I SÉRIE — NÚMERO 64 32 sustentabilidade dos projetos pela verificação da existência de um hiato temporal entre o término do projeto e a abertura de um novo concurso, o que faz com que as equipas fiquem sem financiamento por períodos temporais indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos e, em muitos casos, assegurados por técnicos em regime de voluntariado. Este é o cenário de sobrevivência em que muitas organizações sociais se encontram hoje, um cenário de respostas incertas e de projetos inacabados. Tendo em conta que a maioria das equipas intervém de forma contínua há mais de 10 anos no mesmo território, é essencial impedir que tal continue a acontecer, devendo ainda ser assegurado o seu financiamento a 100%, uma vez que estão em causa entidades sem fins lucrativos que, em substituição do Estado, desempenham um papel essencial junto das comunidades onde intervêm. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra para apresentar o projeto de resolução do BE, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai, naturalmente, para todas e todos os profissionais desta área, e muitos dos quais estão a assistir a este debate. Obrigado por todo o trabalho que fazem! Sabemos que sem vocês não seria possível dar as respostas que existem, principalmente tendo em conta todas as vicissitudes que encontram no terreno. Portugal foi, como é hoje amplamente reconhecido, pioneiro na nova abordagem às dependências, em concreto às toxicodependências: a descriminalização, mas não só, também o desenho de respostas para a prevenção, a dissuasão, o tratamento e a reinserção e a redução de riscos em vez da perseguição e do proibicionismo trouxeram grandes e francos resultados, principalmente do ponto de vista de saúde pública. A redução dos consumos, a redução dos riscos associados aos consumos, a redução da prevalência de doenças, uma abordagem mais na ótica da saúde e menos na ótica da intervenção policial foram um avanço significativo. Acontece que o anterior Governo decidiu desferir uma machadada e um ataque a estas respostas e a esta área de intervenção: desinvestiu e cortou, como, aliás, fez em tudo o que eram respostas públicas, mas, mais do que isso, desenhou um novo modelo que fragmentou respostas e desarticulou a estratégia no terreno, e isso teve consequências que ainda hoje se sentem. Por exemplo, no final do ano passado, 13 coordenadores da região norte demitiram-se das suas funções. Falavam, como consequência do modelo imposto pelo anterior Governo, em competências pulverizadas, falavam em respostas fragmentadas, falavam em falta de profissionais e do aumento das listas de espera para tratamento. Tudo isto como consequência deste modelo imposto pelo anterior Governo. O chamado «grupo de Aveiro», que congrega dezenas de profissionais que trabalham nesta área, reivindica um novo modelo para esta área. Portanto, é isso que o Bloco de Esquerda vem aqui propor a todas e a todos os Srs. Deputados, ou seja, que o Governo promova um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que articule os vários níveis desde a coordenação e do planeamento até às respostas no terreno, obviamente, sem que se perca o trabalho que os profissionais têm desenvolvido nos últimos anos apesar de todas as dificuldades. É urgente este novo modelo e o atual Governo não pode empatar mais as suas decisões. Mas propomos mais do que isso, propomos, nomeadamente, que se invista, de forma decidida e decisiva, na política de redução de riscos; que se implemente, de uma vez por todas, o que já existe hoje e que está previsto na legislação, como, por exemplo, salas de consumo assistido; que se implementem respostas e serviços, como, por exemplo, de drug checking, para garantir que as pessoas que consomem saibam o que estão a consumir, com qualidade; que se garantam respostas de redução de riscos, por exemplo, nas prisões; que se deem condições ao desenvolvimento de projetos; e que se promovam mais respostas no terreno com mais estabilidade e com melhores condições. É, ainda, necessário atualizar os diagnósticos de necessidade e alterar a portaria atualmente existente para garantir não só o financiamento a 100% às equipas e aos projetos no terreno como uma maior duração desses mesmos projetos. São estas as propostas que o Bloco de Esquerda traz hoje a discussão e esperamos, sinceramente, que sejam aprovadas.