63 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.E ninguçm falou no Grão Pará, ninguçm falou nessas coisas» O Partido Socialista, no entanto, acrescentou um facto novo, ao dizer que havia notícias deturpadas da declaração do Secretário de Estado. Não vi nenhuma, vi notícias absolutamente exactas. O que houve foi uma confusão na CIP, com o seu presidente a dizer que havia fraude, sim, mas que era culpa da construção civil, e uma «guerra civil» dentro da CIP, em que se dizia «a culpa é tua, a culpa é de outro, a culpa é do outro».Diz o Sr. Secretário de Estado que «pisou o rabo da cobra». É verdade! E o Bloco de Esquerda apoiará, sem qualquer hesitação, qualquer política que «pise o rabo da cobra» — é preciso «pisar o rabo da cobra»! Mas é preciso evitar que a «cobra» continue a envenenar-nos.Por isso, Sr. Secretário de Estado, do que precisamos é de uma política, de uma estrutura legislativa, de uma articulação, de uma modernização da administração fiscal que nos garanta que há informação competente para que a «Operação Furacão» não termine como vai terminar o «Apito Dourado». Isso é que é preciso que não aconteça, porque seria a pior das desilusões e seria recuarmos profundamente em relação a um combate fundamental.Sr. Ministro, registo que o senhor não reagiu à afirmação, factualmente baseada, de que, no dia em que no debate do Orçamento nos foi dito pelo Governo de que não havia decisão tomada pelo Conselho de Ministros sobre o prazo da concessão, essa decisão já estava tomada. É simplesmente uma questão de datas: fez essa afirmação no dia 6 de Novembro e a decisão estava tomada desde o dia 27 de Setembro — e a decisão é a que consta do decreto-lei publicado posteriormente, não tenha qualquer dúvida sobre isso.Verifico que o senhor também não falou da justificação para a introdução da privatização parcial a longo prazo. E verifico que não falou das portagens, apesar de lhe ter indicado um caso concreto. O Governo, hoje, não quis responder à pergunta do Bloco de Esquerda, sobre se há ou não portagens no IC3, alegando que essa é uma decisão a ser tomada no âmbito da gestão da Estradas de Portugal, SA.Em contrapartida, o Sr. Ministro respondeu a outras matérias. Referiu que a Lei n.o 55/2007, que regula a contribuição do serviço rodoviário, exime esta contribuição do orçamento. Não é verdade! Aliás, não poderia ser uma lei ordinária deste tipo a fazê-lo, teria de ser a lei de enquadramento orçamental a determinar o que fica e o que não fica.Mas o que esta Lei, em concreto, estabelece, no seu artigo 4.o, é que a contribuição do serviço rodoviário é parte do pagamento do imposto sobre os produtos petrolíferos — aliás, é uma parte que o Governo afirma ser neutra a respeito do antigo ISP. Uma parte do ISP, cobrada pelo Estado, vai ser entregue a estas empresas. O Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, diz quem é que cobra — cobra o Estado. E quem é que entrega à concessionária? Entrega o Estado, fazendo-lhe todos os meses este pagamento.Portanto, este registo tinha de constar. E, evidentemente, a contrapartida do pagamento à empresa pelo serviço que ela eventualmente desenvolve tinha de estar registado.Uma outra questão diz respeito a um aspecto de má gestão. Há um défice desta empresa que conta para o défice do Estado, ou seja, vamos pagá-lo em dívida pública, ao longo dos anos — se faz parte do défice, vamos pagá-lo. Perguntamos, Sr. Ministro: qual é a melhor forma de gestão desse défice (porque é défice, não deixa de ser défice!)? É pagá-lo em dívida pública ou com empréstimos bancários? O Governo decidiu que é com empréstimos bancários. Ora, o juro da dívida pública é menor do que o juro do empréstimo à banca. Portanto, vamos pagar sempre mais por uma operação que pretende retirar a Estradas de Portugal do perímetro orçamental, assim que tiver receitas suficientes com as portagens (porque não o consegue fazer já), e, por isso, agravamos o défice, porque pagamos o défice efectivo e o défice acrescido pelos juros para ir financiando esta parte do défice.Se aqui estivesse presente o Ministro dos Assuntos Parlamentares, ele diria: «ataca-o agora com aquela questão da ideologia do público e do privado». Pois é! Mas aqui está como a melhor gestão do serviço do défice é o sector público pagar com os recursos do sector público, em vez de pagar o mesmo mais os juros que concede à banca.Isso leva-me à última questão, a questão do segredo. O Sr. Secretário de Estado disse-nos que não queria dizer e o Sr. Ministro fez a teoria do segredo. Mas essa teoria tem um ponto fraco, porque, na verdade, os 400 milhões de euros que, no ano corrente, são o défice, têm a ver com obras normais que a Estradas de Portugal está a fazer além do seu financiamento regular pelo Estado. E, no próximo ano, será a mesma coisa.