2018II SÉRIE — NÚMERO 75programa do Governo e dos grandes problemas do País.1 — RequerimentoNos termos do Programa do IX Governo Constitucional (p. 10 do texto dactilografado distribuído aos deputados), entre outras solenes afirmações é feita a seguinte:O diálogo é criativo, o consenso é democrático. Um e outro constituirão instrumentos e objectivos privilegiados do Governo, que dará especial ênfase ao diálogo com a população, os partidos políticos da oposição, os restantes órgãos de soberania e do Estado, e sobretudo com os representantes dos parceiros sociais.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, informação detalhada sobre o cumprimento dado —e as formas adoptadas para o realizar—, em relação a este aspecto essencial do Programa do Governo.2 — RespostaFoi aprovado um decreto-lei que institucionaliza a negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da função pública.Vai em breve ser publicado um diploma que institucionaliza o diálogo entre o Estado, as entidades patronais e os trabalhadores, como forma de procura de consensos sociais.Outras medidas e práticas foram e estão a ser enca radas.Gabinete do Ministro de Estado, 28 de Dezembro de 1983. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca do cumprimento do programa do Governo quanto aos aspectos da transparência e do rigor.A) RequerimentoO programa do IX Governo Constitucional anunciou (p. 1 I do texto dactilografado distribuído aos deputados):Dizer sempre a verdade aos Portugueses: a cena política portuguesa está recheada de dissimulações, reservas mentais, interesses inconfessáveis.Há quem tenha razões de sobra para recear a verdade. Situações de pluriemprego injustificado; de distorções salariais injustas; de proteccionismo discriminatório; de ilegalidade consentida.Só uma política de verdade pode denunciar e corrigir a iniquidade e a injustiça social.Porque assim é e deve ser, e importa que não exista distinção nem distanciamento entre as palavras e os actos do Governo, nos termos constitucionais e regi-mentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:1) Que acções estão a ser desenvolvidas, ao níveldo Governo, com vista a corrigir as situações:o) De pluriemprego injustificado; 6) De distorsões salariais injustas;c) De proteccionismo discriminatório:d) De ilegalidade consentida;2) Considera o Governo ter praticado uma políticade «informação com rigor»:o) Relativamente à situação da ANOP;b) Quanto às negociações com o MF1;c) Na proposta de substituição do Chefedo Estado-Maior do Exército;d) Nas negociações de base aérea dasLajes?B) RespostaI:a) Vai em breve ser aprovada ou proposta legislação tendente a evitar, ou no mínimo reduzir, os casos de pluriemprego injustificado;6) A correcção de distorções salariais injustas não podem operar-se de jacto, mas de forma continuada. O assunto constitui preocupação do Governo;c) Algumas medidas de reforço da moralidadeadministrativa foram já tomadas. Outras se preparam;d) Desconhece-se a que situações se reporta »pergunta, mas o Governo acompanha o Sr. Deputado na preocupação revelada pela pergunta.2:a) Sim;b) Sim;c) Sim;d) Sim.Em todos os casos, com salvaguarda dos aspectos que convinha manter reservados, por razões de inte resse nacional.Gabinete do Ministro de Estado, 28 de Dezembro de 1983. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDÍ Magalhães Mota acerca do cumprimento do programa do Governo em matéria de combate ao crime.1 — RequerimentoNo programa do IX Governo Constitucional pode ler-se, a p. 7 do texto dactilografado distribuído aos deputados, propor-se o Governo corrigir «o papel no-