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82 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, não são aplicáveis nos períodos de tributação em que o lucro tributável seja determinado por métodos indirectos; c) Criação de uma dedução à colecta de IRS, com vigência máxima de 5 anos, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, até 25% dos valores aplicados na aquisição de acções de Pequenas e Médias Empresas no âmbito de subscrição de capital, por estas, em Mercado Organizado de Capitais, e na aquisição de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, atç o limite global de € 500.3 - Para efeitos do presente artigo entende-se por: a) «Pequenas e Médias Empresas», as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro; b) «Mercado Organizado de Capitais», os Mercados Regulamentados e os sistemas de negociação multilateral a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o do Código dos Valores Mobiliários, bem como outras formas organizadas de negociação que a CMVM determine por regulamento.Artigo 106.o Alteração à Lei n.o 40/2005, de 3 de AgostoO artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A taxa incremental prevista na alínea b) do n.o 1 é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para actividades de investigação e desenvolvimento passando o limite previsto na mesma alínea a ser de € 1 800 000.»Artigo 107.o Reforço dos benefícios fiscais à criação de emprego em 2010Durante o ano de 2010, o benefício fiscal previsto no artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, é cumulável com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.Artigo 108.o Regime fiscal de apoio ao investimentoO Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2010.
84 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20106 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - As notificações referidas no presente artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção.  10 - [Revogado].Artigo 39.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - As notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à Caixa Postal Electrónica.10 - Em caso de ausência de acesso à Caixa Postal Electrónica, deve ser efectuada nova transmissão electrónica de dados, no prazo de quinze dias seguintes ao respectivo conhecimento por parte do serviço que tenha procedido à emissão da notificação, aplicando-se com as necessárias adaptações a presunção prevista no n.o 6, caso, no prazo de dez dias, se verifique de novo o não acesso à Caixa Postal Electrónica.11 - [Anterior n.o 9].12 - [Anterior n.o 10].Artigo 89.o [»]1 - Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, excepto nos casos seguintes: a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução;  b) Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169.o.2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - A compensação é efectuada através da emissão de título de crédito destinado a ser aplicado no pagamento da dívida exequenda e acrescido.6 - [...].7 - [...].
85 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 90.o Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte1 - A compensação com créditos tributários pode ser efectuada a pedido do contribuinte quando, nos termos e condições do artigo anterior, a administração tributária esteja impedida de a fazer.2 - A compensação com créditos tributários de que seja titular qualquer outra pessoa singular ou colectiva pode igualmente ser efectuada, nas mesmas condições do número anterior, desde que o devedor os ofereça e o credor expressamente aceite.3 - A compensação referida nos números anteriores é requerida ao dirigente máximo da administração tributária, devendo, no caso do número anterior, o devedor apresentar com o requerimento prova do consentimento do credor.4 - As condições e procedimentos de aplicação do disposto no presente artigo podem ser regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área das finanças.5 – [Revogado].6 – [Revogado].Artigo 148.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.2 - [»].Artigo 149.o [»]Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.Artigo 150.o [»]1 - É competente para a execução fiscal a administração tributária através do órgão periférico local.2 - A designação do órgão periférico local competente é efectuada mediante despacho do dirigente máximo do serviço.3 - Na falta da designação referida no número anterior, é competente o órgão periférico local do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão da execução fiscal da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação.4 - Quando razões de racionalidade de meios e de eficácia da cobrança o justifiquem, o dirigente máximo do serviço, mediante despacho, pode atribuir a competência para a execução fiscal ao órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.
86 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 169.o [»]1 - ... .2 - A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda.3 - O requerimento a que se refere o número anterior dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução.4 - Extinto o procedimento referido no número anterior, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 200.o.5 - A execução fica ainda suspensa até à decisão que venha a ser proferida no âmbito dos procedimentos a que se refere os artigos 90.o e 90.o-A.6 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é ordenada a notificação do executado para prestar a garantia referida no n.o 1 dentro do prazo de 15 dias.7 - Se a garantia não for prestada nos termos do número anterior procede-se de imediato à penhora.8 - [Anterior n.o 4].9 - Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 7.10 - [Anterior n.o 6].11 - Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto quanto à dispensa de garantia.Artigo 189.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 200.o, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução.7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 191.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal simples ou registada ou por via postal registada com aviso de recepção.  5 - As citações efectuadas nos termos do número anterior consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à Caixa Postal Electrónica.  6 - Se a citação for efectuada através de transmissão electrónica de dados e esta for equivalente à efectuada através de carta registada com aviso de recepção, o seu destinatário considera-se citado caso se confirme o acesso à Caixa Postal Electrónica. Artigo 193.o Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados1 - Se a citação for efectuada por via postal ou por transmissão electrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.o, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à Caixa Postal Electrónica, procede-se à penhora.2 - [...].3 - [...].4 - [...].Artigo 196.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - Quando, no âmbito de processo de recuperação económica se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao dobro do limite máximo previsto no número anterior, com a observância das condições previstas nos n.os 3 e 6.8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].12 - [Anterior n.o 11].13 - [Anterior n.o 12].Artigo 200.o [»]1 - A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.2 - [»].3 - [»].»
88 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 112.o Aditamento ao CPPTÉ aditado ao CPPT, o artigo 90.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 90.o-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte1 - A compensação com créditos de qualquer natureza sobre a administração directa do Estado de que o contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva;  b) As dívidas da administração directa do Estado que o contribuinte indique para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis.2 - A compensação a que se refere o número anterior é requerida pelo executado ao dirigente máximo da administração tributária, devendo ser feita prova da existência e da origem do crédito, do seu valor e do prazo de vencimento.3 - A administração tributária, no prazo de dez dias, solicita à entidade da administração directa do Estado devedora, o reconhecimento e validação do carácter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo executado para compensação.4 - A entidade devedora, em prazo igual ao do número anterior, pronuncia-se sobre o carácter certo, líquido e exigível do crédito, indicando o seu valor e data de vencimento, de forma a permitir o processamento da compensação.5 - O órgão da execução fiscal promove a aplicação do crédito referido no número anterior no processo de execução fiscal, nos termos dos artigos 261.o e 262.o, consoante o caso.6 - Verificando-se a compensação referida no presente artigo, os acréscimos legais são devidos até ao mês seguinte ao da data da apresentação do requerimento a que se refere o n.o 2.7 - As condições e procedimentos de aplicação do disposto no presente artigo podem ser regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área das finanças.»Artigo 113.o Disposições transitórias no âmbito do CPPT Os planos prestacionais autorizados, nos termos do artigo 196.o do CPPT, por decisão anterior à entrada em vigor da presente lei, podem ser reformulados para efeitos de aplicação do previsto no n.o 7 do artigo 196.o daquele Código, com a redacção introduzida pela presente lei, caso a administração tributária verifique ser indispensável a medida para assegurar a efectiva recuperação dos créditos tributários.Artigo 114.o Revogação de disposições no âmbito do CPPTSão revogados o n.o 10 do artigo 38.o e os n.os 5 e 6 do artigo 90.o do CPPT.Artigo 115.o Arbitragem em matéria tributária1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir a arbitragem, como forma alternativa de
90 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010efectiva complexidade do mesmo e estabelecendo valores mínimos que ofereçam garantias qualitativas na composição do tribunal arbitral, podendo ainda prever-se a possibilidade de redução de honorários, fixando os respectivos pressupostos e montantes, nas situações de incumprimento dos deveres dos árbitros; n) A consagração da responsabilidade da parte vencida pela totalidade dos honorários e despesas dos árbitros, podendo ser estabelecidos critérios de limitação da responsabilidade da administração tributária, designadamente, o do montante das custas judiciais e dos encargos que seriam devidos se o contribuinte tivesse optado pelo processo de impugnação judicial ou pela acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária; o) A aplicação adaptada, para efeitos da nomeação dos árbitros, mediadores ou conciliadores do regime dos centros de arbitragem previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos; p) A revisão da legislação tributária cuja necessidade de modificação decorra da presente autorização legislativa; q) A consagração de um regime transitório que preveja a possibilidade de os contribuintes submeterem ao tribunal arbitral a apreciação dos actos objecto dos processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão, em primeira instância, nos tribunais judiciais tributários, com dispensa de pagamento de custas judiciais.Artigo 116.o Alteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasO artigo 128.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 128.o Falsidade informática e software certificado1 - [Anterior corpo do artigo].2 - A utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do n.o 8 do artigo 123.o do Código do IRC, ç punida com coima variável entre € 250 e € 12 500.»Artigo 117.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de JulhoO artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Somente são aplicáveis as sanções referidas no presente artigo quando as infracções forem verificadas durante a circulação dos bens.
93 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010calor ou frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento; d) Prever nos artigos 13.o e 14.o do Código do IVA, a isenção nas importações de bens, nas transmissões de bens e nas prestações de serviços efectuadas pela Comunidade Europeia, Comunidade Europeia da Energia Atómica, Banco Central Europeu, Banco Europeu de Investimento e organismos instituídos pelas Comunidades Europeias a que é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dentro dos limites e condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência;  e) Consagrar nos artigos 19.o e 20.o do Código do IVA que, no caso de bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as actividades da empresa como para uso próprio ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios à empresa, o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses bens imóveis é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as actividades da empresa. CAPÍTULO XVII Disposições diversas com relevância tributáriaArtigo 120.o Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exteriorÉ aprovado o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009, abreviadamente designado pela sigla RERT II, nos termos e condições de seguida transcritos:«Artigo 1.o Objecto1 - O presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009, que consistam em depósitos, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo «vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo «vida».2 - São excluídos da aplicação do regime excepcional a que se refere o número anterior os elementos patrimoniais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).Artigo 2.o Âmbito subjectivo1 - Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos pessoas singulares que possuam elementos patrimoniais referidos no artigo anterior.2 - Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem: a) Apresentar a declaração de regularização tributária prevista no artigo 5.o; b) Proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior.3 - A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo.
94 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 3.o Valorização dos elementos patrimoniaisA determinação do valor referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o faz-se de acordo com as seguintes regras, aplicadas com referência à data de 31 de Dezembro de 2009: a) No caso de depósitos em instituições financeiras, o montante do respectivo saldo; b) No caso de instrumentos financeiros cotados em mercado regulamentado, o valor da última cotação;  c) No caso de unidades de participação em organismos de investimento colectivo não admitidas à cotação em mercado regulamentado, bem como de seguros do ramo «vida» ligados a um fundo de investimentos, o seu valor para efeitos de resgate;  d) No caso de operações de capitalização do ramo «vida» e demais instrumentos de capitalização, o valor capitalizado;  e) Nos demais casos, o valor que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo ou o respectivo custo de aquisição, consoante o que for maior. Artigo 4.o Efeitos1 - A declaração e o pagamento referidos no n.o 2 do artigo 2.o produzem, relativamente aos elementos patrimoniais constantes da declaração e respectivos rendimentos, os seguintes efeitos: a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de Dezembro de 2009;  b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou escrituração, de declarações apresentadas ou prestadas à administração fiscal ou que a esta devam ser revelados, desde que conexionadas com aqueles elementos ou rendimentos;  c) Constituição de prova bastante para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.2 - Os efeitos previstos no número anterior não se verificam quando à data da apresentação da declaração já tenha tido início procedimento de inspecção ou qualquer outro procedimento para apuramento da situação tributária do contribuinte, bem como quando já tenha sido desencadeado procedimento penal ou contra-ordenacional de que, em qualquer dos casos, o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da lei e que abranjam elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar do regime previsto na presente lei.Artigo 5.o Declaração e pagamento1 - A declaração de regularização tributária a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o obedece a modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes.2 - A declaração de regularização tributária deve ser entregue, até ao dia 16 de Dezembro de 2010,
95 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010junto do Banco de Portugal ou de outros bancos estabelecidos em Portugal.  3 - O pagamento previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o é efectuado junto das entidades referidas no número anterior, em simultâneo com a entrega da declaração a que se refere a alínea a) do mesmo número e artigo, ou nos 10 dias úteis posteriores contados da data da recepção daquela declaração.  4 - A entidade bancária interveniente entrega ao declarante no acto do pagamento, um documento nominativo comprovativo da entrega da declaração e do respectivo pagamento.  5 - Nos limites da presente lei, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, penal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes assegurar o sigilo sobre a informação prestada.  6 - No caso de a entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco de Portugal, o banco interveniente deve remeter ao Banco de Portugal a referida declaração, bem como uma cópia do documento comprovativo, nos 10 dias úteis posteriores à data da entrega da declaração.  7 - Nos casos previstos no número anterior, o banco interveniente deve transferir para o Banco de Portugal as importâncias recebidas nos 10 dias úteis posteriores ao respectivo pagamento. Artigo 6.o Falta, omissões e inexactidões da declaraçãoSem prejuízo das demais sanções que ao caso sejam aplicáveis, a falta de entrega da declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1.o, bem como as omissões ou inexactidões da mesma implicam, em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, a majoração em 50% do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos.»Artigo 121.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 122.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto de selo a constituição, em 2010, de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito de aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235-A/96, de 9 de Dezembro, e pela Lei n.o 127-B/97, de 9 de Dezembro.Artigo 123.o Autorização legislativa para criação do regime geral de taxas da Administração do Estado1 - O Governo fica autorizado a legislar no sentido de criar um regime geral de taxas  da Administração do Estado.2 - O regime geral de taxas a que se refere o número anterior tem por objecto:
97 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 126.o Estratégia para a internacionalização fiscal1 - O Governo promove em 2010 o relançamento e aceleração do processo de negociação de acordos sobre troca de informações (ATI), que facultem a troca de informações a pedido sobre elementos fiscalmente relevantes para o apuramento da situação tributária dos residentes, assim como de convenções destinadas a evitar a dupla tributação (CDT), como forma de estimular a internacionalização das empresas portuguesas e o investimento estrangeiro no País, em ambiente de justa concorrência fiscal e de combate à fraude e evasão fiscais.2 - A estratégia de internacionalização fiscal referida no número anterior, contempla, designadamente, os seguintes objectivos: a) O relançamento da negociação de CDT, com especial atenção aos Estados de África, Ásia e América Latina, tendo em conta o seu relevo para a economia nacional e a necessidade de acompanhar as opções de investimento prosseguidas pelas empresas portuguesas e originárias desses Países; b) A realização e a finalização de negociações de ATI com todas as jurisdições integrantes da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de Fevereiro, que já tenham demonstrado ou venham a demonstrar disponibilidade para o efeito na sequência dos compromissos publicamente assumidos de adesão às orientações da OCDE em matéria de troca de informações, incluindo a informação bancária.CAPÍTULO XVIII Disposições finaisArtigo 127.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1 - De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, para o ano de 2010 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda o valor de € 350 000.  2 - A alteração das fontes de financiamento no orçamento de investimento dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Artigo 128.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de AgostoO artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 1/2001, de 4 de Janeiro, n.o 48/2006, de 29 de Agosto e n.o 35/2007, de 13 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 47.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];
98 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010e) [»]; f) Contratos de aquisição de serviços que tenham por objecto os serviços de saúde e de carácter social mencionados no anexo II B da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como os contratos de aquisição de serviços que tenham por objecto os serviços de educação e formação profissional mencionados no referido anexo, que confiram certificação escolar ou certificação profissional; g) [Anterior alínea f)].2 - [»].»Artigo 129.o Fundo Português de Carbono1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;  b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de Abril;  c) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor.2 - É inscrito em activos financeiros no orçamento do Fundo Português de Carbono uma verba de € 23 000 000 destinada exclusivamente à aquisição de unidades de quantidade atribuída (assigned amount units), reduções certificadas de emissão (certified emission reduction) ou unidades de redução de emissões (emission reduction units), visando o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Artigo 130.o Contribuição para o audiovisual1 - Fixa-se em € 1,74 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2010, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.  2 - Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, no sentido de isentar do pagamento da contribuição para o audiovisual os consumidores não domésticos de energia eléctrica, cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015 da secção A, divisão 01 da Classificação da Actividade Económica Rev. 3 (CAE), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades.Artigo 131.o Parque de veículos do EstadoFica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a afectar à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., o produto da alienação, designadamente para efeitos de abate e desmantelamento, de veículos pertencentes ao parque de veículos do Estado.
99 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 132.o Despesas com o parque de veículos do EstadoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos procedimentos que envolvam despesas com a aquisição ou aluguer de bens e serviços para o parque de veículos do Estado ao abrigo de acordo-quadro celebrado pela ANCP, que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, o prazo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, considerase de quatro anos.4 - Às despesas com seguros de viaturas que integrem o parque de veículos do Estado e adquiridas ao abrigo de acordo-quadro celebrado pela ANCP, é aplicável o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.»Artigo 133.o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IPEm 2010, o Governo efectua as inscrições e as alterações orçamentais que se mostrem necessárias à concretização da alteração do regime jurídico de autonomia do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, nos termos da lei.Artigo 134.o Instituto Português de AcreditaçãoO Governo estabelece, por decreto-lei, as regras de transferência do orçamento atribuído pela presente lei ao Instituto Português de Acreditação, IP, para a entidade que lhe suceder, nos termos da lei.Artigo 135.o Transição de saldos do Turismo de Portugal, IP1 - Fica o Turismo de Portugal, IP, autorizado a utilizar o seu saldo de gerência para cumprimento dos objectivos fixados e satisfação dos compromissos assumidos no âmbito do programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego, aprovado pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, até ao montante de € 14 000 000, que corresponde ao remanescente da verba autorizada em 2009 de € 30 000 000 para o financiamento daquele programa.2 - Fica ainda o Turismo de Portugal, IP, autorizado a utilizar, atç ao montante de € 17 500 000, por conta do seu saldo de gerência, para aplicação nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro.Artigo 136.o Comemorações do Centenário da RepúblicaTransita para o Orçamento do Estado de 2010 o saldo da dotação afecta ao Programa das Comemorações
101 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 140.o Transferências das autarquias locais para o SNSAs autarquias locais transferem directamente para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, o valor correspondente aos encargos suportados pelos respectivos orçamentos próprios com despesas pagas à ADSE em 2009 respeitantes a serviços prestados por estabelecimentos do SNS.Artigo 141.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de DezembroOs artigos 1.o, 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 - As entidades responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos activos e não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa sobre a sua comercialização, nos seguintes termos: a) Produtos cosméticos e de higiene corporal - 1%; b) Produtos farmacêuticos homeopáticos - 0,4%; c) Dispositivos médicos - 0,4%.2 - O tributo referido no número anterior visa nomeadamente financiar o adequado controlo dos respectivos produtos de saúde, com a execução de acções inspectivas de carácter aleatório e subsequente controlo laboratorial dos produtos colocados no mercado, de modo a garantir a qualidade e segurança da utilização dos mesmos, bem como da realização das acções de informação e formação que visem a protecção da saúde pública e dos utilizadores, a assegurar pelo INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP(INFARMED).  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a taxa sobre a comercialização dos produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivos médicos, incide sobre o montante do volume de vendas dos mesmos produtos, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado, pelas entidades responsáveis pela sua colocação no mercado.Artigo 2.o Cobrança e contra-ordenações1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, constitui contra-ordenação, punível com coima de € 2000 a € 3740,98 ou atç € 44891,81, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva: a) A falta de registo dos sujeitos passivos como entidades responsáveis pela sua colocação no mercado; b) A não apresentação dos documentos e declarações considerados necessários para o apuramento da taxa ou a sua apresentação com dados incorrectos;  c) O não pagamento atempado da mesma taxa.
102 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20104 -  A negligência e a tentativa são puníveis.5 - Compete ao INFARMED a instrução dos respectivos processos e a aplicação das respectivas coimas.  6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].Artigo 3.o [»]O INFARMED envia aos sujeitos passivos do tributo as conclusões dos estudos e das informações recolhidas sobre cada um dos produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivos médicos que comercializam, bem como das demais acções referidas no n.o 2 do artigo 1.o.»Artigo 142.o Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associaçõesDurante o ano de 2010, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto, 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, e pelas Leis n.os 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 40/2007, de 24 de Agosto, têm como destino prioritário o apoio a actividades de segurança rodoviária, de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 143.o Sistema integrado de operações de protecção e socorroFicam os municípios e a Autoridade Nacional de Protecção Civil autorizados a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substituta, ao abrigo dos protocolos celebrados ou que venham a ser celebrados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de protecção civil, incluindo as relativas ao Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. Artigo 144.o Depósitos obrigatórios1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e que não tenham sido, ainda, objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 53A/2006, de 29 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do IGFIJ, IP, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFIJ, IP, pode notificar a Caixa Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenham sido ainda efectuada.
103 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 145.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual tenham sido constituídos os depósitos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, IPArtigo 146.o Processos judiciais destruídosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais destruídos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, IP.Artigo 147.o Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de FevereiroPode ser prorrogada, até ao período de três anos, a duração máxima da licença sem vencimento reconhecida aos notários e aos oficiais do notariado que, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 107.o e no n.o 2 do artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, exerçam tal direito no ano em curso e nos dois anos subsequentes.Artigo 148.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos TribunaisO artigo 187.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 103/2009, de 11 de Setembro, e 115/2009, de 12 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 187.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A partir de 1 de Setembro de 2010, a presente lei continua a aplicar-se às comarcas piloto e, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.o, aplica-se ao território nacional de forma faseada, devendo o processo estar concluído a 1 de Setembro de 2014.4 - A aplicação faseada prevista no número anterior é executada pelo Governo, através de decretolei, que define as comarcas a instalar em cada fase.5 - Os mapas anexos à presente lei apenas entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2014, salvo no que respeita ao mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que entra em vigor de forma faseada, à medida que a respectiva comarca seja instalada nos termos do número anterior.6 - [Anterior n.o 5] 7 - [Anterior n.o 6]».
105 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010«Artigo 3.o [»]1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo IGCP, através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior.2 - Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a doze meses, verificadas nos últimos doze meses, acrescida de um diferencial de 5 pontos percentuais.3 - [Anterior n.o 2] 4 - A taxa referida no n.o 1 é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 4.o [»]1 - A liquidação de juros de mora não pode ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem, salvo se esta estiver a ser paga em prestações, caso em que o prazo máximo de contagem dos juros de mora é de oito anos, não contando para o cômputo do prazo os períodos durante os quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa.2 - [»].»Artigo 152.o Incentivos ao Programa para a Mobilidade EléctricaO Governo cria condições favoráveis, através da realização de despesa pública adequada, à implementação da rede de infra-estrutura de carregamento em imóveis públicos e particulares, com o objectivo de incentivar o Programa para a Mobilidade Eléctrica e promover o uso do veículo eléctrico.Artigo 153.o Incentivos à aquisição de veículos eléctricos1 - O Governo assegura a orçamentação das seguintes despesas: a) Incentivo de € 5 000 á aquisição, por particulares, de veículos elçctricos, que deve ser atribuído, atç ao final de 2012, na compra dos primeiros 5 000 novos veículos automóveis exclusivamente eléctricos; b) Incentivo de € 1 500 ao abate de automóveis ligeiros em fim de vida por troca com a aquisição de novos veículos automóveis exclusivamente eléctricos, que pode ser cumulável com o benefício previsto na alínea anterior.
106 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20102 - As aquisições de frotas de veículos exclusivamente eléctricos pelas empresas podem beneficiar, em 2010, de uma majoração de gastos até 50% em sede de IRC, nos termos e condições previstas no artigo 34.o do respectivo Código com as alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 154.o Redefinição do uso dos solosSem prejuízo do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de Fevereiro, verificada a desafectação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial ou equivalentes e a sua reafectação a outros fins, deve o município, em prazo razoável, promover a redefinição do uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem directamente com as áreas de uso a redefinir.Artigo 155.o Verificação oficiosa da atribuição de Rendimento Social de InserçãoNos termos e para os efeitos do disposto no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, os serviços de segurança social procedem, semestralmente, à verificação das condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção. Artigo 156.o Revogação do Decreto-Lei n.o 264/2003, de 24 de OutubroÉ revogado o Decreto-Lei n.o 264/2003, de 24 de Outubro.Artigo 157.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.
109 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 21 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) AMBILITAL – Inovações Ambientais no Alentejo, EIM 174 900 Contratos-programa de cooperação técnica e financeira 22 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Associações de municípios 472 320 Contratos-programa de cooperação técnica e financeira 23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Fundo de Intervenção Ambiental Agência Portuguesa do Ambiente 1 500 000 Execução de projectos decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho 24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 4 300 000 Assegurar o funcionamento das actividades da entidade.25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP Instituto Nacional de Reabilitação, IP 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento.26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da Segurança Social Programa Escolhas 6 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.27 Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular Programa Escolhas 2 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da Segurança Social Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 39 980 Acção Social (CNRIPD) 29 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da Segurança Social Direcção-Geral da Segurança Social. 150 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social.30 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da Segurança Social Gabinete de Estratégia e Planeamento 200 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social.