PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Joaquim Miranda, o PSD não pretende, com certeza, corrigir as regras, mas era natural, era previsível temos de jogar no previsível que não iríamos para uma solução nesta Assembleia em que só viessem a ser designados para o Parlamento Europeu deputados de um único partido. Aliás, já havia exemplos no que toca ao Conselho da Europa em relação a outras representações parlamentares..
Assim, os deputados a eleger constariam de uma lista, o PSD apresentaria a sua, e não iríamos para uma solução em que fosse o partido maioritário a indicar a totalidade dos nomes.
27 DE NOVEMBRO DE 1985 305pede que grupos de deputados votem individualmente cada deputado ao Parlamento Europeu e que estabeleçam a sua própria ordem de precedência.
Em síntese, quase se diria que este projecto não prevê uma eleição mas uma simples designação pelos partidos, o que, em nosso entender, constitui uma forma manifestamente errada de propor um regime eleitoral na Assembleia da República para o Parlamento Europeu.
Por outro lado, esta fórmula apresentada gera alguns impasses, e alguns deles foram aqui já também analisados.
Não se prevê qualquer disposição para o caso de certos nomes serem cortados na lista única. O voto é nulo. Que solução encontrar para esse caso? Como seriam eleitos os deputados?
É por outro lado susceptível de criar dificuldades que aqui também já foram apontadas. É o caso de não ser reunido o número suficiente de votos, aliás, em similitude com o que tem sucedido para algumas eleições que já se realizaram nesta Assembleia para o Conselho Nacional do Plano, para o Conselho Europeu e para o Conselho Superior de Defesa.
Pressupõe e não resolve a prévia definição do número de deputados ao Parlamento Europeu a atribuir a cada partido, e não creio que neste momento esta matéria seja ilíquida.
Por outro lado, não prevê imunidade desses deputados. Supondo que à face da lei portuguesa certas posições assumidas pelos parlamentares europeus poderiam ser eventualmente consideradas ofensivas relativamente ao Governo ou aos seus membros, pergunto se não está previsto que os parlamentares europeus fiquem em Portugal imunes ou não sujeitos a procedimento criminal. Neste projecto não lhes foi estendido o previsto nos artigos 10.o e 11.o do Estatuto dos Deputados. No projecto apresentado pelo PRD, obviamente que os deputados estão protegidos, na medida em não perdem nem suspendem a sua qualidade.
Relativamente aos cargos políticos - aplicação da Lei n.o 4/83 -, direi apenas que me parece que este preceito não tem qualquer alcance prático, na medida em que os deputados saem desta Assembleia, acabam de fazer as suas declarações e a obrigatoriedade da suspensão do mandato não faz cessar nem tem qualquer efeito relativamente a essa obrigatoriedade. Portanto, não há nenhuma razão para a manutenção deste preceito ou para a aplicação destas disposições legais, que só para o caso de os deputados serem eleitos directamente e não passarem por esta Câmara teria razão de ser.
Por todas estas razões, parece-nos que este projecto não deve merecer o acolhimento desta Assembleia, sem embargo de ele poder ser analisado, em conjunto, em sede de comissão especializada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e António Vitorino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Pegado Liz, em primeiro lugar, gostaria de lhe perguntar se não reconhece que no projecto apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS se configura o duplo mandato mas apenas se rejeita a acumulação de funções, de maneira que julgo não haver lugar para a aplicação de quaisquer critérios impeditivos do duplo mandato.
Por outro lado, V. Ex.a referiu-se muito às informações recíprocas entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu. Devo dizer-lhe que talvez esteja muito mais preocupado relativamente às informações entre os deputados ao Parlamento Europeu e o eleitorado português. Essas, sim, é que me afligem muito.
Por último, pergunto-lhe qual o seu conceito quanto ao controle do orçamento da Comunidade Económica Europeia. O Sr. Deputado quererá dizer que esta Assembleia se vai arrogar, no futuro, a possibilidade de julgar a forma como os deputados ao Parlamento Europeu votaram o orçamento da Comunidade?
Relativamente a isso, Sr. Deputado, peço que esclareça o seu pensamento, porque, de facto, não vejo a Assembleia da República como uma segunda Câmara do Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Pegado Liz, a sua exposição, fazendo a apologia da opção individual dos deputados por contraponto a um sistema amordaçante de tirania partidocrática, levar-me-á a perguntar-lhe porque é que V. Ex.a não retira as conclusões últimas da sua proposta e altera o projecto do PRD no sentido de propor uma solução deste tipo: uma lista única com 24 nomes propostos individualmente por cada grupo parlamentar aqui presente, na proporção da sua representatividade, e votação de cada deputado individualmente em cada um dos nomes indicados, fazendo depender a indicação para o Parlamento Europeu da obtenção, por cada candidato, da maioria absoluta dos sufrágios expressos.
Esse é que seria o sistema coerente com as suas indicações de princípios.
O sistema híbrido por que optaram é uma tentativa de contemplar objectivos de consciência e de servir objectivos de oportunidade política que V. Ex.a sabe muito bem quais são.
Há, portanto, uma contradição insanável entre as suas posições de princípios e a solução que adoptou.
Uma segunda questão é a de que, de facto, o projecto do PSD, do PS e do CDS não inclui referências ao regime das imunidades, porque não nos costumamos dedicar à prática de actos inúteis. Como é sabido, as regras de direito comunitário, a partir do momento da adesão, são regras directamente aplicáveis e imediatamente aplicáveis no ordenamento jurídico interno. Vigora para o regime de imunidades dos parlamentares europeus o disposto no artigo 10.o do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias que diz que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no território nacional respectivo das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país, e no território de qualquer outro Estado membro da extensão da medida de excepção de detenção ou de toda e qualquer perseguição judiciária que lhes seja movida.
Não é curial, face ao direito europeu, que haja normas do ordenamento interno que reproduzam normas
304 I SÉRIE - NÚMERO 9comunitárias porque, a partir do momento em que aderimos às Comunidades, o acquis communautaire passa a vigorar directamente no ordenamento jurídico interno sem necessidade de recepção expressa, porque a recepção é global, integral e é feita pelo próprio acto de adesão.
O que já não será explicável- é a ausência de referência ao artigo 19;o da Lei n.o 3/85 no vosso projecto, onde, na realidade excluem um regime de incompatibilidades do exercício das funções, o que me pareceria de todo em todo justificável, sobretudo quando fazem referências a outros artigos dessa mesma lei, que, por identidade de razões e na vossa lógica, não teriam de ser citados. Se citam uns e não citam outros é porque querem excluir aqueles que não citam. Aí é que existe, em meu entender, e salvo melhor opinião, incongruência da técnica legislativa adoptada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Liz.O Sr. Pegado Liz (PRD): - Começarei por dizer o seguinte: é evidente que, do ponto de vista puramente teórico, admito que para um duplo mandato puramente teórico o projecto do PSD, do PS e do CDS não o exclui em sede de puro princípio. Na prática, obrigando à suspensão, exclui-o, não admite a possibilidade do exercício simultâneo dos dois mandatos, e é isso que está em causa.
Quanto às informações ao eleitorado; é evidente que é fundamentalmente essa a preocupação que temos Creio que a melhor forma de se proceder a essa informação ao eleitorado, na medida em que os deputados ao Parlamento Europeu não são eleitos directamente é através e em sede desta Assembleia, que é o local adequado para proceder a essa informação.
No que respeita ao último aspecto, gostaria de o descansar, pois, em nosso entender não se propõe o controle da actividade dos parlamentares europeus por esta instância, nem no caso do orçamento nem no de noutras matérias. Propunha-se, sim, à possibilidade de esta Assembleia acompanhar e saber, de facto as posições aqui assumidas e do conhecimento preciso disso transmitido pelas pessoas que tem essas funções e que no local próprio vão ter oportunidade de defender essas posições.
Manter este contacto íntimo parece-nos extremamente conveniente, de inteira utilidade. A melhor forma de assegurar esta troca de informação não é através das comissões eventuais, dos comités, que reúnem esporadicamente, em situação de pouca operacionalidade, como revela a experiência noutros países.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD):- Sr. Deputado Pegado Liz, acha também curial que o futuro comissário português venha igualmente sentar-se no Conselho de Ministros aqui em Lisboa?O Orador: - Sr. Deputado, neste momento estava apenas a analisar o que se passa relativamente ao Parlamento, que não terá outra forma operacional de estabelecer este diálogo e é fundamentalmente isso que está em causa.
Sr . Deputado, também gostaria de lhe dizer que admito que há algumas imperfeições e comecei por dizer quê o nosso projecto também as contém. Houve preceitos que não foram considerados e que poderão vir á sê-lo.
Quanto à questão do nosso projecto levar às conclusões últimas, creio que o que estava em causa era encontrar uma fórmula expedita, rápida e que desse satisfação, de uma maneira suficientemente coerente; a uma necessidade imediata que era a de, a breve trecho, podermos fazer uma verdadeira eleição e não uma pura designação.
O nosso projecto, dentro do condicionalismo em que se move, dá alguma garantia de não se fazer aqui uma pura designação e de permitir que os deputados aqui presentes possam, independentemente de uma posição exclusivamente partidária, ter uma palavra a dizer na eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito já aqui foi dito quanto a está matéria. Pelo tempo que já vai decorrido sobre algo que poderia parecer pacífico, afigura-se-me que o cumprimento de obrigações relativas a estas matérias, que estão contidas no Tratado de Adesão; se revela bastante mais difícil. Noutras matérias sabia bem que o cumprimento era muito difícil, nestas nunca esperei que isso assim fosse.
No entanto, verificámos que, em certos casos, estão mais em causa problemas pessoais do que problemas funcionais.
Neste caso, está em causa o cumprimento do artigo 28.o do Tratado de Adesão Poderia ter sido possível e chegou-se a encarar essa possibilidade fazerem-se, conjuntamente com as eleições legislativas, eleições directas pára o Parlamento Europeu, pelo que os deputados já aí sufragados pelo voto popular poderiam ir ocupar o seu lugar na Assembleia de Estrasburgo até ao termo do mandato dos outros deputados do Parlamento Europeu, ou seja, até 1989. A dissolução ia anterior Assembleia da República impediu que esta aprovasse unia lei eleitoral em que se consagrasse o sufrágio directo.
Em todo o caso, devo esclarecer esta Câmara que o meu partido entendeu que deveria, desde logo, apresentar ao povo português o nome dos deputados que iriam integrar o Parlamento Europeu. Assim, embora figurassem nas listas dos diversos círculos, os deputados propostos para o Parlamento Europeu já estavam numerados e classificados, digamos assim, por lista e a sua passagem por está Assembleia seria apenas uma passagem, digamos, funcional. Apresentámos a lista de deputados ao Parlamento Europeu como apresentámos a dos outros deputados.
De maneira que sentimos que esses deputados foram quase tão sufragados pelo voto popular como os outros que aqui ficam: As listas eram públicas é notórias; embora, pelas, razões que já indiquei, não pudessem, efectivamente, recolher o voto popular.
27 DE NOVEMBRO DE 1985 307De maneira que o facto de termos uma lista foi, sem dúvida, uma medida boa, até em termos daquilo que iam ser as futuras eleições para o Parlamento Europeu.
Quanto às questões de aprofundamento desta matéria, penso que, sem dúvida, se torna necessário aprofundá-las. Mas, Sr. Deputado, se vamos para dar cumprimento a qualquer uma das milhares de posições que a adesão nos acarreta e aprofundar tudo, então, eu já teria muitas dúvidas sobre se valeu a pena a adesão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 2 minutos para as 20 horas. Encontram-se inscritos, para fazerem intervenções, os Srs. Deputados António José Fernandes e Coimbra Martins, mas creio que 2 minutos não serão suficientes para as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Coimbra Martins.O Sr. Coimbra Martins (PS): - Sr. Presidente, para mim serão suficientes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Coimbra Martins, o Sr. Deputado António José Fernandes diz-me que não terá tempo para fazer hoje a sua intervenção.
Sendo assim, antes de encerrar a sessão, convoco, para amanhã, às 11 horas, a fim de tomarem posse, os Srs. Deputados que irão integrar as comissões permanentes. Convoco, ainda, os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião amanhã, às 15 horas, no gabinete do Sr. Presidente.
Solicito à direcção do Centro Democrático Social, tal como foi combinado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, que apresente os nomes dos seus representantes nas comissões permanentes a fim de amanhã poderem ser empossados.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira pelas 15 horas com a mesma ordem de trabalhos, sem prejuízo de outra que venha a ser agendada amanhã na conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Socialista (PS):Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
José Carlos Pinto Basto Mota TorresAntónio Eduardo Andrade de Sousa Pereira
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de dois projectos de lei.O Sr. Deputado Rodrigues Porto (PRD) chamou a atenção da Câmara para as condições deficientes dos bancos dos hospitais centrais, particularmente os de Lisboa, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD).O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) condenou a forma como 0 Governo pretende alienar algumas empresas do sector público de comunicação social, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Luís (PS) e Lopes Cardoso (Indep.).O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) tratou de problemas do distrito da Guarda e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Deputado Rui Silva (PRDJ prestou homenagem aos bombeiros portugueses e salientou as dificuldades com que a maior parte das corporações se debate.O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) alertou para a injustiça que resultará da inundação dos campos produtivos da povoação da Várzea pelo albufeira de uma nova barragem. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Vieira Mesquita (CDS), Alberto Avelino (PS) e Vidigal Amaro (PCP).O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política económica do Governo.O Sr. Depurado Raul Junqueira (PS) congratulou-se com o arranque do Projecto Minerva e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD).O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) referiu-se aos acontecimentos em curso nas Filipinas.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 77 a 79 do Diário.
Foi também aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ò substituição de um deputado do PRD.
Concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.oS 4/JV, do PCP, 84/IV, do PRD, e l37/IV, do PS, que foram aprovados, e I30/!V, do MDP/CDE, que foi rejeitado, todos sobre matérias relativas ao sector público da comunicação social.Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs. Deputados Costa Carvalho (PRD), José Leio (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (Indep.), Jorge Lacão/PS), Gomes de Pinho (CDS). José Carlos de Vasconcelos (PRD/, Magalhães Mota (PRD), Raúl Rêgo e Sottomayor Cardia (PS), e António Capucho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 1O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.
1188 I SÉRIE - NÚMERO 36Fernando Monteiro do Amaral.
Alberto Marques de Oliveira António de Almeida Santos.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1189José Manuel Antunes Mendes.
Da firma Augusto Pereira de Lima & C.a,L.a, com sede em Vila da Aves, dando conta de anomalias no sector bancário que concorre, segundo afirmam, para o seu prejuízo e do da economia nacional.
Da Liga de Cegos João de Deus, com sede em Lisboa, em nome de várias associações de e para deficientes, remetendo um exemplar de documento de trabalho organizado, no sentido de que sejam assumidas posições favoráveis à plena integração dos deficientes na comunidade.
Da comissão de trabalhadores da Casa Hipólito, S. A. R. L., com sede em Torres Vedras, remetendo fotocópia de moção aprovada em plenário realizado no dia 13 do corrente mês.OfíciosDo Conselho Directivo da Escola Preparatória da Malveira n.o 211, remetendo um parecer relativo ao Despacho n.o 183/85, do Ministério da Educação, sobre o denominado < insucesso escolar>.
Da Assembleia de Freguesia da Reboleira, no concelho da Amadora, remetendo o texto da moção aprovada em sessão extraordinária do passado dia 7 do corrente, sobre a pretensão da instalação de um hospital.
De Manuel José da Costa, residente na Praceta do Pintor José Félix, 84, 2.o, A, Amadora, expondo a sua situação quanto a reformas e subsídio de doença e solicitando o pagamento de tudo o que lhe é devido.
Esta petição foi admitida e seguiu a tramitação legal.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:
Ao Governo, no total dos dois, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Abrantes; à CP formulado pelo Sr. Deputado Henrique da Mata; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Azevedo; à Ordem dos Advogados e ao Ministério da Educação e Cultura, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Marques Júnior e Carlos Ganopa; ao Ministério do Plano e Administração do Território e às Câmaras Municipais de Vila Nova de Ourém e de Tomar, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Guedes de Campos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Dias de Carvalho e Zita Seabra; à Faculdade de Letras do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Carlos Costa; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Juventude, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outros; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e outros; à Secretaria de Estado das Pescas, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Governo respondeu a requerimentos que haviam sido apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 12 de Novembro e 6 de Janeiro; lida Figueiredo, na sessão de 21 de Novembro; Maria Santos, nas sessões de 3 de Dezembro e 28 de Janeiro; Ivo Pinho e Rui de Sá e Cunha, na sessão de 10 de Dezembro; Adriano Moreira e Gomes de Pinho, na sessão de 20 de Dezembro; António Barreto, na sessão de 6 de Janeiro; José Carlos Lilaia, na sessão de 9 de Janeiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 10 de Janeiro; Arménio de Carvalho e Carlos Furtado, na sessão de 22 de Janeiro; Jorge Lemos e outros, na sessão de 4 de Fevereiro.Entretanto, deram também entrada na Mesa os projectos de lei n.os 143/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, que propõe a elevação de Darque à categoria de vila e 144/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD), que propõe a elevação da vila de Peniche à categoria de cidade.
Ambos foram admitidos e baixam à 10.a Comissão.
1190 I SÉRIE- NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Porto.O Sr. Rodrigues Porto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem visita ou frequenta os bancos dos nossos hospitais centrais, designadamente os de Lisboa, depara com uma realidade pouco própria para a nossa época, que é a época do humanismo, do cientismo, do social.
Na verdade, e pese embora o esforço de alguns profissionais de saúde, os doentes que ali acorrem - de urgência são tratados em condições que não honram as nossas instituições de saúde.
Estruturas ancilosadas logística deficiente ou inexistente, pessoal paramédico e auxiliar insuficiente, certa falta de programação, coordenação e de desempenho, serão algumas das causas detectadas.
Sabemos que esta situação vem preocupando alguns responsáveis e governantes, cabendo a estes acelerar as medidas indispensáveis ao remédio, medidas que não se coadunam com a burocracia geradora de imobilismo, de ineficácia e de desmotivação.
Por outro lado, verifica-se que a tentativa do Governo em desdobrar as urgências de São José e Santa Maria pelos Hospitais de Egas Moniz e Pulido Valente não surtiu o efeito esperado já que a falta de estruturas adequadas e a resistência de alguns privilégios instalados a isso obstam. É justo salientar que de uma curta visita que efectuámos ao Hospital de Egas Moniz restou a impressão de que alguns responsáveis médicos estão fortemente empenhados na resolução do problema.
Bastará, e como primeiro passo, racionalizar e coordenar a utilização dos serviços de urgência e de camas', além de alargar rapidamente o espaço existente. Soube-se ali que o Hospital da CUF fora recentemente adquirido pelo Governo para nele se instalar uma maternidade. Sem embargo de se reconhecer a falta de tão importante estabelecimento de saúde, julga-se importante e determinante que o mesmo seja aproveitado para um serviço de urgência pois o mesmo poderia ser implementado de imediato porquanto está apetrechado dos meios de logística indispensáveis a um bom atendimento.
No dizer de alguns professores de Medicina, tal desiderato atenuaria grandemente o grave problema das urgências de Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que o serviço de saúde progrida no sentido de bem servir os cidadãos deste país importa dota-lo dos meios materiais e humanos necessários e utiliza-los de forma racionalizada e coordenada.
Importa, ainda, eliminar as peias burocráticas existentes que, não raro, ferem as consciências dos menos sensíveis.
No caso das urgências hospitalares dar-se-ia um grande passo em frente se:Os serviços de cuidados primários responderem às necessidades para que foram criados e haja uma perfeita articulação entre estes e os serviços diferenciados (hospitais);
Os hospitais distritais e regionais forem equipados com meios tecnológicos e humanos suficientes para a solução dos problemas que ali surgem dia a dia, evitando-se, assim, um recurso exagerado aos hospitais centrais, onde acorre uma população ávida de encontros alguém que lhes acuda nos seus males;
Os hospitais centrais forem equipados com meios tecnologicamente avançados e especialistas que resolvam os problemas mais graves que ali acorrem;
Em Lisboa, os bancos dos hospitais centrais se desdobrem, na área oriental pelo aproveitamento das instalações existentes na Avenida de Berlim, ao tempo destinadas a uma clínica privada, e que, com a Revolução de Abril, os seus proprietários abandonaram;
Tais instalações, que se encontram em processo de desagregação e são antro de marginais, deviam ser aproveitadas para ali se instalar um centro hospitalar de urgência;
Na área ocidental, dever-se-ia aproveitar integralmente as capacidades dos actuais Hospitais da CUF e Egas Moniz;
Na área norte, cabe aproveitar as potencialidades do Hospital Pulido Valente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dever desta Assembleia em geral e dos deputados em particular pugnarem pelo bem dos cidadãos, chamando à atenção das entidades oficiais para as anomalias que são ou chegam ao seu conhecimento. É isto que estamos fazendo e é também isto que pretendemos continuar a fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rodrigues Porto, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria felicitar o Sr. Deputado Rodrigues Porto, pois penso que ele tratou bem o problema da saúde ou, pelo menos, aquela parte que diz respeito à assistência aos doentes.
Contudo, queria reforçar que não é possível estruturar os serviços de urgência dos hospitais se, na realidade, não houver uma cobertura eficiente a nível das unidades primárias.
Se as consultas que se fazem nos centros de saúde não derem resposta a todas as necessidade, os serviços de urgência dos hospitais serão, na realidade, a emergência onde todo o doente acorre, quer a situação seja ou não urgente.
Neste momento, o serviço de urgência nos hospitais é uma consulta contínua, aberta durante 24 horas e não é, realmente, um serviço de urgência. Só por mero acaso, e porque está aberto durante as 24 horas, é que recebe também serviço de urgência.
Ora, a seguir-se este princípio, os serviços de urgência serão sempre insuficientes para dar a resposta necessária àqueles casos para os quais eles existem, e os doentes realmente em situação de urgência muitas vezes aguardam horas para serem tratados porque o serviço de urgência também tem de atender aqueles doentes que nunca lá deviam ter ido e que deveriam ter sido tratados perifericamente e não num serviço de urgência.
Hoje a saúde necessita de uma estruturação completa e de base.
Penso que, com a pressão que os clínicos gerais e os médicos em risco de ficar fora das carreiras estão a exercer, seria uma boa altura para nos debruçarmos sobre as estruturas da Saúde a fim de as organizar de vez.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1191O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Rodrigues Porto não deseja fazer qualquer comentário, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo a ser anunciado, através da comunicação social, que, após a resolução adoptada na última reunião do Conselho de Ministros quanto à venda das acções da EPNC no Jornal de Noticias, se prepararia para, a curto prazo, determinar a alienação, no todo ou em parte, de empresas do sector público de comunicação social, designadamente os jornais A Capital e o Diário Popular e a Rádio Comercial.
Tudo indica que o Governo pretende precipitar, à revelia da Assembleia da República, uma rotura acelerada e anárquica de todo o sector público de comunicação social para mais facilmente promover o seu leilão em beneficio de grandes grupos económicos.
O Governo pretende, mais uma vez, criar um clima de afrontamento institucional com a Assembleia da República. $ significativo que estas medidas sejam anunciadas no preciso momento em que a Assembleia da República tem em curso um debate sobre um conjunto de iniciativas relativas ao sector público da comunicação social e garantias de independência e pluralismo nesse mesmo sector.
Visa-se claramente restringir esse espaço de independência e pluralismo, uma vez que, acabando com órgãos de comunicação social do sector público, se limitam as possibilidades do seu exercício, sem quaisquer garantias futuras, violando-se abertamente a Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podem deixar de ser firmemente condenados os métodos a que o Governo recorre sem ter em conta a posição desta Assembleia da República, do Conselho de Comunicação Social, dos sindicatos dos trabalhadores das empresas.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Apoiado!O Orador: - O Governo substituiu a necessária ponderação das melindrosas matérias em questão por uma decisão unilateral e discricionária puramente governamental.
Além de repudiar firmemente esta actuação, há que tudo fazer para que sejam conjurados e vencidos os inconstitucionais planos que o Governo enseja para a destruição do sector público da comunicação social.
O PCP juntará os seus esforços aos de todos aqueles que se disponham a contribuir para que sejam adoptadas urgentemente medidas que impeçam a destruição e viabilizem esse importante sector e permitam a concretização do papel que a Constituição lhe comete de garantir a independência da informação e de assegurar o pluralismo ideológico e informativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi atentamente a sua intervenção e poucas perguntas tenho a fazer-lhe porque, como é evidente, estou de acordo consigo a propósito deste pacote que, ao que parece, o Governo está a preparar.
Já agora, gostaria que V. Ex.o fizesse um pequeno comentário relativamente a umas notas que ponho à reflexão do Sr. Deputado e da Câmara em geral.Pergunto se, por acesso, os deputados desta Câmara sabem que a Rádio Comercial vai apresentar facturação deste ano na ordem dos 600 000 contos, trazendo lucros bastante fortes, que o Jorna! de Noticias, do Porto, vai facturar apenas em publicidade e relativamente ao ano findo cerca de 700 000 contos e espera lucros de valor superior a 50 000 contos, que o valor patrimonial do Jornal de Noticias do Porto ultrapassa 1 200 000 contos.
E por que razão é que são exactamente alguns destes órgãos que o Governo pretende alienar imediatamente, sabendo, como nós sabemos, que já há e quais são os grupos de pressão económica, até denunciados por semanários próximos do Governo, interessados nestes valores?
Como é que V. Ex. o interpreta o facto de o Secretário de Estado da Comunicação Social ter recebido ontem a Associação de Imprensa Diária, a Associação de Imprensa Não Diária e a Direcção do Sindicato dos Jornalistas, a qual apresentou imediatamente ao Sr. Secretário de Estado a sua opinião discordante sobre as intenções do Governo, nomeadamente no que se refere ao Jornal de Noticias, e que o Sr. Secretário de Estado se tenha mantido silencioso, não tendo sequer informado na altura aquelas associações e aquela direcção sindical acerca das suas intenções relativamente à Radiodifusão Portuguesa, ao Diário Popular e a Capital?Como é que V. Ex.a interpreta todo este secretismo do Governo, apesar de o Governo ter na Assembleia da República o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que esteve aqui durante dois dias e não abriu a boca, mantendo-se em permanente silêncio.
Em suma, pergunto-lhe: como é que V. Ex.o interpreta todo este secretismo e este mistério do Governo que, ao mesmo tempo, faz sair menos notícias soltas para os jornais, demonstrando que não respeita nem as relações institucionais nem, como seria curial, as que deveria manter com as Associações da Imprensa Diária e Não Diária e com o Sindicato dos Jornalistas.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos se tem alguma informação sobre a forma legal pela qual vai ser aberto o concurso.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não acha o Sr. Deputado que, tendo 0 Governo tido conhecimento de que está em discussão nesta Assembleia um projecto de lei que condiciona os processos de alienação dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, o mínimo que se deveria esperar, se se tratasse de um governo que respeitasse este
1192 1 SÉRIE - NÚMERO 36órgão de soberania, que é a expressão da vontade popular, seria de sobrestar a qualquer medida nesta matéria até que a Assembleia se pronunciasse sobre esta questão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão previa.
É que a minha bancada tinha previsto fazer duas intervenções. Ora, se eu responder neste momento prejudico o tempo de intervenção do meu companheiro
de bancada...O Sr. Presidente:- Certamente que sim, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acontece, Sr. Presidente, que o MDP/CDE acaba de me informar que me concede dois minutos para poder dar as respostas.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado conseguir. dar as respostas nesse tempo, eu fico-lhe grato por isso, e V. Ex.a dá provas de síntese.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o Sr. Deputado colocou-me uma série de problemas.
Estou de acordo com as suas afirmações. Penso que o Governo não está preocupado com a rentabilização do sector público, mas está, sim, preocupado em fazer transitar para o sector privado tudo o que é rentável em termos desse mesmo sector público e deixar para o Estado aqueles sectores que eventualmente podem dar prejuízo.
O Sr. Deputado colocou-me depois uma questão que coincide com a que me foi posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou seja, como interpretar a, postura governamental de, por vias ínvias, dar a conhecer os seus projectos em vez de o fazer abertamente aqui nesta Assembleia, quando sabe que projectos com determinadas características estão em discussão.
A minha resposta é à de clara condenação. Pensamos que, mais uma vez, se trata de afrontar a Assembleia, de manter um clima de conflito institucional, em que este Governo é useiro e vezeiro...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um exagero!O Orador: - ... , o que deve merecer o repúdio firme e veemente por parte de todos os deputados que têm assento nesta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Carlos Luís, devo dizer-lhe que desconheço por completo a forma legal que vai reger o concurso, mas as informações que tenho a esse respeito levam-me a concluir que, mais do que visar uma operação séria, há já pessoas claramente indicadas e definidas que corresponderão aos previsíveis parâmetros do concurso fantasma que o Governo se propõe realizar.O Sr. Cardoso Ferreira(PSD): - Já agora, diga lá quem são!O Sr. António Capucho (PSD): - São só bocas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos distritos do interior, o da Guarda não constitui excepção. Todos eles têm sido, através dos tempos, deserdados da fortuna política.
Portugal tem sido, na preocupação dos políticos, a orla marítima - e o resto? - e o resto é a desolação do subdesenvolvimento relativo das regiões do interior. É onde o homem luta sozinho contra a natureza agreste e contra governos desatentos, quando não indiferentes. Onde sé morre por falta de medico ou se não aprende por falta de professor. Onde a vida é um acto de teimosia e de- fé.
O distrito da Guarda precisa de fazer ouvir a sua voz e de fazer ouvir os seus queixumes. Que grite ao ouvido dos poderosos que é preciso acabar com as chocantíssimas distorções e as injustíssimas discriminações que até hoje têm castigado, sem culpa, as regiões do interior.
A muitos títulos, o distrito da Guarda é, do ponto de vista económico, um diamante em bruto. Uma região que possuísse a serra da Estrela seria, só por isso, rica em potencialidades. Não obstante, o nosso majestoso maciço central é o grande desconhecido dos agentes turísticos. A serra - é, toda ela, imponência e beleza. Desde os picos graníticos, que a neve povoa, passando pelas suaves. faldas de meia altitude, onde o pinheiro é rei, até aos seus típicos povoados onde habita o :mais hospitaleiro e o mais rijo português, o distrito da Guarda não padece de monotonia nem de falta de encanto. Pelo contrário, foram a sua perdurável inacessibilidade e o seu renitente atraso que o tornaram imune às grandes depredações do progresso. Daí que a sua geografia,. natural e humana, se mantenha genuína e pura, o que constitui, nos poluídos tempos que passam, uma inestimável riqueza.
A Estrela e as suas belezas, a Estrela e os seus serranos, constituem um precioso capital turístico, complementado por uma apurada cozinha regional, uma proverbial hospitalidade e uma singular .simpatia humana, e são um convite sem resposta a que ali se lance um audacioso projecto de turismo rural. Constituirá essa, aliás, a melhor via de escoamento dos produtos alimentares, em que a região é qualitativamente rica. .
Impõe-se, também, uma mirada para as suas riquezas e potencialidades florestais, piscícolas e cinegéticas. Protegendo-as - sobretudo a floresta, contra o flagelo dos incêndios - e expandindo-as. Repovoar os rios e protegê-los contra a degradação e a poluição. Os rios de águas límpidas hão-de tornar-se, com a invasão dos agentes poluentes que a civilização industrial difunde, o último refúgio, com ressaibos paradisíacos, de turistas acossados pelas necroses da sociedade de consumo.
O distrito da Guarda merece esta solicitude e este esforço. .
Mas a maior riqueza é o homem. O homem que proeurou os mercados de trabalho das sete partidas do - mundo - e que volta enriquecido em bens e vivências ao exacto ponto de origem a que o acorrentou a saudade.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1193O que ficou, preso ao fatalismo da sedução das suas fragas, ficou a enrijecer no contacto com elas e a prolongar esse binómio homem-natureza que, em última análise, resume a aventura de viver.
Esses homens - múltiplos e unos - são o beirão, o serrano, o mais luso de todos os lusos.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi atentamente a sua intervenção e, já agora, pedia-lhe que fizesse um comentário muito breve à seguinte situação: a serra da Estrela é uma serra que tem potencialidades turísticas e gostaria de saber como é que V. Ex.a interpreta o facto de uma das principais empresas turísticas do País - a TORRALTA -, que beneficiou de apoios abusivos concedidos pelo Governo, que levou até a que tivesse sido aprovada nesta Câmara a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar à actuação do Governo nesse caso, ter encerrado, em plena época alta - em época de neve, isto é, no Natal e Ano Novo -, com uma ocupação a 100%, as duas principais unidades hoteleiras da serra da Estrela, ao mesmo tempo que pretende despedir todo o pessoal daquelas duas unidades hoteleiras apesar de ter recebido do Governo, do Estado, vultuosas verbas para viabilizar as suas unidades.
Já agora, gostaria de saber como é que V. Ex.a interpreta o facto de se tornar extremamente difícil, e mesmo impraticável, a utilização da serra em plena época turística alta quando o serviço de limpezas de neve praticamente não funciona, o que leva ao corte de estradas que, aliás, com uma ligeira limpeza, poderiam ser transitáveis.
Mas, particularmente em relação ao primeiro ponto, gostaria que V. Ex.a fizesse um comentário, se a isso estivesse disposto, pois é um deputado da região e talvez tenha algo a dizer-nos sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, foram, de facto, injectadas somas significativas na TORRALTA e foi uma surpresa para todas as forças vivas da região o encerramento dessas unidades hoteleiras - A Varanda dos Carcajais e o Hotel da TORRALTA propriamente dito -, e muito em breve irei fazer um requerimento às entidades competentes para saber dos porquês do encerramento dessas unidades pois eram turisticamente expressivas e detinham as melhores condições para satisfazer as necessidades do turismo de montanha.
No que concerne à segunda pergunta, penso que a falta de recursos técnicos e humanos nos serviços de limpeza de neve dificulta por vezes o seu funcionamento em condições na serra da Estrela.
Na devida altura foi feita uma proposta pelos organismos mais expressivos - serviços florestais, Comissão Regional de Turismo e autarquias - para que se desdobrasse o serviço de limpeza de neve, ficando com um ponto de apoio em Sabugueiro, em Manteigas e na Nave de Santo António. O que é certo é que existiram, há cerca de um ano ou ano e meio, máquinas apropriadas no Sabugueiro que foram retiradas. Estão concentradas no Centro de Limpeza da Neve junto à Nave de Santo António, e nesta altura é impossível, dada a exiguidade dos serviços em pessoal humano e em máquinas, dar uma satisfação cabal às necessidades da serra da Estrela no que concerne à obstrução das estradas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, constato que a juventude de Portugal, felizmente para nós, vai conhecendo os caminhos do Parlamento.
