I SÉRIE — NÚMERO 68 22 história do nosso País, com o despedimento de 14 000 professores do sistema de educação nacional, e, agora, promove um novo despedimento coletivo. E qual é a alternativa? É a negociata das empresas privadas. Deu o exemplo da Conforlimpa — e muito bem —, um caso em que os trabalhadores têm salários em atraso, têm direitos por receber. E aqui está um caso de externalização da dita «modernidade», que mais não é do que entregar aquilo que são funções fundamentais e contratos de trabalho permanentes a empresas privadas, para promover o negócio privado de algumas empresas que ganham balúrdios de dinheiro à custa da exploração de trabalhadores. Nos segundos finais de que disponho, quero registar o silêncio assustador das bancadas do PSD e do CDS-PP relativamente a esta matéria. Não dizem uma palavra! E, se calhar, há aqui uma justificação. É que importa recordar aquilo que foram as palavras de Passos Coelho, antes de ser Primeiro-Ministro, ainda a tentar enganar os portugueses, na altura das eleições. De facto, quando, em 1 de fevereiro de 2011, confrontado por jornalistas, falava das questões do Estado e do setor empresarial do Estado, o líder do PSD, Passos Coelho, sobre despedimentos de funcionários públicos, disse que não concordava com a ideia. Portanto, fica aqui claro que, antes das eleições, PSD e CDS-PP enganaram os portugueses e, por isso, não têm qualquer tipo de legitimidade formal, democrática para implementar esta política e estas opções. Assim sendo, este Governo já passou o prazo de validade, já está mais do que estragado. Temos de ir para eleições para devolver ao povo aquilo que ao povo pertence. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A última declaração política é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate organizado pelo Governo para debater a reforma do Estado, e que não conseguiu juntar mais de 30 pessoas para ouvir Pedro Passos Coelho, o Primeiro-Ministro anunciou o mais recente plano para combater a crise, um plano de rescisões na função pública, apresentado como uma «oportunidade» para os trabalhadores. Isso mesmo! Depois da emigração como possibilidade, o desemprego como oportunidade. Reconheçamos que, a esse respeito, temos tido um Governo apostado em criar novas oportunidades a centenas de milhares de cidadãos. Desde que tomou posse, temos mais 300 000 desempregados e há mais de 1 milhão de pessoas sem emprego e sem receber qualquer tipo de subsídio. Se ficar sem trabalho é uma oportunidade, como garante Pedro Passos Coelho, ninguém fez tanto por este País como o atual Governo. O desemprego está a matar a economia, afundando o País numa recessão crescente e teimando em desmentir quinzenalmente os números de Vítor Gaspar. Depois de o Ministro das Finanças já ter anunciado por três vezes o ano da retoma, para, por três vezes, lhe fechar a porta, o Governo avança com um plano de rescisões na função pública. Sejamos claros e diretos: o que está em curso é uma gigantesca campanha de chantagem sobre os funcionários públicos, com a perversidade adicional de ser dirigida aos trabalhadores com salários mais baixos, menor nível de escolaridade e média etária mais elevada. A idade média dos escalões profissionais enunciados por Passos Coelho é de 45 anos. É a estas pessoas, a maioria com mais de 20 anos de serviço e com uma idade a que o mercado de trabalho já franzia o sobrolho quando ainda havia empregos para distribuir, que o Governo abre agora a porta de saída. Para juntar o insulto à injúria, Passos Coelho ainda tem o topete de dizer a estes 150 000 funcionários públicos que devem encarar o fim do seu emprego como uma «oportunidade». Sr.as e Srs. Deputados: Para avançar com esta chantagem, o Governo socorreu-se da mistificação e desinformação do costume. Em primeiro lugar, dizendo que os funcionários dos escalões mais baixos recebem mais do que no privado. Em segundo lugar, dando a entender que, durante anos e anos, nada foi feito para diminuir o peso da Administração Pública. Como vem sendo costume, ambas as afirmações são falsas e chegam mesmo a ser desmentidas pelo estudo encomendado pelo Governo. Como se pode ver, a págs. 69 e 70 deste estudo, os técnicos menos qualificados do Estado ganham menos do que os com idênticas qualificações no privado.