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Julgo que a dúvida que tive na Comissão de Defesa Nacional, quando discutimos e votámos o n." 2, é a mesma dúvida que tenho neste momento: e se daqui a 6 meses continuarmos na mesma? Aliás, as razões que fundamentavam essa minha dúvida são as mesmas que a fundamentam agora!
Talvez seja melindroso falar disto mas, Sr. Ministro, eu não tenho medo de falar de questões melindrosas nem tenho complexos relativamente a elas. De facto
- como já referi há pouco quando interrompi o Sr. Deputado José Luis Nunes, e agora como tenho mais tempo explanarei melhor o que eu queria dizer -,
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1999a política é feita de pressões, a própria política é a pressão que decorre da correlação de forças, etc., etc. Simplesmente, em Portugal, quando as pressões nos convêm não dizemos que elas existem, mas quando não nos convêm toda a gente diz -os deputados, o Governo, as autoridades- que não cede a pressões. É uma capa que as pessoas usam para escapar à afirmação de algumas responsabilidades, mas no caso concreto da polícia admito perfeitamente que haja pressões dos oficiais do Exército destacados na polícia no sentido de impedir a constituição de um sindicato porque, na verdade, é muito bom para os oficiais do Exército ...Voz inaudível do Sr. Deputado José Luis Nunes.Sr. Deputado, eu digo aqui o que entendo que devo dizer. De facto, acho que já é tempo de, neste país, as pessoas dizerem aquilo que pensam e esta é uma das coisas que tem andado afastada da política portuguesa! As pessoas dizem as coisas por meias palavras ou por metáforas e ninguém entende; se calhar é por isso que vivemos nesta apagada e vil tristeza! Ninguém diz o que quer, os objectivos que defende, aquilo que realmente pensa!
Acho que chegou a hora de dizermos aquilo que pensamos e eu penso que para os oficiais do Exército é uma óptima solução irem destacados para a Polícia porque se livram de uma série de «chatices» e vivem numa situação mais favorável quando estão aí destacados do que quando estão nas Forças Armadas - não fazem serviços de oficial de dia, não fazem serviços de oficial de ronda, não fazem serviços de prevenção, etc., etc. Portanto, admito que as pressões dos oficiais do Exército que estão na Polícia decorram daí. Admito isto, não o afirmo, mas admito-o como explicação.
A UEDS apoia inteiramente -e já durante a discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas o referimos diversas vezes - o carácter civilista dá polícia. Aliás, penso que houve uma transformação no campo do recrutamento dos agentes da PSP que permite hoje andar mais depressa do que era permitido há 5 ou 6 anos a esta parte.
Quer dizer, hoje boa parte dos agentes tem um nível de instrução e de cultura muito superior àquele que tinham há 6, 7 ou 8 anos. Ê hoje vulgar na polícia - e o Sr. Ministro sabe isto melhor do que eu - a existência de agentes com licenciaturas diversas ou com frequência de cursos universitários e é ainda mais vulgar haver agentes com o antigo 7.o ano do liceu, que é hoje o 11.o ano. Portanto, a transição do estado actual para um estado diferente em que a Polícia tenha comandos pertencentes à carreira da polícia, ao corpo da polícia, é hoje mais fácil do que seria há uns anos a esta parte.
E digo mais: segundo julgo saber, a indefinição actual e a permanência de oficiais do Exército na Polícia está, porventura, a fazê-la perder os agentes com melhor preparação, com graus académicos mais elevados, com melhores condições para poder ascender à hierarquia mais elevada de uma polícia inteiramente civil.
No fim das intervenções - não sei se a minha é ou não a última - gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre a matéria de fundo desta discussão: qual o conteúdo que o Governo pretende emprestar ao seu pedido de prorrogação do prazo por 6 meses? Esta é a questão fundamental.
O Governo vem pedir que nós prorroguemos o prazo por mais 6 meses. Em nome de que é que o Governo faz este pedido?
O Sr. Ministro disse há pouco -julgo eu, porque o disse de uma forma diluída- que este pedido de prorrogação do prazo se destinava a acolher muitas recomendações do Conselho da Europa a que há pouco o Sr. Deputado João Amaral fez referência. É ou não assim? Se é assim, quais são as recomendações que se acolhem? Qual é o grau de preparação dos trabalhos que podem acelerar a «civilização» - para usar uma expressão do Sr. Deputado Ângelo Correia - da Polícia de Segurança Pública?
De facto, não posso dar um voto «no eseuro», não posso votar agora diferentemente daquilo que votei na Comissão de Defesa Nacional quando votei contra por não ter sido esclarecida a minha dúvida: e se daqui a 6 meses tudo continuar na mesma?
Uma das nossas pechas é nomear comissões para controlar outras comissões, que já controlam o trabalho de outras comissões e, ao fim e ao cabo, nunca se decide coisa alguma!
Nesta matéria é o próprio Governo que reconhece a inconveniência de se estar na situação em que se está e, portanto, julgo que, embora 6 meses não seja um prazo muito alargado, é um prazo que deve permitir ao Sr. Ministro poder adiantar alguma coisa sobre as razões que motivam o seu pedido de prorrogação do prazo por mais 6 meses.
Vou terminar pondo uma questão ao Sr. Ministro: V. Ex.a não prevê a hipótese de existir -até com direitos sindicais, com ou sem restrições - uma associação deontológica que, inclusivamente, prepare o advento de uma associação sindical, sendo esta associação deontológica entendida, por um lado, como uma forma transitória para preparar a associação sindical e, por outro, como forma não transitória porque julgo que uma associação deontológica tem objectivos diversos de uma associação sindical?
Sr. Ministro, são estas as questões que eu lhe queria colocar.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, tendo o Sr. Deputado César Oliveira apresentado uma série de questões, pareceria mal que eu deixasse que se fizesse outra intervenção sem lhe responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado César Oliveira, V. Ex.a referiu duas questões que eu não gostaria de desenvolver demasiado. Uma delas prende-se com a discussão da matéria de uma proposta de lei que será oportunamente apresentada a esta Assembleia - talvez no princípio
2000 I SÉRIE-NÚMERO 47do próximo ano, antes de 15 de Junho de 1984 - a outra questão prende-se com a discussão do sindicato de polícia, pois, na verdade, nós apresentámos aqui uma proposta de lei que não tem nada a ver com um sindicato de polícia.
O sindicato de polícia foi uma figura que foi inventada nesta sessão, que tem interesse porque nos permite analisar aqui essa questão, mas, na verdade, não está em causa nenhum sindicato de polícia.
Eu diria ao Sr. Deputado César Oliveira, como algo de marginal a este debate em que estamos para ser aprovada a proposta de lei do Governo, o seguinte: na verdade, o Sr. Deputado tem razão no espanto que faz quanto ao n.o 2 do artigo 69.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não utilizar os mesmos termos do n.o l do mesmo artigo. Isto é motivo de perplexidade para o Sr. Deputado e para muita gente mas, na verdade, esta lei entende-se como uma lei para as Forças Armadas.
Isto é discutível, e foi discutido na devida altura se o problema da polícia devia ser considerado neste, diploma ou devia ser objecto de outro diploma. Portanto, não me espanta que este diploma não pudesse deixar de ser extensivo aos agentes militarizados da polícia visto que, para mim, os agentes de polícia são agentes militarizados de uma organização civil militarmente estruturada.
Há aqui 3 questões: eles agentes militarizados pertencentes a uma organização civil que está militarmente estruturada.
Bem, o que se pretende é terminar com uma certa estrutura militar desta organização, tornando-a civilista e nesse momento estarão reunidas condições para terminar com certas restrições citadas no artigo 31.o E digo certas restrições porque, por muito civilista que seja esta organização, têm de ser mantidas algumas restrições aos direitos. Aliás, nas citações que me têm feito das determinações do Conselho da Europa, estas restrições aplicam-se até para organizações civis!
De qualquer forma, o que lhe posso dizer é que em toda a legislação sobre polícia que conheço -produzida antes ou depois do 25 de Abril -, os agentes de polícia são considerados agentes militarizados.
Os agentes de polícia são considerados agentes militarizados no Decreto-Lei n.o 39497, de 1953, no Decreto-Lei n.o 45896, de 29 de Agosto de 1954, no Decreto-Lei n.o 34 655, de 1965, e até quando falamos no Decreto-Lei n.o 44 082, cuja constitucionalidade orgânica tem estado em discussão, diz-se que a polícia constitui um corpo militarizado, embora se fale num organismo civil de estrutura militarizada.
Portanto, para mim não restam dúvidas de que o artigo 31.o, ao focar «militares e agentes militares», se aplica à polícia, e quanto à diferença entre o n.o l e n.o 2 do artigo 69.o é porque a polícia tem um número tal de elementos civis que não seria aconselhável usar a expressão «militares e agentes militarizados» no n.o 2 e utilizando a expressão «da Polícia de Segurança Pública» proeurou-se legislar sobre os três elementos que compõem uma Polícia: os militares, os agentes militarizados e os civis, que também nela existem. É este o nosso entendimento.
Sr. Deputado, desculpe mas não estou de acordo consigo noutro ponto ainda. O problema importante não é aquele que estamos a discutir, é o de saber se, em 1983, a Polícia de Segurança Pública portuguesa reúne, sem os oficiais do Exército que a integram e que a estruturam, as condições para «navegar» por si. A minha resposta é que não reúnem.
Aliás, o Sr. Deputado está enganado porque só existem 95 oficiais do Exército na polícia e existem 17 000 agentes. Este é o primeiro ponto. Por outro lado, em cada curso, mesmo para comissário - que é o grau mais elevado da estrutura de polícia proveniente da própria polícia-, em cada 100, 150, 200 concorrentes aparecem meia dúzia que tem ,o 11.o ou 12.o ano e em todos os primeiros comissários de polícia existe apenas um que tem curso superior.
Portanto, é necessário tempo não só para substituir a estrutura, mas também para melhorar e dar nível àqueles que lá se encontram para que a polícia tenha «asas para voar» por si.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado César Oliveira tinha feito uma afirmação. Eu desejaria dar-lhe um esclarecimento, e inscrevi-me para isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -O Sr. Deputado César Oliveira questionou, sem afirmar, que a vida dos oficiais do Exército, na polícia, era uma vida mais fácil e cómoda do que no Exército. Eu queria dizer-lhe que não é assim. O Sr. Deputado sabe que a responsabilidade de um oficial do exército, na polícia, é bem mais grave, bem pior, com maiores riscos de natureza «exposição» e problemas. Eu acho que a atitude mais correcta que nós devemos ter em relação a eles é de perceber até a dificuldade e o não desejo de muitos deles, hoje em dia, servirem na PSP, dadas as dificuldades com que se debatem. Daí o acto de apreciação pública que devemos ter em relação a eles, que julgo que o Sr. Deputado César Oliveira também terá naturalmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o problema que aqui se põe, antes de mais nada, com esta proposta de lei do Governo, é um problema legal e constitucional. Diz o artigo 69.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional, que o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei, no prazo de seis meses». Esta lei foi publicada no dia 11 de Dezembro de 1982; entrou em vigor 5 dias depois, no dia 16. Portanto, no dia 16 de Junho de 1983, caducou, em
Se o Governo não apresentou a proposta dentro do prazo assinalado, isto é, até 16 de Junho de 1983, qualquer intérprete, perante esta situação, teria que interpretar este silêncio governativo da não apresentação de uma proposta como entendendo o Governo que não haveria que fazer quaisquer restrições ao Estatuto dos Agentes da PSP. Efectivamente, não havendo possibilidades legais de, passado o prazo de 6 meses, o Governo vir, não apresentar, como é o caso, sequer a proposta de lei referente ao estatuto dos agentes da PSP, mas vir, já muitos meses depois de terminado o prazo, pedir um prorrogamento de um prazo que já caducou, é evidente que, em nosso entender, o Governo não tem legitimidade para esta proposta de lei. Porque, em nosso entender, em 16 de junho de 1983, não tendo sido proposta nem tendo sido votada nenhuma lei que transitoriamente restringisse os direitos, liberdades e garantias dos agentes da PSP, automaticamente a eles ficou aplicado o disposto em todo o título 11 da Constituição. Isto é, como quaisquer outros cidadãos deste país, têm os seus direitos, liberdades e garantias, designadamente o direito de expressão e o direito de associação. Porque, como disse há pouco, se trataria aqui de um diploma excepcionalíssimo, na medida em que se trata de restrições de exercício dos direitos de expressão, reunião, associação, etc.
Acontece ainda, por outro lado, que não se compreendem -já o disse há pouco-, nem á luz dos preceitos constitucionais, nem à luz do Direito comparado, as restrições que se pretendem impor ao exercício do direito de associação aos agentes da PSP. ]á falei várias vezes na questão da apreensão das umas, mas queria dizer o seguinte: fala-se - e falou-se hoje muito aqui - do problema da civilidade - chamemos-lhe assim- ou não deste corpo, da PSP. Parece-me a mim que se trata de um falso problema. Sc efectivamente se quer ajustar a realidade PSP aos comandos constitucionais e se se entende, ou deve entender, como nós entendemos, que este é um corpo não militar nem militarizado, a questão de existir.
2002 I SÉRIE -NUMERO 47nesta polícia, como o Sr. Ministro da Administração Interna há pouco disse, 95 oficiais do Exército para 17000 agentes da PSP é, quanto a nós, um falso problema Porque os militares estão aí, na polícia, não na sua qualidade de militares enquanto tal, mas enquanto são portadores de uma certa experiência de comando, que é aproveitada, nessa medida, dentro da estrutura da PSP. Dir-me-á o Sr. Ministro e dir-me-ão os Srs. Deputados que os militares estão sempre sujeitos ao chamado RDM. Mas, se houver efectivamente vontade política de considerar a PSP como uma estrutura civilística, é evidente que é possível sempre suspendera-digamos assim- este RDM em relação a esses militares, como de resto acontece em casos pontuais de militares que estão em comissão de serviço em muitos outros sítios e que, por isso, não estão directamente sujeitos ao RDM.
Falou o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, que, por causa desta interpretação de que não haveria limitações neste momento, uma vez que teria caducado a possibilidade de o Governo fazer a proposta de restrição dos direitos, haveria uma certa desestabilização dentro da própria PSP. Eu pergunto-me se essa desestabilização não está a ser feita propositadamente pelos comandos militares que existem na PSP, esses, sim, que estão a pressionar a distorção de todo este aparelho legal. E a verdade é que este não é um caso virgem nestes domínios. Lembremo-nos, por exemplo, das pressões que foram feitas - e até agora com êxito- quanto á possibilidade de constituição de sindicato do pessoal, mesmo do pessoal civil, das fábricas de material de guerra, que a hierarquia militar sempre se tem oposto a isso - é uma pecha da hierarquia militar, digamos assim. Mas foi-se talvez até já demasiado longe, hoje, aqui, quando alguém disse que nem sequer era possível, dentro do contexto actual da PSP, constituir uma associação cívica de polícias. Eu isto acho, pelo menos, anedótico. Nós todos conhecemos associações que são constituídas por militares. Até hoje, não foi levantado nenhum problema de inconstitucionalidade, nem nenhum problema de ilegalidade. Vejo, por exemplo, a associação dos Comandos, que é feita por comandos actuais e antigos; portanto, gente que está ao serviço, e nunca foi levantado o problema da hierarquia, etc., etc. Isto quanto às associações civis.
