36 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 221 presenças: 2 do Partido Ecologista «Os Verdes», 13 do PCP, 16 do BE, 20 do CDS-PP, 78 do PSD e 92 do PS, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos começar por apreciar o voto n.o 21/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do Assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República Dr. José Rocha Januário (PSD).Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:O Sr. Dr. José Rocha Januário, Assessor Parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, faleceu no passado dia 24 de Janeiro.Faria 50 anos em 2010, mas é impossível condensar nestas linhas a enorme riqueza da sua vida tragicamente tão curta.Licenciado, em Outubro de 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa, o Dr. José Januário era, antes de mais, um eminente jurista e advogado que fica ligado aos momentos decisivos do avanço do Direito da Energia e do Ambiente em Portugal.Desde logo, pelas diversas publicações de registo em áreas que vão desde a implementação da política de controlo integrado da poluição aos seus múltiplos escritos doutrinários sobre temas de energia, com especial destaque para o gás natural.A esta produção académica de relevo, o Dr. José Januário acrescentou quase 25 anos a acompanhar a produção legislativa e a iniciativa política nestas áreas.Nos XI e XII Governos Constitucionais, o Dr. José Januário, integrado nas equipas do Ministério da Indústria e Energia, foi responsável, entre muitos outros projectos, pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento do Projecto de Introdução do Gás Natural em Portugal, pelo quadro legal e institucional regulador do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, bem como das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo e, fundamentalmente, pelo quadro legal e institucional do exercício da actividade de produção independente de energia eléctrica.O Dr. José Rocha Januário foi, ainda, responsável pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento das transformações de empresas públicas em sociedades anónimas, nomeadamente das empresas Petrogal, Electricidade de Portugal — EDP, Petroquímica e Gás de Portugal, Empresa Nacional de Desenvolvimento Mineiro e Empresa Nacional do Urânio.Assessor Parlamentar desde 1995, o Dr. José Januário assegurou, nas áreas do Ambiente, Energia, Direito dos Consumidores e Poder Local, assistência e elevadíssima qualidade técnica a muitos dos diplomas estruturais destes sectores hoje em vigor no ordenamento jurídico português, onde discretamente a sua pena ficou quase sempre presente.Foi, seguramente, o prestígio técnico nestas áreas que suscitou o convite e a participação nos órgãos sociais de diversas empresas e associações do sector, como é o caso da EDP, da Associação de Distribuidores de Propano ou da Empresa de Desenvolvimento Mineiro.Foi também estribado nesse perfil de elevada competência e sentido do serviço público que o Dr. José Januário foi eleito para representar, por mais de uma vez, a Assembleia da República no Conselho Consultivo do Instituto do Ambiente.O Dr. José Rocha Januário deixa, portanto, um extraordinário legado de serviço público com elevadíssima qualidade e total empenho.Nenhuma surpresa para quem, como foi o caso de tantos e de tão diversos quadrantes na Assembleia da República, beneficiou da sua enorme sabedoria, da sua infindável generosidade, da sua contagiante boa disposição ou da sua incondicional amizade.A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do Dr. José Januário, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.