3 DE SETEMBRO DE 2014 15 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Podemos todos perguntar: mas se o programa de ajustamento terminou, por que não abolimos estas reduções? O Tribunal Constitucional, melhor do que ninguém, deu a resposta — a verdade é que o País tem pendente um procedimento por défice excessivo — e também uma voz sensata, das poucas que ainda existem no PS, e seu dirigente, reconheceu recentemente que as reduções salariais não podem desparecer num só ano, de um momento para o outro. Assim, elas estão aqui repostas, cumprindo o que o Tribunal Constitucional determinou. Para assegurar a estabilidade e a previsibilidade remuneratórias, foi solicitado ao Sr. Presidente da República que suscitasse, previamente, a fiscalização pelo Tribunal e o Tribunal voltou a viabilizar esta redução, nos termos já referidos, pelo que estamos hoje a dar sequência a essa decisão, mostrando que, em Portugal, as instituições funcionam e, Srs. Deputados, mostrando que não há partidos ou agentes políticos que sejam detentores da verdade constitucional. Com as propostas apresentadas pela maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são superadas as objeções que o Tribunal suscitou, recupera-se uma medida criada pelo Governo socialista, assegura-se a reposição de 20% dessa redução já em janeiro de 2015,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já?!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... assegura-se, igualmente, que aqueles que recebem remunerações, direta ou indiretamente, do Orçamento do Estado ficam em pé de igualdade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a terminar um processo difícil. A sua inevitabilidade resultou de um acumular de erros, de opções políticas e económicas erradas, de uma situação de falência orçamental conduzida pelo Governo socialista. Persistem dificuldades e o rigor deve continuar presente em cada ato de governação. Estes anos de sacrifícios, Srs. Deputados, devem servir-nos de lição para não voltarmos a cair em «cantigas cor de rosa» que nos prometem um presente maravilhoso, com uma fatura muito dura a surgir no futuro. O PSD e o CDS estão de consciência tranquila. Fazemos o que é necessário ser feito para assegurar a credibilidade e a sustentabilidade de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 2011 havia uma campanha eleitoral em que um candidato a Primeiro-Ministro, por acaso Primeiro-Ministro a seguir às eleições,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi por acaso, foi pelos votos! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... garantia a pés juntos que não faria cortes salariais aos funcionários públicos, porque isso era uma parvoíce, uma desnecessidade. Ora, o que sabemos é que, desde então e em todos os anos, consecutivamente, esse tal candidato, agora Primeiro-Ministro, não cumpre a sua palavra. Esta é a história! Estamos hoje aqui a discutir diplomas que foram alvo, novamente, da classificação de inconstitucionais. E o sinal que o Tribunal Constitucional deu sobre estes diplomas é de grande importância: os senhores do Governo, sustentados pelo CDS e pelo PSD, queriam transformar aquilo que eram cortes pontuais, temporários, em cortes permanentes. E este sinal é muito importante. O Tribunal Constitucional desconstruiu esta vossa proposta e os senhores foram avisados. Bem nos lembramos todos do Plenário em que estas matérias foram discutidas. Toda a gente da oposição, na discussão na especialidade e em todas as discussões, vos disse que estavam a fazer, de novo, leis inconstitucionais, leis que chocavam de frente com a lei maior da República Portuguesa. Os senhores sabiam