25 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Gusmão — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Heitor Sousa — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Pedro Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 244/XI (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 89/2009, DE 9 DE ABRIL, REFORÇANDO A PROTECÇÃO NA PARENTALIDADE DOS TRABALHADORES ABRANGIDOS PELO REGIME CONVERGENTEExposição de motivosA Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e o respectivo Regulamento. No que toca à protecção da maternidade, paternidade e adopção, o artigo 22.o do citado regime, estipulou que «a entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade, revogando as disposições dos artigos 33.o a 52.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.o a 113.o da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos artigos 24.o a 43.o do Regime e 40.o a 86.o do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma matéria».Ora, mediante a entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CT), e do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, os trabalhadores abrangidos pelo RCTFP passaram a estar abrangidos, no que respeita à protecção na parentalidade, pelas disposições previstas quer no CT quer no decreto-lei que regulamenta esta matéria.A protecção da maternidade e da paternidade, consagrada no RCTFP, foi substituída pelo novo conceito de protecção na parentalidade, previsto no CT, que exorta à partilha das tarefas inerentes ao cuidado dos filhos entre trabalhadores e trabalhadoras.Não obstante os efeitos desta mudança de paradigma já se começarem a sentir, como adianta a presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), Natividade Coelho, ainda temos um longo percurso pela frente no que toca, por um lado, ao efectivo acesso aos direitos associados à protecção na parentalidade e, por outro, à partilha desses mesmos direitos e, consequentemente, à partilha das responsabilidades intrínsecas ao acompanhamento e educação dos filhos.Na realidade, tal como alerta a especialista em direitos de género, Regina Tavares da Silva, "Num mercado de trabalho sem horários, as mulheres são as mais penalizadas porque são as responsáveis por cuidar dos filhos e das tarefas domésticas". A concepção da mulher trabalhadora como mera reprodutora de mão-de-obra tem obstaculizado a implementação do novo conceito de parentalidade, assim como a falta de receptividade dos empregadores no que concerne ao reconhecimento destes direitos.São, por isso, necessárias medidas que reforcem o regime de protecção na parentalidade, fomentem a partilha das responsabilidades parentais e, inclusive, alarguem o âmbito do próprio regime, nomeadamente no que concerne aos cuidados a prestar à terceira idade.Sendo assim, e no seguimento das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para alteração do Código do Trabalho, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, no sentido do