174-(246)II SÉRIE-C — NÚMERO 23tiva à criação do serviço de guarda-nocturnos, ao respec-,tivo provimento no exercício de tais funções e demaisaspectos relativos ao regime regulamentar da relação entre estes profissionais, o Governo Civil e os particulares.No contexto de um regulamento que se pretende disciplinador do conjunto de atribuições dos Governos Civis em matéria de polícia administrativa, a criação e manutenção de um serviço de guarda-nocturnos configura--se como um instrumento ou meio de assegurar os respectivos objectivos de ordem, segurança e tranquilidade pública.Nos termos do artigo 123.°, n.°2, alínea b), do projecto é revogado o Regulamento dos Guarda-Nocturnos, publicado no Diário do Governo, 2.* série, n.° 299, de 27 de Setembro de 1955, emitido no exercício da competência conferida ao Governador Civil pelo § único do artigo 408." do Código Administrativo.O regime material constante do projecto, como já o do regulamento anterior e dos demais regulamentos policiais que disciplinam o acesso e exercício à actividade de guarda-nocturno, estabelecem a regulamentação do exercício de uma profissão em termos comparáveis ao regime jurídico das relações jurídico-laborais, quer quanto aos trabalhadores em geral, quer quanto aos funcionários e agentes da Administração Pública em especial.Assim, do regime material projectado resulta a restrição do acesso ao exercício da profissão em causa, mediante a necessária aprovação err. concurso, aberto entre os interessados no exercício das funções (artigos 78.° a 80." do Projecto), após o que se procede ao licenciamento anual do exercício da actividade em causa (artigo 81.°). O regime jurídico relativo ao específico exercício das funções em causa contempla os aspectos relativos às regras de substituição (artigo 82.°), cartão de identificação (artigo 84.°), associativismo, equipamento e uniforme (artigo 85.°), horário de trabalho (artigo 86.°), deveres (artigo 87.°) e férias, dispensas e doença (artigo 88.°).Da disciplina jurídica projectada não resulta com precisão, quer a natureza do serviço em causa (segurança privada ou actividade integrante do sistema de forças públicas), quer a natureza da relação entre estes profissionais, o Governo Civil e os particulares a quem é dirigida a respectiva actividade, designadamente, enquanto fonte de financiamento da mesma.Aparentemente, dos termos precisos da regulamentação em análise, bem como da submissão dos profissionais em causa a um conjunto de deveres profissionais parece resultar a sua aproximação a agentes administrativos. A tal consideração obstará no entanto a falta de subordinação a um específico poder de direcção. De facto, definindo-se o agente administrativo como «aquele que exerce uma actividade ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público sob a direcção dos respectivos órgãos», (cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. 11, 10* ed., Almedina, Coimbra, 1991, pp. 642 e segs.), a ausência de subordinação no exercício da respectiva função poderá significar que estamos perante um prestador de serviços e não um agente administrativo.Já quanto à natureza da relação que intercede entre estes profissionais e os particulares, seus contribuintes, parece-nos que a mesma se reconduz a um contrato de prestação de serviços.Acerca do regime material em especial, cumpre referir as regras contidas no artigo 77.°, n.05 1 e 2, do projecto de Regulamento, segundo as quais é delegada nas correspondentes autoridades de polícia a competência para aconcessão do exclusivo da licença para o exercício daactividade de guarda-nocturno, bem como a competênciade fiscalização e supervisão das actuações e procedimentos dos guarda-nocturnos na respectiva área. O teor destas normas determina que sendo nestes casos a competência criada e atribuída directamente por instrumento regulamentar nãb se justifiquem as objecções atrás mencionadas quanto à falta de lei habilitante que permita efectuar uma delegação de competências através de regulamento.VHJDo regime sancionatórioO Capítulo DC, do projecto do Regulamento Policial do Distrito de Lisboa, estabelece o regime de punição das infracções ao estatuído pelo respectivo regime substantivo. A Secção I (artigos 94.° a 100.°), sob a epígrafe «Princípios gerais», desenvolve aspectos do regime geral das contra-ordenações, designadamente, noção, negligência e tentativa, responsabilidade das pessoas colectivas, medida da coima por contra-ordenação ligeira e procedimento. As restantes seis secções procedem à previsão das coimas e sanções acessórias aplicáveis por infracção às prescrições e proibições estabelecidas em cada um dos capítulos do projecto.23 — Disposições constitucionais e legais aplicáveis; a definição de ilícitos contra-ordenacionais por instrumento regulamentar.Em matéria de direito punitivo ou sancionatório público a Constituição da República Portuguesa prevê expressamente, para além do ilícito criminal, o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar.No que releva em matéria contra-ordenacional, constitui reserva relativa de competência da Assembleia da República, nos termos do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), da CRP, o regime geral de punição dos actos ilícitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo. É entendimento da doutrina e da jurisprudência que no âmbito da reserva, ou seja, no âmbito do regime geral de punição deste tipo de ilícito e do respectivo processo, compete à Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a natureza do ilícito, o tipo de sanções e os respectivos limites, bem como estabelecer as regras gerais do respectivo processo.Por seu turno, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdão n.° 56/84, de 12 de Junho de 1984, proferido no Processo n.° 92/83, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3." volume, p. 153, em especial p. 167), é da competência concorrente da Assembleia da República e do Governo, dentro dos limites do regime-geral, a definição de cada infracção concreta e a cominação da respectiva sanção, a alteração dessa definição, a modificação da punição, e ainda a des-graduação das contravenções não puníveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações, com respeito pelo quadro traçado pelo diploma regulador do regime geral do ilícito de mera ordenação social.Em especial, ao Govemo no âmbito do regime geral das contra-ordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.° 43 382, de 27 de Outubro, emitido no uso da autorização conferida pela Lei n.° 24/82, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 356/89, c* 17 de Outubro, cabe definir os ilícitos contra-ordenacionais,