I SÉRIE — NÚMERO 76 8 chamados a passar o teste da defesa intransigente do Estado de direito democrático e a recusar o populismo penal. Aplausos do PS. Como já escrevi, pretendemos passar no teste! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar as iniciativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro vítimas mortais de violência doméstica por mês é a média arrepiante deste início negro de 2019 que, no total, conta já com 15 pessoas mortas em contexto de violência familiar. São 15 vidas ceifadas, 15 famílias destruídas e outros tantos sonhos e projetos interrompidos, em nome do paradoxo mais vil e abjeto de que é capaz o ser humano — a violência contra os que lhes são mais próximos e, teoricamente, mais queridos. Não obstante os dados do Relatório Anual de Segurança Interna demonstrarem que, globalmente considerado, o crime de violência doméstica sofreu uma ligeira diminuição nos anos de 2017 e de 2018, a verdade é que não só se mantém como um dos crimes que mais mata em Portugal, como, pior, mostra aquilo que é já uma evidência alarmante para todos nesta Câmara: as mortes por violência doméstica não param de aumentar desde 2017. É exatamente por isso que aqui estamos, unidos num objetivo comum, fazer do ano de 2019 o ano em que encaramos de frente uma realidade dramática que não pode ter outro caminho se não inverter-se. Os contributos que o CDS traz hoje são isso mesmo, contributos para uma reflexão maior, que convoca cada um de nós e para a qual o CDS está, como sempre esteve, inteiramente disponível. Sabemos todos — e nem mesmo a frieza dos números o desmente — que, mais do que desmultiplicarmo-nos em intervenções legislativas, é imperiosa a sensibilização para o problema e, com isso, uma mudança cultural. Mas, sobretudo, o que todos sabemos é que, mais do que legislar, é necessário tirar do papel o que teima em não sair dele; mais do que legislar, é necessário olear a rede e criar os mecanismos de articulação e de coordenação que faltam; mais do que legislar, é necessário dotar as estruturas e as instituições dos meios que persistentemente escasseiam e que põem a nu as falhas no domínio da prevenção, onde ela é mais essencial. Aplausos do CDS-PP. E, claro, reforçar a rede de apoio e as respostas sociais que, como todos sabemos também, são, em muitos casos, completamente ausentes, particularmente na violência contra os idosos, de que o CDS não se tem cansado de falar mas cujo eco, infelizmente, não chegou ainda à maioria de esquerda. Pode ser que agora chegue! Mas, sim, também é necessário legislar! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de um ano, desta mesma tribuna, o CDS deu a conhecer ao País as suas propostas para a área da justiça. Entre elas, e para o que aqui importa, encontrava-se um projeto de resolução que visava a constituição de uma comissão de peritos para a revisão da legislação penal, com o intuito de, entre vários outros, se estudar o atual catálogo de crimes e a adequação dos mesmos aos problemas da sociedade contemporânea. Infelizmente, até à data, não pudemos contar com a companhia dos outros partidos. Mau grado a sua importância — como, de resto, se vê por este debate — não foi possível avançar. Ao CDS sobram as dúvidas e rareiam as certezas no que toca às inúmeras alterações que, a pretexto do crime de violência doméstica, alguns partidos pretendem introduzir aos Códigos Penal e de Processo Penal.