II SÉRIE-A — NÚMERO 100 74 – Projeto de Lei n.o 398/XIV/1.a (PEV) – Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); – Projeto de Lei n.o 399/XIV/1.a (PEV) – Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); – Projeto de Lei n.o 401/XIV/1.a (BE) – Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Acresce que estas três iniciativas também foram agendadas para a discussão plenária do próximo dia 5 de junho, com os já identificados Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.a e 229/XIV/1.a, ambos do Grupo Parlamentar do PCP. Ora, não podendo ser cumprido o prazo de 15 dias para a elaboração da respetiva nota técnica, nem tendo havido, entretanto, uma reunião da Comissão para proceder à sua distribuição, faz-se notar que o conteúdo do Projeto de Lei n.o 398/XIV/1.a (PEV) é conexo com o do Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a (PCP) e o dos Projetos de Lei n.os 399/XIV/1.a (PEV) e 401/XIV/1.a (BE) é conexo com o do Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a (BE). Por estar em causa legislação laboral, os três referidos projetos de lei serão submetidos a consulta pública, tal como ocorreu no caso das iniciativas apresentadas pelo GP do PCP. As iniciativas do GP do PCP, Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a e Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a, foram apresentadas, nos termos dos artigos 167.o, da Constituição e 118.o, do Regimento, que regulamentam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder atribuído aos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como aos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f), do artigo 8.o, do Regimento. Os projetos de lei em apreço foram subscritos por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a retoma o Projeto de Lei n.o 589/XIII/2.a. Por estar em causa uma omissão legislativa que implica graves prejuízos aos trabalhadores, os autores propõem que sejam atribuídas de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas autarquias locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, procedendo à alteração do artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. A atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, depende de deliberação de cada câmara municipal sobre quais sejam os trabalhadores que cumpram os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. Também o Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a retoma o Projeto de Lei n.o 561/XIII/2.a. A obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios está tipificada na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Contudo, ainda não foi até ao momento densificado o âmbito de aplicação, as regras de cálculo e o modo de pagamento destes suplementos. Também neste caso passa a competir a cada câmara municipal deliberar, no mesmo sentido e com igual procedimento, quanto à identificação dos trabalhadores que cumpram os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, nos termos previstos nos artigos 162.o-A e 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, fixou o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentassem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e