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372 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 35.o Custas1 - As decisões do ICP-ANACOM sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas.2 - As custas são suportadas pelo arguido e co-responsáveis nos termos da presente lei, em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória.3 -  As custas destinam-se a cobrir as despesas efectuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios audiovisuais e cópias ou certidões do processo.  4 - O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 0,5 UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.5 - No caso de processos relativos a contra-ordenações previstas na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, os valores indicados no número anterior são aumentados para o dobro.6 - Caso sejam facultadas cópias ou certidões do processo ou de partes deste a pedido do arguido, acresce ao valor referido no número anterior uma quantia calculada nos termos previstos no mesmo número.7 - As custas revertem para o ICP-ANACOM.Artigo 36.o Direito subsidiárioÀs contra-ordenações previstas na presente lei, em tudo quanto nela se não encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro. Artigo 37.o Produção de efeitosOs preceitos da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da entrada em vigor de acto legislativo que, alterando a legislação vigente, proceda à classificação das contraordenações aí tipificadas e à respectiva adaptação dos valores das coimas de acordo com o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 7.o da presente lei.Artigo 38.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 3 de Julho de 2007    II Série-A — Número 104 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 127/X: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção. Resolução: Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV.
2 | II Série A - Número: 104 | 3 de Julho de 2007DECRETO N.o 127/X TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 185/93, DE 22 DE MAIO, NA PARTE RESPEITANTE À COLOCAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE MENORES RESIDENTES EM PORTUGAL COM VISTA À ADOPÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de MaioO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Não é aplicável o disposto no n.o 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge deste ou se o interesse do menor aconselhar a adopção no estrangeiro.»Aprovado em 14 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVERSÃO PARA O ESTADO DO PATRIMÓNIO DO IGAPHE TRANSFERIDO PARA A FUNDAÇÃO DOM PEDRO IVA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.Aprovado em 21 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 2 de Julho de 2007 II Série-A — Número 103 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010: Comissão de Orçamento e Finanças: Nota Técnica: «Análise do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 — Actualização de Dezembro de 2006» por Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
11 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007primária, que exclui essa componente. A despesa primária apresenta igualmente uma tendência crescente ao longo do período em análise.2.8 — Os saldos orçamentais encontram-se representados no Gráfico 2. No período em análise, Portugal apresentou sistematicamente um défice orçamental. Excepto em 1989 e 1998–1999, o montante do défice orçamental foi sempre elevado, chegando mesmo a atingir um máximo de 9% do PIB em 1981 e em 1985.Encontra-se igualmente representado no mesmo gráfico o saldo primário, ou seja o saldo orçamental antes do pagamento dos juros da dívida pública. Após um período relativamente alargado entre 1986 e 1999, em que Portugal atingiu um saldo primário positivo, nos anos mais recentes este saldo tem vindo a agravar-se. O actual Programa projecta o retorno a uma situação de excedente primário a partir de 2008 (inclusive).2.9 — A leitura da evolução do saldo primário corrigido dos efeitos do ciclo económico não é substantivamente diferente da apresentada para o saldo global: descontando os efeitos sobre o orçamento da conjuntura económica, Portugal apresenta ao longo do período em análise um défice estrutural sempre superior a 3% do PIB.10 2.10 — Tendo em conta esta evolução temporal das finanças públicas portuguesas, os objectivos orçamentais de redução do peso da despesa no produto e de redução do desequilíbrio orçamental, podem ser considerados exigentes, uma vez que envolvem uma inflexão na tendência de crescimento da despesa.Gráfico 1 – Receitas e despesas totais, 1977-2010 (%PIB)2025303540455019771979198119831985198719891991199319951997199920012003200520072009Despesa totalReceita TotalDespesa primária Fonte: Base de dados AMECO (versão de Novembro de 2006), OCDE Economic Outlook Database (Novembro de 2006) e Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010.Nota: Excluindo os efeitos das medidas temporárias em 2000 e 2002-2004. As metas orçamentais do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 encontram-se representadas a tracejado.Gráfico 2 – Saldo global, saldo primário e saldo ajustado do ciclo, 1977-2010 (%PIB)-10-8-6-4-20241977 1980 1983 1986 1989 1992 1995 1998 2001 2004 2007 2010Saldo primárioSaldo globalSaldo ajustado do ciclo Notas: vide Gráfico 1.                                                           10 O saldo orçamental ajustado do ciclo é uma variável não observável que tem de ser estimada recorrendo a métodos adequados. Tendo em conta a metodologia comum acordada na União Europeia, o saldo orçamental ajustado do ciclo dá-nos o montante que o saldo orçamental atingiria se o hiato do produto fosse nulo, ou seja se o produto efectivo da economia fosse idêntico ao seu produto potencial.
12 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 20073 — Comparação internacional3.1 — Nesta secção procede-se a uma comparação das metas orçamentais constantes no actual Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal com as apresentadas pelos outros Estados-membros da zona euro.Mais adiante na secção 4.3 efectua-se a comparação internacional referente à evolução da dívida pública.3.2 — O Gráfico 3 apresenta as projecções orçamentais portuguesas a par com as apresentadas pelos outros Estados-membros que também estão ou já estiveram em situação de défice excessivo (Grécia, Itália, Alemanha, França e Holanda). Portugal foi, dentro deste grupo de países, aquele que apresentou o maior défice orçamental (em percentagem do PIB) em 2005. Para os anos de 2007 e 2008, Portugal é ainda, dentro deste grupo, aquele que projecta um maior défice orçamental. Em 2007, Portugal é também o único País a projectar um défice superior ao valor de referência de 3% do PIB. A Grécia, que, em 2005, apresentou um défice orçamental de dimensão semelhante ao português, reporta na Actualização do PEC/2006 que conseguiu logo em 2006 apresentar um défice inferior ao referido valor de referência.3.3 — Quanto aos outros países considerados, que nunca estiveram em situação de défice excessivo (Luxemburgo, Bélgica, Espanha, Irlanda e Finlândia), projectam todos, à excepção do Luxemburgo, uma situação de excedente orçamental (vide Gráfico 4, onde para facilitar a comparação também se encontram os valores projectados por Portugal).3.4 — Constata-se a partir desta informação que Portugal é o Estado-membro da zona euro que projecta na Actualização do PEC/2006 o maior nível de défice orçamental para os anos de 2007 e 2008 (o segundo défice mais elevado será o da Itália). As duas maiores economias da zona euro (Alemanha e França), que no passado recente incorreram também na situação de défice excessivo, projectam para o horizonte temporal desta actualização défices claramente inferiores ao valor de referência. Consequentemente, estão criadas as condições para que o Conselho e a Comissão sejam bastante exigentes no cumprimento do estabelecido nas disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Gráfico 3 – Projecções do saldo orçamental dos países da zona euro constantes na última actualização dos programas de estabilidade e crescimento — países que estão ou já estiveram em situação de défice excessivo-7-6-5-4-3-2-1012005 2006 2007 2008 2009 2010PRT GRE ITA ALE FRA HOL Nota: Um valor positivo significa um excedente e um valor negativo um défice orçamental.
13 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Gráfico 4 – Projecções do saldo orçamental dos países da zona euro constantes na última actualização dos programas de estabilidade e crescimento — países que nunca estiveram em situação de défice excessivo e Portugal-7-6-5-4-3-2-101232005 2006 2007 2008 2009 2010PRT LUX BEL ESP IRL FIN Nota: Um valor positivo significa um excedente e um valor negativo um défice orçamental. À data de fecho deste relatório a Áustria ainda não tinha apresentado a sua actualização do seu Programa.4 — Análise técnica da Actualização do PEC/2006Este capítulo efectua uma análise técnica da evolução prevista para o saldo orçamental e para a dívida pública na Actualização do PEC/2006. Uma vez que as projecções orçamentais dependem em grande medida das previsões macroeconómicas utilizadas, a primeira secção analisa o enquadramento macroeconómico da Actualização do PEC/2006. Para esse efeito apresentam-se as projecções constantes na Actualização do PEC/2006 e comparam-se com as previsões de outras instituições, bem como com o ritmo de crescimento médio da economia portuguesa no passado. Seguidamente, a segunda secção é dedicada à análise das metas orçamentais consagradas na Actualização do PEC/2006. A terceira secção analisa a evolução da dívida pública. Por último, a quarta secção analisa a sustentabilidade a prazo das finanças públicas, com base na informação disponível na Actualização do PEC/2006.4.1 Enquadramento macroeconómico4.1 — Nesta secção começar-se-á por apresentar com algum detalhe as previsões referentes à evolução do PIB (e suas componentes) durante o período temporal abrangido pela Actualização do PEC/2006, isto é 2006-2010. Seguidamente, de forma a avaliar o realismo das previsões macroeconómicas da Actualização do PEC/2006, efectuar-se-á uma comparação dessas previsões com as previsões de outras instituições nacionais (Banco de Portugal) e internacionais (Comissão Europeia, OCDE e FMI).4.2 — As projecções orçamentais constantes de um qualquer programa de estabilidade e crescimento são em grande medida dependentes das projecções macroeconómicas utilizadas, pelo que estas deverão ser realistas. Um quadro macroeconómico excessivamente favorável traduzir-se-ia num saldo orçamental efectivo pior do que o previsto (défice mais elevado ou menor excedente); pelo contrário previsões excessivamente pessimistas resultariam num saldo efectivo melhor (menor défice ou maior excedente) que o previsto.
14 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 20074.1.1 Projecções macroeconómicas constantes na Actualização do PEC/20064.3 — Tal como se pode constatar nos gráficos seguintes, a Actualização do PEC/2006 prevê uma aceleração do crescimento económico entre 2006 e 2010. Prevê nomeadamente que a variação real anual do PIB suba dos 0,4% verificados em 2005 e 1,3% verificados em 2006 para os 3% previstos para 2009 e 2010.4.4 — Quanto à composição do crescimento previsto para o produto, espera-se uma contribuição decrescente da procura externa líquida (ou seja do comportamento das exportações, subtraído da evolução das importações) ao longo do período em análise: enquanto que em 2006 a totalidade do crescimento previsto é explicada pelo comportamento das exportações líquidas, em 2010 o crescimento previsto é quase inteiramente devido ao comportamento da procura interna. O decréscimo do contributo das exportações líquidas para o crescimento não é devido a um não crescimento por parte das exportações, mas antes a uma aceleração do crescimento das importações, induzido pelo crescimento previsto para o rendimento interno.Gráfico 5 – Contribuições para o crescimento do PIB em termos reais3,0%2,4%1,8%1,4%0,4%3,0%-1%0%1%2%3%4%2005 2006 2007 2008 2009 2010Procura int. Procura ext. líq, Discrepância estatística PIB Fonte: Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010.Nota: A discrepância estatística foi calculada como sendo a diferença entre o crescimento do PIB e a soma das contribuições da procura interna e externa. Os números constantes em legenda correspondem à evolução projectada para o PIB.4.5 — A Actualização do PEC/2006 prevê que o padrão da retoma seja iniciado por uma recuperação das exportações líquidas, que posteriormente induz, com um desfasamento temporal, o crescimento da procura interna. Trata-se, tal como reconhecido na Avaliação da CE, da utilização da hipótese de um círculo virtuoso de crescimento económico, com uma forte expansão inicial e persistente das exportações que, ao induzir um acréscimo de rendimento interno, terá um efeito de arrastamento na procura interna, que, por sua vez, passará a ser a componente mais dinâmica da procura.4.6 — Em termos de componentes da procura interna, tal como o Gráfico 6 ilustra, espera-se uma contribuição crescente por parte do consumo privado para o crescimento. Quanto ao investimento, após um contributo negativo em 2006, a Actualização do PEC/2006 projecta um contributo positivo crescente a partir de 2007 (inclusive). Em 2010, o crescimento do investimento explica aproximadamente metade do crescimento de 3% projectado para esse ano (o consumo privado explica a outra metade, uma vez que o contributo positivo das exportações é quase completamente anulado pelo crescimento das importações). Entre 2007 e 2010 está ainda prevista uma contribuição negativa do consumo público para o crescimento económico.
2 DE JUL HO DE 2007 154.7 — A Avaliação da CE considera que a composição do crescimento económico apresentada na Actualização do PEC/2006 é globalmente plausível. Contudo, na previsão de Outono de 2006 da Comissão Europeia o ritmo de crescimento esperado para todas as rubricas é menor (ver adiante a secção. Em especial, a CE verificou que a Actualização do PEC/2006 assume que as exportações irão crescer fortemente em cada um dos anos, crescendo sempre em excesso da procura externa relevante, resultando em contínuos ganhos de quota de mercado. Considerou por isso que parece ser difícil que as exportações possam crescer a um ritmo suficientemente rápido para que se consigam alcançar os ganhos de quotas de mercado previstos na Actualização do PEC/2006, tendo em conta o actual grau de competitividade da economia portuguesa. Considerou ainda que, apesar da recuperação gradual da procura interna poder ser considerada plausível, essa recuperação será dificultada pelo nível elevado de endividamento das famílias e empresas, e pela consequente necessidade de redução desse nível de endividamento (consolidação dos balanços). Já em relação ao investimento, a CE considerou que a incerteza que rodeia as perspectivas de crescimento económico poderão adiar as decisões de investimento.Nota: Cálculos da UTAO com base na informação constante na Actualização do PEC/2006. Os números constantes em legenda correspondem à evolução projectada para o PIB.Gráfico 6 – Contribuições para o crescimento do PIB em termos reais1,40%1,80%3,00%3,00%2,40%-1%0%1%2%3%4%2006 2007 2008 2009 2010Cons. privado Cons. Público Invest.Export. Líquidas Discrepância estatística PIB
20 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 20074.20 — O Gráfico 7 apresenta as metas para o saldo orçamental nos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento apresentados pelo Governo da República desde 1998 (não efectuando qualquer ajustamento aos valores devido a revisões estatísticas). Como se pode constatar, a evolução do saldo orçamental, no passado, tem-se desviado sistematicamente do previsto nos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento. Parte da explicação desses desvios encontra-se na utilização de previsões para o crescimento da economia que se vieram a revelar excessivamente favoráveis, a partir do ano 2000 (ver o Gráfico 8). As sucessivas previsões relativamente ao crescimento económico apresentadas nas várias Actualizações ao Programa de Estabilidade e Crescimento considerados nunca anteviram o período de prolongado abrandamento da actividade económica que veio entretanto a ocorrer.Gráfico 7 – Metas para o saldo orçamental nos sucessivos Programas de Estabilidade e Convergência (%PIB)-7-6-5-4-3-2-1011997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Dez-05  Dez-06Dez-04Dez-03Dez-01Valor ref erênciaDez-98Jan-01Valor efectivoPrevisão CE Fonte: Sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento para o saldo orçamental e Comissão Europeia (base de dados AMECO) para os valores efectivos e previsões para 2007 e 2008.Nota: Os valores do saldo orçamental constantes nos vários Programas de Estabilidade e Crescimento até 2001 encontram-se elaborados de acordo com o sistema europeu de contas SEC 79. Não foi efectuada qualquer correcção para as revisões estatísticas entretanto efectuadas nas séries das finanças públicas e do PIB. A linha mais espessa corresponde aos dados efectivos; as observações de 2006 a 2008 a tracejado correspondem às previsões da Comissão Europeia.Gráfico 8 – Previsões para o crescimento do PIB nos sucessivos Programas de Estabilidade e Convergência-2-101234561997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Dez-05Dez-06Dez-03Dez-04Jan-03Dez-01Fev-00Dez-98Jan-01Previsão CEValor efectivo Notas: ver Gráfico 7.4.21 — Contudo, tal como se pode verificar no Gráfico 9, Portugal não é um caso isolado no sucessivo diferimento do alcançar dos objectivos de médio prazo. Na zona euro, os programas de estabilidade e crescimento têm vindo a revelar-se sucessivamente favoráveis em relação a alcançar rapidamente um orçamento equilibrado.
21 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Gráfico 9 – Metas para o saldo orçamental da Zona Euro nos sucessivos Programas de Estabilidade e Convergência (%PIB)Fonte: OCDE (2007), «OECD Economic Surveys: Euro Area», p. 96.4.2.2 As metas orçamentais em 2006-2010 e o processo de consolidação orçamentalEsta subsecção analisa em detalhe as metas orçamentais definidas para o período 2006 a 2010. Para o efeito começa-se por apresentar essas mesmas metas. Seguidamente, analisa-se a composição do esforço de ajustamento previsto nas principais medidas de consolidação orçamental. Em seguida analisa-se a questão do alcançar do objectivo de médio prazo, que está previsto para 2010, bem como a orientação da política orçamental discricionária. Por fim, apresenta-se uma súmula da Avaliação da Comissão sobre estas matérias.4.2.2.1 As metas orçamentais em 2006-2010 4.22 — A Actualização do PEC/2006 pretende corrigir a situação de défice excessivo em que Portugal se encontra por decisão do Conselho de 20 de Setembro de 2005. Tal como já previsto na anterior Actualização apresentada em Dezembro de 2005, o Governo compromete-se a apresentar um défice orçamental abaixo do valor de referência de 3% para o défice em 2008. Prevê ainda a Actualização do PEC/2006 que nesse mesmo ano o saldo primário passe de uma situação de défice para uma situação de excedente. Prevê igualmente a Actualização do PEC/2006 que em 2007 ocorra uma redução do défice orçamental em 0,9 p.p. do PIB, bem como que em cada um dos anos seguintes tal redução ascenderá a 1,1% do PIB.Tabela 3 – Metas orçamentais 2006-2010 (%PIB) 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Saldo orçamental -6,0 -4,6 -3,7 -2,6 -1,5 -0,4 Saldo primário -3,3 -1,7 -0,7  0,4  1,5  2,5        Saldo orçamental corrigido do ciclo -4,9 -3,4 -2,6 -1,8 -1,3 -0,5 Saldo primário corrigido do ciclo -2,1 -0,5  0,4  1,2  1,7  2,3        Hiato do produto -2,6 -2,7 -2,4 -1,8 -0,5  0,4Fonte: Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007II SÉRIE A — NÚMERO 103 264.39 — Da análise da Tabela 5 ou do Gráfico 12 pode-se concluir o seguinte:I. — Em 2007 espera-se um acréscimo do pagamento de juros da dívida pública que anulará os ganhos resultantes da melhoria da conjuntura económica; dessa forma a redução do défice em 0,9% do PIB deverá ser totalmente o resultado de medidas discricionárias; II. — A melhoria da conjuntura devido à retoma prevista da actividade económica terá a partir de 2008 um papel significativo no atingir das metas para o défice: em 2009 a maior parte da redução prevista do défice orçamental é devida aos efeitos do crescimento económico; III. — A necessidade de medidas discricionárias para reduzir o défice ascende anualmente a 0,9%, 0,8%, 0,5% e 0,6% do PIB de 2007 a 2010, respectivamente; IV. — Caso o crescimento económico não venha a ser tão elevado como o previsto, a melhoria da componente cíclica do saldo orçamental não será também tão elevada, e consequentemente serão necessárias medidas adicionais de consolidação orçamental para se atingirem as metas de redução do défice orçamental (e vice-versa caso o crescimento se venha a revelar mais forte que o previsto).Tabela 5 – Decomposição da variação anual do rácio do saldo orçamental (p.p. PIB)  2006 2007 2008 2009 2010(1) Saldo Orçamental 1,4 0,9 1,1 1,1 1,1 (2) Componente cíclica 0 0,1 0,3 0,6 0,4 (3) Redução pagto. juros dívida pública -0,2 -0,1 0,0 0,0 0,1 (5) = (1)-(2)-(3) Resíduo: medidas discricionárias  1,6 0,9 0,8 0,5 0,6Notas: Trata-se de acréscimos de rácios do produto.Gráfico 12 – Decomposição da melhoria projectada do rácio do saldo orçamental (%PIB)0,10,60,40,90,50,6-0,2-0,10,10,31, 60,8-0,2500,250,50,7511,251,51,752006 2007 2008 2009 2010Ciclo econ. Medidas Discricion. Redução Juros d.p.*
27 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Tabela 6 – Efeitos directos atribuíveis às principais medidas de Consolidação Orçamental das Administrações Públicas nas últimas duas actualizações do PECMilhões de euros PEC Dez 2005 a preços de 2006  PEC Dez 2006 a preços de 2006  2005    2006 2007 2008 2009  2007   2008 2009 2010Aumento da receita           829 2460 3171 3650 3913 710 1160 1250 1190Impostos sobre rendimento e património153 619 834 895 946  260 375 400 400 IVA 542                                                                            1248 1248 1248 1248 0 20 20 20ISP (para além do aumento anual para compensar inflação)0 205 409 614 614  140 275 205 130 Imposto sobre tabaco 0 113 266 419 573 95 195 295 295Contribuições para a segurança social 133 276 414 474 532  120 190 220 230 — Diversificação das Fontes de Financiamento       60 65 70 70 — Combate à Fraude e Evasão Contributiva       60 125 150 160 — Contribuições para subsistemas de Saúde (ADSE) (A.10)      100 110 110 120 Diminuição da despesa 128 936 1939 2808 3698 1880 2800 3460 3940Reestruturação da Administração, Recursos Humanos e Serviços Públicos 102 486 1079 1673 2266 1360 1710 2040 2340— Despesas com Pessoal       950 1150 1340 1510 — Ganhos de Eficiência       410 560 700 830 Contenção da Despesa nos Regimes de Segurança Social (B.1) 0 348 757 1033 1330  325 810 1130 1305 (i) regime geral (b) 0 113 286 317 358  70 180 350 405 (ii) funcionários públicos 0 235 471 716 972 235 605 755 875— CGA — medidas planeadas em 2005       230 570 720 840 — CGA — aplicação dos princípios Reforma Seg. Social       5 35 35 35 (iii) Melhoria Eficiência Sist. e Combate à Fraude (Seg. Social)       20 25 25 25 Contenção da Despesa em Saúde (B.2) 26 102 102 102 102  170 170 170 170 — Política de comparticipação em medicamentos26 102 102 102 102  115 115 115 115 — Convenções 30 30 30 30— Compras produtos farmacêuticos e materiais clínicos (SNS)       25 25 25 25 Receita da Introdução de Portagens em actuais SCUT      25 110 120 125 Total de poupança directa 957 3396 5110 6458 7611 2591 3957 4711 5133% PIB 0,6 2,3 3,3 4,1 4,7 1,67 2,48 2,87 3,04 Nota: Os efeitos directos são previstos em cada ano, na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Dezembro de 2005 por comparação sem o processo de consolidação orçamental desde o final de 2005 e por comparação sem o processo de consolidação orçamental desde o final de 2006 na actualização de Dezembro de 2006. Os valores originais referentes à actualização de 2005 encontravam-se expressos a preços de 2005, foram recalculados para preços de 2006 usando a taxa de crescimento de preços implícita no PIB de 2006, que foi de 2,3%. Optou-se por apresentar os totais referidos na actualização de Dezembro 2006 (apesar dos parciais das receitas somarem mais 5 milhões em todos os anos excepto em 2009).
28 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Tabela 7 – Algumas medidas (adicionais) de consolidação orçamental que o Governo prevê concretizar em 2007 (excluindo as medidas aprovadas até 31-12-2006)Pág.     Medida Informação adicional Forma DataPoupança prevista 2007* Aprovação dos diplomas legais que fixam o novo sistema de gestão de recursos humanos e os princípios dos novos regimes de vinculação, de carreiras e remunerações.1.o semestre 2007 Aprovação dos diplomas que estabelecem o novo regime de carreiras gerais.1.o semestre 2007 14 A.3 Reforma dos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Funcionários Públicos «Os princípios da reforma serão enunciados a curto prazo e prevê-se que seja implementada em 2007» Aprovação dos diplomas legais que estabelecem os novos regimes das carreiras especiais.2.o semestre 2007 14 A.4. Sistema de Avaliação de Desempenho de Serviços Públicos, Dirigentes e Funcionários «Está em fase adiantada de elaboração o projecto de reforma do regime de avaliação dos funcionários e dirigentes, e de criação do sistema de avaliação dos serviços públicos.» Num único diploma legal.  15 A.6. Redução de Efectivos  Regra do recrutamento externo de um novo efectivo por cada dois saídos.Impacto orçamental não individualizado.Conjunto de poupanças com Despesas Pessoal Administração Central: 950 M€ 15 A.5 Operacionalização do Regime Comum de Mobilidade dos Funcionários Públicos  Entidade gestora da mobilidade Em 2007 primeiros movimentos de pessoal sob o novo regime da mobilidade comum, incluindo o da mobilidade especial.31 D.3. Reforço da Eficácia e da Eficiência da Administração FiscalMedidas operacionais (informatização e cruzamento de informação) e legislativas: – Gradual desmaterialização dos procedimentos administrativos e do processo de execução fiscal – Eliminação de formalidades não essenciais na tramitação de procedimentos administrativos e de processos, de modo a possibilitar o maior uso da via electrónica.2007 Impacto orçamental não individualizado.Ganhos eficiência Administração Central: 410 M€ 16 A.8. Reforma do Regime de Protecção Social dos Funcionários Públicos Em estreita articulação com a reforma do sistema de vínculos Revisão do regime geral de protecção social dos trabalhadores na Administração Pública que concretizará também, no âmbito da Função Pública, o «Acordo sobre Reforma da Segurança Social» celebrado entre o Governo e Parceiros Sociais, nomeadamente quanto à introdução do factor de sustentabilidade.Em 2007 5 M€
29 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Pág.     Medida Informação adicional Forma DataPoupança prevista 2007* 16 A.9. Reforma da Acção Social Complementar dos Funcionários PúblicosDiploma legal que procede à reforma das prestações sociais segundo princípios de harmonização, sustentabilidade financeira e redução de despesas administrativas. Tal diploma procederá igualmente à fusão, como prevista no PRACE, de cinco Serviços Sociais num único serviço: Serviços Sociais da Administração Pública.Até ao final de 2006 será tornado público o relatório que procede ao diagnóstico da acção social complementar para funcionários públicos e seus familiares. Juntamente com tal relatório será apresentado o projecto de diploma legal.Obs. Relatório divulgado a 29.12.2006.Impacto orçamental não individualizado 17 A.10. Reforma dos Subsistemas de Saúde dos Funcionários Públicos Convergência dos subsistemas de saúde específicos com sistema geral ADSE Aumento de 0,5 p.p. no desconto efectuado nas remunerações dos funcionários titulares, bem como o alargamento do desconto (em 1%) às pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a 1 1⁄2 a Retribuição Mínima Mensal Garantida.Proposta de lei n.o 105/X Impacto orçamental não individualizado 17 A.12. Continuação das Medidas de Simplificação Administrativa   Programa Simplex para 2007 será apresentado no início 2007 Impacto orçamental não individualizado Aprovação de um código contributivo – alargamento da base de incidência tendo em vista a convergência com a base fiscal.Resolução Conselho Ministros 141/2006 de 12 de Outubro - aponta para ano de 2007 Diploma que procede à Revisão Jurídica de Protecção Social nas eventualidades de Invalidez e Velhice do Regime Geral - introdução de limites superiores no valor da pensão para efeitos de cálculo das pensões de montante elevado.2007 (em consulta pública) Impacto orçamental não individualizado Contenção despesa Regime Geral Seg. Social: 70 M€ Plano de combate à fraude e evasão 2007 20 M€ 18-23 B.1.1. Reforma da Segurança Social Medidas inseridas na reforma da Segurança Social iniciada em 2006 Adequação da protecção garantida às novas realidades sociais e estruturação de um conjunto de incentivos à natalidade para minorar os efeitos do fenómeno de envelhecimento da população sobre o sistema de segurança social.2007 Impacto orçamental não individualizado 23 B.2.1. Política de Medicamentos  Diploma legal de alteração da forma de fixação dos preços dos medicamentos, determinando, entre outras medidas, a conversão de um sistema de preços fixos num modelo assente na fixação de preços máximos.Em preparação Impacto orçamental não individualizado. Compra de Medicamentos e materiais clínicos SNS: 25M€
30 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Pág.     Medida Informação adicional Forma DataPoupança prevista 2007* 24 B.2.4. Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde Despacho conjunto n.o 296/2006, de 30 de Março, Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde Objectivo de empreender uma reflexão sobre as novas orientações internacionais das políticas públicas de saúde, analisar a evolução recente das necessidades de financiamento do SNS, identificando os factores do lado da procura e do lado da oferta de cuidados de saúde que as determinam e que condicionam a sua sustentabilidade financeira, analisar as formas actuais de organização do SNS e ainda identificando os aspectos críticos para o controlo de gastos na produção.PEC não anuncia data divulgação relatório.Despacho determina que o mandato da Comissão será de nove meses e que Comissão deverá elaborar um conjunto de recomendações, até 15 de Outubro de 2006, relativas a orientações e medidas de médio e longo prazos que compatibilizem os desejados ganhos de saúde para a população com os ganhos de eficiência na operação do sistema e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.— 26-7 C.3. Desenvolvimento da Qualidade no Reporte de Informação Em 2006 foi feito o carregamento da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública(BDAP) com dados fundamentais sobre o número de funcionários e agentes, em 31 de Dezembro de 2005Início da reconcepção dos sistemas o que permitirá obter informação permanentemente actualizada sobre os recursos humanos da Administração Pública.2007 Impacto orçamental não individualizado 29-30 D.1. Reforço do Combate à Fraude e Evasão FiscaisMedidas de natureza operacional e legislativa (liquidação oficiosa IRS em caso de não declaração; obrigações acessórias para proporcionar cruzamento informação; emissão de factura; levantamento do sigilo bancário no procedimento de reclamação administrativa).2007  60 M€Conclusão e da consolidação do processo de modernização da Justiça Tributária.2007 Impacto orçamental não individualizado 31 D.4. Melhoria da Equidade do Sistema Fiscal  Alargamento dos bens a que se aplica a taxa reduzida de IVA (5%), com vista a tornar menos onerosa a aquisição de utensílios, aparelhos ou objectos especificamente utilizados por pessoas com deficiência 2007 Impacto orçamental (negativo) não individualizadoNotas:* A preços de 2006, por comparação com a situação sem processo de consolidação orçamental desde final de 2006. Ver texto para detalhes. M€: milhões de euros.
35 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007um nível de produção (efectivo) da economia inferior ao potencial, contribuindo assim a política orçamental discricionária para um crescimento económico mais elevado no curto prazo.Em suma, uma política orçamental discricionária contracíclica levaria a que a economia em causa se encontrasse no primeiro ou no terceiro quadrante do referido gráfico.4.63 — Como se pode verificar da leitura do gráfico, em mais de metade dos 29 anos considerados de 1977 a 2006 a orientação da política orçamental portuguesa foi pró-cíclica (15/29). Em 9 desses 29 anos encontra-se uma política contracíclica expansionista em períodos de hiato do produto negativo (conjuntura desfavorável); e em apenas 5 anos caracterizados por um hiato positivo se aproveitou a conjuntura económica favorável para se reduzir o défice primário estrutural.Gráfico 13 – Orientação da política orçamental discricionária, 1977-2006 (%PIB)-4-3-2-1012345-8 -6 -4 -2 0 2 4 6∆ SPAC Hiato do produtoI. Contra-cíclica:diminuição déficeconjuntura favorávelIII. Contra-cíclicaaumento déficeconjuntura desfavorávelII. Pró-cíclicaIV. Pró-cíclicadiminuição déficeconjuntura desfavorávelaumento do déficeconjuntura favorável Fonte dos dados: Comissão Europeia, base de dados AMECO (Novembro de 2006).Nota: Dados corrigidos dos efeitos das medidas temporárias. ∆SPAC: variação do saldo primário ajustado do ciclo económico e dos efeitos das medidas temporárias.Gráfico 14 – Orientação da política orçamental discricionária, 1999-2006 (%PIB)-1,5-1-0,500,511,52-4 -3 -2 -1 0 1 2 3 419992000200120022006200320042005∆ SPAC HiatoI. Contra-cíclicaIII. Contra-cíclicaII. Pró-cíclicaIV. Pró-cíclica Fonte dos dados: Comissão Europeia, base de dados AMECO (Novembro de 2006).Nota: Dados corrigidos dos efeitos das medidas temporárias. ∆SPAC: variação do saldo primário ajustado do ciclo económico e dos efeitos das medidas temporárias.
40 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Gráfico 15 – Dívida Bruta Consolidada das Administrações Públicas (em percentagem do PIB) 51,450,452,955,557,058,764,067,468,067,365,262,240455055606570751999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010(%) Fonte: 1999-2004: AMECO (Novembro de 2006); 2005-2010: Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, Dezembro de 2006.4.86 — O nível do rácio da dívida pública em final de 2006 é, assim, pelo segundo ano consecutivo, superior ao valor de referência de 60 por cento do PIB e a actualização de Dezembro prevê que esta situação persista até ao final do horizonte da Actualização do PEC/2006 (i.e., até 2010). De acordo com os dados disponibilizados nas actualizações de Dezembro de 2006 dos vários Programas de Estabilidade, Portugal posicionase como o país com o quinto mais elevado rácio de dívida de entre Estados-membros da área do euro. A verificarem-se as previsões apresentadas pelos vários Estados-membros no âmbito das referidas actualizações, a posição relativa de Portugal poderá deteriorar-se em 2007 e 2008, passando Portugal a apresentar o quarto mais elevado saldo de dívida pública, em rácio do PIB, regressando, em 2009, à posição ocupada no final de 2006.Gráfico 16 – Dívida Bruta Consolidada das Administrações Públicas-2006 (em percentagem do PIB) 020406080100120ItáliaGréciaBélgicaAlemanhaPortugalFrançaPaísesBaixosEspanhaFinlândiaEslovéniaIrlandaLuxemburgo(em % do PIB) Fonte: Actualizações dos Programas de Estabilidade e Crescimento de final de 2006.Nota: No momento de elaboração desta Nota Técnica, a Áustria não tinha ainda submetido à Comissão Europeia a actualização do seu Programa de Estabilidade.Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 20074.87 — O nível do rácio da dívida que, na actualização de Dezembro de 2006, se projecta para o horizonte da Actualização do PEC/2006 é, por outro lado, inferior ao previsto na actualização de Dezembro de 2005.Esta melhoria deveu-se à revisão em alta da série do PIB nominal, a qual foi originada por alterações metodológicas resultantes da inclusão naquele agregado macroeconómico da produção de serviços financeiros indirectamente medidos (FISIM). De acordo com os dados da Comissão Europeia, esta revisão terá aumentado o nível do PIB em 1,5 pontos percentuais.4.88 — Este ajustamento reflecte-se no nível previsto para o rácio da dívida em percentagem do PIB na actualização de Dezembro de 2006, que, comparativamente à de Dezembro de 2005, projecta um rácio inferior em 1,3 p.p. para 2007 (o mesmo efeito que em 2006), (–)1,1 p.p. para 2008 e (–)1,0 p.p. para 2009.Gráfico 17 – Metas para a dívida das AP nos sucessivos Programas de Estabilidade e Convergência (em percentagem do PIB)455055606570751997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Jan-01Dez-98Fev-00Dez-01 Jan-03Dez-03Dez-04Dez-05Dez-06Valor refaPrevisão CEValor efectivo Fonte: Sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento e Comissão Europeia (base de dados AMECO, Novembro de 2006) para os valores efectivos e previsões para 2007 e 2008.Nota: Os valores da dívida bruta constante nos programas até 2001 encontram-se elaborados de acordo com o sistema europeu de contas SEC 79. Não foi efectuada qualquer correcção para as revisões estatísticas entretanto efectuadas nas séries da dívida e do PIB. A linha mais espessa corresponde aos dados efectivos; as observações de 2006 a 2008 correspondem às previsões da Comissão Europeia.4.3.2.2 Dinâmica4.89 — O rácio da dívida bruta consolidada das Administrações Públicas em percentagem do PIB atingiu, no final de 2006, o seu valor mais elevado desde a introdução do euro em 1999, estando a aumentar de forma sustentada desde 2000. Em termos acumulados, entre 1999 e 2006, registou-se um aumento de 15,2 pontos percentuais do PIB. A decomposição da variação do rácio da dívida em percentagem do PIB mostra que, no período de 1999 a 2006, o seu aumento deveu-se, na sua maior parte, à deterioração do saldo primário (6,6 p.p.), depois ao efeito dos aumentos da dívida sem contrapartida no saldo orçamental (5,0 p.p.) e também, embora em menor escala, ao impacto de um diferencial negativo entre a taxa de crescimento económico e o custo da dívida (3,7 p.p.).
42 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Gráfico 18 – Variação da Dívida Bruta Consolidada das Administrações Públicas (em percentagem do PIB) (1999-2006) -23,5%-15,5%15,2%7,7%5,9%-7,3%-9,1%-8,3%-29,3%-28,3%-50%-40%-30%-20%-10%0%10%20%30%40%POR ALE FRA ITA GRE FIN PB ESP IRL BELpontos percentuais do PIBDéfice Primário Efeito 'Snow-ball' Ajustamento 'stock-fluxo'Fonte: 1999-2004: Comissão Europeia (base de dados AMECO, Novembro de 2006); 2005-2010: Actualizações dos Programas de Estabilidade e Crescimento, Dezembro de 2006.Nota: No gráfico os valores explicitados para cada país referem-se à variação do rácio de dívida no período considerado.4.90 — A actualização de Dezembro do Programa de Estabilidade de Portugal, prevê que o rácio da dívida continue a aumentar em 2007 (+0,6 p.p.), e que desça posteriormente, até ao final do horizonte temporal contemplado pela Actualização do PEC/2006: (–)0,7 p.p. em 2008, (–)2,1 p.p. em 2009 e (–)3,0 p.p. em 2010. Nos quatro anos de horizonte da Actualização do PEC/2006, em termos acumulados, prevê-se, assim, uma redução de 5,2 pontos percentuais do PIB. Comparativamente à actualização de Dezembro de 2005, as variações previstas para cada ano são praticamente as mesmas. No entanto, há agora a inclusão do ano de 2010 no horizonte da Actualização do PEC/2006, para o qual se prevê uma significativa redução do rácio, de 3 p.p..4.91 — A referida redução do rácio da dívida em 5,2 p.p. do PIB, entre 2006 e 2010, apresenta uma distribuição enviesada para o final do horizonte de 4 anos da Actualização do PEC/2006. De acordo com o projectado, 98 por cento dessa redução estará concentrada nos últimos dois anos (em 2009 e 2010), representando o último ano (2010) 58 por cento do total da redução. Esta assimetria da distribuição é também mais pronunciada do que a apresentada pelos restantes Estados-membros que já submeteram as actualizações dos seus programas de estabilidade (ver Gráfico 19).Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Gráfico 19 – Variação da Dívida Bruta Consolidada das Administrações Públicas em percentagem do PIB — Distribuição da variação ao longo do horizonte temporal do Programa de Estabilidade e Crescimento -20%-10%0%10%20%30%40%50%60%70%ITA GRE BEL ALE POR FRA PB ESP FIN IRLAno I Ano II Ano III Ano IV Fonte: Actualizações dos Programas de Estabilidade e Crescimento, Dezembro de 2006.4.92 — Por outro lado, a variação da dívida prevista para o horizonte da Actualização do PEC/2006 resulta sobretudo da evolução positiva esperada para o saldo primário (+3,7 p.p.) e também de uma melhoria do efeito «snow-ball» que se prevê que tenha um contributo favorável para a redução do nível de endividamento de 1,7 p.p. em termos acumulados, em resultado da estabilidade que se espera para a taxa de juro implícita na dívida e da significativa aceleração do ritmo de crescimento real do PIB. Contrariamente ao comportamento médio observado no período de 1999 a 2006, a actualização de Dezembro de 2006 estima um contributo praticamente nulo dos ajustamentos fluxos-stock para a variação da dívida no período 2007-2010. Prevê-se nomeadamente que a aquisição líquida de activos financeiros (por exemplo, aumentos de capital em empresas públicas) seja compensada por receitas de privatizações. Em termos acumulados no período (2007-2010), as receitas de privatizações previstas representam 1,4 p.p. do PIB.Gráfico 20 – Decomposição da variação do rácio da dívida pública das AP em percentagem do PIB -2,1%-0,7%0,6%3,4%1,7%1,5%5,4%-3,0%2,6%2,6%-1,0%-0,8%-4%-3%-2%-1%0%1%2%3%4%5%6%199920002001200220032004200520062007200820092010pontos percentuais do PIBDéfice primário Efeito snow-ball Ajust. Stock-flow Fontes: 1999-2004: Comissão Europeia (base de dados AMECO, Novembro de 2006); 2005-2010: Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, Dezembro de 2006.Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 20072,7% ou a 3%, respectivamente. Com base na operação aritmética descrita, a UTAO apurou uma melhoria do défice corrigido das variações cíclicas, em 2006, entre 2,1 e 2,2% do PIB, superior à melhoria mínima de 1,5% recomendada pelo Conselho em 20.09.2005.7 — A UTAO apurou ainda que, por via de verificação aritmética, utilizando as referidas estimativas para o hiato do produto e a metodologia comum acordada na União Europeia, que o objectivo para o défice orçamental efectivo consistente com uma melhoria mínima do saldo estrutural de 3⁄4% do PIB, tal como recomenda a Recomendação do Conselho dirigida a Portugal de 20.09.2005, passaria a ser um máximo de 3,1% do PIB em 2007. Em 2008, esse valor situa-se entre um máximo de 2,1 a 2,2% do PIB, consoante a estimativa para o hiato do produto usada na análise.8 — Um outro aspecto a ter em consideração prende-se com a qualidade das estatísticas das finanças públicas porquanto a Informação do INE implica uma revisão de amplitude considerável. Na apreciação desta evolução dos dados nacionais deve ter-se em conta um estudo recentemente publicado pela Comissão Europeia, no qual Portugal é identificado como um dos países que apresenta estatísticas sujeitas a revisões de maior amplitude na sua primeira notificação dos défices excessivos.59 Ainda de acordo com o mesmo estudo, para o período de 1994 a Outubro de 2006, Portugal e a Itália, são os dois países que apresentam revisões médias no sentido de agravar o défice mais elevadas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           59 Ver Mora , L. Gordo e  J. P. Nogueira Martins  (2007), «How reliable are the statistics for the Stability and Growth Pact?», European Economy, Economic Papers, No. 273., European Commission, Fevereiro (KC-AI-07-273-EN-C).
Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 44 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005.
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