II SÉRIE-A — NÚMERO 147 4 tarifas para diversos destinos pré-determinados, designadamente centro da cidade, cidades próximas, estações de comboios e outros destinos importantes. 4 –  Assegure que até 2020 todos os veículos licenciados para a prestação de serviço de táxi estejam em condições de prestar esse serviço de transporte, segundo regras de transparência e de fiabilidade na fixação de tarifas, de pagamentos eletrónicos ou em numerário com a respetiva emissão de recibos, bem como que cada veículo seja um ponto móvel georreferenciado, oferecendo livre acesso à Internet aos respetivos utilizadores.  Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA DO GOVERNO A DINAMIZAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E DO TRANSPORTE MARÍTIMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à criação urgente da administração dos portos do Algarve, integrando as infraestruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros e de mercadorias desta região, dotando-a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública. 2- A nova administração dos portos do Algarve seja incumbida de definir e aprovar um plano estratégico de desenvolvimento dos portos do Algarve para o período de 2020 a 2027, que será abrangido pelo próximo quadro financeiro plurianual dos fundos comunitários, onde se estabeleçam as principais linhas de força do desenvolvimento da atividade portuária na região, os principais objetivos a alcançar, bem como as medidas de política que assegurem a sua concretização. 3- Concretize, com urgência, as obras de requalificação e de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas do porto de Portimão, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 175/2017, de 24 de novembro, integrando o prolongamento do cais comercial e a melhoria das condições de receção, em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos. 4- Proceda à aquisição de um rebocador multifuncional para o porto comercial de Portimão, de apoio a manobras com navios de grande dimensão, à proteção ambiental da costa algarvia, à navegação costeira internacional, às embarcações de pesca, à náutica de recreio, à balizagem marítima, às missões de busca e salvamento da Marinha Portuguesa, ao combate à poluição no mar e à investigação marinha, a operar na zona marítima do Algarve. 5- Desenvolva as diligências necessárias ao restabelecimento da linha regular de transporte de passageiros e carga rodada entre Portimão e a Madeira e ao estabelecimento de uma nova linha regular com os Açores, melhorando, para o efeito, as infraestruturas do terminal de carga rodada. 6- Promova, no Algarve e regiões adjacentes, junto do tecido empresarial, a utilização do porto comercial de Faro para o transporte de matérias-primas, bens intermédios e bens de consumo, e melhore as suas condições de movimentação de carga nesta infraestrutura portuária. 7- Estude a possibilidade de utilização do porto comercial de Faro no segmento de turismo marítimo, designadamente na vertente de cruzeiros oceânicos.