17 DE NOVEMBRO DE 199366-(61)Lisboa e Porto. A referida verba surge como uma comparticipação do poder central, a qual deverá ser acompanhada por comparticipações das autarquias para a instalação das referidas áreas metropolitanas.8 — Contemplado no artigo 17.°, referente à taxa devida pela primeira venda de pescado, limita-se a dar cumprimento ao que está estabelecido na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.9 — A Comissão nada tem a opor às alterações propostas no imposto municipal de sisa, imposto municipal sobre veículos e contribuição autárquica. Estas alterações são idênticas às do ano anterior, [imposto municipal sobre veículos (artigo 43.°)], resumem-se a meras questões de forma [contribuição autárquica (artigo 42.°)], ou limitam-se a actualizar escalões, de acordo com a taxa de inflação esperada (artigo 41.°).UIMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 —No campo da habitação, seguindo uma linha de actuação firme e consistente, de que são exemplo o vasto conjunto de medidas introduzidas este ano, pretende o Governo reforçar os mecanismos de apoio descentralizado à promoção de habitação, nas diversas vertentes, também com um enorme esforço Financeiro bem patente. Merecerão especial destaque o Programa Especial de Realojamento, que constitui a base do objectivo de erradicação total das barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e o Programa de Habitações Económicas, cujo objectivo é a um tempo fornecer à população habitações a um preço reduzido, contribuindo indirectamente para o restabelecimento de um nível de preços equilibrado e aceitável, quer no mercado de venda, quer no de arrendamento.Ao nível do arrendamento destaca-se o elevado número de candidaturas ao recém-criado incentivo ao arrendamento por jovens, cifrando-se em mais de 50 % o número de contratos em arrendamento que estão em atraso.Também ao nível do crédito à aquisição se pode adiantar que a liberalização e o esforço indirecto desenvolvido no sentido da redução das taxas de juro conduziu ao aumento do número de empréstimos à aquisição, que vem crescendo sucessivamente e se deverá situar no final do ano acima dos 15 % em relação ao ano anterior.Assim:O nível das bonificações em 1994 deverá atingir os 43,5 milhões de contos, representando um crescimento de 17,8 % face à execução prevista para 1993;São inscritos no Orçamento do Estado 15,2 milhões de contos, a que se soma uma subvenção comunitária de 3,83 milhões de contos que se traduzem no aumento de 160 % face à dotação do ano anterior, para além de cerca de 1,8 milhões de contos de autofinanciamento para o IGAPHE.2 — O Ministério das Obras Públicas, no que respeita a infra-estruturas rodoviárias, irá em 1994, através da Junta Autónoma de Estradas e da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., e no âmbito da modernização da rede nacional preconizada pelo novo plano rodoviário nacional, dar prioridade à continuação da construção das grandes vias junto das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, das viastranseuropeias e das principais vias que ligam o interior ao litoral, tendo em vista os seguintes objectivos:Melhoria da acessibilidade às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto através de correcções dos sistemas radiais, substituindo-os por sistemas rádio-cêntricos, o que permitirá uma maior difusão do tráfego de penetração ao nível dos tecidos urbanos e, consequentemente, o descongestionamento do tráfego nestas áreas;Melhoria das acessibilidades à Europa e uma mais adequada integração de Portugal nas redes transeuropeias. Na sequência das metas definidas em relação à componente nacional da rede rodoviária europeia, que, quando estiver totalmente em funcionamento representará cerca de 80 % da rede fundamental, está previsto a médio prazo um conjunto de acções que permitirão adequar esta importante parcela da rede nacional à qualidade do serviço inerente à mobilidade de pessoas e bens no contexto da União Europeia;Melhoria das condições de mobilidade interna, o que permitirá gradualmente reduzir as assimetrias existentes entre o litoral e o interior, contribuindo assim para um desenvolvimento harmonioso e integrado do País.O esforço financeiro do Estado previsto para 1994 para a construção da rede fundamental e complementar, não incluindo as auto-estradas, cuja responsabilidade de construção e exploração pertence à BRISA, S. A., cifra-se em cerca de 82 milhões de contos, ou seja, cerca de 68 % do total do PIDDAC/94 da Junta Autónoma de Estradas.A BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., prosseguirá, em cumprimento do previsto no contrato de concessão, o seu plano de investimentos; o valor dos investimentos programados para 1994 para a construção de auto-estradas é de 71 milhões de contos.Em 1994, prevê-se que estejam em fase de construção os seguintes lanços:1) Da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradasa) Itinerários principais:IP n.° 1 —Valença-Vila Real de Santo António:Ponte do Freixo e acessos;Viaduto da ponte de Valença-EN n.° 13;Acessos à ponte de Valença;D? n.° 2 — Bragança-Faro:Beneficiação Albernoa-Castro Verde;Sóalheira-Castelo Branco;Túnel da Gardunha e acessos;Prox. Vila Nova de Foz Côa-EN n.° 226;Pontão de Lamas-Grijó;Trancoso-Celorico da Beira;Variante de Estremoz;Évora nascente (ponte de Degebe)-Évora;EN n.° 18— Beneficiação da EN n.° 256--Vidigueira (conclusão de trabalhos); Reabilitação Ourique-Castro Verde;IP n.° 3 — Vila Verde de Raia-Figueira da Foz:Figueira da Foz-Santa Eulália; Santa Eulália-Trouxemil;