5 DE FEVEREIRO DE 19851307O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria levantar algumas dúvidas.Será que o Sr. Secretário de Estado nos poderá dar algumas indicações quanto aos critérios usados, e eventualmente quanto à sua alteração, na reclassificação de pessoal da Administração Pública, nomeadamente em relação ao pessoal que veio da antiga administração ultramarina e de serviços congéneres?É que nos chegam notícias de numerosos atropelos e alterações de critérios, em virtude dos quais uns são colocados em determinadas posições, enquanto que outros o são em posições absolutamente diferentes. Tudo isto é feito com base em critérios altamente duvidosos.Já nem sequer levanto o problema do decreto prever a integração de pessoal, em determinadas organizações, relativamente ao qual existem dúvidas de que possam ser integrados. Mas, enfim...O meu agrupamento parlamentar enviou, já há alguns meses, um requerimento sobre este assunto ao Sr. Ministro da Administração Interna. Mas, uma vez que a Secretaria de Estado intervém no assunto, gostávamos de saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode dar alguns esclarecimentos sobre a matéria, concretamente, em relação aos casos de reclassificação em que, umas vezes, são exigidas habilitações, outras vezes, não são. Fica-se sem perceber a dualidade de critérios!Outra questão diz respeito à existência de queixas generalizadas sobre dificuldades de funcionamento da Administração Pública. E há interpretações diversas: alguns consideram que esse mau funcionamento é algo de congénito na Administração Pública e nas empresas públicas; outros entendem que o Estado é mau patrão e, portanto, toda a gente trabalha mal; outros pensam que não é assim, mas que a situação vai durar enquanto este governo PS/PSD se mantiver, isto é, com este Governo não se conseguirá pôr o Estado a trabalhar de outra forma. Bom, o que é certo é que há um conjunto de queixas em relação à Administração.Sem entrar, neste momento, na questão da legitimidade dessas queixas ou na questão de saber quais são válidas e quais o não são, quero levantar duas questões.A primeira consiste em saber qual é, neste quadro, a lógica de se propor — e já enviei para a Mesa uma proposta no sentido de se suprimir esse artigo — que o pessoal que é tarefeiro na Administração Pública deixe de poder beneficiar do regime da ADSE ou de descontar para a Caixa Geral de Aposentações. Parece--me estranho e não percebo à sombra de que cobertura legal se pretende pôr essas pessoas.É que, como eu, por ocupar um outro cargo, estive durante alguns anos como tarefeiro na Administração Pública, sou sensível a que, 10 anos depois do 25 de Abril, se restabeleça esse tipo de sistema. Só que, antes do 25 de Abril, embora houvesse dificuldades, não havia uma lei a proibir taxativamente ficando, portanto, ao critério dos serviços. Ora, incluir isto no Orçamento parece-me que é ressuscitar uma prática que não vejo como se pode justificar e cuja supressão consta de uma proposta que acabo de enviar ao presidente da Comissão.Quanto à outra questão, penso que há alguma coisa de justo no que disse o Sr. Deputado Bagão Félix. Todos nós temos e sentimos queixas da Administração. E depois, cria-se um sistema de reforma administrativae de estruturas para a reformar que, afinal, mais não fazem do que aumentar e fazer proliferar serviços. Chegou mesmo a haver um Ministério da Reforma Administrativa! Parece-me que o que havia a fazer era procurar introduzir uma dinâmica de reforma permanente da Administração.E pergunto: porque se propõe, nesse quadro, não só relativamente à Administração mas também quanto às empresas públicas, a extinção de prémios de assiduidade? Penso, efectivamente, que a linha devia ser a inversa, isto é, propor-se e pensar-se em sistemas que permitam estimular quem trabalha e punir ou dificultar as promoções de quem não trabalha. Se o que se quer é destruir a Administração Pública, que é uma das bases do Estado democrático, então está certo que se proponha isso e que se acabe com todas as remunerações desse tipo. Agora, o certo é que — e todos os que temos experiência de trabalho em empresas o sabemos — uma das formas de encorajar o trabalho é manter uma certa diferenciação. Em muitos sítios, quer gestores quer comissões de trabalhadores, chegaram à conclusão de que, por exemplo, o facto de só receber subsídio de almoço quem está presente nesse dia é um encorajamento a que se esteja presente.Ora, se vamos acabar com tudo isso, cedendo a pressões demagógicas de parlamentares, eventualmente inexperientes do que é a vida na grande Administração Pública e nas grandes empresas públicas, para onde vamos? Vamos destruir a nossa Administração Pública, que é má e que é herdada do fascismo, vamos torná--la ainda pior.Exactamente por isso também propus a supressão desse número. E chamo a atenção de todos os Srs. Deputados, designadamente dos Srs. Deputados da maioria, para o facto de a serem aceites alguns números desta proposta, dos quais estou a propor a supressão, irmos por muito mau caminho, irmos por um caminho errado relativamente ao que, em meu entender, devíamos seguir. Estamos a ceder a pressões e a chantagens demagógicas, que nada têm a ver com o real funcionamento do sector público administrativo, nem com o que efectivamente são as empresas públicas.Nesse sentido, pedia ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que nos desse a sua visão sobre este assunto.Ainda quero abordar um outro ponto, sobre o qual não sei se o Sr. Secretário de Estado se quer pronunciar ou se entende que ele ultrapassa a sua alçada. Mas, como hoje estamos a abordar o que diz respeito à Presidência do Conselho de Ministros... É que se propõe no mesmo artigo 9.° a impossibilidade de nomeação de todos os membros das comissões instaladoras que, até determinada data, não apresentem relatórios, etc.As pessoas ficaram muito chocadas quando o Grupo Parlamentar do PCP, em relação às empresas com salários em atraso, propunha sanções para as pessoas que tivessem sido membros dos órgãos de gestão dessas empresas até dois anos antes. Tive oportunidade de declarar no Plenário, salvo erro em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacâo, que essa proposta não me chocava, embora entendesse que tanto o prazo como as condições deveriam ser alteradas. O projecto foi rejeitado e por isso não chegou a ser discutido na especialidade.Agora, propõe-se que as pessoas que foram membros dessas comissões instaladoras não possam voltar a ser nomeados. Havendo uma comissão instaladora