II SÉRIE-A — NÚMERO 134 26 artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma extensa exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir os princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Este projeto de lei deu entrada a 16/05/2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) a 17/05/2018. Foi anunciado na sessão plenária de dia 18/05/2018. Encontra-se agendado para a reunião plenária de 6 de julho (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 66, de 16/05/2018).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA denominada lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho — estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes e que, como tal, cumpre ter em consideração na redação normativa. O título da iniciativa — «Determina a abolição de corridas de touros em Portugal» — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo ser objeto de aperfeiçoamento, sugerindo-se a seguinte alteração ao título, para efeitos de apreciação na especialidade em caso de aprovação: «Proibição de corridas de touros em Portugal» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao inicio de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, sugere-se que seja ponderada em sede de apreciação na especialidade a norma revogatória que prevê «São revogadas todas as normas que contrariem o disposto no artigo 1.o do presente», uma vez que as revogações devem ser claras e expressas. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A autorização para a realização de touradas em Portugal tem sido alvo de oscilações, tanto em sentido favorável como em sentido oposto. De facto, a sua proibição é aprovada logo no século XIX, por Decreto de Passos Manuel de 18 de setembro de 1836, por serem consideradas “um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas”, proibição essa revogada no ano seguinte, por Carta de Lei de 30 de junho de 1837, sendo os lucros das corridas de touros não gratuitas alocados à Casa Pia de Lisboa e, no resto do País, às Misericórdias ou qualquer outro