9 DE FEVEREIRO DE 19851601Um outro problema tem ainda a ver com a questão da massa salarial, nomeadamente no que se refere à função pública. De facto, e volto a insistir nisto, se nas Grandes Opções do Plano se diz que não vai haver redução dos salários reais, como é possível compatibilizar esta afirmação com a proposta que está na Mesa quanto aos aumentos da função pública, incluindo as pensões e reformas?Por último, em relação ainda a uma questão que tem a ver com o IVA, o Sr. Secretário de Estado há pouco deu alguns elementos que esclarecem um pouco mais esta problemática, mas continuou a não fornecer os elementos essenciais, que tinham sido solicitados em relação não só aos livros e aos medicamentos mas também em relação aos bens alimentares de primeira necessidade, que passam a estar incluídos na tabela 2, e o que representa, em termos de cobrança de imposto, para 1985. Portanto, qual é a incidência do IVA sobre esses bens de primeira necessidade, quer os bens alimentares, quer os livros escolares, quer os medicamentos?É importante que tenhamos uma ideia clara sobre isso.Um outro aspecto é o de saber qual é a posição do Ministério das Finanças e do Plano, tendo em conta, como já aqui foi referido e como, aliás, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ouviu, nalguns casos, as posições de outros ministérios, em relação à incidência do IVA sobre os livros escolares e os medicamentos. Qual é a posição do Ministério das Finanças e do Plano neste momento: manter as tabelas tal como estão ou propor alterações?Por agora é tudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Srs. Secretários de Estado: De entre os elementos que hoje nos foram fornecidos consta uma discriminação das verbas incluídas na rubrica «Aquisição de serviços não especificados» e que tinha sido solicitada.Penso que se trata de um esforço útil por parte da Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, mas gostaria de salientar que é, em si mesma, insuficiente para a exacta compreensão da rubrica. Dou só um exemplo, que penso ser esclarecedor: o Corpo de Tropas Pára-Quedistas explica a sua verba de «Aquisição de serviços não especificados» dizendo que «é para reparação e manutenção de infra--estruturas, embarcações, material eléctrico, viaturas, material de aquartelamento (de educação e de cultura) e fabril, equipamento de escritório e despesas com outras prestações de serviços». Continuo sem saber exactamente o que è que é a «Aquisição de serviços não especificados» por parte deste Corpo de Tropas Pára-Quedistas.Os exemplos poderiam multiplicar-se. Este talvez seja particularmente significativo, mas é revelador de que, de facto, há um grande aglomerado de despesas nesta rubrica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Srs. Secretários de Estado: Quero colocar algumas questões, que procurarei que sejam rápidas.Gostaria de voltar a uma questão que já aqui foi levantada, hoje de manhã, pela minha camarada Ilda Figueiredo e por outros Srs. Deputados e que, agora, já tornou a voltar. Trata-se do problema da discriminação, em termos de previsão, de proposta, de estimativa da distribuição de dotações de capital e subsídios a empresas públicas.Gostaria de voltar a este problema começando por referir que, pessoalmente, não tenho dúvidas nem qualquer pejo em afirmar que nunca como hoje tivemos um Orçamento tão fundamentado em termos de documentação. Julgo que isso ê pacifico, não o ponho minimamente em questão.Só que nenhuma das verbas que aqui está prevista, quer em termos de receita, quer em termos de despesa, está a priori certa.Nenhuma delas será definitiva, por um lado, porque são previsões ou estimativas e, por outro lado, porque podem ser alteradas pela Assembleia da República.Julgo que há, em relação à discriminação destas verbas, um argumento que já aqui foi levantado, salvo erro pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que me parece ter toda a razão de ser. É completamente diferente a Assembleia poder votar uma verba de 29 milhões de contos para dotações de capital, sabendo-se que essa verba vai para a empresa ou para o sector de actividade A, B ou C ou vai para a empresa ou para o sector de actividde D, E ou F. Como exemplo, - meramente para aproveitar o que está neste momento, é evidente que, se a distribuição efectiva viesse a ser aquela que nos aparece, por razões óbvias, nos mapas apresentados pelo Ministério das Finanças e do Plano, isto é, uma igualdade de dotação dos subsídios pelos diversos sectores de actividade — por exemplo, 4 milhões de contos para as empresas de comunicação social, 4 milhões de contos para as da indústria, etc. —, muito dificilmente essa proposta passaria nesta Assembleia.Por conseguinte, julgo que há razões suficientes para que possa ser dada uma informação mínima sobre esse aspecto à Assembleia, sem comprometer, digamos, o Governo em termos definitivos, embora seja sensivel à questão já levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o que è que estamos, afinal, a aprovar.Passaria dessa questão e voltaria agora a outras já aqui levantadas, como, por exemplo, o problema das imposições maritimas. Quanto a este, embora também aqui exista, o meu problema não é o do número. Neste momento, não me preocupa se a previsão de receita vai ser de 6 milhões de contos, de 4 milhões de contos ou de 3 milhões de contos. O que me preocupa é, em termos de Orçamento, que é aquilo que estamos a discutir, o facto de estar prevista uma receita que não é orçamentada.Aliás, em relação à questão dos números, sempre diria que, se de facto a previsão do aumento de receita é bastante inferior àquela que o Sr. Ministro do Mar prevê, então vamos ter problemas com o Ministério do Mar durante o ano de 1985, na medida em que, tanto quanto nos foi informado oficialmente nesta Comissão, o Sr. Ministro está à espera