II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infraestruturas, equipamentos, serviços e funções urbanas, em especial aos equipamentos e serviços que promovam o apoio à família, à terceira idade e à inclusão social” [alínea c) do artigo 2.o]. Para o efeito cria um sistema de gestão territorial (título III), que integra planos territoriais de âmbito nacional (artigo 40.o), regional (art.o 41.o), intermunicipal (artigo 42.o) e municipal (artigo 43.o), determinando a sua articulação. No âmbito da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, criada pelo artigo 8.o do Decreto-lei n.o 134/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, foram já aprovadas duas deliberações sobre a classificação de Municípios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios:  A Deliberação n.o 23/2015, de 26 de março, que aprova a classificação de 164 Municípios de baixa densidade, para efeitos de aplicação de medidas de discriminação positiva, e  A Deliberação n.o 55/2015, de 1 de julho, que procede à alteração da deliberação relativa à classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios. Que a presente iniciativa segue, no seu anexo 1. Na anterior legislatura foi apresentado pelo PCP o projeto de lei n.o 470/XII (3.a) – Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto), rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a votação a favor do PCP, BE e PEV.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBARREIRA, Ana Paula; PANAGOPOULOS, Thomas; GUIMARÃES, Maria Helena – Políticas para cidades que perdem população. Faro: Universidade do Algarve, 2015. 83 p. ISBN  978-989-8472-66-3. Cota: 28.16 – 10/2016. Sumário: Nesta obra os autores abordam o tema da redução de habitantes a viver nas cidades, nomeadamente nas cidades portuguesas. Segundo eles, este é um tema praticamente inexplorado em Portugal e raramente reconhecido, quer por políticos e decisores com responsabilidades no planeamento urbanístico das cidades, quer pelos cidadãos. Este livro procura contribuir para um melhor conhecimento do tema da perda de habitantes em cidades portuguesas e para desmitificar algumas das ideias negativas associadas ao fenómeno shrinking cities. O livro começa por apresentar uma revisão da literatura sobre o tema e uma sistematização das principais práticas internacionais adotadas na sua abordagem. De seguida, o livro descreve os principais resultados obtidos no âmbito do projeto exploratório financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia: Orientações de política para a regeneração de cidades em declínio. DINÂMICAS e perspetivas demográficas do Portugal Contemporâneo. Porto: Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade, 2010. 319 p. (População e Sociedade, ISSN 0873-1861 ; 18). Cota: 28.16 – 284/2011. Sumário: O presente número da revista População e sociedade analisa o tema da dinâmica demográfica em Portugal através de vários artigos escritos por docentes universitários e investigadores de várias partes do país. Este conjunto de trabalhos, simultaneamente homogéneo no seu domínio de estudo mas diversificado nos objetos e metodologias de análise, visa renovar e consolidar conhecimentos nas áreas da demografia histórica, da projeção demográfica, da análise da população e da política da população. ENCONTRO Presente no Futuro, 1, Lisboa, 2013 – Os portugueses em 2030. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. 259, [2] p. ISBN  978-989-8424-96-9. Cota: 28.31 – 232/2013. Sumário: A presente obra contém as comunicações do primeiro Encontro presente no futuro, a primeira grande conferência da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Nela são apresentados vários artigos relativos a população portuguesa, nomeadamente artigos sobre a dinâmica demográfica em Portugal, incluindo previsões e projeções da população.