II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 113/XIV ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 81/2020, DE 2 DE OUTUBRO, QUE ADEQUA OS INSTRUMENTOS CRIADOS NO ÂMBITO DA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO E A LEI ORGÂNICA DO IHRU, IP, À LEI DE BASES DA HABITAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro Os artigos 4.o, 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...]  .........................................................................................................................................................................  ......................................................................................................................................................................... Artigo 20.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O IHRU, IP, com o fim de obter os dados em matéria de habitação, arrendamento habitacional e reabilitação urbana necessários ao desempenho das suas competências, pode promover inquéritos, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, IP, solicitar informação estatística a este instituto, bem como informação a outras entidades e serviços da administração direta e indireta do Estado, em especial da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, do Instituto da Segurança Social, IP, e das administrações local e regional, incluindo as entidades dos respetivos setores empresariais.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 8.o [...]  .........................................................................................................................................................................  ......................................................................................................................................................................... Artigo 58.o Publicitação anual Até ao dia 31 de janeiro de cada ano o IHRU, IP, publicita no sítio na Internet do Portal da Habitação a