26 DE JUNHO DE 2021 21 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Moreira, muito obrigado pelas questões que coloca. Há, claramente, uma área de convergência importante na denúncia de estratégias de moldagem das perceções públicas que procuram atirar lama para cima da democracia com o pretexto de corrupção, ou com outro pretexto qualquer, e que mais não pretendem do que vulnerabilizar a democracia, vulnerabilizar aqueles que assumem responsabilidades políticas de uma forma limpa, de uma forma que honra a República. Portanto, tudo isso, naturalmente, faz com que haja campos diferenciados. E a Sr.a Deputada sabe bem qual é o campo em que o Bloco de Esquerda se situa nessa matéria. Por isso mesmo, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe que só posso entender como retóricas as perguntas que fez sobre se o Partido Socialista ou o «contamos» — não percebi, exatamente, quem é o sujeito do «contamos» — poderia contar com o Bloco de Esquerda. O Partido Socialista, o País, a Sr.a Deputada sabem bem que podem contar com o Bloco de Esquerda, como sempre contaram até hoje, para combater, de uma forma séria, responsável e determinada, os fenómenos de corrupção e criar, através de leis e através de práticas, formas concretas de atuar nessa matéria. Portanto, as suas perguntas, Sr.a Deputada, só podem ser retóricas. E compreendo que assim seja, porque quando se pretende fazer uma intervenção política sob a forma de pergunta tem de se pôr um ponto de interrogação em qualquer momento. Foi o que a Sr.a Deputada fez, mas nós — a Sr.a Deputada sabe-o bem — estamos do lado daqueles que querem combater, efetivamente, a corrupção. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS, para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto de um debate em que tantas matérias se entrecruzam, tornando por isso difícil, pelo contraditório, discernir os aspetos essenciais e o mérito relativo das várias iniciativas apresentadas, tentarei, pela forma mais sintética de que for capaz, enunciar os aspetos políticos e legislativos que considero mais relevantes quanto à matéria em causa: o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e as consequências penais do incumprimento desses deveres declaratórios. Faço-o, naturalmente tomando por base o projeto de lei do PS que me cumpre apresentar. Devo, porém, começar por chamar a atenção de que, hoje, não é o dia em que o Parlamento vai inventar a roda em relação a um tema que há muito vem sendo debatido e para o qual, no essencial, foi encontrada já uma resposta no contexto da Lei n.o 52/2019, em torno das exigências ético-normativas da transparência que impendem sobre os responsáveis políticos e demais altos quadros do Estado. Resposta, aliás, só possível devido à alteração da composição da Assembleia da República, pois, sob a égide da antiga maioria PSD/CDS, o que ocorreu foi um penoso calvário de más soluções, grosseiramente inconstitucionais, como em sucessivos acórdãos o declarou o Tribunal Constitucional. E foi assim porque, insensível ao adquirido civilizacional da presunção de inocência e da proibição da inversão do ónus da prova em direito penal, os partidos da direita outra coisa não fizeram do que colocar um pau na roda da reforma possível, a que, em 2019, haveria finalmente de concretizar-se, muito em função das propostas do PS, persistentemente defendidas ao longo dos anos. Aplausos do PS. Essas propostas são hoje letra de lei, e é importante situá-las para que se compreenda que o arrombar de portas abertas pode ser um exercício atrativo para demagogos, mas não será, de modo nenhum, um contributo minimamente útil para a causa do rigor e da verdade.