan- externa para poder ganhar. Finalmente, torna-nos menos do à sua prudência – que é conhecida – para o seguinte: a competitivos, e isso é ainda mais preocupante, porque sabedoria, a antiguidade e a identidade dos povos não muito dos Estados que, a Leste, vão entrar na União Euro-consentirá construções artificiais. peia têm índices ou possibilidades de qualificação e for- mação profissionais e educativos superiores aos nossos. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: — Finalmente, também gostaria de dizer  alguma coisa sobre o próprio método de trabalho para o O Orador: — Torna-nos mais periféricos, só na apa-chamado pós-Nice. Ouço falar em coisas extraordinárias, rência ricos, mas continuando pobres, e sobretudo menos como numa convenção – presume-se que seja um método competitivos. de turismo político, com escolhas previamente feitas, para Não posso negar a Estados que lutaram pela sua liber-resolver o debate em pouco tempo e com o resultado mar- dade a adesão ao projecto de paz que é a Europa. Mas, Sr. cado – e num fórum – seja lá o que isso for. Ministro, um dia teremos todos de nos entender – e era Sr. Ministro, a União Europeia é composta por Estados, bom que nos entendêssemos todos nesta Câmara – sobre não é composta por fracções! O método de trabalho para o uma estratégia nacional portuguesa que, favorecendo o pós-Nice é um método intergovernamental entre os gover- alargamento, não o faça à custa do princípio da coesão e nos legítimos dos Estados soberanos que fazem parte da do auxílio aos povos do sul da Europa. União Europeia! Não há convenções, nem fóruns, que  substituam a legitimidade que decorre dos parlamentos O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! nacionais, que elegem os governos nacionais!   O Orador: — Dito isto, Sr. Ministro – e termino –, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! quanto a Nice, gostaríamos que VV. Ex.as agendassem a  ratificação o mais depressa possível. Nos votaremos a O Orador: — Sr. Ministro, isto para nós é indiscutível! favor! Tudo o mais é uma ficção!  Mais: chamaria a sua atenção para a enorme dificulda- O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Ah! de que encontrará em sustentar-se na realidade um proces-  so europeu que queira ser constituinte sem que haja, ver- O Orador: — Já o disse muitas vezes, como sabe. E, dadeiramente, um povo constituinte! Uma Constituição Sr. Ministro, não faça ironia, porque eu respondo-lhe com europeia sem que haja um povo europeu! Porque não há outra: quem é contra Nice são os federalistas, como se vê! povos da Europa! E, no limite – o que não deixa de nos  interrogar sobre as propostas feitas, quer pelo Chanceler Risos do CDS-PP. Schroeder, quer pelo Primeiro-Ministro Jospin –, há aqui  um contraditório que é essencial: o Chanceler Schroeder Isto é tão bizarro e tão estranho que agora os federalis-governa um país que procurou conseguir – e bem –, duran- tas é que são contra tudo! te 50 anos, a reunificação da nação alemã. Porém, na Quanto ao pós-Nice, o método é intergovernamental, e ordem externa, pretende dissolver o direito a ser nação das se houver transferência de soberania decisiva, tem de ser nações europeias. Do mesmo modo, o Primeiro-Ministro com referendo para obter o consentimento. Jospin vem falar de uma entidade assaz visada chamada  Federação de Estados-Nação. Aplausos do CDS-PP. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, conheço na-  ções sem Estado – há várias na Europa –, conheço Estados O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-com várias nações – há vários na Europa –, mas não co- cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos San-nheço um único Estado sem nação! tos. Aliás, gostava de perguntar-lhe qual é o papel da nação Apesar de o Sr. Deputado Paulo Portas não ter tempo na Federação de Estados-Nação. É uma Nação federada, para responder, o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe al-ou seja, é um Estado federado. Será isso que o Primeiro- gum tempo para o efeito.