21 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011Aplausos do CDS-PP.Para terminar, Sr. Deputado Victor Baptista, deixe-me apenas esclarecê-lo em relação à política remuneratória dos gestores públicos.Pareceu-me que o Sr. Deputado Victor Baptista não compreendeu totalmente o alcance das observações do CDS, porque não dissemos que a lei não estava a ser cumprida. Aliás, estamos a discutir aqui esta matéria, porque entendemos que a lei pode e deve ser alterada.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Quero crer que o Partido Socialista tem essa sensibilidade, porque tem na sua bancada duas Deputadas que —  e muito bem —  também tomaram uma iniciativa no mesmo sentido. Portanto, quero crer que o Partido Socialista irá até acompanhar esta iniciativa do CDS.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a dívida do sector dos transportes ascende a mais de 20 000 milhões de euros. Metade disto, cerca de 10 000 milhões —  ontem, foi aqui dito pelo Ministro das Obras Públicas — , é relativo à CP e à REFER. Tanto quanto sabemos, estes números não incluem ainda a dívida originada pelo projecto do TGV.Queria que o Sr. Ministro nos dissesse, agora que é conhecido que o contrato do TGV foi alterado novamente nos últimos dias —  o contrato tem andado algures entre o Tribunal de Contas, o Ministério e o concessionário e foi alterado de novo — , se o Ministério das Finanças deu aval à alteração recentemente operada no contrato e quanto mais é que isto vai custar. Ou seja, qual é o contributo desta alteração ao contrato para o endividamento, para as finanças públicas, quanto mais é que isto vai custar ao País e aos portugueses.Sabemos ainda que estão em curso vários planos individuais de sustentabilidade das empresas públicas, com medidas concretas. Já ouvimos falar também em várias datas para a apresentação desses planos, a última das quais era 31 de Dezembro. Estamos no fim de Janeiro e pergunto-lhe, Sr. Ministro, se há ou não planos individuais de sustentabilidade das empresas. Refiro-me aos tais planos que vão dizer, caso a caso, empresa a empresa, onde é que se vão verificar os cortes decorrentes das tais reavaliações que o Governo tem dito que anda a fazer mas cujo resultado tarda em ser conhecido.Hoje, por duas vezes, o Sr. Ministro reafirmou o seu compromisso em relação ao limite de endividamento das empresas, que será fixado em 6% para 2011 e em 5% para 2012, e que o limite definido para 2010 terá sido cumprido.Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que se explica o caso da empresa Estradas de Portugal. É que a Estradas de Portugal não cumpriu, pois, segundo o seu Presidente, está isenta de cumprir as limitações de endividamento, que são de 7%, impostas a todas as empresas. Por isso, pergunto-lhe quais são as razões que permitem que a Estradas de Portugal não cumpra, quais são os critérios e qual é o limite que está fixado à Estradas de Portugal para 2011? Já agora, também pretendia saber o que é feito da revisão do famoso modelo de financiamento rodoviário, que foi aqui apresentado pelo Governo com tanta pompa e circunstância como a solução para todos os males, como aquele plano que iria durar 75 anos, um plano em que o Sr. Ministro tanto se empenhou e que afinal, após três anos, terá que ser revisto.É que ouvimos o Presidente da Estrada de Portugal dizer ipsis verbis que a Estradas de Portugal não tem condições para cumprir a meta do crescimento do endividamento. E ele disse porquê. Afirmou que não tem condições porque a empresa não está a fazer um endividamento superior ao previsto com base em investimentos decididos pela empresa, está é pagar investimentos decididos no passado.