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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar também, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 1827 VII - Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar ainda, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 2067/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, em nome da bancada do PS, no sentido de ser dispensado o trabalho de redacção final, já que estes diplomas foram longamente trabalhados na 1.a Comissão.
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1097O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de passar à votação, quero chamar a atenção dos restantes grupos parlamentares, designadamente do PS, que suscitou esta questão, que julgo que para diplomas destes, que são diplomas grandes em termos de quantidade, que foram acabados hoje, talvez seja prudente fazer uma análise da redacção final.
Julgo que não há urgência alguma que leve a que isto tenha de ser enviado hoje ou amanhã para onde quer que seja. Amanhã ou no princípio da próxima semana, pode ser feita uma reunião da Comissão para analisar os diplomas em sede de redacção final, porque sempre nos evitava algum risco que se corre e, por outro lado, não transformarmos em regra aquilo que, em princípio, devia ser a excepção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, insistia no requerimento porque a indicação que aqui recebi, vinda da Comissão, era no sentido de que haveria um entendimento por parte de todos os partidos, dado que houve uma discussão muito aprofundada de cada um destes diplomas, praticamente foram discutidos palavra a palavra, portanto esse trabalho de redacção que o Sr. Deputado refere, e que é um trabalho importante, já foi feito por todos os partidos na Comissão, segundo me dizem.
Foi nesse sentido que o PS apresentou este requerimento de dispensa de redacção final, e insistia nele.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, do ponto de vista da bancada do PSD, nomeadamente naquilo que diz respeito à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, parece-nos correcta, até por uma questão de bom senso, a posição do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Além do mais, no caso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, ela só entrará em vigor com a regulamentação através de um decreto-lei do Governo, que ainda terá de ser aprovado, e, portanto, a urgência, embora exista, obviamente, não é prejudicada pelo facto de se atrasar alguns dias; pelo contrário, num diploma, que é como que um código para o funcionamento dos tribunais, todas as cautelas são poucas.
Embora também seja verdade aquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de referir, ou seja, de que houve um longuíssimo trabalho da 1.a Comissão sobre a matéria, recordava ao Sr. Deputado que, no caso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, esse trabalho prolongou-se, por exemplo, hoje até à 1 hora e 30 minutos da madrugada.
Portanto, é perfeitamente natural que, apesar desse longuíssimo trabalho, possa haver alguma coisa e, tratando-se de uma lei orgânica de um tribunal judicial, às vezes, pequenas vírgulas são problemáticas relativamente à aplicação da lei.
A disponibilidade da bancada do PSD, como o foi, nomeadamente na madrugada de hoje, para terminar esta lei mantém-se necessariamente para todo o trabalho relativo à redacção final.
Quanto à Lei de Imprensa, pela sua própria natureza, embora seja uma lei bastante mais simples, parece-nos que ela também deveria ter uma última leitura com a dignidade que merece, pelo que nos parece mais prudente acertar, sim, nesta reunião plenário, que ai.* Comissão rapidamente diligencie, o mais tardar no início da próxima semana, libertar em definitivo estes diplomas para a sua promulgação pelo Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero prejudicar qualquer grupo parlamentar ou qualquer Deputado, nem quero que fique qualquer dúvida sobre a redacção final destes diplomas, até pela sua importância e melindre.
O Partido Popular, através de mim próprio, tinha dado assentimento na base de que havia consenso para a dispensa da redacção final; em todo o caso, se o consenso não existe e se dúvidas subsistem em relação a algum grupo parlamentar ou a um qualquer Deputado, o Partido Popular está disponível para uma reunião, no princípio da próxima semana, na outra a seguir ou quando for útil, sendo que também entendemos que estas matérias, pela sua importância e pelo rigor que exigem, merecem todo o cuidado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou este requerimento na suposição de que haveria consenso. Dado que foram levantadas dúvidas - legítimas, aliás - e que todos os grupos parlamentares manifestaram o seu empenho para, muito rapidamente, como tem acontecido sempre na 1.a Comissão, ser feita a redacção final, o PS retira o seu requerimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que o requerimento foi retirado, não há objecto para mais discussão sobre esta matéria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, se é sobre o requerimento, não vale a pena intervir porque ele foi retirado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para, ainda em relação a este assunto, sugerir que pedíssemos o empenho dos serviços para nos elaborarem os textos até segunda-feira e, eventualmente, na terça-feira o Sr. Presidente da 1.a Comissão convocava uma reunião expressamente para este fim.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, fica registado.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1098 I SÉRIE - NÚMERO 29A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Évora, processo n.o 331/96, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 54/VII - Prorroga o período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, quero informar que foi concluída a votação para a eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, cuja acta passo a ler: «Aos dezassete dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
O resultado obtido nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.o 75.o-A/97, de 22 de Julho, foi o seguinte:Votantes - 108
Votos nulos - 7Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:José Francisco de Fana Costa;
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Carlos Duarte e José Reis.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgência requerido pelo PCP, respeitante ao projecto de lei n.o 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP).O Sr. João Amaral (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de adopção do processo de urgência, requerido pelo PCP, para promover a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pode dizer-se que foi um requerimento de êxito 100%.
Creio que este é um caso típico do chamado síndroma das oito horas da manhã. Se alguém disser «estão aqui às oito horas», estão cá às oito; se alguém disser «é preciso eleger o Conselho de Fiscalização»; elegem o Conselho de Fiscalização. Coube-nos a nós o mérito, Sr. Presidente, de chamar a atenção para esta escabrosa situação, que era de, há quatro anos, os Serviços de Informações não terem o Conselho de Fiscalização, que, nos termos da lei, devem ter.
Não se trata da fiscalização exercida pelos procuradores, porque esta fiscalização incide só sobre os dados, sobre a informática, nem sequer tem conteúdo nominativo e, portanto, não é a fiscalização dos Serviços.
Estes quatro anos sem Conselho de Fiscalização constituíram uma aberração, que se prolongava, aliás, há mais de um ano, há 16 meses, desde que 6 PS e PSD aprovaram uma lei de alteração da Lei dos Serviços de Informações, permitindo a eleição por lista, mas que nunca foi executada, por exclusiva responsabilidade do PS e do PSD.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passou neste período de um mês, neste ultimo mês, foi que, perante a denúncia que o PCP fez, perante o projecto de lei que o PCP apresentou e perante o pedido de urgência que formulámos, o PS e o PSD, finalmente, encontraram, «a toque de caixa», capacidade para decidirem agora aquilo que já devia estar decidido há quatro anos.
Assim, o pedido de urgência que formulámos carece, neste momento, de sentido. O projecto de lei que o PCP apresentou pode ser discutido tranquilamente nas semanas seguintes.
Por isso, Sr. Presidente, da nossa parte e dadas as circunstâncias, retiramos o pedido de urgência, já que o PS e o PSD encontraram outra forma de votá-lo favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, há outros oradores inscritos sobre esta matéria, embora me pareça que, depois da retirada do pedido de urgência, a discussão perde a sua substância.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não serei eu que criarei qualquer obstáculo à forma como a Mesa interpreta o Regimento. De qualquer maneira, devo dizer que nós formalizámos a retirada do pedido de urgência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nessas condições, julgo que não vale a pena estarmos a perder tempo com a discussão desta matéria, porque ela deixa de existir.
Srs. Deputados, passamos, então, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1099O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento faz-se com as pessoas e as suas organizações, desenvolvimento esse para o qual concorre a Administração Pública. As pessoas que são, inequivocamente, a mola real do desenvolvimento; a Administração Pública que é, assumidamente, um factor de desenvolvimento.
Ora, o actual Governo trouxe consigo uma concepção de desenvolvimento que implica a valorização da sua vertente local, o que, por seu lado, implica o alargamento do espaço e a melhoria de condições de exercício das capacidades dos cidadãos em favor das comunidades locais que integram.
Para tanto, impõe-se dar continuidade ao processo de reforma da Administração Pública, no sentido da descentralização. Administração descentralizada, aberta e estimulante à participação dos cidadãos na construção do presente e na preparação do futuro.
Impõe-se prosseguir o reforço da administração local, reforço da administração loca! que a nova Lei de Finanças Locais traduz, ao viabilizar, nas transferências do Orçamento do Estado para os municípios, de 1998 para 1999, o maior acréscimo real dos últimos 18 anos.
Reforço que quereríamos ver acentuado com a aprovação da proposta de lei do Governo, proposta n.° 111/VII, relativa à transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, proposta essa que deu entrada, nesta Assembleia, em Maio de 1997.
Reforço que também passa por dotar as autarquias de adequados instrumentos de gestão, como se verificou com a recente aprovação da lei das empresas municipais e intermunicipais. Adequados instrumentos de gestão como são as associações de municípios, para as quais também o Governo apresentou, nesta Assembleia, em Janeiro de 1997, uma proposta de novo regime jurídico, concretamente a proposta de lei n.° 68/VII. Associativismo que igualmente importa estimular e apoiar no contexto das freguesias - e daí a presente proposta de lei -, freguesias que, na presente legislatura, viram regulado o exercício de funções nas respectivas juntas pela Lei n.° 11/96.
Freguesias que viram especificamente consagradas na Lei n.° 23/97 as suas atribuições e as competências dos seus órgãos.
Freguesias que beneficiaram, recentemente, de apoio para a informatização dos seus serviços, bem como de comparticipação financeira para as respectivas instalações.
Freguesias que viram as dotações do Orçamento do Estado reforçadas, na presente legislatura em 97%.
Freguesias para as quais a referida Lei n.° 23/97, no seu artigo 12.°, previu o direito de se poderem associar, com vista à prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, no respeito pelos princípios da continuidade geográfica ou da inserção em território do mesmo município.
Mas foi a última revisão da Constituição da República Portuguesa que deu consagração constitucional à possibilidade de as freguesias se associarem para efeitos de administração de interesses comuns. Revisão da Constituição essa que, neste aspecto, veio finalmente acolher, para as freguesias, um direito que já anteriormente, no seu artigo 9.°, a Carta Europeia de Autonomia Local estabelecera.
A actividade das freguesias é incomparavelmente menos extensa que a dos municípios. Essa realidade, contudo, não obsta a que se reconheça o papel crescente que as freguesias e os seus eleitos têm desempenhado no quadro da administração local autárquica do Portugal democrático.
Daí a necessidade premente de dotar estas autarquias de um novo instrumento que lhes permita realizar, cabal e eficazmente, os interesses compreendidos nas suas atribuições.
A associação, como forma de cooperação, conjuga e optimiza recursos. Associação, para as freguesias, é um instrumento jurídico e administrativo válido, que facilita a execução de tarefas comuns, bem como o tratamento de questões de maior complexidade.
Demonstradamente, só os fracos se isolam. E, no presente, há cada vez mais desafios colocados as autarquias, que fazem apeio às mais diversas formas de cooperação, entre as quais o associativismo.
Estamos, assim, perante uma proposta de lei sobre associações de freguesias de direito público, com que se pretende atingir, entre outros, os seguintes objectivos: regulamentar o direito de associação de freguesias, expressamente contemplado na Constituição, em resultado da quarta revisão constitucional; concretizar, uma vez mais, o princípio constitucional da descentralização administrativa, ao dotar-se as freguesias de um instrumento destinado ao pleno desenvolvimento da sua actividade, e, finalmente, colmatar uma lacuna, face à crescente diversidade e complexidade de situações que reclamam novas soluções de organização e gestão de serviços.
Conforme o articulado da proposta de lei evidencia, propõe-se que as associações disponham de uma estrutura ágil e flexível. Prevêem-se como órgãos: a assembleia interfreguesias (o deliberativo), com mandato de duração igual à do mandato para membros dos órgãos das freguesias; o conselho de administração (o executivo) a eleger por aquela, com um mandato de um ano - atenta a experiência das associações de municípios -, induzindo a desejável rotatividade que contrarie apropriações indevidas, conselho de administração que pode nomear um delegado executivo com poderes de gestão corrente da associação.
A proposta em apreço trata igualmente da composição, competência e funcionamento dos órgãos, do pessoal, da assessoria técnica, da cooperação técnico-financeira, do património, receitas e endividamento, do regime fiscal, dos instrumentos previsionais, do julgamento de contas, da tutela e da publicitação dos actos, para além de indicar a matéria de relevância estatutária, estabelecendo que as associações se constituem por escritura pública, nos termos do Código Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão VV. Ex.as perante uma proposta legislativa do Governo que se inscreve no novo quadro político-administrativo marcado pela reforma do Estado, pela descentralização da Administração Pública e pelo reforço do poder local, uma proposta, estamos crentes, geradora de novas dinâmicas associativas e institucionais.
Estamos certos de que as associações de freguesias darão rapidamente provas da sua vitalidade, quer pela viabilização de relacionamentos, quer pelo estreitamente de laços de cooperação, vitalidade que vai seguramente manifestar-se na detecção de novas oportunidades de desenvolvimento e na gestão comum de infra-estruturas e serviços.
Associações como novo instrumento do desenvolvimento local. Associações para o aproveitamento e estímulo de capacidades de iniciativa e empreendimento. Associações para o desenvolvimento de massa crítica indispensável ao sucesso das políticas locais.
1100 I SÉRIE - NÚMERO 29Aplausos do PS.O Sr Presidente (Mota Amaral) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados O regime jurídico de criação e constituição das associações de freguesias foi matéria recentemente objecto de discussão e aprovação, na generalidade, nesta Assembleia, através do projecto de lei n.° 425/VII, do Grupo Parlamentar do PCP.
Hoje, somos, de novo, chamados a apreciar uma iniciativa legislativa do Governo com idêntico objecto, mais concretamente, a proposta de lei n.° 204/VII, que cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas associações de freguesias de direito publico.
Como já tive a oportunidade de afirmar, em nome do PSD aquando da anterior discussão sobre este assunto, estas iniciativas legislativas mais não pretendem do que preencher uma lacuna do nosso ordenamento jurídico, dando cumprimento a um imperativo constítucional decorrente da ultima revisão constítucional e a um preceito legal inserto pá Lei n.° 23/97 de 2 de Julho, bem como ainda corresponder as necessidades, ha muito sentidas e exigidas pelas freguesias portuguesas, de cooperar entre si, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações.
O PSD considera que a proposta de lei em apreciação, com um articulado de 26 artigos, é uma iniciativa que teve em consideraçâo muitas das críticas e das sugestões por nos efectuadas, aquando da apreciação do projecto de lei n ° 425/VII bem como os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
O que se constata e que se o Governo e o PS não fechassem tantas vezes os olhos à realidade do País e não tapassem tantas vezes os ouvidos as sugestões da oposição e aos protestos dos portugueses, porventura, a situação de muitos sectores seria bem melhor do que aquela que e hoje.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados Assim, consideramos positivo que se consagre que as associações de freguesias devam respeitar a contiguidade geográfica das freguesias ou devam acautelar a sua inserção em território do mesmo município.
Estamos de acordo que se definam explicitamente as atribuições das associações de freguesias e que a delegação de competências seja feita nelas através de protocolos claros.
No que diz respeito aos estatutos das associações de freguesias uma melhor enunciação ao que se deve constar, designadamente as condições de ingresso de novos associados e também as condições de abandono por parte das freguesias que integram a respectiva associação, conforme tínhamos sugerido.
A proposta de lei também acolheu a nossa sugestão de que o orgão executivo das associações de freguesias deva denominar se conselho de administração em vez de conselho administrativo, por analogia com o que acontece nas associações de municípios.
Tivemos igualmente a oportunidade de sugerir, aquando da discussão do projecto de lei do PCP, que se deveria fixar um limite máximo do numero de membros da assembleia interfreguesias e do conselho de administração, para prever os casos das associações com elevado número de associados, o que poderia tornar os respectivos órgãos não funcionais ou inoperantes Verificamos que, na presente iniciativa legislativa, se fixa um número de membros do conselho de administração de três a cinco membros e se limita o número de representantes de cada freguesia na assembleia interfreguesias ao presidente da junta e a um vogal, ou dois vogais, quando a associação de freguesias for constituída apenas por duas freguesias.
Registamos que se procura uma melhor sistematização e mais completa formulação da composição, funcionamento e competências dos órgãos das associações de freguesias, sublinhamos a consagração de outras sugestões que fizémos, designadamente que compete às assembleias interfreguesias eleger a sua própria Mesa e o conselho de administração de entre os seus membros, e que a duração do mandato dos membros dos órgãos da associação deve coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados: A criação da figura de «delegado executivo», a nomear pelo conselho de administração, ainda que de existência facultativa, poderá tornar pesadas as estruturas de funcionamento e onerosos os custos de manutenção das associações de freguesias, que se pretendem, ao invés, de não burocráticas e o menos dispendiosas possível.
Consideramos correcto que as associações de freguesias beneficiem da isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valia previstos na lei das autarquias locais, conforme também anteriormente sugerimos.
No que concerne às receitas das associações de freguesias, somos da opinião de que devem ficar consagradas na lei, para além das comparticipações provenientes dos municípios, também as que são provenientes da administração central.
Parece-nos avisado o artigo referente à capacidade de endividamento das associações de freguesias, matéria em relação à qual deverá sempre observar-se a maior contenção.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Por último, revemo-nos na formulação do artigo que se refere ao pessoal necessário para o funcionamento das associações de freguesias, devendo o mesmo ser exclusivamente requisitado ou destacado das freguesias associadas, conforme também defendemos no anterior debate sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados Em face do que acabo de afirmar, o PSD irá votar favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.° 204/VII, estando reunidas as condições para, em conjunto com o projecto na lei n.° 425/VII c com outras sugestões que poderemos efectuar durante a discussão na especialidade, se procurar formular uma boa lei para a definição do regime das associações de freguesias, como instrumento fundamental com vista a uma acção mais eficaz das freguesias portuguesas, que responda, de forma mais cabal, às múltiplas necessidades de desenvolvimento das comunidades locais.
O PSD formula também sinceros votos para que se possa avançar, de forma determinada, na apreciação de todos os projectos e propostas de lei pendentes na 4.a Comissão e outros que possam dar entrada, a curto prazo, com vista à dignificação do poder local e a uma maior de descentralização.
Infelizmente, os sinais até agora verificados da parte do PS não são muito animadores, uma vez que, para indicar
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1101o representante para um grupo de trabalho criado no âmbito da 4.a Comissão, com vista a definir a proposta de metodologia da apreciação relativa aos diplomas pendentes sobre poder local, foram precisos 15 dias, faltando a duas reuniões realizadas para o efeito Faltaram ainda hoje à reunião da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para aprovar a proposta do grupo de trabalho sobre a calendarização de uma matéria em relação à qual todos dizem estar de acordo, na sequência do resultado do referendo do dia 8 de Novembro, como ainda se verificou, neste ultimo tem de semana e hoje mesmo, com declarações de dirigentes de alto nível do PS, designadamente do Ministro João Cravinho, reiterando a acusação a Assembleia da República de ter aqui pendentes, há ano e meio, duas propostas de lei importantes para o poder local.
O discurso que é feito perante os portugueses pelo PS e pelo Governo é negado, na prática, pelo comportamento do Grupo Parlamentar SocialistaVozes do PSD  - Muito bem!O Orador - O PS, no Parlamento, desdiz o Governo do PS O Governo do PS contradiz o Grupo Parlamentar do PS É o desnorte completo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Recomendamos ao PS que se sintonize mais com o Governo, recomendamos ao Governo que se sintonize mais com o Grupo Parlamentar do PS e, sobretudo, recomendamos a ambos que se sintonizem mais com o PaísAplausos do PSDO Sr Presidente (Mota Amaral) - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS) - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados Encontra-se, hoje, em discussão a proposta de lei n.° 204/VII, que cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público.
Reconhecido o papel crescente que as freguesias desempenham no quadro da administração autárquica e a necessidade de modernizar o poder local, considera o Governo que a presente proposta de lei vem, de forma justa e legitíma, dotar as freguesias, a semelhança do que se encontra preconizado para os municípios, de um novo instrumento para o pleno desenvolvimento da sua acção as associações de freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados: A constituição de associações de freguesias é uma velha aspiração dos autarcas de freguesia e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e é também hoje um imperativo constítucional e legal.
Muito embora a Constituição da Republica Portuguesa de 1982 e a de 1992 já expressassem nos seus artigos 253 ° e 254 ° que «os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns», vedavam essa possibilidade à autarquia local freguesia.
Contudo, a ultima revisão constítucional, materializada pela Lei n.° 1/97 de 20 de Setembro, veio repor a igualdade entre freguesias e municípios, estabelecendo, no seu artigo 247 ° que «as freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns».
Quase simultaneamente, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um texto legislativo, síntese do projecto de lei n.° 28/VII da iniciativa do PCP e do projecto de lei n.° 42/VII da iniciativa do PS, que deu origem à Lei n.° 23/97, de 2 de Julho, que veio reforçar as atribuições e competências das freguesias e que possibilitou, no seu capítulo IV, a constituição de associações de freguesias Assim, nos termos do n.o 1 do seu artigo 12.°, «as freguesias podem associar-se na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município».
Mais recentemente, a 13 de Maio do corrente ano, esta Assembleia discutiu, na generalidade, o projecto de lei n.° 425/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, cujo objectivo central se conforma com a presente proposta de lei e que se encontra pendente na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para discussão na especialidade.
Na ocasião, tive a oportunidade de anunciar à Câmara a intenção do Governo do PS e da nova maioria de apresentar uma iniciativa legislativa sobre as associações de freguesias, iniciativa esta que, finalmente, se materializa na presente proposta de leiVozes do PS:  - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados Longe vai o tempo em que às juntas de freguesia era atribuído um papel menor no edifício administrativo do Estado Longe vai o tempo em que os detentores de uma maioria absoluta nada fizeram para resolver o problema das freguesias portuguesas e, agora, no presente, estando na oposição, é decerto a má consciência que os rói e que os faz vir dizer aqui que o PS não responde às necessidades das freguesias portuguesasVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matérias como o seu financiamento, o regime de exercício do cargo pelos eleitos, o direito legitimo de se associarem numa associação representativa ou ate nas suas atribuições e competências, o fosso abissal que, propositadamente, se estabelecia entre freguesias e municípios acabou por ser, durante duas décadas, o grande obstáculo para a sua dignificação Sobretudo, criou um mal-estar evidente no relacionamento entre autarcas de municípios e de freguesias que só o tempo e um quadro legal e institucional claro poderão anular.
O edifício legislativo autárquico encontra-se, hoje, mais completo, mais coerente e mais eficaz, apesar de muito havei ainda a fazer, no sentido de dar mais eficácia à administração local e de dotá-la das atribuições, competências, responsabilidades e meios consentâneos com aquilo que são as suas reais capacidades de realização e de resolução de problemas que o efeito de proximidade possibilita.
A presente proposta de lei é mais uma peça nesta engrenagem jurídica, que, estou certo, merecerá a aprovação desta Câmara.
Estaremos, então, em condições de, em conjunto com o projecto de lei já aprovado, na generalidade, e com a contribuição de todos, elaborar um texto legislativo que permita às freguesias portuguesas a sua associação, para a realização de interesses comuns e específicos no âmbito das suas atribuições e competências, bem como a prática
1102 I SÉRIE - NÚMERO 29de actos da competência das câmaras municipais nelas delegada.
Da análise do seu articulado, verificamos que houve a preocupação de abranger os diversos aspectos que à criação e regime das associações de freguesias de direito público diz respeito.
Com efeito, no âmbito das disposições relacionadas com o objecto, as atribuições e competências, a forma de constituição, o enquadramento estatutário, a estrutura orgânica ou o pessoal, houve a preocupação de enunciar, de forma clara, inequívoca e balizada, as prerrogativas das futuras associações de freguesias de direito público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que realce o facto de, na sua génese, esta ter sido a primeira proposta de lei que mereceu um pedido de parecer formal da parte do Governo à associação representativa das freguesias, antes da sua aprovação, e o facto de muitas das sugestões, entretanto, apresentadas pela ANAFRE terem merecido aceitação por parte do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Encetou-se, assim, um caminho que, mais do que razoável, deveria ser a regra de ouro da produção legislativa, potenciando o enriquecimento e a qualidade dos textos legislativos, o salutar debate de ideias e a parceria e a concertação como instrumentos da governação.
Importa, agora, que esta Assembleia, caso a presente proposta de lei venha a ser aprovada, desenvolva, em sede de especialidade, um debate aberto e participativo, mas, simultaneamente, célere, que nos permita chegar a um texto final claro, coerente e consentâneo com as necessidades há muito sentidas, neste particular, pelas freguesias portuguesas. Ao fazê-lo, estaremos a prestar um grande serviço ao País, aos municípios, às freguesias e às populações que representam.
Estou certo de que a criação de associações de freguesias de direito público será uma porta que se abre à administração local, rumo à modernidade e ao desenvolvimento sustentado do País. Sobretudo, estaremos a criar novos níveis de participação democrática, num edifício que conta, hoje, com a boa vontade de dezenas de milhar de mulheres e de homens, de todas as idades, raças, credos e convicções político-partidárias, e que é, afinal, o fermento da nossa jovem democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Rato, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que não conhece os assuntos parlamentares, veio apresentar como importante - e, de facto, é importante - esta proposta de lei.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não está de acordo?!O Orador: - Estou de acordo com a sua importância, mas é justo referir que um projecto de lei do Partido Comunista Português entrou nesta Assembleia, justamente, há 11 meses, foi aprovado na generalidade pela Câmara, com a abstenção, apenas, do CDS-PP e votos a favor de todos os outros partidos, e tem estado indevidamente «congelado» na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. É justo que se refira isto. Mais, o Sr. Deputado Jorge Rato refere que esta é a primeira proposta a que a ANAFRE deu parecer, mas esta já o tinha dado ao projecto de lei do PCP, em relação ao qual esta proposta não traz nada de novo, excepto algumas diferenças de articulado passíveis de serem ajustadas e consensualizadas na comissão. Aliás, na apresentação do nosso projecto de lei manifestámos, desde logo, abertura para o efeito.
Já agora, aproveitava para dizer que, na nossa opinião, antes da revisão constitucional não havia impedimento para constituir-se associações de freguesias, ao contrário de algumas interpretações. O facto de não vir expressamente prevista a sua constituição não impedia que isso pudesse acontecer. Foi por proposta do PCP que foi introduzido na Constituição o artigo 247.°, que permite a constituição de associações de freguesias. É justo que se refiram estas questões. E o Partido Socialista, tanto mais que está a cometer uma inconstitucionalidade por omissão, dado que sem esta lei não podem ser constituídas associações de freguesias, não pode vir, agora, armar-se em campeão dos direitos das juntas de freguesia quando, na prática, impediu, durante meses» que houvesse essa legislação. O PS teve muito tempo para apresentar esta proposta, pois tem muitos Deputados e o Governo tem toda a sua «máquina», no entanto, foram os Deputados do PCP que apresentaram, em tempo oportuno, a proposta equivalente àquela que está, aqui, a ser discutida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito Bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato, para responder.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, eu ironizaria dizendo que, não andamos armados em campeões, somos os campeões,...Risos gerais.... porque a produção legislativa em matéria de poder local, nestes três anos desta legislatura, é inconfundível com a de qualquer outra legislatura anterior. Naturalmente, também com o contributo do PCP e a omissão de outros partidos à nossa direita, que durante todo este tempo não apresentaram propostas ao nível das freguesias.
Por isso, Sr. Deputado Joaquim Matias, o senhor estava distraído quando fiz a minha intervenção porque, exactamente, referi a virtualidade do projecto do PCP e, mais, recordei algumas notas que tinham sido objecto da minha intervenção em Maio, em que disse que o próprio Governo iria apresentar uma iniciativa legislativa. O Sr. Deputado também sabe, como eu, que, no âmbito do trabalho na especialidade, sempre foi dito que seria desejável que aparecesse aqui uma proposta tecnicamente mais bem conseguida do que a vossa...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Essa proposta ainda não apareceu!O Orador: - ... para que se resolvesse o problema das associações de freguesias de forma correcta, para que estas, no seu desenvolvimento futuro, não tivessem pró-
18 DE DEZEMBRO DE 199 1103blemas que, obviamente, a omissão legislativa poderia vir a contemplar. Neste quadro, estamos em condições de, após as férias parlamentares, avançarmos rapidamente com a discussão na especialidade do vosso projecto de lei e da proposta de lei do Governo e de dotar as freguesias portuguesas de um instrumento legal que lhes permite, com eficácia e coerência, organizarem-se em associações de freguesias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, «presunção e água benta cada qual toma a que quer». Em matéria de campeonato, de facto, vocês são os campeões da paralisação e do bloqueamento, como ainda hoje tivemos a oportunidade de ver, dado que não participaram numa reunião de um grupo de trabalho que ficou decidido convocar-se no mais curto prazo de tempo possível para definir a metodologia para a análise de todos os diplomas referentes ao poder local e à descentralização, dos quais alguns estão pendentes há vários meses e, outros, entraram mais recentemente. Estiveram também ausentes na 4." Comissão Parlamentar, impedindo a constituição do quórum necessário para podermos aprovar essa mesma metodologia e esse calendário. Isso é o que interessa: são os factos e não apenas a retórica política.
Os senhores, como tive oportunidade de o dizer, há pouco, daquela tribuna, não são consequentes nas palavras e nos actos; pelo contrário, contradizem-se. E a prova disso. Sr. Deputado Jorge Rato, é que, de facto, o PCP apresentou um projecto há 11 meses, que foi apreciado por esta Câmara em Maio passado e aprovado por maioria, apenas com a abstenção do CDS-PP, tendo sido criado um grupo de trabalho, do qual o senhor é o coordenador, que está há sete meses para ser convocado. O Sr. Deputado nunca convocou a reunião desse grupo de trabalho para analisar este projecto para a criação de associações de freguesias.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E agora?!O Orador: - E vem o Sr. Deputado dizer que é o campeão! Campeão de quê'?! Da paralisação, do bloquear, de ir contra as livres aspirações do poder local e das freguesias?! Só se for isso!
Por isso. Sr. Deputado Jorge Rato, posso compreender que o senhor diga «bem, estivemos a fazer um compasso de espera para que o Governo ultimasse a sua proposta de lei, para darmos um contributo mais sério», é um argumento. Mas, Sr. Deputado, esses argumentos podiam ter sido perfeitamente expendidos ao nível do grupo de trabalho para que, neste momento, já pudéssemos ter em vigor essa nova lei do regime de associações de freguesias, podendo as freguesias já estar a utilizar este instrumento importantíssimo para dar uma resposta mais cabal ao desenvolvimento das comunidades locais e, em particular, das freguesias portuguesas. É isso o que desejamos.
O Sr. Deputado, agora, diz «bem, já há uma proposta de lei, por isso, podemos rapidamente convocar a reunião do grupo de trabalho e ultimar o debate na especialidade para voltar a traze-lo ao Plenário e fazermos a votação consequente, na especialidade e a votação final global». Mas, Sr. Deputado Jorge Rato, aquilo a que todos os partidos comprometeram-se em Maio passado, começando pelo PS, é que devíamos criar este grupo de trabalho para, no mais curto espaço de tempo, ultimarmos esta lei. Ora, esse projecto de lei foi aprovado em Maio, estamos em Dezembro e, pelos vistos, já nem este ano vai ver a luz do dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato, para responder.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira é um pouco esquecido.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Se calhar come muito queijo!O Orador: - Se calhar come muito queijo, e eu é que sou Rato!..Risos.A verdade, Sr. Deputado Manuel Moreira, é que «quem tem telhados de vidro não devia atirar pedras». No dia 13 de Maio de 1998, a propósito da discussão do projecto de lei do PCP, eu referia, aqui, que V. Ex* era coordenador de um grupo de trabalho para o qual o PSD não tinha dado qualquer contributo, como aconteceu relativamente a todas as outras matérias, pois estava há 11 meses sem convocar uma única vez o grupo de trabalho.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado está a mentir! Marquei duas reuniões, o senhor é que faltou!O Orador: - Seria bom que verificassem em que data é que foi constituído o grupo de trabalho para discutir esta meteria, porque não foi em Maio, nessa data foi a discussão na generalidade.
Eu diria a V. Ex.a, em jeito de resposta, que há um problema de consciência por parte do PSD, porque foram aprovadas, por esta Casa, relativamente às matérias autárquicas, 23 leis e VV. Ex.as não deram um único contributo nesta matéria. Por exemplo, no que diz respeito ao regime de permanência dos eleitos locais, zero; no que diz respeito ao estatuto do eleito local, zero; no que diz respeito à informatização das juntas de freguesia,...O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Isso é uma lei?!O Orador: - Não, é uma iniciativa que o Governo levou a efeito. O PSD esteve 10 anos no governo e o que é que fez? Zero! Relativamente ao estatuto de parceiro social, tentaram sempre inviabilizar que a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses ganhassem esse estatuto. Mais uma vez, zero!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Eu poderia continuar com «n» outras iniciativas, mas só queria dizer-lhe, meu caro colega Deputado, em jeito de encerramento, que não vi, nestes três anos de Governo do PS e da Nova Maioria, o grupo parlamen-
1104 I SÉRIE - NÚMERO 29tar que suporta o Governo receber as abóboras da ANAFRE e que relativamente a VV. Ex.as ainda me recordo bem dessa iniciativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, eu não pretendia intervir, mas quando o ouvi arvorar-se em campeão, primeiro, comecei por rir, depois, percebi como é que lhe caberia essa medalha. Fazendo um exercício de memória cheguei à conclusão de que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, retêm, há quase dois anos, os projectos de diploma para novas atribuições e competências das autarquias locais, retiveram, durante um ano, os projectos de lei relativos às finanças locais, retiveram, durante aproximadamente um ano, os diplomas sobre as associações de municípios e retêm, há sete meses, a legislação sobre as associações de freguesias. Aqui, sim, o Sr. Deputado Jorge Rato é campeão, o PS é campeão. Devo até dizer que o Sr. Deputado Jorge Rato tem a sua quota-parte nesta «medalha de ouro» no «campeonato dos atrasos, da preguiça e do empata», porque é responsável pelo grupo de trabalho que já deveria ter concluído o estudo na especialidade desta matéria que estamos a apreciar e, até agora, ainda não deu um passo nesse sentido!
Compreendo, por isso, e cabe-lhe bem a posição de «campeão dos atrasos e do empata» em matéria de legislação sobre as autarquias locais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato. para responder.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, comecei por responder ao Sr. Deputado Joaquim Matias dizendo, em jeito de brincadeira, que não estávamos arvorados em campeões, éramos os campeões. A verdade é que em jeito de brincadeira vão-se dizendo algumas verdades.
Quanto à questão da lei das finanças locais, que V. Ex.a tanto enfatizou, queria dizer-lhe que o que aconteceu em concreto é que, por um lado, esta Assembleia não viabilizou a proposta do Governo...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Viabilizou três!O Orador: - ...e, depois, no âmbito do grupo de trabalho, através da falta, umas vezes, de um grupo parlamentar ou, outras vezes, de outro, fizeram com que este trabalho se protelasse durante não sei quanto tempo, tendo motivado os atrasos que V. Ex.a agora critica. Talvez fosse bom olharem para o comportamento dos vossos representantes em cada um dos grupos de trabalho e saberem por que razão é que esse trabalho demorou tanto tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, para uma intervenção.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 204/VII trata uma matéria que nos é muito cara: o regime jurídico de criação de associações de freguesia. Permitam-nos recordar que, há precisamente 11 meses, apresentámos, nesta Assembleia, o nosso projecto de lei n.° 425/VII, com o mesmo objectivo, o qual mereceu os pareceres da Associação Nacional de Freguesias, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, esta proposta de lei não é a primeira a ter o parecer da ANAFRE.
O projecto de lei apresentado pelo PCP foi discutido e aprovado, em 14 de Maio, com a abstenção, apenas, do CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos, encontrando-se, desde essa data, na comissão para discussão na especialidade.
Esta proposta de lei do Governo, à parte diferenças de articulado passíveis de consensualização na especialidade, não introduz inovações relativamente ao nosso projecto de lei. Esperamos, no entanto, que a sua aprovação e a baixa à comissão para discussão conjunta com o nosso projecto de lei, na especialidade, permita uma maior celeridade dos trabalhos na especialidade por parte dos Srs. Deputados, em particular dos que apoiam o Governo, a quem compete a coordenação do grupo de trabalho constituído para o efeito e que não têm sido, até aqui, sensíveis aos nossos apelos nesse sentido.