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I SÉRIE — NÚMERO 53 4 O Sr. António Filipe (PCP): — E a luta continua! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os swaps?! E os juros?! Quanto é que custam ao erário público?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Metro de Lisboa perde mais de 800 000 €, em greves, num só ano. Sr.a Presidente, nenhum português de bom senso, de esquerda ou de direita, com ou sem partido político, com ou sem swaps, apoiante ou não deste Governo, acha normal que empresas públicas deficitárias,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deficitárias, porquê? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que exigem um enorme esforço dos contribuintes, do dinheiro de todos nós, ainda que no exercício de um direito, possam pôr em causa os direitos e o esforço de todos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A política não é a opção entre o bem e o mal, mas entre o inaceitável e o preferível. É neste contexto que devemos caminhar, com responsabilidade, enfrentando os desafios, que são muitos e difíceis, no exercício de direitos fundamentais, mas também no respeito pelos direitos igualmente fundamentais de todos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Hélder Amaral, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Basílio Horta, do PS, Ana Drago, do BE, Bruno Dias, do PCP, e Nuno Matias, do PSD. Não sei como pretende responder, Sr. Deputado... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dois a dois, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, não sei se a parte politicamente mais importante do seu discurso não foi a parte final, que poderíamos chamar, um pouco, antigreves, porque, na parte económica, o Sr. Deputado esqueceu-se de aspetos fundamentais que devia reconhecer, se quer fazer uma análise credível para os portugueses. Falou na ida aos mercados antes do tempo. Bom, a ida aos mercados, se tal se pode chamar, com o BCE a topar e a garantir toda a dívida e um conjunto de bancos a garantir a dívida, admitindo que seja uma boa notícia — notícia, aliás, partilhada pela Espanha, pela Irlanda e pela Itália —, tem um problema, que é o de dar conteúdo útil a essa notícia. E qual é o conteúdo útil que o senhor vê? Qual é a previsão de recessão para 2013? É de 1,9% — o dobro daquela que o Governo previa. E a Universidade Católica fala em 2,4%. Qual é a dívida? Num mês, tem praticamente a dívida de todo o ano, ou seja, 125%. E o desemprego? Aproxima-se dos 17%. Com que economia é que o Sr. Deputado Hélder Amaral conta para pagar a dívida? Com que economia é que o Sr. Deputado conta para fazer face ao desemprego? O Sr. Mota Andrade (PS): — Boa pergunta! O Sr. Basílio Horta (PS): — Não tem economia para isso! E não tem economia, porque o senhor continua a somar austeridade a austeridade. O Banco Central Europeu tinha dois alicerces: um, era o monetarista, mas este está levantado, porque invadiu a Europa com dinheiro; o outro é o da austeridade.
I SÉRIE — NÚMERO 53 6 A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Como não tenha o descaramento de dizer que são os trabalhadores do setor público de transportes que têm a culpa das dificuldades do setor empresarial do Estado. Sabe bem, ou devia saber, que 84% dos prejuízos do setor público dos transportes vêm dos juros da dívida por ausência do pagamento compensatório do Estado. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Portanto, Sr. Deputado, não há nada para os senhores se orgulharem neste debate. Nada! A vossa política está a dar cabo do País, está a agravar o desemprego! Este número — 923 000 desempregados — é o «sucesso» da vossa política. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero cumprimentar o Sr. Deputado Basílio Horta, meu caro amigo, e dizer-lhe que não posso estar totalmente de acordo com a intervenção que V. Ex.a aqui fez. É um facto indesmentível, confirmável, que, em 30 de janeiro de 2012, os juros eram 22,87% e que, em 30 de janeiro de 2013, eram de 5%. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Até um mau aluno em Matemática percebe que estamos no bom caminho e que este é um dado positivo. Poderemos querer dizer: «bom, mas podia ser melhor.» Talvez! Mas, ainda assim, é positivo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Registo e concordo com todos os alertas que fez dos riscos e dos perigos que enfrentamos, nomeadamente as exportações, e digo-lhe que o acompanhamos. Julgo que estará de acordo comigo quando digo que tudo de bom que possa acontecer a Espanha pode ser bom para nós e que tudo de mau que possa acontecer a Espanha, seguramente, terá efeitos na nossa vida interna. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Daí não escondermos nem ignorarmos que, de facto, o contexto europeu e da zona euro é-nos totalmente adverso. Ainda assim, eu não queria retirar nenhum mérito ao esforço dos trabalhadores e dos empresários, que conseguiram, apesar destas dificuldades, encontrar outros mercados. E nesses está a correr bem. Teremos que fazer mais e melhor. É verdade! Mas foi isso que quis realçar no meu discurso e foi para esse aspeto positivo que quis chamar a atenção. Mas, desculpe que lhe diga mais uma vez — e não esperava isso de V. Ex.a —, começo a ter já alguma saudade daquele Partido Socialista que residia nos resquícios do PEC 4, que era aquele Partido Socialista que dizia que «quanto mais a luta aquece, mais força tem o PS», porque agora, quanto mais a luta aquece e mais as dificuldades se apresentam, mais foge o PS e mais o PS está ausente. O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!
