contado o serviço prestado em acumulação com o ensino não superior, até ao limite do horário completo, conforme disposto nos artigos 1.o e 2.o do mesmo diploma legal.Face à lei atualmente em vigor, os únicos docentes que poderão receber, de forma unifi-cada ou não, uma pensão da segurança social serão aqueles que tiverem efetuado descontos para o regime geral da segurança social pelo exercício de uma outra atividade que não a de docente.O referido Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de setembro, foi regulamentado pelo Decre-to-Lei n.o 142/92, de 17 de julho, nada tendo ficado estabelecido, porém, quanto ao des-tino a dar às contribuições realizadas pelos docentes do ensino particular e cooperativo para o regime geral da segurança social em simultâneo com o pagamento à CGA das quo-tas para a aposentação e sobrevivência como docentes do ensino público.No entanto, a verdade é que aquelas contribuições eram legalmente devidas, pois os referidos docentes, à data do respetivo pagamento, encontravam-se obrigatoriamente enquadrados no regime geral da segurança social. Por esse motivo, importa que as mesmas contribuições possam relevar, se necessário com o recurso ao mecanismo de totalização de períodos contributivos, para efeitos de pensão de velhice a atribuir pelo regime geral da segurança social.Com efeito, estabelece o n.o 4 do artigo 63.o da CRP que: «[t]odo o tempo de traba-lho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, indepen-dentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado.»Apesar de atualmente se tratar de um grupo fechado, existe ainda um elevado número de docentes nestas circunstâncias cujos direitos importa acautelar já que se encontram privados de qualquer contrapartida pelas contribuições que realizaram e a que legalmente se encontravam obrigados.Tal é, aliás, a situação em que se encontram, além daqueles em situação similar à aqui relatada, os seguintes docentes: a) Aposentados na função pública que exerciam funções docentes no ensino privado e cooperativo à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de setembro; b) Com acumulação (sobreposição) de atividade docente no ensino oficial e no ensino particular e cooperativo e com períodos contributivos para os dois regimes de proteção social (regime geral da segurança social e regime de proteção social convergente) cuja con-tagem foi requerida, tendo, porém, apenas relevado os períodos de tempo até ao limite do horário completo; c) Com acumulação de atividade docente nos dois tipos de ensino e com períodos con-tributivos para os dois regimes de proteção social cuja contagem não foi requerida.Assim, e a fim de acautelar este tipo de situações, o Provedor de Justiça dirigiu uma chamada de atenção à Secretária de Estado da Segurança Social, assinalando a necessidade de legislar sobre esta matéria, de modo a que seja garantido aos interessados nestas circuns-tâncias, se necessário com recurso à totalização de períodos contributivos, a atribuição | 97II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________452