9 DE DEZEMBRO DE 2017 55 Segue-se, no segundo ponto, a apreciação conjunta das petições n.os 214/XIII (2.a) — Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da carreira de docente e das posições remuneratórias do pessoal não docente (FNE — Federação Nacional da Educação) e 272/XIII (2.a) — Solicitam o restabelecimento das carreiras de não docentes (FNE — Federação Nacional de Educação). Por último, no terceiro ponto, será apreciada a petição n.o 256/XIII (2.a) — Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas (Ana Margarida Carvalho Maia e outros). Desejo um bom fim de semana a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 38 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas aos votos n.os 450, 451 e 454/XIII (3.a): O reconhecimento por parte dos Estados Unidos da América de Jerusalém como a capital de Israel e o anúncio da mudança da sua embaixada de Telavive para a Cidade Santa não legitima, por si só, a capital de Israel em Jerusalém à luz do Direito Internacional. Nem as Nações Unidas nem nenhum outro país reconhece Jerusalém como a capital de Israel. Prova, isso sim, desprezo pelas Nações Unidas, pela legalidade internacional e pelas consequências que uma decisão tão provocatória poderá ter no aumento da tensão, de confrontos e conflitualidade entre Israelitas e Palestinianos, na região e nas relações internacionais. Ao contrário do que afirma serem as suas intenções de estar assim a contribuir para o processo de paz, Donald Trump e os Estados Unidos estão a pôr em perigo a possibilidade de alguma vez haver uma solução para o problema que já se arrasta há 70 anos, com muita morte, sofrimento e destruição. Porque este não é apenas um problema entre Israelitas e Palestinianos, visto ter repercussões à escala global e consequências na relação entre os povos. A atitude dos Estados Unidos vem aprofundar uma injustiça histórica perante a qual a comunidade internacional tem tido uma complacência excessiva, ao tolerar a ocupação da Cisjordânia com colonatos que Israel não mostra qualquer intenção de desmantelar, em flagrante violação do Direito Internacional e das regras de respeito e da convivência entre povos. Não é por acaso que a comunidade internacional tem mostrado claramente começar a estar saturada com aquilo a que se chama o processo de paz e reinício periódico de negociações que não conduzem a lado nenhum. Por isso a UNESCO admitiu a Palestina em 2011 como membro de pleno direito e, em 2012, a Assembleia Geral da ONU aprovou a adesão da Palestina como Estado não membro. Mais tarde, já em dezembro de 2016, numa altura em que os Estados Unidos ainda eram guiados pelo bom senso, foi aprovada uma resolução que condenava e proibia a construção de novos colonatos. Na realidade, não existe nada que permita dizer que hoje no chamado processo de paz se está mais perto de alcançar uma solução justa e aceite pelas partes. Antes pelo contrário, está-se cada vez mais longe de se alcançar uma solução que permita ter esperança na resolução do problema, que só seria possível com a criação de dois Estados em paz e segurança, a viver lado a lado, como pretendem as Nações Unidas e a generalidade da comunidade internacional. Não pode ser justa nem acertada uma decisão que apenas teve o regozijo do Presidente que a pronunciou e de Israel, contra a condenação, preocupação e apreensão de todos os restantes atores internacionais, das Nações Unidas, do Papa Francisco, da União Europeia e de imensos países, muçulmanos ou laicos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Pisco — Bacelar de Vasconcelos — Ricardo Bexiga —Isabel Alves Moreira — Elza Pais — Carla Sousa — Ivan Gonçalves — Catarina Marcelino — André Pinotes Batista. ———