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I SÉRIE — NÚMERO 8 8 Protestos do PCP. Podem berrar, podem gritar, podem fingir indignação. A verdade é esta: sem o PCP e sem o Bloco, esta degradação não aconteceria. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — E eu explico porque é que ela acontece com o vosso voto. Primeiro, devido ao corte brutal no investimento público. O investimento público, com este Governo, caiu bastante abaixo do que nos tempos da troica. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tanta piada! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Com o voto de quem? Do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Segundo, devido às cativações ou aos famosos «vetos de gaveta» ou «vetos de assinatura». Parece que agora, na Administração Pública, não se pode fazer nada sem a assinatura do Sr. Ministro das Finanças, o que explica que muitos investimentos deixem de ser feitos. Isto acontece porquê e com base no Orçamento de quem? Do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. Por último, devido às alterações nos horários, as quais são feitas sem que ninguém tenha o cuidado de saber se os serviços continuam a funcionar e se os doentes continuam a ser tratados. Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, perante isto, gostava que me respondesse se há uma política alternativa e se era possível ter feito bem diferente. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Tem uma memória muito seletiva! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, cumprimento-o pelo tema que nos traz hoje. A sua intervenção inicial, à semelhança de um programa de rádio que ainda existe por aí, foi uma espécie de «mixórdia de temáticas». Mas, no meio desta espécie de «mixórdia de temáticas» que aqui trouxe, parece que queria falar da degradação dos serviços públicos, expondo, na verdade, a degradação do Partido Social Democrata, neste momento. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Os portugueses são a «mixórdia»?! O Sr. MoisésFerreira (BE): — A degradação e a tática do Partido Social Democrata é «atirar o barro à parede» para ver ser alguma coisa cola. Portanto, tanto falou um pouco da saúde, como da agricultura, como dos transportes, enfim, na verdade, não dizendo nada sobre nada e tentando branquear completamente não só as responsabilidades do passado do Partido Social Democrata, mas também as propostas do presente e as propostas para futuro, que apenas podem agravar os serviços públicos. Mas, quando o PSD, e agora com o CDS a reboque, como se percebeu neste último pedido de esclarecimento, fala de serviços públicos, algo que no linguajar da direita em Portugal já foi referido como sendo
I SÉRIE — NÚMERO 8 10 Aplausos do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É amnésia! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É notável que os senhores, pura e simplesmente, não falem do período entre 2015 a 2018. Não falam! Com uma semana cheia de greves — e os senhores apregoam as greves por tudo e por nada —, não têm uma palavra para os portugueses que têm dificuldades em aceder aos cuidados de saúde, não têm uma palava para os portugueses que não conseguem apanhar uma carruagem da CP, não têm uma palavra para os portugueses que veem os seus filhos sem aulas neste ano letivo. Sabem porquê? Porque os senhores estão muito incomodados por estarem associados a um Governo que efetivamente corta no investimento público. Isto dói-vos na alma! Protestos do BE e do PCP. Como é que é possível que partidos de esquerda ortodoxos estejam associados a um Governo que fez o maior corte no investimento público? Veja-se bem! Como é que é possível?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Por isso é que os senhores só falam do período de 2011 a 2015,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não têm vergonha nenhuma! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — ... sabendo bem que tínhamos um programa de ajustamento, sabendo bem que tínhamos de eliminar 800 km de ferrovia, sabendo bem que resgatámos Portugal desse programa de ajustamento e mesmo assim estávamos a crescer, estávamos a diminuir o desemprego, e nunca fizemos o corte no investimento público que os senhores fizeram. Protestos do PCP. Vou dar-vos um número: em 2016, houve um corte de mais de 1600 milhões de euros no investimento público — mínimo histórico!; em 2017, cresceu um pouco mas muito abaixo do que aconteceu nos anos da troica. Como é que é possível?! O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Cresceu 25%! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Srs. Deputados, os dados de 2018 apontam para que haja já um desvio em relação ao que estava previsto pelo Governo. Aliás, o Governo reviu em baixa a execução do investimento público, em outubro do ano passado. Segundo a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas, já temos um desvio de quase 30%. É isto que vos incomoda! Os Srs. Deputados não conseguem ter explicação para isto, não conseguem ter explicação para 1600 dias de consultas em atraso no hospital da Guarda e 1200 dias de espera no hospital de Faro. Isto não tem discussão! Como é que é possível que, durante este verão, as unidades de saúde do Poceirão e da Marateca, no meu distrito, o distrito de Setúbal — e não vi os Srs. Deputados incomodados com isso —, tenham fechado, não existiam profissionais? Os senhores são responsáveis por isso! A culpa é vossa! Aprovam todos os anos Orçamentos do Estado, e isso dói-vos na alma! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não enganem os portugueses, porque esses sabem perfeitamente que vocês são os responsáveis pelo maior corte no investimento público e pela degradação dos serviços públicos.
6 DE OUTUBRO DE 2018 11 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Ramos, do PSD, fez um discurso de apagão das responsabilidades que o senhor e o seu partido tiveram no anterior Governo. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Tentou apagar as responsabilidades que o seu partido e o anterior Governo tiveram na degradação dos serviços públicos. Protestos do PSD. Entre 2011 e 2015, foi o período em que os serviços públicos sofreram o maior ataque desde o 25 de Abril: encerram tribunais, dezenas de tribunais; extinguiram juntas de freguesia; cortaram mais de 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde;... Aplausos do PS. ... reduziram o número de médicos; reduziram o número de enfermeiros; reduziram o número de técnicos de diagnóstico e terapêutica; e aumentaram as taxas moderadoras, desviando as pessoas do Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PSD. Mas falemos dos transportes. Os senhores, nas empresas de transporte, diminuíram o número de trabalhadores, diminuíram a oferta — só na STCP diminuíram em 25% —, desinvestiram no material circulante, desinvestiram nas infraestruturas e aumentaram o preço dos títulos de transporte. E tudo isto para emagrecer as estruturas das empresas públicas, porque o vosso único objetivo era privatizá-las todas! Aplausos do PS. Tentaram privatizar a TAP, tentaram privatizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), tentaram privatizar a STCP, tentaram privatizar a Metro do Porto, tentaram privatizar a Metropolitano de Lisboa, tentaram privatizar a Carris. Se hoje os senhores podem ir ao púlpito exigir melhores serviços públicos de transporte, é porque estas empresas continuam nas mãos do Estado, são empresas públicas e não estão privatizadas. E algumas destas regressaram aos lucros, como é o caso da EMEF, e muitas, ou todas, aumentaram a procura, o que significa que estamos no caminho correto. Mas falemos daquilo que tem sido feito pelo atual Governo: 17 novas lojas do cidadão; o Simplex tornou a ser uma prioridade do Governo, com 13 medidas que estão no terreno e que pouparam 624 milhões de euros às empresas e 490 000 horas aos trabalhadores da Administração Pública; o IRS automático, que veio descomplicar a vida a 3 milhões de famílias. Quanto à justiça, reabertura de 20 tribunais encerrados pelo seu Governo; o ingresso de 380 magistrados, mais do dobro daquilo que os senhores fizeram no Governo anterior. E a descentralização? A descentralização, com a qual os senhores concordaram, em matérias da administração central para as áreas metropolitanas e para as autarquias para que o serviço público seja mais bem prestado na área da saúde, na área da educação e na área dos transportes.
6 DE OUTUBRO DE 2018 15 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E os outros países?! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Srs. Deputados, a responsabilidade é de quem? É que, Sr. Deputado José Luís Ferreira, nós não nos envergonhados do que fizemos, nós temos muito orgulho! Nós temos muito orgulho do que fizemos! Aplausos do PSD. Protestos do PCP e de Os Verdes. Nós resgatámos o País e, por isso, temos o País a crescer, temos o País com menos desemprego, e orgulhamo-nos mesmo muito! Não temos problemas nenhuns em assumi-lo e os portugueses, pelos vistos, também gostaram do nosso trabalho. Os senhores pensam bem — por isso vos preocupa e por isso fizeram este casamento envergonhado: se Pedro Passos Coelho governou como governou, com austeridade e dificuldade,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Upa, upa! Já tinha cortado as pensões todas! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — ... e se conseguiu pôr o País a crescer, imaginem com outra conjuntura! Imaginem com outra conjuntura! Por isso é que os senhores fizeram este casamento que vos envergonha todos os dias. Protestos do BE e do PCP. Por isso é que o vosso Secretário-Geral e a Deputada Catarina Martins, ao fim de semana, vêm sempre dizer que não estão contentes, mas aqui, todos os dias, os senhores gostam do casamento. Continuação de protestos do BE e do PCP. Os senhores adoram este casamento e — querem apostar? — vão continuar casados até ao final desta Legislatura, mas se Deus quiser, espero bem que não, espero os portugueses não vos deem oportunidade para continuarem casados a partir do próximo ano. Aplausos do PSD. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um debate sobre serviços públicos faz tanto sentido que não há semana em que não o tenhamos e importa sempre revisitá-lo para que o proponente não se esqueça do estado em que deixou Portugal. Estamos perante um tímido exercício de pedir desculpas aos portugueses ou um ato de contrição de quem tanto mal fez ao País. A ideia gasta de que a situação financeira tudo justifica nunca encobrirá a vã tentativa de privatização dos transportes públicos ou consentirá o encerramento de tribunais, a agregação de freguesias, a alienação dos CTT, a extinção dos serviços de saúde, o ataque à escola pública, a supressão de linhas ferroviárias e, até, pasme-se, o abandono da estratégia de investimento refletida no Portugal 2020, que agora a direita tanto reivindica.
6 DE OUTUBRO DE 2018 19 No ensino superior, temos estudantes carenciados à espera de bolsa, e só a terão em 2019, se a tiverem! No emprego científico há problemas atrás de problemas. O contrato de legislatura assinado entre o Governo e as instituições de ensino superior foi um acordo que não foi cumprido, criando instabilidade nas instituições de ensino superior. Temos cativações e cortes no investimento desde o ensino básico ao ensino superior. Por isso, Sr. Deputado Luís Testa, a pergunta fica: reconhece ou não estes reais problemas sentidos na área da educação? O investimento na educação devia ou não ser prioritário para o desenvolvimento do nosso País e para o futuro das novas gerações? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a ambos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, Sr. Deputado Pedro Pimpão, não me levarão, certamente, a mal que vos responda em conjunto, porque, basicamente, a temática foi a mesma. São perguntas sobre educação dirigidas a um Deputado que, certamente, não é especialista em educação, mas sei aquilo que é do senso comum e que todos nós sabemos. Sr. Deputado Pedro Pimpão, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, professores desmotivados?! VV. Ex.as falam em professores desmotivados? Desmotivados com o quê?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Com a carreira e a vinculação! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Com a capacidade que têm, hoje em dia, de requererem mais benefícios para a sua classe?! Risos do PSD e do CDS-PP. Estamos a falar de direitos básicos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Continue, Sr. Deputado, que estou a gravar! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Estamos a falar de direitos básicos que não lhes eram assegurados nos tempos em que VV. Ex.as governavam. Recordemos... Protestos do PSD e do CDS-PP. Recordemos que, no tempo de VV. Ex.as, os professores, verdadeiramente, não eram professores; eram contratados anualmente, com uma relação de trabalho precária com o Estado, do mais básico que existia, e eram colocados quase sempre fora de tempo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, falar de professores como trabalhadores do Estado só é possível hoje em dia. Quanto a obras nas escolas, temos 500 escolas em obra, de forma sistematizada, que, aliás, V. Ex.a pode consultar em todos os pactos regionais. Protestos do PSD e do CDS-PP.
6 DE OUTUBRO DE 2018 23 Aplausos do PS.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade na resposta é um conceito multidimensional e nos processos assistenciais a melhoria de prestação dos cuidados é bem evidente nestes últimos três anos, uma melhoria, desde logo, no livre acesso ao Serviço Nacional de Saúde; uma melhoria na adequação dos cuidados, com um reforço nos cuidados primários, com o novo programa de saúde oral, o rastreio visual, mais nutricionistas, mais psicólogos, mais médicos de família; uma melhoria no acesso e equidade, com mais USF do que em 2015 e com cerca de 94% de população coberta com médico família; uma melhoria, agora também, Srs. Deputados, na oferta de cuidados hospitalares ao domicílio. O Sr. Luís Vales (PSD): — Têm de ouvir as pessoas! O Sr. António Sales (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses recuperaram a confiança no Serviço Nacional de Saúde: melhor acesso aos serviços de urgência, com mais 300 000 episódios de urgência, a que não são alheios a redução de taxas moderadoras; mais 107 000 primeiras consultas do que em 2015; mais 30 000 cirurgias programadas; mais 5,7% de cirurgias de ambulatório. Ora, naturalmente, Srs. Deputados, um tal aumento de produção assistencial com certeza que levaria a aumento de procura por parte dos portugueses. Risos do PSD. Mais acesso e em melhores condições, claro, levam a um aumento das listas de espera, proporcionalmente — repito, proporcionalmente! Protestos do PSD. Ainda bem que assim é, Srs. Deputados,... O Sr. Luís Vales (PSD): — Ainda bem, não! E a promessa do Governo? O Sr. António Sales (PS): — ... pois queremos que mais portugueses tenham acesso e não nos preocupamos com a manipulação populista que os senhores fazem da realidade com fins eleitoralistas. Em 2016, fizeram-se 677 000 cirurgias e, em 2017, cerca de 684 000; os tempos de resposta programados respeitaram-se em cerca de 86% dos doentes;... A Sr.a Rosa Maria Bastos Albernaz (PS): — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — ... em 87% dos 49 hospitais do Serviço Nacional de Saúde os tempos de resposta foram cumpridos para primeiras consultas de especialidade com prioridade normal. Esta é a prova de que os portugueses recuperaram a confiança nos serviços públicos de saúde. Sr. Deputado João Dias, é por isso que perguntamos em que perspetiva é que os Srs. Deputados do PSD vêm falar da qualidade dos respetivos serviços de saúde. Em que perspetiva é que pretendem apresentar novas propostas, para além da entrega do SNS aos privados? Será na perspetiva de quem quer depreciar e exaurir o Serviço Nacional de Saúde para o entregar de mão beijada aos privado, ou, por outro lado, será na perspetiva de reforçar os seus pilares de sustentabilidade, de transparência e qualidade? Sr. Deputado João Dias, sabemos que o tempo eleitoral é muito importante para o PSD e para o CDS e por isso a atrapalhação é tanta que o tempo eleitoral se sobrepõe ao discernimento. Para nós, Partido Socialista, e para este Governo, há um tempo para lá do tempo e esse é o tempo de oferecer melhores condições a todos os portugueses e de forma igual.
6 DE OUTUBRO DE 2018 25 De facto, nem sequer vou falar das questões de amnésia que parecem ter ficado bem evidentes e claras. A verdade é que se a demagogia pagasse imposto, certamente Portugal estaria neste momento com a situação financeira resolvida porque a demagogia, hoje, chegou e sobrou. Protestos do CDS-PP. Não temos dúvidas de que assistimos, hoje, a um golpe palaciano do PSD, que veio aqui sacudir a água do capote e chorar lágrimas de crocodilo com uma preocupação tão grande com os serviços públicos. Mas, na verdade, a sua preocupação é a de transformar aquilo a que os senhores chamavam as gorduras do Estado no engordar do setor privado. Essa é que é a verdade e essa é que é a vossa preocupação e nunca foi outra desde que defendem uma política de direita. Aplausos do PCP. É por isso que nós, PCP, defendemos uma política alternativa, Sr. Deputado António Sales. A verdade é que não basta deixar de fazer só o que o PSD estava a fazer, é preciso ir mais longe e é isto que perguntamos ao PS: está o PS disponível para reforçar os serviços públicos, como eles merecem, como a população merece? Está o PS disponível para dotar os serviços públicos de meios, competências e profissionais, com respeito pelos profissionais? É que sem profissionais não temos serviços públicos, sem profissionais devidamente reconhecidos e dignamente pagos não temos serviços públicos de qualidade, não temos serviços públicos que garantam aquilo de que a população precisa. Portanto, é tempo, sim, de reforçar o Serviço Nacional de Saúde; é tempo de reforçar a mobilidade; é tempo de reforçar a educação; é tempo de reforçar a justiça; é tempo de mudar de política. É tempo da política alternativa, que o PCP defende e da qual não abdica. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD trouxe hoje a debate a qualidade dos serviços públicos, mas o que, na realidade, quer discutir — e acho relevante que o faça — é o investimento público e a sua evolução, as decisões que contam para esse investimento no nosso País. Isto porque é de investimento público que estamos a falar quando discutimos a melhoria da qualidade, ou a falta de qualidade, que os serviços públicos revelam um pouco por todos os setores de atividade. O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos não ignora que discutir o investimento público é discutir uma variável estratégica, cujo período de realização e de maturação tem à sua frente normalmente 3, 4 anos para começar a produzir efeitos. Na sua intervenção, o Sr. Deputado dizia que não havia comboios, o que é verdade, que não havia transportes públicos suficientes, o que é verdade. Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos. Mas, Sr. Deputado, porque é que não há comboios, porque é que não há autocarros e metros em número suficiente para acudir às necessidades de transporte? O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Boa pergunta! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Digam vocês que já lá estão há três anos!
I SÉRIE — NÚMERO 8 28 O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como alguém diria, aos políticos cabe, substancialmente, resolver os problemas do presente, não cabe, de todo, ficar focado num passado distante, a chorar sobre o que poderiam ou não ter resolvido. E digo mais, Sr.as e Srs. Deputados, só fala constantemente do passado quem tem medo do presente e quem tem medo de assumir as responsabilidades da sua ação do dia a dia. As Sr.as e os Srs. Deputados da esquerda parlamentar tanto fazem jus a este ditame que, aqui, chegaram ao ponto de, pela voz do Bloco de Esquerda — pasme-se! —, intitular este debate, que é um debate de imensa gravidade, diga-se, de imensa seriedade, e que em tudo diz respeito à vida quotidiana das pessoas, como uma espécie de «mixórdia de temáticas». Protestos do BE. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Classifica bem a intervenção do PSD! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado, até nem é que eu não seja fã de Ricardo Araújo Pereira, mas não devia brincar com o dia a dia dos portugueses nem chamar «mixórdia de temáticas» a um conjunto de situações gravíssimas que Portugal enfrenta e que deveriam ser, no mínimo, motivo de decoro e de mais respeito do Sr. Deputado para com as pessoas. Aplausos do PSD. Chamar «mixórdia de temáticas» à degradação dos serviços públicos é, Sr. Deputado, chamar «mixordeiros» aos portugueses. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, não vos posso consentir. Aplausos do PSD. Os portugueses não são mixordeiros! E, Sr. Deputado, se quiser conjeturar, mixórdia é a solução governativa por vocês encontrada, que mistura leninistas, comunistas, estalinistas, socialistas e uns quantos mais especialistas em vender contos de fadas aos portugueses. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. Senão, vejamos. Os senhores estão à entrada da 3.a Sessão Legislativa, três Orçamentos do Estado volvidos... Protestos do BE e do PCP. Ainda bem que recordam, Srs. Deputados! Os senhores estão à entrada da 4.a Sessão Legislativa, três Orçamentos do Estado volvidos, e é imperioso que se fale aqui do presente, da vossa responsabilidade, e não do passado. Em 28 de agosto de 2018, Centeno congelou mais 420 milhões de euros à margem do Parlamento, diz uma notícia do Observador: «Depois das negociações intensas do Orçamento, o Governo cativou mais 420 milhões de euros de despesa.» — com a vossa conivência — «Valor cativado é o terceiro maior de sempre», mas, diga-se, os outros dois foram também do Sr. Ministro Centeno, nas Finanças. O Sr. António Sales (PS): — Grande mixórdia de informação! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado, sei que isto o revolta, mas assuma a responsabilidade!
6 DE OUTUBRO DE 2018 33 A União Europeia já indicou que vai avançar com 1,5 milhões de euros para prestar ajuda humanitária de emergência às vítimas. A par desta ajuda, a Comissão Europeia enviou um perito para coordenar as equipas de resgate da União Europeia destacadas no terreno e ativou o serviço de emergência do satélite comunitário Copérnico para criar mapas das zonas afetadas, assegurando a solidariedade com as vítimas e a disponibilização de meios técnicos que reforcem a qualidade e celeridade da resposta. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta às autoridades e ao povo da Indonésia a sua total solidariedade perante esta tragédia e transmite às famílias e amigos das vítimas o seu mais sentido pesar.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, relativamente a todos estes votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos prosseguir as votações, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 980/XIII/3.a (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções de Os Verdes, dos Deputados do PS Luís Graça, Paulo Trigo Pereira, Pedro Delgado Alves e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 1785/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, dos Deputados do PS Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero informar que, sobre esta última votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS também apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 538/XIII/2.a (PEV) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da lista de espécies cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto.
I SÉRIE — NÚMERO 8 34 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções dos Deputados do PS Luís Graça e Pedro Delgado Alves. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Passos, Luís Graça, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 983/XIII/3.a (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 996/XIII/4.a (BE) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções dos Deputados do PS Luís Graça e Pedro Delgado Alves.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre a votação destes quatro projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1751/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — O voto do PSD vai ser um sucesso na polícia! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1759/XIII/3.a (PCP) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1803/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal.
6 DE OUTUBRO DE 2018 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste último projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1760/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1791/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP, e 1799/XIII/3.a (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.o ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP, considerando os requisitos de admissão à data de início de funções, e quando necessário conceda um prazo para a aquisição das exigidas habilitações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para nos dar conta do referido parecer. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 16, Processo n.o 22384/17.1T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 10 de outubro, quarta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento; debate sobre o estado da União em 2018, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio (Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia), e debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o daquela Lei.
Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 I Série — Número 37XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre a decisão do Governo de construção de um aeroporto complementar no Montijo. Depois de a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Marques) e os Deputados Joana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Carlos Pereira (PS), Heitor de Sousa (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1692/XIII/3.a (PSD) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco, tendo proferido intervenções os Deputados Laura Monteiro
I SÉRIE — NÚMERO 37 2 Magalhães (PSD), Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Maria Augusta Santos (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.a (BE) — Elimina os vistos gold, e 1055/XIII/4.a (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green. Intervieram os Deputados José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Peixoto (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, tendo proferido intervenções os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Andreia Neto (PSD), Fernando Anastácio (PS) e António Filipe (PCP). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho). Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.a (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac e 1056/XIII/4.a (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Ana Passos (PS), Carlos Matias (BE), António Ventura (PSD), João Dias (PCP) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1047/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal e 1058/XIII/4.a (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.a alteração ao Código Penal), tendo feito intervenções os Deputados André Silva (PAN), Sandra Cunha (BE), Sandra Pereira (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Alves Moreira (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 1931/XIII/4.a. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 23 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 37 6 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Governo apresenta este negócio como inevitável, mas ele só é apresentado como inevitável porque a Portela está no limite. Ora, a Portela não ficou no limite hoje, a Portela já estava no limite no início deste Governo e, ainda assim, o Governo empurrou com a barriga até que a única solução fosse a solução inevitável pelo atraso do Governo... O Sr. António Costa Silva (PSD): — É verdade! Protestos do PS.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e que a solução inevitável fosse aquela que interessava à Vinci, aquela que a Vinci queria. E esta é a escolha inevitável para o Governo, porque o Governo diaboliza o investimento público: quer um aeroporto sem pagar por ele e, por querer um aeroporto sem pagar por ele, põe a população refém dos interesses de uma empresa privada, pondo o interesse estratégico do País refém de uma empresa privada francesa, a Vinci. Este é o negócio do bloco central. A direita privatizou a ANA para dar origem a este negócio! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Partido Socialista deu-lhes chancela e, desde o início, não foi para proteger a população da margem sul, nem para investir na margem sul, porque do Metro Sul do Tejo, da terceira travessia, uma travessia ferroviária com uma ponte Barreiro-Seixal nem visto! Só contou o lucro da Vasco da Gama para a Vinci e para a Mota-Engil. Para os portugueses o aeroporto low cost pode sair muito high cost para a Vinci. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, sobre esta matéria não ouvirá da parte do CDS nem demagogia, nem qualquer condicionalismo ideológico sobre os investimentos do Estado. Protestos do BE. Dito isto, vou reafirmar aquilo que o CDS sempre disse: proteger o hub de Lisboa, o Aeroporto de Lisboa. Esta solução Humberto Delgado+1 protege a importância do aeroporto de Lisboa na ligação da Europa com a América do Norte e com a América do Sul. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aumenta essa capacidade e transforma Lisboa num ponto central, naquilo que são as alterações da aviação civil e comercial. Este acordo, que não conheço, mas que já solicitámos ao Governo que nos envie, aumenta até a capacidade do aeroporto de Lisboa: mais 40 balcões, mais 22 posições de estacionamento, mais taxiways e mais 50 postos de check in. Se o aeroporto de Lisboa não funciona já hoje melhor é porque este Governo foi incompetente para resolver o problema do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que atrasa a saída dos passageiros. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
11 DE JANEIRO DE 2019 15 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de fazer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, dizendo que nem com um grande exercício de boa vontade somos hoje capazes de compreender as posições do PSD. Durante a sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que ainda falta o estudo de impacte ambiental, que falta isto, que falta aquilo, mas a pergunta a que o Sr. Deputado não respondeu neste Plenário é a seguinte: o que é que o PSD deixou para este Governo fazer? Deixou algum acordo técnico-financeiro para se poder avançar? Deixou algum estudo de impacte ambiental para podermos avançar? Não deixou nada! Aplausos do PS. Sr. Deputado, não deixou nada! Aliás, é o habitual. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é falso! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores tiveram o desplante, no que respeita ao vosso plano nacional de investimento, o chamado PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas), de orçamentar 6000 milhões de euros e faltavam 1400 milhões de euros... Protestos do PSD. Portanto, isto não é por acaso, é o habitual! Os senhores apresentam, não há dinheiro para fazer, não há organização, não há nada pronto para fazer! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas, mais: o Sr. Deputado falou em propaganda?! Em 2016, os senhores do PSD espalharam pelo Montijo, e que ainda lá está, um papel que dizia «aeroporto do Montijo já!». Mas, nessa altura, nem havia estudo de impacte ambiental, nem havia dinheiro, nem havia nada! Então, o que é isto? Isto não é propaganda?! Isto não é atitude eleiçoeira?! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Este foi o vosso comportamento! Mas têm razão: aeroporto do Montijo já! Mas teve de ser este Governo a decidir! Por muito que vos custe, foi este Governo a decidir e foi este Governo a tratar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, a finalizar o debate, a primeira coisa que eu gostava de dizer ao Sr. Ministro é que avaliar os impactes ambientais de um determinado projeto não é perder tempo, é ganhar qualidade na decisão e naquilo que se vai oferecer ao País e às populações. Portanto, não é perder tempo, ao contrário daquilo que o Governo vem dizer sobre esta matéria. Mais: um projeto para um aeroporto no Montijo ou noutra localização que não está estudada, como não está a do Montijo, deve ser sujeita a uma avaliação ambiental estratégica de diferentes localizações à mesma dimensão para se poder comparar, se não estamos a fazer batota.
I SÉRIE — NÚMERO 37 24 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... emiti uma opinião no sentido de discordar da propugnada eliminação destes vistos, mas, simultaneamente, concluí que o processo deveria prosseguir e não deveria ficar sustido. Como todos concordarão, não condicionei nenhum Deputado nem nenhum grupo parlamentar, que são, obviamente, livres de fazer um juízo diferente do meu. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Era o que faltava! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Acontece que sou consultor de uma sociedade de advogados que, para além de muitas outras coisas, trata e dá assessoria jurídica a requerentes destes vistos, mas, como nunca tive qualquer intervenção em nenhum processo deste género nem sobre esta matéria, não patrocinei ninguém sobre ela, nunca tive dúvidas nenhumas de que não havia um conflito de interesses que tivesse de ser manifestado. Ainda assim, pela controvérsia que esta minha opinião gerou, fiz questão de, eu próprio, pedir um parecer à Subcomissão de Ética sobre o assunto. E a Subcomissão de Ética deu esse parecer, pronunciando-se decididamente e categoricamente pela inexistência desse conflito. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deu-lhe um «visto gold» para a discussão! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Dito isto, vamos ao projeto do Bloco de Esquerda. Srs. Deputados, em termos práticos, aquilo que o Bloco de Esquerda quer é que Portugal se dê ao luxo de prescindir de 4,2 mil milhões de euros, que foi aquilo que já rendeu o projeto dos vistos gold,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A quem?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... durante estes últimos seis anos, ou seja, 60 milhões de euros por mês, ou que o Governo renuncie, que atire pela porta fora 58 milhões de euros de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), de imposto de selo e de emolumentos que vai cobrando todos os anos, valores que, aliás, constam do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pelo Bloco de Esquerda, para serem cobrados. Portanto, era bom que o Bloco de Esquerda explicasse como é que, por um lado, votam um Orçamento que inclui estas receitas e, por outro lado, vêm dizer que não querem que estas receitas sejam cobradas. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já vai saber! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Depois, há postos de trabalho,... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quantos? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... imensos,... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quantos? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... milhares de postos de trabalho... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Onde?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... que foram criados, direta e indiretamente, com este programa. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Tenha vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 37 26 Noto que, relativamente à proposta do PAN, não poderei votar favoravelmente, pois, apesar de perceber a intenção de um visto verde, me parece que, nos termos em que esta iniciativa se apresenta, alarga mas não corrige os problemas dos vistos gold. A cidadania e a residência não podem depender da condição económica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é, praticamente, um decalque do projeto que apresentou na anterior Legislatura. Ao reapresentar o seu propósito quase ipsis verbis, o Bloco de Esquerda não ignora, assim, o seu desfecho. Note-se que o Bloco de Esquerda não se propõe aprimorar o regime ou redirecionar as receitas obtidas através do programa de autorização de residência para atividade de investimento, propõe-se, pura e simplesmente, suprimi-lo. Ou seja, propõe-se suprimir não apenas a possibilidade de obtenção de vistos através da aquisição de imóveis, mas também todos os demais previstos na alínea d) do artigo 3.o, isto é, o Bloco propõe-se suprimir a possibilidade de direção desse investimento para o apoio à promoção artística, para a reabilitação urbana,... Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. ... para o financiamento da investigação científica,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Boa piada! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— ... ou para a recuperação do património cultural, apenas para citar alguns exemplos que, entretanto, desde a apresentação do anterior projeto,... Protestos do BE. ... foram introduzidos na lei, e que o Bloco faz questão de ignorar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Têm sido um sucesso! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Ora, para demonstrar a inanidade desse propósito, nada melhor do que cotejar este projeto com o outro projeto que está hoje, aqui, em discussão, o do PAN. O que o projeto do PAN demonstra, de modo inequívoco — se isso, porventura, carecesse de demonstração —, é que é possível e desejável aproveitar e dirigir o investimento captado através da concessão de autorizações de residência para investimento para a prossecução de políticas públicas úteis ao desenvolvimento do País. Acabar pura e simplesmente com o programa de vistos gold não é, pois, razoável nem útil. Note-se que, como foi referido, desde 2012, o investimento acumulado de capital vindo do estrangeiro para Portugal totalizou mais de 4000 milhões de euros. Não há ninguém, com responsabilidades governativas que possa sustentar que, à economia portuguesa, sejam indiferentes 4000 milhões de euros ou que Portugal possa ou deva desperdiçar semelhantes montantes. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS vai ceder à «OPA» do PAN!