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6 - As medicinas não convencionais devem ser exercidas com autonomia técnica e deontológica e respeitar a ética e as boas práticas da profissão.CAPÍTULO II
(Autonomia técnica e deontológica)É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional das práticas de medicinas não convencionais.Artigo 6.o
(Formação e certificação de habilitações)A definição das condições de formação e de certificação de habilitações para a prática de medicinas não convencionais cabe ao Ministério da Educação.Artigo 8.o
(Comissão Técnica)1 - É criada na dependência do Ministro da Saúde uma Comissão Técnica, órgão consultivo, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os mecanismos de credenciação, formação e certificação dos profissionais das medicinas não convencionais.
0234   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 2 - A Comissão cessará as suas funções, logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das medicinas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano 2002.Artigo 9.o
(Composição)1 - A Comissão é composta por:a) Três representantes do Ministério da Saúde, um dos quais presidirá;
b) Dois representantes do Ministério da Educação;
c) Um representante de cada uma das práticas de medicina não convencional, previstas no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma.2 - A Comissão poderá integrar, sempre que necessário, peritos de reconhecido mérito.
3 - As entidades mencionadas no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma devem indicar o representante efectivo e o suplente no prazo de 15 dias contados da data da criação da Comissão.Artigo 10.o
b )Proceder à recolha de documentação e regulamentação dos cursos reconhecidos na União Europeia, ou fora dela, caso esse facto seja relevante para a prossecução dos objectivos a atingir;
c) Proceder à recolha de estudos actualizados de investigação e de avaliação da segurança, qualidade e eficácia das medicinas não convencionais;
d) Divulgar os dados relevantes junto dos profissionais e do público em geral;
e) Propor os critérios de credenciação, formação e certificação dos profissionais das práticas de medicinas não convencionais;
f) Organizar os processos individuais de certificarão profissional dos profissionais de práticas de medicinas não convencionais.Artigo 11.o
(Do exercício da actividade)1 - Só podem exercer uma das práticas de medicinas não convencionais legalmente reconhecidas ou realizar actos inerentes a estas práticas os profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu o exercício.
2 - Os profissionais de uma das práticas de medicinas não convencionais estão obrigados a manter um registo que contenha um processo para cada utente.
3 - O registo mencionado no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar as normas relativas à segurança, confidencialidade e protecção dos dados pessoais e da intimidade da vida privada dos utentes.
4 - Os profissionais de medicinas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade.Artigo 12.o
(Consultórios)1 - Os locais onde sejam prestados cuidados de saúde de medicinas não convencionais só podem funcionar com profissionais devidamente credenciados.
2 - Nestes locais deverá ser afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que nele exerçam actividade.
3 - As condições de funcionamento e licenciamento dos locais de prestação de cuidados de saúde de medicinas não convencionais regem-se de acordo com o licenciamento das unidades privadas de saúde estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de Janeiro, com as devidas adaptações.Artigo 13.o
(Produtos e instrumentos utilizados pelos profissionais)1 - Os produtos e instrumentos utilizados pelos profissionais de práticas de medicinas não convencionais devem obedecer aos requisitos de qualidade e segurança previstos na lei geral.
2 - Os produtos e instrumentos utilizados pelos profissionais das medicinas não convencionais devem incluir na sua embalagem e no folheto informativo informações escritas em língua portuguesa sobre as características e precauções a observar no seu uso.Artigo 14.o
(Comercialização de produtos e instrumentos utilizados nas práticas de medicinas não convencionais)A comercialização de produtos e instrumentos utilizados nas práticas de medicinas não convencionais deve respeitar os requisitos de armazenamento, segurança e outros previstos na legislação em vigor para protecção da Saúde Pública.CAPITULO III
(Consentimento)Os profissionais das medicinas não convencionais, no respeito pelo princípio da liberdade de escolha do utente, devem abster-se de praticar actos sem o consentimento informado do utente.Artigo 16.o
(Confidencialidade)O processo de cada utente, em posse dos profissionais de práticas de medicinas não convencionais, é confidencial e só pode ser utilizado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utente.Artigo 17.o
(Direito à informação)Os utentes têm direito a ser informados sobre as terapêuticas próprias aplicadas nas práticas de medicinas não convencionais.
0235   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 Artigo 18.o
(Direito de queixa)Os utentes das práticas de medicinas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar as ofensas resultantes da prática de medicinas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização do Ministério da Saúde.Artigo 19.o
(Publicidade)Sem prejuízo das normas especialmente previstas em legislação especial, a publicidade das medicinas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/95, de 17 de Janeiro.CAPÍTULO IV
(Fiscalização)Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas a outras entidades, a fiscalização da observância do disposto no presente diploma incumbe ao Ministério da Saúde.Artigo 21.o
(Cominação penal)Sem prejuízo da aplicação de outras sanções, incorre na prática de crime de ofensa à integridade física quem praticar actos no âmbito das práticas de medicinas não convencionais sem o consentimento informado do utente.Artigo 22.o
(Sanções)1 - A violação do disposto nos artigos 11.o, n.os 1 e 4, 12.o, n.o 1, 13.o, 14.o e 15.o do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 350 000$ a 750 000$ ou de 700 000$ a 9 000 000$, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
2 - A violação do disposto nos artigos 11.o n.os 2 e 3, 12.o, n.o 2 e 16.o do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 200 000$ a 700 000$ ou de 500 000$ a 5 000 000$, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais.Artigo 23.o
(Sanções acessórias)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão dos produtos e instrumentos utilizados pelos profissionais de práticas de medicinas não convencionais;
b) Interdição temporária ou definitiva do exercício profissional das medicinas não convencionais.2 - Em casos de maior gravidade ou socialmente relevantes pode a entidade competente para decidir da aplicação da coima determinar a publicidade da punição, a expensas do infractor.Artigo 24.o
(Regime subsidiário)Em tudo o que não contrariar os artigos anteriores, é aplicável subsidiariamente o regime geral das contra-ordenaçõesCAPITULO V
(Regulamentação)O Governo deve, mediante Decreto-Lei, promover a regulamentação da presente lei, no prazo de 90 dias, após a data da sua entrada em vigor.Artigo 26.o
(Entrada em vigor)1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o projecto de lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.2 - Os artigos 8.o, 9.o e 10.o da presente lei entram em vigor no prazo de 30 dias após a publicação da mesma.Palácio de São Bento, 25de Outubro de 2000. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - Paulo Pisco - Luísa Portugal - Victor Moura - José Saraiva - Fernanda Costa - João Sobral - José Carlos Tavares - Natalina Moura - Filipe Vital.
ALTERA A LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO - LEI DAS FINANÇAS LOCAISExposição de motivosTal como o PCP afirmou na oportunidade, a actual Lei das Finanças Locais não veio dar resposta cabal às legítimas reivindicações das autarquias locais e não contribuiu para atenuar as assimetrias e injustiças relativas da distribuição dos recursos financeiros nacionais. De igual forma, o volume total de recursos postos à disposição das autarquias revelou-se insuficiente para repor a sua capacidade financeira aos níveis a que tinham direito e necessidade efectiva se a anterior lei não tivesse sido desrespeitada, como o foi, pelo então governo do PSD.
Os efeitos acumulados de ambos os aspectos - a insuficiência dos meios e o enviezamento de alguns dos critérios para a sua distribuição impediram que a lei tivesse alguma vez plena aplicação.
Com as alterações agora propostas pelo PCP será dada uma contribuição para a recuperação da capacidade financeira dos municípios, perdida por anos de não aplicação da Lei das Finanças Locais, para uma mais justa distribuição dos recursos disponíveis e para o reforço das verbas postas à disposição das freguesias.
0236   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 Na proposta do PCP abrem-se também novas possibilidades, designadamente permitindo que as freguesias possam recorrer ao crédito para investimento e fixando normas que visam impedir o subfinanciamento de competências a transferir.
2 - O regime das finanças regionais será objecto de diploma próprio.Artigo 5.o
Equilíbrio financeiro vertical e horizontal1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais é obtida mediante uma afectação financeira a estas, equivalente a 35% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA).
3 - Quando forem conferidas novas atribuições às autarquias locais, o Orçamento do Estado deve prever, durante quatro anos consecutivos, a afectação de recursos financeiros adicionais, de acordo com a previsão dos encargos resultantes das novas atribuições, corrigida a partir do segundo ano, com base nas despesas efectivamente realizadas no ano anterior.
4 - As receitas que as autarquias recebem por força do número anterior, findos os quatro anos de transição, serão incluídas no Fundo Geral Municipal, devendo os critérios de distribuição deste ser alterados, se necessário, tendo em atenção o exercício da nova atribuição de competências.
5 - O plano de distribuição das dotações referidas no ponto 3 deverá constar de mapa anexo ao Orçamento do Estado.
4 - O Governo definirá por decreto-lei, no prazo de 90 dias, as condições em que haverá lugar à cooperação técnica e financeira prevista neste artigo.
Dívidas das autarquiasQuando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 15% do respectivo montante global.CAPÍTULO II
Transferências financeiras para as autarquias locais1 - Os municípios têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 31,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), assim distribuída:a) 5,0% como Fundo Base Municipal (FBM), de acordo com o disposto no artigo 10.o-A;
c) 6,0% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 13.o e 14.o.2 - As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.o.
3 - Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2.
4 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais da seguinte forma:a) As receitas mencionadas na alínea a) como receitas correntes;
b) As receitas mencionadas nas alíneas b) e c), 55%, como receitas correntes e 45% como receitas de capital.
0237   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 5 - As receitas referidas no número anterior são transferidas por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
6 - Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre correspondente.
7 - Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 5.
8 - Os índices a serem utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, por forma a que se possa em tempo útil solicitar a sua correcção.Artigo 12.o
4 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional de cada município e de cada unidade de terceiro nível (NUTS III) têm natureza censitária e constam de portaria a publicar pelo Ministério da tutela.
3 - Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços competentes do Ministério das Finanças, a respectiva receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida por estes para o município titular da receita, até ao 15.o dia do mês seguinte ao da cobrança.
6 - A Direcção-Geral do Tesouro, através das Direcções Distritais de Finanças, fornecerá aos municípios informação mensal actualizada e discriminada dos impostos municipais e derrama liquidados e cobrados pelas Repartições de Finanças.CAPÍTULO IV
Características do endividamento municipal1 - Os empréstimos a curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante médio anual exceder 10% das receitas provenientes das participações do município nos Fundos Geral Municipal, de Base Municipal e de Coesão Municipal.
0238   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 3 - Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos Geral Municipal, de Base Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
3 - O endividamento das freguesias deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os objectivos já referidos para os municípios no artigo 23.o, número 2.
4 - A contratação dos empréstimos compete à junta de freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.
5 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento com o limite máximo de 20 anos.
6 - Constituem garantia do empréstimos contraídos as receitas provenientes do FFF.
7 - É vedado às freguesias, quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
8 - Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.CAPÍTULO V
Regime transitório do endividamentoDos limites de endividamento previstos no n.o 3 do artigo 24.o fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados por fundos comunitários.Artigo 36.o
Norma revogatóriaMantêm-se em vigor até à respectiva substituição os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.Artigo 37.o
Entrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 2001".Artigo 2.oSão aditados os seguintes artigos 10.o-A, 14.o-A, 22.o-A e 27.o-A:Artigo 10.o-A
Garantia de crescimentos mínimos e máximos do
conjunto dos fundos municipais1 - A distribuição dos FBM, FGM e FCM deve garantir um acréscimo da participação nas transferências financeiras do ano anterior, equivalente ou superior à taxa de inflação prevista.
2 - A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos, é garantido um crescimento mínimo relativamente à respectiva participação nos FBM, FGM e FCM, no ano anterior, equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio de cada ano:a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes - 1,25;
5 - Os crescimentos mínimos referidos nos números 1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação dos números 3 e 4 e, se tal não for suficiente, por adequada dotação do Orçamento do Estado.
6 - As deduções previstas no número anterior não podem, em caso algum, exceder nos municípios a elas sujeitos um terço do maior dos valores correspondentes ao FBM ou ao FCM.
0239   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 Artigo 22.o-A
Receitas das Assembleias Distritais1 - As Assembleias Distritais para o seu funcionamento são dotadas de uma verba transferida anualmente do Orçamento do Estado cujo montante corresponde ao das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis.
2 - Compete às Assembleias Distritais aprovar os orçamentos e as contas dos distritos.Artigo 27.o-A
Características do endividamento das freguesias1 - Os empréstimos de curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respectivo.
2 - Os empréstimos de médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou para proceder ao reequilíbrio financeiro das freguesias.
3 - Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos de médio e longo prazos não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos do FFF que cabe à freguesia ou a 20% das despesas em investimentos por ela realizadas no ano anterior.Assembleia da República, 27 de Outubro de 2000. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - João Amaral - Octávio Teixeira - Joaquim Matias - Rodeia Machado.
