I SÉRIE — NÚMERO 57 8 consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS), que baixou à 1.a e 9.a Comissões, 132/XII (1.a) — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), que baixou à 5.a Comissão, 133/XII (1.a) — Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE), que baixou à 5.a Comissão, 134/XII (1.a) -— Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), que baixou à 1.a e 3.a Comissões, e 135/XII (1.a) — Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público (BE), que baixou à 12.a Comissão; e os projetos de resolução n.os 172/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 173/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, com carácter de urgência, disponibilize o medicamento Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam (PS), que baixou à 9.a Comissão, 174/XII (1.a) — Recomenda uma auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (BE), que baixou à 8.a e 12.a Comissões, 175/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 176/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE), que baixou à 10.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia com um debate temático, solicitado pelo BE, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, sobre serviço público de rádio e de televisão. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para interpelar a Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, interpelo a Mesa para sinalizar, como formalidade regimental, que o BE, no desencadeamento deste debate temático, considera como documento enquadrador o plano de sustentabilidade económica e financeira da RTP, apresentado à tutela em 24 de outubro último. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, a Assembleia fica então informada sobre o que acabou de indicar. Vamos dar início ao debate. Para apresentar o tema, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Nunca nenhum governo discutiu tanto, encomendou tantos grupos de estudo ou planos de restruturação sobre o serviço público de televisão e de rádio. Curiosamente, nunca se discutiu tão pouco o que é e para que serve a RTP e o serviço público que presta. A contradição é apenas aparente e explica-se facilmente: o Governo não quer saber da RTP, nem da RDP, quanto mais ouvir falar em serviço público de informação. As escolhas do Governo para o grupo de trabalho sobre o serviço público de comunicação social, de resto, são sintomáticas. Miguel Relvas não se lembrou de melhor do que quem defende que a informação do canal internacional da RTP deve ser «orientada», «trabalhada», «filtrada» e «manipulada» pelo Governo — as palavras não são do ministro da informação da Coreia do Norte, mas bem podiam ser. Só assim se compreende que PSD e CDS defendam uma solução que não existe em nenhum outro país europeu, um serviço público sem audiência e residual. Olhemos para Espanha, Inglaterra, França, ou até