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13 DE JANEIRO DE 2011 39 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Falei no Governo da direita e da extrema-direita. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ah! Direita e extrema-direita. Permita-me que lhe diga que não aceito, não concordo nem nunca considerei que os parceiros à minha direita fossem extrema-direita e, por isso, pensei que estivesse também a falar para mim. Aplausos do PSD. Norma geral, tenho o cuidado de me referir a uma esquerda à esquerda do Partido Socialista, exatamente para não usar uma linguagem que tem, claramente, uma conotação negativa, que não deve ser utilizada nem à esquerda nem à direita. Por isso, não quis que isso acontecesse. Mas, Sr.a Deputada, há aqui uma coisa em que tem razão: a OCDE apresenta, hoje, um relatório — mais um! — em que, realmente, admite a deterioração de muitos dos indicadores que estavam previstos em vários documentos já apresentados pelo Governo, nomeadamente no Orçamento do Estado para 2012. Mas a Sr.a Deputada tem alguém sentado ao seu lado direito que facilmente lhe explicará como estes números não são tão diferentes daqueles que o Governo apresentou. É bom que, para falar de economia, falem — pelo menos um bocadinho — os economistas, porque senão acabamos a conversa a falar de pastéis de nata. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Continuo a pedir a atenção dos Srs. Deputados para não excederem demasiado o tempo de intervenção. Para que não haja da parte da Mesa formas demasiado repressivas, tem de haver mais autogestão do tempo por parte das bancadas, porque o efeito de arrastamento, quando um Sr. Deputado exagera, leva a uma extensão demasiado grande do tempo previsto para os debates. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dias do Governo têm sido intensos, particularmente intensos. Mas, como diz o Secretário-Geral do PS, a falta de uma agenda para o crescimento e emprego, tão sublinhada por personalidades que integram os partidos da maioria e pelo Sr. Presidente da República tem sido acompanhada de um desnorte nas projeções económicas do Governo, bem como da execução orçamental. Volvida a primeira semana de janeiro, o Primeiro-Ministro fala em orçamento retificativo, por impossibilidade de cumprimento do défice para 2012, e prepara os portugueses, mais cedo do que tarde, para novas medidas de austeridade. A tudo isto, Srs. Deputados, chamamos impreparação e incompetência do Governo em geral e, muito em particular, do Ministro de Estado e das Finanças e do Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Os resultados da economia revelam que, por si só, a austeridade somada à austeridade conduz o País a um desastre social, a uma injusta repartição dos sacrifícios, à iniquidade fiscal e a um recorde histórico do desemprego. No entanto, os sacrifícios e o desemprego não tocam a todos. Há uma elite da maioria que se esquiva e até vê aumentado o seu pecúlio e os seus salários, acumulando as suas pensões milionárias com os salários despudorados que usufruem neste momento. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 58 40 No primeiro meio ano, o Governo, desmultiplicando-se na modificação de leis orgânicas e escapando aos concursos, nomeou 1455 pessoas até ao dia de hoje, a uma média de 10 por dia, sendo certo que, na sua maioria, se trata de amigos ou de uma clientela política e partidária. Protestos do PSD. Verdadeiramente, Srs. Deputados, o que está em causa é saber se existe ou não um problema de autoridade do Primeiro-Ministro ou se, simplesmente, desistiu da palavra dada em campanha eleitoral. Recordo que o Primeiro-Ministro, em campanha, afirmou, como aqui foi repetido hoje, aliás, com algum estrondo mediático por parte do PSD: «Não quero ser eleito para dar emprego aos amigos e quero libertar o Estado e a sociedade civil dos poderes partidários». As perguntas obrigatórias são simples. Antes das eleições, o Primeiro-Ministro disse aos portugueses que se tinha comprometido a nomear o Dr. Nogueira Leite como Vice-Presidente da Caixa Geral de Depósitos, aumentando em quatro o número de administradores deste banco público? Protestos do PSD. Antes das eleições, o Primeiro-Ministro disse aos portugueses que iria nomear para o Parque EXPO o diretor de campanha eleitoral da atual Ministra do Ambiente? Antes da campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro disse aos portugueses que iria nomear para a Águas de Portugal o Presidente da Câmara do Fundão, transformando um devedor da empresa pública num dos seus administradores? Protestos do PSD. Não! O Sr. Primeiro-Ministro não disse nada disto antes das eleições, e só há duas explicações: ou desistiu da palavra dada ou perdeu autoridade e o Governo está totalmente à deriva. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Num momento em que todos, isto é, quase todos fomos convocados para um esforço nacional, é possível conceber que os funcionários e os reformados do Banco de Portugal recebam a totalidade dos seus subsídios de férias e de Natal enquanto os outros trabalhadores veem esses subsídios capturados pelo Governo? Aplausos do PS. É imaginável que o autarca-vereador do Fundão, que perdeu em tribunal a sua contestação à Águas de Portugal, seja promovido a «administrador-credor» dessa empresa e ainda com o insultuoso salário de 150 000 €? Aplausos do PS. Acham ético, legítimo, sentem-se confortados os Srs. Deputados da maioria que o Presidente da Câmara do Porto tenha sido surpreendido com a «combinata» feita entre o seu «vice» e o Governo para a nomeação da Águas de Portugal? Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 58 42 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Hoje, a EDP é uma empresa privada e não devemos dizer o que quer que seja sobre as nomeações. Devo dizer, com o à vontade de quem criticou quando entendeu que havia problemas de competência, que este Governo é o que tem feito maior esforço e imposto, a si próprio, uma autodisciplina. No portal estão afixadas todas as nomeações — tiveram oportunidade de as consultar, uma a uma, por isso sabem quantas são —, houve uma redução dos quadros dirigentes e dos cargos de nomeação política (é o caso dos 16 subdiretores da segurança social e da área da educação), a fusão do Instituto Português da Juventude e do Instituto Português do Desporto, etc. Há, pois, todo um conjunto de medidas. Sr. Deputado José Junqueiro, permita que lhe faça uma pergunta simples — o problema pode não ser de competência, mas eu quero ir à competência, pelo menos à competência política. Não nomeámos os 18 governadores civis, mas VV. Ex.as nomearam. E sabe o que aconteceu no tempo de VV. Ex.as? Os nomeados para os governos civis foram pessoas cuja competência política tinha sido chumbada pelo povo português,... Vozes do CDS-PP — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque todos eles eram candidatos às câmaras municipais, perderam as eleições, foram chumbados pelo eleitorado e, ainda assim, VV. Ex.as nomearam-nos governadores civis! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Perante isto, Sr. Deputado, qual é a sua resposta: eram competentes ou não eram competentes? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito obrigado pelas questões que colocou e, sobre elas, queria deixar-lhe duas notas concretas. A primeira nota, mais caseira, é sobre o hospital central de Viseu, para dizer que partilho consigo a opinião de que o Sr. Deputado e o CDS foram «fintados» nessa matéria, porque o PSD substituiu um executivo, uma administração que foi considerada como tendo o segundo melhor desempenho do País, sempre com resultados positivos, por uma equipa de filiados e militantes do PSD. O senhor sentiu-se indignado e eu quero acompanhá-lo nessa matéria. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. José Junqueiro (PS) — A segunda nota é para dizer que os senhores têm uma enorme coerência. Acabei de ver, com cuidado, que dirigiram um requerimento ao Governo sobre a questão do Banco de Portugal e os respetivos salários. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi ao Governo! Não existem requerimentos ao Governo! O Sr. José Junqueiro (PS): — Fizeram um requerimento. Sobre isso, gostaria de dizer o seguinte: acho que os senhores fizeram bem e que se perde muito pelo facto de o CDS não fazer parte desta coligação governamental... Estou plenamente convencido que, se o CDS fizesse parte da coligação governamental, se o CDS tivesse ministros no Conselho de Ministros, nunca
13 DE JANEIRO DE 2011 45 Curiosamente, quando os senhores eram os responsáveis maioritários pela EDP reconheciam-lhe capacidade para ele estar no Conselho Superior,... O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com senhas de presença! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ...e agora não lhe reconhecem capacidade para os privados o escolherem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Mas há coisas que em política são mais graves e com as quais temos de acabar, que é falarmos no salário que ele vai usufruir agora. Meus amigos, então, agora que a EDP é privada passamos a estar preocupados com o que ganha o presidente do Conselho Superior, mas quando era uma empresa pública, que dependeu completamente dos senhores durante seis anos, pagaram os salários que pagaram aos presidentes que lá estavam e nunca consideraram isso escandaloso?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esses, sim, foram pagos pelo erário público! Termino, Sr. Presidente, com uma palavra para um companheiro meu, a quem devo solidariedade e de quem não permito que falem de qualquer maneira — o Dr. Frexes, presidente da Câmara Municipal do Fundão —, e vou dizer-lhe porquê: porque a verdade tem de ser toda dita! O processo contra a Águas de Portugal não foi interposto apenas pela Câmara Municipal do Fundão, foi interposto por 17 câmaras municipais, por um negócio que foi lançado no governo do PS, a que todas as câmaras municipais se opuseram e, por isso, se recusaram a pagar até ao momento. Portanto, o que houve foi solidariedade de todos os presidentes de câmara, inclusive de presidentes de câmaras do PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não se lançam acusações desta natureza sem sabermos realmente do que é que estamos a falar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, há uma grande diferença entre salários e senhas de presença, e gostaria de dizer-lhe que tenho ideias muito claras sobre esta matéria. O Sr. Deputado sabe quem é o presidente da EDP, o Dr. António Mexia; sabe quem é o Presidente da Caixa Geral de Depósitos, o Dr. Faria de Oliveira; sabe quem é o Presidente do Banco de Portugal, o Dr. Carlos Costa; sabe quem é o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Dr. Carlos Tavares...! Ora, estas são pessoas competentes e distintas que foram indicadas para as respetivas instituições durante os governos do PS, um de maioria absoluta e outro de maioria relativa. Sabe o que é isto? A isto chama-se decência na vida política! Chama-se não utilizar a maioria para carregar todos os cargos...! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Pinto.Isto é decência na vida pública! O Sr. Deputado é muito amigo do Dr. Basílio Horta, e eu também, mas queria dizer-lhe uma nota que distingue as duas coisas no que se refere ao Dr. Eduardo Catroga, por muita estima que tenha por ele: uma coisa é ganhar esses vencimentos que são obscenos, outra coisa é o Presidente da AICEP ganhar apenas
I SÉRIE — NÚMERO 58 46 10% ao ano desse mesmo vencimento. A diferença está em que nós somos convocados para um exercício comum de sacrifício e temos todos de participar nesse sacrifício. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ah, então o problema não é a competência, é o salário! O Sr. José Junqueiro (PS): — E, portanto, o problema que aqui está em causa é que de entre os 10,5 milhões de portugueses os senhores apenas acham que há portugueses competentes no PSD e no CDS e que o resto é um deserto, não existe e que somos todos tolos! Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Foram os senhores que criaram esses ordenados! Podiam ter alterado as coisas, mas não o fizeram! O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado, gostava de deixar-lhe aqui mais duas notas. A primeira delas, não muito agradável, é para dizer-lhe que acabámos de saber que está previsto o encerramento da fábrica de cervejas Unicer, em Santarém, em 2013, o ano da recuperação económica anunciada pelo Sr. Ministro da Economia e do Emprego...! A segunda nota é para dizer-lhe que o que está em causa nesta nomeação — e eu não nomeei sequer o nome do Sr. Presidente da Câmara — é transformar um devedor num administrador-credor. Se o critério fosse, como ouvi na televisão, o da experiência e da competência, gostava que o Sr. Deputado me explicasse se os limites da boa gestão se confinam aos dados que estão no site da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Se o senhor for lá espreitar verificará que uma pequena Câmara como a do Fundão não atinge os recordes da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que transitou com 300 milhões de euros de dívida aos fornecedores, mas transitou com 44 milhões de euros de dívida, excedeu o limite de endividamento líquido em 7,5 milhões de euros e excedeu o endividamento a médio e a longo prazos em cerca de 2 milhões de euros. Acha que esta é uma boa experiência para a Águas de Portugal?! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria muito de responder às considerações políticas que o Sr. Deputado José Junqueiro fez, mas, como é óbvio, regimentalmente, isso não é possível. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E também não o pode fazer sob a forma de interpelação à Mesa, Sr. Deputado! Concretize melhor a sua interpelação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Concretizo, Sr. Presidente. Há uma matéria que é de esclarecimento público. O Sr. Deputado José Junqueiro referiu-se ao Banco de Portugal como sendo uma entidade dependente do Governo e que, portanto, as decisões do Governo se refletiam no Banco de Portugal. Vozes do PS: — Não!...
13 DE JANEIRO DE 2011 47 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Gostaria de esclarecer, porque isto é informação pública, que o Banco de Portugal faz parte do sistema europeu de bancos centrais, goza de independência e de autonomia. E, portanto, todas as decisões do Banco de Portugal gozam também dessa independência e autonomia. Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.Foi no âmbito do respeito por essa autonomia, mas no exercício dos poderes deste Parlamento, que o CDS apresentou o requerimento que apresentou. Longe vai o tempo do Dr. Vítor Constâncio, em que o Banco de Portugal era um instrumento de um governo! Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, é para intervir utilizando a mesma figura regimental que o Deputado que me antecedeu. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que sei que o Banco de Portugal goza de autonomia e de independência,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ahhh!... O Sr. José Junqueiro (PS): — ... mas no momento em que estamos não pode gozar com o resto dos portugueses, que são convocados ao sacrifício nacional! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso dissemos nós há um dia, antes do PS! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, parece que deram ambos informações que todos sabíamos, mas estão consumadas as interpelações. Passando agora ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS), em conjunto com o projeto de resolução n.o 174/XII (1.a) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE). Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas (PS). A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje apresentamos o projeto de lei que pretende rever os mecanismos de financiamento do cinema em Portugal. Na verdade, desde 1971, desde a «Primavera marcelista», que existem políticas públicas de apoio ao cinema, nas quais hoje em dia se enraíza a base da nossa legislação, isto é, regimes de financiamento assentes em dispositivos parafiscais com taxas setoriais, à semelhança do que acontece, de resto, na maior parte dos países, nuns casos aliviando o Orçamento do Estado e, noutros casos, complementando-o. Hoje, o cinema e o audiovisual são financiados por essas taxas e também por um fundo chamado FICA (Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual). Neste debate vamos ouvir aqui muito falar de FICA e de ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) para explicar que o primeiro foi criado em 2004, pelo governo de
I SÉRIE — NÚMERO 58 58 Prevê ainda algo extraordinário, que eu nunca vi, que é a possibilidade de ceder crédito fiscal a entidades terceiras. Julgo que estas são razões necessárias e suficientes para chumbar esta lei. O Governo já anunciou que vai apresentar uma revisão da lei do cinema que, espero, seja mais completa do que esta. Se não for, serei eu o primeiro a dizê-lo ao nosso Governo e espero, na altura, poder contar com os bons contributos que o Partido Socialista quiser e puder dar sobre esta matéria. Espero que o Governo gaste menos dinheiro a publicitar e mais dinheiro a fazer a implementação desta lei e espero que o Partido Socialista, nessa altura, tenha mais do que uma dúzia de Deputados para poder contribuir para o debate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma muito sintética intervenção, visto que já só dispõe de 8 segundos, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, quero solicitar-lhe gentilmente que tivesse para com o Grupo Parlamentar do PS a mesma gentiliza que teve para com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, concedendo-me um minuto extra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, o minuto concedido ao Bloco de Esquerda foi em atenção a V. Ex.a, para que tivesse a resposta necessária. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Muito bem, Sr. Presidente. Srs. Deputados, queria só dizer que, agora, o problema é de financiamento. Aquilo que compete à Assembleia é decidir sobre taxas e sobre financiamentos. Competirá ao Governo decidir a regulamentação, as portarias e as opções. Portanto, faço um voto de confiança ao Governo para legislar em relação a um panorama financeiro muito mais favorável. Lamento que a bancada do PSD, infelizmente, não tivesse percebido nada do que eu disse. A Sr.a Deputada não percebeu o que eu disse, mas estou certa de que haverá outros Deputados da sua bancada que perceberam. Tudo quanto disse foi previamente desmontado antes da sua intervenção e, além disso, as suas contas estão muito mal feitas: nunca pode multiplicar por 11 vezes, estamos a falar de valores muito mais pequenos. Nesse sentido, peço autorização para divulgar uma lista de valores que contrariam 11 vezes o que a Sr.a Deputada disse. Relativamente ao FICA, sabemos o que é que correu mal, Sr.a Deputada Catarina Martins. O que correu mal foi uma lei de 2004 que diz que deve ser taxado x % e que no ponto seguinte diz «mas pode fazer-se um protocolo à parte com o valor que se entender». Portanto, há um vício de forma desde o princípio. Aquilo que nasce torto cedo ou nunca se endireita. Termino, pedindo seriedade aos grupos parlamentares, a seriedade que esperamos de partidos do Governo na análise deste diploma, porque dele dependem os próximos dois ou três anos da produção cinematográfica em Portugal. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Catarina Martins (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
13 DE JANEIRO DE 2011 59 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, se o CDS-PP aceitar, peço que seja distribuído um documento. O projeto de resolução do Bloco de Esquerda é uma recomendação ao Governo para que este peça uma auditoria ao Tribunal de Contas. Se é isso que está a acontecer e se a notícia é desta manhã, peço ao Sr. Presidente que, através da Mesa, se faça a distribuição do documento referido pelo Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, a Mesa providenciará no sentido de o documento ser distribuído. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que ainda dispõe de tempo, embora escasso, inscreveu-se para fazer uma intervenção. O Sr. Deputado também reivindica 1 minuto? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, vou procurar não precisar de 1 minuto suplementar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já percebi, vai procurar usar de 1 minuto sem o reivindicar. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Partido Socialista hoje aqui apresenta, sob a capa de procurar intervir de forma transversal e global na área do cinema, mais não é do que uma proposta de reforço do financiamento para o cinema. A Sr. a Gabriela Canavilhas (PS): — Claro! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isto até poderá ter uma motivação que seria de louvar, mas é fazer de conta que não se sabe o que se passa à nossa volta. E devo dizer, de forma muito clara, que é fácil fazer as contas, Sr.a Deputada. Com a atual legislação, aplicando-se o artigo 28.o, temos um valor de 2 milhões de euros, que são transferidos da RTP para este fim. O protocolo com o ICA e a RTP representa mais 1,8 milhões de euros, o que dá um total de 3,8 milhões de euros que atualmente são transferidos para o cinema. Aplicando-se a vossa proposta, os valores são completamente diferentes. No artigo 17.o resultam 1,2 milhões de euros. No artigo 18.o, aplicando-se 1% dos valores das receitas totais da RTP, que são 681 milhões, trata-se de 6,81 milhões de euros. Protestos das Deputadas do PS Inês de Medeiros e Gabriela Canavilhas. Aplicando-se o vosso artigo 26.o, que diz respeito a 5% das receitas totais da RTP para investimento, são mais de 34 milhões de euros. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Em Espanha, são 80 milhões de euros! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Deputada, num momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses e quando ainda ontem fizemos uma reflexão profunda sobre o que deve ser a RTP, a Sr.a Deputada está a dizer que, através da RTP, o apoio ao cinema deve passar de 3,8 milhões para 42 milhões de euros. É simpático com certeza para alguns, para os produtores, mas temos de pensar, acima de tudo, nos portugueses e é por isso que, estando disponíveis para reformular a lei do cinema, não estamos disponíveis para, à custa dos portugueses, satisfazer algumas vaidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 58 60 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação destes diplomas, terminamos os nossos trabalhos de hoje. Reuniremos, amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: para além da apreciação do relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2010, serão discutidos, na generalidade, o projeto de lei n.o 130/XII (1.a) — Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshoreou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), o projeto de lei n.o 132/XII (1.a) — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), o projeto de lei n.o 133/XII (1.a) — Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE) e o projeto de lei n.o 136/XII (1.a) — Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (PS). Apreciar-se-ão ainda as petições n.os 65/XI (1.a) — Apresentada por Pedro António Borges Ferreira e outros, sobre «vinho com informação é opção» e 93/XI (2.a) — Apresentada por um grupo de doentes com fibromialgia, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido do reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante. Finalmente, pelas 12 horas, terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 23 minutos. ——— Imagens projetadas pelo Deputado do BE João Semedo no decurso da declaração política que proferiu. Imagem 1 — voltar
I SÉRIE — NÚMERO 58 62 Imagem 4 — voltar ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Nilza Marília Mouzinho de Sena Partido Socialista (PS) João Barroso Soares
13 DE JANEIRO DE 2011 63 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Manuel Augusto Meirinho Martins Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Partido Popular (CDS-PP) João Manuel de Serpa Oliva José Lino Fonseca Ramos Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 I Série — Número 60XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 138 a 141/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 177 e 178/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 41/XII (1.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre as alterações às leis laborais, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego(Álvaro Santos Pereira) e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Roque (PSD), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Drago e Luís Fazenda (BE), e Luís Montenegro (PSD). No final, interpelaram ainda a Mesa, além da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro (PSD). Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.o 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização e o projeto de lei n.o 141/XII (1.a) — Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE). Intervieram no debate, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Procedeu-se também à apreciação da petição n.o 150/XI (2.a) — Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República a apreciação e discussão do projeto de estatuto do dador de sangue, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 139/XII (1.a) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP) e 140/XII (1.a) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Maria Manuela Tender (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 60 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
19 DE JANEIRO DE 2012 3 Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
I SÉRIE — NÚMERO 60 4 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa
19 DE JANEIRO DE 2012 5 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães
I SÉRIE — NÚMERO 60 6 Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 138/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, 139/XII (1.a) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 140/XII (1.a) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE), que baixou à 9.a Comissão, e 141/XII (1.a) — Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE), que baixou às 1.a, 6.a e 10.o Comissões; projetos de resolução n.os 177/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela, (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 178/XII (1.a) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS), que baixou à 6.a Comissão; e proposta de lei n.o 41/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, que
I SÉRIE — NÚMERO 60 8 Ao definir um limite de 150 horas anuais e 10 horas semanais, nos contratos individuais de trabalho, o Governo abriu caminho a todos os abusos. Alguém acredita que um trabalhador isolado e aterrorizado com o desemprego crescente tem alguma capacidade para não aceitar o horário apresentado pelo patrão? É a velha ideia da direita, que nunca reconheceu a desigualdade existente nas relações de trabalho. Alguém acredita que Belmiro de Azevedo e a trabalhadora da caixa do hipermercado estão em pé de igualdade quando se trata de negociar condições de trabalho? Não estão, e o Governo sabe bem que não estão. O que não vai faltar, com os bancos de horas individuais, são horários que colocam a vida dos trabalhadores e trabalhadoras de pantanas. Quem é que sabe, com a imprevisibilidade dos horários, quando é que pode ir buscar os filhos à creche ou à escola? Quem é que tem tempo para os seus filhos quando o sábado pode ser um dia como os outros, semana após semana? Com este acordo atinge-se o impensável. As férias, agora, são quando os patrões quiserem. Obrigar os trabalhadores a abdicarem das suas férias nos dias em que as empresas decidem fazer ponte tem um nome e apenas um nome: é um lockout semanal. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A primeira reação da UGT, depois do entendimento com o Governo e patrões, foi reconhecer que este era um mau acordo para os trabalhadores, mas assinava-o porque ainda podia ser pior. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Com esta lógica pode assinar-se qualquer acordo, porque será sempre possível ser pior. Para esta central sindical, o inferno parece ser o limite. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A primeira frase do Ministro Álvaro Pereira ontem, num canal televisivo, foi sintomática do irrealismo que marca o Governo. Este acordo, dizia, «mostra ao mundo, e aos mercados, que os portugueses se sabem unir». Acalmar os mercados é a senha do Governo para todas as suas medidas de austeridade e retrocesso social: acalmar os mercados para justificar o aumento de impostos; cortar os subsídios de natal e de férias para mostrar aos mercados. O PSD e CDS governam para os mercados, mas quando tomaram posse pagávamos 9,3% de juros e hoje vamos nos 14,7%. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Em nome da acalmia dos mercados, a direita prepara-se para destruir o País. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo que, em nome da acalmia dos mercados, coloca o País no desassossego, verá, certamente, a indignação de um País que não aceita ser chantageado e pisado nos seus direitos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por agradecer ao partido proponente deste debate de atualidade a oportunidade de se discutir no Parlamento a celebração do Compromisso para o Crescimento a Competitividade e o Emprego.
19 DE JANEIRO DE 2012 9 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — De facto, hoje, dia 18 de Janeiro, é um dia histórico. É o dia em que Governo e parceiros sociais responsáveis assinaram um acordo tripartido de concertação social. Este acordo ocorre no quadro de um exigente processo de ajustamento decorrente das obrigações de Portugal com a troica e, ao contrário do que alguns procuram fazer crer, não se reduz a meras alterações ao Código de Trabalho, mas possui a visão estratégica de abranger as medidas conducentes ao crescimento económico e à criação de emprego a médio e longo prazos, incluindo capítulos detalhados ao nível de políticas económicas, de políticas ativas de emprego e de formação profissional. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Este esforço é particularmente importante quando as previsões macroeconómicas para 2012, seja a nível nacional, seja a nível europeu, apontam para um cenário recessivo. Contrastando com outros países da zona euro em dificuldades, Portugal, através do exemplo dado por Governo e parceiros sociais, vem demonstrar urbi et orbi que sabe ultrapassar as suas divergências e unir-se em momentos cruciais e que entende ser esse o melhor caminho para vencer a crise, salvaguardando a coesão social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — O PSD sempre entendeu que é estratégico mobilizar trabalhadores e empresários para o aproveitamento das oportunidades de investimento e para o aumento da produção de bens e serviços que concorrem com a produção estrangeira, a principal alavanca de crescimento que o País dispõe neste momento. No final, poderemos dizer que mereceu a pena, já que este é um período de conjugação de esforços em que lutas estéreis apenas nos desviam, enquanto Nação, do essencial para enfrentar os desafios com que estamos confrontados. Portugal deve estar acima do jogo partidário imediato e é um valor supremo que nos deve unir. Assim sendo, estamos todos convocados para esta missão patriótica. Aplausos do PSD. Por isso, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é de estranhar as reações conhecidas de alguns partidos representados nesta Câmara. Totalmente à esquerda, em bom rigor, nem sequer poderemos falar em estranheza. A linguagem conservadora do imobilismo, corporizada nas retóricas anacrónicas de Bloco de Esquerda e Partido Comunista, não traz nada de novo. É algo dejá vue: a vulgata marxista da luta de classes na qual a empresa ou a iniciativa privada representam a encarnação terrestre do Inferno de Dante. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Provavelmente, Governo e parceiros sociais responsáveis terão estragado a festa prevista para o congresso da CGTP — Intersindical do final deste mês... Aplausos do PSD. ... e a liturgia da entronização da mudança de liderança daquela Central há muito escolhida no fundo do baú da ortodoxia comunista.
I SÉRIE — NÚMERO 60 10 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Para os que fazem da luta de classes um estilo de atuação política e que falam em nome do trabalho quando, numericamente, representam infinitamente menos trabalhadores que os partidos democráticos representados neste Parlamento, este acordo constitui um amargo de boca, pois reduz as condições objetivas para a conflitualidade social, resumindo-a agora aos suspeitos do costume — para usar uma linguagem cinematográfica. Todavia, ao nível do Partido Socialista é que se estranha a falta de sentido de Estado nas reações conhecidas à celebração do compromisso tripartido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É que, em boa verdade, o PS deveria estar na primeira linha dos que saúdam o acordo, por vários motivos. Em primeiro lugar, por ter sido responsável por mais de uma década de governação que, através dos desmandos na condução da coisa pública, conduziu ao estado a que Portugal chegou e por ter sido o primeiro responsável pelo Memorando de Entendimento com a troica. Em segundo lugar, porque deveria valorizar o instituto da concertação social e o esforço de consenso que Governo e parceiros fizeram para alcançar um compromisso que é estratégico e particularmente importante na presente conjuntura. Em terceiro lugar, porque, ao desvalorizar o acordo, está a menorizar os parceiros sociais, os mesmos que, com idêntico sentido de responsabilidade, assinaram com o Governo anterior um documento com igual profundidade. Aplausos do PSD. Assim sendo, não pode haver maior contraste entre o sentido do dever patriótico dos parceiros sociais e a sua ausência no Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — O dia de hoje, paradoxalmente, deve ser um dia de definição clara e inequívoca da atual liderança do Partido Socialista, enquanto partido responsável e pilar do regime republicano e democrático. É o dia da separação das águas e em que o Partido Socialista deve escolher entre a demagogia do imobilismo, representado nas bancadas mais à esquerda deste Hemiciclo, ou, ao invés, assumir-se como um ator privilegiado da regeneração nacional e contribuir, de modo pró-ativo, para o caminho do crescimento económico e do emprego, tendo em consideração que este é um tempo de união de esforços. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Termino, citando o Sr. Presidente da República, na sua mensagem de Ano Novo, e numa frase que me parece particularmente adequada ao dia de hoje: «Portugal é maior do que a crise que vivemos»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Já vi este Sr. Deputado nas manifestações da CGTP! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando era para a fotografia, nas manifestações, não havia mal na CGTP!