14 DE DEZEMBRO DE 197910-(9)Artigo 97.o(Entidades competentes para a prestação das informações)1 — O secretário-geral, os directores-gerais, restante pessoal dirigente ou equiparado e os funcionários com funções de chefia informarão sobre o pessoal seu subordinado.2 — As informações de serviço serão submetidas, juntamente com o parecer da comissão de trabalhadores, ao conselho administrativo.3 — As informações de serviço deverão ser homologadas pelo Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do conselho administrativo.4 — Quando a entidade competente não homologar a informação de serviço, deverá especificar os pontos sobre os quais incide a sua discordância, fundamentando esta.Artigo 98.° (Forma de prestação da informação de serviço)1 — O mérito profissional terá essencialmente por base o trabalho produzido, sendo aquele objecto de uma classificação.2 — A atribuição da classificação de serviço obedecerá ao seguinte sistema:a) Os funcionários e agentes serão 'apreciados emrelação aos factores competência, espírito de iniciativa, zelo, relações humanas, pontualidade e assiduidade e classificados nos níveis do Muito bom, Bom, Regular, Medíocre e Mau, a que corresponde, respectivamente, a pontuação de 5, 4, 3, 2 e 1;b) Cada funcionário ou agente apreciado obteráuma notação final correspondente à média ponderada dos valores atribuídos a cada factor de apreciação, adoptando-se o índice de ponderação 1 para os factores pontualidade e assiduidade e o índice 2 para os restantes;c) A classificação de serviço será atribuída deacordo com os níveis de notação final e do modo seguinte:Mau, quando inferior a 1,5;Medíocre, de 1,5 a 2,5;Regular, de 2,5 a 3,4;Bom, de 3,5 a 4,4;Muito bom, igual ou superior a 4,5.3 — O modelo das respectivas folhas de informação anual será aprovado por despacho do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do conselho administrativo.Artigo 99.° (Registo biográfico)1 — Deverá haver para cada funcionário e agente um registo biográfico onde serão anotados os factos de interesse para a sua vida profissional.2 — Os funcionários e agentes têm o direito de ser informados das anotações efectuadas no respectivo registo biográfico.Artigo 100.°{Conhecimento das informações de serviço)As informações de serviço serão levadas ao conhecimento dos interessados, que delas poderão reclamar ou recorrer.Artigo 101.° (Reclamação)1 — O interessado que se não conforme com a informação de serviço a ele respeitante poderá dela reclamar para a entidade que a haja proferido, no prazo de três dias a contar da data em que tenha tomado conhecimento oficial da informação.2 — O reclamante deverá especificar os pontos sobre os quais incide a sua discordância, devendo fundamentá-la e podendo juntar ou requerer a junção de documentos que existem em qualquer serviço público.Artigo 102.° (Recurso)Caso a entidade a quem a reclamação tiver sido dirigida sobre ela não se pronuncie no prazo de dez dias ou a indefira, haverá lugar a recurso para o Presidente da Assembleia no prazo de quinze dias a contar do termo do prazo atrás mencionado ou da data em que o interessado tomar oficialmente conhecimento do indeferimento da reclamação, se tal data se contiver no referido prazo.CAPÍTULO IVDisposições finais e transitóriasArtigo 103.° (Transição)1 —A transição do pessoal abrangido pelo presente diploma far-se-á na categoria ou classe em que o funcionário ou agente actualmente se encontra, sem prejuízo da valorização operada pela atribuição das novas letras de vencimento.2 — O pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.° 4 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, transitará para as novas categorias de acordo com o tempo de serviço na Tespectiva categoria ou carreira.3 — Transita para a base da respectiva carreira, estruturada nos termos do presente diploma, o pessoal que se encontre provido em categoria ou classe inferior.4 — Para efeitos de progressão na respectiva carreira, é considerado:a) Na categoria de ingresso, o tempo de serviçoprestado em categoria ou classe inferior extinta nos termos do presente diploma;b) Na respectiva categoria da carreira técnica su-perior e técnica, o tempo de serviço prestado em funções dirigentes.Artigo 104.° (Acesso)As regras de transição estabelecidas no artigo 103.° não são impeditivas do acesso dos funcionários à categoria imediata quando os mesmos já reúnam os requisitos de promoção previstos neste diploma.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.