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II SÉRIE-A — NÚMERO 28 270 Artigo 3.o Princípios gerais 1 – Ao financiamento do ensino superior aplicam-se os seguintes princípios gerais: a) Princípio da gratuitidade, entendido como o direito a todos os cidadãos de acederem gratuitamente aos mais elevados graus de ensino, sem que para isso lhes seja cobrado qualquer valor, entre outros, propinas, taxas e emolumentos; a) Princípio da democraticidade, entendido como o direito conferido aos cidadãos de, segundo as suas capacidades, acederem aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, sem restrições de natureza económica ou outra; b) Princípio da universalidade, entendido como o direito de acesso de todas as instituições e de todos os estudantes aos mecanismos de financiamento previstos na lei; c) Princípio da não exclusão, entendido como o direito que assiste a cada estudante de não ser excluído, por carências económicas, do acesso e da frequência do ensino superior, pelo que o Estado assegura um adequado e justo sistema de ação social escolar; d) Princípio da responsabilização financeira do Estado, entendido no sentido da satisfação dos encargos públicos exigíveis para garantir o funcionamento de uma rede pública de estabelecimentos de ensino de qualidade; e) Princípio da igualdade, entendido como o direito reconhecido a cada instituição e a cada estudante de beneficiarem do apoio financeiro adequado à sua situação concreta; f) Princípio da valorização, entendido no sentido de que as instituições devem assegurar um serviço de qualidade, sujeito a avaliações regulares, devendo igualmente garantir a utilização eficiente e transparente dos recursos, nomeadamente através da certificação e publicitação das suas contas, planos de atividades e relatórios; g) Princípio da autonomia financeira das instituições de ensino superior público e de responsabilização dos titulares de órgãos de gestão administrativa e financeira; h) Princípio do compromisso do Estado, com base em critérios objetivos e transparentes, de financiamento das despesas de funcionamento, indexado a um orçamento de referência através da definição de indicadores de desempenho e valores padrão, a partir de referenciais adequados. CAPÍTULO II Do financiamento do ensino superior público Artigo 4.o Orçamento das instituições de ensino superior 1 –  Em cada ano económico o Estado financia, pelos montantes fixados na Lei do Orçamento do Estado, o orçamento das atividades de ensino, formação e investigação das instituições de ensino superior, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas. 2 –  O orçamento a transferir para as instituições de ensino superior é composto por: a) Orçamento de funcionamento; b) Orçamento de investimento para a qualidade; c) Contratos de desenvolvimento. 3 –  O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 271 SECÇÃO I Orçamento de funcionamento Artigo 5.o Orçamento de funcionamento O orçamento de funcionamento, calculado de acordo com a fórmula em anexo à presente lei, visa assegurar a satisfação das necessidades básicas de funcionamento de cada instituição de ensino superior e compreende as três componentes seguintes: a) Orçamento de pessoal, onde se integram todas as despesas com pessoal, docente e não-docente, da respetiva instituição; b) Orçamento para infraestruturas, onde se integram todas as despesas necessárias à requalificação, manutenção e modernização, inclusive a nível de acessibilidades, das infraestruturas físicas de cada instituição; c) Orçamento para outras despesas de funcionamento, onde são consideradas outras despesas necessárias ao funcionamento da instituição que não devam ser integradas nas duas componentes anteriores. Artigo 6.o Orçamento de pessoal 1 –  O orçamento de pessoal destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com pessoal, docente e não-docente. 2 –  O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei, considerando os seguintes valores-padrão e indicadores de desempenho: a) Relação padrão pessoal docente/estudante; b) Relação padrão pessoal docente/pessoal não docente; c) Número padrão de docentes, não-docentes e não-docentes da administração e serviços de apoio; d) Custo médio por docente e não-docente; e) Vencimento anual médio por docente e não-docente; f) Subsídios legalmente devidos aos trabalhadores. 3 –  Para efeitos de apuramento do orçamento de pessoal, cada instituição deve indicar até 31 de julho o número de cursos em funcionamento no ano seguinte, bem como uma estimativa do número de alunos sujeita a verificação pelos serviços do ministério com a tutela do ensino superior. 4 –  Além das verbas compreendidas no orçamento de pessoal, o Governo transfere para as instituições de ensino superior as verbas que se mostrem necessárias à atualização salarial e promoções do pessoal, docente e não-docente. Artigo 7.o Orçamento para infraestruturas 1 –  O orçamento para infraestruturas destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com a requalificação, manutenção, conservação, modernização e funcionamento das infraestruturas físicas afetas à instituição, independentemente de se destinarem direta ou indiretamente a atividades de ensino e investigação. 2 –  O orçamento para infraestruturas é calculado de acordo com a fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os seguintes indicadores: a) Área construída; b) Despesa com unidades científicas ou de investigação específicas; c) Despesa para a adequação dos edifícios para o acesso a pessoas com deficiência; d) Existência de edifícios classificados ou em vias de classificação; e) Existência de edifícios não classificados.