310II SÉRIE-A — NÚMERO 22DECRETO N.fi193/VIREGULAMENTA OS SERVIÇOS DE APOIO À COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E CLARIFICA ASPECTOS DA DISCIPLINA DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas b), d) e v), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os artigos 10.° e 17.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° [...]1 — A Administração pode recusar o acesso a do-cumentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.2 — É vedada a utilização de informações com des-respeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal.3 — Os dados pessoais comunicados a terceiros nãopodem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Artigo 17.° i       [...]Da decisão final a que se refere o n.° 3 do artigo anterior pode o interessado recorrer judicialmente, nos termos da legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.Art. 2.° É aditado ao artigo 15.° um n.°5, com a seguinte redacção:O recurso à via contenciosa fica dependente do cumprimento do disposto do número anterior e terá sempre a tramitação prevista no artigo 17."Art. 3.° É aprovado o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta de anexo à presente lei.Aprovado em 25 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 1.°Serviços de Apolo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 — Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo, que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.3 — Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.Artigo 2.°Secretário1 — Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.2 — Compete ao secretário:a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução;b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea f) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto;c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei;d) Velar pela administração e gestão do pessoal;e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 — O secretário é nomeado por despacho do presidente, mediante proposta da Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.Artigo 3.° Pessoal1 — Os serviços de apoio da CADA dispõem do pessoal que consta do mapa anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.2 — O preenchimento das vagas do pessoal é feita pelo presidente de entre funcionários, em regime de requisição ou destacamento, nos termos da legislação em vigor na função pública e das deliberações tomadas pela Comissão.3 — As requisições dispensam a autorização dos serviços de origem.4 — É aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismojjúblico.5 — A Comissão pode autorizar o presidente a celebrar contratos a termo certo de tarefa ou de avença nos termos da lei geral.Artigo 4.° Orçamento1 — A Comissão dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.Artigo 5.° Competências em matéria de gestão1 — Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências