208II SÉRIE — NÚMERO 15N.° 143/11 (3.*) —Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo acerca de numerosos casos de publicidade ilícita em programas da RTP.N.° 144/11 (3.') —Dos deputados Jerónimo de Sousa e Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da anunciada constituição de uma sociedade comercial para exploração das concessões Renault, até à data da responsabilidade da RN, E. P.N.° 145/11 (3.*) —Dos deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca da prática de publicidade oculta na RTP.N.° 146/11 (3.*) — Do deputado Amadeu dos Santos (PSD) ao Ministério da Educação acerca da criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.N.° 147/11 (3.") —Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao Ministério da Justiça acerca de recursos interpostos para o Tribunal da Relação de Évora.N." 148/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca de autuações por excesso de velocidade de várias espécies de veículos e por violação das disposições legais quanto a iluminação e ruídos.PROPOSTAS DE LEI N." 109/11, 110/11, 111/11, 113/11, 120/11, 121/11 E 127/11DespachoO artigo 133°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República permite que qualquer proposta de lei seja retirada pelo seu autor até ao termo da discussão. O que não pode é esse autor retirar projectos ou propostas por certo lapso de tempo ou até à verificação de um certo evento.O cancelamento de uma iniciativa legislativa por parte do seu autor é, assim, sempre definitivo, e só pode ser retomada nos termos do n.° 2 do citado artigo 133.° do Regimento.Consequentemente, declaro retiradas as propostas de lei que no ofício do Governo se mencionam, mas a título definitivo.Publique-se e comunique-se ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.PROJECTO DE LEI N.° 375/11PROMOÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS AO POSTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR POR DISTINÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS A DEMOCRACIA E A PATRIA.Considerando que, conforme consta do preâmbulo da Constituição de 1976, «a 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista»;Considerando que, conforme consta do mesmo preâmbulo, foi a Revolução de 25 de Abril de 1974 que «restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais»;Considerando que é, por isso, da mais elementar justiça que os representantes do povo português que para esta Assembleia foram escolhidos através de eleições livres, justamente porque a Revolução de 25 de Abrilde 1794 as possibilitou, homenageiem os capitães de Abril que lideraram o Movimento das Forças Armadas;Considerando que é ajustada a essa homenagem, a exemplo do que o Parlamento'republicano fez com os heróis do 5 de Outubro, a promoção por distinção dos militares que mais se distinguiram na luta pela liberdade;Considerando que essa homenagem deve ter o valor de um símbolo e não deve pretender abranger casuisticamente todos os que intervieram na Revolução de 25 de Abril de 1974;Considerando que, assim, deverão ser alvo dessa homenagem os oficiais das Forças Armadas que tiveram a coragem e lucidez de assumir patrióticamente o risco de preparar e levar a cabo o 25 de Abril e, em representação do Movimento das Forças Armadas, faziam parte do Conselho da Revolução no momento da sua extinção;Considerando que nos parece também da mais elementar justiça envolver nessa homenagem o tenente--coronel Otelo Saraiva de Carvalho e o major Salgueiro Maia, dado o papel de grande relevo que ambos desempenharam, o primeiro no comando operacional do 25 de Abril e o segundo executando a missão que lhe fora cometida, em condições que tornaram o seu comportamento símbolo vivo da determinação e esperança que animou todos quantos participaram nos mais diversos pontos do País no ataque derradeiro à ditadura;Considerando que essa homenagem do povo português bem pouco é tendo em atenção o valor histórico dos seus actos e até os prejuízos que sofreram nas suas vidas em consequência do seu amor à liberdade e à Pátria:Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:1."São promovidos ao posto imediatamente superior por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria, os oficiais das Forças Armadas que faziam parte do Conselho da Revolução, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 143.° da Constituição de 1976, no momento da sua extinção.2."São promovidos igualmente ao posto imediatamente superior por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria, o tenente-coronel Otelo Saraiva de Carvalho e o major Fernando José Salgueiro Maia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — Os Deputados: Salgado Zenha (PS) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) (e mais 33 signatários).PROJECTO DE LEI N.< 376/11CRIAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO 00 PORTO,RENOVAÇÃO URBANA E RECUPERAÇÃO DAS ZONAS DEGRADADAS f)1 — A zona antiga do Porto, que corresponde ao seu casco histórico, é constituída, em grande parte, por velhos edifícios extremamente degradados, onde vivem,ia) Este projecto de lei substitui os n." 273/11 e 292/H.