10 DE DEZEMBRO DE 2019 5 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração ao artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, só produz efeitos com a entrada em vigor do regime jurídico da avaliação de impacto ambiental. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 146/XIV/1.a PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 140/99, DE 24 DE ABRIL, DETERMINANDO O IMPEDIMENTO DE COLHEITA MECANIZADA NOTURNA DE AZEITONA, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DA AVIFAUNA Investigadores portugueses estimam que 96 mil aves sejam afetadas todos os anos devido à apanha mecanizada de azeitona durante a noite. A intensidade das luzes e os sistemas de sucção, usados para a colheita noturna de azeitona, geram a morte de a-+-na a níveis bastante significativos. Não é um problema específico de Portugal. Na Europa central e na bacia mediterrânica morrem milhões de aves devido aos referidos métodos de apanha de azeitona. Em Espanha, um relatório da Junta de Andaluzia veio pôr a nu a mortandade de cerca de 2 milhões de aves por ano, na circunscrição administrativa correspondente, a uma dimensão de cerca de 100 aves por hectare. Estes números impressionantes levaram à tomada de medidas, no sentido de ali suspender a apanha noturna mecanizada de azeitona. De referir que este método de colheita está ligado à produção superintensiva de olival. No nosso País, o olival tradicional está a ser substituído por olival superintensivo, com graves impactos ambientais, para os quais o PEV tem alertado, designadamente impactos sobre o solo, o uso de água e a utilização de pesticidas, com repercussão direta na vida diária das populações e com riscos de contaminação de solos e aquíferos. O PEV tem apresentado propostas concretas para a criação de limites a esta expansão desenfreada de culturas superintensivas, nomeadamente por via da limitação de subsídios públicos e por via de distanciamentos mínimos em relação a áreas habitacionais. Os Verdes consideram que a expansão das áreas destas culturas é um erro crasso que se pagará caro no presente e num futuro próximo, especialmente num momento em que as alterações climáticas, com todas as suas consequências nefastas, nos exigem políticas responsáveis de adaptação, para as quais as políticas e práticas agrícolas têm um papel muito relevante a desempenhar. Em Portugal, e face à questão da colheita mecanizada noturna de azeitona nos olivais superintensivos, o Governo referiu que está a ser produzido um estudo científico para avaliação do impacto desse método de colheita na avifauna e que o ICNF vai reforçar ações de fiscalização e de sensibilização aos operadores envolvidos na apanha da azeitona. O PEV considera, contudo, que é preciso uma ação mais determinada. O Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, que veio regulamentar num único diploma a diretiva aves e a diretiva habitats, visa a manutenção da biodiversidade e a proteção de aves no estado selvagem. Ora, o que importa é que os estatutos de proteção que estão implementados em diplomas legais tenham expressão prática no território, de modo a que o objetivo de proteção de espécies e de valorização da biodiversidade sejam uma realidade. De realçar que a perda acentuada de biodiversidade é um problema global muito sério, que não tem conhecido políticas assertivas e eficazes para inverter a atual lógica de perda para uma lógica de restabelecimento e preservação de biodiversidade (seja na sua componente de genes, de espécies ou de ecossistemas). Tendo em conta a deteção de um fator que está a destruir biodiversidade, e da necessidade de proteção de aves que são afetadas pela colheita mecanizada noturna de azeitona, o PEV considera que é relevante que no