896-(60)II SÉRIE - NÚMERO 43Pensa o Governo vir a tomar as medidas que se impõem para resolver os problemas habitacionais das populações que vivem em bairros de lata?De entre essas medidas tenciona o Governo conceder financiamento a baixo juro e subsídios para que sejam iniciadas urgentemente as construções desta Associação de Moradores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoÊx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A desastrosa política dos Governos «AD» em matéria de habitação pretende levar a uma cada vez menor intervenção do sector público neste sector. A recente resolução do Conselho de Ministros prevendo a extinção do FFH, sem criar alternativas adequadas, é bem um exemplo do que atrás se afirma.A enormidade desta medida e a sua impraticabili-dade no espaço de tempo pretendido, bem como a reacção da generalidade da opinião pública, assim como de próprios deputados da «AD», levou a que o Governo tivesse que rever a sua posição, estando em preparação oim decreto-lei que protela esta extinção, retirando contudo algumas atribuições àquele onganismo.No OGE e Plano para 1982 não foi incluído o FFH, estando somente previstas verbas para o serviço de dívida daquele organismo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informa^ ções:Através de que fundo se irão constituir as verbas para fazer face às responsabilidades do FFH para 1982?Com apoio de que normas legais vão ser constituídas tais dotações?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A não existência de terrenos infra-estruturados tem constituído, entre outros, um factor de bloqueio à promoção habitacional, mesmo por parte do sector público.Assim, ao abrigo, das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinadosdo Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que medidas, e através de que mecanismos, pensa o Governo tomar no sentido de propiciar à própria administração central, às autarquias e ao sector privado a cedência de terrenos devidamente urbanizados, como uma das condições indispensáveis para ultrapassar a grave carência habitacional do País?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982. —• Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da S.epú-blica:A não existência de terrenos infra-estruturados tem constituídos um dos factores de bloqueio à adequada promoção 'habitacional no País, qualquer que seja o tipo de promotor envolvido. Verifica-se mesmo que a própria administração central desenvolve a construção de empreendimentos habitacionais, não lhes proporcionando atempadamente as condições de infra-estruturação e de equipamento indispensáveis à sua correcta utilização.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a informação de quantos fogos e em que concelhos, do continente e regiões autónomas, se encontram concluídos sem as respectivas infra-estruturas e portanto impedidos de serem habitados?Assembleia da República, 2Q de Janeiro de" 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça—Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:A política financeira seguida pelos Governos «AD» relativamente ao FFH tem constituído uma das principais formas de boicote, esvaziamento de funções e progressivo endividamente daquele departamento.Em 1981 não foram atribuídas ao FFH através do OGE quaisquer verbas para despesas de capital. Por outro lado, os empréstimos previstos para contrair junto da banca para fazer face às obras em curso e a novos empreendimentos ficaram muito aquém dos valores previstos, o que tem vindo a repercutir-se no não pagamento ou no pagamento atrasado de autos de medição de obras da responsabilidade do FFH.Nestes termos, ao abrigo das' disposições constitucionais e regimentais em, vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados reque-