5 DE JANEIRO DE 2019 51 O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta a seguinte declaração de voto, que suporta o seu voto de abstenção, sobre Projeto de Resolução n.o 1669/XIII/3.a (BE). O Partido Social Democrata reitera a decisão, tomada pelo anterior governo, de fusão dos diversos hospitais, Principal, Belém e da Marinha, num único hospital, que se passou a designar, Hospital das Forças Armadas (HFAR). Esta decisão visou uma maior eficácia, melhor racionalização dos recursos humanos e logísticos, e otimização económica e financeira. Tendo em conta, a avaliação de grau de degradação física e operacional de alguns dos hospitais desativados, entendeu o Governo da altura, tendo em conta os pressupostos acima enunciados, bem como uma opção ideológica, protocolar com instituições de forte cariz social, Misericórdia de Lisboa e Cruz Vermelha Portuguesa, a futura instalação nesses edifícios, de Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos, na esteira de uma política de saúde, que incrementa uma qualidade de vida dos portugueses, dos militares e suas famílias. Em consonância, dotámos o HFAR de todas as valências, dimensão, corpo clínico e financiamento que lhe permitissem cumprir eficaz e cabalmente a função para o qual foi criado, prestar os melhores cuidados de saúde às Forças Armadas. Continuamos convictos que esta foi a melhor opção de garantir aos portugueses, e, principalmente às forças armadas, os melhores serviços de saúde, modernos e funcionais, como se exige, a quem serve, tão nobremente o estado, em missões que, dada a sua complexidade e perigosidade, pede uma total segurança. Com esta nova solução governativa, constatamos dois factos: — A revogação do Protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa; — O estrangulamento financeiro e falta de investimento a que este governo votou o HFAR, através da falta de transferências financeiras do IASFA para o HFAR, e o não cumprimento do calendário financeiro que suportava as fases de expansão, o que cerceia, como a qualidade do corpo clínico permitiria, a expansão física, de recursos humanos e operacionais futuros. Para o Partido Social Democrata é claro que, esta política de cativações do governo do Partido Socialista degrada os serviços públicos de saúde, transportes, educação, segurança e defesa, como confirmam esta onda de greves destes setores. Reafirmamos, totalmente, a nossa oposição a esta política de cativações que suporta uma total falta de investimento público, penaliza as empresas, produz um crescimento anémico em oposição a outros países da zona euro. Se este projeto de resolução se referisse apenas à ação do governo, o nosso voto, seria totalmente contra. No entanto, este projeto de resolução, nas três premissas, subscreve a decisão do governo anterior, de criação de Unidades Cuidados Continuados e Paliativos, nos Hospitais já anteriormente referidos, bem como recomenda, ao governo atual, que governa há três anos, que dote o IASFA de todas as condições para efetuar as necessárias transferências financeiras para o HFAR, de forma a permitir uma ação plena da função para o qual foi criado pelo nosso governo. Reconhece este projeto de resolução a validade e a pertinência da nossa ação, bem como subscreve a visão, do anterior governo, que era acertada: — Criação de Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos; — Dotação de financiamento adequado ao HFAR, que suporte a função para o qual foi criado e que este governo tem desrespeitado. A este governo, que governa há três anos, mais do que anúncios, exige-se resultados! Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata opta pela abstenção. Assembleia da Republica, 21 de dezembro de 2018 O Grupo Parlamentar do PSD, Rui Silva [Recebida na Divisão de Redação em 2 de janeiro de 2019].———