I SÉRIE — NÚMERO 59 8 recurso às novas tecnologias, particularmente à possibilidade de apresentação de queixas utilizando a página na Internet da Provedoria de Justiça e ao que isso significou não só no aumento de queixas por parte dos cidadãos mas também na possibilidade de a própria Provedoria de Justiça dar resposta de forma mais célere às reclamações e petições que são dirigidas pelos cidadãos. Na audição do Sr. Provedor de Justiça, foi referida uma questão que, julgo, é preciso ter em conta... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo — não gosto nada de interromper os oradores —, mas há muito ruído na Sala. Se os Srs. Deputados não se importam, peço o favor de fazerem menos ruído, porque está a ouvir-se com dificuldade o Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Como dizia, na audição do Sr. Provedor de Justiça, na 1.a Comissão, houve uma questão que foi destacada, que, julgo, vale a pena registar e que corresponde a uma preocupação do atual Provedor de Justiça, mas que já no passado teve também algum eco no trabalho de anteriores provedores. Tem que ver com o desempenho de funções por parte do Provedor de Justiça que não resultam diretamente de petições, de queixas ou de reclamações dirigidas pelos cidadãos mas, sim, do exercício de poderes que a Provedoria de Justiça exerce oficiosamente, das quais se destacam, em 2010, 21 visitas feitas a estabelecimentos prisionais. Neste caso, algumas correspondendo a queixas recebidas na Provedoria, outras correspondendo a uma diligência cuja origem é da própria Provedoria. Essa é também uma questão que vale a pena destacar. Em 2010, no que tem a ver com as questões decididas pela Provedoria de Justiça, destacam-se as relacionadas com os direitos sociais dos trabalhadores, da administração da justiça, que lideram a tabela dos assuntos objeto de queixa, sendo certo que a entidade mais visada por queixas é o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pois tem precisamente que ver com a insatisfação dos cidadãos relativamente a decisões tomadas por parte do Ministério. A terminar esta intervenção, gostaria ainda de deixar duas questões. A primeira tem que ver com o facto de ainda se manter um número significativo de não acatamento de decisões da Provedoria de Justiça. Em 2010, não foram acatadas três decisões, registando-se ainda 11 que não tinham tido resposta. A segunda, que resulta do Relatório e da própria audição e que foi referida pelo Sr. Provedor de Justiça como tendo uma importância muito grande, tem que ver com o previsível impacto da política de privatizações nos sectores essenciais e o que isso significa de impossibilidade de a Provedoria de Justiça intervir em áreas que, sendo decisivas para os cidadãos, deixam de poder contemplar a intervenção da Provedoria de Justiça, uma vez que deixa de haver participação do Estado nas empresas que fornecem esses bens essenciais — na água, nas telecomunicações, nos transportes. Esta questão foi referida e, obviamente, cabendo à Assembleia da República regular estas matérias, é um alerta que o Sr. Provedor de Justiça deixou e que consideramos importante e relevante para registar neste debate. Sr.a Presidente, agradeço a tolerância de tempo que me concedeu. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, também tive de interromper a sua intervenção, portanto, não deve nada em termos de tempo. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em Plenário, nos termos regimentais, o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010. A relevância político-constitucional do Provedor de Justiça é inquestionável, bem como o trabalho que o mesmo desenvolve é bastante vasto.