Estão presentes nas galerias as seguintes escolas: Escola Secundária de Anselmo de Andrade, de Almada, Escola Secundária da Amora, Escola Secundária n.o 2, de Matosinhos e a Escola Secundária de Gil Eanes, de Lagos.
Saudemo-los da forma habitual.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São aproximadamente 30 000 homens e mulheres, distribuídos por 433 corporações de todo o país, que, com o espírito de sacrifício ímpar, dedicam ao seu semelhante a mais nobre das missões. A solidariedade e apoio desinteressados. Refiro-me aos bombeiros portugueses, aos homens e mulheres justamente denominados soldados da paz, que diariamente correspondem às necessidades e carências das populações que servem, recusando-se a desistir de cumprir, embora na maioria das situações lutem com contrariedades e injustiças, que importaria, pelo menos, atenuar.
São conhecidas as grandes dificuldades da maior parte das corporações. Para enunciar algumas, bastará referir que cerca de 80 % dos aquartelamentos onde as corporações estão instaladas são edifícios antigos, alguns em completa ruína, obsoletos e sem o mínimo de funcionalidade, a grande maioria não tem sequer espaço suficiente para albergar as próprias viaturas, sendo hoje fácil, num simples passeio por uma qualquer localidade do nosso país, ver uma fila de carros de bombeiros na rua, expostos às intempéries, com a consequente deterioração de material, que tanto dinheiro custa na sua recuperação. No entanto, as verbas orçadas no corrente ano para construção e ou recuperação de quartéis de bombeiros não darão resposta a 10% dos pedidos entregues nos respectivos serviços. De qualquer modo, só a existência de prioridades claramente definidas e antecipadamente conhecidas permitiria que o colmatar de gravíssimas e reais carências não fosse confundido com discutíveis critérios de oportunidade ou com favores políticos que se procuram rentabilizar, quanto mais não seja junto das populações.
O material posto à disposição dos bombeiros, para que, com eficiência, correspondam às missões que lhes estão confiadas, ou não existe ou na maior parte dos casos está ultrapassado para responder com segurança e eficiência às tarefas a que se destina.
Como exemplo, basta referir que a média de antiguidade das viaturas de uma associação é de 15 anos, que algumas, nomeadamente auto-macas, circulam nas estradas há já dez e mais anos, com centenas de milhares de quilómetros percorridos. Qual é a segurança para bombeiros e utentes de viaturas com estas características?
1194 I SÉRIE - NÚMERO 36O material de desencarceramento, pelo excessivo custo, raramente é adquirido pelas corporações e, por isso, é situação vulgar, hoje, retirarem-se pessoas, de viaturas sinistradas, rasgando chapa a maçarico ou rebarbadora, com os riscos óbvios ,dessa operação.
Para o ataque ao incêndio num andar cimeiro de um edifício com o número de pisos superior a quatro e para que a operação se torne rápida e eficaz,' seria necessária a participação de uma viatura tipo auto-escada e, Sr. Presidente, Srs. Deputados,, apesar de hoje em qualquer vila do nosso país já existirem prédios com estas dimensões, apenas uma em cada dez corporações possui viatura deste tipo e a grande maioria delas está concentrada nos dois grandes centros populacionais, Lisboa e Porto.
Mas perguntarão VV. Ex.as porque não adquirem as corporações esse tipo de material?. E, porque não renovam as mesmas as suas frotas?
E porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dás 433 corporações apenas 25 são municipais e - só, estas dependem exclusivamente dos municípios a que pertencem, sabendo antecipadamente as .verbas que lhes são destinadas conforme o plano de actividades previamente apresentado. Todas as restantes são corporações de voluntários dependentes de uma quotização quantas vezes ridícula e de subsídios distribuídos a bel-prazer.
O novo regime de finanças locais que a Lei N.o 1/79 veio instituir acabou com o regime dos subsídios e das comparticipações para as autarquias por õ considerar incompatível com a própria dignidade dos cidadãos, regime mais próprio de subditos - chamou-se-lhe -, por gerar a insegurança paralisadora dos investimentos, e obriga a um constante mendigar. É este regime que sobrevive no caso da maior parte das corporações de bombeiros e que importaria fazer' cessar.
Para dar um exemplo, bastaria recordar que O preço médio de uma viatura de combate a incêndio é de 12 mil contos, após homologação do Serviço Nacional de Bombeiros.
Este financia cerca de 70 %, o que acarretaria .para a associação uma comparticipação de 3600 contos. Nas condições que atrás referi, concordarão VV. Ex." que é incomportável para uma direcção assumir, na grande maioria dos casos, tal responsabilidade,.
No que se refere a abonos já antecipadamente. estabelecidos, e só para focar dois casos, bastaria acentuar que o acordo com a Direcção-Geral dós Cuidados da Saúde Primários, apesar de recentemente assinado, tardou tanto que no acto de assinatura já estava desactualizado e que o subsídio de combustíveis, na ordem de 80 % em 1982, foi sendo anualmente reduzido, até atingir inexplicavelmente os 20 % em 1985, e mesmo assim chegou a estar atrasado 9 meses.