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A coordenação no seio do Governo, neste domínio, tem sido eficiente. Releva-se, por exemplo, que as lições que tiramos do acidente do Prestige levaram a estudar formas de garantir uma tal coordenação com carácter permanente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Brevemente, o Governo apresentará novas propostas neste sentido.
Assim, dado que o projecto de resolução n.o 70/IX é pouco ambicioso, não analisa a questão em toda a sua problemática, não poderá merecer a nossa concordância.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha das preocupações subjacentes ao projecto de resolução, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", sobre a necessidade de criar condições para uma melhor protecção da fauna e flora marítimas e da nossa orla costeira face às ameaças do transporte marítimo de substâncias perigosas.
No espírito da Declaração de Lisboa de 1998, da Comissão Mundial Independente para os Oceanos, presidida pelo Dr. Mário Soares, temos a obrigação de promover uma soberania responsável, que actue com um sentido de urgência, resultante da crescente consciência do carácter prejudicial dos actuais padrões de utilização dos oceanos. E se é certo que a consciência ecológica tem despertado ao ritmo dos acidentes dos navios-tanques, como o Erika, o Baltic Carrier ou o Prestige, entre outros, importa reconhecer que o ritmo das decisões e da sua concretização tem sido inferior à urgência do problema da defesa do património ambiental marítimo.
A verdade é que a urgência do problema esbarra, com frequência, numa visão burocrática e tecnocrática que caracteriza muitas das instituições. Por exemplo, se a proposta inicial da Comissão Europeia sobre o Pacote Erika I não tivesse sido mitigada no debate posterior, o Prestige teria deixado de operar a 1 de Setembro de 2002; mas, segundo as regras em vigor, ao momento do acidente, o navio poderia continuar a navegar até 11 de Março de 2005.
A verdade é que uma visão nacionalista, economicista e egoísta tem impedido que muitas das iniciativas e decisões destinadas a proteger o património ambiental dos Estados possam ser uma realidade. Uma realidade que supere a suspeita de existência de uma espécie de "jogo do empurra" entre Estados quando ocorre um derrame, ou a falta de coordenação entre Estados quando, em situação de catástrofe ambiental, um membro de um governo com
3058   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 a pasta do ambiente de um determinado país não estabelece contactos com o congénere do país vizinho.
O acidente do petroleiro Prestige permite-nos concluir que, apesar dos progressos significativos no domínio da segurança marítima e da prevenção do risco de derrames, os Estados, a União Europeia e as instituições internacionais têm ainda uma ampla área de intervenção para a protecção do equilíbrio ambiental dos oceanos e para a defesa das orlas costeiras.
No plano nacional, exige-se do XV Governo Constitucional uma determinação e constância na implantação de um sistema de vigilância do tráfego marítimo em contínuo - VTS - na adjudicação de um navio de combate poluição e na transposição da directiva relativa ao acompanhamento do tráfego marítimo até Fevereiro de 2004. Uma directiva que tornará obrigatória a instalação de sistemas de identificação automática e aparelhos de registo dos dados de viagem (caixas-negras) nos navios que navegam em águas comunitárias, que aperfeiçoará os procedimentos de intercâmbio dos dados relativos às cargas perigosas e que permitirá que as autoridades portuárias impeçam a largada de navios quando se verifiquem condições meteorológicas desfavoráveis.
Uma constância que garanta um rumo em matéria de preparação do País para corresponder ao desafio de melhorar a defesa da sua orla marítima e da zona económica exclusiva e uma coerência de rumo que impeça que se repita o que aconteceu entre nós com o Ministro da Defesa Nacional, a optar, em 9 Outubro de 2002, por alterar a decisão do governo anterior e a desistir da valência de combate à poluição nos novos navios de patrulha oceânica a construir nos próximos anos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O que era economicamente pouco recomendável em Outubro, passou, agora, ao que parece, a ser desejável. Esperemos que não tenha de ocorrer novo acidente marítimo com matérias perigosas para que passe a ser urgentíssimo e o Ministro volte a alterar as prioridades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperemos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, não tenha de recuperar, por motivo de novas tragédias, o despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, da Economia e Ambiente e do Ordenamento do Território do XIV Governo Constitucional que, em Dezembro de 2000, propunham a construção de um navio de combate à poluição e de um navio de patrulha oceânica.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - No quadro da União Europeia, o esforço desenvolvido depois da catástrofe do navio Erika, que se afundou em 12 de Dezembro de 1999, poluindo cerca de 400 km da costa francesa, e a disponibilidade da consciência ecológica europeia para os riscos do transporte marítimo deverão ser aproveitados para aprofundar os mecanismos de prevenção ambiental. Questões como o aumento das inspecções dos navios pelos Estados a que pertence o porto, o reforço das normas de qualidade a serem observadas pelas sociedades de classificação, a antecipação do calendário mundial de retirada de serviço de petroleiros de casco simples, a existência de um sistema de notificação para um melhor acompanhamento do tráfego nas águas europeias, ou ainda a entrada em pleno funcionamento da Agência Europeia da Segurança Marítima deverão merecer uma atenção especial dos Estados-membros que, como Portugal, dispõem de uma ampla orla marítima na rota do comércio internacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Galamba, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir silêncio à Câmara.
Srs. Deputados, por favor, peço silêncio. Já na intervenção anterior a Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira foi muito prejudicada pelo bruaá existente na Sala e agora o Sr. Deputado António Galamba também está a ser extremamente prejudicado pelo barulho que estão a fazer os seus colegas de bancada, como, aliás, antes estavam a fazer os colegas de bancada da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira.
Peço-vos moderação, Srs. Deputados, pois o facto de nos aproximarmos da hora regimental de votações não exige um tal nervosismo, com toda a fraqueza; hoje não há assuntos tão palpitantes para votar.
Sr. Deputado António Galamba, tenha a bondade de continuar.O Sr. António Galamba (PS): - Por outro lado, após os pacotes legislativos Erika I e Erika II, é preciso iniciar de imediato o debate sobre a necessidade de um terceiro pacote que possa ter em conta o facto de 80% dos acidentes marítimos estarem relacionados com factores humanos, como a fadiga, as guarnições reduzidas, as pressões comerciais e o tempo de embarque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o Partido Socialista associa-se ao espírito do projecto de resolução quando recomenda a promoção de um processo negocial com a Organização Marítima Internacional que possibilite o afastamento da costa dos corredores marítimos por onde circulam os navios que transportam matérias perigosas, que tenha em conta factores como a distância, as condições de navegabilidade e risco e a existência de ecossistemas particularmente sensíveis.
No entanto, a ser aprovado o presente projecto de resolução, recomenda-se ao Governo que um eventual afastamento dos corredores de navegação da costa portuguesa seja insensível à natureza da actividade marítima desenvolvida. Por este motivo, porque não se pode tratar da mesma forma um navio-tanque que transporte substâncias perigosas e um navio paquete de viagens de turismo que atravessem a nossa zona económica exclusiva e porque será pouco razoável impor uma distância mínima face à costa quando não se define, com rigor, a que situações será aplicado o limite em causa, o Grupo Parlamentar do PS definirá o seu sentido de voto em função da eventual reformulação do texto do projecto de resolução nos aspectos mencionados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora regimental de votações, mas, tendo em conta que apenas se encontram inscritos dois Srs. Deputados para intervir neste debate, após os quais o mesmo se conclui, penso que o mais conveniente será dar-lhes primeiro a palavra e só depois passarmos ao período de votações.
3059   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Visto não haver objecções, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso país é, indissociavelmente, ligado ao mar. Aliás, uma boa parte da retórica nacionalista, dos mitos e de um certo discurso sobre o País centra-se nesta ligação indissociável.
O nosso passado foi de descobrimentos e de encobrimentos ligados ao mar; queremos que o futuro, nessa ligação ao mar, não traga mais encobrimentos, e queremos, ainda, que as medidas que venham a ser tomadas o sejam no quadro mais amplo da União Europeia.
Bem ao nosso lado o povo galego sofre, a olhos vistos, com as consequências da catástrofe ecológica; bem ao nosso lado o povo galego sofre devido à incúria, à falta de presença ética e inclusivamente devido à incompetência de um governo em acelerado estado de degradação; bem ao nosso lado é visível como essa incúria se traduziu na total subestimação do perigo que já era bem evidente.
Despertamos agora para este problema. A população francesa está, também, a ser afectada, o Presidente Chirac tomou ele próprio iniciativas neste domínio, mas foram precisas dezenas e dezenas de tragédias para que esta consciência fosse agora tão desperta e tão intensa.
O que verdadeiramente está em causa, para além do que aqui é proposto, é uma economia global do anonimato, é uma economia global clandestina em que não se sabe quem são os proprietários de tais navios, navios velhos de casco único, navios que, muitas vezes, estão ligados ao submundo do comércio internacional.
Por isso mesmo, esta medida impõe-se, esta resolução impõe-se e é uma resolução que serve de alavanca para o Governo português poder ter, no quadro da União Europeia, uma posição de força em negociações, que vão ser necessárias. É este o espírito do próprio projecto de resolução, e está bem explícito na sua exposição de motivos.
Por isso mesmo, queremos que o futuro da nossa ligação ao mar não seja razão de vergonha, não seja razão de catástrofe, não seja razão de sofrimento das populações, seja, pelo contrário, o sinal de que nos reconciliamos com a natureza, com os ecossistemas e o sinal, também, de que não damos aval ao que de pior existe nessa economia global clandestina que tanto grassa pelo mundo fora.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem conhecida a elevada densidade de tráfego marítimo que cruza as nossas águas e sabe-se que muitos dos milhares de navios que ao longo do ano navegam junto à costa transportam substâncias perigosas, altamente poluentes, e há até, por vezes, transporte de substâncias radioactivas, como, de vez em quando, é sinalizado na comunicação social.
