20 DE JULHO DE 2019 39 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da decisão de não promulgação do projeto de lei relativo à regulamentação da representação legítima de interesses, conhecida como lei do lóbi, discutimos hoje o caminho a seguir. Sempre entendemos que a opinião do Sr. Presidente da República deve merecer desta Assembleia respeito e ponderação. Sempre entendemos, depois, que o processo legislativo nos deve merecer o mesmo respeito e ponderação, pois todas as precipitações, todos os erros que aqui possam ser cometidos não são sentidos cá dentro, mas, sim, lá fora por todo o povo português. A primeira pergunta que compete aqui colocar é a de saber se, no final da Legislatura, quando faltam pouco mais de dois meses para as legislativas, este é um momento de ação ou de reflexão. Para o PSD, este é o momento de parar para pensar. Preferimos esperar três meses e ter a certeza de decidir bem do que correr o risco de decidir mal por causa da pressa e das eleições. Não é por acaso que muitos dos principais problemas do País estão por resolver. Isso sucede por decisões justificadas apenas pela caça ao voto, pela preocupação de alguns em fazer e dizer às pessoas apenas o que pensam que elas gostam de ver e de ouvir. O PSD não é assim! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Em vésperas de eleições, não se pode mexer em leis estruturantes, literalmente em cima do joelho, sem tempo para ponderar nem ouvir ninguém. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Além disso, sucede que o projeto de alterações apresentado não dá satisfação às críticas do Sr. Presidente da República. Faltou o «todos» na obrigatoriedade da enumeração dos interesses representados, não se fazendo nenhuma distinção entre quem representa interesses com intuito lucrativo e quem o faz institucionalmente. A UGT (União Geral de Trabalhadores) ou a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) não podem ter o mesmo tratamento que uma qualquer sociedade por quotas. A identificação dos rendimentos anuais, agora proposta, não corresponde ao sugerido. Pretendendo o Sr. Presidente ver criado um regime de lóbi na Presidência da República similar ao da Assembleia, fica-se pelo meio do caminho: inclui-se na previsão legal a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar, o Gabinete do Presidente e os representantes da República para as regiões autónomas, mas pretende-se que tenham de fazer os registos de transparência num único sistema, comum a todos os outros titulares de cargos políticos. O PSD não embarca em populismos e não anda a reboque de ninguém. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porque «depressa e bem não faz ninguém» — e o projeto de alterações apresentado pelo PS e pelo CDS é bem a prova disso —, assumimos a responsabilidade de dizer que este deixou de ser o tempo de fazer alterações à lei do lóbi. Estaremos disponíveis para voltar ao processo no início da próxima Legislatura, mas agora, como voltou a ser tempo para refletir, o PSD votará contra as alterações propostas à lei do lóbi. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Nuno Magalhães diziam, e é verdade no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do Bloco