8 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Minhas Senhoras e Meus Senhores: O 25 de Abril abriu a porta deste País para uma grandiosa e fascinante oportunidade de progresso e de desenvolvimento, cujos direitos e instrumentos foram consubstanciados na Constituição da República Portuguesa de 1976, tendo em vista a construção de um país livre, mais justo e mais fraterno. Uma das Constituições mais avançadas em termos de direitos, porque ela dita, por exemplo, assim: todos têm direito ao trabalho e, para isso, o Estado tem de executar políticas de pleno emprego e promover a segurança no emprego; todos têm direito à protecção da saúde e, por isso, o Estado tem de garantir uma eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País; todos têm direito a uma habitação condigna, garantindo-se uma adequada rede de transportes e de equipamentos sociais envolventes; todos têm direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado, determinando a Constituição que a prevenção e o controlo da poluição é a forma de o assegurar; todos têm direito à educação e à cultura e, por isso, ao Estado compete estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; e é ao sistema fiscal que compete a justa e igualitária repartição da riqueza.Alguém que defenda uma sociedade fraterna, solidária, de dignificação das pessoas terá a coragem de dizer que quaisquer destes princípios fundamentais enunciados na nossa Constituição são injustos? Que são descabidos? Que são inapropriados? Que se deve prescindir deles? Certamente que não! Mas perguntemos, agora, de outra forma: estes princípios fundamentais enunciados na Constituição estão concretizados ou estão a ser concretizados? Também certamente que não! O que falha, então? Se não nos faltam excelentes princípios orientadores da nossa formação social, o que tem falhado é a vontade e a determinação política na concretização destes objectivos por parte de quem se tem alternado durante estas décadas no poder. Esta é a resposta óbvia e evidente, por mais que a procurem negar.O que está mal são as políticas que se têm consolidado e os maus resultados que têm produzido são visíveis para toda a gente: dos números assustadores do desemprego à generalização da precariedade do trabalho, à privatização de sectores fundamentais ao desenvolvimento, como a energia ou os transportes, sempre com prejuízo para os consumidores, à permissão de negócios que delapidam o nosso património natural com prejuízos imensos para o ambiente e ao desperdício de oportunidades para o desenvolvimento das regiões, designadamente do interior do País, ao definhamento de sectores produtivos fundamentais para a dinamização do mundo rural e para a nossa autonomia alimentar, até à própria discriminação das mulheres no mundo do trabalho, ainda persistente, entre tantos outros exemplos que se poderiam aqui dar.Ora, o que Os Verdes julgam é que só a ânsia de continuar essas más políticas sem obstáculos à frente é que pode justificar a descabida proposta de reformulação ou de revisão da Constituição. Como se o problema do País fosse a Constituição!... Não! Ela é o suporte dos nossos direitos básicos, do nosso sistema democrático, é o que nos vai garantindo uma subsistência social e também um sistema político que gera pluralismo nos órgãos representativos das populações, o que é determinante para a democracia. Sem a nossa Constituição, seria muito mais simples gerar um quadro político que tornasse mais fácil implementar a lei da selva de políticas económicas, sociais e também ambientais, gerando injustiças mais e mais gritantes. A quem nos quer, então, tornar menos democráticos, retirando-nos a preciosa Constituição que temos, restringindo a representação dos cidadãos ou retirando direitos às pessoas, ou alienando todo o nosso património colectivo, nós dizemos «não», claro! Diremos sempre «não»! E diremos sempre «sim» ao aprofundamento da nossa democracia, à concretização de direitos, à consagração de mais direitos, a um Estado responsável, à aplicação da nossa Constituição.Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há democracias e democracias. É que as democracias não se medem só pelo direito de votar. Medem-se também pela eficácia, por exemplo, da prevenção e do combate a fenómenos tão cruéis para a sociedade como a corrupção, com a qual somos confrontados vezes de mais; e medem-se também pelo resultado das políticas que são executadas e do que daí se proporciona em termos de oportunidades e de garantia de qualidade de vida para os cidadãos.E uma das provas mais cabais do estado fragilizado da nossa democracia é esta tendência de nos quererem convencer de que os direitos das pessoas passaram a ser privilégios. O direito à educação é um privilégio, por isso pagam-se propinas; o acesso a unidades de saúde é um privilégio, por isso pagam-se taxas moderadoras, encarece-se o preço dos medicamentos e encerram-se serviços de saúde, porque o Estado não paga privilégios; o direito ao trabalho agora é um privilégio e por isso incita-se à aceitação da exploração nos horários e nos salários e até da ingerência da vida privada, se não perde-se o emprego; toma-se o subsídio de