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16 DE JUNHO DE 1978 3299a um voto positivo, pelo menos na generalidade, relativamente a este projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Bacelar, pode responder, se o desejar, pois não há mais pedidos de esclarecimento.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Em primeiro lugar, eu começaria por dar também um esclarecimento muito breve ao Sr. Deputado Pedro Roseta. É que o requerimento do PSD foi lido pela Mesa - não sei a que horas entrou - eram 19 horas e 57 minutos. E, por outro lado, embora dissesse que a votação devia ser feita antes das 20 horas, não dizia que era sem prejuízo dos oradores inscritos. Por conseguinte, se os oradores inscritos interviessem, ultrapassar-se-iam fatalmente as 20 horas, a não ser que cada partido que faltava falar usasse da palavra um minuto.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, elas têm pleno cabimento e dão-me ocasião de me explicar.
De facto, o relatório não diz se deve ser matéria de Regimento ou de lei. O relatório formula - como aqui foi lido - essa alternativa, mas não toma posição. A posição do meu partido, que eu aqui defini, é que é no sentido do Regimento, mas o PSD tem todo o direito de defender que a matéria deve ser regulada por lei. Por conseguinte, eu agradeço-lhe este pedido de esclarecimento, porque me dá ocasião de pôr as coisas em termos objectivos e claros, o que suponho que não melindra ninguém.
Em segundo lugar, pergunta-me como se compatibiliza a afirmação do relatório, que nós assinámos e mantemos - «na generalidade pode dizer-se afoitamente que damos o nosso acordo ao presente diploma». Eu compatibilizo-a perfeitamente porque o relatório, no seu n.o 2, começa por levantar a questão prévia sobre se isto é matéria de Regimento ou de lei e depois dessa questão prévia, que formula a possibilidade de alternativa sem tomar posição sobre ela, porque isto é matéria desta discussão, o relatório diz que «independentemente da solução desse problema, importa analisar as soluções adiantadas no projecto, quer quanto à constitucionalidade, quer quanto ao fundo». Por conseguinte, nesta parte que diz que nada obsta, na generalidade, a este diploma - e nós mantemos isso, a aprovação do projecto na sua parte substancial -, é evidente que esta afirmação vale quer para a lei quer para o Regimento. Por isso a minha afirmação é perfeitamente coerente e não há incompatibilidade nenhuma.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Desejava apenas dizer que o Sr. Deputado não ouviu ler o requerimento, pois aquilo que nós dissemos foi que a votação tinha de ser feita, mas nada dizia sobre a hora da votação. Porque nós não queríamos que a votação fosse às 20 horas, por isso o requerimento foi entregue com antecedência - aliás com antecedência maior do que o Sr. Deputado disse. Não mistifiquemos, portanto, os factos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 101/I, apresentado por um grupo de Deputados do PSD, pretende regulamentar o direito que a Constituição, na alínea c) do artigo 159.o, confere aos Deputados de requerem, quer ao Governo, quer aos órgãos de qualquer entidade pública, os elementos, informações ou publicações oficiais que considerem úteis ao exercício do seu mandato.
Todavia, algumas objecções a este projecto são pertinentes e podem ser levantadas, como, aliás, o foram pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Desde logo, não se nos afigura correcta a via escolhida para essa regulamentação.
Com efeito, a Constituição, no seu artigo 159.o, não só prevê o direito de os Deputados requerem ao Governo informações, como ainda o direito de formularem perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública.
Acontece, porém, que o regime processual das perguntas ao Governo está contemplado no Regimento interno da Assembleia.
Sendo assim, dificilmente se poderá aceitar a dualidade de critérios que resultaria de uma eventual aprovação por esta Câmara do projecto de lei em apreço. O artigo 159.o da Constituição, nas suas alíneas b) e c), seria, por um lado, regulamentado pelo Regimento e, por outro, no tocante às respostas a requerimentos formulados por Deputados, por lei ordinária.
Qualquer dos direitos em causa se reveste de idêntica dignidade para merecer idêntico tipo de regulamentação.
Não põe, portanto, o CDS em causa a necessidade de acautelar o direito, que a Constituição confirma como poder, de os Deputados obterem resposta aos seus pedidos de informação, tão-só se contesta o tipo de iniciativa legislativa que foi desencadeado.
Acrescem a esta objecção, que só por si justifica ou pelo menos inicia a posição do CDS nesta matéria, outras críticas atinentes ao próprio conteúdo do projecto de diploma em apreço. De entre essas críticas destaca-se, em primeiro lugar, a cominação pretendida de forçar o Governo à presença física no Plenário quando e sempre que não dê resposta às informações requeridas pelos Deputados.
As omissões do Governo são passíveis de uma responsabilidade meramente política, e esta obtém-se através de processos diversos daquele que foi escolhido pelo projecto de lei n.o 101/I.
O meio eficaz e privilegiado de penalizar o Governo pelas suas faltas ou silêncios é a publicidade, a qual pode ser desencadeada pelos Deputados, designadamente através de intervenções no período de antes da ordem do dia, ou pelos próprios partidos políticos, pelas mais diversas formas, ocasiões e lugares, ou, ainda, pela publicação no Diário da Assembleia da República da notícia da ausência de resposta aos requerimentos formulados, como, de resto, acontece e vem contemplado no Regimento da Assembleia para as perguntas ao Governo.
Idêntica solução foi, aliás, a encontrada ao legislar-se o Instituto do Provedor de Justiça.
3300 I SÉRIE-NÚMERO 89Por outro lado, o projecto de lei n.o 101/I apresenta-se ainda frágil noutro ponto não menos importante.
Ao pretender regulamentar a alínea c) do artigo 159.o, não o faz, porém, em termos de abranger em toda a sua extensão o direito contemplado naquele dispositivo.
Efectivamente, o projecto nada adianta quanto aos requerimentos dos Deputados dirigidos ao Governo que visem obter, não informações, mas sim outros elementos e publicações oficiais, como também é totalmente omisso no tocante aos requerimentos dirigidos aos órgãos de qualquer entidade pública, como é o caso dos órgãos das regiões autónomas ou dos municípios.
Acresce ainda que, como resulta do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, não é líquido que o fixado no n.o 2 do artigo 3.o do projecto de lei não contrarie vários preceitos da Constituição, designadamente os que consagram a solidariedade governamental, a responsabilidade política do Governo e dos seus membros, e, por isso, é, de algum modo, duvidosa a sua constitucionalidade quando se designam os representantes do Governo que devem responder perante a Assembleia, sempre que qualquer requerimento não obtenha resposta.
Por último, assinala-se o facto de se pretender aplicar o regime do texto em apreço aos requerimentos pendentes e apresentados depois de 1 de Janeiro de 1978, cobrindo-se assim a hipótese absurda e inaceitável de o II Governo Constitucional, empossado em data posterior, responder pelas eventuais faltas ou omissões do Governo anterior.
Em conclusão, para o CDS, o projecto de lei n.o 101/I apresenta-se deficientemente construído, com lacunas, de constitucionalidade duvidosa, e, sobretudo, não constitui, sob o ponto de vista formal, a melhor via para se alcançar o objectivo pretendido.
Razões fortes e sobejas para o CDS não o aceitar, sem que esta atitude implique a ideia de que seja desnecessário regulamentar o poder que a Constituição consagra na alínea c) do seu artigo 159.o, o que, a ser feito, deverá sê-lo no decorrer dos trabalhos de revisão do Regimento da Assembleia da República.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Cabral Fernandes, confesso que não estranhei absolutamente em nada a posição do Sr. Deputado, naturalmente no seguimento da posição já assumida pelo Partido Socialista.
Não adiantou absolutamente nada à argumentação já expendida. Em todo o caso cometeu algumas inexactidões quanto à apreciação do projecto de lei do PSD, nomeadamente quando diz que o projecto nada prevê quanto a requerimentos formulados a entidades não dependentes do Governo. Isso leva-me a afirmar que o Sr. Deputado não leu o projecto de lei, porque, se tivesse lido o n.o 2 do artigo 3.o, encontrava uma referência às entidades não dependentes do Governo.
Ora bem, a este propósito surge a seguinte pergunta: como é que o Sr. Deputado, que faz a afirmação de que a sede própria para tratar da matéria seria o Regimento - o Regimento, pelo menos no meu critério, apenas impõe os seus preceitos em relação à Assembleia e em relação ao Governo -, vê que possam tornar-se vinculativas perante esses órgãos as disposições regimentais? Não será que, pelo menos quanto a essas entidades, haverá necessidade de legislar por via ordinária?
Por outro lado, embora a preferência do Sr. Deputado, do seu partido e do Partido Socialista, seja a de esta matéria ser tratada em sede de Regimento, eu perguntaria ainda qual o obstáculo legal, nomeadamente constitucional, à possibilidade de se legislar na matéria por forma de lei. Será que efectivamente uma lei terá dignidade inferior ao Regimento da Assembleia da República?
Finalmente, quando o Sr. Deputado afirma que a grande sanção, a sanção ideal, a aplicar às faltas do Governo - e ao fazer essa referência certamente está a reconhecer as faltas que têm vindo a ser cometidas pelo Governo - seria a da publicidade, a que tipo de publicidade se refere? Dizer-se que os requerimentos não foram respondidos e isso ser publicado no Diário da Assembleia da República ou outro qualquer tipo de publicidade, como seja, por exemplo, anunciar à porta das igrejas ou à porta da sede do Partido Socialista ou do CDS?O Sr. Herculano Pires (PS): - Ou do PSD!O Sr. António Macedo (PS): - Abaixo a demagogia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cabral Fernandes, quer responder já ou aguarda que o Sr. Deputado Rui Machete formule as suas questões?O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Em primeiro lugar, quanto à afirmação de que a posição do CDS é uma posição que surge no seguimento da posição do Partido Socialista, devo dizer que isso não corresponde efectivamente à verdade, até porque, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe muito bem, no próprio relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais põe-se desde logo a questão prévia, assinale-se, da própria conveniência ou vantagem em regular por via legislativa a matéria dos pedidos de informação dos Deputados. Quer dizer, resulta até do próprio relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais a dúvida levantada sobre a melhor via para regulamentar este direito. Dúvida, aliás, que também é do PSD, pelo menos do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que subscreveu igualmente este mesmo relatório.
Por outro lado, é evidente que da lógica da minha intervenção, onde se aponta para um sentido de penalização política de silêncios do Governo, se entende que a melhor forma de penalizar será através da publicidade, por várias formas possíveis, dentro
16 DE JUNHO DE 1978 3301ou fora desta Câmara, e por isso mesmo entendemos que esse mesmo tratamento será igualmente adequado para outras entidades que não sejam o Governo.
Também não se trata apenas de saber se uma lei ordinária tem mais ou menos dignidade que o Regimento. A questão não è essa. A questão que colocamos é outra, pois sabemos que o artigo 159.o da Constituição, nas suas alíneas b) e c), confere poderes distintos aos Deputados: por um lado, formular perguntas ao Governo e, por outro lado, pedir informações. Ora, se quanto às perguntas ao Governo o respectivo processo ou modo de executar este mesmo direito está previsto e está regulamentado no Regimento, parece-nos mais curial proceder de igual modo em relação aos pedidos de informação. Até porque, de forma contrária, haveríamos de deparar com uma dispersão legislativa que não será muito adequada como critério sistemático.
Não se trata, portanto, de pensar que os direitos se acautelam mais consoante se utilize vias mais dignas ou menos dignas de acautelar. De resto, este interesse em proteger este direito que assiste aos Deputados está amplamente defendido pela intervenção que fiz a propósito desta matéria. É, de facto, de recomendar, através da revisão do Regimento, que, efectivamente, se este é o ponto omisso, ele seja disciplinado e regulamentado do mesmo modo que são as perguntas ao Governo. E em matéria de responsabilidade política julgamos mesmo que é através das perguntas ao Governo que de facto existe um cunho ou uma carga mais poderosa em termos de responsabilizar o Governo. Isto porque os pedidos de informação atendem mais a habilitar o Deputado no exercício da sua função, colhendo elementos e informações, do que propriamente as perguntas ao Governo que de facto se confere a possibilidade de uma actuação mais política. E, se assim é, parece-nos que deve manter-se o mesmo critério, quer se trate de perguntas, quer se trate de meros pedidos de informação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega de bancada Vilhena de Carvalho esgotou praticamente as questões que gostaria de pôr ao Sr. Deputado Cabral Fernandes. Todavia, há dois pontos que me parecem suficientemente importantes e sobre os quais gostaria de ser esclarecido.
O primeiro diz respeito a uma matéria que já aqui foi focada com alguma amplitude. Mais uma vez o Sr. Deputado Cabral Fernandes reiterou a ideia, entre outros expressa pelo Sr. Ministro Almeida Santos, de que os deveres do Governo que assumem um cariz político não têm grande vantagem em serem explicitados nos parâmetros da sua apreciação, visto que é a publicidade e é a discussão em termos parlamentares que deve permitir formular os juízos políticos globais. Ora, eu lembraria que, por exemplo, há uma disposição na Constituição que refere que o Governo está vinculado ao seu Programa. Esta vinculação do Governo, que se traduz num dever, tem obviamente como sanção apenas uma sanção de carácter político, mas é extremamente importante que se explicitem os parâmetros através
dos quais não só os Deputados como o público em geral possam ajuizar da maneira como o Governo vai cumprindo as suas tarefas. Daí que me pareça uma visão um pouco estreita a de reduzir o problema dos deveres por parte do Governo ou de outros Órgãos de Soberania a meras questões de estrita responsabilidade política.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Cabral Fernandes não cometeu naturalmente o erro de considerar que o problema das perguntas e deste projecto envolvia uma violação do princípio da separação de poderes. Referiu na sua intervenção que as alíneas b) e c) do artigo 159.o da Constituição teriam a mesma natureza, e, todavia, nas respostas que deu ao meu colega de bancada, foi muito claro ao dizer que são coisas diferentes: que a responsabilidade política do Governo, essa naturalmente é posta a propósito de questões de perguntas - é posta não em termos técnicos, mas enfim em termos de juízo global sobre o comportamento do Governo -, enquanto na alínea c) se trata de questões meramente instrumentais. Mas essa é justamente a razão que permite justificar um tratamento diferente em relação à alínea b) e à alínea c).
Não tenho tido oportunidade de participar nos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, por isso, ao contrário do meu colega Vilhena de Carvalho, fiquei um pouco surpreendido por que, ao invés daquilo que tem sido a posição habitual do CDS, designadamente a propósito do Estatuto da Oposição, viesse agora defender uma posição bastante diversa. Talvez a estatística das respostas a perguntas que têm sido dadas ao CDS permita compreender essa posição tão favorável à não regulamentação imediata da questão.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas já ultrapassou o seu tempo. Queira fazer o favor de abreviar.O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, para responder, se assim o desejar.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Bem, dificilmente poderei considerar que as afirmações do Sr. Deputado sejam de facto perguntas. Mas há, pelo menos, uma afirmação do Sr. Deputado em que refere que eu teria afirmado que quer o direito conferido na alínea b) quer o direito conferido aos Deputados na alínea c) do artigo 159.o da Constituição tinham idêntica natureza. Pelo contrário, não foi isso o que afirmei, pois até reforcei o facto de que quanto às perguntas elas tinham a dignidade de poder impulsionar um tipo de responsabilidade política que os meros pedidos de informação não têm. E se quanto às perguntas o regime está contido no Regimento, por que razão não se hão-de fazer conter no Regimento os pedidos de informação? Portanto, não foi esse o sentido da minha intervenção e quanto a isso a resposta está dada.
Por outro lado, procura-se através das suas palavras pôr no ar a ideia de que nós não temos qualquer interesse em adiantar a regulamentação desse direito. Não é isso que está em causa. Afirmamos e
3302 I SÉRIE-NÚMERO 89continuamos a afirmar que efectivamente há necessidade de acautelar, de proteger, o direito que assiste aos Deputados de pedir informações ao Governo. Simplesmente o modo por que se há-de fazer isso há-de ser um modo diferente daquele que é pretendido pelo PSD. Isto deve ficar bem claro.
Por outro lado, as considerações que o Sr. Deputado teceu à volta do Estatuto de Oposição cremos que também estão de algum modo distorcidas. E isto porquanto se trata aqui apenas de regulamentar um direito específico bem concreto, ao passo que no Estatuto de Oposição se pretende regulamentar um conjunto de direitos que têm uma amplitude e uma dimensão diversas daquelas que aqui estão em causa. O que aqui está em causa, continuo a afirmar mais uma vez, não é, pela parte do CDS, qualquer interesse em não regulamentar. Isso pretende-se, mas simplesmente em sede diversa, por forma diversa daquela que o PSD pretende.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão!
Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 101/I.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do CDS, os votos a favor do PSD e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma muito breve declaração de voto.
O PSD julga que esta discussão permitiu obter um dos resultados fundamentais que se propunha com este projecto. Isto é, chamar a atenção da Assembleia, do Governo e da opinião pública em geral para a situação grave que se regista em matéria de falta de resposta às perguntas dos Deputados, formuladas na base da alínea c) do artigo 159.o da Constituição.
Esse resultado foi, repito, amplamente obtido e nesse aspecto temos naturalmente que nos congratular.
No que respeita ao problema técnico que foi aqui amplamente debatido, sobre o saber se deve ser o Regimento ou uma lei ordinária normal o local próprio para a regulamentação da referida alínea c) do artigo 159.o, pensamos que a questão não foi suficientemente esclarecedora, mas também registamos que todos os partidos políticos se manifestaram favoravelmente no sentido de na próxima revisão do Regimento, esperamos que não tarde, seja concretizado este direito de modo a acabar-se com as dilações que prejudicam, efectivamente, o exercício do mandato dos Deputados.O Sr. António Lacerda (PS): - Muito bem!O Orador: - E penso que com estes dois resultados, apesar de o projecto de lei ter sido rejeitado na generalidade, alguma coisa de muito importante se conseguiu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP abstiveram-se na votação deste projecto de lei porque, concordando com as preocupações e com a intenção do projecto de lei do PSD, não podiam votar contra; porque, discordando da via legislativa encontrada e de algumas das suas soluções, não podiam votar a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Para uma brevíssima declaração de voto.
Queria apenas salientar dos argumentos que foram expendidos na minha intervenção aquele que para nós tem maior peso: é que o nosso voto desfavorável significa apenas que não estamos de acordo com a via legislativa escolhida e que, pelo contrário, entendemos que este direito tem de ser acautelado. Simplesmente estas cautelas devem ser tomadas em sede de Regimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de lei n.o 202/I, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para a leitura do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Manuel Alegre (PS): A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, tendo aprovado a proposta de lei n.o 202/I, deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais, bem como à generalidade da respectiva proposta .de lei de aprovação, com ressalva da alínea b) do artigo 4.o, a qual deverá ser redigida nos termos dos artigos 43.o e 75.o da Constituição.
Os Deputados dos diversos grupos parlamentares reservam as suas declarações de voto para o Plenário.Palácio de S. Bento, em 14 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, e Relator, Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena lutar pela liberdade. Aqui e em toda a parte. O homem que não deu ou se recusou a dar a sua contribuição pela liberdade não se realizou, pois que cada um só se pode medir pelo conceito geral dos grupos humanos, onde se integra. Essa posição milenária do ser racional em face dos
16 DE JUNHO DE 1978 3303seres iguais é o grande cenário em que se desdobra o devir da humanidade desde a alvorada dos tempos.
Se a tese do homem nascido livre se não pode demonstrar, porque tal tese teria de admitir que a sua liberdade plena é anterior à História, pode afirmar--se que as condições primitivas da sua existência, a não descoberta da agricultura, da pastorícia, o seu permanente nomadismo em face da hostilidade da terra, lhe impunham a necessidade de vasto território para conseguir a sua sobrevivência e a dos pequenos grupos familiares.
Neste estado primitivo da civilização o homem errava livre na natureza.
Mas este quadro do homem livre perdeu-se, e já dentro da História, com o desenvolvimento de sociedades mais densas, o poder da força tomou conta da liberdade.
Era contra esta força que Rousseau se opunha, pretendendo encontrar os meios de restituir o homem à natureza, num outro plano certamente, para reencontro da sua liberdade perdida.O Sr. Bento Gonçalves,(PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a liberdade é um direito natural do homem?
Poderemos obter uma resposta alterando a posição dos termos e que consiste nesta interrogação: haverá porventura algum homem que tenha um direito natural sobre outro homem?
Quando um homem domina politicamente outros em estado de não liberdade só a força o alimenta, força que ele transforma em direito, mas o direito usado pela força não é direito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se assim fosse, o que submete outrem pela violência teria criado instantaneamente o direito, impondo a perda da liberdade alheia no duplo sentido moral e material, e colocaria em circunstâncias de valor idêntico o acto do violador e o acto protegido pela regra de direito.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora o poder do direito só deve funcionar com base no consentimento da sociedade onde o homem é parte integrante e integrada.
Foi daqui que Rousseau partiu para as suas teses do Contrato Social.
Todas as críticas que lhe possam ser feitas não conseguem destruir a grandeza enorme que ele pôde insuflar ao sentimento da fraternidade humana. Ele auriflamou o reino de Cristo, que não era deste mundo, e pretendeu-o implantar no mundo real em que viveu. Ele defendeu, como Hobbes, que o estado natural entre os homens não é a guerra, embora aparentemente os terríveis conflitos entre os grupos humanos e entre as nações pareçam dar suporte a conclusão contrária.
Verdadeiramente a guerra nasce da tirania; e só a luta pelos supremos valores democráticos definirão a paz entre os homens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A história democrática dos séculos XIX e XX mostra bem que onde a democracia assentou fundas raízes a violência, a proclamação de uma autoridade desmedida e o poder mal orientado do Estado despótico enfraquecem e o homem cria as condições da sua própria libertação no duplo aspecto político e económico.
E é assim que esse mesmo Rousseau escrevia:Que nenhum homem devia ser tão pobre que para sobreviver tivesse de alienar a sua liberdade, nem tão opulento que pudesse comprar a liberdade alheia.
Da sua pena nasceu assim, embora de forma sentenciosa, uma fórmula ideal de solidariedade humana dentro da paz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A aspiração constante do homem está no encontro da democracia e da liberdade nos seus múltiplos aspectos e esta força da substância da liberdade tem um sentido universal tão forte que dela se poderá recopiar o que disse o girondino Barrère:
Eis esta Constituição tão desejada [1793], a qual, como as tábuas de Moisés, não pôde sair da montanha santa senão no meio de relâmpagos e trovões. E que se não afirme que ela é obra duns tantos. Em alguns dias de labor, ela recolheu a luz de todos os séculos.
A proclamação dos direitos e liberdades do homem foi a premente preocupação do povo francês no tempo da sua grande revolução. E esse desejo de cristalizar em regras escritas a expressão das liberdades não mais abandonaria o espírito humano. Embora fosse espantosa a repercussão da Declaração dos Direitos do Homem em França e fora dela, a verdade é que tal Declaração não foi uma obra original. Outras declarações a precederam no terreno propício da América na sua luta pela independência. E muitas foram.
A primeira de entre elas surge na declaração da independência - 4 de Maio de 1776 -, em que se proclamava a igualdade de todos os homens, os seus direitos inalienáveis, o direito à vida. Outras declarações foram feitas, a de Virgínia, da qual se diz ser a mais próxima da Declaração francesa. (Claude-Albert refere a lenda de que La Fayette, quando voltou da América, «fez colocar no seu gabinete de trabalho o texto da declaração de independência, e em frente, um quadro vazio destinado a conter um dia a declaração francesa dos direitos humanos.)
Ora essas declarações dos direitos nas várias colónias britânicas outra coisa não fizeram que espalhar no Novo Mundo, e nas horas da guerra da independência, as velhas tradições medievais das liberdades inglesas.
Pode dizer-se que todas as constituições dos séculos XIX e XX inscreveram esses direitos, e nem mesmo a crescente reacção contra a liberdade e os direitos humanos que avassalou o Mundo após o fim da 1.a Guerra Mundial impediu que a hipocrisia dos chefes fascistas os fizesse inscrever na maioria dos seus estatutos fundamentais, não para os cumprir,
3304 I SÉRIE-NÚMERO 89mas para obter das palavras o prestígio que elas tinham tomado na consciência colectiva dos povos.
Depois da queda dos fascismos de Hitler e Mussolini e de todos os satélites que lhes sobreviveram, logo esses princípios salutares reviveram com maior pujança e vigor.
Pela primeira vez iam tomar consistência fórmulas de declaração internacional de direito que abarcariam o Mundo. Já não se tratava de manifestações de opiniões públicas dentro de cada nação. Agora eram correntes de tipo universal, que exprimiam com força incontida as aspirações da humanidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E dessa força incontida nasceu a proclamada Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual no seu artigo 1.o exprimiu:
Todos os seres humanos nascem livres, iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem proceder, uns em relação aos outros, dentro de um espírito fraternal.
Mas nada nasce num dia. Efectivamente, já na Convenção da Haia de 1907 se afirmava:
O direito das gentes tira a sua origem dos usos estabelecidos entre os povos civilizados, das leis da humanidade e das exigências da consciência pública.
Ainda estávamos prisioneiros do fascismo quando essa Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada. Bastará lembrar que muito do que se passou de mau nesta nossa pátria ocorreu em grande parte no tempo em que a Declaração surgiu. Os nossos direitos e liberdades continuaram espezinhados, a imprensa amordaçada, os direitos de reunião e associação simplesmente ignorados, e, em lermos de intervenção na política, tivemos o grande carnaval de muitas e variadas eleições, conspurcadas e vilipendiadas, falsificadas e roubadas pela oligarquia sem nome que nos comandava. São, para nós, marcos da História contra as simulações fascistas as campanhas do general Norton de Matos, do general Humberto Delgado e muitas outras de menor porte, mas não menos significativas.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Veio o Abril, e, se é certo que nem tudo foram cravos vermelhos, a verdade é que sentimos que muito das liberdades que esperávamos floresceram e florescem em Portugal.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Se eu estou aqui a falar-vos, e porque houve a revolução democrática; e se temos uma Constituição onde os direitos e as liberdades abstractas e concretas se agrupam num quadro bem estabelecido é porque já não se trata de uma mera paisagem bucólica, como é, infelizmente, evidente em muitas constituições do nosso tempo, cujos povos ainda não conseguiram a coincidência entre o sonho e a realidade.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PCP.E se o relacionamento dos direitos expressos nesta convenção ainda não enquadram todos os direitos e garantias, a verdade é que se sente uma profunda transformação das regras enunciadas dos direitos abstractos, numa expressão mais objectiva, que já coloca as pessoas em geral na possibilidade de invocarem e reclamarem contra casos específicos de comportamento que os atinjam na sua dignidade, quer na ordem moral, quer na ordem material.
O direito à vida, a oposição indignada e firme contra a tortura, penas ou tratamentos degradantes; os trabalhos forçados, a escravidão, estão sendo varridos, deixando para trás como um mau pesadelo os horrores dos pequenos e grandes mundos concentracionários, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... com todas as perversões a que deu lugar, e que no nosso país deixou marcas dolorosas - Peniche, o Forte de Moçambique, o Campo do Tarrafal e tantos outros locais sombrios, destinados à repressão, ao isolamento e à morte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - São ainda liberdades e direitos a fixação de garantias em favor dos presos contra as ilegalidades sem nome a que estavam sujeitos.
O direito ao respeito da sua vida privada, do seu domicílio, liberdade de se deslocar, de entrar e sair do seu país, liberdade de expressão de pensamento, direito ao trabalho, direito de reunião e associação, direito livre ao casamento, sem qualquer discriminação, e todos estes consideráveis direitos devem ser, nos actos do presente e na projecção do futuro, uma segura promessa de irreversibilidade, coroada por todas as regras de garantia que lhe devem ser próprias.
A nossa Constituição é posterior à orgânica e definição de direitos e garantias estabelecidos nesta convenção europeia a cuja ratificação se pretende proceder. De uma maneira geral, a nossa Constituição adoptou muitas, se não a totalidade, das liberdades fixadas na Convenção, com as reservas apontadas no artigo 2.o da proposta de lei, e sem quaisquer reservas os respectivos protocolos mencionados nela.
Há que acentuar que o desenho das liberdades e garantias dos direitos humanos já não se encerra dentro dos limites da isolada história de cada nação. Vastíssimos sectores da opinião pública mundial vão acertando em conclaves internacionais a amplitude e contextura desses direitos, incluindo o das suas limitações, como defesa das próprias liberdades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas será o espírito das próprias limitações que definirá a sinceridade com que os povos as encararão, quando democraticamente houverem o honesto propósito de enriquecerem com essas limitações a liberdade de todos. Quando esse espírito falta, corre-se o risco de, com elas, se abrir caminho aos inimigos da liberdade.
16 DE JUNHO DE 1978 3305Nesse propósito, esta Convenção, tendo em vista tais perigos, abordou em algumas disposições o princípio da legalidade democrática que representa uma autêntica obra de resistência à tentação de a ofender.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Pode dizer-se que esse princípio de legalidade, que não era mais que uma fórmula jurídica, acabou por simbolizar a Justiça, numa acepção que ultrapassou o seu sentido puramente jurídico.
Este princípio veio a encarnar-se no conceito do Estado de direito, que é aquele Estado em que o direito o domina e submete, colocando-o ao serviço de todos os membros da sociedade, verdadeiros criadores do direito, em conformidade com os mecanismos que lhe forem próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma das disposições está no artigo 17.o da Convenção em apreço, que tem, sem dúvida, esse significativo alcance quando estabelece:
Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer dedicar-se a actividades ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Atrever-me-ei a considerar que a enunciação corrente de que a liberdade do homem é limitada pela liberdade dos outros me parece incompleta, confusa e porventura perigosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fica-me a impressão, em face dessa fórmula, que a liberdade de cada um pode ficar encarcerada pela liberdade dos outros, a dos outros pela minha, e acabaremos por ficar todos encarcerados pela liberdade de todos, e, deste modo, a liberdade negar-se-ia a ela própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Considero que a liberdade dos outros não deverá limitar a minha liberdade, mas antes consagrá-la, e creio bem que um novo conceito - o de ordem democrática - propõe um meio activo e complementar, que se integra nos próprios conceitos de liberdade e democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Antes de terminar, permito-me ainda acrescentar duas palavras:
Uma, respeitante às competências das instituições criadas na Convenção - o Comité e o Tribunal.
Nela, e em termos que dizem respeito à esfera europeia, ficam criadas duas instituições numa comissão europeia de direitos do homem e um tribunal europeu, cujas competências só serão válidas em relação a cada Estado membro desde que haja aceitação prévia por parte de cada um.
Residirá nessa aceitação o princípio da garantia dos direitos do homem aqui concertados. Sem essa aceitação haverá simplesmente uma mera convenção platónica, igual a tantas outras internacionalmente subscritas.
Queríamos dizer que, do mesmo modo que não se poderá falar da existência de uma constituição quando ela não estabelece a garantia dos direitos enumerados, também enquanto não houver aceitação das competências do Comité e do Tribunal não haverá convenção verdadeiramente.
A outra palavra, dirigida ao Governo, no sentido de que, pelos canais próprios e em momento propício, venha a completar a tarefa humaníssima iniciada no século XIX pelo nosso país quando tomou a dianteira na história do Mundo, eliminando a pena de morte dentro das nossas fronteiras.
E para isso que seja ainda Portugal a fazer a sementeira no Conselho da Europa do que fizemos no passado, tentando introduzir na Convenção, de forma drástica, a obrigação de em caso algum destruírem aquilo que não sabemos recriar: a vida humana.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.E é com base nestas considerações e noutras mais brilhantes que de outros virão ainda que o Partido Social-Democrata vai dar o seu voto em favor da presente Convenção e da ratificação, com as reservas dos artigos 2.o e 4.o da proposta de lei.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Entretanto tomara lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Sá Machado).O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma intervenção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último dia da segunda sessão legislativa da Assembleia da República, esta aprecia a proposta de lei apresentada pelo Governo para ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e protocolos adicionais e autorizando-o ainda a reconhecer a competência dos órgãos jurisdicionais europeus respectivos.
Não será difícil profetizar que essa proposta de lei será aprovada por unanimidade ou quase unanimidade, facto que, a verificar-se, só deverá ser motivo de regozijo.
Detenhamo-nos, por isso, na determinação do significado político deste acontecimento.
O Conselho da Europa foi criado em 5 de Maio de 1949 em Estrasburgo, sob o impulso de Churchill e outros democratas, com o objectivo de unir todos os Estados europeus, cuja organização interna se regesse pelos princípios da democracia política e da salvaguarda dos direitos do homem, segundo as tradições da Europa Ocidental. Pouco depois, o Con-
3306 I SÉRIE-NÚMERO 89selho da Europa aprovou em 1950 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que definia o pecúlio dos direitos essenciais a salvaguardar e instituía mecanismos jurisdicionais internacionais destinados a garantir a sua efectivação - a Comissão Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Queria assim a Europa Ocidental definir uma identidade política comum, baseada nos seus princípios democráticos pluralistas, contraposta à da Europa Oriental, moldada pelo modelo soviético monopartidário e excomungatório de qualquer filosofia política diferente do marxismo-leninismo, consagrada quase como religião de Estado nas respectivas constituições.
A 2.a Grande Guerra Mundial terminara pouco antes e à euforia da vitória sobre o nazi-fascismo seguira-se a realidade do confronto que tem persistido até aos nossos dias: um mundo dividido pelos vencedores em grandes zonas de influência, a que a Europa não escapou. Desde então que tem havido duas Europas e até duas Alemanhas. Duas Europas dicotómicas, com grande fundo comum de sensibilidade e cultura, mas envolvidas num grande confronto, muito semelhante a uma dessas grandes guerras religiosas que abalaram a Europa durante a Reforma: de um lado, sociedades regidas por estados democráticos pluralistas, de outro, sociedades dominadas por estados marxistas-leninistas-stalinistas, que depois da morte de Staline em 1953 passaram a designar-se, apenas, como marxistas-leninistas.
É a chamada coexistência pacífica europeia que, mais propriamente, deveria chamar-se a coexistência na rivalidade.
Mas para além dessas duas Europas, a de Churchill e a de Staline, havia uma outra Europa quase esquecida: a Europa do fascismo ibérico e supostamente tradicionalista de Franco e de Salazar, por igual antidemocrática e antileninista.
Justamente em 1949, no ano em que em Estrasburgo se fundou o Conselho da Europa, no Portugal da ditadura corporativa, após o grande movimento popular suscitado pela candidatura oposicionista do general Norton de Matos, o Estado, dito Novo, aprova, pela pena de dois professores de Direito e escrivães do antidireito, Salazar e Cavaleiro de Ferreira, mais um dos seus inúmeros decretos desumanos, o Decreto-Lei n.o 37 447, das medidas políticas de segurança, que não eram senão a prisão indefinida pelo delito de pensamento, tal como a heresia era punida no tempo da Inquisição - de que tão profundos vestígios subsistem ainda hoje infelizmente, entre nós, nas estruturas mentais de muitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E entretanto as duas Europas, a de Churchill e a de Staline, foram seguindo os seus caminhos próprios.
Apontemos, quanto à Europa Ocidental, a descolonização iniciada pela Inglaterra em 1947 e a construção de uma Comunidade Económica da Europa Democrática, vulgo Mercado Comum, a que, no entanto, não aderiram todos os países do Conselho da Europa.
Por seu turno, a Europa de Staline alinhava, cada vez mais, sob a influência da União Soviética, como o mostra a criação do Comecon, ou seja a União Económica da Europa Comunista, e a instituição do Pacto de Varsóvia, ao abrigo do qual as tropas soviéticas intervieram na Hungria e na Checoslováquia, como no velho tempo dos czares para sufocar brutalmente as aspirações dos seus povos à liberdade.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Até 25 de Abril de 1974 quase ninguém em Portugal sabia o que era o Conselho da Europa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
E a explicação é simples: os situacionistas - adeptos do partido único, conservador e ditatorial - consideravam a liberdade como a fonte de todos os males. Daí que não pudessem admitir ou suportar a institucionalização a nível europeu da democracia pluralista, sob pena de se autocondenarem.
Por outro lado, a oposição reunia-se sob o signo do antifascismo. Simplesmente, o seu antifascismo não era igual. Enquanto para uns o antifascismo não era senão um meio de substituir o estado fascista por um estado leninista, para outros o antifascismo era um corolário normal do seu desejo de reconquistar a democracia política pluralista para, através dela, fazerem vingar os seus ideais de justiça e progresso social.Aplausos do PS.É, para todos, evidente que a divisão ideológica, ia a dizer religiosa, da Europa em duas, esteve presente em todos os confrontos que se verificaram em Portugal depois do 25 de Abril.
Daí que não se pudesse falar, durante os primeiros Governos Provisórios em Conselho de Ministros, no Conselho da Europa, sob pena de se provocar a indisposição do Sr. Dr. Álvaro Cunhal.(Risos.)E daí também que tivesse cabido à equipa que então se encontrava no Ministério da Justiça, constituída por Armando Bacelar, Pinheiro Farinha e mim próprio, a honra de iniciar os contactos com o Conselho da Europa - o que foi, então, um acto de afirmação política e democrática num ambiente governamental hostil.Aplausos do PS e do CDS.Depois do 25 de Abril essa opção inevitável, perante as duas Europas que nos observavam, foi também a origem de alguns dos nossos maiores dissídios e lutas.
Por detrás de muitos combates estava a preocupação geral, surda, mas viva, quanto ao resultado final no plano das relações internacionais. Qual dos pratos da balança europeia escolheria Portugal: o de Estrasburgo ou o de Moscovo?
Uma vez derrubado o Estado fascista, o que lhe sucederia? Um estado democrático e pluralista, ou um estado leninista?
Com o 25 de Novembro, as correntes anarco-populistas e leninistas foram definitivamente derrotadas, não sem que posteriormente se tivesse verificado um progressivo reavivar dos elementos saudosis-
16 DE JUNHO DE 1978 3307Ias do antigo regime, sequiosos de vinganças e retaliações. Desde então tem-se assistido a uma progressiva popularização da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos seus órgãos de protecção jurisdicional, em condições que, porventura, poderiam ser comentadas com alguma ironia.
Há até personalidades, cuja pertinácia fascista nem sequer é escondida, que descobriram agora a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em contraposição, aqueles que sempre foram adeptos do leninismo - e ainda hoje o são - e que combateram com igual ardor tanto o Estado fascista de antes de 25 de Abril como o Estado democrático pluralista prometido no Programa do MFA, não têm hoje outro remédio senão aceitar a democracia pluralista, num sentimento misto de satisfação, porque dela beneficiam, mas receando, ao mesmo tempo, que por via dela possam ser combatidos. Ou seja: uns querem a liberdade como meio de regressar ao passado, outros aceitam-na pragmaticamente como um mal menor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que a maior vitória da democracia é a sua aceitação pelos seus adversários ou mesmo inimigos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.A democracia é uma prática. A democracia é tolerância. Rejeita toda e qualquer inquisição de ideias ou por ideias, quer ela se exerça em nome de Cristo ou de Anticristo. Repudia a guerra religiosa, ou sejam as perseguições por motivo de crenças ou convicções. O preço da liberdade não é apenas uma vigilância permanente, ela só subsistirá se for também uma conquista permanente pela prática, pelo exemplo e pela tolerância.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - A liberdade é sinónimo de libertação. E se é certo que a liberdade pode ser utilizada para destruir (e sê-lo-á, com certeza!), também poderá e será utilizada pelos seus defensores para a consolidar e robustecer - e assim acontecerá. Aceitemos com tranquilidade o resultado da dinâmica da liberdade, certos de que nunca faremos haraquiri, nem o aconselharemos a ninguém.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses levaram cerca de cem anos a descobrir o caminho marítimo para a índia. Entre nós, houve quem só ao cabo de quase trinta anos julgou ter descoberto o caminho marítimo para a liberdade, ou sejam as Convenções do Conselho da Europa sobre os Direitos do Homem. Pois nós dir-lhes-emos: pois, mais vale tarde do que nunca.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - A nossa maior vitória é a de construirmos um Portugal de cidadãos e não um Portugal mesquinho de santos ofícios, com inquisições sangrentas brandindo evangelhos, religiosos ou laicos, com a mensagem de Cristo ou as prédicas de Lenine.
Pela nossa parte, a consagração pelo Parlamento das Convenções do Conselho da Europa sobre os Direitos do Homem representa o triunfo de uma luta continuada.
Sempre a defendêramos durante o fascismo e não resistimos à tentação de transcrever uma passagem do manifesto eleitoral da oposição democrática de 1965 em que abordámos o problema em termos que podem considerar-se proféticos. Dizíamos nós nesse manifesto: