II SÉRIE-A — NÚMERO 44 46 PROPOSTA DE LEI N.o 10/XIV/1.a ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA (UE) 2016/1164, NA PARTE DAS REGRAS RESPEITANTES ÀS ASSIMETRIAS HÍBRIDAS Exposição de Motivos A Lei n.o 32/2019, de 3 de maio, introduziu diversos ajustamentos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário com vista ao reforço do combate às práticas de elisão fiscal, transpondo para a ordem jurídica nacional parte da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, modificada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, diretivas conhecidas pela designação inglesa ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) 1 e 2, respetivamente. Refira-se que as ATAD 1 e 2 visam garantir uma tributação das empresas mais justa e eficiente e reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo. Para isso, consagram mecanismos direcionados essencialmente para empresas multinacionais e/ou operações transfronteiras, visando operações de elisão fiscal (em que as empresas atuam com o fim primordial de reduzir a sua fatura fiscal, tirando, usualmente, partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, de modo a beneficiarem de taxas de tributação reduzidas ou de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, designadamente quando um pagamento é dedutível numa jurisdição sem que, no entanto, seja incluído na base tributável noutra jurisdição, ou mesmo quando se verifiquem duplas deduções). A presente proposta de lei visa introduzir as alterações legislativas necessárias à transposição para o direito interno das regras das ATAD 1 e 2 que não foram transpostas pela Lei n.o 32/2019, de 3 de maio, mais precisamente as regras contidas nos artigos 9.o, 9.o-A e 9.o-B da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, com as modificações introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, as quais correspondem às disposições respeitantes a assimetrias híbridas (de ora em diante, por referencia à sua versão consolidada, a Diretiva). As disposições em apreço destinam-se, assim, a estabelecer as regras destinadas a neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas em consonância com as regras recomendadas no relatório final da ação 2 do Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Plan). Com efeito, nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas necessárias para dar cumprimento às referidas disposições e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020, estabelecendo, contudo, este artigo uma derrogação relativamente ao artigo 9.o-A da Diretiva (UE) 2016/1164, que os Estados-Membros devem adotar até 31 de dezembro de 2021 e aplicar a partir de 1 de janeiro de 2022, tendo, no entanto, o legislador optado pela inclusão na presente proposta de lei das normas destinadas à transposição deste artigo, sem prejuízo, naturalmente, de se prever que o mesmo apenas se aplique a partir daquela data. A proposta de lei elaborada inclui igualmente as normas destinadas a consagrar o exercício das opções previstas no n.o 4 do artigo 9.o da Diretiva, excluindo, assim, certas assimetrias híbridas do âmbito de aplicação das normas destinadas a transpor a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o da Diretiva e, bem assim, prevendo, relativamente às normas destinadas a transpor as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 9.o da Diretiva, que, quando estejam em causa assimetrias híbridas resultantes de pagamentos de juros efetuados ao abrigo de instrumentos financeiros destinados a satisfazer os requisitos de capacidade de absorção de perdas pelo setor bancário, as mesmas se apliquem a partir de 31 de dezembro de 2022. Adicionalmente, optou-se por incluir expressamente na proposta de lei em apreço disposições equivalentes às previstas nos considerandos da Diretiva (UE) 2017/952. Por um lado, permitindo que, nos casos em que a jurisdição do ordenante permita que a dedução transite para um período de tributação subsequente, o requisito de efetuar eventuais ajustamentos secundários possa ser diferido até ao momento em que a dedução seja efetivamente compensada com um rendimento que não