II SÉRIE-A — NÚMERO 61 58 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, conforme já referido (no âmbito da lei travão), o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação, mas prevê (artigo 3.o) que será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço e erário público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo constitucional no período da preparação do processo de privatização. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta. ESPANHA Criado em 1716 como um serviço público, o «Grupo CORREOS» é um fornecedor de comunicações físicas, digitais e de encomendas. Além disso, é a empresa designada para fornecer o serviço postal universal em Espanha. A decisão de converter a «Correos y Telégrafos» em «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, SA» foi adotada pela Ley 14/2000, de 29 de diciembre (artigo 58.o), que acompanha os Orçamentos Gerais do Estado. Em cumprimento do disposto na referida Lei, o Consejo de Ministros de España, em sua reunião de 22 de junio de 2001, aprovou a transformação da então Entidade Pública de Negócios «Correos y Telégrafos» numa Companhia Estatal com 100% de capital público e participação exclusiva do Estado. Com a conversão das Empresas Públicas Correios e Telégrafos em empresa estatal, a «Correos» reforça as garantias para a manutenção no domínio público do capital social da entidade e dos direitos de seus trabalhadores, empregados e empregados. Assim, os fundamentos sólidos são colocados para fortalecer o serviço público de correios, que é mais eficiente, melhorando as condições de trabalho e satisfação de trabalhadores e cidadãos, e reforça a posição atual da «Correos» como primeira operadora no país o setor de logística e distribuição. Com a transformação de «Correos» numa empresa estatal, serão garantidos os locais de trabalho dos seus 63.000 empregados, tanto funcionários públicos como trabalhadores em regime laboral, todos com a garantia total de continuar a prestar o serviço postal universal. No que diz respeito aos funcionários, os seus direitos são clarificados, visualizando explicitamente que eles continuam em serviço ativo. A antiguidade e remuneração que consolidaram serão mantidas, com pleno respeito aos seus direitos adquiridos. O novo panorama nos correios é basicamente configurado pela Ley 43/2010, de 30 de diciembre, sobre o serviço postal universal, os direitos dos usuários e do mercado postal, bem como por alguns decretos reais