13 DE OUTUBRO DE 2017 89 3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências, ao abrigo da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, na sua redação atual. Artigo 72.o  Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências 1 - A dívida e a receita adicionais que resultem do processo de descentralização de competências para os municípios não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 2 - A transferência da dívida mencionada no número anterior está dispensada da observância das regras aplicáveis à contração de empréstimos ou locações financeiras constantes do capítulo V do título II da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e do n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. 3 - Independentemente do prazo da dívida, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; e b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do bem locado. 4 - A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço da dívida do município. 5 - Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.o 3. 6 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.o 4, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014, da Comissão Europeia, de 3 de março de 2014. 7 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.o 3, a situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ou ter celebrado contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores. Artigo 73.o  Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 1 - Tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Em 2018, fica suspenso o cumprimento do disposto no artigo 89.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.