3 DE MARÇO DE 2011 9 punível com pena de prisão igual ou superior a cinco anos», isto quando, actualmente, o artigo 177.o do Código de Processo Penal admite a busca domiciliária nocturna «nos casos de flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.» Ora, ao elevar aqui a fasquia para os cinco anos, estamos a restringir as situações em que é admissível a entrada nocturna em relação a outros crimes cuja moldura penal se situa entre os três e os cinco anos. No Código Penal, há alguns exemplos de crimes que podem merecer a entrada no domicílio e, na nossa perspectiva, não se justifica esta restrição. Também na alínea b) do n.o 3 se coloca a questão dos crimes puníveis «com pena de prisão igual ou superior a oito anos», quando, no fundo, o que o legislador quis consagrar, no actual artigo 34.o, foi um regime em função da gravidade dos crimes. É evidente que a gravidade dos crimes também se mede pela moldura penal, mas pode haver necessidade de o legislador a diminuir e isso não lhe ser permitido fazer por força de imposição constitucional. Daí, naturalmente, as nossas reservas relativamente a esta proposta. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, com os esclarecimentos que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes prestou sobre as questões que coloquei, julgo que se torna mais fácil clarificar as objecções que o PCP tem relativamente a esta proposta do PSD. Em primeiro lugar, importa fazer referência a um elemento histórico. Refiro-me ao alargamento que tem sido feito em matéria de restrições ao princípio da inviolabilidade do domicílio, com o qual o PCP não tem estado de acordo — desacordo que mantém, obviamente — e que nos parece que tem, com esta proposta do PSD, uma nova edição. Em relação às propostas concretas que o PSD apresenta, não nos parece que faça sentido uma equiparação, ainda que ela não seja absoluta, como bem referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, entre o domicílio das pessoas singulares e a sede das pessoas colectivas — e já vou explicar por que entendo que o PSD acaba por apresentar uma proposta que vai exactamente em sentido contrário da intenção que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de referir. Em todo o caso, parece-nos que não há razões para equiparar sequer a necessidade de protecção que é garantida com a inviolabilidade do domicílio, que é, no fundo, a protecção da intimidade e da reserva da vida privada e familiar. Portanto, não vemos qualquer vantagem no alargamento desta protecção, agora também, à sede das pessoas colectivas. Tal como não podemos acompanhar, obviamente, a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 34.o, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou por justificar com base na prática, porque estamos em crer que a prática não pode ser essa, não pode ser a da violação do domicílio, ao contrário do que prevê a Constituição, sendo que essa violação é feita na expectativa de vir depois a ser validada pela autoridade judicial competente. Em sede de alteração do Código de Processo Penal, o PCP tem reiteradamente assumido uma posição contrária a normas que abram essa possibilidade, porque, de facto, a entrada no domicílio dos cidadãos deve estar condicionada à ordem da autoridade judicial competente, sem prejuízo do entendimento, senão unânime, pelo menos largamente consensual, de que, em situações de flagrante delito que não ocorram em período nocturno, numa necessária avaliação de conflito de interesses que podem estar em causa, obrigatoriamente a inviolabilidade do domicílio terá de ceder quando esteja em causa a violação de outros direitos fundamentais de interesse superior. Basta imaginar uma situação em que esteja em causa o direito à vida, à integridade física ou à segurança das pessoas. Se ocorrer a prática de um crime dentro de um domicílio em que esteja a ser posto em causa algum desses interesses de valor superior, obrigatoriamente que o princípio da inviolabilidade do domicílio terá de ceder. No entanto, isto não pode obviamente significar a possibilidade de validação a posteriori pelas autoridades judiciais para outras situações que não da violação do domicílio para actuação em caso de flagrante delito. Julgamos que esses casos de operações de buscas domiciliárias nunca podem estar sujeitos à possibilidade de posterior validação pela autoridade judicial e que essa ordenação das buscas tem de ser obtida a priori.