I SÉRIE — NÚMERO 18 24 O Sr. António Filipe (PCP): — ... e dizia que o sistema democrático teria de ser ultrapassado, teria de ser superado, sabe-se lá porquê —, agora, pelos vistos, está muito atarantado... O Sr. André Ventura (CH): — Eu é que fiquei atarantado?! No dia das eleições é que vamos ver!  O Sr. António Filipe (PCP): — ... por se verificar um facto que é normal no nosso regime democrático, que é uma proposta de lei de um Governo minoritário ser rejeitada na Assembleia da República e haver as consequências institucionais que ocorrerão em função destas circunstâncias. Nós não fugimos às responsabilidades. Nós conhecíamos a ameaça do Sr. Presidente da República de que se o Orçamento não fosse aprovado convocaria eleições. Mas nós achámos que, em consciência e coerência, não poderíamos a aprovar este Orçamento e assumimos todas as responsabilidades. O Sr. Deputado é que, pelos vistos, não está muito convicto das responsabilidades daquilo que vai assumindo, porque uns dias defende uma coisa, com um ar grandiloquente e gongórico, que é preciso arrasar o sistema democrático, mas, perante o funcionamento normal de um sistema democrático e a convocação de eleições — ainda que possamos discordar delas, não as tememos —, o Sr. Deputado, pelos vistos, ficou muito atarantado. Mas quanto a isso, Sr. Deputado, tem de se habituar também ao funcionamento da democracia. Sei que não é algo que lhe agrade, mas a democracia é um valor essencial no nosso País, sempre lutámos por ela e continuaremos a lutar por ela. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com a questão que coloca, o Sr. Deputado voltou à questão, sobretudo, de 2021. Assumimos inteiramente a responsabilidade do que fizemos em 2021, em plena pandemia, numa situação de grande emergência e num quadro em que o Orçamento suplementar para 2020 não tinha dado resposta àquilo que nós considerávamos que era essencial. Daí entendermos que, naquela situação concreta — repito, naquela situação concreta —, o País não deveria ter de enfrentar a pandemia, com todas as dificuldades que isso ia implicar, com o Orçamento como estava em 2020 e como resultava do Orçamento retificativo. Por isso, entendemos que, perante a situação concreta que o País vivia, perante a possibilidade concreta de responder ao problema dos 300 mil trabalhadores que estavam em layoff e estavam a ver os seus salários cortados em um terço, perante a situação de emergência que havia no Serviço Nacional Saúde, perante a necessidade de responder aos trabalhadores desempregados que tinham visto cessar o prolongamento dos respetivos subsídios de desemprego, e relativamente a um Serviço Nacional Saúde que precisava de um apoio imediato naquelas circunstâncias, fizemos aquilo que entendemos que deveríamos fazer, em nome do superior interesse nacional e para que o Estado português não soçobrasse no combate à epidemia com que estávamos confrontados. A situação do País, neste momento, é outra. A situação pandémica é melhor do que aquela que estava, mas o investimento no Serviço Nacional Saúde é mais necessário do que nunca, porque o sistema está confrontado com a enorme pressão que sofreu e vai continuar a sofrer certamente nos tempos mais próximos. Portanto, a salvação do Serviço Nacional Saúde é uma questão, para nós, premente e é uma daquelas questões a que, efetivamente, entendemos que a proposta de Orçamento do Estado para 2022 não dava resposta. Essa é uma das razões que nos fez votar contra. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram as circunstâncias políticas que a minha primeira declaração política enquanto Deputado do CDS seja a última declaração política do CDS nesta Legislatura. Estou aqui há um mês e devo dizer que este tem sido um mês intenso, cheio de desafios, onde assisti a um histórico chumbo de um Orçamento do Estado, mas foi com enorme honra e orgulho que integrei o Grupo