PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que chamo a falta de procura, tem a sua origem em vários factores: o aumento do custo dos combustíveis, mate as dificuldades levantadas por parte da banca quanto ao crédito para a aquisição de viaturas automóveis e o sempre crescente aumento de taxas sobre o mesmo automóvel. São factores importantes e justificativos para a tal falta de procura.
Quanto à segunda causa, é a concorrência exercida de várias formas. Desde a concorrência dos trabalhadores que nas horas de descanso, dias de folga e férias o fazem contra as próprias empresas onde trabalham.
Noutros casos, são aqueles que não legalizados e ao abrigo de legislação inadequada e obsoleta vivem
31 DE MARÇO DE 1978 2003concorrendo com aqueles que devidamente organizados se vêem incapazes de lutar contra esta verdadeira «praga».
Quero contudo fazer aqui uma afirmação, que é esta: Os reparadores de automóveis não estão, nem nunca estarão contra' aqueles que a esta actividade queiram dar o seu contributo e nela se queiram inserir, respeitando os outros e assumindo as suas responsabilidades como tal, e sem que seja necessário que, para o efeito, tenha de contar a sua dimensão, até porque bem sabemos todos quantos a esta actividade nos dedicamos que para prestar bom «trabalho» não é a dimensão que conta, mas sim factores de outra ordem, dos quais a competência e a honestidade são o mais importante.
O que estamos e sempre estaremos, isso sim, é contra aqueles que, sem o mínimo de idoneidade, sem competência e perante a .passividade de certos organismos, praticam tudo menos a reparação do automóvel.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São «oficinas» deste tipo (subentendam-se as aspas), que praticam um sem-número de irregularidades, que vão desde a compra e montagem de peças de origem duvidosa (quantos automóveis são roubados e desmantelados para este tipo de negócio) a alterações que são executadas sem o mínimo de consciência, e que vão, teso sim. contribuir para que o automóvel seja nessas circunstâncias não aquilo para que foi concebido, mas sim qualquer coisa que constantemente põe em perigo o seu dono e familiares, e até aqueles que porventura possam vir a estar no seu caminho.
É contra esta «praga», direi eu, que nós os reparadores de automóveis nos insurgimos e imitaremos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Servi-me do Programa do Governo para retirar dele o pouco que contém quanto a medidas a curto e médio prazos para a indústria e energia.
Confesso não encontrar nele quaisquer mecanismos capazes de servirem aos fins em vista, a menos que o Governo rapidamente tome medidas tendentes à solução da crise, criando mecanismos novos ou reestruturando outros que permitam actuar no sentido de permitir o relançamento dos pequenos empresários do sector da reparação de automóveis.
Quando, atrás referi que o Governo reconhece que as empresas estão na generalidade descapitalizadas, as do sector automóvel estão-no com certeza e as razões são aquelas atrás apontadas.
Não será demais frisar também a dificuldade que o sector depara na obtenção de crédito, o que inclui as dificuldades na obtenção de colaboração por parte do IAPMEI (Instituto de Apodo às Pequenas e Médias Empresas Industriais), na qual, estabelecendo critérios de prioridade a outros sectores, não contempla o sector de que me tenho vindo a ocupar, muito embora no seu plano de actividades do ano transacto aquele instituto apontasse nas suas «metas)) o «apoio à reorganização de empresas de reparação de automóveis».
Ao que me consta, durante o ano de 1977 o IAPMEI não prestou qualquer atenção a este sector.
Postas estas questões, às quais poderia juntar muitas mais, passo a apresentar aquilo que em meu entender deve ser preocupação do Governo:
l.o Se não é o IAPMEI que neste momento tem possibilidades para assistir a este sector, caberá ao Governo rapidamente criar mecanismos que permitam ao IAPMEI ou qualquer outro organismo apreciar da viabilidade económica das empresas e recomendar a assistência financeira de que o sector carece para o seu relançamento e equilíbrio económico-financeiro, mas por formas fáceis e não com aquelas dificuldades e burocracias que alguns já sentiram quando batem às portas onde julgam existir a resolução dos seus problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 2.o A legislação existente que regulamenta a actividade da reparação de automóveis em Portugal é obsoleta e ultrapassada. Por esta razão, é incapaz de suster a concorrência desleal e ilegal que por aí prolifera.
É de necessidade premente criar regulamentação que acabe de uma vez por todas com os casos apontados e, bem assim, introduzir formas activas de conter o que se vai passando. Para tal, torna-se necessário que o Governo -, consulte as organizações existentes, as quais querem e devem ser ouvidas e estão dispostas a colaborar na feitura de tal regulamentação.
Se o Governo assim não fizer, com certeza que a regulamentação será algo que não vai resolver o problema existente.
Para terminar direi também que me parece não ser nem razoável nem coerente incluir o sector da reparação de automóveis no sector das grandes empresas metalúrgicas e metalo-mecânicas. Fazer isto é ignorar as realidades do País em que vivemos, é ignorar a dimensão do sector da reparação de automóveis, é pôr em perigo os pequenos empresários do sector e os seus 40 000 trabalhadores que no dia-a-dia empregam, uns e outros, o melhor do seu saber e esforço na assistência e manutenção da cede rodoviária do País, bem como a agricultura mecanizada e os vários tipos de actividade industrial.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Luís Medeiros.O Sr. João Luís Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem regressei dos Açores com a intenção de pedir a palavra, o que felizmente consegui, para transmitir à Câmara e ao País algumas das preocupações das populações insulares face ao clima político que se respira na Região Autónoma dos Açores, particularmente na ilha de S. Miguel. Vou procurar ser breve e, neste particular, não terei grandes dificuldades, dado que o Ilhéu é geralmente homem de poucas palavras. Por outro lado, tenho também a intenção de não imitar o Governo Regional na sua prática sistemática de agitar a opinião
2004 I SÉRIE - NÚMERO 55pública com habilidades e expedientes emocionais (como é o caso da bandeira e outros), nem tão-pouco tenciono abusar da vossa paciência recitando teses de sabor atlântico sobre o fenómeno separatista. Este problema, aliás, já tem merecido um exaustivo tratamento por parte da comunicação social, regional e nacional. Mas é preciso que o País saiba que, nos Açores, os socialistas estão muito legitimamente preocupados porque têm consciência de que o actual clima de mal-estar social e político não aproveita ao projecto autonomista que se pretende edificar e consolidar no arquipélago açoriano. Preocupados ainda porque a extrema-direita nacional está fazendo exercícios de aquecimento para investir política e economicamente naquela parcela portuguesa. São preocupações que ultrapassam naturalmente a esfera partidária. De facto, não é o Partido Socialista que está em causa, mas sim o avanço, na paz e na democracia, de uma experiência inédita na história política do nosso país - a autonomia dos Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo autonomista é, como se sabe, complexo e exige aturado bom senso por parte dos homens públicos para que sejam evitadas constantes fricções políticas que só confundem os Ilhéus Já é lugar-comum dizer-se que ser autonomista é uma velha maneira de ser açoriano e um novo imperativo democrático de ser português!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Qualquer observador político menos prevenido fica perplexo ao comparar a actuação de alguns responsáveis regionais do PPD com a expressão da vontade política da maioria da população insular. Não constitui novidade para ninguém que o 25 de Abril chegou aos Açores via rádio, e, salvo uma ou outra atitude isolada de triste memória de esquerdismo inconsequente, a população açoriana foi preservada do vendaval revolucionário que, em determinado período, assolou Lisboa. Daí que tivesse sido fácil à extrema-direita regional e nacional travar o entusiasmo democrático dos trabalhadores açorianos, aproveitando, com sinistra habilidade, a alteração da correlação de forças político-militares subsequente ao 25 de Novembro. O Partido Socialista, na região açoriana, foi obrigado a interromper o trabalho de pedagogia política, que vinha desenvolvendo junto da população trabalhadora, transformando-se, na ilha de S. Miguel, numa espécie de célula antifascista, numa actuação quase clandestina, com todos os inconvenientes resultantes do facto de os seus militantes mais dinâmicos serem já do domínio público, e, por via disso, sujeitos a toda a sorte de represálias.
Presentemente é fácil constatar que existe um desencanto quase generalizado com a experiência do Governo Regional, dado que as populações menos esclarecidas são levadas a comparar o tipo de actuação do I Governo Regional com as virtualidades globais do projecto autonómico consagrado na Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de conservadorismo insular. Trata-se, segundo penso, de um sentimento de frustração colectivo fomentado pelo próprio PPD e que permite às élites políticas desempregadas em Abril/74 ensaiarem um tenebroso projecto à margem da Constituição, servindo-se ardilosamente de uma máquina política como é o PPD açoriano, que possui o inegável talento de estabelecer uma espécie de «guerrilha política» permanente «oro Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O PPD açoriano sempre se sentiu inibido com a democracia e continua a ver na oposição democrática regional não uma consequência lógica da democracia representativa, mas sim um empecilho a abater, um cancro a extirpar.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O grande problema do PPD açoriano não é o separatismo, mas antes o PS, dado que em cada três eleitores açorianos, um votou socialista.
Sou de opinião que o separatismo não se combate com cargas policiais nem com prisões. Combate-se com coerência, com firmeza, com a dignificação da autonomia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Combate-se com uma acção política sem ambiguidades por parte do PPD açoriano e do Governo Regional. Uma coisa e o fervor idílico de alguns utopistas nacionalistas outra realidade é a acção combinada e previamente montada de agitadores que agridem a maneira de ser do povo açoriano com espectaculares declarações de guerrilha armada. Compete ao I Governo Regional assumir as suas responsabilidades neste particular. As recentes declarações do licenciado José de Almeida podem ser interpretadas como um apelo não só à violência separatista, como também à insubordinação civil dos nostálgicos do passado contra a democracia em Portugal.
O actual presidente do executivo açoriano já teve o cuidado de esclarecer há tempos, numa das suas frequentes conversas em família na televisão que o seu projecto não passava pela independência imediata: Trata-se, em nosso entender, de uma afirmação para consumo externo e que apenas contraria, como se sabe, os seus correlegionários mais radicais e impacientes. Mas quem frequentemente fala ao povo dos Açores da «mentalidade imperial de Lisboa», quem tenta arvorar-se em homem de estado carismático numa região insular com uma população activa de cerca de 100000 criaturas não pode ser senão quem procure redimir-se de um passado político nublado que não favorece nos tempos próximos qualquer veleidade de participação na esfera nacional do poder.Vozes do PS: - Muito bem!
31 DE MARÇO DE 1978 2005O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo ainda necessária alertar a consciência do País para o facto simples de que a autonomia é também um projecto nacional democrático que não está à mercê da chancela exclusiva de qualquer força ou partido político. Os trabalhadores insulares não consentem que a autonomia seja um instrumento táctico para que forças totalitárias façam tentativas de agressão às instituições democráticas recentemente implantadas no nosso país.
Cada região da terra portuguesa tem o direito de estabelecer o seu próprio ritmo de conquista do seu bem-estar. E a liberdade e a democracia, nos Açores, passam necessariamente pela autonomia constitucional. Passam, até 1980, pela operacionalidade do actual Governo Regional e pela vigilância constante dos socialistas dos Açores. O PPD açoriano prefere a coexistência pacífica com os separatistas e cerra fieiras contra o PS e o projecto democrático que encerra o seu programa.
Num Portugal libertado, todas as suas parcelas são afinal regiões livres.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Paiva, para pedir esclarecimentos.O Sr. Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria que o Sr. Deputado João Luís Medeiros me dissesse como explica a sua afirmação de que o povo dos Açores não se identifica com a ideologia social-democrata do PSD se nas suas próprias afirmações realçou a proporção do resultado das últimas eleições.
Creio que vai sendo tempo de nesta Câmara as questões insulares serem tratadas - iria procurar uma palavra mais suave, mas terei que a dizer - com mais seriedade.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - A autonomia é uma velha aspiração açoriana, é uma aspiração pela qual os açorianos, através de sucessivas gerações, se têm batido, é uma aspiração na qual, antes do 25 de Abril, muitos de nós, que nos sentamos agora em diferentes lugares
2006 I SÉRIE - NÚMERO 55destas bancadas, comungámos e participámos. Mas depois do 25 de» Abril assistimos a dois fenómenos diferentes: um que foi o renascer do separatismo açoriano, outro a manutenção sufocada do ideal autonómico. É preciso que fique claro -e aí queria manifestar o meu inteiro acordo com as afirmações do Sr. Deputado João Luis Medeiros - que o separatismo não se combate com cargas policiais. O separatismo combate-se, sim, pela prática constitucional da autonomia e aquilo por que este partido e esta bancada se têm batido é precisamente por que essa autonomia seja respeitada e assumida em toda a sua plenitude e em todas as suas virtualidades.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, infelizmente -é preciso que isso fique claro-, sob a capa do espantalho separatista o que se tem contrariado, o que se tem tentado abafar é o próprio processo autonómico açoriano, è a autonomia que incomoda muita gente...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS:- - Não apoiado!O Orador: - ..., é o desenvolvimento regional, é o desenvolvimento do poder local que contraria um Estado centralizador, poder local que nos Açores, na Madeira e no Continente são contrariados porque não convêm ao Poder Central.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - É preciso que fique claro que o Estatuto provisório que o VI Governo Provisório votou não foi sequer aplicado na íntegra e que ainda hoje estamos à espera que a transferência dos serviços periféricos...O Sr. Armando Bacelar (PS):- Não quiseram!O Orador: -... que o Estatuto provisório mandava efectuar se concretize. Sabemos das objecções que a essa transferência puseram vários ministros, sabei-mos das que ainda hoje continuam a ser postas. Sabemos também que efectivamente existe -e o Sr. Deputado disse-o, mas esqueceu-se de o dizer como autocrítica- uma prática sistemática de agitação, praticai essa que oculta a realidade dos problemas e muitas vezes os mistifica. E eu não gostaria de me alongar recordando o célebre caso da bandeira hasteada, que foi proposta de um vereador eleito na lista do Partido Socialista.
Gostaria de salientar, portanto, que vai chegando o tempo - repito aquilo por que comecei - de na Assembleia da República o problema da autonomia das Regiões da Madeira e dos Açores ser encarado com o respeito que a vontade das populações nos deve merecer.
Finalmente, o grande motivo do meu protesto era dizer ao Sr. Deputado que o povo dos Açores não pode aceitar as expressões que são injuriosas para a sua escolha, que são injuriosas para sua opção política...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., que são injuriosas para a sua maturidade e de acordo com as quais o Sr. Deputado se permitiu fazer afirmações que são não só menos verdadeiras, como nalguns aspectos injuriosas. E eu não gostaria de lhe devolver à procedência a ideia das «conversas em família» na televisão - todos sabemos neste país do uso e abuso que polo Governo vem sendo feito dos meios de comunicação social - ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., mas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que a autonomia tem que ser encarada por esta Assembleia com seriedade, com respeito pelos interesses das populações e pela sua vontade, porque tudo isso é não só a autonomia, como o sentido inteiro da democracia que perfilhamos.Aplausos do PSD.O Sr. João Luís Medeiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Luís Medeiros (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pretendia contraprotestar relativamente algumas das afirmações do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas tenho, no entanto, a assinalar uma coisa positiva que me apraz registar e que é a atitude solidária que o Sr. Deputado Magalhães Mota teve para com o seu colega das ilhas, pois isto prova que existe solidariedade em algumas hostes do PPD/PSD em relação às ilhas.Risos do PS.Em todo o caso, não podemos de maneira nenhuma consentir que o Sr. Deputado Magalhães Mota considere as nossas afirmações como menos sérias, porque quanto a conhecimento do desejo e das aspirações do povo insular o Sr. Deputado não pode ter a veleidade de se arvorar aqui em homem que conhece melhor do que nós, que lá nascemos, lá vivemos ei lá queremos viver, a realidade açoriana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também queria dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe perfeitamente, como homem que pertence às cúpulas do PSD/PPD, que o Governo Regional ficou muito ofendido com o comunicado das jornadas socialistas realizadas naquele arquipélago. E houve até um porta-voz oficioso, ou seja, um elemento do Governo Regional açoriano, que tem aparecido muitas vezes na televisão e que quase se confunde com um locutor, que apareceu no écran a falar sobre o assunto.Aplausos do PS.
31 DE MARÇO DE 1978 2007Isto é, durante o telejornal, quando assistíamos ao serviço informativo, qual não é a surpresa da população açoriana ao ver aparecer de repente um homem ligado ao staff do executivo açoriano para afirmar que o Governo considerava gravíssimos certos acontecimentos que se tinham passado na região açoriana!? Ora a população pensava tratar-se de uma análise do Governo Regional face ao último comício separatista realizado em Ponta Delgada, mas a sua surpresa foi total quando soube que afinal o que estava em causa era o conteúdo do comunicado das jornadas parlamentares socialistas.Aplausos do PS.Por outro lado, queria dizer que me apraz também registar o facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota estar de acordo comigo quando afirma, ou quando subscreve as minhas palavras, que o separatismo não se combate com cargas policiais. É verdade. Mas o separatismo também não se pode combater com a prática de ambiguidades do Governo Regional e até de uma certa cumplicidade. Isto é que é preciso ficar bem claro. O País tem de saber isto, porque o que está em causa fundamentalmente não é o separatismo, já que quem está minimamente consciente do que se passa nos Açores sabe que o que está em causa é a autonomia e não o separatismo. O separatismo é afinal uma manobra da extrema-direita, todos nós o sabemos.
Era apenas isto, Sr. Presidente.Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora ao período da ordem do dia, vamos continuar o debate do projecto de lei n.o 25/1, sobre a liberdade de ensino.
Há um requerimento na Mesa, assinado por Deputados do PS e do CDS, ontem apresentado e anunciado, que é do seguinte teor:Nos termos do artigo 150.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que o projecto de lei n.o 25/1 baixe à 5.a Comissão para nova apreciação, sem prejuízo dos oradores ora inscritos, sendo fixado o prazo de um mês para a nova apreciação.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Para anunciar que vou fazer chegar imediatamente à Mesa um requerimento que poderá, penso eu, prejudicar a oportunidade da apreciação desse.O Sr. Presidente: - Então faça favor de fazer chegar à Mesa o requerimento, Sr. Deputado.Pausa.O requerimento acabado de apresentar pelo Partido Social-Democrata é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 71.o, n.o 4, do Regimento, requer a votação do projecto de lei n.o 25/1, no termo da reunião do respectivo debate, por se verificar o condicionalismo previsto na citada disposição regimental.
O presente requerimento prejudicará, consequentemente, o anteriormente apresentado pelo PS e pelo CDS, anunciado na anterior reunião, com o pedido de baixa à Comissão de Educação. Ciência e Cultura do projecto em discussão.
Levanta-se agora um problema novo, creio que um problema posto pela primeira vez a esta Câmara. Pela ordem normal de precedência quanto a votações, o requerimento entrado ontem, assinado por dez Deputados, cinco do CDS e cinco do PS, devia ser votado em primeiro lugar. O problema que o PSD levanta é o de interpretar o artigo 71.o, n.o 4, do Regimento no sentido, se bem entendo, de, tendo sido esta ordem de trabalhos, ou seja discussão do projecto de .lei n.o 25/I, fixada pelo PSD, ter ele o direito d& requerer que a votação se faça aqui em Plenário.
Vendo o problema assim de repente, já que a Mesa é confrontada, neste preciso momento, com requerimentos já bem pensados pelos Srs. Deputados, creio que o problema que se põe é o de saber se, havendo já um requerimento que pede novamente a baixa do projecto à Comissão, sem a discussão aqui no Plenário, esse requerimento pode ou não pode ser votado no momento em que um outro requerimento, posterior, reclama a votação do projecto em plenário.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): -Ainda não ficou bem claro no meu espírito se o Sr. Presidente já considerou admitido ou não o requerimento ontem apresentado por Deputados do PS e do CDS.
Gostaria portanto de saber se esse requerimento foi ou não admitido, porquanto o artigo 149.o do Regimento condicionará a admissibilidade desse requerimento ao facto de terem usado da palavra no debate na generalidade pelo menos três Deputados de cada partido. Não tendo isso acontecido, penso que esse- requerimento do PS e do CDS ainda não pode ser recebido.
É neste sentido que interpelo a Mesa.O Sr. Presidente: - Quanto à primeira questão, o Sr. Deputado, ou quem assina este requerimento do PSD, deu a resposta, pois diz-se nele: «O presente requerimento prejudicará, consequentemente, o anteriormente apresentado pelo PS e pelo CDS, anunciado na anterior reunião [...]» Realmente, Sr. Deputado anunciei já ontem o requerimento do PS e do CDS e o seu grupo parlamentar sabia disso, tanto
2008 I SÉRIE - NÚMERO 55assim que acaba por o reconhecer no seu próprio requerimento.
Quanto à segunda questão -se usaram ou não da palavra, nos termos do artigo 149.o do Regimento, três oradores de cada partido-, suponho que também aí, com toda a franqueza, há duas interpretações possíveis, uma das quais a de que o artigo 149.o se refere a outra matéria, a do artigo 148.o -quanto muito, uma vez que o artigo 150.o não remete para nenhuma outra disposição, o Sr. Deputado talvez pudesse ver aí uma lacuna, querendo que, por analogia, se integrasse a disposição através do recurso ao artigo 149.o que expressamente não se aplica à hipótese vertente, ou seja à hipótese apresentada no requerimento de ontem, subscrito por Deputados do CDS e do PS.
Penso que na verdade não é caso para se invocar na conjuntura o artigo 149.o do Regimento, mas apenas, como faz o requerimento dos Deputados do CDS e do PS, o artigo 150.oO Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Ou eu não entendi bem ou há um requerimento do PSD que reivindica a capacidade para requerer a votação do seu projecto, com fundamento no> artigo 71.o do Regimento. Ë isso verdade?O Sr. Presidente:- É exacto, Sr. Deputado.O Orador: - Quero manifestar a minha profunda surpresa, pois o artigo 71.o refere-se rigorosamente apenas aos direitos dos partidos quanto à fixação da ordem do dia. Ora, sendo verdade que o PSD requereu oportunamente a fixação da ordem do dia para a discussão deste seu projecto, posteriormente, em conferência dos grupos parlamentares, penso que na presença do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a marcação passou a ser por consenso e ficou claramente expresso que o PSD não veria descontada a sua capacidade de marcar penso que seis sessões, nos termos deste mesmo artigo 71.o Portanto, não creio que estejamos a discutir uma ordem do dia marcada pelo PSD, muito embora tivesse sido sua a iniciativa. É que depois pelo próprio PSD foi retirada, com todas as consequências, essa ordem do dia, assentando-se numa marcação por consenso entre todos os grupos parlamentares. Penso que tanto o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho como os representantes dos outros partidos e quem esteve na presidência dessa conferência dos grupos parlamentares estarão todos perfeitamente esclarecidos a este respeito.
Nestas condições, a fundamentação do requerimento do PSD com base no artigo 71.o do Regimento não tem qualquer cabimento.O Sr. Presidente:- Como sabem, Srs. Deputados, os requerimentos não podem ser discutidos, embora a Mesa aceite e agradeça as achegas que lhe estão a ser carreadas no sentido de sairmos deste impasse.Pausa.O Sr. Vilhena de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, porque foi invocado aquilo que se passou na conferência dos grupos parlamentares, eu desejava pronunciar-me a esse respeito, esperando que os demais grupos parlamentares igualmente o façam.
Rememorando aquilo que se passou, o PSD, ao abrigo do disposto no artigo 71." do Regimento, designou determinado dia para ter lugar o debate do projecto de lei n.o 25/1. Porque circunstâncias várias da organização dos trabalhos da Assembleia assim aconselhavam, o que foi aceite por consenso, esse debate foi remetido para momento posterior. Assim se fez, sem quebra dos direitos com que efectivamente continuava o partido que usou das prerrogativas do artigo 71.o Foi esse o entendimento do meu partido e lamento que não fosse esse o entendimento, aliás não expresso, da parte do CDS. Efectivamente não ficou expresso que os direitos que o artigo 71.o atribui a qualquer partido ficassem precludidos com o facto de não se ter começado o debate no dia inicialmente designado, pois, de contrário, o meu partido não aceitaria que o debate viesse a ter lugar mais tarde. E isto porque, se se aceitou o adiamento do debate, não se aceitou, nem expressa nem tacitamente, a perda dos direitos que o artigo 71.o confere, para além da simples marcação da data.
Por outro lado, aproveitando a ocasião de estar no uso da palavra, desejaria ainda dizer, em relação ao requerimento ontem apresentado, que não se vê qualquer espécie de justificação para mandar baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura um projecto de lei que nela se manteve ultrapassando todos os prazos regimentais para ser apreciado, quando a verdade é que o Regimento, no seu artigo 144.o, n.o 4, é bem expresso no sentido de que, quando são ultrapassados os prazos regimentais sem haver uma apreciação em comissão, o projecto deverá subir ao plenário na situação em que se encontrar o respectivo estudo.
Assim sendo, é neste plenário e hoje, se houver ocasião para isso, ou na próxima reunião parlamentar, que a votação deste projecto deve, quanto a nós, ter lugar.
Não podemos deixar de salientar que nos parece que o requerimento apresentado pelo CDS e pelo PS não passa efectivamente do uso de um processo de evitar a votação sobre o nosso projecto, pois a baixa à Comissão implicaria naturalmente' um prolongamento, não sabemos até quando, da apreciação do projecto em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por maioria, o entendimento da Mesa quanto ao requerimento apresentado pelo PSD, isto sem considerar que a Mesa poderia previamente julgá-lo eventualmente extemporâneo, na medida em que nele se fala no termo da reunião do debate e não se sabe se esta porventura será ou não - depende das votações - a última reunião, é o de que a invocação do n.o 4 do artigo 71.o não é automática e não vai precludir
31 DE MARÇO DE 1978 2009a apresentação prévia de quaisquer outros requerimentos.
Há assim na Mesa dois requerimentos, um que manda baixar o projecto de lei à Comissão e outro que requer a sua votação no plenário. Têm que ser votados sem discussão e pela ordem de entrada na Mesa. É isto que a Mesa, por maioria, decide.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo recorrer da admissão pela Mesa, do requerimento apresentado pelo CDS e pelo PS.
A fundamentação do meu recurso baseia-se no seguinte: em primeiro lugar, ainda estão por falar diversos oradores inscritos; em segundo lugar, não tiveram ainda lugar as intervenções de pelo menos três Deputados do meu partido. A ser assim, o requerimento não deveria ser admitido senão depois de verificados os condicionalismos que acabei de apontar. Antes disso, o requerimento não podia pura e simplesmente ser recebido, e é nesse sentido que faço a interposição do presente recurso.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que a pediu, queria informar, quanto ao requerimento ontem apresentado, que logo após a sua apresentação eu anunciei a admissão.
Enfim, o recurso está interposto, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, foi interposto um recurso, este foi fundamentado e é hábito que se possa dizer alguma coisa em relação à fundamentação.
Eu direi ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que o seu recurso é extemporâneo e não pode ser admitido. É extemporâneo porque, como consta do próprio requerimento apresentado pelo PSD, foi ontem anunciada pelo Sr. Presidente a admissão do requerimento de deputados do PS e do CDS.Protestos do PSD.Srs. Deputados, devem habituar-se a não interromper o orador, pelo menos quando se trata de questões regimentais que as pessoas naturalmente ignoram.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Um aparte não é uma interrupção.O Orador: - Mas eu interpreto como interrupção aquilo que entender.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- É um ditador!O Orador: - É espantosa e ridícula a afirmação do Sr. Deputado Pedro Roseta de que eu sou um ditador. Isso faz rir a bandeiras despregadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ninguém riu!Risos.O Orador: - Mas faz-me rir a mim, Sr. Deputado. E é mais forte a expressão do riso que não é gargalhada, mas o sentimento generalizado do ridículo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem agora entrarmos na matéria dos recursos, numa espécie de sabatina regimental, permitam-me a expressão, quero recordar-lhes que são permitidos os apartes, mas não o tipo de diálogo e de intervenções que se estão a verificar.
Todos nós talvez precisemos da lucidez suficiente para sair deste impasse e portanto agradeço-lhes que se mantenham serenos.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador: - Dizia eu, portanto, que ficou precludida qualquer possibilidade de interpor recurso da decisão da Mesa. Invoco para tanto a alínea b) do artigo 26.o do Regimento, onde se diz o seguinte: «Compete ao Presidente da Assembleia da República, quanto aos trabalhos da Assembleia, admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia no caso de rejeição.» E invoco também o princípio geral que todas as pessoas que têm um mínimo de conhecimento destas coisas conhecem e que se fundamenta no seguinte: é que os actos de recurso são praticados sempre no momento do seu conhecimento pelos interessados ou da sua participação. Isto no que se refere à preclusão de qualquer possibilidade de recurso.
Quanto ao fundo do problema, o n.o 4 do artigo 71.o do Regimento diz respeito somente ao direito dos partidos à fixação da ordem do dia. São-me inteiramente indiferentes as razões que levaram o PSD a requerer a fixação da ordem do dia e a integração da ordem do dia num determinado requerimento. Simplesmente, desde que se decidiu integrar na ordem do dia um determinado projecto de lei, é necessário que o partido que conseguiu, legitimamente, que esse seu projecto fosse integrado na ordem do dia, tenha em consideração os regulamentos e as normas que abrangem qualquer projecto. O facto de um projecto de lei -vale o mesmo para uma proposta de lei - ter sido integrado na ordem do dia não significa que a maioria da Assembleia não possa fazê-lo baixar, para remexa-me, à comissão competente.
Eu podia ainda, porque estou atento a este tipo de debates, embora não seja um especialista nesta ordem de problemas, lembrar algo do que foi dito ontem, ou seja, que o debate na Comissão teria conseguido eliminar um determinado número de arestas para fundamentar dois factos que se vão dar a seguir: o primeiro é o nosso voto contra o recurso apresentado pelo PSD e o segundo é o nosso voto a favor do requerimento apresentado por Deputados do PS e do CDS, o qual vai ter efectivamente a nossa manifestação afirmativa. Mas não valei a pena perder tempo com isso porque a realidade irá im-
2010 I SÉRIE - NÚMERO 55por-se às interpretações regimentais mais ou menos especiosas.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, porque, tendo sido interposto um recurso e tendo V. Ex.a consentido o uso da palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes para sobre esse recurso se pronunciar, eu penso que terei direito de resposta. É para esse efeito, efectivamente, que peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de responder, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSP): - Queria responder dizendo o seguinte: quanto à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, eu estaria de acordo com a conclusão a que chegou se não tivesse partido de uma premissa errada que o levou a uma conclusão necessariamente errada por assentar num pressuposto errado. Esse pressuposto errado de que partiu é o de que ontem teria sido anunciada a admissão do requerimento de Deputados do CDS e do PS. Penso que isso não é exacto, pois apenas foi anunciada a chegada à Mesa de um requerimento.O Sr. Presidente: - Se me permite, Sr. Deputado, eu interrompê-lo-ia dizendo-lhe que foi dito por mim, expressamente, que o requerimento apresentado pelo CDS e pelo PS foi admitido. V. Ex.a com certeza não vai duvidar da Mesa que é constituída por cinco elementos, além de que está aqui escrito e datada.O Orador: - Sr. Presidente, eu não duvido da Mesa. Eu apenas estou a dar a interpretaçâo do sentido colhido pela minha bancada quanto ao anúncio de V. Ex.a.
Eu daqui não podia saber se o Sr. Presidente lavrou ou não no requerimento um despacho de admissão. Aceito, pois, a afirmação de V. Ex.a, que de maneira nenhuma ponho em dúvida.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado deve ter ouvido que eu anunciei a admissão do requerimento.O Orador:- Peço desculpa, Sr. Presidente, mas deve ser dos meus ouvidos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pode acontecer, sim. O Sr. Deputado tem toda a razão. Já me tem acontecido a mim. Não ponho em dúvida.O Orador:- Pode acontecer. O que eu estou a transmitir, muito seriamente, é que a minha bancada ficou com a ide-a de que tinha havido simplesmente anúncio do requerimento.
Ainda quanto ao fundo da questão, penso que o Sr. Deputado José Lufe Nunes não tem razão ao afirmar que o artigo 71.o do Regimento apenas respeita ao direito de fixação da ordem do dia, direito que cabe a qualquer dos parlados. Eu penso que da própria epígrafe do artigo se tinha uma conclusão mais extensa, visto que aí se fala em «direitos dos partidos» e entre esses direitos contam-se não apenas o de fixar a ordem) do dia mas ainda o de requerer a votação, nos termos do nosso requerimento, ou seja, o direito de requerer, no termo da última reunião, a respectiva votação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado desculpe-me, mas aquilo que está escrito no n.o 4 do artigo 71.o, que eu tive ocasião de ler com atenção, é o seguinte: «... tem o direito de requerer, no termo da última reunião, a respectiva votação.» Eu não ponho em causa que o Sr. Deputado lenha o direito de fazer esse requerimento. Acho que tem todo o direito, em nome do seu grupo parlamentar, de o fazer. Mas o que eu digo ao Sr. Deputado é que esse requerimento, situado na ordem de requerimentos anteriores, é submetido a votação e pode ser recusado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Bem, eu tenho o direito de apresentar o requerimento e o Sr. Deputado tem também D direito de votar como já anunciou.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, .para invocar o Regimento ou para testemunhar sobre esta questão, porque, independentemente de nós pensarmos que esta questão deveria, com mais rigor, ser resolvida em outra sede, há aspectos que são importantes para o Plenário, visto que podem abrir maus ou bons precedentes. E nós gostaríamos que não fossem os maus os abertos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Em prime ro lugar, eu devo dizer que o nosso grupo parlamentar, presente nas reuniões em que esta ordem de trabalhos foi fixada, tem por boa a seguinte interpretação: o PPD/PSD, usando do direito regimental consignado no artigo 71.o do Regimento, começou por fixar uma data para a discussão desta matéria. Posteriormente, e por razões não imputáveis aia PPD/PSD, foi proposto que essa fixação não fosse seguida, já que outras questões, nomeadamente algumas questões urgentes relativas a propostas do Governo, deveriam merecer a aprovação em tempo oportuno, coisa que não se verificaria se esta questão entrasse, conforme tinha sido requerido pelo PPD/PSD, na data marcada. O PPD/PSD aceitou - insisto: aceitou -, em nome de uma conveniência que não era a sua, que de facto não se respeitasse a marcação, mas assentando-se, por consenso, primeiro, em que este projecto entraria numa das duas ou três primeiras sessões imediatamente seguintes àquela para que chegara a ser feita a marcação, segundo, que tudo se passava como se a marcação tivesse sido feita, excepto para efeitos de contagem do direito que cada grupo parlamentar tem de marcar ondeais do dia.
Eu insisto que esta é a nossa interpretação, aquilo quis nós escutámos e entendemos e aquilo que supúnhamos que era líquido. Portanto, tudo se passava
31 DE MARÇO DE 1978 2011como se a marcação tivesse sido feita ao abrigo do artigo 71.o, excepto paira efeito do esgotamento do número de direitos de que cada grupo parlamentar dispõe.
Neste sentido, nós pensamos que, polo menos em termos de consenso da conferência dos grupos parlamentares, este direito de requerer a votação é um direito que pode ser usado, mos precisos termos em que o artigo 71.o o consigna. Mais pensamos que o n.o 4 do artigo 71.o não se pode entender, quanto a nós, como um simples direito a fazer um requerimento, o que é sempre possível. Se isso está escrito no n. o 4 do artigo 71.o é porque significa mais alguma cora. Para nós, trata-se efectivamente de um direito irrecusável que aqui está, pelo que o requerimento em causa não carece de ser votado.
Suponho, portanto, que o pedir a votação é ainda um direito imperativo que está aqui consignado no n.o 4 do artigo 71.o
Posto isto, é evidente que só levantam questões formais atinentes tanto à entrada na Mesa do requerimento do CDS e do PS como à entrada posterior, do requerimento do PSD. Pelo nosso lado, também nós estávamos convencidos, quanto ao primeiro, de que efectivamente não tinha havido a formalidade da admissão. Mas não discutimos, pois o Sr. Presidente já declarou que o teria admitido. Eu também não ouvi, mas não é problema. O que nos parece é que então de deveria ter sido votado ontem. Isto é, segundo o Regimento, uma vez que um requerimento seja admitido, ele deve ser imediatamente votado. Nós não levantámos ontem qualquer problema porque a odeia com que ficámos foi de que ele tinha simplesmente chegado à Mesa, limitando-se esta a anunciá-lo.
