23 DE OUTUBRO DE 198152-(5)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO DIRECÇÃO-GERAL 00 COMERCIO EXTERNO INFORMAÇÃOAssunto: Importação de veículos automóveis (requerimento do Sr. Deputado do PSD Luís Nandim de Carvalho).I — Que a importação de veículos automóveis, sem dispêndio de divisas, tem sido aproveitada por oportunistas que dela se servem para negociatas de vulto parece não oferecer dúvidas. Terá, portanto, razão, neste aspecto, o Sr. Deputado.II — Quanto às origens do negócio (em muitos casos não se lhe poderá chamar contrabando porque a importação se faz formalmente pelas vias legais) deverá dizer-se o seguinte:> — DeficientesTem sido autorizada a importação de veículos automóveis a deficientes desde que façam prova, através de documento médico, de que sofrem de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, e Lei n.° 11/78, de 20 de Março. É evidente, porém, que os serviços não dispõem de meios que lhes permitam certificar-se que o veículo se destina, de facto, ao próprio deficiente.Por outro lado se, como se afirma, não tem estado a ser aposta nos livretes a limitação temporária de transacção dos veículos, conforme o exige o n.c 8 do Despacho Normativo n.° 63/79, de 4 de Abril, então o problema agravar-se-á.2— EmigrantesTambém parece não oferecer dúvidas o que diz o Sr. Deputado quanto aos emigrantes, que algumas vezes se prestam, segundo consta, a solicitar autorizações de importação, em seu nome, de veículos que depois cedem a terceiros em troca de somas mais ou menos avultadas.A principal causa do facto, segundo se afigura, é a seguinte:Para o emigrante poder ver emitido a seu favor o S?RI, terá de apresentar nesta Direcção-Geral livrete, título de propriedade do veículo, passaporte e declaração, passada pela Secretaria de Estado da Emigração, de que residiu no país donde provém, foi ali produtivo por período superior a um ano e regressa definitivamente ao País.Ora, quando foi elaborado o Decreto-Lei n.° 455/80, que exige a apresentação daqueles documentos (para efeitos de isenção ou redução de direitos, note-se), parece que ninguém se lembrou de perguntar à Secretaria de Estado da Emigração se estaria em condições ou disporia dos meios necessários para certificar o regresso definitivo dos emigrantes. E o que se sabe é que, por não estar cm condições de o fazer, passa hoje declarações naquele sentido com base em escassos meios de prova e atéem declarações de honra dds emigrantes de que regressam definitivamente.Como eventual consequência daquele facto, o número de boletins submetidos a registo não tem diminuído, antes pelo contrário.III — Têm os serviços de licenciamento solicitado, desde há longo tempo, a constituição de um grupo de trabalho para, em período limitado, elaborar legislação específica que contemple a importação de veículos automóveis. Só assim se poderá acabar com a indefinição neste campo, que tem contribuído para situações de flagrante injustiça a par de outras de possível oportunismo que não tem sido possível travar.Finalmente, parece estar-se agora em vias de o conseguir, pois o Sr. Secretário de Estado do Comércio, por despacho de 9 de Junho de 1981, determinou a constituição de um grupo de trabalho para, dentro de trinta dias, apresentar nova legislação, dele fazendo parte representantes desta Direcção-Geral, da Direcção das Alfândegas^ do Banco de Portugal, da Secretaria de Estado da Emigração e da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas.Neste momento aguarda-se apenas, para dar início aos trabalhos, a nomeação dos representantes de algumas daquelas entidades.Espera-se, portanto, que a publicação de nova legislação possa contribuir para prevenir e terminar com situações do género das focadas pelo Sr. Deputado.IV — Observa-se que a afirmação de que «o sistema se alicerça principalmente em situações de pagamento integral dos direitos de importação sobre o automóvel, a fim de evitar dificuldades na obtenção dos respectivos BRIs» não se afigura correcta.É que a isenção ou não de direitos não tem influência na emissão do boletim. E até, no parecer do Banco de Portugal, o pagamento de direitos deveria ser factor a dificultá-la.V — Respondendo concretamente às perguntas do Sr. Deputado, dir-se-á:a) A Direcção-Geral do Comércio Externo sópode, nos termos legais (artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 353-F/77, de 29 de Agosto), proceder à emissão de boletins de registo, sem movimento de divisas, com parecer favorável do Banco de Portugal, que, para o "emitir, exige a apresentação dos documentos de prova mencionados no Decreto-Lei n.° 455/80.Assim, tem-se desenvolvido toda uma acção conjunta e coordenada neste campo entre as duas entidades, que faz com que os boletins só sejam emitidos em presença dos referidos documentos. E mais: só se tem permitido a importação de um veículo automóvel por emigrante, forçando, talvez, a própria lei;b) A revisão da legislação fiscal situa-se na áreade competência do Ministério das Finanças poderá eventualmente responder;c) A esta alínea também só o Ministério dasFinanças poderá eventualmente responder;