142 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.28 Processo n.o 2650Requerente: Hospital de Santa MariaI — Os factos e o pedido1 — Nuno Costa solicitou ao Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria fotocópia dos depoimentos de todas as testemunhas ouvidas no processo disciplinar instaurado a duas funcionárias daquele estabelecimento hospitalar.Fundamentou o pedido no facto de ter sido a sua participação que deu origem ao referido processo disciplinar e achar «insignificantes» as penas aplicadas e, ainda, por necessitar dos documentos para instrução de processo de natureza criminal que instaurou contra a sua ex-mulher. uma das arguidas no sobredito processo.2 — A entidade requerida veio, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos1, solicitar o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a possibilidade de deferimento do pedido, enviando, para o efeito, cópia do processo disciplinar.3 — O referido processo está findo, tendo a decisão disciplinar sido notificada ao participante, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Estatuto Disciplinar2.II — Apreciação1 — A LADA reconhece que todos têm o direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo3, sem necessidade de invocação de motivo ou de qualquer interesse específico (artigo 7.o, n.o 1).  De acordo com o artigo 8.o da LADA, os documentos nominativos são comunicados:— À pessoa a quem os dados digam respeito; — A terceiros que daquela obtenham autorização escrita; — A terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no conhecimento dos documentos.Por outro lado, importa notar que, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Estatuto Disciplinar4, a decisão disciplinar será notificada ao participante, a requerimento deste, na data em que se fizer a notificação ao arguido.2 — Compulsado o processo disciplinar (remetido, em cópia, pelo Hospital de Santa Maria), conclui-se que integra tanto documentos nominativos como documentos não nominativos, ou seja, documentos que não contêm dados pessoais.Os depoimentos das testemunhas, a que o requerente pretende aceder, traduzem juízos de valor e apreciações sobre o comportamento das arguidas, pelo que se integram no conceito de documentos nominativos, cujo acesso é reservado.Quanto a tais documentos, porque não foi apresentada autorização escrita das pessoas a quem os dados dizem respeito, cumpre, ainda, averiguar se Nuno Costa demonstrou, ou não, deter um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.Ora constitui doutrina pacífica desta Comissão a de que a invocação da necessidade da junção de documentos a processo judicial para fins probatórios é suficiente para consubstanciar um interesse directo, pessoal e legitimador do acesso a dados pessoais de terceiro. Ao requerente deve, pois, ser facultado o acesso aos documentos que solicitou.Por último, é conveniente relembrar que, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o da LADA, os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.III — ConclusãoEm razão do exposto, a CADA emite parecer favorável à pretensão de Nuno Costa em aceder às declarações das testemunhas no supra identificado processo disciplinar movido pelo Hospital de Santa Maria.Comunique-se, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da LADA.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Eugénio Marinho — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2  Decreto-Lei n.o  24/84, de 16 de Janeiro.3 São documentos nominativos os que contêm dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o  1, alíneas b) e c)).4  Decreto-Lei n.o  24/84, de 16 de Janeiro.