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A auto-estrada para o Algarve não era, à data, um investimento prioritário. Em 1993, aquando do lançamento do QCA II, foi-nos negada a ligação por auto-estrada ao Algarve, entendendo o governo do PSD que até 1999 não havia possibilidades financeiras de o fazer, dando-se prioridade à ligação Lisboa/Porto e Lisboa/Vendas Novas/Elvas/Madrid. Quanto à VLA, mais conhecida pela Via do Infante, construiu-se o troço Guia/Castro Marim - nada mais foi projectado. Ou seja, para o PSD, o Barlavento não existia politicamente, os seus interesses e as suas populações podiam esperar.
Quando se fala de ferrovia o panorama agrava-se; torna-se claro o total esquecimento a que foi votado, nas últimas décadas. A linha do sul e do Algarve há muito são o parente pobre num quadro de insuficiências da nossa rede ferroviária. À linha do Algarve só falta o vapor para nos enquadrar no início do século passado e na linha do sul (Lisboa/Faro) o PSD inviabilizou a possibilidade de acesso directo Lisboa/Faro pela ponte 25 de Abril, não contemplando a ligação Fogueteiro/Pinhal Novo. O esquecimento e abandono a que foi sujeito o Algarve faz com que hoje seja necessário um esforço muito superior para se vencer o atraso estrutural de décadas neste sector e para que se adapte às necessidades actuais de transporte de mercadorias e pessoas em termos competitivos com outros meios de transporte. Hoje, o Algarve, com o Governo do PS, está a mudar agulhas e a acertá-las pelos padrões de desenvolvimento sustentado que pretendemos para a região. A ligação ferroviária Lisboa/Faro, com comboios eléctricos, será uma realidade em finais de 2003. As primeiras intervenções já aconteceram. Cerca de 80 milhões de contos será o valor que o Governo se propõe investir.
No plano aeroportuário, 16 milhões de contos é o investimento previsto para o Plano de Desenvolvimento do Aeroporto de Faro e, em 2002, duplicará a sua capacidade, confirmando-se como o melhor aeroporto turístico da Península Ibérica.
Sr.as e Srs. Deputados, conseguiu-se compatibilizar uma grande obra pública de necessidade nacional com os constrangimentos ambientais: no Verão de 2002, a auto-estrada do Algarve estará concluída (espero bem que sim!) e no final do mesmo ano a VLA chegará até Lagos.
Se é verdade que hoje o Algarve pode contar, no que se refere às acessibilidades, com os eixos estruturantes básicos definidos, as necessidades da Região não se esgotam nestes sinais positivos. A necessária ligação ferroviária Algarve/Andaluzia, a reestruturação de toda a linha do Algarve, a ligação ferroviária ao aeroporto de Faro e à Universidade das Gambelas, a ponte Alcoutim/S. Lucas, o necessário aceleramento na intervenção no IC4 e no IC27 como vias complementares de acesso ao Algarve, e o sistema viário nacional e municipal dentro da região são os desafios seguintes.
Sr.as e Srs. Deputados, na região do Algarve o ambiente e o património natural são recursos estratégicos e factor chave de competitividade para a região. Se, em 1995, tínhamos um Algarve com 21 lixeiras a céu aberto, que não cumpriam as regras mínimas exigíveis do ponto de vista de protecção do ambiente e saúde pública, se só 51 % das águas residuais eram tratadas, se a água domiciliária era de deficiente quantidade e qualidade, hoje, felizmente, as lixeiras estão seladas, substituíram-se por aterros sanitários, há água em quantidade e qualidade e cerca de 80% das águas residuais estão a ser tratadas. Isso deve-se ao Governo Socialista, que apostou nesta área e que investiu cerca de 80 milhões de contos. A aposta é clara, Srs. Deputados: nos próximos quatro anos, o Algarve conta com um investimento de 60 milhões de contos para concluir o seu saneamento básico ambiental e atingirá padrões ambientais ao nível dos mais altos da Europa.
Sr.as e Srs. Deputados, o litoral algarvio é hoje o espelho dos efeitos negativos de um modelo de desenvolvimento ultrapassado. A gestão e ordenamento da orla costeira nunca foi preocupação até há bem pouco. Hoje, há investimento e planeamento, que irão contribuir certamente para a tão sentida e necessária requalificação do litoral e valorização ambiental. Os POOC são disso exemplo: o de Borgau/Vilamoura iniciou a sua implementação; o de Vila Moura/Vila Real de Santo António estará concluído no final deste ano. Há que reconstituir os laços entre crescimento económico e preservação/valorização do meio envolvente natural para bem do futuro do Algarve. E ao poder local cabe um papel decisivo - os valores do ordenamento e o rigor dos PDM são aspectos a acautelar para o bem do futuro.
Um esforço notável tem sido realizado no sentido de melhorar níveis de educação e formação profissional, suporte indispensável para o futuro da sociedade e economia algarvia. Mas há uma estrutura que urge criar no Algarve: o ensino superior na área das ciências da saúde certamente seria, para além das medidas nacionais
0469   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 já tomadas, a abertura de uma janela para a resolução de um problema grave com que se debate o Algarve na área da saúde - a falta de recursos humanos, consequência de uma política errada, seguida por anteriores governos, o que nos obriga a recorrer continuamente a médicos e enfermeiros espanhóis.
