30 DE JUNHO DE 19981453c) A elaboração dos planos sectoriais vise a necessária compatibilização com os planos regionais de ordenamento do território, relativamente aos quais tenham incidência espacial.3 — Os planos regionais de ordenamento do território e os planos sectoriais vinculam as entidades públicas competentes para a elaboração e aprovação de planos municipaisrelativamente aos quais tenham incidência espacial, devendo ser assegurada a compatibilidade entre os mesmos.4 — Os planos especiais de ordenamento do território traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com o programa nacional da política de ordenamento do território e os planos regionais de ordenamento do território e prevalecem sobre os planos municipais e intermunicipais.5 — Na elaboração de novos instrumentos de gestão territorial devem ser identificados e ponderados os planos, programas e projectos com incidência na área a que respeitam, já existentes ou em preparação, e asseguradas as necessárias compatibilizações.Artigo 11.°Vinculação dos instrumentos de gestão territorial1 — Os instrumentos de gestão territorial vinculam as entidades públicas.2 — Os planos municipais e especiais de ordenamento do território são ainda vinculativos para os particulares.Artigo 12.°Direito de informaçãoOs particulares têm direito à informação tanto nos procedimentos de elaboração e alteração como após a publicação dos instrumentos de gestão territorial, podendo, designadamente, consultar o respectivo processo, adquirir cópias e obter certidões.Artigo 13.° Garantias dos particulares1 — São reconhecidas aos titulares de direitos e interesses lesados por instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares as garantias gerais dos administrados e nomeadamente:a) O direito de promover a respectiva impugnação;b) O direito de acção popular;c) O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça.2 — São ainda reconhecidos os direitos de acção popular e de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça relativamente a todos os instrumentos de gestão territorial cujos efeitos não vinculem directamente os particulares.CAPÍTULO mRegime de uso do solo e execução dos instrumentos de planeamento territorialArtigo 14.° Uso do solo e das águas1 — A ocupação, a utilização e a transformação db sofo estão subordinados aos fins, princípios gerais e objectivosespecíficos estabelecidos nos artigos 3.°, 5° e 6.°do presente diploma e conformam-se com o regime de uso do solo definido nos instrumentos de planeamento territorial.2 — Idênticos fins, princípios gerais e objectivos são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao ordenamento das águas e zonas envolventes, marginais ou ribeirinhas.Artigo 15.° Classificação e qualificação do solo1 — O regime de uso do solo é definido mediante a classificação e a qualificação do solo.2 — A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos e assenta na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano, entendendo-se por:a) Solo rural — aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou mineiras, assim como o que integra os espaços naturais de protecção ou de lazer ou que seja ocupado por infra-estruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;b) Solo urbano — aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano.3 — A qualificação dos solos regula, com respeito pela sua classificação básica, o aproveitamento dos terrenos em função da actividade dominante que neles possa ser efectuada ou desenvolvida, estabelecendo o respectivo uso e edi-ficabilidade.4 — O regime de uso do solo é estabelecido em instrumentos de planeamento territorial, que definem para o efeito a adequada classificação e qualificação.Artigo 16.° Execução1 — A Administração Pública tem o dever de proceder à execução coordenada e programada dos instrumentos de planeamento territorial, recorrendo aos meios de política de solos que vierem a ser estabelecidos na lei.2 — Para a execução coordenada e programada dos instrumentos de planeamento territorial, os meios de política de solos a estabelecer na lei devem contemplar, nomeadamente, modos de aquisição ou disponibilização de terrenos, mecanismos de transformação fundiária e formas de parceria ou contratual ização que incentivem a concertação dos diversos interesses.3 — A coordenação e programação dos instrumentos de planeamento territorial determina para os particulares o dever de concretizar e adequar as suas pretensões às metas e prioridades neles estabelecidas.Artigo 1-7.°Programas de acção territorial. 1 — A coordenação das actuações das entidades públicas e privadas interessadas na definição da política de ordenamento do território e de urbanismo e na execução dos instrumentos de planeamento territorial pode ser enquadrada por programas de acção territorial.