1026II SÉRIE-A — NÚMERO 43infracções para as quais a extradição pode ter sido requerida e obtida.Do mesmo modo, os n.os 2 e 3 reeditam disposições análogas da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição e têm em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O n.° 4 relaciona-se com o artigo 6.° e prevê que na aplicação do n.° 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10.°, o consentimento do Estado membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no n.° 3 do artigo (presunção de consentimento do Estado membro requerido).Nos termos do artigo 11.°, os Estados membros que o desejarem podem introduzir — mediante declarações e numa base de reciprocidade — um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10.°, para facilitar o exercício da competência penal no Estado membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Reextradição para outro Estado membro (artigo 12°). — O artigo 15.° da Convenção Europeia de Extradição e o n.° 1 do artigo 14.° do Tratado do Benelux prevêem que o Estado requerente não pode entregar uma pessoa a um Estado terceiro sem o consentimento do Estado que lhe concedera a extradição dessa pessoa.Com base no n.° 1 do presente artigo, essa regra deixará de aplicar-se e o Estado membro que recebeu um pedido de reextradição não é obrigado a pedir o consentimento do Estado membro que concedera a extradição.Qualquer Estado membro pode derrogar a norma prescrita no n.° 1,- mediante uma declaração feita nos termos do n.° 2.Contudo, pensou-se, com base em considerações análogas às subjacentes ao n.° 1, alínea d), do artigo 10.°, que a derrogação à regra geral prevista no n.° 1 do artigo não seria adequada no caso de a pessoa consentir na reextradição. Presume-se que as modalidades de expressão do consentimento definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 10.o serão utilizadas neste contexto.Do mesmo modo, quando a pessoa tiver consentido na extradição e a regra da especialidade não se aplicar em virtude de uma declaração feita pelo Estado membro interessado nos termos do artigo 9.° da Convenção relativa ao procedimento simplificado.Autoridade central e envio de documentos por fax (artigo 13.°). —Este artigo segue em larga medida os moldes do Acordo, de 26 de Maio de 1989, entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Simplificação e à Modernização das Formas de Transmissão dos Pedidos de Extradição (Acordo de San Sebastian, elaborado no âmbito da cooperação'política europeia).O n.° 1 determina que cada Estado membro designará uma autoridade central, que será um ponto de contacto para a transmissão e recepção de pedidos de extradição e dos documertos justificativos necessários. No caso português essa autoridade é a Procuradoria-Geral da República.informação complementar (artigo ¡4.°). — Este artigo prevê um direito de declaração, numa base de reciprocidade, de criação de um sistema de pedidos directos deinformação complementar. Os pedidos de informação complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por conseguinte, o pedido de informação complementar pode ser feito directamente com vista a acelerar o processo.Autenticação (artigo 15.o). —Este artigo tem em vista simplificar os requisitos formais respeitantes à documentação destinada à extradição. Para o efeito, define o princípio geral segundo o qual qualquer documento, ou cópia do mesmo, transmitido para efeitos de extradição, será dispensado de autenticação ou de qualquer outra formalidade.Trânsito (artigo 16.°). — Este artigo tem em vista simplificar os procedimentos de trânsito a adoptar nos termos do artigo 21.° da Convenção Europeia de Extradição e do artigo 21.° do Tratado do Benelux.Reservas (artigo 17°). —Este artigo prevê que a Convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do n.° 3 do artigo 3.°, do n.° 2 do artigo 5.°, do n.° 3 do artigo 6.°, do n.° 2 do artigo 7.o e do n.° 2 do artigo 12.oAs reservas supracitadas serão introduzidas através de uma declaração, no momento em que é feita a notificação a que se refere o n.° 2 do artigo 18.° Não podem ser feitas em qualquer outro momento.Entrada em vigor ( artigo 18.°). —A Convenção entra em vigor 90 dias após o último instrumento de adopção ter sido depositado por qualquer Estado membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção, ou seja, 15 Estados membros.6 — Portugal é signatário das convenções relativas a várias formas de cooperação judiciária internacional e, em particular, da Convenção Europeia Extradição e seus protocolos, instrumentos já aprovados e ratificados.Tendo assinado a presente Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado de Maastricht, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, o Governo Português solicita ao Parlamento, nos termos do artigo 197.°, n.° I, alínea d), da Constituição Política e do artigo 210.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, que aprove a Convenção ao abrigo do artigo 161.°, alínea i), da Constituição.Portugal possui legislação constitucional — artigo 33.°— e ordinária —Decreto-Lei n.° 43/91, de 22 de Janeiro — consonantes com as obrigações assumidas por força da Convenção em apreço, pelo que nada obsta à sua aprovação e ratificação.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus considera que estão preenchidos os requisitos legais e regimentais para que a proposta de resolução n.° 90/VII seja discutida em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para os debates que deverão ter lugar.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1998. — A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.