9 DE JUNHO DE 2012 31 É preciso, agora, decidir com bom senso e ouvir os vários interessados. Ainda nesta semana tivemos oportunidade de receber, no Parlamento, a Federação Portuguesa de Montanhismo e Escalada, que também deixou os seus contributos. Portanto, na nossa opinião, o que é preciso agora é ter bom senso para decidir a bem da natureza! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Passados mais de dois anos de vigência da Portaria n.o 138-A/2010, o BE, o CDS e o PSD trazem esta matéria à Assembleia, em nossa opinião, não tanto por convicção, mas, sim, por esta polémica ter sido suscitada por organizações da sociedade civil nos últimos meses. Deixem-me esclarecer dois aspectos muito importantes. Primeiro: a Portaria não criou nada de novo, não criou as taxas, porque, desde logo, Sr. Deputado Altino Bessa, existe uma portaria de 2003, altura em que o CDS estava no Governo, que referia concretamente que «o Instituto da Conservação da Natureza, no âmbito das suas atribuições, desenvolve atividades e presta serviços no domínio da conservação da natureza e da gestão de áreas protegidas e classificadas, que devem ser pagos pelos seus utilizadores». Esta é, repito, uma portaria de 2003, altura em que VV. Ex.as estavam no Governo. Deixem-me referir o que é mais importante. É preciso ter presente que a cobrança destas taxas pelo ICNB não visa vedar o acesso aos espaços naturais, mas, sim, verificar as condições em que algumas atividades ali decorrem, o que implica a emissão de um parecer, e é esse parecer que tem um custo associado. Este parecer aplica-se a todo o tipo de atividades, que vão desde as alterações topográficas que impliquem alterações do uso do solo ou modificações das espécies e do coberto vegetal à instalação de explorações de aquicultura, passando, naturalmente, por competições desportivas e festivais de música. Deixem-me, ainda, dizer aos Srs. Deputados da maioria que competirá sempre à tutela esclarecer o âmbito de aplicação da Portaria, clarificando a que atividades desportivas e culturais se aplicam as declarações, os pareceres, as informações ou as autorizações. Existem múltiplas formas de resolver este problema, sendo a mais fácil um simples despacho, Sr. Deputado, onde, de forma autêntica, se verta o alcance pretendido com a Portaria no que à aplicação de determinadas taxas diz respeito. Mas o Governo, até agora, nada fez! Que Governo é este que, em pleno exercício de funções, não consegue, então, decidir sozinho e pede aos partidos da maioria para fazerem projetos de revogação da legislação em vigor? Como é que isto se entende? Por uma simples portaria, Sr. Deputado?! Que Governo é este que promove manchetes de jornais, tais como: «Governo quer solução para taxas nos parques» ou, então, «Ministra quer solução para taxas»?! Por amor de Deus, expliquem: haverá alguém melhor colocado para resolver a questão do que a própria Sr.a Ministra? Como é que explica isto, Sr. Deputado? Se o Governo tivesse vontade de resolver o problema, já o teria feito, sobretudo quando esta questão foi suscitada na imprensa há dois meses. Admitimos uma alteração a essa Portaria, alargando-se a isenção prevista para as atividades recreativas ou culturais relacionadas com romarias, procissões e festas populares. Esperamos, agora, que a Sr.a Ministra, depois da aprovação destes projetos de resolução, emita um despacho e crie uma nova tabela. Espero que, desta vez, a decisão da Sr.a Ministra seja rápida! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O atual regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade permite que o ICNB cobre taxas aos residentes das áreas protegidas.