5 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007Alguns trabalhadores (caso dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário contratados para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação e ensino públicos) viram reconhecido este direito por legislação especial (Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril).b) Enquadramento legal internacional (direito comparado): Legislação dos países da União Europeia: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Áustria, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Reino Unido.Alemanha: A atribuição de subsídio de desemprego na Alemanha é feita, desde 2005, por uma de duas vias:1 — Arbeitslosengeld I (subsídio de desemprego I) O subsídio de desemprego I é uma prestação da Arbeitslosenversicherung, financiado através do pagamento das contribuições especiais para este sistema. São elegíveis os trabalhadores desempregados, que tenham trabalhado nos 12 meses anteriores com sujeição a contrato de trabalho, num emprego obrigado à contribuição social obrigatória. Não são elegíveis os funcionários ou agentes do Estado, nem os profissionais liberais.No entanto, após decisão do Tribunal Constitucional alemão, a propósito de um funcionário estagiário dispensado sem direito a subsídio (BVerfGe 43, 154, 172), os funcionários demitidos são incluídos no regime geral da segurança social.A sua atribuição está regulada no Sozialgesetzbuch (SGB) Drittes Buch (III)4 (excertos relevantes).2 — Arbeitslosengeld II (subsídio de desemprego II) O subsídio de desemprego II complementa o subsídio I, sendo uma prestação financiada através dos impostos.A sua atribuição está regulada no Sozialgesetzbuch (SGB) Zweites Buch (III)5 (excertos relevantes).Áustria: A atribuição de subsídio de desemprego na Áustria é feita por intermédio de um regime de seguro obrigatório.A Lei do Seguro de Desemprego — Arbeitslosenversicherungsgesetz 1997 (AlVG)6 enuncia no artigo 1.o os potenciais beneficiários, bem como os requisitos que devem ser cumpridos para poder beneficiar da prestação em caso de desemprego.Espanha: O ordenamento jurídico espanhol consagra o direito à prestação em caso de desemprego na Ley General de Seguridad Social (excertos).7 Os funcionários públicos, por estarem sujeitos ao regime geral de segurança social, por força do disposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 97.o da lei supra mencionada8, estão cobertos por esta protecção.A Lei n.o 37/2006, de 7 de Dezembro9 veio estender o âmbito de protecção por subsídio de desemprego aos titulares de cargos públicos — eleitos ou nomeados — e sindicais.França: A concessão de subsídio de desemprego encontra-se regulada na nova parte legislativa do Código do Trabalho, mais especificamente no Titre II — Indemnisation des travailleurs involontairement privés d’ emploi.10 Irlanda: As normas mais relevantes relativas à atribuição de subsídio de desemprego na Irlanda estão contidas na Parte III, Capítulo 2, do Social Welfare Consolidation Act, 200511, com as alterações introduzidas pelo Social Welfare Law Reform and Pensions Act 2006,12 que entrou em vigor a 4 de Outubro de 2006.                                                           4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_409_X/Alemanha_1.docx. Texto integral em http://bundesrecht.juris.de/sgb_3/index.html 5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_409_X/Alemanha_2.docx. Texto integral em http://bundesrecht.juris.de/sgb_2/index.html.6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_409_X/Austria_1.pdf 7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_409_X/Espanha_1.docx 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_409_X/Espanha_2.docx 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_409_X/Espanha_4.pdf 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_409_X/Franca_1.docx 11 http://www.oireachtas.ie/documents/bills28/acts/2005/a2605.pdf 12 http://www.oireachtas.ie/documents/bills28/acts/2006/A506.pdf