PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estamos a falar de um quantitativo muito grande, de 10 mil milhões de euros, que é o que custa, em princípio, a totalidade do projecto, e que é mais do que tudo o que está previsto para os programas regionais. E é fundamental que se o Governo está neste momento a fazer este debate, esta negociação, informe o Parlamento português das verbas que estão previstas para estes dois projectos, um deles absolutamente megalómano, que é o caso da OTA.
Mas o Sr. Ministro não responde também a todas as outras questões essenciais. Quanto à filosofia da gestão dos fundos, não responde; quanto ao método que vai ser seguido, não responde; quanto à forma como a formação e qualificação profissional vão ser feitas, não responde. O Sr. Ministro nem sequer responde a uma coisa tão básica que é a de sabermos se no dia 1 de Janeiro de 2007 vai estar ou não a funcionar tudo o que deve ser negociado.
O Sr. Ministro, agora, até diz que parece que esta questão com os Açores e com a Madeira está a ser resolvida.
Mas, atenção, está dependente da nova lei-quadro das finanças locais, que não sabemos sequer se vai ou não estar operacional até ao final do ano.Protestos do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.Não diga que não, Sr. Secretário de Estado! O senhor disse ontem que as duas questões, sendo diferentes, não são totalmente independentes. Portanto, o Parlamento tem o direito de saber, tal como o povo português e o País têm o direito de saber, uma coisa que é simples e básica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Está ou não está o Governo em condições de afirmar, aqui, hoje, que no dia 1 de Janeiro está tudo aprovado, que no dia 1 de Janeiro vai ser possível as empresas portuguesas e as regiões portuguesas candidatarem-se aos fundos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Deputados: A União Europeia assenta, ou deveria assentar, na solidariedade entre os diferentes Estados-membros e seus cidadãos, no sentido de reduzir o fosso existente entre os membros, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista regional, a fim de apostar na coesão como objectivo fundamental para a construção de uma relação de cooperação equilibrada e harmoniosa entre os diferentes Estados e, mais do que isso, entre os seus povos.
Contudo, nem sempre tem sido essa a linha seguida no passado, designadamente o actual Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com o pouco que dele já sabemos, dá mostras de ir noutro sentido.
6939   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Estamos perante um quadro de redução de verbas, o que de certa maneira traduz um falhanço de Portugal em termos de reclamar essas verbas. Já agora, face à postura que o Governo demonstrou de perfeita desistência ou resignação face a esse facto, gostaria de relembrar que a Espanha, por exemplo, "bateu o pé" e conseguiu levar a sua avante, designadamente no que diz respeito à região das Canárias, exigindo que fosse outro o critério aplicado: o da população e não o do rendimento per capita.
Face a este quadro de acentuada redução de verbas - em que o peso dos fundos estruturais foi reduzido em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio (QCA) de 0,41% para 0,37% do rendimento nacional bruto comunitário, colocando em causa a verdadeira coesão económica e social, a convergência real e o efeito redistributivo entre os vários membros -, é uma hipocrisia falar, como o Governo já teve a ousadia de falar, em aumentos, por exemplo no caso do Fundo Social Europeu ou para a qualificação profissional, quando o valor absoluto daquele fundo decresceu vergonhosamente e num momento em que as desigualdades sociais se agravam cada vez mais no nosso país.
O que houve, de facto, foi a redução dos fundos comunitários para o nosso país, e isso tem de estar sempre presente nesta discussão.
Do pouco que já sabemos, verificamos ainda que este QREN será mais concentrado ao nível da sua gestão, preferindo apostar na concorrência, na competição e nas privatizações, apostando nas parcerias público-privadas e reduzindo as suas preocupações no sentido de combater as assimetrias regionais e sociais, como se vê pela drástica redução das verbas, que se resumem unicamente às verbas do FEDER, a gerir pelos Programas Operacionais Regionais, e também pelo efeito que aconteceu, por exemplo, no Algarve, das visões estatísticas míopes, que não conseguem ver o país real.
Isto é, de facto, o pouco que sabemos. Nós, este Parlamento e o País, Sr. Ministro, começando pelos parceiros sociais e pelos municípios, que não foram vistos nem achados neste processo, em que o Governo falou apenas consigo mesmo, como o Sr. Ministro acabou de reconhecer. O Governo "pôs-se ao espelho" e dialogou consigo mesmo, dialogou com os ministérios, dialogou com as CCDR e deixou todos os outros de fora.
Infelizmente, Sr. Ministro, se não sabíamos hoje de manhã muitos pormenores sobre o QREN assim continuamos à tarde, porque, infelizmente, pelas suas intervenções, não ficámos mais elucidados.O Sr. Presidente: - Para concluir o debate, dispondo de 4 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por agradecer o tempo que me foi cedido.
Em resposta directa ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, começo por dizer que a 1 de Janeiro de 2007 os portugueses podem começar a dispor do dinheiro dos fundos comunitários do QREN.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - As datas de elegibilidade são 1 de Janeiro de 2007 ou a data de entrega. É isto que está a ser cumprido. Portugal pensa entregar em Novembro e, se as coisas correrem como se espera, a partir de Novembro há elegibilidade. Portanto, isto responde concretamente à sua pergunta.
Segunda questão a que me parece essencial responder: o Sr. Deputado diz que não há documento estratégico. Sr. Deputado, nunca houve um governo que desse tanta atenção ao planeamento estratégico como este! E esses documentos, essas orientações estratégicas são trazidas e têm impacto em tudo o que se está a produzir.
Conhece a Estratégia de Lisboa e o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE)?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Gostava de conhecer!O Orador: - Pois aí está, como documento enquadrador.
Conhece a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS)? Conhece, porque a referiu. Aí está, como documento enquadrador.
Conhece o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ainda em fase de discussão pública? Pois aí está, ainda a tempo de ter impacto, sobretudo na fase operacional.
Conhece o Plano Tecnológico? Pois ele aí está, como documento enquadrador.
Mas, mais: como o Sr. Deputado tem obrigação de saber, neste ciclo comunitário não há PDR e QCA.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Pois não!O Orador: - Os dois são fundidos no QREN. Pois o QREN é precisamente o documento que está em elaboração neste momento.
Os Sr. Deputado e outros Srs. Deputados estão como que a penalizar-nos por, num exercício de extrema
6940   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 transparência, trazermos aqui fases intermédias do processo.
O QREN está a ser elaborado e será trazido à Câmara, para recolher a opinião desta Assembleia, antes da sua aprovação final, como será levado, naturalmente, ao Conselho Económico e Social.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a estratégia do Governo e o modelo, nas suas traves-mestras, está bem clarificada na resolução do Conselho de Ministros. Isto é, as prioridades estão bem identificadas e eu repeti-as.
Quanto à qualificação dos portugueses, os Srs. Deputados perguntam: "O que é isso?". Pois bem, ao Sr. Deputado Mota Andrade, que colocou a questão sobre como é que vai ser feita a formação, gostaria de dizer que o modelo essencial remete para o programa, já em curso, Novas Oportunidades, onde a palavra-chave é a dupla certificação.
Além disso, há questões concretas de especificidades regionais que vão ser tidas em conta, através da concentração dos meios financeiros em entidades fortemente entrosadas no tecido de cada região. E isto responde à questão.
Os senhores perguntam: "E quanto à competitividade? Como é que isso se faz? Onde está o modelo económico?" Pois bem, ele é bem claro e, de forma obviamente muito telegráfica, muito sintética, respondo que está na resolução do Conselho de Ministros.
A competitividade tem, essencialmente, duas vertentes. Uma primeira vertente, que diríamos tradicional, virada para os agentes económicos e para as empresas. De que forma? Fomentando a inovação, fomentando a internacionalização e a participação das empresas portuguesas nos mercados globais. E uma outra vertente, considerada hoje também extraordinariamente importante, que é a redução dos custos de contexto. Este é também um factor importante para a competitividade, e que está aqui previsto. Portanto, isto responde às questões.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, mais do que uma vez, referiu a questão da OTA e do TGV e declarações que, alegadamente, o Sr. Secretário de Estado Rui Baleiras teria feito ontem ou antes de ontem. Ora, eu estive presente nessa reunião, sei bem o que ele disse e, se comparar os jornais, verifica que, porventura, um ou outro não terá traduzido bem o que ele disse. O que disse e o que é correcto dizer-se é que o Fundo de Coesão é uma fonte, entre outras, para o financiamento destes grandes projectos nacionais, que são a OTA e o TGV. E, como sabe, a OTA, e isso é público e notório, é largamente autofinanciada. Portanto, o que o Sr. Secretário de Estado disse foi que o Fundo de Coesão era uma fonte, entre outras, para o financiamento.
Tenho esta deformação profissional de querer responder a todas as perguntas, porque é isso que, como professor, estou habituado a fazer, mas o dilúvio de perguntas que nos fizeram não permitem uma resposta exaustiva numa reunião deste género. Mas, naturalmente, a seu tempo, em comissão especializada, terei todo o gosto em ficar até à hora que for preciso, como tem sido nosso timbre, nomeadamente na 7.a Comissão, para responder cabalmente a todas as perguntas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, na convicção de que me resta ainda algum tempo, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ainda dispõe de 25 segundos e o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional também dispõe de mais algum tempo, porque houve uma transferência de tempo do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem, portanto, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, 25 segundos são suficientes para esta bancada registar que, cada vez que o Sr. Ministro se levanta, a nossa apreensão cresce.
Acabámos agora de ouvir esta coisa espantosa de que, enquanto a política de competitividade precisa de ser descentralizada, a da qualificação humana tem de ser centralizada. "Notável", Sr. Ministro!!
E acabámos também de ouvir que o documento de base que justifica estas opções financeiras, cuja filosofia vamos conhecer depois - mais um passo lógico "notável"... -, é tudo e mais alguma coisa, até o PowerPoint, como disse o Sr. Professor Augusto Mateus.
Está tudo esclarecido. A apreensão é enorme. Este Sr. Ministro, Sr. Presidente, precisa de ajuda rapidamente, para que Portugal não tenha aqui um problema muito grande.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra
6941   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se o Governo ainda...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, ainda tem tempo para intervir.O Orador: - Sr. Presidente, então o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional inscreve-se para intervir, se V. Ex.a autorizar.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Resultou óbvio da minha afirmação que o Governo ainda dispunha de tempo, por ter havido uma transferência de tempo de Os Verdes.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, V. Ex.a deve entender mal o que eu digo, deve haver aqui um problema de comunicação, além de que as suas contas também me parecem um bocadinho insólitas.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não se esqueça do Fundo de Coesão, porque nós não somos tolos!O Orador: - Aproveito, portanto, esta oportunidade para, em primeiro lugar, voltar à questão da competitividade e da competitividade versus coesão, recolocando uma questão que há pouco foi colocada e à qual não pude responder cabalmente, mas que me parece extremamente central, que é esta: agora que o País já está consideravelmente infra-estruturado e em que os equipamentos, nomeadamente à escala municipal, estão feitos, qual é o papel dos municípios? Esta é uma questão tão importante e que foi usada por várias bancadas que me parece merecer uma resposta.
O papel que atribuímos aos municípios é de excepcional importância. O que entendemos é que, nesta fase da vida nacional e da utilização de fundos comunitários, mais do que propostas individuais de municípios, deve ser fortemente encorajada - e isso é uma novidade pelo menos no ênfase que é posto neste Quadro relativamente aos quadros comunitários anteriores - a apresentação de propostas à escala supramunicipal e fortemente viradas para a competitividade das regiões.
E, quando falamos em competitividade das regiões, muito se poderia dizer sobre isto, porque, naturalmente, a competitividade de uma Grande Lisboa ou de um Grande Porto é substantivamente diferente da competitividade de um distrito de Bragança ou de uma região como a Beira Interior, como o Alentejo ou como o Algarve.
Portanto, essa competitividade tem uma expressão territorial de que não nos podemos alhear e as comissões de coordenação e de desenvolvimento regional têm feito um excelente trabalho na preparação da definição de prioridades, nomeadamente ao nível de NUT 2 e NUT 3.
E onde é que os municípios hoje têm um papel muito importante? É, integrados e activos, na definição e na execução de projectos à escala supramunicipal. E estes projectos não têm de ser configurados de acordo com as NUT 3, podem ser configurados de acordo com a sua natureza geográfica própria, mas, procurando estabilizar uma estrutura de administração territorial e definir com clareza o papel que os municípios têm, é dado um papel privilegiado às associações de municípios organizadas por NUT 3.
Destes papéis destaco dois de grande importância, que são, em primeiro lugar, a participação no órgão de aconselhamento estratégico regional - não são os municípios isoladamente, são as associações de municípios organizadas ao nível de NUT 3 que participam nesse órgão - e, em segundo lugar, o facto de as entidades de gestão dos programas regionais poderem contratualizar com as associações de municípios, ao nível de NUT 3, tarefas da gestão dos vários programas.
Portanto, como vê, há um papel importante que é atribuído aos municípios neste processo, quer na reflexão estratégica quer na própria execução dos projectos.
Uma outra questão levantada - e, mais uma vez, não percebo as contas que foram feitas - foi a de que, afinal, a prioridade é a formação e aparecem para o "betão" 6000 milhões de euros. Não percebi as contas que o Sr. Deputado fez...Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.O que me pareceu estranho, mas posso ter ouvido mal, foi o facto de ter incluído a competitividade no "betão", porque falou em 2000 ou em 2300 milhões da competitividade incluídos no "betão". Não percebi isso, mas é irrelevante! Eu presto o esclarecimento pela positiva, independentemente das suas contas.
6942   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que o FEDER atribuído àquilo a que hoje se pode chamar valorização territorial no seu correspondente no QCA III era 8,8 milhões de euros e hoje é - e digo-o com pena - apenas de 3,476 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - O Fundo de Coesão no QCA III era de 3299 milhões de euros e hoje, infelizmente, e acho que todos o lamentamos, é de 2695 milhões de euros. Infelizmente, há uma redução na componente que hoje chamamos valorização territorial, que é aquela a que, na gíria, o Sr. Deputado chamou de "betão". Infelizmente, há uma redução! Eu digo infelizmente porque o País ainda carece de muitas infra-estruturas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
O que quero sublinhar é que, apesar da redução global do montante dos fundos, inevitável, como se sabe, este Governo teve a coragem de aumentar em termos líquidos as verbas para a qualificação dos portugueses e para a competitividade. Repito: apesar da redução global, teve a coragem de aumentar, em termos líquidos, os montantes para a qualificação e para a competitividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de concluirmos a reunião, vamos passar à fase de votações de pareceres da Comissão de Ética.
Para proceder à leitura dos relatórios e pareceres, tem a palavra a Sr.a Deputada Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
6943   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que o FEDER atribuído àquilo a que hoje se pode chamar valorização territorial no seu correspondente no QCA III era 8,8 milhões de euros e hoje é - e digo-o com pena - apenas de 3,476 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - O Fundo de Coesão no QCA III era de 3299 milhões de euros e hoje, infelizmente, e acho que todos o lamentamos, é de 2695 milhões de euros. Infelizmente, há uma redução na componente que hoje chamamos valorização territorial, que é aquela a que, na gíria, o Sr. Deputado chamou de "betão". Infelizmente, há uma redução! Eu digo infelizmente porque o País ainda carece de muitas infra-estruturas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
6944   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje, lembro que a próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 15, sexta-feira, às 10 horas, sendo a sua ordem de trabalhos composta pela abertura da 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com uma Mensagem do Presidente da República sobre a 5.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da proposta de lei n.o 83/X (GOV) - Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados não presentes à reunião por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça MendesSrs. Deputados que faltaram à reunião:Partido Socialista (PS):
Victor Manuel Bento BaptistaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
da Assembleia da República:VII LEGISLATURA3.aSESSAO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazS U M Á R I 0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das proposta de lei n.os 154 e 115/VII, dos projectos de lei n.os 440 a 442/VII, da apreciação parlamentar n.o 43/VII e dos projectas de deliberação n.os 47 e 48/VII, de requerimentos e da respostas a alguns outros.A Câmara tomou ainda conhecimento da declaração de renuncia ao mandato apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Macário Correia.Foi também aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de dois Deputados do PS e a substituição de Depurados do PSD e do PS.Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) censurou o Governo face ao sucedido no caso da preparação e da instrução dos processas para a concessão de indultos por parte do Sr. Presidente da República e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Luís Filipe Madeira (PS) e Carlos Encarnação (PSD).Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, relativo às conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climatéricas, organizada em Quioto tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreiro), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Teresa Patrícia Gouveia (PSD), Luís Sá (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Natalina Moura (PS Francisco Torres (PSD) e João Amaral (PCP).Ordem do dia - A Câmara apreciou o projecto de deliberação n.o 15/VII Debate parlamentar sobre o ambiente (Os Verdes), sendo proferido intervenções os Srs. Deputadas Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), Paulo Neves (PS) e Joaquim Matias (PCP
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 87/VII - Define o estatuto das organizações governamentais de ambiente (revoga a Lei n.o 10/87, de 4 de Abril) e 1,14/VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Casto), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP), Jorge Roque Cunha (PSD), Joaquim Matias (PCP), Paulo Neves (PS), Francisco Torres (P5D Laurentino Dias (PS) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão 18 horas e 55 minutos.
842 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácia Manuel de Frias Barreiros.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Rosa Maria ela Silva Basto da Horta Albernaz.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Meado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado de Freitas Bordalo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Luís de Resende Moreira da Silva.
Luís Maria de Barros Serra Marques de Guedes.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Sérgio André da Costa VieiraPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Luís Manuel da Silva Vieira de Sá.
Octávio Augusto TeixeiraPartido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado Independente.
José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura do expediente, porque se trata da primeira sessão plenária deste ano, quero desejar votos de bom ano, boa saúde e bom trabalho a todos os Srs. Deputados, jornalistas e funcionários.
Para dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas
De responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade, que baixou a 8.a Comissão e 155/VII - Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 440/VII - Lei de Bases da Família (CDS-PP), que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra em África (PSD) que baixou à 1.a e 8.a Comissões, e 442/VII - Elevação da povoação de Alcobertas a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão: apreciação parlamentar n.o 43/VII - Sobre o Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94 de 5 de Novembro (Cria a zona
844 I SÉRIE - NÚMERO 24de protecção especial do estuário do Tejo) (PSD): projectos de deliberação n.os 47/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (Presidente da AR) e 48/VII - Criação de novos municípios; (PSD).
Há, ainda, um ofício do Sr. Deputado José Macário Correia ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à sua renúncia ao mandato, do seguinte teor:
«Eu, José Macário Custódio Correia, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, venho, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir do próximo dia 2 de Janeiro de 1998. Nesse dia, tomarei posse do lugar de Presidente da Câmara Municipal de Tavira, residindo aí a justificação da minha decisão.
Por tal data coincidir com o período de férias parlamentares, comunico esta decisão a V. Ex.a neste momento por ser o último dia de trabalhos.
Entretanto, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. No dia 16 de Dezembro de 1997: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
Na reunião plenária de 17 de Dezembro de 1997: aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária, de 18 de Dezembro de 1997: aos Ministérios da Economia, do Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Neves.
Na reunião plenária de 19 de Dezembro de 1997: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Lino de Carvalho: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita: ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Neves.
No dia 23 de Dezembro de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos; apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 17 e 18 de Dezembro de 1997: Manuel Monteiro, no dia 18 de Março: Bernardino Soares, no dia 18 e na de 24 de Setembro, Manuela Aguiar, no dia 23 de Setembro: Heloísa Apolónia, na sessão de 1 de Outubro, Lemos Damião, no dia 7 de Outubro, Rodeia Machado, na sessão de 8 de Outubro: Lino de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro: Roleira Marinho, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 5 de Janeiro de 1998: Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Julho, Rodeia Machado, na sessão de 23 de Julho; Jorge Roque Cunha, nos dias 11 de Setembro e 7 de Outubro: Antão Ramos, na sessão de 2 de Outubro: António Filipe, na sessão de 24 de Outubro: Bernardino Soares, na sessão de 6 de Novembro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o parecer é do seguinte teor:
«1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 7 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apresentadas as seguintes, retomas de mandatos e substituições de Deputados:
Augusto Carlos dos Santos Leite (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 6 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Aníbal Marcelino Gouveia;
Sérgio Humberto Rocha de Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), em 31 de Dezembro passado, inclusive, cessando José Maria Teixeira Dias;
b) Substituição nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
José Macário Custódio Correia (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, com efeitos a 2 de Janeiro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Macário Correia, assume o mandato em regime de efectividade, o Deputado Luís Carlos David Nobre, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório n.o 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995:
Agostinho Marques Moleiro (Círculo Eleitoral de Beja), por António José Gavino Paixão, com efeitos a 5 de Janeiro corrente, inclusive:
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel Rosa do Egipto, com efeitos a 5 de Janeiro corrente inclusive;
Maria Amélia Macedo Antunes (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes, com efeitos a 5 de Janeiro corrente, inclusive;
Sérgio Humberto Rocha de Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), por José Maria Teixeira Dias, com efeitos a 31 de Dezembro passado, inclusive.
2 Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente não eleito que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas pelos aludidos, partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».O Sr. Presidente (Manuel Alegre) - Srs. Deputados, está em apreciação.
8 DE JANEIRO DE 1998Não havendo inscrições. vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular decidiu, hoje, fazer uma declaração política com dois objectivos: primeiro, para manifestar publicamente, nesta Câmara, uma censura política ao Governo face ao sucedido no caso da preparação e da instrução dos processos para a concessão de indultos por parte do Sr. Presidente da República;...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem toda a razão!O Orador: - ... segundo, para exprimir uma preocupação, considerando as declarações públicas que o Sr. Presidente da República proferiu ontem na sequência da descoberta do erro em que foi induzido e que resultou na concessão de dois indultos a dois detidos que, em saída precária, não voltaram na data prevista ao estabelecimento prisional.
Relativamente à censura política que queremos, hoje, aqui, formalmente, endossar ao Governo, ela tem a ver não apenas com o facto de ser inédito o Governo ter errado a instrução dos processos de indulto e ter induzido em erro outro órgão de soberania, no caso concreto o Sr. Presidente da República, levando-o a tornar decisões com pressupostos que não se verificavam, mas também com a escandalosa justificação que foi apresentada em termos públicos para este sucedido. Voltámos a ouvir que a culpa foi do sistema, essa entidade abstracta que, em Portugal, serve para tudo, serve para iludir todas as responsabilidades e para justificar todos os erros!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este Governo tem de compreender, de uma vez por todas, que está há dois anos em funções e que, se nas duas primeiras semanas podia justificar-se com o sistema, não pode, ao fim de dois anos, continuar a justificar-se com o sistema que, afinal, se revela incapaz de modificar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que isto nunca aconteceu. Por isso. é legítimo duvidar que a verdadeira responsabilidade, neste caso, seja do famigerado sistema. Na nossa opinião, não é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há duas responsabilidades que não podem ficar, desta vez, «solteiras». A primeira é a responsabilidade política, que é sempre do Ministro da Justiça e do Governo. É bom que o Sr. Minis[ro da Justiça e o Governo não permitam desta vez, que a responsabilidade política fique «solteira». Se o fizerem, cá estamos nós para «casar» o Governo com essa responsabilidade.
A responsabilidade técnica tem também de ser apurada. Por isso, desejamos que o inquérito que foi instaurado ao que aconteceu tenha conclusões públicas e rápidas e que também, ao contrário do que o sistema costuma fazer, este inquérito não se perca nas gavetas, nem nas memórias do esquecimento.
É grave, é politicamente muito grave, que o Sr. Presidente da República seja levado a tomar uma decisão errada por deficiência de instrução de processos por parte do Governo. O Governo tem de explicar ao País, com todo o pormenor e com lodo o detalhe, o que é que aconteceu, o que é que falhou e qual é, afinal, a responsabilidade desse sistema tão poderoso que o Governo, em dois anos, não foi capaz de o modificar para que isto, que nunca aconteceu, não pudesse ter acontecido. A verdade é que aconteceu!
Mas à gravidade do que aconteceu, vem somar-se uma preocupação política do Partido Popular, face às declarações que o Sr. Presidente da República, ontem, proferiu sobre esta situação. Todos sabemos que o que aconteceu foi que dois detidos em estabelecimentos prisionais, em regime de saída precária, não voltaram no dia marcado a esses estabelecimentos prisionais, o que significa que esses dois detidos podem e devem considerar-se, neste momento, como fugidos à justiça. O Sr. Presidente da República, inquirido sobre a solução deste problema, que, em boa verdade, não foi o Sr. Presidente da República que criou, mas que, em boa verdade, é o Sr. Presidente da República que tem de resolver - e foi, de resto, para isso que foi eleito e tem as competências constitucionais que tem! -, afirmou publicamente que a concessão do indulto a estes dois detidos ficaria dependente da sua apresentação no estabelecimento prisional respectivo.
Não queremos acreditar que a gravidade política desta solução vá por diante e que o Sr. Presidente da República não reflicta melhor sobre a solução jurídica a dar a este caso. Esta solução jurídica não pode comprometer valores essenciais do Estado de direito. Esta solução jurídica não pode aumentar a desconfiança dos cidadãos perante o funcionamento do nosso sistema prisional. Esta solução jurídica não pode servir para aumentar a instabilidade social no País, face ao problema da eficácia do nosso sistema prisional.
Vejamos, por instantes, o absurdo desta solução jurídica avançada ontem pelo Sr. Presidente da República: se, de ora em diante, todos os detidos em estabelecimentos prisionais saíssem precariamente e não voltassem no dia marcado e fossem indultados pelo Sr. Presidente da República, poderia ficar a saber-se que, para o futuro, todos eles, poderiam fazer exactamente a mesma coisa, com a garantia de que o Sr. Presidente da República concretizaria o indulto e é que é constitucionalmente admissível, caso eles se apresentassem no dia marcado. Está bem de ver que não é solução política razoável! Aliás, queremos acreditar que o Sr. Presidente da República foi «apanhado» de surpresa, quando avançou esta solução que politicamente nos quer parecer que não é, de todo, admissível e que consistiria em agravar outra situação já de si grave e que, em nossa opinião, não pode voltar a repetir-se.
Queremos congratular-nos pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça se ter disponibilizado para vir, hoje, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prestar todas as informações sobre este assunto. Esperamos que o Governo assuma a responsabilidade política por este facto, que é, repito, não apenas inédito mas substancialmente grave, e desejamos ardentemente que o Sr. Presidente da República reflicta melhor sobre a solução a dar a este problema e que essa solução não venha a
846 I SÉRIE - NÚMERO 24constituir um convite ao incumprimento das regras do nosso sistema prisional, não fomente a desconfiança dos cidadãos no funcionamento desse sistema e contribua, sim, para aumentar a estabilidade social e a confiança dos portugueses nas suas instituições.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos. os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por congratular-me porque V. Ex.a, numa declaração política na primeira reunião da Assembleia deste ano de 1998, não teve matéria mais cadente de maior importância, do que esta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha pouco?!O Orador: - É, de facto, uma matéria que tem interesse de discutir do ponto de vista burocrático! Nós também achamos insólito o que se passou, e com certeza a bancada do Partido Socialista e o Governo vão exigir que se esclareça como é que isto se passou. Mas o inquérito está a decorrer e o mesmo apurará se a falha foi insuperável, e pode sê-lo ou se foi uma falha superável, e os serviços que deviam tê-la superado não funcionaram. É isso que vai ser apreciado. Não conheço os pormenores e creio que ninguém neste momento, poderá dizer a verdade, nesta Assembleia, o que sabe o que se passou, mas penso que poderá dar-se o caso de ser uma falha insuperável pelos próprios serviços ou ser uma falha superável e os serviços falharam. Vamos ver!
Quanto à responsabilidade política, o Ministro da Justiça, ao contrário do que era habitual, noutros tempos, já hoje declarou que está ali mesmo para isso. Ele é o responsável político, mas para além da responsabilidade política poderá haver ou não responsáveis administrativos, burocráticos.
Se eu quiser dar-lhe um exemplo - aliás, vou dar-lho porque pode ser que o ajude a perceber como é importante aguardarmos pelas conclusões do inquérito - de dificuldade insuperável, ocorria-me aquele caso do casamento inexistente ou putativo de um nubente que passa procuração a um anúncio para o representar na cerimónia e, entre a data da procuração e a data do casamento, mas já muito próximo da cerimónia, morre o nubente e o núncio casa com a outra nubente.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que é que isso tem a ver com o caso presente é que nós não conseguimos perceber!O Orador: - É um casamento entre um morto e um vivo, pelo que é nulo, é inexistente! No entanto, é um caso insuperável, porque não houve possibilidade de comunicar a morte do mandante a tempo de evitar esse casamento. Não sei se foi este o caso! Vamos aguardar para saber em que condições é que se deu esta falha para saber se os presos estavam ausentes sem licença a tempo de prevenir o Presidente da República ou se não foi a tempo. Tudo isso vai ser averiguado.
Mas, desde já, uma pequena nota: se os presos estavam em regime de saídas precárias autorizadas, era porque não seriam presos tão perigosos como isso - espero eu! Espero que os presos não saíam sendo perigosos!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Merece ser indultado!Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Acho muita graça ao gáudio, que roça um pouco a ignorância, da bancada do CDS-PP, porque, se soubessem, alguma coisa disto, perceberiam que até pode haver ausências em licença justificadas.Protestos no PSD e no CDS-PP.Até pode! E se os presos justificarem que não compareceram por motivos insuperáveis, o que dirão os Srs. Deputados? Por que é que não aguardam pacientemente, como aguardam, aliás, outras notícias do vosso partido? Aguardem tão pacientemente isto como aguardam saber se vai ser a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto ou o Sr. Deputado Manuel Monteiro o candidato a líder do CDS-PP!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, de facto, lamento ter de começar o ano parlamentar por este assunto. Lamento! Mas compreenderá que essa não é, seguramente, responsabilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP. De facto, não é bom augúrio começar por uma falha gritante no sistema prisional. Esperemos que seja suficiente para, no futuro, se evitarem mais casos destes!Protestos do Deputado do PS Luís Filipe Madeira.Sr. Deputado, se V. Ex.a quiser ouvir-me, terei o maior gosto em lhe responder: senão, responderei aos outros Srs. Deputados, que não poderão ser prejudicados por isso. Para si, isto não é importante, mas, para nós, é! Para nós, é muito importante! E é muito importante porque, para nós, um foragido não pode ser indultado. É um princípio! Um foragido não pode ser indultado! Para si, isso não é importante mas, para nós é importante, e cremos, bem que para os portugueses também é.
Quando V. Ex.a vem dizer que isto pode ter sido um erro dos serviços, claro que pode ter sido um erro dos serviços, mas é um erro desde 24 de Outubro! É um erro desde 24 de Outubro que é a data - V. Ex.a pode informar-se disso - em que deveria ter-se apresentado esse cidadão.
Diz V. Ex.a que, eventualmente, por motivos justificados: com certeza que pode lê-los, mas isso não anula a gravidade política daquilo que aconteceu. O que é estranho é que, até agora, não tenha surgido essa justificação, porque desde 24 de Outubro que ela deveria ter existido.
8 DE JANEIRO DE 1998 847A nossa preocupação, Sr. Deputado, é que, com justificação ou sem ela, um foragido não pode ser indultado e o Governo não pode induzir em erro outro órgão de soberania em matérias tão relevantes quanto esta.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E se ele morreu?!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Se morreu, não precisa de ser indultado!O Orador: - V. Ex.a, hoje, não está nos melhores dias! Mas nós compreendemos: é que a situação não é fácil, mas vão ter de ouvir isto.