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53 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 309.° Princípios gerais1 - O intermediário financeiro deve organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de interesses e actuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência.2 - [...].3 - O intermediário financeiro deve dar prevalência aos interesses do cliente, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de empresas com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e colaboradores de ambos.4 - Sempre que o intermediário financeiro realize operações para satisfazer ordens de clientes deve pôr à disposição destes os instrumentos financeiros pelo mesmo preço por que os adquiriu.Artigo 310.o [...]1 — O intermediário financeiro deve abster-se de incitar os seus clientes a efectuar operações repetidas sobre instrumentos financeiros ou de as realizar por conta deles, quando tais operações tenham como fim principal a cobrança de comissões ou outro objectivo estranho aos interesses do cliente.2 — [...].3 — [...].Artigo 311.o [...]1 — [...].2 — [...]:a) [...]; b) A transferência aparente, simulada ou artificial de instrumentos financeiros entre diferentes carteiras; c) A execução de ordens destinadas a defraudar ou a limitar significativamente os efeitos de leilão, rateio ou outra forma de atribuição de instrumentos financeiros; d) [...].3 – [...].Artigo 312.° Deveres de informação1 – O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:a) Ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados; b) À natureza de investidor não qualificado, investidor qualificado ou contraparte elegível do cliente e ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de protecção que tal implica; c) À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço a prestar; d) Aos instrumentos financeiros e às estratégias de investimento propostas; e) Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar; f) À sua política de execução de ordens e, se for o caso, à possibilidade de execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral; g) À existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente que abranja os serviços a prestar; h) Ao custo do serviço a prestar.2 – [...].3 – [...].4 – A informação prevista no n.o 1 deve ser prestada por escrito ainda que sob forma padronizada.5– Sempre que, na presente Subsecção, se estabelece que a informação deve ser prestada por escrito, a informação deve ser prestada em papel salvo se:
57 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007com o Quadro 1 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto:a) A identificação do intermediário financeiro que apresenta a informação; b) A identificação do cliente; c) O dia de negociação; d) A hora de negociação; e) O tipo da ordem; f) A identificação da estrutura de negociação; g) A identificação do instrumento financeiro; h) O indicador de venda/compra; i) A natureza da ordem, quando não for uma ordem de compra/venda; j) A quantidade; l) O preço unitário; m) A contrapartida pecuniária global; n) O montante total das comissões e despesas facturadas e, a pedido de um investidor não qualificado, uma repartição por rubrica; o) As responsabilidades do cliente relativamente à liquidação da operação, incluindo o prazo de pagamento ou de entrega e a informação adequada sobre a conta, no caso de não lhe terem sido comunicadas previamente; p) No caso de a contraparte do cliente ser o próprio intermediário financeiro ou qualquer entidade do mesmo grupo ou outro cliente do mesmo, a menção desse facto, salvo se a ordem tiver sido executada através de um sistema de negociação que facilite a negociação anónima.6 – Para efeitos da alínea l) do número anterior, sempre que a ordem for executada por parcelas, o intermediário financeiro pode prestar informação sobre o preço de cada parcela ou o respectivo preço médio, neste último caso sem prejuízo do direito do cliente solicitar informação sobre o preço de cada parcela.7 – O intermediário financeiro pode prestar ao cliente a informação referida no n.o 5 de forma agregada, através de códigos harmonizados, se apresentar igualmente uma explicação dos códigos utilizados.8 – Cada nota de execução reporta-se a um único dia e é feita em duplicado, destinando-se o original ao ordenador e um duplicado, ao arquivo obrigatório do intermediário financeiro.Artigo 325.o [...]Logo que recebam uma ordem para a realização de operações sobre instrumentos financeiros, os intermediários financeiros devem:a) [...]; b) [...].Artigo 326.o [...]1 – [...].2 – [...].a) Não faça prova da disponibilidade dos instrumentos financeiros a alienar; b) Não tenha promovido o bloqueio dos instrumentos financeiros a alienar, quando exigido pelo intermediário financeiro; c) [...]; d) [...].3 – [...].4 – [...].Artigo 327.o [...]1 - As ordens podem ser dadas oralmente ou por escrito.2 - As ordens dadas oral e presencialmente devem ser reduzidas a escrito pelo receptor e subscritas pelo ordenador.3 - O intermediário financeiro deve fixar as ordens transmitidas telefonicamente em suporte fonográfico, que assegure níveis adequados de inteligibilidade, durabilidade e autenticidade, devendo informar previamente o cliente desse registo.
60 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007execução de ordens; b) Prestar aos seus clientes informação sobre a política estabelecida nos termos da alínea anterior; c) Avaliar a eficácia da política estabelecida nos termos da alínea a) e, em particular, a qualidade da execução de ordens realizada pelos intermediários financeiros naquela identificados, alterando aquela política se verificada alguma deficiência que ponha em causa o cumprimento do dever previsto no número anterior.4 – A avaliação referida na alínea c) do número anterior é feita regularmente e, no mínimo, numa base anual e sempre que ocorra qualquer alteração que afecte a capacidade do intermediário financeiro de obter as melhores condições na execução das ordens de clientes ou dadas por sua conta.5 – O intermediário financeiro deve adoptar procedimentos que assegurem um tratamento rápido e correcto e a imediata afectação das ordens de clientes em relação às ordens de outros clientes e às operações realizadas por conta própria pelo intermediário financeiro.Artigo 334.o Responsabilidade perante os ordenadores1 — Os intermediários financeiros respondem perante os seus ordenadores:a) Pela entrega dos instrumentos financeiros adquiridos e pelo pagamento do preço dos instrumentos financeiros alienados; b) Pela autenticidade, validade e regularidade dos instrumentos financeiros adquiridos; c) Pela inexistência de quaisquer vícios ou situações jurídicas que onerem os instrumentos financeiros adquiridos.2 — É nula qualquer cláusula contratual contrária ao disposto no número anterior, quando a ordem deva ser executada em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral.Artigo 335.° Âmbito1 – Pelo contrato de gestão de uma carteira individualizada de instrumentos financeiros, o intermediário financeiro obriga-se:a) A realizar todos os actos tendentes à valorização da carteira; b) A exercer os direitos inerentes aos instrumentos financeiros que integram a carteira.2 – O disposto no presente título aplica-se à gestão de instrumentos financeiros, ainda que a carteira integre bens de outra natureza.Artigo 336.° Ordens vinculativas1 - Mesmo que tal não esteja previsto no contrato, o cliente pode dar ordens vinculativas ao gestor quanto às operações a realizar.2 - O disposto no número anterior não se aplica aos contratos que garantam uma rendibilidade mínima da carteira.Artigo 337.o [...]1 — [...].2 — [...]:a) [...]; b) Preparação e apresentação do pedido de aprovação de prospecto ou de registo prévio na CMVM; c) [...].3 — [...].Artigo 343.o [...]O contrato deve determinar o regime relativo ao exercício de direitos inerentes aos instrumentos financeiros
61 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007registados ou depositados.Artigo 347.o [...]1 — [...]:a) Adquirir para si mesmo quaisquer instrumentos financeiros quando haja clientes que os tenham solicitado ao mesmo preço ou a preço mais alto; b) Alienar instrumentos financeiros de que seja titular em vez de instrumentos financeiros cuja alienação lhes tenha sido ordenada pelos seus clientes a preço igual ou mais baixo.2 — [...].Artigos 348.o [...]1 - As operações de fomento de mercado visam a criação de condições para a comercialização regular num mercado de uma determinada categoria de valores mobiliários ou de instrumentos financeiros, nomeadamente o incremento da liquidez.2 - [...].3 - [...].4 - [...].Artigo 351.o [...]1 - Relativamente a operações de fomento de mercado, a CMVM define, através de regulamento, a informação que lhe deva ser prestada, bem como aquela que deve ser divulgada ao mercado pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 348.o.2 - [Anterior n.o 4].Artigo 352.o [...]1 - [...]:a) Estabelecer políticas relativas ao mercado de instrumentos financeiros e, em geral, às matérias reguladas neste Código e em legislação complementar; b) [...]; c) Coordenar a supervisão e a regulação relativas a instrumentos financeiros, quando a competência pertença a mais de uma entidade pública.2 - Quando no mercado de instrumentos financeiros se verifique perturbação que ponha em grave risco a economia nacional, pode o Governo, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, ordenar as medidas apropriadas, nomeadamente a suspensão temporária de mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral, de certas categorias de operações ou da actividade de entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de entidades gestoras de sistemas de liquidação, de entidades gestoras de câmaras de compensação ou de contraparte central e de entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários.Artigo 353.o [...]1 – [...]:a) A supervisão das formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, da compensação e da liquidação de operações àqueles respeitantes, dos sistemas centralizados de valores mobiliários e das entidades referidas no artigo 359.o; b) A regulação do mercado de instrumentos financeiros, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, das actividades exercidas pelas entidades sujeitas à sua supervisão e de outras matérias previstas neste Código e em legislação complementar; c) A supervisão e a regulação dos deveres de conduta das entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual
62 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007a fundos de pensões abertos.2 – [...].3 – Relativamente aos contratos previstos na alínea c) do n.o 1, a CMVM deve:a) Adoptar os regulamentos necessários sobre prestação de informação, consultoria, publicidade, prospecção, comercialização e mediação, incluindo sobre o processamento e conservação de registos destas, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal; b) Estabelecer com o Instituto de Seguros de Portugal regras destinadas a articular procedimentos de supervisão e a assegurar a compatibilização de regras aplicáveis a entidades sujeitas a supervisão de ambas as autoridades.Artigo 355.o [...]1 – [...]:a) [...]; b) Entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral c) Entidades gestoras de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários; d) [...]; e) [...]; f) [...].2 – A CMVM pode também trocar informações, ainda que sujeitas a segredo, com o Banco Central Europeu, com as autoridades de supervisão do Estados-membros da União Europeia ou com as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no número anterior.3 – A CMVM pode ainda trocar informações com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia e com as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no n.o 1, se, e na medida em que, for necessário para a supervisão dos mercados de instrumentos financeiros e para a supervisão, em base individual ou consolidada, de intermediários financeiros.Artigo 356.o [...]1 – [...]:a) [...]; b) Para supervisão, em base individual ou consolidada, da actividade dos intermediários financeiros e para supervisão dos mercados de instrumentos financeiros; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) No âmbito do procedimento de mediação de conflitos previsto nos artigos 33.o e 34.o.2 – [...].3 – As entidades que nos termos do número anterior recebam informações da CMVM ficam sujeitas a dever de segredo com o conteúdo previsto no artigo 354.o.4 – [Anterior n.o 3].Artigo 358.o [...][...]:a) [...]; b) Eficiência e regularidade de funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].
63 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 359.o [...]1 – No âmbito das actividades relativas a instrumentos financeiros, estão sujeitas à supervisão da CMVM, sem prejuízo da competência atribuída a outras autoridades, as seguintes entidades:a) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação ou contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários; b) Intermediários financeiros e consultores para investimento; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Sociedades de titularização de créditos; h) Sociedades de capital de risco; i) Entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, no âmbito destas actividades; j) [Anterior alínea g)].2 – As pessoas ou entidades que exerçam actividades de carácter transnacional ficam sujeitas à supervisão da CMVM sempre que essas actividades tenham alguma conexão relevante com mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, operações ou instrumentos financeiros sujeitos à lei portuguesa.3 – [...].Artigo 360.o [...]1 – [...]:a) Acompanhar a actividade das entidades sujeitas à sua supervisão e o funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros, dos sistemas de liquidação de instrumentos financeiros e dos sistemas centralizados de valores mobiliários; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...].2 – [...].3 – [...].Artigo 361.o [...]1 - [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Requerer a colaboração de outras pessoas ou entidades, incluindo autoridades policiais, quando tal se mostre necessário ou conveniente ao exercício das suas funções, designadamente em caso de resistência a esse exercício ou em razão da especialidade técnica das matérias em causa; e) Substituir-se às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários quando estas não adoptem as medidas necessárias à regularização de situações anómalas que ponham em causa o regular funcionamento do mercado, da actividade exercida ou os interesses dos investidores.
64 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007f) [...]; g) [...].3 – Nas situações previstas no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, as pessoas singulares ou colectivas em causa ficam sujeitas ao dever de não revelar a clientes ou a terceiros o teor ou a ocorrência do acto praticado.4 – [...].Artigo 363.o [...]1 – [...]:a) As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários.b) [...]; c) [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) Controlo da idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão, das pessoas que dirigem efectivamente a actividade e dos titulares de participações qualificadas, de acordo com os critérios definidos no artigo 30.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, com as devidas adaptações.3 – [...].Artigo 364.o [...]1 — [...]:a) [...]; b) Realiza inquéritos para averiguação de infracções de qualquer natureza cometidas no âmbito do mercado de instrumentos financeiros ou que afectem o seu normal funcionamento; c) [...].2 — [...].Artigo 366.o Supervisão relativa a publicidade e cláusulas contratuais gerais1 - Compete à CMVM fiscalizar a aplicação da legislação sobre publicidade e cláusulas contratuais gerais relativamente às matérias reguladas neste código, instruindo os processos de contra-ordenação e aplicando as respectivas sanções.2 - [...].3 - [...].4 - [...].Artigo 369.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - Os regulamentos da CMVM que incluam matérias relativas a um determinado mercado regulamentado ou aos instrumentos financeiros nele negociados são também divulgados no boletim desse mercado.5 - [...].
66 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20074 - As providências tomadas pela CMVM ao abrigo do n.o 2 são comunicadas à Comissão Europeia com a brevidade possível.Artigo 388.o [...]1 – [...].2 – [...].a) Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, intermediação financeira, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco, contratos de seguro ligados a fundos de investimento, contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias; b) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central, de sistemas centralizados de valores mobiliários ou sociedades gestoras de participações sociais nestas entidades.3 – [...].4 – [...].5 – [...].Artigo 389.o [...]1- Constitui contra-ordenação muito grave:a) A comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade, e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita; b) A falta de envio de informação para o sistema previsto no artigo 367.o.2 – Inclui-se na alínea a) do número anterior a prestação de informação aos seus clientes por qualquer entidade que exerça actividades de intermediação.3 – [...]:a) [...]; b) Envio às entidades de supervisão e às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários de informação que não seja completa, verdadeira, actual, clara objectiva e lícita; c) [...]; d) Publicação ou divulgação de informação não acompanhada de relatório ou parecer elaborados por auditor registado na CMVM ou a omissão de declaração de que a informação não foi sujeita a auditoria, quando a lei o exija; e) [...].4 – [...].5 – [...].Artigo 390.o [...]1 – Constitui contra-ordenação muito grave a omissão de comunicação ou divulgação de participação qualificada em sociedade aberta.2 – [...]:a) [Revogada]; b) [...]; c) [...].
67 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20073 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Não disponibilização aos titulares de direito de voto de formulário de procuração para o exercício desse direito;  e) Menção, em convocatória de assembleia geral, da disponibilidade de formulário de procuração ou da indicação de como o solicitar;  f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)].Artigo 392.o [...]1 – [...].2 – [...].3 – [Revogado].4 –  [...].5 – Constituem contra-ordenação menos grave os factos referidos nos número anteriores quando relativos a valores mobiliários emitidos por sociedades fechadas ou não admitidos à negociação em mercado regulamentado.Artigo 394.o Formas organizadas de negociação1 – [...]:a) A criação, a manutenção em funcionamento ou a gestão de uma forma organizada de negociação, a suspensão ou o encerramento da sua actividade fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento; b) O funcionamento de mercado regulamentado ou de sistema negociação multilateral de acordo com regras não registadas na CMVM ou não publicadas; c) A falta de prestação ao público, pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral, da informação a que estão obrigadas; d) A admissão de membros de um mercado regulamentado ou de um sistema de negociação multilateral pela respectiva entidade gestora, sem os requisitos exigidos por lei ou regulamento; e) [...]; f) A admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercado regulamentado com violação das regras legais e regulamentares; g) [...]; h) A falta de divulgação da informação exigida pelos emitentes de valores mobiliários negociados em mercado regulamentado; i) [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) De prestação à entidade gestora do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral, pelos membros desta, das informações necessárias à boa gestão do mercado ou do sistema; d) [...]; e) De envio à CMVM, pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou por quem tenha solicitado a admissão à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários sem o consentimento do emitente, das informações exigidas por lei; f) De divulgação do documento de consolidação de informação anual; g) [...]; h) De manter informação à disposição do público por tempo determinado, quando exigido por lei. 3 – [...]:
68 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007a) De representante para as relações com o mercado e com a CMVM, por entidade com valores admitidos à negociação em mercado regulamentado; b) [...].Artigo 395.o [...]1 – [...]:a) Num dado mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, sobre instrumentos financeiros, não admitidos à negociação nesse mercado ou não seleccionados para a negociação nesse sistema ou suspensos ou excluídos da negociação; b) [...]; c) [...].2 – [...]:a) [...]; b) A negociação em mercado regulamentado de operações sem o registo ou a aprovação das respectivas cláusulas gerais, quando exigível; c) A realização de operações por titulares de órgãos de administração, direcção e fiscalização de intermediários financeiros ou de entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários, bem como pelos respectivos trabalhadores, se tais operações lhes estiverem vedadas; d) A violação do dever de comunicação à CMVM de operações sobre instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado.Artigo 396.o Contraparte central e sistemas de liquidação1 – Constitui contra-ordenação muito grave:a) O exercício das funções de câmara de compensação, contraparte central e sistema de liquidação fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento, em particular o exercício por entidade não autorizada para o efeito; b) O funcionamento de câmara de compensação, de contraparte central ou de sistema de liquidação de acordo com regras não registadas na CMVM ou não publicadas;  c) A realização de operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 2.o sem a interposição de contraparte central; d) A falta de disponibilização atempada de instrumentos financeiros ou de dinheiro para liquidação de operações; e) A violação do dever de adoptar as medidas necessárias à defesa de mercado, à minimização dos riscos e à protecção do sistema de compensação.2 – Constitui contra-ordenação grave a violação pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação e contraparte central dos seguintes deveres:a) De identificar e minimizar fontes de risco operacional; b) De fiscalizar os requisitos de acesso dos membros compensadores; c) De adoptar uma estrutura de contas que assegure a segregação patrimonial entre os valores próprios dos membros compensadores e os pertencentes aos clientes dos últimos.Artigo 397.o [...]1 – [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...];
76 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007adequado e rápido de reclamações recebidas de investidores não qualificados, que preveja, pelo menos:a) A recepção, encaminhamento e tratamento da reclamação por colaborador diferente do que praticou o acto de que se reclama; b) Procedimentos concretos a adoptar para a apreciação das reclamações; c) Prazo máximo de resposta.2 – O intermediário financeiro deve manter, por um prazo de 5 anos, registos de todas as reclamações que incluam:a) A reclamação e a respectiva data de entrada; b) A identificação da actividade de intermediação financeira em causa e a data da ocorrência dos factos; c) A identificação do colaborador que praticou o acto reclamado; d) A apreciação efectuada pelo intermediário financeiro, as medidas tomadas para resolver a questão e a data da sua comunicação ao reclamante.Artigo 306.o-A Registo dos movimentos1 – O intermediário financeiro deve registar diária e sequencialmente, em suporte informático, na sua contabilidade, todos os movimentos a débito e a crédito de instrumentos financeiros e de dinheiro, relativos a cada cliente.2 – O registo de cada movimento de conta contém:a) O nome do cliente; b) A data; c) A natureza do movimento, a débito ou a crédito; d) A descrição do movimento; e) O saldo remanescente, relativamente a dinheiro.3 – Sem prejuízo do controlo casuístico efectuado pelo intermediário financeiro, os sistemas informáticos de registo das operações de intermediação financeira devem ter conexão automática com o sistema da contabilidade.Artigo 306.o-B Registo e depósito de instrumentos financeiros de clientes1 – O intermediário financeiro que pretenda registar ou depositar instrumentos financeiros de clientes, numa ou mais contas abertas junto de um terceiro deve:a) Observar deveres de cuidado e empregar elevados padrões de diligência profissional na selecção, na nomeação e na avaliação periódica do terceiro, considerando a sua capacidade técnica e a sua reputação no mercado; e b) Informar-se sobre os requisitos legais ou regulamentares e as práticas de mercado, relativos à detenção, ao registo e ao depósito de instrumentos financeiros por esses terceiros, susceptíveis de afectar negativamente os direitos dos clientes.2 – O intermediário financeiro não pode registar ou depositar instrumentos financeiros junto de uma entidade estabelecida num Estado que não regulamenta o registo e o depósito de instrumentos financeiros, salvo se:a) A natureza dos instrumentos financeiros ou dos serviços de investimento associados a esses instrumentos financeiros o exijam; ou b) Os instrumentos financeiros devam ser registados ou depositados em nome de um investidor qualificado que o tenha requerido por escrito.Artigo 306.o-C Utilização de instrumentos financeiros de clientes1 – Caso pretenda dispor de instrumentos financeiros registados ou depositados em nome de um cliente, o
93 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 10.o Alteração ao Código das Sociedades ComerciaisOs artigos 365.o e 372.o-A do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 184/87, de 21 de Abril, n.o 280/87, de 8 de Julho, n.o 229-B/88, de 4 de Julho, n.o 418/89, de 30 de Novembro, n.o 142-A/91, de 10 de Abril, n.o 238/91, de 2 de Julho, n.o 225/92, de 21 de Outubro, n.o 20/93, de 26 de Janeiro, n.o 261/95, de 3 de Outubro, n.o 328/95, de 9 de Dezembro, n.o 257/96, de 31 de Dezembro, n.o 343/98, de 6 de Novembro, n.o 486/99, de 13 de Novembro, n.o 36/2000, de 14 de Março, n.o 237/2001, de 30 de Agosto, n.o 162/2002, de 11 de Julho, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 88/2004, de 20 de Abril, n.o 19/2005, de 18 de Janeiro, n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, n.o 111/2005, de 8 de Julho, n.o 52/2006, de 15 de Março, n.o 76-A/2006, de 29 de Março, n.o 8/2007, de 17 de Janeiro passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 365.o [...]As sociedades anónimas podem emitir obrigações convertíveis em acções representativas do seu capital ou por si detidas.Artigo 372.o-A [...]As sociedades anónimas podem emitir obrigações com warrant.»Artigo 11.o Alteração ao regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem — Decreto-Lei n.o 262/2001, de 28 de SetembroOs artigos 2.o e 3.o do regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/2001, de 28 de Setembro passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o  [...]1 - As sociedades corretoras têm por objecto a prestação dos serviços e actividades referidas nas alíneas a), b), c) e f) e a colocação sem garantia em oferta pública de distribuição referida na alínea d), todas do artigo 290.o do Código dos Valores Mobiliários.2 - O objecto das sociedades corretoras compreende ainda os serviços e actividades indicados nas alíneas a) e c) do artigo 291.o do Código dos Valores Mobiliários, bem como quaisquer outros cujo exercício lhes seja permitido por portaria do Ministro das Finanças, ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 3.o  [...]1 - As sociedades financeiras de corretagem têm por objecto a prestação dos serviços e actividades referidos no artigo 290.o do Código dos Valores Mobiliários.2 - Incluem-se ainda no objecto das sociedades financeiras de corretagem os serviços e actividades indicados no artigo 291.o do Código dos Valores Mobiliários, bem como quaisquer outros cujo exercício lhes seja permitido por portaria do Ministro das Finanças, ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.»Artigo 12.o Alteração ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento ColectivoOs 47.o e 83.o do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2006, de 15 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
94 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007«Artigo 47.o Operações fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateralSão objecto de registo especial organizado pela entidade gestora as operações sobre activos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral.Artigo 83.o Regulamentação[...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Registo de operações, por conta dos OIC, sobre activos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; x) [...]; z) [...].»Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/95, de 26 de JulhoOs artigos 2.o e 5.o-A do Decreto-Lei n.o 176/95, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2004, de 22 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - Aos deveres de informação previstos nos números anteriores podem acrescer, caso se revelem necessários para a compreensão efectiva pelo tomador dos elementos essenciais do compromisso, deveres de informação e de publicidade ajustados às características especiais dos seguros ou operações do ramo «Vida», a fixar por norma do Instituto de Seguros de Portugal ou, no caso de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.7 - Se as características específicas dos seguros ou operações o justificarem, pode ser exigido que a informação seja disponibilizada através de um prospecto informativo cujo conteúdo e suporte são definidos por norma do Instituto de Seguros de Portugal ou, no caso de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, por regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.
95 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20078 - [...].Artigo 5.o-A [...]1 - [...].2 - [...].3 - Aos deveres pré-contratuais previstos no n.o 1 do artigo 179.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, acrescem deveres específicos de informação e publicidade a definir pelo Instituto de Seguros de Portugal ou, no caso de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.4 - Sem prejuízo do cumprimento de outros deveres de informação pré-contratual, as empresas de seguros devem disponibilizar a informação prevista no número anterior através de prospecto informativo cujo conteúdo e suporte são definidos pelo Instituto de Seguros de Portugal ou, no caso de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].»Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de AbrilOs artigos 6.o, 20.o, 131.o-A, 131.o-B, 156.o, 243.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.o 145/2006, de 31 de Julho passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [...]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O disposto no número anterior não prejudica os poderes de supervisão relativos a contratos de seguro ligados a fundos de investimento atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 20.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - Quando a empresa se dedique à comercialização de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].Artigo 131.o-A [...]1 — A publicidade efectuada pelas empresas de seguros e pelas suas associações empresariais está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma do Instituto de Seguros de Portugal e, no caso de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.2 — Os regulamentos previstos no número anterior, que garantirão a protecção dos credores específicos de seguros, podem abranger os intermediários de seguros e devem prever os termos da divulgação das condições tarifárias nos seguros destinados a pessoas singulares.Artigo 131.o-B Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários1 - Sem prejuízo das atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no que respeita aos contratos de seguro ligados a fundos de investimento, e de atribuições que relevem especificamente da tutela
96 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007dos consumidores cometidas a outras instituições e do estabelecimento de formas de cooperação com as mesmas, a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis em matéria de publicidade das empresas de seguros e das suas associações empresariais compete ao Instituto de Seguros de Portugal.2 - [...].3 - [...]Artigo 156.o [...]1 - [...].2 - O disposto no número anterior não prejudica as atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].Artigo 243.o [...]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O disposto no número anterior não prejudica os poderes de regulação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento.»Artigo 15.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de JaneiroOs artigos 14.o, 23.o, 26.o, 29.o, 30.o, 42.o, 63.o, 64.o, 65.o e 92.o do Decreto-lei n.o 12/2006, de 20 de Janeiro passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.o [...]1 - Dois ou mais fundos de pensões abertos, geridos pela mesma entidade gestora, cada um com uma política de investimento própria e diferenciada dos restantes podem ser comercializados de forma conjunta, de modo a facilitar aos contribuintes a escolha entre diversas opções de investimento.2 - A adesão ao conjunto de fundos previsto no número anterior efectua-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação entre os fundos comercializados conjuntamente, nos termos a definir por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal ou, no caso de adesões individuais a fundos de pensões abertos, por regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 23.o [...]1 - [...].2 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) Tipo de adesão admitida;  d) [Anterior alínea c)]; e) Denominação e sede das entidades comercializadoras; f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g) ]; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea k)]; n) [Anterior alínea l)]; o) [Anterior alínea m)];
97 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007p) [Anterior alínea n)]; q) [Anterior alínea o)]; r) [Anterior alínea p)]; s) [Anterior alínea q)]; t) [Anterior alínea r)]; u) [Anterior alínea s)]; v) [Anterior alínea t)].3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das unidades de participação, a composição discriminada das aplicações do fundo e o número de unidades de participação devem ser publicados com periodicidade mínima mensal em meio adequado de divulgação, nos termos estabelecidos por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.4 - [...].5 - O regime de responsabilidade por erros de valorização é estabelecido por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 26.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Referência ao Instituto de Seguros de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, como sendo as autoridades de supervisão competentes; h) [...]; i) [...].4 - [...].5 - [...].Artigo 29.o [...]1 - Em circunstâncias excepcionais e sempre que o interesse dos participantes e beneficiários o aconselhe, as operações de subscrição ou transferência de unidades de participação em fundos de pensões abertos podem ser suspensas por decisão da entidade gestora, do Instituto de Seguros de Portugal ou, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nestes último caso, sendo previamente ouvida a outra autoridade.2 - A entidade gestora comunica a suspensão referida no número anterior e a respectiva fundamentação previamente ao Instituto de Seguros de Portugal, que no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual informa a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 30.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - [...].10 - Sempre que o pedido de autorização prévia de extinção for relativo a um fundo de pensões aberto com adesão individual, o Instituto de Seguros de Portugal, antes de decidir, ouve a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
98 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 42.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - Quando a sociedade gestora se dedique à comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 63.o [...]1 - Tendo em vista uma melhor compreensão, pelos contribuintes, das características do fundo, dos riscos financeiros inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, pode exigir que, previamente à celebração do contrato de adesão individual, a informação relevante constante do regulamento de gestão e do contrato de adesão seja disponibilizada através de um prospecto informativo, cujo conteúdo e suporte são fixados por regulamento.2 - [...].3 - [...].4 - Aos deveres de informação previstos no número anterior podem acrescer, caso se revelem necessários a uma melhor e efectiva compreensão das características do fundo e do contrato de adesão celebrado, deveres específicos de informação, a fixar, bem como a respectiva periodicidade, por regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 64.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - Os relatórios e contas referentes aos fundos de pensões abertos e às sociedades gestoras são disponibilizados ao público de forma contínua e por meio que possibilite o acesso fácil e gratuito à informação, nos termos a definir por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 65.o [...]1 - A publicidade efectuada pelas entidades gestoras está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal e, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, tendo em atenção a protecção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários.2 - [...].3 - [...].Artigo 92.o [...]1 - [...].2 - O disposto no número anterior não prejudica os poderes de supervisão atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em matéria de comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].»
115 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007os imóveis que se revelem indispensáveis à sua instalação e funcionamento. TÍTULO III Sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte centralArtigo 42.o Firma e regime jurídico1 - As sociedades gestoras referidas na alínea c) do n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 do artigo 268.odo Código dos Valores Mobiliários devem usar na sua firma, consoante o objecto social a que se proponham, a denominação «sociedade gestora de câmara de compensação com assunção de contraparte central», «sociedade gestora de câmara de compensação» ou «contraparte central».2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: SGCCCC, SGCC, CC.3 - Sem prejuízo do disposto no presente Título, às sociedades referidas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o Título II deste decreto-lei.Artigo 43.o AutorizaçãoO exercício de funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente a operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea d) e a na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários está sujeito a autorização prévia por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro do sector a que respeitam os activos subjacentes, ouvida a CMVM.Artigo 44.o RegulamentaçãoCabe à CMVM a regulamentação, nomeadamente, das seguintes matérias:a) Actividade de câmara de compensação e de contraparte central; b) Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias para a concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central; c) Regras prudenciais relativas ao controlo do risco financeiro.TÍTULO IV Sociedades gestoras de sistema de liquidação e de sistema centralizado de valores mobiliáriosArtigo 45.o Objecto1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objecto o exercício, isolado ou conjunto, da gestão de:a) Sistema de liquidação de valores mobiliários; b) Sistema centralizado de valores mobiliários.2 -  As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercados de valores mobiliários.Artigo 46.o Regime jurídico1 - Às sociedades gestoras mencionadas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Título II.2 - As divulgações previstas no artigo 15.o devem ser efectuadas no sítio da Internet da respectiva sociedade gestora.Artigo 47.o Firma1 - As sociedades gestoras previstas neste Título devem usar na sua firma, consoante o objecto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de liquidação», «sociedade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários» ou «sociedade gestora de sistema de liquidação e de