25 DE FEVEREIRO DE 2017 29 Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá fazer queixinhas ao Passos Coelho. Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate temático, requerido pelo BE, sobre escola pública. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 391/XII (2.a) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões (CDS-PP), 396/XIII (2.a) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.a) — Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e 410/XIII (2.a) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um excelente dia para corrigirmos uma asneira que os senhores do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP resolveram fazer e para eliminarmos, de uma vez, um imposto muito mal pensado que resolveram inventar no Orçamento de 2016. O assunto é muito simples e muito fácil de perceber. O PS teve a ideia, apoiada pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, de taxar aquilo que é cobrado aos comerciantes cada vez que qualquer um de nós, ou qualquer um dos seus clientes, faz um pagamento nos terminais de pagamento automático, quando se faz, por assim dizer, um pagamento multibanco. O PS, quando estava na oposição, preocupava-se e queria regular as comissões que as entidades financeiras cobravam aos comerciantes. Quando chegou ao poder já não queria regular, já só queria taxar. E taxou! O CDS fez, por várias vezes, perguntas e levantou esta questão no Orçamento do Estado de 2016 e oscilamos entre duas atitudes: ou não respondiam, faziam de conta que não se passava nada; ou diziam que este imposto era para as entidades financeiras e não para os comerciantes. Passado um ano foi o que se viu, começaram os comerciantes a ser avisados de que iriam passar a pagar mais por cada pagamento. Pois bem, Srs. Deputados, lidas as vossas propostas, o apelo que aqui faço é o seguinte: não façam os comerciantes perder mais um ano, não iniciem o processo todo, mais uma vez, para agora as entidades financeiras, em vez de lhe chamarem imposto, dizerem simplesmente aos comerciantes que os pagamentos aumentaram. Só há uma maneira de resolver este problema, que é a de eliminar este imposto, que, aliás, não tem nenhuma razão de ser. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, com este projeto de lei, pretende clarificar, de forma inequívoca, o titular interesse económico, consoante a natureza da operação financeira desenvolvida, designadamente, especificando que nas comissões devidas pelas operações financeiras o titular do interesse económico deve ser a entidade beneficiária de tal comissão. É entendimento, igualmente, do Grupo Parlamentar do PS, que a utilização de operações de pagamento com base em cartões, e não através de numerário, acarreta diversas vantagens quer para comerciantes quer para consumidores.