ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDidáxis é uma Cooperativa de Ensino, com contrato de associação com o Ministério daEducação e Ciência, com dois estabelecimentos, um em Riba de Ave e outro em Vale S.Cosme, Vila Nova de Famalicão. A Cooperativa tem professores cooperantes (sócios dacooperativa) e professores não cooperantes.Desde 2011 que a Cooperativa vem despedindo professores não cooperantes e impõe umasignificativa discriminação no regime laboral entre os cooperante e não cooperantes. O acesso a«cooperantes» da cooperativa está limitado pelo elevado valor da jóia de entrada (150 mil euros)ou pelo valor a que os actuais sócios transaccionam as respectivas cotas.Alguns professores da Didáxis dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os seguintesproblemas:«1. A existência de horários letivos com mais de 22/25 horas que obrigam ao despedimento –camuflado por rescisões amigáveis – de dezenas de professores.2. Discriminação entre horários de cooperantes e não cooperantes, quer em termos dehoras/vencimento (os primeiros têm 28/31 horas enquanto que os segundos têm 22/24), querem termos de direito ao posto de trabalho.3. Perseguição/ameaças aos não cooperantes na tentativa de os obrigar a assinar rescisões docontrato de trabalho (no ano passado assinaram cerca de 70 docentes; este ano, cerca de 12)através de atribuição de horários ilícitos (com horas letivas não pagas; mudança do local detrabalho sem argumentos fundamentados – de Riba de Ave para S. Cosme e vice-versa). Assim,numa altura em que o Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte, anuncia mais "austeridade",verifica-se esta má gestão: o Estado vai atribuir subsídio de desemprego aos professores que aDidáxis despediu e ao mesmo tempo vai financiar o pagamento de horários de 31 horas.Resultado: o Estado paga duas vezes – uma através do financiamento previsto contrato deassociação, outra através da Segurança Social através do subsídio de desemprego.4. Para que os cooperantes não percam os seus postos de trabalho e possam ter horários commais de 28 horas, professores profissionalizados no 2o ciclo lecionam disciplinas do 3o ciclo parao qual só possuem habilitação suficiente. Ao mesmo tempo professores profissionalizados (nãocooperantes) do 3o ciclo perdem o seu emprego. Este procedimento parece apontar para umaclara violação do contrato de associação uma vez que não prefigura um comportamentopedagógico que assegure a qualidade de ensino à qual a Didáxis se encontra obrigada.5. A maior parte das direções das escolas optou por organizar o currículo em períodos de 45minutos de forma a salvaguarda o maior número de empregos. Na Didáxis, pelo contrário,optou-se por uma organização em períodos de 50 (ensino básico) e 60 minutos (ensinosecundário) que penaliza o número de postos de trabalho, facto que contribui para o objetivo dadireção administrativa da Didáxis: reduzir o número de efetivos não cooperantes.6. Os cargos pedagógicos/administrativos e demais cargos (por exemplo, Gabinete daQualidade e Supervisão) – cerca de 12 ocupados exclusivamente por cooperantes – preveemuma redução substancial ou total do horário letivo à custa das horas do contrato de associação.Acresce que, comparando com as escolas públicas às quais a Didáxis se deveria vincular,possuem uma maior restrição em termos de atribuição de cargos aos elementos das equipas dedireção.7. Verifica-se que a maioria dos professores não cooperantes trabalha efetivamente mais horasdo que as que aufere, ou seja, é normal que um professor que possua um horário de 22 gorastrabalhe na realidade 26 ou mais horas letivas (como se comprova em alguns horários enviadosX 354 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:47:12 +01:00Reason:Location:situação laboral na Didáxis, Vila Nova de FamalicãoMinistério  da  Educação e Ciência26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original