23 DE JANEIRO DE 2019 49 Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Filipe Xavier e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 6 de dezembro de 2018.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), visa voltar a incluir a eletricidade na lista I anexa ao Código do IVA, aplicando assim a taxa reduzida a esse bem. Salienta a proponente que a atual taxação da eletricidade a 23% é uma medida que penaliza, quer os que têm mais rendimentos, quer os que têm menos, afetando também as empresas. Como tal, considera justo que, após o fim da intervenção conjunta da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, e sendo a eletricidade um bem essencial, seja repristinada a norma vigente até à Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro.  Enquadramento jurídico nacional A estruturação do sistema fiscal é um dos instrumentos que pode auxiliar a prossecução dos equilíbrios que visem a melhoria dos níveis de coesão económica, social e territorial entre Portugal Continental e as suas Regiões Autónomas. De acordo com Nabais, J. (2004)1, a Constituição da República Portuguesa (CRP) exige que a tributação do consumo, por um lado, «(...) vise a adaptação da estrutura do consumo à evolução das necessidades de desenvolvimento económico e da justiça social e, por outro, a oneração dos consumos de luxo», de onde decorre a pretensão de que a «tributação ao consumo sirva não só o desenvolvimento económico, mas também a da justiça social». Nestes termos, o legislador deverá levar em linha de conta a ponderação destes dois bens jurídicos constitucionais, na tributação do consumo. Conjugando o contexto de aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com a especificidade territorial portuguesa, verificamos que o conceito de território nacional é aplicado nos termos do artigo 5.o2 do texto constitucional, de onde resulta a aplicação de um sistema comum do IVA entre o território continental e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, ressalvando que o estatuto de ultraperiferia e os custos de insularidade subjacentes encontram uma discriminação positiva nas taxas mais reduzidas de IVA, previstas nos termos do n.o 3 do artigo 18.o3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)4, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro5. A existência de um sistema fiscal permite, entre outras valências, a correção das desigualdades, podendo ir «(...) no sentido da tributação ou de uma maior tributação, como no sentido da não tributação ou da limitação da tributação»6. Assim, a metodologia de tributação do consumo permite a adaptação da sua estrutura à evolução das necessidades, quer em termos de desenvolvimento económico, quer em termos de justiça social. Os impostos indiretos, onde o IVA se enquadra, podem ser definidos em função de alguns critérios, nomeadamente7:  Critério financeiro: os impostos indiretos são impostos que, «(...) atingindo manifestações mediatas da capacidade contributiva, tributam a despesa, a transferência de bens ou outras manifestações indiretas da capacidade contributiva»;                                                           1 Ver a propósito Nabais, J. (2004) «Direito Fiscal» – 2.a Edição, Editora Almedina, maio de 2014; Pág. n.o 179 e seguintes. 2 Território. 3 A alínea a), relativa às taxas aplicadas à Região Autónoma dos Açores, verifica a redação dada pela Lei n.o 63-A/2015, de 30 de junho, enquanto que a alínea b), aplicável à proposta de lei em apreço, verifica a redação dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março. 4 Versão consolidada no Portal das Finanças. 5 Ver a propósito Palma, Clotile C. (2011) «Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado». Cadernos IDEFF | N.o I – 5.a Edição julho de 2011; Almedina; Págs. 53 e seguintes. 6 Nabais, J. (2001), «Direito Fiscal», 2.a Edição, maio de 2004 – Almedina, pág. 158 e seguintes. 7 Ver a propósito Nabais, J. (2004) «Direito Fiscal» – 2.a Edição, Editora Almedina, maio de 2014; Págs. N.o 41 e seguintes.