II SÉRIE-A — NÚMERO 75 134 CMVM abrange o gozo de todos os direitos, a sujeição a todas as obrigações e a prática de todos os atos jurídicos necessários à prossecução das suas atribuições. 2 – Salvo disposição legal em contrário, designadamente no direito da União Europeia, a prossecução das atribuições ou o exercício dos poderes da CMVM não podem ser delegados, concessionados ou, por qualquer forma, contratados a outra entidade, pública ou privada, por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda periódica. 3 – A CMVM não pode: a) Exercer atividades ou poderes fora do âmbito das suas atribuições, nem utilizar os seus recursos para finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas; b) Garantir o cumprimento de obrigações de outra entidade, pública ou privada; c) Criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos ou adquirir participações em tais entidades. Artigo 10.o Cooperação Para a prossecução das suas atribuições, a CMVM estabelece formas de cooperação com: a) As entidades do SESF e autoridades de outros Estados que exerçam funções de supervisão e regulação no domínio dos mercados de instrumentos financeiros, ou relacionados com os mesmos, e do sistema financeiro em geral; b) As entidades do SNSF, respeitando as atribuições e os poderes próprios de cada entidade; c) Outras entidades de regulação económica e a Autoridade da Concorrência, sem prejuízo do estabelecimento de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a aplicação do regime jurídico da concorrência; d) O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, designadamente no âmbito de processos por crimes contra o mercado, sem prejuízo dos deveres e das formas de colaboração que se encontrem previstos na lei; e) Organizações internacionais e respetivos membros, no domínio dos instrumentos financeiros e do sistema financeiro em geral; f) Associações relevantes no desenvolvimento dos mercados de instrumentos financeiros e das atividades de intermediação financeira; g) Associações relevantes na proteção dos direitos e interesses dos investidores; h) Outras entidades de direito público ou privado. Artigo 11.o Poderes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 – Para a prossecução das suas atribuições, a CMVM dispõe dos poderes de regulação, supervisão, resolução de conflitos e sanção de infrações, nos termos previstos nos presentes estatutos, no direito da União Europeia, no Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável. 2 – Cada um dos poderes referidos no número anterior é exercido de forma operacionalmente autónoma relativamente aos restantes poderes, devendo, designadamente, ser adotada uma organização interna que assegure um nível adequado e proporcional de autonomia, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. Artigo 12.o Poderes de regulação 1 – Sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia, no Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável, nos termos e com os limites previstos na mesma, compete à CMVM, no exercício dos poderes de regulação, designadamente: