3 DE NOVEMBRO DE 2016 15  Melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais: o Governo propõe combater o défice de gestão associado ao sistema judicial através do incremento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em execução, de que se destaca:  Simplificação e racionalização das práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa com os cidadãos, na interação com os vários operadores da justiça, na organização e nas funções de suporte à atividade judicial;  Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual;  Reforço de medidas de agilização e de eficiência para os tribunais administrativos e fiscais e tribunais do comércio;  Agilização da ação executiva;  Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.  Alargamento racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;  Modernização da tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz;  Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais.  Simplificação processual e desmaterialização: tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz implica uma avaliação permanente da complexidade processual e sua simplificação sempre que se justifique, bem como o reforço da segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça, adotando nomeadamente as seguintes medidas:  Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado;  Reforço contínuo dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF;  Aproximação da justiça aos cidadãos e qualidade do serviço público de justiça: o Governo pretende, neste ponto, facilitar o acesso à informação, aumentar a transparência, a comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e por outro, reforçar a qualidade dos serviços assegurados; propõe-se, assim, adotar as seguintes medidas:  Implementação de ajustamentos na rede dos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais de acordo com a avaliação realizada;  Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça;  Criar um portal da justiça na Internet, com informação útil sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respetivos custos, bem como sobre os meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário;  Introduzir mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso;  Implementação do modelo Tribunal + garantindo melhor acesso à informação no tribunal, melhor sinalética, um ambiente mais amigável para os utentes e os profissionais do foro;  Avaliar a qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito. No que respeita à capacitação na área dos registos públicos, o Governo pretende promover uma reestruturação na área dos registos com o desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas contribuindo para o desenvolvimento económico. Para alcançar este objetivo, o Governo irá nomeadamente:  Prosseguir com a informatização integral dos registos;  Incentivar e promover o uso dos atuais e de novos serviços online, como o certificado do registo criminal ou o acesso público às certidões do registo de nascimento, através de sistemas de autenticação mais simples para os cidadãos;  Possibilitar a realização de novos atos em balcão único.