2218-(18)II SÉRIE — NÚMERO 64ARTIGO 186.*E aditado um novo artigo 181.°, com a seguinte redacção:Artigo 181.° (Forma)1 — A concessão de ratificação toma a forma de lei.2 — A recusa de ratificação toma a forma de resolução.ARTIGO 187.»ê aditado um novo artigo 182.°, com a seguinte redacção:Artigo 182.° (Renovação)No caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.ARTIGO 188.*1 — ê criada a subdivisão m da divisão iu da secção a do capítulo i do título iv, com a seguinte epígrafe:Apreciação da aplicação da declaração do estado de sitio ou do estado de emergência2 — ê aditado um novo artigo 183.°, com a seguinteredacção:Artigo 183.° (Apreciação da apttcacao)1 — O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação peto Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos quinze dias subsequentes ao termo destes.2 — Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 175.°ARTIGO 189.»1 — Ê criada uma nova divisão, que passa a constituir a divisão iv da secção u do capítulo i do título iv, com a seguinte epígrafe:Autorização para declarar a guerra e para fazer a pas2 — é aditado um novo artigo 184.°, com a seguinte redacção:Artigo 184.° (Reunião da Assembleia)1 — Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer & paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.° da Constituição, oPresidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos do Regimento, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 51.°ARTIGO 190."Ê aditado um novo artigo 185.°, com a seguinte redacção:Artigo 185.° (Debate)1 — O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro--Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.2 — No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar pelo tempo máximo de trinta minutos cada um.3 — A requerimento do Governo, de um grupo parlamentar ou de um agrupamento parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.ARTIGO 191."ê aditado um novo artigo 186.°, com a seguinte redacção:Artigo 186.° (Votação)A votação incide sobre a concessão de autorização.ARTIGO 192.°É aditado um novo artigo 187.°, com a seguinte redacção:Artigo 187.° (Forma da autorização) A autorização toma a forma de resolução.ARTIGO 193.°Ê aditado um novo artigo 388.°, com a seguinte redacção:Artigo 188.° (Convocação imediata da Assembleia)Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida