15 DE JANEIRO DE 1983558-(15)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: A nossa proposta de eliminação tem um objectivo claro. A formulação do artigo 6.° ou era algo de demasiado ou era algo de inútil.Aliás, pode dizer-se ser evidente o que o artigo 6.° parece querer permitir numa leitura mínima (e isto vale também para a proposta do PS).O sentido do artigo 6.°, tal como está redigido, é inútil. E quando algo é inútil, a primeira coisa que se pergunta é por que razão existe. E é na resposta a esta pergunta que encontramos outras razões que nos fazem propor a eliminação.Em todo o caso, a proposta alternativa do PS, embora seja, em certa medida, também inútil, é menos susceptível de maus entendimentos. Desde logo, porque não se reporta à apreciação subjectiva, como é o caso da proposta do Governo, falando em salvaguarda da paz e segurança internacionais. É isso que resta sempre julgar em qualquer acordo, organismo ou sistema internacional de segurança.A proposta do PS reporta-se, sim, a uma formulação mais sólida, em nosso entender, pois refere que a defesa nacional se exerce no quadro dos compromissos que internacionalmente sejam assumidos pelo nosso pais.Trata-se de uma afirmação sólida, pois fala-se em compromissos assumidos, não havendo qualquer julgamento subjectivo do valor desses compromissos.O PCP mantém, de qualquer forma, a proposta de eliminação do artigo 6.° tal como é apresentado, embora possamos encarar a hipótese de não contrariar a fórmula que o PS propõe. Parece-nos mais solidamente realista, ty& medida em que, este exercício da defesa nacional se reporta à assunção dos compromissos internacionais por parte do País.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacional (Freitas do Amaral): — Penso que numa lei de defesa nacional mal ficaria que não se fizesse uma referência à possibilidade da pertença do País a sistemas de segurança colectiva, uma vez que se trata de uma realidade conhecida que não está posta em causa, condicionando, por um lado, e alargando, por outro os termos em que a política de defesa nacional é, ou pode ser, definida. Tem implicações e, inclusivamente, noutras partes posteriores deste diploma aparece referida a propósito da designação para este ou aquele cargo, etc.Portanto, parece que deveria haver uma referência a isso.A ideia existente era a de fazer a referência pela forma como aqui está, sendo certo que o que para além desta fórmula se acrescenta na proposta do PS é, tal como o texto proposto pelo Governo, em certo sentido, desnecessário.Mas, atendendo a que se deve fazer uma referência a esta dimensão internacional da defesa, penso que algo se deve dizer.Se for entendido, como parece resultar do debate aqui travado, que a redacção proposta pelo PS, ou outra próxima dessa, é mais fácil de aceitar, não farei finca-pé na Ttdacçto ptoçosta çelo Governo.Ao Sr. Deputado César OUveAra respondia que o pensamento do legislador era o de contemplar e, de certo modo, enquadrar a participação de Portugal na NATO,ainda que pela redacção utilizada não ficasse excluída a eventualidade de outras alianças mais restritas, designadamente bilaterais.A ideia era, de facto, fazer uma referência. Aliás, nas primeiras versões desta proposta, elaboradas no âmbito do Governo, havia um n.° 2 que concretizava o n.° 1, dizendo: «Portugal é membro da Aliança Atlântica.»Foi depois entendido que essa referência não devia fazer-se aqui e ficou apenas a fórmula mais ampla, mas sempre a pensar na parte multilateral.No caso de a Comissão se inclinar para a redacção proposta pelo PS, sugeriria apenas duas alterações formais de estilo: uma é «a defesa nacional é exercida», em vez de «exerce-se», e a outra é «no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo País», e não «internacionalmente assumidos». Os compromissos internacionais são assumidos nacionalmente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jaime Gama deseja usar da palavra?Está, portanto, de acordo com as alterações sugeridas.O texto seria, pois, o seguinte:A defesa nacional é exercida igualmente no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo País.Pergunto ao Sr. Deputado Herberto Goulart se o MDP/CDE mantém a sua proposta. Fica sem efeito.Srs. Deputados, o capítulo I está debatido.Nos termos acordados, passaríamos em seguida à sua votação, com as alterações propostas.Vamos proceder à votação do artigo 1." «Defesa nacional».Submetido à votação, o artigo 1." foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Artigo 2." Relativamente ao n.° 1, não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, o n." 1 do artigo 2." foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Em relação ao n.° 2, foi apresentada uma proposta de aditamento pelo PS com o seguinte texto:2 — [...] sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República e do Governo.Vamos proceder à votação do texto da proposta do Governo com o aditamento.Submetido à votação, o texto da proposta do Governo com o aditamento apresentado pelo PS foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Relativamente ao n.° 3, vou submeter à votação o texto do Governo com a alteração proposta pelo PS, que foi a que mereceu maior acolhimento, e que é do seguinte teor:3 — As principais orientações e medidas [...] Submetido à votação, on.°3 do artigo 2.0 da proposta