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Finalmente, em matéria de confiança no Comissário Cardoso e Cunha, o Sr. Ministro da Presidência e eu próprio dizemos rigorosamente a mesma coisa, ou seja, que ele tinha a nossa confiança e se ele entendeu demitir-se não foi seguramente por não a ter. A única coisa em que insistíamos, e insistimos, foi numa questão, na qual estou inteiramente de acordo consigo: os portugueses têm o direito de saber quanto é que vai custar a EXPO 98.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, a palavra ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, está esclarecida a referência que há pouco fiz a V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Está.O Orador: - Ora bem, Sr. Presidente, com a minha interpelação pretendo que, através da Mesa, se transmita ao Sr. Primeiro-Ministro que aquilo que acaba de dizer sobre os custos da EXPO 98 é muito grave, se bem que, quer para mim quer para o PP, não esteja em causa o projecto, porque consideramos que ele é fundamental, aliás, como a maioria dos políticos deste país.
Porém, considero grave - e isso tem que ficar publicamente registado - que o anterior governo não soubesse quanto ia custar a EXPO 98 e o actual Governo ainda não saiba quanto é que ela vai custar. Mal de nós se nesta altura do "campeonato", a um ano de acabarem as obras, ainda o Governo não sabe quanto é que vai custar um investimento e um projecto desta importância e desta natureza.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para uma interpelação.
24 DE JANEIRO DE 1997 1135O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, poderia dizer que, em relação à exposição de Sevilha, só se soube quanto custou um ano depois de ter acabado,...O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Também era um socialista!.O Orador: - ... mas não vou agora brincar com isso, vou falar a sério.
O que se passa é o seguinte: foi apresentado um plano económico e financeiro - como sabe, a EXPO é uma sociedade que goza de autonomia, com estatutos que devem ser respeitados - onde se previa um aumento de despesa na ordem dos 30 milhões de contos. O Governo considerou que isso não estava a retratar a totalidade do eventual aumento de custos, de acordo com a informação que o próprio Governo tinha, exigiu que o plano fosse reformulado e começou uma investigação séria entre representantes do Governo e da direcção da EXPO.
Aliás, o Governo teve o cuidado de enviar a Inspecção-Geral de Finanças à EXPO 98, como sabe, tendo ela detectado uma derrapagem financeira inferior à que o próprio conselho de administração, mais tarde, veio a admitir.
Muitas vezes, em projectos que são lançados com prazos curtos, como os deste, reconheço que nem sempre é fácil calcular, à partida, o seu valor real, mas entendemos que há condições para ter números mais exactos do que os até agora fornecidos pela EXPO. É essa investigação que está em curso.
Este é o segundo plano económico e financeiro que pedimos à EXPO. Mantivemos a nossa insatisfação e exigência, não violámos as regras de funcionamento do Estado de direito, e posso garantir-lhe que não desistiremos enquanto não tivermos à disposição dos portugueses toda a verdade que for apurável. Isso norteou, desde o primeiro momento, as nossas relações com a equipa da EXPO 98.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Na sua intervenção sobre a situação económica do País, ao fim e ao cabo, disse-nos isto: tudo corre no melhor dos mundos. Teve o cuidado de dizer que não é um oásis, mas, por este caminho, corremos o risco de, na próximo vez que o Sr. Primeiro-Ministro cá vier, já falar em oásis.
Não vou, neste momento, entrar na problemática das taxas, dos números que foram levantados, porque o facto de se considerar o último trimestre de 1996 ou de 1995 ou de se considerar o ano todo, para determinar a taxa de desemprego, é bastante diferente.
É um facto que no ano de 1996 aumentou o desemprego em Portugal, isso não pode ser recusado. É um facto que a norma definida pelo Governo para os salários se destina a não ter em conta a evolução da produtividade. Mas o que para mim foi espantoso, Sr. Primeiro-Ministro, foi quando avançou com a ideia - ou melhor, quando fez uma afirmação que é real, que eu não gostaria de confirmar, mas é, de facto, real - de que o Banco de Portugal tem vindo a intervir no mercado cambial, comprando marcos contra escudos, para sustentar uma paridade do escudo que, ao fim e ao cabo, não é real, esquecendo-se - e é por isso que acho espantoso - que, ao fazer isto, entre outras coisas, o Banco de Portugal, com o acordo do Governo, pelos vistos, está a fazer com que os produtos alemães fiquem mais baratos no mercado português, entrando em concorrência mais facilmente, e, mais do que isso, que o turismo, em Portugal, se torne mais caro para os alemães.
Ora, são esses impactos que interessam e não o problema da estabilidade monetária. Em termos económicos, são esses impactos que, depois, têm repercussões sociais que deviam ter a atenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Depois, falou nas taxas de juro e mais uma vez me espantei. O Sr. Primeiro-Ministro chamou à colação a Lisbor a seis meses, apesar de saber perfeitamente que a Lisbor é a taxa utilizada entre bancos e não a que se aplica às empresas ou aos particulares. Uma taxa mais próxima da que se aplica às empresas e aos particulares é a chamada taxa
APB, da Associação Portuguesa de Bancos, e, nesse caso, Sr. Primeiro-Ministro, a taxa de juro real não tem vindo a descer. Esta é a realidade e isto é que deveria ser tido em consideração!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - A APB já não existe!O Orador: - Está alguém da bancada do partido a que pertence o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que a
APB já não existe. Não gostaria de qualificar essa afirmação, mas, de facto, é assombroso como o desconhecimento pode ser tão grande.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ninguém a usa!
Só os senhores!...O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro acabou a sua intervenção dizendo que precisamos de trabalhar muito e melhor. Não sei se é necessário trabalhar muito mais, com o Sr. Primeiro-Ministro referiu em relação ao Governo. Agora, que precisa de trabalhar melhor, designadamente em termos económicos e sociais, disso não tenho a mínima dúvida, Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, começou por dizer, na sua intervenção, "acusam-nos da obsessão pela moeda única", referindo em seguida que isso não é verdade. Sr. Primeiro-Ministro, somos dos que o acusam disso e o Sr. Primeiro-Ministro muitas vezes o tem referido. Essa é a sua prioridade essencial.
Aliás, o que se passou de 13 de Dezembro para cá mostra mais do que essa obsessão, mostra o esconder as consequências dessa obsessão. Ainda esperava que hoje, um mês depois da Cimeira de Dublin, o Sr.
Primeiro-Ministro viesse falar de um facto central que ocorreu nessa altura, com consequências enormes para o futuro de Portugal e dos portugueses, a assinatura do Pacto de Estabilidade, ou, pelo menos, da sua aprovação, a que o Sr. Primeiro-Ministro deu apoio, por parte do Governo português. É uma grave decisão, desde logo, porque esse Pacto de Estabilidade vem confirmar, do ponto de vista político, a tendência ou orientação da União Europeia para um federalismo, qualquer que seja a sua característica última.
Ainda do ponto de vista político, o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto Primeiro-Ministro de Portugal, não apenas aceitou mais constrangimentos à autonomia nacional no âmbito do seu orçamento, quer na óptica fiscal quer
1136 I SÉRIE - NÚMERO 30na da despesa pública, como, mais do que isso e mais grave, se é possível dizê-lo, aceitou que uma instância supranacional pudesse multar o Governo de Portugal se não cumprir as orientações que são dadas pelo Pacto. Isto é inadmissível e inaceitável, do ponto de vista político.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disso, existem também as consequências económicas.
Para terminar, muito brevemente, chamo a atenção apenas para o seguinte: contrariamente ao que dizíamos, nós, PCP, e desmentindo-nos, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro sempre afirmaram que os custos para a moeda única estavam no fim, pelo que valia a pena fazer um esforço durante mais um ano. Dizíamos que não seria assim, que os maiores custos viriam depois da moeda única e o Pacto de Estabilidade vem confirmá-lo.
Em termos de défice orçamental, se agora as instâncias supranacionais permitem que o défice seja de 3%, com o Pacto de Estabilidade - está lá escrito -, em anos normais, não pode haver défice orçamental, deve haver equilíbrio ou excedente. É uma situação muito mais grave para o futuro do País a que está contemplada no Pacto de Estabilidade. O Sr. Primeiro-Ministro deve tê-lo lido, porque deu o acordo por parte de Portugal.
Consta do Pacto que só em casos de recessão económica é permitida a existência de um défice de 3%. Mas, mais do que isso, quando é que há uma recessão económica, para a Comunidade? Desde que o PIB decresça pelo menos 2% ou mais do que isso! Ora, Sr. Primeiro-Ministro, e com isto termino, no ano de 1993, o PSD não o nega nem o governo do PSD o negou, mesmo a posteriori, tivemos uma grave crise económica em Portugal.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - A União Europeia não considera isso uma grave crise económica, porque, segundo o Banco de Portugal, nesse ano decrescemos apenas 1,2% do PIB. Assim, de acordo com o Pacto de Estabilidade, não haveria grave crise económica.
Considera o Sr. Primeiro-Ministro que é aceitável a existência de compromissos por parte de um qualquer governo, sem consultar o povo português, com tamanha responsabilidade e tamanhas consequências?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas utilizei 6,6 minutos; outros Srs. Deputados falaram durante 8 minutos e mais e o Sr. Presidente não lhes retirou a palavra, pelo que peço-lhe o favor de não ma retirar, porque vou usar muito menos tempo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me der licença, agora falo eu, porque também tenho o direito de me irritar, de vez em quando.
Se fizer a proporção entre o seu tempo e o seu aumento, o senhor teve um aumento superior ao dos outros partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente -: - E o facto de alguns Srs. Deputados não terem cessado o uso da palavra quando lhes pedi para interromperem retrata o mesmo fenómeno que está a verificar-se agora com o Sr. Deputado.O Orador: - Qualquer dos Srs. Deputados tinha 5 minutos...O Sr. Presidente: - Adverti-os, não me obedeceram e o Sr. Deputado está a fazer o mesmo. Posso mandar cortar o som a qualquer dos Srs. Deputados, mas nunca o fiz. Espero nunca o fazer, mas não gostaria de ser advertido, como se, de facto, fosse eu o pecaminoso.O Orador: - Não faço a pergunta do referendo ao Sr. Primeiro-Ministro porque o Sr. Presidente não me permite, mas registo que só para o PCP teve a atitude que teve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe de 5 minutos, utilizou 7,1 minutos e acha-se discriminado?!O Orador: - Acho, sim!O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não o foi, porque também adverti os outros Srs. Deputados, que não me obedeceram, tal como o senhor começou por não me obedecer. Lamento muito mas a sua irritação não tem a menor justificação, nem habitualmente o PCP tem direito a fazer qualquer espécie de recriminação por ter sido discriminado, porque nunca o é, tal como nenhum partido, pelo que não posso aceitar esse tipo de recriminações.
Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe as perguntas que me colocou.
Portugal não é um oásis, tem problemas estruturais graves e é preciso trabalhar melhor. Nisso estamos inteiramente de acordo. No entanto, não aceitamos que não reconheçam os méritos reais das políticas que aplicamos.
Começando pela questão do desemprego e da média do ano, isso é significativo. É que, no que toca à média do ano, em 1996, ainda estamos acima de 1995, mas no quarto trimestre já estamos abaixo, o que quer dizer que houve uma inversão de tendência e é isso que é importante.
Começámos o ano com uma herança, o ano não começou da melhor maneira, mas, depois, todos os indicadores foram progressivamente melhorando e entramos em 1997 em franca ascensão. É isso que é importante: os valores do último trimestre são muito melhores do que os da média e provam que as políticas funcionaram.
Quanto aos salários, Sr. Deputado, Portugal é um dos poucos países, porventura o único país latino da Europa, em que houve aumentos de salários à função pública este ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto não é sublinhado por ninguém mas Portugal é o único país que tem promovido o seu cami-
24 DE JANEIRO DE 1997 1137nho para a moeda única mantendo aumentos de salários à função pública acima da inflação,...Aplausos do PS.... o que prova que o estamos a fazê-lo com consciência social e aumentando as despesas sociais.
Quanto à questão do marco, estamos desentendidos. O que estamos a fazer agora não é vender marcos para segurar o escudo mas, sim, a comprar marcos para evitar que o escudo suba. A política que o Banco de Portugal tem seguido, comprando milhares de milhões de marcos, é uma política para travar a subida do escudo, enquanto que no passado houve políticas para forçar a subida do escudo, mantendo taxas de juro extremamente elevadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que simboliza bem a confiança dos mercados internacionais em Portugal é o facto de, apesar da nossa descida das taxas de juro, ainda termos uma pressão para a subida do escudo e o Banco de Portugal ter de vender escudos para não o deixar subir, precisamente com o fim de proteger o turismo e as empresas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez as contas ao contrário!
No que toca à Lisbor, como sabe, hoje a maior parte dos contratos fazem-se em sua função e prevêem-se taxas do tipo: a Lisbor mais 2%, a Lisbor mais 1 %, a Lisbor mais 3%. Há muito que a taxa da Associação Portuguesa de Bancos deixou de ser taxa de referência nos contratos que são realizados e, de facto, a Lisbor é hoje a taxa de referência para a maioria dos contratos realizados entre os agentes económicos e a banca.
Quanto ao Pacto de Estabilidade, devo dizer-lhe que as negociações que a ele conduziram permitiram que nele figurassem aqueles que consideramos os aspectos de maior interesse para, a economia portuguesa.
Em primeiro lugar, o valor de referência em relação ao limite do défice é de 3% e as penalizações são acima disso. Não é de zero, é de 3%, mantendo-se, portanto, o acordado em Maastricht para entrar na moeda única.
Em segundo lugar, é necessário que nos entendamos sobre uma coisa: défices e aumento de dívida não são bons. Aí estamos em desacordo. Os senhores, defendem um sistema de segurança social pública e eu pergunto: com uma população a envelhecer, como será possível manter um sistema de segurança social pública se, neste momento, continuarmos a aumentar a dívida pública com défices elevados? O que estamos a fazer, com esta política, é a proteger as pensões de reforma, a defender um sistema de segurança social pública e a possibilidade da sua sobrevivência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passemos às desvalorizações competitivas. Vamos falar claro: as desvalorizações competitivas que Portugal já foi obrigado a fazer pelo Fundo Monetário Internacional, estava o PS no governo, tiveram como objectivo fundamental do FMI baixar os salários reais dos trabalhadores. É necessário dizer com clareza que a única razão pela qual as desvalorizações competitivas aumentam a competitividade dos países é porque baixam os salários reais. Aliás, a política do PCP, em matéria económica, teria como única consequência a baixa dos salários reais dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, se continuar a gastar 5 minutos por cada resposta, não poderá responder a todos os Srs. Deputados e todos os Srs. Deputados têm direito à sua resposta.O Orador: - Sujeitando-me à mesma disciplina que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, calo-me, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou fazer-lhe quaisquer perguntas sobre a derrapagem das contas da EXPO 98 porque penso que isso é um equívoco. Se há derrapagem, é do Governo, porque é suposto ser o Governo a coordenar o comissariado e não o contrário.
Não vou desmenti-lo em relação à saúde da nossa economia, já que os parlamentos não têm "mentirómetros" instalados e esse não me parece ser o melhor campo. Vou optar por colocar-lhe uma questão muito concreta, que está na ordem do dia e, em nosso entender, pode ser interessante: a decisão do Governo de lançar, esta semana, a discussão pública sobre os POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira).
Como sabe, esta é uma questão de extrema importância. O litoral, em Portugal, é do domínio público, é pertença de todos, é um património comum, e é, porventura, uma das áreas mais cobiçadas e sobre a qual mais malfeitorias foram feitas. Ou seja, no fundo, é um património comum que meia dúzia de pessoas, ao longo dos anos, tem destruído completamente, sacando areias em negócios muito opacos, destruindo dunas, construindo a torto e a direito, sem quaisquer regras, com o significado que isso tem: erosão, avanço da costa, destruição de bens. Assim, teoricamente, tudo o que venha no sentido de disciplinar o litoral é bem-vindo.
