II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28 Pareceres / contributos enviados pelo GovernoApesar do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, o Governo não remeteu à Assembleia da República, até à presente data, o resultado das consultas efetuadas ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, tendo a Comissão solicitado o seu envio. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos de entidades que se pronunciem no âmbito do processo de apreciação pública serão disponibilizados no sítio internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada, não é possível proceder, nesta sede, a uma avaliação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação da presente iniciativa. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas I – Considerandos 1. Nota Preliminar Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 95/XII (2.a), que “autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro.” Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a referida proposta de lei foi admitida em 26 de setembro de 2012, tendo, nessa data, por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), como Comissão competente para emissão do competente Parecer, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do RAR. À Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas cumpre, nos termos do artigo 206.o do RAR, emitir Parecer sobre a citada proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação. Nestes termos, o presente Parecer tem incidência sobretudo no confinamento das áreas que se integram no âmbito de competência material da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Assim, competindo à mesa de cada comissão parlamentar a designação do deputado responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 135.o do RAR, foi a presente Proposta de Lei distribuída em reunião da Comissão, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 129.o também do RAR, tendo sido o signatário do presente Parecer nomeado Relator. No dia 24 de outubro de 2012 foi presente junto da COFAP a nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada, em conformidade com o artigo 131.o do RAR, pelos serviços da Assembleia da República. Em 28 de novembro, a seu pedido, foram recebidos em audiência na 2.a Comissão, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas que se pronunciaram sobre o diploma em apreço.