19 DE MAIO DE 2018 19 Terceiro e último exemplo: os acordos comerciais. A Decisão da Comissão Europeia de atribuir a natureza mista ao tratado comercial com o Canadá, reforçada pela decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a natureza mista do acordo comercial com Singapura, deu poderes aos parlamentos nacionais nestes acordos comerciais e também nos acordos comerciais futuros. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Programa de Trabalho da Comissão Europeia é, todos os anos, um documento extenso apresentado pela Comissão, onde esta refere as suas prioridades políticas a cada ano. Porém, estas prioridades políticas, a cada momento, quando analisamos bem o que está em causa, na verdade, acabam por ser uma continuidade, ao longo dos anos, das políticas europeias, das opções da Comissão, e isso significa — tem significado — erros muito grandes para os cidadãos europeus. Ora, isso também está patente no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, nomeadamente com o aprofundamento de algumas opções que são muito erradas. Temos, por exemplo, o desejo de aprofundar a união bancária, o desejo da criação de um de ministro europeu da economia e das finanças, o aprofundamento de mecanismos de militarização e de fechamento de fronteiras e controlo de fronteiras. Portanto, temos aqui uma série de opções políticas que vão apenas no sentido de aprofundar aquilo que já hoje está muito errado na União Europeia. Mas, também no âmbito do quadro financeiro plurianual, sabemos hoje que, por exemplo, as políticas de coesão vão ser gravemente afetadas, numa escolha muito clara — se calhar, mais clara do que há alguns anos — pelas políticas de militarização, pelas políticas de fechamento de fronteiras, e não pela continuidade na coesão ou na política agrícola comum. E sabemos também, hoje, que, nomeadamente Portugal, será possivelmente mais afetado do que outros países europeus nesta matéria. A nosso ver, isto é um erro, e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 apenas confirma esse mesmo erro, porque ele tem a ver com opções políticas. Poderão ainda alguns pensar que a discussão do Programa de Trabalho da Comissão Europeia serve para ter um grande momento de debate sobre as questões europeias, mas a verdade é que ele não serve para ter qualquer debate sobre questões europeias, não só pelo curto espaço de tempo que temos para o debater, mas também porque, apesar de analisarmos e escrutinarmos medidas e propostas, a verdade é que, na maior parte dos casos, elas não passam de pomposas declarações de intenções, e que, depois, não têm uma colagem com a realidade. Por exemplo, fala-se muito do reforço da democracia, do reforço do Estado de Direito, mas, quando passamos à prática, continuamos a ver atropelos gravíssimos na Hungria ou no Estado espanhol ou, então, a constatar a opacidade com que se continuam a negociar tratados de comércio, como aqui já foi lembrado. Portanto, alguns dos exemplos aqui já referidos, nomeadamente pela Sr.a Deputada Margarida Marques, como sendo aqueles bons exemplos da maneira como a União Europeia funciona, são exatamente os piores exemplos de como a União Europeia funciona, que é à base da opacidade e de diminuir cada vez mais o papel dos parlamentos. Como última nota, Sr. Presidente, direi que, se para alguma coisa serve, esta análise e escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia deveria servir verdadeiramente para um debate democrático, para discutir a Europa, como se diz. Mas não é para isso que ele serve. Na verdade, ele serve apenas para fazer mais relatórios sobre determinadas medidas, no entanto, no que toca ao papel democrático e de decisão dos parlamentos nacionais, temos cada vez menos papel na decisão europeia. Ora, isso continua a ser um erro e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia mantém esse mesmo erro. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.