II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 estrangeiro que tenha sido declarado equivalente a um daqueles graus ou reconhecido como produzindo os efeitos de um daqueles graus; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... : a) ............................................................................................................................................................... ; b) Não ter sido objeto de condenação definitiva em processo contraordenacional pela prática de infrações das normas relativas a auditores ou que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; c) Não existirem registos de violação, nos últimos cinco anos, das normas legais ou dos princípios éticos que regem o exercício da profissão; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) ................................................................................................................................................................ ; g) ............................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 149.o Inscrição de auditores de países terceiros 1 –  Sem prejuízo da aplicação do disposto no título VI, é admitida a inscrição de auditores de países terceiros desde que: a) Cumpram requisitos equivalentes aos previstos no presente regime relativamente a idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame, formação prática e formação contínua; b) [Anterior alínea c)]; c) Disponham de domicílio ou estabelecimento profissional permanente em Portugal ou de representante com domicílio em Portugal. 2 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 152.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  O exame pode compreender a prestação de provas fracionadas por grupos de matérias, nos termos fixados no regulamento de exame e de inscrição. Artigo 153.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do exame, são fixados no regulamento de exame e de inscrição. 3 –  ............................................................................................................................................................ : a) ............................................................................................................................................................... ;