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Porém, quero dizer que, se é verdade - e estou completamente de acordo com a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa - que não é preciso mais diagnósticos, porque os diagnósticos estão feitos, já não estou totalmente de acordo com os comentários que fez em relação ao PROHABITA.
O PROHABITA - e temos de o dizer, claramente - foi uma boa iniciativa, cumpriu parte da sua missão, mas, hoje, tal como está configurado, já não chega. E dei dois exemplos ou, melhor, dei um exemplo, volto a repeti-lo, e dou um segundo exemplo.
A questão da manutenção, da reabilitação dos equipamentos não era possível mas vai passar a ser possível, porque é fundamental. Foi importante o passo da construção mas é, igualmente, importante - sabemos isso! - o passo da reabilitação, que é um passo novo.
Por outro lado, sabemos também que, hoje em dia, a maior parte dos bairros que foram construídos com fundos públicos são bairros mistos, no sentido de que vários moradores compraram as suas casas e temos, lado a lado, fogos do Estado ou dos municípios e fogos que são de privados, dos moradores. Ora, o PROHABITA vai, justamente, abrir também a hipótese de estes moradores, que moram nesses bairros e que, entretanto, compraram os seus fogos, poderem aceder ao Programa.
Portanto, não se trata apenas de implementar de forma mais rápida o PROHABITA, trata-se de manter aquilo que está, e muito bem, no PROABITA e de, aprendendo com o que foi o passado recente, alargar a sua aplicação.
Como referi, o projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre a revisão do PROHABITA está preparado e, portanto, muito em breve será discutido.
Para responder ao Deputado Vasco Franco, gostaria ainda de dizer que, de facto, o observatório da habitação e da reabilitação urbana vai ser um elemento essencial para podermos, por um lado, monitorizar e avaliar aquilo que está no terreno e, por outro, definir estratégias e programas mais adequados às necessidades de qualquer momento. Mas gostaria também de dizer que o observatório da habitação, que vai ser alojado no INH, vai ser concebido dentro daquela que é a nova missão que queremos atribuir ao INH. O INH tem uma história conhecida, uma história generosa, de eficiência, mas, hoje, o paradigma de intervenção nestas questões é diferente e, como disse desde o início - aliás, a tendência não vai começar agora mas vai ser reforçada -, a articulação entre a questão da habitação e a questão da reabilitação vai
4730   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 ser cada vez mais forte. O Instituto Nacional de Habitação, independentemente do nome, que, provavelmente, será o mesmo, vai reorientar a sua missão e vai ser, verdadeiramente, um instituto de reabilitação urbana, pelo que os programas e as iniciativas que estamos a desenvolver devem ser vistos nesse sentido.
O Governo está, pois, a preparar um pacote de habitação/reabilitação e gostaria de dar dois ou três exemplos, para que não sejamos acusados de estar a falar de coisas vagas. Não! Estamos a falar de coisas muito concretas que estão a ser preparadas e que estão em estado bastante avançado.
Já referi, por um lado, que vamos reconfigurar e enriquecer o programa PROHABITA, que é, digamos, a articulação fundamental entre o Governo e as autarquias, como sabem, vamos definir um modelo claro de gestão do parque público habitacional, vamos clarificar regras, vamos tornar mais transparentes os procedimentos de acesso a esse parque e vamos agilizar a gestão do parque público, uma vez que, neste momento, não há um modelo de gestão e, portanto, não há uma visão integrada dessa gestão. Mas vamos rever os incentivos ao arrendamento jovem - e teremos ocasião de discutir isto com pormenor - e vamos rever, também, o pacote que articula ou que define ou que esclarece a articulação reabilitação/privados. Refiro-me, claramente, a duas coisas dentro deste pacote: vamos rever a legislação e as condições de funcionamento das sociedades de reabilitação urbana (SRU), porque consideramos as sociedades de reabilitação urbana fundamentais e, precisamente por isso, entendemos que a sua função e as suas regras de funcionamento têm de ser mudadas, para que sejam mais eficientes e mais sustentáveis, e vamos também mudar aquilo que hoje são três programas, o RECRIA, o SOLARH e o RECRIPH, desenvolvendo um programa único que defina as condições de acesso e de articulação entre a componente de reabilitação e a participação dos privados.
Dito isto, gostaria apenas de responder, de forma muito clara, à Sr.a Deputada Helena Pinto, porque creio que é falando claro que nos entendemos ou que nos desentendemos mas, neste caso, creio que nos entendemos.
Como sabe, a responsabilidade no terreno do PROHABITA é das autarquias e, como sabe, todos nós respeitamos o poder local, conhecemos as atribuições e competências do poder local. Nesta matéria, ao Governo cabe definir referenciais estratégicos, cabe estimular a concertação, cabe aconselhar, cabe criar condições para que as coisas sejam resolvidas da melhor forma.
Quando o INH, pela primeira vez, segundo me parece, na sua história, toma a iniciativa de, para resolver um problema, chamar os Srs. Autarcas e as associações de moradores, para os ouvir, fazendo, depois, uma síntese daquilo que ouviu, o que o INH está a mostrar, claramente, o sinal que está a dar é, obviamente, um sinal político de que o Governo, considerando e reconhecendo a autonomia do poder local, está interessado em que a situação seja resolvida. O Governo não vai decidir unilateralmente suspender actividades que são do foro das autarquias mas o Governo já está a fazer e tudo fará para que, do ponto de vista estrutural, a questão do acesso a uma habitação condigna seja definitivamente resolvida e, do ponto de vista mais conjuntural, isto é, de questões que já hoje estão no terreno, difíceis, que levantam tensões que, na verdade, não deviam ocorrer, sejam resolvidas. Mas este trabalho do Governo é um trabalho de mediação, de referencial das autarquias locais, reconhecendo, claramente, porque não podia ser de outra forma, a autonomia das autarquias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, vamos passar para a sexta pergunta, sobre a exigência de licença de utilização turística para moradias e apartamentos arrendados para fins turísticos, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Mendes Bota e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo.
Tem, então, a palavra, para o efeito, dispondo de 3 minutos, o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, estará, certamente, recordado de, faz amanhã dois meses, numa reunião da Subcomissão de Turismo, onde nos deu a honra de comparecer, eu o ter abordado e chamado a sua atenção para o problema que hoje motiva esta pergunta, o qual tem a ver, necessariamente, com a aplicação da legislação que incide sobre os meios complementares de alojamento turístico, nomeadamente aquilo a que, vulgo, se chama as "camas paralelas", a exploração temporária mas remunerada, com ou sem serviços de apoio, de apartamentos e de moradias turísticas e para efeitos turísticos.
O que se passa, neste momento, Sr. Secretário de Estado, é que a exigência do alvará de utilização turística de apartamentos e de moradias, um pouco por todo o lado, não foi cumprida pelas pessoas. As pessoas não o têm, não o tiraram e não só porque quiseram ou não quiseram mas porque há responsabilidades partilhadas.
Por um lado, as câmaras municipais, sobretudo no Algarve, onde há câmaras com milhares e milhares de unidades de alojamento turístico nestas condições, não se prepararam operacionalmente para dar resposta aos pedidos de concessão de alvará de utilização turística de apartamentos e de moradias, os próprios proprietários foram infractores, as agências turísticas foram pouco exigentes no que diz respeito a
4731   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 esse alvará, mas também é verdade que o Estado foi laxista, ao longo de anos e anos, conhecendo uma realidade e não actuando, pelo menos preventivamente, pelo menos em termos de informação.
Reina, neste momento, uma grande apreensão no mercado turístico, porque houve acções punitivas, tem havido acções inspectivas por parte da ex-IGAE, que hoje se chama ASAE, foram visitados operadores turísticos e cada coima pode ir de 2500 €, por unidade, por apartamento, até 30 000 €. Conheço casos em que só um operador turístico teve 41 multas, as quais podem significar, no mínimo, em terminologia financeira antiga, 20 000 contos, isto é, o encerramento. Qual é o beco sem saída, Sr. Secretário de Estado? O beco sem saída é que, neste momento, mesmo que toda a gente quisesse começar a passar os alvarás de licença de utilização turística, não há capacidade operacional das câmaras para despacharem milhares e milhares de concessões de alvará, milhares e milhares de vistorias, com inspecções de bombeiros, com inspecções de autoridades sanitárias, o que levaria meses e meses. Não há qualquer possibilidade! Por isso, as pessoas têm duas alternativas: ou retiram as moradias do seu escaparate de produtos para arrendar, e vão à falência e fecham a porta, porque não têm produtos para vender, ou, então, se as mantêm, correm o risco de lhes entrar uma inspecção para dentro de casa e fechar-lhes a porta, porque não têm dinheiro para pagar tanta coima.
Esta é uma situação que tem de ser vista e, por isso, já há dois meses atrás, e também agora, recentemente, num projecto de resolução que o PSD apresentou nesta Assembleia, solicitámos ao Governo que tome medidas no sentido de rever o Decreto-Lei n.o 55/2002, dando, pelo menos, uma moratória, até ao final de 2007, para que toda a situação seja resolvida, dando tempo às câmaras para se prepararem e aos operadores para serem informados. É que a Direcção-Geral do Turismo limitou-se a fazer um aviso, dando dois meses para que se fizesse a legalização...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a Direcção-Geral do Turismo limitou-se a fazer um aviso para que se fizesse a legalização, mas a verdade é que, previamente às acções punitivas, não houve reuniões de informação, de esclarecimento, para que todos soubessem como actuar.
O que se pede é, pois, a revisão do normativo, que, efectivamente, é muito complexo para efectuar a legalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, dispondo, igualmente, de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, trouxe-nos hoje ao Parlamento a questão do licenciamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente das moradias e apartamentos turísticos, e deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que subscrevo parte da sua intervenção relativamente à questão das responsabilidades, nomeadamente dos promotores e das autarquias, mas não sou tão exigente em relação ao papel do Estado e, sobretudo, à circunstância de ter aqui afirmado que o Estado tinha sido laxista. Provavelmente terá sido laxista no período que mediou entre 1997 e 2004 mas, a partir desse momento, a partir do momento em que a IGAE, hoje ASAE, começou a actuar, precisamente para garantir o cumprimento da lei, esse laxismo, positivamente, deixou de existir.
Mas permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que é preciso, de facto, recuar a 1997 e ao momento em que o governo de então decidiu alterar o licenciamento dos empreendimentos turísticos. Com essa medida, o governo visava, sobretudo, cumprir um conjunto de objectivos claros, sendo o primeiro a transferência de competências de licenciamento da Direcção-Geral do Turismo para as autarquias. Por outro lado, outra questão que me parece fundamental é a da maior exigência que se procurava no que respeita à segurança contra incêndios. De qualquer modo, visava alcançar-se um objectivo que, para o Governo, é absolutamente decisivo, que é o de ter mais qualidade ao nível das moradias e apartamentos turísticos que são vendidos.
Permita-me um parêntesis, Sr. Deputado, para lhe dizer que ainda ontem regressei de Berlim, onde estive na maior feira de turismo da Europa, quiçá das maiores do mundo, e a preocupação dos operadores turísticos, à imagem do que tinha acontecido no Reino Unido e em Espanha, não está relacionada com um défice de promoção ou de canais de distribuição mas, sim, com um défice ao nível do produto. É precisamente neste domínio que estamos a actuar e este sentimento inspectivo que está a ser desencadeado por parte da IGAE é precisamente para obviar a essas questões e para que a requalificação da oferta turística nacional, algo em relação ao qual, julgo, estamos objectivamente de acordo, se faça de forma mais clara e exigente.
Mas este Decreto-Lei n.o 167/97 também permitia algo que me parece fundamental, que era uma moratória de 2 anos para que esta regularização acontecesse. O que é facto é que estes 2 anos, na prática, representaram 7, uma vez que a Direcção-Geral do Turismo, de 1997 a 2004, período em que deteve a
4732   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 competência da fiscalização, pelo facto de ter começado pelas unidades hoteleiras de maior dimensão e de ter passado, depois, às pousadas, nunca olhou verdadeiramente, por insuficiência de meios, para essa realidade. E só quando as competências de fiscalização passaram para a IGAE, hoje ASAE (Agência de Segurança Alimentar e Económica), é que, de facto, os problemas surgiram e o incumprimento foi testemunhado por esta entidade.
Como tal, Sr. Deputado, aquilo que lhe digo sobre esta matéria é que não se trata de uma prorrogação de prazo, pois esta apenas beneficiaria o infractor. Nesse sentido, estamos particularmente empenhados em dar instruções claras à Direcção-Geral do Turismo para que actue em acções de sensibilização, nomeadamente de quem tem a competência de licenciar, que são as autarquias locais. Ao nível do Governo, a nossa actuação vai no sentido de, num espectro mais geral e cada vez mais sério, requalificarmos a oferta turística, conseguindo uma alteração da lei que venha responder a todas estas necessidades.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que estamos de acordo quanto às preocupações que temos sobre a qualidade do produto. Mas o que temos aqui é uma situação operacional e não posso entender que o Governo ignore que as câmaras municipais não têm estado a passar alvarás e que não se encontram preparadas para tal. Na segunda-feira passada, estive reunido com sete presidentes de câmaras municipais, com alguns dos principais autarcas do Algarve, que me disseram que não passam um único alvará de licença de utilização turística.
Como é que V. Ex.a pode dizer que vão continuar as acções inspectivas se as pessoas querem legalizar-se e não conseguem? Aliás, mesmo que as pessoas queiram legalizar-se, como é possível às câmaras municipais (que todos sabemos que são lentas a despachar os processos e as vistorias) despachar dezenas de milhares de pedidos? Como é possível ser insensível a esta situação concreta, Sr. Secretário de Estado? Não posso admiti-lo sem um firme protesto, porque está a colocar-se em causa toda uma época turística e as pessoas estão amedrontadas! Na reunião que, finalmente, vai haver quarta-feira com a Direcção-Geral do Turismo - porque foi cancelada na véspera uma outra que estava agendada para há 15 dias -, haverá um esclarecimento, mas ele virá tarde e a más horas. Não há, portanto, condições para respeitar a lei.
É verdade que há a lei de 1997, mas de 1997 a 2002 foram necessários vários decretos regulamentares e decretos-lei, de que é exemplo a compatibilização com o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que tem a ver com o novo regime de licenciamento urbano. A verdade é que tudo isto levou a que as pessoas ficassem confusas com a "selva" legislativa que neste momento têm pela frente. As pessoas estão confusas, as câmaras não dão resposta e o Governo não pode fechar os olhos a esta situação. Não quero dramatizar esta questão, mas também não posso calar-me se o Governo insistir em não ver este problema real, porque as pessoas existem e queixam-se. Neste momento, é todo o sector que está receoso.
Sr. Secretário de Estado, o senhor é um homem de bom senso, é um homem do turismo e que gosta do turismo, pelo que lhe peço que reveja a sua posição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.O Sr. David Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: É assumido por todos os protagonistas do turismo, sejam entidades públicas ou privadas, que a questão do alojamento paralelo tem de ser resolvida com a maior urgência possível. Estamos a falar de uma grande fatia do alojamento turístico em Portugal, da qual não existe informação actualizada sobre as condições de qualidade, conforto, higiene dos equipamentos e dos serviços prestados.
O Sr. Deputado Mendes Bota afirma que existem mais de 100 000 unidades de alojamento paralelo.O Sr. Mendes Bota (PSD): - No mínimo!O Orador: - Já em 1997 um estudo da Universidade do Algarve referia a existência de 320 000 camas não licenciadas na região algarvia. Actualmente, fala-se em cerca de meio milhão. Este número é suficientemente expressivo e preocupante para que se aplique a lei. Por outro lado, numa entrevista a um jornal regional do Algarve, o Sr. Deputado Mendes Bota dizia o seguinte: "O que é mau é que se trata do alojamento que foge ao pagamento de impostos e que faz uma concorrência desleal àqueles que estão legalizados. (...) Se houver um acidente, não há responsáveis e isso é muito mau para a imagem do destino turístico". Sr. Deputado, quando é que se resolve esta situação?
4733   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Sr. Mendes Bota (PSD): - Tem de o perguntar ao Sr. Secretário de Estado! Não a mim!O Orador: - Em nossa opinião, esta medida é essencial para dar rigor, credibilidade e exigência ao sector. Não devemos permitir que os interesses daqueles que concorrem no mercado hoteleiro, obrigados a cumprir normas e a pagar impostos, sejam prejudicados.
Neste sentido, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado do Turismo é a de saber se concorda com o facto de a fiscalização e a aplicação da lei serem medidas essenciais para a reposição da justiça, para quem cumpre as suas obrigações e para a qualificação da oferta do turismo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que é justo começar esta minha pequena questão afirmando que partilhamos inteiramente as veementes críticas do Sr. Deputado Mendes Bota e do Sr. Secretário de Estado relativas à falta de intervenção, ao longo de muitos anos, de sucessivos governos do Partido Socialista e do PSD, que, entre 1997 e 2002, produziram legislação que não é aplicada e agora confrontamo-nos com um quadro como aquele que foi descrito.
Não sei se são 1000, 320 000 ou 500 000 as unidades de alojamento paralelo, mas que creio que seria importante saber se, nos casos em que tem havido inspecção, os inspeccionados têm feito prova da regularização do pagamento dos seus impostos pelo aluguer destas camas e se têm demonstrado por documentação os esforços que têm desenvolvido junto das câmaras (procurando saber-se de que câmaras), no sentido de encontrar respostas para obter a legalidade que todos desejamos venha a existir. De facto, apenas assim se pode pôr cobro a esta economia paralela, que é muito representativa. Se, na verdade, houver provas, entendemos que é justo que se penalizem os infractores e se questionem também as câmaras que facilmente licenciam inúmeros empreendimentos com este fim mas que, pelos vistos, poderão não ter os meios necessários para dar sequência legítima às aspirações dos que os construíram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria que, como é evidente, preocupa sobremaneira o CDS-PP. Há, assim sendo, uma pergunta que lhe quero fazer.
Foi assinado, numa cerimónia presidida pelo ministro do turismo do governo anterior, um protocolo entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e a Direcção-Geral do Turismo que permitiria acautelar as preocupações que todos sentimos em relação a esta matéria. Gostaria, portanto, de saber qual a execução que foi dada a este mesmo protocolo e se os senhores tencionam continuar a executá-lo ou se pensam abandonar a solução que tinha sido encontrada e que permitiria, através da cooperação entre a Direcção-Geral do Turismo e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, acautelar os atrasos que ocorrem em muitos municípios no licenciamento destas unidades turísticas. É que esta é, de facto, a principal preocupação que existe em relação a este tipo de turismo que passa por este tipo de residências.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma matéria que o Sr. Deputado Mendes Bota mencionou e que me parece fundamental clarificar. Refiro-me ao facto de a Lei n.o 167/97 ter um mecanismo relativo à modalidade de hospedagem, que consta do artigo 79.o, que é menos exigente e ao qual podem recorrer aquelas unidades que não queiram sujeitar-se ao regime geral da lei dos empreendimentos turísticos. O que torna relevante esta ligação entre a Direcção-Geral do Turismo e as autarquias é o facto de aquela instituição poder, através de uma colaboração permanente, ajudar a criar este regulamento de hospedagem, que é, depois, aprovado pelas assembleias municipais. Estamos a criar, por essa via, um mecanismo decisivo no sentido da legalização de um conjunto de unidades que, objectivamente, estão hoje em infracção, o que leva a ASAE a actuar e, em conformidade, a punir.
Penso que este é o caminho e que, ao nível da responsabilidade partilhada que o Sr. Deputado referia, podemos cumprir um objectivo importante, visto que as autarquias podem afectar mais meios a este domínio, sendo que a aprovação deste regulamento de hospedagem lhes permite dar resposta às solicitações
4734   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 que são feitas. A Direcção-Geral do Turismo pode, como disse, fazer acções de sensibilização e aproveito para informar o Plenário que no próximo dia 15 vai ser feita uma acção de sensibilização junto de promotores e de autarcas, precisamente para, através dos mecanismos que a lei prevê, resolver a situação.
Por outro lado, Sr. Deputado Mendes Bota, o que lhe asseguro é que estamos numa fase de balanço. Passaram cerca de 9 anos desde a aprovação do Decreto-Lei n.o 167/97 e o Governo vai, de facto, desencadear uma alteração à lei dos empreendimentos turísticos, precisamente para a tornar mais actual relativamente às necessidades que hoje se fazem sentir no turismo nacional e na oferta turística.
Sr. Deputado David Martins, no que toca ao papel da fiscalização, devo dizer que registo com agrado a sua preocupação. Não seria, aliás, de pensar que eu viria ao Parlamento ouvir uma solicitação dos Srs. Deputados para que não fosse cumprida a lei e para que o papel da ASAE não fosse garantido, do ponto de vista das competências que lhe são adstritas. Aquilo que espero, indiscutivelmente, é que todas estas entidades cumpram o seu papel, no sentido que referi há poucos momentos, ou seja, reconhecendo todos (mesmo os operadores turísticos) que há um défice de produto na oferta turística nacional. É precisamente por atitudes desta natureza, sobretudo com a supervisão do Governo, com a intervenção da Direcção-Geral do Turismo, envolvendo autarcas e, cada vez mais, os parceiros da iniciativa privada, que poderemos dar passos significativos no sentido de termos um turismo de elevadíssima qualidade que contribua cada vez mais para a riqueza nacional.
Hoje estamos a fazer um esforço tremendo ao nível da aprovação de projectos e penso que as Sr.as e os Srs. Deputados não podem escamotear o esforço que este Governo está a fazer no sentido de resolver problemas da Administração Pública no que diz respeito à aprovação de projectos que estavam há 10 anos por resolver. Portanto, estamos a fazer este esforço ao nível da aprovação de projectos para que, relativamente àqueles que hoje existem, possamos ter uma resposta.
Sr. Deputado José Soeiro, a sua questão enquadra-se um pouco na questão da fiscalização. A ASAE está a cumprir o seu papel, solicitando, quer a operadores, quer a agências, elementos que digam respeito à regularização de uma situação que não estava regularizada há quase 10 anos. Portanto, o objectivo é o de que todas essas entidades cumpram as suas responsabilidades.
Quanto à questão do protocolo e da envolvência da Direcção-Geral de Turismo, e na medida em que não tem competências de licenciamento, tem seguramente competências ao nível de poder colaborar e assessorar as autarquias na perspectiva de que cada uma das entidades cumpra o seu papel.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Está encerrada esta pergunta, pelo que vamos passar à sétima pergunta, formulada pela Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo, do Partido Socialista, sobre a despoluição da bacia hidrográfica do rio Douro no troço de Crestuma-Foz, formulada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Tem a palavra, Sr.a Deputada, para o que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Douro constitui um património cultural, económico e ambiental único e inigualável que importa preservar e desenvolver, explorar e conservar para que o possamos viver.
Por tudo isto, pela identificação cultural que encerra e pelo que representa para a região, podemos considerar, hoje, o Douro como o nosso mais privilegiado espaço hidrográfico.
A bacia hidrográfica do rio Douro entre Crestuma e Foz constitui um ecossistema importante do ponto de vista ambiental que urge preservar.
Ora, dada a competitividade e a fragilidade do ecossistema estuarino do Douro e a concentração de grande parte de carga poluente precisamente no troço final do rio, designadamente ao longo dos 22 km que compõem a zona do estuário, facilmente se compreende a importância e o alcance do projecto de despoluição da bacia hidrográfica do Douro.
Actualmente, o progresso e o desenvolvimento só são compatíveis com a preservação do ambiente, pelo que medidas desta natureza se impõem.
A bacia hidrográfica do Douro, pelas suas características naturais, encerra um conjunto de potencialidades que devem ser exploradas a favor da região e das suas populações, nomeadamente em termos turísticos.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - O turismo de qualidade ambiental e ecológico constituem dos mais promissores sectores de actividade económica que podem assumir aqui particular relevância. Mas estas potencialidades de desenvolvimento só poderão ser potenciadas com a implementação do projecto de despoluição da bacia hidrográfica do Douro.
De salientar que o reconhecimento da relevante importância dos recursos hídricos conduziu à tomada de medidas que visaram inverter a tendência de deterioração da qualidade da água, através da construção de ETAR, como se verificou com a construção das ETAR do Freixo, de Sobreiros e da Madalena.
Apesar destas medidas, a bacia hidrográfica do Douro continua poluída, uma vez as ligações à rede de
4735   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 esgotos são ineficientes, mas também devido à persistência da falta de tratamento das águas residuais e pluviais das cidades ribeirinhas, que, sem qualquer tratamento, desaguam directamente no leito do rio Douro.
Atendendo a que, no âmbito do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento das Águas Residuais (PEASAR), assume particular importância a promoção da qualidade de vida das populações, assente na melhoria significativa da qualidade ambiental, coloco ao Sr. Secretário de Estado a questão de saber o que é que o Governo prevê, no âmbito deste Plano, para a resolução destes importantes problemas ambientais que afectam não apenas a região, mas, sobretudo, as populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo, obrigado por trazer o Douro, como património, e a sua qualidade da água a esta Câmara, porque, como sabemos, somos muito dependentes deste recurso, do qual bebemos, onde nos banhamos, mas também para o qual vertemos as nossas águas residuais e que, por isso, temos que tratar.
