9 DE ABRIL DE 2021 5 Painel 4: Ferramentas digitais ao serviço do legislador: a experiência francesa Émilie Cariou, Deputada do Parlamento francês emembro da Comissão de Finanças,referiu que a França tem vindo a desenvolver instrumentos digitais desde há três décadas, não obstante mantém um forte pendor de proteção dos dados pessoais e, por isso, têm sido relutantes em levar a digitalização longe demais. Nesse sentido, a legislação que adotaram sobre esta matéria, assegura que o Estado não utiliza a informação dos cidadãos de forma desproporcional. A nível setorial a área das finanças está maioritariamente digitalizada, sendo que estão a fazer esforços semelhantes quanto à saúde.  Referiu que, quer quanto à transição digital quer quanto à proteção da democracia em contexto de pandemia, ainda há muito progresso a fazer. Mr Mounir Mahjoubi, Deputado do Parlamento francês emembro da Comissão dos Negócios Estrangeiros,partilhou experiências sobre a participação dos cidadãos no procedimento legislativo. Mencionou a propósito dos procedimentos de consulta pública que envolvam a sociedade civil, que é crucial conceder tempo suficiente para que se possam organizar, espaço (online ou presencial) para debater as suas posições e apoio técnico. Iniciado o debate participaram os seguintes Deputados: José Magalhães, Deputado do Parlamento português, fez alusão ao programa Simplex, que agiliza os procedimentos burocráticos e aos novos instrumentos digitais que estão a ser criados, para que os cidadãos tenham um acesso mais facilitado a determinados serviços da administração pública. Referiu a existência de problemas relacionados com a falta de literacia digital e de cobertura de rede em algumas zonas do país, algo que pode ser ultrapassado com o devido consenso a nível nacional e com a capacitação da população com os conhecimentos adequados. Mencionou a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, iniciativa que se encontra em apreciação na Assembleia da República portuguesa4 e que procederá à definição das políticas públicas a prosseguir neste campo e, no âmbito europeu, a Lei dos Serviços Digitais, como parte da resposta a ser dada a problemas de digitalização. Aludiu, por fim, à facilidade de consulta e transparência da informação emanada da Assembleia da República, nomeadamente através da transmissão televisiva, da página da internet, dos eventos que se realizam e divulgação dos trabalhos em Comissão. Adrian Vásquez Vasquez, a propósito da transição digital em Espanha, partilhou que a existência de iliteracia digital e a idade dos funcionários públicos foi um obstáculo, questionando a este propósito, os palestrantes franceses, sobre o que foi feito na França para capacitar os burocratas com conhecimentos digitais. Mr Mounir Mahjoubi, esclareceu que, na França, muito embora possa existir alguma iliteracia digital, mitigada pela utilização diária das redes sociais e pela formação digital que é dada aos seus funcionários públicos, considerou que é também importante providenciar ferramentas digitais atualizadas e de fácil utilização.  Evidenciou que o maior receio dos funcionários públicos é o de serem preteridos face aos instrumentos digitais que começam a ser implementados na administração pública, pelo que é fundamental criar confiança garantindo que não vão acabar com postos de trabalho. Voss Axel, deputado do Parlamento alemão, embora reconhecendo a necessidade de envolver os cidadãos no processo legislativo, relembrou a importância de cumprimento dos prazos num processo legislativo célere e digitalizado de forma a que se consiga acompanhar o próprio compasso da evolução digital.  4 Os trabalhos preparatórios do Projeto de Lei n.o 473/XIV/2.a (PS) - Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, podem ser consultados em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45116.