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A Assembleia já condenou com severidade o comportamento da Comissão Europeia e do Governo português, de que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, é o primeiro responsável.
Mas quando discutimos, hoje, o Orçamento do Estado e quando o criticamos por sacrificar os interesses nacionais aos constrangimentos de Maastricht e do pacto de estabilidade, isto tem expressão concreta nesta questão tão importante que foi a de não terem sido aprovadas e postas em prática medidas de controlo da doença, dando margem de manobra à Comissão Europeia, porque, entre outras razões, não havia, alegadamente, disponibilidades financeiras para suportar as despesas inerentes a essas medidas.
Esta é, também, a expressão concreta de se sacrificarem no Orçamento do Estado as verbas destinadas a políticas públicas em nome da redução do défice e da moeda única. Expressão concreta que se estende ao facto de o
12 DE NOVEMBRO DE 1998 623Orçamento não prever as verbas necessárias para pôr em prática as medidas recente e tardiamente anunciadas nem para compensar os produtores e toda a fileira pecuária das quebras de rendimentos e prejuízos resultantes de um embargo para o qual os agricultores portugueses não foram «tidos nem achados». Como não prevê, também, as verbas necessárias à compensação dos prejuízos resultantes dos acidentes climatéricos deste ano.
Como é que o Governo responde a tudo isto? Por vezes, de forma caricata, como na já célebre afirmação do recente Secretário de Estado da Administração Agrícola e da Qualidade Alimentar ao acusar o Comissário Europeu da Agricultura de perseguir o Governo português porque ele, Comissário, pertence a «um pequeno partido da Europa» - que, como sabemos, é o Partido Popular Europeu, que é só o segundo do Parlamento Europeu - e o Governo português pertence «à grande família socialista»! Ou aquela outra, dita pelo mesmo Secretário de Estado, de que os agricultores portugueses passam a vida a queixar-se e isso não os prestigia. Pelos vistos, Srs. Deputados, foi-se embora o Ministro Gomes da Silva mas deixou por cá dignos sucessores! É caso para dizer, a propósito das afirmações de um tão recente Secretário de Estado: «já a formiga tem catarro».Risos do PCP.A propósito desta questão, Sr. Presidente, anunciamos que entregámos já uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de serem asseguradas, em 1999, as verbas necessárias para fazer face às consequências do embargo e às medidas de controlo da BSE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o Governo do PS se limita a gerir os benefícios da conjuntura, hesita na reforma fiscal, é tímido ou inexistente no combate à fraude e à evasão fiscal, falha nos compromissos que assumiu no seu contrato de legislatura em matérias como a educação e a saúde, não põe em prática as medidas necessárias à defesa da saúde animal e da saúde pública, pelo contrário, não hesita nas políticas que desequilibram a balança da economia para o lado dos grupos económicos e dos interesses privados.
Já falámos na política de privatizações e de benefícios fiscais. Importa falar, também, nas políticas para a área laboral. Aqui, a verdade seja dita, não há hesitações. Desregulamentar, precarizar, desvalorizar as relações de trabalho é palavra de ordem deste Governo.
As medidas mais significativas da legislação laborai apontam no sentido há muito reivindicado pelos interesses económicos privados: alteração do conceito de retribuição, generalização do trabalho a tempo parcial e alargamento dos contratos a prazo, alterações à lei das férias, modificações do lay-off, diminuição das contribuições patronais para a segurança social com uma ainda maior multiplicação de taxas reduzidas, são algumas das propostas que estão em cima da mesa.
É intolerável que, num Governo que se afirma socialista, a alteração do quadro laborai seja praticamente sempre para beneficiar o patronato e para fragilizar ainda mais os direitos de quem trabalha. É inaceitável que, num Orçamento que apresenta um crescimento para 1999 entre 3,5% e 4%, com um contributo apreciável dos ganhos de produtividade, o Governo se proponha aumentar os trabalhadores da Administração Pública em somente 2% ou pouco mais, com o sinal que isso representa para o sector privado e com as consequências no agravamento da
distribuição do rendimento nacional. Tal como é significativo que os grupos económicos - ou, pelo menos, certos grupos económicos - elejam o actual Ministro da Economia como o «ministro do seu coração»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há condições para uma política económica e orçamental diferente. Uma política decididamente virada para o progresso social e a melhoria das condições de vida de quem trabalha, dos reformados e pensionistas, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade. Uma política de desenvolvimento e modernização sustentados da nossa indústria, da nossa agricultura e das nossas pescas. Uma política de equilíbrio entre a disciplina das contas nacionais, o reforço das políticas públicas, com maior responsabilização do Estado em matéria de investimento e de apoio às micro e às pequenas e médias empresas e de aproximação do nível de vida dos portugueses à média europeia. Mas, para isso, é necessário um Governo que não mantenha, permanentemente, um conflito insanável com a sua própria esquerda e com aqueles, como o PCP, que acreditam, lutam e têm propostas para uma sociedade com mais justiça social, com mais equidade, com mais coesão. Um Governo e um PS que se inquietem e combatam uma ordem económica caracterizada pelo facto de as três pessoas mais ricas do mundo possuírem uma fortuna superior à soma dos produtos internos brutos dos 48 países mais pobres e que se traduz, no nosso País, pelo alargamento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, entre as regiões mais e menos desenvolvidas.
A criação das regiões administrativas foi, neste contexto, uma oportunidade perdida, para a qual contribuíram, também muito, as indecisões e a hesitação inicial do PS e o nefasto negócio de um referendo antinatura.
Mas convém, a este propósito, sublinhar que aqueles, como o PSD e o PP, que conduziram uma campanha que acabou por se traduzir numa vitória do centralismo contra a descentralização e contra um País menos assimétrico, esses, a partir de agora, falece-lhes a legitimidade para criticarem políticas que continuam a promover uma distribuição desequilibrada do investimento público e que agravam as assimetrias regionais.
O PCP, hoje como ontem, está disponível para o diálogo, mas na base de uma política decididamente diferente, uma política apontada à esquerda, uma política para os trabalhadores, uma política que permita criar no País uma dinâmica de desenvolvimento sustentado e progresso social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, informo que temos, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de 41 alunos da Escola Profissional de Ourém, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, de Matosinhos, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Braancamp Freire, da Pontinha, um grupo de 100 alunos do ISEG, de Lisboa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária da Cidade Universitária, para além de um grupo de cidadãos. Saudêmo-los a todos.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, ao apresentar no Par-
624 I SÉRIE - NÚMERO 19 lamento o Orçamento do Estado para 1999 foi, como é habitual, claro e esclarecedor.
Esta é, definitivamente, a última proposta orçamental que será apresentada pelo Governo socialista na actual legislatura. Esta é a proposta que corresponde à política financeira do Governo no quadro dos seus compromissos com a União Europeia. Esta é a proposta que traduz, consolida e reforça, no plano financeiro (e no último ano da legislatura), o compromisso estabelecido pelo PS com o eleitorado, que esteve na origem da confiança e do mandato obtidos nas eleições de 1995.
Nenhum destes propósitos e objectivos foi rebatido por qualquer Sr. Deputado da oposição - não sei se por não saberem ou por não quererem...!
Mas esta proposta não é, uma vez mais, um ponto de chegada, antes traduz, para a parte final da legislatura, mais um exigente ponto de partida.
Há, ainda, algum trabalho a efectuar e o Governo, se o deixarem, não se furtará a ele. Para o fazer, ultrapassará, seguramente, todo o oposicionismo artificial e demagógico que uma oposição sem sentido de Estado continuará a colocar-lhe, mas não poderá tolerar, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, essencialmente por razões de interesse nacional, que lhe seja imposto outro Orçamento e, consequentemente, outra política financeira.
A discussão deste Orçamento não pode, também, ser isolada da necessidade e do tempo de fazer algum balanço, atribuir responsabilidades, definir méritos e deméritos, separar o que são atitudes consequentes e de serviço público de simples pontos de demagogia e de superficialidade.
Começa a ser tempo, também, para que cada um pague pelo que faz, pelo que não faz, pelo que não deixa fazer, introduzindo, finalmente, na vida política portuguesa o princípio da responsabilização plena e eliminando a impunidade que é, normalmente, a tábua de salvação dos que nada fazem e nada sabem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo terra orientado a sua acção pelo cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos solenemente perante o povo português. Vejamos aqueles que, sendo dos mais importantes, têm evidente tradução orçamental.
Em primeiro lugar, não provocar o aumento dos impostos. É um argumento recorrente do PSD. Sempre os Deputados deste partido se encarregam de anunciar que, com cada proposta orçamental em discussão, irão aumentar os impostos e irá aumentar a carga fiscal. Já o fizeram três vezes, já foram desmentidos pela realidade três vezes; fazem-no agora de novo, serão de novo desmentidos e desqualificados por essa mesma realidade.
Já várias vezes o referi, mas insistirei até que aprendam: os Srs. Deputados do PSD confundem (ou manipulam) conceitos completamente diferentes e que traduzem realidades diferenciadas.
Confundem receitas fiscais (que é bom que aumentem, porque, ao aumentarem, traduzem criação de riqueza e sucesso na luta contra a evasão e fraude fiscais) com carga fiscal, que é apenas uma relação percentual estabelecida entre aquelas receitas e o valor previsto para o PIB e que têm um valor relativo de comparação entre economias, sendo pouco significativo do ponto de vista social, mas, sobretudo, ignoram os conceitos de esforço e de pressão fiscal que, tendo, embora, em conta as receitas
arrecadadas ou previstas, as harmonizam com os valores das paridades do poder de compra dos portugueses e a capacidade de desenvolvimento das empresas e das instituições.
Como oportunamente aqui foi lembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é, hoje, o país da Europa comunitária com a menor taxa de pressão fiscal. São, pois, completamente desmentidas todas as vossas afirmações e, sobretudo, invalidados todos os vossos raciocínios. Alguns dos Srs. Deputados bem o sabem, mas insistem, insistem, insistem, à espera que alguma coisa fique.
Mas mais importante do que as discussões teóricas e técnicas, que a poucos importam e, sobretudo, de que poucos aproveitam, é o sentimento dos portugueses. E se há mensagem que os portugueses captaram plenamente ela é, seguramente, a mensagem de que o Governo cumpriu o seu compromisso e não aumentou os impostos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Claro que os portugueses, como os cidadãos de todos os países, gostariam sempre de pagar menos impostos - e é por isso que esta mensagem subliminar de demagogia é sistematicamente passada pelo PSD - mas, verdadeiramente, o que os portugueses querem é que os impostos que pagam sirvam para criar uma maior riqueza, para reforçar a coesão social, para assegurar o futuro do País, enfim, para dar cumprimento a uma das funções essenciais do sector público que é a função distributiva.
