II Série — Número 20Quarta — feira, 13 de Julho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 6/III — Proposta de alteração e aditamento à proposta de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.N.° 17/ÍII— Proposta de alteração à proposta de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.N.0' 19/HI e 20/111— Recursos interpostos pela ASDI quanto à admissão das propostas de lei.N.° 26/1II — Recursos interpostos pelo PCP e pela ASDI quanto à sua admissão.N.° 33/111— Autoriza o Governo a definir em geral ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Projectos de lei:N.° 187/111 — Criação do Conselho Coordenador dos Transportes de Emigrantes (apresentado pelo (PCP).N. 188/111 — Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades (apresentado pelo PSD).N." 189/III — Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo PCP).Requerimentos:N.° 175/III (1.*) —Do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca do mau estado de conservação da estrada nacional n.° 322. entre Sabrosa e Vila Real.N.° 176/III (1.*) — Dos deputados António Vitorino e Hasse Ferreira (UEDS) ao Ministério da Administração Interna acerca das intenções do Governo quanto s equiparação do regime jurídico da responsabilidade civil e financeira dos tesoureiros das autarquias locais ao regime aplicável aos tesoureiros da Fazenda Pública.N.° 177/III (1.') — Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Governo acerca da difícil situação em que se encontram os aposentados da função pública.N.° 178/III (1.°) — Do deputado Fernando Costa (PSD) aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo pedindo esclarecimentos relativos ao comércio de vinho entre armazenistas do distrito de Leiria e da Região do Oeste com armazenistas do distrito do Porto, Braga, Aveiro, Setúbal e outros.N.° 179/III (1.*) — Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da melhoria dos serviços da CP, tendo em vista a captação de viajantes.N.° 180/1II (1.°) — Do deputado Tomás Espírito Santo (CDS) ao Governo pedindo várias informações relativas ao projecto da luta contra a poluição e controle da qualidade das águas do Tejo e ao Plano Nacional da Agua.N.° 181 /III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros acerca da posição do Governo em relação à Carta Europeia da Autonomia Local.N.° 182/111 (1°) — Da deputada Marília Raimundo (PSD) ao Ministério da Cultura acerca da preservação da Estação Arqueológica do Mileu e da elaboração da Carta Arqueológica do Distrito da Guarda.N.° 183/III (1.°) — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca de notícias da imprensa quanto à utilização da Base Aérea das Lajes como um dos pontos de passagem de uma ponte aérea para transporte de armas norte-americanas para o Chade e de eventual acordo entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da França e de Portugal, em recente encontro entre ambos, quanto ao problema do Chade.N.° 184/HI (1.*) — Dos deputados Georgette Ferreira e Jorge Patrício (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e da Segurança Social acerca • da grave situação da CNP.N.° 185/III (1.*) — Do deputado Jorge Correia (PS) à Secretaria de Estado do Turismo acerca da necessidade de celebração urgente de um acordo com a Força Aérea no sentido da utilização, para fins turísticos, do complexo da Torre, na Serra da Estrela, onde fora instalado um radar presentemente desactivado.N.° 186/III (!.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre entidades patronais com dívidas, no distrito de Aveiro, de 1980 até ao presente.N." 187/111 (1.') — Do deputado Manuel Moreira e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca do não processamento das verbas a favor das Juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/83, de 9 de Junho.N." 188/IIÍ (1.") —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Governo acerca das receitas de publicidade adquiridas pela RDP/Centro nos últimos 2 anos.N.° 189/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da deficiente apresentação e redacção das provas de exame feitas a nível nacional.PROPOSTA DE LEI N.° 6/111Proposta de alto ração e aditamentoConsiderando a necessidade de melhor explicitar o alcance e extensão do presente pedido de autorização legislativa, os deputados abaixo assinados vêm, ao abrigo do artigo 139.° do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte proposta de alteração e aditamento:Os artigos 2.° e 3." passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.'A revisão da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, a que se refere a alínea a) do artigo anterior, tem o seguinte sentido e objectivos:a) Reforçar as actuais atribuições das autar-tarquias locais e competências dos respectivos órgãos;