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Os trabalhos da primeira incidiram, sobretudo, na análise do relatório anual da OCDE sobre programas de natureza local - tendo em conta o protocolo de colaboração entre as várias instituições internacionais -, relatório sobre a Conferência dos Poderes Locais e Regionais que representa um organismo consultivo da Assembleia e do Conselho de Ministros do Conselho da Europa e é formada por representantes dos órgãos locais e regionais dos 21 países europeus e relatórios dos membros da Comissão que foram incumbidos de apresentar a bandeira do Conselho da Europa a diversos municípios europeus galardoados, incluindo o do membro da Comissão e deputado Abílio Curto.
Relativamente à Subcomissão, os trabalhos incidiram sobretudo na clarificação das relações entre a Assembleia do Conselho da Europa e das suas comissões especializadas em assuntos de ambiente, ordenamento do território e poderes locais e a Conferência dos Poderes Locais e Regionais, tendo em conta eventuais alterações do estatuto desta instituição, nomeadamente o papel das regiões no contexto da unidade europeia.
2074I SÉRIE - NÚMERO 49Oportunamente será remetida cópia da acta desta subcomissão donde consta a intervenção do signatário na referida subcomissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso intervalo regimental. Agradeço aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete para procedermos a uma reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas de 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do relatório do apuramento da votação que foi feita há momentos.Foi lido. É o seguinte:Relatório sobre a votação relativa à não suspensão de mandatos de Srs. Deputados para julgamento em processo de transgressão ao Código da Estrada.
Aos 21 de Fevereiro de 1985 procedeu-se no Plenário da Assembleia da República à votação do relatório que não autoriza os Srs. Deputados Joaquim António Miranda da Silva, Rui Fernando Pereira Mateus e João Cerveira Corregedor da Fonseca, à suspensão do mandato, tendo-se verificado a entrada de 160 votos, assim distribuídos:VotosSim
-Verifica-se, assim, que os Srs. Deputados não foram autorizados a suspender o seu mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda parte da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 44/III, apresentado pela ASDI, que diz respeito à criação da Ordem de Camões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os tempos e em todos os países, o conceito de justiça, imanente no homem e valor dos valores nas civilizações da sua criação, tem conduzido ao reconhecimento do mérito, individual ou colectivo, pelos feitos, sejam militares, sejam civis, comummente considerados distintos e, como tais, impondo-se à consideração geral.
As formas desse reconhecimento vêm de longe e assumem particular expressão no âmbito das chamadas «ordens honoríficas».A sua existência e finalidades têm conhecido, por vezes, vicissitudes que vão desde uma actividade aleatória ou mesmo improfícua, até à decretação da própria extinção.
E é assim que a revolução francesa, por decreto da Assembleia de 30 de Julho de 1791, aboliu as ordens honoríficas, como supostamente contrárias ao princípio da igualdade de todos os cidadãos.
E é ainda assim que em Portugal, na base de um ingénuo igualitarismo meramente formal, os constituintes de 1911 extinguiram, do mesmo modo, todas as ordens honoríficas então existentes.
Com os tempos se mudam, porém, as vontades - como observou o nosso épico -, e tal como em França - onde Napoleão fez reviver as ordens honoríficas extintas, criando ele próprio, em 1802 a «Ordem da Legião de Honra» -, também no nosso país se recriaram as ordens extintas, de vetusta tradição e origem, a que se têm juntado outras, de criação relativamente recente, numa clara e lúcida compreensão de como as ordens honoríficas podem constituir real incentivo de actividades de interesse para a comunidade.
Quanto àqueles, não será ocioso lembrar que a Ordem Militar de Avis é coeva da nacionalidade, pois viu os seus primeiros estatutos aprovados em 1162, no reinado do nosso primeiro rei; a Ordem Militar de Sant ́Iago da Espada, oriunda de Cáceres, onde Fernando II de Leão a fundou, radica-se em Portugal no reinado de D.Sancho I, ou, mesmo, no de D.Afonso Henriques; a Ordem Militar de Cavalaria de Jesus Cristo, foi instituída pela bula Ad ca Exquibus do Papa João XXII, a pedido do Rei D.Dinis e a Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito remonta, segundo uma generalizada versão histórica, ao século XV, mais precisamente ao reinado D.Afonso V.
A estas ordens honoríficas tradicionais, vieram juntar-se as Ordens Nacionais do Império (1932), do Infante D.Henrique (1960) e da Liberdade (1976) e ainda as ordens de mérito civil da Benemerência (1927), da Instrução Pública (1927) e do Mérito Agrícola e Industrial (1893).
A enunciação das ordens honoríficas existentes poderia fazer supor, pelo seu número, que todos os serviços distintos, em qualquer actividade, não deixariam de poder ser por alguma delas abrangidos e galardoados.
Mas não é assim. Quanto ao número de ordens, pode dizer-se que, se nos encontramos a par do Brasil e de outros países, estamos bem longe da Inglaterra, onde há - segundo o Almanaque de Gotha para 1935 -, 16 ordens honoríficas e, em Espanha, 36.
