18 DE NOVEMBRO DE 2016 35 INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ARTIGO 81.o Definição Para efeitos do disposto no presente Acordo, entende-se por indicações geográficas as indicações que identifiquem um produto como sendo originário do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica. ARTIGO 82.o Princípios da proteção das indicações geográficas 1. Cada Parte assegurará a proteção adequada e indefinida das indicações geográficas mediante um sistema sui generis de proteção, e em conformidade com o direito interno, desde que a indicação geográfica beneficie de proteção jurídica no país de origem. 2. Para esse efeito, as Partes cooperarão no domínio das indicações geográficas com base no presente artigo, que complementa as normas mínimas estabelecidas nas disposições pertinentes do Acordo TRIPS. 3. Cada Parte garantirá que o seu sistema de proteção de indicações geográficas está aberto ao registo das indicações geográficas da outra Parte. Cada Parte cria uma base de dados eletrónica pública das indicações geográficas registadas. 4. No que diz respeito às indicações geográficas protegidas no seu território, as Partes comprometem-se a proibir e impedir: a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que: i) os produtos sejam comparáveis a produtos protegidos sob essa denominação, ou ii) essa utilização explore a reputação da denominação protegida; b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação de uma denominação registada, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou a denominação protegida seja traduzida, transcrita, transliterada ou acompanhada por termos como "estilo", "tipo", "método", "tal como produzido", "género", "imitação" ou similares; c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do mesmo; ou d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto. 5. As Partes garantirão a proteção prevista nos artigos 81.o a 83.o, incluindo a pedido de uma parte interessada, mediante uma aplicação administrativa adequada em conformidade com o direito interno. 6. As Partes assegurarão que as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um produto conforme com o caderno de especificações correspondente. 7. As Partes assegurarão que as designações que protegeram em conformidade com o direito interno não se tornam genéricas. 8. As Partes não estão obrigadas a registar uma indicação geográfica se, tendo em conta uma marca comercial reputada ou notoriamente conhecida, o registo for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. 9. Sem prejuízo do presente artigo, cada Parte deve proteger as indicações geográficas mesmo em caso de marcas preexistentes. Por "marca preexistente" entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no n.o 4, que tenha sido objeto de requerimento registado ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação interna, estabelecida pelo uso, antes da data de apresentação do pedido de registo da indicação geográfica à autoridade competente da outra Parte. Essa marca pode continuar a ser utilizada e