4 DE JANEIRO DE 2023 23 públicas totais no montante de 28 041 milhões de euros. O impacto destas operações na sustentabilidade das contas públicas é comprovado, por exemplo, pela análise realizada pelo Conselho de Finanças Públicas que demonstrou que, no ano de 2019, se não fossem os 1149 milhões de euros injetados no Novo Banco, via Fundo de Resolução, Portugal teria tido um excedente de 0,8 % do PIB. Mas, também, se poderá referir a TAP, relativamente à qual a intervenção do Estado, iniciada no período da crise sanitária provocada pela COVID-19 e mantida num contexto de grave crise social provocada pela inflação, já custou ao erário público e aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros. Apesar deste inquestionável impacto e de o próprio Tribunal de Contas recomendar maior transparência nestas operações (devido ao seu impacto no equilíbrio nas contas públicas), nos últimos anos, temos verificado que, devido a um conjunto de constrangimentos legais que impõem regimes de sigilo e segredo, as pessoas, que ao fim ao cabo são quem na qualidade de contribuintes financia estas operações, não têm possibilidade de aceder a um conjunto de informações e documentos relevantes relativamente a estas operações que determinaram a utilização ou disponibilização de fundos públicos, nomeadamente dos contratos e acordos que estão na sua base. Com a presente iniciativa, o PAN pretende que a Assembleia da República prossiga os seus esforços para aprofundar a transparência e o escrutínio destas operações, expresso, por exemplo, no âmbito do sector bancário por via da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro. Por isso, propõe, por um lado, a aprovação de um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização, direta ou indireta, de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos, permitindo, mediante decisão fundamentada da Assembleia da República, aceder a estes documentos sujeitos a confidencialidade, de forma a garantir que qualquer cidadão lhes possa aceder e assegurar a sua publicação na Internet. Por outro lado, propõe-se que este regime abranja também os contratos de gestão dos titulares de órgãos de gestão ou administração das entidades intervencionadas pelo Estado, celebrados com aplicação total ou parcial do disposto no Estatuto do Gestor Público, bem como a todos os documentos, acordos ou comunicações que levem a respetiva alteração ou cessação. Os sucessivos casos referentes aos cargos de topo da TAP têm revelado a necessidade de assegurar mais transparência relativamente a certas opções de gestão empresarial das entidades intervencionadas do Estado, visto que questões como, por exemplo, as referentes aos prémios de gestão ou à cessação de contratos de gestão com titulares de cargos de topo na empresa têm ficado sobre um inadmissível manto de opacidade. Com esta proposta propõe-se pôr fim as estes limites que bloqueiam o escrutínio de uma empresa de capitais públicos e, claro está, põem em causa a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova: a) O regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização, direta ou indireta, de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos; b) A segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, alterado pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – A presente lei aplica-se aos contratos e acordos celebrados pelo Estado ou entidades que integrem o perímetro do Orçamento do Estado, que determinem ou tenham determinado a utilização ou disponibilização, direta ou indireta, ainda que, de modo temporário, de fundos públicos a entidades nos sectores dos transportes,