298/XII/2a Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 03.10.12-Parecer 28.11.12; Generalidade Plenário 14.12.12-Rejeitado04.10.12 BE [DAR II série A 9 XII/2 2012-10-02 pág 9 - 11]299/XII/2a Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 03.10.12- Parecer 18.06.1304.10.12 BE [DAR II série A 9 XII/2 2012-10-02 pág 11 - 14]303/XII/2a Revoga a Lei n.o 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 15.10.12-Parecer 28.11.12; Generalidade Plenário 14.12.12-Rejeitado17.10.12 PCP [DAR II série A 14 XII/2 2012-10-12 pág 2 - 4]310/XII/2a Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 25.10.12-Parecer 28.11.1225.10.12 PCP [DAR II série A 21 XII/2 2012-10-24 pág 3 - 4] 317/XII/2a Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 20.11.12-Parecer 11.12.12; Generalidade Plenário 12.12.12- Rejeitado 14.12.1221.11.12 BE [DAR II série A 33 XII/2 2012-11-16 pág 2 - 22] 318/XII/2a Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio). - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 05.12.12-Parecer 19.12.12; Generalidade Plenário 20.12.12-Rejeitado 21.12.1205.12.12 BE [DAR II série A 41 XII/2 2012-11-30 pág 3 - 11] 319/XII/2a Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade  05.12.12-Parecer 19.12.12; Generalidade Plenário 20.12.12-Rejeitado 21.12.1205.12.12 BE [DAR II série A 41 XII/2 2012-11-30 pág 11 - 12] 320/XII/2a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 29.11.12 - Generalidade Plenário 06.12.12-Aprovado 07.12.12; Baixa CAOTPL Especialidade 07.12.12; Votação Especialidade e Final Global Plenário 21.12.12-Aprovado29.11.12 PSD, CDS-PP [DAR II série A 41 XII/2 2012-11-30 pág 12 - 15] 322/XII/2a Procede á revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 14.12.12 - Generalidade Plenário 14.12.12- Rejeitado13.12.12 PEV [DAR II série A 49 XII/2 2012-12-10 pág 3 - 4] 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11