33 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007dos municípios, teria uma outra capacidade, nomeadamente do ponto de vista dos instrumentos de gestão do território, para adequar a escala para o conjunto das áreas portuárias, o que, assim, é difícil. O Partido Comunista procura encontrar uma solução para isto, criando uma plataforma dos municípios junto da administração central. Parece-nos uma solução aceitável, nesta transição, mas, em todo o caso, precária, sem a regionalização.Nós também temos, com certeza, preocupações ambientais, e várias, mas isto não significa que uma assembleia municipal, na plena posse de uma capacidade de decisão, vá decidir fazer, em determinado local, uma marina e todos os municípios, em cadeia, façam não sei quantas marinas. Não é isto que se pretende nem é isto que pretende este projecto de lei e é por isso que é preciso adequar os níveis de planeamento e de capacidade de decisão. No entanto, creio que, actualmente, os instrumentos de gestão territorial existentes não limitam às administrações portuárias aquilo que possa ser a especulação imobiliária e também não o fariam, futuramente, se fosse, eventualmente, aprovado este projecto do Partido Comunista, o que, na minha óptica, seria mais do que correcto. Mas creio que esta é uma outra discussão, sobre a introdução de um conjunto de normas-travão que não permitam que haja volumetrias excessivas nas frentes ribeirinhas, que haja implantação de imóveis que nada tenham a ver com o enquadramento paisagístico. Tudo isto são coisas que, infelizmente, hoje, já acontecem, pela mão das administrações portuárias e, portanto, podem também vir a acontecer pelos municípios, pelo que precisam de ser salvaguardadas. É que, se creio que a decisão mais próxima dos cidadãos e mais correcta será, com adequado nível regional, aquela que está na instância autárquica, do ponto de vista da regulação estatal, teremos de encontrar mecanismos-travão para que isto não venha a ser a «galinha dos ovos de ouro» de um orçamento de um ministro das finanças qualquer nem a «galinha dos ovos de prata» de uma autarquia, também ela dispersa e aflita, em face do seu orçamento.Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dando a concordância do Bloco de Esquerda a este projecto de lei, com as observações que aqui fiz.Creio que é um mau indício, até porque politicamente tropeço, estando toda uma série de autarcas do Partido Socialista a pedir esta medida,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eles não ligam aos autarcas!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... que não haja sequer a atenção, a sensibilidade e a consideração da bancada do Partido Socialista para prolongar o debate em comissão, deixando em aberto um dossier que está longe de estar fechado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o projecto de lei n.o 135/X que, para que não nos esqueçamos, diz respeito à gestão das zonas terrestres ribeirinhas.Propõe-se o Partido Comunista Português, com este projecto de lei, devolver aos respectivos municípios a jurisdição ou titularidade de gestão ou propriedade dos bens de um conjunto de terrenos que têm estado, indevidamente, desde há uma série de anos, à guarda das administrações portuárias. Esta é uma reivindicação de há longa data dos municípios e, de facto, é uma questão de mera justiça e de lógica, pois de duas, uma: ou os terrenos estão, de facto, afectos à actividade portuária, são indispensáveis para a sua efectivação, para a sua operacionalidade, em termos de segurança, etc. e, neste caso, devem estar sob a jurisdição ou gestão das administrações portuárias ou, então, assim não acontece e, neste caso, não devem estar à guarda das administrações portuárias mas, antes, afectos, porque é isto que faz sentido, no que diz respeito ao ordenamento do território, aos municípios que têm essa responsabilidade.Mas não é só isto que está em causa, porque, naturalmente, no ordenamento do território, não intervêm apenas municípios nem instrumentos ou planos de nível municipal, intervêm também planos de nível regional, sectorial e nacional, havendo, portanto, um conjunto de entidades nacionais com responsabilidades na área do ordenamento do território. Agora, o que não convém, nesta discussão, é estar aqui a «misturar alhos com bugalhos», apesar de termos assistido a isto, da parte das bancadas do PS e das direitas, ao trazerem à liça outras questões que não são, de modo algum, tidas nem achadas nesta situação.Isto não quer dizer que não haja uma preocupação permanente e muito séria, quando falamos da costa e da pressão imobiliária que a nossa costa tem vindo a sofrer, mas, agora, do que estamos aqui a falar não é disso, porque essas preocupações têm de ser salvaguardadas com adequados instrumentos de ordenamento do território, com adequados planos, com regras sérias e restritas, com fiscalização e com a implementação dessas regras, e isto opera-se a outro nível, a nível do ordenamento do território. Mas não é disto que estamos hoje, aqui, a falar, nem sequer da Lei da Água ou dos recursos hídricos ou do domínio público hídrico, matéria sobre a qual o Partido Socialista melhor faria em ficar calado, porque, de facto, com essa Lei vem abrir a possibilidade de entrega do domínio público hídrico a privados, a gestão privada, o que não me parece que