11 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 20072 — Das decisões tomadas pela comissão eleitoral cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo de impugnação contenciosa nos termos gerais.3 — O recurso para a Comissão Nacional de Eleições deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação da decisão.Capítulo IV Mandato dos conselheirosArtigo 18.o Mandato1 — O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.2 — O mandato inicia-se com a posse e aceitação do respectivo termo e cessa com a publicação dos resultados oficiais após as eleições subsequentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 19.o e seguintes.3 — O modelo do termo de posse e aceitação, referido no número anterior, é definido por portaria.Artigo 19.o Apreciação da regularidade do mandato dos membros eleitos1 — A regularidade dos mandatos dos membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas é verificada pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, após parecer a emitir pelo embaixador no país em cuja embaixada de Portugal tenha tido lugar a sede de um círculo eleitoral relativamente aos eleitos pelo respectivo círculo.2 — O parecer a que se refere o número anterior inclui a apreciação da elegibilidade de cada eleito, não sendo esta prejudicada por eventuais lapsos de natureza formal.Artigo 20.o Substituição temporária de membros eleitos1 — Os membros eleitos podem requerer, uma vez por mandato, ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, a sua substituição temporária por motivo relevante, durante um período não superior a 65 dias.2 — Por motivo relevante entende-se:a) Doença grave e prolongada; b) Caso de força maior. Artigo 21.o Suspensão do mandato1 — Determinam a suspensão do mandato:a) O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante; b) O procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro.2 — Para efeitos da alínea b) do número anterior, os embaixadores e cônsules devem comunicar ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas os casos de procedimento criminal contra membros do Conselho das Comunidades Portuguesas de que tenham conhecimento.3 — A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país em cuja embaixada de Portugal tenha tido lugar a sede do respectivo círculo eleitoral pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, para efeitos de emissão do parecer a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o relativamente aos candidatos substitutos.Artigo 22.o Membro substituto1 — A suspensão do mandato do membro eleito determina a sua substituição pelo candidato que se seguir na ordem de precedência, o qual terá a qualidade de membro substituto.2 — No prazo de 15 dias após a recepção do aviso da comunicação de remessa do termo de aceitação, o candidato substituto aceita a substituição, assinando e devolvendo o respectivo termo, sob pena de perda da capacidade de substituição 3 — O modelo do termo de aceitação de substituto referido no número anterior será definido por portaria.