20 DE JULHO DE 1996174-(229)Não nos merecendo qualquer reparo, as exigencias coñudas nas duas primeiras alíneas, não podemos concordar com a formulação das terceira e quarta alíneas, a que correspondem as alíneas c) e d) do artigo 28.°, n.° 1, do projecto.Quanto à alínea c), propõe-se a sua supressão, porquanto não nos parece possível estabelecer qualquer conexão entre o horário de funcionamento a licenciar e o cumprimento das obrigações fiscais pelo requerente. Acresce não deter o governador civil qualquer competência fiscalizadora na matéria, pelo que a exigência é desprovida de qualquer sentido razoável.Em relação à alínea d), somos por suprimir a sua parte final, a qual confere ao governador civil a faculdade de exigir a apresentação de qualquer documento que lhe aprouva. A manter-se tal exigência, sempre seria aqui de ressaltar a possibilidade conferida aos particulares de recusa das determinações do governador civil, nos casos previstos no artigo 89.°, n.° 2, do Código do Procedimento Administrativo.Se quanto à concessão das licenças, o projecto de regulamento é parco na definição dos respectivos critérios, relativamente à denegação das mesmas licenças deparamos com mais um preceito que merece a nossa atenção. Referimo-nos à disposição contida no artigo 28.°, n.° 2, do projecto, nos termos da qual «as licenças poderão ser recusadas se o governador civil ou entidade delegada entenderem, no âmbito dos seus poderes, que o registo criminal ou policial do requerente é susceptível de suscitar dúvidas quanto à manutenção da ordem e moral públicas ou quanto ao descanso e tranquilidade dos habitantes da zona».Este preceito deverá ser eliminado do texto em análise. Com efeito, se admitimos (com reservas), a ponderação do registo criminal (nunca, do registo policial) para efeitos da emissão do alvará de abertura, tal deve-se ao facto de este titular a autorização do exercício de uma actividade (a exploração de um estabelecimento) por parte do interessado. Diversamente, as licenças de funcionamento limitam-se a estabelecer os parâmetros horários do exercício dessa actividade, sendo aqui irrelevante o carácter ou, parafraseando o projecto de regulamento, a «idoneidade cívica e moral», do requerente ou explorador do estabelecimento. Por outras palavras, a licença de funcionamento deverá caracterizar-se como uma licença impessoal, de acordo com a classificação doutrinária a que já nos referimos.Por último, atentemos na renovação das licenças e nos respectivos requisitos. Sendo aquela automática, isto é, só não operando mediante expressa declaração do beneficiário em contrário (cfr. artigo 29.°, n.° 1), exige-se, no acto do respectivo levantamento, a exibição dos documentos constantes das alíneas a) a c) do artigo 29.°, n.°3, do texto regulamentar. A primeira alínea não suscita qualquer reparo, mas já às duas seguintes é de aplicar, mutaíis mutandis, o entendimento perfilhado relativamente aos dois últimos requisitos da instrução do pedido de concessão das licenças (cfr. supra), suprimindo-se a alínea b) e a parte final da alínea c). Propõe-se, em sua substituição, a exibição do alvará de abertura do estabelecimento ou cópia do mesmo, autenticada nos termos gerais.9 — Licenciamento dos jogos, casas e salões de jogosO artigo 11." do projecto de regulamento define os salões e casas de jogos lícitos como os estabelecimentosou outros recintos com acesso ao público, onde se pratiquem jogos que não sejam proibidos por lei e não sejam por esta qualificados como de fortuna ou de azar. Desta forma, encontram-se, desde já, excluídos do âmbito da regulamentação os salões onde se explore o jogo do bingo e os casinos. Com efeito, o jogo do bingo é, pela lei, expressamente qualificado como um jogo de fortuna ou azar (cfr. Decreto-Lei n.° 277/82, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 13/84, de 9 de Janeiro e o Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.° 148/82, publicado no DR, ü. Série, n.° 162, de 16.07.1982).Os jogos de fortuna ou azar, bem como os salões e casas onde se praticam (nomeadamente os casinos), encontram sede própria no Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, diploma que, não obstante ser considerado a lei de bases do jogo, confina a sua regulação aos jogos de fortuna ou azar, isto é, aqueles que dependem exclusiva ou fundamentalmente da sorte. Note-se que, nos termos do artigo 32.°, n.° 1, do citado Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro: «os jogos de fortuna ou de azar são explorados em salas especialmente concebidas para a respectiva prática e actividades inerentes», sendo a sua exploração apenas permitida em casinos (cfr. artigo 1.°, do mesmo diploma), ou excepcionalmente, em navios, aeronaves e zonas desalfandegadas das partidas internacionais dos aeroportos (cfr. artigo 6.°, n." 1). Quando praticados em máquinas, e igualmente a título excepcional, pode o membro do Governo da tutela, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, autorizar a exploração e a prática do jogo «[...] em estabelecimentos hoteleiros ou complementares» (cfr. artigo 7.°, n.° 2). Já quanto ao jogo do bingo, a sua exploração deve efectuar--se em salas próprias (cfr. artigo 8.° da Lei do Jogo).O regime jurídico da exploração dos jogos de fortuna ou azar, que em parte sumariámos, não tem, no entanto, grande relevância para o estudo que nos propomos sintetizar.O projecto de regulamento incide sobre os jogos não considerados de fortuna ou azar, nomeadamente:a) Os jogos infantis — assalto, cavalinho, glória, gamão e setas;b) Os jogos de estratégia mental:Grupo 1 (simples de cartas) — belote, besugo, garujo, bisca, crapoud, ronda, solo e sueca;Grupo 2 (complexos de cartas) — lopa, burro americano, bluff, bridge, canasta, gulefe ou gulepe, mosca, manilha, tute, poker (com dados ou cartas), trempe e king;Grupo 3 — damas, dominó e xadrez;c) Os jogos de perícia psicomotora — bilhar, laranjinha de sala ou chinês, pistas de automóveis (miniatura), futebol de mesa e de matraquilhos, malha ou chinquilho;d) Os jogos de diversão áudio-visuais — máquinas eléctricas, electrónicas e electromecânicas.Estes jogos, cujas modalidades vêm descritas t\o artigo 12.°, n.° 1, do projecto de regulamento, carecem de licenciamento do Governo Civil. A sua exploração depende de licença policial, quer seja exercida em salas ou salões de jogos, quer seja em estabelecimentos hoteleiros e similares ou em associações e outras entidades sem fim lucrativo (cfr. artigo 12.°, n.°4 do projecto de regulamento).