I SÉRIE — NÚMERO 87 26 A Sr.a Inês Lamego (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já ficou bem clara a intenção do CDS-PP com a apresentação deste projeto de lei n.o 275/XIII (1.a), que intitula de contrato de transparência mas que, na verdade, mais não é do que uma forma encapotada de sugerir um plafonamento e privatização do sistema de pensões. Parece-me que essa discussão já foi, aqui e agora, bem explorada, no debate que mantivemos até ao momento. O que esta bancada do Partido Socialista tem curiosidade em perceber é o posicionamento do anterior parceiro de coligação do CDS, em particular acerca dos artigos 6.o e 7.o deste projeto de lei que nos é apresentado. Relativamente ao artigo 6.o, centremo-nos no seu n.o 4, que refere o seguinte: «no caso de os beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego que optem por manter a sua contribuição para o suplemento, o Estado assegura a comparticipação relativa à entidade empregadora», o que, traduzido por miúdos, significa um claro e muito considerável aumento da despesa do Estado, que acresce, naturalmente, ao pagamento devido dos referidos subsídios. No que respeita ao artigoo 7.o, relativo ao regime fiscal, o projeto de lei, no seu n.o 1, refere que «as contribuições do trabalhador são abatidas em matéria coletável para efeitos de IRS», o que, feito novamente o processo de tradução, implica mais uma perda de receita por parte do Estado, em sede de IRS, e, segundo o seu n.o 2, «a comparticipação da entidade empregadora dá direito a um benefício em sede fiscal, permitindo uma compensação através da utilização da conta corrente entre o Estado e as entidades empregadoras», o que tem, mais uma vez, a consequência prática de baixar a receita por parte do Estado. Gostávamos, pois, assim, que o PSD se pronunciasse acerca destes pontos em concreto e nos dissesse aqui, de forma clara e objetiva, qual é a sua opinião em relação ao sentido de responsabilidade que o CDS demonstra com a apresentação de medidas desta natureza no momento em que o País trilha um caminho de retoma financeira e de confiança, no qual se impõe ainda, naturalmente, um controlo rigoroso apertado e necessário de todas as fontes de sustentação financeira do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder às questões tem a palavra a Sr. Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas pelas Deputadas Luísa Cabral e Inês Lamego. Relativamente à questão da Sr.a Deputada Luísa Cabral, gostaria de dizer que não podemos confundir transparência com propaganda, com show off. Aquilo de que aqui falamos e que defendemos é, efetivamente, uma verdadeira transparência e não há contradição nisso, no que estamos a defender. Se ouviu com atenção o discurso que fiz, entendeu perfeitamente que o que queremos é um sistema de segurança social transparente, que informe e gere confiança aos contribuintes. É isso que queremos, é isso que pretendemos e por isso é que propusemos o debate, que foi rejeitado, que seria amplo, sem questões ideológicas à partida, para gerarmos essa confiança em todos os portugueses, porque é isso que eles esperam de nós, isto é, que debatamos e estudemos as questões e apresentemos soluções. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Relativamente à questão colocada pela Deputada Inês Lamego, quero dizer-lhe que lamento mas essa questão não me deveria ter sido dirigida, suponho que queria dirigi-la ao Grupo Parlamentar do CDS, porque foram eles que elaboraram o projeto de lei e, portanto, repito, a questão deveria ter-lhes sido dirigida a eles e não a esta bancada. Aplausos do PSD.