4 DE ABRIL DE 2017 7 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — António Filipe — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 482/XIII (2.a) CONSAGRA A LIVRE OPÇÃO DOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS DE ELETRICIDADE PELO REGIME DE TARIFAS REGULADAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 75/2012, DE 26 DE JANEIRO A extinção do sistema de tarifas reguladas no abastecimento de energia elétrica aos consumidores domésticos (Baixa Tensão Normal, para potências contratadas inferiores ou iguais a 41,4 kVA), foi inscrita na Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/2011 de 1 de agosto, como imposição do Memorando de Entendimento/Pacto de Agressão. A Resolução tinha como objetivo “a promoção da competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e efetiva liberalização de todos os mercados energéticos, designadamente do mercados da eletricidade e do gás natural, através da extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais, promovendo a concorrência nestes sectores e estabelecendo condições que favoreçam a sustentabilidade da atividade de comercialização, de forma a satisfazer adequadamente as necessidades dos consumidores”. Isto é, a criação de um “mercado livre” de fornecedores/operadores de eletricidade, cuja concorrência iria nas intenções do legislador produzir um abaixamento significativo das tarifas elétricas. Ora o que aconteceu foi exatamente o oposto: as tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos regulares anuais, e implícita por via do aumento do défice tarifário. Outra coisa não seria de esperar de um mercado que se manteve e mantém fortemente oligopolizado, onde tem um peso dominante, particularmente no mercado dos consumidores domésticos, a EDP. A simples intervenção do Regulador não conseguiu ultrapassar esta situação e garantir uma efetiva e possível baixa das tarifas. Recorde-se e registe-se que o sector dos consumidores domésticos, mesmo antes da liberalização, tinha sido protegido por legislação (1995), que limitava os aumentos da tarifa a um valor fixo sobre a inflação de 1,5%. Esta proteção justificava-se pela pequena dimensão dos consumidores domésticos, que não lhes garante capacidade negocial. Este sector suporta, ainda, quase exclusivamente e por decisão das políticas publicas energéticas, vários sobrecustos específicos integrados nos CIEG: a) Das energias renováveis. b) Aumento do IVA em 2011. Passou-se do regime mínimo para o regime máximo, o que significou um aumento de ordem dos 650 milhões de euros. c) Rendas das concessões de BTN. Estas rendas são pagas aos municípios que por sua vez pagam a fatura da iluminação pública a custos de mercado liberalizado. Para além destes sobrecustos, partilha ainda, já com os restantes tipos de consumidores, os sobrecustos dos CAE/CMEC, da cogeração, a chamada convergência tarifária da Madeira e Açores e o Défice Tarifário. Somando a todos estes encargos, os custos de acesso à rede (transporte e distribuição), e ainda, os proveitos permitidos aos operadores intervenientes, valores definidos pela ERSE, obtemos mais de metade do valor final das tarifas. É, assim, difícil conceber a efetiva existência de um sistema de “mercado livre” para os consumidores domésticos, quando, de facto, os custos de referência, estão à partida fortemente condicionados, ou seja, uma regulação que determina cerca de 55% da fatura. Para acelerar a transferência de consumidores do sistema de tarifas reguladas para o dito mercado livre, o n.o 4 da Resolução do Conselhos de Ministros n.o 34/2011, de 1 de agosto, estabeleceu que a tarifa regulada, dita transitória, deveria incorporar um “diferencial face ao preço de mercado para assegurar que as tarifas