I SÉRIE — NÚMERO 17 108 serviço ou por aplicação de sanção disciplinar de aposentação compulsiva) sempre dependeu, até 2005 inclusive, de o subscritor ter a idade legal de aposentação e o tempo de serviço correspondente a uma carreira completa (40 anos até 30 de junho de 1979 e 36 anos entre 1 de julho de 1979 e 31 de dezembro de 2005). Assim, na CGA, até 2005, em regra, aposentação era sinónimo de pensão completa. O quadro evidencia igualmente uma idade de aposentação mais baixa na CGA até 5 anos do que a vigente no regime geral no mesmo período. Quanto às pensões antecipadas sem fundamento em incapacidade, a sua atribuição conheceu também durante um longo período regras distintas na CGA e no regime geral: Período CGA (aposentação antecipada) SS (flexibilização da idade de pensão de velhice) Tempo de serviço Idade Penalização Tempo de serviço Idade Penalização 1973-01-01 a 1985-04-19 - - - - - - 1985-04-20 a 1999-03-31 36 * - 0,0% - - - 1999-04-01 a 2003-12-31 36 * - 0,0% 30 ** 55 4,5%/ano 2004-01-01 a 2005-08-03 36 - 4,5%/ano 30 ** 55 4,5%/ano 2005-08-04 a 2005-12-31 36 - 4,5%/ano - *** - - 2006-01-01 a 2006-12-31 36,5 - 4,5%/ano - *** - - 2007-01-01 a 2007-05-31 37 - 4,5%/ano - *** - - 2007-06-01 a 2007-12-31 37 - 4,5%/ano 30 ** 55 0,5%/mês 2008-01-01 a 2008-12-31 33 - 4,5%/ano 30 ** 55 0,5%/mês 2009-01-01 a 2009-12-31 30 ** 55 4,5%/ano 30 ** 55  2010-01-01 a 2010-04-28 30 ** 55 4,5%/ano 30 ** 55  2010-04-29 a 2010-12-31 30 ** 55 0,5%/mês 30 ** 55  2011-01-01 a 2011-12-31 30 ** 55 0,5%/mês 30 ** 55  2012-01-01 a 2012-04-05 30 ** 55 0,5%/mês 30 ** 55  2012-04-06 a 2012-12-31 30 ** 55 0,5%/mês - *** - - 2013-01-01 a 2013-12-31 30 ** 55 0,5%/mês - *** - - * Regime de aposentação antecipada do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de abril (a aposentação antecipada dependia de 36 anos de serviço e de ser atestada a não existência de prejuízo para o serviço) ** O requisito dos 30 anos de serviço tem de estar já preenchido no momento em que o trabalhador completa os 55 anos de idade. *** Regime suspenso.  Releva também nesta sede o diferente tempo de serviço correspondente a uma carreira completa, pois daí pode decorrer — e decorreu efetivamente durante muitos anos — uma taxa anual de formação implícita bastante mais favorável (acresce que essa maior taxa implícita incidia sobre uma remuneração do fim da carreira, mais elevada do que a média determinada pela segurança social): Período CGA SS Tempo de serviço (carreira completa) Taxa anual de formação da pensão (implícita) Tempo de serviço (carreira completa) Taxa anual de formação da pensão 1973-01-01 a 1973-12-31 40 94% / 40 = 2,35% 40 2,00% + 1,00% 1974-01-01 a 1977-06-30 40 94% / 40 = 2,35% 40 2,00% 1977-07-01 a 1979-06-30 40 100% / 40 = 2,50% 40 2,00% 1979-07-01 a 1983-06-30 36 100% / 36 = 2,78% 40 2,00% 1983-07-01 a 1993-12-31 36 100% / 36 = 2,78% 40 2,20% 1994-01-01 a 2001-12-31 36 100% / 36 = 2,78% 40 2,00% 2002-01-01 a 2003-12-31 36 100% / 36 = 2,78% 40 2,00% a 2,30% 2004-01-01 a 2005-12-31 36 90% / 36 = 2,50% 40 2,00% a 2,30%   P1 P2   2006-01-01 a 2006-12-31 36,5 90% / 36,5 = 2,47% 2,00% a 2,30% 40 2,00% a 2,30% 2007-01-01 a 2007-12-31 37 90% / 37 = 2,43% 2,00% a 2,30% 40 2,00% a 2,30%