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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 42 Votamos a proposta 1130-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 37-A ao Mapa de alterações e transferências, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1130-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 37-B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, por nós, podemos votar, conjuntamente, todas as propostas até ao final da página seguinte, ou seja, desde a 604-C, do BE, até à 133-C, do PCP. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Seria possível, para os restantes Srs. Deputados, votarmos tudo isto em conjunto? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Só a partir da 133-C, do PCP, até à 307-C, do PCP, Sr. Presidente. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, afinal, há aqui propostas que não são do PCP. Estava a olhar... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas se as pudermos juntar... Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, desde a proposta 604-C, do BE, até à proposta 450-C, do PCP. A Sr.a Carla Castro (IL): — Essa não pode ser, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votamos, em conjunto, a proposta 604-C, apresentada pelo BE, e a proposta 1160-C, apresentada pelo Livre, ambas de emenda da verba 41 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, a proposta 450-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 43-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Se bem percebi, podemos votar as propostas 133-C e 134-C, do PCP, desde o aditamento da nova verba 44-A até ao aditamento da nova verba 44-B. É isso? São as três votações seguintes. Pausa.
27 DE MAIO DE 2022 43 Não havendo oposição, vamos, então, votar as propostas 133-C e 134-C, ambas do PCP, na parte em que aditam, respetivamente, uma nova verba 44-A, uma nova verba 44-B e uma verba 44-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar agora, em conjunto, a proposta 133-C, do PCP, e a proposta 1082-C, do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acho que vai ser difícil, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pois, não dá, não, Sr. Deputado. Tinham-me sugerido duas votações em conjunto mas, efetivamente, esta não é possível. Vamos, então, votar a proposta 133-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma nova verba 44-C ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do IL. Votamos a proposta 1082-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 49 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o mesmo artigo 7.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD, do IL e do BE. Passamos, agora, à votação do microguião 12 — Porta 65. Pausa. Começamos por votar a proposta 307-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 54-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 549-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 2 do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Temos, agora, a votação da proposta 838-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 207.o-A — Atualização limite máximo de preço de renda previsto no programa Porta 65. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do PAN. Voltamos, com isto, à página 6 do nosso guião. Votamos, agora, a proposta 590-C, apresentada pelo PCP, que emenda a verba 92 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 44 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 585-C, apresentada pelo BE, que substitui a verba 95 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1336-C, apresentada pelo Chega, que substitui a verba 95 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 1394-C4, apresentada pelo PS, de emenda da verba 97 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 442-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 103-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Seguem-se, na página 7 do guião, várias propostas apresentadas pelo PCP. Pergunto se as podemos votar em conjunto. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, nós propúnhamos que as propostas 473-C, 474-C e 484-C fossem votadas individualmente. Depois, as propostas 1212-C e 288-C, por nós, podem ser votadas em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, prosseguir com a votação da proposta 473-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba 103-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 474-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de uma verba 103-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 484-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de uma verba 103-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.
27 DE MAIO DE 2022 45 Votamos, agora, a proposta 1212-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba 112-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Temos, agora, a votação da proposta 288-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 113 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Temos agora a votação da proposta 563-C, apresentada pelo BE, que adita uma verba 113 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos ainda a proposta 588-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 113 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 724-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma verba 113 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e a abstenção do PCP. Entramos agora na votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 113-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar a votação do anexo I, a que se refere o artigo 7.o, e o próprio artigo 7.o da proposta de lei. A Sr.a Carla Castro (IL): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votamos separadamente. Começamos por votar o anexo I a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Finalmente, votamos o artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 46 Passamos, agora, ao artigo 1.o — Objeto. Nada havendo a opor, podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o e os respetivos Mapas 1, 2 e 3. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do BE e do PCP e abstenções do CH e do PAN. Votamos, agora, a proposta 408-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao Mapa 4, constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o, propondo uma reforço da verba do Tribunal Constitucional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as várias propostas, do PCP, que se seguem no guião de votações. Pausa. Nada havendo a opor, vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 453-C, 454-C, 455-C, 456-C, 458-C, 470-C e 487-C, apresentadas pelo PCP, todas de emenda ao Mapa 4, constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, propondo o reforço de verbas, respetivamente, da Direção-Geral do Património Cultural, da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP, da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP, do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, da Cultura, da Direção-Geral das Artes e da Lusa – Agência de Notícias de Portugal. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 723-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao Mapa 4, constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o, propondo um reforço da verba do Tribunal Constitucional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Não havendo oposição, podemos votar, em conjunto, todos os mapas, alíneas e números relativos ao artigo 1.o da proposta de lei que se encontram no guião, a saber: o Mapa 4, a alínea d) do n.o 1, o Mapa 5, a alínea e) do n.o 1, o Mapa 6, a alínea f) do n.o 1, o Mapa 7, a alínea g) do n.o 1, o Mapa 8, a alínea h) do n.o 1, o Mapa 9, a alínea i) do n.o 1, o Mapa 10, a alínea j) do n.o 1, o Mapa 11, a alínea k) do n.o 1, o Mapa 12, a alínea l) do n.o 1, o Mapa 13, a alínea m) do n.o 1, o Mapa 14, a alínea n) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Srs. Deputados, se não estou equivocado, julgo que terminámos as votações. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua está, no entanto, a pedir a palavra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para corrigir dois sentidos de voto.
27 DE MAIO DE 2022 47 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.a Deputada, pode referenciar-me os artigos? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Posso, sim, Sr. Presidente. Em relação ao artigo, 262.o-B, proposta 553-C, votámos abstenção, mas o voto é a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr.a Deputada. Mantém-se o resultado da votação, ou seja, a proposta foi rejeitada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aconteça o que acontecer, mantém-se o resultado... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Qual é o outro artigo, Sr.a Deputada? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O próximo é o artigo 7.o que acabámos de votar. Na proposta 444-C, apresentada pelo PCP, relativa à verba 37-A, votámos contra, mas queremos votar a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Já está corrigido e a proposta mantém-se rejeitada. Há mais alguma correção de sentidos de voto a fazer, Srs. Deputados? O Sr. Rui Sousa (CH): — Sr. Presidente, também tínhamos aqui duas alterações. No corpo do artigo 240.o, pode confirmar qual foi o sentido de voto do Chega que ficou registado? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A indicação que temos é que, no corpo do artigo 240.o, o Chega votou abstenção. O Sr. Rui Sousa (CH): — Mas o voto é a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro) — A alteração está registada. O corpo do artigo 240.o mantém-se aprovado. O Sr. Rui Sousa (CH): — A segunda alteração é no artigo 245.o, desde a alínea a) até à alínea d) do n.o 2, o nosso voto deve ser abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, votaram a favor, mas o voto é abstenção. As propostas mantêm-se aprovadas. O Sr. Rui Sousa (CH): — É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada Patrícia Dantas, também pede a palavra para corrigir sentidos de voto? A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Não, Sr. Presidente. No artigo 240.o, em relação à votação da proposta de alteração 986-C, queria dizer que os Deputados do PSD Sérgio Marques e Patrícia Dantas apresentarão uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Duarte Pacheco, para que efeito pede a palavra? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não é para corrigir sentidos de voto, mas, visto que estamos a terminar o trabalho desta Comissão, se me permite, gostaria de partilhar quatro notas. A primeira é para desejar, naturalmente, um rápido restabelecimento ao nosso Presidente, Deputado Filipe Neto Brandão, para que, tão breve quanto possível, esteja connosco.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Nesse caso, fica então adiada a sua votação, tendo em conta a necessidade que os Srs. Deputados têm de analisar, obviamente, cada uma das propostas ou a sua substituição. Relativamente ao artigo 100.o, o que ficou convencionado foi que ele seria votado depois da votação do microguião. Portanto, faremos dessa forma. Passamos, então, à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 117.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos. Pergunto se podemos votar todas as alíneas e números deste artigo da proposta de lei em conjunto. Pausa.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) a f) e o corpo do n.o 1, as alíneas a) a f) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 117.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Prosseguimos para o artigo 118.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas deste artigo em conjunto. Pausa.Não havendo oposição, vamos votar as alíneas a) a e) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 118.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação do artigo 119.o — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, o artigo 120.o— Limite das prestações de operações de locação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Entramos agora no artigo 121.o — Antecipação de Fundos Europeus. Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números deste artigo, até ao n.o 7. Pausa.
25 DE MAIO DE 2022 5 Não havendo objeções, vamos então votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 a 7 do artigo 121.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 125-C, do PCP, de emenda ao n.o 8 do artigo 121.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CH.Pergunto se podemos votar os n.os 8 e 9 deste artigo da proposta de lei em conjunto. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN tem de votar esses números separadamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, assim faremos. Começamos por votar o n.o 8 do artigo 121.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 9 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 122.o — Princípio da unidade de tesouraria. Podemos votar todo o artigo em conjunto? A Sr. Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, podemos fazer a votação conjunta, mas apenas até ao n.o 6. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 e 2, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 e os n.os 5 e 6 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Se não houver oposição, votamos os demais artigos em conjunto. Pausa.Votamos, então, em conjunto, o n.o 7, as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 8 e os n.os 9 e 10 do artigo 122.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Entramos, assim, no artigo 123.o — Limites máximos para a concessão de garantias. Pergunto se podemos proceder à votação conjunta deste artigo até ao n.o 7. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto até ao n.o 6, inclusive, e, depois, o n.o 7, numa votação individual.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estando todos de acordo, vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 a 4, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 5 e o n.o 6 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 7 artigo 123.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do PAN e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 899-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao n.o 8 do artigo 123.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 8 e 9 em conjunto, votando depois, também em conjunto, os n.os 10 e 11? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, podemos proceder desta forma? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, precisamos de votar separadamente os n.os 8 e 9. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Madeira, de emenda ao n.o 8, a votação do n.o 8 do artigo 123.o da proposta de lei fica prejudicada. Correto? Pausa.Estando todos de acordo, vamos passar à votação do n.o 9 deste artigo. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, antes da votação do n.o 9, não deveríamos votar a proposta 899-C? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa proposta já foi votada e o PCP votou a favor. Votamos, então, o n.o 9 do artigo 123.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 10 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos agora proceder à votação do n.o 11 do artigo 123.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.
25 DE MAIO DE 2022 7 Passamos à votação da proposta 911-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.o-A — Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais a entidades públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos ao artigo 124.o— Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se o artigo 125.o — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado. Podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 125.o da proposta de lei Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 126.o— Encargos de liquidação. Pergunto se podemos votar os seus diferentes números em conjunto? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Temos agora o artigo 128.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Começamos por votar a proposta 552-C, do Livre, de emenda ao n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Não havendo oposição, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 3 do artigo 128.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. De seguida, votamos a proposta 938-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 128.o-A — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos ao artigo 129.o — Condições gerais do financiamento. Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas deste artigo em conjunto. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 129.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 130.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro. Podemos votá-lo em conjunto? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 131.o— Dívida flutuante. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Segue-se o artigo 132.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Podemos votá-lo no seu conjunto? Pausa. Não havendo oposição, vamos votar o n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 133.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Pergunto se podemos votar em conjunto todo este artigo da proposta de lei. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço que o n.o 4 seja votado em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) a d) e o corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Votamos agora o n.o 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 134.o — Eventos de projeção internacional. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei.
25 DE MAIO DE 2022 9 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do CH e do PCP. Vamos proceder agora à votação da proposta 356-C, do Chega, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 134.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 2 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 356-C, do Chega, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 134.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Podemos fazer a votação conjunta dos n.os 3 a 5 deste artigo? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que o n.o 3 seja votado à parte, podendo depois ser votados em conjunto os restantes números. O Sr. Rui Afonso (CH): — Não podemos votar em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, votamos um a um. Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 134.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH, do IL e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder agora à votação do n.o 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação do n.o 5 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do IL e do BE e abstenções do CH, do PCP e do PAN. Votamos agora a proposta 612-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 134.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Passamos ao microguião n.o 11, intitulado «Antigos Combatentes». Começamos por votar a proposta 177-C, do Chega, de aditamento de um artigo 31.o-A — Complemento especial de pensão.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.o-A — Valorização e dignificação dos antigos combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 626-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 42.o-A — Reforço da verba destinada ao apoio às vítimas de stress de guerra e seu alargamento a toda a família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 890-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.o-A — Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030 e reforço da Ajuda Pública ao Desenvolvimento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço que os n.os 1 e 2 da proposta sejam votados separadamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, vamos desagregá-la. Começamos por votar o n.o 1 desta proposta de aditamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos agora o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1103-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 134.o-A — Formação de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1241-C1, do PAN, na parte em que adita um artigo 134.o-A — Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Vamos, agora, votar o artigo 135.o— Projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra do PCP e do BE.Segue-se o artigo 136.o — Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
25 DE MAIO DE 2022 11 Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e votos contra do PCP. Passamos à votação da proposta 101-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.o-A — Apoio a projetos de organizações não-governamentais para o desenvolvimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora a proposta 229-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.o-A — Gastos com defesa nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar, de seguida, a proposta 904-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.o-A — Simplificação do processo de acolhimento e alargamento do programa especial de proteção a todos os refugiados e requerentes de asilo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 138-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.o-B — Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder agora à votação da proposta 413-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.o-C — Apoio financeiro às organizações não-governamentais do ambiente e de desenvolvimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Segue-se o artigo 137.o — Prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas. Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas a este artigo em conjunto. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, de seguida, a proposta 50-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Fundo de apoio ao desenvolvimento de alimentos à base de proteína vegetal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Passamos à votação da proposta 53-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE. Vamos proceder agora à votação da proposta 108-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Fundo de apoio ao desenvolvimento de carne cultivada em laboratório. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 576-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.o-A — Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSDVotamos agora a proposta 974-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 137.o-A — Elimina os vistos gold. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar, de seguida, a proposta 1231-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.o-A — Revogação do regime de atribuição de vistos gold. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1239-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.o-A — Programa de formação para a gestão para micro, pequenas e médias empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos proceder agora à votação da proposta 1327-C, do PSD, de aditamento de um artigo 137.o-A — Certificação PME. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1324-C, do PSD, de aditamento de um artigo 137.o-B — Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Temos agora o artigo 138.o — Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência. Começamos por votar a proposta 357-C, do Chega, de emenda a este artigo.
25 DE MAIO DE 2022 13 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH. Vamos, pois, votar o artigo 138.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 62-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.o-A — Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 205-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.o-A — Avaliação do impacto das autorizações de residência para atividade de investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 972-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.o-A — Contratação e formação de mediadores socioculturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Temos agora o artigo 139.o — Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência. Começamos por votar a proposta 1365-C, do Chega, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH. Passamos à votação da proposta 1351-C, do PSD, de substituição do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e votos contra do CH, do PCP, do BE e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 139.o da proposta de lei. Vamos proceder agora à votação da proposta 358-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.o-A — Revisão dos diplomas estatutários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Votamos, de seguida, a proposta 1302-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.o-A — Renegociação dos montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Queria só dar a indicação de que o PSD entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o artigo 140.o — Financiamento do Programa Escolhas. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos ao artigo 141.o — Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do IL. Temos agora o artigo 142.o — Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e a abstenção do IL. Votamos, de seguida, a proposta 554-C, do Livre, na parte em que adita um novo n.o 2 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Se não houver oposição, vamos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 554-C, do Livre, na parte em que adita um n.o 4 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 277-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.o-A — Rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Entramos agora no microguião n.o 1, que tem como título «Combate ao tráfico de seres humanos». Vamos aguardar alguns momentos para que todos estejam em condições de votar. Pausa.
25 DE MAIO DE 2022 15 O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, em relação à primeira proposta que iremos votar, a 263-C, do PAN, pedíamos que os dois números que dela constam fossem votados separadamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, votaremos os números separadamente, incluindo as respetivas alíneas, caso existam. Vamos, então, proceder à votação da proposta 263-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A — Combate ao tráfico de seres humanos. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. A proposta foi, assim, rejeitada. Passamos à votação da proposta 674-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 24.o-A — Reforço de meios humanos e materiais para o combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 735-C, do PSD, de aditamento de um artigo 142.o-A — Reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Terminadas as votações deste microguião, regressamos ao guião principal. Vamos votar a proposta 276-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.o-B — Financiamento das organizações não-governamentais LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 278-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.o-C — Reforço das verbas e respostas específicas do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PANe a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 272-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.o-D — Melhoria dos procedimentos consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PANe a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 329-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.o-D — Plano anual de formação conjunta sobre violência contra as pessoas LGBTI.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do BE e do PANe abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação do artigo 143.o — Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 51-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Combate à pobreza menstrual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PANe abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 302-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Rede nacional de acompanhamento às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1158-C, do Livre, de aditamento de um artigo 143.o-A — Estudo sobre impacto da menstruação no trabalho e na qualidade de vida e em Portugal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1243-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Apoio técnico e financeiro ao combate às práticas tradicionais nefastas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1300-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Proteção dos advogados na parentalidade e na doença. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PANe abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, o artigo 144.o — Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 215-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.o-A — Altera o Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PANe a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 359-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.o-A — Altera o Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro.