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Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não é este o alcance desta norma. Se, efectivamente, havia uma omissão e uma dúvida sobre a aplicação - e esta lei vem esclarecer que não há exigência fiscal relativamente a esta matéria -, o sentido só pode ser um: aplicar-se-á a todas as situações que existam pendentes sobre esta questão. É claro como água! Não me parece
14 DE NOVEMBRO DE 1997 491que possa haver outra interpretação. Mas não me parece correcto que se chame a isto perdão fiscal! Trata-se de uma solução em sede de interpretação autêntica sobre as dúvidas que o sistema levantava e que o legislador veio aclarar.
Compete à Assembleia legislar de forma a regular e a suprir situações que são inconvenientes e que perturbam o funcionamento da administração fiscal e da intervenção da máquina fiscal junto dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados do PP e do PCP que entraram já nos tempos de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Prescindo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que o Partido Socialista pode prescindir, mas tenhamos em atenção o seguinte: depois do que foi referido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, o, PS, ao prescindir, está, na prática, a avalizar a interpretação que este Sr. Deputado fez.
Então o que o PS pretende - e continuo a colocar a questão em termos interrogativos, porque achava preferível que o PS se pronunciasse, que dissesse qual a sua intenção com essa proposta - é que o imposto não seja devido, qualquer que seja a altura em se que tenha gerado o acto sobre o qual deveria incidir o IVA?
Tudo aquilo que até este momento está escrito na proposta de lei é o entendimento da administração fiscal, isto é, que neste caso há exigência de IVA. Poderá haver muitas dívidas sobre isso, não sei se há ou não... Então, pretendem, com a vossa proposta, que as dívidas que existam não sejam pagas, isto é, que haja um perdão fiscal e, eventualmente - e não sei se isto é possível em termos jurídicos -, que aqueles que tenham pago o IVA venham agora recuperá-lo?
O PS tem obrigação de esclarecer sobre o conteúdo e o alcance da sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, só quero dizer que não aceitamos que ponham na nossa boca palavras de outros.
O que tinha a dizer sobre esta matéria já disse ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, isto é, na nossa opinião, estas normas que aqui estão entram em vigor no dia em que forem promulgadas e publicadas no Diário da República e, portanto, dispõem para as situações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E aplicam-se apenas aos actos geradores depois de 1 de Janeiro?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos eternizar o «pingue-pongue», mas a verdade é que o tempo se vai escoando.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que estou a perceber as preocupações do Sr. Deputado Octávio Teixeira. Simplesmente, resulta das suas preocupações que esta é uma norma interpretativa, é uma interpretação autêntica que o legislador vem dar, pelo que tem de aplicar-se as leis interpretativas com os princípios que decorrem desse tipo de lei. E exactamente por ser uma lei interpretativa, com a autenticidade que o legislador lhe dá, vai ter esses efeitos relativamente a situações já constituídas e para pôr termo às dúvidas que a própria administração fiscal tem tido. Mas isso é dos princípios da nossa ordem jurídica, é dos princípios da natureza e do intuito que esta norma tem enquanto interpretativa.
É para isso que existem as leis interpretativas, com todas as consequências que, pelo domínio dos princípios, o Direito ocidental há muito consagra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que será a última vez que vou intervir sobre este assunto, mas tenho de fazê-lo novamente.
O Sr. Deputado Guilherme Silva renovou a sua interpretação: agora, isto será uma lei interpretativa e, por conseguinte, ficam esclarecidas todas as dúvidas que a administração fiscal tem tido - esta é uma expressão sua, não fui eu que disse que a administração fiscal tem tido dúvidas.
Portanto, todos aqueles que devam o imposto - até agora o entendimento da administração fiscal é o de que é devido o imposto -, de acordo com a sua interpretação, a partir da aprovação desta norma, deixam de o dever. Interpretou todo o passado, não só o futuro. mas todo o passado!
O PS, pela voz do Sr. Deputado João Carlos da Silva, fora do microfone, diz: «é lógico que isso é só para os actos geradores de imposto a partir de 1998». Mas, Sr. Deputado João Carlos da Silva, por favor, diga-me isso ao microfone para que fique registado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que chegámos ao fim dos esclarecimentos recíprocos. Espero que estejam mesmo esclarecidos.
Podemos, então, votar, em conjunto, as propostas 524C, 522-C e 510-C. Apesar da redacção das três ser completamente diferente, trata-se de propostas idênticas, não havendo, portanto, qualquer problema em matéria de redacção final...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço que sejam votadas em conjunto as propostas relativas ao IVA/POSEIMA e, depois. que sejam votadas, também em conjunto, as relativas ao Regime Especial de Exigibilidade do Imposto...
492 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a obrigar-me a ler as propostas, o que é uma crueldade...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, não queira obrigar-me a votar contra a minha consciência.O Sr. Presidente: - Não. Se votarmos de acordo com o que está no guião é. muito mais fácil. Votamos uma a uma, e cada um vota como entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos dá Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, no sentido de resolver o problema que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de levantar, poderíamos votar a proposta 510-C em conjunto com o n.o 5 da proposta 524C e, depois, a proposta 522-C em conjunto com o n.o 4 da proposta 524-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo? Há consenso sobre esta proposta?Pausa.Dado que há consenso, votaremos, em primeiro lugar, a proposta 510-C em conjunto com o n.o 5 da proposta 524-C.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, aquilo que vou dizer não tem a ver com este problema sistemático, mas era bom que ficasse registado: como o n.o 4 do artigo 32.o já está votado, onde se lê «n.o 4» deve ser lido «n.o 5» e onde se lê «n.o 5» deve ler-se «n.o 6».O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, isso depois será tomado em conta na redacção final.
Vamos, então, votar a proposta 510-C juntamente com o n.o 5 da proposta 524-C.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do
CDS-PP e a abstenção do PCP.São os seguintes:Artigo 32.oImposto sobre o valor acrescentado (IVA)4- O artigo 1.o do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
204/97. de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.oEncontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado e as Regiões Autónomas.(O actual n.o 4 do artigo 32.o deve passar a 5 e o actual n.o 5 passa a
n.o 6)______________________________________________Artigo 32.oImposto sobre o valor acrescentado (IVA)5- O artigo 1.o do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
204/97. de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.oEncontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado e as Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 522-C em conjunto com o n.o 4 da proposta 524-C.Submetidos à votação. foram aprovados, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e rotos contra do PCP.São os seguintes:Artigo 32.oImposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)7 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o do Código do IVA, as ajudas concedidas no âmbito do POSEIMA são equiparadas a subvenções directamente conexas com o preço das operações.Artigo 32.oImposto sobre o valor acrescentado (IVA)4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o do Código do IVA, as ajudas concedidas no âmbito do POSEIMA são equiparadas a subvenções directamente conexas com o preço das operações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 deste artigo da proposta de lei, que passará a n.o 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções cio CDS-PP e do PCP.É o seguinte:5 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 30 de Setembro de 1998:a) Um relatório sobre a revisão do artigo 53.o do Código do IVA, tendo em conta a legislação comunitária e a enorme desproporção existente entre sujeitos passivos isentos e sujeitos passivos inseridos no regime normal de tributação,
b) Um relatório sobre a tributação dos pequenos operadores económicos sem contabilidade organizada, abrangendo o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos sobre o rendimento,
14 DE NOVEMBRO DE 1997 493dentro do quadro da legislação comunitária sobre esta matéria, quando aplicável, tendo em vista a sua simplificação, o reforço do controlo sobre o cumprimento das obrigações fiscais, a melhoria da eficiência fiscal em áreas em que se revele particularmente difícil a tributação pelo rendimento real e do nível de equidade e justiça tributária.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 24-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para esta proposta. Trata-se de revogar uma autorização legislativa, concedida ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 1997, bem como as disposições de qualquer diploma que tenham sido publicados ao seu abrigo, no sentido de obrigar à antecipação do prazo de entrega do IVA até cerca de 30 dias nas actividades económicas normais.
Porquê, Sr. Presidente? Porque se cria, com essa norma, uma situação anómala, uma vez que, face aos prazos normais de pagamento no mercado, muitos pequenos comerciantes e industriais são obrigados a pagar e entregar ao Estado o valor do IVA exigível, sem que o tenham recebido ainda, nessa altura, dos seus clientes, com quem fizeram a respectiva transacção. Isto não tem sentido. Aliás, tem criado problemas de tesouraria a multa gente ao longo deste ano, uma vez que já há uma circular das Finanças nesse sentido.
A nossa proposta é muito simples: é no sentido de eliminar essa disposição, que é obviamente anómala.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 24-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:6 - É revogada a autorização legislativa concedida na alínea j) do n.o 1 do artigo 35.o (IVA) da Lei n.o 52C/96 (Lei do Orçamento do Estado para 1997), bem como as disposições de qualquer diploma publicado ao seu abrigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consta ainda do guião, sobre o artigo 32.o, a proposta 476-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo novo sobre os impostos indirectos, aplicados às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, esta proposta tinha sido apresentada, mas o que nela está escrito foi abrangido numa outra que fizemos, que até já foi votada. Penso que, por lapso, não foi retirada.O Sr. Presidente: - Então, se está prejudicada, passamos ao artigo 33.o, sobre actividades turísticas, que é um pouco mais agradável.
Uma vez que não há propostas de alteração, vamos votar o n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido i votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 33.oIVA - Actividades turísticas.1 - A transferência a título de IVA - Actividades turísticas destinadas aos municípios e regiões de turismo é de 9,2 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 539-C, de alteração ao n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:2 - A receita a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1997, nos termos do artigo 36.o da Lei n.o 52-096, de 27 de Dezembro, e a variação da receita do Fundo de Equilíbrio Financeiro de cada município de 1997 par 1998.O Sr. Presidente: - Aprovada a proposta de substituição, fica prejudicado n.o 2 da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 511-C de aditamento de um artigo 33.o - A, da iniciativa do PSD.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desejo assinalar que a proposta 511-C está prejudicada pela votação, salvo erro, da proposta 522-C, que já foi votada.O Sr. Presidente: - Pergunto ao PS se concorda com esta interpretação.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, concordamos com a interpretação. A proposta está prejudicada porque incide precisamente sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Então, não se fala mais nela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, está prejudicada, mas, lamentavelmente, deveria ter
494 I SÉRIE - NÚMERO 13sido esta a ser discutida e não a anterior, porque está aqui, preto no branco: «Considerar-se extintos para todos os legais efeitos, sem custos, todos os procedimentos ou autuações que a Administração Fiscal tenha desencadeado por força da tributação referida no número anterior». Logo, há perdão fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há perdão fiscal, mesmo nesta proposta. Ainda bem que esta proposta foi apresentada, porque se articula e toma mais claro o sentido da outra proposta. Com efeito, é um sentido interpretativo. Não se diz aqui «quem deve, não paga» - isso, sim, seria perdão fiscal -, o que se consagra é um entendimento do que não é devido, o que é algo diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, parece que está a ser discutida uma proposta que não foi posta à votação, portanto, deveríamos passar à frente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já está prejudicada!O Sr. Presidente: - Já tínhamos chegado a essa conclusão.
Passamos ao artigo 34.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permito-me sugerir que, antes de avançarmos mais, pois daqui a pouco todos teremos dificuldades em nos lembrarmos de tudo o que ficou para trás, talvez fosse oportuno resolver os problemas dos artigos 29.o e 30.o, que ficaram em aberto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E a proposta 12-P.O Orador: - A proposta 12-P? É a das seringas... Mas há várias.
No que toca aos artigos 29.o e 30.o da proposta de lei do Governo, havia um problema, que talvez não fosse mau resolvermos já, de os Srs. Deputados fazerem uma nova redacção. Creio que deveríamos votar e resolver já isso.
Estão ainda pendentes mais dois grupos de propostas, já não do Governo mas de grupos parlamentares, sendo um relativo às insulinas e afins e outro relativo às interioridades e afins.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, com uma terminologia diferente, ou seja, relativamente à Diabetes Mellitus, deu já entrada na Mesa uma proposta subscrita por Deputados de vários partidos, o que, suponho, corresponde à retirada das cinco propostas que indiquei há pouco. Ou seja, a proposta 12-P substitui e melhora cinco propostas e tem, entre outras, as assinaturas dos Srs. Deputados Bernardino Soares, Jorge Roque Cunha, José Alberto Marques, Fernanda Costa, de mim próprio, Moura e Silva, João Corregedor da Fonseca. Portanto, demonstra uma ampla unidade entre todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que lembre à Câmara quais são as propostas substituídas.O Orador: - Sr. Presidente, são as propostas 71-C, 520-C, 470-C, 8-P e 1 1-P, que é uma adenda à proposta 470-C. Estas cinco propostas, suponho que com o acordo dos subscritores, seriam retiradas e seria votada apenas a proposta 12-P, que as substitui com vantagem.O Sr. Presidente: - Então, se todos estão de acordo, pois há largo consenso da Câmara em torno desta proposta, não é necessário discuti-la.
Vamos votar a proposta 12-P, que altera a alínea e) do n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:e) Integrar na lista 1 anexa ao Código do IVA (taxa reduzida), as transmissões de produtos destinados à alimentação, em especial os de primeira necessidade, tendo em vista a melhoria das condições de competitividade da produção no comércio internacional, bem como as tiras de glicémia, de glicosúria e acetonúria, agulhas e seringas para a administração de insulina utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes Mellitus.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se há algo mais que tenha ficado para trás e que queiram votar desde já.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, da proposta de lei do Governo, falta ainda votar o n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, na parte em que altera o n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS. Sei que há uma redacção, ao que creio dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Luís Queiró,...O Sr. Presidente: - Só que essa redacção ainda não chegou à Mesa, Sr. Secretário de Estado. Quando chegar, faremos a votação.O Orador: - Sr. Presidente, então, convinha clarificar se há ou não a proposta, porque não vamos estar aqui toda a noite à espera de uma proposta que os Srs. Deputados irão ou não apresentar.O Sr. Presidente. - Enquanto não formos para casa, estão sempre a tempo de o fazer.O Orador: - Sr. Presidente, ninguém disse que havia proposta, e da expressão de cada um dos Srs. Deputados não resulta que haja propostas, pelo que não há
14 DE NOVEMBRO DE 1997 495quer razão para adiarmos a votação. Podemos votar o n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, na parte em que altera o n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS.
Depois temos ainda o mesmo problema em relação ao artigo 30.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como houve consenso no adiamento, tem de haver consenso no momento da retoma da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos redigir a proposta e fazer entrega dela na Mesa. Não o fizemos até ao momento porque estávamos à espera de uma resposta...O Sr. Presidente: - Agradecia.O Orador: - Faremos entrega dela na Mesa e o Sr. Presidente po-la-á à votação quando entender.O Sr. Presidente: - Logo que a proposta entre na Mesa faremos a votação.
Passamos ao artigo 34.o, sobre o imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrarmos na discussão sobre o artigo 34.o, e apenas para organização da nossa documentação, gostaria de saber se ficou claro que falta ainda votar a proposta que resultaria da junção de várias propostas referentes ao artigo 30.o, genericamente subordinadas aos incentivos à coesão nacional, que eram as propostas 20-C, do PCP, 531-C, do PS, 533-C, do PSD, e 535-C, do PSD. Ficou de ser elaborado um texto, para ver se chegávamos a um consenso, mas o texto ainda não apareceu. Quero apenas registar que estas propostas ainda estão pendentes.O Sr. Presidente: - Não era disso que estávamos a falar, Sr. Deputado. Esse é outro conjunto de propostas.O Orador: - Mas este também ficou para trás.O Sr. Presidente: - A Mesa só tem de aguardar que seja apresentada a proposta substitutiva.
Srs. Deputados, passamos à proposta 28-C, do PCP, na parte em que altera o N.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta, relativa ao o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, no fundo, tem a ver com a taxa especial que incide sobre o vinho do Porto, as aguardentes vínicas e outras bebidas espirituosas. A taxa mínima, determinada pela própria directiva comunitária, é de 550 ECU/hectolitro de álcool puro para as bebidas espirituosas e de 45 ECU para o vinho do Porto.
Acontece que, desde 1995, o Governo, seguramente por razões apenas de receitas fiscais, tem vindo a aumentar esta taxa, de uma forma desequilibrada até em relação aos outros impostos, de tal modo que, a aprovar a proposta de lei que está em cima da Mesa, o que em Portugal se cobrará não será 550 ECU/hectolitro de álcool puro para as aguardentes mas qualquer coisa como 815 ECU, para além de haver também agravamento em relação ao vinho do Porto.
Já foi dito que isto desequilibra as capacidades de concorrência dos nossos produtores vínicos e não vai, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro diz, desincentivar as bebidas alcoólicas e produtos tão luxuosos como alguns dos que estão aqui inseridos, mas vai sobretudo fazer com que muitos produtores vitivinicultores fiquem com as massas vínicas e não as destilem, devido a este imposto, que é o que está a acontecer este ano.
Por outro lado, sofremos retaliações dos países do Norte em relação à taxa sobre os vinhos comuns que para lá exportamos.
Esta é a questão central da nossa proposta.
Ainda em relação ao n.o 1, propomos a introdução da palavra «simultaneamente», com a qual o Governo já tinha dito que estava de acordo, para que a isenção do imposto sobre o álcool desnaturado seja feita ao mesmo tempo que a decisão de elevar a taxa aplicável ao álcool etílico, sob pena de a fraude neste terreno continuar.
Propomos também que a isenção do imposto sobre os pequenos produtores vitivinicultores até 30 litros para autoconsumo seja feita não por autorização legislativa mas por decisão imediata, com entrada em vigor do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, a nossa proposta 415-C acaba por ser idêntica ao conjunto das propostas 28-C e 25-C, do PCP. Assim, se estiverem de acordo, propomos a votação em conjunto das propostas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez alguma proposta em concreto?O Orador: - Propus a votação em conjunto das propostas 415-C, do CDS-PP. e 28-C e 25-C, do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 25-C, do PCP, foi substituída pela proposta 28C, pelo que é esta a única que está em discussão. As propostas 25-C e 26-C desapareceram e foram substituídas pela proposta 28-C.
Quanto ao que o Sr. Deputado António Galvão Lucas propõe, não discordamos, mas propomos que a nossa proposta 28-C seja votada número a número.O Sr. Presidente: - Então, como é que se faz a fusão com a proposta do CDS-PP?O Orador: - Penso que o sentido da proposta do PP é exactamente o que consta no n.o 1 da nossa proposta, mas o Sr. Deputado António Galvão Lucas dirá.
496 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Propõe, então, a votação da proposta 415-C com o n." 1 da proposta 28-C e, depois, em separado, os
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, na prática, não altera nada. O n.o 1 da proposta 29-C refere-se à taxa aplicável às bebidas espirituosas e à introdução, em simultâneo, da isenção de imposto sobre o
álcool desnaturado. Mas, por exemplo, no n.o 2 da proposta 28-C refere-se o artigo 16.o - Taxa aplicável aos produtos intermédios - do Decreto-Lei n.o 104/93, e a nossa proposta também se refere a ele.
Portanto, propomos a votação em conjunto, mas, se o Sr. Deputado quiser, podemos votar número a número.
O Sr. Presidente: - Quantos números tem a proposta do CDS-PP?O Orador: - Tem três números, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E são coincidentes os três números de ambas as propostas? Podemos votar número a número, ao mesmo tempo? Pergunto isto por que não queria dificultar demasiado a tarefa da redacção final.O Orador: - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente em que seja votado número a número.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, lendo melhor as propostas, e pode tratar-se apenas de uma questão de organização da proposta do PP, é difícil compatibilizar a nossa proposta com a do PP, porque está organizada segundo uma sistemática completamente diferente. Assim, se calhar, o melhor, até para ajudar a Mesa, seria votar as propostas em separado. No que toca à nossa proposta, o n.o 1, o que tem de novo em relação à proposta do Governo é a inserção da expressão «simultaneamente».O Sr. Presidente: - Então, vamos simplificar e fazer a votação em separado, sendo a proposta do PCP votada número a número.
Vamos votar o n.o 1 da proposta 28-C, do PCP, que altera o n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Era o seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a elevar a taxa aplicável ao álcool etílico até ao limite da taxa aplicável às bebidas espirituosas e a introduzir simultaneamente a isenção do imposto sobre o álcool desnaturado do destinado a fins terapêuticos e sanitários.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 2 da proposta 28-C do PCP, que altera o n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei, o qual, por sua vez, implica uma nova redacção dos artigos 16.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril.Submetido à votação, foi rejeitado. com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Era o seguinte:2 - Os artigos 16.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 104193, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 16.oTaxa aplicável aos produtos intermédiosA taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9 011$ por hectolitro.Artigo 18.oTaxa aplicável às bebidas espirituosasA taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 110 138$ por hectolitro de álcool puro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 da proposta 28-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.3 - É estabelecida a isenção do imposto sobre as bebidas alcoólicas, até 30 litros de produto acabado, por vitivinicultores, para a aguardente produzida em pequenas destilarias aprovadas, nos termos do artigo 20.o - A do Decreto-Lei n.o 104193, de 5 de Abril, desde que a mesma se destine a autoconsumo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta 415-C, do CDS-PP, na sua totalidade.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 34.oImposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas1 - Fica o Governo autorizado a elevar a taxa aplicável ao álcool etílico até ao limite da taxa aplicável às bebidas espirituosas.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 497Artigo 4.oIsençõesFica isento do imposto:
c) O álcool parcialmente desnaturado para fins terapêuticos e sanitários, destinado à venda ao público em farmácias, drogarias e outros estabelecimentos comerciais para o efeito devidamente legalizados;d) (anterior alínea c)
3 - Para efeitos de isenção do imposto, o álcool desnaturado para fins terapêuticos e sanitários deve ser objecto de desnaturação através de desnaturante a identificar por portaria do Ministro da Saúde, ouvida a DGA.
6 - (anterior n.` 5)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 25-C foi retirada, pelo que vamos votar o n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 34.oImposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas1 - Fica o Governo autorizado a elevar a taxa aplicável ao álcool etílico até ao limite da taxa aplicável às bebidas espirituosas e a introduzir a isenção do imposto sobre o álcool desnaturado destinado a fins terapêuticos e sanitários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei, foram apresentadas propostas de alteração.
A proposta 28-C, do PCP, já foi votada, tendo sido rejeitada, e o mesmo aconteceu com a proposta 415-C.
Passamos à proposta 468-C, do PS, de alteração ao n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, falta votar o n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, antes de votarmos o n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei, temos de proceder à votação da proposta 468-C, do PS, de alteração a este mesmo número.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tem razão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta, mas, a meu ver, está prejudicada, porque o PS acabou de rejeitar o n.o 3 da proposta 28-C, uma proposta apresentada pelo PCP, que tinha exactamente o mesmo texto da agora apresentada pelo PS.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Isto é, consiste em substituir a autorização legislativa de isenção dos pequenos vitivinicultores por uma decisão efectiva. Ora, o PS recusou a nossa proposta, que tinha exactamente o mesmo texto.
Portanto, esta proposta está, em princípio, prejudicada. Não nos opomos a que seja revista a votação de há pouco, se houver consenso, votando-se em conjunto tudo, mas a questão é esta.Vozes do CDS-PP: - Tem toda a razão!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, de facto, a fusão das propostas do PP e do PCP originaram alguma confusão...
De qualquer forma, no plano substancial, é correcto dizer-se que as propostas vão no mesmo sentido. No plano formal, a nossa poderá não se considerar prejudicada, ou não se deverá considerar prejudicada, uma vez que a sua inserção sistemática é diferente, o texto é diferente.
No plano substancial, há que registar que o PCP tinha propostas neste sentido, e está, portanto, de acordo com a alteração, mas isto resultou deste retalho, digamos, que foi feito pelas propostas.
Proponho, pois, que se vote a proposta 468-C, não a considerando prejudicada, ficando registada a declaração que o PCP entender fazer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho satisfaz-se ou não com esta explicação?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, satisfaz-me no sentido em que consideramos que, no fundo, para todos os efeitos, a nossa proposta para o n.o 3...O Sr. Presidente: - Merecia ter sido aprovada, masO Orador: - ... também será votada agora.
498 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Vamos, então, passar à votação da proposta 468-C, do PS.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para justificar a proposta 468-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta tem, efectivamente, em termos formais, uma redacção diferente da do Grupo Parlamentar do PCP: é mais clara e directa e destina-se a tomar clara e transparente uma situação anómala herdada por nós.
O pedido de autorização legislativa do Governo transforma-se assim já em normativo, e posso informar a Câmara de que este sentir mereceu, de alguma forma, unanimidade de todos os grupos parlamentares com representação na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Por isso, não é de estranhar que agora venha aqui para ser votada, com uma redacção simples e directa, como a que a nossa proposta apresenta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 468-C, do PS, na parte que altera o n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - Os artigos 4.o, 16.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o
4 - Fica isenta do imposto sobre as bebidas alcoólicas, até 30 litros de produto acabado, por vitivinicultor, a aguardente produzida em pequenas destilarias aprovadas, nos termos do artigo 20.o-A, desde que a mesma se destine a autoconsumo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a palavra. à votação do n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PPÉ o seguinte:2 - Os artigos 16.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 16.oTaxa aplicável aos produtos intermédiosA taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9500$ por hectolitro.Artigo 18.oTaxa aplicável às bebidas espirituosaA taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 163 200$ por hectolitro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 34.o da proposta de lei foram apresentadas várias propostas de alteração.
A proposta 26-C, apresentada pelo PCP, já foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra só para dizer que o n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei, que acabámos de votar, inclui uma parte já votada na proposta 468-C.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Todos temos consciência disso.
Voltando às propostas de alteração apresentadas para o n.o 3 do artigo 34.o da proposta de lei, temos ainda a proposta 415-C, que já foi rejeitada, e uma parte da proposta 468-C, do PS, que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:3 - (Anterior n.o 4)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 3 do artigo 34.o da proposta de lei.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a votação do n.o 3 do artigo 34.o está prejudicada.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Está prejudicada pela aprovação da proposta 468-C.
Relativamente ao n.o 4 do artigo 34.o constante da proposta 468-C, do PS...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peçoO Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, só falta votar o n.o 4 do artigo 34.o da proposta de lei, porque a proposta 468-C já foi votada na globalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estão de acordo, vamos passar h votação do n.o 4 do artigo 34.o da proposta de lei.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 499Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4- Fica o Governo autorizado a estabelecer uma taxa reduzida, que não poderá exceder 50% da taxa normal nacional do imposto especial de consumo, para a cerveja fabricada por pequenas empresas independentes registadas que não produzam mais de 200 000hl de cerveja por ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 35.o da proposta de lei.
Vamos votar o n.o 1 do artigo 35.o, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 35.oImposto sobre os tabacos manufacturados1 - O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 325/93, de 25 de alínea Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.oIsenções
a) Que o tabaco se destine a consumo de bordo de embarcações ou aeronaves que operem a partir de portos ou aeroportos nacionais;
c) Que o tabaco fornecido se limite, por pessoa e dia de viagem, às seguintes quantidades, que não poderão ser cumuláveis:Cigarros - 2 maços;
5-............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei, relativamente ao qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - É consignado ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite de 1 800 000 contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 35.o da proposta de lei, vamos, primeiro, votar as alíneas a) e b), para as quais também não foram apresentadas propostas de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:a) Elevar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até 4500$;
b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 37%;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea c) do n.o 3 do artigo 35.o da proposta de lei temos proposta de lei n.o 508-C, do PSD, que vamos votarSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) Elevar a taxa reduzida do elemento específico do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira previsto no artigo 9.o Decreto-Lei n.o 3251 93, de 25 de Setembro, até ao limite de 300$;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 35.o da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, só está para votação a alínea d) do n.o 3 do artigo 35.o, porque a alínea c) está prejudicada pela votação da proposta 508-C.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Secretário de Estado.
Vamos, então, votar a alínea d) do n.o 3 do artigo 35.o da proposta de lei, relativamente à qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
500 I SÉRIE - NÚMERO 13É a seguinte:d) Estabelecer que, relativamente h situação prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 325193, de 25 de Setembro, sempre que não seja possível apurar o preço de venda ao público das estampilhas especiais em causa, a liquidação do imposto correspondente se faça pela estância aduaneira competente, com base no preço de venda ao público mais elevado praticado pelo operador económico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta 473-C, do PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 35.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:3 - A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior, pode ser destinada, mediante aprovação daquele Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas da promoção de saúde, prevenção do tabagismo e tratamento do consumo, apresentados por outros Ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 37.o da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que primeiro temos de votar o artigo 36.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - De facto, Srs. Deputados, falta-nos votar o artigo 36.o - Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), da proposta de lei, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração.
d) Veículos de transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos-de-ferro;
10 - O petróleo colorido e marcado só pode ser utilizado no aquecimento, na iluminação e nos usos previstos no n.o 3 do presente artigo.
11-......................................................................2 - O disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, entra em vigor no dia 1 de Julho de 1998.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 37.o da proposta de lei também não tem propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 37.oImposto automóvelAs tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:TABELA I
Veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistosEscalão de cilindrada
Veículos automóveis ligeiros todo-o-terreno, furgões ligeiros de passageiros e ligeiro de mercadorias derivados de ligeiros de passageirosEscalão de cilindrada
14 DE NOVEMBRO DE 1997 501O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 38.o da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço desculpa por voltar a insistir, mas já que vamos mudar de capítulo será que ainda não podemos votar os artigos 29.o e 30.o, ou continuamos a aguardar pela redacção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes?
É que, de facto, já os adiámos há muitas horas...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, chama-se a isso uma intervenção recorrente.Risos.O Orador: - ó Sr. Presidente, no fim de cada capítulo lembro-me sempre que temos matéria pendente.O Sr. Presidente: - Sim. Sr. Secretário de Estado, mas a noite ainda não acabou. Temos mais um compasso de espera.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma proposta, no que se refere a este capítulo, em que procuramos justificar algo que nos parece por demais evidente, que é, antes de mais, deixar um sinal claro, durante a votação deste Orçamento e desejavelmente consubstanciado nele. de uma intenção de o Governo vir, a prazo, a acabar com o imposto de sisa. Era uma promessa da Governo e algo que técnica e politicamente se justificava que ocorresse.
O que é um facto é que não tem sido feito nada nesse sentido e o Partido Popular aparece a propor, em primeiro lugar, que o limite da isenção passe de 10 000 contos para 15 000 contos. Esta isenção de 10 000 contos, que, como alguém dizia, é uma isenção virtual, a não ser para um determinado tipo de
habitação difícil de encontrar e que só tem acesso uma parte muito reduzida da nossa população, não faz hoje qualquer sentido. De facto, o limite de 10 000 contos é ultrapassado, desde logo, por uma habitação mesmo de nível médio ou até modesto. Estamos a falar, evidentemente. da isenção da sisa na compra de habitação própria.
Propomos ainda que, em função dessa alteração do limite de isenção, se actualize a tabela em conformidade para os outros escalões do imposto municipal de
Achamos que esta proposta se justifica pelas razões que já aduzi, e dada, de facto, a falta de tempo, que, enfim, é um problema dos pequenos partidos nesta discussão, não iria agora insistir com mais argumentos, porque seriam
redundantes, face àquilo que já disse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 501-C de substituição do n.o 22.o do artigo 11.o do Código do Código do Imposto Municipal de Sisa, alterado pelo artigo 38.o da proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:22.o Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano `destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 15 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 22.o do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa, na redacção dada pelo artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:22.o Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10 950 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar a proposta 527-C. de alteração do n.o 2.o do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. alterado pelo artigo 38.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2.o Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto
10(*) No limite superior do escalãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2.o do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e
Doações, na redacção dada pelo artigo 38.o da proposta de lei.