1998-(38)II SÉRIE — NÚMERO 106Aceitar o argumento de que não interessa introduzir uma nova expressão na Constituição, porque a condução da política geral abrange tudo é uma posição defensável. Agora, não me venha dizer que o consagrar-se esta nova expressão limita a autonomia das regiões! Isso não me parece que se pode deduzir de forma alguma desta proposta.Quanto à segunda questão que me parece importante, sem contudo — repito-o mais uma vez — dizer que tenha que ser necessariamente neste artigo, consideramos fundamental que fique em algum lado. Se não fica no capítulo do governo, então não podemos dar o acordo final ao título sobre a defesa nacional e à formulação que se encontrou e que me parece boa.É necessário que fique claramente expresso na Constituição a forma como se articula a dependência das Forças Armadas do poder civil democrático. Não se pode dizer — como se refere em todo o lado — que as Forças Armadas ficam subordinadas ao poder civil democrático, sem depois se dizer claramente na Constituição como se articula essa subordinação.É, pois. preciso que fique muito claro que a Assembleia da República tem determinadas competências quanto às Forças Armadas — e essas ficaram claramente expressas —, quanto à lei de Defesa Nacional e quanto às bases gerais de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. E preciso dizer-se qual é a intervenção nessa área do Presidente da República, que presidirá ao Conselho Superior de Defesa Nacional e que nomeará e exonerará, sob proposta do governo, os chefes do Estado--Maior. E preciso que se diga. ainda, que ao governo compete exercer a função administrativa no que respeita às Forças Armadas bem como lhe compete a direcção da política de defesa.É evidente que também aí se podem discutir as fórmulas. Por exemplo, a fórmula da Constituição espanhola, e este artigo é aí considerado, por vários comentadores de vários quadrantes políticos como muito feliz, onde se diz que o «governo dirige as Forças Armadas e superintende na Administração civil e militar».Considero que a fórmula não é traduzível para português — seria muito infeliz, dando a ideia de que o governo se ocupava só da logística (em gíria militar). Mas. uma fórmula, por exemplo, como «o governo conduz a política interna e externa do país, dirige as Forças Armadas e é o órgão superior da Administração Pública», é uma fórmula possível.Naturalmente que será possível encontrar fórmulas melhores.O que quero repetir é que em algum sítio se tem que dizer alguma coisa. E isso. e apenas isso, que peço que seja ponderado.O Sr. Presidente: — São 13 horas e 5 minutos. Não sei se o deputado Vital Moreira faz questão em falar antes do almoço. Ficaria, então, para depois.Interrompemos, até às 15 horas.O Sr. Presidente: — (Imperceptível.)O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não era sobre o artigo 185.°, mas daquilo que fizemos até agora of the record. A nova redacção do artigo 68.° que acaba de ser adquirida, suponho, importa ficar registada.Apenas queria dizer que a redacção agora sugerida, na base de um texto por mim elaborado, fica a dever muito aos esforços da Sr.a Deputada Zita Seabra, que nesseponto reflecte preocupações de nossos colegas, tanto parlamentares como não parlamentares. E devo dizer que a redacção daí resultante parece simples, mas encontrá-la foi uma espécie de «ovo de Colombo».Nesse aspecto felicito o esforço traduzido. Quanto a mim limitei-me a ser o seu redactor, crendo ter sido muito bom termos, finalmente, encontrado um texto satisfatório para um problema que tanto tempo nos ocupou na Comissão.O Sr. Presidente: — Fica registada a nova redacção do artigo 68.° Também me felicito por ter sido possível encontrar uma solução que teve o consenso de todos. E, sobretudo, segundo as suas palavras, no apreço que registou pelos intervenientes na sua procura.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Para o rápido consenso, também muito contribuiu a acção das mulheres sociais-democratas, que estão em princípio de organização.Julgo dever manter-se a hipótese no n.° 2, de que se reconheça «valor social eminente» não só à maternidade como à paternidade. Falo nisto com toda a seriedade e penso que será talvez uma boa ideia.O Sr. Presidente: — Como queiram. No entanto, dá--me ideia de que seria uma forma de recuperação do que cá estava. Este n.° 2. no fundo, é capaz de fazer parte de um equilíbrio. Se se desfaz, talvez possa causar problemas. Sinceramente não sei.Mas, talvez seja melhor deixar ficar como está e depois se verá em segundo momento.Artigo 185.° — Vamos retomar a discussão. Tinha pedido a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira e não cheguei a dar-lha. por termos o intervalo.Faça o favor de usar dela. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, o artigo 185.° no seu número actual, que face à eliminação do n.° 2, passará a ser corpo único do artigo, tem o princípio geral de que o governo é o órgão de condução da política geral do país. Isto significa que. salvo excepção expressa ou admitida pela Constituição, a esse princípio de atribuição ao governo da condução da política geral, abrange todos os domínios e todos os tipos da respectiva política.Já hoje é assim e o facto de. por exemplo em matéria militar, o governo não ter competência na respectiva condução, apenas acontece devido a existir um órgão que substitui o governo nessa matéria.A extinção desse outro órgão — Conselho da Revolução — que, neste momento, é uma espécie de govenro para as Forças Armadas, implica obviamente a extinção dessa limitação e, portanto, a plena aplicação do princípio geral sobe, na medida em que exista uma excepção expressa ou que admita excepções por via legislativa, a esse princípio.Creio que de nenhum modo seria justificável, salvo por acinte político, expressar aquilo que agora já não é necessário fazer, pois está lá! E hoje só não vale, na medida em que a Constituição expressamente o limita. Quando deixar de o fazer, ele só continua a valer na precisa medida em que a Constituição continua a admitir a possibilidade da sua excepção e nos termos em que ela admita.Aliás, como se sabe, o PCP mantém que isso assim não devia ser. Mas em relação à interpretação do artigo 185.°,