Quanto a haver ou não coincidência de âmbito, total ou parcialmente, entre alguma das ordens honoríficas existentes e a Ordem de Camões, que por via do projecto de Lei n.o 44/II se propõe criar, é o que dentro em pouco passaremos a apreciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a criação de mais uma ordem honorífica - a Ordem de Camões, visa-se estimular, distinguir e premiar serviços relevantes prestados por cidadãos ou instituições nacionais ou estrangeiras, civis ou militares, à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em português.
22 DE FEVEREIRO DE 19852075O cotejo que se faça com as Ordens do Infante D. Henrique e de Sant'Iago da Espada, se por um lado permite detectar alguma sobreposição de objectivos, por outro, torna bem evidente quão diversos são os contornos da Ordem de Camões, tal como se configura no nosso projecto de lei.
Se é certo que a Ordem de Sant'Iago de Espada tem por objecto «distinguir o mérito literário, científico e artístico» (artigo 6.o da Lei Orgânica das Ordens) e a Ordem do Infante D. Henrique distinguir, além de «serviços relevantes prestados a Portugal no País e no estrangeiro», «serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, sua história e seus valores» (artigo 7.o), a verdade é que nenhuma daquelas ordens abrange os serviços que respeitem à promoção dos laços dos emigrantes com a mãe pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os países e as comunidades que se exprimem em português.
Quanto a nós, bastaria somente o fim específico, a individualização e a valorização da língua portuguesa, em Portugal e no mundo, para justificar a criação da Ordem de Camões.
Todos estaremos lembrados do empenho que nesta casa, diversos deputados têm posto na defesa, por todos os meios, da língua portuguesa. Todos estaremos ainda lembrados de uma deliberação tomada em 1981 nesta Assembleia, tendente à instituição de um dia internacional da língua portuguesa.
Mas se a Ordem de Camões pode constituir mais um instrumento posto ao serviço da língua, a verdade é que não se esgota aí o seu objectivo.
Cada vez mais Portugal é país de todo o mundo, no sentido de se espalharem, pelas suas 7 partidas, milhões de portugueses.
O estreitamento dos laços dos emigrantes à mãe pátria, a expansão e preservação da cultura portuguesa no seio das suas comunidades no exterior, é algo que tem de ser preocupação de todos nós.
Por outro lado, tendo em conta as várias pátrias que Portugal tem gerado, impõe-se-nos a intensificação das relações culturais com os seus povos, que falam a mesma língua e que se alimentam, em muitos aspectos, de uma cultura comum.
Com Fernando Pessoa, pensamos que Portugal nunca foi e talvez não o pudesse nem o devesse ser uma grande potência guerreira, ou uma grande potência económica. Mas já podemos também com ele admitir que possamos ser uma grande potência cultural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cumprida a gesta dos Descobrimentos e da nossa expansão no mundo, regressados politicamente ao território de origem, podemos orgulhar-nos, como povo, de termos sido fautores de civilização e fonte de humanismo e de cultura.
Do nosso espírito universalista muito haverá ainda a esperar e com ele a construir.
É nesta linha de pensamento e de acção que Portugal, se «poderá» cumprir.
Mas, como dizia Agostinho da Silva, «não se suponha que isto se fará puramente falando ou escrevendo», «isto se fará fazendo».
Com os objectivos enunciados, e na convicção de que possa constituir um instrumento ao serviço de um dos principais aspectos da política cultural que é imperiosoprosseguir, funcionando como estímulo, consagração e prestígio de todos aqueles que contribuam com o seu «engenho e arte» e a sua acção para o conhecimento e difusão da língua portuguesa e para o estreitamento cultural de laços dos que a utilizam, falam ou nela escrevem é que se propõe, afinal, a criação da Ordem de Camões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das ordens honoríficas existentes por esse mundo fora, têm como patronos, santos (S. Jorge, S. Miguel, Santa 15abel, Santa Ana, S. Tiago, etc.), reis (Leopoldo, Afonso XII, Carlos III, 15abel, Vitória e Alberto, etc.), homens de estado (Lenine) ou altas figuras da história, como o nosso Infante D. Henrique.
Para patrono da ordem a criar, propomos a egrégia figura de Camões.
Esta será uma maneira mais de consagração do grande lusíada; uma forma diferente de perpetuar a memória e a obra de quem, se pode dizer com verdade, é símbolo de uma Pátria e das comunidades que esta mesma Pátria tem gerado.
Camões acha-se plebiscitado unanimemente, e ao longo de gerações, como símbolo da nossa consciência colectiva e máximo expoente do nosso património histórico-cultural.
A sua obra globalmente considerada - seja a épica, a lírica ou mesmo a dramática - tem sobrevivido no tempo e resistido sempre às frívolas e mesquinhas arremetidas dos críticos confinados à estreiteza de vista dos oportunismos políticos ou da menoridade intelectual.
E isso tem acontecido, muito simplesmente, porque a obra de Camões tem a marca indelével de uma sabedoria universalista e intemporal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não lhe façamos nós aquilo de que ele se queixava numa das suas cartas: «tudo contra o pobre Camões».
Lembro-o na acção concreta que propomos: ao mesmo tempo que o homenageamos, estaremos também, de algum modo, a contribuir para a projecção de Portugal no mundo.
E tal como ele se dirigiu a D. Sebastião, primeiro destinatário dos Lusíadas, também nós lhe repetimos:Para cantar-vos, mente às musas dada
Só me falece ser a vós aceito
De quem virtude deve ser prezada.Pois que o voto desta Assembleia, aprovado o projecto de lei n.o 44/III, seja não só o gesto de prezar as virtudes do seu patrono, mas também o reconhecimento da oportunidade e utilidade da criação da Ordem de Camões.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitas formas de homenagear Camões, assim como, naturalmente, de não honrar a sua memória, como aconteceu, por exemplo, com o governo Mota Pinto, em épocas que já lá vão.
2076I SÉRIE - NÚMERO 49Conhecem-se ainda preitos que deslustram, de tal modo adulteram a vida e a obra de uma personalidade. O poeta de Os Lusíadas de tudo recebeu um pouco.
Na cadeia dos actos positivos, surge agora o projecto de lei da autoria dos Srs. Deputados da ASDI. Esta iniciativa vem de trás, do tempo da precedente legislatura. Mereceu, então, o estudo adequado da comissão própria, onde pôde acolher as sugestões dos diferentes grupos parlamentares, no sentido de alguma aprimoração técnica.
Por esta razão, sendo a história longa e verdadeiramente indiscutível, perante o objecto do presente diploma impõe-se-nos - justificando-o de todo o modo, ainda que em termos perfunctórios - dar o nosso aplauso.
A Ordem de Camões vem inserir-se nas Ordens Honorífocas Portuguesas. A primeira questão que poderia colocar-se era a de saber se iria conflituar com algumas delas, designadamente ao nível de disposições já existentes com as quais estabelecesse áreas de coincidência. A verdade é que alguma «zona-sombra» de coincidência existirá, numa vertente manifestamente secundária, mas não há, do ponto de vista do escopo fundamental da presente iniciativa legislativa, seja o que for que minore o seu alcance ou venha a fazer ruir os seus fundamentos.
Daí que, destinando-se a Ordem a galardoar relevantes serviços prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe pátria, à promoção da língua portuguesa, à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em português, não possa ela deixar de, naturalmente, suscitar a aceitação de toda a Câmara.
Do ponto de vista técnico, a elaboração afigura-se correcta, pois não se afasta, em boa medida, dos critérios adequados, constantes da Lei Orgânica de 1962, procurando inovar, sobretudo, no que respeita aos objectivos determinantes e não naquilo que é pacífico; isto é, em toda a vasta gama de dispositivos práticos.
São estabelecidos os graus de Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, com os números correntes para cada um deles; prescreve-se que é ao Sr. Presidente da República que cabe, originariamente, o poder de atribuir o galardão - por iniciativa própria, por sugestão ou por proposta dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e ainda do Governador do Território de Macau; determina-se que cabe ao Executivo a tarefa de, no prazo de 90 dias, proceder à legislação regulamentar - o que bem se compreende, dada a especiosidade da matéria -; define-se o prazo de entrada em vigor, conformando-se assim, de modo escorreito, à legislação e aos mais globais objectivos que nesta área regem. Tanto bastaria para que, no nosso ponto de vista, a atitude dos Srs. Deputados da ASDI fosse bem acolhida.
Quando, pela primeira vez, a matéria foi observada no hemiciclo, trazia um sinal muito peculiar: era o de no IV centenário homenagear a figura de Luís Vaz de Camões.
Comecei a minha intervenção referindo-me, por um lado, às homenagens que o não são, já que adulteram a personalidade visada e, por outro, às ausências de homenagens, que são extremamente significativas quanto ao modo e à altura em que ocorrem. Aludi também aos actos positivos que, no transcurso da nossavasta, multimódica, rica história cultural, têm podido assinalar a grandeza imperecível da poética do autor que consideramos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o momento de afirmar que não obstante terem já corrido anos sobre a data que seria a mais justa para a aprovação deste diploma ele continua a ser pertinente, e a tutela do grande épico - para usar um gostoso lugar-comum - é, de todo em todo, venerável, uma vez que será das poucas grandes unanimidades nacionais a de ainda se não questionar o papel histórico, cultural e literário relevante do lírico de «Sôbolos rios que vão».
Escolher o patrocínio de Luís Vaz é, pois, do nosso ângulo, um acto justo para celebrar o reconhecimento da Pátria pelo labor especialmente qualificado dos Portugueses nos espaços da cultura e da língua que são nossas e, paralelamente, traduz uma idónea compreensão da história que fizemos e que fazemos. Não o esqueçamos: da história que fazemos!
Na medida em que nos soubermos sintonizar com as fundas raízes de uma cultura progressista que atravessa os séculos da nossa vida comum, estaremos a honrar, não tanto nem sobretudo o passado, mas o devir da própria produção do tempo, o fluxo natural da transformação. Não há, pois, no nosso gesto, uma vocação passadista, nem temos destas coisas o entendimento de que uma plétora, uma explosão de agraciamentos, deva agora inundar o País de lés a lés, uma vez criada está a Ordem e legislação para tal existe.
Advogamos a necessidade de dignificar o instituto através da especial conexão da pessoa a quem o galardão couber e do nome que o tutela, ou seja, do equilíbrio e da exigência como critérios que, de certa maneira, pré-informam e ordenam todo o labor a que estamos a proceder, sob pena de, em muitos perímetros, se desdourar o que nós, nesta sede, legisladores, pretendemos que seja luzido e justo.
Daí que, com estas palavras de aplauso, embora de passagem, fique claro que o nosso voto irá exprimir uma anuência que, em boa verdade, não poderia regatear-se, mas também, de igual forma, uma empenhada participação na elaboração do que se nos afigura pertinente, correcta e tempestivamente inserido na mais correcta tradição cultural portuguesa.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Símbolo manipulado e deturpado do chauvinismo do regime fascista, Camões ressurgiu com o 25 de Abril como símbolo da cultura universalista portuguesa, da fraternidade de Portugal com todos os povos do mundo. Não obstante os obstáculos que pretenderam recentemente impedir a reassunção do nome de Camões, ele continua a representar em todo o mundo o sentido mais profundo da nossa cultura e das nossas relações com todos os povos livres do mundo.
Tanto bastaria, no entendimento do MDP/CDE, para darmos a nossa concordância na generalidade ao projecto apresentado, que visa estabelecer a Ordem de Camões; tanto bastaria, não só porque isso se prende
22 DE FEVEREIRO DE 19852077com o nome de Camões e o seu significado universalista, mas também porque os objectivos atribuídos à concessão dessa distinção honorífica e expressos no artigo l.o - pese embora a distância dos meios a atingir entre tal distinção e muitas outras tarefas que se impõem para os conseguir - não deixam de poder merecer o nosso aplauso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, por isso, que pela nossa parte pensamos que a criação da Ordem de Camões vem, no respeitante ao panorama das ordens honoríficas, preencher uma lacuna e prenchê-la da melhor maneira, associando o nome de Luís de Camões a uma nova ordem honorífica que terá, naturalmente, em todo o mundo, um significado específico, que lhe vem daquilo que significa o nome do grande poeta português e daquilo que siginifica hoje, num Portugal livre, o estabelecimento desta ordem honorífica.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 10 anos depois de termos reconquistado a liberdade e a democracia, é bom que também o sentimento patriótico de independência seja exaltado pelos Portugueses. E, por isso, esta apresentação aqui na Assembleía da República de um projecto de lei sobre a criação da Ordem de Camões apresenta um significado emblemático.
Queria felicitar a ASDI por esta iniciativa, que mostra que um organismo independente é, talvez, aquele que tem mais jus a poder também apresentar um projecto de diploma em que o nosso sentimento de independência e de patriotismo está consagrado.
Acresce que, sendo Camões uma figura tutelar no plano histórico, ele poderá ser apresentado como um exemplo, um paradigma, às jovens gerações. 15so tanto mais, quanto como é sabido, nos encontramos hoje perante uma crise iniludível de consciência, que se traduz na própria língua. Não é descipiendo que a Assembleia da República se associe a uma luta, uma campanha, que neste momento está a ter em Portugal - e, para lá dele, na nossa emigração - uma importância decisiva, que é a da revalorização da nossa língua na sua dupla dimensão nacional e universalista. Por isso, nos considerandos deste projecto eu queria relevar tudo o que diz respeito à promoção, defesa e valorização da língua portuguesa.
O Ministério da Educação criou, há pouco tempo, o Prémio Luís de Camões, que será atribuído nas escolas portuguesas, preparatórias e secundárias, ao melhor texto escrito em português da autoria dos alunos, com o intuito de motivar a correcção e a criatividade, quer na prática oral quer na prática escrita, do nosso idioma.
Camões é também - não devemos esquecê-lo -, por vezes, o repositório do que há de melhor e de pior na nossa forma de valorizar as figuras históricas. Bastaria citar Almada Negreiros que disse que «Portugal é o País onde Camões morreu de fome e onde todos enchem a barriga de Camões».Queria dizer que, sem devolver a linguagem que foi já utilizada, não podemos calar o facto de que houve sectores que quiseram, depois do 25 de Abril, relegar Camões para o limbo ou o inferno...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Disparate!O Orador: - ... e que agora se vêm associar - o que saúdo, porque considero que isso é positivo - ao culto de Camões. Mas nós, que sempre nos mantivemos fiéis a Camões e aos valores patrióticos como consubstanciando o que há de melhor na nossa tradição e nosso futuro, no futuro possível, estamos à vontade para homenagear Luís de Camões ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 44/III, da ASDI.
Seria também importante que se valorizasse com este diploma todo o relacionamento da comuidade do interior com as comunidades da diáspora, entendendo por comunidades os novos países independentes de língua portuguesa, de África, como também o Brasil e a nossa emigração. Por isso, parece-me particularmente correcto o período em que se fala das comunidades que se exprimam em português. Estas últimas são também algumas pequenas comunidades, como por exemplo a comunidade de Malaca, onde se fala o papiá cristão, porque a língua portuguesa merece, nessa comunidade a honra de ser adjectivada como sendo cristã, no sentido universalista da catolicidade. Essas pequenas comunidades devem ser apoiadas pelo nosso pais, pois elas guardam uma reserva intacta, que é a reserva do nosso espírito ecuménico, que foi mais importante do que alguns aspectos negativos da nossa colonização. Por isso, parece-me que esta Ordem poderá vir a contribuir para estabelecer um elo de ligação - eu diria mesmo um elo de religação ou de religião - entre todos aqueles que falam a bela língua portuguesa.
Com dizia António Ferreira: «Floresça, fale, cante, ouça-se e viva a portuguesa língua e lá onde for soberba vá de si senhora e altiva.» Esta portuguesa língua, que é uma língua universal, que é a língua de Camões, como é a língua de Fernando Pessoa, que fez dela a sua pátria.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, de acordo com a sua opinião manifestada na comissão quando se discutiu a instituição da Ordem de Camões, vai naturalmente votar favoravelmente este projecto de lei.
Não é que - como dissemos na comissão - este projecto de lei venha preencher uma lacuna ou que venha, pela primeira vez em Portugal, valorizar os trabalhos realizados até aqui sem qualquer tutela das ordens existentes. 15to porque as ordens existentes, quer a Ordem de Sant'Iago de Espada, quer a Ordem do Infante D. Henrique, davam até aqui guarida aos trabalhos e serviços relevantes prestados pelos cidadãos nacionais ou estrangeiros, realizados em Portugal ou no estrangeiro, para valorização da cultura portuguesa.
Naturalmente que essa concessão, pelos serviços prestados por nacionais em relação às comunidades portuguesas e à língua, não era expressa. Mas o espírito da
2078I SÉRIE - NÚMERO 49concessão destas duas ordens abarcava esses trabalhos. Creio que muitos dos que mereceriam hoje o galardão da Ordem de Camões o tiveram através das duas ordens que atrás referi.
Quero dizer com isso que a cultura portuguesa, o Governo Português ou o nosso país não deixarão de galardoar, por falta da ordem hoje instituída, os trabalhos que vão ser, doravante, beneficiados com a Ordem de Camões.
De qualquer modo, quero saudar em nome do Centro Democrático Social a iniciativa da ASDI. Em primeiro lugar, saúdo-a por se tratar de uma homenagem justa ao grande épico; em segundo lugar, para chamar a atenção de todos de que Portugal é um país espalhado pelo mundo, é uma «nação peregrina em terra alheia», como diz o professor Adriano Moreira, e todos aqueles que contribuírem para a promoção e para a dignificação, em qualquer parte do mundo, da língua portuguesa devem ser reconhecidos pelo nosso país.
Existem comunidades onde a língua portuguesa era falada e onde hoje, por falta de apoio do Governo Português, a nossa língua está em decréscimo. Por exemplo, no que respeita aos Goeses, cerca de 18% deles falavam, até 1961, corrente e familiarmente a língua portuguesa e hoje, por falta de apoio, menos de 1% deles fala a nossa língua. 15to porque não sendo a língua portuguesa a língua oficial, ela deixou de se falar e foi substituída pelo inglês ou outras línguas indígenas da República da índia.
Outros fenómenos como este passam-se também nos Estados Unidos da América onde, por falta de apoio, de escolas, ou de estímulos, a língua portuguesa cede terreno a outras línguas locais e, por vezes, à língua brasileira, a qual - devo dizer - faz, em muitos aspectos, concorrência à língua portuguesa.
Chamo a atenção, por exemplo, para a grande luta que houve para a instalação do leitorado de língua portuguesa na Universidade de Nheru, de Nova Deli, onde o Brasil se empenhou em afastar o leitor de língua portuguesa para ser substituído pelo leitor brasileiro, dizendo e fazendo convencer as autoridades académicas dessa Universidade que a língua brasileira tinha maior prospecto do que a portuguesa na África e na América do Sul e ainda que a língua portuguesa não era sequer entendida na maior parte do Brasil. Sabemos também que as nossas telenovelas foram rejeitadas no Brasil com o argumento de que o público brasileiro não entendia a linguagem das telenovelas portuguesas. Ora, isto vem, mais uma vez, demonstrar que se os Portugueses não souberem defender a sua língua perante os próprios amigos brasileiros estão a correr um sério risco de o português ser substituído pelo brasileiro. Digo isto com à-vontade porque a língua que eu falo talvez seja mais uma mistura de português e do brasileiro ou do português e do português que se fala em Goa.
