4 | II Série B - Número: 020 | 3 de Fevereiro de 2007PETIÇÃO N.o 95/IX (2.a) (APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ODIVELAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DA REPOSIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE CARREIRAS DA CARRIS NA CIDADE DE ODIVELAS)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 — A presente petição, à qual foi atribuída o n.o 95/IX (2.a), deu entrada na Assembleia da República em 8 de Setembro de 2004.2 — A petição tem como primeiro subscritor a S.a Aline dos Santos, residente na Rua Arroja, Vila Serra P., n.o 10, r/c, Odivelas.3 — A presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.4 — Tendo a petição em apreço sido subscrita por 5270 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, a mesma deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.5 — Os peticionantes manifestam a necessidade de manter o serviço das carreiras 7, 36, 101, 206, revogando as decisões anteriormente tomadas e solicitam à Assembleia da República a restituição deste serviço que consideram indispensável à sua qualidade de vida.6 — Atento o teor da petição n.o 95/IX (2.a), e dado que se afigurava útil conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quanto à pretensão dos peticionantes, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou aprovar um relatório e parecer intercalares, determinando as seguintes providências:i) O envio da petição ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que se pronunciasse sobre o respectivo conteúdo; ii) Aguardar a resposta do Ministério; iii) Dar conhecimento aos peticionantes da aprovação do relatório intercalar e das providências adoptadas.7 — Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, esta Comissão solicitou ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de S.a Ex.a o Presidente da Assembleia da República (n.o 2 do mesmo artigo), informações detalhadas sobre o objecto da petição (Ofício n.o 108/COPTC, de 7 de Junho de 2006).8 — Em 23 de Outubro de 2006 o Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após análise da petição em apreço e depois de ouvir a DGTTF — Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e a Carris — Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA — , veio informar a Assembleia da República, nos seguintes termos:«(...)1 — Com a extensão do Metropolitano de Lisboa a Odivelas foi efectuada uma adaptação da rede de transporte público rodoviário, de forma a servir os percursos de acesso às estações do metro e potenciar a utilização do novo meio de transporte público de passageiros, rentabilizando do ponto de vista social o elevado investimento público realizado.2 — (...) 3 — Em 13 de Julho de 1999, por despacho do então Secretário de Estado dos Transportes, a DGTTF foi incumbida de coordenar as acções conducentes à readaptação do sistema de transportes face à extensão da rede de metropolitano a Odivelas, nomeadamente a reestruturação da rede de transportes público rodoviários de passageiros e a organização das interfaces das estações metropolitanas.4 — A reestruturação do sistema de transportes públicos rodoviários teve por base uma proposta da DGTTF, fundamentada num estudo de reestruturação da rede de TRPR, elaborada por uma empresa consultora e alicerçada em estudos de mobilidade, cujo objectivo era o estabelecimento de uma rede urbana TPRP em Odivelas, que fosse, simultaneamente, de rebatimento às interfaces do Metropolitano de Lisboa, dando primazia à complementaridade modal, a desfavor da concorrência modal.5 — Os estudos foram sujeitos a um processo negocial com os operadores público e privado, a Carris e a Rodoviária de Lisboa, respectivamente, e com a Câmara Municipal de Odivelas.6 — Em 19 de Março de 2004 o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Professor António Carmona Rodrigues, determinou, através de despacho, que a partir do dia 1 de Julho de 2004 a oferta da Carris fosse limitada ao Sr. Roubado, devendo o Metropolitano de Lisboa e a Carris empreender esforços para informar os utentes e a população em geral dessa medida.