PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE MARÇO DE 2018 5 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. (...) 9. Nos processos de licenciamento, os projetos de traçados de novas linhas, de instalações ou de equipamentos têm de ser acompanhados de um parecer, devidamente fundamentado, das Câmaras Municipais cujo território é abrangido.» ——— PROJETO DE LEI N.o 666/XIII (3.a) (CRIA A ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS) PROJETO DE LEI N.o 789/XIII (3.a) (CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA 2. OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DAS INICIATIVAS 3. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO 4. ENQUADRAMENTO LEGAL, DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES 5. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA 6. CONSULTAS E CONTRIBUTOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA O Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a), da autoria do Grupo Parlamentar do PS, e o Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a), da autoria do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretendem, conforme devidamente identificado nos títulos dos projetos de lei, que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. O Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a) (PS) deu entrada a 17 de novembro de 2017, foi admitido a 21 de novembro de 2017, tendo nesta data baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) e sido anunciado na sessão plenária de 22 de novembro de 2017. O Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a) (CDS-PP) deu entrada a 22 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 8  Contributos de entidades que se pronunciaramA este propósito é de referir que o Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais pronunciou-se contra as normas que, em ambos os projetos de lei, determinam que o exercício nos órgãos da ordem é incompatível com o exercício de cargos de direção noutras associações de assistentes sociais ou cargos em associações sindicais. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.  PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a) (PS) –“Cria a Ordem dos Assistentes Sociais” e o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a) (CDS-PP) –“Criação da Ordem dos Assistentes Sociais”;2. Ambas as iniciativas pretendem criar a Ordem dos Assistentes Sociais, bem como aprovar o respetivo estatuto (anexo a ambos os Projetos de Lei); 3. Os Projetos de Lei n.o 666/XIII (3.a) (PS) e 789/XIII (3.a) cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Quanto à lei formulário, dispõe no n.o 2 do artigo 7.o que: “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”;5. Sugere-se que o título do texto, na eventualidade da aprovação de uma ou de ambas as iniciativas, contenha na sua designação referência a ambos os objetos, sugerindo-se para o efeito o seguinte título: “Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto”; 6. Considerando a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que faz depender a constituição de novas associações públicas profissionais da “Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea a)”, sugere-se que seja promovida a apreciação pública do Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a) (CDS-PP); 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Diana Ferreira — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 7 de março de 2018, por unanimidade.
9 DE MARÇO DE 2018 9 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a) (PS) Cria a Ordem dos Assistentes Sociais Data de admissão: 21 de novembro de 2017 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a) (CDS-PP) Criação da Ordem dos Assistentes Sociais Data de admissão: 28 de fevereiro de 2018 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por Cidalina Lourenço Antunes e João Rafael (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), Pedro Miguel Pacheco e Susana Fazenda (DAC)  Data: 21 de dezembro de 2017 e 05 de março de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a), da iniciativa do Senhor Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e das Senhoras Deputadas Idália Salvador Serrão, Sónia Fertuzinhos e Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, enquadra-se, segundo os próprios, no processo tendente à constituição de uma Ordem dos Assistentes Sociais, iniciado em 1997. Entendem os proponentes que a “especificidade que marca a relação entre a sociedade, o Estado e os profissionais de serviço social”, assim como a “forte vocação deste corpo profissional para a promoção da cidadania através da sua intervenção vocacionada para a resolução de problemas sociais de indivíduos, de famílias e de organizações”, estão na origem das “dimensões de interesse público” que presidem à necessidade da constituição desta Ordem. Para além disso, elenca também a exposição de motivos como fundamentos para a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais as “diferentes gerações de políticas sociais que requerem a existência de um corpo profissional especializado e competente”; as “funções desempenhadas por estes especialistas” nas áreas da justiça, saúde, trabalho e emprego e educação, bem como no âmbito das autarquias locais e das organizações sociais não lucrativas; o facto de “a profissão de assistente social (ser) exercida maioritariamente no setor privado social ou terceiro sector”; a alteração verificada na atribuição da designação “Ordem Profissional”, que passou a abranger também profissões em geral não liberais; os contributos do serviço social e a crescente afirmação da profissão, que justifica a necessidade de autorregulação, advogada pelos próprios profissionais do sector, pretendendo os proponentes que esta seja uma regulação eficaz da atividade.
9 DE MARÇO DE 2018 27 coloca vários problemas e preocupações, subscritas pela APA, que já reconheceu que a mina terá impactos potenciais negativos em Portugal.  O Senhor Ministro do Ambiente Português reconheceu, assim, que o Acordo entre Portugal e Espanha – para partilha de informação sobre projetos transfronteiriços com impacte ambiental – tem funcionado de "forma deficiente e não é da nossa parte", que “tudo é arrancado a ferros", o que não devia acontecer se o acordo estivesse a ser seguido por parte de Espanha. Sendo certo que todos nos recordamos do recente processo de construção do armazém de resíduos nucleares, em Almaraz, e das dificuldades que o Governo Português teve para ser incluído no processo e ter acesso a todas as informações relevantes sobre o mesmo, o que apenas foi possível depois de uma queixa na Comissão Europeia, o que demonstra bem o falhanço na diplomacia portuguesa em resolver a questão com Espanha. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva todos os esforços junto do Governo Espanhol para que, no processo de licenciamento da exploração mineira de urânio em Retortillo (Salamanca), seja efetuada uma avaliação de impacto transfronteiriço, bem como, seja remetida às autoridades portuguesas toda a informação relevante relacionada com tal processo e o Governo Português seja envolvido e informado sobre cada fase do licenciamento respetivo; 2. Adote uma posição firme e determinada, junto do Governo Espanhol, para que o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projectos com efeitos transfronteiriços seja devidamente cumprido por ambos os países, promovendo a sua alteração caso o mesmo não proteja concretamente os interesses de Portugal no que toca a matérias ambientais. Palácio de São Bento, 8 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d'Ávila — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Pedro Mota Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 2 N.o 1356/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018 (CDS-PP). N.o 1357/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP). N.o 1358/XIII (3.a) — Contratação e integração dos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (PCP). N.o 1359/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desloque o “Pórtico do Estádio” de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade (CDS-PP). N.o 1360/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima (CDS-PP). N.o 1361/XIII (3.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP). N.o 1362/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP). N.o 1363/XIII (3.a) — Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE).  (a) É publicada em Suplemento.  (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-02-2018, publicado no DAR II SÉRIE-A N.o 79 (2017.03.14).
23 DE FEVEREIRO DE 2018 5 2 – A atribuição do disposto no n.o 1 do presente artigo é da responsabilidade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP). 3 – O alvará é intransmissível. 4 – O alvará é emitido por um prazo não superior a dez anos, podendo ser renovado por períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade. 5 – O IMT, IP, é responsável por manter atualizado o registo de todas as pessoas coletivas titulares de alvará para o exercício desta atividade. 6- Caso o titular do alvará desejar encerrar a atividade para a qual está licenciado, antes do período de validade do mesmo, deverá entregar o alvará ao IMT, IP, para abate. Artigo 4.o Requisitos de emissão de alvará 1 – Para efeitos de emissão de alvará, os pedidos entregues ao IMT, IP, a efetuar por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho têm de conter os seguintes elementos instrutórios do processo: a) Denominação social; b) Número de identificação fiscal; c) Morada da Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; e h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo. 2 – O início da atividade de operador de TIVDE tornar-se-á efetivo se, no prazo de 30 dias, não houver comunicação em contrário por parte do IMT, IP. 3 – Havendo comunicação por parte do IMT, IP, com vista a suprir insuficiências do processo, o início da atividade ficará dependente da autorização expressa do IMT, IP, confirmada pela emissão do respetivo alvará. Artigo 5.o Idoneidade do operador de transporte em veículo descaracterizado 1 – A idoneidade é aferida relativamente aos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal. 2 – São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos: a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional; c) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido. 3 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 8 Artigo 12.o Exigência de prévia subscrição 1 – O serviço de TIVDE só está disponível mediante subscrição e reserva efetuadas através da plataforma eletrónica de reserva. 2 – Os veículos afetos ao serviço de TIVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças. Artigo 13.o Licenciamento de Veículos 1 – Os veículos afetos ao TIVDE estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados ao alvará emitido pelo IMT, IP. 2 – A licença do veículo descaracterizado caduca se não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não reja renovado o alvará. 3 – A licença do veículo descaracterizado é intransmissível. 4 – A licença do veículo descaracterizado e o alvará ou a sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. 5 – Deixando um veículo licenciado de estar afeto à atividade de TIVDE, o respetivo operador tem de devolver a licença desse veículo à câmara municipal. Artigo 14.o Fixação de contingentes 1 – O número de veículos descaracterizados em cada concelho constará de contingentes fixados com uma periodicidade não inferior a 5 anos, pela câmara municipal, nos termos do número seguinte. 2 – Os contingentes referidos no número anterior não podem ultrapassar uma determinada proporção face ao número de táxi licenciados em cada concelho, proporção essa que, podendo ser variável, é da competência da respetiva câmara municipal. 3 – Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT, IP, aquando da sua fixação. Artigo 15.o Preenchimento dos lugares no contingente 1 – As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público limitado aos operadores de TIVDE habilitados nos termos do artigo 3.o. 2 – São definidos por regulamento municipal os termos gerais dos concursos, o qual deve incluir os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes. Artigo 16.o Organização do acesso à atividade Para efeitos da presente lei, os operadores de TIVDE organizam-se através de plataformas eletrónicas de reserva e prestam, segundo um modelo de negócio próprio, um serviço de transporte em veículo descaracterizado, nos termos do artigo seguinte, na sequência de reserva efetuada pelo utilizador por meio da aplicação informática dedicada.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 9 Artigo 17.o Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de reserva 1 – As plataformas eletrónicas de reserva constituem a interface por excelência de articulação entre o operador do TIVDE e o utilizador final do serviço de transporte requerido, disponibilizando para esse efeito, os seguintes serviços: a) Organização e gestão do mercado dos serviços de TIVDE; b) Intermediação da conexão entre o utilizador e o operador do serviço de TIVDE; c) Processamento do pagamento do serviço de TIVDE por conta do respetivo utilizador. 2 – As plataformas eletrónicas de reserva devem ainda assegurar: a) A utilização de mapas digitais para acompanhamento em tempo real do trajeto do veículo; b) A apresentação ao utilizador, de um modo claro, percetível e objetivo, antes do início de cada viagem, do preço fixo pré-determinado desta, ou de estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do preço a cobrar pelo operador do serviço de TIVDE; c) A avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador, através de mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis; d) A disponibilização eletrónica ao utilizador da identificação do motorista, com fotografia, do modelo do veículo, do número da matrícula, do alvará e licença do operador de TIVDE; e) A emissão de fatura eletrónica pelo operador do serviço de TIVDE, com a indicação do código único de referência da viagem, da qual conste o valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas. 3 – Os serviços de transporte disponibilizados a partir das plataformas eletrónicas de reserva apenas podem ser prestados por pessoas coletivas habilitadas, nos termos da presente lei, a exercer a atividade de operadores de TIVDE. Artigo 18.o Preços 1 – Os preços cobrados pela prestação do serviço de TIVDE são fixados livremente, devendo respeitar o preço fixo pré-determinado ou a fórmula de cálculo apresentada na plataforma eletrónica de reserva, nos termos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o. 2 – O pagamento do preço pelo serviço de TIVDE é processado e registado através da plataforma eletrónica de reserva. Artigo 19.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1 – Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 2 – Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. Artigo 20.o Supervisão 1 – A atividade das plataformas e dos operadores de TIVDE é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e pelo IMT, IP, no âmbito das respetivas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 10 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos operadores de plataformas eletrónicas, bem como aos operadores de TIVDE, todas as informações que se afigurem necessárias. Artigo 21.o Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) IMT, IP; b) AMT; c) Autoridade para as Condições no Trabalho; d) Instituto da Segurança Social, IP; e) Guarda Nacional Republicana; f) Polícia de Segurança Pública. Artigo 22.o Regime sancionatório 1 – As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 – São sancionadas com coima de € 2000 a € 4500, no caso de pessoas singulares, ou de € 5000 a € 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência: a) Exercício da atividade de operador de TIVDE com inobservância do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o, na medida em que as condutas aí previstas não sejam abrangidas por outras normas de tipificação de contraordenações; b) Exercício da atividade de motorista de TIVDE com inobservância do disposto nos n.os 3 e 10 do artigo 9.o; c) Utilização de veículos com inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 11.o; d) Cobrança de preços pela prestação do serviço de TIVDE com inobservância do disposto no artigo 17.o;  e) Incumprimento do disposto no artigo 12.o; f) Incumprimento pelo operador de plataformas eletrónicas de reserva das obrigações previstas nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 17.o, na medida em que as condutas aí previstas não sejam abrangidas por outras normas de tipificação de contraordenações. Artigo 23.o Sanções acessórias Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior, pode ser aplicada, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos. Artigo 24.o Processamento das contraordenações 1 – O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 2 – A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 25.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado;
23 DE FEVEREIRO DE 2018 11 b) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20 % para a entidade fiscalizadora. Artigo 26.o Taxas As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas. Artigo 27.o Avaliação do regime 1 – A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, uma vez decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT e com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 – O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parecer parte integrante daquele relatório. Artigo 28.o Regime transitório 1 – Os operadores de TIVDE e respetivos motoristas devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com o mesmo, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3. 2 – O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto no artigo 8.o no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3 – Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.o 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-02-2018, publicado no DAR II SÉRIE-A N.o 79 (2017.03.14) ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 14 5 – (...). 6 – A citação edital tem lugar quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 243.o. Artigo 228.o [...] 1 – A citação de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a morada associada ao número de identificação civil, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má-fé. 2 – A carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de receção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre nas moradas referidas no número anterior e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). Artigo 420.o [...] 1 – O requerente da prova antecipada justifica sumariamente a necessidade de antecipação, menciona com precisão os factos sobre que há-de recair e identifica as pessoas que hão de ser ouvidas. 2 – (...). Artigo 423.o [...] 1 – (...). 2 – A admissão de documentos fora das circunstâncias previstas no número anterior é admitida quando os factos que se destinam a provar não possam ser provados por outro meio. 3 – A junção de documentos ao abrigo do disposto no número anterior depende de despacho, do qual não cabe recurso. Artigo 424.o [...] 1 – A apresentação de documentos nos termos do disposto no n.o 2 do artigo anterior não obsta à realização de diligências de prova, sem prejuízo da suspensão dos trabalhos pelo tempo necessário ao exame dos mesmos. 2 – Quando os documentos admitidos nos termos do disposto no n.o 2 do artigo anterior digam respeito a factos principais, pode a parte contrária alterar os requerimentos de prova. Artigo 463.o Confissão escrita 1 – A confissão da parte é sempre reduzida a escrito. 2 – Podem as partes ou os seus advogados fazer as reclamações que entendam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 16 2 – Se a contradita dever ser recebida, é ouvida a testemunha sobre a matéria alegada; quando esta não seja confessada, a parte pode comprová-la por documentos ou testemunhas, não podendo produzir mais de três testemunhas. 3 – As testemunhas sobre a matéria da contradita têm de ser apresentadas e inquiridas presencialmente de imediato, se possível; os documentos podem ser oferecidos até ao momento em que deva ser proferida decisão sobre os factos da causa. 4 – É aplicável à contradita o disposto no n.o 3 do artigo 515.o. Artigo 550.o [...] 1 – (...). 2 – Emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas: a) Em decisão arbitral ou judicial; b) (...); c) (...); d) (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 591.o [...] 1 – Concluídas as diligências do preceituado no n.o 2 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada audiência prévia, a realizar num dos 30 dias subsequentes, destinada a algum ou alguns dos fins seguintes: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...) f) (...) g) Havendo lugar à produção de prova pericial, determinar a realização da perícia por uma das seguintes formas: i. Por estabelecimento, laboratório ou serviço oficial aprovado; ii. Por um único perito, nomeado de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa, quando a forma prevista na alínea anterior não seja possível ou conveniente; iii. Perícia colegial, nos termos do disposto no artigo 468.o. h) [anterior alínea g)]. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 602.o [...] 1 – (...). 2 – Ao juiz compete, em especial:
23 DE FEVEREIRO DE 2018 17 a) Apreciar a justificação da falta de qualquer pessoa que devesse comparecer, salvo tratando-se de pessoa de cuja audição prescinda a parte que a indicou; b) [anterior alínea a)]; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]. 3 – Quando não seja apreciada na própria audiência, a justificação prevista na alínea a) do número anterior será apreciada nos cinco dias imediatos. Artigo 604.o [...] 1 – Salvo justo impedimento, a falta de qualquer das partes ou dos seus mandatários não constitui motivo de adiamento da audiência. 2 – Se as partes estiverem presentes ou representadas, o juiz procurará conciliá-las, se a causa estiver no âmbito do seu poder de disposição. 3 – Frustrando-se a conciliação, realizam-se os seguintes atos, se a eles houver lugar: a) (revogado); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...). 4 – (...). 5 – As alegações orais não podem exceder, para cada um dos advogados, trinta minutos, aos quais pode acrescer o tempo necessário à réplica, não superior àquele. 6 – (revogado). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 607.o Sentença e forma da fundamentação 1 – A matéria de facto é decidida na sentença, podendo a discriminação dos factos provados e não provados ser feita por remissão para as peças processuais onde estejam contidos, com indicação e exame crítico sucinto das provas. 2 – A sentença deve limitar-se à exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e à parte decisória, precedida da identificação das partes. 3 – Salvo em casos de manifesta complexidade, a sentença é de imediato ditada para a ata. 4 – Se não tiver sido apresentada contestação, a fundamentação pode consistir na simples adesão aos fundamentos apresentados pelo autor, quando destes resultem as razões de facto e de direito em que se funda a decisão. 5 – Se o juiz aderir a um acórdão de uniformização de jurisprudência, deve limitar-se a remeter para os seus fundamentos, indicando o local da sua publicação em jornal oficial. 6 – A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos do artigo 155.o. 7 – A sentença é integralmente transcrita sempre que as partes o requeiram, designadamente para efeitos de recurso, a qual deve ser notificada às partes no prazo de dez dias.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Artigo 499.o-A Depoimento apresentado por escrito 1 – O depoimento é prestado através de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, com indicação da ação a que respeita e do qual conste a relação discriminada dos factos a que assistiu ou que verificou pessoalmente e das razões de ciência invocadas. 2 – No documento a que se refere o número anterior, que deve mencionar todos os elementos de identificação do depoente, este indica se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação e declara expressamente que o escrito se destina a ser apresentado em juízo e que está consciente de que a falsidade das declarações dele constantes o fazem incorrer em responsabilidade criminal. 3 – O documento a que se refere o n.o 1 será acompanhado de cópia de documento de identificação do depoente.  4 – Quando entenda necessária, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar a renovação do depoimento na sua presença, caso em que a testemunha é notificada pelo tribunal, ou a prestação de quaisquer esclarecimentos que se revelem necessários, por escrito a que se aplica o disposto nos números anteriores». Artigo 4.o Alterações à organização sistemática do Código de Processo Civil 1 – É aditada a Secção IV ao Capítulo V do Título IV do Livro I do Código de Processo Civil, com a epígrafe “Efeito da incompetência”, composta pelo artigo 114.o-A. 2 – São eliminadas as Secções do Capítulo III do Título V do Livro II do Código de Processo Civil. 3 – É eliminada a Secção IV do Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil, composta pelos artigos 487.o a 489.o. 4 – A epígrafe do Capítulo III do Título V do Livro II do Código de Processo Civil passa a denominar-se “Prova por confissão”. Artigo 5.o Revogação São revogados o artigo 99.o, o n.o 3 do artigo 105.o, os artigos 236.o, 425.o, 443.o, 452.o a 462.o, 464.o a 466.o, 496.o, 518.o, 519.o, 603.o e 626.o do Código de Processo Civil. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da respetiva publicação. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———
23 DE FEVEREIRO DE 2018 23 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto Os artigos 34.o e 35.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 – (...). 2 – Nos tribunais de comarca existem gabinetes de apoio aos magistrados, nos termos do disposto nos artigos seguintes. Artigo 35.o Gabinete de apoio aos magistrados judiciais 1 – É criado, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura, um gabinete de apoio aos magistrados judiciais. 2 – Cada comarca é dotada de um gabinete de apoio, tendo por coordenador o presidente do respetivo tribunal de comarca. 3 – O gabinete de apoio destina-se a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados de cada comarca e ao presidente do tribunal, nos termos a definir por decreto-lei. 4 – Cada gabinete de apoio é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional adequada, em número a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da Justiça. 5 – O recrutamento do pessoal a que se refere o número anterior é efetuado pelo Conselho Superior da Magistratura, através de comissão de serviço. 6 – Os níveis remuneratórios do pessoal previsto no presente artigo são fixados por decreto regulamentar, sendo os respetivos encargos suportados pelo Conselho Superior da Magistratura». Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto São aditados os artigos 35.o-A e 170.o-A à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 35.o-A Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público 1 – É criado, na dependência orgânica da Procuradoria-Geral da República, um gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público. 2 – O gabinete de apoio destina-se a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados do Ministério Público, nos termos a definir por decreto-lei. 3 – Os serviços do gabinete de apoio em cada comarca são dirigidos pelo respetivo magistrado do Ministério Público coordenador. 4 – Cada gabinete de apoio é constituído por especialistas com formação técnico-científica e experiência profissional adequada, em número a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da Justiça. 5 – O recrutamento do pessoal a que se refere o número anterior é efetuado pela Procuradoria-Geral da República, através de comissão de serviço. 6 – Os níveis remuneratórios do pessoal previsto no presente artigo são fixados por decreto regulamentar, sendo os respetivos encargos suportados pela Procuradoria-Geral da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 24 Artigo 170.o-A Relatório anual sobre o estado da Justiça 1 – A Assembleia da República aprecia anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 30 de junho, sobre o Estado da Justiça. 2 – O relatório previsto no número anterior é simultaneamente enviado ao Presidente da República. 3 – Sem prejuízo da abordagem de outros assuntos relacionados com a justiça, o relatório previsto no número anterior deve condensar toda a informação estatística e material relevante, debruçando-se particularmente sobre: a) Estado dos serviços judiciais e qualidade da resposta às solicitações e expectativas da comunidade, com discriminação dos dados sobre pendências, taxa de resolução e duração média dos processos nas várias instâncias; b) Questões administrativas e de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais da jurisdição administrativa e tributária; c) Necessidades de recursos humanos do sistema de administração da justiça; d) Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços dos tribunais referidos na alínea a); e) Condições de utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos ao sistema de administração da justiça; f) Avaliação da funcionalidade e efetividade dos sistemas de informação e comunicação utilizados pelos tribunais; g) Funcionamento do regime de acesso ao direito». Artigo 4.o Alterações à organização sistemática da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto 1 – A epígrafe do Capítulo IV do Título XI, composta pelo artigo 170.o-A, passa a denominar-se “Apreciação anual”. 2 – É aditado um Capítulo V ao Título XI, com a epígrafe “Direito aplicável”, composto pelo artigo 171.o. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta — Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———
23 DE FEVEREIRO DE 2018 29 36/2016, de 1 de julho, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto de 2017, pela Lei n.o 100/2017, de 28 de agosto, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 2.o Alterações à Lei Geral Tributária Os artigos 2.o, 57.o, 66.o, 95.o, 96.o, 97.o, 100.o, 101.o e 102.o da Lei Geral Tributária passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) [...]; b) O Código de Procedimento e de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a demais legislação administrativa; d) [...]. Artigo 57.o [...] 1 – [...]. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Sem prejuízo do princípio da celeridade e diligência, o incumprimento do prazo referido no n.o 1, contado a partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da administração tributária, confere ao particular o direito de reagir administrativa ou contenciosamente. Artigo 66.o [...] 1 – [...] 2 – A reclamação referida no número anterior não suspende o procedimento, mas os interessados podem reagir contra a decisão final, pela via administrativa ou contenciosa, com fundamento em qualquer ilegalidade. Artigo 95.o Plenitude do acesso à justiça tributária 1 – O direito de acesso à justiça tributária implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo e a possibilidade da sua execução. 2 – A todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 – Ordenar-se-á a correção do processo quando a forma usada não for a adequada segundo a lei. Artigo 96.o Renúncia ao direito de acesso à justiça tributária 1 – O direito de acesso à justiça tributária não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 30 2 – A renúncia ao exercício do direito de acesso à justiça tributária só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal. Artigo 97.o Direito de acesso à justiça tributária O direito de acesso à justiça tributária compreende o direito de os interessados reagirem, segundo as formas de processo prescritas na lei, contra os atos e omissões da administração tributária que os lesem nos seus direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente através da impugnação dos atos que determinem: a) A liquidação de tributos; b) A fixação de valores patrimoniais; c) A determinação da matéria tributável por métodos indiretos quando não dê lugar a liquidação do tributo; d) O agravamento à coleta resultante do indeferimento de reclamação; e) A fixação de contrapartidas ou compensações autoritariamente impostas em quaisquer procedimentos de licenciamento ou autorização; f) A aplicação de coimas e sanções acessórias; g) Medidas de execução fiscal; h) A apreensão de bens ou outras medidas provisórias da competência da administração tributária. Artigo 100.o [...] A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei. Artigo 101.o Pretensões dedutíveis Sem prejuízo de outras previstas na lei, podem ser deduzidas perante os tribunais tributários as seguintes pretensões: a) Impugnação dos seguintes atos: i) Atos de liquidação de tributos, incluindo os parafiscais; ii) Atos de fixação de valores patrimoniais e de determinação da matéria tributável suscetíveis de impugnação autónoma; iii) Atos que tenham sido objeto de reclamação, no caso de ter havido indeferimento da reclamação ou do subsequente recurso hierárquico, ou falta de resposta à reclamação ou ao eventual recurso hierárquico dentro do prazo legal; iv) Atos administrativos em matéria tributária; v) Atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; vi) Atos de agravamento da coleta; vii) Atos de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária; viii) Medidas provisórias adotadas pela administração tributária; b) Ações contra recusas ou omissões da administração tributária, lesivas de direitos ou interesses legítimos, designadamente contra o indeferimento de pedidos de revisão ou reforma da liquidação, de isenções ou benefícios fiscais, ou da emissão de outros atos administrativos em matéria tributária, assim como contra a falta de resposta a esses pedidos, dentro do prazo legal; c) Ações para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária; d) Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; e) Produção antecipada de prova; f) Providências cautelares requeridas pelos contribuintes ou pela administração tributária, para garantia de
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 32 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 14.o [...] Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes. Artigo 18.o [...] 1 – A decisão judicial da incompetência implica a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente no prazo de 48 horas. 2 – [anterior n.o 4]. Artigo 20.o [...] 1 – Os prazos do procedimento tributário contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil. 2 – A contagem dos prazos de reação contenciosa obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil. 3 – Os prazos para a prática de atos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 21.o Prazos para atos judiciais 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são aplicáveis aos processos nos tribunais tributários, em primeira instância ou em via de recurso, os prazos estabelecidos na lei processual civil para juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários, com as devidas consequências legais. 2 – Os prazos dos atos praticados no processo de execução fiscal que não sejam da competência de magistrados e funcionários judiciais são os seguintes: a) Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os de mero expediente ser proferidos no prazo de 5 dias; b) Para os restantes atos relativamente aos quais a lei não estabeleça prazo, vale o prazo geral supletivo de 10 dias. Artigo 23.o Prazos fixados pela administração tributária 1 – Quando, nos termos da lei, o prazo do ato deva ser fixado pela administração tributária, este não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias. 2 – Se a administração tributária não fixar o prazo, este é de 10 dias. Artigo 25.o [...] Os serviços competentes da administração tributária elaboram relações trimestrais dos procedimentos e processos da sua competência em que se verifique o incumprimento injustificado dos prazos previstos no presente Código e remetem-nas às entidades com competência inspetiva e disciplinar sobre os responsáveis pelo incumprimento, para os efeitos que estas entenderem convenientes.