II SÉRIE-B — NÚMERO 27 10 Este acidente é tão mais grave tanto quanto ocorre em circunstâncias próximas daquelas registadas na localidade de Bento Rodrigues, em 2015, no estado de Minas Gerais. Num espaço tão curto no tempo, este estado brasileiro testemunha duas das mais graves tragédias no interior do seu território, com consequências humanas e ambientais dramáticas para milhares de brasileiros, que merecem o nosso profundo apoio e solidariedade. Neste momento de dor e sofrimento, a Assembleia da República: 1 –  Expressa o seu profundo pesar às famílias e amigos enlutados das vítimas; e 2 –  Manifesta a sua muito sentida solidariedade para com as autoridades brasileiras e o Povo irmão do Brasil. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Maria Germana Rocha (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Margarida Mano (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Sofia Araújo (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 103/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 124-A/2018, DE 31 DE DEZEMBRO – ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CP – COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE, E O REGIME DE GESTÃO E UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA NACIONAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/2370 Exposição de Motivos No final do século XX, a generalidade dos países europeus dispunha de empresas públicas ferroviárias fortes e unas, capazes de assegurar com segurança e fiabilidade o transporte ferroviário de mercadorias e pessoas. Eram empresas com elevada capacidade técnica, com trabalhadores qualificados trabalhando em regimes de contratação coletiva, e garantindo uma significativa incorporação nacional no processo. Era assim também em Portugal. A União Europeia assumiu o objetivo de destruir essas empresas, como parte de um processo mais vasto e que é incompatível com a soberania nacional dos Estados membros, promover a concentração e a centralização do capital em grandes multinacionais designadamente de base alemã e intensificar a exploração. Foi assim também em Portugal. Passaram-se quatro pacotes ferroviários. A ferrovia está mais pequena, menos fiável, menos segura. A realidade desmentiu o mito de que a «concorrência» é o motor da melhoria de serviços. No entanto, a DB alemã é já o maior operador europeu, ganhando peso mundial devido à presença crescente em diversos países, incluindo Portugal através do Grupo Barraqueiro e da Arriva. A Siemens domina a fabricação de material circulante, tendo inclusive adquirido a francesa Alstom. Em Portugal a Sorefame foi privatizada e encerrada, e a Siemens já participa na manutenção através da SIEMEF. Em quase todos os países, as grandes empresas ferroviárias foram separadas em duas, com a