I SÉRIE — NÚMERO 62 50 Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira — Pedro Pimpão — Laura Esperança — Valter Ribeiro.—— A maternidade não pode jamais ser de substituição. A formação do vínculo mãe-bebé é essencial para o desenvolvimento da criança a nível metabólico, epigenético e psicológico. Este vínculo é bem físico e fácil de compreender: o cordão umbilical! Graças ao cordão umbilical, durante 9 meses o bebé sobrevive sendo nutrido a partir deste. No entanto, é também através deste cordão umbilical que várias doenças, como a Hepatite B e o VIH, podem ser transmitidas ao bebé. Esta convivência intensa criada entre a mãe e a criança durante os nove meses não pode ser aniquilada por um contrato, mesmo que não oneroso. A gravidez não pode ser um período neutro e impessoal, pois ela tem efeito no futuro da criança, não podendo o útero ser considerado uma simples incubadora. A mãe da barriga de aluguer será sujeita a riscos físicos e psicológicos através desta mercantilização do seu corpo bem como a sua família. Caso a mãe da barriga de aluguer já tenha os seus próprios filhos, como conseguirá integrar na conceção dos seus filhos a ideia de que o bebé que está na sua barriga não foi concebido através do pai nem será seu irmão ou irmã, mas, sim, que no final dos nove meses será dado a outra família? Isto, quando não se formar um sentimento de filiação tão grande que a mãe de substituição se recuse a entregar a criança. E se a mãe portadora do bebé decidir que quer abortar? Se sim, o que será do casal que espera o filho? E se o casal abdicar da vontade de ter o bebé seja por divórcio, situação económica, mal formação, morte ou por outra razão qualquer? Qual será o destino desta criança? A lei não pode remediar uns sofrimentos na iminência de causar novos sofrimentos. É indiscutível a legitimidade e o amor dos casais que ambicionam ter um filho mesmo em condições em que por motivo de saúde tal não seja possível. Porém, essa vontade não equaciona os riscos físicos e emocionais subjacentes ao recurso à maternidade de substituição. Compete aos legisladores por excelência a difícil responsabilidade de decidir em função da ciência e da ética de modo a não colocar em risco os cidadãos que representam. A lei não pode organizar a conceção de uma criança a qualquer preço visto que o preço será suportado pela criança em si. O desejo de ter uma criança não é sinónimo de ter direito a ter uma criança. Sejam quais forem os motivos enunciados, desde a infertilidade, o desenvolvimento da cura de doenças, todos eles merecendo a nossa preocupação, não faz sentido aceitar tal situação, a qual pode acarretar uma desvalorização da vida humana, da sua dignidade única. Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra os projetos de lei n.os 122/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, que garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, e 137/XII (1.a), do Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida. O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro. —— Sendo complexa a matéria abrangida pelo projeto de lei n.o 122/XII (1.a) entendo dever explicitar a razão do meu voto contra por uma questão de coerência com as posições que sempre assumi e que fiz questão de expressar na declaração de voto por mim apresentada aquando da votação da lei da procriação medicamente assistida, agora em vigor. Salientava então o amplo consenso conseguido a partir do debate em torno dos projetos apresentados pelos diferentes grupos parlamentares, mas manifestava a minha discordância por essa lei «não permitir o recurso de mulheres sós inférteis a essas técnicas». O projeto de lei n.o 122/XII (1a) faz este alargamento, iniciativa que seria merecedora do meu voto favorável, não fora o facto de, ao mesmo tempo, propor consagrar o recurso à maternidade de substituição, matéria sobre a qual, com a amplitude da solução aqui preconizada, tenho sérias reservas.