16 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010Na X Legislatura, o Projecto de lei n.o 591/X (4.a)9, da iniciativa do CDS-PP, tinha por finalidade alterar o artigo 22.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, no sentido de fazer «cessar o rendimento social de inserção após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial». A iniciativa caducou em 14 de Outubro de 2009, com o fim da legislatura.Na presente Legislatura o CDS-PP apresentou o Projecto de lei n.o 232/XI (1.a)10, que visava introduzir alterações a vários artigos da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio (incluído o artigo 22.o), na versão dada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, que foi rejeitado, em votação na generalidade, em 20 de Maio de 2010. E o Projecto de lei n.o 322/XI (1.a)11, que se encontra em apreciação, em que volta a propor, para além de outros, a modificação do artigo 22.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto.Recorde-se que na IX Legislatura o Partido Socialista apresentou a Apreciação parlamentar n.o 64/IX (2.a)12 do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, e que caducou com o fim da Legislatura, em 29 de Janeiro de 2004.Na XI Legislatura os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do Bloco de Esquerda, através da Apreciação parlamentar n.o 44/XI (1.a)13 e da Apreciação parlamentar n.o 45/XI (1.a)14, requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que se encontra em apreciação.Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Nauze-Fichet, Emmanuelle — Le sistème français des minima sociaux. Problèmes économiques. Paris. N.o 2961 (déc. 2008), p. 14 — 20. Cota: RE-3.Resumo: Os «mínimos sociais» são prestações sociais atribuídas aos indivíduos que auferem rendimentos muito baixos com a finalidade de lhes permitir atingir um nível de rendimento mínimo. São complementos não retributivos que assentam numa lógica de solidariedade social. A França detém nove tipos de mínimos sociais que beneficiam 3,5 milhões (ou seja, 7,4% da população com idade superior a 20 anos). É com efeito um dos sistemas mais complexos, cuja eficácia tem sido frequentemente criticada pois é, segundo o autor, fonte de injustiças. O rendimento mínimo de inserção que teve o seu vigésimo aniversário em 2008 é, sem dúvida, o mais representativo, beneficiando 1,17 milhões de indivíduos.Rodrigues, Carlos Farinha — Distribuição do rendimento, desigualdade e pobreza: Portugal nos anos 90.Coimbra: Almedina, 2007. 362 p. (Colecção Económicas). ISBN 978-972-40-2897-2. Cota: 16.06 — 76/2008.Resumo: O autor tem como objectivo apresentar um estudo aprofundado sobre a distribuição do rendimento em Portugal, de modo a compreender de que forma esta se alterou ao longo dos anos 90 do século XX, incorporando nesta análise diferentes vertentes como o bem-estar social, a desigualdade e a pobreza.No Capítulo 5 o autor procede ao aprofundamento do estudo do papel redistributivo do Estado, através da simulação dos impactos do programa de rendimento mínimo garantido. Apresenta os objectivos e as características do programa, identifica os seus principais beneficiários e o seu impacto na desigualdade e nas várias dimensões da pobreza económica. Discute as suas principais dificuldades de implementação e os seus efeitos redistributivos e avalia o seu grau de eficiência, designadamente na redução da pobreza em Portugal.                                                        9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34118 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35227 11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35426 12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20024 13 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35406 14 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35407