358-(130)II SÉRIE-A — NÚMERO 23e os sistemas de separação de tráfego aplicáveis, estabelecidos de conformidade com o presente artigo.12 — Se um Estado arquipélago não designar rotas marítimas ou aéreas, o direito de passagem por rotas marítimas arquipelágicas pode ser exercido através das rotas utilizadas normalmente para a navegação internacional.Artigo 54.°Deveres dos navios e aeronaves durante a passagem, actividades de investigação e levantamentos hidrográficos, deveres do Estado arquipélago e leis e regulamentos do Estado arquipélago relativos a passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas.Os artigos 39.°, 40.°, 42." e 44.° aplicam-se, mulalis mutandis, à passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas.PARTE V Zona económica exclusivaArtigo 55.°Regime jurídico específico da zona económica exclusivaA zona económica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na presente parte, segundo o qual os direitos e a jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas disposições pertinentes da presente Convenção.Artigo 56.°Direitos, jurisdição e deveres do Estado costeiro na zona económica exclusiva1 — Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem:a) Direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e no que se refere a outras actividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins económicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos;b) Jurisdição, de conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção, no que se refere a:/) Colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas;ii) Investigação científica marinha;Ki) Protecção e preservação do meio marinho;c) Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção.2 — No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na zona económica exclusiva nos termos da presente Convenção, o Estado costeiro terá em devida conta os direitos e deveres dos outros Estados e agirá de forma compatível com as disposições da presente Convenção.3 — Os direitos enunciados no presente artigo referentes ao leito do mar e ao seu subsolo devem ser exer-eidos de conformidade com a parte vi da presente Convenção. 1 Artigo 57.° Largura da zona económica exclusiva |A zona económica exclusiva não |se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial. I j   Artigo 58.°Direitos e deveres de outros Estados na zona económica exclusiva .1 — Na zona económica exclusiva todos os Estados, quer costeiros quer em litoral, gozam, nos termos das disposições da presente Convenção, das liberdades de! navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e duetos submarinos, a que'se refere o artigo 87.°, bem como í de outros usos do mar internacionalmente lícitos, rela- cionados com as referidas liberdades, tais como os liga- dos à operação de navios, aeronaves, cabos e duetos submarinos e compatíveis com as demais disposições da presente Convenção.2 — Os artigos 88.° a 115.° e demais normas per- tinentes de direito internacional aplicam-se à zona eco- ! nómica exclusiva na medida em que. não sejam incom- I patíveis com a presente parte.        | \\ 3 — No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na zona económica exclusiva, nos ter- : mos da presente Convenção, os Estados terão em devida [ conta os direitos e deveres do Estado costeiro e cumprirão as leis e regulamentos por ele adoptados de con-1 formidade com as disposições da presente Convenção I e demais normas de direito internacional, na medida I em que não sejam incompatíveis com a presente parte.Artigo 59.°Base para a solução de conflitos relativos à atribuição de direitos e jurisdição na zona económica exclusivai'    Nos casos em que a presente Convenção não atribua direitos ou jurisdição ao Estado costeiro ou a outros Estados na zona económica exclusiva e surja um conflito entre os interesses do Estado costeiro e os de qualquer outro Estado ou Estados, o conflito deveria ser solu-i cionado numa base de equidade e à luz de todas as I circunstâncias pertinentes, tendo em conta a importân-I cia respectiva dos interesses em causa para as partes , e para o conjunto da comunidade internacional.Artigo 60.°Ilhas artificiais, instalações e estruturas na zona económica exclusiva1 — Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro '. tem o direito exclusivo de construir e de autonxat eregulamentar a construção, operação e utilização de:a) Ilhas artificiais;b) Instalações e estruturas para os fins previstos no artigo 56.° e para outras finalidades económicas;c) Instalações e estruturas que possam interferir com o exercício dos direitos do Estado costeiro na zona.2 — O Estado costeiro tem jurisdição exclusiva sobre essas ilhas artificiais, instalações e estruturas, incluindo