528II SÉRIE — NUMERO 56COMISSÃO DE ECONOMIA. FINANÇAS E PLANORelatório sobre a proposta de lei do Orçamento para 1978 (proposta de lei n.o 159/I)Ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.o da Constituição, enviou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.° 159/I, relativa ao Orçamento para 1978, matéria que, em conformidade com o artigo 164.o da Constituição, é da competência política e legislativa da Assembleia.Foi constituída uma subcomissão para a apreciação da referida proposta de lei pelos Srs. Deputados Luís Marinho (PS), Simões de Aguiar (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Cavalheira Antunes (PCP).No que se refere ao parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a matéria de fundo, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e Centro Democrático Social manifestaram-se favoráveis à aprovação da proposta de lei n.° 159/I, tendo o Partido Social-Democrata e o Partido Comunista reservado a sua posição para o Plenário. Assim, a Comissão deliberou, por maioria, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei do Orçamento para 1978.Finalmente, quanto aos aspectos formais, a Comissão decidiu, por maioria de votos dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e Centro Democrático Social, emitir o parecer de que a proposta de lei n.° 159/I está, na sua versão actual, formalmente de acordo com a Constituição e em condições de ser admitida à discussão e votação pelo Plenário da Assembleia.O PCP entregou, por escrito, a seguinte declaração de voto:Para além da posição de fundo que foi reservada para o Plenário da Assembleia da República, os representantes do PCP na Comissão de Economia, Finanças e Plano entendem que há insuficiências formais em alguns aspectos, nomeadamente nas autorizações legislativas contidas nos artigos 9.° e 10.° da proposta de lei do Orçamento, por imprecisão na delimitação das referidas autorizações, conforme preceitua a Constituição da República. Por considerarem os referidos representantes que esta questão formal não foi devidamente analisada, abstêm-se na votação deste relatório.O PSD, manifestando posição semelhante quanto aos aspectos formais, abstém-se na votação do relatório da Comissão, não tendo entregue declaração de voto escrita.Palácio de S. Bento, 5 de Abril de 1978. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres.—Pelo Relator, Luís Cid.COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre o Orçamento Geral do Estado para 19781 —A 16 de Dezembro de 1977 aprovou a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República o orçamento referente ao Departamento da DefesaNacional, para o que foi emitido parecer e relato sobre tal assunto e publicado no Diário da Assembleia da República, de 27 de Janeiro de 1978 (2.o série, n.° 32).Tendo sido constituído novo Governo, e como consequência apresentado no Orçamento Geral do Estado, designado por proposta de lei n.° 159/I, a Comissão de Defesa Nacional debroçou-se sobre o último texto recebido, que não difere substancialmente do anterior.Por essa razão consideram-se na generalidade válidos, quer o conteúdo, quer as conclusões desse parecer.2 — A proposta n.° 159/I introduz, contudo, algumas diferenças orçamentais nas despesas do Departamento da Defesa Nacional, o que implica alterações nas quantificações expressas no anterior parecer.Desse modo, explicitar-se-ão em seguida essas alterações.QUADRO IOrçamento da Defesa Nacional"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores realmente despendidos em função da estimativa final da rea'izaç3o do Orçamento Geral do Estado, apresentado pelo Governo à Assembleia da República em Marco de 1978.(b) Valores previstos no Orçameato Geral do Estado para 1978.(c) O valor do PNBcf resulta da previsão apresentada pelo Governo na proposta de lei n.° 160/I.As despesas militares representaram 11,5% do OGE e 3,25 % do PNBcf em 1977 e 9,92 % e 2,05 % em 1978, análise a preços correntes.QUADRO IIDespesas com a Defesa Nacional relativamente ao PNBcf"VER DIÁRIO ORIGINAL"