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Cremos que com esta solução ficarão devidamente acautelados os interesses das partes, porquanto não podemos conceber que a instrução seja cometida por um juiz titular e o julgamento não fosse presidido por juiz titular também. Daí entendermos esta solução, embora reconhecendo que estas soluções revestirão carácter transitório, embora a criação de juizes nas sedes dos círculos seja para nós uma solução que não é de rejeitar, e só nesta medida e neste ponto podamos conceber esta autorização legislativa.
13 DE JULHO DE 1977 4543O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS considera, no que respeita ao artigo 1.o do pedido de autorização legislativa, que embora tudo o que se refira à liberdade das pessoas deva ser objecto de debate desta Assembleia, porque, todavia, o projecto prevê um limite máximo de penas até dois anos de prisão, não se oporá a que a autorização seja concedida nesta matéria. Consideramos, pois, que o Governo necessita de ter ao seu dispor os meios coercivos necessários para poder eficazmente impor as suas determinações.
Sérias dúvidas, na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado da bancada do PSD, sérias reservas se põem ao meu partido quanto à solução proposta no artigo 2.o, alínea a). As reservas surgem não quanto ao princípio de serem os magistrados a ocuparem-se da instrução preparatória e nesse sentido estamos perfeitamente) de acordo com a sugestão da proposta de aditamento avançada pelo PSD - mas quando têm lugar os julgamentos, os magistrados instrutores têm. de se declarar impedidos e ser substituídos pelos conservadores e notários. É aqui que, efectivamente, o meu partido discorda.
Em todas as comarcas de 3.a classe, como é sabido, os conservadores e notários podem advogar. Assim, vem acontecendo que, mercê das substituições aludidas, tais conservadores e notários acabam julgando os seus clientes ou ex-clientes. Não raro acontece ainda que, prevendo a hipótese de virem a substituir os magistrados, tais funcionários públicos aconselham os seus futuros réus no seu gabinete sem, aparecerem à luz do dia como seus advogados. Isto é uma situação demasiado grave, uma situação que aparece denunciada pelos meus colegas advogados dessas comarcas e que o Ministério da Justiça não deve de forma alguma permitir.
Importa anotar que esta situação não se verifica tão somente nas comarcas de 3.a classe, pois comarcas há, como por exemplo a de Lisboa, onde existem notários e conservadores que, beneficiando de um estatuto especial, podem advogar nas comarcas de 2.a e 1.a classes. Por consequência, nós não daremos, de forma alguma, autorização - para a proposta apresentada pelo Governo, dando sim o nosso acordo à proposta de substituição avançada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho muito brevemente para simplificar a discussão. Desejo somente dizer que também o Governo, aqui representado por mim, está de acordo com a proposta alternativa apresentada pelo PSD. Direi mais: esta proposta resultou de um telefonema que eu hoje d.e manhã fiz para o Sr. Deputado Marques Mendes e fui eu próprio quem sugeriu esta solução.
Não foi fácil encontrar uma solução, e esta que aqui aparece em alternativa pareceu-nos hoje quase como um ovo de Colombo e ficámos bastante irritados para não ter descoberto antes. A solução actual não serve, pelas razões que indicou o Sr. Deputado Rui Pena e muitas outras, conduzindo a um relativo bloqueamento, mas, apesar de tudo, não é tão má como a solução que foi anteriormente ensaiada.
Uma primeira solução que nos vaio a título oficioso, na troca de impressões com o Dr. Marques Mendes, era diferente desta, mas também nos pareceu, em conjunto, que não servia. Era a solução de recorrermos aos juízes adjuntos, e não servia pela razão simples de que eles estão hoje a desempenhar uma função muito importante, e pareceu-nos ainda que esta solução seria inconstitucional na medida em que os juízes adjuntos de juizes só têm o nome, pois eles são verdadeiros agentes do Ministério Público.
No meio destas trocas de impressões surgiu a solução que, reputo, nos pareceu um ovo de Colombo. Tive oportunidade de trocar impressora sobre ela com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura, falei com o Sr. Procurador-Geral da República, que me deram de imediato a sua adesão. Portanto, se esta minha intervenção pode simplificar a tomada de posição por parte de outras bancadas desta Assembleia, eu intervenho justamente para dizer que estamos absolutamente de acordo com da e com muito gosto secundaremos a proposta que foi feita pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dizer ao Sr. Ministro da Justiça apenas o seguinte: na conversa a que V. Ex.a aludiu aventou-se a segunda hipótese, a constante do que seria, a nossa alínea c) da proposta de substituição.
Mas aproveitava também para perguntar ao Sr. Ministro, quanto à alínea b), que é a criação dos juízos de instrução criminal nas sedes dos círculos - e essa implicará já uma outra solução -, se, quanto a essas, o seu Ministério e o Governo também estão na disposição de tanto quanto lhe for possível, porque a ser seroa para nós meramente subsidiária, pô-la em prática o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, respondo com muito gosto e peço desculpa de não ter referido, que, efectivamente, essa margem de novidade foi objecto de troca de impressões entre nós, mas o grande contributo, a meu ver, é a alínea c), pois essa é que traz a solução original.
Quanto à alínea b), estamos de acordo, e vamos, na medida do possível, criar juízos de instrução criminal, com a diferença de que me parece que temos de lançar mão da alínea c) enquanto não tivermos pronta a nova fornada de juízes.
Queria também referir o seguinte: foi-me apresentada uma proposta de alternativa não para a proposta de lei, mas, digamos, pana o diploma que se encontra na sua base. Eu, seguindo numa prática que julgo bastante boa - e procurarei continuar a fazer o mesmo - sempre que possível junto às propostas de alternação legislativa as propostas correspondentes às leis autorizadas. Relativamente a esta lei o mesmo incluindo, portanto, três artigos que fazem parte do novo estatuto da Polícia Judiciária.
4544 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129No artigo 10.o aparece aqui o seguinte: no n.o 1 diz-se que «são competentes para ordenar a prisão sem culpa formada nos termos da Constituição e da lei os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: director-geral, directores, etc.» e no n.o 2 diz-se que a prisão mencionada no número anterior será submetida no prazo máximo de quarenta e oito horas a decisão de validação ou manutenção. Foi-me aqui propósito, necessariamente a título oficioso, pois não fazia parte da discussão da lei da autorização, que este prazo de quarenta e oito horas passasse relativamente às prisões feitas por estes funcionários da Polícia Judiciária a 24 horas. Ela teria de, portanto, ser objecto de validação dentro do prazo não de quarenta e oito horas mas de vinte e quatro horas.
Devo dizer que, embora por razões práticas, para não criar dificuldades à acção da Polícia Judiciaria e só dela, pois só ela está aqui em causa, preferisse o prazo de quarenta e oito horas, aceito perfeitamente a redução para o prazo de vinte e quatro horas. Mas desejava dar esta explicação e assegurar que, naturalmente, se mais nada aqui for sugerido, este prazo aparecerá na lei reduzido de quarenta e oito para vinte e quatro horas.O Sr. Presidente: - Podemos, pois, passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 85/I.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: quero requerer que se faça a votação na especialidade artigo por artigo. Quanto ao artigo 2.o, que a votação seja feita alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai passar à leitura dos artigos.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - O artigo 1.o é do seguinte teor:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulte da presente lei, definir crimes e penas de multa ou dê prisão até dois anos.Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.o da proposta de substituição apresentada pelo PSD.A Sr.a Secretária {Amélia de Azevedo): - O artigo 2.o da proposta de substituição é o seguinte:ARTIGO 2.oÉ ainda concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:a) Para revogar os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.o e do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 618/76, de 27 de Julho;
b) Para criar juízos de instrução nas sedes dos círculos judiciais com competência para dirigir a instrução preparatória nas áreas daqueles círculos;
c) Enquanto e na medida em que não for possível prover os juízos referidos na alínea anterior, a direcção da (instrução preparatória nas áreas das comarcas competirá ao respectivo juiz, titular do tribunal, ficando, em consequência, impedido para o julgamento e funcionando então o juiz da comarca mais próxima a designar pelo Conselho Superior da Magistratura;
d) Igual à alínea b) do texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 3.o.O Sr. Rui Pena (CDS): - Perdoe-me, Sr. Presidente, mas houve uma proposta de alteração do PSD quanto à alínea a) do artigo 2.o, com três alíneas, e por consequência haverá agora uma alínea 6), que passará a alínea d), porventura.A Sr.a Secretária (Amélia, de Azevedo): - Se bem entendo, na proposta do PSD, na alínea d), refere-se: «igual a alínea b) do texto da proposta de lei».
Portanto, nós iríamos votar agora a alínea b) do texto da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Se é esse o entendimento, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com a abstenção do CDS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 3.oA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - O artigo 3.o é do seguinte teor:ARTIGO 3.oAs autorizações legislativas concedidas ao Governo pela presente lei cessam decorridos noventa dias sobre a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas uma muito breve declaração de voto para justificar a nossa abstenção quanto à nova alínea d).
A primeira preocupação que tivemos ficou, de certo modo, salvaguardada quanto à aceitação por partis do Sr. Ministro da Justiça da redução do prazo de quarenta e outro horas para vinte e quatro horas quanto à confirmação da prisão preventiva levada a efeito por funcionários da Polícia Judiciária.
Queremos, todavia, declarar que apesar disso, importa fazer sentir que neste período de vinte e quatro horas o detido não deve ser sujeito a quaisquer interrogatórios sem a presença do advogado e sem a presença do próprio juiz.
Por outro lado, quero dizer que todo o problema dia determinação da competência exclusiva da Polícia Judiciária é um problema, em nosso entender, subse-
13 DE JULHO DE 1977 4545quente ao de se averiguar se é admissível o funcionamento do esquema ora sugerido e editado pelo PSD quanto ao funcionamento dos juízos de instrução criminal nos círculos judiciais de província. Por isto, parecia-nos que, de certo modo, todo o esforço com o fim de delimitar a competência da Polícia Judiciária na investigação de determinados crimes deveria ser alargado, pelo menos transitoriamente, caso não viesse a verificar-se o preenchimento de todos os lugares de juizes de instrução nos círculos judiciais do nosso país.O Sr. Presidente: - Até amanhã às 15 horas. Na ordem dos trabalhos entrará a proposta de lei n.o 97/I, que transitou de hoje, e em seguida o Plano.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 40 minutos.Texto aprovado pela Comissão de Economia. Finanças e Plano para a proposta de lei n.o 73/I (Revisão do Orçamento Geral do Estado):DECRETO N.o
(Aprovação da revisão do Orçamento)1. São aprovados, pela presente lei:a) A revisão diais verbas constantes dos documentos n.os I e III anexos à lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro;
b) A revisão das verbas constantes do documentos n.o IV anexo à lei referida na alínea anterior.
2. Os documentos anexos n.os I e IV respeitantes à revisão do referido número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o (Revisão do OGE)
O Governo procederá à revisão do Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.o(Orçamentos privativos)1. Os orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos passam a constar, em anexo, do Orçamento Geral do Estado.
3. Os serviços e fundos autónomos a que se refere o número anterior são autorizados a aplicar ias receitas próprias na realização dais suas despesas, desde que os seus orçamentos ordinários ou suplementares sejam aprovados e visados pelo Governo.ARTIGO 4.o
(Orçamento da Previdência Social)O orçamento da Previdência Social será revisto e executado de harmonia com a presente lei.ARTIGO 5.o
(Orçamento da Assembleia da República)O regime de autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República, consagrado na sua Lei Orgânica, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1978.ARTIGO 6.o
(Planos de subsídios és autarquias locais)1. A fim de dar completa execução ao disposto no antigo 4.o da Lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro, o Governo aprovará, por decreto-lei, a publicar até 31 de Agosto de 1977, um plano complementar de repartição dos subsídios e comparticipações da Administração Central que não foram contemplados pelo Decreto-Lei n.o 168-A/77, de 26 de Abril.
2. Este plano complementar incluirá, designadamente, os subsídios e comparticipações concedidos pelo Fundo de Fomento da Habitação, pela ex-Direc-ção-Geral dos Serviços de Urbanização e pelos Ministérios não incluídos no referido diploma, distribuídos com base em critérios equitativos e por forma a satisfazer projectos apresentados pelas autarquias locais.
3. O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios e de acordo com critérios equitativos de distribuição, que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao seu nível em equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios nacionais.
4. O Governo deverá tomar as iniciativas necessárias a fim de assegurar a participação dos municípios referida no número anterior, nomeadamente submetendo previamente a distribuição de verbas à apreciação de uma assembleia distrital composta, por um representante eleito por cada câmara municipal e dois representantes eleitos por cada assembleia municipal.
4. O plano referido no número 1 deste artigo será acompanhado de um relatório que discrimine e justifique a distribuição das verbais às autarquias locais efectuada desde 1 de Janeiro e que não o tenham sido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 168-A/77, de 26 de Abril.ARTIGO 7.o
(Entrada em vigor)A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1977.Palácio de S. Bento, em 7 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão, António Guterres.
4546 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129ANEXO II
Mapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da lei da revisão do Orçamento para 1977 [Ver Imagem]
Mapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da lei da revisão do Orçamento para 1977 [Continuação]
4548	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da lei da revisão do Orçamento para 1977 [ Ver Imagem]
Walter Francisco Burmester Cudell.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 29$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Amélia Cavaleiro Monteiro do Andrade de Azevedo
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 106, 107 e 108 do Diário.
Deu-se conta do expediente, entre ele uma carta do Sr. Presidente da República agradecendo o voto de congratulação da Assembleia a propósito da sua recente viagem a Londres.
A Mesa anunciou a apresentação de uma proposta de lei sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado, de dois projectos de lei do PS sobre assuntos dos emigrantes e de um projecto de lei da UDP sobre desertores e refractários ao serviço militar até 25 de Abril de 1974. Também deu conta de requerimentos dirigidos ao Governo e de algumas respostas recebidas.
A Assembleia aprovou um voto de protesto apresentado pelo PS, através do Sr. Deputado José Leitão, a propósito da repressão exercida pelo Governo brasileiro sobre os estudantes. Na discussão do voto interveio o Sr. Deputado Obvio França (PSD) e fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e Rui Pena (CDS), tendo este último respondido ainda, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou um voto de protesto contra a invasão do território de Moçambique por tropas rodesianas. A discussão e votação foram deferidas para o dia seguinte, a requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou também um voto de protesto contra a decisão governamental de iniciar relações diplomáticas com Israel a nível de embaixada. Na discussão do voto que foi rejeitado, participou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), formulando declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Rui Machete (PSD), Lucas Pires (CDS) e Acácio Barreiros (UDP), tendo ainda o Deputado social-democrata respondido a um protesto do Deputado socialista.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) ocupou-se de problemas de educação infantil, a propósito da passagem do dia mundial da criança,Ordem do dia. - Na primeira parte /oram autorizados a depor como testemunhas os Srs. Deputados Manuel Pires, Chaves Medeiros e Carlos Candal.
Na segunda parte foi aprovado o relatório da Comissão de Trabalho sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos ideológicos. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Leite (PCP), Salgado Zenha (P9) e Amândio de Azevedo (PSD) e deu explicações o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
Seguiu-se a leitura, pelo Sr. Deputado Godinho ae Matos (PS), do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre duas propostas de alteração dos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira ao Decreto-Lei n.o 923/76 de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos $os trabalhadores da junção pública. Após ligeiro debate entre o Deputado socialista e o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) sobre o alcance da votação, o relatório foi aprovado, fazendo declaração de voto o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) procedeu á leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.o 1411, relativa ao Decreto-Lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro que adopta medidora de apoio à marinha mercante. O pedido de ratificação foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa (PSD), Manuel Moura (PS) e Macedo Pereira (CDS).
Foi lido pelo Sr. Deputado Fernando da Costa (PSD) o relatório da Comissão de Equipamento e Ambiente sobre o projecto de lei n.o 26/I, relativo ao direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos, em cujo debate intervieram os Srs. Deputados Teófilo Carvalho dos Santos (PS) e Fernando da Costa (PSD). Depois de aprovado, com declarações de voto dos Srs. Deputados Gomes Fernandes (PS), João Porto (CDS), Manuel Gonçalves
3912 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 116(PCP) e Fernando da Costa (PSD), o projecto de lei, requerimento do PSD, baixou a respectiva comissão por votação na especialidade.
O Sr. Deputado Armando Lopes (PS) leu o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 64/I, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadro permanentes, em qualquer situação, e a outros militares enquanto na electividade de serviço, por penas de prisão militar, a sua discussão, por acordo entre os grupos parlamentares, transitou para o dia seguinte.
Também por acordo entre os grupos parlamentares baixou de novo às Comissões que sobre, ele haviam dado parecer o projecto de lei n.o 32/I, relativo à não discriminação política na atribuição de comparticipações ou outro subsídios a autarquias locais.
Após a leitura, pelo Sr. Deputado Cabral Fernandes (CDS), do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 5/I - Estatuto da Oposição, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) requereu avocação pelo Plenário da sua votação na especialidade.
3 DE JUNHO DE 1999 3913José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Tem a palavra o Sr. Secretário Alberto Andrade para fazer a leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Encontra-se na Mesa uma carta do Sr. Presidente da República, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia, do seguinte teor:Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelênciaTenho a honra de solicitar a Vossa Excelência se digne transmitir à Assembleia da República os meus agradecimentos pelo voto de congratulação aprovado a propósito da minha recente viagem a Londres.Apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Maio de 1977.O Presidente da República- António Ramalho Eanes.Foi também enviada à Mesa uma carta do Sr. Rui Adelino Machado Gomes, que passo a ler:
3914 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116Forte Militar de Caxias, 28 de Maio de 1977.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Dirijo-me a V. Ex.a, através da presente, para agradecer à Assembleia da República a aprovação por unanimidade de uma moção de estranheza e protesto contra a continuação da minha arbitrária prisão. Demonstrou assim essa Assembleia, com esta atitude, que a defesa das liberdades democráticas e dos direitos do homem, não são letra morta.
Por outro lado, lamento informar V. Ex.a que entrei hoje, 28 de Maio, em greve de fome ilimitada até à minha libertação. Foram as autoridades militares que me impuseram esta decisão ao manter-me encarcerado durante vinte meses sem culpa formada.
Sei que ponho em perigo a minha saúde e a própria vida. Não o temo, porque sei que tenho a razão, a opinião pública, os democratas e os antifascistas pelo meu lado.Respeitosamente, saudações democráticas. Rui Adelino Agachado Gomes.Deu-se conta de mais o seguinte:EXPEDIENTEExposiçõesDe Alfredo Manuel Ribeiro de Mira, de Cachão, explicando que foi abusivamente suspenso da sua actividade profissional, tendo-lhe sido proibida a entrada nas instalações do Complexo Agro-Industrial em 20 de Abril de 1976, mantendo-se a sua situação de suspenso, o que no seu entender nada justifica.
De António Monteiro Martins, de S. João do Estoril, sobre factos ocorridos com a Câmara Municipal de Cascais depois da compra de um late de terreno no lugar da Galiza.CartasDa Comissão Representativa dos Magistrados dos Tribunais do Trabalho enviando fotocópia da exposição que enviaram ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Trabalho solicitando para a mesma a atenção da Comissão de Trabalho.
De trabalhadores da Empresa José Afonso Vilar Júnior - Frigoríficos S. José, de Sagres, sobre a situação da mesma e manifestando as suas preocupações quanto à manutenção dos postos de trabalho.
Da Liga dos Agricultores e Rendeiros de Gondomar manifestando o seu repúdio pelo despacho do Ministério da Agricultura e Pescas que visa a dissolução da Cooperativa Os Pioneiros dos Cortiços.
De Natal Pais Capucho, de Montelavar, remetendo cópias de cartas que dirigiu à direcção da Cooperativa Agrícola de Sintra e ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Do Sindicato dos Profissionais de Informação Turística, Intérpretes, Tradutores e Profissões Similares, de Lisboa, enviando cópia de carta que dirigiram à Direcção-Geral do Turismo, sobre a «iluminação dosmonumentos nacionais e edifícios de interesse turístico».
De José Duarte Rola, de Praia de Pedrógão, enviando fotocópia do caderno reivindicativo da Polícia Florestal, de que foram entregues exemplares na Direcção-Geral dos Recursos Florestais e aos Srs. Ministros da Administração Interna, da Defesa Nacional e da Agricultura e Pescas.
De António Tavares Lopes da Cruz Homem, de Lisboa, remetendo fotocópia da exposição que dirigiu ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre um concurso que iria ser aberto pela Câmara Municipal de Portalegre.
De Nelson da Conceição Louro, de Faro, de João da Cruz Correia Barrota, de Olhão, e de Henrique Esteves, de Faro, apoiando a proposta para a futura construção da Universidade do Algarve.
Da Comissão de Ex-Accionistas do BIP enviando exemplares dos principais documentos produzidos na sequência do movimento de defesa e reclamação de direitos que desencadearam.OfíciosDa Junta de Freguesia de Ansiães, concelho de Amarante, apoiando a exposição enviada pela Junta de Freguesia de Aldeia de S. Francisco de Assis, relativamente à necessidade de rever a legislação mineira e considerar os direitos e interesses das autarquias locais.
Do conselho directivo da Escola Preparatória do Professor Paula Nogueira, de Olhão, apoiando a criação no Algarve, o mais urgentemente possível, de uma Universidade.TelegramasDo Sindicato dos Gráficos de Aveiro repudiando qualquer projecto de lei das associações sindicais que não contenha os pontos principais aprovados no Congresso dos Sindicatos.
Da Comissão de Professores Aposentados do Norte, agradecendo e apoiando calorosamente a intervenção do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.
De trabalhadores da Junta Distrital de Setúbal manifestando a sua preocupação pelo não cumprimento de compromissos assumidos aquando da discussão de projectos de diplomas de estruturação.
Do Sindicato dos Ferroviários do Centro, de trabalhadores ferroviários do Barreiro, de Portimão, de Tunes, de Ermidas-Sado, de Beja, de Casa Branca, da Funcheira, do Entroncamento, de Faro, de Vendas Novas, de Setúbal, das Caldas da Rainha, de Tomar a de Torre da Gadanha repudiando energicamente o projecto de portaria que elimina a liberdade contratual e que congela vencimentos.O Sr. ?residente: - Srs. Deputados: foi apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 73/I-Revisão do Orçamento Geral do Estado, foram apresentados pelo PS o projecto de lei n.o 60/I - Isenções fiscais a favor de emigrantes - e o projecto de lei n.o 61 /I - Sobre criação da Casa do Emigrante. Foi também apresentado, pela UDP, um projecto de lei sobre desertores, compelidos, faltosos e refractários ao serviço militar até ao 25 de Abril de 1974.
3 DE JUNHO DE 1977 3915Foram apresentados também os seguintes requerimentos:
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Henrique de Morais; ao Ministério da Administração Interna formulados pelos Srs. Deputados Coelho de Sousa e Pires Fontoura. Todos estes requerimentos foram apresentados na sessão de 27 de Maio.
Na sessão de 31 de Maio foi apresentado um requerimento formulado pelo Sr. Deputado Martins Canaverde e dirigido ao Ministério da Educação e Investigação Científica.
Na sessão de hoje é apresentado aos Ministérios da Habitação, Urbanismo e Construção, da Justiça e do Comércio e Turismo um requerimento formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Victor Benito e Hermenegilda Pereira.
Obtiveram-se também as seguintes respostas: Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, na sessão de 15 de Fevereiro; do Governo Regional da Madeira, ao pedido de envio do boletim oficial feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira na sessão de 28 de Abril.
Encontra-se também na Mesa um voto de protesto, subscrito por dez Deputados do PS, que foi transferido da sessão anterior para esta. A UDP pretende também apresentar dois votos de protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para formular o voto de protesto do PS a que me referi.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos apresentar um voto de protesto contra a repressão que tem atingido os estudantes brasileiros.
A luta do povo do Brasil contra a ditadura, contra a ausência total de liberdades democráticas, contra a repressão que não hesita em utilizar a tortura tem sido uma constante do nosso partido, o qual tem aqui muitas vezes denunciado essas práticas, e com o apoio de todos os grupos parlamentares aqui representados. Pensamos que a solidariedade com todos aqueles que estão sujeitos a regimes não democráticos e que sofrem a repressão de regimes antidemocráticos só prestigia esta Assembleia.
Nesse sentido, como Deputado socialista e membro da Juventude Socialista tenho especial honra em apresentar este voto, na medida em que é um voto de solidariedade com os estudantes do Brasil.
O meu partido sempre tem manifestado de forma concreta tal solidariedade para com o povo brasileiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a atenção para o voto que passamos a apresentar:Os estudantes brasileiros realizaram no dia 19 de Maio uma jornada nacional de luta, com greve geral e manifestações nas grandes cidades brasileiras, exigindo liberdades democráticas, a amnistia geral, o fim das torturas e da repressão fascista, e a libertação dos presos políticos. Mais uma vez o Governo Brasileiro reprimiu com violência o protesto dos estudantes, como o tem feito a todas as manifestações do povo brasileiro que vão no sentido de restaurar as liberdades democráticas.
A Assembleia da República de Portugal manifesta uma vez mais a sua solidariedade ao povo do Brasil e exprime o seu protesto contra a repressão e a tortura que continua a atingir os que se batem pelas liberdades democráticas e pelos direitos do homem, apelando para a libertação imediata dos estudantes presos.Aplausos gerais.Estou certo de que o sentimento democrático r de respeito pelos direitos humanos de todos os Srs. Deputados fará com certeza que este voto seja aprovado.
Como infelizmente a Embaixada do Brasil, de uma forma deselegante, tem devolvido a esta Assembleia os votos de protesto que aqui têm sido aprovados e relativos ao Brasil, sugeria ao Sr. Presidente que este voto fosse enviado, se possível, ao Sr. General Ernesto Geisel, Presidente da República do Brasil - Palácio ,do Planalto, Brasília (Brasil)-, ao Sr. Armando Falcão, Ministro da Justiça do Brasil - Ministério da Justiça, Brasília (Brasil)- e ao Sr. Deputado José Bonifácio de Andrade, Presidente da Câmara dos Deputados- Congresso Nacional, Brasília (Brasil). Enviarei depois à Mesa os respectivos endereços.O Sr. Presidente: - Será dado seguimento ao pedido do Sr. Deputado Jorge Leitão.
Está em discussão o voto de protesto.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não devemos interferir na política interna de qualquer país ou Estado soberano. Mas nós democratas entendemos que a independência nacional não é um gendarme posto; às portas das fronteiras de qualquer país, seja ele qual for, e que nos impeça de protestar sempre que estejam em causa as liberdades fundamentais do homem. Este campo de acção supera e excede o conceito de não interferência. Posso afirmar que não há, num país verdadeiramente democrático incompatibilidade entre estes dois deveres. Era essa com certeza a opinião de Álvaro Lins, embaixador que foi do Brasil em Portugal, que no caso do malogrado General Humberto Delgado pôs a liberdade humana em plano superior ao da força executiva de qualquer Estado, superando os escrúpulos de não interferência.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O conceito de Estado de direito, ocupando um novo espaço jurídico que ultrapassa o próprio conceito interno de um direito puramente formal, está tecendo no mundo aspectos de comportamento que se têm de colocar em plano superior ao do próprio princípio de não interferência. Os governos existem, mas são as regras democráticas dos povos que dão a estes o direito de criar os governos, de dialogar com eles através das suas instituições, de modo que a democracia não seja um instante eleitoral, mas uma constante de vida
3916 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116social e política que alimente e vivifique simultaneamente os governos e os povos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é possível compreender-se, que nas grandes conferências internacionais se aceite a definição das Liberdades da Carta das Nações Unidas e dentro das fronteiras se possa espezinhá-las contraditoriamente.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos irmãos dos brasileiros, construímos com eles durante largo espaço uma história comum e houve o milagre de fazermos, quase sem oposição, a independência do Brasil, assente em ramo irmão da mesma casa brigantina. A nós portugueses o Brasil envolve-nos pela história, pelo sangue e pela cultura. É uma comunhão fraternal que se construiu na passagem dos séculos.
Quem vai àquela imensa nação vê a mesma casa portuguesa, desde a Baía ao Rio Grande do Sul, e nos pequenos burgos as mesmas ruas estreitas das pequenas cidades portuguesas, com as locandas simples e modestas dos emigrantes lusos. Falamos do Brasil para Portugal e de Portugal para o Brasil como se estivéssemos debruçados em dois peitoris de janelas que se enfrentam fraternalmente. O povo brasileiro foi sempre, por índole própria e por herança ancestral dos aborígenes e dos portugueses que lá se fixaram, um povo amorável e pacífico que, antes mesmo de saber o que era a democracia, a praticava por regra natural.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só isso explica a quase espontaneidade da independência e até o modo como de império se transformou em república. Nem o Brasil adiou o seu último imperador nem este mostrou outro sentimento que não fosse o da saudade e amor pela terra de onde brotara.
A língua portuguesa concorreu para a unidade de todos os que fizeram do Brasil sua pátria ou de fados os que dela eram ancestralmente originários. É desta soma, de factores e caracteres que nós podemos tirar a legitimidade para nos dirigirmos aos que governam o Brasil.
Exactamente as caminhos da democracia, assinalados no nosso tempo por um progresso que não parou, abriu outros horizontes para o reconhecimento comum daquilo que nasceu das grandes experiências humanas. Há brasileiras retidas nas cadeias, humilhados e diminuídos na sua capacidade de cidadãos. Os direitos do homem não são reconhecidos em toda a sua extensão democrática.
