II SÉRIE-A — NÚMERO 149 118 favorável por parte do Comandante Distrital da ANPC, ouvidos os oficiais de ligação do ICNF, I.P., e da GNR do Centro de Coordenação Operacional Distrital desse distrito. 3 - O fogo de gestão de combustível só é permitido quando as condições meteorológicas locais e previstas se enquadrem nas condições de prescrição do fogo controlado descritas no regulamento do fogo técnico, anexo ao Despacho n.o 7511/2014, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 110, de 9 de junho. 4 - Podem excecionar-se situações não previstas no artigo anterior caso um técnico credenciado em fogo controlado ou um técnico credenciado em fogo de supressão avaliem que as condições meteorológicas possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível. 5 - A avaliação das condições meteorológicas que possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível é registada na fita do tempo do incêndio assim como a identificação de técnico que realizou a avaliação. 6 - O recurso ao fogo de gestão de combustível deverá ser acompanhada pelo Comando Distrital de Operações de Socorro em estreita articulação com o COS garantindo que se mantêm as condições inicialmente previstas para a sua realização. 7 - As áreas sujeitas a fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente cartografadas, independentemente da sua dimensão, e inequivocamente assinaladas como tendo sido resultado desta prática. 8 - As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível devem registar-se como tal no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF) e contabilizadas autonomamente. Artigo 26.o-B Levantamento cartográfico das áreas ardidas 1 -  Compete à GNR o levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais, incluindo as que resultem do recurso a fogo de gestão de combustível, com o envolvimento das câmaras municipais. 2 -  O levantamento cartográfico das áreas ardidas deverá incidir em áreas iguais ou superiores a 1 hectare. 3 -  As áreas ardidas são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano. 4 -  A GNR deve proceder ao carregamento dos levantamentos cartográficos no SGIF, até 31 de janeiro do ano seguinte. 5 -  As especificações técnicas relativas ao levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais são elaboradas pelo ICNF, I.P., ouvida a GNR e a ANPC. 6 -  Compete ao ICNF, I.P., a divulgação da cartografia nacional de áreas ardidas anual, no seu sítio da internet. 7 -  A cartografia mencionada nos artigos anteriores serve de base para os atos administrativos estabelecidos no âmbito do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.o 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.o 34/99, de 5 de fevereiro e n.o 55/2007 de 12 de março. Artigo 27.o Queimadas 1 - A realização de queimadas, definidas no artigo 3.o, deve obedecer às orientações emanadas das comissões distritais de defesa da floresta. 2 - A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 - O pedido de autorização é registado no SGIF, pelo município ou pela freguesia. 4 - Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional. 5 - A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível elevado. 6 - O disposto no presente artigo não se aplica aos sobrantes de exploração amontoados.