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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia há dias o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, embora sem explicar a forma e os métodos utilizados para chegar a tal conclusão, que a delinquência juvenil aumentou nos centros urbanos, no curto espaço de um ano, em cerca de 25%. Trata-se de um facto merecedor, por si só, de uma profunda reflexão.
Importa, por isso mesmo, perguntar: que conclusões tira o Governo deste facto por si mesmo anunciado? Com estes dados, que conclusões retira o Governo dos efeitos da sua política económica e social em determinadas camadas juvenis? Com estes valores, que conclusões retira da sua propalada «política global e integrada de juventude»? Que tudo vai bem? Que é este o caminho certo? E, sobretudo, que medidas tem o Governo para apresentar, ou, pura e simplesmente, lava daqui as suas mãos?
Provavelmente, a resposta do Governo resumir-se-á àquela que é apresentada na proposta de revisão da legislação laboral, prevendo para os jovens acusados de toxicodependência ou de uso de produtos tóxicos pura e simplesmente o despedimento sem qualquer outro motivo. Será esta a resposta - enviar os jovens para a rua - que o Governo procura dar aos jovens que se encontrem nessa situação particularmente difícil?!
É sabido que o desemprego, em particular o desemprego de longa duração, é responsável por situações de marginalidade em que muitos adolescentes e jovens se encontram. E que a instabilidade ocupacional, o constante saltitar entre um curso de formação profissional hoje, um programa de ocupação temporária meses depois e um emprego de ocasião passados uns tempos, entrecortados por espaços mortos de desemprego, constituem o dia-a-dia de milhares de jovens portugueses.
Para estes, o Governo tem uma política de juventude, afinal, clara: aquela que vem consubstanciada no seu pacote laboral.
Ao contrário do que diz o Governo, o seu pacote laboral é triplamente negativo para os jovens: é negativo para os jovens trabalhadores, porque ficariam à mercê do livre arbítrio patronal, sem qualquer cláusula específica que os salvaguarde da vaga de despedimentos que o Governo procura incentivar; é negativo para os jovens hoje contratados a prazo, porque não só não lhes augura melhor futuro, como ainda admite a sua passagem a contratados a termo incerto, podendo ser despedidos em qualquer momento, e é negativo para os próprios jovens desempregados à procura do pri-
24 DE MARÇO DE 1988 2375meiro emprego, porque para eles a regra, agora, com dignidade de lei, passaria a ser, inevitavelmente, a contratação a prazo, sem quaisquer garantias de estabilidade profissional.
Assim, o Governo dificulta a opção juvenil por uma vida própria e independente, dificulta a possibilidade de os jovens terem condições para constituir família e viverem com um emprego estável que lhes assegure boas condições de vida.
Cada governo tem os adjectivos que merece - este é, nitidamente, o governo dos pacotes, ou melhor, dos pacotes perversos. Pois bem, fiquem com eles, que lhes façam bom proveito, que para os jovens «não, obrigado!».Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que dispõe de oito minutos.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma primeira nota que gostaria de frisar aqui é a da não presença, nesta interpelação, do responsável governamental pela área da juventude, o que apenas vem provar a pouca importância política que o Governo atribui a esta área, mesmo ao nível governamental.
Quanto à presente iniciativa do Partido Socialista e à relevância para os jovens desta matéria da política social e laboral, propunha-vos, a começar, que considerássemos a realidade juvenil em Portugal, que nos colocássemos na posição de um jovem desempregado, na situação de um jovem que frequenta, ou tenha frequentado, um curso de formação profissional e no quadro de um jovem com emprego.
É que, Srs. Deputados, praticamente um em cada dois desempregados é jovem. Normalmente não tem experiência profissional e, quanto muito, é-lhe oferecido um contrato a prazo ou a frequência de um curso de formação profissional, quando a oferta de um trabalho sem contrato e, portanto, sem Segurança Social.
Por outro lado, para um jovem inscrito num curso de formação profissional, a situação está longe de ser satisfatória.
Para o Governo, sobretudo nos 2.o e 3.o trimestres de cada ano - períodos de maior concentração de programas ocupacionais de jovens -, o seu significado pouco mais representou do que contribuir para a queda da taxa de desemprego, pois o Governo contabiliza os números envolvidos nestas acções, usando os jovens formandos para a manipulação e viciação dos dados do emprego e do desemprego perante a opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No caso do jovem com emprego, a situação é nublosa. Sublinhamos: em cada 100 trabalhadores, pelo menos 17 são contratados a prazo, com predomínio de jovens e mulheres, sectores em que a percentagem sobe em flecha.
Do conjunto de problemas com que se debatem, destacamos as preocupações relativas às condições de trabalho e ao vínculo laboral a que o jovem está sujeito.
Sem formação adequada, com uma escola distante da vida activa, o jovem passa as «passas» nos primeiros tempos de actividade profissional, estando sujeito, ainda, a uma insuficiente legislação no domínio da higiene e segurança do trabalho. Por exemplo, e para reflexão, veja-se que os acidentes de trabalho mortais em jovens trabalhadores com idade igual ou inferior a 24 anos atingem uma taxa de 31 % do global e, na construção civil, de 37,6%.
Sujeitos a uma situação de precarização da relação de trabalho, com deficiências no sistema de formação profissional, os jovens em actividade de grande concentração de contratação a prazo estão usualmente confrontados com uma maior taxa de acidentes de trabalho - por exemplo, na construção civil com 29,5% de contratos a prazo e um total de acidentados que se cifra em 37,6%. A precarização do trabalho e os acidentes de trabalho andam, assim, a par.
Uma outra perspectiva a ter em consideração é a da precarização das relações de trabalho envolvendo jovens.
O actual regime legal comporta, em si, aspectos gravosos e algumas lacunas, que permitiram o seu uso indiscriminado.
Uma mentalidade baseada no lucro fácil e no não comprometimento perante o trabalhador levou a que o contrato a prazo fosse um expediente usual, com especial incidência para os jovens.
Ora, se este regime já era em si mau, o que o Governo nos propõe para o futuro é adoptar e legalizar uma maior precarização sobre a designação soft de «contratação a termo». Mais: com esta opção, o que se faz é desincentivar o investimento da formação profissional por parte das empresas.
Para onde vamos afinal? É a isto que se chama oportunidade aos jovens?
Demagogicamente, está-se a procurar usar os jovens contra aqueles que trabalham há mais anos, numa lógica injusta e incorrecta, porque o valor de uma geração não está, não pode estar, na sua capacidade de triturar as gerações que a antecederam. Acredito na minha geração, mas também acredito que o nosso espaço depende da nossa própria valorização e das condições que tivermos para tal.
Com este pano de fundo, é cada vez mais necessária uma política criativa de emprego que dê prioridade aos jovens; que aposte no sistema educativo e o reforce com as necessária verbas; que defina as linhas de estratégia e de formação profissional; que adopte uma política de transição da escola para à vida activa, que apoie as iniciativas e políticas de ligação da universidade à sociedade; que incentive a iniciativa empresarial dos jovens; que reduza os horários de trabalho; que fomente o trabalho a tempo parcial; que desenvolva as iniciativas locais de emprego; que diminua gradualmente a idade da reforma; que garanta o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego; finalmente, que utilize o salário mínimo como instrumento de política social em benefício dos mais jovens.
Definido o nosso posicionamento, termino, deixando dois reptos.
O primeiro repto vai para os mais jovens deputados nesta Assembleia e para as organizações juvenis de onde provêm: propomo-vos a adopção de iniciativas legislativas comuns no domínio do emprego juvenil. Para tal, estamos dispostos a trabalhar, onde e quando for necessário, e assim se reforçará, certamente, aquilo que dizemos ser um projecto de geração.
2376 I SÉRIE - NÚMERO 66O segundo repto dirige-se à JSD e aos jovens deputados sociais-democratas. Ficamos, com curiosidade, a aguardar a vossa posição na discussão da proposta de lei do Governo sobre o pacote laboral. Ficaremos então a saber até onde vai a autonomia, até onde as declarações críticas têm sustentação política, através dos dezanove jovens sociais-democratas presentes nesta Assembleia.
Um caminho será trabalhar para a imagem e para a comunicação social, outro para os jovens. Por nós, escolhemos os jovens.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, nós também queremos esse caminho e estamos com os jovens; mas não foi a esse título nem com essa razão que pedi a palavra para lhe fazer um pedido de esclarecimento e, de certa forma, para responder ao repto que lançou aqui na Câmara.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, pela nossa parte, aceitamos o repto que aqui lançou e que é, afinal, a devolução de um outro repto que tivemos ocasião de lançar à Juventude Socialista, aquando do início desta Legislatura. Com efeito, propusemos, na circunstância, que as duas organizações de juventude - e, eventualmente, outras - pudessem ter comportamentos concertados ao nível das iniciativas legislativas conjuntas nesta Câmara.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Vocês não têm iniciativas legislativas nesta Câmara!O Orador: - Queria também dizer-lhe que registo o facto de a Juventude Socialista, por esta forma, dar uma resposta positiva ao repto que então lançámos, e queria concretizar, dizendo, em relação ao fomento do emprego, que estamos dispostos a tornar iniciativas conjuntas.
Em relação à legislação laboral, que é um tema que será discutido nesta Assembleia em circunstâncias próprias, quero dizer desde já, ao Sr. Deputado José Apolinário e à Câmara que, naturalmente, eu próprio, em nome da Juventude Social-Democrata, nessa altura usarei da palavra e tomarei as posições que a JSD entender por mais convenientes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que dispõe de três minutos.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, vou utilizar apenas 60 segundos, uma vez que não me apercebi, no pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, de qualquer pergunta.
Com efeito, o Sr. Deputado apenas procurou estender o suspense. Aliás, espero que o suspense não fique pela declaração de voto entregue na Mesa, aquando de uma votação da bancada do PSD conjuntamente com o Governo.
Ficará, então, por saber qual a posição que o Sr. Deputado diz vir a defender pelos jovens, no dia 14 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Na altura própria, Sr. Deputado!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de solicitar a interrupção dos trabalhos para jantar e o seu recomeço pelas 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tínhamos conhecimento da situação, mas gostaria de fazer uma contra proposta ao PS: visto que resta somente a inscrição da Sr.a Deputada Isabel Espada, que pretende recuperar os cinco minutos que tem disponíveis, proceder-se-ia a essa intervenção, interrompendo-se os trabalhos em seguida, os quais seriam retomados às 21 horas e 30 minutos, para o encerramento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, obviamente que o Governo se conforma com essa solução. Porém, não deixa de a estranhar, já que, estando previstos cinco minutos para a Sr.a Deputada Isabel Espada e depois as intervenções de encerramento, que demorarão, no máximo, uma hora, comprometendo-se o Governo a não gastar mais de cinco a dez minutos na sua intervenção, o que reduz esse tempo máximo para 40 minutos, às 20 horas e 40 minutos teríamos este debate encerrado. Assim, confesso que não vejo necessidade de se fazer a interrupção, voltando-se depois apenas para as intervenções de encerramento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Contudo, o próprio Sr. Ministro tinha informado a Mesa de que não havia nenhuma objecção a esta solicitação do PS ...
Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação surge num momento em que a política social e laboral é posta em causa, não só na Assembleia da República, como bem gostaria o Governo, mas igualmente por todos parceiros sociais.
Há um ano atrás o Governo, agitando numa das mãos a paz social, escarnecia de uma interpelação que, sobre a mesma matéria que hoje tratamos, os partidos da oposição levavam a cabo nesta Câmara. Afirmava então um valoroso deputado do PSD que a eficácia da acção governativa reduzira para 25% o número de acções grevistas. Hoje, importa concluir, na mesma
24 DE MARÇO DE 1988 2377lógica, que o aumento de contestação laborai é directamente proporcional à ineficácia do Governo, ineficácia que se traduz na própria incapacidade para cumprir o seu Programa, o qual fazia incidir na figura da concertação social a linha orientadora da acção executiva.
Falhou o Governo ao apresentar um pacote laborai que, não sendo o resultado do acordo com os sindicatos e sendo uma medida que não cumpre a defesa dos direitos dos trabalhadores, provocou, inevitavelmente, a contestação social generalizada.
Não sendo o pacote laborai hoje objecto de debate, torna-se inevitável o seu equacionamento, quando a matéria em discussão é política social e laborai do Governo. Porque, se esta alteração legislativa nos reporta para o futuro, há que hoje definir que presente e passado enquadram as futuras leis laborais.
É nesta perspectiva que este debate tem de ser travado. Equacionando os indicadores que respeitam à vida de quem trabalha e, nomeadamente, àqueles que só vivem do seu salário, porque são precisamente esses que a lei vai afectar.
Os indicadores relativos ao poder de compra, património pessoal, protecção social, qualificações, condições de trabalho, mobilidade social, acesso à saúde, educação e habitação, mostram que mais de um terço das famílias portuguesas está aquém do nível da pobreza, sendo óbvio que a nossa população está longe de ter a satisfação das necessidades básicas relativas ao espaço geográfico que devemos utilizar como matriz de comparação: a Europa.
E importa, a este propósito, fazer duas considerações importantes.
Em primeiro lugar, é totalmente errado afirmar que, à semelhança do que se pretende para os países mais desenvolvidos da Europa, o Estado-providência tem de diminuir o seu peso. Enquanto nesses países o Estado cumpriu já o seu papel de regulador e protector social, em Portugal estamos muito longe do esgotamento dessa obrigação.
Na mesma linha de raciocínio, é igualmente errado afirmar, face às enormes distâncias das condições de vida dos trabalhadores, que as leis laborais portuguesas têm de ser iguais às leis da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na saúde, a política governamental tem sido desastrosa, constituindo prova a insatisfação dos profissionais do sector e, por outro lado, o aumento das queixas por parte dos utentes.
O Ministério da Saúde, como uma empresa privada e justificando-se com a excessividade do peso estatal, vai-se desvinculando das suas obrigações nesta área. E assim assistimos à oneração dos medicamentos e à redução, até à rotura, do pessoal hospitalar.
Numa óptica de articulação com a política laborai, assistimos, no último ano, a uma redução drástica no apoio na doença aos trabalhadores, continuando, no entanto, a ser precisamente os trabalhadores por conta de outrem os que contribuem com a maior percentagem dos seus rendimentos para um sistema de segurança social cada vez mais incipiente.
De resto, na área da Segurança Social algo há a dizer sobre o panorama que vai apoiar a legislação laborai. O Governo, afirmando que não há disponibilidade financeira, continua a proporcionar subsídios de desemprego e todo o tipo de pensões sociais que, estranhamente, o Primeiro-Ministro não tenta aproximar da Europa, satisfazendo-se, neste particular, com os níveis terceiro-mundistas.
Na área da justiça, conhecemos as performances do Governo, que, com o agravamento leviano das custas judiciais, limitou o acesso ao direito aos mais desfavorecidos economicamente.
Depois, temos a diminuição dos juizes do Tribunal do Trabalho, como se o atraso que se verifica nos processos relativos a contenciosos laborais não fosse significativo, prejudicando, simultaneamente, entidades patronais e trabalhadores.
A reforma do sistema educativo faz-se sem a consciência, por parte do Ministério da Educação, que tudo será inútil se as condições de trabalho nos estabelecimentos de ensino não se alterarem. E assim, neste último ano, temos assistido sistematicamente, como resultado da política de contenção de despesas por parte do Estado, à degradação das condições nas escolas, nomeadamente pela falta de contratação de pessoal auxiliar.
Em relação ao aprofundamento e alargamento da participação dos jovens nas decisões políticas, basta dizer que, até hoje, o Governo ainda não criou mecanismos permanentes para a participação dos jovens na discussão e formulação de propostas sobre o ensino, nomeadamente as referentes à reforma do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A falta de sensibilização do Governo para a especificidade não só do nosso contexto económico e social, mas também para o contexto histórico, as particularidades culturais, políticas, constitucionais e geográficas, assusta-nos verdadeiramente, por quão é indicativa de que o Governo tem uma visão estreita, parcial e simplista da sociedade portuguesa.
O PRD nunca pactuou com esta forma de abordar as reformas estruturais, feitas com base em políticas desarticuladas entre si e desajustadas da realidade, tão susceptíveis de desequilibrar, de uma forma incontrolável, o tecido social do País.
E o tecido social é, como sabeis, os homens, mulheres, jovens e idosos deste país, os eternamente primeiros e últimos a sofrer as consequências da utilização grosseira do Poder.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendo comunicar que o Grupo Parlamentar do PS foi sensível à observação feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que, admitindo como boa a sua previsão, nada temos a objectar a que os trabalhos prossigam sem interrupção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Por outro lado, e como tive, aliás, ocasião de verificar, a sugestão vinda agora da bancada do PS colhe
2378 I SÉRIE - NÚMERO 66o agrado dos grupos parlamentares. Portanto, iremos, de imediato, entrar na parte do seu encerramento, pelo que concedo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo encerra este debate com uma curta declaração. De facto, afigura-se inútil repisar agora a matéria hoje em análise.
Os meus colegas tiveram já oportunidade de apresentar à Câmara os nossos pontos de vista sobre a política do Governo nas áreas em debate e responderam às questões que os Srs. Deputados lhes colocaram.
Poderão V. Ex.as, Srs. Deputados da oposição, discordar da nossa política, e ficou claramente percebido que discordam.
Estão no vosso direito e é normal que assim seja, até porque V. Ex.as votaram contra o Programa do Governo.
Poderão V. Ex.as, como disse, discordar da nossa política, mas ficou óbvio que não conseguiram minimamente, ao longo destas horas, desmentir o sucesso alcançado pelo Governo nas áreas em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não conseguiram contrariar ou comprometer as perspectivas de futuro, quantitativa e qualitativamente melhor, que se abrem aos Portugueses; e também não conseguiram, sequer - o que é mais significativo e grave -, apresentar propostas e políticas alternativas credíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Mas não é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Sem considerar a infinidade de projectos de lei relacionados com a criação de vilas, cidades e freguesias, os partidos da oposição têm pendentes de agendamento nada menos de 81 iniciativas legislativas. Destas, 25 são subscritas pelo Partido Socialista.
Na última conferência de líderes, apesar de estarem em aberto, até final de Abril, alguns dias de reunião plenária, só um partido requereu a fixação de uma ordem do dia. Foi o Partido Os Verdes, para agendar um projecto de lei sobre o nudismo!Risos do PSD.Por isso, não deixa de ser estranho e significativo que o PS prefira hoje gastar um número de horas, que, em regra, são suficientes para apreciar dois ou três diplomas, para, no essencial e por um lado, antecipar o debate da legislação laborai sem qualquer finalidade conclusiva e, por outro lado, publicitar a greve política marcada para segunda-feira próxima e de cuja liderança o PCP já se apropriou.Aplausos do PSD.Isto não deixa de ser estranho e significativo, porque, entre os projectos pendentes apresentados pelo PS - a aguardar agendamento, como referi -, temos, por exemplo, questões tão importantes para o nosso país como o Estatuto do Provedor de Justiça, o Código de Processo Penal, os livros escolares, o acesso ao ensino, a educação pré-escolar, o Código Cooperativo, as florestas, os baldios, o impacte ambiental, entre outras. A discutir e votar estas matérias, o PS prefere este debate inconclusivo e repetitivo por antecipação!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem o PS esse direito e obviamente que ninguém o contesta, muito menos esta bancada. Porém, também a nós não será certamente negado o direito de apreciar politicamente e de classificar a iniciativa do PS, cujo debate agora se encerra.
O debate de hoje é mais um acto falhado do PS!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vai certamente o Partido Socialista, na declaração de encerramento que se seguirá, tentar demonstrar o contrário. Vai certamente pretender tirar conclusões do debate, que não serão mais do que a repetição, já cansativa, do discurso miserabilista a que nos habituou; vai certamente, mais uma vez, criticar, em detalhe, a legislação laborai agendada para 14 de Abril. Tudo em vão! O debate de hoje será, como disse e repito, mais um acto falhado do PS. Um fiasco político!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em qualquer democracia, o direito da oposição de interpelar o Governo e de o criticar sobre políticas fundamentais é um direito inalienável e uma das formas mais nobres de fiscalizar a actuação do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista marcou esta interpelação no início de Fevereiro, fora de qualquer conjuntura política e socialmente mais agitada, a que o Governo deu origem com a sua actuação mais recente.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Por isso mesmo, esta interpelação não é um acto falhado, é um acto de grande oportunidade política. Aí está a declaração final do Sr. Ministro para demonstrar a verdade desta asserção!Aplausos do PS, do PCP e da 1D.Referiu o Governo a circunstância de esta interpelação ter caído em cima de uma conjuntura extremamente embaraçosa para o próprio Governo.Vozes do PSD: - Para si!O Orador: - Não cabe à oposição ter uma actividade legislativa intensa - isso não acontece nos Parlamentos das democracias europeias, Sr. Ministro, é bom que se vá habituando à Europa, em todas as suas
24 DE MARÇO DE 1988 2379dimensões -, o que acontece é a oposição exercer o seu papel de crítica, de fiscalização, de tentativa de corrigir as políticas que o Governo procura aplicar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esse o papel da oposição, é esse o papel que o Partido Socialista preenche da melhor forma com a interpelação que acaba de ter lugar.Vozes do PSD: - Da pior forma!O Orador: - Ao longo desta interpelação, os deputados do Partido Socialista puseram a claro, perante esta Assembleia e a opinião pública nacional, as insuficiências e contradições da política social do Governo. Chegados ao termo do debate, impõe-se que retiremos algumas conclusões.
Uma avaliação da actuação do Governo no domínio da política social e laboral tem de considerar dois vectores essenciais: em primeiro lugar, o que foi feito em matéria de intervenções sociais específicas, dirigidas à concretização dos direitos sociais básicos, de que depende o grau de coesão social que condiciona a prosperidade das sociedades modernas; em segundo lugar, um juízo de valor sobre o projecto social que a prática do Governo revela, visto que uma política social não se define como um conjunto desconexo de medidas sociais e só existe em função de uma determinada filosofia social que lhe dá sentido e coerência.
Quanto ao primeiro aspecto, a questão mais importante não reside em saber se este governo realizou algumas medidas positivas ou se apenas degradou a situação existente. Nas actuais circunstâncias, financeiramente favoráveis, qualquer governo teria sempre algo a apresentar no seu activo. A questão é mais ampla no duplo sentido da consideração da filosofia geral da política e do confronto das necessidades com as possibilidades existentes.
Neste último ponto, não será de mais sublinhar que nenhum outro governo desfrutou das condições de que tem beneficiado o actual e que as comparações aqui estabelecidas com a política de outros governos, em períodos de dificuldades reconhecidas de natureza económico-financeira, representam um acto de desonestidade intelectual.Aplausos do PS e da ID.Hoje, com o petróleo a 14 dólares, o dólar a menos de 140$, a balança de pagamentos positiva desde 1985, a margem de manobra para uma política económico--social avançada é maior do que nunca. Apesar disso, o Governo conseguiu a proeza de ter dado origem a uma grande instabilidade social e à maior onda de greves dos últimos anos.Vozes do PSD: - Sr. Deputado!...O Orador: - A explicação para este aparente mistério reside na insensibilidade do Governo para a situação social do País e na incapacidade para lhe dar resposta adequada. A verdade é que a situação social se encontra degradada e o Governo tem contribuído para a agravar.
Verifica-se uma grande precarização do emprego. Os contratos a prazo representam 70% das novas admissões, afectando sobretudo os jovens. O abuso do trabalho temporário menospreza a dignidade dos trabalhadores. O trabalho domiciliário aumenta sem qualquer regulamentação e a ele se adiciona o trabalho clandestino à margem da legalidade da Segurança Social. A exploração do trabalho infantil constitui uma mancha social que o Governo deixa alastrar.
Continua a ser manifesta a insuficiência da protecção social com pensões e subsídios de desemprego inadequados, ao mesmo tempo que o Governo deixa degradar as condições de financiamento da Segurança Social, prenunciando a impossibilidade de melhorias futuras.
Alastram-se situações de extrema pobreza, sem que se tomem medidas especificamente dirigidas a essas situações. Segundo alguns estudos, um terço das pessoas objecto de um inquérito específico tinham um salário inferior ao mínimo nacional. Aliás, desde 1985, o salário mínimo tem vindo a aumentar menos que o salário médio nacional, é actualmente inferior ao seu valor real de 1980 e cobre uma percentagem cada vez menor da população.
Tem-se agravado a repartição do rendimento porque, embora tenham aumentado os salários reais, os trabalhadores não beneficiaram em nada da melhoria excepcional dos termos de troca da economia portuguesa perante o exterior.
Não se verificam quaisquer progressos nas condições de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, sem que o Governo tome medidas, continuando a não cumprir directivas da CEE.
No campo da saúde, aliás, para além de muitos conflitos, nada foi conseguido para melhorar as condições da população, continuando a verificar-se uma situação de inaceitável precariedade.
Mantêm-se, sem alteração, horários de trabalho excessivos, ao contrário do que se verifica noutros países, penalizando assim os trabalhadores e não contribuindo para a criação de empregos.
Verifica-se a ausência de uma política de formação profissional para a qual vai ser elaborado um «livro branco», permitindo-se ao mesmo tempo o desperdício de milhões de contos do Fundo Social Europeu, não se estabelecendo um nexo entre a formação profissional e o sistema educativo, assim como não se estabelece carteiras profissionais para os formandos ou um conteúdo programático mínimo para as profissões ministradas.
Agravou-se a insuficiência de oferta de habitação social, tendo o Governo diminuído as verbas orçamentais que lhe são dedicadas e deixando de apoiar suficientemente as cooperativas de habitação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em suma, a situação social do país continua a apresentar um quadro de enormes carências e injustiças que constituem a marca de um subdesenvolvimento mais grave que o mero atraso económico. Perante isto, o que faz o actual Governo? O Governo prepara-se para agravar as desigualdades, instalou a instabilidade social no País e pretende aumentar a precarização e a insegurança do emprego com a lei dos despedimentos.
