I SÉRIE — NÚMERO 53 10 É que a reestruturação do setor da água, implementada pelo anterior Governo, permitiu, como referi, equilibrar as tarifas, em Portugal. Mas, além disso, permitiu também que as dívidas dos municípios baixassem já em 40 milhões de euros. Alcançou-se, de igual modo, com esta reestruturação, o caminho para a resolução do grave problema do défice tarifário, descendo o valor anual deste desvio, de cerca de 82 milhões por ano, para uma estimativa, no ano de 2016, de 27 milhões euros, ou seja, menos 55 milhões de euros. Por outro lado, a dívida do grupo Águas de Portugal baixou de cerca de 3000 milhões de euros para uns 2400 milhões de euros, ou seja, baixou cerca de 680 milhões de euros. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Também a economia de custos, fruto da agregação, permite já uma poupança de cerca de 2 milhões de euros por ano. E tudo isto, Sr. Ministro, sem nunca estar em causa, sem nunca ser posta em causa, a excelente qualidade do serviço prestado ou a qualidade exemplar da água para consumo humano, em Portugal. Termino, Sr. Ministro, com esta minha recorrente questão: que modelo pretende V. Ex.a implementar em alternativa a este, que apenas tem nove meses de existência, mas que já deu todas as provas do seu acerto? Que modelo tem V. Ex.a na manga, que possa ter ainda melhores resultados? É que, até ao momento, Sr. Ministro, ninguém percebeu qual é a alternativa. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate realiza-se no dia imediatamente a seguir à realização das Jornadas Parlamentares do PCP, que se debruçaram sobre o tema do combate às assimetrias regionais, pelo desenvolvimento regional. Os distritos de Vila Real e Bragança, à semelhança das demais regiões de interior do nosso País, foram bastante fustigados pela política de direita, que conduziu ao desinvestimento, ao desaproveitamento e à desvalorização dos setores produtivos, à destruição de postos de trabalho e ao desemprego, à desertificação, enfrentando hoje estas regiões um dramático problema ao nível da demografia. Políticas conduziram ao encerramento de inúmeras empresas e de diversos serviços públicos, como escolas, serviços de saúde e tribunais. Políticas que acentuaram o isolamento, que negam o direito à mobilidade das populações e às quais nem as freguesias escaparam, com a extinção de mais de um milhar de freguesias, contra a vontade das populações e das autarquias. Cansámo-nos de ouvir, vezes sem conta, várias declarações proclamatórias para a promoção da coesão territorial, nomeadamente pelo Governo PSD/CDS, mas o que a realidade nos mostra é que PSD e CDS, em vez de contribuírem para a eliminação das assimetrias regionais, ainda as agravaram, na sequência das suas opções políticas e ideológicas. O interior não pode ser só paisagem, que obviamente importa proteger e salvaguardar. O interior não pode ser somente para o turismo. O interior tem vida, tem pessoas e constitui também uma riqueza e diversidade territorial, que engradece o nosso País. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, tal como afirmámos nas nossas jornadas parlamentares, a valorização do território passa pelo combate às assimetrias; passa por uma política de desenvolvimento regional integrada, em todas as suas dimensões, que tenha em conta, em particular, o aproveitamento das potencialidades de cada território, os seus recursos e riquezas, através da promoção da produção nacional e da criação de emprego; passa pela defesa dos serviços públicos de proximidade e de qualidade e pela garantia do acesso às funções sociais do Estado; passa pela conservação e proteção dos recursos e do património natural e do ambiente, assegurando a sua gestão sob a esfera pública (nomeadamente, das áreas naturais e protegidas, das águas e resíduos); e passa, necessariamente, por uma política que planeie o território nacional de uma forma integral. Neste âmbito, e relacionada com a reorganização administrativa territorial, a questão da criação das regiões administrativas assume uma importância estratégica, dando