29 DE JUNHO DE 2001 45Srs. Deputados, que é tempo de deixar de se fazer dema- nóstico foi rápido, já vinha sendo feito, como sublinhou o gogia, que é tempo de deixar de se fazer políticas de faz de Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, mas, na altura conta. própria, em sintonia, aliás, com aquilo que está a ser reali-O tempo, dizem Os Verdes desde há muito, é um recur- zado em outros países da União Europeia e pela própria so escasso, e a contagem decrescente já começou, Sr. Pri- União Europeia, o Governo apresentou as linhas gerais de meiro-Ministro. Cabe-lhe a si provar que ainda é possível um Orçamento rectificativo e de um programa para redu-travar essa contagem. zir, de forma sustentada, a despesa pública.  O Orçamento rectificativo resulta de uma situação sim-A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! ples: devido a uma diminuição da receita gerada pelo  abrandamento da situação económica, do crescimento O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Minis- económico, não por uma recessão mas, sim, por um abran-tros e Srs. Deputados, terminámos a fase de debate pro- damento do ritmo de crescimento económico, foi necessá-priamente dito sobre o estado da Nação. rio introduzir cortes em algumas áreas da despesa pública. Para a intervenção de encerramento, em nome do Go- E a questão central é, obviamente, por um lado, a questão verno, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negó- do rigor e, por outro, os critérios que são empregues para cios Estrangeiros. realizar esse reajustamento, essa correcção, essa rectifica- ção. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangei- Não deve perdurar ou permanecer a ideia, porque ela é ros (Jaime Gama): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro- manifestamente infundamentada, de que o Orçamento Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal rectificativo vai, no final da sua aprovação, gerar em 2001 como em outros países na Europa, na América e na Ásia, um Orçamento do Estado inferior ao Orçamento do Estado em Portugal enfrentamos uma situação de abrandamento de 2000. Quando, por vezes, ouvimos a dramatização da economia. É uma situação geral, de que o nosso país é excessiva em torno deste problema, não podemos segui-la, também um caso especial, e, tal como nos outros países, é porque a verdade é que, com o Orçamento rectificativo, o necessário estar atento a essa evolução, porque, quanto Orçamento do Estado de 2001 vai crescer quase 5% em melhor estivermos atentos, melhor seremos capazes de a relação ao Orçamento do Estado de 2000, pelo que não há enfrentar. uma curva descendente em matéria de Orçamento. O que Há muitas vezes a tentação de politizar em excesso si- há é uma subida mais moderada da expansão orçamental. tuações destas — compreendo que isso aconteça, o Gover- Não há, portanto, uma situação de crise ou de drama, há, no entende-o, é natural na luta política —, mas é também sim, uma situação de limitação de um crescimento que, uma prova de maturidade política para o Governo e para a mesmo assim, continua a ser um crescimento. oposição privilegiar um diagnóstico sereno e correcto da Por outro lado, em relação ao Produto e ao crescimento situação e também elaborar, formular, produzir e apresen- da economia, que sustentam a realidade orçamental e são o tar as terapêuticas adequadas para enfrentar as dificulda- seu suporte, não podemos verdadeiramente falar — isso des. seria dramatizar de uma forma não fundamentada a reali-Nada ganharíamos com carpir em exclusivo as dificul- dade actual — em recessão. Há um crescimento mais mo-dades, nada ganharíamos em explorá-las de forma dema- derado, um crescimento cujo contorno final não está ainda gógica para finalidades políticas, porque, acima de tudo, definido no plano internacional, no plano da União Euro-devemos, num debate sobre o estado da Nação, uns e ou- peia ou mesmo no plano orçamental, mas a realidade é a de tros — e este debate convoca igualmente o Governo e a que todas as projecções para o crescimento económico oposição —, reflectir sobre as linhas e as soluções de saí- português em 2001 o colocam sempre acima da média do da. crescimento europeu, o que significa que, num quadro É necessário fazer um ajustamento. Todos estão a em- geral de moderação do crescimento, continuaremos a ter a preender esse ajustamento: economias mais flexíveis e oportunidade de manter o objectivo da convergência com a dinâmicas já o fizeram, outras mais rígidas serão necessa- economia europeia. Não estamos perante uma situação riamente também confrontadas com a necessidade de o dramática de crise ou de recessão, estamos, antes, perante realizar. uma situação de abrandamento do crescimento económico O que está aqui em causa não é, portanto, a consciência em que preservamos margens de liberdade para continuar a da necessidade de um ajustamento — aliás, quanto mais assegurar um dos objectivos nacionais mais relevantes, que depressa o realizarmos, mais depressa criamos as condi- é a convergência com a média da União Europeia. ções para vencer e ultrapassar as dificuldades —, o que Está aqui em causa uma opção. Não foi clara a propos-está em causa verdadeiramente no nosso debate, e isso ta das oposições em matéria de redução sustentada da pode não ter transparecido de uma forma muito clara, dado despesa pública e não é clara ainda a sua opção sobre o o envolvimento que uma certa retórica política em relação Orçamento rectificativo. No entanto, este debate teve o à verdadeira natureza das soluções propostas, é a qualida- mérito de vir explicitar alguns pontos de doutrina política de, a dimensão e a verdadeira natureza dos caminhos que que já nos permitem concluir a diferença entre aquilo que é se pretendem seguir e das receitas que uns e outros apre- a proposta de ajustamento do Governo e eventuais propos-sentam para ultrapassar as dificuldades. tas de ajustamento ou modificações substanciais de política O Governo respondeu a esta situação. Pode ser criticá- por parte da oposição. Connosco há o objectivo claro de vel, seguramente ninguém o nega, o mérito da proposta e introduzir correcções que permitam salvaguardar o inves-da resposta do Governo, mas este, em devido tempo, apre- timento, o emprego e o rendimento familiar e manter ní-sentou uma linha de saída, fez um diagnóstico. Esse diag- veis razoáveis de despesa social. É uma opção clara.