I SÉRIE — NÚMERO 16 14 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Com isso, permite a mais de 1 milhão de portugueses terem um pouco mais para fazer face às dificuldades. Sr. Primeiro-Ministro, este é também, para nós, um Orçamento que reforça os sinais positivos da nossa economia, a possibilidade de, ao fim de 1000 dias, podermos crescer em dois trimestres consecutivos. Por muito que, com grande estranheza nossa, isto pareça incomodar a oposição, é certamente uma boa notícia, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não chega para pagar os cortes na saúde! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso também que na política deixemos de negar factos que são factos e que, se são positivos, são positivos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Como é positivo, Sr. Primeiro-Ministro, nas exportações, haver uma forte possibilidade de este ano de 2013 ser melhor do que o ano de 2012, que foi só o melhor ano de sempre. É um facto, é positivo, devemos assinalar. A produção industrial continua a subir a uma média superior à da União Europeia; o turismo continua a afirmar-se como uma área essencial nas exportações, na criação de emprego do País; a agricultura continua a exportar mais e a criar mais e mais empregos e, até na maior fratura social, no desemprego, parece haver dados concretos, segundo os quais podemos manter e até acelerar a tendência de decréscimo que tem vindo a verificar-se há oito meses consecutivos, sendo a primeira vez, desde 2008, em que há um decréscimo em termos homólogos. É um facto e é positivo, Srs. Deputados. Não devem fazer disto uma tragédia. É um facto bom para os portugueses, é um facto que se deve muito ao mérito das empresas e dos trabalhadores portugueses, o que também devia merecer uma palavra da oposição, que não deve estar nesta luta em que parece que aquilo que é um facto e é positivo tem de ser desde logo transformado em algo negativo e que nada tem a ver nem com o Governo, nem com os portugueses nem com Portugal, mas com o Sr. Mário Draghi ou com a União Europeia! É bom terminar-se com este discurso desresponsabilizador do mérito de Portugal e dos portugueses, das empresas e dos trabalhadores. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tenho algumas perguntas para lhe colocar. Aqui chegados, a oito meses e a três avaliações de recuperarmos a nossa soberania plena, exige-se da parte de todos e de todas as instituições responsabilidade, sentido de Estado, espírito de diálogo e de compromisso, dentro da maioria, da maioria com a oposição, do Governo com os parceiros sociais, sobretudo em matérias estruturantes. E era sobre duas matérias estruturantes que perdurarão com certeza para além desta Legislatura que gostaria de saber do grau de disponibilidade da parte do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro. A primeira matéria é a da reforma do IRC, da redução de taxas e da simplificação do regime, que tornam o País mais competitivo fiscalmente porque atrai mais investimento e, atraindo mais investimento, pode criar mais postos de trabalho e acelerar este decréscimo do desemprego. Esta deve ser uma matéria consensual e previsível para o investidor. Nesse sentido, está o Governo — a maioria estará com certeza — disponível para aceitar as propostas da oposição, nomeadamente do maior partido da oposição? A outra matéria refere-se à reforma do Estado num aspeto essencial, que foi ontem anunciado, que tem a ver com a criação, em 2014, de uma comissão de reforma do IRS e da fiscalidade verde. Trata-se, a nosso ver, de uma matéria essencial, que deve ter como função, de acordo com o que ontem foi anunciado, avaliar o grau de penalização do trabalho e das famílias ao longo destes anos e dos aumentos de impostos que fomos obrigados a fazer. Trata-se de uma comissão e de uma reforma essencial que, a nosso ver, também ela deve ser previsível, duradoura, preferencialmente estável.