21 DE FEVEREIRO DE 2019 29 O Sr. João Oliveira (PCP): — Se for só isso, está bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma proposta de lei que, em segundo lugar, reduz as possibilidades de renovação dos contratos a prazo. É justo ou não é justo? É justo! Uma proposta de lei que, em terceiro lugar, reduz o tempo de cada período do contrato a prazo. É justo ou não é justo? Uma proposta de lei que, em quarto lugar, penaliza as empresas que abusam do contrato a prazo. É justo ou não é justo? Ora, aquilo que o PCP devia fazer era votar favoravelmente esta proposta de lei porque é um instrumento útil para combater a precariedade laboral, que importa combater. Quanto à saúde, o Sr. Deputado conhece a nossa proposta de Lei de Bases e estou certo de que será possível aprovar uma lei de bases que corresponda à maioria dos defensores do Serviço Nacional de Saúde, nesta Assembleia. Quanto à ADSE, é indiscutível que o Estado tem de fazer o que lhe compete, que é defender os interesses dos beneficiários, designadamente recuperando dos privados o que eles abusivamente cobraram aos beneficiários da ADSE e que deve ser reposto no sistema. Finalmente, quanto aos CTT, como já tive oportunidade de dizer, avaliaremos esse assunto no momento próprio, que é quando terminar o contrato de concessão, em 2020. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto à ADSE, já tive oportunidade de responder. Mas, quanto aos professores, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Governo nunca se senta com ninguém — como sabe, aliás, de experiência própria — numa postura irredutível. E também não nos sentaremos com o sindicato dos professores numa postura irredutível. É, aliás, por não estarmos numa postura irredutível que, apesar de nunca termos proposto a recuperação do tempo passado, demos um passo e propusemos e legislámos no sentido de atribuir a todos os professores uma recuperação do tempo de serviço de 2 anos, 9 meses e 18 dias. Infelizmente, até agora, temos encontrado sempre uma posição sindical irredutível, o que lamentamos. A esperança que temos é a de que, quando nos sentarmos à mesa, os sindicatos apresentem uma proposta que nos permita avançar neste debate. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tal como eu já tinha informado, nesta segunda ronda há 15 Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, aos quais o Governo, segundo informou à Mesa, responderá em conjunto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer uma pergunta acerca de uma área em que tudo falhou neste Governo: a segurança. Falhou tudo, tudo mesmo, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro, em resposta à líder do meu partido, veio aqui perguntar o que é que eu faria no seu lugar. Sr. Primeiro-Ministro, se eu fosse o senhor — e, sobretudo, se tivesse sido Ministro da Administração Interna e Ministro da Justiça como o senhor foi —, depois dos incêndios, depois de Tancos, depois do roubo de armas da PSP e de motins diários nas prisões, eu demitia-me, Sr. Primeiro-Ministro. E é por isso que tem esta moção de censura. E se não percebe por que é que tem a moção de censura, esse é o principal motivo por que deve mesmo ser censurado. Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda dizer-lhe que, numa área fundamental como a segurança, acerca da qual, de resto, não disse uma única palavra, nem no discurso e nem nas respostas, os profissionais dessa área desesperam. Desesperam porque foram enganados, desesperam porque estão desmotivados, desesperam sobretudo porque não têm uma única palavra de solidariedade da sua parte. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe três perguntas muito concretas: para quando o cumprimento das decisões de tribunais sobre o suplemento especial de serviço? Para quando o aumento de efetivos e de meios