15 DE SETEMBRO DE 2022 69 Apelo ao Presidente da República que não se deixe intimidar por uma maioria. Isto porque é verdade que Portugal foi censurado no espaço Schengen e que já foi advertido sobre o Ponto de Contacto, mas, se a Sr.a Ministra for, como eu penso que é, intelectualmente séria, saberá que em 92% dos Estados-Membros este Ponto de Contacto é a polícia de investigação criminal, e não é nenhuma estrutura administrativa, como vai ser em Portugal. Por isso, Sr.a Ministra, diga-nos lá: quem é que nomeia o secretário-geral? Vamos imaginar que era um Primeiro-Ministro chamado José Sócrates e que tinha sido pedida uma informação à Suíça sobre as suas contas bancárias. Alguém, no seu perfeito juízo, acha que José Sócrates não teria essa informação na mão, 10 ou 15 minutos depois? Estamos a brincar com coisas sérias e com isto não se brinca. Isto é muito sério! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, gostaria de referir uma questão prévia ao tema que nos traz: ano após ano, temos vindo a assistir a uma gritante falta de investimento e de aposta na Polícia Judiciária que é incompreensível perante aquilo que é a complexidade dos processos que esta entidade trata, bem como a necessidade e a razão de ser da sua existência. Esta proposta, que é apresentada pelo Governo, é mais um golpe na Polícia Judiciária, porque, efetivamente, vem retirar da sua alçada o Gabinete Nacional da Interpol e a Unidade Nacional da Europol. Isso levantou-nos alguns problemas e, desde logo, o PAN pediu a audição da Ministra da Justiça, do Diretor Nacional da PJ e da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), sendo que o Grupo Parlamentar do PS pediu o adiamento dessa mesma audição. Não obstante termos todo o gosto em ouvir a Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares, também não vemos aqui a Sr.a Ministra da Justiça, que incompreensivelmente, em relação a este tema, desapareceu. Mas esta proposta trilha caminhos perigosos, uma vez que trilha o caminho da politização daquilo que a Sr.a Ministra disse há pouco ser um dever fundamental dos Estados, que é garantir a independência das instituições. Portanto, houve ou não houve — importa esclarecer — alguma falha por parte deste organismo que justificasse este tomar de competências por uma entidade que não tem competências criminais? Houve algum prejuízo para a segurança interna, ou estamos apenas a falar de politizar algo que não deveria ser politizado? O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimentos pertence ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, divergimos do Governo na intenção que é trazida com esta proposta de lei. Farei uma intervenção sobre o conteúdo de fundo da mesma e sobre a nossa posição. A minha pergunta, muito simples e direta, é sobre um artigo específico, que me parece absolutamente desfasado e inserido de forma estranha, no mínimo, nesta proposta de lei. Refiro-me ao novo n.o 5, acrescentado ao artigo 25.o, que diz que a nomeação dos dirigentes de topo das forças policiais deve, agora, ser precedida da audição do Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Isto não faz sentido absolutamente nenhum. Não se percebe como é que uma estrutura pode ser montada com base numa ideia de ligação direta do Primeiro-Ministro a esta nomeação e é estranho que ela apareça aqui, numa matéria que tem que ver com troca de informação e com o tal ponto único de informações do lado nacional. Sob este ponto de vista, gostava que me explicasse o porquê deste artigo em particular. Se não souber a resposta, bem, a Sr.a Ministra é que aceitou vir a este debate e a responsabilidade sobre esta matéria é do Governo. Aplausos do BE.