28 DE NOVEMBRO DE 202237Artigo 44.o-C Remuneração adicional 1 – Os autores, artistas, intérpretes ou executantes, ou os seus representantes têm o direito de reclamar uma remuneração adicional, adequada e, justa, à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos seus direitos, ou aos seus sucessores legais, sempre que a remuneração inicialmente acordada se revele, desproporcionadamente baixa relativamente a todas as receitas relevantes subsequentes, decorrentes da exploração das suas obras ou prestações. 2 – Na atribuição e fixação do montante da remuneração adicional são tidos em conta, entre outros fatores: a) Todas as receitas relevantes e o lucro obtido pela contraparte; b) As circunstâncias específicas de cada caso, incluindo a contribuição específica do autor ou do artista intérprete ou executante para o resultado final económico e artístico; c) As especificidades e as práticas de remuneração aplicáveis aos diferentes setores e aos diferentes tipos de obras ou outros materiais protegidos. 3 – Se o preço da transmissão ou oneração do direito de autor estiver fixado sob forma de participação nos proventos que da exploração retirar o beneficiário, o direito à remuneração adicional só subsiste no caso da percentagem estabelecida ser manifestamente inferior às habitualmente praticadas em transações da mesma natureza. 4 – O direito de compensação caduca se não for exercido no prazo de dois anos a contar do conhecimento das circunstâncias referidas no n.o 1. 5 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos contratos celebrados através de entidades de gestão coletiva do direito de autor e de direitos conexos. Artigo 44.o-D Procedimento de resolução alternativa de litígios 1 – Os litígios relativos ao dever de informação previsto no artigo 44.o-B ou relativos à remuneração adicional a que se refere o artigo anterior, podem ser submetidos pelas partes a um procedimento de resolução alternativa de litígios. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, podem as partes recorrer ao centro de arbitragem institucionalizada a que se reporta o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o [...] ou à arbitragem nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada em anexo à Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro. 3 – As entidades de gestão coletiva representativas de autores e de artistas, intérpretes ou executantes têm legitimidade para iniciar e intervir nos procedimentos referidos no número anterior, sempre que forem expressa e especificamente mandatadas pelos respetivos titulares de direitos. Artigo 44.o-E Direito de revogação 1 – Sempre que um autor ou um artista, intérprete ou executante conceda uma licença ou transfira os seus direitos sobre uma obra ou prestação, em regime de exclusividade, pode revogar, no todo ou em parte, aquela licença ou transmissão, em caso de inexistência de exploração da obra ou de outros materiais protegidos. 2 – O direito de revogação previsto no número anterior só pode ser exercido decorridos cinco anos após a celebração do contrato ou um terço da sua duração inicial, consoante o que ocorra primeiro. 3 – No caso de contratos relativos a obras ou prestações futuras, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da conclusão da obra ou da fixação da prestação. 4 – São excluídas do mecanismo previsto no n.o 1 as obras videográficas, cinematográficas ou produzidas por processo análogo à cinematografia. 5 – Caso o autor ou artista intérprete ou executante pretenda prevalecer-se do disposto no n.o 1, deve notificar a contraparte da sua pretensão, por escrito e com prova de receção, fixando-lhe o prazo não inferior a