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154II SÉRIE-B — NÚMERO 32DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 1ditas, que decorreram em duas fases, de 19 de Março a 2 de Abril e de 16 a 18 de Julho de 1996.Desta maneira, em resultado dos trabalhos de escavação e remoção, efectuados a expensas do Governo Alemão, foi enviada para o país de origem a totalidade das lamas de galvanização e outros resíduos, bem como dos solos contaminados, num total de cerca de 1941 de materiais (144 t na 1.a fase e 501 na 2." fase).Por se encontrarem misturados, não foram determinados separadamente os quantitativos de lamas de galvanização e de solos contaminados, bem como das cinzas que resultaram da queima de resíduos e dos conservantes de madeira. Todos estes resíduos foram, no entanto, removidos e devolvidos ao país de origem, como ficou comprovado perante os resultados das análises feitas aos solos e águas superficiais e subterrâneas locais.A sucata não contaminada, acumulada nos terrenos da empresa, que perfez um total de cerca de 600 kg, foi entregue a um sucateiro da zona, para envio à Siderurgia Nacional.Em conclusão, foi possível encerrar com sucesso este caso, graças à actuação enérgica das entidades portuguesas, aliada ao profissionalismo dos técnicos que acompanharam todo o processo e à sensibilização que foi possível efectuar junto dos nossos interlocutores alemães.O epílogo deste caso é considerado especialmente importante, na medida em que é legítimo esperar que venha a desencorajar novas acções de importação ilegal de resíduos.Lisboa, 10 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, José Sócrates.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Castro Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção de uma barragem no rio Paiva.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, transmitir a seguinte informação:1 — O «inventário de recursos hidroeléctricos da bacia do rio Paiva (EDP, E. P./DOEQ-EH, Setembro, 1982)» integra quatro barragens, a cujas albufeiras correspondem os seguintes níveis de pleno armazenamento (NPA) e respectivos volumes totais armazenados (VT):BamigemNPA (melros)VT(hcctómeiros cúbicos)Castro Daire............................................................610 510 283 84151 65843 44
2 — Segundo os mais recentes estudos de planeamento da expansão do sistema electróprodutor elaborados pela EDP,, a realização das duas barragens mais a montante (Portela e Castro Daire) não está prevista para antes do ano 2020.3 — Quanto ao conjunto Alvarenga/Castelo de Paiva, trata-se eminentemente de aproveitamento de fins múltiplos, pois, sem inviabilizar a produção de energia eléctrica, eles devem cumprir, prioritariamente, os seguintes desideratos:a) Alvarenga — desde longa data tem sido referenciada como reserva estratégica de água necessária para garantia do abastecimento de água potável à zona sul da região do Grande Porto;b) Castelo de Paiva — abastecimento de água à estação de tratamento de águas (ETA) de Lever, actualmente em construção, em complemento ou substituição das captações na albufeira de Crestuma.4 — No desenvolvimento do Plano da Bacia do Douro, a iniciar em breve no âmbito do Ministério do Ambiente e cuja elaboração se prevê durar dois anos, é de esperar que as questões anteriores venham a ser objecto de oportuna e cuidadosa análise, de tal forma que esta possa conduzir a uma clarificação do contexto em que aquelas devem ser encaradas, tendo em vista uma tomada de decisão.5 — Assim, a decisão de lançamento dos projectos de Alvarenga e Castelo de Paiva, tal como a EDP a vê, depende da data em que se justifique a sua realização, na perspectiva da satisfação das referidas necessidades de água. Os cenários que vierem a ser estabelecidos para a evolução dessas necessidades poderão, eventualmente, obrigar a rever o dimensionamento dos respectivos projectos tal como constam no «inventário» mencionado no n.° 1, admitindo-se que venham a ser alterados os níveis de pleno armazenamento e, em consequência, os volumes totais armazenados (mas não os locais de implantação das barragens).6 — O quadro anteriormente descrito mostra que a decisão de lançamento daqueles dois projectos deverá resultar de uma conjugação de interesses e acções a desenvolver no âmbito do Ministério do Ambiente e do Ministério da Economia, das quais se destaca, a curto prazo, a elaboração do Plano da Bacia do Douro.Lisboa, 10 de Outubro de 1996.— A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DÁ ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/VJ.I (l')-AC, dos Deputados Castro Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PS), sobre a remodelação da Escola Básica 2 de Castelo de Paiva.Em referência ao ofício n.° 4769/SEAP/96, de 30 de Agosto, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a todas as informações disponíveis sobre o mesmo:1 — Na sequência de um visita do então Secretário de Estado da Educação e do Desporto a Esco\a Bás\ca 2 de Castelo de Paiva, a Direcção Regional de Educação do Norte solicitou, em 14 de Setembro de 1995, à respectiva Câmara Municipal os levantamentos do terreno e das ins-
Sábado, 7 de Junho de 1997II Série-B — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMARIOInquérito parlamentar n.o 4/VII (Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo):Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito......... l04-(2)
Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996II Série-B — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIORenovação de assinaturas: ver informação na última páginaInquérito parlamentar n.° 5/VII (ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champall tnaud):Regulamento da Comissão Eventual de Inquérito...... 22Petições [n.« 51, 52 e 53/Vn (l.1)]:N." 51/VH (1.*) — Apresentada por Rui José Martins Pinheiro e outros, pretendendo uma solução urgente para a Quinta do Mocho...........................................................       23N.° 52/Vn (1.*) — Apresentada por Arnaldo José Cardoso Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República a discussão e a tomada de medidas concretas para ajudar o concelho de Alcochete a enfrentar as transformações em curso, mormente as que decorrem da construção da nova ponte sobre o rio Tejo...........................       23N.° 53/VIl (1.*) — Apresentada por José Dinis Correia de Morais e outros, pretendendo a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a selecção dos locais de instalação de aterros sanitários...................................      24   i
26II SÉRIE-B — NÚMERO 5INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinantes):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.Utilize o envelope dirigido ao apartado 13144 e devolva-nos a ficha de renovação acompanhada do respectivo valor em cheque ou requisição oficial.Se preferir, poderá igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.©DIÁRIO¿a Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S00 (IVA incluído).2 —Paia os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO5% )"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Novembro de 1996II Série-B — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOVoto n.° 46/VII:De pesar pelo falecimento de Mário Cal Brandão (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD. PP. PCP e Os Verdes)......................................... 6Interpelação n.° 6/VII:Sobre política de educação (apresentado pelo PP).............. 6Ratificação n.° 24/VII (Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão dc apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado em especial pelas rádios locais e pela imprensa regional):Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP)................... 6
8II SÉRIE-B — NÚMERO 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36S00 (NA INCLUÍDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
16-(42)II SÉRIE-B — NÚMERO 3VOTO N.os 51/VIIDE PROTESTO PELO FACTO DE O SR. PRIMEIRO-MINISTRO TER UTILIZADO A LÍNGUA CASTELHANA EM DISCURSOS PROFERIDOS DURANTE UMA VISITA OFICIAL AO MÉXICO.Os Portugueses assistiram atónitos a várias exibições de virtuosismo com que o Sr. Primeiro -Ministro, engenheiro António Guterres, utilizou a língua castelhana nos diferentes discursos que pronunciou no decurso da sua recente visita oficial ao México.Não foi menor o espanto de todos nós ao verificarmos que, só depois de S. Ex.° o Presidente da República Mexicana ter referido a sua admiração por Luís de Camões e por outras figuras das letras portuguesas e pela sua obra, com particular referência a Os Lusíadas, S. Ex.o o Sr. Primeiro- Ministro de Portugal, no último discurso proferido em terras mexicanas, se dignou demonstrar quedominava tão bem a língua portuguesa como havia demonstrado dominar a castelhana.Sem prejuízo de considerar que o domínio de línguas estrangeiras é uma mais- valia considerável em acções externas, entendem os Portugueses que os seus dirigentes máximos devem, tal como sucede com os seus congéneres estrangeiros, usar, em acções oficiais, a língua portuguesa, que lhes é própria.Nestes termos, a Assembleia da República emite um voto de protesto à actuação do Sr. Primeiro- Ministro ao desconsiderar objectivamente a língua portuguesa, pelo mau uso que dela fez, durante a recente visita oficial à República Mexicana.São Bento, 7 de Novembro de 1996. — Os Deputados do CDS-PP: Jorge Ferreira — Nuno Abecasis — Maria José Nogueira Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.® DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 19$00 (IVA INCLUIDO 5*il
26-(36) II SÉRIE -B — NÚMERO 5II SÉRIE-B — NÚMERO 5INCM   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO IMPORTANTEOs pedidos de Renovação de Assinatura das Publicações Oficiais, recebidos a partir desta data, serão atendidos dentro das nossas possibilidades.A INCM, como oportunamente notificou, não garante que as publicações sejam enviadas desde o início de Janeiro.DIÁRIOda Assembleia da República_____1 — Preço de página para venda avulso. 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro c Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 324S00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(66)II SÉRIE-B — NÚMERO 30CÂMARA MUNICIPAL DO PORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VH (2.°)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a composição do conselho de administração do Mercado Abastecedor do Porto.Recebemos o ofício n.° 4932, através do qual, na sequência do requerimento n.° I13ATJ (2.°)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, solicita as diligências necessárias à emissão da pretendida resposta.A Câmara Municipal do Porto é accionista dá sociedade comercial por acções referida no requerimento, onde apenas detém 25,5 % do capital social, pelo que não pode deixar de estranhar que seja instada a informar sobre a composição do conselho de administração de uma sociedade privada em que a Câmara é minoritária.Ainda assim, segundo informação recolhida daquela sociedade, informamos que os órgãos sociais para o quadriénio de 1997-2000 têm a composição que se descreve em anexo.21 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Carlos Morais Gaio.anexoMembros dos órgãos sociais do Mercado Abastecedor do Porto, S. A. (1997-2000)Mesa da assembleia geralPresidente — Gustavo Rodrigues Pimenta. Vice-presidente — Telmo Martingo de Oliveira Pato.Secretários:António Morais Oliveira. António João Branco Loureiro.Conselho fiscalPresidente — José Bento Gonçalves.Vogal — Rodrigo Vieira de Oliveira.ROC efectivo — António Monteiro Magalhães, em representação de António Magalhães & Carlos Santos, SROC.Vogal suplente — Manuel Vieira da Silva. ROC suplente — Adélio de Oliveira Macedo.Conselho de administraçãoPresidente — Luiz Jorge de Oliveira Dias. Vogais:Albino Gonçalves Mesquita. Alfredo da Silva Teixeira. António Aurélio Barroso Carvalho. Duarte Cunha Ferreira. José Amândio Carvalho Monteiro. José Augusto Lambertine de Sousa. José Joaquim Torres Loureiro. Paula de Carvalho Oliveira.Comissão de vencimentosPresidente — Manuel Duarte Baganha. Vogais:Francisco João Bernardino da Silva. José Neves Gouveia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso. 9$s0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 6275)00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
154-(70)II SÉRIE-B — NÚMERO 32N.° 1371/VII (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as graves ilegalidades cometidasna Câmara Municipal de Almodôvar.............................. 154-(75)N.° 1372/vn (2.*)-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o reforço das obras previstas para a cidade de Lisboa no ano de 1998, em detrimento do resto do País.................................................... 154-(75)N.05 1373 e'l374/VII (2.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças sobre, respectivamente, a reavaliação da propriedade rústica e a acta da reunião do Comité Veterinário Permanente de 9e 10 de Outubro de 1990 relativa à BSE....................... 154-(75)N.° 1375/VIl (2.*)-AC —Do mesmo Deputado aos mesmos Ministérios sobre o imposto especial sobre as bebidas alcoólicas..................................................................... 154-(76)N.° 1376/VH (2.*)-AC —Dos Deputados Jorge Lacão e Nelson Baltazar (PS) ao Ministério da Saúde, pedindo uma informação sobre a avaliação hospitalar para a região norte do Ribatejo...................................................... 154-{77)N.° 1377/VU (2.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a construção da nova penitenciária de Coimbra.................................................. 154-(77)Respostas a requerimentos [n.o 1161 a 1168/VTI (2.")-AC e 121/VTI (2.')-AL]:Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.05 1161 a 1168/VI1 (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.............................................................. 154-(77)Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.° 121/VII (2.")-AL, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre as instalações sanitárias nos edifícios históricos do concelho de Tarouca................... 154-(78)
154-(78)II SÉRIE-B — NÚMERO 32CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VJI (2.")-AL, dos Deputados Bernardino Soares e José Calcada (PCP), sobre as instalações sanitárias nos edifícios históricos do concelho de Tarouca.Pela comunicação n.° 5901, de 23 de Setembro corrente, teve V. Ex." a gentileza de remeter a esta Câmara Municipal cópia do requerimento n.° 120ATJ (2.*)-AL, apresentado pelos Exm. Srs. Deputados Bernardino Soares e José Calçada em 19 de Setembro, relacionado com (a inexistência de) instalações sanitárias (em alguns) dos edifícios históricos do concelho de Tarouca, solicitando a pretendida resposta.Como é do conhecimento dos Exm.w Subscritores do documento em causa, os monumentos são propriedadedo Instituto Português do Património Arquitectónico, da Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais e ou da Igreja Católica, aos quais já por diversas vezes foi disponibilizada a colaboração da autarquia para o efeito, sem êxito.Comungamos das mesmas preocupações (aliás, defendidas de há muito tempo a esta parte nas mais diversas instâncias, e não só agora), pelo que foi enviada aos diversos organismos cópia do requerimento, aguardando que os mesmos se pronunciem e dêem resposta adequada, em tempo útil, à solicitação.Tomo a liberdade de apresentar a V. Ex.* os meus mais respeitosos cumprimentos e os protestos da minha mais elevada consideração pessoal.Tarouca, 25 de Setembro de 1997. — O Presidente da Câmara, Lucílio Fernando Assunção Teixeira.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.PREÇO DESTE NÚMERO 95S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE MARÇO DE 199762-(23)Reportandome ao solicitado no ofício em rubrica, junto remeto a V. Ex.° a relação de dívidas respeitante a esta edilidade (a).21 de Fevereiro de 1997. — A Chefe de Divisão, Maria José Correia Nunes Morais Pereira.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIELAssunto: Resposta ao requerimento n.° 53/VII (2.°)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Penafiel.Em resposta ao ofício n.° 00832, de 12 Fevereiro de 1997, D. A. Plen/97, sobre o requerimento n.° 53/VTJ (2.")-AL, do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, junto remeto cópia da última conta de gerência do município de Penafiel, que espelha com precisão a realidade económica da Câmara Municipal de Penafiel (a).25 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Câmara, Agostinho Moreira Gonçalves.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIMAssunto: Resposta ao requerimento n.°55/VTJ (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.A coberto de ofício recebido em 18 do corrente, foi-nos enviado requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.Desde já se diga que muito estranhámos o conteúdo de tal petição, uma vez que não se vislumbra disposição legal que a fundamente, visto que na Constituição e na lei existem instâncias próprias em cuja esfera de competências se situam a jurisdição e os poderes de controlo financeiro.De qualquer modo, respondendo ao pedido, informa V. Ex." de que os elementos requeridos constam das contas de gerência deste município, documentos esses que o peticionante facilmente poderá obter através dos membros dos órgãos desta autarquia eleitos nas listas do Partido Popular, e que, de resto, foram votados por unanimidade.26 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Câmara, José Macedo Vieira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
62-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 15DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228SD0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Outubro de 1997II Série-B — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos (n/* 326/VTJ (2.')-AC e 32/VTI <2.")-AL] (a):N.° 326/VU (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Empregosobre a situação dos trabalhadores aduaneiros...............  l54-(80)N.° 32/V1I (2.*)-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sacavém pedindo novos elementos que n3o foram mencionados na resposta ao requerimento n.° 59/V1I (l.')-AL........................................  !54-(80)Respostas a requerimentos [n.M 54, 116, 228, 351, 384 e 905/VII (2.")-AC]:Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 54/VII (2.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação social dos trabalhadores da METALMINER — Indústria de Material de Precisão Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° U6/VU (X*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira............................... I54-(8I)Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n" 228/VII (2.')