19 DE MARÇO DE 1998925Artigo 86.° Isenção de tributação A instrução do processo é isenta de tributação.Artigo 87°Parecer final e remessa ao conselho regional1 — Concluído o processo, o instrutor elaborará parecer final, no prazo de 10 dias, propondo o arquivamento ou a pena que entender adequada às infracções apuradas.2 — O parecer elaborado nos termos do número anterior será de imediato apresentado ao respectivo conselho regional, para deliberação.SECÇÃO IV Do julgamento e recursosArtigo 88° Deliberação do conselho regional0 conselho regional julgará o processo no prazo de 30 dias, prazo que será de 15. dias se o arguido estiver suspenso.Artigo 89."Notificação do acórdãoOs acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados.Artigo 90.° Prazo para pagamento da multa1 — As multas aplicadas nos termos da alínea c) do artigo 76.° deverão ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data do trânsito do acórdão.2 — Aô solicitador que não pagar a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante deliberação do conselho regional, que lhe será comunicado.3 — A suspensão só poderá ser levantada após o pagamento da importância em dívida.Artigo 91.° Recursos1 —Das deliberações dos conselhos regionais a que se referem o n.° I do artigo 83.° e o artigo 88.° cabe recurso para o conselho restrito, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação.2 — Não é susceptível de recurso a deliberação do conselho regional que determinar o arquivamento do processo.Artigo 92.° Registo disciplinar individuall —Câmara mantém para cada solicitador um registo disciplinar, secreto e actualizado.1—Ao solicitador é facultado, quando o requeira, o direito de acesso ao seu registo disciplinar.CAPÍTULO VII Receitas e despesas da CâmaraArtigo 93° Receitas e sua afectação1 —Constituem receitas da Câmara:a) As liberalidades, dotações e subsídios;b) As quantias provenientes de inscrições, quotas, serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que venham a ser aprovadas ou atribuídas;c) Os rendimentos dos bens da Câmara;d) O produto da alienação de quaisquer bens;e) As importâncias relativas à procuradoria.2 — As receitas destinam-se a satisfazer os encargos da Câmara na realização dos objectivos estatutários.Artigo 94.° Cobrança das receitas. Quotização1 — A cobrança das receitas faz-se por intermédio dos conselhos regionais, relativamente aos solicitadores neles inscritos.2 — A cobrança das quotas é feita mensalmente, podendo o conselho geral, ouvidos os conselhos regionais, determinar outra periodicidade.3 — A quota mensal corresponderá a 7 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional em vigor no dia 31 de Dezembro do ano anterior.4 — Têm direito à redução do valor da quota os solicitadores:a) Nos primeiros anos subsequentes à inscrição;b) Os reformados, desde que comprovem não ter auferido no ano anterior rendimento mensal ou equivalente ao triplo do salário mínimo nacional mais elevado.Artigo 95° Administração das receitas. Repartição1 — As receitas do conselho geral provêm:a) Das liberalidades, dotações, rendimentos, produto da alienação de quaisquer bens e das multas aplicadas pela assembleia geral e pelo conselho geral;b) 25 % das verbas recebidas pelos conselhos regionais, por inscrições como solicitador, para o estágio e das quotas;c) 50 % das importâncias recebidas nos termos da alínea e) do artigo 93.°2 — As receitas dos conselhos regionais são atribuídas ao conselho regional por onde forem cobradas e provêm:a) Da totalidade dos valores recebidos pelos serviços, multas aplicadas pelas assembleias regionais e pelos conselhos regionais, taxas e quaisquer outras;b) 75 % dos valores recebidos pelas inscrições como solicitador para o estágio e das quotas;c) 50 % nos termos da alínea e) do artigo 93.°, que serão divididos em partes iguais pelos dois conselhos regionais.