2380 I SÉRIE - NÚMERO 66A repartição do rendimento vai agravar-se, de novo, este ano, em resultado da política salarial que o Governo impôs para os funcionários públicos e para os trabalhadores das empresas que controla. Sanciona mesmo aumentos que vão aumentar os leques salariais, com 6% para uns e 12% para outros. Por outro lado, Portugal voltará este ano a beneficiar de uma melhoria das relações de preços internacionais. A desaceleração dos preços das matérias-primas, a começar pelo petróleo, implica que os preços das importações aumentarão menos que os preços da produção interna. Isto significa um aumento automático da riqueza real do País. Com a política salarial definida, os trabalhadores não participarão desse aumento de riqueza que devia ser distribuída por todos. Tanto mais que, quando o movimento foi o inverso, os trabalhadores foram forçados a aceitar uma perda de salários reais.
Tudo isto é, no entanto, agravado pela circunstância de o Governo ter já falhado no seu objectivo para a inflação. Com os números oficiais para Fevereiro, verifica-se que mesmo que os preços não aumentassem mais até ao fim do ano, a inflação média para este ano seria de 6,15%. Ou seja, para cumprir o objectivo de 6%, os preços teriam de descer de Fevereiro até Dezembro.
Todos reconhecerão que isso dificilmente acontecerá, pelo que a inflação será naturalmente superior. Isto implica, por sua vez, que os salários reais não irão praticamente aumentar este ano, degradando-se mesmo para muitos portugueses, o que agravará a repartição do rendimento. Situação que os aumentos de impostos sobre os rendimentos do trabalho vem penalizar ainda mais.
O Governo não cumpre sequer o Acordo de Rendimentos que celebrou com os parceiros sociais. Tenta, com efeito, impor, com evidente má fé, que não se verificam aumentos de produtividade na Administração e nas empresas públicas. Não cumpre também o que acordou em matéria de diminuição do horário de trabalho dos funcionários públicos e da revisão da legislação sobre as respectivas carreiras.
Esta política é contra a estabilidade social. Por isso, os sindicatos que negociaram de boa fé se viram forçados a reagir. Temos assistido assim a uma onda de greves que uma maior flexibilidade governamental teria facilmente evitado.
A reacção do Governo foi, porém, a inversa. Crispado e nervoso perante a quebra de popularidade, teve reflexos de autoritarismo e entrou pelo abuso da lei da requisição civil.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Utilizou-a sem existirem situações excepcionais de emergência, antes das greves se desencadearem e para períodos que excediam os dias marcados nos pré-avisos. Alargou a definição de serviços mínimos. O Governo tentou desta forma negar na prática o direito à greve.O Sr. José Apolinário (PS): - Exacto!O Orador: - Situações deste tipo não se verificam em nenhum país europeu democrático, onde a greve é respeitada como direito fundamental.
O resultado da atitude governamental foi uma deterioração da situação social, com prejuízo para a economia e para as populações.
O mais grave, porém, é que a política que o Governo tem prosseguido pode pôr em causa para o futuro o princípio da concertação social.
O não cumprimento dos acordos que celebra, a negação de direitos básicos dos trabalhadores, são susceptíveis de pôr em causa toda uma política de diálogo social que os sindicatos, com particular destaque para a UGT, têm assumido com grande sentido de responsabilidade social.
A resposta do Governo foi a insistência na legislação laborai, que vem retirar toda a protecção aos dirigentes e delegados sindicais...Vozes do PSD: - Não apoiado! Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., revogando a legislação existente, para permitir o seu despedimento apenas com a débil garantia de maior urgência no processo de recurso aos tribunais. As condições do trabalho sindical, para defender os direitos dos trabalhadores, tornar-se-iam com essa lei extremamente difíceis. Ninguém pode acreditar na declarada vontade do Governo para o diálogo com os parceiros sociais, quando procura, daquela forma, enfraquecer um deles, dificultando as suas condições de funcionamento eficaz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A suprema ironia é vermos um governo que se diz social-democrata...O Sr. Filipe Abreu (PSD): - E é!O Orador: - ... a pretender activamente diminuir os direitos sindicais. Por essa Europa, isso tem sido tarefa de governos conservadores...Aplausos do PS.O PSD deixa aqui cair a sua máscara e assume-se na sua verdadeira natureza, no Governo e nesta Assembleia, como o partido da direita portuguesa.O Sr. José Apolinário (PS): - É o que ele é!Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo pretende com a sua proposta de lei é aumentar a precarização e a insegurança do emprego.
Os contratos a prazo são largamente facilitados, permitindo-se o prazo incerto...O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... com despedimento em qualquer momento, em grande número de casos; todos os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados há mais de um ano podem ser contratados a prazo, até três anos, independentemente do sector ou da tarefa
24 DE MARÇO DE 1988 2381em que sejam empregados. A larga diversidade de alternativas que se oferece às empresas é uma das originalidades da proposta. Se querem experiências sucessivas e rápida rotação de pessoal podem contratar por seis meses, ou menos, fazem caducar o contrato dezoito meses depois, e logo celebram outro; se querem alguma estabilidade, mas sem compromissos, contratam por dois ou três anos; se querem a garantia de que o contrato serve enquanto o trabalhador servir, podem contratar a prazo incerto.
A tentativa de justificação de que a liberalização dos despedimentos individuais se destinava, entre outras coisas, a restringir os contratos a prazo revela-se, assim, falsa.
A introdução de causas objectivas para despedir, interpretadas pela empresa, sem intervenção de outras entidades e sem percurso suspensivo aos tribunais, vem criar a arbitrariedade patronal.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É totalmente falso. Isto é uma vergonha!O Orador: - A mera inaptidão do trabalhador ao desempenho das suas funções, mesmo que já as execute há muitos anos, como fundamento para despedir, vem criar a total dependência e insegurança do trabalhador. A possibilidade de recurso a posteriori para os tribunais, onde é o trabalhador que tem de fazer prova da sua razão, sem ganhar salário, decisões que demoram três a quatro anos a alcançar e em tribunais onde as custas aumentaram agora enormemente, é uma defesa na prática quase inexistente.
Mesmo no caso de a justa causa não ser reconhecida pelos tribunais a reintegração do trabalhador na empresa é afastada na generalidade dos casos.
A capacidade de livre negociação das partes é negada, visto que a proposta de lei não permite que a negociação colectiva conduza a condições mais favoráveis que a proposta contempla. Este aspecto impossibilita, aliás, a comparação com a legislação de outros países europeus, onde se respeita a contratação colectiva e onde, portanto, as situações concretas são muitas vezes diferentes dos mínimos que a lei estabelece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem apresentado vários argumentos para tentar justificar a sua iníqua proposta.
Uma primeira razão é a de que seria necessária mais flexibilidade para assegurar a modernização da economia e a reestruturação das empresas. Só por má fé se pode defender, porém, que esta depende do despedimento individual que, por definição, não altera estruturalmente nenhuma realidade empresarial no seu conjunto. Outra justificação é a de que a lei actual seria injusta para os jovens ao condená-los aos contratos a prazo. Argumento hipócrita, visto que, como já referi, a proposta de alteração do Governo vem até alargar a generalização do trabalho precário para a juventude.
Adianta também o Governo que a nova lei é necessária para criar mais empregos. É, todavia, o próprio Governo que se vangloria da criação de empregos no ano passado, com a lei actual em vigor. O que, aliás, só prova que o emprego depende fundamentalmente do crescimento económico e não da legislação.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: - Estudos universitários, citados em recente relatório oficial da OCDE, revelam, aliás, que a tese de que a liberalização dos despedimentos permite aumentar o emprego não é correcta. O que acontece é que, para além do efeito negativo imediato, a prazo, as empresas reagem mais imediatamente a qualquer variação de procura despedindo logo, acentuando assim as flutuações do emprego, sem se criar uma tendência líquida de aumento do emprego a médio prazo.
As estimativas da OCDE apontam para um efeito máximo sobre o emprego de 0,1 % a 1 % e conseguido por uma só vez, sem repetição do fenómeno. É, pois, negligenciável e faz cair por terra o argumento. Diga-se, aliás, neste contexto que o que nos preocupa nesta proposta de lei não é o receio que o desemprego global vá aumentar significativamente em resultado da sua aplicação. O que vai aumentar é um desemprego selectivo, dos trabalhadores mais desprotegidos ou dos que não se acomodam ao autoritarismo e ousam lutar pelos direitos dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende é reforçar o poder patronal, é criar a insegurança e o medo nas empresas.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O nível de emprego global, esse, depende essencialmente das condições económicas gerais e nomeadamente do nível de procura que as empresas identificam ao estabelecer os seus planos.
Outra justificação do Governo é a de que a liberdade para despedir aumenta a produtividade e a competitividade das empresas. O argumento aqui é o de que a insegurança faz aumentar o esforço pessoal do trabalhador. Não é, porém, da possibilidade de despedir um trabalhador mais ineficiente que depende a produtividade global de uma empresa. Nem é a insegurança necessariamente o melhor incentivo para produzir mais. Estudos universitários americanos apresentam como justificação para a menor produtividade de empresas americanas com os mesmos equipamentos e tecnologias que as japonesas precisamente a inversa. A maior insegurança e rotação do pessoal nas primeiras leva a que as empresas não invistam na formação profissional dos seus trabalhadores e estes não sintam motivação suficiente, por não se identificarem com o projecto da empresa. Onde há mais segurança existe mais formação, mais motivação, mais cooperação e, portanto, mais produtividade.A Sr.a Elisa Damião (PS): - É verdade! Aplausos do PS.O Orador: - É por isso que os empresários portugueses mais modernos, que sabem que uma empresa com sucesso tem de ser a partilha de um projecto criador, não aceitam a perspectiva do Governo de pôr a tónica na liberalização dos despedimentos individuais. Alguns tiveram mesmo a coragem de o dizer.
Um último e supremo argumento do Governo é que a sua proposta seria uma simples adaptação à legislação europeia. Não existe, porém, uma legislação europeia harmonizada. A comparação de apenas um aspecto com a Europa é, além disso, um raciocínio
2382 I SÉRIE - NÚMERO 66viciado. O Primeiro-Ministro desafiou mesmo a que lhe apresentassem exemplares europeus de leis mais favoráveis aos trabalhadores, nas matérias de que esta proposta se ocupa. Aqui respondo ao desafio. E respondo citando um documento da CEE, de há poucos meses, que analisa a regulação e desregulação do mercado de trabalho nos países europeus. Sobre o despedimento individual por razões objectivas escreve-se no relatório:
Um aspecto chave é o de saber até que ponto a prerrogativa do empregador para decidir o despedimento é reduzida pelo papel de terceiras entidades - os sindicatos, as comissões de trabalhadores, o governo ou os tribunais. É frequente que uma ou outra dessas partes possua poderes discricionários consideráveis. Na Holanda, os serviços de emprego governamentais têm de aprovar a decisão. Na Alemanha, na Itália e na Suécia, a comissão de trabalhadores ou o sindicato têm de ser consultados.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - E aqui também!O Orador: - Já vai ouvir, Sr. Deputado.
Em França, era esse o caso até 1986, quando o novo governo [conservador e não social-democrata, acrescento eu] repeliu esse requisito. Na Alemanha, se a comissão de trabalhadores não estiver de acordo, o trabalhador despedido pode levar o caso a tribunal, onde o processo é por vezes muito longo (até cinco anos), e durante esse período o trabalhador continua empregado com pagamento integral do salário. [Nada disto acontece com a proposta de lei do Governo.] Este é o procedimento normal. Contudo, há casos em que tem de ser obtido parecer favorável da comissão de trabalhadores, e se esta o não der é o empregador que tem de recorrer aos tribunais. Na Itália, o recurso aos tribunais conduz normalmente a que o juiz tome uma atitude favorável sobre a situação social do trabalhador, o que faz com que o despedimento seja considerado praticamente impossível. Na Suécia, o sindicato tem o papel legal de determinar em primeira análise se um despedimento individual é razoável: o empregador é que pode então apelar aos tribunais contra um parecer desfavorável, mas raramente ganha.
No que se refere aos contratos a prazo, a Alemanha admite um período máximo de dezoito meses, a Itália e a Grécia restringem-nos a situações excepcionais, e nos países escandinavos, sociais-democratas, essa restrição é ainda muito mais acentuada, chegando a ser ilegais na Noruega.
O Primeiro-Ministro, uma vez mais, enganou-se e pretendeu enganar o País.Aplausos do PS e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Nem todos os países europeus são iguais aos governados pela Sr.a Thatcher ou pelo Sr. Chirac. As garantias que em vários outros países rodeiam a aplicação do despedimento individual por causas ditas objectivas, com intervenção de terceiros e recurso suspensivo para os tribunais, criam situações mais favoráveis à estabilidade do emprego que a triste proposta do governo PSD. Mais: na Europa nunca um governo social-democrata proporia uma lei igual a esta, atacando os direitos sindicais e a segurança dos trabalhadores. Esta não é uma lei social-democrata, é uma lei conservadora.O Sr. José Magalhães (PCP): - E é inconstitucional!O Orador: - Por detrás do seu liberalismo esconde--se um velho autoritarismo. É uma lei que ignora as condições históricas e sociais concretas da realidade portuguesa actual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto não significa que o PS seja a favor do imobilismo, matéria de legislação laboral.Uma voz do PSD: - Parece que é!O Orador: - Reconhecemos as exigências que a concorrência internacional coloca ao ajustamento e modernização da economia portuguesa. Conhecemos as alterações na organização do trabalho que a introdução de novas tecnologias possibilita e exige. Acompanhamos a necessidade de flexibilidade, que por toda a parte se introduz, em matéria de partilha de postos de trabalho, de tempo parcial, de horários flexíveis. Mas, do mesmo modo, estamos atentos à participação nos lucros e no capital, aos fundos de salários, às novas formas de repartição. Somos também pela mudança. Mas a flexibilidade que defendemos é outra. Por razões económicas e de direitos humanos e sociais. Acreditamos que a segurança, a justiça e a qualidade de vida são factores positivos de crescimento económico. Por isso dizemos: flexibilidade sim, arbitrariedade não.Aplausos do PS.Uma flexibilidade, antes do mais, negociada por sector e por empresa e não só imposta por lei. Uma flexibilidade que pode admitir a melhor explicitação das justas causas do despedimento e a sua simplificação nas pequenas empresas, mas sem a arbitrariedade subjectiva das causas ditas objectivas, sem controle de terceiros.
Admitimos a variabilidade dos horários e novas formas de prestação do trabalho, desde que no contexto da redução, gradual e geral, dos horários de trabalho.
Admitimos mesmo a flexibilização de certas formas de despedimento colectivo, que não pode ser arma de repressão individual, e desde que ligada a imprescindível reestruturação e modernização da empresa e desde que acompanhada de novas políticas de protecção social e de formação profissional. Não aceitamos é uma flexibilidade negativa, mas queremos uma atitude positiva da mobilização das possibilidades que abrem os novos métodos de organização do trabalho numa empresa moderna.
Defendemos formas inteligentes, colectivas, negociadas, de gestão de flexibilidade com respeito dos direitos básicos dos trabalhadores.
24 DE MARÇO DE 1988 2383Não aceitamos é o ajustamento por baixo, pela política de restrições salariais e de precarização do emprego que quer o Governo. Não apostamos na precarização do trabalho nacional, mas na sua valorização, no desenvolvimento baseado na criatividade, na inteligência e na justiça. Salários baixos, liberdade de despedir e contratos a prazo, são verificação de um fracasso e não uma saída para a crise. Menos ainda constituem uma resposta ao desafio europeu.