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Gostava pois, que o Sr. Deputado me respondesse a estas perguntas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Oliveira, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, começo por lhe perguntar se o projecto de lei do PSD não levará longe de mais, até ao
irrealismo, as incumbências do Estado em medidas que visem o interesse da família.
Na base XII diz-se «O Estado promoverá a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.» como é que isto se traduz concretamente? Dou um exemplo: uma exigência moral da família tradicional, que é objecto do vosso projecto de lei, é cuidar dos seus membros idosos que, em caso de invalidez, necessitam de cuidados permanentes. Como pode o Estado promover a compatibilização da prestação desses cuidados com as actividades exercidas fora do lar pelos membros que devem prestar esses cuidados?
A base XXV é pouco clara, porque nela se propõe a valorização económica do trabalho doméstico. Mas qual o meio de o valorizar? A remuneração? Admita-se que sim para as mulheres que se dedicam exclusivamente a esse trabalho, mas quando ele é exercido por ambos os cônjuges, que, nas escassas horas que sobejam da sua actividade profissional, partilham o trabalho doméstico - o que está cada vez mais generalizado -, que medidas pode o Estado adoptar para valorizar economicamente esse trabalho? Não entrará aqui o projecto de lei em plena abstracção.
Na base XVI estabelece-se a garantia do poder paternal. Bem sei que «poder paternal» tem, na linguagem destes diplomas, um sentido abrangente de pai e mãe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dever parental!A Oradora: - Não, não. No projecto de lei está paternal!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas deve entender-se «parental».A Oradora: - Mas está escrito «paternal», e foi assim que eu li! Ensinaram-me a ler assim «bê-à-bá, Santa Justa». O que é que hei-de fazer?Risos.Mas, como dizia, se na base XIV se distingue e específica paternidade e maternidade como valores a salvaguardar pelo Estado, esta distinção faz com que se possa pensar que o poder paternal a que se refere a base XVI exclui o poder materno, tendo assim um cunho patriarcal.
São estes, muito resumidamente, os esclarecimentos que peco ao Sr. Deputado sobre um projecto de lei que, tal como o apresentado pelo CDS, não toma em consideração as transformações que se estão a operar no agregado familiar tradicional.
1 DE JUNHO DE 1988 3859O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não me admiro que a minha intervenção lhe tivesse suscitado questões. Simplesmente, o que eu estava à espera era de questões que incidissem sobre a matéria que hoje aqui nos traz e que é exactamente a lei de bases da política familiar.
Contudo, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pretende ir mais longe com este debate, designadamente, confundindo alguns dos aspectos que efectivamente são importantes para a família e colocando como uma fraqueza - ao que penso ao nível da intenção - do actual Governo.
Mas, de todos os aspectos que falou - reformas, emprego para jovens, saúde, educação ... Oh, Sr. Deputado -, e se é essa a pergunta que quer fazer, configurando a mesma questão ao nível da actividade do Governo do Prof. Cavaco Silva, de há três anos a esta parte tem-se assistido a uma evolução bastante grande relativamente a esta matéria.
É evidente que o que nos traz hoje aqui não é a definição das políticas de emprego, de ensino, da saúde ou da educação, mas é, antes, a discussão de uma lei de bases da política familiar.
O PSD entendeu que nas diversas políticas sectoriais o Estado deve promover uma política de carácter global que integre, mais ou menos, estas mesmas políticas em defesa e em promoção da família. É esta, Sr. Deputado, a nossa preocupação.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fala também, agora já num aspecto concreto do nosso projecto de lei, na questão relativa à base viu, que diz o seguinte: «Na definição da política familiar o Estado terá em atenção as características específicas de cada comunidade.» Sr. Deputado, sinceramente não compreendo a sua pergunta, porque nós não temos um conceito único de família. As famílias são adaptáveis às circunstâncias concretas e a cada caso.
No fundo, o que se pretende com esta base viu é dizer que a nossa família, que poderá eventualmente existir ao nível do conceito como uma família padrão, tem naturalmente as mutações necessárias, desde o momento que ela se aplique ao caso concreto. É esta a resposta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E a pergunta sobre a base XXIV?O Orador: - A base XXIV diz o seguinte: «O Estado assegurará às famílias, em condições compatíveis com o orçamento familiar, o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação.» Quer dizer, nós vamos mais longe que o Sr. Deputado mesmo em termo de concepção. E evidente que uma comunidade familiar que dispõe de determinado tipo de possibilidades não poderá pagar menos que uma comunidade familiar que tenha outras posses bem mais reduzidas. É exactamente isto que se pretende dizer no nosso projecto de lei, ao compatibilizarmos o que cada família pode pagar com base nos seus recursos económicos.
Para nós, os mais pobres terão de ter um benefício maior por parte do Estado, enquanto os mais ricos, naturalmente, terão de ter um benefício menor. É esta
a nossa solução. Aliás, e como disse na minha intervenção, é este o nosso ideal, ideal que se configura, exactamente, na social-democracia que preconizamos para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito obrigado pela sua resposta!O Orador: - A Sr.a Deputada Natália Correia fala na questão relacionada com a base XI do nosso projecto de lei, sobre «o direito a viver em familiar e com a família» e que diz o seguinte: «O Estado promoverá a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.»
Sr. Deputado, parece-me que isto é óbvio! Efectivamente, compete ao Estado compatibilizar as actividades de todos os membros da família considerados no seu individual com a realidade familiar que pretende promover.
Sendo a família um conjunto de membros, ao Estado compete, de certa forma, promover uma compatibilização entre as suas diversas actividades, no sentido de se conseguir efectivamente aquilo que é o essencial, o ideal, a harmonia e o bem-estar da família. É isto que pensamos quanto à questão suscitada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Isso é muito abstracto!O Orador: - Finalmente, a Sr.a Deputada fala na base XVI do nosso projecto de lei, que diz respeito ao exercício do poder paternal, e referiu a maternidade e a paternidade. Isso é o que consta da lei. Se a Sr.a Deputada tiver oportunidade de ler o Código Civil verificará qual é o conteúdo do poder paternal. Ele abrange a maternidade e a paternidade. O conceito não é nosso.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado não está a dizer nada de novo, porque eu própria disse que, na linguagem destes diplomas, o poder paternal era abrangente de pai e mãe. Mas, desde que na base XVI se distingue paternidade e maternidade, essa distinção pode levar a pensar-se que o poder paternal a que se refere a base XVI deixa de fora o poder paternal.O Orador: - Sr.a Deputada, quando se fala em poder paternal ele refere-se tanto às mães como aos pais. Nós chamamos-lhe poder paternal; a Sr.a Deputada poderá, eventualmente, entender que não será este o nome aplicável. É uma questão de definição, mas, no fundo, o poder paternal abrange as mães e os pais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em matéria de defesa e protecção das famílias o PCP bate-se por medidas concretas que efectivem as orientações constitucionais, cuja aprovação representou o enterro legal definitivo de retrógradas concepções.
3860 I SÉRIE - NÚMERO 95Que cabe fazer hoje para defender as famílias, os diversos tipos de famílias (não são o mesmo as famílias de trabalhadores, de agricultores, empregados e certas outras)?
De pouco valeria se criássemos uns tantos emblemas, como quer o PSD sem realizar as diversas políticas sectoriais, no que toca ao trabalho, saúde, educação, ensino, segurança social, habitação, cultura, sem as quais não haverá política que sirva às famílias.
Mas pior iríamos ainda se seguíssemos a via proposta pelo CDS, cujo projecto pode caracterizar-se por quatro traços fundamentais: 1.o, a tentativa de regredir à concepção de família com finalidade económica; 2.o, a restauração daquilo que o Prof. Antunes Varela chamou de pelouros específicos de cada sexo; 3.o, a desvalorização profissional da mulher e a sua consequente discriminação, e 4.o, a tentativa de erigir a família em entidade supra-individual, daí resultando um conceito transpessoal da política familiar.
Desta forma o CDS desvirtua completamente aquilo que a Constituição consagra no que toca aos direitos dos componentes da família e nomeadamente no que toca aos direitos das mulheres, das crianças e dos jovens.
Quanto ao 1.o ponto - a concepção de família com finalidade económica expressa na base n do projecto de lei do CDS - ele não passa, de facto, de um sopro saudosista sobre uma realidade completamente ultrapassada.
Mas percebe-se que o CDS sinta saudades de disposições legais destinadas a garantir os grandes patrimónios familiares ainda que à custa de discriminações e vexames, ainda que à custa da realização pessoal dos membros do agregado familiar.
É que tal concepção de família era, de facto, como tem sido assinalado por vários autores, um dos esteios do sistema capitalista, da qual decorriam as mais variadas formas de discriminação relativamente às mulheres, resultantes da hierarquia e disciplina - e o CDS emprega este termo no seu projecto - necessárias à garantia da intangibilidade dos grandes patrimónios familiares.
Decorrente deste conceito de família, patente no projecto de lei do CDS, resultam naturalmente os termos restritivos em que o diploma se refere aos filhos nascidos fora do casamento.
Merecendo, para o CDS, apenas protecção social - que é o que consta do projecto - que é muito menos que o direito à igualdade jurídica expresso na Constituição da República.
Será que o CDS pretende que se mexa de novo no ramo do direito sucessório, para limitar os direitos dos filhos nascidos fora do casamento?
Bem andaria o CDS se atentasse no que o Parlamento Europeu, em 9 de Junho de 1983, definiu em resolução como sendo família «uma unidade afectiva, educativa, cultural, social, utilizadora e consumidora de bens e serviços que procura o desenvolvimento harmonioso e completo de todos os seus componentes e em especial do da criança».
E é o que decorre também da nossa Constituição, nomeadamente do seu artigo 67.o, n.o 1, onde se prescreve o direito da família à protecção da sociedade e do Estado, mas para - e vinco bem porque é muito importante - o que nos conduz ao segundo e terceiro enunciados do projecto de lei do CDS.
Resulta da base XXII que a mulher passaria a ter um pelouro específico: a educação dos filhos.
Mas isto desvirtua por completo o artigo 68.o da Constituição da República, que comete essa função a ambos os pais.
Esta é, pois, uma tentativa de restaurar a divisão tradicional de tarefas dentro da família.
Não desconhece o CDS que a Constituição garante aos pais a realização profissional e a participação na vida cívica do País. E que para tal compete ao Estado a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família. Contudo, na base XXII o CDS consagra o demissionismo do Estado em relação a estas obrigações, apontando como solução o regresso da mulher ao lar.
Nem de propósito, acaba de entrar o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Risos.Falei no senhor porque fez uma profissão de fé ao dizer que o projecto de lei do CDS respeitava a igualdade de tratamento entre os homens e mulheres e estou neste momento a provar que assim não é.
Mas a restauração do pelouro específico do trabalho doméstico (e restauração, de facto, deste pelouro para a mulher) resulta ainda do que se consagra na base XXI quanto àquele trabalho.
Não se desconhece que o trabalho doméstico tem um valor económico. Mas não pode desconhecer-se que a Constituição obriga o Estado à criação de infra-estruturas de apoio à família, comete ao Estado o dever de assegurar a igualdade de oportunidades na escolha da profissão, obriga à criação de condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a qualquer profissão.
A consagração da progressiva valorização do trabalho doméstico teria o efeito oposto.
Porque o que as mulheres portuguesas pretendem (e as estatísticas demonstram-no claramente) é que o Estado tome sobre si responsabilidades que hoje pesam sobre os ombros das mulheres, para que possam ser cada vez mais libertas de um trabalho rotineiro, cansativo e desgastante.
É ainda significativo que o projecto veicule uma noção amputada e redutora do planeamento familiar, enfeudando-o a concepções que empurram para a exclusão de alguns métodos e o primado de outros, cuja eficácia é contestável e contestada.
Por último, respira-se em todo o projecto a noção de família como entidade supra-individual, à qual se têm de submeter os interesses de cada um dos seus membros.
É que para o CDS há um conceito - e, pasme-se, também vem no projecto - de existência moral da família, desligada do direito à plena realização pessoal dos seus componentes. Donde resultaria o sacrifício dessa realização pessoal à sobredita existência moral de que se desconhece o conteúdo.
A própria consagração de vários departamentos para a política de família, a nível central, regional ou local, indica que para o CDS a política familiar tem uma natureza transpessoal, não sendo a resultante das várias políticas sectoriais, como o deve ser à luz da Constituição.
Por todos estes motivos, o projecto do CDS - agora já expurgado de alguns outros conceitos que uma anterior lei de bases tinha, mas que nem mesmo assim conseguiram esconder o seu verdadeiro espírito - merece a nossa mais viva oposição.
1 DE JUNHO DE 1988 3861Vozes do CDS: - Obrigado!Vozes do PCP: - É de boa vontade!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Para não perder a corrida vem o PSD apresentar uma série de enunciados gerais algum tanto burilados dos excessos inevitáveis do CDS.
E num ou noutro ponto manifesta uma evidente crítica ao projecto do CDS, nomeadamente quanto ao papel dos departamentos governamentais para a política de família.
Num dos artigos, a pena não deixou no entanto de escorregar para concepções retrógradas.
Srs. Deputados do PSD, o que são, de facto, as acções de formação familiar previstas no projecto de lei? Quais são as normas e valores que vão orientar essas acções? Serão as normas e valores que perpassam pelo projecto do CDS?
A redacção é propositadamente vaga para nela caber tudo.
Mas para que nos serve falar em geral, como faz o PSD, do direito à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, à melhoria da qualidade de vida? Tantos emblemas!
E não será hipocrisia escrever isto (isto e outras coisas) quando ao mesmo tempo se quis avançar com um pacote antilaboral...O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Só faltava essa!A Oradora: - ... que inutilizaria irremediavelmente a realização pessoal dos membros das famílias dos trabalhadores?
Não será hipocrisia o que se escreve no projecto quando a saúde vai muito mal como todos sabemos, quando o acesso ao ensino é cada vez mais selectivo, quando o direito à habitação não encontra concretização para os mais carenciados?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E não será ainda hipocrisia escrever-se que o Estado promoverá a compatibilização das actividades de todos os membros da família, quando se sabe que a deficientíssima rede de creches e jardins-de-infância, na sua maioria a cargo do voluntariado e o voluntariado não pode demitir o Estado das suas obrigações -, se traduz numa sobrecarga do trabalho das mulheres e limita a sua realização profissional? É seguramente hipocrisia falar-se disto e ao mesmo tempo permitir-se que, em certas actividades, se pratiquem horários incompatíveis com a exigência da vida familiar. Como acontece, por exemplo, com os hipermercados já a laborar aos domingos.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - É seguramente hipocrisia falar-se da integração dos deficientes quando num recente seminário promovido pela Associação Internacional de Pessoas Deficientes foi denunciada a redução dos apoios às associações de deficientes, a restrição no acesso à medicina de reabilitação e de cura, as restrições no acesso ao ensino superior, as discriminações salariais, a falta de estruturas urbanísticas para a deficiência.
O que pode pensar-se, Srs. Deputados, da norma piedosa sobre o exercício do poder paternal quando se sabe que as mulheres continuam a arrastar-se pelos tribunais, em busca da execução do direito a uma minguada pensão de alimentos que, fixada para um mês, se esgota numa semana?
Quanto a nós, pensamos que é mais que tempo de ir mais longe, temos propostas pendentes na Assembleia da República.
Elas contêm medidas concretas que a serem tomadas muito iriam contribuir para a realização pessoal dos membros das famílias, sem a qual não haverá felicidade na família.
É necessário proteger as crianças, sempre que se dê a dissolução da família, por forma que o Estado garanta o adiantamento de pensões alimentares quando haja dificuldade na obtenção de tal pensão.
Este é o sentido de um dos nossos projectos.
