12 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008para a melhoria da eficiência na distribuição comercial, impulsiona um adequado nível de oferta aos consumidores e procura conciliar a vida laboral e familiar dos trabalhadores do comércio. Atribui às comunidades autónomas maiores competências para a fixação dos horários de abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais.Na Galiza é a Lei n.o 13/2006, de 27 de Dezembro18, que consagra os horários comerciais. A Consellería da Inovação e Indústria, pela Orde de 29 de Outubro de 200719, estabeleceu os domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais estão autorizados a abrir durante o ano de 2008.No Principado das Astúrias o Decreto n.o 104/2005, de 13 de Outubro20, fixa os horários do comércio. A Resolução de 27 de Novembro de 200721, da Consejería da Indústria e Emprego, determina os domingos e feriados em que o comércio do Principado pode estar aberto ao público durante o ano de 2008.A Lei n.o 7/2005, de 4 de Outubro22, define os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Comunidade Autónoma de Aragão. Todos os anos o Departamento da Indústria do Governo Autónomo publica uma Orden23 que fixa os dias de abertura do comércio aos domingos e feriados.No País Basco é o Decreto n.o 33/2005, de 22 de Fevereiro24, que estabelece os horários do comércio, incluindo os domingos e feriados.Na Catalunha a Lei n.o 8/2004, de 23 de Dezembro25, modificada em 27 de Dezembro de 2005, regula a abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais. A Generalitat da Catalunha disponibiliza na sua página na internet um guia prático dos horários comerciais para 200826.Disposições das Leis n.os 3/2002 de 9 de Maio27, e 9/2004 de 27 de Dezembro28, estabelecem o horário de funcionamento do comércio na Comunidade Autónoma da Estremadura. A Consejería da Economia, Comercio e Inovação, através da Resolução de 23 de Outubro 200729, consagra os domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais podem estar abertos em 2008.Na Comunidade Autónoma da Andaluzia é a Lei n.o 1/1996, de 10 de Janeiro30, modificada posteriormente, que dispõe sobre o comércio interno e defesa do consumidor. A Ordem de 17 de Novembro de 200631, da Consejería de Turismo, Comércio e Desporto, estabelece o calendário dos domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais podem estar abertos ao público no ano de 2007.União Europeia: O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou-se em diversos acórdãos, a título de decisão prejudicial, sobre a compatibilidade das disposições do Tratado CE, nomeadamente nos domínios das restrições ao comércio intracomunitário e da realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, com as regulamentações nacionais em causa, em matéria de horários de abertura de estabelecimentos comerciais. Neste contexto refiram-se os acórdãos relativos aos processos C-304/9032, C169/9133, C-69/9334 e C-258/9335 e o Acórdão36 de 20 de Junho de 1996, sobre a proibição do exercício de certas actividades comerciais aos domingos e dias feriados.Esta questão foi igualmente objecto de diversas perguntas parlamentares dirigidas à Comissão, entre as que se referem as perguntas n.os 1891/9637, 2231/0138, 2026/0439 e H-0943/0640 relativas a horários nacionais de funcionamento do comércio, e de uma Resolução41, do Parlamento Europeu, sobre a actividade laboral ao domingo.                                                                                                                                                                                                     17 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/22950&codmap= 18 http://www.xunta.es/Dog/Dog2006.nsf/FichaContenido/25F92?OpenDocument 19 http://www.xunta.es/Dog/Dog2007.nsf/FichaContenido/41ED6?OpenDocument 20http://www.asturias.es/Asturias/DOCUMENTOS%20EN%20PDF/PDF%20DE%20TEMAS/ECONOMIA/001U002DRC0002.pdf 21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_429_X/Espanha_1.docx 22 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2005/18179 23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_429_X/Espanha_2.docx 24http://www.euskadi.net/cgi_bin_k54/ver_c?CMD=VERDOC&BASE=B03A&DOCN=000060429&CONF=bopv_c.cnf 25 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2005/01542 26http://www.gencat.net/especial/comerc/cas/quan.htm 27 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2002/11417 28 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2005/01084 29 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_429_X/Espanha_3.docx 30http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1996/03456 31http://www.juntadeandalucia.es/turismocomercioydeporte/ctcd_docs/custom_doc/671_o2006_11_17.pdf 32 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61990J0304:PT:HTML 33 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61991J0169:PT:HTML 34 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61993J0069:PT:HTML 35 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61993J0069:PT:HTML 36http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61993J0418:PT:HTML 37 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:91996E1891:PT:HTML 38 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:92001E2231:PT:HTML 39 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2004-2026+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 40 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20061116&secondRef=ANN-01&language=PT&detail=H2006-0943&query=QUESTION 41 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51996IP1354:PT:HTML