6 DE OUTUBRO DE 2021 27 O ensino universitário realiza-se em universidades e em escolas universitárias não integradas. O ensino politécnico realiza-se em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia, das artes e da educação, entre outros. As universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciadas e ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico. As escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas em unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de natureza das escolas (artigo 17.o da Lei n.o 46/86). O ensino superior politécnico organiza-se em Institutos politécnicos, escolas neles integradas, e escolas não integradas em qualquer Instituto. Para além disso, algumas escolas politécnicas encontram-se integradas em universidades. A rede pública de ensino superior politécnico4 é composta por 15 politécnicos, 5 escolas não integradas e 7 universidades, sendo que destas 4 estão representadas no CCISP. O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) é o órgão de representação conjunta dos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico e surgiu na sequência do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, criado pelo Decreto-Lei n.o 513-L1/79, de 27 de dezembro (entretanto revogado)5, e que tinha como principal função coordenar as comissões instaladoras dos Institutos Politécnicos e de Escolas não Integradas. Mais tarde o Decreto-Lei n.o 24/94, de 27 de janeiro, que «Regula o processo de instalação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico», revogou o Decreto-Lei n.o 513-L1/79, de 27 de dezembro, foi também revogado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro que aprova o «Regime jurídico das instituições de ensino superior». Em outubro de 1993, foi publicado o Decreto-Lei n.o 344/93, de 1 de outubro, que aprovou o atual estatuto do CCISP. Entretanto foi determinada a transição para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (integrado no Ministério da Educação), pelo Decreto-Lei n.o 120/2002, de 3 de maio6. É oportuno ressalvar o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. As instituições de ensino superior integram: a) As instituições de ensino universitário, que compreendem as universidades, os institutos universitários e outras instituições de ensino universitário; e b) As instituições de ensino politécnico, que compreendem os institutos politécnicos e outras instituições de ensino politécnico. Os institutos universitários e as outras instituições de ensino superior universitário e politécnico compartilham do regime das universidades e dos institutos politécnicos, conforme os casos, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptações (artigo 5.o da Lei n.o 62/2007). Os institutos politécnicos e demais instituições de ensino politécnico são instituições de alto nível orientadas para a criação, transmissão e difusão da cultura e do saber de natureza profissional, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação orientada e do desenvolvimento experimental. As instituições de ensino politécnico conferem os graus de licenciado e de mestre, nos termos da lei (artigo 7.o da Lei n.o 62/2007). As instituições de ensino superior públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a forma de fundações públicas com regime de direito privado, nos termos previstos no capítulo VI do título III (artigo 9.o da Lei n.o 62/2007). As instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza. A autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira das universidades encontra-se reconhecida pelo n.o 2 do artigo 76.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição). Cada instituição de ensino superior tem estatutos próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua missão, os seus objetivos pedagógicos e científicos, concretizam a sua autonomia e definem a sua estrutura orgânica. A autonomia das instituições de ensino superior não preclude a tutela ou a fiscalização governamental, conforme se trate de instituições públicas ou privadas, nem a acreditação e a avaliação externa, nos termos da  4 https://ccisp.pt/pt/membros/ (Página oficial do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP)). 5 Revogado pelo Decreto-Lei n.o 24/94, de 27 de janeiro 6 Aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional.