10 DE MAIO DE 2017 59 Foram pesquisados antecedentes parlamentares nas X, XI e XII Legislaturas não tendo sido obtidos quaisquer resultados.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica BURRIEZ, Delphine – L’individualisation des sanctions adoptées par l'Union européenne sous forme de mesures restrictives. Revue trimestrielle de droit européen. Paris. ISSN 0035-4317. N.o 2 (avril-juin 2015), p. 301-319. Cota: RE-8 Resumo: De acordo com a autora, a ação da União Europeia em matéria de sanções internacionais tem-se intensificado e diversificado nos últimos anos. Mas, embora sejam bastante diversificadas, têm uma constante fundamental: as sanções adotadas recaem sobre pessoas particulares – singulares ou coletivas –, através do congelamento de bens, inadmissibilidade no espaço europeu e interdição de trânsito. Porém, as medidas adotadas nem sempre são compreendidas pelos visados: não é de todo percetível porque determinada sanção económica é aplicada a determinado(s) indivíduo(s). Este trabalho tem como objetivo contribuir para um melhor entendimento destas medidas/sanções, retomando a distinção introduzida com o Acórdão Kadi entre sanções específicas, que têm como alvo os indivíduos para atingir o Estado, e sanções individuais, que se dirigem aos indivíduos, quer sejam pessoas singulares ou coletivas. ECKES, Christina – EU restrictive measures against natural and legal persons: from counterterrorist to third country sanctions. Common Market law review. Leiden. ISSN 0165-0750. Vol. 51, n.o 3 (2014), p. 869–905. Cota: RE-227 Resumo: De acordo com a autora deste artigo, o uso de sanções específicas (“targetedsanctions”) aumentou consideravelmente nos últimos anos. A UE tem atualmente em vigor 29 medidas restritivas diferentes. Por conseguinte, os tribunais da UE aplicam sanções emanadas pela ONU, sanções estabelecidas de forma autónoma pela UE, sanções antiterrorismo e sanções contra regimes de país terceiros. Estas medidas estão sob grande pressão judicial uma vez que mais de 250 pessoas singulares e coletivas têm desafiado a sua inclusão nas listas de visados. Neste artigo são analisados os diferentes regimes de sanções e abordadas questões como as seguintes: que tipo de controlo judicial os tribunais da UE devem aplicar? Os tribunais de UE reconhecem melhorias processuais no contexto da ONU? As sanções da UE são medidas preventivas? Serão adequadas para atingir o objetivo de mudança de comportamento? RODRIGUES, Joana Amaral – As sanções (ou medidas restritivas) internacionais: enquadramento e questões jurídicas fundamentais. Themis: revista de direito. Coimbra. ISSN 2182-9438. Ano XIII, n.o 24/25 (2013), p. 201-231. Cota: RP-205 Resumo: Neste texto a autora analisa “as sanções ou medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e/ou pela União Europeia (no âmbito da Politica Externa e de Segurança Comum). É dada especial atenção às sanções financeiras designadas de smart ou targeted, uma vez que tem sido no seu contexto que se têm suscitado os mais interessantes problemas jurídicos, de que é prova a relevante jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (...)”. Segundo a autora “as sanções ou medidas restritivas impostas pelo Conselho de segurança da ONU e/ou pela EU, no contexto da PESC, são instrumentos adotados com o propósito de alterar ações ou políticas, tais como violações do direito internacional ou direitos humanos, ou as políticas que não respeitam o Estado de direito ou os princípios democráticos.” Como já foi referido, é dada especial enfase às sanções designadas de smart ou targeted: “aquelas que visam pessoas e entidades concretas, às quais são imputáveis ações censuráveis considerando os objetivos de manutenção da paz e da segurança internacionais, e que são indicadas em listas anexas aos instrumentos que implementam as sanções”. Após analise das sanções na ordem jurídica internacional e na ordem jurídica da União Europeia, a autora elenca as principais questões jurídicas que a implementação dessas sanções provocam e conclui que, “são variados e complexos os problemas suscitados pelas medidas restritivas impostas pelo CS da ONU e/ou pela UE, sob o ponto de vista do respeito pelos direitos fundamentais dos visados”, relevando que a UE tem tido um