15 DE OUTUBRO DE 2018 265 como Regra». 69 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IHRU, IP, para o orçamento do INR, IP, no valor de € 305 379, destinadas a suportar encargos associados à transferência de competências previstas no Decreto-Lei n.o 125/2017, de 4 de outubro, designadamente em matéria de fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade por edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública, e via pública, bem como de aplicação de sanções neste domínio. 70 –  Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5% dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da Assembleia Geral que aprove a distribuição de dividendos, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 71 –  Transferência da verba inscrita no capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos e ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos, até ao montante máximo de € 44 120 000. 72 –  Transferência de uma verba, até ao limite de € 18 000 000, inscrita no capítulo 60 da DGTF para o IHRU, IP, destinada ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens. 73 –  Transferência do Fundo Ambiental, até ao limite de € 90 405, para a Administração do Porto da Figueira da Foz, SA, para a recarga da praia e reforço do cordão dunar a sul do esporão n.o 5 da Cova-Gala. 74 –  Transferência de uma verba até € 40 000 000, inscrita no capítulo 60 da DGTF para o IHRU, IP, destinada ao 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. 75 –  Transferência, até ao limite de € 100 000, do Fundo Ambiental para a Transtejo – Transportes Tejo, SA para adaptação da frota de navios para transporte de bicicletas, no sentido de aumentar a mobilidade sustentável no transporte fluvial. 76 –  Transferência, até ao limite € 40 000, do Fundo Ambiental para Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA para adaptação da frota de navios para transporte de bicicletas, no sentido de aumentar a mobilidade sustentável no transporte fluvial. 77 –  Transferência de € 10 500 000, do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, EPE, para financiamento da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização. 78 –  Transferência, até ao limite de € 3 800 000, do Fundo Ambiental para a Metro do Porto, SA, para financiamento da aquisição de material circulante. 79 –  Transferência, até ao limite de € 781 053, do Fundo Ambiental para a Transtejo, SA, para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo. 80 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de € 15 764 200, do Fundo Ambiental, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa, EPE. 81 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de € 24 248 400, do Fundo Ambiental, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede da Metro do Porto, SA. 82 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de € 5 103 000, do Fundo Ambiental para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante. 83 –  Transferência de verbas para o JurisAPP, para efeitos do cumprimento do estabelecido n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, independentemente de envolver outros programas orçamentais, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da presidência e da modernização administrativa. 84 –  Transferência de uma verba de € 92 603, inscrita no orçamento da FCT, I.P, para a AMA, IP, destinada a suportar os encargos desta entidade em matéria de acessibilidade web e aplicações, de acordo com o previsto no Decreto-Lei [DL acessibilidade web]. 85 –  Transferência de verbas, no âmbito do modelo de Serviços Partilhados da Presidência do Conselho de Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e os gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do n.o 8 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais. 86 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa para a CP, EPE, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.o 471/78, de 19