23 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Mas, Srs. Deputados, têm razão aqueles que dizem, aos quais eu me junto, que o CDS-PP e o PSD são resistentes à mudança e querem agradar ao voto conservador, e é esse voto conservador que lhes diz que a litigiosidade no processo de divórcio deve continuar, a morosidade dos processos nos tribunais deve continuar.Não, Srs. Deputados! Não é tempo de fazermos a avaliação de uma lei que tem pouco mais de sete meses, uma lei que está a ser aplicada neste momento mas, sobretudo, uma lei que, com este novo regime, vem proteger, de forma exemplar, os interesses e os direitos dos filhos, evita que estes sejam utilizados como peões nas guerras entre os pais e estipula uma participação conjunta destes nas responsabilidades parentais.Com o novo regime, evita-se a disfuncionalidade familiar, bem como os conflitos e as crispações inerentes a um qualquer processo de divórcio. Mas isto é apenas para citar algumas das matérias.Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Não está demonstrada a malfeitoria que os Srs. Deputados aqui referem, aquilo que está demonstrado é que, hoje, os portugueses podem livre e autonomamente escolher o que querem fazer com as suas relações pessoais.  E a liberdade individual é um bem fundamental para o Partido Socialista, de que não prescindimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, passa a estar inscrito e a usar da palavra. Faça favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Não havendo mais oradores inscritos, permito-me fazer o que será, provavelmente, um balanço quase final, dizendo, muito rapidamente, à Sr.a Deputada Ana Drago, por quem tenho muita estima, que a Sr.a Deputada diz que há três pessoas que são contra esta lei. Ora, Sr.a Deputada, as três pessoas que são contra esta lei são o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o próprio autor da lei, que diz que ela tem uns errozitos.Admito, Sr.a Deputada, que nenhuma destas três pessoas tem a qualidade técnica da reconhecida jurista que é a Sr.a Deputada Ana Drago, mas são três opiniões que — não me leve a mal, Sr.a Deputada — eu valorizo, e muito! Quanto ao Sr. Deputado António Filipe — que, infelizmente já não pode estar na Sala —, quero só dizer que percebo esta posição do PCP, que é: deve a lei ser monitorizada? Deve! Deve a lei ser avaliada? Deve! Então, vamos fazer uma comissão de avaliação. Não! É uma posição de alguma coerência, que percebo, de quem quer e de quem acha que esta é uma comissão, em algum sentido, política. Não é, Srs. Deputados! É uma comissão composta por representantes ou do Governo ou de associações públicas que têm, objectivamente, todos os dias, de lidar com esta lei na sua aplicação.Quanto à Sr.a Deputada do Partido Socialista, a quem queria também agradecer a intervenção, diria, como é óbvio, que o CDS não consegue ter a qualidade técnica para fazer diplomas como aqueles que o PS apresenta,... A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Não seja disparatado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... como o Código do Trabalho, que está cheio de ilegalidades e de inconstitucionalidades; como a lei orgânica da GNR ou da Polícia Judiciária, que estão cheias de erros e de inconstitucionalidades; como o primeiro diploma sobre o aborto, que estava cheio de erros técnicos e de inconstitucionalidades, no seu referendo, uma vez que foi recusado pelo Tribunal Constitucional.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Tanta demagogia!