21 DE NOVEMBRO DE 1992101empresas que se destinem a ser por elas doadas, em prazo não superior a um ano, a entidade pública, sobretudo se indicada pelo adquirente no momento da aquisição. Procurámos evitar qualquer tentação de defraudar o espirito desta inovação, considerando que a entidade pública em causa deve, previamente à aquisição, proceder à respectiva avaliação, cujo resultado é o limite máximo a considerar para este efeito.As indústrias culturais são uma realidade incontornável. A criação de novas indústrias culturais desinseridas de uma estratégia de multinacional implica, na maior parte dos casos, o assumir de riscos elevados.Considerámos, por isso, ser de prever para as indústrias culturais que venham a constituir-se alé 31 de Dezembro de 1993, com pelo menos 50 % de capital nacional, um regime de isenções idêntico aquele de que beneficiam actualmente as sociedades de capital de risco.Com a Reforma Fiscal desapareceu um conjunto de isenções de contribuição industrial, o que se afigura ser necessário reconsiderar, alternando, para o efeito, o actual Código de Contribuição Autárquica.Muitas outras matérias mereceram a nossa ponderação, como é o caso da importação de instrumentos e materiais para as artes plásticas ou a importação de obras de arte de países terceiros. Não podemos, contudo, considerá-las a nível nacional por constituírem já hoje matéria de competência comunitária.Independentemente deste projecto de lei, que consideramos poder constituir um importante incentivo à criação cultural e científica não deixaremos de nos bater por que questões como as que referimos sejam consideradas a nível comunitário.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 171.° da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."O artigo 55.° do CIRS passa a ter a seguinte redacção: Artigo 55°Abatimentos ai> rendimento liquido tolal1— ........................................................................j) As despesas com a conservação, recuperação, restauro e valorização dos bens classificados de interesse nacional e os juros das dívidas contraídas para aquisição ou conservação de bens imóveis classificados.2—.................................................'........................3—..........................................................................4 — Os abatimentos referidos na alínea j) do n.° 1 não podem exceder 1 000 000$.5 — (Anterior n." 4.)6 — (Anterior n." 5.)7 — (Anterior n." 6.)8 — (Anterior n." 7.)Artigo 2.°O artigo 56." do CIRS passa a ter a seguinte redacção: Artigo 56.°Abatimentos por donativos de interesse público1— .........................................................................2 — Ao rendimento líquido, e até 25 % do valor desle, abater-se-á ainda o valor dos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às entidades beneficiárias que:a) ......................................................................b) Sejam museus, imóveis classificados de interesse nacional, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou de educação, de investigação científica ou de cultura científica, literária, artística, pessoas colectivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social ou instituições de beneficência;c) Desenvolvam acções no âmbito da actividade de produção literária, científica, cinematográfica, áudio-visual, discográfica, teatro, bailado e música, de organização de festivais ou de outras manifestações de interesse cultural ou científico, como tal reconhecido por despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos ministros com tutela sobre os sectores da cultura e da investigação científica.3—.........................................................................Artigo 3.°O artigo 39.° do CIRC passa a ter a seguinte redacção: Artigo 39°Donativos para fins culturais nu científicus — Mecenato1 — São também considerados custos ou perdas de exercício os donativos concedidos pelos contribuintes, até ao limite de 5 %«do volume das vendas comerciais efectuadas e ou dos serviços profissionais prestados no decurso de cada exercício, se as entidades beneficiárias:a) Forem museus, imóveis classificados de interesse nacional, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou de educação, de investigação científica ou cultura científica, literária ou artística;h) Desenvolverem acções no âmbito de actividades de produção literária, científica, cinematográfica, áudio-visual, discográfica, teatro, bailado, música, organização de festivais e outras manifestações de interesse cultural ou científico, como tal reconhecido por despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos ministros com tutela sobre os sectores da cultura ou da investigação científica.