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O Governo, através de um pretenso pedido de autorização legislativa, que é totalmente ilegal, que não cumpre as formalidades exigidas pela Constituição, pretende obter uma autorização legislativa e isto é manifestamente a contrario de tudo aquilo que é permitido pela Constituição, pelo que, obviamente por essa razão apenas, o Partido Social Democrata vai votar contra, exigindo, isso sim, que o Governo apresente a esta Assembleia da República, logo que tenha esse trabalho feito, propostas de lei materiais de alteração da Lei das Finanças Locais para poderem ser apreciadas e votadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, subscrevo integralmente a intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta e, portanto, poupo a maçada de repetir as ideias que aqui expressou.
Em segundo lugar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não sei, de um ponto de vista jurídico, formal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe?! Sabe!O Orador: - ... mas é claro que o que aqui consta tem de estar pronto até ao final do ano, porque o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei reza assim: «Fica o Governo autorizado, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a legislar no sentido de limitar o acréscimo de endividamento líquido dos municípios, por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice estabelecido no Orçamento do Estado para 2002.» Ou seja, até ao fim de 2002, no decurso desse ano, o Governo terá de garantir que não será por efeito do endividamento das autarquias que o défice deixará de ser cumprido. Portanto, têm também de existir regras ao nível dos limites e da forma de endividamento, porque também há enormes distorções.
Mas não é isso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes discute. O Sr. Deputado discute qual é o prazo, ou seja, até quando isto tem de estar cumprido. Bem, tem de estar cumprido, no limite, até Dezembro de 2002, sob pena de não existir, porque já não corresponde ao objectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero reforçar o argumento que sublinha que o n.o 2 não está em condições de ser votado, porque é, de facto, um pedido de autorização legislativa mas não nos é apresentado como tal.
Também quero dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta que pelas justas razões que argumentou e que agora foram acolhidas pelo Partido Socialista é que deve votar contra o n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei.Protestos do CDS-PP.Por uma razão simples, Sr. Deputado: as empresas municipais correspondem a muitas funções úteis, mas não há razão alguma para não se «chamar o boi pelo seu nome», ou seja, são uma «nublosa» que eterniza alguns interesses e privatiza algumas funções que devem ser públicas, e é devido à enorme importância desta matéria e dos exemplos comprovadíssimos do deslize no controlo das empresas municipais que este assunto tem de ser discutido na Assembleia e não pode ser tratado por via de uma autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, Sr. Deputado Afonso Candal, o PCP, se apresentou a proposta de eliminação deste artigo, confirma e demonstra, na prática, a enorme preocupação que tem sobre a forma como funcionam muitas empresas municipais, que estão, enfim, descontroladas e com endividamentos que ninguém conhece.
Mas é precisamente por isso que queremos ver este assunto discutido aqui, à frente de toda a gente! Não queremos ver este assunto resolvido através de qualquer «carta branca», de qualquer autorização legislativa, à revelia da Associação Nacional de Municípios Portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é por isso que propomos a eliminação quer do n.o 1 quer do n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, não venham para aqui com sofismas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de pronunciar-me sobre esta proposta porque, em nossa opinião, esta é uma das matérias mais delicadas.
Consideramos que a proliferação de empresas municipais e a opacidade em torno da forma como elas são geridas, os «buracos» financeiros em que muitas delas estão metidas, a falta de transparência e os terrenos pantanosos em que se movem, do nosso ponto de vista, são questões suficientemente alarmantes para que se possa continuar a «fechar os olhos» a esta matéria.
Entendemos que muitas empresas municipais nada acrescentam àquilo que os municípios não tiverem capacidade para fazer e que muitas delas são movidas por fins manifestamente discutíveis e que têm de ser averiguados.
Portanto, sendo esta uma matéria tão delicada, o Governo deve vir discuti-la, com todos os dados, à Assembleia da República e deve pedir uma autorização legislativa, como o fez noutras matérias. Pode vir discutir cada um destes cinco itens que coloca e que, na opinião de Os Verdes, são da máxima importância, mas deve vir discuti-los preferencialmente com uma proposta de diploma. Parece-nos que é assim que se faz uma discussão com conteúdo, não é fazer um exercício abstracto que, seguramente, a nada conduz.
0880   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria só esclarecer que o que está em causa é, obviamente, a questão da duração, mas não é apenas isso.
