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O restabelecimento da democracia no País naturalmente iria despertar a temática autonomista, não se alheando dela as correntes políticas de expressão insular. O Fartado Socialista, cuja versão histórica se caracterizou, nos Açores, por um profundo empenhamento na defesa da autonomia, e q>ue, nos finais do regime anterior, se batia pela descentralização democrática e pela eleição directa e livre das juntas gerais, não se podia eximir à riqueza de um tal debate. As posições assumidas pelo PS na Assembleia Constituinte, e que fizeram vencimento, entendidas na altura por alguns como restritivas, revelam-se hoje de grande validade, sendo a parte da Constituição referente às regiões autónomas um dos mais avançados sistemas de autogoverno para as regiões insulares dos países democráticos. Optando, com realismo, pela adopção de estatutos provisórios, o PS possibilitou assim a realização das primeiras eleições regionais nos Açores e na Madeira e a formação das respectivas Assembleias representativas. De resto, a participação do PS na Junta Regional dos Açores liga-se directamente à melhoria que viria a ser introduzida na primeira versão do Estatuto Provisório e ao abrandamento conseguido para muitas das tensões então verificadas, .fruto do evoluir da situação política nacional. Apesar das críticas, há que reconhecer objectivamente que foi com o PS no Governo que se deram os primeiros passos na concretização das experiências governativas regionais, cobrindo-se deficits, transferindo-se alguns serviços periféricos, assegurando a participação das regiões em negociações internacionais como o acordo das Flores e o acordo das Lajes. Resistências de parte a parte entre o Poder Central e os poderes regionais seriam ultrapassadas, ao mesmo tempo que, no plano interno da política açoriana, o PS, como principal partido da oposição, ajudava a edificar, na Assembleia Regional e nas autarquias, um conjunto de instituições democráticas que tem vindo a aperfeiçoar de dia para dia. Ao apresentar na Assembleia Regional dos Açores, em 9 de Março de 1979, o primeiro projecto de estatuto, o PS demonstrava que a sua opção autonomista e democrática estava feita e que não devia ser adiada por mais tempo a aprovação de um estatuto definitivo. Ao ser aprovado por unanimidade na Assembleia Regional, juntamente com o projecto do PSD e o texto da Comissão de Síntese, o conjunto das propostas socialistas passou a fazer parte do património institucional da Região Autónoma dos Açores, património que é plural na sua origem e do qual ninguém ou nenhuma força política se poderá reclamar detentor exclusivo.
Receando que a maioria - tal como fez em relação a outros diplomas oriundos das regiões autónomas - não estivesse interessada em acelerar a aprovação do Estatuto dos Açores, por várias vezes insisti junto do Sr. Presidente no sentido de serem tomadas as medidas necessárias à sua apreciação. Os trabalhos de hoje, que recompensam esse esforço, representam uma acertada, escolha descentralizadora por parte do Parlamento nacional, pois estou certo de que não poderá ser recusada a aprovação na generalidade ao projecto estatutário em boa hora remetido a esta Câmara pela Assembleia Regional dos Açores.
Demonstrando a perenidade da maioria dos princípios constitucionais que regulam a matéria, o novo estatuto aperfeiçoa o anterior e introduz-lhe as alterações que a experiência entretanto adquirida melhor aconselhou. Vislumbrada no plano político global, a autonomia carecia de uma formulação jurídico-administrativa rigorosa no momento do seu arranque. É, pois, à luz de uma prática entretanto conseguida que se delimitam competências com mais exactidão e que se procura dar um conteúdo concreto e moderno ao velho ideal do século passado de «livre administração dos Açores pelos Açorianos». Comparado com estatutos semelhantes em outros regimes democráticos, o texto elaborado pela Assembleia Regional dos Açores (e que aí mereceu consenso unânime) atesta bem o grau de maturidade que o pensamento autonomista atingiu nas forças políticas da Região. Vencendo aqueles preconceitos centralistas que formam grande parte do inconsciente colectivo dos nossos políticos, os Srs. Deputados podem estar certos de que ao aprovar o Estatuto dos Açores prestam um acto de justiça à população das ilhas e ajudam por medidas concretas e não por palavras a reforçar os laços de solidariedade nacional a que a Constituição alude.
A questão autonômica não é, porém, uma questão partidária. Ela é, em primeiro lugar, uma questão regional.A partidarização desta temática tem-se revelado extremamente negativa. A indigência reinante no nosso direito administrativo e o empolamento sistemático de certas tensões por parte de sectores sensacionalistas da comunicação social fizeram da problemática insular um nem sempre bem sucedido exemplo de querela política. A autonomia dos Açores é um tema demasiado sério para ser ignorado nas universidades, sobretudo nas Faculdades de Direito, e para ser abordado com ligeireza por um certo turismo político e jornalístico, superficial na análise, mas contundente e peremptório nas afirmações irresponsáveis.
A exigência de uma consolidação séria da autonomia dos Açores, e do consequente aperfeiçoamento dos mecanismos democráticos regionais, leva-nos a ter de reclamar para as ilhas um desenvolvimento maior e uma capitação de despesas públicas capaz de vencer as enormes carências no campo das infra-
30 DE MAIO DE 1980	2631-estruturas. Como oposição responsável e reivindicativa, é isso o que o PS está a fazer nos Açores, dadas as insuficiências do actual Executivo Regional, a sua descoordenação, a manifesta incompetência de muitos dos membros do Governo Açoriano, a lentidão com que actua em certos campos, como o da reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo de l de Janeiro. Mas tal não significa que, no plano institucional, não lutemos também por uma clarificação e pela concessão dos meios adequados ao normal funcionamento dos órgãos de Governo próprio dos Açores. A nossa oposição ao actual Executivo Açoriano é, aliás, tomada em inteira consonância com a nossa opção constitucional autonomista e com a nossa fidelidade à democracia e ao socialismo democrático.
A geografia e a historia justificam a autonomia dos Açores. A descontinuidade territorial com o continente e entre as ilhas cria um rol de problemas próprios, designado por insularidade, que marca de maneira decisiva a forma de pensar e de sentir da gente açoriana e que acompanha o povo insular na emigração para os Estados Unidos, o Canadá, o Hawai e as Bermudas. A autonomia é a resposta adequada, no plano político-administrativo, às questões com que depara uma sociedade insular e constitui a única forma susceptível de viabilizar o desenvolvimento económico, social e cultural do povo de um arquipélago. De todos os modelos ensaiados nos Açores, nenhum como o actual se revelou tão apto, no plano institucional, para enfrentar o desafio das transformações e a vontade de progresso por parte dos cidadãos. A via descentralizadora aberta pela Constituição de 1976 e agora em véspera de minuciosa delimitação estatutária representa o fim de um longo período de marginalização dos ilhéus e uma viragem decisiva na história dos Açores, indissoluvelmente articulada com a democracia existente no Pais.
Os complexos problemas do alargamento das comunidades europeias aos países do Sul vieram igualmente colocar com extrema acuidade o fenómeno da articulação entre os grandes espaços económicos e as regiões periféricas insulares. Suportar os custos da insularidade, vencer o atraso económico, impedir a degradação e o abastardamento das culturas insulares pela industrialização selvagem e o turismo de massas é o grande desafio com que depara a Europa ao tentar estabelecer em moldes mais humanos e equitativos uma nova forma de relacionamento com as ilhas e os arquipélagos que a circundam no Atlântico, no Mediterrâneo e no Mar do Norte, Para essas ilhas donde se emigra ou onde se passa férias em hotéis incaracterísticos urge elaborar um programa de melhoria das comunicações e dos transportes, vencendo a barreira do abandono, e utilizando com mais energia os fundos comunitários de equilíbrio regional.Vozes do PS-Muito bem!O Orador: - Frequentemente cobiçadas como bases aéreas ou navais ou como ancoradouro de rea-
2632	I SÉRIE -- NÚMERO 59bastecimento para frotas pesqueiras que praticam autênticas pilhagens em mares por vezes contaminados por detritos nucleares, as ilhas c os arquipélagos da pireferia europeia têm direito a ver assegurado um estatuto que salvaguarde de uma vez para sempre os seus valores culturais e proteja os interesses da sua economia perante fenómenos nem sempre bem conduzidos de integração e de uniformização.O Sr. Angelo Correia (PSD) e o Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem?O Orador:-Chegou a altura dos povos insulares tomarem consciência de si e fazerem ouvir a sua voz e também dos países que integram ilhas e arquipélagos estudarem com menos superficialidade e arrogância a problemática específica das suas regiões insulares. Nesta matéria, a democracia portuguesa pode orgulhar-se de ter elaborado parâmetros constitucionais de autonomia insular cuja consistência esta provada e de ir agora sancionar estatutos, oriundos dos próprios parlamentos regionais, que são porventura os mais avançados da Europa latina. A Assembleia da República faz sua, com inteiro merecimento, uma perspectiva actualizada e responsável sobre uma questão de grande relevância regional, nacional e europeia. Só tem razões para se orgulhar com isso.
Se três anos e tal atrás poderia dizer-se que a experiência das instituições regionais era inexistente, agora não passará por certo pela mente de ninguém, especialmente dos que naquelas longínquas terras habitam, labutam e criam um visível futuro promissor para os vindouros; agora não ocorrerá a ninguém, dizia, por em causa a credibilidade indesmentível de que as ins-
30 DE MAIO DE 1980 2633tituições regionais desfrutam eleitas adentro das mais apertadas normas do respeito democrático.
Estamos agora na delicada posição de eleitos pelo povo, para apreciar uma proposta que nos é feita pelos eleitos do povo, do povo das regiões autónomas, que de perto têm vindo a viver em cada dia a construção da autonomia e que naturalmente estarão na posição privilegiada para se pronunciarem sobre as Grandes Opções, em matéria de autonomia que melhor correspondem aos seus anseios e às carências que querem ver satisfeitas por intermédio da lei que agora se aprecia.
Primeiro Deputado regional e desde fins de 1977 Deputado nesta Assembleia eleito pelo círculo dos Açores, sinto-me, como compreenderão, perfeitamente identificado com a proposta da Assembleia Regional dos Açores que abarca matéria estatutária que a Constituição permite nos seus parcos limites.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Açores com a luz que o 25 de Abril lhes proporcionou iniciaram uma caminhada nem sempre fácil, nem sempre facilitada, de se reencontrarem, de se unirem e de se harmonizarem como uma única comunidade espalhada por nove ilhas com as suas características muito próprias.
É bem certo que no arquipélago dos Açores temos ilhas com população que vai das 4 centenas de habitantes até à que tem cerca de 150 000 habitantes. Mas qualquer delas carece de uma representação que dê significado à sua própria identidade, como qualquer delas terá de ser representada de forma que se respeite um critério de proporcionalidade que responda afirmativamente ao consenso que os Açorianos atingiram logo em 1976 sobre a representação das ilhas e do eleitorado.
Nos últimos tempos nesta Câmara muito se tem falado dos Açores, infelizmente nem sempre com objectividade, com recta intenção e mesmo com verdade.
Coisas como a de afirmar que cerca de 3 000 marienses emigraram depois de 1975 e mais ...; que 3 toques de voo 5 regulares da TAP transferido de Santa Maria para as Lajes são uma espécie de «fim do Mundo» para os marienses e agravarão o tal fenómeno da emigração, são uma das muitas provas aqui dadas da inconcebível ignorância das realidades açorianas do passado e, ainda que é bem mais decepcionante, das realidades recentes.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E quedo-me pela afirmação da ignorância porque assim julgo menos gravoso do que considerar a existência de manifesta má fé, posta em algumas das palavras aqui produzidas.
Ora a proposta do novo estatuto que dos Açores nos é aqui presente por quem conhece e vive a sua região resultam de um longo e árduo trabalho de levantamento e é fruto de um significativo empenhamento para a busca de novas soluções, mais adequadas ao avanço qualitativo que na Região Autónoma dos Açores se tem vindo a operar na consolidação da autonomia pela afirmação positiva, digna e operante dos órgãos do Governo próprio, Assembleia e Governo Regionais. Assim foi possível acabar uma proposta que veio a obter o voto favorável mesmo dos partidos políticos, que naquela Região são oposição do PSD, partido com a maioria absoluta na Assembleia e o grande responsável pelos bons resultados até aqui obtidos.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas esse sinal do equilíbrio e justeza da proposta deverá nesta Assembleia apontar para a rápida adopção do proposto pelo mais amplo consenso possível para que ao menos em relação ao estatuto sejamos lestos e dotemos a Região Autónoma dos Açores daquela lei porque muitas forças já vinham clamando, mesmo quando ainda faltavam os testes, e que nesta oportunidade todos pensam já se terem efectivado.
O povo dos Açores espera o voto célere da Assembleia da República.Aplausos do PSD do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não ha mais inscrições e presumo que não querem ainda votar... Se a falta de inscrições significa que querem votar, então vamos votar; senão, vamos jantar...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Vamos votar, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fava favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP.:. - Sr. Presidente, o meu camarada Veiga de Oliveira gostaria de poder fazer uma intervenção, mas não está aqui neste momento.
Se alguém quisesse ainda intervir, pedia que o fizesse. Se ninguém quisesse intervir, pedia uma pequena suspensão dos trabalhos, de cinco minutos, para o chamar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que a suspensão fosse por menos tempo, porque realmente não há mais, inscrições.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tenha assistido atentamente a este debate e não tenha visto a ordem de trabalhos, poderia supor que em discussão estavam apenas as propostas de lei relativas aos estatutos das regiões autónomas. De facto, assim não acontece pois há mais um conjunto de propostas de lei, algumas delas da iniciativa das regiões autónomas, e é nosso entendimento que este debate não podia deixar em claro a análise e discussão dessas propostas de lei.
No conjunto de propostas de lei relativas às regiões autónomas em discussão na Assembleia da República, incluem-se duas, uma de cada região, sobre a entrada em vigor dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania e outras duas sobre a suspensão, nas regiões autónomas, da aplicação de
2634 I SÉRIE - NÚMERO 59diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas Assembleias.
A vulgarmente designada vacatio legis visa permitir o conhecimento das leis pelos destinatários dos comandos normativos, podendo sempre o legislador fixar, ele mesmo, o prazo da suspensão inicial dos respectivos diplomas, prazo que naturalmente variará em função da natureza das leis e da sua importância e complexidade.
Só que o legislador pode igualmente determinar a imediata entrada em vigor dos respectivos diplomas e pode, finalmente, nada dizer sobre a data da sua entrada em vigor. É para esta última hipótese que se pretende fazer valer o dispositivo das propostas de lei n.o s 284/I e 303/I. Trata-se, no fundo, de uma proposta de lei que revoga o artigo 2.o da Lei n.o 3/76 no que respeita às regiões autónomas, propondo o alargamento da vacatio legis de dez para quinze dias.
Simplesmente, os motivos invocados ligam-se mais às iniciativas legislativas das regiões autónomas sobre a suspensão dos diplomas objecto de impugnação constitucional, do que propriamente à razão de ser da vacatio legis.
Por outro lado, a «sanção» prevista no artigo 2.o da proposta de lei n.o 284/I da Região Autónoma da Madeira para os casos em que, fixando-se num diploma prazo mais curto, se não faça menção expressa à participação que na sua elaboração tenham tido os órgãos de Governo Regional, e irrazoável e constitucionalmente mais do que controversa. E ambas as razões são bastantes para não votarmos favorável mente as propostas de lei n.o s 284/I e 303/I.
Já as propostas de ler n.o s 285/I e 304/I das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, respectivamente, ambas sobre o efeito suspensivo de diplomas emanados dos órgãos de Soberania e cuja constitucionalidade seja impugnada, merecem um pouco mais de atenção.
As diferenças entre as duas propostas são, neste caso, praticamente insignificantes.
As propostas de lei agora em discussão são a renovação de anteriores propostas de lei apresentadas na 2.o sessão legislativa sobre- as quais a Comissão de Assuntos! Constitucionais havia elaborado um parecer e que, por maioria, com apenas duas abstenções, ali tinha sido aprovado.
Vale a pena transcrever aqui a parte mais significativa desse parecer.
Diz-se nesse parecer: «Apreciadas perfunctoriamente as propostas de lei, a Comissão entendeu que elas careciam, desde logo, do necessário suporte constitucional. Não podendo, portanto, dar-lhes parecer favorável, a Comissão considerou todavia conveniente não dar parecer definitivo ao Plenário da Assembleia da República sem propiciar às assembleias regionais ocasião de se pronunciarem sobre o assunto à luz das razões invocadas por esta Comissão. Para o efeito, a Comissão elaborou um parecer sucinto, cujo envio às assembleias regionais foi solicitado ao Presidente da Assembleia da República por ofício de 21 de Abril de 1978, e cujo teor se transcreve»:
Apresentadas pelas Assembleias Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as propostas de lei n.o s 143/I e 157/I versam ambas a mesma questão: a suspensão nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania que hajam sido objecto de resolução das respectivas assembleias regionais no sentido de solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade.
A Constituição dispõe, de facto, que as assembleias regionais podem solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas emanadas dos Órgãos de Soberania por violação dos limites das regiões autónomas (artigo 229.o, n.o 2).
Este poder é idêntico, salvo no que respeita à parte final da citada norma, ao que Q artigo 281.o, n.o l, atribui ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República. Trata-se, no fundo, do poder de desencadear os mecanismos de controle a posteriori de quaisquer normas ou, para o caso previsto no n.o 2 do artigo 229.o, das normas emanadas dos Órgãos de Soberania. Embora de âmbito diferente, este poder é da mesma natureza e o seu exercício produz os mesmos efeitos, ou seja, produz o «feito de fazer desencadear os mecanismos de controle da constitucionalidade das normas previstas no artigo 281.o. O exercício deste poder não produz, porém, qualquer outro efeito.
Ora, é sabido que as normas existem e são aplicáveis enquanto não forem revogadas, não caducarem ou não forem declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral. Nenhum outro meio pode evitar a aplicabilidade das leis vigentes.
De facto, a suspensão das normas como efeito do pedido de apreciação da constitucionalidade não está previsto na Constituição. Sendo certo que só ela o poderia prever, é vedado à lei ordinária a criação de qualquer outro mecanismo que implique a suspensão, total ou parcial, das normas vigentes.
Acabei de transcrever a parte mais significativa do parecer que havia sido votado por maioria, com, repito, apenas duas abstenções, na 2.a sessão
E nem mesmo se diga contra estes argumentos, como se faz no parecer da 1." Comissão - parecer é certo que recolheu tantos, votos favoráveis quantos os votos contrários, e por - isso não foi aprovado -, que, dando o - texto constitucional poderes à Assembleia da República para legislar, lhe dá implicitamente poderes, para revogar o legislado e, também, para o suspender na sequência e com invocação - leviana, diga-se desde já - de um princípio geral segundo o qual quem - pode fazer o mais, pode fazer o menos.
Na verdade, do que as propostas tiraram não é da competência ou (incompetência da Assembleia da República para suspender diplomas; do que tratam não é sequer de uma eventual delegação de poderes da Assembleia da República nas assembleia regionais; do que se trata, nos termos daí propostas de ler em análise', é de saber se pode uma lei ordinária ligar ao acto das assembleias regionais de impugnação da constitucionalidade dos diplomas emanados dos Ór-
30 DE MAIO DE 1980 2635gãos de Soberania efeitos diferentes daqueles que a própria Constituição prevê.
É para nós evidente a inconstitucionalidade de uma liei que estabeleça, como efeito do acto de impugnação, a suspensão dos diplomas impugnados porque é para nós evidente que só a Constituição poderia prever tal efeito.Aplausos do PCP.Admitir, no domínio do direito político, no domínio do direito de conformação política de um Estado, que o que não é proibido c permitido, como já tanta vez aqui se invocou, é, ao fim e ao cabo, afirmar a subversão da Constituição ou, pior ainda, negar a própria ideia da Constituição.
Negar, por exemplo, o carácter de taxatividade às normas sobre as, formas por que o povo pode exercer a soberania que detém ou às normas sobre os Órgãos de Soberania é admitir, por exemplo, que podem sar feriados outros órgãos de Soberania paira adem aos previstos na Constituição, ou que o povo pode exercer a soberania num dado momento sob certas for-mas para deixar de a poder exercer sob essas meti-mas formas no momento seguinte.
Por outro lado, admitir, como se diz no parecer da 1.a Comissão, que quem pode o mais pode o menos é, em direito político, outra rematada asneira. Não sei se quem votou favoravelmente um tal parecer defenderá, por exemplo, que, podendo o Presidente da República dissolver a Assembleia da República, a poderá suspender temporariamente ou que, podendo esta Assembleia da República demitir o Governo; também o poderá suspender.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Bem apanhado!O Orador.- Para além do problema constitucional, as propostas de lei em análise suscitam problemas políticos e sociais extremamente melindrosos.
A ser publicada uma tal lei, poder-se-á assistir à suspensão, numa região, de leis regulamentadoras de direitos fundamentais por um acto de quem não tem competência para legislar sobre tal matéria. Poder-se-á assistir ainda a que certo facto seja considerado crime em todo o território, salvo na região cuja assembleia deliberou impugnar a lei incriminadora e vice-versa.
As propostas de lei n.os 285/I e 304/I não são nem constitucional, nem politicamente sustentáveis e por isso as não aprovaremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi aqui recordada, pelo Sr. Deputado Almeida Santos, a nossa participação na elaboração dos actuais estatutos de autonomia das Regiões dos Açores e da Madeira.
Não valeria a pena recordá-lo se não fosse a insistência e a má fé com que alguns pretendem acusar a esquerda, em geral, e o Partido Comunista Português, em particular, de vícios centralistas que não temos ...Risos do PSD e do CDS....e de posições antiautinómicas que nunca foram nem são as nossas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é boa!O Orador - Para a direita e para a reacção, vale a pena sublinhar que, certamente com deficiências e insuficiências próprias de um regime jurídico que dá os primeiros passos, os actuais estatutos permitiram ir realizando e consolidando, pela primeira vez na nossa história, a existência de verdadeiras; regiões autónomas, com potencialidades (ainda que malbaratadas e desviadas) para servirem os interesses legítimos e justos das populações portuguesas dos Açores e da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Chegados ao fim deste debate ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ainda não acabou!O Orador: - ... não será necessário repetir o que por nós foi já sobejamente demonstrado e, em particular, pelo meu camarada Vital Moreira.
Dispensar-nos-emos de reeditar, quer os argumentos de constitucional idade que não poderão ser arredados, quer a comprovação das manipulações anticonstitucionais golpistas e quase sediciosas que alguns internam, com objectivos que estão no pólo oposto ao real e justo anseio autonômico das, populações portuguesas dos Açores e da Madeira.Vozes do PCP; - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - De facto, com um total desprezo pela resolução dos problemas económicos e sociais dos Portugueses e, em especial, dos Açorianos e Madeirenses, e, só e tão-só, para melhor cacicarem e encobrirem a defesa dos seus privilégios de classe ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Caciques são vocês!O Orador. - ..., as suas actuações antidemocráticas e os seus propósitos revanchistas e resta restauracionistas, a directa e a reacção intentam, desde 1975, transformar a autonomia dos Açores e da Madeira num biombo para os seus ataques ao Estado democrático-constitucional e às conquistas do 25 de Abril.O Sr. Cabrita Neto (PSD) : - Está-se a ver ao espelho!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Lá se foi o eurocomunismo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Já jantou? ...O Orador: - Os Srs. Deputados estão muito agitados!Vozes do PCP: - Estão nervosos, estão nervosos ...Aplausos do PCP e protestos do PSD.
2636	I SÉRIE -- NÚMERO 59O Orador. - Por tal forma as minhas acusações procedem que se torna indispensável lembrar que se autonomia há e haverá e se podemos hoje, por nosso lado, declarar da tribuna da Assembleia da República que a autonomia irá tão longe quanto for necessário para melhor salvaguardar os interesses do povo português e, em especial, das populações dos Açores e da Madeira, isto se deve à vitória das forças democráticas contra a direita e a reacção, à vitória do 25 de Abril contra aqueles mesmos que hoje enchem a boca com a autonomia, que a seu tempo negaram totalmente.Vozes do PSD: - Não apoiado!Aplausos do PCP.O Orador: -Para nós, comunistas, a autonomia política e administrativa das regiões insulares portuguesas dos Açores e da Madeira constitui uma importante conquista de Abril, um traço marcante do Estado democrático-constitucional, uma poderosa contribuição para a unidade da Nação Portuguesa e uma base fundamental para o progresso económico e social das populações portuguesas dos Açores e da Madeira, em particular, e do povo português, em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fundamentada objectivamente na geografia e na história, a autonomia político-administrativa das regiões insulares portuguesas dos Açores e da Madeira representa também um justo e democrático anseio das populações contra o centralismo esterilizante, autocrático e reaccionário de cuja expressão mais recente e nefasta foi responsável a ditadura fascista de Salazar e Caetano, durante quarenta e oito longos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A autonomia é, pois, sinónimo de esquerda e de democracia e antónimo de direita e de reacção.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.É isto aliás que explica a crispação da direita quando se fala de autonomia e é também isto que explica que a direita e a reacção venham servindo-se sistematicamente da questão autonômica como aríete contra o Estado democrático, contra a Constituição, contra o 25 de Abril.O Sr. António Lacerda (PSD): -- Contra o PCP!O Orador: - E é bom lembrar que, se tivessem feito vingar o que para muitos de vós foi o ideal - a «evolução» caetanista, hoje as regiões autónomas estariam certamente na situação de submissão, abandono e exploração que caracterizavam as regiões insulares antes do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Não admira, pois, que os dois projectos de estatuto presentes a esta Assembleia da República, embora com diferenças profundas, deixem em muitos casos transparecer as marcas da manipulação.
É assim que vimos aqui alegar, falsamente e [...]...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., em defesa de claros e gritantes atropelos à Constituição contidos nas duas propostas que não seriam estas que haveria que corrigir, sim antecipadamente, por via enviesada e golpista a própria Constituição.
Foi assim, também, que vimos aqui produzir exemplos livrescos, mal assimilados e claramente reveladores de um grande desconhecimento das realidades dos países citados, exemplos, como dizia, de [...] de autonomia às quais a nossa Constituição fica a dever.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas claro é, neste caso, como anterior, que o que se pretendeu foi mais uma vez introduzir, sob a capa da autonomia, ideias separatistas quando não a simples chantagem.
Em nenhum caso a argumentação que supostamente deveria ser produzida em defesa das propostas d estatuto, (sobretudo o da Madeira), tal qual foram presentes a esta Assembleia da República, procurou fundamentar-se em interesses objectivamente reconhecidos e manifestados pelo povo açoriano e madeirense.Vozes do PCP: -- Muito bem!O Orador: - O discurso da direita resumiu-se, um lado, a deixar cair a máscara quanto aos sei verdadeiros desígnios anticonstitucionais e antidemocráticos e a mostrar claramente o seu jogo político-partidário e manipulador das populações açorianas e madeirenses.
Há, como dissemos, diferenças profundas entre as duas propostas e se é verdade que o voto na generalidade representa um quase voto de admissibilidade (uma vez que a iniciativa em tal matéria é constitucionalmente das Assembleias Regionais), não e menos verdade que, assegurada a tramitação dos dois projectos, entendemos poder marcar bem a diferença qualitativa que os separa, votando favoravelmente a proposta de lei relativa aos Açores, e votando contra a proposta de lei relativa à Madeira.
Por nosso lado, estamos dispostos a tudo fazer para contribuir para que, corrigidas das inconstitucionalidades e também, e afinal, das insuficiências, quer quanto às garantias de organização democrática, quer quanto á eficácia e adequação à resolução dos justos anseios económicos, sociais e autonômicos das populações portuguesas dos Açores e da Madeira, como dizia, estamos dispostos a tudo fazer para que embreve seja possível substituir os estatutos provisórios
- aqueles que votámos em 1976, no Conselho Ministros- pelos estatutos definitivos, mais consentâneos com as necessidades do povo português, do povo da Madeira e do povo dos Açores, sem nenhuma diferença, e sem prejuízo para nenhum português isto é, para o povo português, e sem, sobretudo, permitir que, através da manobra dos novos estatutos se configure na prática a tentativa de alterar antecipadamente, inconstitucionalmente e de forma golpista
30 DE MAIO DE 1980 2637a Constituição da República e portanto o Estado democrático que foi conquistado e que está consagrado nessa mesma Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nosso lado estamos dispostos, se for necessário, a fazer novamente uma vigília para que os estatutos saiam daqui, como é necessário, para as populações dos Açores e da Madeira, mas que saiam daqui conformes com a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos proceder à votação dos diplomas em discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, suponho que iremos votar as duas propostas de lei relativas aos estatutos das duas Regiões Autónomas e logo após estas duas votações teremos de solicitar a interrupção da sessão por um período de quinze minutos.
Por outro lado, se o Sr. Presidente me permite, gostaria de dizer que por enquanto não prescindimos dos sete minutos que ainda dispomos, pois não sei se viremos a precisar de os usar ainda neste debate.O Sr. Presidente: - Penso que a Câmara esteja de acordo, até porque, em principio, a Mesa iria submeter estes diplomas à votação pela ordem que consta da ordem do dia. Simplesmente, em face do requerimento do Sr. Deputado Almeida Santos, votaremos em primeiro lugar as propostas de lei n.o s 295/I e 300/I, fazendo-se de seguida um intervalo de quinze minutos.
2638 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não gostaria que estes dois diplomas fossem votados sem dizer algumas palavras que, pelo menos, enquadrassem as propostas que o meu partido apresentou.
Na realidade, o facto de este chamado «pacote regional» ter metido juntamente com os estatutos outros diplomas de importância em si mesma grande, mas que comparativamente é bastante menor, fez com que a discussão fosse justamente centralizada para a questão dos estatutos regionais.
Todavia, esta matéria sobre o regime de eleições regionais, bem como a matéria que acaba de ser votada, ficou em silêncio total. Uma vez que se trata de dois diplomas que, entre os três que nos falta votar, são apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de em dois breves minutos dizer de nossa justiça.
Com estes dois projectos de lei pretendemos obter duas coisas: por um lado, renovar as leis eleitorais para as Assembleias Regionais - que, como se sabe, caducaram - e adaptá-las eM alguns pontos à Constituição ou a leis posteriores, como a Lei do Recenseamento. É o que diz respeito, por exemplo, a algumas das competências que agora devem ser exercidas pelos presidentes das câmaras ou pelo Ministro da República, entidades que não existiam na altura em que os diplomas que regularam as últimas eleições, bem como as primeiras, não estavam em vigor. É também o que acontece em relação à questão da divisão das mesas eleitorais em assembleias de voto quando o, número de eleitores ultrapasse os 800 eleitores. Este foi um dos motivos que nos levam a apresentar esses projectos de lei.
Aproveitámos também para propor algumas alterações de fundo em relação ao regime eleitoral das Regiões Autónomas, que nos parecem ser exigidas por uma melhor adequação e funcionamento do princípio da proporcionalidade nas respectivas Regiões Autónomas. Com efeito, o actual regime prevê, na Madeira, por exemplo, a existência de círculos uninominais, que nos parecem de todo em todo incompatíveis com a aplicação do princípio da proporcionalidade e, mesmo no caso dos Açores, a existência de ilhas com apenas algumas centenas de eleitores provoca grandes disparidades pela aplicação da actual lei.
É óbvio que não temos estas alterações por indiscutíveis, nem as temos .por serem as únicas justas. Propusemo-las para discussão. É por isso que não podemos aceitar que, em relação à consulta que sobre os nossos projectos de lei foi feita, o Presidente de um dos Governos Regionais - que não preciso de dizer qual é, porque as pessoas ficarão logo a saber quem é, porque o outro seria incapaz disso, pois tem um sentido de dignidade da coisa pública que o sujeito que subscreve isto obviamente não tem - se tenha permitido verberar o facto de o PCP se «meter neste assunto», isto é, em matéria de eleições para a Assembleia Regional, na medida em que, não tendo representatividade na Assembleia •Rgional da Madeira, não tem legitimidade para interferir nos assuntos da região.
Ora que este senhor não tem estofo para Presidente de um Governo Regional é óbvio e já ficou aqui várias vezes demonstrado.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Não apoiado!O Sr. Nuno Lima (PCP): - Nem para carreteiro!O Orador - Que não tem um mínimo de educação, em termos de respeitar os poderes que constitucionalmente os grupos parlamentares e os partidos políticos representam, é coisa que nós não podemos tolerar. Lamentável é que haja aparentemente Deputados nesta Assembleia da República que podem contestar atitudes destas. Julguei que elas deviam merecer unanimemente, pelo menos, reprovação, para não dizer repúdio!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Juntamente com os nossos doas projectos de lei- existe uma proposta de lei regional da Madeira. Um dos seus objectivos é exactamente um dos motivos que nos moveu a apresentar algumas propostas, ou seja, adaptar o decreto-lei que caducou, renová-lo e adequar algumas das suas normas.
Infelizmente, a Assembleia Regional da Madeira não se ficou por aí. Ter-se-ia ficado bem, mas avançou também paxá instituir um regime especial em matéria de propaganda para a Região Autónoma da Madeira. Este facto implica, uma limitação bastante grande em relação ao regime geral da Lei Eleitoral nesta matéria e que, se fosse aprovado, iria provocar o seguinte: se houvesse eleições simultâneas para a Assembleia da República e para a Assembleia Regional da Madeira, os partidos políticos poderiam colar propaganda, nos termos da Lei Eleitoral, relativa às eleições para a Assembleia da República, em muros, salvaguardando as excepções previstas na Lei Eleitoral, mas já não o poderiam fazer no que se refere à propaganda respeitante à eleição para a Assembleia Regional, porque aí ficariam limitados aos placarás das câmaras municipais!
É uma solução que lemos por não justificada e não compreendemos porque é que se há-de restringir de tal modo a propaganda eleitoral, tratando-se de propaganda eleitoral e, sobretudo, estabelecendo-se um regime excepcional que de modo algum se justifica.
É por isso que não podemos dar o nosso apoio à proposta de lei da Região Autónoma da Madeira, embora, dado que a nossa discordância se limita a um dos artigos, também não tenhamos razão para votar contra.Aplausos do PCP.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
30 DE MAIO DE 1980 2639O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava longe de pensar que voltaria a usar hoje da palavra. Mas tenho a obrigação moral de o fazer, não só pelo respeito por esta bancada, mas também pelo respeito pelo povo madeirense que aqui nos pôs.
Creio que o Sr. Deputado Vital Moreira exagera quando confunde todos os Madeirenses com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeixa, com quem - toda a gente o sabe - o Sr. Deputado Vital Moreira tem um contencioso pendente que vem de longa data. É uma questão pessoal, pelo que me parece mal que o Sr. Deputado Vital Moreira, com a inteligência e experiência parlamentar de que tem dado mostras, venha pessoalizar e, ao mesmo tempo, institucionalizar uma querela pessoal dentro desta Assembleia.
Parece-me, sobretudo, um tanto ou quanto desleal, pois não se encontra presente a pessoa atingida, de forma a que se possa defender.
Em nome do povo da minha terra, não podia deixar passar estas referências que têm sucessivamente sido feitas, confundindo o individual com o todo, para denegrir um povo no qual também se contam - o Sr. Deputado sabe-o bem - correligionários seus, que também seriam abrangidos por essa infâmia e esse labéu que o Sr. Deputado lança indistintamente contra todo o povo da Madeira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,O Sr. Lino Lima (PCP): - E não lhe encolhe o bigode...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Alcino Barreto, é óbvio que o seu esclarecimento não tem nada a ver com o que eu disse. Eu referi-me apenas ao Presidente do Governo Regional da Madeira, e não disse nada que pudesse injuriar os Madeirenses e pô-los ao mesmo nível do Presidente - do respectivo Governo Regional.
Vejo que estou acompanhado, e bem, pelo Sr. Deputado. Estamos de acordo.Aplausos do PCP.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar de seguida o chamado «pacote das leis eleitorais». O PS entende que haverá uma relação lógica entre aquilo que será o resultado final dos trabalhos no que respeita ao estatuto das Regiões Autónomas. Por isso, abster-nos-emos no que respeita a este pacote de leis eleitorais, na expectativa de ver qual será o resultado final no que respeita ao estatuto das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 296/I, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre a lei eleitoral paira a Assembleia Regional da Madeira,Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 447/1, apresentado pelo PCP, sobre o regime de eleição da Assembleia Regional dos Açores.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 448/I, apresentado pelo PCP, sobre o regime de eleição da Assembleia Regional da Madeira.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.o 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores, afectadas pelo sismo de l de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas para efeitos de benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980-1984.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, por acordo entre os restantes grupos parlamentares faremos - uma declaração de voto amanhã sobre esta matéria. Não sabemos se os outros grupos parlamentares quererão usar do mesmo direito. O que é certo é que nós vamos fazê-lo.
Penso que será ainda necessário votar algum requerimento, se é que ainda não se encontra na Mesa, solicitando a baixa destes diplomas às respectivas comissões.O Sr. Presidente: - Aguardamos esse requerimento. Quanto às declarações de voto, parece que há consenso para que elas se façam na sessão de amanhã.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Mas, Sr. Presidente, houve uma votação final global de um diploma que, assim, não tem de baixar a qualquer comissão, e o PCP pretende fazer hoje a respectiva declaração de voto referente ao mesmo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.4 Deputada. Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, eu não vou fazer uma declaração de voto.
2640 I SÉRIE - NÚMERO 59É o seguinte: dispõe o Regimento, quanto aos projectos dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que eles devem ser discutidos e votados na especialidade no Plenário.
Todavia, depois de um contacto que fiz com todas as forças políticas aqui representadas, ficou acordado que a comissão especializada, à qual foram distribuídos estes diplomas, prepararia a votação na especialidade, que é obrigatório fazer-se no Plenário.
Para esse efeito, irá ser marcada, se ninguém se opuser, uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Era este ponto que queria pôr à consideração da Mesa para confirmarem ou infirmarem esta minha pretensão.O Sr. Presidente: - Salvo melhor opinião e o devido respeito, terá de ser apresentado o requerimento ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, eu continuo a insistir em que nós pretendemos fazer hoje a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu não lhe disse que não. Estava apenas a responder a um Sr. Deputado.
Não obstante, como estava dizendo, a Mesa entende que é necessário ser apresentado o requerimento que confirmará essa sua posição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia dar o nosso acordo ao que foi dito pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel. Parece-nos que posta a coisa como foi, não há necessidade de nenhum requerimento. A Comissão vai ser convocada para preparar a votação e isso parece-nos bastante.O Sr. Presidente: - Não há oposição da Câmara?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o PS está de acordo, mas pensamos que quanto aos restantes projectos e propostas de lei terá de haver votação de um requerimento solicitando a sua baixa à Comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 290/I porque sempre considerámos serem necessárias medidas excepcionais tendentes a minorar os efeitos provocados pela catástrofe que atingiu duramente as populações da zona sinistrada dos Açores. A nossa .posição desde logo ficou clara quando propusemos a criação dei uma comissão de solidariedade e apoio às vítimas do terramoto dos Açores, o que não foi aceite pela escassa maioria governamental desta Assembleia.
Também aquando da discussão na generalidade da presente proposta de lei alertámos que a Situação que se vive nas ilhas atingidas pelo terramoto afectava não apenas as - pessoais singulares ou colectivas que detêm as empresas comerciais e industriais ou prédios urbanos. Outras camadas da população, nomeadamente os trabalhadores por conta de outrem, foram igualmente atingidos pelo sinistro.
Assim, apresentámos três propostas de aditamento e alteração com o objectivo de que fossem introduzidas disposições que a melhorassem, alongando os benefícios fiscais às pessoas, singulares que exerçam a sua actividade profissional nas áreas sinistradas, assentando-as do imposto profissional relativamente aos rendimentos de 1980, na parte que não ultrapasse os 200 contos e com os efeitos correspondentes no imposto complementar.
Outra proposta nossa referiu-se à possibilidade de também beneficiarem da redução da sisa as entidades individuais que adquirissem bens na área sinistrada e não apenas as sociedades, como acontece com a presente proposta de lei agora, aprovada.
A rejeição das nossas propostas de alteração e aditamento é uma prova inequívoca de que ao Governo não interessa minorar as dificuldades dos trabalhadores e camadas da população de menores rendimentos, nomeadamente os pequenos agricultores.
A posição do Governo apenas neve, pois, em conta os proprietários de empresas industriais e comerciais ou prédios urbanos.