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II SÉRIE-A — NÚMERO 157 12 iniciação ou de passagem da combustão à detonação e como prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao fogo exterior; f) Divisão de risco 1.6 – objetos extremamente pouco sensíveis, não comportando risco de explosão em massa, que só contêm predominantemente matérias extremamente pouco sensíveis e apresentam uma probabilidade negligenciável de iniciação ou de propagação acidentais. Artigo 7.o Grupos de compatibilidade Para efeitos de armazenagem, os grupos de compatibilidade classificam-se de acordo com o RPE. CAPÍTULO III Classificação dos estabelecimentos, paióis e paiolins Artigo 8.o Estabelecimentos fabris, de armazenagem e de eliminação 1 – De acordo com a atividade exercida, a natureza e quantidade dos produtos explosivos a fabricar ou a eliminar, ou a natureza e quantidade dos produtos explosivos ou substâncias perigosas a armazenar, os estabelecimentos são classificados como: a) Fabris: Estabelecimento onde se exerce uma ou mais atividades industriais de fabrico de produtos explosivos, podendo incluir um ou mais paióis e armazéns; b) Armazenagem: Estabelecimento onde se encontre uma ou mais edificações destinadas à armazenagem de produtos explosivos ou substâncias perigosas, definidos como paióis, paiolins ou armazéns; c) Eliminação: Estabelecimento onde se exerçam atividades industriais envolvendo a eliminação de explosivos abatidos à carga e outros produtos explosivos, podendo incluir um ou mais paióis e armazéns. 2 – Os estabelecimentos fabris podem ser: a) De explosivos: Quando destinados ao fabrico de explosivos para utilização civil; b) De pirotecnia: Quando destinados ao fabrico de matérias pirotécnicas, artigos de pirotecnia e artigos pirotécnicos para embarcações, podendo ainda ser autorizado o fabrico de pólvora negra. 3 – São considerados estabelecimentos de armazenagem todos os que não estão edificados nos estabelecimentos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 e sejam constituídos por: a) Um ou mais paióis do tipo produtos acabados, nos termos definidos na alínea a) do n.o 2 do artigo seguinte; b) Mais do que um paiol do tipo de emprego, nos termos definidos na alínea c) do n.o 2 do artigo seguinte; c) Um ou mais paióis do tipo produtos acabados e um ou mais armazéns; d) Mais do que um armazém. 4 – Consideram-se armazéns sujeitos a licenciamento no âmbito da presente lei, as edificações cuja totalidade ou parte é destinada à armazenagem de substâncias perigosas e que não estão integradas em estabelecimento fabris, de armazenagem ou eliminação. 5 – Não carecem de licenciamento, os armazéns cujas edificações não estão integradas em estabelecimentos fabris, os seus produtos não se destinem ao fabrico de produtos explosivos e visem o depósito de alguma ou algumas das seguintes substâncias perigosas: a) Nitroceluloses ou peróxidos orgânicos, em quantidades inferiores a 100 kg;
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 14 em ambiente marítimo; iii) Destinado à armazenagem de produtos explosivos para importação, exportação ou transferência, desde que o período previsto para a sua utilização, em função da data de chegada ou de expedição, nunca seja superior a seis meses. 3 – No caso da existência, no mesmo local de implantação, de um paiol de emprego que possua associado uma outra edificação destinada à armazenagem de detonadores, não se considera este conjunto como um estabelecimento de armazenagem, mas sim como um paiol de emprego para efeito do seu licenciamento. Artigo 10.o Classificação dos paiolins 1 – Para efeitos da presente lei considera-se paiolim, a edificação ou estrutura rígida licenciada nos termos da presente lei destinada exclusivamente à armazenagem ou transporte de quantidades reduzidas de produtos explosivos. 2 – Os paiolins são classificados, atendendo à sua função e produtos explosivos a armazenar, em: a) Paiolim fabril: PAIOLIM de apoio ao fabrico em estabelecimento fabril e destinado à armazenagem de produtos explosivos necessários à produção diária ou resultantes dessa mesma produção; b) Paiolim comercial: Paiolim de apoio ao comércio e destinado exclusivamente à armazenagem de fogos-de-artifício das categorias F1, F2, F3, artigos de pirotecnia das categorias T1 e P1, ou artigos pirotécnicos para embarcações, podendo para o efeito, em casos excecionais, ser substituído por cofre ou armário com condições de segurança de acordo com o estabelecido na presente lei; c) Paiolim utilitário: Paiolim de apoio a outras atividades não abrangidas especificamente pela presente lei destinado exclusivamente à armazenagem de artigos de pirotecnia destinados a serem incorporados nos produtos que fabriquem ou à sua utilização de acordo com a finalidade prevista pelo fabricante para essa atividade ou de produtos explosivos para fins de ensaio, desenvolvimento e investigação; d) Paiolim de emprego: Paiolim de apoio destinado à armazenagem de quantidades limitadas de produtos explosivos para emprego na exploração de massas minerais ou depósitos minerais, desmontes na construção de estradas, túneis, barragens, espetáculos pirotécnicos e outros; e) Paiolim de transporte: Estrutura rígida integrante do paiol de transporte e destinada ao transporte de explosivos de desmonte e detonadores, entre o paiol e o local do respetivo emprego. CAPÍTULO IV Exercício das atividades de fabrico, comércio e emprego de produtos explosivos SECÇÃO I Alvarás Artigo 11.o Concessão e cedência de alvarás 1 – O alvará, que habilita uma pessoa singular ou coletiva a exercer a atividade de fabrico, armazenagem e eliminação de produtos explosivos e a armazenagem de substâncias perigosas, pode ser requerido por quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições: a) Seja maior de 18 anos; b) Se encontre em pleno uso de todos os direitos civis; c) Seja idóneo, nos termos do n.o 3; d) Seja possuidor de estabelecimento que observe as condições de saúde e segurança fixadas para a atividade incluindo a organização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
