19 DE DEZEMBRO DE 2018 111 de 23 de setembro», alterando-se o artigo 95.o da lei das armas referente à responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas. Ainda na X Legislatura concretizou-se a segunda alteração à lei das armas através da Proposta de Lei n.o 222/X/4.a que deu origem à Lei n.o 17/2009, de 6 de maio. Com esta alteração, pretendeu-se sobretudo reagir de modo adequado e proporcional ao aumento da criminalidade violenta e grave que ocorreu no Verão de 2008. Assim, procedeu-se a vários ajustamentos em matéria de responsabilidade criminal e contraordenacional, nomeadamente o agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida e dos crimes cometidos com recurso a arma. A terceira alteração ao regime jurídico das armas foi concretizada através da Lei n.o 26/2010 «Décima nona alteração ao Código de Processo Penal», de 30 de agosto de 2010, que procedeu à revogação do artigo 95.o-A (Detenção e prisão preventiva), na redação dada pela Lei n.o 17/2009, de 6 de maio. A quarta alteração à lei das armas, Lei n.o 12/2011, de 27 de abril, teve origem na Proposta de Lei n.o 36/XI/1.a «Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições» e do Projeto de Lei n.o 412/XI/2.a (CDS) «Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições». Com a Proposta de Lei n.o 36/XI pretendeu o Governo proceder à unificação do procedimento de obtenção da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça, procedendo-se igualmente a outro tipo de alterações, nomeadamente nas definições de tipos de armas para a prática de tiro desportivo e alteração de diversos prazos que constavam do regime jurídico em vigor. Por seu lado, o Projeto de Lei n.o 412/XI (CDS) preconizava medidas de desburocratização e agilização dos procedimentos de licenciamento previstos em sede da lei das armas, nomeadamente a criação de um procedimento único de obtenção de carta de caçador e de licença de uso e porte de arama para o exercício da atividade venatória e a descriminalização dos atos de violação da obrigação de renovação da licença de uso e porte de arma. Na XII Legislatura, através da Proposta de Lei n.o 136/XII/2.a procedeu-se à quinta alteração da Lei das Armas, que deu origem à Lei n.o 50/2013, de 24 de julho, com o propósito de aperfeiçoar o regime em vigor de forma a incluir os artigos de pirotecnia no respetivo regime legal. Quanto aos locais e circunstâncias em que é proibida a sua utilização, procedeu-se a uma compatibilização de regimes entre a lei das armas e os regimes legais relativos ao direito de manifestação e ao combate à violência no desporto. Para além disso, estendeu-se o regime de proibição de uso de artigos pirotécnicos aos estabelecimentos de ensino. Do mesmo passo, estabeleceu-se ainda um regime de enquadramento da aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em equipamentos de diversão. Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 50 /2013, de 24 de julho de 2013. Por último, damos nota que sobre matéria conexa com a presente proposta de lei deram igualmente entrada na Assembleia da República, aguardando agendamento, os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a (PAN) «Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação»; Projeto de Lei n.o 899/XIII/3.a (BE) «Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal»; Projeto de Lei n.o 859/XIII/3.a (PEV) «Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade»; Projeto de Lei n.o 837/XIII/3.a (PCP) «Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas». PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.