8 DE FEVEREIRO DE 19842178-(63)Artigo 193.°-CEsgotado o prazo de apreciação pelas comissões, as propostas de lei são agendadas para discussão, nos termos do artigo 68.°Artigo 193.°-D (Debate na generalidade)1 — O debate na generalidade das grandet opções do Plano e do Orçamento do Estado tem a duração de 5 dias, obedecendo ao disposto no artigo 148.°2 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate cada grupo e agrupamento parlamentar tem do direito de produzir uma declaração sobre a sua posição em relação às propostas de lei.Nota — O PCP reservou a sua posição em relação a este artigo.Artigo I93.u-E (Votação na generalidade)No termo do debate são votadas na generalidade, necessariamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado.Artigo 193.°-F (Debate na especialidade)1 — O Plenário da Assembleia da República discute e vota na especialidade:a) A proposta de lei das grandes opções doPlano;b) As disposições da proposta de lei doOrçamento do Estado que criem novos impostos e alterem a base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;c) As disposições relativas a empréstimos eoutros meios de financiamento.2 — As restantes disposições da proposta de Lei* do Orçamento são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.3 — O debate na especialidade na Comissão, que não excede 10 dias, é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.4 — Para efeitos dos n.os 2 e 3, as reuniões da Comissão serão públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.5 — O debate na especialidade no Plenário não pode exceder 3 dias.Artigo I93.u-GAs propostas de lei são objecto de votação final global.Artigo 193.°-H(Redacção final)A redacção final incumbe à Comissão de Economia, Finanças e Plano no prazo de 3 dias.Nota. — O PCP propôs que esta secção i tivesse mais um artigo (artigo 193-1), o que não foi aceite pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.A redacção do novo artigo seria a seguinte:Nas reuniões plenárias de discussão e votação das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento o período de antes da ordem do dia será exclusivamente reservado à leitura do expediente e dos aúncios regimentais e a eventuais declarações políticas, nos termos do artigo 83.°, n.° 4, do Regimento.SECÇÃO IIConta Geral do Estado • relatórios de execução do PlanoArtigo 193.°-I (Apresentação)1 — A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitam.2 — A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instituída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.Artigo 193.°-J (Parecer)1 — A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução do Plano são remetidos às comissões especializadas competentes para efeitos de elaboração de parecer.2 — Ã Comissão de Economia, Finanças e Plano compete elaborar o parecer final, juntando--lhe, em anexo, os pareceres emitidos pelas outras comissões.Artigo 193.°-L (Apreciação pelo Plenário)Recebidos os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Presidente agendará a a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano.Artigo 193.°-M(Contas de outras entidades públicas)As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à apreciação da Assembleia da República.