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II SÉRIE-A — NÚMERO 5 18 PROPOSTA DE LEI N.o 4/XIII (1.a) ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2014, DE 12 DE SETEMBRO Exposição de motivos A necessidade de evitar uma rutura na execução orçamental, pondo em causa os assinaláveis progressos registados na consolidação orçamental, os compromissos decorrentes do Tratado Orçamental assumidos com a União Europeia, a capacidade de financiamento do Estado Português e a própria recuperação da economia, determinam a adoção de medidas legislativas que acautelam o equilíbrio orçamental durante o próximo ano. Estão neste quadro, em matéria de despesas com pessoal no Estado, as condições de reversão das reduções remuneratórias estipuladas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. Responsavelmente, o Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República para prevenir, por inação, a ocorrência dessa rutura orçamental, tomando por base nesta proposta o ritmo de reversão dessas reduções conforme previsto no Programa de Estabilidade apresentado à Comissão Europeia, mas manifestando toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ponderada a apreciação pública da presente proposta de lei, nos termos da lei. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro O artigo 4.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] A redução remuneratória prevista no artigo 2.o vigora no ano 2016 e é revertida em 40 % a partir de 1 de janeiro de 2016.» Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Henrique da Costa Neves. ———
9 DE NOVEMBRO DE 2015 23 retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.  6 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 - Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 99.o-C e nos n.os 4 e 5 do artigo 99.o-D do Código do IRS, com as necessárias adaptações. 9 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 10 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo dos n.os 5 a 7. 11 - A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o e 12.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, e do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 12 - Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 4.o Adicional em sede de imposto único de circulação 1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, incide, em 2016, um adicional de IUC com as seguintes taxas: a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A: Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Gasóleo Cilindrada (cm3) Posterior a De 1981 a De 1990 a 1995 1995 1989 Até 1.500 3,14 1,98 1,39 Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98 Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76 Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70 b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B: Gasóleo Taxa adicional Cilindrada (cm3) (euros) Até 1.250 5,02 Mais de 1.250 até 1.750 10,07 Mais de 1.750 até 2.500 20,12 Mais de 2.500 68,85 2 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo. 3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC. 4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o e 12.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, e do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 26 desde que os respetivos produtores não se encontrem em incumprimento das obrigações resultantes da adjudicação no âmbito de tais procedimentos; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) Os sujeitos passivos cujo valor total do balanço, em 31 de dezembro de 2015, seja inferior a € 1 500 000. Artigo 6.o [...] 1 - A taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético aplicável à base de incidência definida no artigo 3.o é de 0,425 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - [...]: a) 0,1425 % para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada inferior a 1500 horas; b) 0,2825 % para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada superior ou igual a 1500 e inferior a 3000 horas; c) 0,425 % para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada superior ou igual a 3000 horas. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização equivalente da potência instalada, em horas, apurada para a central no período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de dezembro de 2016, é transposta para valores em horas de utilização anual equivalente da potência instalada, multiplicando o valor apurado por 365 e dividindo por 349. 4 - [...]: a) 0,1425 % para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria inferior a 0; b) 0,2825 % para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a 0 e inferior a 1,5; c) 0,425 % para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a 1,5. 5 - Para efeitos do número anterior, o índice de operacionalidade da refinaria é calculado com base nos dados verificados no período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de dezembro de 2016, nos termos do anexo II a este regime, que dele faz parte integrante. 6 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 31 de outubro de 2016, com exceção do previsto nos números seguintes.
9 DE NOVEMBRO DE 2015 27 2 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, a declaração referida no número anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 20 de dezembro de 2016. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2016. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Henrique da Costa Neves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 4/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO, SA (EGF) Exposição de motivos Os compromissos do anterior Governo PSD/CDS com os grupos económicos e a sua total subordinação a esses interesses marcam o período de mais de quatro anos de política de abdicação do interesse nacional, de entrega deliberada de parte da soberania política a interesses privados e estrangeiros e a continuidade de uma política contrária ao interesse nacional. Ao mesmo tempo que os sucessivos governos legislam e governam na estrita medida dos interesses do capital monopolista – nomeadamente o financeiro – impõem aos portugueses uma política de corte nos seus rendimentos atuais e futuros, bem como uma política de desmantelamento de serviços públicos ou destruição de direitos, com a intenção clara de transformar os serviços públicos, ou os direitos que esses serviços materializam, nas mãos dos grandes grupos económicos que estendem o seu domínio e aumentam os seus lucros. As privatizações, como desde sempre o Partido Comunista Português vem denunciando, são uma peça fundamental da política de destruição da soberania económica e política. Muitas privatizações foram sendo justificadas de formas várias, através de mentiras diversas. Tanto o critério financeiro, como o critério da melhoria do serviço foram sendo sistematicamente utilizados para justificar privatizações atrás de privatizações e tanto um, como outro, imediatamente desmentidos pela realidade. Não há um único caso de uma privatização em Portugal que tenha resultado num balanço financeiro positivo para o Estado no médio-prazo, e igualmente nenhuma que se tenha traduzido na melhoria do serviço prestado. Pelo contrário, todas se mostraram ruinosas para a capacidade financeira e para a qualidade do serviço, com a agravante de que todas se demonstraram igualmente ruinosas para a capacidade de intervenção e planificação democráticas da economia; para a defesa estratégica do interesse nacional; para a salvaguarda da soberania popular; para os direitos dos trabalhadores das empresas privatizadas e mesmo para os restantes trabalhadores, direta e indiretamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A comissão eventual é constituída pelos seguintes Deputados: Seis membros designados pelo Partido Social Democrata: – José Matos Correia – Miguel Santos – Sérgio Azevedo – Clara Marques Mendes – Carlos Abreu Amorim – Ângela Guerra Cinco membros designados pelo Partido Socialista: – Filipe Neto Brandão – Inês de Medeiros – Isabel Santos – João Paulo Correia – Pedro Delgado Alves Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – Jorge Costa Um membro designado pelo Partido Popular: – Abel Lima Baptista Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – António Filipe Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes: – José Luís Ferreira Aprovada em 23 de outubro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Alberto Martins. ———
29 DE OUTUBRO DE 2015 3 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DOS GRUPOSPARLAMENTARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei n.o 77/88, de 1 de julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), na sua redação atual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação dos Grupos Parlamentares, os seguintes Deputados: Efetivos: Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos (PS) José Paulino Carvalho de Ascenção (BE) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) Bruno Ramos Dias (PCP) José Luís Teixeira Ferreira (PEV) Suplentes: Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PSD) Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Jorge Duarte Gonçalves da Costa (BE) José Hélder do Amaral (CDS-PP) Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV) Aprovada em 28 de outubro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 7/XIII (1.a) REPÕE AS 35 HORAS POR SEMANA COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA, PROCEDENDO À 3.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO Exposição de motivos Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva. A promoção da desregulamentação da organização dos tempos de trabalho, por parte do Governo PSD/CDS, no sentido de impor mais tempo de trabalho e menos salário, é uma evidência que não pode ser ignorada ou encoberta pela chantagem política, alicerçada em falsos argumentos de que tratam de medidas em prol da competitividade da economia através de ganhos de produtividade. Num tempo em que a política de direita avilta e agride os direitos e interesses dos trabalhadores, impondo a degradação e o desrespeito pelos direitos económicos, sociais e culturais conquistados com a luta de gerações
29 DE OUTUBRO DE 2015 5 Artigo 1.oObjetoA presente lei repõe, como período normal de trabalho na função pública, as 7 horas por dia e as 35 horas por semana. Artigo 2.oAlteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junhoSão alterados os artigos 105.o e 111.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 105.o [...] 1 – O período normal de trabalho é de: a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.  b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho. 2 – [...]. 3 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 111.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6 – [...]. Artigo 3.oNorma revogatória1 – É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Artigo 4.oGarantia de DireitosDa redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.
