II SÉRIE-A — NÚMERO 156 46 PROJETO DE LEI N.o 1018/XII (4.a) PROTEGE OS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO, FACILITA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO Exposição de motivos Esta é uma proposta para responder ao flagelo social do país: o crescimento da pobreza entre a população desempregada. Este empobrecimento generalizado tem uma causa: o abandono a que o Governo destinou estes trabalhadores. Prova disso é que mais de meio milhão de desempregados (um em cada dois) não recebe apoio social. Muitos deles são jovens que perderam a esperança no futuro do país. O desemprego jovem atinge 34,4% e está a provocar uma vaga de emigração apenas comparável ao êxodo dos anos 60. Estima-se que mais de 100 mil jovens abandonaram o país em 2013, empurrados pelo subemprego e pelo desemprego. A causa desta enorme quebra encontra-se nas alterações à legislação laboral, que deixaram os trabalhadores mais novos à mercê dos despedimentos baratos e da precariedade total. Hoje é muito difícil a um jovem encontrar trabalho, e muito menos trabalho com contrato e durante o tempo suficiente para aceder ao subsídio de desemprego. Desempregados e sem qualquer apoio, a emigração passa a ser a única solução num país que não é para jovens. Segundo o mais recente relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 38,2% do emprego em Portugal não é estabelecido através de contrato permanente. Esta instabilidade impede que muitos trabalhadores e trabalhadoras tenham acesso ao subsídio de desemprego, impedidos por prazos de garantia que não estão adaptados a um mundo laboral cada vez mais precarizado e instável. Mas o Governo não abandonou apenas os precários. Entre o quase meio milhão de desempregados que não recebe qualquer prestação, encontram-se em situação de grande vulnerabilidade os desempregados de longa duração, que somam mais de metade do total de desempregados registados. Esta situação está a alastrar-se perigosamente entre os jovens. É o Banco de Portugal quem afirma que há 15 anos “era 50% menos provável que um trabalhador jovem estivesse desempregado há mais de um ano relativamente à média, enquanto para trabalhadores mais velhos esta situação era 1,5 vezes mais provável”. Mas muitos dos desempregados de longa duração são trabalhadores que foram despedidos após uma vida de trabalho e que, sem atingir a idade de acesso à pensão de velhice, acabam por esgotar o tempo de subsídio sem conseguir encontrar outra fonte de rendimento, deixando famílias inteiras em situações dramáticas. Para estes trabalhadores, o prolongamento do subsídio social de desemprego é uma medida urgente e indispensável, assim como permitir o acesso a esta prestação a trabalhadores que se mantêm em situação de desemprego apesar de já terem excedido o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego. Para um trabalhador desempregado que cumpre a condição de recursos, que se encontra inscrito no centro de emprego e que completa todas as obrigações de procura ativa de trabalho, responde a todas as propostas do Centro de Emprego, e mesmo assim não consegue encontrar trabalho, o subsídio social de desemprego deve ser prolongado até que, através do trabalho ou da reforma, encontre uma fonte de sustento para a família. É importante sublinhar que, segundo dados do INE, 40,5% dos desempregados se encontram atualmente em risco de pobreza. Isto significa que perante o drama social do desemprego, o Governo abandona os trabalhadores ao risco da pobreza, criando um ciclo de empobrecimento do qual é difícil sair. Esta é a visão de um Governo que culpa os desempregados pela sua situação e, por isso, vai diminuindo o valor do apoio com o avançar no tempo da situação de desemprego. Por ser uma escolha ideológica do Governo, fica bem clara a sua crueldade. Para o Bloco de Esquerda os desempregados não são os culpados da sua situação e devem ter todo o apoio quando a economia não lhes dá respostas à pretensão de encontrar um emprego. O atual regime de proteção na situação de desemprego enferma de vários aspetos que criam injustiças e impossibilitam a resposta que se exige perante a crise social que atravessamos. O Bloco de Esquerda tem mostrado o seu desacordo relativamente a muitas dessas questões, como a redução dos valores e tempos de atribuição do subsídio e a introdução da condição de recursos no apoio a desempregados involuntários. Voltaremos a apresentar propostas de justiça social neste âmbito.