4 DE ABRIL DE 2018 81 c) A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 28.o; d) A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores, nos termos dos n.os 1 e 2 do  e)  artigo 29.o, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do mesmo artigo; f) A inobservância das condições estabelecidas no artigo 30.o, no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes; g) O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal; h) O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.o 5 do artigo 42.o; i) A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação; j) A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito; k) A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos previstos no presente regime jurídico; l) A violação das normas sobre registo de operações previstas no artigo 71.o; m) A violação das regras sobre alteração das condições previstas nos n.os 5, 7 e 8 do artigo 88.o e da denúncia e resolução de contratos-quadro previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 89.o; n) A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes; o) O incumprimento da obrigação de autorizar o acesso à conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente regime; p) O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente regime jurídico; q) A omissão de desbloqueamento de fundos de uma conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente regime jurídico; r) A recusa de execução das ordens de pagamento, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 115.o; s) A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos no presente regime jurídico; t) A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; u) A inobservância das relações ou limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das suas atribuições; v) A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização dos fundos, previstos no presente regime jurídico; w) A omissão de informações e comunicações ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas; x) A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias; y) A violação de regras e deveres de conduta previstos neste diploma ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento; z) As violações dos preceitos imperativos deste diploma e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos. 2. A violação dos deveres previstos no n.o 3 do artigo 12.o respeitantes à legislação reguladora da centralização das responsabilidades de crédito é punível nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/2008, de 14 de outubro.