72-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Administração Regional de Saúde do Porto se tenha decidido a mandar concluir as instalações e proceder à sua respectiva entrada em funcionamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Saúde informações sobre as razões da não abcriura ao público das novas instalações do Centro de Saúde de Oliveira do Douro, bem como da data provável da sua entrada em funcionamento.Requerimento n.9 543/V (4.8)-ACde 15 de Março de 1991Assunto: Localização da futura estação de tratamento delixos da LIPOR. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A escolha do local pela Câmara Municipal de Matosinhos para a instalação da construção da estação de tratamento de lixos da LIPOR, em Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, junto da Quinta do Chandre, cujo solar 6 uma importante obra atribuída a Nasoni, e em frente ao bairro dos trabalhadores dos SMAS da Maia, está a levantar as maiores objecções na população da zona.Até ao momento desconhecem-se os estudos que levaram à escolha do local e sabe-se que não há qualquer estudo de impacte ambiental de um projecto que, a ser concretizado, pode ter implicações sérias na zona, seja pelos problemas de trânsito, seja pelo impacte ambiental que pode causar numa zona ambiental e de interesse patrimonial c paisagístico.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1) Tem conhecimento do projecto de construção da nova central de tratamento de lixos pela LIPOR?2) Sendo certo que há necessidade de resolver os problemas ambientais que existem em Ermesinde provocados pelos lixos da LIPOR, que princípios considera o Ministério que é preciso ter cm conta para evitar que na selecção do local para a construção da nova central se criem problemas de poluição que afectem a população local?3) Que apoios vão ser dados à LIPOR para a construção da nova central de tratamento dc lixos num local que não crie problemas ambientais?Requerimento n.9 544/V (4.S)-ACde 15 de Março de 1991Assunto: Falia de médico na unidade dc saúde dc Riba-douro.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A Junta dc Freguesia dc Ribadouro enviou â Assembleia da República um abaixo-assinado dc moradores daquela freguesia e de outras circunvizinhas que protestam por não ter um único médico há sete meses na unidade dc saúde de Pala, freguesia de Ribadouro, no concelho de Baião.De acordo com a exposição da junta de freguesia, taí shuaçâo é tanto mais inadmissível quanto o posto médico ou unidade de saúde está devidamente equipado e serve(quando tem médico) as freguesias de Ribadouro, Santa Lcocádia, Caldas de Arêgos e parte da freguesia dc An-cede.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre as medidas urgentes que esse Ministério deve tomar para dotar a unidade de saúde de Ribadouro, no concelho de Baião, dc, pelo menos, um médico.Requerimento n.fi 545/v (4.9)-ACde 15 de Março de 1991Assunto: Condições laborais no sector das indústrias alimentares dc conservas do norte do País. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Numa reunião realizada em Matosinhos com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares dc Conservas do Norte foram colocados vários problemas que afectam os trabalhadores do sector, designadamente:1 — Mantêm-se discriminações salariais indirectas contra as mulheres, que são a maioria dos trabalhadores do sector: as mulheres eslâo classificadas como preparadoras de conservas de peixe, que é um trabalho especializado que requer preparação específica, e recebem apenas 40 500$; os homens estão classificados como trabalhadores de fabrico de conservas dc peixe, que não é trabalho especializado, e recebem 48 700$.2 — As condições dc uabalho nas fábricas de conserva dc peixe são más, o que, aliado aos baixos salários praticados, torna particularmente difícil a vida dos trabalhadores do sector.3'—Entretanto, em Matosinhos encerraram várias fábricas dc conservas, cm geral através de processos pouco claros onde assume particular importância a especulação imobiliária c sem que aos trabalhadores tenham sequer sido pagas as indemnizações a que têm direito. Foi destacado o caso das Conservas Unitas e os mais recentes da Algarve Exportadora, S. A. R. L., e suas associadas (Conservas Rainha do Sado, L.da, e Conservas Independência).Quanto ao caso das Conservas Unitas, os trabalhadores aguardam há cerca de 12 anos que a Câmara dc Falências de Lisboa decida do processo.Quanto as Conservas do Sado e suas associadas, o Tribunal Judicial dc Matosinhos declarou o ano passado «nulos e dc nenhum efeito» os contratos de compra e venda destas empresas conserveiras por uma unidade imobiliária, por considerar «ter havido simulação absoluta» na transacção com o intuito de as subtrair à acção dos credores, nomeadamente os trabalhadores e o Centro Regional dc Segurança Social. No entanto, o Sindicato considera que a actuação do Centro Regional de Segurança Social ao desistir da acção sem dar conhecimento aos trabalhadores prejudicou o evoluir do processo, dado que linha havido, entretanto, uma outra venda dos imóveis das empresas conserveiras a terceira empresa.E perante este processo nebuloso quem continua lesado são os trabalhadores a quem ainda não foi paga qualquer indemnização.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre as medidas que deve tomar para resolver os problemas acima descritos, tendo em conui os direitos dos uabalhadores.