17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(105)Além de considerarmos errada a sistematização utilizada no texto legal, cremos que a nossa proposta ao artigo I6.u-B é mais completa e que o artigo do texto do Código é omisso, podendo até levar a interpretações erradas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em primeiro lugar, gostaria de declarar termos votado favoravelmente a eliminação da alinea g) do n." 1, eliminação proposta pelos partidos da AD, pelas razões que já há pouco expus.Quanto ao n." 2, abstivemo-nos por nos parecer ser importante que se considerem juridicamente inexistentes factos essenciais — a constituição da cooperativa, a prorrogação, a transformação, etc. —, como refere a alinea a).Por outro lado, pelas dificuldades que reconheço poderem existir entre dois actos possíveis — nomeadamente a alteração dos estatutos e a dificuldade em eleger de imediato uma nova direcção ou novos corpos sociais —, sou ou seria levado a fazer uma outra sugestão: se tentasse encontrar uma redacção de modo a que esta segunda questão fosse ressalvada, mas que o princípio cá pudesse ficar.Não tive oportunidade de a fazer por falta de tempo. Dai a nossa abstenção. Parece-me, contudo, que este principio se deveria manter, embora com a ressalva de que não prejudicasse actos subsequentes, motivados por eventuais actos de registo, etc.Poderíamos ter encontrado uma fórmula. Pela minha parte penitencio-me por isso. Na verdade, não tive tempo para o fazer.Relativamente à proposta do PS, face à explicação que aqui foi dada quanto ao facto de se considerar que a constituição deverá incluir a acta da assembleia constituinte, bem como os respectivos estatutos e a própria escritura pública, se for caso disso, esta è a interpretação que deverá constar, para obviar a dificuldades que possam surgir aos que se encarregarem dessa tarefa.Neste sentido, e como já me referi a propósito da proposta do PS, porque me parece que o elenco, em alguns aspectos, poderia melhorar o Código, embora noutros aspectos este alargamento pudesse trazer algumas dificuldades — a questão do capital social, ainda que pela explicação do PS esse aumento ou redução só seria obrigatoriamente registado quando fosse superior à percentagem de 25 Wo do capital. Pode acontecer em algumas cooperativas haver grandes alterações de capital que obriguem a registo, havendo, por isso, muitos registos de aumento ou redução do capital social. Esta a razão da nossa abstenção.Votámos o texto do Código com a eliminação da alinea g) do n." I, porque desta troca de opiniões que aqui travámos nos pareceu que o elenco de factos sujeitos a registo cooperativo está relativamente bem composto, não existindo por parte do sector cooperativo quaisquer contestações a este artigo.O Sr. Coordenador: — Vamos passar à proposta de aditamento de um novo artigo, que corresponde ao  artigo  91.",  apresentado  sob  o  titulo  «Ar-tigo 16.°-C (A assembleia constituinte e o registo cooperativo)».Foi lida. É a seguinte:Artigo 16.°-C(A assembleia constituinte e o registo cooperativo)1 — O presidente da mesa da assembleia de fundadores deverá de seguida à elaboração da acta e à aprovação dos estututos, nos termos do artigo II." desta lei, apresentar ao conservador do registo cooperativo o requerimento de inscrição, o original da acta, 4 exemplares dos estatutos aprovados e uma certidão comprovativa de poder adoptar-se a denominação, emitida pela Repartição do Comércio.2 — Sendo a sede da cooperativa localizada fora da área do concelho de localização da Conservatória do" Registo Cooperativo, o requerimento,o original da acta e os 4 exemplares dos estatutos aprovados e a certidão da Repartição do Comércio referidos no número anterior poderão ser enviados ao conservador por correio registado com aviso de recepção.O Sr. Coordenador: — Esta proposta, segundo o PS, é alternativa ao artigo 91." do Código. Está em dicussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Como é evidente, a partir do momento em que nào se aceitou que o registo cooperativo fosse feito através de uma conservatória única para o registo cooperativo, esta proposta está prejudicada.A partir daí já nào há qualquer ligação com o artigo 91.", pois se a sistematização proposta foi já reprovada terá de manter-se e seguir-se a que está no Código.O Sr. Coordenador: — Sim, mas Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, repare que, além da sistematização, estamos agora a procuar votar os próprios conteúdos. Poderia acontecer que esta Subcomissão entendesse que o conteúdo da proposta de alteração do Partido Socialista fosse melhor do que a redacção do Código. É essa orientação que temos vindo a seguir e, como tal, foi por isso que assim agimos.Se o PS considera o seu conteúdo prejudicado, nós concordamos.Compete, no entanto e naturalmente, ao coordenador colocar esta questão.Se o PS considera o conteúdo da proposta prejudicado, o coordenador também o considera. Se não houver oposição, damos como prejudicada esta proposta de alteração.Pausa.Não há oposição, logo, por unanimidade, consideramos o conteúdo desta proposta de alteração do PS prejudicada pelas votações anteriores.Dizia assim:O registo cooperativo é efectuado na Conservatória do Registo Cooperativo.