No que toca ainda aos pais e mães sós com filhos a cargo, em situação de carência, impõe-se a criação de uma subvenção especial para os mesmos.
É este outro dos projectos apresentados pelo PCP.
É ainda necessária a criação de um sistema especial de informação jurídica às mães solteiras, para que elas possam efectivar os direitos que a lei civil lhes atribui. É este o sentido de mais outro dos projectos apresentados pelo PCP.
Por outro lado, e ao contrário do que, hoje, já aqui foi dito, a Constituição da República reconhece a família não baseada no casamento.
É preciso alargar a protecção nas uniões de facto, no que toca por exemplo ao direito à habitação, no que toca aos direitos à Segurança Social. E é esse o sentido de mais um dos nossos projectos.
E era bom que o Sr. Deputado Nogueira de Brito lesse um relatório do Parlamento Europeu, de 1983, assinado pela Sr.a Cerreti, no qual o Parlamento concluiu que se fizesse um estudo sobre novas formas de coabitação, para se lhes consagrarem os direitos devidos.
Estes projectos vêm juntar-se a outros que já são leis da República e foram da iniciativa do PCP, dos quais se pode ver que preconizamos medidas concretas para a realização dos princípios constitucionais relativos às famílias, à maternidade e à paternidade.
É nesse caminho que insistiremos.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, não lhe vou pedir um esclarecimento porque, como dizia Eça de Queirós, V. Ex.a deu uma sova no Bei de Tunes. Isto porque nada daquilo que V. Ex.a atribuiu ao projecto de lei do CDS está lá.
V. Ex.a traz atravessado na garganta o Professor Antunes Varela...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já tinha morrido!O Orador: - ... inventou que ele tinha a ver com o nosso projecto de lei, quando nada tem com ele.
3862 I SÉRIE - NÚMERO 95V. Ex.a disse que o CDS quer isto, quer aquilo, é retrógrado, etc. Aliás, fez bem, porque, como V. Ex.a está hoje de serviço para falar mal da família, tinha de arranjar a maneira de atribuir ao CDS todos os seus preconceitos contra esta «instituição burguesa». Estamos agradecidos pela dissertação que fez, pelo modo como encara um problema tão importante para a nossa sociedade como este é. Aliás, mostra como o PCP ainda se julga vinculado à Constituição Soviética de 1917 na matéria de respeito pela família e daí não saiu.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu nem a conheço!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ,ou no fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Pintão.A Sr.a Natalina Pintão (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, naturalmente que estamos a dizer as coisas de forma diversa, o que não me admira. É que para nós, sociais-democratas, a família é um dos pilares fundamentais da sociedade. Não vamos tão longe quanto o CDS; agora, Sr.a Deputada Odete Santos, não me diga que está em desacordo com aquilo que todos nós preconizamos. Não é só o facto de ser professora, mas também o de ser mãe, que me leva a entender e a sentir o direito à formação - a nossa base XIII - como algo de muito importante que podemos ter em termos de política familiar.
A Sr.a Deputada fala em pensões alimentares para as crianças cujas famílias, logo de seguida, se dissolvem, e eu entendo-a. É que, realmente, a vossa perspectiva é toda ela em termos materiais: pensam já nos subsídios alimentares quando a família se dissolve, enquanto nós pensamos ao contrário, isto é, que deverá haver acções de formação. A Sr.a Deputada e eu temos filhos e sabemos que a futura família começa na nossa família, começa no berço com os nossos filhos. Ora, essas acções de formação são tremendamente importantes para que se crie um quadro de vida de harmonia e bem-estar entre todos os membros da família que leve a que não haja necessidade que as pensões alimentares venham a ser reais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - As acções de formação são para dar subsídios às pessoas que vivem nas barracas!...A Oradora: - Sr.a Deputada, essas são outras perspectivas e devo dizer-lhe que também vamos por aí.
Diz ainda a Sr.a Deputada, quando falamos nos sectores da educação, da saúde, da habitação, que estamos a criar emblemas, que isso é hipocrisia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É hipocrisia, sim!A Oradora: - Há pouco, um outro Sr. Deputado disse que se tratava de objectivos muito bonitos, mas não mais. Sr.a Deputada, os objectivos são os ideais, são aquilo que preconizamos, aquilo para que nos preparamos, mas há estratégias que fazem com que muitas vezes as coisas não andem mais depressa no tempo, porque da parte dessas bancadas não nos deixam fazer mais e melhor.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então vocês não são a maioria?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, vou pedir-lhe só dois esclarecimentos em relação aos quais muito lhe agradecia que me respondesse.
Em primeiro lugar, referiu-se ao facto de as mulheres se arrastarem pelos tribunais em demanda de pensões para os seus filhos. Então, V. Ex.a desconhece que há um processo expedito, que é o dos alimentos provisórios?! Se não sabe exercitá-lo, não tenho culpa disso, mas ele está na lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado, sei isso e muito mais!O Orador: - Mas a minha pergunta vai mais longe e eu gostaria que me esclarecesse.
Como há pouco disse, há um processo expedito, que é o dos alimentos provisórios, e com certeza que V. Ex.a não ignora que muitas mães - que só de «mães» têm o nome - abandonam os filhos, ficando estes com o pai. Pergunto: já viu alguma vez um pai, nos tribunais, a reclamar pensões de alimento? Ou eles suportam esse encargo e aí eles sobrevalorizam-se às mulheres?...O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é digno da sua bancada!...O Orador: - Não me incomoda que os Srs. Deputados me interrompam, só que peço à Mesa que desconte esse tempo.
Se o Sr. Deputado João Amaral me quiser interromper, autorizo-o. Diz o que tem a dizer em voz alta e dar-lhe-ei a resposta adequada, se puder e souber, e mais nada. Mas fale alto, porque já sou um bocado surdo.O Sr. João Amaral (PCP): - Fale, fale!O Orador: - Também não compreendo, Sr.a Deputada Odete Santos, a injúria que faz às mães solteiras. Gostava que me explicasse por que é que o Estado há-de criar uma instituição de informação jurídica às mães solteiras e não às mães casadas. Parece que o marido é que ensina direito à mulher. Será assim? Faça favor de me dizer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece o artigo do Código Civil. Que culpa tenho eu?O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1 DE JUNHO DE 1988 3863O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, há pouco estava convencido de que não tinha tempo, o que para mim era um grande desprazer, porque V.a Ex.a dirigiu-se várias vezes à minha pessoa, pelo que gostaria de lhe responder.
V. Ex.a não retoma só a Constituição de 1917 da União Soviética - aliás, são tácticas que eu julgava esquecidas - como também isola palavras e frases de um contexto para as atirar contra os respectivos autores. Por exemplo, V. Ex.a considerou escandaloso e um indício de perigoso transpersonalismo falarmos do nosso projecto de lei da existência moral da família. Sr.a Deputada Odete Santos, não é nada disso. O nosso projecto de lei, ao contrário, é inspirado no pessoalismo e, por isso, no respeito dos membros da família, assim como no respeito da família como relação privilegiada entre pessoas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sei o que é que quer dizer!O Orador: - Essa expressão hedionda de que V. Ex.a falou vem no seguinte contexto: assegurar a participação efectiva e a representação orgânica das famílias nas decisões que afectem a sua existência moral e material.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Explique lá o que é isso!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, existência moral, sim, porque defendemos o carácter institucional da família e as instituições têm existência moral. O que não podem é as instituições sobreporem-se aos elementos que as constituem. Isso é que seria transpersonalismo, e não é isso que dizemos no projecto de lei.
V. Ex.a também diz que privilegiamos os filhos de famílias provenientes do casamento. Devo dizer-lhe que isso é rigorosamente falso. Ao tirar essa ilação, V. Ex.a não tem razão, assim como não têm razão aqueles que dizem que o nosso projecto de lei é mais Estado. Sr.a Deputada, não é mais Estado - aliás, a intervenção da família nestas matérias acaba por ser menos Estado e Estado mais eficiente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Informo-a de que dispõe de quatro minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, respondendo de uma forma telegráfica, devo dizer, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados Narana Coissoró e Natalina Pintão que foram extremamente hábeis em colocar na minha boca palavras que eu não disse.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que eu estava de serviço para falar mal da família.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não pedi esclarecimentos!A Oradora: - Não, Sr. Deputado Narana Coissoró, estou de serviço para criticar o seu, assim como do CDS, conceito de família, conceito que é profundamente retrógrado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É contrário à Constituição de 1917!A Oradora: - Respondendo também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer, e repito, que não retiro uma palavra do que disse. O Sr. Deputado disse que falei de coisas que não estavam no projecto de lei, mas eu indiquei que a base II falava na finalidade económica da família, que já não tem; referi que a base x falava apenas e tão-só na protecção social dos filhos nascidos fora do casamento e que esta visava muito menos do que a igualdade jurídica que vem consagrada na Constituição em relação aos filhos nascidos fora do casamento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Não, Sr. Deputado, porque disponho de pouco tempo.
Em relação aos pelouros específicos da mulher, na base XXII está consagrado, especialmente para a mãe, o retorno ao lar para tratar da educação dos filhos.
Foram estes os pontos fundamentais que referi e que não podem ser desmentidos, porque constam do projecto de lei.
Devo dizer que vim aqui não para dizer mal da família, mas para a defender, para defender os membros das famílias, para que estes não sejam sacrificados a quaisquer interesses político-ideológicos.
À Sr.a Deputada Natalina Pintão, para além da resposta que já lhe dei, queria dizer-lhe que, mais uma vez, V. Ex.a não explicou o que são as acções de formação familiar. V. Ex.a é professora e mãe e eu sou mãe e advogada e assisto nos tribunais àquilo que lá se passa, assim como à situação dramática de muitas mulheres, crianças e jovens, para os quais o projecto de lei do CDS nem reconhece - como a lei civil o faz - o direito ao respeito pela organização da sua própria vida feita por eles próprios.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não leu. Confesse que não leu o projecto de lei!A Oradora: - Nem sequer isso está no projecto de lei; muito pelo contrário, fala-se, a certa altura, no respeito pela disciplina. Que disciplina é essa?
A Sr.a Deputada Natalina Pintão falou nas subvenções. Com certeza, V. Ex.a concordará comigo quando digo que o facto de irem a uma barraca dizer a uma família que se deve dar muito bem para bem dos filhos não resolve os problemas, não resolve as complicações, os dramas e os conflitos - que são muitos - que essa família tem devido às carências económicas. Como é que V. Ex.a pensa realmente resolver os direitos à habitação, à saúde, à segurança social? É com a política que este governo está a fazer? Como é que pensa resolver o direito ao trabalho? É com o pacote antilaboral? Isto é ou não é hipocrisia, Sr.a Deputada Natalina Pintão?A Sr.a Natalina Pintão (PSD): - Não, Sr.a Deputada. Não tem razão!
