14 DE JULHO DE 19822210-(75)Relativamente a tal legislação, bem como aos avisos e anúncios que, entretanto, têm sido publicados, cumpre salientar o seguinte:1) No que respeita à avaliação da insuficiênciaeconómica com vista à concessão da isenção em causa, verifica-se que deixou de se ter em conta, a composição do agregado familiar dos interessados.Ora, entende-se que o novo sistema de avaliação pode conter em si injustiça relativa, na medida em que coloca no mesmo pé de igualdade o rendimento de agregados familiares numerosos com o de agregados familiares de composição reduzida;2) Por outro lado, importa salientar que, embo-ra se afigure aceitável o propósito de a RTP condicionar sempre a isenção à carência de recursos económicos, tal não resulta, de modo algum, do disposto do Decreto-Lei n.° 171/80, de 29 de Maio.Do teor deste, parece decorrer, com clareza, que o único requisito exigido para a concessão da isenção, nos casos nele contemplados, è o facto de ser reformado ou pensionista por invalidez ou sobrevivência.Nada neste diploma diz respeito ao requisito da insuficiência económica — o que até parece reforçado pelo tratamento, em conjunto, da situação daquelas pessoas e das instituições posteriormente indicadas no respectivo artigo 1.°E os meios de prova referidos no subsequente artigo 2.° respeitam, decerto, à qualidade de reformado ou pensionista e não a factores económicos de modo algum mencionados no citado diploma.É certo que, em avisos e anúncios publicados pela empresa a este respeito, a RTP tem esclarecido que a concessão, mesmo a pensionistas, está condicionada pela carência económica. Mas a verdade é que tal critério aparece, face à lei, formalmente ilegal, podendo os interessados legitimamente invocar a ignorância desses avisos e anúncios — ao invés do que sucede acerca do Decreto-Lei n.° 171/80, publicado em Diário da República.3 — Quanto ao regime geral decorrente do disposto no Decreto-Lei n.° 401/80, de 21 de Setembro e na Portaria n.° 26-N1/80, de 9 de Janeiro, importa tornar claro (o que nem sempre tem acontecido, quer em relação a particulares, quer às próprias juntas de freguesia) que os documentos a passar pelas juntas de freguesia têm em vista certificar os rendimentos e composição do agregado familiar dos interessados, cabendo, porém, à RTP a apreciação da existência ou não de insuficiência económica de acordo com critério também definido em lei ou regulamento (e não através de meros anúncios ou avisos de Empresa).4 — Reconhece-se também que deverá ser fixado claramente, na lei, o prazo para apresentação dos pedidos de isenção.Nestes termos, afigura-se ter oportunidade e ser de toda a conveniência, com vista à concessão da isenção em causa, formular a seguinteRecomendação1) Que seja publicada legislação em que se defina, claramente, a necessidade de com-provação da insuficiência económica por parte dos interessados, mediante certificado das Juntas de Freguesia, do qual conste o rendimento e a composição do respectivo agregado familiar;2) Que fique estabelecido por lei ou regulamen-to que compete â RTP definir o critério da insuficiência económica e não através de avisos ou anúncios publicados pela empresa;3) Que, no tocante ao passado, sejam deferidosos pedidos de isenção apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 171/80, desde que apenas falte para tal deferimento a comprovação da insuficiência económica.XL-Processo n.° 81/H. 1182-A-2Administrador do Hospital Distrital de Santarém:Por ser destituída de fundamento legal a reclamação apresentada, determinei o seu arquivamento.Entretanto, tendo em conta o disposto no artigo 1." do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, e a actuação dos serviços administrativos do Hospital relativamente ao queixoso, considero dever fazer a V. Ex.a com base no artigo 18.° da Lei n." 81/77, de 22 de Novembro, a seguinteRecomendaçãoQue para o futuro, os funcionários sejam sempre devidamente esclarecidos dos fundamentos das decisões de indeferimento das reclamações que apresentam.XLI - Processo n.° 80/IP 56-81Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:1 — Pelo meu antecessor foi formulada recomendação, a coberto do oficio n.° II 133, de 6 de Outubro de 1980, ao então titular da pasta da Agricultura e Pescas, no sentido de ser determinada a instauração de processo de inquérito com a finalidade de se apurar da veracidade das denúncias feitas na 5.a p. do matutino Portugal Hoje, do dia 22 de Junho de 1980.2 — Ao fim de quatro diligências efectuadas junto do Gabinete do então Ministro da Agricultura e Pescas, foi recebida comunicação (oficio n.° 12 006, de 15 de Agosto de 1981) segundo a qual aquele membro do Governo decidira não ordenar a instauração de processo de averiguações em virtude de «. . . as informações colhidas e que se entendem satisfatórias, possibilitaram a conclusão, que os artigos publicados no Portugal Hoje, de 22 de Junho de 1980, não eram minimamente merecedoras de crédito . . .».3 — Admitindo-se que parle do conteúdo da noticia seja vaga e porventura influenciada por móbeis de ordem política, o certo é que a administração só se prestigia em indagar e provar concretamente a eventual falta de fundamento das afirmações ai contidas, não devendo satisfazer-se com informações colhidas à margem das vias legalmente estabelecidas