I SÉRIE — NÚMERO 16 30 na sua exposição de motivos, que são da exclusiva competência da Assembleia da República e, portanto, o regime dos inquéritos parlamentares foi revisto nesse sentido. Qual é o problema? A legislação sobre essas comissões de inquérito nas Assembleias Regionais é remetida para iniciativa legislativa regional. Portanto, há o seguinte problema: não pode haver uma equiparação entre direitos, e até de poderes, das comissões de inquérito da Assembleia da República com direitos e poderes das comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas porque estas não podem legislar sobre matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República. Por exemplo, o caso mais simples será o da questão da desobediência e o de alguém que se recuse a prestar depoimento numa comissão de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Tal não pode ter uma consequência idêntica àquela que terá alguém que se recuse a prestar depoimento numa comissão de inquérito da Assembleia da República. Do nosso ponto de vista, o que pretende a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira faz sentido, porque estas comissões são tanto de inquérito aqui como nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. A Assembleia da República não é instância de recurso das comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões, para isso tinha de haver, então, essa instância de recurso. Falei também da questão da desobediência, o que releva da relação com as autoridades criminais para obtenção de informações e para o relacionamento entre órgãos políticos e jurisdicionais. Nesse sentido, da parte do CDS-PP, viabilizaremos e votaremos favoravelmente esta proposta de lei. Achamos que é um contributo para que, também nas Regiões Autónomas, os inquéritos parlamentares sejam um instrumento fundamental do poder de fiscalização que devem ter todas as Assembleias Legislativas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um pouco estranho termos de fazer este debate e esta alteração legislativa, porque, na verdade, não faz sentido e não se percebe a razão de ser — a não ser por motivos outros que não aqueles que nos cabe aqui discutir — da diferença de regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito levadas a cabo pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A lei de 2004 consagrou um conjunto de poderes para as comissões de inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e devia tê-lo feito de igual modo para os órgãos de Governo próprios da Região Autónoma da Madeira. Assim não foi, errada e inexplicavelmente, do nosso ponto de vista. Portanto, o que nos é aqui proposto é que haja um equilíbrio, uma igualdade de competências e de responsabilidades das comissões parlamentares de inquérito nas duas Assembleias, na área, desde logo, de coadjuvação de autoridades judiciárias, de órgãos de política criminal, de autoridades administrativas e, como já foi referido pelo Sr. Deputado João Almeida, de criminalização da desobediência, algo que, evidentemente, tem de estar presente no regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito desta Assembleia Legislativa. Com toda a franqueza, pensamos que se trata de corrigir um erro que já devia ter sido corrigido há mais tempo. Ainda bem que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira toma esta iniciativa, porque permite, justamente, que o Parlamento corrija o que já devia ter acontecido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Olavo Câmara.  O Sr. Olavo Câmara (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Autonomia» — é a forma como classifico a discussão trazida aqui hoje, neste ponto e no ponto anterior, uma vez que estamos precisamente a discutir um projeto que veio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que é o representante máximo do poder autonómico da Região Autónoma da Madeira. Permitam-me esta classificação do debate, pois, para qualquer ilhéu, qualquer avanço, por mais pequeno que seja, no aprofundamento da autonomia, é mais uma vitória para o futuro da nossa região e para o futuro da unidade do nosso País.