29 DE JUNHO DE 2013 9 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só por três anos! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Além de mais, está lá dito que será a concertação social a tomar posição sobre isso. Não vale a pena lançar confusão sobre o que está escrito no artigo 60.o da lei, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O senhor é que lançou confusão! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à entrega à banca, a resposta é não. Só poderá acontecer a entrega da gestão privada destes fundos a alguém se a concertação social o vier a determinar daqui a três anos e se os senhores, nesta Assembleia da República, alterarem a lei que está hoje aqui a ser proposta. Portanto, a resposta é «não», «não» e «não». Por fim, quero recordar que os parceiros sociais estão no conselho de gestão deste fundo, garantindo, permanentemente, o controlo e a fiscalização do seu funcionamento. Relativamente às políticas ativas de emprego, Sr. Deputado, não é segredo que este Governo está empenhadíssimo em lançar, permanentemente, medidas ativas de emprego, que, por tradição, no apoio que dão aos empregadores, em muito ultrapassam o custo que o empregador terá com este fundo. Não é um segredo de Estado que as medidas ativas de emprego em muito ultrapassam aquilo que é aqui definido como 1% de contribuição para este fundo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, aguardamos novas inscrições dos grupos parlamentares. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A direita nem consegue defender o fundo! Que vergonha! Pausa. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André. A Sr.a Helena André (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquilo que me apetece começar por dizer é «finalmente!». Finalmente, estamos a discutir, nesta Assembleia da República, o regime jurídico de compensação dos trabalhadores, em caso de cessação do contrato de trabalho, ou seja, o tão falado fundo de compensação do trabalho. O Sr. Nuno Sá (PS): — Até que enfim! A Sr.a Helena André (PS): — O Partido Socialista já teve oportunidade de afirmar, muitas vezes, nas discussões que tivemos nesta Assembleia da República, e em público, que este é um instrumento indispensável e indissociável das alterações introduzidas ao regime de compensação por cessação do contrato de trabalho. Por isso, Srs. Membros do Governo, lamentamos que só agora, com um ano de atraso e somente aquando da terceira fase de alteração do regime de compensações, com vista ao seu alinhamento com a suposta média comunitária, o Governo se preocupe em instituir para os trabalhadores a garantia das compensações a que têm direito por força da cessação do contrato de trabalho. Aplausos do PS. Para o Partido Socialista, a simultaneidade entre a entrada em vigor do novo regime de compensações e o funcionamento do mecanismo de garantia das compensações, constituiu sempre um elemento fundamental desta reforma. Trata-se de criar as condições que permitam minimizar os prejuízos resultantes do não pagamento das compensações ou do pagamento das mesmas através de processos judiciais morosos. E