16 DE OUTUBRO DE 19932-(165)... ■■  .2 — (Anterior n." 4.). :;.;>L - 3 — Sempre que o saldo da^conta poupança-habitação seja utilizado na recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria permanente, as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à, administração fiscal no prazo de 60 dias a ocorrência de tal facto, para efeitos de fiscalização dos sujeitos passivos. „4 — Desde que verificados os pressupostos defi-„, ...nidosjia parte final do n.° 1,do presente artigo, os encargos dos actos notariais e do registo predial respeitantes à aquisição de habitação própria permanente são reduzidos em um meio, beneficiando a prática de tais actos de um regime de' prioridade ou urgência gratuita.    '       "       • • -•" '-'      »• Artigo 35.° ••   ' ' l-_ Fusão e concentração de empresas •1—Fica o Governo "autorizado a:' 1a) Alterar p artigo 1.? do Decreto-Lei n.f 404/90, t de 21 de Dezembro, por forma a dilatar a suavigência até 31 de Dezembro.de 1995 e determi-•        nar que os benefícios nele previstos-passem a abranger todos os actos incluídos na reorganização empresarial efectuada em resultado de actos .     de concentração ou de acordos de cooperação; . b) Definir actos de concentração, .para efeitos do artigo 2.° do mencionado Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a abranger exclusivamente as seguintes situações:• A fusão de sociedades, empresas públicas ou . cooperativas;A constituição de sociedades anónimas ou por quotas, mediante a integração da totalidade ou d& parte dos.activos de empresas em -nome.individual, ou de empresas em nome individual e de sociedades, afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto.de vista técnico, uma exploração au-, tónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelas empresas participantes e passe a.sê-lo pela nova sociedade; . A incorporação, por uma sociedade já constituída ou a constituir, da totalidade ou de parte do activo de outras sociedades ou empresas em nome individual, desde que a • ; incorporação tenha por objecto todos os ele-mentos do activo afectos ap exercício de uma;actividade que constitua do ponto de i - •     vista técnico uma exploração autónoma e as sociedades ou empresas incorporadas ces-o   - -sem tal exercício após a incorporação;Acisão de sociedades, desde que tal operação dê lugar a uma concentração nas modalidades-previstas nas alíneas anteriores;c) Alterar o artigo 3.° do referido Decreto-Lei n.° 404/90, por forma a determinar que os benefícios fiscais nele referidos só possam ser concedidos se a reestruturação empresarial projectada tiver efeitos positivos na estrutura produtiva, sem ... f prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência nesse mercado..;. .2.— É prorrogada a vigência do Decreto-Lei n.° 404/ 90, de 21 de Dezembro, até à entrada em vigor do decreto-lei que concretize a autorização legislativa do número anterior. .  .   , >■:      '.'J \:       CAPÍTULO LX Impostos especiaisArtigo 36.° Imposto especial sobre o consumo de álcool1 — Os artigos 5.° e_8.° do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:...       •■       ..... Artigo 5.° • ,   ;Facto gerador do impostoConstitui facto gerador dò: imposto:a) —.2............:..........................,^';:i.;„.;..:,r:.::;„..,„...;::.......................' c) A introdução no consumo, ainda que irregular, de álcool etílico não vínico.Artigo 8.° TaxaA taxa é de 1348$ aplicável por litro de álcool na base de 100% vol. de 20°C.2-^'Fica o; Governo autorizado a estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de álcool etílico não vínico de acordo com o disposto nò artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro.vv/V-v Artigo- 37."~i-Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas-1—Òs artigos 2.°; 10.° e 18.°.do Decreto-Lei n.° 104/ 93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:\. Artigo 2.° ......,;. - DefiniçõesPara efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:• .-.dih •••••••••••......:....................................................