II SÉRIE-A — NÚMERO 162 40 as condições fundamentais para a ulterior transição e integração no mercado de trabalho, tornando as temáticas da criatividade, qualidade, inovação e empreendedorismo de cobertura curricular obrigatória em todos os ciclos de ensino. 14. Promova a proteção e gestão dos recursos naturais e a qualificação do espaço urbano e rural, o reforço do sistema urbano e a conectividade internacional do país, designadamente no sentido de privilegiar a concretização de um modelo global de estruturação urbana do território e de fomento das suas interações e complementaridades, indispensável ao respetivo funcionamento como rede territorial eficaz, organizada e atrativa. 15. Tenha em consideração as especificidades da coesão territorial, enquanto objetivo central das políticas públicas, por forma a esbater as fortes assimetrias que se fazem sentir em Portugal, bem visíveis nas dinâmicas demográficas e indicadores de poder de compra, devendo este elemento ser tido em devida conta na afetação de fundos estruturais, no pleno reconhecimento de que a coesão territorial deve ser alvo de abordagens específicas, que contribuam para fortalecer a coesão nacional. 16. Reforce a coordenação política na utilização dos fundos comunitários, garantindo uma melhor articulação na utilização dos diferentes fundos, por um lado, o robustecimento da articulação entre as políticas regionais e sectoriais, por outro lado, mas dotando de verdadeira autonomia e soluções diferenciadas os instrumentos de gestão de base territorial, incluindo os Programas Operacionais Regionais. 17. Observe o princípio da governação multinível, através do estabelecimento de parcerias alargadas com os representantes das autoridades competentes a nível regional, subregional e local, outras entidades públicas, os parceiros sociais, organizações representativas da sociedade civil, incluindo IPSS, organizações ambientais, organizações não-governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. 18. Concretize um modelo de estruturação operacional subordinado a uma lógica temática e territorial, concentrado e seletivo, de forma a promover uma melhor articulação das políticas setoriais e territoriais, com uma exigente seletividade na definição das escolhas e no apuramento dos resultados, privilegiando uma abordagem de intervenções claras e orientadas para resultados, reforçando a capacidade das intervenções dos fundos comunitários para gerar valor acrescentado nacional. 19. Assegure uma estruturação territorial dos programas operacionais conciliada com as orientações estratégias de âmbito nacional, garantindo uma programação detalhada coerente com as prioridades estratégicas de cada região e diferenciada, sendo encarada como uma oportunidade para desenvolver estratégias regionais que atuem sobre os problemas de cada região e estimulem as potencialidades dos diferentes territórios. Só através de uma aposta sólida nas regiões e Programas Operacionais Regionais multifundo é possível construir verdadeiro desenvolvimento regional, sem nunca perder de vista a importância da coesão nacional. 20. Valorize o reconhecimento feito pela Comissão Europeia de que temos um modelo de gestão que funciona de forma eficiente e eficaz e que confere elevados níveis de segurança e conformidade. Revelando a administração pública portuguesa a sua capacidade de gestão, mesmo numa conjuntura económica e financeira extremamente adversa e que, consequentemente se valorize as estruturas da Administração Pública, já existentes, para operacionalizar a gestão dos diferentes fundos europeus estruturais e de investimento. 21. Assuma e cumpra um calendário de negociação com a Comissão Europeia e de concretização das opções nacionais, a múltiplos níveis, e adote as medidas necessárias por forma a garantir a utilização efetiva e célere de fundos comunitários do período de programação 2014-2020 em Portugal. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2013. ———