20 DE FEVEREIRO DE 2019 83 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para a classificação do «Teatro Portalegrense», como imóvel de interesse público. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PS: Luís Moreira Testa — Ricardo Bexiga. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2005/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A RESERVA DA SOBERANIA NACIONAL EM MATÉRIA DE POLÍTICA FISCAL NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A legislação no domínio da fiscalidade está estreitamente ligada à soberania nacional, devido ao papel que esta matéria desempenha ao nível das receitas, dos orçamentos e das opções políticas nacionais. Recentemente, a Comissão Europeia, apresentou a Comunicação Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE. Trata-se, de acordo com a Comissão Europeia, de um documento que não pretende propor qualquer alteração à atribuição das competências da UE no domínio da fiscalidade. A Comissão refere, ainda, que espera que este documento desencadeie um amplo debate político. Neste contexto, o Comissário europeu Moscovici referiu que a União Europeia tem de ser capaz de alcançar «compromissos mais rápidos» em questões de política fiscal, defendendo o fim do atual modelo da unanimidade no processo de decisão destas matérias, propondo que os Estados-Membros passem a seguir o processo legislativo ordinário de codecisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu, que exige apenas a votação por maioria qualificada. Lamentavelmente sem consultar o Parlamento, o Governo português manifestou o seu apoio, desde início, a esta posição. O PSD relembra que os Tratados da UE definem claramente o modo como as decisões devem ser tomadas em relação às propostas no domínio da fiscalidade. A regra geral é que o Conselho deve deliberar por unanimidade sobre as propostas fiscais de acordo com o processo legislativo especial (artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Relembramos, igualmente, que nos termos do artigo 311.o do TFUE «o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, adota uma decisão que estabelece as disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União. Neste quadro, é possível criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.» A fiscalidade está, pois, fortemente relacionada com a soberania nacional. A regra da unanimidade garante, assim, o respeito da soberania nacional no domínio da fiscalidade contra qualquer alteração indesejável decidida a nível da UE. O PSD vê no processo de decisão com base na unanimidade – que implica a possibilidade de um veto nacional – a forma de a proteger a soberania nacional. Perante o impacto negativo que a saída do Reino Unido da UE implica para o orçamento comunitário, é amplamente reconhecida a necessidade do orçamento da UE aumentar para conseguir responder às novas prioridades na defesa, nas migrações e na inovação, enquanto se mantém o apoio à coesão e à agricultura. Assim, de forma a minimizar o impacto dos aumentos das contribuições nacionais, o PSD sublinha a importância do reforço dos recursos próprios tendo em conta a quebra de receitas provocada pela saída do Reino Unido da União Europeia, sendo essencial reforçar a receita do orçamento europeu sem penalizar os contribuintes.