I SÉRIE — NÚMERO 28 14 Desde a Lei das Finanças Locais, de 2007, as autarquias locais tiveram sempre saldos orçamentais positivos. Sempre cumpriram! A tendência mantém-se em 2016, com um saldo positivo de 640 milhões de euros. Além disso, asseguram 46% do investimento público, apesar de participarem apenas em 14% das receitas públicas contra os 25% da média da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, passada a fase do hardware, ou seja, da resposta a necessidades básicas e à infraestruturação do território, o desafio das autarquias locais é, hoje, o de consolidarem a plena responsabilidade pela gestão dos equipamentos públicos de proximidade e o de serem os motores da competitividade territorial, atraindo investimento e emprego. A melhor forma de reconhecermos este papel das autarquias locais, em quatro décadas de democracia, é, Sr.as e Srs. Deputados, realizarmos, em conjunto e de forma participada, uma profunda reforma democrática do Estado. Em 2017, podemos e devemos aprofundar o caminho constitucional aberto em 1976, dando pleno cumprimento ao artigo 6.o da Constituição, aprofundando a via da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Será, assim, potenciada a governação de proximidade, privilegiando um uso mais eficiente dos recursos locais e uma maior representatividade das suas populações. «Mais Governo Local, Melhor Portugal», como foi dito no Congresso de Troia, em 2015, pela ANMP. Aplausos do PS.O reforço de competências das autarquias locais permitirá a transferência de competências da administração central do Estado para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que serão democratizadas, para as áreas metropolitanas, que se tornarão mais competitivas a nível europeu, e para as comunidades intermunicipais, entidades charneira para as estratégias futuras. Os municípios terão novas competências universais na área educativa, social, cultural e noutros domínios relacionados com os territórios, por forma a poderem ser os gestores de todas as políticas públicas com impacto local, com a transversalidade e a legitimidade democrática únicas de que dispõem. Às freguesias serão atribuídas competências adaptadas à realidade local, em função da sua natureza, e concedidos poderes próprios em domínios hoje atribuídos por mera delegação municipal. O novo papel das autarquias permitirá assim, em 2018, definir a escala adequada de organização territorial, sempre em diálogo local. A concretização desta importante reforma da organização do Estado e da sua presença no território pressupõe também um novo quadro de financiamento da administração local, para que acompanhe o reforço das competências das autarquias locais, convergindo com a meta estabelecida no Programa Nacional de Reformas para a média europeia, em termos de participação das autarquias na receita pública. No final de dezembro, a discussão com a ANMP e a ANAFRE sobre as áreas a descentralizar estará concluída, como afirmou o Primeiro-Ministro no último debate quinzenal, pelo que, durante o primeiro trimestre de 2017, caberá à Assembleia da República a indeclinável missão de fazer de novo história, agora no sentido da descentralização, garantindo um novo ciclo autárquico e uma nova geração de políticas locais. Acreditamos numa efetiva descentralização de natureza universal, mas também acreditamos, Sr.as e Srs. Deputados, num Estado social, que incorpore no seu ADN a modernização e a inovação, que nunca se demite de estar presente no território — em todo o território, como aponta o Programa Nacional para a Coesão Territorial — e de ser um motor de desenvolvimento, de coesão e de criação de igualdade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Acreditamos que quem está mais próximo pode ser mais eficiente e eficaz. Acreditamos num poder local que sabe antecipar os problemas, que sabe dar resposta célere, humana e sempre presente. O poder local democrático está hoje perante mais um novo e enorme desafio: o de aprofundar a democracia, descentralizando mais, desenvolvendo mais, democratizando mais.