(APROVA A LEI DA RÁDIO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA - Considerações introdutórias1 - O Governo da República tomou a iniciativa de apresentar a esta Assembleia da República uma proposta de lei sobre o exercício da radiodifusão. Tal proposta, à qual foi atribuída o n.o 42/VIII baixou a esta 1.a Comissão, para a elaboração do competente relatório e parecer, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Julho do presente ano. É o que cumpre fazer.B - As razões de ser da proposta2 - A iniciativa do Governo da República traduz-se numa alteração global da legislação vigente e envolve a revogação expressa da Lei n.o 87/88, de 30 de Julho, e bem assim do Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, e das respectivas alterações. E, de entre as alterações, cumpre destacar, pela sua importância, a Lei n.o 2/97, de 18 de Janeiro, que reviu, em determinados aspectos, o exercício da actividade de radiodifusão e incluiu, inovadoramente, alguns institutos como a "tipologia das rádios", a "qualificação profissional dos jornalistas" e os "mínimos de transmissão horária no que respeita a programação própria".
3 - Mas a alteração global - que projecta o advento das emissões digitais por via hertziana terrestre - envolve, na perspectiva do Governo, sete aspectos essenciais. O primeiro diz respeito à consagração do "princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações para o exercício da actividade, de modo não só a conferir sentido útil ao processo da sua atribuição como a garantir o envolvimento efectivo dos operadores nos projectos apresentados", bem como da adequação das emissões fornecidas às populações da área de cobertura de cada rádio, através da clarificação das normas relativas à produção e difusão de programação própria, e dos termos em que as rádios podem transmitir em cadeia.
4 - O segundo aspecto traduz-se na possibilidade de as autarquias locais, "através de processos sindicáveis e transparentes", celebrarem "protocolos de colaboração com as rádios dos respectivos concelhos, contribuindo assim para o seu desenvolvimento".
5 - O terceiro aspecto centra-se no abandono do limite máximo de rádios que, na generalidade do território nacional, podem ser detidas por um mesmo operador, e na restrição, no mesmo concelho, das participações no capital social de mais do que um operador radiofónico ao limite de 25%.
6 - O quarto aspecto reside na formulação do direito à informação sobre acontecimentos desportivos através da rádio. Aqui, afirma-se que, na rádio - "onde não existe, ao invés do que acontece na televisão, o acesso imediato do ouvinte à transmissão do acontecimento" -, aquele direito "não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de qualquer contrapartida financeira para o seu exercício".
7 - O quinto e último aspecto relevante radica na introdução de normas reguladoras da prestação do "serviço público de radiodifusão" e no aperfeiçoamento das regras relativas à transparência da propriedade, da publicidade e ao direito de resposta e de rectificação, bem como na adequação do ilícito de mera ordenação social conexo com o não cumprimento de regras relativas ao exercício da radiodifusão sonora.C - Da estrutura interna da proposta8 - A presente proposta de lei está dividida em nove capítulos: O primeiro é, naturalmente, o das "disposições gerais" e nele encontramos os grandes princípios que norteiam o diploma que, porventura, poderiam ter uma outra sistematização: o âmbito do exercício da actividade (artigo 3.o); a tipologia dos serviços de programas de radiodifusão (artigo 4.o); as restrições ao exercício (artigo 5.o); a "concorrência e a concentração" (artigo 6.o); a transparência da propriedade (artigo 7.o); os "fins da actividade de radiodifusão" (artigo 8.o); a consagração de um "serviço público" (artigo 9.o); os "Incentivos do Estado" (artigo 10.o); a matéria do "registo" (artigo 11.o) e, por último, a delimitação das "normas técnicas" (artigo 12.o).
9 - O Capítulo II versa sobre o "acesso à actividade" e nele se abarcam, não só as regras comuns de acesso - Secção I, ou seja, artigos 13.o a 20.o -, as regras específicas para a radiodifusão digital terrestre - Secção II, isto é, o artigo 21.o -, as regras específicas da radiodifusão analítica - Secção III, isto é, artigos 22.o a 31.o - e, por fim, as regras
0240   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 respeitantes à actividade de radiodifusão via satélite e por cabo que constam da Secção IV e estão contidas no artigo 32.o.
10 - O Capítulo III da proposta de lei ora em relato tem como epígrafe a expressão "programação". Também este capítulo está dividido em secções e a primeira trata da estruturante "liberdade de programação e de informação". Esta secção - que envolve os artigos 33.o a 35.o - subsume normativamente alguns dos elementos noéticos daquelas duas liberdades, quais sejam, o direito à informação - e os seus necessários limites - e a autonomia dos operadores, isto é, a "liberdade de empresa". A segunda secção estabelece - artigos 36.o a 43.o - o conjunto das obrigações dos operadores. E nestas obrigações a proposta vincula, entre outros relevantes aspectos, os operadores ao estatuto editorial, ao registo de emissões e às específicas normas acerca da publicidade.
11 - O Capítulo IV da proposta versa sobre o serviço público de radiodifusão. E nele encontramos um conjunto de incisos - artigos 44.o a 50.o - que, delimitando as missões genérica e específica do serviço público de radiodifusão, estatuem que este será prestado "por um concessionário" e que ele será "um operador de capitais públicos". E acrescenta que "o financiamento" deste serviço público é garantido pelo produto de cobrança de taxa de radiodifusão sonora estabelecido pelo Decreto-Lei 389/76, de 24 de Maio. O último artigo deste capítulo reafirma a existência de um Conselho de Opinião e consagra as suas principais incumbências.
12 - O Capítulo V desenvolve os constitucional e legalmente consagrados "direitos de antena e de resposta ou réplica política". E nestes artigos - artigos 51.o a 56.o - encontramos, o "acesso ao direito de antena" e o direito de réplica política dos partidos da oposição.
13 - O Capítulo VI estatui acerca dos direitos de resposta e de rectificação e nele se desenvolvem - artigos 57.o a 61.o - não só os "pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação" bem como "o direito à audição da emissão", o âmbito do "exercício dos direitos de resposta e de rectificação", a decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação e, por fim, a efectiva transmissão da resposta ou da rectificação.
14 - O Capítulo VII é o capítulo sancionatório da proposta de lei e nele deparamos com duas autónomas secções. A primeira - artigos 62.o a 71.o - entre outras relevantes matérias, as formas de responsabilidade - civil e criminal -, estabelece o regime contra-ordenacional e especifica um conjunto de sanções acessórias a que estarão sujeitos aqueles que violarem determinadas "vinculações" e consagra as situações que, se verificadas, suscitam a revogação das licenças ou autorizações.
A segunda secção deste capítulo comporta "disposições especiais de processo" e delimita o "procedimento pelas infracções criminais cometidas através de actividade de radiodifusão", estabelecendo que tais infracções se regem pelas disposições do Código de Processo Penal e sua legislação complementar.
Assim, a proposta de lei ora em relato delimita, como regra, como tribunal competente o da comarca do local onde o operador radiofónico tenha a sua sede ou representação permanente e desenvolve as regras não só respeitantes ao registo de provas como também à difusão das decisões judiciais.
15 - O Capítulo VIII com a epígrafe "Conservação do património radiofónico" é constituído, apenas, pelo artigo 76.o e nele se consagra o princípio, segundo o qual "os operadores radiofónicos devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservação dos registos de interesse público".
16 - O último capítulo - o IX - abarca as "disposições finais e transitórias" e nele ganha relevância o conjunto dos incisos transitórios constantes do artigo 78.o que nos seus três números abarcam situações diferenciadas quanto ao momento da entrada em vigor deste novo acto legislativo.D - Da análise17 - Escreve Dominique Wolton, no seu livro "Pensar a Comunicação", publicado em 1997, que "o rápido desenvolvimento das técnicas de comunicação obriga a uma modificação das legislações respeitantes à produção e à circulação dos bens imateriais que são a informação e a comunicação. O direito e a economia são aqui confrontados com problema teóricos novos que implicam um esforço doutrinal, legislativo e jurisprudencial". É, neste quadro de referência - que está presente igualmente em Michael Rossinelli e no seu "La liberté de la radio-television en droit comparé, Publisud, 1991" ou, em outra perspectiva, em Philip M. Taylor e no seu "Global Communications, Intemational Affairs and the Media since 1945, Routledge, 1997", que nos surge uma nova "lei da rádio", ou seja, uma nova, autónoma e ordinária fonte de direito regulamentadora da actividade e do exercício da radiodifusão.
18 - A presente proposta de lei implica, de per si, e de forma sistemática e global, uma nova "lei da rádio". Trata-se de uma das vertentes mais importantes da legislação da comunicação social cuja "codificação" começa a ganhar, apesar de certa resistência, alguma acuidade.
Na verdade, estamos perante uma verdadeira "fonte de direito" ao nível da comunicação social e em que os sujeitos a elas imanentes estão subordinados a regras constitucionais expressas - n.o 5 do artigo 38.o da CRP, por exemplo - e em que surgem restrições inequívocas como aquelas que constam do n.o 1 do artigo 5.o da presente proposta. É que as entidades referidas neste artigo - partidos ou associações políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais - não podem ser titulares da liberdade de exercer actividades de rádio. No entanto, a proposta permite no n.o 2 do artigo 5.o que as autarquias locais possam estabelecer "protocolos de colaboração, anuais e renováveis, com os operadores radiofónicos que produzam e difundam serviços de programas na área do respectivo concelho, "o que traduz, claramente, uma das principais inovações da presente proposta. Tal inovação pode suscitar, agora na efectiva realidade, a recorrente questão da "municipalização de determinadas empresas de rádio" com imanentes consequências jurídicas, políticas e económicas. E sem que se tragam à colação outras interrogações algumas delas presentes em diferentes colóquios promovidos pela Alta Autoridade para a Comunicação Social e constantes do livro "O Processo Informativo na Comunicação Social Regional e Local" (Lisboa, 1998).
19 - É neste quadro que, confrontando a actual proposta de lei com as normas em vigor, se devem situar algumas outras questões "diferenciais" sempre que há referências a "localismos radiofónicos". Assim, encontramos a "obrigatoriedade exclusiva das rádios locais de produzirem e difundirem as suas emissões a partir do estabelecimento a que corresponde a licença ou autorização" (n.o 5 do artigo 3.o), a extensão do âmbito de cobertura das rádios locais às "zonas circundantes cobertas pela respectiva emissão [alínea c)
0241   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 do artigo 4.o], a limites da participação a 25% do capital social apenas em operadores de rádio do mesmo município (n.o 2 do artigo 6.o) e, ainda, a redução da descrição dos fins específicos das rádios locais (n.o 2 do artigo 8.o).
20 - Mas, e para além destes aspectos, e na linha da oportuna sistematização doutrinal produzida por Luís Brito Correia - "Direito de Comunicação Social, Vol. 1, Almedina, 2000" - é fundamental que a proposta de lei consagre - o que, em regra, ocorre - alguns dos "princípios comuns as empresas dos vários meios de comunicação social" tais como o princípio do pluralismo e de concorrência e o controle das operações de concentração, o princípio da independência perante o poder político, o princípio da independência perante o poder económico, o princípio da transparência do capital, o princípio da especialidade e o princípio da não discriminação em relação aos apoios do Estado e da União Europeia.
21 - Um outro aspecto que cumpre suscitar é o que decorre, e em função da programação, das alterações introduzidos pela Lei n.o 2/97, de 2 de Janeiro, que veio introduzir a distinção entre rádios generalistas e rádios temáticas. Esta distinção que se mantém na proposta de lei ora em relato ganha relevância no artigo 40.o que isenta as rádios temáticas da obrigação de produzirem e emitirem programação própria, o que traduz uma clara e complexa diferenciação em relação às rádios generalistas.
22 - No mais, a proposta de lei ora em apreciação implica a compatibilização de alguns dos seus incisos com a Lei n.o 43/98, ou seja, a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e, igualmente, a consciência de conciliar os direitos e deveres dos jornalistas e a liberdade de imprensa com o princípio da liberdade da empresa nas suas consequências e vinculações.ParecerTendo em conta tudo o que ficou anteriormente disposto somos de parecer que a proposta de lei n.o 42/VIII poderá subir a Plenário para efeitos de apreciação na generalidade.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2000. - O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, veio introduzir uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o regime jurídico destas operações urbanísticas.
Tendo-se revelado insuficiente o período de vacatio legis estabelecido por aquele diploma e tendo o Provedor de Justiça endereçado ao Governo a Recomendação n.o 10/B/2000, de 10 de Março, onde se suscitam algumas questões de inconstitucionalidade e se recomenda a suspensão do referido diploma, foi publicada a Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho, que procedeu à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 2000.
Mantendo-se o reconhecimento das virtualidades do novo regime jurídico, importa, contudo, proceder a algumas alterações pontuais que permitam responder às dúvidas suscitadas pelo Provedor de Justiça e que possibilitem, também, o aperfeiçoamento de algumas das soluções consagradas, a clarificação do regime estabelecido e a correcção de certas imprecisões formais, designadamente em matéria de remissões.
Assim, em muitos casos, a autorização legislativa pretendida destina-se apenas a habilitar o Governo a reproduzir disposições já constantes do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, por forma a desfazer eventuais dúvidas sobre a sua competência legislativa, e a introduzir meros ajustamentos ou correcções que em nada afectam a estrutura e as opções de fundo que caracterizam aquele diploma.
Contudo, a presente proposta de lei visa, também, habilitar o Governo a introduzir algumas alterações pontuais que merecem especial referência.
Em primeiro lugar, sem pôr em causa o regime procedimental simplificado de autorização administrativa, considera-se necessário que o mesmo tenha lugar ao abrigo de instrumentos de gestão territorial cujo conteúdo apresente suficiente grau de concretização e nos casos em que é efectivamente possível dispensar a intervenção de entidades exteriores ao município.
Em segundo lugar, pretende-se clarificar as condições em que é possível a dispensa de prévia discussão pública das operações de loteamento e permitir a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no procedimento relativo aos instrumentos de gestão territorial.
Em terceiro lugar, entende-se pertinente aperfeiçoar o regime respeitante ao indeferimento do pedido de licenciamento e de autorização, bem como o atinente ao desvalor dos actos administrativos contrários à lei.
Em quarto lugar, destaca-se a autorização para classificar como crime de falsificação de documentos as falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade pelos técnicos que substituam os directores técnicos da obra, os quais já se encontram sujeitos a idêntica responsabilidade criminal.
Finalmente, por forma a fazer coincidir o termo da suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a entrada em vigor do respectivo diploma de alteração, a emitir ao abrigo da lei de autorização legislativa agora solicitada, propõe-se, também, a prorrogação daquela suspensão estabelecida pelo n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.
0242   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000 Artigo 2.o
Sentido e extensãoA legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão:a) Definir o âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento, autorização e comunicação prévia em função, nomeadamente, do tipo de operação urbanística a realizar, da sua prévia conformação por anterior acto da administração e do grau de concretização do planeamento territorial aferido pelo conteúdo dos planos municipais de ordenamento do território aplicáveis, bem como da necessidade de intervenção de entidades exteriores ao município;
b) Estabelecer o regime jurídico dos procedimentos de controle prévio a que fica sujeita a realização das operações urbanísticas, especificando a titularidade e o conteúdo da competência para a prática dos diversos actos procedimentais;
c) Sujeitar a prévia discussão pública a realização de determinadas operações urbanísticas, estabelecendo o respectivo procedimento, bem como prever a possibilidade de dispensa deste procedimento por regulamento municipal;
d) Determinar que a alteração da licença ou autorização de loteamento quando não existir consentimento expresso de todos os proprietários dos lotes, fica sujeita a discussão pública e determinar a impossibilidade da sua concretização nos casos em que, nessa sede, ocorrer oposição da maioria dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará e pela alteração;
e) Estabelecer regras relativas ao regime processual e material da nulidade dos actos administrativos que violem disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento ou autorização de operações urbanísticas;
f) Sujeitar os empreendimentos turísticos ao regime jurídico das operações de loteamento nos casos em que se pretenda efectuar a divisão jurídica do terreno em lotes;
g) Determinar a integração das parcelas cedidas pelos loteadores para implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva no domínio público municipal;
h) Estabelecer a obrigação de previsão de áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva bem como a sua compensação nas situações em que tais áreas não sejam cedidas à câmara municipal, nos casos de operações urbanísticas que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a operações de loteamento, nos termos a fixar por regulamento municipal;
i) Conceder o direito de reversão ou a indemnização, ao cedente de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva sempre que haja alteração da sua finalidade;
j) Prever a sujeição da realização de obras particulares ao pagamento das taxas pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas, excepto quando se situarem no âmbito de uma operação de loteamento onde tais taxas já tenham sido pagas;
l) Cometer às câmaras municipais competência para alterar as condições estabelecidas em licença ou autorização de loteamento se necessária à execução de instrumento de gestão territorial, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária ou área crítica de recuperação e reconversão urbanística;
m) Estipular os montantes das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação das disposições legais relativas ao regime jurídico da urbanização e da edificação entre o mínimo de 20 000$ e o máximo de 100 000 000$;
n) Classificar como crime de falsificação de documentos as falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade, pelos técnicos que substituam os directores técnicos da obra nos casos em que estes não possuam habilitação adequada para o subscrever;
o) Cometer ao presidente da câmara municipal competência para determinar a cessação da utilização de edifícios quando tal utilização esteja a ser efectuada sem a competente licença ou autorização, bem como quando esteja em desconformidade com os fins previstos no respectivo alvará;
p) Conferir às assembleias municipais competência para aprovar regulamentos municipais de urbanização ou de edificação, bem como de lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 4.o
Vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de DezembroA suspensão de vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, prevista no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho, é prorrogada até à entrada em vigor do decreto-lei a emitir ao abrigo da presente autorização legislativa.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Cultura, José Estêvão Sasportes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0243   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000
0244   |   II Série A - Número 011   |   28 de Outubro de 2000
N.o 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (apresentado pelo PCP).
