22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(187)todos os dados que tenha obtido respeitantes às duas partes da área. Sem prejuízo dos poderes da Autoridade nos termos do artigo 17.° do presente anexo, os dados que devem ser apresentados relativos aos nódulos poli-metálicos devem referir-se ao levantamento cartográfico, à amostragem, à concentração dos nódulos e ao seu teor em metais. Nos 45 dias seguintes ao recebimento destes dados, a Autoridade deve designar que parte será reservada exclusivamente para a realização de actividades pela Autoridade por intermédio da empresa ou em associação com Estados em desenvolvimento. Essa designação pode ser diferida por um período adicional de 45 dias se a Autoridade solicitar um perito independente que determine se todos os dados requeridos pelo presente artigo lhe foram apresentados. A área designada tornar-se-á uma área reservada assim que o plano de trabalho para a área não reservada tiver sido aprovado e o contrato assinado.Artigo 9.°Actividades em áreas reservadas1 — A empresa poderá decidir se pretende realizar actividades em cada área reservada. Esta, decisão pode ser tomada em qualquer altura, a não ser que a Autoridade receba uma notificação nos termos do n.° 4, caso em que a empresa tomará a sua decisão num prazo razoável. A empresa pode decidir aproveitar essas áreas por meio de empreendimentos conjuntos com o Estado, a entidade ou a pessoa interessados.2 — A empresa pode celebrar contratos para a execução de uma parte das suas actividades de conformidade com o artigo 12.° do anexo iv. Pode também constituir empreendimentos conjuntos para a realização dessas actividades com quaisquer entidades ou pessoas que estejam habilitadas a realizar actividades na área nos termos da alínea 6) do n.° 2 do artigo 153.° Ao considerar tais empreendimentos conjuntos, a empresa deve oferecer a oportunidade de uma participação efectiva aos Estados Partes que sejam Estados em desenvolvimento e aos nacionais destes.3 — A Autoridade pode prescrever, nas suas normas, regulamentos e procedimentos, requisitos de fundo e de procedimento, bem como condições, relativos a tais contratos e empreendimentos conjuntos.4 — Todo Estado Parte que seja um Estado em desenvolvimento ou qualquer pessoa jurídica, singular ou colectiva, patrocinada por este e efectivamente controlada por este ou por um outro Estado em desenvolvimento, que seja um peticionário qualificado, ou qualquer grupo dos precedentes, pode notificar à Autoridade o seu desejo de apresentar um plano de trabalho nos termos do artigo 6.° do presente anexo, para uma área reservada. O plano de trabalho será examinado se a empresa decidir, nos termos do n.° 1, que não pretende realizar actividades nessa área.Artigo 10.° Preferência e prioridade de certos peticionáriosUm operador que tiver um plano de trabalho aprovado unicamente para a realização de actividades de exploração, de conformidade com a alínea c) do n.° 4 do artigo 3.° do presente anexo, deve ter preferência e prioridade sobre os demais peticionários que tenham apresentado um plano de trabalho para aproveitamentoda mesma área e dos mesmos recursos. Contudo, tal preferência ou prioridade pode ser retirada se o operador não tiver executado o seu plano de trabalho de modo satisfatório.Artigo 11.° Ajustes conjuntos1 — Os contratos podem prever ajustes conjuntos entre o contratante e a Autoridade por intermédio da empresa, sob a forma de empreendimentos conjuntos ou de repartição da produção, bem como qualquer outra forma de ajustes conjuntos, que gozarão da mesma protecção em matéria de revisão, suspensão ou rescisão que os contratos celebrados com a Autoridade.2 — Os contratantes que concluam com a empresa esses ajustes conjuntos podem receber incentivos financeiros, tal como previsto no artigo 13.° do presente anexo.3 — Os sócios no empreendimento conjunto com a empresa serão responsáveis pelos pagamentos previstos no artigo 13.° do presente anexo na proporção da sua participação no empreendimento conjunto, sob reserva de incentivos financeiros, tal como previsto nesse artigo.Artigo 12.° Actividades realizadas pela empresa1 — As actividades na área realizadas pela empresa nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 153." devem ser regidas pela parte xt, pelas normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade e decisões pertinentes desta.2 — Qualquer plano de trabalho apresentado pela empresa deve ser acompanhado de provas da sua capacidade financeira e técnica.Artigo 13." Cláusulas financeiras dos contratos1 — Ao adoptar normas, regulamentos e procedimentos relativos aos termos financeiros dos contratos entre a Autoridade e as entidades4 ou pessoas mencionadas na alínea b) do n.° 2 do artigo 153." e ao negociar esses termos financeiros de conformidade com a parte xi e com essas normas, regulamentos e procedimentos, a Autoridade deve guiar-se pelos seguintes objectivos:a) Assegurar-se à Autoridade a optimização das receitas provenientes da produção comercial;b) Atrair investimentos e tecnologia para a exploração e aproveitamento da área;c) Assegurar igualdade de tratamento financeiro e obrigações financeiras comparáveis para os contratantes;d) Oferecer aos contratantes, numa base uniforme e não discriminatória, incentivos para a conclusão de ajustes conjuntos com a empresa e com os Estados em desenvolvimento ou nacionais destes, para o estímulo da transferência de tecnologia à empresa e a esses Estados e seus nacionais e para a formação do pessoal da Autoridade e dos Estados em desenvolvimento;e) Permitir à empresa dedicar-se efectivamente à mineração dos fundos marinhos, ao mesmo tempo que as entidades ou pessoas mencionadas na alínea b) do n.° 2 do artigo 153.°;