52-(12)II SÉRIE — NÚMERO 4ocorrido na serra de Sintra, a que se refere o requerimento em análise.2.° Às autoridades policiais e judiciárias compete esclarecer se o incêndio teve ou não origem criminosa e, em caso afirmativo, a quem serviu o referido incêndio.3.° Não há em estudo qualquer projecto de urbanização para a zona devastada pelo referido incêndio. Existia, desde 1973, um pedido de informação técnica para o estabelecimento de um complexo turístico para a Quinta da Penha Longa. Esse processo teve seguimento durante a vigência da comissão administrativa desta Câmara (1974-1976), foi praticamente inviabilizado pela Câmara anterior em 1978 e foi mandado arquivar em Março deste ano, por desinteresse, por esta Câmara.4.° Quanto a um hipotético aproveitamento do incêndio com vista a facilidades de urbanização nas zonas devastadas, informa-se (como, de resto, já foi feito na imprensa diária): a Câmara possui fotomapas datados de 1975; para ela, embora queimadas, as áreas de floresta continuam a ser áreas de fiòresta, e ali não será permitida qualquer urbanização.Pretende-se, deste modo, impossibilitar qualquer aproveitamento doloso das zonas devastadas.2 —Caso V. Ex.° e ou o Sr. Deputado desejem mais alguma informação complementar, os serviços desta Câmara poderão .pôr à vossa disposição toda a documentação existente nos nossos arquivos.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Sintra, 4 de Setembro de 1981. — O Presidente da Câmara, José H. Fernandes Lopes.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECBETAR1A DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vítor Brás.Respondendo ao requerimento enviado a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 3303/81, de 29 de Julho de 1981, cumpre-me informar o seguinte:Para a entrada em funcionamento do material eléctrico no troço de Alfarelos à Figueira da Foz estão em curso a montagem de cabos e a rede telefónica no respectivo troço e os trabalhos de via, construção civil, Ruminação e electrificação da Estação da Figueira da Foz.A montagem das telecomunicações está em fase de conclusão e, quanto aos restantes trabalhos na Estação da Figueira da Foz, a programação, que se prevê cumprir, da respectiva obra, em curso de execução, aponta para a sua conclusão em fins de Julho de 1982.Não queremos deixar de referir as dificuldades que viremos a enfrentar com carência de material cir-culante adaptado à circulação naquela linha electrificada (tipo UTE). Mesmo na previsão de um imediato desbloqueamento do contrato de fornecimento de 15 unidades pela Sorefame, só no 3.° ou 4.° trimestres de 1983 começaremos a receber material.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 30 de Setembro de 1981.—O Chefe dó Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.°° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel da Costa.Em resposta ao ofício n.° 3269/81, de 29 de Julho, sobre o assunto em referência, e após consulta ao departamento responsável, pode-se prestar a seguinte informação:l — A Direcção de Fiscalização Eléctrica do' Centro, subunidade orgânica da Direcção-Geral de Energia, está instalada em prédio previsto para habitação, donde resultam, desde logo, conhecidas disfuncionalidades.2 — Acresce, por outro lado —como, aliás, acontece em boa parte dos edifícios arrendados para instalação de serviços do Ministério, cuja maioria deles está a ser utilizada há mais de vinte anos—, que se não tem conseguido a realização das necessárias obras de conservação por parte do senhorio.3 — É certo que se tem procurado' realizar directamente as obras urgentes de conservação, mas a política de contenção de despesas tem obstado à inscrição orçamental das verbas necessárias para ocorrer a todas as necessidades.4 —Ainda assim, no projecto de orçamento* do MIEE para o próximo ano estão previstos mais de 4 milhares de contos para obras de tal tipo, em que se incluem 300 000$ precisamente para as referidas instalações de Coimbra.5 — No entanto, a solução do problema das instalações do Ministério em Coimbra não passa simplesmente pelas meras reparações em questão, mas sim pela construção de edifício apropriado a congregar todtís os serviços do MIEE naquela cidade. Assim, a com tal objectivo:Está já elaborado estudo preliminar de edifício com uma área de cerca de 4500 n/2, a implantar em terreno de propriedade de organismo do Ministério;Está prevista uma verba de 40 000 contos no PIDDAC 1981-1984.6 — Tal edifício virá a. ser, naturalmente, apetrechado com móveis e equipamentos funcionais. Entretanto,