15 DE DEZEMBRO DE 199284-(383)0 Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a pergunta é absurda pelo que não merece resposta.Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos ainda de fazer uma crítica adicional a esta proposta para além daquilo que foi referido, que tem a ver com o que chamaríamos de «corte cego». Isto é, como cláusula de convergência, aplica-se um corte de 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado, independentemente da qualidade das despesas que estiverem em causa ministério a ministério, sector a sector. Isto é, pode haver despesas em áreas onde se justifique não cortar, mas também pode haver outras onde até se justifique esse corte.A verdade é que o que nos é proposto é um «corte cego», sem consideração por aquilo que são despesas de natureza social, de investimento ou outras, que exigissem ou justificassem não ser «cortadas», existindo outras em que esse «corte» pudesse ser admitido.A acrescer a isto, é evidente que esta cláusula de convergência se traduz numa diminuição do valor do PIDDAC e do valor do investimento, o que é um elemento mais em relação àquilo referimos aquando do debate na especialidade, a acrescer aos valores que nos são apresentados no quadro macroeconómico quanto à formação bruta do capital fixo para o próximo ano.Por outro lado, este ano tivemos já uma experiência, em sede do Ministério da Educação, no sentido de que esta cláusula da reserva de convergência não obsta a que os Ministérios, internamente, possam até incrementar e aumentar esses valores de congelamento das verbas que têm à sua disposição. Aliás, foi isso que se passou com o Ministério da Educação durante este ano: além dos 4 %, ainda adicionou mais 2%, o que se traduziu em dificuldades que são conhecidas, designadamente com os estabelecimentos de ensino superior e não superior, o que levou à necessidade de alterações orçamentais no final do ano.Parece-nos que os critérios que norteiam esta proposta que o Govemo tem vindo a fazer não são critérios de rigor, como disse o Sr. Deputado Rui Carp, mas, sim, critérios mecanicistas, que não têm em conta as características das despesas ou dos investimentos que há que incrementar em prejuízo de outros, e naturalmente que também gostaríamos que nos fossem explicadas as razões pelas quais cresce de 4 % para 6 %.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, em princípio, vamos abster-nos na votação deste artigo porque o Govemo pode fazer o que pretende com ele sem a Assembleia o votar— talvez seja uma ostentação da preocupação futura com o rigor... De qualquer modo, até votaríamos a favor deste artigo se o PSD votasse connosco um corte de 1 %, também cego, na aquisição Cz bens e serviços que já apresentámos à Mesa. Se o PSD se dispuser a votar a favor desse nosso corte, acompanhamos, simbolicamente, o PSD neste corte nas despesas de investimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de responder, muito concretamente, às questões dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Lobo Xavier, que perguntaram por que é que passa a cláusula de reserva de convergência de 4 % para 6 %. Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, esse deve ser o processo normal de atribuição de uma crescente selectividade nos projectos do plano de investimentos do Estado. Julgo que este congelamento deve ser progressivo, de orçamento para orçamento, sem chegar, como é evidente, ao valor dos 6 % que o PS gostaria de atribuir ao PJJDDAC.Não há dúvida nenhuma de que ele deve ser, dentro do equilíbrio do Orçamento, progressivo e também na medida em que a economia privada puder assumir as responsabilidades na formação bruta de capital fixo que o País merecerá, na medida em que também se vai desenvolvendo.Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, não podemos concordar com ela porque é demasiado tímida. Essa poupança na aquisição de bens e serviços ou, máxime, no consumo público até serão superiores ao longo do ano e estamos convencidos e perfeitamente confiantes de que o Govemo (está aqui a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, que, melhor do que ninguém, tem tido um trabalho excepcional nesta matéria) vai fazer poupanças superiores a essas no consumo corrente, através de um programa do Governo de combate ao consumismo na Administração Pública. Portanto, julgamos até extremamente tímida a proposta de 1 %.Naturalmente que, nesta fase, o Governo não vai atribuir isso, mas já fez cortes bem superiores no seu Orçamento para 1993, pelo que estamos plenamente confiantes em que o combate ao desperdício na Administração Pública vai ser ainda muito mais rigoroso em 1993 do que alguma vez já foi conseguido na Administração Pública Portuguesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento(Manuela Leite): — Srs. Deputados, em parte, o Sr. Deputado Rui Carp já respondeu às observações que foram feitas relativamente à passagem para 6 % da cláusula de reserva de convergência. É evidente que este ano a percentagem é superior à do ano anterior, em todo o caso, o aumento da despesa do PIDDAC, ou melhor, o acréscimo verificado no orçamento do PIDDAC é muito superior à despesa dos restantes ministérios, havendo um aumento significativo enquanto que, nos ministérios, houve uma redução grande, pelo que este aumento de 6 % se justifica devido a um crescimento inteiramente diverso.Quanto ao problema do «corte cego», referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria dizer que o «corte» só seria «cego» se não pudéssemos fazer nenhum tipo de alteração entre não execuções e execuções superiores; porém, pensamos que a Assembleia da República vai continuar a colaborar connosco no sentido de gerirmos o Orçamento de uma forma eficaz, de modo que, em todos os investimentos ou programas em que se verifiquem possibilidades de poupança e naqueles em que se verifiquem excessos de execução, possamos fazer a transferência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.