PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Jorge Lacão, com toda a sinceridade parlamentar, não vale a pena vir com retórica, quando ó que está, de facto, em jogo - e aí estaremos de acordo - são duas concepções de sociedade, duas concepções de Constituição que queremos para o nosso país. Só que nós somos coerentes, e somos coerentes na modernidade e no progresso, numa modernidade é num progresso que respeitam o direito dos trabalhadores, uma sociedade justa, uma sociedade solidária e uma sociedade livre.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores são incoerentes, e são incoerentes sobretudo porque avançam de uma posição que tinham em relação à conformação progressista de uma sociedade equilibrada para uma sociedade cada vez mais à direita, onde tudo se dá ao privado e tudo se retira ao público, onde o privado é bom para tudo e o público é ,mau para tudo.
São estas as diferenças que nos separam, são estas as questões que nos dividem e que nos levam às discussões que aqui travamos. O resto é jogo de palavras, são promessas que os senhores fazem e não cumprem, procurando escondê-las através desse jogo de palavras, dessa retórica parlamentar vazia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota. Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor começou mal mas acabou menos mal, porque, apesar de alguma violência verbal inicial, acabou a falar da fraternidade parlamentar, e é em nome dessa fraternidade que tenho todo o gosto em dialogar consigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Ouviu mal. Ele não falou em fraternidade!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho está muito preocupado porque no artigo 87.o há uma possibilidade de deixar de estar consagrada uma prescrição constitucional obrigatória quanto à existência de um sector básico vedado à iniciativa privada. O Sr. Deputado não consegue daí retirar a consequência de que rica vedada a existência de um sector público da economia, só consegue retirar a consequência de que, à cabeça e por razões constitucionais, não haverá sectores vedados à iniciativa privada. E são duas coisas completamente diferentes!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, como os Srs. Deputados do PCP entendem que não devem dizer a verdade, devem, isso sim, mistificar as coisas, para baralhar, mais numa lógica de propaganda do que de debate político, permitem-se, com alguma impunidade intelectual, continuar sempre a dizer aquilo que não é verdade, aquilo que não é correcto.
Ficava extremamente satisfeito se, por uma vez, o PCP passasse a manifestar-se contrário à circunstância de não haver na Constituição um limite à possibilidade de iniciativa privada. É que essa é que é a razão pela qual o PCP se opõe! Só que o PCP, ao nível da racionalidade económica, já não é capaz de dizer qual o sector de actividade económica em nome do qual, e de forma absoluta. entende que nunca deveria haver possibilidade de iniciativa privada.O Sr. José Magalhães (PS): - A banca, se calhar!O Orador: - Nunca o PCP, pelo menos nos últimos tempos, o disse!
Seria a banca, outra vez, ou os seguros. ou a área das telecomunicações, ou a área da EDP?!...O Sr. José Magalhães (PS): - Os adubos, os cimentos!...
19 DE JULHO DE 1997 3605O Orador: - Onde é que seria exactamente, Srs. Deputados do PCP? Digam-no aqui, assumam a vossa responsabilidade política! Digam que entendem que deveria haver uma prescrição constitucional nas áreas tais e tais da economia, expressamente vedadas à possibilidade de iniciativa privada. Sejam corajosos! Digam-no! Assumam-no, em nome da vossa coerência ideológica! Por que é que o não fazem?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Corajosos?! É preciso coragem?!O Orador: - Não é nada disso que têm andado a dizer nos últimos tempos e, por isso, verdadeiramente, não somos nós, são os senhores que procuram "tapar o sol com a peneira".
Depois, o Sr. Deputado Lino de Carvalho falou-me de formação progressista, mas, como já tenho alguma experiência política, não me impressiono com as palavras. Ó Sr. Deputado, o que é que, do seu ponto de vista, é uma lógica progressista? Eu digo-lhe! O vosso paradigma é o seguinte: é iniciativa pública, é progressista; é iniciativa privada, é reaccionário. É esta a posição do PCP!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não! Pelo contrário!O Orador: - Digo-lhe, com franqueza, que não é essa a posição do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS está no misto!O Orador: - O PS entende que, por razões de racionalidade económica e de interesse público, pode haver iniciativa pública. O Estado não pode ser limitado quanto à possibilidade de intervir na economia. Não pode! Agora, os critérios de intervenção têm de ser ditados por critérios de racionalidade económica, na lógica do interesse público demonstrado. Isto, para o PCP, não é uma linguagem que entenda ou com a qual se conforte, porque o PCP tem uma atitude de paradigma. E se eu tivesse dúvidas sobre isso, embora já não as tenha, o Sr. Deputado Lino de Carvalho esclareceu-me!
Por isso, devolvo-lhe a pergunta, um pouco em termos de retórica. O Sr. Deputado disse o seguinte: de facto, nós, face ao PS, temos duas concepções de Constituição. Foi assim que o Sr. Deputado Lino de Carvalho terminou as suas considerações! Peço-lhe para clarificar esse aspecto, porque a minha impressão é a de que o senhor tem uma concepção de Constituição em que tudo o que é público é benfazejo ou virtuoso e tudo aquilo que não é público é maléfico ou prejudicial. É essa a sua lógica de progressismo? Continua a ser essa a sua lógica de progressismo? Sr. Deputado Lino de Carvalho, se é, percebo os seus argumentos, se não é, então, todas as contradições e consequências estão na sua bancada e não na minha.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, como o Sr. Deputado disse, no final, a pergunta que fez é de retórica parlamentar...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E já sei a resposta!O Orador: - ... e, portanto. não é para responder. Aliás, acaba de dizer que já sabe a resposta.
Em primeiro lugar, o que leio no artigo 87.o é muito simples: hoje lê-se que "A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas", isto é, a Constituição impõe ao Estado que haja sectores da economia que fiquem vedados à iniciativa privada, por razões de interesse público, por razões de interesse nacional. Os senhores deixam de garantir essa imposição e tornam a situação absolutamente condicional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Facultativa! E quem é que decide? São os representantes do povo, democraticamente eleitos e legitimados para decidir.O Orador: - Exactamente! Facultativa! E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque só desta forma é que podem dar cobertura constitucional à vossa política generalizada de privatizações e de liquidação de tudo o que é hoje sector público da economia. É óbvio! Têm de conformar a Constituição à política que têm vindo a desenvolver neste terreno. Esta é que é a questão!Protestos do PS.Não direi, como alguém dizia há alguns anos atrás, que o PS, hoje, nas políticas de nacionalizações, decai dos seus princípios.
Quanto à diferença, é óbvio, Srs. Deputados, que, nós, ao contrário do que afirmam, somos coerentes com uma Constituição de matriz progressista, de matriz democrática, com urna Constituição que consagra uma sociedade equilibrada, uma economia mista e a defesa e a promoção dos sectores sociais mais desprotegidos na sociedade portuguesa. Foi para isso, aliás, que se fez o 25 de Abril e a Revolução democrática. Os senhores têm vindo, a pouco e pouco, a descaracterizar essa Constituição e a criar uma Constituição onde a economia mista, onde os sectores mais desprotegidos e que precisam de protecção constitucional são
amputados, são eliminados, são banidos sempre em favor dos sectores mais dominantes da economia, dos sectores mais dominantes do poder político. São essas as questões que nos distinguem, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, dado o adiantado da hora e as questões estarem quase esclarecidas, direi apenas o seguinte: em primeiro lugar, não se pode fazer uma confusão entre planificação democrática, planeamento imperativo e
3606 I SÉRIE - NÚMERO 98directivas europeias. Já falei há pouco de como nós víamos a questão da planificação democrática, das razões por que achamos que os artigos sobre o planeamento devem ser alterados neste texto constitucional, da sua aderência à nova estrutura e a novas modificações do planeamento. O que se passa é que, na União Europeia, como é normal, há regras que balizam certo tipo de actividades económicas, regras que balizam alguns aspectos de carácter social e noutros domínios, desde as telecomunicações à informação, etc., mas isso não se trata de planeamento imperativo, trata-se de regras adoptadas nas instâncias europeias, que balizam, clarificam e ajudam a funcionar o mercado único e o avanço para o processo da união económica e monetária. Portanto, não se pode fazer confusão neste domínio.
Por outro lado, é bom que fique claro que nós somos defensores do mercado, mas somos defensores de que o Estado não se demita, e que, pelo contrário, continue a desempenhar um papel de regulação da economia e que haja um controle pelo poder político democrático que continua estabelecido na Constituição. Essa articulação entre os diferentes níveis de intervenção dos poderes públicos, até municipal, regional, nacional e europeu, é uma proposta que é preciso que fique clara. A grande alteração é a de que, efectivamente, há uma introdução dos mecanismos de funcionamento da economia à escala europeia, e temos uma forte abertura para a clarificação, até neste domínio, do que será o futuro planeamento regional, que é preciso que fique claro.
Quanto aos sectores básicos da economia, há uma concepção fixista que não podemos aceitar, neste momento, por dogma ou por sectores básicos - é uma concepção do desenvolvimento de algumas economias da Europa de Leste e de outros países nos anos 40 e 50. Nós não pensamos que se defenda melhor o interesse público dizendo que os sectores A, B e C têm de ser estatizados, outros podem ser liberalizados e outros assim-assim... Não! O Estado pode ter de intervir nos mais variados sectores ou pode ter de recuar nos mais variados sectores em função do que seja o interesse público e a estratégia de desenvolvimento económico. Portanto, queremos que exista uma grande flexibilidade. Por isso, é compatível uma estratégia global de privatizações com a possibilidade que mantemos na Constituição, que cada governo definirá e cada Assembleia da República aceitará ou não, de o Estado poder intervir nos sectores económicos. Portanto, há aqui, por um lado, uma recusa do fundamentalismo neoliberal e uma recusa da planificação estatizante. O resto são lugares-comuns, são erros de paralaxe de um lado e de outro.
As economias de direcção central - é bom que isto fique claro - conduziram ou à ruína política dos sistemas que as suportavam ou à miséria social dos respectivos povos. É bom que isto fique claro e era bom que os que defendem essas concepções meditassem sobre isso e não procurassem atirar-nos areia para os olhos.
Quanto ao processo de construção europeia e ao processo de construção económica europeia à escala a que está a ser desenvolvido, é um processo de tipo novo em todo p mundo e é uma experiência fascinante quer no plano dos princípios quer no plano da realidade económica, política e social. A conjugação dos aspectos da cidadania europeia com a defesa dos interesses, nacionais e com o desenvolvimento sustentável a esta escala é algo de fundamental em que gostávamos que os partidos que são reticentes, nomeadamente o PCP, a exemplo de outros congéneres europeus, viesse a participar.
Mudemos de fogo das baterias: "alma até Almada!". O modelo originário da Constituição correspondia à necessidade de desenvolver um modelo económico coerente com a alteração que, nessa altura, era preciso fazer numa estrutura económica anquilosada que tinha constituído um funcionamento económico globalmente articulado com o funcionamento político da ditadura. A necessidade de introduzir rupturas nesse modelo económico, a necessidade de desenvolver alterações económicas tem a ver não só com as concepções políticas dominantes na altura, pelos que fizeram, participaram ou apoiaram a Revolução, mas também com a necessidade de romper com a estrutura existente. Tudo isto.
evoluiu, houve uma evolução do pensamento político socialista, das diferentes correntes democráticas, e eu gostaria que fosse visto que, enquanto nós, PS, nos mantemos fiéis ao pensamento socialista, há muitos anos, há outros que bateram à porta da Internacional Socialista, ingressaram na Internacional Liberal e hoje são "sócios" do conservadores ingleses e dos democratas-cristãos de vários países, pelo que não podem acusar-nos. Foram mudando de família como quem muda de camisa!
Quanto às privatizações, se fosse do PSD não seria tão orgulhoso pelas privatizações que fizeram. Algumas pecaram por uma grande falta de ansparência, para não usar expressões mais fortes!
Para terminar: televisão pública e televisão privada.
Ó Sr. Deputado, futuro vereador de Almada, o senhor vem dizer coisas como as que disse!? O senhor não sabe que, em toda a Europa. isso evoluiu de uma forma significativa!? O senhor vem acusar o PS de ter tido posições dogmáticas nesta matéria!?
Ó Sr. Deputado, convém que analise o que foi a evolução do problema da televisão na Europa nos últimos 20 anos. O que nós queremos é afeiçoar e adaptar a Constituição, não estamos de acordo nem com a concepção fixista e rígida nem com a concepção de liquidação da Constituição; o que nós queremos é que o novo normativo constitucional adaptado reflicta, do ponto de vista conceptual, uma evolução económica e política clara. É nesse sentido que pensamos que, globalmente, este texto caminha.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve intervenção sobre aquilo que considero ser a importância do artigo 87.o. E, nesse caso, estou de acordo, mas por motivos inversos, com o Sr. Deputado Lino de Carvalho: considero que o artigo 87.o e a alteração que lhe foi introduzida é fundamental para a nossa Constituição.
19 DE JULHO DE 1997 3607O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Considero que esta revisão constitucional ficará marcada por significativas e importantes alterações que transformarão a nossa Constituição numa outra, que estará mais de acordo com os sentimentos gerais dos portugueses, com a inserção de Portugal na Europa e com as necessidades de modernização e desenvolvimento da nossa economia.O Sr. José Magalhães (PS): - Numa outra, não!A Oradora: - E se há momentos importantes nesta longa discussão, o da aprovação do novo artigo 87.o é seguramente um deles.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!A Oradora: - Com efeito, com esta nova redacção põe-se finalmente fim à limitação imposta à iniciativa privada no acesso a alguns sectores básicos da economia. Ao ver eliminado este princípio da Constituição, o PSD vê assim chegar a bom termo uma antiga luta ideológica, agora que a maioria dos Deputados desta Assembleia acabou por lhe dar razão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não por essa razão!A Oradora: - Regozijamo-nos pela consagração deste princípio elementar em democracia e fazêmo-lo não apenas para contabilizar uma vitória mas porque sempre estivemos convictos de que esta rigidez constitucional não era própria de uma economia moderna. Sempre considerámos que o sector privado será sempre um factor de dinamização da economia, e por isso tem de ser enaltecido e não pode ser fonte de qualquer desconfiança. O PSD sempre entendeu que se alguns sectores deviam ser vedados à iniciativa privada, essa definição deveria competir ao legislador ordinário, que a concretizaria de acordo com um programa que fosse democraticamente apoiado pelos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Regozijamo-nos com a aprovação deste princípio porque, além do mais, consideramos que, num Estado de direito democrático, a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais não pode ser selectiva. As liberdades fundamentais não podem deixar de fora o direito, sem limitações, à iniciativa privada na área empresarial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E, porque sempre defendemos este princípio, consideramos que a eliminação desta restrição consagra um princípio de liberdade que enriquece o nosso texto fundamental e o torna um instrumento mais moderno e democrático. Depois de eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, este era um resquício da época revolucionária que necessitava de ser expurgado da
nossa Constituição. Não tendo sido viável na revisão de 1989, foi finalmente possível agora convencer o PS da pertinência deste princípio. Por nós, temos o hábito de chegar a tempo ao encontro da História e da modernidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as Deputadas e. Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos e há consenso das bancadas para considerarmos debatidos todos os preceitos até ao artigo 95.o, inclusive, correspondentes à parte económica da Constituição.
Retomaremos o debate na próxima terça-feira, a partir do artigo 96.o. Há, no entanto, uma questão que é preciso agora esclarecer: o Sr. Presidente Almeida Santos deixou-me uma nota dizendo que o PS e o PSD não vão exercer o direito de transferir para a próxima semana os 10% do tempo de que disporiam, mas é preciso saber se o CDS-PP e o PCP também prescindem dos 10% do seu tempo ou se, pelo contrário, querem conservá-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP transfere para a próxima semana 10% dos tempos a que tinha direito esta semana: se a memória me não trai, são 23,8 minutos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, também transferiremos tempo para a próxima semana.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O tempo do CDS-PP corresponde a 25,8 minutos, a acrescer ao tempo da próxima semana. Se houver qualquer rectificação, os serviços fá-la-ão.
Assim sendo, os nossos trabalhos prosseguirão na próxima terça-feira, à hora regimental, com a revisão constitucional a partir do artigo 96.o.
3608 I SÉRIE - NÚMERO 98Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Ruben Luís Trintão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1997I Série - Número 38DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dá apresentação do projecto de lei n.o276/VII, da ratificação n.o26/VII, dos projectos de resolução
n.os 41 e 42/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra o processo que levou à auto-suspensão dos membros da Comissão de Ética, o que considerou originar a paralisia dos mecanismos de aplicação do Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e impedimentos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Martins e Jorge Lacão (PS). No final, a .solicitação do Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) prestou igualmente esclarecimentos sobre a posição do seu partido em relação a esta matéria.
Foi lida urna mensagem do Sr. Presidente da República comunicando a devolução do decreto da Assembleia da República
n.o 58/VII sobre criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, dado o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de todas as suas normas.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) criticou a postura do Governo relativamente à
questão do desemprego jovem e apontou medidas para fazer face ao problema, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho (PS) - que também usou da palavra
em defesa da honra -. Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP)
O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com a declaração do centro histórico do Porto como património mundial, cidade que considerou reunir as condições para ser capital europeia da cultura no ano 2001, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). José Calçada (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).Ordem do dia.- Após o Sr. Deputado José Barradas (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução
n.o23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado era 26 de Setembro de 1980. foi a mesma apreciada tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego) e do Deputado relator, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Reis Leite (PSD).
Depois de os Srs. Deputados José Saraiva e Francisco de Assis (PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Assuntos Europeus e dos Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, respectivamente, relativos à proposta de resolução n.
o27/VII - Aprova para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel. por outro, incluindo os Protocolos
n.os 1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, foi a mesma discutida. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, os Srs Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Maria Carrilho (PS) e Francisco Torres (PSD).
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP) fez a .síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução
n.o 28/VII - Aprova, para ratificação o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em
Praga era 26 de Abril de 1996, que foi depois apreciada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes) e do Deputado relator, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Pedro Campilho (PSD) e António Braga (PS).
Procedeu-se ainda à discussão do projecto de resolução n.o 28/VII (PSD)- Situação dos explosivos em Portugal - sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD): Osvaldo Castro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1371Hugo José Teixeira Velosa.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 276/VII Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão; ratificação n.o 26/VII - Decreto-Lei n.o 19/97, de 21 de Janeiro, que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito (PSD); projectos de resolução n.os 41/VII (PCP) e 42/VII - Sobre a participação de Portugal na moeda única (PS e PSD).
Na sessão plenária de 4 de Fevereiro, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Nuno Correia da Silva.
Entretanto, o Governo respondeu, nos dias 5 e 6 de Fevereiro, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Ferreira, na sessão de 16 de Fevereiro e no dia 25 de Novembro; Isabel Castro, no dia 16 de Agosto; João Amaral, na sessão de 25 de Setembro; Soares Gomes, na sessão de 3 de Outubro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 23 de Outubro; Maria Celeste Correia, na sessão de 7 de Novembro, e Jorge Roque Cunha, na sessão de 8 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que, na sequência de um processo iniciado por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, os membros da Comissão Parlamentar de Ética, entre os quais me incluo, decidiram auto-suspender as respectivas funções. Fizeram-no a, partir do momento em que esta Comissão foi desautorizada, pelo facto de, no uso da sua competência legal de verificar situações de incompatibilidades e impedimentos e instruir os respectivos processos, ter ousado; chegar à conclusão de que os Srs. Deputados Álvaro Barreto e Henrique Neto se encontravam em situação de ,incompatibilidade.
Não importa, agora, descrever o processo que conduziu a esta situação, já que os factos são sobejamente conhecidos e o resultado se resume nisto: a aplicação do
1372 I SÉRIE - NÚMERO 38Estatuto dos Deputados, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, encontra-se paralisada na prática, situação que só agrada àqueles que nunca se conformaram com a lei vigente, mas não têm a coragem política de propor a sua alteração. Estamos perante uma situação escandalosa e inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma situação escandalosa e inaceitável, porque, desautorizada a Comissão de Ética, se gerou uma insustentável paralisia dos mecanismos de aplicação do Estatuto dos Deputados, em matéria de incompatibilidades e impedimentos. E, assim, se todos os restantes titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm um regime de incompatibilidades e impedimentos a que estão sujeitos, os Deputados deixaram de ter.
É uma situação escandalosa e inaceitável, porque consagra a existência de Deputados de 2.o e de 1.a: os que acatam a lei e os que estão acima dela. O que veio demonstrar perante o País que a aplicação das normas do Estatuto dos Deputados, que consagram incompatibilidades ou impedimentos, pode ser afastada por maioria, quando estiver em causa o mandato de alguns notáveis do PS ou do PSD, que não se conformem com elas.
Desde o início da presente legislatura que a Comissão Parlamentar de Ética vinha a exercer, de forma incontestada, as competências que lhe foram atribuídas pela Lei n.o 24/95. Pronunciou-se sobre 25 questões relativas a incompatibilidades e impedimentos, envolvendo 84 casos de acumulação com funções autárquicas, 37 casos de exercício de advocacia e diversas outras situações, envolvendo 34 Deputados. Pronunciou-se pela existência de situações, real ou potencialmente, geradoras de impedimentos em 15 casos concretos. De entre estes, 13 Deputados conformaram-se com os pareceres que lhes diziam respeito e eliminaram as situações geradoras de impedimentos ou optaram por não as criar. Os outros dois Deputados não acataram os pareceres que lhes diziam respeito e tiveram direito a tratamento
Não está aqui em causa o direito de qualquer Deputado recorrer para o Plenário de uma decisão de que discorde e que ponha em causa o seu mandato. É um direito que lhe assiste. O que está em causa é a desautorização da Comissão Parlamentar de Ética nestes dois casos concretos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa recordar que a Comissão de Ética foi criada por unanimidade. Foi decidido que os seus membros seriam designados, um por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, e que cada um teria um voto. Seriam dotados de independência, o que, de facto, se verificou. Entre as suas competências, foi incluída a verificação de casos de impedimento e, em caso de violação, a instrução dos respectivos processos.
Considerar que, depois de criada a Comissão de Ética, se mantêm intocadas as competências da 1.a Comissão sobre casos e situações já apreciados por aquela Comissão, não tem outro sentido que não seja o de mostrar um "cartão vermelho" à Comissão de Ética, pelo facto de esta Comissão ter levado a sério as suas competências e ter exercido com real independência as suas funções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tivesse a Comissão de Ética exercido um papel decorativo, como decerto muitos gostariam, ou tivesse aceite um papel legitimador de violações ao Estatuto dos Deputados, encontrando artifícios jurídicos para legitimar situações de incompatibilidades, seguramente nunca teria sido posta em causa.
Esta situação configurou um lamentável negócio interpartidário entre o PS e o PSD, destinado a conjugar os respectivos votos num assunto de conveniência mútua, passando por cima da lei, por cima da Comissão de Ética e por cima das posições tomadas pelos membros que ambos os partidos haviam indicado para integrar essa Comissão. Tratou-se de um verdadeiro "ético-negócio".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se diga agora que existe um conflito de competências insanável entre as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Ética, criado por irracionalidade da lei. Não faz sentido dizer que há uma situação de conflito, quando essa situação foi intencionalmente criada para tornar dois Deputados compatíveis à força e para paralisar a aplicação da lei, condenando a Comissão de Ética à desautorização e à ineficácia.
Nem se diga que esse conflito existe porque a lei é irracional, porque isso obriga-nos a perguntar se haverá maior irracionalidade que um Parlamento apelidar de irracional uma disposição legal que ele próprio aprovou por unanimidade.
Estarão certamente satisfeitos com a situação a que se chegou todos aqueles que, desde o início desta legislatura, não têm poupado adjectivos para invectivar as chamadas leis da transparência, mas que não têm a coragem política de propor a sua alteração.
É, pois, o momento de lembrar que toda a parte do chamado "pacote da transparência" relativo a incompatibilidades e impedimentos só não foi votado a favor precisamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pela simples razão de que o PCP defendeu que o mandato de Deputado à Assembleia da República deveria ser exercido em regime de exclusividade.
Quer o PS quer o PSD quer o PP votaram a favor do actual regime de incompatibilidades e impedimentos e quiseram apresentar-se antes das eleições legislativas como campeões da transparência, para, logo no dia seguinte às eleições, aparecerem a denegrir o regime legal Sue, poucos meses antes, tinham acabado de instituir. E preciso dizer, com frontalidade, que aqueles que impugnaram a constitucionalidade do regime de incompatibilidades e que o apelidam de "disparate", de "tristeza", e de "absurdo" são os mesmos que o votaram favoravelmente e que o defenderam acaloradamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em Junho de 1995, afirmou, aqui no Plenário, o Deputado Alberto Costa, pelo PS, que, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, "o PSD ficou muito longe daquilo que era manifestamente exigível" e, mais, que "os Deputados são eleitos para representar os seus eleitores, não são eleitos para representar o Governo ou para serem directa ou indirectamente nomeados para o exercício de cargos, nomeadamente em sociedades de capitais públicos ou maioritariamente públicos, onde, por interposta assembleia geral, o Governo coloca os seus representantes".
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1373Na mesma altura, o Sr. Deputado Silva Marques, pelo PSD, defendeu de eventuais críticas o regime que veio a ser aprovado, afirmando que o que se quis fazer foi "pôr termo a uma situação caracterizada por uma permissividade completamente insustentável", acrescentando ainda que "sobre este ponto, não houve divergências no PSD".
O que é preciso dizer com clareza aos Srs. Deputados que aprovaram a lei e que agora lhe chamam "disparate", "tristeza", "absurdo" e outros adjectivos pouco abonatórios é que o trabalho que a Comissão de Ética desenvolveu, enquanto lho permitiram, demonstrou que a lei podia ser aplicada, sem que isso se traduzisse em "disparates", "tristezas" ou "absurdos", e que esta Comissão foi desautorizada, não por qualquer "disparate", "tristeza", "absurdo", de que possa ser acusada na aplicação da lei, mas por ser de parecer que dois notáveis Deputados desta Assembleia desempenhavam funções empresariais incompatíveis com o exercício do respectivo mandato.
Foi este facto, e não qualquer absurdo, que levou à paralisação da lei, situação que serve às mil maravilhas aqueles que sempre se lhe opuseram, mas nunca tiveram a coragem de o assumir, frontal e consequentemente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Antes das eleições, aprovaram-na e defenderam-na. Depois das eleições, criticaram-na nos jornais e nos corredores, mas deixaram sempre para comissões, grupos de trabalhos e supostos consensos a tarefa de propor a sua alteração.
Importa, por isso, deixar claro, de uma vez por todas, que o PCP não subscreverá qualquer iniciativa nem dará consenso a qualquer proposta que pretenda tornar mais permissivo o regime de incompatibilidades e impedimentos, actualmente em vigor. E quem pretender alterar a lei terá de o propor e de defender publicamente as suas propostas, tal como nós assumimos frontalmente a defesa de um regime de dedicação exclusiva, como o que mais corresponde à natureza do compromisso que um Deputado da República assume perante os eleitores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No final da VI Legislatura, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a criação da Comissão Parlamentar de Ética e aprovou um novo regime de incompatibilidades e impedimentos. Na VII Legislatura, a maioria PS/PSD entendeu paralisar a aplicação desse regime legal e criai uma situação que só
poderia conduzir à auto-suspensão de uma Comissão de Ética, reduzida, a partir daí, a funções meramente decorativas.
Não é aceitável que se venha, agora, dizer que existe um problema de delimitação de competências entre Comissões, que tem de ser resolvido, quando este problema só existe a partir do momento em que o quiseram criar. Tanto mais que os criadores desta situação não estarão seguramente interessados em qualquer resolução que não seja a de manter na prática a situação que criaram, ou seja, uma Comissão de Ética disposta a funcionar como emanação das conveniências partidárias, incompatível com a dignidade que lhe foi atribuída por lei e que todos os seus membros souberam honrar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De uma coisa podem estar seguros: não contarão com o PCP para facilitar esse caminho. Nem
contarão com o PCP para pactuar pelo silêncio perante um processo tão grave como este, em que um Parlamento, titular primeiro do poder legislativo, dá perante o País o espectáculo escandaloso e inaceitável de isentar alguns dos seus membros do cumprimento das leis que ele próprio aprovou.
São situações como esta que põem em causa a confiança dos cidadãos na actividade política e que em nada dignificam a Assembleia da República. Com situações como esta, o PCP não pactua nem nunca pactuará.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero colocar-lhe três questões. A primeira para saber se V. Ex.a considera que um regime de exclusividade para os Deputados resolveria o problema da transparência. É que, se assim for, penso que é grave, na medida em que os Deputados aqui representam, sobretudo, o País; e as suas diferentes actividades e, nesse sentido, a exclusividade é uma forma de cortar as pontes com o mundo exterior, que frequentemente fazem falta e se notam não existir até no discurso que aqui se ouve.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se o Partido Comunista vai interpor recurso da decisão da Mesa da Assembleia da República, no que se refere aos dois Deputados. É que, penso, a única consequência lógica e prática do seu discurso seria a interposição desse recurso.
Em terceiro lugar, pergunto-lhe se, em sua opinião, a transparência resulta das leis ou se ela é, sobretudo, uma consciência, a consciência de que a sociedade portuguesa é suficientemente forte para julgá-la em qualquer e a todo o momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com a maior consideração pessoal, mas manifestando, desde já, a maior discordância política relativamente a algumas das considerações da sua intervenção, devo dizer o seguinte: a criação da Comissão de Ética não pôs em questão duas competências específicas, uma, do Plenário da Assembleia da República, enquanto instancia de recurso, relativamente a matérias de incompatibilidades e impedimentos, outra, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto Comissão de Regimento e Mandatos, para declarar a perda ou a suspensão do mandato dos Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, isso parece-me inquestionável, não foi esse o espírito da lei, quando ela foi formulada, não foi essa a prática, desde o início da actual sessão legislativa. A questão que lhe coloco é esta: qual
1374 I SÉRIE - NÚMERO 38era o limite que a Comissão de. Ética se propunha a si própria na sua intervenção? O limite deveria ser, em nosso juízo, uma aferição do conflito de interesses entre os Deputados e nunca a matéria respeitante à perda ou suspensão do mandato dos Deputados, que é expressamente da competência da 1.a Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A questão que coloco, por isso, a V. Ex.a tem a ver com o seguinte: não se pode pôr em causa a dignidade dos Deputados e das diversas comissões por elas cumprirem as suas funções. A 1.a Comissão cumpriu a sua, na sequência de um pedido expresso do Presidente da Assembleia da República e apenas nas duas situações em que se colocou a questão da perda e suspensão do mandato - não houve quaisquer outras situações, é bom recordá-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último, ponho à consideração da V. Ex.a a seguinte questão: sendo reconhecido que as leis da transparência, aqui na iminência de uma pressa política, marcadamente oriunda da bancada do PSD, encontraram soluções à margem de uma discussão de especialidade, que são manifestamente perversas, excessivas e imprecisas, está ou não o Grupo Parlamentar do PCP disponível para a alteração destas leis ou mantém-se na ideia de que quanto pior melhor?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não o cumprimento a si nem à sua bancada por aquilo que considero ser um critério de manifesta falta de oportunidade e de pertinência relativamente à intervenção que aqui veio produzir, basicamente pelo seguinte: o Sr. Deputado sabe - todos nós, aliás, sabemos - que tem havido algumas, dificuldades de interpretação das funções da Comissão de Ética, na sua articulação com outras instâncias parlamentares, particularmente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como agora mesmo foi referido pelo Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente dessa Comissão.
O Sr. Deputado sabe - e não deveria escamotear a circunstância - que o Sr. Presidente da Assembleia se empenhou, nessa qualidade,...O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - ... em suscitar aos presidentes dessas duas comissões a organização de um grupo de trabalho, com o acordo dos líderes de todos os grupos parlamentares,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... incluindo, aliás, o do Partido Comunista, para poder, em conjunto e de forma positiva, estabelecer as soluções de interpretação consensual relativamente às disposições legais em vigor e, eventualmente, admitir a possibilidade, sem qualquer compromisso de partida por qualquer dos grupos parlamentares, de encarar eventuais alterações legislativas.
Tudo isto o Sr. Deputado sabe e tudo isto, em nome da boa fé parlamentar, o Sr. Deputado tinha o dever de não escamotear na intervenção que fez, mas foi exactamente o contrário disto que hoje aqui trouxe ao Plenário da Assembleia da República.
A pergunta, por isso, é muito simples: Sr. Deputado António Filipe, não acha parlamentarmente mais construtivo que também a sua bancada participe efectivamente, e não apenas formalmente, do clima positivo que todas as bancadas aceitaram, para, em conjunto com o esforço de mediação do Presidente da Assembleia da República, procurarmos, em sede interpretativa e, eventualmente, em sede legislativa, as melhores soluções possíveis ou prefere V. Ex.a, numa lógica unilateral, arvorar-se em juízo e em juiz de todos os agentes parlamentares?O Sr. João Amaral (PCP): - Não faça juízos! Não tem idade para isso!O Orador: - Trata-se de um excesso de presunção política da sua parte e esse excesso - perdoe que lhe diga - nós não lhe reconhecemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Como sabe, tem 5 minutos para esse efeito.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que colocou relativamente ao regime de exclusividade já tivemos oportunidade de a discutir aqui no final da VI Legislatura e, portanto, a posição que o PCP defendeu nessa altura, e continua a defender, é clara e, ainda há pouco, tive oportunidade de a reafirmar.
Entendemos que é precisamente por os Deputados representarem o País e os seus eleitores que é fundamental que o façam em dedicação exclusiva e que não estejam, na Assembleia, em defesa de outros interesses.
Mas, Sr.a Deputada, não é isso que está hoje aqui em discussão mas, sim, a situação muito concreta que coloquei de paralisação prática da aplicação de toda a legislação vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados. E, em relação a isso, a posição que assumimos é clara, porque em todas as instâncias em que tivemos oportunidade de expressar o nosso voto - e foram várias - fizemo-lo coerentemente com aquilo que acabei de afirmar desta tribuna, como sendo a posição do PCP.
O Sr. Deputado Alberto Martins colocou o problema das competências do Plenário e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Vozes do CDS-PP: - Esqueceu-se de responder à questão do recurso!O Orador: - Devo dizer, Sr. Deputado Alberto Martins, que jamais alguém pôs em causa a competência última do Plenário nesta matéria, nem o poder ou o direito de cada Deputado recorrer para o Plenário de qualquer decisão tomada relativamente ao seu mandato. Não é isso que está em causa! O que está em causa é que considerar que, depois de criada a Comissão de Ética, com as com-
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1375petências que lhe foram atribuídas, no final da legislatura anterior, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mantém todos os poderes que tinha em matéria de incompatibilidades e impedimentos anteriormente à existência desta Comissão vem conduzir à situação com que estamos hoje confrontados, que é o esvaziamento e a desautorização da Comissão Parlamentar de Ética e a redução dessa Comissão à inutilidade.
Ora, de facto, não foi essa a intenção que o legislador teve quando criou esta Comissão. Não houve intenção de criar uma Comissão vazia ou, se alguém teve essa intenção, não o disse na altura. Essa Comissão foi criada para ter funções e para as exercer com dignidade, como efectivamente fez.
Srs. Deputados Alberto Martins e Jorge Lacão, relativamente às questões que colocaram, devo dizer que, para nós, a solução é muito clara: se algum dos Srs. Deputados ou algum grupo parlamentar entende dever propor alterações ao Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e impedimentos que o faça, que tenham a coragem política de o fazer.