I SÉRIE — NÚMERO 32 4 O primeiro passo foi o de garantir uma regulação mais simples, mais ágil, mais previsível e que possa ser sistematicamente avaliada. Para isso, o Governo introduziu já modificações profundas na área da simplificação legislativa, como a aprovação de atos normativos apenas uma vez por mês; a aprovação conjunta da legislação e da respetiva regulamentação, garantindo a imediata efetivação das mesmas; a produção de efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas apenas duas vezes por ano ou o controlo efetivo dos custos de contexto em nova legislação. O segundo passo foi o regresso do Simplex. O programa Simplex está agora a ser reconstruído, tendo presente tanto a experiência e o saber de funcionários e de entidades públicas, como de entidades do setor social e privado. As medidas a inscrever no Simplex 2016 estão a ser definidas no terreno, ouvindo as prioridades efetivas dos cidadãos e das empresas. O terceiro passo é o de garantir que o setor público é capaz de inovar e de enfrentar os desafios do século XXI. Essa capacidade implica, desde logo, a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública e a sua motivação. É, por isso, fundamental retomar a renovação dos quadros da Administração Pública, através da contratação de jovens qualificados, permitindo a sua vinculação à Administração Pública em centros de competências transversais, em vez de os distribuir espartilhados por serviços, departamentos ou institutos específicos. Em segundo lugar, a criação do laboratório/incubadora de inovação pública e social, onde serão testados projetos inovadores para a Administração Pública, designadamente o desenvolvimento de conceito de medidas inscritas no Simplex para 2016. A terceira iniciativa resulta do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Estrutura de Missão Portugal Inovação Social e que consiste no lançamento dos primeiros títulos de impacto social no setor público e na abertura de candidaturas para financiamento de iniciativas de inovação social. Por último, a rede de serviços de proximidade será alargada em articulação com a administração local, através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão. Neste âmbito, promover-se-á a disponibilização aos cidadãos de serviços públicos em unidades móveis que sirvam cidadãos com mobilidade reduzida. A par com a simplificação, há um segundo eixo fundamental para a reforma do Estado, que é o da descentralização. A descentralização é mesmo a pedra angular de uma reforma democrática do Estado, um Estado mais próximo dos cidadãos, assente na valorização dos recursos de forma mais eficaz e eficiente e na elevação dos padrões de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Aplausos do PS. Um Estado que dê pleno sentido, no ano em que se celebram 40 anos sobre as primeiras eleições democráticas para o poder local, aos princípios constitucionais da autonomia local e da subsidiariedade e ao princípio da União Europeia da governação a vários níveis. Um Estado que vire a página de quatro anos de conflito com os eleitos locais e que dê início, com sentido de compromisso a uma Agenda para a Década, que nos aproxime dos níveis de descentralização e de coesão territorial das democracias mais antigas da Europa. Porque o desafio é imenso, a ação é urgente e, por isso, demos prioridade à aprovação do plano de descentralização que permitirá que o ciclo autárquico 2017-2021 corresponda à afirmação de uma nova geração de políticas territoriais. Aplausos do PS. O plano de descentralização tem três dimensões fundamentais: aprofundar a democracia local, assegurar uma rede de serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais. A racionalização da administração desconcentrada do Estado, de acordo com o modelo das cinco regiões-plano, dará coerência e eficácia às políticas públicas e de coesão territorial.