7 DE DEZEMBRO DE 1978251entre os quais será eleito um presidente, considerando-se os restantes como vice-presidentes;b) Quatro representantes dos departamentos go-vernamentais responsáveis pela elaboração e realização do PNAEBA, a nomear pelo Governo;c) Um representante de cada uma das assembleiasdas regiões autónomas;d) Um representante de cada região administra-tiva;e) Sete representantes de organizações referidasno n.° 3 do artigo ].°3 — Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, os representantes referidos na alínea d) do número anterior são substituídos por um representante de cada assembleia distrital.4 — O Conselho deve estar constituído no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente lei.5 — O Presidente da Assembleia da República empossará, no prazo referido no número anterior, o presidente e os vice-presidentes do CNAEBA.ARTIGO 6.°(Atribuições do CNAEBA)1—Ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos incumbe especialmente:a) Sensibilizar a consciência nacional para astarefas de alfabetização e educação de base de adultos e apoiar os órgãos governamentais e outras entidades empenhadas na realização dessas tarefas;b) Participar na elaboração do PNAEBA, nostermos da presente lei;c) Acompanhar a execução do Plano Nacionalde Alfabetização e Educação de Base de Adultos, propor medidas tendentes a melhorá-lo, participar na sua avaliação e pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Governo.2— A fim de poder desempenhar as atribuições que lhe são cometidas, o CNAEBA tem acesso à informação de que, para esse efeito, necessite.3 — 0 CNAEBA elabora o seu regimento e normas de funcionamento.ARTIGO 7.°(Encargos e instalações do CNAEBA)Os encargos com o funcionamento do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República, à qual o Conselho pode requisitar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que necessite para o exercício das suas funções.ARTIGO 8.° (Autarquias locais)As câmaras municipais e as juntas de freguesia participam no PNAEBA, competindo-lhes colaborar com os órgãos governamentais e outras entidadesempenhadas em acções de alfabetização e educação de base de adultos no lançamento e execução do programa na respectiva área.ARTIGO 9.°(Dos agentes e das instalações)1—No recrutamento dos agentes executivos do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos dá-se prioridade aos professores do ensino primário que não tenham obtido colocação e se disponham a adquirir formação adequada.2 — Para além de outros agentes especificamente qualificados, podem também ser recrutados professores do ensino básico já colocados, desde que manifestem esse interesse, se disponham a adquirir a formação adequada e não haja incompatibilidade de horário entre as duas funções.3 — Sempre que necessário à realização dos objectivos do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, são utilizadas, fora das horas normais de serviço escolar, as escolas de ensino básico disponíveis.ARTIGO 10." (Competência do Governo) 1—.Compete ao Governo:a) Elaborar o Plano Nacional de Alfabetizaçãoe Educação de Base de Adultos e promover a sua publicação e execução em colaboração com os órgãos definidos na presente lei;b) Incluir nas propostas de lei do OrçamentoGeral do Estado as verbas necessárias à efectivação da presente lei.2 — No prazo de seis meses após a publicação da presente lei, o Governo promoverá a apresentação ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos do projecto do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.Aprovado em 14 de Novembro de 1978.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Nova redacção do artigo 6.* da Lei das Finanças Locais (Decreto n.° 183/1, publicado na 2." série, n.° 6, de 2 de Novembro de 1978).ARTIGO 6° (Liquidação e cobrança)1 — Os impostos referidos na alínea d) do artigo 5.° são liquidados pela repartição de finanças respectiva e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente e o produto da cobrança é transferido directamente no mês seguinte para o município que a ele tem direito.2 —Para efeito do disposto no número anterior é estabelecido um período transitório máximo de dois anos para a transferência da liquidação e cobrança dos impostos de turismo e incêndio sem soluções de continuidade.