5 DE DEZEMBRO DE 2016 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 558/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO APOIO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E QUE PROCEDA A VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR QUE DÊ APOIO AO SISTEMA JUDICIÁRIO O crime de violência doméstica continua a ser um dos crimes mais denunciados em Portugal e, portanto, continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas. Quando estamos perante uma situação de violência doméstica que envolve os filhos, direta ou indiretamente, a maioria dos casos dá sempre lugar à instauração de um processo-crime e de uma ação de regulação das responsabilidades parentais. Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.O exposto anteriormente é agudizado porque para as vitimas que recorrem ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de mandatário (que são a maioria), são-lhe nomeados dois advogados distintos, que também eles não comunicam entre si. Acresce que, dependendo dos Centros Distritais da Segurança Social a que foi entregue o requerimento de proteção jurídica, o tempo de espera para receber a resposta sobre o deferimento ou não do pedido pode ser superior a seis meses, pelo que a celeridade processual fica comprometida e a vítima sente-se totalmente desprotegida. A falta de formação dos diferentes atores judiciais (juízes, ministério público, advogados) no que diz respeito às dinâmicas específicas da violência doméstica por vezes também traz constrangimentos. Esta realidade tem reflexos em crenças que obstaculizam uma atuação idónea, tais como "Porque não saiu mais cedo da relação?", "ele é um mau marido, mas é um bom pai", "ela está medicada, por isso, está maluca e não pode ficar com os filhos". E repare-se, as condutas típicas dos agressores em contexto doméstico (ignorar o impacto da exposição à violência interparental, exercício do seu ascendente na vida da vítima através dos filhos, ausência de prévia vinculação positiva, provocar medo e insegurança, aumento da violência por constatar a irreversibilidade da relação, exposição crónica da criança a uma representação familiar despida de afeto, partilha e proteção) reforçam a necessidade de acautelar medidas protetivas das crianças. Tais medidas devem desencorajar fortemente o contacto do progenitor agressor com a criança, mesmo na modalidade de visitas acompanhadas. Mas é preciso que os atores judiciais tenham consciência disso. A inexistência de consultoria técnica in situ, com profissionais de psicologia ou serviço social devidamente formados/especializados poderia ser uma mais valia nestes casos. Da mesma forma que se criou uma equipa para a análise retrospetiva dos homicídios conjugais pode ser também vantajosa a criação de uma equipa multidisciplinar que preste assessoria aos Juízes e Ministério Público unicamente nestes casos, conferindo maior consistência e celeridade à decisão. Por outro lado, esta equipa poderia também ajudar a identificar situações de alienação parental, as quais devem naturalmente ser repudiadas. Isto porque, infelizmente, um número considerável de casos de violência doméstica e abuso sexual de crianças resultam de falsas denúncias que surgem no âmbito de conflitos familiares intensos. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: - Procedaa uma avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais procurando saber se, por exemplo, haveria vantagem em que nestes casos em particular fosse nomeado um único advogado;