I SÉRIE — NÚMERO 18 12 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Exatamente! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, sobre o financiamento dos partidos políticos, a posição de Os Verdes também tem sido clara. Face àquilo que hoje é proposto, Os Verdes concordam com a diminuição das subvenções públicas e do limite de despesas de campanha eleitoral. Os Verdes concordam, portanto, que esta forma de apoio público, designadamente através das subvenções, seja restringida. Também sobre o financiamento dos partidos, o posicionamento de Os Verdes é muito claro: financiamento das empresas, não! Os Verdes consideram que o financiamento partidário deve ser garantido fundamentalmente por via das ações dos próprios partidos e dos contributos dos seus militantes e apoiantes. Essa é a nossa posição relativamente a esta matéria. Mas há outra questão que está em causa em algumas propostas apresentadas, designadamente por parte do CDS, do PAN e do Bloco de Esquerda, e que se prende com a matéria das isenções fiscais. Aqui é que acho que há um perigo na própria avaliação do que são os partidos políticos, porque estas isenções fiscais estão atribuídas pela função de utilidade pública dos partidos políticos. Retirar, portanto, estas isenções fiscais é retirar esta ideia da função de utilidade pública aos partidos políticos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em que é que ficamos? Os partidos são, ou não, fundamentais à democracia? Têm, ou não, uma função pública fundamental a desempenhar? É esta a contradição na qual Os Verdes não querem e se recusam a embarcar. Por outro lado, estas questões das isenções fiscais, da utilidade pública, da necessidade dos partidos políticos devem ser vistas, também, numa lógica de aproximação destas estruturas às populações. As sedes dos partidos políticos, por exemplo, são estruturas que podem promover essa aproximação, evidentemente. Nós que falamos tanto da centralização e da descentralização, vejamos também, e talvez seja importante, estas estruturas com esse objetivo. Não sei exatamente como se organizam alguns partidos, mas se se organizam em torno da sua direção e dos seus dirigentes e não promovem esta prática de aproximação às comunidades, não consideramos isso lógico ou benéfico. Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Os Verdes fica muito clara: sim à redução das subvenções públicas; sim à redução dos limites das despesas de campanha; não ao fim das isenções fiscais, que têm como objetivo o reconhecimento da função de utilidade pública dos partidos, e essa não a queremos ver negada. Isto porque os partidos são fundamentais à democracia. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estando a acabar o debate, queria dizer que o CDS irá viabilizar todas as propostas de todos os grupos parlamentares que as apresentaram em nome de uma maior aproximação entre cidadãos e de uma maior transparência na vida política. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aprovaremos, viabilizaremos todas, sem exceção. Mas, falemos com a legitimidade de quem deu o exemplo. Quando se tributa mais o património, quando se aumenta o IMI dos cidadãos, os partidos políticos não podem, não devem, em nome dessa transparência, ficar de fora desse esforço que se pede aos cidadãos.