II SÉRIE-A — NÚMERO 112 36 a) Órgão ou órgãos autárquicos ao qual se candidata o grupo de cidadãos eleitores; b) Lista completa e ordenada, contendo o nome, tipo e número do documento de identificação dos candidatos efetivos e suplentes; c) Nome e tipo e número do documento de identificação do mandatário de lista da candidatura; d) Morada do mandatário da lista de candidatura nos termos da lei eleitoral; e) Denominação, símbolo e sigla da candidatura do grupo de cidadãos eleitores; 4 – A plataforma a que se refere o n.o 1 assegura, nomeadamente, o seguinte: a) O cumprimento dos requisitos exigidos nas respetivas leis eleitorais os proponentes de candidaturas, nomeadamente a validação da inscrição no recenseamento, mediante adequada interoperabilidade entre a referida plataforma e a base de dados do recenseamento eleitoral. b) A possibilidade de o proponente anular a subscrição nos dez dias seguintes, caso a candidatura ainda não tenha sido apresentada no tribunal competente; c) O bloqueio de subscrições duplicadas, sem prejuízo de, anulada uma subscrição nos termos da alínea anterior, poder subscrever uma nova; d) A extração de relação ordenada do nome, tipo e número de documento de identificação civil e respetivo local de recenseamento, dos proponentes de cada proposta de candidatura; e) O acesso das candidaturas à relação ordenada referida na alínea anterior que lhes digam respeito a qualquer momento; f) O acesso do tribunal competente à relação ordenada referida na alínea d); g) O fecho da subscrição no dia da entrega da candidatura, o qual é determinado pelo tribunal competente e processado eletronicamente, habilitando o tribunal à conferência dos proponentes nos termos da respetiva lei eleitoral e juntando as subscrições dos proponentes recolhidas em papel e/ou através da referida plataforma eletrónica. 5 – No caso da intenção de candidatura do grupo de cidadãos eleitores identificada com os elementos descritos no n.o 3 sofrer uma alteração em virtude do óbito ou inelegibilidade de um candidato, as assinaturas dos proponentes recolhidas através da referida plataforma eletrónica mantêm-se válidas, exceto se os próprios eleitores manifestarem vontade em contrário. 6 – A plataforma assegura que só os eleitores recenseados na área da autarquia a cujo órgão respeita a proposta de candidatura a possam subscrever. 7 – Cada intenção de candidatura pode recolher a subscrição de proponentes através da referida plataforma eletrónica respeitante ao número máximo exigido por lei para o órgão a eleger acrescido de até mais 5%, para eventual suprimento de subscrições irregulares. 8 – Para o competente exercício da verificação da validade das subscrições dos proponentes, nos termos fixados pela lei eleitoral aplicável, é concedido acesso aos tribunais competentes à referida plataforma eletrónica.» Artigo 7.o Disponibilização da plataforma eletrónica A plataforma eletrónica referida no artigo anterior é disponibilizada no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 8.o Atualização de montante a atribuir aos membros das mesas A atualização do montante atribuído aos membros das mesas é realizada em 2022.