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Neste ponto, as propostas apresentadas acolhem a reflexão entretanto desenvolvida, designadamente no âmbito da Comissão de Ética, e beneficiaram seguramente das discussões propiciadas pelo colóquio que esta organizou em torno do tema "Imunidades Parlamentares" (Sala do Senado, 8 de Maio 2000).
- Obriga a fixar o prazo (em sede regimental) para apreciar pedidos de levantamento de mandato, eliminado a fluidez do regime vigente (artigo 11.o, n.o 3);
- Densifica os casos em que, interpretando conjugadamente o Estatuto dos Deputados e a legislação processual penal geral, se deve ter por "acusado definitivamente" o parlamentar (artigo 11.o/3-A);
- Clarifica que os pedidos de autorização relativos a imunidades não têm de ser renovados com o fim da legislatura quando o visado tenha sido reeleito (artigo 11.o, n.o 4);
- Dispensa sufrágio secreto para a deliberação do Plenário em que esteja em causa a suspensão do exercício do mandato por pedido judicial fundamentado (artigo 11.o, n.o 5);
- Fixa um regime simples e certo de notificação de Deputados pelos tribunais (artigo 11.o, n.o 6);
- Leva mais longe a clarificação feita pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, por forma a que, desencadeado judicialmente o levantamento do mandato, não possa operar-se prescrição com base em delonga na tramitação parlamentar do pedido, aplicando-se a alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Código Penal (artigo 11.o, n.o 7);
- Harmoniza os regime de faltas dos Deputados a actos a que deva comparecer em processo penal com o disposto para os magistrados do Ministério Público e advogados (artigo 15.o, n.o 1-A).
Num outro plano, o projecto do PS reinsere, logo a seguir ao actual artigo 11.o (e sob a epígrafe "outros actos sujeitos a autorização), o actual artigo 14.o, cuja epígrafe ("Deveres dos Deputados") não traduz com rigor o seu conteúdo, uma vez que tal artigo regula a emissão de autorização da Assembleia da República para parlamentares serem jurados, peritos, testemunhas ou árbitros em certos processos.
c) Adita-se uma norma sobre os deveres dos Deputados, que, além de reproduzir o artigo 159.o da Constituição, enuncia um aspecto relevante, de que, a partir de certo momento, a Assembleia da República se afastou.
De facto, no n.o 2 do proposto artigo 14.o estabelece-se a importante regra da igualdade de deveres dos Deputados. Ainda que exerça outras actividades além das decorrentes do mandato, nenhum Deputado tem menos deveres que os seus pares e não lhe cabe menor zelo ou dedicação. O princípio da igualdade de deveres tem como razoável corolário que é injusto e indesejável fundar nesse facto quaisquer diferenciações de direitos como em alguns casos ainda ocorre.
d) Introduz-se no artigo 8.o a necessária referência à perda de mandato em caso de condenação judicial por participação em organizações de ideologia racista.
e) Actualiza-se, face ao instrumentário da era digital, o enunciado do artigo 17.o em matéria de uso pelos Deputados de modernos meios de comunicação.
(Suspensão do mandato)1 - Determinam a suspensão do mandato:a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.o;
1624   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 b) O procedimento criminal, nos termos do artigo 11.o;
(Substituição temporária por motivo relevante)1 - Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
d) Motivo extraordinário e inadiável invocado perante a Comissão de Ética e por esta julgado suficientemente relevante.2 - A - A substituição nos termos da alínea d) não pode exceder 180 dias.
3 - O regresso antecipado do Deputado não pode ocorrer antes de decorridos os 45 dias previstos no n.o 5 do artigo 5.o, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 11.o.Artigo 8.o
(Perda do mandato)1 - Perdem o mandato os Deputados que:a) (...)
b) (...)3-A - A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento:a) Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior;
d) Em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção.4 - O pedido de autorização a que se referem os números anteriores é apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República e não caduca com o fim da legislatura, se o Deputado for eleito para novo mandato.
5 - As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas pelo Plenário, precedendo parecer da comissão competente e audição do Deputado.
6 - As notificações de Deputados são realizadas em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República e, uma vez entregues ao Deputado, na forma prevista no Regimento, consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando.
7 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se a partir da emissão de despacho por parte do magistrado competente que solicite autorização à Assembleia da República nos termos e com os efeitos decorrentes da alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Código Penal, mantendo-se caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade.Artigo 12.o
1625   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 Artigo 15.o
1-A - Em processo penal, a falta injustificada de comparecimento de Deputado regularmente convocado ou notificado tem efeitos idênticos ao da falta do Ministério Público ou de advogado constituído ou nomeado no processo, devendo ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a submeterá à Comissão de Ética.
(Utilização de serviços postais e de comunicações)1 - No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente serviços postais e sistemas de telecomunicações, fixas e móveis, bem como de livre utilização da rede informática parlamentar e de outras redes electrónicas de informação.
2 - É assegurada a livre utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.
3 - As condições de utilização de cada um dos meios de comunicação são fixadas por deliberação da Assembleia da República".Artigo II1 - O actual artigo 14.o do Estatuto dos Deputados é reinserido a seguir ao artigo 11.o, como artigo 11.o-A, sem alteração de redacção.
2 - É aditado um novo artigo com a epígrafe "Deveres dos Deputados", como artigo 14.o, do teor seguinte:Artigo 14.o
(Deveres dos Deputados)1 - Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
c) Participar nas votações.2 - O exercício de quaisquer outras actividades, públicas ou privadas, quando legalmente admissível, não pode pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no número anterior.Artigo IIIÉ eliminada a alínea f) do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados.Artigo IVO novo regime relativo à suspensão do mandato de Deputados aplica-se às situações que venham a constituir-se após a entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - José Magalhães - Manuel dos Santos - Jorge Lacão - José Barros Moura - Artur Penedos.
APROVA MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E CRIA NOVOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS DEPUTADOS E OS CIDADÃOS(Segunda revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República)1 - Em pleno ano 2000, a Assembleia da República dispõe de serviços cuja organização e funcionamento decorrem de um diploma dos anos 80 (a Lei n.o 77/88, de 1 de Julho), cuja alteração no início da década de 90 ficou incompleta.
Com efeito, a Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, que surgiu como "primeira fase" de um processo de mudança mais ambicioso, nem teve execução integral nos termos almejados nem logrou a sequência anunciada na altura da sua aprovação.
Mudou também - e muito profundamente, em Portugal como por todo o mundo - o ambiente tecnológico em que se processa o trabalho parlamentar, propiciando novíssimos e poderosos instrumentos de acesso à informação à escala global, novas formas de contacto entre os cidadãos e os seus representantes e modalidades antes impensáveis de cooperação interparlamentar.
Paradoxalmente, com o advento das potencialidades da era digital, começou a perfilar-se também o sério risco de contraste negativo entre as instituições portuguesas e as de outros países e do próprio Parlamento Europeu, que estão a dar passos céleres no caminho da utilização inteligente das novas tecnologias para dar mais transparência e interactividade à democracia representativa. Os cidadãos, olhando o mundo, exigem com razão que o seu Parlamento saiba também ele abrir-se e comunicar de forma adequada aos diversos destinatários possíveis, incluindo os que têm necessidades especiais.
É verdade que, sobretudo a partir da segunda parte da última década do fim do século, algumas inovações positivas fizeram a sua entrada na vida parlamentar. Em 1996, a rede da Assembleia da República passou a estar ligada à Internet e foi aberto o website www.parlamento.pt, o primeiro do seu género da nossa história institucional. Mais tarde, foi criada uma "intranet", com recursos informativos relevantes, de acesso reservado aos utilizadores da rede do Palácio de São Bento
1626   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 Essas mudanças, não fruídas por todos e limitadas na projecção social, afectaram, contudo, muito pouco (em certos casos, nada) a estrutura dos serviços, as regras de organização e os métodos de trabalho. Estes permaneceram quase inteiramente fixados nos ditames do mundo pré-digital, baseado numa longa e intrincada cadeia de actos transmitidos - por vezes com labiríntica lentidão e sempre em crescendo de papel -, entre serviços separados por pequena distância física uns dos outros (mas sediados em Lisboa e logo distantes para a maioria dos portugueses). Insuficientes níveis de actuação conjugada agravam as dificuldades de gestão.
Globalmente avaliado, trata-se de um sistema com elevados custos e níveis de eficácia limitados, mesmo quanto há equipamentos poderosos e dispendiosos. O facto de a Assembleia dispor de moderníssimo e potente equipamento reprográfico conduz, por exemplo, à exponencial multiplicação do volume de papel e dos custos, bem como a dificuldades na sua transmissão - resultado perverso que ilustra um dos paradoxos da transição em curso, já bem identificado pelos especialistas em ciências da Administração.
O quadro descrito é tanto mais nefasto quanto, existindo para servir o exercício do mandato dos Deputados, as estruturas parlamentares devem estar abertas aos cidadãos e não viradas para dentro. É sempre essa dupla exigência que deve marcar a organização da "rede de recursos" parlamentar, cujo estatuto a singulariza de outras, mas não ao ponto de dever primar pelo tributo prestado a códigos ultrapassados.
Em especial, a rígida compartimentação e os meios ainda utilizados levam a que os cidadãos tenham de conhecer bem o organigrama dos serviços da Assembleia da República, pesquisar os nomes dos responsáveis e ter a notável mestria de "acertar" no tempo e no espaço exactos para encontrar, em Lisboa, a gente certa para fornecer capazmente informação sobre o andamento de um processo que lhes interesse.
Quando o fazem telefonicamente e de longe, suportando os custos (dada a inexistência de "linhas verdes"), os cidadãos sofrem inevitavelmente uma sucessão de reenvios para extensões onde o atendimento é assegurado por funcionários que têm de acumular esse serviço com o normal apoio a comissões, o que nem sempre lhes permite uma actuação pronta e satisfatória. Pior ainda, esses funcionários não são substituíveis na sua função de comunicação, mesmo que se trate de factos triviais: muito compartimentada, a informação não é posta em comum (vg. numa ou várias modernas bases de dados parlamentares) para poder ser interrogada por qualquer um, sem trâmites desencorajadores, a qualquer hora, de qualquer parte, por qualquer meio.
2 - Olhando o desenho dos serviços não podem deixar de impressionar as lacunas e a penosa desactualização do esquema herdado, marcado por diversas disfunções (cujo efeito se agrava à medida que na sociedade mudam as formas de organização):
- "Fusões" de estruturas, decretadas ao longo do tempo, não aconteceram na prática, revelando-se artificiais e incapazes de gerar sinergias (vg. criação do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, amalgamando protocolo/relações públicas/apoio a delegações parlamentares);
- Há serviços com zonas de actuação duplicadas (Biblioteca/Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar);
- Há estruturas com assento legal, precioso espólio e muito magra expressão (Arquivo Histórico), atrasando perigosamente a eficaz preservação (vg. digitalização) do património cultural de que o Parlamento é guardião;
- Serviços tradicionais como o de Redacção viram aditado o embrião de um possível centro de audiovisuais, mas incompleto, sem estruturação adequada nem apropriado alargamento de meios humanos e visão estratégica;
- O Centro de Informática, criado na era pré-digital, sem perfil em matéria de telemática (e, menos ainda, de prestação de serviços de videoconferência), depende da subcontratação de funções, e não dispõe de competências para apoio em matéria de contratação electrónica (vg. "e-procurement") ou, sequer, para organizar a atribuição de assinaturas digitais a parlamentares e serviços;
- Há omissões gritantes (vg. no tocante ao arquivo fotográfico e audiovisual, à edição em suportes não tradicionais, à comunicação moderna com o público, à capacidade de tocar as comunidades portuguesas no estrangeiro).
Felizmente, foram sendo pedidos aos serviços esforços de inovação, designadamente através do uso de aplicações informáticas, cuja aquisição a fornecedores externos permitiu, em alguns casos, acelerar tempos de introdução. Melhorou assim o tratamento automatizado da informação legislativa e dos requerimentos (mas não das petições), suprimiu-se o arcaísmo no processamento de operações financeiras correntes, dotou-se a Biblioteca com um avançado sistema de informação, foram suprimidos os dispendiosos boletins de recortes de imprensa e contratado o fornecimento electrónico do material publicado pela imprensa nacional, regional e local...
Num positivo esforço de actualização, foram criadas, por despacho do Presidente da Assembleia da República, novas estruturas úteis (caso do conselho de Deputados para assuntos culturais que sucedeu à Comissão para o Património de São Bento, que proficuamente laborou na VII Legislatura). Noutros casos, optou-se por recorrer a resoluções precedidas de credencial legal ad hoc não inserida na Lei Orgânica da Assembleia da República (foi assim que se instituiu, a partir de 1997, o "Canal Parlamento" e, já em 2000, o seu "Conselho de Direcção" pluripartidário).
Na verdade, o sistema instituído pôde cumprir funções essenciais e melhorar graças ao intenso trabalho de funcionários de todas as categorias do quadro de pessoal, ao empenhamento constante da secretária-geral em exercício e - seria injusto esquecê-lo - aos esforços dos Deputados, cuja participação no processo de decisão sobre o modelo de funcionamento dos serviços deve ser muito reforçada.
As medidas adoptadas até à data não bastam, no entanto, para dar resposta àquilo que os eleitores solicitam no presente momento e, menos ainda, àquilo a que têm direito no mundo da comunicação instantânea e da interactividade acrescida que se desenha já velozmente.
De facto, na era do popular telemóvel e da "comunicação WAP", há que fazer chegar mais rapidamente ao Palácio de São Bento fórmulas organizativas como as típicas dos call centers, centros de atendimento telefónico hoje tão populares também em Portugal.
Por outro lado, 25 anos depois da Constituinte, que restaurou o Parlamento, não se vislumbra razão para não ser
1627   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 regularmente editada uma boa revista de estudos parlamentares ou produzido um filme que evoque a feitura da Lei Fundamental (sem falar da já longa história das instituições representativas em Portugal). Tudo deve ser feito para que os jovens que vêm a São Bento possam assistir, confortavelmente sentados no excelente hemiciclo da Sala do Senado, a um bom espectáculo multimédia que os informe sobre o lugar da Assembleia da República no sistema político, visibilize de forma impressiva grandes factos e vultos da história parlamentar e os prepare para a visita que seguidamente farão às instalações e ao Plenário.
Para que ocorram tais mudanças - difíceis ou triviais (mas relevantes para a imagem da Assembleia da República) - urge colmatar lacunas e sobretudo mudar a estrutura, a filosofia de funcionamento e o ambiente tecnológico em que actuam os serviços (sobretudo quanto à gestão e partilha de informação). Só assim poderão dar resposta mais eficaz aos Deputados e localizar facilmente o que interessa aos cidadãos, dispensando-os de percorrer os labirintos parlamentares até, eventualmente, encontrarem o que desejam ou desistirem da procura.
3 - É isso que o Grupo Parlamentar do PS visa com o presente projecto de lei, através do qual se abre o processo de revisão da "Lei Orgânica da Assembleia da República".
Não se trata de uma questão secundária ou "burocrática" na acepção pejorativa: sem essas mudanças ficaria, por exemplo, letra morta toda a legislação de reforma que, por exemplo, determine - como é desejável - a aceleração do tratamento das petições dos cidadãos. O facto é que o arcaico "sistema de informação" disponível não permite sequer saber, instantaneamente, qual o Deputado relator, a comissão competente e a fase de apreciação!
Outras alterações, embora simbólicas são excelentes oportunidades para valorizar a instituição parlamentar e os seus expoentes mais destacados. A essa luz se propõe que, no momento em que se dá aos serviços de biblioteca o papel que lhes cabe a caminho da era digital, se opte pela denominação "Biblioteca Almeida Garrett" quando se comemora ainda o bicentenário do grande parlamentar.
Sendo essencial o debate sobre estes temas entre todos os partidos com representação parlamentar, o PS é o primeiro partido a apresentar uma base de trabalho dirigida a questões fulcrais, com o que se limita a assumir as suas naturais responsabilidades.
O debate revelará, porventura, outras áreas de actuação, designadamente respeitantes ao estatuto dos trabalhadores parlamentares, cuja abordagem não é tabu e exige cuidadosa ponderação, além do cumprimento estrito da legislação em vigor sobre participação.
Na versão agora apresentada respeitou-se a lógica narrativa da lei vigente, mas tão-só para tornar mais fácil a comparação entre o proposto e o vigente. Na futura lei não devem ter cabimento, por exemplo, normas que, pormenorizadamente, descrevam as estruturas e competências de cada serviço, como é o caso dos artigos 28.o, 32.o, 39.o e 40.o. Tem-se consciência de que a mais moderna técnica recomenda que normas desse tipo não figurem na LOAR, sendo remetidas para resolução, flexibilizando o sistema.
Também é útil sublinhar que o modelo reorganizativo dos serviços poderá também ver levada mais longe a busca de mais horizontalidades, mais sinergias e mais leveza. O debate com outros Deputados e com os trabalhadores ajudará a firmar opções inovadoras e a testar o esquema agora proposto.
As alterações apresentadas correspondem, ponto por ponto, ao diagnóstico que atrás de esboçou e estão articuladas nos termos regimentais. Salientam-se apenas algumas, aquelas que visam:
- Uma assembleia com uma direcção moderna. Por isso, o Conselho de Administração deve ver clarificadas as suas competências; as responsabilidades e poderes de direcção do secretário-geral devem ser ajustados aos hoje correntes em outras instituições da República, aumentando a sua capacidade de levar à prática a reorganização dos serviços e conferindo-lhe a possibilidade de delegar poderes em membros da sua equipa;
- Uma assembleia dotada de organograma racional e serviços com elevada capacidade. Devem, para isso, ser restruturadas as unidades actuais "unidades orgânicas", importando designadamente: activar o Centro de Estudos Parlamentares; concentrar na Biblioteca serviços de documentação, evitando duplicações; requalificar a gestão dos meios informáticos através de um centro de informática e telecomunicações, com formação superior e novas funcionalidades.
- Uma assembleia com mais participação dos Deputados na tomada de decisões que afectam as condições de exercício do seu mandato. Por isso, além de órgãos de gestão onde têm assento Deputados, o PS entende que devem ser consagradas legalmente estruturas de participação de Deputados na tomada de decisões em áreas fundamentais (Conselho Cultural, Conselho de Direcção do Canal Parlamento e Conselho de Opinião para a Informação Parlamentar na Internet).
- Uma Assembleia da República mais comunicativa e mais aberta. Por isso, deve remodelar-se profundamente a estrutura de relações públicas e comunicação (cfr. Artigo 40.o) e há que aprovar e desenvolver (por cooperação entre Deputados, serviços, órgãos de comunicação associados e estruturas dos ministérios competentes) projectos de comunicação especiais que, com carácter sistemático e pactuado, satisfaçam as necessidades de formação e informação de segmentos populacionais específicos (vg. "A Assembleia da República nas Escolas" e "A Assembleia da República junto das Comunidades Portuguesas no estrangeiro"), além de edições em suportes novos e uma nova forma de uso da Internet para fins de comunicação interactiva. A Assembleia da República deve também assegurar a prestação adequada de serviços de informação parlamentar e encaminhamento de petições, queixas e reclamações através da rede distrital de Lojas do Cidadão e usar, inteligentemente, as potencialidades do Canal Parlamento (sem o transformar em estação temática concorrencial da normal produção jornalística e noticiosa).
- Uma assembleia com estatuto de autonomia patrimonial e financeira inequivocamente configurada. Donde, a clarificação das regras, o enquadramento da actividade financeira da Assembleia da República (harmonizando-se o regime com o vigente desde 1996 para o Presidente da República), pondo cobro a diversas dúvidas interpretativas e a eliminação de lacunas (vg. quanto ao regime das instalações parlamentares).
1628   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 - Uma assembleia gerida segundo critérios orçamentais exigentes. Por isso se pretende a aprovação de "planos de redução do papel" (além da preferência actual pelo reciclado). Todos os serviços devem dispor do equipamento necessário para o acesso à rede parlamentar e na comunicação interserviços há que privilegiar a utilização de meios electrónicos, generalizando-se o uso de assinaturas digitais e eliminando-se gradualmente o recurso aos suportes tradicionais. Num outro plano, preconiza-se a adopção da metodologia "Orçamento Base-Zero" como base da gestão financeira. Assim, os serviços terão de (re)pensar aquilo para que servem, formulando programas de acção e pensando em função destes as despesas (em vez do procedimento inverso). Periodicamente, serão sujeitos a auditorias, com funções preventivas e não após disfunções, melhorando-se o sistema de fiscalização orçamental vigente.
2 - A Assembleia da República tem um regime financeiro privativo, sendo dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos da presente lei.
Instalações1 - A Assembleia da República pode adquirir, requisitar ou arrendar as instalações que se revelem necessárias ao seu funcionamento ou ao dos órgãos autónomos por ela financeiramente suportados.
3 - A Assembleia da República utiliza a rede nacional de "Lojas do Cidadão", designadamente para encaminhamento de petições, queixas e reclamações e prestação de esclarecimentos sobre as mesmas.CAPÍTULO IV
c) O Secretário-Geral.2 - Existem ainda as seguintes estruturas de participação de Deputados no acompanhamento da gestão da Assembleia da República:a)Conselho para os Assuntos Culturais;
Conselho de Administração1 - Compete ao Conselho de Administração:a) (...)
e) Elaborar as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos Serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal, estatuto dos funcionários parlamentares;
f) Pronunciar-se sobre a gestão financeira da Assembleia da República, nos termos previstos no artigo 68.o da presente lei;
j) Pronunciar-se sobre a adjudicação de obras, realização de estudos e locação ou aquisição de bens e serviços cujos encargos sejam superiores a 2 500 000$;
m) Emitir parecer nos casos previstos na lei.2 - O Conselho de Administração pode, em casos específicos, fixar no início de cada sessão legislativa valores superiores aos previstos na alínea j), ou, quando necessário, designadamente em períodos de interrupção dos trabalhos parlamentares, anuir à
1629   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 prática de actos de gestão urgentes e à autorização das correspondentes despesas previamente à sua apreciação, ficando esses actos sujeitos à sua posterior ratificação.
3 - O valor fixado nos termos da alínea j) do n.o 1 ou do n.o 2 é automaticamente alterado quando e na medida em que o seja o correspondente valor estabelecido nos diplomas referentes ao regime das empreitadas de obras públicas e ao regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços.Artigo 18.o
2 - Os serviços devem assegurar uma correcta gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais.
3 - As várias unidades orgânicas, além das suas missões específicas, asseguram a prestação conjunta ou articulada de serviços e desenvolvem iniciativas conjuntas ou transversais, designadamente para produção de conteúdos informativos de interesse geral e para a eficaz comunicação com os cidadãos.
4 - Todos os serviços disporão do equipamento necessário para o acesso à rede parlamentar e na comunicação interserviços será privilegiada a utilização de meios electrónicos, generalizando-se o uso de assinaturas digitais e eliminando-se gradualmente o recurso aos suportes tradicionais, salvo quando da lei resulte obrigação contrária.Artigo 21.o
4 - O Secretário-Geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo Adjunto do Secretário-Geral que, sob sua proposta, seja designado pelo Presidente da Assembleia da República.
7 - Quando o provido seja magistrado ou funcionário da Administração, não se considera aberta vaga no quadro de origem, podendo o respectivo lugar ser provido interinamente.Artigo 22.o
Competências1 - Compete ao Secretário-Geral:a) Coordenar a elaboração de propostas referentes ao orçamento, aos planos de actividade, ao relatório e à conta de gerência;
d) Propor ao Presidente da Assembleia da República a nomeação dos subsecretários gerais e demais dirigentes dos serviços da Assembleia da República;
e) Autorizar as empreitadas e a aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência financeira;
f) Assegurar a gestão dos meios humanos, financeiros e patrimoniais da Assembleia da República;
g) Exercer com as adaptações decorrentes da presente lei competências originárias por lei atribuídas ao cargo de director-geral;
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a contratação e requisição de pessoal, bem como a celebração de contratos de avença ou tarefa.2 - (...)a) (...)
f) Conceder aos funcionários licenças sem vencimento.3 - (...)
Adjuntos e Gabinete do Secretário-Geral1 - O Secretário-Geral da Assembleia da República dispõe de um serviço de apoio próprio, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por dois adjuntos do Secretário-Geral e por um Gabinete constituído por um adjunto, dois secretários e dois secretários auxiliares.
2 - À nomeação dos adjuntos do Secretário-Geral e à dos membros do seu Gabinete é aplicável respectivamente o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.o, e o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, articulado com o n.o 3 do artigo 10.o da presente lei.Artigo 27.o
Unidades orgânicas1 - Os serviços da Assembleia da República compreendem as seguintes unidades orgânicas:a) O Centro de Estudos Parlamentares;
b) O Departamento de Apoio e Secretariado;
d) O Departamento de Gestão de Recursos ;
e) O Centro de Informática e Telecomunicações;
f) O Departamento de Protocolo e Relações Internacionais;
g) O Departamento de Relações Públicas e Comunicação;
h) O Museu.2 - A Assembleia da República dispõe ainda de um gabinete médico com as condições adequadas à prestação de cuidados médicos e de enfermagem
1630   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 correntes ou de emergência aos Deputados e funcionários parlamentares, mediante contrato com profissionais de saúde devidamente qualificados, utilizando, quando necessário, os serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica.
[Para não tornar necessária, na presente fase legislativa, uma reordenação de artigos geradora de dificuldades de comparação entre a estrutura proposta e a ora vigente, não se procedeu à alteração da ordem pela qual as unidades orgânicas são enunciadas na Lei n.o 77/88. Pela mesma razão, não se remeteu ainda para resolução da Assembleia da República a definição da arquitectura das unidades orgânicas.]Artigo 28.o
2 - Compete ao Centro de Estudos Parlamentares:a) Dar pareceres e informações e proceder a estudos sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, designadamente recorrendo à articulação com as universidades e demais instituições científicas com as quais a Assembleia da República tenha protocolos de cooperação;
b) Dar apoio à Comissão Parlamentar de Fiscalização da Regulamentação e Aplicação das Leis, em articulação com a Biblioteca e os serviços externos que se revelam adequados;
c) Apoiar tecnicamente o trabalho da estrutura responsável pela Qualidade da Redacção das Leis no decurso do processo legislativo;
d) Participar na produção de bases de dados e outras publicações electrónicas sobre temáticas parlamentarmente relevantes;
e) Assegurar a redacção da Revista de Estudos Parlamentares.2 - O Centro de Estudos Parlamentares terá um coordenador e um corpo de especialistas, designados pelo Presidente da Assembleia da República e recrutados em comissão de serviço, por períodos não superiores ao da Legislatura, em instituições públicas ou privadas com reconhecida experiência e prestígio nas áreas de trabalho escolhidas.Artigo 32.o
Biblioteca Almeida Garrett1 - À Biblioteca Almeida Garrett compete:a) Organizar, para consulta, as colecções de legislação, de obras e de outros documentos existentes em depósito, e assegurar o acesso dos utilizadores a publicações na posse de outras instituições;
b) Recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia da República;
e) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão da legislação, nacional e estrangeira, e demais informação legislativa com interesse para a Assembleia da República;
f) Analisar e tratar os documentos parlamentares estrangeiros, jornais, revistas, boletins e outra informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes a assuntos de actualidade e interesse, de forma articulada com o Centro de Estudos;
g) Organizar e divulgar um boletim semanal, sumariando a documentação estrangeira recebida;
h) Participar na produção de bases de dados sobre temáticas parlamentarmente relevantes e na digitalização de recursos informativos, criação de circuitos digitais paralelos para recursos tradicionais e respectiva preservação;
i) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação.2 - Junto da Biblioteca Almeida Garrett funcionam os Arquivos da Assembleia da República.
[Visa-se eliminar a sobreposição de funções e acções hoje existente entre a DILP e a Biblioteca; certos recursos humanos da actual DILP devem ser afectos à Biblioteca, mobilizando-se a outra parte para o Centro de Estudos Parlamentares].Artigo 38.o
Centro de Informática e Telecomunicações1 - Ao Centro de Informática e Telecomunicações compete:a) Implementar o plano de uso de meios informáticos e telemáticos pela Assembleia da República;
b) Assegurar a gestão da rede parlamentar, dos sistemas informáticos e da intranet da Assembleia da República, prestando apoio técnico aos grupos parlamentares e aos serviços;
c) Garantir a ligação da rede parlamentar à Internet, de forma segura, bem como o apoio ao seu uso por Deputados e funcionários;
d) Assegurar o funcionamento de sistemas de videoconferência, designadamente para apoio ao trabalho parlamentar nos círculos eleitorais e ao contacto de Deputados com as comunidades portuguesas no estrangeiro;
e) Prestar serviços de cooperação com outros parlamentos e organizações internacionais;
f) Organizar, através de entidade legalmente credenciada, o reconhecimento das assinaturas digitais dos Deputados e funcionários, e apoiar o seu uso seguro.2 - Os administradores dos sistemas informáticos dos grupos parlamentares acompanham a definição
1631   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 e execução do plano informático e telemático, e são regularmente informados sobre as questões relevantes para a qualidade e eficácia dos serviços.Artigo 39.o
Departamento de Protocolo e Relações Internacionais1 - Ao Departamento de Protocolo e Relações Internacionais compete:a) Planear e colaborar na realização de solenidades e comemorações e assegurar o respectivo protocolo e acompanhamento de convidados;
b) Prestar apoio às delegações parlamentares da Assembleia da República nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro;
c) Organizar e acompanhar as visitas à Assembleia da República de delegações e convidados estrangeiros;
d) Coordenar as acções de cooperação com os Parlamentos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e outros com os quais a Assembleia da República se relacione.2 - (anterior n.o 3).Artigo 40.o
Departamento de Relações Públicas e Comunicação1 - Ao Departamento de Relações Públicas e Comunicação compete:a) Promover a divulgação da actividade do Plenário, das comissões parlamentares, delegações e representações parlamentares, no País e no estrangeiro;
b) Assegurar o atendimento e informação dos cidadãos, presencial como remoto, designadamente através de linhas verdes e azuis, bem como as visitas à sede da Assembleia da República;
c) Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar;
d) Editar livros, revistas, CDROM e outros produtos multimédia, incluindo publicações em braille e outras dirigidas aos cidadãos com necessidades especiais;
e) Garantir e dinamizar o funcionamento do Serviço de Informação Parlamentar na Internet, em articulação com o Conselho de Opinião previsto no artigo 5.o;
f) Gerir o Centro de Audiovisuais, que assegura o circuito interno de vídeo, bem como o apoio técnico necessário ao funcionamento do Canal Parlamento e o Arquivo Audiovisual da Assembleia da República;
g) Organizar e gerir a Livraria Parlamentar;
h) Desenvolver, em cooperação com órgãos de comunicação social, projectos de comunicação especiais, designadamente "A Assembleia da República nas Escolas" e "A Assembleia da República junto das Comunidades Portuguesas".Artigo 59.o
Requisição1 - Obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode ser autorizada a requisição de funcionários da Administração Central, Regional ou Local para prestarem serviço na Assembleia da República, não se aplicando a estas requisições os limites de duração previstos na lei geral.
