PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE JUNHO DE 2013 9  Artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 10.o Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente  N.o 1 do artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADO   Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.os 2 e 3 do artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADA   N.os 2 e 3 do artigo 10.o  APROVADOS   N.o 4 do artigo 10.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADO Artigo 11.o Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões  N.o 1 do artigo 11.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADAS  N.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o  PREJUDICADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 10 Artigo 12.o Norma revogatória  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Artigo 12.o PREJUDICADO Artigo 13.o Entrada em vigor e produção de efeitos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção Contra  X  X  APROVADO Palácio de São Bento, 5 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei regula, para o ano de 2013, a forma de reposição do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.o mês e equivalentes, devidos às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e aos aposentados, reformados e demais pensionistas. Artigo 2.o Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público 1 - No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes que sejam devidos, nos termos legais, às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, é pago: a) Na totalidade no mês de junho, às pessoas cuja remuneração base mensal seja inferior a € 600; b) No mês de junho um montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações = 1320 – 1,2 x remuneração base mensal e no mês de novembro o valor correspondente à diferença entre aquele montante e a totalidade do subsídio, às pessoas cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100; c) Na totalidade no mês de novembro, às pessoas cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100. 2 - O valor do subsídio de férias a abonar nos termos e às pessoas a que se refere o número anterior é determinado com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 3 - O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio de férias a que se
6 DE JUNHO DE 2013 13 Anexo (a que se refere o artigo 7.o) TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013 TABELA VI I  –  PENSÕES Remuneração mensal euros Casado dois titulares/Não casado Casado único titular Até 595,00 0,0% 0,0% Até 628,00 1,0% 0,0% Até 664,00 2,0% 0,0% Até 682,00 3,5% 0,0% Até 740,00 4,5% 1,0% Até 812,00 6,0% 3,0% Até 891,00 8,5% 5,5% Até 953,00 9,5% 5,5% Até 1.024,00 10,5% 6,0% Até 1.052,00 11,5% 6,5% Até 1.130,00 12,5% 9,0% Até 1.197,00 13,5% 9,0% Até 1.294,00 14,5% 10,0% Até 1.391,00 15,5% 11,0% Até 1.516,00 16,5% 12,0% Até 1.642,00 17,5% 13,5% Até 1.719,00 18,0% 14,5% Até 1.815,00 18,5% 16,0% Até 1.912,00 20,5% 17,0% Até 2.027,00 21,5% 18,0% Até 2.154,00 23,0% 18,0% Até 2.298,00 24,0% 18,5% Até 2.424,00 24,5% 19,5% Até 2.499,00 26,0% 20,5% Até 2.640,00 27,0% 21,5% Até 2.801,00 28,0% 21,5% Até 2.989,00 29,0% 23,0% Até 3.159,00 30,5% 24,0% Até 3.357,00 31,5% 25,0% Até 3.583,00 32,5% 27,0% Até 3.839,00 33,0% 27,5% Até 4.103,00 33,5% 27,5% Até 4.348,00 34,0% 27,5% Até 4.593,00 35,0% 28,5% Até 4.876,00 36,5% 30,0% Até 5.282,00 37,5% 31,0% Até 7.168,00 38,5% 32,0% Até 7.485,00 39,5% 33,0% Até 8.608,00 39,5% 34,0% Superior a 8.608,00 40,0% 34,5%
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 14 TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013TABELA VIII – RENDIMENTOS DE PENSÕESTITULARES DEFICIENTES Remuneração mensal euros Casado dois titulares/Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 2,0% 2,0% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 4,5% Até 1.883,00 8,0% 4,5% Até 1.979,00 9,0% 5,5% Até 2.077,00 10,0% 6,5% Até 2.221,00 11,5% 8,5% Até 2.318,00 12,5% 9,5% Até 2.414,00 13,5% 10,0% Até 2.452,00 15,0% 10,5% Até 2.640,00 16,0% 11,0% Até 2.735,00 17,0% 12,0% Até 2.829,00 18,0% 13,0% Até 2.924,00 18,5% 13,0% Até 3.018,00 19,5% 14,0% Até 3.112,00 20,0% 14,5% Até 3.206,00 20,5% 15,5% Até 3.395,00 21,5% 17,0% Até 3.583,00 22,0% 17,5% Até 3.772,00 23,0% 18,5% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,5% 20,0% TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013TABELA IX – RENDIMENTOS DE PENSÕESTITULARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS Remuneração mensal euros Casado dois titulares/Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 1,5% 1,5% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 3,5% Até 1.883,00 7,5% 4,5% Até 1.979,00 8,5% 4,5% Até 2.077,00 9,5% 6,0% Até 2.221,00 11,0% 7,5%
6 DE JUNHO DE 2013 15 Remuneração mensal euros Casado dois titulares/Não casado Casado único titular Até 2.318,00 12,0% 9,0% Até 2.414,00 13,0% 9,5% Até 2.452,00 14,5% 10,0% Até 2.640,00 15,5% 10,5% Até 2.735,00 16,5% 11,5% Até 2.829,00 17,5% 12,5% Até 2.924,00 18,0% 12,5% Até 3.018,00 19,0% 13,5% Até 3.112,00 19,5% 14,0% Até 3.206,00 20,0% 15,0% Até 3.395,00 21,0% 16,5% Até 3.583,00 21,5% 17,0% Até 3.772,00 22,5% 18,0% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,0% 19,5% PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a): Artigo 2.o [...] 1 - No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes que sejam devidos, nos termos legais, às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, é pago: a) Na totalidade no mês de junho, às pessoas cuja remuneração base mensal seja inferior a € 600; b) No mês de junho um montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações = 1320 – 1,2 x remuneração base mensal e no mês de novembro o valor correspondente à diferença entre aquele montante e a totalidade do subsídio, às pessoas cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100; c) Na totalidade no mês de novembro, às pessoas cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100. 2 - O valor do subsídio de férias a abonar nos termos e às pessoas a que se refere o número anterior é determinado com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 16 Artigo 3.o 14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP 1 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, têm direito a receber, no ano de 2013, a título de 14.o mês ou prestações equivalentes, um valor correspondente à pensão que lhes couber no mês de julho, nos seguintes termos: a) Na totalidade no mês de julho, no caso daqueles cuja pensão mensal seja inferior a € 600; b) No mês de julho um montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações = 1188 – 0,98 x pensão mensal e no mês de novembro o valor correspondente à diferença entre aquele montante e a totalidade do 14.o mês ou prestação equivalente, no caso daqueles cuja pensão mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100; c) No mês de julho um montante correspondente a 10% do 14.o mês ou prestação equivalente e no mês de novembro um montante correspondente aos restantes 90%, no caso daqueles cuja pensão mensal seja superior a € 1100. 2 - O direito ao 14.o mês ou prestações equivalentes vence-se por inteiro no dia 1 do mês de julho. 3 - O 14.o mês ou prestações equivalentes do pessoal na reserva ou em situação análoga, quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade, bem como do pessoal desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.o do Estatuto da Aposentação. 4 -  Ao valor do 14.o mês ou prestações equivalentes é deduzida a contribuição extraordinária de solidariedade, aplicando-se a taxa percentual que couber a uma pensão de valor igual à referida prestação ou subsídio mensais. 5 - [Eliminar]. 6 - [...]. 7 - No ano civil da cessação do exercício de funções para efeitos de aposentação não há lugar ao pagamento de qualquer importância a título de 14.o mês ou prestações equivalentes. Artigo 4.o Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social 1 -  No ano de 2013, o montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho, é pago nos seguintes termos: a) Na totalidade no mês de julho, no caso dos pensionistas cuja pensão mensal seja inferior a € 600; b) No mês de julho um montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações = 1188 – 0,98 x pensão mensal e no mês de dezembro o valor correspondente à diferença entre aquele montante e a totalidade do montante adicional, no caso dos pensionistas cuja pensão mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100; c) No mês de julho um montante correspondente a 10% do montante adicional e no mês de dezembro um montante correspondente aos restantes 90%, no caso dos pensionistas cuja pensão mensal seja superior a € 1100. 2 - [Eliminar]. 3 - [Eliminar].
6 DE JUNHO DE 2013 17 Artigo 10.o [...]  1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes, referidos no artigo 2.o, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas f)e g) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro. 3 - No momento do pagamento da totalidade o subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes, referidos no artigo 2.o, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto no n.o 1, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período. 4 - [...]. Artigo 11.o [...]  1 - [...]. 2 - Não obstante o previsto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do 14.o mês ou prestações equivalentes ou do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro. 3 - No momento do pagamento da totalidade do 14.o mês ou prestações equivalentes ou do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto nos números anteriores, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período. 4 - As entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos de pensões devem utilizar as tabelas referidas no n.o 1 por referência aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir do momento do pagamento do 14.o mês ou prestações equivalentes ou do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, inclusive. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2013. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP). Propostas de eliminação apresentadas pelo PSD/CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a): Artigo 5.o [Eliminar]. Artigo 6.o [Eliminar].
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 18 Artigo 7.o [Eliminar]. Artigo 8.o [Eliminar]. Artigo 12.o [Eliminar]. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2013. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP). Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 2.o Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público 1- No ano de 2013, o subsídio e férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago no mês de junho. 2- O disposto no n.o 1 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante. 3- Eliminar. Artigo 3.o Subsídio de férias dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP 1- Os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGD, IP), bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, têm direito a receber no mês de julho, no ano de 2013, a título de 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias, o montante correspondente à pensão que lhes couber nesse mês.  2- Eliminar. 3- (...). 4- Eliminar. 5- Eliminar. 6- Eliminar. 7- (...). Artigo 4.o Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social 1- No ano de 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho é pago integralmente nesse mesmo
6 DE JUNHO DE 2013 19 mês. 2- Eliminar. 3- (...). Artigo 5.o Subsídio de Natal dos trabalhadores do setor público No ano de 2013, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago no mês de novembro, com base na remuneração relevante para o efeito auferida neste mês. Artigo 7.o Subsídio de Natal dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão de valor entre 600,00 e 1100,00 EUR EliminarArtigo 8.o Subsídio de natal dos aposentados e pensionistas com pensão de valor superior a 1100,00 EUR EliminarArtigo 9.o Prevalência Eliminar.Assembleia da República, 31 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 145/XII (2.a) (ESTABELECE UM REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÕES, SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS, COM VISTA À SUA ANÁLISE, CARACTERIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA ADEQUADAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 22 Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão, Isabel Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 145/XII (2.a) (GOV)Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Data de admissão: 9 de maio de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 21 de maio de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 8 de maio de 2013, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária de 9 do mesmo mês. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 15 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS). Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, a decorrer pelo período de 20 dias compreendidos entre 11 e 31 de maio de 2013. Por esse motivo, foi adiada a
6 DE JUNHO DE 2013 29 Enfim, tendo em consideração o estatuído no n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei, foi suscitada a pronúncia do Conselho de Administração da Assembleia da República23. Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como anteriormente referido, no ponto II da presente Nota Técnica, e de acordo com o estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, devem ser remetidos à Assembleia da República os pareceres ou contributos resultantes de consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. A exposição de motivos da proposta de lei dá conta da promoção da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, tendo sido remetidos, em anexo à iniciativa, os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Todos estes pareceres podem ser consultados na página internet da iniciativa. Contributos de entidades que se pronunciaramNos termos constitucionais e legais, e de acordo com o que já foi anteriormente referido, a proposta da lei foi submetida a apreciação pública, por um período de 20 dias, que decorrerá até 31 de maio. Os contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis dos PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 148/XII (2.a) (APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES                                                           23 Em 20 de maio de 2013, o Conselho de Administração remeteu o seu parecer (aprovado em reunião de 16 de maio).
6 DE JUNHO DE 2013 31 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 148/XII (2.a) (GOV)Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Data de admissão: 29 de maio de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo e Jorge Oliveira (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 31 de maio de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 24 de maio de 2013, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária de 29 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida igualmente nesse dia, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP). A discussão na generalidade da proposta de lei encontra-se agendada para o dia 6 de junho de 20131. Com a presente proposta de lei, e de acordo com o referido na exposição de motivos da iniciativa, o Governo pretende introduzir no ordenamento jurídico português um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que se traduz, sob certas condições, numa “dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento realizadas, até à concorrência de 70% daquela coleta”.  As condições de elegibilidade dos sujeitos passivos (que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola) para este benefício são, cumulativamente:  Disporem de contabilidade organizada;  O lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;  A situação fiscal e contributiva estar organizada. Por seu turno, as despesas elegíveis para o presente regime são, nos termos da proposta de lei:  Investimentos em ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo quando entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014;                                                           1 Cfr. Súmula n.o 55 da Conferência de Líderes, de 22 de maio de 2013.
6 DE JUNHO DE 2013 35 Deste modo, sendo uma medida de natureza fiscal acessível a todos os sujeitos passivos de IRC e não se encontrando restringida a sua aplicação a nenhuma região do território de Portugal em particular, o CFEI poderá vir a ser classificado, em princípio, pela Comissão, como uma medida de carácter geral.  No dia 9 de fevereiro de 2004, a Comissão apresentou o “Relatório sobre a implementação da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas”4. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, não se afigura como obrigatória a consulta aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, à Associação Nacional de Municípios Portugueses ou à Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativasNão se sugerem consultas facultativas. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, não se afigura como necessário o envio, à Assembleia da República, de documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço. Contributos de entidades que se pronunciaramOs eventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. Refira-se, no entanto, que a proposta de lei prevê a criação de um benefício fiscal, concretizado numa dedução à coleta de IRC, não sendo, porém, possível quantificar o impacto que tal medida terá em termos orçamentais. ———                                                           4 JO C(2004) 434 de 09.02.2004.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 36 PROPOSTA DE LEI N.o 151/XII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013, APROVADA PELA LEI N.o 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a), que “Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro”. A presente iniciativa deu entrada em 31 de maio de 2013, tendo sido admitida e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Igualmente em 31 de maio, foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo, até à data, sido recebidos os respetivos pareceres. Por iniciativa da Comissão, foi promovida, em 3 de junho, a audição do Conselho Económico e Social, do Conselho das Finanças Públicas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Tendo em consideração as matérias envolvidas, foi ainda solicitada a pronúncia das comissões de Defesa Nacional, de Saúde, de Segurança Social e Trabalho e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Os pareceres remetidos à COFAP são incluídos na parte IV (Anexos) do presente parecer. Em 5 de junho, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental disponibilizou uma versão preliminar da análise da 1.a alteração ao Orçamento do Estado para 2013, a qual se anexa igualmente na Parte IV. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 7 de junho. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) é apresentada pelo Governo na sequência do sétimo exame regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, no âmbito do qual foi revisto o limite para o défice orçamental de 2013 em contabilidade nacional, de 4,5% para 5,5% do PIB. O Governo justifica a necessidade de alterar o Orçamento do Estado para 2013 com três fatores essenciais:  O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, que determinou a inconstitucionalidade de quatro artigos da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, levando à reposição dos subsídios a trabalhadores do Estado, aposentados, reformados e pensionistas; Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, contendo os pareceres das Comissões de Defesa Nacional, de Segurança Social e Trabalho e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)
6 DE JUNHO DE 2013 37  A deterioração do cenário macroeconómico face às perspetivas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2013, essencialmente pela deterioração da conjuntura económica na área do euro, conduzindo a uma revisão em baixa da receita fiscal;  O aumento da despesa com Segurança Social, decorrente das perspetivas de evolução do mercado de trabalho e da mencionada decisão do Tribunal Constitucional. Em concreto, as alterações Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, promovidas pela presente proposta de lei incidem sobre os seguintes artigos:  3.o (Utilização das dotações orçamentais) 11.o (Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III) 51.o (Prioridade no recrutamento) 119.o (Concessão de empréstimos e outras operações ativas) 124.o (Princípio da unidade de tesouraria) 131.o (Financiamento do Orçamento do Estado) 143.o (Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário) 148.o (Contratos-programa na área da saúde) 194.o (Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica)A proposta de lei altera, igualmente, os mapas I a XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. A iniciativa contempla, ainda, a alteração dos seguintes diplomas:  Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro;  Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro;  Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho;  Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho (Regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual), alterado pelo Decreto-Lei n.o 60/95, de 7 de abril;  Lei n.o 28/2012, de 31 de julho (Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016), alterada pela Lei n.o 66 B/2012, de 31 de dezembro. De entre as alterações ao Orçamento do Estado para 2013, o Relatório que acompanha a proposta de lei destaca:  O acréscimo da redução dos encargos com as Parcerias Público-Privadas, de 30% para 35%;  O aprofundamento do combate à evasão fiscal, através do reforço, de 5% para 15%, do valor da dedução em sede de IRS do IVA suportado com as aquisições e prestações de serviços já previstas no âmbito do OE 2013;  A acomodação do impacto das medidas fiscais e financeiras de apoios ao investimento e ao crescimento aprovadas pelo Governo (IVA de caixa, pacote de apoio ao investimento, crédito fiscal extraordinário de apoio ao investimento), bem como de medidas que integram a reforma da Administração Pública. No que se refere ao cenário macroeconómico, o mesmo encontra-se em linha com o cenário constante do Documento de Estratégia Orçamental entregue na Assembleia da República no passado dia 30 de abril. O quadro seguinte compara as previsões atuais com as subjacentes ao Orçamento do Estado para 2013:
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 38  Fonte: Relatório da Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 Refere o Governo que “a deterioração da conjuntura externa no quarto trimestre de 2012, em particular nos países da área do euro, teve um impacto considerável nas perspetivas para a economia portuguesa. Neste contexto, no âmbito do sétimo exame regular, procedeu-se à revisão do cenário macroeconómico, em conjunto com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. (...) Face à previsão considerada aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013, a estimativa para a variação do PIB foi revista em baixa em 1.3 p.p.. Prevê-se agora uma contração do PIB real de 2,3% em 2013.” Acrescenta que “o agravamento da recessão conduziu à deterioração das perspetivas de evolução do mercado de trabalho. No Orçamento do Estado para 2013, estimava-se que a taxa de desemprego se fixasse em 16,4%, sendo que agora a previsão para 2013 se situa em 18,2%.” A contração do consumo privado superior à inscrita no Orçamento do Estado para 2013 é atribuída a uma “evolução mais desfavorável do mercado de trabalho e, consequentemente, do rendimento das famílias”. A evolução do investimento é igualmente revista em baixa, “tendo em conta a conjuntura interna e externa mais adversa”. O Governo prevê uma contração das importações superior à prevista no Orçamento do Estado para 2013 e um crescimento das exportações mais moderado, “em linha com a contração da procura externa em 2013”, mantendo-se “praticamente inalterado” o contributo das exportações líquidas para a variação do PIB. A capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá ser reforçada em 2013, ascendendo o saldo conjunto das Balanças Corrente e de Capital a 1,4% do PIB, de acordo com as previsões do Governo. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que “Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro” é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei
6 DE JUNHO DE 2013 39 n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada por lei formulário. A entrada em vigor da presente iniciativa ocorre, nos termos do artigo 15.o da proposta de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) – “Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado,com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se os pareceres remetidos pelas comissões de Defesa Nacional, de Segurança Social e Trabalho e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Anexa-se, igualmente, o Parecer Técnico da UTAO n.o 4/2013 – Análise da 1.a alteração ao Orçamento do Estado para 2013 [versão preliminar]. AnexosParecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota prévia Em 31 de maio de 2013 o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), a proposta de lei n.o 151/XII (2.a) (GOV), que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 44 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 31 de maio de 2013 a Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a), que visa proceder à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; 2. A proposta de lei contém um conjunto de alterações na área da defesa nacional; 3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública convidou a Comissão de Defesa Nacional a pronunciar-se sobre a iniciativa do Governo; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte: ParecerA Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Marcos Perestrello — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 21 de dezembro.A presente iniciativa, apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa], é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 30 de maio de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A mesma encontra-se redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do respetivo Regimento da Assembleia da República. A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), designada por lei formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.
6 DE JUNHO DE 2013 45 A presente proposta de lei deu entrada a 31 maio de 2013 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sendo pedido parecer à Comissão de Segurança Social e Trabalho [CSST]. Através de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República foram realizadas as consultas obrigatórias aos Governos dos Açores e da Madeira e às suas respetivas Assembleias Legislativas Regionais. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A alteração ao Orçamento do Estado para o ano de 2013 contém um conjunto de medidas que visam, por um lado, dar cumprimento ao Acórdão n.o 187/2013, de 5 de abril, do Tribunal Constitucional, e, por outro, responder à deterioração do cenário macroeconómico, segundo o texto do Relatório que acompanha a Proposta de Lei. O cenário da alteração do enquadramento macroeconómico apresentado está na linha do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado a 30 de abril de 2013, onde existe uma revisão em baixa de um conjunto de indicadores, nomeadamente do Produto Interno Bruto (PIB) e do Emprego. Síntese dos indicadores Macroeconómicos No contexto da CSST, ganha especial enfoque as previsões dos números da taxa de desemprego, revistos para 18,2% face à previsão para 2013. No que toca, em especial, às medidas de consolidação orçamental previstas, cumpre destacar, também, no contexto desta Comissão Parlamentar, as seguintes soluções normativas constantes da Proposta de Lei em apreciação: 1) Reposição do subsídio de férias ao pessoal do setor público e 14.o mês aos pensionistas (€ 1274 milhões); 2) Aumento das transferências do Orçamento do Estado destinadas ao financiamento do Orçamento da Segurança Social (€ 500 milhões), visando assegurar a compensação do efeito da revisão do cenário macroeconómico na conta deste subsetor. 3) Introdução de medidas de âmbito setorial com impacto na despesa de funcionamento, investimento e de pessoal, neste último caso mediante a eliminação da totalidade das verbas que constituíam a reserva dos serviços e organismos da Administração Central;
6 DE JUNHO DE 2013 47 A nível de despesa: – Aumento da despesa com 14.o mês dos pensionistas, determinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional; – Aumento da estimativa de despesa com as pensões em € 369 milhões; – Aumento da despesa com as prestações de desemprego e apoio ao emprego em € 270 milhões; – A redução da despesa com subsídios à formação profissional em € 325 milhões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 48 PARTE II – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 21 de dezembro», [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a CSST adota o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 21 de dezembro. 2 – A presente iniciativa legislativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. 3 – A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. 4 – Em suma e perante tudo o que ficou exposto, deve o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2013. O Deputado autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e ausência do PCP e do BE. Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES Parte I – Considerandos 1. Nota Preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a), que “Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro”. A presente iniciativa deu entrada em 31 de maio de 2013, tendo sido admitida e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, para a elaboração do respetivo parecer. No âmbito da apreciação desta iniciativa, na generalidade, e tendo em consideração as matérias dela constantes, a COFAP convidou a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, a emitir uma pronúncia sobre esta proposta de lei, no âmbito das competências que lhe estão adstritas. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 7 de junho.