26 DE JULHO DE 2013 125 Iniciativa Título Estado Projeto de Lei n.o 377/XII (2.a) (BE) Salário mínimo nacional Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.o 551/XII (2.a) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; abstenção do PS; e votos a favor do PCP, BE e PEV. Projeto de Resolução n.o 541/XII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013. Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; abstenção do PS; e votos a favor do PCP, BE e PEV. Projeto de Resolução n.o 275/XII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional. Iniciativa retirada. Projeto de Resolução n.o 19/XII (1.a) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS; e votos a favor do PCP, BE e PEV. Projeto de Resolução n.o 280/XI (2.a) (BE) É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional Iniciativa caducada. Projeto de Resolução n.o 272/XI (2.a) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Resolução da AR n.o 125/2010 recomenda ao Governo que confirme o calendário já visto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500 em 1 de Janeiro de 2011. Projeto de Resolução n.o 5/XI (1.a) (PCP) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional. Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; abstenção do PS; e votos a favor do PCP, BE e PEV. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica BRÁS, Gonçalo – Salário mínimo: ilusões e contradições. Trabalho e segurança social: revista de atualidade laboral. Porto. N.o 6 (Jun. 2013), p. 7-9. Cota: RP-558. Resumo: Este artigo pretende clarificar alguns dos aspetos referentes ao salário mínimo que, segundo o seu autor, são tratados com alguma superficialidade na opinião pública. Nomeadamente, é analisada a questão da redução do salário mínimo e o seu impacto na redução do desemprego ou no aumento da criação de emprego. CEREJEIRA, João – Salário mínimo e desemprego em Portugal. Cadernos de economia: revista de análise. Lisboa. ISSN 0874-4068. A. 24, n.o 96 (Jul./Set. 2011), p. 60-65. Cota: RP-272. Resumo: Como o próprio título indica, este artigo analisa a temática do salário mínimo e desemprego em Portugal, mais propriamente o seu autor debruça-se sobre as consequências que o aumento do salário mínimo pode ter sobre o desemprego no país. Em 2006 foi alcançado um acordo entre os parceiros sociais e o Governo que estabelecia um aumento de 30%, em termos nominais num horizonte de cinco anos, do salário mínimo. O objetivo seria atingir, a médio prazo, o valor de 500 euros. No entanto, desde aquela altura até 2011, data da edição deste artigo, a taxa de desemprego em Portugal mais que duplicou, o que torna premente uma avaliação dos efeitos deste acordo quer na distribuição salarial quer na evolução do desemprego dos grupos sociais mais afetados pela subida do salário mínimo. DOLTON, Peter; BONDIBENE, Chiara Rosazza – The international experience of minimum wages in an economic downturn. Economic policy. London. ISSN 0266-4658. N.o 69 (jan. 2012), p. 101-142. Cota: RE-329.