II SÉRIE-A — NÚMERO 144 78 c) Da eliminação das restrições do exercício desta arte às áreas demarcadas pela autoridade marítima territorialmente competente e da ponderação do seu alargamento a toda a zona de jurisdição marítima das Capitanias dos Portos do Douro, de Aveiro, da Figueira da Foz e da Nazaré; d) Da ponderação da eliminação da diferenciação existente entre os portadores de licença para pesca com esta arte; e) Da ponderação da possibilidade de estarem presentes mais um ou dois pescadores além do titular da licença, por questões de segurança. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Rosa Maria Bastos Albernaz — Pedro Nuno Santos — António Cardoso — Filipe Neto Brandão — João Paulo Pedrosa — Rui Pedro Duarte. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1514/XII (4a) PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA E DOS DIREITOS DOS DOENTES FIBROMIÁLGICOS Exposição de motivos De acordo com a informação disponibilizada pela Direção Geral de Saúde constante na Circular Informativa n.o 45/DGCD, de 9 de setembro de 2005, e do Programa Nacional para as Doenças Reumáticas (2004-2010), a Fibromialgia (FM) “é uma Doença Reumática de causa desconhecida e natureza funcional, que origina dores generalizadas nos tecidos moles, sejam músculos, ligamentos ou tendões, mas não afeta as articulações ou os ossos.” Ainda de acordo com o documento da Direção Geral de Saúde, a “dor causada pela FM é acompanhada de alterações quantitativas e qualitativas do sono, fadiga, cefaleias e alterações cognitivas, por exemplo perda de memória e dificuldade de concentração, parestesias/disestesias, irritabilidade e, em cerca de 1/3 dos casos, depressão.”  Segundo os dados epidemiológicos, a Fibromialgia “atinge cerca de 2% da população adulta. As mulheres são 5 a 9 vezes mais afetadas do que os homens; inicia-se entre os 20 e os 50 anos”. Esta doença pode também atingir as crianças e jovens, sendo que na idade escolar a frequência é igual em ambos os sexos. A comunidade científica considera que a Fibromialgia é uma doença complexa dado que, para além de ser caracterizada por dores músculo-esqueléticas generalizadas, se associam outras manifestações, com destaque para as perturbações do humor e do sono.  Em virtude desta complexidade há vários problemas com que se deparam os doentes, quer ao nível do diagnóstico quer ao nível do tratamento. Porém, tais dificuldades não se restringem a estas duas variáveis, os doentes com Fibromialgia relatam problemas ao nível da avaliação da incapacidade.  A Direcção-Geral da Saúde em 3 de Junho de 2003, na Circular Informativa n.o 27, “reconheceu-se a Fibromialgia como uma afeção a considerar para efeitos de certificação de incapacidade temporária, a ser feita nos moldes habituais por atestado médico ou certificado médico emitido pelos Serviços de Saúde”. Pese embora este reconhecimento, os doentes e as associações representativas consideram que os doentes não são avaliados nem reconhecidos como doentes crónicos e com incapacidade. Esta realidade levou a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia a dinamizar uma petição n.o 463/XII/4.a Os mais de 5 mil peticionários pretendem que os “ doentes fibromiálgicos passem a ser avaliados de acordo com o seu grau de incapacidade, à semelhança do que acontece para outras patologias já reconhecidas como crónicas e incapacitantes”.  Os problemas sentidos pelos doentes fibromiálgicos são partilhados por vários doentes crónicos, persistem dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, devido às alterações introduzidas no regime de taxas