48 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011da documentação solicitada, deverão processar-se electronicamente, através do Portal do Governo. A informação solicitada, constante do n.o 3 do artigo 3.o é bastante vasta (desde os relatórios de actividades de gestão e de contas dos três últimos anos, passando pelo acto de instituição e de reconhecimento da fundação, os respectivos estatutos, diversa informação respeitante à actividade, órgãos sociais e recursos humanos, e o montante discriminado dos apoios financeiros públicos recebidos nos três últimos anos).  De salientar, que o artigo 4.o estabelece ―medidas preventivas‖, que determinam a imediata extinção de todas as fundações (públicas, de direito público, públicas de direito privado, criadas e detidas maioritariamente por pessoas colectivas públicas), bem como a cessação dos apoios financeiros das entidades públicas às fundações e, por fim, o cancelamento do respectivo estatuto de utilidade pública. A falta de resposta ou a sua incompletude é, igualmente, sancionada, nomeadamente com cortes nas verbas a transferir por parte das entidades públicas. Também para estas, e respectivos dirigentes, se determinam sanções, nos termos do artigo 6.o da iniciativa, caso lhes sejam imputáveis atrasos nas diligências conducentes à conclusão dos processos de avaliação das fundações. As referidas consequências podem implicar cortes nas dotações orçamentais, até que a obrigação seja cumprida, ou a responsabilização dos dirigentes pelos encargos contraídos em consequência do incumprimento da obrigação.As supracitadas ―medidas preventivas‖, são de aplicação imediata e com efeito suspensivo, atç que haja decisão que determine o seu levantamento ou as torne definitivas. Na prática, são extintas automaticamente todas as fundações. Só após a avaliação do seu custo/benefício, efectuada com base nas respostas ao questionário, documentação e informação disponibilizada pelas fundações e pelas entidades públicas, se determinará o levantamento da medida preventiva ou sua conversão em definitiva. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 15 de Setembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro ―Os actos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projectos tenham sido objecto de consulta directa contêm, na parte final do respectivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo‖. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em conformidade, o Governo informa na exposição de motivos que promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Porém, não junta à sua proposta quaisquer estudos ou documentos que a tenham fundamentado, nem os pareceres ou contributos que, eventualmente tenha recebido das entidades ouvidas ou de quaisquer outras.• Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas Consultar Diário Original