7.1.2.3.2.1.2 – Criações e extinçõesEm 2009, foram constituídas cinco novas sociedades com participação directa do Estado, das quais a Polis Litoral Ria de Aveiro, a Polis Litoral Norte e a Polis Litoral Sudoeste Formosa são sociedades cujo objecto se limita à realização de um determinado projecto ou conjunto de projectos de investimento e que têm uma duração limitada. As outras duas são a Arsenal do Alfeite e a SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, empresas de capitais exclusivamente públicos. Uma súmula das características destas operações consta do quadro seguinte.Quadro VII.12 – Sociedades anónimas constituídas em 2009 (em euros) Empresa Legislação Capital Estado Capital  subscrito Capital realizado Forma de realização Origem dos fundos Polis Litoral Norte D.L. 231/2008, de 28/11 26 100 000 13 833 000 (53%) 13 833 000 Numerário OE 2008 Polis Litoral Ria de Aveiro D.L.11/2009, de 12/1 30 700 000 17 192 000 (56%) 17 192 000 Numerário OE 2009 Polis Litoral Sudoeste D.L. 244/2009, de 22/9 19 600 000 9 996 000 (51%) 9 996 000 Numerário OE 2009 Arsenal do Alfeite D.L. 33/2009, de 5/2 32 400 000 32 400 000 (100%) 16 200 000 Numerário Saldos Cap. 60 OE 2008 SIEV D.L. 111/2009, de 18/5 100 000 100 000 (100%) 100 000 Numerário OE 2009 Total 73 521 000 No mesmo período foram extintas quatro sociedades participadas pelo Estado, uma das quais era uma sociedade de duração limitada, a CoimbraPolis. As restantes são a AMBELIS, a PEC Tejo – Indústria de Produtos Pecuários de Lisboa e Setúbal e a Sociedade Têxtil da CUCA. Como consequência, saíram da carteira do Estado títulos no valor nominal global de € 19.853.937.7.1.2.3.2.1.3 – Aquisição e alienação de participações Em 2009, foram alienadas à PARPÚBLICA a totalidade das participações do Estado na Hidroeléctrica de Cahora Bassa, no valor nominal de MZN 4.121.323.887, e na Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, no valor nominal de € 8.113.415. Nos termos do Despacho n.o 995/2009-SETF, de 25/9/2009, o valor destes títulos foi fixado em € 140.001.372,44 e em € 28.007.508,58, respectivamente, e foram dados como contrapartida parcial de entregas de receitas de privatizações ainda não compensadas, designadamente, as entregas de receitas de privatizações da EDP, 7.a fase, e REN, ocorridas em 2007 e 2008, respectivamente.Conforme se afirmou no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007, e se reiterou no do ano seguinte, as entregas de receita que ocorreram em 2007 e 2008 violaram o disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, porque o despacho que as determinou não fixou as contrapartidas em activos a entregar pelo Estado à PARPÚBLICA. Consequentemente, como as receitas entregues pela PARPÚBLICA não tiveram compensação, constituiu-se uma dívida do Estado para com a empresa que, em 31-12-2008, ascendia a cerca de € 700 milhões.Esta situação foi objecto de recomendação do Tribunal no Parecer de 2007, e, embora tenha registado uma evolução parcialmente positiva em 2009, não está ainda ultrapassada. Assim, o valor da dívida do Estado à PARPÚBLICA foi reduzido, ascendendo em 31-12-2009 a € 532,2 milhões.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original