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Quanto ao que é decisivo neste Orçamento para o aumento do crescimento económico é, desde logo, uma menor afectação de recursos públicos aos gastos do Estado. Esta é a primeira regra! A percentagem dos gastos totais do sector público administrativo, em função do PIB previsto para o próximo ano, desce cerca de 1%, ou 0,9%. Isto é positivo! Em segundo lugar, o aumento do investimento público em áreas perfeitamente orientadas e selectivas; em terceiro lugar, o favorecimento de determinado tipo de actividades para exportação. São três, mas poderia citar mais, os factores decisivos para o crescimento económico.
No que se refere à questão das cativações, o Sr. Deputado sabe bem que são um dos instrumentos, senão o instrumento mais importante, que qualquer ministro das finanças, em qualquer parte, tem como "volante" da política orçamental para conter a despesa.
Neste Orçamento, por exemplo, tivemos cuidado em não cativar verbas que são por natureza incantiváveis: remunerações certas e permanentes; transferências para os sistemas sociais da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações; transferências para organizações internacionais, em particular para a União Europeia, etc., etc., etc. Mas há determinado tipo de cativações que são regras de disciplina e são o instrumento, o "volante", que o Ministério das Finanças tem para o maior controlo da despesa, sob pena de não ter outra possibilidade.
Quanto ao PIDDAC, esta cativação justifica-se porque é histórico, é um registo que não tem que ver com o governo A, B ou C, que os valores finais de execução do PIDDAC são, em média, inferiores àquilo que resulta do valor bruto líquido das cativações. Portanto, não estamos a correr grande risco ou a ter grande perda de realismo com este tipo de cativações que fizemos.
Relativamente à questão das despesas correntes que estão no PIDDAC gostava de dizer o seguinte: evidentemente que há despesas correntes que estão no PIDDAC porque este incorpora - e, aliás, o Sr. Deputado também disse isso, creio eu - parcelas de despesas correntes que aí estão correctamente.
Não só é o caso de ajudas técnicas, é o caso de determinado tipo de remunerações de pessoal ao nível de investigação e despesas de desenvolvimento e sabe, por exemplo, que os próprios programas de investimento financiados comunitariamente incorporam receita corrente na parte comunitária e, obviamente, sendo assim, a contrapartida nacional não fazia sentido que não fizesse da mesma maneira.
Em todo o caso, se fizermos a evolução histórica das despesas correntes incluídas nas despesas de capital, Sr. Deputado, veremos que este ano são 14%, em 2000 foram 15,9% e em 2001 foram 17,4%, e só no ano 2003 é que atingiram 13%, ou seja, então o total das despesas correntes no total do PIDDAC atingiu valores inferiores aos deste ano, que, repito, é de 14%.
Finalmente, há uma questão que aí se coloca relativamente a alguns laboratórios e que já não fomos a tempo de alterar. Disse-o na apresentação da proposta em termos públicos e estamos a inventariar isso de maneira a solicitar ao Parlamento que altere algumas despesas correntes que, de facto, não deveriam ter aí cabimento, ou seja, que retire de despesas de capital passando-as para despesas correntes. Mas trata-se de situações absolutamente pontuais, que vão ser resolvidas.
A grande questão é que, às vezes, as pessoas falam muito à pressa, sobretudo nos jornais fala-se sempre muito à pressa. O PIDDAC tem despesas correntes?! Parece que cai "o Carmo e a Trindade"! Teve sempre, e em alguns casos isso tem razão de ser! Repito: comparativamente com 2001, temos hoje 14% quando, nesse ano, tínhamos 17,4%. Portanto, não é uma prática diferente, e se é diferente é no sentido de diminuir esse valor, como é demonstrado através destes números.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro das Finanças, bem como toda a sua equipa, e dar-lhe os parabéns pelo excelente Orçamento apresentado - um Orçamento economicamente estimulante, de rigor, bem concebido e que põe a tónica na justiça social, mantendo a consolidação orçamental.
Trata-se de um Orçamento que, em linhas gerais, pretende um défice abaixo dos 3%; um reforço do investimento público; a contenção da despesa corrente; uma regularização da dívida através do Orçamento rectificativo; um desagravamento fiscal para as famílias; um incentivo à actividade empresarial, ao emprego e às políticas de ambiente; um alargamento da base tributária de alguns impostos; uma estratégia global de combate à fraude e evasão fiscais; e uma forte redução da informalidade na economia portuguesa.
Ora, para conseguir o cumprimento desses objectivos passará, obviamente, pelo aumento das receitas. Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria que detalhasse um ponto que considero bastante importante, o da evasão fiscal. Sei que o Sr. Ministro já falou sobre este assunto, mas considero-o bastante importante.
Algumas associações patronais, como, por exemplo, a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), aplaudiram as medidas contra a evasão fiscal por as considerarem essenciais para a concorrência e aceitam as alterações previstas ao regime da tributação das sociedades com actividades nos offshores.
Sr. Ministro, gostaria que detalhasse um pouco mais esta estratégia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Veiga, muito obrigado pelas suas palavras quanto ao Orçamento do Estado para 2005.
No que respeita à questão da evasão fiscal, gostava de referir ainda um ponto, que é transversal a todas as medidas que propomos a esta Câmara, o combate à informalidade.
Um estudo do ano passado da Mckinsey & Company refere que 28% da menor produtividade do País - este é o primeiro factor considerado no ranking das causas - se deve à informalidade, que, por sua vez, gera evasão fiscal, menor concentração de recursos, menor racionalização e escala empresarial das actividades. Ora, as várias medidas propostas têm muito que ver com esta ideia da luta contra a informalidade, proibindo os talões, obrigando à existência de contas bancárias em que se faz todo o movimento. Enfim, todos os aspectos que já referi.
Gostava de mencionar ainda mais uma ou duas medidas no campo da luta contra a evasão e fraude fiscais. Uma delas é a alteração da percentagem no offshore da Madeira, passando de 80% para 85% a parte da actividade lucrativa de uma empresa que tem de ser imputada a actividades fora desse offshore. Creio que é mais um elemento que se insere na ideia de diminuir a informalidade na actividade económica.
De salientar também o aumento da responsabilidade solidária no caso IVA, designadamente nas chamadas facturas falsas e nas fraudes tipo carrossel, que são tão sofisticadas que, às vezes, até custa explicar. Se o Sr. Deputado quiser posso explicar, mas é um esquema muito sofisticado.
Portanto, são todas estas medidas em conjunto que vão dar algum contributo (e tem de ser todas em conjunto, embora algumas sejam mais fáceis de pôr em prática do que outras, até do ponto de vista tecnológico), a par, aliás, de uma série delas que estão a dar resultado e que vêm do anterior governo, aspecto muito importante.
De facto, já estamos a beneficiar claramente, aliás, vê-se isso na execução orçamental das receitas fiscais em 2004, de algumas medidas tomadas ao nível de cruzamento de dados ou da obrigatoriedade das conservatórias e notários enviarem por via informática todos os factos constitutivos de direitos e passíveis de tributação directamente para o sistema fiscal.
Enfim, há um vasto conjunto de matérias que estas medidas vão complementar e, sobretudo, dar-lhe a estrutura de um edifício coerente, global e concretizável, possível, que é um aspecto importante, porque não vale a pena sonhar com medidas muito interessantes se... Até porque temos de perceber que a questão da evasão e fraude fiscais tem um adversário terrível, o desfasamento que muitas vezes existe entre as armas de que a Administração dispõe e aquelas que os faltosos, incumpridores ou entidades que praticam a fraude têm (às vezes, estamos atrás), para além das dificuldades que resultam de uma economia completamente aberta.
Por exemplo, a quebra do sigilo bancário, o acesso às contas bancárias, é uma questão importantíssima - todos nós o sabemos - mas talvez já nem seja a mais importante, porque facilmente se tem uma conta em Badajoz, aqui ou acolá!... Hoje em dia não podemos ver o ataque à fraude e evasão fiscais como um combate no seio de um país como se este fosse um castelo com ameias à volta, temos de o ver numa perspectiva mais internacional. Nesse sentido, a próxima transposição para a ordem interna da directiva sobre a poupança é um elemento importante na troca de informações entre os países de residência e de tributação das pessoas e o país de origem desses mesmos rendimentos. Creio que se trata de aspectos que todos juntos poderão ter algum contributo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro, V. Ex.a tem reiteradamente anunciado que é sua intenção cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento porque tal significa, para si, cumprir o Tratado. Cumprir um documento desta importância, quer se trate do PEC quer se trate do Tratado, é cumpri-lo em toda a plenitude, não é cumprir metade. É bom de ver para quem tenha lido o PEC que o mesmo tem dois critérios - o critério do défice público e o critério da dívida pública.
O Sr. Ministro claramente assume que não vai cumprir o critério da dívida pública, logo não cumpre o PEC, logo não cumpre o Tratado. Portanto, quero saber se vai insistir neste argumento ou se assume claramente que não cumpre o PEC
naquilo que tem que ver com o critério da dívida pública.
O Sr. Ministro, por outro lado, insiste em que cumpre o critério dos 3% de défice orçamental, aqui assumindo uma coisa mas não assumindo outra. O Sr. Ministro assume que necessita de vender património, mas aquilo que tenho lido e ouvido da sua parte tem-me dado a noção de que foge um pouco com "o rabo à seringa" - passe a expressão - para nos dizer quanto exactamente vai obter das receitas extraordinárias resultantes da venda de património. Assim, Sr. Ministro, gostava que nos informasse do que é que está a pretender vender e quanto pretende obter desta origem.
Há um outro factor na obtenção de um défice para apresentar na União Europeia que é escamoteado de todos, tendo que ver (e é bom que nos entendamos!) com as questões da desorçamentação.
Sr. Ministro, são 600 milhões de euros para os hospitais, 600 milhões de euros para as empresas não financeiras, 550 milhões de euros do Instituto das Estradas de Portugal. Tudo somado, mais uns pozinhos laterais, quase atinge outro tanto como aquilo que o Sr. Ministro afirma que quer receber de receitas extraordinárias, o que transforma, de facto, para português ver (não é para europeu ver), o défice de 2,8% em 5,6%, grosso modo. Isto é, 2,8%, mais 1,4% ou 1,5% de receita extraordinária, mais um valor semelhante... Portanto, 2,8% vezes dois dá 5,6% de défice real.
Não é que eu esteja muito preocupado com isto, Sr. Ministro, porque, como sabe, o PCP sempre tem dito que considera admissível que não insistamos numa obediência a um espartilho. Se o Sr. Ministro assumisse claramente esta questão, provavelmente, estaríamos todos libertos de algum malabarismo ou de alguma ginástica de trapézio que não seria necessária. Mas como é o Sr. Ministro a invocar o rigor, a invocar que cumpre o défice, vamos, então, argumentar dizendo que se trata de um "défice para europeu ver", porque, em termos nacionais, não é bem assim, face à enorme quantidade de verbas que resultam de desorçamentação e que não contam, de facto, para este défice, tecnicamente (na realidade contam, ou deviam contar).
