812II SÉRIE — NÚMERO 41QUADRO XII Orçamento da segurança social(Milhares do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Conforme revela o quadro anterior, verifica-se um crescimento acentuado das despesas com as prestações e funcionamento do equipamento social, incidindo em geral nos esquemas de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência e nos subsidios de desemprego, o que se explica quer pelo aumento da população abrangida, quer pelo facto de a elevação de pensões efectuada em 1978 só ter produzido efeitos durante o 2.° semestre.Assinala-se, porém, que a estimativa das despesas em referência reflecte já os efeitos esperados das providências legislativas que se prevê adoptar com vista a reduzir algumas despesas e que se indicam na nota que acompanha o anexo iv da proposta de lei.Em face da necessidade de se assegurar o equilíbrio do Orçamento corrente, não se torna possível prever no Orçamento a concessão de novas melhorias das prestações da segurança social no ano em curso.Como contribuição para a cobertura dos encargos com os Serviços Médico-Sociais, que a partir do ano transacto passaram a ser assumidos pelo Orçamento Geral do Estado, inclui-se no orçamento da Segurança Social uma transferência no valor de 1,8 milhões de contos, que corresponde à previsão do acréscimo dereceitas resultante do agravamento da taxa de contribuição atrás mencionado.Finalmente, nas despesas de capital estão inscritas verbas, no total de 1,4 milhões de contos, para os investimentos com o equipamento e serviços da segurança social, nomeadamente no domínio da protecção à infância e juventude e à terceira idade.5 —FINANÇAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, LOCAL E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS; SUA ARTICULAÇÃO.5.1 — Finanças das autarquias locaisA matéria relativa às finanças das autarquias locais foi profundamente alterada com a publicação, em 2 de Janeiro do corrente ano, da Lei n.° 1/79. Todavia, a aplicação prática deste diploma ficou prejudicada em virtude de neste ano ter funcionado mais uma vez o disposto no artigo 12.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, seguindo a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 18/78, de 10 de Abril, que mantém em vigar a Lei do Orçamento do ano anterior.Nestas condições, o Governo só tem autorização para efectuar a cobrança de todas as receitas nela previstas, devendo, por seu turno, a execução do orçamento das despesas obedecer ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas no mapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado.Esta circunstância constitui, sem dúvida, um dos elementos condicionantes da aplicação imediata da Lei das Finanças Locais no corrente ano, até porque a cobrança de alguns impostos, matéria em que a referida Lei tem profundas incidências, se processa de forma contínua, não podendo como tal deixar de realizar-se nos moldes previstos na Lei do Orçamento que vigorou no ano de 1978.Por outro lado, a não regulamentação de certos aspectos relacionados com a aplicação das finanças locais, aliás impossível de concretizar em tempo útil, impediu também que a mesma fosse tomada em consideração na elaboração da proposta de lei do Orçamento para 1979.Não obstante, o Governo compromete-se a apresentar, no prazo de quinze dias da entrada em vigor da lei que estabelecerá a delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, uma proposta contendo as necessárias adequações orçamentais decorrentes da transferência de competências para as autarquias locais.Pelas razões acima apontadas teve de se optar, portanto, pela solução de avaliar as receitas e as despesas das autarquias considerando a aplicação do sistema que até agora vigorou. Apresentam-se, assim, no quadro xv os valores admitidos para o conjunto dos orçamentos das autarquias elaborados nos moldes tradicionais.Dado que havia que assegurar, entretanto, os meios financeiros necessários à gestão corrente das autarquias e à execução dos empreendimentos em curso ou cujo início se processar antes da aplicação da Lei das Finanças Locais, inclui-se no Orçamento Geral do Estado uma transferência corrente de 4 milhões de contos no orçamento do Ministério da Administração Interna e transferências de capital de 8,9