20 DE NOVEMBRO DE 2015 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 15/XIII (1.a) INOVAR NO SETOR PÚBLICO Exposição de motivos A inovação no setor público constitui hoje uma preocupação comum a diferentes países da União Europeia e instituições internacionais. Já não se trata apenas de “digital por defeito”, nem somente da reengenharia de processos. É necessário ir mais longe. Há que utilizar a tecnologia e a informação disponível para transformar a relação entre a administração pública e os cidadãos, capacitando a administração do Estado a responder de forma simples, integrada e personalizada aos pedidos dos cidadãos e das empresas através dos canais mais adequados, nomeadamente dispositivos móveis, sem, no entanto, esquecer os que não têm acesso a meios digitais. Devemos, ainda, poder informar proactivamente os cidadãos e as empresas sobre a forma como podem exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações. Para isso, no respeito pela proteção dos dados pessoais, o Estado tem de fazer uso da informação de que já dispõe, tem de implementar outras formas de colaboração entre os seus back-offices, tem de facilitar o diálogo entre os sistemas de informação através da introdução de standards e de conceitos (metadados) que permitam uma interoperabilidade semântica entre vários sistemas, tal como feito para o cartão de cidadão. Esta visão transformadora não exige, necessariamente, mexer na orgânica da Administração Pública, mas exige um foco nos processos, na sua adequação contínua e, acima de tudo, construir uma cultura de colaboração, multinível, com inovação, flexibilidade e adaptação a novos desafios. Caminhar neste sentido não tem apenas vantagens para os cidadãos e empresas, para sua vida quotidiana e também para a confiança que deposita nas instituições públicas. Permite, igualmente, ter ganhos de eficiência para administração pública sem perda de qualidade dos serviços. Implementar uma visão desta natureza para Administração Pública em Portugal depende de continuidade de políticas, depende de liderança e persuasão, exige valorizar o exercício de funções públicas e mobilizar a colaboração de funcionários públicos e da sociedade em geral. Depende de qualificações e competências que precisamos permanentemente de atualizar, recomenda experimentação antes da implementação, exige acompanhar o ciclo das medidas até ao momento da sua avaliação pelos seus destinatários, e não interrompê-la com alterações legislativas desnecessárias. Exige maior colaboração entre diferentes níveis da Administração, incluindo a descentralização de competências. Finalmente, exige premiar os resultados e distinguir os vencedores. Só desse modo, com uma perspetiva inovadora e não conservadora, poderemos, no limite das nossas disponibilidades financeiras, manter um serviço público de qualidade, pelo menos para quem acha que ele é fundamental para uma sociedade coesa do ponto de vista social e territorial. Apesar de algumas iniciativas relevantes, nos últimos 4 anos, cuja continuidade é importante assegurar, perdeu-se, no essencial, a dinâmica que tinha resultado do Programa Simplex, que envolvia em 2011 todos os ministérios e mais de uma centena de municípios numa visão estratégica comum, com princípios e metodologias convergentes e medidas de modernização conjuntas. Perdeu-se também uma cultura de avaliação de medidas em curso que permitia saber como elas chegaram ou não aos cidadãos. Perdeu-se uma cultura de envolvimento dos funcionários nesta mudança e de distinção dos serviços que conseguem bons resultados. E pior que isso reganhou-se uma cultura de que modernizar é legislar e não importa se a legislação vem revogar outra que ainda não foi aplicada completamente e muito menos avaliada, sem olhar aos custos que isso tem em matéria de formação, divulgação e sistemas de informação quando eles existem. Isso verificou-se na anterior legislatura com o Sistema da Indústria Responsável (SIR) e mais recentemente com o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que revogou a quase totalidade do regime do ”Licenciamento zero”, apesar de premiado em 2013 pela Comissão Europeia, ainda que estranhamente o programa do atual governo o venha retomar como principio a ter em conta. Finalmente, interrompeu programas em curso, como o das Lojas do Cidadão, sem oferecer alternativas com resultados visíveis como se torna evidente no facto de a maioria das lojas abertas terem sido aquelas cujas obras já se