6 DE DEZEMBRO DE 2014 9 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Silva. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui discutimos procede à execução do Regulamento da União Europeia relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, bem como regulamenta o acesso e o exercício da respetiva atividade de importação e exportação, designando a autoridade da União e as autoridades nacionais competentes para o efeito. Este sistema foi instituído com o objetivo de combater o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, como é o caso do comércio internacional de diamantes de guerra, bem como certificar a origem de diamantes, a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Só desta forma se conseguirá evitar algumas das conhecidas histórias de violações dos direitos do homem e da falta de respeito pela dignidade humana. Ao mesmo tempo, uma iniciativa como esta vem conferir um controlo mais eficaz e vem garantir a transparência e a legalidade na indústria das pedras preciosas e consequente comercialização, contribuindo para a manutenção da paz, da segurança, da solidariedade, do respeito mútuo entre os povos e protegendo, de igual forma, as receitas que resultam das exportações de diamantes em bruto, que são fundamentais para o desenvolvimento dos países produtores. O sistema em questão requer que as remessas de diamantes em bruto sejam apresentadas a uma autoridade da União para efeitos de verificação da remessa e validação do respetivo certificado. A não existência em Portugal de uma autoridade da União obriga à deslocação forçada das operações de comércio internacional dos diamantes em bruto, destinados a operadores económicos nacionais, acarretando custos adicionais que os colocam em desvantagem concorrencial face aos seus congéneres sediados noutros Estados-Membros, o que também tem contribuído para o progressivo desaparecimento da indústria de lapidação de diamantes, em tempos promissora. A venda de diamantes em Portugal, hoje, nada tem a ver com o que foi há uns anos trás, nomeadamente nas décadas de 50, 60 e até início dos anos 70. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É bem verdade! A Sr.a Odete Silva (PSD): — Nessa altura, famílias portuguesas investiam em diamantes e joias. Era uma mais-valia para quaisquer necessidades que tivessem. No entanto, por ser uma rota entre continentes, Portugal pode voltar ao mercado. Sr.as e Srs. Deputados, dados de 2011 revelam que o volume de negócios nos países que integravam o Processo de Kimberley rondou os 30 000 milhões de euros. É, portanto, evidente o manifesto interesse no ressurgimento económico desta indústria, que possui vantagens evidentes para a criação de postos de trabalho, que acrescenta valor no mercado português, nomeadamente de joalharia, que dinamiza uma área de formação profissional e atrai investimento, investidores e colecionadores. Uma nota para os contributos enviados, quer pela Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, quer pelo Instituto de Seguros de Portugal, que nos fizeram chegar uma opinião genericamente positiva, bem como algumas propostas de alteração a ser analisadas em detalhe no decorrer do processo legislativo. Por fim, saudamos o Governo por esta iniciativa de transposição desta diretiva, na medida em que está, com esta proposta de lei, a criar as condições para a revitalização desta atividade, bem como de um conjunto de atividades conexas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.