29 DE MARÇO DE 2012 43 também atacar o próprio regime democrático, e é por demais evidente que quer o PS, quer o PSD, quer o CDS convivem mal com os direitos dos trabalhadores e encontram aí o obstáculo ao desenvolvimento. Sr. Deputado, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o visto familiar. Nunca mais ninguém o ouviu falar em tal medida, Sr. Deputado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A pergunta que lhe coloco é esta: entende o Sr. Deputado que o banco de horas e que o alargamento do horário de trabalho até 12 horas por dia e 60 horas semanais têm visto familiar? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tem visto familiar, por exemplo, o corte nos dias de férias e a eliminação do dia de descanso compensatório? Tem visto familiar, por exemplo, o corte para metade no pagamento das horas de trabalho extraordinário? Sr. Deputado, acha que é vida para alguém sair de casa de madrugada e chegar a casa à noite? O Sr. Deputado acha que é vida para alguém, e para alguma mulher designadamente, que tem de acompanhar os seus filhos, que tem um papel fundamental na casa e na relação da sua família, sair de casa às 5 horas da manhã e chegar a casa às 10 ou 11 horas da noite para ganhar uma miséria de salário ao fim do mês? Isto é vida para alguém?! Isto tem visto familiar, Sr. Deputado?! Isto não tem visto familiar, isto tem é o visto da exploração e do agravamento dos direitos dos trabalhadores e das mulheres! Porque esta é, de facto, uma medida inaceitável, Sr. Deputado, entendemos que é muito importante ouvir da sua parte onde é que isto tem visto. Isto não tem visto nenhum e não há justificação possível para dizer que a instabilidade, o caos e a incerteza é que devem estabelecer a vida das pessoas. Não é, é o direito a uma vida com direitos, é o direito à dignidade no seu salário, é o direito à articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, e para isto não há visto familiar do CDS. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para responder. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, agradecendo a questão que me colocou, começava por responder-lhe que o visto familiar é dado pelo Conselho de Ministro, no qual, como calcula, não tenho assento, nem a Sr.a Deputada tem. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Estava sempre a falar dele!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, não nos compete a nós avaliar ou saber, em concreto, se estas medidas têm visto familiar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm ou não têm? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Uma coisa posso dizer-lhe, Sr.a Deputada: todas as medidas desta proposta de lei de alteração à legislação do trabalho têm as devidas contrapartidas, seja por remuneração extraordinária acessória, seja por compensação em dias de descanso extra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todas têm contrapartidas! Mais, Sr.a Deputada, têm uma coisa que, até agora, não existia: a possibilidade dada a cada trabalhador, a cada família — precisamente por causa daquilo que a Sr.a Deputada disse, que cada trabalhador é um trabalhador, cada família é uma família —, de negociar diretamente com a sua entidade patronal...