-AC. do Deputado José Junqueiro e outros (PS) e demembros da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sobre ostranspones escolares....................................................... I54-(81)Do Governo ao requerimento n.° 351/VII (2.*)-AC, da deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio do relatório sobre o Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98 .................................................................  154-(82)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 384/V11 (2*)--AC. dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a aplicação de verbas comunitárias no âmbito do OCA II na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e TorresNovas................................................................................ 154-(82)Do Tribunal de Contas ao requerimento n.° 905/VH (2.*)--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, em Caminha............. l54-(83)(a) Por lapso não foram publicados no Diário da Assembleia da República, n.° 6 (2.° suplemento), de 20 de Dezembro dc 1996.
4 DE OUTUBRO DE 1997154-(83)3— Relativamente ao referido no n.°2, e considerando quer a boa execução da medida no âmbito do QCA II (construção de hospitais) quer a necessidade de reforço de fundos para novas unidades previstas, e face ao plafond disponível de cerca de 4 milhões de contos, encontra-se neste momento em curso em sede de comissão interministerial a negociação de um reforço à Intervenção Operacional da Saúde.4 — Mais se esclarece que se não for viável o co-financiamento comunitário, poderá o mesmo ser assegurado através de financiamento nacional.5 — Quanto ao processo do Hospital Distrital de Tomar, Jeva-se ao conhecimento de V. Ex.° de que, com data de 14 de Janeiro de 1997, o Ministério da Saúde solicitou junto do Tribunal de Contas a reapreciação do «visto», pelo que se aguarda a sobredita decisão.10 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.TRIBUNAL DE CONTASGABINETE DO DIRECTOR-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 905/VTJ (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, em Caminha.Na sequência do ofício acima identificado, informo V. Ex.° de que a informação n.° 227/IAL/96 — processo n.° 115.019/96, da Inspecção-Geral de Finanças, foi apresentada no Ex.mo Juiz Conselheiro da Área, tendo sido decidido o arquivamento dos autos, conforme despacho de 11 de Abril de 1997.13 de Maio de 1997. — O Director-Geral, José Tavares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
154-(84)II SÉRIE-B — NÚMERO 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 57S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
46-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos-assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 285S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JUNHO DE 1996110-(3)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°739/VH (!.■)--AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a gestão do Hospital de Garcia de Orta...................................  110-(24)Do Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n."750/VIl (l.*)-AC. do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre eventuais irregularidades na obtenção de apoios comunitários imputadas ao engenheiro FernandoGomes da Silva.................................................................   I lf>(24)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 752/ VD (l.')-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a desactivação do Regimento de infantaria n.° 14 11CK24) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 753/VII (l.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre osdireitos dos alunos da Universidade Lusófona................   110-{23)Do mesmo Ministério ao requerimento n.°773/VII (!.*)--AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a construção de uma escola tipo EB 2, 3 na Póvoa de Varzim 110-(25) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.°782/VH (l.*)-AC, do Deputado AntónioFilipe (PCP), sobre o projecto HORIZON DES-G1 —Santa Maria da Urmeira................................................... 110-(2S)Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.TM 800 e 80I/V11 (l.*)-AC, dos Deputados Manuela Aguiar, Carlos Pinto, Paulo Pereira Coelho e Carlos Encarnação e outros (PSD), sobre a votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais.....................................................................................  110-Í25)Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n." 13/VH (l.')-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o encerramento da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta.............................  110-{26)Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 21/ VII (l.')-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),sobre a construção do Centro Colombo......................... 110-(26)Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.° 33/VII (l.')-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o parque de sucata na berma da estrada nacional n.°222.................................................................................  110M27)
1 DE JUNHO DE 1996110-(27)solicitaram que fosse retirada a grua e o tapume que se encontravam na Avenida do Colégio Militar, factos que, neste momento, já se verificam.Nesta data encontra-se já montado um corredor para peões devidamente sinalizado.Junto em anexo cópia do ofício n.° 1451, de 24 de Novembro de 1995, da Junta de Freguesia de Benfica, e do parecer do Departamento de Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa (a).Lisboa, 29 de Maio de 1996. — O Presidente da Câmara, João Soares.(a) 0 documento mencionado foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE PANAFIELAssunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VJJ (l.a)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre parque de sucata na berma da estrada nacional n.° 222.Em referência ao ofício n.° 2615, de 9 de Maio corrente, cumpre-me informar V. Ex." que a estrada nacional n.° 222, em Sebolido, não tem traçado neste município.Penafiel, 21 de Maio de 1996. — O Vereador do Pelouro do Ambiente, António José de Sousa Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
110-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 25O DIARIOja Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACíONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MAIO DE 199692-(17)ANEXO I Pavilhões desportivos escolares"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MAIO DE 199692-(23)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°46S7Vn (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações sobre os planos directores municipais.Em resposta ao requerimento em epígrafe enviado a coberto do ofício n.° 1446, de 29 de Fevereiro de 1996, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de remeter a V. Ex." cópia do ofício n.° 1542, da Direcção-Geral doOrdenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, bem como as listagens que o acompanham.Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Em substituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)Sota. — Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.0476/VU. (l.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a expansão da rede escolar.
92-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 21MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 633/VII (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre as dívidas da Administração Regional de Saúde às associações de bombeiros.Relativamente às informações solicitadas no requerimento em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.°2133, de 29 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de esclarecer V. Ex.° do seguinte:1 — A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, dentro do possível, tem vindo a tentar pagar aos convencionados dentro dos prazos estabelecidos. Assim, e em relação às associações de bombeiros foi já efectivado durante este mês o pagamento de 55 671 contos, referente à facturação de Dezembro de 1995.2 — Os pagamentos têm sido enquadrados num plano, que teve em consideração a antiguidade das dívidas, com a excepção do mês de Outubro de 1995, em que se verificou uma alteração ao procedimento instituído. Importa sublinhar, no entanto, que a oscilação da facturação apresentada pelos «bombeiros» não é significativa ao longo dos meses, pelo que se considera não ter ocorrido qualquerprejuízo pelo facto de ter sido primeiro liquidada a dívida de Novembro de 1995 e, posteriormente, a referente a Outubro desse mesmo ano.Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 662ATI (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o último número da revista Ciência e Técnica Fiscal.Em referência ao ofício n.° 2252/SEAP/96, de 11 de Abril de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex.* o boletim Ciência e Técnica Fiscal, n.°379 (último número), conforme foi solicitado.Lisboa, 26 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.Nota. —A revista mencionada foi entregue ao destinatário.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cída ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Maio de 1996II SÉRIE-B — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOVotos (n.M 26/VIl e 27/VTI): N.° 26/VII — De pesar pelo falecimento do cidadão Rui Coelho Mendes no Estádio do lamor na final da Taça de Portugal (apresentado pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes)   100• N.° 27/VII — De protesto pela actuação do sargento-aju-dante comandante do posto da GNR de Sacavém (apresentado pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes)...........    100Interpelação n.' 3/YTI: Sobre a autoridade do Estado (apresentada pelo PSD).......    100Ratificações n.« 14/VII (PS) e 15/VII (PCP):Texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro.........    100Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, peloPS, PSD. PP, PCP e Os Verdes...........................................    103Petições la." 331/VI (4.*) e 4/VTL 27/VTT, 30/VÜ e 31/VD (I.*)l: N.° 331/VI (4.*) (Apresentada pelo director do Museu Nacional de História Natural e outros solicitando que sejamtomadas medidas por forma a salvaguardar a jazida de inofósseis da serra de Aire):Relatório final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente......    104N.° 14/VII (1.*) — Apresentada pela Frente AntiTRacista solicitando a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontra no País a trabalhar e a residirefectivamente..........................................................................    '04N* 27/VII (I.*) —Apresentada por Artur Hélder Lima Duarte e outros (reclusos de vários estabelecimentos prisionais) . solicitando que a Assembleia da República aprove uma leide amnistia que preveja, um perdão parcial das penas.......    105N.° 30/VII (1.*) — Apresentado pelo Projecto de Apoio ao Recluso pedindo a aprovação de uma amnistia geral e deperdão alargado.....................................................................    105N." 31/VII (l.1) — Apresentada por Marcelo Rebelo de Sousa e outros solicitando que a Assembleia da República proceda & discussão c votação da revisão constitucional de forma a permitir a introdução do referendo sobre a regionalização.........................................................................    '06
98II SÉRIE-B — NÚMERO 23INQUÉRITO PARLAMENTAR N.2 3/VIIVI COMISSÃO EVENTUAL OE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATENos termos do n.° 1 do artigo 6." da Lei n.° 5/96, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 180 dias o prazo para realização do inquérito parlamentar n.° 3/VU, que constituiu a VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate.Fixo ainda a seguinte composição para a comissão de inquérito:PS— 11 Deputados; PSD — 7 Deputados; PP —2 Deputados; PCP —2 Deputados; Os Verdes — 1 Deputado.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.iLDepósilo legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P,PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
64II SÉRIE-B — NÚMERO 15VOTO N.2 19/VIIDE PESAR PELA MORTE DO ESCRITOR VIRGÍLIO FERREIRAMorreu Virgilio Ferreira. O País perdeu um dos seus mais ilustres escritores de sempre. A mensagem que nos deixa fica registada na gratidão e na memória dos Portugueses.Foi um trabalhador da escrita a tempo inteiro. Sem • férias nem licenças. Morreu no seu posto de trabalho. Apagou-se o homem, mas continua a iluminar a escrita.A Assembleia da República, na sua primeira reunião após o triste acontecimento, curva-se reverentemente, e em respeitoso silêncio, perante a memória de um grande português.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A DrvisAo de Redacção, e Apoio Audiovisual.m DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACÍONALCASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 18&00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE JANEIRO DE 199651Desejar ao primerio-cabo Aquilino Branco de Oliveira rápidas melhoras e recuperação dos ferimentos sofridos.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1996.—Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — António Filipe — Ruben de Carvalho — Lino de Carvalho.RATIFICAÇÃO N.fi 107VII[DECRETO-LEI N.» 151/95, DE 24 DE JUNHO (HARMONIZA 0 REGIME JURÍDICO DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO).]Proposta de substituição apresentada pelo PSNos termos do artigo 208.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm propor a substituição do artigo 1.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, nos seguintes termos:Artigo 1.° Objecto1 —.........................................................................2 —..........................................................................3 — Os tipos de planos especiais de ordenamento do território, para os efeitos do presente diploma, são os planos relativos às áreas protegidas, planos de albufeiras de águas públicas e planos da orla costeira.