2 DE MAIO DE 2018 265 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 123/XIII (3.a) – “Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366”. A presente iniciativa deu entrada no dia 4 de abril de 2018, tendo sido admitida no dia seguinte e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em reunião da COFMA ocorrida em 11 de abril, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. No dia 5 de abril foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 123/XIII (3.a) encontra-se agendada para a reunião plenária de 3 de maio. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei n.o 123/XIII (3.a) visa autorizar o Governo a transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno1, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, e cujo prazo de transposição decorreu até ao passado dia 13 de janeiro. O Governo solicita igualmente autorização legislativa para regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva n.o 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, anteriormente transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro2, a qual é alterada pela Diretiva (UE) 2015/2366. Este decreto-lei introduziu adaptações ao regime jurídico que regulava o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, que passou a ter como designação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. O Governo pretende, agora, aprovar um novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica – revogando o regime jurídico atualmente existente – mantendo a opção de reunir num único diploma o regime sobre prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. A iniciativa tem como objetivo, de acordo com o Governo, “responder aos desafios do ponto de vista regulamentar, colocados pela realidade dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado”. Considera o Governo que “a regulação de determinados aspetos, até hoje não regulados, permitirá a expansão de novos tipos de serviços de pagamento, contribuindo para um enquadramento legal que permita acomodar a inovação, em benefício dos consumidores, e ainda promover a concorrência”.A preocupação com a segurança dos pagamentos eletrónicos é também objeto de destaque pelo Governo, que refere que “a presente iniciativa legislativa tem como propósito central a proteção adicional dos utilizadores de serviços de pagamento e do recurso à emissão de moeda eletrónica, bem como a sujeição a regulamentação de novas realidades no domínio dos serviços de pagamento, procedendo-se à consequente revisão do enquadramento sancionatório aplicável”. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei                                                           1 Diretiva de Serviços de Pagamento 2 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro