24 DE NOVEMBRO DE 1988	1819Creio que um instrumento desse tipo, quer por imperativos de organização adequada e de racionalização do trabalho da Assembleia da República - mas não só -, quer também por imperativos de transparência e de divulgação pública dos trabalhos que decorrem na Comissão de Revisão Constitucional, e que deveriam ter projecção no Plenário, seria de alguma utilidade.Em nosso entender, será positivo que a Assembleia da República não se limite a travar, como aconteceu na passada terça-feira, um debate no período de antes da ordem do dia sobre o estado da revisão constitucional. Era bom que se pudesse, em torno de um relatório elaborado, competente e seriamente, pela CERC, trocar pontos de vista publicamente no Plenário, com a dignidade e extensão adequadas, o que seria fixado pela conferência de líderes e pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no uso das suas competências. Seria bom que isto sucedesse para que todos se pudessem pronunciar não sumária, não demasiado brevemente, mas com a extensão e a dignidade adequadas. A realização de um debate desse tipo entre a primeira e a segunda leitura parece-nos de grande relevância e de grande utilidade para clarificar pontos de vista e, simultaneamente, para deixar bem claros alguns pontos que resultam obscuros do acordo político de revisão da Constituição celebrado entre o PS e o PSD no passado dia 14 de Outubro.Gostaria, Sr. Presidente, de suscitar esta questão prévia sobre a metodologia a adoptar, a qual se resume no fundo, a uma interrogação: relatório intercalar n.° 1 sobre a primeira leitura - sim ou não? Inclinação favorável a um debate sobre esta matéria - sim ou não? Continuação dos trabalhos depois de feito este patamar de reflexão ou entrada ex abrupto na segunda leitura? Desvendar os articulados confeccionados no ínterim por força do acordo político a que fiz referência ou reflexão na CERC - sim ou não?Eram estas, pelo menos, as interrogações que gostaria de deixar.Em relação ao acordo político - a que o PS e o PSD disseram sim, como é sabido - gostaria de me pronunciar em segundas núpcias. Para essa segunda questão pediria a palavra na altura oportuna.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, esse segundo ponto é, portanto, um casamento rato, mas depois falta consumá-lo. É nisso que se traduzem alguns aspectos dos textos que terão de ser votados.No que se refere ao primeiro ponto, gostaria de ouvir o que é que os diversos membros da Comissão pensam sobre o assunto.O Sr. Deputado José Magalhães interpretou bem o meu pensamento. A minha ideia é simples: penso que as actas servem precisamente para dar publicidade àquilo que foram os debates longos e, a meu ver, feitos com relativa profundidade e sempre com seriedade travados entre os diversos grupos parlamentares aqui representados. Essas actas, ao serem publicadas, serão do conhecimento não apenas dos outros membros da Assembleia da República que não têm assento ou não têm assistido a estas reuniões mas também do público em geral. A verdade é esta: nós assentámos numa metodologia, que, aliás, não foi proposta por mim, mas que foi aquela que a Comissão adoptou, que foi a de fazer uma primeira leitura, que, naturalmente, depois seria seguida de uma segunda. Estamos na fase terminaldessa primeira leitura. Pode justificar-se dizer ao Plenário "acabámos a primeira leitura". Não vejo que se justifique fazer uma delibatio porque a delibatio, essa, na minha opinião, decorrerá da circunstância de cada grupo parlamentar e de cada deputado poderem traduzir num articulado alternativo ou na insistência do articulado inicial o seu ponto de vista em função do resultado dos debates. Far-se-á uma discussão já muito mais pragmática, orientada, como é, para fundamentar uma votação, e depois, em função da votação, teremos o trabalho terminado na Comissão no que se refere à fase inicial da tarefa que lhe foi cometida. Tem de haver um relatório que veicule ao Plenário da Assembleia da República aquilo que foram as votações da Comissão e que se destinam a ser rectificadas, aquilo sobre que não se chegou a consenso e ainda as matérias em que se justifica, no entendimento de cada proponente ou da própria Comissão, que venha a ser debatido no Plenário, daquilo que se entende que já está suficientemente analisado e discutido em termos de economia processual. Visto que nenhum de nós quer protelar os trabalhos sem justificação, não vale a pena estarmos a gastar méis tempo com isso. Esse relatório que irá ser submetido ao Plenário da Comissão será um instrumento extremamente útil para guiar os trabalhos do Plenário.Portanto, o Sr. Deputado José Magalhães interpretou realmente bem o meu pensamento, é essa a minha ideia. Como é óbvio, e uma vez que a questão foi colocada, gostaria de ouvir o que é que os meus ilustres colegas pensam sobre o assunto. Como é natural, adoptaremos uma posição em resultado da opinião que maioritariamente se manifestar.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nossa opinião é sensivelmente a mesma que V. Exa. acaba de expor. Nós recebemos um mandato do Plenário para aí apresentar um relatório de um projecto de revisão constitucional com alguma viabilidade. Só estaremos em condições de apresentar tal relatório após a chamada "segunda leitura", ou seja, depois de realizadas as votações. Penso que nesta fase terminal não se justifica interromper o processo para ser submetido à apreciação do Plenário. Se o fizéssemos, estaríamos a cindir o processo de revisão constitucional e o trabalho desta Comissão. Poderíamos cindi-lo nesta leitura ou no fim da segunda leitura, antes das votações em definitivo, e ir novamente ao Plenário para apreciar o estado da questão. Mas parece-nos que tal procedimento aumentaria desnecessariamente a complexidade do processo, quando é certo que temos de reduzir essa complexidade, avançar, finda a primeira leitura, para a segunda e acordar nas propostas cuja aprovação seja viável no Plenário, assumindo cada partido aquelas que, apesar de tudo, pretende manter (já em desespero de causa, ou, pelo menos, ainda com alguma expectativa de obtenção de vencimento) para apresentar em Plenário. Tudo, naturalmente, acompanhado de um relatório exaustivo do trabalho que fizemos.O Sr. Presidente: - Um relatório suficiente, não é verdade?