3 DE ABRIL DE 2018 7 5. Reuniões do Conselho Simultaneamente, ao longo do ano de 2017, realizaram-se 13 reuniões do CFSIIC, nas quais, entre os vários assuntos debatidos, salientam-se as discussões sobre os relatórios mensais relativos ao funcionamento do PIIC, apreciação do Relatório Final remetido pelo Gabinete de Controlo Orçamental, organização das visitas aos OPC e as reuniões com a SGSSI. Nas referidas reuniões do CFSIIC, foi discutida a criação do "site”, aprovado o seu projeto de construção e foi debatido o seu conteúdo. Ademais, numa das reuniões o CFSIIC inteirou-se sobre o procedimento legislativo respeitante à transposição, para a ordem jurídica nacional, das “Decisões Prum”, acerca do intercâmbio de informações, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais e de manutenção da ordem e seguranças públicas, relativas, nomeadamente, aos perfis de ADN, dados dactilográficos, outros dados pessoais com aqueles relacionados e dados relativos aos registos de matrícula de veículos. Por último, nas reuniões do CFSIIC, foi ainda debatida a transposição da Diretiva Europeia sobre o tratamento de dados pessoais e foram realizados balanços quanto à relevância atual da PIIC na cooperação entre os OPC. 6. Criação do sítio do Conselho na InternetAo longo do ano o CFSIIC trabalhou na criação do sítio do Conselho na Internet, com o fito de dar notícia da existência do CFSIIC, das suas atribuições, competências, composição, atividades e assuntos tidos por relevantes a cada momento.  Assim, no “site” do CFSIIC ficará alojada a matéria relativa à legislação conexa com o Conselho, notícias relativamente à sua atividade e, bem assim, informação sumária relativa ao relatório anual e aos pareceres sobre o funcionamento do SIIC. Passou a constituir tarefa do CFSIIC a atualização do “site” de modo a tornar mais transparente a relação com o cidadão relativamente à atividade deste Conselho e a permitir um escrutínio das suas competências, sem prejuízo da reserva que é devida em função da natureza das matérias tratadas e da confidencialidade dos dados subjacentes à informação recolhida no quadro da fiscalização e das auditorias realizadas. 7. Elaboração de Parecer sobre o funcionamento do SIIC Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.o 2, do artigo 8.o, da citada lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, o CFSIIC elaborou parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, que em 30 de março de 2018 foi apresentado à Assembleia da República. III – PARECER SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SIIC 1. A implementação da PIIC O sistema integrado de informação criminal (SIIC) instituído pela Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto previu a construção de uma plataforma informática destinada a operar o intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal. Nos termos da solução adotada, tal como definido no n.o 1 do artigo 3.o da referida Lei n.o 73/2009, os sistemas de informação de cada órgão de polícia criminal parceiro da Plataforma deverão manter-se independentes uns dos outros, sob a administração do próprio OPC a que pertencem, de harmonia com o específico quadro legal que lhe é aplicável, mas disponíveis para uma solução de interoperabilidade, apta a facultar a partilha de informação através da plataforma. A Plataforma para o Intercambio de Informação Criminal (PIIC), sistema informático produzido para assegurar essa interoperabilidade entre os sistemas de informação, interliga desde a sua entrada em produção os diferentes sistemas de cinco Órgãos de Policia Criminal, a saber: – Guarda Nacional Republicana (GNR),