II SÉRIE-A — NÚMERO 1 68 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes  3.1. Enquadramento ao nível da União Europeia e Internacional PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República no dia 27 de julho, foi admitida a 1 de agosto e anunciada em 12 de setembro, tendo baixado a 1 de agosto à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Na reunião da Comissão da Segurança Social e do Trabalho, datada de 11 de setembro foi a ora signatária nomeada autora do parecer. A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o, como, de resto, vem referido na respetiva nota técnica. A presente proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, terá lugar 30 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 55.o da proposta, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 53.o. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente proposta de lei visa estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Pretende a presente proposta de lei estabelecer um quadro legal harmonizador que defina os aspetos relacionados com a criação das associações profissionais e, por isso, “uma revisão aprofundada do regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro.” Recorde-se que, e como expressamente vem mencionado na nota técnica que se anexa, na génese da Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, encontrava-se o reconhecimento da necessidade de criar um regime-quadro para as novas associações públicas profissionais. Contudo, verifica-se que esta contém um conjunto de normas que, com benefício para os cidadãos e para os profissionais, deve ser alargado a todas as associações públicas profissionais, o que não sucedia, nem sucede com a lei atualmente em vigor. A mencionada proposta de lei visa também “complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março [entretanto alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto], que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada