4 10Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo  O total da receita gerada em 2013 no Portal da TRH, no conjunto dos cinco departamentos ARH, não é coincidente com os registos contabilísticos, devido à falta de contabilização dos clientes devedores.  Os recebimentos em numerário, cheque e transferência bancária são inseridos no Portal da TRH manualmente, contrariamente aos de cobrança por multibanco, sendo da responsabilidade dos serviços financeiros identificar no extrato bancário os montantes pagos relativos a notas de lançamento (NL), o que não é direto nem tempestivo, nomeadamente, se forem realizados pagamentos relativos a diversas NL.  A arrecadação da receita de TRH é feita através de diversas contas bancárias, com impacto na sua identificação e registo contabilístico.  A APA transferiu 50% da receita para o FPRH, em 06/01/2014, não tendo contabilizado e transferido regularmente ao longo do exercício de 2013 os montantes disponíveis para cumprimento da missão daquele Fundo.  As restituições de TRH previstas no Despacho n.o 4825/2012, de 29 de março, da MAMAOT, publicado no DR, 2a série, de 5 de abril, não foram até à data executadas na totalidade, havendo verbas em dívida em 2013 que poderiam ser compensadas contabilisticamente.  À exceção dos departamentos ARH do Alentejo e do Algarve, os restantes departamentos não emitem as NL de TRH no prazo legalmente definido  Os departamentos ARH não imputam juros de mora às NL cujos prazos de pagamento foram ultrapassados, à exceção do Algarve e do Alentejo, conforme dispõe o n.o 5 do artigo 16o do DL n.o 97/2008.  Em incumprimento do disposto no artigo 787.o do Código Civil, os departamentos ARH Norte e Tejo e Oeste não emitem recibos após a boa cobrança das NL no GerFip, quando os mesmos são solicitados pelos utilizadores.  Face a estas deficiências foram emitidas recomendações no sentido de serem suprimidas. Auditorias à Gestão do A ação teve como objetivo avaliar o sistema de controlo interno, a legalidade IGAMAOT Fundo Português de e regularidade das receitas e das despesas públicas, bem como apreciar da Carbono boa gestão dos dinheiros e outros ativos públicos. Na sequência da ação realizada foi concluído, designadamente, que:  Não tem procedimentos e circuitos formalizados.  Não tem quadro de pessoal.  As assinaturas não identificam os intervenientes em todos os processos administrativos (Art. 23o do DL n.o 135/99 de 22 de abril).  Não considerou as contas bancárias geridas pela DGTF nas reconciliações bancárias enviadas ao TC.  Não discrimina nem os valores nem a natureza das operações que concorrem para a disparidade entre os saldos bancários e os respetivos saldos de gerência, o que não permite aferir da regularidade dos mesmos.  Não tem controlo sobre as suas receitas próprias.  Não informa a DGEG do recebimento integral das coimas de biocombustível para que esta possa libertar as garantias prestadas pelos operadores.  Não justificou o critério utilizado para proceder ao pagamento da comissão de gestão à CECAC e não à DGTF. 52 Conta Geral do Estado de 2014