I SÉRIE — NÚMERO 86 36 Há hoje, em Portugal, 670 000 pessoas com crédito em incumprimento. Destas 670 000, 145 000 são situações de crédito à habitação e, por isso, temos pessoas que não conseguem pagar as prestações do crédito correspondente à sua habitação permanente, do crédito correspondente à sua morada de família. Na situação atual, há uma guilhotina sobre estas famílias porque sabemos que o incumprimento leva à entrega do imóvel, mas sabemos também que, como exemplo já indicado, a entrega do imóvel não faz com que a dívida desapareça. Diz-nos a DECO que, em média, dependendo dos vários tipos de crédito, há um remanescente de dívida de 5000 a 30 000 €. Por isso, com estes problemas, o Bloco de Esquerda traz a debate respostas que são soluções, porque queremos romper com esta situação em que o crédito se transforma numa pena perpétua e em que as famílias que entregam a casa não podem, em nossa opinião, continuar nas mãos da instituição de crédito, asfixiadas pela dívida. Sabemos que as responsabilidades não são iguais, mas atualmente é essa a imposição que a lei traz, porque não pede responsabilidades à instituição de crédito. Mas nós sabemos como foi o processo. Quem pede um crédito, em primeiro lugar, tem uma avaliação sobre o imóvel que serve de garantia e, depois, vê muitas vezes a instituição de crédito impingir um cartão de crédito, uma conta-ordenado, um seguro para a casa, um seguro de vida e, em outras situações, até um seguro de saúde. Por isso, percebemos que há responsabilidades que também têm de ser assacadas à instituição de crédito. Há intenções recentes do Governo, que datam de ontem, que vão no sentido de, face ao problema atual, apenas promover um adiamento de 90 dias e as associações de defesa do consumidor já nos disseram que estas propostas do Governo, na prática, nada mudam, pois «dão a faca e o queijo» à instituição de crédito e deixam as famílias sempre, sempre, nas mãos dos bancos. Aplausos do BE. A resposta do Bloco é clara: para quem tenha ficado em situação de desemprego ou tenha tido uma redução de rendimento pode ter acesso a uma moratória de um a dois anos, onde terá uma suspensão total ou parcial do pagamento à instituição de crédito e com isso pode resolver a sua situação. Mas, se chegar ao fim e, mesmo assim, não conseguir resolver esta situação de crédito, pode entregar o imóvel, sanando todas as obrigações que advinham do crédito. Nós temos, nesta proposta, o que já é a resposta do processo judicial em Espanha, o que é a prática, desde sempre, nos Estados Unidos da América: quem entrega a sua habitação vê sanadas as suas obrigações. É que o crédito, para nós, não pode ser uma prisão para a vida e, por isso, para responder a este flagelo, lançámos este debate, e é em nome das famílias portuguesas que trazemos estas propostas tão importantes. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que o País atravessa, inserido numa sociedade cada vez mais plural e complexa, veio aprofundar uma tendência já sentida nos últimos anos, que é a do agravamento dos índices de incumprimento de crédito relativos a particulares. A massificação dos hábitos de consumo e a exploração e diversificação das formas de os financiar criou novos espaços de conflitualidade social. O sobre-endividamento dos particulares é um fenómeno recente nas sociedades contemporâneas e é o produto da relação entre o consumo e o endividamento. Sr.as e Srs. Deputados: As últimas décadas registaram uma profunda alteração na estrutura de consumo das famílias. A melhoria do poder de compra, a oferta renovada e diversificada do comércio e serviços e a diminuição da taxa de poupança conduziram a níveis de consumo sistematicamente excessivos. A tudo isto