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Estamos, pois, de acordo com as quatro grandes linhas de força que nos são propostas neste Programa do Governo, a saber: com a necessidade de fazer emergir um Estado com autoridade, moderno e eficaz; com a necessidade de sanear as finanças públicas e de desenvolver a economia; com a urgência de investir na qualificação dos portugueses e de reforçar a justiça social e de garantir, sobretudo, a igualdade de oportunidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permito-me salientar alguns aspectos do Programa. Em primeiro lugar, a necessidade, que penso que é reconhecida por todos os grupos parlamentares, de sanear as contas do Estado, de «pôr ordem na casa». Começar por ser austero e exigente na composição e modo de funcionamento do próprio Governo, deixem-me que vos diga, parece-me um bom princípio e uma boa maneira de começar.
Como também nos parece ser um bom princípio e uma boa prática extinguir rapidamente serviços duplicados e institutos criados exclusivamente para contornar a dificuldade em pagar melhor aos funcionários públicos, os quais servem apenas para tornar a máquina do Estado, aos olhos dos cidadãos, uma nebulosa tentacular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Equilibrar as finanças tem de começar por cima e as economias terão de prolongar-se no aumento das receitas, pelo combate à fraude e à evasão fiscais - permitam-me que vos diga que neste campo há muito onde ir buscar receitas.
Sem sanar as contas públicas não será possível tomar medidas de encorajamento à poupança, ao investimento, ao reforço de capitais próprios e à solidez das empresas. Nós, Portugal, só vamos onde queremos ir com empresas a dirigirem a nossa economia e, sobretudo, se tivermos boas empresas.Aplausos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.É por isso que, nos que diz respeito à nossa economia, é essencial que a produtividade e a competitividade venham a ser aumentadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os processos de aumento da produtividade e da competitividade não são processos rápidos, começam na escola, prolongam-se por medidas de flexibilização laboral, passam pelo apoio às empresas para que possam modernizar-se e saibam envolver-se permanentemente em acções de investigação e de desenvolvimento. Passa, inclusive, por haver transportes que coloquem os nossos produtos rapidamente e em condições económicas nos mercados.
O melhor, em toda esta matéria, é deixar de teorizar e começar a tomar opções. O nosso futuro colectivo está indissociavelmente ligado ao que for realizado na qualidade da educação e da formação. Pelo sistema educativo passam a afirmação cívica dos portugueses e a qualificação dos recursos humanos. Por isso, apoiamos, sem reservas, a introdução de uma cultura de avaliação das instituições, dos docentes, dos funcionários e dos alunos, cultura esta de avaliação com consequências e um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O rigor na aplicação dos recursos, que desejamos, leva-nos a apoiar com particular entusiasmo as medidas que visam reduzir o exagerado número de docentes sem carga lectiva atribuída e o excessivo número de destacamentos e requisições, boa parte dos quais com carga iminentemente corporativa.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à saúde, o Programa contém uma ideia que nos é muito cara, que é a de evolução do Serviço Nacional de Saúde, mais administrativo do que o serviço de saúde actualmente, para um verdadeiro sistema nacional de saúde, onde o Serviço Nacional de Saúde seja a trave-mestra. Hoje de manhã, foi afirmado neste debate que esta evolução do Serviço Nacional de Saúde para sistema nacional de saúde será, provavelmente, a única maneira de salvar o Serviço Nacional de Saúde, que dá sintomas de gangrena acelerada, afirmação com a qual concordamos inteiramente.
No que toca à segurança social, os diagnósticos estão todos feitos, falta apenas decidir. Por isso, concordamos em disponibilizar mais Estado para as situações de acrescida dificuldade social, promovendo o desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (o público, o empresarial, o familiar e o individual) da segurança social e concedendo a absoluta prioridade ao aumento das pensões, mínima e social, de forma convergente com o salário mínimo nacional líquido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Aplaudimos também a nova filosofia relativa ao rendimento mínimo garantido, e sobre isto muito tem sido dito. Pessoalmente, considero que o rendimento mínimo garantido é uma ideia generosa e indispensável, mas foi de
0092   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 aplicação desastrosa e perniciosa, porque sobretudo retirou o estímulo àqueles que querem trabalhar e àqueles que pretendem resolver por mérito próprio.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, nesta pequena leitura transversal sobre o Programa do Governo, vou fazer uma rápida referência à política de transportes e de obras públicas.
Parece-nos muito bem incrementar os parâmetros de conservação e de segurança, como vem referido no Programa.
O País, desde há muitas décadas, desde os tempos anteriores ao 25 de Abril, e mesmo posteriormente ao 25 de Abril esta foi uma das questões que continuou a persistir, celebra a liturgia da obra nova, da fita, da inauguração, da necessidade de comparar o que um governo é capaz de fazer de obra nova com o que os outros fizeram.