14 DE FEVEREIRO DE 2013 7 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é, de facto, de um PS resiliente e forte que precisamos para nos ajudar a vencer as dificuldades e os alertas de que aqui falou. É um facto que o Banco de Portugal faz um alerta, mas di-lo claramente que será por dificuldades dos mercados externos. Mas também repete e confirma outros dados, que nos dão um capital de esperança e um capital de que, porventura, poderemos estar no bom caminho, e é isso que importa realçar. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sr.a Deputada Ana Drago, não tenho, seguramente, nem o descaramento nem a arrogância de V. Ex.a. Aplausos do CDS-PP e do PSD.É um facto que há coisas que não devem ser ditas aqui, no Parlamento, e, portanto, ficam com V. Ex.a, eu não as direi. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porém, quero dizer-lhe que não escondo, não disfarço, não nego a dificuldade de tantos e tantos trabalhadores e de tantas e tantas famílias que sofrem com o flagelo do desemprego. Não é bom para as famílias, não é bom para as pessoas, não é bom para a economia portuguesa, não é bom para ninguém. É o nosso principal drama. Mas para isso é preciso encontrar soluções e a solução do Bloco de Esquerda, quando se procurou entre os três maiores partidos, junto do Memorando e dos nossos parceiros, soluções para o problema, foi a desistência em conversar com esses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E até hoje não foram capazes, não tiveram a decência de pedir desculpa. Reconhecem o erro, mas não pedem desculpa. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Diz muito do que preconiza o Bloco de Esquerda como soluções para o País! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Deputada, se pensa que dá lições sobre trabalho a esta bancada, enganou-se. Tenho 22 anos a trabalhar por conta de outrem. Conheço bem o mercado do trabalho, conheço bem o flagelo do desemprego e conheço bem o sacrifício que é preciso fazer para manter empresas a laborar, para manter empresas a criar riqueza e para manter empresas a criar emprego. O que eu quis realçar, no meu discurso, foram aspetos positivos, sem esconder nenhum dos riscos, nenhum dos aspetos negativos e dos perigos que teremos que enfrentar. Fica à disposição de V. Ex.a o seguinte: querem estar do lado da solução, querem ajudar, ou querem estar do lado daqueles que obrigam, como acontece no seu partido, a negar uma realidade e a proibir que consiga perceber o óbvio? Protestos do BE. A Sr.a Deputada fez aqui um exercício de quem não consegue perceber o óbvio, mas nisso não a posso ajudar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 53 10 O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Deste modo, mostraremos que a economia portuguesa não entrou, de forma alguma, numa espiral recessiva, como alguns procuram, de forma teimosa, dizer para a opinião pública, mas está, isso sim, a encontrar um paradigma de desenvolvimento diferente, mais saudável, mais sustentável, e a assegurar que cada cidadão e cada empresa, no fim, pode perceber que todo o esforço valeu a pena. É algo que, infelizmente, para a oposição não tem o mínimo significado, porque o que importa não são os bons resultados que começam a aparecer,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... é a tentativa de, amanhã, ter mais uma linha de crítica para, com isso, tentar procurar criar alguma cortina na opinião pública, para procurar demonstrar uma realidade... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... que, felizmente, cada um de nós — e termino, Sr.a Presidente — estamos a sentir, em nome de um futuro que queremos que seja diferente. Diferente pensando nas pessoas, nas empresas e procurando deixar respirar a sociedade,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... sociedade essa, que, infelizmente, o Partido Socialista não nos deixou célere, saudável e capaz de vencer. Protestos do PS. Mas esta maioria, este Governo e, sobretudo, cada português não vão deixar que a crise que nos deixaram em junho de 2011 e que já cá estava continue no futuro. É para isso que cá continuamos, para sermos parte da solução e não, como, infelizmente, a oposição é, mera parte da contestação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, começo por agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Bruno Dias e Nuno Matias. Sr. Deputado Bruno Dias, V. Ex.a, apesar do tom de Estado e a voz serena, que lhe reconheço e aprecio, disse coisas com as quais não concordo. Gostava de lhe fazer uma pergunta, Sr. Deputado: 295 dias de paralisação em 365, apenas 70 dias de trabalho — acha normal? É inaceitável, Sr. Deputado! É inaceitável! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é mentira! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabe V. Ex.a os efeitos destas greves na produção do País, no conjunto de serviços que ficam paralisados, no conjunto de pessoas que querem chegar aos seus postos de trabalho, que querem trabalhar, que querem contribuir para o esforço nacional e não conseguem? Tem V. Ex.a noção das dificuldades que isso levanta? O Sr. Deputado falou-me nos dados do Banco de Portugal. Sr. Deputado, tal como costuma fazer, peço-lhe, já agora, um pouco de atenção.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Protestos do PCP.Falei-lhe, por exemplo, no Eurostat, que considera Portugal o quinto País onde as exportações mais cresceram. Acha isso anormal? Acha que não se deve registar esse facto? Acha que isso não é positivo? Segundo o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o Estado reduziu em um terço a dívida, o atraso no pagamento aos fornecedores. Acha, ou não, fundamental este esforço do Estado para injetar dinheiro na economia, para pagar ordenados e para continuar a produzir? É, ou não é, um dado positivo? VV. Ex.as estão do outro lado, do lado do quanto pior melhor — mobilização para que o País pare, mobilização para que as dificuldades cresçam; eu estou do lado das soluções, de puxar para cima o clima económico e a confiança. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque quanto mais confiança houver, quanto melhor for o clima económico, mais investimentos haverá, mais trabalho haverá, mais crescimento económico haverá, mais depressa retiramos o Estado da tutela externa. Se assim não for, isso, sim, é que é, para mim, inaceitável, Sr. Deputado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Nuno Matias, há na oposição quem diabolize o Memorando e a ação do Governo, como se fosse ela a causa da crise, esquecendo-se que só temos Memorando e troica porque nos deixaram em crise; se não houvesse crise, não tínhamos nem uma coisa nem outra! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se, de um lado, podemos acusar, com intermitências, é certo, o maior partido da oposição de às vezes querer parecer um partido como o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista Português, ainda assim, vamos denotando alguns laivos de serenidade, de querer acertar com o caminho, mudando, ou não, os documentos de estratégia — não me parece que seja importante ou fundamental; o importante é o seu conteúdo —, havendo aí, portanto, alguns sinais de esperança. O mesmo não poderei dizer das bancadas mais à esquerda do Hemiciclo. É confrangedor que, perante evidências, que qualquer relatório indica, como o efeito da greve dos portos nos dados das exportações... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que aldrabice! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou as suas consequências financeiras em empresas públicas, já deficitárias e em graves dificuldades financeiras, perante o esforço dos trabalhadores e dos sindicatos dessas empresas para terem empresas saudáveis e, com isso, melhor emprego e melhor remunerados, tenhamos o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português a fazerem um discurso de quem não quer perceber a realidade, a manterem um discurso que sabem que a sociedade já não aceita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Governam como governam, e a culpa é de quem faz greve! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O problema do País não é tão-pouco a melhor ou a pior governação, o problema do País é ter pessoas que apenas trabalham 70 dias em 365. Esse é, de facto, um grande problema, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do PCP: — Mentiroso!
14 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Com o aumento do valor patrimonial tributário dos edifícios, que foi e está ainda a ser revisto até 31 de março, este valor ficou tão elevado que basta o senhorio propor uma renda equivalente a 1/15 disso para que não haja qualquer processo negocial e o inquilino tenha de aceitar este valor ou, então, abandonar a sua casa. Esta lei, Sr. Deputado, como afirmamos desde o primeiro momento, é uma lei com consequências sociais dramáticas, é uma lei desumana, que revela uma grande insensibilidade social e põe em causa o direito à habitação. Desde o primeiro momento, dissemos que esta lei não devia ver a luz do dia e, agora, que deve ser revogada. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não se resolve com qualquer com remendos, Sr. Deputado Miguel Coelho. O senhor acabou de dizer, da tribuna, que esta lei não tem emenda; se esta lei não tem emenda o único caminho é o da revogação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP apresentou na semana passada, na quinta-feira, um projeto de lei para revogar esta lei, cujo agendamento potestativo terá lugar no dia 27 de fevereiro, onde iremos discutir a revogação da lei dos despejos. Sr. Deputado Miguel Coelho, tendo dito que esta lei não tem emenda, tendo criticado, da tribuna, esta lei, como é que o PS, no dia 27 de fevereiro, vai votar o projeto de lei que o PCP apresentou com a revogação da lei das rendas? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, muito obrigado pela questão que colocou e começo por lhe responder pelo fim da sua pergunta. Como o Sr. Deputado viu, utilizei o meu tempo regimental para me responsabilizar só a mim. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Mas há uma coisa que o PS tem e que o seu partido não tem, que é a liberdade de voto para os Deputados, e pode crer que votarei a favor do vosso projeto de resolução. Aplausos de Deputados do PS. Pode crer que votarei a favor do vosso e de qualquer projeto de resolução que vise a revogação desta lei. Protestos do PCP. Mas há outra coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado. De facto, estamos do mesmo lado da barricada neste combate. Não é só o PCP que tem denunciado esta lei, eu tenho denunciado esta lei, o PS tem-se oposto a esta lei, desde o início. Mas é a altura do PCP acabar com o estereótipo em relação ao pacto de agressão, porque se os senhores não tivessem chumbado o PEC 4 não estávamos agora, aqui, nesta situação. Aplausos do PS. Risos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 53 16 A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, começava por lhe dar nota — aliás, já ontem tive oportunidade de o fazer — de que o projeto de resolução que o senhor apresenta em nome do Partido Socialista, é uma «mão cheia de nada», porque é vago, é inconsequente, é menos abrangente do que aquilo que já está consagrado na lei do arrendamento em vigor. É menos abrangente porque só prevê a proteção até 2015. Na lei, essa proteção está prevista sem tempo definido. É, por isso, um passo atrás na proteção das pessoas relativamente ao que a lei já hoje consagra. Vozes do PSD: — Um tiro no pé! O Sr. António Prôa (PSD): — Mas tanto eu como o País esperávamos que um Partido Socialista responsável viesse aqui hoje contrariar o alarme social que tem procurado instalar na sociedade, justamente àquelas pessoas mais frágeis e que merecem todo o respeito e toda a atenção. Manda a verdade dizer, Sr. Deputado, que esta lei consagra, de modo equilibrado, um conjunto de salvaguardas precisamente para as pessoas em situação mais vulnerável, para as pessoas mais idosas, para as pessoas com carência económica, para as pessoas com deficiência e, em geral, nos contratos antigos; precisamente porque se pretende diminuir o choque, poderia haver, para todas elas, um limite para a possibilidade de aumento de renda. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — Esta é, por isso, Sr. Deputado, uma lei genericamente equilibrada. Claro que é possível fazer mais e melhor, claro que o podemos fazer, e ainda ontem a maioria teve a oportunidade, em audição com a Sr.a Ministra, de apontar um conjunto de questões que podem e devem ser melhoradas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — Mas também tivemos imediatamente a resposta afirmativa da Sr.a Ministra, indo ao encontro daquelas que foram preocupações levantadas e anunciando um conjunto de medidas que corrigem algumas falhas que, entretanto, foram detetadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — Estamos, por isso, confortáveis no sentido de que este Governo vai reforçar os cuidados na aplicação desta lei, uma lei que, como disse, reputamos de equilibrada, mas uma lei que, sobretudo, vai contornar os problemas de uma outra lei que foi inconsequente e incapaz, da autoria do Partido Socialista, de 2006, que nada mudou, ou da reabilitação urbana, de 2009, que nada fez. Estamos em crer que, com esta lei, podemos finalmente ter a funcionar, como se pretende, um mercado de arrendamento dinâmico e a reabilitação urbana, tão importante para as nossas cidades, coisa que o Partido Socialista não foi capaz de fazer. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Prôa, muito obrigado pela sua questão.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 17 O Sr. Deputado está espantado por eu referir o alarme social. Vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado: o Sr. Marques da Silva, que mora em Benfica, pagava 67 € e recebeu agora uma carta a exigir-lhe 444 €; a Sr.a Maria Antónia Santos, de São João de Deus, pagava 150 € e agora recebeu uma carta a exigir-lhe 615 €... Protestos do PSD. Tenho aqui outros casos que posso referir, agora sem citar nomes: uma senhora, que pagava 74 €, recebeu agora uma carta a pedir-lhe 150 €. Para uma renda de 98 €, agora é-lhe pedido 326 €; uma renda de 70 € passa para 350 €. Como é que não quer que haja alarme social, Sr. Deputado?! Aplausos do PS. Ainda hoje saíram dados do INE onde se diz que há mais 200 000 desempregados. Como é que quer que estas pessoas consigam pagar a renda, apesar de terem sido cumpridoras até aqui? É evidente que esta lei não tem emenda, esta lei não tem remendo, esta lei merece ser revogada e, pessoalmente, votarei a favor de qualquer revogação desta lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pessoalmente?! Isso não serve para nada! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Mas há uma coisa que lhe quero dizer: é lamentável que só agora, a três ou quatro meses das eleições autárquicas, o PSD se comece a preocupar com as consequências desta lei das rendas. Vozes do CDS-PP: — O PS já está em campanha! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Isto é que é lamentável, Sr.as e Srs. Deputados! Só perante a proximidade das eleições autárquicas é que se preocupam com isto! Assim como é lamentável que o porta-voz do PSD, sobre estas questões, tenha dito precisamente há um ano: «Quem não puder, que procure casa, que mude de casa». Isso é que é lamentável! De qualquer modo, ainda bem que se aproximam de nós e ainda hei de ver os senhores a pedir a revogação desta lei. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado António Prôa pediu a palavra para que efeito? O Sr. António Prôa (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, por seu intermédio, queria solicitar ao Sr. Deputado, em razão da gravidade das afirmações que faz e do clima de alarme social que estas declarações promovem, que nos faculte a informação que o Sr. Deputado, por alguma razão, não nos quis facultar. Em concreto, Sr. Presidente, refiro-me à aplicação das cláusulas de salvaguarda, porque os exemplos referidos na carta não significam um aumento de renda. Isto é enganar as pessoas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já está a extravasar a figura de interpelação à Mesa. O Sr. António Prôa (PSD): — Falta a informação que nos permita, de modo sério, averiguar se estas informações alarmistas são verdadeiras e fundadas ou não.
I SÉRIE — NÚMERO 53 18 Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio Horta. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Miguel Coelho facultará a informação que entender e, se pretende usar da palavra... O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado António Prôa usou a figura da interpelação, só usando a mesma figura. O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que seja muito breve, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Prôa, como é que não quer que haja alarme social se as pessoas estão a receber estas cartas? É verdade! É que isso provoca alarme social. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, também não está a fazer uma interpelação à Mesa. Peço que terminemos aqui este incidente. O Sr. Deputado, depois, terá a possibilidade de usar da palavra. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, facultarei à Mesa toda a documentação que tenho, se necessário, mas há uma coisa que também quero dizer, em jeito de interpelação: é que a primeira interpelação também não foi uma interpelação, Sr. Presidente, mas uma pergunta direta que me foi dirigida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, também tive a oportunidade de dizer isso. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela sua intervenção e pelo tema que trouxe a este Plenário. Quero também, Sr. Deputado, congratular-me com a sua conclusão de que esta lei tem de ser revogada. Congratulo-me com essa opinião porque penso também que é necessário alargar na sociedade portuguesa, cada vez mais, o sentimento e a decisão de que esta lei só tem um destino, o da revogação,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ...e quantos mais formos a defender isso, melhor, Sr. Deputado! Sr. Deputado, permita-me algumas observações sobre esta lei, começando pelas cláusulas de salvaguarda, porque o Sr. António Prôa falou aqui em «mãos cheias de nada». É que também há as outras mãos, «as mãos cheias de coisa nenhuma», que, no fundo, foi aquilo que a Sr.a Ministra ontem trouxe, em sede de Comissão. Cláusulas de salvaguarda, Srs. Deputados? As cláusulas de salvaguarda são cinco anos para a população mais idosa deste País, e só quero dizer que se os idosos não são despejados aos 75 anos, são-no aos 80 anos e se não forem aos 80, serão aos 85. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Cláusulas de salvaguarda para quem não tem hipótese de pagar a renda de casa? É um deferimento da segurança social de cinco meses! Ao fim desse tempo, acabaram-se as cláusulas de salvaguarda.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 19 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ou os Srs. Deputados não têm consciência da gravíssima crise social em que vivemos ou, então, não podem chamar a isto cláusulas de salvaguarda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Para além do mais, Srs. Deputados, foi a própria Ministra Assunção Cristas que ontem aqui, na Comissão, reconheceu que não existe política social nem resposta social para esta matéria. É a própria Ministra que diz: «vamos fazer, tenham calma que ela lá chegará». Não existe! Aquilo que a Ministra Assunção Cristas ontem disse na Comissão é que é um grave problema, que não é só de alarme social mas de pânico social,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ...junto de uma população mais vulnerável, a que responde com uma comissão de monitorização — uma comissão de monitorização, Srs. Deputados! — e nem sequer sabe definir objetivos e prazos. Mas, mais — e esta é a questão a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse —, é a própria Ministra Assunção Cristas que reconhece que existem senhorios sem escrúpulos. Vozes do CDS-PP: — É verdade! E também há inquilinos incumpridores! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Existem senhorios sem escrúpulos porque a lei está mal feita, porque a lei não é equilibrada e põe todo o poder do lado do senhorio. Protestos do CDS-PP. E sabemos perfeitamente que há muitos inquilinos que já aceitaram rendas que não estão conforme a lei nem são suportáveis. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. A pergunta que se impõe é esta: qual é a resposta do Governo e dos Deputados da maioria aos senhorios sem escrúpulos? Quem é que ganha? Sr. Deputado Miguel Coelho, diga lá: quem é que vai ganhar? São os senhorios sem escrúpulos ou há alguma medida para ir ao encontro das necessidades dos inquilinos pobres? Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, até posso responder já à sua última pergunta, dizendo-lhe o seguinte: quem vai ganhar são esses senhorios sem escrúpulos e são os fundos imobiliários que já se estão a constituir para aproveitarem ao máximo as oportunidades que esta nova lei das rendas cria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
I SÉRIE — NÚMERO 53 20 O Sr. Miguel Coelho (PS): — As pessoas atingidas por esta lei são uma população idosa, que já quase não tem ninguém que a defenda, não tem sindicatos poderosos nem associações com força e com visibilidade para a defender. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem a lei! O Sr. Miguel Coelho (PS): — São pessoas que, muitas vezes, sofrem de alguma iliteracia. E veja-se o que diz esta lei: uma vez recebida a carta, se o inquilino não responder dentro dos prazos, o seu contrato transforma-se automaticamente num novo contrato de arrendamento. Esta lei tem este alçapão. É por isso que não há cláusulas de salvaguarda, contrariamente ao que referiu aqui o Sr. Deputado António Prôa, que salvem estas pessoas — não há nenhuma! São fictícias estas cláusulas de salvaguarda! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Diria até que são cínicas, nessa matéria, porque esta lei foi feita apenas para fazer um ajuste de contas com estas pessoas. Entende-se — vá-se lá saber porquê... — que não há mercado de arrendamento porque as pessoas que têm contratos anteriores a 1990 têm as rendas congeladas. Não é verdade! Não é verdade que isso esteja a acontecer, nem é verdade que as rendas, hoje, sejam assim tão baixas, embora reconheça que há situações em que ainda são muito baixas, assim como não é verdade que o Novo Regime do Arrendamento Urbano, de 2006, não tenha funcionado, tal como os resultados do Censos 2011 o demonstraram. O que se passa aqui é que esta lei se inseriu na campanha de implementação neste País de uma economia neoliberal onde só os mais aptos estão em condições de sobreviver, enquanto os idosos, os pensionistas, os reformados e os desempregados, caídos nesta situação, passam a ser dispensáveis para esta maioria. É por isso que, há cerca de um ano, um responsável do PSD dizia: «Pois quem não puder pagar a casa, procure outra casa!» Isto esclarece tudo! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem disse isso? Quem foi?! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Deputado, até tenho aqui o recorte de jornal! Quer que lhe distribua? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Diga quem foi! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Vou entregar na Mesa para que esta o faça distribuir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, noto que a intervenção que fez foi a título individual e não em nome do Partido Socialista,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... o que me leva a concluir que, se calhar, o Sr. Deputado já entrou em campanha eleitoral para as eleições autárquicas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
14 DE FEVEREIRO DE 2013 21 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que o próprio Partido Socialista não só não sentiu necessidade de fazer declarações políticas sobre esta matéria como sentiu que a lei em vigor não servia e apresentou um projeto de lei que foi trazido aqui à discussão para a elaboração de uma nova lei. Esta foi a posição do Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que é sério! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a ver, Sr. Deputado? Isto é sério! Entrando, agora, na questão de facto, relativamente àquelas cartas que o Sr. Deputado aqui mencionou e que diziam que as pessoas tinham uma renda tal e receberam uma carta do senhorio a aumentar-lhes a renda para 600 €, 500 € ou 200 €, melhor teria feito o Sr. Deputado, se realmente está preocupado com elas, se lhes tivesse respondido e dito: «Os senhores têm de ver se o valor da renda que vos é proposto pelo senhorio ultrapassa os 6,5% do VPT, os senhores têm de ver se o valor da renda que lhes é proposto pelo senhorio ultrapassa mais do que 25% do rendimento anual bruto do vosso agregado familiar,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Claro! Isso é que era fazer o seu trabalho! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... porque, se assim for, os senhores, nos termos da lei, têm a possibilidade de, dentro do prazo legal, responder ao senhorio e dizer ‘eu contraproponho uma renda de tanto’». É isto que está na lei e são estas as proteções e as defesas dos inquilinos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Já sabemos que isso não chega! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é este o papel que, quem está genuinamente preocupado com as dificuldades das pessoas, deve desempenhar. Todos nós temos essa obrigação. Digo-lhe mais, Sr. Deputado: para as pessoas idosas e de menores rendimentos e para as pessoas desempregadas, das quais também aqui foi falado, estão previstos na lei mecanismos de proteção. As pessoas não podem ser despejadas se estiverem desempregadas,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Durante cinco meses! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... as pessoas com mais de 65 anos não podem ser despejadas... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Durante cinco meses! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e a renda não pode ultrapassar 10% do rendimento das pessoas que aufiram 500 € ou menos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o que está na lei! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por cinco anos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Srs. Deputados, sejamos sérios! Acho interessante que os senhores, quando intervêm, o façam aos berros, a causar alarme social, e que, quando eu intervenho, a tentar esclarecer e explicar às pessoas quais são os direitos delas, os senhores berrem igualmente, porque não convém que se ouça, convém é causar alarme social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Coelho,...
14 DE FEVEREIRO DE 2013 47 tem feito propostas, tem-se barricado numa lógica do contra e não tem estado à altura dos seus pergaminhos, na lógica da liberdade local. Por exemplo, não ouvi o Partido Socialista falar no alargamento do perímetro da consolidação das contas dos municípios. A partir do momento em que esta lei entrar em vigor, todas as entidades que estão na periferia do município estarão obrigadas à mesma lógica de prestação de contas. Isso é uma novidade e é extremamente positivo! Não ouvi o Partido Socialista falar na criação de um mecanismo concreto de saneamento financeiro dos municípios que estão em péssima situação financeira, e isso devia ser realçado e, se calhar, também aplaudido. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de lembrar o seguinte: o Partido Socialista, há dias, elaborou um documento — interno, mas com grande retumbância mediática nacional — que ficou conhecido por «Documento de Coimbra», uma espécie de Tratado de Tordesilhas entre as duas grandes fações que se digladiam dentro do Partido Socialista. E uma das primeiras conclusões desse Documento de Coimbra é exatamente a ideia de que a atual direção do PS e a sua direção parlamentar deveriam fazer a defesa denodada das soluções preconizadas pelo Governo anterior, o Governo de José Sócrates. Pois é pena que o Documento de Coimbra tenha sido já violado aqui, hoje, porque grande parte dessas soluções — e isso foi dito aqui por um Deputado da extrema-esquerda radical — já estava prevista na proposta de lei anterior, feita pelo Governo anterior e que, agora, com o constrangimento do Memorando assinado com a troica, nós também fomos obrigados a repristinar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é uma pena que o Partido Socialista não tenha estado à altura dos seus pergaminhos e não tenha defendido aquilo que, no Documento de Coimbra, também plasmou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, por 37 segundos, o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, pena que leis tão importantes, e que, para perdurarem no tempo, deviam ser objeto de uma maioria qualificada, sejam tratadas desta forma. Lamento imenso a última intervenção, a intervenção do Deputado Carlos Abreu Amorim. Quero, aliás, dizer ao Deputado Carlos Abreu Amorim, que falou em municípios que estão com grandes dificuldades financeiras, que a sua candidatura, já anunciada, é precisamente a um município que tem enormes dificuldades financeiras... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é mentira! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... e que não é governado pelo Partido Socialista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, é a zanga das comadres! O Sr. Mota Andrade (PS): — Quero também, desde já, frisar que o PS não aceita a figura, que consta da lei, do gestor de acompanhamento. É que essa é uma clara violação da autonomia do poder local, consagrada na Constituição da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 53 48 O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é aceitável que as populações escolham os seus governantes locais e que, depois, estes tenham de ficar subordinados a alguém que não tem qualquer legitimidade democrática. É uma tutela política que consideramos inadmissível. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Também não concordamos que, relativamente aos benefícios fiscais, nomeadamente àqueles que dão receita às autarquias, a sua concessão ou não concessão fique dependente apenas do poder central, numa atitude completamente discriminatória em relação ao governo das autarquias locais. Por último, Sr. Presidente, gostaria de dizer que está a encerrar-se mais um capítulo da chamada «reforma do poder local». O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como referi, esta é uma reforma que nasceu mal e que foi fruto de uma grande trapalhada. E, como, em tempos, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim também reconheceu, volto aqui a lembrar que, na última reunião do poder local, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses deu razão ao Partido Socialista e à abertura que o Partido Socialista demonstrou na altura, no sentido de que tudo deveria ter começado por uma revisão da lei eleitoral autárquica. Ora, foi por não terem ouvido o Partido Socialista que caímos nesta monumental trapalhada, que é esta chamada «reforma da administração local». Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pediu a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para exercer o direito de defesa da honra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade manifestou uma enorme preocupação pela minha candidatura à presidência do município de Vila Nova de Gaia. Quero informar o Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade e os restantes Deputados que essa preocupação pode ter razão de ser, mas o Sr. Deputado Mota Andrade pode estar ciente de que nunca usarei o meu cargo nesta Assembleia para falar de outras candidaturas ou de outros cargos políticos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, como bem se viu, não ofendi a honra de ninguém, muito menos a do Sr. Deputado e meu amigo Carlos Abreu Amorim. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim, ainda é mais fácil dar explicações. O Sr. Mota Andrade (PS): — A esse propósito, Sr. Presidente, houve aqui um pequeno incidente: é que a defesa da honra deveria ter sido exercida no final do debate, como V. Ex.a sabe. Mas, já que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim se sentiu tão afrontado pela minha intervenção, devo dizer que o Sr. Deputado acabou de confessar que, de facto, tem um combate muito difícil pela frente, porque
I SÉRIE — NÚMERO 53 50 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Este gestor não substitui esta Assembleia, não substitui o Governo, não substitui quaisquer desses poderes. Portanto, não creio que haja aí qualquer inconstitucionalidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Mota Andrade, devo dar-lhe uma pequena explicação. De harmonia com o artigo 84.o, n.os 3 e 4 do Regimento, a Mesa pode dar imediatamente a palavra para a defesa da honra não apenas a um qualquer Deputado, mas reforçadamente quando se trata de membro da direção do Grupo Parlamentar. Portanto, a palavra foi concedida nos termos regimentais. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, aceito a explicação, mas penso que ela se aplica, sim, quando se trata da defesa da honra da bancada e não da defesa da honra do Deputado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não, não, as duas situações estão previstas. Caberá à Mesa avaliar da oportunidade ou não da concessão da palavra. Mas podia ter acontecido que eu me tivesse enganado, é humano. Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 121/XII (2.a) e 122/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 351/XII (2.a). Nada mais havendo a discutir, estão igualmente concluídos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 592/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS); apreciação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 414/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e 610/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE); debate conjunto dos projetos de resolução n.os 369/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS); e apreciação da petição n.o 134/XII (1.a) — Apresentada por Manuel António Dias Pinheiro e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o mega-agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 4 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de junho de 2013 I Série — Número 98XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 748 a 751/XII (2.a), da proposta de resolução n.o 62/XII (2.a) e da proposta de lei n.o 150/XII (2.a). A Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.o 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e n.o 136/XII — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo. Na abertura do debate da interpelação n.o 11/XII (2.a) — Sobre políticas de emprego e combate à exclusão social (PS), intervieram o Deputado Miguel Laranjeiro (PS) (a) e o Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Drago (BE), Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Miguel Freitas, Marcos Perestrello e Idália Salvador Serrão (PS), Adão Silva (PSD), Elza Pais (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE) e Clara Marques Mendes (PSD). No encerramento do debate, intervieram a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.  —— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.