I SÉRIE — NÚMERO 90 44 A segunda questão que queria referir era a de que se esta proposta tinha o objetivo de resolver um caso concreto, a verdade é que não resolve. E não resolve, porque não garante os postos de trabalho que estão aqui em causa, não garante os direitos dos trabalhadores que estão aqui em causa. Se o objetivo fosse o de resolver os postos de trabalho, a proposta não permitiria que fossem celebrados novos protocolos no futuro, cingia-se àquilo que já existia. O que a proposta do Partido Socialista propõe é que quer para os que existam, quer para outros se possa abrir o objetivo de políticas de municipalização, com as quais não podemos acompanhar. Terceira questão, e vou terminar, Sr.a Presidente: não é nem com a proposta do Partido Socialista nem com as propostas do PSD e CDS que se resolvem estes problemas concretos de respostas sociais à população. O que, efetivamente, deveria acontecer era o Governo assumir as suas responsabilidades, assumir as responsabilidades na gestão de equipamentos públicos quer na área da infância, quer na área dos idosos, quer noutras áreas que são essenciais no apoio às populações. Mas este Governo não o faz; pelo contrário, encerra equipamentos, privatiza equipamentos e, agora, vem com o objetivo da municipalização. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP, neste aspeto concreto, defende que os equipamentos sociais sejam geridos diretamente pelo Governo, garantindo todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, quando votou esta norma e esta proposta em concreto, em sede de especialidade, na Comissão, fê-lo pensando na lei, em abstrato, e prevendo situações que possam vir a existir. É sempre esse o princípio que seguimos. Temos uma interpretação sobre esta norma que vai no sentido de que facilita, porventura, a possibilidade de muitos municípios ou freguesias conseguirem estabelecer protocolos de cooperação com o Estado e os institutos públicos — sublinho, com o Estado e os institutos públicos — para resolverem ou levarem a cabo projetos na área social. Nada disto nos parece complicado e pode muito bem acontecer em determinadas circunstâncias. Aliás, a norma é bem clara quando refere «a título excecional» para a resolução de problemas da população. Coisa diferente é aquilo que nos trouxe hoje, aqui, o PSD. Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que o PSD surge hoje, aqui, indignado, porque, segundo parece — e era uma polémica que nos era completamente alheia —, a proposta de alteração era no sentido de legislar «à medida» e que isso o PSD nunca faria na vida. Bom, Srs. Deputados, lamento muito, mas ainda na semana passada legislámos aqui à medida da isenção de impostos para o Novo Banco, num valor que, no mínimo, será de 85 milhões de euros! Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, não vale esse argumento! Esse argumento, perante o escândalo nacional que foi essa legislação «à medida», não colhe e os senhores não o deviam utilizar. Também não é muito normal serem apresentadas avocações para mudar as votações. Sr.a Presidente, o Bloco de Esquerda não favorece legislação «à medida» e entende que esta é uma norma geral que poderá vir a ser aplicada no futuro. Por isso, em coerência, manterá o mesmo sentido de voto da especialidade, em comissão. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos à votação, na especialidade, da proposta 4-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.o da proposta de lei n.o 313/XII (4.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.