I SÉRIE — NÚMERO 25 18 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o domínio público hídrico. Compreendemos e reconhecemos as especificidades das regiões autónomas quanto a esta matéria. A convivência, o relacionamento histórico e cultural com a água, com o mar e as vivências costeiras fazem parte do quotidiano destas populações. Esta é uma realidade que deve estar presente, que não pode ser ignorada e que deve ser considerada no tratamento das questões relativas à gestão dos recursos hídricos. Contudo, a proposta em discussão aborda questões de grande complexidade, que exigem uma reflexão que ultrapassa as situações das regiões autónomas e que têm implicações ao nível nacional. Respeitamos a autonomia das regiões autónomas, mas há aspetos que, pelas suas consequências e pelos princípios que também defendemos, exigem uma análise nessa perspetiva nacional, aspetos esses que nos suscitam também sérias reservas. Não nos referimos somente a algumas propostas de alteração que constam desta iniciativa e que já foram, entretanto, alteradas. A proposta, na nossa perspetiva, necessita também de uma maior ponderação de equilíbrio quanto ao papel dos diferentes níveis de administração e tendo em conta também algumas propostas que subalternizam ou colidem com as competências que são, ou deveriam ser, dos municípios. Assinalamos, ainda, que no artigo 12.o, cuja formulação proposta aponta a liminar privatização de margens, praias e pontes de acostagem do domínio público, o que, na nossa opinião, pressupõe o condicionamento ou mesmo o impedimento de acesso a praias marítimas, no limite, legaliza-se a vedação de praias e permite-se especular com esses terrenos. Rejeitamos completamente esta perspetiva e, inclusivamente, já houve exemplos no nosso País de limitação no acesso, os quais também recusamos liminarmente. Defendemos que todas as pessoas têm direito à fruição dos benefícios da água nas suas diversas vertentes, cabendo ao Estado garantir as funções sociais e ambientais da água, num contexto de gestão democrática e participada dos recursos hídricos, rejeitando qualquer caminho, qualquer solução que passe pela mercantilização, pela obtenção de lucros à custa de um recurso essencial à vida, que é a água. Assim, o Estado deve ser a peça fundamental no garante do acesso à água, sem exceções, para todos os cidadãos. Esta é a questão fundamental a considerar em qualquer discussão neste recurso vital para todos os seres humanos do nosso planeta, cujo valor não tem preço. Aplausos do PCP. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de uns documentos que têm a ver com a rejeição da urgência da discussão da proposta de lei n.o 186/XII (3.a). Foi aqui suscitada pela Sr.a Deputada Lara Martinho a questão da urgência, mas não referiu — e eu acho que é bom que fique registado nesta Câmara — que a urgência foi rejeitada por parecer, votado por unanimidade, da Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território. Por isso, queria que fizesse o favor de mandar distribuir estes documentos. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Serão distribuídos. A Mesa não regista mais inscrições para intervir sobre a proposta de lei n.o 186/XII (3.a). Passamos ao último ponto da nossa agenda de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 323/XII (4.a) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do PS.