II SÉRIE-A — NÚMERO 133 106 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP) Data: 28 de abril de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei vem criar um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde no setor público, privado e social, denominado «Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS)», que visa a coordenação das políticas de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde, fixando o regime do seu funcionamento (artigo 1.o PPL). O artigo 2.o da iniciativa define quem é competente para assegurar a gestão e atualização do INPS, atribuindo estas funções à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), e o artigo 3.o estabelece qual o universo dos profissionais abrangidos por este inventário, enunciando as suas finalidades e determinando que inscrições são obrigatórias. O elenco dos dados sujeitos a registo está fixado no artigo 4.o da PPL, que também atribui à ACSS a responsabilidade pela constituição de uma base de dados e respetivo tratamento, com respeito pelo disposto na lei que protege os dados pessoais – Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, devendo os dados ser comunicados pelos estabelecimentos de saúde e semestralmente atualizados (artigos 5.o, 6.o e 7.o da PPL). É ainda criado um Conselho Consultivo junto da ACSS, para efeitos de colaboração no planeamento de necessidades de profissionais de saúde (artigo 8.o da PPL) e está prevista, no artigo 9.o, uma norma transitória relativa ao prazo para as associações públicas profissionais e os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde enviarem à ACSS os dados a que faz referência a presente lei. Como fundamento para a apresentação desta iniciativa invoca-se a Base XV da Lei de Bases da Saúde, Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, que estabelece que o Ministério da Saúde deve organizar um registo nacional dos profissionais de saúde.  Além disso, a nível europeu, foi feito um apelo para a cooperação e partilha de boas práticas, no tocante ao planeamento e previsão das necessidades de profissionais no setor, conforme dispõe o Regulamento UE n.o 282/2014, do Parlamento e do Conselho, de 11 de março de 2014, e a Comunicação da Comissão Europeia sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes – COM (2014) 215, de 4 de abril, que realça a importância do planeamento das necessidades de profissionais de saúde, quer para o acesso aos cuidados, quer na capacidade de resposta dos serviços de saúde. Assim, conforme referido na exposição de motivos, a criação do Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde pretende contribuir para uma «uma maior eficiência no planeamento das necessidades de profissionais de saúde e a coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde», tendo sido ouvidas diversas entidades, cujos contributos estão elencados no ponto II e constam do ponto V.