14 DE FEVEREIRO DE 2015 31 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, quis colocar este debate no patamar do interesse e da aposta deste Governo na descentralização das políticas, das decisões e no sublinhar da importância da autonomia do poder local. Aliás, foi até muito cauteloso em dizer que tudo isto seria em consonância com as câmaras. Sr. Ministro, não podemos ignorar, neste debate, todo o comportamento, toda a atitude do Governo em relação ao poder local para, também, através dela, fazermos uma análise destas propostas chamadas de descentralização, que o Governo agora traz no final do mandato. O Sr. Ministro tem, com certeza, responsabilidade na decisão do seu Governo de travar a aplicação do horário das 35 horas aos trabalhadores da administração local. Se há facto que tem a ver com a autonomia do poder local e com a sua capacidade e soberania na decisão é exatamente o de haver 35 horas e o horário de trabalho. E o que é que o Governo fez? Refiro-me ao seu Governo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Administração Local. Usou o seu poder, de uma forma arbitrária, e não publica os acordos celebrados livremente — sublinho «livremente» — entre os sindicatos e as autarquias. Sr. Ministro, não se vá embora deste debate sem explicar muito bem o seu conceito sobre autonomia local e sem dizer por que é que a trava, colocando na gaveta os acordos livremente assinados no que diz respeito à organização do trabalho dentro de cada autarquia local. Já não vou tão longe, como o Sr. Deputado do CDS-PP, que até chegou a dizer que a câmara é que manda no seu território! Pois, vê-se bem! Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, passo a referir as conclusões deste debate. Em primeiro lugar, ficou absolutamente claro que não há descentralização; há uma delegação de competências, através de um contrato interadministrativo, concelho a concelho. Trata-se de um processo, por um lado, pouco transparente e, por outro lado, muito pouco igualitário. Nem sabemos o que é que vai acontecer, concelho a concelho, sobre estas diversas matérias. Depois, veja-se, Sr. Ministro, o setor onde algo de mais de concreto se conhece: a educação. Ninguém, mas ninguém, está de acordo com a proposta do Governo. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso! A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Sr. Ministro não encontra um parceiro nessa matéria! Associações de pais, associações de diretores de escola, sindicatos, Associação Nacional de Municípios Portugueses — onde é que o Sr. Ministro tem um parceiro para o acompanhar nesta matéria? Não se vê. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Está enganada! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Dezenas! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Aliás, Sr. Ministro, como é que é possível fazer um processo de decentralização genuíno que assente em retirar competências da autonomia das escolas? Sr. Ministro, este processo está exatamente ao contrário. Não se trata de descentralizar nada, porque o senhor retira autonomia às escolas para, depois, dar essas competências às câmaras municipais. Com este exemplo, não vamos, de facto, muito longe. Fica, entretanto, por esclarecer o que é que se passará em relação à saúde, por exemplo, um setor tão importante. O Sr. Secretário de Estado Manuel Teixeira nada disse sobre isso. Ficou no ar o que se passa. Mas, Sr. Secretário de Estado, não se preocupe porque não é difícil prever o que é que vai acontecer. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, peço-lhe só um pouco de tolerância.