14 DE MAIO DE 2019 53 j) (Eliminar); l)  ...................................................................................................................................................................... ; m)  .................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 110.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sem prejuízo da autonomia técnica e tática das forças de segurança, as operações podem ser acompanhadas presencialmente por um magistrado, o qual será responsável pela prática dos atos de competência do Ministério Público que elas possam requerer, designadamente nos seguintes casos: a)  ..................................................................................................................................................................... ; e b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 114.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os possuidores de armas de fogo manifestadas e registadas ao abrigo de regime anterior como armas de caça grossa ou que tenham sido classificadas, ao abrigo do atual regime, como armas da classe A, mantêm o direito de as deter, transitando a atual detenção domiciliária, para autorização especial vitalícia, com emissão de livrete de manifesto, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, não havendo lugar a pagamento de qualquer custo ou encargo. 6 – A eventual transmissão das armas a que se referem os n.os 1, 3, 4 e 5 está sujeita à sua desativação, passando a ser classificadas como armas da classe G, exceto se transmitidas a museus públicos ou privados ou a colecionadores privados, mediante autorização do diretor nacional da PSP, a associações de colecionadores com museu, ou, se esse for o caso, à sua reclassificação como arma de outra classe legalmente permitida. Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 60.o-D [...] 1 – A PSP publica anualmente, até ao dia 30 de setembro, um relatório sobre as exportações, importações