I SÉRIE — NÚMERO 18 14 reformas, salários e serviços públicos essenciais, de um País com a sua soberania limitada e com o seu pleno poder de decisão obviamente diminuído. É, pois — e sejamos claros no início deste debate —, um Orçamento do Estado muito difícil, muito exigente e que impõe muitos sacrifícios aos portugueses. Quando assim é, a nosso ver, a função de qualquer Governo é explicar bem como aqui chegámos, onde estamos e onde queremos e podemos ir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como aqui chegámos os portugueses já sabem: sabem de anos a fio de um Estado a gastar mais do que podia, a acumular défice. Creio que hoje, como nunca, cada um dos portugueses sabe a exata dimensão do terrível custo que o excesso de dívida pode ter no seu futuro. Penso que esta é uma das lições que, pelo menos esta geração de portugueses, jamais irá esquecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também é tarefa deste Governo e desta maioria explicar onde estamos, isto é, explicar a inevitabilidade das medidas que tomamos, a razão por que as tomamos e, se possível, alterar algumas que possam ser alteradas em sede de especialidade. É também o que faremos. Mas é sobre onde poderemos ir que lhe quero colocar a minha questão, Sr. Primeiro-Ministro. Daqui a dias, Portugal vai ser alvo da sexta avaliação da troica. Este sexto exame vai incidir sobre o corte de despesa estrutural do Estado — 4000 milhões de euros. É um desafio importante e exigente para o Governo e para a maioria, certamente, mas, Sr.as e Srs. Deputados, é um desafio exigente, sobretudo para o País. Tenhamos exata consciência do momento em que estamos! Isto, para aqueles que julgam que uma crise política, nestas circunstâncias, a juntar à crise económica e social que vivemos, é solução ou resolve, ou pode resolver, este ou outro problema,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é para o Dr. Paulo Portas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... deve ser mais um motivo de reflexão, mais um motivo de ponderação, mais um motivo para pensar com a razão e não com a emotividade nem tão-pouco com qualquer tipo de popularidade momentânea, porque, se há coisa que é efémera, em política, é a popularidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Risos de Deputados do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E este não é só um desafio deste Governo, como já disse, Sr. Primeiro-Ministro, nem desta Legislatura — tenhamos esta consciência —, é um desafio de vários anos, de vários Governos, de várias Legislaturas e, como disse, e bem, na sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, uma responsabilidade do Governo, da maioria, dos partidos políticos, mas de todos. E todas as instituições podem e devem contribuir. Para esta tarefa, a nosso ver, não é, necessariamente, inevitável rever a Constituição. Muitas coisas devem mudar na Constituição, e o CDS já o diz desde o distante ano de 1976, mas somos pragmáticos, Sr. Primeiro-Ministro: para fazer a redução de despesa estrutural que temos de fazer não é inevitável a revisão constitucional. Tentemos, portanto, concentrar-nos nesta redução de despesa que nos é exigida e que é devida não só à troica mas também aos portugueses, a quem pedimos sacrifícios, em vez de tentar iniciar obstáculos a essa mesma solução. Concentremo-nos nisto, no trabalho, na tarefa que temos pela frente, que é difícil, e tentemos evitar obstáculos desnecessários. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!