13 DE MAIO DE 2019 17 iniciativa legislativa que baixou sem votação, para nova apreciação. O texto de substituição da Comissão sempre teria de ser obrigatoriamente votado na especialidade pelo Plenário da AR, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição. Cumprirá obter do proponente Governo uma declaração sobre se retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República, sob pena de se impor a sua votação em Plenário previamente ao texto de substituição. Seguem em anexo o texto de substituição da Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e PSD, pelo PCP e pelo CDS-PPArtigo 2.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias na situação de ativo na PSP. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias na situação de ativo na PSP. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – (Eliminar). Artigo 3.o (...) Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: a) Fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária; b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... .