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O Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei inovador e adequado à resolução dos problemas actuais. Mas não o considera um projecto acabado ou um projecto fechado. Esta matéria tem implicações demasiado profundas e importantes para se limitar a uma sala, mesmo que esta albergue o Plenário da Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este não é um assunto que possa ser tratado com leviandade e à parte dos cidadãos e instituições. É necessária a maior e mais ampla discussão e preparação, envolvendo as instituições, as autarquias e os mais diversos agentes da sociedade portuguesa, desde os bombeiros às associações de utentes, passando pelos especialistas científicos em matéria de água, os agricultores, as associações de defesa do ambiente, os criadores de gado, os sindicatos e os diversos ramos da indústria utilizadora da água.
O Governo não teve, infelizmente, este entendimento e apresenta-nos uma proposta que mal tivemos oportunidade de debater como consideramos necessário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta não é uma matéria que possa ser discutida, votada e aprovada num espaço de uma ou duas semanas. O Governo deveria ter toda a noção disso. E o PCP continuará a lutar por um processo aberto e participado que produza uma lei da água que sirva os portugueses e garanta o futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia aprovou em 2000, durante a presidência portuguesa, a Directiva-Quadro da Água, fortemente impulsionada pelo governo português, o que constituiu um contributo decisivo e fundamental para o estabelecimento de um novo quadro institucional da política da água. E aqui, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que refira o papel determinante do actual Primeiro-Ministro, o Eng.o José Sócrates, nessa deliberação da União Europeia, porquanto era na altura Ministro do Ambiente e conduziu todo o processo negocial.
Passados cinco anos, pasme-se, esta Directiva, em que o governo português teve um papel fundamental,
1581   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 ainda não foi transposta para o Direito interno, colocando Portugal em incumprimento desde 22 de Dezembro de 2003. Mais: esta situação traduz um tal atraso que remete o nosso país para o lugar de penúltimo Estado-membro da União Europeia a concluir este processo. Isto em nada prestigia Portugal.
Assim, urge aprovar rapidamente as iniciativas do Governo - a proposta de lei-quadro da água e a da titularidade dos recursos hídricos - e acelerar os prazos impostos na Directiva, de forma a que em 2006 fiquem operacionais os programas de monitorização para a gestão da água, que em fins de 2008 fiquem concluídos todos os planos de gestão das bacias hidrográficas, devendo verificar-se a sua publicação em 2009, e, finalmente, que em 2015 esteja garantida a qualidade de todas as nossas águas, especialmente as de consumo. É este o sentido das propostas de lei do Governo, ou seja, o de garantir parâmetros de excelência da água para consumo humano, uma vez que foi esta uma das prioridades da própria União Europeia ao aprovar a Directiva-Quadro da Água.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria está a ser amplamente discutida em vários fóruns há muitos anos. Contudo, só agora, com a apresentação e aprovação das propostas do Governo, estamos em condições de garantir e afirmar com segurança que passamos da teorização à decisão. Sobre esta matéria, praticamente tudo foi já dito e escrito e tudo foi já pensado e estudado. Falta o passo determinante - agir. Tal foi, portanto, o que este Governo fez: agiu. E, ao fim de apenas 100 dias, apresenta a este Parlamento duas propostas de lei fundamentais para a gestão e sustentabilidade deste importante recurso natural essencial à vida humana, a proposta de lei-quadro da água e a proposta da titularidade dos recursos hídricos. Finalmente, vamos ter uma lei-quadro da água.
Hoje, não criticamos aqueles que, por incapacidades várias ou por negligência persistente, foram incompetentes para actuar neste domínio. Mas não venham agora reivindicar direitos que não possuem, visto que prescreveram nos últimos três anos. Agora, o que se exige a todos é que, com todo o sentido de responsabilidade, sejam capazes de colaborar e aprovar os diplomas apresentados pelo Governo. O Grupo Parlamentar do PS está disposto a contribuir para encontrar um amplo consenso no domínio da política da água, mas não está disponível para adiar por muito mais tempo a aprovação dos instrumentos estruturantes para a qualidade e sustentabilidade dos nossos recursos hídricos.
Esta matéria tem gerado, ao longo dos tempos, e em várias instâncias, amplos consensos, e foi mesmo a água, na Cimeira do Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, o único tema consensual, em relação ao qual foi possível avançar com as metas propostas pela União Europeia que Portugal está obrigado a cumprir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, para estruturar um novo modelo de gestão e sustentabilidade da água, optou, e bem, por autonomizar em dois diplomas a sua proposta, em vez de condensar num único diploma a definição de um novo quadro institucional. Estas são matérias qualitativamente diversas. A proposta de lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos tem como objectivo central clarificar e sistematizar as normas jurídicas que hoje regulam a titularidade pública dos recursos hídricos, hoje dispersas por diplomas diversos, unificando-as num diploma coerente, mantendo, contudo, o Código Civil as disposições relativas ao direito privado sobre as águas.
A proposta de lei-quadro da água tem como objectivo principal a definição do enquadramento institucional dos instrumentos e normas que permitem alcançar a gestão sustentável das águas, transpondo, no essencial, a Directiva-Quadro da Água.
Nesta, é estabelecido o princípio fundamental da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão e são, assim, criadas cinco administrações de região hidrográfica (ARH), coincidindo com as actuais comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). As administrações de região hidrográfica passam, para além das funções de planeamento dos recursos hídricos, a ser competentes em matéria de licenciamento e de fiscalização. O Instituto da Água assume a denominação de Autoridade Nacional da Água e passa a desempenhar funções reguladoras e coordenadoras, garantindo externamente o cumprimento das múltiplas obrigações impostas pela Directiva. É definida a utilização dos recursos hídricos assente no princípio da necessidade do título de utilização, distinguindo-se bem o público e o privado e condicionando-se a extracção de inertes.
Também no cumprimento da Directiva-Quadro da Água, a proposta de lei regula o regime de taxas e tarifas, bem como as sanções a aplicar com as coimas. Finalmente, com a aprovação desta proposta de lei e subsequentes diplomas a aprovar pelo Governo, fica concluída a transposição da Directiva n.o 2000/60/CE, de 23 de Outubro, criando-se, assim, um novo ordenamento jurídico da política da água.
Temos consciência das nossas responsabilidades e, como tal, consideramos que à volta desta temática se deve criar um amplo consenso, com a participação de todos sem excepção. Com a disponibilidade que sempre manifestamos para, em sede de especialidade e sem adulterações, melhorar e aperfeiçoar as propostas do Governo, com o sentido da responsabilidade que nos caracteriza e nos deve orientar a todos, aguardamos o sentido de responsabilidade desta Câmara para garantir a preservação e conservação do ambiente e, sobretudo, do nosso recurso natural - a água.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado
1582   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 Renato Sampaio os Srs. Deputados José Raúl dos Santos e Abel Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, na situação actual e no contexto de seca extrema que tivemos oportunidade de constatar aquando da deslocação da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao Alentejo e Algarve, é quase certo que os problemas associados ao abastecimento de água para consumo humano e agrícola poderão agravar-se ainda mais no futuro, sobretudo na região alentejana. No primeiro caso, ou seja, no que respeita  água para consumo humano, se a reserva de água que nos é proporcionada pela barragem do Alqueva poderá a vir a assegurar, no futuro, a médio e a longo prazos, o abastecimento das populações em boa parte dos concelhos do distrito de Beja, continua por garantir a qualidade dos caudais com origem na bacia hidrográfica do Guadiana. De facto, o elevado grau poluente que aflui à albufeira do Alqueva tem origem nas águas residuais produzidas em Portugal, que continuam sem receber qualquer tratamento, e na actividade agrícola e industrial que se localiza, sobretudo, no outro lado da fronteira. Como tal, a pergunta que se impõe, dirigida tanto ao Sr. Ministro como aos Srs. Deputados, é a que procura saber que programa está delineado pelo Governo para garantir o tratamento eficaz da água que é armazenada na albufeira do Alqueva.
Por outro lado, relativamente ao plano de regadio que o Alqueva veio colocar na ordem do dia, o mais relevante é, sem dúvida, conhecer os preços da água que vão ser praticados. De posições anteriormente assumidas por dirigentes socialistas, resulta claro que o preço da água fornecida por Alqueva é forçosamente político. Pergunto, portanto, se mantêm o princípio segundo o qual serão cobrar 16 escudos por m3 de água. Quanto a este ponto em particular, importa ainda saber que critérios pretende o actual Governo seguir na aplicação das tarifas a pagar pela água consumida na actividade agrícola e se estes preços diferem, e em que escala, da água destinada para o consumo humano.
Outra questão é a de saber se já existe um programa de monitorização sobre os impactos que vão ser provocados nos solos agrícolas pela salinização que está associada ao regadio. Como vai o Governo assegurar o abastecimento de água às populações dos concelhos de Serpa e Mértola até que esteja concluído o projecto que leva a água de Alqueva para a barragem do Enxoé? Segundo as afirmações que o Sr. Ministro já produziu publicamente, este projecto só estará concluído em 2008. Até lá, o que se irá fazer, sobretudo se tivermos um próximo ano de fraca pluviosidade?
Finalmente, o Sr. Ministro anunciou o envio para Bruxelas do projecto de abastecimento em alta aos 23 municípios alentejanos. Pode adiantar-nos mais alguma informação sobre esta matéria?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, as questões que quero colocar ao Partido Socialista prendem-se com o seguinte: o projecto de lei do CDS inclui, num mesmo diploma, a gestão dos recursos hídricos, o regime da titularidade dos recursos hídricos e a transposição do articulado da Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Por outro lado, o Governo apresentou duas propostas de lei em separado, que não transpõem, na totalidade, o articulado da referida Directiva.
Aquilo que ouvimos agora por parte do Partido Socialista foi a afirmação de uma atitude de abertura, que saudamos, quanto à possibilidade de, em sede de discussão na especialidade, podermos vir a dar contributos no sentido de melhorar os diplomas. É assim que deve funcionar e é assim que funcionam seguramente as comissões.
Em face disto, gostaria de saber se o Partido Socialista encara a possibilidade de fundir, num mesmo diploma, as duas propostas de lei apresentadas com os n.os 19/X e 22/X, respectivamente, com vista a criar um único diploma que trate desta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com as áreas de recursos hídricos, matéria em relação à qual o Governo apresenta cinco áreas enquanto que a nossa proposta de lei sugere quatro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos que, em relação a esta matéria, a quinta área apresentada pelo Governo e que, ao fim e ao cabo, se resume à área de recursos hídricos do Algarve se limita a fazer a gestão das ribeiras do Algarve.
Ora, pensamos que é extremamente redutor uma área de gestão ter como única função a gestão das ribeiras do Algarve, não contemplando sequer o Guadiana. Pergunto, pois, ao Partido Socialista se considera a possibilidade de incluir esta quinta área na área de recursos hídricos do sul, tal como é proposto no
1583   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 projecto de lei apresentado pelo CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, dispondo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Raúl dos Santos deve ter chegado atrasado ao debate, porque as questões que me colocou deveriam ter sido dirigidas, a primeira, ao Governo e, a segunda, ao anterior governo.
Digo que a primeira pergunta deveria ter sido dirigida ao Governo, porque foi ao Governo que o Sr. Deputado se dirigiu claramente a colocar todas estas questões.
Quanto à segunda questão, ela deveria ter sido dirigida ao governo anterior pelo seguinte: como sabe, quando o Partido Socialista esteve no governo elaborou um programa chamado o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), que garantia a qualidade das águas e que tinha por objectivo estar em vigor 2006. Ora, durante os três anos dos governos do PSD/CDS-PP, o PEAASAR foi "metido na gaveta", o que significa que, do ponto de vista do abastecimento de água e das redes de drenagem e tratamentos dos esgotos, nada foi feito. E, se nada foi feito, acabam por ir parar à albufeira do Alqueva alguns resíduos e alguns esgotos.
Por isso, como referi, a questão que colocou tinha duas dimensões: primeiro, era dirigida ao Governo, mas o Sr. Deputado chegou atrasado ou o seu partido não o inscreveu a tempo de poder colocar a pergunta ao Governo; e segundo, o seu governo não teve a capacidade de lhe responder.
Ao Sr. Deputado Abel Baptista direi que é evidente que a questão que colocou da existência das cinco regiões é uma questão de organização do Estado. Por isso, não podemos estar a menorizar os recursos hídricos, apesar de serem escassos como é o caso dos do Algarve. O que acontece, como referi na intervenção, é que estas cinco administrações correspondem às cinco CCDR que existem.
Quanto a condensarmos num único os dois diplomas que apresentamos, há pouco eu disse que estamos disponíveis para criar um grande consenso, mas não estamos disponíveis para atrasar este processo.
Aliás, se o Sr. Deputado tivesse estado atento (mas, provavelmente, já trazia a pergunta feita de casa), teria verificado que apresentei as razões por que foram apresentados dois diplomas. Pelos vistos, o Partido Socialista e o Governo entenderam que é melhor apresentar esta matéria em dois diplomas, como, de resto, justifiquei na minha intervenção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não seja agressivo!O Orador: - Obviamente que, em sede de especialidade, estamos em condições de acolher todas as propostas e de criar um grande consenso. Não estamos é disponíveis para adulterar este processo, conforme referi na intervenção que fiz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate sobre uma lei de pormenores exclusivamente técnicos, nem é um debate sobre um diploma legal meramente conjuntural. Este é um debate sobre uma lei que virá a enquadrar o modelo de gestão e o regime de utilização da água e, ainda, a titularidade do domínio hídrico.
Deve, portanto, centrar-se numa escolha estratégica política fundamental. Falo de uma escolha que é determinante para todo o sistema legislativo que daqui resultar. Esta escolha resume-se em saber se concebemos a água como um recurso natural de valor essencial à vida humana e à sustentabilidade dos ecossistemas ou se, por outro lado, concebemos a água como um bem económico, sujeito ao valor do mercado.
Tanto os projectos de lei apresentados pela direita como a proposta de lei do Governo são cristalinamente claros quanto à escolha que fazem. Nos projectos de lei do PSD e do PP, ela é enunciada logo à partida: definem o princípio do valor da economia como o princípio balizador prioritário na determinação das suas propostas.
A proposta de lei do Governo começa por enunciar o valor social da água, a par do valor económico e da dimensão ambiental, para logo a seguir construir um quadro legislativo profundamente liberalizador. Desta forma, atrofia aquela dimensão social em favor da dimensão económica e escancara a porta de oportunidade de negócio aos privados que queiram investir nos sistemas de captação e distribuição da água e avançar para a integração de todos os sistemas intermunicipais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
1584   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 A Oradora: - O regime de concessões proposto pelo Governo coloca a gestão da água sob a mesma lógica de qualquer outro produto mercantil.
O que os senhores pretendem fazer com esta proposta de lei é entregar um bem, que unanimemente se reconhece (como já foi dito hoje ao longo do debate) como uma fonte de vida essencial, nas mãos de empresas que se regem por uma lógica financeira.
Este é um erro político essencial, por duas razões: em primeiro lugar, porque o objectivo de uma política sustentada da água é incompatível com a mercantilização dos recursos hídricos; em segundo lugar, porque, numa altura em que a escassez dos recursos se torna uma realidade cada mais evidente, importa garantir o direito social ao acesso a estes recursos.
Sr.as e Srs. Deputados: A situação de escassez que o nosso país tem vindo a atravessar é certamente uma situação conjuntural, mas ao mesmo tempo não pode deixar de obrigar-nos a equacionar a urgência de políticas integradas e globais.
No cerne desta problemática, tem forçosamente que ser colocada a necessidade de promover não só a eficiência da gestão dos recursos mas, sobretudo, uma perspectiva de conservação.
A água potável globalmente disponível, à superfície ou subterrânea, não é um bem infindável. Pelo contrário, tem limites estreitos, se tomarmos em consideração todos os usos que lhe são dados - para o consumo humano, para fins agro-pecuários, para fins industriais, para o lazer, como meio de comunicação e de abastecimento.
Uma política sustentada tem necessariamente que ter como perspectiva o desenvolvimento equilibrado das actividades humanas e da conservação do produto e dos ecossistemas.
Não há forma, não há "ginástica" possível que compatibilize uma orientação desta natureza com uma lógica de gestão da água que a trata como um produto de negócio. A finalidade empresarial é uma finalidade de crescimento do negócio, logo, de promover mais e mais consumos e não de os diminuir.
Não se trata, Sr.as e Srs. Deputados, de acusar os investidores privados de qualquer espécie de malvadez. Trata-se, simplesmente, de reconhecer que a natureza do modo empresarial não deixa qualquer espaço para aquilo que deve ser a grande prioridade: conservar, racionalizar consumos, conter os desperdícios.
Vale a pena aprender com os erros que outros cometeram, como vale a pena aprender com as boas práticas de outros parceiros do espaço europeu.
Há, na Europa, casos suficientes de países que estiveram na vanguarda da concessão dos sistemas de distribuição de água a privados e que hoje sabem que esta orientação foi um erro de consequências por vezes dramáticas, e que se viram obrigados a arrepiar caminho.
A França e a Inglaterra foram os primeiros a entrar neste processo. Tanto num caso como no outro, foram os cidadãos que em última instância pagaram o preço desse caminho - tarifas cada vez mais elevadas, serviços mais ineficientes, falta de cumprimento por parte das empresas relativamente aos compromissos de investimento que tinham assumido contratualmente e consequente agravamento das taxas de perdas e desperdícios.
Certamente que empresas como a Suez, a Vivendi, a Thames Water, a United Utilities são multinacionais poderosíssimas, altamente cotadas no mercado de valores. Mas a sua vocação não é nem preservar os recursos naturais, nem prestar serviços públicos. Como também não o é para a Generale des Eaux nem a AGS.
Há, por outro lado, no espaço europeu boas práticas às quais nos podemos referenciar.
Em 7 de Setembro de 2004 o Parlamento holandês aprovou, por ampla maioria, uma lei que delimita ao sector público o abastecimento de água e saneamento.
Em Abril de 2005, o Governo belga aprovou uma resolução sobre a água, em que reconhece o acesso à água potável como um direito humano constitucionalmente reconhecido, aprovando medidas de gestão integrada de recursos, a exclusividade ao sector público na recolha e distribuição da água e, finalmente, mas não menos importante, o conceito de tarifas progressivas que garantam o direito à água para os mais pobres.
Estes são, na opinião do Bloco de Esquerda, dois bons exemplos que merecem ser tidos em consideração e que nos levam ao elenco de princípios que estão claramente ausentes tanto na proposta de lei como dos projectos de lei da direita e que são, em boa medida, contemplados no projecto de lei do PCP.
Primeiro: assegurar a sustentabilidade da gestão dos recursos, reservando os sistemas de recolha, distribuição e tratamento das águas residuais exclusivamente para o campo da esfera pública. Só desta forma se pode assegurar uma gestão adequada às necessidades reais das populações e um sistema eficiente que garanta a racionalização dos consumos e uma prevenção eficaz das contaminações.
Segundo: garantir a extensão da titularidade pública dos recursos a todas a reservas de água, sejam elas de superfície ou subterrâneas, em sistemas de bacias ou em sistemas de aquíferos. Só desta forma se pode assegurar a consagração da água enquanto bem universal, pelo qual todos somos colectivamente responsáveis. Responsáveis ao nível da conservação, da qualidade, do planeamento e das tipologias dos usos.
Terceiro: consagrar o direito à água como um direito social fundamental. Só desta forma se pode garantir que ninguém seja privado do acesso a um consumo mínimo garantido, como condição de sobrevivência
1585   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 elementar. Só desta forma se pode garantir uma política de tarifas que não exclua os mais pobres.
Quarto: consagrar o princípio da gestão democrática e participativa.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Só desta forma se pode exigir das instituições da administração das regiões hidrográficas e das empresas executoras a transparência necessária para abrir o acesso à informação sobre volumes e qualidade das águas, para permitir a consagração da participação das associações de utilizadores, para promover uma cidadania exigente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que a água tem uma característica que faz dela um bem único e exclusivo e, portanto, não há possibilidade de a conter. É um produto que não pode estar sujeito às lógicas estreitas do comércio, tem de ser usado de forma equilibrada, inteligente e solidária, consciente da fragilidade do mesmo, e tem de ser democraticamente partilhado. Esta é uma nova cultura da água que faz falta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar da água é falar da própria vida no nosso planeta, que na água, precisamente, teve o seu início e deu os primeiros passos. Todos os seres vivos, entre os quais se inclui o homem, precisam de água para viver, pois 70% do nosso corpo é feito de água. A água está presente ao longo de toda a nossa vida, desde que nascemos, logo depois de se romperem as águas do ventre da nossa mãe, até ao dia em que morremos.
Por isso, dizer que a água é um bem fundamental à vida, e, naturalmente, à vida humana, não é de forma alguma um lugar comum ou uma frase feita. Ela é um bem indispensável e incontornável à sobrevivência do homem, mas também condição do seu desenvolvimento, na busca da satisfação das suas necessidades. Mas só será condição de verdadeiro desenvolvimento se for sustentável, isto é, se esse bem-estar não se fizer à custa do bem-estar e legítimas aspirações das gerações vindouras.
E a verdade é que, no nosso planeta, chamado "planeta azul" pelas grandes massas de água oceânicas que ocupam grande parte da superfície terrestre, apenas 0,01% dos recursos hídricos totais existentes é que constituem a água doce disponível para o consumo humano e para os ecossistemas.
A seca, que presentemente assola o nosso país de norte a sul, com causas que não se podem também elas dissociar dos impactos da acção do homem sobre o meio ambiente com efeitos nas alterações climáticas e no aquecimento global, veio lembrar e tornar claro que a água, apesar de ser um bem renovável, é um bem finito e tremendamente escasso.
Por tudo isto, Os Verdes têm procurado ser desde sempre, neste Parlamento, como noutras sedes, uma voz incansável no alerta e na defesa do bem água, cuja gestão entendemos, pela dimensão tão esmagadora que tem em todos os campos da actividade humana, desde a indústria, à agricultura e florestas, passando pelas pescas, transportes e lazer, dever estar, necessariamente, nas mãos de entes públicos, que, com responsabilidade e sujeitos a fiscalização democrática, coloquem a satisfação do interesse público acima de quaisquer outros interesses.
Igualmente temo-nos manifestado contra as múltiplas tentativas de mercantilização e privatização da água, que, sob diversas formas e com diferentes rostos, um pouco por todo o mundo e também aqui, em Portugal, têm avançado paulatinamente e com "pezinhos de lã" na corrida ao ouro azul, que é hoje uma preocupante e gravíssima realidade indesmentível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que realizamos o debate acerca do regime jurídico de base deste bem tão precioso, analisando as iniciativas legislativas que se propõem a introduzir, de uma forma tão profunda, alterações tão complexas no nosso actual ordenamento jurídico, importa, desde já, recordar alguns factos da história recente da lei da água no nosso país, designadamente neste órgão legislativo.
Importa recordar como foi intenção de um anterior governo do PSD de arredar este Parlamento do processo legislativo da lei da água, quando assumiu de início a intenção de apresentar um pedido de autorização legislativa, à qual não se podia furtar por constituir matéria de competência de reserva relativa da Assembleia da República.
Importa também lembrar como o mesmo governo de direita colocou o seu projecto na Internet em discussão pública em vésperas do Natal de 2003, disponibilizando-se para aceitar contributos até 10 de Janeiro seguinte, sem o fazer acompanhar de qualquer aviso ou publicação.
Na verdade, só graças à denúncia feita pela Associação Água de Portugal e ao empenho, neste Parlamento, de Os Verdes foi possível inverter o curso desta situação.
1586   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 Infelizmente, o Governo PS não aprendeu com os erros dos seus antecessores; antes pelo contrário. Se desta vez o PS nos apresentou uma proposta de lei da água, submetendo-se ao processo legislativo da Assembleia da República, como deve ser feito, não podemos deixar de notar um aspecto extremamente negativo: é que agora nem mesmo pela Internet, ainda que escondida numa qualquer página de um qualquer site, se abriu o processo de consulta e discussão pública da proposta de lei. Isto parece-nos extremamente grave.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a falar de uma reforma de fundo do direito da água português, com raízes culturais profundas que vão beber ao Direito Romano, com um impacto muito grande no nosso país e para o qual se impunha contar com uma ampla participação da sociedade civil aos mais diversos níveis, desde agricultores, ecologistas, técnicos, associações de defesa de consumidores, autarquias e suas estruturas representativas, etc.
A agravar ainda mais esta situação, o Governo só nos disponibiliza as suas propostas com menos de uma semana de antecedência em relação à sua discussão em Plenário, em nada contribuindo para a riqueza e profundidade do debate. É caso para dizer que o Governo não começou nada bem, mas ainda vai a tempo de corrigir esta situação.
Relativamente às quatro iniciativas legislativas que temos perante nós, temos de dizer que uma se distingue claramente das restantes, pela positiva, consideramos nós, e essa iniciativa é a do PCP. O projecto de lei do PCP apresenta uma concepção da água como direito fundamental, que nós, Os Verdes, sempre afirmámos. Mas mais do que isso: o projecto de lei do PCP propõe uma nova cultura da água, a água como suporte de vida, como veículo do desenvolvimento da humanidade na sua plenitude, compreendendo e respeitando a água na sua dimensão ecológica e no seu ciclo natural.
Com efeito, as restantes iniciativas, para além de se apresentarem muito próximas e comungando de uma mesma visão e filosofia, não assumem um carácter de verdadeira lei de bases ou de lei-quadro. Na verdade, falta-lhes a dimensão de um verdadeiro diploma de base, estruturante, que lance os alicerces seguros, claros, justos e adequados de um regime jurídico da água.
Desde logo, deveriam estabelecer algo tão básico como o princípio da importância fundamental do bem água e do bem domínio público hídrico e a sua característica de escassez e fragilidade, face aos impactos que sofre com as actividades humanas. Mas estas iniciativas não o fazem.
Na verdade, mais parecem um super-regulamento que apenas pretende substituir um conjunto de diplomas actualmente em vigor e que, a pretexto de transpor a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, aproveita para criar todo um conjunto de fragilidades e abrir toda uma panóplia de brechas, no sentido de instituir a mercantilização da água e dos restantes bens do domínio hídrico, como os leitos, as margens, as zonas adjacentes, etc.
A intenção de dissimular entre artigos, cuja redacção de pendor fortemente técnico se mostram por vezes herméticos e quase blindados à compreensão por leigos, não é inocente e o pendor de gestão economicista e mercantilista, no intuito de desresponsabilizar o poder público pela concessão a privados, naquele que já foi chamado o negócio do século, por ser a água considerada pelos grandes consórcios privados e transnacionais capitalistas do seu ponto de vista exclusivamente com mira no lucro certo de um bem sem elasticidade na procura, pois esta nunca baixa muito, mesmo que aumentem os preços, porque simplesmente não é um bem que se possa dispensar, está bem presente nas iniciativas do PS e da direita.
Só a título de exemplo, veja-se o que prevê o artigo 72.o, n.o 3, alínea b), da proposta de lei-quadro do Governo, que permite que seja o privado concessionário de uma grande infra-estrutura hidráulica, como, por exemplo, a Albufeira de Castelo do Bode, a licenciar actividades e a fiscalizar o domínio público hídrico em relação a terceiros. Isto é, muito concretamente e sem qualquer sombra de dúvida, a privatização da água, das margens, ou seja, dos bens do domínio público hídrico.
É significativo que a Directiva-Quadro, que, teoricamente, pretendem transpor, coloque, ao longo de todo o texto, a tónica na qualidade e protecção da água, objectivo que na proposta de lei é absolutamente posto à margem, não se revogando, inclusivamente, a legislação nacional actualmente vigente sobre essa matéria.
O Governo só soube aproveitar da Directiva o que lhe interessava ou lhe pareceu inócuo, no sentido de abrir as portas à alienação da água aos privados, faceta que a própria Directiva, e por isso também a criticamos, infelizmente, já contém.
Depois, apesar de a proposta de super-regulamento do Governo tomar opções erradas, nalgumas das quais os técnicos são praticamente unânimes, como quando desvirtuam o princípio da gestão por bacia hidrográfica, espartilhando o domínio hídrico nacional em cinco administrações de região hidrográficas, chegando, inclusivamente, a juntar numa delas duas bacias internacionais com quatro nacionais, ao arrepio da opinião de especialistas e do próprio Conselho Nacional da Água.
Por outro lado, criam situações de bondade extremamente duvidosa, deixando demasiado para posterior regulamentação, recorrendo com frequência a conceitos indeterminados e legando margens de discricionariedade perigosas e injustificáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há toda uma filosofia que perpassa as iniciativas do PS, do PSD e do CDS, que não acautela devidamente a qualidade da água, que não tem em conta a sua escassez ou o seu acesso justo e equitativo, sendo documentos cuja nota fundamental vai para uma gestão pejada de
1587   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 prioridades economicistas. Isso é óbvio quando, na senda dos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que acham que tudo resolve, consagram o próprio direito a poluir, fazendo depender a capacidade de exercer esse direito apenas ao pagamento da respectiva taxa.
Poucas vezes teremos nas nossas mãos o poder e a tremenda responsabilidade de tomar decisões sobre um regime jurídico que, de modo tão profundo e duradoiro, afecta toda a nossa vida enquanto indivíduos e membros da comunidade.
Por isso, é importante que não nos precipitemos, porque o que está em causa hoje é, efectivamente, a concepção da água como um direito ou como uma mercadoria, um bem venal, ainda que, como diz a Directiva-Quadro da União Europeia, não seja uma mercadoria como outra qualquer. É isto precisamente que está aqui em causa: decidir considerando a água como um direito fundamental ou como uma mercadoria.
Em nosso entender, só pode ser vista como um direito, como um direito natural,...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado esgotou o seu tempo.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Em nosso entender, só pode ser vista como um direito, como um direito natural, como complemento fundamental do próprio direito à vida, pois, sem água, a vida não é possível, e à dignidade da pessoa humana, valores jurídicos supremos no nosso ordenamento jurídico.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate como este, tão importante é falar da lei-quadro da água como da falta de água, que, neste momento, atinge dramaticamente mais de 80% do território nacional, com muita acuidade no Alentejo e no Algarve, conforme esta semana ainda a Subcomissão Parlamentar de Agricultura teve ocasião de testemunhar no terreno.
Importa, pois, aproveitar o momentum para reflectir sobre a situação actual, mas também para uma visão prospectiva do que se poderá fazer no futuro para assegurar a todos os portugueses e a todos os sectores de actividade económica o abastecimento da água necessária à sua vivência.
Há novas pistas que importa desbravar, estudar, aprofundar. Falemos, pois, de algumas delas.
Não é por acaso que o Reino Unido se prepara para construir um equipamento de dessalinização de grandes dimensões em Londres, que fornecerá água para o consumo de mais de 900 000 pessoas, a partir das águas poluídas, castanhas, salgadas e viscosas de um curso como o rio Tamisa. E dispõem-se a investir qualquer coisa como 300 milhões de euros nesse equipamento.
A água dos oceanos significa 95% da água existente no mundo e mais de metade da população mundial vive num raio de 100 km das linhas de costa. Em Portugal, como se sabe, este ratio atinge mais de 80% da população a viver numa faixa litoral de 40 km.
Como de costume, chegamos sempre atrasados. A visão que existe em Portugal do processo de dessalinização retém na memória os velhos equipamentos, com as velhas técnicas pesadas de destilação de água, deixando atrás uma salmoura residual, com graves inconvenientes ambientais, e exigindo níveis de energia calórica que tornavam o método economicamente desaconselhável, à excepção - claro! - de países ricos do Médio Oriente, sem problemas de liquidez ou em situações de total ausência de alternativas na busca desse recurso precioso chamado água.
Acontece que se desenvolveram novas tecnologias no campo da dessalinização, o método a que os americanos chamam de reverse osmosis, através da passagem da água salgada por filtros que fazem a separação, e produzem água com qualidade para qualquer tipo de consumo, a custos operacionais altamente competitivos e impensáveis até há pouco tempo atrás.
Um país como Israel desenvolveu um programa a cinco anos, que o habilitará a uma auto-suficiência total em termos de água. Só a fábrica de Ashkelon, prestes a inaugurar, proverá um sétimo da água consumida pelo país.
Dos Estados Unidos ao Reino Unido, passando por Singapura, uma longa lista de países de vanguarda estão a optar por este método, porque a inovação tecnológica não pára e porque começaram também a fazer contas. A Espanha, aqui ao lado, também começou a fazer contas.
E nós, que temos um recurso inesgotável, como a água do mar, encostada à porta em mais de metade dos nossos limites territoriais, estamos à espera que chova para encher as barragens? Teremos necessidade de racionar o fornecimento de água a zonas litorais e turísticas, como pode acontecer, se não este ano talvez no próximo ano que aí vem, que nada augura que seja bom, porque o ciclo da seca nunca vem num ano só?
Mais uma vez, é a iniciativa privada que dá também bons exemplos. Há dois dias atrás, foi dada luz verde a um conhecido grupo hoteleiro nacional, com grande expansão no Algarve, para pôr a funcionar um equipamento de dessalinização que, para 1 milhão de euros de investimento, irá produzir anualmente cerca
1588   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 de 360 000 m3 de água, para fins múltiplos, que vão das lavagens às limpezas, das casas de banho à rega de jardins e de golfes, a um custo de exploração inferior a 50 cêntimos por m3.
Se pensarmos que o consumo anual do Algarve, só a título de exemplo, absorve 15 milhões de m3 de água na rega dos golfes e 72 milhões de m3 no consumo urbano, teremos uma noção da enorme potencialidade que o mar, como recurso praticamente inesgotável, neste momento nos oferece.
De resto, o tratar de um recurso tão precioso como a água, em tempo de seca e de alterações climáticas à escala global, que a loucura dos homens levará não se sabe até onde, não se esgota na construção de barragens. Sim, Odelouca é prioritária, e já deveria estar concluída há muito tempo! Sim, um sistema de pequenas e médias barragens deve avançar, porque a agricultura que nos resta ainda é o principal consumidor de água.
Mas do que Portugal precisa, paralelamente a uma nova lei-quadro da água para titular e gerir o recurso, é de uma verdadeira revolução de mentalidades, orientadas no sentido da poupança e de um consumo racional da água.
Faz algum sentido, nos tempos que correm, regar jardins e campos de golfe e despejar autoclismos com água tratada própria para consumo humano, que chega ao consumidor final a um preço elevadíssimo?
Por outro lado, e a propósito da taxa de recursos hídricos prevista para a nova lei da água, há perguntas que ficam no ar: já alguém fez um estudo da flexibilidade preço/consumidor para saber até onde pode ir o custo da água, mais do que um simples adicionar das parcelas de utilização, de regularização ou ambiental?
E, já que falamos em gestão, aqui ficam duas questões para uma mesma pergunta: sempre o Partido Socialista se manifestou contra a privatização do sector empresarial das águas. Todavia, no anúncio governamental do programa de investimentos para os próximos quatro anos, lá figura o sector da água e do saneamento. Por outro lado, o Ministro das Finanças, não se descoseu quanto à origem dos 400 milhões de euros, como receita das privatizações.
Será que o Governo se prepara para privatizar a Águas de Portugal SA, em pleno período estival, com a Assembleia da República de portas fechadas?
Há toda uma reforma a fazer nos métodos de construção do futuro e no planeamento urbanístico. O abastecimento de água deverá comportar um sistema integrado de duas redes: uma, com água de qualidade para consumo humano, e outra, de menor qualidade, para fins múltiplos. Os edifícios deverão prever este sistema de canalizações paralelas, autoclismos com descargas reguladas, torneiras com temporizadores e sensores automáticos. Os campos de golfe ou os jardins públicos deverão, obrigatoriamente, utilizar modernas técnicas de irrigação. É um desperdício inaceitável que se perca nas condutas 40% ou 45% da água em circulação, por deficiência da infra-estrutura.
Uma verdadeira estratégia para a gestão da água passa por cinco etapas inultrapassáveis: aumento das disponibilidades do recurso; aumento da capacidade de armazenamento; redução dos consumos; redução dos desperdícios; e aumento da eficiência na exploração das redes.
A aprovação da lei-quadro da água, a reboque da imperatividade de transposição de directiva comunitária, é apenas o início de um tempo novo que exige alteração de processos, diversificação de meios e reforma de mentalidades. É por aí que queremos ir!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.O Sr. Luís Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como vimos ao longo do presente debate, enquanto os projectos de lei do PSD e do PP integram no seu seio as matérias relativas à titularidade da água e, no caso do PSD, os próprios anexos técnicos da Directiva comunitária, a proposta de lei remete - e bem! - os anexos para um posterior decreto-lei, evitando assim que qualquer alteração aos mesmo implique o regresso da lei-quadro à apreciação desta Assembleia.
O regime jurídico da titularidade da água mereceu por parte do Governo um tratamento específico, em diploma próprio, fora da lei-quadro, clarificando e estabilizando o regime actual, disperso por legislação diversa, geradora de conflitos e de interpretações, nem sempre coincidentes, e temporalmente avulsa em diplomas de 1919, 1971 e 1994.
Tratando-se de matéria. com raízes históricas profundas e muito arreigadas na tradição popular, com esta opção, o Governo agiu também com a necessária clarividência, propondo a construção em bases sólidas do regime jurídico da titularidade dos recursos hídricos, que nada tem a ver com a transposição da Directiva comunitária, em simultâneo, o Governo propõe um novo quadro institucional da gestão da água, a lei-quadro da água, onde é transposta a referida norma comunitária.
Com o surgimento desta Directiva comunitária, também fruto da Presidência Portuguesa da União Europeia, surgiram correntes de opinião diversas: uma, a daqueles que entendiam dever apenas proceder-se à transposição da Directiva; e, outra, a dos que sempre disseram "não" a esta postura, defendendo ser necessário aproveitar a oportunidade da transposição para reorganizar o quadro jurídico da titularidade e elaborar uma verdadeira lei-quadro da água. Felizmente, foi esta a corrente que obteve êxito e é nela que
1589   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 se revêem os responsáveis políticos do PS e do Governo.
Considerando que grande parte do conteúdo dos diplomas em apreço são transposição da Directiva comunitária; considerando que há cerca de duas décadas que os meios profissionais e científicos dos recursos hídricos, em Portugal, discutem estas matérias, gerando, inevitavelmente, amplos consensos, tendo participado de forma cruzada na discussão, e até elaboração de documentos em governos de matiz partidária diversa, gente ligada a diversas áreas político-partidárias, verificamos ser diminuta ou praticamente inexistente a base de divergência técnica ou cientifica; por isso, a respectiva discussão centra-se em torno de questões de pormenor, de estrutura, de ordem política ou, até, de paternidade das iniciativas legislativas.
Nesta matéria, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, também o debate tem sido esclarecedor.
Por isso, não é demais recordar, sobretudo às bancadas do PSD e do PP, que receberam uma lei quase pronta do anterior governo do PS, do então Ministro José Sócrates, e que, mesmo assim, deixaram expirar o prazo da transposição da Directiva comunitária, gerando um contencioso com Bruxelas.
Não será demais recordar que passaram três anos enleados em "teias de interesses", no rodopio de ministros que fizeram passear pelo nosso ambiente.
Súbita, apressada e separadamente, em menos de três meses apresentam os projectos de diploma que não apresentaram enquanto Governo. Será que só depois de alijados das tarefas do poder VV. Ex.as sentiram forças para o trabalho, recuperando o que tinha ficado perdido na Rua do Século?Protestos do CDS-PP.Sabem os portugueses, e por isso também VV. Ex.as, que o Governo do PS não recusa tudo o que vem do passado. Desde que bafejados de alguma bondade os projectos são recuperados, melhorados e desenvolvidos. E foi o que aconteceu com os estudos que foram sendo elaborados por técnicos competentes das mais diversas áreas políticas, desde há muitos anos.
O presente processo legislativo da lei-quadro da água foi iniciado por um governante socialista, agora Primeiro-Ministro; foi, inicialmente, rejeitado pelo governo da direita; foi, posteriormente, recuperado pela vontade técnica que se foi sobrepondo à vontade política; mas o trabalho, lentamente e ao sabor da referida "teia de interesses" que enredou os sucessivos governantes que foram passando pelo Ministério, não permitiu que avançasse.
Na fase final do famoso "governo das trapalhadas" - expressão tão querida de alguns membros das vossas bancadas -, o processo foi marcado por um episódio, de certa forma cómico, certamente fruto do ambiente governativo de então. Refiro-me ao célebre Despacho n.o 26 472/2004, de 22 de Dezembro, do, então, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que remeteu a proposta de lei-quadro da água do Governo PSD/PP ao Instituto da Água (INAG) e ao Conselho Nacional da Água (CNA), determinando a organização de um processo de discussão pública.Vozes do CDS-PP: - E muito bem!O Orador: - Tudo pareceria normal, não fosse o Despacho dado à revelia do próprio Ministro, que, por inerência, era também o Presidente do Conselho Nacional da Água...
Como o projecto de lei do PCP, de que, apenas ontem, tive conhecimento,...O Sr. António Filipe (PCP): - Foi entregue antes da proposta de lei do Governo!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, mas eu tive ontem conhecimento do vosso projecto de lei e, com ele, são quatro os diplomas que baixarão à 7.a Comissão.