PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 N.o 1840/XIII/4.a (PSD) — Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. N.o 1841/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial. N.o 1842/XIII/4.a (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República ao Egipto: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1843/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018. Propostas de resolução (n.os 77 a 79/XIII/4.a): (a) N.o 77/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. N.o 78/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. N.o 79/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. (a) São publicadas em Suplemento.
3 DE OUTUBRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA IMPORTÂNCIA GEOESTRATÉGICA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que valorize a importância geoestratégica das Regiões Autónomas, tomando para esse efeito as seguintes medidas: 1 –  Promova, em articulação com o Governo Regional dos Açores, o reforço das capacidades próprias da Região, em consonância com as exigências da modernização e da abertura da economia global. 2 –  Garanta, em articulação com o Governo Regional da Madeira, a exploração das valências energéticas, comerciais, securitárias e logísticas da sua localização atlântica, em particular na região da Macaronésia, criando oportunidades que reforcem as suas qualidades e potenciem o seu contributo para o País, designadamente para ampliação da plataforma continental portuguesa, mas também a relação privilegiada que pode ter com outros continentes. 3 –  Mantenha o envolvimento ativo da Região Autónoma dos Açores e inclua a Região Autónoma da Madeira nos projetos estratégicos de âmbito nacional. 4 –  Garanta que as oportunidades decorrentes da participação de Portugal, como membro de pleno direito, na NATO e na União Europeia, possam ser aproveitadas pelas regiões autónomas, e ainda, no âmbito do Diálogo 5+5 pela Região Autónoma da Madeira, promovendo o seu potencial geoestratégico como uma mais-valia para a atuação estratégica dessas instituições. Aprovada em 16 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REINSTALAÇÃO DE UMA ESQUADRA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA FREGUESIA DAS AVENIDAS NOVAS, NO CONCELHO DE LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à reinstalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) na freguesia das Avenidas Novas, no concelho de Lisboa, dotando-a dos efetivos adequados. Aprovada em 21 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 4 PROJETO DE LEI N.o 934/XIII/3.a (PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL) PROJETO DE LEI N.o 941/XIII/3.a (TERMINA COM A POSSIBILIDADE DE RECURSO À ARBITRAGEM, POR PARTE DO ESTADO E PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Nota preliminarOs grupos parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projetos de lei em epígrafe. Por semelhança do objeto, e até para facilitar a comparação entre os mesmos, optou-se por um parecer conjunto. O Projeto de Lei n.o 934/XIII (PCP) deu entrada a 29 de junho de 2018 e foi admitido em 2 de julho. O Projeto de Lei n.o 941/XIII (BE) deu entrada a 9 de julho de 2018, foi admitido em 11 de julho. Ambos os projetos baixaram na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão para a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Em 5 e 16 de julho de 2018, respetivamente, foram pedidos pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, e Associação Portuguesa de Arbitragem. Foi elaborada nota técnica conjunta, em 18 de setembro de 2018, pelos serviços de apoio à CACDLG. Os projetos são apresentados no exercício dos poderes dos Deputados previstos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República e cumprem os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o deste último diploma. II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa1. Enquadramento jurídicoA Constituição prevê, no n.o 2 do artigo 209.o, a existência de tribunais arbitrais. Dada a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268.o, n.o 4, da CRP), deve entender-se que a adesão à arbitragem em alternativa à resolução jurisdicional formal pressupõe a vontade do particular. A Constituição prevê ainda que, no caso dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, a tutela jurisdicional seja feita por tribunais de competência especializada, os tribunais administrativos e fiscais. A Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro) estabelece, no n.o 5 do artigo 1.o, que «O Estado e outras pessoas coletivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, na medida em que para tanto estejam autorizados por lei ou se tais convenções tiverem por objeto litígios de direito privado». No domínio das relações jurídicas administrativas e fiscais é assim necessária lei habilitante para a existência de arbitragem. Essas normas especiais existem no domínio administrativo, designadamente no Código dos
3 DE OUTUBRO DE 2018 7 IV – Conclusões e parecer• O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 934/XIII – Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. • O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 941/XIII – Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas • As iniciativas visam proibir que litígios que envolvam entidades públicas sejam dirimidas com recurso a arbitragem e revogam a legislação em vigor que permite esse mecanismo. • Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projetos de lei em apreço reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem apreciados em plenário. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Fernando Rocha Andrade — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 934/XIII/3.a (PCP) Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal Data de admissão: 2 de julho de 2018. Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.a (BE) Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas Data de admissão: 11 de julho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Helena Medeiros (BIB), Tiago Tibúrcio e Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Cláudia Sequeira (DAC). Data: 18 de setembro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 14 Majesty’s Revenue and Customs – HMRC) é mencionado, no parágrafo 16, que nos casos que a autoridade tributária entenda como adequados e a outra parte litigante o aceite, o ADR pode ser utilizado para resolver esse litígio ou, caso este se frustre, utilizar a negociação feita como fase pré-contenciosa na instrução de um processo judicial. Quanto a matérias administrativas, o departamento de transportes também possui um guia, este referente à rede de transportes HS212, no qual são explicadas as diversas formas alternativas de resolução de litígios emergentes das relações com a entidade gestora da rede ferroviária. Estes dois documentos, sem carácter normativo, indiciam que é possível recorrer à arbitragem como forma de resolução de conflitos de teor administrativo e fiscal. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica e conexa:  Projeto de Lei n.o 786/XIII/3.a (CDS-PP) – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.  Projeto de Lei n.o 940/XIII/3.a (BE) – Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (Quarta Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 5 e 16 de julho de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura e Associação Portuguesa de Arbitragem. Os mesmos ficarão disponíveis na página das iniciativas assim que forem recebidos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————                                                            12 High Speed 2 (HS2) é um sistema de caminhos-de-ferro de alta velocidade que gere as ligações de alta velocidade entre cidades importantes inglesas como Londres, Leeds ou Manchester.
3 DE OUTUBRO DE 2018 19 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2016, de 21 de janeiro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018.» PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 962/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar Partido Ecologista «Os Verdes», que visa promover a extinção da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial (EPE), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Pedro Alves — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 962/XIII/3.a Extingue a «Parque Escolar, EPE» (Os Verdes). Data de admissão: 17 de julho de 2018. Comissão de Educação e Ciência (8.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 28 organização e funcionamento dos serviços de segurança e de saúde no trabalho e dos serviços internos e partilhados; e atribui ao Governo um prazo máximo de 60 dias para a respetiva regulamentação. 4. O regime ora proposto pelo projeto de lei prevê a respetiva entrada em vigor no 1.o dia do 3.o mês seguinte ao da sua publicação, não implicando, nessa medida, tendo em conta a presente data, aumento de despesas no ano económico em curso. 5. Foi promovida a respetiva apreciação pública, de 2 de agosto a 1 de outubro de 2018, nos termos do artigo 134.o do RAR. 6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 963/XIII/3.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 963/XIII/3.a – Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança. Data de admissão: 18 de julho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Maria João Godinho (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 24 de setembro de 2018.
3 DE OUTUBRO DE 2018 37 PROJETO DE LEI N.o 980/XIII/3.a (PREVÊ A MELHORIA DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO FIM FUNCIONAL DE EQUÍDEOS COM VISTA À SUA PROTEÇÃO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar PARTE I Considerandos 1) Nota introdutória O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de agosto de 2018, o Projeto de Lei n.o 980/XIII, que «Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 21 de agosto de 2018, a iniciativa do PAN baixou à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer. 2) Breve análise do diploma Motivação: A principal motivação do PAN expressa no enquadramento da iniciativa prende-se com a alteração da classificação dos equídeos de «animais domésticos» para «animais de companhia». É referido que «há pessoas que detêm cavalos como animais de companhia, no entanto, no seu DIE (Documento de Identificação de Equídeo) nunca constará essa informação». O PAN entende que o facto de estes animais não poderem ser registados como animais de companhia «exclui-os da proteção prevista nos artigos 387.o e seguintes do Código penal e, portanto, por esta vista a conhecida com lei de Criminalização dos Maus Tratos Animais não lhe pode ser aplicada». Contudo, o articulado do Projeto de Lei n.o 980 só apresenta alterações ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, que estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos (equinos, asininos e muares) nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE, do Conselho, no que respeita a métodos para identificação de equídeos. O PAN entende que por uma «questão de segurança para os animais», os equídeos só deveriam ser utilizados para o fim que consta no seu registo do Documento de identificação de Equídeo (DIE), e, como tal essa atualização deve ser realizada pelo proprietário. Alterações legislativas: Face ao exposto, o PAN apresenta alterações ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28/08 que «Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos
3 DE OUTUBRO DE 2018 39 PARTE II Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 980/XIII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III Conclusões 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 980/XIII, que «Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção», nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  A iniciativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, que estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos (equinos, asininos e muares) nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE, do Conselho, no que respeita a métodos para «identificação de equídeos». 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 980/XIII, apresentado pelo PAN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e as ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 25 de setembro de 2018. ———— PROJETO DE LEI N.o 1007/XIII/4.a ACESSO À IDENTIDADE CIVIL DE DADORES DE GÂMETAS POR PESSOAS NASCIDAS EM CONSEQUÊNCIA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E CRIAÇÃO DE UMA NORMA TRANSITÓRIA PARA DÁDIVAS ANTERIORES A 24 DE ABRIL DE 2018 (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO) Exposição de motivos Durante a atual Legislatura a Assembleia da República discutiu várias iniciativas que propunham alterar a Lei n.o 36/2006, de 26 de julho, no sentido do alargamento do acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) a todas as mulheres, independentemente da sua orientação sexual e do seu estado civil, bem como da regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez. A aprovação dessas iniciativas resultou na publicação das Leis n.os 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto. A primeira, a Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2016 e foi regulamentada pelo Decreto
3 DE OUTUBRO DE 2018 45 Artigo 2.o (...) A presente lei aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário/a, à data da entrada em vigor da mesma, resida no locado.» Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1702/XIII/3.a (*) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESBLOQUEIE A CONSTRUÇÃO DA NOVA ALA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL SÃO JOÃO (PORTO)] Exposição de Motivos O processo da construção da Ala Pediátrica do Hospital São João, no Porto, além de moroso e envolto em polémica, teve opções que se revelaram desastrosas e, não obstante o clamor público e a imperiosa necessidade de se iniciar a construção, encontra no Governo PS o obstáculo à sua concretização, devido à não publicação da portaria de extensão de encargos. A necessidade de melhorar os cuidados de saúde prestados às crianças no Serviço Nacional de Saúde é muito sentida no norte do país e, em particular, no distrito do Porto. Importa referir que o Serviço de Pediatria do Hospital São João foi criado em novembro de 1959, tendo sido criado, em 1975, o Departamento de Pediatria e feito um caminho de diferenciação em várias especialidades, entre as quais as de Neonatologia e Cuidados Intensivos de Pediatria. O Hospital São João é Centro de Referência de Oncologia Pediátrica, tendo, em 2017, estabelecido uma colaboração interinstitucional com o IPO-Porto. Nesta área, este Hospital «presta assistência a crianças e jovens, entre os zero e os 18 anos, com diagnóstico ou suspeita de doença oncológica, à exceção dos tumores líquidos. Tem como missão prestar cuidados de excelência à criança/jovem com doença oncológica e à sua família/cuidadores, promovendo a integração destes no centro da Equipa Interdisciplinar, culminando numa efetiva parceria de cuidados.» Há muito tempo que estava já identificada a necessidade de construir uma ala no Hospital São João que servisse para acolher as crianças doentes e aí prestar cuidados de saúde num espaço acolhedor e apropriado para as crianças, e, simultaneamente, acomodar os pais. Sucessivamente adiada, a construção da nova ala pediátrica no Hospital São João foi prometida, pelo anterior Governo PSD/CDS através do chamado projeto «Um lugar para o Joãozinho». Este projeto propunha-se construir a ala pediátrica com o recurso a mecenas. Neste sentido, foram realizadas várias campanhas de angariação de fundos, que contaram com importantes apoios de figuras públicas, e com o apoio de um grupo
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 52 financeiras que permitam essa ampliação. 3 – No processo de revisão do contrato de concessão desta infraestrutura e em defesa do interesse público, se equacione o seu regresso à gestão pública. Assembleia da República, 2 outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1842/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EGITO Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Egito, entre os dias 4 e 6 do próximo mês de novembro, para participar no Fórum Internacional da Juventude, a convite do seu homólogo egípcio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Egipto, entre os dias 4 e 6 do próximo mês de novembro, para participar no Fórum Internacional da Juventude, a convite do seu homólogo egípcio.» Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Egito entre os dias 4 e 6 do próximo mês de novembro, para participar no Fórum Internacional da Juventude a convite do meu homólogo egípcio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 54 a ver com o facto de só ser permitido a aquisição de ferramentas e máquinas novas, em substituição das destruídas, com os avultados custos daqui inerentes para quem precisa de ajuda. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é premente apoiar, com urgência e por meio de um processo simplificado, todas as vítimas afetadas pelos incêndios de agosto passado, nos concelhos acima identificados, com a reconstrução das suas habitações e a recuperação de equipamentos e outros apoios, e providenciando para a reposição do potencial produtivo dessas áreas. O processo simplificado deverá contemplar, obrigatoriamente, situações de apoios que envolvam verbas até um montante de 5 mil euros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que adote, com urgência, um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018. 2 – Que, em conjunto com as autarquias locais, e em reuniões presenciais, diligencie para informar, de forma célere, as populações e vítimas afetadas, sobre os métodos e processos para aceder aos apoios necessários, e que essas medidas sejam adicionalmente divulgadas através dos canais locais disponíveis. Assembleia da República, 2 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 10 de abril de 2019   II Série-A — Número 85XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 289/XIII: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.  Resolução: Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 Aprovado em 21 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSAGRA A ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE MAIO COMO DIA NACIONAL DO FEIRANTE E RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS FEIRANTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1 – Consagrar a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante, como manifestado pela classe e já assumido na prática. 2 – Recomendar ao Governo que: 2.1 – Realize, em articulação com as associações representativas do sector, a Federação Nacional das Associações de Feirantes (FNAF) e as suas estruturas regionais, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), uma avaliação rigorosa do atual quadro legislativo tendo como objetivo o seu aperfeiçoamento; 2.2 – Proceda à criação de uma linha de crédito e de um fundo de financiamento a fundo perdido para financiar, em proporções a definir, os investimentos necessários para que os recintos das feiras cumpram o estabelecido no n.o 1 do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), designadamente: «a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes; b) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados; c) As regras de funcionamento estejam afixadas; d) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento; e) Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão». 2.3 – Atribua à atividade de feirante o direito ao uso do gasóleo profissional nas deslocações realizadas da habitação para a feira e vice-versa. 2.4 – Promova, em conjugação com a ANMP, a ANAFRE e a FNAF, a sensibilização necessária para a observância e a valorização do Dia Nacional do Feirante na última terça-feira do mês de maio, incluindo a não realização nesse dia de quaisquer feiras de levante. Aprovada em 21 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 Propostas de lei (n.os 133 e 141/XIII/3.a e 154/XIII/4.a): N.o 133/XIII (3.a) (Altera o regime jurídico do associativismo jovem): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 141/XIII (3.a) [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o Associativismo Cultural, as Bandas de Música e Filarmónicas (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 154/XIII/4.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853.  Projetos de resolução (n.os 1849 e 1850/XIII/4.a): N.o 1849/XIII/4.a (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à Corunha: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1850/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome mediadas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.
8 DE OUTUBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 1011/XIII/4.a ALTERA A LEI N.o 56/2018, DE 20 DE AGOSTO, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de Motivos A Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, aprovou a criação do Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Neste diploma os membros do Observatório têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte por cada reunião a que compareçam, não estando prevista, no entanto, qualquer remuneração fixa, ao contrário do que sucede, por exemplo, com a Comissão Independente para a Descentralização. Com a presente iniciativa legislativa o PSD, auscultando os restantes partidos, decidiu propor a equiparação dos membros do Observatório a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Os artigos 7.o e 9.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (Estatuto dos membros) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os membros do Observatório são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 9.o (Apoio administrativo, logístico e financeiro) O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.» Artigo 2.o A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto. ———
8 DE OUTUBRO DE 2018 5 institucionalização, pondo termo à multiplicação das instituições destinadas a crianças privadas de cuidados parentais, privilegiando soluções de qualidade no âmbito de estruturas de proximidade e junto de famílias de acolhimento, tendo em conta a voz das criança.4 Acontece que, apesar das várias recomendações, em determinados Estados, o leque de respostas oficiais está praticamente reduzido ao acolhimento residencial em detrimento da existência de outras medidas que possa adequar-se às necessidades individuais de crianças e jovens, situação particularmente preocupante em Portugal, como se pode confirmar pelo gráfico infra. Ora, em Portugal, o acolhimento residencial assume uma fortíssima expressão atingindo valores superiores a 90% do total das medidas de colocação aplicadas pelos Tribunais e Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Assim, não só o acolhimento familiar tem um valor percentual muito reduzido, como se tem tornado menos expressivo, ficando pelos 3,5%, em 2015 e 3,2%, em 2016.5 Particularmente preocupante é a situação das crianças mais pequenas. O artigo 46.o, n.o 4 da Lei de Protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.o 147/99 de 1 de Setembro) determina que deve ser privilegiada a “aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo: a) Quando a consideração da excepcional e específica situação da criança ou jovem carecidos de protecção imponha a aplicação da medida de acolhimento residencial; b) Quando se constate impossibilidade de facto.” No entanto, verifica-se que, na prática, tal nem sempre acontece, existindo um elevado número de crianças abaixo daquela idade que se encontra em situação de acolhimento residencial, constituindo esta medida, em muitos países, incluindo Portugal, a única alternativa disponível, o que claramente viola as normas internacionais. Estando comprovada a existência de um impacto negativo da institucionalização no desenvolvimento integral da criança especialmente em escalões etários mais baixos, causado, nomeadamente, pelas constantes mudanças de cuidadores o que impossibilita a manutenção de relações estáveis e seguras, tal motivou já a Eurochild, num relatório intitulado Children in Alternative Care, National Surveys, de 2010, a defender queos Estados deveriam introduzir na sua legislação uma norma que proibisse a colocação em instituições de crianças entre os 0 e os 3 anos de idade. 6                                                                                                                                                                                                      3 http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc_recomendacoes_a_portugal.pdf  4 https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:059:0005:0016:PT:PDF  5 Cfr. Pensar o acolhimento residencial de crianças e Jovens, Fundação Calouste Gulbenkian, Junho de 2018, página 376 Idem, páginas 39 e 43
8 DE OUTUBRO DE 2018 9 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – A Segurança Social deverá dar indicações para que os regulamentos internos que determinam o cálculo das mensalidades (nas IPSS e nas autarquias) passem a considerar as crianças que estão integradas numa família de acolhimento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições, para efeito do cálculo das mensalidades pagas no equipamento social ou educativo.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, os artigos 44.o-A e 44.o-B com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Direitos Laborais 1 –  No decurso do período de acolhimento, os membros do agregado familiar poderão dispor do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 49.o e a alínea e) e f) do n.o 2 do artigo 249.o do Código do Trabalho, incluindo a falta ocorrida na data de início do acolhimento. 2 –  A mãe e o pai trabalhadores envolvidos no processo de acolhimento familiar têm direito a uma licença parental, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 40.o e 44.o do Código do Trabalho. Artigo 44.o-B Deduções à coleta No decurso do acolhimento familiar, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos do artigo 78.o-C e 78.o-D do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do IRS, sendo a dedução calculada em função da duração do período do acolhimento, no referido exercício fiscal.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de outubro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———
8 DE OUTUBRO DE 2018 11 Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa alterar o artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, relativa às medidas de cooperação das entidades empregadoras em casos de violência doméstica.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro É alterado o artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o Cooperação das entidades empregadoras 1 –  Sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, esta deve tomar em consideração de forma prioritária: a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço; b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho. 2 –  Os trabalhadores que sejam vítimas de violência doméstica têm direito a uma licença remunerada de 10 dias destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência de forma garantir a sua segurança e a da sua família. 3 –  Os trabalhadores que sejam vítimas de violência doméstica podem solicitar à entidade empregadora que proceda à alteração do endereço de correio eletrónico e à remoção dos contactos profissionais dos sítios da Internet associados à empresa ou com eles relacionados.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de outubro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1014/XIII/4.a PROCEDE À REVOGAÇÃO DA LEI N.o 45/2018, DE 10 DE AGOSTO «REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA» Exposição de motivos Após um longo processo legislativo que durou praticamente duas sessões legislativas da atual legislatura, que conheceu diversos avanços e recuos, quer por parte do Governo do PS, apoiado pela maioria de direita
8 DE OUTUBRO DE 2018 13 iniciativa legislativa de revogação da Lei n.o 45/2018, o Bloco de Esquerda, tendo sido o único partido que apresentou uma alternativa global à proposta de lei do Governo – o Projeto de Lei n.o 450/XIII – está pronto para reagendar a sua discussão e naturalmente disponível para, corrigindo-se os erros crassos da atual Lei, ser possível produzir uma legislação que regulamente o exercício da atividade dos veículos descaracterizados dentro do quadro normativo comum à da atividade do setor do táxi. Se, pelo contrário, esta iniciativa legislativa não obtenha vencimento, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não irá desistir de contestar e reverter os aspetos da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, que se afiguram em total desconformidade, quer com outra legislação em vigor, quer com a própria Constituição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o “regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o “regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1015/XIII/4.a AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR PARTE DOS HOSPITAIS, CENTROS HOSPITALARES E UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos profissionais decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em exclusivo no privado; muitos outros optaram por emigrar. A degradação das condições de trabalho no SNS (fruto de cortes de mais de 1000 milhões de euros no
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 20 PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei vem criar a incapacidade sucessória, por indignidade, dos herdeiros que tenham sido condenados por crime de violência doméstica ou de maus tratos. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 2034.o, 2035.o e 2036.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2034.o [...] Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) O condenado como autor ou cúmplice de crime de violência doméstica ou de crime de maus tratos contra as pessoas referidas na alínea a); d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]. Artigo 2035.o [...] 1 – A condenação a que se referem as alíneas a), b) e c) e do artigo anterior pode ser posterior à abertura da sucessão, mas só o crime anterior releva para o efeito. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 2036.o [...] 1 – A ação destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a contar, quer da condenação pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas alíneas d) e e) do artigo 2034.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 2034.o é obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público para efeitos do disposto no número anterior.» Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira. ———