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N.o 41/VIII  Altera o Decreto n.o 15 355 (Proibição de touros de morte em Portugal) :
N.o 12/VIII - Sobre o aumento de formandos na área da saúde (apresentado pelo PCP).
N.o 13/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro, e repristinação das normas tacitamente revogadas (apresentado pelo PCP).
N.o 14/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro (apresentado pelo PSD).
N.o 15/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho (apresentado pelo PSD).(a) É publicado em suplemento a este número.
0164   |   II Série A - Número 011   |   23 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 8/VIII
ALTERA A LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS), E REVOGA O DECRETO N.o 15355, DE 11 DE ABRIL DE 1928 Proposta de aditamento apresentada pelo Deputado do CDS-PP Telmo CorreiaAo artigo 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, é acrescentado um n.o 9, com a seguinte redacção:"9 - A autorização excepcional a conceder nos termos do n.o 4 do presente artigo deve ser sempre fundamentada na verificação da existência de tradição secular e de hábitos de ordem local relacionados com a tauromaquia, sólida e continuadamente enraizados nos costumes das populações locais."Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.PROJECTO DE LEI N.o 8/VIII
ALTERA A LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS), E REVOGA O DECRETO N.o 15355, DE 11 DE ABRIL DE 1928 PROJECTO DE LEI N.o 26/VIII
APROVA O NOVO REGIME SANCIONATÓRIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE (REVOGA O DECRETO N.o 15355, DE 14 DE ABRIL DE 1928 PROJECTO DE LEI N.o 41/VIII
ALTERA O DECRETO N.o 15 355 (PROIBIÇÃO DOS TOUROS DE MORTE EM PORTUGAL) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioIntroduçãoOs projectos de lei objecto do presente relatório, apresentados, respectivamente, por Deputados do CDS-PP, do PCP, do PS e do BE, têm como denominador comum a proposta de alteração do Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928, do Ministério do Interior, que estabeleceu a proibição absoluta das touradas com touros de morte em todo o território nacional. A motivação de todas as iniciativas legislativas, não obstante adoptarem técnicas e âmbitos de aplicação diversos, radica no propósito de resolver ou, num dos casos, adiar o problema suscitado em torno da conformidade legal das touradas que se realizam anualmente na localidade de Barrancos aquando das "Festas de Agosto".AntecedentesOs antecedentes das iniciativas legislativas em apreço remontam à VII Legislatura - na medida em que nenhum dos projectos de lei objecto do presente relatório propõe a eliminação do regime geral de proibição dos touros de morte, não se considera como antecedente o projecto de lei n.o 344/IV, apresentado por Deputados do PSD, do PS, do PRD e do CDS, que visava autorizar expressamente as corridas de touros de morte.
Em 9 de Dezembro de 1998, perante uma providência cautelar que no mês de Agosto desse ano visara impedir a consumação das touradas "à espanhola" que há mais de um século se realizam em Barrancos por ocasião das festas de Nossa Senhora da Conceição, a "Comissão de Defesa das Tradições Barranquenhas" dirigiu-se à Assembleia da República, através de uma petição subscrita por 5000 cidadãos, solicitando:a) A aprovação de uma excepção na lei de projecção e defesa dos animais que "legalize" juridicamente a realização das touradas à "espanhola" em Barrancos nos dias 29, 30 e 31 de Agosto de cada ano ou, a título excepcional, noutras datas, desde que estas correspondam à realização das festas em honra de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do concelho de Barrancos;
b) O reconhecimento da especificidade das tradições de Barrancos, enquanto elemento da diversidade e multiplicidade da realidade cultural, histórica e geográfica de Portugal, um dos países mais antigos da Europa e do mundo;
c) A criação de um gabinete governamental que estude, divulgue, valorize e defenda as diversas manifestações de carácter minoritário e tradicional no nosso país, enquanto fórmula de protecção e salvaguarda dessas realidades perante a cada vez maior uniformização e descaracterização local e regional das nossas populações.Na sequência desta iniciativa dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram, em 9 de Dezembro de 1998, o projecto de lei n.o 591/VII, visando abrir uma excepção à proibição dos touros de morte prevista no Decreto n.o 15 355, por forma a evitar qualquer desconformidade da tradição barranquenha com a legislação em vigor. No dia seguinte, em 10 de Dezembro de 1998, vários Deputados do PS apresentaram o projecto de lei n.o 592/VII, propondo um novo regime sancionatório das touradas com touros de morte e a revogação do Decreto n.o 15 355. Finalmente, em 19 de Março de 1999, um Deputado do CDS-PP propôs uma alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, sobre protecção dos animais, bem como a revogação do decreto já referido. Todas as iniciativas legislativas foram objecto de debate, na generalidade, entre 4 e 5 de Maio de 1999, tendo baixado, sem votação, à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para nova apreciação. No final da VII Legislatura o processo legislativo não se encontrava concluído, tendo caducado nos termos constitucionais.
Os projectos de lei agora apresentados retomam literalmente as iniciativas debatidas na passada legislatura, pelo que o seu conteúdo será adiante analisado.Enquadramento legalO Decreto n.o 15 355, do Ministério do Interior, publicado em 14 de Abril de 1928, determinou a proibição absoluta
0165   |   II Série A - Número 011   |   23 de Dezembro de 1999 das touradas com touros de morte em todo o território nacional e estabeleceu o regime sancionatório para a violação dessa determinação - depreende-se do preâmbulo do citado decreto que a proibição das touradas com touros de morte já decorria da Portaria n.o 2700, de 6 de Abril de 1921, só que a inexistência de "sanções pesadas" não punha cobro aos "abusos cometidos".
Assim, em caso de violação o decreto determina para o proprietário dos touros a sua perda em favor da assistência pública; para o empresário uma multa de 50 mil réis, sucessivamente agravada em caso de reincidência, culminando com o encerramento da praça à 3.a reincidência; para o matador prisão correccional até três anos, agravada com multa nunca inferior a 10 mil réis, e proibição de trabalhar em praças portuguesas.
Quanto às demais touradas, o respectivo regime legal consta do Decreto-Lei n.o 306/91, de 17 de Agosto, que sujeitou a realização de espectáculos tauromáquicos à superintendência da Direcção-Geral dos Espectáculos e dos Direitos de Autor (DGEDA), e do Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.Análise dos projectos de leiO projecto de lei n.o 8/VIII, do CDS-PP, considera, na respectiva nota preambular, que "o tema das touradas com touros de morte agita ciclicamente a sociedade portuguesa, nomeadamente nas épocas em que, prevalecendo enraizadas tradições locais, se realizam nalgumas localidades eventos com essas características". Reconhece ter sido esse o caso de Barrancos. Porém, no entender deste partido, a solução para o denominado "caso de Barrancos" não deve passar pela criação de qualquer "lei de excepção", mas "no quadro de regras gerais, ponderando equilibradamente todos os valores em presença". Assim, o projecto de lei n.o 8/VIII assenta em três princípios fundamentais:
1 - A despenalização das touradas com touros de morte, remetendo essa matéria para o quadro do direito contra-ordenacional. Segundo os proponentes, "qualificar de acto criminoso a morte de um touro inserido em espectáculo taurino e tratar como criminosos os seus agentes constitui previsão notoriamente exagerada e desproporcionada".
2 - A manutenção da proibição dos touros de morte e da sorte de varas como regra geral.
3 - A possibilidade de autorização excepcional de touradas com touros de morte ou sorte de varas nos casos em que sejam de atender tradições locais relevantes, como expressão de cultura popular, ou quando se integrem em festivais taurinos ocasionais e não ofendam os sentimentos dominantes entre as populações dos locais onde esteja prevista a realização de tais espectáculos. A competência exclusiva para a verificação da ocorrência dos requisitos mencionados, e para recusar ou conceder a autorização excepcional, é atribuída à câmara municipal da área do lugar onde está prevista a realização do espectáculo, mediante requerimento dos respectivos promotores.
A técnica legislativa utilizada pelos proponentes consiste em propor a inclusão das regras acima referidas como aditamento à Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), acompanhada de uma norma de revogação expressa do Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928. Acontece, porém, que não é proposto nenhum regime sancionatório concreto para a violação do disposto na lei, sendo essa matéria remetida para "leis e regulamentos aplicáveis".
O projecto de lei n.o 26/VIII, do PCP, assume o propósito exclusivo de abrir uma excepção à proibição das touradas com touros de morte por forma a arredar qualquer obstáculo legal à realização das touradas que, apesar do Decreto n.o 15 355, sempre, e ininterruptamente, se realizaram em Barrancos por ocasião das "festas de Agosto".
Assim, o PCP não põe em causa a criminalização das touradas com touros de morte, mas considera atendível, para efeitos de afastamento dessa regra, a existência de uma tradição local absolutamente comprovada, invocando como exemplo a seguir a redacção que foi dada ao artigo 521-1 do Code Penal francês pela Lei n.o 94-653, de 29 de Julho de 1994, segundo a qual as normas relativas às sevícias ou actos de crueldade para com os animais "não são aplicáveis às corridas de touros desde que uma tradição local ininterrupta possa ser invocada" (tradução do relator) - redacção original - Les dispositions du présent article ne sont pas applicables aux courses de taureaux lorsqu'une tradition locale ininterrompue peut être invoquée.
O projecto de lei n.o 26/VIII propõe, então, unicamente que o Decreto n.o 15 355 não seja aplicável quando se verifique tradição local, que se tenha mantido desde 14 de Abril de 1928, data da publicação daquele decreto, considerando, desde logo, por via legal, que a tradição local se verifica no caso das touradas realizadas em Barrancos por ocasião da Festa Anual de Agosto.
O projecto de lei n.o 29/VIII, do PS, invoca o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, relativo à protecção e bem estar dos animais, que considera relevantes na matéria "simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional". Consideram, assim, os proponentes ser "perfeitamente defensável a adopção de um quadro legislativo respeitador do direito internacional e europeu em matéria de direitos dos animais, sem, contudo, repudiar e proibir de forma taxativa as tradições nacionais anuais de carácter secular e contínuo que, com o decurso do tempo e por serem prática reiterada aceite pela população, se converteram em costume."
Assim, o projecto de lei n.o 29/VIII adopta, como princípio geral, a proibição dos touros de morte, exceptuando as lides decorrentes de uma tradição local, ancestral e ininterrupta nos dias em que o evento histórico anual se realize. Da nota preambular consta uma referência à forma como a jurisprudência francesa tem vindo a densificar os conceitos a que se recorre, nos seguintes termos:
Tradição local - "uma tradição que persiste num conjunto demográfico determinado por uma cultura comum, os mesmos hábitos, as mesmas aspirações e afinidades e uma mesma forma de sentir as coisas e de se entusiasmar por elas com as mesmas representações colectivas e mentalidades."
Costume ancestral e ininterrupto - "quando transmitido de geração em geração formado por uma prática contínua e não de factos isolados e mais ou menos intermitentes".
A técnica adoptada pelos proponentes reside na substituição integral do Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de
0166   |   II Série A - Número 011   |   23 de Dezembro de 1999 1928, por um novo regime sancionatório das touradas com touros de morte. Assim, ressalvada a excepção já aludida, pune-se a violação da proibição das touradas com touros de morte com pena de prisão até três anos ou pena de multa fixada entre os 10 000$ e 100 000$ diários. Para além disso, determinam-se os responsáveis pelas práticas legalmente punidas (artigo 2.o), as penas acessórias aplicáveis (artigos 3.o a 6.o), o encerramento temporário ou definitivo dos recintos utilizados (artigos 7.o e 8.o) e a publicidade das decisões (artigo 10.o).
O projecto de lei n.o 41/VIII, do BE, parte da consideração de que não deve ser anulada a proibição de touradas de morte em nenhum caso no País, devendo ser instituído um regime transitório para o caso de Barrancos.
Assim, substitui o regime sancionatório previsto no Decreto n.o 15 355 pela aplicação de pena de prisão até três anos e multa até 5000 contos a quem, com intenção de matar o touro, praticar actos que violem a proibição absoluta das touradas com touros de morte. Porém, tal proibição fica suspensa pelo prazo de cinco anos "no caso único da tourada que decorre na festa tradicional de Barrancos". Consideram os proponentes que "deste modo, são criadas as condições para se iniciar um processo de discussão e de concertação com a autarquia e com a população local no sentido de garantir que, no prazo máximo de cinco anos, a lei seja aplicada sem excepções". Nada se propõe quanto à forma que deverá assumir tal processo de concertação, sendo certo, porém, que, independentemente dos seus resultados concretos, a moratória cessa automaticamente passados que sejam cinco anos sobre a sua entrada em vigor.
Nestes termos,. a atentas as considerações expostas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerO projecto de lei n.o 8/VIII, do CDS-PP, que altera a Lei n.o 92 195, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928; o projecto de lei n.o 26/VIII, do PCP, de alteração do Decreto n.o 15 355; o projecto de lei n.o 29/VIII, do PS, que aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928), e o projecto de lei n.o 41/VIII, do BE, que altera o Decreto n.o 15 355 (Proibição dos touros de morte em Portugal), estão em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão - O Deputado Relator, António Filipe Nota:- O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do Sr. Presidente da Comissão.Declaração de voto apresentada pelo PSDHá um aspecto de natureza jurídico-constitucional que tem de ser equacionado e relativamente ao qual o relatório é omisso.
Três dos presentes projectos de lei (n.os 26 29 e 41/VIII) suscitam uma questão inédita que coloca dúvidas de conformidade à Constituição da República Portuguesa.
Pela sua aplicação passará a haver comportamentos que são tipificados como crime consoante ocorram em partes diferentes do território nacional.
Na verdade, tratando-se a prisão-privação da liberdade de um direito fundamental da nossa Constituição, não se percebe como é que as regras da sua aplicação podem ser diferentes por razões de territorialidade.
Este problema não se coloca no caso do projecto de lei n.o 8/VIII, uma vez que a opção aqui é pela cominação contra-ordenacional dos comportamentos violentos, plano em que nada obsta a tratamentos diferenciados em regiões diferentes.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Macedo - Guilherme Silva - mais uma assinatura ilegível.
ALTERA A LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS), E REVOGA O DECRETO N.o 15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928 Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioA - IntroduçãoO projecto de lei referido em epígrafe, da autoria do CDS-Partido Popular, foi admitido em 8 de Novembro de 1999 e visa, segundo os autores, alterar a lei de protecção dos animais (Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro) e revogar o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril.
Esta questão foi objecto de apreciação parlamentar na legislatura anterior através do projecto de lei n.o 648/VII apresentado pelo mesmo partido.B - Dos motivosÉ justificada a apresentação do projecto visto "o tema das touradas com touros de morte agitar ciclicamente a sociedade portuguesa".
O chamado "caso de Barrancos" tem sido objecto de especulação e exploração mediática crescentes dado estar em confronto o respeito pela lei em vigor ou o respeito pelas tradições enraizadas em algumas regiões.
Reconhece-se que o ordenamento jurídico aplicável a esta matéria está desajustado.
Assim, pelo prestígio e respeito que o Estado de direito merece, é urgente rever o referido ordenamento jurídico.
No entender dos autores a criação de uma lei de excepção para Barrancos é uma má solução, tanto numa perspectiva política como numa perspectiva jurídica.
1 - O carácter excessivo e desproporcionado da civilização dos touros de morte.
2 - O enquadramento histórico da legislação de 1928 assenta numa concepção de "autoridade do Estado" próprio do Estado Novo, hoje perfeitamente desajustada.
Assim, é indispensável a despenalização da matéria, manter a regra geral de proibição dos touros de morte e da sorte de varas a permitir autorizações excepcionais.
0167   |   II Série A - Número 011   |   23 de Dezembro de 1999 Os autores prevêem duas circunstâncias de justificação possíveis:
1 - Prevalência de tradições locais específicas, enraizadas na respectiva cultura popular.
2 - Eventual inclusão em festivais taurinos ocasionais desde que não colida com a opinião pública local.
O regime aponta para uma competência genérica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, cabendo as excepções às câmaras municipais.C - Enquadramento legalO projecto é apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo formalmente os requisitos constantes do artigo 137.o do referido Regimento.D - Análise do diplomaO artigo 1.o altera os artigos 1.o e 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro.
Os pontos 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 3.o fixam o regime dos casos excepcionais à proibição genérica constante do ponto 3 do referido artigo.
É de realçar que da decisão da câmara municipal sobre os requerimentos não cabe recurso para a Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
O artigo 2.o revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.
O artigo 3.o fixa os prazos para regulamentação e ajustamentos.ParecerFace ao exposto, afigura-se que a presente iniciativa legislativa, respeitando as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, está em condições de subir a Plenário para discussão e votação.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Comissão, António Martinho - O Deputado Relator, Gavino Paixão.Nota:- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERAÇÃO DO DECRETO N.o 15 355 DE 14 DE ABRIL DE 1928)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioIntroduçãoO Sr. Deputado Rodeia Machado e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram um projecto de lei que visa alterar o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928, o qual proíbe as touradas com touros de morte em todo o território nacional.
O presente projecto de diploma pretende introduzir uma alteração ao disposto no artigo 1.o do Decreto 15 355, excepcionando a proibição de touradas com touros de morte quando se verifique tradição local que se tenha mantido desde a data da sua publicação.
A proibição dos espectáculos com toiros de morte em Portugal teve a sua primeira proibição em 1836, tendo, no entanto, sido revogada logo de imediato.
Em Abril de 1928 é publicado o decreto que agora se pretende alterar, decreto esse que, pese embora ainda tenha tido algumas resistências na sua aplicação, viria paulatinamente a ser cumprido com a imposição das autoridades.
0168   |   II Série A - Número 011   |   23 de Dezembro de 1999 Houve, no entanto, resistências a esta obediência que perduraram no tempo, sobretudo na chamada "raia", quer porque em Espanha estes espectáculos nunca foram proibidos quer porque a vontade popular se sobrepôs à letra da própria lei.
Acontece que numa Europa cada vez mais alargada devemos ter em consideração as diferentes tradições de cada país e de cada região. O próprio tratado de Amsterdão recomenda que se deve dar especial atenção aos costumes dos Estados membros, nomeadamente em matéria de tradições culturais.
A própria jurisprudência francesa veio recentemente reconhecer como critério relevante a tradição local, quer nas corridas de touros de morte quer nas lutas de galos, tendo-as legalizado na revisão do seu Código Penal de 1994.ParecerO projecto de lei n.o 26/VIII preenche as condições legais para subir a Plenário para votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Comissão, António Martinho - O Deputado Relator, Salter Cid.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
APROVA O NOVO REGIME SANCIONATÓRIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE (REVOGA O DECRETO N.o 15355, DE 14 DE ABRIL DE 1928) Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioIntroduçãoO Sr. Deputado António Saleiro e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um projecto de lei que visa revogar o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928, o qual proíbe as touradas com touros de morte em todo o território nacional.
O presente projecto de diploma pretende manter essa proibição, considerando, no entanto, que devem ser permitidas essas touradas em casos excepcionais, como sejam aqueles onde exista forte tradição local.
Em Abril 1928 é publicado o decreto que agora se pretende revogar, decreto esse que, pese embora ainda tenha tido algumas resistências na sua aplicação, viria paulatinamente a ser cumprido com a imposição das autoridades.
Houve, no entanto, resistências a esta obediência que perduraram no tempo, sobretudo na chamada "raia", quer porque em Espanha estes espectáculos nunca foram proibidos quer porque a vontade popular se sobrepôs à letra da própria lei.
A própria jurisprudência francesa veio recentemente reconhecer como critério relevante a tradição local, quer nas corridas de touros de morte quer nas lutas de galos, tendo-as legalizado na revisão do seu Código Penal em 1994.ParecerO projecto de lei n.o 29/VIII preenche as condições legais para subir a Plenário para votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Comissão, António Martinho - O Deputado Relator, Salter Cid.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 321-B/90 (REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO), DE 15 DE OUTUBROO mercado do arrendamento tem vindo a recuperar lentamente da estagnação a que esteve sujeito no período após 1974, fruto, por um lado, das sucessivas intervenções legislativas e, por outro, do desenvolvimento económico registado em Portugal nos últimos anos. Em nosso entender deve fomentar-se a oferta de habitação, não só porque canaliza investimentos e poupança para este mercado mas também porque contribui para a efectivação do correspondente direito à habitação.
Aquando da discussão da proposta de lei n.o 158/V, que autorizava o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento urbano, havia a convicção generalizada de que o mercado do arrendamento se mantinha pouco activo, com todas as consequências sociais que daí advinham, porque os senhorios não queriam arrendar casas, preferindo ter os fogos sem utilização a verem-se privados da disponibilidade das casas tantas vezes pelo período de uma vida.
Actualmente, fruto da legislação e da expansão da economia portuguesa, o mercado habitacional é um mercado em alta. Com a descida das taxas de juro os portugueses canalizam hoje as suas poupanças para o investimento em imobiliário, considerado um investimento seguro e rentável, o que conduzirá certamente a um reflorescimento do mercado do arrendamento, na medida em que são cada vez mais os investidores a comprar para depois arrendar. Contudo, e para que o mercado se dinamize, é necessário que o legislador não restrinja os direitos dos senhorios.
A recente declaração de inconstitucionalidade orgânica da alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, poderá inverter o caminho do crescimento do mercado habitacional. Com efeito, é de admitir que aumente de novo o número de casas devolutas fruto de uma opção legítima dos seus proprietários de não arrendar, pois não querem ver-se privados do uso da propriedade, nomeadamente verificando-se a circunstância dos seus descendentes necessitarem de casa para habitar.
É óbvio que a declaração de inconstitucionalidade não fere o direito à habitação constitucionalmente consagrado, mas pode interferir com o fomento do direito à propriedade privada imobiliária destinada ao arrendamento, motivo por que se justifica a presente iniciativa legislativa, através da qual se repõe a situação anterior àquela decisão do Tribunal Constitucional de se obstar aos prejuízos para uma actividade em expansão e, consequentemente, para todos os portugueses que querem arrendar casa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ reposta a alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o do Decreto-Lei n.o 320-B/90, de 15 de Outubro, com a seguinte redacção:"a) Quando necessite do prédio para sua habitação, ou dos seus descendentes em 1.o grau, ou para nele construir a sua casa."Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Sílvio Rui Cervan - Paulo Portas - Telmo Correia - João Rebelo.
SOBRE O PROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO - PROCOMConsiderando que foi criado ao abrigo do II QCA o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM;
Considerando que o Governo incentivou o comércio tradicional e as autarquias a apresentarem projectos conjuntos, visando a modernização dos estabelecimentos e dos espaços urbanos;
Considerando que estes projectos, neste contexto e âmbito, assumiram a forma de projectos de urbanismo comercial;
Considerando que grande número dos projectos individuais apresentados aguarda aprovação e consequente homologação;
Considerando que, neste momento, é controverso o número destes projectos em apreciação para efeitos de homologação;
Considerando que existem divergências significativas no que toca ao modo e ao quantum do financiamento do conjunto dos projectos já homologados e em via de homologação;
Considerando que, segundo dados oficiais disponíveis, foi já largamente ultrapassado o volume dos fundos destinados ao financiamento de projectos de urbanismo comercial já apresentados e homologados;
Considerando que se desconhece qual o modo e a forma de financiamento dos projectos já apresentados e em fase de apreciação e homologação em virtude de terem sido esgotados e ultrapassados os valores de despesa pública fixados;
0169   |   II Série A - Número 011   |   23 de Dezembro de 1999 Considerando que a Assembleia República tem conhecimento de que as autarquias e o comércio se estão a defrontar com problemas sérios decorrentes da indefinição quanto ao pagamento dos projectos já lançados;
Considerando que a manutenção da situação de indefinição quanto ao pagamento das subvenções já decididas e quanto ao modo de financiamento dos projectos de urbanismo comercial em fase de aprovação gera perturbações profundas num sector em que cerca de 95% das suas unidades são pequenas e micro empresas, e,
Tendo presente que é unanimemente reconhecido que:a) O sector do comércio carece de ser renovado para ser competitivo;
b) É necessário dar confiança aos agentes económicos que operam neste sector com o objectivo da respectiva modernização;
c) Se torna imperioso tornar céleres e transparentes os mecanismos de homologação e pagamento das subvenções fixadas por lei;
d) É importante conhecer em toda a sua extensão e alcance o volume da despesa pública já despendida, bem como o montante ainda disponível para efeitos de pagamento das subvenções aos projectos de urbanismo comercial ainda não homologados;A Assembleia da República recomenda ao Governo que, no prazo de 30 dias, tome e divulgue as medidas adequadas ao restabelecimento da confiança do sector do comércio, nomeadamente as que se relacionam com a celeridade no pagamento das subvenções em atraso e as que se referem ao financiamento (montante e enquadramento legal) dos projectos em fase de apreciação e homologação.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Celeste Cardona - mais uma assinatura ilegível.
SOBRE O AUMENTO DE FORMANDOS NO ÁREA DA SAÚDEEstá reconhecido por todas as forças sociais e políticas que um dos grandes problemas do Serviço Nacional de Saúde é a grave carência de profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros e médicos.
Há muito que as diferentes entidades representativas destes profissionais têm desenvolvido iniciativas junto dos sucessivos governos com o objectivo de que fossem tomadas medidas que conduzissem cio efectivo aumento de profissionais de enfermagem e medicina.
Pelo contrário, as políticas de sucessivos governos levaram à redução do número de alunos de enfermagem e mantiveram o numerus clausus no acesso às Faculdades de Medicina e às Escolas Superiores de Enfermagem.
A manter-se esta situação põe-se em causa a prestação de cuidados de saúde, agravando as dificuldades das populações quanto ao acesso a esses mesmos cuidados.
A evolução tecnológica, o desenvolvimento das políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde, a construção de mais unidades hospitalares e centros de saúde exigem recursos humanos em quantidade e qualidade.
Cabe às instituições públicas de formação em saúde os maiores desafios e compete ao Governo tomar as medidas políticas eficazes, junto dessas entidades, para que se recupere o atraso do formação na área da saúde, sem por em causa a qualidade.
- É inadmissível que 767 alunos com notas superiores a 17 valores não tenham sido admitidos nas Faculdades de Medicina (a somar aos 2885 de 1997 e 1998) e que tenham aumentado apenas em 5 (cinco) o número de vagas para o ano lectivo de 1999-2000;
- Que em 1999 se prevê a necessidade de 9578 enfermeiros e que no período de 2004-2006 se prevêem necessidades de 11 000 a 12 000, é inadmissível que, para o ano lectivo de 1999-2000, o número de vagas de acesso a enfermagem tenha reduzido 109 lugares;
- Que o número de diplomados não chega para suprir as vagas libertas por aqueles que, entretanto, se aposentam e se aposentarão nos próximos anos,
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte resolução:
"A Assembleia da República recomenda ao Governo que, em colaboração com as instituições públicas que intervêm nesta área, ponha em prática um plano de emergência para o aumento de formandos nas profissões da saúde, de forma a garantir os recursos necessários à prestação de cuidados de saúde à população portuguesa."Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Luísa Mesquita.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.o 376/99, DE 21 DE SETEMBRO, E REPRISTINAÇÃO DAS NORMAS TACITAMENTE REVOGADASNo âmbito da apreciação parlamentar n.o 2/VIII, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve:
Ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro, que "cria a Administração Geral Tributária" e a repristinação das normas tacitamente revogadas.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PCP, Fátima Amaral - Lino de Carvalho - Natália Filipe - mais uma assinatura ilegível.
0170   |   II Série A - Número 011   |   23 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 14/VIII
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 376/99, DE 21 DE SETEMBRONos termos do disposto no artigo 205.o do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:
É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro, que cria a Administração-Geral Tributária, cessando-se a respectiva produção de efeitos determinada para o dia 1 de Janeiro e mantendo-se plenamente vigente a situação jurídica anterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Rui Rio - Maria Ofélia Moleiro - Luís Marques Guedes - António Capucho.
1 - É aprovada a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho.
2 - E repristinado o Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, na sua actual redacção.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Correia de Jesus - António Capucho - José David Justino - Henrique de Freitas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 10/VIII (Lei de bases da segurança social ):
N.o 18/VIII (Estatuto do mecenato para a vida):
N.o 28/VIII (Criação da Área Metropolitana de Leiria):
N.o 66/VIII - Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado (apresentado pelo BE).
N.o 67/VIII - Prevê o plano da rede nacional de pistas dedicadas à circulação de velocípedes (apresentado por Os Verdes).
N.o 68/VIII - Lei da criação do município de Fátima (apresentado pelo CDS-PP):
- Texto e despacho n.o 20/VIII de admissibilidade.
N.o 69/VIII - Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e coligações e das campanhas eleitorais (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 70/VIII - Criação do concelho de Fátima (apresentado pelo PSD).
N.o 71/VIII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 11 e 12/VIII):
N.o 11/VIII - Autoriza o Governo a legislar a realização dos censos de 2001.
N.o 12/VIII - Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.Projectos de resolução (n.os 12 e 21/VIII):
N.o 21/VIII (Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica ):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.Propostas de resolução (n.os 2, 3 e 6/VIII):
N.o 6/VIII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo protocolo):
0284   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 7/VIII
(LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL )Relatório da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 10 de Janeiro de 2000, apreciou os projectos de lei n.os 7/VIII e 10/VIII relativos às bases do sistema de segurança social, a fim de emitir o parecer solicitado pelo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República,Capítulo I
Apreciação na generalidade e especialidadeOs projectos em análise, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Popular e Partido Comunista Português, respectivamente, visam redefinir as bases em que assenta o Sistema Nacional de Segurança Social previsto na Constituição, bem corno a acção social prosseguido pelas instituições de segurança social e pelas iniciativas particulares.
Feita a análise dos projectos dos partidos com apresentação parlamentar votaram da seguinte forma:
- Projecto de lei n.o 7/VIII do Partido Popular:
- Partido Comunista Português - Abstenção.Projecto de Lei n.o 10/VIII do Partido Comunista Português:
- Partido Comunista Português - A favor.Ponta Delgada, 10 de Janeiro de 2000. - O Deputado Relator, João Santos - A Presidente em exercício, Maria de Fátima Sousa.Nota. -  O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
(ESTATUTO DO MECENATO PARA A VIDA)Relatório e parecer da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Objecto da iniciativaEntende o Partido Popular (CDS-PP) que esta iniciativa legislativa, ao estabelecer o Mecenato para a Vida, vai propiciar as condições para o combate ao aborto pela via da eliminação de factores de risco e pela via do combate directo às causas de natureza familiar, social e psicológica que levam muitas mulheres a recorrer a esse meio a fim de resolverem os seus problemas.
Com o presente projecto de lei visa o Partido Popular (CDS-PP) criar um regime especial de benefício fiscal para todos quantos entendam contribuir financeiramente para o apoio às iniciativas privadas de solidariedade social cujo objectivo seja, por um lado, o de proporcionar o acolhimento, apoio, aconselhamento e encaminhamento de mães adolescentes, de mulheres grávidas e de mães trabalhadoras cuja situação económica, familiar ou profissional dificultam o pleno exercício do direito a uma maternidade bem sucedida e, por outro lado, o de fornecer o mesmo tipo de apoio a crianças nascidas em situação de risco ou vítimas de abandono.
Para dar cumprimento a este objectivo, o projecto de lei em apreço propõe incluir a autonomização fiscal do Mecenato para a Vida no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.II - Corpo Normativo
O projecto de lei n.o 18/VIII apresenta o seu articulado em três artigos, dos quais destacamos a alteração dos artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.
Artigo 1.o: Aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 2.o do Estatuto do Mecenato (Mecenato Social).
O artigo 2.o do Estatuto do Mecenato define:
- as entidades elegíveis para a consideração dos donativos como custos ou perdas do exercício até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados por valor correspondente a 130%;
- discriminação das medidas às quais se aplica a majoração da percentagem acima mencionada para 140%;
- a não aplicação do limite previsto no n.o 1 (8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados) aos donativos que se destinem à realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social.
O projecto de lei n.o 18/VIII adita um novo número a este artigo que define as actividades específicas para os donativos serem levados a custos em valor correspondente a 150% do respectivo total. Acrescenta ainda que estes donativos serão considerados sempre de superior interesse social para os fins previstos no n.o 2 do artigo 1.o do Estatuto do Mecenato, não se aplicando, em consequência, o limite previsto no n.o 1 do artigo 1.o - 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados.
Artigo 2.o: Alteração da redacção das alíneas a) e b) do artigo 5.o do Estatuto do Mecenato (Dedução em IRS por virtude do mecenato).
O artigo 5.o do Estatuto do Mecenato estabelece os valores e limites em que os donativos atribuídos por pessoas singulares às entidades elegíveis para o Mecenato Social, Cultural, Ambiental, Científico ou Tecnológico, Desportivo e Educacional, são dedutíveis à colecta de IRS.
Com esta alteração, o projecto de lei n.o 18/VIII estabelece o seguinte:
- os donativos no âmbito do Mecenato Social destinados a custear as medidas propostas no
0285   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 artigo 1.o da presente iniciativa legislativa passam a ser dedutíveis à colecta de IRS em valor correspondente a 30% do seu montante, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;
- nos restantes casos, em valor correspondente a 30% das importâncias atribuídas, até ao limite de 20% da colecta, quando se destinem a custear alguma das medidas previstas no artigo 1.o do projecto de lei em apreço.III - Parecer
A Comissão Parlamentar da Paridade, Igualdade e Família entende que o projecto de lei n.o 18/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 6 de Janeiro de 2000. - A Deputada Relatora, Ana Manso - A Presidente da Comissão, Fátima Amaral.Nota. - o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1. Os Deputados do CDS-PP apresentam um projecto de lei que visa, através da criação de um regime especial de benefício fiscal, possibilitar o pleno exercício de determinados direitos como sejam o direito à vida e o direito ao exercício da maternidade em condições socialmente dignas.
As iniciativas privadas de solidariedade social - cujo objectivo seja, por um lado, o de proporcionar o acolhimento, apoio, aconselhamento e encaminhamento de mães adolescentes, de mulheres grávidas e de mães trabalhadoras cuja situação económica familiar ou profissional dificultem o pleno exercício do direito a uma maternidade bem sucedida e, por outro lado, o de fornecer o mesmo tipo de apoio a crianças nascidas em situação de risco ou vítimas de abandono - são, no âmbito do projecto de lei em apreço, as destinatárias das condições de actuação a proporcionar através de contribuições financeiras voluntárias de empresas e particulares, por se lhes reconhecer potencial de expansão na sua acção, que cumpre incentivar e apoiar.
Não deixa a exposição de motivos dos proponentes de assinalar e enaltecer que o Estado, a Sociedade, as Misericórdias, as fundações de direito público e a Igreja Católica têm procurado dar resposta às situações mencionadas no parágrafo anterior, considerando não serem essas as respostas suficientes e o seu espaço de crescimento limitado, a que sublinha a necessidade de promover e apoiar a actuação das iniciativas privadas de solidariedade social.
Para a incentivação das decisões de apoio financeiro as instituições privadas de solidariedade social, destinadas a propiciar as condições para as iniciativas em apreço, foi considerado adequado aproveitar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, sem prejuízo da autonomização do tratamento fiscal - instrumento de incentivação das decisões de apoio financeiro - conferido às contribuições financeiras para os fins citados, que os autores do projecto de lei designam por Mecenato Social para a Vida.
2. O Estatuto do Mecenato foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que sofreu a sua primeira alteração pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro.
O projecto de lei n.o 18/VIII dos Deputados do CDS-PP consubstancia-se na alteração de dois artigos do Estatuto:
Artigo 2.o - Mecenato Social do Capítulo I - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - e artigo 5.o - Deduções em IRS por virtude do Mecenato do Capítulo II - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O Estatuto do Mecenato em vigor consagra uma hierarquização relativa com preponderância do Mecenato Social relativamente ao Mecenato Cultural, Ambiental, Científico ou Tecnológico, Desportivo e Educacional, traduzido na diferente majoração aplicável aos valores dos donativos na sua consideração como custos em sede de IRC e na diferente definição dos limites (estabelecidos em percentagem do volume de vendas ou de serviços prestados) para os valores dos donativos beneficiários de incentivo fiscal.
2.1 O Artigo 2.o do Estatuto do Mecenato - Mecenato Social - define:
a) - as entidades beneficiárias elegíveis para a consideração dos donativos como custos ou perdas do exercício por valor correspondente a 130% do seu montante;
b) - as medidas específicas a custear pelos donativos elegíveis para a majoração da percentagem mencionada para 140%;
c) - o limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados para o valor dos donativos a que é aplicável o indicado em a) e b);
d) - a não aplicação desse limite aos donativos para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social.
O projecto de lei em apreço, sem nada alterar ao texto do actual artigo 2.o do Estatuto do Mecenato, acrescenta-lhe dois novos pontos pelos quais define:
b.1) - as medidas específicas a custear pelos donativos elegíveis para a majoração da percentagem indicada em a) acima para 150%;
c.1 e d.1) - a consideração genérica, como de superior interesse, das actividades e programas relativos às medidas referidas em b.1), com a consequente não aplicação do limite indicado em c).
2.2 O artigo 5.o do Estatuto do Mecenato - dedução em IRS por virtude do mecenato - estabelece que os donativos feitos por pessoas singulares às entidades elegíveis quer para o Mecenato Social quer para o Mecenato Cultural, Ambiental, Científico ou Tecnológica, Desportivo e Educacional, são dedutíveis à colecta de IRS em valor correspondente a 25% do seu montante até ao limite de 15% da referida colecta; limite que não se aplica quando os donativos se destinem à realização de actividades ou programas considerados de superior interesse social.
Notando-se que o universo das entidades beneficiárias dos donativos elegíveis no âmbito do IRS e do IRC é o mesmo, sublinha-se que em sede de IRS, no actual estatuto, não é conferido ao Mecenato Social a preponderância relativa de que goza em sede de IRC.
0286   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 O projecto de lei da CDS-PP estabelece que os donativos no âmbito do Mecenato Social destinados a custear as medidas específicas referidas em b.1) acima são dedutíveis à colecta de IRS em valor correspondente a 30% do seu montante.