18 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014É com este enquadramento que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Em concertação com as autarquias locais, entidades locais, parceiros sociais e profissionais de saúde, proceda à discussão do modelo de organização dos Cuidados de Saúde Primários na região algarvia, e ao consequente planeamento participado; 2. Intensifique o ritmo de reorganização destas unidades, aprofundando o desenvolvimento das várias unidades funcionais dos Cuidados de Saúde Primários, atribuindo-lhes maior responsabilidade e autonomia de gestão; 3. Garanta a manutenção da rede de serviços de urgência básica e institua um modelo provisional de recursos materiais e humanos, com vista a eliminar situações degradantes para os utentes e para os profissionais de saúde, como sejam a falta de material clínico ou a escassez de recursos humanos para o normal preenchimento das escalas nos diferentes grupos profissionais; 4. Consagre medidas para uma maior integração e articulação entre os Cuidados de Saúde Primários, os Cuidados Hospitalares e os Cuidados Continuados Integrados; 5. Autorize o procedimento concursal dos profissionais de saúde em falta, nos termos do levantamento feito pela Administração Regional de Saúde do Algarve; 6. Estabeleça condições de progressão e desenvolvimento profissional, desenvolvendo um plano de valorização dos recursos humanos, apostando na sua formação e motivação, e criando atrativos financeiros e de formação para a fixação de profissionais de saúde em estreita articulação com as autarquias locais; 7. Crie condições para a progressão de Unidades de Saúde Familiares de Modelo B, aumentando, dessa forma, a capacidade de resposta nos respetivos concelhos e melhorando o acesso aos cuidados de saúde primários; 8. Em parceria com as autarquias locais, encontre soluções para a manutenção dos Centros de Saúde, e respetivas Extensões de Saúde, que se situem no interior e na zona serrana do Algarve, de forma a garantir cuidados de saúde primários de proximidade.Palácio de São Bento, 16 de julho de 2014.Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Luísa Salgueiro — José Junqueiro — Nuno André Figueiredo — Catarina Marcelino — Elza Pais — Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Isabel Oneto — Ivo Oliveira — João Paulo Correia — Maria Antónia de Almeida Santos — Maria de Belém Roseira — Mário Ruivo — Pedro Farmhouse — Pedro Jesus Marques.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1096/XII (3.a) ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2014No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais Comissões Parlamentares um Parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 e a indicação de temas ou de iniciativas, cujo acompanhamento considerava prioritário, no sentido de que o