6 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Parte I Introdução 1. Orientação da COF 1 — Nos termos da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) expressa no mandato constante do ponto «7. Apreciação de Relatórios sobre o Programa de Financiamento do Estado e sobre a evolução da Dívida Pública», do Plano de Trabalhos da UTAO (1.o semestre de 2007), consignado no Plano Global de Actividades da UTAO, aprovado na reunião da COF de 14.03.2007, cumpre à UTAO elaborar:«Notas Técnicas de enquadramento e análise geral sobre os temas, respectivamente, até 30 de Março, sobre o referido Programa, até 10 de Abril, sobre a Dívida Pública do 4.o Trimestre de 2006, e até 30 de Junho, sobre a Dívida Pública do 1.o Trimestre de 2007».2. Objectivo 2 — O objectivo da presente Nota Técnica é principiar o cumprimento do ponto 7 através da análise geral do Programa de Financiamento do Estado de 2007. Para esse efeito centra-se nas linhas gerais da política a seguir em termos da gestão do dívida directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado, constantes da Nota Informativa denominada ―Programa de Financiamento da Repõblica Portuguesa para 2007‖, divulgada pelo Instituto de Gestão do Crédito Público em 18 de Janeiro de 2007 (Programa IGCP).3. Metodologia 3 — A execução da Orientação da COF requereu o estudo técnico da estratégia de financiamento do Estado e de gestão da dívida directa para 2007 apresentadas no Programa IGCP. O estudo que se efectuou incidiu: (i) no enquadramento em que hoje é executado o financiamento do Estado e a gestão da dívida pública, em especial a integração na União Económica e Monetária Europeia; (ii) na comparação com as estratégias de financiamento e gestão da dívida pública prosseguidas por outros emitentes soberanos da área do euro, com os quais a República Portuguesa concorre pela mesma base de investidores; (iii) no apuramento das necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2007; (iv) na análise da composição das fontes de financiamento e do seu enquadramento no que tem sido a estratégia de financiamento do Estado e de gestão da dívida pública (prosseguida pelo IGCP desde, pelo menos, 1998); e (vi) na análise dos procedimentos de emissão e de actuação em mercado anunciados para 2007. 4. Plano da exposição 4 — A Nota Técnica encontra-se dividida em duas partes. A segunda parte inclui 2 capítulos. O primeiro procede ao enquadramento do financiamento do Estado em 2007. Analisa os aspectos gerais com realce do contexto em que é executado o financiamento do Estado e a gestão da dívida. O segundo procede à análise do financiamento do Estado em 2007, com base nos elementos disponíveis no Programa IGCP no Relatório do Orçamento do Estado para 2007. Acresce o anexo respeitante ao Programa IGCP.Parte II 1 — Enquadramento 1.1 Aspectos gerais 1.1 — A execução do Orçamento do Estado para 2007 implica a necessidade de financiamento do Estado no ano orçamental em curso, através da emissão de dívida directa. Nesse sentido, a Lei do OE fixou um limite de endividamento líquido global e estabeleceu as condições gerais a que deve obedecer o financiamento a obter,