22 DE FEVEREIRO DE 2014 3 Não apenas pela Constituição da Republica Portuguesa mas também de acordo com o previsto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos assinada por Portugal que diz: Artigo 8.o Direito ao respeito pela vida privada e familiar  1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. (...) Artigo 14.o Proibição de discriminação  O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação. Perante o exposto, as cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm, pedir à Assembleia da República o seguinte: • Que se anule o pedido de referendo proposto, e se aprove e implemente a Lei de Co-Adopção e Adopção por casais do mesmo sexo na própria Assembleia. Data de entrada na AR: 28 de janeiro de 2014. O primeiro subscritor, Ana Filipa Araújo Azevedo. Nota: — Desta petição foram subscritores 5877 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 331/XII (3.a) APRESENTADA POR ANEAE (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE APOIO ESPECIALIZADO), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SUSPENDA O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL E A DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES ANEAE — Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, com sede na Rua António Ferreira Gomes, Edifício Parque do Sameiro, 58, freguesia e concelho de Penafiel, associação livre, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, com o NIPC 510 911 137, vem, ao abrigo do direito do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/07, de 24 de agosto, apresentar como primeira signatária a presente petição coletiva. A petição será ainda subscrita por um conjunto de cidadãos portugueses, na sua categoria de pessoas singulares ou coletivas, que estarão infra devidamente identificada, pelo documento de identificação, nos termos e com os seguintes fundamentos: A pretensão desta Petição Pública Coletiva é a defesa de direitos fundamentais das crianças e jovens que precisam de cuidados e apoios terapêuticos especializados, numa conformação do direito à saúde, constitucionalmente previsto. Os direitos destas crianças e jovens serão gravemente afetados se não existir uma intervenção legislativa no âmbito das prestações sociais de apoio a estes cidadãos. Com efeito, o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, no passado dia 22 de outubro do presente ano, apresentou-se como uma verdadeira reforma legislativa, no que se refere ao procedimento de atribuição do Subsidio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, comummente denominado Subsídio de Educação Especial e doravante SEE. O SEE é uma prestação social atribuída pelo Instituto de Segurança Social e destina-se a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e