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Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei que nos são apresentadas pela Assembleia Regional da Madeira são totalmente omissas quanto a direitos específicos dos partidos da oposição em termos dos meios de comunicação social, designadamente na televisão e na radiodifusão. Previstos tais direitos na Lei do Estatuto da Oposição, eles vieram a ter consagração constitucional na sequência da lei de revisão aprovada em 1982.
Trata-se, por um lado, de prever o direito de antena próprio para os partidos com assento na assembleia regional que não estejam representados nos governos regionais e, por outro lado, de garantir o direito de resposta dos partidos da oposição às declarações emitidas em nome dos governos regionais, às declarações políticas desses mesmos governos regionais.
Quanto ao primeiro aspecto, a bem do consenso que foi possível estabelecer, ou melhor, da tentativa de consenso, tivemos oportunidade de dizer que abdicaríamos da primeira proposta que apresentámos quanto à regulamentação do direito de antena específico dos partidos da oposição, mas que não abdicaríamos - e penso que será aprovado - do direito de resposta que é algo de essencial para pôr fim ao que tem sido a manipulação e o silenciamento dos partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos projectos subscritos pelo Partido Socialista, se bem que contemplem o direito de resposta, não tocam em algo que para nós é essencial, pois o Partido Socialista, nos seus projectos, consagrava, em termos de igualdade, quer os partidos da oposição, quer os partidos que estão representados no Governo - neste caso o PSD.
Pensamos que se trata de algo que viola a disposição constitucional e daí nos parecer ser mais consentânea com o preceituado no artigo 40.o da Constituição, o texto a que foi possível chegar em termos de Comissão.
Gostaríamos ainda de dizer, em termos de generalidade, que nos parece mais positiva a solução que o CDS apresentou quanto ao mecanismo que deve dirimir os conflitos surgidos em matéria de utilização de direito de antena.
Pensamos que não pode ser a comissão permanente da assembleia regional, porque seria entregar a uma das partes a resolução de conflitos em causa própria, ou seja, seria o PSD - que, neste caso, é o partido maioritário - a poder definir as regras do jogo. Entendemos que a solução proposta pelo CDS, no sentido de ser o Conselho da Comunicação Social, um
6 DE JULHO DE 1985 3899orgão que, à partida, é considerado como independente, apesar das reservas que nós próprios temos em relação a ele, é bastante mais consentânea e certamente corresponderá muito melhor à resolução dos problemas que se possam vir a criar.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que esta solução é a solução correcta, uma vez que visa alargar às regiões autónomas algo que já existe em termos de lei geral. Com efeito, a lei geral já prevê que quando surjam conflitos em matéria de utilidade do direito de tempo de antena será o Conselho da Comunicação Social a resolvê-los. Não vemos, portanto, razão para alterar esse princípio da lei geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao irmos votar favoravelmente, na generalidade, as propostas de lei e os projectos de lei em apreço, queremos dizer, desde já, que este deve ser um primeiro passo para que seja, efectivamente, garantida a defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira e nas regiões autónomas em geral.
Em nosso entender, a discussão na especialidade que se vai seguir deve ser uma discussão célere, pois creio que as opções de fundo estão definidas e estão registadas as posições dos diferentes partidos.
Portanto, vamos ao trabalho, Srs. Deputados. Esperamos que hoje possamos dizer que consagrámos em termos regionais algo que interessa à democracia, quer regional, quer nacional, que defenderá os direitos dos cidadãos, dos partidos, dos sindicatos, das organizações profissionais e que com esta nossa iniciativa damos um importante contributo para aprofundar mais os princípios democráticos que regem o nosso Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Mota Torres e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, sob a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de só e tão-só de salientar e rectificar que já durante a parte da tarde, numa intervenção do Sr. Deputado José Magalhães da bancada do Partido Comunista, foi posta a questão da formulação do n.o 1 do artigo 4.o dos projectos de lei n.os 358/III e 359/III.
O Sr. Deputado Jorge Lemos agora, nesta intervenção, a propósito da discussão na generalidade dos quatro diplomas em apreço, voltou a levantar a questão da redacção do mesmo n.o 1 do artigo 4.o dos projectos de lei.
Sob a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de dizer também aos Srs. Deputados do Partido Comunista e à Câmara em geral que, pela própria natureza do artigo e do preceito que está incluído nos projectos de lei, a não inclusão da frase «dos partidos que não fazem parte do Governo Regional» corresponde, efectivamente, a um lapso que, a meu ver e no entendimento da bancada do Partido Socialista, escusava de ser explorado, porque não está, obviamente, em causa nem é impeditivo de nada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos responde já?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, respondo já porque creio que a resposta a outro pedido de esclarecimento terá de ser um pouco diferente.
Mas responderia já ao Sr. Deputado Mota Torres dizendo que apenas quisemos deixar registada a nossa posição quanto ao vosso texto inicial. Não se trata de nada de acintoso - isso não está em causa -, mas apenas para que ficasse claro que, uma vez que estamos a discutir na generalidade e o vosso projecto está presente, a nossa posição foi aquela que anunciei.
Um outro aspecto que me parecia importante salientar é que, do nosso ponto de vista, deveríamos fazer todos os esforços para que não houvesse disparidade entre a regulamentação relativa ao exercício do direito de antena numa região autónoma e na outra, sob pena de estarmos a tratar os nossos concidadãos das regiões autónomas com dois pesos e duas medidas.
Daí que, desde já, afirmemos que, em termos de votações na especialidade, assumiremos as mesmas posições que assumimos quanto à Região Autónoma dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, queria focar três pontos essenciais.
O primeiro é referente ao facto de que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não foi propriamente aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que se passou. Estive na Comissão e a posição do PSD, no referente às propostas vindas da Região Autónoma dos Açores, foi no sentido de não haver consenso para nenhum artigo, à excepção daqueles que eram os que constam do parecer da Comissão no seu ponto 2.2.1, porque quanto aos outros artigos, para os quais havia propostas de alteração por parte, quer do PCP, quer do CDS, não houve consenso. Daí, até, o facto de se ter endereçado para Plenário a discussão e a votação na especialidade. Portanto, era uma rectificação àquilo que o Sr. Deputado disse.
Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que estas propostas visam uma moralização do exercício de direito de antena na região e pôr cobro aos abusos do Governo Regional da Madeira, isto não pode passar sem um veemente protesto da nossa parte. O Sr. Deputado sabe muito bem que sobre essa expressão que os senhores usam «de abuso do Governo Regional da Madeira relativamente ao direito de antena» não há, efectivamente, nada por onde se lhe possa pegar.
Na televisão passam diariamente notícias sobre as actividades do Governo Regional, e é lógico que passem. Isto porque no Telejornal faz-se um relato das coisas que interessam, não só porque somos uma pequenina parte do todo nacional, mas sobretudo das coisas que se passam a nível regional e que a população precisa de saber.
3900 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Claro!...A Oradora: - É verdade, Sr. Deputado. Só uma visão distorcida da vossa parte é que pode achar que não seria assim.
Aliás, pergunto a mim própria se, em vez de o PSD estar no Governo da Região Autónoma da Madeira fosse o PCP que liderasse o processo da região se os senhores não fariam muitíssimo mais reportagens, notícias, etc. Portanto, não vejo onde é que está o problema.Protesto do PCP.A Oradora: - Quanto à questão de a solução dos conflitos ser, nas propostas da Região Autónoma dos Açores, remetida para a Comissão Permanente da Assembleia Regional, quero dizer ao Sr. Deputado duas coisas: em primeiro lugar, na Comissão Permanente da Assembleia Regional estão representados todos os partidos - havendo aí uma representatividade dos partidos com assento na Assembleia Regional, e o seu partido também lá está -, pelo que não vejo em que esta possa ser um veículo único e exclusivo de transmissão das opiniões do PSD; por outro lado, se, realmente, a lei nacional não considerasse que havia uma especificidade nas regiões autónomas não teria remetido a regulamentação do exercício do direito de antena das regiões autónomas para legislação específica dos órgãos regionais.
A isto acresce, também, o facto de o Sr. deputado saber muitíssimo bem como é que se processa o trabalho a nível do Conselho da Comunicação Social. O Conselho reúne-se quando reúne, apesar de o Sr. Deputado poder dizer que ele poderá estar em reunião permanente. É um facto, mas também é um facto que aquilo que se passa nas regiões autónomas seria muito mais eficazmente resolvido se fosse resolvido in loco e por um órgão que garantisse independência, como é o caso da Comissão Permanente da Assembleia Regional, e que pudesse, em tempo oportuno, resolver esses problemas de uma forma efectivamente eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tentando responder ponto por ponto à Sr.a Deputada Cecília Catarino, que teve o cuidado de me fazer perguntas muito concretas, diria quanto à sua primeira questão, isto é, quanto ao que se passou na Comissão, que creio que na minha intervenção fui claro. Tentámos o consenso, ele não foi possível, e eu várias vezes o disse. E qual foi esse consenso possível? Foi o consenso de todos os partidos, excepto o PSD. Eu disse isso claramente.
Relativamente ao facto de a Sr.a Deputada apresentar um veemente protesto pelas minhas intervenções quanto ao que se passa em termos de uso e abuso por parte do Governo Regional dos meios de comunicação, creio que não diria muito mais do que a própria Sr.a Deputada disse. Quando V. Ex.a me diz que passa no Telejornal o que interessa ao povo da região e depois me diz também que o que interessa ao povo da região é a actividade do Governo Regional e o que este faz, creio que isto é a Sr.a Deputada a reconhecer o que denunciei, e eu não acrescentarei nem mais uma vírgula do que aquilo que V. Ex.a disse. Creio que estamos esclarecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!Quanto à terceira questão referente à possibilidade de ser ou não ser a Comissão Permanente da Assembleia Regional a dirimir os conflitos, diria, Sr.a Deputada, que é um facto que todos os partidos com assento na assembleia regional estão nela representados. Mas o problema não está aí.
Como a Sr.a Deputada sabe, a Comissão Permanente é um orgão colegial e as suas decisões, hoje, são tomadas por consenso. Se estivesse na vossa proposta que as posições relativas a esta matéria deveriam ser por consenso, nós pensaríamos duas vezes, mas não é isso que lá se diz. O que lá se diz é que quem delibera é a Comissão Permanente - delibera votando - e como o seu partido é maioritário, logicamente que as deliberações não contrariam ou não iriam contrariar, à partida, as próprias posições defendidas pelo PSD. Ora, dessa forma, a independência ficaria seriamente comprometida.
Pensamos que um órgão como o Conselho da Comunicação Social tem melhores condições para dirimir os conflitos, apesar das reservas que temos em relação a ele. Deixe que lhe diga, Sr.a Deputada, que dizer o que disse, creio que é desconhecer o que já tem feito este Conselho. Aconselhava-lhe a leitura do relatório que, nos termos da lei, o Conselho enviou a esta Assembleia da República e que está publicado na 2.a série, do Diário da Assembleia da República, para que possa ver o que tem sido a actividade do Conselho de Comunicação Social, as directivas que tem aprovado e as recomendações que tem feito sobre um conjunto diverso de assuntos. Daí a dizermos que este Conselho não funciona, que está paralisado e que é moroso vai um grande passo.
Finalmente, Sr.a Deputada, dir-lhe-ia que, apesar de a lei da televisão ter deixado consagrado que haveria legislação específica a regulamentar o exercício do direito de antena nas regiões autónomas tal não pode significar que isso não fosse feito pela Assembleia da República.
E creio que os senhores perceberam isso, até porque tentaram uma vez fazer passar uma iniciativa registando para a Região Autónoma da Madeira, o que foi declarado organicamente inconstitucional, já que não poderia ser de outra maneira, uma vez que, como sabe, quer o artigo 40.o, quer o artigo 168.o da Constituição, definem claramente que matéria relativa a direitos, liberdades e garantias (e é o caso de direito de antena) só pode ser legislada pela Assembleia da República. É uma competência exclusiva da Assembleia da República e foi por isso certamente - e bem - que a Assembleia Regional entendeu remeter à Assembleia da República duas propostas de lei sobre esta matéria.
Sr.a Deputada Cecília Catarino, creio que respondi às suas questões, se houver mais qualquer coisa estou à disposição para continuar a responder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
6 DE JULHO DE 1985 3901O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar propriamente na intervenção que irei produzir, gostaria de fazer uma referência à intervenção produzida pela Sr.a Deputada Cecília Catarino, salientando que o faço agora para não usar e abusar da figura do pedido de esclarecimento.
O que queria salientar era o facto de a Sr.a Deputada ter referido na sua intervenção o não cumprimento do n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, ou seja, quando este refere a necessidade de auscultação das regiões autónomas em matérias que lhe digam respeito, ficasse registado, que sobre esta matéria e na altura em que o PS apresentou os dois projectos de lei na Mesa da Assembleia da República foi, de facto, nos termos do artigo 231.o da Constituição, consultada a Região Autónoma da Madeira, razão pela qual, ainda na anterior legislatura regional, chegaram e deram entrada na Assembleia da República duas propostas de lei da Assembleia Regional, a que, se não me engano, foram dados os n.os 88/III e 89/III. Por força das eleições regionais de 1984 para a Assembleia Regional impôs-se o reenvio de novas propostas para serem analisadas em sede de Assembleia da República.
Deixando este esclarecimento, passaria à intervenção propriamente dita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi fácil o caminho percorrido até hoje, dia 5 de Julho de 1985, data em que o Plenário da Assembleia da República discutira e votará os diplomas regulamentadores da utilização do direito de antena na Região Autónoma da Madeira.
Entendia - e entende - o Partido Socialista que, dada a natureza da matéria a tratar, de evidente interesse regional, fosse resultado da vontade e do empenhamento político da Assembleia Regional a iniciativa legislativa tendente a colmatar uma lacuna grave na vida política regional, traduzível pela inegável desigualdade verificada no acesso dos diferentes partidos políticos à comunicação social, sendo certo que o Governo Regional e o partido que o apoia, ocupam nos espaços noticiosos regionais, na rádio e na televisão, o grosso do tempo global da informação regional.
Não se escusou, nem o poderia nem deveria fazer, o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar na Assembleia Regional, de apresentar propostas nesse sentido, em todas as legislaturas respectivas, obtendo sempre da omnipotente maioria uma inqualificável negativa, perfeitamente reveladora do espírito da maioria em não transigir numa matéria sobre a qual não haveria que transigir ou ser magnânimo, mas, tão-só, cumprir a lei, regulamentando o direito referido. Bem maior foi a presteza noutras matérias em que procedimentos idênticos eram requeridos!
Não desistiu porém o Partido Socialista. Havia que contribuir de uma forma decisiva para que, naquilo que de nós poderia depender, fossem encontrados os meios necessários à garantia de maior democraticidade na política regional.
Não era uma mera reivindicação assumida exclusivamente pelo PS, ou mesmo pelas oposições do CDS à UDP, mas sim uma exigência que os Madeirenses e Porto-Santenses não abandonariam e que o regime autonómico impunha!
Gorada a tentativa, levada até aos limites da ingenuidade, de que a iniciativa fosse da Assembleia Regional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na
Assembleia da Republica apresentou na Mesa dois projectos de lei a que foram atribuídos os n.os 358/III e 359/III, respectivamente, sobre a utilização do direito de antena na televisão e na rádio, que tiveram o condão, se outro não fosse, de contribuir para que o parlamento regional, finalmente, produzisse dois diplomas no mesmo sentido, a que foram atribuídos os n.os 109/III e 110/III e sob a forma de propostas de lei, nos termos da Constituição.
São estes quatro textos, cuja discussão na generalidade ora se inicia, que farão surgir uma lei que, uma vez aprovada, garantirá condições de equilíbrio ao acesso à rádio e à televisão, e não só aos partidos políticos mas também às organizações sindicais, profissionais e patronais, o que, não sendo suficiente pelas próprias características do direito em apreciação e do seu uso, constitui, todavia, meta indispensável.
Votaremos portanto favoravelmente os quatro diplomas, certos como estamos de assim contribuir para o fortalecimento do regime autonómico, no quadro do regime democrático em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, gostaria de fazer-lhe singelamente a seguinte pergunta: aquando da votação na Assembleia Regional da Madeira das propostas de lei que estamos a debater neste momento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Regional votou esta proposta favoravelmente ou não?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, respondo-lhe com todo o gosto que o PS votou favoravelmente, pois nem poderia proceder de outro modo.
O Partido Socialista que, como referi na minha intervenção, pelo menos ao longo dos últimos 8 anos, sempre tem apresentado propostas e iniciativas legislativas neste sentido e sempre tem visto goradas as suas pretensões, não poderia, a pretexto de uma qualquer divergência com a maioria, deixar de aprovar diplomas que visassem regulamentar a utilização dos direitos de antena.
Pura e simplesmente, aquilo que o Partido Socialista da Madeira entende corresponde àquilo que o Partido Socialista do Continente entende, ou seja, que as propostas que vêm da Assembleia Regional da Madeira são propostas de lei, o que quer dizer que podem ter, e devem ter, uma tramitação processual que pode eventualmente conduzir a que elas sejam alteradas e a que, no fim, quando concluído o processo, as propostas não sejam rigorosamente iguais àquelas que eram originariamente. Mas isso é legítimo e continuo a dizer, Sr.a Deputada, que basicamente as propostas de lei vindas da Região Autónoma da Madeira e os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista são basicamente iguais. Há, é certo, diferenças de pormenor...A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.
3902 I SÉRIE-NÚMERO 103O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado, elas só são iguais naqueles artigos que se limitam a reproduzir, adaptando, as disposições da lei nacional, porque nas questões fundamentais, tal como na distribuição dos tempos de antena, na consagração do problema da solução dos conflitos e no problema da consagração do direito de resposta aos partidos da oposição essa posição é diferente nas propostas da Região Autónoma da Madeira e nos projectos do Partido Socialista. Tais posições são radicalmente diferentes e são essas que são as questões fundamentais porque as outras - permita-me a expressão - são questões menores, são questões de regulamentação normal. As questões fundamentais são estas, e aí há diferença.O Orador: - Muito obrigado por me ter interrompido, Sr.a Deputada, porque assim permite-me esclarecer melhor o meu pensamento sobre essa matéria.
De facto, o que está aqui em causa é um ajustamento da proposta originária da Região Autónoma da Madeira e dos projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de se encontrar um ponto de equilíbrio. Não pretendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, porventura, apesar de ter também uma composição plural, não pode a Assembleia Regional da Madeira pretender deter o exclusivo das orientações perfeitas. Portanto, em matéria de distribuição dos tempos de antena e em matéria de, digamos, resolução dos conflitos surgidos na programação da distribuição dos tempos de antena, há pequenos ajustamentos sem significado de maior. Desculpe-me, Sr.a Deputada, mas só por uma impertinência um bocado incompreensível não se entenderá que em matéria de distribuição de tempos não se trata apenas de ajustamento.
Se me disser que há uma novidade que não altera significativamente o global das propostas e dos projectos de lei e que é a questão do direito de resposta, aí eu diria que há uma novidade e que há a pretensão de introduzir nas propostas vindas da assembleia regional uma matéria que é nova.
Pura e simplesmente, ao introduzir essa matéria, não se está a fazer mais do que cumprir um preceito constitucional e não há razão nenhuma para que ele não se cumpra, nem o facto de ele ainda não ter sido cumprido em sede da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso esta forma regimental, mas o que queria era, antes, protestar pela duplicidade de atitudes que sobre a mesma matéria o PS toma quando está no Parlamento da Região Autónoma da Madeira e na Assembleia da República.
Este processo é capcioso para conseguir os seus intentos nas costas do povo a quem destina esta legislação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E disse! Disse pouco mas foi forte!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Jardim Ramos, apesar do calor e entusiasmo posto por V. Ex.a na curta intervenção, queria dizer-lhe que não há uma duplicidade de critérios por parte do Partido Socialista. Não há!
Agora, quando o Partido Socialista chega a um entendimento no sentido de fazer aprovar uma proposta de resolução destinada à Assembleia da República, considerando ser fundamental que ficasse consagrado nas regiões autónomas o direito de antena, como direito legítimo, não só dos partidos políticos mas também das organizações sindicais, profissionais e patronais, não pode nem deve fechar a porta e dizer: isto é assim ou não é! Tanto mais que a Assembleia da República é um órgão plural, com representação pluripartidária e não haveria atitude nada menos democrática que o Partido Socialista pudesse tomar do que chegar aqui e dizer: ou aceitam isto tal como está, ou não queremos nada. Não pode ser!
A Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Subcomissão para a Comunicação Social estudaram estes diplomas, as propostas que foram apresentadas, para que o texto final fosse melhor do que o inicial. É uma pretensão sempre legítima a da perfeição e, portanto, não há aqui uma duplicidade de critérios, mas sim, porventura, a tentativa de ser perfeito, o que não é pecado nenhum, nem antidemocrático, segundo penso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, então como entender as alterações introduzidas, que modificam o espírito da lei, inclusive, nos tempos?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho desistiu da sua intervenção, não é verdade?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade, começando pela proposta de lei n.o 109/III, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, relativa ao exercício do direito de antena na radiodifusão naquela região autónoma.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 359/III, da autoria do Partido Socialista, relacionado com a mesma matéria.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções dos deputados do PSD Cecília Catarino e Jardim Ramos.
6 DE JULHO DE 1985 3903O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.o 110/III, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, relativa ao exercício do direito de antena na televisão daquela região autónoma.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ainda votar na generalidade o projecto de lei n.o 358/III, da autoria do Partido Socialista, relacionado com a mesma matéria.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções dos deputados do PSD Cecília Catarino e Jardim Ramos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.
Acontece que no parecer que vem da Comissão, no ponto 2.2.1, propõe-se que a votação na especialidade se faça em blocos de determinados artigos que são aqueles em relação aos quais há consenso, pelo que não há problema em se fazer a aprovação em bloco.
Assim, sugerimos ao Sr. Presidente, por uma questão metodológica, que na votação na especialidade se seguisse exactamente esta sugestão que vem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou seja, primeiro votávamos os artigos em que há consenso e, depois, artigo a artigo, aqueles em que não houve consenso e há propostas de alteração ou aditamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem alguma objecção a fazer a esta proposta?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção, excepto na sugestão que apresentei de início e creio que, respeitando o espírito do parecer, facilitarei também o nosso trabalho. Assim, em primeiro lugar, propunha que, relativamente às propostas respeitantes à radiodifusão, ou seja, a proposta de lei n.o 109/III e o projecto de lei n.o 359/III, seguindo a metodologia que vem proposta da Comissão votássemos em bloco os artigos sobre os quais há consenso e depois as diferentes propostas de substituição. Numa fase seguinte, iríamos às propostas relativas à televisão, seguindo a mesma metodologia.
Penso que será mais simples. Não baralharemos as coisas e trataremos de uma questão, em primeiro lugar, e depois da outra, em segundo lugar, mas de acordo com o que vem sugerido no parecer.O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, correndo embora o risco de lançar uma acha na fogueira da confusão, penso que por uma questão de metodologia mais acertada e que tornasse todo este processo um bocadinho mais rápido, talvez se pudesse votar em bloco aqueles artigos em que há consenso. Se isto fosse possível evitava, à partida, gastar muito tempo na votação de todos os projectos tal como estão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teríamos de seguir o parecer que foi apresentado aqui pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A apreciação feita pela Comissão é global, mas poderemos fazer a votação nos termos propostos. Portanto, iniciaremos a votação da proposta de lei n.o 109/III, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, relativa ao exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira e do projecto de lei n.o 359/III, respeitante à mesma matéria, apresentado pelo Partido Socialista, passando depois ao outro grupo de diplomas relativos ao direito de antena na radiotelevisão.
Srs. Deputados, pedia-lhes somente um momento, porque infelizmente as propostas não estão devidamente ordenadas, pelo que precisávamos de alguns segundos para o fazer.Pausa.Srs. Deputados, a metodologia que VV. Ex.as propuseram é a melhor, só que não foi realmente a seguida pela Comissão. Portanto, temos de fazer aqui algumas adaptações, porque a Comissão fez o seu relatório em bloco.Srs. Deputados, poderíamos votar os artigos 1.o, 2.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o e os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 109/III e os mesmos artigos do projecto de lei 359/III, bem como os artigos 4.o, 5.o e 6.o da proposta de lei n.o 109/III, e 5.o, 6.o e 7.o do projecto de lei n.o 359/III.
Visto não haver discordância, vamos votar em bloco estes artigos que foram anunciados.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.
3904 I SÉRIE - NÚMERO 103São os seguintes:Proposta da lei n. o 109/III Artigo 1.o(Âmbito)1 - O direito ao tempo de antena na radiodifusão é exercido na Região Autónoma da Madeira, nos termos do presente diploma, através do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
2 - Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.Artigo 2.o(Titulares do direito de antena)O direito de antena na Região Autónoma da Madeira será exercido pelos partidos políticos e pelas organizações sindicais, profissionais e patronais.Artigo 3.o(Distribuição do direito de antena)1 - Os titulares do direito de antena referidos no artigo anterior têm direito, gratuito e anualmente, nas emissões do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P., aos seguintes tempos de antena:a) 60 minutos para as organizações sindicais e 60 minutos para as organizações profissionais e patronais com sede na Região Autónoma da Madeira, a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 - Cada titular não poderá usar o direito de antena mais de uma vez em 30 dias nem em emissões com duração superior a 20 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior.3 - Os responsáveis pela programação do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P., organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização, que sempre será feita entre as 12 e as 24 horas, a seguir aos principais blocos noticiosos, em iguais condições para todos os titulares do direito de antena.Projecto d« lei n.o 359/III Artigo 1.o(Âmbito)1 - O direito de antena na radiodifusão é exercido, na Região Autónoma da Madeira, nos termos do presente diploma, através do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
2 - Por tempo de antena entende-se os espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.Artigo 2.o(Titulares do direito de antena)O direito de antena na Região Autónoma da Madeira será exercido pelos partidos políticos e pelas organizações sindicais, profissionais e patronais.Artigo 3.o(Distribuição do direito de antena)1 - Os titulares do direito de antena referidos no artigo anterior têm direito, gratuita e anualmente, nas emissões do Centro Regional da RDP, aos seguintes tempos de antena:c) 60 minutos para as organizações sindicais e 60 minutos para as organizações profissionais e patronais com sede ou delegação na Região Autónoma da Madeira, a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 - Cada titular não poderá usar o direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias nem em emissões superiores a 15 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior.3 - Os responsáveis pela programação do Centro Regional da RDP organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização.Proposta de lei n.o 109/111 Artigo 4.o(Limite à utilização do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde l mês antes da data fixada para o início do período de campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Assembleia Regional e autarquias locais até ao dia da realização das respectivas eleições.Artigo 5.o (Reserva do tempo de antena)1 - Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré--gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.2 - No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.
6 DE JULHO DE 1985 3905Artigo 6.o(Cedência de meios técnicos)O Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P., assegurará aos titulares do direito de antena para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.Projecto de lei n.o 359/IIIArtigo 5.o(Limites à utilização do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde l mês antes da data fixada para o início do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para a Assembleia Regional e para as autarquias locais, até ao dia da realização das respectivas eleições.Artigo 6.o(Reserva do direito de antena)1 - Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré--gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.2 - No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.Artigo 7.o(Cedência de meios técnicos)O Centro Regional da RDP assegurará aos titulares do direito de antena para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pretende interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa talvez para facilitar o seu trabalho, uma vez que tive o cuidado de arrumar as propostas. Creio que, neste momento, deveríamos passar à discussão e votação das duas propostas de substituição, apresentadas, quer pelo Partido Comunista, quer pelo Partido Socialista, relativamente à alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei n.o 359/III e da proposta de lei n.o 109/IV.
Creio que são as primeiras propostas de substituição que estão presentes na Mesa, pelo que poderíamos começar por aí.O Sr. Presidente: - Perfeitamente de acordo, Sr. Deputado. Só que chegaram à Mesa alguns requerimentos, em relação aos quais temos necessidade de os estudarmos antes de darmos sequência aos nossos trabalhos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, era um curtíssimo esclarecimento à Mesa e à Câmara sobre os requerimentos que acabámos de apresentar na Mesa.
O sentido desses requerimentos é rigorosamente o seguinte: entendemos que...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, só um momento, pois ainda não acabámos de fazer a análise desses requerimentos. Peco-lhe 2 segundos apenas.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é favor prosseguir na sua intervenção.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ia dizendo há pouco gostaria de explicar à Câmara o exacto sentido dos requerimentos que entregámos na Mesa e que é o seguinte: entendemos que...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, parece-me que para o bom andamento dos trabalhos, antes de V. Ex.a explicar os requerimentos, uma vez que a Assembleia os desconhece, teríamos de os ler ou distribuí-los. Depois, V. Ex.a poderá justificá-los.
Srs. Deputados, vão ser lidos os requerimentos apresentados pelo PSD.Foram lidos. São os seguintes:Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 158.o do Regimento, que seja adiada a votação na especialidade da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 110/III e do projecto de lei n. o 358/VI e respectivas propostas de substituição, a fim de que sejam ouvidos previamente sobre as mesmas propostas os órgãos de governo próprio da região, designadamente a Assembleia Regional da Madeira.
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, que seja adiada a votação na especialidade da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 110/III e do projecto de lei n. o 358/III e eventuais propostas de substituição, a fim de que sejam ouvidos previamente sobre as mesmas propostas os órgãos de governo próprio da região, designadamente a Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez que a interpelação a produzir pelo Sr. Deputado José Luis Nunes possa interessar à sequência deste debate.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a já se pronunciou sobre esses requerimentos? Admitiu-os ou rejeitou-os?
3906 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa ainda não se pronunciou sobre essa matéria.O Orador: - Então desejo saber se a Mesa admite ou rejeita esses requerimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, à velocidade com que o Sr. Secretário leu os requerimentos, pensamos que é humanamente impossível formular qualquer juízo sobre eles, pois não conseguimos ouvir qual o conteúdo exacto destes. Portanto, agradeço a V. Ex.a que providencie no sentido de os requerimentos serem distribuídos antes de colocarmos a mesma questão que foi formulada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Os requerimentos vão ser distribuídos de imediato.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, entretanto tive oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo dos requerimentos. Porém, aguardo a opinião da Mesa no sentido de saber se eles são ou não admitidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a opinião da Mesa há uma contradição relativamente a estes requerimentos. Quanto à primeira parte dos requerimentos pode invocar-se o artigo 152.o do Regimento para adiamento da votação - e isso constitui um direito dos requerentes e poderão fazê-lo -, mas a segunda parte já não pode ser aceite, porque poderia não ter efeito útil e vincularia a que fossem ouvidas as regiões autónomas.
A opinião da Mesa é a de que a votação na especialidade pode ser adiada invocando o artigo 152.o do Regimento. Portanto, nos termos em que estão formulados, os requerimentos não podem ser admitidos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero explicar o sentido dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isto é um abuso! A Sr.a Deputada não pode dar explicações!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como o requerimento não foi admitido, V. Ex.a poderá invocar o direito de recurso e fundamentá-lo, se assim o desejar. Aliás, a Mesa sugeriu essa invocação.A Oradora: - Sr. Presidente, V. Ex.a fundamentou a recusa dos requerimentos baseado no facto de haver uma contradição: ou se poderia fundamentar, baseado no artigo 152.o do Regimento...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isto não pode ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento é um pouco difícil mantermos a serenidade e a calma, porque estamos com excesso de trabalho.
Em todo o caso, a Mesa tomou uma deliberação que é definitiva e a Sr.a Deputada Cecília Catarino não poderá alterar a decisão desta, a não ser através do processo de recurso.A Oradora: - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Se a interpelação à Mesa é sobre esta matéria, parece-me ser inútil fazê-la, dada a deliberação já tomada. No entanto, faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, os requerimentos, tal como foram apresentados, não são regimentais. Ora, gostaria de saber se, retirando a parte final de cada um dos requerimentos eles são ou não regimentais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nos termos em que estes requerimentos são formulados, eles não podem ser aceites, a não ser que, pura e simplesmente, V. Ex.a requeira o adiamento da votação. Porém, terá de formular outros requerimentos.A Oradora: - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, enquanto não derem entrada na Mesa outros requerimentos que constituem um manifesto abuso de direito a que não se pode reagir, V. Ex.a deve imediatamente pôr à votação os normativos que estão em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, serei extremamente rápido para me pronunciar sobre as regras com que devemos prosseguir os nossos trabalhos.
O PSD tem todo o direito de requerer o adiamento da votação, mas isso é quando o Sr. Presidente der por concluída a discussão, porque o facto de o requerimento se encontrar na Mesa não prejudica a discussão dos artigos, pois o que fica adiada é a votação dos mesmos.
Portanto, se há oradores inscritos para fazerem intervenções, o Sr. Presidente deve conceder-lhes a palavra para que se proceda à discussão das propostas relativas à alínea á) do n.o 1 do artigo 3.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, para simplificarmos os trabalhos, creio que se poderiam rectificar esses requerimentos que se encontram na Mesa, uma vez que apenas se trata de eliminar uma expressão. Porém, se V. Ex.a não concordar com isso, far-se-á a reformulação dos requerimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se poderá fazer essa rectificação porque a Mesa já rejeitou os requerimentos.
6 DE JULHO DE 1985 3907A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção da sessão por 10 minutos. . Está suspensa a sessão.Eram 0 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 0 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor organização dos trabalhos relativamente àqueles artigos que apresentam propostas de alteração, tenho a ideia de que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez referência a algumas propostas apresentadas pelo PCP que iriam ser retiradas. Nesse sentido, peço ao Sr. Deputado o favor de referir quais são essas propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em 8 de Junho de 1984 apresentámos um conjunto de propostas de alteração ao projecto de lei n.o 359/III, apresentado pelo PS, que estão publicadas na 2.a série do Diário, n.o 133, de 9 de Junho, pp. 328 e seguintes.
Gostaria, pois, que ficasse claro que essas propostas de alteração são retiradas e são substituídas por propostas manuscritas relativamente a estes diplomas que creio já terem sido distribuídas a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.o 359/III e à proposta de lei n.o 109/III, há duas propostas de substituição da alínea á), do n.o 1 do artigo 3.o, uma subscrita por deputados do PS e outra por deputados do PCP, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição ao artigo 3.o, n.o 1, alínea a), apresentada pelo PS:a) 30 minutos por cada partido político representado na assembleia regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.Proposta de substituição ao artigo 3.o, n.o 1, alínea a), apresentada pelo PCP:a} 30 minutos por cada partido político representado na assembleia regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP são rigorosamente iguais. Portanto, para facilitar o trabalho da Mesa, creio que bastaria ser lida apenas uma delas, uma vez que a outra é rigorosamente igual, e no momento da votação considerar-se-ia prejudicada a que tivesse entrado posteriormente na Mesa, na medida em que seria aprovada no caso de o ter sido a primeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar um esclarecimento à Câmara que não me foi permitido fazer há pouco.
Nós entendemos - e quando digo «nós» refiro-me aos deputados do Partido Social-Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira - que estas propostas de substituição apresentadas, quer pelo PS, quer pelo PCP, quer inclusivamente a proposta que mais adiante irá ser apresentada pelo CDS, alteram completamente o espírito e a letra dos diplomas que vieram da Região Autónoma da Madeira. Nesse sentido consideramos que se justifica amplamente a audição dos órgãos próprios de governo das regiões autónomas.
Aliás, foi precisamente nesse pressuposto que redigimos os requerimentos que há pouco deram entrada na Mesa. Entendemos, pois, que a votação destes artigos deveria ser adiada, mas não pedimos o adiamento por simples protelamento da votação. Quanto a nós, o adiamento da votação seria no sentido de permitir ao Sr. Presidente que, no uso dos preceitos regimentais, promovesse a audição dos órgãos de governo próprio da região para podermos votar, em consciência, as alterações, se possível, na próxima quinta-feira.
Não houve da nossa parte qualquer tentativa de protelamento por protelamento, pois entendemos que estas propostas de alteração são iniciativas que alteram profundamente os diplomas. Como tal, de acordo com a Constituição e com os preceitos regimentais, deve ser ouvido o governo próprio da região.