9 DE JANEIRO DE 2023 17 fármacos que ajudam a controlar os sintomas, como é o caso dos analgésicos, relaxantes musculares, antidepressivos e, em alguns casos, anti-inflamatórios. No que diz respeito ao número de pessoas que padece desta doença, os números estão ainda muito longe da exatidão. Estima-se que a patologia atinge 300 mil pessoas em Portugal, sendo que dessas, entre 250 e 270 mil são mulheres3.  A fibromialgia é uma condição que nem sempre tem gerado a compreensão junto dos médicos4. Muitas vezes estes doentes são confrontados por quem lhes diz que esta é uma doença que não existe, que é uma doença psiquiátrica, que é da imaginação da pessoa, possivelmente por ser difícil de diagnosticar e de tratar. No fim da década de 1970, a fibromialgia foi reconhecida pela OMS como uma doença e reconhecida como patologia pela Direção-Geral de Saúde no final do ano de 2016, que publicou uma norma onde estão inseridos «todos os pontos de diagnóstico, a forma como os doentes devem ser diagnosticados, acompanhados, e as bases científicas que levaram a DGS a elaborar esta norma»5. Tal indica que, uma vez declarada pelo utente, todos os centros de saúde, todos os centros hospitalares e todos os profissionais de saúde terão de seguir estes doentes. Nessa data, o Ministério da Saúde estava a aguardar pela aprovação da referida norma para prosseguir o processo de «aceitação da resolução aprovada pela Assembleia da República», e publicada em Diário da República em julho de 2015 (Resolução da Assembleia da República n.o 94/2015)6, que recomendava ao Governo a implementação de um conjunto de medidas que, entre outras coisas, previam a divulgação de informação sobre fibromialgia nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de saúde primários; a divulgação de informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do trabalho; que seja assegurado a estes doentes que têm os cuidados de que necessitam, etc. No entanto, e até hoje, os doentes e associações de doentes com fibromialgia continuam a enfrentar o estigma e a rejeição sobre esta doença de difícil diagnóstico e tratamento e na maior parte das vezes desvalorizada. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega recomendam ao Governo que: – Seja definitivamente implementada a Resolução da Assembleia da República n.o 94/2015, que recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 370/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE, ATUALIZE E APROVE OS PROGRAMAS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO (PROT), DE MODO A ESTABELECER ESTRATÉGIAS CONCRETAS DE PREVENÇÃO E ATENUAÇÃO DE FENÓMENOS METEOROLÓGICOS ADVERSOS E EXCECIONAIS As bacias hidrográficas que nos últimos meses têm estado sujeitas a pressão, por força dos episódios climatéricos que se têm verificado, têm na maior parte dos casos uma abrangência intermunicipal. A urbanização  3 https://www.delas.pt/fibromialgia-empurra-mais-de-250-mil-portuguesas-para-o-medo-e-vergonha/corpo-e-mente/413783/ 4 https://www.delas.pt/fibromialgia-empurra-mais-de-250-mil-portuguesas-para-o-medo-e-vergonha/corpo-e-mente/413783/ 5 https://www.dn.pt/sociedade/fibromialgia-ja-e-reconhecida-como-doenca-5576761.html. 6 https://files.dre.pt/1s/2015/07/13900/0491104911.pdf.