17 DE ABRIL DE 19991523SUBSECÇÃO IIIAcompanhamento, apoio e avaliação - Artigo 30."Acompanhamento, apoio e avaliaçãoAs comissões de protecção são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, adiante designada por Comissão Nacional'.Artigo 31.°Acompanhamento e apoioO acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente, em:a) Proporcionar formação e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da protecção das crianças e jovens em perigo;b) Formular orientações e emitir directivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de protecção;c) Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de protecção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;d) Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados ao desempenho das competências das comissões de protecção;e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5.° e as comissões de protecção necessários ao exercício das suas competências.Artigo 32." Avaliação1.— As comissões de protecção elaboram anualmente um relatório, de actividades, com identificação da situação e dos problemas existentes no município em matéria de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção.2 — O relatório é remetido à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.3 — O relatório relativo ao ano em que se inicia a actividade da comissão de protecção é apresentado no prazo previsto no número anterior.4— As comissões de protecção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.5 — A Comissão Nacional promoverá a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de protecção.Artigo 33.°Auditoría e inspecçãoAs comissões de protecção são objecto de auditorias e de inspecção sempre que a Comissão Nacional o entenda necessário ou a requerimento do Ministério Público.CAPÍTULO m Medidas de promoção dos direitos e de protecçãoSecção I Das medidasArtigo 34.° FinalidadeAs medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e protecção, visam afastar o perigo em que estes se encontram e proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.Artigo 35.° Medidas1 — As medidas de promoção e protecção são as seguintes:a) Apoio junto dos pais;b) Apoio junto de outro familiar;c) Confiança a pessoa idónea;d) Apoio para a autonomia de vida;e) Acolhimento familiar;f) Acolhimento em instituição.2 — As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título provisório.3 — Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f).4 — O regime de execução das medidas consta de legislação própria.Artigo 36.°AcordoAs medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e protecção.Artigo 37.° Medidas provisóriasAs medidas provisórias são aplicáveis nas situações de emergência ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, não podendo a sua duração prolongar-se por mais de seis meses.Artigo 38° Competência para aplicação das medidasA aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção é da competência exclusiva das comissões de protecção e dos tribunais.