II SÉRIE-A — NÚMERO 114 24 Ministério, por forma a concluir quanto à manutenção de cada um dos requisitos de acesso a determinadas profissões. É neste contexto que bem se compreende que a regulamentação do acesso a determinadas profissões ou atividades deverá ter sempre em atenção o princípio de livre acesso ao mercado profissional a que Portugal se comprometeu. Não obstante o que atrás se expõe, é de pesar a possibilidade de que, quando razões ponderosas o justifiquem, se possam desenvolver mecanismos mais restritivos de acesso a certas profissões ou atividades, designadamente, sempre que estivermos no campo da saúde pública. Com efeito entende-se que as profissões ou atividades de podologista, gerontólogo e optometrista, que abaixo se detalham, se enquadram nas motivações enunciadas como fundamento à necessidade de regulamentação. Todavia — e partilhando os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP das preocupações e orientações do Governo no que a esta matéria diz respeito — reconhecemos a importância da necessidade da regulação destas profissões, entre todas as razões aduzidas, também no sentido de se reforçar a distinção entre a qualidade do exercício das profissões e boas práticas profissionais, de forma a dignificar e salvaguardar cabalmente os direitos dos cidadãos, e as más práticas que colocam em causa o respeito por esses mesmos direitos. Por outro lado, importa que se proceda à regulamentação destas profissões ou atividades já que estas têm por base conhecimentos científicos e competências ministrados em escolas públicas ou privadas, através de cursos de nível superior devidamente autorizados pelos sucessivos governos. Esta regulamentação que agora se reclama do Governo procura atingir vários propósitos. O primeiro é que impere um comportamento de coerência na vida pública. Um Governo que autorize entidades públicas ou privadas a ministrar cursos, no caso, cursos com habilitação superior, tem de reconhecer a existência formal das qualificações por esses cursos conferidas e que, no seu todo, habilitam para um exercício profissional, logo configuram uma profissão. O segundo é obstar à frustração de centenas de profissionais que optaram por aqueles cursos e sentem que não estão autorizados a uma prática profissional e devidamente reconhecida. O terceiro é favorecer a oferta de serviços, devidamente autorizados, de forma transparente e com a máxima utilidade social. Assim: a) Considerando que a Podologia é a ‘atividade que tem como objetivo a prevenção, o diagnóstico e a terapêutica das afeções, deformidades e alterações dos pés’, e assim conscientes que estamos da importância que uma terapêutica com qualidade neste campo reveste para a defesa e promoção da saúde impõe-se a sua regulamentação; zelando, também, assim, pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 23/2011, aprovada a 21 de janeiro.b) Considerando que o profissional da área de Gerontologia, o gerontólogo, dá ‘resposta aos processos associados ao envelhecimento e à velhice’, e que as suas práticas autónomas consubstanciam-se em conhecimentos científicos oriundos de áreas como a biologia, a sociologia, a psicologia e as neurociências, e bem sabendo da indispensabilidade de dar respostas corretas a uma sociedade com maior esperança de vida e com uma população cada vez mais envelhecida, e tendo ainda em conta todo um conjunto de vulnerabilidades que a velhice acarreta, entende-se igualmente conveniente a regulamentação da profissão. c) Considerando que o optometrista é um ‘especialista dos cuidados primários de saúde visual, que pratica Optometria e que fornece cuidados extensivos em visão e sistema visual, que inclui refração e prescrição, deteção/diagnóstico e acompanhamento/tratamento de doenças oculares e a reabilitação/tratamento de condições do sistema visual’, cuja profissão, atualmente, já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, nomeadamente, Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e também na Suíça, compreende-se igualmente pertinente a regulação deste sector profissional. Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: