II Série — Número 27Sexta-feira, 29 de Fevereiro de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOResoluções:Recusa de ratificação do Decrcto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro.Pedido de devolução à Assembleia Regional da Madeira da sua resolução sobre direitos de emigrantes.Proposta de lei n.° 289/1:Torna aplicáveis durante o 1." semestre de 1980 as disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto do selo (nova versão).Propostas de alteração apresentadas pelo PS.Projecto de lei n.° 390/1:Elevação da sede da freguesia de Quarteira, do concelho de Loulé, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).Comissões Parlamentares:Ofício da Comissão de Defesa Nacional pedindo a transferência para a Comissão de Indústria, Energia e Transportes da proposta de lei n.° 282/1 (liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira), para efeitos de emissão de parecer.Ofício da Comissão de Educação pedindo a transferência para a Comissão de Cultura e Ambiente da ratificação n.° 100/1, para efeitos de emissão de parecer.Ofício da Comissão de Cultura c Ambiente pedindo a permuta entre cia c a Comissão de Negócios Estrangeiros das ratificações n.°* 185/1 e 202/1 para efeitos de emissão de parecer.Grupo Parlamentar do PSD:Comunicações deste grupo parlamentar sobre substituições na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.Grupo Parlamentar do CDS:Comunicação deste grupo parlamentar sobre alterações nalgumas comissões parlamentares.Requerimentos:Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a não regulamentação da lei que criou o Instituto de Apoio ao Emigrante.Dos Deputados José Vitoriano e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciências sobre a instalação da Universidade do Algarve.Do Deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Governo inquirindo das medidas que tomou ou tenciona tomar para sobrevivência do sector das pescas.Do Deputado Alexandre Reigoto (CDS) ao Governo sobre o abastecimento de adubos a Trás-os-Montes e à região de Basto.Do Deputado Faria de Almeida (CDS) à Secretaria de Estado do Ambiente pedindo várias informações sobre o Parque Natural da Serra da Estrela.Do Deputado Soares Cruz (CDS) ao Governo sobre o estudo do processo que promoverá o funcionamento das ex-escolas agrícolas.Dos Deputados Ribeiro Teles e Luís Coimbra (PPM) ao STAPE pedindo o envio das publicações mais actualizadas sobre o resultado dos recenseamentos eleitorais e das eleições.Do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares ao Governo acerca da prática ilegal da pesca no estuário do Tejo.Conselhos de Informação:Despachos do Presidente da Assembleia da República indicando a constituição dos conselhos de informação para a RDP, RTP, ANOP e imprensa.Pessoal do Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de uma escriturária-dactilógrafa para o grupo parlamentar referido.RESOLUÇÃORECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRET0-IE1 N.DE 119 DE SETEMBRO387/79,A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.° e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.° da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).Aprovada em 26 de Fevereiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.