No caso vertente, são múltiplos os municípios que se situam na área de influência do troço final do Douro, recordando: Porto, Vila Nova de Gaia Gondomar, Valongo, Paredes, Penafiel, Paços de Ferreira e Santa Maria da Feira. A população residente na área da bacia de drenagem deste conjunto de municípios deverá rondará cerca de um milhão de habitantes equivalentes, não se conhecendo áreas ou recintos industriais com expressão relevante. Existirão nos perímetros urbanos algumas unidades dispersas, mas, em geral, de pequena e média dimensão, cujos efluentes estão em condições de serem recolhidos pelos colectores municipais, pelos sistemas de águas residuais urbanas. É possível que existam descargas clandestinas, não cadastradas, mas estamos a falar, no essencial, de águas residuais urbanas.
Hoje em dia, as infra-estruturas fundamentais para tratamento de efluentes produzidos nesta área da bacia estão concluídas e as ETAR estão em funcionamento. É boa razão para nos questionarmos, então, por que é continuamos a ter, e temos, problemas de qualidade de água neste troço do Douro.
Como sabemos, foram investidos, com suporte do Fundo de Coesão I, cerca de 25 milhões de contos, em moeda antiga, 150 milhões de euros, durante os últimos 15 anos, o que traduz bem o elevado empenho que foi colocado no processo de despoluição pelas diversas autarquias envolvidas, porque é de responsabilidades autárquicas que estamos a falar.
Por concluir, em termos de tratamento dito em alta, estão apenas pequenos subsistemas, que não têm uma expressão muito significativa, embora sejam importantes, como é caso de Santa Maria da Feira, onde a bacia do rio Lima será despoluída a curto prazo por ter financiamento assegurado pelo Fundo de Coesão II, e de Gondomar, em que falta melhorar o rendimento da ETAR de Gramido e construir uma nova ETAR junto à foz do Sousa.
Portanto, podemos dizer que, dos cerca de 60 000 m3 diários produzidos e descarregados no estuário, hoje, teremos tratados 45 000 m3. Haverá, então, cerca de 15 000 m3 não tratados e é aqui que reside o problema.
Está concluído o essencial da infra-estruturação em alta. Falta, agora, completar e ampliar as redes de drenagem em baixa. Este é o ponto fulcral. É a única forma de estender o serviço a todos os possíveis utilizadores, que, na sua maioria, poderão não estar ainda ligados ou dispor apenas de dispositivos rudimentares ou simplificados de depuração.
Há aqui um grande trabalho. Para ir directo ao que nos pergunta sobre o PEASAR, é precisamente o PEASAR II que pode dar um impulso no sentido em que está diagnosticado e vai ser proposto que os sistemas multimunicipais cubram todo o ciclo da água. Há o abastecimento e o tratamento e, no caso deste último, a integração da alta com a baixa. No caso concreto do Douro, as Águas do Douro e Paiva estão a começar os trabalhos e contactos para todos os municípios da zona que queiram o seu tratamento em alta e ainda não o tenham coberto - já há manifestações de interesse na matéria - e quando o quadro do PEASAR II estiver estabilizado e aprovado ser-lhes-ão também propostas soluções para integração na baixa, isto é, para a recolha e drenagem até às estações de tratamento. Isto é que abrirá uma nova fase no Douro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo, por um minuto e meio.A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei esclarecida sobre o assunto em questão. Uma vez que há todo o interesse na defesa do Douro e em tudo aquilo que ele encerra, porque é um imperativo que se coloca a todos nós, permita-me, Sr. Secretário de Estado, que lhe
4736   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 solicite apenas celeridade no processo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Almeida, também pelo tempo de um minuto e meio.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, a questão da despoluição do rio Douro é importante, consensual e com a qual julgo que todos estão preocupados, nesta Câmara.
É evidente que existe uma poluição grave, mas tem-se evoluído no sentido de resolver o problema. No entanto, a eutrofização das águas do rio Douro, sobretudo na última parte, continua a ser um problema sem solução à vista.
Podemos também dar exemplos, embora não haja tempo para sermos muito descritivos nessa matéria, e dizer que todos os municípios de Crestuma até à Foz tiveram responsabilidades de vários partidos: do Partido Socialista e, ultimamente, do Partido Social Democrata, em vários municípios, havendo bons exemplos nessa área do que tem sido feito - por exemplo, no município de Vila Nova de Gaia - quanto às consequências para a despoluição do rio Douro.
Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado, pergunto: para quando um plano de gestão integrada para despoluir o rio Douro, devolvendo o rio Douro às suas origens, deixando o eufemismo de parte e tentando encontrar uma solução concreta para a despoluição?
Aproveito ainda a presença do Sr. Secretário de Estado para perguntar, não sobre o rio Douro, mas, e uma vez que esta questão tem consequências naturais, sobre o município de Matosinhos e sobre mais um crime ambiental que ontem conhecemos. Qual a posição do Governo? O que é que o Governo vai fazer sobre esta matéria? Trata-se de mais uma descarga completamente ilegal, de mais um problema ambiental de dimensões brutais, o que vai ter implicações mais uma vez na época balnear.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Peço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
É que, como sabemos, Matosinhos é conhecido a nível nacional pelas praias interditas.
