304II SÉRIE-A — NÚMERO 21j) A adequação das disposições da lei processual e)civil à competência conferida ao Ministério Público pela respectiva lei orgânica para representar em juízo, do lado activo, os incapazes, propondo acções adequadas à defesa dos seus interesses, e a definição dos efeitos processuais •  da oposição a tal intervenção principal, quando.-'   deduzida pelo representante legal do incapaz; f)l) A ampliação dos casos de impedimento do juiz às situações em que é parte na causa qualquer pessoa que com ele conviva em economia comum, adequando em conformidade o regime relativo às acções em que é parte o juiz ou seus familiares.Art. 5.° As alterações a introduzir no regime da citação, no quadro dos princípios enunciados nos artigos 1.° a 3.°, contemplarão:a) O alargamento às pessoas singulares da possibilidade de citação por via postal, sem prejuízo das garantias do citado;b) A previsão da possibilidade de a citação ser realizada pelo mandatário judicial ou por pessoa por ele indicada, regulando-se o respectivo regime.Art. 6.° As alterações à lei processual deverão consagrar o dever de cooperação para a descoberta da verdade, a par da necessidade de uma adequada ponderação, em termos de proporcionalidade, eticamente fundada, entre o direito à reserva da intimidade da vida privada e a obtenção da verdade material e os direitos e interesses da contraparte, dentro do seguinte quadro:a) Previsão, como regime geral, da legitimidade da recusa, quando o cumprimento de tal dever de cooperação possa importar violação da integridade física ou moral das pessoas, intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ou violação do sigilo profissional e de outros deveres de sigilo previstos na lei;b) No caso de invocação de sigilo profissional, remissão, com as adaptações impostas pela natureza civil dos interesses em causa, para o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado;c) Em situações de mera confidencialidade de dados ■que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e à identificação da entidade empregadora, ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes, atribuição ao juiz da causa da faculdade de, em despacho fundamentado, e com vista, designadamente, à realização da citação ou à efectivação da penhora, determinar a prestação de informações ao tribunal, quando as considere essenciais ao regular andamento do processo ou à justa composição do litígio;d) Relativamente ao exercício da faculdade prevista na alínea anterior, restrição da utilização dos elementos obtidos à medida indispensável para a realização dos fins que determinaram a sua requisição, excluindo a sua divulgação injustificada e a possibilidade de constituírem objecto de ficheiros de informações nominativas;Admissão como causa de recusa legítima â 06-por como testemunha da existência de segredo profissional ou de outro legalmente tutelado, desde que o depoimento se reporte a factos abrangidos pelo dever de sigilo, remetendo-se, no que respeita a eventual quebra do segredo, para as disposições gerais sobre o direito probatório; Regulação da matéria da publicidade, consulta e acesso ao processo, articulando o interesse do requerente com a tutela de eventuais direitos à reserva e intimidade das partes ou de terceiros.Art. 7." No que se refere ao regime dos recursos, as alterações a introduzir situar-se-ão dentro do seguinte quadro:a) Ampliação dos poderes do relator no que se refere ao julgamento dos recursos, conferindo-se--lhe competência para proferir despachos interlocutórios e sobre incidentes suscitados e para julgar sumariamente o objecto do recurso quando a questão a decidir for simples, designadamente por ter já sido apreciada de modo uniforme e reiterado pela jurisprudência, ou quando manifestamente infundado, sem prejuízo de a parte vencida reclamar para a conferência;b) Instituição da possibilidade de recurso per saltum da 1." instância para o Supremo Tribunal de Justiça, quando o valor da causa e da sucumbência for superior à alçada da relação, circunscreven-dò-se o objecto do recurso à decisão de questões de direito, se alguma das partes requerer a subida directa do recurso àquele Supremo Tribunal;c) Restrição, relativamente ao regime de agravo em 2." instância, do recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça às decisões da relação que hajam confirmado as proferidas em 1 .* instância, quando o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito;d) /relativamente ao que dispõe a alínea anterior, salvaguardar o regime de recurso das dccÁsões referentes ao valor da causa e daquelas a que se referem o n.°2 do artigo 678.° e a alínea a) do n.° 1 do artigo 734." do Código de Processo Civil, bem como das decisões a que se refere o artigo 621.°, quando declarem a inexistência de uma excepção peremptória;é) Ampliação da competência das secções cíveis reunidas para, no âmbito de um julgamento ampliado de revista, proceder à uniformização da jurisprudência, oficiosamente ou a requerimento das partes, revogando, para tanto, a alínea b) do artigo 26.° da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Art. 8.° Relativamente à acção executiva, fica o Governo autorizado a:d) Rever o regime da penhorabilidade e impenhorabilidade dos bens, articulando-o com a lei substantiva, distinguindo as hipóteses de penhorabilidade absoluta, relativa, parcial e subsidiária e. suçrin-