II SÉRIE-A — NÚMERO 150 130 orçamentais dos Estados membros”), e a Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, que a republicou. Com a publicação da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, procedeu-se à aprovação da estratégia e dos procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho. Aprovou-se, igualmente, o calendário para a respetiva implementação até 2015, tendo sido prevista a sua revisão semestral, mediante Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Nesta sequência, a Portaria n.o 47/2014, de 25 de fevereiro, procede à aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, determinando a revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015. A revisão introduzida pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, teve como objetivo transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais, previstas nos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, e na Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros. O chamado “Pacto Orçamental”, cuja entrada em vigor se verificou em 1 de janeiro de 2013, foi assinado a 2 de março de 2012, pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia (com exceção do Reino Unido e da República Checa), visando reforçar a disciplina orçamental através da introdução de medidas que garantam uma maior fiscalização e uma resposta mais eficaz face à emergência de desequilíbrios.  A Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, veio introduzir alterações aos artigos 12.o-C, 67.o, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, revogando o n.o 4 do artigo 72.o-B e a alínea c) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 72.o-D, republicando-a em anexo. Por fim, de interesse para a matéria em apreço, importa referir os relatórios relativos às revisões regulares do Programa de Assistência Económica e Financeira e a Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime jurídico das instituições de ensino superior.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoAMADOR, Olívio Mota –O sistema orçamental português em mutação. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 5, n.o 1 (2012), p. 203-211. Cota: RP-545 Resumo: O autor apresenta de forma sintética algumas das alterações que ocorreram no sistema orçamental português e que foram objeto de debate no Curso Breve sobre a Reforma do Sistema Orçamental Português, promovido pelo IDEFF em abril de 2012. CABRAL, Nazaré da Costa–Breves notas sobre o enquadramento do Orçamento do Estado. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier. Lisboa: Almedina, 2013. ISBN 9789724049021. Vol. 2, p. 415-450.  Cota: 12.06.6 – 148/2013(2) Resumo: Partindo das relações jurídicas entre a Lei de Enquadramento Orçamental e a lei do orçamento do Estado, é abordado o objeto da Lei de Enquadramento Orçamental e o papel das vinculações externas do Orçamento do Estado. De seguida, são analisadas as regras (temas) da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente: as regras sobre a estrutura e regras sobre os resultados orçamentais; as regras sobre a formatação do conteúdo do Orçamento do Estado; as regras sobre o processo orçamental e regras sobre as relações (de força) entre os vários “stakeholders”; as relações (de força) entre a Assembleia da República e o governo; as relações (de força) entre o governo e demais setores do Estado e as regras sobre o controlo da execução orçamental. Conclui defendendo que: “A lei de Enquadramento Orçamental mereceria ser devidamente repensada e revista (substituída por uma nova lei), definindo para Portugal, com coerência, um novo modelo de orçamentação pública e também de gestão pública. Modelo este que seguindo algumas das melhores práticas internacionais pudesse ser, ao mesmo tempo, bem adequado à realidade económica, financeira e institucional do País”. SARMENTO, Joaquim Miranda–As parcerias público privadas e o seu enquadramento no orçamento do estado português. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 34, n.o 136 (out./dez. 2013), p. 151-162. Cota: RP-179 Resumo: Neste artigo procura-se analisar o enquadramento orçamental das despesas com as Parcerias Público Privadas e o seu regime na lei orçamental portuguesa. São ainda abordadas as recomendações do Tribunal de Contas quer na vertente do controlo da utilização de verbas públicas, quer no que respeita à