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O Programa para a Democratização da República traz a data de 31 de Janeiro de 1961, em homenagem aos precursores da República, mas só em 11 de Maio foi entregue à imprensa. Deu conta dele a imprensa estrangeira e foi largamente comentado nalguns dos grandes jornais do Mundo. Em Portugal era ferozmente censurado durante meses. A sua publicação só foi autorizada em 31 de Outubro. Entretanto abatia-se sobre os seus signatários uma onda de repressão e logo no dia 12 de Maio, de madrugada, eram presos em suas casas sem mandato de qualquer juiz, metidos no Aljube e, depois, em Caxias, os signatários Acácio de Gouveia, Mário Soares e Gustavo Soromenho. Mário Soares só seria libertado seis meses depois. Até final do ano as prisões sucederam-se, tendo sido detidos ou interrogados na PIDE todos os subscritores do Programa, a começar por Mário de Azevedo Gomes, Hélder Ribeiro e José Mendes Cabeçadas, todos três maiores de 70. anos e antigos ministros da República.
O totalitarismo não conhece, o diálogo, nem com as populações das colónias nem com os portugueses da metrópole. Diga-se que no Aljube e em Caxias, nessa revoada de prisões, fomos encontrar companheiros do ultramar. Em cela vizinha da minha, em dado momento, no 4.o andar do Aljube achava-se
12 DE MAIO DE 1981	2397detido Agostinho Neto: Nunca, nos vimos, mas conversávamos batendo na parede.
O que era o Programa de Democratização da República? Documento político da mais alta importância e significado, havia sido sugerido por Jaime Cortesão, meses antes falecido. Afastado também, por doença, António Sérgio, foi sob a orientação de Mário de Azevedo Gomes que ele foi redigido, em encontros e conferências clandestinos que duraram meses. Policopiado em segredo e entregue à imprensa, não se consentiu que fosse discutido. Só o Diário da Manhã e A Voz nos insultavam.
A oposição quis forçar mais unia vez o diálogo com os ditadores. Dizia-se na abertura:A decisão de preparar e de pôr à discussão um programa de alternativa política revelou-se como um verdadeiro imperativo das próprias condições da vida nacional, em que um angustioso e crescente estado de crise impõe à consciência dos Portugueses a obrigação inalienável de acautelar o futuro do País.Acautelar o futuro do País. Não o quiseram os ditadores e, todavia, esse Programa estava bem longe dê ser profundamente revolucionário, na maior parte
dos seus capítulos. Como base, a restauração da ordem democrática. Depois vinham a liquidação da organização corporativa, a reforma da administração local, o Estado e a liberdade religiosa, a política ultramarina, a justiça, o ensino e a cultura, ordem económica, o trabalho e previdência, a saúde pública, habitação, defesa nacional e política externa.
Fixemo-nos na política ultramarina, cujo capítulo começa com estas palavras:Parte-se da afirmação de princípio de que o esquema das relações metrópole-ultramar, repudiando qualquer manifestação de imperialismo colonialista, subordinar-se-á ao objectivo de assegurar os direitos fundamentais dos povos no plano político, económico, social e cultural. Por consequência, um tal esquema visará a imediata institucionalização da vida democrática; sem discriminação racial ou política, para todos os territórios e todos os povos, tirando a autenticidade do funcionamento das instituições democráticas todas as consequências morais, económicas e políticas.Esta redacção cuidada afirmava o direito à autodeterminação dos povos, evitando essa palavra que, na altura, era tida por explosiva. Rebentara a guerra em Angola três meses antes, a conspiração de Botelho Moniz abortara em Abril, e, nesse mesmo mês de Abril, a 19, o Diário Popular publicara uma carta do anterior subsecretário de Estado do Exército, coronel Costa Gomes, em que se dizia que «o problema não era militar. Era sobretudo político».O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Como problema político deveria ser tratado. Era politicamente que os democratas subscritores do Programa para a Democratização da República o encaravam.
A redacção do Programa fora muito demorada e o capítulo da política colonial, redigido antes da revolta em Angola, era objecto de uma observação final, dizendo-se que «esses sucessos graves, ao tempo em que o programa foi redigido, eram tão-só previsões portadoras de séria apreensão».
Acrescentava-se:As afirmações contidas no primeiro número desse capítulo constituem uma verdadeira declaração de princípios que os democratas portugueses consideram verdadeiro ponto de honra. Os pontos seguintes do programa terão de ser subordinados às circunstâncias. É matéria para quem governe em nome da democracia operante.Naturalmente que a «democracia operante» impunha aos signatários «a reprovação de processos internacionalmente condenados». E dizia-se depois:Problema essencialmente político como este é, torna-se forçoso reencontrar na paz - nunca na guerra ́- o caminho do diálogo entre as populações e o asseguramento de todos os direitos.O Governo não era de diálogo, nem era democrata. Respondeu-nos a todos os signatários, como respondera às colónias: com a guerra, com a prisão, o vexame, a censura de não deixar chegar ao povo o nosso pensamento, o nosso Programa. Continuou a guerra e as grandes manifestações a tanto por cabeça. Logo em 3 de Dezembro seguinte, estava eu nas celas do 2.o andar do Aljube, virado à Sé, e pude acompanhar o barulho, os vivas, os cantares e o sermão quando milhares de pessoas tinham sido movimentadas para que S. Francisco Xavier salvasse Goa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, como sabe, terminou o seu tempo. Da melhor vontade lhe concedia que acabasse de fazer a sua declaração política, mas na ultima sessão fui alvo de uma vaga de protestos, praticamente de todo o Plenário, por ter feito essa concessão a outros Srs. Deputados.
Portanto, se não houver oposição por parte do Plenário, conceder-lhe-ei, com muito gosto, o tempo que necessitar para terminar a sua declaração política, mas apenas nesta condição.Aplausos do PS.Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, pode continuar, Sr. Deputado.O Orador. - Era ao governo e não ao santo que e missão competia.
A guerra continuava ainda depois de liquidado o caso de Goa. Não se escutavam os democratas portugueses ou indianos, moçambicanos ou angolanos. Para Oliveira Salazar e seus asseclas, o problema colonial foi um problema de polícia apenas. Não era um caso de direito das gentes, de amizade e solidariedade entre povos livres. Foram catorze anos de guerra, crimes e ódio.
2398	I SÉRIE-NÚMERO 62Ao lembrar o 20o. aniversario do Programa para a Democratização da República, não posso deixar de fazer uma reflexão final. Há que atribuir as culpas da guerra a quem não soube e não quis dialogar, a quem se recusou sempre a fazer a descolonização.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador - Persistiu no colonialismo; na violência, no silêncio imposto, tanto nas colónias como na metrópole.
Mas digamos também, que houve sempre resistentes entre os democratas portugueses. E é com emoção que, falando do Programa para a Democratização da República, lembro esses cidadãos impolutos seus inspiradores, Jaime Cortesão e António Sérgio...Aplausos do PS, da ASDI e do MDP/CDE....e os seus primeiros redactores e subscritores que foram Mário de Azevedo Gomes e Hélder Ribeiro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um requerimento do PS que por enquanto é apenas oral e, portanto, pedia aos Srs. Deputados do PS o favor de o fazerem chegar à Mesa por escrito para o prolongamento do período de antes da ordem do dia, é que vou pôr à votação.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não deseja opor-se ao requerimento do Partido Socialista. Em todo o caso, e considerando a grande sobrecarga de trabalhos que a Assembleia tem diante de si e que hoje foi objecto de discussão na conferência dos grupos parlamentares, o CDS não utilizará o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar o requerimento do PS.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Lembrava, entretanto, aos Srs. Deputados que cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez 75 anos de idade S. Exa. Reverendíssima o Sr. D. António Ferreira Gomes, bispo da diocese do Porto. É bom que nesta data em que o Sr. Bispo do Porto pediu a resignação das suas funções que alguém, como eu, que não tem qualquer espécie de religião e não esconde esse facto antes publicamente o assume, venha comemorar e recordar a alta figura de D. António Ferreira Gomes e o magistério de dignidade, de respeito pelas opiniões contrárias e de honestidade que foi o seu durante toda a sua vida.
Gostaria de recordar aqui que o Sr. D. António Ferreira Gomes denunciou, em termos claros e frontais, o regime fascista de Salazar,...O Sr. António Macedo (PS):- Muito bem)O Orador -... tendo nessa ocasião sido objecto de uma medida terrível que foi o afastamento da da sua diocese, o afastamento do seu país e o afastamento de toda aquela sua terra do Porto que tanto respeitava e amava.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O pedido de resignação de D. António Ferreira Gomes e o seu 75.o aniversário constituem para nós um motivo simultâneo de alegria e de tristeza. De tristeza, na medida em que a população do Porto dificilmente aceitará ver-se privada do magistério do seu bispo; de alegria, porque chegar ao fim de uma longa vida de trabalho - embora com muitos anos ainda para viver - na coerência e no respeito unânime das pessoas que concordam ou das pessoas que discordam, significa, só por si, um exemplo e uma lição para todos nós.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito tempo que a questão religiosa em Portugal é uma questão morta e foram homens como D. António Ferreira Gomes que contribuíram para que essa questão fosse efectivamente enterrada.
Seja permitido, portanto, a quem está no uso da palavra, e que não comunga das opções espirituais de D. António Ferreira Gomes, sublinhar as palavras de alguém que pode ser o traço de união entre todos aqueles que se respeitam mutuamente na diversidade das suas opiniões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, e sem exprimir nenhum voto, porque infelizmente não tive ocasião de o fazer dar entrada na Mesa, penso que todos estaremos de acordo em que a Assembleia da República, pela voz do seu Presidente, manifeste ao Sr. D. António Ferreira Gomes o alto respeito de todos os Portugueses.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, para uma intervenção.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma questão prévia, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que houve oradores que se inscreveram no seguimento da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, pelo que talvez fosse melhor dar em primeiro lugar a palavra a esses oradores.
12 DE MAIO DE 1981	2399O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, este é um período em que cada partido dispõe de cinco minutos que podem ser utilizados pelos Srs. Deputados como bem entenderem. Foi dada em primeiro lugar a palavra ao Sr. Deputado Guerreiro . . Norte, porque o PSD já estava inscrito antes de os Srs. Deputados terem pedido a palavra, certamente para se referirem a este assunto.
O Sr. Deputado do PSD não tem qualquer inconveniente em que os outros Srs. Deputados usem da palavra em primeiro lugar?O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. Gonçalo Ribeiro Teles (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São apenas umas breves palavras para nos associarmos, em nome do meu partido e do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, à intervenção que ouvimos do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Para o homem que mais sentiu a miséria imerecida do nosso, mundo rural, para o homem que desempenhou um papel fundamental antes do 25 de Abril na afirmação da democracia, para o homem que no campo da Igreja desempenhou também um papel
fundamental na sua actualização. Vão as nossas homenagens, as nossas mais sinceras felicitações e tudo aquilo que, de facto, podemos dizer de um grande
português.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos queremos associar à justa e oportuna homenagem que, por iniciativa do Sr. Deputado José Luís Nunes, esta Câmara acaba de muito espontaneamente fazer ao Sr. D. António Ferreiro Gomes.
Creio que para todos nos e direi talvez muito particularmente para os homens da minha geração, para quem D. António Ferreira Gomes foi extremamente importante como iniciador em muitos caminhos e na chamada de atenção para muitos problemas com que se defrontava a sociedade portuguesa -, para todos os Portugueses, afinal, e para todos os democratas portugueses este dia não podia passar sem uma palavra de homenagem e de saudação.
O Sr. D. António cumpriu, no dia 10 do presente mês, 75 anos, e como o Sr. D. António repete no seu ritual celebrante, porque Deus é a alegria da sua juventude, ele pode dizer que faz 75 anos de juventude.
E nós também, portugueses que somos, e que como portugueses temos de comum com todos os cristãos esse sentimento de universalidade, podemos dizer que o Sr. D. António, acrescentou no seu tempo de bispo e no seu tempo de padre alguma coisa e essa dimensão universal do nosso portuguesismo e da nossa democracia.
Por isso o nosso obrigado, por isso a nossa saudação, por isso a expressão simples do muito que lhe devemos todos.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves palavras, não para fazer minha intervenção porque o meu partido decidiu não utilizar o tempo de que dispunha, para apoiar, com todo o coração, a oportunidade que o meu querido amigo deputado José Luís Nunes teve ao prestar esta homenagem justíssima ao Sr. Bispo do Porto.
Acompanhei desde sempre o processo religioso e político do Sr. Bispo do Porto, através da acção por si desenvolvida no Porto e, particularmente, as atitudes e afirmações que teve num momento particularmente difícil da vida portuguesa.
Queria apenas ressalvar dois aspectos importantíssimas da actividade do bispo do Porto: um deles, a fidelidade constante e intangível que ele mantém em relação ao Papa e à doutrina da Igreja.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: -... o outro; o verdadeiro sentido cristão e humano que ele soube imprimir à sua missão apostólica.
E se alguma coisa teremos de lamentar é que nessa altura outros bispos não tivessem, com a mesma dignidade e a mesma firmeza, procurando defender intangivelmente os mesmos princípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Portanto, entendo que a acção do bispo do Porto nunca será demasiado encarecida e que foi oportuna a posição tomada por um deputado da oposição.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Do PSD estava já inscrito o Sr. Deputado Guerreiro Norte. Entretanto, pediu a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Devo esclarecer o Sr. Presidente que o Sr. Deputado Guerreiro Norte vai intervir sobre um assunto diferente.
Pretendo usar da palavra para, muito brevemente, em nome do PSD, me pronunciar sobre este mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Desejava apenas esclarecer VV. Exas. de que naturalmente o tempo disponível para cada partido é de cinco minutos e que, portanto, a intervenção que V. Exa. Sr. Deputado Mário Raposo, fará, e que suponho ser em referência ao assunto que tem estado a ser objecto das intervenções
2400 I SÉRIE-NÚMERO 62anteriores, prejudicará o tempo do Sr. Deputado Guerreiro Norte.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era intenção do Partido Social-Democrata não ocupar nesta prorrogação do período de antes da ordem do dia qualquer espaço; o espaço escasseia e os motivos são muitos; esse preenchimento é que, não em palavras mas sim em actos, valorizará e dignificará este Parlamento.
Mas a figura e a personalidade de D. António Ferreira Gomes excedem a moldura de qualquer espaço, pela sua ímpar dimensão.
