144 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)186/2007*2007 .06 .27(Proc .122/2007)Queixa contra o indeferimento do pedido de passagem de uma certidão contendo elementos relativos ao próprio requerenteAcesso pelo próprio;Confidencialidade;dados pessoais;dever de sigilo;direitos, liberdades e  garantias .João vieira soaresdirectoraGeral da Administração PúblicaFavorável	à	pretensão do requerente e queixosoA CAdA entende que o queixoso tem o direito de acesso à certidão que pretende, pelo que a entidade requerida (direcção-Geral da Administração Pública) deverá emiti-la .Facultado	o	acesso187/20072007 .06 .27(Proc .220/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde, para	confirmar	a	natureza	das	lesões apresentadas por certa pessoadever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .Hospital de nossa senhora do rosário, ePe (Barreiro) / Câmara municipal do BarreiroFavorável	à	pretensão da requerentedeve ser facultada a informação requerida, tendo em atenção que os dados pessoais a comunicar se devem cingir aos necessários para a instrução do processo de contra-ordenação e que	não	podem	ser	utilizados	para	fins	diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .—188/2007*2007 .06 .27(Proc .152/2007)Queixa contra o indeferimento do pedido de acesso às actas (e seus anexos) relativas aos plenários do Conselho de Governo (região Autónoma da madeira)Âmbito objectivo da LAdA;Competência da CAdA;Função	administrativa;Função	política.miguel Luís, jornalistaPresidência do Governo regional da região Autónoma da madeiradesfavorável à pretensão do queixoso, já que a CAdA entende não estar em causa o acesso a documentos decorrentes da função administrativaPor entender que os documentos a que reporta a queixa contra a Presidência do Governo regional da região Autónoma da madeira decorrem do exercício da função política e não da actividade administrativa - escapando, assim, ao âmbito de aplicação da LAdA e, consequentemente, à competência da CAdA -, esta Comissão delibera não se pronunciar sobre a questão de fundo, isto é, da viabilidade de o queixoso aceder (ou não) ao acervo documental que pretende (“todas as actas dos plenários do Conselho” do Governo dessa região Autónoma referentes ao corrente ano, “incluindo os respectivos anexos”) .—189/2007*2007 .07 .25(Proc .173/2007)Queixa contra a recusa de acesso a determinados testes escritosCompetência da CAdA . António oliveiraConselho de Arbitragem da	Federação	Portuguesa de	Futebolnão cabe à CAdA pronunciarse sobre a queixanão cabe à CAdA pronunciar-se sobre a presente queixa, uma vez que os documentos requeridos não estão sujeitos ao regime de acesso traçado pela LAdA .(aprovado com quatro declarações de voto)—