12 DE MAIO DE 2016 31 insidiosos ou concretamente perigosos para a vida do animal; b) o crime for de especial perversidade, crueldade ou censurabilidade; c) se causar a perda de órgão, sentido ou membro do animal, assim como lesões permanentes na sua saúde e d) os factos se executarem na presença de menor de idade. 2. Alteração do artigo 388.o (Abandono de animais): Esta disposição passa a referir-se a animais de companhia e domesticados e não apenas de companhia; a moldura penal é aumentada para pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 3. Alteração do artigo 338.o-A (Penas acessórias): Previsão da nova pena acessória de “perda a favor do Estado da tutela ou propriedade dos animais vítimas dos crimes previstos neste título e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais”. 4. Alteração do artigo 389.o (Conceito de animal de companhia ou domesticado): Supressão do atual n.o 2 e ampliação do âmbito do n.o 1 a todos os animais “detido[s] ou destinado[s] a ser detido[s] por seres humanos, independentemente do uso que lhe[s] é dado.” 5. Aditamento de um novo artigo 390.o (“Animalicídio”), para o qual é prevista uma pena de prisão 1 a 3 anos.  É proposto que estas alterações entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» (artigo 3.o). III. Antecedentes Constituem precedentes relevantes de iniciativas legislativas nesta matéria as seguintes: a) Projeto de Lei n.o 474/XII (3.a) (Partido Socialista), que aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, e Projeto de Lei n.o 475/XII (3.a) (Partido Social Democrata), que altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia. Estas duas iniciativas foram desencadeadas por referência à Petição n.o 173/XII (2.a) (solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais), apresentada à Assembleia da República em 4 de outubro de 2012, subscrita por 41.511 cidadãos/ãs eleitores/as sendo primeira peticionante a associação ANIMAL. A articulação destas duas iniciativas veio a estar na origem da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto; b) Projeto de Lei n.o 1024/XII (4.a) (Partido Socialista), que estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia, apresentado aquando da discussão da Petição n.o 485/XII (4.a) (solicitam a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais), subscrita por 16.303 cidadãos/ãs eleitores/as sendo primeira peticionante Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade. O projeto foi aprovado e deu origem à Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto. IV. Opinião do Deputado Relator O signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 209/XIII (1.a) (Partido Socialista), sendo que a mesma é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. V. Conclusões 1. O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.o 173/XIII (1.a) – “Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)”. 2. Este Projeto visa aditar um novo artigo e alterar quatro artigos do Código Penal, reforçando o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.