568-(116)II SÉRIE — NÚMERO 42mento era Segal por falta de habilitação do reclamante com o curso de bibliotecário-arquivista.O conceito civilista de enriquecimento sem causa, para além dos três elementos supra expostos, cos-ituma apresentar um outro — a subsidiariedade. Lê-se no artigo 474.° do Código Civil: «Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei faculta ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído».Será este requisito aplicável em direito administrativo?As doutrina e jurisprudência de outros países têm-se dividido. Somos, porém, de opinião não haver razões importantes para afastar a subsidiariedade.Temos, por conseguinte., de analisai se no caso concreto advém para o reclamante o direito a ser indemnizado por facto ilícito culposo gerador de responsabilidade extracontratual ou se outros meios lhe são facultados para obter a restituição.Quanto ao primeiro ponto, entendemos que para a autarquia local, titulares de órgãos ou agentes não se constituiu obrigação de indemnizar por factos culposos no domínio de actividades de gestão pública (Decreito-Lei n.° 48 051, de 21 de Novembro do 1967, e artigos 366.° e 367.° do Código Administrativo, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 10.° daqueúe diploma legal).Tal como em direito civil, o Decreto-Lei n.° Ai 051 fez depender a existência da obrigação de indemnizar para as pessoas nele previstas — Administração, titulares de órgãos e agentes administrativos — de quatro pressupostos; facto ilícito; culpa; prejuízo ou danos; nexo De um modo geral, cada um destes pressupostos é entendido da mesma maneira que no direito civil, sem embargo dfc algumas especialidades ou adaptações. Ê assim que o artigo 6.* do referido diploma contém uma noção de ilicitude diferente da civilista, ao fazê-la coincidir —quando se trata de actos jurídicos— com a ilegalidade do acto, a apurar nos termos gerais em que se analisam cs vícios —artigo 6.°: «(...) consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis [...]».Mas já no que respeita ao prejuízo ou dano exige o decreto-lei, como se. lê nos artigos 2." e 3." e na .redacção dada pelo artigo 10.° aos artigos 366.° e 367.' do Código Administrativo, que o prejuízo se traduza na ofensa de direitos subjectivos ou de disposições legais destinadas a proteger interesses dos particulares.São semelhantes as expressões utilizadas nos artigos supra referidos e no artigo 483." do Código Civil, lendo^sc neste «(...I aquele que violar ilicita-memtei o direito de outrem ou qualquer disposição legai destinada a proteger interesses alheios*.A doutrina civilista tem entendido «o direito de oultrem» como direito, subjectivo. Por outro lado, tem interpretado a violação de disposição legal destinada a proteger interesses alheios no sentido de:1.° Que a tutela dos interesses particulares figure dfe facto entre & fins da normaviolada (que ela não seja, portanto, meroreflexo da protecção dos interesses colectivos, que, como tais, a lei visa salvaguarda);2." Qus o dano Sa tenha registado no círcukí de interesses privados que a liei visa tutelar.Não encontramos motivo para entender as citadas expressões do Decreto-Lei n.° 48 051 de forma diference da- que resulta da interpretação do artigo 483." do Código Civil.Assim, e não tendo havido, no caso concreto, ofensa da qualquer direito subjectivo inserto na esfera jurídica do reclamante, também não ocorreu violação de qualquer interesse do mesmo, directa-menta Uííeiado pelas normas legais atingidas — integrantes do pressuposto da ilicitude Com efeito, os interesses protegidos pelas normas ofendidas revestem a natureza de. colectivos.Passemos a examiná-ks:a) O artigo 17.°, alínea /), do Decreto-Lei n.° 45 248, de 16 de Setembro de 1963, ao exigir o curso de bibhotecário-arqui-vista como habilitação, visa a protecção de um interesse colectivo — o de que certas funções sejam confiadas a pessoas com as condições reputadas necessárias para um eficaz exercício do cargo;O) O artigo 497.°, n.° 4, do Código Administrativo, ao determinar que é competente para conferir z posáe aos funcionários municipais o presidente da câmara, é uma das normas de distribuição d» competência pelos órgãos de uma pessoa colectiva de direito público — visando consequentemente um interesse colectivo;c) O artigo 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, ao exigir que a posse seja titulada pelo respectivo termo, tem em vista a certeza dos efeitos -jurídicos dos actos administrativos, permitindo com o termo a prova da posse, acto necessário a que a nomeação de um funcionário se torne perfeita — visando a norma aqui, também, manifestamente, um interesse colectivo.Temos de concluir pela não verificação do pressuposto prejuízo, o que arrasta falta de nexo de casualidade— entre o acto ilícito (que ocorre) e o prejuízo (que se não verifica).Escusado será debruçarmo-nos sobre a culpa.Não há, pois, responsabilidade civil extracontratual por facto culposo no domínio de actos de gestão pública, para com o reclamante, por parte do Município do Porto, titulares de órgãos ou agentes administrativos.Mas facultará a lei ao reclamante Outro meio para obter a restituição!O provimento é como vimos um acto inexistente. A lei faculta aos particulares a interposição, a qualquer tempo, de recurso contencioso para obter & de-