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Na anterior ratificação, que foi discutida aqui, se bem me recordo, em Dezembro do ano passado, houve uma coincidência conjuntural tanto por parte do Partido Socialista como do Governo com o PCP no que se referia ao diploma que, na altura, estava a ser objecto de ratificação. E a razão pela qual não apoiámos a referida ratificação teve a ver, por um lado, com o interesse do Governo em enquadrar esse processo no programa global de privatizações que estava a ser preparado e, por outro, com o nosso entendimento de que haveria conveniência em podermos dispor de uma maior dispersão do capital da referida empresa em Bolsa. Parece-nos que esse objectivo é perfeitamente conseguido com o decreto-lei que hoje está a ser objecto de apreciação no âmbito deste pedido de ratificação do Partido Comunista Português.
Gostaria de referir, usando uma expressão popular, que o PCP foge do mercado como o diabo da cruz. Ora, este Governo não tem medo nem preconceitos quanto ao papel do mercado na nossa economia. Entendemos que o essencial da afectação dos recursos na nossa economia deve ser feito através do mercado. É o mercado que garante e garantirá as melhores condições de eficiência nesse processo de afectação e só assim será, de facto, possível gerar progresso, desenvolvimento e emprego na economia.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3695Entendemos, no entanto, que é necessária uma intervenção correctora. Há áreas e aspectos da vida social e económica nas quais não há solução de mercado ou onde ele falha e aí o Governo intervirá. Essa é a nossa postura e, por isso, não temos qualquer problema em conduzir um programa de privatizações e, em particular, em privatizar a Tabaqueira.
Mais: a visão estatista da economia que o Partido Comunista tem levaria a que, se mantivéssemos a Tabaqueira na posse do Estado, ela se iria afundando e, no futuro, seria mais um problema para as finanças públicas, como tantos outros que são do conhecimento público, que teria de ser suportado pelos trabalhadores portugueses e pelo povo português. É preciso saber quem é que pagaria essa manutenção da Tabaqueira no âmbito da esfera estatal. Estamos convencidos de que, através da privatização, vamos conseguir melhorar as condições de funcionamento da Tabaqueira e contribuir para a sua modernização, para a sua competitividade e para a manutenção do emprego.
Gostaria de deixar claro aqui - e já está a decorrer o respectivo concurso no âmbito deste processo de privatização - que o Governo vai, de facto, procurar assegurar quatro objectivos fundamentais: em primeiro lugar, pretendemos desenvolver a actividade da empresa e assegurar a sua modernização e a sua competitividade, como já há pouco referi; em segundo lugar, vamos também procurar fazer com que seja possível desenvolver as áreas de negócios complementares; em terceiro lugar, pretendemos assegurar a manutenção da produção nacional do tabaco e a manutenção das marcas nacionais; e, em quarto lugar, pretendemos assegurar que serão escrupulosamente respeitados os compromissos e as obrigações fiscais desta empresa.
Portanto, não temos qualquer problema em proceder a esta privatização num novo enquadramento que nos parece dar melhores condições ao Estado de proceder à sua alienação.
Quanto a custos decorrentes do adiamento havido no processo, entendo que é fácil dizer que há custos, mas gostaria de os ver quantificados. De facto, duvido que tenham ocorrido custos elevados neste adiamento do processo de privatização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, reconhecemos a essência do mercado e sabemos qual é seu o papel, o que não entendemos, o que não aceitamos, o que recusamos e rejeitamos é que o mercado seja o «senhor todo-poderoso de tudo», que se utilize sempre a tese do mercado, o pretexto do mercado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A cassette do mercado!O Orador: - ... e, como diz, e muito bem, o meu camarada, a cassette do mercado para, ao fim e ao cabo, se pretender, pura e simplesmente, manter e reproduzir o poder económico de alguns.
O Sr. Secretário de Estado foi ainda mais longe. Para si privatizar é modernizar e dar condições de competitividade. É evidente que isto nada tem de sustentação do ponto de vista económico; poderá ter se o Sr. Secretário de Estado disser que qualquer empresa pública gerida por. este Governo é gerida por incompetentes e é tutelada por incompetentes. Então, sim, se é gerida e tutelada por incompetentes, para se modernizar e adquirir competitividade, terá de ser privatizada, mas a alternativa não é a privatização. A alternativa numa situação destas é substituir os incompetentes por competentes, capazes e eficazes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado vem ainda com a ideia de que sé a empresa ficasse nas mãos do Estado seria o descalabro. Mas explique porquê, não mande apenas «bocas», não faça afirmações peremptórias, que, ao fim e ao cabo, apenas servem para escamotear a falta de razões. Porquê? Para criar o descalabro? Os portugueses não querem e rejeitam as marcas de tabaco português? O tabaco é produzido em Portugal? Ou o futuro da empresa estará virado apenas para a hipótese de exportar tabaco para os Estados Unidos da América ou para os outros países europeus? Não! Neste caso concreto, e sem pôr em causa a possibilidade da internacionalização da empresa em termos de internacionalização activa, a empresa pode sobreviver, pode viver; como viveu durante muitas e muitas dezenas de anos, com o mercado interno e com lucros.
