I SÉRIE — NÚMERO 42 32 Neste parâmetro, garantimos, com este Orçamento, tal como está formulado e com algumas alterações que venham a ser assumidas, uma orçamentação adequada às reais necessidades, recorrendo aos efectivos recursos financeiros disponíveis para fazer face a essas necessidades. Vamos quebrar, com este Orçamento, o ciclo da desorçamentação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, apenas uma pequena nota para agradecer a iniciativa que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS tiveram de clarificar este artigo 35.o. Embora a iniciativa e a intenção fossem exactamente estas, agradecemos esta iniciativa de clarificação. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 35.o. Relativamente aos artigos 36.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro — e 37.o — Duração da mobilidade —, não há inscrições. Passamos, assim, ao artigo 38.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado, o Governo ensaia uma espécie de corte dos poderes instituídos na Constituição e que vigoram em Portugal há muitos anos, com estabilidade política. Na verdade, tentar controlar qualquer contratação de pessoal, quer por parte dos poderes regionais quer por parte dos poderes autárquicos, é a evidência de que este Governo desconfia dos outros poderes. Em democracia, essa não é a forma mais correcta de estar. Há poderes instituídos em democracia. E os poderes regionais e autárquicos fizeram o seu percurso com a nossa Constituição e com as leis. Este Orçamento do Estado pretende fazer depender da autorização ministerial a contratação de pessoal por parte desses outros poderes. Comete um erro, como já foi verificado pelas bancadas do CDS e do PSD, que também apresentaram propostas de alteração. Na verdade, tratou-se de um ensaio que manifesta a propensão deste Governo para o poder absoluto, mas teve de recuar — espero que faça esse recuo — no sentido de reconhecer quer às autonomias regionais quer às autarquias uma competência própria que a Constituição e a lei lhes confere. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, quero brevemente explicitar que o controlo do recrutamento de trabalhadores na Administração Pública vincula o Estado no seu sentido lato,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... o que significa que todas as estruturas do Estado, incluindo as que têm autonomia, ou seja, as autarquias locais e as entidades regionais, devem respeitar esse compromisso. Esse compromisso vincula o Estado interna e externamente.