6 DE JUNHO DE 2009 17 Sabemos que tudo isto é pouco ou mesmo nada para a oposição à nossa esquerda, que nada tem a perder porque não será poder, e à nossa direita porque tenta esconder a sua própria incapacidade, demonstrada enquanto o foi. Mas sabemos também que, neste Dia Mundial do Ambiente, os portugueses (e também esta oposição parlamentar) sabem o quanto melhorou o nosso País em matéria de ambiente por acção dos socialistas sempre que estiveram no poder. É, pois, com muito orgulho que os socialistas estão presentes e encarnam o espírito do Dia Mundial do Ambiente que hoje se comemora. Aplausos do PS. asSr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: O PSD, numa atitude certamente louvável de querer colaborar na política de ambiente, apresenta-nos hoje, em agendamento potestativo, um projecto de lei e três projectos de resolução. Comecemos pelo projecto de lei n.o 782/X (4.a), no qual, basicamente, o PSD propõe uma alteração cirúrgica ao Código dos Contratos Públicos, onde se prevê a majoração, em sede de processo de adjudicação das propostas, «pela incorporação do mais elevado grau de reutilização ou reciclagem de materiais e substâncias». O princípio é nobre e merece a nossa concordância, pois um dos grandes desafios ambientais da actualidade é precisamente o de definir a melhor estratégia para enfrentar o problema da crescente produção de resíduos. O Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, consagra estes princípios e elege a prevenção, a reutilização e a reciclagem como vias a seguir. O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, aprovado pela Portaria n.o 187/2007, de 12 de Fevereiro, estabelece um novo referencial para os agentes do sector dos resíduos e define os objectivos a concretizar. Ressalvando embora a bondade da intenção, não nos parece fazer sentido a proposta de uma norma como esta num artigo de aplicação genérica a todo o tipo de contratos públicos. Se o critério de adjudicação for o do mais baixo preço não seria possível fazer influir como critério de majoração ou minoração qualquer outro tipo de factor,... O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Essa agora!... O Sr. Luís Vaz (PS): — ... tornando a proposta inaplicável por impossibilidade. Se o critério for o da proposta economicamente mais vantajosa verifica-se que a proposta de norma contende com o disposto no n.o 1 do artigo 75.o, na medida em que o factor proposto aponta para uma diferenciação subjectiva entre os concorrentes, o que se afigura legalmente vedado. Quanto a este critério a proposta é inaplicável por contradição com a lei vigente. O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Isso é falso! O Sr. Luís Vaz (PS): — A iniciativa peca, assim, por não ser inovatória nem oportuna. Passo ao projecto de resolução n.o 492/X (4.a), sobre o sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos. Já não é esta a primeira tentativa do PSD nesta área, pois em Abril de 2006 os signatários recomendavam ao Governo medidas no âmbito da matéria em apreço. Neste momento, encontram-se em processo de fusão 8 dos 29 sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos existentes no País. O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Há já três anos! O Sr. Luís Vaz (PS): — A fusão de sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos com base em critérios de eficiência e de coerência geográfica constitui objectivo primordial do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos.