5697Assembleia da República os fundamentos que o levaram a recorrer de uma decisão do Sr. Presidente no sentido de inscrever na agenda um determinado ponto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Marques Mendes, pelo que foi lido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a sua intervenção de ontem ao interpor recurso da decisão do Sr. Presidente da marcação da ordem do dia para hoje, verifica-se que quando V. Ex.a interpôs o recurso, disse logo que o fundamentaria hoje, antes do início da sessão, por escrito. O que lhe queria perguntar era o seguinte: quando o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu o seu recurso, não o admitiu com todos estes pressupostos, isto é, considerando que V. Ex.a tinha interposto recurso da decisão e que iria fundamentar por escrito, antes da sessão de hoje? Assim, dentro deste contexto é que foi admitido o recurso.Se V. Ex.a hoje diz que não fundamentou o recurso por escrito- isso é um outro recurso. É que no momento em que o Sr. Presidente admitiu o seu recurso, admitiu-o porque V. Ex.a disse que ia fundamentá-lo por escrito. Este é um dos problemas.Outro problema é o de saber se o recurso que ontem foi admitido pela Mesa, não tendo sido fundamentado por escrito hoje - antes desta sessão -, não estará deserto, porque não está fundamentado por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, pois creio que não vale a pena prolongarmos indefinidamente este debate com estes problemas.Assim, queria dizer o seguinte: ontem, e V. Ex.a foi bem claro, foi interposto recurso - que isto fique bem claro: foi interposto recurso. Está inclusivamente confirmado pelo Sr. Presidente em declarações que o Sr. Deputado Magalhães Mota há pouco leu. Quando se disse que se fundamentaria por escrito o recurso, assim se pensava, mas não é obrigatório. Ora, essa fundamentação foi feita oralmente, ainda que sinteticamente, para não perdermos tempo, mas no debate poderá aprofundar-se melhor a razão desse recurso.Contudo, vir agora dizer-se, como diz o Sr. Deputado António Taborda, que o recurso foi admitido na pressuposição de que haverá fundamentação escrita, leva-me a pedir que o Sr. Deputado António Taborda esclareça a Câmara - porque eu não preciso de esclarecimentos - onde é que está dito que se essa fundamentação não for feita o recurso fica deserto. O recurso não está deserto, desde que se possa alegar oralmente. 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é estarmos aqui a tentar perder tempo e mais nada:O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se estamos a perder tempo, a culpa não é nossa, a culpa é de quem interpôs recursos numa determinada forma e depois recua nessa forma. É evidente que se o Sr. Deputado Marques Mendes tivesse entregue antes da sessão de hoje na Mesa o recurso fundamentado por escrito, não estávamos nesta discussão. E o problema é que quando ele interpôs o recurso fê-lo dizendo claramente que o iria fundamentar por escrito, mas hoje recua e diz que isso é uma faculdade e pode alegar esse recurso oralmente. Entendemos que isto já não é o mesmo recurso. E isto porque o recurso que foi interposto foi admitido na pressuposição de que ia ser alegado por escrito, o que dava a possibilidade, antes desta sessão, a todos os deputados de poderem ler e reflectir sobre a fundamentação do PSD sobre o recurso interposto.