122-(48)II SÉRIE — NÚMERO 7ARTIGO 16.'(Actuação oficiosa das comissões recenseadoras)1 — As comissões recenseadoras devem requisitar directamente a quaisquer organismos oficiais ou solicitar a entidades privadas as informações ou esclarecimentos que careçam, nomeadamente a indicação dos cidadãos a uns ou a outros ligados que devem ser recenseados.2 — Com base nos elementos obtidos ou, tratando-se de cidadãos residentes no estrangeiro, também através da sua inscrição consular, as comissões recenseadoras procedem ao preenchimento dos verbetes relativos aos cidadãos ainda não recenseados.3 — Os verbetes referidos no número anterior devem ser pessoalmente presentes aos cidadãos a que respeitem ou, no caso de residentes no estrangeiro, enviados por via postal registado para o efeito de colheita da assinatura ou da impressão digital, tendo lugar nos termos legais a prova da freguesia da naturalidade.ARTIGO 17.° (Colaboração com forças de segurança)1 — Em todas as localidades do continente, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do território de Macau onde existam quartéis, secções ou postos da Guarda Fiscal ou da Polícia de Segurança Pública os respectivos comandantes mandam apresentar nas comissões recenseadoras, sempre que para tanto sejam por estas solicitados, os agentes indispensáveis para garantir a manutenção da ordem e a regularidade das operações de recenseamento eleitoral.2 — Nos pedidos dirigidos aos comandantes das forças militarizadas referidas no número anterior devem as comissões recenseadoras indicar o tipo de serviço e hora e local em que o mesmo deve ser prestado.Capítulo III Operações do recenseamentoSecção I Pedido da inscriçãoARTIGO 18.« (Actualização do recenseamento)1 — O período anual de inscrição para efeitos de actualização do recenseamento decorre, no território nacional e em Macau, durante o mês de Abril.2 — No estrangeiro a inscrição decorre de 2 de Janeiro a 30 de Abril de cada ano.ARTIGO 19." (Anúncio do período de Inscrição)1 — As comissões recenseadoras e, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, também as câmaras municipais anunciam, através deeditais a afixar nos locais de estilo, o período de inscrição no recenseamento até 20 dias antes do seu início.2 — As comissões recenseadoras funcionam sempre no último dia do prazo, ainda que este seja domingo ou feriado.3 — O Ministério da Administração Interna, com a colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, promoverá, através dos serviços competentes e pelos meios adequados, campanhas de esclarecimento sobre as operações de recenseamento.Secção II Moda da inscriçãoARTIGO 20." (Teor da Inscrição)1 — A inscrição dos cidadãos eleitores deve ser feita pelo seu nome completo, filiação, data e freguesia de nascimento e endereço postal completo.2 — Da inscrição consta o número e arquivo do bilhete de identidade, quando o cidadão o exiba ou esse número possa ser apurado, ainda que haja expirado o seu prazo de validade.3 — Quando o cidadão eleitor não possuir bilhete de identidade ou passaporte, a identificação faz-se por qualquer das seguintes formas:a) Por meio de outro qualquer documento quecontenha fotografia actualizada, assinatura ou impressão digital e que seja geralmente utilizado para identificação;b) Reconhecimento da identidade do cidadão pelacomissão recenseadora;c) Através de dois cidadãos eleitores inscritosna mesma unidade geográfica, identificados nos termos do corpo deste número ou da alínea a), e que atestem, sob compromisso de honra, a identidade do cidadão.4 — A prova de freguesia da naturalidade faz-se por meio de bilhete de identidade quando este contenha tal indicação, ou por meio de certidão de nascimento, céduía pessoal, passaporte ou outro documento legal bastante, mesmo que haja expirado o respectivo prazo de valicaás, e ainda por meio de reconhecimento unânime dos membros presentes da comissão recenseadora.5 — Quando o cidadão eleitor não possa fazer prova da freguesia da naturalidade por alguns dos meios indicados no n.° 4, a comissão recenseadora aceita a sua inscrição condicionada.6 — No caso previsto no número anterior, a comissão recenseadora solicita à conservatória do registo civil da área da naturalidade declarada, ou à Conservatória dos Registos Centrais, a confirmação desta até 3 dias após o termo do período de inscrição, devendo a resposta ser dada no prazo de 5 dias.7 — Até 8 dias após o termo do período de inscrição, pode o interessado fazer prova da freguesia da naturalidade por um dos meios referidos no n.° 4.