II SÉRIE-C — NÚMERO 4 36 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências Artigo 1.o Denominação1 – A comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, abreviadamente designada por comissão, é uma das comissões permanentes da Assembleia da República. 2 – A comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da comissão, designadamente: a) Ocupar-se, na área da economia, das questões relativas à indústria; à inovação; à gestão da propriedade industrial; ao comércio e serviços; à supervisão e regulação das atividades económicas; ao investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente da diplomacia económica; aos modelos de captação de investimento estrangeiro; ao desenvolvimento regional; ao empreendedorismo e competitividade; à energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional; ao turismo; à concorrência; à defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE); à Estratégia Europa 2020; e ao Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais; e ao Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; b) Ocupar-se, na área das obras públicas, das questões relativas à construção, conservação, manutenção e exploração de obras públicas que estejam na dependência da Secretaria de Estado das Infraestruturas; aos transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais; ao transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar; ao transporte aéreo e sector aeroportuário; à mobilidade, prevenção e segurança rodoviária; e às comunicações e serviços postais. Artigo 3.o Competências Compete à comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; c) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; d) Apreciar, em razão das matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; e) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração;