443 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Anexos Alteração de Perímetro da Administração Central em 2013 QUADRO 221 - Alterações decorrentes da Lei Orgânica do XIX Governo ConstitucionalFonte: Direção Geral do Orçamento Notas: O quadro identifica as alterações introduzida ao Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio e 119/2013, de 21 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.(1) O Ministério/Programa da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sofreu uma cisão com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.o 119/2013 de 21 agosto), dando origem ao Ministério/Programa do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (tendo este recebido ainda as atribuições da energia do Programa da Economia) e o Ministério/Programa da Agricultura e Mar.Programa OrçamentalMinistério SI SFAPrograma OrçamentalMinistério SI SFA- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares - Gabinete do Vice Primeiro Ministro - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP- Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Vice Primeiro Ministro- Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu- Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros- Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional - Comissões de Coordenação e Desenvenvolvimento Regional  (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve)- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional- Gabinete do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa- Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - Observatório do Quadro de  Referência Estratégico Nacional - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro- Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado e das Finanças- Observatório do Quadro de  Referência Estratégico Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do OrçamentoRepresentação ExternaNegócios EstrangeirosGabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos EuropeusRepresentação ExternaNegócios EstrangeirosGabinete de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus- Gabinete do Secretário de Estado do Empreendorismo, Competitividade e Inovação- Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP- Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade- Gabinete  do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações- Instituto de Gestão Do Fundo Social Europeu- Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações- Gabinete do Secretário de Estado da Energia - Instituto de Emprego e  Formação Profissional, IP- Gabinete do Secretário de Estado do Emprego - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP- Autoridade para as Condições de Trabalho - Centros de Formação  Profissional- Comissão para a Igualdade e Trabalho e Emprego- Direção Geral do Emprego e das Relações do TrabalhoGabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordena mento do Terri tóri o- Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P.Agricultura e MarAgricultura e MarGabinete do Secretario de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar- Conselho Nacional da Água- Comissões de Coordenação e Desenvenvolvimento Regional  (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve)- Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Terri tóri o e Energi a- Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P.- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos IP- Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos-Direção Geral de Energia e Geologia - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos- Direção-Geral do Território -Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. - Conselho Nacional da Água - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.-Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena mento do Terri tóri o- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP- Direção Geral de Energia e Geologia - Fundo de Intervenção Ambiental Direção-Geral do Território - Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos-Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena mento do Terri tóri o- Fundo Português de Carbono- Sociedades Polis, S.A.- Gabinete do Secretário de Estado do Emprego - Centros de Formação  Profissional- Autoridade para as Condições de Trabalho - Instituto de Emprego e  Formação Profissional, IP- Comissão para a Igualdade e Trabalho e Emprego- Direção Geral do Emprego e das Relações do TrabalhoSolidariedade, Emprego e  Segurança SocialFinançasEconomia e EmpregoEconomia e EmpregoEconomia EconomiaGovernação e CulturaPresidência de Conselho MinistrosGovernação e CulturaPresidência de Conselho MinistrosFinanças e Administração PúblicaFinançasFinanças e Administração Pública2012 2013Ambiente Ordenamento do Território e da EnergiaAgricultura e Ambiente (1)Ambiente Ordenamento do Território e da EnergiaAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (1)Solidariedade e Segurança SocialSolidariedade e Segurança SocialSolidariedade, Emprego e  Segurança Social Conta Geral do Estado de 2013427Consultar Diário Original