I SÉRIE — NÚMERO 95 12 Obviamente que é também necessário um aumento do reforço técnico a médio e a curto prazo, mas esse reforço deve ser coerente e deve acompanhar a nova estrutura de funcionamento das CPCJ, ou seja, um reforço focado e direcionado, permitindo, acima de tudo, a qualificação e a profissionalização dos técnicos. Sr. Ministro, queria perguntar-lhe em que medida é que as alterações que aqui apresenta irão responder a estas necessidades detetadas e consensuais. Falando na estratégia de proteção de crianças e jovens, consideramos e sempre considerámos que é fundamental que toda a intervenção seja prioritariamente feita dentro da família. Ou seja, é preciso trabalhar com as famílias e não apenas com as crianças ou com os jovens, de forma a apostar na prevenção através da capacitação das próprias famílias, tanto as biológicas, como as de acompanhamento. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É por isso que vemos com otimismo a aposta que este Governo tem feito no reforço das CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental) e na prevalência do acolhimento familiar em detrimento do institucional, em particular com crianças dos 0 aos 6 anos. Sobre isto, perguntava-lhe qual a cobertura a nível nacional, assim como o investimento que o Governo faz, e pretende ainda fazer, no que diz respeito às intervenções dentro das famílias. Por fim, queria sublinhar outra medida, que é a opção de transferir a competência afeta às CPCJ em matéria de abusos sexuais intrafamiliares para os juízes de família e menores. Parece-nos, realmente, que esta é mesmo uma das mais importantes mudanças que podemos realçar neste diploma e sobre isso queria pedir-lhe, por fim, se pode especificar como é que vai ser feita essa transferência. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo para formular perguntas. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, como afirmou o Sr. Ministro nesta tarde, também defendemos que à criança, ou ao menor, por representar o futuro, caberá sempre um lugar central na sociedade. E defendemos que deve ser no seio da família que as crianças e os jovens devem desenvolver-se, devem adquirir competências e, sobretudo, referências para uma vida adulta equilibrada. No entanto, todos sabemos que, infelizmente, nem sempre assim é. Queremos, pois, salientar a caminhada empenhada e responsável que o Governo também tem feito sobre esta matéria. Desde logo, lembro a criação, em 2012, do Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, o qual trabalhou muitas matérias que estão em discussão. Muitas vezes, quando o Sr. Ministro vinha a esta Câmara, era questionado sobre o porquê de não haver respostas e de haver, sobretudo, ausência de propostas sobre esta matéria. Pois elas aqui estão e não são relatórios, são propostas de lei concretas, efetivas e, sobretudo, preconizam um avanço significativo nestas matérias. Desde logo, no caso da adoção, quer seja pela condensação num único diploma de todas as normas que regulam — excluindo, obviamente, as normas que têm a ver com o Código Civil — ou pela criação do Conselho Nacional de Validação, que introduz no processo da adoção uma responsabilidade acrescida das equipas técnicas, proporcionando melhores decisões na adoção, quer seja pela inovação introduzida pela proposta de lei sobre o regime geral do processo tutelar cível quanto aos princípios orientadores e, sobretudo, quanto à tramitação dos processos, introduzindo maior celeridade, maior agilização e eficácia na resolução dos conflitos sofridos pelas crianças. Sr. Ministro, queria focar as minhas perguntas, muito concretamente, na proposta de lei que altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Ao mesmo tempo que enaltecemos um pouco por todo o País o papel levado a cabo pelas comissões de proteção de crianças e jovens, permita-me, Sr. Ministro, que lhe coloque as seguintes questões: esta alteração legislativa promovendo a autonomia das comissões, ampliando as suas atribuições, vem ou não dar resposta aos constrangimentos de algumas comissões de proteção?