O PS tem a humildade democrática de reconhecer que a saúde é uma área sensível e que nos preocupa seriamente. O Algarve, sendo periférico, com uma população flutuante de mais de 6 milhões de pessoas, exige um empenhamento sério e rigoroso, e esse esforço revela-se, nestes cinco anos de mandato do PS: na construção de dezena e meia de extensões de saúde e de cinco centros de saúde de raiz; construiu-se e equipou-se o hospital do Barlavento Algarvio, o tal que foi objecto do lançamento de duas primeiras pedras, por sinal em dois locais diferentes e que até nem tinha concurso lançado; construiu-se uma escola de enfermagem, há mais de uma dezena de anos prometida; efectuaram-se fortes investimentos no Hospital Distrital de Faro e aprovou-se o seu plano director, o que permitirá requalificar o mesmo. É este esforço que tem de ser continuado no sentido de garantir um sistema de saúde mais eficiente que preste melhores serviços aos cidadãos e de qualidade reconhecida.
Quanto ao QCA III muito se disse, mas é bom que clarifiquemos: neste quadro, hoje, o Algarve pode contar com cerca de 500 milhões de contos contra os 245 milhões do passado e pode gerir directamente 147 milhões de contos contra os 28 milhões de então. Sublinhe-se que o desenvolvimento do Algarve é insustentável sem o interior. É sintomático verificar que, quer o Programa Operacional do Algarve, quer o Plano Estratégico da Associação dos Municípios do Algarve, apontam a necessária requalificação do litoral e desenvolvimento do interior e o equilíbrio territorial e ambiental como fundamentais para o desenvolvimento sustentado no Algarve.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Algarve está a construir as condições de competitividade regional e a afirmar a sua competitividade económica. No entanto, há que ser sempre e sempre mais exigentes. É necessário que a estratégia a desenvolver se faça com base numa dimensão de qualidade e variedade, e não na massificação desenfreada que, obviamente, a médio prazo, deitará tudo a perder. Uma região com certificação de qualidade é o que queremos para o Algarve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada Jovita Ladeira e por dizer que, ao ouvi-la, recordei aquela velha máxima de que a melhor defesa é o ataque. Porque, face aos sinais de descontentamento, face aos sinais de crise, face às constantes promessas e aos já habituais adiamentos de obras estruturantes para o Algarve, a Sr.a Deputada veio aqui traçar-nos um cenário virtual daquilo que pensa mas não daquilo que os algarvios sentem.O Sr. António Capucho (PSD): - É o costume!O Orador: - Veio falar da auto-estrada para o Algarve, da VLA, mas esquece-se de que, em relação à auto-estrada havia um trabalho que estava em curso em 1995/96 e que, no início de 1996, na primeira visita oficial do Sr. Eng.o António Guterres como Primeiro-Ministro ao Algarve, ele prometeu a auto-estrada para 1998; depois, mais à frente, prometeu-a para 1999; depois, para 2000; e, agora, a Sr.a Deputada vem pedir que estejamos satisfeitos com uma nova promessa para 2002! Esqueceu-se também que, nessa altura, em 1996, foi prometido, para acelerar o processo, que a auto-estrada ia arrancar do Algarve para Lisboa e, simultaneamente, na direcção Lisboa/Algarve para um ponto de encontro mais rápido e mais célere.
Dir-lhe-ei que não vou tecer grandes comentários - não comento as críticas que a Sr.a Deputada aqui fez sobre os governos PSD. Temos muita honra no que fizemos, temos muito orgulho naquilo que oferecemos e naquilo de que dotámos o Algarve, nos passos que demos para o desenvolvimento e para o crescimento sustentado.
A Sr.a Deputada aflorou as questões da saúde, mostrou alguma satisfação pelos passos importantes da Universidade do Algarve, instituição que foi a única criada nesta Casa, neste Parlamento, e referiu-se aos cursos na área das ciências e tecnologias da saúde. Esqueceu-se, mais uma vez, de que, desde Fevereiro, esses cursos estão para homologação no respectivo ministério, do seu Governo, e que são cursos indispensáveis para o desenvolvimento da saúde no Algarve, mas que continuam a marcar passo, tal como o esforço de 1,2 milhões de contos do Instituto Piaget no município de Silves (quiçá por ser um município social-democrata) que também está parado, com cursos na área das ciências da saúde.
Perguntar-lhe-ia, a terminar, ainda sobre esta matéria, se a Sr.a Deputada concorda ou não com a necessidade do hospital do Sotavento - por acaso, definindo-se a sua localização em Tavira -, se concorda ou não com a construção de um hospital de substituição do Hospital Distrital de Faro e, por último, se concorda com a relocalização do Hospital Distrital de Lagos. São matérias importantes sobre as quais era bom ouvirmos a sua voz junto à voz daqueles que defendem os legítimos e reais interesses do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Martins, a verdade é que o Algarve está bem e recomenda-se. Não é por acaso que, dos oito Deputados pelo Algarve, cinco são do PS e três do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Vai ver na próxima!A Oradora: - Os algarvios continuaramm a depositar no PS as esperanças que têm em termos de desenvolvimento para o Algarve. Este é um sinal inequívoco de que, efectivamente, o Algarve está bem, de que o PS está bem no Algarve e de que tem feito os investimentos devidos no sentido de que esta região tenha uma projecção em termos regionais, nacionais e internacionais. É isso que se pretende.
Aquilo que foquei na minha intervenção, Sr. Deputado, não são dados virtuais, são dados reais. Nós não fabricamos números para apresentar aqui, Sr. Deputado! São dados que o Sr. Deputado, que diária ou semanalmente está no Algarve, pode verificar, tendo, inequivocamente, de me dar razão. Compreendo a sua
0470   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 posição, ao ter de defender o seu partido, mas, no fundo, o seu coração certamente que não o sente. Aliás, há um Sr. Deputado do seu partido, que até se encontra sentado próximo de si, que, em recente declaração pública a um jornal regional, afirmou que não há alternativa credível, neste momento, ao PS. Isso é bom sinal para o Governo do PS.
Passemos às questões, Sr. Deputado. No que diz respeito às acessibilidades, quanto à auto-estrada para o Algarve temos uma postura diferente da do PSD. A verdade é que sempre tentámos compatibilizar as questões das grandes infra-estruturas com as questões ambientais; nós não construímos e só depois é que vamos fazer os estudos de impacte ambiental, como aconteceu com a VLA, no tempo do governo do seu partido, Sr. Deputado! Foi isso que aconteceu! Portanto, é natural que a auto-estrada para o Algarve esteja atrasada relativamente àquilo que se pretendia, ao assumir de compromissos por parte do nosso Governo, porque teve de ser desviada por três vezes no sentido de se encontrar o melhor corredor de forma a compatibilizar a necessidade da obra com as questões ambientais. E penso que isso é de louvar.
A outra questão colocada pelo Sr. Deputado tem a ver com a saúde. Nessa área, como, aliás, referi, temos a humildade democrática de reconhecer que as coisas não estão bem. Mas o Sr. Deputado, que tem tido responsabilidades nessa área, devia reconhecer que nós apostámos na saúde. Temos, por exemplo, o hospital do Barlavento Algarvio em funcionamento, o tal para a construção do qual foram lançadas duas pedras, mas que nunca apareceu, porque nem projecto, nem orçamento, nem concurso havia - não havia, e é na sua cidade, Sr. Deputado! Além disso, construímos uma série de centros de saúde e temos praticamente a rede fechada...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Em relação ao Instituto Piaget, Sr. Deputado, não se constroem as escolas e só depois se pede a homologação dos cursos.
Quanto ao Hospital Distrital de Faro e à construção de um outro em Tavira, Sr. Deputado, estou de acordo com um hospital para o Sotavento, só que ele deve ser localizado onde sirva melhor a população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados..., aliás, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Secretário de Estado não ouviu! Está a falar ao telefone!O Orador: - E a ênfase que dou a «Sr. Secretário de Estado» tem a ver com uma questão que gostaria de colocar ao Governo e que já é do conhecimento do Sr. Secretário de Estado, pelo que não tem muita importância o facto de ele não ouvir.
O problema é o seguinte: faz agora um mês, Sr. Presidente, que, em debate nesta Câmara, S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro prometeu fazer entrega nesta Casa - e, em especial, à minha bancada - do já célebre, mas ainda omisso, «relatório dos americanos» sobre os telemóveis UMTS, os telemóveis da terceira geração, relatório esse que, aparentemente, justificaria o negócio - do nosso ponto de vista, ruinoso - que foi decidido pelo Governo.
Passado um mês, o percurso, aparentemente curto, desse relatório continua por percorrer e a questão que se coloca é: porquê? Trata-se de uma afirmação pública do Sr. Primeiro-Ministro, que saúdo, a de fornecer o relatório aos Deputados. O relatório, certamente, está na posse de membros do Governo. Não acredito que o Dr. Jorge Coelho, Ministro de Estado e do Equipamento Social, não o tenha, não acredito que o Sr. Primeiro-Ministro, que o citou, não o tenha, mas, mesmo que não o tenham, basta que o peçam ao Instituto das Comunicações de Portugal, situado ali ao lado.
A questão é esta, Sr. Presidente. O assunto é suficientemente grave para não se compadecer com esta demora.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a pede a palavra e vou conceder-lha, mas, um dia, Srs. Deputados, temos de entender-nos sobre em que medida o Governo tem direito a intervir no período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também me parece!O Sr. Presidente: - Em meu entender, só está consagrada essa intervenção de 15 em 15 dias, desde que o Governo a requeira. Mas também é verdade, parece-me, que se trata de uma intervenção demasiado exígua, até porque podem surgir situações como esta, em que um membro do Governo quer dar um esclarecimento, que é pedido por um Sr. Deputado, e não pode fazê-lo por estarmos no período de antes da ordem do dia. Também não pode, em princípio, defender a sua honra, o que também penso ser excessivo não poder fazê-lo.
Temos, pois, um dia, que nos entender sobre esta matéria. Mas, por isso mesmo, porque ainda não o fizemos, e para já, a Mesa concede 3 minutos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para poder dar o esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado António Capucho.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Parece-me uma decisão justa. Aliás, o Governo não reivindica o direito a intervir, em termos usuais, no período de antes da ordem do dia, salvo nos termos em que o Regimento o prevê e nos termos que V. Ex.a acaba de enunciar.
Neste caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço-o com todo o gosto, porque julgo que estão completamente votados ao insucesso quaisquer esforços do Sr. Deputado António Capucho para transformar a situação que descreveu no «caso A. T. Kearney».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem aí o relatório?
0471   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Orador: - Não haverá o «caso do relatório da A. T. Kearney» pela simples razão, Sr. Deputado António Capucho, de que estou inteiramente em condições de informar o Plenário, e em particular V. Ex.a, de que o relatório em causa vem, neste momento, a caminho do Plenário...Aplausos do PSD.... e o estafeta permitirá, Sr. Deputado, que lhe entreguemos o relatório. E o caso acaba!O Sr. António Filipe (PCP): - Daqui a um mês, ele está cá!O Sr. Presidente: - Aguardemos o estafeta.Risos.Srs. Deputados, façam silêncio, porque podem assustar o estafeta e ele acaba por não chegar.Risos.Srs. Deputados, concluímos a parte do período de antes da ordem do dia dedicada ao tratamento de assuntos de interesse político relevante. Separam-nos agora 5 minutos do tempo-limite de duração deste período. Tínhamos acordado que hoje se discutiriam e votariam os votos que ficaram da sessão de ontem, mas não há tempo para tal. A menos que os Srs. Deputados prescindam não digo de toda a discussão mas da leitura dos mesmos e que eles sejam discutidos em conjunto, usando cada grupo parlamentar como entender os 3 minutos para falar sobre os votos, após o que procederemos à sua votação separadamente. Mesmo assim, vamos gastar quase 30 minutos, o que significa que vamos retardar, por igual período, o fim do período de antes da ordem do dia.
Estão de acordo, Srs. Deputados?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pode fazer-se uma interpretação dupla do que V. Ex.a acaba de dizer. São 3 minutos a cada grupo parlamentar para cada voto ou para todos os votos?O Sr. Presidente: - Se fossem 3 minutos para cada voto, gastaríamos 60 minutos ou mesmo cerca de 90 minutos.
A minha sugestão foi de 3 minutos para todos os votos e cada grupo parlamentar realçaria, nesse tempo, os aspectos que entendesse de qualquer dos votos.O Orador: - Então, eu tinha interpretado bem e, assim, parece-me que não há consenso por parte da minha bancada.
De qualquer maneira, se V. Ex.a me der 10 segundos para conferenciar com os meus colegas...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Pausa.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de apresentar uma proposta alternativa: a de cada grupo parlamentar usar 5 minutos para a discussão conjunta de todos os votos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim gastaríamos 30 minutos na discussão, mais o tempo para a votação... Nunca mais entramos no período da ordem do dia...O Orador: - Mas, Sr. Presidente, parece-me manifestamente necessário para...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que, dos três votos, dois são comuns. Parece que são três, mas, no fundo, são só dois, a saber, os votos n.os 91/VIII - De saudação ao povo da Sérvia (PS e CDS-PP) e 93/VIII - De saudação ao povo da Jugoslávia (PCP), que são ou a saudação da parte ou a saudação do todo, mas não têm grande divergência.
E a discussão do outro voto, o voto n.o 82/VIII - De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (PS), penso que também não suscitaria muita divergência.
Portanto, penso que 3 minutos, bem aproveitados, davam para...O Orador: - Sr. Presidente, 3 minutos sim, mas com alguma tolerância por parte de V. Ex.a , seguramente.O Sr. Presidente: - Tolerância, não, Sr. Deputado, porque, aí, já me coloca a responsabilidade de ter de dar igual tratamento a todos os Srs. Deputados e, se houver tolerância para um, haverá para todos... Então, ficamos a meio caminho e vamos estabelecer 4 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão conjunta.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, 2 minutos chegariam para cada um dos votos, mas sugeria o adiamento, para amanhã, de um deles, designadamente do voto n.o 82/VIII - De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (PS).O Sr. Presidente: - Amanhã há período de antes da ordem do dia?O Orador: - Passaria a haver!O Sr. Presidente: - Não há! A menos que todos queiram que passe a haver...
Estão de acordo que se adie para amanhã a discussão do voto n.o 82/VIII?Pausa.Muito bem. Então, fica adiada, para amanhã de manhã, a discussão do voto n.o 82/VIII e o Sr. Vice-Presidente que presidir à sessão tomará isso em conta. Se ele se esquecer, agradeço que lho recordem.
Em todo o caso, a agenda para amanhã também é um pouco extensa. Mas, enfim, é só um voto.
0472   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, a propósito da ordem de trabalhos, gostaria de dizer que sou o primeiro subscritor do voto n.o 82/VIII - De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (PS). Este voto deu entrada na Mesa há mais de 15 dias (fez terça-feira passada 15 dias) e tem a ver com a participação de Portugal nos Jogos Olímpicos, que acabaram há quase três semanas.
É a quinta vez que este voto é adiado, o que me parece pouco razoável, Sr. Presidente, pelo que apelava a V. Ex.a, no sentido de, com os grupos parlamentares, se encontrar 1 minuto que seja, ou 2 minutos, para se proceder à discussão deste voto - o tempo dessa discussão também merece a pena.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma visão das coisas perfeitamente justificada. A outra é que os Srs. Deputados deviam ter isso em conta quando se inscrevem, em grande número, para fazer declarações políticas e intervenções de interesse político relevante, com os respectivos pedidos de esclarecimento e respostas, no período de antes da ordem do dia. Os Srs. Deputados deviam ter isso em conta, sabendo que há limites temporais - é que não se pode «meter o Rossio na Rua da Betesga»! Além disso, já estamos no limite do prazo do período de antes da ordem do dia e já há muita tolerância por parte da Mesa.
Se os Srs. Deputados não chegam a acordo no sentido de discuti-los todos em conjunto dentro dos 3 minutos que a Mesa concede, ou até dos 4 minutos a que a Mesa já tinha acedido, a discussão e votação desse voto terá de ficar para amanhã.
Sr. Deputado António Capucho, vamos estabelecer 4 minutos a cada grupo parlamentar e discuti-los em conjunto?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta dos votos n.os 82/VIII - De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (PS), 91/VIII - De saudação ao povo da Sérvia (PS e CDS-PP) e 93/VIII - De saudação ao povo da Jugoslávia (PCP), dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos para o efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Esforçar-me-ei por dar o exemplo, Sr. Presidente, e, em pouco mais de 1 minuto, apresentar a razão do voto relativo aos jogos olímpicos.
O PS apresentou um voto em que faz duas saudações: uma delas, à delegação de Timor nos jogos olímpicos. De facto, foi a primeira vez que Timor, embora sob bandeira do Comité Olímpico, participou na comunidade desportiva internacional e penso que este Plenário não pode deixar de saudar essa delegação.
Relativamente à outra saudação, à equipa olímpica portuguesa, cuja actuação entendemos ser globalmente positiva, aproveito para acrescentar a essa saudação a honra e a homenagem de ler aqui, para justificar esse voto, aquilo que, hoje, num jornal diário, o Sr. Mário Moniz Pereira diz sobre esta matéria. Diz ele o seguinte: «Como é possível que pessoas que não percebem nada de desporto tenham a lata de falar de cátedra sobre os jogos olímpicos do modo como alguns falam. Portugal ganhou duas medalhas de bronze em Sidney: uma, pela Fernanada Ribeiro, nos 10 000 m, na mais fabulosa prova da história da distância, e outra, pelo Nuno Delgado, no judo. Mas, além das medalhas, teve mais uma mão cheia de resultados de honra: Miguel Maia, João Brenha, Gustavo Lima, Miguel Nunes, Álvaro Marinho, João Costa, Michel Almeida, Afonso Domingos, Diogo Caiola, Pedro Caravana, Carlos Calado, Teresa Machado, Maria José Schuler e outros. Ou seja, 20 atletas, entre os 16 melhores do mundo. Isso é mau?! Em que áreas Portugal se poderá dar a este luxo? Só mesmo quem não sabe nada de desporto, quem não sabe nada de jogos olímpicos ou quem julga que tem capacidade para falar de tudo é que pode considerar maus os resultados portugueses de Sidney».
Sr. Presidente, são palavras de Mário Moniz Pereira, que, pela 12.a vez, esteve nos Jogos Olímpicos de Sidney, e que é a maior autoridade de Portugal a falar sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pires da Silva.O Sr. Pires da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção nesta Câmara, quero cumprimentar V. Ex.a e, por intermédio de V. Ex.a, todas as Sr.as e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Desejo-lhe as maiores felicidades.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o Partido Popular saúda os atletas, treinadores e dirigentes do Comité Olímpico que integraram a delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney.
Também o Partido Popular se congratula com as medalhas de bronze conquistadas, no judo, por Nuno Delgado e, no atletismo, por Fernanda Ribeiro. Foram, na verdade, as únicas jóias da coroa!
Consideramos fundamental que se invista na modernização de infra-estruturas e na valorização da prática desportiva, com vista a um programa nacional de desenvolvimento desportivo sério e sustentado.
Congratulamo-nos vivamente com a presença da delegação de Timor-Leste, ainda que sob a bandeira do Comité Olímpico Internacional. Esperamos ver em Atenas uma delegação alargada sob a bandeira da sua independência.
Merece também o nosso maior apreço a medalha de ouro conquistada, no atletismo, pela moçambicana Maria de Lourdes Mutola, que enalteceu internacionalmente as raízes lusófonas.
Todavia, não podemos deixar de lembrar as intenções do Executivo no Programa do Governo, onde, explicitamente, se reconhecia a «importância dos resultados de relevo conseguidos pelos desportistas portugueses, pelo que se desenvolverão programas específicos visando
0473   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 o apoio à alta competição e à preparação atempada para os Jogos Olímpicos».
Na prática, os resultados de relevo limitaram-se a duas medalhas de bronze e o Governo ficou-se pelas intenções.
Serão quatro anos suficientes para uma preparação atempada, quando assistimos a países com projectos de preparação de 12 a 16 anos?
É, sem dúvida, relevante o facto de a fundação do desporto incluir, no seu programa de actividades, um projecto de apoio às carreiras desportivas e escolares de atletas que sejam considerados «esperanças olímpicas», com vista aos Jogos Olímpicos de Atenas 2004.
No entanto, mais uma vez, estamos a fazer projectos a quatro anos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos pensar que os resultados aparecem só por si.
Para finalizar, permitam-me que diga que é fundamental a aposta no desporto escolar. Não se pode descurar a falta de pavilhões gimnodesportivos nas escolas, porque, de facto, é aí que começa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Sidney, e sem prejuízo do esforço da generalidade dos atletas participantes e de algumas excelentes prestações, importa reconhecer que os resultados obtidos ficam aquém das expectativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queremos deixar de evidenciar o empenho dos atletas, dos treinadores, dos dirigentes e das respectivas federações que representaram Portugal nos Jogos Olímpicos de Sidney.
Saudamos de forma particular a Fernanda Ribeiro e o Nuno Delgado.
Reconhecemos o esforço, o empenho e a dedicação de todos. Sabemos das inúmeras horas de treino e de sacrifício antes e durante os jogos e sabemos que tudo fizeram para honrar o nome de Portugal.
Agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este voto apresentado pelo Partido Socialista é, desculpem-me o termo, uma pura hipocrisia!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ele serve para tentar branquear a ausência de uma política desportiva do Governo socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este voto é a confissão clara e inequívoca que muito pouco ou quase nada foi feito nos últimos cinco anos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos perceber porque é que existe um atraso cada vez maior em relação a países que nos estão próximos ou que têm uma dimensão semelhante à nossa!
É preciso incutir cultura e espírito de ambição ao desporto português, pois ele é, hoje em dia, um meio de formação e lazer, mas é também um meio de competição onde os Estados projectam a sua imagem internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Os resultados de Portugal nos Jogos Olímpicos de Sidney foram maus, mas se não mudar muita coisa, em Atenas serão iguais ou piores». Quem disse isto foi o ex-Ministro das Finanças do Governo socialista, Prof. Sousa Franco, mas ele ainda acrescentou mais: «É preciso analisar o que falta na política de desporto que temos, ou não temos»!
Queremos olhar para o desporto português com seriedade! Dizer sim a este voto seria passar uma esponja sobre a realidade e pactuar com os muitos erros que o Governo socialista tem feito no desporto português! Por nós não o fazemos! A nossa opção desportiva é outra e está para além de um mero voto! O que queremos é uma outra política, uma outra ambição desportiva, uma nova cultura desportiva! Enfim, uma mentalidade desportiva para o século XXI!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Antes de iniciar a intervenção, informo-o de que dispõe de 1 minuto e 20 segundos para o efeito. O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei dizer o que penso acerca destes dos votos n.os 91 e 93/VIII dentro do tempo de que disponho.
Em relação ao voto n.o 93/VIII, da autoria do PCP, é fácil dizer algo, porque o próprio intróito do voto é explicativo. No fundo, trata-se de um manifesto descontentamento popular com o regime de Slovodan Milosevic, apesar do que foi dito antes.
Isto significa que o regime de Milosevic não era propriamente agradável e simpático; antes pelo contrário, era um regime que continha em si mesmo dois tipos de política: uma política interna, que era opressiva e manipuladora, e uma política externa, que era geradora de conflitos, agressiva e que produziu sucessivos e trágicos conflitos, quer na Bósnia, quer na Croácia, quer na Eslovénia, quer no Kosovo.
De facto, o que aconteceu depois foi que a história das eleições jugoslavas e da tentativa de viciação dos seus resultados - embora apreciada, na altura, pelo Sr. Deputado António Filipe - acabou por fazer com que a revolução acontecesse, e bem. E esta aconteceu para instituir um regime democrático. E hoje, se bem que a questão jugoslava não esteja totalmente resolvida, há pelo menos um princípio de que o povo jugoslavo elegeu o seu intérprete democrático e é esse intérprete democrático que tratará da questão jugoslava com a comunidade internacional.
Dito isto, apenas queremos ...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... endereçar ao povo jugoslavo, ou sérvio, como entenderem, o nosso desejo de que as privações e as provações de que foram objecto, em função de um regime como aquele que esteve à sua frente, acabem e de que se faça a paz no Kosovo.Vozes do PSD: - Muito bem!
0474   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado, tem 1 minuto e 42 segundos para intervir, mas a Mesa arredonda esse tempo para 2 minutos, tal como fez em relação ao PCP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de duas semanas discutimos aqui votos sobre a situação na federação jugoslava, na sequência das eleições gerais.
Na altura, o Bloco de Esquerda teve ocasião de apresentar um voto que estabelecia, claramente, o respeito pelos resultados eleitorais, a alteração da situação e a democratização na federação jugoslava, mas que não embarcava no conteúdo geral de outros votos que aqui foram apresentados, que incensavam a operação da NATO, o bombardeamento da Jugoslávia e do Kosovo, e que estabeleciam até uma certa relação directa de causa/efeito entre a operação da NATO e os resultados subsequentes que vieram a ocorrer na Jugoslávia.
Não temos o entendimento de que não foi a operação da NATO que causou esses resultados e continuamos a deplorar aquilo que, na nossa opinião, foi uma actividade ilegal de um conjunto de países da comunidade internacional e uma agressão ilegal aos povos da federação Jugoslava e do Kosovo.
Os votos que aqui se apresentam, hoje, já vêm, felizmente, numa sequência em que está claramente eleito um novo presidente na Sérvia e em que fazemos votos para a estabilização e o desenvolvimento do país.
No voto que apresentámos há duas semanas apelámos à normalização das relações e ao levantamento de sanções e esperamos que tudo se encaminhe nessa direcção.
