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Neste sentido, qualquer operação sobre as partes sociais despoletará a tributação, dado haver o receio de, com operações em que as mais-valias ficassem suspensas, se perder, por via destas, o rasto às partes sociais, inviabilizando a aplicação prática da norma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora que o Sr. Deputado Afonso Candal nos leu a nota explicativa do Governo, peço-lhe que «traduza por miúdos» para conseguirmos perceber!Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, também não posso nomear um tradutor que não queira traduzir!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na íntegra, da proposta 1131-C, do PS, de substituição do artigo 38.o
0907   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 do Código do IRS, apesar de só substituir o n.o 3 relativamente ao proposto pelo Governo, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 38.o
Entrada de património para realização do capital de sociedade1 - ................................................................................
3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.o 1 são determinados, antes de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B, não podendo durante aquele período efectuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem regimes de neutralidade, sob pena de, no momento da concretização destas, se considerarem realizados os ganhos, devendo estes ser majorados em 15% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que se verificou a entrada de património para realização do capital da sociedade, e acrescidos ao rendimento do ano da verificação daquelas operações.O Sr. Presidente: - Perante o resultado desta votação, está prejudicada a votação da alteração proposta pelo Governo.
Está em discussão a proposta 7-P, apresentada pelo PS, na parte que se refere à substituição do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a este propósito, tenho de apelar ao Partido Socialista.
As propostas cuja numeração inclui a letra P, são as que foram apresentadas hoje, no Plenário. Ora, como compreenderá, os diversos grupos parlamentares não tiveram tempo de analisá-las antes do início desta sessão. Portanto, relativamente a estas, peço ao Partido Socialista que nos dê uma breve explicação para dizer por que razão as apresenta em substituição das que tinha apresentado na Comissão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Se assim não for, teremos de pedir a suspensão dos trabalhos para podermos ler todas estas propostas.
Portanto, a única hipótese de não perdermos tempo é o Partido Socialista explicar-nos em que consiste a correcção contida nas propostas apresentadas hoje.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se souber!O Sr. Presidente: - Esta proposta 7-P substitui a 1168-C, igualmente apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em quê?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a diferença entre as propostas 1168-C e 7-P reside na segunda parte do n.o 3.
Na proposta 1168-C, o n.o 3 terminava com a expressão «(...) da parte isenta nos termos do n.o 2 do mesmo artigo.» e agora, na proposta 7-P, continua, ou seja é aditado «(...) não relevando para o cômputo do referido saldo as perdas apuradas quando a contraparte da operação estiver sujeita no país, território ou região do domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós sabemos ler! Queremos é que nos explique o conteúdo!O Orador: - Ler... é conhecer as letras! O conteúdo é simples, Sr. Deputado.
O que aqui se diz é que quando a operação é feita por uma entidade, entenda-se offshore, não é possível englobar as menos-valias. Qual é a dúvida?!O Sr. Presidente: - Dada a explicação, penso que estamos em condições de votar a proposta 7-P...O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, já agora, gostaria de me pronunciar sobre esta proposta 7-P...O Sr. Presidente: - Pensei que já o tivesse feito. Mas faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é que consagra a taxa de englobamento do saldo de mais-valias e menos-valias de acções no IRS. Ou seja, esta norma, ao contrário do que vem definido na reforma fiscal sobre taxas diferenciadas em função do período de detenção das acções, obriga ao englobamento em 50%, independentemente desse período de detenção.
No passado, já aqui discutimos que as taxas diferenciadas podem ser defensáveis, porque, à luz de uma situação de mais-valias, prejudicam as operações de curto prazo e de maior carácter especulativo, mas, à luz de menos-valias, têm um efeito rigorosamente contrário. Portanto, opta-se pela solução neutra de uma taxa única de 50%, que é utilizada para a maior parte dos englobamentos, criando assim alguma uniformidade ao nível do Código do IRS.
Esta segunda parte do n.o 3, cujo aditamento agora é proposto, tem mais o carácter de uma norma antiabuso em relação a situações de transacções que envolvam offshore, por forma a estas não poderem usufruir da possibilidade de englobar as menos-valias. Portanto, estou certo de que os defensores da Lei n.o 30-G/2000, a «famosa» reforma fiscal, subscreverão na íntegra esta nossa proposta.
0908   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, foi chamada a atenção de que esta proposta 7-P altera algumas anteriores igualmente apresentadas pelo PS. Acho que vale a pena fazer a história desta proposta.
A proposta 7-P substitui a proposta 1168-C, que substitui a proposta 1132-C, a qual, por sua vez, substitui a constante da proposta de lei. Já vamos na quarta geração de propostas sobre esta matéria e não saímos do erro fundamental.
É que o Sr. Deputado Afonso Candal argumentou algo que é inverídico, que é o saldo das mais-valias e das menos-valias poder contaminar, por englobamento, o total dos rendimentos. Não é certo! Não é essa a lei! De facto, a lei compartimenta o que são os saldos das mais-valias e os das menos-valias. E, portanto, Sr. Deputado, zero é igual a zero!
O problema é que o Governo, porque a banca não deixou, não quis tributar as mais-valias, nem sequer fazer o esforço de informação.
É claro que a tributação diferenciada no tempo é vantajosa. O que os senhores fazem é diminuir a tributação sobre as operações mais especulativas efectuadas a menos de 12 meses.
Há uma diferença, Sr. Deputado - e vai ter de reconhecê-la -, entre o que é investimento, o que é compra de partes sociais para o investimento duradouro de uma empresa e o que é uma operação de trânsito bolsista. Esta é que é a diferença.
Ora, não sendo possível, porque o Governo não está capaz para isso, fazer esta diferenciação, que, no futuro, tem de estar inscrita no sistema, então que se introduza uma regra que não cria nenhum facilitismo. E esta é a nossa proposta, que o Sr. Deputado convocou, mas contra a qual vai votar, aliás com muita convicção. O problema é que não há qualquer argumento técnico contra ela, há o argumento do princípio. Ou seja, com a proposta do Bloco, aproximamo-nos do englobamento que os senhores não querem, porque, ao contrário do que dizem, querem diminuir a tributação das mais-valias, e, em segundo lugar, ampliar as mais-valias para os warrants e para os derivados, que também é o que é feito nesta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos mesmo no cerne da nossa divergência.
Relativamente à questão do englobamento e em função do tempo de permanência, ainda não percebi qual é o seu cálculo matemático.
Dou-lhe um exemplo muito simples: alguém tem uma mais-valia de 100% a menos de um ano, a qual tem um englobamento de 75%. Como é que isso se junta...Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Explique-me!
Conheço a interpretação da administração fiscal. E, portanto, alguém tem uma mais-valia de 100% a menos de um ano, a qual teve um englobamento de 75%. Suponha que, nesse mesmo dia, aquela pessoa tem uma menos-valia de 200% a cinco anos de permanência, a qual tem um englobamento de 30%. Significaria isto que o saldo aritmético entre as mais-valias e as menos-valias, que, neste caso, tinha uma diferença de uma menos-valia de 100%, iria ter um englobamento de 15%.
Explique-me, pois, qual é a alteração, porque, do ponto de vista matemático e em função desta norma, não vejo outra.
Daí que o Bloco de Esquerda tenha arranjado uma solução: considera uma taxa única de englobamento de 75%, o que resolve este problema matemático, mas não resolve outros.
A reforma fiscal refere-se ao saldo entre as mais-valias e as menos-valias, Sr. Deputado. Não há uma tributação para as mais-valias e uma outra para as menos-valias. O Sr. Deputado tem de fazer a soma aritmética entre as mais-valias e as menos-valias... É isto que está aqui, Sr. Deputado...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é verdade!O Orador: - Veja o actual artigo 43.o e verificará que é assim que está previsto. Daí a nossa divergência.
Qual é a solução neutra? Um englobamento de 50%, porque, em qualquer dos casos, quer haja mais-valias, quer haja menos-valias, já não há este efeito.
Diga-me, então, qual seria o englobamento no caso de haver uma mais-valia de 100% a menos de um ano e uma menos-valia de 200% a cinco anos? Explique-me onde é que suporta essa sua tese?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta tese que o Governo e o Partido Socialista têm vindo a defender não tem sentido face ao artigo 43.o do Código do IRS.
As mais-valias líquidas, que o Código já refere, são tratadas consoante o período de detenção das acções e de forma separada. Portanto, as menos-valias que, porventura, sejam obtidas em acções detidas durante 4 ou 5 anos não são englobadas nas mais-valias com menos de 12 meses, são tratadas de forma separada. E, nesse caso, essas mais-valias têm uma tributação «zero».
Mas, Srs. Deputados, a questão não é essa. A questão é que as alterações que foram feitas, no quadro da tributação, ao IRS foram no sentido de favorecer a aplicação de rendimentos de capitais a longo prazo, as aplicações mais sustentadas em matéria de compra de acções, e desfavorecer os movimentos especulativos de capitais,
0909   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 designadamente a menos de um ano. Foi essa a razão de fundo da alteração, porque, na altura, se entendeu fazerem-se tributações diferenciadas.
O que acontece é que os senhores alteram esta alteração. E não só alteram como suspendem, porque isto passa para o ano de 2003.
Portanto, há aqui duas alterações: uma, é a suspensão e depois, quando a repuserem, repõem-na numa tributação única, que favorece, ao contrário do que pretendia a reforma fiscal, os movimentos especulativos de capitais.
Esta é que é a questão. O resto são questões técnicas que, em sede de aplicação da reforma fiscal, se resolveriam, Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o raciocínio do Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem qualquer base sustentável.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando fala de mais-valias líquidas, está a falar da diferença entre mais-valias e menos-valias do mesmo ano.
Vamos supor que num ano eu só tenho mais-valias e que no ano seguinte tenho menos-valias. Ou seja, num ano tenho mais-valias líquidas positivas, iguais à soma das mais-valias, porque não há menos-valias, e no ano seguinte tenho mais-valias líquidas negativas, que são as menos-valias. Como são de anos diferentes, cada uma é integrada à sua taxa, não havendo um apuro final.
Aquilo que referiu teria lógica se dissesse: funde-se a mais-valia e a menos-valia e calcula-se a duração média entre a mais-valia e a menos-valia para saber qual é a taxa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não!O Orador: - Só que, Sr. Deputado, não é assim que acontece.
Portanto, tem aí um grave problema, e de certa forma até me custa que o Partido Comunista não o reconheça, porque cria uma complicação generalizada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem cria complicações é o PS! As complicações são tantas que resultaram em 200 propostas do PS!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sem diálogo.O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a velha máxima de que nunca me engano e raramente tenho dúvidas não costuma ser sua! Eu já não lhe peço que reconheça aqui que se enganou. Mas, ao menos, que demonstre alguma dúvida e diga que vai estudar o caso!
Aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã já estudou o caso e, quando ele me pergunta se eu acho, ou não, legítimo que haja um benefício para operações mais duradouras e um prejuízo para operações mais curtas, eu até admito que sim.
Mas onde é que isso está na sua proposta, Sr. Deputado Francisco Louçã? O Sr. Deputado considera uma taxa única de 75%, ou seja, são todas iguais. A única diferença é que na nossa proposta e na do Governo a taxa é de 50%. Mas o Sr. Deputado não dá qualquer tratamento diferenciado, assim como nós também não damos. Porquê? Porque o Sr. Deputado estudou o caso.
Eu sei que também lhe custa reconhecer que as taxas diferenciadas da reforma fiscal levavam a estas situações equívocas, negativas e prejudiciais de haver tributação efectiva sobre menos-valias líquidas. O Sr. Deputado sabe isso, e também lhe fica bem reconhecê-lo.
O Sr. Deputado tem uma outra perspectiva diferente da nossa: a de não considerar outros instrumentos financeiros. Está, obviamente, no seu direito!
Agora, qual é a diferença substancial entre o englobamento a 50%, como nós propomos, a 75% ou seja o que for? É que, contrariamente ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz, a partir do momento em que se podem englobar os saldos negativos, estes podem retirar-se aos outros rendimentos e, assim, evitar tributação. Ou seja, eu perco 1000, mas poupo 500, que deixo de pagar sobre os outros rendimentos.
Qual é o problema que se coloca? Se não houver uma conta-corrente permanente e um controlo de todas as operações... Sr. Deputado, hoje, tributa-se, em sede de mais-valias, menos 2 milhões de contos. Porquê? Porque as operações não são declaradas. A partir do momento em que se possam englobar as menos-valias, vão passar a ser declaradas todas as menos-valias e nenhuma mais-valia.
Ora, tem que haver retenção na fonte, tem que haver um sistema de controlo, porque, senão, quanto mais alta for a taxa de englobamento, maior é o risco.
Daí propormos uma taxa de 50%, que é igual para várias áreas, numa perspectiva de uniformização do próprio Código do IRS, mas também temos a precaução - que é decisiva para que o englobamento funcione - de criar um sistema de conta-corrente e de retenção na fonte, sem o qual a fraude deixa de ser apenas o não pagamento para passar a ser o roubo ao Estado. Ou seja, o Estado não só ganha «zero» como ainda perde dinheiro. É este o risco que os senhores não querem ver ou, então, também admito isso, ainda não viram.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se confunda mais!O Orador: - Portanto, não lhes peço que admitam o vosso erro mas, pelo menos, que admitam alguma dúvida e que se debrucem sobre esta matéria e vão concluir que aquilo que eu digo e que aquilo que o Governo tem feito tem plena razão: englobamento sem controlo é pior do que não haver taxa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, nós estudamos, mas temos diferenças. E o Sr. Deputado quer fazer uma complicação daquilo que é uma escolha política clara.
0910   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Há duas hipóteses de solução e, se quer construir, então, vamos ver que acordo ou desacordo é que existe sobre elas: ou se engloba tudo, porque não se faz diferenciação técnica, e englobam-se os saldos positivos à taxa máxima e não se beneficia nenhum tipo de mais-valias, muito menos as mais especulativas - primeira hipótese de solução - ou englobam-se os saldos positivos em cada categoria temporal das mais-valias - segunda hipótese de solução.
Ambas as soluções estão disponíveis e, se quer um acordo sobre qualquer delas, estamos aqui para isso. Porém, desconfio que não quer. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a sua proposta 7-P, que altera a proposta 1168-C, que altera a proposta 1132-C, que, por sua vez, altera a proposta do Governo, vai, depois, ser suspensa, porque os senhores não querem nem uma nem outra. Vai ser tudo suspenso, porque não vai ser aprovado nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos agora a assistir à seguinte argumentação do Partido Socialista: altera-se toda a reforma fiscal, porque ela é inaplicável na parte nuclear das mais-valias, a que estamos a tratar, a parte inovatória da reforma fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então, altera-se toda a parte nuclear da reforma fiscal, a da tributação das mais-valias, recua-se. E a argumentação é a de que ela é inaplicável, a de que não havia meios técnicos...
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, então, será que mudou tanto desde há um ano? Há um ano o Governo aprovou a reforma fiscal e agora, sem sequer a pôr em prática, já está a dizer que é inaplicável?Protestos do PS.Sr. Deputado Afonso Candal, a sua difícil explicação sobre as alterações ao Código do IRS reduz-se àquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de forma mais clara, disse na Comissão - e eu posso estar em desacordo, mas percebo o que ele disse -, ou seja, a diminuição da tributação das mais-valias sobre os movimentos de capitais de curto prazo tem que ver com a necessidade de não reduzir a liquidez de capitais do mercado. Foi o que ele disse. E isto eu percebo. Posso estar em desacordo, posso achar, como, aliás, achamos e estava previsto na reforma fiscal, que se deveriam tributar os movimentos especulativos e dar um certo benefício aos investimentos em Bolsa, aos movimentos de longo prazo. Mas é um argumento.
O resto é uma explicação técnica, confusa, que nem o próprio Sr. Deputado percebe o que está a dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um ano o Governo avançou com uma reforma fiscal, às cegas, sem ter em conta as condições prevalecentes, sem ter em conta as condições do mercado português, sem ter conta as condições da economia portuguesa.
Depois de grandes insistências e de muitos prejuízos, o Governo recuou, o Partido Socialista apoia esse recuo e nós só temos de nos congratular com isso. Mas o recuo é para a situação que vigorou em 2001 e que vigorará em 2002.
Agora, temos outra história, que tem que ver com contas de matemática. É evidente que a aplicação, difícil, referente às tributações, dependendo do número de anos de detenção das acções, podia levar a algumas contas complicadas ou fazer umas compensações de mais e menos-valias e é evidente que a atribuição de uma taxa única encontra um ponto de neutralidade. Falta saber se está certo ou se está errado. Eu digo já que, por mim, está errado, porque o que está certo não é aplicar-se os englobamentos mas as taxas liberatórias, quando for caso disso. Pode haver alguma discussão no sentido de saber em que períodos é que devem estar isentas de tributação e em que períodos é que devem ter uma taxa liberatória.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, várias vezes ouvi aqui dizer que o Governo aprovou uma reforma fiscal. Queria dizer que, desta vez, não foi através de autorização legislativa. Esta reforma fiscal, contrariamente à anterior, foi aprovada nesta Assembleia e nas condições que todos conhecemos. Se ela tivesse sido aprovada através de uma autorização legislativa, porventura, teria coerência interna e estes problemas que estamos a tratar não teriam dado origem às consequências de que estamos aqui a falar.
Agora, no que respeita a esta reforma, como sabem, ela foi feita por uma subcomissão e, mais tarde, aprovada na comissão competente, de onde resultou este artigo.
Já percebi que, pelo menos, o Sr. Deputado Francisco Louçã reconhece que podemos ter divergências no que respeita à taxa, podemos ter divergências sobre a forma como se tributam as mais-valias de curto prazo ou as mais-valias de médio e longo prazos. Mas, na verdade, nós só estamos a falar de mais-valias, quando estamos numa situação de menos-valias, e a reforma fiscal não contemplou uma situação, como a actual, em que o valor das menos-valias são predominantes.
De facto, a sua proposta resolveu este problema. Porém, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não quis ver este problema, porque arranjou uma matemática que só ele é que descobriu.
0911   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Já percebi que o Sr. Deputado Francisco Louçã ainda não entendeu, o PSD também não e nós também não.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Portanto, só o Sr. Deputado Lino de Carvalho é que ainda não descobriu que, ao ter taxas escalonadas, saldos entre mais-valias e menos-valias produzem situações de injustiça. Este instrumento é contra a filosofia da reforma fiscal, porque produz injustiças, Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado, «agarrado» ao rótulo de que a reforma fiscal é uma reforma pura, custa-lhe entender que pode ter instrumentos dentro dela que estão em contradição com o seu espírito.
Sr. Deputado, o exemplo que lhe dei é o exemplo que pratica a administração fiscal. Veja o que seria, e o que é, na administração fiscal esta interpretação. Aliás, o Sr. Deputado tem uma interpretação sui generis que ainda não explicou qual é. Já o ouvi falar de saldos entre vários anos, de prazos médios... Porque isto de o Sr. Deputado querer fazer um saldo médio entre uma mais-valia de um ano e outra menos-valia de cinco anos... Não se percebe como é que consegue somar mais-valias de um ano com menos-valias de cinco anos e obter um saldo médio!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não fiz nada disso!O Orador: - O que o artigo 43.o do Código do IRS estabelece é que o valor dos rendimentos é o correspondente ao saldo apurado através do englobamento. E se temos englobamentos a 75% e englobamentos a 30% produzem-se situações de alguma injustiça. O Sr. Deputado tem que reconhecer que pode estar a criar uma situação contra os seus próprios interesses.
Portanto, o manter-se agarrado a um dogma produz, naturalmente, a situação que existe! O Sr. Deputado está entrincheirado numa defesa que não corresponde ao que aprovámos. Por isso, peço-lhe que reflicta melhor para podermos encontrar, futuramente, uma solução ou para podermos discutir qual a solução a adoptar. Mas não tenho dúvidas que esta está tecnicamente errada, e o Sr. Deputado Lino de Carvalho também não, só que não está em condições de o assumir aqui hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito breve.
Queria apenas dizer o seguinte: por mais que os Srs. Deputados do PS queiram falar, a propósito de mais-valias, em matemática, não vale a pena. Do que se trata, nesta matéria, é de uma questão política. O que está em causa é uma opção entre a tributação das mais-valias por englobamento ou mediante um mecanismo que é legal, legítimo e constitucional, que são as taxas liberatórias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista fizeram bem, mas fizeram tarde, naturalmente! E os Srs. Membros do Governo também fizeram bem, mas fizeram tarde, causando graves prejuízos ao meu e vosso País e à nossa economia. Mas fizeram bem: recuaram.
Aliás, hoje assisti aqui a um fenómeno curiosíssimo: vi os mesmos apoiantes da mesma reforma fiscal explicar aos que apoiaram e votaram a reforma fiscal que não era bem assim, que a questão era matemática - de 75%, de 50% e de 25%. Não é nada disso, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro! Vai desculpar-me, mas de técnica fiscal sei eu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PS.A Oradora: - Não vale a pena rirem-se, porque é verdade.
Só espero, Srs. Deputados do Partido Socialista, que, tal como assisti hoje, da parte quer do Governo quer do Partido Socialista a darem a mão à palmatória em matéria de tributação das mais-valias, ou seja, em manter o princípio do englobamento a 50%, mas para 2003!, e reconhecer com isso mesmo que há questões de injustiça na aplicação da actual reforma fiscal e, até, questões de inaplicabilidade da actual reforma fiscal, repito, só espero, Srs. Deputados do Partido Socialista - e espero veementemente - que, em 2003, os senhores concluam que o princípio do englobamento não é assim tão sacrossanto e que deverão retomar, nesta matéria, o princípio das taxas liberatórias, quiçá se, nessa ocasião, o princípio da isenção deste tipo de rendimentos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... em função das circunstâncias em que viver a nossa economia, que é, como os senhores sabem, integrada no espaço europeu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, sinto-me «trilhado» entre a competência da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona e a inteligência do Sr. Deputado Lino de Carvalho.Risos do PS.Sinto-me verdadeiramente «trilhado»! Não obstante, vamos reproduzir o «filme».
O «filme» tem vários episódios e é fácil de acompanhar porque toda a linha condutora ou o «guião» é coerente.
A reforma fiscal foi aprovada por esta Assembleia e previa algo que, na sua essência, é nobre: a diferenciação das operações bolsistas, as mais especulativas das menos especulativas, penalizando as mais especulativas, as mais
0912   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 curtas. Nesse sentido, foram definidas taxas diferenciadas que fazem esta distinção no caso de haver mais-valias, porque, no caso de haver menos-valias, a distinção funciona exactamente ao contrário, ou seja, são beneficiadas as mais especulativas.
Para além desta situação, que tem duplo efeito no cenário de mais-valias ou de menos-valias, este sistema acaba por não tem efeito algum, o que faz com que seja preferível ter uma taxa única, porque, apesar de também não ter efeito algum, oferece outra vantagem: não faz as distorções das várias taxas em função dos vários anos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tenta argumentar que estava previsto na reforma fiscal que o saldo líquido das mais-valias não podia ser inferior a zero - esta é a base da tese do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Então, mostre-me onde é que está? Porque em lado nenhum se diz que o saldo líquido das mais-valias não pode ser inferior a zero, ou seja, pode haver um saldo líquido de mais-valias negativo!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas proponha isso, Sr. Deputado!O Orador: - Ouça, Sr. Deputado. A questão da diferenciação das taxas de mais-valias...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não! Eu quero é o zero!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a continua a defender as taxas diferenciadas, quando a sua proposta prevê uma taxa única? Decida-se sobre o que quer! Não sei se agora está a ser influenciado pelo PCP e já vai votar contra a sua proposta...!Risos do PS.É que eu li a sua proposta. Tirando as tais excepções das duas alíneas, a sua proposta é igual à do Governo, ou seja, em vez de propor 50%, propõe 75%.
Visto isto, vamos, então, para uma taxa única de englobamento.
O problema do englobamento é o seguinte: se, num cenário de pressão bolsista, toda a gente fizer menos-valias e, portanto, toda a gente tiver de declarar menos-valias porque, de facto, não fez mais-valias, é legítimo que possa deduzir esse valor ao restante rendimento. Só que a questão não é essa.
O problema põe-se num cenário em que uns têm mais, outros menos e outros assim-assim, mas só declaram o que lhes apetece! Se assim não fosse, se o actual sistema funcionasse por si só, com a taxa liberatória que existe, não estaríamos a falar de apenas 1,9 milhões de contos. É que, apesar de a taxa liberatória ser muito baixa, a evasão e a fraude são monumentais. E não é pela simples razão de se passar para o regime de englobamento, com uma taxa de 50%, que a fraude e a evasão vão deixar de existir!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não vão, não!O Orador: - Portanto, é fundamental que haja outros mecanismos.
Qual era a solução que o Governo podia ter adoptado? Acabe-se com o englobamento, volte-se ao cenário anterior e vamos ver como se resolve esta situação. Só que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona colocou a questão muito bem: existem dois lados da questão, a tributação autónoma por taxa liberatória ou o englobamento.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Que é constitucional e legítimo!O Orador: - E o Governo manteve-se fiel, manteve-se ao lado do englobamento. Confrontado com um problema, o Governo assumiu ou reassumiu a sua posição pró-englobamento, tendo a consciência responsável de que, sem outros mecanismos, tal seria pior do que o sistema anterior. Isto porque, no sistema anterior, se as pessoas não as declarassem, as mais-valias não eram tributadas e o Estado ganhava «zero», enquanto que, no sistema de englobamento, se as pessoas não declararem as mais-valias mas apenas as menos-valias, o Estado, para além de não ir buscar nada, ainda tem de lhes pagar!
Portanto, o sistema de englobamento, seja com que taxa for, sem mecanismos de conta-corrente e de retenção na fonte, é prejudicial para o Estado e, diria mesmo - medindo as palavras e sabendo que a expressão é forte -, até algo irresponsável, porque o Estado vai perder muito e muito dinheiro.
Qual é que foi a solução adoptada? Reafirmar o princípio do englobamento, claramente, desde já afastando os problemas decorrentes da diferenciação das taxas, e propor soluções concretas e não dizer apenas «depois faça-se». Há que propor soluções concretas sobre como é que há-de funcionar uma conta-corrente de retenção na fonte e aí, sim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se ler com atenção, verificará que o saldo não pode ser inferior a zero (é o que está escrito no artigo). Ou seja, as pessoas que têm menos-valias líquidas não fazem a retenção na fonte mas também ninguém lhes paga, porque se estabelece que o saldo nunca pode ser inferior a zero, que é o que faltava ressalvar na reforma fiscal.
Portanto, o Governo define um mecanismo, compromete-se a executá-lo, reafirmando sempre a sua posição de estar do lado do englobamento.
Era, pois, fundamental que todos os outros grupos parlamentares que também estão connosco no lado do englobamento pensassem no que aqui vos disse, e no que o Governo já vos disse por diversas vezes, porque se continuarem «agarrados» à reforma fiscal, sem ver os problemas que isso implica, estão a prestar um péssimo serviço, porque irá ocorrer uma fuga ainda maior em prejuízo, ainda maior, do Estado! E, daqui a um ano, se a vossa tese fosse avante, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona estaria aqui a dizer: «Estão a ver, com o sistema de englobamento é pior! Nada como a tributação autónoma, com taxa liberatória». O que não é verdade! Mas é preciso que se criem condições para que tudo funcione como deve funcionar.
0913   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Esse é o empenhamento do Governo, essa é a nossa vontade e esperamos, sinceramente, que VV. Ex.as também possam evoluir da taxa diferenciada para a taxa única - utilizei a palavra «evoluir» sem conotação positiva ou negativa, no sentido de alterarem a vossa posição - para acompanharem e ajudarem o Governo na implementação do sistema de conta-corrente e de retenção na fonte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, às vezes, na vida há direitos contraditórios. Um deles é o direito de usar da palavra 25 vezes sobre a mesma matéria, o outro é o direito ao jantar! Chamo a vossa atenção para esta contradição e peço-vos que não usem pela vigésima sexta vez o direito de falar sobre o mesmo assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Em primeiro lugar, queria oferecer ao merecimento dos autos a intervenção da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona e a alegria do PP em ver nesta, como noutras matérias, as alterações que o Governo e o PS introduzem em matéria de reforma fiscal.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ainda não são suficientes!O Orador: - Isto tem, seguramente, algum significado político, Srs. Deputados!
Em segundo lugar, queria dizer que a tributação das mais-valias, tal como está prevista na reforma fiscal, foi feita tendo em conta o tratamento separado de cada um dos períodos de detenção das acções e, portanto, toda a vossa argumentação cai pela base, Sr. Deputado Afonso Candal.
O único argumento válido, com o qual não concordamos, é o do Sr. Secretário Estado, que entende que é preciso diminuir a tributação sobre as mais-valias de acções detidas a curto prazo para não diminuir a liquidez do mercado de capitais. Posso estar em desacordo, mas percebo a argumentação. É a única que é compreensível.
Aliás, nem sequer é isso que acontece, porque não só alteram a tributação, tributação essa que foi aprovada pelos senhores aqui, na Assembleia da República, no ano passado (com o significado que já foi referido), como a suspendem! E, portanto, ela só entrará em vigor, mesmos nos novos termos que os senhores defendem, lá para 2003, se no próximo Orçamento essa suspensão não for adiada por mais um ano.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 7-P, do PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:2 - O saldo referido no número anterior, respeitante às transmissões efectuadas por residentes previstas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por hoje, dou por concluídas as votações, na especialidade, relativas à proposta de lei n.o 105/VIII.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação da discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII.
Informo, ainda, que, amanhã de manhã, haverá nova contagem de presenças. É um aviso que vos faço para que ninguém deixe de estar presente no início da sessão.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à proposta 31-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.o-B - Auxílios financeiros para a instalação dos municípios criados em 1998 - ao texto da proposta de lei n.o 105/VIIIA proposta sub judice consubstancia uma atribuição de verbas para os novos municípios que, a meu ver, se afigura inexequível e claramente desfasada do contexto financeiro-local em que a mesma se insere.
Com efeito, no tocante ao novo município de Odivelas, têm vindo a ser celebrados contratos-programas através dos quais o Governo afectou a esse município um volume financeiro no montante de 200 milhões de escudos.
Prevê-se, em consequência do referido anteriormente, a celebração de novos contratos-programa, a breve trecho, com o município de Odivelas.
Assim, enquanto autarca, considero benéficas e meritórias todas as propostas que reforcem a autonomia financeira das autarquias locais; contudo, tais propostas devem ter um mínimo de correspondência com a realidade estrutural e conjuntural do País, pelo que votei contra a proposta de aditamento vertente.
O exercício desse voto é praticado com plena e total consciência, porque a liquidez financeira do município de Odivelas está perfeitamente salvaguardada através da celebração do instrumento a que já aludi, bem como pela utilização de outros recursos e fontes de receitas próprias do mesmo.O Deputado do PS, Vítor Peixoto.Rectificação ao n.o 20, de 8 de NovembroNo frontispício, Sumário, onde se lê «projectos de lei n.os 106 e 108/VIII e do projecto de lei n.o 108/VIII», deve ler-se «propostas de lei n.os 106 e 108/VIII e do projecto de lei n.o 518/VIII».A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001        I Série - Número 23
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 109 a 111/VIII, dos projectos de lei n.os 519 a 521/VIII, dos projectos de resolução n.os 164 e 165/VIII, das apreciações parlamentares n.os 54 a 57/VIII e ainda do projecto do Orçamento da Assembleia da República para 2002.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 111/VIII - Altera a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Serrasqueiro e Luísa Vasconcelos (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Hugo Velosa e Jorge Neto (PSD) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP).
