98 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015invocando a salvaguarda prevista no artigo 236.o do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Da mesma forma, discorda da “exceção automática” prevista no n.o 1 do artigo 12.o (ora 13.o), remetendo para sentença ou despacho posterior a não transcrição de sentença na base da avaliação do perigo de prática de novos crimes. Pela especial sensibilidade e reserva constitucional, remete o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados para regulamentação posterior.O Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que tem por objeto o texto final da proposta de lei, reconhece que a iniciativa oferece uma “melhor sistematização” do regime de identificação criminal. O mesmo identifica as matérias sensíveis cuja regulamentação carecerá do seu parecer e releva questões críticas, destacando-se: a alteração, após o cancelamento do registo, dos prazos de conservação dos registos criminal, de contumazes e do ficheiro dactiloscópico, de dois para cinco anos, sem qualquer justificação para o efeito, é considerada “excessiva”; a previsão do acesso ao ficheiro de impressões digitais por autoridade judicial ou policial “no àmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal” (artigo 23.o, n.o 2) é vista como um “desvio de finalidade”, propondo-se a eliminação da norma e recomendando-se que esta previsão seja regulada em conexão com a transmissão do ficheiro dactiloscópico para a Polícia Judiciária, cuja fundamentação não encontra na PPL; quanto aos artigos 8.o e 38.o considera-se que a prevista autorização ministerial deve apenas ocorrer em “caso concreto, justificado e urgente”, relativamente a troca de informações com Estados terceiros á UE, e “casuística” relativamente ás demais entidades estrangeiras; o n.o 6 do artigo 10.o deve ser limpo da possibilidade em aberto de se requerer ao titular um certificado de registo criminal “para efeitos de avaliação de idoneidade para o exercício de uma qualquer atividade, sem que tal seja expressamente previsto na lei” e os pedidos devem ser “específicos nos seus fins e indicar a atividade a desempenhar”.PARTE II – OPINIÃO DA RELATORAAo abrigo do disposto no Regimento sobre a matéria, a Relatora reserva para o debate em plenário a sua opinião sobre a iniciativa legislativa alvo do presente parecer.PARTE III – CONCLUSÕES1 – A Proposta de Lei n.o 274/XII (4.a) “estabelece o regime jurídico da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estadosmembros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto”; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSSegue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2015.A Deputada relatora do Parecer, Cecília Honório — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.