1456-(34)II SÉRIE — NÚMERO 77Nessa medida, seria prudente ficar claro o seguinte: só em plenário se pode declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, não quero perturbar o consenso estabelecido.Pedi a palavra para uma curta reflexão, quanto à conveniência em ficar na Constituição a referência à eventual organização do Tribunal, por plenário e por secções.É uma solução possível, mas a minha atitude não é afirmativa, nem positiva. Tenha muitas reservas quanto à bondade da solução da repartição do Tribunal Constitucional por secções.Nas impressões por mim trocadas com alguns dos membros da actual Comissão Constitucional, foi-me chamada a atenção para alguns dos inconvenientes que o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções poderia ter.Sem prejuízo disso ter de vir a ficar assim, penso que talvez devêssemos remeter isto para a lei. O n.° 2 do projecto da FRS tem o essencial.Tenho medo do possível facto de estarmos a cometer uma grave imprudência, em vincular já a organização do Tribunal Constitucional ao funcionamento por plenário e por secções.Por isso, sem prejuízo do acordo por princípio estabelecido, permitia-me chamar a vossa atenção para o n.° 2 da proposta de revisão da FRS. A nosso ver, tem o quantum necessário para que possamos avançar.Posso vir, no entanto, a ser convencido do contrário. Mas tenho algumas reservas técnicas quanto a isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PGP>. — Sr. Presidente, eu não seria tão cauteloso.Pela nossa parte não existem só reservas, como também discordância total.Na verdade, o Tribunal Constitucional é um tribunal técnico, com uma dimensão política óbvia. Basta ter em conta a discussão havida até agora, para ver como isto tem uma grande dimensão e para se ver que a existência de secções poderia levar à total subversão do equilíbrio da composição do Tribunal Constitucional.Na verdade, foi aqui dito que o bom seria sempre excepcionar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, pois essa tem efeitos definitivos. Mas, mesmo a não declaração de inconstitucionalidade, não tendo efeitos definitivos, tem muitas vezes efeitos de facto consumado. E isto não pode ser atribuído a uma secção do Tribunal, não havendo regras para a sua composição e não podendo uma secção reproduzir o universo do plenário do Tribunal.Quanto muito, poder-se-á admitir o seguinte: poder haver secções para efeitos de julgamento de recursos da fiscalização concreta da constitucionalidade.Isto poderia eventualmente ser estudado, reservan-do-se sempre ao plenário a possibilidade de retirar ilações com efeitos gerais e abstractos dessa fiscalização concreta.Mesmo aí e para já, vemos muitas objecções a essa possibilidade. Da nossa parte não há, neste momento, disponibilidade, nem para aceitar qualquer imposição da ideia de secções do Tribunal Constitucional, nem para as admitir por via legislativa.Mantemos aberta, apenas, a possibilidade de, após ulterior meditação, podermos considerar a hipótese de secções para efeitos de fiscalização concreta da inconstitucionalidade. Mas, mesmo aí, não vejo como possamos vir a ser convencidos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que todos estamos de acordo em que esta questão não é despicienda, mas, pelo contrário, possui uma grande importância. Permito--me discordar aqui do Sr. Deputado Costa Andrade quando manifesta, de certa forma, uma tendência no sentido de a lei, com total liberdade, a resolver.Suponho não podermos esquecer que a Constituição, já no artigo 213.°, a respeito do Supremo Tribunal de Justiça e das relações contempla a questão das secções. Por maioria de razão, também a respeito do Tribunal Constitucional, a questão teria que ser contemplada na Constituição. Poderemos pronunciar-nos num sentido ou noutro, mas não poderemos, pura e simplesmente, relegar a questão para a lei ordinária.A meu ver, tendo em conta o que foi dito pelos oradores que antecederam, uma solução possível seria consagrar na Constituição duas regras: a primeira seria de o Tribunal Constitucional poder funcionar por secções, para efeito da fiscalização concreta da constitucionalidade, a segunda seria a de prescrever imperativamente que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral caberia sempre ao Tribunal Constitucional reunido em plenário.Portanto, a minha sugestão para o artigo 285.° seria estar1 — O Tribunal Constitucional poderá funcionar em secções para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade.2 — A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral só pode ser proferida pelo Tribunal Constitucional reunido em plenário.O n.° 2 do artigo 285.° do projecto da FRS não tem um grande conteúdo, uma vez que já reservámoi esta matéria à competência legislativa, em termos de reserva absoluta, da Assembleia da República. Esta reserva de lei já está consumida pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República.A minha sugestão, repito, seria a de o artigo 285.° ter a epígrafe «Funcionamento»:1 —O tribunal constitucional poderá funcionar em secções para efeito da fiscalização concreta da constitucionalidade.2 — A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral só pode ser proferida pelo Tribunal Constitucional em plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.