28 DE OUTUBRO DE 198170-(25)o Sr. Deputado Jorge Miranda quanto aos poderes desta Comissão e quanto ao processo da revisão constitucional. Trata-se, em primeira sede, de um problema desta Comissão, que não fará uma interpretação autêntica, até porque essa interpretação poderia ser alterada pelo Plenário.De qualquer modo, não me parece possível que, tendo esta Comissão tomado já uma deliberação por consenso sobre uma determinada matéria, não se diga agora absolutamente nada, ficando apenas a constar da acta as propostas dos dois senhores deputados que puseram em causa essa deliberação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, julgo que a única solução que poderemos tomar neste momento seria a de propor a ratificação por maioria daquilo que foi deliberado por consenso, no seguimento das palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda, que eu, pessoalmente, aceito.Assim, proponho que se coloque essa ratificação à consideração e votação dos Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, eu estou inscrito e não prescindo de usar da palavra antes de eventualmente considerarmos a sua propostaPosso usar agora da palavra?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de esclarecer que formulei a minha proposta, de modo a que os Srs. Deputados pudesem pensar nela, independentemente das inscrições que estavam feitas. Portanto, o Sr. Deputado tem toda a razão para fazer essa observação.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de esclarecer algumas coisas que, do nosso ponto de vista, merecem ser esclarecidas.Insisto em que é da nossa competência, tal como até agora tem acontecido, decidir do nosso regimento. Também foi da nossa competência enviar a carta que o Sr. Presidente enviou, aliás por consenso desta Comissão, aos Presidentes das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Nós entendemos que não tínhamos sequer de votar sobre esta posição. Mas, uma vez que foram aqui apresentadas propostas — que têm a ver com o mandato desta Comissão e com a própria interpretação da Constituição—, propomos que a Comissão se pronuncie dentro da sua competência, isto é, revalidar a carta que foi enviada, tornando-a eventualmente pública Temos a certeza de que, ao propormos isto, a maioria clara vai confirmar aquela carta, ou seja, a deliberação anteriormente tomada.Portanto, quando falámos de recurso, quisemos dizer que qualquer dos senhores deputados pode recorrer em duas matérias diferentes: por um lado, do nosso mandato, isto é, da competência que nós nos atribuímos, por entenderem que estamos a extravasar o mandato que recebemos do Plenário da Assembleia da República, recurso esse dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que agirá como entender; por outro lado, qualquer dos senhores deputadospoderá entender que estamos a falsificar ou a interpretar erradamente a Constituição e, como tal, poderá recorrer, como é evidente.Foi isto o que eu quis dizer quando falei na eventualidade de esta questão chegar até ao Plenário. Mas tudo isto sem suspensão dos trabalhos desta Comissão, como é óbvio. Assim, todo aquele período de arrastamento dos trabalhos da Comissão está fora de causa, nem nunca isso poderia passar pela nossa mente. A Comissão continuaria a funcionar, sem embargo de haver recursos.Quando eu disse que não interpretávamos a Constituição, é evidente que a Assembleia da República interpreta-a todos os dias durante o seu funcionamento, tal como esta Comissão o faz todos os dias. Portanto, quando digo que não há interpretação, pretendo dizer que a Assembleia da República não tem poder para a interpretar com força obrigatória e geral, dando uma interpretação autêntica da Constituição. Como todos sabemos, a Assembléia não tem esse poder.Foi apenas isto o que eu quiz dizer, e penso que todos estaremos de acordo com isto.Portanto, insisto que o que está em causa é saber sc a Comissão mantém a decisão anteriormente tomada. Em nosso entender, esta questão deve ser votada.Todos sabemos que esta questão tem que ver com a nossa competência, de acordo com o nosso regimento e com- a decisão tomada anteriormente. Ora, se alguém não está de acordo com a deliberação que venha a ser tomada, pois poderá recorrer dela Concretamente, poderão recorrer os senhores deputados que fizeram uma proposta que vai' no sentido contrário ao do sentido da deliberação tomada. A sorte do recurso só o futuro o dirá. Simplesmente, esse recurso não 'suspenderá os trabalhos desta Comissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de dizer à bancada do Sr. Deputado Veiga de Oliveira qual era a minha opinião.Há aqui uma questão de fundo e há uma questão de processo. Na questão de fundo, não conseguimos obter consenso, pois sabemos que se trata de uma matéria que divide a generalidade dos deputados que pertencem ao eleitorado das regiões autónomas: trata-se do reconhecimento ou não de que o artigo 231.° constitui um direito de as regiões autónomas serem ouvidas em matéria de revisão constitucional. Para as generalidades dos outros deputados direi que se trata de uma espécie de sentimento desviado de patriotismo local. Contudo, não me interessa discutir agora as suas raízes. Aquela atitude poderá ser, inclusivamente, uma tentativa de guardar a face diante do eleitorado; enfim, há muitas razões que poderão justificar isso.Portanto, há uma divergência grave quanto ao problema de fundo. Nós entendemos que devemos consultar as regiões autónomas porque o seu parecer tem interesse, tal como eu dizia na minha proposta. Eles entendem fazer vingar a opinião do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, segundo a qual