PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10) O Orçamento acentua as injustiças fiscais e integra-se numa política que lesa os interesses dos que vivem apenas do seu trabalho.Aplausos do PS.A falta de transparência da gestão orçamental começa na execução do Orçamento deste ano. Segundo os números oficiais, o financiamento utilizado pelo sector público administrativo, de Janeiro a Setembro, foi superior em 146 milhões de contos ao de igual período do ano passado. Por sua vez, e mais surpreendentemente, de Janeiro a Junho, a dívida pública aumentou mais 259 milhões de contos do que as necessidades de financiamento reveladas pelo sector público.
756 I SÉRIE - NÚMERO 31Para além do mistério que contêm, estes números são indiciadores de que as necessidades de financiamento do sector público serão superiores ao previsto e que houve derrapagem na gestão orçamental e na cobrança dos impostos, com aumento de evasão fiscal. Em relação à dívida, cabe mesmo perguntar se a sua progressão ultrapassará o que foi autorizado pelo Parlamento. A verdade é que são mal conhecidas as contas do sector público administrativo. Depois de em 1985 ter tentado impressionar com um orçamento suplementar que iria aumentar enormemente o défice, por regularização de despesas passadas, o Governo, como isso afinal não veio a acontecer na escala prevista, nunca publicou dados oficiais sobre o sector público administrativo, nem para 1985 nem para 1986. O Governo gosta de escamotear informação quando esta não lhe convém. É certo que o Banco de Portugal publica estimativas dessas contas, não são precárias e apresentam discrepâncias de dezenas de milhões de contos. Quanto ao INE, as últimas contas nacionais publicadas, que integram aquela informação, referem-se a 1983. Será que existem outros números? Como existe, por exemplo, um novo índice de preços no consumidor com base no inquérito mais recente às despesas familiares, que, estando pronto há bastante tempo não é publicado, talvez porque dá seguramente valores mais elevados para a inflação do que os actuais? Talvez mais dois pontos de inflação.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exacto!O Orador: - O ano passado, durante cinco meses não se publicou o índice de produção industrial porque dava uma descida no 1.o trimestre e, por isso, só viu a luz do dia a partir do momento em que já revelava alguns meses de subida. Será essa a lógica que presidirá à publicação do novo índice de preços? Porque em matéria de índice de preços temos também a manipulação dos índices que são usados para o consumo público, que em 1986 e 1987 sobem segundo o Governo, mais 6,5 e 5,5 pontos que a inflação, certamente para permitirem apresentar um crescimento do consumo público em termos reais mais pequeno e mais próximo das previsões oficiais.
A manipulação da informação é, sem dúvida, uma questão política e por isso a menciono aqui com alguns exemplos concretos. A democracia é também um código moral de respeito pelos direitos dos cidadãos e da opinião pública. Nas sociedades modernas o direito à informação plena assume mesmo valor fundamental. Em matéria de contas públicas, o respeito pelo Parlamento reveste-se de importância primordial. Não há verdadeiro Estado de direito, adulto, civilizado, democrático, se a desinformação e a manipulação propagandística da opinião forem a regra de actuação do Governo.Aplausos do PS e da ID.Tudo isto, aliás, serve de intróito a uma maior distorção e ilegalidade cometida pelo Governo na execução orçamental.
É conhecido que a nossa legislação financeira permite que durante o mês de Janeiro sejam ainda pagas despesas do Orçamento do ano anterior. Esta extensão da execução para um período complementar refere-se, porém, apenas às despesas. As receitas, segundo a lei em vigor, têm de ser escrituradas no ano em que são obtidas. Incluindo os empréstimos para cobertura do défice, visto que, além do mais, a autorização parlamentar para a contracção de empréstimos refere-se exclusivamente ao ano civil da respectiva lei orçamental. Por isso mesmo, e desde sempre, o Governo tem de emitir dívida no fim de cada ano para cobrir todo o défice desse ano e deixar um volumoso saldo positivo na conta do Tesouro para pagar as despesas desse orçamento durante o mês de Janeiro seguinte. Pela primeira vez na nossa história financeira isso não aconteceu este ano. A conta do Tesouro em Dezembro de 1986 fechou apenas com 2,8 milhões de contos de saldo e por isso todas as despesas do Orçamento de 1986, pagas em Janeiro de 1987, foram pagas com financiamentos obtidos neste ano. Este procedimento é ilegal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Estado contraiu dívida em 1987 para cobrir défice de 1986 e não estava autorizado a fazê-lo. Ao mesmo tempo falseou o montante de financiamento efectivamente necessário em 1986, e logo também em 1987, perturbando a política monetária. O Governo adoptou este expediente aparentemente com o único objectivo de evitar ter de pedir ao Parlamento autorização para emitir mais dívida pública em 1986.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A gravidade deste comportamento não pode ser ignorada pelo Tribunal de Contas e por esta Assembleia quando apreciarem a Conta Geral do Estado. O PS vai entregar na Mesa da Assembleia projecto de legislação que clarifique melhor os normativos existentes a fim de que o facto não se possa repetir. Se ao Governo o que interessa é a propaganda, o PS saberá ser a consciência moral da democracia e do Estado de direito.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A falta de transparência da proposta orçamental agora em debate revela-se também na tentativa de escamotear qual a verdadeira dimensão do défice para 1988.
