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Dever de indemnização1 - O Estado indemniza, nos termos do disposto no artigo 60.o do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, na redacção da Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto:a) As publicações informativas;
b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no presente diploma.2 - No que respeita às publicações informativas, a comissão arbitral é composta por um representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e por um representante designado pelas associações do sector.Artigo 174.o
IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e da taxa de justiça, consoante os casos:a) Os requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação do referendo;
b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo;
c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;
d) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
e) As certidões relativas ao apuramento.Capítulo VIII
Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;
b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo;
d) Ser a infracção cometida por membro da mesa da assembleia de voto;
e) Ser a infracção cometida por membro da assembleia de apuramento;
f) Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou de grupo de cidadãos formalizado nos termos da presente lei.Secção II
Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, n.o 3, 122.o e 124.o da Constituição da República, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 178.o
Pena acessória de demissãoÀ pratica de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 179.o
Direito de constituição como assistenteQualquer partido que tenha efectuado a declaração prevista no artigo 37.o, n.o 2, ou grupo de cidadãos, constituído nos termos e para os efeitos da presente lei, pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.Subsecção II
Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 43.o,
0211   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 artigo 43.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 181.o
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para o referendo e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.Artigo 182.o
Violação das liberdades de reunião e de manifestação1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 183.o
Dano em material de propaganda1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda durante o período da campanha para o referendo é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.
2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento de agente, sem conhecimento deste, ou tiver sido afixado antes do início da campanha.Artigo 184.o
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 185.o
Propaganda no dia do referendo1 - Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 50 dias.
2 - Quem no mesmo dia fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros é punido com pena de prisão até três meses ou pena de multa não inferior a 30 dias.Subsecção III
Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto, ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de três meses a dois anos ou pena de multa não inferior a 100 dias.Subsecção IV
Fraude em acto referendárioQuem, no decurso da efectivação do referendo:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito;
b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia, ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio;
c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 188.o
Violação do segredo de votoQuem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.
b) Der a outrém conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias
c) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 189.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 190.o
Não facilitação do exercício do exercício do sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
0212   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Artigo 191.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que este não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 192.o
Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 193.o
Coacção de eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 194.o
Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente a de despedimento ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 195.o
Fraude e corrupção do eleitor1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, conduzir a fazê-lo em certo sentido ou comprar ou vender o voto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre aquele que oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa mesmo quando a vantagem utilizada, prometida ou conseguida for dissimulada a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral.
3 - Em pena idêntica incorre ainda o eleitor aceitante do benefício ou vantagem provenientes da transacção do seu voto.Artigo 196.o
Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento e, sem causa justificativa, não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 197.o
Não exibição da urnaO presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 198.o
Acompanhante infielAquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 199.o
Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de votoQuem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias.Artigo 200.o
Fraudes praticadas por membro da mesa de assembleia de votoO membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel do boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 201.o
Obstrução à fiscalizaçãoQuem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
0213   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Artigo 202.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 203.o
Perturbação ou impedimento de assembleia de voto ou de apuramento1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 204.o
Presença indevida em assembleia de voto ou apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar sair, depois de intimado pelo presidente, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 205.o
Não comparência de força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 132.o, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 206.o
Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 207.o
Falso atestado de doença ou deficiência físicaO médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 208.o
Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos caso previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 209.o
AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo nos casos previstos no artigo 175.o.Secção III
Órgãos competentes1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de salas de espectáculos.
2 - Compete nos demais casos ao presidente da junta de freguesia da área onde a contra-ordenação tiver sido cometida, aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.
3 - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.Artigo 211.o
Afectação do produto das coimasO produto das coimas correspondentes a contra-ordenações previstas pela presente lei é afectado da seguinte forma:a) 60 % para o Estado;
b) 40% para a autarquia local em que tenha lugar o referendo.Subsecção II
Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção com o disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 213.o
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 100 000$.
0214   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Artigo 214.o
Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 1 000 000$ a 3 000 000$.Artigo 215.o
Violação de deveres por publicação afirmativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos é punida com coima de 200 000$ a 2 000 000$.Subsecção III
Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$ a 100 000$.Subsecção IV
Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 218.o
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 219.o
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 220.o
Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de televisão ou de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 221.o
Não cumprimento de deveres por estação privada de televisão ou de rádio1 - A empresa proprietária de estação privada de televisão ou de radio que tratar inigualitariamente os diversos partidos e grupos de cidadãos intervenientes na campanha de referendo, é punida com coima de 3 000 000$ a 5 000 000$
2 - A empresa proprietária da estação privada de televisão ou de rádio que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 56.o, 57.o, e 58.o é punida com coima de 50 000$ a 500 000$.Artigo 222.o
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 64.o, n.os 1 e 3, e 65.o, é punido com coima de 200 000$ a 500 000$Artigo 223.o
Propaganda na véspera de referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 224.o
Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não prevista na presente lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 225.o
Não discriminação de receitas ou despesasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 226.o
Não prestação ou não publicação de contasO partido ou grupo de cidadãos que não publicar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.
0215   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Artigo 227.o
Reclamação e recurso de má-féAquele que com má-fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com coima de 5 000$ a 10 000$.Artigo 228.o
Não publicação do mapa oficialO presidente do órgão deliberativo autárquico que não dê conhecimento ou não dê conhecimento exacto do mapa de resultados oficiais do referendo, através dos meios previstos no artigo 155.o, n.o 3, e no prazo aí definido é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.Título IV
Eficácia1 - Os resultados do referendo vinculam os órgãos autárquicos.
2 - A eficácia do referendo não depende do número de votantes, nem do número de votos válidos, brancos ou nulos.Artigo 230.o
SançõesA não observância do resultado do referendo pelas assembleias autárquicas competentes implica a sua dissolução, nos termos da lei.Artigo 231.o
Dever de agir dos órgãos autárquicosSe da votação resultar resposta que implique a produção de um acto pela autarquia sobre a questão ou questões submetidas a referendo, o órgão autárquico competente aprovará o acto de sentido correspondente, no prazo de 60 dias.Artigo 232.o
Revogação ou alteração ou substituição do acto concretizador do referendo1 - O acto praticado para corresponder ao sentido do referendo não poderá ser revogado ou alterado na sua definição essencial no decurso do mesmo mandato.
2 - Os órgãos autárquicos competentes não poderão aprovar acto de sentido oposto ao do resultado do referendo no decurso do mesmo mandato.Artigo 233.o
Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta dos eleitores, que implique a continuidade da situação anterior ao referendo, não poderão ser renovadas no decurso do mesmo mandato.Título V
Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo de âmbito local.Artigo 235.o
Registo do referendo1  O Tribunal Constitucional deve dispor de um registo próprio dos referendos realizados, bem como dos respectivos resultados.
2 - O presidente do órgão executivo do município ou da freguesia, consoante os casos, comunica ao presidente do Tribunal Constitucional a data de realização do referendo, nos cinco dias subsequentes à data da sua marcação.
3 - A Comissão Nacional de Eleições envia ao presidente do Tribunal Constitucional o mapa dos resultados do referendo a que se refere o artigo 155.o no prazo previsto no n.o 2 do mesmo artigo.Artigo 236.o
Direito supletivoSão aplicáveis ao regime do referendo local, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 237.o
Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto e Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa -A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa -
0216   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara.
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIATendo em conta a importância que as associações de pessoas portadoras de deficiência representam para a defesa dos interesses específicos de todos os cidadãos portadores de deficiência, e a sua importância para a prevenção da eliminação de todas as formas de discriminação a que estes cidadãos estão sujeitos, e ainda a promoção de uma efectiva igualdade entre todos os portugueses, aprovou a Assembleia da República a Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto - Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiências.
O preceituado nesta lei define as formas de intervenção destas associações junto dos órgãos do Estado, garantindo-lhes, entre outros, o estatuto de parceiros sociais e a representação no Conselho Nacional de Reabilitação e em todos os órgãos consultivos com competências nos domínios da prevenção e reabilitação de deficiência e da equiparação de oportunidades.
Os direitos adquiridos por estas associações à sombra do referido texto legal significam uma melhoria significativa das suas condições de trabalho e operacionalidade, direitos esses que são seus de pleno direito, considerando o mérito das acções que desempenham.
Desta forma, o atraso de regulamentação desta lei, função atribuída ao Governo no seu artigo 13.o, prejudica seriamente o bom desempenho das funções destas associações, que não conseguem efectivar os direitos que são seus.
Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe a seguinte resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que com a maior brevidade possível, e pelos meios adequados, regulamente a Lei n.o 127/99 - Leis das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Pedro Mota Soares.
SOBRE AS POLÍTICAS FAMILIARES NO CONTEXTO DE UMA REFORMA FISCALConsiderando que o actual sistema fiscal, do ponto de vista da tributação sobre o rendimento, se funda em duas noções essenciais - pessoa singular como sujeito passivo de imposto e categoria de rendimento;
Considerando que a noção de agregado familiar consagrada na lei constitucional e geral não tem concretização prática em termos de determinação da matéria colectável, taxas aplicáveis e deduções à colecta;
Considerando que, apesar de ter sido alterado o regime de abatimentos para o regime de deduções à colecta, as mesmas são pouco significativas, com tectos limitados e não contemplando o conjunto das despesas feitas com educação, saúde e encargos com lares de idosos;
Considerando que os actuais regimes de dedução à colecta dos encargos suportados com juros e amortizações de empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria e permanente, isto é, com a casa de morada de família, são insuficientes e desiguais face ao regime de amortização de bens da activo das empresas;
Considerando que a aquisição da casa de morada de família se mostra onerada com sisa (imposto sobre a transmissão), contribuição autárquica (imposto sobre a detenção) e imposto do selo (pelo contrato de empréstimo celebrado), bem como de demais encargos registrais e emolumentos;
Considerando que o actual sistema fiscal assume o princípio de que as famílias têm um só membro, não atendendo ao número de pessoas (dependentes e ascendentes) que a compõem;
Considerando que o actual sistema tributário não contempla casos de mínimos de existência para efeitos de não sujeição a imposto;
Tendo presente o princípio fundamental da capacidade contributiva, e à luz do disposto no n.o 1 do artigo 104.o da Constituição da Republica Portuguesa, nos termos do qual o imposto sobre o rendimento pessoal deve ter em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar;
O Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo no âmbito dos trabalhos da reforma fiscal, que se diz estar em curso, o seguinte:
1 - Estudar a possibilidade bem como o impacto da consagração normativa, ainda que gradual e através do método progressivo, do sistema do quociente familiar, no sentido em que a tributação do agregado familiar deve assentar numa repartição dos rendimentos e dos bens disponíveis pelos respectivos membros, em termos idênticos ao que vigora no ordenamento jurídico-tributário francês;
2 - Analisar e apresentar propostas e estudos justificativos da consagração na lei de um mínimo de existência para efeitos de não sujeição a imposto sobre o rendimento;
3 - Estudar e apresentar propostas no sentido do estabelecimento de um limite para efeitos de isenção na aquisição da casa de morada de família tendo em atenção o número de pessoas que compõem o agregado familiar;
4 - Analisar e apresentar propostas de critérios de revisão dos valores sobre que incide a contribuição autárquica que contemplem, para além da área, da inserção urbanística, das acessibilidades, do sistema de transportes, da natureza urbana ou rural em que se insere o prédio, o número de pessoas que compõem o agregado familiar;
5 - Estudar e apresentar propostas com o objectivo de estabelecer uma nova tabela relativa ao imposto automóvel com o objectivo de nela inserir o quociente familiar como critério delimitador da respectiva incidência nos casos de primeira aquisição de veículo que seja afecto à economia familiar aferida, designadamente em razão do número de pessoas que compõem o respectivo agregado;
0217   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 6 - Apresentar uma proposta tendente à extinção do imposto sobre as sucessões e doações;
7 - A Assembleia da Republica solicita ainda ao Governo que a informe qual o valor que pretende diminuir à actual despesa fiscal com benefícios e incentivos de vária ordem, e se o mesmo permite que o próximo Orçamento do Estado possa contemplar uma ou mais das medidas cuja adopção se recomenda, nomeadamente a que consta do ponto 6 da presente resolução;
8 - As recomendações que a Assembleia da República apresente ao Governo devem constar de um relatório e estar disponíveis e ser facultadas aos Deputados no prazo máximo de seis meses.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Celeste Cardona.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0218   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000
Sábado, 3 de Junho de 2000           II Série-A - Número 46
N.o 17/VIII [Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro)]:
N.o 54/VIII (Revê o regime de sigilo bancário):
N.o 56/VIII (Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 100/VIII (Medidas para a educação sexual nas escolas):
N.o 140/VIII (Alteração à Lei da Nacionalidade):
N.o 142/VIII (Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento):
N.o 157/VIII (Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória):
N.o 217/VIII - Criação da freguesia de Triana, Rio Tinto (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 27/VIII (Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro):
1574   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 17/VIII
[(REGIME DAS PENSÕES POR MORTE DE BENEFICIÁRIO DA SEGURANÇA SOCIAL EM CASO DE SITUAÇÃO DE UNIÃO DE FACTO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 322/90, DE 18 DE OUTUBRO)]Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 17/VIII, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, relativo ao "Regime de pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação união de facto (altera o Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro)", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 22 de Novembro de 1999, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto do projecto de lei n.o 17/VIIIAtravés do projecto de lei n.o 17/VIII visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP alterar o Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime de segurança social, nomeadamente o seu artigo 8.o, que se refere ao direito às prestações por morte das pessoas que vivem em situação análoga à dos cônjuges (união de facto), nos seguintes termos:a) Estabelece que a prova da situação de facto análoga à dos cônjuges é feita perante tribunal comum, sob a forma de processo sumário, em acção de simples apreciação, intentada contra a instituição de segurança social e dirigida com o único fim de verificar judicialmente a situação de facto subsistente desde há pelo menos dois anos na data da morte do beneficiário, bem como a declarar, com esse fundamento, o direito às prestações por morte;
b) Estipula que a instrução administrativa subsequente é acompanhada da certidão judicial da sentença que declare a qualidade de titular do direito às prestações por morte;
c) Para efeitos de fixação do momento da atribuição da pensão de sobrevivência, consagra que relevam indistintamente, prevalecendo a que ocorra, em primeiro lugar, a data da apresentação de um primeiro requerimento pelo interessado junto da instituição de segurança social, a data em que tenha sido interposta a competente acção judicial ou a data em que tenha sido requerido o apoio judiciário para efeitos da competente acção judicial.Em consonância com as alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, o projecto de lei n.o 17/VIII estabelece também a revogação do Decreto Regulamentar n.o 1/94, de 18 de Janeiro, diploma que define o regime de acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação da união de facto.III - Da motivação do projecto de lei n.o 17/VIIIDe acordo com a exposição de motivos do projecto de lei vertente, a equiparação da situação da união de facto à situação dos cônjuges para o efeito do direito à protecção em caso de morte de beneficiário activo ou pensionista encontra-se prevista no ordenamento jurídico português desde 1990, nomeadamente no artigo 8.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que estabelece: "o direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são extensivos às pessoas que se encontrem na situação prevista no n.o 1 do artigo 2020.o do Código Civil".
Os autores da presente iniciativa legislativa consideram que "(...) a remissão feita para aquele preceito do Código Civil acabou por, consciente ou involuntariamente, surtir efeitos perversos colaterais", já que o Decreto Regulamentar n.o 1/94, de 18 de Janeiro, diploma que regulamenta o artigo 8.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, "(...) veio aplicar às situações em causa a totalidade do regime do artigo 2020.o CC e não apenas o estrito quadro temporal para a relevância da situação de união de facto", obrigando o interessado a "(...) percorrer processualmente os complexos trâmites de fixação judicial do direito a alimentos por parte da herança do falecido - e só no caso de o tribunal verificar a inexistência e/ou declarar a insuficiência da herança para prestar alimentos requeridos é que o direito às prestações sociais é conferido". E, concluem, a este propósito, que "(...) o decreto regulamentar veio recriar uma situação de desigualdade, quando o decreto-lei aparentemente queria consagrar a plena equiparação para efeitos da protecção social por morte".
Adiantam, ainda, que, por um lado, "(...) o entendimento jurisprudencial não tem sido sequer unívoco, abundando por vezes a barafunda (...)" e, por outro, "(...) as exigências adjectivas do Decreto Regulamentar n.o 1/94 citado representam uma penosa e inaceitável ironia (...)".
Por último, na exposição de motivos é igualmente referido que "esta questão foi também objecto de abordagem recente pela Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, cujo artigo 6.o procura resolver alguns dos problemas descritos (...). Porém, não parece que estejam adequadamente resolvidas todas as dificuldades práticas de ordem meramente processual (...)", concluindo que "importa, assim, repor a efectiva equiparação que terá sido o real espírito da lei em 1990".IV - Dos antecedentes parlamentaresNa IV, V e VI Legislaturas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, respectivamente, os projectos de lei n.os 359/IV, que "Garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto", 259/V, que "Garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto", e 457/VI, que "Amplia o conceito de união de facto e regulamenta o acesso às prestações de segurança social por parte dos casais em união de facto", iniciativas estas que nunca chegaram a ser discutidas em Plenário da Assembleia da República.
Na VII Legislatura foram apresentadas e discutidas várias iniciativas legislativas sobre a união de facto, designadamente os projectos de lei n.os 338/VII, de Os Verdes, 384/VII, do PCP, 414/VII, de Os Verdes, e 527/VII, do PS.
1575   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 O projecto de lei n.o 338/VII, de Os Verdes, que "Alarga os direitos dos membros da família em união de facto", foi rejeitado na generalidade, com os votos a favor do PCP e de Os Verdes, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS. O projecto de lei n.o 384/VII, do PCP, que "Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto", foi igualmente rejeitado na generalidade, com os votos a favor do PCP e de Os Verdes, os votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados Maria do Rosário Carneiro e Cláudio Monteiro e a abstenção do PS.
Já os projectos de lei n.os 414/VII de Os Verdes, que "Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto", e 527/VII, do PS, sobre "Regime jurídico da união de facto", foram aprovados, dando origem à primeira lei sobre união de facto em Portugal, ou seja, a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, que "Adopta medidas de protecção da união de facto".
Na presente Legislatura, para além do projecto de lei n.o 17/VIII, objecto do presente relatório e parecer, foram, ainda, apresentados os projectos de lei n.os 6/VIII, de Os Verdes, e 45/VIII, do BE, ambos visando alterar a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, que "Adopta medidas de protecção da união de facto", no sentido de reforçar a protecção legal da união de facto (área da saúde, adopção e estrangeiros) e alargar o seu âmbito de aplicação aos casais homossexuais, que se encontram igualmente a aguardar discussão pelo Plenário da Assembleia da República.V - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no seu artigo 63.o, designadamente no seu n.o 1, que "todos têm direito à segurança social", estabelecendo o n.o 3 que "o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho".
No que concerne à união de facto, o artigo 36.o da CRP dispõe que "todos têm direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade". Significa, pois, que o legislador constitucional quis expressamente reconhecer a protecção da família, independentemente de esta se constituir com base no casamento ou na união de facto. Esta é, igualmente, a posição assumida pelos ilustres constitucionalistas JJ Comes Canotilho e Vital Moreira (In Constituição Anotada), para os quais o conceito constitucional de família abrange não apenas a "família jurídica" como também as uniões familiares "de facto".VI- Enquadramento legalAtravés da aprovação da Lei n.o 135/99, de 31 de Agosto, o legislador ordinário veio dotar o ordenamento jurídico português de um quadro legal específico aplicável à união de facto. O citado diploma legal consagra, no seu artigo 3.o, os direitos das pessoas que vivem em união de facto, destacando-se as alíneas f) e g), que estabelecem, respectivamente, a "protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral de segurança social e da lei" e a "prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei".
Os direitos consignados nas alíneas f) e g) do artigo 3.o da Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, tiveram a correspondente densificação no artigo 6.o do citado diploma, que estabelece que:"1 - Beneficia dos direitos previstos nas alíneas f) e g) do artigo 3.o da presente lei quem reunir as condições previstas no artigo 2020.o do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais civis.
4 - O direito à prestação pode ser reconhecido na acção judicial proposta pelo titular contra a herança do falecido com vista a obter a pensão de alimentos, desde que na acção intervenha a instituição competente para a atribuição das prestações.
5 - O requerente pode propor apenas acção contra a instituição competente para a atribuição das prestações".De salientar que o citado diploma legal estipula um prazo para a adopção da necessária regulamentação, prazo esse que se encontra já ultrapassado.
Embora o ordenamento jurídico português disponha agora de um regime jurídico específico aplicável às uniões de facto, a equiparação da situação da união facto à dos cônjuges, para efeitos de protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, encontra-se, contudo, consagrada na ordem jurídica desde 1990, com a publicação do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que estabelece a referida equiparação no seu artigo 8.o, n.o 1, ao prever que "o direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que se encontrem na situação prevista no n.o 1 do artigo 2020.o do Código Civil", sendo que, nos termos do n.o 2, "o processo de prova das situações a que se refere o n.o 1, bem como a definição das condições de atribuição das prestações, consta de decreto regulamentar".
O Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, viria a ser regulamentado através do Decreto Regulamentar n.o 1/94, de 18 de Janeiro, que estabelece, nomeadamente, as condições de atribuição das prestações referidas. Assim, o artigo 3.o, n.o 1, estipula que "a atribuição das prestações às pessoas referidas no artigo 2.o fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do disposto no artigo 2020.o do Código Civil", estabelecendo o n.o 3 do citado artigo que "no caso de não ser reconhecido tal direito, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade de titular daquelas, obtido mediante acção declarativa interposta, com essa finalidade, contra a instituição de segurança social competente para a atribuição das mesmas prestações".
Por seu turno, os artigos 5.o e 6.o do referido decreto regulamentar estabelecem, respectivamente, que o requerimento das prestações por morte deve ser acompanhado de certidão da sentença judicial que fixe o direito a alimentos ou declare a qualidade de titular das prestações e o momento a partir da qual é atribuída a pensão de sobrevivência.
1576   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 Este é, pois, o regime jurídico aplicável às pensões por morte do beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto, o qual o CDS-PP pretende alterar e clarificar através do projecto de lei n.o 17/VIII.VII - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 17/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2000. - A Deputada Relatora, Eduarda Castro - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota.- O relatório e o parecer foram aprovados.
(REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Os Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram o projecto de lei n.o 54/VIII sobre o regime de sigilo bancário que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 4 de Janeiro, baixou à 5.a Comissão, onde se encontra em apreciação.
2 - Reconhecendo o quadro legal que preside à actividade das instituições financeiras e inclui o dever de sigilo bancário, reconhece também que este "permite e facilita diversos tipos de infracções criminais e fiscais". E, por tal, justifica a revisão do quadro legal em vigor "com a finalidade de limitar as infracções fiscais e possibilitar o seu combate", "introduzindo novas disposições legais que expressamente limitem o dever do segredo profissional".
3 - O enquadramento substancial do projecto beneficiaria do acesso a um mais completo acervo informativo e documental sobre o que se passa noutros países, não só na União Europeia mas mesmo noutras áreas geográficas que incluem alguns dos mais significativos parceiros de Portugal, na óptica do comércio internacional.
Relatório Anual 1998-1999 - Financial Action Task Force on Money Laundering.Do primeiro dos textos citados, sem com isso pretender fazer um estudo de direito comparado, verifica-se que o segredo bancário está assumido, em boa parte dos países, como elemento cultural da relação entre a instituição financeira e o cliente, mesmo que nada disponha, em concreto, a lei civil ou a lei penal. É o caso da Alemanha, da Bélgica, da Inglaterra, da Irlanda, da Holanda e da Finlândia.
Há outros, como a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, o Luxemburgo, a Áustria, a Suécia e Portugal, onde há legislação específica expressa sobre o segredo bancário.
Em matéria de acesso a contas e movimentos bancários, por parte da administração fiscal, sem mandato judicial, a situação é menos clara, mas poderíamos tentar, em termos de Sim/Não, a seguinte distribuição:
Áustria   Não (com nuances para delitos fiscais menores)
Uma abordagem mais pormenorizada dos casos assinalados com "sim" poderá levar a estabelecer os limites materiais da quebra do segredo bancário perante a autoridade fiscal, sem mandato judicial. Mas é uma evidência que, no seio da União Europeia, existe uma maioria clara de países membros que fornece informações às autoridades fiscais, sem mandato judicial prévio.
Do segundo dos documentos citados não é possível extrair uma síntese como a anterior, porque o objectivo do relatório é mais vasto do que o simples quadro legal, envolvendo a cooperação policial, não só das autoridades financeiras nacionais como das brigadas especializadas em transferências bancárias internacionais.
A imagem de Portugal neste relatório pode sintetizar-se no parágrafo 83, que se transcreve, da versão em inglês:
"Depois das mudanças legislativas de 1995 (Decreto-Lei n.o 325/95, modificado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro), o sistema português anti-lavagem de dinheiro é um dos mais ambiciosos, ao abranger ambos os tipos de comportamento criminoso e de negócios financeiros e não financeiros.
Isto ilustra o empenhamento das autoridades portuguesas em combater coerentemente o fenómeno da lavagem de dinheiro e como pioneiro em algumas áreas."
4 - O enquadramento do projecto beneficiaria ainda duma mais detalhada avaliação do que tem sido a experiência nacional, com a legislação em vigor, permitindo responder a questões como:(i) É esta legislação factor de estímulo à fraude e à fuga fiscal?
1577   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 (ii) É esta legislação factor inibitório da captação de iniciativas de investimento ou de aforro financeiro nas entidades bancárias nacionais?
(iii) Mais genericamente, a legislação em vigor é factor positivo ou negativo no processo de internacionalização das empresas nacionais?