5 DE JULHO DE 19853579Com base nos trabalhos desta comissão, o Ministério da Educação definiu a Educação Cívica como uma disciplina autónoma e obrigatória do l.u ano do ensino preparatório ao 11." ano do ensino secundário unificado, revestindo-se a sua leccionação de um carácter interdisciplinar e pluridisciplinar, visan-do-se, assim, obter o empenhamento de toda a comunidade escolar.Foi ainda criado um grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas concretas sobre os programas e o perfil do professor da disciplina de Educação Cívica, de forma a viabilizar-se o seu funcionamento, com carácter experimental, em Outubro de  1985.A substituição da equipa responsável pelo Ministério da Educação levou à suspensão dos trabalhos em curso, não tendo sido dada, até ao momento, qualquer explicação para a decisão tomada.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos respondam às seguintes questões:1) Quais as razões da suspensão dos trabalhos da comissão encarregada do lançamento da disciplina de Educação Cívica?2) Quando é que o Ministério da Educação pensa relançar a Educação Cívica?Assembleia da República, 4 de fulho de 1985.— Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Raul Rêgo — Manuel Alegre.Requerimento n.' 1588/111 (2.*)Ex.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:O Conselho de Ministros, reunido em 27 de |unho de 1985. aprovou a resolução que declara em situação de calamidade pública, nos termos da alínea a) do n." 2 do artigo 18." do Decreto-Lei n." 98/84, de 29 de Março, e do Decreto-Lei n." 47/79, de 12 de Março, os Municípios de Águeda, Amares, Constância, Monção, Nazaré, Odemira, Paredes de Coura, Reguengos de Monsaraz, Vagos e Melgaço e concede aos mesmos Municípios auxílio financeiro no valor de 210 000 contos.Os referidos Municípios foram vítimas de acontecimentos imprevisíveis (incêndios, inundações, derrocadas, ciclones), que justificam a adopção de medidas orçamentais de carácter excepcional consagradas na presente resolução.Em 25 de Janeiro de 1985, o Grupo Parlamentar do PCP formulou um requerimento relativo à situação de calamidade pública vivida no concelho de Coruche.Afirmávamos que «mais uma vez as partes baixas de Coruche foram inundadas. Foram milhares de contos de prejuízos para a agricultura, comerciantes e população em geral. A falta de obras complementares de aproveitamento do vale do Sorraia. nomeadamente com a construção de barragens na Erra c no Divor, e a necessidade urgente de construção de açudes a jusante de Montargil e Maranhão, a regularização dos caudais do Sorraia e das ribeiras são a causa prin-cipal das cheias. Há muito que existem estudos sobre estas questões, exigindo as populações e os órgãos autárquicos a implementação das rápidas medidas para a resolução do problema».Até esta data o requerimento em causa não foi objecto de resposta por parte do Governo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Que motivos obstaram à resposta, até este momento, ao requerimento que formulámos em )aneiro último?2) Que razões obstacularizaram que o concelho de Coruche, pela situação vivida quando das inundações do último Inverno, tenha integrado a lista de concelhos declarados em situação de calamidade pública na resolução do Conselho de Ministros de 27 de )unho último?Assembleia da República, 3 de lunho de 1985.— Os Deputados do PCP: Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro.Requerimento n.° 1589/111 (2.*)Ex.'"ü Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1985 iniciou-se a construção em Penafiel, distrito do Porto, de um jardim infantil de João de Deus. Desde então, diversos boatos foram circulando, apontando para a falta de transparência do processo que conduziu à adjudicação da referida obra.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Panido Socialista requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1) Quem é a entidade proprietária da referida escola?2) Como se processou a adjudicação da obra? Concurso público? Concurso limitado? Ajuste directo?3) Qual o valor de adjudicação da obra?4) Qual a comparticipação estalai atribuída a esta obra?5) Qual a entidade que atribuiu a comparticipação referida no ponto anterior?Assembleia da República, 4 de |ulho de 1985.— Os Deputados do PS: Francisco Lima Monteiro — Manuel Fontes Orvalho.Requerimento n.' 1590/111 (2.')Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República.I — Uma fonte não identificada da Direcção-Geral dos  Serviços   ludiciários  declarou   recentemente   à