850II SÉRIE-A —NÚMERO 44PROJECTO DE LEI N.fi 1667VIINSTITUI O CARTÃO DO DEFICIENTEExposição de motivos0 uso ou gozo dos direitos atribuídos ao cidadão deficiente depende invariavelmente da prova da deficiência invocada.Assim, sempre que o cidadão deficiente necessite de invocar perante a administração central, regional ou local um determinado benefício ou direito que, nessa qualidade, lhe é conferido por lei, terá primeiro de se deslocar a um serviço de saúde e submeter-se a um exame médico ou a uma junta médica para obter o tal documento comprovativo das suas incapacidades.As necessidades particulares das pessoas com deficiência não se compadecem com este tipo de dificuldades processuais, exigindo a adopção de meios expeditos, facilitadores e garantes do acesso da população deficiente aos seus direitos.Criando, com o projecto de lei que agora se apresenta, o cartão do deficiente, o Grupo Parlamentar do PCP pretende tão-só instituir um meio de prova fácil e expedito da incapacidade do cidadão deficiente. À semelhança aliás, do que já existe para os deficientes das Forças Armadas (DFA's).Com este projecto de lei dá-se ainda expressão a uma reivindicação aprovada no 4." Congresso Nacional de Deficientes promovido pela UCNOD (União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes) e realizado em Outubro de 1989.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1°Cartão do deficiente1 — É criado, pela presente lei, o cartão do deficiente. 2— O cartão do deficiente destina-se a comprovar adeficiência do seu titular a fim de se demonstrar a legitimidade do uso ou gozo dos direitos que nessa qualidade lhe são conferidos por lei.3 — O cartão do deficiente não substitui o bilhete de identidade.Artigo 2.°Direito ao uso do cartão1 — Têm direito ao cartão do deficiente todas as pessoas com deficiência consideradas como tal ao abrigo do disposto no artigo 2." da Lei n.° 9/89, de 2 de Maio, com um grau de deficiência igual ou superior a 60 %.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os deficientes das Forças Armadas (DFA's), abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, e pelo Decreto--Lei n.° 183/91, de 17 de Maio.3 — O cartão do deficiente é pessoal e iniransinissível.Artigo 3.°Direitos e regalias1 — Aos titulares do cartão do deficiente são reconhecidos os direitos e regalias de natureza social, cultural, desportiva e económica que, em função da percentagem deincapacidade, são atribuídos por acto legislativo ou qualquer outro ás pessoas com deficiência.2 — O cartão do deficiente deve ser exibido pelo portador, sempre que solicitado a fim de se demonstrar a legitimidade do uso ou gozo dos direitos referidos no número anterior.Artigo 4.° Emissão1 — O cartão do deficiente é emitido pelo delegado de saúde do local de residência da pessoa com deficiência a requerimento do interessado.2 — O cartão do deficiente atestará o tipo e grau de deficiência do seu titular.3 — Os titulares do cartão de deficiente devem devolvê--lo à entidade que o emitiu, para efeitos de substituição ou cancelamento, quando ocorra qualquer alteração dos dados constantes do cartão.Artigo 5.°Exames médicos1 — Sempre que o delegado de saúde não possa por si só, atestar o tipo e grau de deficiência deve solicitar a realização dos exames médicos que considere convenientes.2 — Os exames referidos no número anterior devem ser realizados nos estabelecimentos públicos de saúde, sem quaisquer encargos para as pessoas com deficiência.Artigo 6.°InformaçãoOs delegados de saúde enviarão, até ao dia 30 de Janeiro de cada ano, ao Secretariado Nacional de Reabilitação as listas actualizadas dos titulares de cartões do deficiente.Artigo 7.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 11 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Peixoto — Miguel Tavares Rodrigues — Odete Santos — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Amónio Filipe — Víior Ranita — Lino de Carvalho — Lourdes Espanhol.PROJECTO DE LEI N.9 169/VIPROCEDE À REVISÃO PARCIAL DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS1 — Na anterior legislatura mais exactamente no dia 17 de Abril de 1991, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n." 726/V, com o qual se pretendia efectuar uma revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.