10 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No início deste debate de actualidade sobre as alterações anunciadas pelo Governo para o subsídio de desemprego, é preciso fazer um ponto de situação.É que não estamos a discutir a questão do subsídio de desemprego num momento de ausência de crise ou em que o regime em vigor fosse especialmente benéfico para os desempregados. Estamos a discutir a questão do subsídio de desemprego num momento em que grassa uma gravíssima crise económica e social, num momento em que existem mais de 600 000 desempregados, em que se perspectiva (e até o Governo admite) que o desemprego continue a crescer e num momento em que mais de metade dos desempregados, fruto da alteração feita pelo Governo PS em 2006, não tem acesso a esta prestação.E é neste gravíssimo quadro que o Governo vem propor uma nova restrição nas regras de acesso ao subsídio de desemprego. E fala em três aspectos essenciais.Propõe a eliminação da garantia de que não há subsídio abaixo do salário mínimo nacional. Ora, se o salário mínimo nacional é uma referência assente na ideia de que o seu valor é indispensável para sobreviver com dignidade e se é até considerado um importante instrumento de combate à pobreza, como se pode aceitar que a prestação substitutiva do salário possa ser inferior a este mínimo nacional? O Governo pretende alterar a relação do subsídio de desemprego com a remuneração do emprego que se perdeu no sentido de a diminuir, sendo hoje já inferior a 65% daquele valor, degradando assim ainda mais as condições de vida dos trabalhadores que ficam desempregados.O Governo pretende ainda alterar o conceito de emprego conveniente, designadamente no que diz respeito ao nível da remuneração oferecida em relação ao subsídio auferido, baixando esses níveis e assim penalizando os trabalhadores.Para que se tenha noção do que estamos a falar, hoje o trabalhador já tem de aceitar salários bastante abaixo da sua remuneração anterior, mas o Governo quer baixar ainda mais essa fasquia.Tudo isto vem, como é costume, embrulhado na habitual demagogia e falsidade da «repartição dos sacrifícios», quando o que se vê é que estão em cursos todas as medidas para penalizar os do costume e nenhuma para penalizar os privilegiados.O Ministro das Finanças falou ainda, com total hipocrisia política, em incentivar o regresso mais rápido ao mercado de trabalho. Mas que mercado de trabalho? Aquele em que o desemprego aumenta, fruto da política económica do Governo, da sua acção directa na redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na Administração Pública? O mercado de trabalho em que aumenta o desemprego em consequência da política económica restritiva de corte no investimento público? Aquele mercado de trabalho em que os grandes grupos económicos e a banca impõem as suas leis com o apoio do Governo? Como pode o Governo prever o aumento do desemprego e ao mesmo tempo afirmar que é preciso tomar medidas para incentivar um regresso mais rápido ao mercado de trabalho? É preciso ter descaramento.Com esta alteração, teríamos ainda mais desempregados sem subsídio de desemprego, ainda mais pobreza e dificuldades para milhares de famílias portuguesas.Mais uma vez, o Governo quer fazer poupanças e combater o défice à custa das vítimas de uma política económica errada. Mais uma vez, o Governo só descobre a poupança na retirada de dinheiro a quem está em dificuldades, ao mesmo tempo que facilita e beneficia fiscalmente lucros obscenos, como os da banca, e não impede o money for the boys das empresas públicas ou em que o Estado nomeia administradores, como nos casos da REN e da PT.Mas esta alteração que o Governo anuncia tem ainda um outro e muito grave objectivo: ela visa deixar os trabalhadores mais desguarnecidos perante a ofensiva aos direitos, sob a ameaça de desemprego, e perante a necessidade de aceitação de níveis salariais mais baixos, por efeito da falta de garantia do subsídio de desemprego.Se esta alteração avançasse, os patrões teriam mais armas para pressionar os direitos e os salários dos trabalhadores que ainda têm emprego, perante uma protecção diminuída no desemprego. E, se esta alteração avançasse, por outro lado, os trabalhadores no desemprego estariam sujeitos a aceitar salários cada vez mais baixos e cada vez mais degradados.