II SÉRIE-A — NÚMERO 22 38 embarcação ou aeronave – estes bens são remetidos para o Gabinete de Administração de Bens para efeitos de administração;  Artigo 231.o (Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho) – alteração do artigo 11.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos, no sentido de permitir que o Gabinete de Administração de Bens intervenha, independentemente do valor do bem apreendido, quando se trate de veículo automóvel, embarcação ou aeronaves;  Artigo 276.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de julho) – adita os novos n.os 3 e 4 ao artigo 5.o do regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo, nomeadamente, que os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal possam aceder, de forma recíproca, à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, sendo o respetivo acesso, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito dessa troca de informações, definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) e n.o 100/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nas Grandes Opções do Plano para 2018, o Governo assume como áreas principais de intervenção a administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção às vítimas de crime e pessoas em risco, e a execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência. 2. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2018, a despesa total consolidada ascende a 1.383,7 milhões de euros, representando um crescimento de 7,7% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2017. 3. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 66,6% do valor total do orçamento do Ministério. 4. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 100,4 milhões de euros (mais 37,4% do que o orçamentado em 2016), dos quais 84,7 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 15,7 milhões de euros financiados por fundos comunitários. 5. O programa orçamental da Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (15,3%). 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV) e n.o 100/XIII (3.a) (GOV), no que concerne à área da Justiça, estão em condições para poderem ser remetidas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. ———