12 DE MAIO DE 2016 79 que implicarão sempre o encerramento da ETP já existente (como já se fez feito no porto de Aveiro e se tenta fazer no porto de Lisboa). A única concorrência que cresce nos portos é entre a força de trabalho, garantindo preços cada vez mais baixos para a exploração por esse oligopólio. Como em tantos sectores da nossa economia, por trás das belas palavras, a realidade que está a ser construída é da uma crescente precariedade e empobrecimento para os trabalhadores e o povo, a par do aumento de lucros e rendas para uma minoria. Para eliminar o oligopólio e reduzir a precariedade e a exploração dos trabalhadores, só há uma solução: eliminar as concessões do sector portuário, passando as operações a ser asseguradas diretamente pelas administrações portuárias públicas, e em cada administração garantir o correspondente efetivo portuário. E mesmo sem querer assim resolver o problema, para reduzir as consequências, para os trabalhadores do modelo que está em vigor, é sempre necessário serem criadas ETP públicas, que seriam impostas aos operadores que concorressem a uma concessão, não podendo ser admitidos trabalhadores portuários a não ser por intermédio dessas ETP. Perante todo este quadro, e tendo ainda em conta a forma unilateral como o anterior Governo impôs a revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, importa que a Assembleia da República tome posição no sentido de defender os trabalhadores e o emprego estável e com direitos, as melhores condições de trabalho, a promoção da estabilidade, qualidade e segurança na operação portuária, bem como os sectores produtivos e a economia nacional. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade das seguintes medidas: 1 – Iniciar, com carácter de urgência, um processo de revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, envolvendo todas as organizações representativas dos trabalhadores portuários, e que possa levar a uma alteração no sentido de: 1.1 – Salvaguardar o efetivo portuário, no espírito da Convenção n.o 137 da Organização Internacional do Trabalho; 1.2 – Eliminar o regime especial do trabalho portuário, combatendo assim a possibilidade do recurso sistemático à precariedade no sector; 1.3 – Repor as exigências de certificação profissional, voltando a consagrar a obrigatoriedade de atribuição de carteira profissional e garantindo a sua regulamentação e utilização. 2 – Promover a alteração do quadro jurídico das atuais Empresas de Trabalho Portuário e assegurar uma fiscalização eficaz das mesmas, nomeadamente: 2.1 – Para impedir irregularidades e práticas fraudulentas na gestão das empresas, com destaque para a manipulação de resultados e eliminação de postos de trabalho e contratação; 2.2 – Para impedir o sistemático recurso à precariedade, e conduzir à crescente integração de todos os trabalhadores no quadro; 2.3 – Para impedir a imposição de volumes de trabalho extraordinário acima dos máximos legais; 2.4 – Para impedir a multiplicação de ETP por cada porto. 3 – Determinar que, até à conclusão do processo de revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, seja interrompida a emissão de licenças para novas ETP, e que sejam revistas imediatamente as condições de licenciamento daquelas ETP (como é o caso da Porlis) que foram claramente criadas para práticas ilegais e condenáveis. Assembleia da República, 11 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Oliveira — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Francisco Lopes. ———