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Mais do que tudo, quero dar aqui hoje, como me foi solicitado, garantias, que são as de reforço desta tendência, da aposta clara do Governo em tudo o que diz respeito às questões de segurança e prevenção. Essa é a aposta do Governo, que já vem de trás, não é uma consequência deste acidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem querer falar em questões do passado, mas porque penso que as questões do passado podem ser tidas em conta para não se repetirem os mesmos erros no futuro, quero chamar a atenção para que, quando o governo anterior, através do Decreto-Lei n.o 237/99, desmantelou a antiga Junta Autónoma das Estradas, foi extinta a respectiva Direcção de Serviços de Pontes, tendo sido criado um vazio, com graves consequências técnicas, cujas réplicas ainda hoje se fazem sentir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este departamento fundamental da ex-Junta Autónoma das Estradas foi desmantelado e era composto por uma Divisão de Projectos, uma Divisão de Construção e uma Divisão de Conservação. Foi este Governo que iniciou o processo de reabilitação das competências técnicas e operacionais do Instituto das Estradas de Portugal, através da fusão dos três institutos, tendo sido criada a Área de Obras de Arte e Estruturas Especiais do IEP, área que havia sido esquecida. Foi um erro, seguramente, ter sido extinta a Direcção de Serviços de Pontes da ex-Junta Autónoma das Estradas. Foi um erro e, como tal, só quero dizer que esses erros não se repetirão no futuro.
Mas também quero dizer o seguinte: em finais de 2002, considerando a necessidade de conservar o actual parque de obras de arte, foi lançado pelo Departamento de Obras de Arte e Estruturas Especiais do Instituto das Estradas de Portugal um concurso público para aquisição e implementação, a nível nacional, de um sistema que permita a gestão da conservação
0149   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 das obras de arte, incluindo-se nesta acção a inventariação e a inspecção das estruturas inseridas nas estradas de todo o País. Este sistema já poderia estar em funcionamento não fora a anulação, em 1998, do concurso internacional para a sua aquisição e implementação. O concurso que actualmente decorre está presentemente em condições de ser submetido para adjudicação, no entanto, como tem um prazo de execução superior a três anos, foi elaborado um programa de reabilitação, de beneficiação e de reconstrução de obras de arte, do qual consta a necessidade de intervenção, para já, em 166 obras de arte já vistoriadas.
Quero dizer aqui que temos de dar estabilidade ao sector das obras públicas nacionais. Não se compreende que haja sistematicamente agitação em torno desta matéria. Trata-se de uma entidade responsável, composta por pessoas responsáveis, e que tem feito o seu melhor para transmitir a todos os portugueses seriedade e confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo deixar aqui uma nota pessoal a todos os dirigentes e a todos os trabalhadores do Instituto das Estradas de Portugal, que verdadeiramente têm "vestido a camisola" para servir todas as pessoas da melhor maneira possível.
Queria também dar nota de que o Instituto faz, de uma forma responsável, toda a sua actividade e que se houver algum indício de menor segurança que possa causar algum acidente ou que cause alguma vítima, obviamente que o Instituto e os seus responsáveis serão os primeiros a determinar a sua intervenção imediata. Portanto, não pode haver ligeireza na atribuição de responsabilidade criminal, quase como é posta na opinião pública, relativamente às pessoas e à instituição.
Trata-se de uma instituição com grandes pergaminhos, que já atravessou várias gerações e que tem tido o mérito, nos últimos anos, de reagrupar, reorganizar e dar uma liderança de seriedade e de credibilidade junto dos autarcas de todo este país, que o reconhecem, e junto da população em geral.
Trata-se de um acidente que todos lamentamos com certeza, mas saberemos tirar não só as devidas responsabilidades a todos os níveis mas também extrair a experiência que daí advém para a actuação futura.
Termino, dizendo, mais uma vez, que a nossa posição não se trata de uma reacção a este acidente, trata-se somente de uma tendência que vai ser reforçada e que é constatada nos últimos dois anos, como, provavelmente, se pode verificar, que é a aposta clara deste Governo não só em questões de segurança rodoviária ou de obras públicas mas em todos os sectores da governação, uma aposta clara no reforço das verbas para prevenção e segurança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho. Dispõe de 2 minutos para o efeito.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido, porque a resposta do Sr. Ministro foi suficientemente conclusiva.
Mas há dois aspectos que gostaria de abordar também para reforçar a minha primeira pergunta.
Um tem a ver com a causa próxima da queda do viaduto. É que há, efectivamente, uma colisão, aparentemente de uma grua, com esta estrutura. De facto, o Estado projecta estas estruturas com uma altura suficiente para que não haja problemas desta natureza, mas a verdade é que há veículos a circular que não respeitam as alturas que estão estipuladas pela lei, o que significa também que é uma área em que, cada vez mais, teremos de ser rigorosos, e alguma tolerância que costuma existir na sociedade portuguesa em relação a este tipo de situações e ao não cumprimento da segurança rodoviária em todos os aspectos na sociedade civil tem claramente de começar a ser assumida, porque, efectivamente, pode haver prejuízo para a comunidade.
O outro aspecto que eu gostaria reforçar em relação àquilo que o Sr. Ministro nos transmitiu tem a ver com a questão fundamental: é que este Governo não vai fazer o que o Sr. Ministro nos acabou de transmitir, porque já o está a fazer! O Sr. Ministro teve ocasião de referir que o Governo apostou claramente na conservação. E é este aspecto que, por vezes, passa despercebido - já ouvimos em alguns fóruns de rádio e também aqui neste Plenário referências de que não é feita uma aposta clara na conservação.
Gostava que o Sr. Ministro pudesse consolidar essa informação que nos transmitiu, porque é importante que o País saiba que temos um Governo responsável, que está, de facto, a recuperar o Instituto das Estradas de Portugal, mas que está, sobretudo, a fazer uma aposta séria na conservação e na reabilitação das nossas estradas, viadutos e pontes, que muito degradados estavam, sendo necessário investir fortemente nessa área.
Sr. Ministro, que números nos pode transmitir relativamente a esta matéria? É que há Deputados, pelo menos no Partido Socialista, que fazem afirmações que, no mínimo, são equívocas, sendo também lamentável que pessoas que exerceram funções governamentais as façam quando podiam e deviam saber aquilo que dizem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
0150   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, é espantoso que V. Ex.a tenha vindo aqui falar como se tudo estivesse bem, como se nada tivesse acontecido, como se esta ponte pedonal não tivesse caído e como se não houvesse um relatório que indica que várias outras correm perigo.
O Sr. Ministro acha que o Instituto das Estradas de Portugal actuou com diligência - foram as suas palavras. Ora, o ofício da vereadora Guadalupe Gonçalves para o IEP é de 24 de Julho e é muito concludente nos seus termos, pois avisa que "a torção significativa de ambas as vigas faz perigar a estabilidade dos painéis de betão que constituem o piso daquele acesso". Este alerta era suficientemente contundente para justificar uma intervenção imediata, mas ela só foi feita em 7 de Setembro, cerca de um mês e meio depois.
Mas, segundo o critério de diligência do Sr. Ministro, o que podemos dizer é que quanto maior fosse a diligência mais depressa o viaduto caía,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... porque, efectivamente, o viaduto caiu horas depois de terem sido feitas as obras, Mas, pelos vistos, o Sr. Ministro acha isso perfeitamente natural.
É que, de facto, quando a Câmara Municipal de Sintra apela para que sejam feitas obras, eram obras de reparação, Sr. Ministro. Ninguém apelou para que o viaduto fosse derrubado, na sequência das obras feitas! Mas o Sr. Ministro acha que a diligência foi óptima.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Demagogia!O Orador: - Sr. Ministro, a pergunta que se faz é esta: e agora? O Sr. Ministro disse que vai manter a tendência, mas a tendência, lamentavelmente, não é para as coisas correrem bem. Gostaríamos de ter garantias de que os viadutos que são objecto do relatório divulgado anteontem, que diz que há viadutos que precisam, efectivamente, de uma intervenção para não caírem - e são referidos 8 viadutos no IC19 e outros noutras regiões do País... Nós queremos saber é que medidas é que vão ser tomadas para garantir a segurança dos utentes destes viadutos, porque a única coisa que o Sr. Ministro nos disse foi que estava tudo muito bem e que iriam continuar a tendência. Sr. Ministro, que tendência é essa? É a tendência para a irresponsabilidade? É a tendência para só fingir que se actua depois das desgraças acontecerem? Esperemos que não seja essa, efectivamente, a tendência e que o Governo se porte responsavelmente neste processo, porque o que está em causa é a segurança dos nossos concidadãos.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro trouxe um discurso preparado e não respondeu às questões. O Sr. Ministro revelou apenas piedosas intenções, piedosas palavras. Só sabe que nada sabe. Lamenta, e pouco mais. É muito pouco, em relação ao que aconteceu!
Sr. Ministro, neste País, faz-se uma obra de reparação e a obra de reparação causa o acidente, neste País, só se sabe que uma ponte é insegura, quando a ponte cai, e o senhor quer que os portugueses tenham confiança!
O senhor vem entorpecer os portugueses, mas esse entorpecimento só vai descredibilizar ainda mais a Administração Pública, o Governo e o próprio Ministro que acabou de falar.
Por isso mesmo, temos de ter a certeza de que não é depois de haver incêndios que se vão fazer investimentos de prevenção, comprar meios aéreos! Que não é depois de morrerem pessoas, devido à vaga de calor, que, numa segunda vaga de calor, o Ministério vem fazer campanhas de sensibilização!...Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.Que não é depois de caírem as pontes que se vai apostar mais na prevenção, em 2004, no seguinte Orçamento! Esse é o País que não queremos! Esse é o País que não pode acontecer!
Queremos um País onde o cidadão que caminhe na rua esteja seguro; que sobe o elevador e esteja seguro; que carrega no botão para o semáforo ficar verde e não morre electrocutado; que passa sob uma ponte e a ponte não lhe cai em cima! Esse é o País que queremos! E o País que o senhor aqui trouxe foi um País de omissão, foi um País de entorpecimento, e a responsabilidade é toda deste Governo!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Até o semáforo!?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem o senhor acredita no que disse!
0151   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, 12 dias após o acidente, finalmente vem V. Ex.a dar explicações ao País e à Assembleia da República!Vozes do PSD: - Anda distraído!O Orador: - Nestes 12 dias, o seu silêncio teve como consequência o aumentar da insegurança e da desconfiança dos cidadãos face às próprias condições em que se circula nas estradas portuguesas e face à própria segurança em geral.
E V. Ex.a teve três oportunidades para pôr os pontos nos ii, para esclarecer os portugueses. Teve-a logo no primeiro dia, quando caiu a ponte, em que o senhor ou um seu Secretário de Estado lá deviam ter ido fazer três coisas: pedir desculpas, dizer que ia apurar responsabilidades e nomear uma comissão de inquérito independente, exterior ao próprio dono da obra. Não o fez!
A segunda oportunidade foi quando não respondeu ao requerimento que lhe fiz, logo no dia seguinte, com perguntas boas,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Modéstia à parte.O Orador: - ... até para o senhor brilhar, para poder esclarecer o País sobre aquilo que estava a acontecer! Não respondeu. E o requerimento foi tornado público pela comunicação social.
A terceira oportunidade deu-se quando V. Ex.a nada disse na altura da publicação do relatório com as causas, com o célebre "bater de asas da borboleta". V. Ex.a poderia ter dito alguma coisa e nada disse.
Mas eu queria falar do futuro pois é importante que coisas destas não voltem a acontecer. E, Sr. Ministro, há uma clara responsabilidade política do Governo face àquilo que aconteceu. Há mesmo! Porque as medidas de implementação de cortes cegos por causa do défice na função pública provocaram no IEP condições de funcionamento muito débeis. Foram despedidos trabalhadores, cujos contratos a prazo terminaram e que não puderam ser renovados. Dou-lhe um exemplo: a direcção de conservação de obras que abrange o concelho de Sintra, Amadora, Oeiras e Cascais deveria ter oito técnicos, mas só tem um e está à beira da reforma - tem aqui um bom exemplo.
Não me venha falar da JAE! A JAE foi aquela que escondeu ou fez perder as cassetes que já denunciavam os perigos da ponte Hintze Ribeiro; a JAE foi aquela mesma que negligenciou, naquela altura, a intervenção urgente que era necessário fazer na ponte Hintze Ribeiro.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, Dispõe de 2 minutos.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, meus caros colegas, da intervenção do Sr. Ministro queria assinalar uma afirmação que me parece bastante importante e que corresponde a uma preocupação que eu por várias vezes assinalei aqui, na Câmara, que é a importância que devemos dar aos trabalhos de conservação, aos trabalhos de requalificação, inclusivamente tendo prioridade sobre a obra nova.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Julgo que nestas situações é pedida serenidade e não alarmismo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem me desviar muito do tema de hoje, também ouvimos, a propósito de uma empresa pública, que é a TAP, as notícias mais catastrofistas. E eu felicito o Sr. Ministro, felicito o Conselho de Administração da TAP, felicito os sindicatos, pelo acordo que fizeram no handling, o que permite, como aqui foi dito pelo Governo e sustentado pela maioria, que esse era o primeiro passo para que a TAP tivesse o seu futuro assegurado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, reconheço que, neste momento, há em Portugal uma inquietação pelo estado da engenharia. Houve o problema da ponte Hintze Ribeiro, houve, recentemente, este problema com uma obra de arte (que é uma obra de arte secundária e complementar) e, efectivamente, é necessário que as pessoas sejam tranquilizadas e saibam que está a ser feito um trabalho de longo fôlego no que diz respeito à manutenção.
Gostaria, pois, de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se a monitorização que está a ser levada a cabo pelo IEP e que vai ser intensificada vai ser feita sob a forma de um programa que servirá de base para um programa futuro de previsão e de manutenção periódica e se é intenção do Ministério dar periodicamente informações sobre como esse estado da monitorização
0152   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 se vai desenrolando, por forma a que não tenhamos apenas as más notícias, mas tenhamos as notícias como elas devem ser.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir!O Orador: - Peço apenas 10 segundos, Sr. Presidente, para dizer que, por exemplo, o IEP divulgou que um terço das 22 obras de arte inspeccionadas estavam claramente em situação aguda, com dificuldades, e que imediatamente certa comunicação social generalizou, dizendo que um terço das obras de arte, em Portugal, estavam em má situação, o que não é obviamente verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, penso que se há coisa que a queda da ponte de Entre-os-Rios deveria ter permitido adquirir é a conclusão de que com as questões de segurança não se pode brincar e que a questão da prevenção do risco não é uma questão que possa, em caso algum, ser condicionada a pretexto de hipotéticas poupanças.
Neste caso em concreto, do que se trata é de saber se temos uma fiscalização a sério ou de faz-de-conta; se todas estas estruturas estão, ou não, devidamente acauteladas; se é aceitável que, havendo alertas, tais alertas sejam negligenciados.
Mas há uma pergunta que eu gostaria de fazer em concreto, não tanto quanto ao dano, que não é passível de recuperação, mas em relação a uma coisa espantosa transmitida pela comunicação social e que gostaria de ver desmentida pelo Sr. Ministro, que é isto: constata-se a existência de estruturas deficientes, designadamente e, desde logo, naquele próprio traçado (a via rápida mais percorrida de toda a Europa), e aquilo que se diz é que a intervenção não é imediata.
Ora, não sendo possível, em situações destas, determinar o momento exacto em que o colapso acontece, é possível, sim, que o Sr. Ministro (e é uma responsabilidade política que o Governo e o senhor, em concreto, porque tutela a pasta, têm) assuma hoje, aqui, quando é que todas estas estruturas, não só no IC19, mas também em Matosinhos e noutras regiões do País, vão ser reparadas. É que dizer que há probabilidades de risco e haver este jogo da roleta, no qual a sorte determina o azar, a vida, ou a morte, não é aceitável!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Dispõe de um máximo de 10 minutos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria aproveitar esta oportunidade para poder ir ao encontro de todas as questões de uma forma séria e tranquila, porque penso que, da minha parte, seguramente nunca vai haver um discurso alarmista, irresponsável e leviano que possa transmitir ao povo português sensação de insegurança ou de intranquilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É o discurso "Xanax"!O Orador: - Uma das questões aqui colocadas diz respeito à segurança. Disseram-me que eu quero que os portugueses não tenham confiança. Seguramente não sou eu que o quero, penso é que o que se tem dito neste últimos dias não tem contribuído, seguramente, para a credibilização da Administração Pública, das instituições, dos portugueses em geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que podemos fazer aqui todo o debate, todo o apuramento de causas e de responsabilidades, mas considero pessoalmente que o discurso deve ser orientado de uma forma séria, objectiva e tranquila. Vamos aguardar com calma o resultado do inquérito que foi solicitado. Ao inquérito é exigido (e todos têm de o fazer) que apure, tanto quanto possível, verdadeiramente, as causas do acidente e as responsabilidades efectivas. Não podemos estar agora a inventar, a antecipar, a ajuizar, a argumentar, do ponto de vista técnico, se aconteceu isto ou aquilo - pela minha formação, seria muito tentado a fazê-lo, mas penso que não devo nem posso.
Portanto, tendo sido determinada, logo no dia do acidente, a realização de uma comissão de inquérito, no sentido de elaborar um relatório para tentar identificar, num prazo relativamente curto, os mecanismos e as causas que levaram ao colapso da estrutura, eu não falei antes de o relatório estar produzido.
O relatório foi feito, conversei imediatamente com o Presidente do Instituto das Estradas de Portugal e com outros elementos da administração e entendemos que ele não era suficiente, por isso determinei logo a instauração de um inquérito
0153   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 na Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual, essa sim, tem a experiência, a competência e a capacidade para analisar com profundidade as causas e as responsabilidades. Aguardemo-lo com calma. Ele será publicitado e divulgado plenamente para que haja uma reflexão séria e responsável sobre os resultados desse inquérito.
Agradeço ao Sr. Deputado Miguel Coelho a oportunidade que me deu de brilhar.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Mas neste caso não brilhou!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Coelho já me conhece o suficiente para saber que é uma componente que não está presente na minha vida.
Mas o Sr. Deputado Miguel Coelho também falou dos meios. Poder-se-á questionar sempre se uma ou outra empresa pública, se um ou outro instituto, se uma ou outra direcção-geral têm mais ou menos meios. Suponho que não haverá no mundo nenhum sobre o qual possa dizer-se que tem os meios certos nos sítios certos, na altura certa, mas há, com certeza, sempre a oportunidade de dizer que houve mais ou menos meios humanos e financeiros.
No entanto, devo dizer que quando se trata de questões de segurança não é devido aos meios humanos e financeiros que vai pôr-se em risco a segurança das pessoas. E, como foi dito aqui, uma coisa é haver uma estrutura, uma obra pública, uma infra-estrutura, qualquer coisa que suscite preocupações de intervenção, como, por exemplo, uma casa poder ter uma fenda na parede ou uma ponte poder ter uma fenda num encontro, isso são sinais da estrutura, mas outra coisa é dizer que esses sinais indiciam risco de colapso. São coisas totalmente diferentes.
As pessoas do IEP são responsáveis e se sabem que há um risco de colapso mandam imediatamente encerrar a ponte, mas não era esse o caso.O Sr. António Filipe (PCP): - Não era esse o caso?!O Orador: - Houve a preocupação de, imediatamente após o incidente do dia 19 de Julho, em que um veículo pesado não identificado...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Foi um ovni!O Orador: - ... colidiu com a estrutura e lhe introduziu alterações de forma e de comportamento estrutural...
Foi referido que a Sr.a Vereadora da Câmara Municipal de Sintra escreveu para o Presidente do Instituto das Estradas de Portugal, mas quando o fez já o Instituto estava a diligenciar no sentido de mandar reparar a obra, e isso é que é importante realçar.O Sr. Honório Novo (PCP): - Por isso é que a carta foi para o cesto dos papéis!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Coelho, podemos falar seriamente de recursos humanos e financeiros. O que quero dizer é que, por maiores ou menores que sejam os recursos financeiros, numa situação em que haja um indício de colapso ou de ruptura de uma estrutura nunca deixarão de fazer-se imediatamente as actuações necessárias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Como é possível, se não há monitorização e fiscalização?!O Orador: - Sr. Deputado, fiscalização existe, mas se me desafia a entrar por esse caminho devo dizer-lhe que foi traçado, há uns anos, um caminho que eu chamo da insustentabilidade, quando se criou um mecanismo chamado SCUT.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mecanismo chamado SCUT vai fazer com que, a curto prazo, o Estado tenha encargos financeiros superiores a 140 milhões de contos/ano.Vozes do PSD: - Por ano!O Sr. Miguel Coelho (PS): - Acabe com as SCUT, a começar já na Via do Infante!O Orador: - O que estou a dizer é que temos perante nós um grande desafio, uma grande responsabilidade, que saberemos assumir e enfrentar para criar todos os mecanismos. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já tinha tido ocasião de dizer, há uns dois meses e meio, quando foi visitar uma obra comigo, que vai trazer esse assunto ao Parlamento, que é um assunto de importância nacional.
Hoje, como sempre, as pessoas são responsáveis, e se houver o mínimo indício de um colapso numa estrutura seguramente serão tomadas de imediato todas as medidas para que isso não aconteça. Ninguém está livre, em qualquer área, que
0154   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 ocorra um acidente, mas o que quero dizer é que o traçado desse caminho da sustentabilidade foi feito há uns anos, e não foi feito por nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não se trata de um problema deste Governo, trata-se de um problema do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Já sabemos que os problemas do País não são problemas do Governo!O Orador: - Srs. Deputados, sem prejuízo disso, como eu disse anteriormente, o Governo, e não foi por reacção a este acidente, já em 2002 e 2003 reforçou as verbas dedicadas à segurança e à prevenção. As verbas destinadas à conservação também têm sido objecto de um esforço de crescimento. Obviamente que há uma parte que é transmitida para os concessionários de algumas das estradas, mas o esforço global de prevenção e segurança tem vindo a aumentar. Queria realçar que essa tendência vai ser reforçada já no orçamento de 2004, pelo que é uma orientação política deste Governo e não aparece por reacção a este acidente.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Essa é a verdade!O Orador: - Por conseguinte, a nossa preocupação vai também na linha de ir sempre melhorando o funcionamento das entidades públicas, especialmente das que tratam de infra-estruturas que podem ocasionar acidentes desta natureza. Mas devo dizer que as pessoas são responsáveis e que não foi por falta de fiscalização, de meios humanos ou financeiros que deixou de se dar atenção à questão da segurança das obras públicas.
Devo aliás referir que, como se sabe, na sequência do acidente de Entre-os-Rios foram logo inspeccionadas mais de 350 obras de arte. Dessas, como é conhecido, cerca de 166 evidenciam sinais que exigem a sua reparação, mas temos de graduar as coisas. Como se diz em linguagem de engenharia, uma coisa é precisar de reparação, outra coisa é apresentar sinais de risco.
Quanto a isso os Srs. Deputados podem estar descansados, porque as pessoas que estão à frente dos destinos do IEP e de todas delegações regionais e todas as que trabalham nesta área são altamente competentes e responsáveis e saberão, como já fizeram no passado e agora, tomar as medidas certas na altura certa.
Por exemplo, actualmente há cerca de 35 pontes com restrições em termos de carga e velocidade, com restrições só de velocidade há 7 e há mesmo 1, no rio Douro, junto à barragem do Pocinho, que está interditada ao tráfego automóvel. Portanto, isso foi feito no passado, será feito hoje, e é óbvio que sempre que haja indícios de que uma determinada estrutura apresenta sinais de risco de colapso ninguém vai ficar de braços cruzados à espera, serão tomadas as medidas imediatas para acautelar qualquer situação de colapso.
Isso é algo que eu queria transmitir com tranquilidade, porque o ambiente que se tem vivido nos últimos dias não a favorece, antes pelo contrário, e tenho conhecimento próximo de pessoas, até de crianças, que vivem sobressaltadas com esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Considero inacreditável como é que se transmite esta sensação à opinião pública, quando não é verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, tem de haver responsabilidade em todas as partes que tratam com estas matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Para terminar, quero dar uma nota de confiança na administração do IEP e em todos os seus funcionários e quero dizer, especialmente, que é nossa verdadeira prioridade reforçar a tendência, que não é de agora mas de há dois anos a esta parte, das verbas destinadas à prevenção e segurança. Isso vai ser claramente definido no próximo Orçamento do Estado para 2004.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há ainda mais pedidos de esclarecimento adicionais submetidos à regra dos 2 minutos.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
0155   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, há uma coisa que V. Ex.a referiu e com a qual estou de acordo: é que é preciso falarmos com responsabilidade em todas as matérias e, sobretudo, numa matéria tão delicada como esta. Mas essa responsabilidade exige-se a todos, aos Deputados e, também, aos membros do Governo. E, Sr. Ministro, vou chamar a sua atenção para um documento do seu Governo que desmente as afirmações que acabou de fazer quanto ao alegado reforço de verbas para a conservação, para a reparação, para os investimentos, no âmbito das funções que competem ao Instituto das Estradas de Portugal.
Saiu recentemente, já depois de o viaduto ter caído, a síntese de execução orçamental do Ministério das Finanças, e os serviços e fundos autónomos têm uma quebra: nas despesas correntes com pessoal, de 19%; com aquisição de bens e serviços, de 21,8%; e, em matéria de despesas de capital, de 25% nos investimentos e de 48,9% em transferências de capital. E sabe o que é curioso, Sr. Ministro? É que, na nota explicativa que o Ministério das Finanças envia, para dar conta deste brilhante êxito na prossecução do objectivo que é a redução do défice, à custa do interesse nacional e, neste caso, da segurança dos portugueses, diz-se o seguinte: a diminuição das despesas de capital e das despesas correntes encontra-se relacionada com o acentuado decréscimo verificado, ao nível da aquisição de bens de capital, ao nível das despesas de investimento, em dois institutos, que são aqueles que mais contribuíram para isso, um dos quais é o IFADAP. Sabe qual é o outro instituto, Sr. Ministro? É o Instituto das Estradas de Portugal. Está na síntese de execução orçamental!
Portanto, a pergunta que lhe faço é muito simples: o Sr. Ministro quer rectificar as suas declarações anteriores ou quer-nos dizer quais são as consequências ou qual é a culpa na diminuição dos meios ao serviço do Instituto, ao nível do pessoal, ao nível de técnicos, ao nível de meios para intervir quando tem de intervir, que resulta desta política orçamental cega do Governo?
Agradeço-lhe, Sr. Ministro, que rectifique as suas declarações ou, então, que nos diga qual o contributo da política orçamental do Governo para a quebra do nível de segurança dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, já toda a gente percebeu que, neste lamentável acidente, sobram dúvidas por esclarecer, sobram equívocos por deslindar, sobra muita irresponsabilidade. E foi irresponsabilidade, como já foi aqui referido, reduzir drasticamente as verbas para conservação de estradas e outras obras de arte, pelo que não basta vir agora com declarações de boas intenções, à semelhança do ditado "depois de casa roubada, trancas à porta". E porque não acreditamos nas boas intenções, gostaríamos de saber se o Governo prevê um reforço substancial nas verbas do PIDDAC para 2004 no que se refere à conservação das estradas, das pontes e das obras de arte.
Mas também houve irresponsabilidade naquilo que o Governo fez e não devia ter feito e naquilo que não fez e devia ter feito. Eu explico.
Já aqui foi referido que o IC19 é a rodovia com mais intensidade de tráfego. Aliás, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho até disse que essa foi uma das causas do acidente. Pois bem, o que é que o Governo fez? O Governo anulou o concurso de construção do IC16 e do IC30, introduziu as portagens na CREL, desviando mais tráfego para o IC19, e atrasou a obra de alargamento do IC19. Isto foi o que o Governo fez e não devia ter feito.
E o que é que o Governo não fez e devia ter feito? Deveria ter lançado, pelo menos, para minimizar o erro, um novo concurso para construção do IC16 e do IC30. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas veio aqui dizer - nós ouvimo-lo! - que esse concurso seria lançado no Verão. Já não foi neste Verão...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, já não foi neste Verão. Será no "Verão de S. Martinho"?!
Sr. Ministro, o que tem a dizer-nos em relação a um novo concurso para alargamento do IC19? É que a obra que está em curso, como sabe, vem do anterior Governo e não deste.
Era bom que este Governo corrigisse os erros que tem cometido e que não viesse com falsas desculpas, Sr. Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade de interpelar o Governo para fazer também um pequeno reparo àquilo que acabei agora de ouvir. É que, de facto, a Sr.a Deputada Edite Estrela deve ter ouvido mal, porque eu não disse, com certeza, nem poderia ter dito, porque seria perfeitamente errado da minha parte, que haveria alguma relação directa entre o tráfego existente no IC19 e a queda do viaduto. Portanto, a Sr.a Deputada, com certeza, ouviu mal.
0156   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Mas há um aspecto que ouvi muito bem na intervenção da Sr.a Deputada Edite Estrela e que, de facto, era algo que gostaria que o Governo tivesse presente, em face daquilo que tem em mãos: é que há uma obra que está em atraso - toda a obra de renovação do IC19 -, a qual estava prometida pelo anterior Governo e não foi cumprida, e foi este Governo que já assumiu, nesta Casa, que a vai concretizar. Ora, estas estruturas, mesmo as passagens superiores, estão incluídas nesse conjunto de obras.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Faça a pergunta ao Governo!O Orador: - Sr.a Deputada, repense um pouco e modere, talvez, os seus ímpetos.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Fale para o Governo!O Orador: - É que, efectivamente, aquilo que está aqui presente é que há obras que estão em atraso no concelho de Sintra, as quais tinham sido prometidas e tinham verbas...Protestos do PS.... e, por isso, Sr.a Deputada, deviam ter sido executadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, a sua pergunta deverá ser dirigida ao Governo e não à Sr.a Deputada Edite Estrela. Foi para isso que lhe dei a palavra.Aplausos do PS.O Orador: - Assim sendo, Sr. Presidente e Sr. Ministro, questiono o Governo relativamente ao seguinte: o Governo mantém a prioridade que deu à renovação do IC19 e à construção do IC16 e do IC30, para resolver o problema das acessibilidades a todo o concelho de Sintra? O que é importante é que se trata de um compromisso deste Governo, assumido nesta Assembleia da República, e espero que o Governo possa concretizar a sua promessa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, registo com agrado o tom calmo com que o Sr. Ministro acolheu aqui um conjunto de observações, porque este é um dos tais momentos em que entendo ser preciso agir com muita cabeça fria. Aliás, os nossos colegas socialistas, pelo menos aqueles que têm um paradigma político em Miterrand, devem apreciar muito a sua atitude, a atitude a que Miterrand chamava a "força tranquila".Risos do PSD.De facto, num momento de crise, as pessoas devem estar com a cabeça fria e os pés quentes, que é o contrário do que, muitas vezes, infelizmente, sucede em Portugal e, por isso, termodinamicamente, não somos muito perfeitos.
Sr. Ministro, gostaria de lhe pedir que, mais uma vez - e não é por mim, mas pelas pessoas que manifestam dúvidas reiteradas e repetitivas -, reafirmasse que a prioridade é, efectivamente, a manutenção, a conservação, a reabilitação e a requalificação e que, se for preciso, há obras novas que serão sacrificadas, em nome de mantermos o nosso património, que custou muito a pagar aos contribuintes portugueses.
A segunda questão, Sr. Ministro, porque já falámos, há pouco, de informação, é a de que me parece que o IEP deve também fazer uma campanha de sensibilização para a boa utilização das nossas estradas. Nós pagamos muito caro o mau uso que fazemos das estradas. Temos excesso de velocidade, pagamo-lo em sinistralidade; temos excessos de carga - e sabe-se que um camião demasiado carregado pode causar um uso equivalente ao de um milhão de veículos ligeiros -, pagamo-los na deformação dos nossos tapetes betuminosos; temos o não respeito pelo gabari, pela envolvente e pelas dimensões e pagamo-lo em estruturas solicitadas ou impactadas para aquilo que não foram calculadas.
Sr. Ministro, pensa o IEP, além de reforçar a componente de conservação, de manutenção, de reabilitação e de requalificação, desenvolver uma campanha, em colaboração com outras entidades, para que as nossas estradas tenham, finalmente, um uso correcto, de modo a que não tenhamos de fazer obras de conservação antes do tempo em que estão previstas?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma pergunta adicional ao Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
0157   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro, recordo que na altura da queda da ponte de Entre-os-Rios ficou claro para o País que o que aconteceu não podia ter acontecido, mas ficou claro também que nunca mais acidentes desse tipo teriam qualquer justificação, porque a lição tinha sido demasiado pesada.
Por sorte esta lição não trouxe tantas vítimas, mas não é seguramente tranquilizador nem politicamente aceitável, como reconhecerá, que venha dizer ao Parlamento para as pessoas estarem tranquilas quando, ainda por cima, a sua mensagem reside, de acordo com o que diz, no facto de as coisas terem corrido bem até agora.
Sr. Ministro, as coisas não correram bem até agora porque o investimento não funcionou, a fiscalização não funcionou e não é o facto de dizer que haverá mais investimento que tranquiliza quem quer que seja. O que tranquilizará as pessoas será a assunção clara, hoje, aqui e agora, do que é que vai ser reparado, como e quando. É disso que as pessoas estão à espera e não de coisas genéricas, que podem ser muito bem intencionadas mas que já provaram, e tragicamente, que não funcionam.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Ministro que ele deve estar a fazer muita falta na Câmara Municipal de Lisboa. Na verdade, Sr. Ministro, o Dr. Santana Lopes está mais parado na Câmara de Lisboa e reconheço que, de facto, V. Ex.a teve ali uma actividade e uma actuação que reputo de bastante positivas.
Mas neste Governo, talvez porque tenha de lidar com muito mais pessoas e a liderança é outra, V. Ex.a está a deixar-se levar pelos acontecimentos e tem sido mal aconselhado nestas matérias todas. É certo que V. Ex.a é um técnico, como já fez questão de aqui frisar, mas é também um político e eu volto a insistir que o seu silêncio foi inexplicável, que foi ele que, de facto, originou um sentimento de desconfiança nos portugueses relativamente às obras públicas, às estradas e às condições de segurança.
Ora, eu fiz-lhe várias perguntas, não só para o senhor brilhar mas também para poder esclarecer na altura os portugueses e incutir-lhes confiança. Uma delas, muito simples, foi esta: quais são as rotinas de segurança efectuadas pelo IEP para este tipo de pontes e passagens pedonais?
É importante que as pessoas o saibam.
Mas eu gostava de dizer a V. Ex.a que as rotinas de segurança, se as houver, não podem ser executadas, porque, ao contrário do que diz, há claras responsabilidades políticas do Governo no mau funcionamento do IEP, sobretudo na sequência da diminuição de verbas para o PIDDAC, em que só para o distrito de Lisboa houve uma redução de 50%. E já não falamos no executado.
Já lhe referi que a política dos cortes cegos fez com que muitos técnicos contratados tivessem de ser dispensados, e dei-lhe o exemplo da brigada de conservação.
Mas mais: a lei das horas extraordinárias, que não permite, a nenhum trabalhador, fazer mais de 12 horas extraordinárias por mês, leva a que a fiscalização não funcione. A fiscalização do IEP não funciona, Sr. Ministro! Não há frota automóvel, não faltam 20 carros, faltam muitos mais e os que existem têm mais de 12 anos. Por exemplo, o ratio de funcionários do IEP por quilómetro é de 0,08, quando esse ratio na Brisa é de 1,5. Está aqui a diferença!
Portanto, Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, peço uma tolerância pelo menos igual à que teve para com o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia. Mas vou terminar rapidamente.
Sr. Ministro, é fundamental que exija aos seus pares do Governo mais condições para que o IEP possa exercer as suas funções. Estou convencido de que, a partir de agora, o senhor tem todos os motivos para exigi-las, para que, então, a fiscalização e a segurança possam ser uma realidade e para que possa implementar tudo aquilo que nos prometeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tenho sido tolerante para com todos os Srs. Deputados.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro dos Transportes, Obras Públicas e Habitação, que dispõe de 10 minutos para responder.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, aparentemente, ele tem razão. Mas só aparentemente,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já é meio caminho andado...!O Orador: - Mas as aparências iludem e não tem razão!
De facto, essas verbas de funcionamento,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E de investimento.
0158   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Orador: - Sim, e de investimento, mas já lá vamos.
... que no meu entender não são uma economia mas, sim, um corte, no IEP deve-se basicamente a uma situação muito clara: a fusão de três institutos com algum despesismo. O facto de terem sido refundidos numa única entidade permitiu grande economia de escala.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Exactamente!Lino de Carvalho (PCP): - E os técnicos saem!O Sr. Miguel Coelho (PS): - Para 6000 pontes há 13 técnicos!O Orador: - Os técnicos podem entrar ou sair. Não é seguramente por falta de técnicos que alguma vez haverá o risco de manter em funcionamento uma estrutura que se sabe ter deficiências.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o investimento?O Orador: - Ao investimento já iremos, mas aí vamos dividir as duas coisas, ou seja, vamos dividir a prevenção e segurança da conservação, beneficiação e manutenção.
No que respeita à segurança e prevenção parece não existirem dúvidas que há, para 2002/2003, 60 milhões de euros, o que é uma verba superior à atribuída nos quatro anos anteriores, ou seja, neste últimos dois anos temos uma média anual...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos a falar de conservação de pontes!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não pode continuar a interromper. Fez as perguntas e agora tem as respostas! Não posso consentir isso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estou a ajudar o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Ele não precisa de ajuda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Já vamos à conservação de pontes.
No capítulo da segurança e da prevenção a média, nos últimos dois anos, foi de 34 milhões de euros, quando nos quatro anos anteriores a média tinha sido de 14 milhões de contos.
Não vou falar na construção, mas relativamente a ela quero dizer que quando tivermos a oportunidade de vir aqui debater o Orçamento de 2004 tenho a certeza que muitos dos Srs. Deputados virão dizer-me que são extremamente urgentes novas obras nos concelhos X e Y, seguramente em prol do desenvolvimento, em prol das promessas, em prol de tudo e mais alguma coisa. Nessa altura terei de dizer-lhes que é preferível deixar cair uma, duas ou três obras novas do que cortar na segurança e na prevenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas no capítulo da conservação, manutenção e reabilitação devo dizer que, embora aparentemente haja uma diminuição em 2003, na verdade, o que se passa é que à medida que aumentam as concessões há uma transferência significativa para os concessionários dessas obrigações. E isso não está patente aí.
Em termos do programa que propriamente está em curso, de reabilitação, manutenção e conservação de obras de arte, está previsto, para os anos de 2003, 2004 e 2005, um total de 82 milhões de euros, distribuídos de forma diferente ao longo destes três anos. Serão 17 milhões de euros para este ano, 41,5 milhões de euros para 2004 e 23,5 milhões de euros em 2005. E estes valores não foram produzidos agora, seguramente, já estavam planeados.
Portanto, aparentemente podia ser feita uma leitura simples, mas na prática não é exactamente essa a realidade.
Gostava também de dizer à Sr.a Deputada Edite Estrela que foi o anterior governo do PSD que construiu o IC 19. Não foi seguramente o governo do PS que fez qualquer coisa no IC 19. Foi o governo do PS...A Sr.a Edite Estrela (PS): - O alargamento, o aumento da estrada, foi obra do PS!O Orador: - ... que andou, durante anos, a "enrolar" o concurso do IC 16, do IC 30 e da CRIL. Durante anos!Protestos do PS.
0159   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. Secretário de Estado veio dizer aqui que possivelmente era para o Verão e hoje posso assegurar-lhe que é em Outubro. Portanto, antes do "Verão de S. Martinho" vamos ter os concursos da CRIL, do IC 16 e do IC 30, ou seja, vamos ter um S. Martinho antecipado.Risos do PSD e do CDS-PP.Na linha da observação feita pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Corria, quero também dizer que a preocupação que existe de financiamento de manutenção de infra-estruturas não é um exclusivo nacional. Tem particularidades, tem eventualmente alguma gravidade, maior ou menor, numa outra área, mas não é um exclusivo nacional, é um problema europeu, que, como já pude constatar nas reuniões do Conselho de Ministros dos Transportes, existe um pouco por toda a Europa.
De facto, como disse, há que pensar num modelo diferente, que não existe hoje, de financiamento de manutenção de infra-estruturas de obras públicas e rodoviárias em particular. É um problema em que estamos a trabalhar e do meu ponto de vista, sem querer que isso seja interpretado de outra maneira que não aquela que, objectivamente, tenho para resolver um problema, esta questão é mais premente, mais urgente pelas SCUT.