32 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008O encerramento de empresas no período de férias, a arbitragem necessária no processo da caducidade das convenções colectivas, a cobrança de quotas sindicais, a fragilização do princípio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, a adaptabilidade excessiva, são algumas das matérias subvertidas na proposta do Governo, e V. Ex.a sabe que isto é verdade.De resto, um dos parceiros que viabilizou esse entendimento com o Governo de V. Ex.a já veio a público denunciar essa violação do acordo por parte do Governo.É neste quadro concreto que lhe deixo duas questões numa única pergunta, Sr. Ministro: vai o Sr. Ministro mandar fazer as correcções necessárias para a proposta do Governo traduzir o compromisso da concertação social e está também o Governo disponível para aceitar propostas que tornem este diploma socialmente mais equilibrado e menos neoliberal?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é inacreditável o que temos ouvido nesta Câmara, decorrente da leitura da proposta de lei que o Governo apresenta. Até o PSD já acusa o PS de neo-liberal! É inacreditável! Sr. Ministro, dada a amabilidade que tive de ceder 5 minutos do meu tempo ao Governo, o Sr. Ministro vai, com certeza, devolver-me essa amabilidade e responder ao primeiro pedido de esclarecimento que lhe fiz, que considero ser uma questão de princípio que tem de ser esclarecida ao País: a que é que se deve esta reviravolta do PS relativamente ao seu posicionamento sobre a legislação laboral em 2003 e, agora, em 2008? Várias bancadas colocaram essa questão, em todas as respostas o Sr. Ministro fugiu a ela, mas vai ter agora, com certeza, oportunidade de responder.Mas há outra coisa extremamente preocupante nesta proposta do Governo, relativamente à qual eu também gostaria de questionar o Sr. Ministro — de resto, também já foi questionado sobre isso por outros Srs. Deputados —, que tem a ver com a questão do período experimental, que é, de facto uma questão de «bradar aos céus».Sr. Ministro, para que é que são necessários os contratos a termo, quando os contratos sem termo permitem despedir, sem justa causa e sem indemnização, ao fim de seis meses?! Não há hipótese! O Governo está é a facilitar, claramente, durante um período de seis meses, o despedimento sem qualquer outra argumentação — e, se não é assim, expliquem como é! —, porque é aquilo que está na proposta, é aquilo que toda a gente interpreta; só o Governo é que entende que é de forma diferente! Toda a gente aqui diz — e lá fora também dizem — que esta matéria do período experimental é de «bradar aos céus»! Expliquem, então, como é que os trabalhadores vão ficar beneficiados com esta proposta do Governo relativamente ao período experimental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, este debate vai mostrando que não se consegue enganar toda a gente durante todo o tempo. É verdade que o Sr. Ministro foi, provavelmente, um dos Deputados mais combativos durante o debate do Código do Trabalho, aqui mesmo, na Assembleia.Ora, é exactamente agora Bagão Félix que vem dizer: «Mas a proposta que vem do Governo do Partido Socialista vai mais longe, liberaliza mais, fragiliza ainda mais as relações laborais em Portugal do que a nossa!».Um antigo secretário de Estado desse mesmo Governo, o agora Deputado Pais Antunes, diz ao agora Ministro Vieira da Silva: «Os senhores são mais à direita!».O Deputado Arménio Santos do PSD acusa a sua proposta de ser neoliberal!