1998-(40)II SÉRIE — NÚMERO 106mais vivamente representam estes interesses, mostraram-se um pouco preocupados com esta mudança.Não sei se o Sr. Deputado Correia de Jesus, que não esteve cá esta manhã, também os acompanha nisso, mas pensamos que isso é abrir mais uma frente de problemas sem nenhuma necessidade.Voz imperceptível.Não. Então é que é absolutamente inútil. Quanto a uma referência à competência administrativa do governo, relativamente às Forças Armadas, não somos insensíveis ã necessidade duma clarificação. Evidentemente que o que foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira é exacto, pois hoje vive-se em regime de excepção. Desaparecida esta. passa-se à regra. Se é «adminstração política geral», é também a administração militar, obviamente. E não é preciso dizer «interna» e «externa», que passa a ser mais claro. Isso a meu ver não será.Mas. a ser assim, teríamos tendência a considerar essa hipótese, não nesta sede. mas na da competência administrativa do governo. E teríamos ainda tendência a ligá-la à atribuição — problema que já aflorámos em termos que poderemos discutir — de uma certa competência administrativa, ou melhor, que a lei possa vir a atribuir uma certa competência ao Conselho Superior de Defesa Nacional.Pensamos que os problemas estão ligados e quando passássemos pela competência administrativa do governo, abriríamos uma porta nesse sentido, sem prejuízo de. neste momento, não podermos tomar nenhuma decisão definitiva, pois nesta matéria teríamos de ouvir os nossos colegas mais versados nestes assuntos.Pelo menos, esses e talvez até alguns órgãos partidários com competência para definição de posições em definitivo.Quanto à proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, penso que tem virtualidades para ser «um passo em frente», pois dir-se-ia «e é ...». e na parte da competência contempiar-se-ia mais ou menos a versão actual.De qualquer modo ficaríamos assim, neste momento, e quando passássemos pela competência administrativa do governo, veríamos até que ponto poderíamos ir ao encontro das vossas preocupações, que de certo modo. são também nossas.Artigo 188." — Não tem qualquer problema.Artigo 189.° — Tem o problema do n.° 4, mas talvez devesse ser visto em conjunto com a problemática da demissão do governo.Se quiserem podemos discutir já.Alguém quer usar da palavra?Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que no outro dia estivemos a considerar este problema, sendo a minha propensão no sentido de que será preferível manter a solução actual, abandonando o esquema da exoneração automática, sob pena de ...Voz imperceptível.Tem de haver uma exoneração, um acto de exoneração do Presidente da República, sob pena de termos que tocar numa série de disposições. Isso é complicado e não me parece que a solução actual seja errada.Aqui dir-se-ia «com caso de demissão do governo, o primeiro-ministro do governo cessante será exonerado na data da posse do novo primeiro-ministro».Voz imperceptível.«Da nomeação e posse»? Está bem.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra sobre isto?Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vàtaí Moreira (PCP): — De vez em quando fico perplexo por ver como é que as ideias que se me afiguram totalmente inconsistentes, tém virtualidades para se fazerem aprovar.Não vou gastar mais argumentos, pois esgotei todos os que tinha, em todo o caso não comprrendo é que se vai obrigar artificialmente a um decreto com uma data, antes datada, claramente, que vai obrigar a que a nomeação apareça com a posse do novo primeiro-ministro, para obrigar a que haja. na mesma data. exoneração do anterior. Como é que isto tem «pés para andar»? Como é que isto é consistente e justificável?Hoje. para o deixar nomeado numa data. toma posse quando toma — isto é: quando forma o governo —. e assim é que deve ser. Hoje. não se exige nenhum decreto de exoneração para o primeiro-ministro, em caso de demissão pela Assembleia da República. Aliás, o que tem havido são figuras completamente tolas, como a do Presidente da República vir com um decreto dizer que o governo foi demidito. Não compreendo qual a razão disso.A meu ver. a lógica é esta: um governo quando é demitido, demitido está. implicando para o Presidente o dever de nomear outro govenro. Nomeia outro, ele toma posse e com esta, considera-se exonerado o anterior!Isto é simples: quando o governo é demitido, entra em governo de gestão, isto é. com poderes limitados, é nomeado ojtro govemo com um decreto próprio, é empossado e no momento da posse, publicamente se sabe que termina o mandato anterior.Continuo, pois. a não entender qual a função do decreto formal de exoneração do primeiro-ministro anterior, que obriga a que a nomeação de outro novo tenha de ter a data da posse, o que significa que vai ser publicado passada uma semana com uma data anteriro — com a da posse! Confesso que não entendo a lógica disto, sobretudo sabendo-se que não é o sistema actual.Actualmente a Constituição, na minha interpretação, distingue entre o termo do governo por demissão parlamentar e c termo do govemo por exoneração do Presidente da República. Sãos duas figuras distintas.Compreendo que num sistema parlamentar, o acto formal do Chefe do Estado de exoneração do primeiro--ministro tenha justificação, mas que num sistema semi-presidencial. a demissão parlamentar de um govemo exija um acto formal do Presidente da República, é que. sinceramente, não compreendo!Trata-se, sobretudo, de um artificialismo que vai obrigar a situações equívocas de decretos ad hoc antes datados, artificialmente coincidentes com a posse do primeiro--ministro.A solução está tomada. Considero-a errada, mas não vou gastar mais argumentos com isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não concordo com o Dr. Vital Moreira. Suponho existirem aqui duas questões distintas.A prova de que as coisas não são tão claras como refere o Sr. Dr. Vital Moreira, é que a prática tem sido confusa e