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É muito mais rápido, é muito mais expedito, vai dar resultados muito mais proveitosos, abrir pura e simplesmente a banca ao sector privado e, por acréscimo e desde já, juntar-lhe os sectores segurador, cimenteiro e adubeiro. Isso é muito mais rápido, muito mais eficiente para restaurar os grandes grupos monopolistas que existiram no passado anterior ao 25 de Abril.O Sr. Deputado sabe isso, nós também e, portanto, não vale a pena estarmos a tapar o Sol com uma peneira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O CDS pode explicar como é que se faz.Risos do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização para alterar alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores público e privado (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho) é a resposta correcta e adequada a compromissos vertidos nos respectivos programas eleitorais, ainda que com enfoque diferenciado, pelos dois partidos da actual coligação governamental.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Com Melos!O Orador: - Está, pois, desta forma respeitado um princípio precioso nas relações do poder constituído com o respectivo suporte eleitoral, qual seja o de, após explicitação da posição política face a determinados problemas reais existentes, se lhes dar satisfação nos termos então submetidos a apreciação dos eleitores.
Mas a importância desta questão e as suas diversas implicações justificam uma apreciação rigorosa e desapaixonada visando o esclarecimento completo do problema, afastando-o da polémica estéril normalmente consequência de posições dogmáticas cuja origem e intenções se conhecem.
E por isso é muito grato para o Grupo Parlamentar do PSD intervir hoje na Assembleia da República, aceitando o desafio de reafirmar a necessidade da revisão prevista na proposta em apreciação, sem realçar em demasia, em jeito de grande coerência, as suas anteriores tentativas no âmbito da AD, frustradas como se sabe e se recorda pelas posições políticas do Conselho da Revolução.
Com efeito, seja qual for a importância real e global que a abertura à iniciativa privada dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro assuma no desenvolvimento do País, temos de convir que, potencialmente, tal possibilidade de progresso se torna evidente, tratando-se de actividades económicas que poderemos denominar de 1.o grau e que, portanto, se devem promover ou possibilitar.
Mas o desbloqueamento proporcionado pela proposta de lei que se aguarda venha a permitir ao Governo legislar no sentido adequadamente balizado na própria proposta permitirá também a conveniente desmistificação de uma questão excessivamente ideologizada, cedendo lugar a uma apreciação mais actualizada no Portugal democrático de 1983.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que dificuldades de coerência e transparência no âmbito do Tratado de Roma pudessem ser ultrapassadas, mesmo que queiramos minimizar as actuais situações existentes no nosso país de apenas permitirem iniciativa privada estrangeira nos sectores sob apreciação, com enormes probabilidades de crescimento, ainda que desejemos esquecer o caminho de internacionalização crescente, por exemplo, das operações bancárias e de seguro, comandadas e até executadas a partir de centros financeiros sediados em Londres, Nova Iorque, Paris, Hong-Kong, Singapura, Tóquio, etc., em crescente número e cada dia com mais significado na vida económica dos nossos dias e do nosso país, a verdade é que o esquema actual corre o risco de se constituir em puro problema de combate ideológico de predominante valor emblemático.
Por isso, é necessário reafirmar que os riscos referidos por correntes minoritárias de qualquer «novo» poder económico pressionar o poder político são exageradamente evidenciados com generalizações abusivas e excessivas e com a falta de rigor resultante de se não separarem devidamente duas realidades bem diferentes - regimes democráticos e regimes não democráticos.
Se analisarmos o que se passa em países democráticos no mundo ocidental, designadamente nos países do Mercado Comum, podemos ficar tranquilizados neste aspecto, sem, obviamente, pretendermos convencer os que, por razões de filosofia política e de organização do Estado, não podem admitir a análise realista destas questões.
Mas a possibilidade que vai ser criada é um grande desafio e exige alguns comentários adicionais.
Em primeiro lugar, torna-se necessário que no interior dos dois partidos, PSD e PS, a questão seja explicada com nível e equilíbrio, dando resposta correcta a inquietações que possam surgir, designadamente nas suas áreas laborais.
Pois se, efectivamente, não existem quaisquer perigos de estabilidade de emprego e de promoção profissional (técnica e de carreira) e de diminuição de progresso e desenvolvimento do actual sector público empresarial, é sempre necessária a resposta pronta a todas estas questões com o indispensável acompanhamento de formação política dos quadros sindicais, dos sindicalistas e militantes do sector laboral.
444 I SÉRIE - NÚMERO 13Em segundo lugar, porque se deve exigir a irradicação de qualquer sintoma de que esta decisão é ou pode ser uma panaceia para os verdadeiros problemas da economia portuguesa, quer quando apreciados em termos dos desequilíbrios conhecidos, quer quando a análise visa as questões da estrutura produtiva (tão carecida de alterações de fundo) e de melhoria das regras de funcionamento de toda a economia.
Em jeito de análise diria, traduzindo o sentido que julgo dever ser sistemático e persistentemente assumido como sinal da social-democracia e do socialismo democrático, que para ser significativa, marcante e decisiva a presença do sector público nos sectores-chave da economia não se torna indispensável uma situação de tipo «monopolista», que, aliás, lhe pode trazer acorrentada uma apreciação aligeirada e, por isso, injusta de responsabilizações excessiva, como acontece, por exemplo e nos nossos dias, com os bancos nacionalizados.
Com efeito, o sector público empresarial carece de um juízo mais qualificado e desapaixonado pelos responsáveis políticos de todos os quadrantes; sem apadrinhamentos obsessivos (e comprometedores) de uns e objecto do opróbrio de outros. Ou seja, deve ser apreciado exclusivamente à luz dos critérios de racioalidade económica, com crescente exigência na fixação de objectivos de autêntica gestão e com exigência de graus de rentabilidade e de qualidade de serviço, também produtores de rendimentos para o Orçamento compatíveis com o volume de capitais envolvidos e do volume de negócios que desenvolve.
O Partido Social-Democrata votará, portanto, favoravelmente a proposta de lei no convencimento de que se dá um passo seguro na clarificação do sistema económico português e por estarmos seguros de que o Governo preparará leis-quadro e a regulamentação técnica e politicamente correctas para acautelar todos os interesses em jogo, designadamente os dos trabalhadores dos sectores objecto das alterações em apreciação e os dos agentes económicos que esperam vir a beneficiar, no sentido correcto da expressão, com o desbloqueamento e, portanto, da actualização e modernização destes sectores-chave da economia.
A alteração é feita visando o progresso, mas este só será uma realidade se o Governo for de grande rigor na ponderação das muito variadas e complexas situações existentes, o que, sendo para nós uma certeza, terá também de ser evidenciada na prática política.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano conhece, em profundidade, todas estas questões. Daí a certeza que temos ao apoiar a proposta e o pedido de prioridade e urgência que, acreditamos, vai significar verdadeiro progresso no campo dos princípios e contribuir para resolução de alguns bloqueamentos do nosso sistema económico.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a exposição do Sr. Deputado Mário Adegas, que falou dos compromissos eleitorais do Partido Socialista e do PSD relativamente a esta questão. Creio que no que toca ao PSD tem toda a legitimidade para falar - é uma coerência, já que apresentou aqui à Câmara várias propostas -, mas no que respeita ao Partido Socialista e contrariamente ao que aqui foi dito, nem no seu «manifesto» nem nas «100 medidas» estas questões eram afloradas e concretizadas, quer em relação à banca, quer em relação aos seguros, cimenteiras, etc. A não ser que haja compromissos extra-eleitorais, anteriores às eleições e até com os antigos monopolistas! ...
Este era, portanto, um assunto que gostaria de ver clarificado.
Depois disse que a banca e os seguros poderiam promover um maior desenvolvimento e que, portanto, seria até responder a um desafio. Ora eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, sendo V. Ex.a um bancário, se pensa que havendo mais bancos haverá também mais crédito? Pensa que este será mais barato? E quem vai ter acesso à banca? Serão os trabalhadores, os pequenos e médios empresários?
Mais bancos privados, seguradoras, cimenteiras não irá traduzir-se numa maior irracionalidade do sistema económico?
Antes do 25 de Abril havia os bancos privados, as cimenteiras, e qual foi o progresso a que isso nos conduziu?
E, em relação ao mundo ocidental, o que é que se passou recentemente em França e no México?
Mas mais, Sr. Deputado: como é que pode assegurar, com tanta firmeza, com tanta certeza, que os trabalhadores bancários não vão ser prejudicados, que vai ser tudo assegurado, que não vai haver falências nem despedimentos, que vai tudo ficar na mesma?
Que interesses é que estão por detrás deste pedido de autorização legislativa e que fazem, inclusivamente, com que o Sr. Deputado mude de argumentos? Recordo-lhe as afirmações que em 1976 produziu, quando ainda nem sequer era aqui deputado: «A circulação fiduciária, de facto, tem razões que a carteira conhece e a razão desconhece.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Agradeço as perguntas que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas acaba de me colocar, mas é evidente que não irei responder à parte dos compromissos eleitorais do Partido Socialista; limitar-me-ei, portanto, a falar nos do PSD.
Em todo o caso direi que, como cidadão, interpretei os compromissos do Partido Socialista como um sentido de abertura perante o eleitorado em relação a esta matéria e naturalmente ontem, Sr. Deputado, se esteve atento ao debate, o Partido Socialista e o Sr. Ministro de Estado já se referiram a este problema.
Quanto à questão sobre se estou seguro de que com esta abertura se vai proporcionar maior desenvolvimento, mais crédito e mais barato, devo dizer-lhe que estou convencido que sim, que vai haver mais desenvolvimento.
Pela regra normal da economia, só não há desenvolvimento quando o que se cria não são empresas produtivas ou de sectores importantes, mas antes casi-
2 DE JULHO DE 1983 445nos ou sectores parasitários, e eu penso que o Sr. Deputado não tem dos sectores em apreciação esse conceito. Nós todos, portugueses, temos o direito de esperar que criar mais empresas é sempre bom para os trabalhadores e para a economia em geral. Portanto, com certeza, maior desenvolvimento, desde que haja articulação e haja realmente criação de unidades válidas.
Mais credito ou crédito mais barato é um modo de apreciar esta questão de uma forma ligeira e eu não vou entrar neste problema, porque, como sabem, o problema do crédito está regulamentado ou contingentado por indicadores macroeconómicos. Aliás, ninguém diz que é com a abertura que se pretende facilitar o crédito, porque o que se pode é racionalizar também mais a dação do crédito. Isto sem embargo de eu aproveitar esta oportunidade para referir que grassa no País uma ligeireza de apreciação da forma como se dá o crédito e que, havendo mecanismos de controle adequados, era bom que só falassem na matéria as pessoas que tivessem possibilidade de conhecer o que se passa.
Crédito mais barato também não tem de haver, mas o que acontece é que no sistema económico que o País deseja e politicamente consagrou não se pode estar a tratar das dificuldades por via administrativa. Se me disser que mais um banco pode criar algumas questões aos outros bancos, reconhecerei que é evidente que pode criar, mas nós não praticamos o fechar da economia para fugirmos aos problemas. O que me parece é que o sistema bancário, segurador e outros, tem estruturas patrimoniais adequadas e se têm alguns problemas eles são os da economia portuguesa e não temem ou não devem temer, porque senão é fugir aos problemas, qualquer situação de concorrência. Da mesma forma os trabalhadores também não temem isso, a não ser por razões emblemáticas, pois existem as condições para que tenham assegurados os seus postos de trabalho e verão até um progresso na sua actividade e no seu sector.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Veremos! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, como sabe, as organizações de trabalhadores, de vários quadrantes, não tem a certeza que o Sr. Deputado tem. Pelo contrário, sabem é que vão ser prejudicados e que os seus postos de trabalho vão ser ameaçados.
Quanto à afirmação - que considero ligeira, simplista e até com laivos de ignorância- de que é sempre bom criarem-se mais empresas, é bom que se afirme que isso não é verdade. Se a área está totalmente coberta, o facto de se criarem mais empresas vai mas é ter como consequência a falência de algumas, a delapidação de meios e o aumento do desemprego.
Isto é conhecido.Ou será que o Sr. Deputado ainda se considera adepto da teoria do «peixe grande a comer o peixe pequeno» ou da «lei da selva»? É essa a questão? Ainda está no Adam Smith, no lassez faire laissez passer?O Sr. Mário Adegas (PSD): - Ë evidente que não!O Orador: - Se não está aí, corrija as afirmações levianas.Protestos do PSD.Gostaria ainda de formular uma outra questão em relação às actividades produtivas, Sr. Deputado, o facto de se querer o sector da banca o que é senão querer actuar dentro da área mais lucrativa e especulativa?
Por último, congratulo-me é com a afirmação do Sr. Deputado, de que a criação de mais bancos não vai, de facto, dar mais crédito nem o vai embaratecer. Então para quê mais bancos?
Quanto ao problema da racionalização do crédito, não ignora o que foi essa racionalização no passado, o que foi a banca privada, o que foi a concessão do crédito às empresas do próprio grupo e como é que os grupos industriais se «casaram» com os grupos bancários e formaram o capital financeiro que se tornou o senhor omnipotente deste país. Isto é conhecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às suas teses, advogadas agora também pelo Partido Socialista, elas foram postas em prática pelos teóricos do Friedman, os boys de Chicago, no Chile, e nós conhecemos as consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, era só para um protesto de 1 minuto, na convicção pessoal de que cada minuto que utilizo corresponde a 2 horas e 9 minutos que gasto à Câmara, porque é quanto dá o somatório dos minutos dos que me ouvem.
Queria referir apenas que não estou nada a defender as teses de Adam Smith ou quaisquer outros já ultrapassados.
O nosso comentário foi no sentido do sim à abertura, mas desde que forte, rigorosa, técnica e politicamente regulamentada. Foi ainda no sentido de que não achamos pertinente que se esteja a invocar sempre o funcionamento de um sistema bancário num regime não democrático para o relacionar com o sistema bancário de um regime democrático, pois são duas realidades totalmente distintas e só por populismo e dogmatismo é que se pode falar nesses termos.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercício do meu direito de defesa pessoal.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o juiz dessa situação é o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que tem, por isso, a palavra.
446 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, não se trata só de regimes democráticos.
O Sr. Deputado sabe bem que, com toda a regulamentação técnica, quem regulamenta e quem fiscaliza o vai fazendo, se pertence à classe dominante, conforme quer.
Os casos muito recentes de bancos espanhóis e italianos, como o do escândalo Ambrosioni, são esclarecedores. Penso que o conhece, e é um exemplo muito concreto.
Conhecemos no passado em Portugal certos bancos, como é que eles criaram toda uma série de empresas fictícias que, conforme se viu no 25 de Abril, se tratavam de empresas falsas, inexistentes. Sabe-se também do financiamento a partidos reaccionários e à contra-revolução.Protestos do PSD.É conhecido também o caso da dívida de Sá Carneiro. Aliás, o Sr. Deputado conhece isso muito bem ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos postos perante uma proposta de abertura de sectores básicos da economia à actividade de empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza: o sector bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.
Naturalmente que estes sectores, pela movimentação de grandes capitais a que dão lugar, só poderão estar nas mãos ou de fortes grupos económicos privados ou sob tutela estatal.
Quanto a nós a questão não é somente se privado ou estatal, mas sim como é que se distribuem os benefícios económicos e se combatem os prejuízos, nomeadamente os que incidem sobre o homem e o seu meio ambiente.
Embora reconhecendo que os diversos governos não têm tido a preocupação de controlar os efeitos perniciosos das indústrias poluentes, não só sob a sua gestão como as de responsabilidade privada, também não acreditamos que estas tenham agora, como não tiveram no passado, alguma preocupação nesse campo.
Não acreditamos que o novo Governo consiga ou queira controlar os sectores cimenteiro e adubeiro privados, quando os problemas de poluição que tem em casa já lhe sobram.
As estruturas económicas que apoiamos, o cooperativismo e a autogestão, que mais facilmente respeitam o homem e o mundo em que vivemos, pouco ou nada são contemplados na situação presente e, pelos vistos, na futura.
No entanto, pensamos que dada a situação económica actual é mais prioritário reestruturar as empresas existentes do que criar novas, que vão, sem necessidade quanto a nós, entrar em concorrência com as existentes.
Por isso, o deputado independente pelos Verdes votará contra esta abertura numa posição de optar pelo «mal menor».
A minha pergunta é se a banca, os seguros, os cimentos e os adubos vão estar também ao serviço destas estruturas de máxima participação individual, que são as cooperativas de produção e consumo, industriais, de construção, etc., de modo a tornarem-nas viáveis, ao contrário do que tem acontecido até aqui. E o mesmo se diga em relação às empresas em autogestão.Aplausos de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O meu partido considera que o assunto está, sob o ponto de vista técnico, exaustivamente discutido.
Várias vezes foi o assunto analisado nesta Câmara. Em 21 de Maio de 1981, numa intervenção do meu companheiro Herbert Goulart, dissemos claramente que só não seria possível a passagem da proposta de lei nesta Assembleia porque nela não se encontrariam os dois terços necessários à sua passagem. Aí eram também expostos todos os argumentos referentes à inconstitucionalidade da proposta de lei do governo de então.
Uma vez que a ordem económica não foi alterada com a revisão da Constituição, o meu partido fez uma impugnação, embora apenas por razões de ordem constitucional. Essa impugnação foi, obviamente, recusada por esta Assembleia da República. É evidente que os Srs. Deputados agem como entendem, como também é evidente que esse entendimento das coisas está conforme os seus programas, compromissos e objectivos.
O que está em causa são objectivos de sociedade e de vida. Nós não mudámos. Continuamos com os nossos objectivos, pois não vemos necessidade de mudar. Para nós o que está sempre em causa e o bem do povo português.
O nosso povo diz, se me permitem a citação: «Tirem-se os anéis, mas que fiquem os dedos!» Dizemos o mesmo. Os anéis já nos foram roubados. Que nos deixem, ao menos, as mãos livres para trabalhar.
O que esta Câmara quer neste momento fazer ou quer permitir que o Governo faça é atar a mão aos pequenos comerciantes, aos pequenos empresários e aos detentores do pequeno capital.
Ë assim que entendemos, e por isso impugnamos este pedido de autorização e vamos também, neste momento, votar contra o pedido de urgência, uma vez que fazer coisas mal feitas nunca é urgente, antes pelo contrário, devem é ser evitadas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós relativamente fácil justificar o sentido do nosso voto nesta matéria.
2 DE JULHO DE 1983 447Não é incolumemente que, desde há 3 anos, o CDS considera esta matéria como fundamental e, quando se podem passar os tempos e as vontades sem que as vontades sejam influenciadas pelos tempos, é fácil essa justificação.
Isto não tem, obviamente, incidências quanto à discussão de fundo, muito embora seja razoável o argumento de que a discussão da urgência de um diploma é uma discussão que tem sempre algo a ver com o fundo, embora não tenha a ver com as questões em concreto e com as suas consequências, mas sim com a natureza, o sentido e a amplitude do próprio projecto ou proposta de lei que estiver em discussão.
