31 DE MARÇO DE 1982	1352-(17)ARTIGO 136.o (Competência quanto e outros órgãos)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) Presidir ao Conselho da. República;b) Marcar o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a Lei Eleitoral;c) (Igual.);d) (Igual.);e) Dissolver a Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo 175.°, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho da República;f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 1 do artigo 190.°, e exonerá-lo, nos termos do n.o 4 do artigo 189.°;g) (Igual.);h) (Igual.);i) Dissolver os órgãos das regiões autónomas, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho da República;j) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho da República, os ministros da República para as regiões autónomas;l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral da República; m) Nomear 5 membros do Conselho da República,... juizes do Tribunal Constitucional e... vogais do Conselho Superior da Magistratura.(Continua por fixar em definitivo a composição do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior da Magistratura, embora se adiantem algumas pistas no lugar próprio.)ARTIGO 137.o (Competência para a pratica de actos próprios)1 - Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas e, nessa qualidade, presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional e nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como, ouvido este, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General, quando exista, e os chefes dos estados-maiores dos três ramos das forças armadas;(A expressão "exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas e, nessa qualidade, deve ser a Revisão Constitucional como simples hipótese de trabalho.A substituição da actual referência ao cargo por uma referência às funções destina-se a compatibilizar esta disposição com a definição constante do artigo 123.°. que se reporta às junções, e não ao cargo. A AD considera positivo este alinhamento. Mas prefere uma formulação que ligue a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional e a competência para designar as chefias militares ao cargo de Presidente da República, e não ao Comando Supremo das Forças Armadas, em consonância com a formulação proposta para o artigo 723.oO PCP, por seu turno, discorda da solução proposta quanto à competência para a designação das chefias militares.Não foi possível reduzir esta margem de substancial divergência.)b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo;c) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, ouvido o Governo, mediante autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente, em todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por, forças estrangeiras, de grave ameaça. ou, perturbação da ordem democrática ou de calamidade pública;d) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;e) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo; f) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;g) Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão;h) Praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto;i) Conferir, nos termos da lei, condecorações e exercer a função de grão-mestre das ordens portuguesas.2 - (Igual.)3 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo respectivo Plenário, logo que seja possível reuni-lo.4 - O estado de sítio ou o estado de emergência não podem ser declarados por mais de 10 dias, sem prejuízo da renovação do processo por novos períodos com igual limite.(Repõe-se aqui a questão da fixação do prazo limite em 15 dias já [...]