31 DE JULHO DE 2017 57 Artigo 25.o Regulamentação 1 - São definidos por decreto regulamentar: a) O procedimento administrativo da representação gráfica georreferenciada e o mecanismo de composição administrativa de interesses; b) As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos; c) As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; d) A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi; e) As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei. 2 - É concretizada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça, das autarquias locais e do ordenamento do território a instalação de um projeto-piloto. Artigo 26.o Informação cadastral simplificada e sistema nacional de informação geográfica Aos conjuntos e serviços de dados geográficos adquiridos, produzidos e disponibilizados no âmbito da presente lei não se aplica o disposto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 180/2009, de 7 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 29/2017, de 16 de março. Artigo 27.o Interconexão e tratamento de dados pessoais 1 - Com vista a dar cumprimento ao disposto na presente lei, a AT, o IRN, I. P., a DGT, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podem proceder à partilha entre si, e com os municípios, de forma eletrónica, da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios rústicos e mistos e dos seus titulares, para efeitos de localização geográfica e de supressão da omissão no registo predial e demais efeitos de identificação do prédio. 2 - O processo de interconexão de dados previsto no número anterior, subjacente ao procedimento especial de representação gráfica georreferenciada, ao procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso e ao procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido, a operar através do BUPi, é concretizado através de protocolo estabelecido entre as entidades envolvidas, homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais, da justiça, autarquias locais, do ordenamento do território e do desenvolvimento rural. 3 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no n.o 1, realiza-se nos termos do protocolo mencionado no número anterior, que está sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao cumprimento da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 28.o Disposição transitória Aos processos de reconhecimento como prédio sem dono conhecido apresentados ao abrigo da Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro, que se encontrem pendentes mantém-se aplicável essa lei até à definição do procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido, nos termos previstos na presente lei.