PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE ABRIL DE 2019 15 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que o Governo não usa os fundos comunitários que seriam essenciais para a nossa economia, não baixa impostos, o que seria muito importante para podermos estimular o crescimento económico, não usa nenhum dos mecanismos que tem ao seu dispor para estimular a economia. Qual é a consequência de tudo isto? É o que estamos a ver: a situação económica a desacelerar a uma velocidade perigosa, e os senhores não estão minimamente preocupados com esta matéria e com a sua dimensão. Protestos do PS.Sr. Presidente, permita-me, ainda nos 30 segundos que me restam, que responda ao Deputado do Bloco de Esquerda, que colocou uma questão sobre a circulação dos portugueses e das empresas no interior do País. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Portagens! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não posso deixar de colocar ao Bloco de Esquerda uma questão muito simples como esta: sabemos que, em Portugal, 80% dos veículos que circulam nessas autoestradas são veículos a diesel e sabemos que o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) mais a taxa de carbono, neste momento, está a penalizar tremendamente estes mesmos portugueses. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O efeito das portagens é pior! Acabem com as portagens! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos também que em 2016, em 2017 e em 2018 houve propostas do CDS para obrigar o Governo a cumprir com a palavra que tinha dado de neutralidade no aumento do ISP. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Também houve uma proposta do Bloco de Esquerda para acabar com as portagens! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos mesmo que no Orçamento do Estado para este ano, votado há muito pouco tempo,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, no Orçamento do Estado para este ano, votado há muito poucos meses nesta Assembleia da República, foi apresentada uma proposta do CDS para eliminar essa sobretaxa do ISP. Como é que o Bloco de Esquerda, que está tão preocupado com a mobilidade no interior, votou? Votou contra! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso mesmo! Protestos do Deputado do BE Heitor de Sousa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E se, neste momento, os portugueses estão a pagar mais ISP, tal deve-se a si, Sr. Deputado, à sua bancada, bem como às bancadas que apoiam o Governo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Chegámos ao final do debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a aplicação dos fundos comunitários. Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.a (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras e
6 DE ABRIL DE 2019 27 Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Também neste regime do justo impedimento, o PCP não deixará de intervir, em sede de especialidade, para melhorar o regime proposto pelo Governo, para que seja o mais justo possível. Há vários aspetos que podem ser melhorados e, desde logo, o da sua entrada em vigor. O caminho foi longo, por isso, a não ser que haja alguma razão plausível que desconhecemos, não se justifica adiar para 2020 a entrada em vigor de uma medida com esta importância, porque os contabilistas já esperaram muitos anos. Portanto, é bom que possam ver consagrado o mais rápido possível o regime do justo impedimento, e esta situação resolvida de uma vez por todas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Venho apenas lembrar — pelos vistos o PCP está um pouco esquecido, mas é um esquecimento um tanto conveniente — que aquilo que estava em causa no Orçamento do Estado era uma autorização legislativa. O CDS, aquando do debate do Orçamento do Estado,... O Sr. António Filipe (PCP): — Stress pós-traumático do Orçamento do Estado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... fez uma proposta para que essa autorização legislativa ou recomendação tivesse um prazo mais curto, para que fosse feita mais rapidamente. Essa proposta do CDS foi chumbada, aliás, o PCP deve lembrar-se disso. Foi por isso que o CDS se absteve, porque queria que isto fosse feito mais rapidamente, coisa que o PCP não desconhece, porque não estamos a discutir isto hoje, pela primeira vez, já discutimos esta e outras reivindicações dos contabilistas certificados várias vezes. Portanto, Srs. Deputados, sei que o PCP tem por hábito fazer da política uma espécie de concurso para ver quem é que foi o pai ou a mãe da ideia. O Sr. PauloSá (PCP): — Não tenha dúvida de que foi o PCP! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — O CDS está aqui para ajudar as pessoas e fazer o que é melhor para Portugal. O que vejo com pena é a incapacidade de se discutir este tema com alguma honestidade intelectual, porque o PCP sempre defendeu isto, tal como o CDS sempre defendeu isto. Portanto, a minha intervenção foi apenas no sentido de repor a verdade.Aplausos do CDS-PP. O Sr. PauloSá (PCP): — Bem-vindos, mas com atraso! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao regime dos ativos por impostos diferidos, gostaria de dizer que a criação de uma regra para o futuro, que acabe com a divergência de tratamento fiscal e contabilístico, é uma boa decisão. A diferença justificou-se no passado, na medida em que não havia controlo sobre o processo de formação de imparidades. Essa decisão podia ser utilizada como uma forma de manipular o resultado para efeito de tributação.
I SÉRIE — NÚMERO 72 28 Desde que mudaram as regras sobre a formação de imparidades, sendo muito mais exigentes, temos uma segurança que nos permite equiparar os regimes e, portanto, vai bem o Governo quando propõe a equiparação dos regimes para o futuro. Agora, devo dizer — e respondo também ao Bloco de Esquerda — que, sim, temos dúvidas sobre a equidade da manutenção de um regime diferente para o passado e até, muito especialmente, de um novo período em que se geram DTA, entre 2019 e 2023, este, sim, sem qualquer contrapartida. Sr. Secretário de Estado, a opção por um período de transição, neste momento, deve ser objeto de reflexão, em sede de especialidade, e o PSD trabalhará para isso, no que se refere à existência de uma contrapartida por esse regime mais benéfico. Relativamente ao passado, em particular àquele regime dos DTA elegíveis, criado em 2014, devo recordar que, quando esta Câmara, em 2016, por unanimidade, terminou com esse regime, nenhum partido, então, fez qualquer proposta para mudar o sistema de penalizações a que os bancos estão sujeitos. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Falso! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Nenhum! Porquê? Porque todos perceberam que já existia um regime de penalizações. O Bloco de Esquerda encheu o peito para dizer «está-se a tentar dar mais dinheiro aos bancos.» Ó Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a senhora apoia o Governo e é parte de uma maioria que, nesta Legislatura, já injetou nos bancos mais de 8000 milhões de euros! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Responda! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta que temos de fazer é a seguinte: o Bloco de Esquerda quer trocar esta nova contrapartida que cria, que é uma espécie de taxa com um preço, pela eliminação da contrapartida que existe, que é a penalização de que caso se recebam DTA antigos se perdem, havendo uma diluição do capital? É isso que quer fazer? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, para corresponder ao seu apelo de dar uma resposta cabal ao Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era no momento certo! O Sr. Presidente: — A resposta cabal tem de ser dada dentro do tempo. Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. Acho que nós devemos ponderar o regime dos DTA do passado e o dos que se vão gerar agora,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado, porque, caso contrário, terei de lhe retirar a palavra. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... trazendo equidade. Pela nossa parte, na discussão na especialidade, iremos contribuir com medidas para esse efeito. Aplausos do PSD. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Há os ativos diferidos e as respostas diferidas!
I SÉRIE — NÚMERO 72 54 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, pois, à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 1181/XIII/4.a (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, pois, à 5.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, portanto, sem votação, à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 184/XIII/4.a (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Baixa à 2.a Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1519/XIII/3.a (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro.
6 DE ABRIL DE 2019 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2002/XIII/4.a (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 2043/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2064/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, votos contra do PS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Baixa à 11.a Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentaremos uma declaração de voto escrita relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, é também para anunciar que Os Verdes vão apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.a (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública, 840/XIII/3.a (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII/3.a (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, tendo os autores dos diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 72 56 Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, sim, passamos à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.a (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.a (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.a (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.a (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Hélder Amaral? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 47/XIII/2.a (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AscensoSimões (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
6 DE ABRIL DE 2019 59 À data da discussão na generalidade dissemos que «estávamos disponíveis para intervir no sentido de cumprir o nosso posicionamento», ou seja, impedir a repristinação do Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, sem deixar de salvaguardar a acessibilidade dos utentes aos medicamentos. Foi este posicionamento que motivou a apresentação de uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PCP à redação proposta pelo PS, que admitia a continuação das farmácias hospitalares existentes à data de 1 de março de 2019. Propusemos ainda que o lançamento do concurso público teria de ocorrer no prazo máximo de três meses, proposta que acabou rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD. Em face da rejeição desta proposta de alteração, mas, sobretudo, porque a proposta agora aprovada não dá garantias de que o concurso público seja realizado no prazo máximo de três meses, e em coerência com o posicionamento assumido na generalidade e com os fundamentos acima expressos, nomeadamente, de rejeição da existência de farmácias privadas nos hospitais do SNS, o PCP absteve-se na votação final global. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Dias.[Recebida na Divisão de Redação em 4 de abril de 2019].———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 14 de maio de 2019 I Série — Número 86XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1212 e 1213/XIII/4 e dos Projetos de Resolução n.os 2155 a 2157/XIII/4.a. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre estratégia e gestão integrada de fogos rurais. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Susana Amador e João Marques (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 86 6 A Liga afirmou, ainda, que as associações e os corpos de bombeiros estão à beira da rutura, existindo dívidas por pagar há mais de um ano. Sr. Primeiro-Ministro, será que já pagou aos bombeiros? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas públicas?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sei responder em concreto relativamente a essa situação. Direi à Sr.a Ministra da Saúde e, na próxima resposta, certamente terei, entretanto, a informação para lhe poder responder. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Negrão continua no uso da palavra. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, segundo a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, o Governo deve milhões de euros... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Como a Fundação Berardo! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Em causa estão os atrasos no reembolso do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), que, em muitos casos, está por pagar há mais de um ano. A demora nos serviços da segurança social está a reter mais de 1,5 milhões de euros devidos a 3000 instituições e a validação das faturas, que deveria ser feita em 90 dias, chega a demorar um ano. Sr. Primeiro-Ministro, já libertou a verba destinada às IPSS? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas públicas?! Aplausos do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Também não sabe! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, diz-me o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que a questão está ultrapassada e está paga. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabo de ouvir da sua bancada uma frase dizendo «isto são contas de mercearia». «Isto» diz respeito a milhares de portugueses que sofrem porque não têm o apoio das IPSS, porque as IPSS não recebem o dinheiro que lhes é devido, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É lamentável o que acabo de ouvir. É lamentável! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 86 8 isto que a sociedade tem uma questão financeira com o Estado, que temos vindo a negociar no estrito limite da legalidade. Não podemos pagar algo que não tem o visto do Tribunal de Contas. Não quero dizer, neste momento, em que ponto é que as negociações chegarão a bom porto, mas estou convencido de que, nas próximas horas, teremos uma conclusão das negociações. Só lhe posso expressar o meu desejo de que elas se concluam a contento de ambas as partes, mas, em qualquer caso, serão concluídas nas próximas horas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dívidas, essas, que têm origem numa dívida do Governo ao SIRESP de 11 milhões de euros; senão, não havia negociações. Sr. Primeiro-Ministro, o Tribunal de Contas disse que a dívida do Serviço Nacional de Saúde aos fornecedores e credores aumentou 2,9 mil milhões de euros em 2017, um agravamento de 52% relativamente a 2014. Sr. Primeiro-Ministro, qual é o valor atual da dívida do Serviço Nacional de Saúde aos fornecedores e credores? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas públicas?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como disse, e bem, referia-se à situação em 2017. Verificará que relatório de 2018, quando for feito, sinalizará aquilo que há pouco lhe disse e que o senhor bem sabe. Ao longo de 2017, foi injetado um capital necessário para que houvesse uma significativa redução da dívida e estamos a trabalhar para ela ser eliminada, pondo fim a um problema crónico de décadas no financiamento do sistema de saúde. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a dívida do Serviço Nacional de Saúde a credores e fornecedores aumenta todos os meses, repito, todos os meses. O Sr. Adão Silva (PSD): — Aumenta todos os meses! Está sempre a aumentar! É descontrolada! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos acusa o Governo de não cumprir a totalidade dos contratos assinados com as instituições do ensino superior. Fala de uma dívida aos politécnicos entre 5 e 6 milhões. O Governo não tem feito a transferência dos valores a que se comprometeu nos designados «contratos de legislatura». Sr. Primeiro-Ministro, já pagou o valor devido aos politécnicos? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas públicas?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 86 10 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, chama a isto uma boa gestão das contas públicas? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o primeiro facto a reter em matéria de ferrovia é que, com este Governo, passou a haver um programa de ferrovia, pondo cobro a um atraso de décadas em que o Estado desinvestiu na ferrovia. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD.Entre obras concluídas, obras em curso, obras contratadas e obras em contratação, temos 40% de taxa de execução do Ferrovia 2020. Aplausos do PS.A prioridade dada em matéria de contratação de pessoal foi a de dotar a EMEF dos quadros necessários para podermos retomar a capacidade de recuperar as composições que foram ficando sucessivamente paralisadas ao longo de anos de desinvestimento no sistema ferroviário. Finalmente, há já vários meses, foi aberto concurso para a aquisição de 22 novas composições para o serviço regional da CP, onde é absolutamente essencial, como se viu no verão passado, recuperar material e adquirir material novo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a execução do Ferrovia 2020 é de 9%. Vozes do PSD: — É de 9%! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Se é a esse investimento que o Sr. Primeiro-Ministro se está a referir, o que disse não corresponde, de facto, à realidade. Sr. Primeiro-Ministro, a TAP passou de ter lucros de 100 milhões de euros para ter prejuízos de 118 milhões, em 2018. Fica à vista que foi para assumir esse prejuízo que o Governo reverteu o processo de privatização. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Fale lá dos CTT! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Agora, o País é dono de metade do prejuízo da TAP. Repito: agora, o País é dono de metade do prejuízo da TAP, e essa é uma responsabilidade sua. Protestos da Deputada do PS Joana Lima.Sr. Primeiro-Ministro, chama a isto uma boa gestão das contas públicas? Aplausos do PSD.
14 DE MAIO DE 2019 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebi, percebi! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Então, porque é que o Governo deixou de ter a opção de compra da Coleção onde tinha investido 500 000 € ao ano, já tendo investido 25 milhões de euros? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, seguramente, acho que todo o País está chocado com o desplante com que o Sr. Joe Berardo respondeu, na semana passada, na Assembleia da República. Aplausos do PS.Obviamente, não me competindo falar sobre as anteriores gestões da Caixa, o que lhe posso dizer é que a atual gestão, nomeada por este Governo, acionou o Sr. Joe Berardo para pagar o que deve à Caixa. O Sr. António Costa Silva (PSD): — A garagem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que tenho a desejar é que, naturalmente, a justiça funcione e que, obviamente, o que é devido seja pago, porque não há nenhuma razão para que a Caixa Geral de Depósitos perdoe qualquer tipo de crédito, designadamente a quem tem a obrigação estrita de os pagar. Passando à questão da Coleção, não temos qualquer informação sobre a sua penhora, mas tenho a informação de que o Estado não abdicou de qualquer opção de compra. Consta do protocolo que o Estado mantém a opção de compra, e assim mantemos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o Governo deixou cair a cláusula que dizia que o valor da opção de compra era o da avaliação inicial, o que quer dizer que, neste momento, Joe Berardo pode pedir o que quiser pela Coleção e tornar impossível essa opção de compra. Porque é que o Governo aceitou isto? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o que o protocolo prevê é que, obviamente, o preço não é fixado unilateralmente pelo Sr. Joe Berardo, ou, melhor, pela associação detentora das obras da chamada «Coleção Berardo» — não queria, agora, imitar o Ricardo Araújo Pereira, mas são estes os termos —,... Risos.... sendo que a Cláusula 6.a define bem os critérios objetivos pelos quais será determinado o preço para o exercício dessa opção. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 86 16 pendentes. Estamos, por isso, muito confiantes de que no prazo que tínhamos previsto conseguiremos alcançar os objetivos. Finalmente, Sr.a Deputada, há pouco utilizou uma expressão em relação à qual eu não gostaria de deixar de fazer uma referência. A Sr.a Deputada disse que governar não é um jogo. Eu digo-lhe mesmo mais: a política não é um jogo, seja quando se está no Governo, seja quando se está na oposição, seja quando se está na posição em que a Sr.a Deputada se encontra, tendo, por isso, a estrita obrigação de saber que o Governo não deu cambalhota nenhuma, que o Governo fez o que lhe competia fazer. Aplausos do PS.O Governo negociou com os sindicatos. Perante a intransigência sindical, avançou com uma proposta. Perante a proposta do Governo, não recebeu nenhuma contraproposta, a não ser a lengalenga de «quatro anos, nove meses e dois dias», e daqui não saíram. Protestos do BE.E nós cumprimos aquilo que tínhamos dito. Mesmo sem acordo, fizemos o que nos tínhamos disponibilizado para fazer. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente. E mais: as contas têm de ser feitas como elas são, porque esse efeito líquido... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é assim! O Sr. Primeiro-Ministro: — É, é assim, Sr.a Deputada Mariana Mortágua! É que os impostos dos professores não estão consignados ao seu vencimento como os impostos que a Sr.a Deputada paga. Não estão a ser consignados ao pagamento do seu salário, são receita geral do Estado! Aplausos do PS.Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.E as contribuições de todos para a segurança social contribuem para as pensões de todos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Primeiro-Ministro: — E tal como não podemos somar aos salários as pensões que venham a receber, não podemos descontar aos salários as contribuições que pagam, como todos pagamos. E se há coisa que o Governo teve muito cuidado em fazer foi nunca diabolizar os professores! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas foi mesmo isso que fizeram! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca discriminámos os professores em relação a qualquer outro profissional. Pelo contrário, assegurámos-lhes um tratamento equitativo a todos os outros profissionais e a toda a função pública. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
14 DE MAIO DE 2019 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como é óbvio, não vou estar aqui em público a falar daquilo que a outra parte não deve saber, enquanto as negociações estão a decorrer. E, se a Sr.a Deputada tiver um segundo de bom senso, percebe que a sua pergunta é, no mínimo, inoportuna neste momento e nesta circunstância. Aplausos do PS. Mas, Sr.a Deputada, voltemos à carga fiscal: os impostos dos portugueses subiram com um gigantesco aumento de impostos no tempo da Sr.a Deputada. Hoje, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros de IRS, menos 600 milhões de euros de IVA, menos 200 milhões de euros de IRC, porque as nossas medidas contribuíram para baixar a carga fiscal e as vossas para aumentar a carga fiscal. O que baixou a vossa carga fiscal foi a economia e o desemprego. O que aumenta a carga fiscal hoje é o crescimento da economia e, sobretudo, o crescimento do emprego e dos salários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, os impostos diretos aumentaram 6,5%, os impostos indiretos aumentaram 6,4%, as contribuições sociais aumentaram 6,3%, tudo isto muito acima do crescimento da nossa economia. Protestos do Primeiro-Ministro. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu queria dizer que inoportuno é o Governo chegar a esta altura do campeonato, em vésperas de tempo quente e de incêndios, sem ter resolvido a questão do SIRESP. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já agora, repito a pergunta: quantos quilómetros foram feitos? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro:— Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a senhora é um caso difícil. Risos do PS. Vozes do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas a pergunta é muito fácil! O Sr. Primeiro-Ministro: — É que a Sr.a Deputada podia não saber, podia não estar informada, mas é muito difícil, porque a senhora sabe, está informada e insiste em distorcer a verdade. A Sr.a Deputada sabe que nós não aumentámos os impostos; a receita aumentou, porque a economia melhorou. Sr.a Deputada, vou dar-lhe um exemplo simples: vamos olhar para o IVA. O Sr. João Oliveira (PCP): — O IVA da restauração! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós baixámos a taxa do IVA da restauração; não obstante, a receita aumentou. E por que é que a receita aumentou, Sr.a Deputada, se baixou a taxa?
I SÉRIE — NÚMERO 86 20 Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! O Sr. Primeiro-Ministro: — A receita aumentou, porque, apesar de ter baixado a taxa, o poder de compra aumentou, as pessoas hoje consomem mais e, consumindo mais, há mais receita fiscal. Agora, pergunte a qualquer português se prefere ter mais rendimento e pagar mais, se prefere ter emprego e contribuir para a segurança social, ou se prefere voltar para o desemprego e não contribuir para a segurança social. Garanto-lhe que não há ninguém que prefira estar no desemprego, para não contribuir para a segurança social, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dê as voltas que quiser dar, eu não sei quem é que lhe vendeu essa tese, mas os impostos crescem mais do que o crescimento da economia. Esta é a verdade pura e dura! A carga fiscal máxima é do seu Governo. Aplausos do CDS-PP. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quantos quilómetros é que foram feitos do SIRESP? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro:— Sr. Presidente, Sr.a Deputada, essa informação foi dada no ano passado. Não queria dar um número que não fosse correto, mas tenho a ideia de que foram cerca de 600 km. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é essa a informação que nós temos, mas esperaremos por uma informação mais correta da sua parte. Em relação ao pós-incêndios, tivemos medidas de emergência que passado um ano continuam sem estar no terreno, já para não falar do caso de Monchique, onde nada foi reconstruído. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem a dizer sobre isto? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro:— Tenho a dizer que as medidas acordadas com a câmara, da parte do Estado, estão cumpridas, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E as estabilizações de emergência por todo o País, Sr. Primeiro-Ministro?
14 DE MAIO DE 2019 21 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro:— Já dei a resposta, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não respondeu, Sr. Primeiro-Ministro, mas passo a outro tema. Sr. Primeiro-Ministro, por que razão é que o Governo manteve em funções o Sr. Ministro da Defesa Nacional, durante um ano, quando já tinha informação em relação à operação da Polícia Judiciária Militar? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro:— Desconheço o pressuposto da sua pergunta, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O seu chefe de gabinete certamente não desconhece e o Sr. Ministro da Defesa Nacional também não. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo teve conhecimento em outubro de 2017. Por que razão é que manteve o Sr. Ministro da Defesa Nacional em funções durante um ano? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro:— A Sr.a Deputada enganou-se no ano. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não, não me enganei no ano, é exatamente assim. O Sr. Ministro da Defesa Nacional sabia de tudo um ano antes de ter sido demitido. É estranho que o senhor não o tenha sabido também, mas, aparentemente, soube no dia 12 de outubro de 2018. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já lhe dei a palavra para responder. Faça favor de responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro:— Sr.a Deputada, desta vez acertou no ano e, como viu, não passou um ano entre a manhã e a manhã.
I SÉRIE — NÚMERO 86 22 Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é à Berardo! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não, não passou um ano, mas passaram alguns dias entre o senhor, aparentemente, ter tido conhecimento e o seu Ministro ser demitido e ter dito, uns dias depois, aos jornalistas, que nunca tinha tido qualquer conhecimento desse mesmo relatório. Portanto, aparentemente, passaram uns dias até ter faltado à verdade. Sr. Primeiro-Ministro, era importante tratarmos aqui de outros temas, provavelmente já não terá tempo para responder, mas pode ser que, em resposta a outro grupo parlamentar, queira responder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era bom! É a boa gestão do tempo! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Em relação à saúde, vemos com muita preocupação os exames que não são feitos no IPO, as greves em preparação, a ADSE, que continua num impasse, mas há uma questão que o CDS tem esperado para ver respondida — e não fizemos disso um grande tema, porque quisemos aguardar com tranquilidade —, que tem a ver com a mortalidade infantil. Já ouvimos dizer que, até agora, não há nenhuma resposta, pelo que gostaria de saber quando é que poderemos ter uma resposta, porque, de facto, esta é a joia da coroa do nosso sistema e nós queremos que continue a ser um grande indicador. Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, queria perguntar-lhe se nos pode garantir aqui hoje que, aparentemente, o Financial Times também é vulnerável às fake news e não há nenhum fundamento naquela notícia que avança, de que estará em preparação a sua ida para o Conselho Europeu. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que possivelmente responderá numa outra ocasião. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pretendo pedir a distribuição de três documentos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, só vai dizer quais são os documentos, não vai desenvolver. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é a página 29 do Relatório do Orçamento do Estado para 2018, a página 72 do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 e a página 18 do Programa de Estabilidade de 2017. Nestes três documentos, permita-me, já agora, o efeito do descongelamento de carreiras e da atualização salarial... O Sr. Presidente: — Não pode intervir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... aparece com valores líquidos e não brutos e a receita fiscal não é, nunca, uma despesa. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 86 34 A floresta tem de deixar de ser uma ameaça às populações e passar a ser uma riqueza de todo o interior do País, e para isso o cadastro é fundamental. Tem sido muitas vezes adiado pelo tempo que leva e pelo grande custo financeiro. Felizmente, encontrámos este mecanismo de cadastro simplificado e resolvemos testá-lo em 10 concelhos do País. O projeto-piloto demonstrou que, em 12 meses, foi possível cadastrar 50,3% da área total destes 10 concelhos e com um custo muitíssimo inferior. O custo que estimamos para a totalidade do País, através do processo de cadastro simplificado, oscilará entre 30 e 50 milhões de euros. Recordo que o projeto tradicional previa um investimento superior a 700 milhões de euros. É, por isso, urgente começar a fazer este trabalho, porque se levámos 12 meses a cadastrar metade de 10 concelhos, podemos ter a noção de quanto tempo levaremos a cadastrar a totalidade do País. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Ora, se vamos levar tempo, quanto mais tarde começarmos mais tarde vamos acabar. E não podemos perder mais tempo, porque a ameaça do risco de incêndio é enorme e porque o dever de contribuir para proteger uma floresta que seja fonte de revitalização do interior... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e reforçar o sumidouro de CO2, para contribuir, precisamente, para mitigar as alterações climáticas, é decisivo e é obrigação da nossa geração. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Amanhã, teremos uma reunião plenária, com início às 15 horas, cuja ordem de trabalhos consiste numa marcação do PAN, em que será apreciado o Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, seguida de eventual votação no final do debate. Muito obrigado e boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 26 de janeiro de 2019 I Série — Número 44XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente, depois de ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos, anunciou a realização da eleição, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Fernando Negrão (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco e à respetiva substituição. O Presidente dirigiu, depois, palavras de saudação àquele Deputado, que também usou da palavra. A Deputada Rubina Berardo (PSD) interpelou a Mesa sobre o não agendamento, para votação, do Voto n.o 714/XIII/4.a — De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS). Depois de o Presidente ter justificado que a não inclusão no guião de votações daquele voto estava de acordo com uma determinação da Conferência de Líderes, usou da palavra, também em interpelação Mesa, discordando daquela posição, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Foram lidos e aprovados os seguintes votos:
26 DE JANEIRO DE 2019 7 racismo, à xenofobia e a tudo aquilo que signifique diminuir o respeito pela dignidade da pessoa humana, que tem de ser respeitada viva onde viver e seja quem for. Esse é um valor sagrado que temos de saber respeitar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, bem como todos os Srs. Membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de começar por referir o problema do bairro da Jamaica. Temos, hoje, em Portugal um problema de segurança pública e a última notícia dá conta de um autocarro e 30 ecopontos incendiados, depois de terem sido atirados petardos a uma esquadra da polícia. Sr. Primeiro-Ministro, isto é grave, e em Portugal é muito grave, porque a paz social é uma constante na sociedade portuguesa. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, o PSD não se revê em práticas racistas ou violentas, venham de onde vierem, mas também não se revê em ameaças gratuitas às forças de segurança. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Aproveito, até, para deixar um elogio e uma palavra de apreço às forças de segurança pelo trabalho que fazem no sentido de assegurar a segurança física de todos nós e dos nossos bens materiais. Aplausos do PSD.As forças de segurança merecem-no e estão de parabéns pelo trabalho exemplar que fazem na sociedade portuguesa. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar passar em branco a precipitação insultuosa do Bloco de Esquerda contra a Polícia de Segurança Pública,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... de tal forma, que o próprio líder da bancada do Partido Socialista, Deputado Carlos César, veio dizer,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... repito, e bem, que o partido que apoia o Governo — referindo-se ao Bloco de Esquerda — «está a perturbar a intervenção das forças da ordem que têm por dever assegurar a tranquilidade pública». Sr. Primeiro-Ministro, revê-se nestas declarações? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, Portugal é hoje, devido a um esforço coletivo por parte de toda a comunidade nacional nas últimas décadas, o quarto país mais seguro do mundo.