12 DE JANEIRO DE 2013 47 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.o 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como de uma proposta de alteração ao mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação da sua proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.o 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação das suas propostas de alteração aos artigos 120.o, 207.o e 347.o do Código Penal, constantes do artigo 2.o do texto final, e ao artigo 348.o-A do Código Penal, constante do artigo 3.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.o 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, há consenso no sentido de cada bancada dispor de 3 minutos para intervir. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, no guião que foi distribuído não consta a proposta do Partido Socialista de aditamento do artigo 247.o-A ao Código de Processo Penal, pelo que peço à Mesa que distribua um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, vamos ver o que se passa e apurar da razão por que essa alteração não consta do guião Enquanto a Mesa providencia ultrapassar essa questão, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto para intervir no âmbito da discussão, na especialidade, das normas avocadas. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sentido da avocação do Partido Socialista relativamente ao Código Penal prende-se com o facto de querermos deixar bem claro que esta proposta de lei tem um outro sentido que vai para além das alterações em si mesmas. A um Estado social mínimo junta-se agora um direito penal máximo. É esse o lema desta maioria que suporta este Governo. Alertámos, em sede de especialidade, para as inconstitucionalidades contidas na proposta de lei: criam-se tipos penais abertos, aumentam-se molduras penais, mas, acima de tudo, há uma matéria que entendemos que deveria ser discutida em Plenário, que tem a ver com suspensão da prescrição. Sr. Presidente, nesta matéria, o Governo legisla ao arrepio do entendimento europeu, nomeadamente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no sentido do direito a uma justiça justa. Nem sequer se deram ao trabalho de separar quem foge à justiça de quem pretende ter um processo célere na justiça. Aumentam prazos de prescrição para bagatelas penais que os tornam quase imprescritíveis, ou seja, significa meter na prisão os mais pobres, aqueles que cometem bagatelas penais. Continuamos a encher as prisões com os mais fracos e a não apresentar medidas relativamente à criminalidade mais grave. Não se distingue uma matéria da outra e verificamos que o direito penal está mais forte para acautelar um Estado social mínimo que se avizinha.