I SÉRIE — NÚMERO 56 46 Vejam bem, os senhores nem sequer falam do que cá trazem! Apesar de, mais uma vez, o PSD e o CDS se recusarem, neste processo, a propor ou a discutir soluções ou respostas concretas, ainda assim o que registamos é que existem claramente condições para desenvolver o trabalho de discussão e aprovação das alterações justas e necessárias a estes decretos-leis. Aliás, problemas concretos como aqueles que até o PSD e o CDS observaram podem ter, e têm, resposta e solução nas propostas de alteração que o PCP apresentou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que se confirma, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, mais uma vez, foi oportuna e importante esta iniciativa do PCP. Cá estaremos para continuar este trabalho. Vamos ver o que farão os outros partidos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da apreciação dos Decretos-Leis n.os 82/2016 e 86-D/2016. Antes de passarmos às votações regimentais, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar algum expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projeto de lei n.o 418/XIII (2.a) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN), que baixa à 9.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 676/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e ao Senegal (Presidente da AR), 678/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, à reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PS), 680/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP (PSD) e 681/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris (PSD). Os dois últimos projetos de resolução deverão ser votados ainda hoje. Deram igualmente entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2016 e ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, subscritas, respetivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações. Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação de quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Eusébio, do PS, Hugo Lopes Soares, do PSD, e Ilda Araújo Novo, do CDS-PP, que não conseguiram inscrever-se eletronicamente. Estão presentes 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.o 230/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Tom Regan (PAN e PS). Peço à Sr.a Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 17 de fevereiro, o filósofo e professor universitário Tom Regan. Durante os mais de 30 anos de percurso académico e profissional, este professor emérito da North Carolina State University dedicou-se, com tenacidade e perseverança, ao estudo da ética ambiental, da bioética e da filosofia aplicada aos direitos dos animais, tendo escrito aquela que é considerada uma das maiores obras sobre esta matéria, The Case for Animal Rights, que mereceu, inclusivamente, uma nomeação para o prémio Pulitzer