1 DE ABRIL DE 2021 33 Quanto à questão dos impostos, sempre dissemos que os impostos que estavam em causa eram o imposto do selo — V. Ex.a disse, e bem, que a Autoridade Tributária tem, agora, que dilucidar se sim ou não, e ainda bem que a Autoridade Tributária já está no terreno, porque era suposto estar apenas a partir de junho de 2021, mas já está no terreno —, o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e o IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), e os respetivos emolumentos, que achamos que também devem ser pagos, e estamos a falar de muitas centenas de milhões de euros. Já vi números vários e vi até um número de uma pessoa bastante responsável, que falava em cerca de 450 milhões de euros. Sobre ao IMI e, particularmente, o pagamento do IMI aos municípios que têm barragens, é uma questão a vermos. Obviamente, não fechamos essa questão, o que queremos, sobretudo, é que haja uma lógica retributiva, isto é, há aqui um património, há aqui um bem público, há aqui um equipamento que gera uma riqueza brutal e, portanto, o mínimo que se pode exigir é que uma parte dessa riqueza fique também naqueles municípios que são eletroprodutores, se me permitem a expressão. Em relação ao que foi dito pelo Deputado Duarte Alves, também o elogio. De facto, há aqui um escândalo e não há outra maneira de o dizer. Esta é uma situação escandalosa, é verdadeiramente o paradigma do escândalo da governação de Portugal, através deste Governo e, em particular, deste Ministro do Ambiente. Sobre a questão concreta que me deixou, nós, no PSD, não levantamos qualquer problema em relação à venda das barragens. Não tem problema nenhum! A venda das barragens, por nós, não tem nenhum problema, o que tem problema é a venda das barragens desta maneira, o que tem problema, para nós, é que a venda das barragens seja feita nesta lógica de que não paga impostos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — O que nos preocupa é que esta venda das barragens não deixe nada para poder corrigir uma injustiça centenária que acontece dentro de Portugal, entre o litoral e o interior. Sr. Deputado José Luís Ferreira, de alguma maneira, queria dizer-lhe o que já disse ao Partido Comunista... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Terá ocasião de responder depois, na segunda fase. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado José Luís Ferreira, obviamente, remeto-o para a minha resposta ao Sr. Deputado Duarte Alves. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a sua intervenção foi muito inflamada, dirigiu um ataque muito forte ao Sr. Ministro do Ambiente e gostaria de lhe dizer que, até agora, não há nenhuma informação, documentação ou depoimento, em qualquer audição, que o leve a levantar as suspeitas que levantou e muito menos a fazer o ataque pessoal que fez, nos termos em que o fez. Estamos muito de acordo quando consideramos que o negócio entre a EDP e a ENGIE foi um modelo de negócio complexo e, no mínimo, criativo. E também consideramos que só recorre a um modelo de negócio complexo e, no mínimo, criativo quem tem um objetivo muito específico. Faltará saber se esse objetivo específico da EDP e da ENGIE queria cumprir um fim de planeamento fiscal agressivo ou abusivo ou tinha outra razão que não essa. Mas isso é uma matéria que a Autoridade Tributária irá esclarecer. Também consideramos que a audição ao CEO (Chief Executive Officer) da EDP, aqui, no Parlamento, não respondeu à esmagadora maioria das perguntas. Ficaram muitas perguntas em branco, mas a audição ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Ministro do Ambiente, que ocorreu há cerca de duas semanas, do nosso ponto de vista, respondeu às perguntas que podem ser respondidas pelo Governo.