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28 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011As alterações que o factor temporal introduziu nesta conjuntura não podem ser, de forma alguma, utilizadas como um pretexto para retirar justeza a esta reivindicação das escolas e dos professores, ou a esta proposta do PCP, na medida em que os objectivos centrais e fundamentais de uma suspensão do modelo de avaliação, nos termos ora propostos, continuam a mostrar-se justos e alcançáveis.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Nulidade dos efeitos1 — Das menções de avaliação atribuídas no final do ciclo avaliativo 2009/2011, bem como da avaliação anual dos docentes contratados, não são produzidos efeitos na carreira, com excepção dos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 37.o do ECD, considerado para efeitos de progressão na carreira o tempo de serviço avaliado com menção não inferior a ―Bom‖; 2 — Das menções de avaliação atribuídas no final do ciclo avaliativo 2009/2011, bem como da avaliação anual dos docentes contratados, não são produzidos efeitos nos concursos, quer nos que se realizarem ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, quer nos que se realizam ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2007, de 15 de Fevereiro.Artigo 2.o  Processo de negociação colectiva1 — O Governo regulamentará, se necessário, os procedimentos transitórios resultantes da aplicação dos artigos anteriores em sede de negociação sindical.2 — O Governo dará início, a partir de Setembro de 2011, a um processo de negociação que vise estabelecer um modelo de avaliação de desempenho de matriz formativa, orientado para a identificação das carências da docência e do ensino e desprovido de constrangimentos administrativos à progressão na carreira docente.Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 40.o a 49.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90,de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro e 75/2010, de 23 de Junho, bem como a respectiva legislação regulamentar.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Julho de 2011.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe.———
30 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011selecção e recrutamento — devido às quotas e à diversidade de decisões das escolas, professores em situações idênticas têm classificações diferentes.Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei no sentido da suspensão imediata do actual modelo de avaliação, estabelecendo que não sejam considerados os resultados da avaliação de desempenho em matéria de graduação de candidatos nos concursos de contratação e colocação de professores.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei suspende o modelo de avaliação de desempenho dos educadores de infância e dos docentes do ensino básico e secundário actualmente em vigor e altera o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, prorrogando até ao ano escolar 2012/2013 a disposição transitória que estabelece que no concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, designadamente o presentemente em curso para suprimento das necessidades transitórias das escolas, destacamentos por ausência de componente lectiva e destacamentos por condições especificas, não sejam tidos em consideração os resultados do processo de avaliação de desempenho dos docentes.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente diploma aplica-se aos educadores e docentes que se encontrem em exercício efectivo de funções em estabelecimentos escolares públicos.Artigo 3.o Suspensão do modelo de avaliação do desempenho docente dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundárioÉ imediatamente suspenso o processo de avaliação de desempenho de professores do ensino básico e secundário em vigor.Artigo 4.o Alteração ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de FevereiroO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o. 51/2009, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (»)1 — Para o concurso de contratação e colocação de educadores de infância e dos docentes do ensino básico e secundário, a graduação profissional do pessoal docente é calculada nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção anterior à alteração introduzida pelo presente decretolei.2 — (») 3 — (») 4 — (»).«
31 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Artigo 5.o Período transitórioAté à entrada em vigor dum novo modelo de avaliação desempenho do pessoal docente são implementados os procedimentos previstos no Despacho n.o 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.Artigo 6.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma, em tudo o que não seja objecto de negociação colectiva, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 11 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Rita Calvário — Cecília Honório — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 14/XII (1.a) CONSAGRA O DIREITO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL AOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIOExposição de motivosO risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afectos à exploração mineira, exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional.O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, nas diversas propostas legislativas apresentadas, que aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (ENU) deve ser consagrado o direito à reparação de danos emergentes de doença profissional contraída no âmbito do exercício de funções, em contacto com materiais radioactivos, cujos efeitos se manifestam ao longo do tempo, além do desenvolvimento da sua actividade e vínculo laboral.Pese embora a justeza desta medida, PS, PSD e CDS-PP rejeitaram, em sede de discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, a iniciativa do Bloco de Esquerda que visava consagrar o direito dos trabalhadores a uma indemnização pelos riscos para a saúde que a laboração nas minas comporta.É por demais reconhecida a evidência científica do risco acrescido que os mineiros de urânio têm de desenvolver neoplasias malignas, nomeadamente do pulmão, ossos e sistema linfo/hematopoiético, assim como o de transmissão aos descendentes, em virtude das alterações citogenéticas causadas pela exposição aos materiais radioactivos (Kathren and Moore, 1986; Kathren et. al., 1989; Kusiac et. al., 1993).Importa ainda salientar os resultados de um estudo sobre as minas de urânio e a mortalidade por
34 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 20114. Garantir que as condições actuais desta prestação social se mantêm, durante os próximos 3 anos, em todas as situações anteriormente referidas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, na sua redacção actual, introduzindo uma majoração do subsídio de desemprego para os casais em que ambos os membros estejam desempregados, para as famílias monoparentais e para as famílias com crianças com deficiências.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroSão aditados os artigos 29.o-A e 37.o-A ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro:«Artigo 29.o-A Majoração do montante do subsídio de desempregoOs limites ao montante do subsídio de desemprego previstos nos artigos 28.o e 29.o são majorados em 20% quando:a)  No agregado familiar, ambos os cônjuges, ou equiparados, sejam beneficiários do subsídio de desemprego; b) O desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filhos menores a cargo; c) No agregado familiar com filhos com deficiência ou doença crónica em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparados, esteja desempregado.Artigo 37.o-A Majoração do período de concessão das prestações de desempregoO período de concessão do subsídio de desemprego estabelecido no artigo 37.o é majorado em 20% quando se verifiquem as situações descritas no artigo 29.o-A.»Artigo 3.o Disposição transitóriaOs montantes base de atribuição desta prestação social, bem como o período de concessão, manter-se-ão nas condições que estão em vigor do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, em quaisquer circunstâncias, nos próximos três anos.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 14 de Julho de 2011.
37 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Esta lógica de consumo de origem local, com o objectivo de dinamização das economias locais, tem já precedentes de sucesso noutros países, como em Itália e no Brasil, onde estão traçadas regras de consumo de produções locais, regionais e nacionais com origem em actividades produtivas de pequena escala que garantem melhor qualidade alimentar em cantinas públicas.Importa tambçm salientar de que cantinas estamos a falar, para aplicação do princípio ―consumir local‖.Estamos a tratar de todas as cantinas e refeitórios públicos, sejam eles escolares no âmbito do ensino obrigatório, sejam eles do sistema de acção social escolar do ensino superior, sejam de estabelecimentos prisionais, sejam de unidades hospitalares, sejam de serviços sociais da Administração, em suma, a ideia é abranger todas as cantinas e refeitórios dos serviços e organismos da Administração pública, central, regional ou local, bem como dos institutos públicos que revistam natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.Assim, com os objectivos acima traçados, os Deputados do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma determina a utilização de, pelo menos, 60% de produtos alimentares de origem local nas cantinas públicas, com vista à dinamização da produção local, com todos os benefícios associados de ordem ambiental, social e económica.Artigo 2.o ÂmbitoA regra determinada no artigo anterior aplica-se às cantinas ou refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.Artigo 3.o Princípios1. Na aquisição de bens alimentares para confecção de refeições nas cantinas públicas dá-se preferência aos produzidos no local de implantação da respectiva unidade de restauração.2. Quando não for possível o fornecimento de certos bens alimentares no respectivo local, dá-se preferência aos produzidos na região de implantação da respectiva cantina.3. Quando, mesmo assim, o fornecimento não for possível, dá-se preferência a produtos alimentares produzidos no País.4. A impossibilidade de fornecimento à escala traçada nos números anteriores deve ser devidamente sustentada, por método a definir pelo Governo.4. Por produção local, regional ou nacional entendem-se os bens alimentares que tenham sido produzidos, em todas as suas fases de produção, na escala de circunscrição territorial respectiva.5. Compete ao Governo definir a escala referida no número anterior.Artigo 4.o PercentagemA percentagem referida no artigo 1.o do presente diploma é aferida em função dos montantes despendidos na aquisição dos produtos alimentares por unidade de cantina.
