II SÉRIE-A — NÚMERO 38 20 < http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124624&img=9081&save=true>. Resumo: O presente documento aborda o tema da política de habitação em Portugal. Apesar da evolução que já houve nesta matéria, nomeadamente ao nível da redução quantitativa das carências habitacionais, o facto é que persistem problemas de natureza estrutural, aos quais ainda é necessário atender, nomeadamente, em termos de: acesso à habitação por parte da população; equilíbrio entre os vários segmentos de ofertas habitacionais e na funcionalidade global do sistema; qualificação do edificado e coesão socioterritorial. O documento encontra-se organizado em 3 grandes tópicos: no primeiro é apresentado o sentido estratégico desta nova geração de políticas de habitação; prossegue por analisar os princípios orientadores e fundamentos para uma nova geração de políticas de habitação; e, por último, aborda os objetivos estratégicos e instrumentos de atuação.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA UE não tem responsabilidades específicas em matéria de habitação, cabendo aos governos nacionais desenvolver as suas próprias políticas neste domínio. No entanto, os desafios que os Estados-Membros da UE enfrentam são análogos: como renovar as habitações existentes, como planear e combater a expansão urbana descontrolada, como promover o desenvolvimento sustentável, como ajudar os jovens e os grupos desfavorecidos a entrar no mercado da habitação ou como promover a eficiência energética entre os proprietários de imóveis. As questões ligadas à habitação social, à falta de habitação e à integração desempenham um papel importante no âmbito da agenda em matéria de política social da UE. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece, no artigo IV-34.o, que «a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais». Neste contexto, o Conselho Europeu de Nice, em 2000, chegou a acordo sobre um conjunto de objetivos comuns para uma estratégia da UE de combate à pobreza e à exclusão social, o qual incluía dois objetivos relacionados com a habitação, designadamente «a implementação de políticas destinadas a garantir a todos condições de habitação dignas, assim como serviços de mínimos essenciais (eletricidade, água, aquecimento, etc.) e a prevenir situações de crise passíveis de levar à exclusão social, ao endividamento, ao abandono escolar e à perda de habitação». Esta missão foi alargada em 2010 com a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social8 que fixou um conjunto de ações para reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social até 2020 (em comparação com 2008)9. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece um conjunto de 20 pontos de política social que os Estados-membros devem seguir, e que incluem temas como o salário mínimo, a proteção no desemprego, o direito à habitação ou a diferença salarial entre géneros. No caso específico da habitação defende que “Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de qualidade. As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.”. Neste sentido, a Comissão Europeia estima que mais de um milhão de habitações foram reabilitadas com a ajuda dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus 2014-2017. O relatório do Parlamento Europeu sobre a habitação social na União Europeia de 30 de abril de 2013 considera que o acesso à habitação é um direito fundamental que pode ser visto como condição prévia, quer para o exercício de (e para o acesso aos) outros direitos fundamentais, quer para uma vida humana em condições de plena dignidade e que a garantia de acesso a uma habitação condigna constitui uma obrigação internacional dos Estados-Membros que a União deve imperativamente ter em conta. Considera também que o direito ao acesso e à ajuda à habitação é reconhecido pelo artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelos artigos 30.o e 31.o da Carta Social Europeia Revista do Conselho da Europa e pelo artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, fazendo igualmente parte das Constituições de vários Estados-Membros. O mesmo relatório reforça que as autoridades locais e regionais dos Estados-                                                          8 COM(2010) 758 final 9 ver artigo estatísticas sobre exclusão social.