Neste enquadramento e conforme se lia no Parecer 1/13, na base das supra referidas propostas de decisão, submetidas ao Conselho pela Comissão Europeia, estava o entendi-mento desta última no sentido de que, no caso vertente,«a União adquiriu competência externa exclusiva para depositar as declarações de aceitação de adesão junto do depositário da Convenção de Haia de 1980, à data da entrada em vigor, em 1 de agosto de 2004, do Regulamento n.o 2201/2003 [Regula-mento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à com-petência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental] e que, a partir dessa data, os Estados-Membros já não podiam proceder ao referido depósito, sem habilitação da União [§ 52].»Significava isto que, na lógica desse raciocínio, na ausência da habilitação aos Estados--Membros por parte da UE, no que se refere à declaração de aceitação de adesão de Estado terceiro, a repartição das respetivas competências não estaria a ser respeitada.Ora, justamente, o Tribunal de Justiça veio confirmar similar entendimento, emitindo parecer de que a aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é da competência exclusiva da UE. Entre outros aspetos, sinalizou, designadamente, a circunstância de, não obstante o primado atribuído ao citado Regulamento n.o 2201/2003, «o alcance e a eficácia das regras comuns estabelecidas por este regulamento pod[erem] ser afetados por aceitações heterogéneas, por parte dos Estados-Membros, de adesões de Estados terceiros à Conven-ção de Haia de 1980» (§ 88), para logo concluir que:A este respeito, como sublinharam o Parlamento e a Comissão, se os Estados-Mem-bros, e não a União, fossem competentes para aceitar, ou não, a adesão de um novo Estado terceiro à Convenção de Haia de 1980, a aplicação uniforme e coerente do Regulamento n.o 2201/2003 e, em especial, as regras de cooperação entre as autoridades dos Estados--Membros estariam em risco sempre que uma situação de rapto internacional de uma criança envolvesse um Estado terceiro e dois Estados-Membros e que um tivesse aceitado a adesão desse Estado terceiro a esta Convenção e o outro não. [§89].Em face do exposto, a situação exposta não suscitava crítica quanto à atuação do Estado português, cuja aceitação da adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 está dependente, conforme clarificou o Tribunal de Justiça da UE, de habilitação prévia por parte da União.No seguimento do Parecer 1/13 citado, observou-se terem já sido publicadas no Jornal Oficial da UE decisões do Conselho que autorizavam certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União, a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos casos de Andorra e de Singapura (Decisões (UE) 2015/1023 e 2015/1024, respetivamente, do Conselho, ambas de 15 de junho de 2015). | 20320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________399