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Por último, penso que também será justo informar a Câmara que foi opinião unânime e comum de todos os Deputados presentes, de todas as intervenções feitas e de todos os Parlamentos que estavam representados que os sistemas públicos de protecção social, mais do que um património da Europa, mais do que um património da nossa cidadania, são um instrumento fundamental de justiça social e que, por isso, devem ser revistos e não podem ser questionados enquanto alternativos a modelos privados de protecção social.
A alusão que foi feita aos modelos de protecção social privados foi sempre na perspectiva complementar e não numa perspectiva de substituir os modelos públicos de protecção social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
17 DE ABRIL DE 1997 2183O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A reflexão sobre o futuro da segurança social tem andado arredado deste Parlamento. O Governo nomeou, há mais de um ano, uma Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, certamente, tem reflectido sobre o nosso futuro e o das gerações vindouras, mas, por enquanto, as suas conclusões não têm chegado até à Assembleia da República.
O Governo. que tão preocupado se mostrou em apresentar trabalho nesta área, até agora, não tem dado sinais de apresentar medidas ou reformas de fundo. Enquanto oposição, o Partido Socialista várias vezes se referiu à situação de pré-falência do sistema de segurança social e mal chegou ao poder tratou de desdramatizar. O tempo que já passou desde a tomada de posse indicia que, afinal, a situação não era tão grave.
O relatório que discutimos hoje é mais um pretexto para reflectirmos sobre o futuro da protecção social no nosso país. A participação de uma delegação parlamentar portuguesa no seminário em Londres foi extremamente útil, na medida em que se teve oportunidade de tomar conhecimento dos problemas de outros sistemas de segurança social no mundo e particularmente na Europa.
Podemos afirmar, fundados em elementos aí recolhidos pelo Banco Mundial e pela OCDE, que a maioria dos sistemas sofre de problemas similares, a saber: envelhecimento da população; regressão da população activa com a consequente diminuição de taxa de cobertura dos regimes contributivos; perda de confiança das gerações mais novas nos esquemas de protecção social para o futuro; fuga dos contribuintes perante taxas contributivas elevadas; eventual necessidade de recurso ao financiamento pelo Orçamento do Estado, mesmo dos regimes contributivos.
A discussão à volta do futuro dos mecanismos de protecção social é uma reflexão que se tem mostrado manifestamente injusta do ponto de vista social. Ela tem revestido uma perspectiva meramente financeira, mais do que de natureza de cobertura das necessidades dos contribuintes na generalidade e dos restantes cidadãos. O financiamento da segurança social, perante o quadro que se desenha no futuro, não é risonho, mas não pode levar a opções feitas unicamente numa perspectiva financeira. Ela deve enquadrar a relação da justiça daqueles que passam a sua vida activa a contribuir para o momento em que passam à reforma, tem de ser equilibrado com a intervenção da protecção social, que o Estado deve consagrar a todos os cidadãos, e tem, ainda, de proporcionar aos cidadãos um espaço de liberdade para que estes possam optar por uma protecção social mista na sua velhice.
As soluções que agora se buscam devem naturalmente ser as mais consensuais, abrangentes e alternativas, sem esquecer o papel do Estado, mas igualmente sem impor em absoluto a presença do Estado. Deve construir o futuro, mas sem hipotecar o presente, e muito menos se deve ceder à tentação de transformar uma discussão à volta do futuro da segurança social numa mera operação financeira, numa acção de marketing ou numa simples intervenção cosmética. É ainda aqui que também se deve ter a consciência de que a reflexão sobre o futuro da segurança social passa pelo nosso enquadramento comunitário. Atendendo ao número de trabalhadores portugueses na Europa e à necessidade da verdadeira consagração do conceito de cidadania europeia, da liberdade de circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento, haverá ainda que encarar o futuro do sistema de forma articulada com os regimes dos nossos parceiros europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, a ciência evolui de tal forma que a expectativa de vida cresceu de modo significativo nas últimas décadas, mas tal tacto criou um aumento da pressão sobre a segurança social.
O crescimento da opção pela economia de mercado, aliviando o peso do Estado na .intervenção económica, não implica que este se desresponsabilize pelo futuro dos cidadãos; antes pelo contrário, obriga-o a pensar a longo prazo, na perspectiva de assegurar a todos os cidadãos uma protecção social justa que ultrapasse a mera sobrevivência e que corresponda à manutenção da qualidade de vida dos cidadãos, mesmo quando estes abandonam a vida activa.
O Estado tem, pois, de garantir que se encontre o ponto de equilíbrio entre os actuais contribuintes e os beneficiários do futuro. Deve ainda assegurar que a pressão da segurança social não se transfira nem para os agentes contributivos do presente nem para os contribuintes fiscais. Tem de manter claro o "contrato" que celebra entre os que pagam no presente para beneficiar no futuro, aliviando os contribuintes das taxas pesadas que actualmente os oneram.
A propalada crise do Estado-Providência não pode ter reflexos nas expectativas actuais dos cidadãos, antes obriga ao aumento da criatividade e da imaginação para encontrar respostas adequadas ao futuro da protecção social, quer na velhice, quer noutras situações.
É, pois, neste quadro de referência que se realizou a participação portuguesa no Seminário em referência. Para nós, constituiu uma oportunidade excelente para conhecer outras realidades e reflectir sobre o sistema português do qual se aguardam as reformas anunciadas. É neste espírito de reflexão que igualmente participaremos no colóquio parlamentar que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prepara para breve, na expectativa de contribuir para encontrar novas respostas para os novos desafios que se colocam à previdência social, sem ser numa perspectiva pontual mas, antes, numa perspectiva global de melhorar o sistema para o futuro de todos nós.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, considero extremamente importante que se efectue nesta Câmara um debate sério de uma delegação que se deslocou a um Parlamento comunitário, neste caso à Câmara dos Comuns, para discutir uma matéria de interesse que extravasa a própria Comunidade. Diria mesmo que há um modelo, uma cultura do pós-guerra que está em causa.
Infelizmente, o rigor orçamental que V. Ex.a, Sr. Presidente, impõe, e com o qual estamos de acordo, não possibilita deslocações em número suficiente e qualitativas e esta é a razão pela qual interpreto a intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado, que nada tem a ver com a deslocação, mas que compreendo, uma vez que a delegação foi limitada ao número de três Deputados, não podendo efectivamente o PCP estar presente e tomar parte, como seria seu direito.
Assim, faço um apelo a V. Ex.a. Sr. Presidente, no sentido de, no futuro, as delegações das comissões pode-
2184 I SÉRIE - NÚMERO 62rem ter realmente esta pluralidade, uma vez que, pelo menos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, não temos por hábito fazer turismo! ...
Em relação às dúvidas que aqui se levantaram sobre o debate do Livro Branco, que eu saiba, e sou muito atenta na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, não há qualquer pedido de debate ou de vinda à Comissão, quer do Sr. Ministro quer do Presidente da Comissão do Livro Branco, que não tenha tido acolhimento. O Sr. Presidente da Comissão do Livro Branco já teve ocasião de vir à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prestar os esclarecimentos que esta entendeu pedir-lhe.
Por último, Sr. Presidente, está em preparação um seminário, que, espero, seja presidido por V. Ex.a com a dignidade que o assunto merece, a realizar-se brevemente na Sala do Senado e que fará naturalmente o ponto da situação, que a todos preocupa.
Este debate, feito ao nível internacional, deve dar-nos um sentido de responsabilidade para as decisões que importa tomar e o Governo, diga-se em abono da verdade, tem estado sempre disponível e os Deputados do PS que fazem parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social estão não só disponíveis como motivados para manter este debate com toda a frontalidade e abertura. Tal não aconteceu no passado, mas nós fazemos ponto de honra que agora se faça, quer no plano interno quer no plano internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Elisa Damião, não sou eu quem impõe as restrições. É o orçamento que tenho de gerir, e às vezes com muita pena.
Quanto ao seminário, já que não fui no passado seminarista, ultimamente, tenho-o sido frequentes vezes, pelo que pode contar comigo, Sr.a Deputada.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, utilizo a figura regimental da interpelação para secundar, perante V. Ex.a, aquilo que a Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social acabou de dizer relativamente à participação plural.
Para concluir, gostaria só de informar a Sr.a Deputada Elisa Damião, através de V. Ex.a, Sr. Presidente, que, tal como já disse, o PSD tem intenção de convidar representantes da Comissão do Livro Branco, principalmente depois das notícias que a comunicação social hoje divulgou sobre as divergências dentro da própria Comissão. Portanto, reitero essa nossa intenção, que, aliás, transmitimos partidariamente à própria Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das
15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a reforma dos portos, e um período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 89/VII (PSD) e da proposta de lei n.o 73/VII, a discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.o 74/VII e a discussão conjunta, também na generalidade, da proposta de lei n.o
Luís Filipe Menezes Lopes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 290/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito da sua eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do PS, enunciou um conjunto de propósitos e princípios que estruturam a actividade, comportamento e postura deste grupo parlamentar. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) referiu-se ao incumprimento do Acordo de Concertação Estratégica e criticou a política
laboral do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Strecht Ribeiro (PS), Lino de Carvalho (PCP) e António Galvão Lucas (CDS-PP).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), além de assinalar a passagem do Dia Mundial da Floresta, contestou o acordo de revisão constitucional celebrado pelo PS e pelo PSD.
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) chamou a atenção da Câmara para a questão dos cidadãos portugueses deportados dos Estados Unidos da América e do Canadá e exigiu mais determinação do Governo da República na abordagem política do problema, que assume particular gravidade na Região Autónoma dos Açores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), António Filipe (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para apreciação da proposta de lei n.o 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (Revoga o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Osvaldo Castro (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade do projecto de lei n.o 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto (PS), que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes) e
171/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP), que baixaram à 12.a Comissão.
Relativamente ao projecto de lei n.o 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD), foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PSD, no sentido de que o referido diploma baixasse à 2.a Comissão, sem votação, para reapreciação, e relativamente ao projecto de lei n.o 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com países africanos de língua portuguesa (PS) foi igualmente aprovado um requerimento, subscrito pelo PS, do mesmo teor.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro 37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência
Íbero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995, e 35/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e
1866 I SÉRIE - NÚMERO 54a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de 1995.
O projecto de deliberação n.o37/VII - Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições nos cursos do ensino superior particular ou cooperativo (Presidente da AR) foi aprovado.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 27/VII - Estabelece os princípios a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública, e aos projectos de lei
n.os 115/VII - Alteração ao Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro (CDS-PP) e 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD), tendo proferido declaração de voto dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS).
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 70/VII (PP) - Cheque de ensino -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Afonso Cardal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Maria Celeste Correia e António Braga (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
Entretanto, haviam sido aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutas.
1868 I SÉRIE - NÚMERO 54Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social: - Partido Popular (CDS-PP):.António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi aceite o projecto de lei n.o 290/VII, sobre as bases da família (CDS-PP), que baixou à 1.a e 12.a Comissões.
Na reunião plenária de 26 de Fevereiro de 1997 foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, pelo Sr. Deputado Francisco Fonenga; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Ministério da Educação, pelos Srs. Deputados Afonso Candal e Roleira Marinho; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Administração Interna, pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Economia, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; a diversos ministérios, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 13 de Março de 1997 foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Governo, pelo Sr. Deputado Antonino Antunes; Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Justiça, pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministério da, Educação, pelos Srs. Deputados José Cesário e Bernardino Soares; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Economia, pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Rodeia Machado e Jorge Ferreira; a diversos ministérios, pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 14 de Março de 1997 foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministro Adjunto, pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Saúde, pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e José Cesário.
Entretanto, o Governo, no dia 13 de Março, respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 25 de Novembro; Luís Nobre, na sessão de 28 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 20 de Dezembro e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 23 de Janeiro.
O Governo respondeu, no dia 14 de Março, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António José Dias, na sessão de 26 de Abril; Roleira Marinho, na sessão de 21 de Junho; Manuel Alves de Oliveira, na Comissão Permanente de 18 de Julho; Elisa
21 DE MARÇO DE 1997 1869Damião, na sessão de 14 de Novembro; Jorge Ferreira, Isabel Castro e Mendes Bota, no dia 18 de Novembro e nas sessões de 20 de Dezembro e 8 de Janeiro; Maria da Luz Rosinha, no dia 26 de Novembro; António Filipe, na sessão de 5 de Dezembro; Moura e Silva, na sessão de 10 de Dezembro; António Reis, na sessão de 11 de Dezembro; Jovita Matias, no dia 17 de Dezembro; Heloísa Apolónia e Luísa Mesquita, na sessão de 18 de Dezembro; Bernardino Soares, na sessão de 9 de Janeiro; Alberto Marques e Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 23 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Janeiro; Castro de Almeida, na dia 28 de Janeiro.
O Governo respondeu, no dia 17 de Março, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ismael Pimentel, na sessão 7 de Novembro; Soares Gomes, na sessão de 19 de Dezembro; e Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro.
