1792-(168)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Artigo V.3Cada Parte deve facilitar o reconhecimento dos períodos de estudo nas seguintes condições:a) Existência de um acordo prévio entre, por um lado, a instituição de ensino superior ou a autoridade competente responsável pela realização do período de estudos e, por outro, a instituição de ensino superior ou a autoridade competente em matéria de reconhecimento responsável pelo reconhecimento pedido; eb) A instituição de ensino superior onde o período de estudos foi realizado tenha emitido um certificado ou um registo de notas comprovativo de que o estudante satisfez aos requisitos estabelecidos para o referido período de estudos.SECÇÃO VI Reconhecimento de qualificações de ensino superiorArtigo VI.1Na medida em que a decisão de reconhecimento se baseia no conhecimento e na competência sancionados por qualificações de ensino superior, cada Parte reconhecerá as qualificações de ensino superior conferidas numa outra Parte, a menos que se possa demonstrar a existência de uma diferença substancial entre a qualificação para a qual o reconhecimento é solicitado e a qualificação correspondente na outra Parte.Artigo VI.2Por outro lado, é suficiente que uma Parte permite, ao titular de uma qualificação emitida numa das Partes obter uma avaliação dessa qualificação a pedido do titular aplicando-se, mutatis mutandis, as disposições doartigo vi.1 neste caso.Artigo VI.3O reconhecimento numa Parte de uma qualificação de ensino superior conferida noutra Parte implicará uma das seguintes consequências, ou ambas:a) O acesso a estudos complementares de ensino superior, incluindo exames relevantes, e ou preparação para o doutoramento, nas mesmas condições que as aplicáveis aos titulares de qualificações da Parte onde o reconhecimento é solicitado;b) O uso de um título académico, de acordo com as leis e regulamentações da Parte onde é solicitado o reconhecimento.Por outro lado, o reconhecimento pode facilitar o acesso ao mercado de trabalho de acordo com as leis e regulamentos da Parte ou da jurisdição da Parte onde o reconhecimento é solicitado.Artigo VI.4A avaliação de uma qualificação superior numa Parte conferida numa outra Parte pode apresentar-se como:a) Uma recomendação para efeitos de uma actividade profissional em geral;b) Uma recomendação para fins de admissão a um, programa de estudos numa determinada instituição de ensino;c) Uma recomendação a qualquer outra autoridade competente em matéria de reconhecimento.Artigo VI.5Cada Parte pode condicionar o reconhecimento de qualificações de ensino superior, conferidas por instituições de ensino estrangeiras situadas no seu território, a requisitos específicos de acordo com a legislação nacional em vigor ou com acordos específicos celebrados com a Parte de origem dessas instituições.SECÇÁO VIIReconhecimento de qualificações apresentadas por refugiados, pessoas deslocadas e pessoas com estatuto idêntico ao de refugiado.Artigo VIICada Parte deverá tomar todas as medidas possíveis e razoáveis no âmbito do sistema educativo, e em conformidade com as suas disposições constitucionais, legais e administrativas, com vista a elaborar procedimentos adequados que permitam avaliar, de um modo justo e eficaz, se os refugiados, os deslocados e as pessoas com estatuto idêntico ao de refugiado reúnem os requisitos para acesso ao ensino superior, para prosseguimento de programas complementares de ensino superior ou para o exercício de actividades profissionais, mesmo nos casos em que as qualificações obtidas numa das Partes não possam ser comprovadas documentalmente.SECÇÃO VIIIInformação sobre avaliação de Instituições e programas de ensino superiorArtigo VII1.1Cada Parte providenciará informação relevante sobre qualquer instituição pertencente ao seu sistema de ensino superior e sobre qualquer programa organizado por instituições com vista a permitir às autoridades competentes das outras Partes verificar se a qualidade das qualificações emitidas por essas instituições justificará o reconhecimento na Parte aonde o reconhecimento é solicitado. Essa informação apresentar-se-á da seguinte forma:a) No caso das Partes que tenham estabeiec/cfb um sistema formal de avaliação das instituições e programas de ensino superior: informação sobre os métodos e resultados dessa avaliação e sobre os níveis de qualidade específicos de cada tipo de instituição de ensino superior que confere qualificações e respectivos programas;b) No caso das Partes que não tenham estabelecido, um sistema formal de avaliação de instituições e programas de ensino superior: informação sobre reconhecimento de várias qualificações obtidas em qualquer programa de ensino superior pertencente ao seu sistema de ensino superior.