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Sr. Presidente, se me permite, gostaria de saber qual terá sido o momento em que a bancada do Partido Socialista se sentiu desonrada. Ou seja, gostaria de saber em que momento é que a inscrição para pedido de defesa da honra do Partido Socialista teve lugar, porque, senão, há 250 deputados que podem pedir a palavra para defesa da honra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Podem, desde que o Sr. Ministro os ofenda!
9 DE ABRIL DE 1988  2673O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, antes de lhe dar a palavra, vou responder à interpelação do Sr. Ministro.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eu é que vou responder!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito, vou responder à interpelação do Sr. Ministro.
Srs. Deputados, como se poderá verificar pelo registo de som, depois de ter recebido um Sr. Embaixador, cheguei à Sala quando a intervenção do Sr. Ministro das Finanças já estava no final. Na altura, estava a decorrer uma troca de perguntas e respostas entre o Sr. Ministro e a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Fui informado de que o Sr. Deputado João Cravinho tinha pedido a palavra e, pelo telefone interno, a Mesa contactou o Partido Socialista para saber qual o motivo desse pedido, tendo-me sido dito que era para defesa da honra da bancada. Como tal se registou e foi nesse espírito que, no respeito pelos Srs. Deputados - e por mim próprio - que integram a Mesa, dei a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho para defesa da honra da bancada.
Sr. Deputado João Cravinho, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho de intervir em defesa da minha bancada, pois o Sr. Ministro das Finanças referiu-se de tal modo às nossas posições que não me resta outra atitude. Devo dizer que espero fazê-lo pedindo ao Sr. Ministro que veja nas minhas palavras o exercício de um direito constitucional que, por ser exercido directamente, não é ofensivo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pediu tarde a palavra!O Orador:- É, pelo contrário, o exercício de um direito. Portanto, pediria desde já ao Sr. Ministro que o respeitasse e que não viesse aqui «ziguezaguear-me» ou, de outro modo, dar origem a um segundo protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pediu tarde a palavra, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, queria saber se é o Sr. Deputado Silva Marques que dirige a sessão ou se é V. Ex.a ou se haverá mais alguém que dirija a sessão e se estão criadas as condições para que eu possa continuar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os apartes são regimentais. No entanto, solicito à Câmara que, dentro do Regimento e no espírito respectivo, se criem as condições para que o Sr. Deputado João Cravinho possa exercer o seu direito de defesa da honra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A realidade é que, neste caso, o Partido Socialista tem pautado o seu comportamento por dois grandes vectores: em primeiro lugar, com uma atitude de fiscalização dos actos do Governo e da Administração e, em segundo lugar, com atenção ao que tem vindo a público quanto a esses mesmos actos no que toca às provas que têm vindo a ser acumuladas.
A realidade é que hoje entregámos na Mesa um pedido de inquérito parlamentar, não ao caso SONAE - quero tornar isto claro -, mas ao caso Ministro das Finanças-BPA. Para este Parlamento hoje existe um caso Ministro das Finanças-BPA e não é o caso SONAE que aqui está em causa.
O Sr. Ministro das Finanças diz que se fará luz e que, doa a quem doer, virá à Assembleia responder e que serão tomadas em conta todas as consequências.
Seja como for, Sr. Ministro, V. Ex.a comete um pequeno lapso. É que, neste caso, V. Ex.a não é apreciador, V. Ex.a não pode ser juiz, V. Ex.a está sob inquirição, Sr. Ministro, doa a quem doer, mesmo que doa a V. Ex.a
Pois bem, se ler o nosso pedido de inquérito, verá que, com fundamento numa atitude democrática, num direito constitucional e no profundo respeito pelas funções que a Constituição comete aos diversos órgãos de soberania, o que nós pedimos é que seja feito um inquérito aos actos do Governo e da Administração. Porque, em primeiro lugar, quem está em causa é V. Ex.a
Pela sua própria pena, V. Ex.a é co-responsável provado pelas autorizações dadas no caso SONAE. Nestas condições, V. Ex.a mostrará respeito pela bancada da oposição, pela sua própria bancada, pela Constituição, pela Assembleia da República e pelo Governo se vier aqui dizer: «faça-se o inquérito, doa a quem doer».
Mas não. V. Ex.a diz «eu faço inquéritos». Mas atenção, Sr. Ministro, digo-lhe que são viciados na forma e no fundo...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Defenda a honra, Sr. Deputado!O Orador: - É isso mesmo!Sr. Presidente, pelos vistos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está a pretender tutelar-me,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Bem precisa!O Orador: - ..., assim, queira fazer o favor de o esclarecer de que não tem direito de o fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Pois bem, Sr. Ministro das Finanças, doa a quem doer, faça-se o inquérito, apurem-se as suas responsabilidades e, depois, já o Sr. Ministro poderá falar mais uma vez, nem que seja por um momento. De contrário, nunca mais, Sr. Ministro!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não vou responder, vou apenas interpelar a Mesa.
Como ficou patente e notório, o Sr. Deputado fez propaganda a propósito de uma conferência de imprensa que concedeu e não defendeu a honra coisíssima nenhuma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares no pressuposto de que era para dar explicações. No entanto, tanto o Sr. Ministro como os outros membros da Mesa entendem que se tratou de uma interpelação à Mesa.
