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Uma outra questão é a seguinte: se bem ouvi - e peço-lhe o favor de me rectificar se ouvi mal -, o Sr. Deputado também referiu que certas instituições bancárias estariam a exigir hipoteca de haveres, a fim de que pudesse ser concedido o crédito. Eu não tenho conhecimento algum de casos desses. Por isso, perguntava-lhe e pedia-lhe o favor de me esclarecer o seguinte: quais as instituições de crédito que abusam dessa hipoteca?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para responder, se assim o desejarO Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou responder ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, mas quero apenas dizer que, lamentavelmente, a partir daqui, já não poderei continuar a responder, sob o risco de esgotarmos o pouco tempo de que o nosso grupo parlamentar dispõe. De maneira que, se a partir daqui houver mais questões, eu terei de entender isso como uma rasteira, em que eu não posso cair, porque, senão, daqui a pouco, não temos tempo disponível para intervir.
Em relação ao subsídio de 3000$ para o gado bovino, apenas direi que, num animal com 300 kg de carcaça, isto representa 10$ em quilograma. Portanto, mesmo o próprio preço da intervenção continua a estar seriamente abaixo dos preços que foram praticados no mercado ao longo de 1980.
Em relação a as instituições bancárias exigirem hipotecas de haveres, isso é uma prática normal, por uma questão de deontologia profissional. E, porque eu participo em trabalhos de planificação, posso dizer-lhe que não é o primeiro caso em que efectivamente é condicionado o empréstimo às exigências de garantias hipotecárias.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Peço-lhe o favor de não me continuar a colocar questões, porque realmente não é possível...O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Mas é na continuação da pergunta que lhe formulei.O Orador: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Gostaria de saber se, de facto, essa hipoteca é ou não referente ao subsídio de crédito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peça a palavra e nós responder-lhe-emos utilizando o tempo do seu partido!O Orador: - Não percebi muito bem a pergunta, mas creio ter sido a de saber se as exigências hipotecárias eram em relação aos subsídios.
É preciso ter presente que eu abordei a problemática do crédito, e não exclusivamente o problema desta medida de emergência. Como o Sr. Deputado teve certamente ocasião de ouvir, referi que considerávamos que estas linhas de crédito eram positivas e apenas pusemos em causa que na prática viessem realmente a ser os pequenos agricultores a beneficiar. E isso por razões óbvias, sendo uma delas a sua desconfiança em relação a uma banca comercial que, por norma, lhe exige garantias hipotecárias.
Julgo ter respondido às questões formuladas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
1336 I SÉRIE-NÚMERO 38O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não são de menosprezar as dificuldades e os problemas que a seca acarreta, mas esta calamidade natural, cuja probabilidade de ocorrência é elevada, vem apenas agravar as consequências da calamidade maior de existência de um governo da AO, esta bem menos natural e com uma probabilidade de ocorrência que, estatisticamente e em médio prazo, se comprovará ser diminuta.
Há males que vêm por bem, diz o povo. O mesmo pensarão talvez os governantes da AD a propósito da seca, em dissonância com o pensamento do povo, que terá de suportar os custos das duas calamidades.
A seca aí está para o Governo lançar sobre ela as dificuldades com que se debate a agricultura, a insuficiência da produção energética, a redução dos rendimentos da lavoura, o desequilíbrio das balanças externas e até as medidas restritivas de direitos dos trabalhadores.
Iludindo os problemas de fundo, é de prever que o Governo se escudará com a seca para justificar desaires da acção governativa, em 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da energia, o sistema electroprodutor nacional, em termos de planeamento, tem sido dimensionado para satisfazer os consumos com base no regime hídrico de 1956-1957, com cerca de 5 % de probabilidade de ocorrência.
Se não fosse o atraso de entrada em serviço de alguns grandes empreendimentos energéticos, como o Grupo III de Setúbal, Aguieira-Raiva e Pocinho, a ocorrência em 1980-1981 do regime mais seco que se conhece desde 1922 - ou seja o do ano de 1948-1949 - seria vencida recorrendo apenas a alguma importação de energia eléctrica.
No entanto, mesmo com o planeamento de 1975, hoje bastante atrasado, se previam algumas dificuldades de a produção nacional de energia eléctrica assegurar o consumo em 1981 e em 1982 se estes fossem anos secos.
Já em relatório da EDP de Outubro de 1976, ao prever-se que o grupo m de Setúbal só entraria em serviço em Setembro de 1981 (o que actualmente se prevê só venha a verificar-se em Agosto de 1982), se alertava para a gravidade da situação. Isto é, as dificuldades normais no sistema electroprodutor nacional de há muito justificavam um programa energético de emergência, com vista a desbloquear dificuldades no avanço dos empreendimentos projectados, a acelerar as decisões quanto às turbinas a gás, de curto período de construção, bem como acções para atenuar a indisponibilidade das centrais térmicas, que tem sido muito superior ao previsto, e a fomentar medidas adequadas de poupança de energia, especialmente no sector industrial.
Tais acções, previsivelmente necessárias, tomadas em devido tempo, teriam limitado as dificuldades adicionais da seca de 1980-1981.
No campo da agricultura não se pode responsabilizar a seca (ou não se pode responsabilizar apenas a seca) pelo que está acontecendo este ano.
Em 1978, se a produção agrícola nacional cresceu uns 4 %, verificou-se, no entanto, uma quebra da produção vegetal em relação a 1977 (ano em que o produto agrícola baixara 10 %), com grandes quebras na produção de batata, vinho, azeite, algumas frutas, com uma produtividade média por hectare inferior à do decénio 1968-1977 na maioria das culturas.
Em 1979, o crescimento da produção agrícola, que foi de cerca de 5 %, acompanhou-se, ao mesmo tempo, com quebras significativas nas produções de tubérculos, frutas leguminosas e cereais.
Em 1978 e 1979, sem seca, os salários reais - para homens - na agricultura baixaram, respectivamente, uns 4 % e 2 %.
Em maus anos agrícolas são os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores que vêem as suas dificuldades agravadas, mas não consta que o bem-estar entre pela casa dentro em anos de condições climatéricas favoráveis.
O que está em causa aqui não é apenas a baixa pluviosidade. Uma estrutura fundiária inadequada, que o governo AD, longe de melhorar, vem agravando, nomeadamente com as suas acções destrutivas sobre a Reforma Agrária, e uma política agrícola desajustada das realidades e dos verdadeiros interesses da lavoura são os principais responsáveis da incapacidade da agricultura portuguesa para fazer face à anormalidade da seca e de se encontrar mesmo desprevenida perante uma situação possível em qualquer ano.
Na realidade, sabe-se da irregularidade pluviométrica no nosso país, com anos de seca prolongada, que até se repetem mais ou menos ciclicamente.
Pergunta-se: tem o Governo, que se propagandeia da estabilidade governativa há muito mais de um ano, programas alternativos para enfrentar planificadamente as dificuldades em anos de carência hídrica, em especial para apresentar atempadamente soluções válidas aos agricultores?
Pelo conhecimento das medidas anunciadas, tanto no campo agrícola, como no da energia, é de concluir que se está mais perante um conjunto de medidas desgarradas, resultantes de muita improvisação e de bem pouca planificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de poupança de energia são um pouco a repetição do outro se fez em 1975-1976.
Não pensa o Governo que havia que aprofundai todo o leque possível de medidas de poupança, já que os cortes sistemáticos de energia são altamente prejudiciais à produção nacional, e que o défice enérgico tem causas que vão para além da seca e representa elevada dependência do exterior?
A grande medida que fica pendente sobre as nossas cabeças é o chamado «plano de emergência para a segurança do fornecimento de energia eléctrica», que, no fundo, se reduz à possibilidade, melhor dizendo, à forte probabilidade, de cortes sistemáticos de energia.
Põe-se em dúvida que tal medida, extremamente grave, especialmente se aplicada por um período longo de vários meses, esteja a ser encarada com suficiente responsabilidade. Exultaram provavelmente os defensores da energia nuclear em quaisquer condições, mas outro tanto não sucederá com a maioria da população e das empresas portuguesas.
Técnicos que apoiam o nosso grupo parlamentar, na base de que o ano Hidrológico de 1980-1981 seria
13 DE MARÇO DE 1981 1337igual ao de 1948-1949, fizeram uma simulação da exploração com os consumos previstos pela EDP para 1981, que correspondem a um acréscimo de 7% relativamente ao ano anterior.
Verifica-se que este ano de 1981 seria ultrapassável sem cortes, com uma importação permanente de 400 MW, desde que as reservas nas albufeiras em Agosto-Setembro-Outubro descessem até cerca de 400 GWh -18% do total da capacidade de armazenagem. Pretendendo, no entanto, o Governo unia reserva de 50%, que constituiria uma reserva para responder a eventuais dificuldades adicionais, como, por exemplo, uma situação muito anormal na central do Carregado ou um corte muito prolongado na importação.
Esta última situação não é de prever, pois a França tem excesso de capacidade de produção, não se prevendo dificuldades nos próximos tempos.
É importante referir que aquela diferença de reservas (1000 GWh-400 GWh=600 GWh) deve corresponder a cerca de quatro ou cinco meses de cortes segundo o grau 1 (uma hora e meia por dia em cada uma das seis zonas em que o País foi dividido).
De qualquer modo, no estudo feito, as medidas já em vigor desde a redução de tensão - proibição da iluminação, redução de fornecimento aos grandes consumidores - conduziram a uma redução dos consumos de apenas 5%. Com elas, o ano de 1981 seria ultrapassável sem cortes se o regime fosse igual ao de 1948-1949.
Para 1982, com o regime hidrológico igual a 1949-1950, fez-se uma nova simulação e conclui-se que, mantendo as albufeiras a níveis mais baixos do que os preconizados pelo Governo, era perfeitamente possível suportar tal situação.
A questão que concretamente se coloca ao Governo é, pois, a seguinte: não é exagerada e desnecessariamente elevado o nível que se pretende manter nas albufeiras, que, tudo indica, irá implicar cortes de energia prolongados, que, com riscos mínimos, se poderiam considerar apenas como acções acidentais, esporádicas?
O tempo quase simbólico de que o meu partido dispõe leva-me a colocar apenas umas poucas dúvidas sobre algumas das medidas que o Governo procura aplicar no campo da agricultura.
Assim, para fomento da produção de silagem de milho, através do subsídio de $50/Kg são expressamente excluídos os agricultores que já tradicionalmente produzem milho-forragem para ensinar.
Não é isto, precisamente, um castigo para os criadores, que estão precisamente na vanguarda da tecnologia?
O crédito especial para a aquisição de rações e ou grãos forrageiros, relativamente ao gado bovino, abrangerá apenas as vacadas de carne. O leite produzido no Norte e Centro do litoral sofreu um brusco agravamento do custo de produção, motivado pelo maior recurso a caros concentrados, de má qualidade.
Cabe perguntar: para quando o controle a sério da qualidade das rações? Se os criadores de vacas leiteiras poderão beneficiar do subsídio de silagem, naturalmente em prejuízo de outras culturas, terão seguramente quebras de réditos. Em consequência, as modalidades deste crédito especial não deveriam igualmente ser extensivas aos criadores de vacas leiteiras?
Por último, quanto ao crédito especial à armazenagem de carcaças de bovinos, suínos e caprinos abatidos por imperativo da seca:
Porquê esta linha de créditos a beneficiar provavelmente todos os intermediários... menos os produtores?
Porquê a não intervenção directa e exclusiva da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, a preços de intervenção iguais aos preços reais, alugando instalações de frio, com pagamentos a pronto, para acompanhar a concorrência dos marchantes, mediante o estudo e a aplicação de um plano financeiro de emergência?
Será que o Governo não tem confiança na sua capacidade de coordenação e de estímulo de uma correcta intervenção da Junta Nacional de Produtos Pecuários, na sua capacidade de lhe dar credibilidade junto dos agricultores e de motivar os seus técnicos e trabalhadores para um trabalho abnegado de apoio aos produtores forçados a abater gado por motivo da seca?
Afinal, em toda a grave questão da seca, é uma questão similar que está em causa.
O alargamento da poupança de energia e a minimização das consequências da seca na agricultura não são concretizáveis por um governo que não dispõe do apoio da larga maioria dos trabalhadores nem a confiança generalizada da população.
Ultrapassar as dificuldades provocadas pela seca, se pressupunha correctas políticas económica, agrícola e energética antecedentes, passa ainda pela mobilização da vontade dos Portugueses num grande esforço nacional de participação em acções de fiscalização e de iniciativas criativas.
Para isso, o poder político teria de merecer a confiança popular. O governo AD não dispõe desta capacidade.
Tem de ficar-se pela improvisação, por medidas punitivas, por acções de curtos resultados práticos.
Os Portugueses sofrerão as consequências da seca e da governação precária, mas saberão seguramente retirar as conclusões adequadas.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herberto Goulart: Gostaria de lhe solicitar dois pedidos de esclarecimento em relação a algumas frases que o Sr. Deputado aqui nos apresentou.
O primeiro diz respeito ao facto de o Sr. Deputado tentar acusar nítida ou veladamente este Governo em relação aos atrasos na entrada em funcionamento das centrais da Aguieira-Raiva e também de Setúbal, nomeadamente ao dizer que a EDP previa a entrada
1338 I SÉRIE-NÚMERO 38da componente de Setúbal para 1981, e ela só está previsto entrar em Agosto de 1982.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Herberto Goulart se por acaso se recorda, aquando dos tempos da revolucionarite que assolou este pais, da greve que1 assolou a construção da Aguieira-Raiva, que atrasou mais de cinco anos a entrada em funcionamento desta central.
Gostaria também de saber se o Sr. Deputado se recorda da campanha que a chamada FEPU, na altura, fez em relação à instalação desta componente em Setúbal, que também veio trazer este atraso substancial.
Por outro lado, queria perguntar-lhe o que é que o Sr. Deputado me diz ao facto de agora nos ter declarado que este governo não tem o apoio popular, quando, na realidade, é a primeira vez que um governo se propõe apresentar medidas restritivas de poupança de energia e pela primeira vez essas medidas são conseguidas e obtidas. E mais, consegue-se ter o apoio e o aval desse povo português, uma vez que é esse próprio povo que tenta entrar em contacto com este governo, no sentido de denunciar formas que todos os dias ainda resultam em «estragar-se» energia.
Por outro lado, também foi dito que o que falta em Portugal é um plano energético de emergência. Ora, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não será mais premente a política de obtenção de energia que se pretende para Portugal, e que nunca foi feita, mesmo no tempo dos governos ditos «marxistas».
E digo isto pelo seguinte: pensa o Sr. Deputado que só a forma hídrica ou a forma termoeléctrica serão as únicas formas de se obter energia em Portugal? Não haverá outras formas alternativas? Este estudo nunca foi feito, e aí penso que devemos pedir essas explicações mais aos anteriores governos do que a este.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas terei de responder muito brevemente face ao escasso tempo de que dispomos.
Em relação às greves, quero chamar-lhe a atenção para que os atrasos de anos que há nos empreendimentos que citei - e não os atribuí ao actual governo, evidentemente - vêm de 1975 e são incomparavelmente superiores aos poucos dias de greves existentes.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Foram greves de três meses!O Orador: - Ora, para um atraso que existe de três anos, parece-me que é de facto uma grande diferença.
Em relação à questão que levantou no sentido de se saber se não há outras formas de energia possíveis, posso dizer-lhe que há, e é numa perspectiva de longo prazo que temos que ver a elaboração de um plano energético nacional, no qual se integra a resolução dos problemas de energia. Agora o que temos para nós bem claro é que a opção pela energia nuclear tem de ser devidamente estudada e não decidida com base em pressões vindas do exterior, situação que não parece ser muito clara em muitos meios da governação e da AD.
Em relação à questão da falta de apoio popular, chamar-lhe-ia a atenção para que uma redução de consumo global de 4% é conseguida apenas com a exigência que foi posta aos grandes produtores de que reduzissem os seus consumos em 20%. Ou seja, as medidas punitivas e violentas há pouco anunciadas são apenas para conseguir apenas a economia de o. Se este governo tivesse efectivo apoio popular, não era apenas 1 % de economias que iria buscar nas restantes camadas da população.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que me dirijo a esta Assembleia na qualidade de membro do Governo e não queria deixar de saudar todos os Srs. Deputados, com quem convivi durante o último ano nesta Assembleia.
Faltou-me o tempo para fazer um discurso, mas julgo ser capaz de dar à Assembleia da República uma
Ao assistir a este debate levantou-se-me a questão de alguns Srs. Deputados considerarem a seca como uma coisa de consequências gravíssimas para os Portugueses e, por outro lado, considerarem que o Governo faz um inusitado aproveitamento da seca com o objectivo de se defender noutras áreas da sua actuação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E é verdade! O Sr. José Vitorino (PSD): -Olhe que não!...O Orador: - Bom, há que ver em que ficamos, Srs. Deputados: a seca é gravíssima, ou é apenas uma seca vulgar, das muitas que o Sr. Deputado João Cravinho aqui indicou, que o Governo está a aproveitar sabiamente.
Parece-me que o problema tem que ser reposto na sua base mais realista, para que se possam entender de uma forma pragmática os problemas que temos pela frente e a forma como os vamos resolver.
O problema da seca é um problema real, as soluções têm que ser muito concretas, o que está em causa é a actividade económica do País, é o problema da energia e o problema do abastecimento de água, e que ainda aqui não foi praticamente referido.
Para já há uma questão de fundo. Analisando os registos de precipitação atmosférica no Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra desde o ano hidrológico de 1865-1866, num período de cento e quinze anos consecutivos, conclui-se que a pluviosidade máxima ocorreu em 1935-1936, com 1801,3 mm, e a mínima em 1952-1953, com 482,5 mm. Em Lisboa a máxima foi de 1746,9 mm e a mínima de 292,9 mm, no mesmo período, e em Évora 1310,1 mm de máxima e 312,5 mm de mínima.
Em termos de valores médios, para uma precipitação média anual da ordem dos 960 mm, não se pode dizer que Portugal seja um país seco. A sua desequilibrada distribuição sazonal, com uma concen-
13 DE MARÇO DE 1981 1339tração de cerca de 80 % no semestre húmido (Outubro a Março), e a acentuada irregularidade interanual, em que os valores máximos anuais são três a cinco vezes superiores aos mínimos, constituem o cerne das dificuldades que o País sistematicamente enfrenta face aos sucessivos anos húmidos e secos.
Perante esta irregularidade, a capacidade de armazenamento de água do País é apenas de 7,8 %, o que significa que o País não criou no passado as infra-estruturas adequadas. Esta é a grande realidade que temos pela frente, somos um País em que chove irregularmente e temos uma capacidade de armazenagem de apenas 7,8 %, É uma deficiência que temos de encarar, não é responsabilidade deste governo, pois este governo tem a responsabilidade de neste momento começar a resolver esta grave carência de infra-estruturas e vai decerto resolvê-las.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A resposta, portanto, às graves preocupações do Sr. Deputado João Cravinho é que o Governo está consciente das dificuldades que o País tem nesta matéria, tem os números que dão uma noção exacta do que é a dimensão do problema e vai criar as infra-estruturas que nunca foram criadas, embora não tenhamos ilusões de que elas vão ser completadas nos próximos quatro anos - vão ser lançadas, mas não completadas.
A situação será durante este ano Hidrológico globalmente não muito mais grave do que foi em 1975-1976. A situação das principais albufeiras hidroagrícolas é nesta altura de 52,2 % da sua capacidade, quando numa situação normal seria de 92,4 %, e no que respeita aos aproveitamentos hidroeléctricos estamos com 51,8%, quando a situação normal seria de 74,4%.
A armazenagem está muito abaixo dos valores normais, mas é suficiente, desde que seja gerida com parcimónia, paira evitar situações graves, nos diversos tipos de utilizações a que se destina. As previsões meteorológicas indicam que teremos chuva nos próximos meses, mas sempre abaixo dos valores normais.
Esta é a situação real, talvez menos dramática do que parecia à partida, mas, mesmo assim, preocupante, e o Governo não quis deixar de transmitir essas preocupações a todos os portugueses e também aos Srs. Deputados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Da situação de seca surgem naturalmente três problemas: o da agricultura, já tratado pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, o da energia, já tratado pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, e o de abastecimento de água, que a mim me compete, embora de uma forma indirecta, visto que, como VV. Ex.as sabem, o problema do abastecimento de água é hoje da competência das autarquias. Mas o Governo não relegou esse problema para segundo plano e está atento e a apoiar neste momento as próprias autarquias para resolver os problemas mais graves e tentar que o abastecimento de água se faça com uma certa normalidade.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que acções desenvolveu o Governo nesta matéria?
Em primeiro lugar, desenvolveu contactos com as autoridades espanholas nesta matéria, no sentido de procurar garantir que tanto os caudais do rio Tejo como do rio Douro, dois rios de importância fundamental no abastecimento de água do País, fossem assegurados. Parecem não surgir complicações, porque as barragens destes dois rios em território espanhol são destinados exclusivamente à produção de energia e, portanto, não se espera que haja uma redução dessa produção de energia. Assim, tudo parece levar a crer que a manutenção dos caudais se vai fazer de forma regular.
Estabeleceram-se ainda conversações com a EDP, no sentido de garantir às barragens da EDP no rio Tejo um ritmo de produção de energia regular e que não pudesse prejudicar o abastecimento de água, principalmente da cidade de Lisboa ou da «Grande Lisboa». Finalmente, procurou-se ainda assegurar que os níveis mínimos nos aproveitamentos hidroagrícolas não fossem ultrapassados, para que, se fosse necessário, se pudesse recorrer a essas barragens para fornecimento de água às populações.
Por outro lado, a Direcção-Geral de Saneamento Básico fez um levantamento ao nível de todos os conselhos, no sentido de detectar quais as principais dificuldades que existem em cada conselho no que respeita ao abastecimento de água. Naturalmente que os problemas dos grandes aglomerados de Lisboa e do Porto nos preocuparam e também os problemas do Algarve.
Quanto ao Porto, parecem não surgir problemas no que respeita ao abastecimento de água, mesmo durante o Verão. No que respeita à cidade de Lisboa e à EPAL, algumas medidas foram tomadas e pensamos que podemos atravessar o Verão sem dificuldades de maior. Mas, para isso, é necessário naturalmente incitar as populações a reduzirem o seu consumo de água.
Deve dizer-se que relativamente à EPAL há situações que não quero deixar aqui de vos referir, porque me parecem importantes. O número de roturas nas condutas nesta altura detectado é de 1700. Isto é, a EPAL, que tem a gestão de um sistema de distribuição de água, deixou-o chegar a uma situação em que se verifica aquele número de roturas. Estão nesta altura lançadas empreitadas para resolver este problema, que se reveste naturalmente de extraordinária acuidade.
Efectuou-se também uma redução da pressão nas condutas, que se mantém sob controle, para que não sejam afectados os habitantes que moram em prédios de zonas mais elevadas da cidade ou em andares mais elevados.
Garantiu-se ainda, com o Ministério da Indústria e Energia o controle da poluição das águas no Tejo, dado que um certo número de indústrias despejam para o Tejo vários efluentes. É um problema de fundo, que interessa resolver em condições estruturais, e não apenas em situações de emergência, como agora foram detectadas.
No que respeita ao Algarve, surgiram-nos preocupações adicionais, visto que durante os meses do Estio esta região tem uma população muito aumentada, pela entrada de turistas, e isso representa um
1340 I SÉRIE-NÚMERO 38aspecto muito sensível da nossa actividade económica, que não poderíamos, de nenhuma forma, menosprezar. Deve dizer-se que os estudos desenvolvidos pelo PNUD, organismo ligado à ONU, levaram à conclusão de que existem caudais subterrâneos de grande importância não só no distrito de Setúbal, que vão ser aproveitados, como também no Algarve. Vão ser desenvolvidas empreitadas no sentido de tentar aproveitar esses caudais de uma forma equilibrada, de maneira que se evitem dificuldades durante os meses de Verão. Mas também todas as acções pontuais que possam ser desenvolvidas vão sê-lo a partir de uma comissão interministerial que foi nomeada para esse efeito.
No entanto, as soluções de fundo para o Algarve já existem no que respeita ao abastecimento de água. O lançamento das empreitadas das barragens do Funcho e do Beliche será uma realidade muito em breve e constitui, com a construção de outras que se lhe seguirão, a solução definitiva do problema do abastecimento de água do Algarve. Estão apenas pendentes estas duas barragens de pareceres do Conselho Superior de Obras Públicas, que deverão ser emitidos dentro do próximo mês.
Um problema que foi muito falado foi o de Castelo Branco. A situação desta cidade estará resolvida dentro de dois meses, com um pequeno investimento, e, portanto, esperamos também não ter aí graves dificuldades durante os meses de Verão.
Outros problemas existem, outros surgirão. Ora, o Governo está atento a todas as dificuldades que as populações possam sentir e lançará as medidas de emergência que possam efectivamente estar à disposição do Governo, quer a nível nacional, quer mesmo a nível internacional.
Queria dizer-vos, Srs. Deputados, que o Governo pensa levar a cabo uma campanha que sensibilize as populações para a poupança do consumo de água. Aliás, pode dizer-se que tal campanha já existe, mas vai ser intensificada.
Não queria deixar de referir-lhes que os consumos domésticos são extraordinariamente importantes e de entra esses consumos, uns tem mais relevância do que outros. As estatísticas de que dispõe o Laboratório Nacional de Engenharia Civil revelam que as poupanças devem fazer-se principalmente ao nível das deficientes instalações, no que respeita às canalizações, e, portanto, há que lançar uma enorme operação de -reparação, quer a nível dos edifícios públicos, quer das próprias casas particulares.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que esta seca leva-nos a todos a tomar consciência de que a água é um bem escasso e, como tal, tem de ser tratada com enorme racionalidade, com uma noção exacta do valor que representa para as populações portuguesas.
Assim, peco-lhes que, neste sentido, ajudem as acções que o Governo vai empreender, dentro de um espírito que seja o de aproveitamento de um bem que, sendo escasso em condições normais, nesta altura o é ainda mais, para que não transformemos, ao fim e ao cabo, num problema político de segunda ordem um problema de ordem prática para este país, um problema de primeira grandeza.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Referiu V. Ex.a que o Governo transmitia à Câmara a sua preocupação quanto à seca. Permitia-me fazer-lhe uma pequena correcção: foi porque a UEDS suscitou uma interpretação que o Governo teve que vir à Assembleia dialogar com os partidos nela representados.
O pedido de esclarecimento que lhe gostaria de fazer dentro desta lógica é este: sendo para o Governo a questão da seca e as medidas a tomar tão importantes - medidas que, como V. Ex.a no seu apelo final deixou claramente entendido, devem contar com a colaboração de todos os partidos representados nesta Assembleia -, por que é que o Governo, por exemplo, não tomou a iniciativa de antes de adoptar tais medidas consultar os partidos representados na Assembleia da República, para que, com antecedência, todos nós pudéssemos ter uma voz activa a dizer nessa comparticipação que agora, a posteriori e no decurso de uma interpelação suscitada por um partido da oposição V. Ex.a vem trazer ao nosso conhecimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, se desejar responder.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o Governo não veio consultar a Assembleia previamente porque em soluções de emergência muitas vezes o Governo terá que tomar medidas sem consulta. Mas nunca pensámos que num problema como este precisássemos de pedir o apoio dos partidos da oposição.
Pensamos, à partida, que num problema como este contaríamos incondicionalmente com o apoio dos partidos da oposição. Julgo que não nos enganámos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, naturalmente que não se trata de pedir o apoio, porque em termos do interesse nacional todos os partidos aqui representados, que têm a sua legitimidade decorrente do voto, estarão dispostos a dar o seu contributo na medida das suas possibilidades.
A questão que lhe tinha levantado era outra e dizia respeito à discussão das medidas em termos de conteúdo, de grande linha de orientação a adoptar e de comparticipação, o mais ampla possível, das forças representadas em relação a esse objectivo.
Seja como for, Sr. Ministro, sempre lhe direi que da nossa parte há a consciência da gravidade do problema e. se melhor exemplo queria, pois fomos nós que tomámos a iniciativa de trazer essa discussão aqui ao Parlamento.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.
13 DE MARÇO DE 1981 1341O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas; - Agradeço as suas palavras, Sr. Deputado, mas, em todo caso, quero dizer-lhe que me parece que para esta Assembleia será mais útil, do meu ponto de vista pessoal -naturalmente que a Assembleia é soberana nesse aspecto e longe de mim criticá-la-, gastarmos o nosso tempo a discutir as grandes orientações de fundo nesta matéria, perante as 55 secas do passado que o Sr. Deputado João Cravinho aqui referiu, do que discutirmos medidas de emergência que têm que ser tomadas e que me parece que serão relativamente pouco discutíveis, apesar de tudo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Coimbra pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Apenas para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas se é para uma intervenção há outros Srs. Deputados inscritos ainda para pedidos de esclarecimento. Terá de aguardar a sua vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria pedir dois esclarecimentos muito breves.O primeiro é se o Sr. Ministro se esqueceu de fazer que o ano Hidrológico de 1975-1976 teria sido, porventura, mais severo do que aquilo que se pode esperar do ano de 1980-1981. Sabemos ambos exactamente a mesma coisa sobre este assunto e podemos confrontar números, mas talvez isso não seja importante por agora.
O segundo, refere-se às medidas de fundo. O Sr. Ministro até agora esqueceu-se de as enunciar. Uma vez que faz um apelo tão veemente para que seja isso que se discuta aqui, importava-se de trazer o seu contributo?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, julgo que houve aqui um equívoco, pois eu queria pedir um esclarecimento em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Bom num debate de uma sessão normal, não poderia, mas como para esta sessão há uma outra metodologia, penso que pode.
Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Era apenas um pedido de esclarecimento, que penso que esclarecia um pouco as dúvidas do Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É o que se chama um pedido de esclarecimento esclarecedor!...O Orador - De facto o Governo, a seu tempo, veio à Comissão de Transportes, Indústria e Energia apresentar as medidas sabre a seca. O Sr. Deputado podia lá ter estado, pois, como sabe, as comissões reúnem, normalmente, à quarta-feira, e foi com pré-aviso que o Sr. Ministro da Indústria e o Sr. Secretário de Estado da Energia cá vieram. Como tal, o Sr. Deputado podia, assim estar tão bem informado como o Sr. Deputado João Cravinho está, que, inclusivamente, utilizou dados fornecidos pelo Governo para vir aqui hoje produzir grande parte da sua argumentação.
Quanto ao facto de o Governo vir aqui pedir ajuda à oposição para tomar medidas governamentais, é evidente que julgo que isso é um processo um pouco esquisito, já que o povo português votou para que o Governo governasse sem apoio da oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Há aqui uma grande confusão da parte do Sr. Deputado Luís Coimbra.
Não se trata de ter posto a questão ao Governo de saber se ele deveria ou não ter vindo discutir este problema às comissões. O problema que foi levantado é que, dei facto, compreende-se mal, sobretudo depois da intervenção do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, que o Governo não tenha consultado os partidos da oposição, como tal, para ouvir a sua opinião sobre as medidas da seca, tal como o tem feito às vezes, apenas por respeito formal do estatuto da oposição - e não interessa agora discutir se entra nesse estatuto esta consulta, mas sim se ela teria sentido, e eu penso que teria -, como, por exemplo, quando se consulta a oposição sobre o OGE e as Grandes Opções do Plano, sem que esta tenha acesso sequer a esses documentos para poder sobre eles dar o mínimo de opinião.
Era isto o que se defendia, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves.O Sr. João Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Nordeste Transmontano sempre esteve habituado, mas nunca conformado, em que o Terreiro do Paço estivesse voltado exclusivamente a sul e que os dinheiros públicos se escoassem, também, para outras regiões que não a de Trás-os-Montes.
Por esta razão estamos aqui para nos congratularmos com o governo da AD, pelo facto de ter assumido posições eficientes, rápidas e correctas no que respeita às geadas e seca que nos flagelaram.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos, como VV. Ex.as sabem, uma região de minifúndio, onde a agricultura está completamente descapitalizada, e por consequência qualquer desequilíbrio em tão frágil economia pode trazer problemas graves.
Não pretendemos, nem nunca quisemos situações de privilégio, pois assumimos as nossas responsabilidades, mas também não aceitamos mais situações de injustiça ou de marginalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Nordeste Transmontano está a ser este ano grandemente afectado pelas geadas e secas, o que veio criar à frágil economia nordestina problemas sérios.
1342 I SÉRIE-NÚMERO 38Assim, a produção de castanha, que até há alguns anos atrás apenas servia para transformação em carne, hoje, contra já bastante no equilíbrio financeiro das pequenas e médias empresas agrícolas, especialmente na zona da terra fria transmontana, que abrange os concelhos de Bragança, Vinhais e Vimioso.
Com o objectivo de minimizar a situação, resolveu o Governo conceder um subsídio não reembolsável de 30 % sobre os prejuízos sofridos.
Entendemos, pois, ser esta uma medida certa para atenuar a crítica situação em que se encontram os agricultores daquela zona.
Mas, como por lá se diz, uma desgraça nunca vem só. Foi, na realidade, o que aconteceu.
A calamidade não se resumiu à castanha e entrou efectivamente noutras zonas e noutras culturas que vêm afectar mais seriamente a economia da região.
De momento, foi a azeitona outra das culturas altamente afectadas e que, atendendo aos seus custos de produção e ao preço do produto final, veio aumentar e agravar a crítica situação dos agricultores.
Neste campo, a diminuição da produção foi, em média, de 40 % em relação ao último decénio, o que se traduz em cerca! de 2 milhões a 2,5 milhões de litros de azeite a menos.
Nesta área, também o Governo encarou prontamente o problema com a abertura de uma linha de crédito para o efeito, que entendemos ser a forma mais correcta para o tratamento de situações como a que no momento se nos apresenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de expor é a situação actual, que a priori nos causa apreensões, mas, para nós, a prazo mais alargado, os efeitos e os reflexos das geadas e da seca são o que mais nos preocupa. Dado que não se antevê alteração nas condições atmosféricas no que respeita a chuvas, ficamos desde já alarmados quanto aos resultados nas próximas colheitas.
A carência de reservas de água no solo irá com certeza ter os seus efeitos maléficos em mais duas culturas da parte sul do distrito e que são a amêndoa e o vinho.
Se essas alterações não se verificarem a curto prazo, entraremos então em crise na parte pecuária, que é, efectivamente, o que hoje se pode considerar como o equilíbrio económico da agricultura do Nordeste.
A falta de massa forrageira para a alimentação dos efectivos pecuários traz aos agricultores sérios problemas.
Tal como nós, também o governo AD entendeu ser de fundamental importância não destruir os efectivos pecuários e, desses, manter os mais jovens e aqueles com melhores características genéticas.
Por esta razão, lançou já as medidas consideradas necessárias para o efeito.
Estamos também de acordo com as linhas de crédito bonificado, tanto para rações de manutenção como na intervenção do Governo no abate de gado, aliviando, deste modo, o agricultor do excedente no efectivo pecuário, de certo modo originado pela não realização das feiras.
A gente do Nordeste tem a consciência de que estas medidas, não sendo aquelas que se impõem para iniciar uma nova época e arrancar com uma reconversão agrícola na região, são apenas medidas de ocasião e provocadas por uma situação de emergência. Contudo, aceitaras e vê desta forma uma tentativa válida por parte do Governo para atenuar uma situação de crise.
Depois de alguns contactos com as populações, pudemos também chegar à conclusão de que foram bem aceites e que sejam completadas pelo alargamento do seguro agrícola a outras culturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não querendo entrar em áreas que estão fora da nossa competência, entendemos, contudo, que uma das formas de incentivar as populações a sair do tradicionalismo, ainda tão arreigado na região do Nordeste, é, efectivamente, a criação de linhas de crédito bonificado, assim como o esclarecimento e mentalização dos agricultores, de modo a colocá-los mais próximo de uma Europa que nós ambicionamos, de modo a iniciar um trabalho que se exige para a integração na CEE, que nós tanto desejamos.
