I SÉRIE — NÚMERO 44 10 está, intencionalmente, a servir de campo experimental para a imposição de todos os abusos e arbitrariedades sobre os trabalhadores e o povo? O PCP não aceita que o estado de emergência seja o pretexto para se impor a lei da selva na vida e nos direitos dos trabalhadores. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o surto epidémico que enfrentamos coloca um conjunto grande de problemas sanitários, económicos e, também, sociais. Para nada disso é obrigatório o estado de emergência. É nas decisões políticas que, com ou sem estado de emergência, têm de ser tomadas que devem ser feitas opções que resolvam os problemas que temos e teremos pela frente. Esperemos que os holofotes que se acenderam com o estado de emergência não encandeiem ninguém nas soluções que é preciso encontrar. A situação que se vive em Portugal em matéria de medidas de saúde pública, de prevenção e contenção do vírus, é distinta da que se vive noutros Países. Até agora, em Portugal, essas medidas têm sido determinadas de forma adequada pelas autoridades de saúde e pelo Governo e têm sido cumpridas de forma generalizada pela população portuguesa, mesmo antes de ser decretado o estado de emergência. Isso mesmo é reconhecido por especialistas e responsáveis sanitários. Mais do que matéria de discussão política, o cumprimento generalizado das medidas é um facto constatado por quem tem responsabilidades de avaliar a situação epidemiológica e a sua evolução e reconhece as consequências positivas na forma como a situação epidemiológica tem evoluído no nosso País. Para que isso se mantenha é preciso ter em conta que o cumprimento das medidas sanitárias depende também da resposta que for dada aos problemas com que os portugueses vão ser confrontados se a sua aplicação se prolongar no tempo. O conjunto de dificuldades que se nos colocam é muito grande: da perda do emprego e do salário até às dificuldades de um idoso que não pode ir às compras; da proteção dos profissionais de saúde, das forças de segurança, do apoio aos idosos, da recolha e tratamento de resíduos, da distribuição comercial e outros serviços essenciais até à proteção da saúde mental de quem pode ter de ficar confinado à sua habitação durante meses; das expectativas das crianças e jovens em relação ao seu percurso escolar até à mobilização de quem for necessário para assegurar serviços básicos para o funcionamento da vida em sociedade. São muitas as necessidades a que é preciso dar resposta para que o problema de saúde pública não se transforme num problema social de ainda maiores dimensões. Essa é a responsabilidade que é preciso assumir nos debates que continuarão já a seguir à discussão do estado de emergência. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao que discutimos hoje — o prolongamento do estado de emergência decretado há 15 dias atrás — convém, logo à partida, em nome do CDS, deixar muito claro o seguinte: o CDS votou favoravelmente o decreto anterior e, obviamente, votará a favor o decreto que nos chega hoje. A crise que vivemos é uma crise sanitária como as atuais gerações nunca conheceram e, seguramente, não esperavam conhecer. Tivemos a sensação, no início, e, infelizmente, ela mantém-se nalguns países de outro hemisfério, que, em Portugal e na Europa, houve à partida também algum negacionismo. Inclusivamente, ouvi, na fase inicial, alguns remoques de alarmismo. Infelizmente, não foi assim e tínhamos razão quando pedimos, desde o início, medidas mais drásticas e, até, que fossem adotadas mais cedo. Tínhamos razão quando defendemos o fecho de fronteiras, o cancelamento de voos e, também, o encerramento das escolas. Coerentemente, e à medida que essas medidas foram sendo tomadas, o CDS não faltou nem com o seu voto, nem com o seu apoio, e sabemos, hoje, que essas medidas e a sua adoção podem estar a permitir ao nosso País não ter de enfrentar uma situação mais trágica ou mais catastrófica.