11 DE JUNHO DE 2021 91 Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1336/XIV/2.a REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO LEGISLATIVO APLICÁVEL AO ASSÉDIO NO TRABALHO EM MATÉRIA DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS A Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2017, reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Esta lei criou um contexto de salvaguarda legal ao proibir e sancionar todos os tipos de assédio no trabalho. São definidas na lei medidas de cariz disciplinar e indemnizatório para combater este tipo de comportamento associadas a medidas de proteção para o denunciante e testemunhas, em procedimentos relacionados com situações de assédio, presume-se como abusivo o despedimento ou outra sanção quando aplicada como mecanismo de retaliação contra o trabalhador, que denuncia situações de assédio ou que aceita ser testemunha. Impõe ainda a adoção de um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores, assim como obriga à publicação de uma lista negra das empresas condenadas por assédio, no sítio da Autoridade para as Condições de Trabalho. Através do referido diploma legal, o empregador assume a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, medida de enorme importância prática e que visa dissuadir as entidades empregadoras deste tipo de práticas, infelizmente recorrentes nas relações laborais. Para que esta reparação possa acontecer importa proceder à atualização da lista de doenças profissionais e do respetivo índice codificado constante do Decreto Regulamentar n.o 6/2001, de 5 de maio, alterada pelo Decreto Regulamentar n.o 76/2007, de 17 de julho, de forma a integrar doenças que resultem da prática de assédio, como por exemplo a síndrome de burnout, o esgotamento ou a depressão. O artigo 6.o da referida Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, estabelece que cabe ao Governo definir, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no prazo de um mês a contar da sua publicação. Em novembro de 2017 – ultrapassado o prazo, definido pelo Governo, para a regulamentação – o Grupo Parlamentar do Bloco Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.o 1138/XIII/3.a pela «Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais», que recomendava ao Governo a atualização «da lista de doenças profissionais e o respetivo índice codificado, passando a incluir na mesma as doenças do foro psíquico e as que resultem de fatores psicossociais, nomeadamente as que resultem de práticas de assédio, regulamentando com a máxima urgência o quadro legislativo relativo a esta matéria e integrando profissionais da área psicossocial nas equipas de saúde e segurança no trabalho.», tendo sido o mesmo votado e aprovado. Passados mais de três anos sobre o decurso do prazo estabelecido pelo Governo ainda não se procedeu à regulamentação desta matéria, mantendo-se o vazio legal existente. Os dados do assédio em contexto laboral continuam a ficar muito aquém da sua real dimensão. De acordo com informação prestada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), em 2020, não foram recebidas quaisquer queixas por assédio sexual e apenas três por assédio moral, à semelhança do que