2674  I SÉRIE - NÚMERO 71Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para dar explicações.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado João Cravinho, o meu despacho de 24 de Março sobre o relatório síntese e sobre todos os outros que o antecederam tem três partes fundamentais.
Na primeira parte refere-se a matéria de ordem legal e fiscal, tendo eu entendido que aquele era conclusivo apenas nalguns destes aspectos e apenas aí. Sobretudo, considerei que o relatório era conclusivo quanto ao encaminhamento proposto para todo o processo. Assim, enviei-o à Procuradoria-Geral da República e está lá em apreciação. Igualmente o enviei à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que toca à matéria de ordem fiscal.
A segunda parte do meu despacho já tem a ver com a justeza dos critérios de avaliação e de decisão subjacentes às operações do mercado de capitais em causa - parte em que nenhum dos relatórios era minimamente conclusivo. Aí, no que é uma atitude da maior responsabilidade por parte do Ministro das Finanças, escrevi:«[...] afigura-se-me que as mesmas operações não foram conduzidas, no seu conjunto, com prudência bastante, quer na fase de autorização das sete OPV quer na fase da sua preparação. Devem, por isso, o Auditor-Geral do Mercado de Títulos e os bancos que lideraram as operações prestar-me informações adicionais [...]»
A terceira parte do meu despacho dizia o seguinte (Sr. Deputado João Cravinho, lamento que ignore, intencionalmente ou não, o que aqui está): «[...] independentemente do que vier a resultar do número anterior [...]», ou seja, independentemente das informações adicionais do Auditor-Geral do Mercado de Títulos e dos bancos líderes - Banco de Fomento, Banco Português do Atlântico - sobre a justeza ou não dos critérios que estiveram subjacentes à preparação e à autorização das operações e ainda quanto à prudência ou à imprudência dos mesmos, sublinhava o despacho que «torna-se indispensável afirmar que este meu despacho não deve ser interpretado como visando intimidar a capacidade de decisão criteriosa e o sentido de risco e de responsabilidade das instituições e das empresas, sem os quais não há mercado que funcione e se desenvolva».
Voltando atrás, Sr. Deputado, direi que as consequências ainda não foram todas retiradas e o processo não está encerrado, designadamente não está encerrado nem a nível da Procuradoria-Geral da República nem a nível das minhas decisões.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas tardam!O Orador: - Não tardam, Sr.a Deputada. Em Portugal estamos habituados a ver muitos inquéritos e as conclusões têm sido retiradas. Os inquéritos e as inspecções foram realizados no tempo fixado e as conclusões têm sido retiradas e tornadas públicas em tempo útil - e vai continuar a ser assim.
Esteja descansado, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados têm, mais uma vez, a minha promessa e a garantia de que assim será. As conclusões serão retiradas no tempo devido e serão tornadas públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre carreiras médicas e gestão hospitalar, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar de Almeida.O Sr. Gaspar de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: o País assiste preocupado à degradação total do ambiente que se vive na área do Ministério da Saúde, assumindo mesmo dimensões sem precedentes na história dos vários Ministérios da Saúde.
A indefinição, a instabilidade, a insegurança, a contestação e o radicalismo instalaram-se na saúde em Portugal.
Vive-se um ambiente que começa a ser insustentável.
Como já não bastasse toda a controvérsia à volta da nova lei de gestão hospitalar, com a qual não se pretende gerir melhor mas, sim, controlar melhor os hospitais, como já não bastasse as dificuldades económicas com que a maioria dos hospitais se debate (stocks nas zonas vermelhas, cortes dos fornecedores, etc.), assiste-se agora a um agravamento inexplicável das condições de gestão económico-financeira dos hospitais.
Ao decidir V. Ex.a atribuir este ano, à grande maioria dos hospitais, as mesmas verbas do ano anterior, significa em termos reais um vultoso corte nos orçamentos, que pode, inclusivamente, pôr em causa o seu normal funcionamento.
Pergunto: nas verbas atribuídas este ano aos hospitais foram ou não contemplados a inflação prevista (6 %), o aumento dos vencimentos (6,5 %), o reforço de verbas para pagamento das novas carreiras de técnicos auxiliares, o reforço de verbas para pagamento de vencimentos e outras remunerações a novos médicos, o reembolso de verbas pagas por alguns hospitais, no ano de 1987, aos médicos que aí foram colocados pela Direcção-Geral dos Hospitais, assim como os retroactivos das carreiras de enfermagem e dos técnicos auxiliares, o reforço de verbas para fazer face ao previsível e normal aumento dos consumos?
Finalmente, Sr.a Ministra da Saúde: o Decreto-Lei n.o 90/88, agora publicado, estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva e retira-lhe o vínculo aos serviços estatais de saúde uma vez terminado o respectivo internato.
V. Ex.a, que tem acumulado erros sobre erros, decide agora cometer mais um. A resposta aí está na rua, de Norte a Sul de Portugal: pela primeira vez, todas as estruturas médicas existentes no País decidiram dizer-lhe «basta»! Vão responder-lhe com uma greve que tem já, à partida, um sucesso garantido.
Pergunto ainda: ouviu V. Ex.a a Ordem dos Médicos e os sindicatos dos médicos, de acordo com o estipulado no artigo 57.o, n.o 2, alínea a), da Constituição? A aplicação retroactiva do disposto no decreto-lei agora publicado viola ou não o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição?
E já agora, Sr.a Ministra, pergunto: e se os médicos decidirem não cumprir a exclusividade, alegando que também um secretário de Estado do seu Ministério não cumpre a exclusividade prevista no Decreto-Lei n.o 467/79, onde se afirma que os membros do Governo devem cessar todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, que vinham exercendo à data da posse?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a  palavra  a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram colocadas duas questões, estando uma relacionada com as condições de gestão económico-financeira dos hospitais e a outra com um diploma relacionado com o internato complementar.
9 DE ABRIL DE 1988  2675Em relação à primeira questão, devo dizer ao Sr. Deputado Gaspar de Almeida que não há ninguém que gostasse tanto como a Ministra da Saúde de dispor de maiores verbas para administrar os serviços de saúde. É evidente!
Aliás, receio mesmo que a minha posição só seja equiparada à dos meus colegas de outros países, que também têm, obviamente, dificuldades, porque as despesas da saúde são despesas crescentes em função da evolução de muitos factores e hoje ninguém tem, mesmo nos países mais ricos, todo o dinheiro que gostaria de ter para gastar com a saúde.
As coisas são agravadas quando, como acontece no nosso país, essas despesas devem ser totalmente pagas pelo Orçamento do Estado. Já aconteceu, no passado, que esta Assembleia evitou que outros recursos pudessem por aí ser utilizados. Aliás, sobre essa questão, estamos atentos àquilo que a própria Assembleia da República fará em sede de revisão constitucional, onde, como todos sabemos, o sistema nacional de saúde está aí colocado.
Sr. Deputado Gaspar de Almeida, a verba de que dispomos globalmente não é muito grande, mas tem de ser gerida com o maior dos cuidados. Como o Sr. Deputado sabe, o Governo virá, na próxima semana, à comissão parlamentar prestar contas minuciosas sobre esta questão.
Confesso que, quando me foi dito que me queria pôr uma questão sobre gestão hospitalar, julguei que era sobre a gestão dos hospitais em termos de aplicação da lei e não sobre questões deste tipo, que vão ser minuciosamente explicadas pelo Governo aos Srs. Deputados na próxima quarta-feira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É evidente que as verbas colocadas à disposição dos hospitais supõem uma administração muito criteriosa e alguns ganhos de produtividade, que são, com certeza, perfeitamente possíveis na situação actual de gestão dos hospitais.
Ás vezes, os hospitais até se esquecem de que têm determinadas verbas. O seu hospital, Sr. Deputado Gaspar de Almeida - de que falámos tanto durante a discussão do Orçamento do Estado para 1988 -, esqueceu-se, em 1987, de 600 000 contos. Lembra-se de que eu lhe disse nessa altura que existiam sobras do PIDDAC/86 no seu hospital, sobras essas que não tinham sido utilizadas, ao que o Sr. Deputado me disse que o hospital não podia montar o serviço de anatomia patológica? Sr. Deputado, havia 300 000 contos de sobras do PIDDAC/86 no seu hospital, que chegavam para mais do que três laboratórios de anatomia patológica. Temos, de facto, de ter contas muito minuciosas daquilo que se passa e, Srs. Deputados, não direi a ninguém que os hospitais estão numa situação de largueza em relação à administração das verbas, mas direi que, com cuidado e critério, as verbas chegam para o esforço que lhes é pedido.
Ás vezes, as pessoas não sabem muitas coisas e, já que esta pergunta «caiu» em dia de greve dos médicos e que uma das coisas de que se fala é de salários, talvez convenha os Srs. Deputados saberem quais são os salários efectivamente praticados e aquilo que os hospitais estão hoje a praticar.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Mas há greve!O Sr. João Corregedor da Fonseca GD): - Sem médicos nada «anda»!A Oradora: - Há greve, sim, dos médicos, de alguns médicos do País! Aliás, como os Srs. Deputados sabem certamente, os médicos são em Portugal 25000, nem todos funcionários do Serviço Nacional de Saúde, e a população tem mais algumas pessoas.
Mas, para que os Srs. Deputados tenham alguma consciência daquilo que estamos a discutir, passarei a referir os ordenados que foram pagos a alguns médicos:No Hospital Distrital do Barreiro, no mês de Março de 1988: a um médico, 320 contos; a outro, 332 contos; a outro, 343 contos; a outro, 384 contos; a outro, 394 contos;
No Hospital Distrital de Tomar: a um médico, 369 contos; a outro, 378 contos; a outro, 379 contos; a outro, 417 contos; a outro, 422 contos; a outro, 443 contos...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - É já com compensação pelo imposto profissional?A Oradora: - São só alguns aspectos importantes que têm a ver com a administração dos hospitais e a forma como os dinheiros estão administrados.Aplausos do PSD.Não tenho tempo de ler todos. No entanto, direi ainda que no Hospital Distrital de Santarém os ordenados pagos foram os seguintes: a um médico, 326 contos; a outro, 366 contos; a outro, 367 contos; a outro, 374 contos; a outro, 383 contos; no Hospital de Santa Cruz: a um médico, 366 contos; a outro, 407 contos; a outro, 422 contos; a outro, 445 contos; a outro 485 contos; a outro, 738 contos.Protestos do PCP.É bom que tenhamos a consciência exacta de como é que as coisas se estão a fazer, Srs. Deputados. Duvido de que estes médicos nos hospitais trabalhem muito mais do que a Ministra da Saúde. Se calhar nem trabalham mais do que o Sr. Deputado aqui, na Assembleia da República, e recebem bastante mais!...
Esta é uma questão que tem a ver com a forma como o dinheiro é gerido nos hospitais, e foi por isso que me permiti levantar agora a questão.
Quanto à questão do internato complementar, Sr. Deputado, a exclusividade está neste momento, nos termos legais, estabelecida em dois casos: para a gestão dos hospitais (e gostava de saber quem é que é capaz de provar que é possível gerir os hospitais e as respectivas verbas sem ... lá se encontrar com uma grande disponibilidade e para o internato complementar - aliás, para o internato geral também, mas esse por definição, dadas as limitações ao exercício da profissão dos médicos nessas circunstâncias).
Como todos os Srs. Deputados sabem, o internato complementar é uma fase de formação profissional dos médicos que exige muito deles. Nos outros países faz-se a exclusividade. Mas entre nós esses médicos, nos termos da lei, vão receber mais do que têm, recebido até hoje os directores-gerais.
Ora, virmos agora chorar pelo facto de se ter estabelecido exclusividade para esses médicos; é uma coisa espantosa. Mas quer que lhe diga mais, Sr. Deputado? É um ponto extremamente importante da política do Governo o alar-
2676  I SÉRIE - NÚMERO 71gamento da regra da exclusividade, porque não há mais nenhuma outra maneira de administrar a sério os hospitais e de trabalhar a sério nos hospitais que não seja através do regime da verdadeira dedicação àquilo que se está a fazer. Em relação ao diploma do internato complementar, o Sr. Deputado perguntou se ele era ou não constitucional por causa da retroactividade. Sr. Deputado, eu sou jurista - o que suponho que não é exactamente o seu caso - e devo dizer que na Constituição não há nenhuma regra que proíba a retroactividade das leis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar de Almeida.O Sr. Gaspar de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo a particular atenção de todos os presentes nesta Câmara para o facto de, com uma certa habilidade, a Sr.a Ministra da Saúde - a quem reconheço o valor na argumentação - ter fugido às questões que foram colocadas.
Na verdade, a Sr.a Ministra não respondeu a nenhuma das perguntas que coloquei. Fiz perguntas muito concretas, no que diz respeito ao orçamento dos hospitais, no sentido de saber se nas verbas disponíveis estavam ou não incluídas todas aquelas questões que coloquei, mas a Sr.a Ministra veio falar no vencimento dos médicos. Também me referi às carreiras médicas, apontei casos muito concretos, perguntei se se tinha ou não ouvido a Ordem dos Médicos, etc., mas a Sr.a Ministra nada respondeu, ou porque não quis, ou porque não tem argumentos, ou então porque não lhe convém.
Gostaria de colocar duas perguntas em duas áreas da saúde que, para além da sua actualidade, ajudam a compreender um pouco melhor aquilo que se passa no Ministério da Saúde. O que é que representa isto das carreiras médicas? Primeiro, ausência total do diálogo. A Sr.a Ministra colocou-se numa área perigosa do orgulhosamente só. Não dialoga com ninguém. A Sr.a Ministra consegue uma grande proeza que consiste em juntar todos os médicos contra V. Ex.a
A Sr.a Ministra deixou instalar dentro da casa, que é a saúde, uma revolta que é já incontrolável.
Ainda outro ponto, Sr.a Ministra: o Ministério vê as actividades dos seus dois secretários de Estados mais noticiadas por razões negativas do que por razões positivas.
Em relação aos hospitais, o que é que está em causa? Colocámos estas duas questões para o confronto da opinião pública nesta Sala. V. Ex.a, que se autoconsidera e autoproclama a campeã da defesa dos direitos dos doentes, na hora da verdade, abandona-os e diminui o apoio aos hospitais e também aumenta o preço dos medicamentos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os gestores que a Sr.a Ministra tanto tem criticado, afinal, têm sabido gerir os hospitais, apesar das dificuldades económicas que V. Ex.a lhes tem criado ao longo de todo este processo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, nestas sessões de perguntas ao Governo tem sido frequente o Governo ser acusado de não responder a algumas das perguntas suscitadas pelos Srs. Deputados; designadamente, isso verificou-se agora em relação ao Sr. Deputado Gaspar de Almeida.
Ora, gostaria que a Mesa recordasse o seguinte: em primeiro lugar, o Regimento que temos e que foi aprovado pelo Partido Socialista, que o votou favoravelmente, faculta ao Governo cinco minutos para responder. Talvez por isso tenha facultado aos Srs. Deputados interrogantes apenas duas perguntas por cada inscrição. Ora, o Sr. Deputado confessou logo de início que formulou uma série delas; de resto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo também confessou ter formulado sete. Portanto, não se admirem da falta de tempo! Perante a quantidade de perguntas que os Srs. Deputados colocam, é impossível responder dentro do tempo previsto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É fraco!O Orador: - Sr. Deputado Gaspar de Almeida, desculpe que lhe diga, mas esse tipo de insinuação é pura hipocrisia política, tendo o Partido Socialista votado favoravelmente este Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, dadas as informações que neste momento foram trazidas pela Sr.a Ministra da Saúde, solicito à Mesa que providencie no sentido de ser anexado aquele volume sobre o vencimento de todos os médicos à acta de hoje para completo esclarecimento desta Assembleia e de quem leia o Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só podem ser anexados os documentos que foram lidos ou aceites pela Mesa como lidos e reproduzidos nas sessões parlamentares da Assembleia.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Foi exactamente o que a Sr.a Ministra fez: ela leu alguns e referiu que tinha mais.O Sr. Presidente: - O que foi lido será transcrito na acta das sessões, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa nos mesmos termos em que o Sr. Ministro António Capucho o fez e, já que ele entendeu responder em vez da Sr.a Ministra da Saúde, a quem o meu camarada pediu esclarecimentos, responderei também ao Sr. Ministro António Capucho, acentuando que o problema que foi colocado estava no facto de a Sr.a Ministra não ter tido tempo de responder a todas as perguntas, mas não lhe ter sobrado tempo para não responder a nenhuma. Ora, isso é algo de diferente!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
9 DE ABRIL DE 1988  2677O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à questão que foi colocada pelo meu camarada de bancada Sr. Deputado Fernando Gomes, estabelece o Regimento, na alínea f) do artigo 120.o, que são publicadas na 2.a série «os documentos que, nos termos da lei ou do Regimento, devam ser publicados, bem como os que o Presidente entenda mandar publicar».
A questão que dirigimos ao Sr. Presidente foi a de saber se os números parciais aqui referidos pela Sr.a Ministra da Saúde seriam ou não inscritos na globalidade no Diário da Assembleia da República. É óbvio que não fazemos questão de que seja na 1.a ou na 2a série. Está na mão de V. Ex.a, Sr. Presidente, dar indicações aos serviços para que as informações integrais - e que foram referidas parcialmente pela Sr.a Ministra da Saúde nesta sessão de perguntas ao Governo - constem da 2.a série do Diário da Assembleia da República.
É, pois, neste sentido que faço a interpelação à Mesa para obter por parte do Sr. Presidente uma informação quanto à atitude de V. Ex.a relativamente a este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é óbvio, a Mesa não sabe nem viu a extensão dos documentos que estão na posse da Sr.a Ministra da Saúde.
Em relação a esta matéria, se tal for solicitado com o material adequado, a presidência tomará a decisão em face dos aspectos materiais que lhe forem submetidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, pois V. Ex.a não deu resposta à interpelação que acabei de formular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado desculpe, mas eu respondi que, quando a Mesa possuir os dados materiais adequados, poderá analisar a situação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, foram aqui lidos nesta sessão dados parciais sobre a situação de uma determinada classe profissional. Foi dito que não havia tempo para informar a Câmara sobre a globalidade dos dados.
É absolutamente normal, até para uma transparência do processo parlamentar, que o Sr. Presidente tome medidas - sabendo que o Governo tem a lista integral, pois, tanto quanto sei, ela está à frente da Sr.a Ministra da Saúde - no sentido de dar indicações aos serviços para que na altura própria, aquando da publicação da 2.a série do Diário da Assembleia da República seja publicada a lista integral aqui mencionada parcialmente pela Sr.a Ministra da Saúde. É apenas esta a questão que suscitamos à Mesa.
Se o Sr. Presidente entender não responder neste momento, fá-lo-ia quando entender, e nós reservamo-nos o direito de colocarmos a questão que entendermos colocar na altura, porquanto nos parece ser necessário para a transparência dos trabalhos parlamentares que não se refiram elementos oficiais parcialmente, sob pena de se poderem tirar falsos juízos desses elementos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação não põe em causa a minha resposta. Quando tiver em mão o requerimento e quando o puder analisar em face dos dados materiais, tomarei então decisãoO Sr. Gaspar de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gaspar de Almeida (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que neste momento o PS fará entrega na Mesa de um pedido de ratificação do decreto-lei sobre carreiras hospitalares.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando responder a algumas das questões que me foram colocadas, devo dizer que todos os hospitais receberam verbas destinadas à abertura de novos serviços hospitalares. Alguns desses novos serviços estão já abertos nalguns hospitais, que agora não vou enunciar para não perder tempo.
O Sr. Deputado falou em carreiras médicas a propósito do decreto-lei sobre o internato complementar e agora falou em carreira médico-hospitalar. O    decreto-lei que referiu não tem nada a ver com as carreiras médicas, mas sim com a fase de pré-carreira, o que é outra coisa. Essa fase é anterior ao momento em que os médicos ingressam nas carreiras médicas; é um diploma que tem a ver com a fase de formação, e não com as carreiras médicas. Era bom que as coisas fossem relativamente bem esclarecidas!
Quando o Sr. Deputado referiu que eu estava «orgulhosamente só», devo dizer-lhe que executo a política do Governo em matéria de saúde. É a política que foi clarissimamente sufragada em 19 de Julho, quer relativamente a esta matéria, como a muitas outras. Penso, pois, que os Portugueses sabiam exactamente em que é que estavam a votar.
A política do Ministério da Saúde não mudou desde então, de forma que não me considero orgulhosamente só, porque não estou só, pois estou certa de que há muitos portugueses que entendem muito bem por que é que no Ministério da Saúde e na saúde deste país muita coisa tinha que mudar.
Sr. Deputado, escolhi o caminho da exigência, que, com certeza, me traz muitas preocupações e com o qual muita gente não está de acordo, porque é óbvio que um caminho de exigência naquele Ministério põe em causa muitas das coisas que estavam estabelecidas, muitos dos interesses instalados, pois muita gente se servia - talvez um pouco indevidamente - daquilo que vinha sendo praticado. Naturalmente, a contestação surge, mas não estou só, porque estou a executar a política que os Portugueses disseram que desejavam.
O Sr. Deputado diz-me que eu abandono doentes? Sr. Deputado, o que é que se está a passar hoje nalguns hospitais deste país? É a Ministra da Saúde que não está lá para tratar os doentes?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É a Ministra da Saúde que está a abandonar os doentes, Sr. Deputado? Tenha paciência, Sr. Deputado!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a substituição do imposto de venda de veículos automóveis (IVVA) pelo imposto automóvel (IA), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
2678  I SÉRIE -NÚMERO 71O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro do Comércio e do Turismo, a Lei n.o 49/86, da 31 de Dezembro, contém na alínea f) do artigo 36.o uma autorização legislativa que permite ao Governo legislar no sentido de substituir o imposto de venda de veículos automóveis (IVVA) por um novo modelo fiscal.
Sr. Ministro, vou ler na íntegra este artigo, não porque julgue que V. Ex.a o desconheça, mas para que fique exarado em acta.
A alínea f) do artigo 36.B da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, diz o seguinte:Fica o Governo autorizado a legislar e reformular os registos aduaneiros relativos à importação de veículos automóveis, harmonizando-os com as respectivas directivas comunitárias, bem como proceder à adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da liberalização do sector, sem que de tal revisão resulte agravamento da carga fiscal actualmente em vigor.Foi esta a autorização legislativa que o Governo recebeu desta Câmara.
Ao abrigo desta autorização, o Governo aprovou e publicou o Decreto-Lei n.o 45/87, que cria o imposto automóvel (IA) e acaba com o imposto de venda de veículos automóveis (IVVA), que diz no seu artigo 1.o (que é o cerne da questão):O imposto é de natureza específica e variável em função do escalão de cilindrada em que os veículos se situem, conforme tabela anexa ao presente diploma.É esta tabela que enferma de inconstitucionalidade o imposto.
A referida autorização legislativa determina explicitamente que da substituição do IVVA pelo novo imposto a criar não podia, de qualquer modo, resultar um agravamento da carga fiscal.
Contrariamente ao que estava autorizado a fazer, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 405/87, introduz um novo regime fiscal cujo resultado para o contribuinte foi o de ver aumentada a componente fiscal do preço que paga pelo veículos novos. Em consequência do novo IA, os preços dos veículos foram, a partir de l de Janeiro de 1988, agravados pela directa aplicação do regime fiscal criado, e não porque os agentes económicos o tenham provocado.
Estando o Governo expressamente impedido de originar qualquer sobrecarga fiscal por efeito da substituição do IVVA e por essa razão a tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 405/87 se fere de inconstitucionalidade, pergunto ao Governo se pensa ou não rever os escalões constantes da referida tabela, de modo a retomar a legalidade imposta pela autorização legislativa concedida ao Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado Rui Silva, se a pergunta é feita com a singeleza que vem no último parágrafo que acabou de ler, a resposta é simplesmente não. E não porque o Governo não tenciona rever a tabela, uma vez que entende - e demonstro-o, se assim o entender - que não tem de retomar a legalidade, porque ela não está posta em causa. Não houve, de facto, qualquer infracção nem excesso relativamente à autorização legislativa que foi concedida ao Governo. E não houve por razões que o Sr. Deputado compreenderá facilmente.
É evidente que, quando se fala em aumento da carga fiscal, não está a pensar - e penso que o Sr. Deputado não o faz - que o imposto não alterará modelo a modelo, porque isso não pode nem poderia nunca suceder por variadíssimas razões. A primeira é porque, se se fala em alteração do modelo fiscal, é evidente que o imposto não será rigorosamente o mesmo.
Em segundo lugar, porque o próprio preço dos carros varia - e, ainda por cima, segundo factores que não são controlados pelo Governo - e, portanto, não seria fácil exigir que o imposto pago pelo carro (e que depende do seu preço) seja rigorosamente o mesmo de ano para ano.
Em terceiro lugar, porque há modelos que já não existem modelos novos. Quando se diz que a carga fiscal não aumenta, quer dizer-se que as receitas fiscais provenientes da venda de automóveis não podem aumentar, e há-de reparar que elas não aumentam.
Como sabe, em 1987 estava prevista uma receita do IVVA de 33 milhões de contos e para 1988 prevemos uma receita de 37 milhões de contos para o IA. Logo, não há aumento da carga fiscal, mas sim um aumento de mercado, que foi calculado em cerca de 5 %. Fazendo as contas à inflação de 6 %, temos os 11 % de aumento da receita, tal como está previsto no Orçamento.
Conclusão: o que se fez foi alterar o modelo fiscal, tendo a preocupação de não aumentar a carga fiscal sobre a venda de veículos automóveis, embora se soubesse de antemão que não era possível exigir que modelos diferentes pagassem imposto igual.
Tentou-se, o mais possível, evitar que essas diferenças se verificassem. No entanto, isso seria uma equação impossível de resolver. Alguns carros tiveram um imposto ligeiramente acrescido, ou melhor, modelos equivalentes aos que existiam anteriormente tiveram o imposto ligeiramente acrescido, assim como houve outros que tiveram o imposto relativamente diminuído.
Em suma, a carga fiscal mantém-se e até talvez tenha abrandado um pouco.
Devo dizer ainda que a verdadeira razão pela qual se fez esta alteração - tal como o Sr. Deputado sabe - foi pelo facto de, a partir de 1 de Janeiro deste ano, a importação de veículos usados ter sido liberalizada por força dos nossos compromissos com a CEE. Pretendia-se impedir que houvesse dúvidas quanto ao cálculo do imposto, que era ad valorem.
Como sabe, não se conhece ao certo o preço pelo qual é vendido o veículo usado, porque isso depende do contrato particular entre comprador e vendedor e que não é declarado de antemão. Portanto, o imposto ad valorem, como era o IVVA, era de muito difícil cálculo e fiscalização.
Foi, assim, necessário transformar o imposto ad valorem em imposto específico, com base num factor perfeitamente reconhecível, factor esse que se julgou mais justo e que retratava, em certa medida, o nível de supérfluo que o carro poderia ter e que foi a cilindrada. Foi, pois, com base nesse factor que a lei alterou o imposto., sempre com a preocupação de que, feitas as contas, não viessem os veículos automóveis a pagar mais imposto do que aquele que pagavam anteriormente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Silva.
9 DE ABRIL DE 1988 2679O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, não vamos confundir carga fiscal com receita fiscal. A carga fiscal é aquilo que incide imediatamente sobre o que o utilizador vai pagar e a receita fiscal só será apurada no fim do ano de 1988.
Ora bem, é ou não verdade que no dia 1 de Janeiro de 1988 quem comprou um veículo adquiriu-o mais caro, contrariamente àquilo que o seu Ministério estava autorizado a fazer? Isto é indesmentível: o senhor não pode dizer o contrário. Por exemplo, um Peugeot 505, que custava em 1987, com o IVVA  4 100 000$, passou no dia l de Janeiro de 1988 a pagar só de IA 4 287 000$. Quer dizer, de um dia para o outro um carro passa a pagar mais imposto do que pagava no ano anterior de preço base mais imposto. Pergunto: como é que isto pode ser desmentido? V. Ex.a não consegue desmentir isto, porque o consumidor está a pagar este preço e o importador está a ter graves problemas.
Estou de acordo em que se tenha utilizado o dia 1 de Janeiro para a entrada em vigor do diploma e penso que as justificações que deu são pertinentes, pois não tenho dúvida de que era a altura própria para o fazer. O que era necessário ter em conta era a legitimidade da autorização legislativa que foi concedida ao Governo.
Em relação ao factor escolhido para termo de comparação, ou seja, a cilindrada, penso que não se podia, logicamente, ter escolhido o peso, o tamanho ou a altura, mas havia que ter cuidado, porque a cilindrada varia.
Inclusivamente, recordemos que ela não pondera, por exemplo, a possibilidade um carro diesel ter muito mais cilindrada do que tem um carro a gasolina e a tabela que vem anexa ao decreto-lei não pondera essa hipótese. Hoje, qualquer carro diesel é desmesuradamente caro em relação a qualquer carro a gasolina.
Sr. Ministro, tirando aqueles que são diesel e que estão distribuídos a quem de direito, geralmente um carro diesel é para trabalhar. São muito poucas as pessoas que compram um carro diesel para passear - salvo aqueles que todos nós conhecemos.
No entanto, posso dizer-lhe uma coisa que talvez V. Ex.a ainda não saiba: o Sr. Provedor de Justiça mandou ontem o seu diploma para o Tribunal Constitucional, depois de feita uma análise em que concluiu que o diploma é inconstitucional. Neste momento esse parecer já deve ter sido entregue no tribunal.
Como é que o Sr. Ministro explica a razão de não ser colocada hoje aqui esta pergunta? E mais; estamos perfeitamente convencidos de que este diploma é inconstitucional, que vai ter de ser revisto e que a legalidade vai ter de ser reposta, como já há pouco afirmei.
Sr. Ministro, se precisar de exemplos, tenho-os aqui e posso dizer-lhe de quanto é que foi o aumento de preço nos veículos verificado a partir de 1 de Janeiro de 1988.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - O Sr. Deputado deu um exemplo de uma viatura que, de facto, teve um aumento de imposto por força da alteração das circunstâncias em que ele é cobrado. Mas poder-lhe-ei dar uma quantidade de outros exemplos de viaturas em que se passou exactamente o contrário. Isso é mais um argumento de prova daquilo que acabei de dizer. O que se procurou - porque era impossível fazer de outro modo- foi verificar se a carga global fiscal se mantinha ou não equivalente, dando até a alternativa ao consumidor. Em todo o caso, aos consumidores posso dar uma outra alternativa, e não só para automóveis, mas para outros produtos: na dúvida, é comprar português!
O caso dos carros diesel foi estudado, verificando-se que não haveria razões para os privilegiar, pois não são só estes que são carros para trabalhar, uma vez que, como sabe, os carros a gasolina também o são neste momento em Portugal. E até poderíamos discutir se a diversão também não é um direito que as pessoas possam ter.
Segundo acabou de anunciar-me, o diploma em questão está em vias de ser enviado para o Tribunal Constitucional - aliás, ele existe para isso mesmo. No entanto, o Governo não tem dúvidas sobre a sua constitucionalidade, pelas razões que acabei de apontar, tal como não as teve o Sr. Presidente da República. Portanto, estou convencido de que não vai haver necessidade de fazer a revisão que anunciou.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, todos sabemos que o compromisso global da cimeira de Bruxelas contempla um conjunto de medidas que visam desincentivar o crescimento da produção de produtos agrícolas em que a Comunidade é excedentária. Dentro desse conjunto de medidas situam-se as designadas por set-aside (em português, pousios) e as medidas de cessação de actividade agrícola antecipada, sendo isto uma situação de reforço ou de recriação dessas medidas no seio da Comunidade Económica Europeia.
Sabemos também que os encargos com essas medidas vão ser comparticipados pela Comunidade e pelos Estados membros, na parte agrícola pelo FEDER e pelo FEOGA e que a modalidade designada por pousios engloba uma submodalidade que vem designada por «pousios verdes» e que tem duas vertentes: a utilização de pastagens por ruminantes e a reconversão de algumas áreas de cultura para a cultura de proteoleaginosas.
Sabemos, finalmente, que Portugal ficou com flexibilidade de optar ou não pelo set-aside até 1996. Este é um aspecto muito importante e extremamente positivo para o País, porque nos vai dar possibilidade de estudar a fundo a conveniência ou não da aplicação desta medida a Portugal. Tal como disse na intervenção que aqui produzi no passado dia 15, é um repto que é lançado à nossa imaginação e à nossa competência o de reflectir sobre aquilo que considero que pode ser uma faca de dois gumes: a aplicação ou não desta nova directiva a Portugal.
Na sequência da Cimeira de Bruxelas, o Conselho de Ministros da Agricultura examinou esta questão, e, embora não conheçamos ainda a seu desenvolvimento, visto que se tratava de formalizar posteriormente como é que esta medida ia ser implementada, considero que o assunto é importante para que possamos reflectir e tomar uma decisão correcta para o País.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se nos pode dar informações adicionais sobre esta matéria tão importante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura (Marques Cunha): - Como o Sr. Deputado Soares Costa referiu, o Governo teve a faculdade, reconhe-
2680  I SÉRIE - NÚMERO 71cida pela Cimeira de Bruxelas e posteriormente pelo Conselho Agrícola da Comunidade, de não aplicar o set-aside em Portugal até ao fim do período transitório, ou seja, até 1996, o que de facto já é, em si, uma inovação em relação às disciplinas normais da Acto de Adesão, que apenas isentavam o País até 1992, enquanto no set-aside já se vai até 1996.
O set-aside é, como o Sr. Deputado diz, uma arma de dois gumes e é fundamental que isso seja tido em conta.
Há três grandes virtualidades no set-aside: primeiro, a virtualidade de as terras que são libertadas poderem ser ocupadas com florestas; segundo, a virtualidade, como o Sr. Deputado referiu, de as terras libertadas poderem ser ocupadas ou com proteoleaginosas ou com pastagens, que depois vão servir para uma produção extensiva de gado; e terceira virtualidade, se um agricultor puser a sua terra em set-aside, ou seja, se congelar temporariamente mais de 30 % ou, no mínimo, 30 % da sua terra, esse agricultor é isento do pagamento da taxa de co-responsabilidade nos cereais, até ao máximo de 201 por exploração.
Há, portanto, virtualidades que convém explorar neste sistema de set-aside.
Embora apresentando esta virtualidades, o set-aside apresenta também os seus inconvenientes, uma vez que se o aplicássemos de uma maneira indiscriminada -e nos prémios mais elevados -, obviamente que podíamos pôr o País inteiro em set-aside.
Por isso é que há aqui um equilíbrio, que visa que o set-aside seja usado em Portugal de maneira a constituir um instrumento que, simultaneamente, garanta o rendimento do agricultor, assegure uma reconversão da sua agricultura para culturas que não tenham tantos excedentes no mercado e sejam também um instrumento operacional de ordenamento cultural, que é uma coisa de que andamos a falar há muito tempo.
Neste contexto, teremos ainda, como é óbvio, de estudar o nível dos prémios. Como é sabido, os prémios por cada hectare de terra congelada vão de 100 a 600 ecus o nível de reembolso comunitário baixa de 50 % para os primeiros 200 ecuss até 25 % ou 15 % para quem pagar ao nível mais elevado. Teremos, naturalmente, de levar em consideração no nosso estudo sobre a matéria que o nível que se paga de prémio tem em conta as produtividades físicas por hectare. A medida é fundamental para que disponhamos de um instrumento de ordenamento, e não de um instrumento de absentismo. Essa a nossa preocupação.
Por isso, estamos, de momento, a proceder a um estudo sistemático e aprofundado que nos permita seleccionar as zonas em que iremos aplicar o set-aside, decidir se o vamos aplicar, quais as condições técnicas da sua aplicação e os níveis dos prémios.
Este o grande estudo que estamos a fazer, e foi exactamente por isso que Portugal pediu em Bruxelas a faculdade de não o aplicar. Se, após elaborado o estudo, concluirmos que a melhor solução será não aplicar no nosso país o     set-aside, não o aplicaremos. Se a conclusão for a de o aplicarmos selectivamente e se ele for um instrumento positivo de política agrícola, aplicá-lo-emos, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Creio que na fase final da intervenção de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, foi exactamente posta a questão fulcral - a possibilidade de uma aplicação selectiva.
Efectivamente, a aplicação do set-aside em Portugal tem de ter em conta as especificidades regionais, tem de ter em conta os aspectos que V. Ex.a referiu, tem de ter em conta também a tradição que existe em Portugal, e, de um modo geral, na Península Ibérica, da realização de pousios.