Por último, o Sr. Secretário de Estado diz: «vamos fortalecer e aumentar as áreas complementares da Tabaqueira». Mas, depois, vão fortalecer e aumentar a privatização? Foi nesta perspectiva que retiraram à Tabaqueira e privatizaram áreas complementares, como, por exemplo, a agro-alimentar? É esta a perspectiva que o Governo continua a manter? É a de destruir, e destruir cada vez mais, enquanto é público, e auxiliar e fortalecer depois de privatizar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, fico satisfeito em ouvir a afirmação de que sabem qual é o papel do mercado, embora, depois de o ouvir, tenha ficado com dúvidas de que o saibam.
De facto, não partilho inteiramente da ideia de o mercado ser «o todo-poderoso em tudo», tal como a minha intervenção terá dado a entender. Acredito, de facto, na força do mercado, embora não tenha nela uma fé cega.
A alternativa que nos propõe é a de o Estado ser o «senhor poderoso». Francamente, devo dizer, tenho mais medo desse «senhor poderoso».
Quanto a isto ser a cassette do mercado, digo-lhe que não é. Nós já passamos a fase da cassette, agora usamos o CD ROM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora os negócios são mais rápidos. Há a Internet!O Orador: - Ora, nem mais! Fico grato e satisfeito em ver essa tónica de modernidade no Partido Comunista.
Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à gestão das empresas públicas, a conclusão de que elas são geridas por incompetentes, francamente...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi o Sr. Secretário de Estado quem o disse!O Orador: - Isso nunca foi dito! Quem o disse foi o PCP, aqui, o que é confundir a prática da gestão com um conjunto de condições e de incentivos que estão presentes à actividade de gestão. E o que está em causa não é a qualidade dos gestores mas, no fundo, isso sim, um contexto de incentivos que norteiam a gestão pública da actividade económica. E isto que está aqui em causa.Aplausos do PS.No que se refere à acusação de que, eu teria dito que a manutenção da Tabaqueira no Estado iria dar ao descalabro, não tenho dúvidas de que, por causa desse contexto de incentivos existente na gestão pública nestas áreas de negócios, viríamos, no futuro, a ter problemas com a Tabaqueira. Por estar sujeita a uma forte concorrência de outras entidades que competem no mercado dos tabacos na nossa economia, com a gestão pública a Tabaqueira não teria a vitalidade necessária para enfrentar essa concorrência.
Ora, mas se de facto critica a ideia de que a Tabaqueira seria o descalabro se continuasse na posse do Estado - não sei porquê, porque também é tirável da cartola como um coelho - porque é que, necessariamente, haverá um descalabro na iniciativa privada - foi, no fundo, o argumento que utilizaram?
Quanto às actividades complementares, não tenho dúvidas de que a solução que iremos encontrar no âmbito do concurso em curso irá permitir, obviamente, o reforço dessas actividades.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se vender à empresa pública Tabacalera, depois vamos conversar!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, gostaria de colocar-lhe três pequenas questões.
Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo com tudo aquilo que nos disse hoje aqui, mas pergunto-lhe: porquê ter demorado praticamente um ano a mudar o anterior modelo, chegando só agora à situação de privatizar a empresa? O PCP queria, pura e simplesmente, impedir a operação, mas dá-me a sensação de que o comportamento do PS foi simplesmente o de a atrasar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, gostaria que fosse aqui dado um esclarecimento para sabermos para quê e porquê este comportamento dilatório do PS.
Em segundo lugar, pergunto, muito concretamente, se 0 óbice que na altura o Governo e o Partido Socialista apresentaram, que tinha a ver com a pouca participação dos portugueses em geral, do público em geral, no capital social da empresa, se esse óbice está ultrapassado, reservando-lhes hipoteticamente 15 % do capital.
Terceira questão: porquê esperar dois anos para os trabalhadores poderem ser accionistas desta empresa?
A 3.a fase só pode ocorrer após a 2.a; a 2.a fase só poderá ocorrer dois anos após o momento da tomada de decisão sobre com quem ficam estes 65 % do capital. Então, porquê esperar dois anos? É para o Estado poder continuar a nomear administradores durante mais algum tempo?Aplausos da PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, embora já se tenha inscrito fora de prazo, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a minha pergunta é bastante simples e espero que a resposta seja naturalmente clara.
O Sr. Secretário de Estado representa aqui o Governo e manifestou ter uma estratégia clara em relação aos objectivos da empresa. Falou de aspectos muito concretos que se prendem com o mercado, como a competitividade, a concorrência. Falou de um conjunto de aspectos como, e naturalmente que o é, um profundo conhecedor do mercado dos tabacos. Mas porque o Governo, através do Ministério da Saúde, publica estatísticas que referem a morte de aproximadamente 10 000 portugueses/ano, por consumo dessa droga, que é a nicotina, comercializada pela empresa de que estamos aqui a falar em privatizar, que detém ainda cerca de 80 % de quota do mercado em Portugal; porque admito que o Governo tem uma unidade de funcionamento e política em relação a estas questões e porque não sei se nos objectivos que anunciou terá, por lapso, omitido a estratégia do Governo em relação ao comércio dos tabacos em Portugal, mesmo nesta ideia de privatização, pergunto se teve em conta a sua articulação com a política de saúde ou se a Sr.a Ministra da Saúde, que, apesar de não estar presente, estará em espírito com a unidade e a estratégia do Governo em relação à Tabaqueira, está de acordo com o que pensa sobre esta matéria e quais ás implicações disto, em termos de mercado, nas políticas de consumo e obviamente nas doenças e nas mortes que vai provocar.
,Gostaria de perceber se o comércio da nicotina, tão presente na sua estratégia, está articulado com a política de saúde. É esta a pergunta, Sr. Secretário de Estado, que queria fazer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Pára responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, conforme referi, quando, em Dezembro passado, foi apreciado o anterior pedido de ratificação, o Governo entendeu, porque estava na altura a elaborar o programa de privatizações para 1996/97, que não faria sentido avançar com a privatização da Tabaqueira desgarrada deste programa de privatizações e que teria de se instituir um modelo diferente de privatização. E, de facto, a conjugação deste factor que referi com a elaboração do referido programa de privatizações levou a que o Governo apoiasse a não ratificação do referido decreto.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3697O Sr. Deputado pergunta-me porquê um ano. Bem, no contexto do programa de privatizações, entendemos que o timing adequado a esta privatização na respectiva sequência de privatizações deveria ser este, e este é uma decisão política. Portanto, penso que nada mais haverá a dizer quanto a isto, excepto que não creio que advenham daqui custos significativos neste processo.
Quanto à participação dos portugueses, devo dizer que o actual diploma permite que a participação dos portugueses possa ir até aos 35 %, enquanto o diploma anterior limitava essa participação a 20 %. Este diploma permite que a participação dos portugueses vá até aos 35 %. Assim, vende 65 % desse lote indivisível, 20 % são para os trabalhadores e 15 % poderá ser também objecto de uma OPV, permitindo a tal participação dos investidores nacionais e de se utilizar esta empresa para dinamizar o nosso mercado de capitais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porquê dois anos? Por que é que os trabalhadores vão ter de esperar dois anos? Sé vamos entregar o controlo desta empresa a uma nova entidade, que obviamente vai ter de proceder a reestruturações, vai ter de redefinir a sua política estratégica, dentro dos parâmetros definidos no caderno de encargos, mas, de qualquer modo, haverá um novo dono da empresa, haverá um processo de reestruturação a incluir, é óbvio que é preciso dar um tempo para que se vejam os frutos desse processo de reestruturação, para que os trabalhadores possam, de facto, saber o que estão a adquirir. Portanto, penso que é importante haver este período de dois anos por forma a garantir que esta empresa e as suas actividades complementares dêem essa percepção e essa informação que nos parecem fundamentais.
Quanto à questão da saúde, entendemos que não temos de tomar uma atitude paternalista. Ou seja, há uma actividade económica, que é, neste caso, a produção do tabaco, que será, de alguma forma, quer estatal, quer privada, desenvolvida. Pensamos que competirá aos consumidores tomarem a decisão de fumar ou não.
Estou aqui a defender a privatização da Tabaqueira, mas eu próprio não sou um fumador e não tenho qualquer problema em conduzir este processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente. (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, apenas para que fique registado, informo que, nesta resposta, o Governo utilizou tempo cedido pelo PS.
Srs. Deputados, visto não haver mais. inscrições, dou por encerrado o debate do Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio - Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira-Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (ratificação n.o 21/VII (PCP).
Informo, entretanto, a Câmara que deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, que, nos termos regimentais, será votado na próxima reunião em que houver lugar a votações.
Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.o5 74/96, de 18 de Junho - Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (ratificação n.o 22/VII (PSD) e 75/96, de 18 de Junho - Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura (ratificação n.o 23/VII (PSD).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 18 de Junho passado, foi publicada a nova lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas juntamente com o quadro orgânico das direcções regionais. Geraram-se expectativas mas o sentimento final foi de frustração e de incomodidade. De frustração, desde logo, porque os técnicos das direcções regionais esperavam que uma modificação em tão curto prazo fosse de alguma forma ao encontro dos seus anseios, e de incomodidade, que resultou da fusão dos serviços florestais e da sua integração nas direcções regionais.
O Ministério da Agricultura demorou mais de seis meses a desenvolver, a criar e a publicar a nova lei orgânica. Agora, estamos à espera há já cinco meses das leis orgânicas das direcções regionais. Enquanto isto se passa não há directrizes, não se sabe quem manda, desconhece-se a hierarquia.
Surpreende-nos que; também nas novas leis orgânicas publicadas, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo Alimentar não tenha competências para a fiscalização das trocas intercomunitárias e para o combate à repressão e à fraude. Discordamos ainda de que o planeamento florestal não esteja incluído no Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar pois, enquanto grassava a perplexidade no interior dos serviços florestais, estes ganharam mal-estar público pela minimização das florestas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há mais de 100 anos que existem serviços florestais autónomos capazes e dinâmicos. Como e porquê se destrói isto tudo num ano? A responsabilidade terá de ser atribuída a alguém, a saber, ao Governo e ao Ministério da Agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A desmotivação actual dos serviços florestais terá graves consequências no trabalho desenvolvido e no apoio aos agricultores. Temos ainda algumas dúvidas para as quais não encontramos respostas esclarecedoras: como vai efectuar-se, à luz da actual legislação, a gestão das redes nacionais dos postos de vigia, das brigadas de investigação de causas de fogos florestais ou da rede nacional de radiocomunicações? É que a lei actual é omissa nestes aspectos.
Outra preocupação nossa é sobre quem exercerá o comando do corpo de guardas florestais. Vai ser cada director regional ou um director-geral criado para gerir este corpo de guardas florestais?
Outra dúvida, sentida com enorme preocupação, é relativa à gestão do património florestal sob responsabilidade do Estado. A presente lei orgânica é incoerente com a proposta de lei de bases da floresta apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Vão ser as direcções regionais a gerir as matas públicas ou um organismo a criar para o efeito?
E, sobre as matas comunitárias que representam uma área de 430 000 ha dos quais 203 000 estão arborizados em que a actual lei é completamente omissa, que vai fazer o Ministério da Agricultura?
Outros aspectos que consideramos relevantes. A propósito dos médicos veterinários municipais sentimos enorme preocupação quanto à sua ligação às autoridades sanitárias concelhias, às direcções regionais e à própria autarquia.1
3698 I SÉRIE-NÚMERO 108O que vai fazer-se neste caso? O que diz a lei? O que preconiza a nova lei se vier a ser publicada? Como se processa o seu relacionamento com as novas direcções regionais e com a nova legislação?
Tanta critica foi feita no passado ao Governo anterior pela não independência técnica e de investigação dos serviços pecuários. Afinal, ouviram-se os serviços pecuários e manteve-se iguala sua estrutura. As leis orgânicas publicam-se mantendo o que era criticado no passado.
Onde está o diálogo tão proclamado? Ouviram-se os médicos veterinários mas as medidas foram publicadas na mesma; ouviram-se os serviços florestais, sabia-se que eram discordantes quanto à sua integração mas os mesmos foram integrados nas direcções regionais.
Na sequência das nossas discordâncias, vimos aqui apresentar, em conjunto, propostas de alteração que consagram a resolução de alguns dos problemas que acabamos de referir. Em jeito de súmula, seja-nos permitido destacar aqueles que consideramos de vital importância, ou seja, a autonomia dos serviços florestais com responsabilidade na gestão das matas públicas e dos baldios florestais a essa mesma instituição; a independência técnica dos serviços dos serviços veterinários assim como o alargamento das competências da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após anos de cerradas críticas a uma governação distante do mundo rural e próxima de critérios ditados por Bruxelas, as quais vinham das mais diferentes entidades, seria obrigação deste Governo dar uma clara prioridade ao apoio ao mundo rural e ao sector primário em geral através também da implementação de um processo administrativo mais expedito e acessível ao público.
Todos sabemos que aqueles que mais precisam de ajuda e de apoio no mundo rural ficam na sua grande maioria impedidos de o conseguir tal é a teia e a burocracia criada à volta do Ministério da Agricultura e dos organismos que dele dependem. Mas, ao invés do que era esperado e seria desejável, o Ministério da Agricultura apresenta uma lei orgânica em que se assiste a uma longa e penosa viragem do Ministério para dentro de si próprio, digladiando-se através de desgastantes processos de conquista de poderes pessoais e numa lógica inversa quanto ao caminho correcto a dar ao sector primário.
Assim, para o Partido Popular, os diplomas cuja ratificação foi pedida partem desde logo de pressupostos errados pelo que consideramos haver, em primeiro lugar, uma precipitação legislativa. Por um lado, esta lei orgânica surge sem que o Governo PS, uma vez mais dando continuidade à governação do PSD em matéria agrícola, que tanto criticou, defina primeiro quais os objectivos da política agrícola nacional; e, por outro, procura-se com esta lei orgânica, como se diz no seu preâmbulo, adequar a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura «às necessidades eventuais da futura regionalização administrativa» que não existe e, ao que tudo indica, não virá a existir, isto é, a lei orgânica do Ministério da Agricultura surge à margem da realidade mas virada para situações futuras que não se verificaram ainda e que não virão a verificar-se.Mas há ainda precipitação legislativa e, diríamos mesmo, falta de coerência entre o programa do Governo e a sua acção quando se pretende extinguir o Instituto Florestal e se integram os serviços florestais nas direcções regionais, uma vez que, como é público, todos os relatórios de especialistas aconselham a uma coordenação e concentração dos serviços públicos numa autoridade florestal nacional.
Afinal, foi precisamente o Governo socialista que considerou a fileira florestal como grande prioridade da política agrícola que tomou esta iniciativa. Imaginemos o que aconteceria com o sector florestal se assim o não tivesse entendido...
Em conclusão, só pode vir a ocorrer aumento da despesa pública traduzida por um aumento do pessoal e da ineficiência dos recursos disponíveis sendo, consequentemente, cada vez maior o caos do sector primário.
Em segundo lugar, estes decretos-leis estabelecem uma confusão burocrática. Simultaneamente, é criada a Direcção-Geral de Florestas - trata-se apenas de um exemplo - que responde directamente ao Ministro e a quem competirá emitir normas funcionais que irão ser aplicadas pela Direcção dos Serviços Florestais das Direcções Regionais de Agricultura, que, por sua vez, também respondem directamente ao Ministro, não havendo qualquer ligação entre estas entidades. Essa ligação, daquilo que resulta da lei orgânica, só pode ser feita pelo Sr. Ministro, qual «moço de recados» entre as direcções regionais e a Direcção-Geral de Florestas e não é esta a postura que pugnamos para um Ministro.
Em terceiro lugar, assiste-se com esta lei orgânica a uma estatização crescente da agricultura portuguesa. Quando se esperava que uma revisão da lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas viesse transferir competências do poder central para as organizações de produtores, assiste-se precisamente ao inverso. Alteram-se apenas as relações de força entre a estrutura do Ministério mas não se concretiza a tão proclamada transferência de competências. E, quando são' conhecidos os resultados de anteriores acções de Direcções Regionais de Agricultura e a tendência dos países da União Europeia no sentido da privatização dos serviços públicos e na redução da intervenção do Estado, estranha-se que se adopte exactamente o caminho oposto. Talvez até não seja tão estranho quando sabemos que somos governados por um partido de esquerda. Só é pena que o Sr. Ministro não seja coerente com o que afirma e depois se propõe fazer.
Com estas alterações mais não se fez do que mudar os nomes dos institutos públicos para direcções gerais desorganizadas e totalmente desarticuladas entre si, engordando a componente política do Ministério e emagrecendo a componente técnica.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Popular propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 74/96, de 18 de Junho, designadamente do seu artigo 12.o, de modo a permitir que algumas das competências do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas possam ser gradualmente transferidas para as organizações de produtores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
11 DE OUTUBRO DE 1996  3699O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela nossa parte, importa referir duas questões prévias a este debate sobre o pedido de ratificação da lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Em primeiro lugar, do ponto de vista político e substancial, o nosso critério de apreciação da reestruturação orgânica do Ministério é conduzido por estas perguntas: a reestruturação serve melhor ou pior a agricultura portuguesa? A reestruturação torna melhores ou piores os serviços do Ministério ao serviço dos agricultores portugueses? Do ponto de vista formal, consideramos, como já o dissemos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, sem prejuízo da nossa apreciação de fundo sobre as matérias, esta é uma matéria da competência exclusiva do Governo. Para o bem ou para o mal, é o Governo que tem de assumir as responsabilidades da sua organização interna.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o Governo, mas a Administração!O Orador: - Ó Sr. Deputado, leia a Constituição!
Quanto aos aspectos substanciais sobre esta matéria, sabemos que a motivação para esta ratificação são as questões florestais, que o resto vem por acréscimo, mas é sobre elas que queremos debruçar-nos.
Diz o Governo que, subjacente ao princípio do desaparecimento do instituto florestal, da sua passagem a direcção-geral e da sua integração na lógica global do funcionamento do Ministério da Agricultura, está uma filosofia de integração das diversas componentes da sua actividade. Estamos de acordo com este princípio. Só que o mesmo, nos termos e condições em que está a processar-se essa integração, corre sérios riscos de não ter tradução prática face à precipitação, à incoerência e às contradições da forma como a reestruturação está a ser feita, designadamente, como disse, nesta componente florestal.
Houve precipitação porque, quando se integra. um serviço ou um instituto com uma cultura de autonomia de 100 anos de existência, que não pode dissociar-se da experiência, dos conhecimentos e do relacionamento com os produtores ao longo da sua existência, tal deve deve ser feito com base num diálogo sério com o sector e com os profissionais que nele trabalham no sentido de essa integração poder potenciar todos os conhecimentos adquiridos pelo sector e não ser um elemento de amputação, de condicionamento ou até de liquidação da experiência e das potencialidades que o instituto florestal ganhou ao longo destes anos.
Omissões e contradições existem, algumas das quais já foram aqui referidas. O Governo fala na filosofia de integração mas, depois, numa estrutura que é central no apoio à concepção da política global do Ministério, que é o Gabinete de Planeamento, falta exactamente a componente florestal. O Governo fala nessa filosofia de integração mas depois cria uma empresa pública, cuja base é muito discutível legal e constitucionalmente, para gerir as matas públicas e comunitárias do pais, no que está em contradição com o princípio geral da filosofia de integração e de uma gestão conjunta da floresta em Portugal. Acresce que essa empresa pública, como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, aqui presente, sabe, se propõe fazer a gestão não só das matas do Estado mas das matas comunitárias, o que é claramente inconstitucional.Vejo que o Sr. Secretário de Estado abana a cabeça em sinal de desacordo mas certamente tem experiência de que, quando falo, faço-o com conhecimento de causa. Tenho à minha frente o texto do projecto de estatutos bem como 0 relatório respectivo, que passo a ler: «Envolvente jurídica - os baldios, que representam a fatia mais significativa do conjunto das áreas geridas pelo Estado, ...» (mentira, pois não são geridas pelo Estado mas pelos compartes, como o Sr. Secretário de Estado sabe), «...dispõem de legislação própria de enquadramento. A assunção por um novo modelo de gestão empresarial das actuais responsabilidades do Estado, nas condições e nos termos do que diz a lei, deverá ser objecto de apreciação jurídica no sentido de se obter parecer sobre a compatibilidade do actual enquadramento jurídico dos baldios com a criação da empresa». Ou seja, são os próprios serviços do Ministério que reconhecem haver uma incongruência de fundo nesta matéria. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não abane mais a cabeça porque a questão está em cima da mesa.
