II SÉRIE-B — NÚMERO 7 382 Sobre a questão da Ernst & Young, o Sr. Deputado referiu a avaliação política e disse: «Bom, eles estiveram a fazer auditoria a algumas das empresas privadas com as quais, eventualmente, prestam outros serviços.» Eles não fizeram auditoria. O relatório é um repositório de informação e tira um conjunto de conclusões, o que é uma coisa completamente diferente. Dizer que num processo negocial que já está terminado as TIR aumentaram em dois pontos percentuais antes e depois, tudo responsabilidade do Governo anterior, é um facto, não é uma auditoria feita a coisa nenhuma. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas há uma avaliação, há recomendações, há uma ideia... O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — As recomendações são baseadas em factos que não estão sujeitos a auditoria, Sr. Deputado. Só lhe queria dizer que não há nenhum conflito entre o que foi feito antes e depois, porque houve um levantamento de dados e, com base nesses dados e verificada a insustentabilidade do modelo,... Porque essa também é técnica, não deveria ser política, Sr. Deputado. Quando temos um diferencial tão grande entre receitas e despesas, temos um problema orçamental. Portanto, mediante essa avaliação técnica, eles fizeram-nos um conjunto de recomendações. Não me parece que haja qualquer tipo de incompatibilidade.”Resposta ao questionário da CI PPP, de 29.04.2013 pela assessora Dra Teresa Falcão (...) (pergunta 3) – Em que procedimentos tomou parte, de que forma e em que datas, enquanto colaboradora do escritório de advogados Vasco Vieira d’Almeida&Associados, direta ou indiretamente à LUSOPONTE ou algum dos seus acionistas, no relacionamento desta com o Estado Português? De setembro de 1999 a novembro de 2008, fui advogada júnior e sénior na sociedade de advogados ADen & Overy LLP, em Londres, integrando o Departamento de Project Finance. Nessa qualidade, participei em inúmeras operações bancárias e de financiamento de projetos, no estrangeiro e em Portugal. No primeiro semestre de 2000, participei, enquanto advogada júnior e apenas de forma pontual e esporádica, na operação de refinanciamento da Concessão Lusoponte, na qual esta concessionária foi assessorada pela Allen a Overy LLP. (pergunta 4) – Confirma que foi autora do parecer técnico, enquanto assessora jurídica do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fundamentou o despacho da tutela que mandou pagar 4.4 milhões de euros a título de compensação à Lusoponte, quando esta já havia cobrado as portagens, na ponte 25 de Abril, no mês de Agosto? Confirmo que fui autora da nota informativa, datada de 11 de novembro de 2011, enquanto assessora jurídica do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fundamentou o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 21 de novembro de 2011, através do qual este instruiu a EP a proceder à liquidação à Lusoponte da quantia em falta com vista a perfazer o montante total da prestação do Estado Português fixada no FRA VIII para 30 de Setembro desse ano, acordo ao tempo em vigor entre o Estado Português e a Lusoponte. Finalmente, a Comissão considera lesivo dos interesses do Estado o Despacho n.o 6760/2013 do Sr. Secretário de Estado das Finanças Manuel Luís Rodrigues que nomeou para funções na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) um consultor do Banco Espírito Santo de Investimento (BESI), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. Ou seja, num manifesto conflito de interesses, é nomeado para a Unidade encarregue das negociações com os parceiros privados um quadro de um dos principais acionistas e financiador das PPP. O referido despacho também informa que o consultor, ao fim de 3 anos a conhecer como o Estado trabalha, regressará ao seu empregador BESI. l) Contingentes Um dos assuntos que a Comissão mais analisou foi a matéria levantada pela auditoria do Tribunal de Contas sobre a existência de acordos entre os Bancos Financiadores as Subconcessionárias e a Estradas de Portugal.