81 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Esta proposta, apresentada deste modo, sem termos conhecimento das suas consequências orçamentais, se a aprovássemos assim, até poderia traduzir-se num impacto orçamental que poderia colocar em risco todo o sistema de sustentabilidade financeira da segurança social.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Victor Baptista disse, que o BE já tinha apresentado, antes da discussão do Orçamento do Estado, esta proposta, com a qual estamos absolutamente de acordo. Aliás, reapresentamos esta proposta, embora num outro ponto do documento do Orçamento do Estado.Sobre os impactos orçamentais, gostaria muito de saber quais são os impactos orçamentais da proposta dos 95 anos, somando a idade e os anos de contribuição. Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: impacto menor do que o desta proposta não é, de certeza absoluta, porque essa proposta dos 95 anos compreende, necessariamente, a limitação dos 40 anos, a não ser para pessoas que tenham começado a sua carreira contributiva antes dos 15 anos —  que as há, há, mas não são muitas.E esta proposta criaria, sobretudo, outras situações de injustiça entre diferentes contribuintes, nomeadamente com pessoas com carreiras contributivas bem menores mas com uma idade mais avançada.Pensamos que a idade também deve ser um critério mas não estamos a favor de um princípio de substituição directa entre anos de idade e anos de contribuição, pois isso poria em causa a própria lógica contributiva do sistema e, portanto, não nos encaminharemos para esse tipo de solução.Todavia, consideramos indiscutível que, ao nível dos anos de contribuição, é da mais elementar justiça apresentar um tecto para a idade a partir da qual as pessoas devam ter direito a uma reforma sem penalizações. E nós pensamos que os 40 anos constituem uma solução razoável, sendo, aliás, como o referiu o Sr. Deputado Victor Baptista, uma solução aplicada noutros países.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, como é do conhecimento público, o PCP já apresentou diversas iniciativas legislativas no que respeita a esta matéria e não vamos estar aqui a discutir quem apresentou o quê.Para nós, o que é importante, Sr. Deputado Victor Baptista, é que se discuta a questão da sustentabilidade da segurança social. É mesmo importante! Agora, não vejo o Sr. Deputado preocupado, quando se vê o Governo a utilizar dinheiro da segurança social para fins que são alheios, nomeadamente para pagar a precariedade laboral nos contratos de trabalho intermitente, para pagar acções de formação, para pagar tudo e mais alguma coisa no que respeita a investimento no apoio ao emprego, que não deveria ser a segurança social a pagar, mas que paga! Ora, aí, o Sr. Deputado não se preocupa com a sustentabilidade financeira da segurança social, mas nós preocupamo-nos e não queremos que seja a segurança social a pagar isso. Mais: apostamos na diversificação das fontes de financiamento —  a segurança social, hoje, não pode viver apenas com as contribuições dos trabalhadores; temos de olhar para o mercado de trabalho e para as empresas que têm muita riqueza e pouco descontam para a segurança social, pois, essas sim, têm de contribuir mais para a segurança social.Essa ruptura, essa mudança, será necessária e nós temos iniciativa legislativa que garante a sustentabilidade financeira da segurança social.O Sr. Deputado Victor Baptista diz que não tenciona abandonar esta questão mas, não tencionando abandonar a questão da antecipação da idade da reforma —  com os 40 anos ou com o factor idade mais contribuições — , o Sr. Deputado lá vai aprovando e votando a favor, na sua bancada, as propostas de aumento da idade da reforma que se verificaram na Administração Pública, lá vai propondo e aumentando as penalizações nas reformas da segurança social» O Sr. Deputado Victor Baptista diz uma coisa, para efeitos de comunicação social, para efeitos de Plenário, mas não é coerente com o que, depois, o PS faz, em concreto, no que respeita aos trabalhadores.