13 DE JULHO DE 2016 43 O Artigo 6.o, Direitos aduaneiros e outros encargos, versa, no fundamental, sobre as condições de isenções dos “direitos aduaneiros, emolumentos de inspeção e outros direitos ou impostos à chegada ao território da outra Parte”. No Artigo 7.o, taxa de utilização, estipula que “Cada Parte pode impor ou permitir que sejam impostas taxas” pela utilização de aeroportos, as quais devem ser “adequadas e razoáveis” e devem basear-se “em princípios económicos”. No Artigo 8.o, Tráfego em trânsito direto, descrevem-se os procedimentos a ter nestas situações, de que se destaca “ o controlo simplificado”. Porém, o controlo simplificado é suspenso quando estiverem em causa “medidas de segurança destinadas a enfrentar ameaça de violência e pirataria aérea e a medidas ocasionais de combate ao tráfico de drogas ilícitas”. O Artigo 9.o estimula as condições de Reconhecimento de certificados e licenças, bem como o “direito de não reconhecer os certificados.” Ao reconhecimento de certificados e licenças subjaz o cumprimento dos “padrões estabelecidos na Convenção”. No Artigo 10.o estão descritas as formas de Representação comercial cabendo a cada Parte a tomada de medidas para “assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas atividades de forma regular”. O Artigo 11.o, Atividades comerciais, estipula os mecanismos que as empresas designadas pelas Partes adotam para desenvolver a sua atividade comercial. O Artigos 12.o, Impostos e transferências de lucros, define que “cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte o direito de livre transferência à taxa cambial oficial, dos excedentes das receitas sobre as despesas auferidos por essas empresas” e relacionados com as operações de exploração das rotas.  Os Artigos 13.o e 14.o tratam respetivamente da “capacidade de exploração” e da “aprovação das condições de exploração”. O primeiro – capacidade de exploração – rege-se pelo “princípio da justa e igual oportunidade” e “deverão ter como objetivo principal a oferta de capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as variações sazonais, de transporte de tráfego embarcado ou desembarcado no território Parte”. O segundo- aprovação das condições de exploração- estipula que os “horários dos serviços aéreos e as condições de operação” devem ser “notificados ou submetidos à aprovação” assim como os prazos em que devem ocorrer as notificações. Os Artigo 15.o e 16.o incidem sobre a segurança, quer a operacional, artigo 15o, quer a da aviação civil, artigo 16o. Em ambos os artigos são definidas as normas de segurança a adotar e relativas à tripulação, à aeronave e, ou às condições de operação. O Artigo 17.o, Sistemas informatizados de reserva, estipula que devem ser cumpridas as normas aplicáveis aos sistemas informatizados de reservas e a necessidade de serem cumpridas as normas de reserva da OACI. No Artigo 18.o, Fornecimento de estatísticas, ambas as Partes acordam fornecer dados estatísticos com o fim meramente informativo. As matérias relativas às tarifas estão explanadas no Artigo 19.o. Os quatro artigos seguintes (20.o, 21.o, 22.o e 23.o) incidem sobre as formalidades a serem tomadas pelas Partes no tocante às Consultas (artigo 20.o), à Revisão do Acordo (21.o), às Conformidades com convenções multilaterais (22.o) e à Resolução de diferendos (23.o). Importa salientar que no capítulo da Resolução dos conflitos é privilegiada a negociação direta entre as Partes, podendo o diferendo ser dirimido em “tribunal arbitral composto por três árbitros”. Este Acordo terá uma vigência por um “período indeterminado, podendo “cada uma das Partes, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo”, sendo que a denuncia deverá ser notificada à outra Parte e comunicada, simultaneamente, à OACI, produzindo efeitos doze meses após a data de receção da notificação pela outra Parte (n.o 3 do artigo 24.o). O Artigo 25.o, Registo, estabelece que o “Acordo e qualquer revisão ao mesmo serão registados junto da OACI”. O Acordo entra em “vigor trinta dias após a data da receção da última notificação por escrito e por via diplomática” O Anexo, composto por duas seções, 1 e 2 descrevem-se as rotas a serem operadas entre a Portugal e Cabo Verde.