II SÉRIE-A — NÚMERO 172 22 à abertura de concursos para os profissionais em falta, se resolvam os problemas com o sistema informático da prescrição eletrónica de medicamentos (PEM) e os problemas dos sistemas de informação, que se mantenham em funcionamento as USF de horário alargado e se promova o alargamento de horário nas unidades que integram os cuidados de saúde primários, que sejam revistos e negociados os critérios subjacentes à contratualização em saúde e que se ponha fim às discrepâncias existentes entre USF e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. A Deputada referiu todo o histórico das USF, salientando as questões com que estas atualmente se debatem, nomeadamente a falta de profissionais de saúde e as falhas no PEM. Considera que o Governo está apostado na privatização da saúde, como está demonstrado nas PPP hospitalares, e por isso pensa ser urgente a adoção de medidas concretas de reforço dos cuidados de saúde primários, como as que constam das recomendações já enunciadas, por forma a proteger a saúde dos portugueses e o SNS.  A Deputada Sandra Cardoso manifestou a opinião de que a criação dos cuidados de saúde primários permitiu que Portugal ficasse, nesta área, na linha da frente. Considera que o atual Governo fez um desinvestimento nos cuidados de saúde primários, tendo sido abertas, este ano, apenas duas USF. Pensa ser fundamental que se retome a reforma dos cuidados de saúde primários, para que tenhamos um SNS universal e de qualidade, compromisso que é assumido pelo PS.  A Deputada Helena Pinto disse entender que as USF são um pilar do sistema de saúde, referindo que a política deste Governo teve um grande impacto, não só nos hospitais e urgências, mas também nos cuidados de saúde primários, não sendo ainda conhecida a sua real dimensão. No geral acompanha o PJR do PCP, destacando que o alargamento do horário de funcionamento das USF é decisivo, bem como a contratação de profissionais de saúde, porque muitos estão em Contratos Emprego e Inserção (CEI). O número de pessoas nesta situação, a nível nacional, conforme as últimas informações que obteve, são alarmantes. A Deputada Teresa Caeiro informou não acompanhar o PJR do PCP, porque considera que tem um cariz político-partidário, não podendo separar as recomendações da exposição de motivos. Esta contém frases inaceitáveis, que não correspondem à verdade, desde logo quando fala da privatização da saúde. Acrescentou que nunca houve um número tão elevado de contratações de médicos e enfermeiros para os cuidados de saúde primários e tantos utentes isentos de taxas moderadoras. Não percebe onde estão os fundamentos para o que é referido na exposição de motivos, pois nunca houve tanto empenhamento nos cuidados de saúde primários. A Deputada Carla Rodrigues manifestou a opinião de que em final de legislatura o PCP não procura dar contributos positivos para resolver problemas e que a mistura de conceitos e acusações infundadas não é séria. Considera este PJR uma amálgama confusa que não tem utilidade, que é só para a estatística, sendo que o PSD não contribui para este tipo de atuação. Acrescentou que o PSD não fez outra coisa até agora que não fosse defender o SNS, evitando o colapso evidente a que este estava condenado. A Deputada Carla Cruz disse não estranhar as intervenções da maioria, pois o PSD diz que salvou o SNS, mas esquece e nega a realidade do aumento das taxas moderadoras, o encerramento de serviços de proximidade, a precariedade dos profissionais e outras medidas penalizadoras. Além disso o Governo não cumpriu a promessa de atribuir um médico de família a todos. O PCP tem apresentado propostas concretas para resolver os problemas do SNS. 4. O Projeto de Resolução n.o 1573/XII (4.a) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 15 de julho de 2015. 5. A informação relativa à discussão do PJR 1573XII (4.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 15 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ———