12 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014– O Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a) (BE), de 22 de janeiro de 2013, que cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; – O Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) (PCP), de 19 de setembro de 2012, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV;  – O Projeto de Resolução n.o 500/XII (2.a) (BE), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; – O Projeto de Resolução n.o 497/XII (2.a) (PS), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; – O Projeto de Resolução n.o 495/XII (2.a) (PCP), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; – A Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (1.a) (PCP), de 27 de junho de 2012, do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa caducou; – O Projeto de Lei n.o 84/XII (1.a) (BE), de 7 de outubro de 2011, que cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; – O Projeto de Lei n.o 83/XII (1.a) (PCP), de 7 de outubro de 2011, relativo ao concurso de ingresso e mobilidade de professores. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; – O Projeto de Lei n.o 77/XII (1.a) (PCP), de 21 de setembro de 2011, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV; – O Projeto de Lei n.o 553/XI (2.a) (BE), de 11 de março de 2011, que estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV; – O Projeto de Lei n.o 538/XI (2.a) (PCP), de 1 de março de 2011, relativo ao concurso de ingresso e mobilidade de professores. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV; – O Projeto de Lei n.o 537/XI (2.a) (PCP), de 1 de março de 2011, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV; – A Petição n.o 122/XI (2.a), de 20 de dezembro de 2010, pela realização de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011; – O Projeto de Lei n.o 201/XI (1.a) (PCP), de 30 de março de 2010, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV; – O Projeto de Lei 252/XI (1.a) (BE), de 29 de abril de 2010, que prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e