É evidente que considerando-se que a situação económica está em crise grave e considerando nós que e fundamental haver alterações de fundo no sistema económico que permitam encarar com algum optimismo a superação estável dessa mesma crise, este assunto da delimitação dos sectores tem de ser necessariamente urgente e prioritário.
Concordamos com este pedido, pois e evidente que não basta adoptar medidas avulsas sem que se tenha também uma visão de conjunto, uma visão de qual a orientação e de quais as linhas em que se vai desenvolver o combate global à crise económica.
Por isso mesmo votamos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência, muito embora possamos depois, na discussão de fundo - e julgo que iremos aí ter bastante tempo para isso, pois a maior parte dos partidos esgotou a sua argumentação em questões prévias- ter oportunidade de a debater.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares: disse que para si era mais fácil assumir essa posição porque sempre teve a mesma. Foi mais ou menos isto que disse. Bom, eu entendo-o como referindo-se à posição do seu partido, obviamente.
Ora, eu gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado sabe que a posição do seu partido, aquando da discussão da actual lei de delimitação dos sectores, expressa aliás por uma voz muito autorizada, a do então Sr. Deputado Amaro da Costa, era concordante com a actual lei e que tudo o que ele pretendeu - e conseguiu - foi que se considerassem os eventuais bancos cooperativos como inteiramente possíveis dentro do âmbito da lei?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a atingir o limite do nosso tempo. Entende a Mesa que talvez houvesse alguma conveniência em que o processo não ficasse truncado e que se acabasse pela votação.
Se, entretanto, os senhores líderes dos grupos parlamentares tiverem alguma objecção relativamente a este critério, agradecia que se manifestassem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Gostaria apenas de sublinhar as palavras do Sr. Presidente e de concordar com elas.
Achamos também que a sessão deve ser prolongada até terminarmos a discussão e votação deste ponto. Caso seja necessário, faremos um requerimento nesse sentido, embora nos dispensássemos de ter de o fazer formalmente se as palavras do Sr. Presidente forem acolhidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que também pela nossa parte estamos de acordo com a sua proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que já nos conhecemos há tempo suficiente para ele saber que não é com formas destas que conseguirá que eu faça o favor de satisfazer os seus intentos.
O que eu disse foi que o que está em causa é a prioridade e urgência, que, quanto a esta matéria, o CDS sempre a considerou prioritária e urgente e que, quanto à questão de fundo, a debateríamos na altura própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, talvez não estivesse na Sala, mas ainda há pouco aqui se discutiu essa questão, ou seja, não é possível considerar a prioridade e a urgência sem ser em termos da matéria essencial de que se trata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Agrupamento Parlamentar da UEDS sobre a proposta de lei n.o 2/III é conhecida.
Em nosso entender, contudo, um pedido de prioridade e urgência é claramente dissociável do conteúdo da proposta de lei em si mesma.
Neste sentido, tivemos ocasião na anterior legislatura, na sequência de uma praxe criada, de votar favoravelmente os pedidos de prioridade e urgência apresentados pelo Governo às suas iniciativas legislativas, independentemente da concordância ou discordância com o seu conteúdo.
Neste momento, podemos dizer que o Programa do Governo se encontra aprovado por esta Câmara e que foi afastado na última sessão o incidente de inconstitucionalidade suscitado por dois partidos.
Nada impede, pois, que passemos já e imediatamente à discussão da questão de fundo, que e a relevante.
Por isso mesmo, e porque temos a nossa própria posição e argumentação sobre a questão de fundo, votaremos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência apresentado pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
448 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.Passamos de imediato à votação do pedido de prioridade e urgência para discussão e votação da proposta de lei n.o 2/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que o que está em causa, aquando da discussão de um processo de prioridade e urgência, é apenas o processo especial que o nosso Regimento estabelece por essa discussão.
Não está em causa nessa discussão, portanto, nada mais do que a adopção de um processo especial. Por isso, de acordo com uma praxe parlamentar, já aqui invocada, aliás, pelo Sr. Deputado António Vitorino, votámos favoravelmente o processo especial de debate desta matéria.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era só para informar de que vamos entregar na Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tinha sido previsto na reunião de líderes dos grupos parlamentares, as declarações de voto seriam apresentadas por escrito. Entregaremos, portanto, a nossa por escrito ate ao fim da próxima reunião, isto é, segunda-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a documentação entrada na Mesa e da qual, regimentalmente, deve ser dado conhecimento à Câmara.
Deu entrada na Mesa e foi admitido o pedido de sujeição a ratificação n.o 54/III, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 300/83, de 24 de Junho, que autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de licenciatura em Educação Física.
Deu também entrada na Mesa um pedido de inquérito parlamentar sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas, que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado.
Srs. Deputados, a próxima sessão será segunda-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com os seguintes pontos na ordem do dia: apreciação das propostas de lei n.o 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, e n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho.Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 13 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa à votação do processo de urgência da proposta de lei n.o 2/IIIVotamos contra o pedido de prioridade e urgência da discussão da proposta de lei de autorização para alterar alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores públicos e privados, na sequência lógica do nosso recurso contra a admissão da referida proposta de lei.
Se as razões expostas no nosso requerimento fundamentariam, quanto a nós, a inadmissibilidade do pedido do Governo, por maioria de razão não é de aceitar que matéria de tal melindre seja contemplada nesta Assembleia sem a prudência indispensável.
Abrir à iniciativa privada os sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro é condenável do ponto de vista do respeito pelos preceitos constitucionais, pois a violação dos princípios constitucionais que informam o enquadramento económico-constitucional e que assinalámos na nossa impugnação de admissibilidade da proposta de lei, a concretizar-se da forma como pretende o Governo, transformará a lei de delimitação dos sectores numa verdadeira lei de alteração à Constituição.
Esta proposta de lei não é compatível com o espírito e a letra do n.o 3 do artigo 85.o e diversas outras disposições constitucionais já por nós invocadas.
Dizem alguns Srs. Deputados não compreender como uma norma remissiva para legislação ordinária pode ser violada por essa mesma legislação.
De facto, aquela norma, como referiu o então deputado Almeida Santos, em 4 de Março de 1980, «comete à lei a definição dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas, isso só pode ser o sentido de vedar à iniciativa privada o que por outra via ainda o não estivesse, o que não era o caso dos sectores em que se integram as empresas nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974».
Se sectores de actividade agora abertos à iniciativa privada, como são os sectores financeiros, não são sectores básicos que necessitam de um controle apertado por parte do Estado, então como justificar o preâmbulo do decreto de nacionalização das instituições de crédito (Decreto-Lei n.o 152-A/75, de 14 de Março), quando afirma que «o sistema bancário constitui a alavanca fundamental da economia»?
Em termos políticos semelhante abertura é também condenável, pelas implicações negativas que terá na evolução da sociedade portuguesa.
Fazê-lo sem ponderar criteriosamente as consequências que daí poderão resultar no plano das empresas públicas desses sectores (ao nível da sua actividade e do seu pessoal) e dos reflexos que poderão advir para o contexto empresarial e social em que se inserem, é inadmissível.
Toda a pressa nesta matéria é, para além de perigosa, inaplicável à luz dos interesses nacionais. E só se poderá justificar se se quiser fazer o «aproveitamento ofegante e precipitado de um efémero período de poder», palavras então proféticas para a anterior maioria proferidas pelo deputado desta bancada Luís Catarino.
O nosso voto quanto à tramitação do processo de urgência relativo à proposta de lei n.o 2/III é, em consequência, negativo.Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 1983. - O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Raul Castro - Helena Cidade Moura - Corregedor da Fonseca.
I Série - Número 14Terça-feira 3 de Julho de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Manuel António de Azevedo de Almeida e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se especialmente ao projecto de regadio da Cova da Beira, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes João Amaral e Rogério Brito (PCP).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou o anterior Governo, quanto ao problema dos jovens no tocante a emprego e ensino e aludiu ao estatuto do trabalhador estudante.Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Raul Brito (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, CDS e MDP/CDE.
Após discussão na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 1/III - regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social -, que, a requerimento de deputados do PS e do PSD, baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Comes (PS), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Marques (PSD), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), César Oliveira (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Coelho (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa e a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, encerrou a sessão eram 21 horas e 55   minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
452 I SÉRIE - NÚMERO 14Joaquim José [...] de Menezes.
453 I SÉRIE - NÚMERO 14Quero dizer, afinal, que Portugal, sendo o País de todos os portugueses, não pertence a todos os portugueses. Quero afirmar que, dentro de Portugal, passa uma fronteira que divide o interior do litoral. Quero testemunhar o desespero das gentes que vivem e trabalham para lá da serra. Quero, afinal, ser eco dos portugueses da Beira Interior e, designadamente, das pessoas que labutam nas charnecas da Beira Baixa, nos pinhais da Sertã, nos pomares da Cova da Beira, nas serranias da Estrela e da Gardunha.
Quero afirmar aqui, Srs. Deputados, que, se as regiões autónomas têm o grave problema da insularidade, as ilhas do interior têm o problema, não menos grave, da interioridade. Zonas pobres e sempre esquecidas, mas ricas de gentes e de potencialidades, que vão desde a faixa transmontana até o Alentejo arraiano, passando pela Beira interior. Onde Ivens e Capelo não chegaram ainda, mas onde persistem condições de vida de terra colonial. Onde as feitorias não se constróem, mas se aguarda a arrancada sempre prometida dos pólos de desenvolvimento regional. Onde os réis não se investem, mas se espera o investimento produtivo, quer pela dinamização de iniciativa privada, quer pela aplicação de capitais do Estado em empreendimentos hidro-agrícolas e silvícolas, quer pelo investimento selectivo das poupanças dos emigrantes que lá nasceram.
É, pois, preciso eliminar as assimetrias e corrigir os desequilíbrios regionais. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a crise não pode nem deve ser paga pelo interior, agravando ainda mais aqueles desequilíbrios, quando se sabe que os índices médios do poder de compra e de consumo dos cidadãos do interior é 3 vezes inferior ao da área de Lisboa. Foi nesse sentido que os candidatos a deputados pelo meu Partido nos círculos eleitorais do interior (Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança) deram publicidade a um documento importante, no qual são feitas algumas propostas concretas que, a serem implementadas, irão criar as condições necessárias para a transformação radical da situação sócio-económica nessas regiões.
Embora os deputados sejam representantes de todo o território nacional, não posso deixar aqui de abordar alguns problemas concretos do distrito de Castelo Branco, para cuja resolução há o empenhamento, sei-o bem, de todos os deputados da coligação por aquele distrito.
Antes ainda de referir, de passagem, alguns daqueles problemas e, com mais profundidade, a questão do regadio da Cova da Beira, quero lembrar ao Governo, desta tribuna, que esta Câmara aprovou as seguintes medidas programáticas de alcance e importância indiscutíveis:1) Tomar as medidas necessárias no sentido de limitar o crescimento urbano de Lisboa e Porto e organizar uma vida urbana adequadamente hierarquizada que contribua para os necessários equilíbrios regionais;
2) A medida anterior passa pela contenção do crescimento populacional de Lisboa e do Porto, por uma adequada política de distribuição de infra-estruturas e equipamentos, por uma política concreta de povoamento florestal e da exploração, valorização e transformação dos recursos naturais, com incidência nas indústrias primárias, por uma gestão adequada e um aproveitamento eficaz dos bens comunitários, por acções coordenadas de captação, conservação e utilização da água, por uma selecção de pólos de desenvolvimento correctiva de atrasos e desníveis regionais e por um significativo reforço de poderes local e regional; 3) Campanha de prospecção das áreas propícias à adaptação ao regadio e criação de condições creditícias, técnicas e económicas para a captação e utilização da água.
Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das medidas e grandes orientações contidas no Programa do Governo que têm a ver com alguns dos problemas concretos que aqui me proponho abordar. E se as mencionei, fi-lo porque entendo que a minha bancada, que apoia sem quaisquer reservas o Governo, será a primeira a exigir dele o cumprimento do seu programa, dando assim um contributo sério e leal ao próprio apelo do Sr. Primeiro-Ministro, que neste mesmo sítio pediu a colaboração activa e leal das bancadas da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o simples facto de as referir é sinal, só por si, que os deputados que apoiam este Governo não deixarão que o silêncio consinta que tais medidas caiam em saco roto. São assim os partidos democráticos, agem assim os partidos responsáveis. E porque são democráticos e responsáveis, mas designadamente porque, no seu conjunto, os partidos da maioria se reclamam de representantes das forças e das ideias do progresso social, iremos aplaudindo o que for de aplaudir, recordando o que vier a ser esquecido e criticando constantemente o que for de criticar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando percorri os caminhos, alguns quase intransitáveis, da Beira Baixa, por todo o lado escutei as queixas amarguradas de gente portuguesa, que produz homens notáveis, mas que é injustamente esquecida quando se trata de alargar-lhes os benefícios da acção dos sucessivos Governos. Falaram-me na carência e na insuficiência de ligações rodoviárias e ferroviárias, queixaram-se amargamente de falta de uma verdadeira política florestal, desesperam de ver resolvidos os graves problemas estruturais e financeiros da monoindústria dos lanifícios e revoltam-se pela manifesta indiferença dos poderes centrais face ao arrastamento da construção do projecto de regadio da Cova da Beira. Estas, de passagem, as situações dominantes no que toca ao atraso sócio-económico da Beira Interior, para não falar na vertente cultural, mais importante que aquelas e sem cuja resolução a nível global do País não iremos longe. Mas no que à minha região concerne, nem sequer nos move o intuito megalómano de aculturar já onde o analfabetismo grassa, conquanto a cultura popular da Beira Baixa seja rica nas mais variadas expressões em que ela se manifesta.
Falaremos mais tarde nas vias de comunicação que não existem e nas ligações ferroviárias que, para gáudio do viajante com merenda, lhes propicia fazer piqueniques em cada paragem obrigatória dos com-
5 DE JULHO DE 1983 454Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAEstava presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoDe Álvaro Brito Peres, engenheiro silvicultor do quadro do MAP, colocado na Circunscrição Florestal do Porto, reclamando contra a injustiça de que se considera vítima no tocante a promoções nos seus serviços.CartasDe Abel Venâncio Baptista, trabalhador na Câmara das Caldas da Rainha, solicitando atenção para a sua situação de doente crónico, incapacitado de trabalhar.
De aposentados da função pública, fazendo sentir a sua precária situação, pois, tendo o quantitativo das pensões sido aumentado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/83, de 8 de Fevereiro, ainda não beneficiaram até esta data do referido aumento.OfíciosDo Conselho da Comunidade Portuguesa de França, a enviar a lista dos 33 novos conselheiros eleitos para o mandato de 83-85, a lista dos 11 conselheiros que representarão a França na Reunião Anual do Conselho das Comunidades em Portugal e a lista dos conselheiros que fazem parte do secretariado.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, solicitando a atenção para a grave crise financeira que atinge a Fábrica Cerâmica de Valadares, onde labutam 1350 trabalhadores.
Da Câmara Municipal de Palmela, solicitando a melhor atenção para a exposição e documentação, que envia em anexo, sobre loteamentos clandestinos. Do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,' solidarizando-se com os magistrados judiciais e do ministério público em serviço na Região Autónoma da Madeira.TelegramasDa Federação da Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, do Sindicato da Celulose, Papel, Gráficos e Imprensa do Norte e um ofício do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, protestando contra o aumento da taxa de desconto para o fundo de desemprego.
Da CREDICOOP - União das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo do Alentejo e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Eborense, solicitando a prorrogação urgente do prazo previsto no artigo 98.o do Código Cooperativo.«Telex»Do Presidente do Conselho do Agrupamento do Douro-Norte e da Câmara Municipal de Vila Real, pugnando pela aplicação do tarifário eléctrico uniforme em todo o País.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária do dia 30 de Junho de 1983, os seguintes requerimentos: ao Governo e aos Ministérios da Cultura e do Mar (3), formulados pelo Sr. Deputado Dinis Alves; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Qualidade de Vila, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Pacheco; aos Ministérios do Trabalho e Segurança e da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Odete dos Santos e Jorge Patrício.
Na reunião plenária do dia 1 de Julho de 1983 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos, João Teixeira e Abílio Guedes; ao Ministério do Mar, formulado pio Sr. Deputado Hasse Ferreira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai-se tornando fatalidade dos portugueses a emigração e não só a emigração. Foge-se da cidade e do campo para, noutros campos e cidades, se viver com mais dignidade. E não seria a pior das fatalidades fugir do País para o País se, neste peregrinar pela vida, se buscasse e se encontrasse o pão que além não espiga, a casa que não se constrói, a escola que não ensina e o hospital que não cura. Não estaríamos a emigrar, que é coisa bem pior que imigrar. Mas no fundo, quando esta emigração traz o desengano na própria terra, à ilusão de melhores condições de vida soma-se o desespero de se ser enganado na Pátria onde se nasceu.
5 DE JULHO DE 1983 455boios nas pontes centenárias. Falaremos noutra altura da monoindústria da Covilhã, dos seus estrangulamentos, das suas carências financeiras, das suas estruturas obsoletas. Diremos, noutro tempo, o que pensamos dos fogos florestais e da falta de repovoamento florestal de quase 300 000 ha só nos baldios de Castelo Branco. Mas não quero, desde já, de deixar aqui o testemunho importante de um guarda florestal da serra da Gardunha, citado em reportagem pelo Jornal do Fundão, que dizia: «apareceu por aí um comerciante de madeiras a oferecer metade do preço do valor de um pinhal. Dias depois houve um incêndio, e o mesmo senhor comprou a madeira queimada pelo preço que tinha oferecido. É possível que entre os dois momentos tenha sido negligentemente deixado um saco de serradura misturado com pólvora que, algumas horas depois, atacou a mata com a traição do incêndio».
Mas vamos ao que interessa: o projecto de regadio da Cova da Beira. Como VV. Ex.as sabem, esta região encaixa-se entre os maciços das serras da Estrela e da Gardunha, tendo como limites naturais os contrafortes destas serras, o vale da ribeira da Gaia na confluência com o Zêzere a nordeste e a serra da Malcata a este. A rede hidrográfica é constituída pelas bacias da linha de água do curso superior do rio Zêzere, linhas de água essas que são as ribeiras de Gaia, de Caria e da Meimoa, na margem esquerda, e da ribeira de Beijames, na margem direita.
A Cova da Beira tem a forma de um «V», se observada da Portela da Gardunha, abrangendo uma área irrigável de 17 800 ha. Destes, 3500 ha integram uma vasta área constituída por aluviões de I classe, 3700 ha de solos de aluvião de II classe, 5900 ha classificados como de III classe, regáveis com limitações moderadas, 1860 ha com limitações acentuadas e 1840 ha com severas limitações à prática do regadio. Trata-se, portanto, de toda uma área em que, quase metade da área irrigada, é constituída por solos aluviais.