4 DE DEZEMBRO DE 2015 21 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, fazemos hoje esta discussão porque a luta dos trabalhadores e a vontade dos portugueses impôs uma derrota ao Governo PSD/CDS e exigiu outro caminho, um caminho de valorização do trabalho, de progresso e de justiça social. Nos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS foi responsável pelo empobrecimento, pela agudização da pobreza e da exclusão social, pelo agravamento da exploração, pelo embaratecimento do trabalho e pela facilitação dos despedimentos, pelo agravamento do desemprego. A estratégia foi clara, foi a de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, foi a aposta na precariedade do trabalho e na precariedade da vida, no desperdício de meio milhão de portugueses que fugiram do País para fugirem ao desemprego, à miséria e à precariedade, com a ausência de qualquer perspetiva de futuro digno no nosso País. Foi esta a política de retrocesso que os portugueses recusaram, é um caminho de valorização do trabalho e da dignidade na vida de todos que agora exigem. Para o PCP, a garantia na lei e na vida do direito ao trabalho com direitos é parte integrante do regime democrático e, simultaneamente, condição essencial ao desenvolvimento do País. Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, hoje a realidade em muitos locais de trabalho é marcada pela violação e pela negação de direitos fundamentais, pela pressão, chantagem e intimidação sobre os trabalhadores. Para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores é necessário, desde logo, que a Autoridade para as Condições no Trabalho esteja dotada dos meios mateias e humanos em número adequado para garantir o cumprimento da sua missão. Da parte do PCP, o compromisso e o contributo que assumimos é o do aumento dos salários e, particularmente, do salário mínimo nacional; a defesa da contratação coletiva, que exige o fim da sua caducidade, que provoca bloqueios e destrói direitos fundamentais dos trabalhadores; o combate efetivo à precariedade e aos falsos recibos verdes, garantindo o emprego com direitos; a reposição das 35 horas semanais de trabalho na Administração Pública e o combate à desregulamentação dos horários de trabalho, garantindo o direito à articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional e a reposição dos feriados retirados, que constituem elementos fundamentais na valorização do trabalho. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Programa acolheu um conjunto de propostas que, na sua concretização, podem contribuir para melhorar as condições de vida e de trabalho de milhares de homens e de mulheres deste País. É esse o nosso compromisso, é esse o nosso objetivo e é para ele que vamos trabalhar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, muito obrigado pelas suas perguntas e muito obrigado pela sua preocupação com o meu estado anímico, que lhe garanto-lhe que é bom, talvez um bocadinho melhor do que o seu. Aplausos do PS e do BE. Risos. Acerca da ilegitimidade, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estou aqui a debater o Programa do Governo porque a maioria desta Assembleia da República criou condições para que isso aconteça. Aplausos do PS e do BE.