120-(42)II SÉRIE-B — NÚMERO 16Requerimento n.° 614/V (2.a>-ACda 21 de Fevereiro de 1069Assunto: Valor da pensão de guarda da Policia de Segurança Pública.Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português do cidadão Sr. Henrique Nascimento Martins, de 54 anos de idade, guarda aposentado da Polícia de Segurança Pública de Moçambique, a seguinte exposição:O exponente foi acidentado em serviço no ano de 1970, tendo recebido tratamentos por largos meses, até ser presente à então Junta de Saúde do Ultramar, que, na sua sessão de 9 de Novembro de 1972, o considerou incapaz para o exercício do cargo, incapacidade essa determinada e publicada no Boletim Oficial de Moçambique, 2." série, n.° 17, de 8 de Fevereiro de 1973, sendo-lhe então oficialmente fixada pensão provisória, com base em 36 anos de serviço, nos termos do artigo 445.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.Em 12 de Outubro de 1984 foi comunicado ao expoente pela Caixa Geral de Depósitos que, em virtude do despacho de 3 de Outubro de 1984, lhe fora atribuída a pensão definitiva, a qual, estranhamente, foi calculada com base em 34,6 anos de serviço, segundo o então vigente Decreto-Lei n.° 52/75, de 8 de Fevereiro, contrariando toda a legislação vigente à data do acidente, que obrigava à fixação com base em tempo de serviço como sendo de 36 anos, por se tratar de acidente que provocara incapacidade total para o exercício da função, dado tal acidente ter resultado do desempenho efectivo desta.Parece ao exponente que teria direito a que a sua pensão fosse fixada com base em 36 anos de serviço e não nos 34,6 que lhe foram impostos.Mas o expoente entende estar também a ser prejudicado, e largamente, pelo facto de, tendo sido publicados o Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, e a Portaria n.° 54/87, de 22 de Janeiro, que actualizavam as pensões de aposentação do pessoal da PSP, não lhe ter sido a si também actualizada a sua pensão, até à presente data, sem que qualquer justificação aceitável, num Estado de direito, lhe tenha sido dada, não obstante o exponente ter cumprido todas as formalidades exigidas nessa legislação para a sobredita actualização, indicado no artigo 3.° do citado Decreto-Lei n.° 417/86.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinado solicita aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna as seguintes informações:1) Considerando que foi dado como incapaz para o exercício do cargo, sendo-lhe fixada oficialmente pensão como base em 36 anos de ser-viço, nos termos da legislação aplicável, será justo, passado onze anos, imporem-lhe uma base de 34,6 anos? Que justificação para a alteração?2) Considerando que pelo Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, foi instituído um mecanismo de actualização visando evitar a depreciação das pensões do pessoal da Polícia de Segurança Pública, cuja aposentação ocorre antes de atingido o limite de 70 anos de idade e considerando ainda o Decreto-Lei n.° 458/88, de 14 de Dezembro, por que não foi ainda actualizada a pensão de aposentação do Sr. Henrique Nascimento Mateus?Requerimento n.° 615/V (2.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1989Assunto: Igreja de Alfange.Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).Pesquisando os anais da história do riquíssimo património cultural do distrito de Santarém, encontrei entre um amontoado de ruínas um monumento que me chamou mais à atenção.Trata-se da igreja de Alfange, sita no lugar do mesmo nome.Como acontece com quase todos os monumentos de Santarém, ignora-se a data da sua fundação, embOTa se presuma que tenha sido construída durante o reinado de D. Afonso I, provavelmente sobre os restos de um templo visigótico. Em 1878, escrevendo sobre a cidade, Pinho Leal dizia que o templo se encontrava na maior pobreza, sem limpeza e ameaçado de ruína. Desde então, o monumento ainda resistiu cerca de um século, mas sempre à mercê de um abanono criminoso, embora se tratasse de um exemplar do estilo gótico, de interesse para a história da arquitectura religiosa. Saques e depradações, de par com o desprezo generalizado, sobretudo nas últimas décadas, fizeram da igreja de Alfange aquilo que é hoje: uma sombra do passado, a manter-se de pé somente por obra do caso, e apesar disto incapaz de sensibilizar as entidades responsáveis pela salvaguarda dos monumentos nacionais.Ainda assim, apesar do seu estado de ruína aparentemente irremediável, era possível (segundo os entendidos) reconstruir a vetusta igreja de Alfange, quer for-telecendo e valorizando aquilo que permanece de pé, quer procedendo a investigações que levariam decerto à descoberta de elementos arquitectónicos e históricos sem dúvida importantes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP requer à Secretaria de Estado da Cultura o seguinte esclarecimento:Que medidas pensa a Secretaria de Estado da Cultura adoptar sobre a relíquia histórica e cultural que tem por nome igreja de Alfangel