38 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Artigo 5.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.Artigo 6.o Relatório anualCom o objectivo de conhecer e tornar público os efeitos sobre as economias locais da aplicação do presente diploma o Governo elabora um relatório anual, que relate o comportamento da totalidade das cantinas públicas em cumprimento das regras determinadas na presente lei.Artigo 7.o RegulamentaçãoA regulamentação do presente diploma é feita pelo Governo no prazo de 100 dias.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2011.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROPOSTA DE LEI N.o 1/XII (1.a) APROVA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS AUFERIDOS NO ANO DE 2011 ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBROExposição de motivosO Governo português tomou a decisão de prosseguir um programa robusto e sistémico de ajustamento macroeconómico, como única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar a credibilidade no cumprimento dos compromissos assumidos no plano interno e externo.A prossecução do interesse público, em face da difícil situação económico-financeira do País, exige um esforço de consolidação que requererá, além de um maior activismo na redução da despesa pública, a introdução de medidas fiscais adicionais, inseridas num conjunto mais vasto de medidas de combate ao défice orçamental, que permitirão a obtenção de receita fiscal adicional estimada em cerca de oitocentos milhões de euros já em 2011. Esta é uma medida que tem um carácter assumidamente extraordinário e imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano, respeitando rigorosamente o compromisso assumido pelo Estado português no âmbito dos memorandos de entendimento celebrados com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.A deterioração da conjuntura económico-financeira de Portugal e o agravamento da crise da dívida soberana na Europa, tornam não apenas imperioso como também razoável que o Governo proceda, por
40 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 20114 — Não se aplica à sobretaxa extraordinária o disposto no artigo 95.o.Artigo 99.o-A Retenção na fonte – Sobretaxa extraordinária1 — As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.2 — Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês, cujo pagamento ou colocação à disposição do respectivo beneficiário incumba, por força da lei, à Segurança Social ou a outra entidade.3 — A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.4 — Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês for pago fraccionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos do n.o 1.5 — As quantias retidas devem ser entregues no prazo de 8 dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro, nos locais indicados no artigo 105.o.»Artigo 2.o Disposições transitórias e finais1 — As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo 99.o-A do Código do IRS encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS.2 — O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efectuada ao abrigo do artigo 99.o-A.3 — Os artigos 72.o-A e 99.o-A do Código do IRS, na redacção dada pelo presente diploma, aplicam-se apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.4 — Nos termos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado.5 — A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias deduzidas ao abrigo do artigo 99.o-A do Código do IRS constitui contra-ordenação ou crime fiscal, nos termos da lei.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———
81 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Não é aceitável que a construção de infra-estruturas se constitua como um factor de retrocesso para populações que é suposto servir. E é de todo incompreensível que se recuse o estudo das alternativas que permitam que o investimento público beneficie todos e promova a coesão social e territorial.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República recomenda ao governo que:1. Seja cumprida a Declaração de Impacto Ambiental emitida pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 25 de Fevereiro de 2008 e se proceda ao estudo de soluções alternativas para o atravessamento do IC36 na freguesia de Pousos, concelho de Leiria, nomeadamente a alternativa de atravessamento em túnel, e que esses estudos sejam objecto de divulgação pública; 2. Proceda à implementação de um traçado para o IC36 que evite a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria e nos termos suscitados pela petição popular n.o 7/XI (1.a).Assembleia da República, 18 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 5 de setembro de 2012 II Série-A —  Número 222 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos (n.os 60 e 61/XII): N.o 60/XII (Reorganização Administrativa de Lisboa): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 61/XII (Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.
2 | II Série A - Número: 222 | 5 de Setembro de 2012DECRETO N.o 60/XII (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA)Mensagem do Presidente da República sobre o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciaçãoSenhora Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII sobre “Reorganização Administrativa de Lisboa”, recebido na Presidência da República no dia 11 do corrente para ser promulgado como Lei, com os fundamentos da mensagem que anexo.Lisboa, 24 de julho de 2012.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.MensagemSenhora Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo recebido no dia 11 de julho de 2012, para ser promulgado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII relativo à reorganização administrativa de Lisboa, decidi, nos termos do artigo 136.o da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes:1. Os municípios e as freguesias constituem um elemento fundamental na organização administrativa do nosso território, enraizado numa tradição municipalista que, ao longo do tempo, foi legitimada e preservada pelas populações. Acresce que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, se tem verificado um alargamento das atribuições e competências das autarquias locais, que constituem hoje uma malha de proximidade com competências e responsabilidades nas políticas públicas com forte impacto na gestão e organização dos espaços em que vivemos e, muitas vezes, nas respostas mais imediatas aos problemas sociais dos cidadãos.2. O património político e social que as autarquias representam hoje em Portugal não pode constituir um entrave à modernização da organização administrativa do território, devendo ser visto, pelo contrário, como um elemento de proximidade e um capital de experiência para que se encontrem as melhores soluções para uma gestão eficiente e racional dos recursos do país.3. Entendeu a Assembleia da República aprovar, em votação final global, em 1 de junho de 2012, o presente diploma relativo à reorganização administrativa de Lisboa.4. No decurso dos trabalhos parlamentares, designadamente na reunião plenária de 15 de junho, foram expressas dúvidas quanto à fiabilidade do texto aprovado no que diz respeito à definição dos limites de freguesias e do município de Lisboa que constam do artigo 9.o do diploma, constatando-se ainda que os grupos parlamentares representados na Assembleia da República não chegaram a um consenso quanto à forma de corrigir este erro, designadamente em sede de redação final do diploma.A existência de erro foi também transmitida ao Presidente da República pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures.
3 | II Série A - Número: 222 | 5 de Setembro de 20125. Face a esta situação, está-se perante a singular circunstância de ser enviado ao Presidente da República para promulgação um texto legislativo em relação ao qual o seu próprio autor expressa, previamente, dúvidas quanto à exatidão do mesmo.6. Neste contexto, o Presidente da República não pode deixar de notar, como já fez em anteriores ocasiões, que a qualidade e o rigor na produção das leis são um imperativo da maior importância para a segurança jurídica e para o estabelecimento de uma relação de confiança e de respeito dos cidadãos perante o estado. O rigor deve ser uma condição sine qua non em todas as fases do processo legislativo.7. Também importa acautelar que o poder de veto político do Presidente da República, consagrado constitucionalmente, não seja utilizado para dirimir dúvidas desta natureza.8. É, por outro lado, indispensável que, sendo este diploma devolvido à Assembleia da República, sem promulgação, sejam esclarecidas todas as dúvidas em matéria de consulta dos órgãos das autarquias abrangidas no mesmo por alterações à sua área.9. Note-se que estando em vigor a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que estabelece o processo de reorganização administrativa territorial, o rigor com que a iniciativa legislativa da reorganização administrativa de Lisboa for tratada não deixará de ter consequências nos casos que lhe poderão seguir.Assim, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII relativo à reorganização administrativa de Lisboa, para que seja objeto de nova apreciação.Com elevada consideração,Palácio de Belém, 24 de julho de 2012.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.———DECRETO N.o 61/XII (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) E GÁS NATURAL COMPRIMIDO E LIQUEFEITO (GN) COMO COMBUSTÍVEL EM VEÍCULOS)Mensagem do Presidente da República sobre o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciaçãoSenhora Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 61/XII que “Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos”, recebido na Presidência da República no dia 24 de julho último para ser promulgado como Lei, com os fundamentos da mensagem que anexo.Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 10 de agosto de 2012.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011  II Série-A — Número 26 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 23, 27 e 52/XII (1.a)]: N.o 23/XII (1.a) (Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 27/XII (1.a) (Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 52/XI (1.a) (Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos): — Vide projecto de lei n.o 27/XII. Propostas de lei [n.os 2 e 11/XII (1.a)]: N.o 2/XII (1.a) (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.N.o 11/XII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 53F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 52/XI (2.a) (Pela correcta repartição de receita dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
