I SÉRIE — NÚMERO 66 4 É exemplar a clara confluência de preocupações, empenho e interesse das forças políticas representadas na Assembleia da República, tal como acontece, aliás, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Todos temos de cultivar a conjugação de esforços. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Está ao nosso alcance, à distância de um pequeníssimo passo, assumirmos uma posição comum nesta matéria. Terá profundo significado político. É o que desejamos. Afinal, esta é uma questão da maior relevância nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.o 1296/XII (4.a), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos a situação motivada pela retirada das forças militares norte-americanas da Base das Lajes, todos conhecemos o impacto que esta decisão tem na ilha Terceira, mais concretamente no concelho da Praia da Vitória. Este não é um problema que nos tenha apanhado de surpresa a 8 de janeiro, uma vez que este processo de retirada foi já iniciado há alguns anos. Não esquecemos e criticamos aquela que foi a posição do Governo português relativamente a esta situação: desleixo total, não acompanhamento como devia e, por isso, tem as suas responsabilidades. Já as referimos aqui, mas creio que hoje é o momento de uma discussão mais para o futuro e de resolver os problemas que estão no terreno e que afetam as populações daquela ilha, aos mais diversos níveis — trabalhadores de postos de trabalho diretos, trabalhadores que já foram despedidos porque eram postos de trabalho indiretos, circunstância que ocorreu quando os Estados Unidos da América proibiram o acompanhamento de civis por parte dos militares e altura em que se dá o primeiro grande grosso de despedimentos de trabalhadores, despedimentos estes, diga-se de passagem, sem quaisquer direitos. Por isso, o que hoje importa é olhar esta situação como uma situação de emergência e uma situação em que o Governo da República tem de assumir responsabilidades não só pela via diplomática mas também aqui no nosso espaço concreto. Refiro-me a isto porque o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que é exatamente igual ao projeto de resolução que foi aprovado por todos os grupos parlamentares na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, defende a necessidade de um plano de emergência para acorrer à emergência da população da Praia da Vitória. Todos conhecemos os níveis de desemprego, o impacto que esta situação tem até no produto interno bruto da ilha, mas é preciso um plano de emergência. Paralelamente a este plano de emergência, naturalmente que são precisas negociações, mas negociações onde os Estados se mantenham de igual para igual e não numa posição de subjugação. Os Estados Unidos da América comprometeram-se, eles próprios, a tratar do plano de requalificação ambiental, nomeadamente na zona dos aquíferos. Tivemos aqui audições não só do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores como também dos Srs. Presidentes das respetivas câmaras municipais envolvidas, e todos nos disseram que há um comprometimento dos Estados Unidos da América nesta requalificação ambiental, que é imensa. Portanto, temos de não ceder aqui e de exigir exatamente este compromisso por parte dos Estados Unidos da América. Pela nossa parte, há toda a abertura para o consenso. Mas o consenso também não pode ser um consenso desprovido de princípios e não pode ser um consenso em que o Estado fique numa posição de menoridade face àqueles que, durante 60 anos, tiveram na base das Lajes uma forte exploração dos seus próprios intentos. Por isso mesmo, veremos o que é possível.