17 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011O Código do Trabalho, revisto pela Lei n.o 7/2009, tinha sido aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto10 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro11), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março12, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro13, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro14, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro15.Refira-se ainda a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho16, que veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março17, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio18, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro19.As Leis n.os 99/2003, de 27 de Agosto, e 35/2004, de 29 de Julho, foram revogadas nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular20 da Lei n.o 7/2009.Mais informação relativamente aos antecedentes da Lei que a presente iniciativa pretende alterar pode ser encontrada na respectiva nota técnica21 elaborada pelos serviços para a proposta de lei que lhe deu origem, a Proposta de Lei n.o 216/X22. Recorde-se que o Decreto que resultou da aprovação desta proposta (Decreto n.o 255/X) foi objecto de veto23 pelo Presidente da República (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/200824). IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes, no entanto encontram-se pendentes na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública outras iniciativas do mesmo grupo parlamentar que pretendem introduzir alterações ao Código do Trabalho: — Projecto de Lei n.o 117/XI (BE) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho, e — Projecto de Lei n.o 125/X (BE) — Altera o Código do Trabalho, repondo o ―direito ao tratamento mais favorável‖V. Consultas obrigatórias  Consultas obrigatóriasO presente projecto de lei foi publicado, pelo prazo de 30 dias, em separata electrónica do DAR para apreciação pública, de 23 de Janeiro a 21 de Fevereiro de 2010. A CGTP-IN, saudando ―as alterações propostas ao actual regime de contratação colectiva e que conduzem à devolução às convenções colectivas de trabalho da sua tradicional característica de instrumentos de progresso social‖, remeteu o respectivo parecer em 22 de Fevereiro, o qual pode ser consultado aqui.———                                                                                                                                                                                                      5 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf  19 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx  21 http://daplen/Nota%20Técnica/lista.htm  22 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  23 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n030/s1l10sl4n30-0007.png  24 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf Consultar Diário Original