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Recordo o que diz a doutrina: «actualmente [depois da revisão constitucional, que aditou a expressão sentido à norma sobre autorizações legislativas'] a AR está obrigada a indicar os princípios gerais que deverão presidir à utilização da autorização legislativa pelo Governo» (citei António Vitorino, Nadais e Canas, nas anotações à Lei da Revisão Constitucional, p. 195).
Ou: «Dos requisitos do artigo 168.o, n.o 2, decorre directamente o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando claramente proibidas as autorizações genéricas», como seria esta, se passasse (citei Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, n vol., p. 204).
A segunda grave inconstitucionalidade de que enferma insanavelmente o decreto aprovado pelo PSD decorre do facto de não ter sido posto à discussão pública, como impõe o artigo 104.o da Constituição.
Que este artigo é aplicável à situação, legislação sobre arrendamento rural, decorre claramente do que a doutrina vem afirmando repetidamente, de que é exemplo o parecer da Comissão Constitucional n.o 8/77, onde se expressa o conceito alargado de reforma agrária, abrangendo o «complexo heterogéneo de medidas» previstas na Constituição da República Portuguesa para atingir os objectivos definidos no artigo 96.o e, também por isso, o arrendamento rural.
Que a Assembleia sempre o aplicou nos dois momentos em que legislou, em 1977 e 1979, sobre arrendamento rural é também evidente (v. separatas n.os 5, 7 e 12 do Diário da Assembleia da República, I Legislatura, separatas que contêm os projectos e propostas de lei sobre arrendamento rural para efeitos da discussão pública, no cumprimento do artigo 104.o, discussão pública realizada antes do debate e aprovação na generalidade das leis respectivas).O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O debate público não se realizou e ele era essencial, mesmo sobre a autorização legislativa, para se determinar o que entendiam os interessados sobre, em primeiro lugar, a oportunidade e, depois, sobre a extensão e o sentido da autorização legislativa requerida.
Srs. Deputados: o PSD foi confrontado, através de impugnação e de requerimento discutidos na Assembleia da República (conferir Diário da Assembleia da República de 6 e 7 de Abril), com as inconstitucionalidades existentes.
3662 - I SÉRIE - NÚMERO 90Voltou a ser confrontado antes da votação final global através das avocações requeridas pelo PCP (conforme Diário da Assembleia da República» de 10 de Maio).
O PSD mostrou-se surdo ou, então, obediente ao plano governamental.
Mas o processo legislativo referente à autorização legislativa não terminou, o decreto de autorização legislativa carece de promulgação e pode ser sujeito à fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.
Da nossa parte, PCP, continuaremos com os interessados, com os rendeiros, a luta em defesa dos seus direitos e interesses, a luta em defesa dos interesses da produção nacional, contra uma política de destruição e liquidação das transformações democráticas e libertadoras configuradas na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós alunos e professores da Escola Secundária n.o 3 de São João da Madeira, da Escola Secundária n.o l de Loures, da Escola Secundária de Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis, e da Escola Secundária de Mem Martins, para quem peço a saudação habitual.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a Assembleia da República aprovou uma proposta de resolução, vinda da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que autorizava o Sr. Presidente da República a deslocar-se à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias l a 9 de Junho. No entanto, há um pequeno lapso, que se corrige desde já; esta visita terá lugar entre 31 de Maio (portanto, um dia mais cedo do que o indicado na referida resolução) e 9 de Junho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com embarcações em madeira que os Portugueses descobriram novas paragens e novos mundos. Mas foi também com barcos de madeira que pescámos bacalhau na Terra Nova e baleias nos Açores, fazendo-se ainda hoje a maioria da faina pesqueira em águas nacionais em embarcações de madeira.
A construção naval portuguesa em madeira tem, pois, grandes tradições entre nós, designadamente em Vila do Conde e outros portos da nossa costa. E, mau-grado a evolução tecnológica a que assistimos nos dias de hoje, com o recurso a novos materiais, novas soluções e a novos equipamentos, apesar do deslumbramento que a técnica induz nos centros de decisão, paralelamente a outras opções, como o aço e a fibra de vidro com poliéster, a construção naval em madeira continua a manter uma grande actualidade e uma procura crescente. Com efeito, a inovação no que se refere às pescas dá-se, hoje em dia, não tanto ao nível dos cascos, mas, essencialmente, no âmbito dos equipamentos, sensores e no domínio da electrónica e comunicações.
O debate aqui tem, pois, a ver com a propulsão, o tipo de aladores, de redes de frio, sondas, etc., porque o casco de madeira é, por natureza, o mais adequado a certo tipo de artes de pesca.
Aliás, a confirmar estas considerações, está aí patente a crescente procura dos nossos estaleiros de construção naval em madeira por parte de armadores estrangeiros de países como Marrocos, Argélia, Franca e outros.
Também internamente as perspectivas que se prefiguram para o sector serão as melhores, em face da necessidade de se prover à reconversão da nossa frota pesqueira com embarcações dotadas de melhores condições de segurança e habitabilidade, de uma mais ampla autonomia e de uma maior capacidade de conservação do pescado, bem como de um equipamento global moderno e ajustado aos desafios que a médio prazo se colocam ao sector das pescas.
Assim, se as perspectivas são, potencialmente, tão boas, tudo indicaria que a construção naval em madeira seria uma indústria com um futuro assegurado e risonho. Contudo, nada será menos certo do que isso.
Com efeito, o sector debate-se com inúmeras dificuldades, que lhe inviabilizam uma reconversão empresarial ajustada e uma racionalização da gestão e dos processos tecnológicos de construção.
São, pois, razões de ordem financeira e, acima de tudo, a falta de incentivos à exportação, a ausência de subsídios adequados às potencialidades do sector e as insuficiências no capítulo da formação profissional que mais cerceiam o desenvolvimento desta indústria tão directamente ligada a uma área estratégica para o desenvolvimento nacional como são as pescas.
A indústria naval de construção em madeira, não tendo beneficiado dos esquemas que antecederam a adesão à CEE, designadamente através do Decreto-Lei n.o 345/80, tão-pouco lucrou, posteriormente, com os esquemas de ajuda comunitária, que não prevêem apoios a este sector.
Aliás, o que se revela, no mínimo, paradoxal, tanto mais que a 5.o e a 6.a Directivas da Comunidade falam em apoios comunitários à indústria naval.
Por outro lado, relevando critérios de clara injustiça, esse apoio é dado à construção em fibra de vidro com poliéster, alegadamente, por esta empregar novas tecnologias.
Quererá, assim, dizer que a construção naval em madeira parece estar entregue à sua sorte, pese embora o prestigio granjeado, tanto interna como externamente, pelos estaleiros portugueses, cuja construção é de qualidade tão reconhecida que são utilizados para outros fins que não apenas o das pescas, como foi o caso da recente construção da caravela Bartolomeu Dias em Vila do Conde.
Urge, pois, desburocratizar os licenciamentos e as etapas de financiamento das construções pesqueiras, bem como importará adequar os sistemas impostos pelo quadro dos apoios comunitários e pelo IFADAP às limitações de um sector com estruturas empresariais pouco consolidadas e com grandes limitações de ordem financeira.
Tudo isto é importante, pois a construção naval portuguesa em madeira, que tanto nos honrou no passado, continua a prestigiar-nos agora, no presente. Assim a apoiemos.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.
3663 - 20 DE MAIO DE 1988O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Viana do Castelo nasceu ligada ao mar e às actividades marítimas, o seu futuro está-lhe ainda intimamente ligado, pelo que os habitantes da região seguem com o maior interesse tudo quanto se liga ao porto de mar de Viana do Castelo, em franca explosão no tráfego de mercadorias.
É verdade que o estuário do rio Lima desde tempos muito recuados serviu como abrigo e apoio à navegação, quer da actividade piscatória, quer do domínio comercial; porém, a insuficiência de fundos e a falta de órgãos de apoio impediram o seu desenvolvimento natural, pelo que, numa perspectiva de promover o desenvolvimento regional, foi em boa hora tomada a decisão de construir o novo porto de mar de Viana do Castelo, que, pesem embora as boas vontades e apesar do esforço que localmente se vem fazendo para o potenciar, ainda está longe de atingir o seu ponto de pleno funcionamento, pois apresenta diversas carências e limitações, nomeadamente no que se refere a infra-estruturas e equipamentos complementares, e até algumas dificuldades de acesso.
Mas existem na região elementos potenciadoras da actividade portuária, dados os recursos naturais existentes, tais como a floresta, os produtos minerais e a pesca, acrescidos da construção e reparação naval, e ainda a indústria, aqui quase remetida à acção da PORTUCEL, mas que já representa a maior ocupação nos movimentos de carga, devendo ainda considerar-se todo o HINTERLAND, que estará em condições de recorrer aos serviços deste porto logo que as condições de acesso (rodovias) se encontrem capazes.
O porto de mar de Viana do Castelo serve, basicamente, a cabotagem europeia, representando, de momento, as exportações cerca de 85% do movimento total, correspondendo 15% às importações, destacando-se nos movimentos a exportação de papel, madeira serrada, quartzo e feldspato e granitos.
As previsões de tráfego de mercadorias em 1990 rondarão as 450 0001, o que representa um aumento, em relação a 1986, de 72%.
Temos ainda a considerar o tráfego roll-on/roll-off, há pouco tempo iniciado e que tem proporcionado uma procura francamente positiva, tudo levando a crer que, a breve prazo, este movimento semanal venha a ser reforçado.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que os objectivos previstos e desejáveis sejam atingidos torna-se imperioso concretizar os investimentos programados, a par de um sério esforço na implementação de uma política portuária agressiva, a cargo de todos os agentes envolvidos, dado que a consolidação e desenvolvimento do porto de Viana do Castelo contribuirá para a atracção de actividades dinamizadoras da economia da região, das quais destacamos a viabilização da instalação de um verdadeiro pólo industrial, incluindo as indústrias transformadoras de madeiras importadas e de serração de madeiras, os granitos, a indústria cerâmica, os têxteis e outras.
Devemos realçar que o porto de mar de Viana do Castelo representa ainda a possibilidade de os Estaleiros Navais de Viana do Castelo alargarem o seu campo de actuação, dado os estaleiros não possuírem espaço de cais bastante para a sua actividade, tendo o porto permitido que se tenham lançado na reparação naval,
o que em determinado momento representou a possibilidade da garantia de trabalho para centenas e centenas de trabalhadores, que são o sustento de um número muito significativo de famílias do Alto Minho.
Já que falamos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, seja-nos permitido destacar a recente assinatura de um contrato entre esta empresa e a PORTLINE para a construção de três navios de carga geral e contentores, num valor global de 2 milhões de contos, facto tanto mais de assinalar, porque desde há muito tempo se não assistia à encomenda a estaleiros nacionais de navios encomendados por armadores portugueses, o que mais força dá às reivindicações das gentes do meu distrito para que as obras do porto de mar de Viana do Castelo sejam incrementadas e concluídas em favor do desenvolvimento regional e da economia do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta obra, que consideramos fundamental para que as actividades económicas se possam expandir e que ajudará a transformar, significativamente, a qualidade de vida das gentes do meu distrito, tem sofrido alguns atropelos e obscuras tentativas para emperrar o seu funcionamento, e damos como exemplo o artigo publicado em finais de 1987 numa revista da especialidade, em inglês, onde se descreve o porto como era há cerca de vinte anos atrás, e não com as possibilidades e os equipamentos actuais, facto que a população e as entidades locais veementemente repudiaram.
Sabemos e defendemos que é necessário mobilizar, conjuntamente, recursos financeiros de várias origens, da administração central, do sector público e do sector privado, das autarquias e dos agentes económicos para se encontrarem as soluções que rentabilizem os investimentos. Ora, quanto ao porto de Viana do Castelo, existe essa possibilidade de actuação, dada a proposta da PORTUCEL para co-financiar o alargamento do cais acostável, que se torna necessário, dado o previsível aumento de laboração daquela empresa e do seu recurso ao transporte marítimo, pelo que aqui deixamos o nosso apelo ao Governo para que não se perca esta oportunidade, que poderá representar o passo decisivo para que o porto de mar de Viana do Castelo entre nas grandes rotas do tráfego marítimo.
Ao trazermos este assunto à Assembleia da República tivemos por finalidade deixar claro o apoio e o louvor do Partido Social-Democrata àqueles que ousaram lançar tal empreendimento, que, já no presente, mas mais num futuro próximo, ajudará a mudar para melhor a vida da cidade e da região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para a última intervenção no período de antes da ordem do dia de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom comportamento sempre foi um valor fundamental a preservar nas nossas escolas! Quando os alunos são insubordinados, quando maltratam os seus professores, quando se insurgem contra as naturais autoridades académicas, existem fundadas razões para todos nós, que nos importamos com o estado da educação nacional, nos sintamos deveras preocupados. Mais ainda, quando isso sucede (e com que
3664 I SÉRIE - NÚMERO 90frequência, Srs. Deputados, com que requintes, Sr. Presidente ...) com estudantes universitários - exactamente aqueles que deviam dar o exemplo aos seus colegas mais novos. A questão é ainda mais grave. Não imaginam os senhores a cadência, o ritmo verdadeiramente alucinante com que os nossos mestres são grosseiramente interpelados por indivíduos de barba ainda mal semeada incapazes de se subordinar à evidência da autoridade. São múltiplos os exemplos, são inúmeras as queixas que nos chegam de indefesos cidadãos, e só aqui delas não faço eco, ipsis verbis, porque muitas fariam certamente corar de vergonha muitos dos Srs. Deputados ...
Admitindo que se não têm V. Ex.a apercebido da gravidade da situação, contemporizando até com a indiferença com que os órgãos de gestão das escolas têm deixado alastrar este surto de indisciplina, consideram os Srs. Deputados que devia o Governo permanecer impávido e ficar de braços cruzados, assistindo, assim, de forma cúmplice, ao desmoronar de tão nobres valores da Pátria? Certamente que não; por isso, entenderam os nossos governantes lançar, de imediato, uma cruzada para devolver uma sã «disciplina académica» às nossas universidades.
Para tal se fez um projecto de decreto-lei de que, por não ser ainda do conhecimento desta Assembleia, me permito ir levantando a ponta do véu para melhor vos aguçar as curiosidades. Aí se define que a repressão pode ser dada particularmente ou com direito a assistência, que o poder disciplinar se exercerá sempre de forma presidencial, que as sanções a aplicar devem ser devidamente publicitadas e afixadas para todos verem, só faltando dizer que a elas se juntaria uma fotocópia tipo filmes do Oeste com a expressão «Wanted dead or alive - procura-se vivo ou morto».
Do muito que se pensou sobre o assunto entendeu--se que se não devia mexer muito nas mui dignas leis que em 1932 adquiriram letra de forma para regular estes assuntos.
Se antes as sanções possíveis eram seis, hoje serão cinco, se antes as entidades que aplicaram as medidas disciplinares eram umas, por que diabo hão-de elas hoje ser outras? Têm os universitários de hoje, porventura, menos a aprender do que tinham os seus pais e avós? Sendo certo que não, por que deveriam ser então eles hoje tratados de maneira diferente no projecto de decreto-lei que o Governo elaborou?
Não faltarão certamente más línguas, dizendo que se não esperou pela aprovação da lei da autonomia universitária e que se está assim a atropelar a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior em matéria disciplinar. Mas que pode o Governo fazer senão debelar o mal enquanto é tempo? Não será também caso para admiração vislumbrar quem entenda que se procuram adulterar poderes hoje conferidos a órgãos de gestão democrática das escolas, mas que opção nos resta senão passar por cima dos conselhos disciplinares hoje adormecidos por alegada falta de assuntos para tratar? Não nos espantaremos igualmente se alguém, agitador, pela certa, seguir as pisadas da Juventude Comunista e vier a terreno reclamar que, deliberadamente, não foram até ao momento consultadas as Associações de Estudantes, como manda a Lei n.o 33/87, em má hora aprovada nesta Casa. É certo que o Ministro da Juventude ainda há semanas participou num Encontro Nacional de Direcções Associativas do Ensino Superior;
que o Ministro da Educação conversou com Associações no Dia do Estudante; que existem representantes destas estruturas no Conselho Consultivo de Juventude, mas, sejamos compreensivos, nem tudo pode ser falado. E analisemos com atenção. Mesmo que pudesse, acham os Srs. Deputados que tal seria aconselhável num momento dessa perigosa euforia, como o que nestas semanas recentes se viveu, com cortejos académicos pelas ruas, serenatas, debates e garraiadas, verdadeiros exemplos desse clima indisciplinado que os caloiros e outros estudantes impõem nas nossas universidades?
E para que se não pense que estamos a utilizar de demasiada brandura não há nada como informar que procurámos em tempo oportuno saber quem são os «cabecilhas» do movimento dos ISCAs, que até hoje pouco nos importámos com a agressão policial a estudantes em Coimbra, seguida, dias depois, da sua dispersão com gases lacrimogéneos. De tudo isto pouco se falou! Mas não receiem. Não se trata apenas de intenções para um futuro distante. Há já alguns casos para exemplificar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendi, deste modo, alertar-vos para o carácter caricato, mas simultaneamente persecutório, de um projecto de decreto--lei, intitulado «disciplina académica», recentemente apresentado pelo Ministério da Educação ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
A margem das competências disciplinares já hoje atribuída legalmente a órgãos das escolas, o Governo desenterra, de forma que é, no mínimo, desastrada, legislação que remonta aos anos trinta, há cinquenta anos, portanto! Como há dias afirmou a JCP, «o carácter vago daquilo que aí se designa como deveres gerais dos discentes daria cobertura legal a todo o tipo de atitudes repressivas, persecutórias, intimidatórias e discriminatórias que tivessem lugar em relação aos estudantes».
Além disso, é grave que o Governo venha escondendo o projecto de diploma dos estudantes e das suas associações. Já aqui tive oportunidade de referir e hoje reafirmo: o Governo tem de ouvir os estudantes e deve, por princípio, respeitar as suas opiniões.
Mas o Governo insiste em legislar à sua margem, como aconteceu no caso dos ISCAs, dos ISE's, das Faculdades de Letras, e parece estar agora em vias de se verificar de novo quanto ao anunciado aumento brutal das propinas; esqueceu-se de aplicar em devido tempo a lei sobre o Dia do Estudante e só recentemente regulamentou, muitos meses depois, mesmo assim mal e parcialmente, a própria Lei das Associações de Estudantes aprovada aqui pela Assembleia da República. Este projecto sobre «disciplina académica» é profundamente discriminatório e injusto e, por isso mesmo, está a merecer a natural reprovação liminar das direcções associativas e dos estudantes.
É urgente que o Governo as consulte, tal como a lei obriga, e retire esta proposta, que cheira profundamente a naftalina, sinal de tempos de má memória que o 25 de Abril definitivamente arredou.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião está inscrito para pedir esclarecimentos, mas, como sobejam apenas 55 segundos do período de antes da ordem do dia, transferiremos o pedido de esclarecimentos e a sua resposta para a próxima sessão.
3665 - 20 DE MAIO DE 1988Assim sendo, passamos agora ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIA (2.a parte)Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos dar início ao debate dos projectos de lei n.o 133/V (PCP), 237/V (PS) e 245/V (PSD), referindo-se todos ao mandato em regime de permanência dos membros das juntas de freguesia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje finalmente debater uma questão que há muito devia estar resolvida.
Trata-se da necessidade de garantir aos membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia.
É que, de facto, tanto a Lei com a prática administrativa não têm dado o merecido relevo à autarquia--freguesia e ao importante papel que os eleitos desempenham.
Sucessivamente, têm sido adiadas medidas de reforço da competência da freguesia, de uma maior disponibilidade de meios financeiros e da mais intensa capacidade de intervenção. Urge, pois, mudar esta situação.
Pela nossa parte, por diversas vezes e em momentos diferentes, temos vindo a propor o reforço dos meios financeiros para as freguesias e a descentralização das competências.
Fizemo-lo, por exemplo, no debate da Lei de Finanças Locais, em que propusemos que a verba mínima a transferir para as freguesias fosse de 20% das receitas correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Fazemo-lo sempre que nas autarquias conseguimos concretizar significativas transferências de competências e de meios financeiros para as freguesias, permitindo, assim, uma maior intervenção.
Mas o facto de a lei impedir que membros das juntas possam exercer a tempo inteiro as suas funções não só é um efectivo obstáculo a este processo de maior responsabilidade das freguesias como conduz a situações inconcebíveis.
Há grandes freguesias, em zonas urbanas, com dezenas de funcionários, mas que não podem ter em permanência quem tem a responsabilidade da sua gestão, desde logo o presidente da junta, mas também em freguesias suburbanas e rurais o problema existe. As inúmeras respostas que recebemos exemplificam-no.
Por exemplo: a Junta de Freguesia do Prado (Santa Maria, Vila Verde) afirma: «Devido ao acumular de muito trabalho, esta Junta, para além do atendimento diário das populações, que procuram os seus membros nas suas residências, reúne duas vezes por semana, das 21 horas sempre para além da meia-noite, e, mesmo assim, não se conseguem resolver todos os assuntos. Havendo um membro a tempo inteiro, tal situação seria minimizada e as populações beneficiadas.» É necessário alterar esta situação!
Sabíamos de conhecimento directo que a possibilidade do regime de permanência era uma real aspiração das freguesia e dos seus eleitos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já na IV Legislatura apresentámos um projecto de lei que tinha em vista dar satisfação ao desejo manifestado por imensos membros de juntas de freguesia para que se tivesse dado mais um passo significativo no reconhecimento do poder local em todas as vertentes.
Quando da elaboração do Estatuto do Eleito Local, Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (que actualizou os abonos devidos aos membros das juntas), propusemos que o exercício do mandato em regime de permanência a membros das juntas de freguesia fosse contemplado e em 15 de Dezembro de 1987 retomámos o projecto de lei agora em discussão.
Usámos o direito de marcação da ordem do dia para pôr fim ao arrastar de um problema que urge resolver.
Entretanto, Srs. Deputados, enviámos o projecto às freguesias com mais de 1000 eleitores (cerca de 1600).
Os resultados da consulta confirmam a justeza do nosso projecto. Recebemos respostas de 330 freguesias, representando mais de l 800 000 eleitores, e 20 assembleias municipais, representando cerca de 950 000 eleitores.
Recebemos respostas de todos os partidos políticos, incluindo dezenas e dezenas de freguesias de presidência do PSD, a apoiarem o nosso projecto. Apenas quatro freguesias e um assembleia se pronunciaram contra.
Mas a todo o momento continuam a chegar adesões e propostas de alteração, no geral, insistindo no reforço das competências e meios das freguesias, visando o benefício das populações.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este significativo movimento de opinião favorável ao projecto de lei do PCP não podia deixar de ter repercussões aqui na Assembleia da República.
Congratulamo-nos com o facto. Hoje estão também em debate os projectos de lei recentemente apresentados pelo PS e pelo PSD visando instituir o regime de permanência. Uma certeza já temos. Vai passar a haver eleitos das juntas de freguesia em regime de tempo completo!
Mas, Srs. Deputados, não basta ficarmos por aqui. É necessário garantir que um número apreciável de juntas de freguesia venha a beneficiar deste princípio, e não apenas umas dezenas, como propõe o PSD. Ao fim e ao cabo, o projecto do PSD, tão restritivo como é, só mostra que o PSD, pela pressão das freguesias, não teve outro remédio senão apanhar o comboio, mas o que quer fazer é travá-lo. Veremos como é que o PSD se vai justificar perante os eleitos de todos os partidos, incluindo os do PSD ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - No projecto de lei que apresentámos propomos, em concreto, as seguintes soluções para as freguesias:De 500 a 1000 eleitos, um membro em regime de
meio tempo; De mais de 1000 e até 5000 eleitores, um membro
em tempo completo; Com mais de 5000 eleitores, dois membros em
3666 - I SÉRIE - NÚMERO 90As propostas que apresentámos permitem que 1179 freguesias passem a ter um membro a meio tempo, 1305 freguesias passem a ter um membro a tempo inteiro e 307 freguesias passem a ter dois membros a tempo inteiro.
A solução que preconizamos respeita sempre a posição dos órgãos da freguesia. Por um lado, sempre poderão optar por repartir o tempo inteiro por meios tempos; por outro lado, o projecto prevê que sejam os órgãos a deliberar se pretendem que haja ou não «regime de permanência». Ninguém é obrigado a seguir este princípio!
Um outro aspecto que importa considerar neste debate é o pagamento dos encargos resultantes da aplicação do «regime de permanência».
Na solução que preconizamos repartem-se os encargos segundo um princípio que nos parece justo e responsável nas decisões a tomar: 50% serão assegurados pelo respectivo município (acrescendo à participação das freguesias nas receitas municipais) e os restantes 50% serão suportados pelo orçamento da freguesia.
Já agora só uma observação: Nas respostas que recebemos das freguesias, a posição mais defendida é a de que deviam ser os municípios a suportar integralmente estes encargos, que, por sua vez, deveriam ser compensados através do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Naturalmente, consideramos que toda esta questão merece uma reflexão mais aprofundada, nomeadamente em sede de debate na especialidade na Comissão de Poder Local.
Desde já, no entanto, é bom que se clarifique uma questão central. A aplicação do «regime de permanência» nas juntas de freguesia, nos termos que propomos, significa um aumento de centenas de milhares de horas de trabalho por pane dos eleitos em dedicação exclusiva à autarquia, permitindo uma gestão mais eficaz, uma maior rentabilidade dos serviços e dos meios financeiros e técnicos disponíveis, o que necessariamente se traduzirá numa substancial melhoria dos serviços prestados às populações.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contabilizar os resultados desta dedicação e empenhamento não é coisa fácil!
Não basta fazer contas apenas ao custo do projecto, como certamente já fizeram alguns Srs. Deputados de espírito mais contabilístico! É necessário, é fundamental, ter em conta a realidade das autarquias, a necessidade de criar as condições necessárias para que seja possível a maior capacidade de resposta da freguesia aos problemas das populações e a sua crescente dignificação, através do reforço das competências, acompanhada naturalmente dos adequados meios financeiros e da correspondente descentralização, numa perspectiva de reforço do poder local democrático ao serviço das populações.
Por ultimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmamos que não somos fixistas. Naturalmente encaramos com abertura todas as contribuições em relação às soluções concretas. No entanto, consideramos que o texto final que vier a ser aprovado pela Assembleia da República não pode ser tão restritivo que permita apenas a sua aplicação a poucas dezenas de freguesias.
Esperamos que o bom senso impere e que o poder local democrático saia vencedor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, ouvi com atenção a sua exposição e não posso deixar de manifestar aqui alguma estranheza em relação a alguns aspectos do conteúdo da mesma.
Sendo o PSD o maior partido nas autarquias, naturalmente que os senhores não vão pensar que não analisámos cuidadosamente esta situação, que não ponderámos todos os aspectos das questões e que iríamos ser desagradáveis por masoquismo, pelo prazer de ser desagradáveis em relação a alguns autarcas que nas juntas de freguesia têm dado o melhor do seu esforço no sentido de que os problemas locais possam ter uma solução conveniente.
Por outro lado, gostava de perguntar ao Partido Comunista se nesta fase, em que o processo de institucionalização das regiões administrativas está em curso, em que decorre igualmente a revisão constitucional, em que se prevê que o quadro da divisão administrativa possa ser alterado a médio prazo e em que vão ser chamados a participar muitos outros cidadãos - esperamos que assim aconteça -, dizia eu que gostava de perguntar se o PCP não considera precipitada a apresentação deste projecto nesta altura e neste contexto.
Uma outra questão que me suscitou alguma perplexidade é o facto de o Partido Comunista - zeloso como é em procurar ser a vanguarda em questões de que não tem responsabilidade directa, nomeadamente quanto aos encargos que uma situação destas poderia vir a envolver - só ter consultado as freguesias com mais de 1000 eleitores, quando propõe presidentes de junta em permanência, ou em quem eles delegarem, em freguesias que tenham mais de 500 eleitores?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, queria fazer-lhe duas perguntas muito concretas sobre este tema. A primeira é se acha que, por uma questão de opção por parte das autarquias, está correcto ter-lhes enviado apenas um projecto, quando na realidade existem mais dois sobre a mesma matéria.
Mas, independentemente disso, sobre o projecto do PCP propriamente dito, também gostava de lhe fazer mais duas perguntas muito concretas. A primeira é se pensa que é correcto ou que se enquadra na actual filosofia do poder que o tempo inteiro ou tempo parcial possa ser exercido pelo presidente da junta ou por qualquer dos outros membros; ou seja, o presidente da junta não é obrigatoriamente, ou não é prioritariamente aquele que estará a tempo inteiro, e poderemos chegar a uma situação concreta em que o presidente da junta não está a tempo inteiro, nem a tempo parcial sequer, havendo um ou dois vogais, conforme o caso, a tempo parcial.
3697 - 20 DE MAIO DE 1988Á segunda questão é esta: não duvido de que esteja no espírito que presidiu à elaboração do vosso projecto, mas a verdade é que na letra não está o facto de por parte do presidente da junta, não haver uma manifestação de vontade anterior à resolução da assembleia de freguesia. Ora, isto poderá querer dizer - pelo menos segundo a letra do projecto, não direi que no seu espírito mas o senhor me dirá se é isso ou não - que a assembleia de freguesia poderá decidir mesmo contra a vontade do próprio titular do cargo, que nesse caso não é ouvido anteriormente. Isto é o que efectivamente podemos constatar numa leitura muito simples do projecto.
A pergunta concreta é se o espírito do projecto é exactamente este, ou seja, que a assembleia decida sem ouvir ou contra a vontade do próprio presidente ou de algum dos membros da junta, ou se prevêem, se está no vosso espírito, que essa proposta seja feita, ou que essa decisão seja tomada, mediante a proposta dos próprios interessados, daqueles que serão atingidos pela decisão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, quero entregar na mesa o dossier da consulta que efectuámos relativa a este projecto de lei, onde poderão verificar as centenas de respostas e os resultados obtidos, os quais são altamente positivos e favoráveis ao projecto de lei que apresentámos em defesa do poder local democrático.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Per cheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta que o Sr. Deputado João Teixeira colocou, achamos que o projecto que está em discussão é oportuno, que foi apresentado na hora certa e que não tem nada a ver com a regionalização ou com a revisão constitucional.
Entendemos, no entanto, que esse é um direito que assiste aos membros- das juntas de freguesia e há muito tempo que por eles é reclamado. Por isso, no decorrer de IV Legislatura apresentámos um projecto que só não foi consignado no estatuto do eleito local porque na altura o PSD pretendeu que nele não fosse integrado o direito de os membros das juntas de freguesia poderem funcionar a tempo inteiro. Portanto, achamos que a sua apresentação é agora oportuna e que ele não tem nada a ver nem com revisão constitucional nem com a regionalização.
Quanto às questões que o Sr. Deputado João Teixeira me colocou... Sr. Deputado... se as vossas dúvidas são só essas, então vamos trabalhar, vamos para o debate na especialidade melhorar o projecto! Se há questões que não estão aqui devidamente tratadas, faça
também um esforço para dar uma resposta à imensidão de companheiros vossos que nos responderam, pois, como sabem, temos aqui um dossier, que todos os Srs. Deputados poderão consultar, com centenas e centenas de cartas de apoio ao projecto, com propostas de alteração muito concretas e que estamos dispostos a assumir em comissão, aquando do debate na especialidade.
Os senhores estão dispostos a isso? Esta é a pergunta que vos deixamos, porque, de facto, nós estamos dispostos a introduzir as alterações necessárias. Agora o que duvidamos é de que o PSD, com a questão que nos coloca da revisão constitucional e da regionalização, queira apanhar este comboio. Sobre isso temos dúvidas, porque temos a sensação de que os senhores querem, efectivamente, travar a instituição do regime de tempo inteiro alargado, que não queremos ver aplicado apenas a um grupo muito reduzido de freguesias, mas sim num sentido mais amplo, porque é preciso dignificar a função de eleito local da autarquia freguesia e é isso que pretendemos com o nosso projecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de projectos de lei com o objectivo de permitir a remuneração aos membros das juntas de freguesia vem colmatar uma lacuna da Lei n.o 29/87, que já na altura da sua elaboração foi sentida -podemos afirmá-lo sem margem de erro- por todos quantos se empenharam directamente na discussão do diploma legal atrás referido. As hesitações que então se manifestaram não passaram disso, na tentativa de se arranjar um texto, tanto quando possível, consensual, e fizeram com que a questão ora em apreço tivesse apenas uma abordagem apressada. Todavia, a premência e o reconhecimento que tem de se fazer ao trabalho de quantos dão o seu melhor nas autarquias de base levaram a que os três maiores partidos se sentissem motivados a apresentar projectos de lei que, embora de incidências diferentes, têm de comum o fazer--se justiça aos autarcas que mais de perto convivem com as populações e são, por isso mesmo, os primeiros a ter a noção exacta das suas carências e a diligenciar para que as mesmas sejam superadas. Está, pois, ultrapassada a primeira barreira. Quanto ao mais, o tempo será o principal juiz de uma causa que há-de merecer-nos outros reparos se hoje não tivermos a coragem política de irmos até onde o razoável se impõe.
Ninguém duvida do importante papel que já hoje está cometido às juntas de freguesia. O Decreto-Lei n.o 100/84 permite que o município delegue na junta um conjunto de tarefas, que, em múltiplos casos, não podem ser assumidas por manifesta falta de tempo dos eleitos nas freguesias.
Nos concelhos com elevado número de freguesias a descentralização do poder autárquico traduz-se num benefício efectivo para as populações, sendo o acompanhamento dos problemas destas muito mais assumido pelos membros das juntas do que pelos eleitos das câmaras, assoberbados que estão com mil e um problemas que o quotidiano da vida municipal lhes impõe. Temos, pois, de reconhecer esta necessidade e não nos ficarmos por peregrinas intenções quando de repartir
3668 - I SÉRIE - NÚMERO 90o poder local se trata. O já consagrado em diploma legal não mereceu reparos especiais de ninguém; porém, aqueles que necessitam de uma maior dedicação e disponibilidade para arcarem com as responsabilidade que de algum modo já lhes cometeram sentem que o podem fazer em muito melhores condições através da consagração do regime de permanência para os presidentes de juntas de freguesia e outros membros eleitos.
A Associação Nacional de Municípios é constituída por autarcas insuspeitos, que conhecem como ninguém a importância dos membros das juntas de freguesia no vigor que o poder local demonstrou após o 25 de Abril. É essa Associação que no relatório final do seu IV Congresso aponta para a necessidade da ocupação total ou parcial de alguns membros das juntas de freguesia. Se dúvidas houvesse acerca da legitimidade do principal objectivo dos três diplomas em apreço, elas seriam desfeitas face ao conhecimento real de quem emitiu esta opinião sobre a matéria e ainda porque a ampla diversidade político-partidária dos que se manifestaram traduz um consenso fundamental que abate quaisquer outros aproveitamentos que se pretendam fazer.
Depois destas breves considerações de âmbito geral impõe-se fazer algumas referências mais pormenorizadas aos projectos em apreço.
O projecto apresentado pelo Partido Socialista contempla um conjunto de soluções que reputamos de equilibrado, atendendo àquilo que podem ser as necessidades fundamentais para que haja condições de executar um trabalho responsável numa autarquia, qualquer que seja a sua dimensão ou volume de problemas a ter em conta.
O exercício do mandato em regime de meio tempo nas freguesias até 5000 eleitores parece-nos suficiente para que haja um acompanhamento dos assuntos da freguesia sem lesar grandemente a actividade particular dos autarcas eleitos. Do mesmo modo, parece-nos que uma freguesia com mais de 5000 eleitores exige já um conjunto de obrigações que agora são satisfeitas à custa de muito esforço e abnegação dos seus membros. Não nos pareceu fundamental uma maior subdivisão nas freguesias com mais de 5000 eleitores por partilharmos do entendimento de que as freguesias com grande número de eleitores (situadas nos grandes centros urbanos ou na sua periferia) têm um acompanhamento permanente dos respectivos executivos municipais nas tarefas que normalmente mais trabalho dão aos membros das juntas de freguesia.
A remuneração proposta é razoável, como razoável nos parece que a mesma seja assumida pelo município e pela freguesia. Salvo raras excepções, os municípios não transferem verbas significativas para as freguesias. Com um ombrear de responsabilidades deste tipo, os cofres das juntas, de uma maneira geral já depauperados, ficariam sem recursos para atenderem às despesas do dia-a-dia, indispensáveis ao bom funcionamento da vida destas comunidades de base.
Em nossa opinião, o projecto do PSD é um projecto envergonhado e não atende à questão fundamental que se pretende ver resolvida. De facto, é nossa convicção fundamental que as freguesias entre 1000 e 10 000 eleitores são as que necessitam, regra geral, de uma maior disponibilidade de tempo na condução dos seus destinos. Deixar de contemplar esse naipe de freguesias é
não ter uma visão do conjunto dos problemas que às mesmas se põem e adiar por mais algum tempo a resolução de um problema que exige resposta a partir de hoje mesmo.
O facto de ser o orçamento da freguesia a suportar as remunerações previstas nos presentes diplomas, pelas razões atrás apontadas, parece-nos uma exigência que violenta os seus já parcos recursos.
O projecto apresentado pelo PCP parece-nos que vai um pouco longe de mais no que à distribuição de tempos se refere. A nosso ver, esqueceu a realidade existente nos concelhos do Norte, onde a pulverização das freguesias, a ser levada em conta a proposta de tempos que faz, conjugada com o modo como serão pagas as remunerações, abalaria um pouco os cofres de algumas câmaras municipais.
O partido Socialista, ponderadas as questões mais prementes que os diplomas em apreço levantam, congratula-se com o facto de ter sido abatida uma barreira até há pouco considerada de difícil transposição. Um diploma legal resultante dos três projectos em discussão, depois de consideradas todas as observações que o debate permitirá, há-de ser considerado como uma boa lei. Será uma boa lei aquela que não trave uma descentralização efectiva dos poderes cometidos aos municípios sem ferir grandemente a vida particular dos que empenhadamente se entregam à tarefa de pugnar pela satisfação das carências básicas das populações nos mais díspares lugares do nosso país. As populações já reconheceram o trabalho devotado dos eleitos das freguesias. Os representantes das câmaras municipais no seio da sua estrutura mais representativa fizeram o mesmo. Cabe agora à Assembleia da República aproximar-se do país real, votando favoravelmente os diplomas em discussão, para que em sede de comissão especializada se possa chegar a um texto comum, no seguimento de uma prática salutar que sobre estas matérias tem existido. É o que o Partido Socialista se propõe fazer, na convicção de que, assim, se defenderão efectivamente os interesses das populações, contribuindo para um mais rápido progresso das mais pequenas comunidades locais, tão esquecidas ao longo de tantos e tantos anos.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, desde a institucionalização do poder local pela Assembleia Constituinte na Constituição da República Portuguesa, tem vindo, progressivamente, a construir o seu quadro jurídico.
Durante estes últimos doze anos os deputados e o Governo, através das respectiva autorizações legislativas da Assembleia da República, aprovaram um conjunto de diplomas que regulam o funcionamento das autarquias locais e que contribuíram de forma decisiva para a sua afirmação e consolidação em Portugal e permitiu-lhes igualmente dar respostas positivas às exigências das populações locais.
O PSD, como o maior partido do poder local, tem tido como principal objectivo afirmar, dignificar e prestigiar cada vez mais as autarquias locais, os seus órgãos e os seus titulares.
3669 - 20 DE MAIO DE 1988Por isso, nós, sociais-democratas, temo-nos empenhado na transferência para as autarquias locais de novas atribuições e competências e vamos continuar a fazê-lo de forma progressiva e selectiva, como consta do Programa do XI Governo Constitucional, presidido pelo Prof. Cavaco Silva.
Com igual objectivo elaborámos e aprovámos em 1987 nesta Câmara, por larga maioria, com base num anteprojecto do PSD, o Estatuto dos Eleitos Locais, que deu resposta globalmente positiva a um justo e pertinente anseio dos autarcas portugueses. Este Estatuto, que naturalmente não é o ideal, mas é o possível, dignificou mais a função e a acção dos eleitos locais, melhorou as suas remunerações e proporcionou uma maior segurança em relação ao seu futuro, designadamente após a cessação dos seus mandatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como sempre temos afirmado, o poder local é um poder dinâmico, e não estático, deve procurar permanentemente afirmar-se e aperfeiçoar-se no dia-a-dia para melhor corresponder às aspirações das múltiplas comunidades locais existentes no nosso país.
Compete-nos a nós, deputados, acompanhar no plano legislativo essa dinâmica de forma gradual e sensata.
É neste quadro evolutivo do poder local que o PSD, depois de uma aprofundada e ponderada reflexão, decidiu apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 245/V, no qual se garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência.
O nosso projecto de lei é alternativo aos projectos de lei do PS e do PCP com idêntico objecto.
O PSD considera no preâmbulo do seu projecto de lei que, a nível da autarquia freguesia, deve manter-se o princípio geral do voluntarismo e de serviço às populações locais, não se profissionalizando os respectivos cargos autárquicos.
No entanto, fazemos uma pequena excepção a este princípio geral para as maiores freguesias do nosso país, devido à sua elevada população e às múltiplas e crescentes tarefas que as juntas de freguesia têm e que têm vindo a adquirir, através da delegação de competências efectuadas pelos respectivos municípios, as quais obrigam e exigem uma maior responsabilização e disponibilidade para uma gestão eficiente e eficaz dessas autarquias, que já têm orçamentos substanciais.
Por isso, o nosso projecto prevê a possibilidade de nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores os presidentes das juntas de freguesia exercerem o mandato em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.
Trata-se, portanto, de uma faculdade conferida a um restrito número de freguesias.