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Entendemos que o sistema da proposta de lei e das propostas de substituição apresentadas pelo PS e pelo PSD é complicativo, governamentalizado, moroso, complicado, diz mais do que o necessário e em termos tais que, muitas vezes, poderá suceder que algumas das menções obrigatórias não o são e outras que aí não constam, eventualmente, poderão sê-lo em casos concretos.
Entendemos que o processo devia ser simplificado, desgovernamentalizado, dirigido pela Assembleia e constituído em termos tais que permitissem uma grande maleabilidade de trabalho à Comissão de Administração Interna e Poder Local e, no seu conjunto, à Assembleia da República.
É com este sentido que apresentamos estas propostas de alteração, profundamente convencidos de que visam um sistema inevitável e de que o sistema governamentalizado, contido tanto na proposta de lei do Governo como nas propostas de substituição apresentadas pelo PS e pelo PSD, é inadmissível e indigno para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra as propostas apresentadas pelo PCP. Aliás, algum do articulado das propostas está até contemplado nas nossas propostas de alteração.
15to porque a lógica das alterações apresentadas pelo PS e pelo PSD conduzem, pura e simplesmente, à ideia de deixar à intervenção da Assembleia da República
3076I SÉRIE - NÚMERO 80apenas os aspectos normativos da criação e instalação do município. Enunciar os princípios e os critérios orientadores para a fase da partilha do património e deslocação para a competência própria da Comissão de Encargo do Regulamento de Bens e para o apoio à concretização da partilha e assegurar, após a criação do município, de meios de actuação efectiva para a Comissão Instaladora é o objectivo de toda a alteração proposta pelo PS e pelo PSD. Que isto fique claro.
Esta minha intervenção tem em vista acabar com este tipo de intervenções para pouparmos tempo.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 5.o-A...O Sr. João Amaral (PCP): - Podíamos votar as três propostas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos então votar as propostas de aditamento; apresentadas pelo PCP, de novos artigos - artigo 5.o-A, Artigo 5.o-B e Artigo 5.o-C.Submetidas à votação, forma rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 6.o, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD...O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, é uma proposta de emenda. É uma proposta de alteração ao artigo 6.o da proposta original e é, no fundo, uma emenda ao articulado da lei.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao artigo 6.o da proposta de lei do Governo, que é de emenda e surge como artigo 7.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 6.o da proposta original (emenda)Artigo 7.oAbertura e instrução do processo1 - Admitidos o projecto ou proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República, tendo em vista o que se dispõe nos artigos 2.o e 4.o da presente lei, ordenará a instrução do processo no âmbito da respectiva comissão parlamentar.
2 - A abertura nos termos do número anterior será comunicada ao Governo para que este, nos 90 dias seguintes, forneça à Assembleia da República, sob a forma de relatório, os elementos susceptíveis de instrução do processo de acordo com o que se dispõe nesta lei.
3 - O relatório a que se refere o número anterior será elaborado por uma comissão apoiada tecnicamente pelos serviços competentes do Ministério da Administração Interna, presidida por representantes deste Ministério e integrada por membros indicados pelas juntas das freguesias previstas para constituírem o novo município, pela câmara ou câmaras municipais do município ou municípios de origem e, ainda, por representantes da Inspecção-Geral de Finanças e do Instituto Geográfico e Cadastral a nomear pelo Ministro das Finanças e do Plano.
4 - O prazo referido no n.o 2 poderá ser prorrogado pela Assembleia da República, por solicitação fundamentada do Governo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à emenda proposta no n.o 1, trata-se, pura e simplesmente, de um ajustamento à nova arrumação dos artigos referenciados.
Quanto ao n.o 2, a natureza dos elementos a reunir pela respectiva comissão parlamentar e a demora na constituição da própria comissão dificilmente permitiria a conclusão do relatório no prazo de 60 dias, razão pela qual se alterou para 90 dias. 15to porque os 60 dias é também o prazo previsto para os órgãos consultados se pronunciarem. Aliás, eu já tinha dito, numa intervenção anterior, que teria de haver uma alteração nos prazos.
Quanto ao n.o 3, a composição que se consagra pretende garantir à comissão meios de actuação ligados à avaliação do património, como a Inspecção-Geral de Finanças e o Instituto Geográfico e Cadastral, indispensáveis na segunda fase da intervenção dessa comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se o que está em discussão é a proposta de substituição do artigo 6.o, pergunto por que razão é que não foi lido o artigo 6.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende que o artigo 6.o da proposta de lei seja sido, não é assim?O Sr. domo Amaral (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vai ser lido o artigo 6.o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:Artigo 6.oAbertura e instrução do processo1 - Admitidos o projecto ou a proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República, tendo em vista os critérios gerais fixados nos artigos 2.o e 3.o da presente lei, ordenará a instrução do processo no âmbito da respectiva comissão parlamentar.
2 - Os elementos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os constantes do artigo seguinte, serão
11 DE MAIO DE 19833077enviados, sob a forma de relatório, pelo Governo à Assembleia da República no prazo de 60 dias após a comunicação do Presidente deste órgão de soberania sobre a pendência da instrução na comissão parlamentar competente.
3 - O prazo referido no n.o 2 deverá ser prorrogado pela Assembleia da República a solicitação fundamentada do Governo.
4 - O relatório referido no n.o 2 será elaborado por uma comissão apoiada tecnicamente pelos serviços competentes do Ministério da Administração Interna e composta por um representante do mesmo Ministério, que presidirá, e por membros indicados pelas juntas de freguesia, que constituirão o novo município, e pela câmara municipal do município ou municípios de origem, em número igual.O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, no n.o 3 da proposta do PS e do PSD refere-se que a comissão será: «[...] integrada por membros indicados pelas juntas das freguesias [...]».
Não está referido se se trata de um membro por cada junta de freguesia ou se se trata de um número determinado. 15so terá de ser esclarecido.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o teor do artigo 7.o é a demonstração concreta da governamentalização de que há pouco se falou. Quem vai fazer o relatório sobre uma matéria, que é a Assembleia que decide, não é a Assembleia mas o Governo.
15to é tão claro que não posso entender como é que, da parte do PS, não há qualquer reacção relativamente a isso. Aliás, toda esta situação é, de facto, escandalosa porque, se há quem reclama que esta lei não serve para nada e que esta discussão não serve para nada, esse alguém é o PSD e, no entanto, o PSD está calado. Quem está a defender as propostas é o PS, e não se sabe bem com que fundamentos, pois não sabe bem o que é que está a dizer nem porquê.
Chegámos ao escândalo e ao cúmulo de o próprio Ministro, que é subscritor da proposta de lei, dizer que não concorda com as alterações que estão a ser introduzidas.
Numa situação como esta, esta discussão é indigna da Assembleia, Sr. Presidente.Vozes d(r) PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vou entregar na Mesa uma proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 7.o da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor de a fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, no n.o 4 do artigo 7.o da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ao artigo 7.o, n.o 4, da proposta de substituição apresentada polo PS o polo PSD4 - [...] por uma única vez e pelo prazo máximo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Esta proposta de aditamento vai ser distribuída.
Entretanto, penso que podemos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, que aparece como artigo 7.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeiro que a votação seja feita número por número.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos votar o n.o 1 da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, que aparece como artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.0 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao n.o 4 do artigo 7.o da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 7.o da proposta de lei, está na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que vem como artigo 8.o
Vão ser lidos a proposta de alteração e o n.o 7 da propostas de lei do Governo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
3078I Série - Número 80A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É para dizer ao Sr. Presidente que a proposta que referiu é subscrita pelo PS e pelo PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Até que enfim que falaram!O Sr. Presidente: - Peço perdão, Sr.a Deputada. Corrijo o que disse: efectivamente, a proposta de alteração é apresentada pelo PS e pelo PSD.
Vão então ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:Proposta de alteraçãoArtigo 7.o da proposta original (emenda)Artigo 8.oElementos essenciais do processo1 - O relatório referido no n.o 2 do artigo anterior incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Viabilidade de novo município e do município ou municípios de origem;
d) Indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro do município, bem como do distrito em que ficará integrado;
f) Enunciação de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.2 - O relatório será ainda instruído com cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas, ouvidos nos termos do artigo 5.o desta lei.Artigo 7.oElementos essenciais do processo1 - O relatório referido no n.o 2 do artigo anterior incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Viabilidade de novo município e do município ou municípios de origem;
d) Alterações a introduzir, quando necessárias, nos territórios dos distritos a que os municípios de origem pertencem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;
e) Indicação da denominação, sede e categoria do futuro município;
f) Afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.2 - Do relatório constarão ainda cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais interessadas e da acta de apuramento da consulta directa aos cidadãos eleitores, de acordo com o disposto no artigo 4.o da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir aquilo que a nossa proposta visa.
Prescindiu-se da referência às alterações territoriais dos distritos. A área destes é definida pelas áreas dos municípios que os integram, não havendo por isso lugar a considerar autonomamente, 2 alterações territoriais - uma a nível de municípios, outra a nível de distritos.
Por isso, é suficiente aditar à alínea d) do n.o 1 a menção ao distrito a que o novo município fica a pertencer.
A fase de instrução do processo não deve, e dificilmente poderia, considerar elementos referentes às existências patrimoniais inventariadas exaustivamente, às responsabilidades, etc., já que estão em constante modificação.
No momento da criação já não corresponderia à situação existente. Além disso, previamente à criação, seria pouco consentâneo e careceria de justificação legal, concretizar partilha de patrimónios e de responsabilidades.
Por isso se reserva para a comissão, nesta fase de instrução do processo de criação (apenas isso ainda) o arrolamento em natureza do tipo de bens e responsabilidades que deverão ser objecto de partilha.
Consagra-se, em coerência, um conjunto de critérios orientadores, com suficiente precisão na base das situações a tratar sobre o que ficou arrolado, em natureza, para permitir, depois de concretizada a criação, avançar rapidamente na materialização da partilha que houver de ser feita já com intervenção dos órgãos próprios das autarquias envolvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levanto fundamentalmente duas questões.
A primeira refere-se à alínea a) - Viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem. Devo dizer que não tem qualquer espécie de cabimento que o relatório governamental inclua um juízo de viabilidade, sob pena de não sabermos propriamente o que é que fará depois a Assembleia. Que tipo de juízo faz a Assembleia senão o juízo de viabilidade em
11 DE MAIO DE 19853079função dos elementos que tem na sua mão? Peço aos deputados do PS - visto que os dos PSD têm pouca autonomia nisto - que esta norma seja retirada pura e simplesmente e que o juízo de viabilidade seja aquele que ao menos compita exclusivamente à Assembleia da República.
A segunda questão que quero levantar prende-se com as alíneas e) e f). A discriminação em natureza de bens, universalidades, direitos e obrigações é uma brutalidade de tal ordem que não tem qualquer espécie de sensatez. Dizer qual é a esferográfica que vai de um sítio para o outro, chegar à descrição em natureza quando no número seguinte se diz «enunciação de critérios de afectação de direitos e obrigações», para lá de ser contraditório - existe uma contradição entre as alíneas e) e f) - é uma forma prática de inviabilizar a criação dos municípios. Estes podem estabelecer protocolarmente uma série de regras e a lei de criação não deveria fazer mais do que enunciar critérios precisos e suficientemente claros de imputação de direitos e obrigações. Sublinho que sobre os bens existem direitos reais e que a descrição e natureza, tal como a que está configurada, nunca poderá significar mais do que definir critérios de distribuição de direitos. Peço que também em relação a este artigo haja o mínimo de bom senso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto contra a estultícia do Sr. Deputado João Amaral, que está aqui a todo o momento a provocar o PSD. Devo dizer-lhe que não recebo lições de autonomia, nem do Sr. Deputado, nem do seu grupo parlamentar, nem do seu partido.
Nós, PSD e PS, estamos em coligação, constituímos uma maioria aqui na Assembleia da República, temos o direito de subscrever as propostas como quisermos e muito bem entendermos, e quanto a isso o Sr. Deputado não tem nada a fazer, a não ser constatar ou verificar se as propostas são ou não subscritas.
Quanto ao juízo acerca da nossa autonomia, não recebo de si lições, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo continuou a não dizer nada em nome da sua bancada acerca desta discussão e cometeu um terrível lapso. Se havia de facto algum remoque não era para o PSD, mas sim para o PS, que é inteiramente vosso prisioneiro, está aqui a votar como o PSD quer, sem que o PSD assuma essa responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Leio (PS): - Essa dos prisioneiros não é para nós!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação e pergunto ao PCP se quer por alíneas ou se se pode votar globalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permita-me pedir, se não houver inconveniente por parte das outras bancadas, que fossem votadas as alíneas a), e) e f) e que fossem depois votadas as outras alíneas. Mesmo as alíneas a), e) e f) podem ser votadas em conjunto, nós vamos votar contra elas. Em seguida pode ser votado o conjunto das restantes alíneas e números.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação das alíneas a), e) e f) do n.o 1 da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas b), c) e d) do n.o 1.Submetidas à votação foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, o nosso voto de abstenção não tem a ver com o facto de acharmos que devem ser fornecidas cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas - estamos de acordo em que o sejam, não estamos é de acordo que elas sejam incluídas no relatório, nomeadamente porque a Assembleia é que deve requerer essas consultas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, era para pedir em nome do meu grupo parlamentar a suspensão dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o período de meia hora ultrapassa a hora do encerramento normal da sessão, penso que será entendimento geral que ela termine desde já.
Antes, porém, queria dizer que o período da ordem do dia de terça-feira é preenchido com a continuação da discussão na especialidade do presente diploma e da sua votação, bem como a votação que não se fez hoje e que ficou agendada para terça-feira, referente ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre se devem ou não ser julgados alguns Srs. Deputados por infracção ao Código da Estrada. Para além destes pontos cumprir-se-á igualmente a restante agenda.
A próxima sessão é, como disse, na próxima terça-feira, pelas 15 horas.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Relatório e Parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos enviado para publicaçãoEm reunião realizada no dia 9 de Maio de 1985, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Baptista Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do próximo dia 10 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Carlos Alberto da Mota Pinto (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Adalberto Simões Ramos. Esta substituição é feita a
11 DE MAIO DE 19853081partir do dia 9 de Maio corrente, em virtude do falecimento do referido Sr. Deputado.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Camião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Declaração de voto do deputado do Partido Socialista João Almeida Viseu acerca da votação final global do projecto de lei n.o 319/III,
ocorrida na sessão do dia 3 de Meio de 1985.Acabamos de proceder à votação final global da lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, como consequência da apresentação do projecto de lei n.o 319/III, subscrito por deputados do Partido Social-Democrata.
Na declaração de voto proferida em nome do Partido Socialista, após a votação que se seguiu à discussão na generalidade, havia sido afirmado que se considerava o texto aprovado como «um ponto de partido válido para o necessário aprofundamento das questões» e se entendia que «aspectos mais controversos ou polémicos do seu articulado serão objecto de cuidada análise na especialidade».
Esta lei, ao regulamentar o aparecimento de novas regiões demarcadas, não deixa de ter em atenção as já existentes, as quais deverão adaptar-se ao articulado aprovado.
Considera-se positivo que a criação de novas regiões demarcadas fique dependente de consulta prévia às organizações da lavoura potencialmente interessadas, o que vai impedir a apresentação do projecto de lei apenas com carácter eleitorialista.
É igualmente positivo que os vinhos das regiões demarcadas fiquem sujeitos a idêntica regulamentação, quer se destinem a ser comercializados com denominação de origem quer com indicação de proveniência regulamentada.
Se Portugal é o 7.o produtor mundial de vinho e ocupa, igualmente na escala mundial, o 8.o lugar em termos de exportação, fácil é concluir que a nossa produção anual, que varia entre os 8 e os 10 milhões de hl, é superior ao consumo. Sabendo-se, por outro lado, que a CEE possui ao nível dos 10, cerca de 270 milhões de habitantes, e que a sua produção interna é de cerca de 166 milhões de hl, lógico é igualmente concluir que esse tónio Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Declaração de voto do deputado do Partido Socialista João Almeida Viseu acerca da votação final global do projecto de lei n.o 319/III,
ocorrida na sessão do dia 3 de Maio de 19!75.Acabamos de proceder à votação final global da lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, como consequência da apresentação do projecto de lei n.o 319/III, subscrito por deputados do Partido Social-Democrata.
Na declaração devoto proferida em nome do Partido Socialista, após a votação que se seguiu à discussão na generalidade, havia sido afirmado que se considerava o texto aprovado como «um ponto de partido válido para o necessário aprofundamento das questões» e se entendia que «aspectos mais controversos ou polémicos do seu articulado serão objecto de cuidada análise na especialidade».
Se Portugal é o 7.o produtor mundial de vinho e ocupa, igualmente na escala mundial, O 8.o lugar em termos de exportação, fácil é concluir que a nossa produção anual, que varia entre os 8 e os 10 milhões de hl, é superior ao consumo. Sabendo-se, por outro lado, que a CEE possui ao nível dos 10, cerca de 270 milhões de habitantes, e que a sua produção interna é de cerca de 166 milhões de hl, lógico é igualmente concluir que esse mercado só estará ao nosso alcance através da produção de vinhos de qualidade, que se consigam impor como resultado das suas características, genuinidade e garantia de uniformidade. Para tanto é indispensável que se encontrem perfeitamente definidas, regulamentadas, protegidas e divulgadas as zonas privilegiadas para a produção desses vinhos.
Ao concluir esta declaração não podemos deixar de nos congratular pela aprovação desta lei que poderá vir a constituir um passo positivo na produção de vinhos de qualidade.
O deputado do PS, João Almeida Viseu.
3082I Série - Número 80Voto de protesto anunciado pela MesaConsiderando que a visita de Ronald Reagan vem suscitando em toda a Europa uma onda de indignação e protesto, que se agravou justificadamente com a recente homenagem prestada, no cemitério de Bitburg, a criminosos nazis, membros das SS, que provocou por todo o mundo, um profundo choque e múltiplas manifestações de justa e sentida repulsa;
Considerando que provocatoriamente no decurso da própria visita à Europa a administração Reagan decretou o embargo económico e total e levou a cabo manobras preparatórias de agressão militar à Nicarágua livre e independente, no quadro de uma política belicista, contra a paz e a soberania dos povos, e de intensificação das tensões internacionais e da corrida aos armamentos.
Considerando, por outro lado, que a visita de Reagan a Portugal se inscreve numa política de grosseira ingerência na vida política nacional e de abusiva e ilegítima utilização do território português pelas forças militares dos Estados Unidos da América, atentando contra a soberania e independência de Portugal e pondo em risco as relações de amizade e cooperação entre os dois povos e os dois países:
A Assembleia da República considera inoportuna e protesta vivamente contra a realização da programada visita a Portugal do Presidente Ronald Reagan.Assembleia da República, 10 de Maio de 1985. Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Margarida Tengarrinha - Ilda Figueiredo - Maia Nunes de Almeida - José Magalhães - João Amaral - Jorge Lemos - Álvaro Brasileiro - Zita Seabra.Voto de saudação anunciado pela MesaA visita do Presidente dos Estados Unidos da América a Portugal é um facto histórico cuja contribuição para o fortalecimento das relações entre os dois países e para o reforço da solidariedade atlântica se deve salientar.
Ao congratular-se com essa visita, a Assembleia da República, saúda na pessoa de Ronald Reagan cuja acção se tem caracterizado por uma corajosa defesa da liberdade e dos valores democráticos onde quer que se encontrem ameaçados, o povo americano, ao qual nos ligam laços históricos profundos e o país no qual muitos portugueses encontram acolhimento e para cujo progresso têm contribuído.
Os Deputados do CDS, Lucas Pires - Gomes de Pinho - Alexandre Reigoto - João Morgado - Manuel Queiró - Azevedo e Vasconcelos - Soares Cruz - Manuel Jorge Goes - Luís Beiroco.OS REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 66$00
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Margarida Salema, (PSD), Luís Saias, (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Octávio Cunha (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. José Maximiano Almeida Leitão. Juvenal Baptista Ribeiro. Litério da Cruz Monteiro. Luís Abílio da Conceição Cacito.
680 I SÉRIE - NÚMERO 20Luís Silvério Gonçalves Saias.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando o ritmo dos nossos trabalhos, vamos proceder à leitura de uma proposta de aditamento de um n.° 2-A ao artigo 208.°, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 208.°2-A - O governo responderá a cada grupo parlamentar e a cada agrupamento ao número de perguntas que resulta dos números anteriores do presente artigo.
29 DE NOVEMBRO DE 1984  681O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos a votámos favoravelmente o aditamento de um n.o 2A ao artigo 208.o por considerarmos que o facto de não estar prevista a garantia de que o governo tem de responder ao número, já demasiado baixo, que a maioria fixou para as perguntas a apresentar pode vir a inviabilizar o que a revisão constitucional veio garantir, ou seja, que os deputados têm o direito de fazer perguntas e de obter do governo as convenientes respostas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ler uma proposta de eliminação, apresentada pela UEDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado Carlos Lage (PS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de eliminação apresentada pela UEDS porque ela visava que fosse retirado um "quisto maligno" de uma proposta da maioria PS/PSD que tem como objectivo possibilitar que o governo fuja às respostas a que está obrigado legal e constitucionalmente.
Entendemos que o facto de esta proposta não ter sido consagrada é uma grave violação de uma disposição constitucional e não deixaremos, na altura devida, de tomar todas as medidas para que ela não possa ser posta em prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta do n. I 3 do artigo 208. o apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.
Foi lida. É o seguinte:ARTIGO 208.o3 - O governo escolherá as perguntas a que responde pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realizará a das perguntas.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação, abre-se caminho a uma pura inversão da lógica constitucional em matéria de perguntas ao Governo.
No limite, o Governo, em vez de vir responder às perguntas dos deputados, como é seu dever, teria o direito a vir dar as respostas que entendesse ao número limitado de perguntas que os deputados podem formular. É uma limitação inaceitável e contra ela reagiremos pelas formas adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 210.o-C (apresentado pelo PCP e já aprovado), apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 210.o-C2 - O debate terá lugar nos termos fixados pela conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares, em conformidade com o disposto no artigo 148. oO Sr. Presidente: - Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique claro o sentido de voto da minha bancada, votámos contra este n.o 2 proposto pela maioria PS/PSD porque, embora consideremos que o facto de o Regimento prever, neste momento, reuniões para debate de assuntos relevantes e de interesse nacional, o figurino que a maioria pretende impor para esses debates é indefinido, fica deixado a uma definição sem critérios em termos de conferência de grupos e agrupamentos parlamentares. Assim, esse figurino, sem regras, não poderia ter o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 210. o-D.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 210.o-D(Debate)1 - O debate é aberto com a intervenção do governo, por período não superior a meia hora.
2 - O debate não pode exceder 2 reuniões plenárias e nele têm o direito de intervir deputados de todos os partidos.
3 - O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de 2 oradores seguidos de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar a V. Ex.a que a votação seja feita ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, será feita como requer.
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo deste artigo, oportunamente proposto pelo PCP, já foi aprovado um critério para a organização dos debates que consta do artigo 148.o, o qual permite à conferência de lideres parlamentares, mediante certos critérios, organizar esses debates.
Evidentemente que a conferência de lideres parlamentares organizará sempre um debate deste tipo requerido pelo governo, dando-lhe a possibilidade de fazer uma exposição inicial que pode ser de 30 minutos, como propõe o PCP, de 45 minutos ou de 1 hora. Foi só por esta razão que votámos contra este número do artigo 210.o-D.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que tenha sido rejeitada esta proposta que visava dar um mínimo de conteúdo à regulamentação dos debates que hão-de decorrer ao abrigo dos artigos agora aprovados.
Essa regulamentação é imprescindível porque será absurdo que, quando o governo é interpelado, venha cá com regras e prazos certos, mas que, quando vem à Assembleia travar um debate similar, por sua iniciativa, não haja regras e, no limite, possa o debate travar-se dentro de baias mais amplas do que as que estão estabelecidas para os regimes de interpelações e de moções de censura.
É absurdo e a votação da coligação é também perfeitamente absurda, embora talvez compreensível à luz de certos desígnios! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 210.o -D.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do mesmo artigo.Submetido, à votação, foi rejeitado com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos e votámos favoravelmente os 3 números deste artigo 210. o-D porque pensamos que debates com as características dos agora previstos no Regimento têm a ganhar se tiverem definidas regras objectivas, designadamente sobre quem intervém em primeiro lugar, o número máximo de reuniões plenárias que ele pode ocupar e o princípio da alternância no uso da palavra.
Consideramos que o facto de a maioria PS/PSD ter inviabilizado uma tal solução não significa nada de bom e pode visar dar critérios de privilégio aos debates suscitados pelo governo em relação às interpelações promovidas pelos partidos da oposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria do artigo 215.o, relativamente à qual há uma proposta da Comissão e uma proposta do PCP.
A proposta da Comissão refere que "se a comissão propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 23. o da Constituição, o Presidente da Assembleia deverá enviar-lha com o respectivo relatório".
A proposta do PCP vai ser lida pelo Sr. Secretário.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 215.o(Providências a adoptar)1 - A comissão submeterá a Plenário os relatórios respeitantes às petições assinadas por mais de 1000 cidadãos, podendo, sob proposta de qualquer deputado, adoptar o mesmo procedimento em relação a outras cuja importância o justifique.
2 - Se a comissão propuser que a petição seja remetida a um ministério para resposta, o Presidente da Assembleia enviar-la-á com o respectivo relatório, podendo a matéria ser apreciada
- pelo Plenário caso a resposta governamental não
3 - Se a comissão ou qualquer deputado propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça para efeitos do disposto no artigo 23.o da Constituição o Presidente da Assembleia deverá enviar-lha com o respectivo relatório.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na verdade é a única figura regimental a que posso recorrer. No entanto, creio que esta interpelação terá a sua razão de ser.
Penso que veste momento, Sr. Presidente, apenas teremos de votar o artigo proposto pelo PCP, uma vez que a redacção que consta do artigo 215.o da proposta do PS/PSD mais não visa do que adaptar o número do artigo da Constituição para que se remete à revisão constitucional, ou seja, não se trata de alterar o conteúdo da matéria constante do Regimento mas de fazer uma adaptação em termos de número do artigo para que se remete.
29 DE NOVEMBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, é para confirmar a interpretação que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Portanto, não há necessidade de votar a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, em complemento daquilo que a Sr.a Deputada acabou de dizer, quero anunciar que retiramos a proposta originária do PS/PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a proposta originária é da Comissão, como foi referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Luís Saias (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se entende que a proposta da Comissão seja retirada mas, sim, que não se proceda à sua votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o que deve ser retirado apenas para efeito de registo, é, de facto - se os proponentes o entenderem -, a proposta original do PS/PSD, uma vez que a Comissão não se pronunciou sobre essa proposta, havendo somente unanimidade no seu seio em alterar a referência ao número do artigo da Constituição para que se remete.O Sr. Presidente: - Nós estamos todos, segundo penso, de acordo, sendo o diferendo apenas uma questão de designação.
Acontece que quando se refere "a proposta da Comissão" ou "a proposta do PS/PSD" parece que se trata da mesma coisa ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é, não!O Sr. Presidente: - ..., embora não esteja aqui qualquer outra designação. A única proposta que tenho aqui é a do artigo 215.o, que tem uma alteração pequeníssima em relação ao artigo que consta actualmente do Regimento, e nela não se diz se é do PS ou do PSD.A Sr." Margarida Salema (PSD): - É indiferente!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, está identificada a proposta, que não vai ser votada, procedendo-se apenas à votação do artigo 215.o, cuja proposta de alteração é subscrita pelo PCP.O. Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que a votação a que se vai proceder sejafeita ponto por ponto, dado que os pontos 1, 2 e 3 versam matérias diferenciadas e pode haver diversos posicionamentos, como se compreenderá.O Sr. Presidente: - Assim se efectuará, Sr. Deputado.
Vai ser novamente lido o n.o 1 do artigo 215.oFoi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 215.oSubmetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos estupefactos face ao resultado desta votação. Tentámos inclusivamente dar a possibilidade à maioria de poder ponderar caso a caso, em relação aos 3 números, o seu voto.
Entendemos que o facto de a maioria ter votado contra o preceito do n.o 1 do artigo atrás referido significa passar um atestado de menoridade aos deputados e às comissões se por sua vez a comissão ou um deputado entende propor que suba a Plenário uma determinada petição, ainda que não assinada por 1000 cidadãos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido novamente o n.o 2 do mesmo artigo.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta só não é surpreendente no quadro em que estas votações se estão a processar, com um debate que não primará por ser brilhante.
Na verdade, nunca as comissões poderão estar impedidas de fazerem as diligências que lhes são propostas; continuarão a propor ao Sr. Presidente que envie aos ministérios o que tiver que enviar; prosseguirão as diligências que entenderem e o facto de isto ter sido rejeitado não tem o mínimo significado.
I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Vai ser lido novamente o n.o 3 do artigo em questão.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, neste momento o que tem de se votar, no nosso entendimento, é um aditamento da expressão "ou qualquer deputado" uma vez que o texto da nossa proposta para o n.o 3 corresponde ao texto actual do Regimento com a alteração lógica da remissão para o artigo competente da Constituição.O Sr. (Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, esse n.o 3 transformar-se-á numa proposta de aditamento ao artigo 215.o do Regimento, no sentido de intercalar a expressão "ou a qualquer deputado" na parte inicial da redacção do preceito atrás mencionado.
Todos os Srs. Deputados compreenderam?O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para sublinhar que essa alteração da remissão para a Constituição já está explicada, mas que a alteração proveniente do aditamento da expressão "ou qualquer deputado", resulta, pura e simplesmente, da reprodução da lei do Provedor de Justiça.
Portanto, não é uma inovação em termos materiais mas, sim, a transposição para o Regimento de uma norma que consta da lei atrás .referida.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Então, não é preciso que tal norma venha para o Regimento!O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do aditamento à redacção do artigo 215.o do Regimento, proposto pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até que enfim, uma unidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mãe Santíssima...O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é claro que é uma declaração de surpresa, mas congratulamo-nos com o facto de ter sido possível chegar a uma solução. Por uma única vez, evita-se que se deixe de consagrar uma norma que consta da nossa ordem jurídica e que, como tal, deve ser transposta para o Regimento da Assembleia da República, sendo certo que se o não fizessem nem por isso tal preceito deixaria de vigorar.