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O direito a procriar deve ser prosseguido e concretizado, mas balizado por baluartes sólidos e sem margem para experimentalismos. As técnicas de PMA - aliás, caras, longas e dolorosas - devem ser utilizadas com prudência e razoabilidade, devendo ser sempre encaradas como forma de ultrapassar uma doença chamada infertilidade.
A solução preconizada para a investigação em embriões pode eventualmente ser violadora do princípio da protecção e defesa da dignidade da pessoa humana ainda por nascer. O elenco de finalidades, nem todas de especial e premente importância para a Humanidade, pode justificar, em consciências menos escrupulosas, uma banalização da utilização destes embriões. Ao contrário de soluções mais restritivas e consentâneas com o supremo valor da vida humana, agora basta que "seja razoável esperar" que da investigação "possa resultar benefício para a Humanidade". Estes termos são excessivamente vagos, abrindo o caminho para decisões que gradualmente desvirtuem a cautela com que, presume-se, o legislador quis tratar a matéria.
O grau de confidencialidade consagrado no artigo 15.o, n.o 2, impede um conhecimento cabal da identidade genética da pessoa nascida através de determinadas técnicas de PMA. Este é, a meu ver, um ponto inaceitável do texto aprovado.
Também a composição do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ao não incluir membros indicados pelo CNECV, Comité Intergovernamental da Bioética e da Ordem dos Médicos, me parece excessivamente politizada e com falta de conteúdo técnico e profundidade ética.
Em suma, trata-se de aspectos que, no difícil equilíbrio de direitos que este enquadramento jurídico exige, são mais susceptíveis de gerar rupturas do que integração; são mais potenciadores de excessos do que exemplos de prudência; são mais desnecessários do que adequados aos problemas dos beneficiários. Esperemos que a evolução da lei vá no sentido de suprir estas insuficiências de que aqui brevemente dei conta e que justificam a minha não conformidade com o texto aprovado.O Deputado do CDS-PP, António Pires de Lima.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
5874   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Filipe Correia de JesusSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Ana Isabel Drago LobatoSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS):
Helena Maria Moura PintoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira,4deMaiode2006 ISérie—Número120 X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE2006  Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira   SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e ração política, comentou o caso da Sociedade Aldeia do 10 minutos. Meco e apelou ao Governo do PS no sentido de não permitir a aprovação do novo PDM naquela zona. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Rui Vieira Mesa do projecto de resolução n.o 125/X, de requerimentos e (PS) chamou a atenção para a aproximação da época do ano da resposta a alguns outros. mais propícia à ocorrência dos fogos florestais e deu conta de A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética um conjunto de medidas preconizadas pelo Governo de sobre, respectivamente, a renúncia ao mandato de Deputado combate aos incêndios. Respondeu, depois, ao pedido de de quatro Deputados (do CDS-PP, do PS e do PSD) e a esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD). substituição de três outros (do PS e do CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro Ordem do dia. — Ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do (PCP) falou da necessidade de o Estado fiscalizar com eficá- Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um cia, técnica e financeiramente, as obras públicas, sobretudo debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, as que são da responsabilidade de empresas por ele tutela- sobre a tensão internacional suscitada pelo programa nuclear dos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. do Irão, no qual usaram da palavra, além do Sr. Ministro de Deputados Luís Rodrigues (PSD) e Miguel Coelho (PS). Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), os Em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos Srs. Deputados Ana Drago (BE), José Vera Jardim (PS), José (PSD) teceu considerações sobre a crise sociolaboral que o Luís Arnaut (PSD), Abílio Dias Fernandes (PCP), Telmo País atravessa, após o que deu resposta a pedidos de escla- Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira recimento formulados pelo Sr. Deputado Vítor Baptista (PS). Lopes (Os Verdes), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Antó-A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE), também em decla- nio Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã
5532  ISÉRIE — NÚMERO120 (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos No encerramento do debate de urgência que iniciou o manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, período da ordem do dia, usaram da palavra o Sr. Ministro bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Francisco Louçã apoio socioeducativo relativamente à aquisição e emprésti-(BE), tendo depois proferido interpelações à Mesa os Srs. mos de manuais escolares. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). n.o 59/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de Entretanto, após interpelações à Mesa dos Srs. Deputa- vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de dos Bernardino Soares (PCP), Jorge Strecht (PS), Pedro sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Mota Soares (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Luís Fazenda Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviá-(BE) e Ricardo Rodrigues (PS), foram aprovados os n.os 1 e 2 rias. do projecto de resolução n.o 124/X — Sobre o inquérito par- Mereceram ainda aprovação dois pareceres da Comissão lamentar à gestão do processo Eurominas (PS) —, tendo, de Ética, autorizando duas Deputadas do PS a deporem em após rejeição de uma proposta de eliminação do n.o 3, apre- tribunal. sentada pelo BE, sido igualmente aprovado este número. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta A Câmara aprovou, na generalidade, os projectos de lei de lei n.o 62/X — Altera o Código do IVA, aprovado pelo n.os 8/X — Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novem- Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo bro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulhe- regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, res nos manuais escolares (Os Verdes), 181/X — Regula o resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos serviços relacionadas, tendo intervindo, a diverso título, além didácticos (BE), 217/X — Regime Jurídico dos manuais esco- do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João lares e de outros recursos didácticos (PSD), 220/X — Define Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), o regime de certificação e adopção dos manuais escolares José Manuel Ribeiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-garantindo a sua gratuitidade (PCP) e 103/X — Regula o PP), Hugo Velosa (PSD) e Hugo Nunes (PS). regime jurídico dos manuais escolares e de outro material O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 didáctico (CDS-PP), bem como a proposta de lei n.o 63/X — minutos.
4DEMAIODE2006 5533O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.  Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
5534  ISÉRIE — NÚMERO120 Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Miguel João Pisoeiro de Freitas Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Telma Catarina Dias Madaleno Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira  Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
4DEMAIODE2006 5535António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha  Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes António Filipe Gaião Rodrigues
5558  ISÉRIE — NÚMERO120 O Sr. José Vera Jardim (PS): — Com uma frase!  O Orador: — Digo com a mesma naturalidade e facilidade que, por uma vez, estou de acordo com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal,...  Risos do CDS-PP.  ... designadamente com a posição expressa quando, em deslocação à Arábia Saudita, que desta vez não parece ter incomodado especialmente do Bloco de Esquerda, disse...  O Sr. Francisco Louçã (BE): — Espere!  O Orador: — Sr. Deputado, teremos a segunda ronda para falar sobre isso!  O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!  O Orador: — Estava eu a dizer que o Sr. Ministro referiu que não se poderia ou deveria excluir o uso da força como última ratio – e também aí estamos de acordo! – em relação ao Irão.  O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É autocrítica!  O Orador: — Não, não é autocrítica, sempre dissemos o mesmo! Se não se lembra, pode ler!  Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Orador: — Não está em causa, aqui, e é preciso deixar isso muito claro, o facto de uma qualquer república, neste caso a República Islâmica do Irão, ter ou não acesso a energia nuclear, como parece fazer crer o Bloco de Esquerda. Não é isso que está em causa! Outros países são, de facto, potências nucleares. O ponto, aqui, é o facto de essa potência nuclear ser um regime dominado pelo mais radical integrismo islâmico e pelo mais radical fanatismo. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!  O Orador: — Esse é que é o ponto, esse é que é o problema!  Aplausos do CDS-PP.  E, Sr.a Deputada Ana Drago, deixe-me que lhe diga, de uma forma muito breve, que sobre o contexto cultural do Irão deveria chegar para si, que sei que é ou deveria ser uma pessoa muito sensível a estas questões, a discussão desta semana no Irão. O governo do Irão veio dizer, esta semana, até porque vem aí o mundial de futebol, que as mulheres poderiam assistir a alguns jogos num sector à parte, fechado e específico.  O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Uma quota!  O Orador: — Veio o governo dar alguma abertura, dizendo: «vamos deixar as mulheres assistirem ao futebol». Pois bem, os Guardas da Revolução, que são quem manda efectivamente no Irão – e isto demonstra o contexto cultural de que estamos a falar – vieram dizer: «De acordo com a lei corânica, é proi-bido às mulheres dirigirem o seu olhar para o corpo de um homem, mesmo que não seja por prazer». Risos do CDS-PP.  O Sr. Francisco Louçã (BE): — É como na Arábia Saudita, mais ou menos!  O Orador: — Isto diz tudo sobre o que é este regime e sobre o respeito que tem pelos direitos humanos!  Aplausos do CDS-PP e do PSD.  Mas, mais do que o contexto cultural, vêm os senhores dizer «está bem, o Irão quer enriquecer urânio, quer ter energia nuclear; não há problema nenhum, outros também têm».  A Sr.a Ana Drago (BE): — Não foi isso que eu disse!
5574  ISÉRIE — NÚMERO120 ta»...  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, compreendo e prescindo, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.o 124/X — Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas (PS).  Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.  Passamos à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo BE, do n.o 3 do mesmo projecto de resolução.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.  Vamos agora votar o n.o 3 do mesmo projecto de resolução.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.  Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 8/X — Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.  Este diploma baixa à 8.a Comissão.  Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 181/X — Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE).  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.  Este diploma baixa à 8.a Comissão.  Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 217/X — Regime jurídico dos manuais escola-res e de outros recursos didácticos (PSD).  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.  Este diploma baixa à 8.a Comissão.  Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 220/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP).  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.  Este diploma baixa à 8.a Comissão.  Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/X — Define o regime de adopção, ava-liação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princí-pios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.  Este diploma baixa à 8.a Comissão.
4DEMAIODE2006 5577O Orador: — ... pelo seu desrespeito pelos direitos das mulheres.  A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!  O Orador: — O PSD foi um pouco mais longe: o Deputado do PSD que interveio quis mostrar a sua ligeireza, partilhando connosco as suas opiniões sobre o juízo final.  Protestos do PSD.  A direita, num momento revelador deste debate, convocou um facto que merece reflexão: a intransigên-cia, o fanatismo, a cegueira e a violência do regime do Irão...  Protestos do PSD e do CDS-PP.  ... quando condenou à morte Salman Rushdie, como uma das expressões da sua violência contra os direitos humanos. Tem, certamente, razão a este respeito.  Protestos do PSD e do CDS-PP.  Mas quero lembrar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, incluindo os que estão a vociferar, que a condenação à morte de Salman Rushdie ocorreu em 1989. Quem é que era Primeiro-Ministro do governo, em Portugal, em 1989? Cavaco Silva!  Protestos do PSD e do CDS-PP.  O governo do PSD, em 1989,...  O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Bons tempos!  O Orador: — O governo do PSD, em 1989 — «bons tempos!», diz o Sr. Deputado! —, vendia armas ao Irão; vendia armas antes da condenação à morte de Salman Rushdie e depois da condenação à morte de Salman Rushdie! Protestos do PSD.  Diga-se, de passagem, que os governos do Partido Socialista, até 1985, faziam exactamente o mes-mo,...  Protestos do PS e do PSD.  ... o que é um facto de orgulho para estes governos! Até vos recomendo que coloquem na sede, emol-durado, o recibo das armas que venderam ao regime do Irão, porque é uma prova de grande capacidade terem vendido armas, tanto ao Irão como ao Iraque. Vozes do PSD: — Tenha seriedade!  O Orador: — Percebo que vos incomode, porque são armas que venderam para guerras que chacina-vam populações.  Protestos do PS e do PSD.  O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou-nos dos factos, e eu quero lembrar não só o relatório de El-Baradei, que citei, mas uma declaração de um homem que faz parte da Administração Bush, John Negroponte —... Protestos do Deputado do PSD José Luís Arnaut.  ... foi Embaixador nas Nações Unidas durante toda a operação da mentira sobre as armas de destruição massiva do Iraque e foi nomeado por George Bush para o cargo de director nacional de todos os serviços de informação dos Estados Unidos da América —, que, há 10 dias, dizia à NBC: «Segundo tudo o que sei, ter 164 centrifugadores no Irão está muito longe de qualquer sombra de capacidade de manufactura sufi-ciente para produzir uma arma nuclear. E poderia, a este ritmo, demorar mais de 10 anos». Os factos são os factos: esta é uma fonte da Administração Bush!
4DEMAIODE2006 5579português, até hoje, que eu saiba, transformou em acordo de Defesa. Em terceiro lugar, o objectivo da visita feita por um ministro da Defesa do governo português, como o Ministro da Defesa deste Governo também já fez, ao Reino da Arábia Saudita, onde Portugal tem Embaixa-da aberta desde 1981, foi o da promoção dos interesses das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, para permitir a sua recuperação financeira, ou seja, para que a nossa indústria de defesa pudesse aceder aos mercados árabes, defendendo assim postos de trabalho que lhe deveriam ser mais queridos... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  Protestos do BE.  O Orador: — ... e pelos quais deveria ter mais respeito.  Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, e com isto termino, gostaria apenas de recordar à Câmara que nunca tive qualquer problema — pelo contrário, faço-o convictamente — em condenar a leitura que o waa-bismo faz dos direitos humanos. Lamento registar que o Deputado Francisco Louçã tenha uma enorme dificuldade em dar a sua opinião sobre a violação dos direitos humanos no Irão. Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, suponho...  O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente, Sr. Presidente.  Vozes do CDS-PP: — É para pedir desculpas!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.  O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas exprime as suas opiniões, como é natural — saúdo-o por isso —,...  Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.  ... e comete erros factuais, que condenam a sua intervenção.  Vozes do PSD e do CDS-PP: — A verdade em pessoa! O Orador: — Srs. Deputados, o Deputado Paulo Portas não fica mais forte pelo facto de berrarem ao lado. Isso não dá grande força ao vosso ponto de vista.  Aplausos do BE.  O Sr. Deputado Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional, veio aqui lembrar-nos, com garbo e cir-cunstância, e foi à Arábia Saudita. De facto, não foi à Arábia Saudita pronunciar-se sobre direitos humanos ou sobre os direitos das mulheres, que, agora, parecem comover a sua bancada.  O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cinja-se aos factos!  O Orador: — Sei que pensa que uma coisa nada tem nada a ver com a outra...  Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.  Tenha calma, Sr. Deputado! Tenha calma! Só lhe fica bem!  Protestos do CDS-PP.  O Sr. Deputado, na altura em que era Ministro da Defesa Nacional, foi à Arábia Saudita assinar um acor-do que estabeleceu uma comissão militar de ligação permanente com a Arábia Saudita — assim reza o
5580  ISÉRIE — NÚMERO120 boletim do Ministério da Defesa Nacional, que chega a indicar o nome do militar português que foi indicado por si para compor essa comissão.  A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Estava esquecido!  O Orador: — Portanto, está esquecido,...  O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não estou!  O Orador: — ... não se lembra, não quer lembrar-se! Mas o factos são persistentes e, se os quis convo-car, foi exactamente isto que aconteceu. Disse-nos que o objectivo dessa comissão de ligação militar permanente era a defesa dos postos de tra-balho da OGMA — facto extraordinário!  O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Orador: — Sr. Presidente, permitir-me-á que responda no mesmo tempo...  O Sr. Presidente: — No mesmo tempo e não num tempo superior!  O Orador:— No mesmo tempo, com certeza, Sr. Presidente. A OGMA foi vendida pelo governo de que o Sr. Deputado fazia parte a uma empresa brasileira. E dir-me-á se, porventura, alguma vez aconteceria que uma empresa brasileira que assegurasse todo o trata-mento do material aeronáutico da força aérea brasileira fosse vendida a uma empresa portuguesa?! Protestos do CDS-PP.  Foi a falta de respeito pela prioridade da soberania nacional que o levou a esta decisão.  Protestos do CDS-PP.  Percebo que tenha vergonha disto e que, por este motivo, tenha de recorrer a uma interpelação — que não é interpelação — no fim de um debate em que não quis intervir para tentar salvar a face.  Aplausos do BE. Vozes do CDS-PP: — Era o que faltava!  O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Paulo Portas e Nuno Teixeira de Melo pedem ambos a pala-vra...  O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Sr. Presidente, já todos percebemos que a verdade dos factos é abso-lutamente indiferente ao Dr. Francisco Louçã.  Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  Vozes do PS: — Qual é a figura regimental?  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe...  O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar a esta Câmara o que há pouco deixei claro: a troca de documentos militares é uma circunstância diplomática, a subscrição de um acordo de Defesa é outra circunstância diplomática. Qualquer pessoa informada e culta sabe ou tem obrigação de o saber. Ao Sr. Deputado Francisco Louçã convém-lhe dizer outra coisa. Fique com a sua verdade, mas fica-lhe mal não rectificar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, concedo-lhe apenas 34 segundos.
5590  ISÉRIE — NÚMERO120 Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves  Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro  Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa  Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Renato Luís Pereira Leal  Partido Social Democrata (PSD): Manuel Filipe Correia de Jesus  Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral  Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego João Cardona Gomes Cravinho  Partido Social Democrata (PSD): Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel  Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio  Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo  Srs. Deputados que faltaram àverificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Jorge Manuel Monteiro de Almeida Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
4DEMAIODE2006 5591Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Feliciano José Barreiras Duarte Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006 I Série - Número 143
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 282/X, dos projectos de resolução n.os 139 a 141/X e da interpelação n.o 8/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se à discussão do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.o 102/X - Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR), o qual foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD) - que também usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, António Filipe (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) insurgiu-se contra a decisão do Tribunal de Aveiro, que condenou três mulheres por terem realizado um aborto, assim como o médico implicado e a sua empregada. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) responsabilizou os partidos da direita por estarem contra a alteração da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez e fez um desafio para que o início da próxima sessão legislativa seja marcado pela alteração dessa lei.
Ordem do dia. - Em votação final global, foi aprovada a segunda deliberação do Decreto n.o 52/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, com as alterações entretanto introduzidas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Zita Seabra (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos (PCP) e Maria de Belém Roseira (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira) e do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Miguel Tiago (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), Luís Fazenda (BE), Ribeiro Cristóvão (PSD) e Fernando Cabral (PS).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Helder Amaral (CDS-PP), António Galamba (PS), Luís Rodrigues (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
6495   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS)
6496   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Luís António Pita Ameixa
6497   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
6498   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Sérgio André da Costa Vieira
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 282/X - Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas (PCP), que baixou à 11.a Comissão; projectos de resolução n.os 139/X - Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (PS), 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD), e 141/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR); interpelação n.o 8/X - Sobre política de transportes e de mobilidade (Os Verdes).
Na reunião plenária de 7 de Junho - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Instituto Nacional da Água, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal da Anadia, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado, José Soeiro e Honório Novo; aos Ministérios da Educação e do Ambiente, do Ordenamento
6499   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública , formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira e Joana Lima.
Na reunião plenária de 8 de Junho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Hugo Nunes e Melchior Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Honório Novo; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Ana Drago; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Na reunião plenária de 9 de Junho - ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Victor Baptista; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Ribeiro e Jorge Machado; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 12 de Junho - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; aos Ministérios das Finanças e da Economia e Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
Na reunião plenária de 14 de Junho - ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Marcos Sá; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos, Ricardo Martins e Honório Novo; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e Miguel Tiago; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Na reunião plenária de 16 de Junho - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal de Montalegre, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Almeida, Luís Carloto Marques, Melchior Moreira e Abel Baptista; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado e Fernando Santos Pereira; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro, Alda Macedo e João Semedo.
No dia 19 de Junho - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Semedo e Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 21 de Junho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Alda Macedo; aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Inovação e da Cultura e à Câmara Municipal de Valença do Minho, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Na reunião plenária de 22 de Junho - ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro e Mendes Bota; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Administração Interna e da Economia e da Inovação e à Direcção Regional de Educação do Centro, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carloto Marques, Francisco Lopes e Alda Macedo; aos Ministérios da Saúde, da Justiça, da Administração Interna, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Agostinho Branquinho, Abílio Dias Fernandes, José Soeiro e Jorge Machado; aos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Machado; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; aos Ministérios da Cultura e da Defesa Nacional, formulados pela Sr.a Deputada Ana Drago.
6500   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Na reunião plenária de 23 de Junho - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Santos, Jovita Ladeira e Heloísa Apolónia; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
No dia 26 de Junho - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Helder Amaral.
No dia 27 de Junho - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Helder Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Chora e Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 28 de Junho - ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Conceição Cruz; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal do Montijo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministro da Presidência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Comissão Nacional da Protecção de Dados, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 12 de Junho - José Raúl dos Santos, Alda Macedo, Nuno Magalhães, José Cesário, António Filipe, Agostinho Lopes, Luís Fazenda, Fernando Rosas, José Manuel Ribeiro, Luísa Mesquita, Pedro Mota Soares.
Nos dias 16 e 19 de Junho - Honório Novo, Jorge Machado, Duarte Pacheco, António Filipe, Mariana Aiveca, Luísa Mesquita, Hugo Nunes, Miranda Calha, Miguel Tiago, Alda Macedo, Maria Carrilho, Miguel Freitas, Mendes Bota, Agostinho Lopes, Marcos Perestrello.
No dia 23 de Junho - Ribeiro Cristóvão, Francisco Louçã, Zita Seabra, Jorge Machado, Duarte Pacheco, Fernando Rosas, Honório Novo, José Cesário, Miguel Santos, José de Matos Rosa, João Semedo, Fernando Santos Pereira.
No dia 26 de Junho - Miranda Calha, Luís Carloto Marques, Miguel Laranjeiro, Mota Amaral, Agostinho Lopes, Alda Macedo, Heloísa Apolónia, Ricardo Martins, Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Abel Baptista, Helena Pinto, Pedro Mota Soares, Melchior Moreira, Honório Novo.
No dia 27 de Junho - Honório Novo, Jorge Machado, Helena Pinto, João Oliveira, Teresa Caeiro, José Eduardo Martins, Ricardo Martins, Luísa Mesquita, Jorge Fão, Paulo Portas, Jorge Costa, Pedro Mota Soares.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto do período de antes da ordem do dia consta a discussão, e posterior votação, do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.o 102/X - Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR).
De acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra por 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, usarei da palavra com todo o gosto, mas parecer-me-ia mais curial que, dado que vamos apreciar um parecer da 1.a Comissão, a palavra fosse dada, em primeiro lugar, ao relator do parecer.
Em todo o caso, se a decisão de V. Ex.a for a de que devem ser os recorrentes a falar em primeiro lugar, não haverá dificuldade da nossa parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, o Regimento não o diz, mas poderei dar a palavra, de acordo com a sugestão de V. Ex.a, ao Sr. Deputado Relator.Pausa.Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dar nota à Câmara de que foi parecer da
6501   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 1.a Comissão que o recurso do Despacho n.o 102/X, proferido por V. Ex.a, relativo à petição para um referendo de iniciativa popular, que foi interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, deve ser rejeitado.
Foi este o parecer da 1.a Comissão e, portanto, limito-me a transmitir essa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também muito sinteticamente, porque esta questão foi já discutida à saciedade na reunião realizada ontem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, queria só dizer que, como recorrentes, naturalmente que votámos contra o parecer que foi ontem aprovado, porque, em nosso entender, o despacho que V. Ex.a preferiu relativamente à iniciativa popular de referendo sobre a procriação medicamente assistida contraria os pareceres quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quer da Comissão de Saúde.
Do nosso ponto de vista, esses pareceres baseiam-se em fundadas razões do ponto de vista jurídico-constitucional, dado que, nos termos da Lei Orgânica do Regime do Referendo, no seu artigo 4.o, estando definitivamente aprovada uma iniciativa legislativa, essa matéria não pode ser objecto de referendo. Essa disposição parece-nos inequívoca. Foram esses os pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que, do nosso ponto de vista, a posição adequada sobre essa iniciativa seria o seu indeferimento liminar.
Não tendo sido essa a posição de V. Ex.a, que entendeu dar aos peticionantes a possibilidade de apresentarem uma iniciativa legislativa sobre a matéria, entendemos recorrer dessa matéria.
Pensamos que o nosso entendimento é aquele que é conforme com a Lei Orgânica do Regime do Referendo e, nesse sentido, discordamos do parecer ontem aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos já a discutir aquilo que é a segunda versão do texto original do parecer trazido pelo Sr. Deputado Paulo Rangel à 1.a Comissão, sobre o recurso apresentado pelo PCP. Devo dizer que este parecer, no entender do Bloco de Esquerda, à medida que vai evoluindo e tendo novas conclusões, vai piorando no seu teor.
O Partido Socialista insistiu na 1.a Comissão, e assim votou, que nas conclusões ficasse escrito que o despacho emitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República é meramente interlocutório, querendo isto dizer que não tem efeitos materiais sobre o que é a iniciativa do referendo apresentado à Assembleia da República.