736II SÉRIE — NÚMERO 35p) 1 representante das Associações de Estudantes;q) 1 secretário, sem voto;r) 1 representante do Ministério do Equipamento Social.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— Os Deputados: Lemos Damião (PSD) — Amélia de Azevedo (PSD) — João de Barros (PSD) — Maria Helena Valente Rosa (PS)—Agostinho Domingues (PS).Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 5."Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— Os Deputados: João de Barros (PSD) — Amélia de Azevedo (PSD) — Lemos Damião (PSD) — Maria Helena Valente Rosa (PS) — Agostinho Domingues (PS).Proposta de alteração ao artigo 9.'1 —...........................................................2 — As sessões ordinárias realizar-se-ão 3 vezes por ano, em dia, hora e local afixados pelo Presidente.3 — As sessões extraordinárias realizar-se-ão por determinação do Ministro ou a requerimento da maioria dos seus membros.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— Os Deputados: Amélia de Azevedo (PSD) — Lemos Damião (PSD) — João de Barros (PSD) — Maria Helena Valente Rosa (PS) — Agostinho Domingues (PS).Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 16.«O Conselho Nacional de Educação dará conhecimento à Comissão de Educação da Assembleia da República de todos os pareceres, propostas e recomendações que sejam objecto de apreciação no Conselho.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— Os Deputados: Lemos Damião (PSD) — Amélia de Azevedo (PSD) — João de Barros (PSD) — Maria Helena Valente Rosa (PS)—Agostinho Domingues (PS).Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente (Nairobi, 26 de Novembro a 1 de Dezembro de 1984)Relatório da delegação portuguesaCom a presença de delegações representantes de 45 parlamentos realizou-se em Nairobi, de 26 de Novembro a 1 de Dezembro do corrente ano, a Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente promovida pela UIP (União Interparlamentar) cora a colaboração da UNEP (Programa das Nações Unidas para o Ambiente):A esta Conferência esteve presente, como delegado português, o deputado Leonel Fadigas, presidente daComissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia da República.Os trabalhos da Conferência decorreram nas instalações da sede do PNUA em Nairobi e foram presididos pelo Presidente da Assembleia Nacional do Quénia, estando também presentes o director executivo do PNUA, Dr. Mostafa Tolba e o secretário-geral da UIP, Pio Carlo Terenzio, tendo usado da palavTa na cerimónia de abertura, para além destas individualidades, o Dr. Ascot Ramachandran, director executivo do Programa Habitat das Nações Unidas e a Dr.a Gro Harlem Brundtland, presidente da World Commission on Environment and Development.A Conferência abordou, ao longo das reuniões de trabalho, os seguintes temas:Mudanças no ambiente, a nível mundial, durante os últimos 10 anos e suas implicações nas acções a desenvolver;Mudanças ambientais a nível mundial, atmosfera e oceanos;Desflorestação, desertificação e destruição do solo;Conservação de recursos vivos e diversidade biológica;Desenvolvimento sem destruição, com ênfase nos problemas dos países em desenvolvimento;Legislação e incentivos para a protecção ambiental.Centrados sobre estes temas, a Conferência desenvolveu debates sectoriais, onde as delegações presentes manifestaram as suas preocupações, em especial no que à sua região se referia, quanto aos problemas sentidos e às acções que importa desenvolver pelos governos e organismos internacionais.O delegado português participou activamente nos trabalhos e nos debates, tendo sido eleito, como um dos 2 delegados europeus, para a Comissão de Redacção das Conclusões da Conferência, a qual na véspera do encerramento da Conferência foi recebida pelo Presidente da República do Quénia.A interdisciplinaridade das questões ambientais, os impactos que sobre o ambiente têm novos conceitos e padrões de vida e novas preocupações culturais, bem como a progressiva importância que cada vez mais crescentemente têm os movimentos ecologistas e de defesa do consumidor, com reflexos na própria organização da produção e da distribuição comercial dos produtos, foram as linhas de força da primeira intervenção do delegado português na Conferência.Nesta intervenção foi chamada a atenção para a importância das políticas de defesa do consumidor e de orientação de consumos como instrumento integrante da política global do ambiente e da gestão dos recursos naturais.Também a defesa da qualidade das águas atlânticas da nossa zona económica exclusiva foi assumida em declaração do delegado português, que apelou à urgência de uma colaboração internacional na defesa do Atlântico contra a poluição, a deposição de resíduos, especialmente os nucleares, encarando-o, nas acções a desenvolver, como um efectivo mar regional e tra-tandoo como tal.Ao longo do debate sobre os problemas da desflorestação e a desertificação foi defendido pelo delegado