1470II SÉRIE — NÚMERO 78e pelo prazo de 20 anos, tendo sido estabelecidas as seguintes obrigações:o) Obras e reequipamento do Casino:Investimento mínimo — 6300 contos;b) Aproveitamento turístico do Palácio Soto-maior, seus jardins e terrenos anexos, neles construindo, pelo menos:Hotel com o mínimo de 200 quartos; Campos de jogo e recreio, incluindo ténise minigolf; Acessos, arborização e zonas de apoio aoconjunto;Investimento mínimo — 50 000 contos;c) Pagar anualmente pela utilização do materialde jogo, propriedade do Estado, a importância de 10 000$ [...] 200 contos;d) Investir anualmente a importância de 200 000$para cumprimento das obrigações a que aludem os n.M 4) e 5) do artigo 14.° do De-creto-Lei n.° 48 912 [...] 4000 contos.3 — Aquando da alteração contratual homologada nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 295/74, de 29 de Junho, por despacho de 2 de Agosto de 1978da S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo, os empreendimentos referidos na alínea b) do número anterior foram substituídos pelas seguintes realizações:a) Construção de 2 hotéis-apartamentos;b) Aquisição do Hotel Internacional, executandono edifício melhoramentos impostos pela Direcção-Geral do Turismo;c) Aproveitamento turístico do Palácio Sotomaiore respectivo arranjo paisagístico da zona envolvente;d) Subsidiar a Câmara Municipal da Figueira daFoz com 50 % do custo da via circular envolvente dos terrenos anexos ao Palácio Sotomaior;e) Construir as vias de penetração dos terrenosanexos ao Palácio Sotomaior; /) Elevar de 200 contos para 500 contos anuais a verba a despender para cumprimento das obrigações referidas nos n.°* 4 e 5 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 48 912.4 — No mapa seguinte se indicam as receitas brutas dos jogos declaradas pela concessionária de 1974 a 1981, discriminando-se os montantes relativos aos 6 meses de exploração normal (de Maio a Outubro) e dos restantes 6 meses do período alargado (Janeiro a Abril, Novembro e Dezembro)."VER DIÁRIO ORIGINAL".5 — As obrigações estabelecidas no Decreto Regulamentar n.° 81/80 não são contrapartida de 25 anos de concessão, dado que, não obstante a nova concessão terminar no ano 2005, a anterior só terminaria em 31 de Dezembro de 1988, pelo que a concessionária prescindiu dos 8 anos a que ainda tinha direito.6 — Juntam-se fotocópias dos seguintes documentos pedidos:a) Declaração respeitante ao planeamento anualdos valores dos investimentos, de acordo com a alínea c) do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 81/80 (documento n.° 1);b) Proposta da Sociedade Figueira-Praia, S. A.R. L., (documento n.° 2);c) Parecer do Conselho de Inspecção de Jogosde 19 de Janeiro de 1981 (documento n.° 3).Nota. — Os 3 documentos referidos no n." 6 foram entregues ao deputado.CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESESCONSELHO DE GERÊNCIAEx.*00 Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores:Assunto: Reestruturação da linha férrea do Vale do Tâmega.0 requerimento do Sr. Deputado Bento E. de Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, merece-nos os seguintes reparos e esclarecimentos:1 — Está fora de questão negarmos que o estado da linha do Tâmega não seja de degradação.2 — Também são inegáveis as afirmações que referem as carências de qualidade e a insuficiência do material circulante.3 — Ê destituída de qualquer fundamento a afirmação que se faz de que «o plano de degradar e acabar com a linha do Tâmega foi iniciado pelos conselhos de gerência da CP durante a vigência dos governos da AD».Algumas actuações, escassas em quantidade e qualidade, levadas a efeito em algumas unhas de via estreita no Norte do País visam reduzir os efeitos de completo abandono a que essas linhas têm sido votadas em passado longínquo, e mesmo mais recente, em diferentes governos que antecederam os da actual coligação.4 — Na zona em causa, os objectivos da empresa consistem em participar num sistema de transportes integrados, de forma a melhor servir a região, minimizando os custos da sua produção.Em termos de infra-estrutura, poderemos dizer que, de uma maneira geral, as linhas de via estreita têm características que, mesmo depois de concretizados