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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No Programa do Governo em apreciação, como, aliás, já acontecia no anterior, traça-se o quadro de alguém que é convidado a fazer uma doce e envolvente caminhada, não no piso dos troços de auto-estrada que foram construídos à pressa antes das eleições - e que por isso mesmo se justifica não terem sido feitos estudos de impacte ambiental - mas, antes, uma "apaparicada" caminhada nos pisos dos troços que também não têm estudos de impacte, porque estiveram a aguardar pelas eleições para serem inaugurados, os quais, como se sabe, pela espera e pelo tempo, ficaram suficientemente lisos, mas com toda esta lisura de processos quem mais se há-de ressentir são os nossos bolsos...!
A imagem que nos é dada pelo Programa é a de uma viagem com um horizonte laranja de quatro anos, num daqueles carros que o Governo, por uma questão de solidariedade e contrapartida de investimentos, decidiu adquirir no estrangeiro, às empresas que já não conseguem escoar a sua produção e que, por isso, se reconhece tratar-se de uma indústria em crise onde milhares de trabalhadores estão a ser despedidos.
Somos, então, levados a compreender que é do âmbito desta solidariedade e contrapartidas que resulta o maior investimento estrangeiro jamais realizado em Portugal: a construção de uma fábrica de produção de automóveis na península de Setúbal.
Importa, no entanto, estarmos confiantes, porque o Primeiro-Ministro e o Governo, únicos conhecedores do acordo, garantem que a indústria vem, mas que a crise fica à porta, não entra!
Assim, talvez se compreenda melhor que não é por acaso que no Programa do Governo se reserva grande destaque ao desenvolvimento da indústria de armamento e munições, à manutenção e reforço dos interesses estratégicos estrangeiros militares no nosso território e que até ao último dia estaremos de pedra e cal na NATO e na UEO.
Ao longo da viagem pudemos concluir que a paisagem é toda construída em papel de cenário onde são destacadas imagens daqueles cartazes em que o gerente do hipermercado e a sua equipa se esforçam por nos mostrar o caminho do sucesso, associando a ideia do consumismo ao bem-estar.
Nestas condições, torna-se mais difícil termos presente que, para além das auto-estradas, existem milhares de estradas nacionais onde é difícil transitar em segurança, que estão a ser desclassificadas e cuja responsabilidade de recuperação está a ser atribuída às autarquias locais, as quais, em face das crescentes atribuições e encargos que lhe vêm sendo atribuídas sem a transferência das respectivas contrapartidas financeiras, se vêem impedidas não só de arranjar as estradas e realizar o saneamento básico ao ritmo desejável mas, inclusive, impedidas, face à sua situação financeira, como já referi, de apresentar um maior número de candidaturas aos fundos comunitários para a realização de investimentos necessários ao desenvolvimento local do País.
Razão pela qual, sem grande esforço, somos levados a concluir que as verbas dos fundos comunitários disponíveis não estão a ser totalmente aproveitadas. Em contrapartida, dos dinheiros do Estado sabemos que o Governo gasta dezenas de milhões de contos em obras como a do Centro Cultural de Belém, que aparece ainda um pouco esvanecido nos cartazes da paisagem que nos deram para ver, certamente por ainda estar em construção e por já se ter concluído que a obra não era necessária.
Algumas novidades relativamente ao quadro traçado em 1987 podem ser detectadas mesmo no interior da viatura em que a viagem nos foi proporcionada: os pneus suplentes são Firestone, facto que certamente resulta de algum compromisso que terá sido assumido para que a fábrica sita em Alcochete não abrisse falência no período da campanha eleitoral, com os respectivos despedimentos; os estofos são forrados com um tecido negro e, apesar de se notarem alguns emaranhados, ficava bem destacada a etiqueta que elucidava: "Têxteis do Vale do Ave" e, em letra mais sumida, "em vias de extinção". Certamente esta referência é para não esquecer da necessidade de construir algum museu, mesmo que seja daqueles que estão fechados aos domingos e feriados...!
E de entre muitas outras novidades que não temos tempo para referir aqui, não podemos, deixar de falar do tablier do carro todo construído em madeira de eucalipto. E foi por aqui que nós, ecologistas do Partido Os Verdes, compreendemos que o Governo tinha, finalmente, encontrado um argumento, e forte, para continuar a justificar a plantação indiscriminada de eucaliptos, que tem provocado a desertificação e o despovoamento de grandes áreas de território nacional, o que, por sua vez, contribui para uma progressiva redução da floresta de uso múltiplo, para a extinção de um rico património cinegético autóctone e para a criação de condições mais propícias aos incêndios.
Mas, apesar disto tudo, apesar da degradação do estado do ambiente em Portugal, por força da poluição crescente dos recursos hídricos, do solo e do ar - situação essa que resulta, em grande parte, do facto de o Governo não aplicar a legislação já em vigor, não a fazer cumprir e não criar condições para que possa ser cumprida - e face à concepção economicista que orientou a elaboração deste Programa do Governo, não temos dúvidas de que a opção será continuar a plantar eucaliptos para produzir madeira nem que seja para a indústria em crise.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 149Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro não foi pintado por nós, apenas o lemos e interpretámos à luz de uma realidade que conhecemos e de uma prática que não há razão para acreditarmos que possa vir a ser alterada.
Não estamos, no entanto, desanimados! A nossa razão encontra cada vez mais eco junto daqueles que podem decidir da nossa presença aqui e da nossa força, embora também nesse campo VV. Ex.as deixassem bem claro o ultimato, como é vosso timbre no relacionamento com a oposição, de quererem através de falsos argumentos e da engenharia eleitoral perpetuar um Estado monocolor alaranjado.
Queremos deixar bem claro, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a voz dos ecologistas do Partido Os Verdes nunca deixará de se levantar quando estiver em causa o desenvolvimento do sistema democrático e o aprofundamento das virtualidades da democracia participativa, nem mesmo quando as mordaças nos forem apresentadas em jeito de fios de seda da mais fina.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Esta questão do destino do princípio da proporcionalidade no regime constitucional português, a qual foi transformada no ponto principal das propostas governamentais de revisão do sistema, tem funções variáveis na engenharia dos debates parlamentares: para assegurar a estabilidade não encontra grande favor da parte da maioria, que se constitui a despeito do princípio; para organizar os tempos de intervenção ou a representação da Câmara, interna e externamente, já merece à maioria um respeitoso acatamento.
Neste caso do Programa, resulta que o Governo não tem limite de tempo para transmitir a sua mensagem e, em contrapartida, precisa de escasso tempo para ouvir o que displicentemente chama, por vezes, as oposições e, em ocasiões de maior urgência oratória, chamou, mais simplesmente, os outros.
O inquieto sociólogo do princípio da solidão, Schwartzenberg, vai ter motivos para fortalecer as suas preocupações se tiver ocasião de reparar nestes anúncios. O que tudo vai exigir um esforço maior, do que na passada legislatura, para conseguir que aquilo que aqui se diz tenha presença no ambiente decisório da governação.
E porque esta não pode deixar de estar especialmente empenhada, neste fim de século, nas questões de interdependência e dependência internacionais do País exógeno que somos, talvez um dos principais esforços da crítica construtiva tenha de ser dirigido para essa área em que mais insistentemente é recomendada a confidencialidade pelo Programa em apreço. Por isso, nele escasseiam as notícias do Governo sobre o seu projecto. Assim, o consenso sobre a política externa deve ser cultivado, mas uma das medidas é não confundir a prudência diplomática com a ausência do anúncio das opções políticas bem sabidas.
Parece inteiramente inaceitável a perspectiva que conduz as nossas opções europeias e atlânticas ao exercício de uma perícia diplomática discreta, que se traduz apenas em anunciar resultados necessariamente felizes, porque não foram divulgadas as frustrações ao longo do processo.
Incidentalmente terá de notar-se, para atenção desta tecnocrática atitude, que não aparece no Programa do Governo a anunciada definição do Estatuto da Carreira Diplomática, um atraso pouco coerente com a supervalorizada importância da próxima Presidência das Comunidades. Não parece assunto que, em qualquer caso, possa ser adiado e tem importância excessiva para ser omitido no Programa, servindo de advertência suficiente as dificuldades recentes, ainda não esquecidas, com o Tribunal de Contas e o reflexo no estado de espírito dos diplomatas portugueses.
Um espírito que não pode ser orientado apenas pelas instruções dos crentes na teologia do mercado, porque está em causa uma opção fundamental a respeito dos objectivos estratégicos de Portugal. Por isso, parece-nos seriamente preocupante a ausência de debate durante a campanha eleitoral e a reduzida explanação do Governo no Programa em discussão.
Ouvimos algumas vezes referências governamentais à necessidade de definir o conceito estratégico nacional, mas este parece frequentemente confundido com o conceito estratégico do Governo ou com o conceito estratégico constitucional. O conceito estratégico do Governo deve estar expresso no Programa, e a maioria chega para apoiá-lo, mas é de exigir que nos deixe ver como é que o usa sem ferir o conceito estratégico constitucional e como é que entende o conceito nacional que não depende nem dele Governo, nem da Constituição, porque decorre da capacidade criadora da Comunidade.
Pelo que toca ao respeito pelo conceito estratégico constitucional, não pode ignorar-se que a subsidiariedade europeia, irrecusável, exige uma definição concreta de estrutura bem sabida, sobretudo para Estados pequenos e ameaçados de exiguidade, tudo para que o eleitorado e o Parlamento fiscalizem o respeito pelo entendimento constitucional: a confidencialidade tem limites, pelo que nesta área não são desejáveis exercícios no sentido de surpreender o eleitorado. Assim, a política vem antes da tecnocracia!
Quando nos falam aqui de atlantismo e continentalidade europeias, talvez a humildade deva permitir a lembrança de que há um século, e depois de um balanço feito por Garrett, dois homens representaram o dramatismo da escolha, Mouzinho e Antero, e ambos se suicidaram. Não vemos, na vasta gama de responsáveis em exercício, ninguém que possa reclamar a dimensão que tiveram, e à falta de carismáticos é aconselhável que todos participem, tendo na frente propostas estruturais definidas, tanto mais que na galeria dos europeístas não se encontra o nome de um único doutrinador português.
Na verdade, o discurso dos círculos concêntricos é uma imagem, não é uma doutrina, não é uma definição da articulação do Estado com a unidade política europeia que os interesses portugueses exigem. A dimensão atlântica portuguesa tem expressão concreta no Programa apenas na proposta do Instituto Luís de Camões, embora o tempo seja escasso para o apreciar devidamente. Contudo, não podemos deixar de salientar que é uma utilização reduzida e insuficiente, a nosso ver, da proposta, que é do CDS, da Universidade Internacional Luís de Camões.
Não podemos confundir política ortográfica com política da língua, imaginar que a concepção da língua portuguesa como a nossa Pátria também é a dos países de expressão oficial portuguesa. Antes parece mais realista admitir que todos eles avaliam a miscigenação como enxerto de homens e a língua geral como simples transferência de tecnologia.
150 I SÉRIE - NÚMERO 7É por não ter isto em consideração que o Governo persiste em não prestar atenção ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que o Brasil comanda, embora a proposta tenha sido nossa. Deveria o Executivo modificar a sua atitude e abandonar a prejudicial desatenção. Corolário de tal desatenção é o projecto reduzido do anunciado Instituto Luís de Camões. Parece de primeira evidência a maior utilidade de uma instituição de natureza federativa, que produza os multiplicadores em que se traduzem os diplomados.
É evidente que esta temática está inelutavelmente ligada com os programas da educação, mas os embaraços financeiros e programáticos com que o anterior Governo terminou a sua regência não parecem ter-lhe dado, ainda, tempo para recuperar e vir à Câmara explicar qual o seu novo folgo. O facto de ter recorrido à Universidade Técnica de Lisboa permite-nos ter alguma esperança!
Finalmente, não podemos deixar de, mais uma vez, dar toda a solidariedade à reacção contra o genocídio que a Indonésia está a praticar em Timor e acompanhar os apelos à comunidade internacional para que não trate os timorenses como um povo dispensável para os interesses das potências.
Neste desafio vai ser posta em causa a real dimensão do prestígio português e a sua capacidade de mobilizar as chancelarias que, tantas vezes, são citadas pelas agradáveis palavras a respeito da acção portuguesa.
Temos acompanhado, concordantemente, as linhas mestras da nossa política de defesa e dos negócios estrangeiros, mas os desafios que se apresentam neste fim de século não consentem menos do que reclamar a oportunidade de todos participarem nas responsabilidades, que são de todos, com a firmeza de quem confia em instituição e não transfere essa confiança para pessoas.or isso, insistimos em que não é possível admitir qualquer confusão entre o conceito estratégico do Governo, que é da maioria, o conceito estratégico constitucional, que é do Estado, e o conceito estratégico nacional, que é dos cidadãos.Aplausos do CDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Com as votações que dentro de pouco tempo vão ocorrer, vai ficar concluído, sem surpresas, o processo de formação do XII Governo, emergente da maioria que o PSD obteve nas eleições de 6 de Outubro.
Da nossa parte, PCP, interviemos de forma cuidada e, dentro dos tempos disponíveis, imensa no debate deste Programa. Assumimos, assim, neste significativo acto da Assembleia da República, as nossas responsabilidades perante o País e os portugueses e, em particular, perante aqueles que em nós confiaram o seu voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos discordâncias de fundo em relação ao Programa do Governo, discordâncias que sabem-no todos, incluindo a maioria, exprimem o sentir de uma larga faixa de portuguesas e portugueses.
Seremos oposição e teremos razões de sobejo para o ser, na análise que fazemos do Programa, mas não somos daqueles que em tudo vemos o negativo.
Chegados ao termo do debate cremos, no entanto, que alguns sublinhados e referências são ainda necessários face à complexidade dos problemas que a todos nos interpelam maioria e oposições.
O primeiro sublinhado é de que tanto a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro como o debate neste Plenário não foram elucidativos sobre as respostas e as medidas concretas que os grandes problemas nacionais exigem e que as grandes reformas de que Portugal necessita e reclama.
Ao contrário, o Primeiro-Ministro foi claro sobre a prioridade das prioridades. Não a resposta aos problemas sociais mais gritantes, mas, sim, a primazia a uma reforma de leis eleitorais que disfiguraria o regime democrático e que conduziria, na prática, com o compromisso do PS, à eternização do PSD no poder.
Não se trata sequer, de uma proposta para melhorar as leis eleitorais mas, sim, o convite ultimato para mutilar o regime. Isto é, a consagração da batota eleitoral, que permitisse, com menos votos mais deputados. Aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu como "um bónus ao vencedor" e que um deputado da maioria caracterizou candidamente como "transigências ao sistema proporcional".
O segundo sublinhado é que, contando, eventualmente, com o ilusionismo mediático, o Governo esqueceu já algumas das suas promessas eleitorais mais populares e procurou diluir algumas das suas propostas mais gravosas através de generalidades e de floreados verbais. Mas fica-nos uma prática conhecida, o que as meias palavras traduzem e a afirmação do Sr. Ministro da Presidência de que estamos perante um "governo de continuidade".
Como partido com responsabilidades perante os portugueses, perante o povo e os trabalhadores alertamos para aspectos centrais caracterizadores do Programa do Governo, onde se propõe limitar direitos fundamentais dos trabalhadores, em particular o direito à greve; fazer pagar exclusivamente pelas camadas mais desfavorecidas e pelas camadas médias, sobretudo fora dos períodos eleitorais, o peso das dificuldades resultantes do facto de a economia portuguesa manter no essencial as suas vulnerabilidades, nomeadamente face à proximidade do Mercado Único - aquilo a que o Sr. Ministro das Finanças designou por quebrar o ímpeto "à impaciência gastadora dos portugueses" e que os aumentos aos reformados e pensionistas e, desde já, um exemplo: deixar abandonada à sua sorte a agricultura portuguesa, a braços com graves problemas, como o do escoamento dos produtos e a diminuição dos rendimentos dos agricultores, ameaçados acrescidamente pela aceitação de exigências de uma nefasta reforma da política agrícola comum.
É, por isso, natural e legítima a indignação e a angústia de muitos agricultores perante a perspectiva da desertificação dos campos pela lógica liberal e a razão especulativa.
Ressaltamos, ainda, o facto de no Programa se prosseguir e acelerar o negocismo e o leilão de riquíssimo património público, deixando a nossa economia e as suas alavancas mais fundamentais à penetração do capital estrangeiro; de dar campo à dinâmica neoliberal e aos seus dogmas. Isto é, tudo deixar "à mão invisível", à lei do mais forte; "à ditadura do dinheiro", com a desresponsabilização social do Estado, conduzindo à crescente margi-
15 DE NOVEMBRO DE 1991 151nalização dos sectores mais frágeis da sociedade portuguesa, às exclusões e às chagas sociais.
A lógica contida no Programa e expressa pelo Ministro das Finanças resume-se, em termos esquemáticos, a este dilema: "para criar emprego é preciso que os trabalhadores tenham paciência, façam sacrifícios, em proveito dos ricos que são os únicos que investem"...
É a lógica que conduz à consumição real de que os Governos passam e as "manchas de pobreza" continuam e ampliam-se! Creio que no plano económico se exigia do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças alguns aclaramentos, nomeadamente sobre a dinâmica da economia de casino, sobre a valorização artificial do escudo, em prejuízo das exportações, sobre a redução das taxas activas dos juros e da elevada intermediação financeira, em manifesto prejuízo da actividade produtiva nacional. Nada se ficou a saber!
Por último, sublinhamos ainda como essencial do Programa a clara apetência para o reforço do centralismo e a governamentalização do Estado, de que é já exemplo nítido o que se está a passar com as questões da CEE. Aliás, no passado o Governo já nos habituou a um discurso que tem oscilado ciclicamente entre a afirmação beata dos méritos do Parlamento e as acusações de improdutividade e de negação da sua capacidade de inflexão das realidades sociais.
Nesta matéria, nas intervenções produzidas pelo Governo não vimos nenhum sinal quanto ao arrepiar caminho do uso e abuso das autorizações legislativas que menorizam, desta forma, a função legislativa da Assembleia da República, ao desejo de procurar tutelar e quebrar a independência dos Tribunais e dos magistrados, de vir a ter um relacionamento não afrontoso com o Tribunal de Contas, de pôr cobro à asfixia financeira do poder local e de pôr fim ao bloqueamento da regionalização.
Uma chamada de atenção ainda para o continuado défice democrático, com prejuízo para a potenciação do poder negocial português em relação às conferências intergovernamentais, à União Económica e Monetária, à coesão económica e social e à União Política.
Pela nossa parte, temos dado a nossa contribuição nesta Assembleia da República e no Parlamento Europeu, quer em relação às matérias em negociação, quer em relação à Presidência Portuguesa. Cremos que a Presidência Portuguesa deveria tomar, entre outras, uma iniciativa que desse um grande impulso à sensibilização e combate do grave fenómeno do racismo e da xenofobia na Europa, que ultrapassasse as declarações virtuosas e a retórica da indignação, pelo conhecimento, o mais objectivo possível, das suas formas, das suas origens, das suas condições de difusão e dos seus fundamentos sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entende que na situação concreta era necessário e possível uma alternativa global que permitisse a valorização da nossa especialização produtiva, a melhoria do perfil das nossas exportações e um desenvolvimento harmonioso e solidário, com mais justiça, mais democracia, mais participação.
Com base numa exigente reflexão sobre a evolução da vida nacional, sobre a situação do povo e do País e sobre os embates com que Portugal virá a ser confrontado, pensamos que era necessária uma outra política global e sectorial, tendo como preocupações e tarefas nacionais prioritárias, entre outras, as seguintes: a elevação do nível e qualidade de vida da população; a modernização do aparelho produtivo; o decidido combate à pobreza, às injustiças e desigualdades sociais; um especial empenho na modificação da grave situação em que vivem reformados e pensionistas; a valorização e dignificação de quem trabalha; a luta contra o tráfico da droga; a melhoria dos equipamentos colectivos e condições de transporte nos grandes aglomerados urbanos; uma cuidada atenção aos problemas de importantes grupos sociais, como o da juventude e o das mulheres; o combate ao abuso do poder, do clientelismo e da corrupção; uma enérgica intervenção pela moralização da vida pública; e o avanço corajoso para profundas reformas na saúde, na educação, na habitação e na segurança social.
Contrapomos às concepções autoritárias e centralistas do Estado, à absolutização e governamentalização do poder e às desfigurações do regime democrático - com o pretexto de aproximar deputados aos eleitores defendidos precisamente por aqueles que centraram as últimas eleições num só homem -, o aprofundamento da democracia, que para o ser plenamente terá de assentar na combinação entre a democracia representativa e a democracia participativa e articulada com a democracia económica, social e cultural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um Estado de direito democrático participado e socialmente responsável, isto é, um Estado escrupuloso cumpridor da legalidade baseada nos princípios constitucionais do equilíbrio, separação e interdependência dos órgãos de soberania e da autonomia política administrativa das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que o povo sufragou o seu Programa, mas isso não é verdade! Não houve debates sobre programas, nem a maioria dos votos expressos, diferente da maioria do povo português...Risos do PSD.... lhe confere quer a detenção da verdade quer a autoridade para se reclamar como exclusivo intérprete da Nação.Aplausos do PCP.E sobretudo não retira mérito às nossas propostas nem força aos nossos ideais.
Seremos oposição serena e firme, consequente e vigilante, sem dificuldades de afirmarmos o que considerarmos ser positivo e de criticarmos e combatermos o negativo.
Apresentaremos alternativas e iniciativas legislativas, daremos voz a prementes aspirações populares, apoiaremos e seremos solidários, no quadro da dinâmica social, a todos quantos lutam pelos seus legítimos interesses e justas reivindicações.
Estaremos sempre disponíveis e com interesse na cooperação com as outras forças políticas de oposição, virados para a defesa do nosso povo e do regime democrático, sem deixar de dar combate às vacilações e cedências.
Agiremos com determinação, trabalho, reflexão criativa e inovadora, face à realidade e aos problemas nacionais, com o sentido das responsabilidades, a força das convicções, a energia transformadora, a sensibilidade e a visão humanísticas de um grande partido de resistência, de construção, de propostas e de projecto.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
152 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama. O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate do Programa do Governo está feito.
Foram apresentados os argumentos, produzidos os apoios, explicitadas as críticas.
Discussões desta natureza não são de ordem académica. Por isso, o PS já formalizou a sua rejeição do Programa do Governo. Deve haver um voto, porque só ele responsabiliza os nossos mandatos. A clareza é uma regra da vida, deve sê-lo também, e com naturalidade, da vida parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se quisermos ser rigorosos, no final deste debate são mais as interrogações que persistem do que as certezas que permanecem. Afinal, que Governo vamos ter?
Os resultados eleitorais reabriram um novo ciclo de expectativa centrado na ideia de continuidade dos benefícios. Foram feitas propostas generosas e delineados objectivos de grande envergadura. Há o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro de, simultaneamente, manter o ritmo dos programas sociais, e mesmo incentivar a sua qualidade, reduzir o défice, combater a inflação, sustentar e promover o emprego. Sobre o Governo recaem, agora, maiores responsabilidades. Os que ouviram falar em sucesso legitimamente esperam por resultados.
Um programa de Governo, sabemo-lo, não é, nem pode ser, toda a acção do Governo. É um começo. Um começo que o Primeiro-Ministro garantiu que não se afastará um milímetro do que foi proposto aos Portugueses e agora solenemente reiterado no Parlamento.
Tamanha expectativa não serve apenas para responsabilizar o Governo. É precisamente ela que nos permite responder à segunda pergunta que paira nesta Assembleia: que oposição vamos ser?
Expectativa redobrada gera exigência fortalecida. É nesse contexto que cá estaremos para assumir a exigência fortalecida, que é legítimo que os eleitores tenham face àqueles a quem conferiram tão grandes resultados eleitorais.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem! O Orador: - Grandes expectativas produzem grandes resultados; grandes resultados, implicam sempre grandes exigências.
Disse que o Programa do Governo era o princípio de uma actuação e não podia ser inteiramente avaliado hoje. A estratégia da oposição é também um começo que, seguramente, não vai ficar delimitado desde já: Os eleitores foram simpáticos com o Governo no dia das eleições, mas sabemos como serão agora ainda mais simpáticos com o PS, porque precisam da oposição. É por isso que não vamos ser a oposição do PS, mas, com o PS a oposição de todos os portugueses.Aplausos do PS. Tanto poder, Sr. Primeiro-Ministro, carece de um forte contrapoder. Estamos optimistas sobre as nossas funções. O País confiou-nos, por quatro anos, essa tarefa e não pode, nem deve, ficar desiludido.
Do manifesto eleitoral do PSD ao Programa do Governo, das declarações de V. Ex.a às palavras do Sr. Ministro das Finanças, regista-se a tentativa de uma desinflação das expectativas. Não a queremos tomar por uma fuga às responsabilidades. O grau de exigência dos portugueses manter-se-á no grau de exigência das nossas avaliações. Não permitiremos que haja divergência entre um programa de governo nominal e o programa de governo real. A convergência é uma necessidade da economia, mas é também um requisito da política, sobretudo nesta nova fase da internacionalização em que seremos cotados pelo mérito e não apenas pelo somatório dos sucessos fáceis.
Para desgraduar o importante, concentrou-se a mensagem governamental nas transformações à Lei Eleitoral. Quando se avizinha o fim da integração assistida nas Comunidades Europeias, os salvadores económicos querem renascer como políticos astutos. Não fiquem dúvidas. O PS aceita esse repto e, como referiu o meu colega Jorge Sampaio, preconiza, desde já, a criação de uma comissão parlamentar eventual para proceder à análise de um novo código eleitoral. Mas a reforma do sistema político abrange mais, e às contrapropostas do PS é preciso que o Governo responda, com precisão, neste debate: quer rever a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social? Quer dar um novo recorte constitucional às comissões parlamentares de inquérito? Quer alargar o regime de incompatibilidades e tornar público o registo de interesses dos titulares de cargos políticos? Quer alterar o sistema de financiamento dos partidos e das despesas com as campanhas eleitorais? Quer reforçar o papel do Tribunal de Contas na fiscalização dos gastos públicos? Quer introduzir a moção de censura construtiva como forma de sustentar a estabilidade dos executivos nos planos nacional, regional e local? Quer admitir o recurso directo dos cidadãos para o Tribunal Constitucional? A reconciliação dos eleitores com o sistema político passa por tudo isso.
Pela nossa parte, não queremos 10 % de reformas secundárias do sistema político. Queremos 100 % de reformas necessárias do sistema político.Aplausos do PS. Não seremos tão afortunados, mas somos mais ambiciosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos optimistas. Nada, mesmo nada, miserabilistas. Inspira-nos uma visão confiante sobre o País e sobre a Europa. Há uma obra de modernização em curso e a fazer que é de todos os portugueses - convém não esquecê-lo - e na qual nos incluímos. Permanecem os problemas e os desafios e, para os vencer, permanece a necessidade das propostas e das ideias. Elas não vão escassear. Queremos, nesta legislatura, em nome dos que nos elegeram, com um espírito de genuíno serviço nacional, contribuir para as soluções certas. Ponhamos de lado enquistamentos ou preconceitos e olhemo-nos de frente, porque vamos todos fazer um trabalho útil. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao participar na discussão do Programa do Governo, com a intervenção no plenário de
15 DE NOVEMBRO DE 1991 153cerca de duas dezenas dos seus deputados, o Grupo Parlamentar do PSD pretendeu deixar bem vincadas duas atitudes neste começo de legislatura: a primeira, traduz-se na importância política que confere a um debate desta natureza, seguramente um dos mais importantes da legislatura, já que nele se visa pôr em equação as principais linhas de orientação política que vão condicionar os destinos e a vida dos portugueses nos próximos quatro anos; a segunda, traduz-se na valorização que fazemos do debate parlamentar, elemento privilegiado do confronto de alternativas e concepções da política. Nesse debate, estaremos sempre presentes e actuantes, dialogando tanto quanto seja útil, consensualizando tanto quanto seja possível, mas decidindo sempre que seja necessário.
Em democracia, não há mandatos em branco, e o nosso mandato é inequívoco: sobre este grupo parlamentar impende a obrigação de dar a sua quota parte do contributo para cumprir de forma honrada os compromissos firmados perante o povo português, na última campanha legislativa, e traduzido no programa eleitoral do PSD.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD será, nesta Câmara, o suporte político leal e convicto do Governo, tarefa que assumirá, sem tibiezas ou complexos, o que não quer dizer, forçosamente, que a voz do Governo se justaponha ou anule a voz do grupo parlamentar da maioria.
Os Srs. Deputados da oposição não assistirão, na relação dialógica Governo-maioria, a um concerto a uma só voz, como já demonstrámos na discussão deste Programa do Governo, em que não nos eximimos a confrontar, com elevação e sentido de responsabilidade, o Executivo com questões substantivas, algumas delas silenciadas, com surpresa nossa, por outras bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também não assistirão a um concerto de vozes desafinadas. A harmonia final dos objectivos a que se propõem o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD pressupõem, pelo contrário, que a relação entre as suas vozes seja polifónica e equilibrada, que pode ser distinta nas modulações, mas que será concordante e convergente nos principais objectivos.
E a comunhão intrínseca dos objectivos, que nos une, pode ser prosseguida com êxito sem abdicação das competências de fiscalização responsável dos parlamentares, o que, para um Governo moderado, aberto e tolerante como este, serão sempre um estímulo e nunca um entrave. Sem esquecer, finalmente, o largo espaço que se abre ao trabalho e à reflexão dos deputados no campo exclusivamente parlamentar, do qual seremos comparticipantes, sobretudo no contributo que estamos dispostos a dar para a racionalização e modernização do funcionamento da Assembleia da República e para a melhoria do funcionamento da nossa democracia. Essa democracia que, no dizer de Robert Mac Iver, "é uma forma de governo que jamais está inteiramente acabada".
Também o Grupo Parlamentar do PSD, como pelo lado do Governo anunciou o Sr. Primeiro-Ministro no seu notável discurso de segunda-feira passada, fará uma interpretação ampla e não uma interpretação restritiva dos direitos da oposição.
Uma oposição forte será, inquestionavelmente, um estímulo de exigência para a maioria, mas acima de tudo será a garantia de que, em Portugal, continuará a existir uma democracia sólida, saudável e enraizada.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o muito que há a fazer no próximo quadriénio não se esgota no nosso programa eleitoral. O fluir da vida e de um mundo que se transforma célere perante os nossos olhos, tantas vezes atónitos, coloca-nos perante novos problemas não equacionados no momento da nossa eleição, mas que exigem igualmente solução.
Srs. Deputados da oposição, não estranharão que vos anuncie que seremos intransigentes no cumprimento dos compromissos eleitorais que nos vinculam perante o povo português, porque não nos arriscaremos a que sejais os primeiros a acusar-nos, no futuro, de que fizemos deles letra morta. Mas igualmente deixamos expressa a nossa vontade de cooperar convosco na procura de soluções para os problemas - que serão muitos - com que o futuro próximo nos confrontará.
O Governo apresentou a esta Câmara o seu Programa que, em nossa opinião, é um documento muito positivo da maior relevância política, e que contém as linhas de orientação política adequadas não apenas para dar continuação ao rumo encetado nos últimos quatro anos, mas igualmente para dar resposta aos novos desafios com que Portugal vai ser confrontado, quer na ordem interna, quer na ordem externa.
Houve quem, por parte da oposição, quisesse discutir essencialmente aquilo que o Programa não deve ser, como pretexto para se furtar à discussão daquilo que o Programa, de facto, é.
Alguns espíritos mais esquadrinhadores e inquietos chegaram ao ponto de mostrar o seu desagrado com o Programa por ele não conter minúcias do género da taxa de inflação prevista. Não contém, nem tinha de conter, já que, neste momento, trata-se de definir as grandes linhas de orientação política e não de as quantificar exaustivamente. Os Orçamentos do Estado anuais, que serão presentes a esta Câmara, farão por certo a quantificação de cada uma das políticas sectoriais, e esse será o momento adequado para discutir a sua exequibilidade.
Deste ponto de vista, seja-me permitido dizer, sem acinte, que, com a honrosa excepção do CDS, foram pouco substanciais as questões aqui levantadas pelos partidos da oposição, em particular pelo seu maior partido. Neste caso, talvez tudo se tenha ficado a dever à surpreendente monopolização do debate pelo seu secretário-geral, qual inspirado Sinatra à portuguesa, que foi, ele e só ele, the voice.Risos do PSD.O respeito e a importância que atribuímos ao papel do maior partido da oposição levam-me também a fazer algumas breves considerações sobre essa intervenção.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de referir a importância que conferimos à sua atitude de princípio de admitir a possibilidade de uma revisão constitucional antecipada, visando introduzir melhorias no funcionamento do sistema político e eleitoral português. É uma atitude que consideramos positiva e à qual emprestaremos o nosso contributo e esforço sinceros, para que dê frutos.
Não leiam VV. Ex.as as nossas propostas e o repto aqui lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro como um ultimato, e
154 I SÉRIE -NÚMERO 7não as leiam, sobretudo, como lendo sido proferidas com reserva mental.
Quando se relerem prazos, cies tem a ver, antes de mais, com a necessidade de proceder com urgência a reformas que, há muitos anos, deveriam ter sido introduzidas, como é hoje um sentimento cada vez mais generalizado. E se se fala de revisão constitucional antecipada, logicamente que só tem sentido que os calendários se reportem ao fim de 1992, já que cairão em 1993 as subsequentes alterações legislativas. Esperar mais, seria esperar por 1994, ano em que a revisão não necessita de ser feita por quatro quintos dos deputados.
E vale a pena perguntar: se todos consideram que as reformas são urgentes e necessárias, porque esperar? Acaso um ano não e tempo mais do que suficiente para as debater?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aguardamos assim que, desta vez, o Partido Socialista seja consequente, e que, sobretudo, não tenha uma posição de disponibilidade negociai de princípio, para, posteriormente, a envolver em condicionalismos de tal natureza que obstaculizem a sua concretização.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria um erro, e se é verdade que, num certo sentido, os vossos erros são a nossa fortuna, não vos escondemos que quando esses erros são nocivos para o País, preferíamos não beneficiar partidariamente deles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não podemos deixar, de comentar a forma e o fundo das objecções levantadas aqui pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio na sua importante intervenção inicial.
O líder do PS brindou a Câmara, neste mês de Novembro, após o 6 de Outubro, com um discurso cuja linha argumentativa foi rigorosamente igual à que lhe ouvimos em Junho, em Maio ou em Abril passado.
Tal como os «moinhos de orações», no Tibete, que encarregavam o vento de rezar perpetuamente, o secretário-geral do PS encarregou-se a si próprio de perpetuamente afirmar as mesmas coisas, como se as eleições nada mudassem. Talvez aqui radique o fundamento da acusação que alguns lhe fazem, no interior do seu próprio partido, de que - e passos citar- «o PS se debate com um problema de credibilidade».O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Já estava à espera disso! Não resistiu!O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu não, estou aqui para lhes cantar madrigais ou tecer loas!Aplausos do PSD.Porém, as eleições mudam de facto as coisas, sobretudo para quem as perde. Porque se para os vencedores claros como nós elas são um sinal de confirmação do acerto do caminho percorrido, e um sinal de confiança no caminho a percorrer, para os vencidos elas são claramente um indicador de mudança de orientação.
O secretário-geral do PS, confiado por certo na auréola fulgentíssima que o ilumina, deixou claro que não vai mudar o estilo de oposição que fez até aqui e constrói para seu consolo uma fundamentação geométrica da racionalidade eleitoral, argumentando com a razão política que lhe assiste, e que foi traduzida nos votos obtidos - e embora minoritários - para as suas promessas eleitorais, que são disso o cabal justificativo.
A definição da razão política - mais concretamente, a definição da razão eleitoral - não se determina na atinência a critérios subjectivos. A razão eleitoral é uma razão objectiva que visa determinar a vontade maioritária de quem escolhe duas coisas muito simples: quem governa e para que finalidades!
O livrinho que V. Ex.a aqui brandiu várias vezes, Sr. Deputado Jorge Sampaio, como sendo o alfa e o ómega que vai determinar o- posicionamento do Partido 'Socialista nesta Câmara, foi recusado - e pode ser muito valioso, não discutimos isso - claramente pelos portugueses, como programa de Governo ou pressuposto dele. Não o invoque como o seu compromisso, porque os portugueses não quiseram que ele fosse o seu compromisso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O democrata corajoso e consequente, que em V. Ex.a reconhecemos,- só tem três atitudes possíveis:. ou o esquece; ou o reformula ou aguarda que, em próximas eleições, os portugueses lhe- dêem a confiança que agora lhe recusaram. Pela nossa parte, dir-lhe-emos, com lealdade e frontalidade, que a nossa interpretação dos resultados eleitorais não pressupõe a. obrigação de fazer, um recorte entre os programas eleitorais de todos os partidos, só porque todos tiveram eleitores que, votaram neles e lhes deram a sua confiança. Isso seria uma «salada russa» - coisa que nesta Câmara ninguém desejará, com a eventual, excepção do PCP.Risos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD apoiará p Programa do Governo, que foi colocado à nossa consideração, e votará contra qualquer moção de rejeição que aqui seja apresentada.
Sabemos que o PCP, com a moção de rejeição que anunciou, não pretende provocar a queda do Governo, aliás, como foi confirmado há pouco pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas. É um ritual sem consequências, um pouco à maneira do que fazia esse povo antigo,- os citas; que lançava as suas flechas contra o Sol e as nuvens,- na convicção de que nunca os atingiriam.
Deixemos o PCP com os seus rituais, o que e legítimo num partido eminentemente para-religioso, cada vez mais o bastião de um fundamentalismo que, daqui por algum tempo, se revestirá de um inegável valor, museológico.Risos do PSD.Percebemos o incómodo que essa moção causa ao Partido Socialista, o que também explica a moção de rejeição que, há momentos, este partido apresentou à Mesa. No fundo, ambos serão companheiros do destino neste ritual. Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de dirigir um cumprimento especial ao Sr Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Ah!
16 DE NOVEMBRO DE 1991 155O Orador: - V. Ex.a iam prestigiado os governos que dirigiu e honrado o partido de que e presidente e de que somos militantes.
A coragem com que soube propor desígnios claros aos portugueses, recusando compromissos e hesitações pantanosas, conferiram-lhe a excepcional confiança do eleitorado, traduzida em votações inequívocas que ganham um sabor particular por se verificarem no quadro de um sistema eleitoral construído para sobrepor, em excesso, o princípio da «representação fotográfica» do eleitorado ao princípio da governabilidade, e esta é também uma das aspirações fundamentais das sociedades modernas.
Não são fáceis os desafios que esperam V. Ex.a e o Governo nos próximos quatro anos. Sabemos, contudo, que lhe assiste o saber, a competência, a determinação e a probidade bastantes para os vencer.
Os deputados do PSD não lhe faltarão nem com o apoio leal, nem com o estímulo crítico, nem com a solidariedade autentica que nos une no mesmo compromisso perante os portugueses.
Esperam, daqui por quatro anos, comparecer perante eles para que tenha sentido um dos mais importantes actos da vida democrática: o da responsabilização política. Amanha, como ontem, sem subterfúgios nem álibis. Inteiros e autênticos como sempre.
Sabemos que longo e difícil é o caminho, e que a incerteza, como costuma escrever um ilustre professor que se senta nas cadeiras da oposição, e o único dado que podemos ter como seguro.
Contudo, o tempo é nosso!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar, nesta intervenção final, por erguer a minha voz num veemente e profundo repúdio ao ignóbil e brutal atentado de que foi vítima o martirizado povo de Timor, em mais um inqualificável acto de terror e intimidação das autoridades indonésias.Aplausos do PSD, de pé.Associando-me ao sentimento unanimemente assumido por esta Assembleia na expressiva resolução ontem aqui aprovada, manifesto a minha mais sentida indignação moral e política.
Mais uma vez, e de forma particularmente chocante, a comunidade internacional vê chamada a sua atenção para a necessidade premente de garantir ao povo de Timor o livre exercício da sua vontade, o respeito pelos seus direitos humanos e pela sua liberdade e identidade cultural e religiosa.
O Governo utilizará até à exaustão, sem desfalecimentos, todos os meios ao seu alcance para que seja feita justiça e prevaleçam os sagrados princípios da dignidade humana e do direito dos povos à sua autodeterminação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me grato constatar a elevação com que, de um modo geral, esta Câmara procedeu ao debate do Programa do Governo.
Vão longe os tempos em que, à sequência vertiginosa de governos, se sucediam apresentações e discussões de programas caracterizadas por climas de negociação política, nem sempre transparentes e quase sempre redutores da capacidade política de quem tinha a responsabilidade de governar. Como vão longe os tempos em que os debates sobre os programas dos governos não passavam de meras sequências ou prolongamentos das discussões acaloradas e retóricas próprias das campanhas eleitorais.
Quando assim sucedia, a credibilidade das propostas apresentadas era reduzida, a probabilidade de as promessas serem concretizadas era, à partida, limitada e o nível do debate ficava normalmente aquém das expectativas dos portugueses.
Hoje, felizmente, os tempos são outros. Entrámos na era da normalidade política e democrática.
Consolidada a democracia e a liberdade, à classe política exige-se, acima de tudo, preocupação pelo progresso e desenvolvimento do País, determinação e empenho no sentido do prestígio e da afirmação de Portugal no Mundo.
A apreciação do Programa do Governo deixou de ser uma mera formalidade ou o simples cumprimento de uma obrigação. Passou a assumir-se, antes, como um momento político solene marcado pela responsabilidade da execução material e temporal do Programa que se discute e se aprova.
Os portugueses sabem hoje, com precisão e sem ambiguidades, que o Governo por si escolhido vai governar o País durante os próximos quatro anos, em estabilidade política, trabalhando para a resolução dos seus problemas concretos e prosseguindo a satisfação dos seus legítimos interesses.