11 SÉRIE — NÚMERO SOA Mesa deliberou por unanimidade concordar com o parecer da Comissão e considerar justificadas as faltas da mesma Sr." Deputada a que a documentação se Tefere.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.PROPOSTA DE RESOLUÇÃOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os acontecimentos trágicos ocorridos na noite de 30 de Abril na cidade do Porto, resultantes do comportamento das forças de segurança, designadamente da Polícia de Intervenção, que provocaram 2 mortos e uma centena de feridos, causaram profunda indignação em todo o País e já mereceram a condenação desta Assembleia.A gravidade dos factos levou o Governo a ordenar a imediata instauração de um inquérito.Ê de elementar exigência num Estado democrático que as investigações se processem com a maior imparcialidade e livres de qualquer suspeita de eventuais intervenções prejudiciais ao apuramento da verdade. Esse objectivo só poderá ser alcançado se os presumíveis responsáveis pela actuação das forças de segurança, situados no topo hierárquico da cadeia de comando, forem preventivamente suspensos das suas funções até à conolusão do inquérito.Nestes termos, e nos do artigo 169.°, n.° 4, da Constituição, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem a V. Ex.° se digne submeter à apreciação desta Assembleia a seguinte proposta de resolução:Tendo em conta a pendência de um inquérito, ordenado pelo Governo, sobre a actuação da Polícia de Segurança Pública e da Polícia de Intervenção na noite de 30 de Abril, na cidade do Porto, da qual resultaram 2 mortos e uma centena de feridos, a Assembleia da República recomenda instantemente ao Governo que, a fim de assegurar a viabilidade das investigações, suspenda preventivamente os comandos daquelas polícias directamente ligadas aos sangrentos acontecimentos.Palácio1 de São Bento, 10 de Maio de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha — João Cravinho — Antônio Arnaut — Carlos Lage — Manuel da Costa — Afinando Lopes.AvisoTorna-se público que a Assembleia da República, em reunião plenária de 12 de Janeiro de 1982, resolveu, nos termos do n.° 1 do artigo 181.° da Constituição e da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comissão eventual de inquérito (inquérito par-lamentar n.° 10/IT) com o objectivo de averiguar as cndições de aquisição de aviões Boeing B-727Í200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation, encontrando-se a referida comissão disponível para, no prazo de 30 dias, a contar da data deste aviso, receber quaisquer contributos que lhe queiram dirigir, com vista à prossecução dos seus trabalhos.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1982. — O DirectoM3eral dos Serviços Parlamentares, Raul Mota de Campos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante décadas o atum foi pescado na costa algarvia em armações fixas.De Abril a Setembro sabe-se que o atum passa da zona da costa do Algarve, entre Faro e Cacela, em quantidades apreciáveis.A falta de pesca durante alguns anos e a capacidade financeira das empresas acabaram por causar enormes prejuízos à economia do concelho de Tavira, do Algarve e de todo o país, determinando o encerramento dessas armações.Em Espanha e Marrocos continua a pescar-se o atum com armações fixas e segundo informações obtidas no ano de 1981 com apreciáveis resultados económicos.As armações fixas do Algarve, além do atum, capturavam outras qualidades de pescado de elevado valor nutritivo e preço elevado.A sua influência no turismo da região, pois a pesca em armação fixa é a tourada do mar, não serão de desprezar.Quando no sector das pescas empresas nacionalizadas inviáveis deram centenas de milhares de contos de prejuízo ao Estado, não será muito solicitar alguns milhares de contos para que seja efectuado um estudo sério e honesto da pesca do atum na cosia algarvia.Ainda restam alguns técnicos de elevada qualificação nas armações fixas, sendo este um capital a não desprezar.Se a curto prazo não se resolver o problema da pesca em armações fixas, teremos de recorrer a técnicos estrangeiros se quisermos voltar a pescar o atum na costa algarvia.Nesta conformidade e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.° que, pela Secretaria de Estado das Pescas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Foram efectuados alguns estudos sobre a pescado atum no Algarve?2) Que conclusões foram obtidas?3) Tem a Secretaria de Estado das Pescas conhe-cimento das capturas efectuadas em Espanha e Marrocos em armações fixas?4) Entende o Sr. Secretário de Estado das Pescasde que seria útil para o estudo das espécies o lançamento de uma armação fixa comparticipada pelo Estado?