II SÉRIE-B — NÚMERO 31 2 INTERPELAÇÃO N.o 2/XV/1.a SOBRE AS SUCESSIVAS FALHAS NO COMBATE AOS INCÊNDIOS O Chega vem requerer a marcação de interpelação ao Governo, nos termos do artigo 227.o do Regimento da Assembleia da República, sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios. O Chega entende que neste âmbito o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o que falhou e o que poderia ter corrido melhor, se os recursos estão a ser devidamente alocados, se quem está no terreno tem todos os meios para fazer o seu trabalho, nomeadamente, sabe-se que a rede SIRESP continua com falhas graves de comunicação, que coloca em causa a segurança dos bombeiros. Para além disso, a situação ganha especial gravidade quando a Sr.a Secretária de Estado, Patrícia Gaspar afirmou que, face à «severidade meteorológica», os «algoritmos e dados dizem que a área ardida» deveria «ser 30% superior» e considerou que, «apesar da complexidade, o dispositivo tem estado a responder bem». E mais recentemente, Mariana Vieira da Silva disse que Serra da Estrela vai ficar «melhor do que estava», dando a entender que uma área ardida superior a 26 000 hectares, em pleno parque natural, pode ser uma oportunidade. Note-se que Portugal é o País com maior percentagem de área ardida na Europa em relação à dimensão do país, tendo já ardido quase 1% de todo o território português, segundo os dados do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS). Assim, o nosso País está no topo da percentagem de área ardida e é o terceiro com maior área ardida, depois de Roménia e Espanha. A área ardida em Portugal já triplicou a de todo o ano passado, e corresponde ao número mais alto de área ardida dos últimos cinco anos. Face a estes dados e posicionamentos públicos importa verificar-se um cabal esclarecimento sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios, bem como perceber se o Ministro da Administração Interna mantém a confiança na Secretária de Estado, Patrícia Gaspar, depois das declarações inoportunas e desadequadas que fez, bem como da falta de capacidade de organização dos dispositivos. Palácio de são Bento, 25 de agosto de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 3/XV/1.a (*) (DECRETO-LEI N.o 52/2022, DE 4 DE AGOSTO, QUE APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Exposição de motivos Com a promulgação do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», por S. Ex.a o Presidente da República, entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa um diploma que regula de forma inadequada e imprudente uma matéria fundamental para a vida dos portugueses. Em nota oficial, o Sr. Presidente da República salienta que a intenção do Governo tem aspetos positivos que, tanto quanto conseguimos perceber, prendem-se com a recuperação do tempo perdido desde a aprovação da Lei de Bases da Saúde, em 2019, sendo a aprovação de um Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a pedra de toque para «começar qualquer reforma séria, efetiva e global da saúde em Portugal». O Sr. Presidente da República enuncia um conjunto de dúvidas importante, em domínios fundamentais do diploma, visto que o essencial ficou por regulamentar: Referimo-nos às matérias respeitantes à natureza jurídica do SNS, ao enquadramento e aos poderes da nova direção executiva e à forma como esta se vai articular com as autarquias locais, em sede de descentralização da saúde. O Bastonário da Ordem dos Médicos partilha com o Sr. Presidente da República a preocupação com a