II SÉRIE-D — NÚMERO 21 6 14h05 – 14h15 Apreciação da proporcionalidade da legislação da UE Dorota Denning, membro doComité de Controlo da Regulamentação da Comissão Europeia, na sua intervenção explicou o funcionamento deste organismo e como procediam à apreciação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, salientando que analisavam com profundidade as avaliações de impacto realizadas pela Comissão Europeia referentes às iniciativas propostas. Referiu que este Comité tinha como propósito a realização de um controlo prévio das avaliações de impactos realizado para as iniciativas das instituições europeias, procurando confirmar se estas tinham provas suficientes para apoiar as decisões políticas. Destacou, relativamente à proporcionalidade, que esta era aferida pela análise dos custos e benefícios da proposta, sendo que, por vezes, solicitavam esclarecimentos quanto às razões apresentadas para justificar a adoção da decisão, concluindo que, nesses casos, solicitavam que as avaliações de impacto esclarecessem tais dúvidas. 14h15 – 14h30 Boas práticas para evitar o gold plating na implementação da Lei da UE Alexander Christiansson, membro da Comissão da Indústria e do Comércio do Riksdag sueco, iniciou a sua intervenção referindo que as regras deviam ser apropriadas e ter um bom motivo justificativo para a sua concretização, acrescentando que as burocracias tinham uma tendência de aperfeiçoar atos legislativos e torná-los mais complicados dificultando a sua aplicação, destacando que esse era o problema atual da legislação europeia. Sobre esta problemática, referiu que tinham algumas propostas, nomeadamente, referiu que, na Suécia, o Governo, antes de apresentar a sua proposta, esta devia ser analisada pelo Parlamento, sendo que, quanto às propostas da UE, o Governo teria de obter o apoio prévio do Parlamento para as negociações no Conselho. Realçou que a Suécia dispunha de um requisito formal no qual realizava uma avaliação de impacto das medidas propostas, onde devia ser demonstrado que a proposta beneficiava a sociedade ou, por outro lado, se acarretava um encargo muito grande para a sociedade. Salientou, neste âmbito, que as empresas eram afetadas e que as regras ultrapassavam, em muito, as normas que advinham da legislação europeia inicial. Relativamente à transparência, referiu que a plataforma REFIT recomendava que se sensibilizasse as autoridades nacionais para que fosse respeitada a legislação inicial, destacando que, neste contexto, a Câmara de Comércio sueca, com o intuito de melhorar a sua legislação, apontou para uma diminuição do gold plating e aumentar a transparência, acrescentando que a implementação da legislação deveria ser elaborada de forma a não prejudicar a competitividade. Concluiu referindo que os Estados-Membros deveriam ser mais transparentes e justificar as medidas adicionais aquando da implementação das Diretivas europeias, apelando que deviam ser questionados o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia por não terem em conta estas questões fundamentais. Alexander Christiansson, Vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional, legislação, sufrágio universal, regulamentos e administração geral e membro da Comissão de Assuntos Europeus do Senado francês, na sua intervenção explicou que dado ao facto de a França ter um regime presidencial, traduzia uma posição débil do Parlamento francês que levava este órgão a estar mais atento a estas questões, nomeadamente, na elaboração das normas europeias. Destacou que o Parlamento francês estava muito ligado ao artigo 12.o do TUE, realçando que davam muito valor à subsidiariedade, aos processos «cartão amarelo» e aos futuros processos «cartão verde». Referiu que, desde 2018, o Senado francês aplicava um dispositivo que se dedicava à sobre transposição dos textos europeus, isto é, ao gold plating, porque as empresas queixavam-se de uma tendência dos Estados-Membros de acrescentarem algo ao texto europeu inicial. Explicou como funcionava este sistema no Senado francês, mencionando que este órgão identificava quais as medidas a transpor e concentrava-se nessas medidas analisando o seu alcance nas iniciativas nacionais propostas pelos Deputados, sendo elaborado um relatório que era depois remetido à Comissão parlamentar permanente competente podendo, se necessário, realizar-se um debate geral com o ministro