830II SÉRIE-A — NÚMERO 362 — A formação junto dos tribunais compreende a participação dos auditores de justiça nas actividades judiciárias, cabendo-lhes:a) Assistir os formadores em actos de inquérito e de instrução criminal;b) Intervir em actos preparatórios do processo, que não sejam exclusivos da função jurisdicional;c) Colaborar na preparação de projectos de peças processuais;d) Assistir às diligências de prova e às deliberações dos órgãos judiciais.Artigo 62.° Colocação junto dos tribunais1 —Até 30 dias antes do início do ciclo junto dos tribunais, o CEJ, obtida a aprovação do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, afixa a lista de locais de formação.2 — Os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais em que pretendem realizar as actividades.3 — Na colocação são factores atendíveis a graduação nas provas de admissão e a situação pessoal e familiar dos auditores.4 — O director do CEJ, por motivo justificado, pode transferir os auditores de justiça dos respectivos locais dé formação.Artigo 63.°Aproveitamento1 — No fim de cada ciclo de actividades, os docentes e os directores das delegações, respectivamente, elaboram relatório sobre a adequação e o aproveitamento dos auditores de justiça.2 — O relatório a que se refere o número anterior avalia a aptidão dos auditores para o exercício da função de magistrados, considerando, em especial, a cultura jurídica e a cultura geral, a capacidade de investigação, de organização e de trabalho, a capacidade de ponderação e de decisão, a relação humana, a assiduidade e a pontualidade.3 — Em qualquer momento do período de actividades teórico-práticas o conselho pedagógico, sob proposta do director, pode decidir a exclusão do auditor de justiça quando do relatório referido no n.° 1 resultar falta de adequação ou de aproveitamento.Artigo 64." Falta de assiduidade1 — Determinam a perda de frequência do curso, no período de actividades teórico-práticas, cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas.2 — Podem implicar a perda de frequência do curso, por deliberação do conselho pedagógico, tendo em conta as suas consequências no aproveitamento do auditor, mais de 30 faltas justificadas.3 —Sob proposta do director, o conselho pedagógico pode autorizar a frequência de novo período formativo aos auditores de justiça a que se refere o número anterior.Artigo 65.°Classificação e graduação1 — Terminado o período de actividades teórico-práticas, o conselho pedagógico procede à classificação dos auditores de justiça, numa escala valorimétrica de 0 a 20.2 — A classificação final baseia-se na avaliação contínua do aproveitamento dos auditores, levando em consideração, designadamente, os relatórios elaborados nos termos do n.° 1 do artigo 63."3 —Os auditores de justiça com notação inferior a 10 são excluídos, considerando-se os demais habilitados à fase de estágio.4 — Os auditores de justiça que obtenham notação positiva são graduados segundo a respectiva classificação, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, à sua graduação nos testes de aptidão, à nota de licenciatura e à idade, preferindo os mais velhos.5 — O conselho pedagógico faz publicar os resultados da classificação e graduação, que manda afixar em pauta na sede do CEJ.Artigo 66.° Opção de magistratura1 — No prazo de cinco dias, contado da afixação a que se refere o n.° 5 do artigo anterior, os auditores de justiça devem apresentar declaração de opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público.2 — Havendo desproporção entre as vagas disponíveis para cada magistratura e as respectivas opções, têm preferência os auditores com melhor graduação.3 — Os auditores de justiça que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, em dois dias, requerer a alteração da sua opção.Anigo 67.°Efeitos da exclusãoOs auditores de justiça excluídos no período de formação teórico-prática não podem concorrer ao ingresso no CEJ antes de decorridos três anos sobre a sua exclusão, salvo se esta tiver ocorrido por falta de vaga na magistratura por que tenham feito opção.SUBSECÇÃO IIIFase de estágioArtigo 6o° Nomeação1 — Os auditores de justiça graduados são nomeados juízes de direito ou delegados do procurador da República em regime de estágio, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior do Ministério Público.2 — Enquanto não forem nomeados, os candidatos à magistratura mantêm o estatuto de auditores de justiça.3 — Por motivo justificado, podem ser transferidos pelo respectivo conselho superior os juízes de direito ouos delegados do procurador da República a que se refere o n.° i.Artigo 69.o Organização1 —O estágio tem início no dia 15 de Setembro subsequente à conclusão da fase teórico-prática e termina em 15 de Julho seguinte.2 — O estágio pode ser prolongado pelo tempo necessário, havendo motivo justificado, por deliberação do respectivo conselho superior ou sob proposta do director do CEJ.