39 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP) e 276/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antonieta Dias. A Sr.a Maria Antonieta Dias (CDS-PP): —  Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta é a primeira vez que me dirijo ao Plenário e, por isso, quero cumprimentar, na pessoa do Sr. Presidente, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Estamos hoje aqui a discutir uma petição que deu origem a dois projectos de resolução, um dos quais apresentado pelo CDS, que visam a conclusão do processo de protecção, preservação e valorização do Complexo Monumental das Sete Fontes, em Braga. Como eleita pelo distrito de Braga, tenho por esta matéria um interesse natural. Este é, certamente, um dos monumentos mais desconhecidos da população em geral, mas um dos mais interessantes do País no que se refere à sua função. As Sete Fontes devem o seu nome ao número de cúpulas exteriores que existiam aquando do seu funcionamento pleno como complexo de abastecimento de água à cidade de Braga, complexo este que é uma obra de engenharia hidráulica única em Portugal e no mundo, datada do século XVIII, que abasteceu a cidade de Braga durante séculos. Não é por acaso que 2010 foi consagrado, pela Organização das Nações Unidas, como o Ano da Diversidade e ganhou dois dias no calendário: 22 de Março (Dia Mundial da Água) e 1 de Outubro (Dia Internacional da Água). Sentem-se hoje os efeitos da falta de medidas de protecção do monumento, com a colocação de aterros na zona de minas oriundos do novo hospital de Braga. Não estamos contra as inovações e contra a construção do hospital, estamos, sim, contra a perda de um espólio nacional e do património de Portugal. Aplausos do CDS-PP. Cremos que os acessos a este novo equipamento, agora projectados pela Estradas de Portugal, irão ter efeitos menos negativos do que teriam aquando do projecto elaborado pela Câmara Municipal de Braga; no entanto, outras infra-estruturas poderão inviabilizar a preservação deste monumento. A forma pouco atenta como a Câmara de Braga lida com este monumento e com o seu espaço envolvente tem sido facilitadora de um urbanismo descontrolado. Braga é uma cidade de monumentos históricos «perdida» no meio do betão armado. É difícil para os Srs. Deputados visualizar a monumentalidade deste conjunto. Por isso, atrevo-me aqui a sugerir uma visita ao mesmo. Aplausos do CDS-PP. As sete bicas representam para Braga o ex libris, como o Aqueduto das Águas Livres representa para Lisboa. O projecto de resolução do CDS vem reforçar o pedido expresso na petição amplamente subscrita pelos bracarenses. O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.a Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.a Maria Antonieta Dias (CDS-PP): —  Estou a terminar, Sr. Presidente. Este processo está, desde há muito tempo, no Ministério da Cultura à espera de resolução, sendo que já passaram sete anos, desde 2003, para a publicação de classificação como Zona Especial de Protecção (ZEP). Tem, hoje, esta Casa a oportunidade de apoiar a preservação do espaço, com a aprovação do projecto de resolução do CDS-PP, que recomenda ao Governo a rápida publicação da Zona Especial de Protecção, com a preservação e valorização do monumento e das suas fontes de abastecimento.