1814II SÉRIE — NÚMERO 67MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. £x." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Daniel Bastos acerca das condições de acesso dos professores do ensino primário à Universidade.Era referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1224/83, de 29 de Setembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresntado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Daniel Bastos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Com a extinção do ano propedêutico, em 1980, foi atribuída equivalência desta habilitação ao curso do magistério primário, desde que os seus titulares possuíssem igualmente o 2° ano do curso complementar do ensino secundário. (Despacho n.° 441/80, de 11 de Dezembro.)2 —Através do Despacho n.° 271/81, de 2 de Outubro, foi a mesma medida extensiva ao curso de educadores de infância.3 — Tendo então em consideração o lançamento do 12.° ano de escolaridade, que modificou substancialmente a orgânica e os programas do curso complementar, as equivalências referidas foram limitadas às habilitações adquiridas até 1979-1980. Foram igualmente equacionadas com as capacidades dos estabelecimentos de ensino superior e os inconvenientes de uma restrição ao acesso dos candidatos provenientes do 12.° ano. O Despacho n.° 143/81, de 9 de Outubro fixou as condições de candidatura para o ano de 1981— 1982.4 — Impondo-se a reapreciação do problema, mas no quadro geral do sistema, considerando todos os aspectos positivos e negativos destas equivalências, e não tendo sido, entretanto, modificado o esquema de acesso ao ensino superior, o Despacho n.° 68/ME/82, de 10 de Setembro permite a candidatura dos titulares destas habilitações, adquiridas até 1982, na 2." fase do concurso, para ingresso no ano lectivo de 1982-1983.5 — Porque a revisão de todo o sistema de acesso actualmente em vigor pressupõe precauções especiais, para que resulte num esquema coerente e integrado e não se traduza em mais uma cias modificações que tem afectado a área do ingresso no ensino superior, nos últimos anos, e bem assim para evitar perturbação no processo de candidatura em curso, através do Despacho n.° 39/ME/83, de 11 de Agosto, foram mantidas, para ingresso em 1983-1984, as condições que vigoraram no ano lectivo findo, para os titulares dos cursos do magistério primário e educadores de infância.Pelo exposto, facilmente se pode inferir que as questões formuladas carecem de fundamento legal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 25 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.SECRETARÍA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca da construção de nova estação da Rodoviária Nacional em Loulé.Em referência ao ofício n." 1388/83, de 7 de Outubro, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.a a informação que nos foi fornecida pela empresa Rodoviária Nacional:1 — O requerimento do deputado Dr. Cristóvão Guerreiro Norte, alertando para a dimensão e movimento do concelho justifica a necessidade da construção de uma estação rodoviária, fazendo referência à RN tão-somente por lhe caberem na sua totalidade Oi transportes públicos de passageiros no concelho de Loulé.2 — Não existe no referido requerimento qualquer referência à qualidade dos serviços prestados peia RN, no entanto consideramos conveniente referir que se realizam:136 circulações diárias em 15 carreiras direccionadas a localidades distintas, somente no concelho;78 circulações diárias, de médio e longo curso, com cobertura a todo o distrito e várias delas com destino ao Baixo Alentejo e Lisboa.Considerando uma distribuição uniforme, entre as 7 e as 21 horas, o que não ocorre face às pontas de procura, tal significaria um horário de partida ou chegada de 4 em 4 minutos.Podemos ainda acrescentar que anteriormente à constituição da RN, o volume de tráfego do serviço público era cerca de 50 % do movimento actual.3 — A RN possui em Loulé, em edifício próprio, um terminal rodoviário que não tem condições de dimensão nem funcionalidade aceitáveis.4 — A título de informação refira-se que a legislação relativa a centrais de camionagem, define que a sua construção pode competir ao Estado, à autarquia local e, em regime de concessão, a sociedades de economia privada ou mista, quando a sua exploração lhes tenha sido atribuída.5 — Uma estação de camionagem, no conceito actual, é para ser usada pelas diferentes empresas transportadoras que operem na região. Mesmo, neste caso específico, sendo a RN a única empresa que presta serviços de transporte público (carreiras), ta! não significa que em ligações de longo curso (tipo expressos) e de aluguer turístico, não seja Loulé servida por outras empresas transportadoras.6 — Apesar de a esta empresa não competir qualquer responsabilidade no domínio da construção das estações de camionagem, não deixamos nunca de colaborar com as diferentes autarquias para a sua concretização. Esta colaboração reveste-se dos mais diversos aspectos, tais como:Estudos técnicos no âmbito dos transportes;