7 DE JULHO DE 19822171Proposta de alteração da nova alínea I) do artigo 137.* (texto da CERC)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de emenda à parte final da nova alínea /) do artigo 137.°, segundo o texto da CERC:i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas nacionais.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— Os Deputados do PPM: Sousa Lara—Barrilaro Ruas— Ferreira do Amaral — Luís Coimbra.considero que não cabe ao Presidente da Assembleia da República declarar a ineficácia do ofício acima referido.Comunique-se ao Sr. Deputado Salgado Zenha. C. C. ao primeiro signatário do ofício n.° 1028, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Deputado Almeida Santos, e ao Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos.Publique-se.Assembleia da República, 5 de Julho de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.Propostas de aditamento de um novo número do artigo 35.° (texto da CERC)Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 35.°, do seguinte teor:Os registo de dados pessoais só podem ser utilizados para os fins que a lei admitir.Assembleia da República. 6 de julho de 1982.— Os Deputados da ASD1: Magalhães Mota — Jorge Miranda.Despacho n." 63/82/PFoi comunicado à Presidência, em ofício assinado por 3 dos vice-presidentes e 2 vogais do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o Sr. Deputado Salgado Zenha deixara temporariamente de exercer as funções de presidente daquele agrupamento parlamentar por deliberação da Comissão Política do PS. Veio posteriormente o Sr. Deputado Salgado Zenha sustentar que o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista só pode ser suspenso pelo seu próprio agrupamento parlamentar, requerendo que o Presidente da Assembleia da República declarasse a ineficácia relativamente à Assembleia do supramencionado ofício.Tendo em conta:a) Que o Regimento estipula que «cada grupoparlamentar estabelece livremente a sua organização» (artigo 19.°, n.° 1);b) Que constituem matéria de organização dogrupo parlamentar as normas relativas à eleição, destituição ou suspensão do respectivo presidente;c) Que essas normas têm eficácia interna e nãotêm de ser conhecidas por qualquer órgão da Assembleia, nem sequer estando prevista a sua publicação;d) Que o Presidente da Assembleia da Repúblicanão tem qualquer competência para apreciar do cumprimento dessas normas, se existirem;e) Que o Presidente da Assembleia da Repúblicanão tem qualquer competência para decidir sobre eventuais divergências que se verifiquem num agrupamento parlamentar sobre quem em dado momento exerce ou deixa de exercer as funções do respectivo presidente;PROPOSTA DE LEI N.° 120/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ACTUAÇÕES DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAL, REGIONAL £ LOCAL EM MATÉRIA DE INVESTIMENTOS.Recurso de admissão da proposta de LeiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por força das disposições combinadas dos artigos 167.°, alínea i), e 171.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, a matéria a que se reporta a proposta mencionada em epígrafe é obrigatoriamente votada na especialidade no Plenário da Assembleia.'Não pode, portanto, a Assembleia autorizar o Governo a fazer aquilo que a Constituição precisamente faz impender com carácter obrigatório sobre o Plenário e exclusivamente sobre o Plenário da Assembleia da República.Sendo a proposta de lei inconstitucional, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dos artigos 137.° e 130.° do Regimento, recorrem para o Plenário da sua admissão.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal— Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Rogério Brito — Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 353/11 SOBRE 0 CRITÉRIO DE ESCOLHA DE GOVERNADORES CIVIS1 — Na economia constitucional portuguesa (artigo 263.°) a divisão distrital é transitória, subsistindo «enquanto as regiões não estiverem instituídas».Parece, assim, que a escolha de governadores civis deverá, e desde já, recair em cidadãos ligados e enraizados na área geográfica onde vão desempenhar as suas funções.Assim se evita que se acentue o carácter centralizador da figura do governador civil.Por assim ser, afigura-se contraproducente e desajustado incentivar o desempenho de funções de governador civil por quem não resida no distrito onde as vai desempenhar ou desempenha.