28 DE NOVEMBRO DE 1984429/) O PCP concorda que o ponto 2 do artigo 8.° é desnecessário.Quanto ao artigo 9.° do referido texto:a) O PS considera que nas menções legais obriga-tórias, deverá constar a composição da comissão instaladora e o estabelecimento do processo eleitoral.Para tanto manterá a alínea a), reformula a alínea b), tendo em conta preceitos constantes nas alíneas d), e) e /) do artigo novo, que propõe para emenda do artigo 8.°Reformula a alínea c) e introduz uma alínea d), que se refere à composição da comissão instaladora, e uma alínea /), que estabelece o processo e calendário eleitoral.Reservou a sua proposta para o Plenário;b) O PSD, relativamente ao ponto 4 da alínea d)do presente artigo, recolocou a questão de haver critérios de mobilidade no que se refere à transferência de trabalhadores;c) O PCP considera que a lei criadora de novomunicípio deverá corresponder ao que está consignado na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho;d) Não foram apresentados outros textos de even-tuais propostas alternativas e não foi registado consenso com as propostas de emenda apresentadas.Quanto ao artigo 10.° do referido texto:1 — Ponto 1:a) O PS e o PSD estão de acordo com oponto 1 da proposta de lei. O PS remete, todavia, este artigo para um novo artigo 13.°;b) O PCP e o CDS reservam a sua posição.2 — Ponto 2:a) O PS apresentou a proposta alternativapara o ponto 2, que se insere na sua proposta de alteração (substituição) deste artigo;b) O PSD considera a necessidade de rea-lização de novas eleições, qualquer que seja a situação consequente da criação do novo município, para todos os órgãos do município ou municípios de origem.Quanto ao artigo 11.° do referido texto:a) Houve consenso quanto ao ponto 1;b) O PS, o PCP, o MDP e a UEDS concordaramno sentido de ser alterado no preceito do ponto 2 a designação pelo governador civil dos membros da comissão instaladora;c) O PSD reservou a sua posição desta matéria;d) A UEDS, o PCP e o PS consideraram dever acomissão instaladora ser fixada na própria lei da criação do município.Quanto ao artigo 12.° do referido texto:Não foram apresentadas propostas alternativas.Quanto ao artigo 13.° do referido texto:O relator recordou o parecer relativo ao texto da proposta feito pelo Governo Regionat da Madeira e oficiado à Assembleia da República. [Consta anexo.]Quanto ao artigo 14.° do referido texto:a) A UEDS apresentou com data de 18 de Junhoa seguinte proposta de eliminação:É eliminado o artigo 14.°Subscrevem os deputados da UEDS António Lopes Cardoso e outros.b) O Ministro da Administração Interna e o PSconsideram, todavia, que deveria ser encontrada uma forma constitucional tendo em vista a possibilidade de ser feita & consulta directa aos cidadãos, como forma de ser inquestionável a verificação da vontade das populações.4 — O presente relatório foi discutido e apreciado na reunião da Subcomissão realizada em lã de Novembro de 1983, que o aprovou.Palácio de São Bento, 14 de Março de 1984.— O Relator, Paulo Manuel de Barros Barral.ANEXOARTIGO 3.«(Requisitos geo-demográfícos)1 — A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem inferior a 100 eleitores/km2, deverá íer em conta a verificação cumulativa tíos seguintes requisitos:a) Na área de futura circunscrição municipal, onúmero de eleitores nela residentes será superior a 10 000;b) A área da futura circunscrição municipal,cuja criação é pretendida, será superior a 500 km2;c) Existência de um aglomerado populacionalcontínuo, que conte com um número mínimo de 5000 eleitores;d) Posto de assistência médica cora serviço depermanência;e) Farmácia;f) Casa de espectáculos;g) Transportes públicos colectivos;h) Estação dos CTT;i) Instalações de hotelaria;/) Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;0 Estabelecimentos de ensino pré-priacário e infantário; m) Corporação de bombeiros;