Os portugueses o que verdadeiramente não querem e este reforço de cidadania é, também, património do actual Governo - é que se mantenham as situações de iniquidade fiscal ou se continue a aumentar, «sem rei nem roque», o despesismo inconsequente e sumptuário. Evitar isto foi, também, um compromisso do Partido Socialista e do seu Governo e todas as medidas legislativas e administrativas entretanto concretizadas visam, claramente, o sucesso no cumprimento desses objectivos.
Vem, aliás, a propósito falar de outro chavão do Partido Social-Democrata que é sistematicamente referido e que é o da necessidade da redução das chamadas despesas correntes. Dito assim todos estamos de acordo, mas não basta dizê-lo assim!
Sabem os Srs. Deputados do que falamos quando falamos de despesas correntes?
Pois bem, Srs. Deputados, falamos, também, de vencimento e salários da função pública, falamos de transferências para a segurança social e para as autarquias locais e regiões autónomas, falamos de muitas despesas absolutamente indispensáveis para sustentar o reforço do investimento de que o País carece e que este Governo está a executar.
Querem os Srs. Deputados do PSD reduzir os salários da função pública?
Querem os Srs. Deputados do PSD estiolar ó desenvolvimento do poder local, incluindo o das regiões autónomas?
Querem os Srs. Deputados do PSD diminuir as reformas sociais e não aumentar significativamente as restantes?
Querem os Srs. Deputados do PSD prejudicar o esforço de investimento absolutamente indispensável para o desenvolvimento económico e a coesão social do País?
Penso, sinceramente, que não querem, só que, à falta de argumentos sérios de combate à política orçamental, «foge-lhes o pé para o chinelo», como diria o povo.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 625Mas ao ouvir, hoje, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite renasceram em mim algumas dúvidas e, sobretudo, algumas preocupações.
Com efeito, não consigo compreender como não pode apoiar-se a solução financeira encontrada pelo Governo para dotar o País com infra-estruturas rodoviárias do maior interesse nacional.
Diz a Sr.a Deputada que, desta forma, se penaliza o futuro e se procede a uma acentuada desorçamentação. Mas será que os bens a construir, e que estão em causa, não fazem eles próprios parte desse futuro, tornando, pois, legítimo que o seu custo se dilua por um maior número de anos?
Dir-se-á que, no passado, tal não ocorreu, mas isso é tão-só a confissão, pura e singela, de que o volume de projectos que está agora em causa não tem qualquer comparação com o que se fazia e se fez durante os governos que V. Ex.a apoiou.
Mas também do ponto de vista estatístico é fácil desmontar a vossa argumentação. Efectivamente, a despesa corrente, a tal despesa corrente em que se incluem todas as componentes que atrás referi (as reformas, os salários da função pública, o financiamento do poder local, etc.), aumenta 5,5 % em relação ao Orçamento anterior.
Só que a receita corrente aumenta bastante mais (7,3% para ser mais preciso) e o esforço de crescimento é ainda muito maior, sobe a um ritmo superior a 8% mais rigorosamente 8,8%.
Quer dizer, o peso da despesa corrente diminui significativamente, mas isso não impede que se cumpram todos os objectivos sociais que são verdadeiramente o compromisso deste Governo.
É, aliás, por isso que o saldo corrente é positivo e crescentemente positivo ao contrário do que sucedeu nos vossos governos e, por isso mesmo, o défice global é muito inferior ao défice do capital.
Para não maçar mais VV. Ex.as fico-me por aqui...O Sr. Sílvio Rui Cervas (CDS-PP): - Apoiado!O Orador: - ... neste ponto estritamente técnico, não resistindo contudo à tentação de lembrar que o chamado saldo primário (saldo global sem os juros da dívida), que, aliás, como sabem (e se não sabem o Professor Cadilhe ensina), é a verdadeira medida da potencialidade das finanças públicas para a sustentação do crescimento económico do futuro, continua positivo e bem positivo (cerca de 300 milhões de contos em 1999).
Mas os compromissos do Governo não se limitavam aos objectivos de não aumento de impostos e de consolidação das finanças públicas.
O Governo comprometeu-se e bem (e é bom lembrá-lo aqui) por exemplo, a reforçar o orçamento da educação com um ponto percentual relativamente ao PIB, naturalmente durante a actual legislatura.
Comprometeu-se a cumprir integralmente a Lei de Bases da Segurança Social e a apresentar uma nova proposta de lei de bases, mais exigente mas igualmente para ser cumprida.
Comprometeu-se a reforçar significativamente as transferências para o poder local, mas, antes disso, a cumprir como é seu dever, sem curar de exemplos anteriores, a actual Lei das Finanças Locais.
Comprometeu-se a criar, consolidar e desenvolver o Rendimento Mínimo Garantido, que foi, aliás, uma proposta combatida pelo PSD e com a qual hoje
surpreendentemente coexistem sem embaraço e sem vergonha no plano social os Srs. Deputados Sociais-Democratas.
O Governo comprometeu-se na modernização administrativa - uma verdadeira revolução tranquila - absolutamente necessária para aumentar a competitividade da nossa economia e da nossa sociedade, assegurando, simultaneamente em todos os anos, ganhos no valor real do poder de compra dos salários e vencimentos dos funcionários públicos.
Comprometeu-se com a sustentabilidade do crescimento económico e com a aproximação constante e crescente à situação média europeia - a tão falada convergência real -, comprometeu-se com a adesão ao euro, cumprindo escrupulosamente todas as nossas obrigações, assegurando em simultâneo uma sustentada baixa das taxas de juro e sem pôr em causa o volume do emprego, o desenvolvimento regional e a coesão social.
Comprometeu-se a manter um nível elevado de investimento público e a proceder progressivamente à sua regionalização, priorizando as zonas do país e os sectores sociais mais carenciados e, simultaneamente, de mais elevado potencial.
Comprometeu-se, enfim, a compatibilizar o rigor orçamental com a consciência social, aumentando significativamente, e ano após ano, a afectação dos recursos públicos para os sectores sociais, assumindo a curto e médio prazos uma evidente preocupação de justiça e de equidade no tratamento de todos os portugueses e de todas as portuguesas.
Podem em consciência e seriamente os Srs. Deputados afirmar que todos estes compromissos não foram cumpridos ou não o serão com a aprovação do Orçamento do Estado para 1999?
E podem, sobretudo os Srs. Deputados do PSD, por um momento (um momento só), pensar no que foi o comportamento dos seus governos nas áreas que acabei de enunciar.
Alguns dos Srs. Deputados do PSD têm a coragem de afirmar que antes de 1995 era cumprida a Lei de Bases da Segurança Social ou a Lei das Finanças Locais?
Alguns dos Srs. Deputados do PSD têm a coragem de afirmar que, durante os 10 anos de governo do PSD, se verificou uma sistemática e consistente subida das despesas dos sectores sociais quer em relação ao PIB, quer em relação ao Orçamento?
Alguns dos Srs. Deputados do PSD são capazes de sustentar que no passado a tal despesa corrente descia sistematicamente, ano após ano, em valor relativo à globalidade da despesa pública?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda outro o slogan utilizado pelos Srs. Deputados do PSD e da direita radical contra o Governo: «O Governo não faz reformas.»
Também aqui temos de nos entender sobre do que falamos quando falamos de reformas!
Fazer uma reforma pode ser criar condições para que a saúde pública, por exemplo, seja mais cara e, sobretudo, seja de pior qualidade, transferindo para o sector privado as unidades de saúde mais rentáveis e menos dispendiosas.
Fazer mais uma reforma pode ser concentrar o investimento público ao abrigo de um qualquer conceito da nacionalidade, ou despedir funcionários públicos, ou diminuir as pensões esperando que os seguros privados assegurem o futuro das pessoas, ou apostar prioritariamente na qualidade no ensino privado, mesmo ao nível do pré-escolar, etc., etc.
626 I SÉRIE - NÚMERO 19 Realmente nós não fazemos estas reformas porque estas não são as nossas reformas, no fundo porque este não é o nosso compromisso.
As reformas estruturais que nos comprometem têm a ver com o desenvolvimento mas, sobretudo e muito, com a justiça social.
São reformas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, são reformas voltadas para a definição de novas prioridades para o investimento público, são reformas voltadas para uma nova política para as cidades, susceptível de eliminar os fenómenos de «guetização» e de exclusão, são reformas voltadas para o desenvolvimento do interior, são reformas voltadas para o reforço da segurança dos cidadãos, para a valorização da sua cidadania, para a formação das pessoas, para a estabilidade do emprego, para a melhoria da justiça, para a credibilização da vida pública, para o reforço, enfim, do sentimento e do orgulho de se ser português e de se ter um papel, por mais modesto que ele seja, na construção deste nosso País.
Estas são as nossas reformas e estas reformas são feitas dia-a-dia e têm tradução plena quer nas Grandes Opções que pretendemos ver ratificadas por este Parlamento quer na proposta orçamental para a qual solicitamos aprovação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho escolhido ao apresentar esta proposta de orçamento foi o caminho da seriedade e da coerência.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, teria sido fácil apresentar uma proposta de finanças públicas voltada para os interesses imediatos do Governo e do partido que o sustenta, tendo em vista, exclusivamente, as próximas eleições legislativas.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúdo o Governo por não ter escolhido esse caminho.
Saudamos o Governo por ter conseguido compatibilizar rigor e articulação coerente de políticas com a subida crescente e imediata do nível de vida dos portugueses. Isto que para alguns parecia ser difícil foi para nós extremamente fácil.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Bastou manter, sem hesitações, um percurso e uma linha de rumo, desde o início da legislatura até ao limiar deste seu último ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro: O Grupo Parlamentar do PS apoia, com total convicção, as propostas legislativas que V. Ex.a aqui, hoje, nos apresentou - sublinho, com total convicção!
O Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é bom, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é justo, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é responsável porque permite o cumprimento de todas as nossas obrigações exteriores, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento consolida o crescimento anterior e assegura a convergência real com as economias europeias.
Restava ao PSD, antes de V. Ex.a falar, continuar a explorar o filão demagógico da hipotética penalização das chamadas classes médias.
Temos de reconhecer que o PSD foi hábil na forma como transferiu para a opinião pública e para os meios de comunicação social este falso problema.Era, pois, necessário que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, «cortasse», enquanto é tempo, este caminho de desvario e de inverdade.
Ficou agora claro - e não é certo que suceda da aplicação, tal qual, da proposta original - que nenhuma família portuguesa com rendimento até 700 contos por mês será penalizada com o novo quadro fiscal porque sempre poderá recorrer, em situação de benefício, ao sistema actual.
Ficou agora claro que 2/3 das famílias portuguesas vão ver a sua situação tributária melhorada e que apenas 2% dos mais ricos terão essa situação aprovada.
Só que isso, Srs. Deputados, é justo, só que isso é correcto, só que isso corresponde ao sentir profundo do cidadão português.
Anunciou V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, disponibilidade para o diálogo na discussão da especialidade, mas foi Firme e inflexível quanto à defesa das suas políticas e dos seus princípios.
Sabe V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, como, aliás, todo o Governo sabe, que tem o nosso empenho e a nossa total solidariedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao. Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999 parece-nos ser o momento correcto para fazer o balanço do que tem sido, e no que se tem traduzido, a política orçamental deste Governo nos últimos três anos.
É normal que assim seja num orçamento de final de legislatura, cujas propostas e soluções são necessariamente condicionadas por tudo o que o Governo se comprometeu a fazer em anteriores orçamentos e, bem assim, por tudo aquilo que fez e o mais que deixou para fazer.
Contudo, antes de fazer uma referência àquelas que são as nossas principais preocupações em relação a este Orçamento, devemos assinalar que o Governo e V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, se apresentam aqui hoje desonerados de levar a cabo a vossa reforma do século, a regionalização, depois de ela ter sido severamente reprovada pelos portugueses no referendo do passado domingo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apesar de as Grandes Opções do Plano para 1999, também hoje aqui em debate, lhe dedicarem apenas duas «mirradas» páginas - duas páginas hoje felizmente sem qualquer efeito -, a verdade é que, lendo-as, verificamos que o Governo se preparava para prosseguir com esta sua prioridade política no decurso do próximo ano através da promessa de execução de um conjunto de medidas destinadas a dar corpo ao modelo regional.
Com efeito, não encontrámos no documento das GOP uma única referência à realização do referendo e à óbvia condicionante que o seu resultado podia introduzir na pretendida concretização do processo de instituição das regiões.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 627O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Até parece que o Governo de V. Ex.a nunca suspeitou que os portugueses iriam, afinal, perceber o perigo de dividir Portugal em oito regiões, em competição umas com as outras, que se iriam dar conta de que desburocratização e eficiência da administração pública não são sinónimos de criação de poderes políticos intermédios, ou que poderiam recusar uma proposta de regionalização que, pior do que não ter sido suficientemente estudada, não foi minimamente explicada ou sequer previamente legislada.
Diz a sabedoria popular que devemos desconfiar da «galinha gorda por pouco dinheiro» e a lição que gostaríamos que tivesse sido definitivamente aprendida por VV.
Ex.as - e já agora também pelo PCP - é a da que não vale a pena confundir os portugueses apregoando «reformas do século» sem custos, sem funcionários e sem competências e que, apesar disso, nas vozes de alguns, até o problema do trânsito congestionado das grandes cidades se iria resolver, transferindo-o para o interior desertificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas que verdadeiramente interessam aos portugueses são bem menos virtuais e respeitam a problemas concretos - a segurança social, a saúde, a habitação, a justiça, a educação, os impostos.
No entender do CDS-PP, não há mais tempo para continuar a adiar o que cada vez é mais premente e urgente, até porque não nos parece que seja possível continuar a garantir, sem aumento de impostos, a redução do défice orçamental dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a não ser através de uma política de contenção da despesa pública, só possível com a aceleração do processo de concretização das reformas estruturais.
Vejo-me obrigado a recordar, uma vez mais, o que o actual Governo escreveu no Programa que discutimos nesta Assembleia, já lá vão três anos, e cito: «Assumimos (...) uma visão que pressupõe uma nova relação entre o Estado e a sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais que aumentem a eficácia e reduzam o peso burocrático do Estado, tornem mais rápida a justiça, melhorem a qualidade fiscal e simplifiquem o relacionamento entre os procedimentos dos cidadãos e das empresas com o Estado».
Com o seu mandato na recta final, é preciso saber se na verdade o Governo meteu mãos à obra e o que é que mudou ou está ainda para mudar até ao fim da legislatura.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nada!O Orador: - Sigamos, então, de perto o Capítulo II, Secção 2 das GOP para 1999, relativa ao «Aprofundamento dos Processos das Reformas Estruturais», pág. 32 e seguintes.
Em relação à Segurança Social, o Governo distorce deliberadamente a verdade, pois não só considera a sua acção pioneira na concretização do processo da reforma como justifica a apresentação na Assembleia da República da sua proposta de lei de bases do sistema de solidariedade e da segurança social com a indisponibilidade dos partidos da oposição para procurar os consensos necessários em torno das opções de reforma.
Sr. Primeiro-Ministro, factos são factos e a verdade é que não só a votação na generalidade dos diversos projectos de lei - creio que de todos os partidos da
oposição - indica a assumpção por todos eles de um claro sentido de Estado relativamente a uma área da governação que é transgeracional e atinge os legítimos direitos, futuros, em formação e adquiridos, de milhões de portugueses como é indesmentível, por muito que custe ao Governo, que foi ao CDS-PP que se ficou a dever a iniciativa de os portugueses poderem vir a beneficiar no futuro próximo de uma segurança social mais justa, mais flexível e livre.
Neste domínio fomos nós os agentes da mudança, limitando-se o Governo a reagir e a seguir a nossa pisada.
Reafirmamo-lo aqui e agora: o CDS-PP tem toda a disponibilidade para o diálogo com o Governo. Queremos a reforma da segurança social para que, no início do século XXI, se triunfe sobre a pobreza humana e concreta de quem trabalha uma vida inteira.
Exigimos, portanto, do Governo e do Estado um compromisso com a actual geração de idosos que contenha datas concretas e valores precisos para um programa de aumentos de pensões, até se atingir o mínimo que a dignidade humana reclama.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Achamos que tal objectivo é possível e não põe em causa, antes pelo contrário, a sustentabilidade financeira do sistema a médio e longo prazos. É para isso que as reformas servem: para, com credibilidade técnica, inovação social e melhor utilização dos recursos disponíveis, combater as injustiças, chegar mais depressa a quem mais necessita e premiar os que mais se esforçam.
Também relativamente à política de saúde, voltamos a perguntar que estratégia tem sido seguida, que medidas têm sido tomadas, por que critérios tem o Governo pautado a sua acção?
Seria de esperar que as GOP nos elucidassem, não só sobre o que foi feito mas também sobre o que falta fazer até ao fim da legislatura.
A págs. 36 e 37 das ditas, lê-se que a reforma estrutural do sistema de saúde «continua em curso», que é «um processo continuado, influenciado por determinantes diversificadas», que o País deverá «prosseguir o caminho» da melhoria dos actuais padrões de saúde, com a intenção de obter ganhos em saúde através de uma acção concertada que tenha em conta as fragilidades da administração» e que procure evitar que os «interesses estabelecidos» impeçam mudanças substanciais no sector e até diz que «a influência dos cidadãos e dos doentes deve constituir-se uma força motora da
Este excerto das GOP, Sr. Primeiro-Ministro, é uma mão cheia de palavras vazias que revelam a incapacidade governativa, onde as únicas coisas que podem ser dadas por adquiridas são as fragilidades da administração para contrariar os interesses instalados. Tudo o mais, incluindo o descontrolo orçamental nesta área, está de permeio.
Aquilo que o CDS-PP sabe é que foi prometido melhorar o acesso aos serviços de saúde, com o objectivo de facilitá-lo, e as listas de espera para uma vulgar consulta de especialidade mantêm-se, continuarei a manter-se, durante meses.
Aquilo que sabemos é que foi prometido separar a função financiadora da função prestadora do Estado e, em vez disso, transferiu-se para as Administrações Regionais de Saúde a capacidade de financiamento e negociação de consumo.
628 I SÉRIE - NÚMERO 19 Aquilo que sabemos é que foi prometido estabelecer a competitividade entre os sectores público e privado de prestação de cuidados de saúde de forma a permitir a opção do doente, e em sua vez produziu-se legislação sobre convenções para a prestação de cuidados de saúde que acentua a dependência do sector privado daquilo que o Estado não consegue fazer.
Por outro lado, no que respeita à justiça, surpreendemos que o Sr. Ministro da Justiça, no último ano da legislatura, ainda repita as opções do ano passado, no que toca, entre outras, à execução do plano de informatização da área judiciária, à lei de detenção domiciliária com controlo electrónico e ao novo modelo de bilhete de identidade.
Também aqui se parece poder concluir que se trata de medidas a transitar para um próximo governo.
Tem o Ministro da Justiça, no entanto, o mérito de ter sobressaído neste Governo como um verdadeiro codificador, sobretudo na área do Direito Penal, do Processo Penal, da orgânica judiciária e também do Processo Civil.
É claro que ficamos sem saber se codificou bem, se codificou mal; se espelhou nos diplomas que fez publicar as suas opções legislativas, e as do Governo, ou se andou ao sabor das guerras entre as magistraturas; e se, no domínio do Processo Civil, obteve ganho de causa relativamente aos endémicos atrasos dos processos, que jazem, continuam a jazer, anos atrás de anos nos tribunais, e são a principal razão do descrédito da justiça em Portugal.
Codificador e, já agora, também encadernador, pois não nos conseguimos esquecer da mediática revelação ao País - na televisão pública, é claro! - da aquisição, por parte do Ministério da Justiça, de 200 000 capas de processo, destinadas a substituir o sistema de cosedura dos mesmos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também nos preocupa, Sr. Ministro da Justiça, o facto de o Governo dispor de pouco mais de meio ano para apresentar a esta Assembleia diplomas legais tão importantes, como sejam a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o novo Código de Processo Contencioso Administrativo, a reforma do Código de Registo Predial e a Reforma do Código de Registo Comercial.
De duas uma: ou V. Ex.a diz que vai apresentá-los apenas por dizer ou está a preparar-se para fazê-los discutir e votar no meio da confusão que se vai instalar, lá para meados do mês de Junho do ano que vem, de permeio com a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao Orçamento, o primeiro ponto a constatar é que o Governo utiliza uma técnica legislativa peculiar que consiste na concretização das autorizações legislativas que lhe foram outorgadas no Orçamento do Estado para 1998 na Lei do Orçamento para 1999.
Por esta via, o Governo não só vai prorrogando os prazos das autorizações - pelo menos de algumas, pois é igualmente abundante o número das que caducam por falta de utilização no ano em que são concedidas! - como demonstra uma completa insensibilidade relativamente às expectativas que as mesmas sempre geram junto dos agentes económicos.Neste âmbito, a principal novidade é a transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta. Sabemos que, se bem aplicado, este novo sistema de cálculo do IRS pode traduzir-se em desagravamentos fiscais que são justos e contribuem para a equidade fiscal. Por isso, oportunamente o reclamámos, desde que a sua introdução não significasse aumento da carga fiscal. Mas era quase inevitável que o Governo se iria enganar nas contas e que a transformação em deduções à colecta dos abatimentos à matéria colectável, por si proposta, se iria reflectir desfavoravelmente na classe média, sem a beneficiar relativamente a outras classes de contribuintes.
A introdução destas alterações tem vários efeitos, sendo o mais visível aquele que se relaciona com a reduzida taxa de conversão, resultando, de acordo com os nossos cálculos, na perda efectiva de benefícios para contribuintes com rendimentos que de maneira alguma se podem considerar elevados.
Acresce que, com o fim dos abatimentos ao rendimento colectável; se torna muito mais fácil a qualquer contribuinte subir de escalão de tributação e, consequentemente, ser tributado a taxas marginais superiores, pelo que existe, neste aspecto, um efeito camuflado contrário ao da introdução do escalão dos 14%, podendo mesmo anulá-lo.
A actualização dos escalões não teve este efeito em conta, sendo efectuada apenas em razão da inflação.
Entendamo-nos, porém: nós reconhecemos, como atrás dissemos, o mérito do modelo de passagem de abatimentos a deduções à colecta, enquanto expressão da procura de uma maior justiça social na tributação do rendimento.
Todavia, como o Governo parecia estar tão convencido de que as alterações agora propostas prejudicariam apenas uma parte irrisória dos contribuintes, não se percebia por que não introduzia o regime de deduções à colecta como uma mera opção para o contribuinte!? Fê-lo agora, após termos anunciado idêntico propósito. E nós acrescentamos que deve fazê-lo para todos os contribuintes sem excepção, durante um período transitório de duração a definir, isto é, permitindo-se que o contribuinte opte por ser tributado pelo sistema dos abatimentos à matéria colectável se tal opção se revelar menos onerosa do que a do sistema de deduções à colecta. Não é impossível, nem é impensável, não é, sequer, particularmente oneroso, na medida em que a máquina informática do Ministério das Finanças está preparada para os dois termos da opção: o sistema dos abatimentos, ainda em vigor, e o novo sistema para que foi certamente adaptada.
No que respeita ao IRC, o Governo propõe-se alterar o respectivo código, nomeadamente introduzindo a possibilidade do diferimento do imposto pago no estrangeiro, para efeitos de crédito de dupla tributação internacional, e reduzindo a taxa de IRC para as micro-empresas.
Se a primeira alteração não representa mais do que a adequação da nossa legislação ao que já existe noutros países europeus, permitindo que as empresas não percam, por insuficiência de colecta, o direito a deduzirem o imposto pago no exterior, já a segunda alteração é susceptível de bastantes reservas, uma vez que, certamente, vai ter reduzida aplicabilidade.
Com efeito, são tantos os requisitos a que uma empresa tem de obedecer para aceder à taxa de imposto de 20% que, estamos em crer, retirarão qualquer efeito prático a esta medida.
Perguntamo-nos mesmo se não seria mais útil e eficaz, seja no plano da arrecadação de receitas seja mesmo no
12 DE NOVEMBRO DE 1998 629da procura de um modelo de desenvolvimento para o País, estabelecer e reforçar um conjunto de taxas reduzidas de IRC, em função da localização das empresas ou de ramos de actividade estrategicamente considerados - como é o caso da Irlanda, por exemplo -, o que traria ainda a vantagem de diminuir a necessidade de concessão de benefícios fiscais contratualizados para atrair o investimento, com os perigos e distorções sempre associados a este tipo de processos.
Veja-se o exemplo, há dias revelado, da decisão da Siemens de se retirar de Portugal, não obstante ter beneficiado, muito recentemente, de um conjunto de incentivos, neles se incluindo um significativo volume de benefícios fiscais.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - É igualmente necessário denunciar que este Orçamento é, nas suas propostas e no seu conteúdo, a expressão acabada do que o Governo não quis fazer em matéria de reforma fiscal.
Três anos passados sobre a altura em que o Governo discutiu e acertou connosco um conjunto de mudanças significativas nesta área, a reforma fiscal do Governo quase que se resume a uma resolução do Conselho de Ministros de 1997, logo alterada no ano seguinte, que se limita a enunciar um conjunto de princípios e de conceitos sem qualquer sentido útil e directo na esfera jurídica dos contribuintes.
Até fomos à Internet procurar o site sobre a reforma fiscal e o que lá encontrámos foi apenas a dita resolução do Conselho de Ministros. Não há, de facto, qualquer engano, pois mesmo no relatório da proposta de lei do Orçamento pode ler-se que (e cito) «hoje, no essencial, a política fiscal do Governo decorre da resolução do Conselho de Ministros sobre reforma fiscal (...)». Se é isto que o Governo entende por reforma fiscal, se este conjunto de enunciados vagos e não concretizados - a grande maioria dos quais, certamente, já não concretizável na presente legislatura - representa aquilo que o Governo entende suficiente para assegurar uma mais justa e equitativa tributação, o reforço das garantias dos contribuintes e a diminuição da pressão fiscal sobre eles, bem como o respeito devido à propriedade, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos conversados.
Perguntamos nós: por que é que ainda não foi abolido, ou pelo menos profundamente alterado, o imposto de selo, medida que o próprio Ministro das Finanças sempre considerou uma prioridade, tendo em vista eliminar entraves e distorções à actividade financeira e empresarial em geral? Refiro-me ao imposto de selo nos recibos dos salários e ao imposto de selo nas operações de crédito, nas operações financeiras.
O que é que falta para se avançar decisivamente na abolição da Sisa e do imposto sobre sucessões e doações, agora que a revisão constitucional está feita há mais de um ano? Por que é que continua a não se apostar decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração em áreas como a das reclamações e dos recursos graciosos, onde as pendências se mantêm, em média, nos 6, 7 anos? Razão principal que nos leva, conjuntamente com os atrasos na justiça fiscal, a desconfiar dos métodos indiciários e da repartição do ónus da prova. Por que é que não foram ainda simplificados os procedimentos de auto-liquidação
e de cobrança dos impostos? Quando é que se conclui a integral informatização dos serviços fiscais, instrumento decisivo no combate à fraude fiscal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, como partido de oposição responsável, que nos não devemos cingir às críticas, mas também apresentar propostas que traduzam a nossa perspectiva do que pode ser melhorado e do que deve ser rectificado.
Não nos queremos substituir ao Governo na tarefa de governar, mas pensamos que temos o dever de formular e trazer à discussão parlamentar, além das que já atrás referimos, propostas concretas e exequíveis, que se traduzam num efectivo aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos portugueses.
Será assim que, no momento próprio, formalizaremos uma proposta rearticulada de aumentos das pensões de valor mais baixo que, naturalmente, terá em conta as actualizações entretanto verificadas e que traduza o arranque do nosso programa de convergência das pensões de valor mais degradado com o salário mínimo nacional, em nome da opção preferencial pelos mais pobres.
Formalizaremos igualmente uma proposta de extinção, pura e simples, do imposto sucessório, cujo volume de receita já não tem sequer peso suficiente, em termos orçamentais, para justificar a manutenção desta iniquidade, em nome da justiça fiscal que não devia autorizar o Estado a quinhoar nas heranças que não lhe pertencem; proporemos também um esquema de deduções fiscais para a aquisição de habitação própria e permanente, em nome da sociedade de homens livres e donos da sua própria casa que queremos construir; proporemos ainda a elevação significativa do limite de isenção de sisa na aquisição da primeira habitação, em nome dos jovens.
Apresentaremos uma proposta de revisão do regime de dedução das despesas de educação, autonomizando-as das despesas de saúde, em nome das famílias e da liberdade de ensino; voltaremos a propor a reposição do limite máximo das taxas da contribuição autárquica, cujo aumento se revelou injusto, iníquo e desinserido de uma reforma global e coerente da tributação do património, em nome dos pequenos e médios proprietários.
Proporemos ainda a isenção de tributação dos juros dos depósitos feitos pelos nossos emigrantes, como forma de assegurar a sua confiança e o volume das suas remessas, em nome do conceito de Nação-comunidade.
São estas algumas das propostas de cuja aceitação ou, pelo menos, aproximação por parte do Governo faremos depender o sentido do nosso voto na votação final global.
Para já, e tal como eles se nos apresentam, estas Opções do Plano e este Orçamento justificam o nosso voto contra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Apresentamos a proposta de lei Orçamento do Estado para 1999 à Assembleia da República, que, em nome do povo, decidirá sobre ela - e esperamos que a aprove, como nos anos anteriores. Fazêmo-lo com a mesma humildade democrática, na abertura ao diálogo, bem como de consciência tranquila quanto ao rigor e à seriedade do que propomos.
630 I SÉRIE - NÚMERO 19 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grande rigor...O Orador: - Olhando para o passado, à luz do Programa do Governo que vós aprovastes, em 1995, em execução do mandato popular, direi apenas: missão cumprida!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Olhando para o futuro, com realismo e sentido crítico, sem pessimismos injustificados, e continuando a apostar num projecto que o povo português sufragou e connosco tem executado vigorosamente, resumo tudo assim: mais razões para confiar.
Este é o quarto Orçamento ao serviço de um projecto de emprego e crescimento, em estabilidade e com forte sentido social - agenda política do Governo que, estamos certos, corresponde às prioridades do povo português.
Continua uma política definida, continua um estilo e uma linha de acção tranquila e determinada, como tem sido a do Governo do Engenheiro António Guterres,...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ao serviço do desenvolvimento, da liberdade, do emprego, da justiça e da solidariedade, que foram - e são - os valores essenciais deste Governo e do seu Programa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aposta em reformas económicas profundas - em curso ou já feitas -, na prioridade das funções sociais do Estado, numa visão moderna do desenvolvimento de Portugal, cada vez mais activo e integrado na Europa, no mundo de língua portuguesa e na sociedade global, ao serviço, não só da União Europeia mas do que Portugal e os portugueses querem na Europa e no mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo é, após os três orçamentos que este Governo tem vindo a executar - e sempre melhor do que a previsão aprovada pela Assembleia da República -, já hoje, uma realidade, concretizada ou em avançada execução na maior parte dos seus compromissos.