10 DE OUTUBRO DE 2018 71 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1852/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS COM VISTA À REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES NA ENTRADA DA VILA DE SAGRES Exposição de motivos O estado de degradação da rede viária e espaço público adjacente na entrada de Sagres tem-se agravado de ano para ano. Tal circunstância, todavia, não tem sido motivo suficiente para que se tomem as medidas adequadas para repor a situação e devolver a dignidade à entrada da vila. O piso encontra-se em estado deplorável e as bermas, em alguns troços, ascendem a mais de 30 centímetros de altura, facto que representa um drástico agravamento do risco para automobilistas e peões e atinge proporções intoleráveis. Por outro lado, inexiste qualquer vestígio de zelo e cuidado, sem preocupação estética, a qual, numa vila com uma importante vocação turística e na estrada que conduz à Fortaleza de Sagres – monumento mais visitado do Algarve – é ainda mais incompreensível. A Junta de Freguesia de Sagres, de modo muito militante e empenhado, tem levado a cabo um conjunto de diligências para sensibilizar as entidades responsáveis para a premência da questão, as quais têm contado com um importante apoio e participação da população. Nesse sentido, os deputados e autarcas do PSD também se têm associado a esta preocupação. O Governo foi incapaz de resolver a matéria, tendo a renegociação que submeteu ao Tribunal de Contas sido liminarmente rejeitada, em mais do que uma ocasião, por não cumprir a lei, o que impossibilitou a devolução do troço em causa às Infraestruturas de Portugal. Ora, ainda que a EN268, estrada que engloba a entrada de Sagres, esteja compreendida no objeto da subconcessão Rotas do Algarve Litoral, e que a renegociação do contrato com vista à devolução da via à jurisdição das Infraestruturas de Portugal esteja dependente do visto do Tribunal de Contas, tal circunstância não pode nem deve ser fundamento para que as obras de manutenção e conservação se não realizem. No mesmo sentido, e perante constrangimentos de idêntica natureza, tiveram lugar, em 2018, obras no troço entre Olhão e Vila Real de Santo António, as quais, ainda não consistindo na requalificação prevista, tiveram o mérito, ainda assim, de minorar alguns problemas. Não há razão para tratar a situação em causa de modo diferente. Os cidadãos de Sagres, todos os seus visitantes, merecem uma via com as condições de circulação normalizada, e tal exige a ação pronta por parte do Governo, sem mais delongas. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que diligencie no sentido de proceder à requalificação urgente na EN268, entrada de Sagres, protegendo as pessoas e reforçando a segurança rodoviária. Assembleia da República, 10 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Rios de Oliveira — Fátima Ramos — Joel Sá — Carlos Silva — Helga Correia — Luís Campos Ferreira — António Costa Silva — António Topa — Bruno Coimbra — Carla Barros — Luís Leite Ramos — Luís Vales — Nuno Serra — Paulo Neves — Pedro Pinto — José Carlos Barros. ————