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"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 868.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Dezembro de 1987II Série — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei:<* N.° 8/V — Autoriza o Governo a rever os artigos 132.° e 386.° do Código Penal:Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................................     536N.°12/V — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais:* Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias----     536p N.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988: V. Rectificação.• N.° 16/V — Alteração à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidaspelo Estado em empresas de comunicação social...     537* N.° 17/V — Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos............................    539çp N." 18/V — Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público.................................     541Projecto de lei:$ N.° 72/V — Introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, sobre a concessão de pensões de preço de sangue e pensão por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............     543Voto:N.° 10/V — De pesar pelo falecimento do deputadoà Assembleia Constituinte Ilídio Sardoeira........     543Pessoal da Assembleia da República:Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a progressão à categoria de auxiliar técnico de BAD principal de Carlos Alberto Monteiro e Vitorino Guerreiro Monteiro.............................     544Rectificação:Ao suplemento n.° 23, de 18 de Novembro de 1987     544
544II SÉRIE — NÚMERO 27avísoPor despachos de 2 de Novembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Carlos Alberto Monteiro e Vitorino Guerreiro Monteiro— progressão à categoria de auxiliar técnico de BAD principal, com efeitos a partir de 3 de Agosto de1987 e de 27 de Setembro de 1987, respectivamente. (Visto do TC de 19 de Novembro de 1987. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Novembro de 1987. — O Director-Geral. José António G. de Souza Barriga.Rectificação ao suplemento ao n.s 23, de 18 de Novembro de 1987O quadro impresso na p. 462-<80) e relativo ao «índice do mapa vn desagregado — PIDDAC» deve ser substituído pelo que a seguir se publica:índice do mapa vil desagregado PIDDAC[Página 462-(80nMinistérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"Números indicados no quadro.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 40; preço por linha de anúncio, 853.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Joeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pêra o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 50 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987II Série — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIOActa da reunião de 17 de Dezembro de 1987, relativa ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 (Ministérios da Educação e da Agricultura, Pescas e Alimentação) ......................................    642-(2)Acta da reunião de 18 de Dezembro de 1987, relativa ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 (Minis-térios do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa Nacional e da Justiça e Secretaria de Estado da Cultura)..........................  642-<55)Acta da reunião de 19 de Dezembro de 1987, relativa ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 (Ministérios do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo e da Administração Interna)...... 642-(130)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.W|   PORTE1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectucr-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de lulho, poro es que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de pagina para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PIKEÇO DESTE NÚMERO 672S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE MARÇO DE 19881144-(23)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 620/V (l.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre materiais relativos à reforma educativa.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 620/V, de 1 de Março corrente, e relativamente ao assunto quefoi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho a honra de informar que já foram enviados, pelos serviços competentes, exemplares dos livros para a biblioteca da Assembleia da República, para a Comissão Parlamentar de Educação e para os grupos parlamentares, onde o Sr. Deputado poderá fazer as suas consultas.9 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectu£x-se até ao final do mis de Janeiro, no que se refere ás assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de enuncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
338II SÉRIE — NÚMERO 18N.° 75/V (l.')-AC — Dos deputados Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o pedido dedesanexacão da CERCIBEJA..................       387N.° 76/V (l.')-AC — Do deputado António Magalhães (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de um edifício escolar C + S na freguesia deUrgeses, no concelho de Guimarães............       387N.° 77/V (l.')-AC — Dos deputados António Esteves, José Castel-Branco e José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre a construção da EscolaC+S de Aljezur..............................       388N.° 78/V (l.")-AC —Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a atribuição aos membros do conselho de gerência da CP do direito de transporte gratuito a titulo vitalício.................       388N.° 79/V (l.")-AC — Do deputado Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a anulação das liquidações da sisa e respectivos juros aos 104 cooperantes da Cooperativa de Habitação Económica do Concelho de Castro Verde.................................       388Respostas a requerimentos:Do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 65/V (1.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, que estabelece um subsidio social de desemprego aosjovens candidatos ao primeiro emprego.........       389Do mesmo Ministro ao requerimento n.° 70/V (1.'), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o papel de Sagres no âmbito das comemorações dos descobrimentos portugueses...........................       389Grupo Parlamentar do PSD:Despacho de nomeação da licenciada Maria de Lourdes Lopes Savane como adjunta do Gabinete de Apoio....................................       389Conselho de Imprensa:Declaração da designação pelo Conselho Superior da Magistratura do licenciado José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente do Conselho de Imprensa..............................       389
6 DE NOVEMBRO DE 1987353Quadro de pessoal a que se refere o artigo 44.°Instituto de Medicina Legal de Lisboa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
354II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Equiparado a director-geral.(6) A tuas por despacho dos termos do artigo 60.°(c) Lugares a extinguir quando vagarem.Instituto de Medicina Legal de Coimbra"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE NOVEMBRO DE 1987355"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Equiparado a director-geral.(t>) A fixai por despacho nos termos do artigo 60.°(c) Lugares a extinguir quando vagarem.Conteúdo funcional dos chefes de repartição e de secçãoa) Chefe de repartição — dirigir c orientar as actividades desenvolvidas numa unidade orgânica correspondente a uma repartição que tenha por atribuições o desenvolvimento de uma ou mais áreas de actividade de Índole administrativa, nomeadamente de pessoal, património, expediente e arquivo, contabilidade e economato.b) Chefe de secção — orientar, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas numa secção administrativa, em conformidade cora as respectivas atribuições, nomeadamente nas áreas de pessoal, expediente e arquivo, contabilidade, património e economato.Instituto de Medicina Legal do Porto"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Equiparado a director-geral.(b) A fixar por despacho nos lermos do artigo 60.°(c) Lugares a extinguir quando vagarem.PROPOSTA DE LEI N.° 67VAUTORIZA 0 GOVERNO A REVER OS ARTIGOS 132.° E 388.° 00 CÓDIGO PENAL1. De entre as manifestações da moderna criminalidade violenta e organizada avultam os atentados à vida ou à integridade física de agentes das forças e dos serviços de segurança e, em geral, de funcionários ou agentes encarregados da execução de mandatos de captura ou de ordens legitimas de detenção, bem como daqueles a quem compete a guarda de pessoas legalmente presas, detidas ou internadas em estabelecimentos a isso destinados ou a custódia das mesmas, quando devam deslocar-se para diversos fins previstos na lei processual penal.Tais comportamentos provocam justificado alarme na opinião pública e contribuem para abalar a confiança no regular funcionamento e na eficácia do sistema penal, potenciando sentimentos de insegurança.2. Não pode a ordem jurídica alhear-se das graves consequências que deles decorrem a demitir-se do dever de encontrar soluções que, a um tempo, reforcem a confiança nas instituições vocacionadas para o combate à criminalidade violenta e contribuam para uma adequada protecção das vítimas preferenciais dos referidos actos, ponderando, quanto a estas, os riscos consideráveis a que estão expostas no exercício das suas funções ou por causa delas, embora observando, como não pode deixar de ser, critérios de justiça e de proporcionalidade.3. Comportamentos como os descritos são objecto de reacções criminais particularmente severas em muitos países que de há muito com eles se têm defrontado, como é o caso da Itália e da França.As soluções encontradas têm consistido, entre outras, e no que respeita ao direito penal substantivo, na agravação da pena de homicídio praticado na pessoa de certos agentes e funcionários públicos, de agentes da força pública e até de simples cidadãos encarregados de
6 DE NOVEMBRO DE 1987389PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, que estabelece um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex." do seguinte:1) A divulgação a que o Sr. Deputado se refere tinha por base o Decreto-Lei n.° 156/87, de 31 de Março. A não divulgação da concessão do subsídio previsto na Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, resultou de a mesma não ter entrado em vigor;2) Não estão a ser adoptadas quaisquer medidas para aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, por esta não se encontrar em vigor, de acordo com o seu artigo 9.°Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, 26 de Outubro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/V (l.a), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o papel de Sagres nas comemorações dos descobrimentos portugueses.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que:a) O programa para 1988 está em fase final de elaboração para ser presente a Conselho de Ministros.Está neste momento a Comissão para os Descobrimentos a trabalhar num plano de longo prazo.b) Sagres constitui, no âmbito da Comemoração dos 500 Anos dos Descobrimentos, um dos pólos mais importantes.Quanto às medidas e iniciativas concretas, serão melhor explicitadas e calendarizadas nos referidos programas.No entanto, adianta-se, desde já, que está em estudo o projecto de recuperação e animação do património arquitectónico aí existente.23 de Outubro de 1987. — Couto dos Santos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, 29 de Outubro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.AvisoPor despacho de 30 de Outubro findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):Licenciada Maria de Lourdes Lopes Savane — nomeada adjunta do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 2 de Novembro corrente.(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoPara efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o desembargador da Relação de Lisboa, licenciado José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente do Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA. E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mes de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 11Quarta — feira, 21 de Outubro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Alteração ao Regimento ......................        197Projectos de lei:N.° 48/V — Criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira (apresentado pelo PCP).....        197N.° 49/V — Retoma o projecto de lei n.° 421/1V — Criação da freguesia de Canhestros no concelho de Ferreira do Alentejo (apresentadopeio PCP)...................................       202N.° 50/V — Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição (apresentado pelo PCP).......................       205Projecto de resolução:N.° 7/V — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID) ................................        207Despacho:Do Presidente da Assembleia da República nomeando uma adjunta para o seu Gabinete...       208Requerimentos:N.° l/V (l.»)-AC — Da deputada Helena Tones Marques (PS) ao Ministério das Finanças sobre a situação da Repartição de Finanças do concelho de Moura.......................................        208N.° 2/V (l.")-AC — Do deputado António Magalhães (PS) ao Ministério da Educação pedindo informações acerca do número de alunos que em 30 de Setembro de 1987 ainda não tinham aulas nos concelhos de Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Fafe...................................        208N.° 3/V (l.*)-AC — Do deputado José Leio (PS) ao Governo solicitando informações relativas a obrasna denominada «Via Norte»...................        208N.° 4/V (l.')-AC — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o sigilo nas telecomunicações .....................................        209N.° 5/V (l.")-AC — Do deputado Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas retomando os requerimentos n."1 2264/IV, relativo à situação de não pagamento de uma divida ao conselheiro António Ferreira, 2265/IV (2.°), solicitando informação sobre qual o critério usado na concessão da assinatura anual do jornal Expresso até final do ano de 1986, 2266/IV (2."), sobre os critérios de atribuição de subsídios aos órgãos de informação pelo IACEP, 2267/IV (2.'), sobre a verba despendida pelo IACEP no pagamento das assinaturas de jornais enviados para as associações portuguesas na Europa e no resto do Mundo, e 2268/IV (2.'), sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro aosfilhos dos emigrantes portugueses...............       209N.° 6/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Governo relativo à situação dos professores portugueses contratados exercendo funções no estrangeiro       209
196II SÉRIE — NÚMERO 11N.° 7/V (I.*)-AC — Do deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais solicitando o envio do relatório da Comissão de Revisão da Legislação de Água, nomeada por despacho ministerial de 24 de Janeirode 1978 .....................................       209N.° 8/V (l.a)-AC — Do deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP) ao Governo pedindo o envio doAnuário Comercial do Sector Cooperativo......       209N.° 9/V (l.')-AC- Do mesmo deputado ao Governo solicitando o envio do resultado do inquérito ao sector cooperativo.....................       210N.° 10/V (l.")-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Educação sobre aEscola Preparatória da Mealhada..............       210N.° 11/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à segurança rodoviária das estradas nacionais n.°* 1 e 234 na Mealhada........       210N.° 12/V (1.">AC — Dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a caça aolobo.........................................       211N.° 13/V (l.*)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado da Construção e Habitação sobre a actuação do Instituto Nacional de Habitação no financiamento para a construção de 106 fogos pela Cooperativa de Habitação Económica, HABITÉVORA, C. R. L. 211 N.° 14/V (l.")-AC — Dos deputados Carlos Brito e João Amaral (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio da lista dos ex--membros do Governo e dos actuais que, nos termos da Lei a." 4/85, de 9 de Abril, requereram o subsídio mensal vitalício e o subsídio de reintegração e esclarecimentos acerca da situação em que se encontram os respectivos processos.............       211N." 15/V (I.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre medidas a tomar para atenuar os prejuízos causados pelo temporal do dia 3 de Outubro na Lourosa, concelho de Santa Mariade Lamas....................................       211N.° 16/V (l.")-AC — Dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da área florestal dos distritos de Vila Real e Bragança... 212 N.° 17/V (l.")-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação de um cartório notarial e uma secção do registo predial na Quarteira.............................       212Grupo Parlamentar do PSD:Avisos relativos à exoneração de duas secretárias auxiliares do Gabinete de Apoio e de nomeação de um adjunto, duas secretárias auxiliares e cinco secretárias auxiliares do mesmo Gabinete ...........       212Sota. — Na 2." sessão legislativa da IV Legislatura foram publicados 79 números e os seguintes suplementos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
198II SÉRIE — NÚMERO 11Vias de acesso:Estrada nacional n.° 262. Estrada municipal n.° 518. Caminho municipal n.° 1074. Caminho municipal n.° 1075.Transportes colectivos:Rodoviária Nacional (diariamente).Infra-estruturas:Recolha de lixos.Electrificação em todos os aglomerados. Três telefones públicos. Abastecimento de água por fontanários. Poço público e lavadouros públicos. Arruamentos asfaltados nas povoações de Bicos e Fornalhas Novas.IV — Indicadores sociaisUm cemitério.Um posto de vacinação e consultas.Uma capela.Um campo de jogos.Um bairro de habitação social.V — Indicadores culturaisEstabelecimentos de ensino:Uma escola primária em Bicos com 40 alunos. Uma escola primária em Foros da Caiada com quinze alunos.Uma escola primária em Fornalhas Novas com catorze alunos.Uma escola pré-primária com dez alunos. Telescola com dezoito alunos.Um centro cultural.Uma associação de moradores.Uma comissão de moradores.Pelas razões acima aduzidas e ponderados os requisitos dos artigos 5.° e 7.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, dando satisfação às justas pretensões populares, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Bicos.Art. 2.° Os limites para a freguesia de Bicos, constantes do mapa anexo, à escala 1:25 000, são definidos como se segue:Norte — com o limite do concelho de Santiago do Cacém;Sul — com a Herdade dos Montes, Herdade do Montinho, Herdade de João Pais de Cima, Herdade da Murteirinha de Baixo e marco da freguesia de Colos com a freguesia de Vale de Santiago (marco-di visão);Nascente — com a Herdade do Parral, Herdade do Monte Velho e Herdade do Pardieiro, seguindo a estrema pela ribeira de Campilhas até ao extremo do concelho de Santiago do Cacém;Poente — com o limite do concelho de Santiago do Cacém.Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Bicos, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Odemira; Um membro da Câmara Municipal de Odemira; Um membro da Assembleia de Freguesia de Vale de Santiago;Um membro da Assembleia de Freguesia de Colos; Um membro da Junta de Freguesia de Vale de Santiago;Um membro da Junta de Freguesia de Colos; Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos de Bicos realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Manuel Anastácio Filipe —Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol.Nota. — Por dificuldades técnicas, não se publicam os abaixo--assinados referidos.Quadro anexo a que se relera o artigo S.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
200II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 31 de Outubro de 1987II Série — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas...............       302Propostas de lei (n.M 5 e 6/V):N.° 5/V — Medidas destinadas a combater a abstenção na Região Autónoma dos Açores (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores) —       302 N.° 6/V — Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional...........       308Projectos de lei (n.~ 75 a 78/V):N.° 75/V — Elevação da freguesia de Vila Novade Tazem à categoria de vila (apresentado pelo PS)       312N.° 76/V — Elevação da freguesia de Barroselas,no concelho de Viana do Castelo, à categoria devila (apresentado pelo PSD)...................       313N.° 77/V — Elevação a vila da Aldeia de São Teotónio, no concelho de Odemira (apresentado pelo PCP)       3IS N.° 78/V — Criação da freguesia da Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha (apresentado pelo PSD).......................       319
31 DE OUTUBRO DE 19873052 — As assembleias de voto nas freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 400, ou em que existam especiais dificuldades de acesso dos eleitores às assembleias de voto, são divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número e a que se minimizem, na medida do possível, as dificuldades de acesso dos eleitores aos locais de voto.3 — Desde que a comodidade dos eleitores não seja seriamente prejudicada, podem ser anexadas assembleias de voto de freguesias vizinhas se o número de eleitores de cada uma for inferior a 400 e a zona deles não ultrapasse sensivelmente esse número.4— .....................................5 —.....................................Artigo 79.°Pessoalidade e presencialldade de voto1 — .....................................2— .....................................3 — Podem votar por correspondência os membros das Forças Armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia ou secção de voto, bemcomo os cidadãos eleitores que, por força da sua actividade profissional ou por quaisquer outros motivos, designadamente doença ou estudos, se encontrem ausentes da ilha em que exercem o seu direito de voto.4— .....................................5 — No acto, o cidadão deve apresentar o cartão de eleitor e fazer prova da sua identidade.6— .....................................7— .....................................8— .....................................9— .....................................10— ....................................11 — ....................................12- ....................................Art. 14.° São aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo.Art. 15." Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e deve ser publicada no Boletim Oficial de Macau.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Setembro de 1987.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.
306II SÉRIE — NÚMERO 16"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE OUTUBRO DE 1987317Fabricação de pão — 2;Moagem de farinha — 1;Oficinas de motorizadas — 3;Oficina de bate-chapas — 1;Oficina de torneiro mecânico — 2;Oficinas de serralharia — 2;Oficinas de alumínio — 2;Depósitos de venda de farinhas e rações — 3;Depósito de adubos — 1;Bomba de gasolina — 1;Sapatarias — 2;Sucateiro de ferro-velho — 1;Ambulância — 1; Cemitério — 1; Igrejas — 1;Estação de correios — 1; Agências bancárias — 2; Farmácia — 1;Agência funerária — 1; Clínica de análises — 1; Clínica dentária — 1; Centro de saúde — 1.Pelas razões aduzidas estão, pois, preenchidas todas as condições para que a Assembleia da República, através da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, aprove a passagem a vila da povoação de São Teotónio, dando assim satisfação às justas pretensões populares.Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, apresentam os deputados abaixo assinados o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de São Teotónio, no concelho de Odemira, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Manuel Anastácio Filipe.
318II SÉRIE — NÚMERO 16"VER DIÁRIO ORIGINAL"
320II SÉRIE — NÚMERO 16"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mes de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1988774-(13)3 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.4 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.çâo da sua carga e a introduzir maior eficácia no respectivo sistema de prevenção e repressão de fraudes e evasão fiscal.Artigo 38.° Imposto de circulação e de camionagemFica o Governo autorizado a criar um novo imposto sobre veículos automóveis e seus reboques afectos ao transporte de mercadorias, o qual substituirá os actuais impostos de circulação e camionagem e tomará como base de referência a imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas, tendo em consideração o peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgaste de infra-estruturas, por forma a uma harmonização legislativa no âmbito das Comunidades Europeias.Artigo 37.°Imposto de compensaçãoFica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, por forma a tornar mais equitativa a reparti-Artigo 39.° Imposto sobre veiculosSão substituídas as tabelas i a iv do artigo 8.° do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, pelas tabelas seguintes.TABELA IAutomóveis"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA II Motociclos"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(14)II SÉRIE — NÚMERO 39TABELA IVBarcos de recreio"VER DIÁRIO ORIGINAL"(0) As taxas respeitantes ao grupo Y serão reduzidas a 50 •* relativamente aos barcos transformados a partir o> embarcações de pesca, de comércio, salva-vidas ou de sucata, desde que seja observado o disposto no n.° 4 do artigo 6.9Artigo 40.°Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicasFica o Governo autorizado a aumentar para 500$ as taxas a aplicar sobre o consumo das bebidas alcoólicas referidas nas alíneas b), c), e), J), h) e i) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, com a redacção dada pelo n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 3/86, de 7 de Fevereiro, e para 150S às bebidas referidas nas alíneas a), d) e g) do mesmo artigo.Artigo 41.° Imposto especial sobre o consumo de cervejaFica o Governo autorizado a:a) Isentar do imposto a cerveja a cuja transmissão são aplicáveis as isenções de imposto sobre o valor acrescentado previstas nos artigos 13.° e 15.° do respectivo Código, as quais deverão ser comprovadas nos termos do n.° 8 do artigo 28.°, também do Código do IVA;b) Permitir que os produtores de cerveja restituam aos seus clientes o imposto correspondente à cerveja por estes últimos exportada, deduzindo--o na primeira guia de imposto a entregar nos cofres do Estado.Artigo 42.° Impostos para o serviço de incêndios1 — Fica o Governo autorizado a clarificar o regime do imposto para o serviço de incêndios e do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros previsto na Lei n.° 10/79, de 20 de Março, no sentido de no futuro subsistir um único imposto.2 — São desde já elevadas para 12 % e para 6 % as taxas previstas na alínea a) do artigo 5.° da Lei n.° 10/79, de 20 de Março.3 — Fica ainda o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto a que se refere o número anterior às realidades previstas nos §§ 1.° a 4.° do artigo 708." do Código Administrativo, ou outras assimiláveis, e bem assim a definir os procedimentos tendentes à sua liquidação e cobrança.Artigo 43.°Regime fiscal das IPSS e das associações de socorros mútuosFica o Governo autorizado a proceder à revisão integrada das isenções fiscais das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos, harmonizando o seu tratamento tributário em ordem a que os dois tipos de instituições venham a ficar submetidos a um mesmo regime fiscal.Artigo 44.° Isenções fiscais na importaçãoFica o Governo autorizado a rever, ou a estabelecer, os regimes aplicáveis às isenções fiscais na importação, no sentido da respectiva adaptação as directivas comunitárias seguintes:a) Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transportes;b) Directiva 68/297/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis comerciais;
20 DE JANEIRO DE 1988774-(21)MAPA I Receitas do Estado Alínea a) do artigo 19"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(22)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(24)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(26)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(28)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(30)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(32)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(34)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(36)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(38)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(40)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1988774-(41)"VER DIÁRIO ORIGINAL"* A previsão situa-se abaixo do módulo adoptado.
774-(44)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(46)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(48)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(50)II SÉRIE — NÚMERO 39MAPA   IV(lASSIFICACÂb FlJNCirjW. DAS DESPESAS PÚBLICAS Alínea a) do artigo 19"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1988774-(51)MAPA     VORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA 1983Alínea b) do artigo 19 Continente e Regiões autónomas - Receitas -"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(52)II SÉRIE — NÚMERO 39- Despesas -"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1988774-(55)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"     I
774-(56)II SÉRIE - NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1988774-(57)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(60)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(62)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(64)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(66)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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774-(70)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(72)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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774-(88)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(90)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(92)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(94)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(96)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(98)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(102)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(104)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(106)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(108)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774-(110)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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774-(284)II SÉRIE — NÚMERO 39O défice da balança comercial foi contrabalançado pelo saldo da balança de serviços e rendimentos, onde o turismo assumiu especial relevo, e pelas transferências unilaterais, até 1985 constituídas na quase totalidade pelas remessas de emigrantes. A partir de 1986 passou a ser significativo o saldo das transferências unilaterais públicas, constituídas predominantemente peios fluxos financeiros com as Comunidades Europeias, o qual atingiu 264 milhões de USD em1986 e poderá chegar a cerca de 400 milhões de dólares em 1987.A depreciação do dólar face às moedas europeias representou um factor extremamente favorável para as contas externas portuguesas, cujos principais fluxos activos (exportações, remessas de emigrantes e receitas do turismo) são denominados predominantemente nestas moedas enquanto grande parte das importações são ainda pagas em dólares.Despesa Interna Coettaeale"VER DIÁRIO ORIGINAL"Principais indicadores económicos Taxas de rariafto"VER DIÁRIO ORIGINAL"Balança de transacções correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JANEIRO DE 1988774-(301)financiam em conjunto 93% do total), pelos fundos de pré-adesão (que não passam pelo OE e representam 1 % do total), pelo autofinanciamento de certos serviços e fundos autónomos (') (5,27o) total e por outras fontes, que incluem credito interno (0,8 %).Dentro do OE são de registar as receitas gerais (que incluem cerca de 17 milhões de contos de co-financiamentos comunitários FEDER relativos a projectos de infra--estruturas de administração central) e o crédito externo.Este atingirá em 1988 11 199 milhares de contos, ou seja, 6,8% do total OE + adiantamentos do Tesouro e 6,4% do total do PIDDAC.Por instituições (quadro iu) verifica-se que o BEI e o BIRD concentram a quase totalidade do crédito externo (95 %), com pequenos montantes referentes ao FRCE e KFW (148 e 392 milhares de contos, respectivamente).QUADRO IPIDDAC por ministérios, PIDR's, OUVs e apoios ao sector produtivo(Cap. 50.° do OE + adiantamentos do tesouro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II PIDDAC total por fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"