I SÉRIE — NÚMERO 27 18 Dizia eu que o diploma procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida. Portanto, qual é a diferença deste Decreto-Lei n.o 109-B/2021 em relação ao diploma anterior? Como disse e bem a nossa colega Deputada do PCP, é que no diploma que atualizou o salário mínimo nacional para 2021 não houve qualquer compensação. Portanto, trata-se de um normativo que atualiza o salário mínimo nacional através da designação de retribuição mínima mensal garantida. Ora bem, este diploma tem uma nuance para este ano. Primeiro, estou perplexo por o Sr. Deputado estar a falar de uma lei-travão, de uma inconstitucionalidade procedimental, para justificar a manutenção de uma inconstitucionalidade substantiva, que é o tratamento diferenciado relativamente aos empresários dos Açores e da Madeira, como se eles fossem — como disse alguém, e bem, aqui — empresários de 2.o ou 3.o graus. Aplausos do PSD. Isto é inadmissível, mas percebo a sua situação: o senhor está neste momento «entalado» pela posição do seu grupo parlamentar. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César. Mas isto serve para dizer que, em 2022, o salário mínimo nacional foi atualizado, passou de 665 € para 705 €... O Sr. Francisco César (PS): — O senhor era contra!  O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — ... e esta é a situação pura e crua. Bom, de qualquer maneira, se este diploma é um diploma nacional que atualiza o salário mínimo nacional e que tem esta nuance — para compensar os empregadores cria uma compensação monetária —, porque carga de água é que essa compensação monetária relativamente ao salário mínimo nacional é feita aos empresários do continente, norma que não existia no diploma anterior — vejam o diploma anterior! — ... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Não, não, Sr. Deputado, faça um esforço de estudo. Vá ver o diploma anterior e deixe-me concluir, porque quando intervém eu não falo! Mas serve isto para esclarecer e tornar claro que só existe um e apenas um salário mínimo nacional, e para quem tem dúvidas — ainda pensava que iriam invocar essa argumentação, a de que estaríamos perante um salário mínimo regional dos Açores e da Madeira — repito, não há salário mínimo regional dos Açores e da Madeira, como sabe, há acréscimos. Por isso, como o Sr. Deputado não tinha esta argumentação, veio invocar a lei-travão. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César. Isto é o mesmo que dizer que este diploma de atualização do salário mínimo nacional, que foi aprovado no final do ano passado, foi aprovado e, como disse, muito bem, no regime de duodécimos, porque não havia Orçamento. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César. É verdade! E quando isto foi apresentado aqui também não havia Orçamento. Portanto, fico perplexo, Sr. Deputado, por vir invocar uma questão de inconstitucionalidade formal para subsistir uma inconstitucionalidade substantiva. Não é assim que se defendem os empresários dos Açores e da Madeira. Vamos lá a ver se nos entendemos nesta matéria! Aplausos do PSD.