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O PSD - partido de matriz profundamente reformista -, em nome do respeito e dignificação do poder local, há muito que vem sustentando a necessidade de se fazerem alguns importantes ajustamentos à respectiva legislação, conforme o demonstrou, mais uma vez, através da apresentação do projecto de lei n.o 5/X, recentemente discutido nesta Câmara, no sentido de que possam ser reformulados alguns procedimentos que, só por si, representam sérios entraves ao normal funcionamento dos respectivos órgãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto em abono da eficiência, eficácia e estabilidade dos executivos municipais e, por outro lado, da mais efectiva responsabilização dos eleitos, favorecendo, de igual modo, princípios de uma mais desejável transparência.
Já nos distantes anos de 1979, no seu contributo Uma Constituição para os Anos 80: contributo para um projecto de revisão, o Dr. Sá Carneiro abordou esta questão, defendendo a eleição directa da assembleia municipal e sustentando, inclusivamente, candidaturas independentes para além das que se encontravam legalmente consagradas.
Mais sustentava, no mesmo documento, o princípio da coerência política dos executivos responsáveis perante as assembleias municipais e por elas fiscalizadas.
Outros testemunhos do nosso empenhamento, reportados a este tema, poderíamos trazer hoje aqui, como seja, por exemplo, os contactos e consultas múltiplos que, de boa fé, vínhamos fazendo, em finais do ano transacto, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de se conseguir um texto final tão equilibrado e consensual quanto possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para surpresa nossa, o Partido Socialista, sem quaisquer justificações, que nos seriam devidas, a que certamente não teria sido alheia a nova realidade política do País, acabou por se desligar unilateralmente deste processo e, inclusivamente, dos compromissos já assumidos, recordando-se que o consequente debate se encontrava agendado para o passado dia 20 de Dezembro, vésperas da dissolução da Assembleia da República.
0970   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Avançou, deste modo, de forma isolada - diremos mesmo desgarrada -, quer através de iniciativas do Governo (caso da limitação de mandatos) quer por conta do respectivo Grupo Parlamentar (caso da lei eleitoral e das novas competências das assembleias municipais), fazendo tábua rasa dos entendimentos a que, nesta matéria, que exige maioria qualificada para aprovação, tinha chegado com o Partido Social Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, não obstante a sua permanente preocupação em valorizar e prestigiar as instituições do poder local, julga em consciência que não se deve ir tão longe quanto o pretendem muito particularmente o Partido Socialista pelas razões objectivas que se passam a especificar: porque defende, em domínio que se reputa de enorme sensibilidade, que estas alterações sejam tratadas de forma prudente, equilibrada e gradual; porque é possível garantir-se governabilidade, estabilidade, eficiência e eficácia dos executivos municipais, desde que lhes sejam garantidas maiorias sólidas, com a saudável representação dos partidos da oposição, tal como decorre, aliás, das propostas vertidas no nosso projecto de lei n.o5/X; porque também, deste modo, se encontra perfeitamente assegurado o estatuto e direitos da oposição; porque, desta forma, não existirão razões substantivas que justifiquem quaisquer alterações ao actual quadro de funcionamento das assembleias municipais.
Constituem estes argumentos de peso, no nosso ponto de vista, para colocarmos muito sérias reservas aos projectos hoje em debate. Projectos esses que, se fossem aprovados, poderiam acarretar sérias dificuldades e consequente instabilidade ao próprio funcionamento das assembleias municipais, porquanto o quadro daí resultante relevaria para uma impensável disponibilização dos deputados municipais, no contexto de uma quase profissionalização, como única forma de poderem dar resposta cabal e pronta a tantas e tão exigentes tarefas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria, no nosso ponto de vista, também sustentado por alguma experiência acumulada no terreno, mais uma lei de difícil aplicação, porquanto distante e desconforme com a realidade, direi mesmo ao arrepio das condições de funcionamento, e também de financiamento, que normalmente caracterizam a vida dos citados órgãos, ou seja, das assembleias municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bom que, a exemplo de tantos casos conhecidos, não se legislasse de forma precipitada e incoerente, pois quando assim acontece estamos, inevitavelmente, a questionar o próprio prestígio da Assembleia da República.
Não seria curial, nem lógico, e muito menos racional, confrontar, diariamente, os deputados municipais, todos eles em exercício de pleno voluntariado, sublinho, todos eles em exercício de pleno voluntariado, com matérias complexas, absorventes e de enorme responsabilidade, a exigirem longo e aturado estudo, como sejam, por exemplo: o envolvimento, com maiores exigências, em comissões especializadas; a participação efectiva em comissões eventuais de inquérito; a integração, com as inerentes responsabilidades, de uma comissão permanente; a apreciação, discussão e votação de moções de censura, com todo o melindre, e profundo conhecimento técnico e político envolventes; a alteração das propostas dos planos de actividades a apresentar pelas câmaras municipais - nem quero acreditar nesta proposta!; a promoção da perda de mandato dos órgãos municipais, com a óbvia subjectividade que envolve, conforme preconizado no texto dos projectos de lei em análise.
Tudo isto sem que tenha havido a preocupação mínima, como seria suposto e, neste contexto, de elementar imperativo, de mexer no Estatuto dos Eleitos Locais, regulado pela Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, mais concretamente no que se reporta ao seu artigo 10o, que preceitua o pagamento de senhas de presença aos deputados municipais.
Como se pode constatar, recomendam as realidades conhecidas, e o próprio passado de sucesso das nossas autarquias locais, que sejam profundamente ponderadas todas as alterações ora em discussão, pois de outro modo poderemos correr o risco sério de estarmos a contribuir para algo que, efectivamente, possa virar-se contra nós próprios e esteja, inclusivamente, distanciado dos verdadeiros interesses das populações que representamos.
Todavia, manifestamos, sem quaisquer reservas, a nossa pronta disponibilidade para darmos o nosso melhor contributo em sede de comissão especializada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
0971   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, acabei de ouvir a sua intervenção e fiquei com algumas dúvidas. Estamos de acordo que é preciso reforçar a governabilidade dos executivos municipais, a discussão que tivemos nesta Casa há 15 dias. No preâmbulo do vosso projecto de lei, afirmavam que era preciso fazer o contraponto à homogeneização, neste caso à maioria absoluta dos vereadores de um só partido, fazendo o contraponto com a assembleia municipal.
No entanto, hoje, os senhores não apresentam qualquer proposta para reforçar os poderes da assembleia municipal em relação a esta matéria, sabendo que, tal como o Sr. Deputado afirmou, o PSD é um partido de matriz reformista, que também tem uma preocupação, que pensa ser partilhada por todos nós, de melhorar e aperfeiçoar o poder local.
Os senhores vieram aqui dizer que estão disponíveis em sede de comissão da especialidade para aprovar, mas não disseram o quê. Estão de acordo com a comissão permanente? Não estão. Estão ou não de acordo com as competências dos grupos municipais? Estão ou não de acordo com as comissões especializadas e com as comissões eventuais de inquérito? Essa matéria não está só dependente da composição dos executivos. É também um verdadeiro reforço dos poderes da assembleia municipal.
A questão que coloco a V. Ex.a é a de saber se o PSD está ou não disponível para introduzir maiores poderes à assembleia municipal e quando estará disponível. É que tiveram tanta pressa em trazer a Plenário a questão de alteração da composição dos executivos e, neste caso, em relação ao reforço dos poderes da assembleia municipal, não tiveram tanta pressa.
É preciso lembrar que foram os senhores que, até por agendamento potestativo, trouxeram a esta Assembleia apenas a questão dos executivos. Nós fomos coerentes, trouxemos a nossa proposta de alteração de composição dos executivos, mas, complementarmente, trouxemos uma proposta de reforço dos poderes das assembleias municipais.
É importante credibilizar o poder local. É importante melhorar a qualidade do exercício das funções dos autarcas, e não é só das câmaras ou das assembleias municipais. A questão essencial - aí está a nossa divergência de fundo - é que o executivo é um órgão que executa, enquanto que um órgão deliberativo deve acompanhar e fiscalizar a actuação do órgão executivo. Nós não confundimos as questões.
Nesse sentido, entendemos que as funções de fiscalização competem à assembleia municipal, ao contrário dos senhores, que entendem que, no caso de uma câmara com 50 000 eleitores, compete a um vereador da oposição fazer a tal fiscalização do executivo camarário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão que se coloca é a de saber se os senhores estão ou não disponíveis para reforçar os poderes das assembleias municipais e dar reais condições de uma efectiva fiscalização da câmara municipal pelas assembleias municipais.
Essa é para nós uma questão central, porque se trata de uma questão de credibilização do exercício das funções dos autarcas, sejam eles vereadores, presidentes de câmara ou apenas membros das assembleias municipais, que, para nós, valem tanto como todos os outros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, antes de mais, quero cumprimentá-lo e saudá-lo pela intervenção que fez, pois revela o seu empenhamento, tal como eu, em matéria que tem a ver o funcionamento das nossas autarquias locais. Acredito que a posição do seu partido e a nossa sejam bem intencionadas, embora tenhamos pontos de vista diferentes, o que é lógico e normal em democracia.
V. Ex.a procurou colocar-me numa situação de alguma ambiguidade relativamente ao relatório que, em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, fiz ao projecto de lei que VV. Ex.as apresentaram. É bom que se diga que esse é um relatório factual e que tinha a ver com as propostas do Partido Socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Obviamente, limitei-me a dizer que era uma complementaridade do vosso projecto de lei anteriormente apresentado relativamente à alteração às leis eleitorais para os órgãos das autarquias.
De qualquer forma, tenho já uma larga experiência do funcionamento das assembleias municipais, além de ter sido presidente de câmara durante alguns anos. Só quem não anda nestas coisa é que terá alguma veleidade em pensar que será possível atribuir mais competências para além daquelas que já têm.
Sr. Deputado, é que depois as coisas não funcionam! Esta é que é a realidade. O senhor não vai aumentar as obrigações de um deputado municipal, que não ganha rigorosamente nada - porque isto, enfim, também
0972   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 se mede um pouco por isso -, e não vai procurar "parlamentarizar" a assembleia municipal quando não dá a mínima compensação aos deputados municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é possível!O Orador: - É que, depois, as coisas não funcionam, as leis não se cumprem e a Assembleia da República é desprestigiada, como acabei de dizer na minha intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os senhores defendem, de facto, alterações ao actual quadro de competências da assembleia municipal, porque isso vem na sequência da vossa lei. Mas nós não temos necessidade de fazer isso, visto que a nossa lei contempla executivos sólidos e maioritários, mas com representatividade das forças da oposição, pelo que o estatuto da oposição está, desde logo, devidamente contemplado. Como tal, não temos necessidade de alterar o que quer que seja, Sr. Deputado.
De qualquer forma, respondendo ao repto que me lançou, estamos disponíveis para, em sede de comissão especializada, discutir de boa fé estas matérias, procurando encontrar os consensos possíveis e estando cientes de que teremos algumas divergências. Mas o Sr. Deputado sabe que as negociações são sempre assim, com avanços e recuos. Estou convencido, contudo, de que, se calhar, somos capazes de encontrar uma boa lei para as assembleias municipais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, darei a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista. Antes, porém, a Sr.a Secretária vai dar-lhe conta de uma boa notícia.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição de um secretário da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor:Aos dezanove dias do mês de Maio de dois mil e cinco, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo sido apurado o seguinte resultado:
Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro - Maria Celeste Correia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de o saudar de forma especial por ser esta a primeira vez que uso da palavra, não deixando de agradecer a todos os Deputados que tiveram a bondade de me eleger Secretário da Mesa. Espero não "furar" as expectativas que depositaram em mim.
Relativamente ao assunto em discussão, a alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e os projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, creio que, no essencial, o que se pretendia (nomeadamente, com o projecto do Partido Socialista) era reforçar os poderes das assembleias municipais. Todavia, saudando o facto de essa matéria ter sido abordada e desejando esse mesmo reforço de poderes, verificamos, pela análise do conteúdo do projecto de lei, que as competências das autarquias locais, nomeadamente das assembleias municipais, saem muito pouco reforçadas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Afirmo-o, porque, ao fim e ao cabo, este reforço acaba por se resumir à alteração de cinco alíneas do artigo 53.o da Lei. Por outro lado, no que se refere, por exemplo, à moção de censura à câmara municipal, estabelece-se uma norma que resulta na total ineficácia desta figura, visto que se exigem dois terços dos votos dos membros da assembleia municipal para poder aprovar uma tal moção. Ora, considerando o actual panorama político-partidário dos 308 municípios existentes no País, e tendo em conta as votações das oposições nesses municípios, concluímos que apenas em quatro seria possível aprovar uma moção de censura respeitando esta regra.
0973   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Ou seja, pela forma como vem consagrada, esta norma torna-se inútil.
Por outro lado, diz-se que se pretende valorizar o papel dos grupos municipais, dotando-os de um conjunto de competências que, depois, verificamos que são "vazias" de conteúdo. Aliás, essas competências são as que já hoje existem e, assim sendo, não era necessário estarmos hoje a discutir novamente esta Lei.
Acresce a isto que, querendo alargar as competências das assembleias municipais, os senhores acabaram por alargar a composição da mesa das assembleias municipais e eu confesso que não vejo a utilidade deste alargamento. Na quase totalidade dos municípios, as assembleias municipais reúnem periodicamente com os grupos municipais, nomeadamente para fazer o agendamento das suas sessões e para discutir os pontos a agendar para essas sessões. Como tal, dizer que se consagra a representatividade dos vários grupos municipais na composição da mesa quando verificamos que nos municípios com menos de 50 000 eleitores se mantém a proporcionalidade actualmente existente, acaba por resultar na desnecessidade de estar a introduzir esta norma. Não vemos, portanto, a utilidade prática desta alteração.
Por outro lado, já foi aqui referido que os mandatos dos membros das assembleias municipais são exercidos em regime de voluntariado, o que para nós é muito bom e deve mesmo ser mantido, nomeadamente no que respeita à atribuição da pequena compensação que é a senha de presença. Diz-se, contudo, no relatório que acompanha um destes projectos de lei que estas alterações não implicam encargos financeiros, o que não corresponde inteiramente à verdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As alterações relativas aos membros das mesas das assembleias municipais e a existência de uma comissão permanente representam, obviamente, encargos financeiros. Tudo isto sendo certo que, de acordo com o quadro normativo actual, um terço dos deputados já pode requerer a convocatória de uma assembleia municipal, que poderá funcionar normalmente, sem ser necessária a existência de uma comissão permanente. Para mais, a existir esta comissão permanente, ela retirará poderes de fiscalização do âmbito global da assembleia municipal.
Sr. Presidente, no que respeita a esta matéria, o que o Partido Socialista pretende agora fazer parece-nos inoportuno face ao calendário actual de preparação de eleições autárquicas, momento em que nos parece ser conveniente a existência de uma certa estabilidade do quadro legislativo das competências e atribuições das autarquias locais. Não nos parece, portanto, que este seja o momento mais indicado para alterar este capítulo, para mais quando o que se propõe é muito limitado e sectorial, dando a ideia de que o que se pretende é criar mais um "retalho" para compor a "manta" mais tarde, sem saber, sequer, que "manta" será essa que nos vai cobrir!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista "Os Verdes" considera que o reforço dos poderes das assembleias municipais é de extrema importância, como de extrema importância é que estes órgãos municipais sejam dotados de estruturas e mesmo de uma nova forma de organização de maneira a ganharem mais poderes de intervenção e de fiscalização.
O problema da proposta do Partido Socialista que nos é apresentada é que ela parte de um princípio do qual discordamos completamente, que é o fim das eleições directas do órgão câmara municipal - os cidadãos deixam de escolher directamente os membros deste órgão - e a composição das câmaras municipais, designadamente a vereação, passa a ser escolhida pelo respectivo presidente da câmara, tendo o Partido Socialista como objectivo último o da constituição dos executivos monocolores.
Na nossa perspectiva, esta proposta é extremamente negativa, designadamente para o aprofundamento que se quer da democracia portuguesa, neste caso concreto a nível autárquico, porque ela vem dotada de um impedimento de fiscalização concreta ao nível das assembleias municipais e da fragilização da transparência das acções e das medidas das câmaras municipais.
E isso mesmo é assumido pelo próprio Partido Socialista no seu projecto, quando, na "Exposição de motivos", refere justamente, no segundo parágrafo, que "Neste sentido, e no quadro da tendencial homogeneidade do executivo municipal..." - leia-se executivos monocolores! - "... proposta no mencionado projecto de alteração à lei eleitoral autárquica, impõe-se um reforço dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização pela assembleia municipal." O Partido Socialista acaba por referir expressamente que, através da composição destes executivos, se perdem, de facto, poderes de fiscalização e perde-se na transparência dos actos e por isso compensa com o reforço de poderes para as assembleias municipais.
0974   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Aquilo que entendemos é que, olhando para a vossa proposta, ela não é compensadora relativamente ao papel actual dos vereadores da oposição e dos próprios mecanismos que hoje detêm relativamente ao acompanhamento mais directo, regular e interventivo dos actos das câmaras municipais.
O PS assume, por outro lado, que só apresenta esta proposta de reforço dos poderes das assembleias municipais porque sugere também uma outra que tenderá à concretização dos executivos monocolores. Portanto, ela parte de um princípio com o qual discordamos profundamente e, nesse sentido, nunca poderemos votar favoravelmente este projecto do Partido Socialista.
Para além disso, considerámos que seria importante dar também uma resposta ao nível legislativo em relação a esta proposta do PS.
Nesse sentido, não estamos aqui a discuti-la hoje, na medida em que ela não está directamente conexa com as propostas que foram apresentadas hoje, porque ela não se relaciona directamente com os poderes das assembleias municipais. Mas, face à intenção do Partido Socialista, considerámos extremamente importante dotar também os próprios cidadãos de mais mecanismos de participação e, consequentemente, de fiscalização directa dos próprios órgãos executivos colegiais, designadamente ao nível municipal.
Por isso, apresentámos um projecto de lei que prevê que todas as reuniões das câmaras municipais sejam públicas e não exclusivamente aquelas que, hoje, a actual lei prevê, ou seja, uma vez por mês.
Por outro lado, prevemos quanto à publicitação dessas reuniões, (propomos que sejam todas públicas) que, para além da informação sobre o dia, a hora e o local da realização da reunião, obrigatoriamente se informe sobre a ordem de trabalhos que irá ser discutida nessa reunião das câmaras.
Propomos, ainda, que o período de intervenção do público, que necessariamente se faz nessas reuniões públicas (em todas, de acordo com a nossa proposta) seja feito antes da ordem do dia, por forma a que os munícipes possam pôr todas as questões que entendam e, inclusivamente, pronunciar-se sobre as propostas que vão ser apreciadas e votadas nas reuniões das câmaras municipais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a resposta que também queremos dar para contribuir relativamente à sequência de propostas que tem sido apresentada ao nível da Assembleia da República, nesta Legislatura, sobre a composição dos órgãos municipais e dos seus poderes e competência.
No final desta intervenção, reforço que Os Verdes consideram que o Partido Socialista está a dar um grande contributo - extremamente preocupante, na nossa perspectiva! - para diminuir a fiscalização, para aumentar a falta de transparência ao nível dos órgãos autárquicos e, nesse sentido, está a contribuir, de uma forma extremamente preocupante, para o não aprofundamento da democracia a nível autárquico.
Fica aqui registada esta preocupação e este impedimento de, por discordância completa deste princípio, votarmos favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usufruindo de uma transferência de tempo por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que sabemos bem o que estamos a fazer. A nossa luta é por uma democracia de qualidade e o sistema de governo municipal precisa de ser melhorado - é este o nosso propósito.
O Sr. Deputado Abílio Fernandes e as Sr.as Deputadas Ana Drago e Heloísa Apolónia falaram e, com um vago ar de artistas, trouxeram-nos um pouco uma "pintura" ao estilo tromp d'oeil, uma ilusão de óptica, porque, neste momento, há um deficit de fiscalização da actividade da câmara municipal.Protestos do PCP e de Os Verdes.É que os vereadores que estão na câmara municipal são entorpecidos na nossa acção e têm dificuldade em afirmar-se: ou são coniventes com a liderança da câmara e não são alternativa no futuro ou, então, são vereadores que estão sempre contra tudo e contra todos e são queimados politicamente por isso.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Ora, o sistema actual cria grandes dificuldades a que haja fiscalização efectiva. O que temos de fazer é justamente esclarecer o sistema. O sistema está errado, é uma ilusão de óptica, temos de criar, no Parlamento, melhores condições para a existência de uma fiscalização efectiva e controlo da actividade da câmara.
Mas os senhores não disseram que havia um perigo democrático no funcionamento das nossas freguesias, nem sequer no do governo nacional. E nas freguesias o sistema que funciona é justamente semelhante àquele que propomos que funcione para os municípios. Portanto, há aí um grande erro.
0975   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 A assembleia municipal tem de ter novos poderes, que são os de colocar na sua dependência a constituição, a possibilidade de remodelação, que é muito importante. O presidente da câmara deve ter a possibilidade de remodelar, a certa altura, o seu executivo, e não ficar amarrado àquele executivo.O Sr. Honório Novo (PCP): - E os boys?!O Orador: - A eleição directa de vereadores é um erro tremendo, que tem de ser emendado!O Sr. Honório Novo (PCP): - Os yes men!O Orador: - O presidente tem também de sujeitar-se à censura da assembleia municipal.O Sr. Honório Novo (PCP): - Os homens do cartão!O Orador: - E essa censura dá à assembleia municipal uma dimensão política, uma capacidade política e uma dignidade totalmente diferente daquela que tem hoje e que muito contribuirá para a qualificação da nossa democracia.
Por outro lado, temos a constituição de comissões permanentes que acompanham a actividade da câmara e que hoje não existem. Estas comissões são também muito importantes para que vários partidos que estão na assembleia municipal possam ter essa capacidade de controlar. Porque o que sucede hoje é que nem todos os partidos têm essa capacidade. Só aqueles que estão na câmara. Há muitos partidos que estão na assembleia municipal e não têm vereadores.
Na proposta do PSD, abaixo de 50 000 eleitores, só haveria um vereador da oposição. Teríamos de escolher de que partido seria ele. Qual o partido que poderia fazer a fiscalização? E os outros não poderiam?
Ora, nós melhoramos a assembleia municipal, dando mais poderes à assembleia municipal, e mexemos também na lei da tutela para que qualquer câmara que obste à transparência caia em dissolução.
Trata-se, portanto, de um grande esclarecimento, de um sistema com mais qualidade e de uma democracia mais esclarecida, com mais qualidade e mais limpa para termos mais transparência na administração local.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ainda bem. Tanta asneira!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, sublinhando que a existência de vereadores dentro do órgão executivo não contribui para a transparência do poder municipal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
Amanhã não há sessão plenária devido às jornadas parlamentares do PCP, a cujos Deputados desejamos bom trabalho.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, às 15 horas, e será integralmente preenchida com o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
0976   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Helena Maria Moura PintoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Jerónimo Carvalho de SousaBloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira MacedoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 30 de Abril de 2005    I Série - Número 15
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Foram lidas as actas da eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho de Estado e para o Conselho Económico e Social, tendo sido proclamados eleitos para Presidente do Conselho Económico e Social o cidadão Alfredo Bruto da Costa e para o Conselho de Estado os cidadãos António de Almeida Santos, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, Manuel Alegre de Melo Duarte, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho e Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 5/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre questões da justiça, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José de Aguiar Branco (PSD), Vitalino Canas (PS), Odete Santos (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também fez uma interpelação à qual respondeu o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) -, Paulo Rangel (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).
0537   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0538   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Leonor Coutinho Pereira dos Santos
0539   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Vítor Manuel Pinheiro Pereira
0540   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as actas da eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social e da eleição para o Conselho de Estado são do seguinte teor:
Aos vinte e oito dias do mês de Abril de dois mil e cinco procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Professor Alfredo Bruto da Costa.
0541   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
A Deputada Escrutinadora, Maria Ofélia Moleiro.Aos vinte e oito dias do mês de Abril de dois mil e cinco procedeu-se à eleição para o Conselho de Estado.
Em face dos resultados, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:
A Deputada Escrutinadora, Maria Ofélia Moleiro.Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi aceite, a proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), que baixou à 6.a Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República.
Para proferir a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retoma-se hoje a boa tradição do debate mensal na Assembleia da República. O tema que vos proponho para o debate é a justiça, que é, sem dúvida, uma das prioridades do País, requerendo uma atenção urgente do Governo e do Parlamento. Quero concentrar-me num aspecto particular deste tema - o do gravíssimo problema da morosidade da justiça e do congestionamento dos tribunais. Na enorme diversidade de questões que se colocam hoje à justiça, a celeridade não é um problema qualquer. Pelo contrário, é, porventura, o problema mais crítico e mais urgente, aquele que mais prejudica a efectiva garantia dos direitos dos cidadãos e o que mais afecta a nossa economia.
Portugal, como já tenho sublinhado muitas vezes, tem um desafio central para vencer: o desafio da competitividade. Ora, ninguém hoje duvida de que as ineficiências do nosso sistema de justiça constituem um factor sério de bloqueio ao desenvolvimento do País, sendo hoje apontadas como um dos mais pesados custos de contexto que penalizam as decisões de investimento.
Tornou-se consensual afirmar que há uma crise na justiça. Têm-se desenhado, é certo, grandes ideias sobre reformas futuras.: proferem-se discursos grandiloquentes sobre aquilo que importa fazer, esboçam-se, frequentemente, promessas longínquas de grandes pactos em termos vagos ou indefinidos, mas o que falta mesmo, Srs. Deputados, é agir! O que falta, sobretudo, é fazer!
É preciso lembrar que, enquanto se fala, se acumulam nos tribunais mais de um milhão de processos e que o tempo médio de um processo é já de cerca de dois anos até à emissão da sentença, só na primeira instância da justiça cível! Não há justiça, nem Direito perante esta situação e o custo deste risco está a ser transferido para os cidadãos, com graves repercussões na competitividade da nossa economia e em prejuízo de todos nós.
Quero deixar claro que adiar soluções em nome de um qualquer pacto de regime só significa pactuar com este estado de coisas. É imperioso agir. Agir já! Agir com medidas concretas e certeiras, começando pelo princípio e definindo um calendário rigoroso para que se possa mudar a situação actual e o sistema de justiça passe a ser um aliado do desenvolvimento económico.Aplausos do PS.Srs. Deputados, gostava que ficasse claro que não venho aqui para somar mais um discurso a tantos outros que já ouvimos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até agora...O Orador: - Venho aqui apresentar o meu plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, tendo em vista uma justiça mais rápida. O diagnóstico do mais urgente está feito. Uma das áreas onde mais
0542   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 se sente a resposta insuficiente e desadequada do sistema de justiça é a denominada litigância de massa.
Numa sociedade onde se multiplica e facilita o acesso ao consumo de bens e serviços que antes poucos podiam adquirir, verifica-se que o sistema de justiça não está preparado para lidar com a constante litigância que resulta desse fenómeno novo. Os tribunais estão a ser sumariamente invadidos por um novo tipo de litigância em série ou de massa, bloqueando a respectiva capacidade de resposta para a realização do Direito quando ele é efectivamente necessário. O resultado é que o funcionamento da justiça pesa hoje como factor negativo na decisão de qualquer agente económico de recorrer aos tribunais.
Pois o Governo está decidido a encarar este problema de frente. E está decidido a fazê-lo numa dupla vertente: por um lado, garantindo que o sistema de justiça tem uma resposta para o fenómeno da litigância de massa; e, por outro lado, assegurando que o utilizador ocasional do sistema não é prejudicado por uma utilização intensiva dos meios judiciais para cobrança de pequenas dívidas, acções que são usualmente intentadas por certos grupos de empresas. Neste sentido, o Governo vai adoptar já no próximo Conselho de Ministros um conjunto de medidas concretas que permitam dar uma resposta imediata e articulada aos bloqueios existentes.
Primeira medida: vamos aprovar um decreto-lei que evitará que os tribunais continuem a ser verdadeiramente invadidos por acções para cobrança de dívidas de seguros. O que hoje está a acontecer é que as seguradoras estão a intentar numerosas acções de reduzidíssimo valor financeiro para a cobrança de dívidas que só existem por efeito da renovação automática dos contratos de seguro, mesmo quando o prémio não tenha sido pago. Por isso, o Governo vai acabar com a regra hoje vigente que permite essa renovação automática,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ...ainda que por um curto período de tempo, porque é ela que está a motivar uma verdadeira "avalanche" de processos para a cobrança de dívidas por prémios não pagos, referentes a essa renovação tantas vezes indesejada.Aplausos do PS.Assim, ganha o consumidor e ganha o sistema de justiça. E não ganha pouco! Os dados de 2003 indicam que, com esta medida, cerca de 12% das acções declarativas, mais de 25 000 acções, pura e simplesmente, não existiriam porque, na esmagadora maioria dos casos, o seu objecto é exactamente a cobrança deste tipo de dívidas de seguros.
Segunda medida: o Governo vai aprovar um diploma que permitirá a utilização do procedimento de injunção para créditos até ao valor de 15 000€, ampliando substancialmente o limite actual, que é de cerca de 3700€. A injunção é, como se sabe, um procedimento muito expedito que permite a obtenção muito rápida de um título executivo. A larga maioria dos processos dura, aqui, menos de dois meses. Permitir que este procedimento seja utilizado para dívidas de valor mais elevado desviará do processo declarativo tradicional numerosos litígios de massa, processos esses, por regra, muito simples e destituídos de complexidade.Aplausos do PS.Com esta medida, Srs. Deputados, cerca de 15 000 processos passarão a ser tramitados por esta via mais expedita, libertando os tribunais para outras tarefas.
Terceira medida: o Governo aprovará uma proposta de lei para alterar o regime do cheque sem provisão actualizando para 150€ o montante abaixo do qual esse acto não constitui crime. Não se trata de ir tão longe como outros países, onde a emissão do cheque sem provisão foi já alvo de descriminalização, salvo quando integrada, claro está, num crime de burla. Mas, preservando-se o princípio da criminalização, entende o Governo que até 150 € não se justifica mobilizar a tutela penal, com investigação e acção criminal, para algo que, na prática, se traduz numa mera cobrança de dívida.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O impacto desta medida permitirá que magistrados, polícias e oficiais de justiça dediquem o seu tempo ao julgamento e à investigação dos demais crimes, que estão realmente relacionados com a segurança e a liberdade das pessoas.
Quarta medida: o Governo vai fazer o que muitas vezes foi prometido mas nunca foi feito, procedendo à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em ilícitos administrativos, isto é, em contra-ordenações. Assim, os tribunais vão deixar de julgar esses processos, passando a competência para aplicar as coimas para entidades administrativas. Trata-se, aqui, de retirar da esfera dos tribunais verdadeiras "bagatelas processuais", como é o caso das multas por utilizar transportes públicos sem título válido ou da utilização abusiva da Via Verde nas auto-estradas. Retirar dos tribunais estas pequenas
0543   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 causas significa aliviá-los de cerca de 13% de todos os processos penais entrados, isto é, de, aproximadamente, 15 000 processos por ano.Aplausos do PS.Quinta medida: a residência do consumidor vai passar a ser o critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento de obrigações. Esta é uma pequena/grande mudança. Desde logo, protege-se o consumidor, evitando que este seja obrigado a litigar num tribunal distante da sua residência só porque a empresa tem a sua sede em comarca diferente. Simultaneamente, evita-se que a empresa seja favorecida por beneficiar da proximidade de um tribunal que quase se transforma no seu tribunal privativo. Mas, para além de tudo o mais, esta medida permitirá uma melhor distribuição dos processos no território nacional, evitando a sua excessiva concentração em certos tribunais, sem prejuízo de estar previsto um regime especial para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Sexta medida: o Governo aprovará, já no próximo Conselho de Ministros, a proposta de lei para a redução das férias judiciais de Verão, de dois meses para um mês.Aplausos do PS.Esta é uma medida estruturante para beneficiar o sistema e torná-lo mais competitivo, à semelhança do que já sucede noutros países. O objectivo é o de que um número muito relevante de processos não fique parado durante um tão longo período de tempo, assim se favorecendo o acesso dos cidadãos a uma justiça célere e em tempo útil.
Srs. Deputados, o Governo actua, portanto, com medidas concretas ao serviço de objectivos de fundo. Identificados os principais estrangulamentos, atacam-se os bloqueios fundamentais do sistema: a litigância de massa, as dívidas de prémios de seguros, as outras pequenas dívidas, os cheques sem provisão, as transgressões e contravenções, o prolongamento das férias judiciais.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Concluo, sim, Sr. Presidente, não deixando de referir, no entanto, três notas finais. Em primeiro lugar, gostava de dizer aos Srs. Deputados que o Governo não esquece o problema do andamento da reforma da acção executiva, que é muito importante. A avaliação que o Governo já iniciou tem permitido detectar os principais bloqueios, que serão enfrentados e progressivamente removidos.
Por outro lado, numa segunda nota, gostaria de referir a importância da inovação tecnológica no sistema de justiça. Investiremos durante todo este ano na progressiva desmaterialização dos processos judiciais, evitando a circulação do processo físico em papel.
Gostaria ainda de deixar claro um calendário para a concretização de outras iniciativas na justiça. Ainda nesta Sessão Legislativa apresentaremos a proposta de lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado. No último trimestre deste ano, o Governo apresentará as propostas de lei para a revisão do Código de Processo Penal, do Código Penal e do regime penal das pessoas colectivas. Até ao final deste ano apresentaremos uma outra proposta de lei da maior importância e que, pela primeira vez, vai permitir a definição por esta Assembleia das orientações de política criminal, para que, por exemplo, crimes como o tráfico de seres humanos ou o homicídio sejam investigados com prioridade sobre as simples injúrias.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino como comecei, afirmando que a justiça portuguesa não precisa de perder mais tempo com estéreis discussões teóricas ou de retomar a nostalgia de grandes reformas legislativas que, no mundo actual, já não são o caminho para responder aos ritmos da mudança. A justiça precisa de medidas específicas e direccionadas para os problemas dos cidadãos e das empresas. Para que a justiça se torne um factor de desenvolvimento, os cidadãos querem - e esperam - que enfrentemos os problemas com seriedade, com realismo e, sobretudo, com medidas concretas e eficazes.
O plano de acção para o descongestionamento dos tribunais que aqui vos apresentei pretende ser isso mesmo: um conjunto de medidas concretas, capazes de responder a problemas concretos. É este plano de acção que desejo discutir com a Assembleia da República e que, naturalmente, conta com o contributo construtivo de todos para que possamos enfrentar com sucesso um dos maiores desafios do País: modernizar o nosso sistema de justiça, colocando-o ao serviço do desenvolvimento e dos cidadãos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda de perguntas e os Srs. Deputados que nela intervierem naturalmente terão uma tolerância de mais 1 minuto, atendendo à necessidade de equilibrar o excesso de uso da palavra por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
0544   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Para fazer a primeira questão, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É a primeira vez que nos encontramos nestes debates, queria por isso mesmo cumprimentá-lo, saudá-lo e fazer votos de que governe bem.
O Partido Social-Democrata saiu do seu recente congresso com uma ideia publicamente assumida: a de que é particularmente vantajoso para o País a celebração de um pacto para o desenvolvimento em torno de três áreas essenciais - a reforma da justiça, a do Estado e a das finanças públicas.
Julgo que todos compreendem a necessidade, a urgência e a profundidade de reformas nestas três áreas.
Por isso mesmo, congratulo-me com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter trazido a este debate o primeiro dos temas que seleccionámos: o tema da justiça.
Julgo que não o fez pelos factos ocorridos durante a semana com confusões em redor de um ministro do seu Governo, ou por outros que chocaram a opinião pública. Julgo que o trouxe - e acho que fez bem! - porque é um tema sério, e em relação às medidas que aqui anunciou, logo que aprovadas e chegadas a este Parlamento, haverá toda a abertura da nossa parte para a sua análise e tratamento, como também hoje várias outras intervenções a elas se dedicarão.
Mas quero aqui, neste momento, sublinhar o seguinte: registo que o Sr. Primeiro-Ministro não dedicou uma palavra para oferecer a sua disponibilidade e a do seu Governo para o estabelecimento de um pacto de justiça com outras forças políticas, num consenso mais alargado, designadamente com o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma matéria que, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, e é público, vinha a ser, com aplauso geral, tratada, ao tempo do anterior governo, pelo anterior ministro da Justiça e com uma representação do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-se-á, em primeiro lugar, porquê esta mudança de opinião. Já não é importante aquilo que antes o era?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para além da justiça, há, de facto, ainda, duas outras áreas: a reforma do Estado e a das finanças públicas. São três questões centrais que condicionam o nosso desenvolvimento.
Claro que o Governo pode seguir o caminho de agir sozinho, tem uma maioria absoluta na qual se pode apoiar. Mas há outro caminho possível para seguir, sobretudo nestas três áreas estruturantes para o País: o de envolver e de comprometer várias forças políticas num acordo alargado, o que, do meu ponto de vista tem várias vantagens. Uma delas é a de essas reformas se fazerem com a profundidade que verdadeiramente reclamam e, sobretudo, perdurarem para além de uma legislatura, independentemente da mudança de governo.Aplausos do PSD.Julgo, Sr. Primeiro-Ministro, que este caminho é, porventura, o mais importante e o mais sólido para o País, garantindo a estabilidade das políticas. Por isso quero aqui perguntar-lhe directamente: está ou não o Sr. Sr. Primeiro-Ministro disponível para, com o PSD, e outras forças políticas, tratar de um processo de convergência em torno destas três áreas essenciais? A resposta não é tão importante para o PSD, mas julgo que é muito importante para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em caminhos, parece-me ser um mau aquele que o Governo seguiu esta semana para denunciar publicamente um protocolo celebrado com as Misericórdias portuguesas, merecendo-nos o maior dos reparos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao agir como agiu o Governo deu uma imagem de desconsideração - e até de desprezo! - pela acção das Misericórdias portuguesas. Acho que não é uma imagem justa e que as Misericórdias