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Assim, e para além da justeza desta petição, devo realçar que são justas as reclamações das populações que nesta altura se vêem a braços com o processo de co-incineração de resíduos, não deixando de sublinhar que, para nós, incineração e co-incineração são duas vertentes do mesmo projecto.
Estando a falar de resíduos industriais, não posso deixar de relembrar a esta Assembleia que aprovámos aqui, no dia 20 de Janeiro e por uma larga maioria, uma resolução, e que, passadas três semanas sobre esta aprovação,
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1773não tivemos qualquer reflexo, resposta ou reacção do Governo. O Governo nem sequer se dignou mostrar que tinha tido conhecimento de que esta resolução tinha sido -aprovada. Como tal, solicitámos ontem ao Sr. Primeiro-Ministro que nos desse conhecimento de que medidas é que já tomou no sentido de tomar devida nota e de respeitar esta resolução. Para nós, há aqui um problema de alguma falta de respeito pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República, já que, obviamente, o Sr. Primeiro-Ministro já se devia ter dignado a dar um sinal de que, pelo menos, tinha tomado conhecimento - quanto mais não fosse pelos jornais - de que aquela resolução tinha sido aprovada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 292/VI (4.a), declarada moribunda pelo relatório intercalar de 5 de Maio 1995, vai hoje conhecer o seu epílogo.
Decorria o ano de 1994 e as fábricas da plataforma industrial de Sínes, sem outros acidentes que não fossem os eventuais rebentamentos dos discos de segurança, iam alegadamente produzindo transformações ambientais na região, a julgar pelas queixas constantes dos citricultores, que viam perder-se, ano após ano, grande parte das suas produções, aquando da queda das primeiras chuvas.
Se já não era boa a situação, a mesma não iria certamente melhorar com a, então, anunciada como muito provável, construção quer de um aterro de resíduos tóxicos, quer de uma unidade incineradora, tanto mais que algumas das opções pareciam não ser as mais correctas. Senão vejamos: não tinha sido considerada a enorme aptidão da zona para a actividade turística; parte da região estava classificada como reserva natural e paisagem protegida; a localização do novo aterro apontava para Vale Madeiros, uma faixa de montado de sobro implantado em terrenos de difícil impermeabilização, localizada entre os leitos do rio Corona e da ribeira de S. Domingos, afluentes do Sado; já existia no mesmo município, o de Santiago do Cacém, um aterro de resíduos tóxicos, que servia a plataforma industrial de Sines; e tendo o tipo de incineradora escolhida como vocação exclusiva a queima de resíduos e com capacidade largamente excedentária em relação às nossas necessidades, lógico era que a população temesse a importação dos mesmos, por forma a viabilizar financeiramente a sua instalação.
É de referir que estando contra a solução encontrada, a petição, apresentada a esta Assembleia em 5 de Janeiro de 1995, demonstra, no entanto, que os seus autores eram sensíveis à necessidade imperiosa de tratar os resíduos industriais, particularmente os tóxicos perigosos.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Quatro anos volvidos, havendo plena consciência do valor potencial do património natural do litoral alentejano, tendo sido lançado um programa nacional de turismo da natureza que mais valoriza esse património e por isso nos obriga a um maior esforço de compatibilização entre a plataforma industrial e o meio natural envolvente, estando em vigor o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, sabendo-se que nãoexiste, neste momento, qualquer pedido de instalação de um novo aterro deste género para esta região e conhecendo-se as opções entretanto tomadas em termos de tratamento de resíduos, não faz qualquer sentido a discussão hoje desta petição. O que faz sentido é que, rapidamente, se caminhe na direcção já então apontada como a menos gravosa para a resolução deste problema, que a todos diz respeito e que se arrasta no tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que hoje apreciamos tem, de facto, muito tempo - é de 1995. Entretanto, mudou o Governo, mudou a política, como o Sr. Deputado Carlos Amândio disse, mas, infelizmente, não percebemos que política é essa. Isto porque a política que o Governo anunciou limita-se a dizer que não quer mais tratamento em incineradoras de origem, passando a fazer o tratamento dos resíduos industriais através do modelo da co-incineração.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não é isso que está em causa nesta petição!O Orador: - Depois disso, houve um silêncio até à tentativa de localizar no País a solução da co-incineração dos resíduos industriais perigosos e também dos banais.
Sr. Deputado Carlos Amândio, aquilo que queremos relativamente a esta petição é, sobretudo, reconhecer e dizer publicamente, mais uma vez, que o Governo continua sem apresentar um plano nacional estratégico para o tratamento dos resíduos industriais, plano que se aguarda e que, inclusivamente, já motivou em múltiplas circunstâncias nesta Assembleia a discussão do problema da co-incineração e também das próprias localizações que o Governo apontou: Souselas e Maceira.A Sr.a Natalina Moura (PS): - O Sr. Deputado não leu a petição!O Orador: - De facto, gostaríamos de ver o Governo a aceitar a resolução da Assembleia da República, em que se recomenda a suspensão do processo até ao aprofundamento dos estudos relativos à perigosidade para a saúde e para as populações de todas as áreas envolvidas, estudos que se devem debruçar sobre as emissões e as produções das fábricas em causa.
Aquilo que gostaríamos de ter visto era essa resposta positiva do Governo, mas, infelizmente, o Governo fez ouvidos moucos à Assembleia da República, depois dessa resolução ter sido aprovada. Não sendo possível, dessa forma, que o Governo compreenda e oiça a Assembleia da República, o PSD já apresentou, através de um projecto de lei, soluções para a gestão e tratamento dos resíduos industriais.
Sr. Deputado, espero que a sua bancada esteja à altura na discussão deste projecto do PSD e que junte os seus aos nossos votos para que este processo tenha uma solução com o rigor científico e com as exigências que as populações merecem, relativamente ao tratamento dos resíduos industriais.
I SÉRIE - NÚMERO 48  1774Aplausos do PSD.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa que distribua a petição n.o 292/VI (4.a) ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, porque o teor desta petição não tem a ver com a co-incineração, pelo que, com certeza, ter-lhe-á sido entregue outra!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, terei de fazer essa distribuição a vários Deputados, porque todos eles, sem excepção, se têm referido à co-incineração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de me referir a esta petição, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Amândio e à Sr.a Deputada Natalina Moura que, de facto, deviam estudar a co-incineração, porque esta é apenas uma pequena parte. Há uma outra parte relativa ao aterro que o Governo, propositadamente, não define e deixa entregue a critérios esquisitos.Vozes do PS: - Esquisitos?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho que o seu projecto não prevê bem a suspensão do processo em curso. Tem algumas diferenças que, na altura própria, iremos debater.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço, subscrita por 7224 cidadãos, há mais de quatro anos, manifestando-se contra a pretendida instalação, na altura, no litoral alentejano, de uma íncineradora ou de um aterro sanitário de resíduos industriais tóxicos e perigosos, mantém, a nosso ver, ainda hoje, actualidade e revela uma preocupação legítima com a necessidade de equacionar a situação caótica dos resíduos industriais em Portugal, particularmente os perigosos, bem como o estabelecimento de um plano global para o seu destino, assente numa estratégia de prevenção, preocupação que o governo, na altura, não possuía e que o actual continua sem estabelecer.
A nossa solidariedade com a população do litoral alentejano, particularmente com. a de Sines e de Santiago do Cacém, é a mesma que temos para com as populações de Maceira, Souselas, Barreiro e Estarreja. Não está de forma alguma em causa a necessidade e o interesse nacional de tratamento dos resíduos industriais. Mais: não excluímos, à partida, qualquer tecnologia que se venha a mostrar como a mais indicada para destino de parte específica desses resíduos, incluindo a co-incineração, desde que integrada numa estratégia global e que sejam devida-mente salvaguardadas a saúde pública e a qualidade do meio ambiente, através de estudos credíveis.
Não aceitamos, à partida, que se avance com a incineração ou a co-incineração de resíduos industriais como a única solução, omitindo que só se está a falar de uma pequena parte dos resíduos produzidos em Portugal e a ignorar os restantes, favorecendo o aumento da rentabilidade de grupos económicos, permitindo, se necessário for, para a sua rentabilidade, a importação de resíduos incineráveis e privilegiando os interesses desses grupos, quer se trate das cimenteiras ou da tecnologia de incineradoras dedicadas, em detrimento do meio ambiente, da saúde e do bem-estar das populações.
Resta ainda na petição uma questão de grande importância, que é a localização do aterro, questão essencial também no processo de co-incineração que o actual Governo pretende adoptar. Foi, no entanto, o aterro propositadamente ignorado por este Governo, para, posteriormente, ser dado como facto consumado, ignorando as implicações em todo o processo de desenvolvimento e ordenamento do território e, uma vez mais, a prioritária questão de saúde pública. A localização do aterro sanitário deve obedecer a estudos e não depender apenas de interesses económicos.
A recente deliberação desta Assembleia, que o Governo parece resistir a pôr em prática, tem em conta também as justas pretensões dos peticionantes do litoral alentejano.
O Governo tarda em aceitar e pôr em prática essa deliberação e, a nosso ver, tal atitude só contribuiu para adiar o problema, aumentar a falta de confiança das populações na Administração Pública e no Governo, desconfiança, aliás, plenamente justificada por tudo o que se tem passado, e dificultar a urgente adopção de um plano estratégico nacional para os resíduos industriais, incluindo os perigosos, em Portugal.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que o Partido Socialista se esforce em querer dizer-nos que o objecto desta petição é virtual, por força da resolução do Conselho de Ministros, o Sr. Deputado do PCP acabou agora de provar que, relativamente aos aterros sanitários, não é virtual, é bem real. Mas mais importante do que isso é que o tema é de toda a actualidade e se por outra razão não fosse, hoje, teríamos aqui todo o interesse em voltar a discutir esta questão.
Mas vou directo ao assunto porque me parece importante dizer que a questão essencial deste debate é saber se há ou não o tal plano estratégico. Já foi aqui repetidamente dito que o grande erro deste Governo foi ter instituído uma terapêutica sem ter feito um diagnóstico correcto. Esta é que é a questão de fundo.
Aproveito a oportunidade para lembrar que, no documento que foi entregue e que tem por título «Relatório do estado do ambiente de 1998», o Governo reconhece a dificuldade em colher dados, em fazer o levantamento da situação, em fazer aquilo a que chamamos diagnóstico. Aliás, o Governo refere uma portaria e, com base nela, faz um levantamento da situação existente, dizendo: «Esta portaria não se encontra devidamente implementada, sendo desejável uma maior motivação de todos os intervenientes neste processo, a fim de serem atingidos os
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1775objectivos nela preconizados (...)» E diz mais: «(...), com 0 objectivo de contornar, resolver, alguns dos factores que conduziram à fraca implementação desta portaria, está já em fase avançada de preparação a sua revisão, esperando-se a sua publicação em tempo de ser aplicada já em Fevereiro de 1999».
O «já em Fevereiro de 1999» implica que a portaria já estivesse publicada e, tanto quanto sabemos, a portaria não está ainda publicada. Trata-se, mais uma vez, de uma falha do Governo, que tem a ver com o desleixo, no sentido de não fazer um diagnóstico correcto da situação.
Outro problema que já foi aqui ventilado e para o qual não podemos deixar de chamar a atenção, tem a ver com a decisão do Governo relativamente à posição que a Assembleia da República já tomou, ou seja, com a deliberação aqui assumida em Janeiro passado. De facto, gostávamos de saber qual é a posição do Governo: aceita a decisão da Assembleia da República e renuncia à que tomou na resolução de Conselho de Ministros, e, então, avança-se com o estudo a sério do que deve ser a resolução do problema dos resíduos tóxicos, ou o Governo é teimoso e mantém a decisão, e nós cá estaremos para as consequências que daí advierem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Deputada Natalina Moura pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Joãó Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, dado que se tem falado aqui na ausência de um plano nacional de prevenção de resíduos industriais, quero pedir ao Sr. Presidente os seus bons ofícios no sentido de verificar se este livro de capa verde, sobre a acção governativa do Governo, foi ou não entregue a todos os Deputados aquando de uma das últimas intervenções da Sr.a Ministra do Ambiente, aqui, no Plenário.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É o manual de propaganda do Governo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, não poderei responder se foi entregue a todos os Deputados, mas posso, pelo menos, dizer que ao Sr. Deputado Octávio Teixeira não foi, porque ele está a fazer sinal de que não o recebeu. No entanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou desiludi-lo, porque eu recebi-o.Risos.Sr.a Deputada Natalina Moura, numa prospecção que foi aqui feita, posso dizer que o livro foi entregue a 50% dos Deputados.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, damos por concluída a discussão sobre a petição n.o 292/VI (4.a). Devo dizer que serão informados os subscritores do teor das intervenções e do que aqui se passou.
Vamos, agora, passar à apreciação da petição n.o 323/VI (4.a) - Apresentada pela Comissão de utentes do Centro de Saúde da Pontinha, na qual pretendem que a As-sembleia da República aprecie em Plenário a situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Françisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 323/VI (4.a), apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Pontinha, em 26 de Abril de 1995, tendo sido subscrita por 4801 cidadãos, solicita a apreciação em Plenário da situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas.
Os peticionantes invocam os seguintes fundamentos: no campo das instalações, há mais de 20 anos que não se efectuam modificações, sendo que a degradação das instalações é enorme, existindo infiltrações de água e humidade, falta de ventilação e até más condições sanitárias nos gabinetes e salas de tratamentos.
Na área do atendimento e serviços, as filas e o tempo de espera para obtenção de consultas é cada vez maior, face à insuficiência de pessoal de enfermagem e à não substituição de mais de uma dezena de trabalhadores administrativos que se reformaram.
Por outro lado, acentuam o facto de a população da Pontinha atingir os 40 000 habitantes, estando registados em ficheiro 45 000 utentes e sendo atendidas mais 2500 famílias residentes em freguesias dos concelhos limítrofes, nomeadamente Lisboa e Amadora. Aludem, ainda, à circunstância de existirem, sem médico, cerca de 6000 utentes.
Nestas condições, os signatários da petição que hoje se aprecia vêm propor: passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde, mantendo a extensão da Urmeira; redefinição da área abrangida, limitando a área geográfica da Pontinha; obras de fundo no actual centro, permitindo melhores condições sanitárias e de atendimento; aumento do número de médicos, enfermeiros e pessoal administrativo.
Em 3 de Abril de 1995, antes da apresentação da presente petição, já o então governo do Partido Social Democrata, em resposta a requerimento que lhe foi apresentado, respondeu que a resolução definitiva da situação passava pela construção de raíz de um edifício adequado à finalidade.
Nesse mesmo ano, em 1995, foi feito um investimento superior a 20 000 contos em obras de beneficiação das actuais instalações do Centro de Saúde de Odivelas, extensão da Pontinha.
Também no âmbito da Assembleia de Freguesia da Pontinha, esta questão mereceu, por iniciativa do Partido Social Democrata, uma atenção especial, à luz de moções que, por várias vezes, apresentou na defesa da construção do novó Centro de Saúde da Pontinha.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - De resto, o Partido Social Democrata, a exemplo do apoio e intervenção na primeira linha que assumiu na manutenção da esquadra da PSP, sempre considerou e defendeu como prioridade prbgramática para a Pontinha a construção de um edifício de raiz para o centro de saúde da Pontinha.
Acresce que a prestação de cuidados de saúde na Pontinha, como na generalidade dos estabelecimentos de saúde do novo concelho de Odivelas, onde se integra, tem
I SÉRIE-NÚMERO 48  1776vindo progressivamente a agravar-se, donde ressaltam a falta de médicos e enfermeiros, dificuldades sérias na marcação de consultas externas, instalações deficientes e uma população a aumentar, que vê o tempo a passar sem respostas capazes de satisfazer as suas mais elementares carências no campo da saúde.
De resto, a situação tende a agudizar-se, sendo que o Centro de Saúde de Odivelas e as extensões de Caneças e Póvoa de Santo Adrião, tal como a da Pontinha, vivem grandes dificuldades pela manifesta incapacidade de resposta, assente na falta de meios que satisfaçam as efectivas necessidades das populações.
Neste particular, estão os utentes do novo concelho de Odivelas em efervescência, face ao propósito do Governo em dar execução ao denominado Programa de Reestruturação do Atendimento da Doença Aguda, em razão do qual os centros de saúde e respectivas extensões serão objecto de uma diminuição dos horários de atendimento, com particular incidência no encerramento nocturno dos serviços, o que irá provocar uma maior afluência da população, do concelho de Odivelas aos serviços de urgências de Lisboa, agravando o estado já caótico dos serviços de urgências na área de Lisboa.Vozes do PSD: - Uma vergonha! Um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos aborda uma situação concreta, que atinge quase 50 000 cidadãos e põe em causa um direito fundamental dos portugueses.
O Ministério da Saúde, em 26 de Junho de 1996, e em resposta a requerimento que lhe foi apresentado, disse que ponderava a possibilidade da criação de um centro de saúde da Pontinha, que agora é extensão, agrupando as extensões da Pontinha, Caneças e Urmeira.
Todavia, ao vermos o P1DDAC nos anos que se seguira m e até esta data, o silêncio perante este problema é total por parte do Governo. Trata-se de mais um propósito que, infelizmente - e sublinho, infelizmente -, não encontra correspondência numa prática reiterada de promessas não cumpridas pelo Governo no campo da saúde, com os inerentes efeitos perniciosos para os portugueses.
Por parte do Partido Social Democrata, queremos, aqui e agora, manifestar o nosso inequívoco apoio à proposta formulada pelos peticionantes, considerando que a população da Pontinha merece e tem direito a ver iniciado, com a celeridade possível, o processo que leve à construção do novo centro de saúde, como pressuposto legítimo de uma efectiva resposta aos anseios e necessidades dos cidadãos residentes na freguesia da Pontinha.
Assim se estará a respeitar, e bem, um direito que a Lei Primeira de Portugal consagra, o direito à saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, pretendo sublinhar o meu agrado pela subida, hoje, a Plenário de nada mais nada menos que quatro petições.
A sua discussão dignifica este Parlamento, já que testemunha que o exercício da cidadania, por parte dos cidadãos, não é letra morta e tem acolhimento neste importante órgão de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A este respeito, atrevo-me até a sugerir uma maior celeridade em termos de subidas a Plenário de outras petições, já que tal facto pode ser, também ele, um contributo importante para a sensibilização dos cidadãos no sentido de a esta figura recorrerem com maior frequência, trazendo a esta Câmara a discussão profunda sobre as suas preocupações nas comunidades onde se inserem.
Vem isto a propósito da petição n.o 323/VI (4.a) que, tendo o seu relatório e parecer datado de 22 de Abril de 1997, só hoje sobe a Plenário.
Assim, esta petição, subscrita por 4801 cidadãos, é fundamentada na falta de condições das instalações da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas e bem assim o seu deficiente atendimento e serviços. Tanto mais que, segundo os dados divulgados, havia, à data, 45 000 utentes registados nos ficheiros, já que, para além de 40 000 habitantes que pertencem à Pontinha, eram também ali atendidas, mais 2500 famílias de outras localidades, como do Bairro da Horta Nova, Bairro Padre Cruz, do concelho de Lisboa, Azinhaga dos Besouros e Estrada da Correia, no concelho da Amadora.
Também do que decorre da petição já referida, e no âmbito da deficiência de atendimento e serviços, era divulgada a existência de mais de 6000 utentes sem médico. A este conjunto de preocupações proeurou-se, no final do ano de 1995, dar resposta através de obras de remodelação nas instalações da extensão da Pontinha, que rondaram cerca de 20 000 contos, tendo esta extensão chegado mesmo a funcionar temporariamente noutro local.
Contudo, a realização de obras num equipamento onde há mais de 20 anos não eram conhecidas quaisquer intervenções de conservação pouco mais pode significar que um gesto de boa vontade, incapaz por isso mesmo de dar resposta ao estado adiantado de degradação em que se encontravam as instalações. Assim, as intervenções necessárias devido às infiltrações de águas, à humidade, à falta de ventilação e até às más condições sanitárias dos gabinetes e salas de tratamento ficaram adiadas e em aberto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, porém, a situação é algo diferente, quer no tocante a instalações, quer no que diz respeito a atendimento e serviços. Falemos, então, das instalações.
Nesse domínio, convém desde já referir que foi arrendado pela ARS, no passado ano, um andar contíguo ao da actual extensão da Pontinha, para a instalação da nova Direcção de Saúde Pública, onde foram feitas obras de adaptação no valor de 11 000 contos.
