I SÉRIE — NÚMERO 71 12 Por isso, a prioridade de Os Verdes tem sido mesmo a mobilidade coletiva e, nesse sentido, apresentámos propostas, que foram aprovadas, para que se implementasse o passe Sub23, de forma a incentivar os jovens do nosso País à utilização do transporte coletivo, para que, no futuro, se a rede de transportes tiver qualidade, os jovens não sintam a necessidade de reverter essa sua mobilidade para o transporte individual. Mas evidentemente que para isso é fundamental não só baixar o custo do passe, mas também criar uma boa rede de transportes coletivos. Por isso, também no Orçamento do Estado, fizemos finca-pé para que, ao nível do IRS, o IVA do passe social pudesse ser deduzido na sua totalidade, justamente para incentivar as famílias à utilização do transporte coletivo. Certamente que temos de tomar mais medidas. Evidentemente que estas não são suficientes, mas Os Verdes vão continuar a trabalhar neste sentido. Sr. Secretário de Estado, o Governo não aceitou uma proposta que Os Verdes fizeram no Orçamento do Estado, relacionada com o setor habitacional, doméstico, e gostaria de ouvi-lo sobre se considera ou não que estas medidas poderiam ter utilidade em termos de eficiência energética. Quando pretendemos incentivar os cidadãos a fazerem determinadas obras — por exemplo, a instalação de janelas duplas — para poderem poupar energia nas suas casas, gostaria de saber se há ou não vantagem em que o nosso regime fiscal tenha também em conta uma possibilidade de incentivo às famílias neste sentido. Os equipamentos mais eficientes, do ponto de vista energético, são muito mais caros. Então, como é que incentivamos as pessoas? Se há, de facto, um objetivo ambiental a prosseguir, que é a eficiência do equipamento — e já que o Sr. Secretário de Estado se preocupa tanto com os consumidores, e bem —, como é que, depois, lhes oferecemos um produto muitíssimo mais caro? Como é que compatibilizamos estas matérias? Gostaria de saber se, no próximo Orçamento do Estado, o Governo estará disponível para, com Os Verdes, detalharmos mais estas questões, prosseguirmos mais objetivos em benefício dos consumidores e, simultaneamente, em benefício do ambiente, porque estas matérias não são incompatíveis, como é evidente. Há toda a compatibilidade entre o benefício ao consumidor e o benefício à sustentabilidade e às questões ambientais. Por último, gostaria de saber como é que o Governo está a prosseguir na concretização do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE). Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa, do PSD. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, o Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de setembro, acometeu aos municípios, no continente, a distribuição de energia elétrica em baixa tensão, podendo esta atividade de serviço público ser exercida em regime de exploração direta ou indireta. Sobre a matéria, o Governo recentemente apresentou a proposta de lei n.o 29/XIII, que aprova as regras relativas à concessão pelos municípios da exploração das redes elétricas em baixa tensão no território do continente. Refere o Governo que os procedimentos dos concursos para as novas concessões serão realizados em 2019. Há poucos dias, um órgão de comunicação social noticiava que a Câmara Municipal de Matosinhos iria avançar com uma ação em tribunal contra a EDP por considerar que houve incumprimento do contrato de concessão de energia celebrado com a empresa. A autarquia entende que o investimento em iluminação pública não tem vindo a ser cumprido, ascendendo a dívida ao município a um valor de quase 2,3 milhões de euros. Além disso, queixam-se que não foi feito qualquer investimento mínimo anual correspondente ao valor contratado sobre um certo montante da renda e que a EDP tem vindo a ser interpelada por diversas formas sem que nenhum dos meios utilizados até agora tenha sido eficaz na efetivação do pagamento.