É preciso, na nova economia e na nova disciplina de aplicação dos recursos, habituarmo-nos a conservar bem, a reabilitar e a requalificar com ambição, mas com inteligência, e só esgotadas as possibilidades de conservar, de reabilitar ou de requalificar lançarmos mão à obra nova. Porque, em matéria de obras novas, tivemos uma pródiga inflação de promessas, saudamos a decisão de manter a opção pela localização do aeroporto na Ota, mas adiá-la, de colocar a terceira ponte sobre o Tejo na calendarização adequada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para as calendas!O Orador: - Calendas helénicas!Risos do CDS-PP e do PSD.Esperamos, no que diz respeito ao sistema ferroviário, que o Governo nos tire do autêntico labirinto de planos, projectos e de propostas que existem e nos apresente em Setembro ou em Outubro, conforme está prometido, uma proposta simples e clara de como, em princípio, devem ser as soluções ferroviárias.
Estas são algumas das razões por que apoiamos o Governo e vamos votar favoravelmente o seu Programa. Pensamos que é um bom Programa, e, mais, revemo-nos nele. Agora, é preciso que o Programa passe da fórmula à prática, é o mais difícil, mas é o mais estimulante. Que não falte a este Governo a coragem de o aplicar, para que dele não se possa dizer o que de outros governos já se disse: na prática, a teoria é outra.
Acreditamos que este Governo vai servir Portugal, e vai fazê-lo por quatro anos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a possibilidade de prosseguir às 15 horas, e terá como ordem do dia a conclusão do debate do Programa do XV Governo Constitucional e, no final, a votação das moções de rejeição já apresentadas e da moção de confiança anunciada a apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Fausto de Sousa Correia Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
José Miguel Nunes Anacoreta Correia Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 19 de Abril de 2002            I Série - Número 4
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de confiança ao Programa do Governo n.o 1/IX.
Prosseguiu o debate deste, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (David Justino), dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix) e da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), António Braga (PS), Pedro Duarte (PSD), Elisa Ferreira (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Machado Rodrigues (PSD), Paulo Pedroso (PS), Ana Manso (PSD), Luís Fazenda (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Victor Cruz (PSD), Medeiros Ferreira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Augusto Santos Silva (PS), Gonçalo Dinis Capitão (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Presidente assinalou os 160 anos do nascimento de Antero de Quental.
O Sr. Presidente deu ainda conta do estado de saúde do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, tendo, em nome de toda a Câmara, expressado votos de melhoras.
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS) e Leonor Beleza (PSD), tendo o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) proferido a intervenção final.
Por último, a Câmara rejeitou as moções de rejeição n.os 1/IX (BE) e 2 /IX (PCP) e aprovou a moção de confiança n.o 1/IX.
0094   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0095   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de receber uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, com considerandos que de alguma forma sintetizam o seu discurso de ontem, solicitando à Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 192.o da Constituição da República Portuguesa, a aprovação de um voto de confiança ao seu Programa.
Admito este pedido de um voto de confiança ao Programa do Governo, que será votado no final do debate nos termos já anunciados.
Não havendo mais nenhum expediente a anunciar, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos de hoje com a continuação do debate do Programa do XV Governo Constitucional.
O primeiro orador inscrito é a Sr.a Deputada Isabel Castro, a quem dou a palavra.
0096   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos hoje no segundo dia de debate do Programa do Governo, um Programa do Governo PSD/CDS-PP que é, seguramente, o programa de uma direita conservadora, arcaica e neoliberal.Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.Um programa de que, salvo raras excepções, está ausente um pensamento global e estratégico ou uma visão prospectiva sobre as questões que marcam o nosso quotidiano - excepção feita, porque me parece justo, à questão dos transportes, sobre a qual se revê um pensamento, uma ideia, um objectivo.
Com efeito, não obstante este capítulo, o Programa do Governo é um enunciado longo e um amontoado de banalidades, de vacuidades, de totais falhas de conteúdo.
É um programa neoliberal, na medida em que em domínios tão importantes para a vida dos cidadãos, como sejam a saúde, a segurança social, o ambiente, o ensino, pura e simplesmente, se rende à velha lógica dos mercados, ignorando totalmente o papel dos serviços públicos e o primado dos cidadãos.
É ainda, com grande clareza, um Programa do Governo totalmente discriminatório, socialmente injusto e de exclusão, não só porque de forma agravada, perante uma situação que é economicamente grave, mantém privilégios e continua - contrariando, aliás, as promessas eleitorais - a penalizar as classes mais desfavorecidas como também por toda a abordagem que faz em domínios que hoje, nas sociedades contemporâneas, são de particular sensibilidade: o modo como toca na questão da imigração; a forma como aborda as questões da educação e da delinquência; a forma retrógrada e parada no tempo como aborda as questões e os direitos individuais dos cidadãos, designadamente no quadro da família.
É ainda, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, um programa que não é de uma direita moderna, mas de uma direita que está fora do tempo; uma direita que, pura e simplesmente, ignora aquilo que é hoje uma questão essencial da agenda política internacional: a questão ecológica. Elenca um conjunto de banalidades e chavões totalmente desarticulados; passa à margem do binómio ambiente/saúde; ignora que hoje vivemos numa sociedade de risco, onde a avaliação do risco e a atitude preventiva é fundamental em matérias como a segurança ambiental, os organismos geneticamente modificados, em relação aos riscos químicos, que hoje estão cada vez mais na ordem do dia e preocupam os Estados, e em relação à mudança climática, hoje o centro do debate em todas as sociedades, em todos os países europeus, e que não mereceu uma única linha no programa que hoje nos é apresentado.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvidas em dizer que este é, seguramente, um dos piores programas de governo apresentados nesta Câmara. Mas mais do que isso: é não só um programa decepcionante como um programa socialmente injusto, um programa parado no tempo. Neste sentido, entendemos que há todas as razões políticas e éticas para que este programa seja rejeitado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (David Justino): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos ganhar o desafio da educação e da formação dos portugueses. Vamos ganhar o desafio da educação e da formação dos portugueses!
Nunca a expressão de uma vontade política foi tão potenciada pelo imperativo nacional de rompermos com a resignação de muitos, o determinismo intelectual de alguns e a incomodidade passiva da maioria.
Não me conformo com o estado a que chegou a educação em Portugal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não me conformo com os sucessivos estudos internacionais que nos relegam invariavelmente para a cauda da tabela.
Não me conformo com o atraso estrutural que nos consome!
Não me conformo com o silêncio envergonhado que nos rouba a esperança!
O conjunto de medidas que apresentamos no Programa do XV Governo Constitucional não vale só por si; exige uma nova atitude política e uma outra prática de governação, sem o que tais medidas se tornam letra morta.
Duas delas, já consagradas na lei orgânica deste Governo, configuram opções estratégicas decisivas para ganharmos aquele que é o desafio da educação e da formação, o desafio que propomos ao País.
A primeira traduziu-se na autonomização do ensino superior relativamente à educação. O objectivo é claro: potenciar sinergias com a ciência e a tecnologia e focalizar a política educativa na sequência pré-escolar, básico e secundário.
A segunda consagra a articulação progressiva entre educação e formação profissional. O potencial de qualificação que resulta desta opção é incomensurável. Através dessa medida poderemos construir uma plataforma organizacional que concretize os princípios que há muito defendemos.
Todos os jovens que abandonem o sistema escolar - concluída ou não a escolaridade obrigatória - e que não desejem prosseguir os estudos deverão beneficiar de um programa de formação profissional que lhes confira as competências necessárias a uma boa integração no mercado de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A educação e a formação não podem confinar-se a uma pequena fase do ciclo de vida. Portugal apresenta a mais elevada percentagem de população empregada com baixas habilitações - valor muito próximo dos 70%, mas ainda muito longe do país que nos precede, a Itália, com cerca de 45% -, razão mais do que suficiente para valorizarmos a educação e a formação ao longo da vida.
Deveremos proporcionar trajectos diversificados que configurem uma oferta sistematizada, equilibrada, coerente e que respeite a liberdade de escolha dos alunos e das famílias.Vozes do PSD: - Muito bem!
0097   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Orador: - Rejeitamos quer o darwinismo social quer o pretenso igualitarismo, estranhamente com resultados tão semelhantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É esta opção estratégica que nos permitirá concretizar um conjunto de iniciativas de combate ao abandono escolar, quer na escolaridade obrigatória quer no ensino secundário.
Portugal não pode continuar a apresentar as mais elevadas taxas de abandono escolar da Europa. Não podemos continuar a ter uma escolaridade obrigatória e uma frequência facultativa. Esta responsabilidade é de todos nós, a começar pelos pais, que em muitos casos não assumem o papel que é deles e de mais ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Longe vão os tempos em que se lutava pelo pão e pela instrução. Esta era um direito a que poucos tinham acesso. Não é o caso dos nossos tempos. Hoje, a educação, para além de um direito que importa assegurar, é cada vez mais um dever de cidadania, uma responsabilidade que importa lembrar.
Todos sabemos que as causas de abandono escolar são múltiplas: muitas delas resultam de condições sociais adversas, da pobreza e da exclusão, de padrões culturais pouco sensíveis ao valor social da educação. Por isso, entendemos ser necessário criar, nas zonas mais sensíveis, centros de apoio social escolar constituídos por equipas multidisciplinares visando o apoio aos alunos e às famílias carenciadas ou desestruturadas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estas são algumas das medidas que enformam o Programa do Governo para a Educação. Resultam de uma concepção de escola assente em valores como o trabalho, a disciplina, a exigência, o rigor e a competência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No trabalho, porque não há boas aprendizagens sem esforço, não há sucesso sustentado sem empenho e sem método, não há progresso nem desenvolvimento pessoal e cívico sem que se destaque a dignidade desse mesmo trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na disciplina, porque na escola, na sala de aula ou no recreio não há socialização sem o assumir de um código de conduta que nos permita viver em conjunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Governo e o Ministério da Educação não vão tolerar a degradação da autoridade dos professores e apresentarão muito em breve um conjunto de medidas que a reforçam. Os professores merecem de todos nós a confiança para o desempenho pleno do seu papel.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não vamos continuar a pedir aos professores que sejam psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas e quantas vezes pais e mães. Aos professores vamos pedir que sejam, acima de tudo, bons profissionais e bons pedagogos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma escola assente em padrões de exigência - a exigência que cada um terá consigo próprio e com todos os agentes envolvidos no processo educativo, a começar pelo Ministro da Educação. Por isso, defendemos um modelo de avaliação sério, modelo esse que encare o desempenho das escolas e não apenas os resultados obtidos pelos alunos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto a estes resultados, eles deverão ser devidamente tratados e cientificamente validados, de forma a permitirem uma leitura nacional responsável.
Queremos distinguir as melhores escolas e para nós as melhores escolas são aquelas que melhoram, mesmo que inicialmente situadas na cauda do ranking.
Queremos uma escola assente no rigor. O desafio da educação é, antes de mais, um desafio cultural que se coloca em torno dos valores, das atitudes e das condutas. Temos pela frente uma batalha para que esse rigor oriente, desde logo, a formação inicial, quando se constróem os alicerces do processo de aprendizagem. Falamos do 1.o ciclo do ensino básico e do esforço que será necessário fazer para desenvolvermos o domínio da língua e as bases de uma cultura científica. Esta é a prioridade incontornável. Não esperem que venhamos a negar no Governo aquilo que sempre defendemos na oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O programa de emergência para o ensino da língua e da cultura portuguesas, da matemática e das ciências é o primeiro passo desse esforço continuado que pretendemos desenvolver. O segundo não dispensa uma revisão do actual modelo de avaliação.
A confiança que temos nos professores para atribuírem uma boa classificação não poderá ser diferente da confiança que neles temos quando nos dizem que um aluno não está em condições de transitar para o ano seguinte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também por aqui passa o urgente reforço da autoridade dos professores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem três «pecados capitais» a evitar quando qualquer governo pretende fazer a reforma do sistema de ensino.
O primeiro é o de sujeitar alunos, professores e famílias, num universo que atinge directa ou indirectamente cerca de metade da população portuguesa, a consecutivos processos de reforma a partir de grandes pacotes legislativos.
O segundo pecado é o de conceber processos de mudança sem que se promovam a mobilização e o empenho de uma parte significativa dos actores envolvidos.
O terceiro é o de não contabilizar e assegurar os recursos materiais, humanos e financeiros indispensáveis ao sucesso da reforma.
0098   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Querer fazer uma reforma - a que a falsa modéstia ou o temor preferiu o termo revisão - antes de concluído o ciclo de concretização da reforma anterior é mais do que um lapso: é um erro!
Confundir avaliação sistemática e objectiva de uma reforma com uma pretensa reflexão e discussão participada é mais do que um lapso: é um erro!
Ignorar as críticas e dispensar os contributos que muitos atempadamente fizeram e deram é mais do que um lapso: é um erro!
É neste contexto que teremos de compreender a decisão de suspensão da actual revisão curricular do ensino secundário. Mesmo que não tivéssemos razão em nenhum dos fundamentos atrás invocados, há um que se torna decisivo: a actual situação financeira do Ministério da Educação.
Dou-vos dois factos iniludíveis: o valor dos encargos não cobertos pelo actual Orçamento do Estado para 2002 é de 218 milhões de euros. Destes 218 milhões de euros, 64 milhões resultam de encargos de 2001 que foram diferidos para o primeiro trimestre de 2002; os restantes 154 milhões de euros resultam da suborçamentação deliberada que, enquanto Deputado, tive oportunidade de denunciar neste Plenário e em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Onde estão as análises de impacto financeiro, material e humano da revisão curricular do ensino secundário? Chegarão as 4000 novas vagas que uma análise por mim ensaiada indicia? Estamos a falar de não menos de 75 milhões de euros...!
Srs. Deputados, estes números não são «palha»! São consequência da tralha, mas não são «palha»!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como é possível aprovar reformas de tamanha relevância de maneira tão cega?
Desde há muito tempo que tento conhecer um estudo que avalie o impacto financeiro desta revisão curricular. Ainda não encontrei resposta, tão simplesmente porque nunca foi feito qualquer estudo sério e detalhado desse impacto.
O maior dos erros seria olhar à direita ignorando a revisão que nos passava à esquerda.
Por uma questão de responsabilidade e sentido de Estado, queremos viabilizar esta revisão curricular, nomeadamente pelos aspectos positivos que encerra. Mas para que tal seja possível é necessário parar, rectificar o que é possível rectificar, redesenhar a estrutura curricular face aos novos objectivos estratégicos da educação e da formação profissional e ajustá-la à disponibilidade de recursos financeiros.
