20 DE JUNHO DE 2013 47 Aplausos do PS. Em terceiro lugar, quando os desempregados estão a caminho de ser 1 milhão, não basta falar do apelo à emigração, como vergonhosamente ainda hoje aqui foi feito. Por isso, propomos a prorrogação do prazo do subsídio social de desemprego, que é o mínimo para aqueles que já nada têm, que já não têm tempo para a esperança. Aplausos do PS. Srs. Deputados, podemos ter divergências políticas, elas são a base da democracia, mas a Constituição da República é aquela lei fundadora que todos nós, o Governo e o Sr. Presidente da República juram cumprir e fazer cumprir. Este Governo, à margem da lei, teve já dois Orçamentos chumbados pelo Tribunal Constitucional e, nesta altura, insiste em não pagar o que deve, em não pagar aos trabalhadores da Administração Pública durante o mês de junho. Por isso, o Partido Socialista dá-lhes uma última oportunidade, para até 15 de julho, depois de publicado o Orçamento retificativo, cumprirem a lei, fazerem justiça, darem aos que trabalham na Administração Pública a sensação de que estamos num Estado de direito, de que não estamos num Estado marginal, num Estado governado por fora-da-lei! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem de pagar a tempo e horas, dizia a Deputada Cecília Meireles ainda há pouco. É verdade, a declaração de inconstitucionalidade da norma que roubava o subsídio de férias aos reformados, aos trabalhadores da Administração Pública obriga ao pagamento do subsídio de férias já em junho. Vozes do PCP: — Muito bem! O Jorge Machado (PCP): — O Governo não quer pagar e inventa duas desculpas. A primeira desculpa é a de que não há dinheiro. Porém, afirmamos que se há dinheiro para os swap, se há dinheiro para as PPP multimilionárias, se há dinheiro para os juros agiotas do FMI, que são 7000 milhões de euros, se há dinheiro para largos milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos, então tem de haver dinheiro para o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores e reformados do nosso País. A segunda desculpa é a da falta de norma no Orçamento, a questão do limite do défice. Então, o PCP resolve o problema com uma proposta que apresentámos em sede Orçamento do Estado: paguem em julho, já com o Orçamento retificativo aprovado. Se chumbarem, então, fica claro que isto não passa de desculpas de mau pagador, que não querem efetivamente pagar, em total desrespeito pelo Tribunal Constitucional, pela lei, pelos reformados e pelos trabalhadores do nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência da sétima avaliação da troica e da decisão do Tribunal Constitucional, o Governo apresentou ao Parlamento a retificação do Orçamento do Estado para 2013, que votaremos em breve em votação final global. Perante este Orçamento, a oposição apresentou um conjunto de propostas que agora avoca para votação em Plenário neste momento. Isso leva-me a fazer três comentários. Primeiro: a oposição continua presa a conceitos ideológicos ultrapassados.