I SÉRIE — NÚMERO 106 22 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Acresce ainda que a monotorização do levantamento dos apoios prestados a cada aluno, por docente e técnico, permite uma inventariação de diagnóstico. Logo, criar mais uma comissão independente para um mesmo fim parece-nos desajustado. Devemos exigir, sim, é que estas instituições trabalhem afincadamente nos objetivos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, gostaria de referir que, no âmbito dos centros de recursos para a inclusão, o Ministério da Educação tem vindo a aumentar o número de alunos apoiados e a verificar os apoios atribuídos, no sentido de garantir que os apoios adequados são atribuídos aos alunos que deles realmente necessitam. E, para retratar o que acabo de referir, o Ministério já publicou um trabalho de avaliação dos CRIS (Centro de Reabilitação e Integração Social) com vista a melhorar os seus procedimentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria da educação especial já fizemos nesta Casa n debates, várias reuniões e reflexões no âmbito do Grupo de Trabalho. Todos os problemas estão identificados e foram remetidos para o Governo, mas, pelos vistos, o Governo fez orelhas moucas a esses nossos apelos. De facto, andamos à espera do prometido pacote legislativo sobre a educação especial, o tal novo edifício legislativo sobre o ensino especial, mas o Governo, desde o início da Legislatura, andou a engonhar em relação a esta matéria e, até hoje, não apresentou esse prometido pacote legislativo sobre a educação especial. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados: Das reflexões que fizemos nesta Casa, e foram muitas, ficámos sempre com a certeza que o maior problema nem sequer está na legislação, que não está a ser aplicada com rigor e com seriedade por parte do Executivo; o maior problema está na política do Executivo, que verga o sistema da educação e a sua política educativa a uma política ideológica que nada tem a ver com a qualidade da escola pública e inclusiva, sendo que se constata ser uma política baseada numa estratégia de elitização do ensino e desmantelamento da escola pública, em Portugal, para todos e em igualdade de oportunidades. Sr.as e Srs. Deputados, com as políticas do Governo estamos cada vez mais longe de uma escola inclusiva. Estamos a retroceder, tal como já aqui foi dito e como é dito por todos os agentes educativos. Tudo está pior, muito pior do que há quatro anos, pois cortar cegamente na educação e, em particular, na educação especial é comprometer irremediavelmente o processo de desenvolvimento das crianças e jovens, o que configura, como todos sabemos, uma violação da Constituição da República Portuguesa e até mesmo dos direitos humanos. Além disso, cortar cegamente na educação e, em particular, na educação especial, revela uma forte insensibilidade social e humana da maioria o do Governo, o que tem, como todos nós sabemos e verificamos no terreno, dramáticas consequências nas escolas e nas famílias com crianças com necessidades educativas especiais, já para não falar, porque não há tempo, das implicações que estas políticas provocam a curto, a médio e a longo prazos no próprio desenvolvimento socioeconómico do nosso País, revelando uma miopia, uma falta de visão estratégica da maioria para o desenvolvimento sustentado e sustentável do País. Vozes do PS: — Exatamente!