17 DE FEVEREIRO DE 2017 33 Sabemos que a desigualdade de género nas lideranças das empresas é hoje, no nosso País, gritante. Para dar alguns exemplos: nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa, em cada cinco membros, há apenas uma mulher e há zero mulheres a presidir esses conselhos de administração; em 155 empresas do setor local, apenas 23 são presididas por mulheres, ou seja, 15%. Portanto, alguma coisa tem de ser corrigida, para não se desperdiçar mais o talento e a qualificação das mulheres. Sabemos hoje que as estratégias de autorregulação foram boas em tempos, fizeram o seu caminho, mas estão esgotadas e não produziram os resultados desejados. Portanto, precisamos de ir mais além, com estratégias vinculativas, para acelerar e reforçar esta mudança e também com estratégias vinculativas para que o argumento da competência não continue a ser colocado — e hoje em dia acho que esta questão, por muito preocupante que seja, continua a ser colocada. Este argumento está esgotado, é absolutamente ridículo e o motivo pelo qual as mulheres não chegam às lideranças não é a ausência de competência, nem a ausência de qualificação das mulheres. Os motivos por que as mulheres não chegam às lideranças são outros e têm a ver com estereótipos, com barreiras, com lobbies instituídos que impedem as mulheres de lá chegarem. Portanto, esta lei vem acelerar essa mudança, esta lei é para cumprir a Constituição, é para cumprir os tratados europeus e é para cumprir as convenções internacionais. Tenho, ainda, a dizer que há uma carta aberta, assinada por 50 associações de direitos humanos e de direitos humanos das mulheres e por mais de 100 individualidades, sendo uma delas a líder das mulheres da UGT do PSD, que apela para que esta lei seja, hoje, aqui aprovada. Espero, e acredito, que podemos estar perante um momento histórico, que vai ser viabilizado por todos os partidos nesta Câmara. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não existe equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos órgãos de administração da maioria das empresas. É uma realidade na União Europeia e também em Portugal. Esta situação é persistente e resistente. Veja-se, como já disse a minha colega Ana Rita Bessa, a nomeação para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos — uma oportunidade desperdiçada pelo Governo, que nomeou uma única mulher num universo de oito administradores executivos, ou seja, 12,5%! Esta desigualdade apresenta uma natureza histórica e estrutural. No entanto, foram alcançados relevantes progressos nos últimos anos. A proporção de mulheres nos conselhos de administração das empresas do PSI-20, em Portugal, aumentou de 6%, em 2011, para os atuais 14%. Continua a ser muito pouco essa presença, mas mais do que duplicou no espaço de uma legislatura. O equilíbrio entre mulheres e de homens em lugares de decisão, política e económica, é um requisito da qualidade da democracia e um contributo para o desenvolvimento dos países, pondo ao serviço as qualificações e competências quer de mulheres quer de homens. O anterior Governo aprovou um conjunto de medidas com vista ao reforço da participação das mulheres na tomada de decisão económica e à progressiva eliminação das diferenças salariais. São exemplos destas medidas a aprovação, entre 2012 e 2015, de várias resoluções do Conselho de Ministros que estabeleceram medidas para promover a presença plural de mulheres e de homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas dos setores público e privado. De resto, aquilo que o Governo propõe agora no artigo 6.o da proposta de lei, quanto à elaboração de planos para a igualdade nas empresas do Setor Empresarial do Estado, é obrigatório já desde 2012, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2012, de 8 de março. Darei apenas, três exemplos de medidas relevantes na promoção do equilíbrio de género, que foram feitos nos últimos anos, porque são muitos mais: a lei-quadro das entidades administrativas independentes, onde se impõe a alternância de género no provimento da presidência do conselho de administração e a representação