3 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011dos Conselhos Municipais de Juventude», tendo solicitado ainda «pareceres escritos às entidades das regiões autónomas que têm competência na matéria».Na sequência das consultas acima referidas, «Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram uma iniciativa conjunta sobre esta matéria na anterior legislatura, que, no entanto, viria a caducar com o fim antecipado da mesma», pelo que «no sentido de poder concretizar o trabalho anteriormente desenvolvido e permitir que as alterações então propostas possam ser discutidas e possivelmente implementadas os Deputados proponentes apresentam agora este projecto de lei».No projecto de lei n.o 23/XII (1.a) são propostas alterações aos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 15o, 18.o, 21.o e 22.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, visando, em síntese:a) Flexibilizar a composição dos conselhos municipais de juventude através da não obrigatoriedade da inscrição no Registo Nacional de Associativismo Jovem das associações de estudantes do ensino básico e secundário e associações do ensino superior com sede no município; b) Clarificar o âmbito dos pareceres que incumbem aos conselhos municipais de juventude, bem como as respectivas competências de acompanhamento e eleitorais; c) Consagrar o direito de eleição de um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação; d) Clarificar o funcionamento do plenário dos conselhos municipais de juventude; e) Garantir o respeito pela autonomia administrativa e financeira dos municípios no que respeita ao apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude.3 — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria: Não existem quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO Relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesA Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 23/XII (1.a), apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do Centro Democrático e Social-Partido Popular, que altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosAnexa-se nota técnica elaborada por Jorge Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Teresa Felix (BIB) e Fernando Bento Ribeiro, Filomena Romano de Castro e Teresa Meneses (DILP), em 11 de Agosto de 2011.Palácio de São Bento, 30 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, Paulo Sá — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.
28 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 20116 — A alteração dos elementos referidos nos números anteriores deve ser comunicada no prazo de 30 dias.7 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 ou nos n.os 4, 5 ou 6. Artigo 164.o (»)1 — (»)a) (») b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou do artigo 366.o-A, consoante o caso; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou do artigo 366.o-A, consoante o caso.2 — (») 3 — (»)Artigo 177.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato.5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6)Artigo 180.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.o 2 do artigo 176.o ou no n.o 5 do artigo 177.o, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.Artigo 190.o (»)1 — (»)a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) (»)
31 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011Artigo 383.o (»)(»)a) (») b) (») c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 5 do artigo 363.o.Artigo 384.o (»)(»)a) (») b) (») c) (») d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A por remissão do artigo 372.o, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.Artigo 385.o (»)(»)a) (») b) (») c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A por remissão do artigo 379.o, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.»Artigo 2.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado ao Código do Trabalho, o artigo 366.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 366.o-A Compensação para novos contratos de trabalho1 — Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.2 — A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
32 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 — A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho nos termos de legislação própria.4 — No caso de o fundo de compensação do trabalho não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.5 — Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.6 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho, a totalidade da compensação pecuniária recebida.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.»Artigo 3.o Aplicação da lei no tempo1 — O disposto na alínea m) do n.o 3 do artigo 106.o, no n.o 5 do artigo 127.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 164.o, no n.o 4 do artigo 177.o, na alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o, no n.o 5 do artigo 194.o, no n.o 3 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o, no n.o 6 do artigo 346.o, no n.o 5 do artigo 347.o, na alínea f) do n.o 2 do artigo 360.o, no artigo 372.o, no artigo 379.o, na alínea c) do artigo 383.o, na alínea d) do artigo 384.o e na alínea c) do artigo 385.o, na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366.o-A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho.2 — Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor do presente diploma.Artigo 4.o Direito transitório1 — O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria.2 — Compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação determinada por aplicação do artigo 366.o-A enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido.Artigo 5.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no primeiro mês seguinte à sua publicação.2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a alínea m) do n.o 3 do artigo 106.o, o n.o 5 do artigo 127.o, o n.o 4 do artigo 177.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o, que entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação do trabalho.Palácio de S. Bento, 8 de Setembro, de 2011 O Presidente, José Manuel Canavarro.
33 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011Proposta de eliminação apresentada pelo PCPArtigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho(eliminado)Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emendaArtigo 2.o (...) É aditado ao Código do Trabalho, o artigo 366.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 366.o-A (...)1 — (...) 2 — Os 20 dias a que se refere o número anterior são aumentados até ao máximo de 22 dias de retribuição e diuturnidades nas situações, e na exacta proporção, em que o valor médio das remunerações que constituem base de incidência contributiva para a segurança social, nos doze meses anteriores ao período de aviso prévio que antecede a cessação do contrato de trabalho, ultrapasse o valor da retribuição base e diuturnidades.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1,2,3 ou 6.»Proposta de eliminaçãoArtigo 4.o (...)(eliminado)Proposta de substituiçãoArtigo 5.o (...)A presente lei entra em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho.
35 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.° ou do artigo 366.°-A, consoante o caso;Proposta de alteraçãoArtigo 177.o (...) (»)4 — O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato.Proposta de alteraçãoArtigo 192.o (...) 1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») с) Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou não cumprimento da respectiva obrigação de contribuição, nos casos legalmente exigíveis.Proposta de alteraçãoArtigo 194.o (...) (»)5 — No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.° ou no artigo 366.°-A, consoante o caso.Artigo 345.o (...) (»)4 — Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo anterior ou do artigo 366.o-A, consoante o caso.Artigo З66 .o-А  Compensação para novos contratos de trabalho1 — Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
36 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 20112 — А compensação prevista no nõmero anterior ç determinada do seguinte modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 — A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho nos termos de legislação própria.4 — No caso de o fundo de compensação do trabalho não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.5 — Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.6 — А presunção referida no nõmero anterior pode ser ilidida desde que, em simult âneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho, a totalidade da compensação pecuniária recebida.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.Proposta de alteraçãoArtigo 379.o (...)Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.o 4 e na primeira parte do n.o 5 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o-A.Artigo 383.o (...)(...)c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.° ou o artigo 366.°-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 5 do artigo 363.o.Proposta de alteraçãoArtigo 384.o (...)(...)d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A por remissão do artigo 372.o, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho
37 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011Proposta de alteraçãoArtigo 385.o (...)(...)c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A por remissão do artigo 379.o, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.Artigo 366.o-A Compensação para novos contratos de trabalho1 — Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.2 — A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 — A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho nos termos de legislação própria.4 — No caso de o fundo de compensação do trabalho não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.5 — Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.6 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho, a totalidade da compensação pecuniária recebida.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.»———
39 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011relativas ao sector empresarial local, as quais implicam a alteração do quadro legal vigente, sem prejuízo de uma eventual revisão global desse quadro legal que venha a ter lugar em momento ulterior e leve em linha de conta, designadamente, as recomendações ou propostas constantes do Livro Branco».3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.4 — Consultas obrigatórias e/ou facultativas: Nos termos legais previstos, foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelo Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Associação Nacional das Freguesias pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerSem prejuízo da exposição consubstanciada da posição no debate em Plenário, o Deputado é favorável ao conteúdo, forma e oportunidade desta iniciativa legislativa.Isto porque se permite aumentar a eficácia da futura reforma legislativa e, por outro lado, resolve entretanto lacunas ou faltas de efectividade das normas vigentes.Parte III — Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 11/XII (1.a) que visa alterar a Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a proposta de lei n.o 11/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Parte IV — AnexosAnexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, António Leitão Amaro —  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota TécnicaProposta de lei n.o 11/XII (1.a) Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas Data de Admissão: 30 de Agosto de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)