89 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Norte empresas. acesso ao documento ficando a requerente sujeita às restrições de utilização fixadas no artigo 81.o, alínea b), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.234/2004 2004.09.22 (Proc. 2880) Possibilidade de facultar cópia do relatório do instrutor de processo de averiguações, do qual a requerente fora participante Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo de averiguações.Escola Básica 3/Secundária da Ribeira Grande  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições A qualidade de participante da requerente e o objectivo do processo de averiguações justificam a obtenção de cópia desse relatório, como pretende, e da decisão final, atentas as condições referidas no parecer quanto a matéria reservada, isto é dados pessoais de terceiros.235/2004 2004.09.22 (Proc. 3107) Queixa contra a recusa de acesso a processo clínico, por a entidade requerida exigir a intermediação de médico a designar pela queixosa Acesso por intermédio de médico; Advogado; Dados de saúde.Carla Sofia Gonçalves, advogada de Ana Batalha Hospital de Santa Cruz, SA Desfavorável à pretensão da requerente Os documentos a quese pretende aceder consubstanciam documentos administrativos de natureza nominativa, contendo dados de saúde, pelo que a queixosa, enquanto titular, tem direito a que os mesmos lhe sejam comunicados, sendo no entanto de exigir a intermediação de médico a designar pela requerente, tal como o hospital entendeu._ 236/2004* 2004.09.22 (Proc. 2890) Queixa contra decisão limitadora sobre pedido de informação para saber se certa funcionária fora, em certo período responsável pelo Secretariado Administrativo do Departamento de Organização e Gestão de Empresas da UA Direito de ser informado; Existência dos documentos.Teresa Ramos Administradora da Universidade Aberta (UA) Favorável à pretensão da queixosa A requerida deve facultar à queixosa toda a informação que possuir relacionada com o pedido.No cumprimento da sua obrigação de informar e de permitir o acesso a documentos, a Administração não tem de, ex professo, elaborar estudos a pedido de um interessado, embora deva proceder às necessárias buscas para localizar a informação pedida.A UA facultou cópia de todos os documentos que detém referentes ao assunto em causa 237/2004 2004.09.22 (Proc. 3024) Queixa contra a recusa de acesso a documentos (autos, ordens de pagamento e facturas) que deram origem a pagamentos que o queixoso identifica Documentos contabilísticos; Eleitos locais; Formas do acesso.José Pereira Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire Favorável à pretensão do queixoso Nada impede que os eleitos locais possam, como qualquer outro cidadão, invocar o direito de acesso regulado pela LADA.Estão em causa documentos não nominativos, e não se verificando razões para restrições no acesso este deverá ser facultado através da reprodução por fotocópia, forma escolhida pelo requerente.