150-(172)II SÉRIE-A — NÚMERO 11à Região Autónoma dos Açores será assegurada, nas mesmas condições dos projectos do continente e Região Autónoma da Madeira, por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos, uma vez acordado o protocolo financeiro plurianual entre o Governo da República e o Governo Regional.2 — A verba inscrita no capítulo 8 do mapa n — Despesas do Estado — Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, para cobertura dos custos de insularidade—, será acrescida de 2,3 milhões de contos com contrapartida em verba adequada do capítulo 60 do Ministério da Finanças — Despesas excepcionais —, no enquadramento do protocolo financeiro plurianual a acordar entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.Artigo 59.°Endividamento das Regiões Autónomas1 — A Região Autónoma da Madeira poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região até 14 milhões de contos, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.2 — O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1994 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 17 milhões de contos, sujeito a enquadramento no protocolo financeiro plurianual a celebrar entre o Governo da República e o Governo RegionalArtigo 60.°Operações de tesourariaOs saldos activos registados no final do ano económico de 1994 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos e o saldo da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.Artigo 61.° Garantias do Estado1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 250 milhões de contos para operações financeiras externas.2 — Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;b) Concessão do aval do Estado a operações que beneficiem de «cartas de conforto» emitidas nopassado relativamente a empréstimos concedidos à PORTUCEL, S. A., até ao limite de 40 milhões de contos, à TAP, S. A., até ao limite de 200 milhões de dólares, à CNP, S. A., até ao limite de 290 milhões de dólares, e à EDM, S. A., até ao limite de 30 milhões de dólares;c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto nos artigos 54.°, alínea b), e 59.°3 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:.Saldo de dívida avalizada (milhões de comos)Taxa marginal de avalAté 85.............................................0Um oitavo da taxa minima legal.Acima de 85...................................