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2 DE MAIO DE 2018 201 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 106.o Pena de aposentação compulsiva A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço e a perda dos direitos e regalias conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei. Artigo 105.o Aposentação ou reforma compulsiva A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei. Artigo 107.o Pena de demissão 1 – A pena de demissão implica a perda do estatuto de magistrado e dos correspondentes direitos. 2 – A mesma pena não implica a perda do direito à aposentação, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impossibilita o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem que o seu titular reúna as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido. Artigo 106.o Demissão 1- A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto. 2- A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pela função judicial.Artigo 108.o Promoção de magistrados arguidos 1 – Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar o magistrado é graduado para promoção ou acesso, mas estes suspendem-se quanto a ele, reservando-se a respectiva vaga até decisão final. 2 – Se o processo for arquivado, a decisão condenatória revogada ou aplicada uma pena que não prejudique a promoção ou acesso, o magistrado é promovido ou nomeado e vai ocupar o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. 3 – Se o magistrado houver de ser preterido, completa-se o movimento em relação à vaga que lhe havia ficado reservada. Artigo 107.o Efeitos sobre a graduação e colocação de magistrados 1 - Os magistrados judiciais contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em processo disciplinar ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final. 2 - Se o processo terminar sem condenação do magistrado judicial ou for aplicada uma sanção que não prejudique a promoção ou nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. 3 - Se o magistrado judicial houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação em relação à vaga que lhe havia ficado reservada. 4 - Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior da Magistratura pode levantar a suspensão prevista no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 202 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 85.o Escala de penas  (...) 3 – As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual. (...).Artigo 108.o Efeito da amnistia  A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbadas no competente processo individual. SECÇÃO IV Procedimento disciplinar  SUBSECÇÃO I Procedimento comum Artigo 108.o-A Formas do procedimento disciplinar 1 -  O procedimento disciplinar é comum ou especial. 2 -  O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto. 3 -  O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhes são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do procedimento comum.SECÇÃO III Processo disciplinar  SUBSECÇÃO I Normas processuais  Artigo 110.o Processo disciplinar 1 – O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar. Artigo 109.o Procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar. 2 - O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido. 3 - Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados. 4 - A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com
2 DE MAIO DE 2018 203 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 85.o, o processo disciplinar é sempre escrito e não depende de formalidades, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido. audiência e possibilidade de defesa do arguido.Artigo 111.o Competência para Instauração do processo Compete ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de procedimento disciplinar contra magistrados judiciais. Artigo 110.o Competência para instauração do procedimento  [Anterior corpo do artigo 111.o].  Artigo 110.o-A Apensação de procedimentos disciplinares 1 - Para todas as infrações cometidas e ainda não sancionadas pode ser instaurado um único procedimento. 2 - Tendo sido instaurados diversos procedimentos, pode ser determinada a sua apensação àquele que primeiro tenha sido instaurado. Artigo 113.o Natureza confidencial do processo 1 – O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final, devendo ficar arquivado no Conselho Superior da Magistratura. 2 – É permitida a passagem de certidões de peças do processo sempre que o arguido o solicite em requerimento fundamentado, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.  Artigo 120.o Exame do processo  Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem examinar o processo no local onde este se encontra depositado. Artigo 111.o Natureza confidencial do procedimento 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 120.o-A, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final, ficando arquivado no Conselho Superior da Magistratura. 2 - O arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem, a todo o tempo e a seu pedido, examinar o processo e obter cópias ou certidões, salvo se o instrutor, por despacho fundamentado, considerar que o acesso ao processo pode obstar à descoberta da verdade. 3 - O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que se refere o número anterior é dirigido ao instrutor, a quem é deferida a sua apreciação, no prazo máximo de cinco dias. 4 - A partir da notificação a que se refere o artigo 118.o, o arguido e o seu advogado podem consultar e obter cópia de todos os elementos constantes do processo, ainda que anteriormente o instrutor tenha proferido despacho nos termos do n.o 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 204 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 111.o-A Constituição de advogado  O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do procedimento, nos termos gerais de direito.Artigo 119.o Nomeação do defensor  1 – Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior da Magistratura nomeia-lhe defensor. 2 – Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação a que se refere o artigo anterior, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação.Artigo 112.o Nomeação de defensor  1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior da Magistratura nomeia-lhe defensor. 2 - Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação.Artigo 116.o Suspensão preventiva do arguido  1 – O magistrado arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ou ao serviço, ou ao prestígio e dignidade da função. 2 – A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar-se o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado. 3 – A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excepcionalmente prorrogáveis por mais 90 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 104.o. Artigo 113.o Suspensão preventiva do arguido  1 - O magistrado judicial sujeito a procedimento disciplinar pode ser preventivamente suspenso de funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que a conduta investigada constitua infração à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência, e a continuação na efetividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 116.o]. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excecionalmente prorrogáveis por mais 60 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 104.o.
2 DE MAIO DE 2018 205 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 112.o Impedimentos ou suspeições  É aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e suspeições em processo penal.Artigo 114.o Impedimentos, suspeições, recusas e escusas do instrutor É aplicável ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos, suspeições, recusas e escusas estabelecido para o processo penal. Artigo 114.o Prazo de instrução  1 – A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de trinta dias. 2 – O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em caso justificado. 3 – O instrutor deve dar conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura e ao arguido da data em que iniciar a instrução do processo. Artigo 115.o Prazo de instrução  1 - A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 60 dias. 2 - O instrutor, no prazo máximo de 5 dias a contar da data em que foi notificado do despacho de instauração do procedimento, deve dar conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura e ao arguido da data em que iniciar a instrução do procedimento. 3 - O prazo referido no n.o 1 pode ser prorrogado até 30 dias por motivo atendível, nomeadamente em razão da especial complexidade do procedimento, sendo a justificação dirigida pelo instrutor ao Conselho Superior da Magistratura, que a aprecia. Artigo 115.o Número de testemunhas na fase de instrução  1 – Na fase de instrução não há limite para o número de testemunhas. 2 – O instrutor pode indeferir o pedido de audição de testemunhas ou declarantes quando julgar suficiente a prova produzida.Artigo 116.o Instrução do procedimento  1 - O instrutor ouve obrigatoriamente o arguido, a requerimento deste ou quando o entenda conveniente, até se ultimar a instrução. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arguido pode requerer ao instrutor que promova as diligências de prova que considere essenciais ao apuramento da verdade, as quais podem ser indeferidas, por despacho fundamentado, quando este julgue suficiente a prova produzida. 3 - Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 206 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 117.o Acusação  1 – Concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar e os que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes, que repute indiciados, indicando os preceitos legais no caso aplicáveis. 2 – Se não se indiciarem suficientemente factos constitutivos da infracção ou da responsabilidade do arguido, ou o procedimento disciplinar se encontrar extinto, o instrutor elabora em dez dias o seu relatório, seguindo-se os demais termos aplicáveis.Artigo 117.o Termo da instrução 1 - Concluída a instrução, quando o instrutor entender quenão se indiciam suficientemente factos constitutivos da infração disciplinar ou da responsabilidade do arguido, ou que o procedimento disciplinar se encontra extinto, profere, em 10 dias, proposta de arquivamento.2 - O Conselho Superior da Magistratura delibera sobre a proposta de arquivamento e notifica o arguido. 3 - No caso contrário ao previsto nos números anteriores, o instrutor deduz acusação no prazo de 10 dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infração disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar da sua prática e os factos que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando os preceitos legais e as sanções aplicáveis. 4 - Obtida a anuência do arguido, o instrutor pode propor a imediata aplicação da sanção de advertência, que é aplicada pelo Conselho Superior da Magistratura sem mais formalidades.Artigo 118.o Notificação do arguido  1 – É entregue ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre 10 e 30 dias para apresentação da defesa. 2 – Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital. Artigo 118.o [...]  1 - A decisão de arquivamento ou de acusação é entregue pessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de receção. 2 - Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital mediante a afixação de um edital na porta do tribunal do exercício de funções e na da sua última residência conhecida. 3 - O arguido dispõe de um prazo de 20 dias para apresentação da defesa. 4 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até 30 dias, oficiosamente ou a requerimento do arguido.
2 DE MAIO DE 2018 207 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 121.o Defesa do arguido  1 – Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências. 2 – Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas a cada facto. Artigo 119.o Defesa do arguido  1 - Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, até ao número de 20, juntar documentos ou requerer outras diligências de prova. 2 - O instrutor pode indeferir, por despacho fundamentado, as diligências de prova requeridas pelo arguido quando as considerar manifestamente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, não podendo em qualquer circunstância deixar de ouvir as cinco primeiras testemunhas indicadas pelo arguido, bem como de admitir os documentos apresentados. 3 - Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos inspetivos e disciplinares do Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 10 dias. 4 - O arguido é notificado da data designada para inquirição das testemunhas para, querendo, estar presente. Artigo 122.o Relatório  Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de quinze dias, um relatório, do qual devem constar os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação e a pena aplicável. Artigo 120.o Relatório  Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção concreta aplicável, o qual constituirá a proposta de deliberação a tomar pelo Conselho Superior da Magistratura, que pode ser feita por remissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 208 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 120.o-A Audiência pública 1 - Se o relatório a que se refere o artigo anterior terminar com proposta de suspensão de exercício superior a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão, o arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa. 2 - A audiência pública é presidida pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou pelo Vice-presidente, por delegação daquele, e nela participam os membros da secção disciplinar e estão presentes o instrutor, o arguido e o seu defensor ou mandatário. 3 - A audiência pública só pode ser adiada por uma vez por falta do arguido ou do seu defensor ou mandatário. 4 - Aberta a audiência, o instrutor lê o relatório final, sendo em seguida dada a palavra ao arguido ou ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência. Artigo 123.o Notificação de decisão  A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo anterior, é notificada ao arguido com observância do disposto no artigo 118.o  Artigo 121.o Notificação de decisão  A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 120.o, é notificada ao arguido com observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 118.o.  Artigo 121.o-A Impugnação 1 - A ação de impugnação da decisão final do procedimento disciplinar pode incidir sobre a matéria de facto e de direito em que assentou a decisão, procedendo-se à produção da prova requerida e sendo o número de testemunhas limitado a 10. 2 - A produção de prova referida no número anterior apenas pode ser requerida caso a decisão final do procedimento disciplinar aplique algumas das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.o 1 do art.o 91.o.
2 DE MAIO DE 2018 209 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 123.o-A Início da produção de efeitos das penas  A decisão que aplique a pena não carece de publicação, começando a pena a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação ao arguido, nos termos do n.o 1 do artigo 118.o ou 15 dias após a afixação do edital a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. Artigo 122.o Início da produção de efeitos das sanções  A decisão que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artigo 121.o ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro daquele. Artigo 124.o Nulidades e irregularidades  1 – Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se. 2 – As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento. Artigo 123.o Nulidades e irregularidades  1 - Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se ou cuja realização fosse obrigatória. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 124o.o]. SUBSECÇÃO II Procedimentos especiais Artigo 123.o-A Averiguação  1 - O Conselho Superior da Magistratura pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta dos deveres dos magistrados judiciais. 2 - O processo de averiguação destina-se a apurar a veracidade da participação, queixa ou informação, e a aferir se a conduta denunciada é suscetível de constituir infração disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 210 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 123.o-B Tramitação do processo de averiguação  O Conselho Superior da Magistratura nomeia instrutor que procede, no prazo de 30 dias, à recolha de todos os elementos relevantes, propondo o arquivamento do processo, a instauração do procedimento disciplinar ou a mera aplicação da sanção de advertência não sujeita a registo, nos termos do n.o 4 do artigo 109.o.CAPÍTULO IX INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS  Artigo 132.o Inquéritos e sindicâncias  1 – Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados. 2 – As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.Artigo 123.o-C Inquérito e sindicância 1 - O inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. 2 - A sindicância tem lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços. Artigo 123.o-D Prazo do inquérito  1 - O inquérito deve ser ultimado no prazo de três meses. 2 - Não sendo possível ultimá-lo no prazo indicado no número anterior, o instrutor dá disso conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura. 3 - O Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo até ao limite previsto no n.o 1, desde que tal haja sido solicitado pelo instrutor, em requerimento justificativo das razões da impossibilidade da ultimação.
