29 DE SETEMBRO DE 2021 7 A cobrança das dívidas tributárias pode ocorrer sob as seguintes modalidades: Pagamento voluntário e cobrança coerciva (artigo 78.o do CPPT). Constitui pagamento voluntário de dívidas de impostos e demais prestações tributárias o efetuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias (n.o 1 do artigo 84.o). Findo o prazo estabelecido sem que o pagamento tenha sido integralmente recebido, os serviços competentes extraem certidão de divida com base nos elementos disponíveis, servindo de base à instauração de processo de execução fiscal (artigo 88.o). O artigo 89.o prevê a possibilidade de compensar a dívida, por iniciativa da administração tributária, quando o executado seja titular de créditos resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário. A compensação com créditos tributários pode ser igualmente efetuada a pedido do contribuinte nos termos previstos no artigo 90.o É igualmente possível a compensação com créditos de qualquer natureza sobre a administração direta do Estado de que o contribuinte seja titular, por iniciativa deste, nas condições definidas no artigo 90.o-A. Para regulamentar a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários ao abrigo do artigo 90.o-A do CPPT nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, foi publicada a Portaria n.o 201-B/2017, de 30 de junho. Este procedimento é aplicável ao pagamento de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação, por iniciativa do contribuinte, com créditos não tributários sobre a administração central do Estado, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, que sejam certos, exigíveis e líquidos. Para tal, o contribuinte pode requerer, por transmissão eletrónica de dados, ao dirigente máximo da Administração Tributária o pagamento de dívidas tributárias por compensação, indicando os elementos previstos no n.o 1 do artigo 3.o. O requerimento é acompanhado de translado de decisão judicial transitada em julgado que comprove a natureza certa, exigível e líquida de crédito não tributário sobre a administração central direta do Estado. O cumprimento dos requisitos formais é confirmado pela Administração Tributária para aplicação da suspensão da execução prevista no n.o 5 do artigo 169.o do CPPT. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa cumpre mencionar o portal na Internet da AT, bem como a página, da responsabilidade da mesma entidade, com legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), não se identificaram petições sobre esta matéria que se encontrem, atualmente, em apreciação. Encontra-se, todavia, pendente uma iniciativa legislava sobre tema conexo, já anteriormente mencionada nesta nota técnica: A Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a – «Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual». • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura, bem como no final da anterior, sobre matéria conexa a esta iniciativa, foram apresentadas as seguintes iniciativas, cuja apreciação se encontra já concluída: • Projeto de Resolução n.o 548/XIV/1.a (IL) – Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte. Rejeitado na sessão plenária de 10/07/2020; • Projeto de Lei n.o 465/XIV/1.a (CDS-PP) – Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal. Rejeitado na generalidade na sessão plenária de 10/07/2020; • Projeto de Lei n.o 1102/XIII/4.a (CDS-PP) – Cria, em complemento à Lei n.o 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Iniciativa caducada em 24/10/2019.