19 DE MARÇO DE 2015 19 I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei (PJL) n.o 772/XII (4.a), o PS pretende dar cumprimento às recomendações em matéria penal decorrentes da Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007 (Convenção de Lanzarote), que ainda se encontram por transpor. Apesar de reconhecer que “a generalidade das recomendações relativas à proteção dos menores contra a exploração sexual e os abusos sexuais já encontram expressão normativa no nosso ordenamento jurídico interno”, os proponentes consideram “ser possível identificar condutas que ainda não estão jurídico-penalmente tuteladas ou que assumiram na nossa comunidade uma maior censura ético-social e que, nessa medida, justificam as presentes alterações” (cfr. exposição de motivos). Assim, propõem, em síntese, as seguintes alterações ao Código Penal (cfr. artigo 2.o do PJL):  Criminalização, como abuso sexual de criança punido com pena de prisão até três anos, da conduta de quem propuser a menor de 14 anos, com recurso a tecnologias de informação ou comunicação ou por qualquer meio, encontro presencial, mesmo que com terceiro, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos seguintes crimes: importunação sexual de menor de 14 anos; atuação sobre menor de 14 anos por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; recurso à prostituição de menores; lenocínio de menores e pornografia de menores (aditamento de nova alínea c) ao n.o 3 do artigo 171.o)1;  Criminalização, como abuso sexual de crianças punido com pena de prisão até três anos, da conduta de quem coagir menor de 14 anos, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos seguintes crimes: importunação sexual de menor de 14 anos; atuação sobre menor de 14 anos por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; recurso à prostituição de menores; lenocínio de menores e pornografia de menores, a assistir a atividades sexuais, mesmo que nelas não participe (aditamento de nova alínea d) ao n.o 3 do artigo 171.o)2;  Punição da tentativa3 do crime de abuso sexual de menores dependentes (aditamento de novo n.o 4 ao artigo 172.o) e do crime de atos sexuais com adolescentes, neste último caso com exceção do crime previsto no n.o 3 do artigo 173.o (aditamento de novo n.o 4 ao artigo 173.o);  Eliminação do inciso “sendo maior” previsto no n.o 1 do artigo 173.o, relativo ao crime de atos sexuais com adolescentes4, e criminalização das condutas previstas no n.o 3 do artigo 171.o relativamente a menor entre os 14 e os 16 anos5, punindo-as com prisão até um ano ou com pena de multa;  Criminalização, como pornografia de menores punível com pena de prisão de um a cinco anos, da assistência a espetáculo pornográfico que envolva menores6 (aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 1 do artigo 176.o);  Criminalização, como pornografia de menores punível com pena de prisão até um ano ou pena de multa, a conduta de quem intencionalmente aceder, através de tecnologias de informação e comunicação, a materiais pornográficos (fotografia, filme ou gravação pornográficos)7 – aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 176.o;  Inclusão, no crime de pornografia de menores, da definição de pornografia de menores constante do n.o 2 do artigo 20.o da Convenção de Lanzarote (aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 176.o);  Agravação em um terço nos seus limites mínimo e máximo das penas previstas nos crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, atos sexuais com adolescentes, lenocínio de menores e aliciamento ou utilização de menor em espetáculo pornográfico se o facto for praticado por duas ou mais pessoas8 (aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 177.o).                                                           1 Visa criminalizar a conduta prevista no artigo 23.o (Abordagem de crianças para fins sexuais) da Convenção de Lanzarote. 2 Visa criminalizar a conduta prevista no artigo 22.o (Corrupção de menores) da Convenção de Lanzarote. 3 Visa cumprir o disposto no artigo 24.o, n.o 2, da Convenção de Lanzarote. 4 Atualmente só os maiores podem ser autores deste crime. 5 Visa cumprir as recomendações constantes dos artigos 22.o e 23.o da Convenção de Lanzarote. 6 Visa cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 1 alínea c), da Convenção de Lanzarote 7 Visa cumprir o disposto no artigo 20.o, n.o 1 alínea f), da Convenção de Lanzarote. Refira-se, no entanto, que a Convenção de Lanzarote prevê que “cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, a alínea f) do n.o 1” segundo a qual deve ser qualificada como infração penal “o facto de aceder, conscientemente, através das tecnologias de comunicação e de informação, a pornografia de menores.”  8 Visa cumprir o disposto no artigo 28.o, alínea e), da Convenção de Lanzarote.