25 DE SETEMBRO DE 19971485Artigo 51.° RevogaçãoSão revogados a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e o Decreto-Lei n.° 136/96, de 14 de Agosto, mantendo-se em vigor os diplomas regulamentares que os executam em tudo o que não contrariar a presente lei.Artigo 52.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — Pelo Ministro da Economia, Jaime Serrão Andrez, Secretário de Estado do Comércio e Turismo. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.e 63/VIIASSUNÇÃO IMEDIATA DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A FIM DE ESTABELECER PLENA RECIPROCIDADE AO ARTIGO 12.» DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PERMITIR A APLICAÇÃO DA MESMA RECIPROCIDADE DE DIREITOS AOS CIDADÃOS DOS DEMAIS PAÍSES INTEGRANTES DA CPLP.Durante o processo de revisão constitucional, recentemente terminado, Deputados do PSD, logo acompanhados por Deputados de todos os demais partidos, apresentaram uma proposta de substituição para o n.° 3 do artigo 15.°Eram simples e claros tanto o seu fundamento como as razões que a motivaram.Tratava-se de fazer cumprir completamente a reciprocidade de direitos políticos que a generosa alteração à Constituição brasileira tornou ainda mais irrecusável.A pedido do Partido Socialista a proposta não foi discutida em Plenário no primeiro dia dos trabalhos. Estava-se, então, nas vésperas do início da visita ao Brasil do Primeiro-Ministro.Só no último dia dos trabalhos de revisão o Partido Socialista anuiu à discussão e votação da proposta e, surpreendentemente, votou contra.Esta posição do Partido Socialista impediu que a revisão constitucional ordinária acolhesse a alteração.Estava assim criado, pela recusa do Partido Socialista, um problema cuja dimensão o líder do Grupo Parlamentar do PSD realçou na sua intervenção após a votação do novo texto, dando-se conta das particulares circunstâncias que o acompanharam:Tudo isto é mais incompreensível quanto foi o próprio Primeiro-Ministro que ainda em Julho passado, no Brasil, criou a expectativa pública quanto à consagração deste princípio. E mais grave ainda: tudo isto sucede em vésperas da partida do Presidente daRepública justamente para uma viagem de Estado ao Brasil.O PSD compreendeu, em devido tempo, a importância política do tema. Outros o não fizeram!E hoje o País está confrontado com uma querela que coloca uma dificuldade acrescida à comunidade dos países de língua portuguesa e ao entendimento da opinião pública dos países envolvidos.Tão grave tem sido o clamor da incompreensão do sucedido que o Sr. Presidente da República, em plena visita oficial ao Brasil, chegou a concordar com uma revisão extraordinária da Constituição.Os Deputados do PSD têm a consciência tranquila da oportunidade, conveniência e irrecusabilidade da sua iniciativa.A abertura de um processo de revisão extraordinária que agora se propõe, a que acrescentamos a reapresentacão da proposta de substituição nos exactos termos em que ela foi depositada na Mesa da Assembleia da República, é a única forma de ultrapassar o impasse.O Sr. Presidente da República está mais desperto para o problema, o Partido Socialista já teve tempo suficiente para a pensar melhor e decidir bem, corrigindo o erro cometido — as relações entre os países de expressão portuguesa, designadamente entre o Brasil e Portugal, exigem-no.Os Deputados do PSD não brincam com os processos de revisão constitucional, não hesitam, não andam distraídos.Esta questão, que é uma questão de Estado de uma importância excepcional, exige uma medida também ela excepcional, que é a única possível e adequada.Ao reapresentar a proposta de Julho passado, os Deputados do PSD não desejam fazer combate político; querem apenas reafirmar a sua disponibilidade — no discurso e na iniciativa — para resolver uma situação que está a ter prejuízos óbvios para Portugal.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinados, ao abrigo do artigo 284.°, n.° 2, da Constituição, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 284.°, n.° 2, da Constituição, assume de imediato poderes constituintes a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição que, mediante a substituição do n.° 3 do seu artigo 15.°, cujo projecto de lei se anexa, estabeleça plena reciprocidade com o artigo 12." da Constituição da República Federativa do Brasil e permita a aplicação da mesma reciprocidade de direitos aos cidadãos dos demais países integrantes da CPLP.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 1997.— Os Deputados do PSD: Manuela Aguiar — Pedro Roseta — Carlos Encarnação.ANEXOProjecto de lei de revisão constitucional n.e5/VIIOs Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do artigo 285.°, n.° 1, da Constituição, na sequência do projecto de resolução da Assembleia da