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I SÉRIE — NÚMERO 101 12 devoluto do Estado. Antigas escolas primárias, quartéis, residências de funcionários do Estado e muitos outros edifícios estão hoje ao abandono, alguns em zonas de grande pressão urbanística. Como têm coragem de propor expropriar edifícios privados, de impedir pessoas de continuarem com os seus negócios, quando, ao mesmo tempo, nas mesmas zonas, existem edifícios do Estado ao abandono há décadas e nem sequer estão inventariados? Aplausos da IL. Srs. Deputados, ali podia morar gente. Se aprovarem a nossa proposta, em breve irá mesmo morar gente e sem que o Estado gaste 1 € do dinheiro dos contribuintes. Termino como comecei: o principal problema da habitação é um problema de falta de construção. Uma visão destrutiva, segundo a qual o problema de habitação se resolve destruindo o turismo, destruindo a economia, atropelando direitos de propriedade e apelando a sentimentos básicos de inveja e xenofobia, não serve o País. Não será colocando inquilinos contra senhorios, portugueses contra estrangeiros e residentes contra turistas que iremos solucionar o problema. Precisamos de uma visão construtiva, positiva, que some e que não divida. Como em tantos outros temas, precisamos de uma visão liberal. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Vai responder aos dois em conjunto? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, face à crise com que a Europa está confrontada, de escassez de habitação nos centros urbanos, Portugal não está também, obviamente, indiferente a esta crise. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. O Governo do Partido Socialista colocou, nas últimas semanas, em discussão pública um conjunto vasto de medidas, que vão desde a simplificação do processo de licenciamento para construção ao combate à especulação, passando pela proteção das famílias do aumento das taxas de juro ou pelo aumento do número de casas no mercado de arrendamento. Ao longo destas últimas semanas, os neoliberais portugueses têm acusado o Partido Socialista e o Governo de serem comunistas e de estarem — imagine-se! — a promover um novo PREC (Processo Revolucionário em Curso). O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Os neoliberais portugueses lançaram uma campanha de desinformação baseada numa medida em concreto, de dezenas que estão em consulta pública, como, aliás, acabámos de ver. Ora, perante a ferocidade das críticas da Iniciativa Liberal, quando o que está em discussão é apenas... O Sr. Filipe Melo (CH): — Apenas! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... que, em último caso, o Estado possa intervir em casas devolutas, colocá-las no mercado de habitação e compensar os proprietários, como já é feito noutros países da Europa, e não na
16 DE MARÇO DE 2023 13 Venezuela e nesses países que o Chega gosta de invocar, aquilo que gostava de questionar, Sr. Deputado, é o seguinte: de quem são os interesses que os senhores estão a defender neste debate? Já sabemos que não estão a defender o interesse dos portugueses que têm casas de férias, porque estas não são afetadas por esta medida. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — As casas dos ministros! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Já sabemos que também não é o interesse dos emigrantes que têm casas em Portugal ou de quem esteja deslocado por motivos profissionais, porque essas casas também não estão devolutas nem são abrangidas por esta medida. Não é claramente o dos contribuintes, porque, como se vê, se a vossa proposta de criação do sistema Fénix fosse aplicada tal como está, o Estado venderia ao desbarato o seu património,... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Ao desbarato?! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... sem qualquer visão estrutural de médio e longo prazo para habilitação e sem investir na sua reabilitação. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É melhor continuarem devolutos! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Não estão também a defender o interesse dos jovens de classe média que procuram casa, porque a esses os senhores já disseram que não vale a pena, que nem toda a gente pode viver nos centros das cidades e que, se não tiverem tido a sorte de nascer no seio de uma família rica ou com património, esqueçam, porque não podem morar num grande centro urbano. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Já sabemos também, de outros debates, que não é, com certeza, o interesse dos portugueses e das portuguesas que estudam ou estudaram na escola pública ou no ensino superior público, nem é o interesse dos portugueses que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde que os senhores defendem, porque esses os senhores entendem que são serviços profundamente dispensáveis. Protestos da IL. Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe coloco, mais uma vez, é simples: quem é que os senhores estão a defender neste debate? Quais são os interesses que os senhores estão a defender neste debate, quando aquilo que o Governo do Partido Socialista está a apresentar são medidas para baixar o custo da habitação em Portugal? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, na verdade, hoje estamos aqui a discutir um tema bastante importante e que toca a todos os portugueses, que é a crise generalizada da falta de habitação. Acabei de ouvir o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista, e parece que esta crise, este drama que a sociedade portuguesa está a viver, não tem nada a ver com o Partido Socialista, como se o Partido Socialista não estivesse a governar este País há oito anos. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 101 14 A Sr.a Maria Begonha (PS): — O pedido de esclarecimento não é para nós! O Sr. Luís Gomes (PSD): — Mas, na verdade, esta é uma realidade clara. É uma realidade dos jovens, em particular, e da classe média do nosso País, que não conseguem ter capacidade de aceder ao mercado de habitação. Não conseguem ter essa capacidade porque não é a jogar dinheiro do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), que depois não se consegue executar, que resolvemos o problema da habitação. Conseguimos resolver o problema da habitação com reformas estruturais, e o PSD apresentou aqui, com a Sr.a Deputada Márcia Passos, um conjunto de reformas sérias, estruturais, que visam resolver o problema da habitação em Portugal. Aplausos do PSD. Desde logo, o primeiro problema resolve-se com a questão do ordenamento do território. Temos de ter um território capacitado para dar resposta às necessidades dos portugueses, às necessidades das autarquias, porque, infelizmente, hoje, os autarcas do nosso País bem querem implementar políticas de habitação, mas não conseguem. Não conseguem porquê? Porque temos um sistema de ordenamento do território que os senhores não querem melhorar e que está altamente burocratizado. Aplausos do PSD. Mas, como se não bastasse, os senhores vêm apresentar mais uma proposta à Partido Socialista. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Quer dizer, quem tem de resolver os problemas do Estado são, mais uma vez, os privados. São os privados que têm de dar o seu património para o Estado poder fazer as suas obrigações sociais. Aplausos do PSD. Esta é que é a matriz da proposta que o Governo do Partido Socialista apresenta ao País: pôr, mais uma vez, os privados, assim como estão, sobrecarregados de impostos, a resolver os problemas da habitação em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Gomes (PSD): — Nesta circunstância, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Luís Gomes (PSD): — ... se acha que é colocando o património dos privados e matando o alojamento local que, efetivamente, conseguimos dar uma resposta às necessidades dos portugueses ou acha que devemos colocar o património público, o património do Estado, a dar o exemplo e a dar casa aos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, acho que sabe a resposta. Estamos bastante alinhados nessa perspetiva. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, confesso que às vezes admiro a lata dos Deputados do PS.
16 DE MARÇO DE 2023 15 Protestos do PS. O Sr. Deputado vem aqui sugerir que a Iniciativa Liberal poderá estar a querer defender um qualquer interesse obscuro do setor da construção. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Não disse isso. Eu só perguntei! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Do setor da construção! O Partido Socialista, do Grupo Lena, da Mota-Engil, do Carlos Santos Silva, tem a lata de vir sugerir que um partido qualquer possa estar a defender os interesses do setor da construção! Aplausos da IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Pedro Pinto também diz coisas dessas! Protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É preciso não ter uma ponta de vergonha na cara para trazer esse tipo de assunto. Mas eu digo-lhe que interesses é que estamos aqui a defender. Estamos aqui a defender os interesses daqueles jovens que não podem sair da casa dos pais porque não existem casas no mercado. Estamos a defender os interesses daquelas pessoas que vivem em relações abusivas e que não se livram delas porque não têm uma casa para onde ir. Estamos a defender os interesses das famílias que não podem ter mais filhos porque não têm uma casa para onde ir. É por isso que defendemos um conjunto de políticas que permitam construir mais casas. É por isso que defendemos que sejam aproveitados os imóveis devolutos do Estado, aqueles imóveis que o Estado nem sequer inventariou, mas que o PS está muito preocupado que sejam vendidos a um preço demasiado baixo. Sr. Deputado, estes imóveis estão ao abandono. Temos antigas escolas primárias, pelo País todo, ao abandono. Ao abandono! Poderiam ser casas. Qualquer uso que lhes fosse dado seria melhor do que simplesmente estarem, hoje, ao abandono. Aplausos da IL. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — É vendê-las todas! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, Sr. Deputado, ao contrário de vocês, nós defendemos estes interesses, os interesses das pessoas. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras: No dia em que se debate habitação neste Parlamento, é importante começarmos por identificar uma ilusão, que seria perigosa para nós todos e perigosa para o País, que é a ilusão de que, havendo uma crise de habitação que todos reconhecemos, agora que se começa a debater mais a fundo esse problema e a fazer qualquer coisa, esse problema diminuirá. Não é verdade. A não ser que haja medidas em escala, o problema da habitação vai piorar, a crise vai aprofundar-se nos próximos tempos, e muito. Não se esqueçam de que, apesar do alívio da pandemia, estamos a voltar aos níveis de turismo de antes da pandemia, mas antes da pandemia estávamos a subir muito, todos os anos, e é expectável que assim volte a ser.
16 DE MARÇO DE 2023 21 O Sr. Alexandre Simões (PSD): — ... permitindo que o pagamento pelo acréscimo por juros seja adiado e assegurando, assim, às famílias uma prestação mensal estável e previsível? E que não tenha qualquer agravamento para o consumidor, porque é importante aqui frisar que importa proteger o consumidor e, portanto, a lei deve garantir que desta renegociação não possa resultar, quer junto dos bancos quer junto do Banco de Portugal, qualquer risco ou marcação do cliente como reestruturado ou cliente de risco. Estas são algumas questões a que importava aqui ver o PCP e os demais partidos associados responderem, porque são propostas concretas que queremos ver acolhidas, não porque sejam desta ou de outra bancada, mas porque respondem, com eficácia e competência, ao problema concreto dos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Zero de impacto! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Simões, o problema da habitação não se vai resolver com borlas fiscais e com benefícios à especulação. Essa foi a receita do desastre que nos trouxe aqui. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, não temos muito tempo para falar agora, o debate irá continuar, mas queria só sublinhar que as propostas que o PSD apresenta para a banca, como se fossem uma Espada de Dâmocles, como dizia a minha avó, «cortam manteiga no verão». O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo é muito macio para a banca e para os grupos financeiros. Aquilo que é preciso é enfrentar os interesses dos grupos económicos, enfrentar os especuladores e garantir que a habitação é um direito e não uma mercadoria, em mercado especulativo. Entendemo-nos, Sr. Deputado?! Aplausos do PCP. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — E uma solução?! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, tem agora a palavra a Sr.a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.a Ministra da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao PSD e desejar que sejam bem-vindos a este debate sobre habitação,... Risos do PSD. ... tendo em conta que o começaram há sete meses e nós, felizmente, estamos a fazê-lo há sete anos, e ainda bem que o estamos a fazer há sete anos. Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CH e da IL. Srs. Deputados, hoje estamos a debater a habitação e estamos a debater medidas concretas, apresentadas pelo PSD, porque o Governo, a seu tempo, disse que, para lá de toda a reforma que estava em curso e de todas
I SÉRIE — NÚMERO 101 24 Protestos do PSD. É que o Programa Nacional de Habitação assenta em estudos e estas medidas não contrariam o Programa Nacional de Habitação, são a concretização de muitas das coisas que estão no Programa Nacional de Habitação. Mas vamos a números. Os Srs. Deputados dizem que, durante sete anos, não fizemos nada, com os instrumentos que apresentámos, e que só agora é que estamos a entrar no debate e que só agora, nos últimos sete meses, é que, felizmente, o PSD apareceu para falar sobre habitação. Vou dar alguns números: no Programa 1.o Direito, temos 236 municípios já com as estratégias em execução e temos todos os outros municípios a trabalhar nas suas estratégias. Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Destes, temos mais de 1000 habitações entregues às famílias. Temos 8500 habitações dos municípios, que os senhores tanto desvalorizam, de todos os municípios, de vários partidos, que estão a mobilizar-se e a fazer esta promoção do 1.o Direito com respostas e com mobilização do parque público. E se vocês desvalorizam este programa, repito: há mais de 1000 famílias que hoje têm habitação digna e adequada graças a estes instrumentos. É disto que estamos a falar! Aplausos do PS. Quanto ao programa Porta 65, temos uma proposta em cima da mesa para acabar com o Porta 65 e, em 2026, a propósito de compromissos, vocês dizem «vamos reavaliar se queremos manter o Porta 65, com este novo subsídio de renda». É isto que está na proposta do PSD: reavaliar, em 2026, se queremos continuar a ter apoios ao arrendamento jovem. O que fizemos no Porta 65, e vou dar o exemplo só do último ano, foi garantir que o Porta 65 chegava a 21 052 jovens, foi garantir uma execução superior a 100 %, porque ainda aumentámos a verba. E sabe porquê, Sr. Deputado? Aumentámos a verba para garantir que todos os jovens elegíveis tinham acesso ao apoio do Porta 65. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Espetacular! Os jovens adoram isso! A Sr.a Ministra da Habitação: — Essa é a novidade que lhe trago aqui: em 2022, não houve um jovem elegível que ficasse de fora do Porta 65! Mas, se a proposta do PSD avançar, em 2026, eventualmente, nem qualquer apoio o jovem poderá ter. Protestos de Deputados do PSD e do CH. O Programa de Arrendamento Acessível chega hoje a cerca de 1000 famílias. Podem dizer que tem de ser melhorado, que tem de ser simplificado, que tem de acelerar; nós já o assumimos aqui e já dissemos que esse é o trabalho em curso. Mas há 1000 famílias, Srs. Deputados, repito, 1000 famílias que têm, hoje, acesso a habitação digna e adequada aos seus rendimentos graças a esse programa. Vamos ao património devoluto do Estado, porque entre o 1.o Direito e o Arrendamento Acessível, programa de promoção do Estado, temos já muito património mobilizado. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Quantos são os prédios devolutos?
16 DE MARÇO DE 2023 27 Portanto, eu acho que hoje era um bom dia para dar esta explicação ao País: que casas é que podem ser arrendadas coercivamente? Que casas? Em vez de dizer só, no ar, que serão casas, diga concretamente que casas. Segundo: como é que vai fiscalizar? É que a Sr.a Ministra falou em vistorias da câmara municipal e em limites ao consumo. Ó Sr.a Ministra, isto não é a Venezuela! Isto não é a Coreia do Norte! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Não se entra pela casa das pessoas a ver quanto é que gastaram de água ou de luz. Tenham noção e tenham vergonha! Por uma vez na vida, respondam ao que os portugueses querem saber. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Habitação, hoje, a sua intervenção revelou apenas uma coisa a esta Câmara: um desnorte total do Governo relativamente à política de habitação. Um desnorte total! E vou explicar porquê. Aplausos do PSD. A Sr.a Ministra elencou n medidas que, ao longo dos anos, reclama ter tomado para resolver o problema da habitação. Mas, então, se é tudo tão perfeito, como a Sr.a Ministra diz, para que é que agora apresenta o programa Mais Habitação? Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Porque continuamos a governar! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Afinal, é porque as medidas do Governo foram insuficientes para resolver os problemas dos portugueses. Mas, Sr.a Ministra, deixe-me dizer-lhe mais: os estudos que nós pedimos foram sobre os vistos gold, e continuamos a aguardar. E as estatísticas que estavam nesse documento do PSD, que mostrou a toda a Câmara, são estatísticas nacionais. Era o que faltava, agora, o Governo dizer que não podíamos usar dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), «só o Governo é que pode, a oposição não pode!» Mais decoro, Sr.a Ministra! Aplausos do PSD. Já agora, deixe que lhe diga que o Governo vem arrastado para este debate de hoje, no Parlamento, provocado pelo PSD, precisamente porque o PS e o Governo durante sete anos nada fizeram para resolver o problema grave desta crise da habitação. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Casas de papel, só! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isto tem de ser lembrado! Enquanto hoje discutimos propostas muito concretas, projetos de lei do PSD, o Governo nem sequer se dignou, ainda, a ter a capacidade de, ao longo destes anos todos, trazer aqui iniciativas legislativas. Este é um problema com o qual a Sr.a Ministra tem de ser confrontada.
16 DE MARÇO DE 2023 31 de dar resposta e de encontrar todos os parceiros para a sua concretização. Esse é o instrumento fundamental que temos: é sermos todos parte de uma estratégia comum, para dar, em última instância, habitação condigna e acessível às famílias portuguesas. Devia ser essa a nossa prioridade. Não entrarei na questão da prova de vida. A prova de vida que este Governo deu foi em 2015, quando priorizámos a habitação e enquanto construíamos políticas de habitação. Não foi há sete meses, Sr. Deputado Hugo Carneiro! Não fui eu que o disse, portanto, estou à vontade para o dizer: há sete anos que fazemos aquilo que, há sete meses, o PSD decidiu fazer, que é olhar para habitação e tentar fazer um programa de habitação. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Dez meses! O Sr. Luís Gomes (PSD): — Mas hoje quem apresenta propostas é o PSD! A Sr.a Ministra da Habitação: — Portanto, Sr. Deputado, acho que, sobre isso, não preciso de dizer muito mais. Relativamente aos jovens que ficam de fora, aos programas que tínhamos e que não estão a ser concretizados, vão-me poupar. O Sr. Deputado que me questionou já não está presente — está cá o grupo parlamentar, claro —, mas poupar-me-ão de repetir tudo o que disse. Protestos do CH. Se quiserem, eu repito. Se quiserem, eu leio, Srs. Deputados, volto a ler todos os municípios e todas as habitações entregues, e os apoios que foram dados no Porta 65. O Sr. Filipe Melo (CH): — E os não elegíveis?! A Sr.a Ministra da Habitação: — Volto a dizer: no âmbito do Porta 65, de 2022, 100 % dos jovens que apresentaram candidatura elegível foram apoiados. Para os que não eram elegíveis pelos tetos de renda, fizemos uma atualização. Protestos da Deputada do CH Rita Matias.Aliás, a Sr.a Deputada Rita Matias, enquanto não a fizemos, disse que não a íamos cumprir e, quando a cumprimos, deixou de falar sobre isso. Mas cumprimos! A Sr.a Rita Matias (CH): — Não, não! Já cumpriram?! A Sr.a Ministra da Habitação: — O concurso de abril já terá os tetos alargados e por isso é que, recordo, temos um aumento de 30 % na verba do Porta 65, para chegar aos jovens que precisam deste apoio. Mas fazemos o mesmo no Programa de Apoio ao Arrendamento, no Programa de Arrendamento Acessível, etc. Srs. Deputados, não pretendemos que esta seja a política estrutural dos subsídios, mas também não pretendemos deixar as famílias sem resposta. Por isso é que vamos reforçando estes instrumentos, em vez de acabar com eles em 2026. Reforçámos os instrumentos, criámos programas estruturais, desde o Porta 65 até às respostas públicas, para sermos capazes de dar resposta, a cada momento, às famílias. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Porta 70! A Sr.a Ministra da Habitação: — Sobre os devolutos, Srs. Deputados, quero lembrar que o diploma do património devoluto já prevê a entrega dos consumos, não há nenhuma alteração neste diploma legal, e também já prevê o que é um devoluto. Aconselho vivamente os Srs. Deputados a lerem a legislação em vigor desde 2019, para perceberem o que é um devoluto.
I SÉRIE — NÚMERO 101 32 O Sr. Luís Gomes (PSD): — E os devolutos do Estado?! A Sr.a Ministra da Habitação: — Só para percebermos: quando falamos dos devolutos e da aplicação de uma medida, os devolutos são devolutos para todos. Não tenho problema em dizer que os devolutos do Estado estão a ser reabilitados e têm de ser mobilizados, mas temos de perceber o que são devolutos, enquadrá-los numa lei que já hoje existe. O Sr. Luís Gomes (PSD): — É que o Estado não conta para vocês! A Sr.a Ministra da Habitação: — Em vez de estarmos a fazer uma discussão demagógica, sem olharmos para aquilo que todos sabemos estar em lei, olhemos para o enquadramento do devoluto, falemos daquilo que existe e falemos verdadeiramente do enquadramento legal que estamos a criar. O arrendamento forçado é uma figura que já existe no nosso ordenamento jurídico, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Estamos a reforçar um instrumento, não estamos a mudar política pública para isso, até porque, como já disse — e repetirei! —, nós privilegiamos a parceria, privilegiamos a promoção de respostas em parceria e, sobretudo, respostas para as famílias, que é esse o nosso grande objetivo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não vemos isso ser feito a nenhum imóvel! A Sr.a Ministra da Habitação: — Relativamente a quantos imóveis temos mobilizados, nós temos um inventário de aptidão habitacional do património do Estado que está em curso, é contínuo. O património vai sendo encontrado, até porque, muitas vezes, os fogos vão vagando e podem passar para esse inventário. Temos identificados em dois diplomas — e neste inventário também já identificámos mais alguns imóveis — o compromisso que temos para a Legislatura, que são os 6800 fogos. Este é o compromisso que temos em relação ao património que temos identificado. Mas isso não quer dizer que este número não vá aumentando. Este processo de inventariação e de integração na bolsa é mesmo um processo em contínuo. Todos os meses vamos tendo essa definição. Neste momento, temos um pouco mais de 4000 fogos já registados, já integrados, com todos os passos iniciais até ao projeto já em execução, para depois entrar em reabilitação. Mas este é um trabalho em contínuo e é um trabalho que nunca se fez, o de integrar todo o património com aptidão habitacional, perceber as necessidades da população e dar-lhe resposta no parque habitacional. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Falta responder às perguntas do PSD! A Sr.a Ministra da Habitação: — É um trabalho mesmo em contínuo e, neste momento, são estes os dados. Relativamente à questão do... O Sr. Luís Gomes (PSD): — E as nossas perguntas?! A Sr.a Ministra da Habitação: — Já não sei qual era a pergunta. Protestos do PSD. Estava aqui a olhar, porque, a certa altura, até oiço o PSD e pergunto: qual foi a pergunta do PSD a que não respondi?! Respondi às vossas perguntas, Srs. Deputados. Protestos do PSD. Vocês não gostaram foi da resposta! Vozes do PSD: — Zero respostas! Zero!
16 DE MARÇO DE 2023 35 Sr.a Ministra, na última década, a oferta de habitação aumentou mais do que o número de famílias residentes e, enquanto isso, o preço da habitação mais do que duplicou. Aumentou o preço da habitação cinco vezes mais do que os salários. As medidas que o Governo tem vindo a tomar, e mais as que agora anuncia, não mudaram essa realidade e não a vão mudar. É muito simples: enquanto continuar este regime de arrendamento com a «lei dos despejos», ou esta roda livre à especulação imobiliária, ou esta impunidade dos bancos,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Dos bancos?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... ou esta aberração de privilégio fiscal, a Sr.a Ministra considera que alguma mudança estrutural vai acontecer? Ou está o Governo apenas a manter esta ideia de habitação como mercadoria no mercado especulativo e é uma questão de atirarmos dinheiro dos contribuintes para subsidiar a especulação? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): ⎯ Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, termino com a pergunta: é assim que a Sr.a Ministra considera que se vai resolver o problema? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.a Ministra da Habitação: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por referir que, com este programa Mais Habitação, com as medidas que estamos a apresentar, aquilo que queremos assegurar é, em complemento com a reforma estrutural — e já vou falar da reforma estrutural —, termos medidas no imediato, que sejam eficazes no objetivo de garantir mais habitação para todas as famílias. Muitas das medidas que discutimos não são medidas — o Sr. Deputado também o referiu, e bem — em que estejamos a inovar, seja no alojamento local, seja no arrendamento forçado e na forma como incluímos este instrumento, seja no reforço do parque público, seja nas medidas de incentivo, seja nas medidas do Estado como parte da solução. Temos aqui um conjunto de medidas para garantir, com todas em conjunto, mais habitação, mais confiança no mercado, mais apoios às famílias, mais salvaguarda do direito à habitação. Isto é fundamental não só quando apresentamos estas medidas, mas, sobretudo, quando as executamos. Esse é, aliás, o nosso grande desafio: o de que, depois desta discussão, que é uma discussão importante, e da aprovação destes diplomas, sejamos capazes de os tornar eficazes e de dar habitação às famílias, da mesma forma que damos os instrumentos que já estão em curso. Como percebi que não ficou bem claro,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... volto a repetir. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso! A Sr.a Ministra da Habitação: — Dos vários instrumentos de que dizem que nada se fez, que nada concretizam, que nada colocam no mercado habitacional, que só viemos enumerar os instrumentos e não demos números,... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... vou voltar a repetir esses números.
I SÉRIE — NÚMERO 101 36 A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Mas ouçam! A Sr.a Ministra da Habitação: — Esses números são: 236 municípios com estratégias em curso; 66 000 famílias identificadas para resposta no parque público, para resposta no programa 1.o Direito; as 26 000 habitações de que teimamos em falar são metas do Plano de Recuperação e Resiliência e do seu financiamento;... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... as metas do programa 1.o Direito são aquelas que estão subjacentes às estratégias e que, antes do PRR, já tinham a fonte de financiamento definida, com o Orçamento do Estado e com uma corresponsabilização com os municípios. Protestos dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Hugo Carneiro.Podemos discutir o modelo, mas temos esse modelo definido e ele continuará. Se estiverem atentos ao Orçamento do Estado deste ano — recomendo que se volte a olhar para os mapas deste ano —, para além da verba do PRR, já há verba do Orçamento do Estado, porque há projetos que vão para lá de 2026 e projetos que começaram antes de 2020 que estão a ser financiados com verba do Orçamento do Estado. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Para o ano acabavam os problemas! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É só promessas! A Sr.a Ministra da Habitação: — Muitas destas habitações que referi nem sequer constam do PRR, nem contam para a meta das 26 000 habitações. São habitações adicionais, cuja construção foi iniciada antes de 2020, que nem sequer entram dentro do Plano de Recuperação e Resiliência. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — As perguntas do PSD é que não têm resposta! A Sr.a Ministra da Habitação: — Por isso, volto a repetir o número: 66 000 famílias é o que temos considerado nas estratégias dos municípios. A vontade existe, por parte dos municípios e por parte do Estado, para concretizar este programa. Que haja vontade de todos para reforçarmos o parque público e continuarmos este projeto, para concretizar a política de habitação, nos mesmos termos do PER. Às vezes esquecemo-nos de que este, mesmo tendo demorado tempo, concretizou a política no território. É isso que queremos fazer: garantir a concretização destes programas, e os instrumentos para essa garantia estão criados. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Falta capacidade de execução! A Sr.a Ministra da Habitação: — Mais: neste programa, já entregámos 1200 habitações e temos mais cerca de 1000 que, à partida, este ano, estão em condições de serem entregues; temos 8500 habitações com candidatura no IHRU, portanto, estão em projeto, ou já com obra no terreno. Temos um programa, o Porta 65, que chega a todos os jovens elegíveis,... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Chega a todos os jovens?! Só se for os que têm cartão do PS! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... com uma verba que não tem paralelo com nenhum ano de execução do programa. Deixo aqui o desafio de encontrarem execução como a do ano passado: 26,5 milhões de euros, 21 052 jovens abrangidos pela medida que o Governo reforçou, que o Governo aprovou, que o Governo reforça para 2030 e com a qual não quer acabar em 2026.
16 DE MARÇO DE 2023 37 No Programa de Apoio ao Arrendamento, temos 1000 famílias, queremos simplificar o processo, queremos torná-lo mais atrativo, para que chegue ainda a mais gente. Protestos do CH. Temos o Programa de Arrendamento Acessível no terreno, temos obra e projeto no terreno. Estamos a falar de 4600 fogos — há pouco, dizia cerca de 4000, mas são 4600 — já identificados, integrados, em projeto e em obra. Isto são números, são realidades, são famílias. Podemos desvalorizar, olhar sempre para o objetivo final e achar que, até lá, não concretizámos nada. Eu, cada vez que sei que há uma família que não tem habitação e que consegue estar nestes programas, fico feliz por perceber que os nossos programas estão a funcionar no território e fico feliz por serem uma realidade nos vários municípios, sejam eles quais forem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há pessoas a viver na rua! A Sr.a Ministra da Habitação: — Relativamente às questões do Sr. Deputado e sobre os objetivos do parque público, já respondi. A verdade é que, e é importante que isto fique assente, os nossos objetivos estruturais não são o PRR — que é uma fonte de financiamento e tem objetivos definidos até 2026 —, mas sim os do parque público, objetivos estruturais que se manterão, enquanto o Parlamento e o Governo assim o quiserem, e estes instrumentos continuarão estruturais para o reforço do parque público. Ninguém quer ouvir estes dados, mas esta é a realidade. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Não se ouve nada! A Sr.a Ministra da Habitação: — Estes são programas para reforçar o parque público, para garantir habitação para todas as famílias. Temos a certeza de que estas são as respostas estruturais que devem, a cada momento, ser complementadas pelos instrumentos que referi, com medidas mais conjunturais, em função do momento em que vivemos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Responda às perguntas do PSD! A Sr.a Ministra da Habitação: — Pior seria se, a cada momento, acabássemos com o que tínhamos, fizéssemos uma medida de ocasião, como o subsídio à renda, até 2026 e, depois, nessa altura, logo se via. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o PSD?! Falta responder às perguntas do PSD! A Sr.a Ministra da Habitação: — Aquilo que fazemos são respostas estruturais, que se mantêm, com respostas excecionais, que as complementam. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E os projetos do PSD?! A Sr.a Ministra da Habitação: — Srs. Deputados, aquilo que verdadeiramente pretendemos é que todas as famílias tenham acesso à habitação e, por isso, estou sempre disponível para ter mais parceiros, como o PSD agora parece querer ser, na promoção de mais habitação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 101 38 O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Dizemos, recorrentemente, que a política só faz sentido se resolver os problemas da vida das pessoas. Não chegam palavras bonitas para resolver os problemas. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Portugal tem hoje um problema no acesso à habitação. Admitimo-lo sem floreios e com a atenção que um problema desta dimensão deve merecer. Fomos, aliás, os primeiros a fazê-lo, com a aprovação da Lei de Bases da Habitação, e não nos demarcamos de novas respostas em tempos de maior exigência. Nenhum outro direito se consegue alcançar se ignorarmos o papel central da habitação, da nossa casa enquanto lar, enquanto janela de oportunidades para todos os sonhos. A nossa casa não pode ser o valor monetário do m2, que, de forma canibalesca, cria perímetros urbanos estratificados por rendimentos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E vai daí, fazem o quê?! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — «As boas zonas são para quem as pode pagar» é apenas uma resignação de alguns neste Plenário que nós, socialistas, nunca, repito, nunca acompanharemos. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É só conversa! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É esta a indiferença de quem olha para a habitação não como um direito de todos os cidadãos, mas antes como um mercado de fazer dinheiro, como um abutre que, legitimamente, pode escolher quem tem acesso a viver num determinado local. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E então?! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É essa indiferença que leva a que, hoje, as propostas do PSD não tenham o foco em mais habitação, mas antes em menos custos para as transações económicas. Há quem ache normal que se utilize esta Câmara para normalizar, lá fora, o discurso do medo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é isso do discurso do medo?! Isso é o quê?! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Nós preferimos o discurso do respeito: respeito por quem quer ter uma casa para viver condignamente na sua cidade, a preços compatíveis com os orçamentos familiares de quem trabalha. Aplausos do PS. É esse o direito de quem sai de manhã e volta no fim da sua jornada de trabalho, que não pode ser sugado por outros que, por circunstâncias felizes da sua vida, não precisam de somar mais dinheiro ao seu dinheiro para viver. A liberdade de opção que alguns têm de colocar ou não o seu património no mercado de arrendamento não pode ser um entrave para quem trabalha não conseguir encontrar uma casa para viver. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de atacar a propriedade privada. Trata-se de respeito pelo direito básico e alienável do acesso à habitação por parte de todos. Protestos do PSD.
16 DE MARÇO DE 2023 39 Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro passo para encontrar soluções é entender o porquê de os preços da habitação terem subido desta forma. Ninguém acerta nas respostas se manifestamente não quiser atacar as causas e é aqui que começam os problemas das propostas do PSD. O PSD traz a debate apenas palavras bonitas, mas poucas soluções estruturais. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Projetos de lei! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Continuam a ignorar a existência de um mercado especulativo e a negar o desequilíbrio de forças entre as partes no mercado da habitação. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sabem que precisamos de mais casas, mas, também aqui — e permitam-me, em nota de rodapé —, convém recordar que construir implica mão de obra, mãos de trabalho que entram pelas nossas fronteiras e que, aparentemente, o Partido Social Democrata tem dificuldade em aceitar. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, as opções do PS e do PSD são diferentes. Sim, ambos pretendemos simplificar e agilizar processos de licenciamento, ambos pretendemos alterar o IVA (imposto sobre valor acrescentado) da construção. Mas o diabo está sempre nos detalhes!... Permitam-me que vos dê um exemplo. Enquanto nós optámos por baixar o IVA para uma taxa reduzida para quem constrói, para gerar arrendamento acessível, num incentivo claro ao mercado de arrendamento, o PSD opta por baixar todo o IVA da construção, incluindo para aqueles que querem fazer empreendimentos de luxo ou especulação imobiliária. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São habitacionais! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — São sinais claros e evidentes daquilo que nos separa. Ambos identificamos o problema, mas escolhemos de forma diferente quem queremos proteger. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo de todos sermos convocados para dar respostas, sem nos escondermos dentro de nuvens de fumo que procuramos artificialmente criar, sem a cortina de fumo de que agora há um ataque à propriedade privada, em que se esconde o PSD, ou a cortina de fumo de imóveis públicos ainda devolutos, com que se esconde a Iniciativa Liberal. À direita, já sabemos o que encontrar. Estão lá os negacionistas das externalidades negativas, do alojamento local ou dos vistos gold, os negacionistas do mercado especulativo e os promotores do negócio da habitação. É por isso tempo de saber ao lado de quem a esquerda à esquerda do PS se quer colocar. Se avança na direção de propostas que, no passado recente, defenderam ou se criam cortinas de fumo artificiais em torno de um hipotético financiamento do mercado especulativo. É tempo de dizerem se querem mesmo melhorar a vida dos portugueses ou se preferem ficar isolados num papel reivindicativo de oposição. Sr.as e Srs. Deputados, termino exatamente como comecei:... O Sr. Filipe Melo (CH): — Mal!... O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... palavras bonitas não resolvem os problemas das pessoas. Mas ajudam certamente a perceber ao lado de quem queremos estar!
I SÉRIE — NÚMERO 101 40 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos deixar o Sr. Deputado chegar ao seu lugar, porque tem um pedido de esclarecimento. Pausa. Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho: «Não sei o que é turismo a mais!» Quem disse estas palavras, Sr. Deputado? Foi ou não foi o Ministro das Finanças do Partido Socialista? O Sr. Deputado acabou de dizer daquela tribuna que as pessoas têm o direito a viver no centro das cidades e que é preciso acabar com o mercado especulativo? Foi isso que o Sr. Deputado disse?! O que é que fez para acabar com o mercado especulativo?! Diga-me uma medida para acabar com o mercado especulativo! Diga-me uma medida que faça com que as pessoas voltem aos centros das cidades! Sr. Deputado, pertence ou não pertence ao partido que apoia ao Governo que chamou os nómadas digitais? Pertence ou não pertence ao partido que apoia o Governo que mantém benefícios fiscais a residentes não habituais no valor de 1000 milhões de euros por ano? Pertence ou não pertence ao partido que manteve os vistos gold até esgotarem com o mercado da habitação em Lisboa? Pertence ou não pertence ao partido que quer manter todas as licenças de alojamento local? Pertence ou não pertence ao partido que se recusa a descer as rendas? Pertence ou não pertence ao partido que se recusa a aumentar o prazo do arrendamento e a mexer na lei do arrendamento? Sr. Deputado, não há mínima correspondência entre as palavras que disse na tribuna — e que tanto encantam a bancada do Partido Socialista — e aquilo que o Governo faz, que é manter um mercado especulativo que está a expulsar as pessoas da cidade e a negar-lhes o direito à habitação. As suas palavras bonitas não vão resolver o problema das pessoas no seu direito à habitação. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, agradeço o seu pedido de esclarecimento. Permita-me que lhe diga, desde o início, que pertenço ao partido que ficou até ao fim para resolver os problemas da vida dos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nota-se! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Não pertenço ao partido que, quando confrontado com questões eleitorais internas, decidiu abandonar o caminho que rompeu com a austeridade em Portugal. Pertenço ao partido que não desistiu, que não abandonou e que não teve calculismos partidários. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Deputada, deixe que lhe diga, Sr.a Deputada, se é uma novidade para si, não me importo de lha dar: o mundo não é a preto a branco.
16 DE MARÇO DE 2023 41 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não lhe interessa, não é? O Sr. Hugo Carvalho (PS): — O mundo não é a preto e branco! Para o Bloco de Esquerda há o tudo ou o nada. Para o Bloco de Esquerda há o all in, mesmo quando se trata de resolver o problema da vida das pessoas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Diga isso a quem não tem casa! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — O Bloco de Esquerda prefere não reconhecer, neste debate, que avançámos com o fim das áreas de alojamento local, com os vistos gold — propostas que até defendiam! O Bloco de Esquerda prefere jogar tudo ao lixo, em nome de uma suposta igualdade. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quem disse que ia acabar com a especulação foi o Sr. Deputado! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É essa proposta do Bloco de Esquerda, essa intransigência do Bloco de Esquerda, que os portugueses no passado já sufragaram, que a Sr.a Deputada devia perceber como uma grande recomendação e um grande contributo do Partido Socialista para o futuro do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. Protestos do BE. Sr.a Deputada, o Bloco de Esquerda tem de escolher se quer fazer parte da solução ou continuar com o papel de protesto. O mundo pode acabar, mas o Bloco de Esquerda não vai mudar. Esse não deve ser um bom sloganpara a Sr.a Deputada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Habitação, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos hoje que os jovens vivem uma das maiores crises de que há memória no acesso à habitação. A sua emancipação tem sido em muito ameaçada por sete anos de António Costa, Fernando Medina e, agora, Marina Gonçalves. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas está a mudar! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Após sete anos de Governo PS e com mais de 20 programas e iniciativas na área, o problema na habitação não foi resolvido, e até se agravou. No que toca aos jovens, os resultados ficam aquém das expectativas porque, para o PS, todos os jovens continuam a viver sempre nas suas casas de papel. Mas a realidade e os resultados estão à vista. Sr.a Ministra, os jovens portugueses são os que mais tarde saem de casa dos seus pais, na União Europeia, quase aos 34 anos. Em sete anos o PS conseguiu este feito, mas quem a ouve aqui parece que está tudo fantástico e que os jovens têm um acesso à habitação maravilhoso. Aplausos do PSD.