45 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Administração Pública portuguesa: o combate à corrupção está em primeiro lugar no plano da ética individual pela qual o indivíduo estabelece os seus próprios limites de actuação em relação ao interesse público e é quando estes princípios não são cumpridos no plano da ética individual que o Estado tem de intervir legislando, fiscalizando e punindo.  Ora, sendo competência da Assembleia da República legislar e fiscalizar uma matéria relativa ao exercício transparente das funções de Estado pelos titulares de cargos públicos nas suas múltiplas atribuições e competências, a 22 de Fevereiro de 2007 a Assembleia da República discutiu em Plenário um conjunto de iniciativas destinadas a melhorar a eficácia dos tribunais e da própria Administração Pública no combate à corrupção. Designadamente o: — Projecto de lei n.o 340/X (2.a) — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência, do Deputado João Cravinho e outros, do PS; — Projecto de lei n.o 341/X (2.a) — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção, do Deputado João Cravinho e outros, do PS; — Projecto de lei n.o 343/X (2.a) — Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho, do PS; — Projecto de lei n.o 345/X (2.a) — Combate à corrupção, do PSD; — Projecto de lei n.o 354/X (2.a) — Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção, do BE; — Projecto de lei n.o 355/X (2.a) — Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.o do mesmo Código, do BE; — Projecto de lei n.o 356/X (2.a) — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património, do BE; — Projecto de lei n.o 357/X (2.a) — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção, do BE; — Projecto de lei n.o 358/X (2.a) — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento, do BE; — Projecto de lei n.o 360/X (2.a) — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, do PCP; — Projecto de lei n.o 361/X (2.a) — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira, do PCP; — Projecto de lei n.o 362/X (2.a) — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção, do PS; — Projecto de lei n.o 363/X (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território, do PS; — Projecto de resolução n.o 177/X (2.a) — Prevenção da corrupção, do PSD; — Projecto de resolução n.o 178/X (2.a) — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003), do PCP; — Projecto de resolução n.o 183/X (2.a) — Medidas de combate à corrupção, do CDS-PP.Este conjunto de iniciativas promoveram um debate profundo com um conjunto de propostas, algumas inovadoras, que visaram analisar o fenómeno da corrupção, procurando não deixar de fora qualquer realidade que pudesse favorecer, ou contribuir, a existência de corrupção.Tratou-se de medidas como: