25 DE NOVEMBRO DE 2017 29 No Algarve, esta realidade é bem mais polémica uma vez que não há vias alternativas e a estrada nacional n.o 125 se transformou num autêntico cemitério, o que foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro. É uma vergonha e uma tragédia insustentável na principal região turística do País, em que há mais de 10 000 acidentes por ano. O Bloco de Esquerda apresenta, mais uma vez, duas propostas: uma proposta que visa a eliminação das portagens, pois consideramos que a PPP (parceira público-privada) é deveras ruinosa e um dos maiores crimes económicos, tal como outras PPP, e outra proposta que contempla as preocupações dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS quando dizem que o País não pode prescindir de receitas. Considerando o impacto que a forte afluência de turistas provoca sobre a rede viária na região, temos uma proposta para a criação da contribuição turística especial para pagar os custos de manutenção da A22, a Via do Infante, isentando-a de portagens. Sr.as e Srs. Deputados, o remanescente será para a melhoria da rede viária na região. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. AntónioEusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: quem não quer pagar menos ou ter uma SCUT livre de portagens? A proposta que foi agora apresentada pelo Bloco de Esquerda até pode, à primeira vista, parecer equilibrada, visto que taxa apenas aqueles que visitam a região, mas, numa análise mais cuidada, percebemos que estamos a falar de uma sobretaxa sobre as empresas e de uma desvantagem competitiva para a economia do Algarve e para o setor do turismo. Esta é uma proposta que, como está configurada, vai afetar e cercear as autarquias na determinação da sua fonte de receitas e na sua utilização para a requalificação do seu território e, assim, melhorarem o nível de serviço e criarem melhores condições para os que nos visitam, bem como para aqueles que residem no Algarve todo o ano. Esta proposta, pelo contrário, penaliza o território quando serve apenas para pagar uma SCUT no Algarve. É uma proposta que suscita dúvidas de constitucionalidade e de legalidade quando cria condições de desigualdade na utilização das SCUT nos diferentes pontos do País, ao que acresce o facto de pôr em causa o âmbito nacional ou concelhio da incidência dos impostos. É uma proposta que vem colocar mais dificuldades à criação e manutenção de milhares de postos de trabalho. É uma proposta que agrava a principal atividade que dá sustentabilidade à região e que vem criar mais dificuldades às empresas que querem garantir uma resposta qualificada, de que a região precisa, pondo em causa a sua competitividade com outros destinos turísticos. Estamos a falar de mais de 30 milhões de euros da economia regional, valor que corresponde a cerca de 50% dos fundos comunitários que as autarquias do Algarve têm para investir durante sete anos. O Estado não pode criar soluções avulsas e diferentes entre as suas regiões, o Estado deve promover soluções globais de igualdade para todo o território. Só assim respeitamos a identidade de todos os portugueses. Não pode haver regiões de primeira nem regiões de segunda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a proposta de um novo artigo 218.o-A — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, numa altura em que o preço do petróleo nos mercados internacionais estava histórica mas transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), o