5 DE JUNHO DE 2020 57 parte da AT e, ainda, alargar o âmbito do n.o 7 do artigo 3.o do Código do IRS para incluir as compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros para todas as autoridades de proteção civil, incluindo, portanto, os serviços regionais de proteção civil das regiões autónomas que não estavam expressamente contemplados. No entender no Grupo Parlamentar do PCP, esta medida faz sentido e resolve uma injustiça face aos bombeiros, que são a base da proteção civil em Portugal. Votaremos a favor desta iniciativa, mas é preciso fazer muito mais para garantir mais apoios aos bombeiros voluntários. São precisos incentivos ao voluntariado, mais financiamento, garantia de equipamentos de proteção individual, medidas de apoio aos corpos de bombeiros, como por exemplo o acesso ao gasóleo verde, tal como o PCP tem proposto em vários Orçamentos do Estado, e uma lei de bases da proteção civil que não subalternize os bombeiros e que consagre um comando próprio e uma estrutura territorial adequada à realidade do País. Os bombeiros portugueses exigem respeito e que lhes seja feita justiça por tudo o que fazem pelo nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que motivou o agendamento deste debate, é de fácil compreensão. Em 2013, por proposta de lei do então Governo do PSD/CDS-PP, ficaram isentas de tributação em sede de IRS as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, prestada no período de férias ou de descanso. Já naquela altura, com a concessão desta isenção, se colocou um ponto final nas dúvidas que subsistiam sobre o regime de tributação dos soldados da paz — dúvidas que, recorde-se, perduravam há 22 anos —, ao mesmo tempo que se reafirmou o papel insubstituível dos bombeiros portugueses. Pois bem, como já foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, sucede que, com o Orçamento do Estado para 2017, foi reposta a tributação de 10% em sede de IRS sobre essas compensações e subsídios quando não atribuídos pela entidade patronal, uma situação que perdura até aos tempos de hoje. Ora, o que estamos a discutir em ambas as iniciativas é, nem mais nem menos, a revogação desta tributação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso pensamento sobre esta matéria é muito simples e muito claro. O PSD sempre defendeu que, na definição das políticas públicas, deveria ser concedida uma especial atenção a matérias de proteção e de socorro e, diríamos, que até as deveríamos priorizar. De igual modo, sempre defendemos a valorização de todos aqueles que assumem na sua vida a missão de proteger os outros e, por fim, sem nunca perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas — insisto, sem nunca perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas — defendemos que a matéria fiscal pode, igualmente, assumir-se como um estímulo ao voluntariado e ao que de bom e positivo se faz no nosso País. Por isso, neste contexto, bem como no contexto em que atualmente vivemos, entendemos que este debate tem condições para prosseguir e para ser aprofundado em sede de especialidade. Assim, somos da opinião de que esta iniciativa baixe sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças para que esse aprofundamento seja prosseguido, muito concretamente na avaliação do impacto financeiro, que, desde já, sugerimos que seja feita pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Pelas mesmas razões, neste caso acrescidas, já que o Projeto de Lei do PAN fala sobre esta matéria tributária e também sobre matéria atinente à situação contributiva para a segurança social dos bombeiros portugueses, deixamos o repto para o PAN requerer igual procedimento relativamente ao seu Projeto de Lei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Sabemos que os bombeiros são o primeiro agente da proteção civil. Em Portugal, e é uma situação particular no panorama mundial, a