169»I SÉRIE— NÚMERO 5.1(eriormente contraídas pelas instituições ou pelas sociedades;III) Encerramento temporário de balcões da instituição ou da .sociedade;IV) Sujeição da realização de cerias operações ou de cerios actos a aprovação prévia do Banco de Portugal;e) Quando Corem adoptadas providências extraordinárias referidas nas anteriores alíneas/>), c) e d), o Banco de Portugal poderá, em ligação ou não com os accionistas da instituição de crédito ou da sociedade financeira em dificuldades, aprov;ir as medidas necessárias ao saneamento da mesma instituição ou sociedade, designadamente, nos termos permitidos pelas subsequentes alíneas/) e g), o aumento dos respectivos capitais sociais e a cedC'iicia a terceiros do participações no capital da instituição de crédito ou da sociedade linanceira;f) No decurso do processo de saneamento, o Banco de Portugal poderá propor aos accionistas o reforço do capital social da instituição de crédito ou da sociedade financeira, ou decidi-lo em lermos equivalentes à deliberação dos accionistas pi e vista na lei, quando tal deliberação não seja tomada e se mostre indispensável à recuperação da instituição ou da sociedade;g) A alienação de participações no capital da instituição de crédito ou da sociciladc linanceira só deve ser aprovada quando, ouvidos os titulares das participações a alienar, o Banco de Portugal concluir que a manutenção da titularidade delas constitui impedimento ponderoso à execução das restantes medidas de recuperação;li) O Banco de Portugal poderá aulori/ar ou impor a redução do capital de nina instituição de crédito ou de uma sociedade financeira, com adaptação do regime constante do Código de Processo Civil, sempre que, por ra/ões prudenciais, a situação financeira da instituição ou da sociedade financeira tome aconselhável a redução do seu capital;O A dissolução voluntária, bem como a liquidação extrajudicial de uma instituição de crédito ou de uma sociedade financeira, depende da não oposição do Banco de Portugal, ao qual será atribuída legitimidade para requerer a liquidação judicial em benefício dos sócios e ainda a legitimidade exclusiva para requerer a dissolução judicia) e 1'alên-cia de uma instituição de crédito ou de uma sociedade financeira e p;u-a requerer, sem prejuí/.o da legitimidade atribuída a outras entidades, a dissolução e liquidação judicial de uma sociedade ou de outra pessoa colectiva que, sem a autori/ação exigida por lei, pratique operações reservadas às instituições de crédito ou às sociedades financeiras.Vamos votar o artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votou a favor ilo PSD, do CDS e. do PSN e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.E o seguinte:Art. 7.o Fica o Governo aulori/.ado a estabelecer um regime relativo ao controlo dos detentores de participações nas instituições de crédito e nas sociedades financeiras, com o sentido e a extensão seguintes:a) O regime a instituir visa evitar que pessoas que não reún;un condições adequadas à garantia de uma gestão sã e prudente da instituição de crédito ou da sociedade financeira nelas detenham participações qualificadas, e permitir uma transposição integral das directivas comunitárias aplicáveis na matéria, em especial da Directiva n.o 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de De/embro de 1(J89;/;) Serão definidos critérios para a aferição da adequação dos detentores de participações qualificadas, podendo ser adoptados, entre outros, os seguintes critérios:I) Ter a pessoa sido declarada falida, insolvente ou responsável por falência ou insolvência:II) Ter a pessoa sido condenada por crime de falsificação, furto, roubo, burla, frustração de créditos, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, abuso de informação ou outros de natureza semelhante a especificar no diploma a elaborar ao abrigo da presente aulori/ação;III) Ter a pessoa sido objecto de sanção por violação grave das normas reguladoras da actividade financeira;IV) Inadequação da situação económico-financeira da pessoa ao montante da participação que se propõe adquirir;V) O modo como habitualmente a pessoa conduz os seus negócios ou a natureza da sua actividade profissional revelarem uma propensão acentuada para assunção de riscos excessivos;VI) Existirem fundadas dúvidas sobre a origem dos fundos a utilizai" para a aquisição da participação ou sobre a real identidade do titular desses fundos;VII) A estrutura e as características do grupo em que a instituição de crédito ou sociedade financeira passará a estar integrada dificultarem inconvenientemente a supervisão;c) O controlo a que se referem as alíneas anteriores, além de ser feito na fase inicial da autorização da constituição da instituição ou