PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   292 A propósito dos procedimentos associados à prescrição de dívida, o Tribunal tem formulado recomendações em Pareceres anteriores1 dirigidas, quer às “prescrições automáticas”, quer às “prescrições manuais”. As primeiras foram suspensas em 20122. No entanto, mantêm-se as prescrições automáticas à “data da instauração”. Estas últimas, resultam de participações manuais e podem ser levantadas nos casos em que existam atos interruptivos e/ou suspensivos anteriores à participação, facto que foi acautelado através dos procedimentos inseridos na Orientação Conjunta emitida pelo IGFSS e pelo ISS no final de 2015. Sobre esta matéria, a SESS informou que “Sempre que uma Secção de Processo recebe do Centro Distrital informação da existência de atos interruptivos/suspensivos, que determinem que para a dívida participada manualmente deverá ser cancelada a prescrição da dívida automática à entrada de SEF, é feito em SEF pelos Coordenadores em registo de cancelamento de prescrição, tornando aquela dívida exigível em execução fiscal”. Sobre o mesmo assunto, o ISSA informou que o Núcleo de Processamento e de Contribuições “(...) comunica ao Núcleo de Processo Executivo a exigibilidade da dívida, para que seja anulada a prescrição”.Relativamente às “prescrições manuais”, o Tribunal em Pareceres anteriores formulou recomendações3 no sentido de que o registo da declaração de prescrição do valor da dívida fosse realizado pelo autor do despacho que declarou a respetiva prescrição, bem como de que fossem inseridos na referida aplicação os elementos relevantes que suportam a declaração de prescrição. Da análise ao ficheiro disponibilizado pelo II relativamente aos processos com registo de prescrição em 2016 verificou-se que, neste ano, os registos foram todos realizados pelos coordenadores das secções de processo indicados pelos três institutos. Relativamente à informação que deve ser inserida na aplicação informática, regista-se que apenas não consta em “notas ao processo” ou em “notas executado” em 8,2% do total das linhas de dívida, o que denota uma melhoria relativamente a 20144. Contudo, relativamente ao conteúdo da informação introduzida, verifica-se que não há qualquer harmonização sobre o preenchimento dos referidos campos da aplicação SEF, mencionando-se em alguns casos a informação que propôs o reconhecimento da prescrição, mas não o respetivo despacho autorizador, nem o período considerado.  O IGFSS implementou alguns mecanismos de controlo de introdução da informação pertinente sobre reconhecimento de prescrições a introduzir em SEF pelas Secções de Processo Executivo. Regista-se, contudo, que o controlo instituído considera regular que, num processo constituído por processo principal e processos apensos, a informação sobre o reconhecimento da prescrição, ainda que relativa a um processo apenso, seja exclusivamente registada no processo principal, o que não é correto. Com efeito, se o processo em causa vier a ser desapensado do processo principal, tal informação ficará, naquele, em falta, ao mesmo tempo que a informação registada no processo principal se torna inútil, uma vez que não se refere a nenhuma linha de dívida nele incluída. Convirá, assim, futuramente, assegurar que, nestas situações de pluralidade de processos, a informação seja registada exclusivamente no processo a que respeita e em nenhum outro, garantindo que as ações de controlo contribuam para este fim. Em sede de contraditório, o IGFSS vem reconhecer “(...) a necessidade de criação de procedimento diverso do atual, cujo conteúdo já se encontra divulgado junto dos Coordenadores das respetivas Secções de Processo (...)”. Destaca-se de tal conteúdo que o registo de declaração de prescrição passará a ser feito por cada um dos processos a que respeita, sendo campos de registo obrigatório o número de informação de                                                      1 Recomendações 68-PCGE/2012 e 58-PCGE/2010, disponíveis em www.tcontas.pt. 2 Prescrições efetuadas pela aplicação informática na pendência dos processos em execução fiscal, após o decurso do tempo legalmente previsto para a prescrição. No entanto, como nem todos os atos suspensivos e interruptivos estavam inseridos na aplicação havia o risco de prescrever dívida sem que o decurso do tempo legalmente previsto tivesse decorrido.  3 Recomendações: 75-PCGE/2014; 65-PCGE/2012 e 57-PCGE/2010, disponíveis em www.tcontas.pt. 4 IGFSS 8,8% em 2016 e 22,9% em 2014; ISSA 1,7% em 2016 e 22,1% em 2016; e ISSM 9,0% em 2016 e 93,8% em 2014. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 318