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1592   |   II Série A - Número 032   |   27 de Março de 2002 Consultar Diário original
- Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados membros da União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.
0002   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
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0010   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0011   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0012   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0013   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0014   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999.
N.o 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.
0016   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0017   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0018   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
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0022   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
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0027   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0028   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0029   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0030   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0031   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0032   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0033   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0034   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0035   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0036   |   II Série A - Número 001S   |   20 de Setembro de 2001
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.
0002   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
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0011   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0012   |   II Série A - Número 024S   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
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N.o 404/VIII (Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas):
N.o 460/VIII (Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação):
N.o 464/VIII (Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas):
N.o 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 72 e 101/VIII):
N.o 72/VIII  Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente :
N.o 101/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial.
0054   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 404/VIII
(REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS)PROJECTO DE LEI N.o 464/VIII
(REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA - Apresentação das iniciativas1 - Deram entrada na Mesa da Assembleia da República duas iniciativas legislativas sobre a protecção dos direitos dos jornalistas, que foram remetidas, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a esta Comissão para apreciação e elaboração do respectivo relatório/parecer.
2 - Tais projectos foram, respectivamente, o projecto de lei n.o 404/VIII, da iniciativa do Partido Comunista Português, que "Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas, e o projecto de lei n.o 464/VIII, apresentado pelo Partido Socialista, que igualmente "Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas".
3 - Estas apresentações formais foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.B - Delimitação do objecto4 - Delimitemos, num primeiro momento, os aspectos essenciais de cada uma das iniciativas parlamentares.I - Projecto de lei n.o 404/VIII, do PS:
5 - O projecto de lei n.o 404/VIII, resultante da iniciativa do Partido Comunista Português, refere, no seu preâmbulo, que os jornalistas têm direito à protecção dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação, nos termos das disposições legais aplicáveis.
Consagra-se, assim, a regulamentação dos direitos de autor dos jornalistas.
6 - Com tal projecto o Grupo Parlamentar do PCP "visa contribuir para pôr termo, quanto antes, a uma situação em que os jornalistas se vêem privados da justa remuneração pelo seu trabalho de criação intelectual".
7 - O conteúdo do projecto de lei ora em análise baseia-se, nas suas linhas fundamentais, numa proposta apresentada pelo sindicato dos jornalistas em Junho de 2000 e traduz a constatação da "insuficiência" do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para "resolver" o conjunto das questões derivadas do n.o 3 do artigo 7.o do Estatuto do Jornalista - Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro -, que estatui que "os jornalistas têm direito à protecção dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação, nos termos das disposições legais aplicáveis".
8 - O projecto desdobra-se em 13 artigos que consagram e desenvolvem, entre outros aspectos, os "direitos morais sobre os trabalhos jornalísticos" (artigo 3.o), a "vertente material do direito de autor dos jornalistas" (artigo 4.o), a "cedência de trabalhos jornalísticos" (artigo 5.o), a matéria conexa com as "edições electrónicas ou digitais" (artigo 6.o), o âmbito da "reprodução" (artigo 7.o), o "direito à reutilização" (artigo 10.o) e a delimitação das contra-ordenações e respectivas coimas (artigo 12.o)II - Projecto de lei n.o 464/VIII, do PS:
9 - O Partido Socialista pretende regular, igualmente, o modo de exercício do direito de autor aplicável às obras jornalísticas, cumprindo o disposto no referido Estatuto do Jornalista.
10 - O projecto do Partido Socialista desdobra-se ao longo de nove artigos, que abarcam, entre outros aspectos, as questões da "autoria e titularidade" (artigo 4.o), a "exclusão da protecção" (artigo 3.o), a delimitação de "cláusulas contratuais nulas" (artigo 6.o) e as "sanções" (artigo 7.o).C - Análise11 - As presentes iniciativas legislativas visam concretizar uma norma compromissória constante da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que estabelece, no seu artigo final - o artigo 21.o -, que "a definição legal dos direitos de autor dos jornalistas, prevista no artigo 7.o, n.o 3, será aprovada no prazo de 120 dias, precedendo audição das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas".
12 - Ao longo dos últimos dois anos, e particularmente no final do primeiro semestre do presente ano, o sindicato dos jornalistas foi chamando a atenção para a urgência da devida subsunção jurídica dos direitos de autor dos jornalistas e chegou a divulgar, em Junho de 2001, e em articulado rigoroso, o que entendia deveria ser o "direito de autor do jornalista".
13 - Esta subsunção, resultando expressamente de lei desta Assembleia da República, deriva de uma constatação de "facto" . É que o "direito" conexo, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, é não só "manifestamente insuficiente e contém normas que são susceptíveis de abrir e prolongar incidentes jurídicos que bem se dispensariam" como, igualmente, se "revela desadequado às condições actuais da utilização do trabalho jornalístico".
14 - E estas iniciativas resultam, igualmente, da "revolução na comunicação" desta "democracia em linha" (Natalie Levisalles, Libération, 18 de Junho de 1999) e desta cada vez mais concentrada "indústria de conteúdos". É que para muitas empresas jornalísticas o desafio é o de criarem negócios integrados. E é, nesta sede, que surge a necessidade de proteger, com especificidade, alguns destes "fluxos", ou seja, aqueles que derivam da produção dos jornalistas. Mais do que o "ciber jornalismo", a constatação de "redacções multiusos", a emergência de uma nova "república dos medias" (Henri Madelin, Manière de Voir, número 46, Julho/Agosto de 1999, página 43) e das mutações que surgem da Internet - e lá está a reflexão de Kenzaburõ Õé, com o sugestivo título Internet et Moi ou o livro de Dominique Wolton E depois da Internet?, Difel 2000 99 -, é imperioso consagrar, em diploma próprio - com o devido cuidado e ponderação jurídica e tendo presente a necessária concertação de interesses entre as associações representativas dos jornalistas e as empresas de comunicação social interessadas -, o direito de autor do jornalista, ou seja, de todo aquele que "como ocupação principal, permanente e remunerada" exerce "funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões". E fá-lo "através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica" (cifra artigo 1.o da citada Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro).
0055   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 Face ao exposto esta Comissão Parlamentar é de parecer que os projectos de lei n.o 404/VIII e n.o 464/VIII se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 2001. O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(INTRODUZ DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1 - Nota préviaO projecto de lei n.o 460/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a introdução de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 6 de Junho de 2001, o projecto de lei n.o 460/VIII baixou às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Educação, Ciência e Cultura para elaboração dos respectivos relatórios e pareceres.2 - ObjectoAtravés do projecto de lei em apreço o Partido Social Democrata (PSD), pelos seus subscritores, propõe o alargamento da composição do Conselho Nacional de Educação, aditando a alínea ff) ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro. Assim, dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas passariam a integrar o Conselho Nacional de Educação.
No mesmo Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro, seria também acrescentado ao artigo 23.o (Encargos financeiros e instalações) o n.o 5, que estipula que os encargos financeiros resultantes da participação destes dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas deverá ser assegurado pelo Ministério da Educação.3 - MotivaçãoÉ entendimento dos subscritores que a relevância que o Conselho Nacional de Educação vem, crescentemente, assumindo desde a sua criação em 1982 justifica desde logo o seu alargamento a dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas.
A emissão de pareceres de referência e a credibilidade das opiniões emitidas são por todos reconhecidas e resultam necessariamente de um cruzamento de posições dos mais diversos sectores representados neste órgão - desde os vários partidos com representação parlamentar, a estabelecimentos de ensino superior e não superior, a associações de estudantes, ao Conselho Nacional de Juventude, entre muitas outras.
Lembram também os subscritores do projecto de lei que o carácter consultivo deste órgão não o tem impedido de se tornar num elemento central de discussão das diversas questões das políticas educativas, ocupando um espaço próprio e não chocando com as competências naturais dos órgãos de soberania.
Assim, não é de estranhar que, ao longo da sua existência, o Conselho Nacional de Educação tenha emitido inúmeros pareceres de extraordinária importância, "os quais têm sido encarados com uma enorme independência e isenção".
Pelos motivos expostos considera o PSD ser indispensável alargar o universo de entidades representadas neste órgão, de forma a que este se identifique na íntegra com o conjunto da sociedade portuguesa. Neste ponto haverá uma lacuna grave, que tem subsistido ao longo dos anos: a não representação das comunidades portuguesas neste órgão de tão grande importância.
Acrescentam ainda que se trata de um universo de 5 milhões de compatriotas nossos, os portugueses representados pelo Conselho da Comunidades Portuguesas.
Por fim, nos termos dos pressupostos assinalados, salientam ser de elementar justiça a inclusão de dois representantes deste órgão no Conselho Nacional de Educação.4 - Enquadramento legalO Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro, define as competências e atribuições do Conselho Nacional de Educação (CNE). Este diploma é a última redacção do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que até 1996 sofreu quatro alterações:
O próprio diploma esclarece na sua introdução que o CNE "detém já neste momento uma autoridade incontestada, fruto da qualidade dos seus pareceres e recomendações". Assim, e ao longo dos anos, "a experiência já vivida no desempenho de relevantes funções" aconselhou a que se fossem introduzindo alterações no decreto que rege o seu funcionamento, "designadamente no que respeita ao alargamento do espectro de representatividade do Conselho (...)".
Tem sido entendimento geral que a crescente importância do CNE enquanto órgão consultivo e a sua composição representativa estão intimamente ligadas.
A última alteração registada, há quase cinco anos, decretou a inclusão de mais representantes no CNE, tentando, deste modo, fazer justiça para com as instituições que passaram aí a ser representadas e dando um contributo maior para que o consenso dos documentos que emanam seja cada vez mais alargado.
Também a Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, institui o CNE, no artigo 46.o, com funções consultivas e "participação de várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados (...)".5 - ConclusãoPelo que foi exposto tudo aconselha a inclusão proposta de dois membros do Conselho das Comunidades Portuguesas no CNE. É a única forma de conferir maior objectividade a todo e qualquer parecer destinado a encontrar soluções
0056   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 para o ensino dos portugueses e seus descendentes espalhados pelo mundo. Encontram-se estes nas situações mais diferentes devido às enormes diversidades culturais que subsistem no mundo ocidental e nas outras regiões do planeta onde porventura se encontram.Parecera) O projecto de lei n.o 460/VIII, de iniciativa de Deputados do PSD, que "introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação", reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2001. O Deputado Relator, Rosado Fernandes - O Presidente da Comissão, António Braga.
LEI DE BASES DA SAÚDEExposição de motivosA concepção actual do Serviço Nacional de Saúde, estatizado, centralizado, com concentração de funções, não racionalizado, despesista, tornou-se insustentável.
Para além desta realidade do SNS, as alterações demográficas, a complexidade crescente dos cuidados de saúde decorrente da introdução constante de novas tecnologias, as discrepâncias notórias entre os recursos disponíveis para prestar cuidados de saúde e as expectativas crescentes dos utilizadores, a necessidade de privilegiar critérios de racionalidade e eficiência em estruturas pesadas e altamente burocratizadas constituem factores que forçaram os governos, em diferentes países e independentemente do modelo de que partiam, a reflectir sobre as reformas a introduzir.
Essas reformas sociais carecem de algum tempo para que produzam em pleno os seus resultados de equidade, de eficácia e de eficiência interna. E exactamente porque são geracionais, devem ser inadiáveis. Tais tendências reformistas devem ser encaradas como salvaguarda da efectivação do direito de protecção da saúde, universal e geral, constitucionalmente consagrado e que, responsabilizando eticamente todos, assente na solidariedade dos cidadãos e no Estado como regulador e garante.
A ausência de um levantamento de recursos globais (públicos e privados) para a adequação dos mesmos em função das necessidades, o desconhecimento dos custos directos e indirectos das diversas patologias, a inexistência de indicadores a nível clínico e económico das diferentes intervenções em saúde e nos diferentes níveis de prestação de cuidados de saúde tornam imperiosa a reforma deste sector.
Além disso, mais do que um diagnóstico dos problemas decorrentes de uma gestão ineficaz, preconiza-se a conceptualização de um sistema misto com separação de funções, o qual constitui não só um rumo para um sistema de saúde melhor, mas também uma opção doutrinária. Na realidade, em face de um cenário onde os recursos são finitos e as necessidades são superiores, é fundamental a busca permanente de uma coabitação socialmente justa e economicamente eficaz entre as responsabilidades públicas e a livre expressão das responsabilidades das famílias e das empresas.
A redefinição do Serviço Nacional de Saúde deve efectuar-se no âmbito de uma evolução para um serviço de saúde misto, nas suas vertentes macro-organizativas e operacionais, separação das funções regulamentadora, financiadora e prestadora, em paralelo com uma coabitação do sector público e privado com ou sem fins lucrativos, com o financiamento em função do risco e da doença e não em função da despesa e do consumo.
Com efeito, embora o enquadramento actual possibilite uma participação do sector privado, com ou sem fins lucrativos, essa participação é diminuta, tem carácter supletivo, temporário e não verdadeiramente complementar.
A articulação entre público e privado deve ser efectuada de forma ponderada, responsável e sustentada, encarada sob uma perspectiva de rede, com real complementaridade entre os dois sectores, o que significa que o sector privado não deve existir apenas para suprir deficiências do público.
Na redefinição dos cuidados de saúde deve implementar-se a complementaridade e integração dos diferentes prestadores e entre os diferentes níveis de cuidados, numa óptica de cuidados continuados e numa dinâmica de melhoria contínua da qualidade de cuidados.
A identificação de grupos de doenças crónicas, assente em princípios objectivos, baseados na evidência, recorrendo a mecanismos de intervenção integrada e mediante uma planificação de cuidados baseado na população e com complementaridade dos diferentes profissionais de saúde, são, hodiernamente, factores determinantes de mudança na área da prestação de cuidados de saúde e permitem uma definição do papel atribuído aos diferentes profissionais de saúde na prossecução de um objectivo comum.
O conhecimento rigoroso dos custos associados às diferentes componentes do sistema é importante para a racionalização de cuidados e para a elaboração de estratégias dirigidas à prevenção da doença, promoção da saúde, educação e formação.
A consagração de um sistema de informação adequado às necessidades, no sentido de se obter um levantamento exacto das despesas, de indicadores clínicos e económicos, proporciona formas de avaliação e validação contínuas dos projectos em execução e propicia a introdução de melhorias de cuidados de uma forma continuada.
Vivendo-se uma época de globalização crescente, de permanente evolução tecnológica e elevados progressos científicos, os quais se reflectem de um modo acentuado no sector da medicina, não podem os direitos dos utentes ser descurados, sendo por isso imprescindível a protecção da confidencialidade de toda a informação relativa ao doente, sobretudo quando se privilegia a introdução de novos mecanismos de armazenamento e processamento da informação clínica dos cidadãos.
A maior consciencialização de todos os cidadãos quanto aos direitos que lhes assistem e a importância que as reclamações assumem no aperfeiçoamento do funcionamento de qualquer estrutura, mormente quando se trata de um serviço essencial como o sector da saúde, tornam inelutável o reconhecimento aos beneficiários da possibilidade de reclamar ou fazer sugestões, bem como de serem informados sobre o processamento e destino das suas reclamações, queixas e sugestões. No mesmo sentido de agilização da actividade desenvolvida na prestação de cuidados de saúde, incumbe-se o Estado de disponibilizar aos cidadãos meios céleres e seguros
0057   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 na obtenção de cuidados de saúde, com especial incidência sobre as formas de marcação das consultas.
O desenvolvimento da actividade do Serviço Nacional de Saúde deve-se pautar por padrões elevados de qualidade, a qual deve ser aferida com regularidade através da realização de inquéritos periódicos e mediante a instituição e reforço de um sistema de recepção, encaminhamento e tratamento das sugestões, queixas e reclamações dos beneficiários a levar efeito por uma entidade centralizadora e independente - o Provedor da Saúde.
Na elevação da funcionalidade do próprio sistema de saúde deve ser reconhecida a preponderância do médico de família, enquanto elemento de proximidade junto do doente, conferindo-lhe um papel mais activo na avaliação do estado de saúde do utente e na gestão da própria doença, assegurando com maior efectividade a protecção na saúde de todos os cidadãos.
A mesma perspectiva de proximidade e humanização, própria da função social que qualquer Estado de direito comporta e da qual jamais se pode demitir, foi considerada na consagração de estabelecimentos geriátricos e para pessoas deficientes. Com efeito, e não obstante as incumbências constitucionais relativamente a estes cidadãos e às suas famílias, a realidade tem demonstrado a premência de uma melhor articulação com a segurança social às pessoas naquelas condições e que esta constitui uma zona de pouca ou nenhuma intervenção pública, pelo que a consagração neste diploma de instituições daquela natureza constitui um contributo substancial no combate à exclusão social e para a construção de um sistema de saúde mais solidário, ao mesmo tempo que apela a um maior protagonismo das misericórdias e de outras instituições sociais na prestação de cuidados de saúde.
A componente social da política nacional de saúde não se deve cingir aos mais idosos e aos deficientes. Também a saúde materno-infantil constitui um valor humano e social inalienável, que não pode ser postergado na acessibilidade aos cuidados de saúde e na sua prestação.
A desumanização e degradação da qualidade dos serviços prestados é uma certeza que se tem traduzido no crescimento incontrolado das despesas públicas de saúde, no incessante, injustificado e desproporcionado esforço financeiro exigido aos cidadãos, nas condições inaceitáveis de atendimento e muito em especial na dimensão intolerável das listas de espera para uma intervenção cirúrgica ou uma simples consulta, enquanto o estado de saúde de muitos cidadãos se agrava. Como forma de suprir a actual incapacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, e tendo em conta a premência de muitas das solicitações dos cidadãos, deve o Estado reconhecer aos beneficiários a possibilidade de recorrerem a outros estabelecimentos de saúde não públicos, situados no território nacional, a fim de neles receberem a assistência médica condigna e necessária, sendo sempre reembolsados das despesas a ela inerentes.
No âmbito da actual política de saúde os medicamentos assumem uma particular notoriedade decorrente dos seus benefícios e eficácia terapêutica, mas sobretudo pelos custos que os mesmos acarretam. Por isso os medicamentos genéricos revestem-se da maior importância, na medida em que oferecem um claro benefício à sociedade pois asseguram o acesso do doente a medicamentos de qualidade, seguros e eficazes, assim como para o próprio Serviço Nacional de Saúde, visto que reduzem os custos com os cuidados de saúde em virtude do seu menor preço de aquisição, reduzindo também os encargos daquele serviço quando haja lugar a comparticipação desses medicamentos.
Na senda de uma política eficiente do medicamento, integrante essencial de uma política global de saúde, o CDS-PP preconiza a consagração efectiva de medidas de racionalização dos gastos com medicamentos que permitam libertar recursos financeiros para outras áreas directamente relacionadas com a prestação de cuidados de saúde e que se reflectiria num incremento assinalável da qualidade e eficiência dos cuidados de saúde realizados. Tal racionalização dos gastos compreende também a introdução e comercialização de embalagens mais pequenas com a quantidade adequada para as terapêuticas mais comuns, preservando a segurança da sua utilização e reduzindo o custo suportado pelos beneficiários.
No mesmo sentido, a alteração das regras de prescrição de medicamentos a fim de desincentivar, de entre um conjunto de medicamentos equivalentes e com iguais capacidades terapêuticas, a prescrição dos mais caros e a possibilidade do beneficiário optar pelo medicamento equivalente de mais baixo preço desde que mencionado pelo médico, constituem medidas a implementar para uma regularização dos gastos com a comparticipação de medicamentos e contribuem para um reforço da responsabilização dos profissionais de saúde na contenção das despesas do Estado com a comparticipação de medicamentos.
O direito à saúde constitui um desígnio constitucional que se traduz no acesso fácil de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, assim como no acesso aos medicamentos. Atendendo a que as pessoas de mais fracos rendimentos são aquelas que estão em maior risco de consumo de medicamentos, isso implica que se adoptem medidas personalizadas, periódicas e flexíveis de apoio aos cidadãos mais carenciados na compra de medicamentos para que a protecção da saúde destes cidadãos seja efectivamente realizada.
A exorbitância dos montantes dispendidos no sector da saúde determina uma reestruturação na gestão do Serviço Nacional de Saúde e uma optimização dos recursos materiais e humanos já existentes, nomeadamente através da consagração de critérios de avaliação e desempenho dos profissionais que promovam uma maior produtividade e eficiência na prestação dos cuidados de saúde.
A fim de assegurar essa mesma produtividade, bem como a autonomia e independência do Serviço Nacional de Saúde estabelecem-se um conjunto de incompatibilidades que garantam a prestação de cuidados de saúde de forma adequada, eficiente, transparente e insuspeita que se repercutem na melhoria dos cuidados prestados e consequente credibilização do Serviço Nacional de Saúde.
Na gestão das unidades de saúde privilegia-se a autonomização e responsabilização das mesmas, consagrando-se, por essa razão, a separação entre os meios materiais e respectiva disposição, dos meios operacionais e seu funcionamento.
Na verdade, a separação entre as funções financiadora e prestadora tem dois efeitos correctores do sistema:
- A enumeração das diferentes fontes de financiamento que actualmente o sistema de saúde comporta, mas fazendo-as convergir coerentemente para o sistema e de acordo com a assunção clara da responsabilidade contratual beneficiário/financiador;
- A criação dos mecanismos indispensáveis a uma gestão mais racional e eficiente dos recursos financeiros disponíveis, com a consequente redução a médio prazo dos financiamentos directos do bolso do cidadão. Realidade tão mais anómala, quanto Portugal lidera, na União Europeia, a percentagem mais
0058   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 elevada de pagamentos efectuados directamente pelo cidadão no sector da saúde, apesar de se arrogar ter um SNS "tendencialmente gratuito".
A clarificação das relações entre vínculo público e vínculo privado, bem como o exercício da profissão liberal, são aspectos essenciais para a instituição de um sistema de saúde mais justo, mais eficiente e mais funcional. Assim, a opção por esquemas flexíveis de mobilidade, por modelos de contratualização e por um alargamento do âmbito em que se poderão desenvolver as carreiras profissionais afiguram-se como formas eficazes de eliminar a falta de transparência, a qual tem sido agravada por uma coabitação envergonhada entre sectores que sobrevivem à custa das ineficiências do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, privilegiando um novo sistema misto, é primordial que se encontre um modo justo e eficaz de combinação de recursos entre o Estado e o mercado, entre gestão pública e privada, sopesando sempre a maior ou menor incidência das falhas verificadas. Ora, sem prejuízo da função social, constitucionalmente cometida ao Estado, de protecção na saúde, deve igualmente admitir-se uma complementaridade opcional e gradual das famílias e dos cidadãos, criando vários anéis de cobertura de riscos e de prestações de cuidados de saúde:a) Uma rede pública e universal destinada a cobrir as questões de saúde pública (aspectos sanitários, vacinação, rastreios) e ainda os riscos mais gravosos referentes a epidemias e doenças para as quais não existe capacidade de oferta ao nível não público;
b) Uma rede pública opcional que desenvolve a prestação dos cuidados de saúde para todos os cidadãos que não escolham um sistema complementar alternativo;
c) Uma rede contratual composta por entidades privadas ou sociais que desenvolvem a prestação de cuidados de saúde para todas as pessoas que prescindam da utilização da rede pública opcional.Em bom rigor, a função social do Estado e a inerente protecção da saúde mantém-se, aliás, aperfeiçoa-se, pois assegura-se a prestação de cuidados de saúde aos utentes que deles careçam com padrões de qualidade mais elevados e não se destrói o sistema público. Além disso, o Estado não se demite das suas incumbências sociais em relação a todos os cidadãos, na medida em que todos continuam a usufruir da possibilidade de recorrer, em qualquer momento, à rede pública de saúde.
A reforma do sector da saúde deve ser entendida como salvaguarda do direito de protecção da saúde, universal e geral que, responsabilizando eticamente todos, assente na solidariedade dos cidadãos e na garantia do Estado. Por essa razão, institui-se um "fundo de garantia de saúde" composto pelas deduções a efectuar das contribuições dos diferentes subsistemas e que tem por objectivo fazer face a situações eventuais de calamidade e assegurar a saúde pública.
Por outro lado, procura-se ultrapassar a falsa dicotomia entre recursos humanos funcionalizados e proletarizados e os profissionais liberais que actuam isoladamente na periferia do sistema, de acordo com modelos organizacionais que hoje estão já desactualizados e obsoletos, preconizando o exercício de uma medicina cada vez mais associada e pluridisciplinar.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Norma introdutóriaA presente lei estabelece as bases em que assenta a política nacional de saúde nos termos previstos na Constituição.Base II
Princípios gerais1 - A protecção da saúde constitui um direito das pessoas, das famílias e da comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, nomeadamente a nível da promoção e defesa da saúde pública, ocupacional e ambiental.
2 - O Estado garante o direito à protecção da saúde de acordo com os termos definidos pela Constituição.
3 - O Estado deve pugnar pela adopção de medidas de promoção da saúde, assegurando o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde de forma adequada e racional em função do disposto na Constituição e na lei.