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Quanto a esta alteração, como também sabe, a maioria já tratou de afirmar a sua disponibilidade na 1.a Comissão no sentido de criar um grupo de trabalho para que este regime jurídico seja alterado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, a maioria está disponível para, em sede da 1.a Comissão, criar um grupo de trabalho com o objectivo de se alterar este regime jurídico para que verdadeiras comissões de inquérito, que não aquelas que se prestem ao que o PCP pretende, possam funcionar na Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isto que nos propomos fazer no futuro, e nesse momento, sim, proponha comissões de inquérito, mas de boa-fé, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.
0411   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em que é que a sua bancada se sente agravada?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a defesa da honra tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo ter dito que o nosso requerimento, a nossa proposta de inquérito parlamentar, foi apresentado apenas para fazer chicana política, e isto é inaceitável.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é compreensível o desassossego das bancadas da maioria.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo diz que a apresentação do nosso requerimento, como o denominou, era apenas uma manobra de chicana política e a Sr.a Deputada Aurora Vieira diz que o que nós queremos é fazer "rolar cabeças".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem tido a "cabeça a rolar" durante todo este tempo são os milhares de professores que não foram colocados,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - ... são os milhares de alunos que continuam a não ter aulas e são os milhares de pais que continuam a não saber quando é que os seus filhos vão iniciar o ano lectivo.Aplausos do PCP.Esta é a conclusão que temos de tirar do procedimento do Governo nesta matéria.
Mas eu percebo, Sr. Presidente, que a maioria não queira que se saiba as respostas que os portugueses querem obter nesta matéria. Por que é que foi contratada uma empresa privada? Por que é que a empresa forneceu um programa que não funcionava? Por que é que, depois de repetidos avisos, continuou com o mesmo sistema? Por que é que sucessivamente foram anunciadas datas, que não foram cumpridas? Por que é que há um Primeiro-Ministro que assume o compromisso de resolver este problema como uma das suas primeiras prioridades e não cumpriu? Porquê? Porquê? É a estas perguntas que os portugueses querem obter respostas, mas os Srs. Deputados da maioria não querem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma segunda intervenção, Sr. Presidente.O Orador: - O que os Srs. Deputados da maioria querem é a situação confortável de não haver comissões de inquérito nesta Legislatura. O Sr. Presidente tomou uma posição sobre esta matéria, mas discordamos da ideia de que isso significa, como acontece há um ano e meio, que não haverá a possibilidade de haver comissões de inquérito aos governos PSD/CDS-PP.
Os senhores propuseram e fizeram aprovar comissões de inquérito, algumas delas justas, sobre actos dos governos anteriores - nestes casos havia hipótese de haver comissões de inquérito! Mas quando elas começaram a ser incómodas para os vossos governos e para os atropelos que fizeram, em muitos casos de enorme gravidade, na vossa política, as comissões de inquérito deixaram de servir.
Portanto, o que está aqui em discussão é, certamente, saber se queremos ou não mostrar aos portugueses, através da Assembleia da República, a verdade sobre o processo de colocação de professores, mas também está em discussão saber se queremos que esta Assembleia seja amputada de uma das suas principais competências. É, certamente, isto que quer a maioria, mas não nos calará na reivindicação deste direito, que é um direito da oposição, que não pode ser negado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares vem aqui dizer-nos que pretende uma comissão de inquérito. Ora, é suposto que uma comissão de inquérito sirva para ouvir pessoas, esclarecer, na base do que elas dizem, o que, eventualmente, sucedeu e, depois, tirar conclusões.
0412   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Vozes do PCP: - É isso mesmo!O Orador: - Mas a verdade é que já ouvi o Secretário-Geral do seu partido, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a pedir a demissão do Primeiro-Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não!O Orador: - E eu pergunto: os senhores querem apurar o quê? Como é que se pode pedir a responsabilidade máxima ao principal responsável político do Governo, quando a constituição da comissão de inquérito ainda nem sequer foi aprovada e muito menos produziu trabalho e tem um relatório com razão de ciência?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é chicana pura!O Orador: - Ora, era suposto que esta comissão fosse constituída - o que não vai suceder, como compreenderão -, efectuasse os seus trabalhos, produzisse um relatório e, eventualmente, imputasse responsabilidades ao Governo. Então, sim, responsavelmente pedia-se a demissão do Primeiro-Ministro.O Sr. António Filipe (PCP): - Estamos a falar do inquérito!O Orador: - Agora, quando, antecipadamente, já se vem pedir a demissão do Primeiro-Ministro, quando o resultado do objecto dessa comissão não foi ainda produzido, demonstra bem a má-fé do Partido Comunista Português quando apresenta este requerimento, quando pretende a constituição da comissão de inquérito, e também a razão por que esta comissão de inquérito nunca poderia ser constituída e a vossa vontade nunca poderia ser aprovada.
De resto, Sr. Deputado Bernardino Soares, este é mais um exemplo feliz de como o interesse do PCP não coincide, de facto, com o interesse do País. E como o interesse do País é aquilo que nos motiva, muito mais do que o interesse partidário da maioria, não vamos, naturalmente, aprovar o vosso requerimento; logo, esta comissão de inquérito não deverá ser constituída.
Apesar de tudo isto, a verdade será apurada, porque ela não passa pelo libelo do PCP,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O inquérito não é só connosco!O Orador: - ... passa, isso sim, pelo desempenho dos partidos políticos livremente em comissão, na base de um outro requerimento que foi aprovado e que permitirá que todas as pessoas intervenientes neste processo prestem declarações e demonstrem rigorosamente o que sucedeu, com transparência e rigor, em abono da verdade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo uma interpelação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que esta notícia em que são atribuídas declarações ao secretário-geral do meu partido já foi desmentida pelo próprio, porque não foram aquelas as afirmações que foram feitas.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir que a situação extraordinária que se viveu este ano com a colocação dos professores, aquela que já foi qualificada por diversas vezes neste Plenário como a maior trapalhada de que há memória relativamente à colocação de professores, impõe que, de facto, se conheça todo o processo ao pormenor, que, aliás, ainda não terminou, porque hoje é dia 30 de Setembro e já foram detectados novos erros nesta última lista que saiu...Vozes do CDS-PP: - Há-de encontrar em todas!
0413   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 A Oradora: - ... e há centenas de professores que continuam a reclamar. Para além disso, estamos a cerca de três meses da abertura de um novo processo de colocação de professores para o próximo ano lectivo.
Creio que o facto de o Governo ter pedido desculpa de uma forma tão simples aos professores, aos pais, às crianças e aos jovens não leva a que tudo fique tratado e resolvido dessa forma, porque o que é fundamental é apurar responsabilidades políticas. Pensamos, por isso, que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de colocação de professores iria, justamente, nesse sentido, iria envolver, inclusivamente, a Assembleia da República no apuramento dessas responsabilidades.
Estamos em querer que, se a maioria, PSD e CDS-PP, estivesse de consciência tranquila relativamente a esta responsabilidade política não temeria, de todo, esta comissão de inquérito. E dá para crer, de acordo com as declarações da maioria, que só querem constituição de comissões de inquérito quando, na verdade, conseguem controlar ao pormenor os respectivos relatórios, coisa que, têm a certeza, não conseguiriam, naturalmente, neste caso em concreto.
Portanto, não aceitam a comissão de inquérito na Assembleia da República, não por aquilo que seguramente se apuraria, mas vão promovê-la fora da Assembleia, sob o controlo do Governo.
É por isto, Sr. Presidente, e vou concluir, que votaremos favoravelmente a proposta do PCP e que não aceitaremos aquilo que seguramente a maioria quer, que é acabar por arrastar o processo de responsabilização política para que tudo isto caia no esquecimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 13/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de colocação de professores no ano lectivo de 2004/2005 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, há ainda dois pareceres da Comissão de ética para votar.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Assembleia de que eu e o Sr. Deputado Jorge Strecht vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação da proposta de resolução n.o 73/IX.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa no prazo de três dias.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que apresentarei, em nome pessoal, uma declaração de voto relativamente à votação da mesma proposta de resolução n.o 73/IX.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. É regimental, a Mesa registou-a.
0414   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Srs. Deputados, vamos apreciar e votar os pareceres de Comissão da Ética, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Processos do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva - Processo n.o 427/2001 -, a Comissão da Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Seixal - Processo n.o 2397/03.1TASXL -, a Comissão da Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, o PS inicia o seu Congresso Nacional. Desejo os maiores sucessos ao Partido Socialista na realização desse Congresso.Vozes do PS: - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje e a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 6 de Outubro, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, sendo a ordem do dia constituída por perguntas ao governo, de âmbito sectorial, e pelo debate do projecto de lei n.o 443/IX (BE).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação global
da proposta de resolução n.o 73/IXHá inúmeros países de forte tradição católica romana que não recorreram ao instrumento da Concordata para regulamentar as relações entre os respectivos Estados e a Igreja Católica. O chamado "regime concordático" é, na prática, uma relíquia rara de um tempo e de um espaço já desaparecidos. Por isso a nossa primeira reserva respeita ao tipo de diploma de direito internacional que nos é oferecido.
O regime constitucional iniciado em 1976 herdou a vigência da Concordata de 1940 feita ao jeito da época iniciada com os Acordos de Latrão em 1928.
A revisão da Concordata em 1975, para permitir o divórcio civil, foi o primeiro contacto que o regime político saído da queda da ditadura teve com essa questão. Um contacto pontual que correu bem.
Foi assim alterada a redacção do artigo XXIV da Concordata pelo protocolo adicional assinado na Cidade do Vaticano a 15 de Fevereiro de 1975, terminando com o "apoio exterior da lei civil" à indissolubilidade do matrimónio católico, apoio esse só existente na República Portuguesa e na República Dominicana que deste modo ficou então como exemplo único no mundo.
0415   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Após a revisão do referido artigo XXIV ficou intacta a Concordata assinada em 7 de Maio de 1940 entre a Santa Sé e a República Portuguesa, "em nome da Santíssima Trindade", como nos tempos da Santa Aliança.
Entre os 30 artigos não revistos muitos tratavam de questões materiais derivadas das aquisições de bens por organizações constituídas de harmonia com o Direito Canónico (artigos III e IV) outros da liberdade de a Igreja Católica poder livremente cobrar dos seus fiéis colectas e quaisquer outras importâncias destinadas às realização dos seus fins (artigo V), à isenção de impostos ou contribuições por parte de "templos e objectos neles contidos".
Já o Estado democrático saído do 25 de Abril prescinde unilateralmente da obrigatoriedade da Santa Sé, expressa no artigo X, em comunicar ao Governo os nomes dos Bispos e Arcebispos residentes em Portugal antes da sua nomeação "a fim de saber se contra eles há objecções de carácter político geral".
Era esse o estado da questão quando a Assembleia da República resolveu deliberar, na VIII Legislatura, sobre o projecto de lei n.o 27/VIII a respeito da liberdade religiosa em Portugal, em concordância com os preceitos da Constituição Democrática, nomeadamente do seu artigo 13.o. Esse projecto deu origem à Lei n.o 16/2001.
Essa lei, que se destinava a garantir a liberdade religiosa introduziu paradoxalmente, a questão da desigualdade das religiões perante o Estado ao remeter as relações entre a República Portuguesa e a Igreja Católica para o regime concordatário de 1940, manifestamente obsoleto. E a Lei de Liberdade Religiosa passou a vigorar essencialmente para as igrejas minoritárias.
Os signatários subscreveram duas declarações de voto, denunciando os erros do artigo 58.o, declarações que aqui se dão por transcritas.
Nelas apelava-se à negociação de "um novo diploma de direito internacional" para ultrapassar os compromissos e as interpretações históricas derivadas da Concordata de 1940.
De certa maneira a nova Concordata agora em apreço para ratificação foi acelerada por essa posição de um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar Socialista na Legislatura anterior.
E, na verdade, há manifestos progressos neste diploma em relação ao mundo de privilégios concretos de que a Igreja Católica beneficiava, especialmente no domínio fiscal e no ensino. Sobretudo acentua-se o respeito pelos princípios da separação, da laicidade e do pluralismo.
Porém, ainda subsistem muitas zonas de penumbra neste novo diploma que merecem uma palavra de cuidado.
Em primeiro lugar, apresenta-se como impertinente o reconhecimento subscrito pelo Governo português, segundo o qual a Concordata de 7 de Maio de 1940 contribuiu de maneira relevante para reforçar os laços históricos entre a República Portuguesa e a Igreja Católica. Não se pretende continuar a ladainha dos pedidos de perdão tanto em voga sobre esse período, porém a reafirmação da validade de um pacto dessa natureza é manifestamente desagradável para todos os que, católicos e não católicos, não perfilham a herança da Igreja Constantina e do Estado confessional.
Em segundo lugar, subsiste uma zona de indefinição na atribuição de personalidade jurídica à Igreja Católica na sua multiforme acepção. Não é claro com quem trata a República Portuguesa quando o interlocutor não é a Santa Sé ou a Conferência Episcopal Portuguesa, embora esta só possa agir "nos termos referidos pelos estatutos aprovados pela Santa Sé" (artigo 8.o).
Mas já será certamente mais complexo definir, neste campo da personalidade jurídica, quem é, em determinada situação, o representante da Igreja Católica, entidade imprecisa se conjugada com a existência referida da Santa Sé, da Conferência Episcopal Portuguesa, das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas. Não parece assim, mesmo a um leigo, que a Igreja Católica seja, para este propósito, meramente residual. Ora esta matéria tem implicações nomeadamente fiscais.
Em terceiro lugar, é escusada, e quase abusiva, a referência, no artigo 4.o, às acções conjuntas, bilaterais ou multilaterais no espaço dos Países de Língua Oficial Portuguesa. Por toda a parte essas acções de cooperação se poderão desenvolver no respeito pelo direito internacional, como o próprio artigo previne. Mas estamos certos da recta intenção das partes nesta matéria.
Ao votar favoravelmente esta forma particular de um diploma de direito internacional tivemos em conta os progressos desta Concordata em relação à assinada em Maio de 1940, o facto dela resultar de uma iniciativa positiva dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para maximizar os princípios de liberdade e de igualdade religiosas, e ainda o facto de estar prevista uma comissão paritária para dirimir dúvidas na interpretação do texto do diploma.
Pelo que se expõe não nos admiraríamos que essa comissão paritária venha a ter um papel relevante, tantas são as imprecisões conceptuais.
Por último, não se entende que esta proposta de resolução tenha subido a Plenário sem o parecer da 1.a Comissão e apenas escorada na apreciação da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. É
0416   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 certo que atitude simétrica teve o Governo ao fazer-se representar na discussão apenas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando há tantas implicações possíveis desta Concordata em plano interno.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Jorge Strecht.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Vitalino José Ferreira Prova Canas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0417   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 António Ribeiro Cristóvão
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 16 de Setembro de 2004            I Série - Número 1
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Após ter sido anunciada a apresentação do voto n.o 199/IX, de requerimentos e de respostas a alguns outros, dos projectos de resolução n.os 275 e 276/IX e da interpelação ao Governo n.o 14/IX, o Sr. Presidente saudou os Srs. Deputados no início da 3.a sessão legislativa da IX Legislatura.
Foi aprovado o voto n.o 199/IX - De pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz-Conselheiro Luís Nunes de Almeida (Presidente da AR), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) interpelou a Mesa acerca do envio à Assembleia de um relatório sobre o acidente de uma das refinarias da Galp.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou as políticas centralizadoras do Primeiro-Ministro Santana Lopes e falou de erros e incompetência da sua governação.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) fez um balanço das jornadas parlamentares do PSD, realizadas nos Açores, e criticou a forma como o PS tem desempenhado a sua oposição ao Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) Bernardino Soares (PCP) e António José Seguro (PS). Ainda a este propósito usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), António José Seguro (PS) e Guilherme Silva (PSD).
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, denunciou os resultados da política do anterior governo e contestou os objectivos que o Governo pretende levar a cabo no Orçamento do Estado.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou das consequências das políticas do governo anterior e manifestou-se contra as medidas que o Governo se propõe incluir no próximo Orçamento do Estado, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
O Sr. Deputado António José Seguro (PS), ainda em declaração política, criticou a forma como tem decorrido o concurso para a colocação dos professores e os meios utilizados para o cumprimento do défice imposto pelo PEC e solicitou a presença do Ministro das Finanças e da Administração Pública no Parlamento para esclarecer várias questões. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Charrua (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva) defendeu, em nome do Governo, a realização de um referendo ao Tratado Constitucional Europeu, para o qual propôs a data de 5 de Junho do próximo ano, tendo manifestado abertura para a discussão dessa matéria. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Almeida Henriques (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 135/IX e do projecto de lei n.o 287/IX (PCP) - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento), os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), Vitalino Canas (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
0003   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0004   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 José Luís Campos Vieira de Castro
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis Partido Socialista (PS):
0005   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
0006   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Rui António Ferreira da Cunha
Paulo Daniel Fugas Veiga Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 31 de Agosto e 1 de Setembro - aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério da Defesa e dos Assuntos do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Gustavo Carranca; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
No dia 1 de Setembro - Nuno Teixeira de Melo, Rodeia Machado, Isabel Castro e Miguel Paiva.
0007   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação ao Governo n.o 14/IX - Direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de resoluções da Assembleia da República e violação do direito comunitário no caso do navio Borndiep (BE).
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (PS) e 276/IX - Correcção da zonagem do Continente e das zonas críticas no que respeita aos incêndios florestais (Os Verdes).
Deu igualmente entrada na Mesa o voto n.o 199/IX - De pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz-Conselheiro Luís Nunes de Almeida (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que saúde todos nesta primeira reunião plenária da 3.a sessão legislativa da IX Legislatura.
Durante o período legalmente estabelecido estiveram interrompidos os trabalhos da Assembleia da República, tendo-se realizado reuniões da Comissão Permanente. Hoje mesmo, de manhã, tiveram lugar reuniões de comissões em preparação de trabalhos que se seguirão.
Faço votos de que todos tenham tido boas férias e venham cheios de energia para o muito trabalho que nos aguarda.
Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação do voto n.o 199/IX - De pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz-Conselheiro Luís Nunes de Almeida, para o que peço a maior atenção da Câmara.
Eu próprio vou proceder à leitura deste voto, que é o seguinte:
"A morte súbita de Luís Nunes de Almeida cobre de luto a sua Família e os seus muitos Amigos e empobrece a Democracia portuguesa e Portugal.
Nascido na capital, em 16 de Julho de 1946, Luís Nunes de Almeida revelou-se como um aluno brilhante no Liceu Francês e na Faculdade de Direito de Lisboa.
A Revolução do 25 de Abril veio encontrá-lo dando os primeiros passos na sua actividade profissional como advogado e na sua intervenção cívica.
Perfilhando convicções de esquerda, veio a aderir ao Partido Socialista, nele se revelando como militante de alto valor. Foi Deputado à Assembleia da República entre 1979 e 1983.
A sua reconhecida competência nas questões de Direito Constitucional qualificaram-no para pertencer à Comissão Constitucional do Conselho da Revolução, desde a primeira hora. Com a criação do Tribunal Constitucional, em 1982, para ele transitou como juiz, com absoluta naturalidade, mantendo-se ao seu serviço continuadamente, assumindo funções como Vice-Presidente, entre 1996 e 2002 e, nos últimos anos, como Presidente.
O prestígio de que gozava, como magistrado constitucional, assentava no permanente estudo e no discernimento das opiniões, ultrapassando as fronteiras do País.
A Luís Nunes de Almeida fica devendo muito a nossa Democracia avançada, balizada pela Constituição da República de 1976, sucessivamente revista.
A sua dedicação à causa dos direitos humanos, entroncada na tradição de livre-pensamento, a que aderia com forte compromisso, fica pesando na jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Profundamente penalizada pela perda de um tão distinto cidadão, em pleno verão da vida, de quem muito ainda, legitimamente, se esperava, a Assembleia da República apresenta à sua Família e Amigos e ao Tribunal Constitucional, do qual era o juiz-conselheiro mais antigo e agora Presidente, sentidas condolências."
Participei esta nossa evocação do Presidente Nunes de Almeida à sua família e, também, ao Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
A assistir à sessão na galeria reservada às altas individualidades, encontram-se a viúva e as filhas de Luís Nunes de Almeida, bem como o Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional juntamente com diversos magistrados do Tribunal Constitucional, todos os quais saúdo cordialmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com luto no coração que iniciamos esta nova sessão legislativa.
Eu próprio interrompo voluntariamente o silêncio a que me tenho remetido, nesta Casa, porque, ao contrário do que acontecia antigamente em que os novos deviam ouvir os velhos, entendo que, hoje, é necessário que os velhos oiçam os novos. Interrompo-o para poder prestar uma homenagem, pessoal e em representação do meu grupo parlamentar, à memória de um grande português e de um grande amigo, o Doutor Luís Nunes de Almeida, que acaba de ser objecto do voto de pesar brilhantemente apresentado por V. Ex.a, Sr. Presidente.
0008   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Luís Nunes de Almeida, creio que toda a gente o reconhece, foi uma das inteligências mais lúcidas do Portugal moderno. Como V. Ex.a disse, ele começou por ser um aluno brilhante nas escolas que frequentou, depois, advogado, jurista, docente universitário, parlamentar desta Casa - e é importante que rememoremos isso - e, sobretudo, nos últimos 20 anos, juiz do Tribunal Constitucional. Foi aí que ele encontrou a plenitude do brilho da sua inteligência.
Dedicou-se particularmente ao estudo do Direito Constitucional mas foi um brilhante jurista do Direito, todo ele.
Quem, hoje, quiser familiarizar-se com o Direito Constitucional português terá de conviver o melhor que puder com os brilhantíssimos estudos e acórdãos do Juiz-Conselheiro Luís Nunes de Almeida.
Ele, que dominou não apenas a dimensão teórica do Direito Constitucional mas a sua dimensão prática, não pode deixar de estar presente na vida e no futuro dos estudiosos do Direito Constitucional português.
Para além disso, ele foi um carácter. É muito importante este aspecto porque, quando uma grande inteligência se junta com um grande carácter, aí está o cidadão perfeito. Ora, Luís Nunes de Almeida foi um brilhante, um admirável, um exemplar cidadão em todos os aspectos e em todas as manifestações da sua vida.
Viveu, todos o reconhecemos, de acordo e segundo princípios e valores. Desde logo, os princípios e os valores do humanismo laico, mas também os do Grande Oriente Lusitano a que pertenceu e de que foi um membro destacado. Diria que tais valores, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, sempre foram, verdadeiramente, o seu evangelho. Viveu de acordo com essa escala de valores mas em coerência com eles, não apenas defendendo-os, mas praticando-os no dia-a-dia da sua existência.
Um homem destes é um homem exemplar, que deve ser lembrado, e os mais novos devem, quanto possível, tentar viver na sua imitação, à semelhança do que, antigamente, os nossos pais nos diziam que vivêssemos na imitação de Cristo. Entendo, pois, que os juristas portugueses, sobretudo os que se dedicam ao Direito Constitucional, devem tentar viver na imitação de Luís Nunes de Almeida, da sua inteligência, da sua lucidez, da sua coragem e, sobretudo, da sua perseverança e da sua dedicação ao que fazia.
Cedo, foi destacado como Vice-Presidente do Tribunal Constitucional e, nos últimos dois anos, Presidente, ilustre e brilhante, do Tribunal Constitucional que honrou com a lucidez e o brilho do seu trabalho e da sua actuação. Por isso mesmo, também o Tribunal Constitucional está de luto.
Quero, pois, endereçar uma saudação muito especial ao Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, presente na galeria das altas individualidades, e que, aliás, no funeral de Luís Nunes de Almeida, revelou bem o luto que fere neste momento o Tribunal Constitucional.
Igualmente presentes na galeria das altas individualidades estão - e perdoem-me que a trate assim - a querida Rosa bem como os seus filhos. É importante que enderece à família de Luís Nunes de Almeida a expressão do profundíssimo pesar pessoal e dos Deputados do Partido Socialista. Eles sabem que os acompanhamos na sua dor.
A morte derrotou-nos quando derrotou Luís Nunes de Almeida. É tremenda pena que uma lucidez, uma riqueza de pensamento e de saber tão grandes se apaguem num momento, de chofre, como uma luz que se apaga. É doloroso pensar que tem de ser assim.
De qualquer modo, há esta Assembleia onde ele também brilhou.
O meu primeiro conhecimento com ele foi na Comissão Constitucional, quando fizemos a primeira revisão da Constituição que contribuiu tão fortemente para que o Direito Constitucional e o Estado de direito português atingissem o primeiro estádio da sua maturidade a caminho do pleno Estado de direito que hoje somos e que viemos sendo com a ajuda de homens como Luís Nunes de Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Querida Rosa, Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, pessoalmente e em nome do Partido Socialista, quero endereçar-vos a expressão profunda do nosso pesar. Acompanhamo-vos na vossa dor e sentimo-la, também, como uma dor própria de quem muito amou e admirou Luís Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar nestas circunstâncias do meu amigo Luís Nunes de Almeida não é apenas um ritual ou uma obrigação parlamentar enquanto representante do Grupo Parlamentar do PSD. Fui colega do Luís Nunes de Almeida, pelo que guardo dele a recordação que vem de longe, dos bancos da Faculdade de Direito.
Diria mesmo que o mais importante a realçar, neste momento, é a pessoa do Nunes de Almeida, o seu carácter. Era um jurista insigne, dos melhores do seu curso, mas o que fez com que ele fosse um dos melhores juízes do Tribunal Constitucional e Presidente do Tribunal Constitucional talvez tenha sido
0009   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 mais a pessoa dele, o seu carácter e as suas qualidades, do que, embora jurista insigne, a sua superior qualificação jurídica.
É que o desempenho do cargo de juiz do Tribunal Constitucional e, particularmente, do cargo de Presidente do Tribunal Constitucional exige qualidades que estão para além e acima da sua superior qualificação jurídica: era a dimensão da pessoa do Luís Nunes de Almeida, com equidistância, isenção e equilíbrio, sem sectarismo e naturalmente convicto das suas ideias, mas sempre exercendo a sua função de magistrado do Tribunal Constitucional e, em particular, de Presidente do Tribunal Constitucional, com um sentido institucional que nele era apuradíssimo.
Esta imagem, que não foi feita para o cargo que ele veio a desempenhar, já o marcava nos bancos da Faculdade de Direito e permitia que ele tivesse amigos, profundos amigos, dos mais variados sectores ideológicos, porque a tolerância, a compreensão pelos outros, era uma característica do Luís Nunes de Almeida.
Nestas ocasiões, revemo-nos todos naquilo que nos ouvimos dizer reciprocamente, porque temos sempre a sensação de que algo mais era necessário dizer e salientar relativamente à pessoa do falecido Presidente do Tribunal Constitucional.
Dava-se até a circunstância de fazermos anos no mesmo dia, pelo que travávamos uma pequena disputa para ver qual dos dois telefonava primeiro a felicitar o outro. Infelizmente, não vou ter, no meu próximo aniversário, o telefonema habitual do Luís Nunes de Almeida, mas vou lembrar-me em cada aniversário do exemplo que ele foi para todos nós.
Quero, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dirigir uma palavra de profundo pesar à Rosa e aos demais familiares de Luís Nunes de Almeida. E, naturalmente, ao Tribunal Constitucional, instituição que encerra em si o luto de todos nós pela morte do Luís Nunes de Almeida, quero, na pessoa do seu Vice-Presidente, Dr. Moura Ramos, transmitir as minhas profundas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minha Querida Amiga Rosa, Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional: Depois de ouvirmos o Sr. Deputado Almeida Santos, que, com o seu habitual brilho de grande orador, fez o retrato fiel de Nunes de Almeida, é muito difícil acrescentar o que quer que seja. Lembrarei apenas duas ou três notas.
A primeira é a qualidade de um humanista laico e homem que não professou qualquer religião formal, mas que teve a grande religião do humanista convicto e exemplar. Um verdadeiro Homem, que praticou o primeiro mandamento: ama o teu próximo como a ti mesmo. Amou a Humanidade, amou Portugal, amou os portugueses e, acima de tudo, deu o exemplo raro da tolerância para com todos os que o conheceram e foram seus amigos.
Em segundo lugar, a sua rara qualidade de juiz constitucional. Não basta ser jurista, não basta ser um grande doutrinador de Direito Constitucional, não basta ser um grande conhecedor das intrincâncias dos pleitos e dos advogados; é necessário ter uma visão ampla de quem decide, de quem sabe e ponderar, em cada momento, qual o interesse que mais deve prevalecer naquilo que lhe é dado julgar, é necessário, acima de tudo, saber o que é defender o conceito democrático intrínseco a cada norma, isto é, um acto para valorização e aprofundamento da democracia, e pôr o Direito ao serviço da justiça, da Democracia e do bem-estar de cada português que pede ou bate às portas do seu pretório.
O Conselheiro Nunes de Almeida foi, acima de tudo, um grande, grande juiz do nosso tempo. São exemplares os acórdãos de que ele foi relator e mesmo a sua doutrina exercida nos votos de vencido.
Não foi por ser Presidente do Tribunal Constitucional que ganhou o respeito institucional de uma figura do Estado. Ele era, em si próprio, uma grande figura do Estado, onde quer que servisse.
Por isso mesmo, hoje, faz falta a todos. Faz falta à Assembleia da República, para sabermos como devemos interpretar a Constituição. Faz falta ao Governo, para saber como deve pautar o seu respeito pela Constituição. Faz falta ao País, por ter perdido um juiz de quem tanto se esperava e que era o exemplo dos outros juízes. E faz falta, acima de tudo, como é natural, à sua família, que dele guardará o exemplo para os seus netos e para todos aqueles que usarem o seu nome e souberem que são seus parentes.
Por isso mesmo, eu e o CDS curvamo-nos muito tristemente perante o desaparecimento de um dos nossos grandes amigos e, ao mesmo tempo, fazemos votos de que o Tribunal Constitucional não se esqueça do seu exemplo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
0010   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós fomos brutalmente surpreendidos com a notícia do súbito falecimento do Conselheiro Luís Nunes de Almeida. A falta do Conselheiro Luís Nunes de Almeida deixa um vazio irreparável na Democracia portuguesa e na justiça constitucional.
No dia do funeral do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, um antigo conselheiro do Tribunal Constitucional dizia-nos que o Conselheiro Luís Nunes de Almeida era a memória viva do Tribunal Constitucional, por ter uma memória impressionante de tudo o que se tinha feito naquele Tribunal desde a sua instalação até à data, e que com ele desaparecia essa memória viva, pelo que as coisas iriam ser muito mais difíceis para quem trabalha na justiça constitucional em Portugal, o que, obviamente, será sentido por todos nós.
O Conselheiro Luís Nunes de Almeida era, como se sabe, Presidente do Tribunal Constitucional, cargo que exercia brilhantemente, mas, mais do que isso, era o mais antigo dos seus conselheiros.
Como Deputado desta Assembleia, como jurista de grande mérito por todos reconhecido, como juiz, como vice-presidente e, ultimamente, como Presidente do Tribunal Constitucional, o Conselheiro Luís Nunes de Almeida destacou-se como um dos cidadãos mais notáveis da nossa vida pública, sendo inteiramente merecedor da homenagem que a Assembleia da República hoje lhe tributa.
Todos nós - sublinho, todos nós - vamos sentir muito a sua falta.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero expressar as nossas mais sentidas condolências à sua esposa, Rosa, ao Tribunal Constitucional, aqui representado pelos Srs. Conselheiros, e ao Partido Socialista, que aqui representou como Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Luís Nunes de Almeida foi um grande Deputado, um orador brilhante e um jurista notável.
Como Deputado, interveio, como se nos exige, dando a sua opinião, controversa, empenhada e fundamentada. Interveio - e de uma forma influente, senão decisiva - numa das revisões constitucionais que foram formando o texto da Constituição como hoje o conhecemos.
Mas foi sobretudo como jurista, como juiz e como Presidente do Tribunal Constitucional que mais se destacou. E creio ser imperativo dizer-se que o Tribunal Constitucional foi e tem sido um exemplo único no País, de seriedade e de credibilidade, e que o esforço, a participação, o empenho, a dedicação e até a militância de Luís Nunes de Almeida foram um contributo muito importante nesse sentido, tendo sido lamentado o seu desaparecimento, por essa razão, por todos aqueles e todas aquelas que acompanham a justiça portuguesa e a credibilidade da Constituição.
Por isso mesmo, dirijo à sua família os mais sentidos pêsames por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e os meus respeitos ao Tribunal Constitucional na sua totalidade, a todos os amigos e naturalmente também ao Partido Socialista, de que Nunes de Almeida fez parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, Presidente do Tribunal Constitucional, veio, mais uma vez este ano, roubar à República Portuguesa um dos seus mais destacados cidadãos.
O súbito desaparecimento do Conselheiro Luís Nunes de Almeida representa a perda de um eminente jurista, cuja vida está intimamente ligada ao Tribunal Constitucional, tendo contribuído com a sua intervenção, ao longo de anos, para o enriquecimento, a credibilização e o enorme prestígio deste Tribunal a que presidia.
O seu legado, nos acórdãos e na jurisprudência que nos deixou, constitui uma herança preciosa e continuará, ainda por muitos anos, a iluminar os caminhos da justiça e da verdade.
A sua morte representa verdadeiramente um empobrecimento da nossa Democracia.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", gostaria de dirigir à família aqui presente e ao Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional as nossas mais profundas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, quero também curvar-me perante a memória de Luís Nunes de Almeida.
Luís Nunes de Almeida foi Presidente do Tribunal Constitucional desde Abril de 2003, seu Vice-Presidente e Juiz-Conselheiro, durante os 20 anos de existência do Tribunal Constitucional.
0011   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Foi eleito Deputado em 1980 e, em 1982, participou, de forma empenhada e construtiva, refundando a própria Constituição (nas palavras felizes do Prof. Jorge Miranda), na revisão constitucional de 1982.
Recorde-se que, nessa revisão constitucional, foi extinto o Conselho da Revolução, foi criado o Tribunal Constitucional e foi clarificada a formulação do sistema de governo.
Membro da Comissão Constitucional com 30 anos, o Conselheiro Nunes de Almeida tinha uma vastidão de conhecimentos jurídicos e uma acutilância de argumentação, era um homem permanentemente preocupado com a justiça social, com a liberdade, com a democracia e com o progresso social.
Mas, como já alguém aqui disse, o que mais impressionava na personalidade de Luís Nunes de Almeida era a sua dimensão humana, tão grande que, para além destas áreas, o levou certamente a procurar caminhos bem importantes de participação cívica, para praticar e tornar efectivas estas suas preocupações.
À família, aos colegas do Tribunal Constitucional e ao Partido Socialista, de que era ilustre militante, as nossas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Câmara que me acompanhe no minuto de silêncio em homenagem ao Presidente do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Além da viúva e demais família do Presidente Luís Nunes de Almeida, assistem também a esta homenagem o Sr. Vice-Presidente e outros juízes do Tribunal Constitucional, cuja presença agradeço.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos do período de antes da ordem do dia de hoje.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, nos últimos dias foi anunciado um relatório sobre o acidente de uma das refinarias da Galp e o Ministro que o fez anunciou, também - e muito bem -, que o mesmo seria enviado de imediato a todos os grupos parlamentares. É um relatório com uma enorme importância, como se tem constatado nos últimos dias. Porém, no Grupo Parlamentar do PCP - e suponho que noutros - não foi recebido esse relatório até hoje.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que diligencie para que a promessa do Sr. Ministro Nobre Guedes possa ser cumprida e não esteja a ser inviabilizada por qualquer outro Ministro ou por uma decisão do Governo em sentido contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não registou a entrada de qualquer documento dessa natureza, mas transmitirei ao Governo as apreensões de V. Ex.a. Está, de resto, aqui presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tomou, de certo, boa nota do problema.