II SÉRIE-A — NÚMERO 88 22 intervenção exterior, a hetero-regulação pública, para garantir o bom funcionamento da concorrência e a satisfação das necessidades básicas de todos os cidadãos. É neste âmbito que o autor analisa a regulamentação, nomeadamente, nos setores da energia, da água e dos resíduos. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, França e Reino Unido. A regulação da água na Europa obedece a diferentes modelos, a saber:  O fornecimento dos serviços é realizado por uma entidade pública, sendo a função de regulação normalmente levada a cabo por um ministério ou um organismo municipal. Em muitos casos existe uma completa integração entre o operador e o regulador, como, por exemplo, na gestão municipal na Alemanha;  Num contexto de crescente participação do setor privado, foram criadas algumas agências independentes de regulação que exercem o seu poder essencialmente relativamente a fornecedores não públicos. Nestes casos, existe uma separação real entre operadores e reguladores com a criação de uma autoridade reguladora nacional, como acontece em Portugal e no Reino Unido;  Existe ainda o caso de separação entre operadores e reguladores, mas em que a regulação se mantém ao nível local ou regional. Na maioria das vezes, a regulação baseia-se essencialmente no contrato acordado entre a autoridade pública – muitas vezes ao nível municipal - e o operador, como, por exemplo, a França. ALEMANHA A principal legislação alemã sobre estas matérias está presente nos seguintes diplomas: The Water Management Act (WHG); The Wastewater Ordinance (Abwasserverordnung, AbwV). A responsabilidade pela definição da política da água é partilhada entre o Governo Federal e os Lander, sendo estes últimos responsáveis pela aprovação das tarifas. Por sua vez os municípios, a quem pertence a função de operador, desempenham um papel indireto nas políticas de água através da influente associação de municípios, a Deutsche Städtetag, que representa as maiores cidades e a Deutscher Städte-und Gemeindebund, que representa as cidades mais pequenas. Não existem agências reguladoras autónomas de água e saneamento na Alemanha a nível estatal ou federal. A Agência Federal Reguladora das Indústrias – Bundesnetzagentur, trata das telecomunicações, correios, eletricidade e gás, deixando de fora o setor da água. Isto significa que nas cidades-estados de Berlim, Hamburgo e Bremen o responsável é designado por Senador da Economia e possui uma dupla competência: fazer o pedido de aumento da tarifa na sua qualidade de presidente do conselho da empresa concessionária e também o de aprovar ou recusar esse pedido, o que constitui um conflito de interesse. A nível local, e quando a concessão é feita a empresas privadas, as tarifas são definidas através de acordo entre as autoridades e os concessionários, através de um árbitro, com base no parecer de um auditor profissional. De acordo com a legislação em vigor nos Lander – o preço das tarifas deve contemplar os custos totais do fornecimento de água e saneamento. FRANÇA Em França, o setor da água possui duas caraterísticas específicas quanto à sua organização: a longa experiência de participação do setor privado; e a combinação de uma estrutura de gestão baseada em bacias