II SÉRIE-A — NÚMERO 55 54 pela City University of London, um inquérito realizado pelo National Childbirth Trust (NCT) com o objectivo de avaliar se o ambiente no parto tem ou não consequências na experiência vivida pela mulher, o inquérito sobre experiências de parto entre 2012 e 2015 da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP), assim como várias recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), concluindo que: «Em suma, os estudos já realizados demonstram claramente que os Centros de Nascimento constituem uma opção segura para as mães e para os bebés, reduzem o número de intervenções desnecessárias e contribuem para a diminuição dos custos para os sistemas de saúde. Para além disso, tendo em conta a sua filosofia de cuidados, aumentam a satisfação das mulheres com a sua experiência de parto, promovem a sua autonomia e garantem que estas são ouvidas e que as suas opções são respeitadas, ocorrendo o parto num ambiente calmo e confortável.» O presente Projeto Lei pretende estabelecer o enquadramento legal para a criação de Centros de Nascimento, reforçando os direitos das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento. Para tal, define o que devem ser os Centros de Nascimento, qual o modelo específico de assistência, a eleição privilegiada de métodos não farmacológicos de alívio da dor no trabalho de parto e parto, bem como o papel da mulher e do acompanhante ao longo de todo o processo. Neste modelo, a mulher é colocada no centro dos cuidados, sendo parceira no planeamento e na prestação dos cuidados o que promove a sua autonomia e garante a tomada de decisões informadas, promovendo, simultaneamente, a sua saúde e bem-estar, físico e emocional, através da disponibilização de diversos serviços e atividades que ajudam na preparação para o parto. Os Centros de Nascimento procuram respeitar e capacitar as mulheres e os seus acompanhantes durante a gravidez e o parto, bem como facilitar uma positiva transição para a parentalidade. No pleno respeito pelos direitos humanos e reprodutivos das mulheres, nomeadamente dignidade, privacidade e autonomia, os Centros de Nascimento procuram garantir que todas as intervenções são devidamente analisadas e que são necessárias e justificadas tendo em conta a melhor evidência científica. No presente Projeto de Lei, é competência destes Centros de nascimento, identificar os critérios e condições em que podem ser realizados os partos, bem como a garantia de envolvimento dos Centros com a rede local de cuidados maternos e neonatais, quer ao nível dos cuidados primários, quer hospitalares. Desse modo, o projeto pretende que os Centros de Nascimento sejam geridos com autonomia, por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica e estejam localizados em unidades hospitalares com valência de ginecologia/obstetrícia, em ala distinta, ou até mesmo em edifício autónomo, desde que situado nas imediações da referida ala. No que respeita ao financiamento, o presente Projeto prevê que os Centros de Nascimento sejam tendencialmente públicos, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do sector privado.C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentesA nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes do projeto de lei em análise, pelo que se sugere a sua consulta. A referida nota técnica, afirma que não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa, nem antecedentes parlamentares relacionados com a matéria tratada na iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.