18 DE OUTUBRO DE 2012 37 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Francisco Alves (DAC), Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP) e Ana Paula Bernardo (DAPLEN)  Data: 9 de outubro de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa sub judice, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, visa reduzir o montante da subvenção aos partidos políticos e das despesas nas campanhas eleitorais e limitar a parte da despesa que pode ser utilizada em outdoors, alterando, em consequência as Leis n.os 55/2010, de 24 de Dezembro, e 19/2003, de 20 de Junho. Os proponentes recordam que a Lei n.o 55/2010 já tinha reduzido em 10% o montante das subvenções destinadas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais. Essa redução deveria vigorar até 31 de dezembro de 2013. Porém, num contexto em que a situação financeira do país se agravou e foi necessário recorrer a ajuda externa, sendo “imperioso haver maior contenção” nos gastos do Estado, a iniciativa legislativa propõe que a redução de 10% do montante da subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos passe a vigorar até 31 de dezembro de 2016. E que, por outro lado, à subvenção das campanhas eleitorais, com o mesmo limite temporal, acresça nova redução de 10%, ou seja, o montante desta subvenção seria reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016. Finalmente, invocando razões não apenas ambientais, mas também de contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais, propõem que o valor que pode ser canalizado para as despesas relativas à conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas seja limitado a 25% do montante da subvenção. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:Esta iniciativa legislativa é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e seis Deputados do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento.  Nos termos do n.o 6 do artigo 51.o da Constituição [que é ainda uma exigência do método democrático, e se aproxima da alínea d) do n.o 3 do artigo 113.o, também da Constituição]: “A lei estabelece as regras de