I SÉRIE — NÚMERO 95 12 De declarações subsequentes, conclui-se que ninguém sabe quantos fogos vêm para o mercado, quantas famílias vão concorrer ao apoio, mas sabe-se que vai custar 900 milhões de euros. É o milagre de saber o total, sem saber as parcelas. Depois, mexe em tudo! Mexe em tudo e mexe, sobretudo, no mercado de arrendamento, onde pretende impor aos proprietários privados aquilo que o próprio proprietário Estado não assume para si próprio, nomeadamente quanto à colocação de casas devolutas no mercado. Percebe-se! Mal, mas percebe-se porque é que, se calhar, tem de ser assim. Quando foi olhar para o sistema de inventariação de imóveis do Estado, o Tribunal de Contas constatou que no sistema de inventariação que o próprio Estado fez há 9500 imóveis do Estado, nas conservatórias há 19 000, na Autoridade Tributária e Aduaneira há 63 000, ou seja, uma coisa, o dobro dessa coisa e sete vezes essa coisa. Pergunta-se: como é que é possível o Estado exigir aos privados que façam aquilo que o Estado nem sequer sabe se pode ou não fazer? Vozes da IL: — Claro! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E depois a Sr.a Deputada diz-me que é irresponsável recorrer às mesmas políticas de antigamente. É por isso, certamente, que o Governo resolve propor congelar as rendas antigas. Deu um ótimo resultado, Sr. Deputada, as rendas congeladas anteriores a 1990! Aí é que os imóveis vão estar todos recuperados e ao serviço das pessoas!... Mais: faz isto tudo sem consultar ninguém. Não consultou as autarquias, que têm um papel importantíssimo em toda esta matéria, e certamente também não consultou nem o Ministro de Economia nem o Secretário de Estado do Turismo, que, 24 horas depois desta enorme apresentação, com fanfarra, vêm dizer que este ataque — que não tem outro nome — ao alojamento local «é melhor que não seja bem assim». O alojamento local, coitado, deve ser um daqueles exemplos de que os socialistas gostam muito: se alguma atividade económica começa a funcionar, taxe-se até deixar de funcionar! Mas lembro, Sr.a Deputada, que, desde 2013, altura em que este regime foi instituído, há dezenas de milhares de famílias portuguesas que passaram a viver desta atividade — que agora tem os dias contados — para o seu dia-a-dia. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, não são certamente as 100 000 licenças de alojamento local, em 10 anos, um pouco por todo o País, que têm conduzido à especulação que tanto querem combater. Em resumo, a pergunta é: como é que o PS quer que isto vá resolver algum problema da habitação? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Begonha. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, vou tentar agregar algumas questões que foram comuns, nomeadamente sobre a primeira questão de substância, a questão do debate. Srs. Deputados, existirá um mês de debate público. Portanto, não é certo dizer que os municípios não foram consultados. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — São 20 dias! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Haverá amplamente tempo para os municípios, o setor mutualista, o setor especulativo, todas as associações do setor, movimentos sociais, autarquias e todos nós podermos participar no debate das medidas da habitação. Se não o fiz, quero agora dizer, de forma muito clara, que entendemos que, neste debate público, entendido como a possibilidade de ampliar respostas e melhorar as medidas do pacote Mais Habitação, esses contributos são importantes.