26 DE JUNHO DE 19992093PROJECTO DE LEI N.o 661/VII(GARANTE AOS JOVENS MENORES 0 UVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO E SIMPLIFICA 0 PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS.)PROPOSTA DE LEI N.9 274/VII(REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÕES DE MENORES)Relatório e texto final da Comissão de JuventudeRelatório1 — Na sequência da discussão havida na reunião realizada por esta Comissão nos dia 8 e 22 de Junho de 1999, procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, do texto de fusão dos diplomas supta-referidos.2 — Da discussão e subsequente votação resultou o seguinte.3 — Foi aprovado por unanimidade o artigo 1.°, relativo ao objecto do diploma.4 — O artigo 2.°, resultante da fusão dos artigos 2." dos dois diplomas, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.5 — O texto para o artigo 3." apresentado pelo grupo de trabalho foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS--PP e votos a favor do PSD e do PCP. Os Deputados do PS apresentaram uma proposta alternativa, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD e do PCP.6 — O texto apresentado pelo grupo de trabalho para o artigo 4.° foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, não tendo sido apresentado qualquer ouux) texto alternativo.1 — Em relação ao artigo 5.°, que passou a 4.°, por efeitos de renumeração, foi apresentada uma proposta alternativa pelos Deputados do PS, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.8 — Foi também apresentada pelos mesmos Deputados do PS uma proposta de eliminação do artigo 6° redigido pelo grupo de trabalho, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.9 — Finalmente, foi aprovado por unanimidade o texto do artigo 7.°, renumerado como artigo 5.°10 — Figura em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1999. — O Presidente da Comissão, Miguei Relvas.ANEXO Texto finalArtigo 1.° Objecto0 presente diploma regula o direito de associação de menores.Artigo 2.° Direito de associação1 — Os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito de aderir a associações, desde qucpreviamente autorizados, por escrito, por quem detém o poder paternal.2 — Os menores com idade igual ou superior a 14 anos têm o direito a aderir a associações ou constituir novas associações e a ser titulares dos respectivos órgãos, sem necessidade de qualquer autorização.Artigo 3." AssociaçõesAs associações objecto do presente diploma devem ter personalidade jurídica, não podendo prosseguir fins contrários à Constituição, à lei ou ao desenvolvimento físico e social do menor, nem fins de carácter lucrativo.Artigo 4.°Apoio do Instituto Português da JuventudeO Instituto Português da Juventude, através das suas delegações regionais, prestará o apoio técnico necessário à constituição de associações compostas maioritariamente por jovens.Artigo 5°Outros direitos de associaçãoO disposto no presente diploma não obsta ao exercício de outros direitos de associação de menores consagrados em regimes especiais.Nota. — O texto foi aprovado.PROJECTO DE LEI N.9 671/VII(COMPENSAÇÃO AOS MUNICÍPIOS QUE SUPORTAM CORPOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório I — Nota introdutóriaNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, sete Deputados do Grupo Parlamentar do PSD .apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei designado «Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais», o qual foi admitido e baixou à 4." Comissão em 29 de Abril de 1999, tendo-lhe sido atribuído o n.° 67! ATI.II — Exposição de motivosO projecto de lei ora em análise tem por objecto compensar financeiramente os municípios que devam instituir ou manter corpos de bombeiros profissionais ou sapadores.Os motivos subjacentes à propositura deste projecto têm em consideração o facto de alguns municípios exercerem importantes competências na área da protecção civil, o que em certos casos envolve elevados encargos financeiros, sem que haja uma transferência compensatória de meios para essas autarquias.E competência das autarquias a responsabilidade de criação de serviços de protecção civil, e só algumas das autarquias possuem corpos de bombeiros profissionais ou sapadores nos cacos em que a lei prevê, conforme disposto no artigo 6.° do Decreto Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, que «os corpos de bombeiros profissionais devem ser instituídos e mantidos nos municípios onde não existam