II SÉRIE-A — NÚMERO 37 292 na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. Ora, na exposição de motivos o Governo não refere quaisquer pareceres ou consultas, nem junta qualquer documento a esse respeito. Refere, no entanto, que dando cumprimento ao estatuído no artigo 32.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, apresentou à Assembleia da República o relatório final de avaliação da operacionalização do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada. O Governo junta à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género, que se encontra disponível em anexo à mesma. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 31 de outubro de 2018. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 5 de novembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. O título da presente iniciativa legislativa – «Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Nos termos do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Na verdade, a iniciativa legislativa em apreço estende a aplicação da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificada. O artigo 33.o daquele diploma dispõe que o mesmo produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação e vigora durante um ano contado a partir da data da respetiva produção de efeitos. Ou seja, verifica-se que o prazo de vigência daquela lei se verificou entre o dia 1 de novembro de 2017 e 1 de novembro de 2018. Por maioria de razão, o princípio de legística segundo o qual devem ser indicadas no título as alterações produzidas em outros diplomas parece aplicar-se aos casos em que a vigência dos mesmos é prolongada, pelo que em conformidade, se sugere a seguinte alteração ao título: «Alarga a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada a todo o território nacional e mantém em vigor a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto»Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto da proposta de lei refere, no artigo 15.o que a entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Já quanto à produção de efeitos, é de sublinhar que a iniciativa prevê, no seu artigo 14.o, que aquela retroage a 1 de novembro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 78/20176, de 17 de agosto, até à data de entrada em vigor da presente lei. A ratificação é uma figura jurídica do âmbito do direito administrativo configurando-se como um «ato administrativo secundário (incide sobre um ato administrativo anterior) que pode assumir dois sentidos distintos: 6 Por lapso, no artigo 14.o da proposta de lei refere-se: «Lei n.o 78/2018» quando se pretende referir «Lei n.o 78/2017».