II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 promoveu-se a transferência de competências na área da saúde para as entidades regionais. Posteriormente, com a publicação do Decreto 60/1985, relativo à organização e funcionamento das zonas de saúde, da Orden de 6 de junio de 1986, sobre as normas mínimas de funcionamento das equipas de cuidados primários e do Decreto 32/1998, que estabeleceu a delimitação das zonas de cuidados básicas de saúde, ficou estabelecida a base do modelo de saúde primária na comunidade autónoma. De entre os diplomas posteriormente publicados e das alterações operadas nos citados, com interesse para a apreciação da matéria da presente iniciativa destacamos a Orden de 15 de abril de 1991, da Consejaría de Sanidad y Bienestar Social que aprova o modelo de regulamento de funcionamento das equipas de atenção primária de Castilla y León. O sistema de saúde primário nesta comunidade é constituído por 11 áreas de saúde (duas áreas em Léon e Valladolid e uma por cada província da comunidade) subdivididas por 246 zonas básicas de saúde, reguladas pelo Decreto 108/1991 e Decreto 32/1988. Em cada uma destas 246 zonas existe um conjunto de profissionais11 que constituem as equipas de cuidados primários, responsáveis pelos cuidados de saúde primários na sua zona territorial. Cada uma destas zonas dispõe de um centro de saúde que se desdobram com consultórios locais que servem as localidades com pelo menos 50 habitantes, garantindo assim o acesso a cuidados de saúde em locais com menos densidade populacional. FRANÇA12A nível nacional, o Estado intervém diretamente no financiamento e organização da prestação de cuidados. Para responder às necessidades de saúde da população, promove uma cobertura uniforme do território nacional e uma complementaridade eficaz dos atores. A nível regional, as agências regionais de saúde13 (ARS) asseguram a coordenação do atendimento, garantem uma gestão coerente dos recursos e asseguram o acesso equitativo a cuidados de qualidade. Estas adaptam as políticas nacionais aos seus contextos regionais, através de programas regionais de saúde (PRS), compostos por esquemas regionais de prevenção, de esquemas regionais de organização dos cuidados (SROS) de saúde, bem como esquemas médico-sociais para as pessoas idosas ou dependentes. A nível local, as estruturas e os profissionais de saúde organizam-se, sob a supervisão das ARS, de modo a permitir uma prestação de cuidados gradual dos pacientes de acordo com a idade: cuidados de «primeiro recurso» por parte de um médico de clínica geral, que assegura a orientação do paciente; cuidados de «segundo recurso», dispensados pelos médicos especialistas e os estabelecimentos de saúde, ou estruturas adaptadas como os centros hospitalares universitários. Em França foi em 1999 que foi criada a Couverture Maladie Universelle (CMU) através da Loi n.o 99-641, du 27 de juillet. Este sistema inclui todas as pessoas de nacionalidade francesa ou estrangeira, com ou sem domicílio fixo, desde que resida em França à mais de 3 meses de forma regular, e não estiver coberto por outro regime de segurança social. V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão de Saúde poderá, eventualmente, realizar a audição, ou solicitar a emissão de parecer, designadamente à Direção Geral de Saúde (DGS), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género O grupo parlamentar proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), sendo neutra a valoração que faz do impacto com a sua aprovação.                                                           11 Nestes profissionais incluem-se, por exemplo, os assistentes sociais, os veterinários ou os farmacêuticos. 12 Analise comparativa baseada no contributo dado para a nota técnica do Projeto de Lei n.o 231/XIII. 13 Artigo L1431-1 do Code de la santé publique.