15 DE JUNHO DE 2020 7 capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como a prestação de serviços públicos próximos dos cidadãos, foi garantida com a publicação das Leis n.os 1-A/2020, de 19 de março, 4-B/2020, de 6 de abril, 6/2020, de 10 de abril, e respetivas alterações promovidas pela Lei n.o 12/2020, de 7 de maio. Reconhecendo as competências atribuídas às autarquias locais, as quais mantêm uma relação de proximidade com as populações, mas considerando também os riscos de agravamento da situação financeira dos municípios, o Governo vem propor, por se manter a sua atualidade, reforçar os efeitos, até 31 de dezembro de 2020, de um conjunto de medidas que pretenderam promover a agilização de procedimentos de caráter administrativo, bem como a simplificação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais para que a resposta à pandemia não comprometa o esforço de consolidação orçamental promovido por estes entes públicos. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À alteração das regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021; b) À segunda alteração à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, c) À segunda alteração à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Limites ao endividamento 1 –  O disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica nos anos de 2020 e 2021. 2 –  Nos anos de 2020 e 2021, para efeitos da alínea a) do n.o 5 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, quando os empréstimos forem contratualizados ao abrigo de linhas de crédito contratadas entre o Estado português e instituições financeiras multilaterais, é considerado o valor total do financiamento aprovado pela linha de crédito, ainda que superior ao valor elegível não comparticipado por Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril Os artigos 3.o-A, 5.o e 10.o da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-A [...] Para os efeitos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, realizadas entre