1610II SÉRIE-A — NÚMERO 592 — As diligências previstas nas alíneas b), d), e), f), g), h), Oi 0 e m) serão efectuadas pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação e sob proposta da comissão de petições.Artigo 17.° Publicação1 — Serão publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos;b) Que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da comissão de petições, entender que devem ser publicadas.2 — Serão igualmente publicados os relatórios da comissão de petições relativos as petições referidas no n.° 1 ou que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta daquela, entenda que devem ser publicados.3 — Semestralmente, a comissão de petições relatará ao Plenário o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.Artigo 18.° Apreciação pelo Plenário1 — São apreciadas pelo Plenário as petições colectivamente apresentadas à Assembleia da República subscritas por um número mínimo de 1000 assinaturas e que tenham sido admitidas pelas comissões.2 — As petições são enviadas ao Presidente, para agendamento, acompanhadas do relatório e dos elementos instrutórios, se os houver.3 — A matéria constante da petição não é submetida a votação, mas, com base na mesma, qualquer deputado ou grupo parlamentar pode exercer o direito de iniciativa, nos termos regimentais, caso em que a mesma será apreciada nos termos do n.° 2.4 — Do que se passar será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem será enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da Re-tmhlica em que se mostre reproduzido o debate, a even-lual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 19.° Normação complementarNo âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei elaborarão normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.Artigo 20." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 20.° dia posterior ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1990. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.° 577/VLEI QUADRO DOS BENEFÍCIOS DOS UTENTES DO SNS EM RISCO DE CONSUMO ACRESCIDOExposição de motivos1 — A situação actual do acesso aos medicamentos comparticipados é, no nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma das áreas de mais grave injustiça e discriminação social. Na verdade, a elevação do preço dos medicamentos — somos na Europa comunitária um dos países de mais altos preços quando comparados pelo poder de compra dos consumidores —, o envelhecimento da população, o fenómeno da transição epidemiológica, que modificou o padrão prevalecente das doenças transmissíveis para as doenças crónicas carecendo de medicação continuada e dispendiosa, vulne-rabilizaram a população idosa portuguesa, levando-a a despender uma parte considerável do seu rendimento disponível em medicamentos de consumo regular. Segundo dados do Inquérito Nacional de Saúde de 1987, a percentagem de gastos em medicamentos aumenta com a idade, chegando a ultrapassar os 70% do total dos gastos em saúde dos grupos populacionais de mais idade. Em termos absolutos, é vulgar um casal de idosos despender mensalmente mais de uma dezena de milhares de escudos na parte não comparticipada dos medicamentos de administração regular de que necessitam para a manutenção da sua saúde. Por outro lado, nem sempre as medidas de contenção de gastos se orientam para o corte dos desperdícios, antes prejudicando aqueles que mais necessitariam de apoio económico. Ainda em 1988, uma eliminação ou redução das listas de comparticipação medicamentosas teve como consequência a redução do acesso a esses bens por doentes crónicos e idosos, com inegáveis prejuízos para a igualdade do acesso aos cuidados.2 — Igualmente inaceitável é a situação actual das comparticipações do SNS em próteses, ortóteses e dispositivos de compensação. Um par de óculos, por exemplo, tem hoje a ridícula comparticipação de 25$ a S63S para as lentes e de 1S0S no que respeita às armações. Uma placa dentaria completa é comparticipada em 6% do seu preço médio na gama mais baixa de qualidade. Uma prótese auditiva unilateral é comparticipada em apenas 9%. Uma cadeira de rodas em apenas 12%. Uma prótese para amputação pela anca em apenas 8%. Comparativamente com o SNS, os beneficiários da ADSE encontram-se em situação bem mais vantajosa, tendo beneficiado de actualizações regulares nos valores comparticipados, o que coloca a população trabalhadora por conta de outrem e seus familiares numa situação de grave discriminação sócio-económica face aos trabalhadores da Administração Pública, cujo poder de compra é, apesar de modesto, superior ao dos primeiros.3 — A forma convencional de solucionar estas graves injustiças sociais será o acréscimo das comparticipações por igual, forma administrativamente simples mas conhecidamente indutora de consumos insuficientes. Na verdade, ela induz procura desnecessária e beneficia sobretudo quem tem acesso mais facilitado aos serviços, nem sempre os que mais necessitam.4 — A selecção de famílias de medicamentos ou de outros bens médicos igualmente induz procura desnecessária de alguns bens, não só pelas razões atrás referidas, como pelas pressões que o marketing da indús-