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Sei que V. Ex.a dtespachou1 esse1 requerimento pata a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e eu gostaria de saber, visto que não foi agendado para esta reunião, quais os motivos porque o não foi.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou pedir aos Serviços de Apoio Parlamentar que me tragam esse processo com urgência.Pausa.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir a V. Ex.a porque já estamos a ultrapassar todos os limites, que use do seu poder regimental de encerrar a reunião...Aplausos e risos do PS e do PCP. Pausa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando esta pausa, queria informar V. Ex.a e a Assembleia de que se gerou um consenso no sentido de que após as votações finais globais dos diplomas que estivessem apreciados nas comissões, esta reunião seria encerrada, ficando portanto prejudicada a discussão e votação da impugnação apresentada pelo Partido Socialista e das propostas de lei n.o 328/I - Lei da Nacionalidade e 360/I - Concede ao Governo autorização para rever a Lei Eleitoral da Assembleia da República.
Nós demos o nosso acordo a esta solução atendendo a que a hora vai já muito adiantada, vai para além mesmo daquilo que nós considerávamos razoável, e não podemos deixar de registar com agrado a colaboração que nesta matéria foi prestada por todos os partidos principalmente os da oposição, sobretudo quando é certo que, temos de reconhecer, na sessão de hoje não se pode dizer que se tenha verificado um desperdício de tempo por pane de quem quer que seja e que os diplomas onde se gastou mais tempo justificavam plenamente essa discussão - refiro-me concretamente à autorização legislativa sobre a alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal.
É exactamente por causa disso que nós, para não prolongarmos mais a sessão e sobretudo porque se trata de diplomas sobre os quais nós reconhecemos se estabeleceriam discussões bastante polémicas, demoradas e complicadas e porque começam naturalmente a falhar- as faculdades necessárias para entrar em discussões de tamanha importância, concordámos
28 DE JUNHO DE 1980 3617em abdicar da discussão dessas matérias e em que a sessão fosse, a seguir, encerrada.O Sr. António Arnaut (PSV: - O problema é que os senhores sabem que perderiam as votações...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para dizer que nós não podemos repetir a expressão usada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. É que não foi com agrado que estivemos aqui; na verdade, foi com desagrado, foi com sacrifício!
Achamos que este ritmo, este regime de trabalho não dignifica a instituição parlamentar e esperamos que não se repita. Aliás, a verdade é que não compreendemos - vamo-nos embora sem compreender e provavelmente o povo também ,não compreenderá - por que é que se impôs, se insistiu e se manteve a redução do prorrogamento parlamentar a sete dias quando tudo isto poderia ser discutido na próxima semana, também com mais eficiência, também com mais dignidade.
Temos todos que no futuro fazer um esforço para prestigiar melhor esta instituição democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP aceitou, há algumas horas já, um compromisso com os demais grupos parlamentares, incluindo os da coligação governamental, no sentido de se promover uma aliteração à ordem dos trabalhos.
Decorria dessa alteração da ordem dos trabalhos que a AD prescindia de ver discutidas questões como as autorizações legislativas sobre matéria eleitoral e sobre a Lei da Nacionalidade, e, como é sabido, isso vinha ao encontro das posições assumidas, desde de sempre, pelo Grupo Parlamentar do PCP. porque entendíamos que essas matérias não poderiam ser objecto de autorização legislativa, por parte da Assembleia da República.
Entendíamos que essas matérias tinham que ser, obrigatoriamente - e terão de ser, obrigatoriamente - discutidas, sempre, pela Assembleia da República. Entendíamos que não podiam ser discutidas, sobretudo, em vésperas de eleições e tanto mais quanto a própria Lei da Nacionalidade vinha a influir sobre o processo eleitoral. Sendo assim, consideramos o resultado positivo para as forças da oposição, consideramos o resultado positivo, sobretudo, para o Grupo Parlamentar do PCP, para o nosso partido, para o PCP.
Em todo o caso, também entendemos que a experiência desta sessão suplementar é a demonstração MÍ vá dos erros cometidos pela AD na forma como conduziu, de uma maneira geral, todo o trabalho parlamentar ao longo da sessão legislativa iniciada em 6 de Janeiro. Na verdade, se se tivesse estado de acordo com a sessão suplementar de "cinta dias, que foi defendida pelo PCP e pelos demais partidos da oposição, "poderíamos ter trabalhado em muito melhores condições, poderíamos ter trabalhado com muito mais proveito para o povo e para o País, poderíamos ter dignificado -como não aconteceu com esta sessão suplementar- muito mais a Assembleia da República e as instituições democráticas. Nós pensamos, entretanto, que esta experiência negativa não foi em vão e que ela será, por isso mesmo, um contributo para que Abril vença. E nós estamos seguros de que Abril vencerá!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Hoje não há declarações políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero rectificar uma afirmação que me foi atribuída pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Eu não disse que estava aqui com agrado, disse que registava com agrado a colaboração que foi prestada, principalmente, pelos partidos da oposição.
Em segundo lugar, quero lamentar, sinceramente, que, pretendendo-se acabar esta sessão num clima de bom entendimento e boa vontade, não possa deixar de replicar às afirmações, que considero unilaterais e injustas, quer do Partido Socialista, quer do Partido Comunista, no que respeita ao prolongamento e à forma como decorreram os trabalhos desta sessão. Queria dizer, num tom extremamente sereno, só para que não fiquem sem resposta as acusações que nos foram feitas, que se a oposição tivesse aceitado democraticamente, como lhe cumpria, a vontade da maioria formada na Comissão Permanente, e não tivesse incluído nesta sessão de trabalhos uma impugnação perfeitamente escusada, que em termos normais nunca seria feita, a não ser, exactamente para impedir que a vontade da maioria atingisse os seus objectivos, se numa boa parte desta sessão o Partido Comunista não tivesse feito tudo o que esteve ao seu alcance - e foi muito- para prolongar desnecessariamente os trabalhos desta Assembleia, o programa teria sido cumprido, sem necessidade destas noitadas.
Não venha, portanto, a oposição responsabilizar a maioria pelo facto de estarmos aqui a trabalhar até tão tarde. Nós demos provas, mesmo em momentos difíceis, de tudo fazer para que as coisas voltassem a funcionar com base no bom entendimento e temos a consciência tranquila a esse respeito.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Parece, a VV. Ex.as, que uma vez que têm o consenso formado sobre o encerramento dos trabalhos, valerá a pena, às 8 horas e 45 minutos, da manhã, ainda estarmos... Eu dou a palavra a toda a gente, é evidente. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, até porque é sabido o gosto com que o ouço sempre.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgava eu que tinha reduzido ao mínimo dos mínimos -nas circunstâncias em que falei, no momento em que falei, com o cansaço com
3618 I SÉRIE-NÚMERO 72que todos estamos já- a apreciação às palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Verifico, no final das contas, que tenho de pedir a palavra outra vez, em primeiro lugar para confirmar que, efectivamente, a nossa impugnação perdia conteúdo - e perdeu conteúdo - no momento em que foram retiradas as três propostas em relação às quais se mantinha - a Lei Eleitoral, a Lei da Nacionalidade e a Lei da Criação de Novas Freguesias.
Por outro lado, Sr. Presidente, reparei perfeitamente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo registou com agrado o que aconteceu aqui, e não podia proceder de outra maneira que não fosse apreciar o esforço extraordinário, a paciência infinita, a grande compreensão com que aqui estivemos a suportar o regime de trabalho a que nos poderíamos ter furtado, obviamente, mas a que não quisemos furtar-nos, mas que também, e de certo modo, nos foi imposto por uma deliberação da Comissão Permanente, que oportunamente impugnámos - e a nossa impugnação aos diplomas que vieram depois não tem nada que ver com a deliberação dê Comissão Permanente! Essa, impugnámo-la na própria Comissão porque entendemos que não havia a menor justificação para a Comissão Permanente, além de fixar um período de sete dias de prolongamento da sessão parlamentar, fixar a própria ordem de trabalhos desses sete dias - a fixação da ordem de trabalhos compete à Mesa e não à Comissão Permanente.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No seguimento das declarações que são, de facto, declarações finais sobre o consenso a que se chegou na parte final destes trabalhos e a que o Agrupamento Parlamentar Reformador se associa, não queria deixar de fazer duas ou três considerações, começando por homenagear o Sr. Presidente da Assembleia da República, que dirigiu estes trabalhos com grande isenção, grande competência e grande sentido do que é a sua função de Presidente da Assembleia da República.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS, do PPM de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Sousa Tavares.
28 DE JUNHO DE 1980 3619O Agrupamento Parlamentar Reformador terá sempre de V. Ex.a uma imagem positiva, tolerante e democrática, aliada à direcção dos trabalhos desta sessão legislativa.
Também gostaríamos de fazer uma segunda consideração: é que todos temos de nos habituar a viver em democracia representativa, dentro do princípio geral de que as assembleias têm um período normal de trabalho e que, tanto quanto possível, o trabalho legislativo e político da Assembleia da República se deve fazer nos prazos indicados pela Constituição. É um mau princípio prolongar as reuniões das Assembleias representativas em democracias representativas. Só quem faz da Assembleia da República uma tribuna de agitação permanente poderá pensar que ela terá de estai; reunida permanentemente.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.Nós estamos tanto mais à vontade para fazer essa consideração porquanto na última sexta-feira nos elevámos! contra uma posição do Governo de pedidos de dezenas e dezenas de autorizações legislativas, mas, temos, também, neste momento, em que estão a findar os: trabalhos o grato prazer de reconhecer que o Governo ouviu a voz dos representantes do povo e agiu em consequência. Esta ultimai semana foi disso prova.Vozes dos Deputados reformadores: - Muito bem!O Orador: - Não queria, ainda, deixar de referir, antes de os reformadores se silenciarem, nesta Assembleia, que consideramos positivo e útil o nosso trabalho aqui desenvolvido, eu diria que a obra legislativa que se fez e a obra legislativa que não se fez, se deve, em grande parte, aos reformadores.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na parte em que V. Ex.a teve a gentileza de se referir a mim, os meus agradecimentos.
Srs. Deputados, havia, ainda pedidos de palavra, mas temos uma votação global e um esclarecimento a dar ao Sr. Deputado Sousa Gomes e portanto se VV. Ex.as concordarem eu anunciaria essa votação e esse esclarecimento antes de encerrarmos os trabalhos.Pausa.Vai proceder-se à votação final global da. proposta d(c) lei n.o 296/I - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, que já está instruída com o respectivo relatório, subscrito pelo Presidente, Sr. Deputado Herculano Pires.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, MDP/CDE e UDP e as abstenções do PS e do Deputado independente Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, pedia a V. Ex.a que me confirmasse se há bocado se referia ao projecto de lei n.o 297/I.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Não, Sr. Presidente. Referia-me ao Decreto da Assembleia n.o 252/I.O Sr. Presidente: - Informo V. Ex.a que foi remetido a uma comissão ad hoc, em 24 de Abril último, não havendo até ao momento qualquer parecer sobre ele.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Pois, Sr. Presidente, eu no próprio requerimento referia esse facto. Aliás, como sabe, nos termos do n.o 4 do artigo 144.o do Regimento, ultrapassado o prazo, esse parecer da comissão não é necessário e eu registo, dada a situação que, por razões a que, evidentemente, é alheio o meu grupo parlamentar, não foi possível incluir na ordem de trabalhos de hoje a votação deste diploma que era importante, que era significativo para o futuro da vida municipal e na aplicação da Lei das Finanças Locais. Fica feito o registo e agradeço o seu esclarecimento, Sr. Presidente.Uma voz do PS: - Mais uma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não tem nada que agradecer, Sr. Deputado, é a minha obrigação.
Cumpre-me anunciar à Câmara que entraram na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 534/I -elevação da vila da Ribeira Grande à categoria de cidade (apresentado pelo PS)-, n.o 535/I -Regime jurídico dos contratos-promessa de compra e venda relativos a habitações novas ou reconstruídas - destinados à primeira habitação dos promitentes - compradores (apresentado pelo POP), n.o 536/I -elevação da vila da Praia da Vitória à categoria de cidade (apresentado pelo PS), n.o 537/I - Da defesa de igualdade dos cônjuges em acções que implicam perda de direitos (apresentado pelo PCP), e n.o 538/I - Sobre associações de defesa do consumidor (também apresentado pelo PCP).Pausa.Creio que face ao consenso anunciado chegámos ao fim destes trabalhos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu queria, também, fazer umas considerações finais, se me der licença.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves considerações finais, como, aliás, já fizeram, outros partidos, para dizer que na opinião da UDP os .trabalhos da sessão parlamentar, de uma forma geral, foram uni granel orientado e dirigido pela AD, e podem-se definir como uma forma de impedir os partidos da oposição
3620 I SÉRIE-NÚMERO 72de desenvolver a sua actividade política e de fiscalizar os actos do Governo e, inclusivamente, uma forma de impossibilitar a UDP de ver aqui discutidos quatro projectos de lei.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira diz que numa democracia de regime representativo não se deve prolongar o período de funcionamento da Assembleia para. além dos prazos estipulados. No entanto, faço reparai! ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que este período foi prolongado da forma que convinha à AD para poder impor aqui a aprovação daquilo que lhe interessava e das autorizações que interessavam ao Governo. Aquele granel, também, de trinta autorizações que, apoia, foi retirado, fazia parte de toda esta maneira de trabalhar a que a AD nos habituou.
Também queria dizer que, embora se tenha acabado a sessão plenária de hora de uma forma mais ou menos cordata e com uma certa) unanimidade na aprovação de projectos que já, tinham essa unanimidade: garantida, era bom que não nos esquecêssemos que (também aqui foram concedias autorizações legislativas em campos que foram considerados de muito graves e lesivos para o povo português. Isto para que não saiamos daqui ia pensar que tudo vai funcionar bem para o nosso povo, porque tudo vai funcionar cada vez pior e, sublinho, quanto à autorização legislativa hoje concedida ao Governo para as alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Panai: foram bastante denunciadas iodas as ilegalidades que iam ser feitas.
Aproveito para lembrar, repetindo talvez o que já disse, mas convém, relembrar emas coisas, que não devemos esperar por Outubro para começar o futuro, que devemos construí-lo em cada minuto e em cada dia. Este Governo não nos dá qualquer garantia de funcionamento em termos mínimos aceitáveis, este Governo é, efectivamente, para derrubar e a UDP não queria acabar esta sessão legislativa semi deixar bem sublinhada esta veemente atitude de repúdio peia, acção do Governo e a convicção que tem de que o Governo cairá e a AD será derrotada nas próximas eleições já com o Governo caído.
Eram estas palavras que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Fechou com chave de ouro...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer, pelo meãos em meu nome, aos funcionários a paciência com que aturaram os nossos trabalhos e colaboraram neles...Aplausos gerais.E, já agora, torno extensivo o meu cumprimento aos profissionais do jornalismo que acompanharam também heroicamente estes trabalhos.Aplausos gerais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A Assembleia não precisa de um chefe de protocolo...O Orador: - E também ao publico das galerias ...Risos.... que, para mini, se reveste de uma paciência infinita.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rua Pena.O Sr. Rui Pena (ODS): - Sr. Presidente, eu prescindo dia; palavra uma vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares, fez, precisamente, o voto de agradecimento que eu, me tinha reservado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há dois candidatos a chefe de protocolo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me dão licença, gostaria eu de vos fazer um agradecimento por uma razão muito simples: os nosso trabalhos decorreram, muitas vezes, sob o signo da emoção, às vezes foram, temperamentais, mas posso assegurar-vos que quem há vinte anos assistiu, destas galerias, a uma sessão orquestrada do que era, então, a Assembleia Legislativa, e assiste hoje, porventura com todas a& imperfeições, porventura com todas as tais situações temperamentais, ao funcionamento autenticamente livre do Parlamento português, não pode deixar de sentir inundar-se-lhe o coração de uma alegria profundai
Para além disto, queria dizer a VV. Ex.as que, como sabem, para além das funções da presidente desta Casa, com a numérico de presidir ao Plenário, me cabe a superintendência na gestão interna da Assembleia da República. Quero dizer que encontrei1 em todos os funcionários, sem excepção, uma colaboração, um espírito de dedicação aos trabalhos sem os: quais nem sequer poderia ser pensável que esta Assembleia funcionasse - são os primeiros a quem presto a minha homenagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A VV. Ex.as que para cima dos meus ombros atiraram com esta pesada responsabilidade, só tenho que agradecer a maneira permanente como me trataram com uma indulgência, porventura, não merecida, e assegurar-vos que, qualquer erro, qualquer lapso que possa ter cometido, não foi cometido senão no meu entranhado amor à liberdade. Agradeço do coração a todas VV. Ex.as não só a colaboração que. me prestaram, mas a crescente amizade que, com cada um e todos vós, ai" longo destes seis meses, eu pude estabelecer. A todos muito obrigado.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 9 horas e 10 minutos do dia 28.
28 DE JUNHO DE 1980 3621DECLARAÇÕES DE VOTO ENVIADAS PARA A MESAProposta de lei n.o 294/IDeclaração de voto do PSD na votação final globalAo votar afirmativamente esta proposta de lei, o PSD está consciente do ter decisivamente contribuído pata fazer cessar, ou, pelo menos reduzir substancialmente, no nosso país, o escândalo da desenfreada "pirataria" dos fonogramas, o qual, entre nós, atingiu proporções extremamente graves.
Essa "pirataria", além de consistir numa ilícita B imoral apropriação de um. trabalho alheio - em que uma técnica sofisticada se combina com a actividade artística -, traduz-se numa autêntica defraudação do público consumidor, a quem é enganosamente fornecido um artigo de inferior qualidade.
A partir dá publicação desta Portugal ficará em condições! de aderir à Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada dos. Seus Fonogramas, assinada em Genebra, aos 29 de Outubro de 1971, e subscrita, até à data, por vinte e três Estados.
Por outro lado ainda, a repressão penal prevista nesta lei permitirá que o Fisco passe a cobrar os impostos que até agora lhe escapam relativamente à venda de fonogramas ilegais.
O PSD votou, na especialidade, por uma não equiparação dos cúmplices e encobridores aos, autores do crime, como se previa na proposta de lei, por (ter considerado excessiva a punição proposta para esses intervenientes - muitos dos quais não terão provavelmente uma consciência nítida do carácter criminoso da sua actuação.27 de Junho de 1980. - O Deputado do PSD, António Maria Pereira.Proposta de lei n.o 295/IEstatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da MadeiraDeclaração de voto do PSD sobre as propostas apresentadas nos termos do n.o 3 do artigo 167.o do Regimento1 - As quatro propostas aprovadas e por sugestão da Assembleia Regional não contêm qualquer ingrediente que ponha em causa a constitucionalidade do diploma. A única que mereceu essa acusação foi aquela a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o A sua versão inicial mereceria reparos (considerar irreversíveis as transferências dos serviços do Estado para a Região), uma vez que impedia alterações futuras mesmo que estas se viessem a tornar indispensáveis. A nova redacção (fazer depender da vontade da Assembleia Regional a devolução para a superintendência do Governo da República de determinados serviços que houvessem sido regionalizados) já torna menos equívoca a situação: por um lado, torna mais responsável a regionalização e, por outro, impede tentativas de, uma vez aquelas regionalizações acordadas, o Governo da República, contra a vontade da Assembleia Regional, procurar assim diminuir a autonomia regional.
2 - E, já que se falou em supostas inconstitucionalidade, convém recordar aqui o seguinte:a) Acusou-se este projecto de Estatuto de várias inconstitucionalidades, mas sem razão;
b) Assim omitir-se a audição do Conselho da Revolução para a nomeação do Ministro da República não corresponde a qualquer violação da Constituição da República Portuguesa. É evidente que uma simples omissão não corresponde a qualquer inconstitucionalidade. Em vários passos do Estatuto se afirma a conformidade com a Constituição e esta não pode ser alterada por uma lei ordinária mesmo que considerada supralegislativa. Por outro lado a omissão não impede (pelo contrário) a referida audição;
c) Também afirmar-se que o Ministro da República pode exonerar o Presidente do Governo Regional nada tem de inconstitucional, uma vez que aquela exoneração é, por definição, sempre a pedido do próprio. Por outro lado, a demissão do mesmo governante pelo Ministro da República corresponde ao sancionamento dessa mesma situação resultante do accionamento dos respectivos mecanismos parlamentares. Não pode ter outro entendimento;
d) Também as normas do artigo 16.o não ofendem o princípio ou o sistema da representação proporcional. A possível, ou mesmo necessária, existência de círculos eleitorais uninominais não corresponde necessariamente ao desrespeito daquele princípio que, como é sabido, se define por uma relação entre o número de eleitores e de lugares a preencher. E esta relação não é alterada pela existência de um ou dois círculos uninominais;
e) Igualmente o artigo 25.o é compreensível, no que respeita aos candidatos suplentes, se se interpretar o preceito como consagrando o princípio da igualdade entre candidatos efectivos e suplentes, com uma excepção quando o número dos primeiros for inferior a três, caso em que existirão sempre três suplentes, o que se compreende;
f) O preceito do artigo 26.o também não ofende a Constituição (organizações antidemocráticas e totalitárias não constituem crimes impossíveis);
g) Os artigos 34.o e 59.o igualmente não merecem censura e, quanto a outros acusados de inconstitucionalidade, foram eliminados..
3 - Saliente-se que, relativamente, a muitos preceitos, acusados de inconstitucionais pelo Partido Socialista, foram votados favoravelmente, com conteúdos idênticos, pelo mesmo partido, no que respeita ao Estatuto dos Açores.
4 - Finalmente o signatário entende que o Estatuto da Madeira, apesar de nem sempre ter encontrado as soluções mais felizes, estará em condições de ser promulgado.27 de Junho de 1980. - O Deputado do PSD, José Meneres Pimentel.Proposta de lei n.o 295/IEstatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da MadeiraDeclaração de votoConsidero que não há nenhum acordo partidário, por mais importante que pareça ser, que possa ultra-
3622 I SÉRIE-NÚMERO 72passar interesses que são nacionais, que são de Portugal.
De facto, no caso presente, o povo português foi deixado à revelia da diminuição de soberania que a Assembleia da República acabou por admitir.O Deputado do CDS, Sanches Osório.Proposta de lei n.o 295/IDeclaração de votoEmbora discordando de alguns pontos a que dei o meu voto, dei-o por disciplina partidária e, neste caso, sobretudo por ter considerado importante não ofender o espírito e o sentido geral do voto dentro dia Aliança Democrática.
O Deputado do CDS, Eduardo Leal de Loureiro.Proposta de lei n o 295/IDeclaração de votoDiscordando da orientação política de fundo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o meu voto foi ditado por solidariedade política com a maioria parlamentar.O Deputado independente peto CDS, José Manuel Rodrigues Casqueiro.Propostas de lei n.o 307/I e 308/IOrçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano para 1980Declaração de voto do PSD sobre a votação na especialidadeSr. Presidente, Srs. Deputados: Após ter votado favoravelmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1980, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manteve ao longo do debate e das correspondentes votações, na especialidade, a mesma clareza de porções, tradutora de uma concordância reflectida sobre as propostas de liei n.os 308/I e 307/I apresentadas a esta Assembleia pelo Governo e aqui por si defendidas, com elevado rigor e total coerência política com o seu programa de acção.
Não foi, por isso, difícil à maioria governamental manter um (total sincronismo, ao longo de todo o debate, com evidente prestígio da sua própria função política alicerçada, aliás, num adequado e prévio trabalho técnico na apreciação das suas próprias propostas de alteração, felizmente em número reduzido, dada a evidente justeza das opções governamentais face à realidade da situação económica portuguesa e das diversas propostas formuladas, com nítida falto dei convicção, pelas aposições.
É falo de convicção por começar a ser finalmente evidente, paira as aposições, o que é um funcionamento eficaz de uma maioria parlamentar tradutora de uma recente- escolha do povo português e, por isso, natural e nitidamente capaz de silenciar, democraticamente, vozes dispersas oriundas de, um passado recente que julgavam que a vida política portuguesa se irá continuar a desenvolver no campo dos cenários e das interpretações maus ou menos fantasiosas de conselheiros ou analistas com inexistente representação de base.
Mas não foi apenas por razões de absoluta concordância política global com ais propostas que o Grupo Parlamentar do PSD votou, como votou, no decorrer do longo debate as diversas alterações e os, artigos do texto-base da proposta.
Com efeito, tornou-se-lhes evidente, como ficou sobejamente demonstrado nas próprias intervenções dos Deputados desta bancada, particularmente qualificados técnica e politicamente1 nas diversas áreas e matérias em que se entendeu subdividir o debate, que as Grandes Opções do Plano e este Orçamento eram a resposta certa e única possível, neste momento, aos anseios de todos os Portugueses.
Assim, as regiões autónomas, além da sua natural participação nas soluções globais, puderam encontrar a resposta equilibrada e realista para os seus dois principais problemas orçamentais específicos, ou seja, o da cobertura dos respectivos déficits e o de um apoio extraordinário para fazer face a despesas de reconstrução devidas ao sismo de 1 de Janeiro passado.
Quanto à oposição fundamental de reforço do podei tocai, alies consagrado na Lei n.o 1/79, foi evidente a sua consagração na política orçamental do Governo ao dotar com um acréscimo de 38 % em relação ao ano anterior as verbas a transitar para os municípios, a que acresce o considerável aumento de receitas provenientes da contribuição predial e do imposto sobre veículos que lhes passaram a pertencer directamente.
E reforço, ainda, por se encontrar claramente assumida a intenção de ser criada uma linha de crédito especial, com juro mais baixo, destinada a financiar investimentos nos sectores da habitação social, saneamento básico e viação rural.
Daí que um partido como o nosso, com forte implantação nacional! e, grandes responsabilidades na administração local, tivesse compreendido o esforço feito para começar finalmente a satisfazer, de fornia significativa, os justos anseios e as fundamentadas reivindicações dos municípios de todo o país que são a verdadeira e mais genuína representação do poder popular.
Mas temos de dizer, nesta nossa declaração de voto, que a referida compreensão pelo esforço feito, significando o que nos pareceu ser a correcta interpretação da lei1, não invalida que não desejássemos ou não desejemos ver consagrada uma ainda maior autonomia real, designadamente através do aumento dos medos financeiros colocados à sua disposição.
Só que o nosso conceito de responsabilidade, também nesta matéria sensível, não é susceptível de um seccionamento irrealista, como se tornou patente do lado das "posições.
Com efeito, entendemos nós, no Partido Social-Democrata, que existe um só Estado e não um Estado-poder local adversário de um Estado-Administração Central, situação esta propiciadora de uma espécie de luta onde fosse possível falar, ignorando a realidade e limitações económico-financeiras do todo nacional, patente na apreciação orçamental que
28 DE JUNHO DE 1980 3623estivemos fazendo, de que "alguém" se estava a locupletar à custa dos municípios, sem identificar, com rigor, qual o descaminho ou utilização indevida de qualquer verba que as praticamente ilimitadas (e pelos Governos anteriores muito mal atendidas) necessidades básicas a satisfazer mais do que justificavam.
Do que se devia tratar, afinal, era de saber que outras alternativas financeiras existiam, em acréscimo ao muito que o OGE consagrou, com vista a cimentar ainda mais o poder local sob todos os pontos de 'vista, única óptica em que o debate se poderia 'centrar, e que um único Sr. Deputado do PS aflorou, mas que então deveria ter surgido na anterior análise das 'Grandes Opções do Plano e não nos aspectos meramente financeiros consagrados no OGE, de acordo, aliás, com uma das diversas interpretações possíveis e que permitem afirmar mais uma vez o adequado e correcto cumprimento da lei.
Também nas votações de todo o conjunto de artigos abrangidos pelo capítulo IV (Sistema fiscal) foi evidente o rigoroso cumprimento, por parte do Governo e da maioria parlamentar, de quanto fora anunciado ao País no programa eleitoral da Aliança Democrática.
Com efeito, abandonou-se o deficiente esquema dos crónicos adicionais e do sistemático recurso à tributação dos rendimentos do trabalho e pessoais, propondo e aprovando um novo modelo que faz do combate à fraude e à evasão fiscais e à eficiência do próprio sistema o primeiro objectivo e procedendo a favoráveis correcções de escalões, possibilitadoras do não habitual agravamento anual e possibilitando, mesmo, significativas reduções, como aqui largamente se comprovou.
Redução que as aposições se negaram a reconhecer, numa manifestação de deficiente apreciação técnica dos factos que nem pela necessidade de defesa de uma deteriorada imagem política s& pode aceitar como justificação bastante.
Finalmente, uma palavra sobre a nossa posição nas votações efectuadas e referentes a alteração orçamental especial, a pretendida consideração de uma autonomização ou identificação de uma parcela para fazer face aos .previstos aumentos da função pública.
Ao reafirmarmos, mais uma vez, que reconhecemos o direito de livre discussão das condições de trabalho na função pública pelos respectivos sindicatos, mantivemos, durante o debate, total coerência com esta nossa1 já antiga posição.
E, por isso, e só por isso, entendemos que as justas reivindicações dos funcionários do Estado deveriam sempre ter sido e continuar a ser objecto do previsto esquema de negociações, independentemente da discussão do OGE mesta Assembleia, que, embora peça fundamentai no plano financeiro a Utilizar pelo Governo para satisfação dos compromissos do Estado, não pode constituir, ele próprio, qual espécie de tecto salarial com veste orçamental limitando ou podendo anular na prática aquele direito de livre discussão.
Foi, por isso, notória a falta de fundamentação das propostas das oposições e o evidente e despudorado aproveitamento político que pretenderam colher do debate, aliás sem êxito, uma vez que os trabalha dores da função pública continuarão a optar pela defesa directa dos seus interesses e dos seus direitos sem necessidade de tutela especial desta Câmara ou de qualquer outra tutela.
A esta cabia, a responsabilidade de aprovar um orçamento actualizado para que o Estado, de forma correcta, satisfaça os seus compromissos e assuma as soías acrescidas responsabilidades. A maioria parlamentar, ao aprovar o OGE, garantiu-lhe essa possibilidade.
Por estas razões e por muitas outras evidenciadas ao longo do debate, o Grupo Parlamentar do PSD cumpriu com elevação e evidente espírito de responsabilidade a sua obrigação. Como se impunha.O Deputado do PSD, Mário Adegas.Propostas de lei n.o 307/I e 308/IOrçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano para 1980Declaração de voto do PS sobre a votação na especialidadeSr. Presidente, Srs. Deputados: - Ouvimos recentemente um Deputado do CDS afirmar aqui que, independentemente da bondade das propostas da oposição, o seu destino estaria inexoravelmente marcado á partida, subordinado apenas e só ao interesse da maioria e do seu Governo, à viabilização do correspondente projecto de sociedade e ao timing previamente definido pelos centros do poder.
Tivemos, durante o debate na especialidade, a confirmação desta intenção e, muitas vezes, durante o mesmo debate, nos interrogámos sobre que espécie de racionalidade ou de propósito moviam os Deputados que integram a actual maioria.
Foi efectivamente demonstrado, durante o debate do OGE e do documento das Grandes Opções, que já a maioria tem um projecto -o da subversão do actual sistema económico e social e consequentemente o regresso ao passado - e um timing que se traduz, a curto prazo, pela vitória nas próximas eleições legislativas e presidenciais, para logo se afirmar e concretizar na subordinação dos interesses da maioria dos portugueses, ao interesse ilegítimo de uma minoria privilegiada.
A este projecto e a este timing o Partido Socialista opõe o seu próprio projecto e o correspondente modo e tempo de concretização.
O nosso projecto identifica-se, agora como sempre, com o essencial da Constituição de 1976 e as esperanças criadas nos Portugueses com a Revolução de Abril. A sua concretização passa, necessariamente, pela denúncia e derrota do projecto político da direita, e terá a sua expressão mais significativa nas eleições legislativas de Outubro próximo.
Tivemos oportunidade, durante os debates aqui realizados, de fundamentar e justificar por que votámos contra as Grandes Opções do Plano e contra o Orçamento apresentados pelo Governo.
Dissemos que o debate ficara, à partida, falsificado porque o Executivo apresentara a esta Câmara não o verdadeiro Plano e Orçamento de que carece o País, mas sim o Plano e o Orçamento que o Poder, na sua forma actual, desejava impor aos Portugueses, com propósitos essencialmente eleitoralistas.
I SÉRIE-NÚMERO 72 3624Às críticas aqui formuladas ao Plano e ao Orçamento fizeram o Governo e a sua maioria orelhas moucas.
Denunciámos, no Plano, a falta de coerência interna, a miopia de objectivos e a inconsistência e incompatibilidade de algumas das grandes opções com as propostas concretizadas no Orçamento.
Referimos assim, sem contestação provada e aceitável, que o crescimento económico proposto era incompatível, por insuficiente, com a delapidação prevista das cambiais do Estado (800 a 900 milhões de dólares);
Que as projecções de crescimento do FBCF, centradas no exagerado optimismo, quanto ao comportamento da iniciativa privada, eram irrealistas;
Que a penalização do sector empresarial público era injustificada;
Que a contenção da inflação, desmentida aliás pela realidade, era, com esta política, concretizável apenas pelo controle administrativo dos preços e consequente desorganização produtiva;
Que a melhoria das condições de vida das famílias portuguesas, justificada, no essencial, com a diminuição da carga fiscal, era uma ficção, apenas sentida realmente palas classes sociais de mais elevados rendimentos;
Que o projecto de reassumir a vocação europeia do País era uma desnecessidade decorrente da intenção política de justificar o ataque sistemático do Governo e da maioria ao sistema económico vigente;
Que, e enfim, as grandes vítimas da política dos equilíbrios macroeconómicos artificiais do Governo são os trabalhadores e, sobretudo, aqueles que mais precisam e menos possuem.
Dissemos, também, que a política do Governo, expressa no documento das Grandes Opções, não concretizou uma efectiva intenção de atacar o principal flagelo da sociedade portuguesa -o desemprego-, antes, aceita passivamente que a criação de novos postos de trabalho dependa apenas, e tão-só, do resultado residual de um equilíbrio entre variáveis macro-económicas.
Denunciámos, quanto ao Orçamento, o maior déficit de sempre, não justificado, de resto, por uma política desenvolvimentista, incompatível com a política de contenção da inflação, denunciámos a falência da argumentação da diminuição da carga e pressão fiscais, o ataque à descentralização e ao poder local pela incorrecta e ilegal afectação de parcos recursos financeiros às autarquias, a artificialidade dos equilíbrios do orçamento da segurança social, enfim, a incorrecção formal e a insuficiente justificação documental da proposta de lei correspondente.
Afirmámos, sobretudo, a incompreensível e injustificável intenção do Governo de fazer pagar aos trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado os efeitos da crise que o Governo não sabe, nem quer "solver, e antes agravará, de forma sistemática, consciente e leviana, na certeza de que, sei ganhar as eleições, terá tempo de sobra para inverter as. coisas à custa de iodos nós e, se perder, como muito provavelmente sucederá, exigirá aos outros, no que aliás têm comprovada experiência os Deputados da maioria, aqui]" que não sabe resolver.
As nossas denúncias e as nossas críticas foram acompanhadas na discussão da especialidade por propostas concretas) de alteração das Grandes Opções e do Orçamento psrfe6ta
Por vezes e perante evidenciais, permita-se a redundância, demasiado evidentes, assistimos ao espectáculo dos partidos das bancadas do Poder, correndo lestos e pressurosos a tapar, com as suas. próprias mas, insuficientes propostas, a possibilidade de estabelecer um diálogo e, com base nele, o consenso democrático.
Assim sucedeu em especial no referente à questão da cobertura do déficit orçamental da Região Autónoma dos Açores, na atribuição de um subsídio não reembolsável àquela Região por virtude da devastação e morte causadas com o recente terramoto ocorrido naquela zona e na atribuição de benefícios diversos ao movimento cooperativo.
É significativo, de. resto, e traduz a "vontade" de diálogo da maioria o facto de, findo o debate, restai aos partidos do Governo muito do tempo que previamente lhes fora atribuído e que não utilizaram, no propósito evidente de bloquearem e impedirem o consenso.
Às necessidades de desenvolvimento do País responde o Governo com um crescimento insuficiente para ocorrer, neste ano, à procura de 40 a 50 mu postos de trabalho, propõe-se o Governo criar 18 000; à necessidade de conter a degradação das condições reais de vida dos Portugueses acena o Governo com a norma salarial oficiosa, com a ficção da baixa da pressão faiscai e com a instabilidade do emprego.
O Governo criticou, a política de 1979, mas assume na sua composição, nos, seus projectos, na sua filosofia, a política retrógrada - baptizada de mudança - do Governo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos mais significativos factos ocorridos durante o debate na especialidade tem a ver com a questão da função pública.
O Governo, foi aqui provado, enganou os, sindicatos e os trabalhadores e desrespeitou a oposição democrática.
Às propostas da oposição que visavam o reforço da dotação provisional para os, salários da função pública, respondeu com a afirmação surpreendente da existência, afinal, de avultadas verbas excedentárias no Orçamento, susceptíveis de permitir uma contratação adequada; reconheceu, deste modo, a insuficiência dos esclarecimentos que prestou aos partidos nos contactos prévios à discussão e no próprio debate, e reconhece, consequentemente, o que é grave, que apresentou à discussão de-ta Câmara documentos pouco claro?, e afinal, curados.
O Governo enganou ainda os sindicatos e os trabalhadores da função pública, porque criou expectativas à resolução favorável do diferendo compatíveis com a evolução da discussão do Orçamento, porque afirmou desejar "partilhar responsabilidades" nesta matéria com a Assembleia e porque sempre referiu que, o principal obstáculo às justas reivindicações salariais era a necessidade de evitar o agravamento do déficit orçamental, quando, afinal, e segundo soubemos depois, o Orçamento contém verbas excedentá-
28 DE JUNHO DE 1980 3625das disponíveis e suficientes paia a satisfação daquelas reivindicações.
Os trabalhadores da função pública e os seus órgãos representativos não ficarão, pois, indiferentes a este comportamento e compreenderam bem que qualquer arranjo ou entendimento de última hora é o resultado da pressão que, na Assembleia, exerceram os partidos da oposição e item o claro propósito, por parte do Governo, de obter ganhos eleitorais.
Os trabalhadores da função pública verificaram que, para este Governo, e injustificadamente, são, afinal, trabalhadores de segunda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano e o Orçamento que esta Câmara aprovou1 com os votos da maioria estão incorrectos, são maus e, portanto, não prestam.
O Plano e o Orçamento do Governo são a expressão meai da política da direita portuguesa.
Assumindo-se como nacionalista, mas sendo afinal sectária, reclamando-se de distributiva mas gerando, significativamente, agravamentos na desigualdade das condições dei vida dos Portugueses, afirmando-se como dialogante e estabilizadora, mas concretizando-se no confronto, e na incapacidade de abertura e compreensão, a política do Governo do Dr. Sá Carneiro nada tem a ver com os reais interesses dos trabalhadores, nada tem a ver com a Revolução de Abril, ei "será, inexoravelmente, condenada nas próximas consultas eleitorais,O Deputado do PS, Manuel António dos Santos.Proposta de lei n.o 311Direito de asilo e estatuto do refugiado na votação final globalDeclaração de voto do PSD1 - Ao dar o seu voto afirmativo a esta proposta de lei, o PSD tem, antes de mais, a consciência de ter contribuído decisivamente para o cumprimento, por Portugal de uma indeclinável obrigação decorrente da Declaração Universal dos Direitos do Homem: o seu artigo 14.o, segundo o qual "toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e beneficiar de asilo político". Obrigação essa em que, até à data, muitos dos Governos precedentes falaram, mas que só o actual conseguiu concretizar.
2 - É também importante assinalar ter sido graças aos votos do PSD -em oposição aos votos do PCP e perante a abstenção do PS - que ficou consagrado na lei um conceito amplo de direito de asilo, oposto ao defendido por aqueles partidos.
Com efeito, enquanto os partidos da oposição pretendiam restringir o direito de não àqueles que fossem perseguidos em consequência da sua actividade em favor de certos valores, o PSD sempre entendeu, na esteira do artigo 44.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que esse conceito devia ser ampliado de modo a abranger muitas outras categorias de vítimas da violência - quer essa violência revista a forma de convulsões armadas, quer das sistemáticas violações dos direitos humanos perpetrados pelos regimes totalitários da esquerda ou da direita. Vítimas essas que, na sua grande maioria, não estão necessariamente empenhadas, de forma activa, na defesa daquelas nobres causas.
Esta posição do PSD e, aliás, a única que vai ao encontro do disposto na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, na qual se exprime o voto de que todos os Estados reconheçam o carácter social e humanitário do problema dos refugiados.
Assim, e graças aos votos do PSD, um dos direitos fundamentais do homem -o direito de asilo no sentido amplo - ficou consagrado ma ordem jurídica portuguesa.27 de Junho de 1980. - O Deputado do PSD, António Maria Pereira.Proposta de lei n o 311/I e projecto de lei n.o 384/IDireito de asilo e estatuto do refugiadoDeclaração de voto do PCP na votação final global1 - Ao escolher o voto de abstenção na votação final global do texto aprovado na especialidade pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve, em vasta, por uni lado, viabilizar a aprovação desse texto, mas, por outro lado, exprimir dessa forma as dúvidas e reservas que ele lhe merece.
2 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não quer deixar de salientar nesta oportunidade, que a consagração legal do direito de asilo só se tomou possível no quadro do Portugal demo" erótico saído da Revolução de Abril.
Representando mais uma trave da arquitectura legal do regime democrático-constitucional, um texto sobre a matéria não poderia ter a nossa oposição. Bem ao contrário, não podemos deixar de nos congratular na parte em que, decorridos quatro anos aipos a aprovação da Constituição da República, é finalmente vertida em texto de lei o que se encontra consagrado no artigo 22.o da Lei Fundamental.
Por tudo isso, e com ressalva das dúvidas e reservas que adiante se referirão e que impediram o nosso voto favorável, não consideramos a possibilidade de, votando contra, poder contribuir para inviabilizar a entrada em vigor do texto aprovado.