De qualquer modo, compete aos Portugueses defender a língua de Camões e sob o nome, a invocação e o patrocínio tão ilustre de Luís Camões, quero crer que a ASDI está a prestar um valioso serviço à cultura portuguesa. Oxalá que, com esta Ordem, a língua portuguesa saiba conquistar o seu merecido lugar no mundo que é a de terceira potência linguística mundial.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Independente): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras para explicar a nossa posição de voto.
Pensamos que criar uma ordem honorífica é - quanto a nós - uma iniciativa ultrapassada, antiquada e desnecessária. Pensamos que realmente se queremos desenvolver a cultura portuguesa, os laços dos emigrantes com a mãe pátria, intensificar as relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em português, não é esta a posição real e que pode dar, realmente, frutos.
Seria preferível se nós, Portugueses, transformássemos a RTP num veículo de cultura. 15so era uma atitude que nós, deputados, devíamos tomar, dada a degradação daquele órgão de comunicação e de cultura. Devíamos também difundir, no nosso território, filmes de qualidade. Neste momento, na maior parte do nosso país vêem-se filmes de péssima qualidade e com conteúdo tão negativo que só se estimula uma série de problemas, nomeadamente a violência, a prostituição, a droga, etc. Verifiquem nos pequenos cinemas, nos barracões improvisados que há por esse país fora quais são os filmes que aí são exibidos. E é precisamente junto da juventude, que nada tem nessas zonas, que esses filmes vão actuar.
Gostava também de salientar que, enquanto não se baixarem os preços dos livros, das revistas técnicas, científicas e culturais, e enquanto se facilitar a venda de livros e revistas com conteúdo vazio, que são os mais baratos, nenhuma das intenções louváveis deste projecto de lei - e saliento que é louvável a intenção de o apresentar - terá qualquer sentido.
Por estas razões, tendo em conta as intenções louváveis deste projecto de lei, a nossa posição de voto é apenas de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação deste diploma desejava fazer um aviso que interessa a todos os Srs. Deputados.
O Regimento foi publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República, em suplemento ao n.o 54, com data de 12 de Fevereiro de 1985. Porém, só foi distribuído em 20 de Fevereiro. Portanto, o seu texto está em reclamação até ao dia 2 de Março, inclusivé.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 44/III da ASDI - Criação da Ordem de Camões.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o projecto de lei n.o 44/III - Criação da Ordem de Camões -, apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD votou
22 DE FEVEREIRO DE 19852079favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 44/III, da iniciativa da ASDI, que visa a criação de uma nova ordem honorífica denominada «Ordem de Camões», porquanto este projecto visa galardoar os que se distinguirem nos serviços prestados à cultura portuguesa através da difusão da língua ou da intensificação das relações culturais com os emigrantes e os povos que falam o português.
Ora, aqui reside o traço essencial que distingue esta Ordem das outras ordens honoríficas existentes em Portugal.
Dado o contexto histórico em que esta ordem se insere, pela pluralidade de povos de expressão oficial portuguesa que ascenderam à soberania, pelas disposições contitucionais em vigor que determinam o estreitamento dos laços com os povos e as comunidades de emigrantes, pelo espírito ecuménico que está subjacente à divulgação do nosso património cultural, por tudo isto, julgamos pertinente a criação desta ordem honorífica, à sombra de um patrono - Camões - que, a justo título, enobrece aqueles que se pretendem distinguir.
Além do mais, importa sublinhar que reduzidos ao espaço geográfico europeu pelas contingências da evolução histórica e pelos irreversíveis impulsos da emancipação dos povos, cabe-nos, a nós deputados, a responsabilidade de mantermos viva e imperecível a língua e a cultura portuguesas em todas as suas manifestações, não apenas literárias mas também científicas e artísticas. Assim se pretende projectar a imagem de Portugal numa visão que hoje não é apenas uma visão nacionalista, mas verdadeiramente universal.
Com este voto, sublinho uma vez mais a posição defendida pela voz da ex-deputada do Grupo Parlamentar do PSD na anterior legislatura, Manuela Aguiar, aquando da discussão do projecto de lei n.o 267/II, também da iniciativa da ASDI.
Por isso, tal como na anterior legislatura, votámos favoravelmente na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.O Sr. Vieira de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei sobre a criação da Ordem de Camões, não por ser muito vocacionado para fomentar a criação de ordens honoríficas, mas, sobretudo, na medida em que encontrou no projecto uma foram de homenagem ao grande poeta e orgulho da Pátria que a patrocina.
Todas as iniciativas que surjam para preitear o autor de Os Lusíadas, e para conservar viva a veneração pela sua memória como figura máxima da nossa cultura, encontrarão no Partido Socialista a receptividade aberta e colaborante de um partido que preza, como ponto de honra, as glórias da Pátria.
E no caso de Camões tudo o que for feito nesse sentido será pouco para lhe ressarcir a memória da indiferença com que a Pátria, na altura da sua morte, lhe negou o lençol da mortalha e o supultou «da banda de fora» do Convento de Santa Ana, «chãmente» como se exprime o seu amigo Diogo do Couto. E, também, para nos penitenciarmos da avareza com que comemorámos o quarto centenário da sua morte, contando os tostões que íamos gastar, com unhas de fome.
Ao votar favoravelmente este projecto de lei, o Partido Socialista fá-lo confiado na esperança de que asinsígnias da Ordem agora criada, sob o patrocínio do seu nome, só tenham lugar no peito de quem, verdadeiramente, as mereça e de que, quer quem proponha a sua atribuição, quer quem a conceda, não deixem cair em inflação o seu verdadeiro significado.
Daí, o seu voto favorável confiado em que o galardão será conferido, apenas, a quem, pelo seu labor e pelos seus méritos em prol da língua e da cultura portuguesa, seja dele credor, indubitavelmente, quer porque tenha defendido a língua de poluições desfigurantes, quer porque a tenha enriquecido com obra literária, verdadeiramente meritória.
Se votamos com olhos postos neste condicionalismo, não é por preocupações elitistas oriundas de um Camões pação que brilhou nos Paços da Ribeira, mas, apenas, para que se não suguem motivos de um Luís Vaz boémio frequentador da taberna do «Mal Cozinhado».
Quer se trate de um português de Nação, quer de um lusófilo de qualquer latitude, deve o espírito selectivo - por todos os modos - evitar que o ágio da condecoração se degrade ao ser conferido.
E é nessa convicção que o Partido Socialista dá o seu voto favorável.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento, apresentado por Srs. Deputados do PS e do PSD, que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho):Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei n.o 44/III, sobre a criação da Ordem de Camões, para apreciação e votação na especialidade no prazo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de receber uma mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 137.o da Constituição foi recebido em 1 do corrente mês o Decreto da Assembleia da República n.o 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o «estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos».
Contudo, ao abrigo e com os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 139.o da Constituição, solicito à Assembleia da República, pela presente mensagem, e no uso do direito de veto suspensivo, nova apreciação do diploma em referência, com os fundamentos seguintes.
Não está em causa e nem se questiona a necessidade, os critérios e os modelos para os respectivos cálculos que presidiram à reformulação e actualização das remunerações previstas no artigo 2.o
2080I SÉRIE - NÚMERO 49do decreto, que devem passar a auferir os titulares de cargos políticos e equiparados.
O Presidente da República perfilha igualmente o entendimento de que o exercício da função política em democracia, ao exigir dos seus agentes «dedicação, seriedade e empenhamento total», carece de ser remunerado segundo a responsabilidade e a dignidade exigidas ao desempenho de cargos políticos.
Já merece, porém, reservas ao Presidente da República a consagração, sem discriminação suficiente dos casos em que a particular dignidade da função o exige, de condições estatutárias especiais que, pelo seu alcance e pela interpretação negativa de que é susceptível, mormente numa particular situação de crise e de dificuldade como a que se vive entre nós, contribua para que, de um modo ou de outro, se crie no País a convicção de que o exercício de funções políticas pode justificar a atribuição aos seus titulares de especiais benefícios, designadamente de natureza pecuniária.
Não ignora o Presidente da República que tais reservas podem, à primeira vista, parecer estranhas face à posição que assumiu ao promulgar a lei sobre o seu próprio estatuto remuneratório. Sem prejuízo da atitude que pessoalmente venha a tomar quanto ao exercício das faculdades que essa lei lhe confere, ponderou então que se encontravam em jogo a dignidade do cargo e do próprio Estado e que a não actualização da remuneração do Presidente da República, desde 1973, atingia aquela dignidade e as condições institucionais da função presidencial.
Por tais circunstâncias, e ao exercer o direito de veto político, o Presidente da República pretende que a Assembleia da República, em nova apreciação do diploma, pondere a oportunidade, face às descritas condições de dificuldades nacionais, da consagração dos benefícios constantes do título II do Decreto n.o
Apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.Palácio de Belém, 20 de Fevereiro de 1985. O Presidente da República, António Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler agora a agenda de trabalhos para a sessão de 26 de Fevereiro, que terá lugar às 15 horas.
Da primeira parte do período da ordem do dia constam a apresentação do projecto de lei n.o 438/III, da ASDI, sobre «Expressão financeira da solidariedade nacional - Custos de insularidade» e a apresentação dos projectos de lei n.os 428/III e 429/III, do PCP.
Da segunda parte do período da ordem do dia constam a eleição dos membros do CNAEBA, o projecto de lei n.o 196/III e o projecto de lei n.o 85/III - património cultural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, certamente por lapso ou esquecimento, a conferência de líderes não teve em conta que estava agendado para hoje o orçamento da Assembleia da República, pelo que, nonosso entendimento, deve considerar-se ter transitado para a sessão de terça-feira, já que a Comissão eventual que analisou o referido orçamento concluiu os seus trabalhos e tem o relatório pronto. Assim, creio que é de toda a conveniência que não se atrase por mais tempo a aprovação do orçamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário que assistiu à conferência, que, de facto, houve lapso, daí que se procederá à respectiva correcção. Por conseguinte, considera-se incluída na ordem do dia da próxima sessão a votação do orçamento da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas solicitar-lhe que precisasse que a votação do orçamento é na primeira parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica feita a precisão, ou seja, a referida votação terá lugar na primeira parte da ordem do dia.
