I SÉRIE — NÚMERO 34 22 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos já ter aqui escalpelizado suficientemente a questão do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de Agosto, no que diz respeito à sua adequação com a Constituição da República, perguntava ao Partido Comunista Português, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Ecologista «Os Verdes», e uma vez que vêm sempre com o discurso de que Salazar não foi capaz de fazer a apropriação dos baldios e que o Governo anterior a quis fazer, se por acaso consideram que a Constituição da República Portuguesa é salazarista. Protestos do PS e do PCP. É que o Tribunal Constitucional veio dizer que o Decreto-Lei n.o 165/2015 está conforme a Constituição, a Constituição da República Portuguesa de 1974! Por acaso, está conforme, portanto, há qualquer coisa que não bate certo! Protestos do Deputado do PS Joaquim Barreto.O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar da Constituição contra a qual o CDS votou, não é? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Joaquim Barreto, o senhor foi presidente de câmara durante muitos anos numa região, num território onde existem baldios. O senhor não acha que esta lei que o Governo anterior aprovou vai ao encontro daquilo que é uma ambição muito grande de uma parte significativa dos conselhos diretivos das comunidades rurais que têm baldios, incluindo as juntas de freguesia?! A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) deu parecer favorável sobre esta matéria, para que esta lei entrasse em vigor no que diz respeito à forma de gestão, à prestação de contas, à forma de eleição, ao período de mandatos dos dirigentes dos baldios. E, repare, aquilo que o senhor está a querer fazer, se for atrás do que vem pedido pelo Bloco de Esquerda, que é a cessação de vigência deste diploma, é a impedir a liberdade de quem é titular do baldio de poder, por exemplo, arrendá-lo, de poder, por exemplo, em vez de fazer floresta, arrendá-lo para parques eólicos retirando daí rendimento para a comunidade local e aplicando uma parte significativa desse rendimento naquele que é o principal objetivo do baldio, que é a floresta! É que isso está na lei. Protestos do PS, do BE e do PCP.O que os senhores querem agora fazer é voltar atrás, deixar os baldios anos e anos sem prestarem contas, em muitas situações não se sabendo, efetivamente, o que é feito ao dinheiro... Protestos do Deputado do PSJoaquim Barreto. Não diga que não, Sr. Deputado Joaquim Barreto, porque é verdade. E o senhor tem conhecimento de muitas situações dessas! Aquilo que queremos é que os baldios tenham a sua função social útil, que é a de serem rendimento para as comunidades, território florestado, ou, em algumas circunstâncias, porque também não é só floresta, território de extração de inertes em muitos deles. Na nossa região, Sr. Deputado Joaquim Barreto, o granito, muitas vezes, é extraído dessas zonas. E, aí, é preciso que haja prestação de contas, é preciso que haja boa gestão, não só por causa do território, não só por causa do dinheiro, mas também por questões ambientais, Sr. Deputado. Isso foi o que este diploma veio fazer, como o Tribunal Constitucional afirmou, ao vir dar-nos razão, não foi tirar a propriedade a ninguém, nem é obrigar ninguém a fazer de forma diferente, é dar liberdade para que possam fazer.