2 DE FEVEREIRO DE 2023 17 em existência no estabelecimento comercial e armazenado numa sua dependência, não pode, em momento algum, exceder os 5 kg de teor líquido de explosivo (NEC). SECÇÃO III Averbamentos, transmissão e procedimento administrativo Artigo 17.o Averbamentos na carta de estanqueiro 1 – São sujeitos a averbamento na carta de estanqueiro: a) O estabelecimento comercial e de armazenagem ou paiolim comercial que o estanqueiro possua; b) Os produtos explosivos ou substâncias perigosas para cuja comercialização se encontra licenciado. 2 – Sempre que se verifique qualquer alteração às condições estabelecidas na carta de estanqueiro deve o operador requerer o respetivo averbamento. Artigo 18.o Transmissão A carta de estanqueiro só pode ser transmitida a pessoa singular ou coletiva que reúna as condições legais exigidas para o exercício da atividade, ficando a sua cedência dependente de autorização. Artigo 19.o Procedimento administrativo Para a concessão, renovação, averbamento ou transmissão de carta de estanqueiro, deve o operador efetuar um requerimento através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, apresentando para o efeito os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 20.o Responsável técnico1 – O responsável técnico é pessoal e solidariamente responsável pelo cumprimento das normas da presente lei e das suas regulamentações técnicas, assegura o cumprimento das disposições aplicáveis e responde pela forma como se executam as diferentes operações. 2 – Constituem requisitos do responsável técnico: a) Ser idóneo, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; b) Obter aprovação em curso de formação técnica e cívica a definir por portaria do membro responsável pela área da administração interna. 3 – À falta superveniente de idoneidade aplica-se o disposto no n.o 8 do artigo 11.o Artigo 21.o Concessão 1 – Cumpridos os formalismos estabelecidos na presente secção, é elaborada informação a submeter a decisão. 2 – Da concessão, averbamento ou transmissão da carta de estanqueiro é dado conhecimento à câmara municipal respetiva e às forças de segurança territorialmente competentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 18 3 – A carta de estanqueiro pode ser disponibilizada através de aplicação móvel disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual. SECÇÃO IV Tipos de licenças Artigo 22.o Licenças de operador e de auxiliar 1 – A licença de operador técnico confere habilitação para manipulação ou emprego de explosivos para utilização civil na exploração de massas minerais ou depósitos minerais, trabalhos de engenharia ou quaisquer outros de natureza similar, e é emitida tendo em conta o tipo de produtos utilizados e os locais da sua manipulação ou emprego e divide-se nas seguintes categorias: a) Operador técnico de explosivos e pólvora, que habilita o seu titular a manipular e empregar explosivos de desmonte, objetos explosivos e pólvora negra, assim como os correspondentes dispositivos de iniciação; b) Operador técnico de explosivos, que habilita o seu titular a manipular e empregar exclusivamente explosivos de desmonte e objetos explosivos, assim como os correspondentes dispositivos de iniciação; c) Operador técnico de pólvora, que habilita o seu titular a manipular e empregar exclusivamente pólvora negra e os correspondentes dispositivos de iniciação. 2 – A licença de operador pirotécnico, corresponde à habilitação para manipulação ou utilização de fogos-de-artifício para uso próprio, fogos-de-artifício da categoria F4 e artigos de pirotecnia da Categoria T2 e P2, e é emitida tendo em conta o tipo de produtos utilizados e os locais da sua manipulação ou emprego aquando da realização de espetáculos pirotécnicos, e divide-se nos seguintes níveis: a) Nível 1, que habilita o seu titular a manipular e utilizar fogos-de-artifício para uso próprio, fogos-de-artifício da categoria F4 e de artigos de pirotecnia da categoria T2 e P2; b) Nível 2, que habilita o seu titular a manipular e utilizar fogos-de-artifício da categoria F4 e de artigos de pirotecnia da categoria P2; c) Nível 3, que habilita o seu titular a manipular e utilizar artigos de pirotecnia da categoria P2. 3 – A licença de auxiliar é emitida para o ajudante de operador técnico, pirotécnico e de especialista, mas não permite ao seu titular desempenhar quaisquer atividades da competência específica daqueles, pelo que atuam sempre na sua dependência e supervisão, e divide-se nas seguintes categorias: a) Auxiliar de operador técnico; b) Auxiliar de operador pirotécnico. Artigo 23.o Requisitos gerais para a concessão das licenças de operador e de auxiliar 1 – A licença de operador e de auxiliar pode ser concedida a quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser maior de 21 anos para obtenção da licença de operador técnico ou auxiliar e maior de 18 anos para obtenção da licença de operador pirotécnico ou auxiliar; b) Ter a escolaridade obrigatória; c) Estar em pleno uso de todos os direitos civis; d) Ser idóneo, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; e) Apresentar certificado médico, emitido nos termos do artigo 28.o;
2 DE FEVEREIRO DE 2023 19 f) Ter aprovação no curso de formação específica previsto no artigo 30.o; g) Ser residente em território nacional ou, caso não resida, ser funcionário de operador que exerça a atividade em território nacional. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o 3 – Os requisitos previstos no n.o 1 não são aplicáveis aos funcionários de empresas cuja atividade não esteja relacionada com pirotecnia e que, de forma comprovada, utilizem artigos de pirotecnia da categoria P2 na sua atividade, sendo a respetiva habilitação com licença de operador pirotécnico de nível 3 estabelecida por norma técnica nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 171.o 4 – O pedido de concessão de licença de operador técnico, pirotécnico e de auxiliar é formulado através de requerimento com recurso à plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, apresentando para o efeito os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 24.o Licença de especialista 1 – Considerando o tipo de produtos explosivos utilizados e respetivos locais da sua manipulação e emprego, a licença de especialista, divide-se nas seguintes categorias: a) Especialista em minas, pedreiras, trabalhos de engenharia na construção de estradas, túneis, barragens e outros de natureza similar; b) Especialista em pirotecnia. 2 – A licença de especialista prevista nas alíneas a) e b) do número anterior pode ser concedida ao titular de licença de operador prevista nos n.os 1 ou 2 do artigo 22.o, respetivamente, desde que reúna os requisitos previstos no n.o 1 do artigo anterior, com exceção do disposto na alínea b), sendo exigida, em sua substituição, licenciatura em área científica compatível com as funções a desempenhar ou, em alternativa, comprovada experiência profissional relativa a essas mesmas funções. SECÇÃO V Validade, renovação e caducidade das licenças Artigo 25.o Validade A licença de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar e de especialista tem uma validade de cinco anos e é renovável, por igual período, a pedido do interessado, desde que verificados os pressupostos necessários para a sua emissão. Artigo 26.o Renovação 1 – A renovação da licença de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar e de especialista deve ser requerida até 45 dias antes do termo da sua validade e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, constitui requisito para a renovação das licenças referidas no número anterior a apresentação de comprovativo de frequência do curso de atualização previsto no artigo 31.o 3 – O pedido de renovação da licença apenas se considera completo quando instruído com os comprovativos necessários à demonstração dos requisitos, com exceção do previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o 4 – Com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo da validade da licença de operador
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 20 técnico, pirotécnico, de auxiliar e de especialista, a autoridade competente notifica o seu titular para proceder à renovação da mesma, com a expressa advertência de que o exercício da atividade sem autorização o faz incorrer nas sanções previstas na presente lei. Artigo 27.o Caducidade e não renovação 1 – É admitido o pedido de renovação de licença caducada quando apresentado no prazo máximo de 30 dias após o termo da validade. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o seu titular fica impedido de exercer a atividade permitida pela licença caducada até à renovação da licença. Artigo 28.o Exame médico 1 – O exame médico, com incidência física e psicológica, e realizado por médico habilitado para o exercício de medicina do trabalho, destina-se a certificar se o requerente está apto ou não apto para o exercício da atividade de operador técnico ou pirotécnico. 2 – Quando o examinado for considerado apto com restrições, devem estas constar da ficha de aptidão para o trabalho, emitida por médico habilitado nos termos do número anterior. Artigo 29.o Modelos e equipamentos para avaliação médica e psicológica 1 – Os requisitos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde. 2 – Os modelos do relatório de avaliação física e mental, do atestado médico, do relatório de avaliação psicológica e do certificado de avaliação psicológica são aprovados por despacho conjunto do Diretor Nacional da PSP e do diretor-geral de saúde. 3 – O despacho referido no número anterior é divulgado no sítio na Internet da PSP e da Direção-Geral da Saúde. SECÇÃO VI Cursos de formação e de atualização, exames e certificados Artigo 30.o Cursos de formação 1 – Os cursos de formação para obtenção das licenças de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar e de especialista são ministrados pelas entidades acreditadas. 2 – A formação compreende a: a) Formação inicial; b) Formação de atualização; c) Formação de especialização. 3 – A formação profissional integra uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação, sem prejuízo de poder integrar ainda uma componente complementar em contexto real de trabalho. 4 – Os conteúdos e a duração dos cursos, assim como os requisitos para acreditação das entidades formadoras e as qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 21 5 – A frequência, com aproveitamento, dos cursos de formação confere ao formando um certificado com especificação do tipo de licença que equivale provisoriamente, para todos os efeitos, à licença pretendida até à sua emissão. 6 – As entidades acreditadas podem, ainda, ministrar o curso de auxiliar. Artigo 31.o Cursos de atualização Os titulares de licenças de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar e de especialista devem frequentar, nos seis meses anteriores ao termo da validade da licença, um curso de atualização, ministrado nos termos do artigo anterior. CAPÍTULO V Disposições comuns SECÇÃO I Estrutura técnica e responsável técnico dos operadores Artigo 32.o Estrutura técnica 1 – Os operadores que pretendem exercer a atividade nos termos da presente lei devem constituir-se de forma a possuírem uma estrutura técnica. 2 – A responsabilidade técnica desta estrutura abrange todos os níveis da atividade e inclui, pelo menos, um responsável técnico. 3 – Para o exercício da função de responsável técnico devem os operadores requerer a credenciação da pessoa que satisfaça as condições previstas no n.o 2 do artigo seguinte, sendo esse requerimento acompanhado de declaração em que essa pessoa assume a responsabilidade pelo exercício dessas funções e respetivo curriculum vitae, de acordo com o estabelecido no artigo seguinte. Artigo 33.o Responsável técnico 1 – O responsável técnico deve assegurar o cumprimento das normas da presente lei e regulamentações técnicas emitidas no seu âmbito, especialmente no que concerne aos procedimentos especiais de segurança aplicáveis. 2 – O cargo de responsável técnico é exercido por pessoas que cumprem as seguintes condições: a) Licenciatura em área científica compatível com estas funções ou, em alternativa, comprovada experiência profissional relativa a essas mesmas funções; b) Seja considerado idóneo, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o 3 – O responsável técnico é credenciado pela autoridade competente para o exercício das respetivas funções, reunidos que estejam os requisitos previstos no número anterior. 4 – O responsável técnico pode acumular, no âmbito da atividade do operador económico, o desempenho de funções da mesma natureza exigidas por regulamentação específica de atividades complementares. Artigo 34.o Substituição do responsável técnico Além do responsável técnico podem os operadores preparar e propor, pelo menos, uma pessoa que considerem possuir condições para substituir aquele em caso de impedimento, a qual tem de cumprir os
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 22 requisitos exigidos para a credenciação do responsável técnico. Artigo 35.o Suspensão do responsável técnico 1 – Em caso de manifesta violação das obrigações previstas no artigo 33.o, a autoridade competente elabora um relatório circunstanciado, notificando o operador da suspensão preventiva do responsável técnico. 2 – O operador pode manter a atividade se dispuser de outro responsável técnico. SECÇÃO II Obrigações gerais dos operadores Artigo 36.o Responsabilidade social e de prevenção de riscos 1 – O operador deve exercer a sua atividade através: a) De um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis; b) Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra acidentes, assim como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes. 2 – O operador deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: a) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, em lei especial que regule a atividade e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho; b) Adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e mitigação dos seus efeitos; c) Implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança internos no caso de acidentes e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes; d) Promover as medidas de promoção da saúde nos locais de trabalho e de vigilância da saúde dos trabalhadores legalmente estabelecidas para o tipo de atividade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores; e) Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição; f) Recorrer sempre que possível à utilização das melhores tecnologias disponíveis. 3 – Constitui dever do operador, sempre que detetada alguma anomalia no exercício da atividade licenciada, adotar as medidas adequadas para corrigir a situação ou atenuar os seus efeitos e, se necessário, proceder à suspensão da atividade, comunicando imediatamente esse facto à autoridade competente. Artigo 37.o Responsabilidade civil 1 – Os titulares de alvarás e de licenças previstos na presente lei são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, pelos danos causados a terceiros em consequência do exercício da sua atividade. 2 – É obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil, a realizar pelos titulares de alvarás e licenças previstos no artigo 42.o com empresa seguradora mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade de acordo com as condições e capitais mínimos definidas em regulamento da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 25 o requerente a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, na sua redação atual. Artigo 42.o Alvarás e licenças 1 – O alvará é emitido após verificação do cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 11.o 2 – A licença é emitida após verificação do cumprimento dos requisitos para o licenciamento de: a) Paiol de emprego, transporte ou específico, previstos nas alíneas c) a e) do n.o 2 do artigo 9.o; b) Paiolins, previstos no artigo 10.o; c) Armazéns, previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 8.o 3 – A licença é concedida por um período de dois anos, renovável por igual período, ficando a sua renovação condicionada à verificação das condições exigidas para a sua concessão. 4 – Na renovação prevista no número anterior, a autoridade competente aproveita todos os documentos que se encontrem arquivados no processo individual do operador, devendo este juntar ao processo unicamente os documentos que forem solicitados ou se mostrem necessários para o efeito. 5 – Com a antecedência mínima de 180 dias relativamente ao termo da validade do alvará ou da licença, a autoridade competente notifica o seu titular para proceder à renovação da mesma, com a expressa advertência de que o exercício da atividade sem autorização o faz incorrer nas sanções previstas na presente lei. SECÇÃO II Regras gerais aplicáveis ao licenciamento Artigo 43.o Elaboração dos projetos Os projetos de instalação de estabelecimentos, paióis, paiolins e armazéns devem cumprir as normas e procedimentos especiais de segurança a estabelecer por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna, assim como as regulamentações técnicas emanadas no âmbito da presente lei. Artigo 44.o Zona de segurança O licenciamento de estabelecimentos depende da apresentação de comprovativo de posse do terreno que integra a zona de segurança, nos termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. Artigo 45.o Registo nacional das zonas de segurança 1 – Compete à autoridade competente a organização, manutenção e atualização do registo nacional das zonas de segurança dos estabelecimentos licenciados nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos da criação do cadastro das zonas e perigosidade previsto no Decreto-Lei n.o 150/2015, de 5 de agosto, a autoridade competente comunica à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), o registo referido no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 26 SECÇÃO III Regras específicas para a instalação de estabelecimentos Artigo 46.o Objeto do procedimento 1 – O procedimento para instalação de estabelecimento depende: a) Da realização de vistoria prévia ao terreno escolhido para instalação do estabelecimento, sua alteração, ampliação ou reconstrução; b) Da emissão de certidão que atesta que o terreno escolhido apresenta condições favoráveis; c) Da aprovação do projeto de instalação, alteração, ampliação ou reconstrução; d) Da emissão, quando aplicável, de decisões aplicáveis a cada fase no quadro do regime jurídico de licenciamento único de ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, realizado através do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAMB); e) Da emissão de autorização de instalação, nos termos do artigo 47.o, que titule o direito ao operador de requerer junto da câmara municipal respetiva o licenciamento de operações urbanísticas no âmbito do RJUE; f) Da realização de vistoria final, após conclusão das operações urbanísticas abrangidas pela autorização de instalação; g) Da emissão de alvará ou averbamento ao mesmo que habilita ao exercício da atividade nas condições expressamente averbadas no mesmo. 2 – A autorização de instalação prevista na alínea e) do número anterior não pode ser emitida sem que seja apresentada informação prévia favorável, nos termos estabelecidos no artigo 51.o 3 – Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Alteração», qualquer modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de divisões interiores, ou a natureza dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção ou da área de implantação; b) «Ampliação», qualquer aumento da área de implantação, da área total de construção ou do volume de uma edificação existente. Artigo 47.o Autorização de instalação 1 – A autorização de instalação de estabelecimento, prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, é requerida através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – O operador deve apresentar, via SILiAMB, o pedido no âmbito do LUA, quando aplicável. Artigo 48.o Vistoria prévia 1 – Verificada a conformidade dos elementos instrutórios referidos no artigo anterior, é realizada vistoria prévia ao local pretendido para a instalação do estabelecimento, de forma a aferir conformidade das condições existentes no local e adequação da zona de segurança face às lotações indicadas. 2 – Na sequência da vistoria prévia é elaborado relatório por perito técnico, o qual se pronuncia sobre a adequabilidade do terreno para o fim pretendido, podendo propor alterações em conformidade com as regras de segurança previstas na presente lei ou em regulamentação avulsa e cuja natureza é vinculativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 28 já expirou a respetiva validade, deve a câmara municipal notificar o operador da rejeição liminar do seu requerimento e informar a autoridade competente desse circunstancialismo. Artigo 53.o Autorização de instalação 1 – No seguimento do pedido apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 47.o, a PSP elabora informação onde é anexo relatório pericial, relativamente aos aspetos técnicos do projeto, eventuais reclamações e alegações apresentadas. 2 – Na elaboração da informação referida no número anterior devem ser mencionadas as alterações julgadas convenientes com vista a melhorar as condições de segurança e formulado um juízo sobre se a instalação requerida satisfaz ou não todas as exigências regulamentares para poder ser aprovada. 3 – A informação prevista no n.o 1, é submetida a decisão, e se favorável, é emitida autorização de instalação, a qual deve conter eventuais alterações que tenham sido impostas ao projeto inicial. Artigo 54.o Vistoria final 1 – Concluída a instalação do estabelecimento deve o operador requerer a vistoria final à autoridade competente e indicar a estrutura técnica responsável pelo seu funcionamento, nos termos do artigo 32.o, mediante apresentação de: a) Cópia do alvará de autorização de utilização, emitido nos termos do RJUE; b) Manual de segurança e plano de segurança interno, nos termos da portaria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 171.o; c) Parecer da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nos termos do Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual (RJSCIE); d) Termo de responsabilidade relativo às instalações elétricas existentes no interior das edificações contendo produtos explosivos; e) Termo de responsabilidade relativo ao sistema de proteção eletromagnética com indicação do respetivo raio de ação. 2 – A vistoria final depende da existência de decisões aplicáveis nesta fase, no âmbito do LUA. 3 – Da vistoria final é elaborado relatório por perito técnico, o qual afere a viabilidade técnica das edificações e equipamentos instalados, conforme condições especiais de segurança estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 171.o Artigo 55.o Emissão do alvará 1 – Concluída a instrução, é elaborada informação final que contempla: a) Informação sobre a idoneidade dos requerentes ao licenciamento; b) Informação sobre a estrutura técnica responsável; c) Informação sobre o cumprimento dos termos e condições fixados no Título Único de Ambiente (TUA); d) Relatório da vistoria final; e) Confirmação do pagamento da taxa devida; f) Proposta de decisão. 2 – O alvará é emitido no prazo de 10 dias e publicado no sítio institucional da PSP. 3 – Da emissão do alvará é dado conhecimento à Câmara Municipal respetiva e à APA, IP.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 29 Artigo 56.o Reclamação fora de prazo Terminados os prazos definidos nos termos do n.o 2 do artigo 51.o, não são admitidas quaisquer reclamações sobre os inconvenientes da instalação do estabelecimento, salvo se os motivos apresentados não tiverem sido considerados ou previstos durante a instrução do procedimento e ainda não tenha sido proferida decisão nos termos do n.o 3 do artigo 53.o SECÇÃO IV Regras específicas para a instalação de paióis, paiolins e armazéns Artigo 57.o Objeto do procedimento 1 – O procedimento para instalação de paiol de emprego e específico, paiolim comercial, utilitário e de emprego, e armazém depende: a) Da realização de vistoria prévia ao terreno escolhido para a sua instalação, alteração, ampliação ou reconstrução; b) Da aprovação do projeto de instalação, alteração, ampliação ou reconstrução; c) Da emissão de autorização de instalação, que titule o direito ao operador de requerer junto da câmara municipal respetiva o licenciamento de operações urbanísticas no âmbito do RJUE; d) Da realização de vistoria final, após conclusão das operações urbanísticas abrangidas pela autorização de instalação; e) Da emissão de licença ou averbamento à mesma que habilita ao exercício da atividade nas condições expressamente averbadas na mesma. 2 – A autoridade competente organiza processo de idoneidade relativamente aos pretendentes ao licenciamento, de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o Artigo 58.o Autorização de instalação de paiol de emprego e específico, paiolim comercial, utilitário e de emprego e armazém 1 – A autorização de instalação de paiol de emprego específico e de paiolim comercial, utilitário e de emprego é requerida através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. 2 – Deve ainda o operador apresentar, via SILiAMB, o pedido no âmbito do LUA, quando aplicável. 3 – Quando se trate de instalação de paiol ou paiolins de emprego em pedreiras ou nas áreas de exploração de depósitos minerais, deve ser consultada a entidade licenciadora da exploração de recursos geológicos tendo em vista a emissão de informação sobre o licenciamento da atividade. Artigo 59.o Vistoria prévia 1 – Verificada a conformidade dos elementos instrutórios referidos no artigo anterior, é realizada vistoria prévia ao local pretendido para a instalação de forma a aferir conformidade das condições existentes no local e adequação da zona de segurança face às lotações indicadas. 2 – Na sequência da vistoria prévia é elaborado relatório por perito técnico, o qual se pronuncia sobre a adequabilidade do terreno para o fim pretendido, podendo propor alterações em conformidade com as regras de segurança previstas na presente lei ou em regulamentação avulsa e cuja natureza é vinculativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 30 Artigo 60.o Conclusão do processo e decisão 1 – Concluída a instrução, é elaborada informação no prazo máximo de 30 dias, a qual é submetida a decisão. 2 – Se a decisão for favorável, a autorização de instalação emitida é remetida ao operador acompanhada de um exemplar dos documentos do processo, com eventuais alterações que tenham sido impostas, notificando o operador da necessidade de obter o licenciamento administrativo nos termos do RJUE. 3 – O pedido de autorização de instalação é indeferido se as decisões aplicáveis, no âmbito do LUA, forem desfavoráveis. 4 – Da decisão, a emitir no prazo de 10 dias, é dado conhecimento à câmara municipal respetiva. Artigo 61.o Validade da autorização de instalação A autorização de instalação, emitida nos termos do n.o 2 do artigo anterior, é válida por seis meses, podendo o operador requerer a sua prorrogação, uma única vez, por igual período, sempre que estiverem em causa razões não imputáveis ao mesmo para o incumprimento e desde que se mantenham os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a anterior decisão. Artigo 62.o Vistoria final 1 – Concluída a instalação, deve o operador requerer a vistoria final à autoridade competente e indicar a estrutura técnica responsável pelo seu funcionamento, nos termos do artigo 32.o, mediante apresentação de: a) No caso de paiol: i) Cópia do alvará de autorização de utilização, emitido nos termos do RJUE; ii) Manual de segurança e plano de segurança interno, nos termos da portaria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 171.o; iii) Termo de responsabilidade relativo às instalações elétricas, eventualmente existentes; iv) Termo de responsabilidade relativo ao sistema de proteção eletromagnética com indicação do respetivo raio de ação. b) No caso de paiolim, cópia do auto de vistoria realizado após conclusão da obra, emitido nos termos do RJUE; c) No caso de armazém, cópia do auto de vistoria realizado após conclusão da obra, emitido nos termos do RJUE, e parecer da ANEPC, nos termos do RJSCIE. 2 – A vistoria final depende da existência das decisões aplicáveis nesta fase, no âmbito do LUA, quando aplicável. 3 – Da vistoria final é elaborado relatório por perito técnico sobre as condições do paiol, do paiolim ou do armazém. Artigo 63.o Emissão da licença 1 – Para emissão da licença, é elaborada, no prazo de 30 dias, informação final que contempla: a) Informação sobre a idoneidade dos requerentes ao licenciamento; b) Informação sobre a estrutura técnica responsável;
2 DE FEVEREIRO DE 2023 31 c) Informação sobre o cumprimento dos termos e condições fixados no LUA; d) Relatório da vistoria final; e) Confirmação do pagamento da taxa devida; f) Proposta de decisão. 2 – A licença é emitida no prazo de 10 dias e publicada no sítio institucional da PSP. 3 – Excetua-se do disposto no número anterior os paiolins comerciais, cujo licenciamento é averbado na carta de estanqueiro. Artigo 64.o Início da atividade 1 – Publicada a licença, nos termos do artigo anterior, a autoridade competente promove o envio do original ao operador, com conhecimento à APA, IP, quando aplicável. 2 – O disposto no número anterior é aplicável igualmente quando se trate de uma alteração ou ampliação. SECÇÃO V Regras específicas para a instalação de paiol e paiolins de transporte Artigo 65.o Obtenção de licença 1 – O procedimento para o licenciamento de paiol e respetivos paiolins de transporte, caso os possua é requerido através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – O procedimento para licenciamento de paiol de transporte depende: a) Da realização de vistoria ao paiol de transporte e respetivos paiolins móveis que o integram, caso os possua; b) Da aprovação do paiol e respetivos paiolins; c) Da emissão de licença ou averbamento à mesma que habilita à utilização deste nas condições expressamente averbadas na mesma. 3 – A autoridade competente organiza processo de idoneidade relativamente aos requerentes de licenciamento, de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o Artigo 66.o Vistoria 1 – Verificada a conformidade dos elementos instrutórios referidos no artigo anterior, é realizada vistoria, da qual é elaborado relatório sobre a conformidade das condições de segurança e se reúne condições para ser aprovado. 2 – Caso se verifique, na sequência dessa vistoria, que o paiol de transporte reúne condições para a sua aprovação, é objeto de marcação com o número correspondente à respetiva licença a emitir. Artigo 67.o Conclusão do processo e decisão 1 – Concluída a instrução, nos termos previstos no artigo 65.o, e tendo o relatório sido elaborado nos termos do n.o 1 do artigo anterior, é elaborada informação no prazo máximo de 30 dias, que é submetida a decisão. 2 – Em caso de decisão favorável, o operador é notificado para indicar a estrutura técnica responsável pelo funcionamento, nos termos do artigo 32.o
2 DE FEVEREIRO DE 2023 33 prévia do local na sequência da ocorrência do sinistro e analisados os autos relativos ao mesmo. Artigo 71.o Novos planos para o local de instalação 1 – Quando, em resultado de qualquer operação urbanística, requerida após emitida a autorização de instalação pela autoridade competente para estabelecimentos abrangidos pela presente lei, se verifique a necessidade da transferência do estabelecimento para outro local, os órgãos responsáveis que determinarem essa deslocação são financeiramente responsáveis por todas as despesas inerentes à mudança e instalação em novo local. 2 – O novo local deve possuir as condições necessárias para o efeito, nos termos da presente lei, só devendo ser adquirido depois da autoridade competente se pronunciar favoravelmente sobre as possibilidades da sua utilização. Artigo 72.o Transferência de local de instalação 1 – A autorização de transferência de estabelecimento, paiol, paiolim ou armazém, devidamente licenciado nos termos da presente lei, para local diferente daquele onde se encontra instalado, obedece ao disposto para a instalação do respetivo tipo de licenciamento. 2 – A autorização de transferência determina o cancelamento do título habilitante detido e a emissão de novo alvará ou licença. Artigo 73.o Mudança de tipo de licenciamento 1 – A alteração do tipo licenciamento detido é requerido, através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, mediante junção dos elementos omissos no processo individual do operador. 2 – A autorização de alteração determina, após instalação, o cancelamento do título habilitante detido e a emissão de novo alvará ou licença. Artigo 74.o Adaptações 1 – Deve ser requerida autorização, através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, sempre que um operador pretenda introduzir adaptações que não impliquem qualquer alteração ou ampliação, destinadas a: a) Condições de segurança nos processos de fabrico, eliminação ou armazenagem de produtos explosivos ou substâncias perigosas; b) Introdução de novos processos de fabrico, eliminação ou armazenagem de outros produtos explosivos ou substâncias perigosas; c) Modificação da lotação para que se encontra licenciado. 2 – O requerimento previsto no número anterior é instruído com os elementos previstos para o respetivo licenciamento. 3 – A adaptação que vise a introdução de novos processos de fabrico, eliminação ou armazenagem de outros produtos explosivos ou substâncias perigosas, para os quais não se encontra licenciado, ou modificação da lotação para que se encontra licenciado e que implique o aumento ou definição da zona de segurança, depende de autorização decorrido o procedimento previsto nas Secções III ou IV do presente capítulo, consoante o tipo de licenciamento, designadamente quanto à aprovação do projeto de adaptação, realização de vistoria final e apresentação pelo operador via SILiAMB do pedido no âmbito do LUA, quando aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 34 4 – Concluída a instrução, nos termos previstos nos números anteriores, o pedido é submetido a decisão. Artigo 75.o Fabrico de novos produtos explosivos 1 – Depende de averbamento ao licenciamento, através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, o fabrico de produtos explosivos diferentes dos autorizados, mesmo que não exista necessidade de qualquer alteração nas edificações existentes. 2 – Para efeitos do número anterior, o operador deve apresentar projeto de adaptação, o qual é sujeito a autorização. 3 – Concluída a instrução, após aprovação do projeto de adaptação, realização de vistoria final e apresentação pelo operador via SILiAMB do pedido no âmbito do LUA, o processo é submetido a decisão. Artigo 76.o Mudança de operador 1 – Depende de averbamento ao licenciamento, a requerer através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, a mudança do operador titular do respetivo alvará ou licença. 2 – O requerente deve juntar comprovativo de transmissão do estabelecimento e indicar a estrutura técnica, nos termos do artigo 32.o 3 – Após organização do processo de idoneidade, nos termos do artigo 11.o, o requerimento é submetido a decisão. 4 – O averbamento no alvará ou licença, é comunicado à APA, IP, quando aplicável. Artigo 77.o Mudança de designação 1 – A mudança de designação da pessoa singular ou coletiva constante no alvará ou licença é requerida, através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, anexando os elementos instrutórios comprovativos do registo dessa nova designação e solicitar o respetivo averbamento no documento licenciador. 2 – O requerimento é submetido a decisão, sendo o averbamento comunicado à APA, IP, quando aplicável. Artigo 78.o Emissão de segunda via Em caso de extravio, inutilização ou mau estado de conservação do alvará ou licença em suporte físico, o operador pode requerer através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, a emissão de uma segunda via. SECÇÃO VII Suspensão e caducidade Artigo 79.o Suspensão voluntária 1 – O operador que pretenda voluntariamente suspender, total ou parcialmente, a sua atividade, por um período superior a seis meses, deve previamente comunicar essa intenção à autoridade competente e, consoante o caso, remeter o alvará ou licença para arquivo no processo individual enquanto se mantiver essa suspensão total ou requerer o averbamento da suspensão parcial. 2 – Consoante se trate de suspensão total ou parcial, deve o operador alienar a totalidade dos produtos explosivos detidos ou adequar as quantidades às condições que a atividade que se mantém ativa admite, respetivamente.