44 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 20112 — Exceptua-se do disposto no número anterior a regulamentação do artigo 29.o, cujo prazo de regulamentação é de 180 dias.Artigo 46.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, com excepção das disposições que implicam aumento da despesa do Estado que entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Bruno Dias — Bernardino Soares — Paula Santos — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Honório Novo.——–PROJECTO DE LEI N.o 93/XII (1.a) REFORÇA A PRESCRIÇÃO POR DCI COMO REGRA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEO presente projecto de lei reforça a obrigação da prescrição de medicamentos mediante a indicação da sua Denominação Comum Internacional ou nome genérico, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, promovendo um melhor acesso ao medicamento.As medidas propostas nesta iniciativa enquadram-se no programa eleitoral do Partido Socialista, tendo em vista alargar, progressivamente, a prescrição dos genéricos.A prescrição por Denominação Comum Internacional para medicamentos que contenham substâncias activas para as quais exista medicamento genérico autorizado já se encontra hoje estabelecida na lei. No entanto, o médico que prescreve pode indicar o nome de marca do medicamento ou o nome do titular de autorização no mercado, sem qualquer limitação. O presente projecto de lei pretende assegurar que essa indicação decorre apenas de razões de ordem técnica, que terão de ser expressamente explicitadas.De facto, há circunstâncias que recomendam prudência em matéria de substituição de um medicamento por outro, no momento do seu fornecimento, na farmácia. São os casos, entre outros, do tratamento de doenças crónicas, em que dessa substituição pode resultar confusão para o doente, ou da existência de reacção adversa não ao produto em si mas, sim, ao seu excipiente.Com a aprovação da presente iniciativa o médico passa a efectuar a prescrição de medicamentos por substância activa, apenas podendo recusar a escolha pelo utente de outro medicamento com a mesma substância activa se o indicar e justificar tecnicamente na receita.No que se refere à dispensa dos medicamentos por farmacêutico ou colaborador habilitado, reforça-se a liberdade de opção do utente quanto à dispensa dos medicamentos com a mesma substância activa.As medidas aqui propostas trazem vantagens para os cidadãos, introduzindo maior liberdade de escolha e potenciando poupanças associadas à escolha de medicamentos que têm a mesma eficácia terapêutica com preços mais acessíveis.Ficam sempre garantidos o rigor e a segurança na prescrição, contribuindo-se ainda para a promoção do mercado de genéricos em Portugal.Nos últimos anos o mercado de genéricos apresentou um acentuado crescimento, passando de uma quota de cerca de 4% em 2004 para cerca de 21% no primeiro semestre de 2011. A penetração de genéricos no nosso país, se bem que aquém dos valores dos países da Europa central e do norte, compara já favoravelmente com os países que nos são culturalmente mais próximos. Em todo o caso, o crescimento do mercado de genéricos em Portugal não tem paralelo em nenhum outro país da União Europeia.A evolução positiva do mercado de genéricos está relacionada com a tomada de diversas medidas legislativas e de informação aos profissionais e ao público em geral. Mais recentemente destaca-se a introdução da obrigatoriedade de prescrição electrónica para os medicamentos comparticipados. Nas aplicações de prescrição electrónica é fornecida, aos médicos e aos doentes, informação automática de todas as opções comerciais para cada medicamento prescrito, com indicação do preço. Reforça-se assim a