II SÉRIE-A — NÚMERO 5 32 necessitam para enfrentar condigna e capazmente um mundo, uma vida e um mercado de trabalho cada vez mais exigentes e voláteis. Por outro lado, não fosse já esta missão por si própria, no cúmulo das suas vastas variáveis comprometida, mas desgastante, acresce muitas vezes um mal-estar social e abandono dos governantes que coloca os profissionais do sector além de enfraquecidos remuneratoriamente, expostos a críticas sociais, na sua esmagadora maioria injustas e não condizentes com a realidade vivida. Já para não relembrar o clima de insegurança e abandono a que são deixados pelo executivo quando, sendo alvo de agressões físicas e verbais, não só por parte dos alunos, como também dos próprios encarregados de educação, como de resto os já infelizmente muitos casos vividos ultimamente no nosso país bem comprovam. Muitos e um pouco por todo o território. Ora se com a devida atenção olharmos para toda esta envolvência e a ela somarmos a matéria sobre a qual aqui versamos em que muitos docentes são obrigados a ter de arrendar casas ou, às vezes, até mesmo quartos, para poderem cumprir a sua missão, a constatação final só pode ser uma: não mais se pode continuar a viver nestas condições. Para que se seja mais preciso, tal já não configura viver, mas antes e apenas, sobreviver. O sofrimento sentido por estarem longe da família e dos amigos e o desfalque económico que estes profissionais sofrem mensalmente, representa muitas vezes uma verdadeira ginástica financeira que lhes permita assegurar as despesas inerentes a duas residências. A sua e da sua família, além daquela que o Estado lhes obriga a terem paralelamente para que possam cumprir os seus deveres profissionais. Humana e familiarmente é todo este cenário igualmente cruel saindo claramente prejudicada a vida familiar destes profissionais sendo tantas vezes privados de acompanhar o dia-a-dia dos seus cônjuges e filhos. Perante tais condições de vida é cada vez mais legítimo aos profissionais a que aqui nos dirigimos, encararem a sua profissão com total desmotivação, o que além de um risco para o seu próprio bem-estar, é igualmente um risco para a boa aprendizagem dos alunos. Esta é, aliás, uma preocupação já dada a conhecer pelos encarregados de educação que temem que a insatisfação dos docentes tenha reflexo no aproveitamento escolar dos discentes. Todas estas situações retiram dignidade à profissão de professor, bem como capacidade de trabalho, pois, além do cansaço físico originado pelas deslocações que, na sua maioria não contam com o apoio de uma rede de transportes públicos adequada, os docentes têm também de lidar com o cansaço psicológico por estarem longe dos seus amigos e familiares e ainda terem de suportar as despesas de duas residências. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento do Decreto-Lei n.o 139-A/90 de 28 de abril, (Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário), passando a prever o pagamento de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação aos profissionais por si abrangidos, por motivo laboral quando deslocados da sua área de residência. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 139-A/90 de 28 de abril É aditado ao Decreto-Lei n.o 139-A/90 de 28 de abril, o artigo 63.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 63.o-ASubsídio de apoio ao alojamento e deslocação para o pessoal docente dos ensinos básico e secundário quando deslocados da sua área de residência 1 – Aos níveis remuneratórios previstos no presente diploma acresce o pagamento do subsídio de apoio ao alojamento e deslocação ao pessoal docente dos ensinos básico e secundário.