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Este é um pecado sem perdão.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aumentam-se os impostos, impõem-se sacrifícios pesados em regalias sociais, corta-se nos recursos que são mais próximos aos cidadãos, através das autarquias ou das regiões autónomas, e, tudo isto, em nome de quê? Que metas e que objectivos se apresentam em troca? Só vislumbramos mais despesa pública e investimentos que ninguém pediu ou, sequer, compreende.
Desculpe-me a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, mas para que é que, no seu Governo, o senhor tem um Ministro da Economia?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!O Orador: - Qual é o papel que cabe ao Ministro da Economia?
E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Eng.o Sócrates, na oposição, tanto criticava o que considerava uma obsessão pelo défice, desacompanhada de uma estratégia de crescimento económico, e, agora, no poder, não tem uma ideia, uma medida ou um ministro que tenha qualquer coisa de fundo a dizer e a apresentar sobre economia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é, Sr. Primeiro-Ministro, por o senhor pensar que o País já não vive em crise económica, é porque o senhor se deixou deslumbrar pelo poder e pensa que ninguém nota que diz e faz hoje, no Governo, exactamente o contrário do que dizia e fazia na oposição.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em consciência, o PSD está convicto de que há um outro caminho, com importantes diferenças face ao que o Governo está a realizar.
Não pensamos que se deva continuar a apostar no aumento da receita, através de mais impostos, para cobrir uma despesa, sempre crescente. Não aceitamos novos impostos para pagar SCUT e outros aventureirismos. Não pactuamos com o facto consumado, que a anunciada decisão da Ota representa. Não nos resignamos a perpetuar um Estado demasiado grande, demasiado ineficiente, demasiado gastador.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concordamos, sim, e reiteramos a nossa disponibilidade para convergir com o Governo em medidas que ataquem os principais cancros estruturais com que o País se debate.
Propusemos, e mantemos, a nossa abertura para entendimentos nas áreas cruciais da consolidação orçamental e da redefinição das funções do Estado e da Administração. Até agora, sempre nos foi arrogantemente respondido que não - seja, Sr. Primeiro-Ministro! Mas o país sabe que pode contar com o Partido Social Democrata, mesmo na oposição, para entendimentos alargados em matérias de regime e não em questões conjunturais,...A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!
2847   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 O Orador: - ... para entendimentos que tenham uma lógica plurianual de mais do que uma legislatura e não o horizonte de uma sessão legislativa, em matérias nas quais participemos na definição de políticas, de objectivos, de calendários e de instrumentos de acção e não para aprovar documentos que outros, unilateralmente, nos apresentaram.
Sobretudo, o País sabe que o PSD tem estado disponível para apoiar políticas que considere essenciais ao interesse nacional,...Vozes do PS: - Não se nota!O Orador: - ... não para avalizar aquilo de que frontalmente discorda, como o aumento dos impostos, a ausência de selectividade no investimento público ou a manutenção da dimensão de um Estado ineficiente como o que temos.Aplausos do PSD.Construtivamente, vamos entregar, para discussão na especialidade, as quatro propostas que foram anunciadas pelo presidente do Partido Social Democrata neste debate.
Uma primeira proposta que "alavanque" e calendarize, em bases irreversíveis, o processo de redução sustentada da Administração Pública.
Uma segunda proposta que permita a quebra do sigilo bancário para combater a fuga aos impostos, assegurando que todos paguem os impostos que devem, para que muitos possam passar a pagar menos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A terceira proposta é a de introduzir o princípio do utilizador-pagador nas auto-estradas. É um princípio de verdade, de verdade nos custos, pois paga quem utiliza, e de verdade nos apoios, já que é ajudado quem necessita. O que rejeitamos é a continuação da política de mentira, em que se finge que é gratuito aquilo que, afinal, todos pagamos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A quarta proposta, sobre o orçamento para as autarquias locais, é um teste à ética política e à seriedade deste Governo.
Num exercício de batota, o Orçamento do Estado invoca a cláusula de excepção ao cumprimento da Lei das Finanças Locais, em nome de um estado de necessidade das finanças públicas. Afinal, constata-se que esse estado de necessidade é falso e que as verbas retiradas com uma mão são colocadas, quase em dobro, no apoio financeiro discricionário que o Governo se propõe dar às mesmas autarquias locais.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Dito de outra maneira: o orçamento pretende que os presidentes de câmara venham em romaria ao Terreiro do Paço,...Vozes do PS: - Fala a experiência!O Orador: - ... de chapéu na mão, mendigar a boa-vontade, arbitrária, do Governo, para satisfazerem as carências de recursos a que, pasme-se, por lei têm direito.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Não porque não haja dinheiro - se fosse este o caso, evidentemente que se compreenderia, e até apoiaria, a restrição -, mas tão-só porque o Governo acha melhor assim. É uma batota, e é mais grave ainda do que aquilo que inicialmente se pensava!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois de ouvirmos ontem o Sr. Ministro de Estado das Finanças, ficámos a saber que a intenção do Governo é de concentrar a decisão sobre a atribuição destas verbas substanciais, subtraídas às transferências para as autarquias locais, na decisão do Ministro de Estado e da Administração Interna.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, segundo o Ministro de Estado e das Finanças, faz as
2848   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 escolhas políticas sobre as câmaras municipais a beneficiar e o Ministro Estado e das Finanças corre a assinar por baixo.
Ou o Ministro das Finanças é ingénuo ou quer atirar poeira para os nossos olhos e para os olhos dos autarcas!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 30 anos de democracia, é a primeira vez que, ostensivamente, se pretende, pela via administrativa, colocar o poder local na dependência financeira do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixando de parte a "esperteza saloia" desta operação, o que fica é, sobretudo, uma afronta à autonomia do poder local, a menorização dos autarcas eleitos e uma tentativa de ganhar, nos meandros do poder, aquilo que perderam democraticamente nas eleições autárquicas de Outubro.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, não termina, nem fica aprovado, o Orçamento para 2006.
Se politicamente o Governo for consequente com o discurso de defesa, intransigente, do superior interesse nacional e da, aqui e ali, anunciada abertura e flexibilidade para ir ao encontro de entendimentos com outras opiniões que não as suas, é, na especialidade, que tem a oportunidade de passar esse discurso à prática.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há uma esperança!O Orador: - É no trabalho que vai seguir-se que se verá a coerência e a boa-fé naquilo que se apregoou no discurso.
Veremos se o Partido Socialista está mesmo empenhado na redução da dimensão do Estado, já a partir de 2006.
Veremos se o Partido Socialista está, ou não, com reserva mental, quando diz também defender a necessidade de fundamentação e de sustentabilidade em cada decisão de investimento público.
Veremos se o Partido Socialista quer mesmo actuar decisivamente na moralização fiscal, dotando o combate à fraude e à evasão de ferramentas incontornáveis e poderosas.
Veremos se o Partido Socialista aposta num relacionamento transparente e equitativo com as regiões autónomas - as duas, sem qualquer tipo de tratamento preferencial - e com as autarquias locais.
Veremos se o Partido Socialista está disposto a desistir da sua voracidade fiscal e troca o aumento da receita por um efectivo e sustentado corte na despesa do Estado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa oposição ao aumento dos impostos, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas ideológica, é, antes de tudo, uma questão de justiça social e de solidariedade para com os mais vulneráveis. O desenvolvimento só é uma prioridade quando tem uma dimensão social.
Vinte anos depois de um governo do PSD, do Prof. Cavaco Silva, ter criado o 14.o mês para os pensionistas, não queiram os senhores ficar como o governo que atacou, sem aviso, nem razão, a qualidade de vida dos reformados. É certo que a maioria de que dispõem nesta Assembleia permite-vos aprovar este Orçamento sem dar ouvidos à oposição, mas não é esta maioria numérica que vai conseguir evitar o divórcio, a que conduzirão o país, dos caminhos da recuperação e do desenvolvimento mais justo e mais sustentado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2006, que o Governo entregou à Assembleia da República, foi considerada por analistas de vários quadrantes como uma proposta globalmente positiva, responsável e corajosa.
No termo deste debate, mantém intacta a sua reputação, a tal ponto que as oposições tiveram de se refugiar em pormenores ou em exigências totalmente irrealistas para justificarem o seu voto, não tentaram
2849   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 sequer avançar alternativas globais, porque não as têm, e também não foram capazes de apoiar as medidas e o Orçamento de que o País tanto carece.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Como foi sublinhado, a proposta é prudente e responsável. Os cenários macroeconómicos não são trabalhados para tentar justificar previsões orçamentais irrealistas, não há truques nem "almofadas" escondidas, não há receitas extraordinárias fantasmagóricas, acabaram-se as desorçamentações, como a do Instituto das Estradas de Portugal, e as suborçamentações escandalosas, como as que ocorriam na saúde, aliás, praticadas até aqui por governos de todas as cores, e, em vez de tudo isto, há prudência e transparência.
Não menos significativa é a ruptura nos planos da finalidade do processo orçamental e do sentido último da consolidação das finanças públicas.
Nos últimos anos, a discussão centrou-se sobre a transparência e a fiabilidade do Orçamento. Agora e no futuro, com este Governo, sabemos que podemos, e devemos, concentrar a nossa avaliação na qualidade, na eficiência e eficácia dos serviços que o Estado se propõe prestar ao País, em correlação, tanto absoluta como relativa, com os recursos financeiros que lhe são disponibilizados, em primeiro lugar, pelos impostos. Esta mutação representa uma ruptura decisiva a vários títulos - deve-se a este Governo e não a governos do PSD ou de qualquer outro partido.Aplausos do PS.Nada mais típico das sucessivas "cosméticas" do passado do que a desastrada operação de titularização realizada em 2003, para fingir que o défice ficava pelos 3%, sem medidas estruturais de consolidação.
O Governo resolveu vender dívidas ao fisco e à segurança social no valor de 11 400 milhões de euros e encaixar 1760 milhões de euros na operação. Com esta operação, o défice abateu, magicamente, 1,35% do PIB, correspondente ao valor encaixado; simplesmente, o atabalhoamento da operação foi tal que o Governo PSD/PP "vendeu gato por lebre", como diria o saudoso Cavaco Silva, ao incluir na cedência valores a que não correspondiam créditos do Estado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Para expulsar o "gato" e repor "a lebre" foi preciso arranjar créditos novos, até agora no valor de 1860 milhões de euros, ou seja, 16% do total, com grave prejuízo para os Orçamentos do Estado subsequentes.
Assim, os 1,35% do PIB, que Manuela Ferreira Leite recebeu, de mão beijada, em 2003, agravarão o conjunto dos défices, entre 2003 e 2005, em cerca de 0,70% do PIB, segundo o "Relatório Constâncio", mais do que as rendas já pagas pelas famosas SCUT.
Mas, enquanto as SCUT prestam bons serviços aos cidadãos e asseguram ao Estado um património altamente valioso, a pseudo-SCUT financeira de Manuela Ferreira Leite apenas serviu para apresentar um enganador e artificial abaixamento do défice, sem medidas estruturais de consolidação e à custa do agravamento significativo das finanças públicas nos anos seguintes.
Também é de assinalar que a deficiente preparação e execução desta operação prejudicou seriamente a imagem financeira de Portugal nas praças financeiras internacionais envolvidas. De facto, relativamente à previsão de base inicial, as cobranças ficaram-se por 56% do previsto, em consequência, as agências da rating baixaram o seu rating para várias tranches.
Felizmente que estão a caminho poderosas medidas de recuperação a cargo da administração fiscal, que poderão atenuar, no futuro, esta apreciação negativa. Mas o que não será atenuado, antes só poderá continuar em queda, é o rating do governo PSD/PP, que embarcou o país nessa atabalhoada tentativa de mascarar o seu défice.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD cedo se apercebeu de que o Orçamento é, sem dúvida, globalmente positivo. Logo, e por isso, vota contra,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... aliás, em coerência com o peso do seu passado e a leveza do seu futuro. E fá-lo, como se houvesse vários PSD, coexistindo dificilmente dentro da mesma casa.
Há um ano estávamos aqui a apreciar um Orçamento sem qualquer espécie de credibilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, disse bem desse Orçamento. Que o líder actual, então crítico do governo de Santana Lopes, nos venha dizer que não interessa ao País "comparar este Orçamento com os Orçamento
2850   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 anteriores" é curioso. Não lhe interessa a ele mas interessa ao País! Ao contrário do que sucedeu nos 30 anos anteriores, diminui o peso da despesa pública no PIB, sem deixar de assegurar as obrigações que incumbem ao Estado no plano social e no plano do investimento, para a competitividade. É isto que torna este Orçamento especialmente notável.Aplausos do PS.Uma outra faixa do PSD, porventura desgostosa de ter saído do Governo com a queda de Santana Lopes, vem aqui tentar estabelecer que tudo o que de bom este Orçamento tem já estava feito. Esquecem-se de um défice de 6,2% e de um catálogo quase completo de truques orçamentais.
Uma terceira corrente, pelos vistos, não se identificou nem com a governação de Santana Lopes nem com a de Durão Barroso: ficou-lhe o coração pelo choque fiscal da campanha eleitoral prévia ao próprio governo Barroso.
Tivemos, assim, o PSD a três vozes, todas, por acção ou omissão, voltadas para a continuação do passado. O desplante é tal que o PSD veio acusar o Governo de não ter conseguido alcançar já os objectivos de consolidação das finanças públicas, de desenvolvimento e de prestações sociais, por cuja falta ele é o primeiro responsável.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O PSD, nos últimos 25 anos, esteve 19 anos no poder, o último dos quais de modo tão desastroso que acabou tão estrondosamente rejeitado pelo eleitorado.
O PSD exige crescimento já! Esquece-se de que o crescimento previsto para 2006 é dez vezes superior ao crescimento do País no último período do seu governo. De facto, o País precisa do crescimento do seu potencial, mas isso levará tempo, exigirá inovação e obrigará os rentiers a transformarem-se em tomadores de risco.
Exige o PSD que o Governo se responsabilize pela competitividade do sector privado, revelando-se, deste modo, um colectivista ortodoxo e arcaico,...Risos do PS.... como, porventura, já não se encontrará outro igual em qualquer país além-fronteiras.Aplausos do PS.Diz-nos o PSD que é preciso cortar muito mais na despesa pública, mas "foge como o diabo da cruz" de nos dizer onde.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sim, sim!O Orador: - Fica-se pelas generalidades, diz que tem propostas alternativas, mas estamos ainda para as conhecer. E já é tarde para causar uma primeira boa impressão com as vossas últimas propostas alternativas.
O PSD justifica, finalmente, o seu voto com a inscrição no Orçamento dos escassíssimos milhões de euros para fazer estudos para o TGV, que, hoje, combate acirradamente. Marques Mendes, que, enquanto membro do Governo, subscreveu 1100 km da rede de TGV, indigna-se, agora, que este Governo venha com o projecto megalómano e faraónico de querer fazer apenas metade e, ainda assim, com estudos prévios. Pergunto: quereria Marques Mendes fazer os 1100 km e começar a inaugurá-los em 2009, sem estudos prévios? Porventura, sim! Se esse é o argumento para votar contra este Orçamento, é um argumento de TGV.Aplausos do PS.Perante tanta inconsistência e volubilidade, o País interroga-se sobre se o líder do PSD, Marques Mendes, será o mesmo que pertenceu ao governo de Durão Barroso. Duvidoso! Provavelmente, será o mesmo Marques, mas não deverá ser o mesmo Mendes.Risos e aplausos do PS.A primeira coisa a fazer é juntar um e outro. Basta já de cacofonia dentro do PSD, quanto mais dentro do seu próprio líder.
O PSD tem a consciência de que não se pode limitar a criticar desta maneira e, por isso, diz "Cabe-nos também o dever de propor alternativas". Seria bom! Tirando a eliminação do sigilo bancário, que, provavelmente,
2851   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 concretizará - e digo "provavelmente", porque estamos para ver -, só o poderei felicitar muito sinceramente e muito calorosamente se o vier a fazer.
Diz-nos que é importante iniciar o processo de revisão das funções do Estado, e diz bem, é de "iniciar" que se trata, uma vez que, durante três anos, o PSD nada fez e quem iniciou este processo, como toda a gente sabe, foi este Governo. O contributo do PSD, como de todos os outros partidos, é desejável, é fundamental, é essencial, mas não vale a pena o PSD proclamar-se, tão orgulhosamente, pai putativo de filho alheio.
Uma outra proposta sua tem a ver com as SCUT, e aqui o PSD terá de fazer uma grande reciclagem.
Parece evidente que as posições do PSD quanto às SCUT são um caso de manifesta duplicidade política. Não! Não é o caso, certamente, é um caso de triplicidade, pelo menos no campo da inconsistência e incoerência da sua política. É um caso de demagogia descabelada.
Em primeiro lugar, estiveram três anos no governo a anunciar que iam colocar portagens já amanhã e não fizeram nada, rigorosamente nada que, ao menos, se pudesse apresentar como estudo. Não publicaram nenhum projecto concreto, não foram capazes de elaborar um caderno de encargos, quanto mais de abrir um só concurso. Não negociaram nada e fartaram-se de falar para nada decidir de concreto. A mais completa nulidade tagarela!Aplausos do PS.O que deixaram avulso, um relatório elaborado por um banco de investimento, demonstra que, se as portagens fossem introduzidas, como o PSD, pelos vistos, pretendia fazer, as receitas brutas até 2010 apenas cobririam 10% das rendas devidas, e isto sem contar com os custos de investimento e operação na cobrança de portagens, bem como de renegociação. Se contássemos com estes custos, provavelmente, o Estado teria de pagar para colocar portagens, pelo menos até 2010. Foi a consciência deste facto que fez com que o Governo ficasse tolhido.
Em segundo lugar, não escapa a ninguém que o PSD fala não a uma mas a três vozes e tem três caras diferentes em matéria de SCUT. O líder, os notáveis e os senhores doutores de Lisboa juram não dormir enquanto não conseguirem impor portagens nas SCUT que arruínam o País, que não servem ao seu desenvolvimento e que são iníquas para quem vai a Castelo Branco ou à Guarda, a Viseu ou a Vila Real ou para quem sobe até Viana do Castelo. É certo que os de Castelo Branco, Guarda, Viseu e Vila Real pagam, com os seus impostos, os défices dos Metropolitanos de Lisboa e do Porto ou da Carris. Mas isto não conta!Aplausos do PS.A solidariedade, para o PSD, é dos que não têm para com os que estão ricos. Esta é que é a realidade!
A segunda cara do PSD aparece a nível local e regional, pelos Deputados eleitos, pelos presidentes de câmara. E o que é que nos dizem? Dizem que ali nunca haverá portagens, mas pedem o voto dos eleitores para um programa eleitoral que quer impor portagens. Que falta de coerência!
A terceira cara do PSD é aquela que invoca, digamos assim, como princípio duro e puro, o princípio do utilizador-pagador, mas quer que quase toda a gente fique isenta. Mas, se é uma questão de princípio puro e duro, onde está a lógica das isenções?! Se é uma questão de receita, tão apregoada, onde está a lógica das isenções?!
O que o PSD revela, com isto tudo, é uma grande falta de princípios e uma grande abundância de oportunismo político.Aplausos do PS.Quanto ao impacto das SCUT, devo dizer que vou, nesta minha intervenção, revelar alguns números, alguns indicadores inéditos, que resultam de um estudo muito completo, o mais completo que alguma vez se fez em Portugal, dos Professores Marvão Pereira e Jorge Andraz e que demonstram que tudo quanto o PSD vem dizendo vale zero.
Não vou ler tudo o que escrevi mas vou dizer, simplesmente, o seguinte: o estudo está feito de tal forma que se mede o impacto total do conjunto do programa sobre o investimento privado, sobre o emprego e sobre o produto - e mede-se esse impacto SCUT a SCUT, ventilando todas estas grandezas, por NUT II -, medindo-se, finalmente, o impacto orçamental.
O que se verifica, no conjunto do programa, é o seguinte: criam-se 23 000 milhões de euros de investimento privado; criam-se 66 000 postos de trabalho; criam-se 49 000 milhões de euros de produto; e criam-se receitas fiscais a que me referirei adiante. Quem mais beneficia com o programa das SCUT é Lisboa e Vale do Tejo, mas é fácil explicar que as condições são tais que cada SCUT tem repercussões em todo o País. Porém, têm, às vezes ou quase sempre, maiores repercussões em Lisboa e Vale do Tejo do que na sua própria região.
Perante esta evidência, que o Deputado Miguel Frasquilho compreenderá e terá de explicar aos seus
2852   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 colegas - que vai ser difícil, Deputado Miguel Frasquilho, mas o senhor compreenderá -, pergunto: se o maior impacto das SCUT é em Lisboa e Vale do Tejo, qual é a base moral, ética e política do princípio do utilizador-pagador?! Por que se há-de imputar ao utilizador individual de Castelo Branco, de Viseu ou de Viana o pagamento de um serviço cuja repercussão vai servir, fundamentalmente, a região de Lisboa?! Esta é que é a realidade!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Bom, Dr. Marques Mendes, eu não exijo que o senhor compreenda à primeira - porque isto é difícil! - mas o Dr. Miguel Frasquilho já compreendeu.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção de todos, para o orador poder concluir.O Orador: - Tranquilidade, Srs. Deputados! O pior está para vir!Aplausos do PSD e de Deputados do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que é o problema!O Orador: - As SCUT pagam-se a si próprias, em termos orçamentais. Fazendo o cálculo dos custos das SCUT, para o Orçamento do Estado, todas elas se pagam a si próprias, porque as receitas a que dão lugar são superiores aos custos, gerando 40% de excedente no seu conjunto. O Algarve tem um excedente de 90% e as que geram o excedente mais baixo, que são Costa de Prata e Litoral Norte, têm o valor de 16%.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, o melhor é acabar com as portagens!O Orador: - Todas se pagam a si próprias e, portanto, o argumento de que se trata de um encargo pesadíssimo é só para gente leve.Aplausos do PS.E pronto! Contra factos não há argumentos! Isto é, aliás, uma boa oportunidade para o PSD se reciclar, abandonando o discurso a três vozes e quatro caras e passando a ter uma postura responsável a uma só voz e a uma só cara, perante a necessidade de tudo fazer pela coesão.
Tenho também aqui indicações claras - matéria que já foi elucidada, em Plenário, pelos Deputados Teresa Venda, Afonso Candal e outros - de que essa falácia "mendesiana" do agravamento fiscal para os reformados não passa disso mesmo. Os números foram distribuídos, mas vale a pena repetir porque a falácia continua.
Também desejo dizer-vos, para finalizar, que este Governo, entre outras coisas, ao iniciar um processo rigoroso de disciplina e de metodologia orçamentais, ao encadear esse processo com a reformulação das finalidades do Estado e a reorganização da Administração e ao tomar medidas corajosas de saneamento estrutural, vai ficar na História. E na História ficará também o PSD, mas pelo lado negativo, pois, por contraste e por mérito próprio, o lado positivo caberá por inteiro a este Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encarregou-me o Sr. Primeiro-Ministro de, na minha qualidade de Ministro de Estado, encerrar hoje, em nome do Governo, o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2006.
Vou dividir a minha intervenção em três partes: na primeira, recapitularei os objectivos e as grandes linhas caracterizadoras da proposta governamental; na segunda, apreciarei o debate aqui realizado e procurarei responder às principais críticas formuladas pelas oposições; na terceira, farei algumas breves considerações finais.
Antes, porém, não quero deixar de felicitar vivamente, em nome dos meus colegas do Governo, o Sr.
2853   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças por esta proposta de Orçamento para 2006, que é sobretudo obra deles, além de também ser, como é óbvio, tarefa colectiva do Conselho de Ministros e de cada um dos Ministros sectoriais.Aplausos do PS.Diziam quase todos os comentadores e analistas, nas vésperas do dia 15 de Outubro, que este Orçamento iria ser um verdadeiro teste para o Primeiro-Ministro, José Sócrates, pondo à prova a sua capacidade de liderança, a sua determinação reformista e a sua genuína vontade de rigor e de verdade na gestão das finanças públicas.
Pois bem, o resultado de vários meses ai está. Quase todos o saudaram como um passo acertado na boa direcção. Muito poucos, porém, tiveram a hombridade de reconhecer que o Primeiro-Ministro tinha passado nesse teste, e com distinção e louvor.Aplausos do PS.Esperamos que as votações de hoje e de 30 de Novembro confirmem, por maioria absoluta, o juízo positivo que é inteiramente merecido.
A proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2006 foi elaborada com quatro objectivos fundamentais: primeiro, cumprir os termos acordados na Assembleia da República e com Bruxelas em matéria de redução do deficit excessivo; segundo, criar condições favoráveis ao relançamento do nosso crescimento económico; terceiro, apostar na qualificação dos recursos humanos de Portugal, em harmonia com a Estratégia de Lisboa; quarto, conduzir as políticas económicas e sociais a cargo do Governo no sentido de, como manda a Constituição, "promover o aumento do bem-estar social e da qualidade de vida do povo português, em especial das classes mais desfavorecidas".
O primeiro objectivo está, a meu ver, integralmente alcançado na proposta aqui apresentada, uma vez que o deficit orçamental, depois de ter sido reduzido de 6,8% para 6,2 % do PIB no Orçamento rectificativo de 2005, sofre agora uma nova diminuição, de 6,2% para 4,8% do PIB.
Se somarmos estas duas reduções, teremos que, por proposta do actual Governo, e apenas nos primeiros oito meses da Legislatura, o deficit orçamental português desce de 6,8% para 4,8% do PIB. Desce, portanto, 2% do PIB, o que significa descer quase 3000 milhões de euros. É a maior redução do deficit orçamental efectuada, num único ano, desde há muitas décadas e, pelo menos, desde o 25 de Abril de 1974.Aplausos do PS.E representa esta redução mais de metade de todo o esforço que teremos de fazer até finais de 2008. Representa precisamente 52,6% da redução a que estamos obrigados perante Bruxelas.
Daqui se podem retirar, desde já, algumas conclusões: por um lado, a de que o Governo está a cumprir escrupulosamente os compromissos financeiros a que se vinculou; por outro lado, a de que o rigor orçamental foi conscientemente perfilhado e veio para ficar; e, ainda, a de que, feito o grande esforço de 2005-2006, nos dois anos seguintes só teremos de reduzir, em cada ano, menos de uma quarta parte do excesso em que nos encontrávamos no início do ano corrente.
Claro está que todos nós sabemos os Orçamentos são apenas previsões e que o mais importante é a respectiva execução.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - O Sr. Ministro de Estado e das Finanças velará por ela, com instrumentos de controlo antigos e com outros novos, criados já por este Governo. E todos os seus colegas serão solidários com ele nessa tarefa exigente, quotidiana e minuciosa. Temos instruções claras e precisas do Sr. Primeiro-Ministro nesse sentido. Este Executivo não será um Governo de gestão mas, sim, de combate.Aplausos do PS.O segundo objectivo é o da criação de condições favoráveis ao relançamento do nosso crescimento económico. Fomentar um crescimento sustentado e gerador de emprego é uma tarefa essencial para este Governo.
A opinião pública pensa, por vezes, que as medidas de austeridade são sempre sinónimo de aperto do cinto para os cidadãos, o que é um erro. Às vezes, isso é verdade. Por exemplo, na já longa mas nunca esquecida crise de 1977-78, havia excesso de consumo privado e de importações, pelo que a austeridade teve mesmo de recair sobretudo sobre os cidadãos e as famílias.
Hoje a crise não é do mesmo tipo. A austeridade necessária tem de incidir principalmente sobre o Estado
2854   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 e as demais administrações públicas. E o relançamento económico, que não pode fazer-se pelas exportações apenas para os mercados tradicionais, que estão estagnados, tem de fazer-se, além de pela procura de novos mercados, pelo aumento significativo do investimento.
Nesta proposta, o Estado dá o exemplo e intensifica o investimento público, na certeza de que produzirá o conhecido efeito multiplicador. Mas o Governo está consciente de que a contribuição principal terá de vir do sector privado, espontaneamente ou por meio de incentivos, isoladamente ou em parcerias público-privadas.
O Ministério da Economia e da Inovação já apresentou diversas iniciativas que ajudarão a dinamizar o investimento privado nacional. Mencionem-se apenas, entre várias outras, o Plano de Investimentos em Infra-Estruturas Prioritárias, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 e a reorientação do PRIME.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É melhor citar todos!O Orador: - O próprio Ministério da Economia e da Inovação vai agora acelerar muito mais, em articulação com o dos Negócios Estrangeiros, a captação de investimento directo estrangeiro.
É errada a percepção daqueles que, quase sempre falando de cor, nos consideram cada vez menos competitivos, designadamente no mercado europeu. Estão, felizmente, enganados. O estudo mais recente das condições de atractividade de investimento estrangeiro, conduzido pela consultora internacional Ernst & Young, em Maio de 2005, contraria frontalmente essa percepção, coloca Portugal em muitos sectores como País mais atractivo do que a Espanha, a Grécia ou a Irlanda e até, para grande surpresa de muitos, há vários clusters em que Portugal aparece à frente dos três campeões já conhecidos: a Alemanha; a França; e a Inglaterra.
Daqui pode concluir-se que o pessimismo dos portugueses, de que tanto fala a comunicação social, não tem fundamentos objectivos. Sendo, por isso mesmo, subjectivo, ele pode evoluir. E pode evoluir como? Com melhor informação ao público, maior debate político e mais activa e coordenada diplomacia económica.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo tirará deste inquérito - e de outros que venham a fazer-se - as devidas ilações, traduzidas em comunicação, diálogo e acção externa do Estado.
Está visto que Portugal pode ser, se todos trabalharmos bem para isso, uma terra de oportunidade.
Não devemos, é claro, ser demasiado optimistas, mas o pessimismo por sistema, por princípio, ou por vício deve ser combatido no que tem de doentio e, portanto, susceptível de cura.Aplausos do PS.Perguntar-me-ão: como mudar o estado da opinião pública?
Responder-vos-ei que não é, seguramente, por decreto nem pela propaganda mas, sim, pela criação de confiança. E este Governo - pelas medidas difíceis já tomadas, por esta proposta orçamental e pela coragem já reconhecida ao Primeiro-Ministro - está a gerar confiança nos portugueses.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem querer falar aqui em sondagens políticas, falarei apenas de indicadores económicos.
Os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística no seu Inquérito de Conjuntura às Empresas e aos Consumidores, publicado em 3 de Novembro, revelam o seguinte: primeiro, o indicador do clima de confiança dos consumidores deixou de descer em Setembro e recuperou em Outubro em todos os sectores; segundo, a confiança das empresas recuperou em todos os sectores, excepto no da construção civil e obras públicas, que todavia está, neste momento, acima da confiança expressa em qualquer das observações de 2004; terceiro, na indústria registam-se os melhores níveis dos últimos 11 meses.
Também os indicadores da OCDE, ontem publicados, e referentes a Setembro, evidenciam uma ligeira recuperação da economia portuguesa de Agosto para Setembro, bem como uma previsão de crescimento económico melhor do que a da própria proposta orçamental.
Não vamos nem queremos correr a foguetes. Não vamos cometer o erro (uma vez não foi exemplo) de anunciar que a retoma já aí está.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas lá que começam a aparecer sinais positivos, isso é inegável. Seria tão errado ignorá-
2855   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 los como sobrevalorizá-los. Podemos ter esperança em melhores dias.Aplausos do PS.O terceiro grande objectivo da proposta de Orçamento do Estado colocada diante de vós é o da qualificação dos recursos humanos, em harmonia com a Estratégia de Lisboa.
Para que as pessoas se realizem mais dignamente como profissionais, para que possam legitimamente subir na vida e, só em terceiro lugar, também para tornar a nossa economia mais competitiva, é indispensável apostar no factor humano.
Daqui resulta a necessidade de valorizar a educação básica e secundária, o que este Governo já começou a fazer, e bem, e de reformar e modernizar o ensino superior - e se não fosse o que este Governo já fez, continuaríamos em último lugar na implementação do Processo de Bolonha, devido ao grande conservadorismo de muitas das nossas elites universitárias. Precisamos de voltar a fazer da investigação científica e tecnológica uma genuína prioridade, caminho que igualmente já recomeçou, e bem, precisamos de apostar na criação de centros de excelência (e em breve teremos notícias muito interessantes a tal propósito) e precisamos de levar a informática às escolas, aos serviços públicos e às empresas privadas.
A tudo isto o Orçamento para 2006 dá um começo de resposta, que terá de continuar nos anos seguintes.
Diz o nosso povo que parar é morrer. Permito-me acrescentar que, nesta matéria, continuar parado é morrer duas vezes. O tempo não volta para trás e quem não se adaptar, na juventude ou na meia-idade, à revolução tecnológico-científica e à sociedade do conhecimento, depressa será atirado para o caixote do lixo da história. Nunca foi esse, nem deixaremos que seja, o destino de Portugal.Aplausos do PS.O quarto grande objectivo da proposta de Orçamento do Estado para 2006 apresentada pelo Governo é promover "o aumento do bem-estar social e da qualidade de vida dos portugueses, em especial das classes mais desfavorecidas". Ou, por outras palavras, traduzindo a linguagem jurídico-constitucional para uma expressão política mais clara, reduzir as desigualdades, ajudar os que mais precisam, combater a pobreza.
Quero declarar, aqui e agora, em nome de todo o Governo, unido e solidário com o Primeiro-Ministro nesta opção fundamental, que este objectivo é, para nós, o mais importante dos quatro - porque o primeiro, o financeiro, é instrumental, o segundo e o terceiro são substantivos, mas o quarto é, de todos, o mais humano.Aplausos do PS.É nele que se consubstancia o nosso compromisso permanente com a justiça social. Fazer política sem fazer justiça social é o mesmo que escolher uma forma sem conteúdo, fazer um discurso sem substância ou optar pelo instrumental sem ter em vista a finalidade ou a última ratio.
Durante séculos, os chefes políticos distinguiram-se pelos seus feitos militares; depois, alguns deles descobriram a economia; hoje, só triunfam os que abraçarem com toda a sua alma a luta contra a pobreza, a solidariedade com os mais pequenos e com os mais fracos e a redução das desigualdades sociais.Aplausos do PS.O Governo está empenhado nesse combate, por convicção, por raciocínio e por imperativo constitucional. Acentuaremos, pois, as políticas redistributivas, não apenas através dos clássicos instrumentos financeiros e fiscais - aliás, sempre necessários - mas também por meio de uma reorientação, em favor dos mais carenciados, da política educativa, da política de saúde, da política de segurança social e da política de habitação económica.
Manteremos, como é óbvio, o diálogo e a concertação social. Não vamos ignorar nem desvalorizar, antes pelo contrário, os sindicatos e as associações patronais. Mas teremos também de olhar para aqueles que não estão sindicalizados, que não podem descer à rua para fazer manifestações e que não têm voz nos telejornais das 20 horas.Aplausos do PS.E quem são eles? São, nomeadamente, os jovens sem família ou oriundos de famílias pobres, os idosos sem meios próprios de sustentação e tratamento, os deficientes físicos e mentais, os socialmente isolados, os imigrantes mal integrados, os desempregados, as famílias numerosas ou monoparentais, os iletrados, os que carecem de assistência judiciária, os que não têm abrigo, os que vivem em barracas e, enfim, os encarcerados que tantas vezes estão detidos nas nossas prisões em condições infra-humanas.
Este ambicioso projecto não cabe, manifestamente, num único orçamento anual. Mas há que avançar na
2856   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 boa direcção. Como dizia o poeta, "o caminho faz-se caminhando". Ao fazê-lo, seremos prudentes: prosseguiremos o objectivo referido sem fantasias nem excessos voluntaristas que afectem os grandes equilíbrios económicos do País. Mas avançaremos sempre! E, como disse um dia, com toda a propriedade, o primeiro-ministro sueco, Olof Palme, "não é nossa intenção, neste país, acabar com os ricos, mas levá-los a ajudar-nos a acabar com os pobres".Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção todo o debate na generalidade aqui travado nos últimos três dias e creio que posso sintetizar assim as principais críticas feitas: de um lado, foi criticada a insuficiente redução da despesa pública, a inexistente redução das funções do Estado e a previsão de investimentos desnecessários ou incomportáveis; de outro lado, foram criticados os cortes excessivos da despesa pública, a insuficiente atenção aos direitos dos trabalhadores e a adopção de políticas erradas de cariz monetarista;...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - ... dos dois lados, em convergência mas creio que não em aliança, o Governo foi acusado de atacar direitos adquiridos, de eleger como alvo a sacrificar certas corporações públicas de relevo e de propor uma medida muito injusta para com os pensionistas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Também é verdade!O Orador: - Vou responder globalmente às críticas gerais de carácter doutrinário ou ideológico e, depois, mais concretamente às restantes.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queria penas chamar-lhe a atenção para a gestão do tempo, que seguramente fará como ninguém.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço muito a atenção de V. Ex.a. Tenho estado a olhar para o quadro de registo de tempo. Vou procurar cumpri-lo. Espero, no entanto, uma breve indulgência de V. Ex.a e da Câmara na parte final da minha intervenção.Aplausos do PS.Começando pelas críticas de cariz doutrinário ou ideológico.
2857   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 quando estiveram no governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fui verificar as estatísticas. Em 29 anos que temos de governos constitucionais, o PSD, sozinho ou em coligação, governou 15 anos com maioria absoluta;...Vozes do CDS-PP: - Também esteve lá!O Orador: - ... o PS governou 6 anos em minoria e 6 meses com maioria absoluta.
Ora, apesar dos 15 anos de maioria absoluta do PSD, sozinho ou em coligação, a verdade é que a despesa pública cresceu sempre, de ano para ano, apenas com duas excepções, em 1994 e em 1995. Portanto, a percentagem da despesa pública no PIB cresceu sempre com maiorias absolutas do PSD.Protestos do PSD.A minha pergunta é muito simples: por que exigem de nós agora um caminho de que em larga medida discordamos, quando os crentes dessa fé a não praticaram quando podiam tê-lo feito?Aplausos do PS.Quanto ao PCP e ao Bloco de Esquerda, preconizam mais despesa pública ou, pelo menos, poucos ou nenhuns cortes nessa componente orçamental. Mas com certeza não esperariam que este Governo aqui trouxesse um Orçamento que violasse os compromissos internacionais de Portugal.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Pelos vistos, viola!O Orador: - Apresentámos, em Junho deste ano, o nosso programa de correcção do défice excessivo e esse cumprimento exige cortes na despesa pública.
Como resolveriam esta quadratura do círculo? Saindo da União Europeia?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é preciso!O Orador: - A essa proposta dizemos "não, não vamos por aí".Aplausos do PS.Também nos acusam de insuficiente atenção aos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres.
Mas quem, senão um governo apoiado pelo PS, este Governo, se lembrou da medida exigida pela mais elementar justiça de começar o combate à pobreza pelos idosos de idade mais avançada e com as pensões sociais mais baixas? Quem, senão este Governo?Aplausos do PS.Direi agora breves palavras sobre algumas criticas concretas, e muito rapidamente.
Quanto ao TGV, já muito discutido, lembrarei apenas que, nesta matéria, o Governo está a cumprir um compromisso internacional do Estado português, assumido para com a Espanha, na Cimeira da Figueira da Foz, em 2003, acordo esse que foi assinado, pela parte portuguesa, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso.
Nós acreditamos no valor da continuidade em política externa e espero que os Srs. Deputados também acreditem.Aplausos do PS.Quanto à Ota, o tema está suficientemente esclarecido nos documentos apresentados aqui, anteontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro, a todos os partidos.
A opção do Governo resulta de três conclusões claras dos mais recentes estudos técnicos: primeira, o aeroporto da Portela estará inteiramente saturado - em terra e no ar - dentro de cerca de 10 anos; segunda, o novo aeroporto internacional de Lisboa tem de ficar fora dos limites da cidade; terceira, de muitas alternativas estudadas, a Ota é por todos apontada como o local mais adequado.
Só quero acrescentar, pela parte que me toca, que, em termos de protecção do ambiente, há toda uma zona da cidade de Lisboa que, pelo ruído ensurdecedor dos aviões a aterrar ou a descolar, tem muito boas
2858   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 razões para querer ver o aeroporto da Portela bem fora da cidade.Aplausos do PS.Recordo, em particular - e espero que todos os Srs. Deputados sejam sensíveis a este ponto -, os doentes internados no Hospital de St.a Maria, molestados dia e noite por centenas de aviões em voo rasante por cima deles, sem os deixar dormir nem repousar, como tanto precisam.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Peço a vossa atenção, Srs. Deputados, senão tenho de solicitar ao Sr. Presidente que seja descontado o tempo gasto em apartes...
A última crítica foi sobre a questão da sujeição dos pensionistas a IRS. Sobre esta matéria, vou dar três esclarecimentos muito breves e muito sintéticos.
Primeiro, o Governo não faltou a nenhuma promessa; a medida estava enunciada no PEC de Junho passado e não é culpa nossa se ela passou então despercebida ao olhar desatento das oposições.
Segundo, dos mais de três milhões de pensionistas existentes em Portugal, 70% ficam de fora da proposta do Governo. E cerca dos 28% restantes não sofrerão, em princípio, qualquer redução do seu rendimento disponível.
Terceiro, resulta do que fica dito que só cerca de 2% do total (isto é, cerca de 3000 pensionistas), que recebem pensões iguais ou superiores a 658 contos por mês, sentirão de facto o efeito da sua sujeição a IRS.
A pergunta que faço é muito simples: é ou não uma razão de justiça e de equidade que pensionistas que recebem mais de 650 contos por mês dêem um modesto contributo para ajudar a apoiar os outros cidadãos muito mais numerosos que se encontram abaixo do limiar da pobreza?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me consentir, vou, precisamente, entrar na parte final da minha intervenção, que tem apenas duas páginas e meia.
Por força das qualidades que esta proposta de Orçamento para 2006 comporta, bem como pela falta de fundamento das principais críticas formuladas pela oposição, a proposta do Governo merece amplamente ser aprovada, na generalidade, por esta Assembleia da República.
Conviria que os partidos da oposição meditassem nas suas próprias contradições...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quer falar de contradições?O Orador: - Por um lado, porque é que a redução necessária das funções do Estado e da despesa pública, em 13 Orçamentos, não foi nunca um objectivo dos vossos governos?
Por outro lado, pergunto ao PCP e ao Bloco de Esquerda, e sobretudo ao PCP, se, segundo a vossa opinião, as políticas económicas e sociais seguidas durante os últimos 30 anos por todos os governos constitucionais estiveram sempre erradas, como é possível que Portugal tenha conseguido vencer todas as crises económicas que enfrentou desde 1974 e que, ainda por cima, o rendimento médio do cidadão português tenha aumentado 50% nos 20 anos que decorreram desde a nossa entrada na CEE?Aplausos do PS.Todos os partidos da oposição anunciaram, como se esperava, que iriam votar contra este Orçamento. É natural.
Será interessante notar que nunca, em 30 anos - repito, Srs. Deputados, nunca, em 30 anos -, qualquer partido da oposição votou a favor de um Orçamento apresentado por um governo com apoio parlamentar maioritário. E porquê?