8 DE MAIO DE 2013 19 Elaborada por: Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e João Amaral (DAC).  Data: 23 de abril de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a iniciativa em apreço, as Deputadas e os Deputados do BE pretendem eliminar as restrições que ainda hoje existem no ordenamento jurídico nacional aos casais do mesmo sexo que pretendam aceder à procriação medicamente assistida, ao regime da adoção ou ao do apadrinhamento civil. Deste modo, o Grupo Parlamentar do BE propõe, com este Projeto de Lei, alterar uma regra adjetiva, aditando ao artigo 1.o do Código do Registo Civil um n.o 3 que estabelece o seguinte: “3 – Quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações.” II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei em apreciação, e que “Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”, é subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O Grupo Parlamentar proponente exerce, igualmente, o seu direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre “Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas”, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada de lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, que “Aprova o Código do Registo Civil”, sofreu dezasseis alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima sétima. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à décima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o do projeto.