PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | II Série B - Número: 253 | 13 de Julho de 2012presente decreto-lei, aplica-se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação em vigor.2. [...]  3. É repristinada a redação anterior dos artigos eliminados.5. Submetidas à votação, todas as propostas de alteração foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respetiva declaração, nos termos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, em 12 de julho de 2012.O PRESIDENTE DA COMISSÃO(José Manuel Canavarro)———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 26XII (1.a) DECRETO-LEI N.o 139/2012, DE 5 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS CURRÍCULOS, DA AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS E CAPACIDADES A ADQUIRIR E A DESENVOLVER PELOS ALUNOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosO Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo.O Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, afirma que “tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.O Governo PSD/CDS propôs um calendário para discussão pública, durante o mês de Janeiro, que não teve como objetivo uma reflexão profunda e recolha alargada de contributos no caminho do envolvimento de toda a comunidade educativa, e não apresentou qualquer fundamentação científica e pedagógica.A Assembleia da República realizou uma audição pública sobre a reorganização curricular, onde foram ouvidos e recolhidos contributos e críticas à forma como este processo está a ser desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, impedindo uma reflexão profunda e alargada.Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 253 | 13 de Julho de 2012O primeiro subscritor, Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde).Nota: — Desta petição foram subscritores 4904 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 152/XII (1.a) APRESENTADA POR FENPROF (FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCATIVAS E UM MAIOR INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃODefender a Educação é apostar no futuro! A Educação precisa de investimento e não de cortes que a desvalorizam!A Educação está a ser vítima de fortes cortes orçamentais que, só nos últimos 2 anos, totalizaram 2300 milhões de euros, passando a valer apenas 3,8% do PIB, o valor mais baixo da União Europeia. Assim, tornase ainda mais difícil superar problemas como os do insucesso e abandono escolares, que persistem em taxas muito elevadas, e criar condições que garantam o alargamento efetivo da escolaridade obrigatória para 12 anos.Estes cortes obrigam à aplicação de medidas que atacam a qualidade do ensino, desvalorizam o trabalho e as condições de exercício profissional dos docentes e colocam grandes dificuldades à afirmação e reforço da escola pública.Tais medidas refletem-se no desemprego dos docentes (que aumentou 225% nos últimos 2 anos), na sua estabilidade laboral e profissional (sendo em número cada vez maior os horários-zero nas escolas), nas remunerações (com reduções salariais, cortes dos subsídios ou congelamento das carreiras) e nas condições de trabalho (agravamento dos horários de trabalho e perversão das funções docentes). São, entre outras, medidas como a constituição de mega-agrupamentos, a revisão da estrutura curricular ou o aumento do número de alunos por turma que, no atual momento, contribuem para esta situação negativa.Os docentes abaixo-assinados, preocupados com a atual situação no setor da Educação, apelam ao sentido de responsabilidade dos decisores políticos para que se altere profundamente o rumo das políticas educativas em curso, que não podem continuar sujeitas, em exclusivo, a imposições de ordem financeira decididas pela troica e aplicadas, de forma agravada, pelo Governo.Lisboa, 26 de junho de 2012.O primeiro subscritor, FENPROF – Federação Nacional de Professores.Nota: — Desta petição foram subscritores 9230 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011    II Série-B —  Número 61 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 861 a 887/XII (1.a):  N.o 861/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras nos Aeroportos das Flores e do Faial.N.o 862/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a aplicação do aumento de IVA na electricidade para os utentes na modalidade de pagamento «conta certa» da EDP.N.o 863/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o Complexo Desportivo da Lapa, em Lisboa.N.o 864/XII (1.a) – Das Deputadas Ana Drago e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas de 1.o ciclo no concelho de Lagos.N.o 865/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a aplicação da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio.N.o 866/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o transporte fluvial no Rio Tejo.N.o 867/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de condições da lota da Fonte da Telha, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.N.o 868/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o jardim-de-infância do Esteval, no Montijo, encerrado por falta de material pedagógico e mobiliário.N.o 869/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a grave situação da empresa municipal Moveaveiro.N.o 870/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes.N.o 871/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a empresa MOVEME, Indústria de Móveis, em Gondomar.N.o 872/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do SAP de Sesimbra no período nocturno e redução do horário de funcionamento do SAP de Amora, no distrito de Setúbal.N.o 873/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o depósito de lixo na Ilha da Armona, em Olhão.N.o 874/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a liquidação da Direcção-Geral das Artes.N.o 875/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
5 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A maioria PSD/CDS que suporta o Governo impôs na Assembleia da República o aumento dataxa de IVA sobre a energia eléctrica e o gás natural, de 6 para 23 por cento. Esta medidamereceu o voto contra e a firme condenação do PCP, que oportunamente denunciou a naturezaprofundamente injusta, discriminatória, gravemente atentatória do poder de compra e daqualidade de vida de quem trabalha, que caracteriza mais esta decisão de aumentos deimpostos indirectos que penalizam sobretudo trabalhadores e as famílias dos que menos têm emenos podem em Portugal.Entretanto, os utentes e consumidores enfrentam neste contexto de profunda injustiça aagravante da cobrança retroactiva do aumento de imposto, tantas vezes combatida nas palavraspor PSD e CDS. É que todos aqueles que aderiram à modalidade “conta certa” da EDP pagam omesmo todos os meses, com acerto ao 12.o mês, recebendo apenas uma factura por ano. Estafactura contém a informação sobre os consumos e pagamentos efectuados ao longo do ano,qual o acerto de contas a realizar, e qual a mensalidade em vigor para o ano seguinte.Ora, sucede que a EDP não está a dar nenhuma informação sobre esta matéria aos utentes,que devem ser alertados para a necessidade de actualizar urgentemente a leitura dos seuscontadores e a correspondente informação aos serviços da empresa. Isto significa que, para amaior parte destas pessoas, a taxa de IVA de 23 por cento será aplicada também ao preço apagar pela energia consumida até agora (ou seja, desde a última leitura) e não apenas de 1 deOutubro em diante. Sendo os “acertos de contas” efectuados, em muitos casos, meses depoisdeste facto, poderão certamente estar em causa quantias muito avultadas, a penalizar aindamais as populações.O aumento do IVA que entra em vigor a 1 de Outubro não deve repercutir-se sobre o consumode energia realizado antes. E se esta medida já é profundamente injusta quando aplicada nostermos da lei a partir de 1 de Outubro, desta maneira reveste-se de uma injustiça ainda maisclamorosa.X 862 XII 12011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.30 18:51:57 +01'00'Aplicação do aumento de IVA na electricidade para os utentes na modalidade depagamento «conta certa» da EDPMinistério da Economia e do Emprego
7 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Que medidas urgentes tenciona o Governo concretizar para promover a informação aosutentes e consumidores sobre esta situação, para que não sejam sobrecarregados com umacobrança fiscal ainda mais injusta, a agravar este verdadeiro roubo às populações no aumentodo IVA sobre a energia eléctrica? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
8 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  As instalações do Complexo Desportivo da Lapa, pertencentes ao Instituto do Desporto dePortugal, foram alienadas por parte da Secretaria de Estado do Tesouro à imobiliária ESTAMO,levando este processo ao fim das actividades e serviços aí prestados.O Complexo Desportivo da Lapa constituía uma infra-estrutura pública única no país,contribuindo para o incremento dos hábitos de participação da população na prática desportiva eproporcionando a sua prática em diferentes níveis, nas adequadas condições de segurança equalidade para os utentes.A área ocupada por este Complexo Desportivo está classificada no Plano Director Municipal deLisboa como área de equipamentos e serviços públicos e o seu edifício, construído nos anos 30do século passado, encontra-se classificado pelo Instituto Português do PatrimónioArquitectónico como sendo um monumento representativo da arquitectura educativa modernistano século XX da cidade de Lisboa.Este espaço tem cerca de 10 mil m2 e estava dotado de vários equipamentos e serviços, taiscomo piscina, ginásios, salas de musculação, saunas, campo de andebol, de futsal, voleibol,entre outros, além do Museu do Desporto, da Biblioteca Nacional do Desporto, recebendodesportistas de várias regiões do país e assumindo um papel importante a nível doassociativismo desportivo e prestando apoio às populações escolares das freguesiasenvolventes.A situação do Complexo Desportivo da Lapa tem estado envolta em indefinições e eminformações pouco claras e algo controversas, tendo-se chegado a um ponto em que ninguém –utentes, moradores, comerciantes e órgãos autárquicos – sabe o que se irá passarrelativamente a estas instalações, de grande importância para Lisboa e para o país.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude – me possa prestaros seguintes esclarecimentos:1- O que prevê o Governo fazer relativamente às instalações desportivas do ComplexoDesportivo da Lapa?2- Tem o Governo estabelecido conversações com a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta deX 863 XII 12011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.30 19:06:35 +01'00'Complexo Desportivo da Lapa, em LisboaSecretaria de Estado do Desporto e Juventude
9 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Freguesia da Lapa, de forma a garantir a reabertura deste espaço à prática desportiva e a suamanutenção na esfera pública?3- Em caso afirmativo, quais os resultados dessas conversações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
10 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Lagos anunciou esta semana o encerramento de duas Escolas Básicasdo 1o CEB, a Escola do Sargaçal, com duas turmas (uma com 12 alunos e outra com 14 alunos),e a escola de Lagos no 2, com 3 turmas de 2.o, 3.o e 4.o anos de ensino (entre 24 e 25 alunospor turma).A autarquia alega falta de verbas para a deslocação dos alunos, designadamente, no horário dealmoço, e ainda que as escolas para onde se deslocam possuem refeitório e biblioteca.O ano lectivo teve início no passado dia 15 de Setembro, ou seja, há duas semanas que asactividades lectivas decorrem com toda a normalidade em ambas as escolas. Este quadro defuncionamento aparentemente normal do ano lectivo nas escolas torna ainda mais difícilcompreender a decisão de, em Outubro, fechar portas.Como é sabido, o Ministério da Educação e Ciência, depois de suspender temporariamente oprocesso de encerramento de escolas de 1.o ciclo, reiniciou esses mesmos encerramentosdivulgando um total de 297 escolas em todo o país. No comunicado de imprensa de 11 deAgosto, em que anunciava a retoma do processo de encerramento de escolas de 1.o ciclo, oMinistro Nuno Crato faz menção explícita ao acordo das respectivas autarquias na decisão dasescolas a encerrar. Sabemos, no entanto, que nem estas escolas constam da lista publicada,nem a Assembleia Municipal foi atempadamente informada, nem a própria escola tinhaconhecimento de alguma coisa.Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, ainda que concordando com a necessidade dereordenamento da rede de escolas de 1.o ciclo, nunca foi favorável ao encerramento cego deescolas baseado em critérios estritamente quantitativos, e menos ainda com decisões alheias àcomunidade educativa afectada. Consideramos por isso que, se por um lado nenhuma escoladeve ser encerrada 2 semanas após o arranque do ano lectivo, esta decisão não podiaacontecer sem a participação de todos os agentes educativos locais - autarquias, professores,pais e encarregados de educação.  X 864 XII 12011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.30 19:10:19 +01'00'Encerramento de escolas de 1.o ciclo no concelho de LagosMinistério da Educação e Ciência
11 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta decisão da Câmara Municipalde Lagos? Se sim, há quanto tempo tinha sido decidido o enceramento destas 2 escolas de1.o ciclo?1. Considera o Ministério que fechar uma escola e transferir os seus alunos para outra escola,já depois do início do ano lectivo, não cria enorme instabilidade junto das comunidadeseducativas envolvidas?2.A autarquia alega falta de verbas para justificar a decisão de fecho destas escolas. Confirmao Ministério esta informação?3.Qual o futuro da situação laboral dos funcionários, docentes e não docentes, das escolasagora enceradas?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
12 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Lei 7/2001, de 11 de Maio, veio adoptar medidas de protecção das uniões de facto.Nos termos do artigo 9o desse diploma legal, “O Governo publicará no prazo de 90 dias osdiplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam”.Ora, perante a natureza facultativa desta previsão legal, somos levados a concluir que oGoverno de então, não considerou necessário proceder a qualquer regulamentação com vista àboa aplicação da Lei 7/2001.Com a redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, a Lei 7/2001, deixou defazer referência à necessidade de qualquer regulamentação.No entanto, têm chegado ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, várias denuncias de cidadãos quequando se dirigem aos Serviços da Segurança Social, a resposta é invariavelmente a mesma:“Estamos a aguardar regulamentação para procedermos ao pagamento das pensões ao abrigoda Lei 7/2001. Temos centenas de processos á espera! Quando tivermos respostainformamos.”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Quantos processos relativos ao Regime de acesso às prestações por morte, nos termos doarto. 6o da Lei 7/2001, aguardam decisão?2 – Desse universo quantos processos dizem respeito à Protecção Social na eventualidade demorte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes jurídicos respectivos e da Lei7/2001?X 865 XII 12011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.30 19:12:06 +01'00'Aplicação da Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioMinistério da Solidariedade e da Segurança Social
13 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 20113 – Foram dadas, por parte do Governo, indicações aos Serviços no sentido de desbloquearemesses processos?4 – Considera esse Ministério que a Lei/2001, necessita de Regulamentação para ser aplicada?5 – Em caso afirmativo, que normas necessitam de ser regulamentadas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
14 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Transtejo e a Soflusa prestam um serviço público de transporte fluvial integrado no sistemaglobal da Área Metropolitana de Lisboa, sendo elemento fundamental na travessia do Tejo,subordinado a padrões de elevada qualidade e segurança. Este conceito de transporte públicopretende integrar um sector de serviços flexíveis, orientado para o utente.“Nessa travessia que diariamente fazemos consigo, sabemos que cada minuto é precioso”.O acima transcrito faz parte do site do grupo Transtejo/Soflusa.Só que a realidade é bem diferente. Na carreira Montijo – Cais do Sodré os atrasos começam aser constantes e sabemos que cada minuto é precioso.O Conselho de Administração deste grupo de transporte tem reduzido o número de carreirasentre as duas margens, aumentou o preço das viagens, segundo uma visão puramenteeconomicista, esquecendo o “serviço público” e a “orientação para o utente”.Mas, segundo alguma imprensa, está a ser preparada a fusão destas duas empresas e tambémmais extinções de carreiras, podendo as mesmas só se efectuarem em horas de ponta durantea semana. No fim-de-semana o Conselho de Administração está a estudar vários cenáriospondo a hipótese de substituir os catamarâs por barcos de casco único e consequentementemais lentos aumentando o tempo de viagem.A verificar-se estes cenários o aumento do transporte privado e pessoal passa a ser umarealidade com todas as agravantes de perca de mobilidade das populações mais desfavorecidase aumentando as emissões de gases de efeito de estufa para a atmosfera e o aumento doconsumo de combustíveis fosseis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:X866 XII 12011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.30 19:14:23 +01'00'Transporte fluvial no Rio TejoMinistério da Economia e do Emprego
15 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1 – Confirma o Governo a fusão destas duas empresas?2 – Confirma o Governo a extinção de mais carreiras entre as duas margens? Se sim, quais?3 – Quais os motivos para os constantes atrasos na carreira Cais do Sodré – Montijo?4 – Qual é o conceito de “serviço público” que tem norteado o Conselho de Administração daTranstejo/Soflusa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
16 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Lota da Fonte da Telha, situada no Concelho de Almada, é bem o exemplo da políticaanárquica e de remendos a que os sucessivos governos têm votado o sector das pescas.O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul e os pequenos armadores da Arte Xávega daCosta da Caparica e Fonte da Telha – uma das mais antigas artes destas comunidadespiscatórias – desenvolveram em conjunto contactos e negociações com a empresa espanhola“Pescados Salazones, S.A.” para o total escoamento da cavala.O produto desta captura, avultando de acordo com os pescadores a uma média de 30toneladas/dia, era simplesmente “jogado fora” por não ter valor comercial, o que demonstra asreais capacidades do aumento da produção e o reduzido rendimento dos profissionais da pesca.Fala-se hoje muito de “voltar o país para o mar”, da necessidade de produzirmos mais, daimportância da exportação e da redução do défice da balança alimentar em pescado. Mas nãobasta falar de objectivos: há que tomar medidas concretas para levar por diante estes objectivostão importantes, em particular neste quadro de crise económica.O exemplo da Lota da Fonte da Telha comprova a falta de condições e apoios para levar pordiante esses mesmos objectivos. Apesar de os pescadores descontarem 3 por cento davendagem para a Docapesca, portos e lotas, a verdade é que há anos que não se vislumbra umúnico investimento que melhore as condições de trabalho:- a Lota carece de acesso próprio para estacionamento para cargas e descargas de camiões,levando a que em determinados períodos a estreita rua fique quase intransitável à circulaçãoautomóvel;- toda a zona de trabalho envolvente à Lota não dispõe da iluminação necessária aos trabalhosde cargas e descargas, para alem de ficar numa zona onde os escorridos ensanguentados dopescado inundam o chão, exigindo medidas suplementares de limpeza por parte de outrasentidades;- a pesagem deveria ser feita no exterior com balança, mas a Lota da Fonte da Telha não apossui;- além destas deploráveis condições de trabalho há a destacar que, até ser despoletada estasituação de exportação da cavala à empresa espanhola, a lota não estava dotada deequipamento informático nem o software necessário para passar as guias para exportação,X 867 XII 12011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.30 19:16:25 +01'00'Falta de condições da lota da Fonte da Telha, no concelho de Almada, distritode SetúbalMinistério da Economia e do Emprego
17 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011tendo de ser requeridas na Lota da Costa da Caparica;Ora, apesar destas lastimáveis condições, a Lota (além de cobrar os referidos 3 por cento aospescadores) não se inibe de inscrever na facturação as caixas do peixe, quando estas foramadquiridas pela empresa espanhola.Como se tudo isso não bastasse, os custos de produção aumentam neste processo por duasprincipais razões:- não havendo empilhador na lota, esta teve que optar pelo aluguer de um a 50 /dia, mais50 /semana pelo transporte, ou seja 400  semanais;- sendo necessário o fornecimento de 9 toneladas/dia de gelo, o encerramento da Doca dePedrouços significou a inexistência de uma fábrica de gelo com a necessária capacidade emlocalização próxima.Esta situação, correspondente à realidade concreta que se verifica no terreno, exige dasentidades competentes os necessários investimentos que permitam trabalhar com o mínimo decondições, bem como um verdadeiro Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, dotando osector da Pesca das infra-estruturas necessárias após o desmantelamento da Doca dePedrouços.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Tendo em conta a manifesta necessidade que o país tem de incrementar a produçãonacional, importar menos e exportar mais, vai ou não o Governo requalificar a lota da Fonteda Telha, criando as condições para este investimento viabilizado pelas iniciativas dospescadores e pequenos armadores e com a participação designadamente do STP-Sul?1.Que medidas vai o Governo desenvolver para colmatar a escassez de gelo na zona deLisboa, provocada pelo desmantelamento das infra-estruturas da Doca de Pedrouços?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
18 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Agrupamento de Escolas (Escola Básica de 1o/2o/3o ciclo com Jardim de Infância) do Estevalentrou em funcionamento no dia 27 de Setembro 2010. Este investimento resultou de umprotocolo assinado entre a Câmara Municipal do Montijo e a Direcção Regional de Educação deLisboa (DREL) em 2006.O edifício é composto por 3 blocos, com 25 salas de aulas, 4 salas destinadas ao Jardim deInfância, auditório, biblioteca, serviços administrativos, refeitório, cozinha e bar.O jardim de infância terá vaga para 70 crianças e apenas iria entrar em funcionamento este anolectivo 2011/2012. O processo de inscrição e constituição das turmas foi iniciado e concluído,existindo situações de crianças que estavam inscritas e frequentavam outros jardins de infânciae que perante a possibilidade de ficar mais perto de casa fizeram inscrição nesta nova escola.A composição das turmas foi afixada, a identificação das educadoras e auxiliares responsáveistambém, mas as aulas ainda não tiveram início porque não têm qualquer material no interior dassalas de aula. Esta situação muito grave tem criado problemas muito sérios às crianças e àssuas famílias que não têm onde as deixar para ir trabalhar.De acordo com informações da Câmara Municipal do Montijo aos pais destas crianças “Oapetrechamento da EB do Esteval é da competência e responsabilidade da Direcção Regionalde Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), como consta no Acordo de Colaboraçãorelativo à construção da referida escola celebrado entre a mesma e esta Câmara Municipal.”Mais acrescenta que “no ano lectivo 2010/2011, a EB do Esteval ministrou as valências de 2o e3o ciclos (apenas 5o e 7o anos de escolaridade) e funcionou com recurso a mobiliário devolutoproveniente de outra escola que lá foi colocado pelo Ministério da Educação.”, e maisacrescenta que “face ao aumento significativo do número de alunos dos 2o e 3o ciclos no anolectivo 2011/2012 (mais 13 turmas), o Ministério da Educação reforçou o apetrechamento daescola, colocando mais mobiliário devoluto de outro estabelecimento de ensino”.X 868 XII 12011-09-30JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.30 19:19:10 +01'00'Jardim-de-infância do Esteval, no Montijo, encerrado por falta de material pedagógico e mobiliárioMinistério da Educação e Ciência
19 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Com o início de funcionamento das valências de educação pré-escolar e do 1o ciclo do ensinobásico no ano lectivo 2011/2012 é imprescindível apetrechar as salas com mobiliário e materialdidáctico. É bastante óbvio que sem cadeiras e mesas, sem material lúdico e pedagógico nãoestão reunidas as condições mínimas para que as aulas tenham início.O Governo não terá ainda dado qualquer esclarecimento à autarquia depois de terem sidoenviados dois ofícios a 10 de Agosto e a data anterior a esta.Este problema está a causar graves perturbações às famílias que não têm alternativa paradeixar as crianças, mas também prejuízos ao processo sócio-pedagógico destas 70 crianças,sendo que pelo menos uma delas é uma criança com necessidades educativas especiais.O PCP entende urgente a resolução deste problema por parte do Governo sob pena de estar anegar o direito à educação destas crianças.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Confirma esse Ministério a recepção de dois ofícios da Câmara Municipal do Montijo acolocar o problema, sendo que o último terá sido enviado a 10 de Agosto? 3- Confirma esse Ministério que tem garantido o apetrechamento dos restantes espaços daescola no ano lectivo 2010/2011? 4- Para quando a urgente resolução deste problema? 5- Reconhece esse Ministério que por força de não ter cumprido as suas obrigações legaisestá a negar o direito à educação destas crianças e a criar sérios problemas aos respectivospais e famílias? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
20 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Municipal Moveaveiro, criada há cerca de 5 anos, desempenha um importantíssimopapel na mobilidade no distrito de Aveiro.Para além da promoção da mobilidade, a Moveaveiro desempenhou e desempenha umimportante papel no desenvolvimento económico e social do concelho e distrito de Aveiro.Contudo, pairam sobre esta empresa sérias ameaças quanto ao seu futuro.Na verdade, depois de um encontro com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local(STAL) e com utentes desta empresa municipal, ficou claro que existe uma clara e deliberadadegradação do serviço prestado e falta de investimento, o que ameaça o futuro desta empresa.Da informação recolhida, não há qualquer investimento em autocarros há cerca de 4 anos, peloque a frota é antiga e está degradada, o que provoca, além de desconforto, um sentimento deinsegurança por parte de trabalhadores e utentes desta empresa.Por outro lado, são claras as iniciativas, por parte da Câmara Municipal, para degradar o serviçodesta empresa municipal. Na verdade, e a título de exemplo, a linha 5, que liga Oliveirinha, nãotem carreiras ao sábado e ao domingo, e mesmo durante o período da tarde, há poucascarreiras ou serviços.Além deste exemplo, a informação que recolhemos é que é intenção da Câmara Municipalsuprimir todos os serviços ao fim de semana, e foi transmitida a informação que já decorreramdiversas tentativas de privatização de linhas hoje servidas pela Moveaveiro.Ao mesmo tempo que decorre toda esta ofensiva, a Câmara Municipal, em total desrespeitopelos trabalhadores, por diversas vezes atrasou-se no pagamento dos salários dostrabalhadores desta empresa.X 869 XII 12011-09-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 20:04:06 +01'00'Grave situação da empresa municipal MoveaveiroMinistério da Economia e do Emprego
21 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Também o subsídio de férias, que devia ser pago em Junho, apenas foi pago em finais deAgosto e início de Setembro.Por fim, importa referir que esta empresa não recebeu qualquer montante a título deindemnizações compensatórias pelo serviço público que presta à população. Assim, ossucessivos Governos, são co-responsáveis, juntamente com a Câmara Municipal, peladegradação financeira em que se encontra esta empresa.É precisamente esta degradação financeira da empresa municipal Moveaveiro, que é utilizadapara atacar o serviço público prestado e para justificar os inaceitáveis e sucessivos atrasos nopagamento dos salários desta empresa.Importa referir que estas indemnizações compensatórias são devidas à empresa Moveaveiro ehá, inclusivamente, privados que recebem estes apoios financeiros pela prestação de serviçospúblicos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia eEmprego o seguinte:1.o Por que razão não paga este Ministério as indemnizações compensatórias devidas àempresa Moveaveiro?2.o Como justifica, este Ministério, que empresas privadas recebam estas indemnizações e estaempresa não receba?3.o Quando é que este Ministério vai pagar as indemnizações compensatórias devidas a estaempresa Municipal?4.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar o serviço público de transportesassegurado por esta empresa?5.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os interesses e direitos dostrabalhadores desta empresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
22 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, uma informação que dá conta que aempresa Móveis Fijô- Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Rebordosa concelhode Paredes, não paga aos seus trabalhadores o trabalho suplementar realizado.De acordo com a informação recolhida, a empresa pratica um horário semanalde 45 horas, com base regular, e apenas paga as horas que excedam estas 45horas semanais.Por fim, importa referir que, também de acordo com a informação recolhida,para cumprir as 45 horas semanais, a empresa obriga os trabalhadores atrabalhar ao sábado.Tendo em conta que a situação acima descrita configura uma grave violaçãodos direitos dos trabalhadores consagrados no Código do Trabalho; tendo emconta que a desregulação dos horários de trabalho e o não pagamento dotrabalho suplementar, além de graves consequências para a vida pessoal efamiliar do trabalhador, provoca sérios prejuízos financeiros.Ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para osefeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério da Economia e Emprego o seguinte:1.o Que medidas, nomeadamente inspectivas por parte da ACT, tenciona esteMinistério tomar para repor a legalidade nesta empresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 870 XII 12011-09-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 20:06:01 +01'00'Trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em ParedesMinistério da Economia e do Emprego
23 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, uma informação quedá conta de um conjunto de ilegalidades praticadas na empresa MOVEME –Indústria de Móveis, sita na Rua das Alminhas, freguesia de Fânzeres, concelhode Gondomar, que importa averiguar.De acordo com a informação transmitida, esta empresa pratica, desde Janeiro,um “banco de horas” “negociado”, ou melhor, imposto individualmente a cadaum dos trabalhadores. Assim, estes trabalhadores fazem mais horas, incluíndosábados e noites, sem qualquer registo, gozando, esporadicamente, alguns diasde folga.Importa referir que o banco de horas apenas é legalmente admissível quandonegociado e acordado, por via de um instrumento de regulamentação colectivade trabalho, com as estruturas representativas dos trabalhadores.Ainda de acordo com a informação recolhida, esta empresa não considera asduas pausas de 15 minutos como parte integrante do horário de trabalho, peloque os trabalhadores trabalham, sem qualquer acréscimo de vencimento, 8horas e 30 minutos por dia.Por fim, e também de acordo com a informação recolhida, a empresa nãopromove qualquer formação profissional, não obstante os trabalhadores lidaremcom máquinas muitas vezes perigosas para a sua integridade física, e diversostrabalhadores desta empresa, com muitos anos de serviço, continuamclassificados como indiferenciados, não sendo assim cumprido o contratocolectivo de trabalho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e paraos efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério da Economia e Emprego o seguinte:1.o Que medidas, nomeadamente inspectivas por via da Autoridade para asCondições do Trabalho (ACT), vai este Ministério tomar para apurar asdenúncias acima referidas e para salvaguardar os direitos dos trabalhadoresdesta empresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 871 XII 12011-09-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 20:08:03 +01'00'Empresa MOVEME, Indústria de Móveis, em GondomarMinistério da Economia e do Emprego
24 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Conselho Directivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Seixal e Sesimbradecidiu alterar o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) deSesimbra e de Amora. Assim, a partir de 1 de Outubro nos dias úteis funcionam das 8h às 22h enos sábados, domingos e feriados funcionam das 10h às 16h. Isto significa que o SAP deSesimbra encerra no período nocturno, deixando de funcionar 24h por dia e o SAP de Amorareduz significativamente o horário.Segundo informações obtidas, receberam instruções para reduzir em 60% as despesas,relacionadas com a contratação de empresas de trabalho temporário para colocação deprofissionais de saúde. O PCP sempre discordou deste modelo de contratação dos profissionaisde saúde, para assegurar o funcionamento dos serviços públicos de saúde. Em alternativa,defendemos a contratação dos profissionais em falta, integrados numa carreira, com vínculopúblico, respeitando os seus direitos.O encerramento do SAP de Sesimbra no período nocturno e a redução do horário do SAP deAmora, as populações ficarão mais desprotegidas como agravarão as condições de acesso daspopulações aos cuidados de saúde a que têm direito. Sem a possibilidade de recorrer aos SAPa partir das 22h nos dias de semana e a partir das 16h nos fins-de-semana, o único serviçopúblico de saúde disponível, para as populações dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbrarecorrerem, é o serviço de urgências do Hospital Garcia de Orta (HGO). As urgências do HGOencontram-se em evidente ruptura, com elevadas horas de espera, decorrente da falta deserviços de saúde de proximidade e da insuficiente capacidade de resposta face à populaçãoque abrange. Esta decisão só vai degradar ainda mais o funcionamento do HGO.O Concelho de Sesimbra, segundo os dados provisórios dos Censos de 2011, tem quase 50 milhabitantes, dos quais mais de 20 mil residem na zona sul do Concelho, que dista mais de 30 Kmdo HGO, com um tempo de deslocação superior a 30 minutos, e muitas vezes chega a demorar1h. A população no Concelho de Sesimbra sofre muitas flutuações devido ao turismo e àexistência de segundas residências. O facto do novo Centro de Saúde da Quinta do Conde nãoX 872 XII 12011-10-01JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 20:39:18 +01'00'Encerramento do SAP de Sesimbra no período nocturno e redução do horário defuncionamento do SAP de Amora, no distrito de SetúbalMinistério da Saúde