Sabe-se, também, que muitos desses navios não têm as mínimas condições para o transporte marítimo. Não têm casco duplo, têm mais anos do que as respectivas "avós", utilizam bandeiras e tripulações de conveniência para diminuir custos e aumentar lucros, e ao fazê-lo aumentam também os riscos de desastres ambientais, fogem às inspecções e aos países que as executam como o "diabo da Cruz". Recorde-se, a título de exemplo, o navio Nestor-C, que ainda há pouco tempo circulava na nossa costa e que é um "ilustre" membro, como se sabe, da lista negra da Comissão europeia de navios de risco elevado. Este navio não deveria estar a circular! Se passasse em frente à costa francesa e espanhola, as autoridades francesas e espanholas expulsavam-no e viria impunemente, até ter o acidente, ao longo da nossa costa, sem ninguém lhe tocar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - Apesar da sua limitada dimensão territorial, Portugal é o país da União Europeia com maior zona económica exclusiva, sendo por ela que passam, anualmente, por razões de ordem estratégica, mais de milhar e meio de navios de elevado risco, pertencentes a essas listas negras internacionais. Esta é uma situação que não pode, nem deve, ser esquecida, ou apenas lembrada, Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD, quando há desastres e catástrofes ambientais.
Exigir-se-ia, em termos gerais e globais, que o país dispusesse de meios eficazes de vigilância e acompanhamento deste intenso tráfego marítimo.
Exigir-se-ia que o país dispusesse de meios capazes de exercer uma acção de prevenção, de limitação de riscos e de combate às consequências de acidentes marítimos.
Enfim, exigir-se-ia que o país, sem prejuízo da coordenação e da indispensável colaboração internacional, ao nível dos meios e dos recursos, dispusesse de meios próprios adequados para garantir níveis de segurança marítima compatíveis com a dimensão das águas territoriais que estão cometidas internacionalmente à jurisdição nacional.
Lamentavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, isto não acontece e o caso, também recente, do navio Prestige mostrou bem as enormes debilidades do nosso país em termos de segurança marítima.
No debate sobre a catástrofe do Prestige, aqui ocorrido há quase dois meses, o PCP lançou um repto para que o Governo apresentasse, a curto prazo, um programa de investimentos destinado a superar as insuficiências e as debilidades existentes nos sistemas de vigilância e prevenção, de controlo e de combate a situações decorrentes dos riscos marítimos. Pretendia, na altura, o PCP que o Governo se comprometesse a fazer discutir aqui, a fazer aprovar nesta Casa, a tornar conhecido da opinião pública um plano coerente de acção e actuação que, de forma permanente, assegurasse níveis exigentes de segurança marítima ao longo de toda a nossa zona económica exclusiva. O Governo, na altura, fez "ouvidos de mercador" a esta proposta do PCP e preferiu abordar apenas as questões do momento, imediatamente ligadas ao acidente ocorrido na Galiza.
Sr.as e Srs. Deputados, fechados os holofotes sobre o afundamento do navio Prestige e sobre a possibilidade de a costa portuguesa ser atingida pela maré negra - e ainda bem que assim será -, o Governo rapidamente esqueceu que as debilidades e as insuficiências no sistema nacional de segurança marítima permanecem.
Face à situação concreta que ocorre, pode parafrasear-se com a afirmação daquele perito em segurança marítima que, recentemente, escrevia que "só a protecção de Nossa Senhora de Fátima pode justificar que até agora Portugal tenha sido poupado à ocorrência de uma maré negra ou contaminante de proporções catastróficas".
3060   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 De facto, o sistema nacional de segurança marítima continua a enfermar de vulnerabilidades estruturais acentuadas que, enquanto não forem corrigidas, continuarão a fazer pairar sobre o país a possibilidade de ocorrência de catástrofes ambientais de natureza significativa.
Enquanto não forem criados sistemas de assinalamento marítimo e de ajudas à navegação, enquanto não for instalada a sempre adiada rede de vigilância e monitorização do tráfego marítimo - o famoso VTS, que foi anunciado pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira como estando em concurso, mas, pelos vistos, o concurso nunca mais termina - e enquanto não se dispuser de capacidade de fiscalização e de sancionamento, a vulnerabilidade da nossa costa continuará.
Portugal, até pela posição estratégica das suas águas, tem de ter uma intervenção activa no plano internacional, designadamente defendendo e contribuindo para impor níveis elevados de segurança marítima nas nossas águas, através de decisões adequadas e pertinentes tomadas no seio da União Europeia e da Organização Marítima Internacional.
É esta vertente que o projecto de resolução de Os Verdes, hoje em discussão, aborda de forma mais precisa.
