1392II SÉRIE-A — NÚMERO 51Salienta-se, no entanto, que a redução da taxa contributiva imputável ao trabalhador, nos casos de alteração do tempo de trabalho completo para tempo de trabalho parcial, só se aplicará quando o número semanal de horas de trabalho não for superior a 75 % da duração normal de trabalho a tempo completo. Ou seja: sendo actualmente de quarenta horas o período de duração semanal de trabalho a tempo completo, só haverá redução da taxa contributiva imputável ao trabalhador quando este passe do regime de tempo completo para tempo parcial, quando o seu período normal de trabalho não seja superior a trinta horas semanais.E quanto ao seu limite mínimo, quando o número de horas semanais de trabalho não seja inferior a 20 % da duração semanal de trabalho a tempo completo. Ou seja: no quadro actual da duração semanal de trabalho em quarenta horas, quando o trabalhador a tempo completo passe a trabalhar, no mínimo, oito horas por semana.Por outro lado, quando na proposta de lei se estabelecem incentivos à contratação de trabalhadores para partilha de tempo de trabalho (v. artigo 8.°) através da passagem de trabalhadores a tempo completo para trabalhadores a tempo parcial, condicionam-se os incentivos [v. artigo 11.°, n.° 1, alínea b)] ao requisito de que a soma dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores que passarem a tempo parcial e dos trabalhadores admitidos para substituição parcial não seja inferior ao período normal de trabalho.Assim, da conjugação das disposições atrás referidas, conclui-se que para os trabalhadores a tempo completo que passem ao regime de trabalho a tempo parcial a proposta de lei aponta para um período mínimo de horas de trabalho de oito horas por semana — no actual regime de duração semanal de trabalho — e um período de trinta horas de trabalho semanal.Mas para os trabalhadores admitidos em substituição parcial, se o período mínimo fica condicionado ao número de horas do trabalhador parcialmente substituído, apenas há como limite máximo o período normal de trabalho a tempo completo. Isto é: o trabalhador admitido em substituição parcial pode ser admitido para trabalhar por semana um número de horas superior à soma das horas do trabalhador que substitui parcialmente com as suas próprias horas, bastando que não atinja o número de horas de trabalho semanal a tempo completo.Por outro lado, relativamente aos incentivos previstos no artigo 9.° da proposta de lei — incentivos à contratação de trabalhadores com criação de postos de trabalho —, os mesmos ficam condicionados ao requisito de o número de horas de trabalho semanal do trabalhador contratado a tempo parcial não ser inferior a 20 % nem superior a 75 % da duração norma) de trabalho a tempo completo. Ou seja: no actual quadro legal de duração de trabalho semanal de quarenta horas (tempo completo) os incentivos às entidades empregadoras ficam condicionados à celebração de contratos por períodos de duração de trabalho entre as oito e as trinta horas semanais.Também relativamente ao subsídio de desemprego parcial, só se reconhece o direito ao mesmo quando a duração do trabalho seja superior a 20% (actualmente superior a oito horas por semana) e inferior a 75 % (actualmente trinta horas) (v. artigo 13.°).O artigo 1.° da proposta de lei estabelece ainda critérios que determinam situações comparáveis entre trabalhadores a tempo completo e trabalhadores a tempo parcial, admitin-do-se que as convenções colectivas de trabalho estabeleçam outros critérios de comparação como a antiguidade e a qualificação profissional dos trabalhadores.2 — Regime jurídico aplicável aos trabalhadores a tempo parcial — artigo 2." da proposta de leiEstabelece-se o princípio da aplicação a estes trabalhadores do regime previsto na lèi e na regulamentação colectiva de trabalho para os trabalhadores a tempo completo desde que esse regime não seja determinado pela prestação de trabalho a tempo completo, estabelecendo-se ainda o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo, desde que se encontrem numa situação comparável, excepto se razões objectivas ditarem um tratamento diferente, razões que podem ser definidas por convenção colectiva de trabalho.3 — Modificação de contratos de trabalho em vigorAdmite-se (v. artigo 3.° da proposta) que os contratos de trabalho a tempo completo existentes possam, mediante acordo escrito celebrado com a entidade empregadora, passar a contratos de trabalho a tempo parcial, por um período máximo de três anos, após o qual o trabalhador tem o direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo, admi-tindo-se que, nessa hipótese, a entidade empregadora possa celebrar contrato de trabalho a termo para a substituição parcial do trabalhador no regime transitório de trabalhador a tempo parcial.4 — Períodos de trabalhoPropõe-se que o trabalhador no regime de trabalho a tempo parcial possa prestar o trabalho em todos os dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, ou apenas nalguns dias da semana (artigo 4.°, n.° 1).Sendo certo que se propõe um limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho — oitenta horas por ano ou o correspondente àproporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável quando superior (v. n.° 2 do artigo 4.°) —, logo no número seguinte se admite que, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, o limite anual de horas de trabalho suplementar possa passar para duzentas horas.Ainda no referido artigo 4.° se estabelecem os direitos dos trabalhadores-estudantes contratados a tempo parcial, para frequência das aulas, nos termos do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 116/97, de 4 de Novembro. Não sendo praticado horário compatível com a frequência das aulas, o trabalha-dor-estudante tem direito a três horas de dispensa de serviço para frequência das aulas, a utilizar de uma só vez ou fraccionadamente, mas apenas nos casos em que o período de duração de trabalho não seja inferior a vinte nem superior, a trinta (horas por semana.5 — RetribuiçãoEstabelece-se o princípio da proporcionalidade — com base na proporção do respectivo periodo normal de trabalho — da retribuição base, prevista na lei ou na regulamentação colectiva, ou vigente caso seja mais favorável, entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo, desde que em situação comparável.Relativamente a outras prestações retributivas previstas na regulamentação colectiva, ou vigentes no caso de maior fa-vorabilidade, auferidas por trabalhadores a tempo completo, prevê-se o direito às mesmas por parte dos trabalhadores a tempo parcial, nos termos da respectiva regulamentação, ou, caso tal regulamentação não exista, e desde que tais prestações não impliquem a prestação de trabalho a tempo com-