2 DE DEZEMBRO DE 2006 115Região (fasing out), compromissos estes que o Governo de todo ignorou, desrespeitando-se a si próprio e à maioria que o apoia. 5 — Com a presente proposta de lei, o Governo, no tocante tanto às dotações orçamentais anuais para cada uma das Regiões, como no Fundo de Coesão e, ainda, nos novos critérios relativamente à receita do IVA, introduz uma desproporcionalidade injustificada e infundada, impondo à Região Autónoma da Madeira restrições excessivas que não têm em conta a subsistência de constrangimentos como sejam a insularidade, a ultraperificidade e uma orografia assaz adversa. 6 — Apesar de o INE ter disponível estudo que conclui por um acréscimo de 21% no PIB da Região Autónoma da Madeira, proveniente das operações no âmbito do Centro Internacional de Negócios (zona franca, offshore e registo de navios), o Governo, de forma menos séria, insistiu em aplicar sempre (na dotação anual, no Fundo de Coesão e no IVA) o critério do PIB, agravando a penalização financeira da Região Autónoma da Madeira, já tão prejudicada em sede de fundos comunitários (perda de cerca de 500 milhões de euros nos próximos 6 anos). 7 — Aliás, é também o INE que conclui ser o poder de compra da população da Região Autónoma da Madeira um dos mais baixos do País, não se compreendendo que, face ao acréscimo do PIB resultante das operações da Zona Franca, sem correspondência no substrato económico da Região, que o Governo tenha insistentemente recusado a aplicação do critério do poder de compra no âmbito da lei agora aprovada. 8 — Afigura-se-nos também da maior gravidade que a presente lei não respeite as implicações decorrentes da estrutura constitucional do Estado português, ao consagrar na nossa Lei Fundamental duas Regiões com autonomia política e administrativa e órgãos de governo próprio — Assembleia Legislativa e Governo Regional — com ciclos eleitorais distintos do ciclo nacional. 9 — A lei agora aprovada põe em causa princípios fundamentais da estabilidade financeira que deve existir entre o Estado e as Regiões Autónomas e a regra da plurianualidade dos instrumentos financeiros, alterando de forma inadmissível as regras de jogo a meio da legislatura regional. 10 — Os partidos apresentaram-se a eleições em 2004 submetendo as suas propostas ao sufrágio popular e as Assembleias Legislativas aprovaram os respectivos programas do Governo, com base nas regras então vigentes, que se pressupunham estáveis, garantindo os meios para a realização dos compromissos legitimamente assumidos. Ao retirar meios significativos e quantitativamente relevantes a uma das Regiões (Região Autónoma da Madeira) e ao reforçar os da outra (Região Autónoma dos Açores) a meio da Legislatura, o Governo provoca uma entorse no funcionamento dos órgãos de Governo próprio e viola uma regra fundamental que é a da não interferência, pondo em causa o seu regular e democrático funcionamento. 11 — É conhecido o rigor do Prof. Cavaco Silva e dos seus governos e também o sentido institucional que sempre emprestou às relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, tendo adoptado o regime da capitação no cálculo das verbas a atribuir-lhes, a título de IVA, já que a complexidade do processamento daquele imposto impedia sempre o apuramento da receita efectiva do IVA de cada uma das Regiões, assegurando-se, ao mesmo tempo, uma maior solidariedade nacional. 12 — A opção adoptada na lei agora votada, em que se apela para o princípio da receita efectiva, cujo apuramento continua a ser extremamente difícil, ao mesmo tempo que se estabelece um regime de compensação, confirmado fica que não se deveria ter alterado o princípio da capitação e que mais não visou do que aplicar, de novo, o critério do PIB, penalizando a Região Autónoma da Madeira e distorcendo a proporcionalidade que deve ser observada pelo Estado em relação a ambas as Regiões Autónomas. 13 — Por todas estas razões, a presente lei, como lei de regime e estruturante das autonomias regionais, que deveria ter merecido um largo consenso parlamentar, acabou por ser aprovada por uma maioria conjuntural, ou seja, apenas com os votos do Partido Socialista, o que não pode deixar de ter um profundo significado político e graves consequências para a unidade nacional e na solidariedade recíproca exigida entre todos os portugueses. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa. —— Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,  sobre os projectos de lei n.os 110/X e 189/X Foi hoje sujeito a votação um texto da Comissão de Saúde que prevê a adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional. O Grupo Parlamentar do PSD decidiu votar contra o referido texto e os Deputados abaixo assinados acompanharam, solidariamente, esse mesmo sentido de voto. Contudo, os Deputados subscritores assumem, através desta declaração de voto, que têm uma convicção pessoal divergente. Na verdade, a situação em que se encontra a nossa realidade prisional impõe a abertura a novas formas de promoção da saúde pública.