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29 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dasObras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - No quadro do exame do estado das pontes das estradas nacionais realizada após o trágico desastre da Ponte de Entre-os-Rios (Castelo de Paiva}, qual a avaliação final da Ponte do Prado em matéria de segurança, conservação e obras necessárias? O que foi concretizado? 2 - Qual a avaliação actual da situação? Que medidas estão em curso para responder às questões levantadas peios autarcas do Prado e Merelim, S. Paio, e Assembleia Municipal de Vila Verde? Que projecto de obras existe e qual o prazo para a sua concretização? 3 - Que considerações pode o Ministério da Cultura fazer relativamente ao estado do monumento nacional «Ponte do Prado»? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
30 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cávado, Braga/Vila Verde Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A Ponte do Prado, que liga a freguesia Merelim, S. Paio do concelho de Braga à Vila do Prado do concelho de Vila Verde na travessia do Rio Cávado, construída em 1617, é monumento nacional desde 1910 e integra a EN 201. Apesar de algumas obras realizadas há anos e do alívio de tráfego automóvel permitida pela via rápida a montante, apresenta sérios sinais de degradação e riscos para a segurança de transeuntes e veículos e uma iluminação muito insuficiente. É particularmente visível a destruição dos «pilaretes» luminosos que no tabuleiro da ponte assinalavam o canal destinado aos veículos automóveis, cujos «restos» constituem riscos para o trânsito, verificando-se igualmente algumas fendas, inclusive no pequeno varandim central, onde se encontram dois brasões no espaldar dos bancos, comemorativos da construção.Depois de moção aprovada na Assembleia Municipal de Vila Verde sobre o mau estado da ponte, recentemente os presidentes das juntas de freguesias ligadas pela ponte vieram a público criticando a falta de obras de conservação e reclamando a urgência da sua realização, nomeadamente reparando o estado do tabuleiro («uma vergonha») e instalando uma «iluminação condigna».A visita realizada no dia 24 de Fevereiro por uma delegação da CDU permitiu confirmar os problemas referidos e a urgência das obras de conservação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1349/X  (4.a)
31 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministérioda Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - No quadro do exame do estado das pontes das estradas nacionais realizada após o trágico desastre da Ponte de Entre-os-Rios (Castelo de Paiva), qual a avaliação final da Ponte do Prado em matéria de segurança, conservação e obras necessárias? O que foi concretizado? 2 - Qual a avaliação actual da situação? Que medidas estão em curso para responder às questões levantadas pelos autarcas do Prado e Merelim, S. Paio, e Assembleia Municipal de Vila Verde? Que projecto de obras existe e qual o prazo para a sua concretização? 3 - Que considerações pode o Ministério da Cultura fazer relativamente ao estado do monumento nacional «Ponte do Prado»? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
32 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Inviabilização de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Foram recentemente tornadas públicas as criticas do Reitor da UM à não aprovação de sete importantes projectos de investimento candidatados ao POVT/QREN, com o valor global de 31 milhões de euros, com o argumento de falta de parecer favorável/informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O respectivo Ministro veio a público referir que «foram naturalmente apreciados. Contudo (...) apenas alguns foram objecto de parecer favorável» (Público, 19 de Fevereiro de 2009).Os projectos cobrem um importante conjunto de imprescindíveis infra-estruturas universitárias nos pólos de Guimarães e Braga: Biblioteca de Azurém; Escola Superior de Enfermagem; Sede da Associação Académica; Arranjos exteriores nos complexos de Guaitar e Azurém; Reabilitação e adaptação do edifício da Reitoria no Largo do Paio; Idem para o Arquivo Distrital de Braga.Alguns destes projectos constaram durante anos de sucessivos Orçamentos do Estado, com as respectivas dotações inscritas em PIDDAC, até que o actual Governo as retirou definitivamente,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1350/X  (4.a)
33 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009tendo, aliás, durante a presente Legislatura constituído propostas do Grupo Parlamentar do PCP em sede de debate orçamental, e inviabilizadas pelo GP do PS e os votos contra do PSD e CDSPP.Através de uma conferência de imprensa realizada nos primeiros dias de Fevereiro, o Reitor antecipou, o que novamente referiu na sua intervenção durante as cerimónias de comemoração do Dia da UM, realizadas no passado dia 17 de Fevereiro: a sua profunda crítica em relação ao sistema de financiamento das universidades e a descriminação da UM, nomeadamente: A «arbitrariedade» na distribuição das verbas, estranhando o financiamento adicional atribuído às universidades que optaram pelo regime estatutário «fundação»; A carência de verbas nas dotações da UM para pagamento dos vencimentos correspondentes a um mês, lembrando que para um financiamento semelhante ao do ano de 2002, a UM deveria receber mais 16,5 milhões de euros.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao  Ministérioda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as razões invocadas pelo gestor do POVT/QREN para inviabilizar as referidas candidaturas da UM? Como podem ser corrigidas essas decisões? Houve algum rateio das verbas disponíveis do POVT para esse tipo de projectos, ou havia disponibilidade e foi a ausência do parecer favorável do MCTES que determinou a decisão negativa? Há condições, caso se altere a posição do MCTES, para aprovar as referidas candidaturas? 2 - Porque razão o MCTES não deu parecer favorável aos referidos projectos (solicitava uma informação por projecto)? Que razões dá o MCTES para não considerar alguns desses projectos não prioritários, depois do seu longo «percurso» pelos PIDDAC de vários OE, incluindo alguns sob tutela do actual Ministro durante os governos PS/António Guterres? Porque razão a «informação» negativa do MCTES sobre os projectos não foi transmitida à UM?
34 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20093 - Como avalia o MCTES as críticas do Reitor da UM ao mecanismo de financiamento do ensino superior? Quais as universidades que receberam verbas adicionais? O critério foi a sua diligência na opção pela «fundação»? Porquê? Como pensa o MCTES que a UM pode suprir as carências de verbas em falta para pagamento de um mês de vencimentos? Não considera o MCTES que a «arbitrariedade» na distribuição das transferências do OE para as universidades não só pode cavar maiores e inaceitáveis desigualdades entre essas instituições como justificam a acusação de falta de transparência e a suspeita de ilegítimos favorecimentos de umas e correspondentes prejuízos de outras? A discricionariedade verificada na aprovação das candidaturas ao QREN só vem reforçar a acusação e a suspeita! Palácio de S. Bento, 25 de Fevereiro de 2009
35 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Inviabilização de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo   Sr. Presidente da Assembleia da República Foram recentemente tornadas públicas as criticas do Reitor da UM à não aprovação de sete importantes projectos de investimento candidatados ao POVT/QREN, com o valor global de 31 milhões de euros, com o argumento de falta de parecer favorável/informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O respectivo Ministro veio a público referir que «foram naturalmente apreciados. Contudo (...) apenas alguns foram objecto de parecer favorável» (Público, 19 de Fevereiro de 2009).Os projectos cobrem um importante conjunto de imprescindíveis infraestruturas universitárias nos pólos de Guimarães e Braga: Biblioteca de Azurém; Escola Superior de Enfermagem; Sede da Associação Académica; Arranjos exteriores nos complexos de Guaitar e Azurém; Reabilitação e adaptação do edifício da Reitoria no Largo do Paio; Idem para o Arquivo Distrital de Braga.Alguns destes projectos constaram durante anos de sucessivos Orçamentos do Estado, com asREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1351/X  (4.a)
36 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009respectivas dotações inscritas em P1DDAC, até que o actual Governo as retirou definitivamente, tendo, aliás, durante a presente Legislatura constituído propostas do Grupo Parlamentar do PCP em sede de debate orçamental, e inviabilizadas pelo GP do PS e os votos contra do PSD e CDSPP.Através de uma conferência de imprensa realizada nos primeiros dias de Fevereiro, o Reitor antecipou o que novamente referiu na sua intervenção durante as cerimónias de comemoração do Dia da UM, realizadas no passado dia 17 de Fevereiro: a sua profunda crítica em relação ao sistema de financiamento das universidades e a descriminação da UM, nomeadamente: A «arbitrariedade» na distribuição das verbas, estranhando o financiamento adicional atribuído às universidades que optaram pelo regime estatutário «fundação»; A carência de verbas nas dotações da UM para pagamento dos vencimentos correspondentes a um mês, lembrando que para um financiamento semelhante ao do ano de 2002, a UM deveria receber mais 16,5 milhões de euros.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regionalnos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as razões invocadas pelo gestor do POVT/QREN para inviabilizar as referidas candidaturas da UM? Como podem ser corrigidas essas decisões? Houve algum rateio das verbas disponíveis do POVT para esse tipo de projectos, ou havia disponibilidade e foi a ausência do parecer favorável do MCTES que determinou a decisão negativa? Há condições, caso se altere a posição do MCTES, para aprovar as referidas candidaturas? 2 - Porque razão o MCTES não deu parecer favorável aos referidos projectos (solicitava uma informação por projecto)? Que razões dá o MCTES para não considerar alguns desses projectos não prioritários, depois do seu longo «'percurso» pelos PIDDAC de vários OE, incluindo alguns sob tutela do actual Ministro durante os governos PS/António Guterres? Porque razão a
37 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009«informação» negativa do MCTES sobre os projectos não foi transmitida à UM? 3 - Como avalia o MCTES as críticas do Reitor da UM ao mecanismo de financiamento do ensino superior? Quais as universidades que receberam verbas adicionais? O critério foi a sua diligência na opção pela «fundação»? Porquê? Como pensa o MCTES que a UM pode suprir as carências de verbas em falta para pagamento de um mês de vencimentos? Não considera o MCTES que a «arbitrariedade» na distribuição das transferências do OE para as universidades não só pode cavar maiores e inaceitáveis desigualdades entre essas instituições como justificam a acusação de falta de transparência e a suspeita de ilegítimos favorecimentos de umas e correspondentes prejuízos de outras? A discricionariedade verificada na aprovação das candidaturas ao QREN só vem reforçar a acusação e a suspeita! Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
38 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Condições da oferta de transporte na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo   Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente uma visita à Linha de Caminho-deFerro Barreiro/Praias do Sado, conhecida por Linha do Sado, precisamente no dia em que se assinalou a passagem de 150 anos desde a inauguração dos caminhos-de-ferro no Barreiro.Esta iniciativa do PCP, para além da viagem entre Barreiro e Setúbal, incluiu ainda contactos com representantes dos trabalhadores e utentes, designadamente com a sub-CT e Comissão de Utentes da Linha do Sado. Por outro lado, a visita ocorreu na sequência de outras iniciativas sobre esta matéria, de que se destaca mais recentemente o contacto com comerciantes e moradores da freguesia da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.No quadro geral da luta por um serviço público de qualidade na Linha do Sado, a entrada em funcionamento da sua total electrificação entre Barreiro e Praias do Sado, no final do ano passado, demonstrou quanto valeu a pena não desarmar. O PCP desde sempre acompanhou esta luta, em solidariedade com as acções diversificadas da Comissão de Utentes da Linha do Sado, das estruturas representativas dos trabalhadores e das autarquias.No entanto, a herança de cinco anos de atraso no que toca à inauguração da linha globalmente electrificada, da responsabilidade de sucessivos governos e das administrações da CP e da REFER, que a tinham prometido para 2003, arrasta consigo a manutenção de um conjunto vasto de exigências e reclamações que se mantêm na ordem do dia.Neste momento, o serviço prestado pela CP naquela linha assenta numa capacidade instalada profundamente insuficiente ao nível do material circulante, com apenas três unidades quádruplas eléctricas provenientes da Linha de Sintra. A gritante carência de material circulante vem agravar as já exigentes e problemáticas restrições à circulação determinadas pela REFER no âmbito das obras nesta linha, o que resulta nas situações de atraso e irregularidade do serviço.Testemunhámos no dia da nossa visita que havia comboios a circular com atrasos de mais de 30 minutos, tendo a nossa delegação sido informada que tais atrasos ocorrem praticamente todos os dias.A forma como se tem realizado esta intervenção da CP e da REFER permitiu-nos constatar que a electrificação e renovação desta linha se traduziu numa redução da oferta. Trata-se de uma situação incompreensível, profundamente contrária à promoção do transporte público e claramente lesiva da qualidade do serviço prestada aos utentes e às populações desta região.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1352/X  (4.a)
39 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Não é aceitável que uma moderna linha de caminho-de-ferro numa área metropolitana tenha uma oferta que não ultrapassa, em períodos de ponta, um comboio de 30 em 30 minutos - e de hora a hora fora de períodos de ponta. Não é aceitável tão-pouco que se tenha suprimido o último comboio que se realizava, passando agora a última partida do Barreiro a ocorrer às 00:29 horas.Muito menos é aceitável esta descoordenação e desarticulação de horários entre o transporte ferroviário e fluvial, que se torna ainda mais flagrante fora das horas de ponta. Da simples consulta dos horários da CP e da Soflusa, constata-se que, por exemplo, se um passageiro se apresentar no Terminal Sul e Sueste do Terreiro do Paço cinco minutos antes do meio-dia, terá 25 minutos de espera até à próxima ligação fluvial (12cyrH20). Chegado ao Terminal do Barreiro 20 minutos depois, terá que esperar mais 45 minutos, já que o comboio só parte às 13cyrH25. Chegará assim a Setúbal, se tudo correr bem, às 13cyrH55, exactamente duas horas depois de se ter apresentado no Terreiro do Paço.Isto significa passar mais tempo à espera de transporte do que a viajar, em resultado de uma oferta insuficiente e descoordenada. Não é preciso uma Autoridade Metropolitana de Transportes para descobrir isto. Basta ler os horários.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 97.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Quando será realizada finalmente a necessária dotação de material circulante para esta Linha? Quantas unidades estão previstas e qual a programação do seu financiamento e da sua entrada em serviço? 2 - Vai ou não o Governo assumir a responsabilidade de transmitir à CP as orientações no sentido de reforçar a oferta de transporte ferroviário nesta unha, garantindo mais comboios durante o dia e o prolongamento da oferta até mais tarde, de forma consentânea com as necessidades dos utentes e das populações? 3 - Vai ou não o Governo assumir a responsabilidade de transmitir à CP e à Soflusa as orientações no sentido de se promover a devida articulação e coordenação de horários, evitando os tempos de espera em transbordo que hoje acontecem? 4 - Quando poderão entrar em vigor as necessárias alterações nos horários? Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2009
