20 DE JANEIRO DE 1982877versitário até 60 dias após a publicação da presente lei.2 — O reitor eleito, os vice-reitores e o secretário--geral têm durante o primeiro mandato os poderes e o estatuto das comissões instaladoras das universidades.ARTIGO 10."1 — Os membros das academias federadas na Universidade poderão reger disciplinas dos cursos instituidos.2 — Todos os professores universitarios estão autorizados a assumir regências de disciplinas nos cursos instituidos.ARTIGO 11."A sede provisória da Universidade Internaciona Luís de Camões é no Arquivo Histórico Ultramarino.ARTIGO 12.°O Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, publicará os diplomas necessários para a execução desta lei.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do CDS: Rui Pena — Adriano Moreira — José Alberto Xerez.Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaPropostas de alteraçãoNo artigo 57.°, incluir 2 novos números, com a redacção seguinte:Número novo — Cada partido ou grupo parlamentar terá direito a fazer em cada sessão intervenções sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial, nos termos do n.° 1 do artigo 59.°Número novo — Os limites do número anterior poderão ser ultrapassados desde que se mantenha a mesma proporcionalidade de intervenções ou não havendo inscrições da parte dos partidos ou grupos parlamentares com direito a intervenção.No artigo 65.°, na parte final, acrescentar «nos termos seguintes:Grupo parlamentar até 25 deputados, inclusive,máximo de 15 minutos; Grupo parlamentar com mais de 25 deputados,máximo de 30 minutos».No mesmo artigo 65.°, eliminar «por período não superior a 30 minutos». Eliminar o artigo 177.°No artigo 181.°, o n.° 3 deverá ter a redacção seguinte:3 — O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, determinará quais as personalida-des convidadas com direito a ocupar lugar especial na Sala do Plenário.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Silva Marques.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que na Turquia teve lugar há tempos uma ruptura antidemocrática, com a instalação de uma ditadura militar;Considerando que desde então há notícias de que são aí gravemente violados os direitos do homem, cora a extinção e proibição de partidos políticos e sindicatos, prisões arbitrárias, repetidas medidas de execução e torturas policiais;Considerando que a Turquia, tal como Portugal, faz parte do Conselho da Europa, pelo que está obrigada, nos termos dos artigos 1.° e 3.° do Estatuto do Conselho da Europa, a garantir aos seus cidadãos a fruição das liberdades públicas e direitos do homem:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que responda ao seguinte:1) Considera ou não o Governo que na Turquiasão garantidos aos seus cidadãos os direitos do homem e as liberdades públicas, como lhe é imposto pelos artigos 1.° e 3.° do Estatuto do Conselho da Europa, de que a Turquia e Portugal fazem parte?2) Caso negativo, quais as medidas que o Go-verno irá propor no Conselho de Ministros do Conselho da Europa para que se ponha cobro à anómala e antidemocrática situação acima descrita, em manifesto conflito com o Estatuto do Conselho da Europa?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Salgado Zenha.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm vindo a verificar-se por parte do governo AD acções pouco corajosas e sub-reptícias tentando minar o moral dos trabalhadores das empresas em autogestão e desrespeitando os trâmites judiciais das acções que, em muitos casos, os ex-patrões propuseram em tribunal.Assim, pelo menos em 2 casos, o governo AD, através do respectivo órgão de tutela, nomeou 2 comissões administrativas, a última das quais para gerir o Hotel Baía, em Cascais.Invoca o governo AD para tais acções a falta de cumprimento da Lei n.° 68/78 pelas comissões de gestão eleitas pelos trabalhadores.Esquece o governo AD que em nenhum caso de empresa em autogestão, e apesar de muitas delas terem dado rigoroso cumprimento à Lei n.° 68/78, em nenhum caso, repetimos, o governo AD homologou,