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0210   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 E dir-se-á - perante a sua natureza não nominativa - nada obstar a que o interessado a eles aceda.5. Ao contrário do que o interessado parece querer insinuar em documento que, com a data de 20 de Março p. p., enviou à CADA, esta Comissão não quer - nunca quis - pôr um travão ao acesso aos documentos da Administração nem desmotivar os cidadãos do exercício de um direito que é seu. Bem pelo contrário: a CADA existe para a concretização desse direito, dentro do quadro legal em vigor.No entanto, esta Comissão entende dever relembrar ao ora queixoso que as vias de acesso que a LADA consagra no seu artigo 12.o, n.o 1, deverão ser utilizadas com moderação, para que não resulte prejudicado, por um desmesurado volume de pedidos de fotocópias (tal como tem vindo a suceder), o normal andamento do trabalho desenvolvido pelas entidades que produziram ou que são detentoras dos documentos. Quer dizer: esses pedidos deverão ser satisfeitos à medida que isso seja possível e, portanto, sem que daí resulte prejuízo para a atempada e cabal prossecução das atribuições dos serviços em causa nem para o correcto exercício das competências dos respectivos órgãos. As entidades que integram a Administração Pública (central, regional ou local) estão, todas elas, ao serviço dos cidadãos, em geral, e não de um cidadão, em particular, como, de resto, Luís de Campos Neves, que é funcionário público (e possuidor de formação universitária completa), compreenderá.Acrescente-se o seguinte: é verdade que - como acima se disse -, para se aceder a documentos administrativos sem teor nominativo, não há que justificar, nem que fundamentar, perante quem quer que seja, o pedido que se faça. Todavia, face a alguns elementos que ressaltam dos autos:- (o grande número de documentos solicitados, a que corresponderá um enorme volume de fotocópias;
- a formulação, perante a CADA, de uma queixa, quando é certo ter sido anteriormente emitido um Parecer favorável ao acesso a grande parte dos documentos nela visados;
- o facto de ter sido agora apresentada uma queixa sobre o acesso a documentos relativamente aos quais houvera já uma sentença do TAC do Porto, nos termos da qual o Presidente da CMCP foi intimado à passagem de certidões peticionadas no âmbito de processo judicial;
- a circunstância de - não obstante ter sido notificado de que estavam prontas as cópias dos documentos pedidos à AMCP e de que estava já disponível a esmagadora maioria dos documentos solicitados à CMCP - o ora queixoso não ter ainda procedido ao respectivo levantamento, o que denota não precisar deles ou não precisar deles com a urgência com que os pede),poder-se-á questionar se não haverá aqui uma situação de abuso do direito, que o Código Civil prevê no seu artigo 334.o, considerando ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.Para que haja abuso do direito, "não é necessário que o agente tenha consciência de o seu procedimento ser abusivo: basta que o seja na realidade. Exige-se, no entanto, um abuso manifesto, isto é, que o sujeito ultrapasse de forma evidente ou inequívoca os limites referidos neste artigo" . Luís de Campos Neves tem, como qualquer cidadão, o direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (LADA, artigo 7.o, n.o 1); admite-se que o queixoso não tenha a intenção de obstruir ou de dificultar o curso do trabalho desenvolvido pelos órgãos autárquicos e seus serviços; mas é um dado objectivo que ele exerce o direito de acesso com alguma imoderação, sobre tudo quando o faz de modo repetitivo.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, formulam-se as seguintes conclusões:1. A CADA não tem de dar parecer relativamente a queixas que lhe hajam sido dirigidas, se se tiver já pronunciado sobre uma queixa idêntica (apresentada pelo mesmo queixoso, sendo a mesma a entidade requerida e tendo a ver com o mesmo objecto, isto é, com o acesso aos mesmos documentos administrativos).2. Esta Comissão também não deve considerar o conteúdo das queixas que se reportem a pretensões de acesso a documentos, pretensões essas quanto às quais um tribunal administrativo se tenha anteriormente pronunciado, no domínio de um processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.  Esta a lição do Professor Inocêncio Galvão Telles, in Obrigações, 3a edição, página 6.
0211   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 3. Neste quadro, a CADA pronuncia-se favoravelmente ao acesso aos demais documentos em causa - que são, portanto (e apenas), os especificados na alínea g), em parte da alínea h) e na alínea i) do ponto I.1, supra.4. Como qualquer direito subjectivo, também o direito de acesso aos documentos administrativos deve ser exercido de forma não abusiva, para que daí não resulte prejuízo para a atempada e cabal prossecução das atribuições dos serviços em causa nem para o correcto exercício das competências dos respectivos órgãos (cfr. supra, ponto II.6).Comunique-se.Lisboa, 9 de Abril de 2003.
Eugénio Marinho (Relator) - João Figueiredo - João Vargas Moniz (subscrevendo o parecer sem prejuízo de entender que a CADA tem o dever de emitir o parecer "como aliás faz" apesar de se manter o queixoso, o requerido e os documentos solicitados. Quanto à existência de eventual abuso de direito reservo a posição para melhor apreciação) - Francisco de Brito - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2227Requerente: Câmara Municipal de LagosI - O PedidoA Câmara Municipal de Lagos (CML) solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que emitisse o seu parecer sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:"Uma Vereadora desta Câmara Municipal requereu audição da gravação áudio de uma reunião de Câmara, assim como cópia integral da mesma. O pedido em causa não suscitou dúvidas quanto à primeira parte, não tendo sucedido o mesmo relativamente ao fornecimento de cassete com a gravação, que gerou dúvidas de interpretação da Lei n.o 65/93, de 26/08, nomeadamente, sobre se a cassete em causa se deve enquadrar na alínea a) do n.o 1 ou na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o do citado diploma legal, uma vez que a gravação magnética tem constituído elemento auxiliar na elaboração das actas, em complemento das notas pessoais do funcionário responsável pelas mesmas".II - O Direito1. A LADA  regula o acesso a documentos da Administração, rectius, a documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei (cfr. artigo 3.o, n.o 1, da LADA). O diploma aplica-se, portanto, à CML.2. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma lei, são documentos administrativos "quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação".
A lei fornece, assim, uma lista ampla (conquanto não exaustiva) de documentos administrativos - e isto independentemente de o respectivo conteúdo ser de carácter predominantemente técnico ou outro.3. Se o pedido incidir sobre um documento administrativo sem conteúdo nominativo - cfr. LADA, artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) b) e c) -, vigora a regra geral consagrada no preceito citado e no artigo 7.o, n.o 1, da LADA: todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Assim, o regime de acesso a tais documentos é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.4. Quanto a documentos nominativos, i. é., contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA, que os definem como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
" Obtenham da CADA, perante quem devem fazer essa demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).5. Visto, em traços gerais, o regime de acesso traçado pela LADA, cumpre apreciar a situação concreta.
Foi, recorde-se, posta uma interrogação quanto à cópia de uma gravação sonora. É a essa interrogação que, de seguida, se procurará responder.
A(s) "cassete(s)" contendo a gravação sonora da sessão de um órgão autárquico (aqui, da CML) é/são, nos termos da LADA - e no pressuposto de que não inserirá/inserirão dados pessoais -, documento(s) administrativo(s) sem conteúdo nominativo e, por conseguinte, de livre acesso, como acima se viu - cfr. LADA, artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1.  Sigla pela qual é designada a lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0213   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 No entanto, enquanto a(s) acta(s) da(s) sessão/sessões a que tal/tais registo(s) se reporta(m) não seja(m) aprovada(s), o acesso que se pretenda ter a esse(s) documento(s) - que assumirá/assumirão o duplo carácter de elemento(s) adjuvante(s) da elaboração da acta e de documento(s) preparatório(s) da respectiva deliberação de aprovação - será diferido, até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, de acordo com o que determina o n.o 4 do artigo 7.o da LADA   .
Uma vez aprovada a acta, já não há razão para não ser permitido o acesso a tal/tais "cassete(s)", salvo se contiver(em) dados pessoais (cfr. artigo 8.o, n.os 1 e 2 , da LADA) ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. LADA, artigo 10.o, n.o 1), elementos esses que, de resto - e em princípio -, constarão, igualmente, da acta. Se, porventura, tal acontecer, apenas serão acessíveis nas condições enunciadas supra, no ponto II.4.
De notar, porém, que, de harmonia com o n.o 6 do artigo 7.o da LADA, os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada; assim, deverão ser comunicadas as parcelas de informação não reservada, sempre que seja possível o expurgo da parte não acessível.6. Quanto à circunstância de - segundo o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da LADA -, não se considerarem documentos administrativos, para efeitos desta lei, as "notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante", caberá aqui citar o que diz Fernando Condesso a propósito da interpretação desta norma:"Por exemplo, se um funcionário camarário grava a reunião camarária de que se serve para completar os apontamentos para elaboração da acta. Pode aceder-se à gravação ou não? A acta nunca transcreve tudo, pelo que a gravação tem muitas vezes interesse. Se a Câmara, após a provação da acta, a destrói, não haverá que comunicar. Mas se a mantém nos seus arquivos, dá-lhe autonomia documental (para além de ter sido meio de elaboração, complemento de apontamentos para a feitura da acta). É um documento administrativo para efeitos da Lei n.o 65/93 (...). O suporte deve ser considerado documento administrativo segundo o critério do objecto e do uso, fazendo apelo à ideia de produção ou recolha de informações no exercício normal, ou por causa dele, das funções administrativas" III - ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que:1. O registo sonoro em causa é um documento administrativo, sujeito ao regime da LADA.2. O acesso a esse registo sonoro poderá ser diferido até à aprovação da acta correspondente, sem prejuízo de, em qualquer caso, ser acessível logo que transcorra um ano sobre a sua feitura.3. Uma vez aprovada a acta correspondente a essa reunião da Câmara Municipal de Lagos - e enquanto esse registo sonoro existir -, deve ser facultada a sua reprodução, salvo se contiver dados pessoais ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, elementos esses que, de resto - e em princípio -, constarão, igualmente, da acta. Se, porventura, tal acontecer, o acesso far-se-á nas condições enunciadas supra, no ponto II.4.4. Deverão, no entanto, ser comunicadas as parcelas de informação não reservada, sempre que seja possível o expurgo da parte não acessível (n.o 6 do artigo 7.o da LADA).Comunique-se.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Note-se, porém, que os órgãos autárquicos não estão obrigados à conservação de eventuais registos sonoros das suas reuniões.
Processo n.o 2295Requerente: Sub-Região de Saúde de Coimbra / Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de CoimbraI - O Pedido1. O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra (CDSSS/C) solicitou ao Coordenador da Sub-Região de Saúde de Coimbra que lhe fosse fornecida, em "suporte magnético", "a identificação dos médicos que prestam serviço no âmbito dessa Sub-Região, com a indicação do número de cédula profissional e do código do Centro de Saúde a que estão afectos".
Tais elementos - acrescenta o CDSSS/C - "destinam-se a ser introduzidos numa aplicação informática do sistema de verificação de incapacidades, de forma a ter todos os elementos disponíveis e permitir efectuar estudos internos". Afirma ainda a entidade interessada na obtenção desses dados que os mesmos não serão "facultados a terceiros", sendo "para uso exclusivo" do referido Centro Distrital.2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer a pretensão assim formulada, o Coordenador Subregional submeteu o assunto à consideração da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho - estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Refira-se, desde já, que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial...3. Importa, pois, ver se os elementos pretendidos - identificação do médico (com menção do número da respectiva cédula profissional)  e código do Centro de Saúde a que cada um está adstrito - recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção de dado pessoal, o que, a verificar-se, imprimirá ao documento que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em II.2.
Sublinhe-se, no entanto, que, mesmo que algum desses dados seja havido como revestindo natureza pessoal, a questão da possibilidade ou da impossibilidade legal da sua comunicação (ou da abertura ao acesso) apenas se coloca - ex vi do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA -, quanto a dados atinentes a pessoas singulares (ou, se se preferir, a pessoas físicas) e não relativamente a dados que se reportem a pessoas colectivas ou a empresas organizadas em forma societária .
4. O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu n.o 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil,Afigura-se que a identificação do médico será feita dando a indicação do seu nome completo, do número e data do seu bilhete de identidade, da sua morada e do número da respectiva cédula profissional.
Refira-se que, segundo o artigo 10.o, n.o 1, da LADA, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Trata-se da abertura da possibilidade de introdução casuística de um limite ao direito de acesso, limite que se destina a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos e que se justifica na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse.
0215   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação (sublinhado nosso).
E o artigo 80.o do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (n.o 1), sendo que o seu n.o 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, "à partida", a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido como preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as suas portas à possibilidade de uma delimitação dita "à chegada".
Quer isto dizer que, neste domínio, a LPDP vai mais longe do que a LADA e, em razão da sua finalidade própria, é mais restritiva quanto à comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPDP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo - como, por exemplo, o seu nome e a sua morada -, a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito no Parecer n.o 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo n.o 1066 -, ela "veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo".
Deste modo, se (ou quando) a Administração, a coberto da LADA, revelar o nome de alguém (servidor do Estado ou não), o número e data do seu bilhete de identidade, a sua morada e o número do respectivo documento (cédula) de identificação profissional (se existir), nada dará a conhecer quanto à vida íntima dessa pessoa, que - não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LADA -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões do núcleo essencial da sua privacidade. Se o fizer, a Administração não estará, sublinhe-se, a agir em violação da LADA.
Assim sendo, de harmonia com esta lei, tais dados não serão dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o tal núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer esses elementos nada dirá sobre "o modo de ser da pessoa", nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as "experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas" . E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento não nominativo, pelo que não existirá - também de acordo com esta lei -, qualquer obstáculo ao acesso por terceiros (sejam eles particulares, sejam entes públicos) à identificação dos médicos que trabalham na Sub-Região de Saúde de Coimbra.
É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268.o, n.o 2, da CRP, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LADA constitui um desenvolvimento normativo. É o seguinte o teor do preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
Quanto ao código do Centro de Saúde, nem sequer se levanta o problema, já que o conceito de dado pessoal se reporta - como se disse - às pessoas físicas (neste caso, aos médicos) e não à instituição onde essas pessoas prestam serviço.5. Poderá, porém, suceder que os dados em questão tenham sido objecto de tratamento automatizado, importando, por isso, neste momento, dilucidar o regime que lhes é aplicável.
De facto, dispõe o artigo 7.o, n.o 7, da LADA que o acesso (...) aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) rege-se por legislação própria. Convém, contudo, frisar que a expressão dados pessoais deverá aqui haver-se como reportada ao conceito que deles dá a LADA - e não por referência a um qualquer outro acto normativo -, em razão do que entrarão no campo dos chamados documentos nominativos aqueles cujo teor caiba no domínio da delimitação mencionada (conquanto a título exemplificativo) supra, em II.2. Acrescente-se apenas o seguinte: documentos administrativos (meramente administrativos) são, para a LADA, quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos (o sublinhado é nosso) ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação - cfr. LADA, artigo 4.o, n.o 1, alínea a).
Dir-se-á, mesmo assim, haver regimes contraditórios (o da LADA e o da LPDP) sobre a mesma matéria? Talvez, mas tal aparente contradição pode (e deve) ser ultrapassada através de uma adequada ponderação - a fazer em razão das circunstâncias específicas de cada caso - dos valores constitucionalmente protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis. De facto, para além de ser diverso, em cada uma delas, o conceito de dados pessoais, é diferente o seuMais uma vez se nota - tal como na LADA -, a ligação do conceito às pessoas singulares identificadas ou identificáveis, como forma de garantia acrescida da reserva da intimidade da sua vida privada.
0216   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 escopo: a LADA visa a defesa dos valores da transparência da Administração e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada; a LPDP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direitos, liberdades e garantias no tratamento dos dados que tem por pessoais.
Perante o caso concreto - que, recorde-se, tem a ver com a possibilidade legal de facultar o acesso à identificação de médicos, isto é, aos seus nomes, às suas moradas e aos números e datas dos seus bilhetes de identidade e aos números das respectivas cédulas profissionais -, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência e da abertura da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LADA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, determinariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso.6. Porque os elementos pretendidos não são - e de acordo com a LADA, repita-se - dados pessoais, um documento que os refira não assume, para os efeitos desta lei, natureza nominativa.
Assim sendo, não haverá quaisquer obstáculos de natureza legal a que o nome, a morada e os números e datas de emissão dos bilhetes de identidade e das cédulas profissionais dos médicos que prestam serviço na Sub-Região de Saúde de Coimbra sejam (ou possam vir a ser) transmitidos ao CDSSS/C. Mais: esses dados poderão ser comunicados mesmo sem o consentimento (expresso ou tácito) do(s) seu(s) titular(es), isto é, daquela(s) pessoa(s) a quem tais dados disserem directamente respeito.7. Acresce que a CADA se pronunciou já - e fê-lo por diversas vezes - a favor do acesso, por parte de um serviço ou de um outro organismo da Administração Pública, a documentos nominativos que têm/tiveram origem em (ou são/foram detidos por) outros serviços ou organismos públicos, ainda que reconhecendo esse direito apenas em determinadas condições, que se deixaram bem especificadas nos pareceres que foram então emitidos . Ora, se tem sido esta a doutrina adoptada por esta Comissão quanto a documentos que, à luz da LADA, contêm dados pessoais (sendo, por conseguinte, documentos de índole nominativa), por maioria de razão haverá que reconhecer esse direito   mas agora de uma forma incondicional   quanto a documentos meramente administrativos que são, conforme acima se disse, de acesso generalizado e livre (a pessoas físicas, a pessoas colectivas e a entes de outra natureza).8. Antes de se prosseguir, convirá acrescentar o seguinte: no cumprimento da sua obrigação de informar e de permitir o acesso a documento(s) ou a processo(s), a Administração não tem de investigar factos nem tem de, ex professo, elaborar documentos (ou estudos) a pedido de um interessado, seja ele quem for (particular ou ente público). A LADA regula o acesso a documentos que têm origem ou são detidos pela Administração Pública (artigos 2.o e 3.o), não abrangendo, pois, o conhecimento de factos que não estejam exarados ou referidos nos documentos a que se reporta e a que se queira aceder.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que, de um ponto de vista legal, não existe qualquer obstáculo a que a Sub-Região de Saúde de Coimbra faculte ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra o acesso à "identificação dos médicos que prestam serviço no âmbito dessa Sub-Região, com a indicação do número de cédula profissional e do código do Centro de Saúde a que estão afectos", já que estes elementos não constituem dados da intimidade da vida privada.Comunique-se.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Narana Coissoró (Relator) - Osvaldo Castro - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra (Para além de entender que será aplicável o artigo 7.o, n.o 7, da LADA, considero que há um fornecimento "massivo" de dados, caso em que a CADA tem entendido que também não seria aplicável a LADA) - Castro Martins (Presidente).As condições enunciadas são as seguintes:
a) A conexão directa dos dados pretendidos com o objecto do processo;
b) A imprescindibilidade de tais dados à realização dos objectivos desse mesmo processo, devendo, pois, ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação que estiver em curso;
c) A medida do acesso não ocasionar invasão desnecessária ou desproporcionada do núcleo essencial da privacidade do titular dos dados, isto é, da reserva da intimidade da sua vida privada.
0218   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Subsidiariamente, se não procedesse, como entendemos que procede, o anterior fundamento para excepcionar do regime do arquivo aberto o citado documento, então impor-se-ia equacionar a possibilidade do seu acesso público à luz do disposto no artigo 10.o, n.o 1, da LADA. E a conclusão a que então chegaríamos seria a de que podia ser recusada a sua divulgação, pois de outro modo seriam postos em causa dados reservados da vida interna da empresa. Na verdade, a avaliação de uma sociedade anónima destinada a servir de base para uma decisão sobre a oportunidade e o preço e demais condições de alienação de parte do seu capital social não pode ser divulgada sob pena de se revelarem prematuramente dados que irão comprometer o objectivo em vista.III - ConclusãoNestes termos, considera-se improcedente a queixa.Notifique-se.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Armando França (Relator) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Francisco de Brito - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Entidade requerida: Presidente do Conselho de Administração da GEBALIS - Gestão de Bairros Municipais de Lisboa EMI - Os Factos e o pedidoMaria João de Abreu Tonelo, identificada nos autos, veio, nos termos e para os efeitos do artigo16.o, n.o 1, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) apresentar queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Presidente do Conselho de Administração da GEBALIS - Gestão de Bairros Municipais de Lisboa, EM, a quem solicitara, invocando a LADA, fotocópia da sua ficha individual de avaliação.Recebida a queixa, o Presidente da CADA ordenou a notificação do Presidente do Conselho de Administração da GEBALIS para se pronunciar, em 10 dias, sobre o conteúdo da queixa. Na resposta, aquele Presidente veio esclarecer que, por carta, comunicara à requerente que lhe seria disponibilizado o seu processo individual de trabalho para consulta em dia e hora que designara e que a requerente nem respondera à carta nem comparecera para a facultada consulta. De seguida, a CADA comunicou à requerente o conteúdo da resposta da GEBALIS com a advertência de que o processo seria arquivado caso não comunicasse a esta Comissão novos elementos que permitissem a continuação da apreciação da queixa.Na sequência, a requerente veio informar que havia pedido tão só a reprodução por fotocópia, a seu encargo financeiro, da ficha individual de avaliação e o seu envio, tudo nos termos da LADA e que esse pedido não havia sido satisfeito pela GEBALIS, pelo que solicitava a intervenção da CADA e a apreciação da queixa.II - Análise e enquadramento jurídicoA LADA regula o acesso geral e universal dos cidadãos aos documentos administrativos na decorrência dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública consagrados no artigo 268.o da Constituição.A GEBALIS, EM é uma empresa municipal, como tal abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, da LADA e por isso sujeita à sua disciplina.O documento cuja fotocópia foi pedida, mesmo podendo ser documento nominativo mas dizendo respeito à pessoa que o requereu, deve ser-lhe comunicado nos termos, aliás, do artigo 8.o da LADA, deste modo garantindo-se à requerente o direito de acesso que invoca.O artigo 12.o da LADA prevê três modos de acesso: consulta, reprodução e certidão. A requerente escolheu e pediu a reprodução por fotocópia. A requerida facultou o acesso à consulta. Ora, é manifesto que o pedido da requerente não foi satisfeito e que o deverá ser, pois não há nada que impeça a satisfação do direito de acesso, aliás, correctamente exercido pela requerente.III - Em conclusãoNestes termos, deve o Presidente da GEBALIS - Gestão de Bairros Municipais de Lisboa, E.M. fornecer a Maria João de Abreu Tonelo a fotocópia da ficha individual de avaliação que lhe foi solicitada, tudo nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da LADA.Notifique-se.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Processo n.o 2281Queixa de: Rosa Maria da Silva
0221   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Afigura-se-nos, por isso, que o relatório final cuja cópia foi pedida é um documento administrativo de livre e geral acesso, pelo que o seu acesso deverá ser garantido à requerente, nos termos, aliás, do artigo 7.o, n.o 1, da LADA.No que concerne ao restante do processo de averiguações que é a parte instrutória propriamente dita, o princípio a considerar deverá ser o mesmo; isto é, o processo em causa deverá ser facultado à requerente, observando-se relativamente a ele, porém, a obrigação da administração de expurgar dele, por ocultação p.ex., a informação que eventualmente possa ser considerada matéria reservada por conter eventuais informações sobre pessoa singular identificada ou identificável que sejam susceptíveis de serem considerados dados pessoais tal como são definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA.Posto istoIII - Em ConclusãoDeve o Delegado Regional do Alentejo da Inspecção Geral da Educação fornecer à queixosa, Rosa Maria da Silva, cópia do pretendido Relatório Final do Processo de Averiguações bem como cópia desse mesmo processo depois de expurgada informação que eventualmente contenha dados pessoais tal como estes se mostram definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, sendo os custos da reprodução suportados pela queixosa nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da LADA.Lisboa, 30 de Abril 2003.Armando França (Relator) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Francisco de Brito - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2256Queixa de: João António Silva
Entidade requerida: Câmara Municipal de Póvoa de LanhosoI - Os factos1. João António Silva requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, ao abrigo da LADA , a passagem de uma certidão com o número de faltas dadas no mês de Outubro de 2001 pelo arquitecto José Vilas Boas, funcionário da Câmara, com indicação dos dias em que tais faltas ocorreram.O requerente foi notificado do despacho de indeferimento do seu pedido, por ofício datado de 2003.02.21, no qual se lê que "por ser óbvio que o motivo é fútil e meramente persecutório, proveniente de quem mais não faz ou tem que fazer que incomodar os técnicos autárquicos com quem se encontra incompatibilizado;
Por não ter qualquer enquadramento legal, indefiro o pedido".
Inconformado com a decisão de indeferimento, João António Silva apresentou queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em 27 de Fevereiro de 2003, ao abrigo do disposto no artigo 16.o da LADA.2. Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, que, para o efeito, lhe foi enviada por cópia, o Presidente da Câmara remeteu a esta Comissão fotocópia de uma informação técnica elaborada sobre o assunto, com a qual concorda, informação que visa fundamentar o acto da recusa da certidão requerida pelo ora queixoso.
