PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
412 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 82, de 2008-05-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Iniciativa Caducada - 2008-07-17 DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Anúncio Caducidade  Declaração n.o 9/2008 DR I série n.o 151, de 2008-08-06Apreciação Parlamentar n.o 71/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".Publicação DAR II série B n.o 82, de 2008-04-05 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 82, de 2008-05-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Iniciativa Caducada - 2008-07-17 Anúncio Caducidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Declaração n.o 8/2008 DR I série n.o 151, de 2008-08-06Apreciação Parlamentar n.o 72/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.o 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".Publicação DAR II série B n.o 82, de 2008-04-05 Apreciação DR I série n.o 79, de 2008-04-22 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.o 127, de 2008-07-12 Relatório a discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Abstenção: PEV, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 236/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Lei n.o 43/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Ver Projecto de Resolução n.o 323/X/3II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________412Consultar Diário Original
413 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Apreciação Parlamentar n.o 73/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de Março, que "Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais".Publicação DAR II série B n.o 87, de 2008-04-12 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 74/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.o 43/2008, de 10 de Março, que "Cria a Taxa de Regulação das InfraEstruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico".Publicação DAR II série B n.o 87, de 2008-04-12 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 75/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Helder Amaral Título: Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de Março, que "Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam".Publicação DAR II série B n.o 90, de 2008-04-19 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 76/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.Publicação DAR II série B n.o 90, de 2008-04-19 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 77/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei no 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".Publicação DAR II série B n.o 93, de 2008-04-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 94, de 2008-06-12 Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão incluindo anexo referente ao Grupo de Trabalho Votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
414 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 50/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Ver Projecto de Resolução n.o 343/X/3 e Projecto de Resolução n.o 344/X/3Apreciação Parlamentar n.o 78/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Decreto-Lei n.o 58/2008, de 28 de Março, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens".Anúncio de caducidade Publicação DAR II série B n.o 96, de 2008-05-03 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 94, de 2008-06-12 Iniciativa Caducada - 2008-06-11Apreciação Parlamentar n.o 79/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, que "Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)".Publicação DAR II série B n.o 102, de 2008-05-17 Iniciativa Caducada - 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 80/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, que "Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo".Publicação DAR II série B n.o 102, de 2008-05-17 Iniciativa Caducada – 2007-07-18Apreciação Parlamentar n.o 81/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei no 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".Publicação DAR II série B n.o 102, de 2008-05-17 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.o 94, de 2008-06-12 Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.o 239/X II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________414Consultar Diário Original
415 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 145, de 2008-08-04 Lei n.o 50/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27 Ver Projecto de Resolução n.o 343/X/3 e Projecto de Resolução n.o 344/X/3 Apreciação Parlamentar n.o 82/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Hugo Velosa  Título: Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Publicação DAR II série B n.o 102, de 2008-05-17 Iniciativa Caducada – 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 83/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".Publicação DAR II série B n.o 105, de 2008-05-24 Iniciativa Caducada – 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 84/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-lei n.o 72/2008, de 16 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro".Publicação DAR II série B n.o 105, de 2008-05-24 Iniciativa Caducada – 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 85/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".Publicação DAR II série B n.o 108, de 2008-05-31 Iniciativa Caducada – 2008-07-18Apreciação Parlamentar n.o 86/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho, que "Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril.Publicação DAR II série B n.o 127, de 2008-07-12Apreciação Parlamentar n.o 87/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho que "Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos".Publicação DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19
416 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: António Carlos Monteiro Título: Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo. S.A., e aprova os respectivos Estatutos Publicação DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19Apreciação Parlamentar n.o 89/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.o 124/2008, de 15 de Julho, - "Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva".Publicação DAR II série B n.o 136, de 2008-07-26Apreciação Parlamentar n.o 90/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel Título: Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos estatutos".Publicação DAR II série B n.o 136, de 2008-07-26Apreciação Parlamentar n.o 91/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos estatutos".Publicação DAR II série B n.o 152, de 2008-09-112. - APROVAÇÃO DE TRATADOSResolução da AR n.o 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.o 183, de 2007-09-21 Origem: Proposta de Resolução n.o 48/X/2 GovernoResolução da AR n.o 50/2007 Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 55/X/2 GovernoResolução da AR n.o 51/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________416Consultar Diário Original
417 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006 Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 58/X/2 GovernoResolução da AR n.o 52/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006 Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 57/X/2 GovernoResolução da AR n.o 54/2007 Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra Publicação: DR I série n.o 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 47/X/2 GovernoResolução da AR n.o 55/2007 Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.o 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 49/X/2 Governo Resolução da AR n.o 58/2007 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.o 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.o 50/X/2 GovernoResolução da AR n.o 59/2007 Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola Publicação: DR I série n.o 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.o 54/X/2 GovernoResolução da AR n.o 60-A/2007 Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série n.o 239, Supl., de 2007-12-12 Origem: Proposta de Resolução n.o 67/X/3 Governo
418 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 Publicação: DR I série n.o 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Resolução n.o 62/X/2 GovernoResolução da AR n.o 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 Publicação: DR I série n.o 10, de 2008-01-15 Origem: Proposta de Resolução n.o 64/X/2 GovernoResolução da AR n.o 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.o 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.o 63/X/2 GovernoResolução da AR n.o 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.o 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.o 61/X/2 GovernoResolução da AR n.o 19/2008 Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.o 96, de 2008-05-19 Origem: Proposta de Resolução n.o 68/X/3 GovernoResolução da AR n.o 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.o 104, de 2008-05-30 Origem: Proposta de Resolução n.o 66/X/3 Governo Resolução da AR n.o 28/2008 Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 Publicação: DR I série n.o 139, de 2008-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.o 76/X/3 GovernoResolução da AR 30 /2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007   II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________418Consultar Diário Original
419 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Proposta de Resolução n.o 74/X/3 GovernoResolução da AR n.o 34/2008 Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 65/X/3 GovernoResolução da AR n.o 35/2008 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 71/X/3 GovernoResolução da AR n.o 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 72/X/3 GovernoResolução da AR n.o 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 79/X/3 Governo Resolução da AR n.o 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 Publicação: DR I série n.o 150, de 2008-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.o 77/X/3 GovernoResolução da AR n.o 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 Publicação: DR I série n.o 175, de 2008-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.o 73/X/3 GovernoResolução da AR n.o 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.o 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.o 81/X/3 Governo
420 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.o 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.o 88/X/33. - CONTA GERAL DO ESTADOCONTA GERAL DO ESTADO PARA 2003, 2004 E 2005  Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série C n.o 72, de 2007-07-20 Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República  DAR II série C n.o 73, de 2007-07-27 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série C n.o 2, de 2007-09-26 Apreciação e Votação DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Resolução da AR 48/2007  DR I série n.o 191, de 2007-10-03CONTA GERAL DO ESTADO 2006  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2008-07-04  Volume 1 e Volume 2 (Tomo I a VI) DAR II série n.o 126, Supl., de 2008-07-04  Volume 2 (Tomo VII a XII)  Relatório da Conta Geral do Estado e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas DAR II série C n.o 30, de 2008-05-13  Apreciação e Votação DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 124, de 2008-06-02  Resolução da AR 25/2008  DR I série no 131, de 2008-07-09CONTA GERAL DO ESTADO PARA 2007 2008-07-21 Entrada na Comissão de Orçamento e FinançasII SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________420Consultar Diário Original
421 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNOMoção de Censura n.o 1/X ao Programa do XVII Governo Constitucional Autoria: BE Publicação DAR II série A no 40, de 2008-01-14 Debate e Votação DAR I série, no 35, de 2008-01-17 Rejeitado Contra: PS A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  Votos Contra: 114; Favor: 23; Abstenção: 80Moção de Censura n.o 2/X ao Programa do XVII Governo Constitucional Autoria: PCP  Publicação DAR II série A no 93, de 2008-05-08 Debate e Votação DAR I série no 81, de 2008-05-09 Rejeitado Contra: PS A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votos contra: 113; Favor: 22; Abstenções: 78 Moção de Censura n.o 3/Xl ao Programa do XVII Governo Constitucional Autoria: CDS-PP Publicação DAR II série A no 108, de 2008-06-05  Debate e Votação DAR I série, no 92, de 2008-06-06 Rejeitado Contra: PS A Favor: CDS-PP Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votos Contra: 119; Favor: 12; Abstenção: 932. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO2.1 – DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃOEstado da Nação DAR I série n.o 105, de 2008-07-11
422 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20092.2. - DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO Sobre o tema: "Plano Tecnológico nos Serviços Públicos" DAR I série n.o 3, de 2007-09-22Sobre o tema: "Educação" DAR I série n.o 24, de 2007-12-12Sobre o tema: "Tratado de Lisboa" DAR I série n.o 32, de 2008-01-10Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.o 41, de 2008-01-31Sobre o tema: "Equipamentos sociais nas áreas metropolitanas" DAR I série n.o 47, de 2008-02-14Questões sobre justiça, saúde, agricultura, educação, comunicação social, segurança social, emprego, obras públicas, rede viária, ambiente, construção civil e energia DAR I série n.o 54, de 2008-03-01Sobre o tema: "Saúde" DAR I série n.o 62, de 2008-03-20Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.o 65, de 2008-03-29Sobre o tema: "Energia" DAR I série n.o 71, de 2008-04-12Legislação laboral, económica, soberania, social, relações internacionais, energia e agricultura DAR I série n.o 78, de 2008-05-02Sobre o tema: "Economia" DAR I série n.o 86, de 2008-05-23Perguntas ao Primeiro-ministro sobre vários assuntos DAR I série n.o 89, de 2008-05-30Sobre o tema: "Combustíveis" DAR I série n.o 95, de 2008-06-13
423 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20093. DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO3.1 - DEBATE COM OS MINISTROS EM PLENÁRIOIniciativa legislativa do Governo; comunicação social; imprensa regional; emprego e flexigurança; canais de televisão; actividade sindical na PSP; lançamento de impostos; Tratado Constitucional; Presidência portuguesa na União Europeia; QREN; jornalista portuguesa com traje islâmico Iniciativa: Deputados DAR I série n.o 12, de 2007-10-20Debate com o Ministro da Defesa Nacional Iniciativa: Deputados DAR I série n.o 30, de 2007-12-22Debate com a equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Iniciativa: Deputados DAR I série n.o 40, de 2008-01-26Debate com o Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho) Iniciativa: Deputados DAR I série n.o 60, de 2008-03-153.2. - DEBATE DE ACTUALIDADEDiversificação das fontes energéticas Iniciativa: PS DAR I série n.o 6, de 2007-09-29Aumento do desemprego e sentimento de insegurança Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.o 7, de 2007-10-04Aumento do salário mínimo nacional em 2008 Iniciativa: PCP DAR I série n.o 19, de 2007-11-30Regime Jurídico das Regiões de Turismo Iniciativa: PSD DAR I série n.o 29, de 2007-12-21Sobre o tema: ―A localização do novo aeroporto de Lisboa‖ Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.o 34, de 2008-01-12Sobre o tema "A Ética, o Estado de Direito e Combate à Corrupção" Iniciativa: PSD DAR I série n.o 44, de 2008-02-07Sobre o tema: "As Actividades Profissionais e o Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares dos Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos" Iniciativa: PSD DAR I série n.o 53, de 2008-02-29Aumento da inflação face aos salários e o abrandamento do crescimento económico Iniciativa: PCP DAR I série n.o 85, de 2008-05-17
424 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Sobre o tema: "Exames Nacionais do Ensino Básico e do Ensino Secundário" Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.o 100, de 2008-06-28Sobre o tema "A real incidência da taxa excepcional sobre os lucros das petrolíferas anunciada pela Sr. Primeiro-ministro‖ Iniciativa: PCP DAR I série n.o 107, de 2008-07-173.3. - DEBATE DE URGÊNCIASobre o tema: ―obras publicas e transportes‖ Iniciativa: PSD DAR I série n.o 23, de 2007-12-10Sobre o tema: ―Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroelçctrico‖ Iniciativa: PEV DAR I série n.o 46, de 2008-02-09Sobre o tema "Evolução da Política Orçamental e Orientação da Política Fiscal".Iniciativa: PSD DAR I série n.o 76, de 2008-04-26Sobre o tema: "Código de Trabalho" Iniciativa: BE DAR I série n.o 88, de 2008-05-29Sobre o tema: "Financiamento do Ensino Superior" Iniciativa: PCP DAR I série n.o 94, de 2008-06-12Sobre "Política Agrícola" Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.o 104, de 2008-07-103.4. - DEBATE POLÍTICO POTESTATIVOSobre o tema: ―Desertificação do interior‖ Iniciativa: PSD DAR I série n.o 25, de 2007-12-13Sobre o tema: ―Política de arrendamentos‖ Iniciativa: PSD DAR I série n.o 50, de 2008-02-21
425 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20093.5. - DEBATE TEMÁTICOEuropa e o Conselho Europeu, discussão e análise do Relatório de Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 Iniciativa: Deputados DAR I série n.o 29, de 2007-12-21Sobre o tema: ―Programa Novas Oportunidades‖ Iniciativa: Governo DAR I série n.o 34, de 2008-01-12VII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a decorrer em Lisboa, sob o tema da promoção da Língua Portuguesa Iniciativa: Deputados DAR I série n.o 110, de 2008-07-253.6. - DECLARAÇÃO DO GOVERNOSobre o tema: ―O crescimento da economia portuguesa‖ DAR I série n.o 48, de 2008-02-153.7. – PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICASConta Geral do Estado para 2003/200534 DAR I série n.o 2, de 2007-09-21Programa de Estabilidade e Crescimento para 2007/201135 DAR I série n.o 26, de 2007-12-14Conta Geral do Estado 200636 DAR I série n.o 100, de 2008-06-28Relatório de Orientação da Política Orçamental37 DAR I série 100, de 2008-06-28                                                    34 Ver Capítulo IV- Outros Processos, Ponto 3. – Conta Geral do Estado 35 Ver, neste capítulo, Ponto 10. – Relatórios/Programas apresentados pelo Governo 36 Ver Capítulo IV- Outros Processos, Ponto 3. – Conta Geral do Estado 37 Ver, neste capítulo, Ponto 10. – Relatórios/Programas apresentados pelo Governo
426 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Assunto: Centrada no estado da democracia e nas condições do exercício de direitos e liberdades fundamentais Autoria: PCP Publicação: DAR II série B no28, de 2007-11-30 Debate: DAR I série no21, de 2007-12-06Interpelação n.o 17/X/3 Assunto: Sobre "Educação" Autoria: CDS-P  Debate: DAR I série no22, de 2007-12-07Interpelação n.o 18/X/3 Assunto: Sobre "políticas de rendimentos e preços e o agravamento das desigualdades sociais" Autoria: BE Debate: DAR I série no51, de 2008-02-22Interpelação n.o 19/X/3 Assunto: Centrada na política de Educação Autoria: PCP Debate: DAR I série no61, de 2008-03-19Interpelação n.o 20/X/3  Assunto: Sobre "A Qualidade da Democracia e o Exercício dos Direitos Fundamentais" Autoria: PSD Publicação: DAR II série B no82, de 2008-04-05 Debate: DAR I série no68, de 2008-04-05Interpelação n.o 21/X/3 Assunto: Sobre "Precariedade Laboral e Social" Autoria: BE Publicação: DAR II série B no87, de 2008-04-12 Debate: DAR I série no70, de 2008-04-11Interpelação n.o 22/X/3 Assunto: Sobre "Política de Ambiente e Ordenamento do Território" Autoria: PEV Publicação: DAR II série B no90, Supl., de 2008-04-19 Debate: DAR I série no73, de 2008-04-18Interpelação n.o 23/X/3 Assunto: Sobre " Saúde" Autoria: CDS-PP Publicação: DAR II série B no111, de 2008-06-07 Debate: DAR I série no96, de 2008-06-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________426Consultar Diário Original
428 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20095.2. – REQUERIMENTOS395.2.1. - REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA Xa/1a E Xa/2aAutor Requerimentos Transitados da X/1ae X/2a Respondidos na X/3o Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 52 5 57 16 0 16 36 5 41 PSD 219 496 715 87 8 95 132 488 620 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 283 2 285 170 0 170 113 2 115 CDS-PP 43 979 1022 19 0 19 24 979 1003 BE 57 15 72 20 0 20 37 15 52 PEV 34 22 56 20 0 20 14 22 36 Total 689 1519 2208 332 8 340 357 1511 18685.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA Xa/3aAutor Requerimentos40 Formulados na X/2a Respondidos na X/2o Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 90 9 99 55 3 58 35 6 41 PSD 159 69 228 123 31 154 36 38 74 PCP 32 0 32 23 0 23 9 0 9 CDS-PP 64 525 589 49 231 280 15 294 309 BE 34 8 42 28 5 33 6 3 9 PEV 14 2 16 14 0 14 0 2 2 Total 393 613 1006 292 270 562 101 343 444                                                   39 Transitaram para a X/3a dois Requerimentos RA (PSD) e (PEV) que não foram respondidos. Transitaram para a X/3a três Requerimentos AR, dois do PSD e um do PS, que não foram respondidos.40 Deram entrada na X/3.a, nove Requerimentos AR (PSD), dos quais dois foram respondidos e sete não obtiveram resposta
429 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20096. - PETIÇÕES6.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA6.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURAPetição n.o 55 / IX / 2   Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso as prestações de saúde.   N.o de Assinaturas: 11107   Data de Entrada: 2003-10-30   Publicação da petição: DAR II Série B n.o12, de 2003-12-27 Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais   Admitida em: 2003-11-11   Relatora: Luísa Portugal (PS)   Nomeada em: 2003-11-11   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Saúde   Resposta em: 2004-04-22   Arquivada em: 2005-04-13   X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2005-05-10   Relator: Fernando Negrão (PSD)   Nomeado em: 2005-05-17   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Saúde   Data Relatório Intercalar: 2007-02-23   Resposta em: 2007-04-04   Data Relatório Final: 2007-07-20   Publicação do Relatório Final: DAR II Série B n.o50 X/2 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2007-07-26   Arquivada em: 2007-07-24   Debate realizado a 2007-09-19   DAR I Série n.o 1, de 2007-09-20Petição n.o 64 / IX / 2   Regulamentação da Actividade de Avaliação Imobiliária   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2004-01-27   Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Admitida em: 2004-02-03    Arquivada em: 2007-10-23   X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-05-17   Relator: Jorge Costa (PSD)   Nomeado em: 2005-05-17   Data de envio ao PAR: 2008-07-30   Arquivada em: 2008-07-16  Petição n.o 68 / IX / 2   Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Dec.-Lei no.320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado.   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2004-02-12   Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais   Admitida em: 2004-03-10
430 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Saúde   Arquivada em: 2005-04-08   X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2005-04-08   Relator: Manuel Pizarro (PS)   Nomeado em: 2005-05-17   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Saúde   Resposta em: 2007-11-29   Data de envio ao PAR: 2007-12-12   Arquivada em: 2007-12-05  Petição n.o 72 / IX / 2   Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido.   N.o de Assinaturas: 216855   Data de Entrada: 2004-03-03   Publicação da petição: DAR II Série B n.o24, de 2004-03-27 Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Data de Entrada: 2005-04-13   Relatora: Odete Santos (PCP)   Nomeada em: 2005-04-20   Cessou funções em: 2007-04-13   Relator: João Oliveira (PCP)   Nomeado em: 2007-09-05   Data de Entrada: 2005-04-13   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Data Relatório Final: 2008-04-02   Data de envio ao PAR: 2008-04-08   Arquivada em: 2008-04-02   Debate realizado a 2008-05-09   DAR I Série n.o 82, de 2008-05-10Petição n.o 79 / IX / 2   Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.   N.o de Assinaturas: 3784   Data de Entrada: 2004-03-17   Publicação da petição: DAR II Série B n.o30, de 2004-05-15 Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais   Admitida em: 2004-04-21    Relator: Artur Penedos (PS)   Nomeado em: 2004-04-28   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Saúde   Arquivada em: 2007-10-23   X - Comissão de Saúde  Relator: José Raúl Dos Santos (PSD)   Nomeado em: 2005-05-17   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares   Resposta em: 2005-07-20   Data de envio ao PAR: 2008-05-14   Arquivada em: 2008-05-14
431 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Petição n.o 84 / IX / 2   Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte.   N.o de Assinaturas: 16000   Data de Entrada: 2004-05-12   Publicação da petição: DAR II Série B n.o37, de 2004-07-31  Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais   Admitida em: 2004-07-22    Relator: José Manuel Pavão (PSD)   Nomeado em: 2004-07-15   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Saúde   Arquivada em: 2007-10-23   X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2005-05-10   Relatora: Luísa Salgueiro (PS)   Nomeada em: 2005-05-17   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Saúde   Data Relatório Intercalar: 2005-11-14   Resposta em: 2006-03-20   Data Relatório Final: 2008-01-25   Data de envio ao PAR: 2008-02-20   Arquivada em: 2008-02-12   Debate realizado a 2008-03-13   DAR I Série n.o 59, de 2008-03-14Petição n.o 97 / IX / 2   Pedido de solução para a situação de Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra.   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2004-07-28   Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente   Admitida em: 2004-10-12    Relator: António Galamba (PS)   Nomeado em: 2004-10-12   Arquivada em: 2007-10-23   X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-04-08   Relatora: Jovita Ladeira (PS)   Nomeada em: 2005-04-12   Pedidos de Informação:    Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves   Data Relatório Intercalar: 2005-06-29   Resposta em: 2006-01-30   Entidade: Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano   Data Relatório Intercalar: 2007-11-12   Resposta em: 2007-12-18   Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves   Data de envio ao PAR: 2008-01-31   Arquivada em: 2008-01-29  Petição n.o 101 / IX / 3  Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56o e de correcções ao artigo 53o daquele Estatuto.   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2004-11-08
432 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Relator: Paulo Castro Rangel (PSD)   Nomeado em: 2005-04-20   Cessou funções em: 2007-10-23   Arquivada em: 2007-10-23   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Montalvão Machado (PSD)   Nomeado em: 2007-12-05   Data Relatório Final: 2008-01-23   Data de envio ao PAR: 2008-01-23   Arquivada em: 2008-01-23  Petição n.o 102 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160o e 166o do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.,   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2004-11-08   Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Relator: Vitalino Canas (PS)   Nomeado em: 2005-04-20   Arquivada em: 2005-04-08   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Data Relatório Final: 2008-04-30   Data de envio ao PAR: 2008-05-06   Arquivada em: 2008-04-30  Petição n.o 105 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Relatora: Celeste Correia (PS)   Nomeada em: 2005-04-20   Arquivada em: 2007-10-23   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Data de envio ao PAR: 2008-04-02   Arquivada em: 2008-04-02  Petição n.o 106 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos.   N.o de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2004-11-08   Publicação da petição: DAR II Série B 2o Supl. n.o12, de 2005-03-05  Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Relator: João Serrano (PS) Nomeado em: 2005-04-20 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
433 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação do Relatório Final: DAR II Série B n.o114, de 2008-06-14  Data de envio ao PAR: 2008-06-04   Arquivada em: 2008-06-04Petição n.o 107 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70o. do Decreto-Lei no.186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos Tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2004-11-08   Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Relator: António Gameiro (PS)   Nomeado em: 2005-04-20   Arquivada em: 2007-10-23   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro da Justiça   Data Relatório Intercalar: 2008-01-15   Resposta em: 2008-06-30   Data de envio ao PAR: 2008-07-09   Arquivada em: 2008-07-09  Petição n.o 111 / IX / 3  Solidarizam-se com colegas demissionários, Directores de Serviço do Hospital de S.Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele Hospital.   N.o de Assinaturas: 122   Data de Entrada: 2004-11-18   Comissões a que baixou:   IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais   Admitida em: 2004-12-07   Arquivada em: 2005-04-08   X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2005-05-10   Relatora: Odete Santos (PCP)   Nomeada em: 2005-05-10   Arquivada em: 2007-12-05
434 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20096.1.2. - ENTRADAS NA X/1.aPetição n.o 15 / X / 1   Pretende que se investigue o arrastamento por 13 anos, de um processo judicial alegando ser vítima de violação do direito à igualdade e equidade.   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2005-04-19     Comissões a que baixou:    X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Fernando Rosas (BE)   Nomeado em: 2005-06-08   Data de envio ao PAR: 2008-05-06   Arquivada em: 2008-04-30   Petição n.o 17 / X / 1   Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da A.R., para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas.   N.o de Assinaturas: 4387   Data de Entrada: 2005-04-21   Comissões a que baixou:   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatora: Sónia Fertuzinhos (PS)   Nomeada em: 2005-06-08   Cessou Funções em: 2007-10-23   Relatora: Helena Terra (PS)  Nomeada em: 2007-10-23   Data Relatório Final: 2008-04-02   Data de envio ao PAR: 2008-04-08   Arquivada em: 2008-04-02   Apreciação em Plenário em: 2008-05-09   DAR I série n.o 82, de 2008-05-10Petição n.o 20 / X / 1   Solicitam a criação do Dia Mundial de luta contra a Homofobia.   N.o de Assinaturas: 1251   Data de Entrada: 2005-05-18   Comissões a que baixou:   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Fernando Rosas (BE)   Nomeado em: 2005-06-08   Arquivada em: 2007-10-25   X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura   Admitida em: 2007-10-25   Relator: Nuno Da Câmara Pereira (PSD)   Nomeado em: 2007-11-14   Audição em: 2007-12-11 com Associação ILGA Portugal e Outros  Data Relatório Final: 2008-01-09   Data de envio ao PAR: 2008-01-09   Arquivada em: 2008-01-09  Petição n.o 22 / X / 1   Solicita medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.   N.o de Assinaturas: 7575   Data de Entrada: 2005-06-03   Publicação da petição: DAR II série B n.o 13, de 2005-09-10  Comissões a que baixou:   X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
435 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Admitida em: 2005-06-23    Relator: Renato Sampaio (PS)  Nomeado em: 2005-07-12   Pedidos de Informação:    Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares   Data Relatório Intercalar: 2007-04-02   Resposta em: 2007-05-08   Data Relatório Final: 2007-09-13   Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.o 3, de 2007-10-06  Data de envio ao PAR: 2007-09-27   Arquivada em: 2007-09-25   Apreciação em Plenário em: 2007-11-28   DAR I série n.o 18, de 2007-11-29Petição n.o 24 / X / 1   Pretende que os jovens políticos que trabalham a nível nacional e concelhio tenham a oportunidade de serem ouvidos e de poderem expressar-se publicamente na Assembleia da República.   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2005-06-06   Comissões a que baixou:   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatora: Catarina Mendonça Mendes (PS)   Nomeada em: 2005-07-21   Data de envio ao PAR: 2008-01-16   Arquivada em: 2008-01-16  Petição n.o 34 / X / 1   Solicita que os países da Comunidade Europeia estudem e implementem uma Lei sobre a Imigração tendo como modelo a Lei Canadiana.   N.o de Assinaturas: 1   Data de Entrada: 2005-06-17   Comissões a que baixou:   X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatora: Celeste Correia (PS)   Nomeada em: 2005-07-21   Data Relatório Final: 2007-09-26   Data de envio ao PAR: 2007-09-26   Arquivada em: 2007-09-26     Petição n.o 39 / X / 1   Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no art. 12o do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.   N.o de Assinaturas: 27637   Data de Entrada: 2005-06-30   Publicação da petição: DAR II série B n.o 90, de 2008-04-19  Comissões a que baixou:   X - Comissão de Assuntos Europeus  Admitida em: 2005-07-19    Relator: Luís Pais Antunes (PSD)   Nomeado em: 2005-09-27   Audiência em 2007-12-05 com Federação das Pescas dos Açores    Data Relatório Final: 2008-04-17   Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.o 90, de 2008-04-19  Data de envio ao PAR: 2008-04-17