23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(29)objecto do referendo; se era cada norma votada na Assembleia da República ou se era a lei de revisão; se haveria tantos referendos quantas as alterações preconizadas à Assembleia da República ou se haveria um referendo global sobre a lei de revisão.Repetimos: não se trata de uma oposição ao instituto do referendo. Temos esperanças de que a democracia em Portugal se consolide, para que num momento ulterior possamos estabelecer um referendo político a nível nacional, talvez, numa primeira fase, apenas consultivo. A nossa posição é, para já, de preconizar o referendo a nível local. O referendo deve ser aí experimentado, e se produzir frutos que consideremos de acordo com os princípios, então deverá ser transplantado para as instituições a nível nacional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Depois da «esbor-rachante» intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, erudita e derrotista, sinto-me realmente «esborrachado» por este problema do referendo.E gostaria de, tanto quanto possível, o despassio-nalizar.Ê evidente que é difícil de despassionalizar o problema do referendo, na medida em que ele foi objecto, ou foi um dos motivos, da sua polémica política muito ardente e muito acesa, num passado muito recente da nossa política. E por isso, evidentemente, todos nós ainda estamos, de certa maneira, traumatizados ou influenciados pela discussão que se travou à roda do referendo. Estou perfeitamente à vontade, já que, pessoalmente, nunca o defendi nem nunca o ataquei. Achei sempre que era uma instituição democrática legítima, sendo a utilização que se pretendia, ou não, fazer dele talvez profundamente errónea, até porque podia acontecer que mesmo sendo eleito um Presidente da AD, depois o referendo sobre a revisão constitucional desse resultados negativos. Foi talvez uma coisa que nunca ninguém pensou e que seria uma «fiascada» política sensacional. Isto porque o referendo é, evidentemente, uma arma de dois gumes.Estou, assim, perfeitamente à vontade para falar da questão do referendo sem qualquer paixão. Para além do que disse o deputado José Luís Nunes, o referendo é, de facto, um instrumento muito utilizado em todos os países democráticos, inclusivamente naqueles que não têm Constituição ou onde ele não está utilizado, que é o caso da Inglaterra, por exemplo, para problemas como sejam a entrada no Mercado Comum, as leis de divórcio ou do aborto, etc. Problemas sociais ou de destino nacional, que a própria democracia representativa, por vezes, tem receio de decidir ou de resolver sem uma consulta popular expressa, sem um apoio maioritário do povo.Ê só neste sentido que nos interessa, neste momento, defender o referendo. A forma como ele pode ser constituído, constitucionalmente ou não, é secundária, isto é, a proposta da AD pensou que o rodearia de todas as cautelas. Admitimos que não seja assim. A única tese que nos interessa defender é a possibilidade de utilização do referendo em casos nacionais.Cito um exemplo, que pode, nitidamente, pôr-se amanhã: é o caso do aborto, e tudo está a conduzir--nos para isso. Ê uma questão que está levedando e crescendo de ano para ano, de mês para mês, dejornal para jornal, de opinião para opinião, e amanhã, democraticamente, podemos ser confrontados com essa questão do aborto. Até que ponto é que, por exemplo, uma questão como esta não merece de, facto, um plebiscito, um referendo, chamem-lhe o que quiserem, uma consulta popular nos seus mais longos termos, para saber qual é a vontade maioritária da Nação? Poderia citar vários outros casos, inclusivamente a própria adesão à CEE, e, enfim, variadas outras opções que se podem pôr —serviço militar obrigatório ou não—, variadas outras questões que podem ser objecto, na realidade, de uma consulta nacional ampla, para que os próprios pais da Pátria, que somos nós, para que os próprios membros da democracia ou agentes da democracia representativa se sintam autorizados no sentido de decidir num ou noutro sentido.Portanto, quereria que em relação a esta questão do referendo fosse abandonado, sempre que possível, o passionalismo que rodeou uma questão política encerrada e que não vale a pena renovar, porque está encerrada até por mortes. De maneira que, retirado esse passionalismo, fica um instituto que tem mostrado, por um lado, defeitos e, por outro lado, determinadas virtualidades históricas, que têm servido, em muitos casos, para uma determinação da vontade nacional perfeitamente explícita. Não pode ser, assim, ilidido, como diz o professor Miranda — e com uma certa razão —, que o recurso à democracia directa também é perfeitamente válido em qualquer forma de democracia. Portanto, nós, na medida em que queremos ser um sistema democrático, não podemos proibir, a priori, parece-me, ou achar que é inteiramente ilegítimo, o recurso a uma forma de democracia directa, a única que existe. Desta maneira parece-me que a defesa do instituto está nele próprio. Ê indiscutivelmente uma forma democrática de manifestação da maioria da vontade do povo. A forma como ele pode ser apresentado ou construído é que constituirá o grave problema, porque é evidente que se trata de uma arma perigosa de brandir. Ê evidente, ainda, que o Dr. José Luís Nunes tem razão quando diz que o referendo, tal como está construído, pode conduzir à supremacia institucional do Presidente da República e o nosso deputado e professor constitucionalista Miranda tem razão em reconhecer que isto pode representar um acréscimo espantoso dos poderes do Presidente da República, que desfigura a figura constitucional que quisemos construir em relação aos seus poderes. Mas todas estas razões somadas não nos levam a abolir, como princípio admissível, o princípio do referendo. Levam-nos, talvez, a poder meditar e repensar como é que pode e deve ser admitido esse instituto, que à primeira vista, e dentro de uma racionalidade democrática, não me parece possível de prescrever. Parece-me que deve haver o direito de consultar directamente o povo, a maioria do povo, sobre uma questão que lhe diz respeito. Parece-me aue nenhum princípio de democracia representativa pode iludir a fundamental verdade da democracia que é a vontade da maioria. Que esta vontade seja expressa sobre uma questão concreta, não me parece, de forma nenhuma, falsear a democracia. Não me parece que esta só seja válida quando a vontade da maioria se exprime através de intérpretes. Ê passar, automaticamente, um atestado de menosprezo intelectual e de menoridade cívica à generalidade dos cidadãos, se não admitir-