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II SÉRIE-A — NÚMERO 155 10 PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 860/XII (4.a) Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) Data de admissão: 15 de abril de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Correia da Silva (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 15 de junho de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço – Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas -, foi apresentada pelo Partido Comunista Português, deu entrada em 10/04/2015, foi admitida e anunciada em 15/04/2015 baixando na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). A presente iniciativa esteve em apreciação pública pelo prazo de 30 dias entre 23/04/2015 e 23/05/2015. Na reunião da 10.a Comissão de 23/04/2015 foi nomeada autora do parecer a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD). Entretanto, foi agendada para discussão para o plenário de 25 de junho. De acordo com a respetiva exposição de motivos: “O PCP, na afirmação e desenvolvimento de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação das suas condições de vida propõe, com este Projeto de Lei, a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do sector privado e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita “adaptabilidade” e o banco de horas.
25 DE JUNHO DE 2015 21 A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido. ALEMANHA O horário de trabalho para os trabalhadores do setor público federal na Alemanha é definido pela Arbeitszeitverordnung (Regulamento do Horário de Trabalho) e tem vindo a sofrer aumentos nos últimos anos passando, na generalidade dos Estados federados, de 38,5 horas semanais para 41 (artigo 3.o do Regulamento). O Regulamento permite a redução do horário semanal para 40 horas para os funcionários com filhos com idade inferior a 12 anos, ou para funcionários com deficiência grave, ou com familiares com necessidades especiais a seu cargo. No setor privado, a Lei sobre o Horário de Trabalho (Arbeitszeitgesetz) ou, na versão inglesa (Hours of work Act) transpôs para o direito alemão a Diretiva 93/104/CE. A Lei fixa as regras gerais, que são depois aplicadas aos casos concretos através de acordos coletivos de trabalho. Considera-se como tempo de trabalho o decorrido entre o início e o fim da prestação de trabalho, descontando as pausas (a exceção a esta regra ocorre no trabalho nas minas, em que nos dias de laboração na mina as pausas não são descontadas). As horas de “disponibilidade” e “prevenção” entram no cômputo do tempo de trabalho.
25 DE JUNHO DE 2015 25 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) disponibiliza os seguintes documentos:  EuroZone job crisis: trends and policy responses, de 2012;  The effects of working time on productivity and firm performance: a research synthesis paper, de 2012;  Working Time Around the World: Trends in working hours, laws and policies in a global comparative perspective, 2007. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, na especialidade, as seguintes iniciativas conexas, que foram aprovadas na generalidade em 15/04/2015: Projeto de Lei n.o 814/XII (4.a) (BE) – Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego; Projeto de Lei n.o 816/XII (4.a) (PCP) – Reforço dos direitos de maternidade e paternidade; Projeto de Lei n.o 866/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas consagrando uma nova modalidade de horários de trabalho – a meia jornada; Projeto de Lei n.o 867/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Trata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu pelo período de 23 de abril a 23 de maio de 2015. A Senhora Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente. Consultas facultativas Caso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Durante a apreciação pública, foram remetidos 51 Contributos (designadamente da CGTP-IN, da Frente Comum, da FENPROF, de federações de sindicatos, de sindicatos, de comissões sindicais e de comissões de trabalhadores) os quais podem ser consultados neste link. VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação da presente iniciativa e em face dos elementos disponíveis não é possível a determinação de tais encargos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 26 PROJETO DE LEI N.o 896/XII (4.a) (PROCEDE À CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE I – NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER IV – CONCLUSÕES V – ANEXOS I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea g) do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e também da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consolidam o poder de iniciativa de lei, vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), em respeito pelos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, apresentaram a iniciativa em apreço sob a forma de projeto de lei que “Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais”. Cumpre também mencionar, na aferição do projeto de lei em apreço, que contém uma exposição de motivos bem como a designação do seu objeto nos termos da Lei n.o 74/98 de 11 novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, conferindo-lhe assim o cumprimento da «lei formulário». Considera-se ainda que, no estrito cumprimento do objeto da presente iniciativa, seja em sede de especialidade ou de redação final, há a necessidade de constar a seguinte designação: “Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o seu Estatuto”. II – CONSIDERANDOS Em geral O presente projeto de lei, da iniciativa de vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa a criação de uma Ordem dos Assistentes Sociais e a aprovação do Estatuto dessa mesma Ordem. Tal iniciativa legislativa advém, segundo os seus signatários, da necessidade de preservar a “identidade dos Assistentes Sociais”, em obediência a uma definição expressa e regulada de direitos e deveres, a uma uniformização de determinados princípios de atuação e pela efetiva representação de todos os profissionais por uma entidade comum. A presente iniciativa consagra um extenso conjunto de normas que circunscreve, desde logo, a natureza jurídica da Ordem e respetivas atribuições, regula os termos de acesso e exercício da respetiva profissão, do regime de inscrição, da forma de organização e funcionamento interno da mesma, entre outros, tendo em vista a adequação e compatibilização com o enquadramento jurídico previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Outro dado evidente é o facto de o Estatuto acolher a figura jurídica do referendo, sendo também de destacar que a respetiva Ordem fica sujeita aos poderes de tutela administrativa do membro do Governo responsável pela área dos Assuntos Sociais. 1.1. Objetivos da proposta: Os principais objetivos da iniciativa legislativa são:  Criação de uma Ordem Profissional dos Assistentes Sociais que funcione como entidade comum em
25 DE JUNHO DE 2015 27 representação de todos os profissionais.  Adequar a legislação nacional a uma necessidade de maior regulação profissional no exercício da profissão.  Dotar a nova Ordem Profissional, agora proposta, de estatutos apropriados que funcionem como instrumento de melhor organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos Assistentes Sociais. Resultado da avaliação de impacto Não é possível prever e quantificar eventuais encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa, com a informação existente. Elementos jurídicos da proposta 1.2. Base jurídica O relator do parecer remete para a Nota Técnica em anexo uma fundamentação jurídica mais aprofundada, destacando: a) Na Constituição da República Portuguesa (CRP) a disposição que estabelece na alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o que, salvo autorização concedida ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as associações públicas; b) A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que revogou a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, tendo estabelecido o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Para o Deputado autor do parecer, apesar de legitimada a iniciativa em amplos fóruns de discussão por parte dos deputados signatários, não consta na exposição de motivos a nomeação desses mesmos fóruns. Cumpre referir que em nenhum momento é referenciado algum organismo ou entidade sob consulta prévia. IV – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte: 1) Os Signatários apresentam o presente projeto de lei com vista à criação da Ordem dos Assistentes Sociais e aprovação do seu Estatuto, transformando a atual Associação dos Profissionais de Serviço Social, de natureza privada, em associação de direito público; 2) A iniciativa legislativa agora apresentada pretende constituir-se como um instrumento de regulação eficaz do exercício profissional e formativo dos Assistentes Sociais; 3) O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, David Costa — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). V – ANEXOS Anexa-se a respetiva Nota Técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 28 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 896/XII (4.a) Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS) Data de admissão: 7 de maio de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), Luís Martins (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Maria Leitão (DILP).  Data: 18 de junho de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, que Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, da iniciativa do Partido Socialista, deu entrada em 6 de junho, foi admitida no dia 7 de junho e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a CSST) nessa mesma data, tendo sido designado autor do parecer o Senhor Deputado David Costa (PCP) em 17 de junho. A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 25 de junho (Cf. súmula da Conferência de Líderes n.o 102, de 3 de junho). De acordo com a respetiva Exposição de Motivos, “com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista pretende salvaguardar a existência de uma regulação eficaz da atividade dos assistentes sociais, premente numa altura em que se agudizam os níveis de desemprego e de pobreza e em que estes profissionais são essenciais para ultrapassar a complexidade das demandas sociais.” II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que“Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais” foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se, igualmente, redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 42 Assim, não é exigida a inscrição numa associação profissional e não está prevista a constituição de uma ordem dos assistentes sociais, em França, pese embora se assista a algumas manifestações de interesse nesse sentido por parte de profissionais da assistência social. As condições para o exercício da profissão acabam por depender do Conseil Supérieur du Travail Social, órgão sob a tutela do ministro responsável pelos assuntos sociais, que preside ao  órgão, e cuja composição encontra-se no Arrêté de 7 de julho de 2010 (relatif à la composition du Conseil supérieur du travail social). Apesar da ausência de uma ordem profissional, assume papel de relevo na defesa da classe a Association Nationale des Assistants de Service Social (ANAS) enquanto entidade que congrega assistentes sociais e prepara conteúdos que visem a proteção dos interesses dos profissionais, defendendo as suas posições junto das instâncias políticas e como garante da qualidade dos seus pares, dispondo de um código deontológico próprio aprovado na Assembleia-Geral de 28 de novembro de 1994. Organizações internacionais Ao nível das organizações internacionais, assume particular destaque a Federação Internacional dos Assistentes Sociais (FIAS), entidade que congrega membros de 116 países e promove uma agenda de defesa dos interesses dos assistentes sociais, beneficiando do estatuto de Consultor Especial do Conselho Económico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas e da UNICEF. Adicionalmente, a FIAS colabora com a Organização Mundial de Saúde (OMS), com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Simultaneamente, refira-se a International Association of Schools of Social Work (IASSW), uma agência que reúne membros de todo o mundo e desenvolve e promove a excelência na educação e formação em assistência social e visa criar e manter uma comunidade dinâmica na área da assistência social, apoia e facilita a participação em iniciativas de partilha de informação e experiências e representa a formação em assistência social ao nível internacional. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada a audição do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e da Associação Profissional dos Assistentes Sociais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
25 DE JUNHO DE 2015 45 dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o915/XII (4.a) (PCP)Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções [em] Timor-Leste.Data de admissão: 21 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP).  Data: 11 de junho de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 915/XII (4.a) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio de 2015, tendo sido admitido e anunciado na Sessão Plenária do dia seguinte, tendo baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida no dia 29 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP distribuiu a iniciativa, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Duarte Pacheco (PSD). Nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do estatuído no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou propor a apreciação pública do diploma por 20 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 50 Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da freguesia de Bem Viver É extinta a freguesia de Bem Viver por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Favões criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 1014/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ARIZ, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO Ariz é uma freguesia do concelho do Marco de Canaveses, de cuja sede dista cerca de catorze quilómetros. As referências documentais a Ariz surgiram bem cedo, datando de 1046 o primeiro escrito que a ela se refere, sob a forma de “villa Alarizi”. Mas, o seu povoamento recua ainda mais no tempo, como nos atestam as marcas de fortificações encontradas no Monte de São Tiago de Arados, que, ao que tudo indica, pertenciam a um castro luso-romano. Ariz é citada no Foral que D. Manuel concedeu ao concelho de Bem Viver em 1514, estando integrada neste município até à sua extinção, em meados do século XIX. Esta localidade chegou mesmo a funcionar como sede judicial do concelho de Bem Viver, encontrando-se ainda em bom estado de conservação a casa que teria recebido essas funções. Foi com a supressão do concelho de Bem Viver que a freguesia de Ariz transitou para o do Marco de Canaveses, ao qual, ainda hoje, se mantém ligada. Terra rodeada de montes, onde o verde é a cor dominante, Ariz reclama uma atenção especial por parte de todo aquele que a decide visitar. A Igreja Paroquial, construída num ponto alto, é dedicada a São Martinho, o orago da freguesia, a quem se consagra uma festa no dia 11 de novembro. Do património religioso local, destaca-se ainda a Capela de Santa Eulália, situada no lugar de Carrais, o Monumento a Nossa Senhora de Fátima e o Cruzeiro. No que se refere aos monumentos civis, são dignas de menção as imponentes Casas que se situam nas imediações do Largo do Conde de Ariz, assim como o Fontenário. O Grupo Desportivo da Feira Nova é a associação cultural da freguesia de Ariz. De acordo com o recenseamento eleitoral realizado no passado ano 2011, a população residente era de
25 DE JUNHO DE 2015 51 1843 habitantes residentes, numa área de 4,05 quilómetros quadrados de área.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Ariz no Concelho de Marco de Canaveses. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Marco de Canaveses a freguesia de Ariz, com sede em Ariz.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Ariz até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses; b) Um representante da Câmara Municipal de Marco de Canaveses; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Bem Viver; d) Um representante da Junta de Freguesia de Bem Viver; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Ariz, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de
25 DE JUNHO DE 2015 53 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Marco de Canaveses a freguesia de Magrelos, com sede em Magrelos.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Magrelos até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses; b) Um representante da Câmara Municipal de Marco de Canaveses; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Bem Viver; d) Um representante da Junta de Freguesia de Bem Viver; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Magrelos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da freguesia de Bem Viver É extinta a freguesia de Bem Viver por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Magrelos criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 58 Artigo 7.o Entrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor no ano civil seguinte ao da sua publicação. 2- O disposto no artigo 2.o n.o 3 e no artigo 3.o n.o 2 produzirão efeitos relativamente aos atos de designação posteriores à entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — Ferro Rodrigues — Elza Pais — Marcos Perestrello — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Maria Gabriela Canavilhas — Celeste Correia — José Magalhães — Agostinho Santa — Catarina Marcelino — Sandra Pontedeira — Ivo Oliveira — Rui Pedro Duarte — Odete João — Acácio Pinto — Maria Antónia de Almeida Santos — Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 289/XII (4.a) (ESTABELECE AS REGRAS E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, BEM COMO AS REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAIS E REGIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 6 de março de 2015, tendo sido aprovada na generalidade em 27 de março de 2015, e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação nesse mesmo dia. 2 — Nas reuniões de 11, 17 e 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa.  3 — As reuniões foram gravadas em suporte áudio, o que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 1.o – «Objeto» Votação do n.o 1 do artigo 1.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
25 DE JUNHO DE 2015 59 Votação do n.o 2 do artigo 1.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Artigo 2.o – «Âmbito» Votação da alínea a) do artigo 2.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea b) do artigo 2.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de substituição da alínea c) do artigo 2.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Votação da alínea c) do artigo 2.o da PPL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 60 Votação do corpo do artigo 2.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Artigo 3.o – Conceitos Votação da alínea a) do artigo 3.o da PPL – Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea b) do artigo 3.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea c) do artigo 3.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea d) do artigo 3.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
25 DE JUNHO DE 2015 61 Votação da alínea e) do artigo 3.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do corpo do artigo 3.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Artigo 4.o – Promoção das campanhas de publicidade institucional do Estado Votação do n.o 1 do artigo 4.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do n.o 2 do artigo 4.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do n.o 3 do artigo 4.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 62 Proposta de aditamento de um novo artigo 4.o-A, «Objetivos da publicidade institucional», apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor  x    Abstenção      Contra x  x x  Artigo 5.o – Adjudicação da publicidade institucional Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do corpo do n.o 1 do artigo 5.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do n.o 2 do artigo 5.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
25 DE JUNHO DE 2015 63 Votação do n.o 3 do artigo 5.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do n.o 4 do artigo 5.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Artigo 6.o – Publicidade institucional do Estado vedada Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 64 Proposta de aditamento de uma nova alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor  x    Abstenção      Contra x  x x  Votação do corpo do n.o 1 do artigo 6.o da PPL  Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de eliminação da alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor  x  x  Abstenção      Contra x  x   Proposta de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x     Abstenção  x    Contra    x  Votação alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o da PPL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra
25 DE JUNHO DE 2015 65 Proposta de aditamento de uma nova alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o, com renumeração das restantes, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x     Abstenção  x    Contra    x  Votação alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o da PPL Aprovada GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de eliminação da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x    Abstenção      Contra      Votação alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o da PPL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra      Votação alínea d) do n.o 2 do artigo 6.o da PPL  GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 66 Votação alínea e) do n.o 2 do artigo 6.o da PPL Aprovada GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de emenda do corpo do n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x     Abstenção  x  x  Contra      Votação do corpo do n.o 2 do artigo 6.o da PPL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra      Artigo 7.o – Deveres de comunicação e transparência Votação do n.o 1 do artigo 7.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do n.o 2 do artigo 7.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
25 DE JUNHO DE 2015 67 Votação do n.o 3 do artigo 7.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Artigo 8.o – Distribuição da publicidade institucional do Estado Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 8.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP – Aprovada GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x     Abstenção  x    Contra    x  Proposta de emenda do n.o 1 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Prejudicada GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor    x  Abstenção      Contra x x x   Votação do n.o 1 do artigo 8.o da PPL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra      Votação do n.o 2 do artigo 8.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 68 Votação do n.o 3 do artigo 8.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de emenda da alínea a) do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor  x    Abstenção      Contra x  x x  Proposta de emenda da alínea a) do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor    x  Abstenção      Contra x x x   Votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 8.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x    Contra    x  Proposta de emenda da alínea b) do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor  x    Abstenção      Contra x  x x
25 DE JUNHO DE 2015 69 Proposta de emenda da alínea b) do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor    x  Abstenção      Contra x x x   Votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 8.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x    Contra    x  Proposta de emenda da alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor    x  Abstenção      Contra x x x   Votação da alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x    Contra    x  Proposta de emenda da alínea d) do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS- Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor  x    Abstenção      Contra x  x x
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 70 Proposta de emenda da alínea d) do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor    x  Abstenção      Contra x x x   Votação da alínea d) do n.o 4 do artigo 8.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x    Contra    x  Votação do corpo do n.o 4 do artigo 8.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de emenda do n.o 5 do artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Votação do n.o 5 do artigo 8.o da PPL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra
25 DE JUNHO DE 2015 71 Votação do n.o 6 do artigo 8.o da PPL – Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Artigo 9.o – Planeamento da publicidade institucional do Estado Votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da PPL, com todas as suas subalíneas Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o da PPL, com todas as suas subalíneas Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o da PPL, com todas as suas subalíneas Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o da PPL, com todas as suas subalíneas Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 72 Votação do corpo do n.o 1 do artigo 9.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do n.o 2 do artigo 9.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 9.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado  GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor  x  x  Abstenção      Contra x  x   Artigo 10.o – Registo e fiscalização Votação do n.o 1 do artigo 10.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do n.o 2 do artigo 10.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
25 DE JUNHO DE 2015 73 Votação do n.o 3 do artigo 10.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Artigo 11.o – Informação sobre publicidade institucional do Estado Votação do n.o 1 do artigo 11.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Proposta de emenda do n.o 2 do artigo 11.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Votação do n.o 2 do artigo 11.o da PPL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra      Artigo 12.o – Disposição transitória Votação do artigo 12.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 74 Artigo 13.o – Norma revogatória Votação da alínea a) do artigo 13.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea b) do artigo 13.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea c) do artigo 13.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação da alínea d) do artigo 13.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      Votação do corpo do artigo 13.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra
25 DE JUNHO DE 2015 75 Artigo 14.o – Entrada em vigor Votação do artigo 14.o da PPL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x  x   Abstenção  x  x  Contra      3 – Segue em anexo o texto final aprovado em Comissão. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Lynce. Texto final Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2 – A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Artigo 2.o Âmbito Ficam abrangidas pela presente lei as ações de publicidade institucional da iniciativa das seguintes entidades: a) Serviços da administração direta do Estado; b) Institutos públicos; c) Entidades que integram o setor público empresarial. Artigo 3.o Conceitos Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Publicidade institucional do Estado», as campanhas, ações informativas e publicitárias e quaisquer outras formas de comunicação realizadas pelas entidades referidas no artigo anterior, divulgadas a uma pluralidade de destinatários indeterminados, com o objetivo direto ou indireto de promover iniciativas ou de difundir uma mensagem relacionada com os seus fins, atribuições ou missões de serviço público, mediante a aquisição onerosa de espaços publicitários; b) «Órgãos de comunicação social regional ou local», aqueles que, independentemente do suporte de distribuição ou difusão e tendo sede em qualquer das áreas geográficas de atuação das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de emissão é predominantemente dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental de uma comunidade regional ou local, de acordo com