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Assim, o estudo das entidades reguladoras em Portugal não pode deixar de evidenciar alguns traços impressivos e que justificam um diploma enquadrador:
- Primeiro, existindo muitos organismos reguladores, é, porém, notória a falta de homogeneidade das soluções institucionais, dando lugar a soluções organizatórias diferentes, ora sob a forma de institutos públicos tradicionais ora sob a forma de entidades independentes, perante situações aparentemente idênticas, dependendo isso de factores, em grande medida, conjunturais e aleatórios;
- Segundo, apesar dessa heterogeneidade institucional, observa-se uma incontestável tendência para a substituição de institutos públicos tradicionais por entidades reguladoras independentes;
- Terceiro, apesar dessa tendência, está longe de haver homogeneidade nas soluções relativas às diversas autoridades reguladoras independentes, havendo consideráveis diferenças entre elas, mesmo dentro das que operam em áreas afins (por exemplo, as do sector financeiro ou as do sector dos transportes).
Os objectivos do presente projecto de lei, que derivam das razões que o motivam, são fundamentalmente os seguintes:a) Delimitar as áreas em que se justifica a adopção das ARI como formato regulatório mais adequado;
b) Tornar mais exigentes os requisitos, tanto materiais quanto procedimentais, de criação de novas ARI;
c) Estabelecer um padrão básico quanto ao regime jurídico das ARI;
0102   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 d) Aumentar a visibilidade e a transparência do universo das ARI;
e) Impor um reexame do conjunto das ARI já existentes quanto à conformidade do seu regime jurídico com o modelo agora proposto.Não se podem ignorar, porém, os limites de toda a tarefa de padronização e homogeneização das instituições administrativas. Para além da natural complexidade da organização administrativa contemporânea, que requer consideração pela diferenciação e pela especialização, existe também a "resistência dos factos", ou seja, a dificuldade em revolver situações radicadas na prática administrativa.
Por isso, a intervenção disciplinadora no universo das ARI no nosso país, caracterizado pela grande variedade de regimes parcelares, e mesmo pelo culto da singularidade de cada organismo, tem de observar alguma contenção e self-restraint, sob pena de insucesso. Há, portanto, que observar um equilíbrio entre a afirmação, por um lado, de princípios-regra, de vocação geral, e por outro, a flexibilidade e abertura dos estatutos singulares de cada um dos organismos.
Assim, nos termos da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei. Capítulo I
(Objecto)1 - A presente lei aplica-se às autoridades reguladoras independentes, abreviadamente designadas ARI, nos domínios económico e financeiro.
2 - Serão objecto de regulação especial, nos termos das competentes leis, entre outras:a) As actividades de crédito, de seguros e o mercado de valores mobiliários, bem como as actividades conexas ou afins;
b) Os sectores da energia, das telecomunicações, dos serviços postais, das águas e resíduos, dos transportes terrestres, aéreos e marítimos, bem como das demais actividades encarregadas de serviços de interesse económico geral;
(Definição)1 - Para efeitos da presente lei consideram-se ARI, qualquer que seja a sua designação, as entidades públicas dotadas de funções reguladoras, incluindo a regulamentação, supervisão e sancionamento das infracções, quando caracterizadas pelos requisitos de autonomia orgânica e funcional definidas na presente lei.
2 - As ARI desempenham as suas funções no quadro da lei e das orientações estratégias definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, através dos instrumentos próprios, nomeadamente o Programa do Governo e o respectivo plano anual.Capítulo II
(Natureza e regime jurídico)1 - As ARI são pessoas colectivas de direito público, de natureza institucional, dotadas de órgãos, serviços, pessoal e património próprio e de autonomia administrativa e financeira.
2 - As ARI regem se pelas normas constantes nesta lei e respectivos estatutos, e supletivamente, pelo regime aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos comuns, em especial, em tudo o que não contrariar a natureza própria daquelas.
3 - No que respeita à sua gestão patrimonial e financeira as ARI são equiparadas aos entes públicos empresariais, com as derrogações previstas na presente lei.
4 - São aplicáveis às ARI, nos termos do n.o 2, em tudo o que não contrariar a presente lei, designadamente:a) O Código de Procedimento Administrativo (CPA);
c) O regime da contratação pública na aquisição ou locação de bens móveis e na aquisição de serviços;
d) O regime das incompatibilidades de cargos públicos;
e) O regime da responsabilidade civil do Estado;
f) O regime das empreitadas de obras públicas;
(Atribuições)As principais atribuições típicas da ARI são as seguintes:a) Regular o acesso à actividade regulada, nos casos e nos termos previstos na lei;
b) Velar pelo estabelecimento e observância das normas que regulam a concorrência no respectivo sector de actividade e a respectiva certificação concorrencial;
c) Assegurar, nas actividades baseadas em redes, o acesso equitativo e não discriminatório dos vários operadores às mesmas;
d) Defender os interesses dos utentes ou consumidores, designadamente fomentando a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos;
e) Garantir, nas actividades que prestam "serviços de interesse geral", as competentes "obrigações de serviço público" ou "obrigações de serviço universal";
f) Fixar ou colaborar na fixação de preços e de tarifas, consoante os casos;
(Superintendência e tutela)1 - As ARI não estão submetidas à superintendência nem à tutela no que respeita às suas funções reguladoras, com ressalva dos poderes de tutela sobre a gestão previstos na presente lei.
0103   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - Sem prejuízo da sua independência, cada ARI está adstrita, para efeito da sua ligação à Administração Pública, a um Ministério ou departamento ministerial, em cuja lei orgânica deverá ser mencionada.Artigo 6.°
(Fins das ARI)1 - As ARI só podem ser criadas para o desempenho de actividades administrativas de regulação, sem prejuízo das funções adjacentes que lhe sejam confiadas, designadamente funções de consulta da Assembleia da República e do Governo.
2- As ARI não podem ser criadas para:a) Desenvolver actividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por organismos da administração directa ou indirecta do Estado;
b) Participar como operadores nas actividades reguladas ou estabelecer quaisquer parcerias com as mesmas.3 - Cada ARI só pode prosseguir os fins específicos que justificaram a sua criação.Artigo 7.o
(Forma de criação)1 - As ARI são criadas por lei da Assembleia da República que, pelo menos, defina a sua designação, os fins, a estrutura orgânica, a composição do órgão regulador, os poderes regulatórios e as fontes de financiamento.
2 - As ARI podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalação, nos termos da lei e do respectivo diploma de criação.Artigo 8.o
(Requisitos e procedimento de criação)A criação de uma nova ARI, incluindo por via de fusão ou cisão, será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade, bem como de pareceres do Ministério das Finanças e do Ministério que tiver a seu cargo a Administração Pública, devendo um e outros acompanhar o projecto de diploma de criação e ser divulgados e mencionados, quanto às posições neles adoptadas, no preâmbulo do diploma que a vier a instituir.Artigo 9.o
(Estatutos)1 - Os estatutos das ARI serão aprovados pelo diploma instituidor ou por diploma legislativo de desenvolvimento, nos termos da segunda parte do n.o 1 do artigo 7.o.
2 - Observado o estabelecido na presente lei e, se for caso disso, no diploma criador do organismo, os estatutos da ARI regularão, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) As atribuições;
b) Os órgãos, composição e modo de designação dos seus membros, competência e funcionamento;
(Cooperação com outras entidades)As ARI podem estabelecer formas de cooperação ou de associação com outros entes de direito público ou privado, nomeadamente com outras entidades reguladoras afins, a nível nacional, comunitário ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respectivas atribuições.Artigo 11.o
(Princípio da especialidade)1 - A capacidade jurídica das ARI abrange os direitos e as obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
2 - As ARI não podem exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.Artigo 12.o
(Organização territorial)1 - As ARI têm âmbito nacional, com excepção dos casos previstos na lei ou nos respectivos estatutos.
2 - As ARI podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, nos termos previstos ou autorizados nos respectivos estatutos.Artigo 13.o
(Transformação, extinção e liquidação)1 - As ARI só podem ser transformadas, fundidas ou extintas por via de diploma legislativo, o qual, em caso de extinção, regulará igualmente os termos da liquidação e, se for caso disso, da reafectação do seu pessoal.
2 - As ARI devem ser extintas ou transformadas em institutos públicos de regime comum, quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram a sua criação.Capítulo III
c) A comissão de fiscalização ou o órgão de fiscalização singular.Secção II
(Função)1 - O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição da actuação da ARI, bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei.
0104   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - Nos termos dos estatutos, o conselho de administração pode nomear um director dos serviços e de gestão administrativa e financeira.Artigo 16.o
(Composição e nomeação)1 - O conselho de administração é composto por um presidente e dois a quatro vogais, podendo, um deles, assumir as funções de vice-presidente.
2 - Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros competentes em razão da matéria, de entre pessoas de reconhecido saber, experiência e competência na área em causa.
3 - A nomeação será precedida pela apresentação dos indigitados pelo Ministro da tutela à comissão competente da Assembleia da República, acompanhada do seu currículo e de uma justificação da respectiva escolha.
4 - Não podem ser nomeados os membros do conselho de administração depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República nem antes da confirmação parlamentar do Governo nomeado.Artigo 17.o
(Incompatibilidades e impedimentos)1 - Não pode ser nomeado para o conselho de administração quem seja ou tenha sido, nos últimos dois anos, membro dos corpos gerentes de empresas sujeitas à jurisdição da ARI em causa, ou quem exerça ou tenha exercido, no mesmo período, quaisquer outras funções de direcção nas mesmas.
2 - Os membros do conselho de administração não podem:a) Desempenhar quaisquer outras funções públicas ou profissionais, ressalvadas as funções docentes no ensino superior em regime de tempo parcial;
b) Manter qualquer vínculo com as entidades sujeitas à jurisdição da respectiva ARI ou deter quaisquer interesses nas mesmas.3 - Os membros do conselho de administração estão sujeitos às demais incompatibilidades dos titulares de cargos públicos, em geral, e do pessoal dirigente dos institutos públicos em especial.
4 - Depois do termo do seu mandato e durante um período de dois anos os membros do conselho de administração não podem estabelecer qualquer vínculo ou entrar em qualquer relação com as entidades sujeitas à jurisdição da respectiva ARI, tendo direito a uma indemnização equivalente a 2/3 da respectiva remuneração se e enquanto não desempenharem qualquer outra função remunerada, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior em tempo parcial.Artigo 18.o
(Duração do mandato)1 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de cinco anos, não sendo o mandato renovável, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Na primeira nomeação do conselho de administração, ou após dissolução, os membros serão divididos em dois grupos, sendo um deles, no qual se inclui o presidente, nomeado, por três anos, renováveis por mais cinco, e o outro nomeado por cinco anos.
3 - Em caso de vacatura, os novos membros serão designados para um novo mandato de cinco anos.Artigo 19.o
(Cessação do mandato)1 - Salvo o disposto no presente artigo, os membros do conselho de administração das ARI são inamovíveis.
2 - O conselho de administração só pode ser dissolvido mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada.
3 - Para efeitos do número anterior entende-se por resolução fundamentada aquela que se baseie em falta grave, de responsabilidade colectiva, apurada em inquérito instruído por entidade independente, e precedendo parecer do conselho consultivo da ARI em causa, ouvida a comissão parlamentar competente, nomeadamente em caso de:a) Desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas e orientações vinculantes da actividade do organismo;
b) Incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento.4 - O mandato dos membros do conselho de administração cessa também colectivamente com a extinção do organismo ou da sua fusão com outro.
5 - Os mandatos individuais só podem cessar:a) Por incapacidade permanente;
e) Pelo cumprimento de pena de prisão;
d) Por falta grave, nos termos do n.o 2.5 - No caso de cessação do mandato os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo declaração ministerial de cessação de funções.Artigo 20.o
(Substituição e representação)1 - O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que aquele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo ou do mais idoso.
2 - As ARI são representadas na prática de actos jurídicos pelo presidente do conselho de administração, ou por dois dos seus membros, ou por representantes especialmente designados por eles, nos termos dos respectivos estatutos.Artigo 21.o
(Competência)Compete ao conselho de administração, no âmbito da orientação e gestão do organismo:a) Representar o organismo e dirigir a respectiva actividade;
0105   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
f) Aprovar os regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do organismo;
h) Nomear os representantes da ARI junto de outros organismos exteriores;
i) Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela Assembleia da República ou pelo Governo.2 - Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial:a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
f) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão.Artigo 22.o
(Funcionamento)1 - O conselho de administração reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seus membros.
4 - Mediante proposta do presidente ou a pedido do próprio, o membro do Governo da área objecto de regulação pode ser convidado para participar em reuniões, a fim de transmitir informações ou pontos de vista de interesse para a ARI, não podendo, porém, estar presente nas deliberações.Artigo 23.o
(Competência do presidente)1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração:a) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
b) Representar o organismo em juízo e fora dele;
c) Assegurar as relações com a Assembleia da República, com o Governo e com os demais organismos públicos;
d) Solicitar pareceres à comissão de fiscalização e ao conselho consultivo;
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo.2 - O presidente pode delegar ou subdelegar competências nos demais membros do conselho de administração.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do CPA, o presidente ou o seu substituto legal poderão opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, as quais só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou o seu substituto legal, reputem convenientes.Artigo 24.o
(Responsabilidade dos membros)1 - Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
(Estatuto dos membros)1 - Para efeitos administrativos o presidente e o vice-presidente, se o houver, e os vogais do conselho de administração são equiparados, respectivamente, a director geral e sub directores-gerais, sem prejuízo do estabelecido neste diploma quanto à gestão patrimonial e financeira das ARI.
2 - Os membros do conselho de administração têm remuneração e regalias fixadas por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, não podendo ser inferiores às mais elevadas legalmente admitidas para os titulares dos órgãos de administração das entidades públicas empresariais e às das restantes autoridades de supervisão financeira.Secção II
(Função)A comissão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial da ARI e de consulta do respectivo conselho de administração nesse domínio.Artigo 27.o
(Composição, mandato e remuneração)1 - A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto do Ministro da tutela e do Ministro das Finanças.
2 - Um dos vogais da comissão de fiscalização será revisor oficial de contas.
3 - O mandato dos membros da comissão de fiscalização tem a duração de três anos, sendo renovável por uma vez, mediante despacho dos membros do Governo competentes para a respectiva nomeação.
0106   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 4 - No caso de cessação do mandato, os membros da comissão de fiscalização mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição ou à declaração, ministerial de cessação de funções.
5 - A remuneração dos membros do conselho de fiscalização consta de diploma próprio, nos termos do artigo 25.o, n.o 2.Artigo 28.o
(Competência)1 - Compete à comissão de fiscalização:a) Acompanhar e controlar com regularidade a actividade da ARI quanto ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a respectiva contabilidade;
d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e operação de bens imóveis;
f) Dar parecer sobre a contracção de empréstimos, quando o organismo esteja habilitado a fazê-lo;
g) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das suas acções fiscalizadoras;
j) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam, salvo se outro lhe for fixado pelo conselho de administração.
3 - Para exercício das suas atribuições, a comissão de fiscalização tem direito a:a) Obter do conselho de administração as informações e esclarecimentos que considere necessários;
b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do organismo, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
(Funcionamento)1 - A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer vogal e, ainda, a pedido do conselho de administração.
3 - A acta deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.Artigo 30.o
(Fiscal único)1 - Nos casos em que não se justifique um órgão colegial a comissão de fiscalização pode ser substituída por um fiscal único, que será um revisor oficial de contas.
2 - São aplicáveis ao fiscal único as normas respeitantes à comissão de fiscalização, com as devidas adaptações.Secção III
(Função)O conselho consultivo é o órgão de consulta e participação na definição das linhas gerais de actuação da ARI e nas tomadas de decisão do respectivo conselho de administração.Artigo 32.o
(Composição)1 - O conselho consultivo é composto por:a) Representantes dos membros do Governo das áreas envolvidas;
b) Representantes dos agentes económicos interessados na actividade da ARI ou das organizações representativas dos mesmos;
c) Representantes dos utentes ou consumidores interessados;
e) Eventualmente, por técnicos e especialistas independentes.2 - O presidente do conselho consultivo é indicado nos estatutos ou designado nos termos neles previstos.
3 - O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e de senhas de presença.
4 - Nos casos de organismos reguladores de actividades diferenciadas o conselho consultivo pode ser organizado em secções.Artigo 33.o
(Competência)1 - Compete ao conselho consultivo dar parecer, nos casos previstos nos estatutos ou a pedido do conselho de administração, sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras, nomeadamente sobre os regulamentos e sobre as decisões que respeitem a questões tarifárias.
2 - Compete, ainda, ao conselho consultivo pronunciar-se sobre os seguintes instrumentos de gestão:a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
b) O relatório e conta de gerência e o relatório anual do órgão de fiscalização;
d) Os regulamentos internos da ARI.3 - O conselho consultivo pode apresentar ao conselho de administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades da ARI.
0107   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 34.o
(Funcionamento)1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, ou por solicitação do conselho de administração ou a pedido de um terço dos seus membros.
2 - Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, mediante proposta do conselho de administração, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.Capítulo II
(Serviços)As ARI dispõem dos serviços indispensáveis à efectivação das suas atribuições, sendo a respectiva organização e funcionamento fixados nos estatutos.Artigo 36.o
(Regime e quadros de pessoal)1 - As ARI dispõem de quadros de pessoal estabelecidos nos respectivos estatutos.
2 - O pessoal das ARI encontra-se sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.
3 - O recrutamento do pessoal das ARI está sujeito a procedimento de tipo concursal, conforme aos seguintes princípios:a) Publicitação da oferta de emprego pelos meios mais adequados;
d) Fundamentação da decisão tomada.4 - A adopção do regime do contrato individual de trabalho não dispensa os requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os funcionários e agentes administrativos.
5 - A lei pode estabelecer limites aos contingentes ou ao orçamento de pessoal das ARI.
