I SÉRIE — NÚMERO 4 58 «Medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo e de contribuir para restaurar a confiança na nossa economia». Tem o Governo plena legitimidade para o fazer e dispõe de maioria folgada neste Parlamento para as aprovar. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista afirma hoje, como afirmou ontem, que se considera vinculado, sob compromisso de honra, no apoio às medidas que constam do Memorando de Entendimento que subscreveu, no âmbito do qual esta medida não consta, e que exercerá uma oposição responsável e construtiva no quadro da sua matriz referencial, que é aquela que legitima a actuação dos Deputados que o integram. Aplausos do PS. É hora, pois, de regressar à análise do conteúdo do Programa do Governo. Os partidos que apoiam o Governo afirmaram uma leitura da realidade no sentido de que esta é uma crise fundamentalmente nacional, decorrente de erros de política económica do governo anterior, e afirmaram, reiteradamente, capacidade e vontade de fazer diferente e alcançar resultado muito melhor, recuperando a credibilidade e o acesso aos mercados, através da resolução da crise financeira de forma rápida. Pois bem, essa é a expectativa dos portugueses e, para o conseguir, o Governo dispõe de condições únicas: maioria absoluta no Parlamento; apoio activo e cooperante do Sr. Presidente da República; apoio do Partido Socialista no programa da tórica; maioria de direita nos países europeus. É, pois, em função destas condições que serão avaliados. O Sr. António Filipe (PCP): — Circunstâncias felizes!... A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — O caminho escolhido assenta numa opção ideológica segundo a qual o Estado é o problema e o mercado a solução. É uma opção legítima, da qual discordamos, mas, por impossibilidade de tempo, vou abordar o que nos distingue ideologicamente, apenas em três pontos-chave, invocando a afirmação contida no preâmbulo do Programa do Governo, aqui em análise, segundo a qual este «se estriba na eminente dignidade da pessoa humana, ponto de partida para quaisquer políticas públicas modernas», princípio que subscrevo: a questão do trabalho, a questão da protecção social e a questão da saúde. O direito ao trabalho surgiu como resultado de uma evolução histórica. Surgiu contra o direito civil, baseado nas ideias de igualdade e liberdade das partes num contrato, porque, de facto, e ao contrário da realidade do contrato civil, a relação laboral, como bem ensina José João Abrantes, que sigo de perto, é uma relação assimétrica, desigual, coerciva, é uma relação de poder/sujeição em que os direitos de uma das partes podem perigar pelo maior poder económico e social da outra, e tem como técnica específica a desigualdade jurídica em favor dessa parte mais débil. No contrato de trabalho, os sujeitos não dispõem de igual liberdade quanto à celebração do negócio nem detêm iguais possibilidades quanto à estipulação das cláusulas negociais ou quanto à exigência do seu cumprimento. O trabalhador tem, desde logo, uma absoluta necessidade de outorgar, uma vez que para ele é indispensável alienar a disponibilidade da sua força de trabalho, como meio (por vezes único) de auferir o seu sustento e o da sua família. As medidas contidas no Programa do Governo, que preconizam o enfraquecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, ao individualizar as relações laborais através do afastamento da negociação colectiva, base do sistema, afastam-se do princípio que pretende salvaguardar a dignidade do trabalhador, protegendo-a do risco de abuso de poder dominante. A aposta, do nosso ponto de vista, não deverá incidir num modelo de flexibilidade identificado com a ideia de compressão de custos sociais e, consequentemente, reduzido à precarização dos vínculos laborais, à adaptabilidade individual dos horários de trabalho e à mobilidade. A organização e a gestão das empresas, o progresso tecnológico, a formação e a valorização profissional, a motivação dos trabalhadores e o respeito pelos seus direitos e pela concertação social são, em nosso entender, os factores verdadeiramente decisivos para a produtividade.