680II SÉRIE — NÚMERO 346) Alargar as empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1982, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;c) Estabelecer que, até à publicação da lei prevista no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 125/ 79, de 10 de Maio, podem ser concedidas às empresas assistidas pela Parempresa — Sociedade Parabancâria para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.ARTIGO 42."(Isenção de imposto de mals-valias)Fica o Governo autorizado a conceder, nas condições previstas no Decreto-Lei n.° 278/79, de 9 de Agosto, a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação que as empresas que não utilizaram a faculdade prevista no Decreto-Lei n.° 430/78, de 27 de Dezembro, venham a constituir em resultado da reavaliação que sejam autorizadas a efectuar, em termos análogos aos previstos no diploma citado em último lugar, ainda que com as adaptações resultantes da não utilização tempestiva da referida faculdade.ARTIGO 43.»(Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.° do Decreto n.° 432/80)É prorrogado até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido no artigo 1.° do Decreto n.° 432/80, de 2 de Outubro.ARTIGO 44.°(Auxílio financeiro das comunidades europeias e empréstimos do Banco Europeu de Investimentos)Fica o Governo autorizado a conceder, através do Ministro das Finanças e do Plano:a) Isenção total ou parcial ou redução das taxasdos impostos relativamente aos contratos celebrados para execução de projectos, programas ou acções financiados em virtude do acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia (CEE) no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;b) Redução total ou parcial dos direitos adua-neiros e outras imposições cobrados pelas alfândegas às mercadorias originárias da Comunidade Económica Europeia que se enquadrem na execução de projectos, programas ou acções subjacentes ao acordo celebrado entre Portugal e a CEE no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;c) Isenção de impostos relativamente aos juros ou quaisquer outras importâncias devidas em virtude de mútuos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos por força do acordo mencionado nas alíneas anteriores.ARTIGO 45."(Rendimentos produzidos no estrangeiro)Fica o Governo autorizado a estabelecer que a tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro, quando sujeitos a tributação em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede em Portugal, incida sobre as respectivas importâncias ilíquidas de impostos sobre o rendimento aí pagos quando exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação entre Portugal e o país estrangeiro em causa.ARTIGO 46."(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar, relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.ARTIGO 47."(Situações especiais decorrentes da descolonização)Fica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.° 7/ 78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1982.ARTIGO 48."(Medidas tendentes a contemplar situações de injustiça grave)Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer as medidas legislativas adequadasa evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos económico-sociais verificados nos últimos anos, tais como ocupação ou intervenção em empresas c ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios;b) Suspender a liquidação de impostos ainda nãoliquidados e a cobrança, voluntária ou coerciva, dos liquidados, nos casos contemplados na alínea anterior até que sejam tomadas as medidas aí referidas, procedendo-se então, sendo caso disso, à respectiva liquidação e cobrança, independentemente do número de anos entretanto decorridos.