0834   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0835   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Ana Maria Martins Narciso
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, que hoje são preenchidos com a votação na generalidade, na especialidade e votação final global da proposta de lei n.o 111/VIII - Altera a Lei n.o 30-
0836   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 -C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, o chamado Orçamento rectificativo.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que baixou à 5.a Comissão, 110/VIII - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações), que baixou à 6.a Comissão, e 111/VIII - Altera a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001; projectos de lei n.os 519/VIII - Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, 520/VIII - Elevação da povoação de Cadima, no concelho de Cantanhede, à categoria de vila (Deputada do PS Maria do Céu Lourenço), que baixou à 4.a Comissão, e 521/VIII - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (PCP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões; projectos de resolução n.os 164/VIII - Sobre a situação laboral das empresas em Portugal (CDS-PP), 165/VIII - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (Os Verdes); apreciações parlamentares n.os 54/VIII (PCP) - Decreto-lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro (Altera o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor), 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP) - Decreto-lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro (Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos) e 57/VIII (PCP) - Decreto-lei n.o 280/2001, de 23 de Outubro (Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações)
Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa o projecto de Orçamento da Assembleia da República para 2002.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Agradeço que caracterize a matéria que está em causa, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a matéria em causa tem a ver com o processo de votação e com os documentos que irão ser votados no final deste debate do Orçamento rectificativo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quando, na semana passada, o Governo entregou este segundo Orçamento rectificativo não juntou o Mapa I, o mapa relativo à alteração das receitas do Estado. Depois de instado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, distribuiu-o, a título informativo, à Comissão de Economia, Finanças e Plano e aos grupos parlamentares. Contudo, para efeitos de votação, o documento tem de dar entrada durante o debate, nos termos regimentais. E é para isto que chamamos a atenção da Mesa, do Governo e, em particular, da bancada do Partido Socialista, ou seja, para darem entrada do Mapa I de forma a que possa ser junto ao articulado, a fim de poder ser votado, na medida em que não basta a entrega feita, a título informativo, na Comissão.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra certamente para dar um esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é tão-só para fique em Acta que o documento a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se refere foi transmitido não só à Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano como também, oficialmente e para todos os efeitos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, como mandam o Regimento e a cortesia institucional. Assim, a bancada do Partido Socialista adoptará, nesta sede, todas as medidas necessárias para a assunção parlamentar do documento, que é oficial.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que foi entregue o Mapa I, o qual, obviamente, terá de ser alterado, primeiro deverá ser introduzido um artigo na proposta de lei apresentada pelo Governo. Se o Partido Socialista não o fizer, o PSD já tem pronta uma proposta de alteração para ser entregue na Mesa.O Sr. Presidente: - O Governo e o Partido Socialista tomarão em consideração a intervenção da Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão da proposta de lei n.o 111/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O respeito pelos princípios fundamentais de rigor e de coesão social determina que ponhamos o contribuinte e o cidadão em primeiro lugar e que nos disponhamos a usar a transparência e o rigor como marcas de acção no sentido de apelarmos à responsabilidade de todos.
Sr. Presidente, talvez fosse de...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, agradeço que guardem o necessário silêncio para o Sr. Ministro poder ser ouvido em condições normais por toda a Câmara.
0837   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Há alguns dias ouvimos aqui o desafio sobre a necessidade de clarificação a respeito de saber de onde partimos para aprovar o Orçamento do Estado para 2002. A resposta não se fez esperar, não poderia deixar de ser dada com muita clareza. Logo, na altura, dissemos que cumpriríamos os objectivos da despesa pública em 2001, objectivos a que nos obrigámos em Junho, acrescentando que faríamos funcionar a margem de manobra que o Pacto de Estabilidade e Crescimento nos permite, para não sacrificarmos os compromissos de investimento público e as obrigações de natureza social.
Aqui, estamos a cumprir o que dissemos e aquilo a que nos obrigámos, sem atrasos nem hesitações. Concordámos, afinal, com o que aqui muitos afirmaram, que deveríamos apresentar a alteração necessária ao Orçamento para 2001 antes da aprovação do plano financeiro para o próximo ano.
Trata-se, pois, de uma alteração à Lei do Orçamento do Estado, originada pela quebra de receita pública inerente ao abrandamento económico. Estamos perante uma alteração que não se traduz em aumento de despesa pública mas, sim, numa cautelosa previsão de aumentos da dívida pública para compensar a redução de outras receitas. Estamos, pois, perante uma previsão que visa fundamentalmente garantir que o efeito multiplicador das despesas de investimento possa funcionar plenamente, sobretudo num momento crucial, como o que atravessamos, no qual ocorre a entrada, em velocidade de cruzeiro, do QCA III.
Seria inaceitável e contrário ao interesse nacional não aproveitarmos a flexibilidade inerente ao Pacto, como está neste momento está a ser já utilizada pelos nossos parceiros da União Europeia. Não se trata, pois, de uma questão apenas portuguesa mas, sim, de uma consequência do abrandamento económico e dos efeitos dos eventos de 11 de Setembro. E por muito que aqui assistamos à repetição de discursos dramáticos ou teatrais, a verdade é que o que estamos a fazer está a ser feito por todos os nossos parceiros europeus.
Não estamos, porém, a usar qualquer pretexto. Estamos, sim, com sentido patriótico, a criar condições sólidas e seguras para responder, através do investimento público e privado e de um reforço da confiança, aos novos desafios com que se defronta a nossa economia.