100II SÉRIE-C — NÚMERO 19veria ser dada prioridade aos projectos apresentados pelas regiões ultraperiféricas, bem como reforçadas as taxas de co-financiamento como medida de discriminação positiva.3 — SínteseO processo histórico de afirmação da ultraperiferia, que culminou com a consagração no Tratado de Amsterdão de um artigo especifico, não garante por si só a consideração e obtenção, no domínio da Agenda 2000 e dos fundos estruturais, de medidas específicas necessárias ao desenvolvimento económico e social destas regiões.É necessário que no âmbito da parceria Estado e Regiões Autónomas e desta com as instâncias comunitárias se possa despoletar uma iniciativa que leve a Comissão a propor ao Conselho um conjunto de medidas específicas em seu favor, dando continuidade e desenvolvimento ao processo iniciado com a aprovação do programa POSEJMA.No. quadro da Agenda 2000 e da reforma dos fundos estruturais é necessário por isso salvaguardar para as regiões ultraperiféricas:Ò reforço dos montantes financeiros;O aumento da taxa de co-financiamento no quadro do investimento público e privado nos domínios e nas condições atrás referidos;A elegibilidade modulada e específica aos diversos fundos e programas comunitários;A manutenção da iniciativa RÉGIS;O acesso ao Fundo de Coesão de forma mais modulada.Tais metas e objectivos deverão ser explicitados no quadro negocial, por forma a serem parte integrante e inaliená-vel da posição portuguesa, que, nesta fase final, terá de afirmar com determinação a importância e relevância do constante do n.° 2 do artigo 229." do Tratado.Lisboa, 25 de Fevereiro de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira. —O Deputado Relator, Lalanda Gonçalves.Agenda 2000Política agrícola comumA reforma da PAC, iniciada em 1992 e cujo aprofundamento no decorrer do período de 2000 a 2006 consta das propostas apresentadas pela Comissão Europeia, no contexto da Agenda 2000, insere-se num processo mais alargado de reforma das políticas agrícolas dos países mais industrializados.Desde o início dos anos 80 que este processo tem vindo a ser implementado, de molde a alcançar uma progressiva liberalizarão dos mercados agrícolas, mediante a substituição gradual dos mecanismos de suporte de preços de mercado por ajudas directas ao rendimento dos produtores.' Importa referir que os aspectos caracterizantes da PAC, nomeadamente o nível muito elevado de suporte no sistema de incentivos à produção (preços e ajudas directas), tendem a favorecer os produtos agrícolas do Centro e Norte da Europa — cereais, carne de bovinos, leite —, preterindo os produtos ditos mediterrânicos — vinho, azeite, frutos hortícolas.Em conformidade com a resolução de 18 de Julho de 1998, o Parlamento Europeu referiu-se ao desequilíbrio que, com insistência, é proposto uma vez mais na Agenda 2000 entre a protecção e o apoio concedidos aos produtos continentais e os concedidos aos produtos mediterrânicos, instando a Comissão e o Conselho a repararem esta situação. '      ,Constata-se ainda a forma desigual como as transferências de fundos gerados pela PAC se repartem entre os diferentes Estados membros, regiões agrícolas e agricultores, do qual resulta uma penalização muito significativa das agriculturas mediterrânicas.O resultado final das negociações agrícolas na Agenda 2000 reveste-se de uma importância extrema para o futuroda agricultura portuguesa, bem como para todo o mundo rural, os quais se defrontam actualmente com o mais grave problema de desenvolvimento e de competitividade, atendendo quer à baixa taxa de apoio da União Europeia à nossa agricultura quer devido às limitações quantitativas impostas, as quais são muito mais penalizadoras para Portugal do que para os outros Estados membros.De molde a tentar minimizar as questões supracitadas, Portugal deveria conseguir a negociação de um reequilíbrio para os Estados membros que menos têm beneficiado da PAC, de forma que os efeitos da mesma fossem mais equitativos entre os agricultores, os sectores e os Estados membros.Isto é, em termos percentuais, 0,7% dos agricultores recebem 42% das ajudas e 7% dos agricultores recebem 73%, provocando uma distorção maior do que em qualquer outro país europeu. Relativamente às regiões, cite-se o caso do Alentejo, que recebe oito vezes mais ajudas que Entre Douro e Minho. E entre sectores porque a título exemplificativo, as culturas arvenses (cereais) recebem 95% de apoios e o vinho apenas 6%.Assim, na prossecução do princípio da não discriminação entre produtores, há que reafirmar a necessidade, subscrita pelo Conselho Europeu, de se obter um equilíbrio justo entre os sectores produtivos, os produtores e as regiões.Torna-se ainda indispensável a flexibilização das quotas, reconhecendo a existência de facto de um «caso português».Não foi isto que aconteceu com a aprovação da reforma da política agrícola comum na última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, a qual, em termos gerais, se limitou a uma redução dos preços e sua compensação com ajudas directas, que nalguns casos são vinculadas às produtividades. Assim, esta reforma serve os interesses dos agricultores mais eficientes e dos sistemas produtivos mais intensivos e especializados, e não a agricultura e os agricultores portugueses.Uma boa negociação da PAC diz directamente respeito a 8% dos Portugueses, mas constitui uma questão que assume foros de interesse nacional.Em Berlim é ainda possível melhorar o acordo da reforma. Todavia, importa assegurar que o seu financiamento não seja feito à custa da redução de todas as ajudas aos agricultores nem dos fundos estruturais.Esta é, pois, a última oportunidade de modernização e desenvolvimento da nossa agricultura e do reforço do pifar do desenvolvimento rural que faz parte de uma ideia de Portugal.O. Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira. — O Deputado Relator, Sílvio Rui Cervan.