N.o 332/VIII - Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.o 333/VIII - Lei de uniformização das pensões da função pública (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 47 e 48/VIII):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano. (a)
- Vide proposta de lei n.o 47/VIII. (a)
- Vide proposta de lei n.o 47/VIII.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0290   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 331/VIII
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕESExposição de motivosAtravés do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, disciplinou-se o regime jurídico da urbanização e edificação. Foi verificado que o período de vacatio legis não foi suficiente para permitir as diversas adaptações legais necessárias. Com esse fundamento procedeu-se à suspensão da sua eficácia. Entretanto, tornaram-se visíveis as deficiências desta nova legislação que cumpre providenciar pela prevenção de situações incorrectas e providenciar pela reparação de algumas já existentes.
Com este projecto de lei visa-se proceder à revisão do quadro legal nesta matéria, considerando-se essencial alguns aspectos:
- Atribui-se uma ampla competência aos presidentes das câmaras municipais, reservando-se para estas as competências relativas às operações de loteamento e obras de urbanização em todas as áreas que não se encontrem abrangidas por planos de pormenor. Para possibilitar uma mais célere tomada de decisão prevê-se a possibilidade de subdelegação de competências dos presidentes das câmaras nos vereadores e destes nos dirigentes dos serviços.
- Prevê-se a possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, possibilitando-se apenas a dispensa de licença para as chamadas obras de entidades públicas por via da isenção pela pessoalidade, nela se incluindo os equipamentos e infra-estruturas para serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, para o parque habitacional do Estado, ou para infra-estruturas portuárias, ferroviárias ou aeroportuárias.
- Não se assumem isenções para intervenções duma pluralidade de serviços hoje a cargo de estruturas e empresas de natureza privada, cujas isenções de licença apenas serviriam para furtar à taxação municipal essas intervenções e, o que é mais grave ainda, ao controlo do espaço urbano pelos municípios, com os prejuízos inerentes para a qualidade de vida dos cidadãos.
- Criam-se as figuras de director de projecto e de obra, com um espectro significativo de responsabilidade e de intervenção para a qualidade do produto final, e que também permitem a assumpção por esses agentes processuais dum conjunto de formalidades aptas a desburocratizar o respectivo processo administrativo para celeridade das tomadas de decisão.
- Mantém-se a intervenção das entidades públicas competentes para além dos municípios, dando-lhes toda a responsabilidade das intervenções nas áreas em que são competentes, por intervenção directa dos cidadãos peticionários, por forma a que não se imputem nos processos administrativos diligências e formalidades que o distorção e demorem, garantindo-se, assim, que as decisões finais ou interlocutórias dessas entidades garantam a certeza jurídica aos cidadãos que delas dependem para a satisfação das suas pretensões, também de modo a clarificar os procedimentos e as responsabilidades de todas as entidades intervenientes.
- Sistematiza-se o procedimento de uma forma clara, adequando-o à realidade material das acções que com ele se pretendem empreender.
- Simplifica-se o procedimento em pequenas edificações, dispensando-se a apresentação de projectos de arquitectura, ou de especialidades e de projecto de execução.
- Atribui-se a definição do direito dos particulares na decisão que consubstancia a aprovação ou a denegação da pretensão de lotear ou de edificar, como acto definitivo que adquirirá eficácia perante o cumprimento pelo particular, com toda a responsabilidade própria e dos técnicos que o representam, das formalidades necessárias a completar os elementos técnicos que permitam materializar a pretensão requerida com as condições legais e regulamentares e de suficiência para o efeito pretendido.
- Garantem-se os direitos dos cidadãos promotores e dos cidadãos consumidores, assegurando aos primeiros todos os mecanismos contra inércias das entidades administrativas, dentro do cumprimento estrito das normas legais e regulamentares dos próprios, e assumindo-se a salvaguarda dos segundos, não permitindo que o produto urbano entre no comércio jurídico, sem que as entidades competentes sobre eles emitam documento apto a atestar que a circulação no comércio jurídico está assegurada, naturalmente que não arredando, antes garantindo, as responsabilidades inerentes ao sector que o produz e o comercializa.
- Aligeiram-se a formas processuais, possibilitando a figura da urbanização e edificação instantânea.
- Pretende-se uma intervenção municipal preventiva e correctiva nos domínios da execução de obras e trabalhos, por forma a possibilitar a actuação coerciva rápida e actuante, apta a terminar com a prática corrente do "chamado facto consumado" sem, contudo, arredar os direitos de adaptação e correcção do promotor da obra, para cabal cumprimento de todas as prescrições a que estava obrigado relativamente ao projecto e normas legais e regulamentares.