II SÉRIE-A — NÚMERO 69 32 PROPOSTA DE LEI N.o 54/XIII (2.a) (FACILITA O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E DIMINUI CONSTRANGIMENTOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/55/EU) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 54/XIII (2.a), que aprova medidas relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e à diminuição de constrangimentos à livre circulação de pessoas, alterando a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/55/UE, nos termos dos artigos 167.o e 197.o n.1 alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A referida Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República em 30 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 31 de janeiro, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciada em 1 de fevereiro e, por se tratar de legislação laboral, foi colocada e encontra-se em apreciação pública durante 30 dias até 9 de março de 2017.A iniciativa legislativa em apreço foi aprovada em Conselho de Ministros, em 24 de novembro de 2016 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. O Governo não junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. No entanto, na exposição de motivos é referido que: “Em Portugal apenas as profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, farmacêutico e fisioterapeuta são profissões regulamentadas, sendo, respetivamente, autoridades competentes para efeito de reconhecimento das qualificações profissionais a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos e Administração Central do Sistema de Saúde, IP, entidades que deram os seus contributos para o desenvolvimento e aplicação deste novo instrumento bem como no que ao mecanismo de alerta concerne.”Conforme consta da Nota Técnica, em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos, para o Orçamento do Estado, resultantes da aprovação da presente iniciativa. Cumpre referir igualmente que esta iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da «lei formulário» (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (24-11-2016) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A presente iniciativa visa a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, a qual altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação