19 DE NOVEMBRO DE 198851Artigo 3.° Condições gerais de preferência1 — Constituem condições gerais de preferência na obtenção de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão:a) A não titularidade, quer directa, quer indirecta, de outro alvará para o exercício da mesma actividade na mesma onda e no mesmo âmbito, desde que de grau inferior;b) O facto de as candidaturas serem apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores com vínculo de contrato permanente à sociedade.Artigo 4.° Concessão por concurso públicoQuando, nos termos do n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 87/88, se verificar a concessão de exploração de qualquer programa comercial, o acto envolverá a atribuição, por alvará, das correspondentes frequências, sendo as condições exigíveis para apresentação ao concurso público idênticas às do processo legal de licenciamento e tudo o mais relativo à forma de decisão e aos direitos e obrigações que a lei atribui aos operadores no exercício da actividade de radiodifusão, designadamente em matérias de informação e programação.Artigo 5.°Calendário de apreciação das candidaturas1 — No início do processo de apreciação das candidaturas para atribuição dos alvarás de licenciamento deve a comissão prevista no artigo 28.° da Lei n.° 87/88 estabelecer e tornar público o calendário dessa apreciação, cujas prioridades serão respeitadas pelo Governo na fase atributiva dos alvarás.2 — Até à decisão final de atribuição dos alvarás de licenciamento, o dever de não emissão imposto às estações emissoras de radiodifusão, actualmente em funções, é circunscrito ao período correspondente à fase de apreciação do respectivo processo, nos termos do calendário previsto no número anterior.Artigo 6.° Suspensão e cancelamento do alvará1 — Qualquer decisão que implique, nos termos da lei, a suspensão ou o cancelamento de alvará carece de parecer favorável emitido pela comissão prevista no artigo 28.° da Lei n.° 87/88.2 — No caso de a comissão não se pronunciar no prazo de 30 dias, considera-se a sua posição como sendo favorável ao pedido.Artigo 7.° Vigência das sançõesAs disposições sancionatórias previstas na lei que regula o exercício da actividade de radiodifusão só seaplicam a partir da data de produção dos efeitos do concurso público.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho — Gameiro dos Santos — Lopes Cardoso — Jorge Sampaio — Alberto Martins.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 7S7V (rectificação á Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988).1 — A proposta de lei em apreciação apresenta um conjunto de alterações à Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1988.Com as alterações propostas, o défice orçamental passa de 471 milhões de contos para 457,1 milhões de contos, o que representa uma redução do défice inicial de 13,9 milhões de contos.Esta diminuição do défice deve-se ao efeito consumado do acréscimo de receitas e despesas e que se reflecte na rubrica Passivos Financeiros — Títulos a Médio e Longo Prazo — Crédito Interno.2 — As receitas fiscais aumentam 50 milhões de contos, assim distribuídas: ComosContribuição industrial...........    10 000 000Imposto profissional.............    15 000 000Imposto sobre o valor acrescentado   25 000 000Além disso, é aumentado em 5 900 000 contos o montante respeitante à previsão das restituições provenientes da CEE.3 — O acréscimo da despesa deve-se a:   ContosIncertezas orçamentais da CEE ... 29 000 000 Fundo Extraordinário de Ajuda àReconstrução do Chiado....... 5 000 000Remuneração extraordinária...... 8 000 000Assembleia da República......... 180 0004 — São feitos ajustamentos necessários em sectores orgânicos, sem aumento de despesa total:   ConlosMinistério da Saúde.............. + 6 000 000Ministério da Administração Interna + 1 100 000Ministério das Finanças..........— 6 000 000Ministério da Defesa.............— 1 1000005 — A proposta de lei n.° 73/V reúne as condições necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1988. — O Deputado Relator, António Carvalho Martins. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS, e inclui documentos em anexo.ANEXO 1Propostas de alteraçãoOs deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados vêm, nos termos regimentais, apresentar as