28 DE JUNHO DE 1983461ARTIGO 4°No prazo máximo de 6 meses, a partir da data da publicação da presente lei, serão realizadas eleições para as Assembleias de Freguesia de Santa Maria Maior e da Madalena.Assembleia da República, 23 de Junho de 1983. — Os Deputados do PSD: Daniel Bastos — João Maria Teixeira — Abílio Guedes.PROJECTO OE LEI N.° 172/111SOBRE 0 PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS COM TÍTULOS DO EMPRÉSTIMO DAS «INDEMNIZAÇÕES»A restrição da utilização das «Obrigações do Tesouro», empréstimo «Nacionalizações e expropriações», bem como do empréstimo especial contraído para indemnizar os detentores de partes sociais dos títulos FTDES e FIAS ao pagamento de dívidas correspondentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro de 1977, nos termos do artigo 30.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, da Lei n.° 28/78, de 9 de Junho, e demais legislação complementar, tem diversas justificações: desde a compensação de situações injustas criadas antes da aprovação da lei das indemnizações, à defesa das receitas efectivas do Estado e à prevenção de pressões inflacionistas.Todavia, a conveniência da amortização indirecta deste tipo de dívida, as dificuldades de mobilização de títulos cujas condições financeiras são muito deficientes e a necessidade de facultar a certos contribuintes, atingidos pelas expropriações e indemnizações, uma melhor regularização da sua situação fiscal, aconselham uma extensa daquela faculdade de cumprimento de obrigações fiscais, limitando-a no tempo, de forma a contemplar uma altura em que, pela redução da dívida e dos encargos de capital, o Estado ainda com isso tenha alguma vantagem.Nestes termos, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresnetar o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°1 — As obrigações do Tesouro entregues em cumprimento do dever de indemnizar, ao abrigo da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e Decreto-lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, poderão servir como meio de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais nascidas até 31 de Dezembro de 1983, bem como dos correspondentes juros de mora e outros encargos que acresçam aqueles.2 — Os interessados deverão requerer o pagamento por este meio até 31 de Março de 1984.ARTIGO 2°O Governo regulamentará o disposto na presente lei, no prazo de 3 meses a partir da sua entrada em vigor, considerando-se vigentes os actos de execução da Lei n.° 80/77, com as devidas adaptações, se nova regulamentação não for publicada.Assembleia da República, 24 de Junho de 1983. — Os Deputados da ASDI: Furtado Fernandes — Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 171/111CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS OE SANTA MARIA MAIOR E DA MADALENA EM SUBSTITUIÇÃO DA FREGUESIA DE CHAVESA cidade de Chaves, com cerca de 13 000 habitantes, constitui actualmente uma só freguesia, embora naturalmente se divida em duas partes distintas, separadas pelo rio Tâmega.Desde longa data que a população da zona da Madalena espera que os poderes públicos competentes legalizem a criação da freguesia da Madalena, dando assim satisfação a uma velha aspiração, justificada pela identidade própria, que aspectos sociais, económicos e de separação natural documentam.Nada justifica qualquer adiamento na criação da freguesia da Madalena, tanto mais que tal medida é perfeitamente aceite e defendida pela população da cidade de Chaves, que ficará organizada em 2 freguesias, uma correspondente à área situada na margem direita do rio Tâmega, que tomaria o nome de freguesia de Santa Maria Maior, com cerca de 8000 habitantes, e outra correspondente à área situada na margem esquerda do mesmo rio. que tomaria o nome de freguesia da Madalena, com cerca de 5000 habitantes.Face à Lei Quadro da Constituição de Novas Autarquias, verificam-se as condições para a constituição de 2 novas freguesias, nomeadamentev quanto a número, de eleitores, taxa de variação demográfica e equipamentos sociais disponíveis (escolas, cemitérios, vias de comunicação, transporte, etc).Oportunamente, serão juntos os documentos comprovativos da existência dos requisitos referidos na Lei n.° 11/82.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO IoSão criadas as freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, mediante a divisão da actual freguesia de Chaves, que assim fica extinta.ARTIGO 2°1 — A freguesia de Santa Maria Maior compreende a área da extinta freguesia de Chaves, situada na margem direita do rio Tâmega.2 — A freguesia da Madalena compreende a área da extinta freguesia de Chaves, situada na margem esquerda do rio Tâmega.ARTIGO 3°1 — A instalação das 2 novas freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena competirá a comissões instaladoras, uma por cada freguesia, sendo cada uma constituída por I representante da Assembleia Municipal, que será o presidente, por 1 representante da Câmara Municipal, por 1 representante da Assembleia de Freguesia, por 1 membro da Junta de Freguesia de Chaves e por 5 cidadãos eleitores das respectivas áreas.2 — As comissões instaladoras serão empossadas no prazo de 30 dias pelo presidente da Assembleia Municipal, que promoverá as diligências para tanto necessárias.