21 DE NOVEMBRO DE 2012 13 austeridade. Assim, Estados-membros teriam que manter o seu défice estrutural em 0,5% ou 1% caso o seu nível de dívida se situe, respetivamente, acima ou abaixo de 60%, sacrificando assim a economia e os povos. A proposta mantém e, em muitos casos, acentua o que já tinha de negativo para as populações europeias, nomeadamente as discrepâncias sociais e económicas entre os Estados-membros, a expansão das parcerias público-privadas, a condicionalidade macroeconómica e os programas securitários. A redução das verbas para as políticas de coesão e integração significa renunciar ao único instrumento capaz de gerar crescimento e criar emprego através de políticas inovadoras de investimento público produtivo. Nos programas de apoio aos países em vias de desenvolvimento o corte proposto é de quase 8 mil milhões de euros. A falta de solidariedade estende-se à relação da Europa com o Mundo. Na reunião de junho passado, o Conselho anunciou como conclusão da cimeira um Pacto para o Crescimento e Emprego, que seria dotado de 120 milhões de euros. Tal fundo nunca foi orçamentado e nunca viu a luz do dia. Quando já são visíveis os efeitos recessivos da austeridade assimétrica que tem sido a imagem de marca dos conselhos europeus desde janeiro de 2010, estagnando a economia europeia em geral e colocando em recessão mais ou menos profunda toda a periferia da zona euro, a diminuição abrupta das verbas para a coesão regional põe em causa a europa como espaço político de solidariedade e conduzirá a um reforço acentuado de uma Europa a duas, ou mesmo três, velocidades. O fanatismo dos cortes não se fica pelos fundos de coesão. Os programas de investigação e desenvolvimento (Horizonte2020), o Erasmus, a educação ao longo da vida poderão vir a sofrer cortes significativos. A redução de verbas para estes programas contraria toda a propaganda do governo e das instituições europeias sobre a importância estratégica da investigação e desenvolvimento e compromete o futuro da Europa. Ao mesmo tempo que a Comissão e o Conselho falam de uma Europa com maior integração política e de um superestado europeu, as suas propostas orçamentais traduzem-se em mais austeridade e menos solidariedade, em suma, menos Europa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que na próxima reunião do Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro: 1. Proponha um aumento do orçamento da União Europeia, no mínimo, para os tetos máximos previstos pelo Tratado de Lisboa para o período 2014-2020; ou seja que defenda um orçamento europeu de, no mínimo, 1,29% para autorizações de crédito e de 1,23% em pagamentos (valores em relação ao PIB europeu); 2. Insista na aprovação e implementação da taxa sobre as transações financeiras por todos os Estados-membros; 3. Garanta que os Estados-membros alvo de intervenção não são prejudicados em relação a outros Estados-membros no acesso aos fundos europeus 4. Apoie a majoração de 10% nos projetos e programas europeus para os países em dificuldades financeiras, designadamente nas políticas estruturais e de coesão e rejeite firmemente todas as medidas de macro condicionalidade económica, nomeadamente as que possam ter reflexos no acesso aos fundos e programas europeus; 5. Defenda que as despesas com a investigação e inovação devam passar de 1,9% para 3% do PIB europeu; 6. Defenda um reforço dos fundos de coesão em pelo menos 3%, sendo que 25% destes deveriam ir para FSE (Fundo Social Europeu) e apoiar uma dotação adequada para o fundo de auxílio europeu às pessoas mais carenciadas; 7. Defenda que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja dotado de uma linha de financiamento com as verbas adequadas de forma a poder cumprir o seu objetivo de assistência imediata aos despedimentos coletivos; 8. Defenda a manutenção do financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) pelo menos ao nível do orçamento de 2012.