12 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Creio que esta querela que se instalou é uma querela instrumental à volta de um ponto do regime autonómico dos Açores, do seu Estatuto Político-Administrativo, mas, na verdade, releva muito mais de períodos de relacionamento, porventura, sinuosos entre o Sr. Presidente da República e alguns partidos, aos quais ele faz referência, que lhe terão prometido alguma coisa que ele não viu confirmar-se.Bom, essa é outra discussão, mas eu desejaria aqui dizer, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que a essa o Bloco de Esquerda está totalmente alheio. E, portanto, se alguém não cumpriu, ou incumpriu, expectativas que estavam adiantadas esse alguém é que terá de responsabilizar-se pelos seus actos.Nestas circunstâncias, iremos, mais uma vez, confirmar o Decreto, fazendo todo um esforço de qualidade para que, com o expurgo, as inconstitucionalidades sejam hoje aqui completamente sanadas, mas reafirmando o nosso grande empenho para que o Estatuto seja uma realidade, através desta sua terceira revisão, tão cedo quanto possível.E esse tão cedo quanto possível funciona também, a nosso ver, como um apelo ao Sr. Presidente da República para que a sua promulgação, sem lesão dos seus poderes e das suas competências, possa inclusivamente vir a ocorrer antes das eleições legislativas nos Açores, porquanto cremos que deve haver, também desse ponto de vista, alguma convergência entre todas as instituições para que este assunto não contamine as eleições na Região Autónoma dos Açores, para que não venha a ser uma matéria de pugna eleitoral quando se trata de algo que é uma convergência, e uma convergência que tem sido unânime nesta Assembleia da República, pese algumas dissonâncias num ou noutro partido.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a reapreciar o Decreto da Assembleia da República relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a consciência de que houve uma decisão do Tribunal Constitucional a declarar oito das suas normas inconstitucionais.Hoje, o trabalho da Assembleia da República é expurgar essa inconstitucionalidade e confirmar um instrumento decisivo para reforçar a autonomia dos Açores. É esse o trabalho que aqui vamos realizar, considerando Os Verdes que este Estatuto Político-Administrativo é fundamental para dar cumprimento e sequência à Revisão Constitucional de 2004, através do alargamento das capacidades legislativa e administrativa dos órgãos das regiões autónomas.Os Açores deparam-se com inúmeras dificuldades, decorrentes da sua insularidade, das assimetrias a que aquele arquipélago está sujeito, do número de ilhas que o compõem e da sua própria estrutura.Os açorianos têm grandes dificuldades decorrentes das especificidades deste arquipélago, mas consideramos que este instrumento político-administrativo pode vir também a ser um contributo importante para a realidade dos Açores, no sentido de garantir uma maior atenção e uma maior preponderância sobre as especificidades deste arquipélago. Consideramos que ele garante a unidade do Estado, com a consciência de que as especificidades do nosso País são também respeitadas.É evidente que este Estatuto Político-Administrativo não é um milagre para a solução dos problemas com que os açorianos se confrontam, porque estes sentem concretamente os efeitos e as consequências das políticas nacionais e regionais que são traçadas, mas é, por certo, um instrumento decisivo para garantir uma maior autonomia, para garantir um maior respeito pelas especificidades desta região autónoma.Os Verdes contribuirão, por isso, para a confirmação deste diploma, expurgada a sua inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que o PSD tem a dizer sobre o Estatuto dos Açores é, naturalmente, que ele é um bom Estatuto, que ele é bom para a autonomia. E esse é o primeiro facto que quero ressalvar.O segundo facto é o de que o PSD fez aqui a proposta de eliminação das inconstitucionalidades, coisa em que praticamente todos os grupos parlamentares estão de acordo e sobre a qual não vou mais explanar.