15 DE JANEIRO DE 1983558-(121)pientemente, alguma iniciativa, de modo a transformar as comissões parlamentares, como órgãos passivos que actuam sobretudo por solicitação de, em órgãos que imprimam uma dinâmica à função fiscalizadora que cabe na totalidade à Assembleia da República e, especificamente em determinados aspectos, às próprias comissões.Era esta a questão, foi isto que tentei introduzir na discussão com as reservas que eu próprio coloquei. Talvez houvesse possibilidade de encontrar uma fórmula que satisfizesse esta exigência, a meu ver importante, de conferir à Assembleia da República e às suas comissões uma função que não têm tido e poderiam ter, sem prejuízo seja do sistema de regime, seja de funções de que acredito que os parlamentares não exorbitariam.O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama para justificar as propostas apresentadas, designadamente a que fez presente à Mesa neste momento.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas têm em vista o seguinte: em primeiro lugar assegurar a representação da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional. Essa representação parece-me importante na economia geral dos órgãos de soberania e parece-nos tanto mais importante quanto a proposta de lei consagra a presença dos presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira nesse órgão consultivo.Em segundo lugar, as nossas propostas visam esclarecer, tendo em vista os destinatários directos deste diploma, que as competências do Parlamento em relação à defesa nacional se não esgotam na mera aprovação desta lei de defesa e das Forças Armadas nem na aprovação da legislação genérica sobre as bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. Isto é, a Assembleia da República, quer pela iniciativa dos seus deputados, quer pelo poder da ratificação de decretos-leis, quer por propostas que o Governo entenda submeter-lhe, continuará a manter a plenitude do poder legislativo que a Constituição lhe consagre.Pretende-se ainda eliminar as referências ao estado de sitio e de emergência e, por último, pretende-se ainda deixar claro no diploma que os poderes da Assembleia da República em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas também se exercem através dos poderes das respectivas comissões, designadamente das comissões eventuais de inquérito previstas na Constituição.É este o conjunto de objectivos das nossas propostas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — A nova proposta sobre o artigo 38.° apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama coincide parcialmente com uma proposta que faço ao artigo 44.° E gostaria de colocar o seguinte problema ao Sr. Deputado Jaime Gama: o Sr. Vice-Primeiro--Ministro referiu, no debate no Plenário, como argu'-mento para a não inclusão de representantes da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional, o facto de que, tendo este, entre outras atribuições, algumas administrativas, portanto deliberativas e executivas, não seria bom colocar nesse órgão represen-tantes de um órgão de soberania cujas funções são apenas legislativas.Mas, como no artigo 45.°, salvo erro, as funções do Conselho Superior de Defesa Nacional estão em números e alíneas diferentes, algumas definidas como consultivas e outras administrativas e deliberativas, perguntaria ao Sr. Deputado Jaüne Gama se pode entrever a possibilidade de uma outra solução, que, indo ao encontro do argumento do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, resolvesse a questão. Por exemplo, talvez se pudesse adoptar a fórmula que proponho, que ê a de os representantes da Assembleia da República não tomarem parte no Conselho Superior de Defesa Nacional onde se exerçam funções administrativas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sugere o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e creio que todos concordarão, que este assunto deve ser deixado para o debate sobre a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de me pronunciar antes do intervalo sobre as propostas do Sr. Deputado Magalhães Mota quanto a este artigo, pronunciar-me-ia agora relativamente às outras propostas.Quanto à proposta do PCP, estou de acordo com a alínea a). Quanto às alíneas b) e c), não me pronuncio por razões óbvias. Quanto às outras propostas, entendo que a redacção da primeira deveria ser harmonizada com o que viermos a aprovar relativamente ao artigo sobre a condição militar. Sublinho que esta redacção não é harmónica com a da proposta do Governo nessa matéria. Veremos depois em que se fica, para fazermos a harmonização. Quanto às 4 restantes alíneas, estou também de acordo com elas.Relativamente à proposta do Sr. Deputado César Oliveira, concentrar-me-ia na alínea c), começando por dizer que estou de acordo com a ideia de que é necessário velar por esta adequação do ensino e da formação dos militares aos valores democráticos e constitucionais, mas não concordo com a atribuição desta competência à Assembleia da República ou à sua Comissão de Defesa e explicarei porquê.Em primeiro lugar, penso que, a dizer-se aqui alguma coisa, não nos poderíamos referir apenas à adequação do ensino e da preparação cívica ministrados nos estabelecimentos militares, pois um dos problemas com que se debatem as Forças Armadas no nosso país é o do baixíssimo nível de preparação cívica com que os indivíduos em idade de prestar serviço militar ingressam nas fileiras.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Dá-me licença, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?O Orador: — Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): — O que está na alínea c) não se refere apenas aos estabelecimentos militares.O Orador: — Sim, mas são os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Defesa, o que