Sr. Ministro, vou ainda voltar à questão do cenário macroeconómico para lhe dar a nossa perspectiva sobre este aspecto. Entendemos que, de facto, dadas as condições externas, será difícil manter a perspectiva de 2,4% de crescimento, e não é só por causa do preço do petróleo mas também por causa do preço das matérias primas industriais não energéticas, que o Governo, no relatório, anuncia como podendo ter um crescimento praticamente zero mas que sabemos terem sofrido este ano, até Agosto, um aumento de cerca de 30%, alguns deles.
Portanto, há que ter em conta a conjugação deste contexto externo, em que os preços das matérias primas não energéticas e das matérias primas industriais tiveram aumentos à volta dos 23%, 25% ou 30% este ano. O Governo, na justificação do seu cenário, admite que isto não seja assim em 2005, mas o contexto externo é o que é, as previsões de crescimento da União Europeia são as que são, já sendo conhecido que, muito provavelmente, as perspectivas de crescimento vão baixar 0,2 pontos percentuais.
Se pensarmos nas condições internas, em nossa opinião, o investimento público não vai ser aquele anunciado. E não se trata das cativações, Sr. Ministro, porque as cativações sempre existiram, trata-se do aumento que elas sofrem este ano! Se elas se mantivessem ao mesmo nível do ano passado, estaríamos a trabalhar num nível de comparabilidade idêntico, mas o problema não é esse, o problema é que as cativações, no Capítulo 50, aumentam 40% e, na aquisição de bens, que também é de certa forma investimento, aumentam 50%, passando de 10% para 15%.
Portanto, estamos num cenário em que as cativações aumentam e em que o investimento público não será o anunciado - far-me-á esta franqueza -, o que, certamente, se vai reflectir na perspectiva da formação bruta do capital fixo (5,2%), que vai depender muito do investimento público e que, certamente, não será atingido com estes constrangimentos, o que significa que, também por via das condições internas, não estão a ser criadas as condições para que se verifique a perspectiva de crescimento de 2,4% que é anunciada.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Ainda não! Ainda não!O Orador: - Lá chegará! Por este caminho lá chegará!
Sr. Ministro, deixe-me reproduzir uma ideia sobre a qual me parece importante ouvirmos aqui a sua opinião, que é a seguinte: mesmo que se verificasse um crescimento de 2,4%, é credível que, através da verificação deste crescimento, seja atingida a subida do emprego de 1,2% que é prevista pelo Governo? É que 9 em cada 10 analistas - não é 9 em cada 10 estrelas - dizem que, mesmo com este crescimento de 2,4%, o crescimento do emprego não seria de 1,2%, como é a previsão do Governo, e teríamos, pelo contrário, o desemprego a aumentar.
Sr. Ministro, permita-me que faça uma passagem muito rápida pelas verbas destinadas à administração local.
De facto, V. Ex.a, numa entrevista pública, disse que estas verbas são tudo menos eleitoralistas. Foi uma expressão sua!
De facto, as transferências aumentam 2,2%, mas o "saco azul", directamente, aumenta 80%. E, se contarmos aquilo que está no artigo 5.o, das transferências orçamentais, a verdade é que o "saco azul" passa não de 20 para 36 milhões mas, sim, de 20 para 50 milhões de euros disponibilizados para contratos, à medida dos ministros e, certamente, à medida das câmaras, em ano eleitoral. Portanto, o "saco azul", de facto, tem medidas eleitoralistas, porque aumenta duas vezes e meia, se não descobrirmos que aumenta mais!
Quanto às questões fiscais, Sr. Ministro, e já que está, aparentemente, numa onda de anulação de benefícios fiscais, pergunto-lhe porque é que o senhor não considerou a hipótese de avançar no sentido do alargamento da base de obtenção das receitas fiscais e, por exemplo, porque é que não enfrentou os benefícios fiscais às SGPS, que envolvem uma despesa fiscal de quase 200 milhões de euros? Porque não encarou o retomar também aqui - porque se trata do retomar de ideias
alheias, mas, enfim, são boas e nós registamos - a hipótese de, de uma vez por todas, tributar as mais-valias financeiras? Certamente que, com estas duas medidas, a base de alargamento da coluna das receitas seria significativa.
Sr. Ministro, confesso-lhe que vejo um alargamento fiscal que me preocupa, não pela cor do dinheiro, porque o dinheiro não tem cor, mas pela sua origem. Quando o senhor permite o regresso a Portugal de cerca de 4000 milhões de euros de origem aparentemente ilícita ou objecto de penalizações do ponto de vista legal, está a promover o quê, Sr. Ministro? Uma amnistia fiscal para os prevaricadores? Uma amnistia fiscal para aqueles que têm contas na Suiça em nome de tios, de primos, de sobrinhos e que agora poderão regressar com as verbas a Portugal de uma forma franca? Creio que, independentemente de constituir previsivelmente uma receita de 200 milhões de euros, a sua origem preocupa-me, e sobre isso gostava de ouvir também o seu comentário.
Para já, é tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente à primeira questão, o défice de 3% e a dívida pública de 60%, relativamente ao PIB - neste momento já foram ultrapassados os 60%, está, salvo erro, em 60,3%, de acordo com o último reporte que fizemos à Comissão Europeia, sobretudo em função da alteração à lei do Orçamento do Estado para 2004, que também já apresentámos nesta Câmara -, devo dizer que ambos os elementos são importantes.
A discussão da flexibilização do Tratado vai no sentido, que consideramos correcto, de tentar não invocar tanto apenas a questão do défice mas invocar também a questão da dívida, isto é, na conjugação das duas questões e não numa isoladamente, seja ela qual for.
Mas entendemos que, não havendo possibilidade de considerar que o défice fique abaixo dos 3% e, ao mesmo tempo, não fazer este Orçamento rectificativo, que faz a dívida aumentar para além dos 60%, fizemos esta opção, e fizemo-la por varias razões: em primeiro lugar, porque, mesmo no contexto da União Europeia, é mais facilmente justificável e, face à experiência corrente nos últimos anos, é aquela onde podemos ser menos individualizáveis do ponto de vista de alguma sanção, pois a média da dívida pública no contexto dos 15 países da União Europeia é de 65,6% do PIB e alguns países, como a Bélgica, a Itália e a Grécia, entre outros, têm dívidas superiores a 100% do PIB. E não estamos a considerar para qualquer país - e essa, aliás, é uma questão que também está a ser discutida no contexto do Ecofin, e é muito importante no contexto geral - a dívida implícita que resulta das responsabilidades decorrentes dos sistemas de segurança social e de saúde.
Esta foi a opção que tomámos e é uma opção em que, apesar de tudo, é mais fácil podermos ultrapassar ligeiramente o rácio de 60% da dívida do quer sermos os únicos a ultrapassar o défice de 3% no próximo ano, até porque esta ultrapassagem teria consequências imediatas. O Comissário Almunia, ainda há dias, referiu que, provavelmente, quando essa ultrapassagem voltar a acontecer, haverá penalização ao nível do Fundo de Coesão, o que não está previsto no caso da ultrapassagem dívida pública, porque nessa altura a situação teria de ser muito mais alargada.
Aliás, o Sr. Deputado sabe que parte significativa daquilo que vai passar para dívida pública resulta de situações atrasadas, digamos assim, em que eu próprio entendi que não haveria outra forma de assumpção dos encargos, através de figuras laterais ou de dívida comercial, não só porque ficaria mais caro ao contribuinte mas também porque seria menos transparente. Eu assumo aqui, com toda a clareza, a transparência que resulta desta questão.
Quanto à questão da venda de património e do seu valor, o que está previsto na operação para este ano de 2004, que, aliás, está previsto no Orçamento do Estado, é uma venda à volta de 1000 milhões de euros de património imobiliário, constituído por quase duas centenas de edifícios praticamente concentrados em Lisboa e no Porto, em que o Estado tem serviços e, por isso, passará de senhorio a arrendatário.
Neste momento, já foram recebidas para esta operação, salvo erro na quarta-feira, oito propostas de sindicatos financeiros, com a possibilidade de ser em sistema de venda leaseback ou de lease leaseback, embora tenhamos preferência por uma delas, com a ideia de não haver pagamento de rendas em 2005 - e já explicarei porquê - e, obviamente, com um encaixe máximo e, depois, com a recuperação de mais-valias futuras da venda a terceiros, como há pouco referi.
Devo dizer que, além do mais, esta venda tem em si um aspecto de grande racionalidade organizacional, porque estes edifícios que vão ser sujeitos a esta operação têm uma média de ocupação por posto de trabalho de 30 m2. Obviamente, não há necessidade de racionalizar esta questão ao nível dos dirigentes de cada departamento, é natural, porque isto não está imputado aos seus custos, ao seu orçamento, mas a partir do momento em que a renda per capita passa a estar imputada aos seus orçamentos, de acordo com determinadas regras, há um incentivo, há um estímulo e, além do mais, há mesmo uma pressão no sentido de se aproximar de valores de ocupação normais, razoáveis e adequados em organizações tipo empresarial ou institucional, que andam à volta de 10 a 12 m2.
Está previsto nestes contratos que vamos fazer a desocupação, a prazo e gradualmente, de parte significativa destes prédios, de que actualmente somos donos e passaremos a ser arrendatários, no próximo futuro. Portanto, aqui também há uma perspectiva de racionalidade na ocupação de espaço, que é um recurso caro, como todos sabemos.
Falou num défice de 5,6%, com alguns valores em que considera que há desorçamentação. Entendemos que no caso dos hospitais não há desorçamentação, o que há é uma posição política que conduz - e já está a conduzir, como o Sr. Ministro da Saúde, certamente, explicará - a resultados positivos ao nível da contenção das despesas. As despesas da saúde de 2003, face a 2002, não cresceram e as de 2004, face às de 2003, não ultrapassarão os 5%, creio que andarão à
volta de 4,8% no total, incluindo os hospitais SA e os hospitais públicos. Mas, depois, o Sr. Ministro da Saúde explicará aqui essa matéria melhor do que eu.
No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tendo em conta os seus 5,6% de défice que referiu, não sei qual seria o défice com a sua política, fazendo assim as contas! Isso é que eu gostaria de saber! Provavelmente dois dígitos chegariam, mas tinham de ser avantajados...
Em todo o caso, estes valores, como sabe, são confirmados e validados pelo Eurostat e creio que, até agora -  e isto não tem apenas a ver com este Governo, tem a ver com os governos anteriores e, em particular com o governo que antecedeu este e com a minha antecessora -, não passámos pela vergonha que, neste momento, a Grécia está a passar, pois todos os anos, incluindo o da adesão à União Europeia, tem contas que não foram correctas e transparentes e, portanto, teve sempre um défice cima dos 3%. Creio que esta questão é importante, porque aí também se ganha credibilidade e um capital de confiança no contexto de uma União em que estamos solidariamente inseridos.
Quanto ao que disse sobre a previsão do PIB, é a sua opinião. Também este ano diziam que o PIB crescia abaixo de 1% - os senhores diziam isso - e o PIB vai crescer 1,25%. Pode ser que, para o próximo ano, as vossas previsões falhem e também admito que as do Governo possam falhar. Infelizmente, aqui, nenhum de nós tem a verdade antecipada. Agora, que a nossa previsão tem alguma racionalidade, creio que tem e é defensável.
No que diz respeito à questão da cativação do PIDDAC, que passou para 21%, recordo que no ano passado era de 15% nas despesas de capital e de 20% nas despesas correntes. Portanto, não passou só de 15% para 21%, passou também de 20% para 21% na parte das despesas correntes, que, como sabe, são cerca de 15% do total das despesas do PIDDAC.
É evidente que o Sr. Deputado - e bem - faz as contas e de 15% para 21% é um aumento de 6% e 6% sobre 15% dá 40% de aumento. Mas é 40% de aumento no valor percentual da variação da cativação, não é passar a cativação de 15% para 55%, como alguns apressadamente poderiam pensar, e há pessoas que, depois, gostam de julgar que isto corresponde à verdade e não corresponde.
Em todo o caso, estes valores são compatíveis com aquilo que tem sido, ao longo da história do PIDDAC, o grau de execução, nuns mais e noutros menos, mas aqui também haverá ajustamentos que permitem manter esta cativação ainda com um número relativamente razoável.
Quanto ao facto de as preocupações serem tudo menos eleitoralistas, creio que não são eleitoralistas. Os senhores estavam à espera de haver um défice nas autarquias locais e nas regiões e de serem feitas transferências para as mesmas de valores muito acima do que se verificou. Os senhores estavam à espera disso e, portanto, ficaram decepcionados porque deixaram de poder fazer essa crítica.
O Sr. Deputado fala agora numa verba residual, a que chamou "saco azul", mas é uma verba cuja totalidade corresponde a 50 milhões de euros quando as despesas correntes das autarquias são no valor de 4069 milhões de euros. Portanto, mais uma vez, argumenta-se através de um ponto de entre um vasto conjunto de um quadro para mostrar que houve uma variação grande. Se juntar esta variação ao total das transferências para as autarquias locais, verificará que continuamos a falar em números bastante modestos e, sobretudo, que são tudo menos eleitoralistas.
Na questão do alargamento da base tributária, demos alguns exemplos. Obviamente, no caso das SGPS, não se verifica isso.
O Sr. Deputado fala sobre as mais-valias. Devo dizer que até gostava de lhe dar razão. Concordo, em parte, consigo. Simplesmente, Sr. Deputado, tenho a consciência de que vivo numa economia aberta, onde há liberdade de movimentos de capitais, e sabe tão bem quanto eu quais as consequências para a economia e o desenvolvimento do País se determinado tipo de regras forem impostas no nosso país e nos outros não. Portanto, não preciso de dizer mais nada. No entanto, se estivéssemos numa economia fechada, certamente estaria de acordo consigo.
Quanto à questão do repatriamento de capitais, o que aqui fazemos, de facto, não é original. A Itália fê-lo, com uma taxa de 3%; a Bélgica fê-lo, com uma taxa de 9%; a Espanha fê-lo, com uma taxa também baixa ou com a compra obrigatória de dívida pública a taxa de juro mais baixa. Perguntar-me-á se alguns desses capitais poderão voltar ao abrigo de uma espécie de amnistia fiscal, pagando apenas 5% - atenção, 5% sobre o capital e não sobre os rendimentos! -, ao que responderei que é melhor voltarem do que não voltarem.
Não vou transportar para o futuro do meu país situações pelas quais, obviamente, nem eu próprio nem este Governo somos responsáveis. Notem que não somos responsáveis pelos motivos que levaram à saída de capitais do nosso país.
O que está previsto no artigo 28.o é a aplicação deste preceito apenas a pessoas singulares residentes em território português e, ainda, que será apresentada uma proposta de lei, parte da qual já está elaborada, em que, por exemplo, não serão consideradas situações reveladoras ou indiciadoras de crimes tributários ou de determinado tipo de crimes de branqueamento de capital. Portanto, o artigo 28.o estabelece que será apresentada uma proposta de lei sobre esta matéria.
Quando entregarmos nesta Assembleia o texto de tal proposta de lei, verificará que algumas das legítimas preocupações que o Sr. Deputado apontou estão salvaguardadas no sentido de não haver propriamente uma abertura indiscriminada face a situações criminosas.
Em todo o caso, deixem-me dizer que, com a aprovação da directiva sobre poupança, no contexto da União Europeia, e com o alargamento da mesma à Suíça, previsto para Junho próximo, passa a haver um controlo e uma troca de informações de rendimentos resultantes de aplicações de poupança entre o país da residência e o país da origem dos rendimentos. Se, como se espera, a Suíça aderir, no próximo ano, àquela directiva, este será mais um factor conjuntural que de, algum modo, poderá permitir algum sucesso nesta operação, dentro de determinado tipo de regras que, até em termos éticos, balizem este repatriamento de capitais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, boa tarde.
Este é o quarto Orçamento de que esta governação é responsável. Digo-o porque, tendo-se apropriado do Orçamento do Estado para 2002, por via do Orçamento rectificativo relativo a esse mesmo ano, seguiram-se-lhe os Orçamentos para 2003, 2004 e, agora, para 2005. Naturalmente, este é o primeiro Orçamento do Estado por cuja apresentação o Sr. Ministro é responsável, embora tenha exercido outras funções de alta responsabilidade no governo anterior.
Acontece que, se fizermos bem o levantamento da evolução económica de 2002 a 2004, verificamos que, nesse período, Portugal cresceu 0,2% enquanto a Espanha cresceu 7,4% e, além disso, Portugal tornou-se recordista do aumento do desemprego. Portanto, há problemas a que este Orçamento teria de começar a dar resposta, problemas de orientação geral da actividade económica e, em particular, da do Estado.
Ora, deste ponto de vista, este Orçamento pode ser discutido pelo modelo que representa. O Sr. Ministro referiu-se a isso apenas na sua primeira intervenção, mas creio que é um assunto de grande relevância.
Creio que este Orçamento é criticável por ter abandonado o modelo segundo o qual foram elaborados os quatro anteriores Orçamentos por que é responsável esta governação, modelo que, aliás, fracassou e de acordo com o qual o crescimento se faria por via do aumento do investimento e das exportações. Isso não ocorreu. Na verdade, é admitido que já não vai ocorrer no próximo ano, em que é privilegiado um favorecimento do aumento do consumo.
Veja bem, Sr. Ministro, que, havendo um aumento de 11% do PIDDAC, núcleo central dos investimentos públicos, o que se prevê é que o total do investimento aumente 5,4%. Significa isto que, certamente, o Sr. Ministro está a pressupor uma muito pequena dinâmica de investimento privado em termos reais. Por outro lado, admite também que o défice comercial vai continuar a aumentar.
É por isso, aliás, que creio que a obsessão do défice tem de ser criticada, não pelo que tinha de regularização das contas públicas e da sua transparência, o que evidentemente era vantajoso, mas, sobretudo, porque o grande problema dos portugueses é o endividamento. É este o problema das famílias, da banca, do Estado, da economia nacional. O problema decisivo é o de falta de qualificações e de falta de competitividade, agravado pelo endividamento.
Desse ponto de vista, o Sr. Ministro deu uma explicação, que me pareceu relativamente confusa, sobre a perspectiva de 2% para a inflação. É que sugeriu que o preço do barril do petróleo, que, presumivelmente, vai ser muito elevado - logo veremos se se mantém ou não em 38 dólares -, poderia ser em alguma medida contrabalançado por alguma evolução da taxa de câmbio em relação ao dólar. Não sei se o Sr. Ministro prevê que haja algum novo deslize para além do que hoje já está registado.
É certo, no entanto, que, nas suas contas, admite que o saldo orçamental, ajustado do ciclo, aumenta e, portanto, contraria o que era a tendência do Programa de Estabilidade e Crescimento. Mas sobretudo é difícil ver como é que, em 2005, pode ter uma inflação mais baixa do que em 2004 quando prevê uma pressão inflacionista exercida pelos preços do barril do petróleo, da energia e de outros e, ao mesmo tempo, algum efeito, pequeníssimo que seja, da retoma económica, o que, evidentemente, tem um efeito inflacionário e não deflacionário.
Isto leva-me a colocar-lhe quatro questões concretas, nesta fase em que estamos a procurar obter o máximo de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, disse-nos que orçamentou um aumento de 1,5% para as despesas correntes com pessoal. Sabendo que grande parte dessa despesa é consumida pelos aumentos da Caixa Geral de Aposentações e da ADSE, não sobra nada para o aumento de 2,2%, ou 2,3%, se o Sr. Ministro estiver numa disposição particularmente generosa quando concluir essa negociação. Por outro lado, disse-nos, o que é uma novidade, que a dotação provisional poderia acomodar essa situação.
Ora, parece estranho ir buscar a despesas inscritas como despesas de capital a verba que é necessária para o aumento da despesa corrente. Compreendo que, na negociação, uma margem negocial de última hora possa ir buscar-se à dotação provisional, mas que o conjunto da despesa com os aumentos salariais da função pública - aliás, presumivelmente, ficarão abaixo da inflação que podemos esperar, mas, em todo o caso, serão aumentos nominais - provenha da dotação provisional, parece-me surpreendente no conjunto da despesa.
A segunda questão, referiu-se agora a ela, mas eu pretendia obter uma melhor precisão sobre o endividamento líquido regional e das autarquias, em particular pelo facto de, já no ano corrente, termos um aumento muito grande - 145 milhões de euros de desvio -, enquanto o Governo continua a insistir em que vai ter um saldo positivo de cerca de 60 milhões de euros. Assim, queria saber das contas deste ano e o que prevê que possa acontecer no próximo ano, atendendo às regras que propõe neste Orçamento.
Sr. Ministro, visto que ficou de no-lo dizer quando veio recentemente a esta Assembleia, gostaria de saber como é que estão as contas da Madeira. É que o Dr. Alberto João Jardim disse que já aceitou um acerto de contas com o Governo a respeito daquela reclamação de 130 milhões de euros, pelo que gostava de saber qual é esse acordo que fez com ele a este respeito.
A terceira questão é sobre as políticas fiscais. Sr. Ministro, queria tomar uma posição muito clara sobre isto.
A nossa posição sempre foi a de que deve haver o mínimo de deduções fiscais e taxas de juro mais baixas. Isto de uma forma ponderada porque, evidentemente, as taxas de juro não sobem e descem ao sabor dos apetites políticos dos governos e deve haver uma política relativamente estável desse ponto de vista. Um sistema muito mais simplificado, com menos deduções, a não ser nas questões fundamentais - educação , saúde, deficientes e ou outras matérias decisivas - parece-nos,
As propostas que o Governo apresenta suscitam algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro falou-nos no artigo 28.o, relativo à "amnistia fiscal" - e ainda bem que utilizou esse termo porque, de facto, é uma amnistia fiscal. O texto refere-se a uma autorização legislativa em termos muito vagos, pois diz que "ficam liberados das obrigações declarativas e de demais de natureza exclusivamente tributária relativas a juros", etc., mediante o pagamento dos tais 5%. Ora, qual é a amplidão desta liberação das obrigações declarativas?
