12 DE FEVEREIRO DE 2010 77 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — ... e, por isso mesmo, que todas as negociações com o PSD e o CDS não passaram de um mero exercício de fingimento. O Governo quis fazer este Orçamento com o PSD e o CDS, e essa escolha política estava clara e sólida muito antes de quaisquer reuniões. Este é, portanto, o Orçamento do Governo, do PSD e do CDS que se irmanam na conservação das receitas que perpetuam o atraso do País e geram o mais grave défice com que hoje nos confrontamos: o défice social materializado em mais de 2 milhões de pobres, em 650 000 desempregados, em 2 milhões de precários. E o Governo, o PSD e o CDS juram já fidelidade entre si para que esta coligação negativa dure pelo menos até 2013. Este Orçamento não é senão o primeiro episódio de um implacável rolo compressor dos direitos dos trabalhadores e das políticas sociais que vai ser o Programa de Estabilidade e Crescimento. Manter o rumo: eis o propósito da coligação entre o Governo, o PSD e o CDS. Castigadas e desalentadas, com vidas que há muito se resumem na palavra sacrifício, as pessoas, lá fora, perguntam-se atónitas: mas manter o rumo para quê? Acaso as escolhas deste Orçamento, como as dos Orçamentos anteriores, trouxeram estabilidade aos mais pobres e crescimento à democracia? Estas são as perguntas a que temos que dar resposta hoje. É essa a nossa responsabilidade. As pessoas, lá fora, não aceitam mais álibis. Pode o Sr. Primeiro-Ministro continuar a aumentar a lista dos culpados pela vida castigada da grande maioria dos portugueses e das portuguesas: primeiro os governos anteriores ao seu; depois a crise financeira; agora os mercados internacionais. Formalmente, o Primeiro-Ministro e o Governo nada sabem sobre a sua própria responsabilidade. É de responsabilidade que se trata: um Governo que passa cinco anos a desculpar-se com as responsabilidades de outros e a suposta falta de sorte não tem mais desculpa. E é agora que essa clarificação se tem que processar. A aliança que o Governo quis fazer desde a primeira hora com o PSD e o CDS não o dispensa, antes lhe exige, bem como ao Partido Socialista, que torne claras as respostas à pergunta pelas razões das suas opções neste Orçamento. Os três parceiros da coligação orçamental invocam a mancha difusa do interesse nacional para lhes servir de biombo que disfarça a sua convergência política fundamental, como se o interesse nacional fosse de sentido único e obrigatório. Mas não, não é. O interesse nacional definido pelas agências de notação não é, seguramente, o mesmo que o interesse nacional construído pelas organizações de combate à pobreza. O interesse nacional definido pela Associação Portuguesa de Bancos ou pelos investidores no offshore da Madeira não é certamente o mesmo que o interesse nacional construído pelos 350 000 desempregados que não têm direito a qualquer apoio. Invocar, por isso, o interesse nacional para legitimar esta coligação orçamental é, portanto, apenas uma operação de disfarce da comunhão convicta entre as escolhas convictas do Governo, do PSD e do CDS. Há quem ganhe e há quem perca com este Orçamento e não há interesse nacional que disfarce essa diferença essencial. Ganham os especuladores da bolsa, que podem clamar vitória por o Partido Socialista ter rompido o seu compromisso eleitoral de taxar as mais-valias bolsistas. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe nada sobre isso. Ganham as empresas de construção, a quem as derrapagens financeiras nas adjudicações de auto-estradas vão dando bónus milionários. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro ignora do que se trata. Ganham os grupos que vivem de rendas garantidas pelo Estado ao abrigo de parecerias público-privadas, nas quais, como o Tribunal de Contas tem repetidamente denunciado, o risco é sempre algo para ser assumido pelos contribuintes e os lucros revertem sempre e só para os privados, para quem o Governo transferirá 700 milhões de euros só neste ano. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro nada sabe sobre o assunto. E ganham os principais bancos que, números de hoje, terão lucros diários de quatro milhões de euros ao mesmo tempo que sobem à vontade os spreads do crédito às pessoas e à economia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coisa pouca! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro acha que são delírios da oposição.