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12 DE ABRIL DE 2013 23 Aplausos do PSD.... mesmo nestas condições difíceis, as taxas moderadoras foram aumentadas, mas aumentou o número de isenções para os mais desfavorecidos. É governando para as pessoas que temos estado a atuar como temos estado a atuar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se também para intervir a Sr.a Deputada Cecília Meireles, que tem tempo, embora pouco. Faça favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para dar aqui um breve esclarecimento, sobretudo em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Sr. Deputado, confesso que acho a sua argumentação assaz inteligente. É que o Sr. Deputado atribui-me afirmações que eu não faço e, depois, argumenta, e bem, contra elas. Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Sr. Deputado, se eu, por acaso, tivesse dito que este despacho não vai parar despesa rigorosamente nenhuma e não serve para nada, de facto, a minha argumentação seria absurda e o Sr. Deputado teria absoluta razão. Como eu não disse nada disso e me limitei a explicar aquilo que o próprio despacho já diz, ou seja, qual é a despesa que está excecionada, a sua argumentação não colhe. Em todo o caso, é uma argumentação interessante e ouvi-o com grande prazer. De qualquer maneira, Srs. Deputados, presumo (e acho que não posso presumir o contrário) que, pelo menos, a generalidade dos serviços da nossa Administração Pública são bem geridos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E sendo bem geridos, pressuponho que o seu aprovisionamento é feito através de contratos de execução e de fornecimento contínuo. Portanto, pressuponho que, cada vez que é preciso adquirir, por exemplo, alimentação ou produtos de higiene, não são feitos microajustes diretos. Pressuponho, pois, que há um fornecimento contínuo, caso em que estamos perante uma execução e uma exceção. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto não é a Câmara Municipal do Seixal! É gente séria! Protestos do PCP.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, indo ao fundo da questão, Srs. Deputados, vejo três hipóteses, uma das quais (à qual já irei) é a que os Srs. Deputados colocam. Perante a situação em que estamos, temos, repito, três hipóteses. Uma delas é aumentar impostos. O Governo, felizmente, já disse que não aprova esse caminho, e suponho que não há ninguém nesta Câmara que o aprove, pelo que está excluído. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Ouça, ouça, Sr.a Deputada! No fim, poderá falar e ouvi-la-ei com todo o prazer.
I SÉRIE — NÚMERO 77 24 Uma outra hipótese é a de substituir a despesa. Os Srs. Deputados acham mal, mas estas bancadas acharão bem. Estamos perante uma despesa de 1300 milhões de euros, o que significa que temos de encontrar uma poupança compensatória de cerca de 5 milhões de euros/dia, nos cerca de 260 dias que faltam para acabar o ano. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr.a Presidente, com a sua tolerância. Isto implica, como é óbvio fazer escolhas. A terceira hipótese é aquela que coloca grande parte dos Deputados desta Casa, que é: «Não vamos cobrar mais impostos, não vamos diminuir despesa. Portanto, o que é que vamos fazer? Vamos aumentar a dívida e o défice». Não se sabe quem pagará esta dívida, não se sabe como, não se sabe quando. Sabemos apenas que o vamos fazer. Protestos do PCP. Renegociar implica duas partes, portanto, implica que quem está do lado de lá e vai financiar esta dívida e este défice esteja de acordo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é preciso que quem está do lado de cá também o exija! A Sr.a Cecília Meireles (PCP): — Aquilo que os Srs. Deputados realmente querem não é uma renegociação, aquilo que os Srs. Deputados querem é um ultimato de Portugal, em que se diga, pura e simplesmente, «Nós não pagamos. Os senhores façam o favor de não receber e de continuarem a financiar mais dívida que queremos fazer». Tenham a sinceridade de dizer isto! Aplausos do CDS-PP. Em todo o caso — e peço ao Sr. Secretário de Estado que o confirme —, creio que ainda vigora uma regra segundo a qual quando se aumentam os tetos de despesa é preciso que esta Casa o aprove. Portanto, mesmo que seja para aumentar os tetos de despesa sem nenhuma compensação, ainda assim será preciso a aprovação desta Casa, pelo que a Administração Pública não pode fazer despesa que não tenha sido aqui aprovada. Ora, esta ainda não foi aqui aprovada. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que não dilatem demasiado o tempo que o Regimento concede. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez uma insinuação sobre a ausência do Sr. Ministro das Finanças neste debate, dizendo que, se calhar, não estaria presente por desrespeito à Câmara ou por qualquer outra razão. Ora, como o Sr. Deputado sabe, é público que o Sr. Ministro das Finanças se encontra em Dublin a tratar de uma negociação essencial para o País, relativa à extensão das maturidades, pelo que a insinuação que fez é totalmente descabida. Aproveito também para responder ao comentário lateral que foi feito nesta Câmara relativamente à Lei dos Compromissos. No cumprimento desta lei, o despacho protege a despesa que está contratada e os contratos realizados, portanto, protegem esses compromissos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, para que é que serve o despacho?
I SÉRIE — NÚMERO 77 32 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... o que significa que temos uma das polícias mais preparadas, mais capazes e com maior civismo da Europa, o que merece, obviamente, o nosso elogio. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Secretário de Estado, temos tido uma utilização generalizada de petardos. Em qualquer um destes eventos, hoje em dia, são usados petardos. Temos visto também, até no contexto desportivo, as claques, de que falaremos daqui a pouco, usarem petardos e fazerem-nos rebentar, temos tido acidentes com membros dessas claques, muitas vezes jovens, que não têm culpa nenhuma mas que estão lá e são atingidos por um petardo que alguém lançou. Por isso, esta alteração parece-nos da maior importância, da maior relevância, na defesa do civismo, na defesa do direito livre de manifestação, que respeitamos absolutamente, mas não respeitamos nem aceitamos a «democracia do petardo», não aceitamos nem respeitamos a democracia feita à bomba. Daí que, repito, consideremos esta alteração importante e relevante, merecendo, obviamente, a nossa saudação e o nosso aplauso. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos pôr aqui um pouco de «água na fervura». Quem ouviu o Sr. Deputado Telmo Correia é capaz de pensar que o País está a «ferro e fogo»... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e que saímos da Assembleia da República e somos «assaltados» por petardos que rebentam à nossa volta! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu já vi! O Sr. António Filipe (PCP): — Sabemos que o Governo está em estado comatoso e que o País passa por uma crise gravíssima, mas o civismo dos portugueses ainda não foi, felizmente, afetado por isso. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se as razões fossem essas estávamos mal. A questão que pode colocar-se aqui, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: vimos esta proposta de lei e vimos os vários pareceres que foram emitidos a propósito dela. Na generalidade, os pareceres — e estou a referir-me ao Conselho Superior da Magistratura, à Procuradoria-Geral da República, à Ordem dos Advogados — são de alguma perplexidade, salientando aquilo que consideram ser a desnecessidade desta lei. No que se refere aos petardos, vemos o Conselho Superior da Magistratura qualificar esta proposta de lei como um preciosismo, ou até dizer que é inútil legislar sobre o que já está legislado. Portanto, não faz sentido criminalizar uma situação que já se encontra prevista e punida na lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um balde de água fria! O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque a utilização dos petardos nas manifestações a que aludiu o Sr. Deputado Telmo Correia ou nas manifestações desportivas já está prevista e punida na lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
I SÉRIE — NÚMERO 77 56 Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, em virtude de os projetos do BE e do PCP não resolverem os problemas, nem se conformarem com a legislação comunitária, temos a certeza de que o Governo, dentro da previsão aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, terá a iniciativa legislativa adequada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria de que hoje estamos a falar, na verdade, tem um histórico. O histórico que começou em 2009, aliás, com base numa iniciativa que reuniu, nesta Câmara, 12 propostas — em que uma delas, a do PCP, tinha a ver com esta matéria. Mas houve ainda outra iniciativa: em 2009, ocorreu a tal «sexta-feira negra», que reuniu toda a oposição num envelope de despesismo e populismo relativamente ao Governo que exercia funções. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem nada a ver com despesa! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Em 2010, Assunção Cristas, do CDS, na Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou um projeto de resolução exatamente com esta medida. Mas, Sr. Deputado João Almeida, ela ia para além dos 500 000 €! Ou seja, era muito mais exigente e, agora, o Sr. Deputado diz que não é possível... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém falou de despesa! Isto é receita! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Mas o projeto de resolução então apresentado na Comissão seria possível! Aplausos do PS. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, concordo que há um limite e que esse limite requer — é o caso do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda — consulta ao Comité do IVA. Disse o Sr. Ministro da Economia, no dia 20 de janeiro de 2013 (já foi há algum tempo, mas não foi assim há tanto tempo), no que diz respeito ao reiterar da intenção do Governo de levar a cabo esta medida: comprometemo-nos a realizar esta medida e estamos só à espera que a Comissão Europeia nos autorize. E eu pergunto: autorizar para os 500 000 € ou para os 2 milhões, que era a proposta do projeto de resolução do CDS? Não percebemos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve uma alteração em dezembro, depois disso! Devia saber! A Sr.a Hortense Martins (PS): — O que sabemos é que o que apresentaram no Orçamento do Estado para 2013 foi um embuste — aliás, não somos nós que o dizemos —, foi um engano aos pequenos empresários, Srs. Deputados da maioria. Os pequenos empresários dizem que o novo regime de caixa do IVA é um embuste. E porquê? Porque a própria autorização legislativa previa que, até 31 de dezembro, tinham de pagar o IVA na mesma! Portanto, se era um regime que, eventualmente, iria vigorar por dois ou tês meses, chegavam a 31 de dezembro e tinham de pagar tudo na mesma. Então, mesmo que o aplicasse, seria um regime que nunca existiria, na verdade.
12 DE ABRIL DE 2013 57 Aplausos do PS. Queria ainda relembrar algo que para o Partido Socialista é muito importante. Do que se trata não é apenas de (pretensamente) resolver um problema que os próprios... Por exemplo, um grupo de contabilistas diz que os pequenos empresários não veem os seus problemas resolvidos através desta medida, porque esta medida requer mais obrigações, mais custos administrativos e, portanto, é uma medida que tem de ser mais ponderada. Na verdade, há outros regimes que seriam passíveis de ser utilizados. É o caso, por exemplo, do regime de IVA devido pelo adquirente ou da autoliquidação entre todos os sujeitos passivos de IVA, que é, aliás, uma solução usada e que, eventualmente, poderia ser utilizada para fazer face a esta situação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo algo que tem mais relevância. Temos sido contactados por inúmeros empresários, por exemplo, do setor têxtil, um setor exportador a quem o Governo está a dever a devolução do IVA. Ora, isto não se resolve através das iniciativas que estão sobre a mesa, mas através do cumprimento das obrigações por parte do Governo! Aplausos do PS. Paguem o que não é vosso! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Paguem o IVA! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Paguem o IVA, reembolsem os empresários e tudo funcionará certamente da melhor maneira. E façam-nos com a redução desses mesmos prazos, que foi o que fez o anterior Governo. Aplausos do PS. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, não ficou clara a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria, pelo que gostaria que a Sr.a Presidente fizesse distribuir pelos grupos parlamentares o sentido de voto do Partido Socialista no anterior Orçamento do Estado: votou contra a autorização legislativa, em toda a sua extensão. É que, repito, depois de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Hortense Martins, ficámos sem perceber qual foi o sentido de voto do PS. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, farei distribuir essa informação assim que a fizer chegar à Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, são absolutamente lamentáveis as intervenções que os Srs. Deputados Cristóvão Crespo e João Pinho de Almeida proferiram neste debate, porque acabaram de dizer que cometeram uma fraude nas eleições de 2011. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para si é sempre tudo lamentável!
12 DE ABRIL DE 2013 59 Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a Mesa não teve conhecimento nem registou quaisquer problemas de som. A Sr.a Deputada Ana Drago pede a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, para que, por intermédio de V. Ex.a, possa ser distribuída à Assembleia da República a resolução que foi proposta pelo CDS quando estava na oposição, votada favoravelmente pelo PSD, que nada diz relativamente a diretivas europeias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois não! Porque não existia! Foi revista a diretiva! A Sr.a Ana Drago (BE): — Pelo contrário, nesta resolução, o que a Assembleia a República recomenda ao Governo é que crie um regime simplificado de IVA de caixa para volume de negócios até 2 milhões. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, imagino que a resolução seja autoexplicativa, portanto, se tiver a bondade de a fazer chegar à Mesa, será distribuída pelas diferentes bancadas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, há 10 anos — pelo menos há 10 anos! — que os senhores, sobre esta matéria do regime de caixa de IVA, andam a fazer jogo duplo. E podem ter a certeza que nós denunciaremos sempre esse jogo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Dizem uma coisa aos pequenos empresários e, depois, chegam a esta Casa e fazem rigorosamente o contrário. É este o vosso jogo duplo. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não vamos deixar que continue o embuste nem vamos deixar que esta Legislatura chegue ao fim antes de os senhores poderem comprometer-se e fazer o que, agora, voltaram a encenar, isto é, que o regime de caixa vai aparecer «caído do céu aos trambolhões». Nós, desta bancada, não permitiremos que o Deputado João Pinho de Almeida se transforme no ex-Secretário de Estado Emanuel Santos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso eu agradeço! Agradeço-lhe a consideração! O Sr. Honório Novo (PCP): — As afirmações do ex-Secretário de Estado Emanuel dos Santos, nós já as conhecíamos e elas eram... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não posso permitir que o Sr. Deputado fale muito mais tempo, pois já esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, com a sua condescendência, gostaria de dizer que, certamente, não é possível introduzir o IVA de caixa por causa da diretiva europeia. Mas esse é um argumento já conhecido, é um argumento antigo, usado no passado. Agora, os senhores usam-no outra vez, usam exatamente os argumentos que denotam falta de vontade política para resolver este problema. Nós — podem ter a certeza — não nos cansaremos de denunciar o que os senhores fazem nos orçamentos do Estado, que é anunciar autorizações legislativas para enganar os empresários, mantendo um embuste que não resolve o problema. Querem resolver o problema, aprovem o nosso projeto de lei! Aplausos do PCP.
