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Percebêmo-lo, como antes de nós o perceberam sociedades que partilham connosco a mesma matriz civilizacional e a quem não podemos ter a pretensão de dar lições de direitos humanos. Retiro-me, nomeadamente, à França, ao Reino Unido, à Alemanha, à Bélgica, à Dinamarca, à Holanda, à Itália ou aos Estados Unidos, que não têm, com certeza, menor apreço pelo direito à vida que nós, portugueses.
As mulheres que viveram a tragédia do aborto não são homicidas, quer para o Direito, quer para a nossa consciência social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Merecem a compreensão, o respeito e a tolerância de uma sociedade livre, em que não é legítimo a uns, maioritários ou minoritários, servirem-se da lei para imporem aos outros as suas concepções morais, perseguindo, criminalizando e empurrando para a marginalidade quem pensa de modo diverso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensa de modo diverso quem confia na mulher e na sua consciência; quem rejeita a inquisição das escolhas difíceis de homens e mulheres, inseridos na realidade concreta das suas vidas; quem reconheça nas outras sociedades evoluídas, da Europa e do mundo, as soluções conformes ao legado humanista que nos é comum.
Todos estamos cientes de que o aborto é um acto desesperado, uma violência que a mulher comete sobre si própria e de que é a principal vítima. Não nos compete a nós julgá-la e à sua consciência. S6 a ela compete a decisão - sempre dramática -, que, em qualquer caso, não deixará de tomar, pesadas as suas convicções éticas, filosóficas e religiosas e inserida nas circunstâncias particulares da sua vida.
Dentro de limites legais impostos em nome de um justo equilíbrio com a protecção da vida intra-uterina, importa devolver à mulher a decisão que, no nosso país, a lei penal lhe confiscou.
Façamo-lo em nome do seu direito à saúde, à integridade moral, à dignidade social e a uma maternidade consciente e responsável.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1171Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só assim combateremos eficazmente o flagelo dg aborto clandestino e contribuiremos para a resolução de um grave problema de saúde pública e segunda causa de morte materna. em Portugal.
Só assim poderemos controlar a selva desregulada, e, hoje, em Portugal, lamentavelmente liberalizada, do aborto clandestino, sem regras, sem prazos, sem garantias médico-sanitárias, num comércio ofensivo Ida dignidade humana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só admitindo a interrupção voluntária da gravidez num prazo mínimo de 10 semanas, a pedido da mulheril e com adequado acompanhamento médico, poderemos evitar as mortes inúteis, as frequentes sequelas físicas, a impossibilidade de voltar a ter filhos e os atentados à saúde psíquica da mulher.
Uma interrupção da gravidez, feita com segurança num estabelecimento hospitalar autorizado, acompanhada por uma consulta de planeamento familiar, como prevê o nosso projecto de lei, faz - mais pela vida - do que a actual incriminação, retórica e ostensivamente rejeitada pela sociedade, que só tem servido para alimentar ou o aborto turístico em Londres e Espanha, para quem o possa pagar, ou o recurso desesperado. à abortadeira de vão de escada, para uma, maioria sem meios suficientes para se defender da hipocrisia em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num Estado laico, os bens, os valores e os interesses mais caros, à sociedade são defendidos pela Constituição e pela, lei.
Queremos alterar a lei em vigor, usando da mesma legitimidade que, em 1984, foi suficiente para a, sua aprovação.
E, assistimos ao renascer do velho discurso contra a legitimidade representativa, em favor de uma instrumental legitimidade referendária. Instrumental legitimidade referendaria, porque. os mais vibrantes defensores. do referendo são, nesta Câmara àqueles que vêem, nele uma arma contra a legitimidade democrática da Assembleia da república,...Aplausos do PS:,... como forma de diminuírem politicamente o resultado deste debate, no qual fugiram, mais uma vez, a tomar posição, exibindo o já ,habitual défice de convicções.
Se o projecto de lei do PS for derrotado, nunca os escrupulosos defensores dá vontade popular directamente expressa se lembrarão de exigir a convocação de rim referendo nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso dizer, com clareza, ao País que, nesta Sala, por trás da exigência do referendo, escondesse uma única, preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar, na esperança de ainda poder inviabilizar qualquer evolução da lei, qualquer esforço sério de adequação sua à realidade.Aplausos do PS.Se as nossas. propostas recolherem hoje apoio maioritário, o referendo, antes rejeitado por alguns, em nome de valores absolutos, tornar-se-á o instrumento permanente do desrespeito e do desafio a uma lei democrática, em nome de uma ordem de valores estranha à Constituição da República e aos princípios basilares do Estado laico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos colocados numa encruzilhada em que há apenas que optar por um de três caminhos.
O caminho da defesa hipócrita da lei em vigor, sem termos a mínima intenção de a aplicar - e às respectivas penas legais -, aceitando como única e real sanção a condenação medieval das mulheres, sobretudo das mais desprotegidas, à humilhação e ao risco do aborto clandestino, equivale a deixar tudo como está.
O caminho da defesa coerente da lei em vigor, adaptando o sistema repressivo - policial, judicial e prisional - à necessidade de prender, julgar e punir as 18 000 ou 20 000 criminosas que anualmente violam a lei, acrescidas de médicos, parteiras, namorados, maridos, mães e outros eventuais cúmplices no silêncio. É a posição que os campeões do direito à vida na sociedade portuguesa não tiveram, nem têm, coragem de assumir.Aplausos do PS.O caminho da despenalização limitada da interrupção da gravidez, em condições de segurança adequadas à dignidade humana e dependente de prévia consulta de planeamento familiar, à semelhança do que vem acontecendo no resto da Europa. É este o nosso caminho.
Termino como há um ano: quem votar contra este projecto de lei, em nome da lei actual e da situação por ela criada, não salvará uma vida, não evitará um aborto, porque a defesa da actual lei não serve a vida, serve apenas a hipocrisia.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, começo este pedido, de esclarecimento dizendo que o que esperamos do debate, que hoje aqui se reinicia sobre, a interrupção voluntária da gravidez é que saia uma alteração da lei que permita combater, realmente o aborto clandestino e não uma alteração que o seja apenas no papel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, partindo deste princípio, importa colocar-lhe algumas questões sobre o projecto de lei que acabou de apresentar.
Em primeiro lugar, refiro a questão dos Centros de Aconselhamento Familiar (CAF). Já não falo só da quesé4o de princípio que é, ao introduzir uma consulta obrigatória no processo de acesso da mulher à interrupção voluntária dá gravidez, esta imposição ser uma intromissão real no direito de decisão íntima da mulher e uma violação da sua liberdade de optar, que se quer estabelecer neste primeiro período da gravidez, falo também da questão prática, por isso gostava de saber se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não está consciente de que esta consulta obrigatória pode criar obstáculos numa situação em que as mulheres já estão constrangidas e pressionadas e vir,
1172 I SÉRIE - NÚMERO 36por este meio, a empurrá-las novamente e ainda para o aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será, que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não reconhece que a cobertura geográfica que os senhores prevêem no vosso projecto de lei para estes centros ou que, eventualmente, venha a existir pode ser um claro entrave ao acesso das mulheres à interrupção voluntária da, gravidez a seu pedido? Será que podemos fazer tábua rasa da experiência das comissões de ética hospitalares e dos efeitos que a sua acção teve na aplicação, mesmo da lei anterior?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, há ainda uma outra questão importante no vosso projecto de lei que importa aqui ser esclarecida, que é a questão das 10 semanas, da redução da vossa proposta das 12 para as 10 semanas no que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher.
Sabendo que a descoberta da gravidez e a tomada de uma decisão é muitas vezes tardia, especialmente nos casos das jovens mulheres, nos casos das mulheres. com menos recursos económicos, afinal; nos casos daquelas que são mais penalizadas 'pela legislação existente, será ou não verdade que a ,redução deste prazo implicará para estas decisões algo tardias uma efectiva negação do seu direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez? E como se justifica esta redução, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, sabendo que até às 12 semanas, e não às 10, os riscos para á saúde da mulher são diminutos e até menores do que os do próprio parto? Como se justifica, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a redução e o recuo nesta matéria, quando há um consenso alargado em torno do prazo das 12 semanas, consenso esse em que os Srs. Deputados já estiveram e que agora deixam de lado para apresentar um prazo diferente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o que importa aqui não é gerar consensos à volta de uma qualquer solução mas, sim, à volta da solução justa, que é a solução das 12 semanas.
Portanto, ò Sr. Deputado deve explicar a esta Câmara se não considera que a conjugação da redução do prazo para as 10 semanas com a imposição da consulta prévia no Centro de Atendimento pode continuar a empurrar as mulheres pára o aborto clandestino e se não será esta uma forma, como outras, de contornar a real resolução do problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orado: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta questão para nós não admite qualquer negócio. A nossa preocupação neste debate é a de garantir os direitos das mulheres e salvaguardar a sua saúde, e estes direitos não são negociáveis nem podem ser limitados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tendo sido informado de que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto responderá conjuntamente aos vários pedidos de esclarecimento, leni a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a sua intervenção foi um acto de rendição, foi um acto de resignação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores não conseguem. combater as causas e, por isso, aquilo que propõem é camuflar as consequências.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a defesa da vida humana não é uma imposição de convicções, é um dever que, enquanto político, entendo que devo, e tenho obrigação de assumir, e ou assumimo-la ou não.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, trata-se de uma questão de Estado; trata-se de uma obrigação, social que temos ou não temos; trata-se de proteger quem precisa de ser protegido; trata-se de defender quem não se pode defender sozinho.
Os senhores perderam mais uma oportunidade, porque podiam vir aqui falar do drama que leva as mulheres a abortar, podiam apresentar propostas para combater as necessidades económicas, as suas razões sociais. Mas não! Os senhores preferem dar-lhes apenas e só uma licença para abortar!
Os senhores, hoje aqui, estão a demitir-se de uma responsabilidade. Se não são capazes de combater as razões sociais, demitam-se do Governo, não se demitam das vossas responsabilidades, porque, seguramente, nós não nos vamos demitir das nossas.
Porque, Sr. Deputado, as situações de excepção, essas já estão consagradas na lei, como em caso de violação, de perigo da vida da mãe e de deficiências profundas dó feto.
Eu não quero, Sr. Deputado, eu não posso nem aceito pertencer a uma geração egoísta, a ureia geração que, em nome do seu bem-estar, sacrifica vidas humanas. Eu não percebo que civilização é esta! Não percebo que grau de civilização o Sr. Deputado defende que não protege o primeiro de todos, os direitos - o direito à vida!Vozes do CDS-PP.: - Muito bem!O Orador: - E, depois, Sr. Deputado, a confusão que vai no vosso espírito espelha-se e reflecte-se nas contradições e na hipocrisia do vosso projecto de lei. Se não, vejamos: os senhores entendem que o aborto é uma questão de consciência, mas são os senhores que ditam o prazo de validade dessa mesma consciência, porque, depois das 10 semanas, já não há direito à consciência.
Mas mais, Sr. Deputado: os senhores afirmam não querer mandar para a cadeia as mulheres que praticam o aborto, mas não é para a cadeia que vão as mulheres que praticarem o aborto depois das 10 semanas?! Os, senhores dizem que a mulher tem direito a dispor do seu próprio corpo, mas, mais uma vez, a mulher tem esse direito durante o' período imposto por inspiração de Sérgio Sousa
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1173Pinto, porque, depois das 10 semanas, já não tem direito a dispor do seu próprio corpo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.Mas, mais, Sr. Deputado, os senhores fazem do aborto uma prioridade política, mas não tiveram a ousadia de colocá-lo no programa eleitoral que vos deu os votos, os lugares onde estão, e, por isso, é muito duvidosa a legitimidade desta Câmara para defender esta questão.
E, mais ainda, Sr. Deputado, o senhor, no Congresso em que foi eleito secretário-geral da Juventude Socialista, votou contra uma moção apresentada que propunha a liberalização do aborto. Por isso, não é uma questão de convicção, mas de oportunidade política.Aplausos do CDS-PP.E porquê 10 semanas, Sr. Deputado? Porquê, se às 10 semanas o coração já bate, já sente e já se ouve de igual forma que à 12.o?O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - São estas contradições, estes «golpes/cambalhota», que vos fazem temer o referendo, porque sabem que perdem, porque têm consciência das vossas incertezas, das vossas inseguranças e das vossas contradições.
Como alguém disse um dia - e, com isto, termino, Sr. Presidente -, «as mulheres que não querem os seus filhos podem dá-los a quem os deseja». Mas os senhores preferem a solução mais fácil, abortar, porque «quando os olhos não vêem, o coração não dói».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a palavra que mais usou no seu discurso e que mais se tem ouvido nos últimos tempos, a propósito deste debate, é «hipocrisia». Sem qualquer hipocrisia, e pedindo-lhe que também sem qualquer hipocrisia me responda, gostaria de colocar-lhe algumas questões, porque penso que quem apresenta uma iniciativa legislativa; sobretudo com os fundamentos que V. Ex.a evocou, tem com certeza a intenção de ver essa lei efectivada e dever que ela traz resultados práticos para os problemas que colocou.
O Sr. Deputado referiu que apenas 100 interrupções voluntárias da gravidez se realizaram, ao abrigo da legislação em vigor. São manifestamente poucas. Porquê? O Sr. Deputado já se interrogou por que razão nos hospitais portugueses, ao abrigo da legislação. em vigor, apenas ocorreram 100 interrupções voluntárias da gravidez?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado já tentou perceber como é que funcionámos hospitais portugueses, neste momento, e qual é a capacidade efectiva que têm para receber estas novas situações? É que, parece-me, eles não têm tido sequer capacidade para receber as anteriores. Como sabe, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde está sob a tutela de um Governo socialista e, portanto, aí, V. Ex a, como Deputado proponente, assume uma responsabilidade superior a qualquer outro Deputado de outra bancada.
Depois, também gostaria de perguntar-lhe, sem qualquer hipocrisia, se está consciente do que se passa a nível de planeamento familiar. É que o Sr. Deputado falou disso. como se fosse uma novidade, mas nós temos uma lei, que, por acaso, até nem está mal feita e está regulamentada, sobre o planeamento familiar. Ora, é suposto que o Serviço Nacional de Saúde ofereça às mulheres uma consulta de planeamento familiar. E, mais, era suposto que oferecesse, sobretudo àquelas que têm poucos meios mas, sendo o nosso Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, deveria oferecê-los a todas -, os métodos anticonceptivos. Porém, como sabe - e penso que o sabe, sem hipocrisia -,isso não acontece. De facto, não só não existem consultas de planeamento familiar na maioria dos centros como, quando existem, não dispõem de métodos anticonceptivos gratuitos para fornecer às mulheres.
Por isso, gostava de saber como é que, em sua opinião - e para que a sua iniciativa, caso seja aprovada, se torne eficaz e responda às necessidades que o Sr. Deputado tanto priorizou -, o Serviço Nacional de Saúde vai receber estes casos, se nem os outros consegue atender.
Sr. Deputado, quero ainda abordar uma outra questão, que julgo ser importante. No fundo, as suas razões são, sobretudo, sociais, mas, neste momento, o Sr. Deputado vem dizer a esta Câmara e ao País que existe uma área, chamada Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para responder a estas questões, mas, como não é capaz de fazê-lo, que se vão transferir para a área do Serviço Nacional de Saúde. Isto significa que, sem qualquer indicação terapêutica, os hospitais vão ser obrigados a aceitar, apenas por motivos sociais, estas situações de interrupção voluntária da gravidez. Gostaria de saber se o Sr. Deputado considera que esta transferência para um outro ministério de um problema que é, como bem disse, eminentemente social é, em si mesma, uma resposta suficiente. Sem qualquer hipocrisia, mas com muita curiosidade, fico à espera da sua resposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, as forças sociais e os partidos solidários com as posições que a Sr.a Deputada defende nesta Câmara, falam, lá fora, na «matança dos inocentes», no direito à vida, em homicídio. Este é o registo das forças sociais que contestam as propostas que eu e a minha bancada representamos e pelas quais a Juventude Socialista «dá a cara» desde há um ano. E, pelo segundo ano consecutivo, a Sr.a Deputada guarda na gaveta o direito à vida e vem para os debates parlamentares falar no número de camas, no planeamento familiar e na viabilidade prática das nossas propostas.Vozes dó PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E isso não é importante?!
1174 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é que é mais difícil!O Orador: - Registo essa nuance fundamental.
A Sr.a Deputada fala, com razão, no planeamento familiar. Todos nós temos consciência da importância decisiva do planeamento familiar. A Sr.a Deputada é uma mulher absolutamente séria, inteligente e conhecedora destes dossiers e tem uma experiência curricular que fala por si, pelo que sabe, tal como eu, que é uma hipocrisia pensar que a lei dissuade alguém de abortar. A lei criminal, incriminadora, penal, ofende a dignidade da mulher, gerando o fenómeno do aborto clandestino, inutilmente, porque não dissuade ninguém e é inútil para proteger a vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada tem presente, porque é uma pessoa. séria, como todos nesta Sala, que há 20 000 mulheres portuguesas que não são criminosas nem homicidas, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... são pessoas, como nós, que são vítimas do aborto clandestino, com ou sem esta lei.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é disso que estou a falar!O Orador: - Hoje, vão ao vão de escada, amanhã, talvez possam ir a um hospital público.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Poderão? .O Orador: - A diferença é esta, Sr.a Deputada.
A Sr.a Deputada preocupa-se, tal como nós, com o planeamento familiar, mas não pode pôr em causa - aliás, o PCP tem posições sobre esta matéria, com nuances que nos diferenciam, relativamente aos Centros de Aconselhamento Familiar e à obrigatoriedade de uma consulta de planeamento familiar - o esforço da nossa bancada, inserto no nosso diploma, para tornar obrigatória, uma consulta de planeamento familiar, sem a qual, aliás, a nossa lei é inoperacional. Ora, como nós queremos a lei operacional, damos uma garantia sólida de que haverá planeamento familiar neste país...Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - E o seu Governo garante? Mas por que é que, não há?!.O Orador: - E sabe, Sr.a Deputada, por que é que as forças sociais, que percebem que a única forma de evitar o aborto é o planeamento familiar e que hoje se batem pela vida contra o aborto, nunca fizeram, até hoje, qualquer movimento «Juntos pelo Planeamento Familiar»? Vou explicar-lhe: porque muitos dos movimentos sociais que integram essas forças tiveram, até hoje, e alimentaram na sociedade posições equívocas sobre o planeamento familiar e o uso de contraceptivos.Aplausos do PS:Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço-lhe a questão que me colocou e, a esse respeito, quero dizer-lhe o seguinte: a Juventude Socialista podia, de facto, ter insistido nas 12 semanas; eu próprio tornei pública a minha posição pessoal, considerando esse prazo mais adequado. No entanto, as organizações que lidam nó terreno com a realidade do aborto clandestino e os especialistas foram todos coincidentes na sua avaliação do nosso diploma, considerando, tal como nós, que o essencial não é tanto o prazo de 10 para 12 - aliás, a mudança, como reconhecerá, não é significativa - ruas, sim, confiar a decisão à mulher num prazo razoável. Isto ficou salvaguardado no nosso diploma. Portanto, nós, Juventude Socialista, podíamos ter insistido teimosamente nas 12 semanas-,- só que esta lei não é o resultado de uma teimosia autista da JS. Nós tivemos a humildade democrática para evoluir em nome de uma lei que reúna consenso suficiente para ser uma lei da Assembleia da República e não apenas um projecto de lei da JS votado ao fracasso.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CI)S-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada, mas que seja uma verdadeira interpelação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente..
Sr. Presidente, gostaria de registar que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não respondeu, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, em segundo lugar, a mim, e àqueles que, lá fora, legitimamente protestam. Portanto, não respondeu nem a mim nem ao outro Deputado da minha bancada que o interpelou. Vamos presumir que não o fez, porque não é capaz.Vozes do CDS-PP: - Não sabe!O Sr. Presidente: - A interpelação não foi tão verdadeira assim, Sr.a Deputada.
Para apresentar o projecto de lei n.o 417/VII, subscrito pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Passado um ano sobre o debate da interrupção voluntária da gravidez, introduzido mais uma vez pelo PCP, pioneiro no tratamento dos graves problemas com que se defrontam as mulheres portuguesas, importa situar algumas questões que, colocando-se a toda a Assembleia, devem, no entanto, ser endereçadas, com especial premência, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que contribuíram para a rejeição do diploma do Partido Comunista Português. Aliás, por uma diferença tão pequena de votos que bastaria ter sensibilizado nove das pessoas que votaram contra para se ter conseguido a aprovação do projecto.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E essas questões são as seguintes: os graves problemas sociais das mulheres que as empurram para o aborto, clandestino, continuam ou não a existir?
5 DE FEVEREIR0 DE 1998 1175..Continuamos ou não a ter um grave problema de saúde pública decorrente do aborto clandestino?
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A lei que quiseram, manter impediu o recurso à interrupção voluntária da gravidez em condições degradantes e desumanas? E não foi o aborto clandestino, durante o último ano; causa de graves traumatismos físicos e psíquicos e até de morte de mulheres?
Esta lei conduziu. efectivamente à cadeia as mulheres que abortam?
E há aqui uma, pergunta fundamental: querem, ainda hoje, metê-las na cadeia?Aplausos do PCP.Adivinho a vossa resposta: hão!
Então, não reconhecem, agora, ter o saber antecipado de que nas vossas mãos está o fim do calvário do aborto clandestino? De que de vós depende ó fim da humilhação das mulheres portuguesas, nomeadamente das que são menos favorecidas economicamente?
A um ano de distância, as palmas que se esboçaram com a rejeição das alterações à lei soam como um estranho requiém sobre as cidadãs deste país, culpabilizadas por todos os que negam às mulheres o exercício pleno de elementares direitos: o direito a uma maternidade consciente; o direito à vida e à liberdade; o direito à saúde; à sexualidade e à intimidade da vida privada, o direito à dignidade!Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.E se a restrição de direitos fundamentais é uma inqualificável forma de violência, que diremos das penas bárbaras, cruéis é degradantes, das penas perpétuas, resultantes da clandestinidade do aborto, com que se punem ás, mulheres?
É ou não uma violência impor a todas as mulheres as convicções pessoais de alguns?
É ou não o Estado que cria um dos mais graves problemas de saúde pública, com a violência que exerce sobre as mulheres?
E é fundamentalmente disto que se trata neste debate: de pôr fim à violência.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.É que nós não impamos a ninguém as, nossas convicções.
A lei que despenalize o aborto não obriga ninguém a recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Mas aqueles que se opõem à despenalização, esses querem impor a toda a sociedade as suas convicções. pessoais, esses querem obrigar as mulheres aos riscos do aborto inseguro!
Por isso, este combate é um confronto entre a tolerância e a intolerância, ...Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes ....um confronto entre os que defendem o pluralismo da sociedade e os que aceitam como único modelo aquele que lhes ensinaram e que transforma em crime e pecado toda a conduta que viole as únicas regras de convivência em sociedade, que admitem.
Este é um confronto entre o humanismo e a violência.
Visando resolver os graves problemas de saúde pública criados pela lei penal, o PCP apresentou o seu projecto, ao qual veio associar-se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O PCP considera desajustada - e queremos dizê-lo a pressa que marca este processo legislativo, sem que seja garantido um período razoável de debate público do mesmo, a qual teria, permitido acentuar a justiça dos que se batem contra a intolerância por uma sociedade pluralista, de convivência de todas as. convicções, sem constrangimentos.
O PCP está, no entanto, preparado para o debate.
Depois das audições a que procedeu a Assembleia da República, no ano passado, radicámos algumas convicções, constatando que os princípios que devem presidir à despenalização do aborto se encontravam plasmados no nosso projecto de lei, que, por isso, não alterámos.
Recorde-se, sumariamente, que o PCP propõe á despenalização da interrupção voluntária da gravidez, num quadro legal, quando realizada nos serviços hospitalares ou estabelecimentos de saúde para tanto credenciados, nos seguintes prazos e condições: nas primeiras 12 semanas, a pedido da mulher; até às l6 semanas, nos casos de mãe toxicodependente e para evitar perigo de morte ou grave lesão para o corpo ou saúde física e psíquica da mulher; até às 24 semanas, quando exista o risco de o nascituro vir a sofrer, de uma forma incurável, de HIV e no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, quando forem menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica.
Em nossa opinião, são estas as soluções que melhor respondem aos problemas que urge resolver.Aplausos do PCP e., de Os Verdes.Com efeito, do que se conhece da doutrina e jurisprudência estrangeiras, da experiência estrangeira da aplicação das leis, concluímos que uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, adequada à realidade portuguesa, deveria obedecer a alguns princípios e recusar outras soluções, tais como: a interrupção voluntária da gravidez deve ser despenalizada nas primeiras 12 semanas, sendo injustificável que se retroceda relativamente ao prazo.
Na realidade, é um facto médico assente que é até às 12 semanas de gravidez que o aborto comporta menos riscos para a mulher, sendo os riscos neste período menores do que aqueles que se correm no parto. Assim, o prazo, de 12 semanas assenta na constatação de que, nesse período, não deve o Estado intervir numa decisão que pertence ao foro íntimo da mulher porque não existem praticamente riscos para a sua saúde.
Sendo assim, não se encontram motivos para um prazo inferior, já que não está em causa a buscado início da pessoa humana, cujo estatuto só se adquire com o nascimento.
E se conjugarmos um prazo inferior a 10 semanas com a passagem obrigatória por centros de atendimento, não poderá acontecer que fique inviabilizado, em certos casos, o recurso à IVG?
Segundo; a decisão compete única e exclusivamente à mulher, pelo que se considera inadequado regredir no que se encontra já hoje legislado, admitindo a possibilidade de vir a ser ouvido, quanto à decisão, o outro progenitor.
Esta admissão representaria um constrangimento insuportável em muitos casos e uma inadmissível pressão sobre a mulher que não sofre de qualquer capitis deminutio.
1176 I SÉRIE-NÚMERO 36Tenham confiança nas mulheres.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Terceiro, competindo a decisão única e exclusivamente às mulheres, a passagem prévia por qualquer centro de aconselhamento, sujeitá-las-ia a uma insuportável devassa da sua privacidade. Para além do que; sendo tais centros inacessíveis às mulheres de zonas periféricas, elas continuariam a fazer «desmanchos» nas piores condições. Seriam ainda as mulheres menos favorecidas economicamente a ser penalizadas.
Algumas experiências que se conhecem destes centros de atendimento, nomeadamente na Alemanha e nalguns estados dos Estados Unidos da América, colocam justas interrogações. Não poderão servir estes centros para limitar e impedir a liberdade de opção das mulheres? Não poderão contribuir para que a IVG se venha a realizar clandestinamente e já no segundo trimestre, quando começa a correr mais riscos a saúde da mulher? Estes centros - representam ainda, - de qualquer forma, uma grave intromissão do Estado nos direitos humanos das mulheres, quando a ÍVG não apresenta especiais riscos para a sua saúde.
Mantivemos, assim, o nosso projecto de lei porque confiamos nas mulheres portuguesas.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.E apelamos aos Srs. Deputados do PS para que ponderem, com abertura de espírito e sem descabidas reservas político-partidárias, as razões que apresentamos.
Que, fique também claro, mais uma vez: a verdadeira clivagem nesta matéria não é ser a favor, ou contra o aborto. A verdadeira clivagem situa-se entre os que continuam dispostos a conviver tranquilamente com a dolorosa realidade social do aborto clandestino e os que, corajosamente, querem assegurar o indiscutível avanço resultante da progressiva passagem do aborto da esfera da clandestinidade para a esfera da legalidade, da assistência. e da segurança médicas.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Na defesa da saúde e da dignidade da mulher, continuamos convictos de que as soluções propostas no projecto de lei do PCP são as mais adequadas, além do mais porque são as mais consensuais na doutrina e na legislação comparada.
Que as mulheres portuguesas não sejam penalizadas por arranjos intrapartidários que, nesta matéria, não têm razão de ser.
Fazemos este apelo porque sabemos que são os graves problemas sociais que conduzem as mulheres a uma decisão que as angustia e traumatiza. Porque sabemos, como elas, que uma gravidez indesejada comporta sérios riscos para a saúde física e psíquica de filhos não planeados: Porque sabemos que as mulheres portuguesas recorrem ao aborto como último recurso, na insuficiência ou falência do planeamento familiar.
Enquanto o Estado se arrogar o poder de violentar as mulheres, de tornar a sua fecundidade uma coisa pública, como podem ser erradicados todos os factores de violência sobre as mulheres?Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD não pode fugir ao debate, invocando uma proposta de referendo que, apresentou há um ano, apenas para obstaculizar a discussão dás propostas então apresentadas.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Tal e qual!A Oradora: - Rejeitados os projectos de lei, o PSD desinteressou-se do referendo, prova de que o usa, não como uma forma de consulta popular mas apenas como um meio de impedir que a Assembleia legisle com plena legitimidade. Como um meio de adiar a resolução de um grave problema de saúde pública das mulheres.
O PSD sabe que há aqui uma maioria que considera que este grave problema de saúde pública deve ser resolvido sem mais, adiamentos; então, deixe o PSD de «fazer números» para a galeria e assuma esta discussão por inteiro no seu conteúdo, porque é a dignidade, a saúde e a liberdade das mulheres que estão em jogo.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.E são estas questões que dois dos projectos de lei em debate visam resolver.
Assim não acontece, porém, com o projecto de lei subscrito por dois Deputados do Partido Socialista.
A comissão prevista nesse projecto não tem nada a ver com centros de aconselhamento. É uma comissão criada para decidir pela mulher,. para indeferir os pedidos de IVG, uma comissão em que sé inicia um processo administrativo (imagine-se!) que terminará rio Supremo Tribunal Administrativo, com uma passagem pelo Sr. Ministro da Justiça, nomeado «curador do ventre» de todas as mulheres portuguesas!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Manuel Alegre e António Reis.Em posição também extrema surge o projecto de lei da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, servindo uma estratégia individual de afirmação relativamente ao CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.A Oradora: - Foi relativamente fácil a elaboração do projecto de lei. Serviu-lhe claramente de modelo um outro apresentado já em 1995, na Itália, pelo movimento «Juntos pela Vida». Que estranho...!Risos do PCP e do PS.A verdade é que, tal como aquele, o projecto de lei não tem qualquer sustentação científica e filosófica consensual e já aqui concitou, como na Itália, protestos e condenações. Da parte de cientistas e juristas. Da parte das mulheres.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1177O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Só contradições!A Oradora: - Pelas dificuldades insuperáveis que colocaria à procriação medicamente assistida, à investigação científica. Porque se pretende com o mesmo ilegalizar toda e qualquer interrupção voluntária da gravidez,...O Sr: Nuno Correia da .Silva (CDS-PP): - Mentira!A Oradora: - ... o projecto segue na linha das tradições que alguns sectores pretendem impor a toda a sociedade.
Mas a tradição, já não é o que era. Porque a ciência avança.Aplausos do PCP, de Os !Verdes e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei não se ocupa da moral privada nem, da imposição da moral. Alguns desejariam que a mesma reflectisse na íntegra os, seus próprios códigos morais. Estes não ouvem as mulheres. Aquelas que foram remetidas a silêncios e palavras sussurradas por campanhas marcadas pelo autoritarismo da moral única e pela intolerância São mulheres humilhadas, marcadas pela angústia e sofrimentos clandestinos; São mulheres vítimas da violência do Estado.
Aqui, não somos mais do que a sua. voz: Aqui, lutamos pela dignidade.Aplausos do PCP e de Os Verdes, de pé, e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para um pedido de esclarecimentos.O Sr. Nuno., Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ao contrário de V. Ex.a, não presumo más intenções da sua- parte.Vozes do CDS-PP: -.Muito: bem!O Orador: - Conheço a Sr.a Deputada, sei a, sinceridade com que se bate por aquilo em que acredita e espero que perceba que há outros pontos de vista e outras sinceridades para além dos seus próprios e, outras pessoas que também sabem bater-se por aquilo em que acreditam.Vozes do CDS-PP: -- Muito bem!O Oradora: - No ano passado, depois do debate, lembro-me perfeitamente que, no corredor; disse à Sr.a Deputada que o importante era que a justiça: social em Portugal tivesse ganho, alguma coisa. Disse-lhe ainda que iria empenhar-me, em que dão se iniciasse um ano perdido. Fiz o que me foi possível, junto de todas as instituições, para alterar uma situação intolerável que continua a existir no nosso país.
Sei Sr.a Deputada que ao contrário do que Quis fazer acreditar na sua, intervenção, este drama ,não se limita ao aborto clandestino. Este, passa por outras situações.
Passa pela situação económico-social de grande parte do nosso povo; de muitas mulheres que não têm sequer tempo disponível para irem às, consultas de planeamento familiar, isto, admitindo que estas funcionavam, admitindo que, para lá de intenções, existiam também equipamentos, pílulas, dispositivos intra-uterinos, aconselhamento eficaz para o planeamento familiar.
A Sr.a Deputada sabe tão bem quanto eu próprio que o Estado não investiu um tostão nisso. A Sr.a Deputada sabe tão bem quanto eu próprio que este é um Estado imoral, que quer resolver este problema da maneira mais fácil, isto é, calando a vida daqueles que ainda não têm voz.
Sr.a Deputada, espero que acredite que a minha sinceridade em querer acabar com o sofrimento de tantas mulheres injustamente tratadas neste País não é inferior à sua. Toda a minha vida o demonstra, não só as minhas palavras de hoje.
Mas o que não posso aceitar de maneira nenhuma é ouvir, como hoje ouvi, no Fórum dá TSF, o Director dos Serviços de Obstetrícia do Hospital de Santa Maria descrever o que seria a hecatombe que cairia sobre os hospitais se este projecto de lei fosse aprovado, hospitais onde não há meios onde, já hoje, para consultas de oftalmologia e dentárias, há esperas intermináveis de doentes.
Assim, pergunto-lhe que sentido tem estarmos aqui a falar em 10 ou 12 semanas quando sabemos que as esperas irão levar a situações dê aborto, mesmo voluntárias, mesmo autorizadas, mesmo legais, efectuados não às 12 mas talvez às 36 semanas ou mais. Nesse caso, será ainda legítimo? Não estaremos todos a enganar-nos uns aos outros? Não estaremos todos a desculpar um Estado que tem culpas e deve assumi-las? Não estaremos a querer resolver um problema, enveredando por um caminho em que ele não tem solução?
Sr.a Deputada, esta é a preocupação que aqui deixo e que cresceu em mim quando ouvi a sua intervenção.
Não duvido da sua sinceridade, Sr.a Deputada. O tempo dirá se esta solução conduz a alguma coisa ou se não vai agravar muito mais a situação e, desculpabilizar aqueles que deveriam sentir-se responsáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto para um pedido de esclarecimentos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (ÇDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, neste debate, em que mais ninguém lhe faz perguntas senão o Partido Popular, começo por pedir-lhe que tenha alguma paciência.O. Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só vocês é que precisam de ser esclarecidos!A Oradora: - Não- sei se já estão todos esclarecidos ou se ninguém quer esclarecer-se!
E, primeiro, arrumo já a questão pessoal que a Sr.a Deputada me «atirou» da tribuna para podermos passar a coisas mais importantes.
Quero dizer à Sr.a Deputada que, nestas matérias, não tenho estratégias pessoais. Tenho convicções e tenho dúvidas. E tenho, há muito, tempo, a capacidade de estar sozinha, sozinha naquilo em que acredito!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Se eu acreditasse noutra coisa, estaria sozinha nesta bancada, acreditando nessa outra coisa. Penso
1178 I SÉRIE - NÚMERO 36que o que aqui trouxe, fi-lo acompanhada .peia minha bancada. Não tenho estratégias pessoais. Sou uma pessoa que sempre se bateu por aquilo em que acredita, que sempre assumiu o ónus e o risco disso mesmo, que sempre teve muitas convicções, mas que sempre teve muitas dúvidas - felizmente! É na base das dúvidas que queria dizer-lhe algumas coisas.
Há. alguns paradoxos neste debate que é importante esclarecer. É que não faz mal nenhum termos posições diferentes, é até razoável e normal.
Não entendo se a Sr.a Deputada valoriza ou não a vida humana intra-uterina. Está no direito de não a valorizar, ou pode valorizá-la; pode valorizá-la só a partir de um certo número de semanas de gravidez ou, nunca a valorizar. Nessa circunstância, o prazo de 12 semanas de gravidez significa o limite a partir do qual há um risco grande para a saúde da mãe no acto abortivo.
Esta é, pois, a primeira questão que queria colocar-lhe, porque julgo que é importante «separar estas águas» a Sr.a Deputada diz que não há vida humana intra-uterina, há uma vida qualquer, e eu digo-lhe que não é assim que penso. E também devo dizer-lhe que não penso assim por acaso. Penso assim sustentada por muita gente, sobretudo, por aqueles que mais podem talar nesta matéria, que são os que estão na área da ciência.
Em segundo lugar, no caso de a Sr.a Deputada valorizar a vida intra-uterina, gostaria que me explicasse perante que deve ceder. Já temos uma legislação aprovada, que consagra um conjunto de casos em que, claramente, se faz uma ponderação entre interesses, ou direitos, conflituantes, e, agora, pergunto-lhe se entende que deve ceder-se perante o fenómeno do aborto clandestino. Deve ceder-se perante a saúde pública ou perante a liberdade que a mulher pode ter de dispor do seu corpo?
Estes são dois pontos que me parecem muito importantes, nomeadamente porque, se se ceder em nome da saúde pública, então, supondo que, um dia, conseguiríamos não ter aborto clandestino, esta lei não faria falta. Por outro lado, se a cedência for feita perante a liberdade da mulher de dispor do seu próprio corpo, então, esta lei manter-se-ia permanentemente necessária.
Gostaria de saber se a Sr.a Deputada tem alguns dados quanto à avaliação que foi feita nos países onde se consagrou a liberalização do aborto, como, por exemplo, a de alguns relatórios da Organização Mundial de Saúde. Faço-lhe esta pergunta, não no sentido de contraditar as suas posições mas apenas no de se reflectir um pouco sobre se a liberalização é a única resposta ao aborto clandestino ou se, pelo contrário, este é um fenómeno social que, pela Sr. Deputado! sua natureza, conduz sempre a alguma ocultação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, pergunto-lhe se a Sr.a Deputada afasta completamente qualquer mobilidade de mortalidade do aborto, mesmo medicalizado, isto é, se não estaremos a dar a ideia, para o exterior e para as pessoas menos informadas, de que o acto abortivo, feito num hospital, é um acto sem quaisquer consequências, quer psíquicas quer físicas, para a mulher.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr.a Deputada, falta-lhe o Sr. Deputado Morgado! Com ele cá é que isto tinha graça!Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, penso que os juízos de intenções que fez quanto aos que são contra o projecto de lei do Partido Comunista não são correctos nem justos.
Sr.a Deputada, não sei se a tradição já não é o que era, mas uma coisa quero dizer-lhe: eu não «vou em modas»! Não é por uma questão de moda que abdico das minhas convicções e a Sr.a Deputada deve respeitá-las como eu próprio respeito as suas.
Em abono da verdade, diga-se que a posição do Partido Comunista Português é a mais coerente com a ideologia que perfilha e com aquilo que sempre disse. O Partido Comunista entende que ò Homem deve estar ao serviço da sociedade e, portanto, a sua utilidade é relativa, nós entendemos que a sociedade deve estar ao serviço do Homem e, portanto; nunca podemos questionar a sua utilidade. É uma questão de ideologia, é uma questão de posição! Nós temos a nossa, a Sr.a Deputada Odete Santos tem a sua!
Mas, Sr.a Deputada, aquilo que me leva a pedir-lhe esclarecimentos é o que disse, há pouco, naquela tribuna e que me incomodou. A Sr.a Deputada disse que o seu projecto, o projecto que permite o aborto livre, surge em nome da dignidade da mulher. Porquê, Sr.a Deputada? É menos digna aquela mulher que não pode ter o filho mas que o tem, apesar das condições económicas, apesar das dificuldades; do que aquela que aborta? De que dignidade estamos a falar, Sr.a Deputada? É menos digna a mulher que tem o filho e que não lhe pode dar aquilo que alguns entendem que é o nível de bem-estar, aquilo que alguns já qualificam de «qualidade de vida»'? Sim, porque já ouvi alguns dizerem que a vida em si não tem valor absoluto, o que interessa é a qualidade de vida. Em que sociedade estamos?!... Onde vamos parar?!...
Onde começa e onde acaba a qualidade de vida, Sr.a Deputada? De que dignidade está a senhora falar? Não têm dignidade aquelas mães que tiveram 7, 8, 9 ou 10 filhos, com dificuldades, mas que os criaram? Se não têm dignidade social, não sei de que dignidade está a falar, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ninguém disse que não,O Sr. Presidente: -- Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, o Partido Comunista apresenta hoje aqui um projecto de lei idêntico ao que apresentou no ano passado e já no ano passado ele me suscitou uma reflexão que penso que convém apresentar, para a total, correcta e clara delimitação deste debate.
Na verdade, o projecto de lei do Partido Comunista Português, além de declarar não punível a interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas, acaba por declarar não punível, por parte da mulher, a interrupção da gravidez a qualquer tempo. É que, para além do artigo 142.o do Código Penal, que, normalmente, é alterado por quem defende o alargamento dos casos em que a interrupção da gravi-