17 DE MAIO DE 2001 19cado dos Deputados da Assembleia da República é exac- nal. tamente o de apresentarem projectos de lei. Podia invocar-se um argumento pragmático, isto é, que O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, com a sua iniciati- vale a pena haver um diploma relativo à Região Autónoma va, honrou o seu mandato e desafia o Parlamento a pro- dos Açores que facilite a utilização pelos autarcas e pelos nunciar-se sobre uma matéria que tem os seus aspectos cidadãos em geral, que são quem aplica o direito. Mas será importantes e delicados. mesmo assim? Tenho algumas dúvidas! Porque criar mu-Desde logo, gostaria de sublinhar, não só como relator nicípios não é daquelas coisas que se faça todos os dias, e, da 1.a Comissão mas também em resposta a um comentário na Região Autónoma dos Açores, não falta mesmo quem bem-humorado do Sr. Deputado Medeiros Ferreira na sua considere — e, enquanto tive responsabilidades governati-intervenção, que o diploma foi submetido à 1.a Comissão, vas nos Açores, foi essa a minha posição — que 19 muni-sem marcação de prazo. Não sei se tal também acontece cípios para uma população de 250 000 almas, são mais do nas outras Comissões, mas na 1.a Comissão é assim que se que suficientes. tem trabalhado nos últimos anos, desde que faço parte dela No entanto, se, porventura, quem agora tem responsa-e nela tenho procurado dar a minha melhor colaboração. bilidades maioritárias e de governo entende fomentar a Logo, a marcação da discussão do relatório foi feita para criação de municípios ou aceitar, com abertura, iniciativas as imediações, por sinal até para o próprio dia, do debate que em tal sentido surjam das populações, não serei eu, de em Plenário. forma alguma, quando já não tenho o encargo da organiza-Não há nisto qualquer desinteresse ou menor conside- ção equilibrada do Estado na Região Autónoma dos Aço-ração pela iniciativa legislativa, longe disso! Procurei, res, quem a tal há-de pôr o mínimo obstáculo, a mínima como relator, neste período de intervalo, recolher opiniões, dificuldade, o mesmo acontecendo, aliás, com o PSD. Isto ouvir as entidades da Região Autónoma dos Açores e que fique claro, para que não haja qualquer espécie de preparar, através de um estudo de natureza jurídica, uma dúvida! posição a propor à 1.a Comissão. As minhas observações e as minhas críticas situam-se, O relatório que elaborei tem em conta o facto de diver- portanto, no campo da harmonia do sistema jurídico. Faz sas entidades terem sido ouvidas, nomeadamente o Gover- sentido fazermos uma lei especial? Parece-me que não. no Regional, a Associação Nacional dos Municípios Por- Pelo menos, não está demonstrado que seja necessário. O tugueses e a ANAFRE. Aliás, sublinho que estas duas poder local democrático é uma das peças estruturantes do últimas entidades, por exemplo, se pronunciaram, formal e Estado; a substância da sua ordenação jurídica deve ser terminantemente, contra a substância desta iniciativa legis- comum a todo o País; por isso é matéria reservada, de lativa do Sr. Deputado Medeiros Ferreira. No entanto, reserva absoluta, da competência da Assembleia da Repú-achei estranho que a Assembleia Legislativa Regional dos blica. Açores não tivesse habilitado o Parlamento com o seu O mesmo se passa com a Lei Eleitoral para as Autar-parecer; se, porventura, o enviou, ele não esteve ao meu quias Locais.  Podia também prever-se uma lei eleitoral alcance. Também achei estranho que a Associação de própria para as regiões autónomas, mas o que acontece é Municípios da Região Autónoma dos Açores não tivesse que a Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, contendo dado o seu parecer. Mas passo por cima de tudo isto, para três ou quatro preceitos de adaptação, em matéria de com-apreciar a iniciativa legislativa tal como ela se encontra. petências, vigora plenamente para todo o País. O Sr. Deputado Medeiros Ferreira e os seus colegas Por outro lado, se, porventura, viéssemos a fazer adap-subscritores deste projecto de lei pretendem, nem mais tações, conforme aqui foi solicitado, em matéria de comis-nem menos, uma lei especial para a criação e instalação de são instaladora, ficaria a haver dois regimes no País, um municípios na Região Autónoma dos Açores. para os Açores, pelos vistos até «mais democrático», e Muito bem! Poderia ter a sua lógica, mas era preciso outro para o resto do País. E, no dia em que fosse alterada mostrar, então — e isto competia ao autor da iniciativa —, a lei nacional sobre esta matéria, ficaria pendente e com que é necessária uma lei especial para a criação e instala- conteúdo diferente a lei especial relativa à Região Autó-ção de municípios na Região Autónoma dos Açores. noma dos Açores. Ora, a minha crítica ao projecto de lei do Partido Socia- Julgo que estas minhas observações se situam dentro lista é que não se demonstra que seja necessária essa tal da lógica do sistema constitucional e da hierarquia das leis legislação especial, essas tais regras próprias, para a cria- estabelecida pela nossa Lei Fundamental. A minha elabo-ção e instalação de municípios; pelo contrário, demonstra- ração sobre essa matéria até iria no sentido de que o Par-se, até, que a legislação nacional é mais do que suficiente, lamento não fosse forçado a votar um diploma que, inclu-já que, na prática, o conteúdo deste diploma é a reprodução sivamente, poderá ser considerado inconstitucional. Me-integral — com erros e tudo, permito-me sublinhar — das lhor seria talvez que o projecto de lei baixasse à comissão, duas leis fundamentais sobre esta matéria, a Lei n.o 142/85 sem votação, para voltar a ser formulado nos termos le-e a Lei n.o 48/99. galmente imprescindíveis, para que se aplique o estatuto A novidade do projecto de lei que está hoje em apre- fundamental sobre essa matéria, que é a lei de 1985, com-ciação é a de que ele refere os critérios geodemográficos plementada pela lei de 1999. para a criação de municípios. E, neste ponto, ele é, real- Um tal procedimento, longe de enfraquecer a substân-mente, inovador, neste ponto, há de facto, conteúdo legis- cia da autonomia regional, permitiria mesmo uma melhor lativo na iniciativa do PS. articulação da autonomia regional no quadro do Estado A mera repetição de normas já existentes falha, desde democrático, atendendo aos princípios da Constituição. logo, naquela característica das leis, que é a de inovarem  na esfera jurídica do cidadão ou no sistema jurídico nacio- Aplausos do PSD e do Deputado do PCP João Amaral.