A definição de rotas marítimas tendo por base trajectos ambientalmente mais adequados, mais próximos ou mais afastados, o seu estabelecimento preferencial em zonas efectivamente mais afastadas, a definição de locais sensíveis, do ponto de vista ambiental, constituem um conjunto de medidas que têm de ser negociadas, Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira, e firmemente defendidas pelo Governo - e é isto que se pede no projecto de resolução -, no contexto das organizações internacionais a que Portugal pertence. Os senhores deviam ter lido o projecto de resolução! Não o leram e vêm aqui fazer intervenções completamente desgarradas e deslocadas do teor daquilo que se propõe.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Cruz Silva (PSD): - Só vocês é que sabem ler!O Orador: - Porque este constitui, de facto, um passo claro e coerente para se poderem criar melhores condições para a segurança marítima nas nossas águas, o PCP manifesta o seu apoio ao projecto de resolução do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o qual visa criar os corredores ecológicos para o tráfego marítimo nas nossas águas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas considerações que quero fazer sobre este debate.
Em primeiro lugar, gostaria de dar resposta a uma questão suscitada pelo Sr. Deputado António Galamba, do Partido Socialista, e que tem a ver com o modo como está formulado o segundo ponto do nosso projecto de resolução. O sentido do projecto - e, em consequência, aquilo que vamos entregar à Mesa, a título de aditamento -, quando se fala no afastamento de corredores para uma distância não inferior a 25 milhas, é o de se exceptuarem navios com origem e destino em porto nacional, porque a isso, aliás, estamos obrigados pelo ponto 10 da Convenção COMREG, e navios de transporte de passageiros. É este o exacto sentido do projecto e que, de algum modo, está implícito em todo o resto do texto, mas, para que não haja dúvidas de interpretação, acrescentámos essa especificação.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Onde é que está?A Oradora: - Sr.a Deputada, disse que vamos entregá-la à Mesa. É bom ouvir, senão não entende!Protestos do CDS-PP.A última questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de que já manifestámos apreensão e enorme preocupação, no debate ocorrido na sequência da catástrofe provocada pelo Prestige, em matéria de prevenção de poluição e segurança marítima, porque vimos o Governo, vimos Ministros, do Partido Popular e do Partido Social Democrata, a circunscreverem a sua política ao "Oxalá! E Deus queira que o vento não mude"! Hoje, podemos acrescentar um novo item: "Ficamos à espera de fazer aquilo que nos mandarem"!Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está encerrado o debate do projecto de resolução n.o 70/IX.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma vez que se aproxima o período regimental de votações, gostaria de pedir, nos termos que a direcção do grupo parlamentar já transmitiu a V. Ex.a no início da sessão, que nos fosse concedido um período de suspensão da sessão, não excedendo 20 minutos, para realizarmos, na Sala do Senado, uma reunião de trabalho preparatória das votações que irão ter lugar.
Suponho, Sr. Presidente, que isto não traz qualquer prejuízo e é-nos fundamental, dados os diplomas em votação.O Sr. Presidente: - A solicitação do Partido Socialista não levantará, certamente, objecções dos outros grupos parlamentares.Pausa.Não havendo objecções, fica, pois, decidido que a sessão será interrompida por 20 minutos, conforme solicitado. Peço, no entanto, pontualidade a todos, para podermos cumprir os nossos trabalhos.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, penso que estamos em condições de retomar os nossos trabalhos, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.
3061   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Antes de iniciarmos as votações, quero anunciar que recebi ontem do Sr. Presidente da República, com data de 7 de Janeiro de 2003, uma mensagem devolvendo, ao abrigo dos artigos 136.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição, o decreto que revoga o rendimento mínimo garantido (previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho) e cria o rendimento social de inserção, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade da norma do artigo 4.o, n.o 1, do referido diploma, com os fundamentos constantes do Acórdão n.o 509/2002, cuja fotocópia se encontra em anexo.
Mandei publicar este documento e distribui-lo aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e oportunamente agendaremos, nos termos do Regimento, a segunda deliberação sobre esta matéria.
Vamos, então, passar às votações e, antes de mais, teremos de verificar o quórum por este novo sistema. Peço, portanto, a todos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para introduzirem na consola o respectivo cartão identificativo.Pausa.Como sabem, a dedução de que o aparelho está a funcionar decorre de a pequena luz vermelha que se encontra junto da ranhura ficar apagada quando se introduz o cartão; sem o cartão ela está acesa, uma vez inserido a luz apaga-se e o aparelho está em condições de funcionar.Pausa.Espero que já todos tenham procedido dessa forma, pelo que vamos, então, verificar a existência de quórum, bastando, para o efeito, carregar no botão verde.Pausa.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, peço a vossa atenção, pois parece-me que muitos de vós não introduziram os respectivos cartões no lugar próprio.Risos.Aproveito para relembrar que, desta vez, apenas se pode carregar no botão verde. Esperemos que dê certo.Pausa.Pergunto se já todos procederam da forma que referi?Pausa.Não pensei que fosse tão complicado. Talvez os cartões tenham o chip ao contrário, pois este tem de estar para baixo.Pausa.Já todos os Srs. Deputados carregaram no botão verde?Pausa.Esta tentativa está a tornar-se muito demorada, temo que seja mais prático contar as pessoas uma a uma.Pausa.Parece que estamos, finalmente, em condições de verificar se existe quórum. Peço, pois, aos serviços que insiram os resultados no painel electrónico.Pausa.Srs. Deputados, de acordo com o painel electrónico, encontram-se presentes 206 Deputados, 1 não está presente e 1 absteve-se.Risos.A conclusão é a de que se encontram presentes 208 Deputados.
Em todo o caso, convinha obter-se o resultado por partidos, para sabermos qual é a composição partidária da Câmara. Isto é ou não possível?O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - É possível. Se o Sr. Presidente assim o entender...O Sr. Presidente: - Então, é preciso confirmar partido por partido. Aliás, assim vamos saber quem é o abstencionista.Risos.Srs. Deputados, temos de saber o resultado por partidos, para saber se há o número necessário às votações. Aliás, antes de se iniciarem as votações, a Mesa procede à contagem dos Deputados por partidos e dá essa informação à Câmara. Esta contagem é sempre feita e, portanto, também tem de ser feita neste caso.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Então, temos de repetir a operação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos têm os cartões inseridos na ranhura da consola?Pausa.Por favor, não andem a tirá-los e a inseri-los, porque senão, depois, pelos vistos, a máquina não regista os dados correctos.Pausa.Srs. Deputados, regista-se que há alguns cartões que não funcionam, pelo que temos de verificar os problemas técnicos que possam existir. Portanto, por hoje, este método não funciona e não podemos esperar mais tempo. Talvez seja preciso fazer mais uma sessão de treino individual, com cada grupo parlamentar.
Assim sendo, não temos outro remédio senão fazer a contagem dos Deputados presentes pelo método clássico.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa informa que, segundo a contagem efectuada pelo método clássico, estão presentes 101 Deputados do PSD, 89 Deputados do PS, 13 Deputados do CDS-PP, 10 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputados de Os Verdes. Temos, pois, um quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
3062   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Assim, importa votar, em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 99/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Chamo a atenção da Câmara que esta proposta de lei tinha sido votada, em votação final global, numa sessão anterior, mas depois veio a verificar-se ter havido um lapso no processo, uma vez que ela foi discutida e votada em comissão antes de ter sido votada, na generalidade, em Plenário.
Há, portanto, um defeito processual que tem de ser aqui corrigido. Por isso, vamos votar a proposta, na generalidade, a qual, se for aprovada, baixará, então, à comissão para que seja repetida a votação na especialidade e só mais tarde poderá voltar aqui para ser votada em votação final global.
Lamento que assim tenha acontecido mas, enfim, são coisas que acontecem.Vozes do PS: - São as pressas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 4.a Comissão.
Segue-se a votação dos projectos de resolução n.os 77/IX - Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006 (PCP), 79/IX - Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (BE) e 80/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (PSD, PS e CDS-PP). Antes, porém, conforme foi combinado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para se exprimir sobre a matéria em causa nestes diplomas.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia particularmente importante para o País, o dia em que a Assembleia da República viabiliza, por larga maioria, uma posição política de apoio ao futuro Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, elaborado pelo Governo português, para apresentar às instâncias da União Europeia e discutido nesta Assembleia da República.
É importante salientar que, não sendo obrigatória a vinda à Assembleia da República deste Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo - e bem - fez questão de trazê-lo a debate do Plenário. Ao votarem este texto conjunto, PSD, CDS-PP e PS dão um grande exemplo ao País. Subscreveram o mesmo projecto de resolução e, naturalmente, viabilizá-lo-ão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eis o exemplo de unidade em torno do projecto europeu, o exemplo de solidariedade em torno da posição de Portugal na Europa, o exemplo de esforço comum no reforço da posição portuguesa na Europa, o exemplo de apoio a um instrumento decisivo para a afirmação de Portugal como um país moderno e desenvolvido.
Este texto comum, com o qual muito nos congratulamos, prova, como temos dito, que é mais forte o que nos une do que aquilo que nos divide ou separa. E o que nos une é Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Felicito, por isso mesmo, o Governo pelo espírito de abertura e de compromisso que evidenciou e felicito o Partido Socialista pelo esforço de solidariedade que mostrou ter em torno de um instrumento essencial do nosso desígnio colectivo. E este dia é ainda particularmente importante, porque, na mesma ocasião que se viabiliza no Parlamento este acordo político essencial, foi possível também, em sede de concertação social, firmar entre o Governo e parceiros sociais um outro compromisso essencial sobre o futuro código do trabalho.
Fica pois demonstrado que é possível, e até desejável, dialogar, quando o diálogo é, efectivamente, um instrumento de decisão. É uma coincidência feliz a do esforço de solidariedade, de abertura, de empenho e de compromisso do Governo, dos partidos e dos parceiros sociais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto prova que o País vale o nosso esforço, que o País se mobiliza, que o País se empenha, e tudo isto prova que a democracia é isto mesmo: trabalho sério, empenhado e solidário, em prol de Portugal e dos portugueses.
Por isso podemos dizer que começámos o ano de 2003 reforçando a relação de confiança entre os portugueses e as instituições democráticas e, mais precisamente, a relação dos cidadãos com os órgãos de soberania Governo e Assembleia da República. Por isso estamos satisfeitos, por isso nos congratulamos, por isso dizemos que este é um dia singular e promissor para a democracia portuguesa, para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial do debate e das posições do PCP foram expressas ontem, e tivemos oportunidade de afirmar que, do ponto de vista geral, os programas de estabilidade e crescimento têm sido construídos exclusivamente com referência aos valores do défice e da dívida pública, sem terem em conta a conjuntura e as condições específicas de cada país, e têm-se revelado rígidos, restritivos e constrangedores do desenvolvimento económico e social de Portugal. Dissemos também que, no plano mais concreto e imediato, este Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo nos apresenta e que agora também recebe o apoio, politicamente significativo, do Partido Socialista assenta basicamente na redução cega das despesas com pessoal da Administração Pública e das despesas sociais nas áreas da educação, da saúde e da segurança social, na alteração da legislação laboral, na
3063   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 diminuição das despesas de investimento e do incremento das receitas não fiscais à custa do aumento das taxas e tabelas de preços acima dos valores médios da inflação projectada, pela prestação de serviços públicos e criação de novas taxas, nomeadamente no sector agrícola. Além de mais, não apresenta qualquer medida com vista ao alargamento da base tributária, nem é acompanhado de nenhuma visão estratégica para o desenvolvimento económico e social do País, questionando mesmo, em alguns aspectos, princípios constitucionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, apresentámos um projecto de resolução próprio, que, por um lado, afirma a necessidade de o Governo se empenhar junto das instâncias europeias no sentido da alteração dos princípios subjacentes à construção dos próprios pactos e programas de estabilidade e crescimento, dando lugar a que os processos de consolidação das finanças públicas dos Estados-membros sejam instrumentos de políticas de desenvolvimento económico e social, tendo presente a conjuntura económica, os estádios de desenvolvimento e as necessidades específicas de cada país. E ainda propomos que a Assembleia da República resolva manifestar a necessidade de serem modificadas as metodologias de cálculo do défice, designadamente, não sendo consideradas para ele as despesas de investimento - debate, aliás, que hoje ocorre já na União Europeia.
Por isso mesmo, recomendamos ao Governo que substitua o Programa de Estabilidade e Crescimento que nos apresentou e que anuncia novos sacrifícios para os portugueses nos próximos tempos por um outro programa que: privilegie o investimento produtivo, gerador de crescimento e de emprego; privilegie o alargamento da base tributária, aplicando o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado; privilegie o combate à fraude e à evasão fiscais, a redução das despesas correntes não essenciais, uma reorganização da administração pública, visando não libertar recursos para o sector privado, como, de forma chocante, afirma o Programa de Estabilidade e Crescimento, mas a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, bem como a qualificação e remuneração dos seus trabalhadores; aposte numa política de educação e ensine investigação científica, promotora da melhoria, do conhecimento e da qualificação dos portugueses e indutora do aumento da produtividade da economia; recuse a diminuição das funções e responsabilidades sociais do Estado; e defenda serviços públicos de qualidade, essenciais à satisfação das necessidades básicas dos cidadãos. É neste sentido que nos iremos posicionar nas votações que vamos a seguir realizar. E quando o Partido Socialista subscreve hoje, com o PSD, este projecto de resolução - ontem apresentaram projectos de resolução separados, depois "casaram-se" e, pelos vistos, daqui a pouco irão separar-se em alguns pontos amigavelmente, porque querem votar ponto a ponto -, relativo ao Programa de Estabilidade e Crescimento, associa-se intimamente às suas consequências para o presente e para o futuro do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista não pode associar-se hoje a este Programa para amanhã criticar as suas consequências. Infelizmente, o PS tomou a opção de acompanhar um Programa de Estabilidade e Crescimento que vai revelar-se penalizador dos portugueses, pois é um Programa constrangedor do nosso desenvolvimento económico e social.
Não vamos por esse caminho, temos uma opção própria, que passa pela defesa do equilíbrio das finanças públicas, mas por um equilíbrio das finanças públicas que seja um instrumento do desenvolvimento económico e social do País e da melhoria das condições de vida dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, antes de produzir a minha intervenção e se mo permite, gostaria de saber se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira desistiu de fazer a intervenção.O Sr. Presidente: - Pelo menos é essa a informação que chegou à Mesa. Portanto, o orador seguinte é o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Orador: - Fiz a pergunta porque quando me inscrevi já estava inscrito o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse-nos que estávamos num dia de satisfação. Felicitou outra bancada, mostrou a sua congratulação, e eu mostro a minha surpresa e o meu imenso desânimo. Mas que trapalhada temos aqui, à nossa frente!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Que trapalhada, Srs. Deputados! Temos um texto que é assinado, mas não é subscrito. Do que é que então vale uma assinatura?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - O que é que diz uma assinatura? Não teria de dizer o acordo com uma linha, com propostas? Ou uma assinatura quer dizer juntar-se a uma molhada para não ter nada a dizer?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É isto que aqui temos: votações de geometria variável, inconsistência face àquilo que é, de facto, o problema económico e social fundamental. Desde há muito tempo, a política portuguesa é a política europeia, e a política europeia é a política portuguesa. As escolhas nesta matéria têm de ser clarificadoras e não uma confusão; têm de ser uma opção e não uma demissão.
Por isso mesmo, talvez fosse a altura de, em vez de juntar num imenso tabu aqueles que não estão, nem podem estar, de acordo em nenhuma das consequências do Programa de Estabilidade e Crescimento proposto por este Governo, apresentar aos portugueses as escolhas diferenciadas, porque esta é a força da democracia. Deve saber-se quem está de acordo com a política de degradação dos serviços públicos, com o aumento das taxas moderadoras da saúde, com o anúncio de mais vendas de património
3064   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 ao desbarato, com o anúncio do aumento das propinas, com o anúncio dos caminhos de privatização no sector da água ou em tantos outros sectores e quem, pelo contrário, quer uma política económica e social consistente com um projecto de mudança! Uma diferença na votação não é fraqueza da democracia, é a força do debate político.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mal dos portugueses se, enfrentados com a política, só puderem ler nela um tabu silencioso sobre as diferenças que sabemos existir. Pior, ainda, o tabu europeu justificou, até hoje, uma situação indigna, em que vários governos, todos os governos, parecem ter de aceitar que o máximo de inteligência de um governo é saber ler um despacho de Bruxelas.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento não foi votado em nenhum parlamento, não foi aprovado em nenhuma instância democrática da União Europeia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não foi ratificado por nenhum parlamento em nenhum momento. O Pacto é um acordo entre governos que não pode ultrapassar a força de um acordo entre governos, mas, paradoxalmente, tem mais peso que os tratados, condiciona os orçamentos, determina as políticas económicas, determina as escolhas sociais, determina a vida de muitos milhões de europeus. E é por isto que a discussão que aqui tivemos, ou que aqui começámos, só pode ter um resultado: destroçar o tabu europeu para que haja uma discussão sobre Portugal na Europa e os caminhos para os quais temos um contributo indispensável a dar.
Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de resolução que assenta em dois argumentos fundamentais. Disse Jorge Sampaio: "Perguntam-me se não chegou o momento de discutir a possibilidade de um novo Pacto. Certos economistas defendem..." - é certamente o nosso caso e o de muitos outros - "... que uma via de reforma possível consistiria em considerar um saldo orçamental excluindo as despesas de investimento, o que permitiria levar a cabo políticas de investimento público mais adequadas à realidade de cada Estado".
Este é um dos contributos - e outros virão - que temos de dar para o debate que se abre na Europa.
Acrescentámos ainda, em segundo lugar, que se pretendia, independentemente das maiorias, da cor dos governos, que os mesmos critérios, a mesma regra e o mesmo rigor fossem sempre aplicados na aferição das contas públicas - e é isto que sugerimos que seja votado.
Mas, principalmente, queremos deixar uma constatação: a de que a clarificação do debate político é uma virtude, é uma força e é, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, uma exigência. Nenhuma trapalhada inventiva permite ocultar as escolhas que temos à nossa frente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo nos apresenta abdica do papel de Portugal na União Europeia e no debate sobre o futuro do Pacto e conduz Portugal para uma via em relação à qual as esquerdas não podem deixar de se opor em nome de alternativas que sejam maioritárias.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição de Os Verdes sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo foi ontem manifestada e é fortemente crítica. Essa posição de grande distância e sentido crítico não é, tal como se poderia pensar pela leitura simplista que o Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD, pretendeu fazer crer, a desistência de muitos de defender um projecto europeu que permita o desenvolvimento equilibrado e a justiça - equilíbrios que manifestamente não existem entre regiões e povos.
O Programa de Estabilidade e Crescimento do Governo é um programa que, de forma conformista e resignada, não opta e não vai favorecer o desenvolvimento do País, a modernização de processos produtivos, o investimento nos recursos humanos, uma utilização racional de bens, fundamentais para que se operem mudanças importantes que conduzam à justiça social de que estamos cada vez mais longe e a um desenvolvimento com equilíbrio, não só no imediato mas também numa visão prospectiva.
É um programa que é sinónimo de um "espartilho" enorme em matéria de investimento na educação, que considera a investigação científica e a transformação tecnológica como luxos e que, ao dispensar-se desses chamados "luxos", vai condenar ainda mais o nosso país ao atraso e à distância em relação aos demais países europeus.
É, ainda, de uma forma hoje já totalmente questionada pela opinião pública mais esclarecida na Europa, um programa que desiste de modernizar, de transformar, de desburocratizar e de tornar mais rentável a Administração Pública, designadamente permitindo que ela ofereça e dê resposta a novos direitos dos cidadãos de modo satisfatório, respondendo a necessidades que o próprio património cultural da Europa não permite que sejam esquecidos.
São valores que estão em causa. Trata-se da desistência, do atraso, da resignação, da via facilitista e velha, que não acompanhamos, e lamentamos que o Partido Socialista, com a subscrição do projecto de resolução n.o 80/IX, acabe também por abdicar desses valores.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de termos tido ontem o debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, quero hoje, em termos muito simples, sublinhar a importância da votação da resolução que vai ser aprovada.
Começo por fazer referência a um órgão de comunicação social em concreto, que, sendo um diário especializado em matérias económicas (e, por isso, peço desculpa a todos os outros órgãos de comunicação social presentes), titulava hoje, na primeira página, que a possibilidade de o
3065   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 PSD, o CDS-PP e o PS assinarem e, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, subscreverem - porque penso que todos assinamos e todos subscrevemos, pelo menos, os líderes parlamentares fizeram-no certamente nessa consciência -, em conjunto, projecto de resolução n.o 80/IX é um momento histórico. Sinceramente, penso que o Diário Económico exagerou um pouco. A história, apesar de tudo, ocupar-se-á de coisas eventualmente mais importantes do que o projecto de resolução que hoje vamos votar. Diria mesmo que se conseguirmos, como estamos plenamente convictos de que vamos conseguir - e foi dito aqui pela Sr.a Ministra das Finanças -, num prazo tão curto, de meses, fazer com que um défice de 4,1% seja reduzido para 2,8%, aí, sim, teremos começado a fazer história. E se conseguirmos que em 2006 o nosso défice esteja em zero ou próximo de zero, isso, sim, ficará consagrado na história de Portugal como a obra deste Governo e isso será importante para o futuro do País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que hoje aqui vamos votar não tem, assim, essa dimensão histórica. Contudo, não tendo essa dimensão histórica, não deixa de ser importante, porque é um sinal para esse mesmo caminho.
Nesse sentido, depois do debate que aqui travámos ontem e daquilo que aqui foi dito, designadamente pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, gostaria de saudar o Governo, porque o consenso tão defendido foi obtido e temos, neste momento, com as divergências pontuais que existirão, um consenso alargado. Saúdo, com toda a propriedade, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, sei, se empenhou pessoalmente para que o consenso fosse possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Saúdo, também, obviamente, o líder parlamentar do Partido Socialista, que trabalhou para que esse consenso alargado fosse possível.
Sublinho a importância deste consenso, em primeiro lugar, porque reitera o nosso apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com as necessidades, com as adaptações, com as mudanças que tiverem de ser feitas, este consenso reitera o apoio àquilo que, do nosso ponto de vista, é uma opção certa em termos europeus, mas é também uma regra de bom governo e uma opção certa para Portugal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, esta votação é um sinal de compromisso da Assembleia da República de mudanças estruturais que têm de ser feitas no nosso país.
Ouvi falar em desfazer tabus europeus. Nós não queremos desfazer tabus europeus. Queremos, isso sim, afirmar Portugal na Europa, como é a história da democracia portuguesa, como um País moderno, competitivo e capaz de lutar de igual para igual com todos os outros países europeus!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que queremos e é esse o nosso caminho. Para isso, sabemos que, apesar das diferenças ideológicas e políticas, na saúde, na segurança social ou no modelo de Administração Pública que defendemos (que não é certamente o mesmo que defende o Partido Socialista), há um compromisso entre o que é essencial e nós conseguimos distinguir aquilo que é essencial daquilo que é acessório e circunstancial.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o essencial para Portugal é o seu modelo de país democrático e europeu!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É isto que separa aqueles que vêem no futuro o que é essencial daqueles que se perdem com os radicalismos demagógicos de um qualquer momento político.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é também por isso que este acordo é importante: porque é um acordo estrutural que envolve aquilo a que, compreendam, gostamos de chamar o arco da governabilidade, ou seja, aquilo que é o arco europeu.
Ontem, durante o debate, tivemos dúvidas. Citámos posições que nos pareciam avisadas da parte de responsáveis do Partido Socialista. Tivemos dúvidas. Hoje, ficamos satisfeitos por este consenso alargado ter sido obtido. Se este não é um momento histórico, é, certamente, um momento importante, porque o conteúdo do que aqui aprovamos é, acima de tudo, a consciência das dificuldades, de que entramos num ano difícil para Portugal e de que, perante essa consciência, há uma união patriótica no interesse e no sentido de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que, quer em comissão quer em Plenário, foi possível travar em torno do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003/2006, apresentado pelo Governo, permitiu clarificar dois dos equívocos que têm envenenado a vida política nacional desde as últimas eleições.