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Em 23 de Março de 1994, V. Ex.a, Secretário de Estado, apresentou o calendário reformulado para a questão dos resíduos sólidos, mas, mau grado todas as afirmações dos seus antecessores, só iremos ter uma decisão final para este processo - e esperamos tê-la...! - no final de 1994.
Assim, se a pergunta que lhe faço não é original, ela terá, no mínimo, razão de ser.
Aquilo que quero pedir-lhe, em primeiro lugar, é uma informação acerca da primeira fase deste calendário: estão efectuados os estudos de actualização e caracterização dos resíduos, bem como da listagem lata de pontos de localização de descargas? Mantêm-se as percentagens de 60 % dos resíduos tóxicos e perigosos de Portugal produzidos no distrito de Setúbal, de 20 % no distrito de Castelo Branco, de 12 % no distrito de Aveiro e de 6 % no distrito do Porto? Que acções de divulgação estão previstas para Maio?
Ao longo dos últimos três anos, muita coisa tem sido dita pelo Governo. Em 9 de Fevereiro de 1990, o Governo disse: «Há vária documentação técnica a esse respeito (...) Tudo aponta para que naturalmente o Eixo Lisboa-Setúbal venha a ter essa estação de tratamento definitivo e que, eventualmente, a área de Aveiro-Porto tenha essas estações de recolha e selecção».
Em 24 de Janeiro de 1992, dizia-se: «Aponta-se para a construção de um aterro na área metropolitana do Porto, eventualmente na zona de Gondomar-Valongo, de um outro aterro na zona de Setúbal e de uma estação de depuração, provavelmente em Sines».
Em 19 de Maio de 1993, e perante a percentagem de resíduos criados nos vários distritos, dizia o Governo: «É óbvio e de bom senso concluir que a peça fundamental do sistema, que é o incinerador, seja localizada no distrito de Setúbal».
Pergunta-se, pois, se os estudos técnicos do Governo eram ou não credíveis e se o seu antecessor descortinava o óbvio e era detentor de bom senso.
Pergunta-se - e peco-lhe uma resposta clara a esta questão - se é possível dizer que «nada há que indique, ao nível da Administração Central, a possibilidade de ser instalado um aterro para resíduos tóxicos no distrito de Aveiro havendo apenas alguns estudos referentes à área de Sines».
Uma última questão, que trago aqui mais uma vez, é a da especulação com a instalação de uma central de resíduos tóxico-perigosos entre Oliveira do Bairro e Vagos, freguesias de Bustos e Ouça. Trata-se de uma matéria de que tem vindo a dar-se conta na imprensa regional, nomeadamente no Jornal da Bairrada, e na imprensa nacional.
Diz-se que uma empresa do consórcio, a que foi adjudicado o sistema nacional, celebrou contratos-promessa de compra e venda por valores superiores aos do mercado, de uma área de 10, 12 ou 20 ha. Diz-se ainda, e leio-lhe apenas os títulos, o seguinte: «A instalação de lixeira de resíduos tóxicos agita populações e autarcas», «A lixeira de resíduos tóxicos era do conhecimento do ex-presidente da Câmara de Vagos», «Resíduos tóxicos alarmam Vagos e Oliveira do Bairro», «Autarcas recusam lixeira», «Lixeira de resíduos tóxicos em Ouça e Bustos - autarcas pedem contas aos governantes calados».
Entretanto, foi criada uma comissão de autarcas que, ao que sei, enviou a todos os grupos parlamentares e ao Governo um ofício onde expõe as suas preocupações e dúvidas.
Foi também enviado aos serviços do Ministério um ofício da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, o qual, até ao momento, segundo se sabe, não obteve resposta.
O que se pergunta é o porquê deste segredo e deste silêncio, tanto mais estranho se relembrarmos as correctas palavras do ex-Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, quando qualificou este problema como «situação que necessita fundamentalmente de esclarecimento».
Neste caso concreto, qual o esclarecimento que V. Ex.a pode prestar, a fim de acabar com a especulação e com as preocupações das autarquias?
Relembro-lhe que, em 24 de Janeiro de 1992, o Governo disse que o consórcio ainda não havia feito, formalmente, a apresentação da localização (e cito) «porque, julgamos, está a desencadear contacto para aquisição de terrenos» e «à empresa que tem a responsabilidade da concepção e da implementação do sistema, como não houve localizações fixas a priori, de alguma maneira, foi-lhe transferida a responsabilidade de fazer esses contactos e de fazer essa informação».
Ora, eu gostava de perguntar-lhe se o Governo, hoje, se demite desse contacto com as autarquias, desse diálogo, dessa sensibilização.
Por último, Sr. Secretário de Estado, como já aqui disse, creio que todos estamos conscientes da premência da construção do sistema nacional de resíduos tóxicos e perigosos, que tem de se localizar em algum sítio e que os próprios autarcas têm uma consciência ambiental digna de ser sublinhada, faltando somente, ao que parece, diálogo, informação e transparência.
Esta pergunta, digo-o com sinceridade, procura apenas encontrar uma forma de ser dada essa informação, de ser preservado esse diálogo e de ser assegurada essa transparência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente e conforme o Sr. Deputado Ferreira Ramos referiu, esta pergunta não é original, pois já foi aqui formulada, pelo menos, três vezes.
A resposta directa que tenho para dar-lhe é a seguinte: relativamente à última vez em que respondi a essa questão, não há alteração ao calendário. Na verdade, está previsto que durante o mês de Abril se complete o inventário e o estudo da actualização e em Maio uma lista alargada de locais, que evoluirá, depois, de acordo com um processo de eliminação sucessiva de alternativas, no sentido de uma lista reduzida. Essa
30 DE ABRIL DE 1994 2179lista reduzida de locais será, posteriormente, objecto de um estudo e avaliação de impacte ambiental, com consulta pública, e a decisão final surgirá em Dezembro de 1994. Portanto, mantém-se o calendário previsto.
O Sr. Deputado suscitou ainda alguns aspectos concretos no sentido de saber se a localização vai ser na autarquia a, b, c ou d. Ora, esse vai ser o resultado final do processo e parece-me totalmente incorrecto colocar o problema em termos de «aqui não». Essa é, precisamente, a síndrome do «Tudo bem, tem de ser feito, mas no meu quintal não!» É esse justamente o caminho que leva ao insucesso.
Neste momento, o problema dos resíduos sólidos industriais reside na inexistência de uma solução implementada. Ou seja, temos a solução técnica, a qual, de acordo com todas as indicações, é uma boa solução e com escala, não sendo, portanto, adequada a sua pulverização. O Governo tomou a iniciativa de defini-la e de colaborar, praticamente, no sentido de pagar o que falta. Mas a sua procura está em curso..., é um local adequado.
A questão da sensibilização está, neste momento, a ser equacionada de uma forma mais alargada, porque, realmente, verifica-se uma dificuldade na transmissão da mensagem e isso exige, da parte de todos, uma postura de grande seriedade e de Estado.
É importante que haja toda a transparência no processo que leva à solução final e a população também tem de estar convencida da bondade dessa solução, não só a população em geral mas a população local, porque há sempre um local para a instalação de infra-estruturas de interesse colectivo. Aliás, um dos problemas que vamos ter de dirimir é precisamente o do conflito de interesses entre o interesse geral, o interesse regional e o interesse nacional em face do interesse local. Estão a ser seguidas metodologias para esse efeito - o próprio processo de informação da opinião pública, de acordo com os melhores que são conhecidos, tem de passar, como disse, por uma grande transparência. Portanto, temos uma boa solução e é importante que toda a população, inclusivamente aquela que viva perto das instalações destinadas ao tratamento dos resíduos sólidos, se aperceba desse facto e, para o efeito, é normalmente necessário, face à grande tecnicidade do assunto, o seu tratamento faseado.
Uma fase extremamente importante é a da passagem dessa mensagem para os líderes de opinião, por exemplo. Dentro do processo de sensibilização em causa, quero referir apenas as respostas a algumas questões que foram colocadas. Ou seja, perguntou-se a um conjunto significativo de especialistas nacionais, que se reuniram, o seguinte: a manter-se a situação actual, quem beneficia e quem fica prejudicado? Ficamos todos prejudicados, pelo que não haveria qualquer vantagem aparente na manutenção da situação actual.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Curiosamente, de acordo com algumas respostas, interessaria manter a situação actual a «especuladores de opinião, a oportunistas, a políticos demagogos, a organizações ambientais fundamentalistas que precisariam desta «bandeira» para ter algo a que se opor» e «para a imagem do defensor ambiental lá da terra
que, nessa altura, deixaria de ter o protagonismo que, de outra maneira, não teria».
Estas foram algumas das respostas que os especialistas recolheram nessa primeira fase de sensibilização pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, espero que a listagem que enumerou não se aplique, em primeira linha, aos seus antecessores, que são os principais responsáveis por esta situação se ter mantido nos últimos quatro anos.
Na verdade, não deu qualquer resposta às perguntas que lhe coloquei. Comecei por questioná-lo sobre a forma como estava a correr esta primeira fase. V. Ex." disse que estava a correr bem, mas não forneceu quaisquer resultados.Risos do Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.V. Ex.a ri-se, mas a situação não é divertida, pelo menos, para a bancada do CDS-PP. Será que só pode dizer que está a correr bem?
Não assumi aqui qualquer posição do tipo «no meu quintal não!». Perguntei-lhe - e volto a fazê-lo - se V. Ex.a tem ou não conhecimento dos ofícios da câmara municipal e se, na verdade, as coisas são tão lineares e simples como referiu, por que razão, no âmbito do esclarecimento, da sensibilização e do respeito pelos autarcas eleitos, não dá essa resposta tão simples e curta às pessoas que demonstram ter esta preocupação e que têm determinadas responsabilidades que irão assumir?
Na última semana, pudemos apreciar que os requerimentos apresentados por Deputados desta Casa a diversos Ministérios não são respondidos antes de decorrer um ano. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu fazer aqui uma pergunta óbvia e a resposta é, ao fim e ao cabo, a mesma: V. Ex.a nada apresenta de novo nem sequer responde às perguntas colocadas, fazendo meramente juízos de intenção.
Repito: o que está a ser pensado- e presumo que V. Ex.a deve ter uma ideia sobre o assunto; poderá dizer-me que não é conveniente referi-lo, o que é, pelo menos, uma resposta - para o próximo mês, que se inicia já no domingo? É possível fazer um balanço do que se passou no mês de Abril e dizer o que está perspectivado para o mês de Maio?
Pretendia acabar com alguma especulação que está a fazer-se, neste momento, mas suponho que ela irá multiplicar-se se V. Ex.a não disser, exacta e claramente, aquilo que se passa e deixar de responder às perguntas que lhe são colocadas por Deputados e autarcas, que as formularam, por escrito, ao seu Ministério há tempo suficiente para obterem de V. Ex.a, apesar dos seus afazeres - que são muitos -, uma resposta.
Mais: podemos ou não - e gostava de obter uma resposta a esta questão - dizer (e as palavras não são minhas) que nada há que indique, ao nível da Administração Central, a possibilidade de se instalar um aterro para resíduos sólidos no distrito, admitindo apenas - a existência de alguns estudos, mas referentes à área de Sines? Pode esta afirmação ser ou não feita? Corresponde ou não à verdade?
Penso que, com uma resposta clara da parte do Sr. Secretário de Estado, este assunto será certamente
2180 I SÉRIE - NÚMERO 66levado a bom termo, após quatro anos de promessas, que só interessaram, segundo disse, a políticos demagogos, a especuladores (e teremos de ver quem são esses demagogos e políticos oportunistas), quando a culpa desta situação é do Governo.
A estas perguntas simples e claras, que não arrisco a fazer num requerimento pois, à vista dos exemplos anteriores, não obteriam qualquer resposta, gostava que V. Ex.a respondesse: «Sim, não, não tenho dados, o estudo, neste mês de Abril, ainda não está feito».O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
«Os dados são estes, no mês de Maio estão perspectivadas estas e aquelas acções de sensibilização...».
É importante que explicite se tinha ou não conhecimento dos ofícios das câmaras municipais que terão sido encaminhados para o seu Ministério através dos serviços regionais e que precise se vai ou não analisar a posição expressa nesses ofícios e dar alguma resposta que, definitivamente, acabe com esta especulação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, penso que a pergunta formulada pelo CDS-PP tem toda a pertinência.
Como o Sr. Deputado sublinhou, esta questão já várias vezes foi discutida no Parlamento e, inclusive, foi objecto de uma interpelação ao Governo, feita pelo Partido Ecologista Os Verdes. Ora, isso significa apenas que este continua a ser um problema eternamente adiado.
Na verdade, o cepticismo em acreditar nas suas palavras é perfeitamente pertinente, porquanto essas palavras são repetidas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo menos, desde 1988, desde o tempo em que existia apenas a Secretaria de Estado do Ambiente, quando se dizia que se tinha iniciado uma política de resíduos para Portugal e que estavam agendadas e tinham sido definidas, solenemente, no tempo e no espaço, datas e regras, as quais não foram cumpridas.
Portanto, esta é uma questão pertinente, válida e tem, infelizmente, tanta actualidade em 1994 como tinha ern 1988.
O Sr. Secretário de Estado já referiu - aliás, repetiu-se ao longo desta Presidência Aberta sobre Ambiente - o calendário que o Governo, mais uma vez, se propõe cumprir, mas não há muito tempo! Por várias vezes, pedimos um inventário- porque estamos a falar de produtos tóxico-perigosos e de uma responsabilidade, legalmente atribuída aos industriais, de tratarem dos seus próprios resíduos e de um conhecimento que é suposto o Governo ter de todas as fontes poluidoras, da sua localização no espaço e do seu inventário-, mas essa informação nunca nos foi dada pelo Ministério.
Sr. Secretário de Estado, hoje, perante um inventário ou um estudo que vai ser feito, pergunto-lhe: que conhecimento exacto e no terreno existe do que se produz em cada sítio, dos quantitativos e do local onde estão colocados?
Em meu entender, esta questão é pertinente, pois sabemos através da comunicação social estrangeira que, por exemplo, em relação aos PCB, que neste momento
vão para França e Inglaterra, esses países vão deixar de receber os resíduos portugueses, pelo que Portugal vai ter de encontrar uma solução intermédia para eles.
Neste momento, de acordo com o relatório da OCDE, já há 1800 pontos negros. Pergunto-lhe: quantos mais irão existir, considerando que estes resíduos exigem medidas de armazenamento, acondicionamento e transporte muito precisas?
Outra questão que gostaria de ver abordada, muito sinteticamente, é a dos lixos hospitalares, apesar de não estar directamente ligada com a questão que o Sr. Deputado Ferreira Ramos colocou. Neste momento, são produzidas 50000 toneladas/ano desse lixo, mais de 54 % são lixos contaminados, mas nem metade é queimada, porque nem incinerados são. Sucedem-se na comunicação social os escândalos de empresas privadas que deveriam tratar esses lixos e vão fazer descargas em aterros municipais.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: o que tem o Governo a dizer sobre isto, já que, nesta Câmara se comprometeu solenemente, há muito tempo, dizendo que essa questão estava arrumada?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, estou de acordo com o que V. Ex." disse, nomeadamente neste problema que temos a nível nacional: «tudo tem de ser feito, mas, no nosso quintal, não!» É de facto uma questão de prioridades, de escolhas.
Para mim, é fulcral este problema que o Sr. Deputado Ferreira Ramos levantou, a propósito da eventual instalação de uma central de tratamento de resíduos tóxico-perigosos, em freguesias que são rurais. Por um lado, são freguesias muito populosas- e temos, na região centro, zonas absolutamente desérticas - e, por outro, são zonas 100% agrícolas. Creio que para a instalação de uma central de tratamento deste tipo - o que, julgo, nunca virá a acontecer, pois penso que isto não passará de um falso alarme- teria de ser ponderado outro local que não este. Não estou a fugir à responsabilidade e a colocar-me no número dos que dizem «no meu quintal não!», mas entendo que há razões objectivas para defender claramente a localização de uma central longe de freguesias agrícolas como Ouça e Bustos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, efectivamente, não esperamos ouvir, hoje, respostas a questões tão antigas como estas e com soluções tão arrastadas.
A questão que se passa hoje em Portugal, com os resíduos, é a situação do «cobertor curto», isto é, se puxamos o cobertor para a cabeça, destapamos os pés. O que existe, neste momento, é um problema nacional não só de resíduos tóxicos mas também de resíduos sólidos; é um problema geral, que quase todos os concelhos sentem, hoje em dia. Há uma desorientação quase geral com postagem de lixos, incineração, aterros sanitários e lixeiras. Afinal, qual é a solução nacional? Este problema é gravíssimo e já não diz respeito,
30 DE ABRIL DE 1994 2181neste momento, ao município a, b ou c. Por exemplo, quase ninguém fala na reciclagem, não se consegue avançar nesse sentido, quando deveria ser também por essa via que deveríamos encaminhar a nossa luta.
Há uma questão importante que deveria ser abordada e raramente se ouve: o País necessita de um plano de acção nacional para resolver esta questão, um plano que estabeleça a forma como vão ser feitos e os sítios onde vão ser feitos, de uma maneira ou de outra, os tratamentos do lixo. Sr. Secretário de Estado, garanto que isto é muito mais importante do que qualquer auto-estrada que se esteja a construir. Também é preciso que parte das verbas que vêm do Quadro Comunitário de Apoio se apliquem e sejam orientadas para esta questão. É porque sem este plano de acção nacional de certeza que não vamos conseguir tratar os nosso resíduos, quer os tóxicos quer os sólidos, que me permito misturar nesta discussão. Acredito que o Ministério tenha vontade de fazer isto.
Assim, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe a questão concreta de saber quais são os obstáculos que o Governo tem para não pôr em prática uma política destas.O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe três breves questões relativamente ao sistema multimunicipal dos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.
A primeira questão prende-se com uma outra que foi abordada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto. Nos primeiros documentos que se lhe referiam, o sistema multimunicipal era um sistema global integrado, enquanto que, nos últimos documentos, já só é um sistema integrado e, pela leitura destes, percebe-se que foi caindo significativamente qualquer outra forma de tratamento, tudo apontando para se concentrar exclusivamente no tratamento dos resíduos por via da incineração.
Ora, sabemos e temos de aceitar que nesta fase da evolução tecnológica, numa área com esta produção de lixo, dificilmente poderemos fugir à incineração. Assim, gostaria de perguntar-lhe concretamente qual a componente do sistema que corresponde à incineração e quais serão as outras componentes, que, evidentemente, existirão, para que a forma de tratamento de resíduos não se reduza exclusivamente à incineração. Reciclagem, recuperação, redução de lixo, combustagem: qual será o papel destas outras componentes no funcionamento do sistema?
A segunda questão tem a ver com o âmbito de implementação deste sistema. O âmbito começou por ser destes quatro municípios e os últimos documentos, designadamente os projectos de diploma que o seu Ministério preparou, têm vindo a criar condições para o alargamento ao tratamento dos lixos de outros municípios, com previsões preocupantes de que a decisão deste alargamento seja tomada através de decisão exclusiva do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sem sequer ser necessário ter em conta a opinião dos municípios envolvidos, designadamente do de recepção. Estes últimos documentos apontam também no sentido de ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos ser acrescentado o dos resíduos hospitalares contaminados, que seriam processados na mesma central de tratamento por incineração.
A terceira questão tem a ver com a localização da estação de tratamento de resíduos e percebo o problema com que se depara por ninguém a querer no «seu quintal». O município de Loures, que é onde vai ser instalado o sistema de incineração, tem 192 km2. Trata-se, portanto, de um «quintal» muito grande. Mas mesmo neste «quintal» tão grande, infelizmente, já há poucas zonas com potencial de qualidade ambiental. Ora, o que temos vindo a verificar e para que os estudos apontam é que a localização da incineradora será numa dessas poucas zonas, concretamente, naquela frente ribeirinha que se estende da margem esquerda do rio Trancão até Santa Iria da Azóia. Esta zona corresponde a uma área de 90 ha de que a CP é proprietária e que, do ponto de vista ambiental, é das zonas do concelho com maior qualidade, incluindo uma zona de sapal e uma outra que confronta com o mouchão da Póvoa, que é uma zona protegida. Ora, nessa faixa de 90 ha, dentro de um concelho que tem 192 km2, precipitaram-se para esse «quintal» várias iniciativas: a da localização da incineradora; de dois terminais de mercadorias, um ferroviário e outro rodoviário; da reactivação dos depósitos da Petrogal que já lá existem e ainda - outra iniciativa simpática! - a da relocalização de parte do parque de combustíveis que existia em Cabo Ruivo. Ou seja, a famigerada recuperação da frente ribeirinha da zona oriental de Lisboa processa-se, neste momento, desta forma «simpática» que é a de arrastar 600 m para a frente ribeirinha do concelho de Loures.
Esta questão foi recentemente abordada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira aqui na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Porém, a questão vital, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se concorda, ou não, por um lado, que a decisão quanto à localização da incineradora, que, neste contexto, abrange uma área de 5 ha, tem de ser tomada tendo em vista conjuntamente todos os outros projectos previstos para aquela frente ribeirinha e que, por outro, antes de determinarmos a localização da incineradora, temos é de decidir sobre qual a ocupação possível e quais as soluções possíveis (uma das quais poderá ser a incineração) em toda aquela frente ribeirinha do concelho de Loures. É que estamos a falar de um concelho que, apesar de abranger uma área muito vasta, não pode «dar-se ao luxo» de ver aquela sua pequena frente ribeirinha ocupada com os diferentes lixos que vão ter de ser removidos para a concretização de um projecto por todos desejado, a EXPO 98. Só que esta recuperação da frente ribeirinha da zona oriental de Lisboa não pode ser feita à custa do sacrifício da outra frente ribeirinha.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, este assunto que já várias vezes foi aqui aflorado é aceite por todas as bancadas como uma questão de interesse nacional e um problema que urge resolver. No entanto, quando se passa para o terreno e há a necessidade de confrontá-lo com as entidades locais, as
2182 I SÉRIE - NÚMERO 66autarquias e as populações, etc., verifica-se sempre a reacção já aqui referida de todos reconhecerem a necessidade de solucionar o problema, porém, preferencialmente, «no quintal do vizinho».
Ora, considerando a sensibilidade que tem vindo a ser demonstrada nesta Câmara por parte das várias bancadas e, em particular, pelo Partido Ecologista Os Verdes, já que se reclama de particular sensibilidade relativamente à problemática ambiental, pergunto ao Sr. Secretário de Estado: não considera útil que, no âmbito deste esforço de sensibilização que está a ser desenvolvido pelo Ministério, se faça também junto das diferentes bancadas esse mesmo esforço de sensibilização e de informação, num quadro para além dos debates que temos tido aqui, ou seja, a um nível mais específico de esclarecimento técnico, sobre o que está em jogo em todo este complexo problema?
Como todas as bancadas e todos os Srs. Deputados que se têm debruçado sobre este assunto reconhecem uma grande urgência em solucionar esta questão, sendo, por isso, um assunto de manifesto interesse nacional, julgo que deveria haver um entendimento, uma mobilização e uma colaboração por parte de todas as bancadas e de todos os Deputados e, em especial, dos que têm uma ligação mais estreita com os seus distritos. Assim, talvez se evitassem questiúnculas mais ou menos de oportunidade relativamente ao debate desta matéria e os Deputados não seriam tentados a assumir uma posição de porta-vozes do «enxotar» de responsabilidades em relação aos distritos que representam, tendo, antes, uma posição colaborante e responsável perante um problema que, como todos aqui reconheceram várias vezes, independentemente das respectivas posições políticas, urge resolver.
Portanto, para além dos esclarecimentos feitos sobre esta matéria, em termos gerais, e sobre a condução política do processo, em minha opinião, seria útil - e deixo-lhe esta sugestão- que se fizesse, também, junto das diferentes bancadas, uma sensibilização sobre o que efectivamente está em jogo, para se evitarem, depois, as especulações, que frequentemente vêm a lume e acabam por inquinar por completo o ambiente que propicie a resolução deste problema no nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em primeiro lugar, gostaria de testemunhar-lhe a minha simpatia pelo modo sofrido e abnegado com que repetidamente se tem disposto a vir a esta Casa, a fim de que a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais possa manter o seu sorriso.
De qualquer forma, a questão que quero colocar-lhe prende-se com as tecnologias de incineração, previstas para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que todos reconhecemos como ambientalmente pouco amigáveis e só toleramos na ausência transitória de outras soluções que já estejam preparadas, lamentando embora que essa ausência de outras soluções se deva um pouco à incúria e a atrasos do Governo na sua preparação.
Agora, o que nos causa alguma preocupação - e isto, na linha das preocupações expostas pelo Sr. Deputado António Costa- é a lógica com que estes projectos de
incineração se têm desenvolvido, associando a EDP, na mira de transformar uma actividade que decorre de requisitos ambientais numa produção industrial de energia, que se justifica em si mesma, com tentativas de viabilização económica.
Esta pecha está a tornar-se visível, designadamente em documentos já com características de contrato de concessão, onde as entidades exploradoras procuram vincular as câmaras a exclusivos de fornecimento dos seus lixos àquelas unidades industriais e se tentam criar aberturas à importação de lixo para incineração a outros concelhos. Ou seja, estamos a ver que uma coisa que seria um mal necessário- a incineração de resíduos sólidos urbanos-, se transforma, de facto, numa indústria de produção energética à custa de lixo. E, às tantas, chegaremos a uma situação em que será necessário cada vez mais lixo para produzir energia, em vez de adoptarmos as tais tecnologias amigáveis de redução da produção de resíduos, de recuperação prévia e de reciclagem.
Sr. Secretário de Estado, veja se nos consegue tirar esta inquietação quanto à dinâmica da energia produzida à custa do lixo, se não qualquer dia estamos a importar lixo da Europa só para produzir energia em Portugal! E, por favor, não me responda, como da outra vez, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está disposto a pagar às câmaras para que, efectivamente, elas levem por diante o projecto de construção das centrais de tratamento de resíduos sólidos! Não venho aqui fazer lobby para pedir que V. Ex.a pague às câmaras mas, sim, que refuta sobre estas questões e dê respostas com preocupações ambientalistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, os argumentos hoje utilizados são exactamente os mesmos que, desde há quatro ou cinco anos, altura em que este processo começou a ser do conhecimento público, vêm sendo esgrimidos nas diversas vezes em que este assunto foi abordado, quer aqui, quer nas zonas onde se previa a possível localização deste sistema. Mas os argumentos, que sempre têm sido esgrimidos, de que o processo está mal conhecido, de que há falta de informação por parte das populações, de transparência, de informação técnica, etc., persistem. E persistem apesar de ter conhecimento de que o Governo, ainda recentemente, levou a cabo algumas acções de informação e de sensibilização sobre esta matéria.
Notam-se já algumas movimentações a nível local, nomeadamente nos locais tradicionais em que esta matéria é abordada, com fins seguramente diversos daqueles que respeitam ao actual sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos.
Procurando que, de facto, situações anteriores, que não esclarecem nem ajudam a população a uma decisão de rigor e de benefício para o País não se repitam, considero que é melhor ter um sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos e perigosos do que nenhum, como acontece hoje, independentemente de se caminhar para uma implementação de indústrias limpas, que considero necessária.
30 DE ABRIL DE 1994 2183Por isso, não podia estar mais de acordo com o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva quando propôs aqui que se levassem a cabo algumas acções de informação e de sensibilização junto dos diversos grupos parlamentares, junto dos Deputados desta Casa.
Permitia-me, no entanto, perguntar-lhe se o Governo prevê também possibilidade de reforçar as acções de sensibilização junto da população, nomeadamente reforçando a informação através dos órgãos de comunicação, particularmente da rádio, dos jornais e da televisão.O Sr. Presidente: - Para responder, pelo tempo máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar uma resposta global a um conjunto de questões comuns levantadas nas perguntas que me foram colocadas.
Antes de mais, gostaria de manifestar aqui toda a disponibilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para participar em qualquer sessão de esclarecimento a esta Câmara. Creio que, no passado, temos dado bons exemplos dessa disponibilidade e certamente que a continuaremos a dar no futuro, em nome da resolução deste problema que, conforme foi referido, é de interesse nacional.
Entendemos que a localização destas infra-estruturas deve obedecer à metodologia que foi referida. A escolha não é política, nem pode ser, conforme foi aqui referido, um «enxotar» progressivo até encontrar um sítio de onde não seja «enxotado». O problema não pode ser esse! A escolha, como está a ser feita, obedece a critérios técnicos, a metodologias de estudo e avaliação de impacte ambiental, a mecanismos de consulta pública e de transparência. Ora, isto não é sustentável com respostas do tipo «tudo bem, mas no meu sítio não pode sen>, porque, depois, há um outro sítio onde também não pode e mais um outro e isto não nos leva a lado nenhum! Houve situações em que isso aconteceu e em que se «incendiaram» as populações desnecessariamente. Assim, jamais teremos uma solução! Esse não é o nosso mecanismo.
Acreditamos que, com o mecanismo e com as lições que todos temos de aprender do passado, da forma como têm decorrido em Portugal e em outros sítios do mundo, a localização destas infra-estruturas só pode ser encontrada com transparência e informação. E precisamente esse o caminho que estamos a trilhar.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero dizer-lhe que a sequência do calendário que já foi aqui referido mantém-se. Está previsto que, na próxima semana- o mês de Abril está a acabar-, o relatório de inventário e caracterização actualizada, que estava prometido, esteja disponível. Creio que isto dará também resposta à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Quero ainda acrescentar que tanto a lista alargada como a mais curta estarão prontas em meados de Maio, o que quer dizer que não estamos atrasados. Portanto, a resposta terá de ser: «neste momento, não estamos atrasados em relação àquilo que prometemos».
Por outro lado, consideramos totalmente desadequado estar neste momento a eliminar situações que não seja por esse critério, porque, se não, estamos a desvirtuar completamento as regras do jogo. Não posso dar outra resposta em relação a isso.
Portanto, neste momento, quaisquer ofícios de câmaras municipais e de juntas de freguesia não poderão ter outra resposta que não seja: «o processo está a decorrer, é este e as regras são iguais para todos. Não podemos estar a dar resposta a uns antes de a dar aos outros».
Os PCB, neste momento, não estão incluídos no actual sistema e fazem parte de uma reduzidíssima quantidade de resíduos que não se prevê tratar em Portugal, porque o nosso país alinhou pelas posições mais vanguardistas no que diz respeito ao tratamento local e à não exportação de resíduos para países que, tecnologicamente, não dão condições de os poderem tratar devidamente.
Neste momento, os PCB não estão incluídos nos resíduos que se prevêem tratar no sistema de resíduos industriais, tal como um outro pequeno conjunto de resíduos, dado haver possibilidade de os tratar, de forma adequada e de acordo com todas as regras, noutros países da Comunidade.
Relativamente aos lixos hospitalares, quero referir que, por exemplo, no caso do distrito do Porto e municípios vizinhos, foi já lançado um concurso para a construção de uma unidade de incineração, no valor de dois milhões de contos, que irá resolver os problemas daquela zona- e outros se seguirão.
O Sr. Deputado Luís Peixoto levantou uma questão que, por a considerar da máxima importância, gostaria de deter-me, com alguma profundidade, durante alguns minutos. O que o Sr. Deputado quer saber, concretamente, é o que se deve fazer e que orientações a seguir relativamente ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Diria, como ponto prévio, que o problema dos resíduos é, neste momento, um problema de responsabilidades repartidas, ou seja, o Governo tem responsabilidades no sector, tal como as autarquias e as indústrias. Está passado o tempo do planeamento autocrático, em que só o Governo decidia, pois tinha orçamento para resolver o problema, ou seja, toda a capacidade de, por exemplo, dizer às câmaras A, B, C e D para se juntarem no sentido de resolver determinada questão, dizendo qual a solução e localização. Hoje, os tempos são outros e a decisão partilhada é a regra. É mais difícil e demora-se mais tempo a resolver as questões, mas é assim que estamos a fazer.
Ora, a propósito da decisão partilhada, devo dizer que não percebo para que precisamos do chamado Plano Nacional de Resíduos Sólidos, como objectivo em si, pois, a meu ver, precisamos é de resolver os problemas de forma planeada e com o acordo das câmaras municipais. Neste ponto, gostaria de relembrar as regras consubstanciadas no actual Plano de Desenvolvimento Regional, visto serem, a meu ver, elas próprias, o verdadeiro planeamento eficaz.
Pretendemos acabar com as actuais lixeiras, que decorrem, essencialmente, da tentativa de resolver o problema de forma individualizada, por municípios, sem escala para o fazer, e entendemos ser fundamental não só incinerar as lixeiras como determinar uma dimensão mínima adequada para resolução deste problema, tendo em conta o número de habitantes, que deverá ser da ordem das centenas de milhares.
Por isso, induzimos e damos preferência a grupos de municípios que, voluntariamente, se associem na candidatura a fundos comunitários, ao FEDER, para definirem soluções, como a de uma dimensão mínima dessa ordem. Posso dizer até que já temos situações definidas para a Grande Lisboa, o Grande Porto e o Algar-
2184 I SÉRIE - NÚMERO 66ve, com as próprias autarquias e que, para os outros casos, entendemos ser o agrupamento voluntário das autarquias, com uma dimensão mínima da ordem que referi, a solução adequada. E isto, porque, como já referi, privilegiamos as candidaturas que tenham como solução - é umas das condições de preferência- o uso da reutilização, da reciclagem e da recolha selectiva e que integrem não só o tratamento mas também a recolha dos lixos.
Por outro lado, do ponto de vista económico, pedimos que as soluções do tipo industrial sejam sempre comparadas com as do tipo de aterro sanitário, que, quando possíveis, são mais económicas.
Sr. Deputado, em minha opinião, este é o conjunto de orientações muito concretas que, na prática, irão ser implementadas e financiadas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. Não entendemos o Plano como algo encadernado. Para nós, o planeamento é entendido como um meio para a tomada de decisão, e esta, segundo creio, foi totalmente clara e, mais do que isso, discutida e aceite pelas autarquias.
Portanto, quando o Sr. Deputado me pergunta qual o obstáculo para executar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, devo dizer que não há qualquer obstáculo. O planeamento foi feito e, neste momento, faz-se a actual divisão de responsabilidades, pois a elaboração unilateral de um plano de per si, por parte do Governo, seria totalmente desajustado e, se o fizéssemos, seríamos acusados de estar a interferir na competência das autarquias, o que, obviamente, não queremos.
No que toca ao financiamento, uma boa parte dessas soluções será acolhida no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio e no do FEDER, em particular no FEDER-B, no caso de o número de habitantes ser da ordem das centenas de milhares, e a outra parte será acolhida no âmbito do Fundo de Coesão, uma solução para um milhão de habitantes. Com isto vamos ter a grande maioria da população portuguesa servida com sistemas adequados de tratamento de lixo, o que é fundamental para deixarmos de ter o lixo nos sítios errados como, infelizmente, ainda acontece.
Quanto ao sistema da Amadora-Loures-Vila Franca-Lisboa posso dizer-lhe que continua a ser nossa perspectiva- creio que isto se enquadra com algo que disse antes- pretender que seja um sistema global integrado. Obviamente que, depois, em termos de implementação, tem de ser feito por fases.
Neste momento, os estudos e os relatórios técnicos, com o acordo das autarquias, em particular, dizem que algumas das soluções estão encontradas. Também neste caso, a localização não é uma decisão do Governo mas, sim, uma decisão tomada no âmbito do estudo de impacte ambiental com consulta pública, como se impõe, e em que todos os municípios, em particular os interessados, têm de dar o seu acordo.
Portanto, se esse sistema vai abranger quatro municípios seria de estranhar que a sua instalação não ficasse dentro do perímetro desses quatro municípios; certamente que ficará e no melhor local!O Sr. António Costa (PS): - Eu fiz-lhe a pergunta concreta, não tem de tergiversar!O Orador: - A localização desse sistema está a ser objecto de selecção e de definição, de acordo com todas as normas, com toda a transparência e também de acordo com as populações.O Sr. António Costa (PS): - Mas onde é que vai ficar em concreto!O Orador: - No entanto, repito, que não é ao Governo que compete decidir qual essa localização; o Governo está apenas a cumprir o que entende ser a sua obrigação, ao co-financiar, de forma significativa, esse projecto.
Quanto a dizer-se que estamos a definir situações em que se vão receber resíduos de outros municípios para, eventualmente, rentabilizar a instalação, penso que isso é um falso problema!O Sr. António Costa (PS): - Está aqui neste documento escrito por si!O Orador: - As autarquias em causa estão envolvidas nesta empresa que se pretende criar, são parte da decisão a tomar, e ninguém pretende- e aqui respondo ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira - ir para uma situação perversa em que quanto mais lixo se produz mais rentável é a instalação.
Obviamente que há determinados custos, nomeadamente os fixos e os variáveis, e o custo global diminui quando diminui a quantidade do lixo; pode é aumentar o custo por tonelada, mas isso não é problema, pois depende da forma de retribuição que for escolhida.
De forma alguma se pretende incentivar a produção de resíduos para, depois, a empresa ter mais rentabilidade; isso está fora de causa! A questão não é essa! Na minha opinião, esse é um falso problema que não se colocará!
Quanto à participação da EDP nestas empresas, posso dizer-lhe que ela está de acordo com as normas estabelecidas na lei, pois a EDP um parceiro empresarial como outro qualquer, dependendo a sua participação da livre aceitação por parte das câmaras. Sendo assim, não temos razão nenhuma para rejeitar a EDP, da mesma forma que não seremos nós a empurrar a EDP para estas situações.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - O Sr. Secretário de Estado é um optimista!...O Orador: - Como já referi, estamos disponíveis para qualquer sessão de esclarecimento complementar neste domínio...Vozes do PS: - O Sr. Secretário de Estado é que está a precisar de esclarecimento!...O Orador: - ... e o que peço, relativamente a este assunto da máxima importância, e parafraseando William Fyfe, canadiano especialista nesta matéria, é que não falte honestidade científica, económica e política para se chegar a uma solução eficaz e verdadeiramente segura. É isso que o Governo pretende neste domínio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira com a seguinte agenda: período de antes da ordem do dia com declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, constando do período da ordem
30 DE ABRIL DE 1994 2185do dia a discussão das propostas de resolução n.os 577 VI - Aprova para ratificação, o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, e 60/VI - Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Augusto Fidalgo.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):Luís Filipe Nascimento Madeira.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 132$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 15 de Julho de 1994 I Série - Número 92DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 72/V7 e do projecto de resolução n.o 123/VI.
Em interpelação à Mesa, sobre a violência cometida pelas tropas indonésias contra cidadãos timorenses em Díli, intervieram os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Almeida Santos (PS), João Amaral (PCP) e Manuel Sérgio (PSN) e ainda o Sr. Presidente.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade e na especilidade, do projecto de lei n.o 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global. Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao primeiro diploma, intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP).