2534II SÉRIE — NÚMERO 1384 — A alínea d) do artigo 200.° passa a constituir a alínea h) do mesmo artigo.5 — Ê aditado ao artigo 200.° um n.° 2, com a seguinte redacção:2. A aprovação pelo Govemo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.ARTIGO 154.'1 —Na alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° é suprimida a expressão «ao Conselho da Revolução ou».2 — Na alínea ¿7) do n.° 1. do artigo 201.° a expressão «matérias reservadas à» é substituída pela expressão «matérias de reserva relativa da».3 — O n.° 3 do artigo 201.° é suprimido.4 — Ê aditado ao artigo 201." um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.ARTIGO 155."As alíneas b) e d) do artigo 202.° são substituídaspor:b) Fazer executar o Orçamento do Estado; d) Dirigir os serviços e a actividade daadministração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;ARTIGO 136.'As alíneas d) e e) do n.° 1 do artigo 203.° são substituídas por:d) Aprovar os decretos-leis, bem comoas convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República;e) Aprovar o Plano;ARTIGO 157.»1 — A alínea b) do n.° 1 do artigo 204.° é substituída por:6) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado:2 — Ê aditada ao n.° 1 do artigo 204.° uma nova alínea c), com a seguinte redacção:c) Informar o Presidente da Repúblicaacerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;3 — A alínea c) do n.° 1 do artigo 204.° passa a constituir a alínea d) do mesmo número.4 — A alínea b) do n.° 2 do artigo 204.° é substituída por:b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.5 — Ê aditado ao artigo 204.° um n.° 3, com a seguinte redacção:3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.ARTIGO 138.*0 texto do artigo 207.° é substituído por:Nos fejtos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.ARTIGO 139.*1—A epígrafe do artigo 210.° é substituída por: [Decisões dos tribunais)2 — Os n." 1 e 2 do artigo 210.° passam a constituir, respectivamente, os n.°* 2 e 3 do mesmo artigo.3 — Ê aditado ao artigo 210.° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.ARTIGO 160.*1 — Os n.M 1 e 2 do artigo 212.° são substituídos por um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. Existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Tribunal Constitucional;b) Tribunais judiciais de primeira instân-cia, de segunda instância e o Supremo Tribunal de Justiça;c) O Tribunal de Contas;d) Tribunais militares.2 — O n.° 3 do artigo 212.° passa a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. Podem existir tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.3 — São aditados ao artigo 212.° dois novos números, 3 e 4, com a seguinte redacção:3. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.4. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.ARTIGO 161*Ê aditado um novo artigo 213.°, com a seguinte redacção:Artigo 213.* (Tribunal Constitucional)1, Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.