23 DE NOVEMBRO DE 2017 7 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2018 integra um conjunto de avanços que resultam de uma ação e intervenção decisiva do PCP, entre eles destacamos o aumento das pensões, a reposição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública e o alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Mas, como temos afirmado, é possível ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos, tal como é necessário contrariar alguns aspetos negativos que ainda persistem na proposta de Orçamento do Estado. É exatamente neste sentido que intervimos no debate em sede de especialidade e apresentamos mais de uma centena de propostas de alteração: propostas que reforçam os serviços públicos; propostas que aumentam o apoio social aos empregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência; propostas de apoio às micro e pequenas empresas, aos agricultores e aos pescadores; propostas para garantir mais justiça fiscal; propostas para apoiar as vítimas dos incêndios, defender o mundo rural e a floresta; propostas para reduzir os custos com a energia às famílias e às empresas; propostas para pôr fim às parcerias público-privadas; propostas para garantir que as progressões nas carreiras contam com todo o tempo de serviço e que os trabalhadores da Administração Pública são tratados com igualdade. Para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, eliminamos cativações em áreas da saúde, da educação e dos transportes, isentamos os doentes crónicos de taxas moderadoras, alargamos a gratuitidade dos manuais escolares, avançamos para a integração dos bolseiros de investigação, defendemos mais residências estudantis e menos propinas no ensino superior. Para reforçar o apoio social aos desempregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência, eliminamos o corte de 10% no subsídio de desemprego, alargamos a medida de apoio aos desempregados de longa duração, valorizamos as longas carreiras contributivas, melhoramos o abono de família, aumentamos o número de salas do ensino pré-escolar, propomos a gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade e reforçamos a prestação social de inclusão. Para apoiar as micro e pequenas empresas, os agricultores e os pescadores, alargamos o regime de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de caixa e criamos o regime de conta-corrente, reduzimos os custos com a eletricidade nas atividades agrícolas, tornamos definitiva a medida de apoio à gasolina na pesca artesanal e costeira. Para uma maior justiça e equidade fiscais reduzimos novamente a taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis), permitimos a dedução no IRS das rendas antigas dos inquilinos mais idosos, aumentamos a derrama sobre as grandes empresas e o imposto sobre rendimentos muito elevados. Em relação aos incêndios o PCP propôs um conjunto de 44 medidas de resposta estrutural aos problemas do mundo rural e da floresta, incluindo apoios e indemnizações às vítimas. São estas as propostas que o PCP traz a debate na especialidade, propostas que levam mais longe a reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo, propostas que dão resposta aos problemas das pessoas, propostas que contribuem para o desenvolvimento nacional. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS desde o início olhou para este Orçamento do Estado e percebeu que estava perante um Orçamento da austeridade, dissimulada atrás de um discurso que promete tudo a todos, ao mesmo tempo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Desde o princípio também, fizemos questão de apresentar para cada crítica uma alternativa e de explicar que havia uma oposição com uma estratégia para o País e uma alternativa para Portugal.