67 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Legislatura, faz um Código dos Contratos Públicos, mas, no exacto momento em que leva avante o maior programa de investimento público, que é o da requalificação do parque escolar, cancela essas mesmas regras de contratação pública.Portanto, o que é preciso é perguntar à bancada do Partido Socialista, ao Partido Socialista, porquê este súbito amor pelo ajuste directo? Ou por que é que têm medo dos concursos públicos, em particular, na área dos projectos de concepção? Nem um único foi feito! Nem um único! Estamos a caminhar para a requalificação de 200 escolas secundárias e não há um único projecto de arquitectura que tenha sido objecto de concurso público, e os senhores não nos conseguem explicar o porquê.Mas, por fim, Sr. Secretário de Estado, sinalizo que, colocado perante uma questão objectiva (por que é que o Ministério da Educação não traz até ao Parlamento a informação que lhe foi prestada pelo Conselho de Administração da Parque Escolar?), o Sr. Secretário de Estado não deu nenhuma resposta. Portanto, gostaríamos de saber até quando as actas do Conselho de Administração e os relatórios técnicos vão ser mantidos reféns na 5 de Outubro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois projectos de resolução, apresentados pelos partidos que pediram a apreciação parlamentar, ou seja, pelo PCP e pelo BE, no sentido da suspensão da vigência do Decreto-Lei em apreciação, os quais serão votados na próxima sessão plenária em que haja lugar a votações regimentais.Entretanto, deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração ao referido Decreto-Lei, apresentada pelo PS, a qual transitará para a respectiva comissão, dependendo a sua tramitação de ser, ou não, aprovado os projectos de resolução no sentido da suspensão da vigência do referido diploma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, havendo, hoje mesmo, lugar a votações regimentais, é este o momento em que devem ser votados os projectos de resolução relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, entregues, conforme o Regimento determina, que é durante o debate da apreciação parlamentar.Uma segunda questão é a de que temos aqui uma proposta de alteração, que, por estar manuscrita, talvez não esteja a ler bem, no sentido de que, onde se dizia «31 de Dezembro de 2010», passe a dizer-se «14 de Setembro de 2011».Risos do PCP.Não compreendo bem se isto é uma prorrogação em cima da prorrogação ou se —  hipótese absurda! —  o Decreto-Lei que o Governo criou não alterou convenientemente a data e, agora, o Partido Socialista vem corrigir a trapalhada —  mais uma! —  da legislação do Ministério da Educação.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vem justificar o injustificável!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, interpelo a Mesa nos mesmos termos, para dizer que a proposta de alteração a que o Sr. Deputado Bernardino Soares se referiu deu entrada na Mesa nos