II SÉRIE-A — NÚMERO 124 28 a) Dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades; b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras; c) O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do SNS quando não há terceiros responsáveis; d) O pagamento por serviços prestados ou utilização temporária de instalações ou equipamentos por entidades exteriores ao SNS, nos termos legalmente previstos; e) O produto de rendimentos próprios; f) O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; g) O produto de benemerências ou doações; h) O produto de taxas e coimas previstas na lei. Base XXXVI Taxas moderadoras 1 – A lei pode prever a cobrança de taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas que não tenham sido prescritas ou requisitadas por médico ou outro profissional de saúde competente para o efeito. 2 – Sem prejuízo do número anterior, estão isentos de pagamento de qualquer taxa todos os cuidados prestados no domínio dos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência e emergência, incluindo o transporte do doente. 3 – Das taxas referidas no número um são isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 da Base II, e nos termos determinados na lei. Base XXXVII Assistência no estrangeiro Em circunstâncias excecionais em que seja impossível garantir em Portugal o tratamento nas condições exigíveis de qualidade, segurança, efetividade e tempo clinicamente recomendado e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro, o SNS suporta as respetivas despesas. Base XXXVIII Cuidados de saúde transfronteiriços Os beneficiários do SNS têm direito a cuidados de saúde prestados ou prescritos noutro Estado membro da União Europeia e ao reembolso das despesas decorrentes dessa prestação, de acordo com as normas comunitárias em vigor e a legislação nacional aplicável. Base XXXIX Administração e gestão dos hospitais, centros de saúde e outros estabelecimentos, serviços e unidades do Serviço Nacional de Saúde 1 – As entidades que constituem o SNS regem-se pelas normas constantes do regime jurídico da administração central e direta do estado. 2 – As unidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS revestem a natureza jurídica de pessoas coletivas de direito público, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 3 – A administração das unidades de saúde do SNS obedece a princípios de eficiência na utilização dos recursos disponíveis e a uma gestão criteriosa que permita alcançar os objetivos estabelecidos nos planos de atividade, orçamentos e instrumentos de contratualização anual e plurianual celebrados com o ministério que tutela a saúde, assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos seus utentes e garantir a adequada articulação com a rede de prestadores do SNS. 4 – A administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades