28 DE DEZEMBRO DE 1981679quando não cotados na Bolsa, para efeitos de tributação em imposto sobre as sucessões e doações, imposto de capitais, imposto de mais-valias e imposto do selo.ARTIGO 32.°(Regime fiscal das empresas de transporte e actividades conexas)É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades de transporte aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.êARTIGO 33."(Regime fiscal da assistência técnica)Ê conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.ARTIGO 34.° (Locação financeira)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o regime fiscal da locação financeira;b) Estabelecer, relativamente à locação financeiraefectuada por sociedades com sede em território nacional, os benefícios fiscais requeridos pela especial natureza desta actividade, tendo em conta a importante função que desempenha na realização de investimentos de relevante interesse económico e social.ARTIGO 35.° (Sociedades de desenvolvimento regional)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais que podem ser concedidos às sociedades de desenvolvimento regional, aos seus sócios e aos subscritores de obrigações por elas emitidas, de modo a ser assegurada uma adequada neutralidade fiscal e o encorajamento das actividades de financiamento do desenvolvimento regional por elas prosseguidas.ARTIGO 36°(Sistema integrado de Incentivos ao Investimento)Fica o Governo autorizado a rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, criado pelo Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho, visando, designadamente, o aumento da sua selectividade na prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico do País e a melhoria da sua eficácia.ARTIGO 37.»(Incentivos fiscais à exportação)Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais visando o desenvolvimento da exportação, por forma a torná-los mais eficazes à prossecução daquele objectivo.ARTIGO 38.»(Incentivos fiscais à reactivação do mercado de valores)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.ARTIGO 39.'(Incentivos fiscais à utilização de energias alternativas e à conservação e poupança de energia obtida a partir de fontes convencionais).Fica o Governo autorizado a fomentar a utilização de energias alternativas e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais, concedendo, nomeadamente, os seguintes incentivos fiscais:a) Dedução aos lucros tributáveis da contribuição industrial e do imposto sobre a indústria agrícola da totalidade ou de parte do valor do investimento efectuado;6) Dedução ao rendimento global líquido do imposto complementar da totalidade ou de parte do investimento efectuado, bem como dos juros e encargos de dívidas contraídas para a aquisição e instalação dos equipamentos;c) Isenção dos direitos aduaneiros devidos pelaimportação dos equipamentos e seus componentes;d) Reintegração acelerada dos equipamentos.ARTIGO 40." (Medidas tendentes ao fomento da habitação)Fica o Governo autorizado a continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, tomando ainda as medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.ARTIGO 41."(Beneficios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.° da Lei n.° 39/77, da mesma data;