II SÉRIE-C — NÚMERO 856produção; c) Fitossanidade vegetal e florestal; d) Sanidade animal; e) Desenvolvimento rural (como seja, regadios, seguros agrícolas, infraestruturas de apoio à produção); f) Estrutura fundiária; g) Reserva Agrícola Nacional; h) Baldios; i) Apicultura, atividade cinegética e outras atividades desenvolvidas em meio rural ou florestal, sem prejuízo das competências especialmente atribuídas à Comissão de Ambiente e Energia e à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; j) Silvicultura de produção e de conservação; k) Gestão e ordenamento de florestas e povoamentos florestais – Reforma da Floresta, Estratégia Nacional das Florestas –, sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão de Ambiente e Energia; l) Incêndios florestais na ótica da prevenção e do combate; m) Implicações agrícolas da política ambiental e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola e florestal; n) Agroindústria e sistemas alimentares; o) Alimentação, nutrição e gastronomia na ótica do consumo, da promoção e marketing, do embalamento e sua comercialização em mercados nacionais e internacionais; p) Segurança e sustentabilidade alimentar; q) Organismos geneticamente modificados; r) Pescas, aquacultura e fileira do pescado; s) Pesca lúdica; t) Portos de pesca; u) Condições do exercício da atividade piscatória, sem prejuízo das competências da 10.a Comissão de Trabalho e Segurança Social; v) Acompanhamento dos assuntos do mar referentes a pescas e aquacultura, especialmente atribuídos ao Ministério da Agricultura e Alimentação, designadamente em matéria de política marítima integrada, serviços marítimos, obras de proteção portuária, segurança marítima e coordenação de fundos nacionais e europeus no âmbito do Programa Operacional Mar 2020; w) Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, no que concerne a políticas de pescas e aquacultura, em articulação com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e com a Comissão Ambiente e Energia; x) Políticas europeias na área da agricultura, pescas e desenvolvimento rural, como são a Política Agrícola Comum e a Política Comum de Pescas, bem como Instrumentos financeiros nacionais e comunitários destas políticas comuns; y) Acordos de comércio entre a União Europeia/Portugal e outros blocos económicos que incidam sobre produtos agroflorestais; z) Acompanhamento de matérias referentes à agricultura, silvicultura, pescas e alimentação em fóruns e organizações internacionais; aa) Ciência, inovação e tecnologia nas áreas da agricultura e floresta, sem prejuízo das competências atribuídas a este respeito à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, à Comissão de Ambiente e Energia e à Comissão de Educação e Ciência. 2 – Sempre que no exercício das suas atribuições haja de se pronunciar sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente colidir com áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso, competência para, em conjunto com aquelas, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.