I SÉRIE — NÚMERO 16 60 A primeira pergunta, como disse, consiste em saber se este é o Orçamento que esta maioria faria num outro momento político, com outras restrições. Claramente não é. Não é, e assim fica respondida uma questão muitas vezes aqui colocada: este não é um Orçamento de opção ideológica, este é um Orçamento de cumprimento de condições, de cumprimento de condições que não foram nem definidas nem negociadas por quem tem de apresentar o Orçamento. Vamos, então, a essas condições. A primeira de todas é a existência de um Programa de Assistência. E como é que se comportam os principais agentes políticos em relação a esse Programa? Um Governo que não teve a responsabilidade de conduzir o País à necessidade de um resgate assume, em nome do País, a responsabilidade de cumprir as obrigações em nome de Portugal. Não porque o faça a partir do momento em que foi chamado à responsabilidade de governar o País, mas porque já o fazia na oposição, quando, tendo o mesmo sentido patriótico, se sentou à mesa para se comprometer junto dos nossos parceiros internacionais, juntamente com o Partido Socialista, que teve a responsabilidade de levar o País a esta situação de dificuldade. E como é que se comporta o Partido Socialista? Negociou o Programa e cada uma das condições a que ainda hoje estamos obrigados, três anos depois, mas mal pôde, quando passou para a oposição, seguiu um caminho irresponsável de não só não contribuir para que Portugal tivesse melhores condições para o cumprimento do Programa a que nos obrigou mas também de não contribuir para a mobilização de um País que estava, acima de tudo e em primeiro lugar, condenado ao esforço de pagar a fatura que esse Governo nos deixou por pagar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é também altura de saber se este Orçamento tem o limite de défice que este Governo queria que tivesse. E também não é. É verdade, e não deve ser escondido, que este Governo trabalhou para que o limite do défice fosse outro, tentou negociar outro limite de défice. Não tentou negociar o limite do défice que o Partido Socialista tinha inscrito na versão inicial do Memorando, porque o limite de défice inscrito inicialmente pelo Partido Socialista obrigaria os portugueses a esforços muito maiores do que aqueles a que este Orçamento obriga. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ou seja, quando quisemos mudar alguma coisa não mudámos no sentido que o Partido Socialista tinha definido, quisemos mudar para que o esforço dos portugueses, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse hoje, fosse mais espaçado e permitisse algumas alterações substanciais. O meio ponto percentual do limite do défice que este Governo tentou negociar permitiria, certamente, medidas tão importantes como baixar o IVA da restauração, baixar a sobretaxa no IRS ou que o corte em salários e pensões não fosse aquele que tem de ser. Se tal não se conseguiu foi porque temos um programa de assistência; se tal não se conseguiu foi porque, nesse momento, o Partido Socialista faltou à chamada! E numa altura em que teria sido importante todos aqueles que subscreveram o Memorando, juntamente com a troica, dizerem «neste momento, em nome do nosso País, unidos naquilo que é essencial, achamos que ser alterado o limite do défice é uma condição essencial para que o nosso País possa cumprir e para que os portugueses, que até agora fizeram um esforço tão grande, tenham disso a recompensa». Mas o Partido Socialista não foi capaz desse compromisso, achando que beneficiava eleitoralmente disso. Pode ter beneficiado eleitoralmente nas eleições autárquicas, mas prejudicou em muito a concretização final deste Orçamento e o esforço que os portugueses têm de fazer neste momento. Há outra condição que não pode ser ignorada — a estrutura da despesa. Podemos fazer a demagogia que quisermos sobre isso. Nós não queremos, mas o Partido Socialista cai, muitas vezes, na tentação de fazer crer aos portugueses que a estrutura da despesa é diferente daquilo que é realmente. Na estrutura da nossa despesa, os salários e as pensões pesam 70%. Portanto, é impossível uma consolidação orçamental significativa sem atingir esses componentes da despesa. E os salários e as pensões não pesam 70% na despesa desde que este Governo começou a governar; já pesavam no passado, e por isso é que, já no passado, o Partido Socialista os tinha cortado, ainda sem programa de assistência.