9 DE FEVEREIRO DE 2018 11 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que, de facto, é, e foi, determinante no crescimento económico foi a devolução de direitos e de rendimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso foi determinante no crescimento económico! O que impede a transformação do crescimento económico numa mais justa distribuição da riqueza é a legislação laboral do PSD e do CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que, de facto, impede transformar o crescimento económico em melhores salários e emprego com direitos é a legislação laboral do PSD e do CDS. O crescimento do emprego é positivo, pese embora o desemprego jovem e o desemprego de longa duração continuem a ter níveis preocupantes, mas, para lá da criação de mais emprego, o grande desafio que se coloca é a questão do melhor emprego. Para lá da quantidade, é importante discutir a qualidade do emprego e, para discutir emprego com direitos, é preciso discutir a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e medidas firmes de combate à precariedade. Para o PCP, o desafio não é apenas de quantidade, também é de qualidade, e a opção política pela qualidade reside na alteração da legislação laboral. O combate à precariedade exige que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo, exige também o cumprimento da lei e da fiscalização e exige, incontornavelmente, a alteração à legislação laboral. Não é possível defender o emprego com direitos mantendo intocável o Código do Trabalho do PSD e do CDS. É que o Código do Trabalho, de 2012, promovido pelo PSD e pelo CDS, tinha como objetivo — e conseguiu — degradar e desequilibrar, em situações muito profundas, as condições de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a RitaRato (PCP): — Por isso, se o desafio que se coloca é não apenas mais emprego mas melhor emprego, então, deveria sair daqui hoje o compromisso de procedermos à revisão da legislação laboral, tendo em conta os objetivos do emprego com direitos. Sr. Ministro, Srs. Deputados, é incontornável: a precariedade, a contratação a prazo, o trabalho temporário, os estágios profissionais, as ditas bolsas de investigação, os falsos recibos verdes não são a exceção, são a regra no mercado de trabalho, e o problema é exatamente esse. A precariedade e o recurso à contratação a prazo deviam ser a exceção e, hoje, o que temos no nosso País é, de um modo geral, o recurso à contratação a prazo e, sobretudo, ao outsourcing e ao falso trabalho temporário, o que não pode ser. Por isso mesmo, entendemos que o desafio que hoje se coloca ao País e ao Parlamento é o de optar entre o emprego com direitos e a valorização do trabalho ou apenas o de incidir nas questões do crescimento económico sem tocar nas questões da legislação laboral. Para nós, é muito evidente que, para além da limitação da contratação a prazo, é determinante revogar a caducidade da contratação coletiva, é determinante valorizar os salários, é determinante repor as condições de pagamento do trabalho suplementar, é determinante debater matérias relativamente ao trabalho noturno e ao trabalho em dias feriados. Isso é fundamental. O PCP obviamente que valoriza o crescimento do emprego, mas não perde de vista a necessidade do emprego com direitos. Crescimento económico não é sinónimo de emprego com direitos — repito, crescimento económico não é sinónimo de emprego com direitos! —, não nos bastamos relativamente ao crescimento económico. Entendemos que o crescimento económico tem de se traduzir na vida dos trabalhadores e das famílias e em emprego com direitos.