Não quero acabar sem uma alusão a um dos objectivos mais importantes que pretendemos concretizar: o da delegação de competências nas autarquias, promovendo uma efectiva descentralização e um maior envolvimento das comunidades locais no processo de qualificação do ensino.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não me levem a mal que invoque a dupla qualidade de professor e de autarca para vos manifestar a profunda confiança que tenho neste processo de descentralização e nos efeitos benéficos que daí resultarão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Todos queremos e teremos de contribuir para ganhar o desafio da educação e da formação das novas gerações. Elas merecem-no e estou certo que poucos, muito poucos, regatearão esforços para cumprir este desígnio nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação inscreveram-se vários Sr.as e Srs. Deputados, a quem irei dando a palavra por ordem da respectiva inscrição.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, gostaria de assinalar o enorme esforço que colocou na sua intervenção, já que a mesma é um misto do seu pensamento sobre as questões da educação, sobre o que o PSD pensa e é a tentativa de estabelecer uma ponte entre tudo isso e o que é o Programa do Governo que efectivamente nos foi apresentado.
Ora, o Programa do Governo que nos foi apresentado, e que é o que está sujeito a discussão, contempla variadíssimas coisas com as quais Os Verdes não se identificam, de todo em todo.
O Programa refere um aspecto, o qual, obviamente, ninguém nesta Câmara ousará contestar, pelo menos formalmente, que é a necessidade de uma escola para todos. No entanto, de facto, toda a forma como está redigido o conjunto de banalidades e a imprecisão de algumas das medidas preconizadas aponta é para uma escola para todos, sim, mas de acordo com a categoria de cada um, o que, aliás, é claríssimo em todo este documento.
Na verdade, há uma escola pública da qual o Governo, pura e simplesmente, se descarta, independentemente do texto constitucional; há diferentes escolas de acordo com as diferentes condições de acesso de cada um. Portanto, haverá escolas de elite.
Aliás, nessa perspectiva, a escola é pensada como um espaço extremamente competitivo, um espaço para produzir, onde, ao contrário do que é dito, conta muito pouco o peso de cada um.
Gostaria que me desse um esclarecimento sobre algo que desaparece deste Programa do Governo, o que, aliás, é espantoso.
Refiro-me às necessidades educativas especiais. Estas não dizem respeito apenas a crianças com deficiência, mas são respostas pedagógicas adequadas, numa sociedade que tem diferentes grupos culturais e étnicos que carecem de respostas adequadas, que tem enormes diferenças sociais, relativamente às quais nada é dito. A única alusão a estes meninos é a de remetê-los para o «armazém» da segurança social. Portanto, gostaria de saber o que se fará a todo este universo de jovens.
A segunda questão, que gostaria que o Sr. Ministro clarificasse melhor, é a da enorme incógnita quanto à «ressurreição» de uma figura que hoje já não existe. Aliás, todo o seu discurso fala em rigor, em autoridade, sempre sob uma óptica punitiva. É curioso verificar que não se fala
0099   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 em autoridade sob uma perspectiva de responsabilidade, mas de punição, de castigo. Nesse sentido, curiosamente, o que se considera mais importante na hierarquia da escola é a «ressurreição» da figura do director.
Ora, uma vez que, actualmente, a figura do director de escola não está prevista na lei, gostaria que o Sr. Ministro precisasse melhor o pensamento do Programa do Governo sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por agradecer as suas perguntas.
Lamento imenso, mas não foi o Programa do Governo que a Sr.a Deputada leu, deve ter sido um outro, já que o que eu disse em nada está desadequado relativamente ao que consta do Programa do Governo, embora não seja tão extensivo como este último. A Sr.a Deputada referiu alguns aspectos que eu próprio não foquei, mas que constam do Programa do Governo.
Não diga é que são banalidades. Se conseguir identificar as banalidades, poderemos discuti-las, mas preciso de saber o que, para si, significa «banalidades», já que, para mim, não o são. Há aspectos muito importantes que em nada podem ser considerados banalidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que a Sr.a Deputada, no seu pensamento, tenha a imagem de que, por parte deste Governo e da maioria parlamentar que o apoia, há uma espécie de darwinismo social, já que refere «uma escola só para alguns», «escolas de elite», «a escola como espaço competitivo», fica consigo, mas não é isso que está no Programa do Governo - lamento imenso! No entanto, o que está no Programa do Governo também não é uma concepção igualitária - há que assumi-lo! -, pois, obviamente, não partilho a concepção ideológica que a senhora tem. Quanto a isto, estamos de acordo.
No que diz respeito às necessidades educativas especiais, há já um ano, ambos tivemos uma discussão sobre a matéria.
O grande problema do alargamento da concepção de necessidades educativas especiais tem uma consequência que é a de dispersar por várias valências e vários níveis de gravidade o que deveria ser concentrado naqueles que, efectivamente, têm necessidades. Este é que é o problema.
Há uma definição muito interessante da autoria de um grande especialista sempre citado ao nível das Ciências da Educação, segundo o qual a expressão necessidades educativas especiais diz respeito a alunos que, eventualmente, têm um comportamento, e, acima de tudo, um desempenho, que está desajustado à idade que têm. Esta é a concepção mais uniforme e mais inadmissível que conheço, como se as crianças e os jovens não tivessem diferentes ritmos de desenvolvimento...!
Portanto, colocar tudo isto sob a égide de «necessidades educativas especiais» é contemporizar com situações de abuso da utilização das condições de ensino de necessidades educativas especiais em claro prejuízo dos que são portadores de deficiência física, e não só, e de dificuldades, os quais, obviamente, são os que têm de merecer a nossa atenção.
Quanto à questão dos «armazéns» da segurança social, Sr.a Deputada, quem lá pôs os grupos étnicos, etc., foi o governo socialista, através da atribuição do rendimento mínimo garantido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Isso é que é um «armazém» da segurança social, não o que nós propomos, com certeza absoluta.
No que diz respeito à óptica punitiva do Programa, mais uma vez, a Sr.a Deputada lê o que lá não está. Ora, lamento, mas não posso responder pelo que não consta no Programa do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, estamos aqui não para falar da sua intervenção mas do Programa que este Governo apresentou ao País. É exclusivamente sobre esse que pretendo falar.
Sr. Ministro da Educação, quero dizer-lhe que considerar a educação e a qualificação dos portugueses como estratégias fundamentais ao desenvolvimento do País é algo tão consensual em pleno século XXI que não me suscita qualquer discussão.
No entanto, se essa avaliação é inquestionável, o mesmo não pode dizer-se dos dois problemas que o seu Governo identificou como os males maiores da educação. Essa é que é a questão que o Sr. Ministro deveria ter trazido aqui para ser suficientemente discutida e avaliada a fim de podermos ter a noção exacta da ideologia que percorre todo Ministério da Educação e das soluções sociais deste Governo.
Como dizia, o Governo identificou dois males maiores do sistema educativo: o crescente estatismo, o quase monopólio da escola pública.
Ora, este é um falso diagnóstico, Sr. Ministro, mas claro que é o necessário a um Governo que já tinha definido de antemão as terapêuticas para estes males que, de facto, não existem.
Anuncia-se, com toda a clareza, o ataque à escola pública e promove-se o ensino privado - está lá dito.
Assume-se a desresponsabilização do Governo e anunciam-se mais e mais transferências para as autarquias locais.
Confunde-se - e isto é grave, Sr. Ministro! - a gratuitidade da escolaridade obrigatória com medidas de caridade pública de tão má memória e que o Sr. Ministro bem conhece.
Confunde-se escola de qualidade e inclusiva, para todos, com competição, medalhas de mérito e exames e mais exames - repito que estou a citar o Programa do Governo...
0100   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Vozes do PSD: - E muito bem!A Oradora: - Confunde-se estabilidade docente com métodos selectivos de recrutamento, de vinculação e - coisa única após o 25 de Abril! - defende-se vencimentos diferenciados para os professores, de harmonia com a sua competência.Vozes do PSD: - E muito bem!A Oradora: - Propõe-se o fim da gestão democrática e «vende-se» a superioridade moral e uninominal do director de má memória.
E, quanto aos verdadeiros problemas da educação, Sr. Ministro, quais são as medidas deste Governo?
O que se diz acerca do 1.o ciclo, do ensino básico e do pré-escolar? Quais são as medidas concretas de combate ao abandono e ao insucesso escolares?
Quais são as medidas relativas aos milhares de professores que, agora, estão no desemprego, que todos os anos são contratados e, depois, todos os anos são despedidos, no Verão?
E quanto ao ensino de Português no estrangeiro - e está sentado na galeria o actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que, anteriormente, integrava a Comissão de Educação - que, agora, desapareceu? Onde estão os compromissos tomados pelo PP e pelo PSD junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, em que assumiam a expansão e a dignificação do ensino de Português no estrangeiro? Quanto a isto, o Ministério da Educação e o Programa do Governo dizem nada!
O que está em discussão é isto, Sr. Ministro, não a sua intervenção!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, posso concluir que gostou da minha intervenção, só não gostou foi do Programa do Governo. Já temos uma boa base!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual dos dois é que vale?O Orador: - Agora, vamos a quatro questões que a Sr.a Deputada colocou e que são da maior relevância, precisamente porque são questões ideológicas.
Primeira questão, a do monopólio da escola pública.
Sei que o Partido Comunista defende o monopólio da escola pública. Por mim, não o defendo, à semelhança deste Governo e da maioria parlamentar que o apoia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, penso que está mais do que demonstrado que está obsoleto o modelo de escola pública que os senhores defendem e têm vindo a defender como sendo uma suposta «conquista de Abril».
A única coisa que defendemos é algo muito mais simples: defendemos um maior equilíbrio entre três componentes: escola pública, rede solidária e escola privada. São estas as ideias que defendemos e não a velha oposição de que os senhores muito gostam - ainda estão na era da luta de classes, não é? -, que é a da escola pública versus escola privada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A luta de classes ainda não acabou!O Orador: - Sei que, para vós, não acabou! Nota-se pelos conflitos que têm tido internamente!...Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.A segunda questão central é a da escola inclusiva.
Sr.a Deputada, tenho o maior respeito quanto à ideia de se encontrarem os melhores mecanismos para integrar todos dentro de um projecto de escola que seja diversificado e respeite as diferenças. No entanto, sou completamente contrário à existência de uma espécie de «tudo ao molho e fé em Deus», em que não há regras, uma escola em que a maioria se sujeita à obsessão da inclusão. Isso não faço!
Em terceiro lugar, temos a questão da discriminação positiva ou não, a do mérito de professores e de alunos, a de uma gestão colectiva versus uma gestão individualizada e responsável. Essa é a própria concepção de igualitarismo que critiquei na minha intervenção. Por isso, estou admirado que a Sr.a Deputada tenha gostado da minha intervenção,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não gostei, não!O Orador: - ... pois, ideologicamente, ela foi muito demarcada relativamente às suas posições.
Por último, passo à questão do ensino de Português no estrangeiro.
Talvez por falta de tempo, a Sr.a Deputada, se calhar, só leu o capítulo do Programa do Governo relativo ao Ministério da Educação mas deveria ter lido o relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Nada diz!O Orador: - ... na parte que diz respeito ao ensino de Português no estrangeiro e ao desafio que defrontamos no sentido de encontrar uma forma organizada e integrada de promover o ensino e a cultura portuguesa no estrangeiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, quero felicitar V. Ex.a por ter assumido o cargo de Ministro da Educação, o que, hoje, não é uma tarefa fácil, como todos sabem. Felicito-o também, e principalmente, porque, com este Programa do Governo, vem fazer um desafio à própria concepção de escola, que vigorava entre nós, desde 1924, e que foi trazida até aos nossos dias, aos trambolhões, ultimamente, aliás, sem qualquer ideia sobre o que devia ser a escola para o século XXI, pelos dois governos do Partido Socialista.
Temos estado a viver, em Portugal, uma «escola ao deus-dará», uma escola onde faltam a autoridade, os currículos,
0101   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 os métodos de ensino, uma escola onde os professores são ofendidos, onde os pais dos alunos não podem pôr os pés e de onde os estudantes saem das aulas quando e como querem e insultam professores e professoras.
É este o quadro negro que se desenrola diante de nós.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, fazer, neste momento, um ataque a qualquer referência à autoridade, ao director, ou até vilipendiar ou ridicularizar o chamado reitor, e evocar figuras do antanho como se fossem reincarnar nas figuras novas, dizendo que isso é reaccionário, é voltar outra vez ao passado, não é correcto, pois as palavras têm, em cada momento, sentidos muitíssimo diferentes.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - É porque um professor levar uma chapada na cara é exactamente a mesma coisa antes de 1974, na Revolução de 1974 ou em 2002.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Risos do PCP e do BE.Já os risos dos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe são os mesmos risos que eles não teriam antes de 1974, que têm hoje, mas que vão deixar de ter, a partir de agora, com este Governo.Risos do CDS-PP e do PSD.Sr. Ministro da Educação, devo felicitá-lo, em primeiro lugar, pelos três grandes vectores que enuncia: primeiro, acabar com o monopólio da escola pública.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Privatizá-la!O Orador: - A nossa Constituição, a Constituição de 25 de Abril de 1976, consagra o direito de informar, o direito de aprender e ensinar. E o direito de aprender e ensinar é igual para todos - não apenas para o Estado mas também para as escolas sociais e para as escolas privadas e, principalmente, para as famílias e os alunos. As famílias podem e devem escolher livremente a escola que querem, a escola onde se sentem melhor, onde julgam que os seus filhos estão melhor, sejam elas públicas, privadas ou sociais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que faz muitíssimo bem em, nesta matéria, delegar competências nas autarquias locais, desde que lhes dê os meios. É que é preciso, nesta era de globalização, criar também o sentido da localização; é preciso criar o sentido da identidade nacional, o sentido do patriotismo, do amor à terra. Uma criança que estuda na sua própria terra, junto do seu meio familiar, da sua comunidade e dos seus autarcas, tem, naturalmente, um melhor sentido de identidade e sabe apurar melhor qual é o seu país, qual é o seu sentido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque o seu tempo está mais do que esgotado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Esta é a melhor forma de educarmos as crianças portuguesas para os desafios da tecnologia e da globalização.
Peço desculpa, Sr. Presidente, por me ter excedido no tempo. Muito mais haveria a dizer, Sr. Ministro, mas julgo que esta nossa adesão entusiástica ao seu Programa merece uma só palavra: estamos consigo e conte connosco.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero obviamente agradecer as suas palavras e a forma que entendeu por conveniente dar o apoio a este conjunto de propostas e de ideias. Espero não o desiludir relativamente aos objectivos difíceis que temos pela frente.
O Sr. Deputado focou precisamente um dos aspectos que mais me preocupa: a falta de autoridade que se sente não só na escola mas também no conjunto dos sistemas de autoridade da sociedade portuguesa. Não é só a escola, mas a escola talvez seja o elo mais frágil, que, no fundo, acaba por absorver a própria crise de valores que resulta e tem como consequência essa falta de autoridade.
Não creio que possamos preencher plenamente o objectivo e concretizá-lo se fora da escola não existirem também os sinais necessários para que esse objectivo seja concretizado dentro da escola. Não vamos pensar que a escola é um oásis, que funciona de forma muito diferente do resto da sociedade. Mas também entendo que a postura deste Governo, as propostas que apresentou, o seu Programa e, acima de tudo, uma nova atitude governativa poderão ajudar, em grande parte, a que dentro da escola esses problemas possam ser mais facilmente resolvidos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Temos na nossa sociedade um conjunto de tabus, que estão praticamente agrilhoados pelo «politicamente correcto». E o tabu da autoridade, do director, o problema, digamos, desta ideia da comunidade educativa em que somos todos iguais, tem sido o pior dos tabus. Mas é um mero tabu, porque a realidade é bem diferente.
Nós nunca tivemos um sistema educativo tão inigualitário quanto aquele que temos hoje. As desigualdades sociais promovidas pelo actual sistema são muito maiores agora do que eram há 15 ou 20 anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, não tenho quaisquer dúvidas de que a imagem do «politicamente correcto» da escola igualitária não é mais do que isso, é só uma imagem, nada tem a ver com a realidade. Sustentado precisamente neste aspecto, acho que esta velha oposição entre escola pública e escola privada não tem sentido. Nós vimos, através da publicação dos resultados dos exames do 12.o ano, que não é essa a oposição, porque temos, nos melhores lugares, escolas públicas e escolas privadas e, nos piores lugares, escolas públicas e escolas privadas.
0102   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quer isto dizer que a oposição está entre as boas e as más e não entre as públicas e as privadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, quero referir a descentralização, que é um grande desafio. Não se trata de desresponsabilização. O Ministério tem de focar a sua acção naquilo que é fundamental e, obviamente, tem de partilhar competências com outros organismos, nomeadamente com as autarquias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque se não ganharmos este desafio não ganhamos mais nenhum. É esta a minha convicção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que, nesta minha primeira intervenção, o saúde e que, nessa saudação, englobe uma saudação a todos os presentes.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro tentou fazer passar a ideia de que não havia ideologia: patrões e trabalhadores tudo era o mesmo, havia que ultrapassar esse jargão. Pois bem, o que foi, ontem, expulso pela porta regressa, hoje, em força, pela janela.
E é precisamente no capítulo da educação que notamos, de forma mais nítida, a agressividade social deste Governo e a teoria do Estado mínimo. Antes de mais, pelas omissões. E as omissões são tantas e os «pecados» - já agora, permita-me que o diga, Sr. Ministro, para utilizar a sua linguagem - são tantos que o senhor, provavelmente, arderia no inferno, se eles valessem.
Gostava, por isso, de referir as omissões. Que referências existem, que não as li, às aprendizagens extra-escolares, ao papel das outras instituições educativas, à educação de adultos e ao combate à iliteracia? O que se vê, apenas, é a desresponsabilização e a demissão do papel do Estado. E com uma falsidade, porque não existe hoje monopólio do Estado. Hoje, já existe uma complementaridade entre o Estado, o sector privado e o terceiro sector. É falso dizer que existe um monopólio do Estado na educação.
Por outro lado, parece-me que o que existe aqui também é uma tentativa de legitimar o corte no investimento público na educação e, obviamente, de aumentar o negócio para os privados.
De facto, a ideologia entra em força na questão da meritocracia. A meritocracia, Sr. Ministro - e o senhor deveria sabê-lo, porque também é sociólogo de formação -, ignora os mecanismos de produção das desigualdades sociais. A meritocracia, como sabe, não permite que uma escola do interior ou do litoral urbano tenha as mesmas condições de acesso ao sucesso, nem permite que um aluno cuja família tem fracos recursos económicos, sociais e culturais tenha o mesmo acesso ao mérito. Por conseguinte, o mérito é uma forma eufemística de defender a selectividade social em força.
A centralização do poder na figura do director da escola, já aqui referida, é também uma machadada na gestão democrática das escolas. E a própria publicação dos resultados da avaliação - o célebre ranking - é, no fundo, a profecia a cumprir-se: «Eles são maus, são fracos (...)» - produz-se o estigma - «(...) e piores ficarão».
Não podemos concordar com esta penalização, nem podemos concordar, tão-pouco, com a simplificação dos procedimentos disciplinares (outro eufemismo), como se o problema da disciplina se resolvesse combatendo o epifenómeno. O problema da disciplina combate-se combatendo as causas e não os efeitos. E não se combate através de retóricas autoritárias, essas, sim, velhas, muito velhas, com séculos e séculos!