22 DE ABRIL DE 19872703Estado dos Transportes e Comunicações, o envio da seguinte publicação:Para Mudar a Face do Caminho dc Ferro em Portugal.Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimenton.s2252/IV(2.í)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Regulamento da Inscrição Marítima estabelece que nas lotações a serem fixadas devem ser ouvidas as três partes envolvidas, capitania, sindicatos c armadores.A SOCARMAR, E. P., já está a aplicar o princípio das lotações mínimas, definidas apenas pela capitania, esquecendo que estão cm curso negociações com os sindicatos.Mas a verdade é que as embarcações de tráfego local não sofreram quaisquer inovações tecnológicas que permitam a diminuição das lotações sem isso contender com a segurança dc pessoas e bens.Acresce ainda o elevado desemprego no sector, tornando esta medida ainda mais lesiva para os trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Tem essa Secretaria dc Estado conhecimento desta situação?2) Que medidas pensa essa Secretaria dc Estado adoptar para resolver esta questão, repondo a legalidade na SOCARMAR, E. P.?Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.*2253/IV (2.5)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, o envio da seguinte publicação:Plano Director Municipal: Seu Lugar entre os Planos de Urbanização e Planos dc Ordenamento do Território, editado pelo LNEC, da autoria dc Fernando Gonçalves.Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimenton.s2254/IV(2.t)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio da seguinte publicação:Listas das Freguesias, editada pelo Sccrcuiriado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.s 2255/IV (2.B)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação 25 dc Abril foi recentemente impedida dc levar a efeito, nas instalações da Biblioteca Nacional, cm Lisboa, duas conferencias que, contando com a participação dc especialistas de diferentes áreas ideológicas, tinham por temas o conteúdo e modernidade da democracia à luz da Constituição da República e a análise da crise na sociedade portuguesa cm 1974. Então, c de acordo com notícias divulgadas c até agora não desmentidas, a direcção daquela instituição dc serviço justificou a recusa com o argumento de que a Associação 25 dc Abril era uma organização dc carácter político. Posteriormente, cm carta publicada cm alguns órgãos dc comunicação social, o director da Biblioteca justificava a atitude da recusa com a tradição instaurada a partir da promulgação da nova Lei Orgânica da Biblioteca Nacional, em 1980.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais cm vigor, solicitamos ao titular da pasta da Educação c Cultura nos informe sobre as conferencias (temas, datas e entidades organizadoras) levadas a efeito nas instalações da Biblioteca Nacional desde que à sua frente se encontra o actual director.Simultaneamente, solicitamos ainda uma informação sobre o artigo da Lei Orgânica que serviu dc base à actual direcção para não ceder as instalações da Biblioteca a «actividades dc natureza política».Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PRD: Marques Júnior—Alexandre Manuel.Requerimento n.s 2256/1V (2.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.e 3 do artigo 23.p do Decreto Regulamentar n.° 41/82 (na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.9 18/85, de 19 de Março), compete à Dirccção-Gcral dos Desportos aprovar c fiscalizar os planos dc aplicação dos resultados das salas dc bingo concessionadas a clubes desportivos.Nos lermos conslilucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:1) De quais 0\ clubes desportivos concessionários dc salas dc bingo;2) Da listagem referida em 1), quais os clubes cm relação au» quais a Inspccção-Gcral dc Jogos (Secretaria dc Estado do Turismo) fiscalizou a contabilidade especial dc jogo, transmitindo à Dirccção-Gcral dos Desportos os resultados líquidos apurados por anos desde 1982;3) Quais as infra-estruturas desportivas já construídas com base nos resultados apurados c quais os clubes que as construíram;4) Quais as modalidades amadoras apoiadas (por clubes).Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.2 2257/IV (2.s)E\.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequencia do nosso requerimento n.° 706/lV (2.?), sobre a Fábrica dc Curtumes e Luvas Rasajo, na freguesia