Acresce que não temos dúvidas de que os baldios, que, de acordo com a Constituição, são bens comunitários possuídos e geridos pelas comunidades, pelas assembleias de compartes, não cabem no processo de gestão do Estado. Esta é uma luta antiga e, Sr. Secretário de Estado, não queira reactivá-la porque, se os baldios passarem a ser geridos por uma empresa pública, terá o Governo de fazer frente, de novo, à luta das populações, o que penso ser evitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas colocam-se outras questões, aliás, pelos altos funcionários do Ministério, que passo a referir, até para obter esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De onde serão recortados, perguntam os directores regionais da agricultura, os recursos humanos para o funcionamento da referida empresa? Será no quadro do ex-Instituto Florestal ou fora desta estrutura? Em qualquer dos casos, aquela não será a solução mais adequada porque, no caso de o recrutamento ser realizado no quadro do pessoal do ex-Instituto Florestal, as direcções regionais ficariam com acrescidas dificuldades de pessoal para intervirem na área que agora lhes é atribuída. Por outro lado, dizem que os técnicos que possam ser recrutados do exterior não têm qualquer experiência nem conhecimento do sector pelo que sucederá o mesmo que no exemplo infeliz da ENDAC.
Por outro lado, a duplicação no terreno dos quadros públicos e dos meios financeiros que depois ficam à disposição dos serviços florestais públicos do Estado para gerirem as matas públicas constituem um conjunto de questões contraditórias com todo o processo e filosofia do Governo subjacente à sua reestruturação orgânica.
Há contradição com a própria lei de bases, Sr. Secretário de Estado. Como sabe, a lei de bases cria uma autoridade florestal nacional que tem de ter uma estrutura vertical. Ora, como é que isso se compatibiliza com esta integração e direcção-geral que os senhores criaram?
Estas são algumas questões, entre outras, que, se tivéssemos mais tempo, poderíamos enunciar, e que nos levam a ter sérias reservas e dúvidas sobre as fórmulas práticas que o Governo está a encontrar para a reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Termino dizendo, tal como no início, que, sendo favoráveis ao princípio da integração, temos sérias reservas,
3700 I SÉRIE - NÚMERO 108dúvidas e críticas quanto à forma como a mesma está a ser feita. Contudo, esta é uma matéria da exclusiva responsabilidade do Governo pelo que, para o bem e para o mal, será o Governo que, na altura oportuna, terá de responder perante o Parlamento sobre as soluções que adoptou para melhorar ou piorar os serviços que lhe compete prestar à agricultura e aos agricultores portugueses e é neste quadro que iremos comportar-nos em sede de especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As matérias que constituem objecto dos pedidos de ratificação n.os m 22 e 23/VII, relativos à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à lei-quadro das direcções regionais, respectivamente, são da competência e da responsabilidade do Governo. No entanto, contrariando práticas de legislaturas anteriores, o PSD requereu a apreciação pela Assembleia da República dos Decretos-Leis n.os 74 e 75/96.
Por muito que custe aos Srs. Deputados do PSD, o Partido Socialista e o Governo da nova maioria cumprem rigorosamente aquilo que prometeram aos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.Vejamos: no programa eleitoral do Partido Socialista defendemos a valorização e desenvolvimento da fileira florestal como primeira prioridade da política agrícola.Protestos do PSD.Como medida de valorização e desenvolvimento da fileira florestal, entre outros, prevíamos a publicação de uma lei-quadro do desenvolvimento florestal,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e como medida de reformulação do quadro institucional, ajustar a estrutura do Ministério da Agricultura em função dos novos objectivos da política agrícola nacional.
No Programa do Governo, pasme-se, defendemos as mesmas soluções e, cúmulo dos cúmulos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao arrepio das teses «alaranjadas», o Governo da nova maioria está a cumprir aquilo que prometeu aos portugueses!Aplausos do PS.Os argumentos invocados pelo PSD nos pedidos de ratificação consubstanciam e confirmam a falta de ideias e a pouca importância que os governos do PSD atribuíram à floresta portuguesa. Alegam VV. Exas. que a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura «contraria as posições e conclusões resultantes de análises e estudos, designadamente das conclusões de um debate realizado em 1981».Risos do PS.E ainda que o diploma aprovado pelo Governo coloca em risco a necessidade de racionalizar a gestão dos meios técnicos, financeiros e humanos.Quanto à lei-quadro das direcções regionais, VV. Exas. argumentam que a integração funcional e hierárquica, em matéria florestal, não é pacifica para a generalidade dos agentes económicos e especialistas. dedicados ao sector florestal nacional. Todavia, se dúvidas houvesse quanto ao acerto da estruturação dos serviços levado a efeito pelo Governo da nova maioria, a audição parlamentar iniciada em Setembro veio de forma concludente e séria comprovar a fragilidade dos argumentos do PSD e registar a validade das medidas desencadeadas pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal audição veio, de forma praticamente unanime por parte dos seus intervenientes, sustentar o acerto da estruturação em causa, sendo lícito concluir-se, dos testemunhos então ouvidos, que as anteriores políticas não serviram a necessidade urgente em alterar o status quo, nem atenderam às expectativas legítimas criadas por essa lei orgânica, à importância da fusão dos serviços florestais nas regiões agrárias e ao empenho do Sr. Ministro e do Ministério perante as questões da floresta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD teima em não se ajustar à sua nova condição de partido minoritário.Aplausos do PS.O PSD dispôs de mais de uma década para imprimir à fileira florestal nacional, uma nova, necessária e indispensável política de desenvolvimento. Não o fez, ou porque não foi capaz, ou porque não quis, ou porque não pôde por motivos que só o PSD poderá aqui justificar!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, felizmente, nem todos os partidos da oposição têm vindo a partilhar essa visão e postura do PSD,...Vozes do PSD: - O PCP!O Orador: -.. sublinhando-se com agrado as atitudes construtivas patenteadas, sobre essa matéria, por outras forças políticas.Vozes do PSD: - Quais?O Orador: - Assim, esperamos uma contribuição de todos aqueles que, de forma útil, procuram as melhores soluções para a floresta. A floresta agradece é nós também.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gavino Paixão, certamente por ter trazido 0 discurso já escrito, não teve oportunidade de equacionar as propostas de alteração do PSD, e do próprio Partido Popular, a estes decretos-leis. Foi, pois, um lapso não ter conseguido anexá-las.
Sobre a questão da competência da Assembleia da República, gostaria de dizer que todos os partidos políticos tiveram o direito de recorrer da admissibilidade pela Mesa desta nossa proposta de lei. Como não o fizeram na
11 DE OUTUBRO DE 1996  3701altura oportuna, não vamos aqui inventar outros mecanismos ou bloqueios regimentais e constitucionais que possam impedir que encontremos as soluções mais adequadas para que os agricultores e todos os produtores agrícolas nacionais possam ter, da parte do Estado, a melhor qualidade na prestação de serviços. É esse o nosso objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntava ainda ao Sr. Deputado Gavino Paixão se assistiu a uma reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, realizada em Junho, com a presença do Sr. Ministro, onde foi equacionado, em termos de incompatibilidade, o facto de o planeamento florestal estar numa direcção-geral diferente daquela onde figurava a existência de um direito de planeamento e a política agro-alimentar. É que, perante isso, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas disse tratar-se de um lapso, só detectado depois da publicação do decreto-lei.Vozes do PSD: - Pasme-se!O Orador: - Sr. Deputado, não quer ajudar o Governo a encontrar uma estrutura do Ministério que possa ir de encontro aos objectivos nacionais e do próprio Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas? Então, acompanhe-nos para que, em sede de Comissão, se possam equacionar as melhores soluções. É nesse sentido que compreendemos a eventual disponibilidade que, certamente, irá manifestar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, quanto ao seu primeiro reparo, em relação ao meu discurso escrito, na próxima vez terei o cuidado de distribuir uma cópia antes de o proferir, para que o Sr. Deputado possa preparar, de forma mais cuidada, o seu pedido de esclarecimento!Aplausos do PS.Efectivamente, o Sr. Deputado não ouviu os argumentos e os contra-argumentos que aqui produzi.
Quanto a ser ou não escrito, apenas quero recordar que os senhores apresentaram um requerimento em Junho, sabendo perfeitamente que se iria realizar uma audição parlamentar sobre as florestas mas, ao contrário do que esperavam, todas as pessoas que participaram nessa audição não defenderam as vossas teses! E isso os senhores não sabiam em Junho!
Portanto, em Setembro provou-se que os argumentos que os senhores desfilaram não faziam sentido.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Mais tarde, Sr. Deputado.
Quanto a um eventual bloqueio por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação à lei orgânica, o Sr. Deputado Carlos Duarte, com certeza, não irá comparar os argumentos que aqui estamos a expor com as forças de bloqueio que os senhores utilizavam na anterior legislatura!Vozes do PSD: - Outra vez as forças de bloqueio!O Orador: - Quando tinham maioria absoluta os senhores nunca permitiram pedidos de ratificação!Aplausos do PS.Antes, os senhores nunca se lembraram de apresentar pedidos de ratificação, mas já se lembram de o fazer com o Governo da nova maioria!Aplausos do PS.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudá-los e, também, por justificar a ausência do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, que voa neste momento para Bruxelas e que pediu que transmitisse aqui que muito gostaria de participar neste debate. Quero, desde já, manifestar a minha satisfação por o poder fazer, porque lembro-me perfeitamente de, em 1993, aquando da aprovação de leis orgânicas do Ministério da Agricultura do então governo da maioria do PSD, termos tentado promover aqui um debate semelhante e, nessa altura, todos os Srs. Deputados - alguns dos quais tenho o prazer de rever agora aqui, noutra posição se bateram intransigentemente pela inconstitucionalidade de tal possibilidade .... O Sr. Gavino Paixão (PS): - Já esqueceram!O Orador: - ... e inviabilizaram por completo a realização do debate, posição a que nós, na altura, acedemos de boa vontade.
Registo, por isso, com satisfação, essa mudança de opinião, que é a demonstração de que a cura de oposição faz mal, particularmente a quem, em determinadas circunstâncias, fez da arrogância a sua bandeira principal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é sobre a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas que vamos falar. Gostaria, por isso, de explicar-vos, porque me é dada oportunidade para isso, o que é que está, de facto, em causa com esta mudança profunda que estamos a levar a cabo no Ministério.
Sei que a mudança dói muito, dói mesmo muitíssimo, àqueles que muito gostariam que tudo ficasse na mesma.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Pelo que me é dado ver, a partir da composição da bancada do PSD, este pedido de ratificação suscitou pouco entusiasmo, mas vou passar a explicar-vos o que está em causa.
Em primeiro lugar, retecnicizar e desburocratizar o Ministério. Para tanto, eliminámos as estruturas gigantescas, os mega-institutos que foram constituídos e criámos direcções-gerais técnicas, ágeis, simples e, repito, profun
3702 I SÉRIE-NÚMERO 108damente tecnicizadas. Ao mesmo tempo, estamos a preparar uma lei-quadro de transferência de funções para o movimento associativo dos agricultores, e levámos essa transferência tão longe - coisa que os senhores jamais poderiam ter imaginado! - que hoje aquilo que o movimento associativo faz, e fá-lo sem nenhum tipo de preconceitos, já é comum a todas as organizações e confederações, sem qualquer tipo de marginalização.
Em segundo lugar, somos coerentes com o nosso discurso da regionalização. Separámos funções, organismos de concepção de organismos de execução, e tivemos a coragem de pôr fim a 20 anos de situação anómala que se vivia na Direcção-Geral das Florestas e que os senhores jamais tiveram coragem de enfrentar! Vou dar-lhe dois ou três exemplos.Aplausos do PS.A Direcção-Geral das Florestas, o ex-Instituto Florestal tinha no seu seio os guardas florestais e estes não fiscalizavam a caça ao domingo. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque não tinham viaturas! Neste momento, e uma vez integrados nas direcções-regionais, ao domingo, quando estas estão fechadas, por cada guarda florestal há cinco ou seis viaturas disponíveis.Aplausos do PS.Com a Direcção-Geral das Florestas, os Srs. Deputados imaginam quantas centenas de funcionários da sede central estavam destacados anos a fio, a vencer ajudas de custo todos os meses, para fazerem aquilo que pode ser feito pelos técnicos das direcções regionais com muito menores custos para o Estado? Dezenas e dezenas de funcionários!
Os Srs. Deputados sabem quantas instalações existem em duplicado, em triplicado e em quadriplicado por esse país fora? Estive há poucos dias em Macedo de Cavaleiros, em quatro serviços distintos do Ministério da Agricultura, alguns deles pagando dezenas de contos de rendas por mês. Sabem quantos gabinetes estão vazios na zona agrária da Direcção Regional de Agricultura? Mais do 'que os suficientes para instalar o dobro dos serviços que estavam disseminados na mesma cidade. E isto acontece em Moura, em S. Pedro do Sul, em Cabeceiras de Basto.
Srs. Deputados do PSD, a situação com a qual coexistimos, sob vossa responsabilidade, durante mais de duas décadas, é completamente anómala e imoral e, finalmente, tivemos a coragem de lhe pôr cobro.
Mas vamos fazer mais, Srs. Deputados, vamos inovar: criámos uma Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo, para fiscalizar as nossas estradas, já que não podemos fiscalizar as nossas fronteiras, e, dessa forma, defendermos os agricultores portugueses do modo que os senhores nunca tiveram coragem de fazer, lançando-os, por essa razão, numa situação muito difícil nos últimos anos.
Há agora uma Direcção-Geral de Fiscalização, existem direcções de serviços de fiscalização nas direcções regionais e, mais do que isso, regionalizámos ao ponto de extinguir 52 zonas agrárias para criar 305. Neste momento, vão passar a existir técnicos em todos os concelhos, com áreas geográficas definidas, para impedir o excesso de despesismo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - porque, a partir de agora, cada agricultor terá o seu médico de família, cada agricultor terá um técnico com uma área restrita para o informar e apoiar, em detrimento das mega-estruturas intermédias que existiram nos últimos anos.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas vamos fazer muito mais, Srs. Deputados! Vamos intensificar a defesa da saúde pública, para o que já criámos uma Direcção-Geral de Veterinária - uma autoridade veterinária nacional -, estamos a criar um sistema e uma rede de laboratórios que os senhores deixaram chegar a situações inadmissíveis de infuncionalidade. A saúde pública, de que houve um triste exemplo há dois anos atrás, com o caso das vacas loucas, é mais uma situação que está, neste momento, a ser resolvida: temos um laboratório nacional, com um estatuto e subdirector-geral, ao qual vão ser acoplados todos os laboratórios regionais. Para além disso, criámos a Direcção-Geral de Protecção das Culturas, porque a sanidade vegetal também tem reflexos na saúde pública.