PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estas palavras muito breves destinam-se a introduzir este debate na generalidade. Disse o Sr. Deputado Meneres Pimentel, num elogio que fez ao Governo e que o partido do Governo agradece, que do actual Governo é uma conquista significativa reconhecer a evidência. Julgo ser meu dever devolver esse elogio ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, lembrando-lhe que, reconhecendo a evidência, a oposição revela um esforço intelectual do qual damos público testemunho e que reconhecemos e agradecemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para um pedido de esclarecimento, mas para me inscrever.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, devo conceder-me a palavra por estar inscrito, mas, se V. Ex.a não se importasse, concedia primeiro a palavra ao Sr. Ministro Jorge Campinos para uma pequena intervenção.Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, agradeço-lhe imenso. A minha intervenção será muito curta e terá como objectivo precisar um pouco a posição do Governo neste debate.
Quanto à proposta de lei n.° 76/I, relativa à Lei Orgânica do Ministério Público, não vê o Governo inconveniente de maior no adiamento do debate, pois não existe nesta matéria imperativo constitucional quanto ao prazo. A Assembleia da República continua soberana não só na determinação da sua própria agenda, como também na utilização dos mecanismos regimentais que permitam o adiamento desse debate.
Quanto às propostas de lei n.° s 74/I e 75/I, relativas, respectivamente, à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ou ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, o problema é diferente. O n.° 1 do artigo 301.° da Constituição impõe aqui um prazo: o fim da primeira sessão legislativa. No entanto, numa matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República, este órgão é evidentemente mais qualificado do que o Governo para interpretar a Constituição.
Quanto às três propostas de lei agora apresentadas, pensa o Governo que a matéria nelas versada interessa a todos os órgãos de Soberania. Pensa também que a sua aprovação deveria resultar, se possível, de um largo consenso entre os diferentes grupos parlamentares representados nesta Assembleia, pelo que está o Governo aberto ao estudo com os Srs. Deputados dê qualquer projecto de emenda que altere mais ou menos profundamente as propostas iniciais. Esta é, por definição, uma simples plataforma de discussão. Creio que esta ideia foi claramente expressa na intervenção inicial do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Pelo que entendi, e peço, se o não entendi bem, o favor de me rectificar e esclarecer, o Governo retira a proposta de lei n.° 76/I.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos):- Sr. Presidente, o Governo disse precisamente o inverso. O Governo diz e afirma que não vê nenhum inconveniente no adiamento da discussão desta proposta de lei, mas pensa que a Assembleia da República, a começar pela própria Mesa da Assembleia, é soberana na determinação da sua própria agenda.
7 DE OUTUBRO DE 1977 5199Pensa o Governo, subsidiariamente, que as duas outras propostas de lei são extremamente complexas e longas e por isso será eventualmente necessário que os Srs. Deputados dediquem o tempo possível ao estudo das duas propostas de lei que ficariam para discussão.O Sr. Presidente: - Continuo a entender a afirmação do Sr. Ministro como uma retirada da proposta, o que aliás vai ser objecto de uma apreciação mais cuidadosa na nossa reunião às 17 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para uma intervenção relativamente a esta exposição acabada de fazer pelo Sr. Ministro Jorge Campinos.
Ora, a nossa ordem do dia em die discussão e apreciação de três propostas de lei, n.os 74/I, 75/I e 76/I, das quais o Governo é titular - ele é neste momento, digamos, o titular da acção que aqui estamos a debater. Portanto, a ordem do dia não pode ser alterada senão nos termos que estão previstos no Regimento, se alguém requerer qualquer outra coisa. A posição do Governo neste momento só pode ser efectivamente a de retirar a proposta, porque só haverá qualquer adiamento se ele for requerido e votado nesta Assembleia. Mas não pode ser, salvo o devido respeito por qualquer opinião contrária, designadamente pela do Sr. Ministro Jorge Campinos, a requerimento do próprio Governo. Este poderá apenas retirar a proposta da discussão. A outra alteração só por votação da Assembleia, a requerimento, apresentado nos termos regimentais, dos Deputados.
Era esta a achega e, portanto, estou inteiramente de acordo com o Sr. Presidente da Assembleia quando diz que o Governo só poderá fazer neste momento uma retirada dessa proposta de lei.O Sr. Presidente: - Portanto, continuo a considerar as três proposta de lei em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado para uma intervenção.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Iniciamos hoje a apreciação na generalidade dos projectos de lei referentes à Lei Orgânica dos Tribunais, Estatuto dos Magistrados Judiciais e Lei Orgânica do Ministério Público.
Diplomas provindos do Poder Executivo, que deveriam necessariamente ter sido baseados em estúdios teóricos e práticos sobre as respectivas matérias, um largo e prévio debate das classes a quem directamente interessam e dizem respeito.
A sua discussão vai fazer-se em clima algo conturbado, com críticas já publicamente surgidas até donde não seriam de esperar.
Aguardemos a explanação dos diversos pontos de vista, das críticas seguramente construtivas que vão surgir, para, de seguida, democraticamente, como nos cumpre, decidirmos o que em maioria entendermos de melhor.
Os tribunais, aqueles que os servem e os que com eles colaboram são, as mais das vezes, mal compreendidos.
As críticas que a eles se dirigem quase sempre são legítimas e fundamentadas. A justiça é cara, não é pronta como se impõe, não é tantas vezes isenta e não é clarificadora de espíritos e consciências de quem desconhece os seus processos e as suas dificuldades.
Cumpre-nos a nós, Assembleia da República, dotar o País de um sistema judiciário que dê satisfação aos justos anseios dos cidadãos.
É preciso dignificar os tribunais, é indispensável conferir independência e competência a quem os serve e com eles colabora. É necessário que a justiça seja rápida e, simultaneamente, acessível a todas as bolsas.
É tão urgente como necessária a criação de um sistema judiciário que seja respeitado pelo seu trabalho e pela sua independência, do mesmo passo que é preciso conferir-lhe autoridade para se fazer respeitar.
Nenhuma democracia sobrevive sem um Poder Judicial independente, sério e capaz.
A democracia contém em si o respeito pela lei. E este, quando os cidadãos o não observam, só se consegue através dos tribunais.
Mal irá o País quando o Poder Judicial seja alvo de criticas sérias e fundamentadas.
Os diplomas em apreço contêm algumas soluções com as quais frontalmente não concordamos, outras às quais opomos as mais sérias reservas, outras ainda que se nos afiguram totalmente irrealistas.
Estamos seguros de que, reflectindo nelas, ponderando as críticas, será possível, com o espírito democrático que as deve animar e, por isso, sem teimosias e vaidades de senhores únicos da verdade e do saber, será possível -dizíamos - corrigir muito do que entendemos que está mal. Este, o nosso objectivo.
É que, se nada ou pouco for corrigido e alterado, tudo ficará mal, mesmo muito mal. E ficará mal à responsabilidade exclusiva de quem subscreve os projectos e lhes der o seu apoio.
O futuro dirá, ao depois, de quem era a razão. E o País não deixará de pedir contas, porque sempre as pede, a quem a não tenha.
É evidente que, dada a exiguidade de tempo, não podemos abarcar todas as divergências quanto aos projectos em apreço.
Iremos abordar algumas, necessariamente poucas. Outras serão objecto de apreciação por companheiros do meu grupo parlamentar.
A leitura dos projectos traz-nos a ideia, que pode ser errada, mas que nos parece não o ser, de que à sua feitura presidiu como que o espírito da classe dos magistrados do Ministério Público, quase que em detrimento dos magistrados judiciais. Algumas das soluções propostas apontam indiscutivelmente nesse sentido, o que desde logo estará errado. A separação das magistraturas não pode acarretar benefícios para uma em prejuízo da outra nem, por isso mesmo, postergar direitos que a uma e outra legitimamente pertencem.
Desconhecemos, em pormenor pelo menos, se as classes em causa, e com elas todas as outras que diariamente colaboram na administração da justiça, foram ou não ouvidas sobre os problemas em discussão.
5200 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141 Afigura-se-nos que não, pelo menos com o tempo e a largueza de discussão que se impunham. E deviam tê-lo sido. Alguma culpa própria lhes terá cabido por desinteresse de alguns, por comodismo de outros e, quem sabe, até pela consciência da inutilidade de se fazerem ouvir, já que porventura habituados a que pessoa alguma responsável os ouça nos problemas que lhes respeitam. À consciência de cada um - de quem elaborou os projectos e de quem tinha o direito e a obrigação de sobre eles se pronunciar - fica, para futuro, o direito ou não direito de criticar.
A organização judiciária portuguesa está à beira de um colapso. Sentem-no quantos diariamente trabalham nos tribunais e sentem-no os próprios cidadãos que a eles recorrem. Sacrifica-se a qualidade à quantidade, para satisfazer a obrigação de apresentar volume de trabalho. Com frequência se praticam lapsos, graves às vezes, pela falta de tempo de estudo cuidado do sem-número de diplomas legais que vêm surgindo. Essa falta de tempo para estudar acarreta para os magistrados como que uma paragem intelectual e técnica, com as graves consequências que daí advêm. Humanamente, essa falta de tempo leva a pôr de lado as causas difíceis em favor dos processos fáceis. O volume de processos é de tal ordem que é vulgar só virem a ser julgados anos e anos depois de instaurados, quando os interesses em jogo já se diluíram tantas vezes, muitas testemunhas se ausentaram e outras morreram até. Tudo isto, e muito mais que isto, faz com que a organização judiciária esteja à beira de um colapso. Cumpre-nos, a nós todos, evitar que tal aconteça.
Há que criar mais e melhores tribunais. Há que conceder a quem julga tempo para estudar, para ponderar os assuntos, para não trabalhar sob pressão, para julgar sem medo de inspecções de cariz meramente aritmético. Há que pagar condignamente a quem serve a justiça. Administrar justiça é, sem dúvida, uma das mais trabalhosas e difíceis funções do homem. Por isso, há que pagar a quem a serve de harmonia com essa dificuldade e esse trabalho. Estes serão, a nosso ver, os primeiros passos a dar na organização da administração da justiça. Não nos parece que eles estejam suficientemente valorizados nos diplomas em apreço.
Outros, todavia, nos surgem. Vamos apreciar alguns, começando pela nova instituição dos chamados juizes sociais. Na exposição de motivos da proposta de lei n.° 74/I encontramos a afirmação de que «é de destacar a criação de juizes sociais e a sua intervenção em questões relativas ao arrendamento rural, à jurisdição de menores e à jurisdição social».
E é assim que no texto vamos encontrar, no artigo 57.°: «Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos, e pior dois juizes sociais. Dos juizes sociais um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.» Não se diz como nem onde é que se faz esse recrutamento, nem tão-pouco por quem é feito.
Mais adiante, no artigo 63.°, diz-se: «O tribunal de menores funciona, em regra, com um só juiz. Nos processos em que possa aplicar-se a medida de internamento, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz de menores, que preside, e por dois juizes sociais. A designação dos juizes sociais faz-se por sorteio de entre cidadãos incluídos numa lista a aprovar, para cada biénio, pela assembleia municipal do município sede do tribunal. Podem ser nomeados juizes sociais cidadãos residentes na área do município sede do tribunal que tenham mais de 25 anos de idade, exemplar comportamento cívico e reconhecida idoneidade.»
Aqui já se diz, como e onde se recrutam os juizes sociais, embora se não diga, pelo menos com clareza, quem lhes dá o aval de exemplar comportamento cívico e reconhecida idoneidade.
Mais adiante ainda, no artigo 67.°, diz-se que em certas causas do foro de trabalho, o tribunal, quando funcione em colectivo, é constituído por esse colectivo e por dois juizes sociais, um recrutado de entre entidades patronais e outro de entre trabalhadores. Volta a não se dizer como, quem e onde se faz esse recrutamento. Note-se desde já que estes juizes sociais não são meios assessores dos juizes de direito. Nem o diploma o diz nem isso resulta, por qualquer forma, da letra e do espírito do projecto. Como membros do tribunal, quando este julga, têm funções precisamente iguais às dos juizes de direito.
Temos para nós como desnecessária, menos certa, irrealista, a criação destes juizes sociais. A experiência ensina-nos que a sua intervenção na administração da justiça não tem qualquer espécie de valor, nomeadamente não servindo para outra coisa que não seja a de partidarizarem, politicamente até, as discussões e consequentes decisões. As chamadas comissões arbitrais da anterior Lei do Arrendamento Rural, de tão triste memória, são exemplo flagrante de quanto se deixa dito.
Os juizes sociais assim criados são desprovidos, as mais das vezes, da capacidade intelectual indispensável à função, desconhecem em absoluto as leis reguladoras dos conflitos, ignoram as regras dos julgamentos e, acima de tudo, são desprovidos daquela imparcialidade que tem de ser apanágio de quem decide.
Os julgamentos passarão a ser realizados em manifesto regime de conflito interno do próprio tribunal, em verdadeira luta de classes, com evidente influência político-partidária até. O mesmo é dizer que sem categoria, sem calma, sem isenção, sem serenidade e, acima de tudo, sem independência.
Não vemos necessidade alguma, teórica ou pratica, da intervenção na administração da justiça de juizes sociais. Os nossos juizes de direito são, sem favor, um corpo de homens sérios e dignos, que normalmente julgam com independência e com acerto. E, quando lhes dermos melhores condições para tanto, até julgarão melhor.O Sr. Meneres Pimentel (PS): - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, a função ide julgar tem de competir apenas a Juizes de direito, dados os atributos que estes têm de possuir e que normalmente possuem. E, se os não possuem, têm de deixar de ser juizes, já que a carreira ou a função não serve a medíocres de qualquer espécie.
Não basta ter exemplar comportamento cívico e reconhecida idoneidade para poder julgar. É preciso, para além disso, saber julgar. É necessário ter categoria e conhecimentos específicos para poder julgar. E é isto que os juizes sociais não têm nem, em regra, nunca podem ter.
7 DE OUTUBRO DE 1977 5201 A orientação seguida na proposta de lei aponta como que para a criação de tribunais mistos, simultaneamente de natureza judicial e, quase que diríamos, popular. Algumas vezes com prevalência dos juizes saciais sobre os de direito -caso do tribunal de menores. Outras vezes com prevalência dos juizes de direito sobre os juizes sociais-caso dos conflitos laborais. Outras vezes ainda, e tendo em atenção apenas o valor da acção, prevalência agora de uns e prevalência depois de outros - caso dos conflitos inerentes ao arrendamento rural. Incompreensível, desde logo, este jogo de prevalências.
De resto, e a ser válida a criação de juizes sociais, não vemos como é que ela se não justificaria noutros sectores da administração da justiça, tão igualmente válidos adentro da linha de pensamento que terá presidido à sua criação. Citamos, entre outros, os casos das acções de despejo dos prédios arrendados para habitação e até os casos de expropriação para utilidade pública. Em conclusão, pois, neste aspecto, a afirmação de que somos contrários à criação de juizes sociais. Assessores técnicos, quando necessários, sim. Juizes sociais, não.
Outro dos aspectos da proposta de lei em causa que merece o nosso reparo, e muito justificadamente, é o da substituição dos juizes de direito. Prescreve o artigo 46.° que os juizes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos e por ordem de precedência, por outro juiz de direito, pelo conservador do registo predial, pelo conservador do registo civil e, na falta destes, por pessoa idónea. Deixa-se o regime de substituição para o diploma que vier a regulamentar a lei. O problema em causa, parecendo de somenos importância, não o é desde logo porque o substituto do juiz, quando em exorado dei funções é juiz-decide sobre a liberdade das pessoas, julga os interesses dos cidadãos. Daí o melindre do problema. Sabemos das dificuldades de o resolver, mas não será por isso que lhe retiramos a importância que merece e a necessidade de lhe dar adequada e cautelosa solução.
É conhecida a carência de magistrados judiciais, o que obriga a haver comarcas sem juiz por dois e três anos seguidos; outras que, periodicamente, aquando de movimentos judiciais, se vêem privadas de juiz por largos meses; outras ainda que, pela realização de julgamentos em tribunal colectivo em comarcas vizinhas, se vêem, entretanto, privadas de juiz por semanas.
Tudo isto agudiza, desde logo, o problema da substituição do juiz de direito. Por todas as razões e mais uma, como costuma dizer-se, somos de opinião de que só juizes de direito devem substituir outros juizes de direito. De maneira alguma aceitamos que um cidadão vulgar, por mais idóneo que seja, substitua um juiz de direito. Um juiz tem de ser substituído por outro juiz. Ambos são magistrados de carreira, juizes de profissão, com a preparação devida, com a experiência indispensável, com a autoridade que lhes cabe e lhes é devida. A função jurisdicional não pode ficar entregue, por pouco tempo que seja, a pessoa estranha ao poder judicial constituído.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que o sistema de substituição que pretendemos não será muito fácil de pôr em execução, dada a carência de magistrados e o volume de serviço que a cada um está cometido. Não propomos, como é evidente, que em cada comarca haja um juiz de direito substituto para exercer funções no impedimento ou ausência do juiz de direito efectivo. Mas propomos, isso sim, que um juiz se faça substituir por outro juiz, recorrendo-se, para tanto, a juizes das comarcas vizinhas ou limítrofes.
Só na impossibilidade de se encontrar um juiz que substitua outro juiz é que deve lançar-se mão de um conservador de registo, predial ou civil. Não com ordem de precedência de um ou outro, mas antes por escolha do Conselho Superior da Magistratura. Não com as funções genéricas de um juiz de direito, mas apenas e tão-somente para casos urgentes e inadiáveis, uns e outros a regulamentar com a maior cautela. Quer dizer: a substituição de um juiz por um conservador só surgiria por excepção (falta de juiz de direito substituto) e para casos urgentes e inadiável. É que (e não vai aqui nenhuma censura à classe dos conservadores, por quem temos a maior consideração e o maior respeito) a maioria esmagadora) destes não tem preparação para a função de julgar. Serão eles os primeiros a não me desdizerem quando eu afirmo que a grande maioria, deles não quer julgar porque tom a consciência de não ter preparação nem saber julgar.
E, a propósito, caberá aqui referir o que já nesta Câmara disse: os conservadores de registo são, muitas vezes, também advogados. São-no por necessidade, já que normalmente não ganham, como conservadores, o bastante para viverem. Fazendo-os, por regra, substitutos dos juizes de direito, vamos deparar com o quadro de um conservador-advogado passar a ser, durante semanas, meses ou anos, conservador-Juiz. Ali a defender interesses privados, aqui a julgar esses mesmos interesses, (tantas vezes de pessoas que, em outros pleitos, são seus constituintes como advogados. Há aqui, nesta Assembleia, numerosos profissionais do foro que sabem - e de que maneira! - os gravíssimos problemas que situações como esta suscitam. Quem advoga não deve julgar e quem julga não pode nem deve advogar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é mais um ponto de reflexão para o problema. Problema que tem implicações práticas por de mais conhecidas e que se não compadece, por isso, com soluções de gabinete, com soluções ditadas por aqueles que desconhecem o dia a dia dos tribunais. Postas estas objecções, é evidente que não aceitamos, de modo algum, a substituição de um juiz de direito por um simples cidadão, por mais idóneo que seja. As razões são por demais evidentes para que seja necessário estar a enumerá-las.
Um último problema, resultante de quanto se prescreve no artigo 81.° da proposta de lei em causa. Aí se diz: «Constitui encargo das respectivas câmaras municipais construção, aquisição, conservação e reparação dos edifícios e mobiliário e ainda fornecimento de água e energia relativamente aos tribunais do distrito, do círculo e da comarca. O encargo resultante da instalação e funcionamento dos julgados de paz, é suportado pelas juntas de freguesia onde tenham a sua sede.» Temos para nós que só quem desconheça o valor das despesas inerentes a estes encargos e a
5202 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141exiguidade de receitas de grande número de câmaras municipais e Juntas de freguesia é que pode partir do principio que estas podem suportar aquelas. A vingar esta disposição, não teremos, nunca mais, nas terras onde ainda não haja casas de justiça, tribunais com as instalações de que necessitam e merecem. E, naquelas onde elas existam, a breve trecho tudo se irá deteriorando, por carência de obras de reparação ou de conservação. E os tribunais, todos nós o sentimos, pela dignidade de que têm de revestir-se, precisam de mostrar-se em instalações funcionais, cómodas, dignas, o que de modo algum significa luxo espaventoso, tanto do gosto de quem anteriormente lhes chamava palácios. Os tribunais, com órgãos de poder judicial, têm de depender, também aí, do próprio Estado. É este que lhes deve essa obrigação. Ninguém se lembrará, por cento, de pedir às câmaras municipais que custeiem a construção e manutenção de quartéis militares ou de liceus e escolas. Não lhes peçam, por isso, o encargo de construir e manter os tribunais que funcionam no concelho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas, algumas considerações que nos merece a proposta de lei n.° 74/I. Muito ficou por dizer. Outros, por certo, irão completar.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Convoco a reunião dos grupos parlamentares para o meu gabinete durante o intervalo que se vai seguir.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou expor o resultado da reunião havida há pouco no meu gabinete. Assentou-se no seguinte: primeiro, vamos prosseguir na discussão da ordem dos trabalhos, tal como ela foi elaborada, sujeita possivelmente a qualquer rectificação posterior. Porém, neste momento, está assente que a ordem dos trabalhos será cumprida. Dada a escassez de tempo e a complexidade de alguns problemas, também ficou assente que a sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas. Por isso pedia aos Srs. Deputados a máxima pontualidade. Faremos um intervalo para almoço, das 13 às 15 horas. Quanto às declarações políticas que já sei irão surgir, terão lugar só da parte da tarde, indo a sessão até às 18 horas.
Embora ainda esteja um pouco distante, vou comunicar que a sessão em que estará presente o Sr. Presidente da República é no dia 15 de Outubro, às 11 horas. É natural que já estivessem informados, mas ficou assente na Presidência da República que seria de facto às 11 horas. Por outro lado, era completamente impossível adiar a intervenção do Sr. Presidente da República, e espero que esteja esclarecida a questão de não ser no dia 18, que parece que nunca existiu, porque coincidiria precisamente com a chegada do marechal Tito, em visita ao nosso país.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Pela segunda vez em menos de dois anos, muitos de nós, aqueles que, sendo hoje Deputados, o eram na Assembleia Constituinte, vamos ocupar-nos da questão do estatuto dos tribunais e dos juizes na organização política do nosso Estado democrático. Não deixa de ser importante fazer ressaltar este ponto: é que já na Assembleia Constituinte, e ao contrário daquilo que poderia resultar de um trabalho laborioso da respectiva Comissão, revelaram-se depois na discussão do Plenário pontos de fricção e pontos de discussão que testemunhavam já aí não estarem suficientemente assentes e suficientemente amadurecidas as opções no que respeita ao lugar e ao estatuto dos tribunais e dos juizes na nova organização política do Estado, a seguir à ruptura com o fascismo. Não terá deixado de ser fundamentalmente por isso que nesta matéria, mais do que em muitos dos outros capítulos da Constituição, se deixou para lei ordinária a definição de matérias que na discussão da Constituição se viu não poderem ser objecto de uma opção em termos de obter um consenso mínimo, suficientemente profundo e engagé, que possibilitasse a determinação de opções claras nesse domínio na Constituição. Quero aqui lembrar a discussão fundamental que se teve a respeito da estrutura dos tribunais, a respeito dos juizes populares, a respeito da composição do Conselho Superior da Magistratura. Tudo isso questões que vinham decididas no relatório da competente comissão constituinte, mas que depois no trabalho do Plenário da Assembleia Constituinte voltaram a deixar uma margem de discricionariedade legislativa que nos permite agora voltar a ter de discutir em profundidade casos questões e tomarmos as opções que então achámos por bem não poder tomar. E justifica-se esta segunda retomada e os termos em que ela é posta agora, porque, na realidade, a questão é tão importante, é tão relevante, que importava o importa ainda que nesta matéria, sensível fundamentalmente às mutações de regimes políticos, se encontrassem fórmulas de readaptação e de reconstrução de um aparelho de um poder fundamental do Estado, após a ruptura com uma estrutura estatal de quarenta anos. Importa aqui sublinhar, até porque a questão já foi suscitada na Assembleia Constituinte, um ponto que me parece importante. É que esta não é uma questão de advogado, como na altura uma Sr.a Deputada, que não sei se ainda se encontra entre nós, se permitiu criticamente qualificar. Certamente que algumas razões havia nisso, porque a linguagem por vezes esotérica utilizada, a pressuposição de conhecimento dos leigos de conceitos ou de realidades que na realidade não se podem pressupor, levou a que a discussão na Constituinte tivesse sido muitas vezes estéril e muitas vezes tivesse afastado necessariamente da participação na discussão e da própria consciência da discussão uma boa parte dos Deputados constituintes.
Mas importa também aqui pôr de lado qualquer consideração de interesses corporativos ou particularistas que nos levassem a defender, só por si, por boas as posições que são defendidas por aqueles que porventura sejam tomados como os mais interessados, isto é, os profissionais dos tribunais, os juizes, os magistrados do Ministério Público. Esta uma advertência que me parece ser de suscitar e de pôr em relevo, tanto
7 DE OUTUBRO DE 1977 5203 mais quanto aqui, já hoje, ao ouvir referir o problema dos vencimentos dos juizes, ao ouvir defender com calor, que eu diria, pelo menos, exagerado, a não entrada de quaisquer pessoas não togadas no exercício de funções judiciais, me pareceu que estaria ou poderia estar por detrás uma introdução ilegítima de defesa de interesses corporativos, porventura na suposição de que essa defesa poderia eventualmente levar a cair-se nas boas graças de um sector que, apesar de tudo, poderia ser eventualmente considerado como suficientemente importante sob o ponto de vista político para se sacrificarem mesmo opções correctas às opções convenientes. Não é essa a posição que vamos aqui defender e pessoalmente devo dizer miais uma vez que com os tribunais não tenho qualquer relação, não sou advogado, não fui juiz nem agente do Ministério Público. Embora não retire daí qualquer suposição de superioridade, de independência em relação a essa discussão, porque obviamente em todos os participantes ligados ao foro existe a capacidade de se elevarem e de se distanciarem em relação aos seus conhecimentos particulares das questões para soluções genéricas e adaptadas à Assembleia da República, suponho que não terei de fazer um esforço particular para me colocar nessa perspectiva.
É certo que a questão não é fácil. Não é fácil, demonstrou-se na Constituição. Não é fácil, está-se a demonstrar nesta discussão. Não é fácil, porque a questão dos tribunais e dos juizes faz parte das questões e dos problemas fundamentais, desde a construção doutrinária do Estado democrático nos séculos XVIII e XIX, faz parte de todas as discussões após toda e qualquer ruptura política, faz parte, ao fim e ao cabo, de uma reposição, quase diríamos cíclica, em todas as reposições da construção do Estado.
Ao iniciar, por parte do meu grupo parlamentar, a discussão destas três propostas de lei, ocorre-me começar por afirmar que elas constituem, a nosso ver, uma boa base de discussão e uma boa proposta de soluções para a concretização do imperativo constitucional que aqui estamos a executar, isto é, adaptar o regime dos tribunais e dos juizes à Constituição, no prazo fixado por esta. E, tal como aqui já foi notado e acentuado, esta pressa constitucional e a marcação de prazos estritos na revisão dessa legislação mancam por si só também o testemunho ida Constituição e da Assembleia Constituinte na importância desta matéria, na celeridade em a resolver, na necessidade d(r) consagrar as soluções exigidas pela Constituição e de avançar, com carácter de exploração, mas também com a audácia comedida que nos é exigida, nos caminhos permitidos e abertos pela Constituição, no sentido de inovação, se não mesmo de revolucionarização, da nossa estrutura judicial. Mais direi: muitas das soluções destas propostas de lei são, a nosso ver, de merecer aprovação, quer porque não têm alternativas possíveis, quer porque não têm alternativas menos más. Diria mesmo que algumas das soluções que marcam algumas das características fundamentais deste projecto podem encontrar da nossa parte concordância integral ou, pelo menos, principiai. Direi, por exemplo, da eliminação de várias categorias de tribunais, de modo a terminar ou a diminuir a pulverização da estrutura judicial; direi mesmo da eliminação das classes de comarcas e, consequentemente, das categorias dos juizes de direito; direi mesmo do princípio de tomar mais flexível a divisão judicial, nomeadamente através de tribunais que não tenham por base territorial a comarca; direi mesmo da previsão de tribunais de competência especializada dentro da ordem judicial comum; direi mesmo do princípio de avançar no sentido da criação de juizes populares, tal como prevê a Constituição, isto é, juizes selectivos; direi mesmo do princípio de avançar na possibilidade da participação dos juizes eleitos ao lado dos juizes togados em certos tipos de causas; direi mesmo da questão da extinção do cargo de corregedor, com a consequente alteração da composição do tribunal colectivo - e aqui aproveito para dizer que não fazemos nosso o projecto de alteração da proposta de lei no sentido da manutenção do corregedor, sem com isto excluirmos a possibilidade de admitirmos a existência de um juiz de círculo para compor, sem presidir aos tribunais colectivos; direi mesmo de outras soluções no que respeita ao estatuto dos juizes e ao estatuto do Ministério Público.
Só que, obviamente, estas concordâncias em relação a alguns pontos, porventura alguns dos mais importantes das propostas de lei, não podem deixar na sombra as discordâncias em relação a outros, quer nas soluções propriamente ditas, quer inclusivamente quanto a alguns dos princípios enumerados nas propostas de lei, quer porque a solução teria de ser outra, contrária, a nosso ver, ou porque, até melhor prova, as soluções adiantadas não são as que melhor servem os objectivos pretendidos. Cremos, contudo, que a discussão - e quanto a algumas dessas discordâncias pontuais camaradas meus se encarregarão de as discutir e de lhes propor as respectivas alternativas -, cremos contudo, dizia eu, que o enquadramento das propostas de lei ido Governo se toma necessário, não só para compreender as nossas concordâncias como também para justificar as nossas discordâncias. Toma-se necessário um enquadramento global, sob o ponto de vista político-constitucional e ideológico-constitucional, do papel, do lugar, da função ou do regime dos tribunais e dos juizes no nosso sistema jurídico-constitucional e democrático-constitucional. Esse enquadramento global tem de partir, a nosso ver, da resposta a duas questões: que tribunais? Que juizes?
Uma leitura atenta da discussão desta matéria na Assembleia Constituinte já deixaria pressupor que estas foram de facto as questões que estiveram subjacentes na decisão constituinte: que tribunais queremos? Que juizes queremos?
E aqui importa dizer que porventura muitos de nós estarão tão habituados a considerar os sistemas ou a concepção dos tribunais e dos juizes vigentes entre nós, que por vezes nos esquecemos que há alternativas e concepções radicalmente diversas, alternativas fundamentalmente opostas àquelas que eram tradicionais entre nós. Pois não é o caso que alguns sistemas jurídicos não conhecem sequer o problema das ordens judiciárias paralelas, isto é, estruturas de tribunais paralelos? Pois não é verdade que em alguns sistemas jurídicos o princípio do juiz de carreira é praticamente desconhecido ou, noutros casos, não sendo desconhecido, não é contudo o principal ou pelo menos não é o único? E que o princípio da autodiquia, isto é, o princípio de os cidadãos se jul-
5204 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141garem a si mesmos, está ele mesmo na base da ruptura democrática com o ancien regime, está na base de alguns dos sistemas jurídicos? Eis questões, pois, que não podem deixar de ser tidas em conta na discussão que agora nos ocupa na Assembleia da República. A primeira questão - Que tribunais? - leva-nos em princípio e desde logo à questão da estrutura unitária ou dualista dos tribunais.
Na realidade, até agora temos uma estrutura pulverizada de tribunais. Além dos tradicionalmente conhecidos por tribunais ordinários de Jurisdição comum, tínhamos os tribunais administrativos e fiscais, para além de uma série de outras jurisdições especializadas, sem contar obviamente com os tribunais militares. Quer isto dizer que esta proposta, ao avançar no sentido da integração dos tribunais do trabalho na ordem judicial comum e no sentido de extinguir um certo número de jurisdições especializadas, avança no sentido da diminuição da pulverização judicial, no sentido de tomar menos dispersa a organização judicial portuguesa. Mas a proposta não vai até ao ponto que muitos na Assembleia Constituinte, quando esta matéria foi discutida e decidida, julgariam ser possível, isto é, até à eliminação total do paralelismo judicial e à integração de todos os tribunais numa única estrutura que tivesse por vértice o Supremo Tribunal de Justiça, com a consequente eliminação do Supremo Tribunal Administrativo e a inclusão dos tribunais administrativos e fiscais, como meros tribunais especializados, na ordem judicial comum. Aqueles que aqui estiveram na Assembleia Constituinte e aqueles que depois tiveram oportunidade de ler as discussões que aqui tiveram lugar certamente se recordam de que esse princípio era indicado, se não estou em erro, unanimemente como sendo aquele para onde se devia caminhar e que era essa a solução que vinha da competente comissão constituinte. Foi então que o Plenário da Assembleia teve em conta a sensata observação de que esse princípio, bom embora, teria apesar de tudo de ser moderado transitoriamente, no sentido de ter em conta a realidade prática da transformação, de modo a admitir, ainda que transitoriamente e pelo prazo que fosse julgado conveniente, tribunais administrativos e fiscais não integrados na ordem judicial.
A solução que estava à disposição do Governo e as opções que se mantêm à disposição da Assembleia eram, pois, três: manter o statu quo, eliminar de todo em todo os tribunais paralelos integrados numa ordem judicial comum ou ir de algum modo no terceiro caminho, e até meio caminho, no sentido de integrar desde já alguns tribunais e manter para já os tribunais administrativos e fiscais fora da ordem judicial comum, com uma estrutura judicial própria, com os seus juizes não integrados na magistratura judicial sujeita ao Conselho Superior dia Magistratura e com supremo tribunal próprio, isto é, o Supremo Tribunal Administrativo.
Por nossa parte, cremos que a questão merece profunda discussão. Mas aqui surge o problema que já hoje tive oportunidade de colocar ao Governo e cujas explicações não me satisfizeram de todo em todo. É que, mesmo que entendamos ou mesmo que a Assembleia decida que se deve manter para já, ou mesmo indefinidamente, a estrutura paralela dos tribunais administrativos e fiscais, continuo a ter para mim que era missão desta Assembleia e era incumbência do Governo ter apresentado também uma proposta de revisão do regime dos tribunais administrativos e fiscais, mesmo que fosse para os deixar como ordem judicial paralela e separada da ordem judicial comum.
A segunda questão que coloquei, para configurar o enquadramento global que me parece ser necessário ter em conta na discussão da matéria destas três propostas de lei, é a resposta à pergunta: que juizes? E essa pergunta tem tido ao longo da história, ao longo da solução dos regimes, uma bastante maior variedade de soluções.
Na verdade, porém, disse-o há bocado, o princípio da autodiquia, o princípio da justiça fedia de os cidadãos se julgarem a si mesmos, estava numa das correntes mais genuínas do pensamento democrático revolucionário. E é uma perspectiva que não pode deixar de ser tomada em conta. A concepção de juiz que o limita ao magistrado de carreira, a um diplomado com curso superior de uma Universidade que passa por um estágio de iniciação, que inclua ou não uma escola profissional própria e um estágio próprio e que exclua de todo em todo a possibilidade de uma justiça ser dirigida por outros juizes, é uma possibilidade que não pode, pura e simplesmente, ser excluída e muito menos sob a acusação de que não é democrática. Na realidade, o problema coloca-se em termos bastante crus. Numa sociedade como a nossa a concepção dos juizes de carreira, necessariamente extraídos de estratos sociais que pertencem aos mais altos, ou, pelo menos, não aos inferiores da sociedade, que pressupõe a aquisição de um título académico, que inclui a constituição de um espírito de corpo mais ou menos fechado, que implica uma segregação mais ou menos completa com as realidades sociais e com as exigências sociais, é uma concepção que pode conduzir àquilo que um sociólogo bastante conhecido, Ralph Dahrendorf, director de uma das melhores escolas de ciências sociais europeias, a London School of Economics, disse há pouco tempo a propósito do estudo sobre os juizes alemães: «Dir-se-ia que, a estudarmos a concepção e a imagem social que os juizes fazem da sociedade, se confirmaria o velho asserto de que a justiça é uma justiça de uma parte da sociedade sobre toda a sociedade.» Ora, enquanto se puder dizer, como se pode dizer na Assembleia Constituinte, e não foi por Deputado do meu partido, que os trabalhadores sentem ainda os tribunais como corpos estranhos e os juizes como elementos de classe antagónicos, enquanto se puder dizer, como um juiz francês recentemente pôde afirmar, que «só conheço os operários quando os encontro à minha frente acusados de qualquer crime», podemos afirmar que temos uma figura de juiz que não corresponde às exigências constitucionais, que não corresponde às exigências de uma sociedade democrática cujo fim constitucional é a construção do socialismo,..O Sr. Aboim Inglês: - Muito bem!O Orador: - Pode dizer-se que, conceptualmente e teoricamente, só haveria uma solução para isto, que era abandonar de todo em todo a solução do juiz de carreira, consagrar na sua plena genuinidade o princípio da eleição de todos os juizes. Certamente ninguém defenderá essa solução, mas certamente podemos e devemos - e da nossa parte fazemo-lo - defender que na concepção de juiz e da figura de juiz não seja, nas soluções concretas quanto ao regime da judi-
7 DE OUTUBRO DE 1977 5205catura, acentuado o carácter de segregação social, de corporativização orgânica, de ensimesmamento e insulação em relação à sociedade a que tendencialmente a concepção do juiz de carreira conduz. Quero com isto dizer que há três pontos fundamentais que estão aqui ligados a esta questão, que são os seguintes:
que lugar para os juizes não togados? Que regime para o acesso à magistratura judicial? Que regime para o autogoverno ou qual a medida de autogoverno que a magistratura judicial deve ter?
Em relação à primeira questão - que medida a dar aos Juizes não togados, aos cidadãos eleitos para julgar? -, eis uma questão que infelizmente na Assembleia Constituinte foi objecto de uma discussão que muitas vezes perdeu o seu norte para se embrenhar por questões marginais ou por questões que inquinaram definitivamente a discussão desta matéria. Ê certo que houve quem, para dar um exemplo de justiça popular, se permitiu vergonhosamente indicar um caso em que alguém tinha feito justiça por próprias mãos. Mas também é certo que aqueles que tinham por seu dever colocar a questão nos seus verdadeiros termos se permitiram utilizar esta tola argumentação para daí partir e investir contra toda e qualquer forma de justiça feita por juizes electivos. E, no entanto, Srs. Deputados, a questão dos juizes eleitos é uma questão fundamental da nossa tradição constitucional; não é estranha, antes pelo contrário, à nossa tradição constitucional. Permiti-me ler algumas disposições de várias constituições portuguesas: da Constituição de 1822, quando havia dois tipos de juizes eleitos, e onde se dizia, no artigo 178.°, que «os juizes de facto são eleitos directamente pelos povos», depois, no artigo 180.°, estabelecia-se que os distritos judiciais seriam divididos em subdistritos e em todos eles haveria juizes electivos eleitos directamente pelos cidadãos no mesmo tempo e pela forma por que se elegem os vereadores das câmaras, e, no artigo seguinte, que «as atribuições dos juizes electivos são: 1.° Julgar, sem recurso, as causas cíveis de pequena importância designadas na lei e as criminais em que se tratar de delitos leves, que também serão declarados pela lei». Na Carta Constitucional dizia-se, no artigo 129.°, que «haverá juizes de paz, os quais serão eleitos pelo mesmo tempo e maneira que se elegerem os vereadores das câmaras e as suas atribuições, distritos e circunscrições judiciais serão regulados por lei». A Constituição de 1838 dizia, por seu turno, que «os juizes de direito São nomeados pelo rei e os juizes ordinários eleitos pelo povo».
E poderia citar mais casos. Certamente que quem aqui há pouco defendeu que o recurso a juizes eleitos era uma solução antidemocrática que punha em causa a estrutura democrática terá alguma dificuldade em pelo menos justificar esta constante tradição das nossas constituições democráticas. Já não falarei na Carta Constitucional, mas falarei, pelo menos, na Constituição de 1822 é na de 1838. E quis apenas referir os textos constitucionais, pois, quem poderá ignorar ainda outras experiências de juizes eleitos ou de judicaturas não togadas, como, para citar só um caso, os tribunais de árbitros avindores no domínio do trabalho existentes desde finais do século XIX até ao tempo do fascismo? Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma questão que, a nosso ver, é uma questão não secundária, porque ela não só diz respeito directamente à realização de uma directiva constitucional, que nenhuma razão há para não levar a cabo, mas constitui também um elemento de moderação ou de contrabalanceamento de uma configuração de um juiz como profissão corporativizada, segregada e com todos os perigos tendências de criar valores próprios para além daqueles que os juizes, ao abrigo de uma constituição democrática, devem seguir e devem levar a cabo.
A segunda questão que a este propósito me permiti pôr em relevo foi a questão do acesso à magistratura judicial, e neste caso refiro-me à magistratura judicial de carreira. Na realidade, a proposta de lei do Governo deixava até certo ponto na sombra a integralidade do projecto que estava em causa, que só veio a ser clarificado, pelo menos a meu ver, com o conhecimento do projecto da proposta de lei sobre o Centro de Estudos Judiciários que o Sr. Ministro da Justiça teve o cuidado de enviar aos grupos parlamentares. Mas é esse mesmo projecto, é essa mesma proposta, que nos deixa um tanto preocupados, precisamente quanto à acentuação, que aí cremos ver, de uma concepção de juiz como alguém completamente distinto do cidadão comum, alguém que depois de licenciado em Direito passa por uma espécie de rito de iniciação, que um amigo meu, não isento de algum espírito de ironia, comparou com os ritos de iniciação semelhantes aos de ordens religiosas.