Resistente, na mais pura acepção do termo e na mais autêntica grandeza da opção, o Sr. Bispo do Porta soube-o ser em todas as circunstâncias e a toda a altura do seu espírito e da sua coragem moral.
Por tudo isto, e em síntese, o Partido Social-Democrata está com o Sr. D. António Ferreira Gomes, paradigma de cristãos, no seu sentido de apostolado e de humildade serena.....
Quero ainda significar que a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes é o paradigma do que podem ter cabimento as intervenções desta natureza na Assembleia da República.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Na medida em que o Sr. Deputado José Luís Nunes solicitou que a própria Assembleia se associasse à homenagem ao bispo do Porto, a UDP não pode deixar de falar porque a UDP não se associa a essa homenagem.
D. António Ferreira Gomes, bispo do Porto, foi nó tempo do fascismo uma pessoa para quem os democratas e aqueles que ainda não o eram - como eu durante bastante tempo.Risos.Uma voz do CDS: - Ah, é só agora!? ...O Orador:- Estou a falar de democratas assumidos e convictos, obviamente. Todas as pessoas sofrem um processo, e é por causa desse processo que eu estou aqui a falar.
Mas, como dizia, D. António Ferreira Gomes era efectivamente um homem para quem se olhava como sendo, também ele, um símbolo da resistência à ditadura, aliás como o bispo de Nampula. Só que os bispos são como os homens e como os homens se transformam e se modificam, uns para melhor e outros para pior. E se D. António Ferreira Gomes foi um resistente contra o fascismo, depois do 25 de Abril, quando o povo português, apontou novos caminhos a si próprios é - ao mundo - e desenvolveu novas conquistas, serviu de cobertura ideológica à reacção, contra o desenvolvimento do processo revolucionário do 25 de Abril.Vozes do PSD e do PPM:- Não apoiado!O Orador: - Ao contrário, aliás, daquilo que fez o bispo de Nampula, que soube sempre estar com o desenvolvimento da luta do povo moçambicano, mesmo quando por vezes não concordava com pontos fulcrais desse desenvolvimento. No entanto, o bispo de Nampula soube sempre, estar ao lado do fundamental, do essencial e que era à luta e contra o imperialismo e o colonialismo. E foi isso que D. António Ferreira Gomes não foi capaz de fazer.
A UDP quer deixar aqui bem claro que estas intervenções, quando vindas da parte de partidos democráticos, em nada ajudam, porque levam à ilusão, à confusão, à ambiguidade, e nada esclarecem em relação a consciência democrática do povo português.Vozes do PSD, do PS e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Quando o povo português ultrapassou o fascismo e nos aponta caminhos para as suas libertação e para a libertação da sociedade, não é esse antifascismo serôdio que resistirá às forças actuais da reacção.
Pelos motivos que acabei de citar, a UDP não apoia a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e não apoia qualquer expressão generalizada desta Assembleia.Uma voz do CDS:- Ainda bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência política não nasce com as pessoas e a verdade é que me lembro perfeitamente de quão importante foi para mim e para tudo aquilo que é normalmente designado pela geração de 1962 a frontalidade com que D. António Ferreira Gomes, bispo do Porto, afrontou, de facto, o regime salazarista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - A UEDS não encara obviamente com grande benevolência algumas atitudes últimas de D. António Ferreira Gomes, mas temos de deixar bem claro nesta Câmara que não se pode exigir que todos pensem dá mesma maneira,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - ... que todos tenham da vida a mesma concepção, que todos tenham do colonialismo ou do imperialismo, do fascismo ou da política, as mesmas ideias. E isso, contudo, não nos impede de vir aqui prestar uma homenagem - com as reservas que já formulei - a quem, em 1958, quando até nas escolas e nas universidades se encapava a Seara Nova, porque até isso era perigoso trazer na mão, com frontalidade, afrontou Salazar e todos, os acontecimentos subsequentes.
A memória dos homens não é sempre curta. A memória da UEDS não é curta e por isso não podia deixar de dizer estas palavras.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, da PPM e da ASDI.
12 DE MAIO DE 1981	2401O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Exa. a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria declarar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que não faremos qualquer oposição a que a Mesa da Assembleia da República e o seu Presidente envie ao Sr. Bispo, do Porto a saudação que foi proposta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Nesta nossa posição está naturalmente presente a divergência, não com a figura do bispo do Porto como prelado, mas com a sua intervenção política dos últimos anos. Mas está também presente a coincidência que com ele tivemos noutros momentos e particularmente com a sua carta em 1958.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções sobre este assunto e porque creio que bem expressa na intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes estava a formulação de um voto de homenagem que a Assembleia prestaria ao Sr. D. António Ferreira Gomes, cumpre proceder à votação dessa mesma proposta de voto, o que iremos fazer de seguida.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, e da UEDS, o voto contra da UDP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa transmitirá, gostosamente, ao Sr. D. António Ferreira Gomes o voto que acaba de ser aprovado.
E agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, dispondo para o efeito de quatro minutos.O Sr, Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente.Srs. Deputados: A vila de Albufeira, bem como todo o seu concelho, situa-se no centro geográfico do litoral algarvio e por essa circunstância desempenha um papel importantíssimo em toda a problemática político-económica, cultural e social da província sulina.
É em Albufeira e nas zonas adjacentes situadas no âmbito territorial da sua freguesia ou concelho que se localizam o maior número e os mais significativos empreendimentos turísticos do Algarve, o que naturalmente se reflecte em toda a actividade económica da província. ...
Também ali o incremento da construção civil atinge o mais alto expoente, condicionando e impulsionando todas, as indústrias que giram à sua volta e nela têm o seu alicerce.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Albufeira e a zona que a envolve é hoje. indiscutivelmente uma das regiões mais turísticas do Algarve e até do País, onde abundam, complexos hoteleiros de nível e projecção internacionais, que albergara milhares de turistas nacionais e estrangeiros ao longo de todo o ano, tendo-se constituído num apreciável centro comercial e num importante centro cosmopolita, onde as trocas comerciais atingem o volume e as características de zonas semelhantes.
Para ilustrar o que se acaba de dizer atente-se no facto de os bancos de Albufeira nas épocas de avalancha turística recolherem uma média de 15 000 contos diários de divisas, oriundas dos mais diversos países, evidenciando assim a sua densidade comercial e constituindo um precioso e poderoso contributo para o necessário equilíbrio, da nossa balança de pagamentos.
Esta situação implicou unia dinâmica social diferente com o natural, e consequente aumento e agudização de conflitos sociais de toda a espécie, com particular incidência nos furtos, nas fraudes, ofensas corporais, etc., ao mesmo tempo que determinou um acréscimo substanciai dos serviços encarregados de formalizar as operações decorrentes! da nova conjuntura económica, e social criada.,..
Em consequência do exposto ressalta claramente que determinadas repartições mais directamente relacionadas com o surto de desenvolvimento viram as suas instalações ficar, muito acanhadas de molde a actualmente não oferecerem as mais elementares condições de trabalho, tornando inadequados e incomportáveis. Os edifícios onde funcionam os respectivos serviços.
É o caso da Conservatória do Registo Predial e Notariado, instituições de 1.a classe que movimentam largos milhares de contos anualmente, tal o quantitativo de receitas emolumentares que enviam para os cofres do Estado. Sucede o mesmo, com a Conservatória do Registo Civil, à Repartição de Finanças e o tribunal Judicial da Comarca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável fazer-se um esforço sério no sentido de moralizar e dignificar a administração pública, não só porque é um imperativo, ético de um Estado democrático mas também porque estimula e compensa os trabalhadores que a servem. Mas isso é possível, para além de outros aspectos, criando condições de trabalho apropriadas, de molde a poderem desenvolver a sua actividade em conforto e em segurança.
Refira-se a propósito que a comarca de Albufeira foi criada há já seis anos e que o prédio onde está instalado o tribunal, outrora municipal, mais parece uma barraca e não possui os requisitos mínimos de funcionalidade.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador. - É frequente verem-se pessoas amontoadas no corredor, que serve simultaneamente de sala de espera e de secretaria, protestando em face de situações que ao fim e ao cabo escapam à compreensão do utente normal da justiça que a reclama célere e pronta.»
Sugerimos ao Governo e ao Ministério respectivo que encarem de frente e com rapidez a construção de um palácio de justiça em Albufeira, onde ficariam instalados todos os serviços directa ou indirectamente relacionados com o foro, o que além de resolver os problemas que enumeramos dava satisfação a uma
justa e candente necessidade da vila e concelho de Albufeira.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Mariana Lanita.
2402	I SÉRIE-NÚMERO 62A Sra. Mariana Lanha (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputada comunista, democraticamente eleita pelo distrito de Beja, e como trabalhadora agrícola, a quem foi dado conhecer a fome, a miséria, e a exploração desenfreada levada a cabo pelos grandes agrários contra as classes laboriosas do campo, consciente da situação de desemprego em que muitas famílias de trabalhadores agrícolas se encontram presentemente, sinto todo o direito para perguntar hoje e aqui, na Assembleia da República, para onde nos quer levar este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só no distrito de Beja o desemprego neste momento (com tendências para aumentar!), atinge números assustadores. Perto de 5000 mulheres lutam desesperadamente sem saberem como resolver os problemas das suas famílias. Dessas 4652 só 1070 recebem subsídios de desemprego, o mesmo acontecendo com os homens que de 505 inscritos só 54 são contemplados. Agravam-se assim diariamente as condições dos trabalhadores, porque a ofensiva contra a Reforma Agrária, através da destruição de UCPs/cooperativas, está na ordem do dia nos planos do governo AD/Balsemão.
No distrito de Beja existem milhares de hectares de terras abandonadas onde os agrários, à maneira antiga, procedem como antes do 25 de Abril, com o consentimento dê quem governa este país.
A situação de desemprego ao lado de terras que os agrários deixam por cultivar repete-se por todo o distrito.
Por exemplo, só no meu concelho - Serpa - muitas herdades, hoje na posse dos agrários, estão praticamente abandonadas, como seja o caso da Horta da Choupana, de João Coelho, onde os frutos de 600 laranjeiras e toda a azeitona do olival não foram apanhados.
Na Morgadinha, propriedade do mesmo agrário, não se apanhou a azeitona. A herdade da Foz, de Luís Carvoeiras, está abandonada, não se apanhando a azeitona. Na aldeia dos Testúdios, do Sr. Francisco das Faias, bem conhecido dos trabalhadores, por se destacar no assalto às UCPs/cooperativas, não se apanhou a azeitona no olival de Vale Figueira e nas Herdades Alpendres e Manuéis, do mesmo agrário, encontra-se tudo abandonado.
Na Quinta do Patufo, de Margaça e Damião, só uma parte do olival foi apanhada (três partes ficaram por apanhar!).
E muitos mais crimes foram praticados pelos agrários contra á economia nacional, como, por exemplo: na Herdade, da Chila, entregue ilegalmente a Maria da Consolação Pulido Garcia, uma malhada para 80 porcas criadeiras está abandonada desde 30 de Março de 1980; na Herdade de Casqueiros, da Sociedade dos Marianos, desde 2 de Abril de 1980, uma malhada para engorda de 500 porcos está abandonada; na Alpendres, do agrário António Ascensão Cabral, uma malhada para 80 porcas criadeiras está abandonada desde 30 de Março de 1980; na Herdade da Torre, desde 10 de Maio de 1980, estão abandonadas uma vacaria para 100 vacas, uma malhada para 50 porcas criadeiras e 500 de engorda da famigerada Sociedade Agrícoda de Pias, que tem a Horta da Parreira e o Monte Velho semeados de trigo, desprezando a exploração de produtos hortícolas; na barragem do Monte da Velha, do conhecido latifundiário Evaristo Madeira, nem um metro se encontra preparado para regadio.
Se hoje, Srs. Deputados, existe desemprego no Alentejo, na zona da Reforma Agrária, a culpa é dos sucessivos governos, mais destacadamente do governo AD.
Na UCP onde eu trabalhava 300 mulheres diariamente ali ganhavam o seu pão. Hoje não trabalha lá nenhuma, porque só a esta UCP foram roubados 6000 ha de terra, 5050 cabeças de gado, 30 tractores e muitas dezenas de alfaias.
Aqui está um exemplo do ódio da AD e do seu governo contra os trabalhadores, contra as mulheres da Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «É mais fácil apanhar um mentiroso que um coxo» - diz-se em toda a parte, mas agora parece que é mais fácil apanhá-los no governo AD.Risos do PSD e do CDS.Terminadas as campanhas eleitorais, vieram a terreiro confirmar aquilo que nós, comunistas, sempre dissemos. Alertámos os trabalhadores e os pequenos agricultores para que a distribuição de terras não passava de uma manobra AD para obter no mais curto espaço de tempo os maiores ganhos eleitorais.
Acabaram-se as eleições. A máscara da demagogia caiu. Ei-los ao ataque.
Em Gasparões, Ferreira do Alentejo, o MAP acaba de deixar 18 famílias de pequenos agricultores na miséria, retirando-lhes a terra que exploravam desde o 25 de Abril e entregando-a a Armando Pinto, engenheiro de profissão, que traz mais 200 ha de renda.
Esta é a política da AD, que fomenta o desemprego, a miséria e a fome de trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores.
Este governo não serve o povo nem o País.
As mulheres da Reforma Agrária saberão dar o seu contributo na luta por uma viragem democrática na vida nacionalAplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, poderá dizer-me para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, não sei se nos sobejou algum minuto da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. No caso de tal ter acontecido, gostaria de o utilizar.O Sr. Presidente: - Restou um minuto, Sr Deputado. Portanto, pode dispor dele.O Sr. Carlos Lage (PS): - Esse minuto basta-me para assinalar a relativa indiferença com que esta
12 DE MAIO DE 1981	2403Assembleia ouviu a intervenção da Sr. Deputada Mariana Lanita, que acabou de nos traçar um panorama realista e sombrio do que se passa no Alentejo,...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: -... dos equipamentos que não são utilizados, do desemprego e da restituição aos antigos agrários das terras que possuíam.Vozes do PSD:- É falso!O Orador: - Registo a indiferença, mas não posso deixar de protestar, porque esta situação não pode prosseguir, o desemprego não pode continuar a alastrar,  os equipamentos não podem continuar inaproveitados. É que isso prejudica não só a economia do País, como também os interesses dos trabalhadores do Alentejo, os interesses do povo português.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Vozes do CDS: - É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que por prorrogação do período de antes da ordem do dia este atingiu as 17 horas e 15 minutos e estamos à um quarto de hora do início do intervalo regimental, parece de toda a conveniência antecipá-lo e fazer depois, continuadamente, o período da ordem do dia. ....
Há alguma oposição?Pausa.Não havendo, interrompemos agora os nossos trabalhos, que se retomarão às 17 horas e 45 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para que proceda à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada mo dia 12 de Maio de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas ás seguintes substituições de deputados.1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Ernesto, Ildefonso Leão de Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro (esta substituição é pedido por um período não superior a seis meses);2) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tilman (esta substituição é pedida para o período de 12 de Maio corrente a 8 de Junho próximo, inclusive);3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira, (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lenhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o período de 12 a 15 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Paiva Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD)-Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O segundo relatório é o seguinte:Em reunião realizada no dia 12 de Maio de 1981,- pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Alberto Rosa (esta substituição é pedida para o
2404 I SÉRIE-NÚMERO 622período de 12 a 15 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo "aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se, encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário,- José Manuel Mota Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS)
Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder à votação do primeiro relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o segundo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para, em nome da ASDI, proceder à apresentação do projecto de lei n.o 176/II (taxas de câmbio consular).O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A emigração e- os emigrantes constituem, em regra, tema fecundo e aliciante.
Os poetas e os escritores, inspirados nos dramas que a emigração produz, vêm à frente. E desde Junqueiro até Manuel Alegre, de Herculano a Camilo, Ferreira de Castro ou a Miguel Torga - e isto para citar apenas alguns exemplos -, oferecem-nos páginas de «boas letras» onde os «maus bocados da vida» que todo o emigrante experimenta se perfilam à nossa sensibilidade e à nossa reflexão.
«Na ficção de romances, na crueza de relatórios, na sensação de reportagens, na hipérbole de epopeias, em comédias, sátiras ou folhetos de cordel, as estações visíveis do calvário da expiação têm sido mostradas em toda a sua grandeza e miséria. Ambições desmedidas, esperanças frustradas, triunfos conseguidos, falências, rasgos, conquistas. Os mais sublimes sentimentos ao lado dos mais execráveis. Castelos de sonho erguidos a pulso e desilusões atoladas no lodo. Fraternidades de suor, ódios, invejas, traições e generosidades inesperadas. Figuras que nos enternecem ou empolgam, outras que os envergonham e deprimem, muitas que na própria mesquinhez do tamanho são ainda mais significativas. Triunfadores enobrecidos, benfeitores condecorados, pioneiros, santos, heróis, e vis naturezas que rastejam sem deixar rastro. Toda uma multidão de caracteres variegados, que têm um denominador comum a uni-los: a condição desgarrada.»
Não é sem uma ponta de emoção que pode ler-se uma página, como a que citei, do Traço de União, de Miguel Torga.
Todos estaremos abertos à compreensão e ao lamento da longa e «acidentada história dessa transumância dolorosa e pertinaz» feita em direcção a todos os continentes pelos Portugueses desde há séculos.
Todos teremos um parente, um amigo, um vizinho, cujo retraio cabe na moldura que ficou desenhada, o que permitira sentir mais nossa a tragédia alheia.
Mas que fazemos nós e o que vemos fazer para modificar ou dulcificar as coisas? Havemos de fixar na leitura dos escritores, ainda que bons e ainda que a emigração e os seus problemas possam através deles ser melhor conhecidos, porque mais aptos à captação das realidades da vida?
Literatura, discursos, congressos, comemorações, folclore e até monumentos serão importantes, mas e o tratamento e solução dos problemas do quotidiano dos emigrantes?
As escolas para os filhos nos países em que trabalham e onde sejam ensinados na língua portuguesa, a informação pronta, global e objectiva do que se passa na mãe pátria, os tratados e acordos sobre emprego, desemprego, saúde, segurança social, reforma, os transportes, as justas compensações à remessa das poupanças, os serviços de fronteira e os serviços consulares, esses terminais da burocracia administrativa do País, por onde tudo passa, desde o passaporte à procuração, ao casamento ou ao registo de nascimento dos filhos.
Há todo um nunca acabar de questões, de problemas a resolver, de serviços a afinar, e julgamos que nunca será de mais falar dos emigrantes e dos seus problemas, já que eles são uma parte muito substancial da Nação, em número como em qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de uma iniciativa legislativa no interesse directo dos emigrantes é rara na Assembleia da República.
Nesta sessão legislativa e a um mês do seu termo apenas foram apresentados até à data três projectos de lei, sendo dois da iniciativa de deputados da ASDI, um sobre taxas de câmbio consular, que apresentamos nesta intervenção, com o n.o 176/II, e outro sobre os horários de funcionamento dos consulados, e um terceiro de deputados do PSD sobre a mesma matéria deste último.
12 DE MAIO DE 1981	2405A exiguidade de iniciativas legislativas nesta área não deverá atribuir-se ao facto de os emigrantes apenas disporem, supostamente, de quatro representantes e defensores dos seus interesses e problemas, pois, quanto a nós, e nos termos da Constituição, todos os deputados, indistintamente, se acham investidos de um poder de representação global, na qual, naturalmente, os emigrantes se acham incluídos.
Não ignoramos haver quem sustente que os deputados pelos círculos da emigração deveriam ser emigrantes estabelecidos nesses círculos, assim como não ignoramos a objecção segundo a qual, a ser assim, o exercício do mandato determinaria o seu regresso e perda do emprego consequente è, logo, a sua inclusão na categoria de ex-emigrantes.
Haverá, porém, que discutir o tema introduzido em sede de revisão da Constituição e no âmbito das leis eleitorais.
Seja como for, o certo é que, face ao o actual texto constitucional, todos os deputados desta Câmara representam os emigrantes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com a consciência disso, os deputados da ASDI têm vindo a dedicar particular atenção aos emigrantes, bem o provando através da apresentação de quase uma dezena de requerimentos ao Governo sobre matérias é questões a eles respeitantes e através das duas iniciativas legislativas já referidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso concreto que se pretende contemplar no projecto de lei n.o 176/II é o das taxas de câmbio consular.
Todos estaremos certamente de acordo em que os consulados, sendo um elo de ligação entre os portugueses residentes no estrangeiro e o Estado Português, deverão estar ao serviço dos cidadãos, auxiliando-os, simplificando formalidades e melhorando sucessivamente as suas condições de funcionamento...
Como prestadores de serviços que são, também é aceitável que por eles, ao menos nas circunstâncias presentes, sejam cobradas taxas que compensem os custos desses mesmos serviços.
Sucede, porém, que as taxas de câmbio praticadas por muitos dos serviços consulares portugueses são motivo de justificadas queixas e até escândalo dos nossos emigrantes, dado o seu desajustamento em relação aos valores do mercado.
Tal facto presta-se a toda uma série de especulações e até de aspirações, não raro sendo objecto de queixas a diversas entidades e de referências na imprensa, causando prejuízos aos emigrantes, ignorando-se quem beneficia de uma tal prática, o que se reflecte no prestígio dos serviços consulares, embora se reconheça que em alguns deles tais irregularidades se não verificam.
Uma tal prática vem de longe, tendo mesmo chegado a ser denunciada na Assembleia da República em Novembro de 1977 pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva, ao afirmar que anos consulados se continua a fazer o câmbio do franco a 5$, que é talvez metade do câmbio que normalmente decorre».
Se no quadro das nossas preocupações, como cidadãos e como deputados, se inclui a de contribuirmos para a extirpação nos nossos serviços públicos da prática de ilegalidades administrativas, o que, aliás, ficou bem evidenciado ao projecto de lei há poucos dias ainda estranhamente rejeitado pela maioria, bem se compreenderão, os objectivos deste aparentemente simples e singelo projecto de lei, com um único artigo, que prevê que as taxas de câmbio consulares sejam, obrigatoriamente, iguais às taxas de câmbio do Banco de Portugal, fixadas quarenta e oito horas antes.
Através deste breve articulado, obter-se-á uniformidade de câmbios em todos os consulados portugueses espalhados pelo Mundo, não se prejudicarão os utentes dos serviços consulares e contribuir-se-á para o prestígio destes.
E não se diga que o projecto de lei que se apresenta não passaria de uma simples lei avulsa em matéria de direitos do emigrante e que melhor será primeiro curar da publicação de um código do emigrante, onde não deixaria de contemplar-se a situação que agora pretende regular-se, o que não passaria de mais um gesto de duvidosa seriedade para fundamentar o infundado de uma futura possível rejeição da nossa iniciativa.
A verdade é que esta nossa iniciativa, longe de pretender alcançar quaisquer desígnios partidários, pretende, isso sim, resolver um problema concreto, dos emigrantes e contribuir para o prestígio dos serviços consulares portugueses.
Assim a Assembleia o compreenda e delibere na altura própria em conformidade.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.Durante a intervenção anterior reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Theodoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de manifestar de algum modo o meu acordo com o projecto ora apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Efectivamente, é motivo de alguma preocupação como acabou de ser aludido por parte dos emigrantes o desfasamento existente entre os câmbios oficiais do Banco de Portugal e os câmbios praticados nos nossos consulados.
Muito embora este projecto de lei deva baixar à comissão competente para discussão na especialidade - até porque possivelmente da nossa parte serão apresentadas algumas alterações -, neste momento gostaria já dê perguntar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se, sob o ponto de vista prático, considera possível alterar diariamente nos consulados portugueses espalhados pelos cinco continentes os câmbios consulares. Era só esta a pergunta que queria deixar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero congratular-me pela iniciativa da ASDI em apresentar este diploma.
Na verdade, a actualização dos câmbios consulares é, no mínimo, uma medida moralizadora, dado que não tem qualquer cabimento a existência de câmbios diferenciados entre os que se praticam nos consulados e aqueles que se praticam noutro sítio qualquer.