14 DE FEVEREIRO DE 199848-(15)Requerimento n.9 303/VII (3.B)-AC de 5 de Fevereiro'de 1998Assunto: Aplicação da Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro, aos estabelecimentos de educação pré-escolar do sector particular e cooperativo.Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).A Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro, determina, nomeadamente no artigo 16.°, que «a componente educativa da educação pré-escolar é gratuita». A gratuitidade, de acordo com a lei, «tem início no ano lectivo de 1997-1998 para as crianças que tenham completado 5 anos de idade, alargando-se. progressivamente, às demais crianças até ao ano lectivo de 2000-2001».Posteriormente à publicação da lei acima mencionada, o Decreto-Lei n.° 147/97, que «estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento», prevê o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar que se insiram no âmbito do estatuto do ensino particular e cooperativo. O apoio referido, conforme o Decreto-Lei n.° 147/97, deveria efectivar-se de acordo com mecanismos e critérios a definir por despacho do Ministério da Educação.O Despacho n.° 1058/98, de 23 de Dezembro de 1997 (publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 14, de 17 de Janeiro de 1998), estabelece o contrato de desenvolvimento para a educação pré-escolar na modalidade de apoio à família, com as entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e define os critérios a seguir.Da análise do referido despacho sobressai uma evidência: nunca, em qualquer momento, é referida a gratuitidade — ainda que progressiva— da componente educativa da educação pré-escolar.Em paralelo, a ausência de qualquer menção ao disposto no artigo 16.° da Lei n.° 5/97 poderia fazer pressupor uma aplicação global às crianças entre os 3 e os 5 anos de idade. Não são, no entanto, essas as informações recolhidas junto de diversos estabelecimentos de educação pré-escolar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap/icáveis, requeiro que o Ministério da Educação informe sobre:O efectivo cumprimento do disposto no artigo 16.° da Lei n.° 5/97 no tocante aos estabelecimentos de educação pré-escolar integrados na rede nacional;O significado e alcance prático dos critérios que definem as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado constantes nq mapa anexo ao Despacho n.° 1058/98;As iniciativas, a levar a cabo pelo Ministério da Educação,, no sentido.de garantir —na íntegra— a aplicação da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar.Requerimento n.B 304/VII (3.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1998Assunto: Comparticipação financeira à Associação Desportiva Sanjoanense. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).A Associação Desportiva Sanjoanense teve inscrita a seu favor uma dotação de 92 000 contos no PEDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Destinava-se aquela importância a comparticipar o custo das obras de aproveitamento do topo sul do estádio Conde Dias Garcia, em São João da Madeira.• Dificuldades diversas impediram até agora o início das obras e o consequente aproveitamento da dotação financeira que estava programada. Notícias recentes vindas a público dão conta da possibilidade de aquela dotação financeira desaparecer do plano de investimentos da administração central.Tais notícias alarmaram a comunidade desportiva de São João da Madeira e a população em geral, que está agora determinada a avançar com as obras, após o necessário ajusta-' mento no projecto inicial e consequente estimativa financeira.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:1) Da disponibilidade do Governo para manter a dotação de 92 000 contos anteriormente atribuída para as obras do estádio Conde Dias Garcia, em São João da Madeira;2) Qual 0 prazo que o Governo considera razoável para a apresentação de novo projecto e início das obras.Requerimento n.9 305/VII (3.9)-ACde 5 de Fevereiro de 1998Assunto: Orçamento do funcionamento do Conselho dasComunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Considerando que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), no que respeita ao orçamento de funcionamento do CCP, recomendou ao Governo que a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas articule com o Conselho Permanente a definição das normas e procedimentos necessários à utilização e distribuição das verbas que lhe forem afectadas no Orçamento do Estado de modo que os seus montantes sejam disponibilizados em tempo útil;Considerando que o presidente do Conselho Permanente, em carta dirigida à SECP e por ele divulgada na imprensa, se queixa de que esse órgão, empossado em 11 de Setembro de 1997, se encontra «completamente imobilizado pela indisponibilização dos recursos mínimos necessários à sua articulação, e realização das eleições previstas.na lei para as direcção dos conselhos regionais e locais, bem como para instalar as subsecções» aprovadas na referida reunião plenária de Setembro;Atendendo a que o presidente do Conselho Permanente, face à situação de total e forçada paralisia na normal actividade do órgão que, nessa qualidade dirige, imputa a responsabilidade aos legisladores que «não tiveram a sensibilidade de perceber que isto iria ocorren>;Atendendo a que os legisladores (se por tal se entender, restritamente, os parlamentares, com exclusão do Governo, o qual, como é sabido, também tem, nesta matéria, plena competência legisferante) cumpriram a parte que lhes coube, atempadamente, ao aprovar o Orçamento do Estado;