252-(46)II SÉRIE-A - NÚMERO 13CAPÍTULO VI Processos relativos a outros órgãosSecção I P10C6MO8 1 aditivas w PreúdantB da RapúhfcaDivisAo IPosse do Presidente da RepúblicaArtigo 265.° Reunião da Assembleia1 — A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 130.° da Constituição.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.Artigo 266.° Formalidades1 — Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.2 — Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia manda ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.3 — 0 Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.° 3 do artigo 130.° da Constituição, após o que se executa o Hino Nacional.4 — O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia.Artigo 267.° Actos subsequentes1 — Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia saúda o novo Presidente da República.2 — Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 136.° da Constituição.3 — Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.Divisão IIAssentimento para a ausência do Presidente da República do território nacionalArtigo 268.° Iniciativas1 — O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 132.° e da alínea d) do artigo 136.° da Constituição.2 — Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 182.° da Constituição.3 — A mensagem é publicada no Diário.Artigo 269."Exame em comissãoLogo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efectivo, o Presidente da Assembleia promove a convocação da comissão competente em razão da matéria, assinando-lhe um prazo para emitir parecer.Artigo 270.°DiscussãoA discussão em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela têm o direito de intervir o Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar.Artigo 271.° Forma do actoA deliberação da Assembleia toma a forma de resolução.DivisAo III Renúncia do Presidente da RepúblicaArtigo 272.° Rea nisto da Assembleia1 — No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 134.° da Constituição, no prazo de quarenta e oito horas após a sua recepção.2 — Não há debate.Divisão IV Acusação do Presidente da RepúblicaArtigo 273.°Reunião da AssembleiaPara efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 133.° da Constituição, a Assembleia reúne nas quarenta e oito horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 274.°Constituição de comissão especialA Assembleia deve constituir uma comissão especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.Artigo 275.° Discussão e votação1 — Recebido o relatório da comissão, o Presidente marca, dentro das quarenta e oito horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar, que não tem período de antes da ordem do dia.2 — No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo, a qual depende de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.Secção IIrjBCUVBÇSO OB IBapOTBaDBuBOB UBIBWI 001 IIMIUU3 Ou UUWIVJArtigo 276.° Discussão e votação1 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente