8 DE MAIO DE 19862515Sublinhe-se ainda que uma das consequências da regra da aplicação da legislação comum de trabalho é a de que, por via da contratação colectiva ou de contrato individual, é sempre possível estabelecer regimes mais favoráveis, quer no que respeita às regras gorais e comuns, quer no que respeita às regras especiais constantes do presente projecto de lei.7 — Nos termos da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio (lei da participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho), o presente projecto de lei deve ser posto à apreciação pública, para que as associações sindicais e comissões de trabalhadores emitam adequado parecer.É um momento fundamental do processo de aprovação de uma lei sobre o contrato a bordo das embarcações de pescas. Ê a forma de, com a participação dos interessados, melhorar o que deve ser melhorado e corrigir o que eventualmente esteja errado.Sublinhe-se que é nosso entendimento que a lei que resulte do presente projecto deve ser aplicada igualmente em todo o território nacional, nomeadamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, visto serem em tudo semelhantes os problemas que afectam os pescadores dessas áreas. Nestes termos, a consulta pública deve abranger as organizações sindicais e as comissões de trabalhadores dessas Regiões Autónomas.Na convicção de que o debate profundo permitirá encontrar as melhores soluções, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO I Disposições geraisArtigo 1.° (Princípio geral)1 — O contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca regula-se pela legislação comum de trabalho, com as especialidades constantes do presente diploma.2 — O disposto no número anterior não prejudica a vigência de disposições mais favoráveis resultantes da lei, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual.Artigo 2.° (Âmbito)1 — O contrato de trabalho referido no artigo anterior é aquele pelo qual o trabalhador marítimo matriculado num rol de tripulação se obriga perante o armador ou seu representante a prestar a sua actividade numa embarcação de pesca.2 — Considera-se actividade numa embarcação de pesca a que é prestada a bordo e ainda toda a que se relacione directamente com a embarcação.Artigo 3.° (Conceitos)Para efeitos do presente diploma:a) Embarcação é todo o barco ou navio de pesca, seja qual for a área de operação, a natureza da exploração ou a arte de pesca;b) Armador é a pessoa, singular ou colectiva, titular do direito de exploração económica da embarcação;c) Tripulante é o trabalhador que faz parte do rol de tripulação de uma embarcação de pesca ou foi contratado para dela fazer parte;d) Representante do armador é o comandante, mestre ou arrais da embarcação, sem prejuízo da legal representação, que compreende designadamente os directores, administradores e delegados;é) Comandante, mestre ou arrais é a pessoa investida com todos os direitos e obrigações que o comando da embarcação implicam, sejam de natureza técnica, administrativa, disciplinar ou comercial, que exerce por si ou como representante do armador, nos termos deste diploma e da demais legislação aplicável.Artigo 4." (Carteira profissional)1 — O exercício de actividade numa embarcação de pesca é condicionado à prévia inscrição marítima e à posse de cédula marítima ou de licença especial de embarque.2 — Pode ser celebrado contrato por marítimo não detentor de cédula, quando esta esteja retida por outrem e tal retenção não seja imputável ao tripulante, sendo então admitida a prova de qualidade de marítimo, nos termos gerais de direito.3 — O tripulante só pode ser contratado para a categoria constante da inscrição marítima e averbada na respectiva cédula, ressalvados os casos em que a falta de averbamento não é imputável ao tripulante.4 — Excepcionalmente, no caso de inexistência atestada pelo sindicato de marítimos legalmente habilitados para o exercício de determinada função, podem para o efeito ser contratados tripulantes de categoria inferior.5 — Nas embarcações de pesca costeira e local, pode qualquer marítimo exercer temporariamente actividade, ainda que à sua categoria corresponda género de navegação diferente, desde que a autoridade marítima o autorize e o sindicato o justifique, em documento visado, por falta de tripulantes devidamente habilitados.Artigo 5.° (Forma)1 — O contrato de trabalho é reduzido a escrito, com excepção do contrato de trabalho da pesca local.2 — Do documento escrito deve constar o seguinte: identificação do tripulante e do armador, comandante, mestre de arrais; identificação da embarcação ou em-