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Este texto poderá criar na opinião pública a suspeição de que os órgãos de comunicação social estão a sofrer um controle no sentido de subvalorizar vozes discordantes relativamente às propostas e à discussão aqui em apreço. Por esse facto, o presidente do grupo parlamentar da minha bancada apresentará na Mesa um requerimento, solicitando informações concretas sobre este assunto. Mas como estas respostas normalmente resultam de um processo moroso, que envolve requerimentos, e porque se encontra na sala o Sr. Secretário de Estado Dr. Anselmo Rodrigues, responsável pelo sector da comunicação social, nós solicitávamos que, ainda no decorrer deste debate, fosse dada a toda a Câmara uma informação completa sobre o que, realmente, se passou na RDP. Estamos certos de que essa informação provará, por um lado, a inexistência de controle sobre os meios de comunicação e garantirá, por outro, perante a opinião pública, que as mensagens informativas que estão a receber e lhes são facultadas correspondem exactamente aos factos que envolvem a presente discussão e às diferentes opiniões expressas.
Era neste sentido que eu solicitava à Mesa que, junto do Governo e através do Sr. Secretário de Estado, fosse pedida esta garantia, para além de uma informação correcta sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informar V. Ex.a, para não permitir o alongamento do debate, que se estão a fazer diligências junto da Radiotelevisão Portuguesa para saber das razões pelas quais não foi feita a cobertura nos termos em que os Srs. Deputados a princípio pretenderiam. Estão a processar-se essas diligências, tendo havido já uma conferência de líderes em que o assunto foi tratado, de maneira que eu pedia a VV. Ex.as o favor de aguardarem, certamente até amanhã. Não foi possível obter a resposta que tinha sido pedida telefonicamente porque a pessoa que estaria em condições de o poder fazer não se encontrava nem ontem da parte da tarde, nem hoje. Ficaram apenas recados, segundo me disse o meu chefe de Gabinete, para que o assunto seja tratado e logo me seja dada resposta conveniente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que V. Ex.a não percebeu. O problema que nós temos aqui hoje, segundo o telex da NP, diz respeito à RDP, Programa 1, da Radiodifusão e ao jornalista Luís Ochoa, editor do Jornal da Tarde, da RDP.O Sr. Presidente: - É para mim um facto novo, Sr. Deputado. Vou procurar saber o que é que se passa.
25 DE JANEIRO DE 1985 1649Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a deseja intervir sobre este assunto?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim vamos generalizar o debate e perderemos o tempo que tínhamos planeado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a compreenderá que quando a bancada do PSD traz a esta Câmara, através de um comunicado lido por um dos seus vice-presidentes, um facto da gravidade do que aqui acaba de ser relatado não se compreenderia que não houvesse hipótese de os outros partidos, na Câmara, manifestarem a sua posição face aos dados de que tomaram conhecimento neste momento.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que eu solicitava a palavra a V. Ex.a para, usando a figura da interpelação à Mesa e tentando não roubar muito tempo à Câmara, tecer algumas considerações sobre este facto.O Sr. Presidente: - Ainda que a contragosto da minha parte, porque não gostaria de ver flectir o debate, sobretudo depois do planeamento que fizemos para este debate, se V. Ex.a entende que realmente é importante a manifestação que pretende fazer, faça favor de usar da palavra. Certamente que terei de proceder do mesmo modo em relação aos restantes grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Corresponderei ao apelo de V. Ex.a.
Sr. Presidente, creio que o comunicado e a intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos devem merecer, por parte desta Assembleia da República, uma profunda reflexão.
Creio que estamos perante um facto que viola claramente a autonomia e a liberdade de criação e expressão de um responsável por um programa, no âmbito da RDP. Trata-se de um ataque frontal a uma liberdade de criação, a uma liberdade de expressão de um jornalista na RDP. Ele terá tomado uma atitude que entendeu como mais justa e mais coerente e que, da nossa parte, obtém todo o apoio. Mas o que nos parece também importante é que se pergunte e se vá ao fundo para saber como situações como essa se podem continuar a repetir. Da nossa parte, tem-se verificado, nesta Assembleia, a constante de não estarmos de acordo com as cadeias hierárquicas de comando que funcionam em termos dos órgãos de comunicação social do sector público, e que começam no Gabinete do Sr. Ministro, passam pelo conselho de gerência, vão até ao director de Informação e, felizmente, neste caso não desembocaram, por uma atitude frontal de um jornalista que soube dizer não.
Pensamos que é importante que os responsáveis desta cadeia digam aqui qualquer coisa, porque alguém tem a responsabilidade pela nomeação da pessoa que deu a ordem para essa entrevista com o Deputado João Salgueiro não ir para o ar.
O que há a preservar, no nosso entender, é a liberdade de expressão, a liberdade de actuação, a possibilidade de os diferentes partidos políticos, as diferentes sensibilidades verem expressos, na comunicação social, os seus modos e pontos de vista face aos problemas.
Isto não acontece e por isso temos protestado - e ainda ontem o fizemos - contra atitudes que são atentatórias do pluralismo e da liberdade de expressão, nunca contra os profissionais da comunicação social. Que fique, portanto, bem claro que esta nossa intervenção é no sentido de se apurarem responsabilidades porque este acto é um ataque frontal a direitos legais e constitucionais dos jornalistas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Ramos, quero pedir desculpa a V. Ex.a porque interpretei mal o conteúdo das palavras que proferira, certamente por deficiências de ordem técnica. Pensei que eram em relação à Radiotelevisão Portuguesa e na sequência daquilo que ontem aqui se haveria desenvolvido. Vejo que o espaço de problemática é totalmente diferente e peço, portanto, as minhas desculpas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de discordar um pouco destas intervenções constantes da Assembleia da República em relação às formas de trabalho dos órgãos de comunicação social.
De um modo geral quer-se dar a entender que determinados órgãos de soberania pretendem interferir e manipular a comunicação social. Pergunto se, a certa altura, não será também esta própria Assembleia da República que está a querer interferir na vida da comunicação social.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - O que sabemos nós, Srs. Deputados, do que se passa numa «redacção», de quais foram os objectivos do director de Informação, o que é que resultou de um trabalho que não agradou a um produtor, mas que foi determinado pelo chefe de redacção?
Podemos admitir, imediatamente, que foi um membro do Governo que telefonou para o Sr. Chefe de Informação proceder assim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não era novo! Não era virgem!O Orador: - Estamos a desrespeitar os órgãos de comunicação social. Estamos a desrespeitar os intérpretes da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, posso informar, neste momento, que, realmente, o director de Informação da Antena l sugeriu que aquela entrevista não fosse transmitida porque entendia que era mais curial fazer a outra hora um frente-a-frente com os Srs. Drs. Almeida Santos e João Salgueiro, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - E acabou por falar sozinho!O Orador: - ... e o Sr. Dr. João Salgueiro não compareceu.Protestos do PCP, do PSD e do CDS.
1650 I SÉRIE-NÚMERO 42O Orador: - Temos, portanto, aqui, uma ignorância completa do que se passa nas redacções...Protestos do PCP e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pergunte à bancada do PSD!O Orador: - ..., das razões dos respectivos chefes e queremos interferir, com a nossa posição de membros desta Assembleia, no que se passa na comunicação social! Não se passa um único dia sem que esta Assembleia seja perturbada com problemas que não lhe dizem respeito.Protestos do PCP e do CDS.O Orador: - É exacto! Pergunto se alguém indagou se o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias, programavam de uma ou de outra maneira?! O que interessa aos Srs. é, principalmente, a televisão...Protestos do PCP e do CDS.O Orador: - ..., o grande espelho a que os Srs. não querem deixar de resistir para aparecerem na altura própria.
Isto é uma interferência na comunicação social e estes órgãos não podem continuar a ter a pressão da Assembleia da República sobre as suas formas de trabalho.Protestos do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese, embora, o respeito que me merece o planeamento dos trabalhos feitos na reunião de líderes, não há dúvida, como aqui foi já afirmado hoje, que há factos importantes que são trazidos ao nosso conhecimento, que têm de admitir inflexões a esse planeamento. Admitir inflexões ao planeamento está, aliás, no feitio do CDS.
Diz o povo que o pior cego é aquele que não quer ver. Não pude deixar de me lembrar deste ditado quando ouvia as palavras do Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ao menos, Sr. Deputado, ao seu partido exigíamos um mínimo de coerência entre as intervenções sobre um mesmo tema, feitas em dois dias seguidos de funcionamento desta Assembleia.
Ontem o seu colega de bancada Jorge Lacão levantou o problema da comunicação e provocou até um comunicado feito, aqui, pelos jornalistas presentes na Assembleia.
Hoje, V. Ex.a critica, frontalmente, esse tipo de atitude. Quando as coisas se passam com elementos de outro partido não têm, obviamente, a mesma importância; curioso é que seja, apesar de tudo, com outro tipo de coligação.
Sr. Deputado, como é óbvio não nos congratulamos com o que se passou. Lamentamo-lo profundamente e entendemos que deve ser por nós apreciado e profundamente averiguado.
Infelizmente são coisas deste tipo aquelas de que nos temos queixado e que nos levaram, aqui, a apresentar propostas e pedidos de inquérito.
Não há critério inteligível para ninguém desta Câmara que, em relação a um deputado, que fez, obviamente, uma intervenção importante, como a própria comunicação social o entendeu em todos os jornais, permita excluí-la de um debate na rádio, na televisão, num jornal. Não é admissível que se interfira dessa maneira com os critérios dos profissionais de informação!
Não é admissível que se procure escamotear, esconder, transmitir sob uma outra forma um facto importante como o que aqui se passou. É essa a ideia que queremos deixar. Terá todo o nosso apoio qualquer averiguação profunda deste tipo de factos, deste tipo de acontecimentos, que permita, realmente, avaliar o que é a interferência do Poder na comunicação social.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, nós não quisemos, de maneira nenhuma, insinuar qualquer tipo de interferência por parte do Governo. O que nós achámos foi que o telex suscitava alguma suspeição na opinião pública, sobre o tipo de mensagem informativa que lhe é facultada e, uma vez que estava nesta Sala o membro do Governo responsável pela comunicação social, era nosso interesse - para que não se levantasse qualquer tipo de suspeição - que fossem dadas aqui as informações complementares perfeitamente correctas, que não dessem qualquer hipótese de suspeição. Queria, em todo o caso, referir-lhe ainda que, quanto ao afirmado pelo Sr. Deputado do PS, o Sr. Deputado João Salgueiro não foi convidado para nenhuma «mesa-redonda» fora daquela entrevista. Não o foi e isso volto a dizê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer um protesto muito curto em relação às declarações do Sr. Deputado Igrejas Caeiro que envolvem o comportamento que a minha bancada assumiu durante todo este processo.
A intervenção que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro fez, neste debate, é - além de confusa e incoerente com as posições anteriormente adoptadas pelo seu grupo parlamentar - lamentável. E é lamentável porque, por um lado, veio dar explicações que são desprovidas de qualquer base e, corroborar e defender procedimentos que são indispensáveis, sobretudo tendo-o feito com uma tão escassa base, desfeita agora pelo próprio PSD e desmentida formalmente. E repito-o: o Sr. Deputado foi desmentido formalmente, o que quer dizer que ficou sem face - e não digo mais nada quanto a este aspecto...!
Por outro lado, estabelece uma confusão, porque, a Assembleia da República, naturalmente, não deve, não pode mesmo interferir negativamente na vida dos órgãos de comunicação social. O que pode e deve é combater todas as interferências que signifiquem a asfixia da liberdade dentro dos órgãos de comunicação
25 DE JANEIRO DE 1985 1651social, isto é, deve pronunciar-se, firme e claramente, contra qualquer forma de censura, contra as cadeias hierárquicas que conduzam a que profissionais da comunicação social não reportem ou não informem de forma isenta e plural como lhes cabe nos termos legais. É esse o nosso dever e fugir a esse dever, isso, sim, seria inaceitável. Dizer, como o Sr. Deputado Igrejas Caeiro disse - e eu creio que isso é o segundo aspecto profundamente lamentável -, que a atitude de que aqui se pronuncia contra esses comportamentos censórios resulta da vontade de aparecer na televisão ou na rádio - lamento dizê-lo - é um argumento que eu não esperava ouvir da boca de ninguém nesta Câmara.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Mas é verdade!O Orador: - É porque é, enfim, um argumento inqualificável.
A Assembleia da República, como o Sr. Deputado reconhecerá, deve ser tratada de determinada forma na comunicação social, respeitando, naturalmente, a liberdade de criação dos jornalistas, mas tendo em conta, também, o dever de informação rigorosa e imparcial.
Isto é uma grave questão, porque os partidos da oposição, por exemplo, são seriamente discriminados na comunicação social estatizada. Séria e lamentavelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - São os mais ouvidos!O Orador: - O Sr. Deputado só sente isso quando se recorda de uma atitude e, então, salta de vara na mão, para dar uma paulada no profissional da comunicação social. Mas digo-lhe que isso é mau; isso é negativo e isso nós não aceitamos.
Quanto à questão do tratamento da Assembleia da República pela comunicação social, devo dizer-lhe que ela é importante. Ela prende-se com o prestígio da própria Assembleia e já está a ser objecto de reflexão na sede adequada para que, com respeito pelo estatuto dos jornalistas e com ponderação de todas as normas em presença, cheguemos a soluções que de resto já foram aventadas pela direcção da RTP em diversas circunstâncias e são desmentidas todos os dias. E é isto que é preciso que acabe, e não estabelecer a confusão e usar esse argumento ínfimo de que o que os Srs. Deputados querem é aparecer na televisão. Isso, Sr. Deputado, não é maneira decente de discutir as coisas, não é aceitável no quadro da Assembleia da República, sobretudo quando nos anunciam um acto lamentável e vergonhoso como aquele que aqui foi denunciado e que condenamos firmemente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho impressão que continuamos a laborar num erro e numa suspeita permanentes. Sobre os profissionais dos órgãos de comunicação social, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não apoiado!O Orador: - ... sobre o trabalho dos profissionais dos órgãos de comunicação social. E numa suspeita permanente, insisto, porque queremos intrometer-nos nos seus processos de trabalho, queremos intrometer-nos na paginação das suas notícias, queremos intrometer-nos no tamanho das linhas ou do tempo que utilizam e tenho a impressão de que não deixamos exactamente aos profissionais da comunicação social o direito de escolherem a notícia...O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Orador: - ... e de a tratarem como lhes compete. É esta a minha posição. E se lhe digo, Sr. Deputado, que não é ínfima a minha afirmação de que muitos dos Srs. Deputados gostam de aparecer na televisão, é porque assim é, porque, realmente, não lhes interessa um jornal ou outro mas, sim, esse órgão de comunicação social que é a televisão...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa é boa!O Orador: - ..., que é fundamental para tudo.
Hoje, o que acontece é que os órgãos de comunicação social já não sabem o que hão-de fazer. Por isso, assiste-se a esta coisa espantosa: a televisão vem combinar com o órgão de soberania, que é a Assembleia da República, como é que há-de tratar a informação que lhe diz respeito.
Ora bem, nós devíamos confiar à própria comunicação social a sabedoria profissional para tratar este problema. É evidente que é um «negócio» permanente a maneira como este órgão de soberania deve ser tratado pela comunicação social. Com esse «negócio» eu não estou de acordo e não estou em defesa da independência da própria comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dar uma breve nota de esclarecimento ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro no sentido de lhe dizer que, quem preza a independência da comunicação social, somos, de facto, nós.
O Sr. Deputado João Salgueiro foi convidado «- não pediu - para ir à Radiodifusão Portuguesa - ao programa das 13 horas - e quando lá chegou mandaram-no embora educadamente, porque, segundo dizem neste telex da agência «Notícias de Portugal», houve uma interferência - invoca-o inclusivamente o editor do programa.
Aquilo que nós perguntamos em requerimento dirigido ao Governo, através do Sr. Presidente, é que nos informe das razões e origens - internas ou externas - da invocada interferência. Apenas isso, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Reprivatize-se a empresa.
1652 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação à Mesa é no sentido de tentar colocar as coisas no seu devido lugar e evitar que se façam aqui afirmações que são, no mínimo, gratuitas.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro é deputado há muitos anos e deveria saber que o que acabou de afirmar é profundamente falso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se chegou ao ponto de a Assembleia combinar com a RTP o modo como deveria transmitir os debates desta Assembleia.
O que se passa é, exactamente, aquilo que é prática há muitos anos, isto é, a Assembleia acorda num processo de contacto dos grupos parlamentares aqui representados com os telespectadores, através de uma determinada forma que nada tem a ver com a transmissão que à televisão e aos outros órgãos de comunicação social cabe dos debates desta Assembleia, transmissão essa que é feita em total liberdade por esses órgãos de comunicação social. São duas coisas completamente distintas.
Pretender vir aqui afirmar que a Assembleia pretende impor à comunicação social determinado modo de transmitir o que aqui se passa é, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, totalmente falso.Vozes do PSD, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu compreendo o calor com que o Sr. Deputado defende estas questões. Porque foi um distinto trabalhador da comunicação social, sente-as de uma forma particular, mas também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que eu não sou daqueles que julgam que os trabalhadores da comunicação social - ou a própria comunicação social - são algo que neste país está acima de qualquer crítica por parte desta Assembleia e que os deputados não podem tecer críticas em relação aos órgãos de comunicação social e aos seus trabalhadores. Nesse caso, esses trabalhadores beneficiariam neste país de um estatuto especial que nenhum de nós reconhece sequer ao Sr. Presidente da República. Considero isso perfeitamente inaceitável porque não me coloco nem acima nem abaixo da comunicação social, mas em perfeito pé de igualdade em relação a ela e penso que esse estatuto de privilégio que alguns lhe pretendem dar também nós o devemos recusar e discutir, sempre que esteja em causa, de facto, a liberdade de informação e a liberdade de imprensa. Ora o que se passa é que nós, neste país, tendemos a caminhar para uma situação que não é de liberdade de imprensa mas, sim, de irresponsabilidade de imprensa, que é uma coisa totalmente diferente e muitíssimo mais grave, e com a qual esta Assembleia não pode, de modo nenhum, ser cúmplice.O Sr. Presidente: - Os demais Srs. Deputados que pediram a palavra ficam com ela reservada para a sessão da noite porque são 20 horas e, como havíamos combinado, vamos interromper os trabalhos para o jantar.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: creio que quando encerrámos os nossos trabalhos estava em discussão na Câmara, por iniciativa do PSD, um assunto que consideramos de máxima relevância.
Eu pretendia ouvir a Mesa, sobre se o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social se teria inscrito para poder dar uma resposta às questões que aqui foram colocadas, mas constato que ele não se encontra presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a deseja intervir sobre o mesmo assunto?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Não, Sr. Presidente. Sem prejuízo de se esclarecerem as situações que levaram à discussão há pouco encetada na Câmara, eu solicitava a V. Ex.a que me informasse quais os tempos disponíveis, por partido, em relação ao debate sobre o Orçamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, de imediato, informá-lo, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Secretário: - São os seguintes os tempos ainda disponíveis: O Governo tem 166 minutos, o PS tem 66, o PSD 67, o PCP 87, o CDS 77, o MDP/CDE 35, a UEDS 20, a ASDI 31 e o deputado independente 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei exactamente ao abrigo de que figura regimental posso invocar este pedido de palavra, mas atrevia-me a dizer que é, também, uma interpelação à Mesa, para através dela dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não precisa de interpelar a Mesa, está o diálogo aberto.O Orador: - Queria apenas tentar dar uma conclusão, muito singela, da parte da minha bancada, sobre o incidente de há pouco, para dizer que também nós pensamos - e visto não haver nenhuma contradição no que disse o Sr. Deputado Igrejas Caeiro - que estes sucessivos incidentes sobre as temáticas da comunicação social não ajudam a prestigiar os deputados e não são formas suficientemente pedagógicas para ajudar a prestigiar os jornalistas e a comunicação social em geral.
Ontem, por meu intermédio, levantámos um incidente, quando constatámos a ausência física da RTP, durante uma intervenção que presumimos da maior importância, não só para este grupo parlamentar como para a Câmara em geral, questão essa que foi devidamente tratada - em termos que achamos suficiente-
25 DE JANEIRO DE 1985 1653mente adequados - em conferência de líderes. Portanto, não fazemos disso nenhuma nova questão na Assembleia da República, entendendo - pela nossa parte - não continuar a participar num processo que, realmente, não ajuda a clarificar as eventuais dificuldades que possam neste momento existir entre os grupos parlamentares e a comunicação social.
Será, portanto, nesta matéria, a última posição - irredutível - nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o Sr. Deputado Jaime Ramos quis fazer uma pergunta ao Governo. Quis saber exactamente o que se tinha passado acerca do facto relatado pelo telex da agência Notícias de Portugal.
Sobre isso nada lhe posso dizer, porque eu próprio tive conhecimento do facto também através do próprio telex.
Se o Sr. Deputado assim não o entender, o Governo fará as indagações necessárias e terá com certeza a informação sobre isso. Em todo o caso, lembrava-lhe que esta Assembleia votou uma lei, está promulgada e em vigor, do Conselho da Comunicação Social e elegeu os seus representantes por maioria de dois terços.
É a este Conselho da Comunicação Social que compete saber e averiguar se foram cumpridas todas as regras da liberdade de imprensa, isto é, se houve rigor, objectividade e pluralismo na actuação, quer do jornalista Luís Ochôa, quer do director-adjunto Carlos Mendes.
É só isto que neste momento lhes posso dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia-lhes o favor de porem ponto final neste problema, pois não faz parte da ordem do dia e foi uma concessão da Mesa, que já foi demasiado longe.
É que temos meios para investigar, para procurar esclarecimentos e porventura para actuar, que não através do diálogo acrescido e constante, flectindo porventura num sentido diferente daquele que nos trouxe aqui.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Si. Deputado Jaime Ramos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, para colocar ponto final no assunto, solicitando apenas ao Sr. Secretário de Estado que se tivesse a possibilidade de dar algumas informações correctas e complementares sobre a questão, ainda no decorrer deste debate, nós agradecíamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós corresponderemos ao apelo de V. Ex.a no sentido de não prolongarmos este debate, mas não queremos deixar de significar que achamos extremamente grave que, tendo havido um espaço para se poder colher mais informação, o Governo tenha adoptado a posição facilitista que adoptou quando está em causa...Vozes do PCP: - Apoiado!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ... a correcta imagem e o correcto tratamento em termos de comunicação social das posições expressas nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer apenas um brevíssimo protesto que não vai fora da orientação da Mesa. Assim, gostaria de dizer que no intervalo da sessão o Governo jantou e que as pessoas que o poderiam informar, necessariamente, também estiveram a jantar.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo dos senhores representantes de grupos e agrupamentos parlamentares, havia necessidade de obter da vossa parte, deliberação sobre um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que diz o seguinte:Em conformidade com o solicitado pelo Exmo. Sr. Deputado Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de comparecer em juízo como testemunha no próximo dia 25 de Janeiro corrente, pelas 14 horas e 30 minutos, no 1.o Juízo Civil da Comarca de Lisboa, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo referenciado.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmar que o debate e a votação do Orçamento do Estado é um dos momentos mais altos e de maior significado na vida Parlamentar não passa de um lugar comum, no discurso hodierno, mas não resistimos à tentação de, mais uma vez, o repetir.
E lembrar que a aprovação das receitas e despesas públicas, a sua fiscalização e o seu controle andam ligados à história do parlamentarismo, a partir do momento em que os povos exigiram que fossem consultados, através dos seus representantes, acerca dos impostos e tributos que a Coroa desejava ver cobrados.
Na história recente da nossa democracia, o Orçamento já foi causa próxima da queda do IV Governo Constitucional, como o foi também responsável pela maior cisão partidária registada na história parlamentar portuguesa.
1654 I SÉRIE - NÚMERO 42É que o Orçamento do Estado repercute-se de tal maneira no quotidiano dos portugueses e das portuguesas, que a sua discussão, a sua aprovação levantam problemas, pelas opções feitas ou a fazer, em matéria das despesas a efectuar.
É que as opções económicas feitas no Orçamento do Estado têm uma tradução social, têm consequências sociais.
Porque, para nós, a democracia só estará completa se for democracia política, mas também económica e social.
Porque a democracia social e a democracia política se implicam mutuamente. Uma exige a outra.
Democracia social que é urgente, no tempo que vamos vivendo.
Democracia social que começa com o reconhecimento a todos, mas em particular às classes e grupos sociais mais desfavorecidos, do direito ao trabalho, do direito à segurança social, do direito à saúde, do direito à educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, estão em debate, na Câmara, as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o ano de 1985.
Propostas que parecem indiciar um princípio de viragem na nossa política económica. Depois da gestão conjuntural de emergência prosseguida nos últimos 18 meses, depois dos sucessos obtidos nas nossas contas externas, assiste-se a um virar de página.
Sem pôr em causa os êxitos conseguidos na balança de transacções correntes, aponta-se para o início do relançamento económico, para o começar da animação da actividade económica.
Depois da estabilização financeira forçada, dos custos sociais, é a vez do relançamento que traga o desenvolvimento e o bem-estar.
Não um relançamento qualquer, mas uma recuperação controlada, um crescimento económico moderado, de forma a que a saída da estabilização financeira da economia portuguesa não se faça com manifesta aceleração, provocando a prazo, de novo, políticas mais duras de estabilização.
Estas propostas de lei traduzem não o fim da política económica restritiva.
Mas traduzem um virar de página. Ainda não é o fim da política restritiva, mas é o princípio do fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Falar de política de emprego e de formação profissional, neste debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, é analisar a política do emprego e a evolução das receitas e despesas do orçamento do Fundo de Desemprego.
Mas antes de analisar a política de emprego, vale a pena referir como quadro de fundo, a estimativa do Governo de que a taxa de desemprego é de 10,3 % e colocar algumas questões.
O Governo estima que a economia irá crescer durante o ano de 1985. A questão que se coloca é quantos postos de trabalho irão ser criados? Quantos postos de trabalho irão ser criados pelo sector privado e pelo sector público?
Está também prevista uma transferência de 12,5 milhões de contos do orçamento do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, destinado à comparticipação em investimentos públicos geradores de empregos.
Que investimentos e a quantos postos de trabalho correspondem?
Está prevista uma dotação de 4,5 milhões de contos para a implementação do emprego.
São verbas a afectar à concessão de empréstimos para a criação e manutenção de postos de trabalho.
A avaliar pelas verbas utilizadas durante o ano de 1984, quantas são as empresas que irão ser beneficiadas? Quantos postos de trabalho irão ser mantidos ou criados?
Importa que essas verbas sejam canalizadas, na sua maioria, para a criação de postos de trabalho.
Interessa averiguar se a manutenção de postos de trabalho corresponde a empresas que atravessam dificuldades pontuais ou se estamos em presença de unidades produtivas tecnicamente falidas.
A manutenção de postos de trabalho é, naturalmente, uma preocupação social, sustendo as incidências de desemprego, mas importa que a atribuição dessas verbas tenha por contrapartidas comportamentos empresariais que se empenhem na viabilização e recuperação das unidades produtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política de emprego que tem sido prosseguida nos últimos 18 meses tem-no sido numa perspectiva defensiva. Com efeito, elegeu-se como objectivo número um a redução do défice da balança de pagamentos.
Tal política de austeridade e restritiva saldou-se no sentido do reequilíbrio dos mecanismos financeiros, gerando sequelas sociais.
Neste quadro, a política do emprego manteve as suas actividades tradicionais. Tem pago subsídios de desemprego, feito formação nos centros de formação profissional e subvencionado empresas em termos de conseguir criar e manter postos de trabalho.
Como novas actividades desenvolvidas, salientam-se os dois programas de ensino técnico-profissional e de aprendizagem.
É a consciência da necessidade de alterar o nosso desemprego, que é muitas vezes o resultado do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura do emprego.
Quer-se assim gerar saídas profissionais e não desemprego juvenil.
A lei do seguro de desemprego substituiu o regime jurídico de subsídio de desemprego. Reforçou-se a rede dos centros de formação profissional e apoiaram-se acções de formação nas empresas.
Sem negar que a resolução dos problemas do emprego, no nosso país, passa por uma política de relançamento da actividade económica, sou daqueles que pensa que há instrumentos em matéria de política de emprego que podem ser melhor accionados.
Desde logo, melhorar a transparência do mercado de emprego. Por isso, há que manter actualizada a informação sobre os desajustamentos entre a oferta e a procura de emprego, a nível regional.
Há que incentivar a mobilidade profissional (designadamente através da reconversão, da reciclagem e aperfeiçoamento) dentro e fora da empresa.
Há que criar postos de trabalho no interior do País. Para isso, importa participar activamente no programa da OCDE sobre iniciativas locais de criação de empregos, utilizando os apoios que a própria organização faculta, apostando no dinamismo do poder local.
25 DE JANEIRO DE 1985 1655A formação profissional é um elemento de uma política activa de emprego. Uma política de formação profissional não é suficiente para resolver, só por si, o conjunto dos problemas económicos e sociais que defrontamos, nomeadamente o emprego, mas constitui resposta adequada a este tipo de problemas.
Formação profissional que é particularmente importante, uma vez que permite a mobilidade profissional e aumenta a oferta de trabalho nos sectores industriais, onde se apresenta um défice de mão-de-obra qualificada.
O Governo refere, nas Grandes Opções do Plano, o lançamento da construção das I e II fases do programa da rede nacional de centros de formação profissional, bem como o lançamento de novos centros protocolares de formação profissional.
Lançamento destes novos centros que resulta de ajudas de pré-adesão da CEE e de financiamentos do Banco Mundial.
Tem o nosso apoio. É uma forma de dotar o País de uma nova rede de centros, que responda às necessidades presentes e futuras dos sectores da actividade económica.
Mas importa não esquecer que os actuais centros estão subutilizados. Com efeito, os centros de formação Profissional estatais e protocolares, responsáveis por só 5000 estágios por ano, carecem de maior número de instrutores e monitores, com novos métodos de ensino, de modo a maximizar-se a capacidade de formação instalada.
Há que integrar directa ou indirectamente na gestão dos centros de formação profissional os parceiros sociais e as autarquias locais. Conseguir-se-á assim uma formação mais adequada e atempada, contribuindo-se para saídas profissionais e para o desenvolvimento regional.
O Governo refere também a continuação do programa de aprendizagem, durante o ano de 1985, iniciado no ano passado.
É um programa urgente e necessário. Ele visa a preparação de saídas profissionais. O nosso desemprego decorre em grande parte do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura. Com efeito, os jovens à procura do primeiro emprego representam um largo espectro do desemprego, cerca de metade. São jovens que saem do nosso sistema escolar com uma fraca preparação profissional.
Precisamos de fazer um esforço sério na formação dos nossos quadros médios e intermédios, tão necessários ao desenvolvimento Jus nossas empresas e da nossa economia.
Precisamos substituir o desemprego juvenil por saídas e ocupações profissionais.
Agora que as comissões nacional e regionais de aprendizagem foram empossadas e estão a trabalhar, importa que se saiba: quantos aprendizes vão ser formados este ano? Em que sectores? As empresas já estão escolhidas e já deram o seu acordo? Qual é a verba que vai ser gasta com este programa em 1985? Para quando também a implementação de um novo regime de seguro de desemprego? Trata-se de uma boa lei, pois ela representa a solidariedade do Estado para com os desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985 permitem, pois, uma estratégia positiva em matéria de emprego e de formação profissional e de justiça social uma estratégia adequada à presente conjuntura. Daí o nosso voto favorável.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo propôs à Assembleia da República um Orçamento que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano qualificou como o Orçamento possível. É óbvio que o PSD votará a favor desse Orçamento possível, mas também é óbvio que o PSD preferiria que a explicitação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano fosse feita em termos do Orçamento necessário, mais do que do Orçamento possível. É que desde, aproximadamente, 1980 até aos finais de 1983 - e o fecho das suas contas mostra-o - Portugal viveu numa situação de défice orçamental compatível nos 180 ou 190 milhões de contos.
Nos finais de 1984, princípio de 1985, o Governo propõe à Assembleia da República um Orçamento que dá um salto de quase 80 %. São os factos, são os números, são as realidades.
Aliás, são ainda visíveis as realidades que decorrem de, por um lado, com os dados disponíveis que o Orçamento nos mostra, se verificar uma acentuação de discrepância dos crescimentos do consumo público e privado, em detrimento claramente do consumo privado, favorecendo o consumo corrente público.
É também manifesto e evidente que a indução do crescimento do investimento privado e público que decorre da proposta do Orçamento se situa ainda em níveis insuficientes. Orçamento este com um grau de défice muito acentuado, repartição da austeridade em termos de desigualdade relativa, desfavorecendo o consumo privado.
Por outro lado, a não resolução, o não vislumbrar o ataque ao problema dos juros da dívida pública e o seu relevo nos dias de hoje, comparados com os dias de ontem e projectáveis para os dias do amanhã, manifesta uma situação bastante difícil, bastante evidente e que não se encontrou ainda uma fórmula de alterar substancialmente e inflectir essa questão.
Por último, face àquilo que tinha sido a postura do PSD aquando da discussão da revisão orçamental, nem o problema das bonificações, nem o problema das indemnizações é suficiente ou minimamente, em alguns casos, contemplado nesta proposta orçamental.
Estes elementos indiciam com evidência e com clareza sinais mais de manutenção, mais de continuação e menos de inovação. São elementos que permitem extrapolar mais uma tendência de continuidade e bastante menos de mudança, conforme nos tinha sido sugerido. Assim, estes elementos não parecem ser suficientemente indutores de ondas cinergéticas para o País e para nós próprios.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, elementos existem no Orçamento do Estado que manifestam e indiciam claramente uma inovação. É evidente que nós congratulamo-nos com esses referidos elementos, com essas novas balizas, que são extremamente positivas, e por isso as salientamos.
Salientamos, em primeiro lugar, uma necessidade manifesta de um maior grau de autofinanciamento nos
1656 I SÉRIE-NÚMERO 42sectores da saúde, da educação e da segurança social. É uma medida difícil, mas necessária. Por isso, achamo-la extremamente correcta na generalidade da proposta.
É óbvio que parte da política de reforma fiscal que está contemplada nesta proposta orçamental é positiva, caso a aproximação e introdução do IVA, o regime de capitalização das empresas, mormente a isenção do imposto de mais valia e redução do imposto de selo, julgo eu que, em 50 %.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para o Santos Silva!O Orador: - Estes são aspectos positivos que contém a proposta orçamental. Também o novo critério das valometrias é positivo, o mesmo acontece com a dinamização do mercado de capitais através de um conjunto de benefícios fiscais propostos no Orçamento e também o mesmo diríamos de uma diminuição da taxa do imposto de capitais, no que respeita à parte dos lucros distribuídos. Estes elementos são positivos e relevam de uma óptica de aliviar minimamente algumas áreas empresariais portuguesas, para não falar nas próprias diminuições dos escalões dos impostos complementar e profissional, que se reporta directamente aos rendimentos do trabalho, sobretudo pessoais, e cuja redução de escalões é vantajosa, é positiva. Por isso a saudamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São elementos positivos que contrabalançam relativamente, mas não alteram algumas questões de fundo presentes na proposta orçamental e que não encontram suficiente tratamento, nem suficiente perspectiva para o futuro. Aliás, aqui radica-se uma questão que o Sr. Deputado José Luís Nunes com alguma pertinência colocava ao Sr. Deputado João Salgueiro, julgo que há 2 dias: será que se defende uma política que traduza custos sociais e políticos maiores? Permitam-me que nos centremos um pouco nesta questão.
Qualquer política séria e necessária hoje é uma política dolorosa. Mas o problema que se põe é que uma política séria e dolorosa hoje é-o mais do que o era no ano passado, há 2 anos ou há 3 anos e de certeza é menos da que será para o próximo ano. Daí a necessidade de um encontro mínimo entre a comportabilidade social das medidas e a necessidade de resolver alguns problemas de fundo das finanças portuguesas. Daí o termos introduzido a questão ou a nuance fundamental entre o Orçamento possível e o Orçamento necessário.
Mais que a questão orçamental, está talvez uma questão de novo enfoque que, seja-nos permitido, se torna necessário contemplar e perspectivar. Penso, talvez erradamente, que vivemos demasiado nos últimos anos em Portugal uma perspectiva macro-económica em circuito aberto, isto é, contemplou-se um problema de per si sem qualquer injunção, sem qualquer perspectiva do que estava a montante e a jusante do que lhe respeitava. Daí a maior parte da análise da política ter sido conduzida em termos estritamente financeiros, sem atacar o nó de algumas questões económicas portuguesas. Daí a debilidade da política económica portuguesa hoje.
É necessário, do nosso ponto de vista, alterar o enfoque da política económica, passá-la de uma perspectiva macro-económica em circuito aberto para circuito fechado, uma visão mais clara em termos da matriz e do que isso significa nos vários sectores, nas suas várias inter-relações e nas suas várias consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível e é necessário passarmos de uma lei de grandes números, dos grandes valores, dos valores globais do Estado, para as unidades elementares que constituem o tecido industrial português, ou seja, as empresas.
Aliás, é difícil - eu compreendo - para a maior parte da classe política portuguesa essa visão. Sejamos francos: quantos membros do Governo têm experiência concreta da economia privada portuguesa? Quantos membros da classe política em concreto têm conhecimento real, visível e prático do que significa a vida do dia-a-dia das empresas portuguesas? Alguns terão, naturalmente, uma visão da empresa pública - já é uma melhoria, já é substancial -, mas há um círculo vicioso em Portugal na classe política portuguesa que gera, a meu ver, uma certa insensibilidade em relação aos problemas da economia privada, da economia de empresa, da microeconomia em Portugal.
Aliás, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os problemas começam há muito mais anos, começam fundamentalmente numa política de condicionamentos que sempre tivemos em Portugal, condicionamento industrial no passado, condicionamento psicológico depois do 25 de Abril.
Aquilo que mais se quis condicionar em Portugal depois do 25 de Abril foi ser-se criativo, ser-se inovador, aquilo que mais se quis evitar foi ser-se empresário. Aquilo que hoje em dia mais custa neste país, em algumas circunstâncias, independentemente das dificuldades pessoais de cada um, é muitas vezes o exercício daqueles que têm uma actividade no dia-a-dia da empresa, sejam eles nos quadros superiores ou mesmo nos quadros de direcção. Portugal viveu demasiado voltado para a macroeconomia, em sentido estrito, e esqueceu--se bastante do que significava a vida nas empresas.
E é por isso, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que hoje em dia, quando circulamos pelo País e compreendemos a terapêutica do Governo em muitos domínios da sua política económica e financeira, ouvimos também, e simultaneamente - e os senhores ouvirão muito mais do que nós -, uma situação de dificuldades no dia-a-dia das empresas públicas e privadas portuguesas.
É a situação financeira, ou seja, o conjunto dos encargos financeiros nas empresas, que lhes dificulta a vida de uma maneira estrondosa. O PRFE previa, por exemplo, a transformação de parte, ou da totalidade, das dívidas das empresas à banca em capitais provisórios. Estava previsto no papel continuarmos na prática à espera que isso seja suficientemente consolidado.
Estávamos à espera de outras medidas neste domínio, articuladas com a própria revisão e reorganização do sistema financeiro. E, 8 meses depois da apresentação do PRFE, ainda não vimos uma medida num sector que é vital, e cuja debilidade alguns meios de comunicação têm trazido a público, mostrando uma dificuldade real da vida portuguesa.
Em segundo lugar, é evidente na vida do dia-a-dia das empresas um grau de burocracia e de intervenção que revela aquilo que sempre considerámos ser um excessivo papel do Estado na vida portuguesa. Portugal contemplou um Estado fraco, mas grande. A nossa perspectiva seria - e isto é uma ideia partilhada pelo Partido Socialista, pelo Partido Social-Democrata e por outros partidos democráticos - a de conseguirmos