7 DE SETEMBRO DE 2018 87 Público, ou quando o seu desempenho por magistrado do Ministério Público se mostre particularmente relevante para a prossecução do superior interesse público. 4 - A autorização para as comissões de serviço a que se refere o n.o 2 só é concedida relativamente a magistrados que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da magistratura, e na decisão deve ser ponderado o interesse do serviço.  5 - Não são autorizadas nomeações em comissão de serviço externas relativamente a magistrados do Ministério Público que já tenham anteriormente exercido funções nesse regime, sem que estes permaneçam no exercício de funções na magistratura do Ministério Público, pelo menos, por período de tempo igual ao da comissão de serviço anteriormente exercida, salvo relevante e fundamentado interesse público. Artigo 178.o Prazos e efeitos 1 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis. 2 - As comissões de serviço externas e as comissões de serviço internas respeitantes às funções previstas nas alíneas b) a f) do n.o 2 do artigo 95.o só podem ser renovadas uma vez, por igual período de três anos. 3 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações em que se verifiquem motivos de excecional interesse público, caso em que pode ser autorizada nova renovação, por um período até três anos. 4 - As comissões de serviço a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 95.o têm o prazo que durar essa atividade, sem prejuízo de renovação. 5 - Na primeira instância, as comissões de serviço internas não originam abertura de vaga no lugar de origem. 6 - As comissões de serviço externas originam abertura de vaga no lugar de origem, salvo nas situações previstas em legislação especial. 7 - O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efetiva atividade na função. Artigo 179.o Cessação das comissões de serviço 1 - Para além dos casos previstos na lei, a comissão de serviço cessa: a) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias sobre a data em que pretenda ver cessada a comissão, e que se considera deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento; b) No caso de comissão de serviço externa, por colocação em vaga de auxiliar a requerimento do interessado; c) No caso de comissão de serviço interna, por decisão fundamentada do Conselho Superior do Ministério Público, nas situações em que se verifique o incumprimento dos objetivos da função ou inadequação às exigências do cargo. 2 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea c) do número anterior pressupõe a prévia audição do magistrado sobre as razões invocadas. SECÇÃO IV Posse Artigo 180.o Requisitos e prazo da posse 1 - A posse é tomada pessoalmente e no lugar onde está sedeada a entidade que a confere. 2 - Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa a correr no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 3 - Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.o 1.