II SÉRIE-A — NÚMERO 58  252 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  ................................................................................................................................................................. » Artigo 187.o Alteração ao Código da Propriedade Industrial O artigo 324.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o36/2003, de 5 de março, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 360/2007, de 2 de novembro, pela Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 324.o [...] É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 321.o a 323.o, com conhecimento dessa situação.» CAPÍTULO XIV Disposições transitórias e finais Artigo 188.o Disposições transitórias 1 – Os mediadores de seguros ligados estão dispensados das obrigações previstas na presente lei até à entrada em vigor do instrumento legal que venha a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016. 2 – Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no artigo 51.o são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho de 2025. 3 – O disposto no número anterior não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes. 4 – 5A isenção prevista no artigo 5.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, persiste até à aprovação de norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção. 5 – As entidades obrigadas disponibilizam os meios referidos no n.o 3 do artigo 25.o da presente lei a partir do dia 1 de janeiro de 2019. 6 – Sem prejuízo do disposto número anterior, até ao dia 1 de janeiro de 2019 as entidades obrigadas, na comprovação dos elementos identificativos de pessoas singulares, podem utilizar os meios previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 25.o. Artigo 189.o Remissões 1 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para os diplomas revogados nos termos do artigo seguinte consideram-se feitas, doravante, para a presente lei.