I SÉRIE — NÚMERO 55 26 Como sabemos, embora o estado de emergência já tenha sido levantado, as dificuldades sociais e económicas motivadas pela pandemia irão prolongar-se, e é previsível que um número significativo de famílias demorem ainda algum tempo a recuperar a sua estabilidade financeira. Por esta razão, consideramos essencial a proposta que trazemos hoje à Assembleia da República de prolongar até setembro os prazos do apoio concedido pelo IHRU ao pagamento das rendas e das medidas específicas relativas aos senhorios públicos, dado muitos dos seus arrendatários serem famílias particularmente vulneráveis. Ficam ainda evitadas as consequências nefastas que possam advir de atrasos no pagamento das rendas por parte de atividades económicas que estejam obrigatoriamente suspensas. Sublinho ainda que o apoio concedido ao pagamento das rendas pelo IHRU é a medida mais favorável e vantajosa, quer para as famílias, quer para os senhorios. Cria condições para que as famílias não entrem em incumprimento nos seus contratos de arrendamento, para que regularizem as rendas de forma suave, ao longo do tempo e somente após um período alargado para normalização da sua vida profissional e situação económica, e, em simultâneo, permite que os senhorios recebam atempadamente as rendas devidas. Com a aprovação deste prolongamento estaremos não só a garantir que o apoio ao pagamento das rendas é alargado como também que as condições de regularização das mesmas são comportáveis, até pelas famílias mais afetadas pela crise sanitária e económica. Estaremos a evitar o surgimento de novas situações de precariedade habitacional e, principalmente, a garantir que o direito a uma habitação condigna continue a consolidar-se em Portugal, sem retrocessos, na senda do que tem vindo a acontecer nos últimos anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do PS. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, não sei se não será o Sr. Deputado Bruno Dias a intervir primeiro. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — É isso mesmo, Sr.a Deputada. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 387/XIV/1.a, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começamos a nossa intervenção neste debate da mesma forma como começámos o debate que efetuámos no início do mês passado, reafirmando a posição do PCP, que é muito clara, de que o direito constitucional à habitação é para cumprir e defender. Particularmente nesta altura, em que o País se confronta com a pandemia COVID-19 e com as implicações graves que dela decorrem para a vida dos portugueses, a adoção das medidas necessárias para defender as populações assume uma importância ainda maior. A Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, proposta pelo Governo e aprovada nesse debate de há mês e meio, veio estabelecer um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida em contratos de arrendamento urbano. A Portaria n.o 91/2020, de 14 de abril, e um regulamento do IHRU definiram os termos de acesso ao referido regime. Ora, esse processo burocrático, exigindo múltiplos documentos por via eletrónica, tem evidenciado problemas e dificuldades várias para muitos inquilinos e senhorios de menores recursos. Para além da burocracia, há, ainda, o problema concreto do acesso a estes apoios por todos aqueles que não preencham cumulativamente todos os requisitos, desde logo nas questões da perda de rendimentos e da taxa de esforço nos termos em que esta é calculada. Porém, sublinhamos a questão central: essa lei limitou-se a empurrar para um destino incerto o futuro de milhares de inquilinos que, se agora têm dificuldade em pagar a renda, daqui a uns meses não terão, muito possivelmente, maior facilidade para pagar a renda acrescida da dívida correspondente ao empréstimo. Recorde-se que, já na discussão da proposta do Governo que deu origem à lei atual, o PCP apresentou diversas propostas concretas que mantêm total atualidade, desde logo a redução dos valores de renda em igual percentagem da redução dos seus rendimentos. O diferencial seria subsidiado diretamente pelo Estado ao senhorio e, para evitar subsidiar valores especulativos de renda, o subsídio apenas seria concedido nos casos