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Mesa da assembleia1 - A mesa da assembleia intermunicipal é composta por um presidente e um 1.o e 2.o secretários e é eleita por escrutínio secreto de entre os seus membros.
2 - Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a presidência é exercida pelo cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada na assembleia municipal do município com maior número de eleitores.Artigo 18.o
Competências do presidente e dos secretários da assembleia1 - Compete ao presidente da mesa da assembleia:a) Representar a assembleia intermunicipal;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.2 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente e substitui-lo nas suas ausências.Secção III
Natureza e composição1 - A junta intermunicipal é o órgão executivo da comunidade e é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, o presidente e os vice-presidentes da junta, em número fixado pelos estatutos.
2 - A eleição referida no número anterior é sujeita a ratificação pela assembleia.Artigo 20.o
Primeira reunião1 - A primeira reunião da junta intermunicipal é convocada e dirigida pelo presidente da câmara municipal do município com maior número de eleitores e tem lugar nos cinco dias imediatos à constituição do órgão.
2 - Da ordem de trabalhos constará, obrigatoriamente, a eleição do presidente e dos vice-presidentes, a efectuar através do sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt e a apresentar à assembleia intermunicipal para ratificação.
3 - Em caso de recusa de ratificação, a junta, no prazo de 0 dias, procede a nova eleição e submete a nova ratificação à assembleia.
4 - Em caso de segunda rejeição, a assembleia, em sessão extraordinária e no prazo de sete dias, procede directamente à eleição do presidente e dos vice-presidentes da junta, através do sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
5 - No caso de morte, renúncia, perda de mandato ou destituição do presidente da junta, procede-se à eleição do novo presidente e dos vice-presidentes, nos termos previstos nos números anteriores.
6 - No caso de morte, renúncia, perda de mandato ou destituição de um vice-presidente da junta, sucede-se-lhe no cargo o membro da junta imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.
7 - Para efeitos do n.o 1 a junta considera-se constituída após a última comunicação de início de funções dos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a comunidade.
8 - Nas eleições a que se refere este artigo o presidente da junta é o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 21.o
Competências da junta1 - Compete à junta intermunicipal em matéria de organização, funcionamento e gestão:a) Elaborar e aprovar o regimento;
c) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as opções do plano e a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
d) Elaborar e aprovar o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas;
e) Executar as opções do plano e o orçamento aprovados;
f) Contrair empréstimos, nos termos da lei;
g) Elaborar as normas de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
h) Alienar bens móveis e imóveis, nos termos da lei;
i) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
j) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos da lei;
l) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas das comunidades;
m) Dar cumprimento ao estatuto do direito da oposição;
n) Nomear e exonerar o director-delegado e fixar o respectivo estatuto remuneratório, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o.2 - Compete à junta, em matéria de serviços:a) Dirigir os serviços;
b) Estabelecer, nos termos da lei, o mapa de pessoal dos serviços;
c) Deliberar sobre as questões de gestão e direcção dos recursos humanos;
e) Nomear e exonerar o conselho de administração das empresas intermunicipais de âmbito da Comunidade.3 - Compete à junta em matéria de apoio técnico aos municípios integrantes:a) Gerir os gabinetes de apoio técnico (GAT) a que se refere o Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, alterado pela Lei n.o 10/80, de 19 de Junho, sediados na área territorial da comunidade;
b) Elaborar estudos e projectos para reforço da capacidade institucional ou de gestão dos municípios;
2435   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 c) Elaborar e executar, em articulação com os municípios integrantes, um programa anual de modernização e simplificação administrativa dos respectivos serviços e de outros processos que visem a qualidade dos serviços aos cidadãos;
d) Apoiar os municípios no desenvolvimento do sistema de informação e comunicação municipal;
e) Apoiar os municípios e as freguesias da área territorial da comunidade, na formação profissional do respectivo pessoal, através de gestores e agentes de desenvolvimento da formação;
f) Elaborar e manter actualizado o diagnóstico de necessidades de formação profissional do pessoal das autarquias integrantes;
g) Elaborar e executar um programa anual de formação profissional do pessoal das autarquias integrantes.4 - Compete à junta em matéria de planeamento estratégico e territorial:a) Elaborar o plano estratégico da comunidade, bem como o respectivo relatório anual de execução;
b) Integrar as comissões de acompanhamento na elaboração e revisão do programa nacional da política de ordenamento do território, do plano regional de ordenamento florestal, bem como dos demais instrumentos de política sectorial conformes com a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, e dos planos especiais, nas partes que abranjam ou respeitem ao território ou interesses da comunidade;
c) Integrar as comissões de acompanhamento e habilitar a assembleia a emitir parecer sobre a elaboração e revisão do plano regional de ordenamento do território, dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos directores municipais dos municípios integrantes;
d) Gerir o sistema de informação geográfica da comunidade;
e) Elaborar um relatório anual do estado do ordenamento do território da comunidade, que após a sua aprovação deve ser remetido às entidades competentes e divulgado.5 - Compete à junta em matéria de ambiente e recursos naturais:a) Promover a gestão de equipamentos e infra-estruturas, de âmbito da comunidade, nas áreas de abastecimento de água, saneamento básico, gestão de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares;
b) Gerir no âmbito da comunidade a rede de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais;
c) Assegurar a manutenção da rede hidrográfica não navegável, fora dos perímetros urbanos, nos termos da lei;
d) Promover a concretização de projectos de aproveitamento de recursos para a produção de energias renováveis;
e) Emitir pareceres nos processos de avaliação de impacte ambiental das políticas, instrumentos de gestão territorial, planos e programas de âmbito intermunicipal;
f) Fiscalizar e instaurar processos de contra-ordenação, bem como aplicar coimas em matéria de infracção à legislação ambiental, nos termos da lei;
g) Elaborar o relatório anual do estado do ambiente e recursos naturais, no território da comunidade, que, após a sua aprovação, deve ser remetido às entidades competentes e divulgado.6 - Compete à junta em matéria de desenvolvimento económico e social:a) Identificar os objectivos essenciais, no âmbito territorial da comunidade, relativamente às políticas económicas, com especial relevo para a política agrícola e de desenvolvimento rural;
b) Emitir parecer sobre proposta de programação financeira anual - no âmbito territorial da Comunidade - dos regimes de incentivos, contidos nos diversos instrumentos das políticas económicas;
c) Promover a gestão de áreas de localização empresarial de âmbito intermunicipal;
e) Participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e que se insiram no âmbito das respectivas atribuições;
f) Criar ou participar em associações e agências de desenvolvimento regional;
g) Gerir programas com financiamentos comunitários de âmbito da comunidade;
h) Participar nas unidades de gestão de programas com financiamento comunitário de carácter regional;
i) Emitir parecer sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante ao território que integra a área da comunidade;
j) Emitir parecer sobre investimentos estruturantes da administração central no respectivo âmbito territorial;
l) Promover a captação e o desenvolvimento de investimentos empresariais, na área territorial da comunidade;
m) Emitir em matéria de localização, de estabelecimentos ou conjuntos comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas supramunicipais de saúde e outras que nos termos da lei, estejam sujeitas a autorização prévia de localização de parte dos órgãos da Administração Central;
n) Colaborar em programas e projectos de interesse para a comunidade, em parceria com outras entidades públicas, privadas e cooperativas;
o) Celebrar instrumentos contratuais de natureza financeira;
p) Participar nos órgãos de gestão da entidade coordenadora de transportes;
q) Elaborar, em articulação com os municípios integrantes, planos e programas de protecção civil, à escala da comunidade;
r) Propor a criação, atribuições, competências e composição dos conselhos especializados a que se refere o artigo 26.o;
2436   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 s) Emitir parecer e submeter à assembleia os relatórios anuais dos conselhos especializados.7 - Compete à junta promover a articulação de investimentos, serviços e actividades dos municípios integrantes e destes com os do Estado.
8 - Compete ainda à junta:a) Designar os representantes da comunidade nos órgãos, das entidades em que esteja representada;
Competências do presidente da Junta1 - Compete ao presidente da junta intermunicipal:a) Representar a comunidade em juízo e fora dele;
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
c) Executar as deliberações da junta e coordenar as respectivas actividades;
d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários ou agentes afectos aos serviços;
e) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas;
f) Assinar ou visar a correspondência da junta destinada a quaisquer entidades ou organismos públicos;
g) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei, pelos estatutos ou por deliberação da junta.2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente na sua acção e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
3 - O presidente pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos vice-presidentes ou no director-delegado.Artigo 23.o
Gabinetes de Apoio Técnico (GAT)O Governo estabelecerá, por decreto-lei, no prazo de 120 dias, as condições de transferência para as comunidades dos gabinetes de apoio técnico a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 21.o do presente diploma.Artigo 24.o
Entidades coordenadoras de transportesO Governo criará, por decreto-lei, no prazo de 180 dias, as entidades coordenadoras de transportes a que se referem as alíneas c) e p) dos n.os 4 e 6 dos artigos 16.o e 21.o, respectivamente, fixando as respectivas atribuições e competências, bem como o regime de funcionamento.Artigo 25.o
Reuniões1 - A junta intermunicipal tem uma reunião ordinária quinzenal.
2 - A junta pode reunir extraordinariamente sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções.Secção IV
Conselhos intermunicipais1 - Junto da comunidade intermunicipal funcionam conselhos especializados, designadamente de educação e formação profissional, saúde, acção social e ambiente.
2 - A assembleia intermunicipal, sob proposta da junta, aprova a criação, atribuições, competências e composição dos conselhos referidos no número anterior.Artigo 27.o
Relatório anuais1 - Os conselhos intermunicipais a que se refere o artigo anterior enviam anualmente, através da junta, até 30 de Janeiro de cada ano à assembleia intermunicipal, para apreciação, os respectivos relatórios de avaliação do desempenho dos serviços nos correspondentes domínios.
2 - Na sequência da apreciação dos relatórios a que se refere o número anterior, a assembleia promoverá, junto das entidades competentes, as iniciativas que tiver por convenientes.Secção V
Director-delegado1 - No exercício das suas funções, a junta intermunicipal e respectivo presidente são coadjuvados por um director-delegado, o qual exerce as competências que lhe forem delegadas pelo presidente, detendo o mesmo poder de subdelegação.
2 - O director-delegado tem um estatuto remuneratório determinado pela junta, que nunca poderá ser superior ao de director-geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - As funções de director-delegado podem ser exercidas, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo período de tempo de exercício de funções, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
4 - O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no lugar de origem do funcionário, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
5 - O exercício das funções de director-delegado por pessoal não vinculado à administração pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
6 - O exercício das funções de director-delegado é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação da junta intermunicipal.
2437   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 Capítulo III
Autonomia financeira1 - As comunidades têm património e finanças próprios cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 - De acordo com o regime de autonomia financeira podem os respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar opções do plano e orçamentos;
b) Elaborar e aprovar documentos de prestação de contas;
Património e contabilidade1 - O património das comunidades é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos por qualquer título.
2 - Estas entidades adoptam genericamente o regime de contabilidade das autarquias locais, devendo as necessárias adaptações serem estabelecidas por decreto-lei.Artigo 31.o
Finanças1 - As receitas das comunidades compreendem:a) As transferências do Orçamento do Estado, a enquadrar pela Lei das Finanças Locais;
b) Uma participação nas receitas dos municípios integrados;
c) As comparticipações no âmbito da cooperação técnica e financeira com a Administração Central;
d) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
e) O produto da cobrança de taxas de utilização de bens e das tarifas e preços resultantes da prestação de serviços;
f) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;
g) O produto de empréstimos contraídos e de outros contratos de financiamento;
h) Quaisquer outros rendimentos ou receitas permitidas por lei.2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, no período transitório de quatro anos, é inscrita no Orçamento do Estado, sem aumento da despesa pública, uma verba para financiamento do exercício das competências das comunidades.
3 - Findo o período referido no número anterior, os termos do financiamento em causa são os constantes da Lei de Finanças Locais, de acordo com a adaptação que vier a ser efectuada.
4 - A participação a que se refere a alínea b) do n.o 1 um corresponde à percentagem sobre o Fundo Geral Municipal e sobre o Fundo de Coesão Municipal dos municípios integrantes que vier a ser fixada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da assembleia.Artigo 32.o
Empréstimos1 - As comunidades podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, em termos idênticos aos dos municípios.
2 - As garantias dos empréstimos contraídos são constituídas pelo respectivo património e pelas receitas referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.o um do artigo anterior.
3 - As comunidades não podem contrair empréstimos a favor de quaisquer municípios que as integram.
4 - Os empréstimos referidos no n.o 1 um do presente artigo relevam para efeitos do limite legal à capacidade de endividamento dos municípios integrantes.
5 - Para efeitos do número anterior, compete à assembleia deliberar sobre a forma de imputação do capital em dívida aos municípios integrantes, a qual carece do acordo expresso das respectivas assembleias municipais.Artigo 33.o
Cooperação técnica e financeiraAs comunidades podem beneficiar dos programas específicos de apoio financeiro aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.Artigo 34.o
Isenções fiscaisAs comunidades beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Capítulo IV
Pessoal1 - As comunidades, dispõem de mapa de pessoal próprio.
2 - O mapa de pessoal a que se refere o número anterior é preenchido, preferencialmente, com recurso a requisição ou destacamento do pessoal da administração local ou da administração directa e indirecta do Estado.
3 - A requisição e o destacamento a que se refere o número anterior não estão sujeitos aos limites de duração legalmente previstos.
4 - As novas contratações ficam sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os dirigentes e o pessoal das comunidades estão sujeitos ao regime jurídico aplicável aos municípios, com os mesmos direitos e regalias.Artigo 36.o
Estatuto dos membros dos órgãos1 - Aos membros dos órgãos representativos das comunidades é aplicável, com as devidas adaptações, o estatuto dos eleitos locais.
2 - Os membros das assembleias intermunicipais têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que pertençam.
2438   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 3 - O quantitativo de cada senha de presença é fixado por referência ao valor base da remuneração do presidente da câmara municipal do município integrante com maior número de eleitores, nas seguintes percentagens:a) Presidentes das assembleias intermunicipais: 3%;
c) Restantes membros destes órgãos: 2%.Capítulo V
Regime subsidiárioEm tudo o que não esteja previsto na presente lei, aplica-se o regime constante da lei geral sobre o funcionamento dos órgãos municipais; bem como o respectivo regime subsidiário.Artigo 38.o
Tutela administrativaÀs comunidades é aplicável o regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais.Artigo 39.o
Comissão instaladora1 - A comissão instaladora da comunidade é constituída pelos presidentes da câmaras municipais integrantes que elegem entre si o respectivo presidente.
2 - O mandato da comissão instaladora tem a duração de 180 dias e visa a prática dos actos indispensáveis à instalação dos órgãos e serviços da comunidade.
3 - Cumpre ao Governo apoiar técnica e financeiramente a instalação da comunidade.Artigo 40.o
Fusão, cisão e extinção da comunidade1 - Por deliberação favorável de dois terços dos membros em efectividade de funções da assembleia intermunicipal, a comunidade pode ser objecto de fusão, cisão ou extinção.
2 - A deliberação a que se refere o número anterior é precedida do parecer favorável da maioria das assembleias municipais dos municípios integrantes que correspondam ainda à maioria da população da área territorial da comunidade.
3 - Em caso de fusão ou de cisão observar-se-ão os requisitos, procedimentos e demais normas aplicáveis da presente lei.
4 - Na extinção o património existente é repartido, sem prejuízo dos direitos de terceiros, entre os municípios na proporção da respectiva contribuição para as despesas da comunidade, com salvaguarda dos direitos do pessoal, nos termos da legislação aplicável.Artigo 41.o
Norma transitória1 - As associações de municípios existentes à data da entrada em vigor da presente lei dispõem do prazo de um ano para se transformarem em comunidades intermunicipais, com transferência do respectivo património e pessoal desde que observados os requisitos, procedimentos e demais normas constantes do presente diploma.
2 - Ao pessoal a que se refere o número anterior são salvaguardados os direitos adquiridos.
3 - As actuais associações de municípios podem, em alternativa no prazo referido no número anterior, proceder à alteração dos respectivos estatutos, passando a funcionar como associações intermunicipais de fins específicos, mantendo-se para efeito em vigor o regime estabelecido na Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro.Artigo 42.o
Regiões autónomasO regime previsto na presente lei é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.Artigo 44.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação, com excepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: José Augusto Carvalho - Luís Miranda - Pedro Silva Pereira - Jorge Coelho - António Galamba - Ascenso Simões - António Costa.
(ESTABELECE UM REGIME ESPECÍFICO DE REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS)Declaração de voto dos Deputados do PS membros da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais resultante da análise do respectivo relatório e parecerDispõem os artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, e a Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, que as organizações de trabalhadores (comissões de trabalhadores e associações sindicais) gozam do direito a "participar na elaboração da legislação do trabalho".
A Constituição da República Portuguesa reconhece também às associações sindicais, nos termos do disposto no artigo 56.o, n.o 2, alínea b), o direito a participar na gestão das instituições de segurança social (...)".
2439   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 Cumpre, desde logo, salientar que a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.o e 18.o da Lei Constitucional.
De acordo com o douto entendimento dos ilustres constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira (vide Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista 1993 - Coimbra Editora a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho " (...) é um elemento vinculado do acto legislativo, que condiciona a competência dos órgãos legislativos quanto a matérias referentes ao trabalho. A falta de participação traduzir-se-á num vício de pressuposto objectivo, implicando a inconstitucionalidade da lei" e, adiantam, que "este vício existiria mesmo na falta de uma lei a regular o processo de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (que, porém, existe: Lei n.o 16/79), pois, tratando-se de um direito fundamental a que se aplica o regime dos "direitos, liberdades e garantias", deve entender-se que este direito possui eficácia jurídica imediata (artigo 18.o n.o 1)".
Ainda relativamente a esta matéria os citados constitucionalistas avançam que "o direito de participação não se traduz em expropriar os órgãos legislativos do seu poder, mas consiste seguramente na possibilidade de influenciar as suas tomadas de decisão. Três princípios delimitam o alcance do direito de participação: (a) possibilidade de influência real na definição do conteúdo da legislação do trabalho; (b) conformação do procedimento legislativo, de modo a nele fazer integrar a intervenção formal das organizações dos trabalhadores; (c) publicidade adequada do processo de participação, de modo a permitir o seu controlo".
Este é também o entendimento que a jurisprudência tem vindo a adoptar quanto ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Veja-se, por exemplo, o Acórdão n.o 31/84 (Diário da República I Série n.o 91, de 11 de Abril de 1988), do Tribunal Constitucional, que quanto à matéria vertente refere que "o escopo destes preceitos constitucionais consiste em assegurar aos trabalhadores, através das suas comissões e das suas associações sindicais, uma intervenção efectiva no processo legislativo laboral", adiantando que "o cumprimento do texto constitucional impõe uma intervenção directa no próprio processo legislativo, pressupondo, pelo menos, o conhecimento prévio dos projectos de diploma a publicar".
A Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, veio desenvolver os preceitos constitucionais relativos à participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, estabelecendo sob a forma de numerus apertus o que se entende por legislação laboral, prevendo expressamente, como tal, legislação que regule os acidentes de trabalho e doenças (cfr. alínea h) do artigo 2.o), matéria constante da proposta de lei n.o 34/IX.
O Tribunal Constitucional tem vindo a densificar e clarificar a noção de legislação do trabalho (vide Acórdãos n.os 31/84, 451/87, 15/88, 107/88 e 64/91), para efeitos de consulta pública e participação das organizações dos trabalhadores, considerando como tal "a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais e suas organizações (...) ou, se assim melhor se entender, há-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição".
Significa, pois, que a proposta de lei n.o 34/IX, porque contempla normas sobre os acidentes de trabalho, regula direitos sociais dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, integra o conceito de legislação laboral, estando, por isso, sujeita a publicação em Separata do Diário da Assembleia da República para efeitos de participação das organizações dos trabalhadores nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.
Este tem sido, aliás, o entendimento da própria Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Relembra-se, a este propósito, e remete-se para a informação jurídica apresentada pelos serviços internos da Comissão, a necessidade de discussão de todas as iniciativas legislativas serem precedidas de publicação em Separata do Diário da Assembleia da República para efeitos de apreciação pública por parte das organizações dos trabalhadores.
Finalmente, importa ter presente que a apreciação pública da legislação laboral deve preceder a discussão do projecto de diploma a que a apreciação se refere. Com efeito, o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, é claro relativamente a este aspecto ao referir expressamente que "Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional, relativo à legislação de trabalho, pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.o se tenham podido pronunciar sobre ele". Esta norma deve ser conjugada com o disposto no artigo 7.o do citado diploma legal, que estabelece que o resultado da apreciação pública constará "do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República (...)".
Em suma, atentos os argumentos de natureza constitucional e legal acima esgrimidos, e secundados pela jurisprudência e doutrina referidas, entende-se que a proposta de lei n.o 34/IX integra a noção de legislação do trabalho, devendo, por isso, ser objecto de publicação em Separata do Diário da Assembleia da República para os efeitos constantes nos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, e na Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.
Dado que os preceitos constitucionais e regimentais acima referidos não foram cumpridos e que no parecer se refere erradamente que a proposta de lei se encontra em condições de subir a Plenário, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, votam contra o dito relatório.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Artur Penedos - Vieira da Silva - Rui Cunha - Luís Cabrito.
ENCERRAMENTO DA EMPRESA C&J CLARK - FÁBRICA DE CALÇADO, LD.a, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVANo âmbito de uma opção estratégica de abandono da componente de produção industrial, a empresa C&J Clark - Fábrica de Calçado, Ld.a, decidiu encerrar a sua unidade fabril instalada no concelho de Castelo de Paiva.
2440   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 Não obstante, a verdade é que a referida unidade industrial apresenta excelentes índices de produtividade e elevados coeficientes de rentabilidade e não tem falta de encomendas.
Nesse sentido, lamenta-se a decisão do seu encerramento que, seguramente, assenta em razões de estratégia empresarial perfeitamente alheias às implicações sociais que daí decorrem.
O encerramento da empresa terá gravosas consequências económicas e sociais para os trabalhadores e para o concelho de Castelo de Paiva e a região, designadamente porquanto se extinguirá um importante investimento e fonte de riqueza que assegura sustento de famílias e desenvolvimento local, regional e nacional.
Perto de 600 trabalhadores serão afectados, onde se incluem mais de duas dezenas de casais, que representam quase 1/3 do emprego industrial do concelho e asseguram o sustento de cerca de 2000 pessoas.
O tecido empresarial da região não garante a absorção desta mão-de-obra, a quem, assim, terão de ser proporcionadas alternativas de emprego e rendimento.
Regista-se com particular agrado a pronta intervenção do Governo e o permanente acompanhamento da situação, com o intuito de encontrar uma adequada solução para o problema.
Saúda-se igualmente o esforço da API - Agência Portuguesa para o Investimento, e do seu presidente, designadamente na procura de um investidor interessado em assegurar o funcionamento da empresa.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera o seguinte:
1 - Expressar a sua profunda preocupação com a decisão de encerramento da empresa C&J Clark - Fábrica de Calçado, Ld.a, situada em Castelo de Paiva, designadamente pelas consequências daí decorrentes para as famílias dos seus trabalhadores e para o concelho de Castelo de Paiva e a região;
2 - Manifestar total solidariedade para com os trabalhadores afectados e as suas famílias, cuja angústia também nos preocupa e, nessa medida, de modo algum somos indiferentes às suas fundadas preocupações;
3 - Apelar ao Governo para que redobre os esforços tendentes a encontrar uma solução rápida para tão preocupante situação, preferencialmente assegurando a continuação da laboração da unidade industrial em causa e a manutenção dos seus postos de trabalho;
4 - Apelar igualmente ao Governo para que, desde já, prepare um plano global de intervenção para o caso de se frustrar o objectivo preconizado no ponto antecedente, com medidas alternativas de vária ordem que potencie as condições necessárias para possibilitar emprego aos trabalhadores afectados com o encerramento da Clark e a sobrevivência das suas famílias.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Miguel Paiva - Manuel Cambra.
RECOMENDA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA VISANDO PROMOVER O INVESTIMENTO E O COMBATE AO DESEMPREGO NA REGIÃO DE CASTELO DE PAIVA E OUTRAS LOCALIDADES AFECTADAS PELA DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESASÉ bastante difícil a situação hoje vivida em Castelo de Paiva com o encerramento da C&J Clark, que afectará directamente, de modo dramático, os cerca de 1000 trabalhadores e as respectivas famílias e colocará em crise o desenvolvimento e o crescimento económico do concelho de Castelo de Paiva e toda a área limítrofe.
A instalação em finais da década de 80 da C&J Clark, empresa inglesa de grande peso na indústria do calçado a nível mundial, em Castelo de Paiva criou novas oportunidades de desenvolvimento para uma região do interior marcadamente rural e que ao longo de décadas viveu, sobretudo, da extracção mineira com a ECD-Minas do Pejão.
Com efeito, a instalação daquela unidade industrial contribuiu para a criação de cerca de 1000 postos de trabalho, num universo de 17 000 habitantes.
Não obstante a empresa C&J Clark considerar a unidade de Castelo de Paiva uma das suas unidades mais produtivas e competitivas, o que se deve em grande parte à competência e investimento profissional dos seus trabalhadores, o País foi recentemente confrontado com o anúncio do encerramento da empresa, que lançará para o desemprego de imediato os restantes 588 trabalhadores, cuja inserção sócio-profissional será certamente muito difícil caso não sejam adoptadas medidas de urgência.
Obedecendo a uma lógica puramente mercantilista, que infelizmente hoje caracteriza as grandes multinacionais, e quebrando os compromissos de índole económica e social, a C&J Clark será responsável por fazer mergulhar Castelo de Paiva numa profunda crise económica e social.
Esta situação é tanto mais grave quando se sabe que a instalação da C&J Clark em Castelo de Paiva beneficiou de apoios públicos da autarquia, do Governo e de fundos comunitários destinados ao apoio ao investimento, à criação de postos de trabalho e formação profissional.
Neste contexto, e dada a gravidade da situação que afectará não só os trabalhadores da C&J Clark mas toda a área envolvente ao concelho de Castelo de Paiva, colocando em causa o futuro dos paivenses e a coesão económica e social, é fundamental que o Governo adopte medidas de emergência destinadas a minimizar os efeitos e as consequências do encerramento da empresa.
O Partido Socialista desenvolveu, durante os governos da sua responsabilidade, políticas de emprego e, nesse quadro, atribuiu uma particular importância à dimensão territorial e sectorial dessas políticas, como reconheceram a generalidade dos especialistas e as próprias instâncias comunitárias.
São exemplo dessas especificações da política de emprego os Planos Regionais de Emprego do Alentejo, da Área Metropolitana do Porto e de Trás-os-Montes e Alto Douro. Em qualquer dos casos trata-se de modular em função das especificidades locais ou regionais os instrumentos de política geral definidos e sintetizados no Plano Nacional de Emprego.
2441   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 Ora, uma concepção bem informada, pró-activa e de resposta rápida das políticas de emprego é ainda mais necessária num momento em que a conjuntura internacional e as opções de política económica nacional estão a fazer disparar o desemprego em Portugal.
Importa, ainda, neste contexto, fazer referência à Portaria n.o 766/99, de 30 de Agosto, que veio estabelecer medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra que se encontravam em risco de perder o seu posto de trabalho ou em situação de desemprego, bem como à recente Portaria n.o 1470/2002, de 18 de Novembro, que veio aprovar medidas de intervenção para a Beira Interior no domínio do emprego e formação profissional.
Face ao exposto, e nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva, designadamente:
1 - Aprovação de um plano de intervenção integrado para Castelo de Paiva que deve observar, nomeadamente, as seguintes componentes:
1.1 - Económica:a) Promover o investimento económico na região da Castelo de Paiva;
b) Rentabilizar a utilização racional das estruturas existentes numa perspectiva de aproveitamento dos recursos públicos já investidos e como medida tendente a facilitar a atracção a novos investimentos.1.2. Emprego e formação:a) Promover a criação de emprego e acompanhar de forma preventiva os processos de reestruturação sectorial;
b) Combater o desemprego e dar prioridade à inserção sócio-profissional dos trabalhadores desempregados;
c) Melhorar os níveis de qualificação e formação profissional da população activa;
d) Promover a coesão económica e social da região de Castelo de Paiva.2 - O plano de intervenção integrado referido no ponto anterior deverá basear-se numa lógica de parceria público/privado, que deverá contar com a participação das entidades públicas com responsabilidade nas políticas de investimento e nas políticas de emprego e formação profissional, da autarquia de Castelo de Paiva, bem como de todos os agentes económicos, sociais, locais e regionais.
3 - Aprovação de medidas similares às previstas nos pontos anteriores destinadas a regiões onde têm ocorrido ou se preveja que venha a ocorrer o encerramento de empresas/unidades empresariais, com significativa perda de emprego, como é o caso em Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria, da empresa Gerry Weber, bem como, no distrito de Coimbra, das empresas BAGIR e SASIMAC.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Antero Gaspar - Rosa Albernaz - Maria de Belém Roseira - Osvaldo Castro - Miguel Ginestal - Ana Benavente - José Miguel Medeiros - José Magalhães - Afonso Candal - Victor Baptista - José Junqueiro - Acácio Barreiros - João Cravinho - Mais uma assinatura ilegível.
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA - 16.o ANOApreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2001, a Assembleia da República resolve:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei;
7 - Sublinhar que, tendo sido em Nice relançada a discussão sobre o futuro da Europa e em Laeken aprovada uma declaração sobre o futuro da União, a Convenção Europeia sobre o Futuro da Europa deve constituir uma oportunidade para o aprofundamento da União, aumento da transparência no funcionamento das instituições e reafirmação de objectivos comuns de progresso económico e social, elevado nível de emprego, desenvolvimento sustentável e reforço da coesão económica e social em todo o espaço europeu.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2003. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Jaime Gama.
VISA A REINTRODUÇÃO DURANTE O ANO DE 2003 DA DUPLA AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOSConsiderando que:
1 - A substituição do escudo pelo euro obrigou à adopção de medidas de informação e protecção
2442   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 do consumidor, entre as quais se destacou a dupla afixação de preços;
2 - A Comissão Europeia emitiu, em 23 de Abril de 1998, uma recomendação (n.o 98/287/CE) dirigida expressamente aos Estados-membros e aos agentes económicos visando a adopção da dupla fixação de preços, com base nas respectivas taxas de conversão, nos bens e serviços do sector retalhista para facilitar a informação e transição dos consumidores entre as duas moedas;
3 - O Governo português, pelo Decreto-Lei n.o 132/2001 de 24 de Abril, entendeu complementar aquela recomendação regulando e obrigando à dupla indicação de preços durante o período de 1 de Outubro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002 para a venda de bens a retalho e de prestação de serviços;
4 - Chegados, agora, ao final de 2002 constata-se, em muitos países da União Europeia e também em Portugal, um aumento de preços de muitos produtos e serviços para além da aplicação da taxa de conversão, indiciando uma prática especulativa de muitos agentes económicos aproveitando a introdução do euro, dado que a memória dos preços para largas camadas da população se mantêm em escudos.
Com o fim da dupla afixação este procedimento agravou-se sem que o consumidor tenha a possibilidade, pelo menos, de controlar a conversão do preço de escudos para euros. Nesse sentido, alguns países, como é o caso da Espanha, decidiram retomar a dupla afixação de preços durante o ano de 2003.
5 - Em Portugal a situação não é diferente, pelo contrário. O sucessivo aumento de preços e as crescentes dificuldades de tantos portugueses exige uma maior protecção do consumidor. Impõe-se, por isso, e contrariamente à recente recomendação da Comissão Europeia ao comércio retalhista de eliminação até 30 de Junho de 2003 da dupla afixação dos preços em euros e escudos, retomar a obrigatoriedade dos agentes económicos fornecedores a retalho de bens e serviços procederem à dupla indicação dos preços com as excepções previstas na lei.
Recomendar ao Governo que retome, para protecção dos consumidores, a obrigatoriedade da dupla indicação de preços durante 2003 nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 132/2001, de 24 de Abril.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Rodeia Machado - Honório Novo.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 272/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 12/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 273/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 13/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 273/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 274/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 14/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 274/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Gonçalo, de Amarante, pessoal colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 275/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 15/IX, os Deputados abaixo assinados,
2443   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 275/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes-Beja em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 276/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 16/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 276/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 277/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 17/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 277/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Bragança em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 278/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 18/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 278/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 279/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 19/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução: