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Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 173/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação da ADP (Adubos de Portugal).
Dos Ministérios das Finanças e da Economia ao requerimento n.o 247/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o Decreto-Lei n.o 370/99, de 19 de Setembro.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 273/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho
0003   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 (CDS-PP) sobre o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.o 280/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre a construção do palácio da justiça da comarca do Sátão.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 296/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os pescadores de Esposende e a apanha do meixão.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 313/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a degradação das instalações escolares em Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 324/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre o posto da GNR de Aveiras de Cima e Manique do Intendente.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 345/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a situação dos portugueses residentes na Costa do Marfim.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 359/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a ETAR da Bidoeira, no concelho de Leiria.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo) ao requerimento n.o 376/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre o centro de dia da Portela da Azóia.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 427/VIII (1.a)-AC do Deputado Rui Rio (PSD) sobre os atrasos nas devoluções do IRS de 1998.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 435/VIII (1.a)-AC do Deputado José Meleiro Rodrigues (CDS-PP) sobre o pavilhão gimnodesportivo em Viana do Castelo.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 461/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) sobre a implementação de sistemas de aquecimento central nas escolas EB 2,3 de Cabeceiras de Basto, EB 2,3/S de Mondim de Basto, EB 2,3/S de Ribeira de Pena e Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 473/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre a notícia, publicada em 13 de Janeiro no jornal Diário de Aveiro, acerca do título "Escolas de Aveiro tremem de frio".
Do Ministro Adjunto e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, respectivamente, aos requerimentos n.os 486 e 487/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Marta e outros (PSD) sobre a aplicação da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, no que se refere ao recrutamento de pessoal dirigente aos organismos tutelados pela Secretaria de Estado do Desporto.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 497/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o aquecimento de escolas no Minho e em Trás-os-Montes.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 502/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação do aterro sanitário de rio Mau, em Sebolido, no concelho de Penafiel.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 506/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a insegurança nos bairros "Amarelo", "Branco", "Rosa", bairro da CHUT, a Irmanadora e todo o Plano Integrado de Almada (PIA).
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 524/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a descarga na ribeira do Biogal.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 544/VIII (1.a)-AC dos Deputados Vicente Merendas e Fátima Amaral (PCP) sobre a ameaça de encerramento da empresa Metalsines.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 569/VIII (1.a)-AC do Deputado Eugénio Marinho (PSD) sobre a falta de equipamento de aquecimento na Escola Secundária de Fafe.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 575/VIII (1.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre a lista de medicamentos elaborada pelo INFARMED.
Do Ministro Adjunto ao requerimento n.o 609/VIII (1.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre o Euro 2004 - Estádio de Coimbra.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 621/VIII (1.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre a instalação de um posto da PSP para a zona do Plano Integrado de Almada (PIA).
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 647/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a demissão do Presidente da Comissão Federal de Estrangeiros.
Do Ministério do Planeamento aos requerimentos n.os 663 e 798/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre, respectivamente, o estudo da EDIA sobre Alqueva e os Programas Operacionais do III QCA.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 676/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o apoio consular nas áreas de London e de Kingston, em Ontário.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA) ao requerimento n.o 685/VIII (1.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre as acções de promoção e de comercialização de carne de bovino de qualidade.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 708/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o ensino de português na Holanda.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 715/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o pagamento antecipado do ASIC às vítimas de sinistros na Venezuela.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade aos requerimentos n.os 715 e 716/VIII (1.a)-AC da mesma Deputada sobre, respectivamente, o pagamento antecipado do ASIC às vítimas de sinistros na Venezuela e o montante dos subsídios de ASIC - CP.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 719/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD), pedindo o envio de publicações.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 754/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a concessão de pesca desportiva privada no rio Mondego.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 773/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) acerca do envio do relatório sobre o ensino superior privado.
Do Ministro Adjunto e da Administração Interna ao requerimento n.o 775/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre a remuneração do assessor de imprensa do Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 919/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), pedindo o relatório da auditoria realizada por este Tribunal ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 18/VIII (1.a)-AL do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre as obras do bairro D. Leonor, na Foz do Douro.
Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.o 24/VIII (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura.
Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n.o 26/VIII (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o projecto APDL no porto de pesca de Matosinhos.
0004   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 Consultar Diário original
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0035   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0036   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 Consultar Diário original
0037   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0040   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 Requerimentos apresentados na VIII Legislatura (25 de Outubro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999) e não respondidos (até 31 de Março de 2000)Publicados no Diário da Assembleia da República, II Série B, Suplemento ao n.o 3, de 13 de Março de 1999N.o 5/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministério da Educação sobre a regularização, nos termos do Decreto-Lei n.o 89/99, de 19 de Março, da situação do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial, no Porto.
N.o 12/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a protecção dunar e da costa, no concelho de Ovar.
N.o 17/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro da Presidência e ao Ministério do Equipamento Social sobre o impacto ambiental da auto-estrada Lisboa/Algarve, na freguesia de Paderne, em Albufeira.
N.o 23/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre medicina/medicina dentária.
N.o 38/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre apoio financeiro ao abrigo do Programa Pessoa.
N.o 39/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a linha de alta tensão em Tunes, Estoi.
N.o 41/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), à Secretaria de Estado do Desporto sobre o impedimento de prática desportiva em caso de "transferência" de praticante amador.Publicados no Diário da Assembleia da República, II Série B, Suplemento ao n.o 4, de 20 de NovembroN.o 46/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS), respectivamente, ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao Parque Natural da Ria Formosa e à Direcção Regional do Ambiente do Algarve sobre a emissão de águas residuais, sem tratamento, para a ria Formosa, em Santa Luzia, no concelho de Tavira.
N.os 56, 59, 60 e 63/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE), respectivamente, aos Ministérios da Cultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Negócios Estrangeiros, pedindo informações.
N.os 64 e 65/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE), ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitando informações.
N.o 73/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pagamento de ajudas extraordinárias aos agricultores.
N.o 74/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as águas residuais e lixos da empresa IZICAR, em Vermoim, no concelho de Vila Nova de Famalicão (reapresentação do requerimento n.o 974/VII (4.a)-AC).
N.o 80/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, o levantamento dos carris na linha de Famalicão, na Póvoa de Varzim.
N.o 86/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Nuno Freitas e Manuel Ricardo de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre "a primeira Universidade privada de Medicina em Portugal".
N.o 3/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre o nó de Francos.Publicados no Diário da Assembleia da República, II Série B, Suplemento ao n.o 5, de 27 de Novembro de 1999N.o 91/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Hugo Velosa (PSD) ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Desporto sobre o Euro 2004 de Futebol.
N.o 93/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.
N.o 95/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Zelinda Semedo (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a localização do traçado da linha do comboio de alta velocidade (TGV), que ligará Lisboa a Madrid.
N.o 97/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a co-incineração de resíduos industriais perigosos.
0041   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 N.o 99/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Cruz Silva (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a situação da Pousada de Santo António, em Serém, no concelho de Águeda.
N.o 103/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a situação laboral na empresa kebir - Indústria de Confecções, S.A., sediada no concelho de Trofa.
N.o 104/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de postos de vendagem de peixe em Esmoriz e no Furadouro, no concelho de Ovar, e em Espinho.
N.o 105/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, o portinho de Vila Praia de Âncora.
N.os 111 e 115/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a carência de profissionais no Hospital de Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira e o acordo celebrado entre o Ministério da Saúde/Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a Cruz Vermelha Portuguesa - avaliação dos resultados.
N.o 127/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Francisco Baptista Tavares, António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a ligação do IP3 ao IP4, através da EN213 (Chaves - Valpaços - Mirandela).
N o 130/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre o pagamento de pensões a mutilados de guerra das ex-colónias.
N.o 135/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre o apoio a conceder no quadro do programa Vida - Emprego.
N.o 136/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a regularização de cidadãos estrangeiros ao abrigo do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.
N.o 147/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando informações sobre as negociações com o Sindicato dos Fisioterapeutas portugueses.
N.o 152/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulos Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de um novo quartel de bombeiros voluntários em Oliveira de Azeméis.
N.o 1/VIII (1.a)-RA/AL - Do Deputado Mota Torres (PS) à Câmara Municipal de Porto Moniz sobre o relacionamento entre câmaras municipais e juntas de freguesias na Região Autónoma da Madeira.Publicados no Diário da Assembleia da República, II Série B, Suplemento ao n.o 7, de 11 de Dezembro de 1999.N.o 154/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Presidente da Assembleia da República, solicitando o envio de publicações do Conselho Económico e Social (CES).
0042   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 N.o 198/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a criação da 2.a repartição de finanças, na freguesia da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.
N.o 200/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre as rescisões de contratos de trabalho na Tyco internacional (Siemens), em Évora.
N.o 206/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Natália Filipe e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre a colocação de profissionais de saúde na unidade de saúde de Montargil.
N.o 1/VIII (1.a)-RA - Vide requerimento n.o 214/VIII (1.a)-RA.Publicados no Diário da Assembleia da República, II Série B, Suplemento ao n.o 9, de 23 de Dezembro de 1999N.o 218/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a zona ribeirinha do Trancão, em Sacavém.
N.o 233/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do Itinerário Complementar n.o 2, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 237/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ricardo de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação, solicitando o envio do relatório da Inspecção-Geral de Educação sobre o inquérito realizado ao Instituto Politécnico da Guarda.
N.o 241/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre, as acácias no Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).
N.o 242/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a importação de vinhos.
N.o 243/VIII VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre, a abertura de uma grande superfície de mobiliário em Braga.
N.o 265/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados João Rebelo e Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre os postos SOS no IP4.
0043   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 N.o 277/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Medeiros Ferreira e outros (PS) ao Governo acerca do relatório sobre "Estabelecer estratégias adequadas para melhorar o desenvolvimento sustentável nas regiões ultraperiféricas portuguesas da Madeira e dos Açores".
N.o 279/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Nuno Freitas e outros (PSD) ao Presidente da Missão para a Sociedade de Informação sobre o Bug do ano 2000.
N.o 292/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Governo sobre o regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros (Lei n.o 34/98, de 18 de Julho).
N.o 296/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre os pescadores de Esposende e a apanha do meixão
N.o 297/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o pedido de audiência dos representantes das freguesias de Carvalhal, Alvelos e Vila Seca a esse Ministério.
N.o 301/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais) sobre a viabilização do Grupo Têxtil Luís Correia.
N.o 315/VIII (.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a situação da aplicação da Lei n.o 38/98.
Centrada na reforma tributária e políticas de combate à fraude fiscal (apresentada pelo BE).Apreciação parlamentar n.o 22/VIII:
Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho.
0162   |   II Série B - Número 033   |   06 de Setembro de 2000 INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.o 5/VIII
CENTRADA NA REFORMA TRIBUTÁRIA E POLÍTICAS DE COMBATE À FRAUDE FISCALCom base no disposto no artigo 180.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República e no Regimento da Assembleia da República, vem o Bloco de Esquerda agendar uma interpelação ao Governo sobre reforma tributária e políticas de combate à fraude fiscal.
Se tal merecer o seu acordo, tal interpelação poderia ser marcada para o dia 20 de Setembro, respeitando-se os prazos regimentais.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
DECRETO-LEI N.o 148/2000, DE 19 DE JULHO (FIXA O REGIME DE PAGAMENTO DE CUSTAS E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DOS MEMBROS DO GOVERNO E DOS ALTOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DEMANDADOS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES)O Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, "Fixa o regime de pagamento de custas e patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções".
Este diploma fixa, em relação aos membros do Governo, aos secretário-gerais, aos inspectores-gerais e equiparados, bem como aos encarregados de missão a que se refere o artigo 37.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, um regime especial e privativo, sempre que sejam judicialmente demandados em virtude do exercício das suas funções, isentando-os de pagamento de custas em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo taxas de justiça.
Trata-se, pois, de um diploma que institui um regime de privilégio - de que só os membros do Governo e algumas pessoas por este nomeadas em função de critérios de confiança política beneficiam -, o qual, mesmo podendo justificar-se, exclui do seu âmbito pessoal a maior parte dos titulares de cargos políticos e de outros titulares de cargos públicos que exercem funções em virtude das quais pode ser exercido o direito de acção contra o Estado - factor de grave e inaceitável injustiça.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, vêem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, que "Fixa o regime de pagamento de custas e patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções".Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Paulo Pereira Coelho - Luís Marques Guedes - Guilherme Silva - Ana Narciso - Castro de Almeida - Manuel Oliveira - Manuela Ferreira Leite - Maria Eduarda Azevedo - Manuel Moreira - Carlos Encarnação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Novembro de 1999          II Série-B - Número 5
N.o 12/VIII - De protesto pela aplicação da pena de morte (apresentado pelo BE, PS, PSD, PCP; CDS-PP e Os Verdes).
N.o 13/VIII - De solidariedade com José Rainha (apresentado pelo PCP).
N.o 1/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto):
N.o 5/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 449-A/99, de 4 de Novembro.
DE PROTESTO PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MORTEConsiderando que a Assembleia da República, pela voz de muitos dos seus Deputados, tem acompanhado com atenção o caso de Mumia Abu-Jamal, jornalista afro-americano que foi condenado à morte num tribunal da Pensilvânia por um crime cuja autoria vem negando há 17 anos;
Considerando que em 17 de Dezembro de 1998 o Parlamento Europeu aprovou um voto apelando à realização dum novo julgamento de Abu-Jamal;
Considerando que o Parlamento de Portugal, país pioneiro na abolição da pena de morte, não pode deixar de manifestar-se a favor de um uso pleno dos direitos de defesa de todo o réu passível de ser condenado à morte;
A Assembleia da República manifesta o seu empenhamento em que a pena de morte deixe de ser aplicada em países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas e manifesta a expectativa de que a repetição do julgamento de Mumia Abu-Jamal, com correctas garantias para a defesa, permita que desta vez se faça justiça.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1999. Os Deputados: Francisco Louça (BE) - Luís Fazenda (BE) - José Barros Moura (PS) - Ana Catarina Mendonça (PS) - Rosa Albernaz (PS) - António Filipe (PCP) - António Capucho (PSD) Isabel Castro (Os Verdes)- Sílvio Cervan (CDS-PP).
DE SOLIDARIEDADE COM JOSÉ RAINHAJosé Rainha, dirigente do Movimento dos Sem Terra, no Brasil, foi condenado, em 1997, a 26 anos e seis meses de prisão, acusado de organizar o grupo de camponeses que, em 1989, ocuparam uma fazenda improdutiva no Estado de Espírito Santo.
A Assembleia da República de Portugal solidariza-se com o dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra José Rainha e apela à sua libertação.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1999. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - João Amaral - Agostinho Lopes.
DE PROTESTO PELA CONDENAÇÃO À MORTE DE ABDULLAH OÇALANTomando conhecimento da condenação à morte de Abdullah Oçalan, acusado de crimes de terrorismo pelo mesmo Estado turco a que se reconhecem profundas insuficiências em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que respeita à comunidade curda residente em território do Estado turco;
Conhecendo as condições em que o Estado turco procedeu à detenção de Abdullah Oçalan e às posteriores iniciativas tomadas durante o seu cativeiro e julgamento, flagrantemente violadoras dos direitos humanos e dos prisioneiros;
A Assembleia da República manifesta o seu protesto pela condenação à morte, em última instância judicial, de Abdullah Oçalan e apela à revisão desta sentença, no contexto de um amplo debate internacional sobre o respeito dos direitos humanos e das minorias nacionais na Turquia.Os Deputados: Francisco Louçã (BE)- Luís Fazenda - João Amaral (PCP) - António Filipe - (PCP).
NaturezaO Conselho Económico e Social Regional (CESR) é um órgão de consulta e participação do espaço regional correspondente à NUT II, apoiando o Conselho da Região, previsto no Decreto-Lei n.o 260/89, de 17 de Agosto, no domínio da execução ao nível regional das políticas económica e social e participa na elaboração dos documentos orientadores da estratégia regional.Proposta de alteraçãoArtigo 2.o
Composição1 - O CESR tem a seguinte composição:a) O Presidente do Conselho da Região;
b) Três representantes das associações de municípios;
0021   |   II Série B - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 c) Dois representantes das áreas metropolitanas do âmbito do território da CESR;
d) Dois representantes das comissões regionais e municipais de turismo;
e) Um representante das Agências de Desenvolvimento Regional, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 88/99, de 19 de Março;
f) Dois representantes das Associações de Desenvolvimento;
g) Três representantes das Associações Empresariais Regionais, sendo um representante das Associações de Pequenos e Médios Empresários;
h) Cinco representantes das Associações de Trabalhadores da área da CESR a designar pelas confederações sindicais;
k) Dois representantes das associações de agricultores a designar pelas respectivas confederações;
v) (actual alínea s));2 - Podem participar nas reuniões do CESR, sem direito a voto, o presidente da comissão de coordenação regional e os governadores civis da respectiva área.
e) Pronunciar-se sobre as propostas de planos e programas sectoriais com incidência na região, sempre que solicitado pelo Governo, ou por iniciativa própria;
f) Pronunciar-se sobre os programas de investimentos públicos com incidência na região, nomeadamente os financiados por fundos comunitários, sempre que solicitado pelo Governo ou por iniciativa própria;
h) Aprovar o respectivo regulamento interno.2 - Cabe ainda ao CESR o direito de iniciativa na definição da estratégia de desenvolvimento regional, através do Conselho da Região, mediante recomendações a apresentar ao Governo ou à comissão de coordenação regional.Proposta de alteraçãoArtigo 4.o
Designação dos membros1 - O Presidente do Conselho da Região é responsável pela coordenação do processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas b) a v) do n.o 1 do artigo 2.o.
3 - No prazo de 15 dias após o termo do prazo fixado no número anterior, o presidente do Conselho da Região convoca para uma reunião todas as entidades que se tenham candidatado, em que deve ser procurado consenso entre os candidatos de cada categoria em relação à designação dos membros que as representarão no CESR.
4 - Não se verificando o consenso, compete ao presidente do Conselho da Região, tendo em conta a relevância dos interesses representados, decidir acerca da sua participação no CESR.
5 - O presidente do Conselho da Região convoca a primeira reunião do CESR e dirige os trabalhos até à eleição do presidente.Proposta de alteraçãoArtigo 7.o
3 - O Governo pode solicitar ao Conselho da Região a realização de reuniões do CESR, indicando assuntos para análise, bem como participar nas reuniões.
Encargos1 - Os membros do CESR que não desempenhem funções a tempo inteiro em entidades públicas, têm direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
2 - (...)Assembleia da República, 25 de Novembro de 1999. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vicente Merendas.
DECRETO-LEI N.o 449-A/99, DE 4 DE NOVEMBRO (CRIA O INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS)O Decreto-Lei n.o 449-A/99 cria o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social como
0022   |   II Série B - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com a natureza de instituto público.
O presente diploma vem introduzir alterações relevantes na gestão de grossos cabedais públicos: mais de 355 milhões de contos da segurança social, numa altura em que a reforma da mesma se encontra em discussão e a Assembleia da República aguarda ainda a proposta de lei que o Governo anunciou já há vários dias na comunicação social mas ainda não entregou no órgão próprio - a Assembleia da República.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei e a repristinação do Decreto-Lei n.o 399/90, de 13 de Dezembro.Lisboa, 18 de Novembro de 1999. Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa -  Manuel Alves de Oliveira - Melchior Moreira - Correia de Jesus - Sérgio Vieira - João Moura de Sá - Mário Albuquerque - Carlos Martins - Azevedo Soares - João Maçãs - Luís Cirilo - Armando Vieira - mais três assinaturas ilegíveis.
DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República n.o 22, de 22 de Agosto de 1999.
Este requerimento justifica-se pelas circunstância dos signatários entenderem útil e necessária a apreciação da ratio legis do diploma em causa, principalmente nas suas disposições susceptíveis de contrariarem princípios programáticos fundamentais do Partido Popular-CDS-PP.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Narana Coissoró - Sílvio Cervan - Pedro Mota Soares- João Rebelo - Paulo Portas - Rosado Fernandes - Celeste Cardona - José Meleiro - António Pinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Novembro de 1999          II Série-B - Número 2
Apresentada pela Comissão de Defesa das Tradições Barranquenhas, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas necessárias a fim de salvaguardar a tradição barranquenha da corrida à espanhola nas festas de Agosto da vila de Barrancos.
(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DAS TRADIÇÕES BARRANQUENHAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS A FIM DE SALVAGUARDAR A TRADIÇÃO BARRANQUENHA DA CORRIDA À ESPANHOLA NAS FESTAS DE AGOSTO DA VILA DE BARRANCOS)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão de Defesa das Tradições Barranquenhas (CDTB), criada no passado dia 16 de Setembro, organização que integra todas as colectividades, entidades de carácter associativo e autarquias locais do concelho de Barrancos, preocupada:
- Com a implacável cobertura mediática dada às touradas tradicionais de Barrancos pela comunicação social, desproporcionada considerando a irrelevante importância nacional que tem aquele acontecimento, apenas importante para a comunidade barranquenha;
- Com a campanha de difamação feita por pessoas e instituições contra as gentes de barrancos, tendo como base o desrespeito pela lei e o carácter primitivo da "festa", utilizando, a maioria das vezes, argumentos falsos e atitudes de um baixo nível e carácter cultural e intelectual;
- Com o não entendimento de uma festa ancestral, envolvida de uma realidade que bebe na origem espanhola da larga maioria dos barranquenhos e de uma prática consciente se contextualizada dentro da perspectiva da minimização do sofrimento do animal na corrida de touros;
- Com o não entendimento de que a festa de Barrancos está profundamente imbuída na vontade do povo do concelho e que este mantém uma profunda estima em realizar a sua festa nos mesmos moldes em que a realiza há mais de 100 anos, nunca motivo de desentendimento com as autoridades políticas e judiciais deste País, sendo estas conhecedoras da realidade e especificidade geográfica, etnográfica, antropológica e cultural do povo de Barrancos;
- Com a insensibilidade na compreensão que as "touradas de Barrancos" não são um espectáculo único, mas um componente de uma festa que é a fórmula de coesão social de uma população que tem igualmente um dialecto específico, práticas e datas religiosas mais arraigadas a Espanha do que a Portugal, mas sem renunciar a este país como seu;
Pretende:a) Ver aprovar na Assembleia da República a criação de uma alínea de excepção na lei de defesa e protecção dos animais que "legalize" juridicamente a realização das touradas à "espanhola" em Barrancos nos dias 29, 30 e 31 de Agosto de cada ano ou, a título excepcional, noutras datas, desde que estas correspondam à realização das festas em honra de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do concelho de Barrancos;
c) A criação de um gabinete governamental que estude, divulgue, valorize e defenda as diversas manifestações de carácter minoritário e tradicional no nosso país, enquanto fórmula de protecção e salvaguarda dessas realidades perante a cada vez maior uniformização e descaracterização local e regional das nossas populações.Assim, vem a CDTB solicitar a V. Ex.a a sua adesão às propostas da população de Barrancos com a subscrição deste abaixo assinado que, posteriormente, será enviado a S. Ex.a o Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos líderes parlamentares portugueses.Barrancos, 9 de Dezembro de 1998. O primeiro signatário, Júlio de Castro Caldas.Nota: - Desta petição foram subscritores 5000 cidadãos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0007   |   II Série B - Número 002   |   06 de Novembro de 1999
0008   |   II Série B - Número 002   |   06 de Novembro de 1999
N.o 92/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social, e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os traçados da via rápida (Vila Seca - Barcelos - Braga - IC14).
N.o 94/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios das Finanças e da Economia, solicitando informações.
N.o 96/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vitor Manuel Peixoto (PS) ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde de Odivelas e da Póvoa de Santo Adrião.
N.o 99/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Cruz Silva (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a situação da Pousada de Santo António, em Serém, no concelho de Águeda.
N.o 100/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o novo centro de saúde de Resende.
N.o 101/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o problema de médicos de família no Centro de Saúde de Braga I (Carandá).
N.o 102/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a criação do museu da região do Douro.
N.o 103/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e das Finanças sobre a situação laboral na empresa kebir - Indústria de Confecções, S.A., sediada no concelho de Trofa.
N.o 104/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Pescas sobre a construção de postos de vendagem de peixe em Esmoriz e no Furadouro, no concelho de Ovar, e em Espinho.
N.os 105 ao 108/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Pescas sobre, respectivamente, o portinho de Vila Praia de Âncora, em Caminha; a construção de docas secas no porto de pesca de Matosinhos; a construção de armazéns nos cais de acostagem da Afurada (Vila Nova de Gaia) e
0002   |   II Série B - Número 005S   |   27 de Novembro de 1999 Matosinhos; e o cais de acostagem no Porto de Leixões, em Matosinhos.
N.o 109/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado sobre a instalação de viveiros em Matosinhos.
N.os 110 ao 115/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o relatório da Inspecção-Geral de Saúde acerca da organização dos profissionais de enfermagem do Hospital de São Francisco Xavier; a carência de profissionais no Hospital de Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira; o relatório de avaliação da actividade do Hospital Prof. Dr. Fernando da Fonseca; o Programa Especial de Acesso aos Cuidados de Saúde - sua avaliação; o protocolo de colaboração celebrado entre o Ministério da Saúde e as associações de diabéticos e outros; e o acordo celebrado entre o Ministério da Saúde/Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a Cruz Vermelha Portuguesa - avaliação dos resultados.
N.os 116 e 117/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, a situação da empresa de Textilândia e a situação da empresa têxtil Rifer, ambas de Coimbra.
N.o 118/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Presidência e do Equipamento Social sobre as verbas para o IC27.
N.o 119/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o apoio no Grão Ducado do Luxemburgo.
N.o 120/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Eduarda Sousa (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR, na freguesia de Medas, no concelho de Gondomar.
N.o 121/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde do Castelo da Maia.
N.o 122/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Adão Silva e Luís Manuel Rodrigues (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre o PDR 2000 - 2006.
N.o 123/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados António Abelha, Francisco Baptista Tavares e António Nazaré Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o IP3 (Vila Verde da Raia - Figueira da Foz).
N.o 124/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bruno Vitorino e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o empreendimento turístico a ser construído em zona de Reserva Ecológica Nacional.
N.o 125/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Defesa Nacional sobre a eventual instalação, no concelho de Alcochete, de uma incineradora de armamento militar obsoleto e minas antipessoais.
N o 126/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Francisco Baptista Tavares, António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a candidatura da Câmara Municipal de Valpaços ao Programa de Apoio à Rede de Bibliotecas Nacionais.
N.o 127/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre a ligação do IP3 ao IP4, através da EN213 (Chaves - Valpaços - Mirandela).
N.o 129/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre os professores de português em Timor Lorosae.
N o 130/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça sobre o pagamento de pensões a mutilados de guerra das ex-colónias.
N.o 132/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Costa (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a construção de um novo palácio da justiça em Vila Nova de Famalicão.
N.o 133/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Pinho (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados farmacêuticos aos diabéticos.
N o 134/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o funcionamento dos serviços de urgência do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.
N.o 139/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social, à Secretaria de Estado das Pescas e à Câmara Municipal de Ílhavo sobre o Porto de Abrigo da praia da Costa Nova.
N.o 141/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Barros Moura (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos nos postos de saúde no concelho de Felgueiras.
N.o 142/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a participação no Conselho Consultivo para a Cooperação Internacional da Segurança Social de membros do CCP.
N.o 143/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a indicação do representante do CCP no "Forum - Cidadão".
N.o 144/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a renovação de autorização de residência a cidadãos estrangeiros.
N.o 145/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Honório Novo e Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação e à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a segurança na Escola C+S do Monte de Ola.
N.o 148/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o despedimento colectivo na multinacional Sanofi/Synthelabo.
N.o 149/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Odete Santos (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre o encerramento da empresa Ford-Azambuja.
N o 150/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reabertura do Convento Franciscano de Santo António em Igarassu, no Brasil.
N.o 151/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a situação degradante do pavimento da EN8 (troço da Póvoa de Santo Adrião/rua Almirante Gago Coutinho).
N.o 152/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a construção de um novo quartel de bombeiros voluntários em Oliveira de Azeméis.
0003   |   II Série B - Número 005S   |   27 de Novembro de 1999 N.o 153/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos Ministérios da Presidência e do Equipamento Social sobre o traçado do IC14 na zona da freguesia de Carvalhal.
N.o 1/VIII (1.a)-RA/AL - Do Deputado Mota Torres (PS) à Câmara Municipal de Porto Moniz sobre o relacionamento entre câmaras municipais e juntas de freguesias na Região Autónoma da Madeira.Respostas a requerimentos (n. o 40/VIII (1.a)-AC e n.o 1/VIII (1.a)-AL):Da Federação Portuguesa de Voleibol ao requerimento n.o 40/VIII (1.a)-AC do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) sobre o impedimento de prática desportiva em caso de "transferência" de praticante amador.
Da Câmara Municipal de Tavira ao requerimento n.o 1/VIII (1.a)-AL da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a emissão de águas residuais, sem tratamento, para a ria Formosa, em Santa Luzia, no concelho de Tavira.
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