PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lamento profundamente que o Sr. Deputado tivesse classificado isto com «investigaçãozinha». Sabe o que é inqualificável? É a sua atitude, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró dispõe de cinco minutos, cedidos por «Os Verdes».Protestos do PSD.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem o direito regimental de fazer um contraprotesto e o Sr. Deputado Vieira Mesquita está inscrito para pedidos de esclarecimento, mas o PSD já não dispõe de tempo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para formular pedidos de esclarecimento e nada me foi dito, da parte da Mesa, de que não tinha tempo regimental. Porém, V. Ex.a diz-me agora que não tenho tempo. Nessa medida, peço a palavra para fazer um protesto em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, o PSD dispunha realmente de um minuto, porém, cedeu-o ao Governo. Por isso, dei a possibilidade ao Sr. Deputado Narana Coissoró de responder ao protesto, avisando o PSD, contudo, de que não dispunha de tempo, embora passe agora a ter por cedência do PRD. Nestas circunstâncias, o CDS dispõe de dois minutos para um contraprotesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção ao princípio de cessão de tempo por parte de «Os Verdes». Pretendia apenas saber quem foi o seu autor, visto que não vejo no Plenário nenhum deputado de «Os Verdes», a não ser que tenham deixado alguma procuração no período da manhã.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa informação foi transmitida ao Sr. Secretário da Mesa, via telefónica. Não tenho, pois, possibilidade de controlar todas as informações.Protestos do PSD.Srs. Deputados, são elementos de que disponho e que transmito. Neste momento, o PRD acaba de ceder ires minutos ao CDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não tenho nada contra o facto de o Sr. Deputado Narana Coissoró voltar a usar da palavra dentro de um princípio do facilitar a expressão ao CDS. Porem, sou contra a abertura de um precedente de cessão de tempos por forma indemonstrável, inclusivamente por telefone.
Sr. Presidente, peço, pois, que não seja aceite esse precedente e, se necessário, então que seja V. Ex.a a ceder cinco ou 50 minutos ao CDS, mas não aceitamos o precedente - ainda por cima de pessoas tão preocupadas com os princípios das regras democráticas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema da cedência de tempos já foi abordado em conferencia de líderes e continuará a sê-lo.
Para não se prolongar mais esta discussão, embora reconheça que há certas questões no funcionamento do
1582 I SÉRIE - NÚMERO 47sistema que têm de ser afinadas, dou a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para fazer o contraprotesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a especializou-se num estilo que julga servir os seus interesses, isto é, dizer barbaridades em altos gritos, em tom contundente, e chamar irresponsáveis aos deputados, dizer que estes não representam os seus partidos e chamar outras coisas deste jaez que não vêm ao caso. Se eu dissesse que o Sr. Ministro é a nódoa do seu Governo, com certeza que não gostava, da mesma maneira como V. Ex.a diz que eu não digo o que o meu partido quer. Se eu dissesse que o Sr. Ministro não representa este governo e que está ligado a interesses que o Primeiro-Ministro não quer, que está envolvido em manobras de que o País rejeita, V. Ex.a não gostava de ouvir.
Simplesmente» não irei por esses caminhos.Vozes do PSD: - Já foi!O Orador: - Se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social manda a Inspecção do Trabalho a uma empresa e diz antes de começar a missão que «vão lá ver o que é que este empresário faz contra os trabalhadores» e ao mesmo tempo afirma publicamente «tenho a certeza de que tudo vai correr pelo melhor», V. Ex.a aceitava isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - É aberrante!O Orador: - Isto é, dar palmadinhas nas costas da Inspecção dizendo que tudo vai correr pelo melhor não é exercer coação moral sobre essa Inspecção? O Sr. Ministro quer que chame a isto inspecção? Isto é menos que uma «inspecçãozinha»!Protestos do PSD.O Sr. Ministro das Finanças: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou, Sr. Ministro! Faça favor de se sentar!Risos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró está no uso da palavra e não permitiu a interrupção do Sr. Ministro.O Orador: - V. Ex.a diz que fizemos a declaração política na ausência do Governo. É a sua ignorância crassa sobre o Regimento da Assembleia da República. Fazia bem que V. Ex.a tivesse um ou dois dias, como deputado, sentado nestas bancadas!... É que V. Ex.a habituou-se a, donde está sentado, «mandar vir», como costuma dizer o povo.
Sr. Ministro, as declarações políticas são feitas no período antes da ordem do dia e o Governo pode ou não estar presente; não somos obrigados a chamar o Governo para ouvir as declarações políticas, que têm lugar no período de antes da ordem do dia.
Isto de dizer, para amanhã ser gravado na televisão, que o CDS fez uma declaração política em que pediu a instauração de um inquérito sem a presença do Governo é mais uma demagogia e ignorância por parte de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Em terceiro lugar, V. Ex.a veio dizer que isto é contra a vida empresarial. Ora, contra a vida empresarial foi a inspecção que V. Ex.a disse que tinha mandado fazer e que o País só pôde saber por causa de uma fuga de informação.
Finalmente, quanto aos nossos 4%, pense antes por que é que o Governo baixou em seis meses para 31% de popularidade. Pense bem se isso não se deve a si, ao seu destempera, à ineficiência e à incompetência verbal que tem mostrado ao País, através das suas afirmações, pela sua falta de inteligência e de irresponsabilidade com as empresas públicas e os grupos que protege!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, há pouco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, julguei que tinha de pedir a palavra para usar a figura regimental da defesa da honra, ma agora concluí que não há razão para isso. Tal qual como há pouco não usei da palavra para responder ao Partido Comunista, também agora não tenho que usar da palavra.Aplausos do PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto. Serei muito breve.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem tempo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a deu aqui, hoje, um bonito espectáculo. V. Ex.a tem protestado muito perante a comunicação social porque esta não o filma... Esperamos que hoje a comunicação social esteja atenta para o filmar e dar a imagem ao País da credibilidade do novo CDS, de que V. Ex.a se intitula perante a Câmara!...Aplausos do PSD.Como é que é possível que V. Ex.a, porque não gosta do estilo, passe a atacar a possibilidade de um ministro? Isso não é admissível, Sr. Deputado!
Estava hoje agendada a discussão da proposta de lei n.o 17/V e sobre a mesma V. Ex.a não disse nada. V. Ex.a veio aqui par fazer ataques pessoais, o que é inadmissível! O senhor está num Parlamento, está numa casa digna, pelo que a deve dignificar e não degradá-la aos olhos do povo, que já de si a tem como degradada. O que devíamos era torná-la mais dignificada e V. Ex.a não faz isso com intervenções que produz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A falta de argumentos por parte de V. Ex.a desanda na diatribe, na demagogia pura, no ataque sem cabimento. E mais: V. Ex.a ataca instituições credíveis e respeitáveis do nosso país. O senhor ataca o Banco de Portugal e a Inspecção-Geral de Finanças, duas instituições que estão a produzir inquéritos. Deixe que elas os produzam e veja depois os resultados! Por que é que está contra essas instituições?
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1583Quanto ao inquérito parlamentar que V. Ex.a aqui referiu, pergunto: que tem o Sr. Ministro das Finanças a ver com ele? Acha que é um inquérito que diz respeito a esta Câmara? Então esta Câmara, com liberdade, vai votá-lo e o seu lobby não nos impressiona, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Por isso, Sr. Deputado, poupe a Câmara ao lamentável espectáculo que nos deu e seja mais correcto perante a mesma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fui eu quem trouxe aqui, durante o debate de hoje, o problema do inquérito, da investigação e da chamada irresponsabilidade do CDS, mas sim o Sr. Ministro das Finanças, a quem tive que responder, porque se o não fizesse, amanhã, a comunicação social, principalmente a televisão, com a subserviência que vem mostrando, diria que o Sr. Ministro, mais uma vez, tinha chamado irresponsável ao CDS, linha declarado aos Deputados o que se passava sobre o inquérito e que o CDS não tinha respondido.
Quanto aos altíssimos decibéis que ouvimos ao Sr. Vieira Mesquita,...Vozes do PSD: - Sr. Deputado!O Orador: -... devo dizer que eles não me impressionam. Isto porque os aplausos fáceis, quando estão 148 deputados que tudo aplaudem sem questionar,...Protestos do PSD.... repito, que tudo aplaudem sem questionar, não interessam a ninguém. E eles sabem que na própria direcção parlamentar do partido há pessoas que entenderam que o inquérito tinha fundamento e que devia ser feno; simplesmente, agora tem de aplaudir tudo. Portanto, não fui eu quem trouxe o debate do inquérito hoje para a Assembleia, mas o Sr. Ministro, que tudo tem feito para denegrir este mesmo inquérito. Pessoalizar o inquérito chamando-o de inquérito do Dr. Nogueira de Brito, fazer uma nota a dizer que, sendo Dr. Nogueira de Brito administrador do Banco de Portugal, este se colocava contra o Banco de Portugal e exercendo perante toda esta espécie de chantagens - é esta a única palavra adequada -, tínhamos de responder como fizemos.
Tínhamos de responder e respondemos. Não ofendi ninguém. Quando o Sr. Ministro da Finanças diz que não me confunde com o CDS - e é a terceira vez que hoje ouvimos essa afirmação -, julga-se ainda na demagogia eleitoralista do voto útil, julga que ainda está a apelar para o voto daqueles que já se desiludiram com o Governo. Quem começou a ofender o CDS foi o Sr. Ministro das Finanças, ao dizer que o que vem desta bancada não é do CDS, ao dizer que há interesses inconfessáveis, ao dizer que há lobbies e ao dizer também que sabe quais as empresas que votaram não sei em que candidato... Quem foi que votou na campanha presidencial e quem foi que não votou nessa campanha. Isto ficará registado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
A gritaria dos 148 não me impressiona nada. Comigo está a razão, com o PSD e com Sr. Ministro das Finanças está a vozearia e está a TV. Não está, com certeza, a
comunicação social independente que assistiu a este debate, que irá buscar a acta desta sessão e dela tirará a sua notícia, se a não tiver registado. A gritaria do Sr. Deputado Vieira Mesquita e a gritaria do PSD não impressionam um deputado. Pode apenas impressionar 148 deputados que não pensam como eu e tudo aplaudem.Protestos e apupos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silencio. Estamos todos um pouco cansados, mas isso não impede que façamos silencio na Câmara.
O Sr. Deputado Joaquim Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra, no mínimo. Depois daquilo que ouvimos do Sr. Deputado Narana Coissoró, parece-me que é o mínimo que poderemos fazer neste momento. Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente pergunto para que efeito pretendem os Srs. Deputados o uso da palavra. Não tenho outra conotação sobre isso.
Mas, já agora, queria saber, porque há outros pedidos de uso da palavra, para que efeito, embora a defesa da honra tenha preferência.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Soares (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr Presidente, apesar de hoje ser terça-feira - suponho que é por isso que V. Ex.a refere cansaço-, não me sinto minimamente cansado e não vejo como o cansaço possa justificar o que se tem passado nesta Câmara esta tarde, designadamente por parte do deputado que acabou de intervir.
Mas eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e não para exercer o direito de defesa da honra. Pelas razões que o meu colega de governo já explicou, não utilizaremos essa via regimental neste caso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas utiliza outra!O Orador: - Utilizo aquela que entender, Sr. Deputado
1584 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - E se alguém me quiser tirar a palavra, é o Sr. Presidente que ma tira. Por enquanto V. Ex.a não me tira a palavra.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró é por todos nós reconhecido como um parlamentar com estilo próprio, acutilante, inquieto, o que me parece saudável. Mas agora, manifestamente - provavelmente não estará hoje num dos seus melhores dias -, exorbitou tudo o que era imaginável, o que lamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma interpelação?!O Orador: - É uma interpelação, como V. Ex.a irá verificar. Se alguém nesta Câmara tem legitimidade para interpelar a Mesa sem ser interpelado por V. Ex.a da forma com está a interpelar, esse alguém sou eu. E quem não tem legitimidade para me estar a interromper e V. Ex.aAplausos do PSD.E verá V. Ex.a que é uma interpelação pela forma como vou concluir utilizando o tempo - curto, curtíssimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados - de que disponho.
É que me parece elementar - e V. Ex.a, Sr. Presidente, não verá nisso nenhuma crítica à Mesa - que, perante as expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o mínimo que seria exigível para se dignificar esta Casa - e eu neste momento situo-me e sinto as dores de deputado com mandato suspenso - era cortar-lhe o uso da palavra. Não é na defesa da honra...Protestos do PCP.... não e através da utilização do direito de defesa da honra que vou explicar ao Sr. Deputado Narana Coissoró ...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando há pouco falava no cansaço, tinha alguma razão. Começámos os trabalhos às 14 horas -pelo menos ou comecei às 14 horas - e o dia tem sido um bocado duro. Agradecia, por isso mesmo, que a Câmara se mantivesse em razoável compostura decibélica, ou seja, razoável compostura quanto ao nível sonoro, pois nós aqui não ouvimos convenientemente o que se diz na Câmara.
Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, reiterando o que antes afirmei: Não se trata de qualquer crítica à Mesa, trata-se apenas da forma que posso utilizar - não recorrendo à defesa da honra, que me parece desprositada nesta altura - para criticar o Sr. Deputado Narana Coissoró pela forma como utilizou determinadas expressões. O mínimo que qualquer parlamento democrático faria em idênticas circunstâncias seria não deixar V. Ex.a exprimir-se dessa forma, quer em relação à maioria, que em relação ao Governo.
Se V. Ex.a dá instruções à comunicação social para ler o borrão, permita-me que o instrua também para que leia o borrão e veja a triste figura que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Soares pede a palavra para uma interpelação à Mesa?O Sr. Jaime Soares (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com certeza que como deputado rural que sou deveria agarrar-me aos princípios dessa mesma ruralidade e aprender exactamente aquilo que o povo me ensinou e que normalmente dizia assim: «Não gastes cera com tão fraco defunto.» Quero dizer-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não poderia deixar passar a forma incorrecta, a falta de educação...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é uma intervenção?!O Orador: - Aos senhores também já respondo, se for preciso!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de se dirigir à Mesa, para uma interpelação.O Orador: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de dizer que se não fosse neste Parlamento, em que o Regimento é evocado por tantas razões que não aquela a que, efectivamente, se destina, iria pedir sob a forma de um inquérito parlamentar ou de um requerimento qualquer um atestado de sanidade mental a determinadas pessoas...Protestos do PS e do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): -Isto não é rural, e abaixo de cão!O Orador: - Fiquem descansados que eu não tenho medo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, apesar de tudo, conhece alguma coisa de alguns debates parlamentares no País e fora do País.
O Sr. Deputado sabe que a linguagem parlamentar tem alguns códigos, que por vezes é viva e, não raro, excessiva.
A Mesa, para não coarctar os debates - até porque eles ficam e cada um tem a responsabilidade deles -, tem interferido e já interferiu em questão de insultos directos pessoais a determinada pessoa ou instituição. Entendo, no entanto, que quando se expõem pontos de vista, mesmo com uma linguagem que eu possa não aceitar, não tenho o direito de interferir, porque cada um fará e será responsável pelas suas opções.
Em todo o caso, quando fala em «sanidade mental», está a dirigir-se directamente a alguém.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que não use expressões personalizadas que possam ser consideradas de natureza ofensiva.O Orador: - Não me dirigi directamente a ninguém, foi um facto que constatei e disso não abdico, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim
Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser o mais breve possível, mas creio
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1585que depois das afirmações, que no mínimo poderei qualificar de irreflectidas, do Sr. Deputado Narana Coissoró, não poderíamos, de facto, ficar calados.
Esta bancada, e parece que isso causa muitos engulhos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, é composta, efectivamente, por 148 deputados. Mas nós respeitamos todos os outros deputados desta Câmara, assim como também exigimos que nos respeitem a nós e não estamos aqui os 148 aos gritos, como o Sr. Deputado Narana Coissoró, que está ali sozinho e que tem, de facto, que utilizar esse tom de voz para tentar valorizar a sua própria posição individual. Nós, deputados sociais-democratas, respeitamos todos os outros deputados desta Câmara, todos e cada um de nós que está aqui por vontade do povo português, mas não aceitamos lições de moralidade, ou lições de sabedoria, nomeadamente do Sr. Deputado Narana Coissoró, que hoje e neste fim de tarde está a ter um comportamento claramente infeliz.
Era isso que pedia ao Sr. Deputado Narana Coissoró e também aos outros Srs. Deputados, porque comportamentos destes, afirmações destas, não prestigiam quem as profere, mas também não prestigiam a Assembleia da República. E creio que passa por cada um de nós, deputados, sentemo-nos em que bancada nos sentemos, passa por cada um de nós também prestigiar este órgão de soberania e é isso que os portugueses esperam de nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria em primeiro lugar interpelar V. Ex.a e a Mesa, no sentido de saber se registaram quaisquer expressões desprimorosas pessoais e ofensivas a quem quer que fosse.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer uma pergunta que é uma figura de retórica, mas sabe perfeitamente o funcionamento parlamentar. A Mesa não regista, no borrão da Assembleia é que tudo fica claramente registado.O Orador: - Em segundo lugar, o eu dizer que 148 que não pensam como eu e aplaudem tudo, não é ofensa para ninguém.Protestos do PSD.O Orador: - Em terceiro lugar, pela grande estima e respeito parlamentar e pessoal que me merece o Sr. Ministro dos Negócios Parlamentares, eu direi...Vozes do PSD: - Negócios?! Protestos do PSD.O Orador: -Também é uma ofensa, não é?
Vou apenas fazer um convite ao Governo e ao meu querido amigo e Ministro dos Assuntos Parlamentares: como eu não tenho dinheiro e o Governo tem muito, vamos publicar em suplemento e em qualquer órgão da comunicação social o relato inteiro deste debate para ver quem fez a triste figura.Risos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, terminou o debate da proposta de lei n.o 18/V, que será votada na quinta-feira.
Amanhã reunimo-nos numa sessão solene comemorativa dos descobrimentos portugueses. Peço a vossa atenção para o facto de que a cerimónia começa as 10 horas e, para tal, é necessário que os Srs. Deputados aqui estejam a partir das 9 horas e 45 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Oliveira de Matos.
PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, F. F., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 19 de Março de 1988 I Série - Número 65DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Presidente deu conta da visita que efectuou a Estrasburgo a convite do Parlamento Europeu, sobre o que também usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. o 23/V - Atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução, em Portugal, de decisões que constituam titulo executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos instituintes das Comunidades Europeias. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Alberto Martins (PS) e Mota Veiga (PSD).
Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de Lei n. o 179/V (PS) - Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), José Manuel Mendes (PCP), Isabel Espada (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS.
Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.os 13/V - Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada pela lei para acesso ao emprego/produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Isabel Espada (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes)] e 17/V - Revê o regime de participações do sector publico e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos/produziram declaração de voto os Srs. Deputados Silva Lopes (PRD), Manuel dos Santos (PS), Raul Castro (ID), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e Nogueira de Brito (CDS)].
Foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.05 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, que baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
2294 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 28 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
19 DE MARÇO DE 1988 2295João Rui Gaspar de Almeida.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: o projecto de deliberação n.o 14/V, apresentado pelo PS - Comissões parlamentares para contactos com as Assembleias dos Países Africanos de Expressão Oficial Portuguesa; o projecto de lei n.o 206/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Pedreira de Matos e outros do PSD - Elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade, que baixou à 10.a Comissão, e as propostas de lei n.os 39/V - Extensão ao território de Macau da reforma da legislação processual civil, e 40/V - Dá uma nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Recenseamento Eleitoral), que baixaram à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, à semelhança do que já tem sido feito em ocasiões análogas, gostaria de dar conhecimento à Câmara, através de um breve relato, da visita que tive oportunidade de fazer a Estrasburgo, a convite do Parlamento Europeu.
Assim, passo a informar a Câmara de que, a convite do Presidente do Parlamento Europeu, Lord Plumb, me desloquei a Estrasburgo no período de 8 a 13 de Março corrente, no âmbito dos contactos que aquela Assembleia tem vindo a estabelecer com os parlamentos nacionais com o intuito, quer do parlamento Europeu, quer da Assembleia da República, quer dos outros parlamentos, de coordenar algumas actividades e tornar mais eficiente o trabalho de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Nesse sentido, fiz-me acompanhar pelo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República.
Embora a realização desta visita estivesse inicialmente prevista para o mês de Fevereiro, foi adiada para Março devido à realização da Cimeira de Bruxelas, tendo então Lord Plumb referido, numa segunda carta que me endereçou, que no mês de Março se poderia ajustar o programa da visita com as iniciativas então em preparação para invocar os descobrimentos portugueses.
Do programa da visita acordado com o Parlamento Europeu constam, além de um jantar que Lord Plumb me ofereceu, e durante o qual foi possível trocar saudações com algum significado, encontros com o deputado Cervetti, presidente do Grupo Comunista do Parlamento Europeu, com o deputado Klepsh, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, com o deputado Saby, vice-presidente do Grupo Socialista e com a deputada Simone Veil, presidente do Grupo Liberal e Reformista, ou seja com os presidentes de todos os grupos europeus, onde estão integrados parlamentares portugueses. Nestes encontros tive oportunidade de contactar com outros deputados, alguns dos quais portugueses, que se integram nos diversos grupos.
Para além destes contactos, tive uma reunião com os deputados portugueses do Parlamento Europeu, na qual se abordou a possibilidade de aumentarmos os nossos contactos de cooperação e ainda com o senador M. Rudolff, maire de Estrasburgo, e com o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Yung, que teve a gentileza de me oferecer a medalha do Conselho da Europa.
2296 I SÉRIE - NÚMERO 65Relativamente às personalidades internacionais presentes em Estrasburgo, avistei-me com o presidente da Comissão das Comunidades Europeias, Sr. Jacques Delors, com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da RFA e com o chanceler Helmut Kohl, pois, como os Srs. Deputados sabem, é a República Federal da Alemanha que neste momento preside ao Conselho das Comunidades.
No que concerne às iniciativas dos 5)30 anos de descobertas portuguesas inicialmente esteve previsto o debate e votação de uma resolução relativa dos descobrimentos, um colóquio sobre o tema e encontros com estudantes universitários e jornalistas que ali se deslocaram. Ao chegar a Estrasburgo fui informado que, na preparação do programa evocativo dos descobrimentos, não tinha sido possível obter consenso com vista a apresentar uma resolução, com carácter de urgência, relativa à matéria, tendo sido, por esse facto, substituída por uma declaração solene e longa, extremamente simpática para Portugal, a qual foi proferida pelo! Presidente do Parlamento Europeu, Lord Plumb, logo após a saudação à presença naquela Assembleia do Presidente da Assembleia da República.
Aquela declaração teve um impacte e características pouco comuns no Parlamento Europeu.
O comissário Cardoso e Cunha, em nome da Comissão das Comunidades Europeias, apoiou a iniciativa do Parlamento quanto à comemoração das descobertas portuguesas.
Ainda um outro acto relevante no âmbito da comemoração das descobertas foi o colóquio debate que teve como oradores o Prof. Luís de Albuquerque, o Prof. Jean Aubin, de nacionalidade francesa e a Prof.a Carmen Radulet, de nacionalidade italiana. A ele assistiram os deputados portugueses de todos os grupos parlamentares, além de outras entidades, que intervieram, de entre as quais me permito citar as seguintes: o Dr. Vasco da Graça Moura, o comissário à CEE engenheiro Cardoso e Cunha, o comandante Serra Brandão e o deputado Coimbra Martins. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados;...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para fazer um comentário muito breve à informação que o Sr. Presidente acaba de dar à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a informação prestada l pelo Sr. Presidente até porque foi o meu grupo parlamentar que suscitou a questão durante uma reunião plenária, tendo sido também abordada em sede de conferência de presidentes dos grupos parlamentares.
Parece-me, no entanto, que as circunstâncias que rodearam esta deslocação do Sr. Presidente da Assembleia da República - sem que isso tenha algo a ver com a própria deslocação e a própria intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República - não foram as mais positivas para este órgão de soberania. Creio que, futuramente, em circunstâncias semelhantes, nos deveremos, com mais cuidado, inteirar e ajuizar dos programas propostos e só depois ser tomada uma decisão relativamente à deslocação da segunda figura do Estado Português para participar em comemorações que podem acabar por não ter o significado e o alcance que à partida pensávamos que podiam ter.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como está prevista a realização de uma conferência de líderes, proponho a minha substituição na Mesa pelo Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida dando-se, assim, continuidade aos trabalhos do Plenário.
Vamos iniciar o debate na generalidade da proposta de lei n.o 23/V, que atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução, em Portugal, de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos instituintes das Comunidades Europeias.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa assegurar a execução de decisões do Conselho, da Comissão e do Tribunal das Comunidades Europeias que imponham aos particulares o cumprimento de obrigações pecuniárias, de entrega de coisa certa ou de prestação de facto.
Emerge, assim, a proposta de lei ora em análise da necessidade de ser dado cumprimento ao clausulado aceite por Portugal, quando da sua adesão à CEE.
Dá-se assim observância às exigências que advêm do preceituado nos artigos 192.o do Tratado de Adesão à CEE, 92.o do Tratado CECA e 83.o e 164.o do Tratado CEEA, evitando que o Estado Português, omitindo esta providência legislativa, possa ser declarado faltoso em acção por incumprimento proposta pela Comissão ou por qualquer outro Estado membro.
Os referidos preceitos comunitários conferem força executiva às decisões daquelas instituições.
Contudo, a efectivação concreta desta coercibilidade é devolvida expressamente pelas normas comunitárias indicadas para os preceitos de processo civil em vigor no Estado em cujo território a execução tiver lugar. Exige-se, no entanto, previamente, a aposição da fórmula executória sem outro controle que não seja apenas o da verificação da autenticidade do título executivo pela autoridade nacional que o Governo de cada Estado membro designar para o efeito.
Não se suscitam dificuldades quanto à competência judiciária e forma processual executiva internas ao remeter essa matéria para o processo civil executivo. Podem é suscitar alguma reflexão as soluções encontradas na economia da proposta de lei em discussão no que concerne à verificação da autenticidade do título executivo e à aposição de fórmula executória, condições prévias do desencadeamento do processo executivo.
19 DE MARÇO DE 1988 2297A autenticação da decisão correspondente à certificação da veracidade do seu conteúdo e da sua proveniência. Por sua vez, a aposição da fórmula executiva significa a outorga de coercibilidade, a injunção do verdadeiro jus imperium do Estado em que a execução tem lugar, como inequívoca expressão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Equacionada a questão por esta forma, houve por parte do Governo Português que escolher qual a entidade nacional competente para verificar a autenticidade do título através do qual o acto foi praticado, bem como também designar a instituição nacional competente para lhe apor a fórmula executiva.
A opção encontrada foi a que confere a verificação da autenticidade ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e a aposição da fórmula executiva ao Ministério da Justiça. Esta opção partiu de uma clara repartição de competências que aponta no sentido de a verificação da autenticidade ser feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ser o departamento governamental privilegiado no relacionamento internacional; por sua vez, a aposição da força executiva pertencerá ao Ministério da Justiça, por ser departamento onde, no aspecto orgânico-administrativo se situam os tribunais, órgãos de soberania competentes para concederem a fórmula executiva.
A citada opção consubstanciada na presente proposta de lei está em conformidade com o regime de legalização de documentos autênticos emitidos no estrangeiro, previsto no artigo 540.o do Código de Processo Civil. Assinale-se que vai, igualmente, no mesmo sentido a previsão contida no projecto do novo Código de Processo Civil.
Também os artigos 365.o do Código Civil, 60.o e 221.o do Código do Notariado e 97.o do Código do Registo Predial aceitam, como regra, o mesmo regime.
Do exposto, e nomeadamente da exequibilidade das sentenças e títulos exarados em país estrangeiro, da expedição e cumprimento de cartas rogatórias, se pode extrair a conclusão de que sempre que a lei substantiva ou adjectiva exige a legalização de documentos emitidos no estrangeiro encontra-se pressuposta a necessidade da intervenção dos serviços adequados do Ministério dos Negócios Estrangeiros para garantirem a autenticidade dos documentos.
Por sua vez, a eficácia executiva do título, enquanto manifestação de um poder soberano, pareceu aconselhável confiá-la ao presidente de um tribunal, o presidente do tribunal da relação do distrito judicial do domicílio do requerido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo considera que o que ora propõe é a solução que melhor se adequa ao nosso ordenamento interno, vindo, por esta forma, e nesta sede, dar estrito cumprimento ao que se obrigou quando da sua adesão às Comunidades Económicas Europeias.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se estas execuções têm algum privilégio creditório face a outras execuções que estejam a correr contra os mesmos executados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Magalhães, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a explicação que acaba de trazer à Câmara, e que se compatibiliza com aquilo que consta da exposição de motivos, suscita-nos apenas esta pergunta: porquê este o momento escolhido pelo Governo para apresentação desta iniciativa legislativa?
Sabemos que a adesão não é um facto de ontem à tarde, nem do início de funções deste Governo, em todo o caso, a isso nos teríamos que reportar, também por razões de razoabilidade. Mas porquê este momento, especificamente?
Poderá dizer-me que mais vale tarde do que nunca, mas não é líquido. Porquê?
Em segundo lugar, há casos pendentes? Isto é, sabendo nós que uma situação de incumprimento por parte das entidades nacionalmente competentes origina, naturalmente, a efectivação de uma série de mecanismos no âmbito das Comunidades com vista a fazer cessar essa situação, será que isso ocorre quanto a nós, quanto a Portugal?
Há casos concretos em que se tenha verificado impossibilidade de execução de quaisquer dos actos a que esta proposta alude pelo facto de no direito interno não se encontrar regulada esta matéria?
A questão está a ser colocada por algum sector da sociedade portuguesa?
O terceiro aspecto é este: o Sr. Secretário de Estado, ao aludir à função jurídica da aposição da fórmula executória, parece-me pressupor uma determinada concepção das relações entre o direito interno e o direito comunitário em que a soberania tem um papel determinante, designadamente quando sublinha que a aposição da fórmula executória é, ela própria, o elemento do qual resulta a outorga de coercibilidade, a qual é, portanto, inexistente sem esse mesmo acto, o que traduz uma inequívoca expressão da nossa soberania, coisa que aliás considero bastante interessante e positiva. Gostaria, no entanto, de ter a certeza de que é assim mesmo e de que é essa a concepção que preside ao entendimento governamental das relações entre, o direito interno e o direito comunitário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, conforme referi na minha intervenção, neste caso não há qualquer desvio nas execuções; elas seguem a forma e os termos do processo civil executivo. Portanto, em relação a qualquer especialidade ou especificidade que exista no nosso processo civil, e designadamente no processo civil na fase executiva, as execuções provindas das decisões das Comunidades têm essas mesmas especificidades.
Isso significa, portanto, que não há qualquer desvio relativamente ao nosso sistema processual civil.
O Sr. Deputado José Magalhães perguntou porque estamos hoje aqui a discutir, neste momento, este assunto e porque não o fizemos há três ou quatro meses atrás. A única coisa que poderei dizer ao Sr. Deputado
2298 I SÉRIE - NÚMERO 65José Magalhães é que estamos a discuti-lo hoje {porque assim foi calendarizado. Esta proposta de lei foi trabalhada ainda no anterior governo, n ias saiu do Ministério da Justiça durante o actual.
Estou convencido de que isso se deve precisamente à situação de crise que se viveu nos últimos meses de vigência do governo anterior, em que, como sabemos, a Assembleia da República estava dissolvida. A proposta de lei já estava preparada há largos meses.
Relativamente à segunda questão que pôs, sobre se há casos concretos em que os normativos que ora se propõem à Assembleia da República fazem uma falta desmesurada ao bom funcionamento da administração da justiça, posso dizer ao Sr. Deputado que apresentámos esta proposta de lei porque estamos vinculados a apresentá-la, mas que, segundo dados quer do Ministério da Justiça quer do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não há qualquer situação pendente nesta matéria.
Relativamente à última questão, como o Sr. Deputado sabe, os tribunais portugueses vão executar as decisões das Comunidades e, portanto, tem de ser a autoridade judiciária portuguesa, como detentora de um poder soberano, que tem de dar força Executiva ao título. Referi que haveria dois momentos, o momento da verificação da autenticidade do título - esse é momento normal do nosso processo, é um princípio que rege todas as matérias de verificação e legalização de documentos estrangeiros - o momento em que se dá ordem de cumprimento - o exequatur - e aí é, efectivamente, a manifestação da soberania portuguesa, é a autoridade judiciária portuguesa que manda executar. Portanto, foi isso que eu disse e é esse o espírito da proposta de lei.Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 23/V, que agora acaba de nos ser apresentada em termos de justificação pelo Sr. Secretário de Estado, comina uma norma vincadamente adjectiva. É essencialmente uma norma instrumental, e, nessa medida, os problemas que levanta de ordem política não são excessivamente relevantes; os problemas de ordem técnica que levanta acabam por ter um tratamento similar a casos paralelos já verificados no ordenamento jurídico português.
Poder-se-á dizer que esta norma é, obviamente, reserva da competência da Assembleia da República, mas é, em grande medida, uma norma jurídica subordinada aos tratados instituintes da Comunidade e, nesse sentido, é uma norma reguladora desse mesmo tratado. É, por isso, uma norma subordinada que se centra, sobretudo, em dois tipos de escolha, que já foram aliás referidos: a escolha da entidade a quem cabe a aferição da autenticidade dos documentos - a solução encontrada tem paralelismo com a solução similar do reconhecimento da assinatura dos representantes diplomáticos, sendo, portanto, uma solução que se insere no âmbito de uma competência que tem sido tradicionalmente exercida pelo representante dos negócios estrangeiros portugueses.
A solução seguinte, quanto à aposição do exequatur e quanto à entidade encarregada de fazer trânsito após a autenticidade do documento, é atribuída também, dentro de uma lógica já existente no ordenamento português, ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao tribunal da relação do domicílio do requerido e ao presidente desse mesmo tribunal da relação, que é uma solução similar à que existe para a revisão das sentenças estrangeiras.
Todo o processo executivo é, por seu lado, resolvido na solução paralela das execuções especiais do Código de Processo Civil.
Poder-se-á dizer que esta norma tem a grande qualidade de não invocar no pior sentido, como às vezes temos assistido em soluções que têm sido adoptadas pelo Ministério da Justiça referentes a alguns dos diplomas legais que já nos foram presentes, mas inova num sentido que se coaduna com a lógica e com a sistemática já em vigor no ordenamento jurídico português. Digamos, portanto, que a tecnicidade desta proposta, o seu carácter formal e substancialmente adjectivo, faz que ela não levante problemas particulares.
A solução encontrada merece, pois, o nosso acordo porque tem plena integração nas soluções paralelas já em vigor, que têm dado provas positivas de relativa eficácia.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pouco há a dizer, senão as palavras rituais, com vista à aprovação desta proposta de lei.
Na verdade, ela não levanta problemas substantivos, apenas vem dar execução àquilo a que estávamos obrigados, e por isso mesmo a entrada em vigor destas normas é o cumprimento do Tratado e, como tal, é já uma boa pedra no sistema jurídico vigente.
E é um bom começo porque a execução de sentenças ou de decisões estrangeiras tem de ser revista aqui em Portugal, principalmente tratando-se não apenas destes casos que estão no Tratado, mas também dos de outras entidades, como por exemplo os tribunais arbitrais e certos casos de revisão de sentenças estrangeiras.
O problema da revisão de sentenças estrangeiras põe-se em Portugal com uma acuidade bastante grande, principalmente agora que os custos desta revisão foram brutalmente encarecidos pelo Código das Custas Judiciais e pelos preparos que se têm de fazer, para além das demoras, e, naturalmente que evitando uma das fases da revisão, digamos declarativa, se passa directamente, não para a execução, com formalidades mínimas.
Parece-nos, portanto, que isto pode levar à solução dos problemas pendentes da nossa ordem jurídica, que, como no princípio referi, são os de execução das sentenças arbitrais em que juizes portugueses funcionam como árbitros no estrangeiro ou árbitros daqueles países onde emitem as decisões e que as partes consideram como devendo ser exequíveis em Portugal. Por isso pode ser um caminho aberto para a dispensa da revisão das sentenças nestes casos.
19 DE MARÇO DE 1988 2299O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos traz, com a fundamentação que aqui nos foi deixada pelo Sr. Secretário de Estado, suscitou no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma reflexão que conduziu a um parecer, aprovado por unanimidade e elaborado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, e que aqui não pôde ser tido, mas cujo conteúdo se me afigura relevante.
Não se trata de uma matéria que suscite na Câmara uma polémica acesa, trata-se de trasladar e dar cumprimento a um conjunto de implicações, de tratados, em relação aos quais há posições, aí, sim, divergentes.