13 DE JANEIRO DE 2011 55 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabendo e não desvalorizando a importância do financiamento para o setor, este não é o seu único problema. Acresce, na nossa análise, que a proposta também não resolve o problema que supostamente queria ajudar a resolver: o do financiamento. Pode-se, portanto, dizer que a proposta que estamos a discutir não adianta nem resolve qualquer problema da área. No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta tem, efetivamente, um aspeto louvável: procura diversificar as fontes de financiamento do setor. O problema é que, infelizmente, o faz violando a lei e a Constituição. Infelizmente, esta proposta viola a lei ao pretender fazer incidir taxas sobre os proveitos totais das empresas a elas sujeitas e viola diretivas comunitárias relativas ao comércio eletrónico. Façamos um exercício que tem algo de fantasia. Imaginem os Srs. Deputados que esta Assembleia viria a aprovar esta proposta, tal como está e como constava da consulta pública realizada pelo ICA. Imaginem, agora, o Estado português a ser alvo de um processo de incumprimento instaurado pela Comissão Europeia e obrigado a pagar coimas diárias até à eliminação das taxas. Confesso que, neste caso, nem é preciso ter muita imaginação, porque não só é possível, como já foi feito a Estados-membros, designadamente a França e a Espanha, que procuraram ter opções semelhantes. Continuando a abstrair-nos de todas estas questões legais ou, antes, das ilegalidades subjacentes às propostas, criando o mesmo cenário de possibilidade prática de aplicação desta proposta tal como nos está apresentada, as novas taxas propostas, por assentarem em proveitos totais, levariam, na prática, a acréscimos 11 vezes superiores à comparticipação real para as empresas, números que, a nosso ver, só em fantasia podiam ser comportáveis para as empresas alvo desta aplicação. Aplausos do PSD.Não nos parece aceitável nem razoável que, na conjuntura atual, se pudesse realizar esta proposta, porque realisticamente esta parte seria impraticável. Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, e excluindo a bondade desta proposta na tentativa que faz de diversificar as fontes de financiamento do setor, mesmo com soluções que se nos apresentam revistas de formas ilegais, esta proposta é grosso modo idêntica à lei que se encontra atualmente em vigor e, portanto, não acrescenta solução ou resolução para os problemas do setor. Uma solução para o setor certamente passará pela diversificação das fontes de financiamento, mas de forma legal e realista, e não se esgotará nesse ponto: tem de aliar objetivos culturais próprios à promoção do setor como vetor estratégico da economia, do desenvolvimento e da inovação. Este é caminho que, estamos certos, o Governo quer e está a seguir. Segundo notícias públicas, será brevemente levada à discussão pública uma proposta. Paralelamente e para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por parte da bancada do PSD, estamos na disposição de viabilizar todas as auditorias sobre qualquer forma e meios. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento em que a Assembleia da República discute os projetos apresentados pelo PS e pelo BE é de grande preocupação no que toca à política do cinema e do audiovisual, como, aliás, podemos dizer, sucede com todo o setor da cultura. É num contexto de profunda instabilidade para o sector e de irresponsabilidade política para com a produção cinematográfica nacional que discutimos dois projetos que partilham o mérito de trazer à Assembleia