17 DE JANEIRO DE 19871547c) Pela ocupação ou aproveitamento de instalações regionais de uso colectivo;d) Pela prestação de serviços ao público pelas repartições ou pelos funcionários regionais;e) Pelo trânsito de veículos em vias regionais ou sob jurisdição das regiões;f) Pelo estacionamento de veículos em parques regionais a esse fim destinados;g) Por licenças de competência dos órgãos regionais.SECÇÃO 111DespesasArtigo 44.° Despesas obrigatóriasSão despesas obrigatórias das regiões:0) Os vencimentos e abonos dos eleitos locais e do pessoal ao serviço da autarquia;b) As pensões de aposentação ou por acidentes de serviço;c) Os encargos dos empréstimos legalmente contraídos;d) As resultantes de contratos legalmente celebrados;e) O pagamento de dívidas exigíveis, reconhecidas e liquidadas por sentença judicial ou do contencioso administrativo ou confessadas pelos órgãos executivos competentes;/) As resultantes dos montantes dos litígios da região;g) Os prémios de seguro dos bens da região;h) O pagamento de emolumentos pelo julgamento das contas;1) As despesas das dotações dos serviços.CAPÍTULO IV Relatório de actividades e conta de gerênciaArtigo 45.° Conteúdo do relatório1 — O relatório de actividades da região "explicitará, entre outros elementos, a execução do plano de actividades do ano anterior.2 — Os resultados da execução orçamental constam da conta de gerência, elaborada segundo a classificação do orçamento respectivo e de acordo com instruções do Tribunal de Contas.3 — O relatório de actividades incluirá também uma análise da situação financeira da autarquia onde sejam referidos, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Desvios entre as receitas e despesas previstas e as realizadas;b) Evolução do endividamento;c) Relação entre as receitas e as despesas correntes e as receitas e as despesas de capital.Artigo 46.°Conteúdo da conta de gerência1 — Constituem parte integrante da conta de gerência os seguintes elementos:a) Resumo da execução orçamental;b) Resumo das receitas e despesas;c) Resumo das despesas segundo a classificação económico-orgânica;d) Resumo das despesas segundo a classificação funcional;e) Relação dos encargos assumidos e não pagos durante a gerência;f) Conta geral das operações de tesouraria.2 — À contabilidade das empresas regionais será aplicado o Plano Oficial de Contabilidade, com as necessárias adaptações.Artigo 47.°RegulamentaçãoA matéria relativa à contabilidade regional será definida por decreto-lei.TÍTULO VI Governador regionalArtigo 48.° NomeaçãoJunto de cada região administrativa existirá um governador regional, nomeado em Conselho de Ministros.Artigo 49.° Competência1 — Compete ao governador regional como magistrado administrativo:a) Representar o Governo na região;b) Promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da região;c) Informar o Governo acerca de quaisquer assuntos de interesse para a região;d) Enviar aos ministros, devidamente informados, os requerimentos, exposições e petições que sejam da sua competência;e) Velar pelo cumprimento das leis gerais do Estado por parte dos órgãos autárquicos;f) Promover a realização de inquéritos, se necessário através dos serviços da. administração central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços;g) Proceder à instalação da assembleia regional;h) Fixar a data das eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais;tI