435 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20154 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso.5 - Quando as infrações sejam puníveis com coima atç € 1 500 000,00, tratando-se de pessoas coletivas, ou com coima atç € 500 000,00, tratando-se de pessoas singulares, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses.6 - Quando as infrações sejam puníveis com coima superior a € 1 500 000,00, tratando-se de pessoas coletivas, ou com coima superior a € 500 000,00, tratando-se de pessoas singulares, a suspensão prevista no n.o 4 não pode ultrapassar os cinco anos.7 - O prazo referido nos n.os 5 e 6 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.SECÇÃO II Ilícitos em especialArtigo 210.o CoimasSão puníveis com coima de € 3000 a € 1 500 000 e de € 1000 a € 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: a) O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal;  b) A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação;  c) A infração às regras sobre o uso de denominações constantes dos artigos 11.o e 46.o;  d) A inobservância de relações e limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das respetivas atribuições;  e) A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias;  f) A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;  g) A violação de regras e deveres de conduta previstos neste Regime Geral ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento;  h) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.o;  i) A omissão de informações e comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas;  j) [Revogada];  l) A violação das normas sobre registo de operações constantes do n.o 3 do artigo 118.o-A;  m) As violações dos preceitos imperativos do presente Regime Geral e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.Artigo 211.o Infrações especialmente graves1 - São puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, de operações reservadas às instituições de crédito ou às sociedades financeiras;  b) O exercício, pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras, de atividades não incluídas no seu objeto legal, bem como a realização de operações não autorizadas ou que lhes estejam especialmente