17 DE ABRIL DE 19991569Artigo 209.° Ficheiro central1 — O registo de medidas tutelares educativas é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.2 — O registo de medidas tutelares educativas é constituído pefos elementos cie identificação civil do menor e por extractos de decisões sujeitas a registo, nos termos da presente lei.3 — Os extractos das decisões contêm a indicação:a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo;b) Da identificação civil do menor;c) Da data e forma da decisão;d) Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados.4 — Os dados devem ser exactos, pertinentes e actuais, e ser seleccionados antes do seu registo informático.5 — A recolha dos dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das atribuições legais referidas no artigo 206.°, n.° 2, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.Artigo 210.° Comunicação ao registo1 — As comunicações ao registo são efectuadas em boletim de registo de medidas tutelares educativas.2 — A comunicação das decisões sujeitas a registo é efectuada imediatamente após trânsito em julgado.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, sendo interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a decisão é comunicada antes da subida deste.Artigo 211.° Acesso à informaçãoPodem apenas aceder aos dados contidos no registo de medidas tutelares educativas:a) O titular dos dados e o seu defensor;b) Os pais do menor e o seu representante legal, até o menor completar 18 anos;c) Um terceiro, em nome e no interesse do titular maior de 18 de anos, em situações de comprovada ausência ou impossibilidade deste;d) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para a instrução de processo tutelar educativo;e) Os serviços de reinserção social, por solicitação dos seus órgãos dirigentes, para instrução do dossier individual do menor;f) As entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.Artigo 212.° Formas de acessoO acesso aos dados realiza-se por urda das seguintes formas:a) Certificado do registo;b) Consulta do registo.Artigo 213.° Certificado do registo1 — O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.2 — 0 certificado do registo é emitido mediante requisição ou requerimento, conforme se trate, respectivamente, deentidades públicas ou particulares, e constitui documento bastante de prova da medida tutelar educativa aplicada ao titular da informação.3 — O certificado do registo de medidas tutelares educativas contém a transcrição integral do registo vigente.4 — A emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas pode processar-se automaticamente em terminais de computador colocados nos tribunais, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.Artigo 214.°Consulta do registoNa ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao director-geral dos Serviços Judiciários.Artigo 215.° Actualização e correcção de inexactidões1 — Desde que o solicitem, por escrito, ao responsável pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, têm o direito de exigir a actualização e a correcção de informações inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, alínea d), da Lei n.° 67/ 98, de 26 de Outubro.2 — São dados incorrectos ou indevidamente registados os que não se mostrem conformes com o teor da comunicação efectuada pelo tribunal.Artigo 216.°Cancelamento1—A informação constante do registo é cancelada no ficheiro informático ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa.2 — A informação em registo é cancelada na data em que o respectivo titular completar 21 anos.Artigo 217.° Violação de normas relativas a ficheirosA violação das normas relativas ao ficheiro informatizado do registo de medidas tutelares educativas é punida nos termos dos artigos 43.° a 47.° da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 218.° Medidas de segurança do registoA direcção-geral dos Serviços Judiciários e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 211.° devem adoptar as medidas de segurança referidas no artigo 15.°, n.° 1, da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.