I SÉRIE — NÚMERO 8 40 É esta realidade social que não é possível ignorar e que exige respostas urgentes para atender a situações imediatas e para garantir também respostas para o futuro. Esta realidade de desemprego, que hoje se aprofunda e acentua, não está desligada de sucessivas opções políticas e alterações legislativas de PS, PSD e CDS, que enfraquecerem direitos e proteção social. PSD e CDS, na última vez que estiveram no Governo, facilitaram despedimentos, deixando nas mãos do patronato o poder de despedir quando quiser e quem quiser, e ofereceram de mão beijada ao patronato indemnizações por despedimento a preço de saldo. Na última alteração à legislação laboral, o PS não só recusou eliminar as normas gravosas da legislação laboral, como introduziu elementos que agravaram a precariedade e a desproteção social dos trabalhadores, de que são exemplo o período experimental ou o alargamento dos contratos de muito curta duração. Ao longos de vários anos, sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego, desenvolvidas por sucessivos Governos, traduziram-se em menor proteção social. E não foram somente objetivos economicistas que estiveram por trás destas opções. Os objetivos foram os de criar condições para agravar a exploração de quem trabalha, sabendo bem que um trabalhador sem proteção social, em situação de vulnerabilidade, é mais facilmente empurrado para aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato e qualquer tipo de horário ou condições de trabalho. Hoje, os trabalhadores são mais facilmente despedidos e têm menos proteção social, porque houve Governos anteriores que tomaram essa opção política. Nos últimos tempos, a pretexto do vírus, muitos trabalhadores em período experimental, com trabalho temporário, em outsourcing ou a falsos recibos verdes foram dos primeiros a ser considerados descartáveis pelos patrões. A sua precariedade laboral significou a precariedade da sua proteção social. Muitos trabalhadores que estiveram em situação de layoff e sofreram cortes nos salários e em outras componentes das suas remunerações estão hoje confrontados com o despedimento e o desemprego. Srs. Deputados, o PCP tem apresentado várias propostas para a defesa do emprego, para a manutenção dos salários por inteiro, além da sua necessária valorização, para o combate à precariedade e para o reforço da proteção social. O direito ao emprego, à estabilidade e à segurança no emprego, à segurança social e à proteção no desemprego são direitos com consagração constitucional. Para o seu cumprimento, o combate à precariedade e ao desemprego, a garantia da criação de emprego com direitos e uma efetiva valorização dos salários são a resposta necessária de que milhares de desempregados precisam para que a segurança e a estabilidade sejam uma realidade no seu quotidiano e no das suas famílias. O direito à proteção social, sendo um direito dos trabalhadores, é também uma valorização da sua carreira contributiva e dos descontos que são feitos para a segurança social. O desemprego representa um dos maiores flagelos económicos e sociais, sendo um fator determinante em graves situações de pobreza e constituindo um instrumento efetivo para o agravamento da exploração dos trabalhadores, por via da redução do custo do trabalho e da degradação das condições de trabalho e de vida. A desproteção social de muitos milhares de desempregados é um dos problemas relacionados com o desemprego, em resultado de sucessivas alterações às regras de atribuição desta prestação. Na passada Legislatura, a intervenção e a proposta do PCP permitiram eliminar o corte de 10% no subsídio de desemprego, repondo critérios e justiça na atribuição desta prestação social e repondo direitos e rendimentos aos trabalhadores nesta situação. Se temos afirmado, em vários momentos, que é fundamental garantir a mais trabalhadores mais e melhor proteção social em situações de desemprego e se temos apresentado propostas nesse sentido, hoje, face à realidade económica e social que temos, essa necessidade é ainda mais urgente. Por isso, propomos um reforço do apoio social para os trabalhadores em situação de desemprego, nomeadamente nas condições de atribuição, no montante e na duração do subsídio de desemprego. Propomos o alargamento do período de atribuição das prestações, reduzimos o prazo de garantia, reforçamos valores e propomos a majoração de 25% destas prestações em situações de desemprego de ambos os membros do casal ou no caso de famílias monoparentais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.