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394 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 201524 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau referido na alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele.Artigo 4.o RegulamentaçãoOs regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, constante do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos.Artigo 5.o Eleições1 - No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o conselho diretivo nacional aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Tçcnicos constante do anexo I á presente lei.2 - No prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as novas normas estatutárias e o regulamento eleitoral, as eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Engenheiros Tçcnicos.3 - O mandato dos atuais dirigentes nacionais e regionais e das direções dos colçgios de especialidades da Ordem dos Engenheiros Tçcnicos cessa com a posse dos titulares eleitos, de acordo com o disposto no nõmero precedente.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado no anexo II á presente lei e da qual faz parte integrante, Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
395 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza1 - A Ordem dos Engenheiros Tçcnicos, adiante designada por Ordem, ç a associação põblica profissional representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de engenheiro tçcnico.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico e no exercício dos seus poderes põblicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.3 - Designa-se engenheiro tçcnico, o profissional referido no n.o 1 inscrito na Ordem como membro efetivo, e que nesta qualidade, ç reconhecido como sendo possuidor da competência científica e tçcnica para se dedicar, ao seu nível, á aplicação das ciências e tçcnicas respeitantes aos diferentes ramos da engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas.4 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental.5 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 2.o MissãoÉ missão da Ordem exercer, nos termos do presente Estatuto, o controlo do acesso e exercício da atividade profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem: a) Conferir, em exclusivo, o título profissional de engenheiro técnico; b) Controlar o acesso à profissão de engenheiro técnico e o seu exercício em território nacional; c)  Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista, bem como os títulos de especialista relativos a cada especialidade e ainda o título honorífico de engenheiro técnico conselheiro; d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa e o respeito pelos respetivos princípios deontológicos; e) Efetuar a inscrição de todos os engenheiros técnicos e das sociedades de engenheiros técnicos; f) Regulamentar a respetiva atividade profissional; g) Representar os engenheiros técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração Pública sempre que esteja em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins ou dos fins de interesse público relacionados com a profissão; h) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, participando na elaboração da legislação que interesse à engenharia ou que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de engenheiro técnico;
396 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015i) Representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros; j) Fazer respeitar as normas deontológicas e exercer jurisdição disciplinar sobre os engenheiros técnicos e todos os que, registados na Ordem, exerçam a atividade de engenharia no território nacional; k) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia; m) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente universidades, institutos politécnicos, faculdades, escolas e outras instituições congéneres, em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos e a melhoria do seu desempenho profissional; n) Prestar serviços aos seus membros no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação ao longo da vida; o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico; p) Reconhecer as qualificações profissionais de cidadãos de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos cidadãos de países terceiros obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia e de convenção internacional, incluindo protocolos celebrados pela Ordem com entidades congéneres de outros países, nomeadamente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; q) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; r) Quaisquer outras que lhe sejam conferidas por lei.Artigo 4.o Âmbito e sede1 - A Ordem tem àmbito nacional. e sede em Lisboa.2 - A Ordem compreende as secções regionais do norte, do centro, do sul, dos Açores e da Madeira.3 - A secção regional do norte compreende os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real.4 - A secção Regional do centro compreende os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu.5 - A secção regional do sul compreende os distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarçm e Setõbal.6 - As secções regionais dos Açores e da Madeira compreendem, respetivamente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 5.o Tutela administrativaOs poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da construção.CAPÍTULO II MembrosArtigo 6.o Inscrição e atos próprios1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a atribuição do título de engenheiro tçcnico, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro tçcnico em território nacional, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor põblico, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, dependem
399 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente áqueles profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de engenheiros tçcnicos para efeitos do presente Estatuto.2 - Os requisitos de capital referidos no nõmero anterior não são aplicáveis caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 ç regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações põblicas profissionais.Artigo 12.o Nacionais de países terceiros1 - Podem inscrever-se na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro tçcnico, os nacionais de países terceiros, ao abrigo de acordos em condições de reciprocidade.2 - Aos candidatos mencionados nos nõmeros anteriores pode ser exigida a realização de estágio profissional, a frequência da formação em çtica e deontologia profissional e a realização das respetivas provas de avaliação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aprovados pela Ordem para os candidatos cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal.Artigo 13.o MembrosA Ordem integra membros: a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efetivos; d) Honorários.Artigo 14.o Membros estudantesOs estudantes de cursos que deem acesso à condição de membro efetivo na Ordem, nos termos do presente Estatuto, podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.Artigo 15.o Membros estagiários1 - A admissão como membro estagiário da Ordem de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da apresentação e aprovação de um projeto de estágio.2 - O estágio referido no nõmero anterior ç oferecido e organizado pela Ordem, e acompanhado por um patrono de estágio, nos termos do presente Estatuto e de regulamento aprovado pela assembleia representativa nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas.3 - Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
400 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional podem inscrever-se como membros estagiários da Ordem.Artigo 16.o Objetivo do estágioO estágio tem como objetivo o aperfeiçoamento da habilitação profissional do estagiário, implicando não só a integração dos conhecimentos adquiridos na formação académica e a experiência da sua aplicação prática, mas também a perceção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança, e de gestão em geral que caracterizam o exercício da profissão, de modo a que os engenheiros técnicos possam desempenhar a profissão por forma competente e responsável.Artigo 17.o Estágio obrigatório1 - O estágio é obrigatório para os candidatos a membro efetivo que não possuam experiência profissional de pelo menos cinco anos em engenharia 2 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio curricular dos cursos de engenharia, nem com o estágio profissional promovido pelo serviço põblico de emprego.3 - Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, a Ordem pode decidir formas de reconhecimento ou equiparação dos estágios promovidos pelo serviço põblico de emprego.4 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.Artigo 18.o Inscrição1 - A inscrição no estágio pode ser feita a qualquer momento: a) Pelos titulares do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Pelos titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele.2 - Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o.3 - A inscrição na Ordem faz -se na secção regional do domicílio profissional do estagiário.Artigo 19.o Duração máximaO estágio tem a duração máxima: a) De 18 meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de licenciatura posterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) De seis meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de mestrado em curso de engenharia, ou licenciatura em curso de engenharia anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto.
401 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 20.o Suspensão do estágioA pedido fundamentado do membro estagiário, o estágio pode ser suspenso.Artigo 21.o Ações de formação1 - Os estágios incluem ações de formação obrigatória sobre ética e deontologia profissional.2 - Durante a realização do estágio pode o estagiário frequentar ações de formação técnica.Artigo 22.o Deveres do estagiárioO engenheiro técnico estagiário deve cumprir os seguintes deveres: a) Participar nas ações de formação obrigatórias previstas no artigo anterior; b) Colaborar com o patrono sempre que este o solicite e desde que tal seja compatível com a sua atividade de estagiário; c) Guardar lealdade e respeito para com o patrono; d) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelos órgãos competentes da Ordem sobre a forma como está a decorrer o estágio; e) Cumprir com zelo e competência as suas obrigações para com a entidade onde está a realizar o estágio.Artigo 23.o Deveres do patronoÉ dever do patrono orientar a atividade do engenheiro técnico estagiário, no sentido de complementar a sua formação, aconselhando-o e informando-o sobre o exercício efetivo da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas e de ética.Artigo 24.o Seguro profissionalA subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico estagiário não é obrigatória, podendo ser disponibilizado pela Ordem.Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoaisO estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho.Artigo 26.o Conclusão do estágio1 - O estágio finda com a conclusão do respetivo plano e respetiva avaliação com indicação de aproveitamento pelo patrono.2 - A avaliação final do estágio é homologada pelo conselho diretivo nacional.
403 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) O título de conselheiro aos engenheiros tçcnicos que, tendo exercido a sua profissão de forma a dignificar e prestigiar a profissão de engenheiro tçcnico, sejam considerados merecedores de tal distinção.Artigo 29.o Perda e suspensão da qualidade de membro1 - Perde a qualidade de membro, o engenheiro tçcnico que: a) Solicite o cancelamento da sua inscrição na Ordem; b) Seja punido com a sanção de expulsão da Ordem.2 - É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro tçcnico e dos direitos á mesma inerentes ao membro que: a) O requeira; b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão preventiva.3 - O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar á aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento ç culposo e se prolongue por período superior a 12 meses.Artigo 30.o Outros títulos profissionais1 - Para alçm da especialidade profissional reconhecida ao membro aquando da sua inscrição na Ordem em determinado colçgio de especialidade, de acordo com a sua formação acadçmica, podem ser atribuídos os seguintes títulos: a) Engenheiro tçcnico sçnior; b) Engenheiro tçcnico especialista.2 - O título profissional de engenheiro tçcnico sçnior ç conferido aos membros com 15 anos de experiência em engenharia 3 - O título profissional de engenheiro tçcnico especialista ç conferido aos membros com 10 anos de experiência em engenharia e curso superior pós-licenciatura de duração mínima de um ano, conferente ou não de grau, na área da engenharia, ou que, não possuindo essas habilitações acadçmicas, sejam aprovados em exame realizado perante a Ordem.CAPÍTULO III ÓrgãosSECÇÃO I Órgãos nacionaisArtigo 31.o Órgãos nacionais1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral nacional; b) O bastonário; c) A assembleia representativa nacional; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional;
404 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015f) O conselho jurisdicional; g) O conselho da profissão; h) As direções dos colégios de especialidade.2 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos.3 - É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.4 - O desempenho de funções executivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.5 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário, o membro efetivo que detiver o período mínimo de cinco anos de inscrição na Ordem.Artigo 32.o Assembleia geral nacional1 - A assembleia geral nacional é composta pela totalidade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 3.2 - A mesa da assembleia geral nacional é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.3 - A assembleia geral nacional reúne extraordinariamente, mediante convocação do respetivo presidente da mesa, sempre que o conselho diretivo nacional, a assembleia representativa nacional, os conselhos diretivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efetivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos.4 - Compete à assembleia geral nacional: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros tçcnicos e á Ordem; b) Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela assembleia representativa nacional e pelo conselho diretivo nacional; c) Emitir pareceres e recomendações aos demais órgãos da Ordem.5 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral nacional dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e regionais, bem como apreciar os seus pedidos de exoneração.6 - O presidente da mesa da assembleia geral nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite.Artigo 33.o Bastonário1 - O bastonário e os quatro vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista para o conselho diretivo nacional, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho diretivo nacional c) Pedir a convocação da assembleia representativa nacional ao seu presidente; d) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo nacional; e) Propor, ao conselho diretivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem.3 - O bastonário ç coadjuvado pelos quatro vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências e impedimentos.4 - O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes.
407 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços; e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção; f) Aprovar o respetivo regimento.3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.4 - O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.Artigo 38.o Conselho da profissão1 - O conselho da profissão é constituído por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes de direção de cada um dos colégios de especialidade.2 - O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores.3 - Compete ao conselho da profissão: a) Apresentar propostas ao conselho diretivo nacional de alteração do presente Estatuto no sentido de instituição de novas especialidades, colégios de especialidade, novos títulos profissionais e núcleos de especialização, bem como os respetivos regulamentos; b) Propor ao conselho diretivo nacional a atribuição dos títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e de engenheiro técnico especialista; c) Sob proposta da direção dos colégios de especialidade, propor ao conselho diretivo nacional a inscrição dos membros nos núcleos de cada especialidade, de acordo com a respetiva atividade profissional; d) Esclarecer dúvidas na aplicação das leis de atos próprios da profissão; e) Aprovar o seu regimento.4 - Das decisões do conselho da profissão cabe recurso para o conselho diretivo nacional.5 - O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite.Artigo 39.o Colégios de especialidade1 - A Ordem integra colçgios de especialidades que integram todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, detentores dos respetivos títulos profissionais.2 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características tçcnicas e científicas próprias que assuma no país relevància económica e social.3 - A Ordem ç estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrónica e de telecomunicações; c) Engenharia de energia e sistemas de potência; d) Engenharia mecànica; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia informática; g) Engenharia geotçcnica e minas; h) Engenharia agrária; i) Engenharia geográfica/topográfica; j) Engenharia do ambiente; k) Engenharia de segurança; l) Engenharia aeronáutica;
411 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015f) Participar na atividade geral da Ordem atravçs do conselho da profissão.6 - Os colçgios de especialidades têm sede na secção regional a que o presidente do respetivo colçgio pertence.7 - As despesas dos colçgios de especialidades são assumidas pelas secções regionais onde os presidentes dos colçgios de especialidade se encontram instalados.SECÇÃO II Órgãos regionaisArtigo 42.o Órgãos regionaisSão órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias gerais de secção; b) Os conselhos diretivos de secção; c) Os conselhos fiscais de secção; d) Os conselhos disciplinares de secção.Artigo 43.o Assembleias gerais de secção1 - As assembleias gerais de secção são constituídas por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.2 - Compete ás assembleias gerais de secção: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros tçcnicos e á Ordem, em especial no àmbito territorial das secções; b) Emitirem pareceres sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo conselho diretivo de secção; c)  Emitirem pareceres e recomendações aos demais órgãos da secção; d) Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo de secção entenda submeter-lhe; e) Aprovar o relatório e contas do conselho diretivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção; f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual proposto pelo conselho diretivo de secção; g) Aprovar o respetivo regimento.3 - As assembleias gerais de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista por sufrágio direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.4 - As assembleias gerais de secção, convocadas pelos seus presidentes, reõnem ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente nos termos do nõmero seguinte.5 - As assembleias gerais de secção reõnem extraordinariamente por iniciativa dos respetivos conselhos diretivos de secção ou sempre que um nõmero mínimo de 5% ou de 100 membros efetivos inscritos na respetiva secção regional no pleno gozo dos seus direitos o requeira á mesa.Artigo 44.o Conselhos diretivos de secção1 - Os conselhos diretivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.2 - Compete aos conselhos diretivos de secção:
413 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO IV CongressoArtigo 48.o Congresso1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a dois anos, um congresso de índole tçcnica, científica e profissional.2 - O congresso tem lugar, alternadamente, em cada uma das secções regionais.3 - A organização do congresso cabe ao conselho diretivo nacional, com a colaboração do conselho diretivo da secção regional onde se realiza o congresso.4 - As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais.CAPÍTULO V Eleições e referendosSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 49.o Organização1 - A organização das eleições, bem como dos referendos compete ao conselho diretivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias gerais de secção, devendo para o efeito: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas.2 - A comissão eleitoral ç presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência.Artigo 50.o Comissões de fiscalização1 - É constituída em cada secção uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, ç substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa.4 - Compete ás comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo; b) Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar ás correspondentes mesas das assembleias gerais de secção.Artigo 51.o Sufrágio1 - O sufrágio ç universal, direto, periódico e secreto.
414 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.Artigo 52.o Publicidade A convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicada num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias.Artigo 53.o Cadernos eleitorais1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais 45 dias antes da data da realização das eleições.2 - Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias.Artigo 54.o Horário de votaçãoO horário das mesas de voto é estabelecido em regulamento.Artigo 55.o Boletins de voto1 - Os boletins de voto são editados pelo conselho diretivo nacional.2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados aos membros efetivos da Ordem atç 10 dias õteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão igualmente disponíveis nos locais de voto.Artigo 56.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da apresentação do documento de identificação civil com fotografia.Artigo 57.o Funcionamento das mesas eleitorais1 - As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.2 - A constituição das mesas eleitorais ç promovida pelas assembleias gerais de secção, atç cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside á respetiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente.Artigo 58.o Contagem dos votos1 - Logo que a votação tenha terminado, procede-se á imediata contagem dos votos, presenciais e por correspondência, e á elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral.2 - O apuramento final ç feito na sede da Ordem no prazo de sete dias.
415 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 59.o Reclamação e recurso1 - Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, atç três dias após o fim da votação.2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem.3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho diretivo nacional no prazo de oito dias õteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.4 - O conselho diretivo nacional ç convocado para o efeito nos oito dias seguintes.Artigo 60.o Divulgação dos resultados1 - Não tendo havido reclamações ou recursos, ou sido decididos os que tenham sido apresentados, ç feita a divulgação dos resultados.2 - A divulgação dos resultados das eleições para os órgãos regionais ç feita pelas respetivas mesas das assembleias gerais de secção.3 - A divulgação dos resultados eleitorais para os órgãos nacionais da Ordem, bem como dos resultados dos referendos, ç feita pelo conselho diretivo nacional.4 - Os resultados eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações.Artigo 61.o Voto por procuração e por correspondência1 - O voto ç pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.2 - Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, ç admitido o voto por correspondência desde que: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo nõmero de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado á mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem atç ao dia da votação, inclusive.3 - O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência ç da inteira responsabilidade do membro.SECÇÃO II EleiçõesArtigo 62.o Capacidade eleitoral passiva1 - Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem o profissional membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos.2 - Os candidatos ao conselho diretivo nacional, ao conselho fiscal nacional, ao conselho jurisdicional, á direção de colçgio de especialidade, ao conselho fiscal de secção e ao conselho disciplinar de secção, não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.3 - Só podem ser eleitos para órgãos regionais os profissionais inscritos como membros efetivos na circunscrição a que o órgão pertence.
416 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 63.o Sistema eleitoral1 - As eleições para bastonário e vice-presidentes no seio do conselho diretivo nacional, mesa da assembleia geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos diretivos de secção, mesa das assembleias gerais de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta.2 - As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o mçtodo da mçdia mais alta de Hondt.Artigo 64.o Apresentação de candidaturas1 - As candidaturas são entregues no conselho diretivo nacional, juntamente com um termo de aceitação de cada membro que as constituem, incluindo os suplentes, e os respetivos programas de ação.2 - A apresentação das candidaturas deve ser feita atç 30 dias antes da data do ato eleitoral.3 - As candidaturas podem ser apresentadas para o conjunto de todos os órgãos da Ordem, ou para o conjunto dos órgãos nacionais, ou para o conjunto dos órgãos de cada região ou para a direção dos colçgios, e devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efetivos da Ordem.4 - Os candidatos são identificados pelo nome completo, nõmero de membro, idade e residência ou domicílio profissional.5 - Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e nõmero de membro.Artigo 65.o Período eleitoral1 - As eleições devem ter lugar no õltimo trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.2 - No caso de perda de quórum, depois de substituídos os membros eleitos para os cargos pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da assembleia representativa, por maioria de dois terços, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes á perda de quórum ou da destituição, salvo se faltar menos de um ano para o início de novo mandato.Artigo 66.o Suprimento de irregularidades1 - O conselho diretivo nacional deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação ç devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias õteis.3 - Findo o prazo referido no nõmero anterior sem que se proceda á regularização das candidaturas, deve o conselho diretivo nacional rejeitá-las nas 24 horas seguintes.Artigo 67.o Publicidade dos programasAs listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral.
417 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO III Referendos internosArtigo 68.o Objeto1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com caráter vinculativo ou consultivo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia representativa nacional ou o conselho diretivo nacional considerem relevantes.2 - As propostas de dissolução da Ordem são obrigatoriamente submetidas a referendo.3 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.4 - As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em ata.5 - A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária pelo conselho jurisdicional.Artigo 69.o Organização1 - O teor das questões a submeter a referendo interno ç divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate.2 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, as propostas de alteração ás questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho diretivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados.3 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração pelo conselho diretivo nacional.Artigo 70.o Efeitos1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende de o nõmero de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos á dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.CAPÍTULO VI Provedor da OrdemArtigo 71.o Competências e forma de designação1 - O provedor da Ordem tem como função defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos engenheiros técnicos, analisar as queixas ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno e recomendar soluções, tanto para a resolução das queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.2 - O provedor é nomeado pelo conselho diretivo nacional, mediante proposta do bastonário cessando funções com o fim do mandato do conselho diretivo nacional e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.3 - O cargo de provedor pode ser remunerado, nos termos fixados pelo conselho diretivo nacional.4 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor deve requerer a
418 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015suspensão da sua inscrição antes do início do exercício do cargo.CAPÍTULO VII DeontologiaSECÇÃO I Direitos e deveres para com a OrdemArtigo 72.o Direitos dos membros efetivosConstituem direitos dos membros efetivos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção extraordinárias; c) Eleger e ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; d) Requerer a atribuição de títulos de especialidade e a inscrição nos nõcleos dessas especialidades; e) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; f) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.Artigo 73.o Deveres dos membros efetivos1 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou designados; c) Colaborar com comissões ou grupos de trabalho da Ordem; d) Pagar as quotas; e) Participar na vida da Ordem; f) Contribuir para o prestígio da profissão e da Ordem.2 - Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.Artigo 74.o Direitos dos membros estagiáriosConstituem direitos dos membros estagiários: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; c) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; d) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção; e) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.Artigo 75.o Deveres dos membros estagiáriosConstituem deveres dos membros estagiários para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;
419 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades.Artigo 76.o Direitos dos membros estudantesOs membros estudantes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção.Artigo 77.o Deveres dos membros estudantesOs membros estudantes devem participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades.SECÇÃO II Deveres profissionaisArtigo 78.o Deveres do engenheiro técnico para com a comunidadeSão deveres do engenheiro técnico: a) Desempenhar com competência as suas funções, contribuindo para o progresso da engenharia; b) Defender o ambiente e os recursos naturais; c) Garantir a segurança do pessoal, dos utentes e do põblico em geral; d) Procurar as melhores soluções tçcnicas, ponderando a economia e a qualidade das obras que projetar, dirigir ou organizar; e) Subscrever os seguros de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou instrumento equivalente.Artigo 79.o Deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e para com o clienteSão deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e o cliente: a) Contribuir para a realização dos objetivos económico-sociais das organizações em que se integre, promovendo o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade dos produtos e das condições de trabalho; b) Prestar os seus serviços com diligência e pontualidade, de modo a não prejudicar o cliente nem terceiros, nunca abandonando, sem justificação, os trabalhos que lhe forem confiados ou os cargos que desempenhar; c) Abster-se de divulgar ou de utilizar segredos profissionais; d) Fixar uma remuneração adequada ao serviço prestado.Artigo 80.o Deveres do engenheiro técnico no exercício da profissãoSão deveres do engenheiro técnico no exercício da sua profissão: a) Agir sempre com boa-fç, lealdade, correção e isenção; b) Apenas assinar pareceres, projetos ou outros trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador; c) Prosseguir a permanente atualização de conhecimentos.
420 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 81.o Deveres recíprocos dos engenheiros técnicosSão deveres recíprocos dos engenheiros técnicos: a) Evitar qualquer concorrência desleal; b) Prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível; c) Abster-se de prejudicar a reputação ou a atividade profissional de colegas; d) Quando chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar previamente.CAPÍTULO IX Responsabilidade disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 82.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.3 - A tentativa ç punível.Artigo 83.o Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal.3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do infrator relativamente ás infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção.Artigo 84.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem1 - A responsabilidade disciplinar ç independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto.2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano.4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do nõmero anterior, ç comunicada pela Ordem á autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa á Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronõncia.5 - Decorrido o prazo fixado no n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão ç decidida no processo disciplinar.
422 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015imputável.9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do nõmero anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 88.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar á Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: e) O bastonário; f) O conselho diretivo nacional; g) Os conselhos diretivos de secção; h) O provedor da Ordem; i) O Ministçrio Põblico, nos termos do n.o 3; j) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento á Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministçrio Põblico e os órgãos de polícia criminal remetem á Ordem certidão das denõncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 89.o Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 90.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denõncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação ç infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.Artigo 91.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.