29 DE OUTUBRO DE 2015 7 A par desta iniciativa, o PCP apresentará ainda em momento posterior uma proposta no sentido de fixar o dia de Carnaval como feriado, na sequência de idênticas iniciativas já anteriormente apresentadas. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de junho, n.o 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013 de 30 de agosto, n.o 27/2014, de 08 de maio e n.o 55/2014, de 25 de agosto. «[...] Artigo 234.o (...) 1 – São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 – (...) 3 – (...) [...]» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2015. Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Carla Cruz — Lurdes Ribeiro — Ana Mesquita — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 9/XIII (1.a) REPÕE OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO NAS EMPRESAS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO Exposição de motivos No Orçamento do Estado para 2015, o anterior Governo PSD/CDS insistiu no corte dos complementos de pensão dos trabalhadores e aposentados das empresas do sector empresarial do Estado. Assim, à semelhança do que aconteceu no Orçamento do Estado para 2014, impôs que nas empresas do sector público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados apenas fosse permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, IP, ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que
29 DE OUTUBRO DE 2015 11 Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o dever de o Estado implementar a Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue, define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar na, adiante designada, Estratégia Nacional. Artigo 2.oAplicação de medidas As medidas decorrentes da Estratégia Nacional aplicam-se a todo o território nacional. Artigo 3.oObjetivo geral A elaboração e implementação da Estratégia Nacional visa evitar a incidência da febre do dengue, prevenir e controlar processos epidémicos, e evitar a ocorrência de dengue hemorrágico. Artigo 4.o Objetivos específicosA Estratégia Nacional corresponderá, designadamente, aos seguintes objetivos específicos: a) Perspetivar ações de prevenção e controlo da febre do dengue; b) Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos; c) Programar ações de prevenção; d) Desenvolver estratégias de educação e construir parcerias educativas contra a febre do dengue; e) Criar campanhas publicitárias para a mobilização social na prevenção e combate à febre do dengue; f) Instalar e garantir elevada eficácia à vigilância epidemiológica da febre do dengue; g) Estabelecer níveis de avaliação epidemiológica; h) Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico, e no período epidémico; i) Definir metodologias recomendadas de controlo vetorial e a operacionalização das atividades a preconizar através das ações de controlo vetorial; j) Programar a articulação sectorial e esferas de gestão na prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue; k) Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção. Artigo 5.o Entidade competenteCompete ao Governo, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento da Estratégia Nacional. Artigo 6.o Aplicação às regiões autónomasOs atos e procedimentos necessários à execução da Estratégia Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 12 Artigo 7.o Aspetos financeirosA Estratégia Nacional perspetiva os meios financeiros necessários à sua aplicação, que serão suportados pelo Orçamento do Estado. Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à aprovação do presente diploma. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 21 de outubro de 2015. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 3/XIII (1.a) MAJORAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO No âmbito da proteção à parentalidade, que constitui um direito constitucionalmente reconhecido, a Segurança Social intervém através da atribuição de subsídios de natureza pecuniária, os quais visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adoção. Através do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 de 16 de junho, pelo Decreto-lei n.o 133/2012 de 27 de junho e pela Lei n.o 120/2015 de 1 de setembro, está consagrado o regime de proteção social na parentalidade, no qual se reúne o regime de proteção social do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, tendo em vista assegurar uma maior equidade, clareza e facilidade no acesso aos direitos à proteção na parentalidade. O presente diploma tem por objetivo concretizar uma majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção que contemple a compensação pelos custos permanentes gerados pela insularidade distante. Desta forma, com a intenção de atenuar a diferença do nível do custo de vida nas regiões autónomas, derivado do custo da insularidade, e diminuir as desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares, permitindo a sua elevação para níveis mais ajustados, cria-se para os residentes nas regiões autónomas um acréscimo de 2% aos montantes dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de agosto, e n.o 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
29 DE OUTUBRO DE 2015 13 Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece um acréscimo aos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção. 2 – A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios auferidos pelos residentes nas regiões autónomas. 3 – O acréscimo previsto na presente lei é extensivo a cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril: a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por interrupção da gravidez; c) Subsídio parental; d) Subsídio parental alargado; e) Subsídio por adoção; f) Subsídio por riscos específicos; g) Subsídio para assistência a filho; h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Subsídio para assistência a neto. Artigo 2.oMontante do acréscimoO montante dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção, é acrescido de 2% nas regiões autónomas. Artigo 3.o Cabimento orçamentalNo orçamento da Segurança Social existirá uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor do acréscimo estabelecido no artigo anterior. Artigo 4.oProdução de efeitosA atribuição do acréscimo previsto no presente diploma é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adoção no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência desta lei. Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento de Estado posterior à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 21 de outubro de 2015. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ———
29 DE OUTUBRO DE 2015 15 resolução sobre questões europeias apresentados na Assembleia da República têm refletido o apoio da esmagadora maioria dos portugueses, refletido no apoio partidário a estes compromissos por parte do PSD, PS e CDS. Por sua vez, isso reflete, como deve continuar a refletir, a identidade própria de cada um desses partidos e a natureza das suas orientações políticas e estratégias globais. Assim, nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve: 1. Reafirmar a vontade nacional empenhada na participação plena de Portugal na União Europeia e na União Económica e Monetária, em particular; 2. Reafirmar que a sua atuação se fará sempre no cumprimento dos Tratados europeus que vinculam o Estado português, às regras comuns que dele decorrem, assim como da ação das instituições nele enquadradas, e à solidariedade institucional com as instituições europeias e com os restantes parlamentos nacionais; 3. Reafirmar a inclusão de Portugal na União Bancária e a defesa da sua implementação plena, que deverá incluir o aprofundamento da harmonização da regulação bancária e a centralização nas instituições comunitárias das atividades de gestão preventiva de crises e resoluções bancárias (fundo de resolução comum), a institucionalização de um efetivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível europeu e a instituição de um fundo europeu de garantia de depósitos bancários; 4. Assumir plenamente as responsabilidades e poderes reconhecidos aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa; 5. Reafirmar a vinculação ao Tratado Orçamental e o cumprimento das respetivas regras, tanto mais que o mesmo foi ratificado pela Assembleia da República com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS, contando com mais de 80 por cento dos mandatos parlamentares; 6. Reafirmar o compromisso do Estado português com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os instrumentos dele decorrentes associados à política orçamental e macroeconômica. 7. Rejeitar propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados membros da União Europeia. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Adão Silva (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1Sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 41XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)              SUPLEMENTO S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação Estado para 2016: funcional; Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação Mapa XII – Despesas da Segurança Social, por classificação económica; económica; Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação Mapa XIII – Receitas de cada Subsistema da Segurança orgânica, especificadas por capítulos; Social por Classificação Económica – Receitas do Sistema de Mapa III – Despesas dos serviços integrados, por Proteção Social de Cidadania – Subsistema de classificação funcional; Solidariedade; Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por Mapa XIV – Despesa de cada Subsistema da Segurança classificação económica; Social por classificação económica – Despesas do Sistema Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de classificação orgânica, com especificação das receitas Solidariedade; globais de cada serviço e fundo; Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas; Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por Mapa XVI – Repartição regionalizada dos Programas e classificação económica; Medidas; Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por Mapa XVII – Responsabilidades contratuais plurianuais dos classificação orgânica, com especificação das despesas serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, globais de cada serviço e fundo; agrupadas por Ministérios; Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas; classificação funcional; Mapa XIX – Transferências para os municípios – participação Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por dos municípios nos impostos do Estado - 2016; classificação económica; Mapa XX – Transferências para as freguesias – participação Mapa X – Receitas da Segurança Social, por classificação das freguesias nos impostos do Estado - 2016; económica; Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.
5MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2016 Página 4ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITASPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS12.03.04     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA     869 628 756 12.03.10     FAMÍLIAS    3 478 515 022 12.03.12     RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E     869 628 756 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.05.00   EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    1 739 257 511 12.05.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    1 739 257 511 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:     60 146 004 13.01.00   OUTRAS:     60 146 004 13.01.01     INDEMNIZAÇÕES      240 000 13.01.99     OUTRAS     59 906 004 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL      88 580 907 156 ********************************14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     153 194 436 14.01.00   RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     153 194 436 14.01.01     DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO     153 000 000 14.01.03     QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE      194 436 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     159 348 077 15.01.00   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     159 348 077 15.01.01     REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS     159 348 077 TOTAL DAS  ******************************** TOTAL GERAL   133 703 683 147 Fonte: MF/DGO 2016-02-05
8MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2016 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS10 - EDUCAÇÃO    5 623 649 09401 AÇÃO GOVERNATIVA - ME     3 533 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO     887 212 07103 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO    4 703 627 77504 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE     7 521 77650 PROJETOS     21 753 77211 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL    13 644 452 27301 AÇAO GOVERNATIVA MTSSS     2 888 34202 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,     19 892 251COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA     21 732 633SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS    8 621 496 27905 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,     39 769 628TRABALHO E FORMPROFISSIONAL06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL    4 937 956 41950 PROJETOS      716 72112 - SAÚDE    8 539 200 85001 AÇAO GOVERNATIVA     2 357 74302 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE     60 721 86403 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE    7 942 550 20404 PROTEÇAO SOCIAL     529 436 30350 PROJETOS     4 134 73613 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS     762 581 41801 AÇAO GOVERNATIVA     3 305 55302 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E      868 649INFRAESTRUTURAS03 SERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTO     10 514 13704 SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS     56 946 05250 PROJETOS     532 378 87190 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS     158 568 15614 - ECONOMIA     225 745 21801 ACAO GOVERNATIVA     5 225 96902 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME     45 082 86403 SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA     55 703 37704 SERVICOS NA AREA DA ENERGIA     99 338 88950 PROJETOS     20 394 119Fonte: MF/DGO
10MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2016 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    8 381 239 4091.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   3 323 794 2521.02 DEFESA NACIONAL   1 921 764 1241.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS   3 135 681 0332 FUNÇÕES SOCIAIS    29 676 505 3652.01 EDUCAÇÃO   6 870 697 0052.02 SAÚDE   8 667 326 0162.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   13 626 589 1302.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    183 415 3312.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    328 477 8833 FUNÇÕES ECONÓMICAS    5 014 584 4213.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    435 101 3933.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    105 924 6703.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   3 304 710 7123.04 COMÉRCIO E TURISMO    16 403 2703.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   1 152 444 3764 OUTRAS FUNÇÕES    90 631 353 9524.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA   84 728 500 0004.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES   4 948 729 4424.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    954 124 510TOTAL GERAL    133 703 683 147Fonte: MF/DGO
11MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2016 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    9 159 587 74102.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    1 724 217 64003.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS    7 546 170 09204.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    15 718 037 02604.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     361 846 445   04.05    2 652 384 069   ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL    8 661 774 223   04.01E04.02E OUTROS SETORES    2 722 921 264    30 116 963 027   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     136 927 66606.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    1 202 284 498TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      49 886 150 664DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL     437 490 71408.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     845 638 26608.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     124 340 407   08.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL     206 101 87208.06 SEGURANÇA SOCIAL     1 950 000   08.01E08.02E OUTROS SETORES     66 120 630    1 244 151 175   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    4 860 332 59410.00 PASSIVOS FINANCEIROS    77 182 500 00011.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     93 058 000TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      83 817 532 483TOTAL GERAL    133 703 683 147Fonte: MF/DGO
MAPA V 14RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS08 CULTURATEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 686 229 09 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAO    2 457 502 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    10 509 784 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 320 891 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 584 021 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    6 122 283 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    4 216 311 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    13 703 415 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE     817 000 LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     234 276 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO    1 270 400 FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS     9 910 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     11 803 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    425 726 708 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E     52 866 EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     346 300 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 234 572 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 733 560 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    13 321 088 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 988 551 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    20 107 907 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    38 071 095 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 870 175 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 762 402 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 511 107 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    16 522 585 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 521 291 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 746 164 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    16 804 362 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 413 883 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    8 633 864 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    45 804 928 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    23 287 564 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    21 878 368 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    36 446 276 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 181 491 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     576 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 535 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     721 350 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    1 786 860 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 795 244 Fonte: MF/DGO
25MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2016 Página 5CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSTOTAL GERAL   43 193 421 467 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 28ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNASERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.    7 192 895 07 - JUSTIÇACOMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA    3 705 568 FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA    4 600 000 INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP    347 404 467 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.    15 450 407 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.    22 423 061 08 - CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 780 000 COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE     883 182 DO COADIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    34 920 357 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    19 002 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    29 150 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 INSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    20 702 208 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    19 293 758 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    234 067 202 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 686 229 09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO    2 457 502 E FORMAÇAOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    10 509 784 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 320 891 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 584 021 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    6 122 283 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    4 216 311 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    13 703 415 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE     807 534 NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     234 276 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO    1 270 400 FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS     4 312 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     11 803 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    425 726 708 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS     52 866 FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 29ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 4DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     290 600 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 234 572 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 733 560 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    13 321 088 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 988 551 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    20 107 907 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    38 071 095 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 870 175 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 762 402 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 511 107 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    16 522 585 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 521 291 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 746 164 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    16 804 362 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 413 883 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    8 633 864 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    45 804 928 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    23 287 564 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    21 878 368 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    36 446 276 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 181 491 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     576 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 535 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     721 350 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    1 786 860 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 795 244 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    1 030 643 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE     807 116 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM     740 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL     977 797 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR     542 503 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    1 725 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    1 263 980 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE     274 821 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    1 341 145 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR    2 472 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA    1 293 170 SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA    10 838 747 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 30ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 5DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA    1 734 457 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)    8 557 935 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    3 734 699 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE    2 690 323 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO    7 976 418 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES    1 377 538 SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA    3 223 081 UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA    4 358 630 UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA    11 860 579 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES    6 209 736 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS    33 929 455 UL - FACULDADE DE DIREITO    9 581 193 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA    10 055 986 UL - FACULDADE DE LETRAS    19 486 483 UL - FACULDADE DE MEDICINA    15 482 068 UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA    4 743 739 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA    7 653 272 UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA    8 817 969 UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA    4 809 058 UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS    5 893 700 UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO    4 260 423 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO    4 127 312 UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS    9 558 221 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA    18 404 930 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO    16 555 316 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO    88 870 740 UL - SERVIÇOS PARTILHADOS    5 471 694 UNIVERSIDADE ABERTA    16 369 091 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR    31 384 918 UNIVERSIDADE DA MADEIRA    15 864 649 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    90 537 778 UNIVERSIDADE DE COIMBRA    148 297 103 UNIVERSIDADE DE ÉVORA    50 361 151 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA    22 138 189 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    39 522 914 UNIVERSIDADE DO ALGARVE    51 869 088 UNIVERSIDADE DO MINHO    107 986 378 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    213 573 790 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 34ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 9DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS12 - SAÚDEUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE    80 626 899 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E    55 707 421 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE    81 399 888 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE    77 473 149 13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURASAGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO    31 513 647 AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES    13 790 107 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES    46 466 908 AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL    52 414 393 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E    5 725 748 VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO    7 985 219 ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE    5 420 125 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO    9 840 265 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE    17 757 423 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE    551 637 412 FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS    17 705 000 FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO    1 358 732 GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA    14 955 565 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.   2 620 337 901 INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES    108 439 737 INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO    12 035 243 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL    27 669 755 METRO - MONDEGO, SA    2 373 740 TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA    862 677 887 14 - ECONOMIAAGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA    9 399 812 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP    10 221 011 ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.    3 978 325 ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E    29 340 554 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA    3 435 590 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.    9 790 171 FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO    123 712 980 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO    90 000 000 IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP    394 417 255 INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA    4 223 210 INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP    244 664 452 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 36ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 11DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALINSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.    11 483 823 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.    557 418 466 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.    9 946 006 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.    28 349 187 TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC     702 020 AMB., CIRPL17 - MARFUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA    1 250 000 INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.    42 061 444 TOTAL GERAL    42 977 804 222 Fonte: MF/DGO