2076-(24)II SÉRIE — NÚMERO 114>cndo a que se revela susceptível de ultrapassar as dificuldades que sentimos e vimos transbordarem nesta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Farei uma breve intervenção, suscitada pela explicitação do Sr. Deputado Nunes de Almeida.Creio que aquilo que hoje aqui se passou não foi uma campanha contra o Tribunal Constitucional, foi e é. apenas, uma reflexão salutar. Não tendo ainda terminado o processo de revisão constitucional, será sempre bom que algumas questões polémicas e susceptíveis de vir a influenciar o próprio prestígio do regime sejam ponderadas. Antes de uma asneira ser concluída, e enquanto a sua emenda for possível, valera a pena tentar evitá-la. Lutarei, com toda a certeza, ate jo fim.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Duas breves notas, Sr. Presidente.Uma coisa é dizer-se que uma solução é má e outra será admitir ou não que ela possa ser inalterada. Confesso sér com um sorriso de descrença que ouço certos membros desta Comissão julgá-la de má, lutar por que ela seja melhorada, mas sabendo de antemão que estão a colocar uma condição impeditiva da sua alteração.Por que é que se terá chegado a esta solução? A razão de a ela havermos chegado foi o facto de a AD ter estendido a cláusula anti-MeJo Antunes a todos os que, supostamente, pudessem vir a ser designados pelo Presidente da República.No seu projecto inicial, a AD tinha a cláusula anti-Melo Antunes: 6 juristas. Após isso, estendeu essa cláusula a todos quantos, juristas ou não, supostamente pudessem vir a ser designados pelo Presidente da República.Como essa objecção foi considerada inultrapassável — aqui é que as apreciações podem divergir —, é óbvio que não haverá saída e haveremos forçosamente de tropeçar nesta solução como a única. A não ser que vamos admitir — não creio que o Sr. Deputado Luís Beiroco o consinta — que essa extensão da cláusula anti-Melo Antunes esteja para ser esquecida ou abandonada pela AD.Assim sendo, tendo esta solução sido adquirida na prática e não almejando como dela possamos nos libertar, creio útil a aceitação da pertinência de uma reflexão proposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. O Tribunal Constitucional, mesmo com esta fórmula de composição, vai depender, em boa parte, da sua própria composição, isto é, do elenco de pessoas que o venham a formar e. digamos, da relação que se vier a consumar entre esse órgão e a arquitectura constitucional existente.Embora em condições de insistir e sublinhar tudo quanto afirmei na minha primeira intervenção, julgo que a melhor solução, para soluções más. não é tomá-las mais graves na sua concretização, mas, pelo inverso, transformá-las em qualidade superior.Isto não ilide o problema crucial: o de haver de se tomar consciência das razões que levaram a esta solução, para encontrar uma solução. Saber como a ela se chegou, todos o sabemos: interessante, do meu ponto de vista, é saber porque é que se deve de encontrar esta. para encontrar algumas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Serei rápido, Sr. Presidente, desejando somente prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco.Não disse, ou, pelo menos, não quis dizer que hoje se havia iniciado aqui uma campanha contra o Tribunal Constitucional. O que pretendi afirmar é que, após termos sido incapazes de encontrar, por consenso, uma solução que correspondesse àquilo que teoricamente se proclama, passámos a uma fase de autoflagelação sobre a única solução que conseguimos encontrar.Disse também que, se este tipo de discussão que aqui se fez se generalizar, então a solução será muito pior do que a de origem. Isto porque o Tribunal Constitucional será, em grande parte, a imagem que houver conseguido ante a opinião pública e, caso a própria Assembleia o desprestigie à partida, a situação de grave passará à gravíssima. De solução menos boa, passará a solução péssima. Só quis dizer isto,O Sr. Presidente: — O artigo 285.° não tem problemas; o artigo 286.° foi eliminado; o novo artigo 286.° está adquirido; artigo 287.°, idem; artigo 288.°, idem; artigos 292.° e 293.°, idem. Creio não valer a pena dizê-lo, porque estará tudo adquirido até ao fim.Falta-nos, segundo creio, Srs. Deputados, discutir na Comissão as disposições transitórias. Parece que nesta fase não haverá ainda quaisquer ideias concretas para objecto de discussão e, portanto, caso não haja oposição, teremos terminada esta fase dos nossos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ontem à tarde, aproveitando o facto de a Comissão não ter funcionado, estive a analisar os textos já acordados aqui e encontrei duas ou três deficiências que talvez possam rapidamente ser superadas.O Sr. Presidente: — Permita-me que o interrompa. Sr. Deputado.Isso corresponde à introdução de um ponto novo na ordem dos trabalhos, pelo que me sinto na obrigação de inquirir os Srs. Deputados se não há oposição a que o Sr. Deputado Jorge Miranda refira esta nova problemática.Faz favor. Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Dizia que encontrei deficiências, a primeira e a mais grave das quais tem que ver com a declaração de guerra e com a declaração de paz. segundo consta do artigo 138.°Diz-se na alínea e) do artigo 138°. em princípio acordado: «Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais, declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou eminente, e fazer a paz. sob proposta do Governo, ouvido o Conselho da República e mediante autorização da Assembleia da República, ou. quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente."Quer dizer que se prevê um sistema bastante semelhante, em muitos aspectos, ao sistema respeiiame à. declaração do estado de sitio e do estado de emergência, mas com uma diferença que suponho corresponder a um mero lapso. Quando à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando se verifique a autorização por parte da Comissão Permanente, prevê-se expressa-