II SÉRIE-A — NÚMERO 28 60 3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.». Por último, neste capítulo, de notar ainda que deve ser acautelado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo, como refere a nota técnica, em anexo. Com efeito, a proposta de redução significativa de emolumentos, prevista no artigo 3.o, impõe a necessidade de ponderação do regime de entrada em vigor de modo a que não seja posto em causa o cumprimento da chamada lei-travão, prevista no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR. Relativamente à XIII Legislatura, cumpre salientar as seguintes iniciativas legislativas sobre a mesma matéria: – Projeto de Lei n.o 364/XIII (PSD) – Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 390/XIII (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; – Projeto de Lei n.o 428/XIII (PCP) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 548/XIII (PAN) – Altera a Lei da Nacionalidade; – Projeto de Lei n.o 544/XIII (PS) – Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho. Estas iniciativas, deram origem à Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho. – Projeto de Lei n.o 479/XIII (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade) – rejeitado na generalidade em 19 de maio de 2017, com votos contra de PS, BE, PCP, PEV, PAN, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Na anterior legislatura, registam-se as seguintes petições, de apreciação já concluída: – Petição n.o 618/XIII/4 Solicitam a alteração de alguns critérios de concessão de nacionalidade portuguesa; – Petição n.o 617/XIII/4 Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no País; – Petição n.o 590/XIII/4 Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade; – Petição n.o 576/XIII/4 Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência; Petição n.o 390/XIII/3.a Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes. I. d) Iniciativas pendentes Encontram-se pendentes, para apreciação em fase de generalidade, os seguintes Projetos de Lei, com incidência no mesmo regime jurídico: – Projeto de Lei n.o 126/XIV//1.a (L) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que entrou no dia 26 de novembro de 2019 e, no dia 28 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;