37 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008retribuição e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção das empresas na realização dos objectivos definidos no número anterior.3 — Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador.4 — O regime do presente artigo consta de legislação específica.  5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónicaArtigo 85.o Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.2 — O Estado deve estimular e apoiar a acção do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.  3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 86.o Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica1 — O empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.  3 — Os encargos referidos no n.o 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.4 — Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho medidas de protecção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da actividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respectivos interesses.Artigo 87.o Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:a) Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado; b) Entre as 20 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. 2 — Para efeito do disposto no número anterior, o trabalhador deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.