34-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 8PETIÇÃO N.? 109A/I (1.9)RECLAMANDO CONTRA 0 TEOR DA ALÍNEA B) DO ARTIGO 288.« DA CONSTITUIÇÃOA S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República.Excelência:Nos termos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, os cidadãos abaixo assinados, no pleno uso dos seus direitos e independentemente das suas diversas opiniões filosóficas e políticas, vêm perante V. Ex." apresentar a seguinte representação:Refere a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 288.°, que «as leis de revisão constitucional terão de respeitar [...] b) A forma republicana de Governo». É opinião dos signatários que uma Constituição não deve, nem pode, hipotecando a opinião democrática dos vindouros, pretender legislar ad aeternum, sob pena de, por razões de pormenor, se arriscar a si própria a ver encurtada a sua vida ou diminuído o respeito que por ela os cidadãos devem ter. Assim, os signatários, de uma forma geral contrários a todas as disposições que, antidemocráticamente, obrigam a nossa e as vindouras gerações a uma intolerável situação de capitis deminutio, vêm perante V. Ex." reclamar em especial contra a alínea com cuja citação iniciaram a presente representação.É que ela, para além de implicar, ou pretender implicar (de forma pouco inteligente e constitucionalmente bárbara), que aos Portugueses é vedado escolher uma forma de governo não republicana, quiçá monárquica, implica também que, pelo menos teoricamente, deveriam existir «formas de governo republicanas» versus «formas de governo monárquicas». O que, além de falso, é destituído de sentido e nem teoricamente se verifica. O que existe (e V. Ex." será, por certo, o primeiro a reconhecê-lo) são materialmente formas de governo autoritárias e ditatoriais versus formas de govemo democráticas e, formalmente, formas de govemo parlamentar, semipresidencialista ou presidencial unipessoais, de executivo ou de assembleia.Terá sido, pois, um lapso, com ridículos efeitos, a introdução da alínea em causa no texto constitucional. E não o terá sido menos o facto de se não ter aproveitado as revisões de 1982 e 1989 para o corrigir.Na impossibilidade de descortinar claramente o que se passa no espírito dos constituintes, entende-se, de maneira geral, que a absurda imposição se refere, não à forma republicana de governo, figura inexistente, mas à forma de regime republicano, isto é, à caracterização do regime através da existência de um chefe de Estado eleito. Para a Constituição, mais importante que a democracia e as liberdades públicas, é o ódio serôdio e ridículo à chefia dinástica do Estado, existente na maioria dos parceiros de Portugal na CEE.A vontade popular será inconstitucional caso venha a desejar substituir o regime republicano pelo monárquico, ainda que, no mundo de hoje, este exista precisamente nos " países onde a democracia atingiu as suas formas mais ançrfeiçoadas. Donde se conclui, Sr. Presidente, que a disposição em causa não tem, necessariamente, cabimento numa Constituição democrática, só o podendo ler em simulacros de Constituição elaborados por regimes totalitários.Acresce, Sr. Presidente, que o artigo 37.° da Constituição consagra expressamente a liberdade de expressão e informação, da qual deriva, expresso no artigo 51.°, o direito de associação e organização política «a fim de concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e organização do poder político».Não sendo de admitir que os constituintes entendessem consagrar expressamente tais liberdades e direitos, mas, ao mesmo tempo, proibir a sua democrática concretização — o que revelaria inqualificável má-fé e desprezo pelo povo português —, torna-se evidente que a alínea b) do artigo 288.° da Constituição se choca frontalmente com os princípios consagrados no plano dos direitos, liberdades e garantias, princípios que, evidentemente, antecedem as disposições do artigo 288.° e não podem por este ser derrogados.Ou prevalecem os direitos e desaparece a alínea em causa, ou se dá a hipótese inversa a bem da constitucional coerência o que será totalmente inadmissível.No primeiro caso, para além da coerência consagrar-se-ia a democraticidade da Constituição; no segundo, talvez se ganhasse em coerência, mas passaríamos a viver em ditadura.Assim, e atendendo que:1) A vontade popular é soberana e não pode, nem deve, ser espartilhada por imperativos como os contidos no artigo 288.° da Constituição, designadamente na sua alínea b);2) Portugal pertence à CEE, cujos membros são em grande parte monárquicos, sendo a referida alínea, objectivamente, uma ofensa a tais países;3) A monarquia se tem revelado por toda a parte como um esteio fundamental da democracia, v. g. no caso espanhol;4) As sucessivas crises e clivagens que os vários preenchimentos do cargo de chefe do Estado têm provocado no seio da democracia portuguesa têm, indubitavelmente, posto em causa aquilo a que a Constituição chama «forma republicana de governo»;5) O n.° 2 do artigo 37.° estabelece que o exercício dos direitos expressos no n.° 1 do mesmo artigo «não pode ser impedido por qualquer tipo ou forma de censura», princípio este que afinal é violado pela própria Constituição;os cidadãos abaixo assinados, monárquicos e republicanos, mas acima de tudo portugueses, submetem à apreciação de V. Ex." a presente representação solicitando que lhe seja dado o seguimento previsto na Lei n.° 43/90.Notam entretanto que já em 30 de Maio de 1986 idêntica queixa foi apresentada a S. Ex." o Presidente da República com o pedido de uma audiência que, por motivos que desconhecem, não foi até hoje concedida.Lisboa, 30 de Setembro de 1990.— O Primeiro-Re-querente, Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite.Nohl. — Desta petição foram subscritores 1269 cidatlãos.