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 273 c) Aumento da qualidade das atividades de ensino e investigação desenvolvidas; d) Convergência entre instituições relativamente ao nível de qualificação do pessoal docente e não-docente; e) Apresentação de projetos pedagógicos inovadores;  f) Melhoria da produção científica e ou artística;  g) Melhoria de infraestruturas físicas; h) Reequipamento ou melhoria de condições materiais. 3 –  O orçamento de investimento para a qualidade é composto por: a) Orçamento anual de investimento para a qualidade; e  b) Contratos de investimento para a qualidade. Artigo 10.o Orçamento anual de investimento para a qualidade 1 –  O orçamento anual de investimento para a qualidade resulta da aplicação da fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os critérios e objetivos das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior, sendo considerados os seguintes indicadores: a) Eficiência pedagógica dos cursos; b) Qualificação do pessoal docente e não-docente; c) Classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação; d) Classificação de mérito resultante da avaliação do curso e da instituição; e) Eficiência científica dos cursos de mestrado e doutoramento. 2 –  A consideração do indicador previsto na alínea e) do número anterior depende da definição dos critérios e indicadores de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior pela entidade competente. Artigo 11.o Contratos de investimento para a qualidade 1 –  Os contratos de investimento para a qualidade podem ter carácter plurianual e são celebrados entre as instituições de ensino superior e o Governo, considerando os objetivos das alíneas d) a e) do n.o 1 do artigo 10.o. 2 –  Nos contratos de investimento para a qualidade o Governo considera, nomeadamente: a) As necessidades que cada instituição apresenta face à qualificação do seu pessoal docente e não-docente e ao objetivo de convergência com as instituições em melhor situação; b) A necessidade de promoção do sucesso escolar dos alunos e de aumento da eficiência pedagógica dos cursos e das instituições; c) A necessidade de requalificação de infraestruturas físicas ou de construção de novas instalações, considerando critérios objetivos de adequação das infraestruturas e de distribuição de espaço por aluno; d) A necessidade de definição de indicadores objetivos para aferir da produtividade científica, artística e cultural das instituições; e) As necessidades que cada instituição apresenta face ao objetivo de convergência para níveis de elevada produtividade científica, artística e cultural. SECÇÃO III Contratos de desenvolvimento Artigo 12.o Contratos de desenvolvimento 1 –  Os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projetos para o prosseguimento de objetivos estratégicos previamente acordados entre o Governo e as instituições de ensino superior no âmbito das políticas de ensino superior e de ciência e investigação, nomeadamente: a) O desenvolvimento curricular das instituições;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 274 b) A eficiência de gestão; c) A atenuação de constrangimentos decorrentes da dimensão das instituições; d) A coesão regional. 2 –  Os contratos de desenvolvimento têm carácter plurianual e resultam da distribuição concorrencial de verbas pelas instituições, sendo as regras para a sua distribuição definidas pelo Governo através de decreto-lei. 3 –  O montante global das verbas a atribuir através de contratos de desenvolvimento é definido pelo Governo, não podendo representar anualmente em cada instituição mais de 10% do montante dos orçamentos de funcionamento e de investimento para a qualidade. 4 –  Nos casos em que se preveja a afetação de até metade das verbas do contrato durante o primeiro ano, o limite referido no número anterior é elevado para 20%. SECÇÃO IV Receitas próprias Artigo 13.o Receitas próprias 1 –  Para o financiamento dos objetivos especificamente prosseguidos pelas instituições de ensino superior concorrem também verbas das respetivas receitas próprias, cuja arrecadação e gestão são reguladas por decreto-lei. 2 –  As receitas próprias não podem ser utilizadas para suportar despesas de funcionamento e a sua arrecadação não pode significar uma diminuição do orçamento a transferir pelo Estado. CAPÍTULO III Avaliação e controlo do financiamento e da execução orçamental Artigo 14.o Avaliação da execução orçamental 1 –  Com vista a garantir o rigor na afetação dos recursos financeiros, procede-se, quer no âmbito das atividades de ensino quer no âmbito das atividades de investigação, a um rigoroso e exigente acompanhamento crítico da aplicação dos financiamentos atribuídos às instituições através: a) Da prestação de contas pelas instituições; b) Do controlo e avaliação da execução orçamental; c) Da realização de auditorias externas especializadas. 2 –  O Governo regulamenta, por decreto-lei, os termos em que deve ser realizada a avaliação prevista no número anterior. Artigo 15.o Órgão de fiscalização As instituições de ensino superior dispõem de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que é um fiscal único. Artigo 16.o Prestação de contas 1 –  A prestação de contas inclui os seguintes documentos: a) Balanço;
11 DE DEZEMBRO DE 2019 275 b) Demonstração de resultados; c) Mapas de execução orçamental; d) Mapas de fluxo de caixa; e) Mapa da situação financeira; f) Anexos às demonstrações financeiras; g) Relatório de gestão; h) Parecer do órgão de fiscalização, fiscal único, bem como a respetiva certificação legal das contas.  2 –  Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.  3 –  Os documentos devem ser apresentados: a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação; b) À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de ação social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo;  c) Às entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir.  Artigo 17.o Prestação de contas consolidadas 1 –  Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, as instituições de ensino superior devem proceder à consolidação de contas, integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de ação social, fundações e demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo.  2 –  São documentos de prestação de contas consolidadas: a) Relatório de gestão consolidado; b) Balanço consolidado; c) Demonstração de resultados por natureza consolidados; d) Anexos às demonstrações financeiras consolidados. 3 –  As contas consolidadas devem ser objeto de certificação legal de contas. Artigo 18.o Publicitação das contas Os documentos anuais referidos no artigo anterior são obrigatoriamente publicados em Diário da Repúblicaaté 60 dias após a sua aprovação. CAPÍTULO IV Ação social escolar Artigo 19.o Ação social escolar Os apoios a conceder pelo Estado aos estudantes no âmbito da ação social escolar são objeto de diploma próprio.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 277 Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita; Alma Rivera; Paula Santos; João Oliveira; António Filipe; Jerónimo de Sousa; Bruno Dias; Diana Ferreira; João Dias; Duarte Alves. ANEXO Fórmulas para o financiamento das instituições de ensino superior 1 – Fórmula a que se refere o artigo 5.o: O orçamento de funcionamento para o ano t representa-se por OFt e corresponde à soma de três parcelas, de acordo com a expressão OFt = OPPt + OIEt + ODFt     (1) em que OPPt designa o Orçamento (Padrão) de Pessoal OIEt designa o Orçamento para Infraestruturas ODFt designa o Orçamento para outras Despesas de Funcionamento 2 – Fórmulas a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o: O orçamento de pessoal é dado pela expressão  n   OPPt =  Σ  (Nt,j * CUt,j)                                                                     (2)  j=1   em que Nt,j é o número de alunos estimado para o curso j no ano t CUt,j é o custo unitário padrão de pessoal do curso j no ano t O custo unitário padrão de pessoal é obtido somando os custos padrão de pessoal docente e de pessoal não docente, de acordo com a expressão CUt,j = CUdoct,j + Cundoct,j  (3) em que CUdoct,j é o custo padrão de pessoal docente para o curso j no ano t CUndoct,j é o custo padrão de pessoal não docente para o curso j no ano t Os custos padrão de pessoal docente e não docente são construídos com base nos valores dos custos médios de cada uma destas categorias de pessoal, Cdoct e Cndoct, respetivamente, e nos valores padrão de número de estudantes por docente e de número de estudantes por não docente, para cada curso. Estes valores designam-se razões padrão, representadas por rdj e rndj respetivamente.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 279 Código Áreas de formação Alunos/docente rdj Alunos/não docente rndj Ensino universitário – formação inicial U1 Medicina, Medicina dentária 6 7 U2 Artes do espetáculo, Artes performativas, Música, Cinema, Estudos Artísticos, Teatro, Dança 6 10 U3 Medicina Veterinária, Ciências agropecuárias, ciências agrárias 8 15 U4 Ciências de Engenharia, Ciências Exatas e Naturais, Ciências Farmacêuticas 10 15 U5 Artes Plásticas e Design, Arquitectura, Ciências da Educação, Psicologia, Educação Física e Desporto, Comunicação Social, Educação Básica 11 20 U6 Matemática, Estatística, Computação 12 28 U7 Economia, Gestão, Turismo, Geografia, Línguas Vivas, Serviço Social, Património cultural, Arqueologia, Geologia 15 38 U8 Letras, Ciências Sociais, Direito, Ciências Políticas, Contabilidade 18 45 Ensino politécnico – formação inicial P1 Artes do espetáculo, Artes performativas, Música, Cinema, Estudos Artísticos, Teatro, Dança, Língua Gestual Portuguesa 5 10 P2 Enfermagem, Técnicos Dentistas 8 11 P3 Tecnologias da Saúde, Farmácia 8 11 P4 Tecnologias, Ciências de Engenharia, Ciências Exatas e Naturais, 11 17 P5 Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Medicina Veterinária, Enfermagem Veterinária, Agronomia, Equinicultura 11 17 P6 Educação Básica, Animação Socioeducativa, Comunicação Social, Artes Plásticas e Design, Desporto, Desporto e atividade física, Gestão, Contabilidade, Finanças 12 27 P7 Informática, Multimédia,  14 28 P8 Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social, Serviço Social 17 42 Ensino universitário – formação avançada UA1 Medicina, Medicina dentária, Música 5 7 UA2 Ciências de engenharia, Ciências Exatas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Medicina Veterinária, Ciências Agropecuárias, Ciências agrárias 8 11 UA3 Outras 11 22 Ensino politécnico – formação avançada
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 282 O indicador de eficiência pedagógica dos cursos de 1.o ciclo, vp, é obtido para cada curso através da expressão vp,j = [(2 * G't-2,j /Nt-2,j) + Gt-2,j /Nt-2,j]/3     (13) em que vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt-2,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano t-2Gt-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2G't-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2 que frequentaram o curso durante dj anos dj é a duração do curso j em anos Não havendo graduados ou inscritos num curso num determinado ano, pelo facto de o curso ser muito recente ou por se ter interrompido conjunturalmente o seu funcionamento, não há lugar ao cálculo deste indicador. Para o conjunto da instituição, o indicador não normalizado de eficiência pedagógica dos cursos obtém-se por n (14) vp = Σ  (Nt,j * vp,j) / Nt j=1 em que vp é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica da instituição vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano tNt é o número de alunos inscritos na instituição no ano t n é o número de cursos da instituição O indicador de qualificação do pessoal docente, vqd , é função dos graus detidos pelos membros do corpo docente da instituição, considerando-se para o efeito os mestres e os doutores, de acordo com a expressão vqd = 2 * (Nmest + 3 * Ndout) / Ndoc     (15) em que vqd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nmest é o número de docentes com o grau de mestre Ndout é o número de docentes com o grau de doutor Ndoc é o número total de docentes Os números de efetivos da expressão (15) são os contabilizados a 31 de dezembro do ano t-2. O indicador de qualificação do pessoal não docente, vqnd, exprime a importância relativa dos técnicos superiores no universo dos trabalhadores não docentes. vqnd = Nsup / Nndoc       (16) em que vqnd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nsup é o número de técnicos superiores no conjunto dos efetivos não docentes
11 DE DEZEMBRO DE 2019 283 Nndoc é o número total de efetivos não docentes Os números de efetivos da expressão (16) são os contabilizados a 31 de dezembro do ano t-2. O valor do indicador classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação, qi, é obtido em função de ponderação dos números de doutores de cada instituição que fazem parte das equipas das unidades de investigação que tenham obtido, na última avaliação pela FCT, classificações de Excelente e Muito Bom. qi = (1,2 * NdoutEx + NdoutMB) / Ndout    (17) em que NdoutEx é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Excelente NdoutMB é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Muito Bom Ndout é o número total de doutores da instituição O valor do indicador eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclo, qc, é obtido em função dos números de formandos que obtiveram o grau de mestre e de doutor no ano t-2 e do número de docentes doutorados da instituição no mesmo ano. qc = (Mt-2 + 3 * Dt-2) / Ndoutt-2     (18) em que Mt-2 é o número de formandos que obtiveram o grau de mestre no ano t-2 Dt-2 é o número de formandos que obtiveram o grau de doutor no ano t-2 Ndoutt-2 é o número de docentes doutorados da instituição no ano t-2 ——— PROJETO DE LEI N.o 154/XIV/1.a APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos Até ao 25 de Abril de 1974, o Ensino Superior era, na sua quase totalidade, frequentado pelas elites, estando praticamente arredado o seu acesso aos filhos dos trabalhadores e do povo. Os serviços e organismos de apoio então existentes, embora fossem estruturas importantes para a manutenção da frequência de estudantes com maiores dificuldades económicas, serviam fins sobretudo corporativos. A rutura trazida pela Revolução refletiu-se, sem sombra de dúvida, ao nível do Ensino Superior. O Decreto-Lei n.o 363/75, de 11 de julho, em que se estabelece as bases da Reforma do Ensino Superior, é um bom exemplo. Nesta perspetiva de profunda transformação, aponta-se a urgência em adotar «medidas que permitam o acesso das classes trabalhadoras à educação e à cultura, nomeadamente de nível superior. O sentido destas medidas não pode limitar-se a um princípio de igualdade formal de oportunidades, mas tem de incluir uma estratégia compensatória orientada no sentido de favorecer os trabalhadores-estudantes, através de vias especiais e mais rápidas de acesso, de concessão de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais e de regimes especiais de trabalhador escolar.» Vários estudos têm referido que o fator que determina de modo mais profundo as questões relativas à educação e ao prosseguimento de estudos é a proveniência socioeconómica de cada aluno. Assim, apesar da
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 286 O disposto na presente lei é aplicado com as devidas adaptações ao ensino superior particular e cooperativo, aprovado em diploma próprio. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei é aplicável a todos os estudantes matriculados em cursos técnicos superiores profissionais, e em ciclos de estudo conducentes aos graus de licenciatura, mestrado, pós-graduação ou doutoramento, tal como em cursos de e-learning e b-learning em quaisquer estabelecimentos de ensino superior reconhecidos pelo ministério que tutela o ensino superior ou em tutela partilhada. 2 –  São ainda abrangidos pela presente lei os titulares de grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.o-B do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 63/2016, de 13 de setembro, para apoio à realização de estágio profissional. 3 –  A presente lei é ainda aplicável: a) Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal em Portugal e os seus familiares, nos termos da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto; i)Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na versão atual;  ii) Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios; iii) Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho; iv) Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses. b) Apátridas; c) Beneficiários do estatuto de refugiado político. Artigo 4.o Princípios gerais São princípios gerais do financiamento da ação social escolar do ensino superior: a) Garantir igualdade no acesso e frequência a todos os estudantes; b) Promover o alargamento do acesso e frequência ao ensino superior; c) Contribuir para uma política educativa que eleve a qualificação científico-pedagógica dos jovens. CAPÍTULO II Financiamento Artigo 5.o Financiamento 1 – Compete ao Estado, através do Orçamento do Estado, dotar os serviços de ação social com os recursos financeiros necessários à prossecução das suas atribuições nos termos da presente lei. 2 – É ainda dotações dos serviços de ação social escolar: a) Os rendimentos dos bens que os serviços de ação social possuírem a qualquer título; b) Os subsídios, subvenções, comparticipação, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades;
11 DE DEZEMBRO DE 2019 287 c) Os saldos de conta de gerência de anos anteriores. CAPÍTULO III Organização dos Serviços Artigo 6.o Órgãos São parte integrante do sistema de ação social no ensino superior: a) O Conselho Nacional de Ação Social no Ensino Superior; b) Conselhos de Ação Social; c) Serviços de Ação Social. Artigo 7.o Conselho Nacional de Ação Social no Ensino Superior 1 –  O Conselho Nacional de Ação Social, adiante chamado de CNASES, é o órgão consultivo do Ministério que tutela a área do Ensino Superior no domínio da ação social no ensino superior. 2 –  No âmbito das suas atribuições, compete ao CNASES: a) Acompanhar o desenvolvimento da política de apoio social aos estudantes do Ensino Superior; b) Promover a cooperação entre as entidades a quem compete a prossecução da política de apoio social em cada instituição do ensino superior; c) Receber os planos e orçamentos anuais das entidades referidas no número anterior e pronunciar-se, de acordo com eles, sobre o plano e orçamento geral da ação social escolar do Ensino Superior; d) Definir critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes do Ensino Superior nos termos da presente lei; e) Propor as medidas legislativas e regulamentares que entenda convenientes no âmbito do apoio social aos estudantes do Ensino Superior; f) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos respeitantes ao apoio social aos estudantes do Ensino Superior, no âmbito das suas competências; g) Promover a cooperação entre as políticas de ação social e as políticas de juventude. 3 – Na definição dos critérios previstos na alínea d) do número anterior são tidos em conta os seguintes elementos: a) Objetivos gerais estabelecidos, por cada instituição, para a ação social no ensino superior; b) Número de alunos abrangidos; c) Número de alunos com necessidades educativas especiais abrangidos; d) Espaço geográfico onde se situa a instituição do ensino superior; e) Instalações e respetivos encargos; f) Condições particulares da região onde se insere a instituição do ensino superior. Artigo 8.o Composição do CNASES 1 –  O CNASES tem a seguinte composição: a) Dois membros designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; b) Dois membros designados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 288 c) Seis membros designados pelos estudantes, sendo dois do Ensino Superior Universitário, dois do Ensino Superior Politécnico e dois do Ensino Superior particular ou cooperativo; d) Três membros designados pelo Governo; e) Dois membros designados pelas associações representativas dos trabalhadores dos serviços de ação social do Ensino Superior; f) Dois membros designados pelos estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo. 2 – Os membros que compõem o CNASES são indicados pelos seus representantes e nomeados por Despacho do Ministro da Educação. 3 – A duração do mandato é de 3 anos.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 289 Artigo 9.o Reuniões O CNASES reúne ordinariamente de 3 em 3 meses e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNASES. Artigo 10.o Conselhos de Ação Social 1 –  O conselho de ação social, adiante chamado de conselho, define e orienta, em cada instituição do ensino superior, o apoio a conceder aos estudantes.  2 –  O Conselho de ensino superior é constituído: a) Pelo Reitor ou Presidente da instituição, que preside, com voto de qualidade; b) Pelo responsável pelos serviços de ação social; c) Por dois representantes dos estudantes, um dos quais bolseiro. Artigo 11.o Competências do Conselho Compete ao Conselho: a) Aprovar a forma de aplicação, na respetiva instituição, da política de ação social; b) Aprovar os projetos de planos e orçamentos anuais dos serviços de ação social e dar parecer sobre os respetivos relatórios de atividades; c) Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas que garantam a funcionalidade dos serviços de ação social; d) Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação. Artigo 12.o Serviços de ação social 1 –  Em cada instituição do ensino superior público, compete aos serviços de ação social executar a política de ação social e a prestação dos apoios e benefícios de acordo com o disposto na presente lei. 2 –  Os serviços de ação social são unidades orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos respetivos estatutos, de autonomia administrativa e financeira. Artigo 13.o Administração dos serviços de ação social 1 – Os serviços de ação social são dirigidos por um administrador a quem cumpre assegurar o funcionamento e dinamização dos serviços de ação social e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.  2 – O administrador é nomeado pelo reitor ou pelo presidente da instituição de ensino superior.Artigo 14.o Participação das Associações de Estudantes As associações de estudantes participam nos órgãos de direção dos serviços de ação social e nos respetivos departamentos operativos de acordo com o previsto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 290 CAPÍTULO IV Modalidades de Ação Social Escolar Secção I Apoios Indiretos Artigo 15.o Apoios Indiretos Todos os estudantes do Ensino Superior beneficiam das seguintes modalidades de ação social escolar: a) Alimentação; b) Alojamento; c) Apoio a deslocações; d) Serviços de saúde e psicologia; e) Apoio a atividades culturais e desportivas; f) Facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar; g) Serviços de informação e procuradoria. Artigo 16.o Alimentação 1 –  O serviço de alimentação é assegurado através do funcionamento de cantinas e bares localizados nos estabelecimentos de ensino, ou próximo destes, de modo a cobrir as necessidades. 2 –  Todas as cantinas devem assegurar o fornecimento de refeições nos dias úteis, e pelo menos uma durante os fins-de-semana e dias feriados, desde a abertura até ao encerramento do ano letivo. 3 –  Aos estudantes do ensino superior público é possibilitado o acesso a qualquer cantina ou bar independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 4 –  Os serviços de ação social devem assegurar as condições de higiene e salubridade das cantinas e o fornecimento de refeições variadas e dieteticamente equilibradas. 5 –  O preço a suportar pelos estudantes por cada refeição é igual para todas as cantinas e bares não pode exceder 50% do custo médio nacional por refeição. 6 –  Aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo são distribuídas senhas de refeição gratuitas, que podem ser utilizadas em qualquer cantina ou bar, independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 7 –  O custo médio nacional por refeição e o preço a suportar pelos estudantes são determinados anualmente por Portaria do Ministério da tutela mediante proposta do CNASES, até ao início de cada ano letivo. 8 –  Nos estabelecimentos de ensino que não disponham de cantinas ou refeitórios, os serviços de ação social devem assegurar a possibilidade dos respetivos estudantes poderem utilizar cantinas ou refeitórios pertencentes a outros estabelecimentos de ensino ou a outros organismos públicos, sem acréscimo do preço a suportar pelos estudantes. 9 –  Caso não seja possível assegurar o disposto no número anterior, os serviços de ação social devem atribuir aos estudantes que o requeiram um subsídio de alimentação de montante equivalente a 50% do custo médio nacional por refeição.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 291 Artigo 17.o Estudante Deslocado O estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade ou nas suas localidades limítrofes para frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito.  Artigo 18.o Alojamento 1 – É da responsabilidade do Governo a criação de uma rede de residências que cubra as necessidades das instituições do ensino superior. 2 – Cabe aos serviços de ação social assegurar o processo de candidatura para acesso por parte dos estudantes às residências.  3 -As residências de estudantes são regidas por regulamento interno, aprovado pelo conselho, sobre proposta conjunta dos representantes dos estudantes e dos serviços de ação social, tendo obrigatoriamente de constar: a) As condições de ingresso e de utilização dos equipamentos;  b) As normas de disciplina interna; c) As formas de participação dos estudantes na gestão, conservação e limpeza das instalações.  4 – Aos estudantes deslocados que sejam beneficiários de bolsa de estudo, é garantido o pagamento integral do valor do alojamento.  5 Quando a oferta disponível de camas for insuficiente paras as necessidades da instituição, é garantido ao estudante deslocado que seja beneficiário de bolsa de estudo, um complemento de alojamento, destinado a custear a diferença entre os custos do alojamento em residências e os custos dos alojamentos que lhes forem propostos. 6 Os serviços de ação social devem garantir o apoio às repúblicas e solares de estudantes. 7 Os custos do alojamento em residências dos serviços de ação social são determinados anualmente por portaria do Ministério que tutela o ensino superior, sob proposta do CNASES, sendo obrigatoriamente ouvidas as Associações de Estudantes. 8 Os estudantes alojados em residências dos serviços de ação social têm direito a participar na respetiva gestão através de comissões de residências eleitas para o efeito. Artigo 19.o Apoio a deslocações em transportes coletivos 1 –  Sem prejuízo de regimes legais mais favoráveis, os estudantes do ensino superior têm direito a uma redução de 60% nos preços de assinatura dos títulos de transporte e das tarifas relativas aos passes mensais em vigor, seja qual a sua modalidade ou meio de transporte coletivo utilizado.  2 –  Aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo é garantido o pagamento integral nos preços de assinatura dos títulos de transporte e das tarifas relativas aos passes mensais em vigor, seja qual a sua modalidade ou meio de transporte coletivo utilizado. 3 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável aos transportes em primeira classe e aos meios de transporte aéreo no território continental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 292 Artigo 20.o Serviços de saúde e psicopedagogia 1 –  Os serviços de ação social asseguram através de serviços próprios ou através de protocolos com os serviços competentes do Ministério da Saúde, assistência médica, psicopedagogia e de enfermagem gratuitas aos estudantes e às pessoas a seu cargo. 2 –  A assistência médica prevista no número anterior inclui o acesso a consultas de clínica geral e de especialidade, bem como o internamento em estabelecimento hospitalar quando necessário. 3 –  O previsto no presente artigo não prejudica a existência em cada instituição de gabinetes de apoio ao estudante. 4 –  Compete ao Governo a criação de Gabinetes de Apoio à Inclusão nas instituições públicas de ensino superior, tendo como objetivo apoiar a inclusão dos alunos com Necessidades Especiais no ensino superior. Artigo 21.o Apoio a atividades culturais e desportivas 1 –  Cabe ao Governo a criação de infraestruturas, a aquisição e modernização de equipamentos desportivos e culturais e o pagamento dos seguros necessários à prática desportiva. 2 –  Em cada instituição são criados apoios às atividades desportivas e culturais, nomeadamente, a partir da elaboração e aprovação de regimes especiais que permita a conciliação do estudo e as atividades desportivas e culturais. Artigo 22.o Material didático e escolar Os serviços de ação social asseguram os meios que permitam aos estudantes o acesso em condições mais favoráveis a material didático e escolar e a serviços de reprografia, livraria, papelaria e informática. Artigo 23.o Informações e procuradoria Os serviços de ação social escolar asseguram o funcionamento de serviços de informações e procuradoria aos estudantes do Ensino Superior. Secção II Apoios Diretos Artigo 24.o Apoios Diretos De modo a contribuir para a superação de desigualdades económicas e sociais garantindo a todos os cidadãos a igualdade de oportunidades no acesso aos graus mais elevados de ensino, os estudantes do ensino superior podem ainda beneficiar de bolsa de estudo, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei e em legislação complementar. Artigo 25.o Bolsas de estudo A atribuição de bolsas de estudo aos estudantes tem como objetivo permitir a frequência do ensino superior por parte dos estudantes que preencham as condições legais de acesso e não disponham dos necessários
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 294 e) Seja titular do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.o-B aditado ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 63/2016, de 13 de setembro. Artigo 28.o Rendimento Líquido Mensal 1 –  Para efeitos do presente diploma considera-se rendimento líquido mensal, adiante designado por RLmpc, o quantitativo que resulta da divisão por 14 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar no ano anterior. 2 –  Para efeitos do disposto do número anterior consideram-se rendimentos: a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, com exceção dos restantes subsídios e prémios previstos em legislação própria; b) O valor mensal de subsídios de desemprego;  c) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares. 3 – O rendimento calculado nos termos previstos do número anterior é, mediante análise específica da situação e das suas implicações, objeto de abatimento não superior a 10% quando se verifique uma ou mais das seguintes situações: a) Do agregado familiar fazerem parte dois ou mais estudantes, nomeadamente se se tratar de estudantes do ensino superior; b) O rendimento familiar provir apenas de pensões, reformas, subsídio de desemprego, rendimento mínimo garantido ou outras prestações sociais;  c) Verificar-se doença que determine incapacidade para o trabalho daquele que seja suporte económico do agregado familiar; d) O estudante possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado através de um atestado médico de incapacidade multiuso, atendendo à situação específicas e às despesas que o estudante tenha de realizar; e) Ter o estudante obtido aproveitamento escolar em todas as disciplinas ou na totalidade dos créditos previstos no currículo do ano curricular do curso superior em que se encontrava inscrito no ano letivo anterior àquele em que requer a atribuição de bolsa de estudo. Subsecção IV Valor e complementos de bolsa de estudo Artigo 29.o Valor da bolsa máxima 1 –  A bolsa máxima, doravante Bm, corresponde a 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para cada um dos ciclos do ensino superior, nos termos legais em vigor. 2 –  A bolsa máxima dos estudantes em regime de tempo parcial corresponde a 6 vezes o valor o IAS em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para cada um dos ciclos do ensino superior, nos termos legais em vigor. 3 –  O valor da bolsa de estudo é calculado da seguinte fórmula: a) Se o RLmpc for igual ou inferior a 1.5 IAS, é atribuída o valor da bolsa máxima previsto no n.o 1 do presente artigo; b) Se o RLmpc for superior a 1,5 IAS e igual ou inferior a 2,5 IAS o valor da bolsa é calculado segundo a fórmula: Bm x (2,5 – RLmpc/IAS)
11 DE DEZEMBRO DE 2019 295 4 –  A bolsa é atribuída aos estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 2,5 IAS. 5 –  O montante das bolsas de estudo a determinar em cada ano nos termos do número anterior não pode ser inferior ao montante estabelecido para o ano anterior acrescido da taxa de inflação entretanto verificada. 6 –  O pagamento da bolsa é feito em cada ano letivo diretamente ao estudante em 10 frações, através de transferência bancária, até ao dia 8 de cada mês. Artigo 30.o Processo de candidatura 1 –  O processo de candidatura a apoio no quadro da ação social escolar decorre anualmente, sendo o processo renovado automaticamente no ano subsequente no caso de estudante a quem já tenha sido atribuída bolsa de estudo. 2 –  Sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica ou na do seu agregado familiar, o estudante deve submeter requerimento de reapreciação do processo tendo em vista, conforme os casos, a atribuição de bolsa de estudo ou a alteração do valor da bolsa de estudo atribuída. 3 –  Os requerimentos, as comunicações, notificações e restante processo, são efetuados por via eletrónica ou junto dos serviços de ação social de cada uma das instituições, sem prejuízo da sua apresentação em papel em casos excecionais. Secção V Outros Apoios Artigo 31.o Outros apoios As modalidades de apoio social previstas nos artigos anteriores não excluem a adoção de outras que pela sua natureza se enquadrem nos objetivos gerais do apoio social aos estudantes do ensino superior, nomeadamente: a) Auxílios de emergência, de natureza excecional, face a situações económicas especialmente graves, que ocorram durante o ano letivo e que não sejam enquadráveis no processo; b) Apoios aos estudantes em mobilidade, garantindo o direito à perceção da bolsa enquanto se encontrem em mobilidade e um complemento mensal no âmbito do Programa Erasmus +; c) Complemento de bolsa para estudantes que comprovadamente sejam portadores de deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica; d) Apoio à infância com a disponibilização de vagas em creche ou jardim-de-infância, de acordo com as necessidades das instituições.CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 32.o Divulgação 1 – A Direção-Geral do Ensino Superior publica, semanalmente, no seu sítio da Internet, informação estatística sobre a situação do processo de atribuição de bolsas de estudo em cada instituição de ensino superior pública e privada. 2 – Para cada instituição é publicada, pelo menos, a seguinte informação: a) Número de requerimentos submetidos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 296 b) Número de requerimentos a que falta a informação necessária para a análise técnica, com a seguinte desagregação: i) Inscrição no ano letivo; ii) Informação académica; iii) A aguardar outra informação. c) Número de requerimentos que dispõem da informação necessária para a análise técnica, com a seguinte desagregação: i) Em apreciação pelos serviços; ii) A aguardar interação com o estudante; d) Número de requerimentos com decisão, com a seguinte desagregação: i) Número de requerimentos em audiência de interessados; ii) Número de requerimentos com decisão final; e) Número de requerimentos indeferidos e respetivas causas de indeferimento. Artigo 33.o Constituição do CNASESO CNASES é constituído no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 34.o Regulamentação Compete ao Governo, ouvido o CNASES, regulamentar a presente lei no prazo de 6 meses após a sua publicação. Artigo 35.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.o 113/97, de 16 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 120/2007, de 3 de maio, pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto, que estabelece as bases do sistema de ação social no âmbito das instituições de ensino superior; b) O Despacho n.o 5404/2017 e posteriores alterações; c) O artigo 128.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.   Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Artigo 37.o Produção de efeitos As revogações previstas do artigo 35.o produzem efeitos no ano letivo subsequente à aprovação e publicação do diploma regulamentador da presente lei. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 302 Artigo 10.o Comissão de Elaboração, Monitorização e Acompanhamento do Plano1 –  A Comissão de Elaboração, Monitorização e Acompanhamento do Plano, referida no n.o 1 do Artigo 8.o da presente Lei, é composta por elementos designados pelas seguintes entidades: 1 –  Ministério do Ambiente e da Ação Climática. 2 –  Ministério da Coesão Territorial. 3 –  Ministério da Agricultura. 4 –  Ministério da Saúde. 5 –  Ministério da Economia. 6 –  Agência Portuguesa do Ambiente (APA). 7 –  Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR). 8 –  Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). 9 –  Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). 10 –  Confederações representativas dos Agricultores e Produtores Pecuários. 11 –  Associação Nacional dos Municípios Portugueses. 12 –  Associação Nacional de Freguesias. 2 –  Cada Grupo Parlamentar da Assembleia da República designará um elemento para integrar a Comissão. 3 –  A Comissão é coordenada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática. 4 –  A Comissão funciona em permanência. 5 –  Sempre que necessário, a Comissão pode ser coadjuvada pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e o respetivo Grupo de Trabalho criados pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 80/2017. Artigo 11.o Disposições Orçamentais 1 –  A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a inscrição da dotação financeira afeta à concretização dos investimentos a realizar no âmbito do Plano e dos Programas criados na presente lei. 2 –  As dotações relativas à concretização do Plano e dos Programas decorrentes da presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. 3 –  Para dar concretização ao Plano e aos Programas, admite-se o financiamento através do recurso a fundos comunitários. Artigo 12.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias, Bruno Dias, João Oliveira, António Filipe, Paula Santos, Jerónimo de Sousa, Alma Rivera, Duarte Alves, Ana Mesquita, Diana Ferreira. ———