I SÉRIE — NÚMERO 85 32 Por isso mesmo, Os Verdes consideram que, previamente a quaisquer alterações legislativas, deveríamos estar na posse de estudos técnicos que fundamentassem essas eventuais alterações e que deveria haver um debate alargado, envolvendo todos os interessados e, portanto, todos os interesses em jogo. Para Os Verdes, só desta forma será possível resolver problemas sem criar outros. A caça tem de continuar a ter regras, que devem ser respeitadas, e quando se pretendem alterações elas não devem ser feitas de forma precipitada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero reafirmar que o PCP defende a existência da caça. A caça feita de forma regrada e equilibrada contribui para o controlo e equilíbrio das espécies e, por isso, é fundamental para assegurar a biodiversidade e o equilíbrio ecológico. O PCP defende que a caça tem de ser acessível a todos os caçadores, não pode ser privatizada ou elitizada. Os recursos cinegéticos são um bem público e têm de ser geridos como tal. Não podemos ignorar os muitos e graves problemas que o setor da caça atravessa e, por isso, têm de ser tomadas medidas para que haja caça e para que se possa caçar. Este debate veio demonstrar a justeza das propostas do PCP ao propor um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal, com uma participação ampla e alargada, para que essa reflexão sirva de base para as eventuais adequações legislativas e/ou regulamentares necessárias para salvaguardar a biodiversidade, a atividade cinegética e o desenvolvimento regional que a caça pode potenciar. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate dos projetos de lei n.os 498, 502 e 503/XIII (2.a), na generalidade, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 809, 810 e 849/XIII (2.a). Passamos ao último ponto da nossa agenda de trabalhos, que é o da apreciação dos projetos de lei n.os 497/XIII (2.a) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN) e 515/XIII (2.a) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS), na generalidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os 840/XIII (2.a) — Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política (PSD) e 846/XIII (2.a) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema das concessões petrolíferas em território nacional tem sido uma recorrência na Assembleia da República, em função do imbróglio que as 15 concessões feitas, ao longo dos últimos anos, pelos sucessivos governos, abriram no sistema energético e no ordenamento para a exploração de hidrocarbonetos em Portugal. O Bloco de Esquerda e o PAN são parte integrante do movimento muito abrangente que se tem expressado na sociedade portuguesa contra a exploração de hidrocarbonetos, contra as concessões petrolíferas no litoral português e esse processo tem avançado não só pela iniciativa própria que esse movimento teve, tornando-se, ele próprio, no maior protagonista público do debate sobre as alterações climáticas e na consciencialização das populações sobre a importância desse tema, mas também fruto das irregularidades e de incumprimentos de prazos de vária ordem, que fizeram com que muitas destas concessões tivessem caído e caducado. Hoje, a proposta que temos em cima da mesa, neste Plenário, é diferente dessas concessões e desses erros do passado. O que vamos hoje discutir é como evitar novos erros no futuro e como colocar Portugal na linha da frente de um compromisso sério pelo combate às alterações climáticas, ou seja, manter no solo as reservas não exploradas. Este compromisso essencial, elementar, vem emergindo sistematicamente no debate internacional