2 DE MAIO DE 2018 211 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 133.o Instrução  São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e de sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.Artigo 124.o Tramitação inicial do procedimento de sindicância  1 - No início do processo de sindicância o Conselho Superior da Magistratura nomeia sindicante, o qual faz constar o início do processo por anúncio publicado no sítio na Internet do Conselho Superior da Magistratura, com comunicação à Procuradoria-Geral da República, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e ao Conselho dos Oficiais de Justiça. 2 - As comunicações e anúncio devem indicar a identificação do serviço ou serviços sindicados e a possibilidade de, no prazo indicado, qualquer interessado que tenha razão de queixa relativa ao regular funcionamento dos serviços sindicados se apresentar ao sindicante ou a ele enviar queixa por escrito. 3 - Quando seja apresentada queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, esta deve conter a identificação completa do queixoso. 4 - No prazo de 48 horas após a receção da queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, o sindicante designa dia, hora e local para a prestação de declarações do queixoso.  Artigo 134.o Relatório  Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório, propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento, conforme os casos.Artigo 125.o Tramitação e prazo da sindicância  1 - A instrução de sindicância conclui-se no prazo de seis meses. 2 - Concluída a instrução, o inquiridor ou o sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete imediatamente ao Conselho Superior da Magistratura. 3 - Os prazos fixados nos números anteriores podem ser prorrogados pelo Conselho Superior da Magistratura, até ao limite máximo da respetiva duração, quando a complexidade do processo o justifique.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 212 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 135.o Conversão em processo disciplinar  1 – Se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 – No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior da Magistratura fixa o início do procedimento disciplinar.Artigo 126.o Conversão em procedimento disciplinar  1 - Se apurar a existência de infração, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado judicial tenha sido ouvido, constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 - No caso previsto no número anterior, a notificação ao magistrado judicial da deliberação do Conselho Superior da Magistratura fixa o início do procedimento disciplinar.SECÇÃO IV Revisão de decisões disciplinares  Artigo 127.o Revisão  1 – As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido. 2 – A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena. SECÇÃO V Revisão das sanções disciplinares Artigo 127.o [...]  1 - As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido. 2 - A revisão não pode determinar o agravamento da sanção.Artigo 128.o Processo  1 – A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior da Magistratura. 2 – O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter. Artigo 128.o [...]  1 - [...]. 2 - O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir, e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter após findar o procedimento disciplinar.
2 DE MAIO DE 2018 213 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 129.o Sequência do processo de revisão  1 – Recebido o requerimento, o Conselho Superior da Magistratura decide, no prazo de trinta dias, se se verificam os pressupostos da revisão. 2 – Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo. Artigo 129.o [...]  1 - [...]. 2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos dos artigos 119.o a 123.o, com as necessárias adaptações.Artigo 130.o Procedência da revisão  1 – Se o pedido de revisão for julgado procedente, revogar-se-á ou alterar-se-á a decisão proferida no processo revisto. 2 – Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado será indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista. Artigo 130.o [...]  1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-sea decisão proferida no procedimento revisto. 2 - No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista, na medida da sua revogação ou alteração. SECÇÃO VI Reabilitação Artigo 131.o Reabilitação  É concedida a reabilitação a quem a demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção.  Artigo 132.o Procedimento de reabilitação  1 - É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior da Magistratura. 2 - Os magistrados judiciais condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 91.o podem ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 214 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJreabilitados independentemente de revisão do processo disciplinar.  Artigo 133.o Tramitação da reabilitação  1 - A reabilitação é requerida pelo magistrado judicial, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção:  a) Seis meses no caso de advertência; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de transferência; d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções.  2 - A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando registada no processo individual do magistrado judicial. SECÇÃO VII Registo de sanções disciplinares Artigo 134.o Registo  1 - No Conselho Superior da Magistratura é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos magistrados judiciais. 2 - No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas bem como o procedimento em que foram aplicadas. 3 - O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura observa os requisitos exigidos para a proteção de
2 DE MAIO DE 2018 215 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJdados pessoais. 4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado judicial, pelos membros do Conselho Superior da Magistratura e pelos inspetores no âmbito das suas competências.  Artigo 135.o Cancelamento do registo  As decisões inscritas no registo são canceladas, decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração disciplinar: a) Dois anos nos casos de advertência registada; b) Cinco anos nos casos de multa; c) Oito anos nos casos de transferência; d) Dez anos nos casos de suspensão do exercício de funções. CAPÍTULO X CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA  SECÇÃO I Estrutura e organização do Conselho Superior da Magistratura  Artigo 136.o Definição  O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial. CAPÍTULO IX Conselho Superior da Magistratura  SECÇÃO I Estrutura  Artigo 136.o [...]  O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de governo, gestão e disciplina da magistratura judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 216 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 136.o-A Autonomia administrativa e financeira  O Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Orçamento do Estado.Artigo 137.o Composição  1 – O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:  a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Sete eleitos pela Assembleia da República; c) Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.  2 – O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais. É mantido em vigor Artigo 138.o Vice-presidente e secretário  1 – O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.o 2 do artigo 141.o, exercendo o cargo a tempo inteiro. 2 – O Conselho tem um secretário, que designa de entre juízes de direito. 3 – O secretário aufere o vencimento correspondente aos juízes referidos no artigo 45.o. Artigo 138.o Vice-presidente e juiz secretário  1 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.o 2 do artigo 141.o, exercendo o cargo a tempo inteiro. 2 - O Conselho tem um juiz secretário, que designa de entre juízes de direito. 3 - O juiz secretário aufere o vencimento correspondente ao dos juízes referidos no artigo 45.o.
2 DE MAIO DE 2018 217 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 139.o Forma de designação  1 – Os vogais referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 137.o são designados nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República. 2 – Os vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras: a) Apura-se em separado o número de votos obtido por cada lista; b) O número de votos por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes, considerados com parte decimal, alinhados por ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo; c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um ou mais mandatos para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos. 3 – Se mais de uma lista obtiver igual número de votos, não há lugar à atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido. Artigo 139.o Forma de eleição  1 - [Revogado.] 2 - [...]. 3 - [...].Artigo 140.o Princípios eleitorais  1 – A eleição dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o é feita com base em recenseamento organizado oficiosamente pelo Conselho Superior da Magistratura. 2 – É facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência. 3 – O colégio eleitoral relativo à categoria de vogais prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o é formado pelos magistrados judiciais em efectividade Artigo 140.o [...]  1 - [...]. 2 - É facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura. 3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 218 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJde serviço judicial, com exclusão dos que se encontram em comissão de serviço de natureza não judicial. 4 – A eleição tem lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta dias posteriores à ocorrência de vacatura e é anunciada, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, por aviso a publicar no Diário da República. Artigo 141.o Organização de listas  1 – A eleição dos vogais a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o efectua-se mediante listas elaboradas por um mínimo de 20 eleitores. 2 – As listas incluem um suplente em relação a cada candidato efectivo, havendo em cada lista um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes da Relação e um juiz de direito de cada distrito judicial. 3 – Não pode haver candidatos por mais de uma lista. 4 – Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre listas elaboradas pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 141.o [...]  1 - [...]. 2 - As listas incluem um suplente por cada candidato efetivo, havendo em cada lista um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes desembargadores dos tribunais da Relação e quatro juízes de direito colocados nas áreas de competência territorial dos tribunais da Relação indicadas no artigo seguinte. 3 - Os candidatos não podem integrar mais de uma lista. 4 - Na falta de apresentação de listas, a eleição realiza-se sobre lista elaborada pelo Conselho Superior da Magistratura, com a composição prevista nos n.os2 e 3.Artigo 142.o Distribuição de lugares  1 – A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma:  1.o mandato – juiz do Supremo Tribunal de Justiça; 2.o mandato – juiz da Relação; 3.o mandato – juiz da Relação; 4.o mandato – juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Lisboa; 5.o mandato – juiz de direito proposto pelo distrito judicial do Porto; 6.o mandato – juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Coimbra; 7.o mandato – juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Évora. Artigo 142.o [...]  A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma:  a) Primeiro mandato para o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça; b) Segundo mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação; c) Terceiro mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação; d) Quarto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa;
2 DE MAIO DE 2018 219 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJe) Quinto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães; f) Sexto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; g) Sétimo mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora.Artigo 143.o Comissão de eleições  1 – A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições. 2 – Constituem a comissão de eleições o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das relações. 3 – Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao acto eleitoral. 4 – As funções de presidente são exercidas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. É mantido em vigor Artigo 144.o Competência da comissão de eleições  Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação das normas reguladoras do processo eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais. É mantido em vigor
