22 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008Constituição, legislando sobre a moralidade e os afectos, introduzindo retrocessos sociais gravíssimos no que diz respeito aos direitos das mulheres, das crianças, dos idosos, dos indivíduos enquanto titulares de direitos.Na verdade, não há apenas um conceito de família; há vários tipos e conceitos de família que estão em constante transformação e não pode o PSD impor até formas de estar, uniformizando um só conceito de família.De facto, o projecto de lei n.o 515/X, que cria a lei de bases da política de família, procura criar na lei uma família padrão.Este diploma faz referência a uma maternidade e paternidade «responsáveis» e não enquanto funções sociais. Prevê a protecção das crianças «antes e depois do nascimento», numa clara tentativa de atacar o direito à interrupção voluntária da gravidez, sobre o qual a população portuguesa já se pronunciou pela despenalização.Reconhece ainda «o valor humano, social e económico do trabalho doméstico», sem nunca referir uma mais justa distribuição das tarefas familiares entre o homem e a mulher, assentando assim, na ideia do trabalho doméstico como profissão da mulher, em mais uma tentativa de fazer retornar as mulheres a casa, pretensão já antiga da direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, importa referir que as famílias não são uma realidade per si, são compostas por pessoas, necessariamente diferentes e de classes sociais diferentes. Pessoas titulares de direitos, que as políticas de sucessivos governos PS e PSD (com ou sem o auxílio do CDS) têm destruído, agravando a sua condição social e económica — aumenta o desemprego, baixam os salários, aumenta a pobreza e a exclusão social. Este projecto de lei tenta ainda descontextualizar a família das opções de classe que o PSD toma.Assim, importa lembrar que o PSD que fala na família é o mesmo PSD que quer desmantelar o Estado em seis meses, é o PSD que rejeita as propostas do PCP de aumentos dos salários e reformas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... é o mesmo PSD que, utilizando a esfarrapada desculpa do défice, implementa, juntamente com o PS, as políticas neoliberais que atacam os serviços públicos essenciais, promovem a concentração da riqueza, aumentam o desemprego e tentam impor retrocessos inaceitáveis na legislação laboral. As consequências estão à vista.Hoje mesmo, o PCP requereu a realização de um debate de actualidade para amanhã sobre o anúncio do Governo de revisão em baixa do crescimento e sobre o anúncio em alta da inflação.Por isso, não é de estranhar que, apesar do discurso em defesa da família, o PSD tenha rejeitado a proposta do PCP de criação do subsídio social de maternidade e paternidade, tenha rejeitado propostas, em sede de Orçamento do Estado, que visavam, entre muitas outras, criar uma rede pública de equipamentos sociais nas valências de creches e jardins-de-infância, aumentar o subsídio de apoio à terceira pessoa e o abono de família.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise dos restantes projectos, queremos destacar, de forma sumária, o seguinte: o projecto de lei n.o 514/X cria o cartão da família, que é já uma discussão antiga nesta Casa. Nunca foi concretizado, não obstante o PSD já ter tido a oportunidade de o concretizar, quando teve responsabilidades no Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O projecto lei não concretiza que tipos de apoios são dados, não clarifica se está ou não sujeito a condição de recurso e tem uma perspectiva caritativa e não de afirmação de direitos, pelo que iremos votar contra.Quanto ao projecto de lei n.o 512/X, que cria apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas com deficiência, importa referir que este não pode ser o caminho para desresponsabilizar o Estado