1 DE OUTUBRO DE 2020 21 celeridade aos processos, combatendo justos sentimentos de ineficácia da justiça devido à sua excessiva morosidade. É nesse combate que estamos, pela justiça, contra a impunidade, contra a demagogia e pela democracia. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. António Filipe (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, naturalmente, a minha primeira palavra é de apreço e felicitação pela forma como abordou, nesta Câmara, a temática da política de justiça. Do nosso ponto de vista, Sr. Deputado, há um problema de fundo, na política de justiça, que se vem agravando ao longo do tempo. E esse problema de fundo é o de, no próprio sistema, o incumprimento da lei ser uma realidade. Portanto, é justamente no sistema onde a lei deveria ser o primado absoluto que ela acaba por ser, frequentemente, incumprida. Passo a dar vários exemplos, com os quais gostaria de o confrontar. Em primeiro lugar, algo que o Sr. Deputado referiu, e muito bem, na sua intervenção: o incumprimento sistemático, pelas mais altas autoridades responsáveis pela política de justiça, de compromissos legais assumidos, designadamente na lei do Orçamento, com um incumprimento sistemático da apresentação e aprovação de estatutos profissionais, centrais para o funcionamento do sistema judiciário — em primeiro lugar, e desde logo, o do Ministério Público, depois o dos juízes e agora este atraso inqualificável da apresentação e aprovação do estatuto dos funcionários judiciais. Quero, aliás, em nome do Bloco de Esquerda, deixar uma palavra de saudação para a greve dos funcionários judiciais que está hoje a ocorrer e que é um protesto muito importante e muito justo face a este incumprimento da lei por parte do Governo. Mas há mais: incumprimento, também, da lei no que diz respeito ao funcionamento do sistema prisional e do sistema penitenciário. Nas audições que levámos a cabo no âmbito da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, ficou já estabelecido, com clareza, que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade é quotidianamente incumprido nos nossos estabelecimentos prisionais, em matérias tão básicas quanto o princípio, absolutamente fundamental, de celas individuais e até o apoio jurídico aos reclusos e outros aspetos deste Código. Finalmente, um terceiro exemplo, que, aliás, o Sr. Deputado referiu: a tabela de honorários do sistema de acesso ao direito. Na verdade, o aumento mecânico que ocorreu recentemente, de cerca de 8 cêntimos, é um insulto aos advogados que trabalham no sistema de acesso ao direito e é um incumprimento flagrante da lei, que mandava que a atualização da tabela de honorários obedecesse quer à evolução da inflação quer ao princípio do pagamento digno de uma remuneração para todos os advogados. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Concluo, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado António Filipe se não lhe parece que o incumprimento da lei é um aspeto essencial e se há, eventualmente, aspetos a melhorar no próprio sistema de relação da justiça com o tecido social, para que não haja uma proteção de aspetos que são nocivos e para que haja uma maior abertura e transparência do próprio funcionamento da justiça. Aplausos do BE.