996-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 36o artigo 29.°, determinando simultaneamente correspondentes condições de votação. O Conselho recomendará a adopção dessa decisão pelos Estados membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.TÍTULO VII (ex-título VI-A) Disposições relativas à cooperação reforçadaArtigo 43.° (ex-artigo K.15)1 — Os Estados membros que se proponham instituir entre si uma cooperação reforçada podem recorrer às instituições, processos e mecanismos previstos no presente Tratado e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, desde que a cooperação prevista:a) Tenha por objecto favorecer a realização dos objectivos da União e preservar e servir os seus interesses;b) Respeite os princípios dos citados Tratados e o quadro institucional único da União;c) Seja utilizada apenas em último recurso, quando não seja possível alcançar os objectivos dos citados Tratados mediante a aplicação dos processos pertinentes neles previstos;d) Envolva pelo menos a maioria dos Estados membros;é) Não afecte o acervo comunitário, nem as medidas adoptadas ao abrigo das demais disposições dos citados Tratados;f) Não afecte as competências, os direitos, as obrigações e os interesses dos Estados membros que nela não participem;g) Esteja aberta a todos os Estados membros e permita que estes a ela se associem em qualquermomento, desde que respeitem a decisão inicial e as decisões tomadas nesse âmbito;h) Observe os critérios adicionais específicos constantes, respectivamente, do artigo 11.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 40.° do presente Tratado, consoante o domínio em causa, e seja autorizada pelo Conselho nos termos dos processos neles previstos.2 — Os Estados membros aplicarão, no que lhes diga respeito, os actos e decisões adoptados para execução da cooperação em que participem. Os Estados membros que não participem nessa cooperação não dificultarão a sua execução por parte" dos Estados membros participantes.Artigo 44.° (ex-artigo K.16)1 — Para efeitos da adopção dos actos e decisões necessários à execução da cooperação a que se refere o artigo 43.°, são aplicáveis as disposições institucionais pertinentes do presente Tratado e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No entanto, embora todos os membros do Conselho possam tomar parte nas deliberações, só aqueles que representam os Estados membros participantes podem intervir na adopção das decisões. A maioria qualificada é definida como sendo constituída pela mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no n.° 2 do artigo 205.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A unanimidade é constituída apenas pe\os votos desses membros do Conselho.2 — As despesas decorrentes da execução da cooperação que não sejam custos administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade.Artigo 45.° (ex-artigo K.17)O Conselho e a Comissão informarão regularmente o Parlamento Europeu da evolução da cooperação reforçada instaurada com base no presente título.TÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 46.° (ex-artigo L)As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência apenas serão aplicáveis às seguintes disposições do presente Tratado:a) Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;b) Disposições do título vi, nas condições previstas no artigo 35.°;c) Disposições do título vn, nas condições previstas no artigo 11.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 40.°;d) N.° 2 do artigo 6.° no que respeita à acção das instituições, na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do presente Tratado;e) Artigos 46.° a 53.°Artigo 47.° (ex-artigo M)Sem prejuízo das disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.Artigo 48.° (ex-artigo N)O governo de qualquer Estado membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos trataáos em que se funda a União.Se o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e, quando for adequado, da Comissão, emitir parecer favorável à realização de uma conferência de representantes dos governos dos Estados membros, esta será convocada pelo Presidente do Conselho, a fim de adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos