SUMÁRIO EXECUTIVO A Proposta de Orçamento do Estado para 2019 (POE/2019) mantém o objetivo do défice de 0,2% do PIB para 2019 avançado em abril no Programa de Estabilidade. A trajetória de correção do desequilíbrio orçamental prossegue em 2019 com uma redução do défice nominal para 385 M€, menos 1071 M€ que o estimado pelo Ministério das Finanças (MF) para 2018.  A melhoria do saldo orçamental continua a depender dos efeitos da conjuntura económica, da redução da despesa com juros, de dividendos a receber do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da redução dos apoios ao sector financeiro. Os efeitos das medidas que a ação discricionária do decisor político se propõe introduzir em 2019 têm mesmo um contributo negativo (ainda que limitado) para a redução do défice orçamental. Esse contributo negativo é ampliado caso não se considerem as poupanças em juros como uma medida de política, para a qual não se dispõe de especificação suficiente que permita excluir a possibilidade dessa poupança decorrer na quase totalidade de condições de mercado mais favoráveis do que o antecipado aquando da elaboração do Programa de Estabilidade de 2018. O exercício orçamental de 2019 será ainda onerado pelo significativo contributo negativo para o saldo (-981 M€) decorrente do efeito desfasado (carry-over) de medidas introduzidas em anos anteriores. Finalmente, a melhoria decorrente da conjuntura económica está sujeita aos riscos descendentes para o crescimento da economia identificados no Parecer do CFP sobre as Previsões macroeconómicas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2019. Ajustamento Estrutural Descontando o efeito do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes, o saldo estrutural subjacente à Proposta de Orçamento do Estado tal como recalculado pelo CFP para 2019 deverá reduzir a distância face ao Objetivo de Médio Prazo (OMP). Esta aproximação ao OMP tem subjacente uma estimativa de saldo estrutural para os anos de 2018 e 2019 que garante a margem de segurança necessária em relação ao rácio de 3% do PIB para o défice orçamental nominal para fazer face às flutuações cíclicas normais sem incorrer na situação de défice excessivo. A postura da política orçamental deverá assumir-se neutral, tendo em consideração a manutenção programada do saldo primário estrutural.  O ritmo de ajustamento previsto coloca em risco o cumprimento dos requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) no que diz respeito à evolução da despesa e à melhoria recomendada para o saldo estrutural. Com base na informação disponível e na classificação própria de medidas temporárias e não recorrentes, o CFP estima que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente à Proposta de Orçamento do Estado ascenda a 0,2 p.p. do PIB em 2019 e 0,1 p.p. em 2018. Este progresso é, em cada um dos anos, inferior ao necessário para garantir a melhoria de 0,5 p.p. do PIB estabelecida na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e a melhoria de 0,6 p.p. do PIB decorrente do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Apesar de não garantir o ajustamento mínimo recomendado para 2019, a melhoria programada do saldo estrutural aponta para um progresso orçamental compatível o cumprimento do critério da dívida no último ano do período transitório (2019). 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________271