II SÉRIE-B — NÚMERO 53 210 A tensão em torno da dimensão do banco foi sempre um ponto de divergência; a DGCOMP considerava que uma ajuda de Estado de 10% de RWAs deveria levar a uma redução mais substantiva do balanço do banco e a um foco geográfico das atividades nos arquipélagos. Este aspeto, que foi assumido na notificação de auxílio de emergência em janeiro de 2013, foi sempre um ponto de divergência, a que cumulativamente as insuficiências49, os erros, os incumprimentos (de prazos em diversas circunstâncias já supra relatadas) e o desvio face aos resultados projetados levaram a que nunca a DGCOMP tenha aprovado qualquer versão apresentada do Plano de Reestruturação. Mais tarde, em carta que o Banco de Portugal envia ao Ministro das Finanças, Prof. Mário Centeno, refere: “(...) deve ser salientado o facto de alguns dos desvios registados serem também explicados pelo facto de o Plano de Recapitalização [27 e 28 de dezembro de 2012] aprovado pelo Estado Português diferir materialmente das opções estratégicas que vieram a ser exigidas na discussão do Plano de Reestruturação com a DGComp.” A responsabilidade de apresentar o Plano de Reestruturação é do Governo português. O facto de neste período Portugal nunca ter apresentado um Plano de Reestruturação passível de ser aprovado de acordo com os parâmetros da DGCOMP é do Governo português, e em particular do XIX Governo Constitucional, e dos titulares da pasta das Finanças durante os anos de 2013 e 2014. Mais acresce que, em diferentes momentos, os consultores financeiros do Ministério das Finanças sinalizaram aspetos que levariam, ou poderiam levar, à oposição da DGCOMP. Deve ainda assim dizer-se que perante os resultados – e até alguma acrimónia por parte da Comissão Europeia face ao Conselho de Administração do Banif – a Dr.a Maria Luís Albuquerque decide mudar os membros dessa equipa. O que não se veio a verificar; levando a um atraso na aproximação a uma nova versão baseada no ‘Contour Paper’, de acordo com o próprio depoimento da Dr.a Maria Luís Albuquerque: “Houve, de facto, algum atraso e a razão tem a ver com o facto de se estar nessa fase à procura da possibilidade de fazer a substituição dos titulares da administração, ou dos principais titulares da administração, tentativa essa que, como expliquei aqui, acabou por não ter sucesso.” Para além desta responsabilidade do Governo português deve somar-se a do Banco de Portugal que acompanhou o processo e que ainda em 2014 também manifestou oposição a uma abordagem com base no denominado ‘Contour Paper’, e que, apesar de em diferentes momentos tenha sinalizado as insuficiências dos sistemas de informação e controlo do Banif, não atuou mais cedo no sentido de acautelar a estabilidade financeira. Se é verdade que foi a atividade de supervisão, no quadro de auditorias especiais ao Banif, para além dos exercícios transversais às carteiras de crédito, que identificou mais imparidades e os erros de registo, mais tarde dizendo mesmo que com impacto material nas demonstrações financeiras do Banif (em junho de 2015), por outro lado não antecipou uma situação que levou a um deteriorar progressivo das contas, e à perda de credibilidade do Banif, e das instituições portuguesas, junto da DGCOMP. Por fim, a elaboração dos Planos de Reestruturação, a qualidade da informação de gestão e a prestação de contas ao supervisor, era uma obrigação do Conselho de Administração do Banif. Os acionistas – e em particular o Estado como acionista – também tinham obrigações de execução de atividades e de acompanhamento do Conselho de Administração. Não se conhece oposição relevante dos Administradores nomeados pelo Estado à estratégia prosseguida. O Banco de Portugal chega a fazer referência, já em dezembro de 2015, a “(...) hesitações estratégicas da gestão (...)”. O Dr. Jorge Tomé fez referência à posição da DGCOMP da seguinte forma: “(...) a partir do momento em que o BANIF foi capitalizado, foi confrontada em discutir um plano de reestruturação e, como vimos, a DGComp teve aqui ziguezagues, porque assumiu discutir e fechar um documento chamado Commitment Catalogue e passado um ano e meio, veio a tal carta da comissária, com a mudança dos comissários, e voltou ao ponto de partida, dizendo: «atenção que o BANIF tem de voltar a ser o «banco das ilhas».” Não se descortinam, todavia, ao longo deste período, inflexões na posição da DGCOMP. E identificam-se sim erros, insuficiências e desvios face aos objetivos fixados. Em função dos montantes de ajuda pública, e em função da alteração materialmente relevante introduzida na notificação e na decisão do auxílio de emergência, o acionista Estado não foi eficaz para que se concretizasse o compromisso fundamental: apresentar um Plano de Reestruturação que fosse passível de aprovar e, assim, reembolsado e remunerado o capital que o Estado havia aplicado no Banif. Relembre-se que uma das críticas da DGCOMP à última versão de 2014 do Plano de Reestruturação era a de que deixava de assegurar, ou dava como pouco provável, o reembolso da última tranche de CoCos – o que de facto veio a acontecer.                                                           49 Por exemplo o reiterado pedido de segregação entre back portfolio e front portfolio.