PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE MAIO DE 2012 19 2 - Nas sociedades comerciais participadas não são admitidas entradas em espécie pelas entidades públicas participantes. 3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 30.o. Artigo 52.o Objeto social das sociedades comerciais participadas As sociedades comerciais participadas devem prosseguir fins de relevante interesse público local, compreendendo-se o respetivo objeto social no âmbito das atribuições das entidades públicas participantes. Artigo 53.o Aquisição de participações locais 1 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar relativamente à aquisição das participações previstas no presente capítulo, devendo a sua fundamentação integrar os pressupostos justificativos do relevante interesse público local. 2 - A deliberação de aquisição de participações locais deve ser antecedida pelo cumprimento dos procedimentos previstos na lei, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o 3 - Não é permitida a celebração de contratos-programa entre as entidades públicas participantes e as sociedades comerciais participadas. Artigo 54.o Fiscalização prévia e deveres de comunicação 1 - O ato de aquisição de participações locais está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, independentemente do montante associado à aquisição. 2 - A aquisição de participações locais é obrigatoriamente comunicada pela entidade pública participante à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. Artigo 55.o Controlo e equilíbrio 1 - As sociedades comerciais participadas devem adotar procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades públicas participantes. 2 - As sociedades comerciais participadas devem apresentar resultados anuais equilibrados. 3 - As entidades públicas participantes estão obrigadas a prestar informação completa e atempada relativamente às sociedades comerciais em que participam, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 44.o. 4 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 41.o. Capítulo V Outras participações Artigo 56.o Requisitos e procedimentos 1 - Os entes constituídos ou participados nos termos do presente capítulo devem prosseguir fins de relevante interesse público local, devendo a sua atividade compreender-se no âmbito das atribuições das respetivas entidades públicas participantes.
SEPARATA — NÚMERO 12 20 2 - A constituição ou a participação nos entes previstos no presente capítulo está sujeita ao visto prévio do Tribunal de Contas, independentemente do valor associado ao ato. 3 - São aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 53.o a 55.o. Artigo 57.o Fundações Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem, nos termos da Lei-Quadro das Fundações, criar ou participar em fundações. Artigo 58.o Cooperativas 1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem criar ou participar em cooperativas. 2 - As cooperativas mencionadas no número anterior regem-se pelo Código Cooperativo. Artigo 59.o Associações de direito privado 1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem participar com pessoas jurídicas privadas em associações. 2 - As associações referidas no número anterior regem-se pelo Código Civil. Artigo 60.o Outras entidades Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, o presente capítulo é ainda aplicável, com as devidas adaptações, à constituição ou participação dos municípios, das associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e das áreas metropolitanas noutras entidades para além das referidas na presente lei. Capítulo VI Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização Artigo 61.o Deliberação 1 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas locais ou das participações locais. 2 - A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal suceda. 3 - As deliberações previstas no presente artigo são comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à Inspeção-Geral de Finanças, incluindo, sendo caso disso, o plano de integração ou internalização referido no n.o 12 do artigo seguinte, no prazo de 15 dias. Artigo 62.o Dissolução das empresas locais 1 - As empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis
SEPARATA — NÚMERO 12 22 b) Listagem dos postos de trabalho indispensáveis para a prossecução das atividades a integrar ou a internalizar, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando necessárias; c) Previsão das disponibilidades orçamentais necessárias, nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Artigo 63.o Transformação 1 - A obrigação de dissolução decorrente do disposto no artigo anterior pode ser substituída pela alienação integral da participação detida pela entidade pública participante, nos termos da lei geral. 2 - Com a alienação referida no número anterior, a empresa perde a natureza de empresa local, para todos os efeitos legal ou contratualmente previstos. 3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo anterior. Artigo 64.o Integração e fusão de empresas locais 1 - As empresas locais podem ser objeto de integração em serviços municipalizados, nos termos gerais. 2 - A fusão de empresas locais depende da prévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial, nos termos do disposto no artigo 32.o. 3 - A fusão de empresas locais está sujeita ao regime previsto nos artigos 22.o e 23.o. Artigo 65.o Internalização A atividade das empresas locais pode ser objeto de internalização nos serviços das respetivas entidades públicas participantes. Artigo 66.o Alienação obrigatória das participações locais As participações locais são objeto de alienação obrigatória sempre que as sociedades comerciais participadas incorram em alguma das situações tipificadas no n.o 1 do artigo 62.o. Artigo 67.o Comunicação à Inspeção-Geral de Finanças A violação do disposto no presente capítulo é comunicada pela Direção-Geral das Autarquias Locais à Inspeção-Geral de Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, a fim de esta requerer a dissolução oficiosa da empresa em causa. Capítulo VII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 68.o Sociedades comerciais constituídas ou participadas por empresas locais 1 - Até ao encerramento da liquidação ou à alienação das respetivas posições, são consideradas empresas locais as sociedades comerciais em que essas empresas exerçam ou possam exercer uma posição dominante em termos equivalentes ao disposto no n.o 1 do artigo 19.o.
SEPARATA — NÚMERO 12 24 3 - É revogada a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro. Artigo 72.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao dia da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE MAIO DE 2012 25 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 13 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de maio a 26 de junho de 2012, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 217/XII (1.a) —Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 13 4 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 —  ................................................................................................................................................................. 4 —  ................................................................................................................................................................. 5 — Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 30 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo. 6 — No caso a que se refere o número anterior, a resolução de contrato pelo trabalhador caduca logo que o empregador, nos 15 dias subsequentes à comunicação da resolução do contrato pelo trabalhador, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas. O empregador só pode fazer uso desta faculdade uma única vez, com referência a cada contrato. Artigo 395.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 — No caso a que se refere o n.o 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 30 dias ou da declaração do empregador. 3 —  ................................................................................................................................................................. 4 —  ................................................................................................................................................................. ». Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 18 de abril de 2012. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
28 DE MAIO DE 2012 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Quinta-feira, 14 de junho de 2012 Número 14XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 64, 65 e 68/XII (1.a)]: N.o 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa. N.o 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. N.o 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.
SEPARATA — NÚMERO 14 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 14 de junho a 3 de julho de 2012, os diplomas seguintes: Propostas de lei n.os 64/XII (1.a) —Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa, 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalhoe 68/XII (1.a) —Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
14 DE JUNHO DE 2012 5 profissão para a qual está qualificado no Estado-membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, ainda que, caso visem aqui estabelecer-se, não se tenham previamente estabelecido no Estado-membro de origem. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O exercício de profissão regulamentada, abrangida pela presente lei, por nacional de Estado-membro da União Europeia, em território nacional, é ilícito quando não respeite o regime previsto nesta lei, sendo aplicáveis as consequências constantes de legislação sectorial. Artigo 3.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o a 6.o, pode prestar livremente serviços no território nacional o profissional legalmente estabelecido noutro Estado-membro para nele exercer a profissão em causa ou, no caso de nem a profissão nem a sua formação conducente à profissão estarem regulamentadas no Estado-membro de estabelecimento, o profissional que neste tenha exercido a profissão em causa durante pelo menos dois anos no decurso dos 10 anos precedentes. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - Aquando da primeira deslocação ao território nacional, no caso de profissão regulamentada no âmbito de associação pública profissional ou que, não beneficiando do reconhecimento automático ao abrigo da Secção III do Capítulo III, o seu exercício em território nacional deva ser comunicado às autoridades competentes por razões imperiosas de interesse público, nos termos de legislação setorial ou do número seguinte, o prestador de serviços informa previamente a autoridade competente quanto à profissão em causa por meio de declaração escrita, acompanhada dos seguintes documentos: a) [...]; b) [Revogada]; c) [...]; d) [...]; e) Certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais nos Estados-membros e países terceiros de estabelecimento, no caso de profissão do setor da segurança, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional. 2 - Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do setor da segurança referida na alínea e) do número anterior, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores. 3 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 51.o, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do Estado-membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido nesse Estado-membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). 4 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, os modelos da
SEPARATA — NÚMERO 14 6 declaração prévia a que se refere o n.o 1, os quais devem estar disponíveis no ponto de contacto e no balcão único eletrónico dos serviços, em português, espanhol, francês e inglês. 5 - O prestador de serviços pode adotar na respetiva declaração prévia o modelo aprovado, ou outra forma que contenha os mesmos elementos. 6 - O prestador de serviços apresenta a declaração prévia junto dos serviços da autoridade competente ou envia a declaração prévia à autoridade competente, através de correio registado, de telecópia, de correio eletrónico ou através de outro meio de transmissão eletrónica de dados. 7 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais pode adaptar o modelo da declaração prévia tendo em conta as especificidades da profissão em causa, com respeito pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 8 - A autoridade nacional competente deve enviar o modelo da declaração prévia que tenha adotado ao ministro responsável pela área do emprego para efeitos de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3 e 4, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 7 - A decisão de reconhecimento por prévia verificação das qualificações, seja expressa ou tácita, é válida para todo o território nacional, independentemente de ser proferida por autoridade nacional, regional ou local. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do artigo 2.o. 7 - Sempre que, uma ou várias atividades profissionais típicas em Portugal de determinada profissão a que o requerente pretenda obter acesso não tenham correspondência na mesma profissão no Estado-membro de origem, nomeadamente pela existência de especializações profissionais não comparáveis, e não for possível reconhecer as qualificações do requerente para o exercício de todas as atividades abrangidas pela profissão em território nacional com recurso a medidas de compensação nos termos da alínea c) do n.o 1, a autoridade
14 DE JUNHO DE 2012 7 competente reconhece ainda assim, nos termos da presente lei, as qualificações detidas pelo requerente, na medida em que sejam comparáveis a profissões regulamentadas em Portugal, e inscreve, na documentação que emite, as atividades que aquele pode exercer em território nacional. 8 - Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram reconhecidas nos termos da presente lei. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Os títulos de formação, os organismos que os emitem, os certificados que os acompanham e os correspondentes títulos profissionais, notificados pelos Estados-membros à Comissão Europeia e por esta divulgados, mediante comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 7 do artigo 21.o da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, depois de publicitados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do emprego têm efeitos equivalentes àqueles cujas denominações figuram no anexo II. Artigo 47.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - Os beneficiários do reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo os profissionais sujeitos à mera declaração prévia referida no artigo 5.o ou dela isentos devem ter os conhecimentos da língua portuguesa, caso tal seja exigível, para o exercício da atividade profissional que exerçam em território nacional, no âmbito da profissão em causa. 2 - Em simultâneo com os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais previstos nos artigos 6.o e 47.o, a autoridade competente verifica se o requerente cumpre o requisito referido no número anterior, podendo solicitar documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional no âmbito da profissão em causa, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.o 3 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 47.o, sob pena de se considerarem
SEPARATA — NÚMERO 14 8 tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente. 3 - Em caso de indeferimento, o requerente não pode exercer a atividade profissional, salvo se entretanto demonstrar a aquisição dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão perante a autoridade competente. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a legislação setorial pode prever outras sanções aplicáveis ao profissional que exerça uma atividade profissional no âmbito de uma profissão regulamentada sem ter os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o efeito. Artigo 49.o [...] 1 - Na livre prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estado-membro de estabelecimento, com as seguintes exceções: a) [...]; b) [...]. 2 - No direito de estabelecimento, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o uso do título profissional relativo a uma das atividades da profissão em causa esteja regulamentado, o nacional de outro Estado-membro autorizado a exercer uma profissão regulamentada ao abrigo do disposto na secção III do capítulo III usa o título profissional que no território nacional corresponde a essa profissão e, caso haja, a respetiva abreviatura. 3 - O uso por profissional estabelecido em território nacional de título profissional conferido por associação pública profissional nacional só pode ser utilizado por membros dessa associação, inscritos no termo do procedimento referido no artigo 47.o. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A cooperação administrativa referida no número anterior é feita nos termos previstos no Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - A autoridade nacional competente deve emitir, no prazo máximo de 60 dias, os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 47.o em relação a procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-membro, nos termos da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 5 - Nos casos em que o exercício da profissão noutro Estado-membro depender da ausência de comportamento repreensível que afete esse exercício ou de falta profissional grave, o profissional pode comprovar que preenche os requisitos em causa, através de declaração feita sob juramento ou compromisso de honra perante notário, caso não exista autoridade nacional competente para o efeito. 6 - Quando, no âmbito de procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-membro nos termos da Diretiva referida no n.o 4, a autoridade nacional competente para a profissão em causa não puder comprovar experiência profissional em território nacional, ou sempre que tal autoridade não exista, essa comprovação pode ser feita por notário, mediante a apresentação de documentos idóneos, nomeadamente relativos a declarações e pagamentos perante a administração fiscal e a segurança social nacionais.
14 DE JUNHO DE 2012 9 Artigo 52.o Entidade coordenadora e ponto de contato 1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete promover a aplicação uniforme da presente lei e reunir todas as informações úteis para tal fim, nomeadamente as relativas às condições de acesso às profissões regulamentadas nos vários Estados-membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da mesma. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A entidade coordenadora articula com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros para promover a notificação à Comissão Europeia a que se refere o número anterior, bem como a notificação aos outros Estados-membros dos títulos de formação de arquitetos. 5 - Toda a informação relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais previsto na presente Lei é prestada pelo ponto de contacto, o qual tem por funções: a) [Anterior alínea a) do n.o 4]; b) [Anterior alínea b) do n.o 4]. 6 - A entidade coordenadora e o ponto de contacto são serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado designados por despacho do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área do emprego e, sendo caso disso, do membro do Governo de que aqueles dependem.» Artigo 3.o Alteração sistemática da Lei n.o 9/2009, de 4 de março 1 - O Capítulo II da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Livre prestação de serviços». 2 - A secção I do Capítulo III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional». 3 - A secção II do Capítulo III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático da experiência profissional». 4 - A secção III do Capítulo III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação». 5 - O Anexo I da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático da experiência profissional». 6 - O Anexo II da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passa a designar-se: «Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação». Artigo 4.o Norma revogatória São revogados a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e os n.os 7 e 8 do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2012.
14 DE JUNHO DE 2012 13 5 - A emissão de títulos profissionais por reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ocorre simultaneamente com a decisão de reconhecimento, nos termos dos procedimentos referidos nos artigos 6.o e 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. CAPÍTULO III Do exercício da profissão Artigo 7.o Deontologia profissional 1 - Os técnicos superiores de segurança do trabalho e os técnicos de segurança do trabalho devem desenvolver as atividades definidas no perfil profissional respetivo, constante do manual de certificação referido no artigo 4.o, de acordo com os seguintes princípios deontológicos: a) Considerar a segurança e saúde dos trabalhadores como fatores prioritários da sua intervenção; b) Basear a sua atividade em conhecimentos científicos e competência técnica e propor a intervenção de peritos especializados, quando necessário; c) Adquirir e atualizar as competências e os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções; d) Executar as suas funções com autonomia técnica, colaborando com o empregador no cumprimento das suas obrigações; e) Informar o empregador, os trabalhadores e os seus representantes para a segurança e saúde no trabalho sobre a existência de situações particularmente perigosas que requeiram uma intervenção imediata; f) Colaborar com os trabalhadores e os seus representantes para a segurança e saúde do trabalho, desenvolvendo as suas capacidades de intervenção sobre os fatores de risco profissional e as medidas de prevenção adequadas; g) Abster-se de revelar informações referentes à organização, métodos de produção ou negócios de que tenham conhecimento em virtude do desempenho das suas funções;  h) Proteger a confidencialidade dos dados que afetem a privacidade dos trabalhadores; i) Consultar e cooperar com os organismos da rede nacional de prevenção de riscos profissionais. 2 - São nulas as cláusulas contratuais que violem o disposto no número anterior, ou obriguem os técnicos superiores de segurança do trabalho ou os técnicos de segurança do trabalho a não cumprir os deveres correspondentes. 3 - Constitui contraordenação a violação do disposto no n.o 1, sendo punível com coima de € 500 a € 1000. Artigo 8.o Suspensão e revogação do título profissional 1 - A entidade certificadora suspende o título profissional quando, em cada período de cinco anos: a) Não se verifique a atualização científica e técnica, através da frequência de formação contínua correspondente a, pelo menos, 50 horas; b) Os técnicos que tenham um exercício profissional inferior a dois anos não frequentem 100 horas de formação contínua. 2 - A suspensão do título profissional cessa logo que o profissional comprove a frequência de formação contínua, devida nos termos do número anterior. 3 - A entidade certificadora revoga o título profissional quando se verifique: a) A falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão;
SEPARATA — NÚMERO 14 14 b) A violação grave dos princípios de deontologia profissional. 4 - No caso de suspensão ou revogação do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega do mesmo à entidade certificadora, sob pena de ser determinada a sua apreensão no âmbito do respetivo processo de contraordenação.  5 - Ao procedimento de suspensão ou revogação do título profissional é aplicável o Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV Da formação profissional Artigo 9.o Requisitos de acesso à formação 1 - Para acesso à formação de técnico superior de segurança do trabalho, os interessados devem possuir licenciatura não abrangida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, ou bacharelato. 2 - Para acesso à formação de técnico de segurança do trabalho, os interessados devem possuir um dos seguintes requisitos: a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) 9.o ano de escolaridade. Artigo 10.o Deveres das entidades formadoras 1 - São deveres da entidade formadora: a) Organizar e desenvolver os cursos de formação em conformidade com as condições estabelecidas no manual de certificação referido no artigo 4.o; b) Observar princípios de independência e de igualdade no tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; c) Colaborar nas auditorias realizadas pela entidade certificadora; d) Fornecer à entidade certificadora os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que lhe sejam solicitados; e) Manter, pelo período de cinco anos, o registo dos cursos de formação realizados, bem como os processos individuais dos formandos; f) Comunicar à entidade certificadora, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional. 2 - Constitui contraordenação a violação do disposto no número anterior, sendo punível com coima de € 200 a € 600 ou de € 1000 a € 3500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. Artigo 11.o Certificação das entidades formadoras 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a certificação das entidades formadoras que ministrem cursos de formação de técnico superior de segurança do trabalho ou de técnico de segurança do trabalho segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o organismo do ministério responsável pela área laboral, com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho; b) As ações de formação a ministrar devem comprovadamente cumprir o disposto no artigo 14.o;
SEPARATA — NÚMERO 14 16 3 - Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança do trabalho devem: a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais: i) Noções de estatística e fiabilidade; ii) Legislação, regulamentos e normas de segurança e saúde no trabalho;  iii) Gestão das organizações; iv) Gestão da prevenção; v) Avaliação de riscos profissionais; vi) Controlo de riscos profissionais; vii) Organização da emergência; viii) Segurança do trabalho; ix) Ergonomia; x) Psicossociologia do trabalho; xi) Técnicas de informação, de comunicação e de negociação; xii) Conceção e gestão da formação. b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho. 4 - Os cursos de formação inicial de técnico de segurança do trabalho devem: a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais: i) Organização do trabalho; ii) Psicossociologia do trabalho; iii) Informação e comunicação; iv) Noções de pedagogia; v) Legislação, regulamentos e normas sobre segurança e saúde do trabalho; vi) Noções básicas de estatística e probabilidades; vii) Gestão da prevenção; viii) Procedimentos de emergência; ix) Avaliação de riscos; x) Segurança do trabalho; xi) Noções básicas de ergonomia. b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho. 5 - Os cursos de formação contínua de técnico de segurança do trabalho e de técnico superior de segurança do trabalho devem incluir os componentes e integrar os conteúdos constantes do manual de certificação referido no artigo 4.o. Artigo 15.o Níveis de qualificação As qualificações do técnico superior de segurança do trabalho e do técnico de segurança do trabalho enquadram-se, respetivamente, nos níveis 6 e 4 de qualificações do Quadro Nacional de Qualificações. Artigo 16.o Reconhecimento de formações 1 - A entidade formadora certificada nos termos do presente capítulo pode dispensar a frequência de determinados módulos ou conteúdos de formação a formandos que já possuam as aptidões em causa, conferidas em formações ministradas pelas entidades formadoras referidas no artigo 11.o.
14 DE JUNHO DE 2012 17 2 - O disposto no número anterior não se aplica à formação em contexto real de trabalho. Artigo 17.o Avaliação da formação 1 - No final dos cursos de formação, os formandos são submetidos a provas de avaliação final. 2 - Os formandos já detentores de outros títulos de formação na área da segurança e higiene ou de áreas profissionais relacionadas podem ser dispensados da avaliação final em matérias comuns e ou equivalentes. CAPÍTULO V Taxas Artigo 18.o Taxas 1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:  a) Emissão do título profissional e de segunda via do mesmo; b) Certificação de entidades formadoras; c) Receção da mera comunicação prévia referida no artigo 12.o. 2 - É devido o pagamento de taxas pela realização de auditorias, determinadas pela entidade certificadora, que revelem anomalias no funcionamento dos cursos de formação homologados imputáveis à entidade formadora.  3 - As taxas referidas nos números anteriores constituem receita da entidade certificadora. 4 - As taxas previstas no número anterior são estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral. CAPÍTULO VI Serviços de inspeção Artigo 19.o Inspeção Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à entidade certificadora, é competente para o controlo do cumprimento do disposto no presente diploma o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 20.o Equiparação Os certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo da legislação anterior valem como títulos profissionais para a profissão a que respeitam, para todos os efeitos legais.
SEPARATA — NÚMERO 14 18 Artigo 21.o Perfis profissionais Os perfis profissionais de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho são publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, por iniciativa dos serviços competentes para o efeito. Artigo 22.o Balcão único e registos informáticos 1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão de títulos profissionais de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho, assim como para certificar as respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei. Artigo 23.o Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências da entidade certificadora são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respetivas administrações regionais. Artigo 24.o Validade nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os títulos profissionais previstos na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora sediada no território continental ou nas regiões autónomas. Artigo 25.o Regime da responsabilidade contraordenacional 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei, sem prejuízo dos valores das coimas estabelecidos nos artigos anteriores, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de entidade formadora, às quais se aplica o regime geral das contraordenações. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 3 - O procedimento das contraordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:  a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contraordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), quando estejam em causa contraordenações praticadas por violação de norma relativa ao acesso e exercício da atividade económica. 4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.