9 DE MARÇO DE 1984 3633renovação do inquérito parlamentar decidido em Outubro de 1981 sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, renovação suscitada pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.O inquérito em causa foi requerido pelo PS, pela ASDI e pela UEDS na anterior Legislatura, em Junho de 1981, tendo sido aprovada por unanimidade em Outubro do mesmo ano a sua realização.Hoje visa-se com a iniciativa presente retomar os trabalhos que na anterior Legislatura decorreram por alguns meses (desde janeiro de 1982 até Junho de 1982), alargando, contudo, o seu âmbito a actos ulteriores, alguns da responsabilidade do actual Governo.Sr. Presidente, Sr e Srs. Deputados: O Governo participa neste debate, como é aliás sua prerrogativa constitucional e obrigação ético-política, para exprimir um duplo tipo de considerações: por um lado, não está em causa neste momento projectarmo-nos numa apreciação da decisão política de fundo, isto é, do sentido político da deliberação de, em conformidade com o regime da liberdade de circulação de mercadorias vigente nas Comunidades Europeias a que se pretende aderir, extinguir o monopólio estadual de comercialização dos cereais e proceder à liberalização do respectivo mercado. Outros mecanismos regimentais podem viabilizar melhor e com mais propriedade um tal debate que hoje não tem manifestamente cabimento; por outro lado, o Governo gostaria de exprimir perante a Câmara o profundo respeito que lhe merece o instituto dos inquéritos parlamentares e a dignidade e responsabilidade de que se devem revestir, na medida em que constituem importantes elementos no relacionamento normal entre órgãos de soberania.Os inquéritos parlamentares são, no nosso entendimento, instrumentos fundamentais no quadro do exercício das competências de fiscalização e controle parlamentar sobre a acção do executivo e da administração pública. Por esta forma efectiva-se também a responsabilidade política e institucional do Governo perante o Parlamento. E por isso também sempre está o Governo disposto a não se furtar àqueles instrumentos de efectivação da responsabilidade política que a Câmara entenda necessários e oportuna.Os inquéritos parlamentares surgem assim enquadrados numa função de controle dotada de importantes prerrogativas, quer de natureza legal quer de natureza constitucional, prerrogativas que foram significativamente reforçadas após a revisão constitucional de 1982, nos termos dos artigos 159, alínea e), e 181.o, n.os 4 e 5, da Lei Fundamental.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Versando o pedido de inquérito sobre factos passados, anteriores em muito à existência deste governo, e outros já atinentes à gestão do IX Governo Constitucional, acha o Governo que o inquérito, se aprovado como pensamos que acontecerá, deve ser entendido como uma apreciação dos actos e dos processos seguidos para concretização de uma decisão política, mas não como forma de, por uma via inidónea, contestar a decisão política de liberalização do comércio dos cereais, porque essa, a decisão política de fundo, é insindicável nesta sede. Outros mecanismos parlamentares existem para esse efeito e a eles o Governo responderá gostosamente com a mesma abertura de espírito com que encara o pedido de inquérito parlamentar. Mas a destrinça entre os 2 planos parece-nos útil e necessária, porque ela é, em si mesma, clarificadora de intenções e processos, que é no fundo o desiedrato que se pretende obter com o próprio inquérito parlamentar.Não cabe aqui hoje debater a filosofia política da liberalização, nem os seus princípios que constam do Decreto-Lei n.o 67/84, cuja ratificação, decerto, não deixará de ser pedida por esta Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá foi!O Orador: - O Governo permite-se, contudo, sugerir à Câmara que a Assembleia evite o protelamento ou o arrastamento de uma decisão conclusiva sobre o inquérito que ora vai ser decidido, naturalmente sem prejuízo da análise ponderada e exaustiva dos factos que relevam para a finalidade do inquérito. A Assembleia da República fixará a metodologia a seguir e o prazo que entender, mas nesse quadro não pode ignorar que um inquérito deste tipo lança sobre serviços, departamentos e até pessoas suspeições que não podem arrastar-se indefinidamente sob pena de projectar insegurança e instabilidade na gestão.A revisão elevou à dignidade de preceito constitucional as garantias de usufruto de poderes típicos das autoridades judiciais por parte das comissões de inquérito e consagrou uma dicotomia entre inquéritos parlamentares cuja realização fica dependente de deliberação maioritária da Assembleia e inquéritos cuja efectivação decorre da natureza potestativa do direito que assiste a um quinto dos deputados em efectividade de funções, nos termos constantes do n.o 4 do artigo 181.o e que representa uma garantia adicional que a revisão constitucional consagrou em termos de protecção dos direitos das minorias no Parlamento.Este novo tipo de inquéritos parlamentares já foi no passado utilizado quando da constituição da comissão eventual de inquérito ao acidente de Camarate.Desta feita os proponentes do inquérito sobre que nos debruçamos optaram pelo mecanismo tradicional do inquérito dependente de deliberação maioritária da Assembleia. Cabe, pois, à Câmara, e só a ela, decidir. O Governo, por seu turno, submete-se à vossa decisão soberana e, nada tendo a obstar à realização do inquérito, nem no que toca a actos de anteriores governos, nem sobretudo no que se refere aos seus próprios actos, desde já exprime e assegura à Assembleia e à comissão que vier a ser formada que prestará toda a sua melhor cooperação para o esclarecimento dos factos que os Srs. Deputados pretendem ver dissecados sobre a liberalização do comércio de cereais. Disponibilidade e colaboração que constituem obrigações constitucionais que sobre o Governo impendem. Mas também porque essa é a intenção do Governo, a de promover e colaborar em tudo o que possa contribuir para a clareza dos processos e para a transparência da nossa vida pública, doa a quem doer.G Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Da forma como decorreram os trabalhos e da capacidade de obter conclusões seguras sobre a matéria deste inquérito depende a eficácia e a imagem pública do próprio mecanismo dos inquéritos parlamentares e em última instância depende também o próprio prestígio da acção parlamentar.