45 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008O PS, temos de o repetir, criou neste processo legislativo uma autêntica crise normativa, numa matéria de tão grande importância.Efectivamente, a maioria que suporta o Governo demonstrou pouca seriedade política. Alterar, através de uma matéria que é laboral, que se aplica apenas a um âmbito restrito de artistas, normativos que estão consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem uma abrangência de parceiros muito mais ampla, é incompreensível e de coerência política dúbia. Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Aliás, essa divergência foi visível na discussão nas comissões, tendo o PS, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, votado positivamente um parecer e, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, votado precisamente o seu contrário. O PS criou, pois, um incidente legislativo incompreensível.O Grupo Parlamentar do PSD votou contra na votação final global da proposta de lei n.o 132/X, que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo. O diploma apresentado pelo Governo, e alterado pelo Partido Socialista, apresentava várias insuficiências: falhas no seu âmbito, nos conceitos fundamentais, na ausência de regime de protecção social e na regulação exagerada em matéria perfeitamente consolidada como é a que regula os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em relação às formas de gestão colectiva.As inúmeras manifestações públicas de descontentamento, promovidas pela generalidade dos agentes artísticos e profissionais do sector, demonstram a ineficácia prática e a falha dos objectivos que presidiram a todo este processo, a saber: regulamentar uma área de actividade, combater a precariedade laboral e garantir protecção social aos trabalhadores.Apesar das alterações introduzidas, em sede de especialidade, entende o Grupo Parlamentar do PSD que a lei resultante da proposta do Governo é limitada, limitadora e redutora.O PSD considera, pois, errada a irredutível postura do Governo socialista, prejudicando todo um processo e desperdiçando uma oportunidade para, pela via legislativa, melhorar as vidas dos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual português, em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS começa por saudar os subscritores desta petição, em geral, e, em particular, os que aqui hoje se encontram presentes.Desde já, queremos deixar claro que partilhamos das suas preocupações e que também subscrevemos o objectivo desta petição.Agora, antes de falar sobre a petição e a questão em causa, não podia deixar de comentar a intervenção do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do PS. Com o devido respeito, o Sr. Deputado falou, durante 3 minutos e 50 segundos, para dizer mais ou menos o óbvio mas sem dizer o que era necessário. Isto é, diz o que está no artigo e que todos nós sabemos.O Sr. Deputado veio aqui dizer que os direitos de propriedade intelectual se regem pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos «sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente» (...)». Ó Sr. Deputado, isso já todos nós sabemos! A questão que se coloca é esta: qual a razão positiva para se prever esta possibilidade de serem exercidos individualmente? É que o Sr. Deputado falou sobre isto mas não explicou qual a razão de ser, de fundo, de o Partido Socialista defender isto. Portanto, falou muito, mas, com o devido respeito, não disse o que tinha de ser dito.Entendemos que esta disposição, que consta do regime jurídico do contrato de trabalho dos profissionais do espectáculo, é um enxerto sobre direitos de propriedade intelectual. E, com o devido respeito, há que retirar este apêndice, digamos, que está aqui a mais e que está a provocar efeitos nefastos até no próprio conteúdo da totalidade da lei.