A pergunta muito concreta que lhe faço, sendo que para nós não se trata de ter de planos mas, sim, de planos com eficácia, é a seguinte: o que é que isto vai significar? E digo-lhe isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque, em relação aos planos regionais de ordenamento no Algarve, que tinham, como todos normalmente têm, aquelas "cláusulas alçapão" que servem para, através de um único artigo, poder desvirtuar completamente tudo, já foi com a autorização e a assinatura do seu Governo, utilizando a famosa cláusula de excepção, que foram satisfeitos os interesses do Sr. Jordan, em Vilamoura. Portanto, independentemente das muitas criticas feitas àquela zona, o seu Governo já autorizou ali um aumento brutal.
Faço esta pergunta porque, dos planos de ordenamento, o que é visível é que as áreas que são apetecíveis do ponto de vista das negociatas imobiliárias ficam de fora - o Parque Natural Sintra/Cascais é um exemplo e há
I SÉRIE - NÚMERO 30 1138Mais ainda, coloco-lhe uma questão relativa a algo que me parece de todo em todo escandaloso e que gostaria que me explicasse. É que não só houve meia dúzia de pessoas que, ao longo dos anos, se permitiram destruir o que é domínio público, o que é pertença de todos, com o modo como ocuparam o litoral, como o Governo, de forma perfeitamente surpreendente, entendeu por bem que todos os portugueses iriam dar a sua quota-parte no pagamento dessa destruição. Refiro-me aos 500 000 contos que o Governo entendeu deverem ser pagos dos dinheiros públicos para que Vale de Lobo seja recuperado - Vale de Lobo, cujo processo de destruição e erosão mais não resultou do que das "burrices" ali feitas ao longo dos anos.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se vamos ter, de facto, planos de ordenamento ou planos de ocupação. É esta a questão a que gostaria que, com precisão, respondesse.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, serei sintético, porque o tempo a isso me obriga.
Vamos ter planos de ordenamento, essa é uma preocupação fundamental. Estamos, aliás, neste momento, a realizar várias obras importantes de protecção do litoral, na ria Formosa, em Esmoriz e em Ovar, protegendo falésias, porque elas não podem ser abandonadas.
Finalmente, a cláusula de excepção só será utilizada em relação a projectos de evidente interesse nacional e
que não ponham em causa valores ecológicos que consideramos indispensáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não cometeria a indelicadeza de compará-lo ao seu antecessor, na medida em que o senhor não tem dúvidas sobre qual seria a hierarquia em que iria colocá-los, mas, já que o senhor falou nele, não posso deixar de fazê-lo. E o senhor falou nele, provavelmente, para evocar, a forma como ele jogava com os números.
Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor ultrapassou-o em tudo o que era esperável, ao trabalhar-se com números. O Sr. Primeiro-Ministro falou do crescimento económico e, para isso, comparou um ano com um período; o Sr. Primeiro-Ministro falou na taxa de juro como se tivesse sido este Governo a determinar a queda da taxa de juro, quando simplesmente a taxa de juro decresce ao longo de um período e não por via de qualquer acção num ano e, muito menos, por via de uma acção do Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aquilo que está bem é do seu governo!A Oradora: - Quanto a isso, Sr. Deputado, gostaria apenas de dizer que vem ao encontro da minha convicção de que aquilo que está bem na economia é aquilo que os senhores ainda não estragaram.Aplausos do PSD.Depois, o Sr. Primeiro-Ministro falou dos aumentos de preços de uma forma que demonstra que a sua preocupação, realmente, está apenas na inflação. Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro, como eu já calculava, mostra não se preocupar grandemente com os aumentos de preços de bens essenciais, porque eles, na realidade, pesam muito pouco na taxa de inflação, o que não quer dizer que não pesem muito nas pessoas que os pagam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, nesse aspecto, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei um pouco espantada com a insensibilidade que, de repente, mostrou ter.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porém, ao mesmo tempo, o Sr. Primeiro-Ministro julga-se o único Primeiro-Ministro da Europa a ter consciência social, porque considera ter dado aumentos de salários que mais nenhum
deu Sr. Primeiro-Ministro, os outros não os deram, provavelmente, porque consideraram que não podiam dar e não só por falta de consciência ou por irresponsabilidade. Simplesmente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez os outros primeiros-ministros estejam muito preocupados com a evolução da inflação e espero, Sr. Primeiro-Ministro, que esse não seja o primeiro indicador a alterar o sentido da evolução de todos os indicadores que lhe chegaram às mãos quando o Sr. Primeiro-Ministro tomou conta do Governo. É que a taxa de juro não é novidade; a inflação, como bem sabe, seria uma enorme novidade.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao caminho para a moeda única, esperamos lá chegar; somos daqueles que partilhamos desse projecto, não nos passando pela cabeça lá não chegar, mas também somos daqueles que começamos a estar muito preocupados com a forma como lá vamos viver. E estamos preocupados com a forma como lá vamos viver porque discordamos profundamente do caminho que estamos a seguir para lá chegar.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, partilhamos inteiramente do projecto da moeda única, mas começamos a ter algumas dúvidas sobre se esse projecto, do qual falamos e do qual o PS fala, não será um projecto a quem o PS e o PSD dão o mesmo nome mas cujo conteúdo, é um pouco diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, gostaríamos de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que pretende apresentar à Assembleia da República o programa post entrada na moeda única, exactamente para saber quais os sacrifícios que vão ser pedidos ou os benefícios que vão ser dados a Portugal, no sentido de defendermos esse projecto ou termos de alertar os portugueses para o facto de ele não ser o nosso projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!
24 DE JANEIRO DE 1997 1139A Oradora: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo pode ter um projecto de moeda única que se traduza na glória de um dia para o Governo; agora, o nosso era um projecto de bem-estar para os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção: não procurei fazer qualquer comparação com o meu antecessor; limitei-me a utilizar dois argumentos, que ele usou à saciedade nesta Câmara, para demonstrar o que é governar bem e governar mal e limitei-me a dizer que, do ponto de vista dos critérios que ele utilizou variadíssimas vezes nesta Câmara, este Governo governa bem. Foi apenas isso que eu disse, nada mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Quanto às taxas de juro reais, esta é que é a questão central, porque, à medida que a inflação foi baixando, as taxas de juro nominais também foram baixando.
Tenho aqui, de Outubro de 1992 até hoje - e utilizando, outra vez, a Lisbor de um ano como elemento de referência, mas poderíamos utilizar outra qualquer -, as taxas de juro nominais e reais. Falemos, agora, das taxas de juro reais: em Outubro de 1992, a taxa de juro real era de 5,3%; em Outubro de 1993, de 3,5%; em Outubro de 1994, de 5,6%, e, em Outubro de 1995, de 5,2%, ou seja, em Outubro de 1995, estávamos exactamente no mesmo valor de Outubro de 1992.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Foi a turbulência europeia!O Orador: - E, de repente, em Outubro de 1996, é de 3,5% e, em Janeiro de 1997, de 2,2%. Isto é a realidade dos números: estagnação das taxas de juro reais, durante uma legislatura; queda rápida das taxas de juro reais, desde que o PS chegou ao Governo. Não tenho a culpa se os números lhe não convêm.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, vamos ver se nos entendemos: os TSD criticaram os salários por serem baixos; hoje, das suas palavras, fica-me a ideia de que quereria que tivéssemos aumentos de salário zero, como os outros países, para garantir a moeda única. Fico sem saber o que quer o PSD, ou melhor, fico esclarecido: o PSD quer sempre o contrário daquilo que o Governo fizer, seja o que for aquilo que o Governo faz. É isso que retira credibilidade ao PSD.Aplausos do PS.Sobre a moeda única, Sr.a Deputada, há só uma moeda única, como há só um Tratado de Maastricht. E nós votámos a favor do Tratado de Maastricht, que os senhores negociaram, aliás, sem nos terem consultado. Não foi preciso consultarem-nos para votarmos a favor do Tratado de Maastricht, porque entendíamos que isso era da maior importância para o País, assim como a adesão à moeda única é da maior importância para o País. O que, depois, poderá ser diferente são as políticas que os vários partidos façam dentro da moeda única, como podem ser diferentes as políticas que os vários partidos façam fora da moeda única. Mas isso não põe em causa a importância política vital da moeda única para Portugal, porque, para nós, essa é uma opção política e não tecnocrática ou monetária, é o querer estar no centro do processo de decisão europeia.
Poderemos ter políticas diferentes, nos planos económico e social, e ainda bem, mas se nós nunca pusemos em causa o projecto europeu, mesmo quando conduzido por vós e mesmo quando discordávamos de vários aspectos da vossa política, espero que recentes declarações que ouvi não queiram dizer que o PSD se quer afastar do consenso europeu em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é evidente, o Governo, em breve, apresentará um conjunto de números de médio prazo, correspondentes ao programa de médio prazo, de acordo, aliás, com os compromissos assumidos com a Comunidade Europeia.O Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuemos a falar de pessoas. E, falando de pessoas, é hoje claro que os portugueses estão mobilizados por um desafio agregador e motivador, o desafio de fazer com que Portugal tenha mais influência nos avanços que se vão verificar no processo de construção europeia neste tempo mágico em que vivemos, que é o tempo de transição de milénios.
Este desígnio tem uma dupla virtualidade: por um lado, reforça o orgulho de um país de precursores que, ao longo da história, sempre têm deixado marcas indeléveis no progresso da humanidade; por outro, reforça as condições que Portugal tem para defender o seu interesse nacional numa Europa em mutação acelerada.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, se dúvidas houvesse sob o papel geo-estratégico acrescido que Portugal conseguiu através da condução correcta da política europeia, nomeadamente em relação à adopção da moeda única, o episódio provocado pelas declarações desastradas, mas não ingénuas, do Ministro das Finanças holandês deu-nos uma prova indelével de que essas dúvidas têm de ser desvanecidas.
De facto, neste episódio, Portugal, que é a mais pequena economia do sul, funcionou como a âncora de defesa dos interesses desse espaço europeu e credibilizou, com a frieza dos números indicadores - números que hoje mesmo são reconhecidos pelo eurobarómetro do Corriere della Sera, que chama a Portugal a "estrela do sul" em termos do cumprimento dos critérios -, a justa repulsa pelas tentativas, que são avulsas mas não são ingénuas, de desvirtuação do projecto europeu.
Trata-se de um exemplo paradigmático que mostra como Portugal, assumindo-se na primeira linha da construção europeia, poderá fazer valer princípios e valores que são essenciais para o nosso futuro colectivo, tais como a
1140 I SÉRIE - NÚMERO 30coesão, o fomento do emprego, o desenvolvimento sustentado, a protecção dos direitos sociais e a competitividade dos sectores tradicionais na economia europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, comungo consigo da ideia de que Portugal adoptou uma estratégia de frontalidade e rigor na política europeia, mas com sensibilidade social, como é reconhecido por muitos observadores externos e sobretudo pelo melhor indicador, a adesão do povo português.
Por isso, neste momento, queria perguntar-lhe: até que ponto esta estratégia negociai reforçou o papel de Portugal como âncora da defesa dos interesses dos países do Sul e da vocação atlântica da política europeia? Que influência é que esta atitude poderá ter na futura negociação de dossiers fundamentais para Portugal, como é o caso do dossier dos fundos estruturais?
Gostaria ainda, Sr. Primeiro-Ministro, .de lhe colocar uma outra questão no âmbito da participação portuguesa no processo de construção europeia.
Ao longo desta legislatura, existiu sempre um diálogo construtivo entre a Comissão de Assuntos Europeus e o Governo, diálogo que tem sido exemplar, e na Comissão têm sido profundamente debatidos os tópicos essenciais do processo actual de participação de Portugal na Europa. Não obstante isso, o Partido Social Democrata optou por lançar ultimatos, suportados numa ameaça de não ratificação do Tratado de Maastricht revisto, fora da sede parlamentar e à revelia daquilo que tem sido a sua prática parlamentar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se, em sua opinião, este acto se insere na cíclica tentação do PSD de pôr em causa a capacidade negociai do País perante as instituições europeias, que contrasta com a atitude, como muito bem referiu, do Partido Socialista enquanto oposição responsável, e se essa atitude é susceptível de perturbar o processo de credibilização política e económica do País que o seu Governo tem conseguido com inegável sucesso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Funcionário que está no controlo do painel dos tempos de que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho gastou 4.5 minutos e apenas lhe foram descontados 1.4 minutos, por deficiência técnica, suponho eu.
Aproveito também para solicitar aos Srs. Deputados, a pedido dos serviços técnicos, que desliguem os telemóveis que tenham consigo, porque parece que o facto de estarem ligados influi no funcionamento dos aparelhos que medem os tempos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não são só os Srs. Deputados que têm telemóveis!O Sr. Presidente: - Não são apenas os Srs. Deputados, mas também os Srs. Jornalistas e, inclusive, os assistentes.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Carlos Zorrinho, não deixa de ter significado que, nas afirmações do Ministro das Finanças holandês - afirmações iniciais negativas para os países da Europa do sul -, ele tenha feito, apesar de tudo, quando lemos a integralidade das suas declarações, uma referência positiva a Portugal.
E não deixa de ser também curioso que se oiça, cada vez com mais insistência, que o Orçamento português é, dos países que procuram a convergência, o único que não recorre a truques de engenharia orçamental. Isso é revelador da credibilidade que vamos adquirindo e essa credibilidade é essencial.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é o momento em que gostaria de dizer à Câmara, com toda a frontalidade, o seguinte: a negociação europeia dos próximos anos vai ser duríssima, no domínio dos fundos estruturais e no domínio da política agrícola, e uma das razões por que eu mais defendo que é indispensável estar no centro da decisão política é porque tenho a certeza absoluta de que, se não estivermos, teremos as maiores dificuldades em enfrentar essa duríssima negociação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Nessa duríssima negociação, todos teremos de trabalhar em conjunto, tanto os que estão a favor como os que estão contra o projecto europeu tal como ele hoje se define e não necessariamente o projecto europeu em geral.
Quero aqui dar um exemplo concreto de como, divergindo, podemos ter posições que contribuem para a defesa dos interesses portugueses. Uma das questões por que o Governo se bate em Bruxelas é no sentido de a Europa não ter uma posição fundamentalista em matéria de liberalização do comércio, porque isso seria fatal aos nossos sectores tradicionais. Aliás, viu-se o resultado desse combate naquilo que diz respeito às negociações para os têxteis.
Devo dizer que a posição que os partidos que não partilham a nossa visão europeia têm tido no combate a essa mesma visão fundamentalista ajuda a capacidade negociai do Governo português.Vozes do PS: - Bem observado!O Orador: - Quer dizer, há muitos aspectos em que mesmo o facto de divergirmos pode ajudar a reforçar a nossa capacidade negociai.
Quanto àquilo que disse ser um eventual ultimato em relação ao Tratado de Maastricht revisto, prefiro pensar que essas palavras decorrem apenas de uma transcrição errada na comunicação social, porque, se elas tivessem sido ditas, nada fazia sentido na política portuguesa de hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Tinha aqui uma pergunta para lhe fazer, mas substituí-a por outra, na sequência destas últimas intervenções.
Penso que, neste debate, houve um momento de extraordinária importância, pelo menos para mim, que talvez não tenha sido captado por toda a Câmara. Refiro-me às palavras proferidas pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que causam na minha bancada uma enorme perplexidade.
24 DE JANEIRO DE 1997 1141Sintetizando, diria o seguinte: o Partido Popular, em relação a esta questão da moeda única e em nome da soberania nacional, teve algumas dúvidas em relação aos objectivos, aos métodos e aos calendários. O primeiro ponto que gostaria de deixar claro é que, em nome da soberania nacional, tivemos essas dúvidas concretas quantos aos objectivos, mas sobretudo quanto às metodologias e calendários.
Convencem-se os portugueses, todos os dias, de que, para esta caminhada, temos de avançar com a ideia de que o Céu é o nosso limite, para lá de todas as nossas forças e com um grau de exigência que é extensivo a todos os portugueses, pois este é o único desígnio nacional. É assim que hoje se fala de qualquer coisa que é meramente instrumental.
Numa acção de rua recente, notei que, neste momento, na cabeça das pessoas está enraizada a ideia trágica de que a moeda única é um desígnio nacional, e é o único porque não ouvimos falar de outro.
O que queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro é o seguinte: tenho grande consideração - penso que é generalizada -, do ponto de vista técnico, para além de uma amizade pessoal, pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que defendeu e defende essa bandeira, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, tendo-se empenhado e trabalhado nela. Porém, neste momento, revela algumas dúvidas sobre os resultados, tendo dito uma coisa muito importante: "diga lá o que é que vai fazer, para nós nos descolarmos, para que os portugueses saibam que não era isto que lhes íamos dar".
Ora, a minha bancada e os portugueses que ela representa, neste momento, só têm uma pergunta a fazer ao Sr. PrimeiroMinistro, que é a seguinte: se o Céu não estiver lá, se este desígnio nacional que pusemos na mão de, pelo menos, treze países e fundamentalmente de um, que é a Alemanha, não surtir efeito, não obstante todo o seu esforço e o senhor - permita-me a imagem ser um bom pastor conduzindo o seu rebanho,...Risas gerais.... o Sr. Primeiro-Ministro têm um plano de contingência para Portugal?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o plano já existe...Risos gerais.Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, peço-lhe as maiores desculpas. Foi apenas uma associação de ideias, que se compreende facilmente.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Só me honra!O Orador: - Sr.a Deputada, não vejo as coisas em termos de Céu e de Inferno, porque tenho do Céu uma visão melhor do que a moeda única. De acordo com as minha convicções, penso que há um Céu melhor do que a moeda única.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Também eu, Graças a Deus! Mas só Graças a Deus!O Orador: - Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: já estamos a trabalhar nessa alternativa, que, aliás, não é uma alternativa mas, sim, uma complementaridade.
Qual é a situação que enfrentamos hoje? É uma situação de globalização da economia mundial. Nessa globalização da economia mundial a própria Europa se alarga e se abre. Essa globalização está a ser feita, muitas vezes, a um ritmo que não controlamos e por formas que combatemos. Há pouco falava dos aspectos da liberalização acelerada das trocas comerciais, nomeadamente em relação a países que não respeitam cláusulas sociais essenciais.
O que é que é preciso fazer nesta lógica de globalização? Em minha opinião, duas coisas: primeiro, a única forma de regular esta globalização é com blocos regionais fortes e por isso consideramos muito importante a União Europeia, como achamos fundamental que haja MERCOSUL e outros blocos regionais que possam "pactar" esta globalização; segundo, ao mesmo tempo que há um intenção decidida da nossa parte de estar no centro do bloco regional a que pertencemos, estamos a procurar lançar pontos de diversificação para outros blocos.
Dou-lhe um exemplo central que é o Brasil. Fui ao Brasil há menos de um ano e procurei mobilizar a economia portuguesa para a importância de redescobrir o Brasil. Na altura, o Brasil via Portugal como um país que se limitava a querer vender vinho e outros produtos tradicionais e hoje, um ano depois, não graças ao Governo mas, sim, graças a esta convergência de esforços da sociedade portuguesa, temos a EDP e a SONAE a investir no Brasil; temos o Banco Espírito Santo e um conjunto de outros bancos a querer investir no Brasil; temos a Portugal Telecom a fazer uma aliança estratégica com o Brasil, que, como sabe, custou muito a "arrancar" em termos de decisão no próprio Congresso brasileiro e temos um conjunto de outras empresas privadas, as mais variadas, a investir a sério no Brasil.
Hoje, começamos a ser olhados pelos brasileiros não como aqueles que, numa visão passadista, ali vendiam alguns produtos da saudade mas como quem compra fábricas de cimento e de aglomerados de madeira, redes de distribuição, entra para bancos e para auto-estradas, enfim, procura estar no centro da economia brasileira, porque só assim criaremos alternativas.
Somos o primeiro investidor mundial em Moçambique; estamos em Marrocos - e, quando digo estamos, refiro-me ao País e não ao Governo, porque o que procuramos fazer é sensibilizar as empresas portuguesas para isso -, pela primeira vez, a fazer um esforço significativo de investimento; estamos a criar redes que ultrapassam a dimensão europeia, porque isso é indispensável, porque não nos esgotamos na Europa.
Digo uma vez mais que a negociação intra-europeia vai ser duríssima e, se queremos estar no centro da Europa, temos de estar no centro dela olhando para o mundo e diversificando as nossas relações.
Mais: o recente crescimento das nossas exportações só foi possível, apesar das dificuldades europeias, porque em alguns destes mercados emergentes houve multiplicações de que, porventura, muitos duvidavam mas nas quais estamos a apostar frontalmente, numa visão que é a de um país pequeno, que não pode estar em toda a parte, mas que tem, pelo menos, uma comunidade onde se pode inserir, que é a comunidade dos países de língua portugue-
1142 I SÉRIE - NÚMERO 30sã, e tem, depois, laços e raízes em muitas outras partes do mundo, que podem ser potenciadas não apenas no plano da cultura e da saudade mas também no plano da economia, do intercâmbio comercial, do investimento e das parcerias empresariais. E aí o Governo estará sempre não como actor mas como ponto que dá as deixas para que as empresas possam construir essas relações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Vamos colocar algumas perguntas muito concretas e gostaríamos de ter respostas claras e concretas e não as respostas ínvias que o Governo tem dado até este momento em relação à aplicação da lei da flexibilidade e polivalência.
Já que aqui se falou de Céu, queremos saber que Céu reserva o Governo para os trabalhadores e suas famílias e ainda, porque também neste debate se falou de palavra, qual é a palavra do Governo.
Como o Sr. Primeiro-Ministro começa a estar um bocado confuso, importa recordar que o Partido Socialista fez na campanha eleitoral a promessa das 40 horas de trabalho, tendo votado favoravelmente - se calhar, fazendo figas atrás das costas - o projecto de lei do PCP que reduzia o horário de trabalho para as 40 horas.
Acontece, no entanto, que o Governo, agora devidamente acolitado pela CIP, pela CAP e pela CCP numa estranha Comissão que dá pelo nome de Acompanhamento, que se quer arvorar em câmara corporativa e usurpar o poder legislativo da Assembleia da República, tem colaborado nessa subversão, e ao mesmo tempo que diz pretender reprimir as aplicações abusivas da lei tem-nas apadrinhado.
A conflitualidade começou no Norte, nos têxteis e no calçado, e estendeu-se já ao Sul. Na Auto-Europa, os trabalhadores sofreram uma redução, e já não haverá mais nenhuma, de 4 minutos por dia, ficando com um período normal de trabalho de 43 horas e 40 minutos por semana e os trabalhadores dos têxteis e do calçado vão ficar com 41 horas de trabalho por semana.
Para dar cobertura a esta ilegalidade, porque se trata de uma ilegalidade, mesmo à face da lei má que temos, que é a lei da flexibilidade e polivalência, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho dá-se ao luxo de afirmar que está em vigor o período normal de trabalho das 44 horas por semana.
Onde estão as 40 horas prometidas na campanha eleitoral, que constam do Programa do Governo? É que num Programa do Governo não pode haver reservas mentais que, ao que parece, terão sido usadas durante a campanha eleitoral.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava que respondesse às seguintes perguntas: as pequenas pausas e intervalos de descanso destinados a preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores vão ser contabilizados no horário de trabalho ou não?
Os trabalhadores terão de permanecer na empresa à disposição da entidade patronal 40 horas mais o tempo das pausas ou não?
Respeitará V. Ex.a a Assembleia da República, cumprindo a lei por esta aprovada, ou prefere considerar vinculado o seu Governo aos compromissos com o patronato?
Providenciará V. Ex.a para que a Inspecção-Geral do Trabalho faça cumprir a lei ou vai continuar o sinuoso caminho da fraude aos direitos dos trabalhadores?Aplausos do PCP e de Os .Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, o PCP já teve duas interpretações para esta lei: uma, antes das sua aprovação - era a lei de todos os males; outra, depois da, sua aprovação - é a lei a aplicar a todo o preço.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu disse que era má. Não ouviu isso?O Orador: - Nós sempre tivemos a mesma interpretação. Mas quero dizer-lhe com clareza que, no final do período de transição, nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal.
Há uma redução efectiva do horário de trabalho. Alguns podiam ter expectativas maiores mas também há preocupações quanto à competitividade das empresas porque é aí, como sabe, que reside a segurança do emprego dos nossos trabalhadores.
Em relação à disponibilidade, desde que os trabalhadores se encontrem na disponibilidade da empresa é não haja por isso interrupção do processo produtivo, é evidente que há um trabalho efectivo. Essa foi a interpretação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu, que foi analisada pela Comissão de Trabalho; é a interpretação da Comissão de Acompanhamento e que a Inspecção-Geral do Trabalho está neste momento a impor no país.
Deveria, porventura, o PCP hoje elogiar o Governo porque, pela primeira vez na História, temos uma Inspecção-Geral do Trabalho dinâmica, activa e que não hesita em punir o patronato quando ele viola a lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, responderá em conjunto às restantes perguntas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente,. Sr. Primeiro-Ministro, penso que o debate político deve caracterizar-se pela honestidade. O Sr. Primeiro-Ministro fingiu não ter ouvido uma frase em que disse que a lei era má. A lei era e é má! Não é a lei das 40 horas mas a lei que permite 48 ou mesmo 50 horas de trabalho por semana. Também não é a lei das 40 horas que o Sr. PrimeiroMinistro, na campanha eleitoral, andou a prometer aos trabalhadores. A sua resposta, hoje e aqui, embora tentando-nos baralhar com o jogo de palavras entre trabalho e trabalho efectivo, provou que o Governo e o senhor, como responsável pelo Governo, apadrinham a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, que é abusiva e desrespeita a