10 DE OUTUBRO DE 19864143Requerimento n.' 2292/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me seja enviado o projecto de decreto-lei que extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.' 2293/IV (1.'}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira e correspondente Protocolo de Cooperação em Matéria de Segurança Nuclear, publicados no Diário da República, l.a série, n.1" 181, de 8 de Agosto de 1981, e 125, de 30 de Maio de 1980, têm-se realizado reuniões com as autoridades espanholas, das quais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio das respectivas actas.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 2294/1V (1.')Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela resposta ao nosso requerimento n.° 375/IV (l.a) (vossa resposta n." 4045, de 18 de )ulho de 1986) tomámos conhecimento que da verba das cheias atribuída a essa Direcção-Geral não foram gastos 29 670 097$, bem como das verbas concedidas pelo P1DDAC-85 não foram gastos 88 665 728$, donde essa Dirccção-Geral ficou com um saldo positivo de 118 335 825$.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos me informe do destino que foi dado a essa verba.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 2295/tV (1.*)Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Ministério do Plano e Administração do Território o envio urgente de umexemplar dos relatórios globais sobre a situação dosector que hajam sido elaborados pelo Conselho dePublicidade, nos termos do artigo 41.u, alínea g), do Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho.Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.° 2296/IV (1.°)Ex.° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que p Sr. Ministro da Indústria e Comércio me esclareça sobre os seguintes pontos:A) O actual conselho de gerência, bem como o anterior, visando a reestruturação da empresa, mandaram proceder a diversos estudos, quer a órgãos próprios da empresa, quer a entidades exteriores à mesma. Gostaria de ser informado sobre:1) O conteúdo de tais estudos;2) As decisões, justificadas, do actua) conselho de gerência sobre os mesmos;3) As razões por que o actual conselho de gerência quer novos estudos, parecendo poder concluir-se que os anteriores não contemplaram situações do seu agrado:Por não terem os mesmos objectivos, e neste caso quais?Por  incompletos e  insuficientes?Por não coincidirem com os pontos de vista do Governo?4) O custo de cada um deles;5) A estratégia definida pelo conselho de gerência em função dos estudos apresentados.B) O conselho de gerência e elementos dc alta direcção referem sistematicamente haver «hemorragias de dinheiros» em alguns dos seus negóciosGostaria de ser informado sobre:1) Que negócios são esses, quais as condições contratuais e as características envolventes de cada um;2) Quais as decisões correctivas tomadas;3) Qual a participação em cada um dos elementos de alia direcção e dos que integram o órgão próprio da empresa vocacionado e criado para os projectos e desenvolvimento.C) A empresa tem um efectivo aproximado de 9600 pessoas. Gostaria de ser informado sobre a distribuição destes efectivos pela estrutura orgânica (divisões, negócios, direcções centrais, assessorias, etc), indicando-se os níveis classificativos c os níveis de vencimento por local de trabalho.