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No entanto, o Governo decidiu separar claramente as duas intervenções, na medida em que uma tem um carácter urgente. E evidente que é um passo no sen tido de uma regionalização, dotando as comissões regionais de turismo de meios financeiros que são indispensáveis à prossecução dos seus objectivos, mas isso não impede, de maneira nenhuma, que uma visão mais global desta questão venha, oportunamente, a ser apresentada a esta Câmara porque, tal como o Governo diz na nota justificativa, estamos empenhados no aperfeiçoar e no reforço do processo de regionalização.
Não deixaremos de fazer o estudo completo das diversas funções das comissões regionais de turismo, sem esquecer que elas devem ser eminentemente regionais, mas também não esquecendo que elas deverão ter uma certa coordenação com a administração central - não quer dizer dependência -, na medida que os diversos programas, num país como o nosso, devem ser coordenados para que façam sentido no seu conjunto.
Tal como dizemos na nota justificativa, estamos empenhados no aperfeiçoar e no reforço da regionalização e não deixaremos de o fazer.
No entanto, pensamos que este é um primeiro passo que mostra, de uma maneira clara, que estamos empenhados nessa mesmo regionalização. E essa a razão que nos leva a pedir hoje esta autorização legislativa e a apresentar, oportunamente, uma visão mais global e mais completa do problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade a, proposta de lei n.o 9/111, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Far-me-á o favor de me desculpar, mas eu não estive aqui no debate ...Risos do PSD.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado César Oliveira o que é que pretende?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, eu preparava me para invocar um direito regimental para pedir a suspensão da sessão por 5 minutos. Não admito que outros deputados briguem e com os meus direitos regimentais.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado ia pedir a suspensão da sessão? Mas já não pede?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não, Sr- Presidente.
610 I SÉRIE - NÚMERO 160 Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Dá me licença Sr. Presidente?
Houve aqui um equívoco, devido a eu ter pensado que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ia intervir mais longamente e ter tomado a liberdade de me ausentar. De qualquer forma, já cá estou, acompanhei o debate e participaremos na votação, normalmente.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado. Vamos então votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esta declaração de voto justifica-se, tanto mais quando se podia pensar, depois de tudo o que dissemos, que íamos votar a favor.
De facto, não o fazemos porque não podemos estar de acordo que se fique a meio caminho. O problema é este: enquanto a estrutura das comissões regionais de turismo e das juntas de turismo não for alterada, de forma a dar-lhes, mais fortemente, um cariz regional e local e de forma a ficarem no dependência, e eu insisto, prioritária do poder local, não se justifica que os municípios paguem a grossa parcela de 50 % do imposto de turismo. Quando isso for feito, nessa altura, veremos. Por isso, abstemo-nos neste momento'O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir a proposta de lei na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para alterar a legislação, vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de adita mento, apresentada pela ASD1, ao artigo 1.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Por alteração dos critérios de distribuição das receitas arrecadadas'O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2-0Foi lido- É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias após a sua entrada e em vigor.0 Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDII e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDII e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDII e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, partilhando, embora, das reservas expressas e até não expressas
quanto à necessidade de se evoluir para uma participação ainda mais significativa das câmaras municipais nas receitas do imposto de turismo, os deputados da UEDS pensam, no - entanto, que esta proposta de autorização legislativa caminha num sentido mais positivo do que a legislação que se encontra em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta autorização legislativa porque o seu sentido é claro e inequívoco e porque pensamos que é uma medida correcta e que cor
7 DE JULHO DE 1983 611responde à necessidade de alterar a legislação anterior, sobre a qual já tínhamos manifestado discordância.
Julgamos também que esta autorização legislativa vai contribuir para o reforço dos órgãos regionais e locais de turismo e esse é um passo positivo na regionalização, porque, na verdade, se as receitas das comissões regionais de turismo, dos órgãos locais e regionais de turismo, derivassem apenas do Estado, elas não teriam qualquer independência. Embora constituídas maioritariamente por elementos eleitos e escolhidos pelas autarquias, a sua dependência do Estado seria muito maior. Se as receitas são provenientes do imposto de turismo, naturalmente que a sua autonomia é, por esse facto, maior.
Também por essa razão consideramos que esta autorização legislativa vai no sentido da regionalização e merece o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das palavras já expendidas pelo meu colega de bancada Nogueira de Brito, que facilmente fariam antever o nosso voto favorável, e que apoio incondicionalmente.
Gostaria ainda de dizer que o nosso grupo parlamentar fica na expectativa das palavras aqui produzidas pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, no sentido de que, tão rapidamente quanto possível, seja produzida legislação no sentido de reformular a actividade turística no País, a qual pretendemos seja (le qualidade e urgente.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na discussão do ponto seguinte vai ser lida à Câmara uma comunicação que a Câmara recebeu. E um ofício do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e que diz o seguinte: o Governo, a fim de facilitar a evolução dos trabalhos da Assembleia, retira a proposta de lei n.o 15/111, relativa à alteração do regime jurídico das contraordenações, seu processo e respectivas sanções, por o seu objecto se encontrar incluído numa outra proposta de carácter mais genérico a apresentar em breve.
Nestas circunstâncias, o último ponto da ordem de trabalhos foi retirado.,
Está, portanto, em discussão a proposta de lei n.o 12/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma brevíssima apresentação do pedido de autorização legislativa, que, aliás, é idêntico a um anterior pedido apresentado pelo Governo a que sucedemos e que se destina, exactamente, às mesmas finalidades, mas que caducou em virtude da queda daquele Governo.
Como aliás é referido na nota justificativa que acompanha o pedido de autorização, trata-se, essencialmente. de obviar aos inconvenientes resultantes da actual legislação incriminatória, que suscitou dúvidas nos tribunais quanto à sua constitucionalidade, em virtude de haver uma referência no artigo 26.1 do Decreto-Lei n.o 340/72 ao território nacional, que na altura incluía, em termos jurídicos, o território das então colónias portuguesas, sendo hoje a situação radicalmente diferente.
Esta circunstância tem levado a pôr em causa a constitucionalidade do diploma, com graves inconvenientes em matéria de comércio de diamantes, criando ao Estado português, em particular, uma situação extremamente desagradável no que respeita às nossas relações com Angola. Isto porque, efectivamente, se têm registado correntes significativas de tráfico ilícito de diamantes e, ainda por cima, multas vezes acompanhado de problemas de tráfico de droga, na medida em que os diamantes têm funcionado como moeda privilegiada para pagamento de droga.
E nestas circunstâncias que o Governo pede à Assembleia da República uma autorização legislativa para poder aclarar estes aspectos da previsão do tipo penal e da sua função e de regulamentar, nos aspecto s complementares, em matéria de tráfico ilícito de diamantes. Isto, repito, vem já anunciado, em termos que me parecem suficientes, na nota justificativa que acompanhou o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -0 Sr. Ministro referiu, e bem, que esta matéria já tinha sido objecto de uma autorização legislativa, que não foi usada pelas razões conhecidas.
Entretanto, o que se passa - o Sr. Ministro referiu que o assunto é urgente - é que as soluções, que nós saibamos, estão suficientemente apuradas. Quase que diria que seria mais fácil, em nosso entender, apresentar aqui uma proposta material do que uma autorização legislativa. E isso por uma razão simples, Sr. Ministro: porque em breves 24 horas, num pouco mais de tempo do que aqui vamos gastar nisto, poderíamos produzir a adequada lei para resolver esta questão.
O que pergunto, Sr. Ministro, é então porque este pedido de autorização legislativa e não a proposta material.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de )gaito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro:
O meu pedido de esclarecimento é só um pedido de confirmação do teor da nota justificativa que precede a proposta de lei.
Realmente, o Governo tenciona utilizar esta autorização, única e simplesmente, para esclarecer as dúvidas surgidas com a questão relacionada com o território de Portugal sobre o tráfico ilícito de diamantes? E essa a única intenção do Governo ao pedir esta autorização?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Respondendo muito rapidamente aos pedidos de esclarecimento que me foram feitos, em relação ao Sr. Deputado João Amaral,
612 I SÉRIE - NÚMERO 16refiro que efectivamente há legislação relativamente abundante em matéria de comercialização de diamantes, como o Sr. Deputado sabe não á a priori seguro que uma simples modificação não tenha repercussões noutros aspectos dessa legislação, ainda que o objectivo principal seja aquele que foi claramente enunciado na nota justificativa.
Daí que tenha parecido mais prudente não estar a formular, à pressa, como aliás aconteceu com o anterior Governo, uma proposta que pretendesse regular todos os aspectos da matéria, quando bem podia acontecer que, justamente por lapso, aparecesse este ou aquele ponto, embora marginal, que fosse conveniente, igualmente, incluir nesse texto legislativo.
Daí a razão da proposta. É óbvio que se não houvesse essa razão teria sido mais prático - e nessa altura concordo com o Sr. Deputado - e mais consentâneo com a divisão de trabalho, em matéria legislativa, entre a Assembleia da República e o Governo, que fosse, naturalmente, a Assembleia a elaborar o diploma.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, como resulta do artigo 1." do articulado que é proposto, destina-se a legislar em matéria de definição dos crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime da legislação dos actos que os tenham por objecto, designadamente através das alterações a introduzir na legislação vigente.
Portanto, não é apenas e em exclusivo para um aclaramento da jurisprudência, embora essa, digamos, seja a razão determinante e imediata da urgência no sentido de legislar.
Efectivamente, reportando-me aquilo que há pouco disse, e compulsando - o que tive ocasião de fazer a legislação nesta matéria, há um ou. outro ponto que corre dessa definição e que carece, igualmente, de ajustamento.
Mas a razão, digamos, mais urgente resulta da jurisprudência que tem vindo a afirmar se e que é, do nosso ponto de vista, preocupante, no sentido de que os dados normativos em que assenta essa jurisprudência carecem de alteração.
Mas não é o único motivo e, tal como é referido, com a autorização legislativa pensa-se fazer todos aqueles ajustamentos que sejam necessários para se alcançarem os resultados que se pretendem e que estão afirmados no artigo ].oO Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Será sobre esta forma regimental que tomo a palavra, porque não tenho outra, mas na realidade queria pedir ao Sr. Ministro um esclarecimento complementar.
Tratando-se de matéria tão melindrosa como esta, matéria de natureza penal, não podemos deixar de lamentar que o Governo não possa aqui esclarecer nos sobre o exacto alcance das alterações que pretende introduzir na legislação vigente.
Uma dessas alterações é feita no sentido - isso foi esclarecido pelo Governo- de resolver dúvidas surgidas sobre a aplicação dessa mesma legislação. Mas quanto ao mais o Governo confessa. que são outros aspectos que estão em causa. Mas quais aspectos? São os próprios ilícitos que vão ser redefinidos? São as próprias molduras penais que vão ser redefinidas?
Sr. Ministro, é isso que esta Câmara teria necessidade de conhecer neste momento.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da justiça: - A minha resposta é simples. É evidente que as autorizações legislativas são solicitadas, justamente, porque não há uma completa e total apresentação de todos os preceitos que vão ser legislados em execução dessa autorização. Se não, careceria de sentido. Portanto, isso faz parte da natureza das coisas, sob pena de se inutilizar por completo essa figura do exercício legislativo das competências da Assembleia.
Por outro lado, como tive ocasião de referir, não há, a nosso ver, senão o cumprimento do preceito constitucional em matéria das autorizações legislativas, quando se refere não só ao sentido como à extensão e ao objecto dessa autorização. E o que se diz clara mente é que se trata, efectivamente, de uma melhor definição dos crimes e, evidentemente, também do tipo penal em matéria do tráfico ilícito dos diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização dos actos que os tenham por objecto.
E isto é o que, quanto a nós, nos parece suficiente. Porque, como tive ocasião de referir ao Sr. Deputado João Amaral, se o Governo já tivesse o diploma, e fosse um diploma restrito, completamente elaborado em todos os seus pormenores, pois não valeria a pena estar a pedir à Câmara uma autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Vamos suspender os nossos trabalhos até às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: -Vamos continuar a discutir a proposta de lei n.? 13/111.
Comoçarei por dizer que não tenho dúvida etn referir a predisposição favorável da UEDS em apoiar a repressão ao tráfego ilícito de diamantes. E se órgãos judiciais, com bases e argumentação que não discutimos neste momento, põem em dúvida a validade da legislação incriminatória existente, e têm absolvido traficantes do comércio de diamantes, levantando difi culdades aos serviços oficiais, parece-me conveniente a aclaração legislativa pretendida, no se ntido de levar ao cumprimento das leis e à sua aplicação rigorosa, designadamente pelos tril'unais e pelos serviços oficiais. Exprimo, pois, uma opinião favorável em relação à
7 DE JULHO DE 1983 613concessão ao Governo da autorização para legislar nesta matéria, e manifesto a minha confiança em que a legislação a elaborar venha a constituir efectivamente um significativo contributo para a repressão do ilegítimo tráfico de diamantes que se verifica no nosso país, ou através do nosso país. Assim se siga, por iniciativa do Governo ou dos deputados, a adopção de outras medidas legislativas e práticas contra as fraudes, a corrupção e tráficos ilícitos, bem como contra diversas manifestações de economia paralela ou subterrânea.
Não tenho, pois, dúvidas em apoiar esta solicitação de autorização legislativa, embora preferisse que estivéssemos a discutir a própria proposta de lei ou projecto de lei. Embora expresse esta preferência - talvez por razões diversas das aqui aventadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, espero que este Governo, nomeadamente no que toca à tipificação> de ilícito e à adequação das penas, não hesite em usar da firmeza legislativa que se exige. Oxalá não me engane!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira atribuiu minha intervenção de há pouco um sentido que ela não tinha. Quando fiz um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, relacionado com problemas de tipificação dos ilícitos e de adequação das penas, não estava de maneira nenhuma a preconizar que o Governo fosse brando nessa matéria, e que o Governo não reprimisse actividades que devem ser reprimidas. Estava a considerar que se trata de matéria da maior importância para a liberdade dos cidadãos e de matéria em relação à qual, sendo objecto de um pedido de autorização legislativa, devia ser devidamente esclarecida a intenção e o sentido com que o Governo pretende legislar.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Agradeço o esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Penso que nos devemos preocupar com as liberdades dos cidadãos e com a clara tipificação dos ilícitos. Claro que também preferiria, como disse, que estivéssemos aqui a discutir ou uma autorização legislativa mais detalhada ou mesmo uma proposta de lei. Penso, no entanto, que será- melhor, neste caso, darmos esta autorização legislativa ao Governo.
O que exprimi - espero que não seja um optimismo excessivo - foi o desejo de que o Governo actuasse no sentido de uma clara firmeza na repressão deste tipo de tráfico.
Portanto, se interpretei mal as suas palavras, o seu esclarecimento terá contribuído para aclarar este assunto, o que agradeço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Com o objectivo de esclarecer a posição do nosso partido e do nosso grupoparlamentar nesta matéria, permitir me ia aduzir duas ou três ordens de razões em torno desta autorização legislativa em debate.
Estamos inteiramente de acordo com a necessidade de reprimir, e de maneira clara, o tráfico de diamantes e, desde logo, porque existe aqui uma consideração de base. Como tráfico, que o Governo qualifica de ilícito, ele corresponde a uma violação da ordem jurídica, que deve ser punido. Na ordem económica, representa um prejuízo real para a economia do País. E, digamos, na ordem da boa fé do comércio internacional, ele representa também um atentado contra direitos de outros países, que nos cumpre, em situação de reciprocidade, respeitar.
Não temos qualquer dúvida em considerar que na situação em que se vive em Portugal a questão do tráfico de diamantes está colocada na ordem do dia, na base de posições e de interesse s contraditórios.
Como o Sr. Ministro bem sabe, criou se há pouco tempo uma sociedade, a Diamante Clube, sociedade que promoveu uma campanha de opinião pública tendente, ao que eles diziam, à liberalização - talvez seja isso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito queria dizer -, à liberdade do comércio de diamantes. Essa sociedade, não sou eu que acuso é ela que o confessa, ê constituída por alguns dos mais conhecidos contrabandistas de diamantes. Não sou eu que acuso, repito, são eles que o dizem. Por exemplo, numa nota publicada no jornal A Tarde, e de sua autoria, dizem que a sociedade é constituída por 18 sócios, entre os quais se encontram alguns> operadores clandestinos de comércio de diamantes em bruto ou não lapidados. Palavras textuais, da autoria da própria sociedade Diamante Clube. Aliás, e citando um esclarecimento do então Ministro Meneres Pimentel sobre esta matéria, 3 dos 18 sócios da sociedade tinham sido objecto de acusação em processos criminais por tráfico ilícito de diamantes- e um deles tinha sido também objecto de acusação por assalto a um mina. E óbvio que este lado de pressões em torno da questão dos diamantes, a voz dos que querem manter o seu próprio negócio, e que está posto na praça pública desta maneira descarada, tem que ser combatido com as medidas legislativas que se, impõem e exigem.
É evidente também - e essa é a segunda ordem
de razões - que das medidas que foram tomadas pelo
Estado Português e pelos órgãos de soberania de combate ao tráfico de diamantes resultarão acessoriamente benefícios no campo da cooperação com a República
Popular de Angola, que tem sido reconhecido como extremamente frutuoso. A experiência de lapidação que os Portugueses têm conjugada com o facto de a
República Popular de Angola ser um produtor de diamantes - em termos de uma cooperação estabelecida por atitudes positivas de ambas as partes - pode
traduzir se num acordo com vantagens recíprocas.
Se este é, Sr. Ministro, o quadro de razões em que nos movemos, então teria sido necessário que ficasse claro qual era exactamente o sentido das alterações. E essa clareza de sentido das alterações o Sr. Ministro não quis ou não pode aqui trazê-la. Evidentemente que entendíamos que era extremamente importante que fosse esta própria Assembleia a equacionar essa questão. Aliás, como o Sr. Ministro sabe, a questão não se coloca só na moldura penal ou na definição do quadro legal de, ilícito, mas também nas suas excepções. Ou seja, naquilo que se considera que é
614 1 SÉRIE - NÚMERO 16lícito. E o facto é que o quadro interno - e o comércio interno é o que há cá, pois não se fabricam diamantes, não se extraem diamantes, não há diamantes em bruto retirados do território nacional - é o que está aqui dito: «Nas operações de venda realizadas por entidades privadas, singulares ou colectivas, (etc.), realizadas por particulares, não terá de - constar do documento respectivo o nome do vendedor e a origem da mercadoria não terá de ser identificada nesse mesmo documento.»
Não sei muito bem, Sr. Ministro, se esta não seria uma norma que deveria merecer uma atenção muito maior, no sentido de uma alteração profunda que levasse a um real controle, através da identificação dos vendedores e da origem da mercadoria, e ainda com o fim de esclarecer o que se passa com os diamantes que «passeiam» pelo País.
Precisamente por isto tudo, Sr. Ministro, precisamente porque. não trouxe a clareza das soluções - e também considerando que acharíamos sempre melhor que fosse esta Assembleia a legislar e que esta Assembleia seguramente o faria com a urgência que merece -, o nosso voto não poderá ser favorável a uma autorização legislativa que nos aparece com um quadro tão nebuloso.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr' Deputado Nogueira de Brito, para um protesto.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - 0 meu protesto quanto à intervenção do Sr. Deputado João Amaral é o mesmo que fiz em relação à do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Pareceu me perceber na intervenção do Sr. Deputado João Amaral a indicação ou a referência de que talvez o que eu preferisse ou quisesse. fosse liberalizar o tráfico ilícito de diamantes.
Ora bem, protesto veementemente contra isto. Não se pode concluir da minha intervenção que tal fosse a intervenção do meu grupo parlamentar. A intenção do meu grupo parlamentar foi claramente expressa nesta matéria, porque já votámos favoravelmente nesta Assembleia uma autorização legislativa do mesmo teor. Portanto, não pode subentender se, da minha intervenção e da intervenção da minha bancada, que seja essa, de forma alguma, a nossa intenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado No guelra de Brito protestou veementemente contra alguma coisa que lhe pareceu ouvir. Não sabe se ouviu. Admite ter ouvido. mas não sabe se ouviu! Bem, um bocadinho menos de veemência e um bocadinho mais de «audiência»! ...
Em torno da questão concreta que aqui é colocada, quero dizer-lhe que já da outra vez a nossa posição de voto foi a da abstenção, precisamente por considerarmos que, se se quer realmente alterar a legislação, o caminho certo é o Governo vir aqui com uma proposta material, uma proposta que alterasse o quadro legislativo. A verdade é esta, Sr. Deputado: as boas intenções - não sei se havia boas intenções ou não, mas havia intenções - demonstradas aquando do outro pedido de autorização legislativa ficaram no tinteiro.
Nós achamos que é urgente produzir as alterações legislativas necessárias e que a forma de o fazer - e a Assembleia e pelos vistos até o seu grupo parlamentar iria nesse sentido - era trazer aqui uma proposta material, produzir rapidamente a legislação necessária para que ela entrasse em vigor a curto prazo. É esse o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, usando do direito de defesa, irei ser muito rápido.Não tenho nenhum preconceito em relação ao facto de o Sr. Deputado Nogueira de Brito ter mesclado ou misturado a minha intervenção com a do Sr. Deputado João Amaral. Acontece que eu não poderia estar, de forma nenhuma, a insinuar que o Sr. Deputado fosse favorável à liberalização do tráfico ilícito de diamantes! Referi-me - e ficará registado no Diário da Assembleia da República- ao problema da tipificação do ilícito, admitindo eu que haja diferentes critérios quanto à tipificação desses ilícitos e à adequação das penas! Se não houvesse diferentes critérios, não teria havido, em determinada altura, uma redução das penas! Parece que, de facto, existem diferentes critérios.Agora, o que queria que ficasse claro é que, admitindo eu que existam diferentes critérios e tendo defendido, em nome da minha bancada, a maior firmeza na repressão do tráfico ilícito de diamantes, se ficasse a supor que eu tinha acusado, designadamente a bancada do CDS, de ser favorável ao tráfico ilícito de diamantes. Não foi isso que quis dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não era intenção da minha bancada intervir neste debate, em face da nota justificativa enviada pelo Governo e também da intervenção inicial do Sr. Ministro.No entanto, por razão de cortesia para com o mesmo Governo e, em concreto, para com o Sr. Ministro da justiça que pela primeira vez aqui se apresenta a pedir uma autorização legislativa, não queríamos deixar de dizer algo.Começaria por louvar a preocupação do Governo ao apresentar este seu documento, na medida em que situa claramente a razão da necessidade e do interesse nas alterações legislativas que propõe e na medida em que vai ao correr do espírito da revisão constitucional, apontando com clareza o sentido das futuras alterações legislativas. Mais do que isto não seria exigível, mais do que isto - no que diz respeito a uma concretização do futuro conteúdo legislativo não poderíamos pretender que o Governo fizesse, a menos que quiséssemos que apresentasse aqui a proposta de lei em concreto. Mas nisto, no que diz respeito a autorizações legislativas, o que é que estará em causa? Pois, da parte da maioria, da parte do meu partido, estará sempre em causa a confiança naquilo que o Governo fará. Participamos, somos base do apoio a este Governo, e apesar da matéria não ser.
7 DE JULHO DE 1983 615em si e numa perspectiva comunitária, demasiado sensível, é de qualquer maneira uma matéria que diz respeito ao domínio penal e, portanto, uma matéria em relação à qual o Parlamento é sempre sensível. No entanto, o Governo tem a nossa confiança.
No que diz respeito à Câmara em geral, esta matéria também já foi objecto de debate em anterior momento e ela também já preocupou o Governo. Aqui se desenvolveu um certo debate que, de qualquer maneira, creio ter sido esclarecedor. A Câmara tem, assim, sobejas razões para poder pressupor que o motivo que leva hoje o Governo a pedir esta autorização legislativa, é o mesmo que já no passado fez com que o anterior Governo se preocupasse com esta matéria.
Quanto ao facto de se dizer que a Assembleia poderia legislar directamente, que todo o processo se poderia passar aqui, entendemos que, independentemente de o Governo querer ponderar melhor, em concreto, esta problemática e esclarecer algumas regras - e sabemos que o Governo visa aclarar esta matéria numa perspectiva que tem a ver com a jurisprudência actual - o Governo tem a possibilidade, e há aqui motivos de urgência, de legislar mais rapidamente do que se fosse esta Assembleia a fázê-lo.
Sabemos que o Governo de Angola tem interesse em que esta matéria seja aclarada e nós temos interesse, numa perspectiva que é de ordem económica, em que não haja um contencioso com Angola. Isto até porque somos um País que, no domínio da exploração de diamantes a céu aberto, tem uma certa técnica, tem certos conhecimentos, tem um certo know-how, e o que desejamos é que o Governo legisle rapidamente, no sentido das alterações que propõe e que o aclaramento e as alterações desta matéria contribuam para que no domínio das relações internacionais, no domínio que diz respeito aos interesses económicos do nosso País, as coisas nos sejam favoráveis-
Vai, pois, o Governo receber o nosso voto favorável, no que diz respeito ao seu pedido de autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Antes de mais - e penso que isso não será exagerado na sequência do que ontem se passou aqui, com o debate de tão importante matéria, em que o Ministro responsável esteve ausente nesta Câmara- quero salientar a presença do Sr. Ministro da Justiça, a atenção que teve para com a Câmara, a vontade de esclarecimento que demonstrou, e também os resultados dos esclarecimentos que prestou.
Felicita se o meu grupo parlamentar pela presença do Sr. Ministro neste debate. E foi oportuna a sua presença neste debate, porque trouxe esclarecimentos importantes.
O grande esclarecimento que o Sr. Ministro trouxe ao debate foi o de que, com a autorização legislativa que agora pede à Câmara, afinal de contas, o Governo pretende ir além do sentido que vem assinalado no artigo 2.o da proposta de autorização legislativa, e que agora foi salientado pelo Partido Social-Democrata. Portanto o CDS, que já votou favoravelmente uma proposta de autorização legislativa deste teor, não poderá deixar de se abster nesta votação.
Se realmente o Governo for utilizar a autorização legislativa que agora vem pedir, com a extensão que o Sr. Ministro nos anunciou hoje, então vai produzir um diploma desde logo inconstitucional. Isso seria altamente infeliz, em matéria de tanta importância e de tão grande melindre, tal como aqui foi hoje salientado.
Esta é a posição do meu grupo parlamentar. Ela fundamenta-se, muito claramente, em se dizer que o sentido da autorização solicitada é o da aclaração, de facto, de o tráfico de diamantes em bruto continuar a ser proibido fora dos casos e termos previstos na lei. Ora o Sr. Ministro, com grande sinceridade e clareza que lhe agradecemos, veio dizer-nos que o Governo pretendia mais' Pretendia rever todo o quadro legal respeitante a esta matéria.
Portanto, a nossa posição, como posição de cautela, não poderá deixar de ser a que anunciei.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/111 que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta de autorização legislativa, com o sentido de considerar que o que teria sido importante seria ter trazido aqui uma proposta material que condenasse o efectivo combate ao tráfico de diamantes. E ainda porque das posições do Sr. Ministro nos resultou alguma dúvida sobre se o sentido e alcance das autorizações legislativas levarão efectivamente a esse resultado.
Acrescento ainda que, evidentemente, a nossa posição de abstenção aponta para o efectivo combate ao tráfico de diamantes. Outras são as posições que, escudando se numa certa ambiguidade do sentido de voto, possam no fundo considerar que o ideal seria que ficasse tudo na mesma.Vozes do PCP: -Muito bem!0 Sr' Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Lage.0 Sr. Carios Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs' Depu tados: A autorização legislativa que nos foi pedida, e à qual concedemos o nosso voto, não nos levantou a mínima dificuldade' E isto porque já há um ante cedente.
Durante a vigência do Governo da AD, foi pedida também uma autorização legislativa em relação a e;ta matéria, e nós, estando na oposição, votámos favoravel
616 I SÉRIE - NÚMERO 16mente, porque nos parecia imperioso combater o tráfico ilícito de diamantes, que se reveste já de escândalo. Só lamentamos que a AD e o Sr. Ministro da altura, a quem concedemos essa autorização, não a tivesse utilizado, de forma a melhor se combater, desde essa altura, o proliferar do comércio ilícito de diamantes que não só prejudica o País, mas até a cooperação e as relações com o Governo de Angola. Por isso não temos, neste momento, qualquer hesitação em apoiar esta autorização legislativa e estamos convencidos que o Sr. Ministro da Justiça a vai utilizar de forma ponderada e correcta, na medida em que o próprio instrumento de ratificação nos permitirá depois averiguar se assim foi ou não.
Queremos também acentuar que a redução das penas que se verificou depois do 25 de Abril, relativamente ao tráfico ilícito de diamantes em bruto não lapidados, se explica por razões de ordem conjuntural, que todos nós compreendemos, após a descolonização e o processo complicado que se verificou na sequência da descolonização.
Neste momento é que não tem qualquer justificação dar-se, de alguma forma, cobertura legal, por omissão, a que alguns grupos estejam a fazer lucros fabulosos, estejam a praticar um tráfico ilícito e inaceitável, em detrimento, como já disse, das boas relações de cooperação com o Governo de Angola e até da nossa tecnologia de lapidação de diamantes que, segundo dizem, é das mais avançadas do mundo.
Teremos, por isso, todo o interesse não só em com bater este tráfico, mas também - através de legislação adequada- favorecer o relacionamento com Angola e poder estimular e incentivar a nossa tecnologia de lapidação dos diamantes. que pode ainda ter um futuro risonho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar à votação desta proposta de lei, na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão e votação na especialidade.Vai ser lido o artigo 1 oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente,.O Sr. Presidente: - Dado ninguém querer usar da palavra sobre este artigo, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oO sentido da autorização solicitada é o da aclaração de facto de o tráfico de diamantes em bruto continuar a ser proibido fora dos casos e termos previsto na lei.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem de trabalhos consta a discussão e votação da proposta de lei n.o 14/111, que concede ao Governo autorização para, no quadro da revisão do código da propriedade industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Carvalho Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Código da Propriedade Industrial contém um desajustamento relativamente à realidade que se. verifica neste momento.
O seu artigo 263.o prevê que os actos e os termos do processo relativos a este Código podem ser promovidos quer pelos próprios interessados, quer por procuradores, quer por agentes oficiais reconhecidos pela própria lei.
Porém, verifica-se que alguns procuradores fizeram desta actividade profissão e não estão sujeitos nem às condições nem às penalidades que a lei prevê para os agentes oficiais.
7 DE JULHO DE 1983 617O que o Governo pretende, pois, com esta autorização legislativa é, por um lado, estender a estes procuradores as penalidades que o Código contempla para os agentes oficiais e, por outro lado, rever essas mesmas penalidades em relação quer aos procuradores, quer aos agentes oficiais e uma melhor definição das infracções, que hoje o próprio Código já especifica.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ontem ocasião de aqui anunciar a posição que entendemos relativamente ao sentido e ao conteúdo do pedido de uma autorização legislativa após a revisão constitucional.
A revisão constitucional tornou claro que a Assembleia da República é um órgão permanente. Não valerá a pena anunciar o significado desta distinção para os constitucionalistas, que sabem que ela põe termo, no direito constitucional português, à tese de acordo com a qual os parlamentos são instituições para funcionarem ocasionalmente.
No nosso direito constitucional, a Assembleia tornou-se um órgão permanente, que reúne por direito quando entende, quando o julgar necessário.
Por assim ser, o significado dos pedidos de autorização legislativa alterou se necessariamente, ou seja, es governos não têm a mesma necessidade de solicitar autorizações da Assembleia, e só o devem fazer quando tal for rigorosamente necessário.
Ora, a verdade ó que se generalizou entre nós o uso e o abuso dos pedidos de autorização legislativa, c, muitas vezes, esses pedidos que nos são apresentados não são, naturalmente, suficientemente ponderados pelos governos que os solicitam.
Devo dizer que penso, infelizmente, ser este o caso do pedido de autorização legislativa com que estamos confrontados Na verdade, o pedido de autorização que nos é feito anuncia-nos, em primeiro lugar, que está em adiantada fase de preparação a revisão do Código da Propriedade Industrial. Depois, que o Governo necessita de definir as infracções à matéria do Código e à sua disciplina, e justifica se ainda que a Assembleia da República teria de ser sobrecarregada com um projecto de cerca de 300 artigos para tratar de 2 ou 3.
A verdade é que na intervenção do Sr. Secretário de Estado não nos foi anunciada a revisão do Código da Propriedade Industrial e foram nos apenas anunciadas dificuldades inerentes ao artigo 263.o do mesmo Código da Propriedade Industrial.
Ora, permitia-me chamar a atenção do Governo para o seguinte: o artigo 264.o do mesmo Código da Propriedade Industrial estabeleceu o quadro dos agentes oficiais de propriedade industrial, que são apenas 15 para todo o País - 12 com cartório em Lisboa e 3 com cartório no Porto.
Isto significa que a própria necessidade da vida económica portuguesa implica o aparecimento de mais agentes de propriedade industrial, implica a abertura da profissão a outras pessoas, implica, necessariamente, que o acesso ao trabalho relacionado com a propriedade industrial possa ser efectuado por outro número de mandatários, senão estaremos no condicionamento dos agentes de propriedade industrial e no condicionamento corporativo.
Ora, também o Sr. Secretário de Estado não ignora que, no decurso das negociações com a CEE, o problema das patentes não está ainda resolvido, que a nossa adesão ao sistema de patente europeia provo cará uma modificação total no nosso sistema de protecção, tal como foi estabelecido por um diploma de 1980' Refiro me ao Decreto Lei n.o 176/80, de 30 de Maio, cujo artigo 3." estabelece a presunção de fabrico idêntico e, portanto, estabelece um critério de protecção ao produto.
Mas todos nós sabemos como a tendência moderna é para a protecção do próprio sistema de fabrico. E se essa presunção deixar de existir então teremos de ter propriedade industrial para os próprios processos de fabrico, o que multiplica por n vezes o número de processos de propriedade industrial. De tal modo é assim que se fala em passarem de 400 para qualquer coisa como 80 000 por ano.
Ora, perante todo este condicionalismo de facto, perguntaria ao Governo se este pedido de autorização legislativa está rigorosamente ponderado e trabalhado.
A autorização é pedida nos termos das alíneas c) e d) do artigo 168.o da Constituição, que tratam de duas matérias completamente distintas: a alínea c) trata dos crimes e das penas e a alínea d) trata da punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social.
O problema da mera ordenação social está, na actualidade, no direito económico português. E preciso que o Governo tenha uma orientação clara sobre aquilo que considera ilícito penal econ6mico e aquilo que simplesmente corresponde a contra-ordenações.
Se continuamos a pedir autorizações legislativas para tratar ao mesmo tempo como direito penal económico e como mera contra-ordenação infracções, então nunca mais estabelecemos a fronteira entre aquilo que é e não é o ilícito penal económico.
Creio, portanto, que toda esta matéria necessitaria de mais aprofundado debate, de mais aprofundada reflexão, e não vejo razões de urgência que justifiquem o pedido de autorização legislativa que nos é proposto.Aplausos do deputado do CDS Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, julgo que estamos em presença de um caso frisante de autorização legislativa perfeitamente des necessária e, mais do que isso, totalmente inaceitável.É sabido que numa proposta de lei não se vota a nota justificativa, apenas o articulado. De qualquer modo, parece nos da mais elementar necessidade haver coerência entre a nota justificativa e o articulado.
Uma das questões que gostaria de ter colocado antes de o Sr. Secretário de Estado ter intervindo era, exactamente, a de qual a coerência entre a nota justificativa - pedir autorização legislativa para definir as infracções à matéria do Código- e o articulado, que não fala em aplicação de infracções, mas apenas em
618 I SÉRIE - NÚMERO 16alargar o âmbito de aplicação das infracções existentes a outros agentes. Há aqui uma discrepância, em meu entender, total.
Esta era, pois, a questão que gostaria de ter colocado antes de o Sr. Secretário de Estado ter proferido a sua intervenção, porque com ela pôs a questão numa situação ainda mais estranha. É que, afinal, o Governo pretende a autorização legislativa para definir as infracções e para alargar o âmbito da respectiva aplicação.
Bem, mas o articulado só fala em alargar o âmbito; nele não se pede aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse que pretendia.