98-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 8verba' destinada ao destacamento de agentes educativos e pessoal de apoio. ■ ■'Esta verba deverá utilizada no aumento do número de agentes educativos em serviço nas escolas de ensino regular e. destacados em substituições de ensino especial (rubrica 02.01.01).Propõe-se igualmente que seja inscrita uma verba de 200 000 contos em investimentos destinada à aquisição de equipamentos (capítulo 50, divisão 12.76).Acção social escolar.Nota justificativaA acção social escolar é uma das áreas mais relevantes na promoção da igualdade de oportunidades de acesso e sucesso face à educação. E também uma das áreas onde existem enormes carências em termos de instalações e verbas para o seu funcionamento.Propõe-se o aumento de verbas nas seguintes rubricas:Ensino não superior — capítulo 01, divisão 20.01:Bolsas para oensino secundário: 50 000 contos; Alimentação: 450 000 contos;Ensino superior universitário:Capítulo 03, divisão 37.01 — 1 000 000 contos; Capítulo 50, divisão 12 — 3 500 000 contos;Ensino superior politécnico:Capítulo 03, divisão 37.01 —200 000 contos; Capítulo 50, divisão 12 — 300 000 contos.Ensino superior (funcionamento).Nota justificativa • 'A autonomia das instituições de ensino superior tem sido perturbada pela insuficiência dos orçamentos, originando permanentes rupturas e perturbações no seu funcionamento.No sentido de contribuir para um maior equilíbrio no funcionamento das instituições, propõe-se a inserção de uma verba suplementar de 1 000 000 contos a inscrever na rubrica 03.37 «Dotações comuns».Proposta de alteração (PIDDAC para 1993) (PS) (rejeitada)Exposição de motivosO Governo, através do Ministério da Educação, adoptou, como modo de colaboração com o poder ¡ocal para a construção de edifícios escolares, o estabelecimento de protocolos, onde as autarquias municipais se comprometem a contribuir para esse fim, através de, designadamente.cedência de terrenos ou infra-estruturas várias. Essa participação das' autarquias traduz-se, regra -geral, num esforço financeiro assinalável numa área de clara competência do poder central.O método é perigoso, pois pode fazer que as escolas sejam construídas sem uma definição de prioridade, visto depender mais de comparticipação da autarquia do que outro qualquer critério. Pode, por isso, perder-se de vista a necessária prioridade às zonas onde efectivamente a construção se torne imperiosa. ■Mas, apesar das reticências do método, que contém, alguma dose de pressão ilegítima sobre o poder local; o mais estranho é que o Governo, depois de elaborados e rubricados os protocolos, os não cumpra.Ora é' precisamente o caso que leva a propor uma alteração ao PIDDAC para 1993, para o sector educação no distrito de Braga, concelho de Braga. De facto, o Governo assinou um protocolo com a Câmara Municipal de. Braga para a construção de quatro escolas, das quais apenas se propõe iniciar a construção de duas, nas freguesias de Gualtar e Nogueira, esquecendo as outras duas escolas, respectivamente de Celeiros e Real. O •«esquecimento» é demasiado evidente, já que a autarquia concluiu, a tempo e horas, todo o processo que lhe incumbia, no âmbito do protocolo celebrado e os próprios organismos do Ministério envolvidos igualmente deram luz verde para que a construção das referidas escolas avançasse.-Não há nenhuma explicação para que as escolas não sejam incluídas no PIDDAC para I993. Ao contrário, há quebra de compromisso do Governo, pois, unilateralmente, resolve não honrar a parte que lhe cabe dos acordos celebrados com a autarquia.Acresce que a construção das referidas escolas, ausentes dos planos de investimentos do Governo, é urgentíssima, dada a sobrelotação insustentável do parque escolar, no preparatório e secundário, que se vive em Braga. Aliás, esse foi o argumento decisivo para a celebração do protocolo entre o Governo e a Câmara, que se obriga a participar financeiramente para resolver problemas de exclusiva responsabilidade do Governo.Nestes termos propõe-se a seguinte proposta de alteração ao PIDDAC para 1993:Sector: Educação (capítulo 50 do Orçamento do Estado):(Em contos)-  »Programas a criar (Escola Preparatória e Sc-' cunuária de Real).......................................i99.1i994250 000 250 000250 000 250 000Programas a criar (Escola Preparatória e Secundária de Celeiros..................................