9 DE JULHO DE 19981585Artigo 2.° ObjectoConstitui objecto da presente lei:a) A definição do quadro da política de ordenamento do território e de urbanismo, bem como dos instrumentos de gestão territorial que a concretizam;b) A regulação, no âmbito da política de ordenamento do território e de urbanismo, das relações entre os diversos níveis da Administração Pública e desta com as populações e com os representantes dos diferentes interesses económicos e sociais.Artigo 3,° FinsConstituem fins da política de ordenamento do território e de urbanismo:oa) Reforçar a coesão nacional, organizando o território, corrigindo as assimetrias regionais e assegurando a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções urbanas;b) Promover a valorização integrada das diversidades do território nacional;c) Assegurar o aproveitamento racional dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a humanização das cidades e a funcionalidade dos espaços edificados;d) Assegurar a defesa e valorização do património cultural é natural;é) Promover a qualidade de vida e assegurar condi-~ ções favoráveis ao desenvolvimento das actividades económicas, sociais e culturais;f) Racionalizar, reabilitar e modernizar os centros urbanos e promover a coerência dos sistemas em que se inserem;g) Salvaguardar e valorizar as potencialidades do espaço rural, contendo a desertificação e incentivando a criação de oportunidades de emprego;h) Acautelar a protecção civil dapcpüação, prevenindo osefeitos decorrentes de catástrofes naturais ou da acção humana.Artigo 4.°Dever de ordenar o território1 — O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais devem promover, de forma articulada, políticas activas de ordenamento do território e de urbanismo, nos termos das suas atribuições e das competências dos respectivos órgãos, de acordo com o interesse público e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.2 — O disposto no número anterior envolve as obrigações de zelar pela efectiva consolidação de um sistema de gestão territorial e de acautelar os efeitos que as demais políticas prosseguidas possam, aos diversos níveis, envolver para o ordenamento do território e o urbanismo.Artigo 5.° Princípios geraisA política de ordenamento do território e de urbanismo obedece aos princípios gerais de:a) Sustentabilidade e solidariedade intergeracional, assegurando a transmissão às gerações futuras deum território e de espaços edificados correctamente ordenados;b) Economia, assegurando a utilização ponderada e parcimoniosa dos recursos naturais e culturais;c) Coordenação, articulando e compatibilizando o ordenamento com as políticas de desenvolvimento económico e social, bem como com as políticas sectoriais com incidência na organização do território, no respeito por uma adequada ponderação dos interesses públicos e privados em causa;d) Subsidiariedade, coordenando os procedimentos dos diversos níveis da Administração Pública por forma a privilegiar o nível decisório mais próximo do cidadão;e) Equidade, assegurando a justa repartição dos encargos e benefícios decorrentes da aplicação dos instrumentos de gestão territorial;f) Participação, reforçando a consciência cívica dos cidadãos através do acesso à informação e à intervenção nos prrxedimentos de elaboração, execução, avaliação e revisão dos instrumentos de gestão territorial;g) Responsabilidade, garantindo a prévia ponderação das intervenções com impacte relevante no território e estabelecendo o dever de reposição ou compensação dos danos que ponham em causa a qualidade ambiental;h) Contratualização, incentivando modelos de actuação baseados na concertação entre a iniciativa pública e a iniciativa privada na concretização dos instrumentos de gestão territorial;t) Segurança jurídica, garantindo a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelas situações jurídicas validamente constituídas./IArtigo 6." VObjectivos do ordenamento do território e do urbanismo1 — O ordenamento do território e o urbanismo prosseguem objectivos específicos consoante a natureza da realidade territorial subjacente, promovendo:a) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações,.no respeito pelos valores culturais, ambientais e paisagísticos;b) A distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho, cultura e lazer,c) A criação de oportunidades diversificadas de emprego como meio para a fixação de populações, particularmente nas áreas menos desenvolvidas;d) A preservação e defesa dos solos com aptidão natural ou aproveitados para actividades agrícolas, pecuárias ou florestais, restringindo-se a sua afectação a outras utilizações aos casos em que tal for comprovadamente necessário;e) A adequação dos níveis de derisificação urbana, impedindo a degradação da qualidade de vida, bem como o desequilíbrio da organização económica e social;f) A rentabilização das infra-estruturas, evitando a extensão desnecessária das redes e dos perímetros urbanos e racionalizando o aproveitamento das áreas intersticiais;g) A aplicação de uma política de habitação que permita resolver as carências existentes;h) A reabilitação e a revitalização dos centros históricos e dos elementos de património cultura) cias-, sificados;