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Dir-lhe-ia mais: as entidades que o Sr. Ministro refere, ao que sabemos, têm nome, porque essas políticas são defendidas por Manuel Pinto Coelho e, ainda hoje, o seu sócio, o Dr. Marques Correia, se posicionou também contra estes programas nos órgãos de comunicação social.
Portanto, aquilo que o Sr. Ministro quer fazer é acabar com uma política de redução de riscos, reduzindo-a apenas a programas de tratamento em clínicas privadas.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Isso é uma falácia!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Reafirmamos o nosso reconhecimento da toxicodependência como doença, assumimos a necessidade de combater este flagelo da sociedade, logo das famílias por ele afectadas, ficando adstrita ao Ministério da Saúde a responsabilidade de uma política integrada assente em três vertentes que consideramos de primordial importância: a prevenção, o tratamento e a reinserção social.
A eficácia do combate à toxicodependência depende muito da estabilidade das políticas em curso. A importância que damos a este problema, num país com uma das maiores prevalências de consumo de drogas da União Europeia, não se compadece com boas intenções, com avanços e recuos, como nos habituou o Partido Socialista e os seus governos. Não basta aprovar medidas de fundo, é fundamental aplicá-las.
O Partido Socialista e os seus governos falharam no mais importante: a implementação de medidas no terreno que realmente contribuíssem para a diminuição deste flagelo.
Como exemplo da má aplicação de medidas no que se refere ao consumo de drogas, basta consultar os dados do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de Setembro de 2001, sobre a população reclusa portuguesa. Segundo este estudo, em 100 reclusos portugueses há entre 38 a 70 que consomem estupefacientes.
Mas o governo do Partido Socialista também falhou ao não conseguir criar uma rede primária nacional de redução
1640   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 de riscos, composta por equipas de rua, postos de contacto e de informação, programas de troca de seringas e formação nas escolas.
Portugal é o país da União Europeia onde é proporcionalmente maior o consumo de drogas duras, como a heroína, onde a SIDA e outras doenças infecto-contagiosas, como a hepatite B e C e também a tuberculose, crescem e afectam uma maior percentagem da população do que no resto da União Europeia.
Não existiu, por parte dos governos do Partido Socialista, o tomar de medidas concretas no sentido de contrariar esta situação, bem como a promoção de medidas preventivas e de redução de riscos.
Durante a última década, surgiram em Portugal novas drogas ilícitas e também novas formas de consumo. Segundo os dados mais recentes da Polícia Judiciária, o estupefaciente ilegal com o maior aumento de tráfico e consumo é a neurotoxina, vulgarmente conhecida por ecstasy. O que é que o governo do Partido Socialista fez para combater esta nova droga?
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Ninguém tem dúvidas de que o grande objectivo de qualquer política deve recair na prevenção do uso de drogas, sejam lícitas ou ilícitas, bem como na minimização dos danos associados ao consumo das mesmas.
Por isso, em matéria de prevenção, o actual Governo quer ir mais longe do que foram os governos anteriores e, para além das acções em curso, será dada prioridade ao trabalho de promoção de estilos de vida saudáveis, para prevenir comportamentos desviantes, centrando-se o papel determinante nas escolas.
A estratégia no combate ao consumo de drogas deve ser assumida como uma responsabilidade do Governo mas também de toda a sociedade.
Antes de ser um problema do Estado, o problema das drogas é um problema humano, vivido no interior de cada pessoa, de cada família, de cada escola e de cada empresa.
Mobilizar as pessoas, a sociedade civil e as instituições é um imperativo na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga.
Nós, como já disse o Sr. Ministro na sua intervenção, não vamos alterar as políticas e as estratégias de luta contra a droga até 2004 - nós não praticamos políticas de avanço e recuo -, vamos, sim, dar um forte impulso à avaliação e à implementação correcta das políticas, de forma a tornar mais eficaz e eficiente a estratégia de luta contra a droga.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Neste debate de urgência, requerido pelo Partido Comunista, o que nós devíamos fazer era a avaliação do trabalho que não foi feito pelo governo do Partido Socialista, era pedir responsabilidades pelo que não foi feito nos seis anos e meio de governo do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Protestos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Até agora, em matéria de combate à toxicodependência, o Governo só foi capaz de criar instabilidade - e não me cansarei de o afirmar, porque é verdade -, lançar confusão, desorganizar e desmotivar. Nada fez e desfez com desfaçatez! E a intervenção e o discurso do Sr. Ministro e dos Srs. Deputados do PSD são de um autismo absolutamente incrível e inadmissível, sobretudo quando vemos o que se está a passar.
Este Governo comprometeu, absolutamente, o trabalho que permitiu a Portugal pôr em prática uma estratégia nacional de combate à toxicodependência, verdadeiramente integrada e consolidada, com resultados reconhecidos e que envolveu tudo e todos num combate comum e coeso contra um dos mais graves problemas sociais que a nossa sociedade enfrenta.
Este Governo - é bom dizer-se! - herdou, nesta matéria, o trabalho praticamente todo feito, só tinha de o continuar. Mas, desde que tomou posse, as hesitações, os avanços e recuos, os ziguezagues são já mais que muitos. É só consultar o que tem saído na imprensa acerca desta matéria.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!A Oradora: - Infelizmente, os danos desta desorientação podem ser irreparáveis na eficácia de tudo o que se tinha vindo a construir em termos de combate à toxicodependência.
Foi neste cenário lamentável que fomos assistindo ao surgimento de especulações várias sobre a fragilidade, o esmorecimento e a desmotivação que invadem as estruturas, redes e todos quantos trabalham, diariamente, no combate à toxicodependência, e que o Sr. Ministro devia ouvir.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!A Oradora: - O combate contra a droga e a toxicodependência, Srs. Deputados, é uma área demasiado sensível para se compadecer com esta ausência de decisões ou com decisões mal fundamentadas, mal preparadas. As consequências são demasiado caras para todos nós, social e financeiramente, e caras, sobretudo, para as pessoas que estão envolvidas.
Em suma, o Governo e a maioria que o suporta falharam quando pretendiam economizar e não economizaram nada. E o Sr. Ministro, hoje, não provou nada em contrário e, ao conjunto das perguntas que fiz, só soube responder com um número, que deveria ter preparado antes de vir para o debate, sobre as comissões de dissuasão.
Mas falharam também por desperdiçarem o que foi investido pelos últimos governos do PS na consolidação de uma estratégia e porque paralisaram a operacionalidade e qualidade dos serviços, teimando em não ver que é assim.
Esta política é verdadeiramente d: d de desorientação, d de desperdício e d de desastre.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate contra a droga e a toxicodependência estão, para nós, acima de qualquer querela político-partidária e constituem uma das grandes prioridades políticas nacionais.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PS está e estará particularmente atento à actuação do Governo nesta matéria.
No combate contra a droga e a toxicodependência estão em causa as vidas de muitas pessoas e a estabilidade de muitas famílias.
Em última análise, Srs. Deputados, do sucesso ou insucesso deste combate depende uma parte importante do futuro que queremos para o nosso País.
1641   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Os senhores estão a gastar tempo sem avanços significativos,...O Sr. Cruz Silva (PSD): - Olha quem fala!A Oradora: - ... a deixar minar a confiança numa estratégia elogiada, a não cumprir o que escrevem no vosso Programa.
Sr. Ministro, ainda vai a tempo. Arrepie caminho! O problema é sério e merece mais tempo da sua parte, o tempo que o senhor não disse que tinha.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da droga é, e muitas vezes já foi dito isso, um problema confrangedor do nosso tempo. Foi a maior doença social do século que há pouco tempo acabou.
Para quem, como eu, teve oportunidade de estar, durante 12 anos, no ensino público, a realidade é, de facto, assustadora. Constatar que aqueles que connosco começam um percurso, que, à partida, têm tantas hipóteses de triunfar como qualquer um dos outros que nele estão, numa 1.a, 2.a ou 3.a classes, sofrem, na sua vida, uma inversão total dos seus projectos, porque caem nas malhas da toxicodependência, porque vão comprovar aquilo que de pior o mundo tem, a maior crueldade, a maior dureza e o maior sofrimento, tal, obviamente, só pode revoltar um jovem, só pode fazer com que nos empenhemos em construir uma política de combate à toxicodependência eficaz e que tenha um objectivo claro: haver cada vez menos toxicodependentes e menos gente afectada por este problema.
Já durante muito tempo a sociedade foi tentando responder, da forma que era capaz e que lhe parecia mais responsável, a este problema. Começou-se por um slogan de que muitas pessoas ainda se lembram hoje, "Droga-Loucura-Morte". Numa altura em que a sociedade não sabia como havia de lidar com este problema, entrou em pânico e respondeu assim.
Caminhámos, depois, para sucessivas políticas de experimentalismo, em que se ia tentando encontrar uma solução para o problema da droga, até que alguns, felizmente não todos, desistiram, entregaram-se a políticas de tentar socializar a droga, de considerar que a droga era uma inevitabilidade e que, portanto, a única coisa que interessava era que aqueles que lidavam com esse problema sofressem o menos possível.
Não somos desses, não somos dos que nos conformamos, não somos daqueles que deixam cada um à sua sorte. Por isso, Sr. Ministro, saudamos a iniciativa de estudar aquilo que está em hoje em dia em vigor em matéria de política de combate à toxicodependência em Portugal. Não há certezas, como o Sr. Ministro muito bem disse, há várias opiniões, até do ponto de vista científico, e é fundamental que isso seja clarificado, pois há tendência de uma certa parte da classe política vinda da esquerda de tentar convencer a opinião pública de que, em matéria científica, há uma unanimidade em relação à droga, quando não há qualquer unanimidade.
Como o Sr. Ministro muito bem disse, as análises feitas à experiência em Portugal nos últimos tempos têm interpretações completamente diferentes no âmbito europeu e, por exemplo, no âmbito das Nações Unidas, que é muito mais crítica - e isso ainda aqui não foi referido - às políticas que o nosso país tem seguido nos últimos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas falemos claramente da realidade que este Governo herdou. Herdou uma realidade que vem bem expressa num inquérito nacional efectuado em meio escolar, ao 3.o ciclo, em 2001. Trata-se de uma realidade em que 14% das crianças - e estamos a falar de crianças entre os 12 e os 14 anos - já experimentaram drogas, 8% consumiram substâncias ilícitas no último ano e 6% consumiram no último mês. Volto a lembrar, porque me parece importante, que se trata de crianças entre os 12 e os 14 anos.
São preocupantes também os dados que nos aparecem em relação aos tipos de drogas que estas crianças consomem. Naturalmente, a droga mais consumida é o cannabis, que servirá muitas vezes de ponte e trampolim para outros tipos de drogas, mas consomem também ecstasy e outras drogas sintéticas, que devem ser a maior preocupação do nosso combate, hoje em dia.
Há, no entanto, outra realidade que também tem de preocupar-nos: ao contrário do que, se calhar, muitas vezes pensamos, não são as áreas urbanas as que apresentam indicadores mais preocupantes neste estudo. As áreas do interior, as áreas em que as pessoas, exactamente por não terem tantas condições e não verem um projecto tão risonho à sua frente caem no mundo da toxicodependência, precisam de respostas. Falo de áreas como os distritos de Vila Real, de Castelo Branco, de Santarém ou a Região Autónoma dos Açores, que é uma das zonas que apresenta uma realidade mais preocupante.
No contexto europeu, a realidade portuguesa é também preocupante. Comparando com outros países os dados de 1995 a 1999 em matéria de prevalência do consumo de drogas, verificamos que enquanto a Inglaterra ou a Irlanda desceram 6% e 5%, respectivamente, Portugal subiu 4%, quando tinha apenas 7%, ou seja, há uma subida de mais de 50% em matéria de prevalência do consumo de toxicodependência em apenas quatro anos. E lembremo-nos que a Inglaterra, por exemplo, é um dos países que tem apostado em políticas completamente diferentes daquelas que, muitas vezes, se diz serem o "politicamente correcto" em Portugal, em matérias de uma prevenção primária muitas vezes agressiva e incisiva. É essa prevenção primária incisiva que defendemos.
A prevenção primária tem de chegar às escolas, às famílias, à comunicação social. A prevenção primária tem de ser conhecida. Quem hoje em dia anda na escola tem muito pouco contacto com a prevenção primária da toxicodependência!O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso também que a prevenção secundária seja mais eficaz, e aí o Programa do Governo é claro: gerir melhor os recursos que há para combater este problema.
É preciso também que a prevenção terciária seja mais humanista. Não basta arranjar um emprego para o toxicodependente recuperado, porque esse, muitas vezes,
1642   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 não é o seu maior problema. O maior problema de um toxicodependente recuperado é voltar a sentir-se útil à sociedade, voltar a sentir que tem um papel na sociedade e que este é importante para aqueles que o rodeiam.
Assim sendo, o que é preciso é lançar um desafio à sociedade, a todos nós, encararmos esta questão de uma maneira diferente, conseguirmos que os nossos jovens cheguem a ser livres, tenham o direito de optar, possam dizer "não", tenham uma educação que lhes permita exactamente isso. Para tal, temos de apostar, do ponto de vista pedagógico, em quatro áreas: na área da vontade; na área da razão; na área da liberdade; e na área da responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só quem puder gerir a sua vontade sabe o que quer fazer! Só quem tiver razão pode saber se o faz bem ou se o faz mal!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Só quem tiver liberdade é livre para escolher, e só quem tem essa possibilidade, quem recebe da sociedade essa possibilidade pode ter um projecto de vida saudável e triunfar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia igualmente para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro, ainda há pouco, na sua intervenção, referiu que procurará dar prioridade aos programas livres de droga. Na resposta aos pedidos de esclarecimento, acabou por referir que aquilo que se procura é a realização de estudos no sentido de perceber efectivamente da utilidade dos programas de substituição.
O meu receio, Sr. Ministro, é que sejam solicitados os estudos quando já se tem a certeza dos resultados que pretendem obter-se com os mesmos. Essa é a nossa grande preocupação, ou seja, que os objectivos e os resultados já estejam claramente definidos por opção política do Governo e se procure, depois, sustentar essa opção com os estudos a realizar.
O certo, Sr. Ministro, é que a avaliação dos programas de substituição e de redução de danos já está feita - aliás, ainda há pouco, referi o relatório do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência. Então essa avaliação não está feita em Portugal? Não se vêem resultados em Portugal da adopção destes programas de substituição, nomeadamente no que se refere à questão da SIDA e ao número de overdoses? Esses resultados e essa avaliação estão, de facto, feitos e é fundamental tê-los em conta nas opções relativamente à política de toxicodependências.
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que a prioridade está na prevenção. Todos dizem sempre o mesmo em relação a esta matéria, mas na intervenção do Sr. Ministro, no que toca às questões de prevenção, apenas ouvi ser enunciado um conjunto de princípios, não ouvi serem anunciadas quaisquer medidas ou políticas concretas em termos de prevenção. Parece-me que seria fundamental que hoje, neste debate, o Sr. Ministro avançasse com medidas concretas em termos de prevenção.
Já agora, permita-me referir também, Sr. Ministro, que considero que este Governo deveria ter uma ideia clara e homogénea relativamente à sua organização. É que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente vem aqui referir que retira de si competências para o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, porque não consegue garantir a transversalidade e que, portanto, a mesma será melhor garantida dessa forma. Vejo, depois, o Ministério da Saúde a concentrar em si competências relativamente à questão da toxicodependência. Pergunto se, neste caso, a transversalidade que o Sr. Ministro referiu como importante na sua intervenção é garantida desta forma. É porque desde questões de política de educação, política de juventude...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Portanto, há aqui um conjunto de questões que é fundamental garantir em termos de coordenação de políticas para assegurar essa transversalidade.
Termino, referindo que gostaria muito de obter uma resposta do Sr. Ministro relativamente ao alargamento do Programa de Troca de Seringas às prisões, porque creio tratar-se também de uma questão fundamental neste debate.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta, a quem peço para ser muito breve, pois dispõe de muito pouco tempo.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Gostaria de proferir uma última intervenção para deixar bem claro um ponto.
O Partido Socialista tudo tem feito, numa atitude bastante irresponsável - devo dizer -, para lançar a confusão e uma cortina de fumo sobre esta matéria. Aliás, a única estratégia do PS nesta Câmara relativamente a todas as matérias é insistir na instabilidade e em acusações de autismo, é a ausência de decisão.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pasme-se: imaginem que o PS hoje, nesta Câmara, acusou o actual Governo de ausência de decisão! Isto só pode ser para rir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aquilo que gostaríamos de deixar aqui bem claro é a ausência de resultados que se verificou na política seguida por VV. Ex.as.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Não é repetindo insistentemente uma mentira que a mesma se torna verdade! Ninguém, neste Governo, quer encerrar os CAT (Centro de Atendimento a Toxicodependentes),
1643   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 ninguém, neste Governo, quer acabar com os programas de tratamento e substituição.Protestos do PCP.E esse tratamento de substituição, Sr. Deputado Bruno Dias, insere-se numa lógica de recuperação. É escandaloso que assim não seja e que não percebam isso.Vozes do PCP: - Fale para o Sr. Ministro!O Orador: - Essa era a estratégia do PS; ou seja, tirar os toxicodependentes das ruas e pô-los todos lavadinhos a um canto para não chatearem!
O caminho natural é a recuperação! A lógica a seguir à substituição é a recuperação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: "Nós não somos de avanços e recuos", disse enfaticamente um Deputado do PSD. Foi por isso que o Governo veio aqui tomar a posição socrática de dizer: "só sei que nada sei". E quanto às matérias sobre as quais tinha de esclarecer-nos - como sejam: quem é a direcção do IPDT?; o que vai fazer?; conseguiu ou não arranjar alguém para fazer o que o Ministro não sabe que quer fazer? -, ficou o silêncio pesadíssimo neste debate!
Já que se fala da forma como o País é sequestrado pelos interesses de lobbies, quisemos dizer-lhe, Sr. Ministro, que sabemos como está a ser governado o Governo na política à toxicodependência.
1644   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o ponto que vai abrir o período da ordem do dia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, já foi suscitada várias vezes nesta Assembleia uma questão que tem a ver com o âmbito das propostas de lei de autorização legislativa que nos são submetidas.
Como a Sr.a Presidente estará recordada, é consensual e nunca foi posto em causa - e certamente não o será agora -, o Governo deve apresentar o respectivo projecto de decreto-lei.
O problema foi resolvido recentemente, na semana passada, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, atendendo a que só na véspera do debate de uma proposta de lei de autorização legislativa tinha sido entregue o respectivo projecto de decreto-lei, com a baixa à Comissão competente, sem discussão, tendo em conta o pouco tempo que tinha sido dado para a sua consideração, do respectivo diploma.
No entanto, a proposta de lei de autorização legislativa que agora vamos discutir não foi acompanhada de qualquer projecto de decreto-lei. E isto é tanto mais relevante quando se trata de matéria que diz respeito à circulação de informação sobre pessoas, que, evidente, é da estrita responsabilidade da Assembleia da República, e quando o âmbito deste pedido de autorização não é suficientemente circunscrito.
Dito isto, quero pedir-lhe, Sr.a Presidente, para se evitar um problema de interpretação constitucional sobre a autorização que a Assembleia irá dar ao Governo, que os trabalhos sejam interrompidos até que o Governo possa fornecer à Câmara o projecto de decreto-lei que vamos discutir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, vou tentar esclarecer a questão.Pausa.Sr. Deputado Francisco Louçã, devo informar que o projecto de diploma a autorizar por esta proposta de lei entrou na Assembleia e foi enviado à 1.a Comissão pelo Sr. Presidente da Assembleia no dia 17 de Setembro.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, não estou a referir-me à proposta de lei de autorização legislativa, porque esta está, com certeza, em condições de ser discutida.
Chamo só a atenção da presidência para o facto de o projecto de decreto-lei que é autorizado, o qual é, por vezes, corrigido pelo Governo em função da discussão, dever acompanhar a proposta de lei - norma explicitamente aceite pela Assembleia -, para informação e dar conteúdo à discussão. E isto não aconteceu neste caso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, referi-me exactamente ao projecto de diploma a autorizar por esta proposta de lei. A documentação que, neste momento, tenho em meu poder contém o texto desse projecto a autorizar, com despacho do Sr. Presidente, a enviá-lo à 1.a Comissão, do dia 17 de Setembro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Presumo que seja para dar algum esclarecimento sobre este assunto, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, na semana passada dei razão ao Sr. Deputado Francisco Louçã, mas no caso vertente não lha posso dar, porque o pedido de autorização legislativa deu entrada dentro dos prazos normais e o projecto de decreto-lei a autorizar também deu entrada na Assembleia da República no dia 17 do corrente mês. Portanto, atempadamente, o Governo deu conhecimento do projecto de decreto-lei que se propõe fazer ao abrigo da autorização legislativa. Consequentemente, julgo que as coisas estão claras e desconheço que tenha havido qualquer tipo de falha.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Eu não o tenho!O Orador: - Sr. Deputado, eu não tenho culpa disso.
Na semana passada, houve um atraso, pelo que me comprometi a que a matéria em causa baixaria à Comissão durante uns dias. Mas não tenho culpa de alguma falha que tenha havido nos serviços da Assembleia!
Em qualquer circunstância, e sempre dentro de um clima de boa cooperação, quero dizer que, se houve alguma falha dos serviços da Assembleia, seguramente encontraremos uma forma de, mais um dia ou outro, as questões serem analisadas. Mas, sinceramente, no caso vertente, julgo que isso não é necessário. Ter-se-á, eventualmente, de corrigir-se qualquer falha que tenha havido, mas o projecto de decreto-lei deu entrada na Assembleia da República a tempo e horas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas nós não temos!O Orador: - Portanto, Sr.a Presidente, era este o esclarecimento que eu queria dar, para evitar que esta discussão se prolongue.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, confesso que não percebo a interpelação do Sr. Deputado Francisco Louçã, a não ser que seja uma falta de memória...
O projecto de decreto-lei foi distribuído na 1.a Comissão a semana passada, foi chamada a atenção...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não.O Orador: - Ó Sr. Deputado, não diga que não!
Como eu estava a dizer, na semana passada, na 1.a Comissão foi chamada a atenção de que estava anexada à proposta de lei, na parte final, o projecto de decreto-lei - visto o Sr. Deputado António Filipe não se encontrar na
1645   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Sala, o PCP terá de lhe perguntar. Portanto, Sr.a Presidente, foi distribuído na 1.a Comissão...Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Sr. Deputado não faz parte da 1.a Comissão, peça aos Deputados dessa Comissão.
Foi distribuído na 1.a Comissão, a semana passada, e foi chamada a atenção dos Srs. Deputados de que o projecto de diploma se encontrava em anexo, precisamente para que, depois, não viessem dizer, como acabou por acontecer - nos últimos dias andam entretidos com outras coisas e, portanto, talvez não tenham tido tempo para ver o expediente da última reunião da 1.a Comissão -, que não o tinham. No entanto, Sr.a Presidente, em última instância e de acordo com o n.o 2 do artigo 200.o do Regimento, essa distribuição não seria obrigatória. Mas ocorreu. O projecto de diploma foi distribuído na 1.a Comissão, não houve qualquer lapso dos serviços.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, admitimos como boa a informação dada, tanto pela Sr.a Presidente como pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e, portanto, se houve um lapso, tenha ele sido dos serviços ou dos grupos parlamentares, a verdade é que, curiosamente, nenhum grupo parlamentar, tirando porventura o do PSD, deu nota do projecto de decreto-lei. Isto resolve-se, distribuindo-se.
Em todo o caso, Sr.a Presidente, não posso concordar com a última parte da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porquanto, mesmo que, nos termos regimentais - e é verdade o que disse -, possa não ser obrigatório, mas estando estabelecido que o projecto de decreto-lei seria sempre entregue, a verdade é que, no mínimo, o pedido de autorização legislativa tem de conter o sentido e a extensão da autorização que é pedida. E esta autorização legislativa, convenhamos, Sr. Ministro, é praticamente uma autorização em branco.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Francisco Louçã, peço-lhe que seja mesmo para concluir este ponto.
Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, dou, naturalmente, por certas as informações dadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Com certeza que sim.
Quero só chamar a atenção - e, aliás, considero indelicado, da parte do Deputado Luís Marques Guedes, transformar isto numa espécie de guerrilha pessoal - para o facto de este texto não ter sido distribuído em nenhuma reunião da 1.a Comissão em que eu estivesse. Se o Sr. Deputado diz que foi distribuído em alguma outra reunião, admito que seja verdade. Mas há uma regra, que tanto o Governo como a Mesa conhecem, a de que qualquer diploma é distribuído aos grupos parlamentares, e não exclusivamente em reuniões de comissão!
Portanto, há uma falha dos serviços. Se não é imputável ao Governo, muito bem, mas ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e, pelos vistos, a outros, não chegou esta informação.
Naturalmente, isto pode ser suprido, se a Sr.a Presidente quiser fazer chegar aos grupos parlamentares esse projecto de decreto-lei, para, então, o discutirmos, mas não pode ser alegada qualquer outra regra de distribuição de documentos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vou pedir aos serviços que distribuam o texto aos grupos parlamentares que eventualmente o não tenham e, entretanto, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 18/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Miguel Frasquilho): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa conceder autorização ao Governo para alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, no sentido de conceder a todas as instituições de crédito, elencadas como tal no artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheques que oferecem risco, tendo em vista a avaliação do risco de crédito de pessoas singulares e colectivas.
A possibilidade de aferição, por todos os intervenientes com responsabilidades no sistema financeiro, do risco de crédito dos utilizadores desse sistema é fundamental para preservar a confiança em que o mesmo está alicerçado e, o que ainda é mais importante, a integridade e aceitabilidade do meio de pagamento a que estamos a referir-nos: o cheque.
De facto, o funcionamento do sistema de pagamentos está intimamente dependente da confiança que os utilizadores nele depositam, quer se encontrem na posição de devedores, quer na de credores, sendo de acolher e incentivar todas as medidas que, não provocando prejuízo para outros valores fundamentais com os quais o sistema deve conviver, permitam reduzir o peso relativo de incumprimentos e a utilização indevida de meios de pagamento alternativos ao pagamento em dinheiro.
Actualmente, segundo interpretação feita pelo Banco de Portugal do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, apenas podem aceder à informação sobre o risco dos utilizadores de cheques os bancos, as caixas económicas, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua e as caixas de crédito agrícola mútuo, ficando de fora todas as restantes instituições de crédito, a saber, as sociedades de investimento, as sociedades de locação financeira, as sociedades de factoring, as sociedades financeiras para aquisições a crédito, as instituições financeiras de crédito, as sociedades de garantia mútua e as instituições de moeda electrónica. Isto é, ficam de fora todas as outras instituições financeiras autorizadas a conceder crédito.
Ora, o acesso àquela informação disponibilizada pelo Banco de Portugal é fundamental para a análise, o controlo e a prevenção do risco de concessão de crédito, elemento fulcral da actividade daquelas instituições. E é fácil perceber que a concessão de crédito a um cliente, que reiteradamente passa cheques sem cobertura, está, naturalmente,
1646   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 envolta num maior risco, que à instituição de crédito importa ponderar.
Acresce que a extensão dessa informação a todos os intervenientes no sistema é tanto mais justa quanto essas instituições estão sujeitas aos mesmos requisitos prudenciais que as restantes instituições de crédito que já acedem à referida informação, o que deixa bem evidente a ausência de quaisquer razões de ordem subjectiva para a existência de menor confiança em determinadas instituições de crédito relativamente a outras.
Deve ainda salientar-se, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de decreto-lei a emitir ao abrigo da presente proposta de lei atribui ao Banco de Portugal competência para regulamentar a forma e os termos de acesso à informação em causa, o que será levado a cabo com base em parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Prevê-se ainda a eliminação da mesma informação logo que cesse o período de permanência de dois anos, prazo relativamente ao qual o Banco de Portugal e a Comissão Nacional de Protecção de Dados manifestaram a sua concordância, e também logo que haja decisão de remoção da listagem ou se verifique o termo de decisão judicial.
Por fim, deve referir-se que o mesmo projecto de decreto-lei mereceu o parecer favorável das associações representativas das instituições de crédito, do Banco de Portugal e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Governo pretende que esta alteração, ao permitir a disponibilização a todas as instituições de créditos dos mesmos instrumentos de avaliação dos riscos de crédito em que incorrem e, desta forma, a minimização desses riscos, constitua mais um passo no sentido do equilíbrio, da transparência e da segurança do mercado de crédito.
O Governo reafirma, através desta medida, o seu público desígnio de ser um promotor consistente da transparência no sistema financeiro, cujo papel é fundamental para o desenvolvimento sustentado de uma economia de mercado eficiente e um defensor intransigente da confiança nesse mesmo sistema.
Está o Governo também determinado em recuperar para Portugal a imagem de um Estado que não assiste impávido aos incumprimentos de regras e que serenamente tenta repor os níveis de confiança com discursos de circunstância.
É pois neste contexto amplo de combate à fraude que esta medida se insere, sendo neste enquadramento de actuação, aos mais diversos níveis e através de todas as medidas que se revelem necessárias, que deve ser interpretada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã, Odete Santos e Victor Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, acabo de receber o projecto de decreto-lei e, tendo ouvido as palavras do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, quero colocar-lhe dois problemas para os quais agradecia a sua resposta.
Em primeiro lugar, como já foi aqui chamada a atenção - e eu corroboro -, uma autorização legislativa tem de ter, por força da Constituição e dos poderes da Assembleia, uma delimitação precisa do sentido e da extensão. É a autorização legislativa o que votamos, embora tenhamos conhecimento - passamos a tê-lo agora - do projecto de decreto-lei. E o sentido e a extensão desta autorização legislativa não responde às exigências constitucionais, porque, na alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei, se limita a dizer: "Estabelecer as condições em que o direito de acesso a essas informações..." - no plural - "... pode ser exercido, depois de consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados". E "essas informações" são, segundo a alínea a) do mesmo artigo, "(...) a listagem..." - no singular - "... de utilizadores de cheque que oferecem risco a todas as instituições de crédito (...)".
Sobre isto, quero dizer-lhe que não temos dúvidas em apoiar qualquer iniciativa que prevê, previne e se opõe a riscos de crédito. E, deste ponto de vista, acompanharemos e apoiaremos qualquer tomada de posição neste sentido. Temos, naturalmente, de perceber - e só podemos, no entanto, aceitá-la - se os princípios elementares de protecção de direitos estão consagrados.
Ora, na alteração que nos sugere para o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 454/91 diz-se que são objectos da listagem "As entidades que tenham sido objecto de rescisão de convenção de cheque (...)". Mas, depois, na redacção proposta para o n.o 4 desse mesmo artigo, diz-se que as instituições de crédito têm acesso "(...) a todas as informações disponibilizadas pelo Banco de Portugal relativas aos utilizadores de cheque que oferecem risco, (...)".
Sr. Secretário de Estado, é preciso saber quais são essas informações. O que são "todas as informações"? É a listagem, dizendo o nome da pessoa ou da empresa? São informações respeitantes às suas relações com a entidade bancária? São informações relativas às suas operações? São informações de que tipo? Quais? Como? Como é que elas são delimitadas?
Sobre isto, é preciso que haja clareza, até porque, sendo nós, como somos, defensores de que o sigilo bancário cai perante as obrigações colectivas de qualquer contribuinte ou de qualquer cliente das instituições, não podemos, nessas circunstâncias, ou nas que agora estamos aqui a discutir, deixar de prever o regime de obrigação e de delimitação dos poderes próprios do Banco de Portugal e dos poderes próprios das entidades de crédito. Isto não é feito, nem na autorização legislativa, nem sequer, depois, no projecto de decreto-lei que aparece, visto que é totalmente vago o âmbito das informações que são pedidas e que podem ser prestadas.
Neste caso, para discutir os cheques "carecas", o senhor está-nos a pedir um cheque em branco, Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, havendo mais pedidos de esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças informou a Mesa de que responde no fim.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com um elemento no processo legislativo, que, em minha opinião, falta, que é, precisamente, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, porque, segundo a lei que regula as competências dessa Comissão, esta deve apresentar pareceres em relação a instrumentos legislativos. E nós não temos qualquer parecer desta entidade, e, aqui, creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não conseguirá dizer que o documento está presente.
Recordo que, aquando da discussão do pedido de autorização legislativa para a reforma da acção executiva, no tempo do governo do Partido Socialista, por causa de uma famosa lista, que, aqui, bastante combati, vulgarmente designada
1647   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 por "lista dos caloteiros", a Comissão Nacional de Protecção de Dados enviou à Assembleia um parecer muito bem elaborado sobre as questões técnicas e importantes relativamente à recolha de dados e ao acesso.
E, relativamente a este pedido de autorização legislativa, não temos absolutamente nada acerca disso. E penso que é uma peça fundamental para permitir um debate sério.
Sr. Secretário de Estado, tem esse parecer?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, já nos foi distribuído o projecto de decreto-lei.
Não está absolutamente em causa a nossa total vontade em subscrever todas as iniciativas que vão no sentido de credibilizar o cheque como meio de pagamento. Só que não fica claro o que se pretende nesta iniciativa, desde logo, porque o regime legal vigente já autoriza todas as instituições de crédito da listagem a aceder à informação que está disponível no Banco de Portugal, nomeadamente nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 454/91, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro.
Portanto, se isso já é possível e se as instituições financeiras e de crédito que constam do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, são as mesmas que acabou de enunciar, pergunto: Sr. Secretário de Estado, para quê esta iniciativa e com que fundamento?
Mais: fica-nos ainda uma dúvida, porque o diploma que agora rapidamente li fala em todas as informações do Banco de Portugal. Que tipo de informações? A informação da listagem dos cheques que estão suspensos e que não tiveram cobertura? A informação das entidades que eventualmente fazem uma má utilização do cheque? Ou outro tipo de informações?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, juridicamente, estamos aqui a discutir uma autorização legislativa, pelo que, o que aqui está, está perfeitamente correcto, senão seria a lei propriamente dita.
Trata-se, apenas, de conceder uma autorização legislativa ao Governo para, no fundo, fornecer uma lei - é este o entendimento que temos. E "essas informações", da alínea b) do artigo 2.o do diploma, refere-se à informação da alínea a), "(...) comunique a listagem de utilizadores de cheque (...)".
Posso, também, responder já ao Sr. Deputado Victor Baptista, dizendo que a informação que é disponibilizada pelo Banco de Portugal é exactamente a que aqui está: "(...) comunique a listagem de utilizadores de cheque (...)". Portanto, é esta exactamente a informação que se pretende disponibilizar a todas as instituições de crédito, o que hoje não acontece, como referi na minha intervenção.
Sr.a Deputada Odete Santos, segundo o artigo 1.o do projecto de decreto-lei, o n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: "Compete ao Banco de Portugal regulamentar a forma e termos de acesso às informações quando estas se destinem à finalidade do número anterior,..." - o n.o 4 - "... com base em parecer previamente emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que perguntei!O Orador: - Além de tudo o mais, nesta questão, foram ouvidos quer o Banco de Portugal quer a Comissão Nacional de Protecção de Dados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Perguntei se tinha o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Trouxe-o? Era isso que eu queria!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a propósito do projecto de decreto-lei a autorizar por esta proposta de lei, de cuja distribuição há pouco falámos, tive a informação da Sr.a Presidente da 1.a Comissão de que ele foi distribuído a todos os Srs. Deputados presentes na reunião da Comissão e de que, inclusivamente, se discutiu se haveria ou não relatório a elaborar, tendo sido decidido, e bem, que não haveria por se tratar de uma proposta de lei de autorização legislativa e que esse projecto de diploma era para conhecimento dos Srs. Deputados do que seria autorizado por essa proposta de lei.
Portanto, em reunião da 1.a Comissão foi distribuído aos Srs. Deputados o projecto de decreto-lei a autorizar por esta proposta de lei.
Queria, apenas, transmitir aos Srs. Deputados esta informação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Quando me pediram para intervir no Parlamento sobre este diploma, pensei que poderia ser um diploma consensual, pois não me pareceu, logo numa primeira análise, que levantasse qualquer tipo de questões.
No entanto, foi logo levantada uma primeira questão, que tem a ver com o facto de haver grupos parlamentares que não teriam recebido o projecto do decreto-lei que resulta desta proposta de autorização legislativa, mas o certo é que, na 1.a Comissão, este projecto de decreto-lei foi efectivamente distribuído. Pelos vistos, alguns grupos parlamentares não o receberam, porque esperavam recebê-lo na Comissão de Economia e Finanças, já que se trata de uma matéria que também tem a ver com essa Comissão; mas o certo é que foi distribuído na 1.a Comissão.
É bom que se diga que não era obrigatório que o Governo juntasse o projecto de decreto-lei. Nos termos da Constituição e do passado parlamentar, quase não me recordo que, em legislaturas anteriores, os pedidos de autorizações legislativas viessem acompanhadas do projecto de decreto-lei. Neste sentido, é de felicitar o Governo, porque tem, efectivamente, feito acompanhar os pedidos de autorizações legislativas do respectivo projecto de decreto-lei, conforme fica aqui demonstrado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Até agora foi uma pequena amostra!O Orador: - Para além desta questão, que foi levantada de início, o Sr. Deputado Francisco Louçã vem falar de inconstitucionalidades. Confesso que pensava que o tempo
1648   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 das inconstitucionalidades já tinha passado. Pensava que, agora, nomeadamente em relação a diplomas deste tipo, já estaríamos numa fase posterior às inconstitucionalidades; estaríamos numa fase mais de ataque pessoal ou de outro tipo de ataques e não de inconstitucionalidades.
Sr. Deputado Francisco Louçã, parece-nos que é uma mera questão de leitura da proposta de lei de autorização legislativa. Quando, na sua alínea b) do artigo 2.o, se refere a "essas informações", só podem ser as que constam da alínea a). Não vemos outra hipótese. De uma mera leitura, resulta isto claramente.
No entanto, não vale a pena irmos muito para as questões jurídicas.
O Partido Comunista Português também levanta uma questão, à qual o Sr. Secretário de Estado já respondeu, que tem a ver com a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Srs. Deputados, o projecto de decreto-lei que vai resultar da autorização legislativa já diz que foi consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas onde está o parecer?O Orador: - ... e ninguém nos pode dizer e afirmar que, em âmbito de autorização legislativa, essa Comissão tem de ser consultada previamente.