13 DE OUTUBRO DE 2017 27 setor, com início em 2017 e desenvolvimento ao longo dos próximos anos, tendo em vista proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país. No que se refere à gestão e ordenamento florestal, o Governo criou as Entidades de Gestão Florestal, a fim de aumentar a produtividade e rentabilidade dos ativos florestais e de melhorar o ordenamento do território, bem como criou um regime especial e extraordinário para a instalação de novas centrais de valorização de resíduos de biomassa florestal, de modo a contribuir para a dinamização do mercado da biomassa florestal residual, através da limpeza das áreas florestais. Foi criado o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que visa promover uma adequada gestão e um melhor planeamento, controlo, e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, através da agregação da informação registral, matricial e georreferenciada, relacionada com os prédios, numa primeira fase, rústicos e mistos. Com a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, o Balcão Único do Prédio (BUPi), apresenta-se como a interface, física e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a comunicação de informação cadastral georreferenciada por parte de proprietários, autarquias locais e de outras entidades públicas com competência de natureza territorial, criando assim uma plataforma de articulação dos cidadãos com a Administração Pública, simplificadora de procedimentos. No que respeita à defesa da floresta, foi definido o Programa de Fogo Controlado e o reforço do Programa de Sapadores Florestais quer do ponto de vista material e humano, quer financeiro. Simplificou-se ainda o procedimento de autorização de ações de arborização e rearborização, sob as regras de uma gestão florestal sustentável e com respeito das boas práticas silvícolas, e a determinação da restrição à expansão da área do eucalipto, designadamente, através do fortalecimento dos mecanismos associados à fiscalização. INTERIOR O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos serviços públicos, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e sistemas de organização, através de visões intersetoriais e interescalares, tendo em vista a qualidade de vida das populações. Este programa inclui mais de 160 medidas transversais às diversas áreas de governação, situadas em torno de cinco grandes eixos: a) território interior + coeso, garantindo a inclusão social e a equidade territorial no acesso aos serviços; b) território interior + competitivo, alargando as capacidades de desenvolvimento dos territórios rurais, através da valorização dos recursos endógenos; c) território interior + sustentável, valorizando os espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais periféricos; d) território interior + conectado, reforçando as relações urbano-rurais e as articulações entre as bases produtivas litoral-interior e com a diáspora; e) território interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a atuação interministerial em processos inovadores de governança territorial. Em paralelo, o PNCT define a Agenda para o Interior, constituída por oito iniciativas organizadas em torno de desafios e questões estruturantes: Envelhecimento com Qualidade; Inovação da Base Económica; Capital Territorial; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade Territorial; Abordagens, Redes e Participação. Estas iniciativas assentam no reforço do trabalho colaborativo, com vista a aumentar o conhecimento sobre os problemas, refletir sobre os desafios estratégicos e formular propostas, de forma a preparar os processos de intervenção em torno de temas considerados prioritários para o desenvolvimento do interior. Desde a sua aprovação, foi (i) criado um sistema de incentivos à atividade empresarial e ao emprego (SI2E), com especial foco nos territórios do interior, potenciando a fixação das populações e a dinamização económica e social destes territórios, tendo sido para isso lançados concursos que representam um volume total de apoio de 159 milhões de euros; (ii) concedidos incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; (iii) estabelecidos incentivos aos médicos, nas diferentes especialidades, para a mobilidade para regiões menos favorecidas, com vista à promoção da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade; (iv) reativadas 20 circunscrições extintas cumprindo o desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos; e, (v) lançadas medidas na área do turismo, como o programa de valorização turística do interior, com uma dotação de 10 milhões de euros, e o programa REVIVE. Em 2018, no âmbito do PNCT, o Governo criará, entre outros, um programa de formação profissional