15 DE JUNHO DE 2019 39 Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de dar conta deste parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal do Porto, Processo n.o 16213/18.6T9PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Joana Lima (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, dia 18, com início às 15 horas. Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre políticas ambientais e de valorização do território, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. No segundo ponto, constam o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia e o debate com a participação do Governo, sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Um bom fim de semana a todos e até terça-feira, no Plenário. Eram 12 horas e 22 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a: O CDS-PP reconhece a importância da temática do projeto de lei em apreço, considerando de elementar civismo que os cidadãos se abstenham de atirar para o chão, não apenas beatas, como também outro tipo de lixo ou dejetos de animais de companhia, para dar apenas alguns exemplos. Nesse sentido, será sempre positivo o incremento das ações de sensibilização. No entanto, discordamos das soluções apresentadas para a putativa resolução do problema. Por um lado, a fiscalização destas ações com vista ao seu efetivo cumprimento é muito difícil, senão mesmo impossível. Por outro lado, o regime sancionatório — entre os 200 e os 4000 €, nuns casos, e 10 000 e 5 milhões de euros noutros — é claramente desajustado e desproporcionado.