Para o Governo, a arte de elaboração do Orçamento reconduz-se à arte de esconder o respectivo défice. Tudo foi feito nesta proposta para atingir o seguinte objectivo de propaganda: o défice teria de ser menor que o montante dos juros a pagar. A diferença apresentada é pequena e não significativa (5 milhões de contos) e para a obter escamoteou-se défice e empolaram-se os juros da dívida pública. Acontece, porém, que nem sequer existe objectividade nos números apresentados. A política de retirar artificialmente despesas efectivas do Orçamento, através do expediente das operações de tesouraria, prossegue e agrava-se neste Orçamento para além dos limites do admissível. Se contarmos essas operações correctamente, o défice agrava-se entre 50 e 120 milhões de contos, ou seja, não seria de 471 milhões, mas poderá chegar a 590 milhões. No PIDDAC indica-se expressamente que 17 milhões de contos de contrapartidas nacionais de financiamentos
16 DE DEZEMBRO DE 1987 757da CEE serão pagos por operações de tesouraria. Desses 17 milhões, o Ministro da Agricultura apresentou um quadro em que prevê com exactidão gastar 12,832 milhões de contos. O Ministro da Indústria informou que 7 milhões de contos do PEDIP serão processados por operações de tesouraria. O Ministro da Educação que os 6 milhões que o Ministério deve a empreiteiros por escolas construídas serão pagos à parte do que está orçamentado. O Secretário de Estado da Saúde confessou à comissão respectiva que o inicio da construção de novos hospitais em Lisboa, previsto para 1988, terá financiamento não orçamentado. Os juros a pagar em 1988 dos 260 milhões de contos de dívida a assumir pelo Estado, sem explicação conveniente, em substituição de várias organismos, não estão orçamentados e, para seis meses, podem estimar-se em cerca de 13 milhões de contos. Somando tudo isto que não está orçamentado, do défice de 471 milhões de contos passamos assim a cerca de 520 milhões de contos de défice efectivo.
A isto há ainda que juntar uma parte substancial das chamadas operações activas do Tesouro. Deste 1986 que o Governo tem vindo a utilizar de forma ilegal este truque para esconder o saldo negativo do Orçamento. Com efeito, a legislação em vigor proíbe a realização de operações de tesouraria para pagar despesas efectivas, embora um decreto-lei de 1969 permita realizar operações activas de crédito desde que sejam rentáveis. Este decreto, juntamente com as leis orçamentais para 1986, 1987 e 1988, aparentemente legaliza os 80 milhões de contos que em cada ano o Governo tem inscrito para aquelas operações. Simplesmente, mantém-se a obrigação legal de que essas operações correspondam à natureza de verdadeiras aplicações creditícias rentáveis, e não a despesas efectivas disfarçadas. Ora são os próprios serviços do Ministério das Finanças que em anexo enviado à Assembleia vêm confessar aquilo que toda a gente sabe: que do montante entretanto acumulado em grande parte por este Governo «307o constitui dívida encostada, ou seja, deste montante prevê-se que o Tesouro recupere apenas 107o». São créditos irrecuperáveis, como afirmam os serviços, porque nunca se trataram de verdadeiros créditos - e aí se revela a ilegalidade por desvio da verdadeira natureza e realidade da operação.
Também nesta matéria, o Tribunal de Contas e esta Assembleia terão de exercer a sua função fiscalizadora na apreciação das contas públicas. O PS apresentará sobre este ponto um projecto de lei que ponha cobro, de uma vez por todas, a esta prática e clarifique tudo o que se refere a operações de tesouraria.
De qualquer modo, se aplicarmos aos 80 milhões de contos de operações activas do Tesouro uma percentagem equivalente aos 9% indicados pelos serviços do Ministério, chegaremos a mais cerca de 70 milhões de défice, conduzindo-nos a um total máximo dos 590 milhões que tinha referido. Como quer que seja, é falso o saldo negativo do Orçamento apresentado pelo Governo e não pode, por isso, ser aprovado sem correcção por esta Assembleia, sob pena de esta se demitir das suas funções constitucionais. O PS, pelo seu lado, continuará a lutar sem desfalecimentos pela dignificação do Parlamento, porque é isso que está em causa. Exorto todos os deputados a fazerem o mesmo.Aplausos do PS e da ID.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental em debate agrava a violação de todas as regras conhecidas, e previstas na lei, que devem presidir a uma correcta elaboração do Orçamento.
A regra da unidade orçamental, que obriga à integração no Orçamento de fundos e serviços que hoje vivem à sua margem, é progressivamente desrespeitada e, segundo a proposta do Governo, é o Governo, e não a Assembleia, quem aprova aos seus orçamentos.
A regra da anualidade sofre atropelos vários através de expressa indicação de despesas a realizar em 1988 que serão regularizadas em 1989 e de outras que transitam de 1987 para o próximo ano.
O princípio da especificação das despesas que impõe a sua discriminação é gritantemente desrespeitado em virtude da improvisada invenção da chamada «dotação concorrencial» de menos 33 milhões de contos. Criação manifestamente de última hora, para evitar ao Governo o embaraço de opções difíceis quanto aos cortes a fazer no PIDDAC de vários ministérios e a deixar a ilusão aos Srs. Ministros que os mesmos acontecerão noutros sectores. A aberração é tão grande que permite ao Governo vir, sem qualquer rigor, falar das percentagens de aumento de despesa sector a sector com ênfase propagandístico. As despesas do PIDDAC com a educação aumentam 19,4%, disse o Governo. Mas como esse aumento em valor absoluto é apenas de 4,5 milhões de contos, se uma parte do corte resultante da dotação concorrencial for na educação, isso pode ficar reduzido a metade ou a um terço. Ninguém sabe por agora. É este o Orçamento que querem que a Assembleia aprove? Não seria digno desta Assembleia fazê-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o mecanismo de dotação concorrencial torna inconstitucional esta proposta de orçamento. A Constituição obriga à discriminação das despesas e, visto que confere ao Parlamento a competência para aprovar o Orçamento, é a esta Câmara que compete aprovar as grandes escolhas políticas que têm a ver com a distribuição dos recursos públicos pelos grandes sectores de actividade governamental. E não colhe o sofístico argumento de que as dotações aprovadas pelo Parlamento são máximas e que o Governo pode sempre resolver não as gastar, porque o que conta é que qualquer governo, quando apresenta uma proposta, é porque a pensa cumprir, permitindo ao Parlamento exercer a sua competência e fazer escolhas bem fundamentadas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, claro que, incapaz de resolver antecipadamente as contradições entre diferentes sectores da maioria que o apoia e entre diferentes ministérios, o Governo usou um expediente que é ilegal e inconstitucional. Aqui fica o alerta ao Sr. Presidente da República.
Em matéria de dívida pública, a confusão estabelecida pela proposta é também enorme. Para um défice de 471 milhões de contos e operações activas do Tesouro de 80 milhões, o aumento de dívida pública para que é pedida autorização ao Parlamento soma
758 I SÉRIE - NÚMERO 31829 milhões de contos, e a este montante há ainda que juntar uma verba desconhecida que resultaria da utilização em 1988 de partes de empréstimos contratados previamente, mesmo se o tiverem sido em 1987.
Não será possível certamente a esta Assembleia aprovar em branco um montante indefinido de aumento da dívida pública. O PS vai apresentar um projecto de alteração legislativa que obrigue o Governo a solicitar autorização para um montante máximo de contracção efectiva de dívida durante a vigência de uma lei orçamental. A Constituição a isso expressamente obriga.
De todas as ilegalidades e manipulações referidas resulta que esta proposta de Orçamento não respeita as actuais competências da Assembleia da República e como tal deve ser rejeitada.
Além do mais, não se insere numa política económica coerente, não se entendendo como se articulam as Grandes Opções do Plano Anual com o plano de médio prazo em que se transformou o PCEDED, com políticas sectoriais que os ministros das pastas não assumem.
Contradição de alcance mais imediato é a que se verifica entre a política orçamental e a política monetária e de crédito. Enquanto o Estado vai usando 60% a 70% da expansão do crédito total, o Governo manda apertar a política monetária. Só para Dezembro o corte adicional dos limites de crédito, segundo os jornais, impostos aos bancos foi de 70 milhões de contos. Isto aparentemente para conseguir a diminuição do crescimento dos agregados monetários, embora o objectivo tenha vindo sempre a ser frustrado, porque entretanto tem aumentado o crédito externo. Os resultados políticos são dois e são negativos: aperta-se o sistema bancário nacional e diminui-se-lhe a rentabilidade, nomeadamente a dos bancos públicos, e ao mesmo tempo nega-se o crédito, sobretudo às pequenas e médias empresas, que não têm acesso fácil a outras fontes de financiamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta perseguição às pequenas e médias empresas é inaceitável politicamente para o PS. Os limites de crédito para Dezembro terão de ser aumentados ou então os bancos não os deverão cumprir.
Para 1988, o crescimento do crédito anunciado para o sector produtivo é de apenas 3,5%, e como o défice público é afinal maior, provavelmente será reduzido para cerca de 1 %. É com esta política de crédito que se espera que o investimento cresça 87o no próximo ano?
A resposta do Governo é que as grandes empresas poderão recorrer ao mercado de capitais e encontrar aí, nomeadamente na Bolsa, os recursos de que precisam. Mas foi na Bolsa que este governo encontrou a sua Nemésis, a vingança da economia real contra a especulação desenfreada, alimentada por governantes que revelaram nesse episódio todo o seu amadorismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O carnaval especulativo acabou em cinzas.
O Governo ajudou a afundar a Bolsa e corre o risco de se afundar com ela.Aplausos do PS, do CDS e da ID.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido pungente assistir ao rosário de erros, ao desfile de incompetências do Governo em relação à Bolsa. Começou por estimular artificialmente a especulação. Era o tempo da revolução financeira anunciada pelo Primeiro-Ministro. O Ministro das Finanças escreveu cartas a empresas para. fazerem emissões e OPVs na base de ultragenerosos benefícios fiscais. Como se seleccionaram essas empresas? Por que não se exerceu qualquer controle sobre a informação e os preços de partida das OPVs? Por que se fez crer ao público investidor que todo o papel era bom e iria sempre subir, fazendo-o cair no logro da promessa do enriquecimento fácil e sem causa? Para benefício de meia dúzia de protegidos? O escândalo moral e político de não fazer incidir qualquer imposto sobre ganhos de dezenas de milhões de contos ficará para sempre a manchar este governo.Aplausos do PS, do CDS e da ID.O recuo posterior e retroactivo na parte referente às isenções fiscais às empresas serviu apenas para lançar inquietantes dúvidas sobre a estabilidade legislativa que deve existir num Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode verdadeiramente confiar neste governo.
Para alimentar a especulação permitiu-se a concessão de crédito bancário para comprar acções e facilitou-se a entrada de capital estrangeiro.
Permitiu-se a explosão das emissões sem cuidar minimamente das infra-estruturas do mercado. Não se criou a central de títulos, nada se fez para imobilizar e desmaterializar os papéis transaccionados, não se deu tempo a que as instituições se preparassem para fazer face ao volume de transacções e à sua liquidação.
Deixou-se os fundos mobiliários cavalgar o mercado, tendo nele uma actuação perversa de lhe acentuar a tendência especulativa, em lugar de a tentarem regularizar. O resultado foi que os bancos tiveram de injectar dezenas de milhões de contos nos fundos que controlam para evitar o pior.
O Governo levou meses para tomar a fácil decisão de eliminar a regra dos 20% que permitiu a manipulação e a subida artificial das cotações. Depois da queda que estas sofreram, levou três semanas a acabar com a regra de variação máxima diária das cotações em 5%, contribuindo para deixar sem liquidez o mercado durante todo esse período crucial. E ao eliminar totalmente um máximo de variação, em vez de o fazer subir para 15% como em Tóquio ou 20% como em Espanha, criou uma situação errada e insustentável. Hoje em dia, na base da transacção de uma diminuta parte do seu capital, uma empresa pode subir 78% num dia e sem valor de mercado ou, mais frequentemente, vê-lo descer entre 40% e 50%. É surrealista. De um mercado, o Governo transformou a Bolsa numa lotaria.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE DEZEMBRO DE 1987 759O Orador: - E é quase patético vê-lo agora falar na segunda cotação diária como uma panaceia, querendo fugir para a frente, da idade de pedra para os mercados de tecnologia sofisticada.
E não é verdade que o Governo veio tentar tomar medidas moralizadoras já e só em plena crise, tendo recuado posteriormente e tendo aproveitado o mesmo período de crise para despedir um presidente de Bolsa experiente e conhecedor para nomear um amador sem experiência e apenas com boa vontade?
A situação actual é preocupante e não serão pequenas recuperações pontuais que salvarão a situação. A Bolsa portuguesa é a que apresenta desde Outubro a maior perda em todo o mundo, cerca de 50%, o que representa, só na Bolsa de Lisboa, uma perda de 1300 milhões de contos no valor total das acções cotadas. E se tomarmos os lucros das empresas e as cotações actuais, a taxa média de rendimento das acções nessa óptica é ainda de apenas 1% a 2%. Isto comparado com taxas de juro de obrigações de 15% e 167o diz bem da irracionalidade da situação criada.
Para cúmulo, o Governo continua a autorizar agora mais OPVs com taxas de rendimento de 1,47o. Tenta desesperadamente salvar a situação, até porque o Governo comprometeu também com a sua actuação desastrosa na Bolsa o seu próprio programa de privatizações. É talvez por isso que curiosamente na proposta orçamental nem uma única vez se fala das receitas das privatizações. Um governo que não acredita na sua própria política é um governo hesitante e sem norte. Assim é hoje o Governo do PSD.Aplausos do PS.De qualquer modo, é preciso salvar a Bolsa, mas isso terá de ser feito contra este governo, criticando-o, obrigando-o a corrigir e ensinando-o. O PS, como legítimo líder da oposição, está pronto para essa tarefa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existem ainda outras razões que levam o PS a votar contra este Orçamento. Ele integra uma política deliberada contra o poder local democrático, a sua expansão e a sua autonomia. Não cumprindo a Lei das Finanças Locais, o Governo propõe isenções de sisa, mesmo para segundas habitações, sem compensar os municípios da perda de receitas; sobrecarrega-os com as despesas adicionais de vencimentos de agentes escolares; propõe um escasso aumento de 1,9% para o Fundo de Equilíbrio Financeiro; anuncia contratos-programa que mais não são do que o mecanismo antigo das comparticipações que obrigam as autarquias a estar dependentes dos favores do Terreiro do Paço. É totalmente inaceitável. O PS apoia as posições da Associação Nacional de Municípios e proporá, na especialidade, as alterações correspondentes.Aplausos do PS.Votamos contra, também por nos parecerem insuficientes as verbas para alguns sectores sociais, como a habitação, em que a diminuição proposta no PIDDAC é de 56% em relação ao orçamentado para este ano, ou como na educação, em que as dotações para investimento no ensino superior não aumentaram o suficiente para permitir o início da solução, prometida pelo Governo, do problema do numerus clausus no acesso à Universidade.
Finalmente, e aqui o último lugar é um lugar de honra, votamos contra porque este Orçamento se insere numa política que é contra os interesses daqueles que vivem apenas do seu trabalho. Desde logo, isso é visível no agravamento das injustiças fiscais que integram esta proposta orçamental. Aumentam os impostos indirectos, cuja incidência recai sobretudo sobre as pessoas de menores rendimentos, o limite mínimo de isenção do imposto profissional não acompanha o aumento previsto para os salários, as classes de rendimento no imposto complementar não são actualizadas e consequentemente a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho será agravada. Ao mesmo tempo, concedem-se isenções para compra de segundas habitações e as acções nominativas passam a um regime fiscal de taxa fixa mínima e igual à das acções ao portador; mantêm-se, pois, todas as isenções para o mercado de capitais.
Fica assim demonstrada a natureza da verdadeira clientela e dos interesses que este governo defende.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - O que, aliás, se revela a traço grosso na proposta provocatória da lei dos despedimentos individuais e dos contratos a prazo, apresentada pelo Governo ao Conselho de Concertação Social. Daremos combate, no Parlamento e fora dele, a essa lei, que, a ser aprovada, alteraria radicalmente as relações sociais em Portugal, criaria a insegurança, o desemprego e precarização do trabalho.Aplausos do PS e da ID.De tudo o que ficou dito, resulta que o PS entende que seria necessário um outro Orçamento e uma outra política.
Um outro Orçamento, que se poderia construir a partir da verificação de que as receitas do IVA estão subavaliadas, que os impostos indirectos fornecerão receita mais elevada se a inflação for superior em l ponto ao valor previsto pelo Governo e, finalmente, se se corrigir a grosseira sobrestimação dos juros da dívida pública, empolados por valores desajustados das taxas de juro e da taxa de câmbios do dólar, que, entretanto, caíram significativamente. A correcção das previsões dos impostos estimo-a em 14 milhões de contos e a diminuição das despesas com juros em cerca de 16 milhões de contos. Verbas que dão margem de manobra suficiente para corrigir as tabelas dos impostos directos e para aumentar as dotações para o poder local, a habitação, o ensino superior e a investigação.
É necessária também outra política, virada para um novo modelo de desenvolvimento baseado na valorização do factor humano, do aproveitamento dos recursos da inteligência nacional, ligando a capacidade de iniciativa à acção complementar de um Estado catalisador e incentivador das reestruturações indispensáveis. Uma política de apoio ao investimento produtivo, com incentivos adequados, que possam ser aprovados também pela CEE, ao contrário do que hoje acontece, com grave prejuízo para o financiamento do sector industrial. Uma política de ajuda à criação de um tecido eficiente de pequenas e médias empresas, criativas e flexíveis. Uma política com outra visão das relações com os grandes empreendedores, que não podem esperar benesses gratuitas de um Estado protector, mas devem
760 I SÉRIE - NÚMERO 31poder exigir apoio à formação de grupos económicos dinâmicos com capacidade tecnológica própria. Uma outra visão também do sistema financeiro, que deve cumprir com eficiência a sua função de canalização da poupança para a esfera produtiva sem o empolamento ilusório da especulação e do logro para explorar investidores incautos e impreparados.
Em suma, uma política diferente da actual. A lógica deste governo é a de esconder certas realidades negativas e esperar que tudo corra pelo melhor. A política é vista como manipulação da opinião pública para manipular expectativas. O erro técnico é supor que tudo depende das expectativas. O erro moral é fazer do marketing uma ética de governo.Aplausos do PS e da ID.O País compreenderá, a seu tempo, que precisa de uma alternativa ao PSD. Essa alternativa será o PS: só pode ser o PS.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Correia Afonso e Nogueira de Brito.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia o favor de me substituir.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado Vítor Constando referiu expressamente na sua intervenção uma escandalosa e sem precedentes ausência de cobertura especial deste debate pela televisão. Não é certamente do desconhecimento do Sr. Deputado que o n.o 1 do artigo 39.o da Constituição diz, também expressamente, que os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.Risos do PCP e da ID.Tem sido prática corrente desde o 25 de Abril todos os partidos democráticos defenderem, e bem, a isenção e a independência dos órgãos de comunicação social, nomeadamente da televisão estatizada.
Numa conferência dos representantes dos grupos parlamentares, o Partido Socialista propôs que a Assembleia da República interferisse junto da televisão estatizada no sentido de obter uma cobertura especial para o debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988. O PSD ouviu essa proposta com muita surpresa e na altura avançou com aquilo que vai repetir agora: a ingerência na direcção e na programação da televisão é inconstitucional, frontalmente violadora da letra da Constituição e ataca a independência e a isenção dos órgãos estatizados.
As duas questões que quero colocar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio são muito claras. Entende o Sr. Deputado Vítor Constâncio que, efectivamente, a Assembleia da República pode interferir junto da televisão para obter uma cobertura especial deste debate? A segunda questão é mais restrita: o Sr. Deputado Vítor Constâncio julga legítimo que o Partido Socialista, à margem da lei que regula especialmente isso, queira obter dessa forma um tempo de antena adicional?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, no momento que V. Ex.a achar conveniente, desejo defender a honra do Grupo Parlamentar do PS e de mim próprio. Visto que era eu que estava na conferência de líderes, desejo defender-me sobre o que acabo de ouvir no sentido do que eu eventualmente terei dito nessa conferência de líderes.
Não quero perturbar o debate nem a resposta do Sr. Deputado Vítor Constâncio; todavia, fica V. Ex.a ciente que acho imprescindível, uma vez que foi o Sr. Deputado Correia Afonso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a defesa da honra tem prioridade, pelo que tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, acho absolutamente lamentável que o meu querido amigo, Sr. Deputado Correia Afonso, esteja a pôr no Partido Socialista e em mim próprio aquilo que todos os deputados aqui à volta ouviram, inclusivamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. E foi por indicação do Partido Socialista - e adiámos por 48 horas a decisão negativa que veio a ser tomada - que se consultou a televisão sobre a sua eventual disponibilidade para continuar a fazer um programa especial, sem qualquer intervenção da nossa parte sobre a sua programação; nem poderíamos, obviamente, pensar nela.
Primitivamente, a resposta foi negativa, resposta essa que nos foi dada pelo Sr. Presidente. Insistimos no sentido de ser feita nova pergunta sobre se era possível a televisão e o seu departamento de informação dignar--se a vir a esta Assembleia e para saber afinal que programação especial é que poderia ser feita. Ora, como qualquer pessoa lúcida, com todo o respeito, está mesmo a ver que essa pergunta nada tinha a ver com qualquer interferência com a adiotelevisão. A primeira pergunta foi no sentido de salvar uma certa contradição que houve, nessa altura, entre o Sr. Deputado Correia Afonso e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que percebeu - honra lhe seja feita - que era utilíssimo fazer-se a pergunta, com o que eu, aliás., me penitencio, pois dei a maior saída da minha vida parlamentar ao PSD. No entanto, como se está a ver, o PSD não compreendeu essa saída, o que é lamentável.
A segunda pergunta não foi feita porque o PSD, por maioria, na conferência de líderes, a inviabilizou.
Foi só isto que se passou; portanto, Sr. Presidente, repudio totalmente - tenho muita pena de o fazer -, perante o meu amigo e nesta Câmara, as afirmações que colocam no deputado Jorge Sampaio a possibilidade de ele ter pugnado por qualquer interferência na programação da RTP.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 761O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não deveria dar explicações ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, na medida em que prezo, naturalmente e muito, a sua honra e a sua dignidade e entendo que não a feri nem a belisquei.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Mortalmente!O Orador: - Apenas relatei factos que posso repetir com outras palavras. Recordo ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que não disse se os outros partidos tinham ou não apoiado, disse apenas que havia partido do Partido Socialista, e partiu, a proposta de que se contactasse com a televisão para estabelecer um programa especial de cobertura do debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.Vozes do CDS: - Isso sempre foi feito!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, se isso belisca ou toca a sua honra e dignidade, essa não foi a minha intenção e é essa explicação que quero deixar aqui ficar clara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Constando, está ainda inscrito outro Sr. Deputado para lhe formular pedidos de esclarecimento; deseja responder já ao Sr. Deputado Correia Afonso ou no fim?O Sr. Vítor Constando (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me dirigir ao Sr. Deputado Vítor Constando, registo a confirmação, que o recente episódio nos forneceu, da grande propensão processual do PSD.Risos do PS.Depois de uma intervenção que continha graves acusações ao Governo por si apoiado, uma questão de processo e de cobertura televisiva é aflorada pelo partido apoiante deste governo! Fica registado!Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, V. Ex.a fez uma intervenção objectiva, bem fundamentada, como sempre, e, felizmente, evitou os chavões que costumavam ser utilizados pelo seu partido. Não posso deixar de o felicitar por isso.
Mas, falando dos chavões, devo dizer-lhe que há alguma incoerência no contexto da actuação do Partido Socialista.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, para única alternativa, para líder da oposição responsável, não acha que veio tardiamente o seu «aviso à navegação»? Não acha que veio tardiamente a sua crítica? V. Ex.a acordou tarde e acordou, felizmente, pela acção da bancada do CDS através da intervenção aqui produzida há dias pelo nosso colega Basílio Horta, através do anúncio de interpelação que ele introduziu nesta Câmara. Estamos para ver que posição V. Ex.a vão tomar nesta interpelação, que infelizmente a programação da discussão do Orçamento do Estado não permitiu que já tivesse ocorrido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constando (PS): - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que, na minha intervenção, me limitei a criticar o critério utilizado pela televisão ao decidir não organizar uma cobertura especial deste debate, como, aliás, era habitual. Não sugeri que isso fosse culpa do Governo ou da Assembleia pelo facto de não terem exercido qualquer tentativa de interferência. Não encontra nenhuma referência, nem implícita, a essa possibilidade no meu discurso.
Aliás, devo dizer-lhe que também sou defensor de órgãos de comunicação social que possam ser geridos com independência e com critério jornalístico. Penso que o interesse do País e o interesse deste debate, do ponto de vista da informação da opinião pública, justificavam plenamente que dele houvesse uma cobertura conveniente. E não se justifica que a cobertura seja feita apenas através de um debate que vai ser organizado em que apenas estará presente, e informará sobre o Orçamento, um membro da Administração muito ligado ao Sr. Ministro das Finanças. Não é, de facto, essa uma forma, nem sequer jornalística, criteriosa de cobrir um debate com esta importância. Daí, a minha crítica veemente e o meu apelo a que o PSD - que, mesmo sem interferências directas, tem nisto tudo, e neste momento, pela maioria de que dispõe, uma influência difusa na política de informação dos órgãos da comunicação social estatizados, como é óbvio para qualquer observador ou analista - saiba exercer essa influência no sentido de um verdadeiro pluralismo e do respeito dos direitos da oposição.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado lá sabe!O Orador: - Antes de responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero felicitá-lo pelo sentido de oportunidade que sempre revela nas suas intervenções parlamentares.
Da pequenez da sua bancada, sem lhe retirar qualquer dignidade, veio, neste momento, reivindicar o seu estatuto de oposição e de aspirante a líder de uma oposição. Reconheço esse sentido da oportunidade e felicito-o por isso.
Em relação à crítica implícita que me dirigiu, que me permite - pelo que também lhe agradeço - responder a outras críticas provenientes de outros sectores, devo dizer-lhe que ao longo dos últimos dois meses intervim várias vezes em público, embora em intervenções pequenas e escassas. Isto porque a comunicação social, e em particular a televisão, que levou o Sr. Primeiro-Ministro a um programa de uma hora, mas se recusa a levar o líder da oposição a um programa do mesmo tipo para lhe poder responder e falar
762 I SÉRIE - NÚMERO 31aos Portugueses na perspectiva do que são os valores e os objectivos da oposição, não me tem dado outras oportunidades. Por outro lado, este Parlamento esteve praticamente encerrado, em termos de funcionamento do Plenário, e esta era a oportunidade de poder fazer uma crítica fundada e completa ao que tem sido a actuação do Governo em matéria de política orçamental, financeira e monetária. A crítica ficou feita e, como também sublinhou e surpreendentemente, a resposta da bancada da maioria que apoia o Governo foi o silêncio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso também interpretar politicamente esse silêncio! É embaraço?! É incapacidade para responder? É aceitação implítica das críticas feitas? A palavra caberá ao PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei da Grandes Opções do Plano são meia dúzia de vagas e mais ou menos neutras manifestações de intenções, que não expressam as prioridades fundamentais do Governo em matéria de política económica e social nem cuidam das medidas de política sectoriais a implementar.
A proposta de lei do Orçamento do Estado não tem qualquer relação com a das GOPs e é o exemplo acabado da falta de rigor, de transparência e de verdade que se exige àquilo que deve ser o instrumento fundamental da política do Governo.
Mas as propostas de lei apresentadas são claras quanto aos objectivos essenciais da política do Governo para 1988: o regresso às políticas restritivas para o País, erigindo de novo, como prioridade primeira, a contenção dos défices externos; o agravamento da exploração dos trabalhadores, degradando ainda mais a distribuição funcional do rendimento; a travagem do investimento produtivo, continuando a privilegiar o predomínio do financeiro e da especulação em detrimento do económico e da criação de riqueza para o País; o agravamento inusitado da carga fiscal, com pesada incidência sobre os rendimentos do trabalho e dos portugueses de menores recursos; a redução real, e mesmo nominal, do esforço financeiro do Estado no que concerne às áreas sociais e de infra-estruturas e o aumento substancial dos subsídios para o sector privado.
Em suma, os objectivos da política governamental para 1988 visam travar o crescimento económico, conter por todos os meios os rendimentos dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas, acelerar o enriquecimento do grande capital e transferir para as suas mãos o completo domínio da economia nacional, agravando as injustiças sociais e limitando as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consequência directa da política governamental de desregulação e de liberalização contraproducentes, excessivas e extemporâneas, da incapacidade do Governo para prever e controlar a evolução da economia e da sua inépcia para promover o cabal e mais adequado aproveitamento de dois anos de favorável conjuntura externa: a balança comercial explodiu. Tal facto e a assunção, pelo Governo, do controle do défice comercial como prioridade primeira da sua política para 1988 são a prova mais cabal e o reconhecimento implícito do Governo do fracasso da sua política nos últimos dois anos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não soube, não foi capaz ou não quis aproveitar a excepcional envolvente externa para reproduzir significativamente os desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. Pressionado pelo agravamento insustentável do défice comercial - que após às eleições de 19 de Julho deixou de ser proclamado -, o Governo optou pelo mais fácil e mais errado: pelo regresso a políticas restritivas. Assim, escolhe a redução da procura interna, em vez de implementar as políticas e tomar as medidas necessárias ao combate das suas causas estruturais. A receita é velha e os resultados conhecidos.
O Governo ataca de imediato o consumo privado. E nem se propõe analisar que consumos estão a ser excessivos, quais as camadas sociais que a eles têm acesso, qual a natureza dos rendimentos que os permitem, ou se há alguns desses consumos que podem ser satisfeitos com produção interna. Define uma política de rendimentos, em que o único afectado é o rendimento do trabalho, balizando-o com uma taxa de inflação improvável e atribuindo à massa salarial apenas um quarto do previsto aumento do rendimento nacional gerado pelo crescimento da produtividade..A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É demais!O Orador: - Acresce-lhe uma política fiscal de diminuição do rendimento disponível, através do agravamento real, nomeadamente dos impostos profissional, complementar e sobre o valor acrescentado. Complementa as políticas de rendimento fiscal com uma política orçamental de diminuição de subsídios a bens e serviços essenciais e de estagnação ou recessão em despesas públicas de natureza social, designadamente para a saúde e para a habitação. Em simultâneo, o Governo omite quaisquer preocupações com o indispensável e necessário aumento do emprego, reduz em termos reais as dotações para o subsídio de desemprego e apresenta um pacote de ataque impiedoso aos direitos e garantias dos trabalhadores, nomeadamente visando a liberalização quase total dos despedimentos individuais.
Para travar o investimento produtivo, o Governo reduz os investimentos públicos, congela os investimentos das empresas públicas e limita fortemente o crédito interno às empresas públicas e privadas. E as principais lesadas entre as empresas privadas são, fundamentalmente, as pequenas e médias empresas, pois que, diversamente das grandes empresas e dos grupos económicos, não podem colmatar as insuficiências do crédito interno com recurso ao crédito externo e ao mercado de capitais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O segundo grande objectivo da política do Governo é, como já referi, o enriquecimento acelerado do grande capital e o seu domínio sobre a
16 DE DEZEMBRO DE 1987 763economia. É o reverso da medalha, que sacrifica os trabalhadores e lesa o investimento produtivo. São as grandes empresas que se apropriam da parte de leão dos ganhos de produtividade, sem que sejam canalizados para o investimento, pois o Governo quer travá-lo. São as grandes empresas que recorrem ao crédito externo mais barato e sem constrangimentos quantitativos, são elas que têm acesso ao mercado de capitais, são elas que não pagam sobretaxas e imposto do selo sobre os juros do crédito. São os grandes empresários que se locupletam com os ganhos especulativos das OPVs. É o sector privado que beneficia com a transferência de recursos dos investimentos públicos em infra-estruturas para subsídios acrescidos ao sector produtivo. É, enfim, o grande capital que está interessado na eliminação de leis laborais que protegem direitos fundamentais dos trabalhadores e na privatização das empresas nacionalizadas, que o Governo pretende promover.
Srs. Deputados: Não me deterei sobre a análise das projecções macro-económicas do Governo. A experiência de dois anos é suficientemente demonstrativa da sua completa falta de credibilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, as projecções apresentadas são um mero exercício formal, com o qual o Governo prossegue apenas um objectivo: tentar impor ao País a perspectiva de uma baixa taxa de inflação, não para que a sigam os preços, a fiscalidade ou os lucros, mas apenas para a ela subordinar as negociações salariais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador. - Tal como sucedeu no ano corrente, em que a taxa de inflação se situa a um ponto percentual acima da projectada, com prejuízo para os trabalhadores, que perderam nas contratações colectivas, perderam na actualização dos escalões dos impostos e perderam na evolução efectiva dos preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado enviado à Assembleia da República está longe de ser um orçamento de verdade. Se no Orçamento há de tudo, a verdade cristalina é que não está tudo no Orçamento!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As preocupações de rigor, transparência e verdade que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças manifestaram quando apresentaram a proposta de alteração ao Orçamento de 1985 esboroaram-se em dois anos e delas nada resta na proposta do Orçamento para 1988.
O défice orçamental apresentado no OE nada tem a ver com a diferença registada entre a contabilização rigorosa das receitas e despesas previstas, nem com a determinação do volume de crédito disponível para financiamento do Estado. É apenas o montante que permite ao Governo publicitar que o défice não é agravado em termos reais. Para isso, o Governo socorre-se de tudo. As operações de tesouraria ultrapassam avantajadamente os 100 milhões de contos. Operações de tesouraria que tão criticadas foram em 1985 (e com toda a razão!), mas que afinal não só continuam a ser utilizadas como passam agora a ser moeda corrente e atingem já valores incontroláveis e inadmissíveis. É o pedido de endividamento adicional de 260 milhões de contos para regularização de dívidas, mas que integra já os juros que deveriam ser pagos em 1988, juros que legalmente deveriam ser inscritos no Orçamento e que, no limite, poderão atingir os 30 milhões de contos. São despesas a realizar em 1988, mas que o Governo pretende sejam contabilizadas em 1987, num montante elevado, mas não quantificado.
São os muitos milhões de contos de dívidas dos sectores da saúde e da educação, que o Governo diz não estarem inscritos no Orçamento e não diz como vai pagar.
E a construção de hospitais, que não têm dotação no Orçamento, mas que a titular da pasta afirma que irão ser feitos com recurso a empréstimos, que a Assembleia desconhece e não autorizou.
É, enfim, a inovação de uma dotação de 33 milhões de contos, dita concorrencial, mas à qual ninguém pode concorrer, pois é ... negativa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em termos económicos, tal dotação nada significa. Mas reveste-se de importante significado político. Por um lado, permite reduzir artificialmente e para efeitos meramente propagandísticos o défice inicialmente previsto. Por outro lado, e visando igualmente a propaganda, significa que as dotações inscritas para todos ou alguns ministérios estão reconhecidamente sobreavaliadas. Isto é: há projectos e outras despesas inscritas e que à partida o Governo sabe que não são para realizar. O Governo sabe-o, mas a Assembleia da República desconhece-o por completo. A falta de transparência e de rigor nesta matéria é total: nuns mapas, a dotação aparece totalmente deduzida às despesas de capital; noutros, a dedução é feita às despesas correntes; no articulado diz-se que é meio por meio!
Convenhamos que é demais, que isto é pretender brincar com a Assembleia da República, propondo-lhe a aprovação de uma dotação que viola a lei de enquadramento e a própria Constituição. Pela nossa parte repudiamos a afronta e recusamo-nos a participar na brincadeira de mau gosto.