Na matéria relativa ao endividamento, no n.o 2 do artigo 17.o, o Governo vai muito mais longe do que aquilo que é legal, porque o Governo diz que quer autorização para limitar o endividamento líquido dos municípios e essa limitação pode ser a zero. Ou seja, sendo obrigatório que uma autorização legislativa tenha objecto e extensão, a Assembleia da República não pode dizer ao Governo, numa matéria de lei de valor reforçado como é a Lei das Finanças Locais, que o Governo mexa no endividamento como quiser porque, para nós, é indiferente se ficar a zero ou um!... Isto não pode ser! Isto é ilegal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em resposta a algumas intervenções que foram feitas, quero apenas dizer, com muita clareza, o seguinte: o nosso grupo parlamentar entende que a maioria, se não a quase totalidade, das empresas municipais acabam por ser falsas empresas que apenas têm por objectivo dar empregos políticos,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... quando não são fruto de promiscuidade, em que vemos presidentes de autarquias a serem presidentes de empresas, em tudo contrário àquilo que deve ser uma sã gestão da administração local e regional.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, pela nossa vontade, entendemos que este artigo 17.o é pouco, ainda. Porém, mais vale pouco do que nada!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, a verdade é esta: perante a primeira iniciativa séria no sentido de limitar os abusos que têm sido verificados, não devemos estar a preocupar-nos com as vírgulas, esquecendo o essencial. Se for necessário um prazo para o Governo pedir autorização, fixem um prazo; se for necessário, de hoje para amanhã, pedir a apreciação parlamentar de qualquer decreto-lei do Governo feito ao abrigo desta autorização, peça-se a apreciação parlamentar e discutamo-la aqui. Agora, se de cada vez que se pretenda moralizar alguma coisa estivermos sempre a emperrar, penso que não é esse o caminho!
Nesta altura, o importante, em nosso entender, é exactamente isto! Se existem partidos que têm grandes interesses em empresas municipais e querem manter tudo na mesma,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... isso é outra coisa e isso é o que está.
Mas não se desculpem com pequenos pormenores, que não estão em causa. Se for para controlar, se for para limitar, se for para moralizar, têm o nosso voto; depois, se não for suficiente, terão a nossa posição, em tempo oportuno.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, tentando ultrapassar este problema e respondendo também, de alguma forma, ao apelo do Sr. Deputado Basílio Horta, nós avançaríamos com uma proposta.
Não sei qual o grau de formalização que V. Ex.a pretende, mas a proposta é no sentido de ser aditado a este n.o 2 o prazo de três meses. Portanto, a proposta será: «Fica o Governo autorizado (...), por três meses (...) ou (...) por 90 dias, (...)»,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Pronto!O Orador: - ... como o Sr. Presidente entender que seja a melhor redacção.
Em relação à preocupação do Sr. Deputado Honório Novo de querer ver aqui discutida esta matéria, Sr. Deputado, tem bom remédio: apresente um projecto de lei!O Sr. Honório Novo (PCP): - Chama-se a isso arrogância!O Sr. Presidente: - O último orador inscrito sobre esta matéria - o que informo para efeito dos Srs. Deputados que continuam com tendência a sair da Sala - é o Sr. Ministro das Finanças, a quem dou a palavra.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que está claro aquilo que se pretende com esta norma.
De facto, como o Sr. Deputado Basílio Horta referiu, é indispensável pegarmos nesta questão e, como também referiu, o modo de o fazermos é justamente o de a tratarmos em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como é evidente. E este Parlamento, nesta matéria, poderá sempre ter a última palavra, em sede de apreciação parlamentar, como o Sr. Deputado Basílio Horta referiu igualmente.
Agora, este tema tem de ser assumido com muita clareza e tem de ser assumido em nome da disciplina e da consolidação das finanças públicas.
Recordo que, a partir de 2002, teremos, periodicamente, de apresentar à União Europeia o resultado das contas do sector público administrativo, não sendo naturalmente indiferente o conhecimento rigoroso, em particular, da situação das autarquias locais.
Como sabem também, há uma matéria que se prende directamente com esta, que oportunamente já anunciámos, a qual tem que ver com a proposta de lei de estabilidade financeira que está a ser preparada pelo Governo. O Governo pediu a uma comissão presidida pelo Professor Sousa Franco para nos apresentar esta proposta, que, depois, esta Assembleia apreciará, vendo o conjunto do sector público administrativo e do sector público, para que a estabilidade financeira seja um factor positivo.
0881   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 33-C, do PCP, de eliminação do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Agora, vamos votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Votamos agora o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta 1197-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.o-A ao texto da proposta de lei.
Esta proposta não é de fácil resumo relativamente à palavra «aditamento», porque, se bem entendo, propõe-se o aditamento de um n.o 4 ao artigo 12.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto; alterações e aditamento ao artigo 14.o-A da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto; e alterações e aditamento ao artigo 15.o da mesma Lei.
Vamos, então, votar.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, pedimos que nos dispense um minuto, apenas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá os minutos que quiser. Também a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona pediu algum tempo.
Esta proposta foi debatida em Comissão, como é óbvio, mas é uma proposta bastante complexa.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Qual é o número?O Sr. Presidente: - É a proposta 1197-C.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não a temos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não têm mas nós podemos fornecer-lha, Sr.a Deputada.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, também agradecia uma cópia.O Sr. Presidente: - Peço ao Serviço de Apoio o favor de entregarem uma cópia ao Sr. Deputado independente Daniel Campelo.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1197-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Ao artigo 12.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, é aditado um n.o 4 com a seguinte redacção:4 - Tendo em conta as especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as Assembleias Legislativas Regionais poderão apresentar à Assembleia da República propostas de lei com vista à fixação de critérios de distribuição próprios a nível regional.Propõe-se as alterações e aditamentos ao artigo 14.o-A da Lei n.o 42/98, com a seguinte redacção:Artigo 14.o-A
3 - A taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com 100 000 ou mais habitantes da unidade territorial Continente é idêntica à taxa de crescimento médio nacional.
4 - O crescimento da participação nos fundos municipais, relativamente ao ano anterior, não poderá exceder, em cada município da unidade territorial Continente, o equivalente a 1,5 vezes a taxa média de crescimento nacional.
5 - Dadas as especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as respectivas Assembleias Legislativas Regionais definirão os crescimentos máximos anuais de participação de cada município nos fundos municipais.
6 - Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são assegurados, em todos os casos dentro de cada unidade territorial, pelos excedentes que advierem da aplicação dos n.os 3, 4 e 5, bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de média nacional e, se tal não for suficiente, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação prevista.
7 - Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente, ainda assim, para assegurar as compensações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estado uma verba suplementar para o efeito.
(...)1 - O FFF é distribuído por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente, sendo a das Regiões Autónomas ponderada pelo factor 1.3;
5 - O crescimento anual da participação no FFF não poderá exceder, em cada freguesia da unidade territorial Continente, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimento mínimos previstos no número anterior.
6 - Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente para assegurar as compensações previstas no n.o 4 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estrado uma verba suplementar para o efeito.
7 - Tendo em conta as especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as Assembleias Regionais poderão apresentar à Assembleia da República propostas de lei tendentes à fixação de critérios de distribuição próprios a nível regional.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 18.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 19.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 25.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Taxa contributiva».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se não houver inconveniente, queremos votar separadamente os n.os 1 e 2 do artigo 25.o.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PCP.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, importa, agora, apreciar e votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, parece-me que importa apreciar antes a proposta 38-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 25.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 38-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Aos artigos 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 199/99 e 37.o do Decreto-Lei n.o 328/93, na redacção que lhe foi dada na sua republicação pelo Decreto-Lei n.o 240/96, será aditado o seguinte:
Os trabalhadores-estudantes ficam isentos de taxa contributiva de segurança social pelo prazo correspondente à duração dos cursos respectivos acrescidos de dois anos, desde que os rendimentos colectáveis em IRS não excedam o valor anual do salário mínimo mais elevado.O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, vamos apreciar e votar a proposta 34-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta destina-se a aumentar as pensões de invalidez e velhice dos pensionistas e reformados que mais prejudicados têm sido nas alterações que se têm registado nas pensões de reforma e que são, precisamente, os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva.
Para se manter a curva que leve a que um pensionista com uma carreira contributiva completa tenha uma pensão de reforma correspondente ao salário mínimo nacional, os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva terão de ter uma percentagem de 64% em relação ao salário mínimo nacional.
O que sucede é que, mesmo com as alterações introduzidas recentemente pelo Governo, o valor abaixo de 15 anos está em 61,2%. A nossa proposta é a de que se ajuste esse valor à progressão que leva aos 100% na carreira contributiva completa. Isso traduz-se na alteração que propomos, de aumento de 3741$, exactamente para os pensionistas, que são cerca de 700 000, com menos de 15 anos de carreira contributiva, o que nos parece ser o mínimo de justiça que se lhes pode fazer.Aplausos do PCP.
0883   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de aditamento, apresentada pelo PCP - e, já agora, o mesmo fica dito em relação à proposta de aditamento de um novo artigo 27.o-B, também apresentada pelo PCP -, o Partido Socialista e o Governo bem gostariam de poder aprová-las e até, eventualmente, de dar um aumento superior. Só que há limites para aquilo que, na realidade, é possível.
O aumento verificado foi de 5,6, cifrando-se a pensão no valor de 38 000$, sendo certo que, como o Sr. Deputado sabe, estas pensões são pagas pelo Orçamento do Estado e os aumentos que o PCP propõe, aparentemente justos, são incomportáveis no plano orçamental.
É tudo quanto temos para dizer, justificando o nosso voto contra e à contre coeur, porque aquilo que temos para distribuir é apenas isto e não mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 34-C, de aditamento de um artigo 27.o-A, que acabámos de apreciar, cuja epígrafe é «Pensões de invalidez e velhice do regime geral.»Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.Era a seguinte:As pensões de invalidez e velhice do regime geral para os pensionistas e reformados com menos de 15 anos de carreira contributiva são fixadas em 64% do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da taxa contributiva nacional do regime dos trabalhadores por conta de outrem.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, apreciar e votar a proposta 64-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 27.o-A à proposta de lei n.o 105/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta não é original, como não é original o facto de o Governo continuar a não caminhar no sentido da progressiva aproximação entre as comparticipações praticadas no SNS e na ADSE. É recorrente o argumento de que não há meios, mas também é evidente que quando não se vai à fonte buscar formas de distribuir melhor a riqueza não há meios. E, seguramente, é isto que determina uma situação perfeitamente insustentável de diferenças abismais entre comparticipações que têm um significado que não é só o dos números mas o que está por detrás deles, ou seja, pessoas, uma população idosa que é, naturalmente, penalizada pela manutenção desta situação.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção incide sobre a mesma matéria, relativamente à qual existe também, aliás, uma proposta de aditamento do PCP.
Pela nossa parte, apresentamos a proposta de aditamento de um artigo 27.o-C, em virtude do facto de, sistematicamente, deficientes que necessitam de próteses, ortóteses ou ajudas técnicas serem confrontados com situações de grave injustiça que existem entre aqueles que beneficiam das comparticipações pelo regime geral e aqueles que beneficiam das mesmas, por exemplo, pelos regimes da ADSE. Inúmeros são estes cidadãos com deficiência, designadamente os mais carenciados, como já foi aqui referido, os reformados, os trabalhadores com salários mais baixos e as diferenças podem ir até 100 000$. Apresento, como exemplo, o caso das cadeiras de rodas ou até os aparelhos de surdez, cuja diferença se cifra nos 95 000$.
No Orçamento do Estado para 2001, a injustiça foi reconhecida e o Governo, até este momento, já deveria, pelo menos, ter concretizado o que está consagrado no Orçamento do Estado para 2001.
Continuamos a entender como sendo de grande justiça que o Governo proceda, efectivamente, a um aumento progressivo das comparticipações, com vista a colmatar esta injustiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 64-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 27.o-A à proposta de lei, cuja epígrafe é «Próteses, ortóteses e ajudas técnicas».Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 64-C foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era a seguinte:O Governo vai aumentar progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, por forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar a proposta 35-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.o-B à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas afirmar que a nossa proposta tem como objectivo aumentar os complementos por dependência, que, como sabem, são fixados para todos os pensionistas de invalidez, velhice e
0884   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 sobrevivência que se encontram em grandes dificuldades para tratar de si próprios e que precisam, muitas vezes, do apoio de terceiros para poderem resolver problemas da sua própria subsistência quotidiana.
Os valores hoje existentes são mínimos, são valores, diria, misérrimos, porque são, de facto, muito baixos. A nossa proposta vai no sentido de que os complementos por dependência sejam fixados, respectivamente, em 21 252$ e 30 360$, consoante se trate de dependentes do 1.o grau ou de grandes dependentes, que têm, de facto, de ter alguém, permanentemente, a dar-lhes assistência. Os valores actuais não dão, seguramente, para esse efeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 35-C, de aditamento do artigo 27.o-B -Complemento por dependência, que acabámos de apreciar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.Era a seguinte:O complemento por dependência é fixado, para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência que se encontram em condições de ver atribuída esta prestação, em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para o 1.o e 2.o graus de dependência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.o-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apenas a título de informação à Mesa, quero dizer que esta proposta, que a minha camarada Natália Filipe já defendeu, já esteve inscrita no Orçamento do Estado do ano passado,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... isto é, foi dada autorização ao Governo para fazer a aproximação das comparticipações, nas próteses e ortóteses, aos valores da ADSE, mas o Governo não o cumpriu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Portanto, a nossa proposta vai no sentido de que se repita, neste Orçamento, a redacção do ano passado, que o Governo não executou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, no Orçamento do Estado para 2001, o artigo 31.o já previa uma situação semelhante àquela que é agora proposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi executado! Agora tem de se repor!O Orador: - Independentemente de, junto do Serviço Nacional de Saúde, muitas das famílias que estão carenciadas poderem ter apoio em termos de segurança social, e é para este efeito que, muitas vezes, há serviços de segurança social a funcionar junto dos hospitais, no mesmo quadro do Orçamento do Estado para 2001, o Partido Socialista dá acolhimento a esta proposta,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Milagre!O Orador: - ... que vem, no fundo, ao encontro desse Orçamento e do seu artigo 31.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 36-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.o-C - Próteses e ortóteses.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado desta votação foi bonito. De vez em quando, é bom que assim seja.Vozes do PCP: - É milagre!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles só escrevem, não executam!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos lá a ver se é para cumprir!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à apreciação da parte da proposta de lei que se refere ao famoso e complicado IRS, concretamente ao artigo 28.o.
Começamos por apreciar e votar a proposta 3-P, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando vamos iniciar a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado em relação à matéria fiscal, que começa pelo IRS, não quero deixar de manifestar a posição do PSD dizendo que os Deputados e esta Assembleia não mereciam aquilo que o Governo e o Partido Socialista lhes pretendem fazer em matéria fiscal.
Desde 1996 que, em matéria fiscal, o Governo tem andado aos ziguezagues e sem rumo.
0885   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não houve, até agora, uma reforma fiscal do IRS e do IRC, não houve a prometida, e sempre adiada, reforma dos impostos sobre o património, houve e há ainda um recuo na falhada reforma fiscal, no que respeita às mais-valias.
E o que fazem o PS e o Governo neste Orçamento do Estado para 2002? O Governo apresenta uma proposta de lei em que altera, de forma avulsa, algumas normas do IRS, do IRC, do IVA e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quase não tocando na famigerada sisa.
O Orçamento do Estado para 2002 foi, entretanto, aprovado na generalidade. E o que é que sucedeu depois? O que sucedeu depois foi que o Partido Socialista apresentou dezenas e dezenas de propostas de alteração à proposta de lei de Orçamento do Estado que havia sido recentemente aprovado. Mais: continuou ainda hoje a apresentar muitas propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado elaborada pelo Governo que o Partido Socialista suporta.
Nós entendemos que é inaceitável que o Partido Socialista e o Governo actuem numa confusão total entre si. É o Partido Socialista que não acredita no Governo ou é o Governo que não acredita em si próprio?! Reparem: das dezenas de propostas apresentadas, umas alteram uma vírgula, outras uma letra e/ou uma palavra, enquanto outras alteram pouco mais. De todo o modo, por vezes quase escondidas, aparecem algumas alterações mais substanciais. Deixem-me dizer-lhes, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que isto parece uma autêntica charada!
Os vários códigos, após a aprovação destas normas, vão ficar, naturalmente, numa autêntica «manta de retalhos», já que o Partido Socialista e o Governo pretendem transformar a legislação fiscal em algo que ninguém entende - se calhar, nem os próprios nem mesmo os melhores especialistas em matéria fiscal a entenderão!
O facto de o partido que suporta o Governo apresentar, em matéria fiscal, dezenas e dezenas de propostas de alteração à proposta de lei do Governo é uma situação inédita. Mas deixem-me dizer que, assim, ficam em causa a segurança e a clareza necessárias na legislação fiscal para, em última análise, a defesa dos contribuintes.
Deixem-me ler-vos, até porque vamos iniciar a votação da matéria do IRS, uma das coisas que o Governo propunha à Assembleia. Mais concretamente, vou passar a ler o n.o 9 do artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento: «A aplicação da nova redacção introduzida pelos artigos 1.o e 10.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, nos actuais artigos 10.o, 42.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e no artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, de acordo com a republicação operada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, suspende-se, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001, até 31 de Dezembro de 2002, mantendo-se em vigor, até 31 de Dezembro de 2002, a redacção daqueles artigos vigente a 31 de Dezembro de 2000.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que percebeu?!O Orador: - Em relação a esta proposta, há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista que não é mais clara!
Aquilo que vos digo é que, nesta situação, é muito difícil para qualquer partido ou grupo parlamentar entender aquilo que o Governo ou o Partido Socialista pretendem. É por isso que, quanto às votações que vão decorrer em matéria fiscal, queremos acrescentar um sentido de voto aos três já existentes: o voto de protesto por esta situação criada pelo Governo e pelo Partido Socialista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além disto, há muitas normas que são inconstitucionais e o PSD irá tomar uma posição em relação a cada uma delas.
Mas há mais: usam e abusam das normas interpretativas, o que, naturalmente, cria enormes dificuldades aos intérpretes e a quem vai aplicar a lei. Isto porque as normas interpretativas, em matéria fiscal e tal como constam da proposta de lei do Orçamento, vão provocar um efeito retroactivo em relação a si próprias, havendo situações em que, certamente, serão aplicadas normas interpretativas a situações que já ocorreram, se calhar, há vários anos, o que não é minimamente aceitável. Aliás, há muitas normas que declaram que vão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Mas para que é que declaram que vão entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2003 se o Orçamento é para vigorar em 2002?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Toda esta situação, em matéria fiscal, provoca grandes dificuldades e vai fazer com que a legislação fiscal que tem saído deste Governo entre em definitivo num completo descrédito.
É necessária e urgente uma nova política fiscal, mas não é desta forma que vamos clarificar a situação «ziguezagueante» a que o Partido Socialista nos tem sujeitado, em matéria fiscal, desde 1996. Pelo contrário, esta situação vai, óbvia e claramente, piorar. Assim, se no ano passado o Governo apresentou aqui aquilo a que chamou reforma fiscal, este ano apresenta aquilo a que chamo confusão fiscal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, no momento em que vamos começar a analisar a proposta de Orçamento do Estado na área do IRS, não queria deixar de salientar um ou dois aspectos que me parecem bastante negativos e, nessa medida, bastante importantes.
Nos últimos dois anos, não me cansei de dizer nesta Casa que a política fiscal não se faz nos orçamentos. Sempre disse, porque é minha profunda convicção, que a política fiscal se faz fora dos orçamentos, já que estes devem ser apenas destinados, neste domínio, a actualizar escalões e, eventualmente, taxas de tributação. Não é num orçamento que se dever fazer a definição de uma política fiscal.
O que verificamos neste momento e neste contexto é uma coisa que para nós, bancada do CDS-Partido Popular, é surrealista, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo. É que o Governo apresenta aqui uma multiplicidade de propostas de alteração, neste caso ao Código do IRS, e o
0886   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Grupo Parlamentar do Partido Socialista - não sei por que razão, mas, apesar de tudo, espero até ao final do ano perceber - entreteve-se a elaborar e apresentar uma multiplicidade de propostas que, à excepção de uma ou outra, não fazem qualquer sentido sob o ponto de vista substancial, como na ocasião própria terei oportunidade de sublinhar.
É naturalmente deste ponto de vista, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas, que o CDS-PP quer também manifestar a sua perplexidade e a sua dificuldade em entender uma política fiscal que não tem qualquer sentido, porque ora se suspende, ora se elimina, ora se adita, ora se retira, sem qualquer objectivo útil.
Sr. Presidente, quanto mais não seja porque a política fiscal não se faz no Orçamento do Estado, a nossa posição é contrária a toda esta panóplia de alterações que tem um efeito perfeitamente nocivo na vida das famílias e dos agentes económicos.
Não há neste país quem entenda o que quer dizer uma norma de incidência fiscal! Não há neste país quem consiga perceber, no início da sua actividade, o que vai pagar, o que vai poder deduzir ou o que vai beneficiar de isenção. Isto não pode continuar assim, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas! Não é possível que a previsibilidade, a certeza e a segurança jurídicas não estejam a ser devidamente asseguradas no nosso país.
O Sr. Presidente perdoar-me-á o que vou dizer mas isto é uma vergonha! Não há país algum em que, como no nosso, nenhum agente económico ou família saiba qual o regime fiscal aplicável às suas poupanças, aos seus investimentos ou mesmo à sua vida diária. É por isso que somos muito críticos relativamente a estas propostas governamentais e, sobretudo, a uma multiplicidade de propostas do Partido Socialista que - perdoe-me mais uma vez, Sr. Presidente - parece ter ligado o «complicómetro»!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria há, desde já, duas intervenções que são contraditórias. Contudo, o objectivo das propostas de alteração que o Partido Socialista aqui apresenta à proposta originária do Governo é apenas o de propiciar um melhor entendimento e uma melhor formulação do articulado, sob o ponto de vista técnico. Aliás, este objectivo resulta de dúvidas ou opiniões que se foram recolhendo em torno da própria proposta do Governo e é por isso, para que não haja qualquer problema, que apresentamos estas propostas.
É certo que há aqui algumas propostas que são mais vocacionadas para uma fase de redacção final, já que são propostas de «afinação» do articulado.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, retire-as!O Orador: - Terei oportunidade de dizer quais são ao longo da discussão, mas saliento que estas propostas apenas pretendem evitar que sejam transportadas para a versão final e definitiva pequenas gralhas que vão ocorrendo ao longo da entrada das propostas.
O Sr. Deputado Hugo Velosa teve oportunidade de ler aqui um dos números de um dos artigos constantes da proposta de lei e disse, en passant, que também já havia uma proposta de alteração. Há, de facto, uma proposta de alteração a esse artigo, no sentido de tornar absolutamente claro qual o objectivo do avançado pelo Governo, em nada alterando, como acontece com todas as demais propostas do PS, as principais opções e medidas tomadas pelo Governo. Com estas propostas, pretendemos apenas efectuar pequenas correcções técnicas ou, noutros casos, facilitar a leitura.
Os nossos objectivos são claros e não é com base numa intervenção inicial generalista que se consegue mistificar aquilo que está neste Orçamento. Teremos oportunidade de discutir artigo a artigo e de ver, de facto, qual é a verdade e para que lado se caminha.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não vai ser fácil!O Orador: - A verdade é que se caminha para uma harmonização entre o IRS e o IRC, no sentido de tornar mais fácil a compreensão destes dois códigos, que são distintos mas que devem ser tão aproximados quanto possível.
Há um aumento das deduções específicas para as famílias com menores rendimentos; há um benefício fiscal para as famílias numerosas; há benefícios fiscais para os rendimentos agrícolas e há a correcção de algumas questões fundamentais que vêm da reforma fiscal. Aliás, devo salientar que a reforma fiscal não é, em absoluto, beliscada, até porque as correcções que são aqui feitas só vêm dar um novo fôlego ao que foi tratado no ano passado.
Assim, teremos oportunidade, durante esta discussão, que será longa e pormenorizada, de tornar claras todas estas medidas, independentemente da tentativa dos partidos oposição de lançar uma nebulosa sobre este Orçamento do Estado.
Em relação à formatação das propostas do meu partido, elas podem ser francamente benéficas se entendermos que os artigos podem ser votados como um todo, ou seja, se entendermos que podemos votar as propostas de substituição relativas aos artigos dos códigos como um todo, não as «desmembrando» número a número. Se optarmos por votar as propostas de substituição dos artigos dos códigos como um todo, vamos facilitar manifestamente a nossa vida e vamos todos para casa ligeiramente mais cedo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao entrarmos na discussão e votação das alterações ao IRS, ao IRC e, depois, aos benefícios fiscais, entramos, de facto, no coração da «contra-reforma fiscal» que o Governo iniciou com estas propostas que traz ao Orçamento do Estado, juntamente com as várias de dezenas de propostas que o Partido Socialista entretanto entregou.
Esta é, de facto, uma situação no mínimo lamentável, Sr. Presidente. A reforma fiscal foi aprovada nesta Casa ainda há bem pouco tempo e o Sr. Primeiro-Ministro, logo a seguir, num debate que aqui ocorreu, fez «profissão de fé» em relação à bondade da reforma fiscal que tinha sido aprovada.
Da nossa parte, contribuímos para viabilizar essa reforma fiscal, que nos parecia justa e que, como ainda nos
0887   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 parece, iria introduzir mais justiça tributária no nosso tão injusto e iníquo sistema fiscal. Pela primeira vez, as mais-valias seriam tributadas e, portanto, haveria menor desequilíbrio entre a tributação dos rendimentos do trabalho e a tributação do capital, designadamente em sede de mais-valias. Mas aquilo que o PCP viabilizou de boa fé, o Governo imediatamente traiu, pondo em causa essa boa fé que conduziu à aprovação da reforma fiscal.
Assim, a pergunta que se impõe é esta, Sr. Primeiro-Ministro: como é que V. Ex.a e o seu Governo querem negociar com qualquer partido da oposição para encontrar soluções e medidas justas para a reforma fiscal quando logo a seguir dão o dito por não dito e, em resultado dos empurrões, das pressões e das chantagens dos grandes grupos económicos, do sistema financeiro e da direita, alteram radicalmente aquilo que há pouco tempo tinham aprovado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não conte connosco para este tipo de acordos e para este tipo de convergências, porque não podemos dar o voto e o aval a acordos e convergências num sentido progressista que o Governo, logo a seguir, coloca em causa.
Não é o primeiro caso, mas é um caso que não podemos deixar de sublinhar.
Acresce, Srs. Deputados, que, independentemente do conteúdo do recuo em matéria da reforma fiscal, há o problema da instabilidade permanente do sistema fiscal no nosso país.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro falam em competitividade do sistema fiscal. É evidente que é necessário ter em conta a competitividade do sistema fiscal, mas não foi isso que orientou as alterações. O que orientou as alterações foram as pressões da Associação Portuguesa de Bancos e foram as pressões e as chantagens dos grandes grupos económicos, Sr. Primeiro-Ministro. Essa é que é a questão que perpassa por todas as alterações que os senhores aqui fizeram!
Ora, quem investe em Portugal - os operadores económicos -, independentemente do conteúdo da reforma fiscal, quer também estabilidade no sistema fiscal. Mas a verdade é que o Governo aprovou uma reforma fiscal há um ano, e agora, sem sequer verificar os efeitos práticos da sua aplicação, altera-a completamente e já afirma que depois, em 2003, vai de novo fazer alterações.
É este o sentido dos ziguezagues! É este o sentido da política que é feita de acordo com os «empurrões» que são dados ao Governo, e que eu já classifiquei como «política vagabunda»!
Isto, Sr. Primeiro-Ministro, não serve uma reforma fiscal justa, tal como não serve, seguramente, a estabilidade de que o sistema fiscal precisa para dar confiança à própria actividade económica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pese embora os esforços meritórios da bancada do PS, factos são factos!
O Código do IRS tem 151 artigos; o Governo propõe-nos corrigir 43 desses artigos, incluindo 82 números. Por via do partido que o apoia, depois dos 43 artigos corrigidos, o Governo propõe corrigir a correcção, em segundas núpcias, em 32 artigos, mais em 69 números.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É uma festa!O Orador: - Digam-me que isto é redacção de precisão, digam-me que é uma antecipação dos trabalhos da comissão quando fixar o texto final... Não é possível acreditar em tal argumento! O problema é político! O Sr. Primeiro-Ministro constatou, desmentindo-se em relação à sua declaração no congresso do PS, que havia «ventos novos em Espanha» e que eles aconselhavam a que a política sobre as mais-valias fosse corrigida. Dessa correcção, surgiu um novo Código do IRS. Ou seja, no todo e na substância, é um novo Código do IRS que vai ser aqui tratado.
Com isso, o Governo rompe dois acordos fundamentais.
Em primeiro lugar, a reforma fiscal faz-se em legislação própria, não se faz através de medidas avulso, por atacado ou por varejo, no contexto do Orçamento do Estado. No Orçamento do Estado corrige-se aquilo que são normas, taxas, incidências, isenções ou deduções; não se faz uma nova lei fiscal! O Governo não teve a coragem, Sr. Primeiro-Ministro, de propor o agendamento da correcção do conjunto das matérias constantes dos Códigos do IRS e do IRC, porque aí, sim, é que o deveríamos ter feito. Esse foi o acordo que foi rompido, porque essa é a norma tradicional e a boa norma do comportamento orçamental.
Em segundo lugar, não se trata de proceder a alterações conjunturais ou contextuais na redacção do texto, porque o Governo reduz a incidência do IRS em ganhos de derivados, aumenta as isenções no artigo 3.o e no artigo 10.o, revê o artigo do regime das mais-valias, diminui a retenção dos rendimentos de outras categorias no artigo 101.o, suspende retroactivamente o regime das mais-valias... É uma floresta de alterações de substância em relação a tudo aquilo que era o compromisso deste Governo!