Sexta-feira, 26 de abril de 2013 I Série — Número 83XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril de 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, em substituição, o Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia da República, o Vice-Chefe do Protocolo do Estado e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas,o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, o Representante do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea,Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional,osVice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça,o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana,o Diretor Nacional da Polícia de Segurança
I SÉRIE — NÚMERO 83 2 Pública e a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A,os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e senhora e Jorge Sampaio, os anteriores Presidentes da Assembleia da RepúblicaAlmeida Santos e Vítor Crespoe aDr.a Maria de Jesus Barroso; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, membros da Comissão da Liberdade Religiosa,membros da Direção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, o Comandante Naval,o Comandante do Comando Aéreo, o Comandante do Comando das Forças Terrestres, o Chefe do Estado-Maior Conjunto e o Comandante Operacional Conjunto; na Galeria III, Secretários de Estado, o Deputado ao Parlamento Europeu João Ferreira (PCP), o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida,o Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados,o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social,o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida,os Presidentes das confederações patronais, os Secretários-Gerais da CGTP e da UGT, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita da Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional. O grupo de fados Capas Negras, colocado na Tribuna B, interpretou a canção A Trova do Vento que Passa. Seguiram-se os discursos dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Paula Santos (PCP), Cecília Meireles, (CDS-PP), Alberto Costa (PS) e Carlos Abreu Amorim (PSD), da Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República. A sessão foi encerrada eram 12 horas e 2 minutos, tendo o hino nacional sido, de novo, tocado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos.
26 DE ABRIL DE 2013 21 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente da República: — Com efeito, nos termos do Tratado Orçamental, o País terá de assegurar um défice estrutural não superior a 0,5% do PIB e o rácio da dívida pública de 124%, previsto para 2014, terá de convergir no futuro para 60%. Para alcançar estes objetivos, Portugal terá de manter superavitsprimários muito significativos durante um longo período. Tudo isto se irá processar num quadro em que já não beneficiaremos de empréstimos externos nos moldes até agora praticados, ficando inteiramente dependentes dos mercados para satisfazer as necessidades de financiamento da economia e do Estado. É fundamental que todos os portugueses estejam bem conscientes desta realidade. Tendo em conta estas exigências, que se irão prolongar por muitos anos, o País não pode afastar-se de uma linha de rumo de sustentabilidade das finanças públicas, de estabilidade do sistema financeiro e de controlo das contas externas. A não ser assim, seríamos obrigados, se as instituições internacionais estivessem na disposição de o fazer, a um novo recurso à ajuda externa, e dessa vez, muito provavelmente, em condições mais duras e exigentes do que aquelas que atualmente tantos sacrifícios impõem aos portugueses. Que não haja ilusões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente da República: — Portugal tem de preparar-se para o final do Programa de Assistência, o que irá ocorrer já no próximo ano. Os nossos agentes políticos, económicos e sociais têm de estar conscientes que deverão atuar num horizonte temporal mais amplo do que aquele que resulta dos calendários eleitorais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sejam quais forem esses calendários, sejam quais forem os resultados das eleições, o futuro de Portugal implica uma estratégia de médio prazo que tenha em atenção os grandes desafios que iremos enfrentar mesmo depois de concluído o Programa de Assistência Financeira em vigor. Protestos do PS. Nessa altura, o País tem de estar em condições estruturais de credibilidade e governabilidade capazes de garantir a confiança das instituições da União Europeia e dos mercados financeiros, pelo que, no plano político, é imperioso preservar a capacidade de gerar consensos em torno do caminho a seguir para alcançar os grandes objetivos nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se se persistir numa visão imediatista, se prevalecer uma lógica de crispação política em torno de questões que pouco dizem aos portugueses, de nada valerá ganhar ou perder eleições,... Protestos do PS. ... de nada valerá integrar o Governo ou estar na oposição. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É essencial que, de uma vez por todas, se compreenda que a conflitualidade permanente e a ausência de consensos irão penalizar os próprios agentes políticos, mas, acima de tudo, irão afetar gravemente o interesse
I SÉRIE — NÚMERO 83 24 projeto que assegurou a paz durante décadas e que deve garantir o desenvolvimento harmonioso entre os vários Estados-membros, com respeito pelos princípios da justiça e da dignidade humana. Atualmente, com 26 milhões de desempregados, a Europa põe em causa a dignidade de um número vastíssimo de seres humanos. É urgente inverter esta situação, é urgente repensar o rumo que tem vindo a ser seguido para vencer a crise do euro. Há quase 40 anos, Portugal mostrou ao mundo como é possível mudar de regime sem violência. Agora, pelo nosso sentido de responsabilidade, devemos contribuir para a construção de uma Europa mais solidária, mais justa e mais unida. Foi esse o sonho nascido em Abril de 1974. Pelo futuro das novas gerações é altura de cumprirmos aquilo que Abril imaginou! Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente da Assembleia da República: — Declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril. Eram 12 horas e 2 minutos. A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, tocou, de novo, o hino nacional, tendo a Câmara aplaudido de pé. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de maio de 2013 I Série — Número 84XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 404 a 406/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 692 a 699/XII (2.a) e ainda da retirada, por parte do PS, do projeto de resolução n.o 625/XII (2.a). Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.o 699/XII (2.a) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD), Michael Seufert e Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), João Oliveira e Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD), tendo, no final, sido rejeitado o projeto de resolução. A Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 84 8 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Portanto, esta é a grande questão e é esta a urgência de interromper esta política e de a substituir por uma que resolva os problemas do desenvolvimento do País, do progresso social, dos serviços públicos e da soberania nacional. O Sr. Deputado pergunta: onde é que se vai buscar o dinheiro? Não, não podemos cortar nas funções sociais do Estado, no investimento para o desenvolvimento e para a criação de emprego, porque os cortes que estão a ser feitos (e que vão ser feitos) significam injustiça, dificuldades, mais recessão económica e mais afundamento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Há sítios onde se pode cortar, mas aí não se corta, porque a estratégia que o Governo pretende seguir é a de beneficiar os grandes grupos económicos e financeiros. É o caso das parcerias público-privadas e dos swaps — cortes a sério! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Portanto, taxação aumentada para os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros e cortes nos juros. É insuportável Portugal pagar mais de 7000 milhões de euros de juros por ano! Tem de se cortar aí e, por isso, a questão da renegociação da dívida. Qualquer país soberano, que tenha em conta os interesses do seu povo, tem o direito de dizer «não» a uma dívida, em grande medida ilegítima, e tem o poder de o fazer, como muitos exemplos há pelo mundo! O que estamos a propor não é inédito, foi aplicado — nunca nos cansaremos de o dizer — à Alemanha, a seguir à Segunda Guerra Mundial! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — São essas condições que nós queremos aplicadas hoje ao nosso País. É o único caminho realista para o futuro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Deputado Mota Andrade, as questões que colocou levantam um problema essencial que o PS tem de clarificar. O compromisso que o PS continua a ter com a política de direita e com o pacto de agressão — o Memorando assinado com a troica — leva o PS a continuar a estar associado a esta política de desastre. Disse que o Memorando não é o mesmo, mas o Memorando inicial previa que, de três em três meses, seria alterado, poderia ser acrescido. Portanto, o que está a ser aplicado é a consequência daquilo que os senhores negociaram! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E o pacto de agressão, o Memorando da troica é a continuidade da política dos PEC. É o PEC 4 desenvolvido, é a continuação dessa política, e é essa política que tem de ser rejeitada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Finalmente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, as questões que colocou são de grande pertinência.
I SÉRIE — NÚMERO 84 10 Aplausos do PSD. Foi este Governo que conseguiu, já por duas vezes, renegociar as metas nominais do défice sem que fossem alteradas, para pior, as condições do empréstimo. Pretende, igualmente, o PCP a renegociação e redução muito substancial dos encargos com as parcerias público-privadas. Vale a pena recordar que foi este Governo que, com a renegociação ainda em curso relativamente às ex-SCUT, conseguiu uma poupança de 205 milhões de euros por ano, já a partir do corrente ano. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma miséria! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Foi este Governo que, no que respeita às subconcessões Pinhal Interior, Transmontana, Litoral Oeste, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Algarve Litoral, já conseguiu uma poupança de 1348 milhões de euros ao longo da vida dos contratos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A poupança é não fazer obras! O Sr. Nuno Reis (PSD): — A estes valores acrescerão poupanças adicionais de renegociação das taxas de internas de rentabilidade dos concessionários, para além do montante adicional a cortar por renegociação ou taxa extraordinária, anunciada nas últimas semanas pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que isso está escrito? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Pretende, ainda, o PCP a eliminação das rendas excessivas ao sector electroprodutor. Foi este Governo que conseguiu poupanças de 996 milhões de euros, até 2025, na cogeração;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fartura! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... poupanças de 151 milhões de euros nas eólicas;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fartura! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... poupanças de 285 milhões de euros nas mini-hídricas; poupanças de 205 milhões de euros com os chamados «custos de manutenção de equilíbrio contratual»; poupanças de 443 milhões de euros com o mecanismo de garantia de potência. Pretende o PCP a redução drástica dos encargos para as empresas públicas com contratos swap. É sabido que nenhum desses contratos a que o PCP faz referência foi efetuado na vigência do atual Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos o contrário! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas vale a pena recordar que foi este Governo que de um valor total estimado de perdas potenciais de quase 3000 milhões de euros conseguiu reduzir já 500 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fartura! O Sr. Nuno Reis (PSD): — E, apesar de a renegociação desses contratos continuar e de se dever separar o que são normais instrumentos de cobertura de risco daquilo que são instrumentos com anormal natureza especulativa, é já público que este Governo não coloca de parte quaisquer armas na redução desses encargos. Provas disso constatarão, em breve, o Santander e o J P Morgan, dois dos bancos envolvidos nesses contratos.
I SÉRIE — NÚMERO 84 14 O Sr. Honório Novo (PCP): — É falso com Passos Coelho e com Paulo Portas! Aliás, Sr. Deputado Nuno Reis, o Documento de Estratégia Orçamental — eu aconselhava-o a levar uma cópia ao Primeiro-Ministro, certamente ele não o leu! — mostra isto de um forma bem elucidativa. Repare que, em 2010, sobravam, entre as receitas ficais obtidas e a despesa global com pessoal, 17 000 milhões de euros;... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... em 2011, 21 000 milhões de euros; em 2012, de novo 21 000 milhões de euros; e, em 2013, os senhores esperam que sobrem cerca de 24 000 milhões de euros. Ou seja, é falso que, sem a troica, não há dinheiro para salários! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso! O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma mentira, Sr. Deputado! Deixe-me recordar-lhe que uma mentira repetida à exaustão não passa a ser verdade. Não foi verdade na Alemanha de Hitler, não será verdade, seguramente, no Portugal de Abril! Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, há muito dinheiro. E eu vou dizer-lhe onde é que há dinheiro. Há dinheiro nos juros. Pagamos, hoje, mais 50% do que pagávamos em 2012! Há dinheiro para o BPN: 1100 milhões de euros a mais do que já pagámos em 2012! Há dinheiro nas PPP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar Sr.a Presidente. Os senhores acham que é um acordo aceitável que as taxas implícitas de rendibilidade, depois do acordo, se mantenham em cerca de 10%?! Há dinheiro nas rendas excessivas. Soubemos, há dias, que houve um grupo económico, que, com o acordo que o senhor explicitou ontem, abriu garrafas de champanhe a comemorar o bom acordo ou o mau acordo para esse grupo económico. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, há dinheiro nas swaps: são 2500 milhões de euros de juros a mais! O senhor disse, da tribuna, uma coisa muito interessante: «Caia quem tiver que cair». Eu não sei mas suspeito que estaria a falar para alguém do Governo!? Portanto, dei-lhe cinco exemplos, cinco, onde há dinheiro: BPN, PPP, rendas excessivas, juros da dívida, swaps. Só que esse dinheiro — que há! — vai todo para o mesmo sítio: para o sistema financeiro e para os grandes grupos económicos. E a nossa alternativa, Sr. Deputado, é que não vá para esse lado, mas que vá para o lado dos trabalhadores, que vá para o lado dos pequenos empresários, que vá para o lado do País. É essa a nossa alternativa! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Reis, tem a palavra para responder.
3 DE MAIO DE 2013 15 O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Ana Drago e ao Sr. Deputado Honório Novo as questões que colocaram. Começo por responder dizendo que depois de, na última audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, termos discutido, de uma forma preliminar, o Documento de Estratégia Orçamental e estando, seguramente, na perspetiva de todos os grupos parlamentares que constituem esta Assembleia que será agendada uma sessão plenária para discutir em profundidade o Documento de Estratégia Orçamental, creio que seria redundante que um simples Deputado como eu,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eleito! Que foi eleito! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... ainda por cima, num debate que tem por pano de fundo um projeto de resolução com um conjunto de medidas bastante específicas e que não têm absolutamente nada que ver ou, pelo menos, não fazem nenhuma referência ao Documento de Estratégia Orçamental, viesse aqui, numa resposta às interpelações de que fui alvo, abrir, de alguma maneira, aquela que vai ser a postura do Grupo Parlamentar do PSD relativamente à análise que fazemos do DEO. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Já têm uma análise?! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Nessa perspetiva, Srs. Deputados Ana Drago e Honório Novo, permitam-me que remeta para o próximo debate, que aqui teremos em Plenário, todas as posições do PSD em relação a essa matéria. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — Não se compromete! Não quer falar disso! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada Ana Drago, que fico por vezes estupefacto quando constato o rumo de estratégia política que o Bloco de Esquerda tem vindo a seguir nos últimos tempos. E fico por vezes estupefacto porque me parece — e vai desculpar-me — que, de alguma maneira, o Bloco de Esquerda, no seu rumo de aproximação ao Partido Socialista,... Protestos do BE. ... está a querer fazer um branqueamento daquilo que foram os anteriores dois Governos capitaneados pelo Eng.o José Sócrates, uma tentativa de branqueamento que é perfeitamente à margem e até imoral daquilo que quer fazer esquecer. A Sr.a Ana Drago (BE): — Não faça a desfeita ao CDS! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Deixe-me recordar-lhe, Sr.a Deputada Ana Drago, que o País não estava assim tão bem quando pediu um programa de assistência económico-financeira que tivesse que dispensar o envelope financeiro que é por todos conhecido e as medidas que, hoje, estão a ser implementadas. Protestos da Deputada do BE Ana Drago. Recordo, Sr.a Deputada Ana Drago, que, desde aquele momento em que o anterior Primeiro-Ministro dizia que 7,5% de desemprego era uma marca de uma governação falhada até aos 13% que deixaram quando abandonaram o Governo, há um período de seis anos que ajuda a explicar muito daquilo que o nosso País vive hoje. E a Sr.a Deputada conseguiu fazer toda uma intervenção, esquecendo que, em seis anos, houve uma duplicação da dívida pública, que em 2009 o défice rondou os 10%...
I SÉRIE — NÚMERO 84 16 A Sr.a Ana Drago (BE): — O Orçamento foi aprovado por vocês! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... e que, ainda por cima, as coisas não estavam assim tão bem sob o ponto de vista social, como aquilo que a Sr.a Deputada quer fazer crer. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — Quem é que aprovou o Orçamento? Não fui eu! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, vai permitir-me a frontalidade de lhe dizer que a atenção, o cuidado e o mérito que nos merece o vosso projeto de resolução levou-nos a analisar com todo o cuidado todas as medidas que dele constavam. Foi nessa perspetiva, Sr. Deputado Honório Novo, que me fará a justiça de reconhecer que, quer no que diz respeito a poupanças com swaps, quer no que diz respeito a poupanças com juros, quer no que diz respeito a poupanças com PPP — a própria taxa interna de rentabilidade que o Sr. Deputado aqui veio reclamar —, quer no que diz respeito à questão das rendas excessivas foram matérias a que me referi na intervenção. O Sr. Deputado pode querer fazer passar a imagem de que, do lado desta bancada, há uma barreira que nos impe de olhar para as vossas propostas e de as analisar e avaliar pelo mérito das mesmas. Mas não é verdade, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Acredite que estaremos sempre dispostos a apoiar e a viabilizar medidas do PCP, desde que sejam exequíveis, que tenham o seu mérito próprio e que não ajudem a piorar o que, já de si, está difícil. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Desde que o António Mexia deixe! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para voltar a abrir garrafas de champagne. Não é de espumante, é de champagne! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, era exatamente para pedir a distribuição de um documento, se me permitir. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Creio que o documento é público, é conhecido e facilmente acessível nos serviços da Assembleia, mas parece que a memória, por vezes, falha no âmbito do calor dos debates parlamentares. Dizia o Deputado Nuno Reis, há pouco, que o Bloco de Esquerda parecia esquecer-se do passado e do que foi a governação passada... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não esquece. Está sempre a defendê-la! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e que, de certa forma, queria branquear algum tipo de governação. Ora, eu pedia para ser distribuído, Sr.a Presidente, os resultados da votação do Orçamento para 2010, em que o PSD votou a favor, ou o Orçamento para 2011, também viabilizado pelo PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 84 20 remodelações permanentes e em que os seus membros colocam notícias uns contra os outros, fazendo na imprensa autênticas atas do Conselho de Ministros. É um Governo que é fator de instabilidade e que não tem perdido uma oportunidade de dinamitar o diálogo social e institucional ao longo destes dois anos. Um Governo cujo símbolo da submissão às instituições internacionais é o Ministro Vítor Gaspar, mas cujo símbolo maior desta época de governação é, e será, o ex-Ministro Miguel Relvas, e todos os portugueses sabem porquê. Um Governo que tem também um problema de liderança política: é liderado por um Primeiro-Ministro impreparado para os tempos que vivemos e teimoso, porque é incapaz de reconhecer que tem um rumo errado para Portugal. Um Primeiro-Ministro que não percebe que este caminho não tem saída, que fala vagamente do desemprego, que ignora a economia e que vai dizendo que estamos no bom caminho e que os sacrifícios têm valido a pena. Por isso, precisamos de novas políticas, de um novo Governo, de um novo Primeiro-Ministro e de uma nova prioridade estratégica. Aplausos do PS.Por isso, o combate ao desemprego é o grande objetivo estratégico de um futuro governo liderado pelo Partido Socialista. Trata-se de um drama social que urge resolver com outras políticas e um novo rumo para Portugal. Para o efeito, procuraremos criar um amplo consenso político e social com todos aqueles que queiram convergir em torno desta prioridade. É este o nosso compromisso, é por isso que vamos lutar. E os portugueses sabem que podem contar com o Partido Socialista para liderar a mudança de que Portugal precisa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Afonso Oliveira, do PSD, e Michael Seufert, do CDS-PP, a quem o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo pretende responder individualmente. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, deixe-me dizer-lhe que pensei que o Partido Socialista viria do seu Congresso com muito mais ânimo. Hoje, não vi aqui nenhum ânimo, vi um discurso – digo-lho sinceramente e com toda a frontalidade – sem a dimensão que o resultado do Congresso mereceria neste momento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não obstante, o que está em discussão hoje, neste Plenário, não é o resultado do Congresso do PS, é o projeto de resolução do PCP, e é disso que devíamos falar neste momento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ouvimos 14 minutos de um discurso que não teve a dimensão que deveria ter. Os portugueses têm hoje mais conhecimento e uma profunda consciência da verdadeira dimensão dos problemas e do volume de dificuldades que o Governo do Partido Socialista lhes deixou. O País conhece bem hoje as dificuldades, Sr. Deputado, as dificuldades de um processo que aconteceu anteriormente e que nos levou ao Memorando com a troica.
3 DE MAIO DE 2013 21 Neste período de 20 meses, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, o Governo seguiu um caminho de credibilidade, ao contrário do que disse da tribuna, de responsabilidade, de respeitabilidade no plano internacional, como é perfeitamente reconhecido por todos, de resposta à urgência dos problemas no plano financeiro e de resposta à emergência social. Tínhamos consciência de que o caminho a percorrer era o mais difícil. A verdade é que não havia, nem há, espaço para caminhos mais fáceis nem para propostas irresponsáveis. Ora, foi a isso que assistimos aqui hoje, sem dimensão e sem perceber o que está em causa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a política de um governo, de um país, faz-se de escolhas, mas de escolhas no quadro do possível, de escolhas no quadro da nossa realidade enquanto País e não no plano da realidade virtual; de escolhas que, sendo difíceis, correspondem aos superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Como vimos neste debate, os partidos de extrema-esquerda – percebeu-se isso claramente da parte do Bloco de Esquerda e do PCP – defendem o incumprimento,... O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado é de extrema-direita? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... defendem políticas que também representam escolhas mas para um outro modelo de sociedade. Foi isto que se percebeu hoje. É um modelo que os portugueses sucessivamente têm rejeitado e são escolhas para um outro quadro ideológico. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me falar agora do Partido Socialista. Ao Partido Socialista exige-se mais, exige-se muito mais, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, do que hoje aqui fez neste Plenário. O Partido Socialista tem enormes responsabilidades no estado das contas públicas, como o senhor bem sabe. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os senhores não têm? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, ouvindo a sua intervenção, eu estava a pensar que, mesmo sendo triste, tenho de lhe dizer que, não tendo estado à altura das suas responsabilidades, o Partido Socialista não assume os erros do passado e não tem demonstrado uma genuína vontade de ajudar o País e os portugueses; agora até tem orgulho no seu passado recente, que foi um desastre para o País. Não é tempo de demagogia e hoje não estamos no Congresso do Partido Socialista. Neste enquadramento, faço-lhe muito rapidamente algumas perguntas a que me parece importante que responda hoje. O PS, afinal, está do lado dos que defendem que Portugal tem de cumprir as suas responsabilidades ou está do lado dos que defendem que Portugal não tem de assumir as suas responsabilidades? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O PS vai ou não votar a favor do projeto de resolução do PCP? Pela sua intervenção, Sr. Deputado, pareceu-me – posso estar enganado e, por isso, gostava que o esclarecesse – que o PS iria votá-lo favoravelmente,... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que devia fazer!