1340-(344)II SÉRIE-A — NÚMERO 69c) Os valores e rendimentos que constituem o seu património ou que neste venham a ingressar;d) O produto da venda de publicações Ou da prestação de serviços;é) As doações, heranças ou legados feitos a seu favor;f) Quaisquer outros recursos que lhe sejam atribuídos.2 — Constituem despesas do Centro:a) As remunerações e bolsas de estudo devidas a directores, docentes, formadores, especialistas, pessoal de secretaria e auditores de justiça;b) Os encargos com deslocações e ajudas de custo a suportar no âmbito das actividades de formação;c) Os demais encargos de funcionamento.TÍTULO n OrganizaçãoCAPÍTULO I Órgãos e serviçosSecção i ÓrgãosArtigo 5." ÓrgãosSão órgãos do CEJ.a) O director;b) O conselho de gestão;c) O conselho pedagógico;é) O conselho administrativo.Artigo 6.° Director1 — O director do CEJ é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça de entre magistrados, professores universitários ou advogados, ouvido o conselho de gestão.2 — A nomeação faz-se em comissão de serviço, por períodos renováveis de três anos.3 — A comissão de serviço do director não determina abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenha sido nomeado, ainda que aquele lugar ou esta nomeação integrem comissão de serviço.4 — Para efeitos remuneratórios, o cargo de director do CEJ é equiparado ao de juiz do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 7.° CompetênciaCompete ao director:a) Representar o CEJ perante entidades públicas e privadas;b) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades;c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do CEJ e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;d) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formaüvas;é) Autorizar a realização das despesas aprovadas;f) Elaborar e submeter à apreciação do Ministro da Justiça o relatório anual de actividades;g) Exercer as funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pelo CEJ, não pertençam a outros órgãos.Artigo 8.o Directores-adjuntos1 — No exercício das suas funções o director é assistido por quatro directores-adjuntos, que especialmente o coadjuvam:a) Um director-adjunto na fase teórico-prática a decorrer no CEJ e na formação permanente;b) Dois directores-adjuntos na fase teórico-prática a decorrer nos tribunais, na fase de estágio e na formação complementar;c) Um director-adjunto na área de estudos e investigação.2 — O director é substituído pelo director-adjunto referido na alínea a) do número anterior e, na falta deste, pelo director-adjunto referido na alínea b) do mesmo número com maior anüguidade no cargo.3 — Sem prejuízo do que se preceitua no número seguinte, os directores-adjuntos são nomeados pelo Ministro da Jusuça, ouvido o conselho de gestão, de entre magistrados, docentes universitários, advogados ou licenciados de reconhecido mérito e exercem funções nos termos do n.° 2 do artigo 6.°, aplicando-se-lhes o disposto no n.° 3 do mesmo artigo.4 — A nomeação dos directores-adjuntos a que se refere a alínea b) do n.° I recai em magistrados judiciais e do Ministério Público, um de cada magistratura.5 — Para efeitos remuneratórios, o cargo de director-adjunto é equiparado ao de juiz da Relação, excepto se for provido por magistrado, caso em que este pode optar pela remuneração relativa ao lugar de origem.Artigo 9.° Conselho de gestão1 — Constituem o conselho de gestão:a) O Presidente do Supremo Tribunal de Jusuça, cyie preside;b) O Procurador-Geral da República;c) O bastonário da Ordem dos Advogados;d) O director do CEJ;e) Duas personalidades de reconhecido mérito designadas pela Assembleia da República;f) Dois professores das Faculdades de Direito designados por despacho conjunto dos Ministros da Jusuça e da Educação;g) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura;