15 DE JANEIRO DE 1982799COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCALTexto alternativo proposta pela ComissãoARTIGO 1."Só a Assembleia da República pode legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial.ARTIGO 2."Caberá também à Assembleia da República legislar sobre a designação e a determinação da categoria das povoações.ARTIGO 3."A Assembleia da República, na apreciação das respectivas iniciativas legislativas, deverá ter em conta:a) Os pertinentes índices geográficos, demográfi-cos, sociais, culturais e económicos;b) Razões de ordem histórica;c) Os interesses de ordem geral e local em causa,bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;d) Os pareceres e apreciações expressos pelosórgãos do poder local.ARTIGO 4i°A criação de novas freguesias dependerá da verificação das seguintes condições:a) Fundamentar-se a iniciativa em razões deordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa;b) Não ficaram as freguesias de origem despro-vidas dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem dos requisitos e pontuações mínimas dos artigos 7.° e 8.°ARTIGO VNa criação de novas freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da área proposta para anova freguesia;b) Taxa de variação demográfica, observada en-tre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de 5 anos;c) Diversificação de estabelecimentos de comér-cio, de estruturas de serviços, ou de organismos de índole cultural ou artística, existentes na área da futura freguesia;d) Acessibilidade de transportes.ARTIGO 6.»A criação de novas freguesias ficará condicionada à verificação dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na área da futura cir-cunscrição não inferior a 500;b) Existência na futura circunscrição de estabe-lecimentos, estruturas de serviços ou organismos de índole cultural ou artística emnúmero não inferior a 4, bastando, porém, um quando se tratar de estabelecimento polivalente;c) Existência de, pelo menos, uma escola primá-ria;d) Obtenção de, pelo menos, 6 pontos de harmo-nia com os níveis de ponderação, constantes do quadro anexo.ARTIGO 7.*A viabilidade da criação de nova freguesia, quando a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição incluir território total ou parcialmente integrado em sede de município ou em agregado de 5000 ou mais eleitores, ficará condicionada à satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da área da futura circuns-crição não inferior a 6000 nos municípios de Lisboa e Porto e não inferior a 2500 nos restantes municípios;b) Taxa de variação demográfica positiva e supe-rior a 3 % na área da futura circunscrição, observada entre os 2 últimos recenseamentos eleitorais intervalados de 5 anos:.ARTIGO a°A criação de novas freguesias não deverá provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando se revelem indispensáveis por motivos de reconhecido interesse público devidamente explicitados.ARTIGO 91°1 — Não é permitida a criação de novas freguesias durante o período de 3 meses que, imediatamente, antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgãos de soberania, da assembleia das regiões autónomas ou órgãos do poder local.2 —No caso de eleições intercalares, quer a nível de regiões autónomas, quer a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de novas autarquias na área respectiva, con-tando-se o prazo a partir da data da dissolução.ARTIGO 1Ü*1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela assembleia municipal no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora terá uma maioria constituída por cidadãos eleitores da área da nova freguesia, devendo ser integrada também por membros da assembleia e câmara municipal e da assembleia e junta de freguesia de origem.3 — Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia ter-se-ão em conta os resultadosi das últimas eleições para a assembleia da freguesia de origem.4 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.