23 DE NOVEMBRO DE 2022 75 O decreto-lei está pronto. Mas esta parece-nos ser uma boa medida. Aliás, está em linha com o que nós próprios nos propomos fazer. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Hugo Pires (PS): — Nós aceitamos as boas ideias dos outros! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 138.o-B, que tem uma proposta de alteração, a 1313-C — Despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a região de Leiria luta há anos por uma solução que minimize o impacto ambiental resultante do não tratamento adequado dos efluentes suinícolas, que prejudica fortemente a qualidade de vida e o bem-estar das suas populações. A região tem, nos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande, cerca de 280 empresas responsáveis pelas 455 explorações, que atingem uma quota de cerca de 17,5 % da produção nacional de suinicultura. Infere-se desta situação a importância que a existência desta atividade económica representa na economia local, ampliada desde há três anos com exportações para a Ásia. A poluição da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena é um problema ambiental, transversal a muitos Governos. Depois de uma última tentativa para a construção de uma estação de tratamento e valorização de efluentes suinícolas, promovida pela Associação de Suinicultores, e que tinha garantido um apoio do ProDer (Programa de Desenvolvimento Rural) de cerca de 9 milhões de euros, a mesma acabou por não ter sucesso, adiando-se mais uma vez a possibilidade de se resolver o problema. Em paralelo, assiste-se à sobrecarga de terrenos, com a deposição de efluentes, o que tem consequências ambientais bastante negativas, afetando a região de Leiria. Mais recentemente, veio o município da Marinha Grande alertar para o facto de análises efetuadas pela Unidade de Saúde Pública do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) Pinhal Litoral, realizadas à qualidade da água do rio Lis, no curso que se encontra junto à ETAR (estação de tratamento de águas residuais) do Coimbrão, revelarem, a jusante daquela ETAR a presença de níveis de contaminação da qualidade da água em teor superior aos que são realizados a montante da mesma. Assim, estando o Partido Socialista preocupado com estas questões, em especial com as questões ambientais, irá certamente o atual Governo resolver estes problemas, pelo que, durante o ano de 2023, se espera que o Governo adote as diligências necessárias com vista à realização dos estudos técnicos e económico-financeiros que permitam encontrar uma solução integrada para a recolha, tratamento e valorização de todos os efluentes, em especial dos efluentes agropecuários e agroindustriais. Essa solução deve ser mitigadora dos negativos impactos ambientais, adequada à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena e visar a defesa da saúde pública e da qualidade de vida das populações daquela região e de todos os que a visitam, prevendo o tipo de financiamento para a mesma, aprovando-se, consequentemente, a proposta que a este respeito foi apresentada pelo PS e que esperamos tenha também a aprovação das restantes bancadas que compõem esta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda no âmbito do artigo 138.o-B há uma nova proposta de alteração, a 1315-C — Adaptação das zonas ajardinadas públicas às alterações climáticas. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai usar da palavra o Sr. Deputado Luís Graça. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos a segunda maior seca desde 1931 e é por isso que no Algarve e no Alentejo, nesta fase,