2884II SÉRIE — NÚMERO 88caso afirmativo, que medidas foram tomadas com vista a corrigir esta injusta situação?b) Não sendo caso inédito a rectificação de certas reclassificações, pensa o Ministério da Administração Interna tornar obrigatória, através da publicação de uma portaria, e apresentação de prova de curso para os aposentados no referido cargo, à semelhança do que foi feito para o caso dos adjuntos técnicos e dos assistentes técnicos?c) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de outros casos semelhantes, em que o critério de reclassificação isento foi preterido a favor de eventuais favoritismos?2 — Em resposta a este requerimento, a Secretaria de Estado da Administração Pública remeteu ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a informação n.° 816/DCT/84, de 26 de Novembro de 1984, da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, que não logrou esclarecer as dúvidas levantadas —diríamos até que não respondeu concretamente, e na íntegra, às interrogações formuladas— nem explicitou as razões que levaram o grupo de trabalho que procedeu às reclassificações a adoptar, face a situações de patenteada analogia, critérios díspares, de alcances e efeitos opostos, no decurso do processo reclassificativo de aposentados.A informação reveste fundamentalmente a forma de um apoio inequívoco quer à promoção e aposentação dos 3 funcionários em causa na categoria de chefe de serviços administrativos, quer à sua posterior reclassificação na categoria de chefe de divisão, analogamente às duas situações — uma a promoção e aposentação e outra a reclassificação—, com a intenção bem patente de criar uma problemática global por forma a encobrir e mascarar a reclassificação, isto é, precisamente a questão afecta ao grupo de trabalho; curiosa e paradoxalmente foi à outra questão — promoção e aposentação— que foi dado maior relevo, ênfase e até maior espaço na informação, quando, na verdade, e por não estar incluída na sua área de actuação, não deveria logicamente ter merecido o mesmo interesse ao grupo de trabalho, a não ser que, por ironia do destino, algum dos seus componentes tenha porventura actuado ou tido qualquer interferência no processo de aposentação dos funcionários ultramarinos.Se no anterior requerimento encadeámos as 2 questões, fizemo-lo apenas com o intuito de evidenciar que os 3 funcionários foram beneficiados em 2 processos consecutivos (primeiro, promoção e aposentação e, depois, reclassificação); a primeira situação adquirida constitui condição sirte qua non da segunda situação, mas não determinou a solução achada para esta.3 — Feito este esclarecimento, e não desejando comentar pontualmente a informação, importa, no entanto, fazer desde já o contraponto de alguns juízos e opiniões contidos na informação que, por singulares e surpreendentes, merecem tratamento específico.3.1—Quando, depois de afirmar que «não [...} compreende bem» o que «o Sr. Deputado reclama» (obviamente a deficiência de índole interpretativa é do informante, como facilmente se verificara), a informação refere, primeiro, que a nossa «posição [...] se revela, a todos os títulos, altamente elitista», aconselha mais adiante que deveríamos «pugnar pela equiparação de funcionários que, embora não licenciados, desem-penharam efectivamente (e provavelmente com isenção e competência) as funções de chefe de serviços administrativos [...] e essa posição apresentar-se-nos-ia realmente justa e razoável» e, finalmente, nos censura e nos adverte ao dizer que «desprezando as funções efectivamente desempenhadas e a categoria para se ater, somente, na posse de uma licenciatura, essa posição não pode deixar, essa sim, de causar reprovação», a informação denota pelo menos uma visão míope das figuras de justiça e de equidade, confundindo justiça com caridade ou generosidade.3.2 — Ao referir, na informação, que «o grupo de trabalho tem necessariamente de considerar como legais, à face do direito, as categorias de que os funcionários aposentados são portadores», o autor da informação emite um juízo correcto (se se considerar como direito o dispositivo legal que lhe concedeu a aposentação), mas, quando logo a seguir afirma que «todos os funcionários que se tenham aposentado na categoria de chefe dos serviços administrativos dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar não podem, agora, ser despromovidos, nem ser objecto de equiparações casuísticas», invocando o artigo 18.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 40 768, de 8 de Setembro de 1956, e o artigo 13.° da Constituição, avança com argumentos que não colhem.A invocação do artigo 13.° da Constiuição é, de lodo, descabida e o apelo ao artigo 18.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 40 768 não colhe, porque não é concebível que uma ilegalidade seja constitutiva de direitos e, por conseguinte, a decisão promotora da nomeação dos funcionários em causa poderá ser revogada a «todo o tempo», nos termos do n.° 1 do mesmo artigo 18." e somente a dificuldade, quiçá impossibilidade, de encontrar «o autor do acto» constituirá o óbice.3.3 — Ê posto em destaque, na informação, o facto de que o grupo de trabalho «não trabalha nem tem em seu poder o processo de aposentação de qualquer aposentado», asseverando-se depois que ele, grupo de trabalho, não tem «competência para apreciar se o funcionário A ou B foram promovidos de uma forma ilegal, nem lhe é lícito, agora, pôr em causa tais promoções».A estas afirmações contrapõ-se: nada impede que, em casos duvidosos, o grupo de trabalho requisite os processos respectivos ou solicite dados sobre eles; se o grupo de trabalho não tem competência para alterar situações, pode, no entanto, expor superiormente acerca de casos que repute menos lícitos e susceptíveis de eventual correcção na reclassificação, sem prejuízo de direitos consagrados pela aposentação, de forma a evitar-se situações iníquas.3.4 — Antes de iniciar as conclusões e ao encerrá-las, o signatário da informação, em alusões directas à última das interrogações formuladas no requerimento n.° 9/111/2, reagiu de forma inusitada e pouco curial, referindo, primeiro, que a pergunta constitui «uma afirmação puramente gratuita, sem o mínimo de fundamento, e em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso embarca na posição simplista dos que fazem a acusação pela acusação, a calúnia pela calúnia», e, depois, que o grupo de trabalho «rejeita totalmente a afirmação velada» de que ele, grupo de trabalho, «utiliza, na elaboração de tabelas, critérios de favoritismo». Além de insensatas e insolentes, estas expressões denotam