148-(136)II SÉRIE-B — NÚMERO 32ocorrência das aleatoriedades climáticas cujosPrejuízos visava minorar; i inexistência de cabimento orçamental para a execução dos pagamentos previstos e, muito particularmente, ao facto de a comparticipaçãocomunitária esperada para cobertura de parte destadespesa nunca ter sido assegurada.Assim, à data de 28 de Outubro de 1995 de entrada em funções do actual Executivo, apenas 5620 candidaturas dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Viseu, no montante de 631,7 milhares de contos, haviam sido pagas, faltando liquidar cerca de 70 000 candidaturas, num montante total de cerca de 8 milhões de contos.b) Razões do pagamento parcialConfrontado com a realidade atrás descrita, o actual executivo ordenou aos serviços competentes a execução de um rigoroso levantamento da situação, quer de expectativas e compromissos criados, quer das disponibilidades orçamentais para lhes fazer face (despacho de 16 de Janeiro de 1996 do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, exarado após inúmeros contactos informais e verbais, em anexo.)A situação apurada foi a seguinte:Valores de indemnizações a pagar por escalões de prejuízos, de acordo com o anexo n à Portaria n.° 1122/95, de 14 de Setembro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"í) Já haviam sido pagos 631,7 milhares de contos.Os montantes disponíveis para fazer face a tais pagamentos, rubrica de Ajustamento Estrutural, eram de 6,2 milhões de contos (4,6 do PJDDAC e 1,6 do INGA)..Tinha-se assim que o «défice» para cobertura desta despesa ascendia a 2,6 milhões de contos.Perante esta realidade e tendo em vista desbloquear, ainda que apenas parcialmente, estes pagamentos, havia a necessidade de determinar um critério para pagamento imediato das verbas disponíveis, tanto quanto possível justo e que maximizasse os recebimentos por parte dos agricultores mais prejudicados.Assim, em 23 de Janeiro de 1996, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinou que o IFADAP procedesse, tão rapidamente quanto possível, aos pagamentos, de acordo com as verbas disponíveis e seguinte critério:1.-— Pagamento na totalidade às explorações agrícolas cujo grau de afectação foi superior a 80 %.2 — Pagamento de 75 % dos montantes inicialmente previstos de indemnização aos agricultores cujos prejuízos se calculam entre 60 % e 80 %.3 — Pagamento de 50 % das indemnizações inicialmente previstas aos agricultores cujo grau de afectação se situava entre 30 % e 60 %.Refira-se que toda a intervenção do executivo foi no sentido de conceder aos agricultores o máximo de ajudas possível, no mais curto prazo possível, como está bempatenteado no Despacho de 26 de Janeiro de 1996 que junto se anexa (a).c) O pagamento dos valores remanescentes0 pagamento dos valores remanescentes só será possívelcaso a Comissão Europeia determine o pagamento das comparticipações neste progjama, o que, dada a forma como ele foi implementado, é uma possibilidade remota.Na realidade, é exigência da Comissão Europeia que seja constituído um dossier por agricultor afectado pela geada, contendo os documentos comprovativos das despesas efectuadas exclusivamente com «a reposição do potencial produtivo».A constituição de tais dossiers é, neste momento, de extrema dificuldade, dado que na altura das candidaturas nada foi exigido, sob este ponto, aos agricultores.Neste contexto, a solução que está a ser estudada pelos serviços vai no sentido de que a segunda prestação apenas deverá ser paga aos agricultores que satisfaçam o requisito acima mencionado e que, dessa forma, cumpram as exigências comunitárias nesta matéria.,Importa ainda referir que o problema acima descrito é apenas relativo às indemnizações relativas às geadas, dado que a componente «seca» está praticamente regularizada.Lisboa, 15 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Cabral.(a) Foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 878/VÜ (l.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação e perspectivas para o Hospital do Montijo.Em resposta ao ofício n.° 3147, de 24 de Maio de 1996, e em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos, prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:1 — Encontra-se em estudo a rede de prestação de serviços de urgência adaptada à Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que se espera venha a ser implementada a partir de Outubro do presente ano.Não há, portanto, qualquer decisão quanto ao serviço de urgência do Hospital do Montijo. Contudo, está afastada a possibilidade de vir a ser encerrado esse serviço, atendendo ao previsível aumento das urgências, em consequência da construção da nova ponte sobre o rio Tejo e possível aumento da população daquela região.2— Antes, pelo contrário, é necessário disponibilizar os meios financeiros e articular devidamente o serviço com o Hospital de Nossa Senhora do Rosário — Barreiro, por forma a atender a população com a qualidade desejada.Tenctona-se que tal objectivo faça parte do plano de reestruturação das urgências no âmbito da região referida.3 — Quanto à questão acerca da não utilização e rentabilização da nova área construída, há a referir que se en-