263 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 153/2004 Data: 2004.06.30 Processo n.o 2932Queixa de: Paulo Magalhães Entidade requerida: Hospital de S. Marcos — BragaI — PedidoPaulo Magalhães vem, nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 1, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, apresentar a esta Comissão queixa contra o Hospital de São Marcos (HSM) por não lhe ter sido satisfeita pretensão de acesso a documento (radiografia) que integra o seu processo clínico existente naquele estabelecimento.Estão verificados os pressupostos que permitem a análise da presente queixa (quanto à sua tempestividade, objecto e sujeitos).2 II — Factos1 — O queixoso, através de requerimento datado de 5 de Abril de 2004, solicitou ao Director Clínico do HSM, «para efeitos de as poder exibir perante clínico do Ministério da Justiça», que lhe fossem «facultadas, a título definitivo», mandando «imprimir e entregar-lhe», capas de «RX coluna lombar, com 2 incidências, o qual se encontra arquivado no seu processo individual, em suporte digital».2 — O HSM, através de ofício datado de 19 de Abril de 2004, respondeu: «Informamos não estar o s/ pedido conforme Proc. 117.HSM.124. Deverá o mesmo ser solicitado pelo clínico do Ministério da Justiça ou pelo seu médico assistente, caso este não tenha informação suficiente para o fazer».O mencionado Proc.117.HSM.1243 contém as regras de acesso à informação contida no processo clínico.Na parte que aqui interessa diz o seguinte:«Descrição:1 — Todo o doente/utente tem acesso à informação contida no seu processo clínico, nos termos da lei....................................................................................................................10 — O acesso aos documentos pode ser exercido: (...) b) Por reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico, designadamente visual ou sonoro; c) (...) d) As informações a disponibilizar ao abrigo das alíneas b) e c) estão sujeitas ao pagamento de taxa a fixar pelo Conselho de Administração (...).»3 — Perante a resposta recebida do HSM, o ora queixoso dirigiu-se à CADA solicitando parecer «no sentido de que, a final, venham a ser prestados (...) os elementos constantes do pedido constante do requerimento que foi dirigido» ao HSM.Da argumentação que apresenta importa salientar o seguinte:— Entende haver sido indeferido o pedido que dirigiu ao HSM; — Considera que a previsão do n.o 3 do artigo 8.o da LADA (necessidade da intermediação médica na comunicação de dados de saúde ao respectivo titular), atentas circunstâncias várias, não se aplica ao caso em apreço.4 — Em cumprimento de despacho do Presidente da CADA, de 10 de Maio de 2004, o HSM foi, através de ofício, convidado a pronunciar-se no prazo de dez dias sobre a queixa apresentada a esta Comissão.5 — Em resposta à solicitação referida no número anterior, o HSM, veio afirmar, resumidamente e para o que aqui interessa, o seguinte:— Não é exacto que o pedido do requerente tenha sido indeferido: foi, sim, informado «da necessidade de o pedido formulado estar conforme o procedimento interno aplicável (...)».                                                             1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o  8/95, de 29 se Março e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Vide artigos, 2.o, 3.o, 7.o e 16.o, n.o  1, da LADA.3 Remetido a esta Comissão pelo HSM, aquando da resposta deste ao pedido de esclarecimento efectuado pelo Presidente da CADA.