884II SÉRIE — NÚMERO 302 — A comunicação do superior hierárquico referida no n." 1 será feita no prazo de 5 dias a contar da apresentação do requerimento.3 — A entidade a quem o recurso é dirigido pode prorrogar os prazos referidos no n.° 1 ou resolver não executar o acto, com base nos motivos referidos no n.° 1 do artigo 42.°, cabendo em tal caso os meios de reacção que cabem perante a resolução cuja execução se requereu.4 — Não tendo sido usada a faculdade referida no n.u 3 e não sendo o acto executado dentro do prazo, observar-se-á o seguinte:a) Se se tratar de facto fungível, observar-se-á odisposto nos n.os 2 e 3 do artigo 48.°, com as necessárias adaptações, sendo, porém, de 90 dias o prazo para a entidade administrativa pagar voluntariamente o saldo das contas;b) Se se tratar do pagamento de quantia em di-nheiro, poderá o interessado propor acção nos tribunais administrativos.3 — Em qualquer dos casos referidos no n.° 4 considera-se, para efeitos criminais e civis, haver negligência grave dos responsáveis pela não execução, os quais podem ser demandados individualmente ou em conjunto com a Administração, sendo esta sempre responsável pela mora.Artigo 52.° Execução oficiosaMesmo não havendo o requerimento para execução referido no artigo 50.°, ou no caso de inércia do responsável referido nos artigos 48.°, n.° 2, 49.°, n.° 2, e 50.°, n.° 2, pode a entidade a quem ele deveria ser dirigido ordená-la oficiosamente, ou executá-la ela própria, quando entenda que o interesse público o exige, aplicando-se depois, com as necessárias adaptações, e conforme os casos, os artigos 48.°, n." 3, 49.", n.° 2, e 50.°, n.° 2.Artigo 53.°Execução das decisões dos tribunaisA execução das decisões dos tribunais administrativos é regulada em lei própria.CAPÍTULO III Do processo de reposiçãoArtigo 54.° Casos em que é admitida reposição1 — Se a suspensão da executoriedade ou a execução do acto administrativo não repuserem integralmente a situação pré-existente, pode o interessado, nos mesmos casos em que tem direito a pedir a suspensão ou a execução, e mesmo que estas tenham tido lugar, requerer a reposição dessa situação à entidade autorado acto ou, no caso de recurso hierárquico facultativo, à entidade a quem o recurso é dirigido, desde que essa questão não tenha sido apreciada no processo resolvido pelo referido acto administrativo.2 — O requerimento será autuado por apenso e nele serão oferecidas todas as provas.3 — São admitidos todos os meios de prova admitidos no processo cível, com as necessárias adaptações.Artigo 55." Regime1 — Autuado o requerimento, é notificada a parte contrária, se a houver,, para se pronunciar em 5 dias, devendo as provas ser apresentadas com a resposta e sendo aplicável o n.° 3 do artigo anterior.2 — A instrução será feita segundo as regras do processo cível aplicáveis e, produzidas as provas, a entidade a quem o requerimento é dirigido resolve no prazo de 15 dias.3 — No caso de falta de resolução no prazo referido no n.° í, considera-se indeferido o requerimento.4 — Para efeitos do n.° 3, o requerente deve ser notificado da data do termo das diligências de prova.5 — A execução da resolução rege-se pelas regras constantes dos artigos 47.° a 52." e deve correr no próprio processo de reposição.Artigo 56."Reposição dependente de acto a proferir em processo autónomo1 — Se a reposição depender de acto administrativo a proferir em processo autónomo, será o incidente suspenso para que se obtenha aquele acto.2 — Se o processo autónomo já tiver sido iniciado antes da resolução do processo principal e tiver sido a respectiva pretensão rejeitada ou indeferida por virtude da situação removida por aquela resolução, a entidade a quem é dirigido o requerimento do artigo 47.", n.° 1, ordenará oficiosamente a reabertura do processo ou diligenciará pela sua reabertura.3 — No caso do número anterior, o processo autónomo terá carácter de urgência e todos os prazos para informações, pareceres ou resoluções são reduzidos de um terço, salvo os de entidades estranhas à que tenha de proferir a resolução.Assembleia da República, 13 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima — Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 206/llíCKAÇA0 DA FREGUESIA BA MARTELEIRA, NO CONCELHO 0A LOURINHÃConsiderando que é aspiração da maioria da população dos lugares da Marteleira, Vale de Lobos, Casais de Araújo, Carrasqueira, Casais de São Miguel,