De qualquer forma, parecemos que os efeitos do artigo 71.o do Regimento devem permanecer, excepto no que se reporta à contagem do número de direitos de que cada grupo parlamentar dispõe. Devem permanecer porque foi este, quanto a nós, o consenso da conferência dos grupos parlamentares e contra este consenso nós, naturalmente, não poderemos atender outras razões. Portanto, se não se encontrar outra fórmula, diferente desta, para trinchar a questão, naturalmente o nosso voto será em conformidade com a nossa opinião sobre aquilo que se passou e sobre o consenso que efectivamente trouxe este projecto a plenário.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a lembrar - agora digamos, já com o borrão do manuscrito do registo da sessão de ontem na minha frente, que eu disse claramente - está aqui escrito, são portanto palavras minhas, o seguinte: «Entrou na Mesa um requerimento relativamente ao projecto de lei n.0 25/1, para que baixe, nos termos do artigo 150.o do Regimento, novamente à 5.a Comissão. Foi admitido e será votado na sessão de amanhã.» Isto aconteceu já às 20 horas e realmente o registo da sessão confirma aquilo que eu já tinha dito aos Srs. Deputados. Admito, e não está «asso em causai, que os Srs. Deputados não tenham ouvido, mas realmente aqui têm a confirmação daquilo que há pouco lhes tinha dito verbalmente, e portanto de memória.
Posto isto, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo PSD.Submetido à votação, verificou-se um empate, com 81 votos a favor (PSD, PCP e UDP) e 81 contra (PS e CDS).O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a contraprova imediata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos talvez aplicar o n.o l do antigo 110.o do Regimento, que V. Ex.a, como ilustre regimentalista, conhece melhor do que eu e que diz o seguinte: «Quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão.Risos.Portanto voltamos a discutir e a votar.Há alguém que se queira inscrever para usar da palavra?Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar de novo o recurso interposto peto PSD. Mas antes lembro aos Srs. Deputados que, se se mantiver o empate na segunda votação, aplicar-se-á o n.o 3 do artigo 110.o, o que significa que o empate equivalerá a rejeição.Srs. Deputados, vamos então proceder de novo à votação do recurso interposto pêlo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com 93 votos contra (PS e CDS) e 84 a favor (PSD, PCP, UDP e a deputada independente Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Magalhães Mota para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, através da sua maioria, acaba de estabelecer aquilo que se pode considerar um grave precedente, não só por ter claramente infringido o Regimento. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que se fez corresponde a ter-se, de uma penada, ignorado dois artigos fundamentais. O processo referente a este projecto de lei, o n.o 25 da ordem dos trabalhos desta Assembleia da República, iniciou-se com a sua apresentação em 16 de Novembro de 1976, tendo o respectivo texto sido publicado no suplemento n.o 40, de 18 de Novembro de 1976. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dispõe dele desde essa data, o que significa que foi substancialmente ultrapassado o prazo regimental concedido à Comissão. O Regimento esclarece que, quando as comissões não emitem os seus pareceres em tempo oportuno, o Plenário pode discutir os projectos sem parecer.
O que acaba de fazer-se é permitir às comissões que não cumprem os prazos regimentais que os prolonguem indefinidamente, desde que a maioria assim o entenda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o artigo 71.o, n.o 4, do Regimento, é claro quanto ao direito de os parti-
2012 I SÉRIE - NÚMERO 55dos fixarem a ordem do dia dos trabalhos regimentais e dá-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o direito de requererem uma votação para que tudo fique claro, para que as oposições e as minorias tenham voz, como em democracia cumpre. É que não é só o problema do Regimento que aqui está em causa. O que está em causa com esta votação é o problema da democracia portuguesa, do funcionamento desta Assembleia, que assim vê abafadas todas as possibilidades e todas as oportunidades que uma oposição tem de se manifestar.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que acaba de fazer-se ...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É uma tirania!O Orador: - ... é uma violação do Regimento ...Protestos do PS...., Regimento que é não só a regra desta Câmara mas, mais do que isso, é a defesa das minorias, é a defesa das oposições, é a defesa da democracia.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - Isto é uma provocação!O Orador: - O que a maioria da Câmara acaba de fazer...Uma voz do PS: - É uma votação.O Orador: - ... é retirar às oposições o direito que o próprio Regimento lhes confere de poderem colher a voz da Assembleia sobre os seus próprios projectos de lei.Aplausos do PSD.O que aqui se processa, sob um artifício regimental, é calar uma oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgávamos que isso tivesse terminado neste país.Aplausos do PSD.Isso tínhamos o direito de esperar, isso tínhamos o direito de exigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecei por dizer que se. tinha estabelecido um precedente grave, mas o que eu espero desta Assembleia é que a nossa dignidade, o nosso respeito, aquilo que nos une como democratas transforme este grave incidente em qualquer coisa que possamos esquecer, mas que não seja realmente um precedente.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Estaríamos aí a estabelecer qualquer coisa de extremamente grave. £ eu queria dizer que nem o inteirasse ocasional de dois grupos parlamentares de evitaram pronunciar-se sobre uma questão candente, que nem o interesse de dois grupos parlamentares de manterem ai ambiguidade e a indefinição que sobre esta matéria se vem arrastando desde Novembro de 1976, como projecto de lei pendente, nem mesmo esse interesse pode justificar a grave infracção a que acabamos de assistir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota foi exagerada...O Sr. Armando Correia (PSD): - Exagerada por defeito!O Orador: - ... e manifestamente não corresponde nem à verdade dos factos, do ponto de vista do meu partido, nem à análise da situação tal como da se coloca.