74II SÉRIE-C — NÚMERO 12Em Março de 1993, o Dr. Aniceto solicitou a intervenção do médico neurologista para examinar diversos IRC que apresentavam sintomatologia do foro neurológico (compatível com a encefalopatia metabólica/tóxica).A UH, o serviço de medicina u e o serviço de neurologia funcionam sob a coordenação técnica' do director clínico.16—Foram detectadas deficiências no tratamento e conteúdo analítico das águas das estações de tratamento de águas, no equipamento de dosagem do sulfato de alumínio e nas condutas da água de abastecimento público.17 — As deficiências da água da rede suscitaram diversas reuniões de técnicos da Câmara Municipal de Évora (CME), da Administração Regional de Saúde de Évora (ARS), do HDE e da Enkrott, que foram sucessivamente sugerindo e adoptando diversas medidas correctoras.Em Fevereiro-Março de 1992, a Enkrott aconselhou a CME a usar polielectrólitos.Mas a maioria das sugestões e ou correcções foi ineficaz até 1 de Abril de 1993, quer quanto à água da rede de abastecimento público quer quanto à água utilizada na UH do HDE.Todavia, nunca as autoridades ou serviços de saúde afirmaram à população a não potabilidade da água de consumo.18 — Não resulta claro da documentação analisada que o pessoal afecto à UH tivesse sido devidamente formado e periodicamente reciclado quanto às diligências inerentes ao bom funcionamento da central de tratamento de água.19 — As medidas que se revelaram eficazes na melhoria da qualidade da água para os dois fins acima referidos começaram a ser tomadas, atenta, persistente e eficazmente pelas entidades competentes dependentes do Ministério da Saúde a partir da denúncia pública das deficiências e mortes já aqui mencionadas.20 — Evidenciam-se as conclusões dos peritos ouvidos no inquérito, segundo os quais «na instalação de um centro de hemodiálise é pressuposto que a água a ser utilizada provém da rede de abastecimento público. As características qualitativas especiais para tal utilização exigem tratamento específico, que é da inteira responsabilidade desse centro» (fl. 1057 dos autos).21 —O inquérito promovido pelo inspector-geral de Saúde, assim como o ofício de 21 de Setembro de 1993 do inspector-geral de Saúde, repetidamente refere a inexistência de provas do envolvimento ou do simples conhecimento pelos membros do CA das práticas incorrectas e do funcionamento sem garantias de qualidade e segurança da UH.22 — O CA do HDE terá tido conhecimento, através de uma primeira informação oral do nefrologista Dr. João Aniceto, em 23 de Março de 1993, da «situação que se estava a passar com os doentes [...]».E a primeira informação escrita dirigida ao CA pelo mesmo médico data de 28 de Março de 1993.23 — Não obstante, em 1 de Abril de 1993, o CA insistia em declarar e escrever que «o funcionamento da UH dava garantia de qualidade e segurança», o que também foi admitido pelo director-geral da Saúde em comunicado de 3 de Abril de 1993.24 — Nos dias 4 e 5 de Abril de 1993, foram transferidos para outras UH de Lisboa doentes assistidos em Évora.25—No» tstava aprovado, até 1 de Abril de 1993, o regulamento interno do HDE.Apenas vigoravam algumas normas de procedimentos de .sectores pontuais, nas quais se não incluíam as referentes à UH que entrou em funcionamento em 1986.Estas foram aprovadas sete anos depois em reunião do CA de 12 de Maio de 1993.26 — A autoridade de saúde, antes de 1 de Abril de 1993, não desempenhou as suas funções de órgão do Estado responsável pela vigilância da actuação e decisões dos serviços públicos com reflexos na saúde pública nem tomou medidas coercivas sobre a matéria.27 — Também a divulgação em 1 de Abril de 1'993 das ocorrências na UH não determinou a autoridade de saúde a proceder à oportuna e.discricionária tomada de medidas, inclusive a do encerramento daquela unidade.28 — Os serviços de saúde e a Câmara não comunicavam regular e atempadamente à DGQA os resultados das análises cujos valores excediam os limites fixados, o mesmo sucedendo com a autoridade de saúde.29 — Não resulta da documentação analisada que quer a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA), quer a Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN), quer a Comissão Coordenadora da Região do Alentejo (CCRA) tenham tomado quaisquer iniciativas tendentes a zelar pela existência e> reforço das condições de abastecimento de água com qualidade, face ao prolongamento da situação de seca.A DGQA limjtou-se a pedir, rotineiramente, em Julho de 1992 e Abril de 1993, os mapas com os registos das análises efectuadas nos anos imediatamente anteriores.E a autoridade de saúde só em 22 de Abril de 1993, apesar de quase diariamente a comunicação social fazer referência ao sucedido na UH do HDE e ao excesso de alumínio na água da rede pública, solicitou a intervenção dos serviços da DGQA por recomendação do Ministro da Saúde.30 — Os IRC que estiveram internados em unidades de Lisboa e, por isso, afastados do seu agregado familiar, deram origem a significativas despesas de transportes e alimentação de familiares que os visitaram, visitas que contribuíam para o bem-estar dos doentes muito afectados pelo desenraizamento e pelo dramatismo da situação.31 — Os familiares dos IRC entretanto falecidos perderam na maioria, se não na totalidade dos casos, uma fonte de receita (as pensões de reforma ou de sobrevivência) essencial para a subsistência do agregado familiar cuja situação social se encontra significativamente agravada.32 — As despesas com os funerais dós IRC excedem os valores do subsídio de funeral, havendo famílias endividadas e com graves carências.33 — Cumprido o período de suspensão preventiva, o nefrologista responsável pela UH, Dr. João Aniceto, regressou ao seu posto de trabalho, o que, dados os acontecimentos conhecidos, afecta profundamente a relação de confiança médico-doente em que assenta a prestação de cuidados de saúde,, relação agravada face à demora na conclusão do processo disciplinar que lhe foi instaurado.IV — O direito regulador da situação em análise. Aplicações34 — O Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março:34.1 — Define as categorias da água em função dos seus usos principais, destacando-se aqui a água para consumo humano [artigo 2.°, n.° 1, alínea a)].34.2 — Caracteriza o tipo de acções que integram o «sistema de controlo de qualidade da água».O «controlo» cabe à entidade responsável pela exploração dos recursos hídricos, no caso em apreço, à CME [v. artigo 4.°, n.° 13, alínea a)].