15 DE JUNHO DE 2016 37 políticas que devem ser implementadas a nível nacional e comunitário no período de 2014-2018, com o objetivo de conseguir uma redução dos encargos administrativos significativa através de procedimentos de governo eletrónico e das tecnologias da informação e da comunicação. No capítulo 4 são apresentadas as 3 fases do governo eletrónico e os roteiros políticos nacionais nos vários países da União Europeia.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA No ordenamento jurídico espanhol, o regime aplicável ao documento de identificação civil encontra-se previsto no Real Decreto 1553/2005, de 23 de dezembro (por el que se regula la expedición del documento nacional de identidade y sus certificados de firma electrónica).  Este diploma surge na sequência da entrada em vigor da Ley Orgánica 1/1992, de 21 de fevereiro (sobre Protección de la Seguridad Ciudadana), cujo artigo 9.o reconhecia o direito a todos os espanhóis para que lhes fosse expedido o Documento Nacional de Identidad (DNI). Esta lei foi revogada pela Ley Orgánica 4/2015, de 30 de março (de protección de la seguridad ciudadana), que mantém um regime de consagração do direito ao DNI e a passaporte por todos os espanhóis (artigos 8.o a 13.o). À luz da Ley Orgánica 4/2015, de 30 de março, o DNI permite aos maiores de idade e aos menores emancipados a identificação eletrónica do seu titular, bem como a assinatura eletrónica de documentos (artigo 8.o, n.o 3). É obrigatório a partir dos 14 anos de idade (artigo 9.o da Ley Orgánica 4/2015, de 30 de março, e 2.o do Real Decreto 1553/2005, de 23 de dezembro) e apresenta diferentes períodos de validade:  Dois anos, quando o requerente não tenha cumprido cinco anos de idade;  Cinco anos, quando o titular tenha cumprido cinco anos e não tenha atingido os 30 no momento de pedido ou renovação;  Dez anos, quando o titular tenha cumprido 30 anos de idade e no tenha atingido os 70;  Vitalício (permanente), quando o titular tenha atingido os 70 anos de idade ou a pessoas maiores de 30 anos que atestem possuir elevado grau de incapacidade. A 2 de outubro entrará em vigor a nova versão da Ley 59/2003, de 19 de dezembro (de firma electrónica), que visa modernizar o sistema de assinatura eletrónica para pessoas singulares e coletivas através da emissão de um certificado eletrónico que atesta os dados de confirmação da assinatura e a respetiva identidade (entre outros, artigos 15.o e 16.o. Não obstante, encontra-se já instituído o Documento Nacional de Identidad electrónico(DNIe). Finalmente, a matéria relativa à emissão de passaporte encontra-se disposta no Real Decreto 896/2003, de 11 de julho (por el que se regula la expedición del passaporte ordinário y se determinan sus características). Este diploma prevê o direito de todos os cidadãos espanhóis a obter o passaporte comum (passaporte ordinario), o qual tem cinco anos de validade, se o seu titular tiver idade inferior a 30 anos, e 10 anos, quando tenha atingido os 30 anos. Para menores de cinco anos de idade, o passaporte tem a validade de dois anos. FRANÇA Em França, não é obrigatória a detenção de um documento de identificação, apesar de ser necessária para permitir a realização de determinados atos, entre os quais formalizar a inscrição num concurso ou aceder a um posto de trabalho, participar em atos eleitorais, realizar operações bancárias ou viajar. O documento de identificação civil designado Cartão Nacional de Identidade (carte nationale d’identité) foi instituído pelo Décretn.o 55-1397, de 22 de outubro de 1955 (instituant la carte nationale d’identité). Com base nas alterações introduzidas pelo Décret n.o 2013-1188, de 18 de dezembro de 2013 (relatif à la durée de validité et aux conditions de délivrance et de renouvellement de la carte nationale d’identité), o Cartão