2444	II SÉRIE - NÚMERO 82-RCO Sr. Presidente: - E outras!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas Estaline existiu!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, Estaline existiu! Sá Carneiro existiu! O Prof. Aníbal Cavaco Silva existe! E o Roger Rabbit existe! Não sei a que Everestes de génio é que V. Exa. quer chegar com esse tipo de raciocínio!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Que não refazemos a história, que apenas a assumimos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! VV. Exas. violam, sistemática e contumazmente, a Constituição e procuram transformar esse facto consumado numa lei fundamental da República! Mas fazem-no praticando sucessivamente a cosmética em relação à posição que assumiram anteriormente e qualificando como crimes nefandos um dia aquilo que no dia anterior defendiam. Já citei o vosso programa a esse propósito. Citei agora a vossa proposta em 1982 e sabe-se lá o que é que dirão no ano 1989 + n, porque, como é óbvio, poderão dizer precisamente o contrário do que agora dizem.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É perfeitamente possível!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Perfeitamente possível! O que, como é óbvio, deixa altamente tranquilos todos os democratas e deveria, provavelmente, dar alguma perturbação ao PS. Mas, pelos vistos, não dá, pois, como esta manhã sublinhei, o PS ouve perfeitamente inerme a declaração de guerra do Prof. Aníbal Cavaco Silva em relação à questão da regionalização, que é a rotura do acordo e cumpre o acordo na parte respeitante às nacionalizações! É uma questão de filosofia política e de postura!O Sr. Almeida Santos (PS): - Devo dizer que, pela minha parte, nesse pormenor, estou de acordo com o Prof. Cavaco Silva!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com a parte da regionalização, se bem percebo?!O Sr. Almeida Santos (PS): - Excepcionalmente estou de acordo com ele. É um caso raro! Ou é ele que está de acordo comigo! Talvez seja melhor assim.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é realmente bizarro é que desses casamentos entre as coisas com que uns concordam totalmente, outros parcialmente e outros coisa nenhuma resulta um acordo de revisão transformado em lei da República, consoante indiciou o seu discurso de há dez minutos!...O Sr. Almeida Santos (PS): - O meu partido dá-me o direito de discordar dele neste momento e eu uso, e às vezes até abuso, desse direito. O que é que hei-de fazer?!...O Sr. Presidente: - Agora, o que é uma maçada é que, realmente, a maioria do eleitorado vota no PSD e no PS! É uma maçada!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que é uma maçada, Sr. Deputado Rui Machete, é que o PSD, não estando seguro de que isso não tenha sido fortuito quer construir formas de preservar o "Estado laranja"...O Sr. Presidente: - Vota nesses energúmenos!O Sr. José Magalhães (PCP): - A palavra foi de V. Exa. Teríamos de discutir, caso a caso, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Estou a traduzir a sua ideia! Estou a ajudá-lo! Já que temos que cumprir este ritual, cumpramo-lo com algum humor!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós não o vemos como um ritual e menos ainda com humor. Obviamente que VV. Exas. gargalham - eu compreendo - porque têm um acordo que o PS acaba de dizer que, neste ponto, continua a subscrever esse acordo. Por consequência, a vossa gargalhada é uma gargalhada de satisfação compreensível, mas, obviamente, a vossa satisfação é proporcional à nossa insatisfação! Como é óbvio!É a insatisfação dos que viram ou leram aquilo que eu acabei de ler, dito pela boca do Sr. Deputado Almeida Santos, porque era ele que eu estava a citar, mas a citar numa fala de há sete anos atrás, como é óbvio (estas declarações também elas próprias caducam), defendendo uma posição que se escorava numa panóplia argumentativa que há pouco na nossa bancada tivemos ocasião de também sustentar.Considero - devo dizê-lo e é essa a terceira observação - que é lamentável que o PS, para alterar esta posição, procure cauterizar os outros como "agarrados a mitos"! Ou que possa dizer-se (como disse o Sr. Deputado Jorge Lacão que ainda agora aqui entrou e saiu directamente e com a mesma simplicidade com que tinha entrado) que "as nacionalizações não defendem os interesses dos trabalhadores" e que, "se os direitos dos trabalhadores do sector público estão melhor protegidos do que os do sector privado, então isso quer dizer uma coisa gravíssima! É uma lógica corporativa"! Lançar esses temas, para já, deve surpreender todos aqueles que acompanhem as posições do PS; é um pouco inédito! Antes de 19 de Julho, isso não tinha sido dito em sítio nenhum! Está a ser dito agora e só agora pois nem sequer foi dito no início da revisão constitucional, nem sequer foi dito quando discutimos as leis das privatizações e nem sequer foi dito quando o PS votou contra a legislação sobre privatizações apresentada pelo PSD - parte dela, pelo menos! Está a ser dito agora!Por outro lado, tem gravíssimas consequências porque o PS, apesar do acordo de revisão constitucional, ainda não obteve acréscimo de tutela constitucional de direitos dos trabalhadores, nem de empresas públicas, nem de empresas privadas. Consequentemente, reconhece, afirma ou admite uma fragilização dos direitos