I SÉRIE — NÚMERO 100 24 O Sr. Bernardo Blanco (CH): — Porque é que não falaram da reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva? Se defendem isso junto das populações locais, porque é que não criticaram hoje o Governo? Protestos do PS. Gostava de saber porque é que não falaram da construção da nova Linha do Vale do Sousa? Se defendem isso junto das populações locais, porque é que não criticaram o Governo? E podia continuar! Aplausos da IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Vocês defenderam a CP! O Sr. Bernardo Blanco (CH): — Porque vocês anunciam uma coisa junto das populações locais — anúncios, anúncios, promessas — e o Governo não executa nada. Aplausos da IL. O Sr. Miguel Matos (PS): — E vocês anunciam a desgraça do País! O Sr. Presidente: — Assim terminamos o primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 62/XV/1.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras sociedades desportivas foram constituídas há cerca de 25 anos e são, hoje, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 10/2013. A estatística sobre este setor de atividade económica diz-nos que mais de 20 % das sociedades anónimas desportivas foram ou estão a caminho da extinção, insolvência ou dissolução, com a agravante de os clubes fundadores terem sido arrastados para situações altamente aflitivas, encontrando-se, uma parte, em atividade mínima e, outra parte, a enfrentar imensas dificuldades no processo de recuperação. Ao longo de 25 anos, temos assistido à queda de clubes históricos, clubes que fazem parte da nossa memória coletiva. Ao longo de 25 anos, temos visto, também, a queda de clubes de base local, clubes representativos do nosso território e das suas comunidades. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos hoje o que tem sido comum à queda destes clubes. São cinco fatores: clubes fundadores que se submeteram a uma posição minoritária no capital social; constituição de uma sociedade anónima desportiva; o impacto insustentável de atos de má gestão e, em alguns casos, gestão danosa, por parte das respetivas administrações e acionistas dominantes; o atual regime jurídico não prevê nenhum regime sancionatório; e o atual regime também não prevê uma entidade fiscalizadora. Estas são as cinco razões comuns à queda de todas as sociedades anónimas desportivas e que arrastaram os respetivos clubes fundadores para uma situação aflitiva. Os maus investidores e o mau investimento têm feito demasiadas vítimas neste setor de atividade. É uma realidade preocupante, amplamente conhecida e que todos desejam inverter, uma realidade consentida, em grande medida, pelo atual regime jurídico de curto alcance regulatório, desprovido de quadro sancionatório e de entidade fiscalizadora. Significa, pois, que não podemos adiar por mais tempo a reforma do regime jurídico das sociedades desportivas e é, precisamente, nessa direção que aponta esta proposta de lei, que foi construída com os contributos de um grupo de trabalho, criado pelo Governo para o efeito, e com base nos pareceres do Conselho Nacional do Desporto.