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 220 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 145.o Contencioso eleitoral  O recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de quarenta e oito horas, para o Supremo Tribunal de justiça e decidido, pela secção prevista no artigo 168.o, nas quarenta e oito horas seguintes à sua admissão. Artigo 145.o [...]  1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de eleições deve ser interposta, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal de Justiça, e decidida pela secção prevista no n.o 1 do artigo 170.o, nas 48 horas seguintes à sua admissão. 2 - As irregularidades na votação ou no apuramento só são suscetíveis de anular a eleição se influírem no seu resultado. Artigo 146.o Providências quanto ao processo eleitoral O Conselho Superior da Magistratura adoptará as providências que se mostrem necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral.  É mantido em vigor  Artigo 147.o Exercício dos cargos  1 – Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o são exercidos por um período de três anos, renovável por igual período, por uma só vez. 2 – Sempre que durante o exercício do cargo um vogal eleito deixe de pertencer à categoria de origem ou fique impedido é chamado o suplente e, na falta deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores. 3 – Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os vogais mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os venham a substituir. Artigo 147.o [...]  1 - Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o são exercidos por um período de quatro anos, não renovável. 2 - Sempre que, durante o exercício do cargo, um vogal eleito referido no número anterior deixe de pertencer à categoria em que foi eleito, se declare a perda de mandato ou renuncie, é chamado o suplente e, na falta deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores. 3 - Determina a suspensão do mandato de vogal:  a) A pronúncia ou a designação de dia para julgamento por crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar;  4 - Determina a perda do mandato:
2 DE MAIO DE 2018 221 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJa) A renúncia; b) O impedimento definitivo resultante, nomeadamente, de doença incapacitante para o exercício de funções; c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal, por três meses consecutivos, às sessões a que deva comparecer; d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço.  5 - Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 6 - O prolongamento da suspensão de funções por período superior ao previsto no número anterior equivale a impedimento definitivo. 7 - Em caso de suspensão do mandato dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o, é chamado o suplente. 8 - Nas situações de perda de mandato relativa aos vogais referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 137.o, o Conselho Superior da Magistratura verifica a respetiva ocorrência e comunica-a à entidade que designou o vogal para decisão. 9 - Os vogais mantêm-se em exercício até à sua efetiva substituição. 10 - Aos membros do Conselho Superior da Magistratura aplica-se o regime relativo às garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 148.o Estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura 1 – Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais 2 – Os vogais do Conselho Superior da Magistratura desempenham as suas funções em regime de tempo integral, excepto se a tal renunciarem, aplicando-se, neste caso, redução do serviço correspondente ao cargo de origem. Artigo 148.o [...]  1 - Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam magistrados judiciais é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de deveres, direitos e garantias dos magistrados judiciais. 2 - São extensíveis a todos os membros do Conselho Superior da Magistratura, na referida qualidade, os direitos previstos nas alíneas d), e), g) e h) do n.o 1, no n.o 3, na modalidade de passaporte especial, e no n.o 4 do artigo 17.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 222 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ3 – Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada. 4 – Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei. 3 - [Anterior n.o2]. 4 - [Anterior n.o3]. 5 - Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presença nas sessões do plenário e do conselho permanente, no valor correspondente a três quartos da UC, e, se domiciliados fora da área metropolitana de Lisboa, a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. 6 - Os vogais do Conselho Superior da Magistratura gozam das prerrogativas legalmente estatuídas para os magistrados dos tribunais superiores quando indicados como testemunhas em qualquer processo. 7 - Os vogais do Conselho Superior da Magistratura demandados judicialmente em razão do exercício das suas funções como vogal têm direito a patrocínio judiciário suportado pelo Conselho Superior da Magistratura. SECÇÃO II Competência e funcionamento  Artigo 149.o Competência  Compete ao Conselho Superior da Magistratura:  a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva; b) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça; c) Estudar e propor ao Ministro da justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; d) Elaborar o plano anual de inspecções; SECÇÃO II Competência e funcionamento  Artigo 149.o [...]  Compete ao Conselho Superior da Magistratura:  a) [...]; b) Fixar objetivos estratégicos e processuais para o desempenho dos tribunais, nos termos das leis de organização judiciária; c) Conhecer das impugnações administrativas e dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelos presidentes dos tribunais de comarca; d) Conhecer das impugnações administrativas dos atos dos administradores judiciários em matéria de competência própria, salvo quanto aos assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços do Ministério Público;