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I SÉRIE — NÚMERO 38 38 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Relativamente ao projeto de resolução n.o 994/XIII (2.a) — Criação de um programa para a redução e controlo da biomassa florestal (PCP), o Bloco de Esquerda solicita que se vote primeiro os pontos 3 e 4 e, depois, os restantes pontos. Passamos, assim, à votação dos pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Vamos, agora, votar os pontos 1, 2 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1231/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do PCP.Votamos agora o projeto de resolução n.o 1006/XIII (2.a) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1238/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adote medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1233/XIII (3.a) — Medidas de monitorização e de mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da bancada do CDS, apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas três votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o projeto de resolução n.o 1228/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD). O PS solicita a partição da votação dos pontos 1 e 2.
20 DE JANEIRO DE 2018 39 Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1229/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1230/XIII (3.a) — Proteção dos investidores não qualificados do BANIF (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1235/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que agilize, junto da CMVM, o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE). O texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2018. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação dos projetos de resolução n.os 1230 e 1235/XIII (3.a), os Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores irão entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, de seguida, o projeto de resolução n.o 1241/XIII (3.a) — Aprova o parecer sobre a proposta de decisão do Conselho, adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada do PSD Regina Bastos, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 38 40 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto em nome da bancada parlamentar do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto, em nome da bancada parlamentar do PSD, sobre esta mesma matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da mesma, dos projetos de lei n.os 734/XIII (3.a) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses (PS) e 735/XIII (3.a) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses (PS) e do projeto de resolução n.o 1239/XIII (3.a) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 59/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Segue-se, em votação global, a proposta de resolução n.o 60/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Passamos ao projeto de resolução n.o 354/XIII (1.a) — Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância (PCP). O CDS-PP solicitou a autonomização da votação do ponto 4. Vamos, então, votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Segue-se o projeto de resolução n.o 899/XIII (2.a) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE). O PSD solicitou a autonomização da votação do ponto 1, pelo que passamos à sua votação.
20 DE JANEIRO DE 2018 41 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, agora, os pontos 2 a 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar uma declaração de voto referente à votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 861/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1064/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Elza Pais, Hortense Martins, João Gouveia, João Marques, Pedro Coimbra e Santinho Pacheco e votos contra do PS. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral, no momento oportuno. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o momento oportuno será no final das votações. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 38 42 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Marques apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados Elza Pais e João Gouveia, por escrito, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1242/XIII (3.a) — Designação do fiscal único da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de deliberação n.o 17/XIII (3.a) — Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)] (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 98/XIII (3.a) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não tituladas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Uma vez que não há objeções, vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 657/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das
20 DE JANEIRO DE 2018 43 freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD) e 696/XIII (3.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de o Sr. Deputado Santinho Pacheco proferir uma declaração de voto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.o 1110/14.2TAGMR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Soares (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 8 do Juízo Judicial da Comarca de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 14 570/16.8T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz a intervir no âmbito do referido auto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Para uma declaração de voto em relação à votação do projeto de resolução n.o 1064/XIII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei favoravelmente o projeto de resolução n.o 1064/XIII (3.a), apresentado pelo CDS, que recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6 e na construção dos IC7 e IC37, por coerência com o pensar e o sentir das populações do distrito da Guarda, da corda da Serra da Estrela, em particular, porque é mais do que justo. Somos a única região do País onde não há 1 m de IP ou de IC, muito menos uma autoestrada, previstos há 30 anos no Plano Rodoviário Nacional. Mas não posso deixar de denunciar o oportunismo e a demagogia do CDS que em quatro anos no Governo não se preocupou sequer com os estudos de impacto ambiental ou os projetos de execução para essas obras. Finalmente, a ligeireza como este projeto de resolução é justificado mostra bem o seu objetivo populista de agradar a todo o custo, dizer o que se gosta de ouvir.
I SÉRIE — NÚMERO 38 48 Em terceiro lugar, o texto final da proposta de lei n.o 98/XIII (3.a), que inclui as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE, contempla a atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público hídrico apenas para situações de primeira habitação ou associadas ao exercício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços à comunidade. Entende o PCP que todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa devem ser reconhecidos, procedendo-se à emissão de títulos para todas as habitações, independentemente de serem de primeira habitação ou associadas ao exercício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços à comunidade. Em suma, o texto final da proposta de lei n.o 98/XIII (3.a) permite a atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico apenas a uma parte das habitações de um único núcleo populacional e por um período de tempo limitado, não resolvendo de forma satisfatória o problema da legalização das edificações dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa. O PCP reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa. É preciso reconhecer a existência destes núcleos e traduzir esse reconhecimento na lei. É preciso aprovar projetos de intervenção e requalificação para todos os núcleos. É preciso concretizar esses projetos, disponibilizando verbas para o efeito. É preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na Ria Formosa, designadamente as atividades piscatórias e de marisqueio. É preciso proceder à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa e à implementação de medidas de proteção da orla costeira. Em suma, é preciso afirmar o direito a viver e produzir na Ria Formosa! O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Paulo Sá. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Duarte Filipe Marques, do PS Diogo Leão, Sofia Araújo, Hortense Martins e Pedro Coimbra, do BE Pedro Filipe Soares e do CDS-PP Hélder Amaral e Pedro Mota Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de outubro de 2017 I Série — Número 7XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. No âmbito de um debate, requerido pelo PSD, realizado ao abrigo do artigo 64.o do Regimento, sobre o tema «Conhecimento e criação de valor», procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 619/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) juntamente com os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.a) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Margarida Mano (PSD), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Ana Mesquita (PCP), Pedro Coimbra (PS), Emídio Guerreiro e Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 49 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 7 10 A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ah, sim!... O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... acabaram com o centro de excelência das universidades do interior, da Beira Interior, da UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), de Évora. Conseguiram acabar com essa excelente ideia, uma ideia fundamental que ligava também o mundo científico e tecnológico das universidades do interior ao mundo empresarial. Mais uma vez, falharam! Falharam redondamente! Depois não venham cá falar de políticas para o interior, políticas de inovação, etc. Foi para reforçar esta área fundamental que o PSD apresentou estes projetos de resolução e o senhor deve justificar por que é que ainda não apresentaram os mapeamentos em Bruxelas e dizer se faz algum sentido esse atraso. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, obrigado... Sr. Deputado, não sei se quer ouvir a resposta. Suponho que sim, por isso estava a dar-lhe algum tempo... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou a ouvir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado, se quiser uma cópia da minha intervenção, posso oferecer-lhe. É que, uma vez que diz que só falei de ciência e não falei da parte empresarial, é porque não ouviu. Percebo, às vezes temos de estar a tratar de outros assuntos ao mesmo tempo, mas posso oferecer-lhe uma cópia escrita, para ver que essa afirmação de que não falei das várias componentes das vossas propostas é uma afirmação errada. Está aqui uma cópia, se a quiser, Sr. Deputado. Quanto ao mais, Sr. Deputado,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vai responder? O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... tenho uma certa pena quando há Deputados de um determinado grupo parlamentar que fazem o trabalho, fazem o esforço de apresentar propostas, e, depois, há outros Deputados do mesmo grupo parlamentar que nem se dão ao trabalho de se debruçar sobre essas mesmas propostas e querem é falar de outros assuntos. Protestos do PSD.Pelo menos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista honrou este debate discutindo as propostas que estão na mesa, porque as leu, porque as estudou e porque é sobre as propostas que estão em debate que se pronuncia. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Responda à pergunta! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Infelizmente, alguns Srs. Deputados confundem as propostas que são apresentadas com os discursos. Não votamos discursos, não votamos declarações genéricas, votamos propostas,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Responda à pergunta! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e aquilo que o Sr. Deputado disse não foi, em nada, sobre as propostas que estão em cima da mesa. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi, foi!
13 DE OUTUBRO DE 2017 11 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado António Costa Silva... Protestos do PSD. Não sabia que os Srs. Deputados gostavam de ouvir enquanto fazem barulho, mas eu espero. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É porque não gostam do que estão a ouvir! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço algum silêncio para o Sr. Deputado Porfírio Silva poder continuar. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É um debate sobre educação, Srs. Deputados. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pensava que também havia um elemento de educação neste debate, mas, pelos vistos, ele falha. Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.Sr. Deputado António Costa Silva, é preciso não compreender absolutamente nada daquilo que é o desenvolvimento institucional para ligar academia, investigação e tecido económico para achar que em dois anos se podem fazer milagres e se pode reverter aquilo que os senhores não deixaram — repito, aquilo que os senhores não deixaram! Aplausos do PS. Sr. Deputado, pelo menos pergunte à sua colega, Sr.a Deputada Margarida Mano, porque ela sabe e vai explicar-lhe que essas perguntas sobre os dois anos que passaram não faz sentido. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quem diz que falta tudo, quem diz que não fizeram nada em dois anos, quem diz que estavam a funcionar coisas excelentes e que agora não estão, é porque não percebe rigorosamente nada daquilo que está em causa em matéria de desenvolvimento institucional. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Olha o mal-educado! Que falta de educação! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe só que interrompa 5 segundos para respirar. Risos do PS. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, respirar, vou respirando, mas não gosto de falar para pessoas que não querem ouvir. Protestos do PSD. Sr. Deputado António Costa Silva, estamos aqui para discutir, com toda a seriedade, as propostas que o PSD apresentou, não estamos a discutir aquilo que não fizeram, porque isso já sabemos. Queremos discussões
I SÉRIE — NÚMERO 7 20 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em fase final do debate, é fundamental dizer que debater a ciência e o conhecimento é central para o desenvolvimento do País, pelo que tomamos boa nota destas propostas. Mas o PSD chega tarde a este diálogo porque as iniciativas que propõe já estão a ser executadas pelos diversos programas do Governo — o Ciência Aberta, o Laboratório Colaborativo — de uma forma muito mais holística e integrada do que aquilo que propõem. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É verdade! A Sr.a Elza Pais (PS): — É caso para perguntarmos onde estiveram nos quatro anos de governação de direita onde o diálogo com as universidades e com os investigadores foi quebrado, as avaliações foram desastrosas, o desinvestimento na ciência foi visível e publicamente denunciado. Onde é que os senhores estiveram? Querem dados? Segundo o Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, em 2016 o investimento em I&D subiu pela primeira vez, após a regressão dos últimos anos. Entre 2010 e 2015, Portugal conheceu a segunda maior quebra no investimento em I&D de toda a União Europeia. Hoje, estamos a inverter a tendência de decréscimo, a despesa em I&D... Neste momento, o Deputado do PSD Emídio Guerreiro exibiu, de novo, o gráfico da FCT sobre a execução por áreas de atuação. Sr. Deputado, conhecemos muito bem esses dados e podemos desconstruí-los noutro contexto. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! Força! A Sr.a Elza Pais (PS): — A despesa em I&D atingiu, em 2016, 1,3% do PIB, longe, obviamente, da meta europeia, mas que os senhores fizeram descer e que nós estamos neste momento a tentar recuperar. Os senhores recomendam emprego de doutorados. Pois é isso que o Governo está a fazer com o Programa de Estímulo ao Emprego Científico que vai, dentro de pouco tempo, e através de oito linhas de ação, integrar e criar oportunidades para mais 5000 contratos para investigadores doutorados acabando com as falsas bolsas que os senhores fizeram crescer. É caso para perguntar onde andaram quando forçaram a fuga de cérebros, onde andaram quando mandaram os nossos jovens para a emigração forçada, altamente qualificados... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Elza Pais (PS): — ... e nos quais o nosso País muito tinha investido. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma vergonha o que está a dizer! A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, mesmo a terminar direi que é esta estratégia de ciência aberta, esta estratégia de ciência que dialoga com as comunidades, de orçamentos participativos para a ciência para ir ao encontro das reais necessidades das populações que este Governo promove, e isto chama-se transferência para as empresas e para a sociedade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 7 24 Termino, Srs. Deputados, contando o que me disse um amigo meu que é técnico de transferência de conhecimento. Esse meu amigo disse-me que a melhor definição que conhecia relativa à transferência de conhecimento era a de um padre, em Berlim, que, quando soube que o meu amigo era técnico de transferência de conhecimento, disse: «Então, é aquele que promove encontros entre aqueles que sabem e aqueles que compreendem». Espero que com este tema e com esta discussão consigamos contribuir para o diálogo e para os encontros entre os que sabem e os que compreendem. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia constarão diversos pontos. Em primeiro lugar, serão apreciados, conjuntamente, os projetos de lei n.os 614/XIII (3.a) — Primeira alterarão à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (PSD) e 617/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP) e os projetos de resolução n.os 1062/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP) e 1076/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE). Em segundo lugar, serão discutidos os projetos de resolução n.os 471/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto (PS) e 1075/XIII (3.a) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE). De seguida, será apreciado o Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE) [apreciação parlamentar n.o 39/XIII (2.a)]. Depois, apreciaremos o Decreto-Lei n.o 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (PSD) [apreciações parlamentares n.os 43/XIII (2.a) e 44/XIII (2.a)]. Serão ainda discutidos os projetos de resolução n.os 1056/XIII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 1072/XIII (3.a) — Salário mínimo nacional (Os Verdes) e 1073/XIII (3.a) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). Por fim, haverá votações regimentais. Desejo a todos uma ótima tarde. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de outubro de 2017 I Série — Número 9XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.os 47 a 51/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1081 a 1087/XIII (3.a) e dos projetos de lei n.os 638 a 644/XIII (3.a). Após o Presidente ter procedido à leitura do voto n.o 416/XIII (3.a) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que deflagraram nos dias 15 e 16 de outubro (Presidente da AR), usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD). O voto foi depois aprovado, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Rocha Andrade (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). De seguida, teve lugar o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e o debate sobre o discurso do Presidente da Comissão Europeia relativo ao estado da União, realizado no Parlamento Europeu a 13 de setembro de 2017, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o daquela Lei. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Miguel Morgado (PSD), Vitalino Canas (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.
19 DE OUTUBRO DE 2017 11 Aplausos do PS.Se não o fiz antes, não foi por sentir menor peso na minha consciência,... Aplausos do PS.... porque tenho a certeza de que, tal como eu, quem quer que estivesse nas minhas funções não teria vivido todos estes meses sem um grande peso na consciência por aquilo que aconteceu em Pedrógão e pelo que voltou a acontecer o passado fim de semana. Aplausos do PS.E, mais, sei que viverei com o peso na consciência até ao último dia da minha vida. Ainda hoje, tenho um peso na consciência pelo inspetor da Judiciária que foi morto quando eu era Ministro da Justiça, pelos agentes e pelos chefes da PSP que foram abatidos quando eu era Ministro da Administração Interna, pelos bombeiros portugueses e chilenos que morreram quando eu era Ministro da Administração Interna. Nunca me passou — e receio que nunca me venha a passar — o peso na consciência. Aplausos do PS.Agora, no meu vocabulário reservo a palavra «desculpa» para a minha vida privada. Enquanto Primeiro-Ministro, o que uso é a palavra «responsabilidade». Protestos do PSD.Como disse, assumiria todas as responsabilidades que viessem a ser demonstradas pelo Ministério Público quando um dia concluir o inquérito, pela IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) ou pelo Relatório da Comissão Técnica Independente, cuja constituição o seu partido propôs e que esta Assembleia criou. Teria sido uma enorme falta de respeito para com o trabalho da Comissão Técnica Independente ter-me antecipado aos respetivos juízes. Protestos do PSD.É por isso que mal o Relatório foi conhecido na semana passada e mal obtive um parecer do centro jurídico da Presidência do Conselho de Ministros assumi a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o transmiti a quem o devia fazer em primeiro lugar: aos familiares das vítimas. Aplausos do PS. Sr. Deputado, eu não me escudo nos outros, assumo as minhas responsabilidades como Primeiro-Ministro e peço sempre desculpa como cidadão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, lamento que tenha sido preciso chegar até aqui para o Sr. Primeiro-Ministro pedir desculpas ao País. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 9 12 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro tem razão: deve, e devia, um pedido de desculpas ao País e já devia ter assumido a sua responsabilidade. Saltava pelos olhos da cara a toda a gente que a responsabilidade do que aconteceu foi do Estado, que aquelas pessoas a quem o Estado falhou deviam ser reparadas nos seus danos, nas suas perdas pelo Estado. Não era preciso o PSD ter proposto uma comissão técnica independente para ser agora a sua boia de salvação para tudo o que quer apresentar como medida de ação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não era preciso termos chegado até aqui, não era preciso ter passado quatro meses desde a tragédia de Pedrógão para que o Sr. Primeiro-Ministro nada tivesse feito, já podia ter reparado o mínimo possível aquelas vidas. Aliás, ainda na passada sexta-feira, os senhores votaram contra esse mecanismo extrajudicial com que o senhor agora enche a boca a dizer que vai trazer para reparar a vida dessas pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, não era preciso esperar dois anos para discutirmos o cadastro, quando há um ano e meio o PSD já o tinha apresentado nesta Assembleia. Não era preciso ter esperado dois anos para discutir os territórios de baixa densidade, quando já o tínhamos feito nesta Câmara. Não era preciso termos esperado mais tempo para fazer aquilo que era preciso. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — E no vosso tempo?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a floresta é a mesma de há, por exemplo, cinco anos e cabe ao Estado geri-la. O pinhal de Leiria tem pinheiro e não eucalipto — aliás, ainda hoje, o Sr. Ministro da Agricultura disse que os relatórios referem que estava em condições — e ardeu! Calor e vento sempre houve. O que falhou foi o comando, foi a prevenção, foi o vosso desleixo, foi a proteção civil, foi a vossa incompetência, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e do CDS-PP.E responsabilidade política, Sr. Primeiro-Ministro, temos todos. Chegou a hora de o senhor assumir a sua e não mais se esconder atrás da Sr.a Ministra da Administração Interna. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor perdeu as eleições legislativas e quis ser o Primeiro-Ministro do Parlamento. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O senhor perdeu agora a confiança dos portugueses e perdeu ontem a confiança do Sr. Presidente da República. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, por uma vez seja um estadista, faça aquilo que a responsabilidade política o obrigue e traga a esta Câmara uma moção de confiança para provar ao País que continua a ter o Parlamento consigo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! Já chegou onde queria!
I SÉRIE — NÚMERO 9 14 O senhor perdeu a confiança do País, perdeu a confiança do Presidente da República, perdeu a confiança do Parlamento! Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro já não está aí a fazer nada e fazia um favor ao País se apresentasse a sua demissão ao Sr. Presidente da República. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, estamos todos muito disponíveis — estivemos desde a primeira hora — para ajudar nas soluções de que o País precisa para superar o sofrimento de todos, mas não é a fugir para a frente que esquecemos o que aconteceu. Assuma, por uma vez, a sua responsabilidade! Sabe, não é de soberba, não é de sorriso nos cantos dos lábios, não é dizendo «não me façam rir a esta hora», não é desse tipo de jogo político que os portugueses estão à espera. Posso dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que também estive a combater os fogos, de mangueira na mão, no meu concelho, à porta de minha casa. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas não o faço para lhe dizer que sou mais que os outros ou que sou mais que o Sr. Primeiro-Ministro. Faço-o para lhe dizer que só o fiz porque o Estado falhou e o senhor é que tem a responsabilidade da condução da política pública. O senhor deve assumir a sua responsabilidade! E volto a perguntar-lhe: o Sr. Primeiro-Ministro tem ou não a coragem de apresentar a este Parlamento uma moção de confiança? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, tenho a certeza de que a última coisa que os portugueses desejam ou admitem, sequer, é ver confundir a gravidade dos temas que aqui, hoje, nos trouxeram com debates desta natureza política. Aplausos do PS.Sr. Deputado, admito que se tenha sentido ultrapassado pela iniciativa do CDS-PP. Mérito do CDS-PP! Aplausos do PS.No que me respeita e ao Governo, encaramos a iniciativa do CDS-PP como politicamente enquadrada na Constituição, um direito constitucional, e cá estaremos na terça-feira para o debate da moção de censura. Mas, Sr. Deputado, moções de confiança só apresenta quem se sente inseguro quanto à confiança, e o Governo não está inseguro sobre a confiança que esta Câmara nele deposita. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi a soberba dos que acham que tudo podem, foi a soberba dos que acham que não precisam de provar nada a ninguém que levou a que tudo isto tivesse acontecido. Vozes do PS: — Ah!...
19 DE OUTUBRO DE 2017 15 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Se o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse a soberba política que aqui demonstrou teria ouvido aquilo que dissemos há quatro meses, teria ouvido o que todos os agentes disseram e não teria sido displicente e negligente na preparação deste fim de semana de fogos em todo o País. Foi essa a causa do que aconteceu: a vossa displicência e a vossa negligência! Sr. Primeiro-Ministro, a grande diferença entre nós é, de facto,... Voz do PS: — Enorme! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... gigante, gigante! Aplausos do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É, é! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, nós não nos escondemos atrás de lugares-comuns nem temos medo das palavras, não temos medo da política, e esta é a Casa onde ela deve fazer-se. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o Sr. Primeiro-Ministro esconde-se. Recordamo-nos todos, quando era líder da oposição, quando era líder parlamentar, de como fazia a sua oposição. Não levo lições suas sobre essa matéria! Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que também não levo lições suas sobre a forma como ajudar as pessoas. Ouvi ontem o seu líder parlamentar — esqueceu-se de lhe dar indicação — dizer que chumbaria a nossa iniciativa relativa ao mecanismo extrajudicial para ajudar as pessoas que mais precisavam porque primeiro era preciso o Estado e os tribunais dizerem de quem era a responsabilidade. O Sr. Carlos César (PS): — Isso é falso! Ainda por cima, é surdo! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro acabou de o desautorizar, porque dava-lhe jeito vir ao Parlamento fazer esse número político. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor confessou hoje que não tem a coragem de trazer uma moção de confiança a este Parlamento, porque também sabe que essa sua soberba esbarra na falta de confiança que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» têm no seu Governo. Aplausos do PSD. Para terminar, queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa muito simples. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Vai pedir um referendo? É agora? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há uns anos, houve um Primeiro-Ministro que disse ao País que, se fosse preciso perder eleições para fazer aquilo que os portugueses precisavam de fazer, então que se lixassem as eleições. Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, sem medo das palavras, que o senhor, para se manter no poder, diz: «Que se lixem os portugueses». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 9 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, aceitar que o Governo responde exclusivamente perante a Assembleia da República e que o faz nos termos da Constituição, desde logo, através da iniciativa das moções de censura, como a que o CDS apresentou, não é soberba, é simplesmente aceitar, responsavelmente, o jogo constitucional. É assim que funciona a Constituição! Estou bem ciente de que a legitimidade deste Governo é exclusivamente parlamentar. É pelo facto de haver uma maioria de Deputados contra uma minoria da oposição que este Governo existe e tem legitimidade para exercer as suas funções. Aplausos do PS. No dia em que essa maioria deixar de existir, o Governo deixará de existir. É o que resulta diretamente da Constituição. E tanto resulta pela rejeição de uma moção de confiança como pela aprovação de uma moção de censura. Se a moção de censura for aprovada, o Governo cairá; se não for aprovada, como disse ontem o Presidente da República, o Governo verá renovada e reforçada a sua legitimidade política. É assim, e cá estaremos na próxima terça-feira. Aplausos do PS. Sr. Deputado, creio que a Assembleia da República tem já para votação final global o texto final que resultou de várias iniciativas legislativas e que visa, precisamente, criar um mecanismo extrajudicial de reparação e apoio... Aliás, dizem-me que já foi aprovado. Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que hoje eu disse à comissão de acompanhamento das famílias das vítimas foi que, relativamente às vítimas mortais, estamos disponíveis para acrescentar um mecanismo que permita agilizar toda a assunção das responsabilidades. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. Mas o que registo, Sr. Deputado, com toda a franqueza, é que, depois de várias intervenções que aqui fez, nada disse sobre a questão essencial que importava que o PPD/PSD esclarecesse: se o PPD/PSD se revê ou não nas conclusões e recomendações da Comissão Técnica Independente que esta Assembleia da República constituiu, e por proposta de VV. Ex.as. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Apoiarão, apoiam ou não apoiam a reforma do sistema de prevenção e combate aos incêndios florestais? Essa é a questão que importa, essas ideias é que importam aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Segue-se o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pesa sobre nós a tragédia que se abateu sobre o País, porque o Estado falhou. Falhou a quem perdeu a vida, a quem ficou ferido. O Estado falhou a quem ficou sozinho a fazer frente ao fogo, a quem foi combatê-lo sem meios, a quem perdeu tudo e a quem caminha hoje sobre as cinzas.