28 DE ABRIL DE 2016 13 Europeu, em que Portugal está integrado, documentos esses que comprometem hoje, dia 27 de abril de 2016, esta maioria perante os portugueses para os próximos quatro anos. Já não estamos a falar do cenário macroeconómico do PS, que o atual Ministro das Finanças liderou, mas que já guardou na gaveta. Em primeiro lugar, a discussão sobre a trajetória orçamental é colocada em temos errados. Discute-se, acima de tudo, o que a Comissão Europeia deixa ou não fazer. Significa isso que para o Governo e a maioria a consolidação orçamental não serve os interesses dos portugueses? Não fosse a Comissão Europeia e as regras a que voluntariamente nos vinculámos e poderíamos gastar sem limite, passando a conta para as gerações futuras, para impostos cada vez mais altos? Cada décima a mais no défice não é um pormenor irrelevante, corresponde a aumentar a dívida em mais de 180 milhões de euros e o compromisso de pagar os juros correspondentes. Ter finanças públicas sólidas é, antes de mais, do interesse dos portugueses de hoje e de amanhã, e um Governo e uma maioria que não o compreendam estarão condenados a fracassar nos objetivos, porque não acreditam neles. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas evidenciam, mais que tudo, é a inconsistência insanável desta governação. Parte da maioria assume os compromissos europeus e diz que os quer cumprir, mas outra parte da maioria recusa as medidas necessárias para que esses compromissos sejam cumpridos e assume-se até como defensora da saída do euro e da União Europeia. Parte da maioria afirma que a dívida é insustentável, outra parte da maioria oscila entre dizer que é sustentável, ao mesmo tempo que aceita discutir a sua reestruturação. E as fronteiras entre estas duas atitudes não estão sequer necessariamente colocadas entre partidos. Não surpreendentemente, um projeto que se suporta em dois pilares inconsistentes não pode ser bem-sucedido. O Conselho das Finanças Públicas evidenciou aquilo que todas as instituições, nacionais e estrangeiras, têm vindo a dizer: as projeções económicas do Governo são claramente irrealistas e esse facto determina, à partida, a impossibilidade de as metas serem atingidas. Se ninguém acredita no resultado, ninguém estará motivado para trabalhar para o atingir. Aplausos do PSD.Não rever o cenário macroeconómico para 2016 é uma escolha política sem racionalidade económica. Percebemos onde a maioria quer gastar, ficamos sem saber como os portugueses o vão pagar. Aplausos do PSD.Se o Programa de Estabilidade é irrealista nas projeções e vazio nas medidas, o Programa Nacional de Reformas simplesmente não contém reformas. Não é possível descortinar uma única reforma de fundo, capaz de melhorar a capacidade de crescimento da economia, de criar a riqueza que, a cada passo, afirmam querer distribuir. O que evidencia são profundas inconsistências entre as «promessas» que inclui e os objetivos do Programa de Estabilidade. O caso da redução dos funcionários públicos é paradigmático. No Programa de Estabilidade anuncia-se uma redução acentuada de funcionários públicos; no Programa Nacional de Reformas anuncia-se a contratação de milhares de funcionários públicos na saúde, na investigação, na educação. Aguardamos o esclarecimento da maioria quanto às áreas em que vão reduzir os funcionários públicos de forma mais agressiva para que os objetivos globais sejam alcançados. Será na administração local? Vão encerrar repartições de finanças? Vão reduzir os efetivos nas forças de segurança? Ou será nos guardas prisionais ou nos oficiais de justiça? Ou na segurança social? Ouvimos a maioria dizer, dia sim, dia não — e hoje foi dia sim, já foi dito —, que todos os serviços públicos estão à beira da rutura por falta de pessoal. O Parlamento e o País têm o direito de saber que serviços e que funcionários vão ser afetados. Aplausos do PSD.