8 DE JUNHO DE 2022103não só ao congestionamento da justiça administrativa, mas, principalmente, à sua crescente complexificação, nomeadamente nas áreas da contratação pública ou do direito do desporto.» É proposto ainda «o alargamento do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do supremo tribunal administrativo e dos tribunais centrais administrativos, por via de uma alteração do n.o 7 do artigo 66.o e do n.o 6 do artigo 69.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no sentido de se prever que os concursos de acesso, respetivamente, ao cargo de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, têm a validade de dois anos, prorrogável por seis meses. Esta alteração revela-se necessária porque, atualmente, prevê-se que os concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, respetivamente, têm a validade de um ano, prorrogável até seis meses, prazo que se afigura exíguo em face da complexidade e da duração do processo de avaliação curricular dos candidatos a estes tribunais superiores.» Finalmente, o artigo 3.o prevê que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. c) Enquadramento constitucionalO projeto em apreço versa sobre organização dos tribunais, sendo matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP. Do ponto de vista material, o projeto convoca o disposto nos artigos 209.o, 212.o, 215.o, 216.o e 217.o da CRP. O artigo 209.o, relativo a «categorias de tribunais» estabelece, quanto à jurisdição administrativa e fiscal, que esta compreende o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais [cfr. a alínea b) do n.o 1 do artigo 209.o]. Por sua vez, o artigo 212.o, sob a epigrafe «Tribunais administrativos e fiscais» determina que «[O] Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional» (n.o 1) e que «[C]ompete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.» (n.o 3). Assim, a criação de secções especializadas nos tribunais centrais administrativos, bem como a prorrogação do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do STA e dos tribunais centrais administrativos são matérias na total disponibilidade do legislador ordinário2. Relevante é ainda o disposto no n.o 2 do artigo 215.o, nos termos do qual os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância são determinados pela lei, estabelecendo ainda o n.o 3 que o critério do mérito deve prevalecer no recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância, por concurso curricular entre juízes da primeira instância. A Constituição remete esta matéria quase na totalidade para a legislação ordinária3, podendo até ser considerada uma regulamentação constitucional deficitária ou lacunosa que não define sequer os requisitos para o cargo de juiz4. O legislador pode, assim, prorrogar o prazo de validade dos concursos de acesso à carreira dos juízes para o STA e para os tribunais centrais administrativos. O n.o 1 do artigo 216.o estabelece o princípio da inamovibilidade dos juízes, os quais não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. Por seu lado, estabelece o n.o 2 do artigo 217.o que «a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.» d) Enquadramento legal No plano da legislação ordinária, a matéria da organização dos tribunais administrativos é, atualmente,  2 JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa anotada, volume III, 2.a edição, Lisboa, 2020, pág.122. 3 Sendo duvidoso se cabe na reserva absoluta ou relativa de competência legislativa da AR, nos termos respetivamente da alínea m) do artigo 164.o ou da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o, da CRP, como referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, op. cit., pág. 581. Parecendo defender que é reserva absoluta, v. JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, op. cit., pág.148. 4 Neste sentido, JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, op. cit., pág.147.