II SÉRIE-A — NÚMERO 70 118 Alemanha A principal legislação alemã sobre estas matérias está presente nos seguintes diplomas: The Water Management Act (WHG); The Wastewater Ordinance (Abwasserverordnung, AbwV). A gestão da água e do sector dos resíduos na Alemanha é da responsabilidade dos municípios por si ou através de associações de municípios. Essa concessão pode ser delegada em empresas municipais, companhias privadas ou parcerias público-privadas. O modelo alemão, legislação, estatísticas e estudos de caso podem ser consultados na publicação The German Water Sector: Policies and Experiences.Espanha De acordo com o Decreto Legislativo n.o 1/2001, de 20 de julio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Aguas e a Ley 22/2011, de 28 de julio, de residuos y suelos contaminados as competências em matéria de abastecimento de água e gestão de resíduos em Espanha encontram-se repartidas por vários níveis na administração pública, a saber: 1) À Administração Central do Estado compete a responsabilidade de assegurar o percurso dos rios em território de mais do que uma região e a disponibilidade de recurso nos órgãos competentes das Administrações Autonómica. Esta competência é gerida pelos organismos das bacias ou confederações hidrográficas dependentes do Ministério do Ambiente; 2) As comunidades autónomas são responsáveis pela distribuição das águas até aos pontos de toma das redes de âmbito municipal ou supramunicipal que estão no seu território; 3) As diputaciones provinciales têm competências de coordenação dos serviços municipais e de assistência e cooperação; 4) Os municípios (e, nalguns casos, as macro comunidades de municípios) devem garantir o abastecimento de água potável às habitações, aprovar as tarifas de água e estabelecer regulamentos de prestação de serviços. O abastecimento de água potável às populações é um serviço público que é regulado, garantido e controlado pela Administração Pública, mas a Espanha adotou já processos de liberalização e privatização do setor em meados dos anos 80 do século XX, identificados no Título IV da Ley 29/1985, de 2 de agosto, de Aguas (já revogada). Atualmente, o novo enquadramento jurídico (Decreto Legislativo n.o 1/2001, de 20 de julio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Aguas) identifica três sistemas de gestão do abastecimento de águas: Sistema de gestão público. Utilizado nos municípios que administram e exploram diretamente o abastecimento e saneamento das suas cidades como serviço municipal. A gestão pode ser simples (depende diretamente do município), complexa (a gestão é feita por um órgão administrativo dependente do município, mas com estatuto legal próprio) ou corporativa (quando é realizada por uma empresa municipal em que 100% da propriedade pertence ao município). A gestão também pode ser assumida por macro comunidades de municípios que, de maneira conjunta e sem perder a condição de empresa pública, participam de uma sociedade formada pelos municípios; Sistema de gestão misto. É o feito pelos municípios em colaboração com empresas privadas. As sociedades de gestão mista possuem como acionistas de referência o município e uma ou várias empresas privadas; Sistema de gestão privado. Feito por intermedio de uma concessão administrativa ou de um contrato de arrendamento, em que se cede a gestão de toda ou parte do ciclo integral de água a uma empresa privada, mantendo o município a titularidade do serviço, concedendo apenas uma cessação temporária da gestão. As empresas privadas mais destacadas deste setor são:  O grupo Aguas de Barcelona (AgBar);