II SÉRIE-A — NÚMERO 118 44 seu n.o 1 do artigo 13.o proibir a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais à saúde, por forma a assegurar a saúde e segurança do consumidor. Incluído neste Decreto de Lei estão explanadas as várias limitações e/ou proibições na publicidade às bebidas alcoólicas. Também a Lei n.o 63/2017, de 3 de agosto, que aprova as normas para a proteção dos cidadãos e cidadãs da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, regula a publicidade ao tabaco e traduz a preocupação do legislador em garantir que não é publicitado e promovido o consumo do tabaco, atendendo às consequências nefastas para a saúde do consumidor. Neste campo foi o legislador mais além ao incluir  advertências de texto ilustradas por uma fotografia a cores nas embalagens do tabaco, como forma dissuasora do seu consumo. Paralelamente, a aprovação da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que criou o «Imposto Especial de Consumo de Bebidas adicionadas de Açúcar ou Edulcorantes», bem como a Lei de Defesa do Consumidor, que garante o direito à proteção da saúde, à formação e à educação para o consumo, revelam-se como alguns dos mecanismos pelos quais o Estado pode atuar para que se regulem e regulamentem políticas que possam reverter o crescente número de casos de problemas de saúde associados ao excesso de peso. O Estado pode e deve agir quer no âmbito da prevenção, quer através de ações de informação ao consumidor, ou mesmo condicionando o incentivo ao consumo de produtos que sejam prejudiciais à saúde e bem-estar da população. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei limita a publicidade a produtos alimentares de carnes processadas, procedendo para o efeito à décima quinta alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, e pela Lei n.o 30/2019, de 23 de abril. Artigo 2.o Aditamento ao Código da Publicidade É aditado ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual, o artigo 20.o-C com a seguinte redação: «Artigo 20.o-C Limita a publicidade de carnes processadas 1 – A publicidade de carnes processadas ou de géneros alimentícios que incluam carne processada, que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados fica sujeita às restrições previstas nos números seguintes. 2 – Para os efeitos previstos no presente artigo, a Direção-Geral da Saúde fixa por despacho, tendo em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde, os valores que devem ser tidos em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados. 3 – É proibida a publicidade a carnes processadas ou a géneros alimentícios que incluam carne processada, que contenham elevado teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, sendo considerada a hora oficial do local de origem da emissão. 4 – A publicidade a carnes processadas ou a géneros alimentícios que incluam carne processada, que contenham elevado teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados deve ser clara e objetiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde, abstendo-se,