28 DE MAIO DE 2015 11 Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 28 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, David Costa — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Carla Cruz — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe — Diana Ferreira — João Ramos — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 969/XII (4.a) ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO (SÃO MARTINHO), SÃO SALVADOR DO CAMPO E NEGRELOS (SÃO MAMEDE), NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, PARA FREGUESIA DE VILA NOVA DO CAMPO Exposição de motivos A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo-lhe sucedido a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa. Tal processo de reorganização administrativa teve como consequência, no Município de Santo Tirso e entre outras, a agregação, numa única unidade administrativa, das Freguesias de Campo (São Martinho), de São Salvador do Campo e de Negrelos (São Mamede), criando-se, por essa via, a Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede). Ora, considerando que a designação oficial da freguesia criada ex novo é a constante da coluna D do Anexo I à supra mencionada Lei n.o 11–A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República — a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os órgãos da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), criada por agregação, e os órgãos autárquicos do Município de Santo Tirso apelam agora à Assembleia da República para que sejam desencadeados os procedimentos atinentes à alteração daquela designação. Uma pretensão que resulta de um processo transparente e democrático, conduzido por uma comissão composta por representantes dos mais diversos quadrantes das freguesias agregadas [Freguesias de Campo (São Martinho), de São Salvador do Campo e de Negrelos (São Mamede)], e ampla participação popular, tendo a proposta de nova denominação merecido a aprovação unânime da Junta e da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede) e, igualmente, da Câmara e da Assembleia Municipal de Santo Tirso, por maioria, cujos pareceres se anexam. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei: