23 | II Série A - Número: 096S1 | 11 de Abril de 2014conformidade com as garantias que a Parte que presta a informação pode indicar como sendo exigidas ao abrigo do seu Direito interno.2. Tal informação só é, em qualquer caso, revelada às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) que tratam da determinação, liquidação ou cobrança dos impostos dessa Parte, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Apenas as pessoas ou autoridades acima referidas podem utilizar essa informação e somente para esses fins. Não obstante o disposto no n.o 1, elas podem revelá-la no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais relativas a tais impostos.3. Se uma Parte tiver formulado uma reserva nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.°, qualquer outra Parte que obtenha informações dessa Parte não as utilizará em relação aos impostos incluídos numa categoria abrangida pela reserva. De igual modo, a Parte que formulou a reserva não utilizará a informação obtida ao abrigo da presente Convenção em relação aos impostos incluídos numa categoria abrangida pela reserva.4. Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, a informação recebida por uma Parte pode ser utilizada para outros fins quando, de acordo com a legislação da Parte que presta a informação, a mesma possa ser utilizada para esses outros fins, e a autoridade competente dessa Parte autorize tal utilização. A informação prestada por uma Parte a outra Parte pode ser transmitida por esta última a uma terceira Parte após autorização prévia da autoridade competente da Parte referida em primeiro lugar.Artigo 23.° – Processos 1. Os processos referentes às medidas adotadas pelo Estado requerido ao abrigo da presente Convenção são instaurados apenas perante o órgão competente desse Estado.2. Os processos referentes às medidas adotadas pelo Estado requerente ao abrigo da presente Convenção, em particular os que, em matéria de cobrança, dizem respeito à existência ou ao montante do crédito tributário ou ao título executivo, são instaurados apenas perante o órgão competente desse Estado. Se tal processo for instaurado, o Estado requerente informará o Estado requerido, o qual suspenderá o processo enquanto aguarda a decisão do órgão em questão. Todavia, se o Estado requerente lho solicitar, o Estado requerido tomará providências cautelares para garantir a cobrança. O Estado requerido também pode ser informado sobre tal processo por qualquer pessoa interessada. Após a receção dessa informação, o Estado requerido, se necessário, consultará o Estado requerente sobre a matéria.3. Logo que haja uma decisão final sobre o processo instaurado, o Estado requerido ou o Estado requerente, consoante o caso, notifica o outro Estado da decisão e das suas implicações para o pedido de assistência.Capítulo V – Disposições especiaisArtigo 24.° – Aplicação da Convenção 1. A fim de aplicarem a presente Convenção, as Partes comunicam entre si, através das suas respetivas autoridades competentes. Para o efeito, as autoridades competentes podem comunicar diretamente entre si e autorizar as autoridades a elas subordinadas a agirem em seu nome. As autoridades competentes de duas ou mais Partes podem acordar mutuamente o modo de aplicar a Convenção entre elas.2. Quando o Estado requerido considere que a aplicação da presente Convenção, num caso concreto, teria consequências graves e indesejáveis, as autoridades competentes do Estado requerido e as do Estado requerente consultar-se-ão e esforçar-se-ão por resolver a situação por mútuo acordo.3. Um órgão de coordenação constituído por representantes das autoridades competentes das Partes monitorizará a aplicação e o desenvolvimento da Convenção sob a égide da OCDE. Para esse efeito, o órgão de coordenação recomendará qualquer ação suscetível de contribuir para a prossecução dos objetivos gerais da Convenção. Ele atuará, designadamente, como um fórum para o estudo de novos métodos e procedimentos tendentes a incrementar a cooperação internacional em matéria fiscal, podendo, se for caso