PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgo que o problema mais fundamental foi aquele que pôs. o chamado problema da ditadura do colectivo. Estou inteiramente de acordo que o Tribunal da Relação é um tribunal de revista. Apenas o posso informar de que estão em curso estudos no Ministério da Justiça para que, de alguma forma - talvez não a mais generalizada -, se introduza o registo magnético dos depoimentos em 1.a instância ou outro qualquer sistema que obvie a esse tal problema, que o Sr. Deputado muito bem colocou.
Quanto às reclamações hierárquicas, respondendo ao Sr. Deputado Armando Lopes, direi que também poderei adoptar aqui a expressão do Sr. Deputado António Taborda, isto é, verifica-se uma ditadura dos presidentes dos tribunais superiores.
Julgo que a transformação disto num recurso em termos muito simples, que estão aqui explanados, conferirá muito maior segurança em caso de não se julgar irrecorrível determinada decisão.
Quanto ao outro problema que o Sr. Deputado Armando Lopes me colocou, tal como não diz respeito a esta proposta de lei mas sim à anterior. Salvo erro, era nessa altura que me devia ter posto a questão. No entanto, julgo que a sua interpretação - que não pude captar bem - será a correcta. Poderá acontecer que a redacção não responda concretamente à sua interpretação ou à interpretação que julga desejável, mas julgo ter surpreendido nas suas palavras uma identidade de pontos de vista. A formulação poderá estar mal feita. Terei isso em consideração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão. Vamos votar a proposta de lei n.o 103/II.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradecíamos que fosse verificado o quórum.O Sr. Presidente: - Vamos verificar.Pausa.Neste momento, há 111 deputados na Sala. Agradecia à direcção dos grupos parlamentares que procurassem chamar os Srs. Deputados que estejam noutras salas. Penso que poderemos reunir rapidamente o quórum necessário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parecer-nos-ia melhor que encerrássemos agora a sessão - uma vez que se trata apenas da votação, iniciando por ela os nossos trabalhos na sexta-feira - do que estarmos aqui à espera dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não estamos na hora regimental e tem estado a entrar na Sala vários deputados. Por isso é que ainda não encerrei os trabalhos.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, salvo erro, há duas comissões a funcionar. Já foram chamar os Srs. Deputados. Com certeza que estarão a chegar. Era só mais l minuto. -Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já há quórum. Passamos, portanto, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/II.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e da ASDI. votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da UEDS.
5114 I SÉRIE - NÚMERO 122O Sr Presidente: - Srs Deputados passamos agora a votação, na especialidade Pergunto se ha algum algum inconveniente em votar simultaneamente os dois artigos da proposta de lei n.o 103/II.Pausa.Como não ha qualquer objecção, vão ser votados em simultâneo os referidos dois artigos.Submetidos a votação foram aprovados com votos a favor do PSD do CDS do PPM e da ASDI votos contra cio PCP do MDP/CDE e da UDP e dai, abstenções do PS e da UEDS
São os seguintes:ARTIGO 1.oE concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais bem como sobre o processo criminal e isenção do seloARTIGO 2 oA autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 6 meses, a contar da data da entrada em vigor desta lei.O Sr. Presidente: - Srs Deputados não ha agora tempo para produzir as declarações de voto Sugeria aos Srs Deputados que as enviassem por escrito
A nossa próxima reunião esta marcada para amanhã, as 10 horas para se continuar a debater os projectos da revisão constítucional.
José Alberto de Faria XerezPartido Comunista Português (PCP)Jerónimo Carvalho de Sousa.
5116PREÇO DESTE NUMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 114 Quarta-feira, 7 de Julho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 45 minutos.
Em declaração política o Sr. Fernando Cardote (PSD) referiu-se aos variados problemas da Casa Pia de Lisboa, que se têm vindo a agravar, apelando ao Governo que tome em conta a sua recuperação Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Vidigal Amaro, Zita Seabra (PCP) e José Niza (PS).
O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no sector da habitação.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se aos graves problemas dos desalojados das freguesias da Sé e de Miragaia, na sequência dos temporais que se fizeram sentir na cidade do Porto nos finais do ano de 1981 Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Manuel Moreira (PSD) e Eduardo Pereira (PS).Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS.
Os Srs. Deputados Rogério Leão (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação do projecto de lei n.o 108/II, que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).
Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.o 104/II - Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira) os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), João Cravinho (PS), Fernando Cardote (PSD), Carlos Robalo, José Alberto Xerez (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.o 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo código penal e à revogação do vigente e em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 anos aos 25 anos.
Usou da palavra, para proceder à sua apresentação o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel).
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigos 109.o a 113.o (inclusive) -, tendo ainda sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 92.o e 94.oUsaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS), Cabrita Neto (PSD), Sousa Tavares (PSD), Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda, Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Lara (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Tomé (UDP), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e António Moniz (PPM), Jaime Gama (PS), António Vitorino (UEDS) e Almeida Santos (PS).O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
7 DE JULHO DE 1982 4705Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges G. de Carvalho.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes, para proceder à leitura do expediente, e dar conta dos requerimentos apresentados na Mesa.Foi lido. É o seguinte:ExpedienteOfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Viseu sobre as condições de vida dos assalariados agrícolas do Distrito.
Do MDM - Movimento Democrático das Mulheres Portuguesas enviando brochura sobre os direitos fundamentais da mulher portuguesa consignados na Constituição Portuguesa.
Enviando Moção do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, solidarizando-se com as conclusões da 6.o Conferência da Reforma Agrária.
Enviando Moção da Assembleia de Freguesia de Vila do Conde e da Assembleia de Freguesia de Cedofeita, sobre o «pacote» legislativo das autarquias locais.
Do Governo Civil do Distrito de Braga, enviando proposta da Câmara Municipal de Guimarães, sobre os acontecimentos ocorridos na Vila de Vizela.
Remetendo Moção da União de Resistentes Antifascistas Portugueses, sobre a situação política e as graves ameaças ao regime democrático.
Da Assembleia de Freguesia de Castelões - Vale de Cambra, com parecer sobre o projecto de lei n.o 344/II (lugar de Baralhas).
Da Assembleia Municipal de Alenquer, sobre regionalização.
Da Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, sobre os objectores de consciência presos.
Enviando Moção do MDM - Movimento Democrático das Mulheres Portuguesas, sobre a proposta de lei n.o 90/II, a chamada Lei de Bases da Família.
Remetendo Moção do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, sobre a situação social na Francor - Estamparia e Acabamentos Têxteis, Lda.
Do Corpo de Bombeiros Municipais de Viseu, pedindo a aprovação do diploma legal sobre a cessação das discriminações fiscais que atingem os Bombeiros Municipais.
Do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, sobre os diplomas que constituem o «pacote laboral».
Enviando Moção do Sindicato dos Professores da Europa, sobre o ensino de português em França.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Beja, sobre Revisão Constitucional.Da CGTP-IN da Madeira, sobre a greve geral de 11 de Maio.Remetendo circular do Sindicato Livre dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias e Têxteis da Madeira, sobre a repressão nas fábricas de bordados.
Enviando Moção do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura, Pecuária e Silvicultura do Distrito de Lisboa (CGTP-IN), sobre a situação dos trabalhadores agrícolas e o Governo AD.ResoluçãoDa União dos Sindicatos do Porto, sobre «situação político-sindical».TelegramasDe escritores e artistas portugueses editados pela Inova e pela Oiro do Dia, protestando contra a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros pelo facto de serem proibidos de se apresentarem na Feira do Livro.O Sr. Secretário Reinaldo Gomes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: na reunião do dia l de Julho de 1982, aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; aos Ministérios da Educação e Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel da Silva; ao Governo, pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Gaspar Martins; ao Governo Regional da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Correia e outros; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fadigas; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e José Mendes; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Governo, e ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica no total de 6, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.
Na reunião do dia 2 de Julho de 1982, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Ottolini Coimbra; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; a diversos Ministérios, Secretarias de Estado e à Televisão Portuguesa, no total
4706 I SÉRIE - NUMERO 114de seis (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como é do conhecimento da Câmara, a noite passada verificou-se um acidente ferroviário na Setil, com subsequente descarrilamento do comboio que vinha do Porto para Lisboa.
Há a lamentar a perda, pelo menos, de duas vidas - do maquinista e do seu ajudante- e fomos informados de que entre os passageiros feridos havia alguns dos nossos colegas. Entre eles, os Srs. Deputados Beatriz e Mário Cal Brandão que neste momento tenho a alegria de ver já na Sala e que, segundo soubemos, foram atendidos no hospital do Cartaxo por ferimentos ligeiros.
Queria congratular-me pela sua presença entre nós e saudar a sua dedicação exemplar, que os faz estar já hoje nesta Câmara.
Para além destes Srs. Deputados, estou informado de que também ficaram feridos os Srs. Deputados Cipriano Martins, Portugal da Fonseca e Costa Andrade.
As informações de que dispomos, até este momento, quanto a estes Srs. Deputados - embora com lesões um pouco mais graves que os Srs. Deputados Beatriz e Mário Cal Brandão - são bastante tranquilizadoras.
Segundo notícias não confirmadas, entre os feridos que ficaram internados, por se tratarem de situações relativamente graves, haveria um deputado de quem não sabemos ainda o nome. Neste momento, estamos a promover todas as diligências possíveis junto dos hospitais de Lisboa, através do Ministério dos Assuntos Sociais e da Administração da CP, para verificarmos se se confirma ou se - como esperamos - se poderá desmentir que haja um colega nosso em situação que inspire cuidados.
Queria dar conhecimento à Câmara desta situação, saudar os nossos colegas que, embora feridos nesse acidente, já se encontram entre nós e esperar que os outros Srs. Deputados possam igualmente regressar, em breve, ao nosso convívio.
E porque não podemos confinar-nos às preocupações que se circunscrevem ao âmbito dos nossos colegas, naturalmente pretendemos exprimir, em nome de toda a Assembleia da República, as preocupações e os sentimentos resultantes da perda de algumas vidas e a preocupação com que acompanhamos a situação dos feridos em estado de maior gravidade, formulando aqui os nossos votos para que se possam em breve recompor.Pausa.Para uma declaração política, está inscrito o Sr. Deputado Fernando Cardote. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sábado passado, dia 3 de Julho, completou duzentos e dois anos uma instituição de assistência social portuguesa. Não serão muitas, em Portugal, as instituições, mesmo de índole diferente, que terão resistido às profundas alterações políticas, económicas e sociais que nos últimos dois séculos ocorreram no nosso País. A Casa Pia de Lisboa -pois a ela me refiro - resistiu a essas alterações é certo, mas tem de dizer-se, com amargura, que neste meio século o poder político pareceu mais apostado em enfraquecê-la, do que em a amparar e robustecer.
Ao atingir a década de quarenta, a Casa Pia estaria talvez no apogeu da sua trajectória histórica tendo então uma população de alunos estabilizada abaixo dos mil rapazes; poderá apontar numerosos filhos seus ocupando situações de destaque nos mais diversos sectores da actividade e -o que é mais importante podia gabar-se de que cada rapaz que saía os seus portões vinha apetrechado profissional e moralmente, para ser um cidadão digno e útil, que à sociedade devolvia, com juros, o que a sociedade nele investira.
Fosse ele engenheiro, jurista, economista ou artista, fosse ele mecânico, carpinteiro ou alfaiate, a sua condição de casa piano era como que um «selo de garantia» de que se estava perante um cidadão honrado, competente na sua profissão, disciplinado e disciplinador, de carácter independente e mau sofredor de injustiças.
A década de quarenta foi, contudo, fatal para a Instituição. Foi esbulhada da sua vasta cerca em Belém, que albergava também o campo de jogos do Casa Pia Atlético Clube, com vista à exposição do Mundo Português, a qual não mais lhe foi restituída e hoje é ocupada pelo bairro de vivendas do Restelo e campo de futebol do Belenenses. Foi amputada considerável área de que usufruía há um século no Mosteiro dos Jerónimos, medida que, apesar dos transtornos causados, teve um objectivo defensável de preservar aquele monumento nacional.
Mas o golpe fatal foi-lhe desferido em 1942, ao ser integrada na então direcção geral da assistência, e alargado o seu âmbito a vários estabelecimentos assistenciais, tudo sobre o comando de um único provedor. A Casa Pia de Lisboa transformou-se então em simples secção -a Secção Pina Manique - de uma Casa Pia gigantesca, heterogénea, dispersa, burocratizada, com direcção centralista e distante.
Veio depois o aproveitamento e sujeição das capacidades da Instituição, à então omnipresente e protegida Mocidade Portuguesa. Veio a implantação de forte componente religiosa no regime de internato, até então rigorosamente (e talvez excessivamente) neutral neste aspecto. Dois casos ficaram, tristemente, a exemplificar o novo clima instalado. Um foi a destruição de um magnífico ginásio para nele erguer uma capela, quando ali, paredes meias existia a Igreja dos Jerónimos. Outro foi a inutilização do tanque de natação, a pretexto de falsos pudores.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa Instituição cujos educandos vinham marcando, há décadas, lugar ímpar no desporto em Portugal, designadamente no futebol, de que foram pioneiros no nosso país.
A degradação do internato tocou as raias da desumanidade, com alunos mal vestidos, mal alimentados, mal alojados, mal instruídos e impiedosamente atirados para a rua quando atingiam a idade regulamentar, qualquer que fosse o seu grau de preparação.
Veio também a experiência precipitada dos chamados lares, sobre pretexto de dar aos alunos um lar, de os subtrair ao regime de internato, como se o lar familiar, o autêntico, o único, fosse substituível por um sucedâneo. Foi assim que os alunos em regime de semi-internato passaram a constituir mais do dobro dos internados e que as instalações em Belém, que chegaram a albergar 1000 alunos hoje só contam meia dúzia de internos. E mais, no regime de semi-internato foram admitidos - imagine-se crianças com pais com lar próprio, mediante pagamento, como se de vulgar colégio se tratasse. Isto numa Casa Pia criada para instruir, educar e amparar órfãos e desprotegidos.
7 DE JULHO DE 1982 4707E se o 25 de Abril abriu portas até então fechadas aos casapianos - malquistos no regime salazarista - como a desta Assembleia, onde entraram João Soares Louro, Maldonado Gonelha e eu próprio, a Instituição não viu, com a mudança de regime, melhorar as suas condições.
A pretexto de liberdade e igualdade, instalou-se a licenciosidade, a irresponsabilidade, a indisciplina consentida, a ponto tal que os jornais aí encontraram matéria para reportagens, que encheram de vergonha e de dor os casapianos de outros tempos.
Os quadros de funcionários incharam e a Casa Pia nunca teve tanto pedagogo, psicólogo, assistente social, etc. Os provedores sucederam-se, sem «aquecerem» o lugar. A Casa Pia foi visitada pelo Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários de Estado houve a inevitável comissão de reestruturação. Mas até agora nada de fundamental foi empreendido para recuperar a Instituição. E hoje, para citar palavras do mais recente provedor, creio que também ele demissionário.
A Casa Pia de Lisboa é um corpo sem vida e sem alma. É escusado incomodar o sono tranquilo de Diogo Inácio de Pina Manique para ele nos testemunhar como está irreconhecível a obra que ele criou. A Casa Pia é só edifício; tem de facto compartimentos, cubículos, corredores pelo meio e saídas para a rua mas não há na realidade Casa, não há espírito. A Casa Pia não é coisa nenhuma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui aluno da Casa Pia entre 1933 e 1943. Vivi aí, pois, no «antes» e assisti ao começo do «depois». Poderia testemunhar das linhas mestras da Instituição, qual árvore secular que todos o1 anos generosamente entregava os seus apreciados frutos O tempo não mo permite. Mas, quero dar testemunho de uma orientação que reputo das mais importantes e que era o aproveitamento integral das capacidades dos educandos. Esta linha orientadora fez da Casa Pia uma Instituição verdadeiramente democrática. Órfão ou desprotegido que lá entrasse poderia ascender aos mais elevados graus de ensino, porque a Instituição, se ele demonstrasse capacidades, o mandava frequentar a Universidade, especializar no estrangeiro, etc. Os preceitos igualitários no campo do ensino, que a Constituição de 1976 inovou, já a Casa Pia de Lisboa praticava há muito tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha voz não é a primeira, nem será a última que nesta Assembleia se levanta para lembrar ao Governo a urgência de deitar uma mão à Casa Pia de Lisboa, de não deixar perder uma Instituição bicentenária.
Nesta tribuna ou em requerimentos ao Governo, outros deputados de diversos partidos, por ela tem pugnado e ainda recentemente a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, visitou a Casa Pia.
À Assembleia da República não tem sido alheia a sorte da Instituição e a mim, deputado e casapiano, por maioria de razão não poderia ser-me indiferente. É em nome de muitos milhares de homens e mulheres que passaram pela Instituição e a ela tudo -ou quase tudo- devem, é em nome dos milhares de crianças que esperamos que ainda por lá passarão que apelo para o Governo: salvem aquela que Latino Coelho apelidou de «Universidade do Povo», e a que os casapianos, com simplicidade, chamam a maior «mãe» de Portugal.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazerem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ouvi com bastante atenção a intervenção do Sr. Deputado Fernando Cardote e, como fiz parte da delegação da Assembleia da República integrada na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família que visitou a Casa Pia, congratulo-me, realmente, com a sua intervenção.
É um problema que aflige a direcção da Casa Pia, que nos tem afligido a todos nós, e que me levou a dirigir alguns requerimentos ao Governo, sem ter obtido ainda resposta para as preocupações, quer da direcção da Casa Pia, quer dos casapianos duma maneira geral.
Há dois problemas preocupantes que gostava que o Sr. Deputado, se soubesse, me esclarecesse: um deles é o problema da extinção da ex-Fundação Salazar. Como sabe, quando foi extinta a Fundação Salazar cujos bens imobiliários passaram para as autarquias, e os bens mobiliários para a Casa Pia de Lisboa. Já lá vão bastantes anos, essa comissão liquidatária não tem feito a liquidação, pelo contrário, tem gerido os bens dessa Fundação, e a Casa Pia vê-se expropriada dos bens mobiliários que são bastantes, e as autarquias dos bens imobiliários.
Outro problema que nos aflige é saber qual é, realmente, hoje a função da Casa Pia. Ela deixou de ser uma casa de assistência para órfãos, para passar a ser um colégio semi-interno, ou mesmo externo - nesta altura quase não tem crianças internadas. E nós, que também visitámos o albergue distrital de Lisboa, mais conhecido por Mitra, vimos na Mitra dezenas de crianças órfãs a viverem em condições que não se podem descrever, juntamente com velhos, com homens e mulheres adultos numa promiscuidade inadmissível. Era no albergue da Casa Pia que essas crianças deviam estar. Deviam realmente ser transferidas para a Casa Pia pois é a essa Instituição que cabe cuidar dessas crianças.
A pergunta concreta que lhe deixo é a seguinte: sabe se o Governo tenciona, realmente, acabar com esta situação da comissão liquidatária da ex-Fundação Salazar e transferir os bens dessa fundação para as instituições para que foram criadas; e se estas crianças que se encontram no albergue distrital de Lisboa, na Mitra, poderão ou não ser transferidas -e quando- para a Casa Pia de Lisboa.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Fernando Cardote: O meu camarada Vidigal Amaro já referiu o fundamental do que eu queria dizer.
Em todo o caso, gostaria de acrescentar só duas pequenas coisas: em primeiro lugar, lamentar que entre os deputados casapianos que o Sr. Deputado citou, não se tenha citado os deputados comunistas que já passaram pela Assembleia da República e que também foram casapianos. Assinalamos a exclusão que não nos parece justa, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, e apesar de tudo, gostaria de poder associar-me à intervenção que o Sr. Deputado fez, já que
4708 I SÉRIE - NÚMERO 114tive a oportunidade de, não só visitar a Casa Pia antes da própria Comissão de Segurança Social, Saúde e Família o ter feito, como de ter posto aqui alguns dos problemas que afligem a Casa Pia de Lisboa. Porém, o Sr. Deputado tem uma visão em que não procura salvaguardar o esforço e a dedicação de muitos dos trabalhadores daquela Casa Pia, que dando o seu melhor - e em condições, às vezes, bem difíceis- mantêm de pé aquela instituição.
Lembro-lhe, Sr. Deputado que a Casa Pia contém muitos tipos de instituições. E aconselho-o a visitar - embora eu tenha as maiores divergências do ponto de vista pedagógico, o que é natural, - as instalações de S. Marçal, onde se encontram as crianças surdas, e a verificar o esforço, o trabalho e a dedicação daqueles que aí trabalham com crianças deficientes, em condições verdadeiramente dramáticas. Só uma grande dedicação a essas crianças permite que aquela obra continue de pé, E é aqui bem perto, é aqui ao lado.
Creio que não é justo, nem meter tudo no mesmo saco, nem dar essa visão tão derrotista.
Creio - e aí sim associo-me à sua intervenção - que é preciso dizer que o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, têm obrigações também neste campo. E sobretudo a Câmara, que fez promessas à própria Casa Pia de criação de residências na zona de Cheias que permitia - e de um ponto de vista, quanto a mim, extremamente positivo- que as crianças ficassem numa residência, num lar, com um ambiente familiar.
Aí associo-me, inteiramente, às palavras do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Cardote: Infelizmente não tive oportunidade de ouvir a sua intervenção, porque na altura estava ocupado com outro assunto, mas irei lê-la com toda a atenção e prazer.
No entanto, há um problema que já aqui foi suscitado e, ao qual, gostaria de acrescentar uma informação adicional.
É relacionado com a extinção da Fundação Salazar.
Depois da visita, já aqui referida, da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família à Casa Pia, há três ou quatro meses, essa Comissão entendeu levantar esta questão junto do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Nesse sentido, foi-lhe dirigido um ofício a convidá-la para uma reunião com a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, da qual constaria esse ponto na agenda de trabalhos. Três anos depois desta Assembleia ter aprovado a extinção da Fundação Salazar e, consequentemente, a passagem de uma parte do seu património para a própria Casa Pia pretende-se saber em que «pé» estão as coisas (e infelizmente sabemos que está exactamente na mesma situação) e quais as soluções que, neste momento, o Ministério dos Assuntos Sociais preconiza para a passagem desse património para a Casa Pia. É, ao mesmo tempo, uma informação que eu dou à Câmara.
Aguardamos que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais tenha a oportunidade e nós também, já que neste momento os trabalhos estão um pouco mais intensamente dedicados à Revisão Constitucional de ter uma reunião connosco, para sabermos qual a solução que o Ministério tem em vista para essa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote, se o desejar.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço aos três colegas as suas intervenções sobre a Casa Pia de Lisboa que vêm, de certo modo, em reforço da minha.
Particularmente em relação ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, quero dizer-lhe que estou exactamente «no mesmo pé» do Sr. Deputado. Também a mim me aflige a indefinição da Casa Pia, e a situação do património da Fundação Salazar que lhe foi afecto.
Não estou em condições de o poder elucidar. Eu próprio, também gostaria de ser elucidado com suficiência sobre estes dois aspectos.
À Sr.» Deputada Zita Seabra quero dizer, com toda a sinceridade e honestidade, que fiz diligências nos meios casapianos para saber quem tinham sido os casapianos que passaram por esta Casa. Apenas me foram apontados aqueles dois - e eu próprio, evidentemente - além de um casapiano dos mais ilustres que foi deputado nesta Casa, mas quando ainda nenhum de nós, certamente, seria nascido: foi Luxuriano, que foi casapiano e deputado por Angola.
Se V. Ex.a, Sr.» Deputada, me quiser dizer quem são os deputados casapianos dessa bancada, terei muito gosto em acrescentá-los à minha relação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Com certeza!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Queria referir-lhe o nome do deputado António Pedrosa que veio desde a Assembleia Constituinte até esta sessão legislativa, e que posteriormente veio a pedir a suspensão do seu mandato porque é vereador, a tempo inteiro, na Câmara Municipal da Amadora.
É igualmente um casapiano que fez toda a sua infância e juventude na Casa Pia, da Casa Pia passou directamente para a empresa onde trabalhava e desta para deputado.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Muito obrigado pelo seu esclarecimento. Gostosamente tomo conhecimento, e dou a «mão à palmatória».
No referente às observações que a Sr.» Deputada fez pois é evidente que não quero menosprezar o esforço de algum punhado de funcionários da Casa Pia que, digamos, heroicamente tenham lutado nos seus redutos contra a degradação da instituição.
Fiz um juízo global. Esse juízo global, creio que está certo, não pode ser impugnado. Porque, Sr.» Deputada, é pelos frutos que se conhecem as árvores. E esta «árvore» da Casa Pia que tão belos «frutos» deu, infelizmente cada vez dá menos «frutos», e cada vez de menor qualidade.
Era no retorno a uma situação de consolidação, de pujança, e de fertilidade que eu gostaria de ver a Casa Pia.
É por isso que, com a minha modesta voz e com a de outros deputados e de outras forças, espero que isso venha a suceder. E que não suceda demasiado tarde, evitando que o estado de degradação seja de tal fornia, que ela esteja então irremediavelmente condenada ao desaparecimento.
Ao Sr. Deputado José Niza, agradeço as informações
7 DE JULHO DE 1982 4709que me deu, e também espero com alguma ansiedade que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se digne a esclarecer-nos sobre os vários aspectos que acabou de focar.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Srs. Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, para uma intervenção.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de várias iniciativas parlamentares como foram a interpelação ao Governo sobre política de habitação, a apresentação de vários projectos de lei e a subscrição de numerosos requerimentos sobre a mesma matéria; depois de ter ficado demonstrada a necessidade de medidas urgentes que visassem minorar o grave problema habitacional; depois da mais que justificável movimentação das cooperativas de habitação e das suas estruturas de grau superior sobre o gravíssimo problema dos financiamentos; depois de várias promessas do Governo de que iria ser posto em execução um plano de emergência para infra-estruturar os bairros prontos a habitar e de que rapidamente iriam ser desbloqueados os financiamentos às cooperativas, a ofensiva governamental contra o Sector Cooperativo prossegue, agora com novas medidas de asfixia financeira e estrangulamento das possibilidades de desenvolvimento desse sector fundamental para a resolução dos problemas da habitação no nosso país. É um escândalo a somar a tantos outros, desde o aumento das rendas habitacionais à ofensiva contra o direito dos inquilinos à estabilidade e transmissão do arrendamento, à actualização periódica das rendas comerciais, às medidas de ofertas de solos aos especuladores, à ofensiva contra a autonomia municipal no campo da habitação.
Neste domínio este Governo é particularmente cego e surdo. Não digo mudo porque alguns dos seus responsáveis não se coíbem, de vez em quando, de ir divulgando umas quantas promessas mesmo que delas não estejam seguros ou não façam intenção de as pôr em prática.
Mas cego e surdo porque politicamente incapaz de «ver» a dramática situação de muitos milhares de portugueses e o estado caótico do nosso parque habitacional, e «ouvir» as justas reclamações, sugestões e até propostas que lhe têm sido dirigidas dos mais diversos sectores.
Cego e surdo também às recomendações de organismos internacionais e às próprias disposições da Constituição da República (aqui a justificação só se poderá encontrar no carácter herético que a Lei Fundamental tem para a AD). Esta política de asfixia financeira afecta todos os sectores, incluindo o privado, mas tem consequências particularmente graves para as Cooperativas.
De facto, só a política marcadamente identificada com os interesses económicos de meia dúzia de poderosos senhores da indústria da construção civil e da especulação imobiliária, não permite à AD perceber que foram as enormes carências de alojamento e a confiança no processo cooperativo como uma das soluções para obviar a tais carências, que levaram os constituintes de 1976 a particularizar no artigo 65.o a incumbência do Estado em fomentar as cooperativas de habitação. Como não permite a AD perceber o conteúdo da resolução aprovada por unanimidade no 26.o Congresso da Aliança Cooperativa Internacional, realizada em Paris, nesse mesmo ano de 1976, que incita os Governos a colocarem fundos à disposição dos programas habitacionais cooperativos.
Com a AD no Governo tudo isto é letra morta, como letra morta é a existência do Decreto-Lei n.o 268/78, que não está suspenso e não foi revogado. Esse Decreto-Lei, a quem são reconhecidos defeitos, tem constituído, apesar do Governo continuar a não o querer regulamentar, a base legal para os financiamentos dos programas habitacionais lançados pelas cooperativas. Estranhamente, ou talvez não, o Governo passou a ignorá-lo e na prática a não permitir a sua aplicação, deixando assim a maioria das cooperativas com milhares de fogos por iniciar ou por concluir, muitas delas com pedidos feitos há cerca de dois anos.
Este Governo encontra-se num beco sem saída e tenta remediar com erros outros erros por ele cometidos. A situação hoje vivida é em grande parte fruto da extinção do FFH sem a criação das correspondentes estruturas alternativas. Mas afinal o que se passa com o Fundo? Está em fase de extinção? Está extinto ou o Governo arrependeu-se? Uma sonora gargalhada foi o comentário que alguém da maioria fez ao tomar conhecimento da recente solução do Conselho de Ministros de que o FFH ia participar num programa de habitação de cerca de 56 000 fogos.
O afogadilho desajeitado em tentar mostrar que tudo vai bem, esconde uma outra realidade: tudo vai mal, e a demonstrá-lo estão os vários telegramas, cartas e audiências de várias cooperativas a exporem-nos - e a outros Grupos Parlamentares também- não só a sua situação presente como as perspectivas futuras se o Governo persistir, no já anunciado e tão contestado, Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação.
Com efeito, em Janeiro deste ano, o Governo prometeu pela voz do Ministro Viana Batista, que em Março estaria em condições de financiar 3000 novos alojamentos. Muitas cooperativas lançaram os concursos e agora, passados 6 meses, nem esses 3000 nem os cerca de 7000 que aguardam financiamento há perto de 2 anos. Os 3000 fogos vão ser rateados? Se vão, que critérios vão ser utilizados? Em ano de eleições autárquicas, e segundo declarações recentes de responsáveis máximos da AD, este pode bem ser o «rebuçado» que o Governo tem preparado para tentar iludir alguns milhares de famílias que aguardam a resolução do seu problema de alojamento condigno. Mas se é, é à partida um rebuçado envenenado. Porque o que se conhece é que esses 3000 fogos serão financiados pelo tal Fundo de Apoio que funcionará junto do Crédito Predial Português, ao qual os associados das cooperativas deverão acorrer obedecendo ao famigerado sistema de poupança-habitação, criado pelo iluminado Ministro Luís Barbosa, e que tem a «particularidade» de ser inexequível para a esmagadora maioria daqueles a quem o Governo disse destinar-se. Acresce que o sistema inventado pelo actual responsável da pasta da Saúde não pode ser aplicado às cooperativas mas aos associados, individualmente, o que não deve deixar de ser comprometedor para aqueles governantes e apoiantes que, quase diariamente, afirmam desejar o fortalecimento do sector cooperativo.
Com esta lógica de financiamento às cooperativas, em que estas quase não são vistas nem achadas, é óbvio que o Governo nos quer dizer que as cooperativas como «folclore» são óptimas, mas pouca falta fazem.
Fazer depender os esquemas de financiamento às cooperativas de uma entidade bancária que obviamente não tem preocupações de carácter social é, como dizia
4710 I SÉRIE - NUMERO 114um ex-Secretário de Estado no jornal do PSD, em artigo publicado em 16 do mês passado, «um aliado que contraria a necessidade de intervenção do Estado no domínio da promoção habitacional para as famílias de fracos recursos...».
O Governo tem vindo a anunciar para breve a publicação de legislação sobre financiamentos às cooperativas de habitação. Em várias reuniões e encontros realizados em diversas regiões do País a esmagadora maioria das cooperativas tem rejeitado completamente tal legislação e, ainda recentemente, dirigentes da FENACHE nos transmitiram as suas preocupações pelo teor que conhecem dos referidos diplomas. Interrogam-se sobre a alternativa que restará às cooperativas que não possuam bens que garantam à Banca o reembolso dos empréstimos; interrogam-se sobre as taxas de juro que irão ser aplicadas, já que não se prevêm bonificações; inquietam-se com o futuro das cooperativas e de milhares de portugueses que vêem de novo frustrada a possibilidade de habitar um alojamento dimensionado para as suas famílias; receiam não ser possível pôr em execução, em tempo útil, diplomas que irão necessitar de regulamentação vária e provavelmente demorada.
Ao longo de todo este tempo milhares de fogos estão parados, em diversas fases de construção. Quanto custa tal demora, em termos económicos e particularmente em custos sociais?
Porque se recusa o Governo a dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 268/78, como o exigem as cooperativas?
Porque promete o Governo um plano de emergência para as infra-estruturas dos bairros com casas prontas ou quase concluídas, e já lá vão 6 meses e há milhares de habitações a aguardar a sua execução para poderem ser habitadas.
Que governo é este que não só não resolve os problemas como os dilata e os agrava e já nem sequer cumpre garantias formais do próprio responsável do Ministério da Habitação?
Os inúmeros telegramas que nos últimos dias temos vindo a receber das cooperativas de habitação, dando--nos conta de situações, algumas delas dramáticas, dão bem a dimensão da falência da política deste Governo e de uma AD que se mostra impotente, inapta e muito mais vocacionada para se servir e para servir clientelas.Aplausos do PCP, UEDS e alguns deputados do PS. Vozes do PSD: - Não apoiado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me permitem, esclareço a Câmara, ainda acerca do acidente ferroviário, de que informações coincidentes, da CP e dos Hospitais Civis de Lisboa, dão como estando em estado francamente grave e preocupante três pessoas, uma das quais é Deputado. Renovo, assim, os votos de que estes feridos possam recuperar-se nas melhores condições.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria hoje falar aqui de um dos graves problemas que persistem na cidade do Porto e que continua por resolver, passados que são mais de seis meses. Trata-se do problema dos desalojados das freguesias da Sé e de Miragaia, na cidade do Porto, que se
vêem nesta situação na sequência dos temporais que se fizeram sentir naquela cidade nos finais do ano de 1981, e que obrigaram a que cerca de 640 pessoas, pertencentes a 170 famílias, tivessem que ser retiradas dos seus tugúrios, tendo sido alojadas em pensões da cidade.
Este problema foi, na altura, aqui discutido, tendo sido feitas várias promessas e apresentadas muitas propostas. Até agora, no entanto, os problemas continuam por resolver.
Há meses que a Câmara Municipal do Porto não paga às pensões onde se encontram os desalojados. Na maioria dos casos apenas pagou 15 dias, tendo as pensões vindo a criar problemas aos desalojados que aí estão hospedados. Enquanto a Câmara tenta obrigar as pessoas a voltar para os tugúrios em que viviam e que foram danificados pelos temporais sendo hoje impossível a vida nesses mesmos tugúrios-, algumas pensões ameaçam desalojar as pessoas e, nalguns casos, tem mesmo vindo a ser cortada a água e a luz e a ser recusada a prestação de refeições, nomeadamente às crianças.
A situação é, pois, especialmente grave para as crianças que continuam sem ter onde brincar, onde passar o seu tempo durante o dia e, inclusivamente, sem ter, muitas vezes, onde comer.
Entretanto, o subsídio de alimentação aos desalojados deixou também de ser concedido há cerca de 2 meses, o que tem causado graves problemas a algumas famílias de menores rendimentos, havendo mesmo sérios casos de graves carências alimentares, conduzindo a situações de mendicidade, sobretudo entre as crianças.
Por outro lado, quanto às promessas feitas de construção de casas pré-fabricadas cerca de 160 casas tinham sido anunciadas como indo ser montadas no Porto para o alojamento destas pessoas -, o que se conhece é que 47 estão a ser montadas no Freixo há já bastante tempo, com toda a lentidão possível -inclusivamente com diminuição de pessoal nos últimos tempos o que leva a que estas 47 casas que deviam estar prontas há bastante tempo, continuem ainda por concluir. Entretanto, das 120 que estavam previstas para Aldoar nada se sabe. Ou por outra, o que se sabe é que os terrenos ainda nem sequer estão preparados para a colocação das casas pré-frabricadas! E no entanto, já lá vão mais de 6 meses sobre a data em que as pessoas foram desalojadas pelos temporais!
Outro dos graves problemas que nesta zona se vive é o relacionado com o infantário de Miragaia que ocupa cerca de 200 crianças e que neste momento o MAS está a exigir que passe a instituto privado de solidariedade social. Isto significa que os pais de cerca de 200 crianças de uma das zonas mais degradadas da cidade do Porto terão que passar a pagar a frequência das crianças neste estabelecimento, sendo certo que a maioria não tem condições para o fazer. Exactamente as crianças que mais necessidade têm de frequentar um estabelecimento deste tipo terão que sair, voltando para a rua para passar os seus dias, muitas vezes em péssimas condições de alimentação.
Por outro lado, a Câmara Municipal - e em relação ainda à questão dos desalojados tem vindo a enviar mandatos no sentido de que alguns dos agregados familiares abandonem as pensões onde estão alojados e regressem rapidamente a suas casas. - Tenho até aqui fotocópias de alguns desses mandatos. Esquece-se a Câmara Municipal que as casas não existem - algumas nem telhados têm -, sendo apenas autênticos tugúrios onde as pessoas não têm possibilidade de sobreviver, pelo
7 DE JULHO DE 1982 4711que tem havido uma recusa dos desalojados em voltar aos tugúrios onde viveram.
Entretanto, num destes últimos dias, um dos jornais da cidade dizia que os donos das pensões tinham feito um ultimato, no sentido de que ou as pessoas abandonavam imediatamente as pensões, ou então chamavam a polícia para as pôr na rua.
E perguntamos: afinal, o que pensa a Câmara Municipal do Porto fazer para resolver esta grave situação? Quando vão ser amortizadas as dívidas às pensões onde se encontram os desalojados? Quando vão ser distribuídas casas que garantam um mínimo de condições de habitação às pessoas desalojadas pelos temporais? Está ou não prevista a continuação do pagamento do subsídio de alimentação aos desalojados de menores rendimentos? E quando será efectuado o pagamento de tais subsídios? Que medidas estão previstas para a rápida reconstrução das habitações afectadas pelos temporais? E que garantias existem de que estas e outras recuperações de habitações das freguesias da Sé e de Miragaia sirvam as populações locais e não se façam em prejuízo dos moradores, facto de que, aliás, já começa a haver alguns sintomas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos desalojados das freguesias da Sé e de Miragaia é, de facto, muito séria e muito grave. Assim, pergunto: de que estão à espera a Câmara Municipal do Porto e o Governo, de que está à espera a AD para resolver este problema? Da véspera das eleições para as autarquias, para então aparecerem como os salvadores, os interessados na resolução destes graves problemas?
Desde já, Srs. Deputados, denuncio daqui esta situação.
Refiro ainda que entreguei há dias na Mesa desta Assembleia um requerimento, colocando exactamente estas questões e exigindo a rápida resolução dos problemas dos moradores das freguesias da Sé e de Miragaia, em especial dos que foram desalojados pelos temporais dos finais do ano passado.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimento, não porque queira pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada, mas para eu próprio lhos poder fornecer e, através dela, à Câmara, repondo, assim, a verdade dos factos em relação a algumas das passagens da sua intervenção.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a faltou à verdade quando disse que nada foi feito em relação aos desalojados da cidade do Porto que o são em consequência dos temporais de Dezembro do ano passado.
Como sabe, não só este assunto já aqui foi amplamente debatido, como o Governo teve oportunidade de começar já a implementar as promessas que aqui foram feitas: os 200000 contos foram já atribuídos por despacho publicado no Diário da República - que, com certeza, já teve oportunidade de consultar -, pelo que a principal promessa está já plenamente cumprida.