Eu penso que unir a minha voz à de todos os democratas brasileiros e portugueses, no sentido de esperar que o Governo da Brasil abandone práticas contrárias à existência de um Estado de directo e em medidas legais decrete o fim de todas as odiosas discriminações de carácter político, é acto de profunda solidariedade que o povo do Brasil bem merece de fados os portugueses.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta menoridade política que o atingiu tão injustamente ,será nuvem que se dissipará com o bom senso dos brasileiros e a sua capacidade política de libertação.
Damos deste modo o nosso acordo à iniciativa do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais intervenções?Pausa.Nesse caso, vamos passar à votação do voto de protesto.Submetido à votação, foi aprovado, com abstenção do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A União Democrática Popular congratula-se pela aprovação de mais este voto, que mostra, da parte da Assembleia da República, a sua preocupação com a situação no Brasil, que é com certeza a preocupação de todo o povo português pelos mil laços de sangue e de língua que nos ligam ao povo brasileiro.
A União Democrática Popular recorda que a luta dos estudantes brasileiros, a lusa de todos os democratas e de todo o povo do Brasil em torno de três pontos muito concretas, a revogação de toda a legislação especial, a amnistia geral para os presos políticos e as eleições para uma Constituinte livremente eleita, são reivindicações que seguramente os democratas portugueses não podem deixar de apoiar, fundados até na experiência portuguesa depois do 25 de. Abril. Nós estamos seguras de que, perante as crescentes posições da oposição brasileira, nomeadamente da organização dos advogados brasileiros, os democratas portugueses darão o seu apeio às reivindicações da povo brasileiro: revogação dos decretos especiais, amnistia geral e uma Constituinte livremente eleita.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável ao voto de protesto apresentado pelo PS exprime o total apoio do Partido Comunista Português à luta do povo brasileiro contra o terror da ditadura militar fascista que actualmente domina o Brasil. Nós temos fortes razões, para apoiar a luta de todos os povos do mundo pela sua liberdade e pela sua independência, mas temos razões particulares para apoiar a luta do povo brasileiro. A nossa história e o nosso presente estão cheias de razões e eu quero aqui mais uma vez lembrar que, num passado ainda não muito longínquo, fomos nós que recebemos o apoio fraterno e caloroso do povo brasileiro à nossa luta contra o fascismo de Salazar e Caetano. Nesse momento os estudantes brasileiros animaram com o seu entusiasmo, com a sua solidariedade e até com a sua
3 DE JUNHO DE 1977 3917abnegação todas as manifestações e actos de apoio à luta do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para muito simplesmente significar a toda a Assembleia que, se o Partido Socializa contestou a argumentação da falta de oportunidade, confessou implicitamente a falta de autoridade para vir aqui, perante nós, apresentar esse voto, confessou implicitamente a sua incompetência neste momento para resolver a crise dos .estudantes, a crise da Universidade em Portugal.Protestos do PS.O Sr. Carlos Candal (PS):- Temos toda a autoridade para isso, Sr. Deputado.O Sr. Cal Brandão (PS):- Nós não somos fascistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos, quando fiz um protesto fi-lo com correcção e elegância. O CDS, no seu contraprotesto, recusa ao Partido Socialista autoridade para formular este voto de protesto contra a repressão dos estudantes no Brasil. Ora, sem fazer grandes considerações, o Partido Socialista tem toda a autoridade para fazer este voto de protesto, e não só o Partido Socialista, como a juventude que o compõe, antes e depois do 25 de Abril, juventude democrática. que sempre se bateu pelos direitos e pelas liberdades, contra o fascismo e contra todas as formas de opressão económica, social, cultural e política. Assim, a nossa autoridade é indiscutível e inatacável.
Se o Sr. Deputado se quer referir à conjuntura, a nossa autoridade continua a ser a mesma, porquanto trata-se aqui da análise da situação concreta da sociedade, da Universidade e dos estudantes portugueses, pertencendo a responsabilidade e a capacidade de resolver esse problema a todo o povo português e a todos os partidas políticos, e não a um em particular. Parece-nos pois que é um farisaísmo condenável que um partido que vem até à data apoiando determinada política venha aqui dizer, em nome de uma política que apoia, que não há autoridade da nossa parte para apresentar um voto de
3918 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116protesto desta natureza, que nada tem a ver com a política educativa em Portugal. É que aqui não se prendem estudantes, não se praticam violações das
liberdades dos estudantes ou de qualquer outro ser humano e os abusos que tem havido têm-se condenado e têm-se debelado - pelo menos tem sido essa a acção constante do Partido Socialista. Assim, continuamos a dizer que o protesto e o contraprotesto do CDS acabam por assumir um aspecto calunioso face às posições que o Partido Socialista sempre tem tomado e aquela que neste momento, com este voto, em concreto tomou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para apresentação de um voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência nacional e a nossa consciência anti-imperialista e anti-colonialista ficaram profundamente chocadas ao ter-se conhecimento de que o regime ilegal racista da Rodésia invadiu a República Popular de Moçambique e inclusivamente divulgara para a imprensa internacional a notícia de um general do exército da Rodésia indicando num mapa de Moçambique qual a extensão da ocupação e concretamente qual a vila que ais tropas rodesianas ocupavam em território moçambicano.
A União Democrática Popular pensa que esta Assembleia da República, de acordo aliás com o artigo 7.o da Constituição, no que se refere às relações internacionais, de acordo com os laços, que unem o nosso povo ao povo moçambicano, de acordo com uma posição intransigente de luta contra o expan-
sionismo e contra a agressão de povos ou de países, não pode deixar de protestai com veemência e prestar a sua solidariedade ao Governo moçambicano
neste momento difícil em que está a, ser invadido por tropas rodesianas.
A União Democrática Popular, que sempre condenou as actividades do social-imperialismo na África Austral sente-se com dupla autoridade para condenar
as agressões, na África, do imperialismo e dos seus agentes e as tendências expansionistas e agressivas desse mesmo imperialismo.
Sendo assim, apresentamos à consideração desta Assembleia, esperando, em conformidade, que todos os partidos votem a favor, o seguinte voto de pro
testo:Considerando:1 - Que o regime ilegal da Rodésia se lançou numa aventura provocatória contra a República Popular de Moçambique, invadindo militarmente o seu território;
2 - Que esta provocação militar representa uma afronta inadmissível à integridade territorial da República Popular de Moçambique;
3 - Que as tropas rodesianas se mostram dispostas a permanecer em território da República Popular de Moçambique por tempo indefinido.
A Assembleia da República, reunida em 2 de Junho de 1977:
1 - Condena energicamente a invasão da República Popular de Moçambique pelas tropas rodesianas;2 - Presta solidariedade ao Governo da República Popular de Moçambique.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: No seguimento da praxe parlamentar que foi combinada numa das últimas reuniões dos lideres parlamentares, eu pedia a V. Ex.a que a discussão e votação desta moção fossem feitas amanhãO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para apresentação de um segundo voto.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere às relações internacionais de Portugal, a União Democrática Popular considera que Portugal assumiu pesadas responsabilidades e ganhou largo prestígio internacional ao terminar com a guerra colonial e proceder à descolonização. Mais: ao aprovar, no seu texto fundamental, isto é, no artigo 7.o da Constituição, a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão e o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, manteve laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.
A União Democrática Popular considera que foi na sequência dessa política e no pleno assumir dessas responsabilidades que Portugal, em Novembro de 1975, na Organização das Nações Unidas, condenou o regime israelita, o sionismo, como uma forma, não apenas de racismo, mas de imperialismo agredindo os povos árabes e, nas actuais circunstâncias, ocupando ilegalmente território do povo palestiniano. Assim, a União Democrática Popular e a própria consciência nacional e internacional ficaram chocadas quando Portugal, de um momento para outro, resolveu elevar ao nível de embaixada as suas relações com o mesmo regime sionista de Israel. É estranho que o Estado Português, tendo sempre dito que manterá intransigentemente as suas posições e obrigações decorrentes de acordas internacionais, venha agora o Governo passar por cima do acordo internacional assumido na ONU, em Novembro de 1975, um dos poucos assumidos depois do 25 de Abril, indo, ao fim e ao cabo, e objectivamente, apoiar o regime sionista israelita, comprometendo assim seriamente as relações com os países árabes e dando cobertura política a um regime agressivo e racista.
Nestes termos, apresento o seguinte vaco de protesto:Considerando:1 - Que, em Novembro de 1975, o Governo Português tomou uma das mais elevadas e correctas atitudes diplomáticas, ao condenar na ONU o sionismo como uma forma de racismo;
2 - Que a nossa Constituição é claramente anti-racista e antifascista, tomando uma clara
3 DE JUNHO DE 1977 3919posição de apoio aos povos que lutam contra tais formas de opressão;
3 - Que o Governo actual decidiu elevar a representação diplomática de Israel a nível de embaixada, tomando uma atitude que não respeita a vinculação internacional assumida na ONU;
4 - Que tal atitude já levou, e muito justamente, ao corte de relações diplomáticas e a outras tomadas de posição por parte de países árabes;
A Assembleia da República, reunida em 2 de Junho de 1977, protesta contra a decisão governamental de iniciar relações diplomáticas com Israel a nível de embaixada.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaTem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo Socialista nas relações internas e internacionais nunca foi uma política de terra queimada. No nosso congresso de 1974 e no nosso congresso de 1976 tivemos o prazer de ter, lado a lado, representantes de movimentos socialistas árabes e representantes do Partido Trabalhista israelita então no poder, nosso companheiro na Internacional Socialista.
Nós entendemos que o problema posto pelo conflito israelo-árabe é um problema importante e sempre defendemos para esse conflito, no âmbito da política externa portuguesa, uma decisão participada e dialogada que permitisse às comunidades palestiniana e israelita encontrarem a sua verdadeira dimensão nacional e histórica.