24 DE JUNHO DE 2020 77 mercado interno através da Decisão 94/698/CE, da Comissão, de 6 de julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP. Recentemente foi aprovado um Quadro Temporário de medidas de auxílio estatal para apoiar a economia no atual contexto do surto de COVID-19 [Comunicação da Comissão (2020) 1863, de 19 de março, alterada pela Comunicação 2020/C 112 I/01, de 4 de abril], identificando a Comissão cinco tipos adicionais de medidas de auxílio consideradas legais ao abrigo do direito europeu da concorrência:  Subvenções, adiantamentos ou benefícios fiscais para investigação e desenvolvimento (I&D) de atividades e medicamentos ligados ao coronavírus, incluindo bonificação de projetos transfronteiriços entre Estados-Membros;  Subvenções, benefícios fiscais, adiantamentos ou garantias do tipo «no-loss» para construção ou melhoria de infraestruturas laboratoriais (testes, até à primeira utilização industrial, designadamente a medicamentos e tratamentos, dispositivos e equipamentos médicos e a ferramentas de recolha e processamento de dados sobre o vírus), incluindo bonificação para investimentos apoiados por vários Estados-Membros, ou para projetos concluídos até dois meses após a concessão do auxílio;  Apoios idênticos aos referidos no ponto anterior para a produção acelerada de material de combate ao surto, incluindo a bonificação ali referida;  Diferimento do pagamento de impostos e suspensão das contribuições para a Segurança Social de empresas em setores, regiões ou tipos de empresas mais afetados pelo surto;  Compensações para perdas salariais dos trabalhadores de empresas em lay-off dos setores ou regiões que mais sofrerem com o surto. Em qualquer caso, o Quadro Temporário não afastou, mesmo no contexto da crise de COVID-19, a necessidade de comunicação prévia à Comissão de decisões passíveis de constituir um auxílio de Estado, o que empréstimos, com garantias de Estado, ou participações em operações de aumento do capital social, já demonstraram ser de acordo com a mesma Comissão Europeia.  Enquadramento internacional Países europeus Como forma de responder à crise económica e social provocada pela situação pandémica da COVID-19 na União Europeia, a Comissão Europeia fez publicar a Comunicação da Comissão Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 2020/C 91 I/01, que foi, posteriormente, alterada pela Comunicação da Comissão Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 2020/C 112 I/01. É, portanto, no contexto destas Comunicações e demais quadro jurídico da União Europeia aplicável que os Estados-Membros têm vindo a notificar a Comissão Europeia dos seus planos de ajudas de estado às companhias aéreas de bandeira nacional e respetivas consequências jurídicas na participação social das mesmas. Desta forma, tendo em consideração o que se deixa anteriormente descrito, são apresentados os seguintes casos de Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, França/Países Baixos e Itália. ALEMANHA De acordo com notícias vindas a público, o Governo alemão acordará uma ajuda de Estado entre 9 e 10 mil milhões de euros à companhia aérea Lufthansa, adquirindo, como contrapartida, 25% da participação social da empresa (cfr. também esta notícia). FRANÇA/PAÍSES BAIXOS Os governos francês e neerlandês poderão vir a atribuir à Air France-KLM uma ajuda de Estado entre 9 e