Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum ABSTENÇÃO PCP PEV REJEITADOArtigo 23.o-B Informação sobre as fontes de financiamento para o combate às alterações climáticas Compete ao Governo a sistematização e divulgação pública, num portal digital, de todas as fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os sectores público e privado e seu respetivo estado de execução. CONTRA PS, PSD, CDS-PP A FAVOR BE PAN, PCP, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV ABSTENÇÃO REJEITADO INVESTIMENTO, FISCALIDADE E FINANCIAMENTOSecção II PROCESSO ORÇAMENTAL E FISCALIDADE VERDE Artigo 24.o Princípios orçamentais e fiscais verdes (...) a) (...); b) A eliminação, até ao final de 2022, quaisquer os chamados subsídios perversos, designadamente, os subsídios, benefícios fiscais e despesas fiscais associado(a)s ao uso de combustíveis fósseis. c) (..); d) (...); e e) (...). CAPÍTULO VINSTRUMENTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS Secção IPROCESSO ORÇAMENTAL E FISCALIDADE VERDEArtigo 24.oPrincípios orçamentais e fiscais verdesAs políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) São eliminados os incentivos, isenções e benefícios a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões de GEE, nomeadamente a aviação nacional e internacional e o transporte de mercadorias por via marítima.Artigo 24.o Princípios orçamentais e fiscais verdes (...) a) (...) b) Os subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou através de benefícios fiscais, dos combustíveis fósseis ou da sua utilização devem ser progressivamente eliminados até ao ano de 2030, devendo prever-se a implementação de medidas compensatórias que assegurem a competitividade da indústria num contexto do mercado interno Europeu. c) (...) d) (...) e) (...) Artigo 24.o Princípios orçamentais e fiscais verdes  As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática:  a) [...]. b) [...]. c) [Eliminar.] d) As medidas de fiscalidade verde contribuem para a diversificação das fontes de receita e para a simplificação fiscal e o alargamento da base tributável ambiental, numa perspetiva de uma repartição equitativa de encargos, tendo em vista promover comportamentos sustentáveis e a responsabilização das atividades com impacto no clima. e) [...]. f) [Eliminar.] CAPÍTULO V [...]  Secção I [...] Artigo 24.o Princípios orçamentais e fiscais verdes  As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática:  a) [NOVO] As políticas orçamentais e de financiamento europeu são orientadas no sentido de contribuir para os objetivos de política climática e financiar adequadamente os investimentos e atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos da política climática, respeitando o custo-eficácia; b) [Anterior a)]; c) [Anterior b)]; d) [Anterior c)]; e) [Anterior d)] A fiscalidade deve tornar-se num instrumento da transição para a neutralidade e da promoção dos comportamentos sustentáveis, reforçando a aplicação da taxado preço de carbono e promovendo Artigo 24.o [...]  1 –  As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática:  a)  [...]; b)  [...]; c)  [...]. d)  A fiscalidade deve tornar-se num instrumento da transição para a neutralidade, contribuindo para a criação e articulando-se com alternativas e de um novo modelo de produção e consumo reforçando a aplicação da taxa de carbono e promovendo uma maior tributação sobre o uso dos recursos; e e)  [...].  2 –  [NOVO] A fiscalidade com incidência na área climática enquadra-se nos princípios de progressividade e de justiça fiscal e visa:  a)  diminuir as desigualdades; b)  reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; c)  adaptar a estrutura da produção e de consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento sustentável; d)  promover a justiça social e a justiça climática.  CAPÍTULO V INSTRUMENTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS Secção I PROCESSO ORÇAMENTAL E FISCALIDADE VERDE  Artigo 24.o Princípios orçamentais e fiscais verdes As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) O financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas devem respeitar os princípios da transparência orçamental e da especificação; b) Os subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou através de benefícios fiscais, dos combustíveis fósseis ou da sua utilização devem ser progressivamente eliminados até ao ano de 2030; c) O esforço em matéria de tributação e de dotação orçamental deve ser justo e progressivo, tanto quanto à capacidade contributiva como quanto ao comportamento sujeito a tributação; d) A fiscalidade deve tornar-se num instrumento da II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________60