13 DE DEZEMBRO DE 2012 29 enquanto o Governo mantém, ou manteria, essa faculdade. Tal assimetria entre os direitos das partes é totalmente inaceitável, revelando claramente que, para o Governo, a autonomia do poder local significa submissão hierárquica das autarquias ao Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Discordamos profundamente da conceção de descentralização que o Governo incorpora nesta proposta de lei. A descentralização administrativa faz-se para entidades com legitimidade democrática e são estas, no uso pleno da sua autonomia e do direito de livre associação, que decidem delegar as suas competências a terceiros que elas próprias constituam e sobre as quais mantenham uma tutela efetiva. Esta proposta de lei é mais uma peça no processo de desmantelamento do poder local democrático. O Governo, com anteriores iniciativas legislativas, asfixiou financeiramente os municípios, impôs intoleráveis constrangimentos ao seu normal funcionamento e interferiu, de forma grosseira, na sua autonomia. Com a chamada reforma territorial autárquica, prepara-se para liquidar cerca de 1200 freguesias e, com a lei hoje em discussão, pretende abrir caminho para o esvaziamento das competências dos municípios. Esta ofensiva, sem paralelo, contra o poder local democrático conta com a determinada oposição do PCP. Continuaremos a nossa luta contra esta política e este Governo, ao lado das populações, dos trabalhadores e dos autarcas, em defesa do poder local democrático, uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDSPP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, Sr.as e os Srs. Deputados: Hoje debatemos aqui uma proposta de lei que define o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico das transferências de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como a delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais, a delegação de competências dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias, e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Hoje, com a apresentação desta proposta de lei, faz-se o balanço das leis que foram aprovadas, em 2008, pelo Partido Socialista, nomeadamente a Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, bem como a do regime jurídico das entidades metropolitanas. É, pois, tempo de fazer o balanço do resultado deste projeto, na altura protagonizado pelo Partido Socialista. E, perante o facto, que é hoje reconhecido por todos, de que não houve um avanço significativo no intermunicipalismo e na gestão intermunicipal com a lei de 2008, este Governo tinha duas soluções: ou atribuía mais competências a estas entidades, ou acabava com elas. Também convém saber o que pensa o Partido Socialista sobre isto, se continua a defender as comunidades intermunicipais que criou em 2008 e as áreas metropolitanas, ou se entende que elas devem ser extintas. O que o Governo decidiu foi dar-lhes mais competências, o que traz outros benefícios, nomeadamente em termos de custos, que já aqui foram apresentados. Desde logo, no regime jurídico das autarquias locais, há uma redução de 673 cargos dirigentes, adjuntos e secretárias, quer dos vereadores quer dos presidentes de câmara. Também nas entidades intermunicipais são extintos 1458 membros das assembleias intermunicipais. Para as áreas metropolitanas está previsto, por exemplo, que a comissão executiva metropolitana é composta por três a cinco membros designados pela junta metropolitana, sujeita à ratificação da assembleia metropolitana, sendo um deles presidente e outro vice-presidente. O presidente e o vice-presidente da comissão executiva metropolitana exercem funções em regime de tempo inteiro; os vogais da comissão executiva metropolitana podem exercer funções a tempo inteiro ou a tempo parcial, sob proposta da junta metropolitana. Tal e qual como acontecia nas comunidades intermunicipais, onde existia um secretário