15 DE JULHO DE 2016 71 3.Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira. 4. Mantenha e reforce a unidade da unidade de internamento de Cabeceiras de Basto. Palácio de São Bento, de 13 julho de 2016. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 444/XIII (1.a) TRAVAR A DESTRUIÇÃO DA IP ENGENHARIA, DEFENDER E PROMOVER A ENGENHARIA FERROVIÁRIA NACIONAL O Conselho de Administração Executivo da IP, através da sua deliberação 10.IP.2016, vem dar mais uma machadada no já tão mutilado sistema ferroviário. A IP Engenharia (ex-FERBRITAS) é uma empresa de consultoria e engenharia que presta serviços especializados em Engenharia de Transportes, com um foco particular em todos os segmentos do setor ferroviário pesado e ligeiro. É certificada pela ISO 9001, tendo vários contratos, em curso, nacionais e internacionais. A FERBRITAS, adquirida pela CP em 1976, passou a desenvolver atividades de projeto desde finais da década de oitenta. Era a única empresa portuguesa capaz de fornecer serviços com recursos internos especializados e experientes em todas as áreas de engenharia ferroviária, desde a conceção inicial do projeto, à elaboração de projetos de detalhe para construção, à gestão dos empreendimentos e à fiscalização da construção. A FERBRITAS, como empresa do Sector Empresarial do Estado, desenvolvendo toda esta atividade relevante, pilar da soberania técnica, sempre foi alvo de pressão crescente para a sua liquidação por parte do setor privado nacional e internacional, ao longo destes anos de política de direita. E assim, com a fusão da REFER com a EP consumada pelo anterior governo PSD/CDS e não revertida pelo atual governo PS, eis que finalmente, nesta linha do aprofundamento do neoliberalismo, a IP emitiu no passado dia 2 de junho a deliberação CAE 10.IP.2016 que implicitamente determina o fim da IP Engenharia (ex-FERBRITAS), que de um longo processo de asfixia, fica agora agonizante com perto de 20 dos anteriores cerca de 170 trabalhadores, com a missão específica de concluir os projetos em curso. E não se trata de internalizar na IP as funções que estavam cometidas à IP Engenharia. O que agora se pretende consumar é a criação na IP de uma estrutura de acompanhamento à compra de serviços pela IP, ao mesmo tempo que se desbarata a autonomia e a capacidade técnica portuguesa, como está à vista de quase todos. Esta decisão da IP suscita ainda mais sérias interrogações, porque ocorre precisamente após um concurso de pré-qualificação de projetistas para um pacote de especialidades, realizado com requisitos tais que a maioria dos gabinetes de projeto portugueses (em regra com currículo limitado nas especialidades estritamente ferroviárias) se viu obrigada, como seria de supor, a associar-se a empresas estrangeiras para poder concorrer. Prossegue o processo de descapitalização do país e de agravamento da dependência externa, com as conhecidas consequências económicas e sociais. Assim, não apenas o Estado abdica de uma valência de que necessita imperiosamente, como ainda promove a saída dessa valência para o estrangeiro. Neste caso, foram as PME portuguesas de projeto e o país prejudicados com a incorporação forçada de empresas estrangeiras, ao mesmo tempo que a própria IP Engenharia (ex-FERBRITAS) foi impedida de concorrer àquela pré-