II SÉRIE-A — NÚMERO 129 48 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  No estrangeiro funcionam como serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão e de alteração de morada e como serviços de entrega do cartão de cidadão os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 24.o [...] 1 –  A emissão do cartão de cidadão, a sua renovação e a alteração de morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação. 2 –  Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade ou a maior acompanhado que careça de representação para o ato são apresentados por quem exerce as responsabilidades parentais ou pelo acompanhante, respetivamente, com a presença do titular. 3 –  Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce as responsabilidades parentais ou da sentença que exige a representação do maior acompanhado para o ato, o representante ou acompanhante deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 –  O cidadão pode: a) Autorizar expressamente que os dados recolhidos sejam transmitidos a entidades que deles careçam para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Autorizar expressamente a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da administração pública, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual. 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] Artigo 25.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura são realizadas nos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o, por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço funcionar em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 4 –  A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial e às impressões digitais podem ainda ser realizadas de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da modernização administrativa. Artigo 26.o [...] 1 –  O pedido de renovação do cartão de cidadão é efetuado nos seguintes casos e situações: