24-(38)II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 122.»1 — Todas as forças políticas apresentam propostas de alteração.2 — A AD junta os actuais n.° 1 e n.° 3, no n.° 2 altera o critério de ordenação dos actos para que se exige publicação no Diário da República e elimina o n.° 4.3 — A FRS eümina a alínea h), n.° 2, altera também o critério de ordenação dos actos e no n.° 4 substitui a expressão «inexistência» por «ineficácia».4 — 0 PCP adita um novo n.° 5.5 — 0 MDP, na alínea o), n.° 2, substitui «Os decretos e resoluções do Conselho da Revolução» por «As resoluções do Conselho Constitucional».6 — Do debate resultaram as seguintes posições:Houve consenso para remeter para o plenário da CERC e eventualmente para a comissão de redacção a maioria das questões suscitadas pela análise das propostas dos quatro partidos;Houve igualmente consenso quanto à manutenção do n.° 2.Quanto à proposta da FRS:Houve consenso quanto à alínea b) da proposta;Houve também consenso quanto à remissão para momento ulterior das alíneas c) e seguintes por implicação com questões de sistematização e outras pendentes;A AD reserva a sua posição quanto à substituição proposta para o n.° 4;O PCP dá o seu acordo de principio, mas com reservas para a alteração ao n.° 4;O MDP aprova a alteração ao n.° 4.Quanto à proposta do PCP:O PCP aceita remeter a discussão deste ponto para quando se fizer a apreciação global do artigo, em plenário da CERC.ARTIGO 123."1 — Propõem alterações a AD, FRS e MDP.2 — A AD altera a epígrafe e substitui o texto a seguir a «República Portuguesa» pela expressão «é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas».3 —A FRS, a seguir a Presidente da República intercala «é o órgão que» e adita, imediatamente a «República Portuguesa»; «garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas».4 — O MDP acrescenta às funções que actualmente o Presidente da República desempenha por inerência, as de presidente do Conselho da República, presidente do Conselho Superior das Forças Armadas e presidente do Conselho Superior de Magistratura.5 — Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto à proposta da AD:A FRS manifestou objecções; O PCP e MDP opõem-se.Quanto à proposta da FRS:A AD manifestou fortes reservas;O PCP não apoia, assumindo a posição de de que a «definição» terá de ser revista no final da apreciação das normas constitucionais referentes ao Presidente da República.O MDP distjp<çue na alteração proposta pela FRS a nova grafia, com letra minúscula, utilizada na referência ao Comandante Supremo (das Forças Armadas), que não apoia, e as restantes modificações, às quais dá o seu acordo de princípio.Quanto à proposta do MDP: A AD opõe-se;a FRS opõe-se a que a definição seja feitaà base de inerências; Q PCP não apoia.ARTIGO 124.«1 — Só a AD propõe alterações.2 — A ÁD alarga aos emigrantes a participação da eleição do Presidente da República, eliminando a exigência de que o direito de voto tenha de ser exercido presencialmente no território nacional.3 — Do debate resultaram as seguintes posições: FRS, PCP e MDP opõem-se.ARTIGO 125.»1 — Só a AD propõe alterações.2 — A AD introduz como requisito de elegibilidade o candidato ter tido sempre a nacionalidade portuguesa.3 — Do debate resultaram as seguintes posições:A FRS reserva a sua posição;O PCP não apoia, reservando posição;O MDP opõe-se.ARTIGO 126.»1 — Só a FRS propõe alterações.2 — A FRS, in fine do n.° 2, adita «nem no quinquénio imediatamente subsequente a essa eleição».3 — Do debate resultaram as seguintes posições:A AD vai ponderar;O PCP vai ponderar, com muita abertura; O MDP manifestou reservas.ARTIGO 127.*1 — Propõem alterações a AD e a FRS.2 — a AD, no n.° 3, estende às hipóteses de doença ou acidente grave do candidato, a reabertura do processo eleitoral.3 —A FRS, no n.° 3, alarga à situação de incapacidade física duradoura do candidato a reabertura do processo eleitoral.