Também as 2500 famílias, cerca de 10 000 utentes do Bairro Padre Cruz, Azinhaga do Serrado e Quinta do Bacelo, que constituíam uma sobrecarga na extensão da Pontinha, passaram, a partir do primeiro trimestre do ano de 1998, a ser servidos pela nova extensão de Carnide, integrada no Projecto Alfa.
Por outro lado, está hoje prestes a ser inaugurada uma nova extensão de saúde em Famões, instalada num edifício onde foram investidos 27 000 contos em obras de adaptação.
Concretamente, no que toca à passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde, já foi requerida pela ARS e aceite pela Sr. Ministra da Saúde a competente autorização.
Ainda neste domínio, e no que diz respeito à cobertura daquela zona em termos da rede de apoio a cuidados de
13 DE FEVEREIRO DE 1999   1777saúde primários, tem vindo a ARS a tratar com o Governo Civil de Lisboa e com o município de Loures da disponibilização de uma parcela de terreno, com uma área de 3000m2, para nela instalar um novo centro de saúde, tendo já, neste caso particular, aquele município efectuado o estudo de integração urbanística onde se inclui o lote para o referido equipamento de saúde.
Também no que concerne a atendimento e serviços se tem caminhado em frente. No que diz respeito aos profissionais de saúde e pessoal administrativo, tem vindo a ARS a celebrar contratos no sentido de colmatar as necessidades existentes. Presentemente, existem 23 019 utentes inscritos na extensão da Pontinha com médico de família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que a resolução destes casos não esgota as preocupações na área da saúde na Pontinha ou no concelho de Loures, mas é também verdade que, ao fim de três anos, é já visível uma preocupação de uma visão diferente nesta matéria tão importante como os cuidados primários de saúde. Já dá bem para marcar a diferença.
O Governo do PS está, assim, determinado em prosseguir o caminho. É esta, Srs. Deputados, a nossa via! Caberá assim aos portugueses e, designadamente, aos habitantes do concelho de Loures, livre e serenamente, concederem-nos a confiança necessária para podermos continuar a caminhada, em detrimento de aventuras mediáticas bem conhecidas no passado por toda a população, designadamente por aqueles que assinaram a petição que hoje discutimos neste Plenário.
Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Pois, está tudo bem!O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quase que me atreveria a começar esta minha intervenção em jeito de interpelação, perguntando ao Sr. Presidente se pode informar o Sr. Deputado Aires de Carvalho que a freguesia da Pontinha já não é no concelho de Loures mas, sim, no concelho de Odivelas, o que me parece um dado relevante para esta questão.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Em relação a esta petição, data a mesma de 1992 e desde então pouco mais houve do que as referidas obras para remediar algumas situações nas instalações da extensão da Pontinha, que já foram aqui referidas e que são manifestamente insuficientes para fazer face às questões que esta extensão enfrenta. Aliás, o próprio Sr. Deputado Aires de Carvalho disse que eram apenas uma manifestação de boa vontade e que a resolução do problema de fundo não passava por essas obras.
De resto, se qualquer dos Srs. Deputados visitar esse centro de saúde, como no Grupo Parlamentar do PCP já fizemos, verificará o desagrado dos utentes e dos profissionais com as instalações existentes, que limitam, evidentemente, uma melhor prestação de cuidados de saúde.O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Eles nem sabem onde fica!O Orador: — Este centro de saúde, apesar das obras, continua a ter um grave problema em termos de obstácu-
los físicos ao próprio acesso aos serviços de saúde que lá funcionam, nomeadamente por parte dos utentes com maiores dificuldades ao nível de mobilidade. Este é um problema que não foi resolvido com as obras referidas. Continua a haver uma carência muito grande de médicos, de pessoal administrativo e, sobretudo, de enfermeiros, neste centro de saúde, pondo em causa, até, um excelente trabalho que se fazia, desde há longos anos - e ainda se consegue fazer, apesar de tudo -, de cuidados prestados à população em casa, que as enfermeiras e os enfermeiros deste centro e saúde vão conseguindo assegurar recorrendo a expedientes vários para tentar tornear as dificuldades que a falta de pessoal lhes impõe.O Sr. José Barradas (PS): — Isso é verdade!O Orador: — Esta extensão depende do Centro de Saúde de Odivelas e a questão deste centro de saúde e da sua abrangência em todo o concelho de Odivelas é que este tem apenas um centro de saúde com várias extensões nalgumas freguesias e está provado e afirmado pêlos profissionais, pelas autarquias e pelas populações deste concelho que não é possível continuar a funcionar com uma estrutura organizada desta forma.
Não se trata só de um problema de instalações que faltam na Póvoa de Santo Adrião - que tem uma extensão em condições precárias -, no Olival Basto, na Ramada, na Pontinha e nalgumas outras freguesias e localidades deste concelho, trata-se, também, da própria organização dos serviços, concentrados no Centro de Saúde de Odivelas e que, por isso, não conseguem dar melhor resposta às necessidades das populações.
O Sr. Deputado Aires de Carvalho - e também é um assunto referido na petição - falou da tentativa de se resolver a situação de muitos habitantes de outros bairros limítrofes à freguesia da Pontinha recorrerem a esta extensão, por exemplo, os habitantes do Bairro Padre Cruz ou da Azinhaga dos Besouros, no concelho da Amadora. Devo dizer que na visita que efectuámos, não há muito tempo, à extensão da Pontinha, apesar da abertura da extensão de Carnide, constatámos que continua a verificar--se esta situação. Evidentemente que as populações muito carenciadas destes bairros aqui referidos procuram a melhor acessibilidade aos cuidados de saúde e não podem ser penalizadas por procurarem a extensão da Pontinha, porque provavelmente é aquela que melhor lhes dá resposta ou que fica geograficamente mais perto. Portanto, do que estamos aqui a falar é da continuação deste problema.
Quanto à extensão de Famões, que o Sr. Deputado Aires de Carvalho aqui referiu, existe, aliás, uma situação muito curiosa: é que a extensão de Famões está pronta há três meses e continua fechada, com o equipamento guardado, não se sabe bem onde, à espera de autorização para abrir e começar a funcionar realmente.
I SÉRIE-NÚMERO 48  1778questão que, provavelmente, necessitaria de uma resposta mais adequada.
Terminaria com a questão dos terrenos para o novo centro de saúde, que, segundo parece, já foi autorizado. Agora, não há é dinheiro no Orçamento! Podemos autorizar a construção de todos os centros de saúde do-País que quisermos mas, se não pusermos dinheiro no orçamento, evidentemente, não haverá qualquer centro de saúde, nem sequer para estar fechado como a extensão de Famões.
De resto, os terrenos indicados, que são bons para a instalação deste centro de saúde, são do Governo Civil de Lisboa e, portanto, não há qualquer razão para que o Governo - que é o mesmo do Governo Civil de Lisboa e do Ministério da Saúde - não desbloqueie imediatamente a situação, tanto mais que a própria Câmara Municipal de Loures, como o Partido Socialista disse, já fez os estudos e o enquadramento urbanístico necessário, faltando apenas que o terreno seja disponibilizado.
Esperemos que não se fique, mais uma vez, pelas boas vontades e que não se esteja à espera de qualquer oportunidade eleitoral mais adequada para resolver este problema das populações, do seu acesso e do seu direito aos cuidados de saúde.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta seria uma petição sem grande história, a não ser a solidariedade de todas as bancadas relativamente a estes 45 000 utentes da extensão da Pontinha, se o Sr. Deputado do Partido Socialista não viesse aqui introduzir esta novidade, que, aliás, para nós, não é novidade.
Como é hábito do Ministério da Saúde - e fazemos um raciocínio analógico -, este entende que foi uma grande intervenção pôr qualquer «coisita», fazer uns arranjos no centro de saúde. É assim o Ministério da Saúde: faz uns arranjos e depois considera que são grandes reformas. A prática é a mesma!
Como disse, esta questão não teria grande história e não são precisas muitas palavras, sendo o nosso sentimento de solidariedade para com toda esta gente. No entanto, não queria deixar passar em claro uma nota que vi na petição e que me parece importante: falta pessoal no centro de saúde, seja pessoal administrativo, seja de enfermagem, seja médico. Ora, se em Lisboa, onde a taxa de utentes por médico é a mais baixa deste país, não há médicos e não há enfermeiros, como será no resto do País? Ou seja, não me parece haver qualquer razão para que em Lisboa, nesta zona do-país, não haja pessoal especializado, designadamente enfermeiros e médicos.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição e os proponentes serão informados em relação ao que aqui se passou.
Passamos à apreciação da petição n.o 63/VII (2.a), apresentada pela Confederação Nacional das Associações do Proprietários Imobiliários, na qual se requer a revisão do regime jurídico referente ao arrendamento urbano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para compreender o problema queaqui hoje é colocado há que fazer uma breve reflexão sobre o passado.
Até 1974, a política de habitação assentou essencialmente no livre funcionamento do mercado, existindo um bom nível de investimento dos promotores institucionais em habitação para arrendamento. A promoção anual de fogos recaía na sua maioria na iniciativa privada e cerca de 40 a 50% dos mesmos era destinada ao arrendamento.
Depois do choque petrolífero e na sequência da revolução portuguesa, perante dificuldades económicas crescentes e desconfiança dos investidores, o Estado assumiu um papel fortemente interventor no sector da habitação. As rendas que estavam congeladas nos concelhos de Lisboa e Porto desde 1948, passaram a estar congeladas em todo o País, e foi assumido um conjunto de medidas penalizadoras no domínio do arrendamento, que veio subverter completamente o mercado, destruindo a confiança dos investidores e o próprio mercado do arrendamento.
Apenas em 1985 foram descongeladas as rendas, condicionando-se a sua evolução futura a alguns paralelismos como a evolução da inflação.
É neste contexto que o PSD forma governo. Teve de encontrar um modelo de actuação eficaz para a resolução dos problemas criados no mercado. Só para dar alguns exemplos da actuação do governo do PSD em defesa do arrendamento, lembraria que foi criada a possibilidade de celebrar contratos de arrendamento a prazo, tendo-se estabelecido como prazo mínimo um período de 5 anos, por se entender que daria a estabilidade mínima ao contrato, quer do ponto de vista do senhorio, quer do inquilino. Hoje, praticamente todos os contratos que se realizam seguem este formato.
Acabou-se com a tradicional transmissão indefinida de contratos a que se assistia, estando actualmente limitados os casos em que é possível esta transmissão. Assim, os casos de «contratos vitalícios», que antes eram a única realidade, hoje têm uma dimensão decrescente, com tendência para se extinguir.
Foi criado o IAJ - Incentivo ao Arrendamento por Jovens, foi também incluída a possibilidade de descontar as rendas pagas em sede de IRS, à semelhança do que se passava com as prestações do crédito à habitação na parte não subsidiada pelo Estado.
Quanto aos mais desfávorecidos da nossa sociedade, que infelizmente tinham apenas uma barraca por morada, o que do ponto de vista humano não é minimamente aceitável nos nossos dias, o Governo resolveu erradicar definitivamente esta chaga do nosso país. Para isso, lançou assim o Programa Especial de Realojamento, conhecido por PER.
Em 1988, lançou o Programa RECRIA, que foi melhorando com a experiência que fomos recolhendo, no intuito de apoiar a recuperação dos imóveis degradados.
Foi criado um serviços especial designado Habitação Informação, que, entre outras, fornece todo o tipo de informação e esclarece dúvidas sobre legislação, nomeadamente do arrendamento. Estes, apenas alguns exemplos do que feito pelo governo do PSD nesta matéria.
É evidente que ainda estamos longe de ver o mercado do arrendamento restabelecido.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Aprendam! Aprendam!O Orador: - Passados quase três anos e meio de Governo socialista, infelizmente, nada se vislumbra da sua acção em matéria de arrendamento.
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1779Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - As promessas foram, de facto, muitas. Os actos, poucos ou nenhuns.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É o costume!O Orador: - A acção deste governo em favor da habitação foi manter os programas lançados pelos governos do PSD, como o PER e o IAJ. Isto diz tudo da actuação de um Governo. Iniciativas próprias em matéria de habitação, concretamente de arrendamento, nada. Apesar das expectativas que as suas promessas criaram aos cidadãos, vêem estes goradas as suas esperanças e muito legitirpamente reclamam.
Prometeu este Governo um plano nacional para a construção de 500 000 fogos. Prometeu a simplificação do sistema de impostos e taxas, bem como a melhoria dos incentivos ao investimento em habitação própria e ao arrendamento.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já se esqueceram!O Orador: - Prometeu acesso a fundos europeus para apoio à habitação. Pelo contrário, o que vimos, foi um Governo que não mexeu no arrendamento, não actualizou as prestações do IAJ, não actuou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da parte do Governo, ouvimos falar em revisão da legislação fiscal sobre o património, ouvimos falar em colectas mínimas para os senhorios. O Governo passa o tempo a anunciar estudos, a prometer divulgação de estudos, mas medidas concretas em matéria de arrendamento nada são concretizadas. Esperamos que o Governo nesta área honre os seus compromissos, mas não acreditamos que tal seja possível nesta legislatura. É da mais elementar justiça considerar que o actual Governo deverá 'estar a actuar no sentido de acelerar a normalização do sector, o que infelizmente não acontece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição teve o mérito de chamar a atenção para uma grave injustiça de que são vítimas, neste momento, os proprietários de imóveis em Portugal. Onze anos passados sobre e Lei n.o 46/85, a maioria de nós está esquecida que a actualização de rendas, que se processou de forma extraordinária, foi incipiente e não veio garantir que esses proprietários de prédios arrendados antes de 1985 não ficassem numa situação de desigualdade perante os proprietários de imóveis arrendados posteriormente.
Depois do 25 de Abril, infelizmente, o Estado pretendeu que fossem os proprietários dos imóveis a preencher uma lacuna que devia caber ao Estado. A função de solidariedade compete, em primeira linha, ao Estado e não aos senhorios.
Em 1985, coma referida lei que citei, houve algum progresso, fez-se alguma justiça, houve coragem, mas a reforma foi tímida e não teve desenvolvimentos: os facto-res de correcção extraordinária, em muitos casos, conduziram a duplicações de renda, mas duplicações de rendas muito pequenas que não tiveram significado. Na maioria dos casos, as rendas atingiram valores ínfimos que estão muito aquém daqueles que, em justiça, deveriam caber-lhes se se tivessem feito correcções ulteriores.
A agravar toda esta situação, está ainda a circunstância de as actualizações normais, as actualizações ordinárias, ficarem abaixo do nível de inflação. Não é justo, de facto, que o Governo utilize a sua política macro-económica de convergência e a política monetária para fazer incidir sobre os proprietários de casas que estão arrendadas antes de 1985 0 ónus que lhe compete.
Por outro lado, é ainda significativa a desigualdade entre os arrendatários jovens e os inquilinos mais antigos: os jovens, que têm muito mais dificuldade em pagar rendas elevadas, são obrigados a suportá-las quando é certo que inquilinos mais idosos, que têm rendimentos muito maiores do que os jovens, estão a beneficiar de rendas ínfimas. É conhecida também a situação de concorrência desleal entre empresas já solidificadas no mercado, que pagam rendas baixas, e empresas jovens, que entram no mercado a pagar rendas elevadas. Tudo isto associado tem como consequência a degradação do parque habitacional, a obsolescência de muitas casas e também o défice de equipamento habitacional e leva a que não tenhamos - e, a continuar assim não teremos - um mercado de arrendamento estável e equilibrado.
Julgo que, conforme é salientado na petição apresentada pela Confederação Nacional dos Proprietários Imobiliários, é ofendido gravemente o princípio da igualdade dos cidadãos. Porque assim é e porque o Partido Popular se sente sensibilizado para esta grave injustiça que não foi colmatada, queremos aqui manifestar, perante esta Câmara, a nossa disponibilidade para ouvir com uma atenção muito particular o que terão para nos dizer estes associados da Confederação dos Proprietários Imobiliário, assim como também os associados das várias associações de inquilinos e o Governo, porque entendemos que, em primeira linha, o Governo tem, nesta matéria, gravíssimas responsabilidades. Depois de fazermos a audição de todos estes interessados, iremos tomar uma iniciativa legislativa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição tem a virtualidade de recordar àm debate que houve aqui, em 1985, sobre uma proposta de lei que era da autoria do bloco central, que teve a defendê-la neste Hemiciclo o Sr. Dr. Fernando Gomes, Secretário de Estado na altura e actual Presidente da Câmara Municipal do Porto.
O PCP, logo nessa altura, disse que aquilo que era proposto não ia resolver os problemas dos inquilinos, da habitação, nem ia resolver os problemas dos proprietários. Isto, desde logo, porque a tabela de subsídios de renda, que foi então também aprovada pelo governo do bloco central, claramente indiciava que muita gente ia ficar sem subsídio de renda e, à medida que os anos passassem, seriam cada vez menos aqueles que teriam direito a esse subsídio. Por isso mesmo, as rendas iriam ficar num montante que não satisfariam os proprietários, nomeadamente aqueles que também são proprietários com algumas carências económicas.
I SÉRIE - NÚMERO 48  1780Para além do mais, o diploma de 1985 introduziu um factor de distorção na filosofia do contrato de arrendamento, que continuamos a defender e que é a da estabilidade e não da precariedade. Portanto, as soluções propostas e aprovadas em 1985 não satisfizeram, como se provou.
Já nessa altura, o PCP tinha um projecto de lei, que apresentou em 1983, sobre um plano nacional de habitação. Recordarei aqui que o PCP propunha - e isso foi também defendido nesse debate, em 1985 - que um dos objectivos do plano nacional de habitação fosse a recuperação e manutenção continuada do parque habitacional, propondo também que fossem tomadas medidas de emergência em relação a muitas dessas habitações degradadas, porque, com consciência, sabíamos que os proprietários, com o montante das rendas, não podiam fazer aquela reparação, pelo que propúnhamos que fosse estabelecido esse programa de recuperação a cargo do Estado.
Defendemos, já nesse projecto de 1983, e continuamos a fazê-lo, que o sector público tem um papel importante nesta questão da habitação, promovendo novas habitações para as pessoas com carências económicas extremas, que não podem pagar as rendas que estão no mercado, mesmo as mais baixas, e defendíamos que o sector cooperativo fosse aprovado. Na verdade, os anos correram e o sector cooperativo foi desfigurado, não se destinando já àquela camada da população, que é a da classe média, mas, sim, a pessoas que efectivamente têm possibilidades económicas.
Defendíamos também na altura, para resolução dos problemas da habitação, que esse plano nacional de habitação definisse incentivos à promoção privada de habitações. Os anos correram e, no tempo do governo PSD, foi publicado um diploma que continuou a não resolver os problemas e ainda veio agravar e colocar maior instabilidade no contrato de arrendamento.
Recordaria - já que a petição fala numa inconstitucionalidade de um diploma anterior - que foi tanta a pressa que mais do que uma disposição legal foram consideradas inconstitucionais e com força obrigatória pelo Tribunal Constitucional, precisamente aquelas que iam colocar maior instabilidade na transmissão do direito ao arrendamento.
Vemos agora anunciado nos jornais que a Sr.a Secretária de Estado Leonor Coutinho terá já algumas propostas para apresentar e vamos estudá-las atentamente. Contudo, não posso deixar de fazer aqui um registo porque, de acordo com o que vem anunciado, o sistema que irá ser proposto traz algumas preocupações, nomeadamente em relação à questão de habitações que o Governo quer propor que sejam demolidas e a nível do RECRIA.
Tal como disse o Vereador António Abreu, da Câmara Municipal de Lisboa, o sistema que a CML tem hoje em prática tem permitido um acordo entre senhorio e inquilino, dando satisfação, por um lado, aos inquilinos, que vêem as suas condições de habitação melhoradas e não têm as rendas aumentadas de uma maneira incomportável, e, por outro, aos senhorios, que vêem o prédio e o seu investimento recuperado também em poucos anos.
Nesta questão do arrendamento para habitação tem de haver algum cuidado: têm de ser encontradas soluções equilibradas, tendo em vista que o direito de propriedade, consagrado na Constituição, tem, no entanto, alguns limites, que são os do direito à habitação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada pela Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários, aborda, de facto, uma questão específica, concreta, de um vastíssimo problema que constitui a habitação, que não pode ser encarada isoladamente, uma vez que, nesta matéria, temos, depois, vários problemas a encarar e todos influem entre si.