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Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer relativo à proposta de lei n.o 1/V e de um relatório relativo ao projecto de lei n.o 70/V.Foram lidos. São os seguintes:COMISSÃO DE JUVENTUDERelatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 1/V I - Relatório1 - Baixou a esta Comissão (e à de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), para emissão de parecer, a proposta de lei n.o 1/V, apresentada pela Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira (resultante da Resolução n.o 11-III/87/M, de 29 de Julho), a qual pretende obter algumas alterações à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes.2 - No preâmbulo da supra-referida proposta de lei justifica-se a mesma nos termos seguintes:A Lei n.o 33/87 não contém qualquer disposição especial sobre a aplicabilidade da mesma às regiões autónomas;
Deste facto, e tendo ainda em atenção a matéria legislada, infere-se a respectiva aplicação a todo o território nacional;
No mesmo diploma prevê-se, no seu artigo 6.o, que as associações de estudantes «adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação ao Ministério da Educação [...]» - n.o 1, e ainda que, «para efeitos de apreciação da legalidade, o Ministério da Educação enviará a documentação referida no número anterior ao Ministério Público» - n.o 2;
É esta referência, em exclusivo, ao Ministério da Educação que se propõe seja alterada, no sentido de que seja tida em consideração, para as associações de estudantes com sede no território das regiões autónomas, a existência na administração pública regional autónoma de departamento governamental correspondente ao mencionado Ministério;
426 I SÉRIE - NÚMERO 20Por outro lado, o dispositivo legal em questão não faria sentido, nem se harmonizaria com o princípio da autonomia político--administrativa.3 - Como corolário do que se expôs, apresenta--se uma proposta de nova redacção para o artigo 6.o da Lei n.o 33/87, que se traduz no facto de, para as AAEE de estabelecimentos de ensino ou universidades localizadas nas regiões autónomas, ser substituída a referência ao Ministério da Educação por outra às «respectivas Secretarias Regionais de Educação», quer para efeitos de depósito dos estatutos e de acta da sua aprovação, quer para efeitos de envio ao Ministério Público com vista à apreciação de legalidade dos mesmos.
4 - A alteração proposta merece acolhimento, uma vez que, tendo as Secretarias Regionais de Educação, na respectiva área, competência idêntica ao Ministério da Educação, nada justifica que, para esta matéria, se abra uma excepção que, aliás, não esteve na mente do legislador.
5 - Efectivamente, embora os projectos de lei sobre o exercício do direito de associação dos estudantes - projectos de lei n.os 88/IV e 89/IV (PCP), 149/IV (PSD), 150/IV e 151/IV (PS), 153/IV (PRD) - como o próprio texto final - Lei n.o 33/87-, nada estabelecessem sobre a aplicabilidade às regiões autónomas, daí se não pode deduzir qualquer intuito centralizador em matéria de associativismo estudantil.
6 - Assim sendo, nada obstaria, em termos substanciais, a que esta Comissão emitisse parecer favorável, sem prejuízo de aperfeiçoamento de redacção em sede de discussão na especialidade, à presente proposta de lei.
7 - No entanto, esta é uma matéria que tem, obviamente, interesse para as regiões autónomas e, assim sendo, devem, nos termos dos artigos 231.o, n.o 2, da Constituição da República e 144.o do Regimento, ser ouvidos os órgãos de governo regional.
8 - Dado que, no caso em apreço, uma das regiões autónomas é ela própria a autora da iniciativa legislativa, bastaria ouvir a Região Autónoma dos Açores.
9 - Assim, conforme parecer anterior desta Comissão, foi ouvida a Assembleia Regional dos Açores, a qual declarou nada ter a opor à presente proposta, esclarecendo, no entanto, que, em seu entender, a mesma é desnecessária por as competências ministeriais no sector de educação se encontrarem transferidas para a Região Autónoma dos Açores.II - ParecerNestes termos, a Comissão de Juventude emite parecer do seguinte teor:A proposta de lei n.o 1/V, da iniciativa da Região Autónoma da Madeira, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1987. - O Relator, João Poças Santos. - O Presidente, Carlos Miguel Coelho.COMISSÃO DE JUVENTUDERelatório sobre o projecto de lei n.o 70/V do PCP1 - A Assembleia da República, ao aprovar a Lei n.o 33/87, que regula o exercício do direito de associações de estudantes, vem consagrar uma realidade associativa há muito existente e cujo direito de associação já decorria do próprio texto constitucional. Com efeito, a Lei n.o 33/87 veio destacar as especiais obrigações do Estado no apoio ao associativismo estudantil, assim como clarificar o seu enquadramento legal no movimento associativo juvenil.
2 - O artigo 31.o da Lei n.o 33/87 estabelece o prazo de 31 de Dezembro de 1987 para as associações de estudantes já existentes fazerem prova dos requisitos exigidos pela citada lei. Contudo, o atraso na sua regulamentação aconselha um alargamento desse prazo e é esse o objecto do projecto de lei n.o 70/V, apresentado pelo PCP.
3 - A Constituição da República reserva para a Assembleia da República a competência na legislação relativa ao direito de associação. Assim, a alteração de legislação sobre esta matéria necessita de uma iniciativa legislativa, como é o caso do projecto de lei n.o 70/V.
4 - Nestes termos e independentemente das posições que, sobre esta matéria, cada partido entender vir a assumir em Plenário, a Comissão Parlamentar de Juventude é de parecer que o projecto de lei n.o 70/V reúne as condições requeridas para discussão e aprovação em Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1987. - O Relator, Armando Vara. - O Presidente, Carlos Miguel Coelho.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, apenas para uma interpelação à Mesa, que eu havia anunciado e só não produzi antes porque, entretanto, o Sr. Secretário teve oportunidade de ler os relatórios que todos ouvimos. Proponho que seja lido também o parecer da 1.a Comissão sobre a proposta de lei emanada da Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós na galeria n.o 2 dez alunos do Instituto António Feliciano de Castilho e na galeria n.o 1 um grupo de 80 alunos do Externato Campo de Flores, Monte da Caparica, concelho de Almada.Aplausos gerais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, se me permite uma sugestão, e se a Mesa neste momento não tem disponível o texto do relatório e
7 DE NOVEMBRO DE 1987 427parecer da 1.a Comissão, proporia que fosse o autor do texto a lê-lo ou, no caso de a Mesa desejar fazer a leitura, que o fizesse chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem efectivamente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre a proposta de lei n.o 1/V (Assembleia Regional da Madeira), tendente a Introduzir alterações à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes.1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 15 de Outubro de 1987, baixou à 1.a e à 13.a Comissões a proposta de lei n.o 1/V, através da qual se visa alterar algumas disposições da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que veio regular o exercício do direito de associação dos estudantes. A proposta emana da Assembleia Regional da Madeira, que a aprovou em reunião plenária de 29 de Julho, tendo sido remetida à Assembleia da República em 26 de Agosto e recebida a 22 de Setembro de 1987.
Fundamentando a iniciativa, a respectiva exposição de motivos assinala que o regime de aquisição da personalidade das AAEE previsto no artigo 6.o da citada lei geral da República «não tem em conta a realidade da administração pública regional autónoma, detentora de um órgão correspondente ao Ministério da Educação». Assim, sublinha a Assembleia Regional da Madeira, «não faz sentido, nem se harmoniza com o princípio da autonomia político-administrativa sujeitar as AAEE com sede nas regiões autónomas à aquisição de personalidade jurídica pelo depósito ou envio de uma carta registada, com aviso de recepção, dos estatutos da acta da sua aprovação ao Ministério da Educação e após a publicação no Diário da República, 3.a série».
2 - Questões prévias: Versando a Lei n.o 33/87 matéria incluída na competência legislativa reservada da Assembleia da República e tendo ainda em conta o disposto nos artigos 115.o e 229.o da Constituição, não se suscitam dúvidas quanto à via escolhida para dar resposta à adaptação legal cuja necessidade é suscitada pela Assembleia Regional da Madeira.
Não se afigura, de igual modo, que obste à admissão e apreciação da proposta o facto de ter sido aprovada em período anterior à legislatura em curso: a proposta foi recebida em data posterior ao início de funções da Assembleia da República eleita em 19 de Julho de 1987 e não ocorre, no que diz respeito ao quadro estatutário e legal autonômico aplicável, qualquer razão que determine a respectiva caducidade.
Não cabe, por outro lado, qualquer reflexão geral sobre o sentido e os limites do poder de iniciativa legislativa das regiões autónomas, porquanto concreta e explicitamente se visa introduzir no regime geral previsto na Lei n.o 33/87 (plenamente aplicável às associações de estudantes sediadas nas regiões autónomas) uma alteração que faculte a entidades da administração pública regional o exercício de competências que a lei deferiu ao Ministério da Educação. O disposto no artigo 170.o, n.o 1, da Constituição comporta, por certo, a apresentação de propostas de regionalização e adaptação à realidade específica regional, pelo que nada se haverá de objectar, por tal ângulo, à iniciativa em apreço.
Refira-se, finalmente, que sobre a proposta de lei n.o 1/V deverá ser ouvida, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia Regional dos Açores, dado o conteúdo normativo proposto, que, logicamente a ambas as regiões autónomas dizendo respeito, envolve a participação adequada de cada uma, mesmo nos casos em que a iniciativa originária seja regional.
3 - A questão de fundo: Trata-se, como se sublinhou, de uma proposta de regionalização do processo de constituição de associações estudantis, e tão-só deste.
Nenhuma especificidade se adiante quanto aos demais aspectos da lei geral alteranda, cuja razão de ser e conteúdo são evidentemente idênticos para todas as associações: a proposta dá assim rigoroso cumprimento ao princípio da igualdade quanto ao gozo e exercício dos direitos fundamentais.
O regime proposto incide, pois, não sobre o âmbito principal do direito fundamental a que diz respeito, mas sobre aspectos organizativos da aplicação do quadro normativo geral à luz das autonomias, abonando-se a solução proposta na diversidade de situações objectivas e confinando-se ao que decorre dessa mesma diversidade.
Na opção legislativa constante da Lei n.o 33/87 terá claramente pesado a preocupação de, centralizando os processos de aquisição de personalidade por associações (que em nada depende, aliás, de autorização administrativa), uniformizar e unificar decisões, bem como as correspondentes informações.
Não se trata, porém, da única solução constitucionalmente possível, nem os fins visados deixarão de ser salvaguardados no esquema proposto, se (como se vem providenciando noutros domínios) a lei regionalizadora de competências assegurar, oficiosa e gratuitamente, a dupla publicação estatutária no jornal oficial regional competente e no Diário da República. É o regime aplicável, por exemplo, às associações sindicais e patronais, nos termos do Decreto-Lei n.o 23/78, de 27 de Janeiro (cf. ainda Decreto Legislativo Regional n.o 11/86/M, de 27 de Junho).4 - Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
428 I SÉRIE - NÚMERO 20reunida em 4 de Novembro de 1987, emite o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 1/V reúne todas as condições constitucionais e regimentais necessárias à respectiva apreciação e votação pelo Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1987. - O Relator, José Magalhães. - O Presidente da Comissão, Mário Raposo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa com vista a colocar uma questão prévia.Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, com alguma surpresa nossa, o processo legislativo, no tocante a esta proposta da Assembleia Regional da Madeira, sofreu, ontem, uma evolução que obriga a considerar uma questão prévia a este debate, ou seja, a do regime de participação das regiões autónomas na elaboração de diplomas que, desta ou daquela forma, lhes digam respeito. Como se pode estabelecer um precedente, creio que valia a pena que dedicássemos a essa matéria alguma atenção e, se me permite, resumiria a questão rapidamente.
A Assembleia da República consultou, como é constitucional, regimental e estatutariamente obrigatório, a Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei n.o 1/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, e ficámos a aguardar os resultados dessa consulta, enquanto a questão era debatida na Comissão de Juventude e aflorada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no pressuposto de que a consulta produziria os seus efeitos e conduziria a um parecer em prazo e tempo úteis.
Assim julgámos que havia acontecido, quando lemos um telex emitido pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores e remetido à Assembleia da República, onde foi recebido com o n.o 60, Gabinete PAR, 871104, o que creio que suscita a necessidade de aclaração da natureza deste texto.
Com efeito, introduzimos no debate do Estatuto dos Açores uma inovação nesta matéria - ao contrário do que se dispunha anteriormente, no artigo 38.o do actual Estatuto, ou melhor, do Estatuto com a redacção que hoje tem - que permite a consulta das assembleias regionais através de alguma comissão permanente especializada, estabelecendo, todavia, determinadas regras para essa consulta.
Ora, creio que haverá um equívoco em relação ao texto que nos foi remetido, porquanto é público e até de certa forma notório que a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores não incluiu na ordem do dia de qualquer das suas reuniões, em qualquer dos dias em que poderia ter sido emitido um parecer sobre esta matéria, directa ou indirecta, este tema na sua agenda, como é público que ela esteve reunida esta semana em Angra do Heroísmo e, sendo conhecidos os seus trabalhos e a sua agenda, verifica-se que neles não se incluiu esta matéria.
Portanto, a imputação à Comissão de Assuntos Sociais da emissão de um parecer sobre esta matéria é despojada de fundamento.
Creio que seria útil e necessário que soubéssemos, com a celeridade adequada, em que termos foi elaborado o texto que nos foi remetido como parecer, porque parecer, a ser como eu digo, não é.
Em segundo lugar, temos de averiguar quais são as implicações desta matéria e ainda bem que se passa num campo que é relativamente consensual quanto à substância e podemos, portanto, dedicar-nos desapaixonadamente à reflexão sobre esta questão formal.
Torna-se necessário ponderar quais são as implicações deste facto em relação ao processo legislativo, porquanto o PSD tem entendido sempre uniformemente - ainda recentemente na Comissão de Juventude o fez - que a audição prévia dos órgãos competentes das regiões autónomas é condição fundamental e prévia ao início dos debates.
Tal tese tem o seu fundamento, uma vez que o próprio debate na generalidade incide sobre os princípios e o sistema de uma proposta, de uma iniciativa legislativa e, portanto, o parecer prévio pode ser relevante até para dizer que a proposta não cabe, não tem mérito, que é, aliás, o que faz este parecer emitido em nome da Assembleia Regional dos Açores, ao dizer que a proposta parece desnecessária.
Teríamos de apurar, Sr. Presidente, qual é a orientação que vamos adoptar não casuisticamente, mas para o futuro nesta matéria.
Dever-se-á aguardar um parecer legal, formal e estatutariamente emitido das regiões autónomas, ou os debates na generalidade poderão começar e, porventura, ser terminados sem qualquer parecer, bastando que este chegue durante a discussão na especialidade ou, quiçá, antes da votação final global?
São estas as duas questões que nós gostaríamos de colocar à Mesa e à Câmara.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu falaria depois do Sr. Deputado Mário Maciel, se V. Ex.a não visse inconveniente.O Sr. Presidente: - A Mesa anotou em primeiro lugar o Sr. Deputado Carlos Coelho e só depois o Sr. Deputado Mário Maciel.
Em todo o caso, não tenho nenhum objecção em que haja a permuta.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, sob a fornia de uma interpelação à Mesa, gostaria de dizer à Câmara - e especialmente ao Sr. Deputado José Magalhães - que não se pode inferir nada daquilo que o Sr. Deputado disse lendo o telex que chegou à Mesa da Assembleia da República oriundo da Assembleia Regional dos Açores.
7 DE NOVEMBRO DE 1987 429O Sr. Deputado José Magalhães está falsamente a levantar um conflito, está a querer ser conflituoso - aliás, como é seu hábito - em relação às regiões autónomas.
Por isso mesmo, gostaria de clarificar que foi pedida uma audição à Assembleia Regional dos Açores - aliás muito bem porque é prática que nem sempre se respeita nesta Casa; essa audição foi dada através do telex recebido e que foi assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional, depois de ter feito consultas aos membros da Comissão de Assuntos Sociais, em cuja alçada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que está a fazer uma interpelação à Mesa, não é?!O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Como fez, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães.Risos do PSD.Portanto, o assunto está transparente, clarificado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está transparentíssimo!O Orador: - Quanto ao ponto l do telex, concordamos com a proposta; quanto ao ponto 2, por via da nossa autonomia e do nosso projecto político-administrativo autónomo, concordamos que a consulta é desnecessária porque, em matéria de educação, já há muito foram transferidas para as regiões autónomas as competências nessa área.
Daí a palavra «desnecessária», que significa tão-só redundância, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os termos em que o Sr. Deputado Mário Maciel se referiu à interpelação que fiz à Mesa justificam uma precisão e eu pedia ao Sr. Presidente que me autorizasse a fazê-la.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o amor à autonomia não justifica todos os meios, que não devemos fazer medições de amor à autonomia como tal, nos termos em que está constitucionalmente estabelecida, e que devemos ser muito, muito serenos na distinção dos meios. O Sr. Deputado Mário Maciel acaba de confirmar, ponto por ponto, vírgula por vírgula, e até nos silêncios, aquilo que tínhamos dito. Isto é, constitucional, estatutária e regimentalmente, a consulta prevista a que têm direito - inalienável, se quisermos adjectivar - as regiões autónomas não se satisfaz nem se basta com um meio informal, quiçá peditivo, que se traduz numa consulta aos membros, a alguns membros ou, porventura, a algum membro da Comissão. Exige, como aprovámos (aliás, unanimemente) no Estatuto revisto, uma consulta formal que implica uma reunião que, sob as regras da democracia - como diria o Sr. Deputado Correia Afonso -, implica a constituição da reunião, uma agenda prévia e a emissão de um parecer formal, ainda que toda a gente esteja de acordo, como até é o caso. Portanto, da nossa pane, não há nenhuma intenção de conflituosidade em relação às regiões autónomas e, seguramente, em relação ao Sr. Deputado Mário Maciel, que acaba de confirmar, ponto por ponto, o problema com que a Câmara agora está confrontada e que vamos ter de dirimir com mais serenidade, se possível.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a partir do documento de que V. Ex.a dispõe, pergunto-lhe se se pode inferir aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de afirmar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Infelizmente, sim!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra para interpelar a Mesa e mantenho esse desejo, se o Sr. Presidente me consentir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que talvez conviria, sem perdermos muito tempo, mas também não fugindo às questões que foram levantadas aquando da primeira interpelação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, ter em atenção a questão que passo a referir, embora seja verdade que esta Assembleia, muitas vezes, perde demasiado tempo com questões formais e lhe escasseia o necessário para discutir as questões substanciais.
O Sr. Deputado José Magalhães, na interpelação que fez à Mesa, levantou o seguinte problema, tanto quanto entendi e no fundamental: a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores não reuniu e, por isso, não estão verificados os requisitos previstos para dar sequência ao pedido de parecer que esta Assembleia lhe dirigiu, aliás seguindo uma recomendação da Comissão Parlamentar da Juventude desta Assembleia.
A questão que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de saber até que ponto é que, na relação entre a Assembleia da República e a Assembleia Regional dos Açores, nos é lícito conhecer as questões de forma. Ou seja, temos uma opinião institucional dada pela Assembleia Regional dos Açores, num telex que é assinado pelo Presidente da Assembleia Regional. O Sr. Presidente da Assembleia da República, na sequência de um pedido de informação formulado à Assembleia Regional dos Açores, recebe da entidade competente, que é o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, um parecer que visa dar resposta à solicitação que havíamos expresso.
No meu entender, estão reunidas as condições formais para que a Assembleia da República possa iniciar o processo legislativo. Se, sob o ponto de vista político e formal, há dúvidas sérias sobre a verificação de todos os preceitos de forma na Assembleia Regional dos Açores, julgo que nada poderá obstar a
430 I SÉRIE - NÚMERO 20que se tente averiguar, em tempo útil, se o parecer reflecte ou não o parecer da Assembleia Regional, embora em forma julgue que, por regra, isso seja um problema da própria Assembleia Regional dos Açores e não da Assembleia da República. Não somos nós que aqui, no hemiciclo do Palácio de São Bento, temos de verificar o cumprimento dos preceitos formais que cumprem a outro parlamento, que cumprem à Assembleia Regional dos Açores. Julgo que isso é uma alteração do quadro das competências e funcionamento deste Câmara.
Diria, portanto, que sob o ponto de vista político, se, por acaso, circunstâncias de alguma celeridade tiverem impedido a verificação de todos os rigores de um processo de forma, se tiver de haver algumas cautelas políticas, poderíamos consensualmente tentar apurar essas circunstâncias ou confirmar o parecer da Assembleia Regional dos Açores, não procedendo nesta sessão à votação final global, ou seja, aprovaríamos na generalidade e os diplomas baixavam à comissão.
Mas presumo que, sob o ponto de vista formal, estão reunidas as condições para que na Assembleia da República, obtido o parecer do Governo Regional dos Açores e da Assembleia Regional dos Açores, iniciemos este processo legislativo.
Julgo que, se se conseguisse estabelecer consenso em relação a esta cautela provisória, na sequência da interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, poderíamos ultrapassar as questões processuais e ir às questões substanciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é de tradição nesta Casa e como a lei determina, em determinado momento o Gabinete do Presidente ouviu o Governo próprio da Região Autónoma, isto é, a Assembleia Regional dos Açores e o Presidente do Governo Regional dos Açores e a resposta foi-nos enviada por telexes que foram distribuídos aos grupos e agrupamentos parlamentares.
Tendo sido levantada uma questão e depois da audição dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares, convoco, de imediato, os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião de líderes no meu Gabinete, pelo que interrompo a sessão.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 11 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, informo a Câmara que, por consenso dos presidentes dos grupos parlamentares, vamos continuar a discussão dos diplomas que estão em apreciação.
Entretanto, e por outras razões, tenho um pedido do Partido Socialista para suspender a sessão por 30 minutos.
Como é regimental, a sessão será interrompida por 30 minutos.Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir na reabertura da sessão.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 11 horas e 31 minutos.Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 12 horas e 5 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após diversas interrupções e depois de, ao que parece, os assuntos estarem em vias de melhor esclarecimento, gostaria de iniciar a minha intervenção pela apresentação do projecto de lei do PCP.
A Assembleia da República aprovou, em Abril passado, como é do nosso conhecimento, a lei sobre associações de estudantes. Ao fazê-lo, a Assembleia da República «virou uma página» nas relações entre o Estado e o movimento estudantil: à marginalização da opinião dos estudantes, a lei impôs o reconhecimento de amplos direitos de participação política e social; à discriminação que até hoje se verifica na atribuição de subsídios, a nova lei impôs a respectiva atribuição segundo normas democráticas e objectivas. Na elaboração da lei das associações de estudantes houve o cuidado de não ignorar os estudantes do ensino secundário e as respectivas estruturas associativas. Contra as tentativas de tutelas e ingerência na vida interna das associações de estudantes, a lei consagrou o respeito pela autonomia, pela organização própria dos estudantes e das suas associações.
Foi, aliás, com base na procura de uma resposta adequada às aspirações estudantis que se optou por uma lei que não fosse excessivamente regulamentadora, que se não transformasse «num espartilho» ao direito de associação. A unanimidade que a lei mereceu na sua aprovação tem hoje correspondência na forma extremamente favorável como ela tem sido encarada pela generalidade dos dirigentes associativos estudantis.
É, pois, neste quadro que estamos hoje a discutir as duas iniciativas legislativas em apreço: no quadro de uma lei que se encontra em vigor desde Julho e que, como tal, deveria já estar a ser posta em prática, em particular, desde o início do corrente ano lectivo.
Contudo, não é isto que se verifica, lamentavelmente. Com prejuízo óbvio para os estudantes e para as suas associações, a lei não está a ser aplicada em diferentes domínios. Desde logo porque não foi ainda sequer iniciado o processo definido para a sua regulamentação. Ultrapassados que foram os 90 dias para que o Governo regulamentasse a lei, nada se fez nem sequer a indispensável, e legalmente obrigatória, consulta prévia às associações de estudantes.
Mas outras disposições previstas na lei também não estão a ser aplicadas: talvez o caso de maiores repercussões imediatas seja o facto de os próprios conselhos directivos das escolas secundárias não terem, ainda, recebido quaisquer orientações governamentais respeitantes a este assunto. O resultado previsível desta incompreensível atitude governamental será assim o não pagamento, durante este ano lectivo, do subsídio às associações de estudantes definido pela lei.
Estes factos são graves na nossa opinião e não dão a sequência natural às deliberações unanimemente assumidas em lei da República.
7 DE NOVEMBRO DE 1987 431Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP que agora estamos a discutir visa, exactamente, permitir que as associações de estudantes disponham de condições suficientes para fazer prova de que preenchem os requisitos previstos na lei.
Ao atraso governamental na regulamentação legal acresce ainda o facto de, entretanto, ter decorrido o período de férias escolares, durante o qual a generalidade das associações de estudantes, naturalmente, interrompe as suas actividades.
Assim, a prorrogação do prazo previsto no artigo 31.o da lei, solução preconizada pelo projecto de lei do PCP, é, na nossa opinião, a única forma de não inviabilizar que as centenas de associações de estudantes já constituídas possam beneficiar dos direitos definidos pela lei.
Seria, aliás, um contra-senso que tal situação se pudesse vir a verificar, pois foi exactamente tendo por base a meritória actividade desenvolvida ao longo dos anos por estas estruturas estudantis - quer ainda durante o fascismo, particularmente pelas associações universitárias, quer já depois do 25 de Abril, pela generalidade das associações de estudantes - que a Assembleia da República entendeu aprovar aquela autêntica «carta de direitos» dos estudantes e que constitui o fulcro da Lei n.o 33/87.
Foi a importância democrática e cívica de que se reveste a participação dos estudantes nas actividades políticas, pedagógicas, culturais, desportivas e recreativas, desenvolvidas pelas suas associações que consubstanciou aquela oportuna atitude parlamentar.
A aprovação deste projecto de lei apresentado pelo PCP é, pois, a melhor forma de garantir a estas associações de estudantes o adequado tratamento legal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada temos a obstar quanto à proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional da Madeira e que aqui temos, simultaneamente, em discussão.
Esta proposta de lei incide, estritamente, sobre aspectos organizativos mínimos do processo de constituição de associações estudantis e, por isso, nada altera quanto à questão fundamental da igualdade de tratamento e de exercício dos direitos pelas associações, qualquer que seja a sua localização geográfica.
Será, aliás, oportuno que as autoridades da Região Autónoma da Madeira encarem a realidade associativa estudantil de forma diferente e mais saudável do que aquela que até recentemente adoptaram.
Foi, aliás, com grande espanto - como devem recordar-se os Srs. Deputados que aqui tinham assento na anterior legislatura - que tomámos aqui conhecimento, no exacto momento em que ainda decorriam os trabalhos de discussão na especialidade da Lei das Associações de Estudantes, de que a Secretaria Regional da Educação da Madeira impedia a normal constituição de associações de estudantes naquela Região Autónoma.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A aprovação da Lei n.o 33/87, clarificando definitivamente esta situação, terá certamente repercussões no desenvolvimento do movimento associativo estudantil onde este até agora não existiu e, necessariamente, também em todos os locais e estabelecimentos de ensino onde os estudantes foram impedidos de exercer o seu direito constitucional de associação.
Ainda quanto à proposta de lei n.o 1/V, consideramos que ela poderia vir a ser beneficiada com a introdução de uma ou outra alteração na especialidade, nomeadamente aquela já aventada no relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relacionada com a dupla publicação dos estatutos das associações, quer no jornal oficial competente quer no Diário da República, solução que nos parece mais adequada para que seja assegurado o seu conhecimento e a sua divulgação de forma igual em todo o território da República.
Importará ainda sublinhar que, com a aprovação desta proposta de lei, nada de fundamental se alterará quanto ao que a Lei n.o 33/87 presume para todas as associações de estudantes sem excepção: os seus direitos serão os mesmos, as suas formas de constituição serão as mesmas, as suas garantias de autonomia face ao poder político serão as mesmas, o seu carácter democrático e independente mantém-se, da mesma forma, como princípio fundamental que em nada se modifica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovando as iniciativas legislativas em apreço, a Assembleia da República dará sequência natural ao conteúdo da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho. Reafirmaremos a vontade democrática de que os estudantes prossigam, em condições normais, a vida associativa que positivamente os caracteriza. Restará depois que sejam rapidamente ultrapassados todos os obstáculos que ainda restam para a aplicação total desta lei e dos direitos nela conferidos às associações de estudantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, passadas duas horas de ansiedade, tivemos finalmente o prazer de ouvir a sua intervenção, em relação à qual colocarei apenas duas breves questões, visto que as circunstâncias nos impõem um debate acelerado, sem prejuízo naturalmente da séria ponderação acerca dos assuntos que se nos deparam.
A primeira questão tem a ver com a circunstância de o Sr. Deputado ter afirmado que o Governo ainda não ouviu as associações de estudantes em relação à matéria da regulamentação da lei, o que não é exacto. Tanto quanto sei, o Governo, através do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, num gesto louvável - que, aliás, mereceu o nosso aplauso -, decidiu iniciar o seu mandato com um ciclo de reuniões, tanto quanto me recordo inédito, com todas as organizações nacionais de juventude e em todas essas reuniões foi explicitamente referida e discutida a questão da regulamentação da Lei das Associações de Estudantes.
Além disso, foram já iniciadas as reuniões com as instituições académicas. Tanto quanto sei, já se realizaram reuniões com a Associação Académica de Lisboa e com a de Coimbra, onde essa matéria foi igualmente discutida.
Se o Sr. Deputado quer dizer que, antes de aprovar a regulamentação, o Governo deverá discuti-la em sede
432 I SÉRIE - NÚMERO 20de conselho consultivo, julgo que poderemos assumir aqui um consenso de que tal deverá ser feito. Isto é, o Governo, em sede de Conselho Consultivo da Juventude, deverá colocar o projecto de regulamentação dessa matéria. Mas julgo que o deverá fazer depois de enriquecido com estas sugestões das associações de estudantes. Parecer-me-ia errado que a primeira proposta do Executivo em relação a esta matéria não tivesse em atenção as propostas, decerto enriquecedoras, que as associações académicas não deixarão de fazer ou de ter feito, no que toca às referidas associações com as quais o Sr. Ministro já reuniu.
Sem prejuízo da intervenção de fundo sobre o projecto de lei n.o 70/V, que será feita pelo meu companheiro de bancada, Fernando Pereira, a segunda questão que lhe queria colocar é a de saber se o Sr. Deputado não considera que a circunstância de ter ocorrido, entretanto, o período das férias escolares não constitui um motivo de fundo que tenha impedido uma maior celeridade nas consultas entre o Executivo e as associações e seus dirigentes, para já não falar na ocorrência da campanha eleitoral, das eleições e da mudança e posse de um novo governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, creio que o Sr. Deputado invoca aqui uma situação que é completamente diferente daquela que a lei explicitamente prevê. Ou seja, uma coisa será a audição natural, desejável, atempada - particularmente se vier a ser efectuada - das diferentes estruturas juvenis ou até de estruturas estudantis de outro carácter, outra é o que a lei rigorosamente prevê e que constitui a audição prévia, para efeito de regulamentação da lei, das associações de estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, parece-me no mínimo preocupante que o Sr. Deputado considere que, para a regulamentação da lei, bastará efectuar-se a audição do Conselho Consultivo da Juventude e o respectivo debate. Não é que este órgão não possa eventualmente pronunciar-se a esse respeito...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, não foi exactamente isso que eu disse, mas sim que, para além das referências que o Sr. Deputado faz, me parece importante que o Governo submeta esta matéria à apreciação do Conselho Consultivo da Juventude.
Julgo que o Governo deve iniciar a discussão desta matéria tendo um projecto concreto previamente enriquecido com as propostas das associações académicas, com as quais é possível negociar.
Para a elaboração deste projecto é óbvio que o Governo não está em condições de discutir com duzentas associações de estudantes do ensino secundário...O Orador: - Está, está!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Julgo que não! Mas pode fazê-lo com quatro ou cinco grandes associações, que são reconhecidas e que, aliás, têm assento no Conselho Consultivo da Juventude, através de um representante próprio e, posteriormente, as associações de estudantes darão o seu parecer acerca de um projecto concreto que terá de ser distribuído a todas elas. Parece-me que este é o único processo.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - O Governo também vai ouvir as associações de estudantes do PCP!O Orador: - Em nosso entender, o que o Governo deveria ter feito até agora era, simplesmente, ter elaborado um projecto de regulamentação da lei e tê-lo feito chegar às associações de estudantes de todo o país, de forma que nenhuma possa não ser ouvida a esse respeito.
Mas, se o Sr. Deputado acaba de falar das Associações Académicas de Lisboa ou de Coimbra e se não mencionou mais nenhumas em qualquer outra região do País, é porque sabe, tal como eu, que, de facto, não existem. Logo, em nosso entender, se o Governo quer cumprir rigorosamente a lei, terá de enviar um projecto a todas as associações e marcar-lhes um prazo dentro do qual todas se possam pronunciar sobre a regulamentação da lei.
Aspecto diferente deste é a audição simultânea de outros organismos de juventude, com vista a recolher os respectivos contributos e também a do Conselho Consultivo da Juventude, contra a qual nada obstaremos.
A segunda questão que o Sr. Deputado coloca, quanto à ocorrência das férias escolares, não serve de desculpa para o Governo não ter ainda pronto o projecto de regulamentação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas desculpa as associações de estudantes!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que a lei foi aprovada na Assembleia da República em Abril. Foi uma lei discutida, calma e atempadamente, cujos trabalhos o Governo pôde seguir por terem sido feitos em sede da Comissão Parlamentar de Juventude e terem durado sensivelmente um ano.
Portanto, a lei foi aprovada em Abril e publicada no Diário da República em Julho. Ora, o Governo costuma até dizer que «não faz férias», mas em relação a esta matéria o Governo «aguentou» calmamente o período eleitoral, «aguentou» o período pós-eleitoral, «aguentou» a tomada de posse, que já lá vai há alguns meses, e continua sem haver qualquer projecto mínimo de regulamentação da lei.
Para nós, não se trata, estritamente - embora também o seja - do problema do prazo de 90 dias para aplicação da lei, mas é que as associações de estudantes podem ser prejudicadas - estão a sê-lo desde já - com o facto de após o início do ano lectivo não poderem ainda dispor de alguns mecanismos que a lei lhes atribui. Porque, se há aspectos que são de aplicação directa e que não exigem regulamentação, outros há em que importa que o Governo não apenas regulamente a lei como até de indicações, por exemplo, aos conselhos directivos.
7 DE NOVEMBRO DE 1987 433Salientei este assunto tal como o Sr. Deputado José Apolinário noutro dia também o colocou nesta Câmara - e estou de acordo com este aspecto da sua intervenção.
Não havendo quaisquer directivas para os estabelecimentos de ensino, quaisquer orientações do Ministério da Educação, as associações de estudantes do ensino secundário vêem-se, neste preciso momento, prejudicadas com o facto de não receberem o subsídio que a lei lhes atribui a partir deste ano lectivo e é pena, porque o prazo previsto já foi ultrapassado, porque o Governo foi mandrião em relação a este assunto. É pena e é grave que o seja. Esperemos que este problema possa rapidamente vir a ser ultrapassado pelas medidas previstas na lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Juventude Social-Democrata quero começar por salientar o bom trabalho realizado para a aprovação da lei que ora se pretende alterar.
Foi um dos trabalhos mais participados da Comissão Parlamentar de Juventude na legislatura anterior, concitou a iniciativa legislativa de todos os partidos nela representados e concluiu uma votação unânime no hemiciclo de então.
Para esse resultado os deputados da Juventude Social-Democrata orgulham-se de ter contribuído com o melhor do seu esforço. Apresentámos um projecto de lei, colaborámos e coordenámos algumas das subcomissões e grupos de trabalho e, a despeito de algumas divergências nas votações na especialidade e da não subscrição de parte das disposições adoptadas, sentimo-nos suficientemente identificados com o texto final para lhe concedermos o nosso voto favorável.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para isso contribuiu também a circunstância de terem sido, nas associações de estudantes, os estudantes sociais-democratas, aqueles que, desde sempre, defenderam a necessidade de pôr cobro a uma situação de indefinição legal e de se atribuir um quadro específico de direitos.
A lei que aprovámos constitui, pois, um património de muitos anos de reivindicação associativa e do trabalho consensual e eficaz que a Comissão Parlamentar de Juventude produziu.
O projecto de lei n.o 70/V, do Partido Comunista, acusa o Governo de desrespeitar a lei que aprovámos e atribui-lhe a grande responsabilidade de «criar uma grande confusão», estando «o silêncio governamental a atrasar todo o processo».
É indiscutível que o prazo de 90 dias está já ultrapassado. Mas é sabido também que desde a aprovação da Lei n.o 33/87 não estiveram reunidas as condições para contar um prazo com a linearidade de quem conta os dias e passa as folhas de um calendário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lei foi publicada a 11 de Julho, escassos oito dias antes das eleições. E, recorde-se, o actual Governo foi investido nesta Câmara no dia 28 de Agosto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a ouvir, Sr. Deputado Rogério Moreira?O Orador: - Um prazo de 90 dias após esta data apontaria para o limite de 28 de Novembro.
Alguns Srs. Deputados responderão que esta não é uma interpretação rigorosa dos prazos legais e que a queda de governos e o período de gestão não suspendem a contagem destes prazos. A mim não me parece irrazoável e defendo que, se não faz sentido numa lógica formal, fá-lo-á necessariamente numa lógica política.
Acresce que a regulamentação desta lei não é tão fácil quanto parece. É necessariamente delicado precaver os direitos das associações de estudantes, tendo em atenção a sua especificidade, a sua ligação à escola, a idade dos seus associados e os meios que precisam para a sua acção.
E, além de tudo isso, é difícil regulamentar dispositivos anacrónicos contra os quais votámos, mas que constam da lei.
Não concordam os Srs. Deputados que não parece bem falar com todo esse rigor de prazos quando aprovaram direitos como os de pagamento de metade das taxas postais e telefónicas?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como é que o Governo regulamenta que uma carta de um cidadão leva um selo de 25$ e uma outra de uma associação de estudantes leva de 12$50?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais importante que tudo isso é que, no nosso entender, a regulamentação da lei deve ser feita em diálogo com as associações de estudantes.
Continuamos a defender uma postura não paternalista do Estado em relação aos jovens e defendemos que estes e as suas organizações possam participar na preparação dos actos legislativos que lhes digam respeito.
A prática de um Governo e de um Ministro que se habituou a fazer uma política para os jovens e com os jovens não poderia ser diferente neste caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não colhem, pois, a tese do PCP e os argumentos que invoca.
Mas o Grupo Parlamentar do PSD vai aprovar o projecto de lei. E fá-lo porque é sensível à constatação de que as associações de estudantes, na sua maioria, não conhecem a lei e não estão alertadas para o processo da sua legalização.
Também não são imputáveis ao Governo as acusações que o PCP faz no preâmbulo de faltar com uma grande campanha de informação e divulgação. Esta, indispensável aliás, só ganha sentido após a regulamentação.
E assim, ainda que amanhã mesmo ou na próxima segunda-feira estivesse publicada a regulamentação
434 I SÉRIE - NÚMERO 20necessária, defenderíamos um prazo mais alargado para que as associações de estudantes tenham, neste primeiro ano, tempo bastante para se informarem e cumprirem os requisitos necessários.
E para que o façam em condições que tornem esta lei uma realidade sentida e não um normativo inconsequente e desconhecido, pensamos que o prazo em discussão deve ser alargado até ao fim do presente ano lectivo.