16 DE FEVEREIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os trabalhos, visto que dispomos de quórum e que todos os grupos parlamentares estão representados. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade e à Sr.a Agente da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 559/XV/1.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 561/XV/1.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão, 562/XV/1.a (BE), que baixa à 14.a Comissão, 563/XV/1.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 564/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão. Deu também entrada na Mesa a Proposta de Lei n.o 63/XV/1.a (GOV), que baixa à 6.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 450/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 451/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 452/XV/1.a (BE), que baixa à 10a Comissão, 453/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 454/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 455/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 456/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 457/XV/1.a (PSD), que baixa à 3.a Comissão, 458/XV/1.a (CH), que baixa à 7.a Comissão, 460/XV/1.a (CH), que baixa à 10.a Comissão, 461/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 462/XV/1.a (CH), que baixa à 7.a Comissão, 463/XV/1.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 464/XV/1.a (BE), que baixa à 9.a Comissão. Por fim, refiro a entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 7/XV/1.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão, 8/XV/1.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão, 9/XV/1.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão e 10/XV/1.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do PCP e consiste na apreciação do Projeto de Lei n.o 452/XV/1.a — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Chamo a atenção de que haverá votação deste projeto de lei no final do debate. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão plenária de hoje foi convocada, por iniciativa do PCP, para discutir e votar as propostas para defender todos aqueles que enfrentam as consequências do aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação. A situação é da maior gravidade e exige uma resposta concreta que vá, de facto, ao encontro dos anseios das pessoas, confrontadas com a ameaça de perderem as suas casas, depois de tanto sacrifício e investimento na habitação própria. Ao longo dos meses e dos anos, o PCP tem vindo a chamar a atenção — e a apresentar propostas e soluções no plano legislativo — para os muitos e graves problemas que o País enfrenta no que respeita à habitação. Desde logo no arrendamento, com o aumento brutal das rendas e com esse flagelo que se abate sobre milhares e milhares de pessoas, expulsas das suas casas e dos seus bairros por obra e graça de uma lei dos despejos, que é usada como arma de assalto para sacar o lucro máximo. Daí que tenhamos vindo a propor medidas para baixar as rendas e proteger os inquilinos face a esta lei da selva, que vai prosseguindo com o aval do Governo. Mas, também, com a situação de gritante carência de oferta de habitações, em condições dignas e adequadas, para tantos jovens e tantas pessoas de todas as gerações que precisam de casa para viver e que são forçadas a procurar uma saída precária, sem condições, porque, afinal, sem surpresa, a famosa «mão invisível» do mercado não serve para responder às necessidades do ser