Por outro lado, há a questão da dificuldade de recrutamento, e que só os oficiais do Exército conseguem dirigir a PSP. Eu ponho só um exemplo. Um dos objectivos essenciais da PSP -com isso espero que todos estejam de acordo- é a segurança das pessoas e dos bens. É esse, de resto, parece-me, o objectivo máximo de uma polícia. Pois bem, ao que consta e vem nos jornais, é um comissário - não é um coronel ou um tenente, ou um alferes, portanto, um oficial do Exército-, por acaso até o comissário Santinho (ao que consta), que tem a seu cargo a segurança do Primeiro-Ministro, a segurança dos Chefes de Estado que visitam Portugal. Quer dizer, a segurança máxima dos cidadãos mais vulneráveis está a cargo, segundo a comunicação social, Sr. Ministro -eu estou a falar daquilo que vem nos jornais -, das figuras principais. Portanto, a segurança dos outros cidadãos parece que também é possível fazer-se através dos comissários. Parece-me uma falsa questão essa que
já foi posta aqui, pelo Sr. Ministro, de que a qualidade de habilitações literárias dos agentes da polícia, neste momento, não é conforme para a direcção da própria Polícia.
Uma última questão -e voltando àquilo que eu disse inicialmente- é que parece-nos a nós, MDP/CDE, que, 'tendo havido um lapso de tempo, decorreu até 16 de )unho de 1983, sem que qualquer dos Governos que foi Governo entre 16 de Dezembro de 1982, quando a lei entrou em vigor, e 16 de Junho de 1983, propusesse a tal lei de restrições ao exercício dos direitos e garantias dos agentes da PSP, e estando em jogo, de um lado da balança, a inércia ou inépcia dos vários Governos -como se queira qualificar - e, do outro lado, algo que é extremamente importante do ponto de vista dos princípios e da letra da própria Constituição, como sejam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, neste caso cidadãos agentes da PSP, não é legítimo jogar esta inércia contra esses direitos constitucionalmente reconhecidos. E, nessa medida e por estes motivos, o MDP/CDE irá votar desfavoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há só um Sr. Deputado inscrito para uma intervenção. São 17 horas e 30 minutos, mas, se estivessem de acordo, nós continuaríamos o debate até à votação desta proposta de lei, e fazia-se o intervalo depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos qualquer razão de conveniência de tempo que nos leve a precludir o intervalo neste momento. Quer dizer, não nos adianta propriamente nada, a não ser a conveniência do Sr. Ministro. Não vemos que haja alguma vantagem. Se vamos fazer intervalo, por que é que não havemos de fazer o intervalo agora. Ouviríamos depois o Sr. Deputado Magalhães Mota e votaríamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é para limitar as inscrições, claro. Se houver mais inscrições entretanto, então far-se-ía imediatamente o intervalo. O que me parece é que, havendo só a inscrição do Sr. Deputado Magalhães Mota, se poderia terminar a votação desta proposta de lei e recomeçar, depois do intervalo, precisamente com a proposta do CDS, para dar mais tempo à sua discussão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ó Sr. Presidente, com certeza. Acontece é o seguinte: o Grupo Parlamentar do CDS convocou uma reunião para as 17 horas e 30 minutos. Por outro lado, realmente, não é certo que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota não provoque pedidos de esclarecimento, e, portanto, seja ela própria causadora do prolongamento do debate. Portanto, supomos que não há razão
16 DE NOVEMBRO DE 1983 2003para não fazer, neste momento, o intervalo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo acordo, faz-se o intervalo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- ;.Sr. Presidente, ao anunciar agora o retomar dos trabalhos depois da votação desta proposta de lei que estamos a discutir, o Sr. Presidente não anunciou o projecto de lei do PCP, que está agendado para apresentação. Nós queríamos anunciar, entretanto, que, para não prejudicar a marcação do CDS, desejávamos retirar essa apresentação e transferi-la para quinta-feira, a fim de não prejudicar o prosseguimento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Então, vamos suspender os nossos trabalhos até às 18 horas e 5 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção neste debate seria necessariamente resumida sei nele não tivessem sido introduzidos alguns elementos que temos por particularmente confusos e, portanto, merecedores de, pelo menos, uma intervenção que se lhes contraponha.
Na realidade, tendo votado contra o artigo 69.o da Lei da Defesa Nacional por entendermos que ele constituía uma aplicação errónea e inconstitucional do artigo 270.o da Constituição, seria agora extremamente simples que nos limitássemos a votar contra a proposta de lei que nos é apresentada. E a justificação do procedimento anteriormente seguido era mais do que suficiente para essa votação.
Por isso, não repetirei argumentos então expostos nem voltarei a questões que considero repisadas. Limitar-me-ei a focar um aspecto muito concreto, hoje suscitado nesta discussão, qual seja o da natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública.
Creio que esta é, de facto, uma questão nuclear, uma questão extremamente relevante. Gomo tal, cumpre & Assembleia da República tentar dilucidá-la tão eficazmente quanto lhe seja possível.
Ora bem, argumentou-se aqui com base no Decreto-Lei n.o 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, que reorganizou a Polícia de Segurança Pública e que, de facto, no artigo l.o a constitui como um corpo militarizado.
Interessa focar, de imediato, que no âmbito deste preciso decreto-lei, o artigo 55.o define os quadros da Polícia de Segurança Pública, considerando-os constituídos por oficiais do Exército, agentes da polícia e funcionários administrativos.
Creio que este último aspecto tem importância porque, quando se pretendeu invocar uma discriminação pêlo facto de permitir direitos de associação aos agentes da polícia, retirando-os aos oficiais do Exército : e isso seria uma forma de discriminação, se esqueceram os princípios administrativos. Eu creio que esse silêncio tem algum significado.
Aliás, mais rigorosamente, o artigo 55.o considera o pessoal da PSP distribuído pelos seguintes quadros e categorias: oficiais do Exército, agentes de polícia, funcionários de secretaria, pessoal menor, pessoal contratado e pessoal do quadro especial adstrito aos Serviços de Armas e de Explosivos (o pessoal contratado abrange, por exemplo, os médicos da Polícia de Segurança Pública).
Ora bem, creio que, sendo assim, o quadro constante do diploma, não é lícito tirarem-se ilacções da presença dos oficiais do Exército neste decreto-lei.
Aliás, temos de considerar a seguir um outro diploma, o Decreto-Lei n.o 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954. Este diploma estabelece nas alíneas c) e d) do § único do seu artigo 144.o, e exclusivamente para os efeitos aí previstos, equivalências entre os agentes da polícia e os quadros militares. Assim, estabelece a equivalência à categoria de sargento aos subchefes-ajudantes, primeiros e segundos-subchefes. E quanto aos comissários-chefes, comissários e chefes equipara-os à categoria de oficial subalterno. Estas equivalências também querem dizer alguma coisa, visto que não seria necessário estabelecê-las se os quadros da Polícia de Segurança Pública - incluindo os agentes - fossem não equivalentes a categorias militares mas, eles próprios, militares.
Aliás, quanto aos oficiais do Exército integrando os quadros da PSP, eles são considerados em comissão de serviço por força do artigo 96.o do referido Decreto-Lei n.o 39 497.
Portanto, e sem necessidade de mais considerações, isto quer dizer, pelo menos, que há um duplo estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Em segundo lugar, ao pessoal da Polícia de Segurança Pública não são aplicáveis nem a organização nem a disciplina militar.
Para além do citado Decreto-Lei n.o 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, regem esta matéria os regulamentos aprovados pelos Decretos-Leis n.os 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954, e 40 118, de 6 de Abril de 1955, todos eles enformados por princípios e regras próprios que excluem a aplicação das leis militares.
Por não serem militares, nunca os agentes da PSP tiveram por foro o foro militar. Sendo certo que, pelo contrário, o Decreto-Lei n.o 45 986, de 29 de Agosto de 1964 -considerado indispensável para sujeitar os agentes da PSP às regras que sancionam a deserção -, comprova como não poderiam sequer, aqueles agentes, constituir-se autores de crimes essencialmente militares.
Aliás, sobre esta matéria é esclarecedor o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 39 497, porque torna extensivas à
2004 I SÉRIE-NÚMERO 47Polícia de Segurança Pública, leis militares, mas apenas relativas a aspectos restritos, tais como as continências e as honras. Ou seja, tudo isto é significativo de que o organismo, por si só, não está sujeito às leis militares nem os seus elementos adquirem a qualidade militar pelo simples facto de nele ingressarem.
E tanto assim é que a jurisprudência é constante neste sentido. Por exemplo, através de sucessivos pareceres da Procuradoria-Geral da República, dos quais cito o Parecer n.o 15/68, de 20 de Junho, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 183, e o Parecer n.o 31/70, de 21 de Julho, em matéria de pensões de sangue, não se consideram militares os agentes da Polícia de Segurança Pública.
De igual sentido é o Parecer n.o 181/80, de 11 de Junho, da Procuradoria-Geral da República, que conclui que os agentes da Polícia de Segurança Pública só estão sujeitos à jurisdição dos tribunais multares nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham como elemento típico a qualidade de militar do respectivo sujeito activo, o que, como é evidente, pressupõe -como igualmente se reafirma no citado parecer- que os agentes da Polícia de Segurança Pública não são militares.
Como assinala a Procuradoria-Geral da República no citado parecer, não se encontra disposição legal que designe por militares os elementos da Polícia de Segurança Pública que não sejam oficiais do Exército em comissão de serviço. E conclui a Procuradoria:
... Vê-se, pois, ser a própria lei a nunca incluir no conceito, mesmo amplo, de militares os agentes da Polícia de Segurança Pública.
A Procuradoria-Geral da República acrescenta, ainda, um outro argumento e diz que quando a própria lei, o diploma de 1953, considera a Polícia de Segurança Pública como um corpo militarizado está, obviamente, a salientar a sua natureza não militar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que tudo isto tem sido, no entendimento da doutrina e da jurisprudência portuguesa, tão pacífico que não oferece qualquer espécie de possibilidade de contestação. E porque hoje foi citado, na intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 1983, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 324, de Março de 1983, não resisto a citar o seu n.o 5 que diz o seguinte:
Como se sabe, são considerados militares todos os elementos das Forças Armadas de terra, mar e ar- Lei n.o 2135, de 11 de Julho de 1968.
Mas, serão também militares os elementos da PSP? É manifesto que não. A Polícia de Segurança Pública é apenas uma força militarizada, conforme o Decreto-Lei n.o 39497, de 31 de Dezembro de 1953. Portanto, os seus elementos não são militares propriamente ditos.
E cito também Marcelo Caetano, no Manual de Direito Administrativo, 8.a edição, tomo II, p. 1066:A polícia é, por definição, um modo de actividade administrativa, sendo a Polícia de Segurança um ramo dessa actividade.
Daí até que, tradicionalmente, a Polícia de Segurança Pública seja tida como polícia cívica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por tudo isto, creio que poderemos dar como assente um ponto: os membros da Polícia de Segurança Pública, excepto os oficiais do Exército aí servindo em comissão de serviço - como refere o próprio diploma da PSP-, não são militares.
Ora bem, se não são militares, restará examinar um segundo aspecto desta questão: serão eles agentes militarizados?
Para responder a esta questão é necessário saber quais são os elementos integrantes do conceito de agente militarizado. Importa, pois, situar este conceito e, também, qual é o actual assento constitucional da Polícia de Segurança Pública.
Tive há pouco ocasião de questionar o Sr. Deputado José Luís Nunes sobre o entendimento que dava ao artigo 272.o da Constituição. Para mim, este artigo é claro ao incluir a polícia nas forcas de segurança; a própria epígrafe do artigo trata da polícia, todos os seus números tratam da polícia e o n.o 4 deste artigo identifica-a como «forças de segurança».
O Sr. Deputado respondeu-me em termos que revelam alguma confusão entre o que são autoridades policiais - que é um conceito- e forças de segurança - que é outro conceito completamente diferente. A distinção está, doutrinária e jurisprudencialmente, estabelecida. Por isso, não valerá a pena perdermos aqui tempo com ela. Mas importa sublinhar que «forças de segurança» não são autoridades policiais.
A expressão forças de segurança é um conceito constitucionalmente adquirido, é um conceito com conteúdo e a Polícia de Segurança Pública é, obviamente, uma força de segurança.
Restará saber se no nosso dispositivo jurídico existem outras forças de segurança, para além da Polícia de Segurança Pública. Mas que a Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança com certeza não restarão dúvidas.
Dizia eu que interessava agora avaliar o que se entende por agente militarizado. Quanto a este aspecto, há alguma dificuldade doutrinária na fixação do conceito. Todavia, podemos chegar lá por aproximações sucessivas.
Assim, há quem entenda que o uso generalizado de armas por parte de elementos de um determinado corpo, lhe atribui o carácter de corpo militarizado e atribui aos seus agentes o carácter de agentes militarizados.
É evidente que teremos de negar este fundamento porque os guardas florestais andam armados, a Polícia Judiciária tem direito a uso e porte de arma e até os deputados, através de um simples requerimento, têm direito a uso e porte de arma, o que não significa que se incluam entre os agentes militarizados ou as forças de segurança.
O segundo conceito em relação ao carácter do agente militarizado deriva da existência de uma cadeia hierárquica de comando. Também este conceito não serve para o caso em apreço. De facto, existem cadeias hierárquicas de comando em serviços que, necessariamente,
16 DE NOVEMBRO DE 1983 2005não implicam militarização. Falo, por exemplo, nos bombeiros, que têm uma cadeia hierárquica de comando e que, obviamente, não se consideram incluídos no critério de agentes militarizados.
Do mesmo modo, refiro-me à subordinação e relações hierárquicas existente em alguns dos corpos que citei anteriormente e que, obviamente, também não constitui a característica de agente militarizado.
Creio, pois, poder concluir que, durante algum tempo se consideraram os agentes da Polícia de Segurança Pública como agentes militarizados por duas simples razões. Em primeiro lugar, pelo facto de' a Polícia de Segurança Pública ter uma direcção militar. Na verdade, pelo seu diploma regulador, o diploma de 1953 que venho citando, as funções de comando eram atribuídas, essencialmente, aos oficiais do Exército. Em segundo lugar, pela definição da Polícia de Segurança Pública como corpo militarizado, donde se concluía serem os seus agentes militarizados.
Só que nenhum destes conceitos pode ainda ter validade. De facto, o preceito da Lei de Defesa não teria justificação se estivéssemos a trabalhar com agentes militarizados.
Por outro lado, o n.o 4 do artigo 272.o da Constituição da Procuradoria-Geral da República contida no seu segurança- ficaria um normativo desprovido de sentido e de conteúdo se, por acaso, fosse este o entendimento adoptado.
Temos, portanto, como boa doutrina aquela que considera que mesmo no seu regime actual a Polícia de Segurança Pública corresponde àquilo que é a definição da Procuradoria-Geral da República contida no seu parecer proferido no processo n." 90/83, recentemente homologado por despacho de 25 de Agosto ou 25 de Maio de 1983 -não tenho bem presente a data-, em que se define a Polícia de Segurança Pública como um organismo de autoridade civil.
E conclui esse parecer que «a evolução verificada no Direito português conduz necessariamente, e de acordo com o próprio espírito constitucional, a uma progressiva diminuição do carácter militar ou militarizado da polícia, para a situar no seu carácter essencialmente civilista, portanto, como organismo puramente civil».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que seria útil para este debate - e daí o sentido desta intervenção - que não prosseguíssemos uma discussão que, de algum modo, me pareceu inquinada. 'O próprio Ministro da Administração Interna teve o cuidado de, na sua intervenção, nunca se enredar nesta questão - e quero aqui prestar-lhe essa justiça. Pelo contrário, admitiu o carácter civilista da Polícia de Segurança Publica.
Aliás, o mesmo havia feito o anterior Governo porquanto dizia, no debate da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, através do então Vice-Primeiro-Ministro- e isso mesmo consta do Suplemento ao n.o 54, de 19 de Fevereiro de 1983, do Diário da Assembleia da República:
Nada fica dito aqui que prejudique a possibilidade de uma evolução legislativa no sentido de tornar a Polícia de Segurança Pública um organismo inteiramente civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta evolução que temos por desejável. Pensamos que ela tem já suficiente cabimento e encaminhamento na legislação portuguesa e também na doutrina e na jurisprudência que acabei de citar.Vozes da ASDI e do PCP; - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Deputado, ouvi com toda a atenção a sua bastante documentada exposição.
Resta-nos deduzir da sua argumentação que a Constituição, no seu artigo 270.o, introduziu uma classe vazia de conteúdo. Ou seja, o artigo refere que existem forças armadas e agentes militares, enquanto o Sr. Deputado Magalhães Mota nega o carácter militarizado para a PSP. Todos nós sabemos - e é doutrina assente - que a Polícia Judiciária não é uma estrutura militarizada. Os serviços prisionais e florestais também o não são. A Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal são agentes militares.
Então, Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem se destina o conteúdo preciso do artigo 270.o da Constituição, referente a agentes militarizados? V. Ex.a esvaziou todas as classes de conteúdo e negou a possibilidade de inserção de qualquer organismo nacional nesse conceito de militares e agentes militarizados. Trata-se, então, de um conceito vazio de conteúdo ou não?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que a resposta é extremamente simples e que o Deputado Ângelo Correia não esteve tão atento como referiu. Se assim fosse, teria reparado que não me referi nem à Guarda Nacional Republicana nem à Guarda Fiscal, cujos agentes são militarizados, como a Lei da Defesa Nacional, e bem, reconheceu.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não posso protestar contra uma afirmação que não me atinge feita por qualquer deputado, mas a afirmação do Sr. Deputado Magalhães Mota atinge até a Constituição e a lei. Na lei determina-se que os militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal não são agentes militarizados, mas são militares. O que o Sr. Deputado disse vai contra qualquer jurisprudência nacional, a não ser num ponto: naquele que está de acordo com o espírito de 1975, em que o General Pinto Ferreira quis, em pleno gonçalvismo, alterar o conteúdo fundamental da Guarda Nacional Republicana.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Magalhães Mota, parece-me - mas como
2006 I SÉRIE -NÚMERO 47não estou seguro peço o esclarecimento - que da sua intervenção se podia concluir que os agentes da polícia não são militares - e com isso creio que estamos os dois de acordo. Depois, pergunta-se: serão os agentes de polícia agentes militarizados? £ eu diria que o Sr. Deputado e eu encontraremos elementos a afirmar que sim e elementos a fazer pensar que talvez não.
Permitia-me ler uma parte do n.o 6 do acórdão do qual tive oportunidade de ler a introdução e de que o Sr. Deputado leu o n.o 5. É o seguinte: assim, até à publicação de nova legislação sobre as exigências do ordenamento aplicável à PSP, em matéria de justiça e de disciplina, a referida corporação fica sujeita ao Código de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar «-antes dizia simplesmente que pelo artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação -» e termina dizendo, por outras palavras, que embora transitoriamente, em matéria de justiça e de disciplina, os agentes da PSP são agora -agora é Fevereiro de 1983 - totalmente equiparados aos militares.
Ora o meu pedido de esclarecimento é este: existe uma faixa completamente transparente para ambas, e os agentes da polícia não são considerados militares, ou existe uma faixa um pouco confusa e são considerados agentes militarizados? Dou o benefício da dúvida.
Pergunto-lhe também se neste momento os agentes da polícia, por força do n.o 2 do artigo 69.o da Lei da Defesa Nacional, estão ou não equiparados a militares e, portanto, sujeitos às restrições apontadas no artigo 31.o da mesma lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é, como se sabe, um acórdão que causou algumas dificuldades no seu comentário. E creio que esta palavra introdutória é importante. Ê um acórdão tirado por 3 juízes, um dos quais votou vencido, e que corresponde, em termos de doutrina do Supremo Tribunal de Justiça, a uma modificação da sua jurisprudência, aliás não muito pacífica nesta matéria.
Como o Sr. Ministro certamente conhece, a anotação que é feita ao acórdão no próprio Boletim do Ministério da Justiça dá conta de que um outro acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, tirado com a intervenção de todos os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça -sublinha o Boletim-, dispunha, precisamente, no sentido inverso. Há, assim, um conflito de jurisprudência nesta matéria que eu creio que não permitirá a nenhuma das partes tirar, digamos assim, nenhuns elementos particularmente definitivos sobre a matéria.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Se o Sr. Deputado continua assim, então eu direi que se calhar até são. militares, porque foi nesse ponto que o Sr. Deputado se baseou para provar que não são militares. Dentro de pouco tempo, a pôr-se em causa tudo o que o Sr. Deputado está a pôr em causa, nem sabemos se são civis, se agentes militarizados ou se militares.O Orador: - Sr. Ministro, não estou a pôr em causa, mas a esclarecer alguns elementos que têm importância em relação a este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. No entanto, penso que o Sr. Ministro tem razão quando diz que o Supremo Tribunal de Justiça, por este acórdão. - e isso está efectivamente no seu sumário.-, considerou que os agentes da Polícia de Segurança Pública estavam, transitoriamente, sujeitos ao Código de .Justiça Militar. Ou melhor, como diz o próprio acórdão, embora transitoriamente, em matéria de Justiça e de disciplina, os agentes da PSP são agora equiparados aos militares. E o que saliento é que no próprio acórdão - que portanto pode ser invocado a propósito de uma doutrina - se diz expressamente: «em matéria de Justiça e em matéria de disciplina». Ou seja, não se alargou o âmbito dessa equiparação a outras matérias, que não as de justiça e as de disciplina. Creio, que isto também é, por si só, esclarecedor daquilo que é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo neste acórdão, e que talvez não permita tirar ilações muito optimistas em relação a outro entendimento da Lei da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Administração Interna: -Tinha sido pedido ao Supremo Tribunal de Justiça?O Orador: - E lembrava ao Sr. Ministro que o acórdão é de Fevereiro e o parecer da Procuradoria-Geral da República que citei é de Maio, ou seja 3 meses depois. Aí, com l só voto de vencido, a Procuradoria-Geral da República defende, e, quanto a mim, bem, uma posição perfeitamente contrária à do Supremo Tribunal de Justiça e diz que, efectivamente, não é possível aplicar o Regulamento e o Código de Justiça Militar aos agentes da Polícia de Segurança Pública.
Diremos que em toda esta problemática há várias opiniões. Aliás, tive q cuidado de dizer no início da minha intervenção que o que não queria era que nos anais deste debate se registasse, exclusivamente, uma opinião. Creio que nesta matéria há sempre várias opiniões, mas que aquela que referi corresponde à melhor doutrina. Por isso, me louvei nela.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Devo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, que considero a sua intervenção como uma contribuição muito positiva para o esclarecimento das questões que aqui estão em debate. No entanto, suscita-me uma dúvida: então, assim sendo, quem são os agentes militarizados a que se refere o artigo 270.o da Constituição? O Sr. Deputado até já respondeu a isso, mas considero a sua resposta insu-
16 DE NOVEMBRO DE 1983 2007ficiente. Essa mesma pergunta deve fazer-se também no quadro da Lei da Defesa Nacional, em relação ao artigo. 31.o Esse artigo refere-se só às Forças Armadas e diz: «o exercício dos direitos [...] estão condicionados aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e aos contratados em serviço efectivo» - estamos nó domínio puro das Forças Armadas.
Parecia haver aqui um mistério, mas o que pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota é se não conhece o facto de existir uma realidade residual nas Forças Armadas como, por exemplo, o Centro de Educação Militar de Educação Física e Desportos de Mafra onde existe um quadro de picadores de cavalos. Estes quadros foram formados em certo momento da vida nacional, quando não havia contratação de tropas, e não sendo um quadro de agentes militarizados há que saber o que são. Há ainda os cabos-de-mar, os cabos-de-faróis e determinado tipo de pilotos. Tudo isto é a tal realidade residual que obrigou a referir, no texto do artigo 270.o da Constituição, a expressão agentes militarizados e que obrigou a referir no artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional a expressão agentes militarizados.
Pergunto, finalmente se não sabe que tudo o que citei e li consta da resposta que o Sr. Deputado José Luís Nunes deu ao Sr. Deputado César de Oliveira no debate sobre a Lei da Defesa Nacional, precisamente quando questionado sobre isso.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exactamente!»O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, eu ia colocar algumas questões ao Sr. Deputado Magalhães Mota, mas acaba de ser posta pelo Sr. Deputado João Amaral uma questão fundamental. Ê evidente que acontece exactamente aquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse e muitas coisas mais.
Quando se utiliza a expressão agentes militarizados ela aparece assim referida: a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de pressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Se por acaso só se quisessem referir -este é o ponto mais curioso- os agentes militarizados que existem nas Forças Armadas esta disposição diria o seguinte: «a lei pode estabelecer restrições aos direitos [...] dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo nas Forcas Armadas». Mas não disse, não acrescentou «nas Forças Armadas», porque nós - e quando digo nós estou a pensar nos deputados que fizeram a revisão da Constituição- tínhamos presente a circunstância não só desses agentes militarizados mas também a circunstância dos agentes militarizados que são os membros da PSP.
E seria absolutamente absurdo e, desculpem-me, ridículo que a lei fosse proibir os direitos sindicais a esses quadros de tipo residual que não obedecem a uma hierarquia de comando nem tem funções de comando nas Forças Armadas e conceder direitos sindicais a uma corporação que, em diversos níveis, obedece a uma hierarquia que está dominada pelo princípio da hierarquia de comando. E mais: em benefício do que acaba de ser dito há pouco, gostaria de chamar a atenção esclarecida dos Srs. Deputados para o artigo 69.o, n.o l, da Lei da Defesa Nacional. Esse artigo, com o qual os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota, se têm preocupado pouco, diz o seguinte:
O disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente diploma é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal.