16 DE MAIO DE 1992725Saúde têm o direito de requerer a concessão de uma indemnização pelo. Estado, nos termos da presente lei.Artigo 2.°Requisitos « condições1 — O direito a indemnização é reconhecido:a) A todos os que, tendo recebido transfusão sanguínea em território nacional, revelem sintomas de contágio, salvo se para este puder ser estabelecida causa diferente;b) Aos que tenham sido contagiados pelas pessoas referidas na alínea anterior, em condições idênticas.2 — A indemnização por parte do Estado abrange todos os danos resultantes da lesão e será fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos os do Código Civil.3 — Na fixação da indemnização são tomadas em consideração as importâncias recebidas de outra fonte.Artigo 3.°Não caducidade e concessão de indemnização provisória1 — O pedido de indemnização pode ser apresentado a todo o tempo pelo interessado.2— Será concedida, se requerida, uma indemnização provisória de montante não inferior a um quarto do limite ináximo decorrente do artigo anterior.Artigo 4.°Sub-rogação0 Estado fica sub-rogado nos direitos dos lesados em matéria de responsabilidade civil, até ao limite da mdemnização prestada.Artigo 5.° ConcessãoA concessão da indemnização é da competência dos tribunais comuns da área de residência da vítima, aplicando-se, com as devidas adaptações, as disposições, processuais previstas no Deereto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro.Artigo 6.°Gratuitidade1 — Os processos para a concessão de indemnização são isentos de preparos e custas.2 — São igualmente gratuitos todos os documentos necessários à instrução do pedido.Artigo 7.°Encargos1 — Os encargos resultantes da execução da presente lei são considerados gastos de saúde e suportados através de uma verba especial inscrita anualmente no orçamento do Ministério da Saúde.2 — Será inscrito nas receitas do Ministério da Saúde o montante correspondente a 1 % das quantias a pagar pelos arguidos em todas as sentenças de condenação por infracções de tráfico de estupefacientes.Artigo 8.°Regulamentação e entrada em vigor1 — No prazo de 90 dias, o Governo aprovará as disposições regulamentares e de desenvolvimento necessárias à boa execução da presente lei.2 — O regime legal ora aprovado entra em vigor nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição.Os Deputados do PS: António Correia de Campos — Eurico Figueiredo — António Guterres — José Magalhães — Ferro Rodrigues—Alberto Martins—Jaime Gama—Rui Cunha—Aronsde Carvalho—Alberto Costa e mais um signatário.PROJECTO DE LEI N.a 147/VILEI DA GREVEO direito de greve constitui, no nosso ordenamento jurídico constitucional, um direito fundamental dos trabalhadores, cujo exercício foi regulamentado pela Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto.Hoje, 15 anos passados sobre a publicação daquela lei, tornam-se óbvios os motivos que tomam necessária a sua substituição por diploma que tenha em atenção a experiência entretanto obtida pela doutrina e jurisprudência em Portugal no que respeita aos conflitos colectivos e, muito particularmente, ao exercício do direito de greve.Presidiu assim à elaboração do presente projecto de lei a preocupação fundamental de, respeitando integralmente os princípios constitucionais da liberdade e proporcionalidade, proceder à delimitação dos conceitos fundamentais relacionados com o exercício do direito de greve, nomeadamente no que diz respeito às modalidades possíveis do seu exercício.Com efeito, tem constituído fonte indesejável de dúvidas o facto de a lei em vigor não dar qualquer indicação quanto às formas que o legislador entende como lícitas de exercício, do direito de greve. Sendo óbvio que constitui imperativo constitucional a não delimitação dos concretos interesses colectivos que podem determinar o recurso à greve, já não o é que o legislador não possa delimitar o conceito normal, saudável, de greve, assim evitando o uso deste direito de forma a criar efeitos desproporcionadamente destrutivos nas empresas envolvidas nesta forma conflitual de relações colectivas de trabalho.Não havendo opinião unânime da doutrina quanto à natureza e consequências das formas atípicas de greve, optámos pela consideração de que se trata de formas lícitas do exercício do direito de greve, estabelecendo, de acordo com pareceres da Procuradoria-Geral da República já publicados, que a suspensão dos vínculos contratuais permanece enquanto perdurar a greve.