5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(25)0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, além das considerações que já havia feito e que o Sr. Deputado Vital Moreira fez agora, em relação a uma questão de sistematização e de redacção, conc)uir-se-ia dizendo que a matéria sobre ...Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Era só para dizer que depois desta discussão sobre o n.° 4 e o n.° 3 da proposta do MDP/CDE, compreendia as razões aduzidas quanto à questão do plenário do Conselho Superior. Dada a nova composição, como muito bem salientou o Sr. Deputado Sousa Tavares, o próprio plenário do Conselho distribuiria as suas tarefas. Estamos, assim, dispostos a deixar cair esta proposta. Insistia-se só, de facto, na importância que me parece ter a eleição proporcional pelo método de Hondt, preferindo embora, ao contrário do que propomos aqui no n.° 2 — vários colégios eleitorais, juízes de l.a instância, de 2." instância, do Supremo —, um único colégio eleitoral de todos os juízes. Parece--nos importante dar representatividade, dentro da classe dos juízes, a minorias que possa haver. Até pode aparecer só uma lista, embora não tenha sido isso o que aconteceu nas últimas eleições para o Conselho Superior da Magistratura. Mas, se houver mais do que uma, era bom que fosse dada a possibilidade a outras correntes de estarem ali.Era só para fazer sentir, de facto, a importância disto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o MDP/CDE deixou, portanto, cair a sua proposta, que era no sentido de que fosse constitucionalizado que tinha de ser o plenário a efectuar a nomeação, a colocação, a transferência, a promoção dos juízes. Em relação ao sistema de eleições, mantêm-se divergências, podendo dizer-se que a AD irá ponderar esta matéria. Não há, portanto, ainda uma aceitação no sentido de que o princípio da proporcionalidade seja constitucionalizado.Quanto ao artigo 223.°-A do PCP, deixaria de ter interesse, neste momento, em face da alteração da epígrafe do capítulo.Quanto ao artigo 224.°, o MDP/CDE propõe uma 'alteração, ampliando o conteúdo do actual n.° 1, referente à competência do Ministério Público e aditando um n.° 3 nos termos do qual: "A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente."Na subcomissão a AD e a FRS declararam opor-se a tal alteração, reservando o PCP a sua posição.Não sei se para efeitos de história desta Comissão, embora isso não faça vencimento de oposição definitiva a tomar, se o PCP pretende realmente dizer se estaria de acordo ou se não faz pressão.Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Ê uma concepção diferente da actuai, das funções do Ministério Público. Acentua-se aqui a função deste, a da promoção do exercício da acção penal, que já é, e também a da defesa da legalidade democrática, que existe também, e dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei. Deixava de ser o Ministério Público — e isso é que é importante — o advogado do Estado, dos interesses privados deste. Isso obrigaria, como é óbvio, a que o Estado arranjasse outras estruturas de assessoria jurídica para os seus interesses privados. Isto representa, de certamaneira, um interesse desta magistratura, que entende que a sua função é eminentemente pública, e não de defesa-dos interesses privados do Estado. É este o fundamento desta proposta, só para que fique registado em acta, porque, pelos vistos, não teve aceitação na subcomissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era só para dizer que mantemos a posição já definida na subcomissão. Realmente não estamos abertos à alteração deste artigo e parece-nos que as propostas feitas não beneficiam em nada a situação actual, antes pelo con-tário.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se as posições se mantêm nos outros partidos avançaríamos para o artigo ...Sr. Deputado Almeida Santos?O Sr. Almeida Santos (PS): — Existe o problema ...O Sr. Presidente: — O problema da alteração da epígrafe que a AD fazia. Em vez de "funções e estruturas", ficaria "função". Do relatório creio que não consta nada. Penso que se mantém a epígrafe actual.Artigo 225.°O MDP/CDE, e só ele, propõe alterações no sentido de substituir o n.° 2 pelo seguinte dispositivo:Na Procuradoria-Geral da República funciona o Conselho Superior do Ministério Público, que deverá incluir membros de entre si eleitos pelos magistrados de todos os escalões do Ministério Público e ao qual incumbe a nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público, bem como o exercício da acção disciplinar a eles respeitante.Na subcomissão só o PCP manifestou apoio, enquanto os outros partidos manifestaram estar disponíveis para considerarem a alteração proposta.Creio que é esta a situação neste momento.Srs. Deputados, alguém pretende intervir?Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Aqui como se vê claramente, a Magistratura do Mi.iistério Público é considerada paralela da Magistratura Judicial. Nessa medida devia ter também, em nosso entender, uma espécie de Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. É o que se propõe aqui com esta composição da Procuradoria-Geral da República. Se se trata, efectivamente, de uma magistratura, deve dar-se-lhe a mesma dignidade e deve tratar-se paralelamente como a magistratura judicial. Daí este Conselho Superior do Ministério Público, funcionando junto da Procuradoria, com esta composição.O Sr. Presidente: — Se não há nenhum deputado inscrito, creio que as forças politicas mantêm a sua opinião.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, era apenas para sublinhar o nosso apoio à ideia de constitucionalização dentro da Procura-