PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isso não pode continuar a acontecer. Nós, os partidos democráticos, temos que nos organizar no sentido de que os representantes dos portugueses na Europa não mais possam continuar a estar na mão do Partido Comunista e das associações Originaire de Portugal.
Estamos preparados para isso e assim faremos em próximas eleições que, provavelmente, ainda vão decorrer este ano.
Portanto, o Sr. Deputado não tem razão quando diz que nós manipulamos. Não! Nós procuramos ser o mais abertos, o mais leais e o mais pluralistas possíveis.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vê-se! Basta ouvi-lo!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra está a pedir a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu grupo parlamentar, formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, penso que há sempre um esforço da Mesa e dos grupos parlamentares, que ainda ontem foi reiterado, para nos cingirmos às figuras regimentais.
O Sr. Deputado Custódio Gingão, depois dos pedidos de esclarecimento, fez um protesto e ô Sr. Deputado Figueiredo Lopes fez um contra-protesto. Penso que não devemos encadear aqui mais protestos e contraprotestos. Não vejo como é que isso pode ser considerado regimental.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do PSD que acabou de falar invocou aqui o nome de um profissional da informação e reconhecido escritor português. Como profissional, foi atacado de uma forma que o meu grupo considera infame e imprópria para esta Casa e, sobretudo, porque a pessoa não está aqui, não se podendo, pois, defender.
Se aqui estivesse o senhor jornalista Jorge Reis, cujo nome aqui foi referido e de uma forma tão inacreditavelmente atacado e insultado, o Sr. Deputado tinha todo o direito de o fazer.
Mas, desta forma, não pode nem cabe nesta Assembleia tomar-se uma atitude e fazer-se um gesto destes.
Era, por isso, Sr. Presidente, que eu desejava fazer um protesto em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Já o fez!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada, ao esclarecer a Mesa do que pretendia, já marcou a sua posição. Pedia-lhe que, por uma questão de princípio, se cingisse às figuras regimentais, prescindindo de fazer esse protesto. Tanto mais que não vejo como se possa invocar a outra figura que às vezes surge, que é a da ofensa à dignidade pessoal. Não é a dignidade pessoal de nenhum dos Srs. deputados que está em causa e a Sr.a Deputada já acabou por exprimir a sua posição.
Neste momento não há mais inscrições para o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca pedia a palavra para que efeito?O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, era para, em nome do meu Grupo Parlamentar, pedir meia hora de interrupção.O Sr. Presidente: - É regimental o seu pedido.
Mas, antes disso, permitir-me-ão que dê por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Chamam a minha atenção para o facto de haver relatórios da Comissão de Regimentos e Mandatos, mas como ainda não chegaram à Mesa serão lidos na primeira parte da ordem do dia, se entretanto chegarem à Mesa.Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 29 de Junho de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José Mário Lemos Damião (círculo eleitoral de Braga) por Joaquim Carneiro Barros Domingues (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Junho corrente, inclusive);
Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Cipriano Rodrigues Martins (esta substituição é pedida para os dias 5 a 15 de Julho próximo, inclusive);
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Alberto Monteiro Araújo (esta substituição é pedida para os dias l a 31 de Julho próximo, inclusive);
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel João Vaz Freixo (esta substituição é pedida para os dias 29 de Junho corrente a 7 de Julho próximo, inclusive);
Armando Lopes Correia Costa (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa (esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a contar do dia 29 de Junho corrente, inclusive);
Pedro Miguel Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Tavares de Carvalho (esta substituição é pedida para o próximo dia 30 de Junho corrente);
4512 I SÉRIE - NÚMERO 110João Gomes Abreu de Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Camilo Guerreiro Ferreira (esta substituição é pedida para os dias 6 a 9 de Julho próximo, inclusive);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para o dia 28 de Junho corrente);
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 29 de Junho a 5 de Julho próximo, inclusive);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os dias 29 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive);
Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral de Bragança) por Maria Tábita Lopes Ferreira Mendes Soares (esta substituição é pedida para os dias 6 a 9 de Julho próximo, inclusive);
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 1 a 5 de Julho próximo, inclusive);
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Junho corrente, inclusive);4) Solicitadas pelo Partido Socialista:Mário Alberto Nobre Lopes Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os dias 29 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive);
Rui Fernando Pereira Mateus (círculo eleitoral de Lisboa) por Sérgio Augusto Nunes Simões (esta substituição é pedida para os dias 29 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive);
João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Igrejas Caeiro (esta substituição é pedida para os dias 29 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive);
Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por Etelvina Lopes de Almeida (esta substituição é pedida para os dias l a 15 de Julho próximo, inclusive);
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (círculo eleitoral de Lisboa) por Rodolfo Alexandrino Susano Crespo (esta substituição é pedida para o próximo dia 1 de Julho).
Finalmente, a Comissão entende, proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à segunda parte do período da ordem do dia, em que iremos votar os pedidos de ratificação n.os 141/II, do PCP, e 152/II, do PS, e ainda os n.os 143/II, do PCP, e 155/II, do PS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A questão é esta: a minha camarada Maria d'A ires fará uma declaração de voto conjunta em relação aos dois diplomas e, por isso, o nosso grupo parlamentar solicitava que se votassem os dois diplomas e, depois disso, se fizessem as declarações de voto.
Era esta a sugestão e o pedido que fazíamos.O Sr. Presidente: - Perfeitamente de acordo quanto à oportunidade da declaração de voto que o Grupo Parlamentar do PCP prefere fazer, sem que a Mesa objecte a possibilidade de qualquer grupo parlamentar querer fazer as declarações de voto separadamente.
Vamos, em primeiro lugar, votar a ratificação n.o 141/II, de iniciativa do PCP, que incide sobre o mesmo decreto que é objecto do pedido de ratificação n.o 152/II, subscrito pelo PS. O diploma em questão é o Decreto-Lei 165/82, de 10 de Maio.
Consultada a Assembleia, foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da ratificação n.o 143/II, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e da ratificação n.o 155/II, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, ambas incidindo sobre o Decreto-Lei 167/82, de 10 de Maio.
30 DE JUNHO DE 1982 4513Consultada a Assembleia, foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Aires.A Sr.a Maria de Aires (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação dos diplomas de carreiras de pessoal e excedentes integrantes do primeiro pacote para a função pública porque não podemos deixar de dizer um vigoroso não a tão graves ameaças contra os interesses, direitos e garantias dos trabalhadores da função pública. Votou contra medidas que não encerram mais que a triste mensagem do desemprego, da instabilidade, da estagnação profissional para os trabalhadores. Estes diplomas patenteiam a marca do Governo AD e da sua nefasta política. São pronuncio de arbitrariedade, autoritarismo, incapacidade e total desprezo por quem trabalha.Voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O debate realizado nesta Câmara sobre o primeiro pacote laboral para a função pública demonstrou à evidência que as sérias apreensões manifestadas pelos trabalhadores e pelas estruturas representativas tinham todo o fundamento. Ficaram perfeitamente claros os verdadeiros intentos do Governo e os resultados da sua acção governativa.
Na verdade, este primeiro pacote laboral constitui um poderoso instrumento do Governo com vista à liquidação dos direitos dos trabalhadores, ao estrangulamento da Administração Pública, ao assalto e manipulação do aparelho de Estado para melhor concretizar as suas opções políticas. Nele se vislumbram as reais pretensões do Governo quanto ao sector: congelar promoções e carreiras, accionar a instabilidade de emprego, facilitar a qualquer preço desvinculações, preparar ardilosamente o caminho do desemprego.
Para levar a bom termo tão destruidora acção, o Governo e os seus arautos desencadearam desde algum tempo uma concertada campanha para denegrir os trabalhadores, inculcando na opinião pública a ideia de que se trata de um bando de parasitas da sociedade, apregoar aos sete ventos que nada fazem, que são improdutivos e analfabetos, como chegou a afirmar no estrangeiro um membro deste Governo. Foi nesta mesma linha que decretou escandalosos aumentos de 10,8%, enquanto a maioria de outros sectores obtiveram revisões salariais superiores a 20 %, nomeadamente em empresas públicas tuteladas pelo Estado.
Sob a capa da expressão mágica «reforma administrativa», o Governo teima nas suas intenções, escamoteia a situação real, deu e continua a dar evidentes mostras de total incompetência.
O diploma das carreiras agora acabado de ratificar pelos deputados da AD significa um rude golpe no legítimo direito à promoção e à carreira dos trabalhadores da função pública. Restringe as alterações dos quadros e mapas de pessoal e proíbe o provimento de lugares vagos e nunca providos nos quadros elaborados até Dezembro de 1980, o que significa que a maioria esmagadora dos trabalhadores não terão direito a promoção. Proíbe ainda a alteração dos diplomas orgânicos e dos quadros de pessoal antes de decorridos 3 anos sobre a sua criação ou última alteração, não prevendo qualquer meio de garantir o direito à carreira dos trabalhadores neles integrados. Enquanto isto, invoca o Governo o direito constitucional de todos os cidadãos ao acesso ao exercício de funções públicas em igualdade de condições para depois instituir uma regra de excepção para os lugares de direcção e chefia, que vão desde chefe de divisão, inclusive, a director-geral. Por tudo isto, para além de termos votado contra este diploma, vamos requerer ainda a sua suspensão e propomos alterações que vão no sentido de, por um lado, proporcionar a revisão dos diplomas orgânicos sempre que entre outras medidas se vise a melhoria das respectivas estruturas e sistemas de funcionamento e a salvaguarda dos direitos dos respectivos trabalhadores à carreira, e, por outro lado, assegurar a abertura de concurso até Dezembro de 1982 para provimento dos lugares vagos e nunca providos dos serviços ou organismos cujos quadros ou mapas de pessoal tenham sido aprovados ou alterados por diplomas publicados em data anterior a 31 de Dezembro de 1980, sem prejuízo dos concursos entretanto já realizados.
Com o famigerado diploma dos excedentes, o Governo cria um quadro onde arruma os trabalhadores chamados excedentários, onde abundam os mecanismos e incentivos de desvinculação e não existe um único meio eficaz nem um prazo para reintegrar os trabalhadores que venham a ser considerados a mais. Com isto, o Governo legislou contra o seu próprio programa, aprovado por esta Assembleia, onde se propunha demagogicamente promover a absorção dos excedentes de pessoal pelos serviços carenciados e sua integração e racionalizar os efectivos existentes, garantindo os direitos, a nível económico e social, dos trabalhadores da função pública. Actuou em contradição com afirmações produzidas em conferência de imprensa por um membro do Governo, que admitiu que a percentagem de população activa afecta ao sector público em Portugal não é comparativamente com outros países da OCDE desmedida e salientou também que o que está profundamente errado é a forma como se distribui o volume total de efectivos. A realidade aí está para confirmar o que pretende o Governo. É no Fundo de Fomento de Habitação, no Fundo de Fomento de Exportação, no Ministério da Indústria, no Ministério das Obras Públicas e Transportes, no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, onde as tais reestruturações, cozinhadas no segredo dos deuses, fazem saltar excedentes por todos os lados!
Enquanto isto, admitem-se mais de 1000 novos trabalhadores na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, realizam-se concursos para organismos do Ministério da Justiça, etc.
Mas, no fim de contas, continuamos a interrogar-nos: há ou não há excedentes? Ou é apenas preciso afastar ou despedir pessoas nalguns sectores especiais?
Tendo como pano de fundo esta contraditória situação, teima o Governo em encapotá-la, utilizando uma linguagem que dá para tudo. Fala em gerir efectivos, racionalizar e renovar a Administração Pública. Mas o que os trabalhadores vêem no seu dia-a-dia é um crescendo de incapacidade, autoritarismo, corrupção e total menosprezo pelos seus direitos.
Não avalia o Governo, porque prefere esquecer, os dois importantes factores que provocaram o crescimento da Administração Pública após o 25 de Abril, designadamente o alargamento da intervenção do aparelho de
4514 I SÉRIE - NÚMERO 110Estado em áreas como a saúde e educação em consequência das profundas modificações políticas e sociais do nosso país e, por outro lado, a integração da quase totalidade dos 50000 trabalhadores da Administração Pública vindos das ex-colónias.
O Governo ignora também que, não obstante esta situação, há ainda numerosos sectores extremamente carenciados de meios humanos, tais como o Ministério dos Assuntos Sociais, o Ministério da Educação e a administração local. Ou será que o Governo está satisfeito com a saúde que proporciona aos portugueses, com o ensino escolar que temos, com o nível de infra-estruturas de que desfrutamos nos nossos locais de residência. São estes 3 sectores, reconhecidamente carenciados, que tem o maior volume de efectivos, empregando hoje cerca de 72,5% do total dos trabalhadores da função pública, tendo sido também aqui que se registou um aumento de mais de 90% do aumento total de efectivos. Enquanto que nos restantes Ministérios apenas de verificou, em 10 anos, um aumento de cerca de 7300 trabalhadores.
Neste contexto, durante o debate do pacote da função pública, perguntámos insistentemente ao Governo onde se localizavam as tais "bolsas excedentárias", o que era feito do estudo prévio à elaboração deste diploma com o indispensável balanço real dos efectivos da Administração Pública.
A resposta a estas questões é extremamente simples. O Governo não sabe, não quer saber, onde se localizam as propaladas «bolsas excedentárias», e não fez, não faz, não quer fazer (nem sabe fazer), o estudo prévio indispensável que continua a não existir.
Como pode, pois, o Governo falar em excedentes no actual contexto que, para além do que ficou dito, se caracteriza pela inexistência de uma política de gestão de recursos humanos, pela ausência de objectivos definidos para muitos departamentos, pelo não cumprimento das atribuições que estão cometidas a muitos organismos já reestruturados, pela não definição de políticas globalizantes e integradoras dos principais sectores e subsectores da nossa economia, pela incompetência ao nível da coordenação técnica e a existência de chefias escolhidas muitas vezes por critérios político-partidários.
Em vez de legislar sobre a definição dos vínculos dos trabalhadores da função pública ao Estado, o Governo resolve facilitar tudo começando por desvincular trabalhadores. É tanta a pressa que até se oferecem prémios às empresas privadas que queiram integrar os trabalhadores excedentes mais difíceis de colocar. Os mais difíceis ficam à espera de uma alma caridosa "privada" que lhes queira valer!
Urge, na verdade, racionalizar, mas não no muito especial sentido que o Governo lhe empresta, ou seja, despedindo ou arrumando os trabalhadores num quadro de excedentes, fazendo deles o bode expiatório das sua incapacidade e incompetência e principal alvo da sua nefasta e desastrosa política.
Racionalizar é, quanto a nós, solucionar distorções e instituir medidas globais e articuladas para que, através da utilização plena dos meios humanos e técnicos disponíveis, se obtenham melhores e mais prontas respostas para as enormes necessidades do nosso povo e do nosso país.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Organizar departamentos em função dos seus planos políticos é o que, de facto, o Governo está a fazer ao extinguir organismos com importantes funções sociais e colocar trabalhadores do desemprego. Não venha o Governo depois dizer que isto é reformar a Administração Pública para melhorar os serviços.
Sendo necessário gerir os recursos humanos e ajustá-los às crescentes necessidades e melhorias dos serviços, há que adoptar medidas de fundo para adequação global das estruturas orgânicas aos grandes objectivos do Estado democrático, onde são inesgotáveis os meios postos ao serviço dos Portugueses.
Naturalmente que a nossa atitude não podia deixar de ser a de manifestar o nosso total repúdio relativamente a este diploma votando contra e propondo a sua suspensão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As nossas alterações assentam em pressupostos radicalmente contrários à filosofia que preside ao decreto-lei dos excedentes. Elas visam a estabilização dos vínculos, a dignificação dos trabalhadores da função pública e a garantia do seu melhor aproveitamento e realização profissionais.
Como se tudo isto não bastasse, novos perigos e ameaças pairam sobre os trabalhadores da função pública. O Governo aprovou, no passado dia 17, um segundo pacote legislativo sobre matérias como férias, faltas e licenças, duração de trabalho, estatuto disciplinar, classificação de serviço, relações colectivas de trabalho, etc. De todos estes importantes projectos apenas um foi previamente entregue aos sindicatos, o projecto da chamada participação das associações sindicais, que restringe drasticamente a capacidade reivindicativa dos trabalhadores da função pública e constitui uma flagrante violação da Convenção 151 da OIT, ratificada por unanimidade nesta Câmara e já em vigor na ordem jurídica interna. Este projecto mais não é do que a consagração em lei da recusa sistemática do Governo em negociar com as estruturas representativas as condições de trabalho dos trabalhadores da função pública.
Basta tão-só assinalar que são excluídas de participação dos sindicatos matérias como a fixação da massa salarial e que serão objecto de mera consulta questões tão importantes como as condições de admissão, recrutamento e selecção, vínculos, direitos, deveres e garantias, estatuto disciplinar, duração de trabalho, carreiras, política de emprego na função pública, cessação da relação de emprego público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a negação e limitação constante dos direitos colectivos dos trabalhadores da função pública, a política de salários para este sector, o primeiro pacote antilaboral, designadamente o diploma dos excedentes, o segundo pacote que se avizinha, não são mais que passos bem urdidos para levar a cabo a política do Governo neste sector e colocar a Administração Pública como instrumento dócil da sua acção governativa com o objectivo não servir melhor o povo português, mas tão-só para concretizar o seu projecto destruidor das transformações democráticas realizadas com o 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Há mais Srs. deputados inscritos para declarações de voto, a quem já vou dar a palavra.
Entretanto, informo a Câmara de que deram entrada, em tempo, requerimentos para baixa à Comissão para
30 DE JUNHO DE 1982 4515votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas a ambas as ratificações, requerimentos que serão votados a seu tempo, no final das declarações de voto.
Sr. Deputado Adelino Carvalho, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos contra os dois decretos-leis do Governo sujeitos a ratificação, porque tais diplomas, a serem aplicados aos trabalhadores da função pública, vêm criar novas situações de injustiça a um sector já demais sacrificado pela legislação e tratamento com que têm sido mimoseado pelo actual Governo.
De facto, e a pretexto de descongestionamento e gestão dos trabalhadores da função pública, introduziram-se, através dos diplomas acabados de votar, verdadeiras injustiças, traduzidas em comportamentos que são incompatíveis com os princípios consagrados na Constituição e o espírito do 25 de Abril.
Prevê-se o despedimento dos trabalhadores. Prevê-se a criação de um quadro de excedentes, quando num outro diploma, cuja ratificação também foi pedida- o Decreto-Lei n.o 163/82 -, que, embora não esteja agora em apreciação, o próprio Governo confessa, nesse diploma, que não tem informações quanto à quantidade nem quanto à gestão dos trabalhadores da função pública, mas, apesar disso, fala-se de pessoal excedentário e prevê-se o despedimento, mesmo sem conhecer as realidades actuais do sector.
Ignora, por completo, a participação dos trabalhadores e das suas organizações e das suas organizações, apesar de os artigos 56.o e 58.o da Constituição consagrarem a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
E é exactamente no sector da Administração Pública, sector administrado e gerido pelo Governo a quem, em representação do Estado, a Constituição impõe a obrigatoriedade de assegurar o emprego, que se legisla para obter exactamente o inverso, ou seja os despedimentos dos trabalhadores.
E vai-se tão longe nesta vontade de despedir trabalhadores da função pública, que se vai ao ponto de se admitir o despedimento sem justa causa, ao manter em vigor, para a função pública, o Decreto-Lei n.o 49397, de 24 de Novembro de 1969, que, por ser considerado inconstitucional, foi revogado, não se aplicando, sequer, no sector privado.
Admite-se a possibilidade de redução de 1/6 do vencimento dos trabalhadores, exceptuando-se apenas os trabalhadores com nomeação definitiva, que constituem à volta de apenas 1/3 do conjunto dos trabalhadores da Função Pública.
Impedem-se os contratos a prazo e congelam-se as admissões, quando não se conhecem as realidades- e o próprio Governo confessa ignorá-las -, não possuindo sequer informações, sabendo nós que há imensos sectores em que há falta de funcionários e que alguns serviços públicos não funcionam, ou funcionam com enormes deficiências, por falta de preenchimento dos quadros de efectivos.
Mas a estas situações, já de si extremamente gravosas, acentuam-se as possibilidades de outras arbitrariedades, ao estabelecer-se que ainda haverá regulamentação de diversos normativos pela via de portaria ou de simples despacho.
Face à gravidade de que tal legislação se reveste, pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores e agravando ainda mais as condições de vida e de trabalho no sector da função pública, que não pode ser e não será, porque os trabalhadores saberão resistir, bode expiatório das incapacidades e falta de comportamento democrático do Governo, pelo menos numa perspectiva dos princípios de Abril, o Partido Socialista não podia tomar outra posição que não fosse a rejeição dos diplomas acabados de ser submetidos a votação.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr, Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do grupo parlamentar do CDS quanto às ratificações solicitadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS aos Decretos-Lei n.os 156/82 e 167/82, de 10 de Maio, é clara e inequívoca e decorre, naturalmente, da análise objectiva do mundo da função pública.
Não se chama, aqui, à colação as profundas assimetrias que atingem aquele mundo, mas tão só a razoabilidade, que será necessariamente aperfeiçoada, porventura corrigida, com a sua implementação, dos diplomas ora sujeitos à ratificação.
Na realidade, quer a constituição e gestão de efectivos excedentários, quer a criação de uma gestão previsional, decorrem, globalmente, daquelas assimetrias e procuram, tão-só, uma correcta redistribuição, adequada profissionalização e devida prospectivação dos efectivos totais da função pública, tendo em conta as necessidades do Estado, envolvido num processo de adaptação às novas estruturas, criadas e a criar, da nossa sociedade, designadamente tendo em atenção a nossa adesão às Comunidades Económicas Europeias.
Estes diplomas, inseridos num conjunto coerente, visam a prossecução de medidas que transformem a prática do serviço público, procurando que ele, acima de tudo, atinja os fins para que foi criado: o serviço do cidadão e não a mera perspectiva do utente.
Assim, e com esta lógica, os serviços tornar-se-ão mais eficazes, as medidas serão mais rápidas, justas e equilibradas, os cidadãos beneficiados e, positivamente, os funcionários mais inseridos e adequados à sua função e logo mais convictos no seu labor.
São estas as reflexões que merecem estes diplomas ao Grupo Parlamentar do CDS, diplomas esses que terão que ter, necessariamente, uma complementarização com outros, designadamente aqueles que definam com rigor os vínculos à função pública, tendo como fim claro a garantia de trabalho e o normal progresso nas carreiras, para uma dignificação autêntica dos funcionários públicos, que nunca passará pela sua massificação e que também nunca poderá esquecer a participação dos mesmos.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já teve o MDP/CDE oportunidade de afirmar, no decorrer deste debate, que o pacote dos excedentes é um grave atentado aos direitos
4516 I SÉRIE - NÚMERO 110dos trabalhadores da função pública e que o seu processo legislativo enferma de vários vícios e ilegalidades.
Também já denunciámos a concepção restritiva e demissionista que este Governo tem da Administração Pública, que está subjacente a estas medidas legislativas e que conduz à extinção e redução de funções de muitos organismos públicos e, consequentemente, à privação da população de serviços públicos essenciais.
Afirmar que o Governo quer despedir trabalhadores, apesar de ter reconhecido durante a presente ratificação que não há excedentes, mas tão-somente desequilíbrios profissionais e sectoriais e uma deficiente distribuição territorial dos trabalhadores, já não é novidade nem mera hipótese académica. Ele próprio já o confessou, por exemplo, no projecto de reestruturação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, recentemente distribuído aos sindicatos, quando aí se admite que: «da execução do presente diploma e do subsequente processo de reforma do Ministério ... terá de resultar: a) diminuição dos efectivos globais ...» (artigo 21.o do projecto citado).
Que o direito ao emprego e ao trabalho, bem como o princípio constitucional e a regra legal do direito ao despedimento sem justa causa, estão postos em causa, parece inquestionável. Mas não apenas, visto que o direito ao lugar, à carreira, à promoção e até ao vencimento dos trabalhadores da função pública também são violados por estes diplomas.
