3204II SÉRIE — NÚMERO 1312 — O não acatamento da suspensão do direito de caçar é punível com pena de prisão de 6 meses a1 ano.3 — A suspensão da pena, quando decretada, não abrange a suspensão do direito de caçar nem a perda do produto da infracção e dos instrumentos utilizados na sua perpetração.Artigo 35.°(Exercício venatorio em reservas, no defeso, com meios proibidos)A prática do exercício venatorio em reservas, em época de defeso ou com o emprego de meios não permitidos, é punível com prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 5000$ a 50 000$ e acarreta sempre a suspensão do direito de caçar por 5 anos, bem como a perda do produto da infracção e dos instrumentos utilizados na sua perpetração.Artigo 36.° (Exercício venatorio em locais proibidos)1 — O exercício venatorio em locais proibidos ou em zonas de caça, nos casos não autorizados, é punível, com prisão até 6 meses e multa de 5000$ a 20 000$ e acarreta sempre a suspensão do direito de caçar por2 anos, bem como a perda do produto da infracção e dos instrumentos utilizados na sua perpetração.2 — A pena referida no número anterior é igualmente aplicável ao exercício da caça tendo claramente por objecto espécies cuja captura não seja permitida.Artigo 37." (Denúncia e crime de desobediência)1 — A punição das infracções cometidas no exercício da caça não depende da prévia denúncia das pessoas ofendidas.2 — A recusa do caçador a identificar-se, quando para tanto solicitado, inclusive pela pessoa prejudicada ou seu representante, é punível com a pena correspondente ao crime de desobediência.Artigo 38.° (Das receitas das multas)1 — O produto das multas aplicadas por infracção das disposições legais sobre caça reverte, como receita própria, a favor dos serviços florestais oficiais competentes.2 — Do produto das multas aplicadas, nos termos do número anterior, será deduzido pelos serviços florestais oficiais o montante correspondente a 20 %, que reverterá a favor do autuante.Artigo 39." (Da responsabilidade civil)A responsabilidade civil por danos causados no exercício da caça é regulada nos termos gerais, salvoquanto a danos causados por armas de fogo ou outros instrumentos de caça, caso a que se aplicará o princípio da responsabilidade objectiva emergente do risco assumido.CAPÍTULO VIII Disposições diversasArtigo 40." (Criação de caça)Poder-se-á proceder à criação artificial de caça, visando a reprodução das espécies cinegéticas para povoamento, consumo alimentar ou utilização em campos de tiro ou treino de cães de caça.Artigo 41." (Comércio de caça)1 — Será regulamentado o regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público das espécies cinegéticas, seus troféus ou exemplares embalsamados.2 — Não pode ser feita importação ou exportação de ovos ou exemplares vivos ou mortos de qualquer espécie cinegética sem prévia autorização dos serviços competentes.Artigo 42.° (Campos de treino)1 — Pode ser autorizada a instalação de campos de treino para caçadores destinados à prática, durante todo o ano, de actividades de carácter venatório, nomeadamente o exercício de tiro e o treino de cães de caça.2 — Não é permitida a instalação de campos de treino para caçadores com área superior a 5 ha.3 — Nos campos de treino para caçadores somente são autorizados a largada e o abate de exemplares de espécies cinegéticas criadas em cativeiro.CAPÍTULO IX Fiscalização conjunta da caça e pescaArtigo 43.° (Das autoridades competentes]1 — Além da Guarda Nacional Republicana, a polícia e a fiscalização da caça e pesca competem à Polícia de Segurança Pública, aos serviços florestais oficiais e a outros agentes de autoridade que venham a ser indicados em regulamento.2 — Nos autos de notícia levantados pelos agentes da autoridade referidos no número anterior, por infracções que tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé em juízo até prova em contrário.