2584II SÉRIE-A — NÚMERO 84Artigo 3."Serviço efectivo1 — Serviço efectivo, entendido como contributo para a defesa da Pátria, é a situação dos cidadãos enquanto permanecem ao serviço das Forças Armadas.2 — O serviço efectivo abrange:a) Serviço efectivo nos quadros permanentes;b) Serviço efectivo em regime de contrato;c) Serviço efectivo em regime de voluntariado;d) Serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.3 — O serviço efectivo nos quadros permanentes corresponde à prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontrem vinculados às Forças Armadas com carácter de permanência.4 — O serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.5 — O serviço efectivo em regime de voluntariado corresponde à assunção voluntária de um vínculo às Forças Armadas por um período de 12 meses, incluindo o período de instrução, findo o qual o militar pode ingressar no serviço efectivo em regime de contrato.6 — O serviço efectivo decorrente dê convocação ou mobilização compreende o serviço militar prestado na sequência do recrutamento excepcional, nos termos previstos na presente lei.7 — O estatuto dos militares nas diversas situações de serviço efectivo é definido em diplomas próprios.Artigo 4.°Reserva de recrutamentoA reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos de idade, que, não tendo prestado serviço efectivo nas fileiras, podem ser objecto de recrutamento excepcional, em termos a regulamentar.Artigo 5.°Reserva de disponibilidade1 — A reserva de disponibilidade é constituída pelos cidadãos portugueses que cessaram a prestação de serviço militar até à idade limite dos, deveres militares.2^- A reserva de disponibilidade destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas até aos quantitativos tidos por adequados.3 — A situação de reserva de disponibilidade, para efeito de convocação, abrange o período de seis anos subsequente ao termo do serviço efectivo, sem prejuízo do limite de idade previsto no n.°-l.Artigo 6.°Alteração dos limites de idade em tempo de guerraEm tempo de guerra o limite máximo de idade estabelecido para o cumprimento de deveres militares pode SeT ^Ytttudo por lei. .CAPÍTULO II Recrutamento militar SECÇÃO I Disposições geraisArtigo 7.°Definição e modalidades de recrutamento1 — Recrutamento militar é o conjunto de operaçõesnecessárias à obtenção de meios humanos para ingresso ' nas Forças Armadas.2 — O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:a) Recrutamento normal, para a prestação de serviço efectivo em regime de contrato ou em regime de voluntário;b) Recrutamento especial, para a prestação de serviço efectivo voluntário nos quadros permanentes;c) Recrutamento excepcional, para a prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.3 — O recrutamento especial será regulado por diploma próprio.Artigo 8.° Recenseamento militar1 — O recenseamento militar é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.2 — Constitui obrigação dos cidadãos, a cumprir pelos próprios ou pelos seus representantes legais, apresentarem-se ao recenseamento militar durante o mês de Janeiro do ano em que completem 18 anos.3 — Deve ser dada publicidade ao dever de inscrição no recenseamento militar.Artigo 9.° Locais de recenseamento militarOs cidadãos, pessoalmente ou através dos seus representantes legais, apresentam-se ao recenseamento militar nos locais a seguir indicados:a) Câmara municipal da área da residência do cidadão;b) Posto consular da área da residência, para os cidadãos domiciliados no estrangeiro.Artigo 10."Informação a prestar no acto de apresentação ao recenseamentoNo acto de apresentação ao recenseamento deve ser entregue ao cidadão informação escrita descrevendo os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades e oportunidades que se lhe oferecem.Artigo 11.°Dia da Defesa Nacional1 — É instituído o Dia da Defesa Nacíona/ que visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República.