I SÉRIE — NÚMERO 25 14 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Também convém realçar que este debate está longe de encerrar soluções jurídicas consensuais e tecnicamente sólidas e que não são fáceis de encontrar. Até dentro dos próprios partidos existem divergências sobre estas matérias, como veremos, mais logo, nas votações destas duas iniciativas legislativas. Estas várias propostas que estamos hoje a ver discutidas visam, no essencial, a descaracterização do animal como coisa e criminalizar os maus-tratos de que, infelizmente, muitas vezes são vítimas. É inevitável reconhecer, por exemplo, como estas alterações fazem sentido se visarem proteger, essencialmente, os animais de companhia, não se podendo aplicar de igual modo a outros animais — também o intuito destes dois projetos de lei em debate. No entanto, e para finalizar, convém realçar que não é exclusivamente mudando a legislação, como poderemos fazer aqui depois de um debate sereno no seio do trabalho legislativo, que podemos mudar certas práticas. Ou seja, convém realçar que a aplicação da lei — como foi aqui dito, e muito bem, pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia —, nas suas várias vertentes, deve ser efetivada pelas várias forças de segurança, que têm de a aplicar, bem como pelas câmaras municipais. Existem câmaras municipais e forças de seguranças que, em determinados locais geográficos, o fazem com competência, enquanto em outros locais essa competência não é exercida como deve de ser. E, finalmente, a consciencialização das pessoas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Podemos ter as melhores leis, podemos ter leis elaboradas da melhor forma, mas, se a consciencialização das pessoas nesta matéria não atuar, não vamos ter o sucesso que pretendemos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, também é importante serem aqui discutidas estas matérias para que se entenda, lá fora também, que o Parlamento tem estas preocupações em relação ao bem-estar animal e à criminalização dos maus-tratos a animais. Aplausos do PSD, de Deputados do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, por 5 segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, serei ainda mais telegráfico. Queria apenas sublinhar, como também me parece que resulta deste debate, a total disponibilidade do Partido Socialista para aceitar as alterações que os vários grupos parlamentares apresentarão como subscritores de iniciativas, que saúdo, e também os outros grupos parlamentares. Efetivamente, não podemos resolver tudo com esta iniciativa legislativa, mas conseguimos dar respostas muito claras e muito concretas que não dispensam outro trabalho, mas que aqui temos oportunidade de verter e de permitir dar um passo em frente. Portanto, a nossa disponibilidade é total e também é esse o espírito, penso eu, que esteve subjacente à petição e a todos os peticionários que aqui hoje, mais uma vez, saudamos, e a todos aqueles que apresentaram iniciativas legislativas. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.