10 DE DEZEMBRO DE 1981525ARTIGO 2."A indicação do prazo de validade é desde já obrigatória para os seguintes produtos:a) Leite e produtos lácteos;b) Géneros alimentícios considerados como ali-mentos dietéticos, alimentos para regime especial, produtos dietéticos ou produtos para regime especial pelo Decreto-Lei n.° 315/70, de 8 de Julho;c) Ovos e conservas;d) Pasta de carne, pasta de fígado de porco epasta de fígado de ganso; é) Salsichas;/) Conservas de qualquer natureza; g) Emulsões gordas-manteiga,  margarina,  cremes e pastas gordas.ARTIGO 3."Para os efeitos desta lei e das portarias que venham a ser publicadas em virtude do que nela se dispõe, são aplicáveis as definições contidas nas normas portuguesas e, na sua falta, no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 314/72, de 17 de Agosto.ARTIGO 4."A falta ou deficiente rotulagem são equiparadas às infracções previstas nas alíneas a) ou c) do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, sujeitando as entidades comerciais responsáveis às penas correspondentes.ARTIGO 5."Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981.—Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Jorge Miranda — Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.a de que foi designado, em substituição do deputado João Cardona Gomes Cravinho, para integrar a Comissão de Defesa Nacional o deputado Alfredo José Somera Simões Barroso.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1981.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar, Luís Nunes de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo as câmaras do distrito de Bragança reunido recentemente para apreciarem o adiamento do projecto do ferro de Moncorvo e tendo manifestado asua estranheza e descontentamento pelo adiamento do mesmo projecto, solicitaram ao Governo esclarecimento público sobre as razões desse adiamento e suas consequências a nível nacional.Dado que esse esclarecimento ainda não foi dado, solicito a V. Ex.a, nos termos regimentais, que me sejam fornecidos, através do Ministério da Indústria, Energia e Habitação, todos os estudos que estiveram na origem e justificação da referida decisão.. Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. —O Deputado do PS, Fernando Verdasca.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na freguesia de Golães, concelho de Fafe, distrito de Braga, encontra-se em funcionamento um jardim--de-infância que constitui património da respectiva junta de freguesia.De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro à Junta de Freguesia de Golães que me forneça as seguintes informações:1) Data da entrada em funcionamento do refe-rido jardim-de-infância;2) Nomes, idades e residências dos utentes inscri-tos naquele jardim;3) Discriminação das receitas e despesas domesmo jardim desde o início da sua actividade até 30 de Novembro de 1981;4) Número de trabalhadores que no mesmo pres-tam serviço.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Eu, abaixo assinado, Armando de Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao presidente da Assembleia de Freguesia de Golães, concelho de Fafe, distrito de Braga, que me envie as actas das reuniões daquela Assembleia (ordinárias e extraordinárias) realizadas nos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx..mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Escola de Artes de Soares dos Reis, da cidade do Porto, entre os vários cursos que aí se ministram existe o de Artes e Técnicas do Fogo. Antes da criação deste curso existia o de Técnicas do Fogo, cuni-cularmente menos completo do que o de Artes e Técnicas do Fogo.