13 DE JANEIRO DE 1982796-(17)para uma lei constitucional ser cumprida é absolutamente necessário que ela seja simples e tenha, tanto quanto possível, preceitos claros e exactos. Este género de preceito é aquele que constitui base para uma inconstitucionalidade passiva, porque é evidente que todos sabemos que primeiro que os deputados venham a ter instalações, pessoal de apoio, os meios necessários para o indispensável contacto, é preciso haver dinheiro disponível, são questões camarárias, etc. São uma data de questões que conduzem a situações de inconstitucionalidade passiva.E, portanto, entendemos que se estão a constitucionalizar coisas que são problemas da Administração Pública, que são problemas de organização de serviços, que não têm, realmente, nada a ver com o direito constitucional. E desculpe o Sr. Dr. Miranda, mas a sua argumentação não me convenceu.Foi brilhante, como sempre, mas na realidade o que aqui está é que há obrigação de criar aos deputados meios para o exercício das suas funções.Penso que a própria definição da função de deputado já contém essa obrigação, e, portanto, que estar a especificar instalações e pessoal de apoio!? Ainda por cima a redacção estaria mal feita, porque a única argumentação que me impressionou um pouco foi a do deputado Nunes de Almeida, e essa é a que menos transparece deste texto. Aparece muito mais uma espécie de obrigação constitucional de reforma do edifício da Assembleia da República, das suas instalações, do seu pessoal de apoio, de uma data de coisas assim nesse género, do que propriamente criar aos deputados nos seus círculos eleitorais, meios para o exercício das suas funções e recordo que esse princípio viola um pouco aquele princípio de que o deputado não representa nenhum círculo mas sim a Nação inteira (e parece que os Srs. Deputados defendem a minha tese, o que é perfeitamente contraditório com as posições, aqui, tomadas). E estaria à vontade para discutir tal matéria.De maneira que, penso, este princípio não se deve manter.Aliás, na lógica disto mesmo propomos a supressão da alinea d) do n.° 3 do artigo 183.°, porque é mais ou menos da mesma natureza.Sei que, naturalmente, não teremos seguimento, aí. Mas há uma coisa que não vamos com certeza consentir; a introdução de novas normas da mesma natureza.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): — Só queria acrescentar um outro argumento a tudo o que já brilhantemente foi dito e que me parece, também relevante. Foi referido que este preceito do n.° 2 do artigo 161° surgiu em 1975 como forma de reacção contra as exigências não satisfeitas na altura e que se impunha que fossem satisfeitas. Só que este argumento leva a que se aceite a alínea e), na medida em que, se já foram satisfeitas as exigências constantes das 4 primeiras alíneas do n.° 2 do artigo 161.°, não foi satisfeita a exigência da alínea é) que nós propomos. Parece-me, portanto, que pela mesma razão de ser que impôs que se escrevesse na Constituição as 4 primeiras alíneas do n.° 2 do artigo 161.°, tem de se escrever, também, hoje, esta alínea. É a nossa "justa luta", como se diria em linguagem revolucionária, que temos de continuar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, só para responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que veio sugerir que esta alínea e) proposta pela FRS é, de certa maneira, contraditória com o princípio da representação política, como representação de todo o País e não apenas dos círculos.Lembraria que nesta alínea é) se inclui, nomeadamente, a prestação aos deputados de um eficaz serviço de correspondência com os cidadãos eleitores de todo o País, e não apenas dos círculos por que são eleitos. Em parlamentos estrangeiros, o serviço de correspondência tem uma enorme importância. Suponho que todos nós, nesta Assembleia da República, recebemos diariamente numerosas cargas de cidadãos eleitores de todo o País e muitas vezes não estamos em condições de responder. A alínea é) proposta pela FRS vem ao encontro dessa preocupação, e não é de modo algum contraditória com o princípio da representação política.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É apenas um ligeiro acrescento em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Não é verdade que o que esteja aqui em causa — volto a repetir isto — seja o problema de edifícios na Assembleia da República. Há uma manifesta ligação entre a primeira parte da frase e a segunda. Não são duas coisas distintas. O que está fundamentalmente em causa nesta alínea é) é a capacidade de ligação e contacto entre o deputado e os cidadãos eleitores. E isso, quer se queira quer não, tem de passar pela existência e pela disponibilidade de instalações de pessoal de apoio. Senão não pode existir essa ligação. Não tem nada a ver com as cadeiras do Plenário serem mais ou menos estofadas nem com as instalações, mas sim com a capacidade de utilização de instalações e de pessoal para as ligações lá fora.E este o essencial da alínea e), e não aquele que há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Queria da nossa parte insistir no apoio que demos a esta proposta do PS, independentemente da sua formulação. Ela refere um ponto que ninguém está em condições de contestar e que é um dos aspectos mais negativos da actual situação do Estatuto dos Deputados. A sua constituciona-lização é justa e adequada. Não cria as situações que o Sr. Deputado Sousa Tavares um tanto caricaturalmente indicou, mas vai no sentido de permitir transformar um direito, uma pretensão que hoje apenas tem a cobertura do interesse.Por isso mesmo queríamos reinsistir no apoio que demos à proposta e dizer que não compreendemos a razão de ser da oposição, um pouco brava, que lhe está a ser movida pelos deputados da AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Creio que o problema está suficientemente discutido. Mas há aqui um elemento novo sobre o qual me queria pronunciar.