Por estas razões, entendamos que foram objectivas as posições do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas quando criticou a passividade e tranquilidade com que os seus representantes encravam a situação.
A gente do Nordeste Transmontano ficar-lhe-á grata pela ajuda que V. Ex.a lhes prestou e também por se lembrar de uma região desde sempre esquecida. Estamos certos de que V. Ex.a tomará as medidas necessárias para que, por parte dos serviços oficiais, seja dada a maior publicidade a esta intervenção do Governo e aos agricultores do interior sejam prestados todos os esclarecimentos e toda uma ajuda que tão necessária é.
O Nordeste Transmontano irá também dar ao Governo todo o auxílio que lhe for possível, tentando ultrapassar esta crise, que não é só nossa, mas de todos os portugueses, continuando a trabalhar para criar riqueza e tornar mais próspero este Portugal, que é de todos nós.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para uma intervenção.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que pretende a UEDS com esta interpelação ao Governo?
Saber, com verdade e clareza, as medidas tomadas e a tomar pelo actual governo ou, ao invés, fazer ressuscitar a governação do seu líder, Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando Ministro da Agricultura e Pescas?
Como sempre, os mais credenciados para emitir opinião são os agricultores, pois o assunto diz-lhes directamente respeito. Que melhores valores?
Srs. Governantes o preço actual do azeite é ruinoso para o agricultor. Que medidas tenciona o Governo tomar para evitar esse desequilíbrio e que, simultaneamente, incentivem o granjeio das oliveiras e a apanha da azeitona, sabido que é ser desprezada e não aproveitada para o fabrico de azeite?
Embora não tão acentuado como a imprensa o tem empolado, o contrabando de gado existe na realidades. O gado, contrabandeado pode referir-se se as autoridades assim o quiseram. Tenciona o Governo, mais uma vez e mais energicamente, pressionar as autoridades para pôr cobro a este desaforo?
13 DE MARÇO DE 1981 1343Na região de Trás-os-Montes, nos meses mais próximos, vão agravar-se as pastagens e a própria reserva de feno. Ou baixam os efectivos, aumentando a comercialização, ou não chega o alimento para o gado. Tenciona o Governo tomar medidas de escoamento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justamente, não se podem criticar os governos da Aliança Democrática - tenhamos a coragem de o dizer -, não só devido à sua legitimidade democrática, mas ainda porque tem tomado medidas seguras e honestas, viradas para a realidade portuguesa e para a agricultura, herança de um passado catastrófico, arrivista e oportunista.
O Governo tem posto à disposição do seu país o seu maior esforço, inteligência e dedicação. Tem procurado resolver os problemas económicos dos agricultores, a quem a Natureza, por vezes impiedosa, danificou as sementeiras e pomares, destruindo quase totalmente as colheitas.
Os créditos são muitos e variados, embora os juros não sejam suficientemente bonificados, atendendo à quase situação de catástrofe.
Poderá, ocasionalmente, haver quem os conteste, porque, contrariamente às linhas de crédito anteriores, os créditos actuais só podem ser levantados trimestralmente, sendo os juros pagos aquando da liquidação total. Má medida para aqueles que teimam em desvia o crédito agrícola para as instituições que mais juros lhes paguem!
Mas, Srs. Deputados, o mal da lavoura actual não é só resultado da seca e das geadas, mas apenas agravado e reforçado por estas. Não é só por falta de credites bonificados ou de subsídios chorudos.
Há que tomar medidas concretas para o futuro, pois a seca e as geadas relacionam-se com ele e os seus prejuízos só terão reflexo nos próximos anos, prevendo-se já negro o Outono próximo.
Estamos longe de admitir que o problema da agricultura se resolve com medidas de emergência, com créditos, subsídios ou seguros.
Contudo, pensamos serem positivas e suficientes as medidas já tomadas pelo Governo para acudir a esta primeira calamidade e ter contribuído para a sua gradual e global solução.
Mas, para que se desencadeie o processo agrícola em Portugal ou para que este comece a desenvolver-se com vista à entrada de Portugal na CEE, há que facilitar a fixação de pessoas à terra, através de uma conveniente política de incentivos em centros rurais que, por razões político-sociais, se pretende vir a incrementar.
Este desenvolvimento terá de ser visito como de interesse nacional, pois criará novos pactos de trabalho, contribuirá para a recuperação económica do País e promoverá um desenvolvimento nacional que satisfaça os justos anseios da população rural.
Srs. Governantes, estamos naquela período de fazermos tudo pela agricultura portuguesa, naquele período de darmos às zonas mirais os benefícios e privilégios que outras zonas tem usufruído, naquele período de lutarmos pela agricultura nos nossos meios rurais, dando-lhes outra profundidade formativa.
É preciso dar aos agricultores aquilo a que têm direito. O direito ao trabalho, é certo, mas também o direito à terra, à paz, ao justo preço dos seus produtos, porque só assim se produzirá mais, tornando a terra mais aproveitada e melhor granjeada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Se a união faz a força, os agricultores são uma força. Felizmente para todos, uma força da paz, de sacrifício, de trabalho, de humildade. Uma força democrática, livre compreensiva e justa.
Mas, Srs. Governantes, ajudam, efectivamente, como o tem feito até ao momento e, se possível, com mais intensidade, a alimentar e a encaminhar essa força para o bem.