11 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 560/X (3.a) (REVOGA AS TAXAS MODERADORAS)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1 — IntroduçãoEm 17 de Julho de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 560/X (3.a), pretendendo a revogação das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do serviço Nacional de Saúde para entrar em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Nesse sentido, os autores da iniciativa ora em análise propõem a revogação expressa do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras e a alteração da Base XXXIV, da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde.A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o).Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares (alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a) (1), e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Deve-se referir que deram entrada outras iniciativas sobre a revogação de taxas moderadoras no SNS: o projecto de lei n.o 510X (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que propõe a isenção das taxas moderadoras na cirurgia de ambulatório, e o projecto de lei n.o 566/X (3.a), também da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que pretende a isenção total de taxas moderadoras para os voluntários que comprovem ter esta qualidade, através de uma declaração emitida pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, a partir de Janeiro de 2009.2 — Objecto e motivaçãoOs subscritores da presente iniciativa pretendem a revogação das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, considerando tal medida um imperativo de justiça social, uma vez que Portugal é dos países em que mais se faz sentir o pagamento directo dos cidadãos pelos cuidados de saúde. Os proponentes pretendem a revogação da Base XXXIV, que tem por epígrafe «Taxas moderadoras», e onde se estabelece que podem ser criadas taxas moderadoras com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, isentando-se os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos. A fixação do universo das isenções veio a ser concretizada através do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto. Com a alteração proposta, a Base XXXIV passaria a ter por epígrafe «Gratuitidade do SNS» e, em termos de conteúdo, fixar-se-ia que «quaisquer medidas racionalizadoras do uso dos serviços de saúde não podem abranger a cobrança de taxas moderadoras nem envolver novos encargos financeiros para os respectivos utentes».Consideram os mesmos que as taxas não se destinam a moderar o consumo de cuidados de saúde e que esse desiderato poderia ter sido obtido com a melhoria do acesso à saúde, dos meios disponíveis, com a garantia de médico de família e o funcionamento adequado das unidades de saúde. Salientam também que as taxas moderadoras contribuem para acentuar as desigualdades económicas e sociais, pois pesam mais nos orçamentos dos que têm menos recursos e que o problema também se não resolveria com a introdução de diferenciação nas taxas, porque aí se reproduziria a situação de injustiça fiscal existente no País.