29 DE JULHO DE 2011 39 Quando abordamos esta matéria, estamos a falar de um contrato social entre duas partes, trabalhadores e empregadores. Trata-se de uma matéria que exige equilíbrio do legislador, que necessita de bom senso e cuidado acrescido e, ao não incluir a entrada em vigor simultânea do fundo, fica em causa esse equilíbrio, que é exigido por todos os portugueses. O Primeiro-Ministro, na primeira vez que se dirigiu a este Plenário, falou em verdade e transparência. Bem, chegou a hora de, nesta matéria crucial para manter a confiança no diálogo social, o Governo falar verdade sobre os propósitos e apresentar, com transparência, as suas propostas. Esperaríamos que, até ao final deste debate, algumas questões ficassem esclarecidas quanto ao posicionamento do Governo sobre as notícias desta manhã, que anunciavam 10 dias por ano para efeitos de indemnização por despedimento, matéria que não está explícita no Memorando da tróica e que, comparando aquilo que é possível comparar na União Europeia, exige estudos sérios, estudos credíveis, e só após isso é que o Governo poderá apresentar qualquer proposta e obter, naturalmente, uma posição da parte do Partido Socialista. De facto, não há no Memorando da tróica nada que o indique, não há estudos sérios, não há discussão na concertação social, que acaba de ser ultrapassada... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Como é possível o Governo comportar-se desta maneira?! Nós, Partido Socialista, cumpriremos o Memorando da tróica, mas não aceitaremos que o Governo aproveite o Memorando para uma cavalgada ideológica contra os trabalhadores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não respondeu com clareza às questões que lhe coloquei. E não respondeu porque não pode e não quer responder. Os senhores sabem que não é facilitando os despedimentos que criam mais emprego; os senhores não estudaram quantos empregos vão criar com esta medida; os senhores sabem que os jovens, em Portugal, vão para outros países não à procura de uma lei que facilita os despedimentos e que reduz a indemnização, mas à procura de espaço para poderem trabalhar, porque, aqui, em Portugal, aquilo que lhes é oferecido é trabalho precário a falsos recibos verdes. Os senhores sabem que estas medidas não aumentam a competitividade, nem resolvem o défice, nem resolvem os problemas da dívida. Os senhores sabem que estão a cumprir e a aceitar a revanche patronal, porque é disso que se trata. As notícias de hoje são bem claras em relação ao contentamento que o patronato veio manifestar relativamente, não aos 20, mas aos 10 dias. E volto a perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado: são 20 dias ou são 10? É que o tal fundo, como já lhe disse, anda perdido e ninguém sabe o que vai acontecer. Os senhores sabem perfeitamente que medidas estão a tomar. Os senhores sabem que, com estas medidas, e ao retirarem aquele tecto que a lei previa da indemnização mínima de três meses, um trabalhador que, por exemplo, tenha um contrato de dois meses e que, na vigência da actual lei, receberia uma indemnização de 9 dias, com esta lei recebe 3 dias. Os senhores sabem que, estabelecendo um tecto de 12 meses, um trabalhador que tivesse um salário médio de 700 € e 20 anos de serviço numa empresa receberia de indemnização à volta de 14 000 € e que agora vai receber 8400 €. Os senhores sabem que 40% do valor da indemnização vai direitinho para o bolso do patrão. Por isso, Sr. Secretário de Estado, meço as minhas palavras para lhe dizer que aquilo que nos veio apresentar aqui hoje, anunciando que daqui a seis meses concluirá o resto — disse isto muito claramente —, só tem um nome: roubo aos trabalhadores! Não cria emprego e é um autêntico roubo. Aplausos do BE.