63 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Face ao exposto, o Conselho adotou a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de 13 de junho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros (MDE) que constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de “pedra angular” da cooperação judiciária. Esta Decisão-Quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia13.O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se no conceito de confiança mútua entre os Estados-membros.As decisões judiciais devem ser reconhecidas como equivalentes e executadas em toda a União, independentemente do lugar onde foram tomadas. Tal baseia-se na presunção de que os sistemas de justiça penal da União Europeia, embora não sejam idênticos, são pelo menos equivalentes. As decisões judiciais são normalmente executadas pelos juízes do Estado de execução.A Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao MDE revolucionou o sistema clássico de extradição com a adoção de regras inovadoras: por exemplo, motivos limitados para a recusa de execução, transferência da decisão das autoridades políticas para as autoridades judiciárias, possibilidade de entrega de nacionais do Estado de execução e prazos claros para a execução de cada mandado de detenção europeu.Surgiram algumas dificuldades na aplicação do MDE tanto a nível comunitário como a nível nacional. A Europol, a Eurojust14 e a Rede Judiciária Europeia15 podem dar um importante contributo no domínio do auxílio judiciário mútuo e dos pedidos de MDE.Nos termos do artigo 1.o da mencionada Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho, o mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por sanções de duração não inferior a quatro meses (n.o 1 do artigo 2.o).A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, garante o direito da pessoa acusada a um processo equitativo. Este direito inclui o direito a estar presente no julgamento. A fim de exercer esse direito, a pessoa deve ter conhecimento do julgamento previsto.Nos termos da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro, cada Estado-membro deve assegurar, de acordo com o seu direito nacional, que a pessoa tem conhecimento do julgamento, no pressuposto de que tal deve estar em conformidade com o disposto naquela Convenção. Esta Decisão-Quadro veio estabelecer as condições em que não devem ser recusados o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente, aditando à supracitada Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho, um novo artigo 4.o-A e suprimindo o n.o 1 do seu artigo 5.o. Assim, o reconhecimento e execução de decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente não devem ser recusados se a pessoa tiver sido notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão ou se tiver recebido efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto. Neste                                                            13 A Carta reúne num único documento os direitos que anteriormente se encontravam dispersos por diversos instrumentos legislativos, como a legislação nacional e da UE, bem como as convenções internacionais do Conselho da Europa, das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Conferindo visibilidade e clareza aos direitos fundamentais, a Carta cria segurança jurídica dentro da UE. A Carta dos Direitos Fundamentais reconhece um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na UE, incorporando-os no direito comunitário.14 A Eurojust é um organismo da União Europeia que foi criado em 2002 (Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, alterada   pela Decisão do Conselho 2009/426/JAI, de 16 de dezembro de 2008). A missão da Eurojust é reforçar a eficácia das autoridades nacionais responsáveis pela investigação e pelo exercício da ação penal na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça e a criminalidade organizada, bem como submeter os criminosos a julgamento de forma célere e eficaz. O objetivo que a Eurojust se propõe alcançar é o de desempenhar um papel principal e de ser o centro de peritos a nível judiciário com vista a uma ação efetiva contra a criminalidade organizada transnacional na União Europeia.15 Em junho de 1998, foi criada a Rede Judiciária Europeia-RJE (Ação comum 98/428/JAI de 29 de junho de 1998 adotada pelo Conselho, revogada pela Decisão do Conselho 2008/976/JAI relativa à Rede Judiciária Europeia, que entrou em vigor em 24 de dezembro de 2008), em matéria penal, com vista a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros. A RJE tem por objetivo ajudar os juízes e procuradores nacionais a levar a efeito investigações e ações penais transfronteiras.