II SÉRIE-A — NÚMERO 144 4 O solo e biodiversidade7 constituem um dos domínios ambientais do Relatório sobre o Estado do Ambiente, produzido pela APA e apresentado anualmente à Assembleia da República abrangendo fichas temáticas como o sistema nacional de áreas classificadas8 e a visitação nas áreas protegidas9. b) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, a consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 1180/XIII/4.a (PCP) – Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas – esta Iniciativa caducou em 2019-10-24. – Projeto de Resolução n.o 712/XIII/2.a (PEV) – Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do Governo.– Resolução da Assembleia da República n.o 101/2019 – Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais exóticas invasoras.[Teve na origem o Projeto de Resolução n.o 2104/XIII/4.a (PEV) – Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios– o Projeto de Resolução n.o 2089/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas – e o Projeto de Resolução n.o 2076/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas]. c) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexaDa consulta efetuada à base de dados da atividade parlamentar, apurou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre esta matéria. – Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a(PCP) – Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas – Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a (PCP) – Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas – Projeto de Resolução n.o 1197/XIV/2.a (BE) – Pela inclusão de medidas para a melhoria do estado de conservação da biodiversidade nos planos de cogestão das áreas protegidas d) Consultas obrigatórias e/ou facultativasAtendendo à matéria em apreço, considera-se altamente profícuo e de consulta obrigatória, a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. De igual modo, também se entendeu pertinente a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, que sucedeu a 29 de março de 2021, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2021, de 22 de janeiro. A Comissão poderá ainda deliberar a prévia audição do instituto atualmente responsável pela gestão de áreas protegidas, o ICNF, IP, ou ainda que seja promovida a consulta de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA).  7 https://rea.apambiente.pt/dominio_ambiental/solo_e_biodiversidade?language=pt-pt  8 https://rea.apambiente.pt/content/sistema-nacional-de-%C3%A1reas-classificadas?language=pt-pt  9 https://rea.apambiente.pt/content/visita%C3%A7%C3%A3o-nas-%C3%A1reas-protegidas?language=pt-pt