I SÉRIE — NÚMERO 9 26 Portanto, Sr.a Secretária de Estado, não sei a que regulação se referia e se pudesse ser mais concreta, agradecia. A Sr.a Presidente: — Para informação, também do grande público, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças fará, de seguida, duas intervenções: a primeira integra-se na segunda ronda e a segunda abre o período de encerramento, em que o Governo toma de novo a palavra e, também, o partido que tomou a iniciativa, o PS, sendo que a Sr.a Secretária de Estado dispõe agora de 10 minutos e, depois, de 5 minutos para o período de encerramento, que é imediatamente sequente a este. Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vou percorrer as questões colocadas nesta segunda ronda, mas antes vou querer voltar a uma a que me esqueci de responder na primeira ronda, que acho que é importante esclarecer e que tem a ver com o decreto-lei da salvaguarda dos ativos estratégicos e com o facto de ainda não ter sido publicado o decreto-lei que, de facto, na lei das privatizações, tinha um prazo de 90 dias. Como já tive ocasião de informar neste Parlamento, estamos a negociar com a Comissão Europeia uma formulação que seja consentânea com as regras do mercado interno. De facto, as várias formulações que temos proposto e as discussões intensas que temos tido com a Comissão Europeia não nos permitiram ainda chegar a um decreto-lei que, simultaneamente, vá ao encontro do pretendido na Lei-quadro das Privatizações e que seja aceite pelas regras comunitárias, e a dificuldade é essa, porque as regras do mercado interno são rígidas, têm muitas preocupações com coisas como as golden share, como, de resto, os Srs. Deputados bem sabem, e não foi ainda possível encontrar uma formulação que salvaguarde a nossa relação com a Comissão Europeia — este é um esclarecimento que queria deixar aqui. Relativamente à reestruturação do setor empresarial do Estado, tem-se falado muito, por boas razões, da necessidade de reduzir os prejuízos do sector empresarial do Estado. De facto, o setor empresarial do Estado representa, em muitos casos, um peso muito significativo para os contribuintes. Seria uma longa discussão abordar as razões que nos trouxeram até aqui, mas parece-me mais importante referir os passos recentes e referir os objetivos que temos para o futuro. Está, efetivamente, em curso um processo de reestruturação do setor empresarial do Estado que se destina a tornar estas várias empresas mais eficientes, mais produtivas, mais competitivas e menos dependentes do erário público. As transferências exigidas ao Orçamento do Estado são a despesa pública que todos os Srs. Deputados clamam que seja cortada. Uma grande parte desta despesa pública são transferências para entidades do setor empresarial do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Faz parte do nosso programa e faz parte da nossa obrigação proceder à reestruturação do setor empresarial do Estado. Efetivamente, temos já bons resultados, conseguimos verificar que no que respeita à componente operacional da sua atividade, excluindo a componente do endividamento, há já resultados positivos a registar e temos a expetativa de que este processo continue a aprofundar-se e que consigamos reduzir, cada vez mais, a dependência do Orçamento do Estado para o conjunto destas empresas. Isso é particularmente importante, Srs. Deputados, porque queremos salvaguardar a prestação do serviço público, queremos garantir que continue haver transportes públicos, queremos garantir que continue a haver prestação de serviço às populações, mas o primeiro passo a dar para isso é garantir que as empresas são sustentáveis e que não pesam excessivamente ao Orçamento do Estado. É nesse sentido que estamos a trabalhar. No que respeita ao conjunto de questões que a Sr.a Deputada Inês de Medeiros me colocou relativamente à RTP, lamento dizer-lhe que, para a maior parte das questões, não tenho resposta. Como a Sr.a Deputada sabe, estou aqui em representação do Ministério das Finanças, que acompanha o processo de privatizações, mas as questões que me colocou são todas de âmbito setorial e, como tal, não me sinto capaz de responder.