30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(169)O Sr. Presidente: — Isso é a chamada economia do tempo. Vamos agora passar à votação da proposta do PCP para eliminação do n.° 7.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS, votos a favor do PCP e ID e a abstenção do PRD.Vamos passar agora ao n.° 7 da proposta do Governo.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS, votos contra do PCP e ID e a abstenção do PRD.Vamos passar agora aos n.os 8 e 9 do artigo 13.° Relativamente a este artigo, há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:Proposta de substituição dos n.°8 8 e 9Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a substituição dos n.os 8 e 9 do artigo 13.° pelo seguinte texto:Os trabalhadores constituídos em excedente e integrados nos quadros efectivos interdepartamentais (QEI) têm os direitos previstos na legislação em vigor, designadamente no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro.Justificação. — O conteúdo do disposto no n.os 8 e 9 do artigo 13.° pretende impedir a aplicação do n.° 4 do artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao direito ao vencimento por inteiro, enquanto a disposição orçamental prevê uma diminuição do vencimento a partir do 30.° dia.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Gostaria de apresentar uma breve justificação. Por um lado a proposta abrange os dois números, 8 e 9. Também o n.° 9, porque este número é apenas uma excepção em relação ao n.° 8 e, nesse sentido, a proposta de substituição abrange os dois números.Por outro lado, com esta proposta o Governo pretende pôr em causa a aplicação do Decreto--Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, designadamente no que respeita ao direito ao vencimento por inteiro dos trabalhadores da função pública. Consideramos que esta disposição governamental não só não cumpre o decreto-lei mencionado como põe em causa direitos dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos do PSD, PS e CDS, votos a favor do PCP e ID e a abstenção do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Gostava apenas de colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Qual é a razão pela qual por via orçamental se altera uma disposição legal que continua em vigor — tem estado em vigor desde sempre e foi sempre alterada em sede de orçamento — e que garante o vencimento por inteiro? Esta disposição não foi revogada, não é alterada, mas todos os anos é posta de parte, postergada, se quiserem, através de uma norma de «duvidosíssimo» cabimento, norma orçamental que diz que aquilo que é lei não se aplica no ano respectivo.Trata-se de considerar que — aliás não entendi bem o sentido de voto que ocorreu — os trabalhadores não têm direito aos 100%, apesar da garantia legal, ou trata-se de considerar que há medo de revogar a norma que diz que eles têm direito aos 100% e todos os anos alguém «mete no bolso» a diferença entre os 100% e os 90%, 80% que aqui estão incluídos?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Já tive a oportunidade de esclarecer — o Sr. Deputado não se encontrava na Comissão Parlamentar — a justificação desta norma e até o n.° 9, exceptuando os'casos em que o funcionário se constitui em excedente por razões de reestruturação ou fusão de serviços. A norma foi de facto estimular que o funcionário que esteja em excedente auxilie a Administração para ser recolocado, e não o posicionamento que o leve aos excedentes sem ser convenientemente utilizado pela Administração, que lhe está a pagar um ordenado para estar em casa.Naturalmente que esta norma tem várias graduações. Até agora perde o vencimento de exercício e, se por um lado se aliviam determinadas situações, por outro lado agravam-se outras situações, exactamente para estimular que o funcionário em excedente seja recolocado. O Governo teve a oportunidade de distribuir por escrito a justificação desta norma e entendo que não vale a pena repeti-la.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Estou de acordo com a justificação' e compreendo perfeitamente que alguém que esteja no quadro de excedentes tenha de ser incentivado a sair para a «privada» ou «pública», tanto faz. Mas, Sr. Secretário de Estado, é verdade que se revoga ou derroga esse direito do Decreto-Lei n.° 43/84 desta forma subtil? O funcionário, além das demais regalias, só tem direito a 90%? O decreto-lei confere direito aos 100% e VV. Ex.as retiram 10% e 20% desta forma subtil? Se é esse o caso talvez seja melhor revogar a norma.O Sr. Presidente: — VV. Ex.85 já expuseram os vossos pontos de vista, mas certamente querem reiterá-los. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Todos nós sabemos, porque temos acesso ao decreto-lei, que este diz uma coisa diferente, isto é, dá mais garantias do que as que estão consignadas no OE, e a função desta norma é pôr em vigor para o ano corrente conteúdo diferente daquele que resultava do decreto-lei em vigor.