5 DE JUNHO DE 2019 237 entregue à EDP, esta poderia geri-la da forma que melhor lhe aprouvesse, mantendo-a ou cedendo-a a seu custo ou benefício; ● A taxa de remuneração é definida como uma taxa «justa» para a EDP enquanto recetor da dívida, ponderando o esforço financeiro envolvido e custos incorridos com vista a garantir o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas. Neste caso, o acompanhamento pelo SEN da evolução do custo financeiro deve ser mantido. Para assegurar a sustentabilidade económica e social da repercussão tarifária dos custos de financiamento, a gestão da dívida tem de ser partilhada entre EDP e SEN. Isto é, o governo tem de ter uma palavra na renegociação das condições da dívida sempre que alterações nas condições de financiamento da empresa ou do mercado assim o justifiquem, bem como na cedência da dívida a terceiros, seja na opção pela sua realização, seja nas condições negociadas. Obviamente, estas decisões devem ser pautadas pela procura do equilíbrio entre a sustentabilidade das atividades reguladas e a sustentabilidade do SEN. Conclusões Seguindo este racional, cabe referenciar as decisões tomadas ao longo dos anos pelos responsáveis de governo quanto à remuneração de montantes a recuperar através das tarifas e preços da energia elétrica, entre as quais se destacam: 1 –  Remuneração dos diferimentos dos sobrecustos da PRE a uma aproximação do custo de financiamento da EDP – Decreto-Lei n.o 78/2011 e Portaria n.o 279/2011 + Portaria n.o 146/2013. Como já aqui foi argumentado, o pressuposto de que “a taxa de juro deve refletir as condições de financiamento da empresa” pode ser pertinente. Sobretudo em contexto adverso (como o dos anos da crise) a decisão de acompanhar o custo de financiamento das empresas com o intuito de garantir o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas, parece natural, e mereceu parecer positivo da ERSE. Mas esta decisão, lida em conjunto com as condições previstas para a titularização destes montantes, não teve em conta nem uma eventual melhoria das condições de financiamento nem o perfil de risco específico destes cash-flows que, tal como reiterado pelo depoimento de vários intervenientes na CPIPREPE, têm um risco reduzido (mais ainda depois da garantia prestada pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de agosto, em que o Estado assegura os direitos creditórios dos novos titulares em caso de insolvência ou cessação de atividade da EDP). Isto indica risco parecido (mas não igual) ao do Estado. Esses juros tendem para as OT mas nunca poderão ser inferiores. Como bem prova a sua não-aceitação como dívida pública e a sua não-aceitação como colateral no Eurossistema. Embora prevista, a titularização é uma opção da EDP, que, tal como os eventuais ganhos e perdas, lhe cabem em exclusivo. 2 –  A distorção introduzida pela decisão inicial da remuneração dos CMEC já foi, entretanto, corrigida. Numa primeira instância, com a redução da taxa aplicada à componente fixa dos originais 7,55% para 4,72%, negociada em 2012 com a EDP. Mais tarde, no final de 2017, o Governo pede à ERSE uma proposta para novo cálculo dessa taxa. Em resposta, a ERSE apresentou uma taxa visando recuperar os valores que, no entendimento da ERSE, foram pagos indevidamente, por força dos erros identificados no seu parecer ao Decreto-Lei 240/2004. A ERSE avalia o impacto da primeira redução da taxa em 205M€. Assim, uma nova redução deveria permitir recuperar grande parte dos restantes 125M€. Propôs a ERSE: “À data de 23 de setembro de 2017, essa taxa seria aproximadamente a yield das Obrigações do Tesouro com maturidade de 5 anos (visto que a vida média das rendas da parcela fixa é de cerca de 5 anos), de 0,949%, acrescida de 0,25%, totalizando 1,20%. A aplicação desta taxa ao cálculo da renda anual de 2018 até ao final do período de vigência dos CMEC permitiria recuperar cerca de 111 milhões de euros dos 125 milhões de euros que faltaria recuperar relativamente à situação desejável.” 3 –  Em relação à remuneração dos diferimentos dos sobrecustos da PRE, num cenário em que se pretende assegurar o custo de financiamento da empresa, urge introduzir mecanismos de partilha da gestão da dívida, muitos deles já reproduzidos em diplomas legislativos pontuais. O Estado deve poder: ● Ser consultado na decisão de uma operação de titularização, nomeadamente, no que respeita às suas