SEPARATA — NÚMERO 91 4 I.4 A Estratégia Nacional de Habitação de 2015 Só em 15 julho de 2015 foi aprovada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015-2031. Esta estratégia assentava em três pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. Não foi apresentada, nem debatida no Parlamento. O diagnóstico associado à ENH era muito revelador da fraca relevância da ação do Estado, ao longo dos anos, nas várias tarefas que o artigo 65.o da Constituição lhe comete. Entre 1987 e 2011, foram orçamentados pelo Estado 9,6 mil milhões de euros. Destes, 73,3% foram para bonificações de juros no crédito à habitação, 14,2% para programas de realojamento, 8,4% para incentivos ao arrendamento, 2,0% para programas de promoção direta e 1,7% para programas de reabilitação de edifícios. Os subsídios de renda da segurança social e os contratos de desenvolvimento de habitação tiveram uma expressão residual, ao longo destes 24 anos, de, respetivamente, 0,3% e 0,1%. I.5 O crescimento das dificuldades e desigualdades no acesso à habitação Com a crise de austeridade de 2011-2015, as dotações orçamentais para as políticas públicas de habitação foram-se reduzindo cada vez mais, se não mesmo desaparecendo, ao mesmo tempo que se agravavam as condições de vida e diminuíam os rendimentos de muitos agregados familiares. A liberalização do arrendamento levada a cabo a partir de 2012 criou uma pressão adicional sobre as famílias, que se acentuou nas áreas urbanas com a atratividade de novos setores económicos, como o alojamento local, e com a procura imobiliária externa. As desigualdades no acesso à habitação alargaram-se e atingem hoje, não apenas as camadas mais vulneráveis, mas também as classes médias urbanas. Entretanto, o território foi-se despovoando, como dramaticamente foi patente com as tragédias dos incêndios de 2017. I.6 O problema do acesso à habitação por resolver O país chega assim a uma situação paradoxal. Em 1970, faltavam mais 500 000 casas em Portugal. Entre 1970 e 2011, o número de indivíduos em Portugal cresceu 21,9%, mas o número de famílias cresceu 72,4%. Mudou a natureza dos agregados familiares. Entretanto, o número de alojamentos passou de 2,7 milhões para 5,9 milhões (65% em áreas urbanas e 35% em áreas rurais). Há hoje em Portugal mais casas que famílias. Tal está longe de significar que o problema da habitação está resolvido. Entre 1981 e 2011, quadruplicou o número de fogos vagos, que eram em 2011 eram 735 128. Isto indicia que o atual problema da habitação em Portugal não é tanto de falta de habitações, mas de falta de habitações onde elas sejam necessárias, em boas condições e a preço acessível. Entretanto, o paradigma da forma de acesso à habitação também mudou. Em 1970, 46% da população tinha casa arrendada e 54% casa própria. Em 2011, só 25% tinha casa arrendada e 75% casa própria. Mas na verdade a casa não é integralmente «própria», uma vez que cerca de metade dos «proprietários» portugueses estava então a pagar empréstimos à banca, com todas as dificuldades e sacrifícios que, durante o período de austeridade, levaram à quebra dos rendimentos familiares. I.7 A nova geração de políticas de habitação O XXI Governo assumiu desde o início o compromisso de relançar uma visão global sobre as políticas públicas de habitação, a que chamou «nova geração de políticas de habitação». Este compromisso traduziu-se na criação da Secretaria de Estado da Habitação, em julho de 2017, que imediatamente deitou mãos à obra e apresentou um documento estratégico, intitulado precisamente «Nova Geração de Políticas de Habitação» (NGPH), aprovado em Conselho de Ministros em 4 de outubro de 2017 para submissão a consulta pública. A NGPH visou: