9 DE JULHO DE 2014 43 proteção das expectativas dos cidadãos, decorrentes do Estado de direito democrático, e a liberdade constitutiva e conformadora do legislador, também democraticamente legitimado. Igualmente, a medida agora apresentada visa o cumprimento das regras fixadas no tratado orçamental, que o PSD, o CDS e o PS responsavelmente votaram favoravelmente. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PS já se esqueceu! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Assim, na presente proposta de lei, porque esta é uma medida substitutiva face às anteriores que vieram a ser declaradas inconstitucionais em 2014; perante as dificuldades a que se visa fazer face, porque as medidas a implementar pressupõem uma ponderação complexa em que se busca entre um máximo de eficácia e um mínimo de lesão de interesses relevantes, porque não está excluída a hipótese de tomada de medidas de natureza tributária adicional conducentes à obtenção de receita fiscal equivalente ao que se poupa com a redução remuneratória, tal como em 2011, e porque a solução agora proposta esteve já em vigor entre 2011 e 2013, entende-se que esta solução não é arbitrária. Aliás, Sr.a Deputada Catarina Marcelino, 675 € é passado! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Pois é! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — 1 500 € é o tempo e o modo que o PS conhece, porque se reporta a 2011. Aplausos do PSD. A par desta redução remuneratória, apresenta o Governo a solução para a integração da remuneração base na tabela única de todas das carreiras subsistentes, em virtude do seu grau de complexidade funcional, do conteúdo funcional da carreira em que foram integrados e da categoria de que são titulares, para além dos cargos, carreiras e categorias ainda não revistas. Esta integração não implica qualquer perda remuneratória, reafirma-se, o seu efeito é neutral. A matéria será objeto de definição e de um alargamento de posicionamentos remuneratórios, tendo em conta o nível relativo das carreiras entre si e destas carreiras em função do sector privado em busca da transparência e da competitividade. Há que reconhecer a legitimidade, se não o dever, de tentar adequar as soluções jurídicas às realidades existentes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda dispõe de 47 segundos e espero bem que responda à pergunta que lhe fiz: quanto valem estas medidas? Que impacto têm naquilo que é a sua justificação maior, ou seja, o cumprimento do tratado orçamental? Assistimos aqui a uma discussão que quase dá para gracejar. Diz a Sr.a Deputada do CDS: «Bem, estas medidas são transitórias». Porém, há anos que ouvimos dizer que a medida é transitória. Mas é permanente para este ano? É — ano de 2011! No ano de 2012, medida era transitória. Mas é para este ano? É! Ano de 2013, medida transitória. Mas é para este ano? É! Ou seja, estas vossas medidas transitórias são permanentes, pelo menos, até 2018. É para brincar! O que os senhores querem verdadeiramente é continuar a cortar no valor do trabalho e fazer um ataque claríssimo à Administração Pública. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, é uma brincadeira vir aqui falar em tabela remuneratória única, dizendo até que ninguém perde nada na transição da tabela — era o que faltava, também. Já agora, os senhores cortavam em toda a linha, porque vão cortar nos suplementos, vão cortar no subsídio de risco, tão