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II SÉRIE-A — NÚMERO 49 16 2. [...]. 3.  [...].» Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Bruno Dias — Ana Mesquita — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 162/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À BENEFICIAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS AO CONCELHO DE BARRANCOS A Câmara Municipal de Barrancos tomou uma deliberação, na reunião do seu executivo, sobre as acessibilidades que servem o concelho. Se por um lado registam a satisfação pela beneficiação de que está a ser alvo a Estrada Nacional de Vila Verde de Ficalho e Safara, mostram, nessa deliberação, a sua insatisfação pela não inclusão do Concelho de Barrancos no Plano de Proximidade Rodoviário 2015-2020, das Estradas de Portugal (hoje Infraestruturas de Portugal). As boas acessibilidades são essenciais para o desenvolvimento dos municípios do interior. Sendo que o Alentejo representa um terço do país, por um lado e que, por outro, é um território cada vez menos povoado, há que promover a coesão territorial e atenuar aquilo a que chamamos de custos da interioridade, nomeadamente através da beneficiação de estradas nacionais que se encontram, muitas delas, em péssimo estado de conservação. Barrancos tem uma posição privilegiada devido à proximidade com a região da Andaluzia, Espanha. O Presunto DOP de Barrancos, produto de altíssima qualidade, é hoje exportado para todo o mundo, criando riqueza, postos de trabalho e fixando população. As péssimas acessibilidades com Espanha, por onde os produtos são escoados, traduzem-se por isso em naturais e evidentes prejuízos. Também a ligação Barrancos-Beja é inadmissível, sendo que o transporte de doentes para o Hospital de Beja é feito em condições péssimas. Consideramos assim urgente a beneficiação e reparação das estradas do concelho de Barrancos, estradas essas que devem ter as condições mínimas de segurança que permitam uma circulação segura. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares. ———
Segunda-feira, 16 de maio de 2016 II Série-A — Número 82XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 183 e 234 a 236/XIII (1.a)]: combate à vespa velutina) (BE): N.o 183/XIII (1.a) (Regula o acesso à gestação de substituição — Novo texto do projeto de resolução (substituição da parte nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste resolutiva). órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, N.o 318/XIII (1.a) — Passagem da gestão do património do procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Vale do Côa para o Ministério da Cultura e extinção da julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro) (PCP): Fundação Côa Parque (PCP). — Novo texto do projeto. N.o 319/XIII (1.a) — Acessibilidade aos cuidados de saúde N.o 234/XIII (1.a) — Pelo incremento da contratação coletiva prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD). (BE). N.o 320/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de N.o 235/XIII (1.a) — Obriga à publicação anual do valor total e diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro destino das transferências e envio de fundos para países, Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP). territórios e regiões com regime de tributação privilegiada N.o 321/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de (BE). medidas que promovam a dinamização e o crescimento do N.o 236/XIII (1.a) — Condiciona os benefícios fiscais da Zona sector do turismo em Portugal (PSD). Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis N.o 322/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à e a tempo inteiro (BE). criação de um Código CAE autónomo para o setor da logística  (PS). Projetos de resolução [n.os 196 e 318 a 322/XIII (1.a)]: N.o 196/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo medidas de
16 DE MAIO DE 2016 3 de substituição, estabelece-se que não é permitida a “celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição quando existir uma relação de subordinação económica, nomeadamente de natureza laboral ou de prestação de serviços, entre as partes envolvidas”. Consideramos ainda que a regulação da gestação de substituição é um passo necessário que não deve ficar excluído das alterações que neste momento estão a ser feitas à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. A iniciativa legislativa que aqui apresentamos é também resultado da discussão dos últimos meses, mas é, acima de tudo, resultado da necessidade de uma resposta a muitas mulheres que em Portugal estão impedidas de serem mães biológicas por não poderem aceder à gestação de substituição. São na sua maioria casos dramáticos aos quais urge dar uma resposta e uma solução: uma mulher com síndrome de Rokitansky que tenha nascido sem útero pode ser mãe biológica uma vez que produz ovócitos, mas necessita sempre de recorrer a uma gestante de substituição; uma mulher que na sequência de uma doença oncológica tenha feito uma histerectomia apenas poderá ter um filho biológico se lhe for permitido o recurso à gestação de substituição... Estes são apenas dois exemplos, entre muitos possíveis, que materializam a necessidade deste projeto de lei e da gestação de substituição nos termos em que é proposta. O alargamento das técnicas de PMA a todas as mulheres é um passo justo e importante. No entanto, é limitado, principalmente porque não consegue dar resposta a estas situações de ausência, lesão ou doença de útero que impossibilitam a gravidez. O atual projeto de lei ultrapassa essa limitação e garante a resposta necessária a estes casos concretos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho São alterados os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.]2 – A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8o. Artigo 3.o [...] 1 – As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, devem respeitar a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas.2 – É proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA. Artigo 5.o [...] 1 – As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 6 5 – Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a celebração de contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o, é punido com prisão até 2 anos. 6 – Quem, em qualquer circunstância, retirar benefício económico da celebração de contratos de gestação de substituição ou da sua promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, é punido com prisão até 5 anos. 7 – A tentativa é punível. Artigo 44.o [...] 1 – [...]: a) (...); b) A aplicação de qualquer técnica de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituiçãoprevistas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados. c) (...); d) (...). 2 – [...].» Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 4.o Republicação É republicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. 2 – As alterações aos artigos 8.o e 39.o, introduzidas pela presente lei, entram em vigor na data de início de vigência da lei que regula a gestação de substituição. Assembleia da República, 27 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
16 DE MAIO DE 2016 9 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 486.o Proposta negocial 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (Revogado). 3 – A proposta deve ser apresentada na data da denúncia da convenção em vigor, sob pena de esta não ter validade. 4 – Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica, são enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral. Artigo 493.o Comissão Paritária 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – A pedido da comissão, pode participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério que tutela a área laboral. Artigo 498.o Aplicação da convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 – (...). Artigo 499.o Vigência e renovação da convenção coletiva 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 10 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o Sobrevigência Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior. Artigo 505.o Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos coletivos de trabalho 1 – (...). 2 – (...). 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva. 4 – (...).» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. 2 – São revogados a alínea c), do n.o 2, do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 492.o, o artigo 497.o, bem como os artigos 508.o a 513.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014 de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de maio de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 12 bancos nacionais. Não houve um único escândalo bancário que não envolvesse paraísos fiscais: o BPN, o BPP, o BCP, o BES, o BESA, agora o BANIF, em todos se registaram transações que usaram empresas e contas offshore. É também indiscutível o papel das offshore enquanto locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre eles os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007. A opacidade nas offshore é um grande fator de instabilidade para o sistema financeiro pois onde não há transparência não pode haver confiança. Foi apenas em 2016 que veio a público o valor total das transferências para offshore feitas por empresas e particulares residentes em Portugalentre 2010 e 2014, e que ascendeu aos 10.221.802.264 euros. Apesar de um dos deveres que incumbe sobre os bancos na realização de transações com centros offshore ser o da sua comunicação à Autoridade Tributária, esta não está obrigada à sua divulgação pública, deixando essa decisão ao critério da tutela em funções. Pela dimensão do problema agora observado e em prol de uma maior transparência no funcionamento do setor financeiro propomos regulamentar a publicação destes dados obrigando a sua publicação anual. Desta forma é possível exercer um maior controlo e escrutínio sobre estas transações, as suas características e a sua dimensão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, obrigando a publicação dos dados referentes às transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral TributáriaO artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu site de internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. 4 – [anterior n.o 3]. 5 – [anterior n.o 4].6 – [anterior n.o 5]. 7 – [anterior n.o 6]. 8 – [anterior n.o 7]. 9 – [anterior n.o 8].» Artigo 3.o Regulamentação O Ministério das Finanças define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei no prazo de três meses a partir da data da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 16 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [...]. 16 - [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisSão aditados os artigos 36.o- B, 36.o-C e 36.o-D ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 36.o-B Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de julho de 20161 – Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de julho de 2016 e até 31 de dezembro de 2020 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5 %, nos seguintes termos: a) As entidades licenciadas no âmbito da zona franca industrial relativamente aos rendimentos derivados do exercício das atividades de natureza industrial, previstas no n.o 1 e qualificadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 53/82, de 23 de agosto, e, bem assim, das atividades acessórias ou complementares daquela; b) As entidades devidamente licenciadas que prossigam a atividade de transportes marítimos e aéreos, relativamente aos rendimentos derivados do exercício da atividade licenciada, excetuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos nacionais; c) As entidades referidas na alínea a), relativamente aos rendimentos derivados das atividades exercidas na zona franca industrial não abrangidas por aquela alínea, e as restantes entidades não mencionadas nas alíneas anteriores, relativamente aos rendimentos derivados das suas atividades compreendidas no âmbito institucional da zona franca, desde que, em ambos os casos, respeitem a operações realizadas com entidades instaladas na zona franca ou com não residentes em território português, excetuados os estabelecimentos estáveis aí situados e fora da zona franca. 2 – As entidades referidas no número anterior que pretendam beneficiar do presente regime devem iniciar as suas atividades no prazo de seis meses, exceto quanto às atividades industriais ou de transportes marítimos e aéreos que devem iniciar as suas atividades no prazo de um ano, contado da data de licenciamento, devendo ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade: a) Criação de 6 postos de trabalho, no primeiro ano de atividade; b) Realização de um investimento mínimo de (euro) 100.000 na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos dois primeiros anos de atividade. 3 – As entidades referidas no n.o 1 ficam sujeitas a um dos seguintes limites máximos anuais aplicáveis aos benefícios fiscais previstos no presente regime: a) 20,1 % do valor acrescentado bruto obtido anualmente, ou b) 30,1 % dos custos anuais de mão de obra incorridos, ou c) 15,1 % do volume anual de negócios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 30 Foi também contemplada a possibilidade de a nomenclatura nacional poder introduzir rubricas e níveis suplementares, bem como utilizar uma codificação diferente (cfr. n.o 2 do artigo 4.odo Regulamento). No entanto, tais possibilidades estarão sempre sujeitas a um procedimento de aprovação, por parte da Comissão, de todos os projetos de documentos que definam ou alterem as respetivas nomenclaturas nacionais. (Cfr. n.o 3 a 5 do artigo 4.o do Regulamento). Em consequência da publicação do Regulamento, o Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro veio estabelecer a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas – CAE – Rev 3 3, definindo-a como o quadro comum de classificação de atividades económicas a adotar a nível nacional. Sendo a CAE – Rev 3 adotada de acordo com o programa geral de aplicação, aprovado pelo Conselho Superior de Estatística (CSE). Para o que ora releva, o Regulamento 1893/2006 veio prever na Section H – Transportation and Storage, Division 52 da referida NACE-Rev 2 as expressões de Warehousing and suport activities for transportation e Warehousing and storage. Por sua vez, no CAE-Rev 3 2007 (Portugal), aprovado pelo Decreto-Lei 381/2007, a Secção H foi “convertida” em Transportes e Armazenagem, correspondendo a Divisão 52 a “Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes (inclui manuseamento).” Ora, para o setor, constata-se que estes propósitos e limitações tornam pertinente a necessidade de se iniciar um processo de introdução da atividade Logística no CAE Rev 3. A invocada evolução, económica e tecnológica da Logística, aduzida da sua autonomização sectorial, face aos demais atores da cadeia de abastecimento, permitem concluir pela necessidade de replicar a relevância de tal segmento da nossa economia nas estatísticas que a quantificam. Concretamente, entende-se que a opção mais adequada passará pela respetiva e expressa inclusão da Logística na nomenclatura estatística nacional, aplicável em Portugal, designadamente, no âmbito das categorias Classe e Grupo inseridos na Seção H – Transportes e Armazenagem. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a inclusão expressa da Logística na nomenclatura estatística nacional, aplicável em Portugal, designadamente no âmbito das categorias de Divisão, Grupo ou Classe, com vista à palavra Logística passar a constar no título da própria Seção H – Transportes e Armazenagem. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Ricardo Leão — Luís Moreira Testa — Carlos Pereira — Eurico Brilhante Dias — João Paulo Correia — Hortense Martins — António Eusébio — Júlia Rodrigues — Filipe Neto Brandão — António Borges — José Miguel Medeiros — Hugo Costa — Ricardo Bexiga — Fernando Anastácio — Santinho Pacheco — Fernando Jesus — Ivan Gonçalves — André Pinotes Batista — António Cardoso — Elza Pais — Francisco Rocha — Palmira Maciel. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de abril de 2016 II Série-A — Número 76XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)      S U M Á R I O   Resoluções: N.o 188/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003,de 4 de junho — Recomenda ao Governo a promoção da fileira do figo-da- (Iniciativa legislativa de cidadãos), simplificando os índia. procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP). — Recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a N.o 189/XIII (1.a) — Altera o Código do IRS, com o intuito de valorização da comunidade piscatória de Apúlia. repor o quociente familiar (CDS-PP). — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e N.o 190/XIII (1.a) — Benefícios, em sede de IRC, às empresas pela proteção da fileira do leite português. que promovam comportamentos familiarmente responsáveis  — Pela intervenção urgente na recuperação da Estrada (CDS-PP). Nacional 4. N.o 191/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, reforçando a — Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia,  proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS -Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias. PP).  N.o 192/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, consagrando a Projetos de lei [n.os 185 a 211/XIII (1.a)]: aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS -N.o 185/XIII (1.a) — Garante o acesso universal e a emissão PP). de todos os canais de serviço público de televisão através da N.o 193/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração ao televisão digital terrestre (TDT) (PCP).Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, alterado e N.o 186/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de republicado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho,  adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS -e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira PP). alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o N.o 194/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei Código do Trabalho (PCP). n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do N.o 187/XIII (1.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o N.o 195/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do em Funções Públicas (PCP). Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP).
29 DE ABRIL DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA FILEIRA DO FIGO-DA-ÍNDIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reconheça as enormes potencialidades da cultura da figueira-da-índia e a existência de vastas regiões do território nacional com condições edafoclimáticas excecionais para esta cultura. 2- Reconheça que a cultura da figueira-da-índia pode dar um contributo relevante para a revitalização de extensas áreas rurais do nosso país afetadas por fenómenos de desertificação e despovoamento, permitindo aos proprietários de terras incultas ou subaproveitadas obter um rendimento significativo e sustentável. 3- Promova, apoie e fomente o desenvolvimento de uma fileira associada ao figo-da-índia, estimulando a divulgação do fruto e seus derivados. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO, A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE PISCATÓRIA DE APÚLIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições de acesso às praias utilizadas pelos três núcleos de pescadores de Apúlia. 2- Enquanto não forem concretizadas as intervenções no acesso às praias e a construção de infraestruturas de comercialização de pescado, seja implementada uma solução transitória a exemplo do que sucede com a frota local do rio Minho. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PELA REPOSIÇÃO DAS QUOTAS LEITEIRAS NA UNIÃO EUROPEIA E PELA PROTEÇÃO DA FILEIRA DO LEITE PORTUGUÊS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Defenda na União Europeia (UE) a reposição do regime das quotas leiteiras, como iniciativa urgente e razoável para proteger Portugal e a UE, em geral, da grave crise, que se aprofunda, no setor do leite.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 4 2- Contribua para melhorar a cadeia de valor entre a grande distribuição, a indústria e a produção, no sentido da obtenção de um preço mais justo e um tratamento digno para os produtores. 3- Tome as medidas necessárias para o esclarecimento dos consumidores sobre a qualidade do leite português. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PELA INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 4 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar-se pela necessidade urgente de medidas que garantam que a intervenção de grande reparação da Estrada Nacional 4, no troço Atalaia/Pegões, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para a mobilidade das populações e dos agentes económicos, sociais e culturais. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS HOSPITAIS DE ANADIA, SERPA E FAFE PELAS RESPETIVAS MISERICÓRDIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, o Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, o Hospital de São José, em Fafe, e o Hospital de São Paulo, em Serpa, sob a gestão das Santas Casas da Misericórdia respetivas. 2- Publique um relatório de monitorização anual sobre o acesso aos cuidados de saúde prestados pelos referidos hospitais, no qual se inclua, designadamente, informação relevante sobre o movimento assistencial, os tempos de espera para acesso aos cuidados de saúde e a execução económico-financeira dos estabelecimentos de saúde referidos. Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
29 DE ABRIL DE 2016 7 territorial igual ou superior à cobertura da emissão televisiva analógica da RTP 1, verificada a 1 de Janeiro de 2012. 2 – A emissão da rede nacional da Televisão Digital Terrestre é obrigatoriamente garantida através do sistema DVB-T, pela correspondente rede terrestre de emissão hertziana, não podendo exigir a utilização pelos cidadãos de sistemas de receção via satélite. Artigo 3.o Canais de difusão obrigatória O serviço universal de Televisão Digital Terrestre previsto na presente lei abrange todos os canais que integram o serviço público de televisão, incluindo os canais de âmbito nacional, internacional e regional, bem como os demais canais difundidos pela empresa concessionária do serviço público de televisão através de outras plataformas. Artigo 4.o Adaptações contratuais O Governo procede, no prazo de 90 dias, às adaptações contratuais necessárias para o cumprimento integral do disposto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 186/XIII (1.a) REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, NAS MODALIDADES GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. Uma luta que há 130 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na origem do 1.o de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com a sua significativa redução, pondo fim a horários brutais. No nosso país, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril de 1974, sendo que nos últimos anos e em particular nos últimos quatro de Governo PSD e CDS a política de direita tenha imposto retrocessos profundos. A reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida na fórmula 3-8x8x8 – oito horas de trabalho diário; oito horas para lazer convívio e cultura e oito horas para dormir e descansar – é uma reivindicação ainda hoje válida, designadamente se tivermos em conta as chamadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 10 trabalho a tempo parcial com intermitências. Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos. Assim, com esta proposta o PCP revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:  Artigo 1.o Objeto Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as normas que preveem a aplicação de adaptabilidade e de banco de horas aos trabalhadores em funções públicas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.  Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 106.o e 107.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 07 de agosto. Artigo 3.o Garantia de DireitosDa revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — Bruno Dias — Miguel Tiago. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 12 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações da Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, de no sentido de simplificar os procedimentos e os requisitos exigíveis para a sua apresentação e tramitação. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho Os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações da Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro. Artigo 6.o [...] 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 25000 cidadãos eleitores. 2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter: a) (...); b) (...); c) As assinaturas, presenciais ou eletrónicas, de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e data de nascimento de cada cidadão subscritor;  d) (...); e) (...). 3 – As assinaturas eletrónicas são admitidas na forma eletrónica qualificada, com recurso ao certificado disponível no cartão de cidadão, nos termos legais, sem prejuízo  de verificação dos dados de assinatura por entidade credenciadora. 4 – (anterior n.o 3).»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho É aditado um artigo 6.o-A Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações da Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A [Apresentação eletrónica] 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos pode também ser exercido por correio eletrónico ou através da internet. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República organiza um sistema independente de receção eletrónica de iniciativas legislativas de cidadãos.»
29 DE ABRIL DE 2016 15 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe e aumenta o quociente familiar. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 68.o-A e 69.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 68.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas fixadas nos números anteriores são: a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes; b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. 4 – Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. 5 – O resultado da aplicação das taxas ao rendimento apurado nos termos dos n.os 3 e 4 é multiplicado pelos divisores neles fixados para se obter a coleta do IRS. 6 – Para efeitos de cálculo dos divisores previstos nos n.os 3 a 5: a) Considera-se ascendente aquele que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral;  b) Não relevam os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem da dedução prevista no artigo 83.o-A. Artigo 69.o [...] 1 – Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas fixadas no artigo 68.o aplicáveis são: a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 16 b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. 2 – Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no artigo 68.o aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. 3 – O resultado da aplicação das taxas fixadas no artigo 68.o nos termos dos números anteriores é multiplicado pelos divisores neles fixados para se obter a coleta do IRS. 4 – Para efeitos de cálculo dos divisores previstos nos números anteriores: a) Considera-se ascendente aquele que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral;  b) Não relevam os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem da dedução prevista no artigo 83.o-A. 5 – Da aplicação da parcela do divisor correspondente ao dependente ou ascendente, previsto no artigo anterior e no presente artigo, não pode resultar uma redução da coleta superior a:  a) Quando haja tributação separada: i) (euro) 425 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) (euro) 750 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) (euro) 1125 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes; b) Nas famílias monoparentais: i) (euro) 475 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) (euro) 875 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) (euro) 1325 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes; c) Quando haja opção pela tributação conjunta: i) (euro) 850 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) (euro) 1500 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) (euro) 2250 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
29 DE ABRIL DE 2016 19 Assim sendo, neste projeto de lei o Grupo Parlamentar do CDS propõe que se integrem como deduções ao IRC, no âmbito das realizações de utilidade social, as despesas efetuadas pelas empresas em certificação como empresa familiarmente responsável, em seguros de saúde relativos ao agregado familiar do trabalhador e ainda em campos de férias para os filhos dos trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Artigo 2.o Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 43.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o [...] 1 – São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis: a) Relativos à manutenção facultativa de: i) Creches e jardins-de-infância; ii) Cantinas; iii) Bibliotecas e escolas. b) Relativos a outras realizações de utilidade familiar, tais como: i) Gastos em certificação de modelos de empresa familiarmente responsável; ii) Gastos em campos de férias para filhos de funcionários. c) Relativos a outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
29 DE ABRIL DE 2016 25 Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1717.o, 1721.o, 1735.o, 1736.o e 1793.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1717.o [...] Na falta de convenção antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou ineficácia da convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da separação. Artigo 1721.o [...] Se o regime de bens adotado pelos esposados for o da comunhão de adquiridos, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes. Artigo 1735.o [...] Se o regime de bens imposto por lei, adotado pelos esposados ou aplicado supletivamente for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente. Artigo 1736.o [...] 1 – É lícito aos esposados estipular, em convenção antenupcial, cláusulas de presunção sobre a propriedade dos móveis, com eficácia extensiva a terceiros, mas sem prejuízo de prova em contrário. 2 – [...] Artigo 1793.o [...] 1 – Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja bem comum, quer seja bem em comum ou bem próprio do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 28 agosto. A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico.  Relativamente a esta bonificação, não existe qualquer diferenciação no pagamento entre os 3 escalões.  As famílias com um deficiente a cargo têm encargos acrescidos nas suas vidas, de forma direta e indireta. Desde logo, porque os recursos despendidos com a educação e desenvolvimento de uma criança com deficiência são mais elevados, mas também porque cuidar exige mais tempo e mais dedicação, provocando, muitas vezes, uma perda de rendimento disponível quando um dos elementos da família abdica de um emprego a tempo inteiro ou fica até impossibilitado de trabalhar fora de casa. Por estas razões e outras, é evidente o contexto de maior vulnerabilidade social, bem como as si tuações de risco de pobreza e de exclusão a que estão expostas as pessoas deficientes e respetivas famílias.  Assim, a bem da sua inclusão social, da defesa integral dos direitos das pessoas com deficiência e da sua capacitação para a autonomia, a prestação social da bonificação por deficiência deve manter a mesma discriminação positiva das famílias com menores rendimentos, com o mesmo escalonamento existente no abono de família, por forma a mitigar os custos acrescidos que a deficiência provoca no orçamento das famílias. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a bonificação por deficiência no Abono de Família. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto O artigo 14.o-B do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, tem a seguinte redação: «Artigo 14.o-B Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência 1 – A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico.  2 – Para efeitos da determinação do montante da bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência são estabelecias as seguintes indexações ao IAS: a) 1.o escalão do abono de família: I. Até aos 14 anos, 20%; II. Até aos 14 anos de família monoparental, 25%; III. Dos 14 aos 18 anos, 25%; IV. Dos 14 aos 18 anos, de família monoparental, 35%; V. Dos 18 aos 24 anos, 35%; VI. Dos 18 aos 24 anos, de família monoparental, 50%. b) 2.o escalão do abono de família: I. Até aos 14 anos, 17,5%; II. Até aos 14 anos de família monoparental, 22,5%; III. Dos 14 aos 18 anos, 22,5%; IV. Dos 14 aos 18 anos, de família monoparental, 30%;