1. Mecanismo Nacional de Prevenção: Estrutura de Apoio e demais recursosApós a sua designação como Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), este órgão do Estado concebeu uma estrutura organizatória(1) que possibilitasse a concretização de um regime de visitas regulares aos locais onde se encontram as pessoas privadas ou limitadas na sua liberdade, através das quais eram verificadas as condições a que as mesmas estão sujeitas. Foi, por conseguinte, criada a Estrutura de Apoio ao MNP, a qual é composta por: (i) um Conselho Consultivo, (ii) uma Comissão de Coordenação, (iii) um Núcleo de Visitadores e, (iv), o apoio administrativo.O órgão de aconselhamento do MNP denominase Conselho Consultivo e é consti-tuído por um conjunto de personalidades e de entidades com conhecimentos e experiências demonstrados em áreas conexas com as finalidades prosseguidas pelo Protocolo Faculta-tivo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.(2) Aos seus membros cabem, entre outras funções, a emissão de parecer sobre os plano e relatório anuais de atividades e o acompanhamento da atuação do MNP, podendo propor locais que possam ser por ele visitados. De acordo com o seu regimento, o Conselho Consultivo reúne, pelo menos, duas vezes por ano, o que sucedeu no ano de 2016. A pri-meira das suas reuniões ocorreu a 28 de janeiro e, entre outros os diversos pontos constantes da ordem de trabalhos, foi apresentado e discutido o plano de atividades para o ano de 2016, documento que mereceu, em unanimidade, parecer favorável. A segunda reunião, por seu turno, teve lugar no dia 23 de setembro e, entre outros assuntos, submeteu à apreciação dos membros deste órgão o relatório anual de atividades de 2015 do MNP, o qual foi objeto de parecer favorável, uma decisão que foi adotada por unanimidade.Inicialmente com três elementos, a Comissão de Coordenação passou a ser integrada, no decurso de 2016, por cinco membros. A este órgão cabe a elaboração da proposta do plano de atividades e respetiva execução. É também da sua competência a conceção do relatório anual de atividade e a preparação da planificação das visitas a concretizar pelo MNP, nas quais também participa.(3) Tendo em vista o exercício das funções que lhes estão atribuídas, os elementos da Comissão de Coordenação reúnem, de forma regular e informal, para, de acordo com as orientações do Provedor de Justiça enquanto MNP, preparar as visitas e a demais atividades a serem levadas a cabo pelo MNP, designadamente a prestação de apoio à (1)  O Regulamento da Estrutura de Apoio ao MNP (doravante REAMNP), aprovado por Despacho Interno do Pro-vedor de Justiça n.o 1/2014 (MNP), de 29 de abril, alterado e republicado por Despacho Interno do Provedor de Justiça n.o 9/2016 (MNP), de 12 de outubro, pode ser consultado em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Regulamento_EMNP_0.pdf(2)  A composição do Conselho Consultivo do MNP está discriminada no artigo 4.o do REAMNP. Vide também os artigos 5.o a 8.o do mesmo Regulamento.(3)  Cf. artigo 9.o do REAMNP. 10 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________225