608II SÉRIE — NÚMERO 45tam a aprovação, numa nova legislatura, de uma lei que garanta o direito dos menores aos alimentos. Só tal lei poderá fazer com que para milhares de crianças, jovens, mulheres, o direito a alimentos deixe de ser uma proclamação sem substância para passar a representar uma realidade segura e certa.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Arrigo 1.°(Garantia dos alimentos devidos a menores)Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentando não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.Artigo 2.°(Fixação e montante das prestações)As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante do salário mínimo nacional.Artigo 3." (Disposições processuais)1 — A prestação de alimentos nos termos da presente lei pode ser requerida no próprio processo em que tenha sido fixada a pensão não paga, pelo representante legal do menor, pelo curador ou pela pessoa à guarda de quem o menor se encontre.1 — Se for considerada justi6cada e urgente a pretensão do requerente, o juiz, após diligências de prova, proferirá decisão provisória.3 — Seguidamente, o juiz mandará proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, posto o que decidirá.4 — Da sentença cabe recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo.Artigo 4.° (Cessação ou alteração das prestações)1 — O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre devem comunicar ao tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas na presente lei a cessação ou qualquer alteração da situação de incumprimento ou da situação do menor.2 — A necessidade de cessação ou alteração das prestações pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.3 — Dos quantitativos indevidamente recebidos cabe restituição e, em caso de incumprimento doloso do dever de informação previsto no n.° 1, o pagamento de juros de mora.Artigo 5.°(Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores)1 — É constituído, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, um fundo gerido em conta especial e denominado Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.2 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, assegura o pagamento das prestações previstas na presente lei, por ordem do respectivo tribunal e através dos competentes centros regionais de segurança social.3 — O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso.4 — Constituem receitas do Fundo:a) As importâncias provenientes do reembolso deprestações pagas nos termos da presente lei;b) 50 % do produto das multas cobradas nos ter-mos do artigo 181.° do Decreto-Lei n.° 314/ 78, de 27 de Outubro;c) Os juros pagos nos termos do artigo 4.°;d) Uma verba proveniente do Cofre Geral dosTribunais;é) Uma verba anualmente fixada no OrçamentoGeral do Estado; /) Quaisquer outras importâncias que lhe sejamatribuídas.Artigo 6.°(Regulamentação e execução)O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, mediante decreto-lei, o disposto no presente diploma e tomará as providências orçamentais necessárias à sua execução.Assembleia da República, 28 de faneiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Carlos Brito — Zita Seabra — lida Figueiredo — Alda Nogueira — Josefina Andrade — Mariana Lanha — Jorge Patrício—José Manuel Mendes—Jorge Lemos— Joaquim Miranda — Lino Lima.Requerimento n.* 42B/H (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Secundária de Ermesinde abrange um* área pedagógica que inclui Ermesinde ¿30 000 habitantes), Alfena, São Pedro Fins, Alto da Maia, Baguim e Ardegães.Tem uma frequência actual de 1157 alunos diurnos e 281 nocturnos.Está a funcionar num edifício construído para servir de armazém, encaixado entre muitos outros do mesmo