40 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Obras na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia äa República O Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente uma visita à Linha de Caminho-deFerro Barreіго/Рraia do Sado, conhecida por Linha do Sado, precisamente no dia em que se assinalou a passagem de 150 anos desde a inauguração dos caminhos-de-ferro no Barreiro.Esta iniciativa do PCP, para além da viagem entre Barreiro e Setúbal, incluiu ainda contactos com representantes dos trabalhadores e utentes, designadamente com a sub-CT e Comissão de Utentes da Linha do Sado. Por outro lado, a visita ocorreu na sequência de outras iniciativas sobre esta matéria, de que se destaca mais recentemente o contacto com comerciantes e moradores da freguesia da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.No quadro geral da luta por um serviço público de qualidade na Linha do Sado, a entrada em funcionamento da sua total electrificação entre Barreiro e Praias do Sado, no final do ano passado, demonstrou quanto valeu a pena não desarmar. O PCP desde sempre acompanhou esta luta, em solidariedade com as acções diversificadas da Comissão de Utentes da Linha do Sado, das estruturas representativas dos trabalhadores e das autarquias.No entanto, a herança de cinco anos de atraso no que toca à inauguração da linha globalmente electrificada, da responsabilidade de sucessivos governos e das administrações da CP e da REFER, que a tinham prometido para 2003, arrasta consigo a manutenção de um conjunto vasto de exigências e reclamações que se mantêm na ordem do dia.Constatámos assim que a intervenção que actualmente está a ser realizada nas infraestruturas, por parte da REFER, apresenta ainda um significativo atraso na sua execução, nomeadamente no que diz respeito às novas estações e apeadeiros. Estes, por seu turno, não foram concebidos com as condições de conforto e segurança que se exige a uma moderna linha de caminho-de-ferro numa área metropolitana.Na maior parte dos casos, trata-se no essencial de simples abrigos, sem qualquer estrutura ou serviço de apoio. Não se antevê qualquer espaço para bares de apoio, bilheteiras ou áreas de apoio ao utente ou sequer instalações sanitárias. Foi ainda sublinhada a falta de resposta ao nível do estacionamento para o transporte individual, medida apontada como fundamental para a atractividade e o melhor funcionamento deste transporte, sendo uma das propostas reivindicadas pela comissão de utentes a existência de parques de estacionamento de utilização gratuita.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1353/X  (4.a)
41 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Por outro lado, verificamos que estas obras, com a agravante do atraso com que se estão a desenvolver, têm vindo a provocar enormes transtornos e significativos prejuízos aos moradores e comerciantes nas zonas em causa. Destaca-se aqui, desde logo, o caso da área da Baixa da Banheira. Para além do habitual incómodo que este tipo de obras sempre causa, são as condições precárias e inseguras para a circulação de peões, a falta de iluminação, a libertação de poeiras, etc. Tudo isto se tem prolongado de uma forma incompreensível.Finalmente, tomámos ainda conhecimento do inexplicável atraso com que se mantém a situação de inoperacionalidade dos ascensores, nomeadamente na estação do Pinhal Novo. Há anos que esta situação se mantém para transtorno dos utentes (em particular dos mais idosos e com mobilidade reduzida), sem que a REFER tenha resolvido este problema. O mesmo acontece, aliás, em relação ao caso da estação da Venda do Alcaide, onde as precárias condições de acesso e atravessamento - incluindo escadas, acessos e até a passagem aérea pedonal -têm provocado sérias dificuldades aos utentes.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõeso seguinte:1 -  Quando será a conclusão definitiva da intervenção em curso na Linha do Sado? Qual a programação da obra e qual o ponto de situação da sua concretização face ao programa? Quando estarão concluídas as estações e apeadeiros em obras? 2 - Como explica o Governo que se tenha optado por esta concepção e este modelo de estações e apeadeiros, sem as condições de conforto e segurança que se exige a uma moderna linha de caminho-de-ferro numa área metropolitana? 3 - Admite ou não o Governo que se proceda à necessária adaptação destas infraestruturas e equipamentos, no sentido de os dotar (no mínimo) de instalações sanitárias, zonas de apoio aos utentes e outros serviços? 4 - Que medidas serão tomadas para uma oferta articulada e reforçada ao nível de parques de estacionamento para o transporte individual? 5. Que medidas serão tomadas para resolver finalmente os problemas e a falta de condições que ainda se mantêm em estações como a do Pinhal Novo ou Venda do Alcaide? 6 - Que medidas serão tomadas para compensar as populações, em particular o comércio local,face aos prejuízos causados por estas obras? Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2009
42 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL ENTRE OS JOVENS TORNOU-SE MAIS PRECOCE NOS ÚLTIMOS ANOS Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O consumo excessivo de álcool entre os jovens tomou-se não só mais precoce, mas também aumentou nos últimos anos, enquanto o comportamento relativo a outras drogas indicia alguma melhoria.Os estudos disponíveis evidenciam que quem começa a beber na adolescência, 14 /15 anos, tem mais probabilidades de se tomar alcoólico e que 45% destes jovens tomam-se dependentes.Este comportamento de risco surge, entretanto, associado a outros comportamentos de risco, que resultam em acidentes de viação (principal causa de morte nos jovens), no consumo de outras drogas e na prática de sexo desprotegido.Perante este preocupante cenário, é óbvio que as medidas políticas não são só insuficientes, como as existentes, particularmente no que à legislação diz respeito, não são cumpridas.Recentemente, o Presidente do IDT, Dr. João Goulão, admitiu que há falhas no controlo e fiscalização da venda de álcool a menores de 16 anos e que é necessário aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e de responsabilização para quem incumpre.Considerando estes dados, os estudos publicados e as directivas comunitárias, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicaçãodo artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1354/X  (4.a)
43 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual a avaliação que o Governo faz da Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000 no que ao seu cumprimento diz respeito? 2 - Dado o agravamento da situação nacional relativamente ao consumo de álcool, quais as novas medidas legislativas e outras que o Governo pretende pôr em prática para o combater? 3 - Está o Governo disponível para alterar a idade legal de acesso ao consumo de álcool, como está proposto pela União Europeia e genericamente aceite por muitos paises europeus e também no anterior (2008) e no actual (2009) Planos Nacionais para Redução dos Problemas ligados ao álcool? 4 - Quais as consequências práticas da integração do problema do alcoolismo no IDT, quer no âmbito da prevenção quer no âmbito do tratamento? 5 - Com a integração desta temática no İDT, quais as competências e articulação dos Centros de Alcoologia do Norte, Centro e Sul com o referido Instituto? 6 - Quais os hospitais, integrados no Serviço Nacional de Saúde, que disponibilizam aos utentes uma unidade de prestação de serviços? 7 - Que razões determinam que o Hospital Distrital de Santarém procedesse ao encerramento da Unidade de Alcoologia que aí funcionava? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
44 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto AS DIFICULDADES COM QUE SE CONFRONTAM AS ESTRUTURAS REGIONAIS DO IDT Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No âmbito do meu trabalho parlamentar visitei a Delegação Regional do Instituto da Droga e da Toxicodependência que funciona em Abrantes e Santarém Da visita e da reunião com os responsáveis tive conhecimento não só do muito trabalho realizado e a realizar, considerando o diagnóstico nacional conhecido, como também dos constrangimentos evidentes para o concretizar.As dificuldades decorrem da exiguidade dos recursos humanos, da precariedade instalada como regra, das inadequadas e degradadas infra-estruturas e da inexistência de resposta, não poucas vezes, dos diferentes parceiros Quando ainda a estas limitações se juntam outras e novas competências do IDT, como a temática do álcool, a realidade agrava-se.Nesse sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Perante os dados disponíveis, considera o Ministério da Saúde que os recursos humanos existentes no Centro de Respostas Integradas do Ribatejo são suficientes para responder às necessidades de 22 concelhos e de 3 estabelecimentos prisionais {Torres Novas, Alcoentre e Vale de Judeus) nas áreas de prevenção, tratamento, reinserção e redução de riscos e minimização de danos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1355/X  (4.a)
45 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20092 - Como avalia a tutela a precariedade com que se confronta a maioria dos quadros qualificados nesta região, nomeadamente os enfermeiros e os psicólogos que, respondendo a necessidades permanentes de trabalho, estão a exercer funções, no primeiro caso sujeitos a contratos a termo resolutivo, substituídos por contratos a termo resolutivo e, no segundo caso, em regime de estágios sucessivos que se prolongam há mais de 10 anos, independentemente das funções de coordenação assumidas por estes profissionais? 3 - Como considera a tutela a eficácia e a eficiência de um trabalho que conta com infraestruturas exíguas, inadaptadas e degradadas, quer em Abrantes quer em Santarém? 4 - Como pretende a tutela responder, num momento financeiro tão dramático para tantas e tantas famílias, a todos os que necessitam de acolhimento temporário e, no caso desta região é inexistente? 5 - Reafirmando o Sr. Primeiro-Ministro os milhões de euros disponíveis para a existência de mais camas para acolher a prestação de serviços continuados de saúde, não está previsto que uma percentagem, por mais exígua, seja posta à disposição dos serviços regionais do IDT? 6 - Considerando o IDT que só uma política de articulação com os mais diferentes parceiros permite uma resposta diversificada à prevenção, tratamento, reinserção e redução de riscos e minimização de danos, como avalia a tutela um acordo com as autarquias de Abrantes e Santarém com o objectivo de encontrar instalações multifuncionais adaptadas às necessidades? Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 2009
46 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: CANDIDATURAS AO QREN DA UNIVERSIDADE DO MINHO Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo o Reitor da Universidade do Minho, sete candidaturas da instituição às verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional não tiveram qualquer parecer por parte do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.Estes processos, apresentados em 2008 referem-se à construção de infra-estruturas nos pólos de Braga e Guimarães e todos eles obrigam a apreciação da tutela.A ausência desta avaliação determinou a recusa, pelo júri, das respectivas candidaturas e da impossibilidade de financiamento comunitário e nacional.Denuncia o Reitor da Universidade do Minho que algumas das obras candidatadas constituem intervenções inscritas pelos Governos no PIDDAC desde o início da década e que nunca foram concretizadas pela Administração Central.Entretanto a esta situação acresce a difícil conjuntura financeira da instituição de ensino superior que, de acordo com os seus responsáveis, não tem para 2009 um orçamento suficiente que garanta as remunerações dos docentes e não docentes até ao final do ano, dado que entre 2002 e 2009 teve um corte efectivo de 16,5 milhões de euros. Torna-se, assim, indispensável que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior justifique e sustente as suas decisões e ou omissões.           Neste sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição                     da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1356/X  (4.a)
47 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009República, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Quais as candidaturas que foram apresentadas pela Universidade do Minho? 2 Confirmando o Governo que todos os projectos da Universidade do Minho foram avaliados e têm parecer, contrariando assim as declarações públicas dos responsáveis da Universidade, qual o conteúdo da totalidade dos pareceres emitidos pela tutela e qual a data em que foram formulados? 3alácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
48 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: COLOCAÇÃO DO DOCENTE VALTER JOSÉ DE SOUSA ABADEDestinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A carta de uma cidadã portuguesa que anexo a esta pergunta, bem como a do docente José de Sousa Abade reflectem a dramática situação vivida por muitos docentes e pelas respectivas famílias, quando servem as necessidades permanentes do sistema educativo português e não encontram, no Estado de direito democrático, as respostas legais e de excepção que um ordenamento jurídico deve garantir, salvo se o objectivo da sua construção é o de ignorar a condição humana dos homens e das mulheres que constroem o País.Os diversos documentos que junto a este texto, nomeadamente a certidão do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, o auto de juramento de tutor, a declaração do médico José Silva Sanches e a declaração de incapacidade (95%) do Ministério da Saúde, são, na minha opinião, suficientemente e cabalmente sustentadores da grave situação que envolve toda a família do docente Valter José de Sousa Abade.De acordo com todos os dados disponíveis, e pela terceira vez, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me esclareça, com urgência, o que se lhe oferece dizer, contribuindo assim para procura de umaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1357/X  (4.a)
49 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: É URGENTE QUE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DISPONIBILIZE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRETUDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, OS DADOS RELATIVOS AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sempre que a Sr.a Ministra da Educação vem à Comissão de Educação e Ciência no cumprimento das suas obrigações para com o Parlamento alarga-se a lista das perguntas que ficam sem resposta sobre as mais diversas áreas.Recentemente, e repetidamente, em sede da comissão de especialidade, a Sr.a Ministra foi questionada relativamente à avaliação de desempenho dos docentes no seguinte sentido: 1 - Considerando a totalidade das direcções regionais, quantas e quais as escolas que em cada estrutura regional suspenderam a avaliação? 2 - Quantos professores apresentaram até hoje os objectivos individuais, item que o Ministério da Educação pretende transformar em bandeira de um modelo remendado, onde a coerência conceptual é hoje ainda mais inexistente? 3 - Sendo públicas e denunciadas por muitos docentes as mais diversas práticas de pressão oficiais e oficiosas, a Sr.a Ministra da Educação repetiu, em sede de comissão, que os professores incumpridores serão objecto de medidas legais e disciplinares mas recusou qualquer explicitação dessas medidasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1358/X  (4.a)
51 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Neste sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me responda, com urgência, às matérias que estão enunciadas nos pontos 1, 2 e 3.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
52 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: INSPECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO DESMENTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta recente, datada do passado dia 2 de Janeiro, a um pergunta que formulei em 3 de Dezembro de 2008 relativamente às irregularidades, segundo a APROTED, nos critérios de selecção nos horários por oferta de escola, o Gabinete da Sr.a Ministra disponibilizou-me um conjunto de informações que não correspondem à verdade dos factos.Perante tão grave prática, relativamente à função constitucional e regimental de todos os deputados, solicito, mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, ao Ministério da Educação que ponha à disposição toda a documentaçãoque evidencia a ausência de verdade na resposta que me foi enviada.1 - Como sustenta o Governo o conteúdo da resposta disponibilizada, quando a leitura atenta das denúncias da APROTED e as respectivas inspecções da IGE evidenciam exactamente o contrário, nomeadamente: • O concurso na Escola Secundária de Penafiel foi anulado e substituído por outro, depois da denúncia da APROTED, aguardando a IGE a resposta da Sr.a Directora Regional de Educação do Norte de acordo com a informação subscrita pelo coordenador da APRO/DRN.• O recrutamento e selecção de pessoal docente em concurso por oferta de Escola - EB 2,3 Avelar Brotero teve o seguinte despacho da IGE: «Proceda-se conforme proposto nos pontos 16 e 17 da presente informação.» E tem a seguinte  informação de uma jurista da IGE que afirma, «Contudo, os critérios de selecçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1359/X  (4.a)
53 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009têm de garantir a igualdade de condições e oportunidades e têm de ser objectivos, havendo em todo o processo a sujeição aos princípios da legalidade, prossecução do interesse público e imparcialidade consagrados constitucionalmente.» 2 - Solicito que me sejam enviados os esclarecimentos dados pela Sr.a Directora Regional do Norte e solicitados pela IGE relativamente à Escola Secundária de Penafiel.3 - Solicito que me seja disponibilizado o resultado do cumprimento dos pontos 16 e 17 da informação da IGE.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
54 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Instalação de Loja do Cidadão no centro histórico de Viseu Destinatário: Secretaria de Estado da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Loja do Cidadão em Viseu é uma realidade proposta e concretizada pelo Governo do Partido Socialista de António Guterres.Na época, consultada a autarquia sobre a sua localização, foi decidido criá-la, por mútuo acordo, junto ao Hospital Central de São Teotónio.É um equipamento que veio simplificar a vida das pessoas e é, por isso mesmo, sentido como útil e indispensável.Hoje em dia fala-se na sua deslocalização para o centro histórico da cidade. Acontece mesmo que, sem que os deputados do PS tenham conhecimento do facto - a não ser pela comunicação social -, a oposição fala em promessas da sua relocalização. E neste contexto a oposição já acusa o Governo por promessas não cumpridas.Estamos de acordo com a revitalização do centro histórico. É nossa opinião que a Loja do Cidadão seria mais um passo para animação daquela zona.Considerando não ser agora importante que a Câmara tenha, na altura, escolhido a proximidade do hospital e não o centro histórico para a sua localização, o que importa, pois, saber, e é o que se pergunta ao Governo:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1360/X  (4.a)
55 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20091 - O Governo alguma vez pensou ou prometeu a relocalização da Loja do Cidadão? 2 - O Governo tem abertura para a relocalização da Loja do Cidadão no Centro Histórico da Cidade de Viseu? Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2009
56 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Transferência anunciada do Museu Nacional de Arquelogia para a Cordoaria Nacional Destinatário: Ministério da Cultura Deve-se a Leite de Vasconcelos a criação, em 1893, do Museu Ethnographico Português, mais tarde chamado Museu Etnológico e hoje conhecido como Museu Nacional de Arqueologia (MNA). Instalado inicialmente numa sala da Academia da Ciências, o Museu viria a ocupar, por iniciativa do então Ministro das Obras Públicas, Bernardino Machado, os espaços neomanuelinos do Mosteiro dos Jerónimos.Desde então, e ao longo de mais de um século, o Museu viu crescer as suas colecções, em que se inscrevem cerca de 800 peças classificadas como «tesouros nacionais». A seguir ao Museu dos Coches, o MNA é o mais visitado em Portugal. Receberam ambos mais de 350 000 entradas em 2008.Surgem agora notícias da intenção que o Governo tem de deslocar o MNA para a Cordoaria Nacional, ao que se sabe na sequência de um acordo entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Defesa, dada a necessidade de desocupar o local onde se encontram as Oficinas Gerais de Material do Exército para aí dar início à construção de um novo edifício, de linhas modernistas, da autoria do arquitecto brasileiro Paulo Mendes da Rocha, para instalação do Museu dos Coches.A saída do MNA dos Jerónimos, após quase 110 anos de ocupação, é uma reivindicação antiga do Museu da Marinha, que existe nas mesmas instalações desde o princípio da década de 60, data em que Américo Thomaz o fez transferir do Alfeite. Mas tanto quanto se sabe a reinstalação dos dois museus mais visitados de Portugal não obedeceu a qualquer estudo de conjunto fundamentado. E se para o Museu dos Coches o que se prevê é uma construção de raiz, já para o MNA pretende-se uma adaptação, de difícil viabilidade, do edifício da Cordoaria Nacional.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1361/X  (4.a)
57 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Varias têm sido as vozes autorizadas a contestar o que parece ser uma decisão casuística e precipitada, tanto mais que existe um projecto, da autoria dos arquitectos Carlos Guimarães e Luís Soares Carneiro, que permitiria duplicara área expositiva dos dois museus instalados nos Jerónimos. Segundo o actual Director do MNA, Luís Raposo, o Estado já terá investido nestes projectos e estudos de viabilidade de ampliação "muitas centenas de milhares de euros".Assim, venho por este meio e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Cultura me sejam respondidasas seguintes perguntas: 1 - Qual a razão da anunciada deslocação do Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria Nacional? Em que estudos técnicos e opiniões fundamentadas se baseia? 2 - Por que não se deu antes seguimento à ampliação da área expositiva dos Jerónimos, para a qual já existem estudos e projectos concluídos? Onde estão, se é que existem, os estudos comparativos dos custos financeiros e logísticos das duas opções? 3 - Fez-se a análise cuidada dos riscos inerentes à localização do MNA na Cordoaria Nacional, uma antiga fábrica de telha vã, sem grandes condições de climatização, estabilidade e segurança?
58 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Da eventual atribuição de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a empresa com posterior participação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico do XVI Governo Constitucional, no período entre 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005 Destinatário: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 64/93, de 24 de Agosto, estabelece o Regime Jurídico de Incompatibilidade e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Aítos Cargos Públicos, consagrando no n.o 1 do artigo 55.o (Regime aplicável após cessação de funções) que «os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual».A revista Sábado, na sua edição de 26 de Fevereiro de 2009, noticia uma situação envolvendo o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel de Lencastre, membro do XVI Governo Constitucional (PSD/CDS-PP), de 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005, segundo a qual, nas palavras do Sr. Presidente do Grupo MARTINFER e Presidente do Conselho de Administração da Prio SGPS, Carlos Martins, foi contactado este «três ou quatro meses depois de sair do governo paraREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1362/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009criar uma cadeia de biodiesel». O referido artigo menciona ainda que a empresa Prio SGPS foi criada em Fevereiro de 2004 e que a declaração entregue no Tribunal Constitucional por Manuel de Lencastre enuncia a entrada na Prio SGPS em Outubro de 2006, em contradição com as afirmações do Sr. Presidente do Grupo Martinfer, ainda assim em situação de incumprimento dos três anos impostos após a cessação de funções de titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos.A questão que se coloca centra-se no respeito da lei por um ex-titular de órgão de soberania e titulares de cargo político, portanto no plano legal e ético, em nada beliscando a relevância e importância econòmica e social do Grupo Martinfer, factor de desenvolvimento e competitividade do País.Face ao exposto, considerando o estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o (Regime aplicável após cessação de funções) que «os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual», nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS FINANÇAS o seguinte: entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005 a empresa Prio SGPS beneficiou de algum incentivo financeiro ou de algum sistema de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual ? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
60 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Da alegada violação do regime aplicável após a cessação de funções de titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo Constitucional (17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005) Destinatário: MINISTRO DA PRESIDÊNCIA Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 64/93, de 24 de Agosto, estabelece о Regime Jurídico de Incompatibilidade e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, consagrando no n.o 1 do artigo 5.o (Regime aplicável após cessação de funções) que «os titulares de órgãos de soberanía e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual».A revista Sábado, na sua edição de 26 de Fevereiro de 2009, noticia uma situação envolvendo o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel de Lencastre, membro do XVI Governo Constitucional (PSD/CDS-PP), de 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005, segundo a qual, nas palavras do Sr. Presidente do Grupo MARTINFER e Presidente do Conselho de Administração da Prio SGPS, Carlos Martins, foi contactado este «três ou quatro meses depois de sair do governo para criar uma cadeia de biodiesel». O referido artigo menciona ainda que a empresa PrioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1363/X  (4.a)