3 DE JUNHO DE 2015 17 subsequentes -, na sequência daquilo que se pode ler da exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 216/X do XVII Governo Constitucional, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 9 de julho de 2008: • A matéria de proteção social é definida em diploma específico onde se estabelece o elenco das prestações substitutivas dos rendimentos não auferidos durante os períodos de ausência ao trabalho em virtude do exercício dos direitos de parentalidade. • Consideram-se equivalentes a períodos de licença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema previdencial da Segurança Social ou outro regime de proteção social de enquadramento obrigatório. • Promove-se a igualdade de direitos no que se refere ao exercício da parentalidade. • A licença de maternidade e paternidade passa a denominar-se licença parental a qual pode ser inicial, de gozo exclusivo pelo pai ou pela mãe. • Fomenta-se a partilha da licença parental: sem prejuízo dos direitos exclusivos da mãe, nomeadamente o gozo das seis semanas seguintes ao parto e a possibilidade de antecipar o início da licença, o direito ao gozo da licença parental passa a ser de ambos os progenitores que conjuntamente decidem o modo como vão partilhar a licença parental. Na falta de decisão conjunta, a lei determina que o gozo da licença é da trabalhadora progenitora. • Alarga-se a duração da licença parental inicial, a qual é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar em exclusivo um período de 30 dias seguidos ou interpolados de licença parental. • Reforçam-se os direitos do pai trabalhador, quer pelo aumento do período de gozo obrigatório de licença inicial após o nascimento do filho, de cinco para 10 dias úteis, sendo que cinco devem ser gozados imediatamente a seguir ao nascimento do filho, quer pela concessão de licença de gozo facultativo de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, em simultâneo com o gozo de licença pela mãe. • A licença por adoção passa a beneficiar do mesmo período de duração da licença parental.• Concede-se ao pai o direito a três dispensas ao trabalho para acompanhar a mãe a consultas pré-natais. • Concede-se aos avós o direito a faltar ao trabalho para assistência a neto menor, em substituição dos pais quando estes não faltem pelo mesmo motivo ou estejam impossibilitados de prestar a assistência devida. O Estado concede os apoios no âmbito da maternidade e da paternidade a seguir apresentados:  O abono de família pré-natal – prestação atribuída à mulher por 6 meses, a partir do mês seguinte àquele em que se atinge a 13.a semana de gravidez, para compensar os encargos acrescidos, e que varia (e é atribuível ou não ) de acordo com o nível de rendimentos de referência do agregado familiar e corresponde ao valor do abono de família para crianças e jovens no primeiro ano de vida -, definido pelo Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto (“Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar”), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro (“Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010”), pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho (“Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril”), pelo Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro (“Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto”), pela Portaria n.o 1113/2010, de 28 de Outubro (“Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade”), pela Portaria n.o 458/2006, de 18 de Maio (“Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.o 41/2006, de 21 de Fevereiro”), pela Portaria n.o 511/2009, de 14 de Maio (“Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de