O Governo respondeu, no dia 18 de Março, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luísa Mesquita, na sessão de 10 de Maio; Sílvio Rui Cervan, no dia 28 de Maio; Isabel Castro, nas sessões de 23 de Outubro e 6 de Novembro; Antão Ramos, na sessão de 24 de Outubro; Sérgio Vieira, no dia 5 de Novembro; Soares Gomes, na sessão de 7 de Novembro; Macário Correia, na sessão de 13 de Novembro; Manuel Moreira, no dia 25 de Novembro; António Filipe e Jorge Ferreira, na sessão de 5 e no dia 17 de Dezembro e nas sessões de 31 de Janeiro e 19 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Dezembro; Carlos Marta, na sessão de 16 de Janeiro; e Afonso Candal, na sessão de 29 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas, para as quais estão inscritos três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da primeira intervenção que profiro nesta tribuna após a eleição para a liderança da bancada parlamentar do PS, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que lhe dirija uma saudação particularmente efusiva, reveladora da enorme admiração que lhe tributo e indiciadora da inolvidável honra que para mim constitui exercer funções parlamentares numa altura em que esta Assembleia é presidida por uma personalidade de tão densa envergadura cultural e tão elevada dimensão política.
Permita-me ainda, Sr. Presidente, que aluda à diferença das nossas idades para salientar o quanto as novas gerações de portugueses, que fizeram a sua maturação cívica e intelectual em democracia, devem ao senhor e a tantos outros homens e mulheres da geração a que pertence, que lutaram, na adversidade e no perigo extremos, pela instauração de um regime democrático pluralista em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, ainda que com a devida singeleza, prestar a minha homenagem aos verdadeiros pais fundadores da democracia portuguesa na pessoa de um dos seus mais brilhantes e generosos representantes, que agora nos cumula com a honra de nos dirigir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo para aqueles que nunca se viram privados delas, a liberdade, a tolerância e a democracia têm uma memória, traçada num lastro de intrépida luta pela sua afirmação, que importa sobrepor sempre a incautos esquecimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero também dirigir uma saudação sincera ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que me antecedeu no desempenho das funções que agora me estão cometidas. O convívio próximo que com ele mantive no último ano e meio permitiu aprofundar uma relação de intenso companheirismo e alargar a admiração e o respeito que já antes a sua pessoa me suscitava.
Alicerçado nos seus naturais dotes de inteligência e agindo sempre com grande seriedade, o Sr. Deputado Jorge Lacão conduziu a bancada do PS com assinalável acerto num momento particularmente importante, em que abandonávamos a oposição e ascendíamos ao exercício do poder. Quiseram as circunstâncias que me fosse incumbida a tarefa de o substituir nessas funções, o que muito me honra e acrescidamente me responsabiliza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Continuamos todos a contar com o precioso contributo da inteligência e da experiência do Sr. Deputado Jorge Lacão e eu, em particular, conto com o seu prestimoso auxílio no desempenho da tarefa que agora me cabe realizar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo conveniente aproveitar este momento para enunciar, sem ambiguidades, um conjunto de propósitos e princípios que estruturam e estruturarão a actividade, o comportamento e a postura do Grupo Parlamentar do PS - perante esta Câmara, os outros grupos parlamentares, o Governo e o País. Não o fazemos com o intuito de anunciar rupturas radicais, que na verdade se não colocam no horizonte, mas antes porque, tendo havido alterações na direcção da bancada, se afigura adequado clarificar a situação. Dediquemo-nos, pois, a esse exercício.
Atravessamos, de há alguns anos a esta parte, uma época em que o discurso político cede, com demasiada frequência, aos apelos do imediatismo e do sensacionalismo,..O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e não é raro observarmos situações em que a estrutura e natureza desse discurso obedecem mais às regras da publicidade do que ao rigor de um pensamento solidamente elaborado. Não nos movendo a pretensão de fustigar o nosso próprio tempo e tendo até a preocupação de não cair num pessimismo atrofiante, não podemos deixar de referir este perigo que a todos, de forma mais ou menos intensa, vai envolvendo e que, a não ser devidamente contrariado, poderá pôr em causa os alicerces em que assenta a cultura cívica democrática.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos, por isso, útil dizer que, em nosso entendimento, o Parlamento, sede da representação nacional, se deve inequivocamente afirmar como um lugar de resistência aos populismos demagógicos e de per-
1870 I SÉRIE - NÚMERO 54manente exaltação da discussão racional e crítica. Afigura-se-nos mesmo que o Parlamento só se prestigiará perante o País se ousarmos seguir por este caminho de exigência, se não cedermos a facilidades momentâneas, se conseguirmos ser, como temos todos as condições para ser, muito mais do que o circo retórico a que alguns nos pretendem circunscrever, se nos recusarmos sempre a ser apenas a matéria-prima do enredo intriguista a que outros nos querem reduzir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cientes da importância deste combate, da necessidade de conferir prestígio e importância ao Parlamento no contexto de uma sociedade cada vez mais complexa e segmentada, nós, parlamentares socialistas, estamos empenhados em assumir as nossas particulares responsabilidades numa tarefa que é de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos mesmo a convicção de que ao nosso grupo parlamentar compete demonstrar o mérito da conciliação da liberdade com a responsabilidade, do debate com a estabilidade e do pluralismo com a coesão. Estamos certos de corresponder deste modo às expectativas eleitorais em nós concentradas. Os portugueses apostaram no PS não apenas porque nele anteviram uma governação orientada em prol da melhoria do seu bem-estar material mas também porque lhe adivinharam outra postura e uma diferente forma de conceber o exercício do poder.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses não confiaram em nós para sermos a repetição serôdia de outras maiorias, copiando-lhe comportamentos e atitudes.
Fala-se, aliás, hoje, com uma excessiva ligeireza numa hipotética cultura de poder, a contrapor logicamente a uma suposta cultura de oposição, como se, uma vez alcançado o primeiro, o destino dos partidos fosse a
auto-dissolução e absorção pelo aparelho de Estado e a discussão devesse ser anulada ou até mesmo proibida. Recusamos esta dicotomia, que ofende princípios fundamentais, já que
para nós, no poder ou na oposição, consoante as circunstâncias, só vigora uma cultura democrática, tolerante e profundamente cívica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, no relacionamento com as outras forças políticas, continuaremos a adoptar uma postura aberta ao diálogo, disponível para a consumação dos entendimentos necessários, empenhada na concretização dos consensos que o interesse do País aconselhe. De resto, quando damos o nosso assentimento à celebração de entendimentos nacionais, fazêmo-lo sem cultivarmos uma obsessiva preocupação com a contabilização dos ganhos e perdas partidários, divergindo assim de outros que, infelizmente, se parecem extasiar com sucessivas vitórias virtuais, que, numa perspectiva benigna, poderão ter apenas o efeito de permitir atenuar a frustração das efectivas derrotas reais.
Se não nos é lícito, porque não seria sério, incitar a oposição, na pluralidade das suas manifestações, a aquiescer a tudo quanto o Governo proclama e decide, já é correcto e justo solicitar-lhe abertura e disponibilidade para um diálogo constante de que resultarão, com certeza, vantagens para o País.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não visamos com isto alienar as responsabilidades que nos estão cometidas. ou iludir obrigações que arcam sobre os nossos ombros. A disponibilidade para o consenso não significa a renúncia às convicções. Compete-nos assegurar a sustentação parlamentar do actual Governo, tarefa que desempenhamos com o acrescido gosto que decorre da constatação dos méritos inerentes à acção por ele desenvolvida.
Correspondendo às expectativas eleitorais, o Governo do PS tem vindo a garantir o progressivo cumprimento dos compromissos constantes do seu programa, promovendo desta forma a modernização e o desenvolvimento de Portugal.
Contrariando em absoluto as previsões apocalípticas de alguns, o Governo tem levado a cabo uma política económica de inegáveis rigor e qualidade, com resultados absolutamente notáveis, que se consubstanciam no elevado ritmo de crescimento económico, no controlo do défice orçamental, na diminuição da inflação, no abaixamento das taxas de juro, no incremento do investimento público e na contenção do desemprego.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Cumpre-se, assim, um desígnio enunciado no Programa de Governo, o da associação da convergência nominal com a convergência real. Ao mesmo tempo que reforça as possibilidades de participação no núcleo duro do processo de construção europeia, Portugal aproxima-se, ainda que lentamente, dos padrões europeus.
Cabe-nos igualmente registar que, a par desta brilhante prestação no domínio económico, de uma importância nuclear que ninguém de bom senso se atreverá a pôr em causa, se tem este Governo destacado pela actuação no plano social, permanecendo assim fiel a ideais de solidariedade constitutivos da sua matriz fundamental. Em áreas cruciais, como a educação e a formação profissional, constatamos também, com agrado, a adopção de medidas que contribuirão decisivamente para a qualificação dos recursos humanos nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, o Governo tem vindo, paulatinamente, a cumprir o seu programa, resolvendo problemas e abrindo novas perspectivas de desenvolvimento a Portugal e aos portugueses.
O Grupo Parlamentar do PS quer contribuir para a plena concretização deste projecto e reitera a firme disposição de promover a realização de importantes reformas institucionais, de entre as quais avulta, pela sua importância, a descentralização político-administrativa do País.Aplausos do PS.Contrariamente ao que foi afirmado por alguns sectores, nunca esteve em causa a nossa fidelidade a este objectivo, nem tão-pouco alguma vez esmoreceu o nosso entusiasmo em seu torno.
