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e na criação de condições para a melhoria do rendimento disponível das famílias. 6.5. O CES continua a preconizar uma política de gestão da dívida pública, que permita a diminuição dos respectivos encargos e a melhoria do rácioda dívida pública em relação ao PIB. No que se refere ainda ao endividamento, regista-se a continuação de prazos ainda longos nos pagamentos de entidades públicas a empresas, assumindo particular acuidade a situação no sector da saúde.  O CES continua a considerar importante uma melhor clarificação sobre a renegociação dos contratos das PPP, cujos riscos orçamentais e responsabilidades contingentes poderão atingir valores superiores a 380 milhões de euros. 6.6. O CES realça a evolução favorável da situação financeira da Segurança Social. Manifesta, no entanto, alguma preocupação no que se refere a algumas situações na protecção social aos desempregados e à insuficiente cobertura da rede de serviços e equipamentos sociais, que carecem dos investimentos adequados, sem os quais se poderá agravar o actual quadro demográfico e as perspectivas de desenvolvimento social. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________215
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 340/XIII LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos nas medidas e projetos nela  previstos. 2 – Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 – Compete ao Governo, sob a direção e a supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 – A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização do património afeto à defesa nacional atribuído ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e aos ramos das Forças Armadas, para o que é interlocutor único da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), recebendo desta as credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 3 – A DGRDN articula com o EMGFA e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas medidas e projetos militares. Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, do grau de execução das medidas, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.
24 DE JULHO DE 2019 3 Artigo 4.o Mapa das medidas 1 – As medidas e respetivas dotações globais relativas a projetos de infraestruturas são as que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações a que se refere o anexo à presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. 3 – É da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como o cancelamento das existentes. SECÇÃO III Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional Artigo 5.o Modalidades de rentabilização A rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, abrangidos pela presente lei, faz-se, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas: a)Alienação; b)Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Usos privativos do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Afetação dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário. Artigo 6.o Relações com autarquias 1 – Na rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional, a DGRDN articula o regular e permanente acompanhamento de todo o processo com a DGTF e a autarquia onde se situa o imóvel. 2 – Com exceção dos usos privativos e da constituição de fundos de investimento imobiliário, os municípios gozam do direito de preferência em todas as formas de rentabilização previstas no artigo 5.o da presente lei, relativamente aos imóveis sitos no respetivo concelho, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda. Artigo 7.o Regime de gestão Os imóveis integrados no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos ao regime de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, com respeito em especial pelo disposto na presente lei. Artigo 8.o Desafetação do domínio público 1 – Quando os bens imóveis disponibilizados para rentabilização estejam integrados no domínio público militar, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, por despacho, proceder à desafetação do domínio público militar, quando tal se justifique.
24 DE JULHO DE 2019 5 Artigo 12.o Usos privativos do espaço aéreo e subsolo 1 – Podem ser objeto de atribuição de usos privativos, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens imóveis do domínio público militar, tendo em atenção a altura e/ou profundidade, que não ponham em causa a afetação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a atribuição de usos privativos prevista no presente artigo depende de autorização do Chefe do Estado-Maior do ramo ao qual esteja atribuído o bem do domínio público militar em questão e carece da aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 13.o Isenção de emolumentos Os contratos de execução celebrados ao abrigo da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas. Artigo 14.o Custos das medidas O custo das medidas evidenciadas no anexo à presente lei é expresso a preços constantes, por referência ao ano da publicação da mesma. SECÇÃO IV Disposições orçamentais Artigo 15.o Princípios orçamentais 1 – As receitas geradas, direta ou indiretamente, pela rentabilização de infraestruturas abrangidas pela presente lei revertem: a) 90% para execução da presente lei; b) 5% para a DGRDN; c) 5% para a DGTF. 2 – Os saldos verificados em cada medida, no fim de cada ano económico, transitam para o orçamento do ano seguinte para reforço das dotações das medidas e projetos que lhe deram origem, até à sua completa execução, através da abertura de créditos especiais autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 – No caso previsto no número anterior, fica autorizada a aplicação em despesa dos saldos transitados. 4 – Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afetas à execução da presente lei pelas medidas a que se refere o artigo 4.o. Artigo 16.o Relação com o Orçamento do Estado A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 6 Artigo 17.o Financiamento 1 – As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização do património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais. 2 – O encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante a aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas. 3 – Mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos. Artigo 18.