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1996. —Os Deputados do PS: Jorge Lacão—Osvaldo Castro—José Magalhães (e mais duas assinaturas).Nota. — A proposta de substituição foi aprovada na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e abstenções do PP e da Deputada do PS Helena Roseta.RATIFICAÇÃO N.« 15/VIIDECRETO-LEI N.g 334/95, DE 28 DE DEZEMBRO [ALTERA 0 DECRETO-LEI N.° 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO (APROVA 0 REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS)].O Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro, procedeu à revisão do regime jurídico dos loteamentos urbanos.Há muito que se impunha a revisão do regime jurídico dos loteamentos urbanos, com o objectivo essencial de garantir maior transparência e desburocratização.O citado diploma, porém, centra-se na aprovação de medidas que lesam gravemente os municípios, designadamente urbanos, sem qualquer contrapartida financeira para estes, e pondo em causa a sua capacidade de intervenção. No conjunto, pode resultar do diploma citado a degradação ambiental e da qualidade dos empreendimentos urbanísticos e acentuadas carências em matéria de equipamentos sociais.Estes factos impõem a sua sujeição a ratificação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1995, que «altera o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)».Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — José Calçada — João Amaral — Odete Santos — Luísa Mesquita —; Bernardino Soares — Ruben de Carvalho— António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0 DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 36$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE FEVEREIRO DE 199657Perguntas do PPNos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PP comunica que pretende formular as seguintes perguntas ao Governo:1) Através do Deputado Jorge Ferreira, sobre quais as garantias concretas que o Governo está em condições de dar no sentido de que os militares portugueses que se encontram na Bósnia são voluntários e não foram alvo de qualquer forma, directa ou indirecta, de pressão para integrarem o respectivo contingente;2) Através da Deputada Maria José Nogueira Pinto sobre se foram ou não tomadas todas as medidas indispensáveis para salvar as ruínas do Convento do Carmo, que se encontra em risco por força das obras do Metropolitano de Lisboa, e que medidas pensa o Governo adoptar no sentido de apurar todas as responsabilidades por essa situação (a).Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PP, Jorge Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo, através do Ministério da Economia, na sessão plenária agendada parao dia 2 de Fevereiro de 1996, pelos Deputados Ruben de Carvalho e Lino de Carvalho:1) Através do Deputado Ruben de Carvalho, sobre a situação da Siderurgia Nacional (a);2) Através do Deputado Lino de Carvalho, sobre os horários de abertura do comércio e as políticas de concorrência e de apoio ao sector.Lisboa, 25 de Janeiro de 1996. — O Assessor da Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, José Pedro Namora.Pergunta de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241° do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Govemo:1) A conservação da Natureza e o Parque Natural de Sintra/Cascais nesta óptica considerado;2) Impacte ambiental relativo ao terminal de contentores no porto de Setúbal;3) Despoluição do rio Trancão (a);4) Razões objectivas que levam a manter eternamente a portagem na Ponte de 25 de Abril.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 2 de Fevereiro de 1996 (Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 35, de 3 de Fevereiro dè 1996).A DrvisÃo de Redacção e Apoio Audiovisual.
© DI ARIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
62II SÉRIE-B — NÚMERO 14(r® DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preçode página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIVISÃO DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA E PARLAMENTARSábado, 11 de Maio de 1996II Série-B — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 1/VJJ:Propõe um inquérito parlamentar que garanta e assegure um cabal esclarecimento das situações reconhecidamente assumidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que envolvem dúvidas sobre a sua conformidade constitucional e legal (apresentado pelo PSD)..................................................... 94Ratificação n." 20/VTJ:Requerimento do PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Décreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril..............................................................................        94Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos do artigo 241." do Regimento,pelo PS, PSD, PP. PCP e Os Verdes...............................        94