30 DE JANEIRO DE 2021 27 A proposta de lei que vos venho apresentar baseia-se nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação e reorganização dos territórios das freguesias, resultantes da audição promovida junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), pretendendo ir ao encontro das preocupações manifestadas. Importa esclarecer e sublinhar que a presente proposta de lei aprova um regime geral e abstrato de criação, modificação e extinção de freguesias, não visando aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas, antes, atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento. Trata-se, então, de definir um enquadramento geral, cujo conteúdo permita também, pontualmente, retificar incorreções da reforma territorial de 2013. O diploma prevê que a criação de freguesias deve observar, cumulativamente, critérios que se prendem com a população e o território — o número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores por freguesia e, nas áreas territoriais de baixa densidade, não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia. Cria-se, assim, uma diferenciação sensível à diversidade de realidades do território nacional, que assegura a presença do Estado numa lógica de proximidade e de potenciar a coesão social e territorial. São também definidos critérios relativos à prestação de serviços à população, à eficácia e eficiência da gestão pública, à história e identidade cultural, à vontade política da população manifestada através dos respetivos órgãos representativos. Para dar estabilidade ao mapa autárquico, o diploma determina que não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições e, por sua vez, após ocorrer uma alteração, não pode haver outras alterações nos três mandatos seguintes. Sr.as e Srs. Deputados, este é, em suma, um diploma que, pela definição de critérios gerais que atendem a vários fatores e, em especial, à vontade das populações, representadas nos órgãos democraticamente eleitos, respeita a identidade dos territórios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Repor as freguesias extintas contra a vontade das populações constitui um desígnio democrático que urge concretizar. Por isso, o PCP propõe a criação de um regime transitório que estabeleça o procedimento que permita a reposição de freguesias onde seja essa a vontade das populações. Deste modo, consideramos que devem ser repostas as freguesias em que os respetivos órgãos autárquicos se opuseram à sua extinção, possibilitando nova pronúncia no prazo de 45 dias. No prazo de 45 dias, a Assembleia da República aprova a legislação que cria as freguesias em concreto e as comissões instaladoras iniciam funções 90 dias antes das próximas eleições autárquicas. Se houver vontade política das demais forças políticas em resolver este problema, que afeta centenas e centenas de freguesias no País, e ir ao encontro das reivindicações das populações e dos órgãos autárquicos, é possível e é exequível dar concretização à reposição das freguesias nas próximas eleições autárquicas, com a aprovação da proposta do PCP. Esta é uma reivindicação não só das autarquias geridas pela CDU, mas também pelo PS e pelo PSD. A extinção de freguesias, no geral, não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas novos, que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações e que contribuem, também, para agravar as desigualdades territoriais. Passaram quase oitos anos da extinção de freguesias imposta por PSD e CDS. O sentimento das populações é de uma enorme perda — perda de proximidade, perda de participação cívica e política, perda de identidade, perda de capacidade reivindicativa, perda de intervenção na resolução dos problemas. Perda! As populações sentem-se esquecidas e abandonadas, em particular nos territórios onde, depois de levarem a escola, a extensão de saúde, o posto dos CTT – Correios de Portugal ou o quartel da GNR (Guarda Nacional Republicana), ainda levaram a junta de freguesia, a última porta aberta de ligação ao Estado.