4 DE JANEIRO DE 2023 27 agilidade na relação com a Administração Pública, facilitando-se a mobilidade dos trabalhadores através da flexibilização de categorias e possibilidade de transição entre áreas funcionais bem como a modularidade da formação, e ainda a emissão de certificados eletrónicos, associados ao documento único do marítimo. 3) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes A iniciativa legislativa em análise está em conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais, e cumpre o disposto na lei formulário, não obstante na exposição de motivos, o Governo não mencionar ter realizado qualquer audição, nem juntar quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei, sendo que apenas o projeto de decreto-lei autorizado refere a promoção de consultas que se presume futuras, conforme refere anota técnica. Refere ainda a mesma nota muito completa em anexo – dispensando aqui a sua replicação – a articulação com a legislação vigente, bem como os instrumentos jurídicos europeus que materializam a sua integração e aplicabilidade na ordem jurídica interna. A nota técnica elaborada pelos serviços de apoio da Assembleia da República procederam ainda a um breve estudo comparado que inclui, de países em que a transposição destas diretivas já ocorreu, concretamente de França e da Itália. Entre as consultas de carácter obrigatório, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 14 de setembro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, não tendo sido recebida qualquer manifestação de oposição ou ressalva à presente iniciativa até à data. De carácter também obrigatório, a consulta à CNPD, que faz uma recomendação expressa relativamente ao tratamento de dados e à conveniência da observância do RGPD de modo a cumprir plenamente o sentido regulador da Diretiva (UE) 2020/1057. Foram ainda pedidos os pareceres facultativos a diversas entidades, das quais se receberam os seguintes pareceres disponíveis no site da Assembleia da República, e de que se destacam sucintamente os seguintes aspetos: • AAMC – Associação de Armadores da Marinha de Comércio, que afirma identificar-se com o documento; • AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que emitiu parecer favorável, salvaguardando algumas recomendações que elenca: – «Introdução de definição de “comprimento entre perpendiculares”; – Exclusão da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o; – Clarificação da competência territorial dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional; – Regulação do procedimento de atribuição do Número Europeu de Identificação da Embarcação (número ENI); – Correção de algumas remissões indicadas; – Ponderação da aplicação a Portugal do enquadramento legal europeu relativo a vias navegáveis interiores, uma vez que tal exclusão poderá limitar a atividade económica ou introduzir desvantagens para o País ao nível do acesso a financiamentos, redução das exigências ambientais e de eficiência operacional e distorção da concorrência entre operadores». • APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões e Viana do Castelo, S.A., «não levanta qualquer questão», adiantando ainda que, «relativamente ao previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei autorizado, com a epígrafe Base de Dados, Competência e Tramitação, em que se prevê, que para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, a instalação de terminais de acesso ao BMmar, de entre outros, nas administrações portuárias, aguarda-se pela respetiva regulamentação»; • APOL – Associação Portuguesa de Operadores Logísticos, «revê-se no teor da exposição de motivos do diploma», acrescentando apenas algumas considerações: «a introdução da comunicação eletrónica de documentos de transporte (...) não corresponde a um modelo satisfatório e desejável para um Estado regulador eficiente». E ainda «(...) o processo de informatização do cumprimento das obrigações legais