UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 64 dotação orçamental com despesas com pessoal do P011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar com recurso a outras rubricas de despesa no âmbito da gestão flexível do Governo. No entanto, a suborçamentação das despesas com pessoal (e a sobre orçamentação de outras rubricas de despesa) estará em desacordo com o princípio da especificação da despesa, no qual se define que a classificação económica a utilizar deve ser a mais apropriada, evitando na medida do possível a classificação em rubricas residuais de despesa.     Tabela 17 – Despesas com pessoal por subsetor das administrações públicas para o período 2016-2018  (em milhões de euros e percentagem) Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.  60 Na Proposta de Lei do OE/2018 encontram-se orçamentadas dotações de despesa centralizadas no orçamento do Ministério das Finanças cuja finalidade é a execução no âmbito de outros Ministérios. As dotações centralizadas (Tabela 18) referem-se às seguintes: a regularização de passivos não financeiros da administração central (300 M€), o descongelamento de carreiras (130 M€), a contrapartida pública nacional de investimentos comunitários (100 M€), a sustentabilidade do setor da saúde (84,9 M€) e o orçamento participativo Portugal (5 M€). Adicionalmente, também se encontra registada uma dotação centralizada classificada em despesa não efetiva, nomeadamente em ativos financeiros (180M€). De salientar que as alterações orçamentais entre programas orçamentais não estão definidas no conjunto de alterações orçamentais da competência do Governo no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo que a Proposta de Lei do OE/2018 concede autorização ao Governo no sentido de efetuar as alterações orçamentais necessárias no decurso do ano 2018 (art.o 11.o da Proposta de Lei n.o 100/XIII). De referir que a centralização de dotações orçamentais no Ministério das Finanças, para além da dotação provisional, pode vir a ser considerada pelo Tribunal de Contas como desenquadrada do princípio da especificação da despesa determinado pela Lei de Enquadramento Orçamental, uma vez que estas dotações não se encontram especificadas no programa orçamental no qual se pretende realizar a despesa.17                                                                     17 Note-se que o n.o 1 do art.o 17.o da Lei n.o151/2015, de 11 de setembro, “As despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social são estruturadas em programas, por fonte de financiamento, por classificadores orgânico, funcional e económico”. OE/2017Estimativa 2017RevisãoExecução Jan-setembroGrau execução da estimativaEstimativa 2017 vs CGE/2016OE/2018 vs  estimativa 20171. Estado 9 371 8 895 n.d. - 6 884 - 9 161 n.d. n.d.2. Serviços e Fundos Autónomos 6 465 7 029 n.d. - 5 078 - 7 134 n.d. n.d.3. Administração Central  (1+2), por programa 15 837 15 924 16 146 222 11 962 74,1 16 295 2,0 0,9Ensino Básico e Secundário e Ad. Escolar 4 628 4 274 4 705 431 3 485 74,1 4 408 1,7 -6,3Saúde 3 763 3 992 3 927 -65 2 929 74,6 3 927 4,4 0,0Segurança Interna 1 607 1 552 1 604 52 1 190 74,2 1 590 -0,2 -0,8Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 301 1 380 1 332 -48 976 73,3 1 426 2,4 7,1Defesa Nacional 1 248 1 277 1 262 -15 909 72,0 1 267 1,1 0,44. Segurança Social 252 275 275 0 194 70,6 284 9,0 3,25. Administração Regional 1 022 1 059 1 040 -19 771 74,1 1 045 1,8 0,56. Administração Local 2 512 2 540 2 529 -11 1 910 75,5 2 547 0,7 0,77. Total (3+4+5+6) 19 623 19 798 19 990 192 14 837 74,2 20 171 1,9 0,9CGE/20162017OE/2018Taxa de variação anualII SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________214