21 DE MARÇO DE 1997 1871pido, mas é agora chegada a altura de relançar este debate, no Parlamento e no País, em ordem à consumação de tão importante e decisiva reforma do Estado e da Administração Pública e por isso mesmo consideramos importante desfazer equívocos. O PS tem o inegável mérito de ter uma posição clara onde outros cultivam a ambiguidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos convictamente a favor da regionalização, lutaremos empenhadamente pela sua efectivação.Aplausos do PS.Mas não temos a pretensão de deter o monopólio desta causa, nem queremos fazer desta questão um tema de debate político ordinário. O que está em causa é uma grande reforma nacional, que extravasa em muito as fronteiras partidárias. Vamos entrar no momento crucial do debate, que oporá os que legitimamente apoiam esta reforma aos que, com igual legitimidade, a pretendem contrariar. O tempo não é, pois, de inibições, de recusas, de silêncios.
Em nome de um grande debate democrático, exortamos todos quantos se reconhecem genuinamente na corrente descentralizadora a darem o seu contributo para o sucesso desta causa, independentemente das suas opções partidárias e proveniências ideológicas. Este combate, pela sua importância, não pode comportar exclusões ou desistências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reafirmamos a nossa absoluta determinação em lutar pelo sucesso da regionalização mas rejeitamos qualquer intenção de confiscar esta vitória. O êxito ou o fracasso terão de ser compartilhados por todos os defensores da descentralização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta exortação e este apelo que termino, em nome de uma convicção, de um projecto e de uma esperança, que é, certamente, comum a muitos portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, quero agradecer a sua saudação tão calorosa no início da sua intervenção, para a qual só encontro explicação na sua generosidade.
Se bem está recordado, era ainda o senhor um jovem estudante de filosofia quando lhe vaticinei uma brilhante carreira política. Aí está ela! Não apenas brilhante mas vertiginosa. Desejo-lhe as maiores felicidades no exercício do seu novo cargo.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis: Quero, em nome pessoal e em nome da minha bancada, começar por felicitá-lo. Tal como já o fiz pessoalmente, após a sua eleição e a da direcção a que preside, gostaria de lhe desejar, a si e à sua direcção, as maiores felicidades no exercício das suas funções e oferecer-lhe, como também já tive ocasião de lhe transmitir, por carta, a disponibilidade da nossa cooperação em tudo o que tenha a ver com a função institucional, para além daquilo que, saudavelmente, nos divide em termos políticos e partidários.
Permita-me também, comungando, de resto, daquilo que disse daquela tribuna, uma palavra de saudação ao seu antecessor, Deputado Jorge Lacão, com quem inúmeras vezes tive confrontos bem difíceis, bem exigentes, estando, a maior parte das vezes, em divergência de posições, mas também acentuando que sempre encontrei nele uma pessoa de palavra, de lealdade, de disponibilidade, de trabalho e de cooperação.
Digo estas palavras, em nome pessoal e em nome da minha bancada, com total sinceridade e com uma grande convicção.
Aproveitando agora o ensejo de estar no uso da palavra, permita-me duas ou três considerações mais de natureza política, que submeto, também aqui, à sua palavra.
Somos adversários políticos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não parece!O Orador: - O senhor defende o Governo e está à frente da bancada que suporta politicamente o Governo. Nós somos adversários do Governo. Por isso, seguramente, ao longo dos tempos, serão muito mais os pontos de controvérsia política (natural, saudável e desejável) do que propriamente os momentos de convergência. Mas há também momentos de convergência, como, de resto, apontou dali, daquela tribuna, que são aquelas questões que estão para além da dimensão partidária e que se colocam no plano do regime ou no plano das questões de Estado.
É aqui que se colocam duas ou três questões. Quanto à regionalização, que não considero verdadeiramente no plano das questões de regime a não ser naquilo que vou dizer, admito que o PS tenha uma grande convicção em torno da regionalização.
No PSD, as questões colocam-se nestes termos: o PSD, tal como o País, tem pessoas que são a favor e outras que são contra a regionalização. Somos um pouco o espelho do País. Mas uma coisa defendemos por convicção, e sobre isso também gostaria de ouvir a sua palavra convicta: é que todos somos a favor de que o povo português, através de referendo, diga verdadeiramente se quer ou não fazer a regionalização. Essa é a tarefa prioritária, que tem a ver, Sr. Deputado, com a revisão constitucional.
Os dois partidos celebraram um acordo político, que tem a ver com o facto de os portugueses terem dado aos nossos dois partidos a única maioria que permite viabilizar uma revisão constitucional. Não se fez, portanto, uma engenharia política nem eleitoral, foi o povo quem determinou que assim fosse. E, Sr. Deputado, não pode haver, eventualmente, regionalização, porque essa está dependente da vontade popular através do referendo, se a revisão constitucional. não se fizer, se o acordo político não se viabilizar, se a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não entrar, rapidamente, em funcionamento.
Por isso - e mais do que uma pergunta isto é um desejo - quero dizer aqui o seguinte: gostaríamos que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional começasse rapidamente a funcionar, passando à discussão e
1872 I SÉRIE - NÚMERO 54provação do articulado final. Assim, naturalmente, gostaríamos de ouvir da sua boca uma palavra de empenhamento nesse sentido, para não darmos de nós um mau aspecto ao País.
Ao mesmo tempo, quero deixar também uma palavra de apoio e de empenhamento da nossa parte quanto ao compromisso de levarmos por diante, tão rápido quanto possível, a concretização, em articulado, daqueles que foram os nossos objectivos políticos de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - E uma última nota, Sr. Deputado, para dizer que outra questão de regime, para além da revisão constitucional, são as questões europeias. Ontem, o PSD ficou preocupado, pois o Sr. Ministro das Finanças, questionado umas três vezes sobre a realização de um referendo europeu na sequência da revisão do Tratado da União Europeia, teve como resposta a omissão e o silêncio.
Gostávamos de saber, Sr. Deputado, a opinião do Partido Socialista sobre esta questão, dizendo desde já que a nossa posição é esta: referendo sobre a moeda única, não; referendo sobre o passado, não; referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia, sim, durante o primeiro semestre de 1998.
Sobre isto gostaria de ouvir a palavra do Sr. Deputado, da sua bancada, do partido que apoia o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: Quero começar por retribuir os cumprimentos que generosamente me dirigiu e manifestar-lhe, em nome da minha bancada, toda a disponibilidade para prosseguir um debate, que há-de comportar momentos de dissensão e momentos de consenso, mas, quer nuns momentos quer noutros, o fundamental é que tenhamos sempre como horizonte de referência os grandes princípios inspiradores da democracia e aquilo que nas nossas interpretações corresponde ao verdadeiro interesse nacional.
Nessa perspectiva, estamos tão disponíveis para conflituar como para concertar e já demos prova disso mesmo, no passado, em relação aos diferentes grupos parlamentares com representação nesta Assembleia.
Não abdicaremos de defender as convicções que prosseguimos, mas, em nome dessas mesmas convicções, estaremos, naturalmente - em muitas circunstâncias e, sobretudo, em matérias que tenham que ver com questões mais estruturantes do regime democrático -, disponíveis para a celebração de grandes entendimentos nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação às questões que me colocou, e começando pela primeira, a da regionalização, quero dizer-lhe muito claramente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que não compreendo a posição do PSD.
Admito que no PSD coexistam pessoas com opiniões diferentes sobre essa matéria, mas não concebo como possa ser possível que o maior partido da oposição se abstenha de ter uma posição politicamente clara em relação a uma reforma fundamental do Estado e da Administração Pública portuguesa.
Se o princípio da coexistência de orientações políticas distintas no interior do mesmo agrupamento partidário servisse para sustentar a tese que V. Ex.a aqui defendeu, nunca nenhum partido teria posição sobre coisa alguma, porque, certamente, no interior dos partidos democráticos há divergências em relação a todas as matéria. É para isso que há momentos de discussão interna e é para isso que há, depois, momentos de decisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, em relação à forma como
o seu partido e o seu grupo parlamentar abordam a questão do referendo, permanecerá sempre a seguinte dúvida: serão pelo referendo por convicção genuína ou serão pelo referendo para esconderem a vossa falta de posição em relação a questões substanciais que se colocam na sociedade portuguesa?Aplausos do PS.Não estamos contra o referendo e a nossa posição é clara: estamos disponíveis para conduzir um processo legislativo que há-de levar a que os portugueses, em determinada altura e no momento adequado, possam pronunciar-se pelo referendo sobre os méritos ou deméritos da proposta que lhes vamos apresentar.
Nós, nesse aspecto, convergimos, mas gostaríamos, de facto, que, em nome da clarificação do debate político numa matéria tão crucial, o PSD emitisse uma opinião muito clara e dissesse o que pensa sobre esta questão ao País.
Como é que um partido pode pretender constituir-se como alternativa se acha que não deve ter posição sobre se o país que pretende governar deve ser governado de uma forma mais centralizada ou mais descentralizada, se devem existir ou não regiões administrativas? A posição em que os senhores subsistem é verdadeiramente escandalosa e subsistem nela apenas porque, ao que parece, a vossa liderança política não tem a coragem suficiente para resolver politicamente as dissensões que atravessam o PSD.Aplausos do PS.Em relação à questão da revisão constitucional, também é bom que fique claro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não abdicando de discutir essas questões, assume, como sempre assumiu, o compromisso de dar concretização, no plano legislativo, aos compromissos assumidos pelo partido em sede própria. Isso é indiscutível!
Agora, do que não abdicamos é de discutir internamente, do que nós não abdicamos é de divergir, porque isso é a prova clara de que somos um partido profundamente democrático, profundamente transparente, que não receia discutir perante os portugueses, porque está tão confiante da sua unidade em torno das questões essenciais que não tem qualquer receio de deixar transparecer as várias divergências que o vão percorrendo, neste ou naquele momento, em torno desta ou daquela questão.Aplausos do PS.
21 DE MARÇO DE 1997 1873Compreendo que não estando VV. Ex.as habituados a usar estas categorias mentais, elas vos causem algum espanto, mas este é o nosso comportamento e não deixaremos nunca colonizar-nos por categorias mentais que não são nossas, são vossas.
Os portugueses não votaram em nós para termos comportamento igual ao que os senhores tiveram noutras circunstâncias e noutros momentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, quero dizer apenas algumas palavras, sendo as, primeiras para o felicitar publicamente, no Hemiciclo, como já o fiz pessoalmente, desejando-lhe todas as felicidades no exercício do seu cargo.
Quero também dizer-lhe que estamos aqui para colaborar sempre, enquanto estiver em cima da mesa quer o interesse nacional quer o interesse dos portugueses e sabemos que são muitos ainda - e felizmente - os momentos em que isso acontece, não obstante tudo o que nos separa.
Deixo também uma palavra pessoal ao Sr. Deputado Jorge Lacão, já que foi ele, então líder da bancada do Partido Socialista, que teve a amabilidade de me ajudar quando dei os primeiros e muito inexperientes passos na liderança desta bancada. São laços de solidariedade institucional mas também pessoal, que não esquecemos nunca.
Sr. Deputado Francisco de Assis, depois do seu discurso, o pior que podia acontecer-lhe era um diálogo estreito com a bancada do Partido Social Democrata, porque o Sr. Deputado foi à tribuna dizer meia dúzia de coisas que considero importantes e se eu não me levantasse, apesar do meu acto ser modesto e circunscrito às minhas possibilidade, ficava nesse diálogo estreito, que é o pior que pode acontecer a este Parlamento e, neste momento, à vida política portuguesa.
Se o Sr. Deputado afirmou da tribuna - e eu julgo que isto é muito importante - que temos de combater a tentação do imediatismo e do sensacionalismo político (que, penso eu, é um dos males que está a atingir profundamente a democracia portuguesa), se o senhor traz - e acredito que sim - uma visão mais humanista, até pela sua formação, e de contraponto a uma «cultura política de caldo bacteriano», se o Sr. Deputado quer prestigiar esta Assembleia, acho que de certo vai ponderar sobre um processo que, realmente, constituiu um desrespeito por esta Câmara, pelos partidos que nela têm assento e pelos cidadãos portugueses.
Portanto, entre outras coisas, levantei-me também para cortar esse diálogo estreito, porque acho que ele deve ser transformado rapidamente num diálogo alargado, porque todos nós, certamente, temos um contributo para dar à revisão constitucional e nenhum de nós quer que lhe peçam contas, nesse momento, de não o ter pedido ou de o não ter dado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero também retribuir, naturalmente com toda a simpatia, os generosos cumprimentos que me dirigiu e reiterar a nossa disponibilidade para o diálogo e para o debate, que há-de ser tanto mais rico quanto mais participado for.
Contudo, não quero deixar de lhe dizer que, no âmbito desse debate, também podemos enunciar, com toda a clareza e frontalidade, as nossas divergências. E, em relação ao último aspecto da sua intervenção, tenho de assumir claramente uma divergência frontal em relação à sua posição, já que não creio que o acordo celebrado entre o PS e o PSD corresponda, em nada, a um ultraje a esta Câmara.
Sr.a Deputada, estamos sempre disponíveis para dialogar com todos os grupos parlamentares, mas também não temos qualquer complexo em afirmar que, em determinados momentos, temos de procurar estabelecer os necessários consensos com aqueles que nos permitam obter as maiorias de 2/3 necessárias para a promoção das reformas institucionais num quadro de coerência devido. E é nesse sentido e nessa perspectiva que quero dizer, muito claramente, que entendo que o acto que aqui foi realizado há duas semanas não configura, sob qualquer ponto de vista, um ultraje à democracia ou ao Parlamento.