30 DE NOVEMBRO DE 2006101petrolíferos como fazendo parte da estratégia de correcção do défice orçamental. É o que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi aprovado em Junho e revisto em Dezembro do ano passado.Portanto, o que encontramos na proposta de lei do Orçamento é o cumprimento do que já foi anunciado nesta Assembleia. O Sr. Deputado tinha obrigação de ter conhecimento disso e não devia estar a insinuar que há aqui surpresas ou novas medidas não anunciadas.Em segundo lugar, Sr. Deputado, não é correcto dizer que o Governo, sempre que tem qualquer espaço de manobra, utiliza-o. Recordo que, no que se refere ao imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo previu para este ano, na Lei do Orçamento, a possibilidade de agravar o imposto de acordo com a taxa de inflação, e não o fez!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não o fez por pressão nossa!O Orador: — O Governo não o fez e abdicou de aumentar as taxas de imposto no ISP.De facto, agradecia que o Sr. Deputado fosse mais rigoroso no que diz!Aplausos do PS.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, já usei da palavra por duas vezes e sei que, regimentalmente, não me é permitido fazê-lo de novo, mas como o Sr. Ministro se me dirigiu directamente, gostaria de usar da palavra sob a forma de protesto face à incisiva intervenção do Sr. Ministro.Pausa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe, então, a palavra para um protesto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, da sua intervenção constatei, em primeiro lugar, que não desmentiu o que eu disse e, em segundo lugar, o Governo nem sequer tentou dizer que aqui não existe hipótese de agravamento fiscal. A única coisa que o Sr. Ministro nos disse foi: «Vou agravar os impostos que já anunciei que ia agravar», ou seja, vai agravar os impostos mas isso já todos o tínhamos percebido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 67.o-A.Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de aditamento 738-P que Os Verdes apresentam prevê a consignação de 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos, de forma a afectar este montante concreto à melhoria dos transportes públicos em Portugal.Esta proposta tem como objectivos centrais a melhoria dos índices ambientais no País, a melhoria das condições de mobilidade dos cidadãos, mas também de transporte de mercadorias, a promoção da qualidade de vida, fundamentalmente nos nossos centros urbanos, e o cumprimento concreto dos objectivos de Quioto, onde todos sabemos que o sector dos transportes tem uma responsabilidade grande e acrescida relativamente às emissões de gases com efeito de estufa.Em termos discursivos, todas as bancadas demonstram sempre grande preocupação relativamente à necessidade de fomentar o transporte colectivo em detrimento da utilização do transporte individual. Pois bem, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas em sede de Orçamento do Estado no sentido de garantir esse objectivo, ou seja, fomentar o transporte colectivo, torná-lo mais eficaz, em termos de resposta, às necessidades dos próprios cidadãos e fomentar o desincentivo relativamente à utilização do transporte individual.Estes 3% de consignação do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISPP) resultariam sensivelmente em 100 milhões de euros a afectar a este objectivo da promoção do transporte colectivo. Ora, há precisamente dois dias, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio publicamente referir que há uma fuga ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos profundamente acentuada no nosso país, fuga essa tão acentuada que resultará, por ano, numa perda na ordem dos 336 milhões de euros. É justamente um terço deste valor que Os Verdes estão a propor que se afecte a este objectivo de estímulo ao transporte colectivo e será também um estímulo para que a máquina fiscal consiga agir, pronta e eficazmente, contra esta evasão fiscal, ou seja, utilizando as palavras do próprio Sr. Secretário de Estado, um ataque incisivo a esta evasão fiscal.Para além desta medida, eu gostaria apenas de salientar que Os Verdes apresentam outras medidas de incentivo à utilização do transporte colectivo, aliás como uma que, infelizmente, acabou de ser rejeitada neste