43 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas que estão em discussão são movidas pelas mesmas preocupações e têm o mesmo objectivo e o mesmo fim, que é estabelecer um quadro legal que permita a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo.De facto, actualmente, em Portugal, o reconhecimento legal do género da pessoa obriga a um longo e tantas vezes humilhante processo em tribunal, onde os requisitos para esse reconhecimento acabam por ser completamente arbitrários. E acabam por ser arbitrários porque são estabelecidos de forma diferente para cada caso concreto, violando frequentemente, nessa circunstância, direitos fundamentais e, desde logo, o princípio da dignidade.E é ainda mais grave se tivermos em conta que, para interpor uma acção contra o Estado em tribunal, as pessoas têm de percorrer ainda um longo caminho prévio, que passa por vários anos de avaliação médica, por tratamentos destinados a sincronizar as suas características físicas às correspondes ao sexo agora pretendido e por aguardar, pacientemente, por um parecer da Ordem dos Médicos, cuja emissão pode durar três anos. E só depois deste longo caminho é que se pode recorrer à via judicial. Tudo somado, significa que um reconhecimento do género da pessoa em Portugal pode demorar quase uma década.Ora, durante este período — de quase uma década —, obriga-se a pessoa transexual a viver no sexo social desejado sem, contudo, lhe ser facultada qualquer possibilidade de os respectivos documentos poderem corresponder ao género em que vive. E esta desconformidade provoca consequências graves para estas pessoas, nomeadamente ao nível do acesso aos cuidados de saúde mas também nas habituais situações de candidaturas a empregos e de aquisição de habitação.Os Verdes consideram que estamos perante uma situação que não faz qualquer sentido, desprovida de qualquer bom senso, geradora de flagrantes injustiças e, sobretudo, a exigir respostas e soluções.Assim, à semelhança do que se passa já em muitos outros países, Os Verdes consideram urgente e fundamental legislar no sentido de garantir o reconhecimento da identidade do género das pessoas transexuais. A solução apontada pelas duas iniciativas legislativas que agora estamos a discutir, regulando o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio, simplificando o processo e transferindo para o registo civil a competência da decisão, é, em nosso entender, a solução que se exige.Neste sentido, Os Verdes vão votar a favor tanto do projecto de lei do Bloco de Esquerda como da proposta de lei do Governo, que agora estamos a discutir.Vozes de Os Verdes: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr. Presidente, Caros Colegas: Em 45 segundos, que é muitíssimo pouco tempo, gostaria apenas de referir aquilo que para mim é o essencial, para lá da «espuma dos dias» ou de algumas fracturas que aqui nos possam, eventualmente, dividir.Ora, o essencial é não só estarmos a preencher uma lacuna legal gravíssima como também estarmos a dar maiores possibilidades para os nossos concidadãos e para as nossas concidadãs transexuais poderem ultrapassar os gravíssimos problemas de discriminação e de marginalização a que são sujeitos.E não estou a falar apenas de discriminação psicológica ou de serem vítimas de preconceito, que o são, ao ponto de, em algumas situações, serem assassinados, como (e todos nos recordamos) no infeliz caso de Gisberta Salce Júnior, estou a falar de uma discriminação e de uma marginalização que tem efeitos directos na vida quotidiana — no emprego, no arrendamento de casa, no contacto com os outros, na descoincidência constante perante os serviços, no usufruto dos bens, nos serviços públicos e privados. Eu, que tenho vindo, felizmente, ao longo dos últimos anos, a conhecer pessoas transexuais, apercebi-me do calvário — para usar uma expressão um pouco religiosa de mais para este contexto — por que estas pessoas passam.