I SÉRIE — NÚMERO 68 28 As propostas apresentadas mantêm a essência das alterações estruturais à Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, assentes na previsibilidade, reforçando, contudo, agora, a transparência do processo orçamental e a qualidade da informação associadas ao processo de decisão do Governo e da Assembleia da República. Propõem-se requisitos adicionais de prestação de informação, com introdução de novos elementos a disponibilizar por parte do Governo, como a informação trimestral relativa a investimentos estruturantes de natureza plurianual ou a disponibilização anual do quadro de políticas invariantes, com informação para o ano em curso e seguintes, permitindo o conhecimento à Assembleia da República do ponto de partida, antes da apresentação e da discussão do Orçamento do Estado. Por outro lado, e, sobretudo, como suporte à tomada de decisão da Assembleia da República de medidas com impacto orçamental, reforçando a credibilização das propostas apresentadas, prevê-se que estas sejam acompanhadas da respetiva quantificação por entidade independente. Com a presente proposta, é ainda introduzida alguma flexibilidade em sede de discussão e aprovação do Orçamento do Estado no que se refere ao quadro plurianual de despesas. Procede-se a um ajustamento ao calendário de produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental no que respeita ao modelo de programas orçamentais, com a proposta de criação de um programa-piloto, tal como nos indica a experiência internacional. Por último, saliento o ajustamento do prazo para a apresentação do Orçamento do Estado. Propomos a data de 10 de outubro para que seja possível incorporar indicadores relevantes para a preparação do Orçamento do Estado, que são disponibilizados apenas no final de setembro, em contas nacionais, por entidade competente. Procede-se, ainda, ao aumento do período para discussão e votação da Lei do Orçamento do Estado, na Assembleia da República, passando dos atuais 45 dias para 50 dias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Começo por saudar a Sr.a Secretária de Estado por aquilo que interpretei da sua intervenção, isto é, o facto de a iniciativa baixar à respetiva comissão, sem votação, e manifestar o nosso compromisso para que, até ao final de julho, possamos concluir o processo, porque a lei, tal como está, objetivamente, não serve. Ouvi a Sr.a Secretária de Estado e li o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e dá a ideia de que estamos a falar de outra proposta de lei que não a que entrou na Assembleia da República. Esta foi uma proposta-relâmpago, que entrou no dia 17 de junho e que estamos já hoje a discutir, cujo argumento era o facto de, supostamente, ajustar o calendário e acrescentar requisitos adicionais. Mas não é disso que trata a proposta que deu entrada na Assembleia da República. Portanto, vou começar por destacar um ponto positivo. Acho que é muito importante, quando há divergências em relação ao cenário macroorçamental da Comissão Europeia, a obrigatoriedade de justificar essas divergências. Isso é positivo, mas sobre os pontos positivos, infelizmente, vou ter de ficar por aqui. Sobre os pontos negativos, tenho alguma dificuldade em falar, pois não sei por onde devo começar. Mas, se calhar, vou começar pelo relatório da UTAO, que diz que se esta proposta entrar em vigor tal como está as consequências serão as seguintes: descredibilização dos limites à despesa; eliminação de demonstrações financeiras previsionais; retrocesso na transparência orçamental e financeira; ausência de prestação de contas; intromissão no processo legislativo. Como não tenho muito tempo, vou dar três exemplos. O primeiro tem a ver com a informação que o Governo estava obrigado a prestar no que diz respeito aos benefícios fiscais e que vai deixar de estar. O segundo exemplo é relativo ao quadro plurianual das despesas públicas, que tinha tetos e limites que não deviam ser ultrapassados. A proposta do Governo — e a UTAO reconhece-o — basicamente diz que estes podem ser ultrapassados por motivos de força maior, em qualquer altura do ano. O terceiro exemplo que vou dar tem a ver com a proposta no sentido de a UTAO analisar todas as propostas que dão entrada na Assembleia com um