12 DE JUNHO DE 2019 47 Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, propõe-se a alterar, também, o artigo 1.o dos Estatutos da CReSAP.  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP), no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias, no n.o 2 do artigo 47.o, estabelece o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso. No capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias políticas, o n.o 2 do artigo 50.o estabelece a garantia de não se ser prejudicado na colocação, no emprego, na carreira profissional em virtude do exercício dos direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos. No título referente à Administração Pública, o artigo 266.o enuncia um conjunto de princípios conformadores da atuação administrativa e no artigo 269.o são reafirmados os princípios da prossecução do interesse público e da legalidade (n.o 1) e a garantia de não ser prejudicado ou beneficiado em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos, nomeadamente por opção partidária (n.o 2). Ainda, na Constituição, o n.o 1 do artigo 18.o dispõe que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Analisando os referidos preceitos constitucionais, os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros7 defendem que «em íntima ligação com o princípio da aplicabilidade direta, o n.o 1 do artigo 18.o aponta as entidades públicas como primeiras destinatárias das normas constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias. Todas as entidades públicas e não apenas o Estado ou os entes estaduais, seja qual for a sua forma jurídica e seja qual for o seu modo de atuação. E são destinatários todos os órgãos do poder público, independentemente da função do Estado que exerçam, seja ela politica em sentido estrito, legislativa, executiva ou jurisdicional». Os mesmos Professores8 afirmam que «diferente do concurso para efeito de acesso na Administração Pública é o concurso para o preenchimento de lugares e de quadros do escalão médio superior. Na lógica do artigo 47.o n.o 2, e em nome da necessária institucionalização da Administração Pública – posta ao serviço do interesse público (artigo 266.o, n.o 1) – deve valer outrossim a regra de concurso. Só em cargos de confiança política, os quais deveriam ser definidos por lei e com alcance restritivo, se compreende a sua dispensa (assim, os gabinetes dos grupos parlamentares e dos membros do Governo)». A Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro veio modificar os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro9 (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro) aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Com o objetivo de tornar mais transparente e imparcial o provimento dos cargos de topo da Administração Pública, a referida Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, introduziu um conjunto de inovações ao paradigma do recrutamento e seleção então vigente, de entre as quais se destacam a instituição de procedimentos concursais para efeitos do provimento dos cargos de direção superior e a criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Nos termos dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um presidente e por três a cinco vogais permanentes, que devem ser selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, sendo que os segundos devem ainda ter exercido atividade, preferencialmente, na área dos recursos humanos ou da Administração Pública.                                                           7 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 323. 8 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 478 e 479. 9 Texto consolidado.