II SÉRIE-A — NÚMERO 54 36 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Filipe Luís Xavier (CAE); Leonor Calvão Borges (DILP); António Almeida Santos (DAPLEN);Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 24 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa (DAC e DILP)  A iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS/PP, visa proceder à alteração das regras aplicáveis ao desmantelamento de veículos em centros certificados, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU. Propõe substituir a atual redação do n.o 7 do artigo 87.o do referido decreto-lei, que prescreve atualmente que «os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX imediatamente após a receção de VFV, não excedendo o prazo de um ano» por um novo n.o 7, passando a estabelecer um prazo de 5 anos. Prevê ainda um novo n.o 8, mediante o qual se exceciona da exigência de desmantelamento em 5 anos os veículos classificados como veículos de interesse histórico. No último artigo do diploma, estabelece que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional Os veículos em fim de vida (VFV) encontram-se sujeitos ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (consolidado), que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.o 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, que revoga uma série de disposições regulamentares relativas aos centros de abate de VFV, processo já profundamente implementado no nosso país, como se refere na exposição de motivos da presente iniciativa. A matéria relativa aos VFV encontra-se regulada na Secção VI (artigos 80.o a 87.o). Este diploma determina, pelo n.o 7 do seu artigo 87.o, que os operadores licenciados para estes processos, procedam ao desmantelamento de todos os VFV no prazo máximo de um ano, após a respetiva receção. A Lei n.o 72/2009, de 6 de agosto, introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de novembro. No âmbito da presente iniciativa, importa mencionar a Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro (consolidada), que aprovou a décima terceira alteração ao Código da Estrada, garantindo que os veículos em fim de vida não têm como destino as sucatas ilegais. Refira-se que, atualmente, os centros de abate de veículos são abrangidos por um vasto conjunto de legislação complementar, nomeadamente, a Lei n.o 54/2012, de 6 de setembro, que prevê a instalação de sistemas de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações, o Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de setembro, que estabelece o regime jurídico relativo à responsabilidade ambiental aplicável