67 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 20072 — A extinção ou dissolução da entidade instituidora implica o encerramento dos respectivos estabelecimentos de ensino e o encerramento dos ciclos de estudos, salvo se os estabelecimentos forem transferidos para outra entidade instituidora.3 — O encerramento de um estabelecimento de ensino, na situação referida no número anterior, é declarado por despacho fundamentado do ministro da tutela.4 — A transferência implica a verificação do preenchimento dos necessários requisitos por parte da nova entidade instituidora.Artigo 58.o Guarda da documentação1 — A documentação fundamental de um estabelecimento de ensino privado encerrado fica à guarda da respectiva entidade instituidora, salvo se:a) O encerramento decorrer da extinção ou dissolução da entidade instituidora; b) Circunstâncias relacionadas com o funcionamento da entidade instituidora o recomendarem.2 — Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o ministro da tutela determina qual a entidade a cuja guarda é entregue a documentação fundamental respectiva.3 — À entidade a cuja guarda fique entregue a documentação fundamental, incumbe a emissão de quaisquer documentos do estabelecimento de ensino encerrado que vierem a ser requeridos relativamente ao período de funcionamento.4 — Para efeitos do presente artigo, entende-se por documentação fundamental a que corresponde à certificação das actividades docentes e administrativas desenvolvidas, nomeadamente livros de actas dos órgãos de direcção, escrituração, contratos de docentes, registos do serviço docente, livros de termos e processos dos estudantes.5 — Quando estes documentos sejam necessários para outras finalidades, nomeadamente de natureza judicial, deles serão extraídas cópias fidedignas, efectuadas sob a responsabilidade da entidade referida nos n.os 1 e 2.Capítulo V Criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicasArtigo 59.o Criação, transformação, cisão, fusão e extinção1 — A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas de uma instituição de ensino superior é da competência:a) Do reitor ou presidente da instituição, no caso das instituições de ensino públicas, no âmbito do plano de desenvolvimento aprovado pelo conselho geral; b) Da entidade instituidora, no caso dos estabelecimentos de ensino privados, ouvidos os órgãos do estabelecimento.2 — A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de escolas de instituições de ensino superior públicas carece de aprovação do ministro da tutela e tem em consideração, com as devidas adaptações, os princípios fixados pelas normas gerais aplicáveis nesta matéria.Artigo 60.o Subunidades orgânicasÀ criação, transformação, cisão, fusão e extinção de subunidades de unidades orgânicas de uma instituição de ensino superior aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior.Capítulo VI Ciclos de estudosArtigo 61.o Criação, acreditação e registo de ciclos de estudos1 — As instituições de ensino superior gozam do direito de criar ciclos de estudos que visem conferir graus académicos.2 — A competência para a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos cabe: