4 DE OUTUBRO DE 2018 39 outros locais que justifiquem proteção reforçada e onde estas tenham sido autorizadas, desde que sob supervisão das forças de segurança. Cientes da existência de determinados locais que exigem especiais cuidados de segurança, prevê-se ainda a possibilidade de, em situações excecionais, ser realizado um controlo de segurança com recurso a meios técnicos à saída, contribuindo para a prevenção da prática de ilícitos criminais. Prevê-se ainda que a função de diretor de segurança e de responsável de serviço de autoproteção seja exercida em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença, garantindo, por esta forma, que existe disponibilidade para assegurar o conjunto de tarefas que estão sob a sua responsabilidade. Os requisitos de acesso e permanência na atividade passam a ser aplicáveis a todos os que assumam funções de direção, supervisão e chefia de entidades que exerçam a atividade de segurança privada. Entre estes requisitos de acesso, salienta-se a reposição de um elenco de ilícitos criminais cuja condenação, a título doloso, determina a impossibilidade de acesso ou manutenção na função, bem como a previsão de, com caráter subsidiário, ser realizada uma verificação da idoneidade. Deixa de existir a obrigatoriedade de entrega do cartão profissional pelo pessoal de vigilância que não se encontre vinculado a entidade de segurança privada, uma vez que se verificou que este procedimento aumentava, de forma desproporcional, a antecedência com que o contrato de trabalho tinha de ser registado, dificultando o acesso do pessoal de vigilância inativo ao mercado de trabalho. No que respeita à utilização de videovigilância, prevê-se que os sistemas estejam equipados com um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança em caso de incidente que justifique a sua intervenção, e que estas possam ter acesso às imagens captadas em tempo real. De forma a aumentar os meios disponíveis para a fiscalização de fenómenos de índole laboral que afetam este setor de atividade, prevê-se que o registo de atividades das entidades de segurança privada passe a ser realizado na plataforma informática disponibilizada pela entidade licenciadora. A composição do Conselho de Segurança Privada é alargada, assegurando a representatividade de todos os profissionais e áreas de atividade do setor. O elenco de ilícitos criminais é objeto de revisão, sendo descriminalizado o exercício da atividade por segurança privado habilitado com cartão profissional mas sem a especialidade exigida para a função desempenhada, ou o exercício de consultoria ou formação de segurança privada por entidade consultadora ou formadora sem o respetivo título habilitante. Prevê-se ainda, como medida de polícia, a possibilidade de restrição da atividade de empresa de segurança privada ou de segurança privado quando o incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou da atividade ou exercício desenvolvidos implicar a suscetibilidade de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas. Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada, para o qual foram convidados como membros não permanentes a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, o Banco de Portugal, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais, a Associação Portuguesa de Segurança e a Associação de Diretores de Segurança de Portugal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio Os artigos 1.o a 5.o, 7.o a 9.o, 11.o, 14.o a 23.o, 25.o a 32.o, 36.o a 39.o, 43.o a 51.o, 53.o, 54.o, 56.o, 57.o, 59.o e 61.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, passam a ter a seguinte redação: