II SÉRIE-A — NÚMERO 58 10 Artigo 6.o Facto gerador 1 – O imposto é devido quando se prestar, executar ou efetuar o evento tributável. 2 – Não obstante as disposições do n.o 1, em operações sujeitas a impostos que originam pagamentos antecipados antes da realização do evento tributável, o imposto será acumulado no momento da cobrança total ou parcial do preço pelos valores efetivamente recebidos. Artigo 7.o Base Tributável 1 – A base tributável do imposto é constituída pelo montante das receitas obtidas pela prestação de serviços digitais sujeitas a imposto, realizadas em território nacional, excluindo, caso aplicável, o montante devido a título de Imposto sobre o Valor Acrescentado ou outros impostos equivalentes. 2 – Para efeitos do número anterior, a prestação de serviços digitais entre entidades de um mesmo grupo económico terá como base tributável o seu valor normal de mercado. 3 – Para determinar a base tributável do imposto serão tidas em conta as seguintes regras: a) No caso de serviços de publicidade online, será aplicada ao montante global das receitas obtidas, a proporção que represente o número de vezes que apareça a publicidade em dispositivos que se encontrem em território nacional em relação ao número total de vezes que a mesma publicidade seja exibida em qualquer dispositivo, em qualquer local; b) No caso de serviços de intermediação online em que exista a facilitação de entregas de bens ou prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores, será aplicado ao montante global das receitas obtidas, a proporção que represente o número de utilizadores situados em território nacional em relação ao número total de utilizados que interajam nesse serviço, em qualquer local; c) Nos serviços de intermediação online não previstos na alínea anterior, será aplicado ao montante global das receitas obtidas diretamente dos utilizadores quando as contas que permitam aceder à interface digital utilizada tenham sido iniciadas utilizando um dispositivo que se encontre em território nacional, independentemente do momento temporal em que tenha sido aberta a conta utilizada; d) No caso de serviços de transferência de dados, será aplicado às receitas globais obtidas, a proporção do número de utilizadores que geraram os respetivos dados se encontrarem situados em território nacional ou em qualquer outro lugar, independentemente do momento temporal em que os dados tenham sido recolhidos. 4 – Se o montante da base tributável não for conhecido no momento da liquidação do imposto, o sujeito passivo deverá fixá-lo provisoriamente aplicando critérios fundamentados que tenham em conta o período total em que obterá receitas de serviços digitais, sem prejuízo da sua regularização quando o montante da base tributável for conhecido, mediante a autoliquidação correspondente ao período de tributação em causa. 5 – Para efeitos do número anterior, a regularização do imposto deve ser realizada no prazo máximo de 4 anos, contados a desde a data da liquidação. 6 – Quando a base tributável tenha sido incorretamente determinada, o sujeito passivo deverá proceder à sua retificação. 7 – A base tributável será determinada por estimativa direta. Artigo 8.o Taxa de Imposto A taxa aplicada será de 3%.