II SÉRIE-A — NÚMERO 27 40 Assim, desde logo é necessário colocar a justiça social e climática no centro da ideia de qualquer fiscalidade e concretamente na fiscalidade verde. Deve ser objetivo da fiscalidade verde a diminuição das desigualdades, bem como das emissões de GEE e a adaptação da estrutura da produção e do consumo. É necessário compreender que não existe solução climática para o modelo socioeconómico vigente, sendo por isso necessárias transformações profundas do sistema de produção e consumo. Há ainda uma componente de fiscalidade verde que é necessário aprofundar: a eliminação de incentivos, isenções e benefícios perversos a grandes poluidores. A par, é necessária a criação de alternativas ecologicamente sustentáveis de produção e consumo, por exemplo com regras para a diminuição de embalagens que não se centram apenas na sua taxação. E ainda levar as empresas responsáveis por produtos com elevadas emissões de GEE à responsabilização e à redução de emissões. Devem ser criadas alternativas às ligações aéreas e este setor deve deixar de ter os benefícios fiscais de que dispõe, salvaguardando sempre o caso específico e sem alternativas das ligações envolvendo as regiões autónomas. A emergência climática necessita de financiamento solidário e transparente e deve ser aplicado na proteção das populações; na conservação da natureza e preservação da biodiversidade; na redução das emissões de GEE; no aumento da captura natural de carbono e na proteção, preservação e recuperação de ecossistemas. Participação e democracia É constituído o direito de participação das populações nas políticas climáticas e são criados mecanismos para proteção de ativistas climáticos e ambientais alvo de ações judiciais estratégicas contra a participação pública. São implementadas normas para excluir instrumentos de direito internacional privado que permitam aos investidores exigir indemnizações derivadas de políticas climáticas que estes consideram contrários aos seus interesses. Este tipo de mecanismo, como os investor-state dispute settlement, constituem direitos especiais às maiores empresas globais que não estão ao alcance de cidadãos e outras empresas. Acresce que estes mecanismos são um entrave à democracia pois colocam-se do lado da defesa dos lucros futuros das megaempresas ao invés das políticas democráticas essenciais para combater a crise climática e promover a sustentabilidade da vida no planeta. Fiscalização A presente Lei de Bases do Clima cria os mecanismos para a sua fiscalização, nomeadamente a apresentação, discussão e aprovação pela Assembleia da República do Orçamento do Carbono, do Plano Nacional para a Adaptação à Emergência Climática, entre outros elementos essenciais à política climática. Cria ainda uma Comissão Técnica Independente para a Crise Climática para avaliar e monitorizar o cumprimento da presente Lei de Bases e dos seus instrumentos. Responder à crise sanitária, económica e social de COVID-19 e à crise climática A presente pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e a COVID-19 vitimou já centenas de milhares de pessoas no globo, acentuou as desigualdades sociais e teve como consequência a destruição de empregos e a degradação de vastos setores da economia. Aprendemos com a crise de 2008 que as respostas assentes em políticas de austeridade são erradas pois agravam os efeitos das crises e as condições de vida da população. A presente crise levou à redução das emissões de GEE, tal como aconteceu com a crise financeira de 2008, no caso no norte global. No entanto, no período pós-crise financeira, ocorreu um rápido crescimento das emissões que compensou em grande medida a redução anterior. Ou seja, manter o modelo económico inalterado, após interregnos pontuais de aumento de emissões, faz com que persistam precisamente os mesmos problemas que trouxeram a crise climática. São assim necessárias medidas estruturais que evitem o