29 DE ABRIL DE 2015 103 profissionais, e procede à terceira alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, revogando o Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro”. Refira-se também que o artigo 8.o da presente iniciativa promove a republicação do Estatuto do Notariado no seu anexo II, porém, até ao momento de finalização desta nota técnica o Governo não tinha enviado à Assembleia da República o respetivo texto. Em caso de aprovação, “A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação”, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da iniciativa, observando, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. No entanto, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ressalva-se a produção de efeitos de algumas das normas do Estatuto da Ordem dos Notários, que ocorrerá, nesses casos, respetivamente, 180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe que as associações públicas são matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo [alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o]. Com efeito, incumbe à Assembleia da República a definição do regime das associações públicas, nomeadamente a forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, controlo da legalidade dos atos, entre outros. Adicionalmente, a CRP estabelece que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos (nos 1 e 4 do artigo 267.o).A revisão constitucional de 19825 introduziu a figura das associações públicas. De acordo com os Professores Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira6, as associações públicas são constitucionalmente consideradas como formas de participação dos interessados na Administração pública. Na verdade, elas são tradicionalmente formas de organização através das quais o Estado confere aos interessados, propositadamente associados para o efeito, certos poderes públicos, submetendo para isso essas associações a um regime de direito público quanto a certos aspetos (criação, organização, controlo da legalidade dos respetivos atos, etc.) o reconhecimento constitucional expresso das associações públicas (...) veio dar cobertura a esse tipo de associações (...), cuja legitimidade constitucional podia ser questionada face ao texto originário da CRP, que as não mencionava, sendo certo que o regime de direito público próprio das associações públicas se pode traduzir – e se traduz, por via de regra – em restrições mais ou menos intensas à liberdade de associação, constitucionalmente garantida (artigo 46.o7). 5 Com a Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro, foi introduzida a figura das associações públicas. 6 GOMES CANOTILHO, J. J. e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra Editora, 2010, p. 811. 7 A CRP consagra a liberdade de associação, dispondo o seguinte: 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal.  2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.  3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.  4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.