37 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010que o Governo não faz isso. E porquê? Porque o imposto sobre os produtos petrolíferos é uma fonte essencial para o financiamento dos desvarios do Governo com a burocracia, com a irresponsabilidade política de manter a despesa pública completamente fora daquilo que é necessário ao investimento público e à satisfação dos interesses das populações.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que acabámos de ouvir agora ainda é mais extraordinário do que aquilo que ouvimos inicialmente.É que, se o Governo estivesse aqui a apresentar uma proposta para aumentar o ISP, os Srs. Deputados estariam a apresentar um pedido de revogação dessa medida, exactamente porque são contra as parcerias público-privado, são contra o financiamento através do ISP, são contra a cobrança de impostos, são contra todos os investimentos,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Menos o do TGV! Do TGV são a favor!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  » são contra o pagamento pelas pessoas!» Sr. Deputado, tenha paciência, porque, como sabe, através do ISP, também já existe financiamento do sistema rodoviário.Mas o que está aqui em causa e que o Governo defende é uma coisa bem clara: estamos num momento de crise, temos de pagar as infra-estruturas mas temos de as pagar com bom senso, com preocupações sociais, com preocupações de coesão territorial, ou seja, temos de introduzir um sistema de financiamento em que os utilizadores também contribuam, salvaguardando, no entanto, uma questão que é fundamental para o Partido Socialista, isto é, isentando e aligeirando a carga sobre aqueles que mais precisam.Exactamente para que seja possível encontrar uma solução, a bancada do Partido Socialista apresentou um projecto de alteração, que, naturalmente, se pede que seja votado favoravelmente, de modo a que possa haver um espaço de consenso, um espaço de encontro da melhor medida para Portugal e para os portugueses. O que está aqui em causa é a sustentabilidade, a equidade e a coesão territorial, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.a) (PCP) e 46/XI (1.a) (BE)], conjunta com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 363/XI (1.a) —  Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE).Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 220/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural (PSD), que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, como deram entrada na Mesa várias propostas de alteração e requerimentos durante a discussão das iniciativas legislativas, os serviços pedem-nos que façamos um breve intervalo, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos durante cerca de 10 minutos, para iniciar as votações às 12 horas e 30 minutos.Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 18 minutos.