43 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Orador: — Gostaria de dizer também que a herança do Sr. Dr. António Costa, antigo ministro da administração interna, é realmente muito pesada. Mas por razões diferentes daquelas que sugeriram: é muito pesada, porque é boa e é difícil de igualar, mas vou tentar fazê-lo e até tentar melhorá-la!Aplausos do PS.A herança é pesada, porque, enquanto o Sr. Dr. António Costa foi ministro, aumentaram as quantidades de droga apreendida; diminuíram significativamente os acidentes rodoviários e as mortes na estrada; aquilo a que se chamou, impropriamente, «época de fogos» foi, felizmente, muito menos devastadora no último ano; e a criminalidade nem sequer aumentou.Os números não mentem. O que aumentou foi a eficácia da acção policial!Aplausos do PS.Memo em relação ao crime de maus-tratos que não é cometido entre cônjuges, até há pouco tempo, esse crime era semipúblico. Foi o facto de passar a crime público que elevou estes números.Vozes do PS: — É verdade!O Orador: — Foi a melhor actividade de polícia que aumentou esses números.Uma outra palavra sobre as reformas. Não cheguei aqui ignorando que reformas o Governo está a fazer. Não sou propriamente um leigo em matérias de segurança interna, permitam-me a imodéstia.Antes das eleições, trabalhei no Programa do Governo em matéria de segurança, apesar de não ter militância partidária. Fui um dos redactores desse programa, identifico-me com o espírito reformista deste Governo e tenciono continuar a obra que está a desenvolver, que é uma boa obra. Porque o sistema de segurança interna tem de ser reformado, o sistema de segurança interna ainda está situado no tempo da Guerra Fria e do terrorismo doméstico.O sistema de investigação criminal tem de ser reformado! Os Srs. Deputados sabem, certamente, que o sistema de investigação criminal tem um órgão coordenador onde apenas têm assento a Polícia de Segurança Pública, a GNR e a Polícia Judiciária e nem sequer têm assento os restantes órgãos de polícia criminal. É impossível coordenar polícias na sua ausência! A investigação criminal tem de ser alterada! O secretário-geral do sistema é absolutamente necessário para responder a crises. Quando há, por exemplo, um atentado terrorista — oxalá não haja!... —, é preciso coordenar, no terreno, a actividade de várias forças de segurança, de serviços de protecção e socorro e de serviços de informações e sem este cargo de secretário-geral esse trabalho é completamente impossível.A aposta deste Governo na segurança tem sido fraca?! Não diria. A aposta em termos financeiros aumentou 25% em relação ao último governo; a aposta em homens no terreno, em operacionais, aumentou graças à deslocação de muitos polícias que estavam em serviços administrativos; a aposta no policiamento de proximidade e na segurança integrada, na segurança dos cidadãos, tem aumentado.Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o trabalho das polícias. Foi aqui chamada à colação a visão da Amnistia Internacional. Pois bem, já recebi a Amnistia Internacional sendo Ministro e esta, cujo relatório li, disse-me, com toda a clareza, que considera que a acção de polícia, nos últimos anos, tem melhorado e se tem pautado cada vez mais pelo respeito dos direitos humanos.Os polícias portugueses são, sobretudo, defensores dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Qualquer caso que não prove o que eu disse é uma excepção e nunca a regra. Portanto, os nossos polícias merecem uma palavra muito especial de saudação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, relembro que estão em curso votações para a eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.Srs. Deputados, chegados à hora das votações regimentais, importa, antes, proceder à verificação do quórum por meio electrónico.Como é habitual, os Srs. Deputados que, por qualquer motivo, não puderem registar a sua presença, electronicamente, farão o favor de o assinalar à Mesa e, posteriormente, procederão ao registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.