Aí se considera que "(...) andou muito bem o Sr. Presidente da Câmara ao indeferir liminarmente tal absurda e ilegítima pretensão" por se entender que está em causa o acesso a documentos nominativos, reservado à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que dela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso requerido (cfr. artigo 8.o da Lei n.o 65/93, na redacção da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).Conclui-se que "tratando-se claramente de documentos nominativos tal como vem definido pelo artigo 4.o da LADA e não se encontrando preenchido qualquer dos pressupostos de autorização excepcional para que seja divulgado, o Despacho do Presidente da Câmara que foi notificado através de ofício n.o 138/DA, de 2003.02.21, encontra-se perfeitamente estribado na lei aplicável, exprimindo a única posição que a administração deveria tomar em face do requerido (vg. Parecer 77/2001, de 2001.04.19, Processo n.o 1102 da CADA, publicado no 7.o Relatório de Actividades da CADA, 2001, págs 419 e seguintes)".II - Do Direito1. O regime-regra de acesso aos documentos administrativos, regulado na LADA, é o do livre acesso, isto é, todos podem aceder aos documentos administrativos de carácter não nominativo, sem necessidade de invocar, e muito menos provar, qualquer motivo justificativo do acesso pretendido [cfr. artigo 7.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA]
Ao invés, o acesso a documentos nominativos está sujeito a um regime de excepção segundo o qual apenas lhe podem aceder o titular dos dados pessoais, alguém detentor de autorização escrita daquele titular ou ainda terceiros que demonstrem interesse legítimo, pessoal e directo.2. São documentos nominativos, no sentido da LADA [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)], os que contêm informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.
São documentos não nominativos todos os outros, tal como definidos no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.3. Uma certidão que contenha o número de faltas dadas por um funcionário público num determinado mês, bem como os dias em que tais faltas ocorreram, não constitui documento nominativo, com o sentido que tal conceito tem para a LADA, uma vez que tais dados, referindo-se, embora, a pessoa singular identificada, não traduzem qualquer apreciação ou juízo de valor, nem integram o núcleo da intimidade da vida privada.  Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0223   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 A prestação de trabalho dos funcionários públicos, bem como as faltas a esse trabalho têm um carácter público, não estando a coberto de quaisquer reservas de intimidade.
Não tendo o requerente/queixoso (ou qualquer outra pessoa) que justificar por que motivo pretende ter acesso à informação que requereu, não pode legalmente ser-lhe recusado o acesso pretendido com alegado fundamento na futilidade dos seus motivos.4. Na informação técnica remetida à CADA faz-se menção do Parecer n.o 77/2001, supostamente para sustentar as conclusões da mesma informação.
Pensamos que esta remissão é, pelo menos, imprecisa.
O Parecer referido aborda a questão do acesso procedimental, nos termos do CPA, e do acesso não procedimental, regulado na LADA.No caso presente está fora de causa a questão do acesso procedimentalIII - ConclusãoPelo que antes se disse a CADA é de parecer que a Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso deverá satisfazer o pedido do queixoso, emitindo a certidão por este requerida.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Narana Coissoró - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2313Requerente: Presidente da Junta de Freguesia de Friestas1. O Presidente da Junta de Freguesia de Friestas - do Município de Valença, por ter dúvidas acerca da "possibilidade de revelação" de fotocópias dos recibos de pagamento, feitos aos Srs. Fernando Souto e Abílio Alves, referentes ao período de 1 de Janeiro de 1989 a 30 de Dezembro de 2001, requeridas por José Nobre Fernandes, solicitou parecer à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da LADA(1).2. A LADA constitui um desenvolvimento normativo do princípio da administração aberta consagrado no n.o 2, do artigo 268.o, da Constituição da República Portuguesa e n.o 2 do artigo 65.o do Código de Procedimento Administrativo um direito geral de acesso aos arquivos e registos administrativos.3. A mesma Lei distingue dois tipos de documentos sendo:? Documentos nominativos os que contêm dados pessoais, quando se podem entender como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, como se obtém do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1, do artigo 4.o, cujo acesso está condicionado ao disposto no artigo 8.o, da Lei em causa.
? Os restantes documentos, nos termos do conceito expresso pela alínea a) do n.o 1, do artigo citado, são documentos administrativos não nominativos sobre os quais, a regra geral é a de acesso livre a quem a eles pretenda aceder, sem necessidade de justificar a respectiva finalidade, nos termos do n.o 1, do artigo 7.o, também da LADA.4. Considerando a pretensão do requerente - fotocópias dos recibos de pagamentos..., os mesmos são de natureza meramente administrativa, e não fazendo, seguramente, parte de processo em curso, não subsistem reservas quanto ao acesso nos termos combinados da alínea a) do n.o 1, do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 7.o e alínea b) do n.o 1, e n.o 2 do artigo 12.o, contra o pagamento adequado. Deve esclarecer-se que este acesso não pode abranger a eventual informação existente relativamente a descontos sobre o respectivo vencimento/ordenado "feitos não ope legis mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial".Nestes termos, a Junta de Freguesia deverá promover o acesso do pretendido pelo requerente em causa.Comunique-se.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).(1) LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com alterações pela Lei n.o 8/95 de 29.03.e n.o 94/99, de 16.06
Processo n.o 2287Requerente: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Vila Franca de XiraI - Introdução1. Eduardo Luís Ferreira, advogado, na qualidade de mandatário de Emílio Borges Corage, requereu ao Director-Delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, duplicados da facturação do fornecimento de água, desde 1 de Janeiro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003, debitada a Joaquim Grilo Rafael, referente ao rés do chão do prédio sito na Av. Sousa Martins, n.o 56, em Alhandra, de que o requerente mandante é proprietário.
Os documentos pedidos destinam-se a instruir processo de despejo, como referiu.2. O Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Vila Franca de Xira, tendo dúvidas acerca da natureza dos documentos em causa e correspondente possibilidade de satisfação do pedido de acesso dirigido aos SMAS, decidiu solicitar o parecer da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, da LADA .II - Apreciação1. A lei reguladora do acesso aos documentos da administração - LADA, estabelece a regra geral de que, quanto a documentos não nominativos [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (artigo 7.o, n.o1).
Trata-se, assim, de um regime de acesso generalizado e livre, sem que quem pretenda aceder aos documentos tenha que invocar qualquer motivo ou fundamento para o acesso.
Já quanto a documentos nominativos, isto é, que contenham dados pessoais no sentido da LADA [(artigo 4.o, n.o 1, alínea c)] - informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada - a sua comunicação apenas pode ser feita à pessoa a quem os dados digam respeito, a requerimento desta ou a terceiros que dela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1).
Os documentos administrativos nominativos são comunicados a terceiros que demostrem interesse directo, pessoal e legítimo, como tal reconhecido pela CADA, perante quem devem fazer tal demonstração [artigo 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c)].2. A CADA já teve oportunidade de se pronunciar sobre a natureza das informações relativas a consumos de água e correspondente regime de acesso.
No Parecer n.o 1/2002, de 2002.01.16, proferido no processo n.o 1726 , considerou-se que a informação sobre a data do contracto de fornecimento de água, bem como sobre os consumos existentes, referentes a um determinado cidadão, constitui informação não nominativa, acessível a qualquer pessoa, independentemente da invocação de um motivo.
Trata-se, assim, de informação factual, que não contém, em si, qualquer apreciação ou juízo valorativo, nem está abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.3. Posição idêntica tem, aliás, sido sustentada pela jurisprudência; num acórdão da Relação de Coimbra considera-se que "não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar o facto de se certificar ou dar a conhecer o volume dos consumos de água de habitação de certa pessoa (RC, 5.11.1991. BMJ, 411-667 apud Abílio Neto. Código Civil anotado - 11a Edição 1997, pp. 60, nota 6 ao artigo 80.o).III - ConclusãoPor tudo o que antecede a CADA entende que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira devem facultar ao advogado de Emílio Borges Corage a informação por este requerida, sem restrições, por se tratar de informação administrativa de carácter não nominativo.Lisboa, 30 de Abril de 2003.Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Parecer aprovado por maioria, com duas declarações de voto.
0226   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Branca Amaral (Relatora) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Francisco de Brito - Armando França - Amadeu Guerra (com declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente) [com declaração de voto semelhante à que lavrei por apenso no Parecer n.o 1/2002, de 16 de Janeiro (Processo n.o 1726) acessível na internet (www.cada.pt) e para a qual remeto].Declaração de VotoNão se procurou saber, no presente processo, se a gestão da informação sobre consumo de água é feita de forma automatizada. Porém, como se sabe, a generalidade destes tratamento é hoje realizado através de suportes automatizados.
Quando está em causa a gestão de facturação de prestação de serviços - que é o caso em apreço - a CNPD autorizou a isenção de notificação (Isenção n.o 3/99 - Diário da República, II Série de 27 de Janeiro de 2000, pág. 1814) desde que, nomeadamente, não houvesse comunicação de dados pessoais a terceiros (cfr. artigo 4.o).
Ora, no presente caso, o facto de os Serviços Municipalizados comunicarem dados implica, necessariamente, que estejam obrigados a notificar estes tratamentos à CNPD e a cedência de dados só pode ser autorizada pela CNPD (veja-se o artigo 30.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 67/98), tanto mais que a comunicação de dados pretendida se configura como um "desvio da finalidade" a qual, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 67/98, só pode ser autorizada pela CNPD.