30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(85)O Sr. João Cravinho (PS): — Queria dizer simplesmente o seguinte, em nome do PS: nós tínhamos uma proposta para que fossem orçamentados 13 milhões de contos, mas alteramos essa proposta para que sejam orçamentados 10 milhões de contos. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado poderão agora dizer o que quiserem, mas o que está registado em acta é precisamente que a estimativa do Ministério são 10 milhões de contos, o que corresponderá, portanto, de futuro, à nossa própria estimativa. Estaremos ambos de acordo e se não votarem, votam contra a vossa estimativa, tendo oferecido a prova de que, de facto, estamos correctos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Vejamos se conseguimos ultrapassar este ponto.O Sr. Ministro das Finanças: — Gostaria apenas de dar uma informação à Comissão. O Governo, de facto, tem vindo a fazer um esforço enorme de regularização de dívidas de fundos e serviços autónomos. Só no ano de 1987 os juros emergentes para o OE, por efeito destas regularizações, atingem 40 milhões de contos, isto é, o Governo não tem fugido à responsabilidade de, por efeitos dessa regularização, ter de orçamentar e de pagar juros pelo OE — foram 40 milhões de contos em 1987, Srs. Deputados. Ou seja, o défice de 1987 poderia ter sido menor em 40 milhões de contos se nós, contemplativamente, continuássemos com essas dívidas por regularizar, algures, no sector público administrativo, fora da alçaca do OE. Não tem sido essa a nossa prática, de modo que nem por aí há razões para estas dúvidas postas pelo Sr. Deputado João Cravinho. Insistimos na nossa proposta, Srs. Deputados, e não a alteramos um milímetro. Se assim entenderem, poderemos deixar cair o n.° 2 do artigo 5.°, mas a nossa proposta é: emissão de dívida pública, 260 milhões de contos, e que sejamos autorizados a fazê-lo em 1988, para regularizar mais uma parte do stock da dívida de fundos de serviços autónomos que ainda está por regularizar, porque a outra parte, muito significativa, já a regularizámos e suportámos os juros disso em 1987, como disse, de 40 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Queria simplesmente dizer, Sr. Ministro, que há um aditamento que será discutido em Plenário nos dias 28, 29 e 30 e que está em pura coerência. No entanto, para que não restem dúvidas, em termos de encargos orçamentais, a despesa são 10 milhões de contos. Esse número foi fornecido pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o nosso era de 13 milhões de contos, mas nós concordámos com o Sr. Secretário de Estado e assim resulta, atendendo ao n.° 1 do artigo 5.°, que serão 250 milhões de dívida pública. Era só esta rectificação que eu pretendia fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, penso que, atendendo ao que aqui foi dito, não é correctaa ilação que o Sr. Deputado João Cravinho tirou. O que ficou aqui claro é que o Governo em 1988 vai, de facto, substituir esta dívida e vai substituir o capital e os juros vencidos na parte decorrida de 1988. É isto o que vai acontecer. E o que vai acontecer também é que os primeiros juros serão pagos em 1989 porque pode perfeitamente escolher-se um regime semestral, mas pode também eleger-se um regime de juros anual. Quer dizer, nada impede que assim se faça e, consequentemente, julgo não ser correcta esta ilação tirada pelo Sr. Deputado João Cravinho.O que o Governo quis dizer é que, provavelmente, naquele montante que vai consolidar ao longo de 1988 haverá, porventura, 10 milhões de contos de juros, como mera hipótese. Foi isto que foi dito e eu gostaria que ficasse claro em acta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, penso que já discutimos esta matéria suficientemente. Percebemos quais eram os problemas técnicos, percebemos quais eram os problemas políticos e penso que poderíamos passar adiante, se nos permitirem, porque temos muito caminho a percorrer. Eu estou perfeitamente esclarecido, quer do aspecto técnico quer do aspecto político, e suponho que todos o estaremos. Assim, se me permitissem, daria a palavara, para uma segunda rodada de questões, ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma observação final. Esta questão é evidentemente importante — e o Sr. Ministro referiu agora esta nota de importância que vou dar —, até porque no decurso da discussão do Orçamento, este ano, foi dito precisamente que o Governo fazia esforços, apesar do seu intuito de clarificação, para diminuir o montante da dívida de 1988. Simplesmente, entendo que há aqui uma questão mais importante que é a de um esclarecimento mais detalhado da dívida que, efectivamente, vai ser assumida pelo Estado, Nós temos um elemento, que é a imputação por organismos — por fundos e serviços autónomos — de vários montantes que somam os totais que o Sr. Secretário de Estado já referiu. Assim, e eu tenho vindo a referir e a pedir isso desde o início, seria mais importante neste momento, em que, para todos os efeitos, o stock da dívida pública vai subir de 260 milhões de contos — é evidente que ela já estava no sector público administrativo —, conhecermos mais detalhadamente o tipo de operações e o tipo de razões desta mesma dívida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é que, de facto, o problema que temos estado a discutir, da orçamentação ou não dos juros vencíveis em 1988, não é exclusivamente um problema técnico. É um problema político, como será facilmente demonstrável, uma vez que tenhamos o Diário da Assembleia da República referente a esta sessão. A conclusão que se pode