46 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008— Projecto de lei n.o 469/X (3.a), do PCP — Altera o Estatuto dos Deputados e o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que deu entrada em 28 de Fevereiro de 2008, foi admitido em 29 de Fevereiro de 2008 e anunciado em 5 de Março de 2008.Baixou à Comissão Ética, Sociedade e Cultura (12a), sendo relator o Deputado João Serrano; — Projecto de lei n.o 471/X (3.a), do BE — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos —, que deu entrada em 29 de Fevereiro de 2008, foi admitido em 3 de Março de 2008 e anunciado em 5 de Março de 2008. Baixou à Comissão Ética, Sociedade e Cultura (12a), sendo relator o Deputado João Serrano.A pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo não revelou quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República, por despacho de 3 de Março de 2008, promoveu a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do artigo 229.o da Constituição.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 17 de Março de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Luísa Colaço (DAC) — Maria Leitão, Lisete Gravito, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 489/X (3.a) (TRANSFERE PARA OS MUNICÍPIOS A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 9 dias do mês de Abril de 2008, pelas 11.00 horas, a fim de analisar o projecto de lei n.o 489/X (3.a), que «Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços», a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada ter a opor ao teor do referido diploma uma vez que na Região Autónoma da Madeira já existe legislação e competências quanto à aplicação desta matéria por parte dos municípios, conforme o disposto no Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 126/96, de 10 de Agosto.Funchal, 9 de Abril de 2008.Pelo Deputado Relator, Rui Gouveia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 505/X (3.a) ISENTA DE CUSTAS OS PROCESSOS DE ADOPÇÃOExposição de motivosFoi recentemente publicado o Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais.Nos termos deste diploma, que entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2008, os processos de adopção perderão a isenção de custas que beneficiam ao abrigo da lei ainda em vigor.Com efeito, o actual Código das Custas Judicias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, determina, no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), que não há lugar a custas nos processos de adopção.