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51 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012incumprimento, num sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 nem a duração máxima de 30 dias.5 - O montante da sanção aplicada reverte para o Estado em 60 % e para a CNPD ou para o ICP-ANACOM em 40 %.6 - Dos atos da CNPD e do ICP-ANACOM, praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso, consoante sejam praticados no âmbito de um processo de contraordenação ou administrativo, nos termos da legislação aplicável a cada tipo de processo em causa.Artigo 16.o Legislação subsidiáriaEm tudo o que não esteja previsto na presente lei, são aplicáveis as disposições sancionatórias que constam dos artigos 33.o a 39.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 17.o Características técnicas e normalização1 - O cumprimento do disposto na presente lei não deve determinar a imposição de requisitos técnicos específicos dos equipamentos terminais ou de outros equipamentos de comunicações eletrónicas que possam impedir a colocação no mercado e a circulação desses equipamentos nos países da União Europeia.2 - Excetua-se do disposto no número anterior a elaboração e emissão de características técnicas específicas necessárias à execução da presente lei, as quais devem ser comunicadas à Comissão Europeia nos termos dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril.Artigo 18.o Disposições transitórias1 - O disposto no artigo 13.o não é aplicável às edições de listas já elaboradas ou colocadas no mercado, em formato impresso ou eletrónico fora de linha, antes da entrada em vigor da presente lei.2 - No caso de os dados pessoais dos assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público fixos ou móveis terem sido incluídos numa lista pública de assinantes, em conformidade com a legislação anterior e antes da entrada em vigor da presente lei, os dados pessoais desses assinantes podem manter-se nessa lista pública nas suas versões impressa ou eletrónica.3 - No caso previsto no número anterior, os assinantes têm o direito de decidir pela retirada dos seus dados pessoais da lista pública em causa, devendo receber previamente informação completa sobre as finalidades e opções da mesma em conformidade com o artigo 13.o.4 - A informação referida no número anterior deve ser enviada aos assinantes no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 19.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 69/98, de 28 de outubro.
54 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012No entanto, a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, apesar de reconhecer que a água “corresponde a um monopólio natural” (in Diário Económico, 09/04/2012), irá privatizar, por via da concessão da gestão dos sistemas intermunicipais, a água e o saneamento.Os concessionários privados da gestão dos sistemas de água e saneamento beneficiarão do investimento do Estado nas infraestruturas, limitando-se, apenas, a recolher os lucros de uma operação livre de qualquer risco, visto que a água é essencial à vida humana. Aliás, a gestão privada da água é, por definição, contrária à necessidade ambiental de poupança de água doce enquanto bem escasso, visto que uma entidade que busca o lucro na privatização da água não tem qualquer incentivo para promover o consumo responsável do produto que vende.  Mais, o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território identificou, num artigo no jornal Expresso, “a necessidade de refletir no preço da água, resíduos e energia o seu custo real” e, muito embora a Ministra garanta que o preço da água não deverá aumentar em 2012, em entrevista ao Diário Económico a responsável política afirmou que “a sustentabilidade do sector das águas em Portugal implica um ajuste na tarifa paga pelos consumidores”. Ou seja, nos próximos meses verificar-se-á um enorme aumento dos valores pagos pelos consumidores pela água, exatamente devido à privatização do setor e pondo em causa o direito das populações ao acesso à água.Assim, torna-se claro que só a gestão pública dos serviços da água e saneamento assegura que este recurso natural básico e estratégico se mantém como um direito para todas as cidadãs e todos os cidadãos e que, cumprindo as declarações das Nações Unidas, ninguém é excluída/o do acesso à água.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. A garantia do acesso universal à água e ao saneamento; 2. A gestão pública dos sistemas de abastecimento de água e saneamento; 3. A melhoria contínua dos níveis de qualidade e eficácia do sistema de abastecimento, promovendo o consumo racional de água e penalizando o seu desperdício, como forma de promover a preservação deste recurso natural escasso; 4. A criação de um sistema tarifário da água que não exclua nenhuma pessoa ou família por razões económicas; 5. Que, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde e tendo em conta a atual crise económica, estabeleça um mínimo vital gratuito de 50 litros de água por pessoa por dia para o consumo doméstico, obrigando serviço de água a prestá-lo, nos casos de comprovadas dificuldades financeiras;Assembleia da República, 21 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de março de 2012 II Série-A — Número 153 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 33 e 172/XII (1.a)]: N.o 33/XII (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e de Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.N.o 172/XII (1.a) (Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho).— Idem. Proposta de lei n.o 46/XII (1.a) (Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e de Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de resolução n.o 28/XII (1.a) (Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
4 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012apresentação de iniciativas legislativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».Parte IV — ParecerA Comissão de Segurança Social e Trabalho emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte parecer:a) O projeto de lei n.o 33/XII (1.a), que «Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais», da iniciativa do PCP, preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado; b) Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de março de 2012 O Deputado Relator, João Paulo Pedrosa — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 33/XII (1.a), do PCP Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais Data de admissão: 3 de agosto de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 20 de dezembro de 2011 (revista posteriormente)I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom o projeto de lei em apreço, que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 3 de agosto de 2011, e para o qual foi indicado autor do parecer o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do PS, em 7 de setembro, pretende o Partido Comunista Português a revogação urgente do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, repondo os requisitos de verificação de recursos anteriormente existentes em relação a cada prestação Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012direitos e dos deveres para todos os cidadãos. Não é um subsídio, mas uma medida temporária que pressupõe uma participação ativa por parte do cidadão, que é chamado a assumir obrigações específicas para a solução do estado de necessidade».IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem de petições pendentes sobre a mesma matéria.V — Consultas e contributosConsultas facultativas: A 10.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição ou solicitar o parecer ao Instituto da Segurança Social, IP.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa pode implicar custos que correspondem a um «aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento» ao repor os critérios existentes, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, relativamente a diversas prestações sociais, tal como referimos no ponto II da nota técnica.Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio designado por «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, sugerimos a seguinte redação para o artigo 2.o da presente iniciativa:«A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»–——PROJETO DE LEI N.o 172/XII (1.a) (ELIMINA OS MECANISMOS DE AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota introdutória 2 — Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 — Enquadramento legal e antecedentesParte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
13 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».3 — Ora, através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu até à data várias vicissitudes, pelo que, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o que deve constar do título, propondo-se por isso a seguinte redação:«Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.»4 — O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.5 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de março de 2012 A Deputada Relatora, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 172/XII (1.a), do PCP Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho Data de admissão: 15 de fevereiro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro, Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 23 de março de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom o projeto de lei em apreço1, que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 15 de fevereiro, e para o qual foi indicada autora do parecer a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD, em 29 de fevereiro, pretende o PCP eliminar os mecanismos de aumento do horário de trabalho, propondo para o efeito a alteração dos artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o e a revogação dos artigos 204.o a 209.o e as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 214.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.                                                           1 A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 28 de março, em conjunto com a proposta de li n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Em 23 de fevereiro de 2012 a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Em 7 de março a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego — emitiu o seguinte parecer. Em 20 de março a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores – Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho — emitiu o seguinte parecer.A 10.a Comissão promoveu, nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento, a apreciação pública, que decorreu pelo período de 30 dias, de 21 de fevereiro a 21 de março de 2012.Contributos de entidades que se pronunciaram: O parecer da CGTP-IN, que pode ser consultado no seguinte link é do seguinte teor:Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012Gráfico 1A observação do Gráfico 1 demonstra que a desregulação das relações laborais e o consequente embaratecimento dos ditos custos salariais não resulta necessariamente na redução da taxa de desemprego, pelo que será necessário analisar outros fatores para explicar a evolução recente do desemprego e do emprego.Também o Gráfico 2 demonstra a ausência de correlação (nem positiva nem negativa) entre liberalização do mercado de força de trabalho e a evolução do desemprego, pois as sucessivas alterações da legislação laboral em Portugal, sempre num sentido de uma maior flexibilização das relações laborais e das condições de contratação, não aparentam originar reduções nas taxas de desemprego.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012Gráfico 2Fonte: AMECOMercado de trabalho, produtividade e competitividade: O Governo assume um conceito de produtividade sem qualquer rigor científico ao considerar que o aumento do tempo de trabalho, quer através da reorganização do tempo e da jornada de trabalho quer aumentando o número de dias de trabalho, pela redução do período de férias, dos dias feriados, do descanso complementar, permitirá obter ganhos de produtividade. É o próprio conceito económico que é posto em causa e manipulado. Mesmo sem avançar na duvidosa capacidade de relacionar diferentes grandezas ou capacidades de produzir diferentes coisas através de um referencial monetário sem base material, sujeito a elevada volatilidade; não é rigoroso afirmar que aumentando a quantidade (ou mesmo valor) produzida se obtém uma produtividade mais elevada. É a própria essência do conceito que relaciona a capacidade da produção sobre determinada unidade produtiva, num determinado (fixo) período de produção, que está em causa.Ao aumentar o período de referência, quando medido em horas, será impossível afirmar que este aumento do tempo de trabalho «permitirá aumentar os níveis de produtividade, contribuindo para o incremento da competitividade e para a aproximação, nesta matéria, de Portugal aos restantes países europeus».Bem certo é, pelo contrário, o perigoso e inevitável desincentivo ao empresário para investir na incorporação de tecnologia e inovação, na modernização e aperfeiçoamento da organização dos processos de trabalho, da gestão dos recursos humanos, do fator energia, da própria gestão empresarial, na formação profissional de trabalhadores, técnicos e gestores. Único caminho para o aumento efetivo da produtividade e única base segura para o aumento sustentado da competitividade da economia nacional. A garantia de uma política de mão-de-obra barata, como pretende impor o Governo, sempre assegurará que os sobrecustos de outros fatores (como os indicados) poderão ser compensados pelo embaratecimento da força de trabalho, quer diretamente via abaixamento dos custos salariais quer indiretamente via aumento da jornada de trabalho.Foi como resultado dessa estratégia que se consolidou em Portugal um modelo de mão-de-obra barata e baixo valor acrescentado, como ainda há poucos meses PSD e CDS-PP reconheciam que tinha acontecido no Vale do Ave e no Vale do Cávado, que, aliás, não são exceções no País! Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012Assembleia da República, 21 de março de 2012 O Deputado Relator, Agostinho Lopes — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: — O parecer foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Parecer da Comissão da Segurança Social e do TrabalhoÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota introdutória 2 — Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaParte II — Opinião da autora do parecer Parte III — Opiniões, pareceres e contributos da discussão pública Parte IV — Conclusões Parte V — Parecer Parte VI — AnexosParte I — Considerandos1 — Nota introdutória: Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 10 de fevereiro de 2012, foi ordenada a baixa à 10.a Comissão da Segurança Social e do Trabalho (comissão competente) a proposta de lei n.o 46/XII (1.a), da iniciativa do Governo, apresentada à Assembleia da República em 9 de fevereiro de 2012.A referida apresentação reúne os requisitos formais e regimentais exigidos, porquanto foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os requisitos estabelecidos pela lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro).A proposta de lei esteve em discussão pública até 19 de março de 2012, tendo sido publicada em separata do Diário da Assembleia da Republica em 18 de fevereiro de 2012.A discussão na generalidade da proposta de lei encontra-se agendada para o dia 28 de março de 2012.2 — Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: A proposta de lei n.o 46/XII (1.a) visa proceder à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.Em termos gerais, os proponentes invocam o Programa do XIX Governo para as alterações propostas, que dizem ir no sentido da competitividade, do crescimento e do emprego. Citam, em especial, o capítulo relativo ao «Emprego e mercado de trabalho», referindo que o mesmo concretiza «um conjunto de medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e à competitividade das empresas e da economia portuguesa».Para tal desiderato consideram os proponentes ser «essencial uma legislação laboral flexível, concentrada na proteção do trabalhador e não do posto de trabalho», (...) «empreender a modernização do mercado de trabalho e das relações laborais», (...) concretizar a «aproximação do enquadramento jurídico vigente em outros países congéneres, nomeadamente no mercado comum europeu».Por outro lado, os proponentes referem que é necessário dotar as empresas de instrumentos adequados de resposta a situações de crise. Assim, é sublinhado na exposição de motivos que o Governo envidou todos os esforços para alcançar um acordo social abrangente com os parceiros sociais, com vista à implementação de um conjunto de políticas direcionadas ao crescimento, competitividade e emprego e ao cumprimento dos
67 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012membros do pessoal, gozam de imunidade de jurisdição relativamente aos atos praticados no exercício oficial das suas funções e gozam de inviolabilidade no que respeita aos seus documentos oficiais; 10 — No âmbito das suas atividades oficiais, o MEE, os seus ativos, rendimentos, bens, operações e transações autorizadas estão isentos de quaisquer impostos diretos; 11 — O Tratado contido na presente iniciativa fica submetido a ratificação, aprovação ou aceitação pelos signatários; 12 — O Tratado contido na presente iniciativa entrará em vigor na data em que tiverem sido depositados instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação dos signatários cujas subscrições iniciais representem, pelo menos, 90% do total de subscrições previstas no seu Anexo II (um total de capital subscrito de € 700 000 000 000, cabendo a Portugal um total de € 17 564 400 000).Parte IV – ParecerTendo em atenção os considerandos e conclusões que antecedem, deve o presente parecer ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, competente em razão da matéria, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 28 de março de 2012 O Deputado Relator, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual
Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 II Série-A —  Número 102 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 17/XII (1.a): Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.
2 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA NA CIDADE DO PANAMÁ, A 27 DE AGOSTO DE 2010A República Portuguesa e a República do Panamá assinaram, a 27 de agosto de 2010, na cidade do Panamá, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.A Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento visa, fundamentalmente, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir e combater a evasão fiscal.Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.Abrange, assim, todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas —  O Ministro Ajunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
3 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REP~BLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e a República do Panamá, desejando celebrar uma Con- vençzo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impos- tos sobre o Rendimento, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, acordam no seguinte: ARTIGO 1" PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.ARTIGO 2" IMPOSTOS VISADOS 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em beiiefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati- vas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.2. São considerados impostos sobre o reiidimento todos os irn~ostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos ::obre os ganlios derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos solire o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, liein como os impostos sobre as mais-valias.3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamei~te: o iinposto sobre o rendimento previsto no Código Fiscal, Libro lV, Título I, e respectivos decretos e regulamentos conexos (a scguir referido pela designação de "imposto panainense");
4 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) a Derrama; (a seguir referidos pela designação de "imposto português").4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs- tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-10s. As autoridades compe- tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.ARTIGO 3" DEFINIÇÕES GERAIS 1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) o termo "Panamá", quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República do Panamá, em conformidade com o Direito Inter- nacional e a legislação panamense; b) o termo "Portugal", quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Inter- nacional e a legislação portuguesa; c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam Portugal ou o Panamá, consoante resulte do contexto; d) o termo "imposto" significa imposto português ou imposto panamense, consoante resulte do contexto; e) o termo "pessoa" compreende urna pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; f) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti- dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; r / g) as expressões "einpresa de uin Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; 7.
5 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012h) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situa- dos no outro Estado Contratante; i) a expressão "autoridade competente" significa: (i) no Panamá: o Ministério da Economia e das Finanças (Ministerio de Economía y Finanzas) ou o seu representante autorizado; (ii) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; j) O termo "nacional", relativamente a um Estado Contratante, designa: (i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação cons- tituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contra- tante.2. No que se refere a aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla- ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste ARTIGO 4" RESIDENTE 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Con- tratante" significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, a sua residência, ao local de constituição, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.2. Quando, por virtude do disposto no n." 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente a sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e econó- micas (centro de interesses vitais);
6 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.b) se o Estado ein que tem o centro de interesses vitais não puder ser deter- minado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.3. A expressão "estabelecimento estável" compreende igualmente: b a) um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de ins- talação ou de montagem, ou as actividades de supervisão em conexão com os mesmos, mas apenas se a sua duração exceder nove meses; 3. Quando, em virtude do disposto no n." 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.ARTIGO 5" ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão "estabelecimento estável" sig- nifica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activi- dade.2. A expressão "estabelecimento estável" coinpreende, nomeadamente: b) a prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uina einpre- sa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que no total exce- dam nove meses em qualquer período de doze meses;
7 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20124. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão "estabele- cimento estável" não compreende: s7 a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes a empresa; c) a utilização de uma estrutura, instalação, plataforma de perfuração, navio ou outros equipamentos substanciais similares para a prospecção ou exploração de recursos naturais, ou em actividades conexas com essa prospecção ou exploração durante um período ou períodos que no total excedam nove meses em qualquer período de doze meses.b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; I 1 c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercado- rias ou reunir informações para a empresa; e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual.quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a acti- vidade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.5. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o disposto no n." 6 - actue num Estado Contra- tante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que essa empresa possui um estabelecimento estável no primeiro Estado mencionado relativa- mente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, desde que essa pessoa: a) tenha e habitualmente exerça nesse Estado poderes para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n." 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instala- ção fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabe- lecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou b) não tenha esses poderes, mas mantenha habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de mercadorias a partir do qual efec- tue entregas regulares de bens ou de mercadorias por conta da empresa.
8 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20126. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des- de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando a actividade desse agente é exercida na totalidade ou na quase totalidade por conta dessa empresa, e ambos estiverem ligados, nas suas relações comerciais e financeiras, por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, não será considerado um agente independente nos termos do presente número.7. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n " 6.8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe- lecimento estável da outra.CAP~TULO 111 TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ARTIGO 6" RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS 1. Os rendimentos que um residente de uin Estado Contratante aufira de bens iino- biliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. A expressão "bens imobiliários" terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com- preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo- restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro- priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo- biliários.3. O disposto no n." 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
9 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20124. O disposto nos nos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados em conexão com a prestação de serviços.ARTIGO 7" LUCROS DAS EMPRESAS 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contra- tante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua acti- vidade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamen- te na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.2. Com ressalva do disposto no n.9, quando uma empresa de um Estado Contra- tante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabeleciinen- to estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabeleci- mento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades siinilares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor- tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta- belecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no no 2 não impedirá esse Estado Contratante de deter- minar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enun- ciados no presente artigo.5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que exis- tam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente trata- dos noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afecta- das pelas disposições do presente artigo.
10 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012ARTIGO 8" TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO I 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Esta- do.2. O disposto no n." 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participa- ção num pool, num consórcio, numa exploração em comum ou numa forma de associa- ção similar, ou num organismo ou agência internacional de tráfego internacional, mas apenas à parte dos lucros imputáveis a cada participante proporcionalmente à respectiva participação.3. As disposições da presente Convenção não são aplicáveis em relação às taxas, portagens, direitos ou pagamentos similares que sejam devidos pela travessia do Canal do Panamá.ARTIGO 9" EMPRESAS ASSOCIADAS 1. Quando a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamen- te, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe- lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado - e tribute nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo consti- tuam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em terinos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-
11 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá- -1 rio.ARTIGO 10" DIVIDENDOS 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na inedida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente a qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Esta- do, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consis- tam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Con- tratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legis- lação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os divi- dendos; b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.3. O termo "dividendos", usado no presente artigo, significa os rendimentos prove- nientes de acções, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excep- ção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos deri- vados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.4. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividen- dos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou prestar serviços nesse outro Estado, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente a qual os dividendos são pagos estiver efecti- vamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.