Que o clima de insegurança e de instabilidade se instala por esta via na função pública e que alguns sectores de actividade, como, por exemplo, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, e que alguns grupos profissionais, como, por exemplo, os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais ou do Fundo de Fomento de Habitação, já vivem horas de incerteza e de apreensão quanto ao seu futuro, é inegável.
Por outro lado, tanto este quadro legal e a filosofia política em que se apoia, como os meios de que se serve e os objectivos que persegue, estão em contradição com os princípios constitucionais que o próprio programa do Governo refere na parte respeitante à reforma administrativa, quando se propõe alcançar, entre outros, os seguintes objectivos: «humanizar a função pública através de mecanismos que conduzam a melhorar as relações e o ambiente de trabalho...», ou a «...garantir os direitos e o nível económico e social dos funcionários...».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, e essencialmente porque estamos perante o despudorado desrespeito de direitos fundamentais dos trabalhadores e porque se lesam gravemente a vida, a tranquilidade e os interesses de muitos cidadãos, não pudemos dar a nossa aprovação a estas ratificações.
Fazê-lo seria praticar uma profunda injustiça para com uma classe profissional que, além do mais, está a ser vítima de uma política e de um Governo que não olha a meios nem se importa de utilizar trabalhadores como bodes expiatórios das suas incapacidades e incompetências.
De igual modo, seria abdicar de princípios e valores que temos como sagrados.
Entretanto, continuamos a pensar que esta Assembleia deveria fazer um esforço de reflexão e análise destes diplomas, indo, aliás, ao encontro da vontade expressa
pelo Sr. Secretário de Estado, para tentar o seu melhoramento e aperfeiçoamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda estão inscritos para declarações de voto, os Srs. Deputados Mário Tomé e Magalhães Mota.
Temos, porém, que proceder à votação dos requerimentos de baixa à Comissão, pelo que eu proporia à Câmara que, se não houvesse inconveniente, se prolongasse por alguns minutos a sessão da parte da manhã, no sentido da conclusão desta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaram o Governo e a AD, aqui há uns tempos, por dizer que no nosso país havia trabalhadores da função pública a mais, que havia, de uma forma generalizada, um excedente de trabalhadores da função pública que pesavam, quer no desenvolvimento harmonioso dos serviços, quer no próprio erário público.
Confrontado aqui, na discussão aberta, com as posições da oposição e com os dados reais e bem claros de que em relação aos próprios países da CEE o nosso país está, de facto, numa situação em que os trabalhadores da função pública estão muito aquém dos números praticados nesses países, o Governo, com a sua prática já conhecida, fez uma pequena manobra e aparece agora a dizer que não há trabalhadores da função pública a mais, de uma forma generalizada, mas sim que em determinados sectores, em determinados locais, em determinadas zonas, se verificam, de facto, esses excedentes. E, em função disso, para harmonizar toda a função pública, vai-se aplicar esta legislação dos excedentes. Haverá, pois, determinada inflação de trabalhadores em determinados serviços, em prejuízo de outros serviços.
Isto é uma forma de escamotear o problema, porque não é isto que de facto se passa. O próprio Governo, aqui, não foi capaz de dizer quais eram os serviços em que havia esses excedentes. Numa linguagem bastante economicista falou que era a montante, disse que havia inflação a montante, esquecendo-se que, por exemplo, no Fundo de Fomento de Habitação há, nesse referido montante, funcionários com o 7.o ano como dactilógrafos, há engenheiros diplomados como fiscais de obras, há arquitectos diplomados como desenhadores, licenciados em Direito como chefes de secção.
Tinha aqui, efectivamente, uma boa oportunidade para desinflacionar o montante, favorecendo o juzante, isto é, se tivesse uma perspectiva efectiva de corrigir essas assimetrias dentro da função pública.
Entraria pelo caminho que devia entrar, que era, efectivamente, o de garantir a carreira, de garantir as promoções, isto é, de reestruturar os serviços de forma a garantir aos trabalhadores o seu direito à carreira, o seu direito à promoção.
Não é isso que o Governo quer fazer. O que o Governo quer fazer é manter os funcionários públicos numa situação permanente de não poderem ascender a novas posições e de nem sequer poderem pôr em prática novos conhecimentos que adquirem, à custa de muito esforço, de muito trabalho, de muitas horas perdidas do seu sono para estudar, para arranjar novas habilitações. E esta, portanto, a legislação dos excedentes.
O que se passa, de facto, com os excedentes? Diz concretamente o diploma dos excedentes que «dão
10 DE JUNHO DE 1982 4517origem à constituição de excedentes as medidas de racionalização global ou parcial das estruturas e quadros». O âmbito deste diploma é de tal modo genérico e ambíguo que tem o nítido propósito de poder vir a ser aplicado de qualquer forma, da maneira mais arbitrária que o Governo entenda.
Isto é, de facto, colocar os trabalhadores da função pública numa situação pior do que a dos contratados a prazo, sob a ameaça e a angústia permanente do desemprego, sem possibilidades de garantir a sua carreira e a sua profissão.
Ao estabelecer o papel fundamental da classificação de serviço do ano anterior na escolha de excedentes, o diploma coloca...
Verifica-se na Sala um certo barulho de vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção de todos para o orador.O Orador: - Há aqui muitos excedentes, Sr. Presidente, que podiam ir para a rua.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não se trata disso, Sr. Deputado, mas sim de que o Sr. Deputado tenha condições para se exprimir.O Orador: - Há aqui, de facto, muitos excedentes!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Pouco barulho! Quem devia ir para a rua era você! Vá para a Albânia!O Orador: - Dizia eu que ao estabelecer o papel fundamental da classificação de serviço na escolha dos excedentes, o diploma coloca de uma forma indirecta nas mãos das chefias e do Governo o poder discricionário de poder escolher os trabalhadores a enviar para o quadros dos excedentes. Isto leva, nomeadamente, a um aperfeiçoamento da própria possibilidade de perseguição política aos trabalhadores. Torna-se, assim, um instrumento de repressão selectiva e até política, como acabei de dizer.
Os diplomas reafirmam ainda a requisição e o destacamento compulsivo, por conveniência de serviço, como método de transferência de trabalhadores. Esta possibilidade já existia, mas agora, do modo como é colocada no diploma, transparece que será incrementada a sua utilização.
É claro que depois o Governo vem apresentar uns certos incentivos para estas transferências e deslocações, mas de tal forma vagos e sem qualquer garantia de exequibilidade que, de facto, não são garantia nenhuma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo para a função pública tem duas vertentes fundamentais.
A primeira insere-se na política genérica de fascização do regime, em que interessa, como interessou no regime de Salazar e de Caetano, uma função pública em que os trabalhadores não têm garantias, estão pagos abaixo de qualquer trabalhador normal - vê-se pelos aumentos de miséria de que têm sido objecto (10,8%, quando os outros aumentos estavam já a 19% e 20%) - e são mantidos em permanente insegurança. Isto é, tenta-se arranjar um regimento de gente dócil que dentro do aparelho de Estado funcione a mando directo dos patrões políticos e da administração do Estado. Esta é uma das vertentes contra a qual os trabalhadores lutam - como, aliás, se tem visto- e se batem, exigindo os direitos que assistem aos outros trabalhadores, nomeadamente o direito fundamental da contratação colectiva de trabalho, que sistematicamente lhes é negada, sendo por isso colocados sistematicamente fora da própria Constituição, sem os direitos que assistem aos outros trabalhadores.
Por outro lado, o Governo pretende que a administração pública seja apenas um serviço ao dispor do desenvolvimento da iniciativa privada do grande patronato. Assim, toda uma série de organismos com funções sociais positivas - o Fundo de Fomento da Habitação, organismos de saúde e de assistência social e da agricultura- são colocados debaixo do fogo desta legislação dos excedentes, dando muitos deles ou liquidados ou privatizados, principalmente as funções executivas de carácter social.
Assim, o Despacho n.o 55/82, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nomeia uma comissão para estudar a reestruturação do Ministério, obedecendo aos seguintes princípios: as actuais direcções-gerais passarão a ter apenas funções de fiscalização e estabelecimento de normas, isto é, funções normativas; as funções executivas - execução, exploração de obras e projectos - passarão para organismos privados ou públicos com autonomia. Daqui se percebe toda a lógica do Governo, ao dizer que há -para ele, Governo - trabalhadores da função pública a mais. Na sua lógica de desenvolvimento puramente capitalista da nossa sociedade, o Governo extingue os organismos de carácter social, entregando esse papel à iniciativa privada, como se esta estivesse alguma vez, ou tivesse mostrado estar, interessada na satisfação das necessidades da população.
Mas é certo que com esta política para a função pública o Governo facilmente chegará à conclusão de que existem trabalhadores a mais no sector do Estado. E, pois, esta a política fundamental do Governo, dando ao mesmo tempo o exemplo ao patronato de como se procede ao ser o pioneiro em pôr em prática o pacote laboral, lançando sobre os trabalhadores da função pública a ameaça permanente do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: são estas as razões fundamentais porque a UDP votou contra esta legislação, especialmente a dos excedentes, pois são os excedentes que estão no Governo; é o próprio Governo que é excedente e por isso os trabalhadores devem ser inabaláveis na sua decisão de o pôr na rua.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Pedia que, na medida do possível, fosse tido em consideração o avançado da hora.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Certamente, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra as ratificações dos Decretos-lei n.o 165/82 e 167/82, de 10 de Maio, e não serão precisas largas considerações para explicar os motivos pelos quais foi esse o sentido da nossa votação.
Na verdade, se algum de nós fosse tentado à reflexão, interrogando-se sobre o modo como o actual Governo actuaria com estes diplomas, tal reflexão não deixaria de conduzir a motivos curiosos. De facto, este Governo auto-aumenta-se em relação a vencimentos e mantém
4518 I SÉRIE - NÚMERO 120uma estrutura de gabinetes que é uma estrutura de confiança pessoal extremamente onerosa e que nem sequer está até este momento verdadeiramente determinada no seu custo, em termos de Administração Pública.
Este Governo tem notoriamente Ministros a mais; este Governo leva 15 dias, pelo menos, para transmitir um simples pedido de deputados para visitar presos do caso PRP do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares para o Gabinete do Ministro da Justiça.
Se o Governo aplicasse a si próprio estes diplomas, o que restaria deste Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas há alguma coisa de mais fundo e de mais importante que interessa acentuar.
Todos sabemos que à administração pública em Portugal caberia, neste momento da nossa vida colectiva, a capacidade para estudar tecnicamente problemas da governação e executar eficazmente as decisões tomadas ao nível da direcção política do Estado.
Mas sabemos que é fraca a densidade, a diversificação e a especialização dos vários serviços da Administração Pública. E em relação a isto, nada o Governo fez.
Sabemos que há uma insuficiência acentuada de órgãos técnicos e económicos dentro da nossa Administração Pública. E em relação a isto, nada o Governo fez.
Sabemos que há deficiências profundas na comunicação e coordenação entre os vários sectores, que há duplicação de serviços e de competências, que com tudo isto há desprestígio, há casos de incompetência e de frequente corrupção. E em relação a isto, nada o Governo faz ou quer fazer.
Sabemos que existe uma burocracia rígida, concebida para uma administração com dimensão e responsabilidades menores. E quanto a isto, também nada o Governo tem feito.
Sabemos, finalmente, que por favoritismos políticos e pessoais se atribuem os lugares na Administração Pública, em particular os lugares de chefia. E sabemos que o Governo está - aí sim - interessado neste estado de coisas.
É por isso que, relativamente a estes dois diplomas, o que verdadeiramente está em causa é pura e simplesmente o facto de - sem querer dizer como se reparte a Administração Pública e como se distribui o volume total de funcionários - o Governo, sob a forma de lhe chamar racionalização, procurar meios para afastar algumas pessoas dessa mesma Administração Pública. E uma nova forma de fazer com que os funcionários não professem ideias subversivas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há um segundo pacote em matéria de função pública que é aprovado em Conselho de Ministros e parece vir a esta Assembleia, sob a forma de pedido de autorização legislativa, que é a forma acabada de evitar o debate e de calar questões. Contra isto também protestamos e protestaremos, e porque estas foram as razões profundas que motivaram o Governo, também foram as razões que nos levaram a nós a votar contra.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do requerimento relativo à ratificação n.o 141/II, que solicita a baixa à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local do Decreto-Lei n.o 165/82 e respectivas propostas de alteração pelo prazo de 20 dias, para discussão e votação, na especialidade. É subscrito por senhores deputados do Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Dado o resultado da votação, Srs. Deputados, terá naturalmente que se proceder à discussão e votação das propostas de alteração no Plenário.Vamos votar agora o requerimento relativo à ratificação n.o 143/II, que se refere ao Decreto-Lei n.o 167/82, e que é no sentido de que o mesmo decreto-lei e respectivas propostas de alteração baixem à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local por um prazo de 20 dias, para discussão e votação, na especialidade.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, igualmente neste caso terá que proceder-se à discussão e votação das propostas de alteração em Plenário.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentámos estes requerimentos de baixa à Comissão porque pensávamos que era possível o debate destes dois documentos em sede de Comissão, confrontando-os com as propostas de alteração que atempadamente o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e que, eventualmente, outros grupos parlamentares terão apresentado até ao fim do debate.
Postos perante a situação de ser inviabilizada a baixa desta matéria à Comissão, teremos que passar - como, aliás, o Sr. Presidente disse, e muito bem - imediatamente à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas até ao fim do debate.
Nós manifestamos o interesse de discutir com alguma profundidade estas matérias na Comissão, tendo até colocado a questão ao Governo quando o Sr. Secretário de Estado aqui esteve durante o debate. O Governo mostrou também a disponibilidade de analisar os dois documentos e as nossas propostas de alteração em sede de Comissão. Neste sentido, parece-nos incompreensível a atitude que os deputados da AD acabaram de tomar.
De qualquer modo, estamos preparados para passar imediatamente à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença? Queria invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o, teremos que passar imediatamente à votação, na especialidade, estando
30 DE JUNHO DE 1982 4519como tal prejudicada a ordem de trabalhos que fixámos na conferência de ontem dos líderes dos grupos parlamentares, pois na sexta-feira estará em debate esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem do dia de hoje não deverá ser alterada: a questão que o Sr. Deputado levantou é um assunto que resolveremos em conferência de líderes de grupos parlamentares que reuniremos oportunamente.