Quero ainda referir, tal como foi dito pelo Deputado do PCP que interveio, que não basta criar novos órgãos autárquicos - é preciso dar-lhes condições de funcionamento. Ainda ontem, numa reunião da Assembleia Municipal de Oeiras, alguns presidentes de Juntas das novas freguesias agora eleitos me diziam da sua preocupação com a falta de meios físicos e humanos com que, neste momento, se deparam para poder levar à prática uma nova forma de ir ao encontro das aspirações das populações dessas freguesias.Portanto, gostava de insistir aqui na necessidade de cumprir o espírito das leis em vigor e da Constituição em especial, no sentido de que a descentralização pela qual o PS tem pugnado a todos os níveis, não só autárquico mas outros, que, neste nível, é da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras (creio que haverá razões de fundo para tal, não digo que não), permita que sejam postos ao serviço destas autarquias os meios humanos e físicos necessários para levarem por diante tudo aquilo que foi prometido e que criou expectativa em tomo da criação destes órgãos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Srs. Deputados, naturalmente que não seria elegante da minha parte, na Assembleia da República, discutir questões relativas ao concelho de Oeiras com o presidente recém-eleito dessa Assembleia Municipal - teremos oportunidade, nessa sede, de discutir algumas das questões que aqui colocou.Penso que, de alguma forma, as intervenções anteriores se desviaram do objecto da discussão, que é uma petição subscrita por mais de mil cidadãos eleitores. É evidente que essa pretensão já foi aceite e contemplada por esta Assembleia da República mas, como devem estar recordados, obrigatoriamente (pelo menos, na altura em que esta petição foi apresentada, era assim), todas as petições subscritas por mais de mil cidadãos eleitores deveriam vir a Plenário. Nesse sentido, e por respeito aos peticionários, eu faria uma brevíssima intervenção que iria entroncar com a congratulação, no sentido de ter sido possível, com aprovação unânime desta Câmara, em relação às freguesias entretanto estabelecidas por todos os grupos parlamentares, a criação das referidas freguesias.Como o Sr. Deputado Jorge Coelho deve estar recordado, a questão de Caxias foi meramente conjuntural, porque apareceu na última hora e nem sequer tinha sido sujeita à apreciação em devido tempo pelos órgãos autárquicos. órgãos autárquicos esses que concordaram com essa delimitação administrativa.Portanto, o que interessa é que se deu seguimento às iniciativas do PSD e do PCP na V Legislatura e a três iniciativas (do PSD, do PCP e do PS) no sentido de criar as condições para que uma freguesia com 100 000 eleitores pudesse ser, de alguma forma, organizada em cinco outras freguesias, o que foi aprovado por unanimidade no dia 25 de Maio de 1993.Portanto, a minha intervenção é no sentido de me congratular com esse acontecimento, esperando que os órgãos recentemente eleitos tenham as condições mínimas, condições essas que, de facto, são difíceis de atingir porque o processo se atrasou de alguma forma. Mas quero também dizer à Câmara que todos eles têm, pelo menos, um espaço físico, um telefone e, naturalmente, irão ter as condições de funcionamento necessárias para que possam cumprir o principal objectivo dessa reorganização administrativa, que é o de aproximar os eleitos dos eleitores, dando nesse sentido seguimento a uma aspiração antiga daquela freguesia e daquele concelho.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.o 297/V (4.a).