Faço esta pergunta porque acabou de ser suscitada a questão de que há responsabilidades penais no que toca a uma parte destes capitais. Mais do que isso, Sr. Ministro, o sinal que está a dar com este tipo de amnistias é o de que é vantajosa uma fuga de capitais porque, depois, podem ser "lavados" com uma entrada no País mediante o pagamento de uma taxa uniforme de 5%, o que, evidentemente, até é muito abaixo do que poderia ser obrigatório noutras circunstâncias. Esta amnistia contém, portanto, uma ambiguidade e se, porventura, se mantém a obrigação penal, é estranho que, no texto do artigo 28.o, isso não seja directamente referido, como deveria ser.
Passo à questão do offshore da Madeira.
O Sr. Ministro não referiu o facto de que bancos que estejam exclusivamente sedeados no offshore da Madeira não são abrangidos por aquela medida. Dou-lhe um exemplo: o Banco Santander tem um banco, o Madesant, no qual domicilia uma parte das suas operações imobiliárias. Ora, o Madesant não está abrangido pela regra dos 15% a que o Sr. Ministro aqui se referiu. Portanto, na verdade, uma parte do planeamento fiscal dos bancos faz-se atribuindo a outros bancos da mesma propriedade, mas estes exclusivamente residentes na zona offshore, operações que são o fundamental dos benefícios fiscais deste banco.
Por outro lado, veja-se, por exemplo, as contas do BCP.
O BCP não paga uma taxa efectiva de 7,1%, em 2003, pelo facto de utilizar amplamente a zona franca da Madeira, embora o faça também. Fá-lo porque planifica os seus custos fiscais de modo a maximizar as aberturas que a lei fiscal lhe permite. Isso não é afectado, Sr. Ministro, pela sua regra dos 15% ou pela regra dos 60%, no mínimo, em relação à taxa actual. Aliás, isto suscita uma dúvida estranha, que é a de saber por que é que, para estas sociedades financeiras, tem de haver uma regra que não se aplica às outras empresas. Na verdade, há uma tabela de 15% para uma parte das empresas e uma tabela de 25% para outras.
A terceira questão, também relacionada com estas, é a respeito do IRS.
O Sr. Ministro disse-nos que há benefícios fiscais que totalizam 600 milhões de euros - PPR, contas poupança-habitação e muitos outros -, que vai cortar esse valor a metade e redistribuir 300 milhões de euros através da baixa das taxas de IRS. Muito bem.
No entanto, disse-nos - e, aí, dou-lhe razão - que não se pode aceitar que benefícios fiscais sejam eternos. Ora, há uma categoria de benefícios fiscais, que o Sr. Ministro conhece bem pois é bom conhecedor da lei, os quais são eternos, isto é, as taxas liberatórias.
Os custos fiscais das taxas liberatórias totalizam 720 milhões de euros. Por que é que são eternas as taxas liberatórias, que introduzem uma diferenciação inadmissível no sistema, segundo a qual uns rendimentos pagam muito menos do que outros e fora da tabela, por um nível uniforme, excluindo completamente a sua progressividade em relação à dimensão desses rendimentos, enquanto outras não o são? É que, obviamente, reduzir as taxas liberatórias ou acabar com elas introduziria mais progressividade, mais transparência e até mais constitucionalidade, visto que aproximar-nos-ia do princípio do englobamento, que é constitucional. Mas o Governo escolheu não voltar a tocar nestas taxas, mexida essa que, obviamente, pareceria ser a que mais justiça social introduziria, a montante e a jusante, na atribuição e na distribuição.
O último ponto que gostaria de referir é sobre o segredo bancário.
O Sr. Ministro propõe medidas que são um passo interessante. Aliás, saúdo qualquer passo, mesmo que milimétrico, nesta matéria. Tem, desse ponto de vista, sempre o nosso apoio. É preciso avançarmos: se avançamos lentamente pior, era melhor irmos mais depressa, era melhor vermos o que outros países já fazem, mas qualquer avanço é um avanço positivo. Temos sempre esse ponto de vista.
Há, no entanto, um problema que, aliás, o Sr. Ministro, no seu exemplo, suscitou. O Sr. Ministro disse-nos que a questão bancária pode não ser decisiva - creio que utilizou o termo de que pode não ser a única -, porque estamos numa economia aberta. É verdade! E deu-nos o exemplo de uma conta aberta em Badajoz. Repare, Sr. Ministro, no seu exemplo da conta em Badajoz: com a directiva comunitária da harmonização da poupança, o fisco português vai saber mais sobre a conta do português residente em Badajoz do que sobre a conta do português residente em Portugal! Vai ter toda a informação sobre a conta em Badajoz, e ainda bem, estamos de acordo sobre esta matéria. Esta directiva comunitária é importantíssima e ainda bem que se estende à Suíça! Estou de acordo consigo. Mas por que é que o fisco português pode saber mais sobre a conta que "fugiu" para Badajoz do que sobre a conta que está aqui no banco, no Príncipe Real? Como é que é possível aceitar isto?
Ora, o princípio do levantamento do segredo bancário, que já opera quando há fugas de depósitos, não opera em Portugal, e isso levanta o limite da sua proposta. Aliás, Silva Lopes - e o Sr. Ministro conhece bem o relatório dele de 1996 - levantava este problema. O levantamento do segredo não pode ser discricionário porque, senão, é ineficiente, além de ser suspeito.
A direita, durante muito tempo, disse que não se podia tocar nesta matéria, que só podia haver levantamento com intervenção judiciária, porque era uma perturbação da confidencialidade das contas das pessoas. Esse argumento foi abandonado, e ainda bem, não existe mais. Ninguém, aliás, quer controlar as despesas das pessoas. É absurdo, pois cada um gasta o dinheiro como entender. O que se procura controlar é as receitas e verificá-las em relação à declaração de IRS.
Ora, deste ponto de vista, Silva Lopes suscitava a questão seguinte: um processo indiciário ou um processo que se dirige só aqueles em relação aos quais há suspeitas deixa de fora todos os crimes que não puderam ser detectados, que só se conseguem identificar com o levantamento completo do segredo bancário, que identifique todas as categorias de todas as pessoas, sem excepção, que têm grandes disparidades entre a declaração de IRS e as suas entradas de rendimentos depositados nos bancos, ou por outras formas indiciárias complementares. E por isso parece-me, Sr. Ministro, que, sendo interessante este avanço que se dá, ele só permite ser mais eficaz nos casos em que há suspeita, em que há investigação em curso, não permitindo saber aqueles que passaram "as redes" dessa investigação e que são, naturalmente, grande parte da fuga ao fisco.
Gostaria, por isso, de obter o seu esclarecimento sobre estas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, não alterámos o modelo de desenvolvimento que desejamos para o País. Continuamos a pensar que o modelo mais correcto é através de um aumento de investimento selectivo e reprodutivo, sobretudo ao nível dos recursos humanos, e também baseado nas exportações. Aliás, se reparar bem na projecção macroeconómica, a formação de capital fixo aumenta quase 8% em termos nominais e, portanto, não são os tais 5% de que falava.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Em termos reais!O Orador: - Pois, referiu 5% reais, mas comparou com o aumento do PIDDAC de 11%, o que, como sabe, é um aumento nominal. Portanto, estava a comparar um valor nominal com um valor real, pelo que estreita mais. O valor previsto no PIDDAC está mais convergente com o valor nominal do crescimento da formação bruta de capital fixo e aí terá de reconhecer que há uma evolução, este ano, no sentido de canalizar mais recursos colectivos para o investimento.
Falou também do endividamento familiar e, nessa altura, é que me lembrei do que queria dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a propósito das contas poupança-habitação, e que tem a ver com o seguinte: de facto, a questão do endividamento familiar é preocupante, pois passou de 40%, há cerca de 10 anos, para 110% do rendimento disponível nesta altura, e, quando se disse (esta ideia peregrina que apareceu) que acabar com as contas poupança-reforma era um ataque à poupança (que, como disse, era uma poupança muito pequena), o que vai certamente acontecer é uma diversificação de instrumentos de poupança. Mas alguns disseram: "Bem, se não poupa, vai consumir, vai comprar logo uma televisão, um vídeo, um frigorífico, vai fazer uma viagem ao estrangeiro", o que, aliás, é um raciocínio de um tal simplismo que não suscita quaisquer comentários. Esqueci-me, no entanto, de vos dizer que pode, por exemplo, contribuir para uma diminuição do sobreendividamento das famílias, pois, já que elas estão sobreendividadas, podem amortizar mais rapidamente algum tipo de dívidas, o que também é, nesse aspecto, um factor positivo.
O Sr. Deputado, ainda nas suas considerações iniciais, falou que o saldo orçamental ajustado do ciclo aumenta. O Sr. Deputado gosta de falar depressa e, às vezes, diz as coisas muito rapidamente, o que torna difícil de o acompanhar, mas sabe que o saldo orçamental, global ou primário, ajustado do ciclo, diminui 0,3%, e só não diminui mais pelas razões que há pouco referi, com as quais deve estar de acordo, como seja, entre outros, o aumento da função pública, que representará um valor nunca inferior a 0,2%, 0,25% do PIB, e bastava isso para que a consolidação orçamental fosse de 0,5%, como acontecia nos outros anos. Portanto, o saldo não aumenta, mas diminui.
A questão da despesa com pessoal é importante e gostaria de aproveitar para voltar a falar nela. Ela parte, como saberá, pois tem sido uma prática, do aumento dos funcionários públicos, que está na dotação provisional. Como sabe, este é um assunto que temos andando a discutir com os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública e estão várias coisas em cima da mesa, não só a questão da remuneração da tabela. Portanto, temos de encarar isto com a elasticidade própria de uma negociação, embora bastante condicionada pelas restrições orçamentais, também não posso deixar de o referir.
Contudo, o aumento de 1,5% da despesa com pessoal é compatível com este cenário: se, em 2005, tivermos um efeito volume de -0,5% - e, repito, este ano, temos cerca de 1% a menos no total de funcionários no activo - e se a taxa de contribuição adicional para a Caixa Geral de Aposentações for de 5,2% (que é a que estimamos), que este ano anda à volta de 11%, o crescimento de 1,5% das despesas com pessoal é compatível com o aumento da tabela de 2%. O resto, para além dos 2% do aumento de pessoal, está na dotação provisional. Não posso ser mais claro, não lhe posso dizer o valor porque ainda tenho de o discutir com os sindicatos.
O endividamento líquido das autarquias locais situa-se, neste momento, em cerca de 80 milhões de euros, contrariamente a uma notícia que hoje apareceu nalguma comunicação social. Por isso, no Orçamento para 2005, também neste aspecto, procurámos ser realistas, ou seja, em vez de 0,0%, estabelecemos -0,1% do PIB, porque pensamos que vai registar-se um endividamento relativamente semelhante àquele que se verificou este ano, onde estava previsto 0%. Além do mais, permitam-me dizer que, na alteração à lei do Orçamento para 2004 (que discutiremos aqui para a semana, em sede de Comissão) está prevista a transferência, conforme preconizado na lei do Orçamento para 2004, da compensação de receita, por substituição da sisa pelos impostos municipais de transmissão imobiliária, no valor de 120 milhões de euros.
Quanto às regiões autónomas e, em particular, em relação à Madeira, verificará, pelos números, que não há nenhuma alteração significativa e não foi efectuado qualquer pagamento em relação àquilo a que certamente estava a aludir e que já
tinha tido a ocasião de aludir, se a memória não me falha, na pergunta que me fez durante a discussão o Programa do Governo.