17 DE DEZEMBRO DE 2016 23 Srs. Deputados, aproveitem para perguntar por que é que o Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento que o salário mínimo nacional não poderia ser atualizado. Sejam verdadeiros, sejam sérios e digam que, finalmente, foi depois de a troica sair de Portugal que o Governo liderado por Pedro Passos Coelho atualizou o salário mínimo nacional. Protestos do PS. Mesmo para terminar, queria lembrar-vos, Srs. Deputados, o que vos disse há pouco. De facto, o Governo pode aumentar o salário mínimo nacional sem concertação social, mas isso não é diálogo, é imposição, e, infelizmente, já percebemos que os senhores substituíram a concertação social pelos interesses partidários e pela negociação parlamentar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É sempre interessante ouvir esta perspetiva do PSD e do CDS, porque a Assembleia da República tem sempre toda a legitimidade para cortar salários e retirar direitos, mas nunca tem legitimidade para os repor! Na opinião do PSD, a Assembleia da República nunca tem legitimidade para o fazer. Aplausos do PCP. Da parte do PCP, o compromisso é o do aumento do salário mínimo nacional para 600 €, porque isso significa 534 € líquidos. Portanto, estamos em condições de perceber que 534 € líquidos continua a ser insuficiente e o caminho tem de ser no sentido da atualização do salário mínimo nacional. Houve vários momentos de congelamento do salário mínimo nacional. Houve momentos liderados pelo PS, mas também houve outros liderados pelo PSD e pelo CDS, que, entre 2011 e 2014, mantiveram o salário mínimo nacional congelado e não o atualizaram. Aumentaram-no mas não o atualizaram. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, se quiserem ter uma conversa séria sobre estas matérias digam, porque se o salário mínimo nacional aumentasse de acordo com a inflação e da produtividade, hoje seria de 900 €. Aplausos do PCP. Não é isso que está a ser discutido. O que estão a propor é exatamente a manutenção do salário mínimo nacional, que fica aquém das necessidades. Relativamente ao salário mínimo nacional, na prática, a concertação social significa que as confederações patronais aplicam um veto a tudo o que signifique melhoria de salários e combate à pobreza. A Assembleia da República não pode ficar bem com isso. O PCP não fica confortável com um veto das confederações patronais a um aumento do salário mínimo e, por isso, traz hoje esta proposta, porque o compromisso do PCP é com os trabalhadores e com o desenvolvimento do País. Queria ainda dizer que estamos aqui a discutir impossibilidades, algo que, nas palavras do PSD e do CDS, é perfeitamente impensável. Srs. Deputados, aqui ao lado, em Espanha, está em vigor um aumento do salário mínimo para 700 €, que significou, de facto, um aumento de 70 €. Isso está hoje em cima da mesa e foi possível fazê-lo, aqui ao lado. Portanto, o que entendemos é que o aumento do salário mínimo nacional é fundamental para a vida de cada um dos trabalhadores, mas é indispensável para o desenvolvimento do País, para o reforço da segurança social, para a dinamização do mercado interno e é esse o compromisso do PCP.