3 DE MARÇO DE 2020 77 Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Inclua a medição de PM2,5 em todas as estações de medição da qualidade do ar fixas distribuídas em Portugal; 2. Instale estações de medição da qualidade do ar fixas nas zonas do país que ainda não as possuem e reforce a rede nos locais mais industrializados, revendo os parâmetros a analisar face às potenciais emissões; 3. Sejam elaborados e implementados Planos de Melhoria da Qualidade do Ar em todas regiões de Portugal, de acordo com o que se encontra definido no ENAR2020; 4. Efetue a revisão da Estratégia Nacional para o AR, definido objetivos e metas quantificáveis. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 288/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E O ENCERRAMENTO DE TODOS OS ATERROS QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE EXPLORAÇÃO As metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.o 187-A/2014, publicada em DR (I Série) n.o 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%. Os números, mostram-nos infelizmente, uma realidade bem distinta. Com feito, de acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018: – Assistiu-se a um aumento anual da produção total de resíduos entre 1 e 4% desde 2014;  – Atingiu-se 46% de deposição de resíduos biodegradáveis em aterro, valor superior inclusive, ao valor de 2015 (44%); e, finalmente,  – A taxa de reciclagem atingida ascendia a apenas 40% pelo que não se perspetiva o cumprimento das metas de reciclagem europeias para 2020. As Diretivas europeias no âmbito da economia circular, da reciclagem e da deposição de resíduos em aterro são cada vez mais ambiciosas, pelo que é necessário, e urgente, a implementação de medidas para a redução da produção de resíduos, aumento da reutilização e reciclagem e redução do quantitativo de resíduos destinados a aterro e a incineração. Por outro lado, no âmbito dos resíduos industriais depositados em aterro, temos assistido a inúmeras situações de contestação das populações e ao reconhecimento, por parte do Governo, de graves incumprimentos das regras de gestão dos resíduos1, pelo que se torna fundamental introduzir procedimentos que defendam a saúde das populações afetadas. Aliás, não obstante estarem definidos, genericamente, no Anexo I ao Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, os requisitos de localização de um aterro, nomeadamente, que se deve ter em consideração, entre outros, «A distância do perímetro do local relativamente às áreas residenciais e recreativas, cursos de água,                                                           1 https://observador.pt/2020/02/03/governo-vai-suspender-e-rever-licencas-de-aterros-e-aumentar-taxa-de-gestao-de-residuos/