19 DE NOVEMBRO DE 19865836 — A Comissão apreciou e discutiu o PIDDAC/87, tendo recebido numerosos esclarecimentos e informações. Com efeito, a dotação proposta pelos serviços face à inventariação de carências a que procederam cifrava-se em 7 925 000 contos, embora distribuídas por três prioridades (atingindo as primeiras prioridades o montante de 5 836 299 contos). A fixação de um limite de 3,5 milhões de contos conduziu, pois, a um esforço de selecção de projectos.Por outro lado, na apreciação da verba prevista não pode deixar de ser tido em conta o facto de o Ministério ter visto atrasado em cerca de um ano o seu esforço de investimento, com inerente arrastamento (e encarecimento) da generalidade dos projectos. Acresce que foram eliminadas no PIDDAC/87 as segundas e terceiras prioridades e, em muitas áreas, máxime a relativa ao parque judiciário, os projectos subsistentes não contemplaram situações de extrema necessidade e degradação e diferiram mais uma vez obras constantes de planos de investimento anteriores. A Comissão considera que os atrasos em investimentos urgentes no equipamento judiciário situado nos Açores e na Madeira constituem factores de perturbação do normal exercício da soberania naquelas regiões autónomas.A Comissão considera imprescindível a existência de programas de emergência que contemplem situações de ruptura ou pré-ruptura, viabilizando, designadamente, o encerramento da Cadeia de Monsanto no 1.° trimestre de 1987 e a melhoria dos tribunais criminais de Lisboa (que se afundam a um ritmo de 600 querelas por ano) e acautelando os meios para reformas legalmente aprovadas, como é o caso da relativa ao processo penal.7 — Face à necessidade de criação de condições processuais substantivas e financeiras para uma melhor administração da justiça, a Comissão salienta, em síntese, os aspectos seguintes:7.1 —Combate à criminalidade. — Considerando-se necessário o incremento dos meios de combate às diversas formas de criminalidade, face às informações relativas ao aumento da capacidade operacional revelada por organizações criminosas e ao agravamento da prática de certos tipos de crimes (apesar da ligeira diminuição no chamado «grande crime»), regista-se como particularmente preocupante a expansão do tráfico de droga e a utilização do território nacional como ponte nas rotas mundiais da droga. Assinalam-se, por outro lado, as dificuldades da Polícia Judiciária no tocante ao combate à criminalidade económica (especialmente por carência de um adequado gabinete de perícias financeiras e contabilísticas) e no combate à corrupção.A Comissão sublinha que a Polícia Judiciária absorverá em 1987 cerca de um terço das dotações do P1DDAC. Não obstante, a base financeira de partida impede a concretização no ano de 1987 do projectado lançamento da Subinspecção de Chaves e da Inspecção de Faro (já adjudicada, mas interrompida). Em termos de telecomunicações só em 1988 poderá fazer-se a cobertura da Madeira, Açores e Chaves. Importará adoptar as medidas necessárias à garantia da expansão da Polícia Judiciária em zonas fulcrais para o combate à criminalidade (Évora, Leiria, Santarém e Viseu) ou ao descongestionamento dos serviços existentes (Setúbal), segundo critérios objectivos e estudos fundamentados.A Comissão registou o aumento da dotação para pessoal e o descongelamento de 135 vagas do quadro de pessoal. O exame das verbas, porém, revela uma disfunção entre a dotação do pessoal e a dotação para funcionamento, sendo esta inferior ao próprio valor nominal da disponível no ano em curso. Por outro lado, tem-se consciência de que, dadas as regras e prazos de recrutamento e selecção, em 1990 o quadro da Polícia Judiciária (com os contornos actuais) estaria preenchido.A Comissão apreciará oportunamente os problemas decorrentes da reestruturação da Polícia Judiciária (incluindo a redefinição das suas áreas de intervenção e a concretização da dependência funcional do Ministério Público), cuja realização está em curso, no quadro da elaboração da legislação complementar do novo Código de Processo Penal,7.2 — Sistema prisional. — No tocante ao sistema prisional, assinala-se que, apesar da diminuição do número de reclusos por força da amnistia aprovada no ano em curso, subsistem graves dificuldades. A Comissão regista a intenção de adoptar medidas de reclassificação dos estabelecimentos prisionais, de alteração da presente situação de indébita amálgama entre reincidentes e primários, condenados e preventivos, com preocupante peso de jovens), de fomento do trabalho e favor da comunidade, bem como a projectada construção de três novos estabelecimentos (em Lisboa, Faro e Funchal), o que, todavia, não dará resposta às carências a curto prazo.A Comissão tomou conhecimento das diligências em curso com vista à obtenção de instalações de recurso e considera imprescindível a adopção de medidas que permitam o encerramento do Estabelecimento Prisional de Monsanto, cujas condições degradantes e indignas são unanimemente reconhecidas. Considera-se prioritária igualmente a adopção de providências que conduzam à diminuição do número de presos preventivos.O exame das dotações revela, em confronto com o exercício anterior, um menor desajustamento às necessidades. É de assinalar, aliás, que os reforços já aprovados em 1986 quanto às verbas de pessoal só poderão revelar-se bastantes se não for aplicado à Dirccção--Geral dos Serviços Prisionais o congelamento aplicável à generalidade dos serviços (5 % das verbas para pessoal c 15 % das verbas de manutenção e funcionamento). Por outro lado, quanto a 1987, se é de admitir que sejam bastantes as verbas destinadas a pessoal, afiguram-se insuficientes as dotações para manutenção c funcionamento (que serão em 1986 de 1 434 510 contos, se concedido o solicitado reforço de 200 000 contos, a acrescer a 390 000 contos já obtidos). O montante inscrito na proposta do Orçamento do Estado para 1987 c de 1 446 534 contos.A Comissão considera necessária a adopção de medidas que dêem resposta ou, ao menos, atenuem as graves carências detectadas no tocante à situação sanitária dos reclusos, ao tratamento de toxicómanos e à erradicação do tráfico de droga nas prisões, bem como no referente à educação c formação profissional de reclusos. A Comissão considera útil a próxima realização de reuniões dc trabalho dedicadas a esses sistemas, para as quais convidará os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, saúde educação e trabalho, bem como outras entidades cuja contribuição possa ser relevante para a ponderação