430-(60)II SÉRIE — NÚMERO 29Não estou sequer a referir os argumentos de carácter prático daquilo que é a vivência diária, quotidiana, do movimento cooperativo.Portanto, repito, e não tenho medo da expressão, por medida cautelar vamos abster-nos neste n.° 2. Temos no conjunto do artigo outro tipo de reservas, mas só se entenderá convenientemente o sentido da nossa votação, relativamente a este artigo, quando discutirmos os dois diplomas que estão para publicação.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Só queria dizer ao Sr. Deputado que, efectivamente, admito. É perfeitamente correcto e legítimo o que acabou de citar.Mas, só gostaria de lhe fazer esta pergunta: no caso concreto da Caixa Central — O Sr. Deputado diz que não conhece o diploma, o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo disse que o conhecia —, suponha que não existia o artigo 7.° ou que o artigo 7.° ficaria como está, com base no artigo 5.° e de acordo com a actual lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, o movimento cooperativo de crédito pode sempre fazer a caixa de crédito.O n.° 2 do artigo 5.° consagra o seguinte:São cooperativas de 1,° grau aquelas cujos membros sejam pessoas singulares, maiores, ou pessoas colectivas.Uma cooperativa, uma união, uma federação é uma pessoa colectiva.Ora bem, não se precisa minimamente do artigo 7.° para fazer uma cooperativa de 1.° grau entre pessoas colectivas.O artigo 7.°, como estava, é que ê uma negação, quer dizer, está em contradição com o artigo 5.° do Código, com o artigo 6.° e com as federações, uniões e confederações.Com base no artigo 7.°, pode pôr em causa toda a filosofia do Código Cooperativo e a forma das cooperativas se associarem.É evidente que, neste Código, o artigo 7." è o mais difícil de fazer, porque prevê excepções à normalidade da constituição de cooperativas. Por isso ele era vago, mas tem riscos, e como tem riscos e não queremos, efectivamente, através do sector cooperativo, que se abram alçapões que possam ser contra o sector cooperativo, esta a formulação que a Subcomissão obteve e a vantagem da discussão foi essa. Para mim é a que melhor se adapta.Mas se, porventura, por causa do problema do voto diferenciado, que o Sr. Deputado há pouco citou, fosse cortado aqui o voto diferenciado, nem por isso também, por exemplo, na caixa central havia qualquer perigo, porque o artigo que constitui a caixa central consagra o seguinte:Entre as caixas de crédito agrícola mútuo, suas uniões e federação nacional poderá serconstituída uma caixa central, desde que nela participem inicialmente 50 das pessoas colectivas referidas e a sua Federação Nacional e desde que se constituam nos termos do Códi-go Cooperativo e desde que nenhuma organização destas possa participar com mais do que 10 % do capital.O que é que isto quer dizer?Quer dizer que a caixa central tem que respeitar o princípio democrático do voto e conformar-se com o estatuído na alínea J) do artigo 3." do Código Cooperativo.Repito, não se precisa do artigo 7.° para se fazer a caixa central. Aliás, ele foi feito com o pressuposto de que este Código não fosse sequer ratificado, para que não pudesse ser arguida a inconstitucionalidade do diploma.Foi feito com todos os cuidados possíveis e imaginários e desafio qualquer jurista a provar que este diploma é inconstitucional. E a prova disso é que muitas pessoas se debruçaram sobre ele e não encontraram bases para ser considerado inconstitucional.Portanto, o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo está, de facto, a ver fantasmas e está totalmente convencido de que o artigo 7.° é para viabilizar a caixa central. Ora, não se precisa absolutamente nada do artigo 7.° para se constituir a caixa central.Com base no n.° 2 do artigo 5.°, pode constituir--se a caixa central e estão respeitados os princípios cooperativos, porque o diploma consagra exactamente isto: nenhuma cooperativa pode ter, nesse capital, mais do que 10 %.Até coloca aqui uma norma que nos outros ramos do sector cooperativo não coloca. Nenhuma pode ter mais do que 10 % do capital.Ê isto, Sr. Deputado.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Pedi a palavra porque desejo fazer uma intervenção acerca das afirmações do Sr. Deputado Araújo dos Santos.Deveria protestar quanto a determinadas insinuações, se elas merecessem alguma importância.Porém, não entramos nesse jogo e limitamo-nos a repudiá-las.Quem ler as fundamentações que aqui temos feito, ao longo desta discussão, verificará que elas tiveram sempre uma base e um fim — a melhoria do denominado Código Cooperativo e a defesa intransigente dos princípios cooperativos. Ninguém o poderá negar.Essa argumentação é feita com alguma base científica e alguma base jurídica que ainda não foram aqui contrariadas.O mesmo não direi da intervenção do Sr. Secretário de Estaco, porque, fugindo à discussão de fundo, procura pessoalizar as posições, fazendo conjecturas e procurando recolher juros indevidos de processos que têm sido denunciados publicamente e não têm sido desmentidos.Mais, assume as suas posições como sendo as do movimento cooperativo, quando é o próprio sector, na sua grande maioria, que as tem repudiado.A intransigência é comprovada pelas posições aqui tomadas, pela não melhoria dos articulados essenciais, pela não discussão dos problemas de fundo e