Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) • Exercício de funções por pensionista sem autorização e com cumulação indevida de pensão. A falta de comunicação à Segurança Social do exercício de funções públicas, a partir do início de 2011, com a consequente cumulação do recebimento da pensão com o rendimento proveniente do exercício daquelas funções, determina o reembolso, pela pensionista, à Segurança Social dos valores indevidamente abonados; • A CITE mantém uma jurista como colaboradora desde 1999, através de contratos de prestação serviços celebrados de forma sucessiva, concluindo-se que não é utilizada a adequada relação jurídica de emprego público para satisfazer uma necessidade imprescindível e permanente de pessoal especializado;  • Foram identificadas insuficiências no processo de gestão das aquisições de bens e serviços com recurso ao procedimento de ajuste direto, ao nível da não evidência de consulta ao mercado, o que se considera não representar uma boa prática, tendo em conta os princípios da transparência e da concorrência a que os processos aquisitivos se encontram vinculados; • Verificou-se a dispersão dos normativos de regulamentação do horário de trabalho e identificaram-se neste âmbito aspetos que contrariam o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, como a não definição de plataformas fixas, obrigatórias em regime de horário flexível, a possibilidade genérica de utilização do regime de horário de trabalho em jornada contínua sem consideração estrita do horário atribuído, ou seja permitindo que a hora de início do período de trabalho varie em função da opção do trabalhador, e a aprovação a uma funcionária de um período de almoço inferior a uma hora. IGMTSSS Auditoria à Medida Vida Ativa – Emprego Qualificado• A formação desenvolvida por entidades formadoras externas teve por base a celebração de acordos de cooperação com entidades certificadas, contrariamente ao previsto na Portaria n.o 203/2013, de 17 de junho, que prevê a realização de procedimento concursal no qual todas as entidades potencialmente interessadas podem apresentar a sua candidatura, não tendo sido evidenciados os critérios que presidiram à escolha das entidades; • Não é atualizada nos sistemas informáticos a informação curricular e formativa dos formandos, o que evidencia a insuficiente articulação entre a vertente formativa e a relativa à empregabilidade do formando/desempregado. A falta de atualização da informação referente às convocatórias emitidas automaticamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP) potenciou a emissão de convocatórias a utentes que já se encontravam a realizar formação; • Os acordos de cooperação celebrados em 2013 e 2014 preveem o pagamento, com a assinatura do acordo, de um adiantamento de 30% do montante aprovado, em desconformidade com o disposto no Regulamento relativamente aos pagamentos dos apoios aprovados em sede de candidatura, o qual estabelece que o pedido de adiantamento se formaliza com a comunicação da primeira ação de formação e que o pagamento se processa no prazo de vinte dias a partir dessa data, procedimento que passou a ser adotado nos acordos celebrados em 2015; • A forma como a Medida Vida Ativa é executada foi influenciada pelo conteúdo do Regulamento Específico, salientando-se a indevida possibilidade de celebração de acordos de cooperação; a ausência de definição das situações passíveis de conduzir à suspensão dos pagamentos, revogação da decisão e restituições de valores pagos; a não previsão da IGMTSSS 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________409