5 DE JUNHO DE 2019 119 Sobre o mesmo assunto, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes, afirmou o seguinte: «No que diz respeito às decisões tomadas sobre o duplo apoio e à forma como a sugestão da ERSE se refletiu nas próprias tarifas, não há novidade nenhuma. Isto é, aquilo que foi feito, à altura, com a informação que a ERSE tinha, é aquilo que não pode deixar de ser feito agora. A nossa questão é a de avaliar, na prática: se esses 140 milhões existem mesmo; e, porque estamos a falar de um processo já muito pretérito, se ainda estamos em tempo de, objetivamente, os podermos trazer para dentro do sistema e, dessa forma, continuar o abaixamento das tarifas também por via da incorporação desta receita. Foi isso que solicitámos à Inspeção-Geral de Finanças e aguardamos que nos seja enviado o seu parecer para percebermos se, de facto, e repito o que já disse, esses 140 milhões de euros existem mesmo para os podermos manter — e oxalá assim seja! — onde eles estão, que é a contribuir para a redução na tarifa da eletricidade.» (audição Matos Fernandes) Conclusão Está por aplicar a determinação aprovada em lei de Orçamento do Estado quanto a esta matéria. Recomendação O Governo deve tomar as medidas necessárias ao integral cumprimento dos dispositivos legais inscritos no artigo 171.o da Lei n.o 42/2016 e da Portaria n.o 69/2017. Capítulo 13 O papel dos consultores da Boston Consulting Group na liberalização do mercado elétrico em Portugal Na vigência dos Governos PSD/CDS (2002-2005), a tutela governativa da energia esteve assessorada por dois especialistas requisitados à Boston Consulting Group (BCG), Ricardo Ferreira e João Conceição, respetivamente nos gabinetes dos ministros Carlos Tavares e Álvaro Barreto e do secretário de Estado Franquelim Alves (desde junho de 2003 a junho de 2004), respetivamente. Em 2003, Pedro Rezende, quadro da BCG desde 1990 e vice-presidente da filial portuguesa, transita para o conselho de administração da EDP, integrado na equipa presidida por João Talone. Em 2004, já no final do processo preparatório do Decreto-Lei n.o 240/2004, um outro quadro da mesma consultora, Miguel Barreto, é requisitado para o cargo de diretor-geral de Energia e Geologia. Na altura, a centralidade desta consultora no setor foi notada, inclusivé pela imprensa. A 9 de junho de 2004, à chegada de Miguel Barreto à DGEG, o jornal Público e a TVI noticiam que a «Boston Consulting Group reforça influência no Ministério da Economia»: «Miguel Barreto Antunes, 28 anos, substituiu recentemente Jorge Borrego no cargo, no âmbito de uma reestruturação que envolve a fusão entre as anteriores direcções-gerais de Energia e Geologia e Minas. Os últimos dois grandes projectos profissionais de Miguel Barreto Antunes, enquanto consultor da BCG, foram de apoio à EDP no processo de reestruturação do sector e na negociação do Plano Nacional de Alocação de Licenças de Emissões de CO2. Esta contratação vem reforçar o «peso» que a consultora tem ganho na área energética, junto do Governo e das principais entidades do sector, uma presença que é justificada por ser a área em que tem ganho competências. No último ano, a BCG foi solicitada para vários trabalhos de consultoria para o Ministério de Economia, EDP e Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), além de outras empresas.»