II SÉRIE-A — NÚMERO 45 14 a) Obras objeto de intimação prevista no n.o 2 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou no n.o 1 do artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro nos termos do artigo seguinte; b) Reparações previstas no n.o 1 artigo 1036.o do Código Civil. 2 –  O disposto nos números 3 e 4 do artigo 22.o-C e no artigo 22.o-D aplica-se, ainda, às obras previstas no n.o 2 artigo 1036.o do Código Civil. 3 –  As obras previstas nos números anteriores incluem a execução de obras nas partes comuns previstas no artigo 1427.o do Código Civil ou determinadas pela assembleia de condóminos. 4 –  A execução das obras previstas nos números anteriores confere ao arrendatário direito a compensação, nos termos dos artigos seguintes. 5 –  O comprovativo da qualidade de arrendatário, constitui título habilitante para a promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais autorizações que se mostrem devidos para a execução das obras previstas nos números anteriores. Artigo 22.o-B Execução de intimação 1 –  Caso o senhorio não cumpra os prazos de início ou de conclusão das obras previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, tem o arrendatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente. 2 –  Cessa o disposto no número anterior quando o senhorio não der início à obra por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ou na decisão sobre a atribuição de apoio à reabilitação do prédio. 3 –  No caso previsto no n.o 1, a obra deve limitar-se ao objeto da intimação a que se reporta, em cujo procedimento o arrendatário é interessado. Artigo 22.o-C Comunicações ao senhorio 1 –  Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 22.o-A, o arrendatário que pretenda exercer o direito à execução das obras comunica essa intenção ao senhorio com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para início da execução, expondo os fatos que lhe conferem o direito de as efetuar e juntando o respetivo orçamento, mapa de quantidades, data prevista para o início e conclusão das obras e indicação da necessidade de realojamento temporário de arrendatários que se mostre indispensável para o efeito. 2 –  Ao orçamento das obras, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 14.o. 3 –  A conclusão das obras é comunicada pelo arrendatário ao senhorio no prazo máximo de 30 dias, junto com a apresentação dos comprovativos das despesas realizadas e indicando: a) O valor da compensação devida nos termos do n.o 1 do artigo seguinte; b) O valor já deduzido por conta da compensação, previsto no n.o 2 do artigo seguinte; c) O valor da compensação em dívida pelo senhorio, nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; d) A modalidade de pagamento da compensação em dívida, nos termos do n.o 4 do artigo seguinte, e as respetivas condições de pagamento. 4 –  As comunicações previstas no presente artigo são feitas nos termos do artigo 9.o do NRAU. Artigo 22.o-D Compensação 1 –  O valor a ter em conta para efeitos de compensação é o correspondente às despesas das obras efetuadas e orçamentadas e respetivos juros, acrescidas de 5% destinados a despesas de administração, e aos custos suportados com o realojamento temporário dos arrendatários.