13 DE ABRIL DE 2018 29 de agressões por parte de terceiros e tem de promover os direitos fundamentais, para que estes sejam universais. No caso da não punição da eutanásia em circunstâncias especiais, coloca-se a questão de saber se o Estado tem o dever de proteção do direito à vida, ainda que contra a vontade do próprio e em quaisquer circunstâncias. Reafirma-se por isso o entendimento que perfilhamos de que o Estado não pode rejeitar a autonomia das pessoas para fazerem livre e esclarecidamente as suas escolhas pessoais de acordo com os seus valores, ou, caso contrário, teríamos uma conceção moral dominante imposta ao resto da sociedade. Ora, quando se propõe no presente projeto de lei regular as situações especiais em que a prática da eutanásia não é punível, o que se pretende fazer é apenas reconhecer o que se nos afigura essencial para salvaguardar a esfera de autonomia individual. Isto é, não está em causa um desrespeito da vida por parte do Estado, porque é o próprio sujeito autónomo que deseja a eutanásia, sujeito esse que, tendo liberdade para tomar decisões vitais ao longo da vida sem possibilidade de interferência por parte do Estado, também tem – deve ter – liberdade para ter um espaço legalmente reconhecido de decisão quanto à sua própria morte. Sublinhe-se, também, que não se trata da afirmação de uma liberdade geral de qualquer pessoa cometer o suicídio. No regime proposto, com requisitos claros e objetivos, a pessoa que pede a eutanásia está numa situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, pelo que precisa, justamente, de ajuda para concretizar um ato que não deixa de ser, absolutamente, uma decisão individual, livre e esclarecida. Importará, pois, assegurar particular rigor na definição das condições em que essa decisão é tomada, daí a necessidade de, no presente projeto de lei, assegurar a previsão de um procedimento garantístico e em que as circunstâncias especiais que tornam a eutanásia não punível estejam clara e previamente previstas. Efetivamente, para que este procedimento seja conforme à Constituição, é essencial que a decisão do doente seja efetivamente fruto de uma vontade atual, séria, livre e esclarecida. Ou seja, sendo o princípio orientador da presente iniciativa o do respeito pela dignidade e pela autonomia das pessoas, importa assegurar que há, efetivamente, autonomia. Tendo em conta aqueles parâmetros constitucionais, o legislador não pode ser indiferente às circunstâncias especiais em que a eutanásia não é punível. Se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a decisão do doente em sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal sobre a sua morte entra naquele tipo de decisões autónomas nas quais o Estado não deve interferir, do que estamos a falar, no caso da eutanásia, é de alguém que, em sofrimento extremo, está numa situação de debilidade tal que precisa de auxílio para exercer a sua decisão, sendo o auxílio despenalizado. Para que a intervenção, a pedido, de profissionais de saúde seja despenalizada sem risco de inconstitucionalidade por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, a lei tem de ser rigorosa, ainda que recorrendo inevitavelmente a conceitos indeterminados, desde que determináveis. A decisão de abreviar uma morte certa é da pessoa, integra a sua liberdade e autonomia, o processo é conduzido pela própria pessoa, numa lei que tem de ser exigente na salvaguarda, precisamente, dessa autonomia, porque o pedido é feito por alguém fragilizado. Cientes de que tem havido um debate alargado e profundo sobre a despenalização da eutanásia, na Assembleia da República e na sociedade em geral, desencadeado pelo Manifesto “Direito a Morrer com Dignidade”, do Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende estarem reunidas todas as condições para, em sede parlamentar, aprofundar e concluir o debate legislativo com a profundidade, ponderação e plena legitimidade democrática de que carece. O caminho trilhado até aqui permitiu recolher múltiplos contributos, construindo, com humildade democrática, um projeto de lei atento ao que de positivo e de negativo a experiência internacional nos oferece. Aqui, a esse propósito, temos a vantagem de não sermos os primeiros a legislar sobre as condições especiais em que a eutanásia não é punível, o que permite avaliar e afastar o denominado argumento da rampa deslizante, com base nos resultados dessas experiências. O pedido do doente previsto no presente projeto de lei é, por isso, uma possibilidade. Não é um dever. Em termos técnico-jurídicos, o projeto de lei apresentado opta por deixar cristalizado no Código Penal, a propósito dos artigos 134.o e 135.o, que “a conduta não é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de