15 DE JANEIRO DE 1982807ciar junto dos tribunais competentes os advogados que prestam serviço nos seus contenciosos.2 — O trabalhador interessado que pretenda mandatar advogados nas condições do número anterior deverá declará-lo expressamente e identificar nominalmente os seus mandatários.ARTIGO 21.°(Espécies)Na distribuição há as seguintes espécies:1.° Acções de processo declarativo comum;2.° (O actual n." 4.°);3.° (O actual n." 5.°);4.° (O actual m° 6.");5." (O actual n." 7.°);6." (O actual n." 8e);7.° (O actual n." 9.°);8.° (O actual n.° 10.');9.° (O actual n.° 11°);10.° (O actual ru° 12.").ARTIGO 25." (Notificação da sentença final)1 — A sentença final é obrigatoriamente notificada às partes por carta registada.2 — No caso de representação ou patrocínio oficioso, se a carta for devolvida, procede-se à notificação pessoal.3 —.........................................................4 —.........................................................ARTIGO 34.»((Desistência e transacção)a desistência e transacção só podem realizar--se em audiência de conciliação.ARTIGO 38." (flequsrirnereto)1 — Apresentado o pedido de providência cautelar de suspensão de despedimento, o juiz, no prazo de 48 horas, designará o dia para a audição das partes.2 — Nesta diligência, frustrada a conciliação, ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas, a decisão é logo ditada para a acta.3 — O pedido de suspensão é decidido no prazo máximo de 20 dias a contar da entrada do pedido em juízo.ARTIGO 38.°-A(Valor da providência)O valor a atribuir à providência cautelar de suspensão de despedimento é o correspondente ao último salario auferido pelo requerente.ARTIGO 39.«(Meios de prova)No requerimento e na oposição ao pedido devem as partes oferecer logo o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.ARTIGO 42.»(Peita de comparência das partes)1 — Na falta de comparência do requerente, a providência é julgada de acordo com os elementos constantes do processo.2 —.................................................'........3 — Na falta de comparência justificada do requerido, o juiz decide com os elementos constantes do processo.ARTIGO 43.» (Decisão final)1 —...................................,.....................2 —...................................1.....................3 —...................................u.....................4 — Para pagamento dos salários vincendos pode o exequente requerer a adjudicação de parte das quantias ou pensões mencianadas nas alíneas e) e f) do n.° 1 do artigo 823.° do Código de Processo Civil ou a consignação de rendimentos do executado, seguindo-se os termos do artigo 1118.°, n.°* l, alínea d), 2 e 3, do Código de Processo Civil.ARTIGO 44/ (Reowso)1 — A decisão sobre a providência é fundamentada sumariamente e admite recurso, de facto e de direito, para o tribunal de relação.2 — Da decisão do tribunal de relação cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.3 — O recurso subirá imediatamente nos próprios autos com efeito meramente devolutivo.4 — Para efeitos de execução, havendo recurso, o traslado referido no n.° 1 do artigo 693.° do Código de Processo Civil poderá ser requerido a todo o tempo.ARTIGO 45.° ('Caducidade da providência)1 — A suspensão já decretada ficará sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão que ordenou a providência, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente.2 — (Eliminar.)3 —.........................................................