I SÉRIE — NÚMERO 48 20 política de preços. Queria deixar isso completamente claro aqui, no Plenário, dizer que não dei nenhuma orientação, que não fiz nenhuma recomendação, nem disse à EMEF para se juntar ou para ir sozinha ao concurso. Este é um aspeto importante que eu aproveito para clarificar, embora já o tenha feito aos órgãos de comunicação social que fizeram a pergunta. Quanto ao aspeto do preço, parece-me muito importante passar uma mensagem de tranquilidade a todos aqueles que usufruem hoje do transporte público e continuarão a usufruir no futuro nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Para 2015, como em 2014, como em 2013, verificou-se a mesma regra que vai verificar-se para o futuro: o ajustamento de preços é feito à inflação, não há ajustamento extraordinário de preços a partir daqui. Dissemo-lo em 2012, cumprimo-lo nos anos seguintes e é uma das regras que está prevista no concurso. Por isso é que, em 2015, o ajustamento foi zero, ou seja, os preços mexeram zero. Porquê? Porque a inflação foi zero e, portanto, estamos a dar cumprimento àquilo que dissemos. A terceira nota que quero deixar é sobre a TAP — e com isto concluo esta segunda ronda. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Conclui, mas não responde! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Luís Fazenda, disse, a propósito da TAP, que acha que o caderno de encargos é um documento que não tem qualquer valor específico porque já noutros casos os cadernos de encargos foram publicados, mas, depois, acabou por não se verificar nada noutros países. Nós não só temos a experiência que o caderno de encargos exigente, no processo anterior da TAP, deu origem a uma decisão de não privatizar — e o mesmo, eventualmente, acontecerá agora, se os termos do caderno de encargos não forem cumpridos —, como posso confirmar-vos não apenas que, de facto, foi hoje aberto o data room virtual, a plataforma digital de carregamento dos documentos para o processo de privatização da TAP, mas também que está já publicado em Diário da República o despacho que marca a data de entrega de propostas vinculativas, e essa data é 15 de maio. Portanto, até 15 de maio, os concorrentes têm a possibilidade de aceder eletronicamente aos documentos, numa lógica de concorrência e transparência, porque todos os documentos estão acessíveis a todos os concorrentes, e de apresentar a sua proposta. Significa isto o quê? Significa que queremos dar rumo, futuro, asas à TAP para voar, porque — não nos enganemos — a reestruturação da companhia com fundos públicos implica despedimentos, diminuição de frota e diminuição de rotas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que isso está escrito?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — E se a TAP não tiver condições para crescer e se capitalizar não tem quaisquer possibilidades de enfrentar um choque externo, caso ele exista. É em nome do futuro da TAP e dos seus trabalhadores que estamos a desenvolver este processo de privatização. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com os pedidos de esclarecimento, para o que dou a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, o debate já vai longo e não conseguimos perceber, acho que pelo facto de o Sr. Secretário de Estado não ter conseguido explicar, as vantagens da concessão a privados dos transportes. Não conseguimos perceber que vantagens é que há em privatizar transportes! Apresentámos os nossos argumentos e o argumento de fundo é este: quando uma coisa é propriedade pública, a gestão pública é do interesse do Estado, do erário público, do serviço público; quando se entrega a um privado, o privado gere para o seu lucro, mesmo que isso vá contra o interesse do Estado e das populações. Este é um argumento que me parece muito óbvio e muito válido e ainda não foi desmentido.