12 DE MARÇO DE 2021 51 Volto a repetir: se isto for feito assim significa que a administração tributária saberá, por regra, sobre todas as empresas, bastante mais do que os seus próprios sócios ou acionistas. Em segundo lugar, gostava também que ficasse claro que houve tentativas de melhoria. O CDS viabilizou aqui, através de legislação, uma tentativa de melhoria da disposição, dizendo que só certos dados teriam de ser entregues. Era uma solução mitigada em que nós participámos por entendermos que era melhor do que a solução inicial, mas nem isso o Governo aceitou porque, posteriormente, veio dizer que, afinal, tinha de ser tudo entregue, embora depois com a intervenção da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, numa encriptação que ninguém sabe exatamente como se fará. Portanto, voltamos àquilo que inicialmente nos parecia mais sensato, que era, de uma vez por todas, revogar esta obrigação de entrega e pôr um ponto final nisto. É aquilo que nos parece melhor e mais sensato. Não deixaremos, contudo, de viabilizar todas as soluções que possam minimizar, apesar de tudo, o problema e queria, mais uma vez, agradecer aos mais de 10 000 peticionários que trouxeram este assunto ao Parlamento. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Este minuto liberal é, na prática, uma saudação calorosa aos mais de 11 000 peticionários, que vêm, e muito bem, solicitar a adoção de medidas contra as bases de dados abusivas da Autoridade Tributária. Cidadãos que estejam dispostos a resistir à crescente interferência do Estado nas nossas vidas terão sempre, da nossa parte, uma saudação calorosa. Todos nós, Deputados da Nação, devemos, aliás, levar muito a sério a frase que se pode ler no início desta petição, e que diz o seguinte: «O Estado não tem que ficar com bases de dados em que fica a saber a vida toda das pessoas e das empresas». A própria Comissão Nacional de Proteção de Dados, como já aqui foi referido, em parecer recente relativo a este decreto-lei, e no que que diz respeito à submissão da integridade do ficheiro SAF-T, diz que «o ficheiro em causa congrega informação pessoal, sobretudo relativa a clientes que sejam pessoas singulares, reveladora de importantes dimensões da sua vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os relativos à saúde contidos nas faturas relativas à prestação de consultas, cuidados médicos ou realização de exames de diagnóstico». É por isto que a Iniciativa Liberal vai votar a favor das propostas hoje aqui apresentadas e arrastadas em função desta petição. Saudamos, em particular, a iniciativa e o respeito que o PCP demonstra pela vida e pela propriedade privada dos cidadãos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, queria dizer, sem ironia, que é uma pena que o PCP se esqueça do respeito pela propriedade privada quando depois propõe nacionalizar tudo o que mexe. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos e cumprimentamos os peticionários. Gostaria de referir que somos de opinião que há questões que devem ser ponderadas e discutidas, nomeadamente que se deve debater, por exemplo, se as exigências deste sistema são razoáveis para as micro e pequenas empresas com volume reduzido de faturação e se até podem ser contraproducentes e trazer uma fiscalização menos eficaz da parte da Autoridade Tributária. Deve discutir-se se fará ou não sentido assegurar a criação de apoios e incentivos à implementação do sistema por parte das empresas, e, claro está, tendo em vista o alívio das despesas das empresas, deve ainda ponderar-se a suspensão desta obrigatoriedade de entrega em contexto de crise sanitária para as micro, pequenas e médias empresas que tenham tido perdas significativas de receita por causa da crise sanitária.