17 DE JULHO DE 2018 9 investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional: a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares;  b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos recursos educativos; d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar; e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico. 3 - Compete ainda aos órgãos municipais: a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar; b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas; c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória; d) Participar na organização da segurança escolar. 4 - As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Artigo 12.o Ação social É da competência dos órgãos municipais: a) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais; c) Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional; d) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.o 4 do artigo anterior; e) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; f) Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; g) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos; h) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os Conselhos Locais de Ação Social; i) Emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos, com natureza vinculativa quando desfavorável. Artigo 13.o Saúde 1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.