22 DE FEVEREIRO DE 1985 2081José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Seabra. José Pereira Lopes. José Vargas Bulcão. Licínio Moreira da Silva. Luís António Martins. Manuel da Costa Andrade. Manuel Filipe Correia de Jesus. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Miguel Santana Lopes. Pedro Paulo Carvalho Silva.Partido Comunista Português (PCP):
António Dias Lourenço. António Guilherme Branco Gonzalez. Custódio Jacinto Gingão. José António Gonçalves do Amaral. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Correia Lopes. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Luísa Cachado. Maria Helena Guilherme Bastos.Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira.Paulo Areosa Feio.Centro Democrático Social (CDS):
José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Francisco Alexandre Miranda.Voto de pesar enviado à Mesa para publicaçãoPerante a morte do cavaleiro tauromáquico José Mestre Baptista a Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de quem tanto se destacou nesta forma de expressão artística.
O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 21 de Fevereiro de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos (círculo eleitoral de Lisboa), por Francisco Manuel da Costa Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses a partir do dia 22 de Fevereiro corrente, inclusivé.
2082Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Octávio Luís Pais Ribeiro da Cunha (círculo eleitoral do Porto), por Francisco Alexandre Abreu Pessegueiro de Miranda. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses a partir do passado dia 1 de Fevereiro corrente, inclusivé. A Comissão é de parecer que a substituição deve operar-se a partir de hoje, inclusivé (21 de Fevereiro). Entretanto o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Octávio Luís Pais Ribeiro da Cunha não deve ser prejudicado, pelo que deve ser tomado em conta a partir do dia 1 de Fevereiro corrente, inclusivé.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) Beatriz Cal Brandão (PS) - Alberto Manuel Avelino (PS) - Francisco Igrejas Caeiro (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).I SÉRIE - NÚMERO 49Rectificações1 - Ao n.o 15, de 17 de Novembro de 1984 (Intervenção do deputado do CDS, Jorge Góis):Na p. 517, 1.a col., 1. 18, onde se lê «Associaçi:os de Estudantes» deve ler-se «Associações de Estudantes».
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta de um diploma entrado na Mesa, do expediente e da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Eleutério Alves (PSD) referiu-se à situação de atraso em que se encontra o Nordeste transmontano, solicitando a intervenção do poder central face aos inúmeros problemas com que a sua população se debate.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP), a propósito da situação criada no sector da marinha mercante pela extinção da CTM e da CNN, protestou contra a política do Governo.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), na sequência de uma nota pública emitida pelo Governo Civil de Portalegre sobre um requerimento que havia feito ao Governo acerca de problemas relacionados com as empresas CAIA, PROGAL e HORTIL, em Campo Maior, solicitou ao Sr. Presidente que efectuasse as diligências necessárias a que não se repetisse o ocorrido.
Ordem do dia. - A Assembleia concedeu à Comissão Eventual de Inquérito à Torralta prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos.
Seguidamente procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 443/III - produção, recolha, concentração e abastecimento do leite -, apresentado pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Depurados Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), João Abrantes (PCP), Neiva Carreia (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Leonel Fadigas (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Alexandre Reigoto (CDS), Cunha e Sá (PS) e Soares Cruz (CDS).
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa na última sessão o projecto de lei n.o 506/III, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, relativo à criação da freguesia de Barbosa, no concelho de Benavente, que baixa à respectiva Comissão.Deu-se ainda conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Comissão de Trabalhadores da TAP, enviando uma moção a propósito do conjunto de projectos de diploma de incidência laboral que se encontram em discussão pública;
Da Associação dos Bombeiros Voluntários de Alfândega da Fé, apelando no sentido de que por parte das entidades responsáveis seja tomada em conta a sua pretensão de serem considerados isentos de imposto de transacções e do IVA todos os bens efectivamente afectos às actividades dos corpos activos, bem como todos aqueles utilizados e instalados nos bens próprios das associações.PetiçõesN.o 42/III - De Jorge Manuel Bandeira Narciso e outros (comissão de trabalhadores da MESSA), em que expõem a situação da empresa e solicitam providências no sentido da sua resolução quanto a salários, trabalho e seu não encerramento. 3.o Comissão;
N.o 43/III - Do Hospital Distrital de Castelo Branco, em que requere a instauração de um inquérito parlamentar que denuncie a incapacidade do Ministério da Saúde. 2.a Comissão;
N.o 44/III - De Carlos Alberto Correia Morim e outros do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, na qual expõem a actual situação prisional e judicial e solicitam a aprovação do novo código de processo penal e a revisão do Código Penal. 1.a Comissão;