12 DE DEZEMBRO DE 2019 9 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria que nos obriga, a todos, a uma reflexão profunda sobre uma das classes que mais tem sido fustigada em Portugal com o fenómeno da precariedade. Esta é a palavra que temos de utilizar: precariedade. Não obstante a solução e a profissão de natureza eminentemente liberal, temos, hoje, milhares de advogados que enfrentam situações pessoais extremamente difíceis aos quais a lei, hoje, não dá resposta. Posto isto, há que dizer que as soluções aqui apresentadas vão, pontualmente, num caminho satisfatório, mas ainda muito insuficiente, e que se, por um lado, a natureza liberal do advogado não pode jamais ser perdida, também não pode ser ignorado que muitos destes homens e destas mulheres trabalham todos os dias em condições muitas vezes difíceis, em condições muitas vezes semelhantes a quem tem um contrato semelhante a outro tipo de funcionários e são tratados como se fossem um tipo de funcionário terceiro, portanto, nem um nem outro tipos. E isso tem de acabar. Portanto, o que, na perspetiva do Chega, é fundamental é um plano nacional para acabar, efetivamente, com este tipo de precariedade em todas as profissões liberais e não apenas neste caso concreto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, é unicamente para reforçar que não há uma homogeneidade entre a situação dos advogados. Não existindo uma homogeneidade e, especialmente, sendo uma área propensa à precariedade, é óbvio que é necessário regular as relações laborais. Assim, votaremos favoravelmente as iniciativas apresentadas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falarmos na assistência na doença ou na parentalidade necessariamente leva-nos a um debate sobre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Para estes profissionais e para os agentes de execução, há um debate em curso fundamental sobre a ausência de apoio em situações de doença ou na parentalidade, mas também sobre a sustentabilidade da CPAS, devido aos elevados valores que são obrigados a descontar para a CPAS, quer tenham rendimento, quer não o tenham. Por isso, desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda entregou, hoje mesmo, um projeto de resolução para estudar a possibilidade de integrar na segurança social a CPAS e para avaliar os benefícios dessa situação para o Estado, para a segurança social, para a CPAS e para os profissionais. Mas entendamo-nos quanto à matéria relativa à precariedade. É certo que não temos dúvidas sobre as decisões dos tribunais — referi-as na minha primeira intervenção — e são todas elas unânimes na indicação de quando há uma situação de irregularidade. Quando há uma hierarquia ou um tempo de trabalho previsto ou uma subordinação dentro do local de trabalho, isso é um contrato de trabalho e tem de estar associado e, se não estiver, é ilegal. Mas não nos enganemos! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Se não agirmos e se não previrmos isso cabalmente na lei, o que veremos é a realidade de hoje: a ilegalidade nos grandes escritórios e nas grandes sociedades de advogados. Creio que se queremos combater a precariedade, não podemos deixar ficar como está hoje. Aplausos do BE.