23 DE FEVEREIRO DE 2018 87 Com a aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), em 2002, o legislador alargou o recorte de arbitrabilidade de litígios jurídico-administrativos, prevendo expressamente a possibilidade de deferir a arbitragem a resolução de litígios incidentes sobre atos administrativos contratuais, e desenvolveu, em título próprio, e pela primeira vez, o regime aplicável à arbitragem administrativa. Entre as disposições dedicadas à arbitragem em tal diploma, destaca-se a norma contida no artigo 182.o, por meio da qual o legislador proclamou o direito dos interessados à outorga de compromisso arbitral, estabelecendo que “[o] interessado que pretenda recorrer à arbitragem [no domínio jurídico-administrativo] pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei”. A consagração de um direito à outorga de compromisso arbitral no domínio das relações jurídico-administrativas veio ao encontro de sugestões formuladas pela doutrina, que sublinhava a necessidade de criar um mecanismo eficaz de promoção do recurso à arbitragem para a resolução de litígios de Direito Administrativo. Todavia, a inexistência de uma lei específica sobre os termos em que poderia ser exercido o direito à outorga de compromisso arbitral acarretou a inoperância do mesmo. Com a reforma do CPTA de 2015, o legislador operou um alargamento significativo do âmbito da arbitragem no espaço jurídico-administrativo, admitindo expressamente a constituição de tribunal arbitral para a resolução de litígios incidentes sobre a generalidade dos atos administrativos, salvo determinação legal em contrário, e, entre o mais, reafirmou o direito dos interessados à outorga de compromisso arbitral, “nos casos e termos previstos na lei”. A eficácia do artigo 182.o do CPTA permanece, assim, condicionada à aprovação de uma lei especial que defina os casos e os termos em que o direito à outorga de compromisso arbitral poderá ser exercido. Mais de catorze anos volvidos sobre a entrada em vigor do CPTA, e mais de dois anos após a mais recente reforma deste diploma, tomando em consideração o lastro positivo da arbitragem administrativa no nosso ordenamento jurídico, estão reunidas as condições necessárias para a aprovação de uma lei que defina os casos e os termos em que os interessados poderão exercer o direito à outorga de compromisso arbitral para resolução de litígios jurídico-administrativos, conferindo, assim, plena eficácia a um direito há muito proclamado e cujo exercício pode contribuir para a melhoria global do funcionamento do sistema de justiça administrativa. Acresce a imperiosa necessidade de resolver as pendências nos Tribunais Administrativos, a braços com grande carência de recursos humanos, com processos que se arrastam durante anos sem solução à vista, numa teia difícil de desenredar e que, além de danosa, é absolutamente incompreensível para os cidadãos. Por isso mesmo, sem prejuízo da criação da bolsa transitória de juízes para resolver os processos mais antigos – que o CDS-PP inclui entre as alterações a fazer ao ETAF – uma solução mais permanente é a de se permitir que, a pedido dos particulares, os processos pendentes há mais de dois anos sejam remetidos para arbitragem, o que propormos igualmente se regulamente. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que regulamente os casos e os termos em que os interessados poderão exigir da Administração Pública a celebração de compromisso arbitral, aprovando a lei especial prevista no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 2. Que, nessa regulamentação, preveja a possibilidade de, por iniciativa dos particulares, os processos pendentes em juízo há mais de 2 anos serem remetidos para arbitragem. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———