5 DE MARÇO DE 199492-(17)Elaboração de projecto de execução do arranjo paisagístico da zona envolvente do Palácio e do complexo arqueológico;Publicação da monografia sobre a estação arqueológica de Tróia;Assinatura do protocolo de colaboração com a TORRALTA com vista à manutenção regular do sido arqueológico.5 — Estimativa dos investimentos para a concretização do presente projecto:Excluindo os valores, ainda não estimados, relativos às obras de estabilização da margem fluvial, envolverão cerca de 170 000 contos os custos previstos para os itens seguintes:1) Sinalização;2) Trabalhos de restauro mais urgentes;3) Projecto de arranjos exteriores;4) Projecto de obras de recuperação do Palácio;5) Projecto de substituição da cobertura do templo paleo-cristão;6) Arranjo museológico da área expositiva;7) Ampliação e reforço da área vedada.6 — Previsão de investimento da TORRALTA na recuperação patrimonial:Com a concessão do jogo em Tróia, foi possível através da Inspecção-Geral de Jogos, da Direcção Regional de Turismo, prever uma cláusula no documento de concessão, segundo o qual a empresa se compromete a investir pelo menos 100 000 contos na recuperação do património histórico-arqueológico de Tróia.O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 924/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o relatório e balanço do Fundo de Fomento Cultural relativos ao ano de 1992.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de comunicar a V. Ex." que as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe, consideram-se prestadas quando da discussão do Orçamento do. Estado do ano de 1993.O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGUARDA NACIONAL REPUBLICANAAssunto: Resposta aos requerimentos n.05 1139/VI (2.*)-AC e 57/VI (3/)-AC, respectivamente dos Deputados José Manuel Maia (PCP) e Álvaro Viegas (PSD), sobre a segurança na freguesia de Quarteira.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Ex.1"" General Comandante-Geral de informar V. Ex." do seguinte:1 — Este Comando está ciente dos problemas de policiamento e segurança sentidos pelas populações da freguesia de Quarteira, tendo-se verificado que, apesar de ter sido desenvolvido um significativo esforço na intensificação do patrulhamento na área, bem como se ter procedido à activação de um posto eventual em Vilamoura, a tendência dos índices de marginalidade e criminalidade têm-se mantido em níveis que, não sendo alarmantes, são pelo menos preocupantes.2 — Em termos globais, o ponto de situação dos factores influenciadores da actividade desenvolvida pelos dois PT existentes na freguesia (PT Quarteira e PT Vilamoura) é o seguinte:a) EfectivosOs meios humanos que constituem a guarnição normal destes dois postos têm rondado em cerca de 40 homens (1 sargento + 4 cabos + 35 soldados).Estes efectivos normalmente são reforçados durante o período de veraneio, tendo-se verificado, no decurso do corrente ano e no «pico do período» (Julho e Agosto), um aumento de cerca de 16717 homens.b) Área da freguesiaA área cuja responsabilidade está cometida aos dois PT é de cerca de 37,70 km2.c) Número de habitantesEm conformidade com o Censos/91, o número de habitantes residentes ronda os 12 229.Este número, considerando as variações que se verificam durante o ano com o fluxo de turistas tanto nacionais como estrangeiros, deverá ser acrescido em cerca de:18 000 no mês de Junho; 40 000/mês em Julho e Agosto; 16 000 no mês de Setembro; 3000/mês nos restantes meses.d) Características da regiãoTrata-se de uma área particularmente sensível, inserida numa zona essencialmente turística, com grande dispersão de imóveis, propícia à ocorrência e proliferação da marginalidade, decorrentes fundamentalmente dos elevados índices de tráfico, posse e consumo de drogas que aí se verificam, agravado pelo facto de, principalmente durante a época sazonal, para aí se deslocarem marginais provenientes de outras áreas do País.3 — Relacionando, em termos do ratio agente/número de habitantes, estes valores e considerando que para a região em apreço o mesmo deveria ser de 1/400, verifica-se a seguinte situação:"VER DIÁRIO ORIGINAL"