I SÉRIE — NÚMERO 53 102 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Projeto de Resolução n.o 740/XIV/2.a por considerar que perdeu a oportunidade, atendendo a que foram já publicados o Decreto-Lei n.o 23-A/2021, de 24 de março, e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2021, de 11 de março. No que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica está em causa um apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual do turismo e cultura cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem, o que seguramente abrange o caso dos guias interpretes. Por outro lado, considera tratar-se de uma intromissão abusiva nas competências das autonomias regionais, conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, no passado dia 26 de janeiro, a Resolução n.o 1/2021, da ALRAA, que considera exatamente um incentivo aos profissionais de animação turística que demonstrem a paragem ou redução da sua atividade em resultado da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2; Ainda a registar o facto de que a Resolução n.o 1/2021, da ALRAA, mereceu o voto contra do Chega/Açores, referindo na declaração de voto apresentada que «(...) as medidas levadas a efeito por parte do Governo não diminuem a proposta do PAN, inclusivamente alargam a sua abrangência a todos os profissionais que atualmente estão afetados pela redução ou paralisação da atividade nos últimos meses, razão pela qual entende que a aprovação desta proposta não acrescenta em nada o que já existe atualmente em matéria de apoios a estes profissionais (...)». Assim, a presente iniciativa está ultrapassada pela realidade, desrespeita as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, é geradora de desigualdades e descriminações, para além de constituir uma redundância evitável, desnecessária e despropositada. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a presente iniciativa. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, João Azevedo Castro — Isabel Rodrigues — Lara Martinho. [Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021]. ——O PAN votou favoravelmente este projeto de resolução por concordar com a necessidade de reforço dos apoios e condições sociais dos guias de informação turística na Região Autónoma dos Açores. Contudo, relembra que a proposta do Chega é extemporânea, uma vez que, por proposta do PAN/Açores, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou duas iniciativas — uma no sentido de criação de um apoio monetário a estes guias e outra que visava assegurar a sua certificação — que já foram implementadas pelo Governo Regional. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021]. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 753/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I Série n.o 52 (2021-03-26)]:O PAN acompanha a preocupação expressa na iniciativa referida. Não obstante a data em referência já ter sido ultrapassada, não sabemos qual a evolução da pandemia ou a necessidade de se voltar a abordar a