PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
91 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luísa Maria Neves Salgueiro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Isabel Solnado Porto Oneto Paula Cristina Barros Teixeira Santos Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Popular (CDS-PP) João Rodrigo Pinho de Almeida José Helder do Amaral Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de Fevereiro de 2010 I Série — Número 30 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 63/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (PSD), tendo sido aprovado.Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Miguel Freitas (PS), Telmo Correia (CDSPP), Pedro Filipe Soares (BE), José Ribeiro e Eurídice Pereira (PS), Nuno Reis (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Marques (PSD), Paula Santos (PS) e Almeida Henriques (PSD).O Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, pronunciou-se sobre o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2008 e sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2010, que foram aprovados.Mereceram aprovação os votos n.os 21/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do Assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República Dr. José Rocha Januário (PSD) e 20/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do fundador da Frente Socialista Popular, Manuel Serra (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.O projecto de resolução n.o 46/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (BE) foi aprovado.Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 48/XI (1.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP).Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando três Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunhas, no
2 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010âmbito de processos que correm em tribunal.Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).Depois, após aprovação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei, foi rejeitada a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 4 a 8 do artigo 37.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição, e foram aprovadas as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, respectivamente, da alínea c) do n.o 1, do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 59.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição, bem como a proposta de alteração do artigo 65.o-D, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Paulo Mota Pinto (PSD).Em seguida, a Câmara aprovou por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, em votação final global, o referido texto de substituição, com as alterações entretanto vindas de aprovar pelo Plenário.Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.o 121/XI (1.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 14 minutos.
3 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Filipe Correia de Jesus
6 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
7 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos entrar directamente na apreciação do projecto de resolução n.o 63/XI (1.a) – Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (PSD).Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No momento em que se esgotaram já mais de 3 dos 7 anos que integram o período de programação financeira 2007-2013, importa fazer um balanço do que tem sido a sua concretização.Como o Conselho Económico e Social resume, nas palavras de João Ferreira do Amaral, falar do QREN é falar de 21,4 mil milhões de euros de fundos comunitários, isto ç, mais de 2000 € por português, que o
10 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010funcionários e assessores da Assembleia da República e do grupo parlamentar, por todas as pequenas grandes barreiras que nos ajudam a ultrapassar diariamente.Uma segunda palavra para os Deputados que transitaram de anteriores legislaturas, das várias bancadas, cuja sabedoria acumulada nunca se cansam de ajudar a transmitir aos debutantes. O acrónimo AR ganha aqui um outro significado, de profunda admiração e respeito.A derradeira palavra dirijo-a, como não poderia deixar de ser, a todos aqueles que, como eu, estão a dar aqui os seus primeiros passos, independentemente do partido que representam. O nosso crescimento conjunto tem sido tão profícuo como agradável. Concluo, por isso, com uma pergunta e uma resposta, em jeito de adaptação livre, que espero que ninguém leve a mal, enquanto forma de singelo agradecimento a todos vós: «Se o Parlamento podia viver sem os novos Deputados? Poder, podia, mas não era a mesma coisa!».Aplausos do PSD, com Deputados de pé.As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.O Sr. Presidente: — Há vários pedidos de esclarecimentos ao Orador, sendo o primeiro do Sr. Deputado Miguel Freitas.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Saraiva. O PSD resolveu trazer a questão do QREN a este Parlamento, colocando no centro do debate as questões da eficácia do QREN e apresentando aqui um conjunto de citações relativamente a esta matéria.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o PSD abordou esta questão pelo lado mais fácil, pelo lado da execução»A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD). — Para nós é fácil, para vocês é difícil!O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e, naturalmente, descolou a matemática dos nõmeros daquilo que ç a realidade. Curiosamente, com base nisso, o PSD quer mudar tudo.Sr. Deputado, quando se quer mudar tudo, é porque não se aprofundaram as questões que estão por detrás desta execução.Gostaria de começar por dizer o seguinte: há duas questões a que em momento algum o Sr. Deputado fez alusão na sua intervenção. O Sr. Deputado omite, o PSD omite que houve uma crise financeira em Portugal, que provocou uma crise de liquidez nas empresas»Vozes do PSD: — Eh!»O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e um problema no investimento põblico. O PSD omite o alargamento do QCA III até Junho de 2009, que consumiu cerca de 1000 milhões de euros,»O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Freitas (PS): — » no ano passado, para contribuir para a baixa execução, para os desvios de execução do QREN.Aquilo que gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, é o seguinte: uma das questões que V. Ex.a aqui coloca tem a ver com o aumento da dotação das regiões. É uma das propostas concretas que V. Ex.a faz.Bom, faz-me lembrar alguma coisa de grande actualidade, que tem a ver com a proposta, ontem aprovada pelas oposições,»Protestos do PSD.
16 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.Por outro lado, que credibilidade tem esta afirmação, feita no âmbito de uma acusação — aliás, uma acusação nada ligeira que o Sr. Deputado assume no documento — de que há abandono do princípio da selectividade,»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Então não há?! É o que a Sr.a Deputada acabou de dizer!A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — » se os nõmeros indicam que, das 54 855 candidaturas apresentadas, foram aprovadas 20 392, ou seja, 37%?! E não estão aqui referenciados quaisquer problemas negativos dos prazos de aprovação.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.Pretendo apenas dizer que isto revela bem que não existem facilitismos e que o princípio da selectividade está bem salvaguardado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, congratulo-me por ver que o Bloco de Esquerda tem simpatia pela nossa proposta e penso que só descobriu um pretexto possível para tentar encontrar alguma divergência, que também faz parte de retórica parlamentar. Enfim, esperemos que essa posição se traduza num sentido de voto responsável do Bloco de Esquerda sobre esta matéria.Vozes do BE: — Sempre!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Deputado José Ribeiro, a sua intervenção suscita-me vários comentários.Disse o Sr. Deputado que nada disto tem a marca do PSD. Ainda bem que nada disto tem a marca do PSD, pois tem corrido tão mal que não teríamos orgulho nenhum em ficar associados ao QREN como ele encontra.Aplausos do PSD.Penso que as intervenções do Sr. Deputado José Ribeiro e da Sr.a Deputada Eurídice Pereira estão na génese de muitos problemas existentes no QREN e noutras matérias, pois contêm um certo estilo de fazer política e de ser governo que chamaria de «estilo ABS» ou um anúncio de bolas de sabão. Anunciam abundantemente coisas aparentemente muito bonitas mas, quando rebentam as bolhas, é um problema, porque não está nada lá dentro. E isso verifica-se tanto nesta matéria como noutras. Aplausos do PSD.O Sr. José Ribeiro (PS): — Não é verdade!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Depois, o Sr. Deputado trouxe à colação temas que, evidentemente, são correlacionáveis com o QREN, acusando-nos de não termos ideias claras.O Programa de Governo do PS chama-se Avançar Portugal. Não se percebe é para onde, e esse é o problema! Se o Sr. Deputado ler o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2009/2013»
17 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. José Ribeiro (PS): — Não foi essa a questão que lhe coloquei!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — » verá que este considera, quanto ás opções tomadas, dizendo-se que tudo é importante, que nada é importante. Portanto, isto transmite uma visão clara daquilo que o PS e o Governo ambicionam em relação ao futuro.A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Responda à questão, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Tecnicamente — e respondo — há uma questão que parece difícil os Srs. Deputados entenderem, que é a diferença entre os conceitos de aprovação e de execução.Vozes do PSD: — Não sabem!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — E a partir daí baralham os números todos.Tenho pena que nesta questão, que até é relativamente simples de resolver, o Partido Socialista não encontre a diferença entre aquilo que gosta de fazer, os tais anúncios de bolas de sabão, e pôr o País a funcionar. Essa é a diferença entre aprovação e execução! Ou seja, porventura, até nem têm sido tão maus na aprovação como na execução.Mas já que querem falar de aprovações, mesmo se comparar o QREN, em taxa compromisso, que é essa a métrica de aprovação, com o QCA III, estão 10% abaixo! Esta é que é a verdade dos números!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Estão 10% abaixo!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Volto a responder ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, coligando também a resposta a um comentário da Sr.a Deputada Eurídice Pereira.A questão do spill over e da sua quantificação é de geometria variável: os 150 milhões de euros a que fiz referência estão na informação compilada ontem.Portanto, a Sr.a Deputada não me acuse, depois de ter tido uma madrugada de trabalho para trazer os dados fiáveis do dia de ontem,»Risos do PSD.Protestos do PS.» de não estar a usar a informação mais actual que posso ter.Não estou a falar de uma taxa de execução de 6,6%, que era o valor de Setembro de 2009, mas, sim, de uma taxa de execução de 9,1%! Contudo, isso não me sossega nada, porque, se não houver uma rapidíssima execução em 2010, o PS e o Governo vão responder pela primeira vez com a devolução de fundos a Bruxelas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — E esse é que o problema!O Sr. Presidente (Luís Fazenda) — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sobre o modo como têm gerido, ou não, o spill over, diria que o valor pode ser um bocadinho trabalhado cosmeticamente, que é o que vocês gostam de fazer.Protestos do PS.
35 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Enfim, sublinho que o saldo de gerência de cerca de 15 milhões de euros transita totalmente integrado no Orçamento, prosseguindo-se assim uma opção de rigor e transparência, que tem sido a norma na gestão da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho solicitou a suspensão dos trabalhos por 5 minutos. Após isso, passaremos imediatamente ao período de votações.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, pedimos 5 minutos de interrupção dos trabalhos porque só agora foi distribuído o guião de votações. Temos, pois, de nos «arrumar» para definirmos a nossa orientação de voto.O Sr. Presidente: — É uma justificação racional. Por isso, a concessão de suspensão.Vamos, pois, interromper os trabalhos.Eram 12 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 28 minutos.Vamos iniciar o primeiro período de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, solicito que não se passe já à verificação de quórum, pois acabam de dar entrada três novas propostas relativamente às votações que se seguirão.V. Ex.a convirá que é absolutamente razoável podermos ler e analisar as propostas que agora entraram, que, além do mais, têm alguma complexidade que me escuso de ler para não maçar V. Ex.a bem como a Câmara e quem nos segue. Obviamente, teremos de as analisar de imediato.Nesse sentido, solicitamos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos para podermos analisar as propostas que acabaram de dar entrada na Mesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a nossa sugestão é de ordem prática: como o primeiro período de votações tem a ver com a votação de vários textos e de votos de pesar, iríamos avançando nessa parte e, entretanto, se houvesse necessidade, faríamos uma nova suspensão mais à frente.Pausa.Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o conseguirem fazer, terão de sinalizar à Mesa a sua presença e depois fazer o respectivo registo presencial, para que a presença na reunião seja considerada.Pausa.
37 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o voto n.o 20/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do fundador da Frente Socialista Popular, Manuel Serra (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Morreu no passado dia 31 de Janeiro, com 78 anos de idade, Manuel Serra. Integrou jovem os quadros da JOC — Juventude Operária Católica, onde ocupou cargo de dirigente. Aí ganhou o sentido da luta contra as injustiças e a opressão que norteará toda a sua vida. Aderiu à campanha de Humberto Delgado, onde foi activo militante.Foi um dos principais obreiros da Revolta da Sé, em 1959, tendo sido preso pouco depois e submetido a tortura, acabando por ser internado no hospital, donde se evadiu para a embaixada de Cuba e depois para a embaixada do Brasil, país para onde se exila em 1961. Foi julgado à revelia e sofreu a pena de 18 meses de prisão.Regressa clandestinamente para preparar a Revolta de Beja, tendo sido um dos elementos civis mais importantes. Preso, é submetido a longo período de interrogatórios e tortura, é condenado a 10 anos de prisão, só tendo sido libertado em Janeiro de 1972.Após o 25 de Abril, adere ao PS, como dirigente do Movimento Socialista Popular (MSP), mas, tendo sido derrotado no 1.a Congresso, sai do PS e funda a Frente Socialista Popular (FSP).Toda a vida de Manuel Serra é um combate pela liberdade, contra a opressão e em defesa das suas ideias de solidariedade e justiça, em que acreditou até ao fim.A Assembleia da Republica manifesta o seu pesar pela morte do resistente de toda a vida, pelo cidadão exemplar, pelo homem de enorme coragem e convicções que foi Manuel Serra e apresenta à família enlutada, em especial à sua viúva, as suas condolências.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de José Januário e de Manuel Serra.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2010.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2008.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 63/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.Aplausos do PSD.
38 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Vamos votar o projecto de resolução n.o 46/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta última votação.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 48/XI (1.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada Hortense Martins pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que, sobre este projecto de resolução, eu própria e o Deputado Jorge Seguro Sanches iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção da 7.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 5601/03.2TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Matosinhos, Processo n.o 1013/08.0TTMTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Mourão (PS) a prestar depoimento presencialmente, como legal representante da autora SBN, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
39 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 4.o Juízo Cível do Tribunal de Viana do Castelo, Processo n.o 1567/08.0TBVCT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Defensor Moura (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, gostaria que indicassem à Mesa quando estaremos em condições de iniciar as votações relativas ao ponto seguinte, sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, foram agora distribuídas três alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. São alterações novas, de substància, com complexidade e densidade»Risos do Deputado do PCP Honório Novo.» e que acabam por ilustrar a forma como este processo tem sido tratado atç agora. Ou seja, esta manhã, um dia depois da votação na especialidade em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, surgem propostas novas, algumas a precisar conceitos que, no fundo, acabam por alterar conceitos e outras com alterações de substância.Portanto, Sr. Presidente, é evidente que se mantém o nosso pedido de suspensão dos trabalhos por 30 dias, para podermos fazer uma análise cuidada das»Risos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a verdade me enganas.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pelo lapso. Não pretendemos uma suspensão por 30 dias, mas por 7 dias» Sr. Presidente, o pedido de suspensão é por 30 minutos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, para o tranquilizar, quero dizer-lhe que a proposta que referiu é igual a uma que foi apresentada há um mês e que V. Ex.a já estudou, porque a conversa que tem produzido sobre a matéria revela que a estudou profundamente.Assim, tendo em atenção essa circunstância, naturalmente que é dispensada qualquer suspensão dos trabalhos,»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Eu quero saber o que vou votar!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » a menos que haja aqui outras razões para perturbar o funcionamento dos nossos trabalhos. Mas não acredito que o Partido Socialista esteja apostado em semelhante procedimento.
40 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Afonso Candal, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pede uma suspensão dos trabalhos por 30 minutos?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — É concedida.Srs. Deputados, interrompemos os nossos trabalhos por 30 minutos.Eram 12 horas e 44 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a nossa ordem de trabalhos.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM) e, depois, às votações, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à referida proposta de lei, texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 7 minutos, que usarão conforme entenderem e no momento em que entenderem.A metodologia de votação será a seguinte: em primeiro lugar, votaremos, na generalidade, a proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; depois, na especialidade, se concordarem, num primeiro momento, procederemos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei, texto que reproduz a votação feita indiciariamente na Comissão de Orçamento e Finanças, e, num segundo momento, procederemos à votação de um grupo de propostas de alteração, que, entretanto, foram apresentadas; por fim, procederemos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei.Algum Sr. Deputado pretende intervir?Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.Vamos agora votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, BE e PCP, dos n.os 4 a 8 do artigo 37.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição.
41 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pergunto à Mesa se há alguma comunicação de retirada dessa proposta.O Sr. Presidente: — Até ao momento, não, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, então, como o nosso grupo parlamentar era um dos subscritores dessa proposta, retiramos a subscrição e, portanto, não a apoiaremos.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular idêntico pedido. Retiramos também a subscrição dessa proposta.O Sr. Presidente: — Assim sendo, a proposta mantém-se como proposta unicamente subscrita pelo PSD.Vamos, então, votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 4 a 8 do artigo 37.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — Caso a taxa resultante do número anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano aplica-se esta última taxa.5 — No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355 800 000 euros.6 — A repartição deste montante pelas Regiões Autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula: 4,4,2,2,2,2,2,2,,tR, 05,01 2 5,0141405,0656505,00 ,7 2 5  tRAtRRARtRAtRtRAtRtRAtRtRA EFEFIUIUPPPPPPTT Sendo: tR,T  — Transferência para a Região Autónoma no ano t; tRA,T  — Transferência para as Regiões Autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; 2,tRP  — População da Região Autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,tRAP  — Soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2; 2,65tRP  — População da Região Autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,65 tRAP  — Soma da População das Região Autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; 2,14tRP  — População da Região Autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,14 tRAP  — Soma da População das Regiões Autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade; RIU  = RARRAR ilh a sn ilh a snDLDL 1⁄41⁄43,07,0 Consultar Diário Original
42 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010RAIU  — Soma dos índices de ultraperiferia; RDL  — Distância entre o centro populacional de cada uma das Regiões Autónomas com maior número de habitantes e a capital do País; RADL  — Soma das distâncias entre o centro populacional de cada uma das Regiões Autónomas com maior número de habitantes e a capital do País; Rilhasn1⁄4  — Número de ilhas com população residente na Região Autónoma; RAilhasn1⁄4  — Número total de ilhas com população residente nas Regiões Autónomas; EFR,t 4  — Rácio entre receitas fiscais da Região Autónoma, líquidas do efeito correctivo do IVA, decorrente do n.o 3 e seguintes do artigo 19o deste diploma, e Produto Interno Bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t 4  = Soma dos indicadores de esforço fiscal.7 — A partir do ano t+1, da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 6 não pode, em caso algum, resultar um montante para cada Região Autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da Região Autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no mesmo n.o 2.8 — (Anterior n.o 7.)O Sr. Presidente: — Não é necessário proceder à votação dos respectivos números do texto de substituição porque se considera que estão votados no conjunto da votação indiciária. A votação da alteração é que reformularia esse artigo.Vamos, agora, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, da alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.É a seguinte:c) Não prejudica as disposições e as prorrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais.O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta de alteração, apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, do n.o 2 do artigo 59.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta e àquilo com que esta Câmara foi hoje presenteada, ou seja, as inúmeras propostas e toda esta grande confusão relativamente às mesmas propostas — subscrições, retirada de subscrições, retirada de propostas — ilustram bem como este processo, infelizmente, tem sido conduzido e da necessidade de mais tempo»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 30 dias!O Sr. Afonso Candal (PS): — » para ponderar e reflectir sobre uma lei da Assembleia da Repõblica com valor reforçado.Decorre claramente da alteração do n.o 2 do artigo 59.o que aquilo que vai passar a vigorar no País são duas leis de finanças das regiões autónomas: a lei antiga, a Lei n.o 1/2007, que, de acordo com esta norma, funcionará para os Açores, salvaguardando a situação dos Açores e repondo tudo o que eram normas da lei Consultar Diário Original
43 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010anterior, e uma lei nova, a que sairá desta Câmara, cuja aplicação se destina à Madeira e claramente a aumentar a despesa e as transferências com a Madeira.É a assunção clara por parte dos proponentes deste artigo de que, relativamente à lei que tem estado em vigor, havia um claro prejuízo dos Açores e um enorme benefício da Madeira.Mais: esta norma de salvaguarda obriga a que seja aplicado o melhor de dois mundos: a lei antiga, que perdurará, apesar de as suas normas já não estarem em vigor, e a lei nova, com os artigos que vão ser criados nesta Câmara. Aplicar-se-á sempre o melhor dos dois mundos, mesmo que para isso tenha de se fazer tábua rasa de uma outra proposta da oposição, que é a do faseamento do aumento das transferências.Este faseamento do aumento das transferências pode, pura e simplesmente, não se aplicar por esta ser uma norma superior de salvaguarda.Ora, o endividamento não será 50 milhões de euros/ano por região mas sempre acima de 50 milhões de euros, de acordo com a norma que discutiremos a seguir.Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!O Sr. Afonso Candal (PS): — Relativamente a esta norma, aplicar-se-á sempre o melhor de dois mundos da lei antiga, que perdurará no tempo, e da lei nova.Sr. Presidente, a partir de hoje, se esta Câmara aprovar esta norma, haverá duas leis: uma para os Açores, outra para a Madeira.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — É a discriminação não das regiões autónomas mas entre as regiões autónomas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o processo que tivemos permitiu a todos os partidos, à excepção do Partido Socialista, apresentarem propostas e contributos e todos estaremos de acordo — qualquer observador imparcial o poderá corroborar — que não estamos perante a lei que veio da Madeira, estamos perante uma nova lei, na sua substância e na sua forma.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que o Partido Socialista se tenha excluído totalmente de apresentar uma só proposta é notório da prática do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Partido Socialista, até ao dia de hoje, até há meia hora, podia ter colaborado, podia ter apresentado propostas.Vozes do BE: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — A observação feita não tem qualquer intencionalidade crítica da parte do Partido Socialista.O Partido Socialista não colaborou, não tem autoridade, neste momento no debate, para falar acerca da possibilidade democrática de participação.
44 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Aplausos do BE.Protestos do PS.Aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal veio dizer, isto é, que temos duas leis de finanças regionais, afinal de contas, é a resposta a uma preocupação do Partido Socialista: discriminação positiva para os Açores.Protestos do PS.Repito, discriminação positiva para os Açores.Vozes do BE: — É verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro que há um sistema faseado para a Madeira e não há um sistema faseado para os Açores.O Sr. Afonso Candal (PS): — Há duas leis!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não são duas leis de finanças regionais, são duas modalidades de aplicação,»Risos do PS.» porque as realidades dos dois arquipçlagos são diferentes. E essas realidades foram respeitadas nesta nova lei de finanças regionais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração, subscrita pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, do n.o 2 do artigo 59.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.É a seguinte:2 — Da aplicação da presente lei não poderá advir, em nenhum caso, qualquer redução do somatório global das transferências financeiras do Estado, para cada uma das Regiões Autónomas, do que aquele que resultaria da aplicação da Lei n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, ao abrigo dos artigos 19.o, 37.o e 38.oO Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Grande coerência!»O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à proposta de alteração apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, do n.o 3 do artigo 59.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, acabámos de ver como temos uma manta de retalhos na lei de finanças regionais.Risos do PCP.
45 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010A oposição, numa maioria espúria, quer à última hora tentar repor alguma justiça. Mas fá-lo da pior maneira. Fá-lo dizendo que para os Açores vai haver uma lei e para a Madeira vai haver outra. Fá-lo dizendo que os Açores vão manter o rigor e que a Madeira está autorizada a aumentar o despesismo!Aplausos do PS.Essa é que é a verdade.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Que vergonha!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós não temos a razão da força bruta que os senhores aqui trazem, mas temos a razão da certeza.Risos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, ouçam! Bem percebo que vos atinjo no âmago daquilo que os Srs. Deputados não querem ouvir, mas a verdade é que passamos a ter duas leis.Pior: mais uma vez, esta Câmara cede àquele que, durante 30 anos, foi o autor do maior despesismo que se conhece»Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » e a esquerda, cujos Deputados estão sentados á minha direita, pactua com essa realidade.Aplausos do PS.É uma vergonha aquilo que está a fazer!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Gostaria de dizer que faltam aos vossos compromissos locais, quer o CDS, quer o PSD, quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP.Perguntem nos Açores o que os Srs. Deputados dizem lá. Não referem essa discriminação.Caros Srs. Deputados, gostaria de finalizar esta minha intervenção, fazendo referência a algumas questões que me parecem essenciais.A primeira é que entendemos que as regiões autónomas devem ser ouvidas e consultadas. Temos aqui nova consulta às regiões autónomas. Um quinto dos Deputados desta Assembleia vai invocar a inconstitucionalidade preventiva. Trata-se de uma lei orgânica e vamos requerer ao Tribunal Constitucional essa inconstitucionalidade preventiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, sei o que custa, neste momento, à bancada do Partido Socialista.O que custa à bancada do Partido Socialista é que, hoje, vamos aprovar uma lei que corrige as injustiças relativamente á Região Autónoma da Madeira,»