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Medite-se, finalmente, no facto de não terem sido aprovadas pelo Parlamento, como a lei exige, as Contas do Estado, desde 1972, no que é sem dúvida o maior escândalo financeiro e político dos tempos modernos. Estranho e perigoso é que poucos são os que se preocupam com esta anomalia.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A propósito ainda da função fiscalizadora, é conveniente recordar que não estamos satisfeitos com o quadro legal e jurídico das comissões de inquérito - nem nós, nem, creio sinceramente, a grande maioria da opinião pública. Se há matéria que põe em crise o crédito do Parlamento, essa é seguramente a das comissões de inquérito.
Quarto objectivo: dotar a Assembleia da República, os grupos parlamentares e os deputados individuais de meios de trabalho à altura das suas necessidades e das suas funções revalorizadas. É persistente em Portugal a resistência ao Parlamento, como o é uma espécie de insidiosa difamação cultural da instituição democrática por excelência. E o que mais inquieta é que, por vezes, governos, políticos e até - imagine-se! - deputados colaboram na alimentação de tais tendências. Não perderei mais tempo a denunciá-las: são tenazes e ruins como a erva daninha, mas a democracia acabará por as vencer.
Antes de concluir, permitam-me mencionar mais uma das propostas que fizemos. Preocupados com um clima crescente de mistério, de imoralidade ou mesmo de ilegalidade nos assuntos políticos e económicos, clima esse que na opinião pública é bem mais alarmante do que se pensa, propomos que os deputados eleitos passem a publicar, no Diário da Assembleia da República, todas as suas fontes de rendimento, todos os seus vínculos profissionais e associativos e todos os seus compromissos patrimoniais. Estamos convencidos de que seria um excelente passo a dar.Aplausos do PS.Srs. Deputados, muito cordialmente apelamos aos deputados da maioria para se juntarem a nós neste esforço. Se não formos ouvidos, apenas garantimos que
continuaremos a luta por um Parlamento melhor. Ter uma maioria não isenta o Governo de deveres, não o liberta de fiscalização nem o dispensa de debate político. Ter uma maioria obriga o Governo a respeitar o público, através do esclarecimento de todos e do respeito pelos seus representantes. E os seus representantes não são apenas os eleitos da oposição: os próprios deputados da maioria merecem ser respeitados pelo Executivo, o que, convenhamos, nem sempre sucede.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:-O Governo gosta de monologar com o eleitorado e não aprecia sobremaneira o diálogo com o Parlamento. Aos deveres parlamentares prefere com frequência a declaração televisiva, dramaticamente encenada. A um debate contraditório, criativo e esclarecedor, prefere uma conversa recatada com um dirigente partidário ou um representante dos chamados parceiros sociais. Mais ainda: o Governo nem sequer responde completa e diligentemente aos requerimentos,...O Sr. João Salgado (PSD): -A Câmara Municipal de Lisboa é que não!O Orador: -... não fornece suficientes informações e estudos, esconde zelosamente os relatórios da Administração e controla boa parte dos contactos dos deputados com o exterior. Se a maioria quiser, poderemos fornecer-lhe estatísticas que ilustram bem a pobre performance do Governo. Qualquer que seja o critério de análise, esta situação não é saudável. E não nos venham dizer, como já aconteceu, que a oposição apenas quer conversa e debate. Por um lado, é verdade, mas sem o sentido pitoresco que os senhores lhe dão. É verdade porque a democracia é muito essencialmente também o regime da palavra livre e contraditória.Aplausos do PS.Por outro, é também verdade porque o afrontamento parlamentar e contraditório é a melhor maneira, a mais estabelecida maneira há séculos, de esclarecer os cidadãos.
Renovamos o apelo feito à maioria: convidamo-vos, Srs. Deputados, a construir um melhor Parlamento. Pensem na instituição democrática que querem legar aos vossos filhos. Poderão dizer-lhes, dentro de 20 ou 30 anos: «Eu estava lá, eu ajudei a fazer o primeiro Parlamento realmente democrático da história de Portugal.»
Srs. Deputados, há muito que aprendi algo que não esquecerei: quem melhor defende a democracia é o povo - melhor do que o Estado, melhor do que os soldados, melhor do que as instituições. Fá-lo, no entanto, se sentir que a democracia é sua e para si.
Entre outras consequências desta certeza, uma diz-nos respeito: se não soubermos ser dignos do voto que recebemos, os representantes do povo não serão reconhecidos como tal e serão inelutavelmente desprezados pelo soberano. Não tenhamos, pois, receio do dever, que é o nosso, de olhar severamente para os nossos defeitos. Uns são dos homens, certamente os mais difíceis de ultrapassar. Outros são das instituições: é desses que devemos cuidar.
Não se trata de sermos amados nem reverencialmente adulados, mas tão-só de merecermos a confiança que depositaram em nós.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
7 DE NOVEMBRO DE 1990 225O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Coelho dos Santos e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado António Barreto, é evidente que comungo da preocupação que o Sr. Deputado exprimiu, juntamente com o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, ao qual, aliás, tenho pena de não ter tido oportunidade de colocar também algumas questões, sendo certo que este Sr. Deputado, para além do discurso que hoje aqui proferiu em defesa da instituição parlamentar, tem, pela sua acção, primeiro como secretário, depois como vice-presidente probo, dedicado, inteligente e cuidadoso, prestigiado o Parlamento. É bom que o digamos desassombradamente e sem complexos.Aplausos gerais.O meu partido - repito - comunga da preocupação expressa por esses Srs. Deputados. Daí que o CDS apresente hoje propostas de alteração ao Regimento, que, aliás, coincidem em parte com propostas apresentadas por outros partidos e visam, também elas, acentuar o papel fiscalizador e o papel de local privilegiado do exercício do direito de intervenção política das minorias.
Mas o discurso do Sr. Deputado António Barreto, como sempre cuidado e inteligente, algumas dúvidas me suscitou. É que tenho receio de que, neste desejo de prestigiar a instituição parlamentar, estejamos por vezes a esquecer a multiplicidade das formas sociais de revelação da democracia, que são próprias da sociedade contemporânea, e porventura a erguer em volta do Parlamento um muro ou uma parede que nos isola progressivamente da vida real do País. Essa será talvez uma das causas, senão a principal, de uma temida eventual crise da própria instituição parlamentar, a que não devemos fugir de encarar.
O Sr. Deputado António Barreto disse-o bem: não podemos esquecer que o País tem uma tradição antiparlamentar, tradição antiparlamentar essa que se revela surdamente, pondo em causa o próprio fundamento e a instituição por excelência da democracia que estamos a viver.
Temos, porém, de ter cuidado na defesa do Parlamento que fazemos.
Quando o Sr. Deputado António Barreto colocou em paralelo a função da Assembleia e aquilo que lhe é reservado, que pode fazer, como, por exemplo, a celebração de um acordo de concertação social, necessariamente celebrado à margem do Parlamento, pergunto ao Sr. Deputado António Barreto se quer excluir estas formas de manifestação da própria sociedade para as tentar canalizar para a instituição parlamentar. Será isso possível ou, pelo contrário, trata-se de uma impossibilidade perante a qual não devemos, de forma alguma, desistir de praticar essa própria democracia e esse diálogo social?O Sr. Silva Marques (PSD): - O que faz falta é a Câmara Corporativa!O Orador:-Talvez faça falta, Sr. Deputado Silva Marques... Porventura não com esse nome - não faço questão de nomes -, mas com outro...Por outro lado, Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.a não deixou de colocar a defesa do projecto do PS a par da necessidade de reformas mais amplas, mais vastas, entre as quais apontou, naquilo que considera uma inclinação de grande coerência, a reforma da lei eleitoral.
Sr. Deputado, em que medida é que conjuga esse seu desejo-que conhecemos tal como, na verdade, ele se configura - de reforma da lei eleitoral com o reforço do protagonismo individual dos deputados, que o PS defende nesta sua proposta de alteração do Regimento? Rigorosamente, o que é que significa este reforço? Poderá V. Ex.a dar alguns esclarecimentos complementares em relação a este ponto?
Finalmente, quanto à questão da eficácia, defendeu V. Ex.a uma maior intervenção da instituição parlamentar-estou de acordo com o Sr. Deputado. No entanto, precisamos de esclarecer bem um determinado ponto. Na verdade, o reforço da instituição parlamentar e da intervenção do parlamento tem de, actualmente, ir a par com uma grande preocupação pela eficácia da própria intervenção parlamentar.
Por conseguinte, gostaria que o Sr. Deputado António Barreto insistisse um pouco nesta ideia, comentando-a, traduzida no problema do reforço da eficácia e da imagem da eficácia do Parlamento, em conjugação com uma mais acrescida intervenção da instituição parlamentar.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, falou V. Ex.a sobre um tema que me é caro, ou seja, a dignidade individual dos deputados.
Por outro lado, li os vários projectos de lei em debate e reparei que há duas medidas concretas, sendo uma um gabinete e outra 10 minutos para, durante um ano, eu poder falar.
Com toda a franqueza, devo dizer-lhe que prescindo do gabinete, uma vez que não me serve para nada. Quanto aos 10 minutos, o que resulta em um minuto por mês, também prescindo deles.
A questão que coloco, Sr. Deputado, até porque li todos os projectos de lei, tem a ver com o facto de me parecer que nenhum dos partidos toca o problema de fundo, isto é, o problema da democratização da Assembleia da República. É que uma assembleia democratizada não precisa de andar a dar um minuto por mês aos seus deputados, pois todos acabam por ter o direito à palavra.
Assim, o problema que se põe, e que há muito tempo coloco a mim próprio, traduz-se em saber como é que é possível o País estar democratizado - e está -, não acontecendo o mesmo com a Assembleia. Como é que é possível haver deputados de primeira e de segunda?! Como é que é possível que haja deputados que pensem e falem por nós?! O que se passa é que isto é o reflexo da estruturação e da vida dos partidos políticos.
Com efeito, os partidos foram construídos de certa maneira, são fechados, não se abrem, estão rigidamente hierarquizados e centralizados, sendo que o reflexo de tudo isso nos aparece aqui no Parlamento.
Este é que é o verdadeiro problema de fundo que se coloca a uma Assembleia que todos nós queremos ver dignificada - e não o quero menos do que os membros dos partidos aqui representados. No entanto, sabemos que, de legislatura em legislatura, se está a verificar uma impressionante descida de qualidade e temos a certeza de
226 I SÉRIE -NÚMERO 8que a próxima legislatura vai ser pior do que esta em termos de qualidade, assim como já o foi a anterior em relação à que a precedeu. Sabemos que este fenómeno se está a verificar, assim como sabemos que temos de encontrar para ele remédios de fundo, não tendo que nos ater à epiderme, à aparência.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao PCP o tempo que me cedeu.
Sr. Deputado António Barreto, o projecto do PS visa, e muito bem, dignificar os trabalhos da Assembleia da República.
Não me vou falar na descida de qualidade a que se referiu o Sr. Deputado Coelho dos Santos, com a qual estou totalmente de acordo, mas há uma questão que desde logo coloco ao Sr. Deputado António Barreto. É que, tal como acaba de se verificar, apenas posso usar da palavra porque um grupo parlamentar me concedeu um tempo limitado retirado do seu próprio tempo.
No vosso projecto de revisão constitucional verifica-se que só os grupos parlamentares têm os poderes concedidos aos deputados. Porém, quando a lei estatui que cada deputado dispõe de 10 minutos, este tempo não é contabilizado nos tempos dos grupos parlamentares. Ora, podendo um deputado independente, tal como qualquer outro deputado, se assim o entender - tal consta até do próprio projecto de alteração do Regimento apresentado pelo PCP -, não integrar um grupo parlamentar, como é que o PS vê aqui o papel dos deputados independentes na Câmara?
Na realidade, parece-me que o vosso projecto de resolução se afigura contraditório com o projecto de lei n.o 569/V, que altera o Estatuto dos Deputados, onde, de acordo com o n.o 1 do artigo 159.o da Constituição, se estatui que cada deputado tem o direito de dispor de gabinete próprio, que todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação, etc. É que se, por um lado, dignificam o papel deputado, por outro, de acordo com o vosso projecto, o deputado independente não tem possibilidade de intervir!
Por outro lado, Sr. Deputado, qualquer deputado independente pode apresentar um projecto de revisão constitucional- a Constituição não o impede. Porém, ainda que qualquer deputado de per si possa propor projectos de lei, projectos de resolução e propostas de deliberação, não pode fazer propostas de alteração ao seu próprio Regimento!
Por conseguinte, Sr. Deputado António Barreto, gostaria de saber como e que o PS encara o papel dos deputados no seu conjunto - não somente dos integrantes de grupos parlamentares -, particularmente o dos deputados independentes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei tentar sintetizar a minha resposta no pouco tempo que me resta De qualquer modo, apraz-me verificar, por enquanto, uma larga convergência entre as declarações do CDS, do PCP e as nossas. É bom que assim seja, embora lamente que não tenha havido, por parte da maioria, uma particular atenção a este debate e que o próprio Governo se tenha alheado do mesmo.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, nós não queremos construir essa parede em volta do Parlamento. Aliás, em muitas outras propostas práticas que fizemos tentámos, com todos os aspectos ditos superficiais ou exteriores, abrir mais as portas, fazendo vir as pessoas à Assembleia, inclusive no domínio das publicações. Porém, no essencial, temos três ou quatro projectos em curso ou que já foram aprovados, por exemplo de petição, de acção popular e de referendo, instrumentos que, em certo sentido, podem ajudar a derrubar essa parede.
Devo dizer-lhe que, como sempre, o essencial dessa parede encontra-se na cabeça das pessoas. Na realidade, se o povo sentir que o Parlamento é seu, o mesmo Parlamento, com mais ou menos dispositivos, pode ser querido do povo, desde que as pessoas o sintam como seu. A meu ver, foi nessa relação essencial que o Grupo Parlamentar do PS tentou insistir.
Quanto às reformas mais amplas, mencionámos as leis eleitorais e a revisão constitucional. No entanto, não disse que queria isso. Algumas pessoas que fazem a bondade de prestar atenção ao que digo sabem que penso isso. Porém, esse é o meu pensamento individual.
No Grupo Parlamentar do PS está entendido que há abertura para olhar para esse problema em devido tempo. O que não vamos é alterar o sistema político no que, actualmente, ele tem de basilar pela via de reformar o Parlamento, o que parece uma actividade de segunda importância. O que queremos é que, em devido tempo e na devida altura, possamos discutir as questões eleitoral e constitucional.
Nestes termos, aproveito para, de passagem, responder ao Sr. Deputado Coelho dos Santos, dizendo-lhe que, no meu grupo parlamentar, me sinto com uma liberdade sem limites, pelo que é uma honra e um privilégio pertencer a este grupo parlamentar. É que, de facto, digo o que penso, mesmo quando por vezes há diferenças de opinião.
Penso que uma eleição uninominal tem um interesse reforçado nessa pertença, embora tenha outros inconvenientes. O que precisamos é de ponderar, seriamente e durante algum tempo, esses inconvenientes e essas vantagens.
Na verdade, trata-se, actualmente, de uma área de debate e não de chantagem. Portanto, é como área de debate institucional e político que devemos olhar para esta matéria e não, como pode parecer em certos momentos, como área de chantagem política.
Quanto ao acordo de concertação social, não me inscrevo como seu adversário ou como adversário de qualquer forma de pacto social. O que posso é considerar desconfortável, deselegante e incómodo o facto de um certo número de acordos feitos em sede de pacto social o sejam dias, horas, minutos antes do debate orçamental, uma vez que se sabe perfeitamente que uma parte desse debate passará a estar inutilizada. Com efeito, poderiam ser feitos com outros prazos ou, como modernamente se diz, com outros timings, ou não consagrar um certo número de dispositivos ainda não debatidos no Parlamento.
De nenhuma maneira, não gostaria que houvesse uma digestão dos fenómenos ditos corporativos (neste caso democráticos) pelo Parlamento como instituição política, nem o contrário, isto é, uma digestão da assembleia
7 DE NOVEMBRO DE 1990 227política pelas realidades corporativas (neste caso democráticas). Devo mesmo dizer-lhe que desde há um ano que estou preocupado com o que poderá sair do Conselho Económico e Social, dado haver fortes tendências corporativas na vida política contemporânea e estar com receio de que o Conselho Económico e Social sirva para esvaziar o debate político no Parlamento, deslocando para o seu seio as funções política e fiscalizadora da Assembleia. Na verdade, a cada um as suas funções. O que pode acontecer é um pregar partidas ao outro e isto pode suceder no caso que mencionei.
Quanto à questão da eficácia, ela consubstancia uma preocupação do PS e devo dizer que não pensamos que a eficácia tecnocrática, legislativa ou processual e administrativa sejam o mais importante num parlamento. Com efeito, no que concerne ao nosso Parlamento, que, apesar de por vezes se pensar o contrário, é excepcionalmente moderado, cordial e bem comportado - há parlamentos na Europa onde, de vez em quando, há uma bofetada, uns insultos, onde, inclusivamente, já houve facas no ar -, não é a eficácia o seu principal apanágio, mas a representação, a legitimação, o debate político e a fiscalização.
O que é que de um parlamento pode vir a respeito de eficácia? Bem, por vezes poderia não se perder tempo em pedidos de defesa da honra, de protesto, etc., em que, de facto, há um certo número de chicanas que poderiam ser diminuídas. No entanto, não é isso que põe em causa o essencial do que se entende por parlamento.
O Sr. Deputado Coelho dos Santos falou talvez por experiência própria, que é sempre a melhor maneira que temos de falar acerca de nós próprios. Devo dizer-lhe que hoje não sinto esse problema. Sinto que há uma enorme liberdade no meu grupo parlamentar e julgo que já dei aqui várias vezes o exemplo, tendo votado ao contrário. Isso já sucedeu e nada me aconteceu - os meus amigos continuaram a sê-lo e sinto uma enorme liberdade.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Sr. Deputado, disponho de muito pouco tempo. Vai usar o seu tempo?O Sr. Presidente:- Não, não, Sr. Deputado.O Orador: - Sendo assim, peco-lhe desculpa, mas tenho de prosseguir, Sr. Deputado.
Não estou de acordo quando diz que o PS foi modesto relativamente aos dispositivos para aumentar a dignidade individual. Se ler todos os diplomas, verificará que a questão das substituições é fundamental. O sistema de substituição dos deputados que vigora hoje no Parlamento português é um dos maiores travões à institucionalização democrática do Parlamento em Portugal - é um sistema de alta rotação. Um cientista que esteve a estudar o Parlamento durante cinco anos, descobriu 1800 substituições durante um prazo de cinco anos, o que é inimaginável e incalculável em qualquer parte do mundo e atinge a dignidade individual, a seriedade política e a responsabilidade do Parlamento, não tendo nada a ver com eficácia.
Nós procurámos dar direitos individuais aos deputados, nomeadamente nos agendamentos, na iniciativa legislativa, no tempo, no voto, no gabinete. É importante que um deputado possa receber as pessoas que cá vêm falar com ele - eu já recebi pessoas no corredor, no bar e nos sítios mais inesperados desta Casa, o que não é decente para essas pessoas. Essa situação é insustentável e não pode prolongar-se.
É verdade que há grupos parlamentares mais democráticos e outros menos. Era bom que todos fossemos mais democráticos, mas sabemos que, nos últimos tempos, têm havido algumas dificuldades de democratização de todos os grupos parlamentares por igual. E estou convencido, Sr. Deputado Coelho dos Santos, que o próximo Parlamento será muito melhor do que este.
Quanto ao exposto pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo confessar-lhe que se tratou de uma omissão. Prestámos atenção à questão universal dos deputados- independentemente do facto de pertencerem, ou não, a grupos parlamentares - mas é verdade que não demos atenção suficiente à questão dos deputados independentes. Contudo, devo dizer-lhe que, em rapidíssima consulta aos meus camaradas de bancada, todos concordámos imediatamente existir aí uma omissão que tínhamos de recuperar e, em processo de negociação, vir a olhar para os deputados independentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo consciência das dificuldades materiais, e por que não também financeiras, que todos reconhecemos no funcionamento da Assembleia da República, não podemos nem devemos esconder a realidade do que é hoje em Portugal a função de deputado.
Ainda hoje, e infelizmente, visto à imagem do político de 24 de Abril de 1974, o político deputado é sem dúvida em Portugal o personagem mais vulnerável à opinião pública em geral, por quase todos criticado e por muito poucos compreendido. E quantas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quase sempre, diríamos mesmo, é injusta esta apreciação.
Comparativamente com os nossos colegas parlamentares, não só dos países comunitários como da grande maioria dos parlamentos europeus, o deputado português é ainda hoje o parente pobre dos seus congéneres, onde a falta de meios é o dia-a-dia quer materiais, quer humanos, sendo ao deputado incumbidas todas as funções em todas e quaisquer matérias, quantas vezes para elaborar um tipo de «trabalho de casa», porque aqui na nossa Casa os meios são escassos e quantas vezes inexistentes.
Esta é a parte que mais destacamos num dos diplomas que hoje apreciamos, o projecto de lei n.o 569/V, que saudamos, esperando que o mesmo venha contribuir para o início de uma consciencialização que reputamos de urgente.
Simultaneamente a disciplinização da possibilidade de substituição de deputados também já merece, diríamos mesmo que obriga, uma melhor e mais preocupada atenção. Hoje, o deputado quase que em certas alturas funciona em part-time. É um entrar e sair e um sair e entrar que naturalmente pode solucionar muitas das situações de cada um, mas o resultado não é, estamos certos, benéfico para a prática parlamentar, como hoje também já foi aqui reconhecido pelo Sr. Deputado António Barreto, do PS.
A limitação do número de vezes que um deputado se pode fazer substituir também nos merece aprovação face
228 I SÉRIE-NÚMERO 8ao desvirtuamento que esta prática hoje é utilizada por todos os grupos parlamentares.
A ausência de meios de trabalho, humanos e materiais, dentro e fora da Assembleia, nem sequer precisa de justificação. As carências e ausências estão à vista de todos e de cada um. Implementar medidas que invertam esta situação merecerá, estou certo, o aplauso de todas as bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só estas razões justificam o nosso voto favorável ao projecto de lei n.o 569/V, pois o seu conteúdo se pecar é por defeito, não o será decerto por excesso. Em sede de comissão, o PRD estará disponível para, em conjunto com os outros grupos parlamentares, estudar e aprofundar propostas que melhorem as condições de trabalho dos deputados, tendo em vista não só a eficácia de cada um mas, e principalmente, a obtenção de melhores e mais resultados da nossa prática parlamentar.
Como contributo, e para o esclarecimento total desta situação, o PRD apresentou hoje na Mesa - e estamos também a discuti-lo - o projecto de resolução n.o 66/V, que propõe a criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar e submeter à aprovação do Plenário, no prazo de 45 dias, uma proposta de programa de acção que visará a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República junto da opinião pública, nomeadamente - e também por que não principalmente - informando os cidadãos dos instrumentos e mecanismos que aqui nesta Casa estão colocados ao seu dispor e de que tantos são desconhecidos.
Com efeito, os índices de popularidade desta Câmara persistem em manter-se a níveis incompreensivelmente baixos, e não tenhamos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este factor gera naturalmente preocupantes e crescente índices de absentismo eleitoral em eleições legislativas.
Estamos em crer que uma das principais razões que justifica esta situação é o quase total desconhecimento do funcionamento e do papel da instituição parlamentar, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Esta comissão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo necessária, será principalmente geradora de um movimento de justiça e de respeito que a esta Câmara se deve e quantas vezes o que sucede é exactamente o contrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o esforço de todos, a Assembleia da República recuperará perante a opinião pública a imagem que este órgão institucional merece. Pela nossa parte, contribuiremos com todos os meios ao nosso alcance para que esse objectivo se atinja e a credibilidade do Parlamento se recupere.
Também hoje discutimos o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que é actualmente regulado pela Lei n.o 43/77, de 18 de Junho. Manifestou-se este diploma útil e de franca aplicabilidade. No entanto, necessita, em nosso entendimento, de alguns aperfeiçoamentos e adaptações às diversas realidades apuradas na sua utilização no passado recente.
A prová-lo estão algumas das dificuldades e entraves que nas comissões de inquérito em funcionamento se manifestaram pela ausência de dispositivo legal que consubstanciasse decisões tomadas visivelmente necessárias.
Os dois projectos de lei hoje em análise com características muito semelhantes visam suprir algumas dessas lacunas e adoptar o actual texto aos dias de hoje e à recente revisão constitucional.
Alargando o âmbito da intervenção das comissões de inquérito, a transparência de processos e a eficácia da fiscalização que às comissões competem serão mais abrangentes e de uma objectividade que num Estado de direito e respeito pelas instituições se afiguram obrigatórios.
Um ou outro reajustamento nos parece, no entanto, necessário, nomeadamente nas justificações de ausência à convocatória que nos moldes propostos nos dois projectos poderá tornar-se demasiado imperiosa e extremamente lesiva de direitos e obrigações dos cidadãos que democraticamente terão de ser respeitados. Neste e noutros aspectos nos debruçaremos também em sede de comissão especializada, dando as contribuições que entendermos pertinentes e suficientes para a obtenção de um regime jurídico capaz de responder com eficácia, justiça e equidade aos objectivos que uma comissão de inquérito exige.
Com estes considerandos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PRD votará favoravelmente também os dois projectos em apreciação, esperando que da sua aplicabilidade se obtenham os resultados que todos nós sem dúvida desejamos e que a esta Câmara são exigidos.
Também a prática parlamentar demonstrou que a última revisão do Regimento da Assembleia não foi suficiente para assegurar uma maior eficácia do trabalho do Parlamento no exercício das suas competências institucionais, nomeadamente nas de fiscalização.
Algumas lacunas e deficiências justificam plenamente uma abordagem séria e responsável do Regimento de modo a melhorar o funcionamento da Câmara quer em Plenário quer em sede de comissões especializadas.
Foi esse o entendimento do PRD, do PS, do PCP e do CDS com a apresentação dos diplomas que hoje também estão em discussão.
Porque os referidos diplomas ainda não foram analisados em sede de comissão, estando inclusive nomeada uma subcomissão para o efeito, não nos iremos hoje debruçar acerca dos mesmos na sua essência principal. No entanto, estamos certos de que objectivos comuns se pretendem atingir, nada justificando que não se encontre um texto único e consensual na especialidade.
Quanto ao projecto de resolução do PRD, a sua razão de fundo é assegurar que a discussão aprofundada de matérias importantes esteja ao alcance de todos.
Nesse sentido, inverte-se a regra de secretismo das reuniões das comissões parlamentares, que passa a ser uma excepção só admitida em casos em que a razão de Estado e a defesa de direitos, liberdades e garantias se imponham.
No entanto, a decisão de «fechar as portas» não pode ser tomada senão para cada reunião em concreto e tais argumentos não poderão ser utilizados sem fundamentação - em nosso entendimento, não basta dizer que existe razão de Estado, é preciso também dizer porquê.
Para o PRD, trata-se de uma questão de princípio promover a maior abertura da instituição parlamentar e da sua actividade aos cidadãos, não sendo aceitável a desculpa da falta de condições materiais para impedir a realização desse princípio.
Outra das inovações do nosso projecto é a de introduzir o critério dos grupos parlamentares na definição dos requisitos para apresentação dos requerimentos de apreciação de decretos-leis, de constituição obrigatória de comissões de inquérito e na aprovação dos respectivos relatórios finais.
Com esta inovação mais não pretendemos do que realçar a importância e especificidade dos grupos parla-
7 DE NOVEMBRO DE 1990 229mentares - por exemplo, como representativos de correntes de opinião - em situações e questões em que a tomada de posição da Assembleia da República não pode estar dependente da mera contagem do número de deputados.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificamos que, com a redacção actual do artigo 197.o do Regimento, 50% dos grupos parlamentares representados no hemiciclo estão impedidos de isoladamente apresentarem um simples pedido de ratificação.
Ora, o facto é que cada grupo parlamentar, independentemente da abrangência genérica das matérias a que se dedica, tem os seus alvos específicos, e a sua intervenção em relação a uma qualquer matéria é-lhe assim vedada pela impossibilidade de pronunciamento isolado. Para o PRD, democracia não é apenas uma mera contagem de votos. Pelo contrário, existe uma dimensão qualitativa, como a representação de determinado tipo de interesses e preocupações que, mesmo não sendo maioritárias ou significativas, são justas e devem ser prosseguidas e garantidas.
Finalmente, o terceiro vector das alterações que o PRD apresenta agora na Assembleia da República é a clarificação da constituição, funcionamento e dos poderes das comissões parlamentares de inquérito.
Com estas alterações pretende-se nada mais do que garantir maior eficácia às comissões de inquérito, reconhecendo-as como instrumento de fiscalização e garantia fundamental da legalidade democrática.
Realce-se, neste ponto, a introdução do critério do meu grupo parlamentar para efeitos de constituição obrigatória das comissões e da votação e aprovação dos relatórios finais e também a garantia de que a constituição e a entrada em funcionamento das comissões de inquérito não serão prejudicadas pela não indicação dos representantes por algum ou alguns dos grupos parlamentares, assim como a de que os relatórios finais não dependerão exclusivamente da vontade de um único grupo parlamentar.
A aprovação destas alterações constituirá, não temos dúvidas, mais um passo em frente no aprofundamento das competências institucionais que são cometidas à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD vai votar favoravelmente todos os diplomas sobre esta matéria, conscientes que estamos da sua necessidade e utilidade na procura de um melhor e mais amplo debate parlamentar que todos desejamos a bem da democracia e prestígio desta Câmara, da qual somos todos parte integrante.
Abertos a todas as propostas que beneficiem os textos, daremos em sede de comissão o nosso contributo, isento e honesto, apanágio daquela que tem sido a nossa postura política de sempre.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da matéria de alteração do Regimento provocou naturalmente um conjunto de considerações sobre o próprio prestígio da instituição parlamentar. E é salutar verificar que, por parte dos vários agrupamentos e grupos parlamentares, existe um sinal comum de preocupação por esse prestígio, que é o núcleo fundamental da própria vivência do regime democrático em Portugal.
Ainda não ouvimos o PSD acerca deste assunto mas com certeza que o vamos ouvir e com certeza que vamos ouvir do PSD a expressão desta mesma preocupação, pelo prestígio, pela dignidade e pela vida da instituição parlamentar.
É claro que em relação a esta matéria, para além das reformas e das mudanças que é importante que possamos introduzir, o fundamental era o estabelecimento de um compromisso por parte de todos - e não apenas dos que tomam parte na instituição parlamentar - os que protagonizam funções em órgãos do Estado, um compromisso global ditado por esta consciência de que a democracia vive no Parlamento. E era fundamental que todos não tomassem atitudes diminuidoras, caso a caso, da dignidade da instituição parlamentar, que nos deixássemos de ficções, que por vezes existem quando o Governo, por exemplo, se refere ao Parlamento dizendo que sesta deliberação é da competência do Parlamento», sabendo que ela vai ser suportada, ou que já o foi, pela maioria que o suporta a si próprio no Parlamento.
Com efeito, era bom que tomássemos uma atitude de maior franqueza e de maior compromisso para com a instituição parlamentar, sendo certo que nós, CDS, não questionamos muitas das consequências e dos efeitos da regra maioritária no funcionamento da instituição parlamentar.
Consideramos, de resto, tal regra e o reconhecimento do papel próprio da maioria como indispensáveis numa democracia que do parlamentarismo tem os ingredientes consagrados na nossa lei fundamental.
A maioria, quando exista, tem, em nosso entender, o direito e o dever de governar e tem o direito e o dever de habilitar o Governo com os meios legislativos necessários ao cumprimento do seu programa.
Entendemos, porém, que a maioria implica grandes responsabilidades para o partido e para os deputados que a suportam. A posição e o comportamento dos deputados maioritários, precisamente porque o são, condicionam por si só a imagem da própria instituição parlamentar.
Entendemos ainda que a aplicação da regra maioritária deve ir de par com a consagração de institutos adequados a prestigiar o Parlamento, evitando que o mesmo se transforme em simples câmara de ressonância do Governo, ou pior do que isso, no símbolo vivo da ineficácia e da inutilidade.
Ao Governo cabe governar, não o discutimos, mas à Assembleia cabe fiscalizar a acção do executivo e preparar alternativas às suas próprias ideias e medidas.
É por isso que o Regimento da Assembleia da República deve conferir, aos que têm o papel de criticar e de formular alternativas, os meios necessários ao exercício da sua função.
E não nos iludamos com as palavras: a crítica e a fiscalização, essenciais ao próprio funcionamento da democracia, têm apenas de ser sérias, não carecendo de outros qualificativos para serem democraticamente legítimas.
Não se espere, de resto, da oposição um papel de subserviente colaboração com o exercício normal da função governativa. Isso não serviria, de forma alguma, a instituição parlamentar e a instituição democrática.
Espaço privilegiado de crítica e de fiscalização da acção governativa, o Parlamento é também, num regime como o nosso, a instituição em que por excelência é dada voz às minorias.
230 I SÉRIE -NÚMERO 8É neste contexto, destas considerações e destes pensamentos, que se explicam e justificam as alterações ao Regimento propostas pelo CDS: alargamento da capacidade de intervenção das minorias, através da própria capacidade de agendamento de que elas dispõem e institucionalização de verdadeiros debates sobre assuntos de generalidade, com obrigatoriedade de participação periódica do Governo em toda a sua extensão e na figura do próprio Primeiro-Ministro no Parlamento.
E fundamental que isto aconteça. É por aqui que se pode avaliar a predisposição ao compromisso com a instituição parlamentar que todos estejam dispostos a tomar.
Isto é o essencial do nosso projecto que coincide, em parte, com aspectos importantes dos projectos do Partido Comunista Português e do Partido Socialista. Também aí se visa aumentar a capacidade de intervenção das minorias e, por outro lado, se instituem estes debates na generalidade para a apreciação da acção do executivo.
Por outro lado, no projecto do Partido Socialista introduz-se uma alteração importante ao Regimento - sobre a qual já tive ocasião de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado António Barreto - no sentido de aumentar o protagonismo individual dos deputados, a sua capacidade de intervenção no funcionamento da Assembleia.
Parece-nos adequada esta alteração. Ela terá de ser, no entanto, correctamente ponderada em todas as suas implicações e na forma como é concretizada - e foi-nos chamada a atenção para essa necessidade de ponderação pela intervenção do Sr. Deputado Coelho dos Santos -, tendo em atenção o papel que, realmente, entendemos caber aos partidos numa democracia representativa como é a nossa.
Quanto ao resto, a consagração em sede de Regimento daquilo que se estabeleceu já em matéria de direito de petição e de alterações fundamentais que queremos ver consagradas para as comissões de inquérito entendemos que são importantes em iniciativas que aqui foram trazidas e encaramo-las favoravelmente.
Quanto às comissões de inquérito, o Sr. Deputado Rui Silva, na sua intervenção, tocou, em nosso entender, num ponto fundamental que é também focado em algumas propostas dos outros partidos, que é o da publicidade da actividade das comissões de inquérito. Essa é uma questão que temos de encarar de frente para evitar aquilo que até hoje tem sido negativo no funcionamento das comissões de inquérito. Suponho que as propostas que estão na Mesa da Assembleia para serem discutidas nos fornecem elementos suficientes para podermos ponderar as vantagens da publicidade, com os inconvenientes que, num ou noutro caso, dela possam resultar.
É portanto com esta expectativa benévola - que até agora não encontrou aqui qualquer critica em relação às várias iniciativas apresentadas - que estamos, efectivamente, a encarar este debate.
Estamos certos de que o PSD se reservará, porventura, para uma maior intervenção na especialidade, mas que não deixará de caminhar connosco na valorização da instituição parlamentar. E seria fundamental que sobre isto se estabelecesse um consenso na Assembleia. É da nossa própria Casa - da Casa em que exercemos a nossa acção política - que estamos a tratar e podemos estar certos de que estamos também a tratar do cerne da democracia portuguesa.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados António Barreto e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu acordo com as suas declarações é praticamente total, mas vou falar-lhe de dois assuntos para obter a sua confirmação, ou não, e para saber se, de facto, é total.
O primeiro diz respeito ao prestígio de que o Sr. Deputado falou. Existem três maneiras de tentar ter prestígio.
Uma é de o reclamar. É o que não queremos fazer e penso que não se obtém prestígio reclamando-o.
A segunda é de parecer ser, por exemplo, parecer qualquer coisa,... em que também não se obtém prestígio e nós não queremos parecer nada.
A terceira é ser o que se deve e o prestígio virá por acréscimo. É nesta via que gostaríamos de trabalhar. E, como o Sr. Deputado teceu várias considerações sobre o prestígio, quero dizer-lhe que creio ser esse o essencial; não se trata, para este órgão de soberania, de estar a pedir prestígio seja a quem for.
O segundo aspecto que gostaria de ver confirmado diz respeito à relação entre a política e a legislação. Todos os parlamentos têm a sua história, o seu modelo e a sua vida, e há parlamentos com mais ou menos função política, ou legislativa, ou fiscalizadora, conforme a sua história.
Assim, e porque do meu ponto de vista, pessoalmente, há uma inclinação favorável, gostava de perguntar se o Sr. Deputado estaria de acordo com a hipótese de, neste Parlamento, todos os grupos parlamentares poderem até aceitar uma diminuição relativa da função legislativa no que toca às iniciativas da oposição, por exemplo - diminuição relativa, digo eu -, em benefício de um aumento relativo da sua função política e fiscalizadora?O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tive ocasião de ouvir e, inclusivamente, de aplaudir a sua intervenção.
Ficou-me a sensação de que a sua adesão à proposta do Partido Socialista no sentido do reforço da capacidade de intervenção do deputado enquanto tal, independentemente do partido ou do peso partidário que ajuda a construir aqui, era uma adesão ponderada, conforme disse, e apontou para a necessidade de ponderarmos isso, uma vez que, no seu dizer, são os partidos o travejamento da nossa democracia. Não estou aqui para negar essa sua afirmação, mas para saber, para tentar indagar do Sr. Deputado o quantum dessa ponderação.
Quer dizer, o Partido Socialista faz uma proposta concreta a que chama «direito dos deputados à fixação da ordem do dia». É sabido que, hoje, apenas os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia e que os deputados, embora autores de projectos, esperam pelas calendas ou pelo consenso para que os mesmos sejam agendados. No entanto, o Partido Socialista, adiante, faz depender não do partido, não do grupo parlamentar, mas de dois terços da comissão onde o assunto vier eventualmente a ser debatido, digamos, a primeira triagem para que esse agendamento algum dia venha a acontecer.
7 DE NOVEMBRO DE 1990 231Aquilo que lhe pergunto é se, no seu entender, esta ponderação não lhe parece demasiado exagerada ou se o Sr. Deputado entende que ela deve ainda ir mais além? Porque, sabendo que não é fácil e não temos sido capazes, ao longo destes anos, de dar ao deputado aquilo que é do deputado - no caso cada um de nós foi eleito e, independentemente de o partido que representa ser mais ou menos votado, representa aqui o pensamento, a confiança, os anseios e as aspirações de alguns milhares de eleitores -, como é que nós, colocados depois nesta Casa em situações diversas, uns abafados, digamos assim, pelo peso da maioria que integram, outros constrangidos à intervenção das minorias que aqui representam, não fomos capazes, até agora, de conciliar isto ao ponto de que nenhum de nós, deputados, nenhum dos 250, se veja limitado, nos seus deveres até, nas suas atribuições e competências, no seu dever fundamental que é o de representar aqui os seus eleitores?
Sei que é difícil e tão difícil é que ainda não o conseguimos, mas que propostas têm para resolver esta situação? Deveremos transitar do grupo parlamentar para uma comissão a primeira triagem e a fundamental triagem em relação à possibilidade de agendamento? Ou encontraremos nós o mecanismo, quiçá mais elaborado, mais inteligente, para fazer os agendamentos de modo a não prejudicar deputados e projectos que representam anseios reais da população? Como fazê-lo? Como fazer, por exemplo, outra proposta que aparece do Partido Socialista, no sentido de que cada deputado seja dotado de um gabinete próprio, que é o mínimo, digamos, pois cada deputado, para apresentar propostas, precisa de ter um espaço onde as fabricar, onde as cozinhar, onde as meditar, onde receber e contactar com os seus eleitores. Até que ponto, sendo isso desejável, é isso possível?
Portanto, fundamentalmente, queria obter de si uma ideia do quantum de ponderação é preciso pôr no sentido de, por um lado, não fazer disto a Assembleia dos partidos, de tentar, quanto possível, que seja a Assembleia dos deputados, porque, de facto, o é, nos termos constitucionais, e que seja a Assembleia representativa dos Portugueses, daqueles que gostam de ser minoria, daqueles que vão atrás das maiorias, de todos os portugueses, arranjando mecanismos-e é disso que trata hoje o nosso debate - no sentido de nos fortalecer com instrumentos do exercício do nosso mandato. Porque se alguns de nós melhor não o exercemos é porque não temos instrumentos ao nosso dispor e isso tem reflexos negativíssimos na imagem do Parlamento, não só na imagem de cada um de nós na região em que foi eleito, mas, sobretudo, na imagem de eficácia e de utilidade do Parlamento.
Não se discute a utilidade do Parlamento. Já aqui disse que a democracia não tem gastos, não tem custos, tem investimentos! Este investimento que aqui se faz é sempre rentabilizado. Já aqui lamentei o encolhimento desta Assembleia que acontecerá na próxima legislatura. Portanto, será que os deputados da futura legislatura irão ter mais instrumentos ao seu dispor? Será que cada deputado se pode assumir enquanto cidadão eleito, responsável por transmitir aqui, a todos e ao País, a opinião dos seus eleitores que são, em qualquer caso, algumas dezenas de milhares?O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, estou de acordo com V. Ex.a O prestígio não se reivindica, ganha-se. Efectivamente, está nas nossas mãos granjear para o Parlamento o prestígio que consensualmente entendemos que ele deve ter, mas será fundamental que se eliminem da sociedade política portuguesa os conflitos desprestigiantes.