PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em resumo, para não fazer tomar mais tempo ao Plenário, são estas as alterações que propomos., e estamos abertos a outras alterações que os grupos parlamentares venham a submeter ao Plenário e na sede de comissão de especialidade serão discutidas as nossas propostas e as dos diversos grupos parlamentares.
O nosso objectivo é fazer com que o decreto-lei que regulamenta as sociedades de investimento se limite ao espírito e à letra da Lei n.o 46/77, e, sendo assim, não podemos conceder ratificação a este decreto, porque ele viola abertamente aquele espírito. Contudo, como consideramos que é necessário regulamentar este tipo de sociedades, não votamos contra, no sentido de introduzir as alterações, necessárias e - como já frisei- limitar estas sociedades ao espírito da Lei n.o 46/77.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Deputado Luís Cid, as várias propostas de alteração de que acabou de informar a Câmara serão entregues ainda hoje aos Deputados para um estudo relativamente aprofundado ou serão entregues amanhã, na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, por forma a que atempadamente possamos fazer um estudo atento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Deputado Macedo Pereira, as várias propostas, por nós apresentadas, já foram entreguei na Mesa. Portanto, oportunamente terá conhecimento delas.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos à votação na generalidade da ratificação n.o 72/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 137/79, de 18 de Maio, que regulamenta as sociedades de investimento.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes sociais-democratas, votos contra do PCP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo à redacção exacta do decreto-lei agora em discussão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deveria naturalmente votar contra a sua ratificação. No entanto, e dado que a Assembleia da República foi ou vai ser, a curto prazo, dissolvida, fazê-lo constituiria uma acção quê levaria a que fosse impossível obter a regulamentação das sociedades de investimento por .um prazo de tempo excessivamente dilatado ou dar ao Governo, que vai entrar em funcionamento na ausência desta Assembleia, poderes de regulamentação que entretanto viessem a conduzir na prática à constituição de sociedades de investimento e que se tornasse depois extremamente difícil alterar o seu estatuto por uma nova Assembleia entretanto eleita.
Nesse sentido e por essa razão, decidimos abster-nos para que seja possível & discussão na especialidade deste diploma e para que em sede de especialidade seja possível adoptar aquele conjunto de medidas que consideramos indispensáveis para que o decreto-lei em discussão respeite o espírito e a letra da Lei de Delimitação dos sectores Público e Privado, tal como nós próprios a concebemos e tal como foi votada nesta Assembleia.
A nossa abstenção representa, portanto, uma atitude de coerência com a vontade que sempre exprimimos de que ao sector público compete o controle das áreas estratégicas da actividade económica do País. Ou seja: daquelas que conferem aos seus detentores um poder que tende, nas sociedades modernas, a sobrepor-se ao próprio poder político democrático. Mas de forma alguma queremos atrasar ou retardar legislação que se torna imprescindível para que o sector privado possa desempenhar um papel que consideramos fundamental no desenvolvimento do País, desde que devidamente enquadrado pela Lei e pelo Plano. E da actuação destes dois sectores, e não de uma lógica maniqueísta que condena tudo o que de um vem e aprova tudo o que vem do outro, seja num sentido, seja no outro, que nos parece que se podem tirar todas as virtualidades para o desenvolvimento do nosso país.
E é dentro desse espírito que actuaremos aquando da discussão na especialidade, para que a lei da Assembleia que vier a emendar o referido decreto-lei reponha o espírito da Constituição, assim como aquilo que, aquando da delimitação dos sectores público e privado, procurámos estabelecer como norma básica para a vida económica do nosso país.Aplausos do PS.
3364 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 137/79, que regulamenta as sociedades de investimentos.
As razões que fundamentam a nossa posição já foram largamente desenvolvidas durante o debate. Cingir-nos-emos, portanto, nesta declaração de voto, à questão fundamental, que neste Decreto concita o nosso mais vivo e profundo repúdio, que é o do ataque a uma das importantes conquistas da nossa revolução - a nacionalização da banca.
Com efeito, o decreto-lei em apreço não define simplesmente, como falsamente pretende, o regime jurídico das sociedades de investimentos. O Decreto-Lei n.o 137/79 o que faz é instituir autênticos bancos de investimentos privados, visando permitir aos ex-grupos monopolistas a reconstituição das alavancas fundamentais para a recuperação das suas posições de domínio na economia portuguesa.
O Decreto-Lei n.o 137/79 é uma das mais significativas peças da política de recuperação capitalista e imperialista agravada, seguida pelo Governo Mota Pinto/PPD/CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa é nova!O Orador - Com este diploma o Governo serve em bandeja dourada, ao grande capital, uma das suas mais insistentes exigências.
Com este normativo, o Governo pretende abrir caminho à partilha ilegal e inconstitucional do mercado bancário e financeiro entre a banca nacionalizada e os bancos de investimento privados que se permite criar. Partilha que visa reconstruir os monopólios que a Constituição condena e que poriam em causa as liberdades e o regime democrático.
Com este decreto abre-se caminho para a subutilização das estruturas da banca nacionalizada, com as graves implicações sociais do desenvolvimento de situações de subemprego no sector, pondo em risco a segurança dos trabalhadores bancários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em paralelo com medidas legislativas deste jaez, assistimos a uma acção despudorada de saneamento, dos conselhos de gestão da banca nacionalizada, de técnicos que estão voltados para a defesa, estabilidade e desenvolvimento do sector público, e cuja competência profissional é irrecusável; e quando, em simultâneo, assistimos à nomeação de responsáveis políticos dos partidos da direita para os mesmos cargos, então, duas questões surgem com clareza. A primeira é a confirmação de que o Governo Mota Pinto foi, efectivamente, como sempre dissemos, um Governo do PPD e do CDS.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A segunda é a confirmação de que a política do Governo exonerado Mota Pinto/PPD/CDS, visa a destruição do sector nacionalizado e pôr em causa o regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra a nossa opinião fundamentada, a Câmara resolveu conceder a ratificação a mais esta peça legislativa da política de recuperação capitalista e imperialista do Governo Mota Pinto. Urge, pois, que se introduzam na especialidade as correcções que permitam atalhar os aspectos mais graves do Decreto-Lei n.o 137/79. Para isso o Grupo Parlamentar do PCP já elaborou e entregou na Mesa as necessárias propostas e tudo faremos para que sejam aprovadas na especialidade.
A defesa das nacionalizações e do regime democrático impõe que se trave o passe à reconstituição dos monopólios e para isso é necessário impedir a criação de bancos privados, que são a sua guarda avançada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Srs, Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Vitorino para uma declaração de voto, lembro à Câmara que ainda não deu entrada na Mesa nenhum requerimento pedindo a baixa da ratificação ora em discussão à respectiva comissão.
Tem então a palavra, para uma declaração de voto o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da discussão que entendemos dever ser feita em comissão e das respectivas propostas de alteração a introduzir neste decreto-lei, votámos a favor porque entendemos positiva esta iniciativa governamental.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra e Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a ratificação relativa ao Decreto-Lei n.o 137/79, de 18 de Maio, por entender que as sociedades de investimento são instrumento privilegiado no relançamento do mercado financeiro, na tomada de participações e na criação de empresas com dimensão e tecnologia europeias.
Pensamos ainda que as sociedades de investimento promoverão o incremento do crédito ao investimento e à exportação nacional e a criação de empresas no sector produtivo, com a consequente dinamização da actividade produtiva do País.
Com o nosso voto não queremos deixar de sublinhar que o meu Partido pensa que o referido decreto-lei poderia ter sido elaborado tecnicamente de uma forma mais correcta e ir mesmo até mais longe em alguns pontos, nos aspectos em que a criação das sociedades de investimento vem contrabalançar os aspectos negativos da estatização da banca em Portugal.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, pedindo que a ratificação n.o 72/I baixe, á respectiva comissão para discussão e votação na especialidade, fixando um prazo de três dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
24 DE JULHO DE 1979 3365O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se também na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 23 de Julho de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 -Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (círculo eleitoral de Setúbal), que renunciou ao seu mandato, por Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Mário Fernando de Campos Pinto (círculo eleitoral de Lisboa), que renunciou ao seu mandato, por António Neves Anacleto.
José Ferreira Júnior (círculo eleitoral de Leiria), que renunciou ao seu mandato, por José Alves da Cunha.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são reais e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência das .listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente: José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (PSD) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Élia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) -i Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se aprovado o parecer.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 322/I - Criação da freguesia de Portela, no concelho de Loures, apresentado pelo Sr. Deputado Angelo Correia e outros.
Visto o dia de manhã, terça-feira, ser reservado ao funcionamento das comissões a fim de se ultimarem os trabalhos, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25, pelas 10 horas e terá como ordem do dia o seguinte: na primeira parte, votação das contas da Assembleia da República e eleições para o Secretário da Mesa (PSD), para o membro do Conselho Nacional do Plano, para o membro da Comissão Constitucional e para o membro da Comissão Nacional de Eleições; na segunda parte, discussão e votação do decreto da Assembleia sobre amnistia, dos Projectos de Lei n.os 297/I, 313/I, 96/I e 98/I e das ratificações que ficaram agendadas na ordem do dia de hoje.
3366 I SÉRIE - NÚMERO 89Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Jaime dos Santos Serra.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.
Continuou e concluiu-se o debate na generalidade sobre as propostas de lei n.os 222/I e 227/I - Orçamento Geral do Estado e grandes opções do Plano para 1979 -, tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Marques (PCP), Nuno Abecasis (CDS), Brás Pinto (Indep.) Emídio Pinheiro (CDS), Narana Coissoró (CDS), Vítor Louro (PCP), Carlos Robalo (CDS), António Portugal (PS), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Aires Rodrigues (Indep.), Ferreira Lima (PS), Nunes de Sousa (PSD), António Loja (PSD), Anatólio Vasconcelos (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Rui Pena (CDS), António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Lucas Pires (CDS), Sá Carneiro (PSD) e António Guterres (PS).
Por parte do Governo, usaram da palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Álvaro Barreto) e, a encerrar o debate, o Sr Primeiro-Ministro (Mota Pinto).
Seguiu-se a votação na generalidade das duas propostas de lei, tendo sido ambas rejeitadas. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moleira (PCP), Rui Pena (CDS), Moura Guedes (PSD) e Sousa Gomes (PS)
1474 I SÉRIE-NÚMERO 42Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Estão presentes 112 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram lO horas e 30 minutos.No decurso da sessão estiveram presentes, além do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro Adjunto, vários outros Ministros e Secretários de Estado.O Sr. Presidente: - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Magalhães Mota e a seguir está inscrito o Sr. Deputado Sousa Marques. Como sabem os Srs. Deputados, estão em discussão na generalidade as propostas de Lei do Orçamento e do Plano para 1979.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio não ser mais que uma reflexão desencantada o começar por uma verificação: a de que as propostas de lei do Plano e do Orçamento que debatemos já não são directriz nem previsão para um trimestre do ano a que respeitam.
Ou seja, um quarto de ano decorreu como mero prolongamento rotineiro ou inerte do ano anterior, como se na nossa situação económica e financeira fosse susceptível de ir vivendo por duodécimos e como se os que se afirmam mais exigentes no diagnóstico não fossem co-responsáveis pelo "país adiado" que vão de facto adiando.
A consciência de que é um Plano para meses e um Orçamento para o resto do ano o que estamos a analisar é certamente uma visão crua. Mas ninguém lhe contestará a autenticidade.
Como não se contestará, por certo, o que todos sabemos e bom será que seja dito para que não possa ser brandido como arma negocial. Novo orçamento seria coisa lá para mais de três meses decorridos.
Se não houver orçamento aprovado, se continuarmos em regime de duodécimos, são inexequíveis várias coisas que vão desde o aumento do funcionalismo ao das pensões.
Nem haverá, tão pouco, ainda este ano, Lei das Finanças Locais que seja mais que o texto que o Diário da República publicou.
Sabemo-lo todos, repito, até pela experiência dos três meses decorridos. Mas dizê-lo claramente vale por dois motivos, porque não é possível querer objectivos contraditórios, e isso aí fica denunciado, e também porquanto, ao afirmar a consciência destas realidades, fica igualmente salientada a obrigação de só as sacrificar a valores considerados como mais importante, dignos e justos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tradição constitucional portuguesa recusa os Deputados por um círculo e claramente aponta que representam todo o País.
Na Assembleia Constituinte, em nome da minha bancada, disse Jorge Miranda: "[...] vamos encontrar preceitos semelhantes a este que os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos - na Constituição de 1822 (artigo 94.o), no Acto Adicional à Carta Constitucional de 1885 (artigo l.o) e, finalmente, na Constituição de 1911 (artigo 7.o, § l.o). Este preceito, talvez hoje ser importância muito imediata, possui, no entanto, um senti do muito profundo, que é o da definição de natureza di mandato dos Deputados. Dele resulta que o mandato atribuído aos Deputados, não em nome dos que neles vota
23 DE MARÇO DE 1979 1475ram ou dos eleitores dos seus círculos, mas sim em nome de todo o País- os Deputados são Deputados de todo o Povo, e não de fracções desse Povo "Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para lembrar que num debate como este é ainda mais importante ter a consciência de que assim é, pela minha parte, é tentando assumir plenamente essa dignidade que abordarei o problema das finanças locais
Ciente também que ser representante é ser-se mediador, expor alto e bom som o sentir de muitos e ser sensível às realidades, com a certeza de que só há projectos políticos quando possíveis
Procurar o consenso e elaborar em conjunto alguma coisa é menos ambicioso do que demonstrar força e impor Não há democracia que consista em esmagar os adversários ou, simplesmente, os contrários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seja-me permitido sustentar que o verdadeiro sentido e alcance do debate gerado sobre a Lei de Finanças Locais não é tanto o da repartição dos dinheiros públicos, mas é mais o da repartição dos Poderes Públicos
O que me parece, de facto, estar em causa é a parte de decisões próprias e livres, sem tutelas nem entraves, que às autarquias cabem. O que está em causa é a natureza profundamente inovadora de um diploma que corresponde a um modelo descentralizado e democrático Pois não é verdade que as despesas correntes das autarquias em 1978 se aproximaram tanto dos valores dos previsíveis, resultantes da aplicação dos mínimos do n.o l do artigo 8 o de Lei n o 1/79, que, considerando aumento de vencimentos idênticos ao da função pública, em termos globais, pouco restaria - se restasse - para que as autarquias fossem dispor de melhores quadros? E será legítimo que, ao mesmo tempo que se procura criar a impossibilidade de contratação, se acusem as autarquias de falta de estruturas técnico-administrativas? Pois não é verdade que só as poderão vir a possuir se lhe forem criadas condições para tal?O Sr. Cunha Leal (PSD). - Muito bem!O Orador: - Ou pensará o douto autor da crítica que se o Ministério onde trabalha não tivesse verbas lhe seria possível este género de apreciação ou outro qualquer?
Não parece mais válida a posição do Governo, relativamente à não fixação de uma percentagem para efeito da participação nas receitas do fundo de equilíbrio financeiro
A aprovação do novo regime de finanças locais foi efectuada nas sessões da Assembleia da República de 10 e 11 de Outubro do ano findo
Se é verdade que essa aprovação veio reforçar a necessidade e urgência de revisão da Lei n o 79/77, ampliando as competências das autarquias, certo é que o prazo para revisão foi fixado, nos precisos termos de referida Lei n.o 79/77, "até 31 de Dezembro de 1978".
Será correcto que o Governo, que não elaborou em tempo qualquer proposta de lei, venha agora invocar a sua falta como justificação? É um pouco, perdoe-se-me o tom da crítica, a história do selvagem que se lastimava de ser órfão depois de ter morto o pai e a mãe...
O Partido Social-Democrata teve sempre consciência - e ainda ontem tive ocasião de recordar a declaração de voto em que o salientámos- que a aprovação da lei apenas em Outubro "tornava muito difícil a aplicação eficaz do novo regime das finanças locais, carecido de diplomas regulamentares e demorado ainda pela promulgação presidencial e pela publicação oficial, aos orçamentos para 1979"... mas difícil significa impossível. Terá sido feito o esforço que se impunha?
Parece ter-se perdido mais tempo a procurar formas de não aplicar a lei do que a torná-la aplicável.
Nem sequer terá havido a preocupação de corrigir distorções. Em termos de critérios de distribuição de verbas não é aceitável que os critérios de distribuição dos montantes respectivos sejam outros os que os estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79, isto é, que se procure manter e agravar - porque todo o tempo de injustiça é injustiça dobrada - assimetrias que o favor criou
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Porque conhecemos a situação e os agravamentos sofridos, estamos dispostos a encarar soluções realistas cobrindo mínimos que constituam, a título excepcional, para o ano de 1979, uma reponderação da percentagem fixada no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n o 1/79
Queremos efectivamente que as finanças locais sejam uma realidade, não dizemos querer. Sabemos, como dizia Marcuse em Geneve em 1969, que há exigências e contestações que não são um projecto político, mas um acto mágico. Porque tudo se pretende, nada se muda, nem se obtém e, acrescentamos nós, reforça-se o centralismo que se prolonga por mais tempo.
Não será o "Inverno do nosso descontentamento" mas será o "regresso eterno" do desejo adiado de um autêntico poder local.
Por nós, temos que não. Muito pelo contrário, nem será impossível conter o deficit e, portanto, o problema, repito, não é tanto o de repartir dinheiro mas poder.
O que é difícil para muitos é aceitar a maturidade de todos e a sua capacidade. O que é difícil é passar das definições e das proclamações mais ou menos sonantes para a democracia em concreto que são os actos. Por isso, a democracia é exigente
Sr. Presidente, Srs Deputados: A Lei das Finança;, Locais, ou mais rigorosamente a Lei n o 1/79, tem para nós, sociais-democratas, importância fundamental, não só porque desde sempre a considerámos imprescíndivel para que haja uma verdadeira autonomia das autarquias, mas também porque ela corresponde, em boa parte, às nossas próprias ideias expressas designadamente nos projectos de lei n.os 32/I e 72/I
Direi que bastará confrontar os projectos para o verificar. No entanto, recordarei o que dissemos em duas passagens da declaração de voto na sessão de 11 de Outubro de 1978
Bastará dizer que se atribui às autarquias a totalidade do produto da cobrança de alguns impostos - a contribuição predial, o imposto sobre veículos, o imposto para serviço de incêndios e o imposto de turismo -, responsabilizando-as assim por uma efectiva gestão financeira que não fica dependente, por inteiro, do Poder Central, como pretendia o Partido Comunista [...]
A Lei das Finanças Locais agora aprovada subordina-se ainda ao objectivo constítucional de reduzir as desigualdades entre autarquias na afectação dos recursos nacionais, mas não o faz em termos tais que. totalmente centralizados e colectivistas, colocariam as autarquias na dependência total do Orçamento Geral do Estado e da administração financeira estadual[...]Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sabemos que há quem pense que as autarquias vão gerir mal os recursos de que passarão a dispor Toda a mudança pressupõe aprendizagem. Haverá erros, sem dúvida, mas o sufrágio universal estará lá para os sancionar, e não se pode dizer o mesmo dos funcionários, sem menosprezo para com estes.
1476 I SÉRIE -NÚMERO 42A verdade é que não há democracia efectiva sem poder local. E quanto mais meios forem atribuídos ao poder local mais estimularão os Portugueses a construírem um Portugal mais justo digno e livre.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para um muito curto esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faço favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota citou uma declaração de voto do seu partido e mais uma vez fez uma acusação que na altura foi demonstrado ser gratuita. Remeto portanto a Câmara e o Sr. Deputado para a contestação dessa afirmação que então foi feita pelo Partido Comunista Português Lembro lhe ainda Sr. Deputado o trabalho da subcomissão e pedia-lhe que fosse mais moderado nas afirmações que sabe não corresponderem à verdade.
O Partido Comunista Português entende que as verbas concedidas por lei seja a que orgão for que tenha autonomia administrativa e financeira são desse orgão e de mais ninguém qualquer que seja a via pela qual chegarem a esse orgão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo Os exemplos da indústria e particularmente dos investimentos são exemplarmente claros quanto a política deste Governo continuada e agravada pelas propostas do Plano e do Orçamento para 1979.
São conhecidas as inconstitucionais opiniões do actual Ministro da Industria lace ao sector nacionalizado da economia Não que as tenha defendido até agora nesta Assembleia, porque se alguma coisa e certa e que quer durante o debate do Programa do Governo quer no que esta prestes a terminar tem guardado prudentemente um precioso silêncio tem aguardado que os Deputados da direita defendam por ele as suas ideias. Mas lei as suas entrevistas em cujos semanários ou ouvir aqui as histriónicas demonstrações dos Deputados do PPD ou do CDS é a mesma coisa
"O Estado não esta vocacionado para gerir empresas nem aqui nem em parte nenhuma do Mundo" afirma peremptório o Si Ministro "Desnacionalizar e aliviar o Estado das tarefas para as quais não esta preparado" afirma com ar convencido o Sr. Deputado Nuno Abecasis do CDS a reboque do Sr. Deputado Ângelo Correia do PPD que chama acéfalo e descomandado ao sector publico por culpa segundo ele imaginem (*) do PCP.
O Sr. Ministro defende por exemplo a desnacionalização da industria Cerveira Logo o Sr. Deputado Basílio Horta extasiado e pressuroso sobe a esta tribuna para defender cheio de imaginação exactamente o mesmo!
Este Governo considera o investimento uma variável estratégica com a qual pretende acelerar o processo de reequilíbrio da economia portuguesa. Só que não o prova na pratica. Só que tudo fica claro se acrescentarmos que não há uma única referência no parágrafo Industria" ás na nacionalizações e ao sector empresarial do Estado Só que tudo fica ainda mais claro se acrescentarmos que o Governo apenas considera que os grandes projectos são realizáveis a médio e longo prazo. Só que tudo fica claríssimo quando se constata face a necessidade de promover a substituição de importações por produção nacional que nada de concreto e avançado pelo Governo a não ser o repetir das teses da C1P e do chamado "Congresso das Actividades Económicas" que falsamente contrapõe uma política de tomento de exportações
De facto estão congelados grandes projectos do sector nacionalizado como o Alqueva o Plano Siderúrgico Nacional a utilização de recursos nacionais como as pirites alentejanas ou o minério de Moncorvo ou adiados os investimentos da CP e a produção de matérias-primas para a indústria transformadora de plásticos entre outros.
O Governo mandou reapreciar reanalisar repensar remeditar reestudar reinventar se necessário for à luz da realidade presente projectos que anteriormente se tenha encarado lançar por encontrarem fundamento em condicionalismo diverso. Para estes estudos conta o Governo com o "apoio" e a 'orientação' do Banco Mundial e de outras instituições do imperialismo. É o caso para recordar a velha máxima: "Se queres não resolvei coisa alguma nomeia uma comissão de estudo "Uma voz do PCP Muito bem'O Orador - A barragem do Alqueva tem a ver com os interesses da agricultura portuguesa e deve ainda ser considerada sob o ponto de vista energético e como fonte de criação de postos de trabalho. Não concretizar tal projecto seguindo servilmente as receitas do Sr. MacNamara e do seu Banco Mundial e cometei um crime contra a economia nacionalUma voz do PCP - Muito bem!O Orador - A actual Siderurgia Nacional abastece metade do mercado interno lia que aumentar a sua capacidade de produção Aproveitando as matérias-primas disponíveis aproveitando ou incrementando as capacidades produtivas de sectores a montante ou jusante criando directa ou indirectamente postos de trabalho prosseguir-se-ía uma política de interesse nacional reduzir sejam importações permitir sejam exportações em esquemas de compensação Só que isto não interessa ao Mercado Comum que com uma industria siderúrgica em crise quer vender e não comprar quer um Portugal dominado e invadido não um Portugal independenteAplausos do PCP.E, portanto isto não interessa a este Governo da direita
Em 1978 importaram-se 10 milhões de contos de matérias primas para a indústria transformadora de plásticos. Este Governo perante tal situação dificulta ainda mais a já difícil vida da nacionalizada Companhia Portuguesa de Petroquímica impossibilitando assim a curto prazo a substituição de importações neste sector
O Governo Mota Pinto os Deputados apoiantes e semi cínicos do PPD mais os apêndices veneradores do centro da extrema-direita defendem todos eles com o mais elevado sentimento de paternidade uma política de fomento de exportação baseada no apoio a iniciativa privada
Desmontemos tal falaciosa argumentação Já aqui disse mos que apenas cem empresas exportam mais de metade dr total de exportações Já aqui dissemos que as medidas que o Governo Mota Pinto/PPD aponta para a defesa da iniciativa privada são uma monstruosa mistificação que esconde por trás de tão mágica ideia a falência dos pequenos médios empresários e o apoio aos Melos Champallimaud Quinas etc., e seus seguidores.
13 DE MARÇO DE 1979 1477O que a direita e este Governo pretendem iludir e esconder é que os grandes grupos económicos estão de "unha afiada" para controlar e monopolizar o comercio externo, disfarçando-se, ao mesmo tempo, de pequenos e médios empresários e reivindicando, em nome de uma qualidade que não tem. a protecção e o apoio do Estado. Fica assim aberta a porta ao grande capital, aos ex-monopolistas às multinacionais.
Importante é também, referir o papel que este Governo reserva ao Instituto das Participações do Estado. No seu Programa não tinha uma tinha sobre o IPE. no seu Plano e no seu Orçamento, idem na sua prática política tem contudo, tentado transformá-lo num verdadeiro instituto liquidatário das participações do Estado.
Qual o conceito de participação do sector público no capital de sociedades para este Governo? Que medidas pensa o Governo tomar para que se proceda à totalidade das transferências de titularidade de acções para o IPE? Qual a posição do Governo face à impossibilidade constitucional de venda de participações do Estado. Qual a posição do Governo face às tentativas de alienação por parte de certa banca nacionalizada de empresas como a ALÇO ou o grupo Sonac/Novopan e outras? A Companhia Industrial Vidreira. a maior produtora do sector tem o seu processo, há meses, no Banco de Fomento. E assim que se pensa apoiar o desenvolvimento industrial?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo refere, pomposamente, em despacho, um projecto designado por DFC II, que se destina, diz, a "apoiar o nosso desenvolvimento industrial".
Ora, o Governo sabe. ou devia saber, que a via de combate ao deficit da balança comercial é aumentar a produção, recorrer à produção nacional de produtos importados, aos sistemas de compensação, à utilização das capacidades produtivas não utilizadas, ao aumento das exportações e ao alargamento do mercado interno.
A falência de pequenas e médias empresas industriais continua com o aumento das taxas de juro com a desvalorização do escudo, com as dificuldades de credito, com a diminuição da produção, com o aumento do desemprego.
Bem pode o Sr. Ministro da Indústria apresentar votos piedosos acerca do sector têxtil. Acaso estará o Governo interessado em considerar, ao menos, as propostas de reestruturação e reconversão repetidamente apresentadas pelos trabalhadores? Ou tem mais confiança nos técnicos estrangeiros que já contratou para "analisar" tal questão?
Para a Metalúrgica Duarte Ferreira avança este Ministro com a ameaça de próxima falência. Como explicar tal decisão numa empresa que tem um coerente plano de reconversão, que exporta, que tem capacidade para produzir para o mercado interno, substituindo importações, numa empresa m que os trabalhadores tem sido sujeitos aos mais elevados sacrifícios e têm demonstrado a mais alta consciência?Aplausos do PCP.A Metalúrgica Duarte Ferreira vê-se, pela mão do Governo Mota Pinto/PPD, a caminho da falência. Como pano de fundo, refira-se, há quem apresente razões para tal medida facto de ser uma "empresa marcada politicamente", de se atar de uma "vingança". É espantoso a raiva dos vencidos vida e do futuro!Vozes do PCP: - Muito bem!D Orador: - Ao mesmo tempo, o Sr. Ministro da Indústria vai pensando na "adopção de uma legislação laboral de o europeu", que e como quem diz, vai pensando em concretizar uma política de exportação de mão-de-obra barata e de entrega total da economia nacional ao imperialismo. Vai apoiando medidas repressivas sobre os trabalhadores, como na Sorefame, vai estrangulando empresas, como a PRECIX.Sr. Presidente. Srs. Deputados: O presente debate tem sido um libelo denunciador e acusatório contra a política» deste Governo que o povo não quer. contra a confirmação de tal política antipopular e antidemocrática defendida nas propostas de lei do Plano e do Orçamento.
Por isso, entendemos que a Assembleia da República deve rejeitar tal política e tais propostas de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O tom repetitivo começa a ser monótono e cansativo e não pode deixar de passar sem reparo. No entanto creio que não se justificaria talvez que esse reparo assumisse a forma de um protesto, que levaria necessariamente, a que fossem tomadas como importantes essas diatribes do Sr. Deputado.enso, portanto, que será mais simples, para utilizar o mesmo tom repetitivo, dizer que se tratou de uma pequena ou média intervenção de um pequeno ou médio Deputado de um pequeno ou médio partido,Risos ao PSD.O Si. Veiga de Oliveira (PCP): - Fraquinho, fraquinho!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas dizer que, depois disto, nenhuma resposta é possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Ministros, Srs. Deputados: O capítulo dedicado à indústria, das grandes opções do Plano de Desenvolvimento Económico-social para 1979. que o Governo enviou a esta Assembleia, consiste num enunciado de princípios gerais, mais ou menos adequados à conjuntura de crise em que vivemos, dos quais, em princípio, não discordamos, mas que. de modo algum, cobrem a realidade complexa que temos de enfrentar, particularmente quando se trata de preparar as nossas estruturas para uma futura integração na CEE.
Num país como Portugal, sob muitos aspectos e em muitas regiões a dar os primeiros passos da industrialização, que não pôde ou não soube utilizar intensiva e racionalmente os seus recursos naturais, que não proeurou ou ainda não encontrou a sua vocação industrial e os campos em que melhor a pode exercer, onde coexiste o artesanato industrial com algumas unidades de avançada tecnologia e que se abalança, por vontade expressa do seu povo, à aventura de integração europeia, urge não perder um segundo nem desprezar uma oportunidade para formular uma política de desenvolvimento imaginativa e criadora que faça das pró-
1478 I SÉRIE -NUMERO 42prias dificuldades factores de progresso.
Nesta perspectiva, o CDS pensa que desde já se devem desenvolver três linhas de actuação fundamentais em matéria de política industrial, a saber:1) Dotar o País com infra-estruturas capazes de proporcionarem e dinamizarem o desenvolvimento, de uma forma equilibrada, quer nacional quer regionalmente. Referimo-nos, como é evidente, às infra-estruturas educacionais, particularmente às que melhor se adequem às potencialidades regionais, às infra-estruturas de transportes e comunicações, águas, saneamentos e energéticas;
2) Gerir com competência e dinamismo o sector empresarial do Estado, reduzindo-o, para tanto, à sua dimensão racional e possível, dentro dos limites legalmente permitidos, de forma que se possa obviar a sua burocratização e que se torne viável o seu rápido e completo saneamento financeiro, como condição indispensável e prévia para se lhe exigir uma rentabilidade adequada.Srs. Deputados, penso que este segundo ponto desfaz definitivamente a atoarda que tem sido lançada de que o CDS se opõe à existência de um sector empresarial do Estado. Nós entendemos que ele deve existir simplesmente, ele deve ser dimensionado às nossas realidades e existindo, devem garantir-se-lhe as condições de equilíbrio financeiro para que se possa fazer uma gestão adequada.3) Conceber e implementar um conjunto coerente e dinâmico de estruturas e mecanismos de análise, orientação e coordenação inter-sectorial e regional que, sem arrastar a um envolvimento estatal incomportável, detecte oportunidades e crie o enquadramento necessário ao fomento e incentivação de novas iniciativas industriais, abertas ao sector privado.Sobre estas três linhas de actuação submeteremos à apreciação do Governo e à votação da Assembleia da República uma proposta específica de aditamento, da qual constam medidas concretas de aplicação imediata. Deter-nos-emos agora, mais especificamente, sobre a terceira linha que acabámos de enunciar, por julgarmos que nela se contém virtualidades, até hoje inexploradas, mas que podem vir a revelar-se, se bem utilizadas, como factores altamente dinamizadores do nosso desenvolvimento industrial.
Trata-se, com efeito, de uma acção de coordenação entre diversos departamentos estatais ou privados que, debruçando-se sobre as diferentes regiões do País, detectem recursos naturais e aptidões humanas susceptíveis de aproveitamento e que, simultaneamente, olhando os planos de realizações dos diferentes departamentos e a sua regionalização, estejam aptos a definir dimensões viáveis de mercados, capazes de justificar, em termos económicos, a instalação de novas unidades industriais e as respectivas áreas de cobertura. São exemplos concretos de actividades susceptíveis deste tipo de tratamento as indústrias subsidiárias da construção, desde que haja o elementar cuidado de adequar os respectivos tipos tecnológicos às características geoclimáticas das diferentes regiões, as indústrias alimentares, as indústrias farmacêuticas e de alguns equipamentos médico-cirúrgicos, as indústrias de aproveitamento de calcários, para fins construtivos e de correcção de solos, as indústrias cerâmicas e tantas outras que uma análise detalhada revelará. Este tipo de actuação, que por natureza tem de ser inter--sectorial, no sentido de que só pode ser levado a bom termo desde que nele intervenham elementos de diferentes departamentos governamentais, pode conduzir, a curto termo, a uma muito mais completa utilização dos nossos recursos naturais e ao estabelecimento de uma malha industrial que cubra a totalidade do nosso território, desde que se tenha o cuidado, fundamental em tempo de crise, de não desperdiçar uma oportunidade, utilizando cada plano ou projecto de realização, como gerador de novas actividades industriais.
A conjugação deste processo com uma inteligente política de implantação de parques industriais, e suportada por uma criteriosa matriz de incentivos, poderá e deverá revelar-se como um meio de eleição para a promoção do nosso desenvolvimento. Antes de terminar esta curta intervenção, o CDS gostaria de chamar a atenção do Governo para dois aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, o problema da energia. Todos sabemos, neste país, que a nossa actual estrutura energética produtiva não é capaz de suportar um ano de forte estiagem, mercê do enorme atraso com que se tem vindo a desenvolver e concretizar o programa energético nacional. É certo que a responsabilidade desta situação não cabe a este Governo, mas nem por isso podemos deixar de nos interrogar sobre o significado de nada se referir no Plano a este respeito, quando se sabe que estamos no extremos limite em que as decisões devem ser tomadas, se não queremos assistir a mais uma autêntica catástrofe nacional, motivada por uma eventual paralisia de todo o nosso sistema produtivo.
Finalmente, uma nota sobre o sector automóvel. Tem vindo o Governo a negociar um projecto, neste sector, que comporta em si a fabricação de motores de explosão, numa escala europeia. Ê sabido que o ingresso no domínio da fabricação de motores representa um dos mais espectaculares saltos tecnológicos que a indústria de um país pode dar. Assim sendo, parecia-nos que ao sector automóvel deveriam ser criadas as condições necessárias para se tornar num sector motor e dinamizador do nosso desenvolvimento, o que, obviamente, não virá a acontecer se se mantiverem todas as sobrecargas fiscais e demais condições de restrição de mercado que actualmente vigoram, como se para os Portugueses o possuir um automóvel não fosse uma ambição legítima, tanto como para qualquer outro cidadão europeu.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A indústria requer imaginação e alguns exemplos, relativamente recentes, de países estrangeiros, mostram-nos, claramente, que é em situações de dificuldade, não menores do que aqueles que hoje atravessamos, que se estabelecem sólidas estruturas industriais.
Não nos deixemos, pois, vencer pelas dificuldades e que, antes pelo contrário, elas excitem a capacidade criadora de que o nosso povo tão sobejas provas tem dado ao longo da sua história.
Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, entrego na Mesa uma proposta de aditamento referente à política industrial.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Uma proposta da C1P.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Se não dissesse aquilo nem palmas tinha!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço q me seja concedida a palavra e peço também que não i seja descontada esta intervenção no tempo do meu partir já que o problema que vou colocar é de interesse dos 5 Deputados, para ele chamando igualmente a atenção do Ministro Adjunto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas pedi-lhe que seja muito breve.
23 DE MARÇO DE 1979 1479O Orador: - O problema que queria pôr à consideração do Sr. Ministro Adjunto não lhe diz directamente respeito, mas ao Sr. Ministro da Administração Interna. Como o Sr. Ministro hoje não está presente e como os riscos aumentam com as horas que passam, peço a interferência do Sr. Ministro Adjunto para que de facto a Polícia de Trânsito, com os seus cinco reboques, não desloque um deles para o Parlamento, onde naturalmente, quando se discute o Plano e Orçamento, é difícil o estacionamento e ele não será correcto.
Isto porque os Deputados - e falo em especial no Deputado Carlos Robalo - não têm possibilidade de pagar todos os dias 550$OO de multa. Efectivamente, paguei ontem 550$OO, depois de me deslocar ao parque de automóveis da Polícia de Segurança Pública, apesar de o guarda que estava a proceder à operação de reboque ter sido avisado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso de que o carro era de um Deputado que estava em serviço na Assembleia e de o carro ter o respectivo distintivo. Naturalmente que lamento o/acontecimento, mas a verdade é que paguei caladamente a multa que tinha de pagar. É evidente que o carro estava mal estacionado, mas estranhamos que numa cidade com a dimensão de Lisboa a Polícia de Segurança Pública, que tem cinco reboques alugados, desloque para a zona da Assembleia da República, quando se discute o Plano e o Orçamento, um desses reboques. Consideramos que isto é estranho, para não fazer outra interpretação mais desagradável.
Assim, pedia ao Sr. Ministro Adjunto que interferisse junto do Ministério da Administração Interna, no sentido de que desloque o reboque para outra qualquer zona e não para aqui. Efectivamente, a multa de 550$OO que paguei doeu-me um pouco e a única vantagem que tive é que recebi ontem o meu salário, porque se isto é no fim do mês então as preocupações seriam bem piores.Risos.O Sr. João Gomes (PS): - É para equilibrar o Orçamento, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - O tempo desta intervenção do nosso colega Carlos Robalo não contou. Só espero que não tenha perdido o seu tempo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Se subimos à tribuna neste momento para uma intervenção que gostaríamos fosse a mais breve de quantas tivemos ocasião de pronunciar nesta Assembleia, é tão-só porque as normas regimentais não permitem que os Deputados independentes possam exprimir, através de uma declaração de voto, as razões determinantes das posições que assumem.
Na verdade, temos para nós que uma simples declaração de voto era bastante, uma vez que quase tudo - senão tudo - foi já dito, não apenas ao longo deste debate, mas no debate sobre o Programa de Governo de que a discussão em causa não é afinal mais do que o prolongamento. O Plano e Orçamento que agora se discutem retomam - o que se compreende - o Programa de Governo nas suas grandes linhas e reafirmam o que tem sido a prática do IV Governo. É o complemento lógico do primeiro e a "teorização" natural da segunda.
Não constitui, por isso, para nós, motivo de espanto e apenas vem confirmar as razões que determinaram a nossa oposição àquele Programa e a esta prática. Programa desenquadrado das opções constitucionais, Programa que contradiz aquelas opções, prática que vem conduzindo à restauração de usos e costumes que julgávamos enterrados com o 25 de Abril.
A nossa posição perante o IV Governo, o seu Programa e os seus propósitos, foi assumida oportunamente nesta Assembleia com a clareza que tem rodeado sempre as nossas atitudes, e consequentes com esta atitude pronunciámo-nos contra a sua investidura.