I SÉRIE — NÚMERO 9 14 inequívoca entre receita fiscal e despesa orçamental atribuída por via do subsídio proposto; e o benefício real para as empresas e famílias, no momento atual e no contexto das projeções existentes, terá um impacto mais efetivo como medida mitigadora do efeito do aumento do preço dos combustíveis, dado que o desconto atribuído ao cliente final é maior, face ao desconto resultante do mecanismo proposto pelo Governo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção do Iniciativa Liberal do dia, não posso deixar de começar por saudar este primeiro dia sem máscaras obrigatórias... Aplausos do IL.... e, sobretudo, diria que é um mau dia para nós, os feios, mas um belo dia para os sorrisos das crianças nas nossas escolas. Aplausos do IL.Vamos, então, ao ponto que aqui nos traz. O Governo apresenta algumas medidas extraordinárias e provisórias para fazer face ao aumento dos combustíveis. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, elas não são nem oportunas, porque já deveriam ter sido tomadas há mais tempo, nem são suficientes. Para percebermos aquilo de que estamos a falar, não nos podemos situar apenas à proposta concreta apresentada. Temos de nos reportar aos dados conhecidos do Orçamento e à receita fiscal prevista para 2022. O Governo vai cobrar, em 2022, mais 3000 milhões de euros relativamente à execução provisória conhecida de 2021 — mais 6,76% e mais 10% do que estava previsto no Orçamento de 2021. Portanto, é uma enormidade fiscal o que se prepara neste País nos próximos tempos. Não podemos olhar apenas para estas propostas, não podemos considerá-las suficientes e, como digo, o anterior Governo andou entretido com o «AUTOvoucher», com medidas parcelares, com medidas insuficientes e temos de falar do quadro, no seu conjunto. O que é preciso, nesta altura, é tomar medidas concretas que resolvam o problema dos portugueses. Portanto, as medidas concretas que o Governo apresenta são insuficientes, como disse, porque propõem uma descida no ISP, mas estão concentrados apenas na taxa mínima, e o que propomos, na nossa iniciativa, é uma alteração também da taxa máxima. Só com essa redução da taxa máxima do ISP conseguiremos uma redução do ISP de 25%. Esses é que são os números que fazem sentido e que ajudarão os portugueses, neste momento. Por outro lado, a iniciativa proposta pelo Governo prevê também um alívio, aparente, para os produtores, e aqui temos de falar dos agricultores portugueses. No seu conjunto, o Orçamento do Estado para 2022 prevê — aparentemente, como eu disse — uma ajuda de 500 milhões de euros para os agricultores, mas, desses 500 milhões de euros, 90% são créditos. Portanto, o que estamos a dizer é que os agricultores e os produtores podem endividar-se mais. Apenas 10% correspondem, de facto, a medidas com algum impacto, mas, mais uma vez, insuficientes. Não podemos continuar a olhar apenas para aquilo a que poderíamos chamar «uma lavoura de varanda». Temos de olhar para os produtores e para os agricultores, no seu conjunto, e para as suas necessidades. Vamos agora ao ponto essencial desta intervenção. Relativamente ao ISP, o Iniciativa Liberal propõe, como eu disse, uma revisão da taxa máxima, o que implica uma redução imediata de 25% do ISP, por exemplo no caso da gasolina. O Iniciativa Liberal apresentou também uma proposta no sentido de baixar o IVA da energia e do gás para 6%. Mas, muito mais do que isto, Srs. Membros do Governo, do que precisamos é de uma medida geral e global de abaixamento dos impostos. Não podemos aceitar que, num momento em que os salários reais vão baixar e