6 - O pessoal das ARI não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua jurisdição ou outras cuja actividade possa colidir com as suas atribuições e competências.Capítulo III
(Autonomia orçamental e financeira)As ARI dispõem, quanto à gestão financeira e do seu património, da autonomia própria dos entes públicos empresariais, no quadro do seu orçamento, não lhe sendo aplicáveis as regras da contabilidade pública nem o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente em matéria de autorização de despesas, com as excepções previstas na lei.Artigo 38.o
(Património)1 - As ARI dispõem de património próprio, constituído pelos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.
2 - As ARI podem ter sob sua administração bens do património do Estado que sejam afectados ao exercício das suas funções, nos termos da lei.
3 - Os bens das ARI que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições serão incorporados no património do Estado, salvo quando devam ser alienados, sendo essa incorporação determinada por despacho conjunto do Ministro da sua área e do Ministro das Finanças.
4 - As ARI elaborarão e manterão actualizado anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário dos bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado que lhes estejam afectados.
5 - Em caso de extinção o património das ARI reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou incorporação de organismos, caso em que o património pode reverter para o novo organismo.Artigo 39.o
(Receitas)1 - As ARI dispõem de receitas próprias.
b) A totalidade ou uma parte das coimas aplicadas pelas infracções que lhes compete sancionar;
c) As contribuições legalmente impostas aos operadores sujeitos à sua jurisdição;
(Despesas)1 - Constituem despesas das ARI as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
2 - As ARI estão sujeitas aos procedimentos do regime da contratação pública no respeitante à aquisição ou locação de bens móveis e à aquisição de serviços.
3 - Compete ao conselho de administração ou ao seu presidente, conforme os casos, autorizar as despesas, ressalvados os casos especiais previstos na lei.Artigo 41.o
(Contabilidade, contas e tesouraria)1 - As ARI aplicam o Plano Oficial de Contabilidade (POC), devendo essa aplicação ser complementada por uma
0108   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
2 - São aplicáveis às ARI os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado.Capítulo IV
(Poderes regulatórios)1 - No exercício dos poderes de regulação cabe às ARI, nos termos dos respectivos estatutos, designadamente:a) Elaborar e aprovar regulamentos;
c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas dos operadores sujeitos à sua jurisdição.2 - No exercício dos seus poderes de supervisão compete às ARI, nos termos dos respectivos estatutos, designadamente:a) Implementar as leis e demais normas aplicáveis;
b) Emitir ordens e instruções, conceder autorizações e aprovações ou homologações nos casos legalmente previstos;
c) Fiscalizar a aplicação das leis e regulamentos, e demais normas aplicáveis às actividades sujeitas à sua jurisdição e proceder às necessárias inspecções, inquéritos e auditorias.3 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, cumpre às ARI, nos termos dos seus estatutos, designadamente:a) Desencadear os procedimentos sancionatórios em caso de infracções administrativas;
b) Adoptar as necessárias medidas cautelares e aplicar as devidas sanções;
c) Denunciar às entidades competentes as infracções cuja punição não caiba no âmbito das suas competências.Artigo 43.°
(Promoção e defesa da concorrência)1 - Compete às ARI fomentar e garantir a observância das regras da concorrência nas actividades económicas sujeitas à sua jurisdição regulatória.
2 - Incumbe às ARI sectoriais denunciar à autoridade competente as práticas restritivas da concorrência de que tenha conhecimento e colaborar com esta no correspondente procedimento sancionatório.
3 - Incumbe às ARI sectoriais participar nos procedimentos relativos às operações de concentração a cargo das autoridades competentes, nos termos da lei.Artigo 44.o
(Resolução de conflitos)No exercício das suas competências em matéria de resolução de conflitos entre operadores sujeitos à sua jurisdição, ou entre estes e os seus clientes ou terceiros, cabe às ARI:a) Efectuar acções de conciliação e de arbitragem sempre que tal esteja previsto na lei, ou mediante solicitação dos interessados;
b) Tomar conhecimento das queixas dos clientes ou utentes e adoptar as providências necessárias, nos termos previstos na lei.Artigo 45.°
(Obrigações dos operadores quanto à informação)1 - Os operadores estão obrigados a prestar à ARI competente toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente as informações e documentos que lhe sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo menor for estabelecido por motivos de urgência.
2 - As ARI podem proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, salvo quando se tratar de matéria em que se justifique a sua confidencialidade.
3 - As ARI podem divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de fiscalização, nomeadamente quando desencadeados por efeito de uma queixa.Artigo 46.o
(Actividade de fiscalização)Os trabalhadores das entidades reguladoras que desempenham funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, serão equiparados a agentes de autoridade, podendo:a) Identificar, para posterior actuação, as entidades que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da entidade reguladora;
b) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando o julguem necessário ao cabal desempenho das suas funções;
(Procedimento regulamentar)1 - Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento de eficácia externa as ARI devem proporcionar a intervenção do Governo das entidades empresariais do sector e das associações de consumidores relevantes, facultando-lhes o acesso aos textos respectivos e disponibilizando-os na sua página electrónica.
2 - Para efeitos do número anterior, é fixado um prazo de 30 dias durante o qual os interessados podem emitir os seus comentários e apresentar sugestões.
3 - As entidades previstas no n.o 1 podem ter acesso a todas as sugestões que tenham sido apresentadas nos termos do presente artigo.
4 - O relatório preambular dos regulamentos fundamenta as decisões tomadas, com necessária referência às críticas ou sugestões que tenham sido feitas ao projecto.
0109   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 5 - Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados na 2.a Série do Diário da República e disponibilizados nas páginas electrónicas das ARI em causa.Artigo 48.o
(Procedimentos regulatórios singulares)As decisões singulares seguem o procedimento administrativo comum previsto no CPA relativamente aos actos administrativos, incluindo especialmente o direito de participação dos interessados.Artigo 49.°
(Procedimentos sancionatórios)1 - Compete às ARI processar e punir as infracções administrativas às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhes compete, bem como o incumprimento das suas próprias determinações.
2 - Os procedimentos sancionatórios respeitam os princípios da audiência dos interessados, do contraditório e demais princípios constantes do CPA e, quando for caso disso, do regime das contra-ordenações.Artigo 50.°
(Audição do Governo)Sem prejuízo da sua independência decisória, as ARI poderão ouvir previamente o Governo, por intermédio dos membros do Governo da respectiva área de actuação:a) Sempre que se suscitem dúvidas sobre se a questão cabe dentro do seu mandato legal ou se afecta as orientações políticas a que elas diga respeito, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o;
b) Quando elas digam respeito a tarifas ou preços que lhes caiba fixar ou homologar;
(Sigilo)Os titulares dos órgãos das ARI e respectivos mandatários, bem como os respectivos trabalhadores, eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções; e que não possam ser divulgados.Artigo 52.°
(Funções consultivas e afins)1 - Incumbe às ARI pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República e do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à regulação do sector respectivo.
2 - Compete às ARI formular sugestões com vista à criação ou revisão do quadro regulatório no que respeita à competência legislativa.Capítulo V
(Independência funcional)1 - As ARI são independentes no desempenho das suas funções, pelo que não se encontram sujeitas a superintendência governamental, não podendo o Ministro da tutela dirigir recomendações ou emitir directivas aos órgãos dirigentes daquelas sobre a sua actividade reguladora nem sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução.
2 - As ARI também não se encontram sujeitas a tutela governamental quanto ao exercício das suas funções reguladoras.Artigo 54.°
(Tutela)1 - Sem prejuízo da sua independência orgânica e funcional, as ARI estão sujeitas à tutela do Ministro competente em razão da matéria e, quando for caso disso, do Ministro das Finanças, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
2 - Carecem de aprovação ministerial:a) O plano de actividades e o orçamento;
b) O relatório de actividades e as contas;
c) Os demais actos excepcionalmente indicados em lei geral ou nos estatutos.3 - Carecem também de aprovação ministerial:a) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei;
c) Outros actos de incidência previstos na lei ou nos estatutos.4 - A aprovação ou autorização considera se tacitamente concedida ao fim de 30 dias e só podem ser denegadas, em decisão fundamentada, por motivo de ilegalidade ou de prejuízo grave para os fins do organismo ou do interesse público.Artigo 55.o
(Responsabilidade disciplinar, financeira, civil e penal)1 - As ARI, bem como os titulares dos seus órgãos e os seus funcionários e agentes, respondem financeira, civil, criminal e disciplinarmente pelos actos e omissões no exercício das suas funções, nos termos da lei.
2 - A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 56.o
(Responsabilidade pública das ARI)1 - Anualmente as ARI elaborarão e enviarão à Assembleia da República e ao Governo um relatório sobre a respectiva actividade reguladora, o qual será objecto de publicação.
0110   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - Sempre que tal lhes seja solicitado, os presidentes do conselho de administração das ARI devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar esclarecimentos sobre a respectiva actividade reguladora ou dar conta da actividade do organismo.Artigo 57.o
(Jurisdição das entidades independentes de controlo)As ARI ficam sujeitas à jurisdição das entidades independentes de controlo da Administração Pública, nomeadamente:a) O Provedor de Justiça;
(Controlo jurisdicional)1 - A actividade das ARI fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respectiva legislação.
2 - O Governo pode promover a impugnação da legalidade dos actos das ARI.
3 - As ARI têm legitimidade para impugnar a legalidade dos actos governamentais que lhes digam respeito.Artigo 59.o
(Fiscalização do Tribunal de Contas)As ARI estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas para efeitos de julgamento das respectivas contas.Artigo 60.°
(Página electrónica)As ARI devem disponibilizar um sítio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos, a composição dos seus órgãos, incluindo os correspondentes elementos biográficos, os planos, orçamentos, relatórios e contas dos últimos dois anos, bem como os principais instrumentos regulatórios em vigor.Capítulo VI
(Revisão dos organismos existentes)1 - O presente diploma aplica-se imediatamente às entidades reguladoras independentes existentes na área económica e social, em tudo o que não estiver diferentemente regulado nos respectivos estatutos.
2 - Os estatutos das entidades reguladoras independentes já existentes serão revistos no prazo de um ano para efeitos de harmonização com a presente lei.
3 - No mesmo prazo a que se refere o número anterior será revisto o regime de regulação das actividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o que não disponham de entidades reguladoras independentes.Artigo 62.o
(Regimes especiais)1 - O Banco de Portugal goza de um regime especial com derrogação das normas da presente lei na medida necessária à sua especificidade enquanto banco central e membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
2 - O regime da autoridade nacional da concorrência pode contemplar as peculiaridades necessárias para levar em conta o carácter transversal da sua missão e natureza predominantemente sancionatória das suas funçõesArtigo 63.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Alberto Martins - Alberto Costa - Fausto Correia - José Magalhães.
ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosAs administrações públicas modernas, orientadas para a satisfação das necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, exigem, cada vez mais, ser dotadas de mecanismos que lhes permitem uma maior eficiência e eficácia da sua acção. São muitas e variadas as dimensões em que importa intervir para dotar as administrações públicas dessas condições e, assim, com a conjugação de todas elas sustentar a promoção da qualidade dos serviços públicos.
De entre essas várias dimensões assume especial lugar a questão do pessoal dirigente da Administração Pública, cujo estatuto tem que ser valorizado e para cujo exercício de funções têm que ser facultadas condições que os capacitem para assumir verdadeiras e efectivas funções de gestores de serviço público.
A Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aprovada pela Assembleia da República, definiu um estatuto para o pessoal dirigente da Administração Pública que, no essencial, se mostra adequado.
O aspecto central e mais inovador do estatuto então aprovado foi, sem dúvida, a instituição do concurso como forma de recrutamento dos dirigentes intermédios - directores de serviços e chefes de divisão -, mantendo-se a livre escolha como forma de recrutamento para os cargos de direcção superior - directores-gerais e sub-directores-gerais.
0111   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 A experiência de aplicação deste estatuto, nos últimos quatro anos, revela, contudo, a necessidade de introdução de algumas melhorias que, mantendo no essencial a sua estrutura de base, permita superar algumas das suas insuficiências e, num ou noutro caso, aprofundar e tornar mais exigente e transparente o processo de recrutamento dos dirigentes da nossa Administração Pública.
É neste sentido e com esta preocupação que os Deputados do Partido Socialista apresentam o presente projecto de lei, que, no essencial, e sem prejuízo de conter alguns aperfeiçoamentos de normas em vigor e adaptações processuais impostas por alterações entretanto introduzidas no regime de pessoal da função pública, mantem o concurso público como forma de recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, introduzindo, contudo, alterações processuais ao seu desenvolvimento que visam a sua desburocratização e simplificação, ao mesmo tempo que se introduz a entrevista profissional pública como método obrigatório de selecção.
Assim, procede-se à extinção da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os cargos dirigentes, eliminando-se igualmente o sorteio do júri. Para além disso, estabelecem-se prazos para as diferentes etapas do processo que, sem pôr em causa o direito de recurso, permitam tornar mais célere o processo de concurso, que é uma condição essencial para a credibilização do próprio concurso.
O concurso, como forma de recrutamento de dirigentes intermédios, constitui, a nosso ver, um passo importante no sentido da profissionalização progressiva dos cargos de direcção da nossa Administração Pública. Acabar com eles seria, efectivamente, um mau serviço que prestaríamos ao processo de reforma da Administração Pública. Não podemos entender, nem aceitar, o regresso à livre escolha, tantas vezes acusada e confundida com a partidarização do aparelho de Estado.
Os concursos servem, acima de tudo, para, por um lado, salvaguardar a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e, por outro, para seleccionar os melhores que em cada momento se encontram disponíveis para ocupar cargos de responsabilidade na nossa Administração.
Para isso importa olhar para os concursos não como um processo de confirmação administrativa de candidatos previamente escolhidos, mas como algo que permita, efectivamente, avaliar competências e escolher, em cada momento, os melhores. Para esse efeito introduz-se, no presente diploma, a obrigatoriedade de recurso à entrevista profissional, pública, que, através de uma discussão substantiva, e não formal, do currículo profissional do candidato, bem como da discussão de um projecto de trabalho orientado para o mandato a que se candidata, permita não só avaliar a experiência profissional acumulada, a formação que entretanto foi adquirindo, como também a capacidade inovadora e de organização que apresenta para a condução e direcção da unidade orgânica para cujo cargo se candidata.
Igualmente no que se refere aos cargos de direcção superior, embora mantendo a livre escolha como método de recrutamento, introduzem-se algumas especificações que obrigam a que a escolha, embora livre, recai em indivíduos com conhecimentos e experiência comprovada, não só no domínio específico do lugar a ocupar, mas igualmente no domínio da gestão pública.
Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central regional e local do Estado.
5 - A presente lei não é aplicável ao pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança.Artigo 2.o
Cargos dirigentes1 - São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo nos serviços ou organismos públicos abrangidos pelo presente diploma, independentemente da sua designação.
2 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e de direcção intermédia e subdividem-se, respectivamente, em dois níveis, em função do lugar hierárquico que ocupam, tendo em conta as competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
4 - São, designadamente, cargos de direcção intermédia de nível 1 o de director de serviços e de nível 2 o de chefe de divisão.
5 - Excluem-se do disposto no n.o 2 os cargos de direcção integrados em carreiras e, bem assim, o de secretário-geral da Assembleia da República.
6 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o estabelecem expressamente a qualificação e nível dos respectivos cargos dirigentes de acordo com o n.o 2 do presente artigo, bem como a sua designação.
7 - A designação de cargos dirigentes diversos dos que são enumerados no presente artigo deverá ter carácter excepcional e na exacta medida que tal se mostre necessário a uma melhor adequação à correspondente solução estrutural ou à especificidade das funções a exercer.
8 - O pessoal dirigente exerce as suas competências no âmbito da unidade orgânica em que se integra e desenvolve as suas actividades de harmonia com o conteúdo funcional genericamente definido para cada cargo no Mapa I anexo à presente lei, que dele faz parte integrante, sem
0112   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 prejuízo dos casos em que as respectivas leis orgânicas lhe atribuam competência hierárquica sobre outros serviços ou organismos.Capítulo II
Recrutamento, provimento e exercício de funçõesSecção I
Recrutamento para cargos de direcção superior1 - O recrutamento para os cargos de direcção superior é feito por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam conhecimentos e experiência comprovada no domínio da gestão pública, bem como aptidão e experiência profissional específicas adequadas ao exercício funções do respectivo cargo.
2 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República juntamente com o currículo detalhado do nomeado, de forma a realçar a satisfação dos requisitos referidos no n.o 1.Artigo 4.o
Recrutamento de para cargos de direcção intermédia1 - O recrutamento para os cargos de direcção intermédia é feito por despacho do dirigente máximo do serviço, precedido de concurso, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Licenciatura adequada;
b) Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Seis ou quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente, consoante se trate, respectivamente, de cargos de nível 1 ou nível 2.2 - O recrutamento para os cargos de direcção intermédia de nível 1 pode, ainda, ser feito por concurso de entre titulares de cargos de direcção intermédia de nível 2.
3 - No aviso de abertura do concurso são estabelecidas as condições preferenciais de habilitações e experiência consideradas necessárias ao desempenho do cargo, sendo dada, de forma adequada, especial relevância às qualificações na área da administração pública.
4 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1, consideram-se integradas no grupo de pessoal técnico superior as carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, nomeadamente as denominadas carreiras técnicas superiores, independentemente da sua designação específica, e as carreiras da magistratura judicial e do Ministério Público, investigação, docentes e médicas.
5 - Ainda para efeitos do disposto nos preceitos citados no número precedente, considera-se equiparado ao grupo de pessoal técnico superior o pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança integrado em carreiras para cujo ingresso seja exigível a posse de licenciatura.
6 - O recrutamento para os cargos de direcção intermédia de unidades orgânicas cujas funções sejam essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica poderá também ser feito de entre funcionários pertencentes ao grupo de pessoal técnico que possuam curso superior que não confira o grau de licenciatura e, respectivamente, seis ou quatro anos de experiência profissional nas áreas de actividade dos cargos a exercer.
7 - Nos casos em que as leis orgânicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direcção intermédia poderá também ser feito de entre funcionários integrados em carreiras específicas dos respectivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de curso superior.