I SÉRIE — NÚMERO 40 66 são instrumentos centrais para uma política que não pode também deixar de ser exigente no que se passa com as contribuições. Por deficiência do sistema, são ainda pagos muitos milhões de euros de prestações indevidas, praticamente não recuperáveis. Ora, isto deve ter um fim, porque induz uma perversão no sistema e porque não se pode, depois, é praticamente impossível ir recuperar a um beneficiário do subsídio de desemprego, se o Estado, por deficiência do seu sistema, lhe pagou um mês a mais de subsídio de desemprego. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, há ainda dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, e Diana Ferreira, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Ministro reconheceu, na sua intervenção inicial, que foram insuficientes os passos dados na área da deficiência. Permita-me que insista numa questão que considero fundamental, que são os rendimentos das pessoas com deficiência mais pobres, as que têm como única fonte de rendimento o subsídio mensal vitalício ou a pensão social de invalidez. Falamos de 13 000 pessoas que têm 176 € por mês, mais cerca de 40 000 que têm de viver com 201 € por mês. Estas pessoas existem, não são números, conheço muitas. E, como disse, na campanha eleitoral, a Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, com estas pensões, estas pessoas não vivem, sobrevivem — e sobrevivem muito mal, diria eu. Estas pessoas existem e, para terem direito, por exemplo, à pensão social, não podem ter rendimentos superiores a 167 € mensais. E — pasme-se! — se casarem com alguém que ganhe mais do que 250 €, perdem o direito à pensão. É triste, mas o Estado português ainda acha que um casal pode viver com 250 € mensais. É evidente que muito há a fazer na redefinição das prestações sociais na área da deficiência. A prestação única, proposta pelo Governo, pode ser uma solução. Cá estaremos para a discutir e contribuir para que corresponda às necessidades das pessoas com deficiência. O problema é que, enquanto se estuda e se discute a prestação única, estas pessoas continuam a ter de viver com um rendimento que não chega a metade do patamar do limiar de pobreza. Este Orçamento que vamos aprovar garante aos mais velhos, e muito bem, através do reforço do complemento solidário, rendimentos suficientes para saírem da pobreza em que se encontram. Por que não, enquanto se estudam as soluções definitivas, estender esta solidariedade às pessoas com deficiência que se encontram na mesma situação? Temos a discussão na especialidade para encontrar soluções, espero. Espero eu e esperam milhares de pessoas com deficiência e suas famílias. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, estivessem PSD e CDS, hoje, no Governo e não estaríamos a discutir o aumento de prestações sociais mas, sim, o seu corte, como aconteceu, aliás, nos Orçamentos do Estado da sua autoria, cujo denominador comum era exatamente cortar — cortar salários, cortar pensões, cortar prestações sociais, cortar direitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!