1376-(116)II SÉRIE — NÚMERO 32bido dotações orçamentais da ordem dos 7,4 milhões de contos (12,4%).Como aconteceu com outros empreendimentos do sector público, os agravamentos dos custos de investimento foram enormes. Assim, para o conjunto das duas empresas, os cusios, estimados em cerca de 20 milhões em Maio de 1978, atingiriam, segundo a previsão de Dezembro de 1983, o montante global de 76 milhões de contos (*). Este empolamento dos custos, associado ao baixo ritmo das realizações de capital, conduziu à degradação económico-financeira da empresa, como se verá a seguir.2 — Alguns indicadores da situação económico--financiera da CNP são a este respeito significativos.Assim:a) A cobertura do activo por capitais próprios, que já é negativa em 1982, atinge a elevada cifra percentual de — 56% em 1984, segundo as previsões da empresa. O capial próprio, mesmo depois de convertidos em capital os empréstimos do Estado, atinge a alta cifra de — 35,8 milhões de contos;b) A cobertura do imobilizado por capitais permanentes, insuficiente mesmo em 1977, atinge a baixa percentagem de 13,7% em 1983, embora se preveja que melhore em 1984. Por isso, o fundo de maneio, sempre negativo, atingiu os— 47 milhões de contos em 1983 e os — 30 milhões no fim do ano transacto;c) Do ponto de vista económico, a situação é paralela: rentabilidade do activo sempre muito baixa ou negativa, atingindo — 2% em 1982 e— 27,5% em 1983;d) O VAB produzido em 1983 foi tão baixo (481 000 contos) que os encargos financeiros lhe eram 23 vezes superiores e as despesas com o pessoal três vezes maiores.3 — Principais causas da situação em que a empresa se encontra:a) O atraso de cerca de três anos na realização dos investimentos. Por isso, os custos de investimento agravaram-se e os financiamentos tiveram de ser renegociados;b) Os custos de produção do etileno obtido a partir da nafta, pouco competitivos relativamente aos da produção a partir do gás natural ou dos refinados pesados;c) A capacidade fortemente excedentária tanto relativamente ao mercado interno como à procura externa;d) A escassez de capitais próprios, dado o nível e o ritmo das realizações de capital;e) Debilidade estrutural do complexo, cujo não completamento obrigou a concentrar os excedentes em produtos de mais baixo valor acrescentado e mais difícil colocação no mercado externo.Parecer e proposasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos os documentos de prestação de contas da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica,(*) Tenha-se em coma que esta verba corresponde ao valor adicionado dos investimentos, expressos a preços correntes de cada ano.E. P., relativos ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das normas para os serviços de parecer, aprovadas por despacho do Sr. Secretario de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:a) A CNP não evidenciou nas suas contas as diferenças de câmbio potenciais referentes aos empréstimos externos de curto, médio e longo prazos, no montante estimado de 24 666 milhares de contos, pelo que o prejuízo apurado vem subavaliado pelo mesmo montante. Relativamente ao exercício anterior, verificou-se uma quebra na consistência dos critérios utilizados, uma vez que em 1983 se encontravam contabilizadas as diferenças de câmbio potenciais de curto prazo;b) A CNP não constituiu provisão para fazer face à responsabilidade com complementos de pensões de reforma;c) As deficiências ao nível do controle interno confinam a não permitir a certificação dos saldos apresentados em balanço pelas contas de clientes, fornecedores, stocks e valores imobilizados, sem prejuízo de se estimar que os erros potenciais podem não ser muito significativos face ao nível dos prejuízos apurados.Com excepção das reservas citadas, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem, nas suas grandes linhas, a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data.Opinião sobre a situação económico-financeiraA CNP é uma empresa manifestamente inviável, quer dentro da actual conjuntura, quer tendo em conta as perspectivas futuras que se desenham para o sector a nível nacional e internacional. O seu funcionamento, que desde o início só tem gerado défices de exploração, vem agravar as necessidades financeiras da empresa, quando é sabido que as dívidas assumidas atingem níveis incomportáveis. O serviço da dívida está a ser assegurado, ou pela contracção de novos empréstimos, ou, cada vez mais frequentemente, pelo esforço financeiro do Estado, através de adiantamentos da DGT, que em 1984 ascendiam já a 20 milhões de contos, incluindo juros capitalizados.Na inexistência de qualquer alteração de fundo nos aspectos atrás mencionados, e numa óptica de minimização de prejuízos, decidida que seja a opção de natureza estratégida de o País possuir ou não um sector petroquímico de base, duas alternativas se põem:Continuação da actual laboração em regime de stop and go sempre que a margem sobre os custos variáveis seja negativa ou positiva, devendo, no entanto, ter-se em consideração os elevados custos inerentes a um tal regime de funcionamento;Encerramento do complexo, que terá, no entanto, de ter em conta a quantificação do efeito dos seguintes aspectos:A assunção pelo Estado da dívida associada, com a eventual renegociação do respectivo serviço em condições menos favoráveis;