2 - Pode ainda ser autorizada, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, a requisição de técnicos de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, pelo período julgado necessário, nos termos seguintes:a) (...)
c) (...)3 - As requisições podem ser feitas por períodos não superiores ao da Legislatura, cujo termo determina a sua caducidade.
4 - O pessoal requisitado tem de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas, para as mesmas categorias ou funções quando existam, aos funcionários do quadro da Assembleia da República.Artigo 63.o-A
Apoio às comissões parlamentares1 - As comissões especializadas permanentes são apoiadas por pessoal técnico superior, técnico e de secretariado, a designar pelo Secretário-Geral, ouvido o Presidente da Comissão.
2 - Os presidentes das comissões podem ainda propor a requisição de técnicos ao sector público ou privado, para a realização de trabalhos de assessoria técnica, aplicando-se neste caso o disposto no artigo 59.o.
7 - Às comissões eventuais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.Artigo 64.o
Elaboração do orçamento1 - O projecto de orçamento é elaborado, sob a coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, pelos serviços competentes, com base em propostas por estes elaboradas segundo a metodologia de "Orçamento Base-Zero" e de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo Conselho de Administração, que o submete à apreciação do Plenário
1632   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 Artigo 66.o
3 - O Secretário-Geral pode autorizar despesas até ao limite mais elevado previsto na lei para os órgãos máximos dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
Requisição de fundos e regime de transferênciasA requisição de fundos será efectuada pelos serviços da Assembleia da República aos competentes serviços do Ministério das Finanças, não estando as transferências de fundos do Orçamento do Estado para o Orçamento da Assembleia da República sujeitas a cativação.Artigo 71.o
Regime duodecimalCompete ao Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa, total ou parcial, do regime duodecimal de dotações orçamentais da Assembleia da República.Artigo 73.o
Conta de gerência1 - O Relatório e a Conta de Gerência são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República, que os submeterá ao Conselho de Administração até 31 de Março.
2 - O Relatório e a Conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, após apresentação à Assembleia da República do respectivo parecer do Tribunal de Contas.
3 - Quando se verifique mudança de Legislatura, o relatório e a conta referir-se-ão ao período que decorra de 1 de Janeiro até ao dia anterior à tomada de posse do novo Conselho de Administração, sendo aprovado um outro relatório e conta pelo período que vá do início da Legislatura até ao termo desse ano económico.
4 - A Conta de Gerência é publicada no Diário da República.
5 - Periodicamente, o Conselho Administrativo desencadeará auditorias por forma a incentivar o rigor e eficácia da gestão orçamental.Artigo 74.o
2 - O mesmo regime pode ser aplicado a outras entidades, designadamente bancárias, ou a empresas que visem prestar serviços no âmbito das actividades próprias da Assembleia da República, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido o prévio parecer do Conselho de Administração.Artigo II
Aditamentos à Lei Orgânica da Assembleia da RepúblicaSão aprovados os seguintes aditamentos à Lei n.o 77/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/93 e pelo artigo 1.o da presente lei:
Conselho para os Assuntos CulturaisO Conselho para os Assuntos Culturais:a) Acompanha as actividades dos serviços competentes nas áreas editoriais;
b) Funciona como conselho de leitura da Biblioteca, recomendando aquisições;
c) Emite parecer em matéria de aquisição de obras de arte para as instalações parlamentares;
Conselho de Direcção do Canal ParlamentoO Conselho de Direcção do Canal Parlamento:a) Emite pareceres, faz recomendações e toma decisões relativas à programação, nos termos da lei e das resoluções que enquadram as transmissões televisivas;
b) Promove o estudo do impacte do advento da televisão digital e da convergência dos media em matéria de transmissão aos cidadãos de trabalhos parlamentares, pronunciando-se sobre as opções a tomar pela Assembleia da República quanto ao seu uso.Artigo 17.o-C
Conselho de Opinião sobre a Informação Parlamentar na InternetO Conselho de Opinião sobre a Informação Parlamentar na Internet:a) Participa na definição das opções relativas ao conteúdo do website www.parlamento.pt e de
1633   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 quaisquer outros que sejam da responsabilidade de serviços da Assembleia da República;
b) Faz recomendações sobre a actualização e orientação da informação parlamentar por meios electrónicos;
c) Pronuncia-se sobre as questões relativas ao uso das redes electrónicas para reforçar a democracia participativa e a ligação entre eleitores e eleitos;
d) Propõe à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares a submissão de iniciativas legislativas a processos de consulta pública e a realização de debates interactivos entre Deputados e cidadãos.2 - Outros aditamentos:Artigo 63.o-B
Rede parlamentar1 - Todas as unidades orgânicas dos serviços da Assembleia da República e estruturas de apoio às comissões utilizam a rede parlamentar de forma adequada ao exercício das suas funções, por forma a:a) Aceder a bases de dados e outras fontes electrónicas de informação, nacionais ou estrangeiras, incluindo a informação produzida por órgãos de comunicação social e serviços de agências especializadas;
b) Assegurar a célere colocação dos documentos da sua responsabilidade na intranet parlamentar de acesso reservado gerida pelo Centro de Informática e Telecomunicações;
c) Realizar actos de comunicação interna, reduzindo a utilização de papel;
d) Aceder a sistemas de contratação electrónica da aquisição de bens e serviços.2 - O acesso à Internet através da rede parlamentar faz-se mediante ligação de banda larga, segura, que viabilize, designadamente, a comunicação interactiva com imagem e som, bem como outras formas de transferência de volumes significativos de dados.Artigo 76.o
2 - Não é aplicável à Assembleia da República o regime do Decreto-Lei n.o 459/82, de 26 de Novembro.Artigo III1 - É eliminada a alínea a) do artigo 4.o.
2 - São extintos os dois lugares de director-geral previstos no quadro de pessoal da Assembleia da República.Artigo IV1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 - Os artigos 1.o, n.o 2, 68.o, n.os 3 e 4, e 76.o, n.o 2, na redacção dada pelo artigo I da presente lei, têm natureza interpretativa.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: José Magalhães - Francisco de Assis - Jorge Lacão - Manuel dos Santos - José Barros Moura - Artur Penedos.
ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta a experiência da aplicação da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, durante a anterior legislatura, e o Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, justifica-se uma revisão do dispositivo legal. Trata-se de melhorar o sistema de acompanhamento parlamentar das questões da participação de Portugal na União Europeia e de controlo da acção do Governo nesse domínio, a reforçar a participação da Assembleia da República nas actividades da União Europeia, a aproximar os cidadãos portugueses dos processos de decisão europeus e a colmatar o chamado défice democrático. Assim:Artigo 2.o-A
Cargos na UE1 - O Governo informa em tempo útil a Assembleia da República das personalidades que seja da sua competência indicar ou propor para o preenchimento de cargos em instituições, órgãos ou agências da União Europeia.
2 - Anualmente, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o elenco e funções dos nacionais portugueses que sejam funcionários ou agentes da União Europeia.
3 - A Comissão de Assuntos Europeus delibera sobre a realização de reuniões com a presença do Governo em que sejam apreciadas as opções a tomar para os efeitos do disposto no n.o 1.Artigo 3.o...........................................................................................
6 - A Assembleia da República acompanha a elaboração e execução do Orçamento da União Europeia, nomeadamente quanto aos recursos próprios originários de Portugal e às despesas de que o País seja beneficiário.Artigo 4.o bis
Deputados ao Parlamento Europeu1 - Os Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal podem assistir e participar nas reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, sendo, para o efeito, informados das respectivas ordens de trabalhos.
1634   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 2 - Uma vez por mês, em data a marcar, tendo em conta o calendário das reuniões do Parlamento Europeu, a Comissão de Assuntos Europeus reúne com a participação dos Deputados eleitos em Portugal para debater especificamente a actualidade política da União Europeia e da participação de Portugal.
3 - Os Deputados membros da Comissão de Assuntos Europeus e os Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal reúnem em Comissão Mista para emitir pareceres conjuntos sobre grandes questões políticas da União Europeia e da participação de Portugal, nomeadamente sobre as revisões dos Tratados, as perspectivas financeiras plurianuais ou grandes reformas das políticas comuns.Artigo 5.o...........................................................................................
6 - As propostas a apreciar em conformidade com este artigo serão seleccionadas com antecedência com base no Programa Legislativo Anual da Comissão.
7 - O Governo dará a conhecer às comissões parlamentares interessadas as orientações e posições que entende assumir sobre as propostas de actos a adoptar pelo Conselho e fornecerá informação adequada sobre as respectivas implicações.
8 - O Governo prestará a colaboração prevista neste artigo de modo a permitir que a apreciação parlamentar esteja concluída dentro do prazo seis semanas previsto no Protocolo n.o 13 anexo ao Tratado da Amesterdão.Artigo 6.o
Acompanhamento de decisões orçamentais1 - Para acompanhamento das decisões relativas à elaboração e execução do Orçamento da União Europeia, bem como dos Quadros Comunitários de Apoio, a Comissão de Assuntos Europeus coordena a sua acção com a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
2 - O Governo envia, para o efeito, à Assembleia da República todos os projectos e propostas disponíveis, com indicação das orientações e posições que entende assumir.Artigo 6.o-A