16 DE DEZEMBRO DE 2011 81 O que é que se pretende, neste momento? Pretende-se enterrar, como já aqui foi dito, definitivamente este Código, partir de novo para a elaboração de nova legislação que tenha a ver com aquilo que é a legislação de âmbito florestal, organizar esta legislação, sistematizá-la. Agora, quanto a ser um código, se calhar, até refiro que seja um compêndio de legislação, porque não é pelo simples facto de se fazer uma coisa a que se chama código que ele se transforma num código... Se calhar, era preferível uma lei de bases, se calhar, era preferível uma lei-quadro; agora, não é necessariamente relevante que seja um código. Agora, Sr.a Deputada, em breve, será apresentada aqui legislação que tem a ver com a área florestal que irá permitir termos políticas florestais que, espero e tenho a certeza, não serão as políticas florestais do Governo mas, sim, as políticas florestais do País. Por isso, apelo ao consenso do PS, como ao dos outros partidos, que será muito bem-vindo para poderemos ter a legislação florestal nacional de que o País precisa, de que a floresta precisa e de que a economia tem necessidade para poder crescer e valorizar-se. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Temos ainda mais dois pontos inscritos na nossa ordem do dia, para os quais não estão previstos tempos para discussão e que iremos votar amanhã, o projecto de lei n.o 109/XII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o projecto de resolução n.o 130/XII (1.a) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). A Sr.a Secretária vai ler o expediente que deu entrada durante a sessão. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.os 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março) (PS), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, e 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das actividades cinematográficas e audiovisuais (PS), que baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, encontra-se na Assembleia da República o Grupo de Cantares e Danças de Santa Cruz de Riba Tâmega. Estiveram toda a tarde a aguardar o fim dos nossos trabalhos para que pudéssemos assistir a uma intervenção artística no átrio do Parlamento. Faço, pois, este apelo aos Srs. Deputados, mesmo sabendo que a hora já vai muito adiantada, mas não esqueçamos que são pessoas que se deslocaram de longe. A nossa ordem de trabalhos para amanhã consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro subordinado ao tema «As conclusões da Cimeira e dos desafios europeus», sendo que no final do debate haverá votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 59 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Duarte Filipe Batista de Matos Marques