10 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007estejam expostos em lugar convenientemente individualizado e identificado, em português, inglês e francês.Por outro lado, é obrigatória a existência de um quadro impresso, com os desenhos das marcas dos punções legais adquiridos nas contrastarias.A aposta na comercialização deste tipo de produtos significa também uma oportunidade de emprego para os jovens designers em Portugal.Esperamos que os restantes grupos parlamentares comunguem da mesma atenção para com esta situação, a carecer de actualização legislativa, de forma a podermos aprovar a alteração proposta, no sentido de melhorar o funcionamento do mercado dos metais preciosos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa visa a alteração do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro.A alteração proposta traduz-se na criação de uma nova categoria de comerciantes, sujeitos a matrícula pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda (referimo-nos à categoria de retalhista misto de artefactos de prata), legalizando, assim, o exercício dessa actividade em estabelecimentos que vendam bijutarias e outros acessórios de moda, ou seja, conjuntamente com outros artigos cujo comércio não está sujeito ao Regulamento das Contrastarias, porque fabricados com metais pobres.Importa esclarecer que as contrastarias são serviços oficiais, essencialmente técnicos, integrados na Imprensa Nacional — Casa da Moeda, e têm como especial função regular e fiscalizar o exercício da indústria e comércio de barras e medalhas de metal preciosos, de artefactos de ourivesaria, com o fim de garantir a espécie e o toque dos respectivos metais.Concordamos que, na verdade, o actual Regulamento está desactualizado, uma vez que ocorreram, nos últimos anos, transformações profundas no mercado português de venda de artefactos de prata, mas é forçoso salientar que não são as alterações meramente pontuais e quase cirúrgicas, contidas no projecto de lei agora proposto, que irão resolver a necessidade, que também defendemos, de reformulação de todo o serviço de contrastarias, pois o projecto circunscreve-se à criação de uma nova categoria de comerciantes.O Regulamento das Contrastarias carece não só de actualização às novas realidades de mercado mas também de uma profunda revisão que o expurgue de todas as normas de comércio de artefactos e outras que nada têm a ver com a actividade das contrastarias, cujo objectivo é, como se disse, simplesmente a certificação dos referidos artefactos e da qualidade dos metais de que são feitos.Ora, temos notícia de que o Governo tem vindo a preparar uma alteração profunda deste Regulamento, que, apesar de se designar «das Contrastarias», regula todo o comércio de artefactos e metais preciosos, além do funcionamento dessas mesmas contrastarias.Consideramos, assim, ser necessária uma reflexão profunda sobre o papel das contrastarias, o seu estatuto jurídico e a regulação da sua actividade, com vista a criar um estatuto que responda às necessidades do sector cujos produtos certifica.O presente projecto de lei não resolve o problema da desactualização do Regulamento das Contrastarias nem a reestruturação dessa actividade por forma a garantir a sua independência e as capacidades técnicas de certificação. Assim, não sendo necessário, nem oportuno, este projecto de lei não merece o nosso apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O projecto de lei ora em apreço é o resultado da petição n.o 106/X (1.a), subscrita por 6240 cidadãos, sobre a qual a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emitiu parecer e aprovou relatório, mas que, estranhamente, ainda não foi agendada para debate em Plenário.O Grupo Parlamentar do PCP começa por afirmar que está de acordo com o objecto da petição. Mas, simultaneamente, julgamos que seria preferível não o fazer por medida legislativa isolada, como propõe o projecto de lei do PSD. As razões são duas e evidentes.Por um lado, tanto quanto sabemos, o novo Estatuto das Contrastarias, elaborado pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, que irá substituir o Regulamento das Contrastarias (que se pretende alterar com o projecto de lei), está pronto há meses, apenas aguardando que o Governo o transforme em norma legislativa — aliás, estava à espera que o Deputado Lúcio Ferreira nos esclarecesse aqui a razão da demora do Governo em transformar o projecto pronto em lei ou em proposta de lei.Assim sendo, parecia-nos mais adequado que a Assembleia da República votasse um projecto de resolução, recomendando ao Governo que a pretensão da petição, que consideramos justa, seja, explícita ou implicitamente, satisfeita no novo estatuto.