3864 I SÉRIE - NÚMERO 95A Oradora: - Ao Sr. Deputado Armando Cunha devo dizer que quem tem pouco conhecimento da realidade dos tribunais e dos processos de menores é o Sr. Deputado. Pela minha mão correram já centenas e centenas de processos e sei o que são alimentos provisórios. Sei - e consta do preâmbulo do nosso projecto de lei - que uma mulher «penou» mais de três anos para receber 17 contos e com certeza que o Sr. Deputado não ignora isto.
Por último, quanto à injúria às mães solteiras, devo dizer que o Sr. Deputado desconhece plenamente um artigo do Código Civil, que dá direito às mães solteiras de estas, enquanto grávidas e, salvo erro, até um ano depois do nascimento do filho, exigirem alimentos ao pai do filho. V. Ex.a sabe, com certeza, que isto raras vezes é exercido, por falta de informação. Aliás, na minha vida de vinte anos de advogada tive apenas um caso. Isto não é injúria, é o reconhecimento de um direito.Aplausos do PCP, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família é assumida na Constituição Portuguesa como uma realidade existencial e não como um conceito legal, o que traduz uma visão não ideológica e moderna da família, atenta à profunda mudança das condições de vida e de trabalho de comportamentos e de mentalidades.
A Constituição não define os contornos da família e não partilha de um modelo sacralizado desta - o preceito constitucional sobre a matéria diz que a todos é permitido constituir família e celebrar casamento.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, considerada também na nossa Constituição, define a família como elemento fundamental da sociedade e atribui ao Estado e à sociedade a responsabilidade de a proteger.
Também a nossa Constituição consagra a igualdade de direitos e deveres na família.
A criança, o seu desenvolvimento harmonioso e saudável, a garantia de igualdade de oportunidades, a eliminação de todas as formas de discriminação por razões culturais, económicas ou outras, é um dos preceitos constitucionais fundamental para a definição de uma política familiar, destituída de preconceitos moralistas ultrapassados num quadro legal necessariamente adaptado às mudanças de padrões comportamentais face a uma sociedade em grande transitoriedade.
Os direitos da criança e dos cidadãos individualmente considerados devem ser protegidos e desenvolvidos, sendo impossível equacionar as políticas sociais com vista à sua protecção sem primeiro examinar o papel da família.
Podemos ter opiniões diferentes sobre o seu papel, mas parece claro que a família é na maioria dos casos a primeira unidade social que a criança descobre quando nasce.
Também parece claro que, das condições de vida da família, os laços afectivos entre os seus membros ou a ausência deles, o ambiente comportamental e os meios de que dispõe, habitação, consumos, cultura e educação, bem como a harmonia das suas relações, são factores determinantes para o futuro da criança. Sendo
hoje seguro que o futuro da criança está relacionado com a forma como a família assume a responsabilidade no seu nascimento, crescimento, educação. É impossível negar o papel predominante em todos os aspectos e mesmo único que a família desempenha junto da criança no seu desenvolvimento físico, moral, emocional e bem-estar psíquico e na sua abertura gradual à sociedade.
Também é impossível negar a grande mutação na realidade e nos conceitos de família e nos padrões de comportamento, que não se compadecem com dogmatismos doutrinários.
A família tradicional típica da economia pré-industrial, numerosa, comunitária, está em vias de extinção, bem como alguns dos seus valores antes considerados sacrossantos.
As mudanças que se operam na estrutura familiar e as repercussões consequentes nas relações interpessoais, relacionadas em grande parte com as mudanças económicas trazidas pela transição de uma sociedade agrícola para uma sociedade industrializada, são inevitáveis, com consequências muito positivas e consequências negativas que importa minimizar. Seja qual for o nosso posicionamento religioso ou ideológico face ao fenómeno da evolução da família, nada consegue parar o curso das mudanças e as adaptações que a família necessariamente sofre, face às exigências da vida moderna.
Por esta razão a política familiar tem de ser constantemente reexaminada para que se possa adaptar aos padrões morais em mudança e às novas condições.
A defesa da família passa antes do mais por uma definição dos contornos de família real e das suas carências ao invés de nos quedarmos num quadro familiar mítico que poderia ser ideal mas quase não existe.
O enquadramento legal de uma política familiar deve definir-se entre os princípios da não ingerência e da não indiferença, criando o Estado as estruturas sociais e apoios adequados ao desenvolvimento saudável da família, nos domínios da estrutura do trabalho, saúde, educação, cultura, lazer e tempos livres.
A industrialização fracturou os grandes aglomerados familiares e deu origem à família nuclear.
A família nuclear está - ela própria - à prova como paradigma da organização familiar, devido, mais uma vez, às mudanças da estrutura sócio-económica e política-cultural.
Daí que tenhamos mesmo de alargar a definição de família nuclear para uma família em que ambos os cônjuges trabalham, e que é de facto a família tipo do presente, se bem que outras formas de família cresçam rapidamente.
Aumenta o número de pessoas que vivem sozinhas, completamente fora da família e que corresponde nalguns casos a uma escolha, a uma opção deliberada.
Aumenta ainda grandemente o numero de divorciados.
Aumenta o número de idosos que vivem em lares fora da família.
Aumenta o número de pessoas que vivem juntas de facto sem se preocuparem com formalidades legais.
Aumenta o número de famílias chefiadas por um só progenitor, as chamadas famílias monoparentais. Estima-se que hoje na Europa uma em cada sete crianças está nesta situação e nas zonas urbanas uma em cada quatro.
1 DE JUNHO DE 1988 3865Surge ainda em toda a parte uma nova realidade, a família agregada, na qual dois casais divorciados e com filhos voltam a casar e levam os filhos de ambos os matrimónios, e os adultos também, para uma nova forma familiar expandida. Calcula-se que no mundo ocidental mais de 25% da crianças são ou vão sê-lo em breve membros de tais unidades familiares.
As formas familiares específicas que desaparecerão e as que proliferarão dependerão menos das nossas declarações de santificação da família do que das decisões que tomarmos acerca da tecnologia, do trabalho e do emprego, embora haja uma profunda influência na estrutura familiar dos valores religiosos e dos padrões de comunicação e conduta. Estes, porém, não terão força suficiente para impedir a desagregação da família, a menos que encontremos no equilíbrio e na responsabilização individual e colectiva o clima para o desabrochar de uma nova família.
Alvin Toffler chamou-lhe o «Amor Mais», mais tempo livre e partilhado por todos os membros da família, mais trabalho em conjunto, mais gratificação sexual e psicológica, mais inteligência.
Amor Mais, mais consciência, mais responsabilidade, mais partilha - um código cultural comum. A família do futuro será uma unidade social polivalente, mais que uma unidade social especializada na procriação. O casamento e a definição do amor ficam assim transformadas.
A família assim redefinida tem um papel insubstituível a desempenhar na criação de condições que permitam a maturação psico-afectiva das crianças e dos jovens.
A família enquanto grupo é o espaço onde se faz a aprendizagem das emoções e sobre a qual se reflectem as consequências de todas as medidas de políticas. As opções tomadas das diferentes políticas sectoriais condicionam positiva ou negativamente o desempenho pela família desta função.
Esta não é uma visão optimista nem pessimista da evolução de família, porque dos males dos diversos tipos de família que coexistem e coexistirão por muito tempo na nossa sociedade ainda temos falado muito pouco em Portugal.
Em primeiro lugar, no plano psicológico, há que reduzir o nível de culpa face aos fenómenos de mudança que afectam a família. Não se podem imputar aos cidadãos culpas que são imputáveis à vida económica e social.
As implicações na vida familiar das crises económicas são enormes, ninguém pode ignorar as consequências do desemprego, do despedimento e da precariedade do posto de trabalho na vida familiar.
O aumento do desemprego e a grande instabilidade do mundo laborai são causa de elevado número de divórcios, mal-estar social e crises familiares, bem como o motor da violência no seio de família.
A propósito de violência no seio da família citamos, de um relatório realizado pelo Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, as seguintes denúncias dramáticas da Dr.a Eliana Gersão, directora do Gabinete no prefácio do relatório.
A maioria dos actos de violência ocorre na privacidade da vida familiar, não tendo repercussão exterior.
Os maus tratos ocorrem nas famílias de estratos sociais mais carenciados, mas não podemos concluir que têm o exclusivo de tais problemas. Também em família de meios privilegiados se maltratam e negligenciam crianças.
A preocupação recente com as crianças vítimas - que começa a generalizar-se - deve claramente ser saudada e incentivada. Em 1986 o público tomou conhecimento do caso de duas crianças torturadas durante longo tempo com extrema violência que conduziu à morte de uma delas. Apesar de os vizinhos suspeitarem de que algo de muito grave se passava com elas, ninguém interveio. O seu internamento num internato de menores tinha sido já solicitado por um familiar. Porém, durante oito anos, ninguém interveio.
Hoje é ainda possível que duas crianças, sozinhas, vão morrendo de dor por detrás de um muro colectivo de violência e de indiferença!
O inquérito feito a nível nacional revelou que nas regiões de Lisboa e do Porto parece haver um maior número de casos. O inquérito teve como informadores párocos e presidentes de juntas de freguesia, onde a mostra foi efectuada.
Em quase um quarto das freguesias inquiridas foram referenciados maus tratos ou negligências. Os fenómenos de negligência ou são mais frequentes ou mais visíveis pelos informadores.
A estimativa total nacional situar-se-ia entre as 18 000 e as 20 600 famílias que maltratam ou negligenciam crianças.
As características da estrutura familiar onde estas situações são mais frequentes parecem ser as famílias constituídas por pai, mãe e filhos, parecendo confirmar-se serem as famílias mais numerosas que mais negligenciam ou maltratam as crianças.
Profissionalmente a maior parte dos homens trabalha em grupos menos qualificados. As mulheres são predominantemente domésticas e trabalhadoras rurais.
São sobretudo os pais que maltratam as crianças.
O alcoolismo, a violência, a agressividade e o desemprego são os factores predominantes nos agressores.
Das circunstâncias associadas à família em si destacam-se a pobreza e o mau entendimento entre as pessoas e é significativa a percentagem dos casos em que a família está marginalizada da sociedade.
A família debate-se hoje com os problemas tradicionais e com os novos problemas a que os sistemas sociais não respondem. Os problemas demográficos, a grande concentração urbana, as deficiências de habitação, as grandes distâncias entre a casa e o local de trabalho fazem com que os pais e as crianças se reencontrem apenas à noite para jantar e ver televisão em silêncio. A televisão é a segunda ama da criança.
O PS está consciente das multiplicidades dos problemas e das dificuldades das famílias e, respeitando a sua independência e as suas tendências naturais, tem uma política de defesa e protecção da família real.
O PS encoraja o associativismo das famílias que pretendem ter uma maior participação nas instituições e no debate da política de educação.
O PS encoraja a protecção à maternidade e paternidade e o direito à independência da mulher, favorecendo alternativas de trabalho a meio tempo e a flexibilidade de horários, bem como o direito às mulheres trabalhadoras de terem filhos. Assistimos hoje em Portugal a uma grave discriminação das mulheres contratadas a prazo, que são despedidas à menor suspeita de gravidez. O PS defende o direito de a mãe ou de o pai poderem acompanhar a criança nos primeiros anos de vida.
3866 I SÉRIE - NÚMERO 95Uma política de família deve conciliar, tanto quanto possível, as condições de trabalho com as necessidades da vida familiar.
O PS não tem uma visão meramente assistência! de política de família. Pretende, sim, definir uma política de ajuda material eficaz, mas também de bem-estar psicológico.
O PS defende uma política de defesa da família como unidade de consumo, possibilitando a sua participação e garantindo-lhe o acesso à informação e normas de segurança dos consumos adequados à defesa dos seus interesses e qualidade de vida.
O PS defende o aumento de creches e jardins-de-infância, centros de dia e campos de férias que substituam o melhor possível e impedimento dos pais.
O PS defende uma maior intervenção do Estado, uma política de bem-estar da criança, dando protecção adequada às crianças abandonadas, alienadas, negligenciadas.
O PS defende uma política de apoio às famílias com jovens, pela ocupação dos tempos livres e um sistema de ensino adequado, bem como cantinas e transportes.
O apoio aos jovens e a sua ocupação educacional, cultural e desportiva, o combate à droga e à criminalidade, são fundamentais para o equilíbrio da família, sendo importante alargar o conceito de protecção à família não apenas às crianças até aos 8 anos mas também aos jovens.
Temos presente que na sociedade portuguesa, em consequência da violência latente nas relações sócio-económicas, em virtude da competitividade crescente, a família é redescoberta como um espaço de afecto e segurança.
A própria existência de salários em atraso e de desemprego tornou evidente a importância das formas de solidariedade familiar. A família atenuou a gravidade das situações onde o Estado falhou.
O PS defende um apoio efectivo às famílias mono-parentais, privilegiando o seu acesso às estruturas sociais de apoio (creches e jardins-de-infância), à habitação e ainda a esquemas de segurança social, que melhorem as condições de vida destas famílias e a sua integração na sociedade. O PS tomará as medidas que estiverem ao seu alcance para eliminar toda a discriminação legal ou social de que são vítimas.
O PS defende uma política de apoio aos idosos, com a criação de centros de convívio, lares, casas de repouso e programas culturais, turísticos e ocupacionais.
O PS reconhece que a política de apoios à família tem de ser repensada, começando pelo chamado abono de família, que tem pouca eficácia e há que
adequá-lo às necessidades concretas das famílias reais.
O PS reconhece a necessidade de articular a política familiar e as políticas sociais, bem como uma política de protecção fiscal para proteger as famílias de menores recursos.
O PS defende o desenvolvimento e o acréscimo das estruturas de apoio ao planeamento familiar, de apoio nas situações de patologia nas relações familiares, de aconselhamento e terapia de família.
O PS defende os padrões éticos e morais para a família e pretende contribuir para o debate sobre os novos problemas criados pela biogenética da reprodução - as mães de aluguer, concepções uterinas, fertilização, manipulação do embrião e outros aspectos ainda não regulamentados.
O PS convida todos os partidos a reflectir sobre a oportunidade de se constituir uma comissão de ética, à semelhança do que existe em França, em que estivessem representadas todas as concepções éticas, religiosas e culturais, que, de uma forma independente, possa reflectir e procurar consensos sobre estes problemas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já propusemos há muito tempo!A Oradora: - A política de família deve merecer um amplo debate nacional e deve reunir o maior consenso possível dos partidos políticos e das instituições democráticas. Deve ser objecto de grande ponderação com intervenção das associações de família, cidadãos, sindicatos e confissões religiosas, com particular destaque para a igreja, psicólogos, sociólogos, médicos e outros especialistas.
O PS deseja contribuir sem tabus nem preconceitos para esse debate, pelo que condicionará o seu voto na especialidade à aprovação das propostas de alteração que ora apresenta.
O projecto do CDS consagra muitos preceitos constitucionais sobre esta matéria. Pensamos, contudo, que alguns dos preceitos novos que apresenta são demasiado marcados do ponto de vista ideológico e não têm em conta a necessidade de conciliar a política familiar com o reconhecimento dos direitos da mulher já adquiridos, dos quais o PS não abdicará.
Por outro lado, o projecto do PSD, por ser um arranjo de última hora, é inconsequente.
Este debate é suficientemente importante para não ficar esgotado com esta discussão na generalidade.
Há que proceder a uma reflexão aprofundada sobre esta matéria em comissão.