O que é que o Governo vai fazer nesta matéria e qual a sua posição face a mais um crime ambiental no concelho de Matosinhos?O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que também dispõe de um minuto e meio.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, confesso que, quando ouvi a pergunta colocada pelo Partido Socialista e que o Ministério do Ambiente tinha entendido responder, estranhei um pouco, porque o meu colega António Pires de Lima, no dia 22 de Junho de 2005, fez a seguinte pergunta, através de requerimento ao Governo: "Face às incorrectas ligações da rede de esgotos nos concelhos ribeirinhos do rio Douro às estações de tratamento e águas residuais e ao consequente não tratamento, na sua totalidade, das águas, verifica-se um elevado nível de contaminação do rio Douro, o qual representa uma falta de segurança para os seus frequentadores.
Sendo assim, para quando um sistema integrado de tratamento de esgotos domésticos nestes concelhos?".
A resposta enviada pelo Ministério do Ambiente limitou-se a reencaminhar ofícios da Águas de Gaia e da Águas de Gondomar, sem dizer nada acerca desta pergunta, Sr. Secretário de Estado. Portanto, voltamos agora a insistir na mesma pergunta e gostaríamos que lhe fosse dada resposta em Plenário: para quando um sistema integrado de tratamento de águas na bacia do Douro?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão para a qual, pelos vistos e apesar da intervenção da Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo, continuamos a não ter resposta é a das opções do Governo para tratar integradamente o problema do tratamento de esgotos de toda a natureza na bacia hidrográfica do Douro.
Pergunto se o Governo insiste, um pouco teimosamente, na solução única dos sistemas multimunicipais, independentemente da que já está no terreno, ou se também admite - e foi-lhe proposto, ou pelo menos, ao governo anterior, em várias ocasiões, essa solução - uma solução integrada que resulte do intermunicipalismo,
4737   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 onde as autarquias detenham um capital maioritário na intervenção destas empresas. Esta é uma opção que gostaria de ver aqui clarificada do ponto de vista do Governo, quanto às suas opções no futuro.
O Sr. Secretário de Estado coloca bem duas questões, sendo uma a questão em alta. Sabemos que, em Gondomar, o problema não está resolvido, mas, eventualmente, poderá estar num destes anos mais próximos, pois a situação está encaminhada. Onde o problema não está resolvido - e sobre isto gostava de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado - é na rede em baixa.
Sabemos qual é o desafio ciclópico que todas as autarquias têm para resolver na bacia do Douro e, portanto, pergunto qual é a disponibilidade concreta, e não ao nível de enunciado de orientações, para apoiar programas intermunicipais para a resolução do problema em baixa e, simultaneamente, como é que vai apoiar a despoluição de uma série de rios, como o Torto, o Tinto, o Zebros, o Sousa, até o Tâmega, que são alvos permanentes de actos de poluição não só doméstica como industrial.
Como é que o Governo pretende tratar o problema da despoluição destes afluentes, que é essencial para a despoluição do Douro?O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este problema da poluição do troço final do rio Douro é recorrentemente trazido ao debate aqui, na Assembleia da República, como aliás há foi salientado anteriormente, e com justiça, porque aquilo que os investigadores, particularmente o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), têm vindo a demonstrar como resultado daquilo que é a monitorização pelo Estado relativamente à qualidade das águas no estuário do Douro é de molde a que esta preocupação seja uma preocupação sistemática, uma vez que tem a ver com níveis de qualidade da água que nos colocam num estádio de desenvolvimento que não é mais aceitável nos nossos dias.
Da parte do Governo, a resposta tem sido aquela mesma que o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco deu, isto é, que, para além dos investimentos que foram feitos ao longo dos últimos anos, há apenas pequenos subsistemas que estão por concluir. Ora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que estes pequenos subsistemas a que se refere são responsáveis por apenas um terço da capacidade das estações de tratamento de águas residuais que existem no estuário do rio Douro serem aproveitadas ou efectivamente levadas a cabo.
Dou-lhe um exemplo: o Sr. Secretário de Estado referiu-se à ETAR do Freixo, mas deixe-me lembrar-lhe que esta estação de tratamento tem capacidade para tratar 36 000 m3 de efluentes e trata apenas 15 000 m3. Isto porque a montante da estação de tratamento não estão feitas as ligações necessárias para garantir o devido aproveitamento deste investimento.
Na verdade, coloca-se aqui um problema terrível, que é o do conflito entre municípios. Isto aconteceu ainda recentemente, com o episódio absolutamente lamentável da conduta que foi encerrada por causa do Centro Comercial Parque Nascente e de onde surgiu todo um problema entre os municípios do Porto e de Gondomar.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este conflito de interesses entre os municípios exige que haja uma capacidade de coordenação da parte das instâncias que são da tutela do Governo, no sentido de conseguir obter os melhores resultados possíveis. Portanto, é preciso que o Governo temporize, calendarize e assuma um compromisso em relação à resolução desta matéria.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, nas intervenções anteriores foram já colocadas as questões centrais relativamente às quais urge ter resposta, que são tão simples quanto isto: como e quando. São estes aspectos que o Sr. Secretário de Estado aqui deve referir, e não, como outros Srs. Deputados disseram, um conjunto de enunciados gerais com os quais naturalmente concordamos - e o Sr. Secretário de Estado fez quase um historial da matéria. Mas é preciso, de facto, um olhar sobre o futuro imediato para perceber a resposta clara a estas questões de quando e como.
Isto porque estamos mais uma vez a falar da questão da intervenção sobre a poluição do rio Douro, designadamente na zona estuarina. Há muitos anos que esta questão é debatida, justamente pelos problemas que envolve e pelo registo de valores de contaminação permanentemente acima dos parâmetros legais aceitáveis. Temos, de facto, estruturas concluídas e, como diz o Sr. Secretário de Estado, em funcionamento, pelo que importa questionarmo-nos sobre o que falta, mas, mais do que questionarmo-nos,
4738   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 importa também criar condições no sentido de colmatar aquilo que falta para que estes parâmetros não se assumam permanentemente acima dos valores aceitáveis a nível legal.
Fala-se da questão em baixa, e muito bem, da questão da ligação da origem das águas residuais à rede, que é uma questão que importa naturalmente tratar, mas é preciso, repito, perceber quando e como. E são estas as questões que gostaríamos de ver respondidas, para percebermos também, em termos de tratamento integrado, os seus resultados, a sua calendarização e aquilo que se pode esperar da parte do Governo do Partido Socialista no que diz respeito ao rio Douro nos próximos tempos.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas. Tentarei abordá-las todas, começando pela Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo, dizendo-lhe, relativamente à celeridade, que pode contar com ela, uma vez que se trata de um objectivo importante para o Governo.
Quanto ao Sr. Deputado Ricardo Almeida, gostaria de assinalar, respondendo de alguma forma a outras perguntas que foram feitas, que não devemos ver apenas o que de errado se mantém e que aqui reconhecemos e queremos resolver, mas também o que de positivo tem sido feito, no sentido em que o esforço dos últimos anos já deu, apesar de tudo, um contributo relevante para melhorias acentuadas na qualidade da água neste troço do Douro.
A Sr.a Deputada Alda Macedo referiu o acompanhamento pelo ICBAS (é verdade) e também pelos SMAS do Porto. Quanto à evolução da situação do estuário, é unânime e comum a opinião de que tem havido uma melhoria sensível. Agora, isso não nos satisfaz, evidentemente, dado que temos troços em que, nomeadamente, a qualidade balnear não é suficiente. Em todo o caso, não deixa de ser importante sabermos que alguma coisa de positivo se fez.
O Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida falou de uma descarga ilegal em Matosinhos, que será obviamente perseguida, como qualquer descarga ilegal, esta, aparentemente, oriunda da actividade industrial.
Os Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Ricardo Almeida referiram ainda um plano de gestão integrado, tendo-nos perguntado a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em concreto, como e quando.
Em relação a esta matéria, a resposta é muito simples: o como é com o PEASAR, o quando é com o novo QCA. Pensei que tinha sido claro a responder a esta matéria na primeira pergunta. O PEASAR II incide exactamente onde está o problema. E o problema é que temos capacidade de tratamento instalada, a Sr.a Deputada Alda Macedo bem o referiu, mas não temos ligações. Por exemplo, na ETAR do Freixo, faltam as ligações de Gondomar à esta ETAR.
Portanto, está muito claro que aquilo de que precisamos é de uma nova abordagem, isto é, não é só mais do mesmo mas, sim, um PEASAR II que mostre, para o próximo QCA, uma incidência específica sobre esta falta. Esta falta, para sistemas multimunicipais, é uma instrução que podemos dar.
Há, com certeza, lugar à intermunicipalidade, Sr. Deputado Honório Novo,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos ver!O Orador: - ... mas o que queremos é esta noção, que é a principal, de que é preciso uma abordagem integrada, para dar essa resposta da alta com a baixa para o saneamento. O que verificámos é que essa não integração não surtiu os devidos efeitos até à data.
O Sr. Deputado Honório Novo colocou também uma questão em relação aos outros afluentes. Em relação a esta matéria, posso já dar-lhe uma ideia, Sr. Deputado. No quadro do actual Fundo de Coesão, a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro tem investimentos aprovados na bacia do Tâmega, na própria bacia do Douro, na bacia do Corgo, na bacia do Sabor, na bacia do Balsemão, na bacia do Távora, montando a um total de cerca de 40 milhões de euros. Vamos ter, portanto, resultados no troço final do Douro, fruto de investimentos que são feitos noutras zonas.
Em todo o caso, gostaria de deixar uma última nota sobre o que antevemos como futuro. Devemos ter a noção de que a tendência de melhoria da qualidade que já existe não se vai alcançar "do pé para a mão". Isto é, não se vai alcançar com uma varinha mágica, vai tardar, vai ser progressiva, depende de muitas frentes de investimento, de obras e de muita articulação entre municípios. Há factores que advêm da influência da qualidade da água em profundidade, perto dos sedimentos, da influência da cunha salina e, portanto, nem tudo aquilo de que falamos é dependente meramente do tratamento das águas residuais urbanas, mas é, sobretudo, pelo tratamento das águas residuais urbanas e, neste caso concreto, pela sua ligação da baixa com a alta, que vamos ter um Douro em que todos se possam banhar, além de usufruir dele turística e paisagisticamente. É isto que alcançaremos no seu devido tempo, com toda a celeridade possível.Aplausos do PS.