28 DE NOVEMBRO DE 2015 29 Neste projeto de resolução são apresentadas duas recomendações: em primeiro lugar, o estudo e, em segundo lugar, a divulgação da Constituição da República no 3o ciclo e no ensino secundário. Quanto à primeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como aqui já foi referido, o conhecimento da Constituição está já — e bem — integrado no sistema de ensino, designadamente no currículo de várias disciplinas, das quais cito apenas algumas, uma vez que a lista desde o 3.o ano ao 12.o ano é demasiado longa para esta intervenção. Na disciplina de História e Geografia de Portugal do 6.o ano, pode ler-se o objetivo de «Conhecer e compreender a Revolução Liberal de 1820», com os descritores n.os 4 e 5, respetivamente: «Referir a realização de eleições para as Cortes Constituintes, cujo objetivo era a elaboração de uma Constituição» e «Reconhecer a Constituição como a Lei Fundamental de um Estado». Ainda no 6.o ano, pode ler-se o objetivo de «Conhecer e compreender as consequências do 25 de Abril de 1974 ao nível da democratização do regime e da descolonização», com o descritor n.o 3: «Reconhecer na Constituição de 1976 a consagração dos direitos e liberdades fundamentais». Na disciplina de História do 9.o ano, mais um exemplo, pode ler-se o objetivo de «Conhecer e compreender a Revolução democrática portuguesa», com o descritor n.o 5: «Caracterizar a organização da sociedade democrática a partir da Constituição de 1976». Acresce ainda que, no âmbito da sua autonomia e no que respeita à educação para a cidadania, as escolas são chamadas a desenvolver projetos e atividades que contribuam para a formação pessoal e social dos alunos, na qual o estudo da Constituição tem particular relevância. Logo, esta recomendação, em nosso entendimento, encontra-se já hoje plenamente satisfeita. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Quanto à segunda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a divulgação da Constituição, está também salvaguardada pelo facto de, por via de mínimos, a partir de qualquer computador, designadamente da biblioteca da escola ou de casa, ser possível aceder aos sites da Assembleia da República ou do Conselho Nacional de Educação e, a partir daí, consultar a Constituição. De resto, foi o que fiz a partir do site da Assembleia da República. E termino, com a seguinte questão: recorrendo ao artigo 43.o da Constituição, nos seus n.os 1 e 2, pode ler-se: «1) É garantida a liberdade de aprender e ensinar; 2) O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.» Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não será que estão já sobejamente acauteladas as preocupações do seu partido e que, levá-las mais longe, colidirá com o n.o 2 do artigo 43.o precisamente desta Lei Fundamental? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É já em 2016 que se comemoram os 40 anos da Constituição da República Portuguesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ela é a Lei Fundamental do País, do Estado, o garante legal da democracia conquistada na Revolução de Abril. É também o garante dos direitos sociais, como o acesso a um sistema nacional de saúde, a uma escola pública, à segurança social. Debater hoje a Constituição é respirar democracia, é uma tomada de consciência dos próprios direitos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — E é precisamente de respirar democracia que a escola, os estudantes, os professores necessitam hoje, depois de terem assistido a uma governação que, nos últimos quatro anos, quis