430-(102)II SÉRIE — NÚMERO 29Sr. Coordenador, como um trabalho preliminar, relatório esse que aqui tenho e foi apresentado a todos os grupos parlamentares.Ora, neste relatório só consta matéria até ao artigo 69.°O Sr. Coordenador: — Bom, Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, esses documentos são uma referência que nào reflecte toda a realidade, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente. Quando lhe dei acesso a esses documentos, afirmei-lhe constituírem os mesmos aquilo que eu creio dever ser o relatório. Eles contêm o trabalho efectuado de todas as posições até ao artigo 69.° A partir daí, desenvolve-se toda a problemática relativa às gravações. O facto, contudo, de lhe haver facultado tais documentos não implica que outros não tivessem sido já tratados.Foi para tentar obter o acordo entre os partidos para o tipo de relatório que gostaria de ver aceite que forneci tais documentos.O Sr. Deputado sabe bem que assim é e deve certamente recordar-se da discussão de outros artigos, para além daquele que acabou de referir.Mas, tal é uma questão menos importante. O que interessa é que tenha ficado claro já termos discutido isto, porque naturalmente não inventei todos os apontamentos que aqui tenho sobre a matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não ponho em dúvida a palavra do Sr. Coordenador. Apenas e unicamente lhe afirmei ter aqui presente o relatório e não me recordar terem os artigos 86.° e 87.° sido discutidos em sede de Subcomissão.O Sr. Coordenador: — Não se recorda, mas admite terem esses e outros artigos sido discutidos. A minha opinião é também a de outros srs. deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Não tenho, de facto, ideia de isto ter «sido discutido; no entanto, nào ponho em dúvida a informação prestada pelo o Sr. Coordenador. Admito que tenha sido discutido.Digo isto porque, ao confrontar o artigo 86.° com outros artigos que lhe são colaterais, me estão a surgir atgumas dúvidas que tenho a certeza não as ter na altura colocado, talvez até porque passei os olhos pelo artigo 86.° em diagonal e, portanto, não me apercebi delas. Mas, sendo assim, talvez por isso mesmo, estou em dúvida se terá ou não sido discutido.A minha posição é esta: não me recordo da discussão, mas ao mesmo tempo recordo-me de que, de facto, esta questão de admissão e exclusão de sócios de responsabilidade ilimitada — constitutiva da alinea g), n.° 1 — suscitava e suscita em mim uma posição contrária.Não sou capaz de transmitir uma opinião, mas admito perfeitamente que já tenha havido tal discussão.O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, temos, por conseguinte, a proposta para um novo artigo— artigo 16.°-B — do Partido Socialista e que já li; temos o texto legal e a proposta de alteração promovida pela AD. Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Peço ao Sr. Deputado que apresentou esta proposta de alteração o favor de a fundamentar, já que estou interessado em que o conteúdo do Código Cooperativo seja o mais completo possivel. Julgo que a explicação dada pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo limitou--se a historiar determinados factos — que se teriam passado ou não na revisão do Código Cooperativo —, mas não trouxe qualquer achega capaz de fundamentar a proposta em causa.Com franqueza, não vislumbro o alcance desta alteração, necessitando, por consequência, de uma explicação mais cabal.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Que me recorde, Sr. Deputado António Moniz, não esteve presente na discussão que aqui se fez e na qual o Partido Socialista fundamentou exaustivamente toda a problemática do registo cooperativo.Por consequência, se o Sr. Deputado levar em conta a comparação entre o texto legal e as propostas que estão na mesa — que são as do Partido Socialista e da AD — poderá verificar rapidamente as diferenças.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Surgem-me algumas dúvidas quanto à proposta do Partido Socialista e ao artigo 86.° — artigo que, aliás, não pode ser visto isoladamente, mas em conjunção com outros artigos, por razões que tentarei explicar.Em primeiro lugar, a proposta do PS apresenta um elenco de factos sujeitos a registo obrigatório mais vasto do que aquele que actualmente compõe o Código.O problema não está em se saber se alarga ou se estreita esse elenco, mas em saber se, na matéria onde o alarga, o Código sai com tal alteração beneficiado.À primeira vista, quer parecer-me haver, pelo menos, uma questão que poderia clarificar esta situação: na actual alínea a) do n.° 1 do artigo 86.°, refere-se, entre outras coisas, que é sujeita a registo cooperativo toda e qualquer alteração aos estatutos da cooperativa. Contudo, não se obrigam a registo cooperativo os estatutos, tão-somente as alterações. Os estatutos são publicados no Diário da República, sem qualquer obrigação de registo.No início do processo registrai — como consagra o artigo 81.° — deverão os estatutos ser entregues em triplicado, mas continuam a não ser registados. As alterações são, porém, passíveis de registo obrigatório.Há aqui, creio, um paradoxo: como se obriga a registo alterações a uma realidade que não foi registada?Isto tem a ver com o artigo 18.°, no que diz respeito ás publicações no Diário da República; tem a ver com o artigo 91.°, no que se refere ao início do processo registrai; mas, no que respeita ao registo, nada se diz, isto è, não se obriga a registar os estatutos.