II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 2021-01-06. 9 – As iniciativas legislativas em causa incidem sobre asBases da Política do Clima e também, no caso da iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, as Bases da Política de Ambiente. 10 – Na sessão plenária de 8 de janeiro de 2021, foram discutidos conjuntamente e foram aprovados, por unanimidade, requerimentos de baixa à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para nova apreciação, por um prazo de sessenta dias. 11 – Na reunião de 12 de janeiro da Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território foi constituído um Grupo de Trabalho «Lei de Bases do Clima» para a nova apreciação das iniciativas, coordenado pelo PSD, que realizou 18 reuniões. 12 – Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 140.o, 3 e 4 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República foi aberto, por um período de 45 dias, a discussão pública das iniciativas (de 9 de fevereiro a 26 de março de 2021). 13 – Foi promovida a consulta escrita e audição de cerca de meia centena de entidades, que podem ser consultadas nos seguintes links: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/11CAEOT/GTLBC/Paginas/RelatoriosActividade.aspx https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/11CAEOT/GTLBC/Paginas/Audicoes.aspx https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=117071 14 – Em 31 de março de 2021, Sua Excelência o PAR, a pedido da Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, prorrogou por mais sessenta dias do prazo de reapreciação na Comissão das referidas iniciativas legislativas. 15 – Na reunião de 17 de junho de 2021, o Coordenador do Grupo de Trabalho propôs um trabalho de concertação de posições, sugerindo a nomeação de um relator para dialogar com os diversos proponentes e elaborar de um texto comum, tendo sido designado para o efeito o Deputado Alexandre Quintanilha (PS). 16 – Em 14 de julho de 2021, o relator designado, Deputado Alexandre Quintanilha — apresentou uma proposta de texto comum, ao qual apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PAN, do CDS-PP, do PS, do PSD, do BE, do PEV e a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 17 – A votação indiciária das propostas de alteração teve lugar com presença de todos os grupos parlamentares representados na Comissão e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira na reunião de Comissão de 2 de novembro de 2021. 18 – Os registos das reuniões de Comissão em que ocorreram as votações indiciárias encontram-se disponíveis para consulta na AR@Net nos links: CAEOT_20211103_1.mp3 – http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211103_1.mp3 e CAEOT_20211103_VC_2.mp3 –http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211103_VC_2.mp3 cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 19 – O resultado das votações indiciárias encontra-se expresso no quadro anexo. 20 – Em resultado das votações, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território o texto de substituição, que se encontra em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.