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas medidas e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de medidas existentes para novas medidas. Artigo 19.o Compromissos plurianuais O Ministério da Defesa Nacional pode assumir, nos termos legalmente previstos, compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas previstas no anexo à presente lei. CAPÍTULO II Vigência e revisão da presente lei Artigo 20.o Período de vigência A presente lei vigora por um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 21.o Revisão A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos em 2023, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar. Artigo 22.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 – As medidas a considerar na revisão da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem como a descrição e justificação adequadas. 2 – Em cada medida podem ser inscritas verbas para despesas inerentes à manutenção, beneficiação e
24 DE JULHO DE 2019 7 segurança das infraestruturas. 3 – Na apresentação dos projetos ou das atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição das dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 – O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas. Artigo 23.o Competências no procedimento da revisão 1 – Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração do projeto de proposta de lei de revisão. 2 – Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar o projeto de proposta de lei de revisão. 3 – Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão. 4 – Compete à Assembleia da República aprovar a lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 24.o Registo predial 1 - Ficam isentos do pagamento de emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. 2 – Constitui documento bastante de prova da titularidade do Estado, para efeitos de registo de inscrição predial, o despacho de desafetação a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o. Artigo 25.o Regime subsidiário Ao disposto na presente lei, aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infraestruturas: i) O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, na sua redação atual; ii) O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; iii) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. Artigo 26.o Norma transitória 1 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, transitam para o orçamento de 2019 para reforço das dotações das mesmas medidas e projetos no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 – O Despacho n.o 11427/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 200, de 13 de outubro, mantém-se em vigor enquanto não for aprovado o despacho mencionado no n.o 2 do artigo 1.o da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8 Artigo 27.o Norma final O disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais. Artigo 28.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio; b) O n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; c)O Despacho n.o 11427/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 200, de 13 de outubro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 26.o da presente lei. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 28 de junho de 2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2278/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA ITALIANA E A PARIS Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, à República Italiana, em visita de Estado, a convite do seu homólogo italiano, nos dias 11 a 14 de novembro, bem como, a Paris no dia 14 de novembro, para intervir numa reunião especial da Academie Française. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, à República Italiana, em visita de Estado, a convite do seu homólogo italiano, nos dias 11 a 14 de novembro, bem como, a Paris no dia 14 de novembro, para intervir numa reunião especial da Academie Française.» Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República Italiana nos dias 11 a 14 de novembro próximo, em visita de Estado, a convite do meu homólogo italiano, bem como, a Paris no dia 14 de novembro, para intervir, numa reunião especial da Academie Française, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de outubro de 2019. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 38XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 259 a 262/XIII): N.o 259/XIII — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). N.o 260/XIII — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. N.o 261/XIII — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. N.o 262/XIII — Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 259/XIII AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER O XVI RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O VI RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO (CENSOS 2021) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei confere ao Governo autorização para legislar sobre o regime de elaboração e execução do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional durante o ano de 2021 (Censos 2021). Artigo 2.o Sentido e extensão A presente autorização legislativa tem os seguintes sentido e extensão: a) Determinar que, nos termos do artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o exercício dos direitos de acesso e retificação a que se referem os artigos 15.o e 16.o do mesmo Regulamento, pode ser limitado, total ou parcialmente, pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), tendo em conta as circunstâncias concretas da operação censitária e até à divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2021, desde que tal limitação seja fundamentada e proporcionada à concretização da finalidade estatística; b) Determinar que, nos termos do artigo 89.o do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o exercício dos direitos à limitação do tratamento e à oposição a que se referem os artigos 18.o e 21.o do mesmo Regulamento, por afetar gravemente ou impedir a produção das estatísticas oficiais do Censos 2021, é derrogado por motivos ponderosos de interesse público, sem prejuízo das demais garantias legais e constitucionais que caibam aos titulares dos dados; c) Estabelecer as competências das câmaras municipais e dos seus presidentes, na área de jurisdição dos respetivos municípios, para a organização, coordenação e controlo das tarefas de recenseamento, em estreita articulação com o INE, IP; d) Estabelecer as competências das juntas de freguesia e dos seus presidentes, na área de jurisdição das respetivas freguesias, para assegurar a execução das operações dos Censos 2021, em articulação com os serviços da respetiva câmara municipal; e) Prever a possibilidade de os trabalhadores que exercem funções públicas poderem acumular essas mesmas funções com o exercício de funções públicas remuneradas através da celebração de contratos de tarefa para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos Censos 2021, sendo contratados pelo INE, IP, em articulação com as autarquias locais. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovado em 7 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4 5 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração superior a 20 anos, é aplicada uma redução de dezoito pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 6 – (Anterior n.o 2). 7 – (Anterior n.o 3). 8 – (Anterior n.o 4). 9 – (Anterior n.o 5). 10 – (Anterior no 6). 11 – (Anterior n.o 7). 12 – (Anterior n.o 8). 13 – (Anterior n.o 9). 14 – (Anterior n.o 10). 15 – (Anterior n.o 11). 16 – (Anterior n.o 12). 17 – (Anterior n.o 13).» Artigo 3.o Programas de construção para renda acessível 1 – O Governo, por portaria do membro do governo responsável pela área da habitação, define as rendas máximas a cobrar e restantes requisitos dos programas de construção de habitação para arrendamento acessível, independentemente do custo real da construção, que devam ser considerados como habitação a custos controlados para efeitos de determinação da taxa de IVA aplicável. 2 – Os programas de construção de habitação de renda acessível previstos no número anterior devem garantir a afetação dos imóveis a essa finalidade pelo prazo mínimo de 25 anos. 3 – Em caso de afetação dos imóveis a finalidade diferente dentro do prazo referido no número anterior, a entidade responsável pelo programa ou, em caso de concessão, o concessionário, são responsáveis pelo pagamento ao Estado dos valores correspondentes à redução de IVA liquidado resultantes da aplicação da taxa reduzida. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, os termos em que se verificam as reduções de taxa previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.o CIRS, na redação conferida pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor, aplicação no tempo e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de janeiro. 2 – No final de 2019, o Governo procede à reavaliação do regime fiscal estabelecido na presente lei, no sentido de apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração que se justifiquem em função dos resultados da sua aplicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2018 5 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 261/XIII AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE PREVEJA A ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREDIAIS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO OU SUBARRENDAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de tributação dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível, com vista à disponibilização aos agregados familiares de habitação para arrendamento a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço comportável. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Estabelecer que são isentos de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível, a criar através de decreto-lei, e que cumpram os requisitos contratuais e de verificação exigidos para o efeito, em especial os previstos na alínea f); b) O Programa de Arrendamento Acessível referido na alínea anterior corresponde a um programa: i) De política de habitação dirigido à procura, de adesão voluntária, e que, por via das isenções previstas na alínea a), visa promover a oferta de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos; ii) Aplicável à disponibilização de habitações por entidades públicas e privadas. c) Para efeitos da alínea a), são estabelecidos requisitos de verificação que assegurem condições mínimas de segurança, conforto e salubridade dos alojamentos; d) A oferta de um alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível pode processar-se nas modalidades de «habitação» ou de «parte de habitação» e, em qualquer dos casos, para as finalidades de «residência permanente» ou de «residência temporária de estudantes do ensino superior»; e) O preço de renda mensal de um alojamento a disponibilizar no Programa de Arrendamento Acessível não pode ultrapassar nenhum dos seguintes limites: i) O limite geral de preço de renda por tipologia, a definir por portaria; ii) O limite específico de preço de renda por alojamento, a definir nos termos da alínea seguinte. f) O acesso ao regime fiscal previsto na alínea a) depende do enquadramento dos contratos no Programa de Arrendamento Acessível, condicionado à observância das condições exigíveis em termos de: i) Limites máximos de preço de renda; ii) Prazos mínimos de arrendamento; iii) Limite de rendimentos para efeito de elegibilidade dos agregados habitacionais; iv) Taxa de esforço dos agregados habitacionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 v) Celebração dos contratos de seguro obrigatórios; vi) Registo do contrato no sítio da internet do Portal das Finanças. g) O acesso ao regime fiscal e à redução de preço de renda previstos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível estão condicionados ao cumprimento dos deveres assumidos no âmbito da inscrição dos alojamentos ou da apresentação das candidaturas, revertendo para o Estado em caso de incumprimento grave; h) Podem ser enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível, para efeitos de aplicação do regime fiscal previsto na alínea a), contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados no âmbito de programas municipais de promoção da oferta de arrendamento a preços acessíveis, desde que seja verificada a observância dos requisitos previstos na alínea f); i) Pode ser atribuído aos prestadores de alojamentos e aos candidatos o dever de colaboração com as diligências de fiscalização a desenvolver pela entidade competente para o efeito, necessárias à averiguação das condições e requisitos da inscrição e oferta de alojamentos ou da apresentação de candidaturas, incluindo a realização de vistorias, sem prejuízo das garantias constitucionais aplicáveis. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias após a data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 262/XIII APROVA O REGIME JURÍDICO DA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS E DE RESSEGUROS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/97, ALTERA A LEI N.o 147/2015, DE 9 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA, BEM COMO O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL AOS CRIMES ESPECIAIS DO SETOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 144/2006, DE 31 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO(a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  O presente regime regula as condições de acesso e de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares residentes ou por pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal. 2 –  O presente regime regula ainda as condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, no território português, por distribuidores de seguros ou de resseguros registados noutros Estados-Membros da União Europeia. 3 –  As regras do presente regime referentes a distribuidores de seguros ou de resseguros registados noutros Estados-Membros da União Europeia aplicam-se aos distribuidores de seguros ou de resseguros registados em Estados que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado Português, nos precisos termos desses acordos. Artigo 2.o Exclusões 1 –  O presente regime não é aplicável:a) À prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, caso:i) O prestador dessas informações não tome medidas adicionais para assistir na celebração ou na execução de um contrato de seguro ou de resseguro; eii) O objetivo de tal atividade não seja assistir o cliente na celebração ou execução de um contrato de seguro ou resseguro.b) À gestão de sinistros de uma empresa de seguros ou de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros;c) Ao simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores a mediadores de seguros ou resseguros ou a empresas de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;d) Ao simples fornecimento de informações sobre produtos de seguros ou de resseguros ou sobre um mediador de seguros ou de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;e) À atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 20 Artigo 7.o Língua 1 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa. 2 –   Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados à ASF são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa desta autoridade. CAPÍTULO II Condições de acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Entidades habilitadas a exercer atividade de distribuição de seguros ou de resseguros 1 –  A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português só pode ser exercida por:a) Pessoas singulares residentes ou pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem registadas junto da ASF como mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório;b) Mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em outros Estados-Membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas nas subsecções II e III da secção I do capítulo VI.c) Empresas de seguros ou de resseguros autorizadas para o exercício da atividade seguradora e resseguradora em Portugal, de acordo com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. 2 –  A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados-Membros da União Europeia pode ser exercida por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal, cumpridas as formalidades previstas na secção II do capítulo VI. 3 –  As empresas de seguros ou de resseguros, com sede em Portugal, autorizadas pela ASF para o exercício da atividade seguradora e resseguradora, podem exercer a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados-Membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. Artigo 9.o Mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório 1 –  As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros e exercer a atividade de distribuição de seguros numa das seguintes categorias: a) «Agente de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outros mediadores de seguros, nos termos do contrato ou dos contratos que celebre com essas entidades; b) «Corretor de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros de forma independente face às empresas de seguros. 2 –  As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros a título acessório
21 DE DEZEMBRO DE 2018 21 e exercer a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de mediadores de seguros, nos termos dos contratos que celebrem com essas entidades. Artigo 10.o Âmbito da atividade 1 –  O registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório é realizado, alternativa ou cumulativamente:a) No âmbito do ramo Vida;b) No âmbito do ramo Vida, excluindo a atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros;c) No âmbito dos ramos Não Vida. 2 –  A distribuição no âmbito de fundos de pensões exercida por mediadores de seguros enquadra-se na alínea a) do número anterior. SECÇÃO II Condições comuns de acesso Artigo 11.o Pessoas singulares 1 –  Só podem ser inscritas no registo de mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório as pessoas singulares residentes em Portugal que preencham as seguintes condições: a) Sejam maiores ou emancipadas;b) Tenham capacidade legal para a prática de atos de comércio;c) Tenham qualificação adequada às características da atividade de distribuição que pretendem exercer, nos termos do artigo 13.o; d) Apresentem reconhecida idoneidade para o exercício da atividade de distribuição, não se encontrando, designadamente, nas situações previstas no artigo 14.o; e)  Não se encontrem numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 15.o;f) Declarem a identidade de pessoas com quem detenham relações estreitas e que essas relações não impedem o exercício das funções de supervisão da ASF; g) Não se verifiquem entraves ao exercício das funções de supervisão da ASF fundadas na existência ou na imposição de cumprimento de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório tenha relações estreitas;h) As pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros ou de resseguros preencham as condições fixadas nas alíneas a) a e). 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pessoa singular pode exercer a atividade de distribuição sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.o Pessoas coletivas 1 –  Só podem ser inscritas no registo de mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório as pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal e que preencham as seguintes condições:a) Estejam constituídas de acordo com a lei portuguesa, sob a forma de sociedade por quotas ou de
21 DE DEZEMBRO DE 2018 29 3 –  Os montantes referidos na alínea c) do n.o 1 são revistos periodicamente através de norma regulamentar da ASF, tendo em conta a evolução dos montantes base dos seguros de responsabilidade civil profissional de mediadores de seguros e de resseguros previstos em normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão Europeia. 4 –  A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.o 1 fica condicionada à efetiva inscrição do mediador de seguros a título acessório no registo junto da ASF. Artigo 21.o Processo de inscrição no registo 1 –  É da responsabilidade da empresa de seguros que tenha celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo à ASF para efeitos de inscrição no registo, através do sítio desta autoridade na Internet. 2 –  Compete à ASF verificar o preenchimento das condições de acesso, referidas no n.o 1 do artigo anterior, pelo candidato a mediador de seguros a título acessório. 3 –  A ASF pode solicitar, diretamente ao candidato ou através da empresa de seguros proponente, quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo. 4 –  O mediador de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade logo que a ASF o notifique, bem como à empresa de seguros proponente, da respetiva inscrição no registo. 5 –  A notificação referida no número anterior ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo deve ser feita no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente. 6 –  Cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso referidas no n.o 1 do artigo anterior. SUBSECÇÃO III Mediadores de resseguros Artigo 22.o Condições específicas de acesso e processo de inscrição Ao acesso à atividade de mediador de resseguros aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o. CAPÍTULO III Condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Direitos e deveres SUBSECÇÃO I Direitos e deveres gerais Artigo 23.o Direitos do mediador de seguros São direitos do mediador de seguros: a) Obter atempadamente das empresas de seguros todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desempenho da sua atividade e à gestão eficiente da sua carteira; b) Ser informado pelas empresas de seguros da cessação de contratos de seguro da respetiva carteira de
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 46 2 –  O registo referido no número anterior deve ser facilmente acessível através do sítio da ASF na Internet. 3 –  A ASF define, por norma regulamentar, a forma de organização do registo e os elementos referentes a cada mediador de resseguros e de seguros a título acessório que devem constar do registo. Artigo 57.o Articulação com o registo eletrónico único da EIOPA 1 –  A ASF presta à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) todas as informações relevantes para o registo eletrónico único implementado por esta autoridade europeia, que contém o registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a sua intenção de exercer atividade transfronteiras em conformidade com o capítulo VI. 2 –  A ASF mantém uma hiperligação no respetivo sítio na Internet para o registo eletrónico único publicado no sítio da EIOPA na Internet. 3 –  A ASF tem o direito de alterar os dados armazenados no registo eletrónico único por iniciativa própria ou a solicitação dos titulares dos dados. Artigo 58.o Certificado de registo 1 –  A ASF emite um certificado de registo a favor do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório inscrito no registo. 2 –  O certificado de registo do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)  Identidade e endereço do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório;b)  De que se encontra inscrito no registo junto da ASF, da data da inscrição e dos meios de que o interessado dispõe se pretender confirmar essa inscrição; c)  O ramo ou ramos de seguros nos quais o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório está autorizado a exercer atividade;  d)  No caso de pessoas coletivas, o nome dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição. 3 –  No caso de mediador de seguros, o certificado de registo deve, adicionalmente, identificar a categoria em que o mediador de seguros se encontra inscrito; 4 –  Ao certificado de registo são averbados os elementos previstos no artigo 64.o. Artigo 59.o Acesso à informação 1 –  Cabe à ASF implementar os meios necessários para que qualquer interessado possa aceder, de forma fácil e rápida, à informação proveniente do registo dos mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, designadamente através de mecanismos de consulta pública através da Internet. 2 –  A ASF define, em norma regulamentar, a informação a disponibilizar aos interessados, que deve incluir, no mínimo, os elementos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior. SECÇÃO II Alterações Artigo 60.o Comunicação de alterações 1 –  As alterações aos elementos relevantes para aferição das condições de acesso previstas nas secções
21 DE DEZEMBRO DE 2018 47 II e III do capítulo II devem ser comunicadas sem demora à ASF pelo mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, em qualquer caso num prazo nunca superior a 15 dias a contar da sua ocorrência.  2 –  Conforme a respetiva natureza, as alterações comunicadas podem dar lugar à alteração dos elementos registados, a averbamento ao registo, à sua suspensão ou ao seu cancelamento. Artigo 61.o Extensão da atividade a outro ramo ou ramos de seguros 1 –  A extensão da atividade a ramo ou ramos de seguros distintos daquele que o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório está autorizado a exercer depende apenas do preenchimento e comprovação da condição de qualificação adequada às características da atividade de distribuição que pretende exercer. 2 –  À instrução e à tramitação do pedido de averbamento ao registo da extensão, pelo mediador de seguros ou mediador de seguros a título acessório, é aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto para a inscrição no registo de cada categoria de mediadores.  Artigo 62.o Extensão da atividade de agente de seguros e mediador de seguros a título acessório a outra empresa de seguros Desde que a empresa de seguros com a qual o agente de seguros ou o mediador de seguros a título acessório pretende operar exerça atividade que se enquadre no âmbito do ramo ou ramos relativamente aos quais esteja autorizado a exercer a atividade, a extensão de atividade depende apenas da celebração do contrato nos termos, respetivamente, da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o ou da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o. Artigo 63.o Controlo das participações qualificadas 1 –  Às alterações verificadas quanto a participações qualificadas detidas em corretor de seguros ou em mediador de resseguros é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 162.o, 163.o, 165.o, 170.o, 171.o e 172.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. 2 –  A ASF pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto em corretor de seguros ou em mediador de resseguros nos termos dos artigos 168.o e 169.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. 3 –  Para efeitos de controlo das participações qualificadas, a ASF estabelece em norma regulamentar os elementos e informações que lhe devem ser comunicados. Artigo 64.o Averbamentos ao registo É averbada ao registo: a)  A extensão da atividade do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório nos termos do artigo 61.o; eb)  A identificação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros da União Europeia em que o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal exerce a sua atividade, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 49 seguros a título acessório. 3 –  No caso do paradeiro do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório ser desconhecido, a notificação da decisão de revogação, bem como dos respetivos atos preparatórios, é efetuada por publicação de edital no sítio da ASF na Internet. 4 –  Para além do disposto nos números anteriores, cabe à ASF dar à decisão de revogação a publicidade adequada e adotar as providências para o imediato encerramento dos estabelecimentos do mediador de seguros ou de resseguros. 5 –  No caso de o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório exercer a sua atividade no território de outro Estado ou Estados-Membros da União Europeia, a ASF informa do cancelamento da inscrição no registo as respetivas autoridades competentes. Artigo 67.o Efeitos da suspensão e do cancelamento 1 –  A suspensão ou o cancelamento da inscrição no registo tem como efeito a transmissão automática dos direitos e deveres sobre os contratos em que interveio o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório para as empresas de seguros que deles sejam partes, devendo as empresas de seguros comunicar, no prazo de 10 dias, essa circunstância aos tomadores de seguros e informá-los que mantêm o direito de escolher e nomear, nos termos legais, mediador de seguros ou de seguros a título acessório para os seus contratos. 2 –   O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório retoma os direitos e deveres relativos à carteira na data em que seja levantada pela ASF a suspensão da inscrição, salvo nos casos em que o tomador do seguro tenha entretanto escolhido outro mediador de seguros ou de resseguros ou de seguros a título acessório. Artigo 68.o Alteração de categoria 1 –  A alteração da categoria de distribuidor de seguros dá origem ao cancelamento do registo anterior e a um novo pedido de registo. 2 –  Presume-se que o distribuidor de seguros mantém a carteira de seguros em vigor à data da alteração de categoria de distribuidor de seguros desde que respeite os requisitos inerentes à nova categoria, incluindo os vínculos necessários para o efeito às empresas de seguros em causa. CAPÍTULO V Supervisão SECÇÃO I Disposições gerais relativas à supervisão Artigo 69.o Poderes gerais da ASF Sem prejuízo dos outros poderes previstos neste regime e no respetivo Estatuto, a ASF, no exercício da atividade de supervisão, dispõe dos poderes e meios para: a)  Verificar a conformidade técnica, financeira e legal da atividade dos distribuidores de seguros ou de resseguros; b)   Verificar as condições de funcionamento e a qualidade técnica dos cursos sobre seguros, a que se refere a alínea a) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o, ministrados para efeitos de acesso ou exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros podendo, em casos devidamente fundamentados,