Temos algum regozijo em ver que, de facto, o Presidente Kostunica não é, está muito longe disso, um incondicional defensor da NATO. Talvez isso seja uma razão para que alguns Deputados, nesta Câmara, «torçam um pouco a orelha» e deixem uma sombra de suspeita sobre o que poderá seguir-se, agora, na federação jugoslava.
Quero dizer que o Bloco de Esquerda, tendo já assumido a sua posição há duas semanas, não viu necessidade de apresentar um novo voto.
Vamos apoiar o voto do Partido Socialista no entendimento de que este voto, quando se refere ao isolamento internacional a que foi votado o presidente Milosevic, ... O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... não se confunde com a operação militar da NATO, e de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como disse expressamente que faria, vai retirar do voto a expressão de que a federação jugoslava deve integrar o Pacto de Estabilidade dos Balcãs, porque, a nosso ver, isso é uma ingerência na política interna da Jugoslávia.
Apoiaremos igualmente o voto n.o 93/VIII do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis. Dispõe de 2 minutos.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 5 de Outubro, em Belgrado, foi reimplantada a República no seu significada mais rico e mais profundo de vivência colectiva dos ideais de liberdade e de igualdade perante a lei, de fraternidade e de exercício do direito à cidadania.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Milosevic, o criminoso de guerra dos massacres de Vukovar, de Srebrenica e de Rakac, o megalómano nacionalista da grande Sérvia, foi, finalmente, afastado do poder.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi, sem dúvida alguma, uma grande vitória do povo sérvio, mas temos de reconhecer que essa vitória foi largamente facilitada pela constante e determinada pressão internacional exercida quer pela União Europeia quer pelos Estados Unidos da América.
São graves e muito difíceis os desafios que esperam, agora, o Presidente Kostunica, nomeadamente na definição do estatuto do Kosovo e do Montenegro.
Por isso, tem extrema importância que a comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia, possa dar uma ajuda económica fortíssima ao povo jugoslavo, ao povo da sérvio, e à República Federal da Jugoslávia, neste momento, de forma a ajudar o Presidente Kostinuca a enfrentar e a vencer os desafios que tem pela frente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também temos de estar atentos para que Milosevic não venha a converter-se numa espécie de Pinochet da Jugoslávia, para humilhação dos seus povos e para vergonha da comunidade internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com a duração de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um voto de saudação ao povo da República Federal da Jugoslávia.
O povo jugoslavo encetou um processo de mudanças políticas, na sequência da realização, em 24 de Setembro, de eleições presidenciais, legislativas e locais, num quadro político, económico e social dramático e de uma enorme complexidade, de onde avultam quase uma década de injustas e severas sanções internacionais; enormes destruições causadas pelos bombardeamentos da NATO, que deixaram atrás de si um imenso lastro de perda de vidas humanas, de postos de trabalho, de equipamentos e infra-estruturas, para além de terríveis consequências ambientais; a ocupação militar da província do Kosovo por tropas da NATO, dando aval à consumação de uma limpeza étnica determinada por radicais albaneses; apoios internacionais explícitos às forças separatistas do Montenegro; inadmissíveis pressões e ingerências externas, assumidamente exercidas, visando condicionar a expressão da vontade dos eleitores jugoslavos; e também uma forte vontade de mudança, resultante de um manifesto descontentamento popular, pelo qual a acção de Slovodan Milosevic foi largamente responsável.
Numa situação cujos desenvolvimentos são ainda, em larga medida, imprevisíveis, importa registar o acordo obtido entre os principais partidos representados no parlamento, eleito em 24 de Setembro último, visando
0475   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 assegurar uma solução governativa, bem como os esforços já encetados pelas novas autoridades jugoslavas com o objectivo de defender a sua soberania e integridade territorial.
Saudamos, por isso, o povo jugoslavo com a coerência de quem nunca apoiou as sanções e os bombardeamentos que o vitimaram e de quem sempre respeitou a sua dignidade e o seu direito a decidir, livre e soberanamente, o seu próprio destino.
Saudamos o povo jugoslavo sem os problemas de consciência dos seus agressores que perpassam, de ponta a ponta, no voto apresentado pelo PS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 82/VIII - De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e votos contra do PSD.É o seguinte: Voto n.o 82/VIII
De saudação à delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney (PS).A Assembleia da República saúda os atletas, treinadores, dirigentes associativos e do Comité Olímpico que integraram a delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney, na Austrália.
Reconhecendo a dignidade da representação nacional e o nível positivo global dos resultados desportivos, com destaque para as medalhas de bronze de Nuno Delgado e Fernanda Ribeiro, a Assembleia da República deseja que, da análise da presença portuguesa nos jogos, resulte um programa nacional de desenvolvimento desportivo sério e sustentado, assumido pelo movimento associativo no âmbito das diferentes modalidades desportivas e manifesta o seu empenhamento na criação de condições e meios que assegurem um reforço dos apoios da administração central e local no quadro do alargamento da participação desportiva, da modernização das infra-estruturas e da generalização e valorização da prática desportiva.
A Assembleia da República saúda igualmente a representação de Timor que, embora sob bandeira do Comité Olímpico Internacional, participou nos jogos, afirmando a sua nova realidade no movimento desportivo internacional e manifesta o desejo de que Portugal contribua, com meios financeiros e técnicos, para que a prática desportiva em Timor seja um factor decisivo de formação da sua juventude e de desenvolvimento e paz social.O Sr. Presidente: - Este voto será levado ao conhecimento do Sr. Ministro da Juventude e do Desporto e do Comité Olímpico de Portugal.
Srs. Deputados, agora vamos votar o voto n.o 91/VIII - De saudação ao povo da Sérvia (PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.É o seguinte:Voto n.o 91/VIII
De saudação ao povo da Sérvia (PS e CDS-PP)No dia 5 de Outubro de 2000 o povo sérvio revoltou-se em massa contra o regime de Slovodan Milosevic e o seu governo, impondo o respeito pela expressão da sua própria vontade nas recentes eleições presidenciais jugoslavas, contra a manipulação, a intimidação e a fraude, e conquistando, assim, a sua liberdade.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 12 de Outubro de 2000, regozija-se com esta conquista corajosamente alcançada e para a qual contribuiu o isolamento internacional a que foi votado o regime de Milosevic; saúda o Presidente Kostunica, desejando-lhe o maior êxito no desempenho da sua missão com vista à criação e consolidação de novas instituições democráticas na república federativa jugoslava e à resolução do problema do Kosovo nos termos das resoluções aplicáveis das Nações Unidas; apoia o levantamento das sanções contra a República Federativa da Jugoslávia, com excepção das disposições que afectam Milosevic e a elite política e empresarial a ele associada.O Sr. Presidente: - Este voto vai ser levado ao conhecimento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 93/VIII - De saudação ao povo da Jugoslávia (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era o seguinte: Voto n.o 93/VIII
De saudação ao povo da Jugoslávia (PCP)Nos últimos dias, na sequência da realização de eleições presidenciais, legislativas e locais, o povo da República Federal da Jugoslávia encetou um processo de profundas mudanças políticas, num quadro político, económico e social complexo e dramático, fortemente marcado por quase 10 anos de sanções internacionais, por enormes destruições causadas pelos bombardeamentos da NATO, por intoleráveis pressões e ingerências externas e também por um manifesto descontentamento popular perante a acção do regime personificado em Slovodan Milosevic.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 12 de Outubro de 2000, expressa a sua solidariedade ao povo da Jugoslávia, no respeito pelo seu inalienável direito a decidir livre e soberanamente o seu destino, sem pressões e ingerências externas; apela ao levantamento de todas as sanções que afectam o povo jugoslavo e à normalização das relações com a República Federal da Jugoslávia, no respeito pela sua soberania e integridade territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.
0476   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pensar numa política de ambiente para o começo do terceiro milénio é, antes de mais, equacionar e reflectir sobre a sociedade e os cidadãos e a sua capacidade de percepção e determinação para a necessária mudança global de atitudes perante a utilização dos recursos naturais e a conservação do património ambiental do planeta.
De entre os diversos desafios que se colocam às várias regiões e às suas populações, a luta pelo direito a um ambiente são e equilibrado, suporte biofísico do desenvolvimento sócio-económico e premissa para a qualidade de vida e bem-estar, constitui, sem dúvida, pela sua transversalidade e globalidade, um dos principais e mais decisivos desafios.
Pensar globalmente e actuar localmente numa partilha de direitos e responsabilidades terá de ser o paradigma da civilização actual e é a via única para o bem-estar, para o desenvolvimento colectivo da humanidade ou até mesmo para a sua sobrevivência.
Os recursos ambientais e, de entre estes, os recursos vivos, naturalmente associados à biodiversidade, são já hoje assumidos como uma valia económica, em pé de igualdade com os recursos alimentares, energéticos ou minerais. Portugal, inserido no espaço da União Europeia, terá forçosamente de seguir uma política de ambiente que dê seguimento aos nossos compromissos internacionais e comunitários, sobejamente conhecidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na matéria que hoje discutimos, embora os compromissos internacionais e comunitários sejam exactamente os objectivos que o PSD persegue com a apresentação deste diploma, a verdade é que é preciso, no início deste debate, para discutir seriamente, recusar a mistificação que o Governo quis impor aos portugueses, desde 1997, ao pretender reduzir o debate do tratamento dos resíduos industriais perigosos à pífia questão da co-incineração.
A táctica é sobejamente conhecida: quando há pouco a apresentar, o barulho sempre vai disfarçando a ausência de iniciativa e de concretização.
Sr. Presidente, Colegas Deputados: A gestão dos resíduos industriais, em especial, de entre estes, dos tóxicos e perigosos, assume indubitavelmente o perfil de um dos maiores e mais desafiantes problemas ambientais dos nossos tempos.
Consequência directa dos processos de desenvolvimento das sociedades modernas, a produção de resíduos representa um custo, não apenas ambiental mas, de igual modo, social, de saúde pública e de segurança que, por isso mesmo, deve ser passível de expressão económica.
A análise dos ciclos de vida dos diversos bens e produtos, desde a sua concepção, produção e utilização, até à rejeição final, espelha, de forma clara e evidente, a co-responsabilidade que atravessa e compromete todos os actores neles envolvidos, desde os seleccionadores das matérias-primas até aos promotores do design, passando, naturalmente, pelos distribuidores e pelos consumidores.