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Por tudo isto, eu gostaria de acompanhar a proposta de alteração, mas só o poderia fazer em consciência depois de um estudo mais aprofundado, que não sei se os proponentes fizeram ou tiveram oportunidade de fazer. Admito que sim. Nessa altura eu farei confiança na sua proposta e no seu estudo.
Pessoalmente, a rainha opinião não pode deixar de ser reservada, porquanto a extensão a todas as transgressões a que se aplicasse pena de prisão não superior a três meses podia trazer graves consequências, nomeadamente no domínio elas transgressões contra a economia, etc.
Só fazendo um estudo casuístico é que poderia, na verdade, como basicamente me apetecia, aderir ao vosso gesto de generosidade. Não sendo assim, peço que tornem estas reservas em consideração, porque neste momento não estou em condições de fazer mais do que isso.
Se o Sr. Presidente me permitisse, eu lembrava um aspecto que me parece agora que talvez valha a pena mencionar: é o de que em relação à alínea d) do artigo 2.o não sei efectivamente se há transgressões neste domínio a que corresponda pena de prisão até três meses. Não sei sequer se há simples transgressões de caça, su-
2082 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA n.o 63ponho que haverá, mas tudo isto põe problemas que eu não sei se foram ponderados por quem elaborou a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, queria pedir um esclarecimento e depois também prestar um esclarecimento, em face elas afirmações proferidas pelo Sr. Ministro.
Antes, porém, e em nome do meu Grupo parlamentar, eu começaria por agradecer as palavras que o Sr. Ministro acaba de dirigir aos nossos Deputados e desejar, por nossa parte, também um novo ano que seja, efectivamente, um ano a bem deste país.
Sr. Ministro: V. Ex.a falou nas atenuantes. Eu creio que o Código Penal equipara exactamente como atenuante o ser menor de 18 anos e o ser maior de 70 anos. Portanto, parece que a nossa lei penal estabelece uma certa analogia. Se ela está certa ou errada, como V. Ex.a acentuou, não é isso precisamente o que está em causa. Está em causa uma situação concreta, que é a de o Código Penal estabelecer um paralelismo. Ora, como o Código Penal estabelece esse paralelismo, que ainda se mantém - e pode vir a ser alterado, mas para já não o foi -, queria perguntar ao Sr. Ministro se não seria de manter esse mesmo paralelismo na amnistia. Eu creio bem que sim. Quanto às transgressões, pois eu queria chamar a atenção de que, pela alínea r) do artigo 2.o. amnistiam-se não só os crimes a que corresponda, mas também aqueles a que tenha sido aplicada, pena de prisão até três meses. Quer dizer que a pena de prisão aplicável abstractamente ao crime poderia até ser de dois anos, mas, desde que tenha sido efectivamente aplicada uma pena de prisão até três meses, o crime está amnistiado. Ora, eu creio que efectivamente isto será um argumento para que se aplique também às transgressões nestes casos. Portanto, seriam só amnistiadas as transgressões puníveis com prisão até três meses - e há efectivamente transgressões puníveis com prisão e aquelas a que tenha sido aplicada prisão até três meses. Mas se se exceder os três meses, a amnistia não se aplica.
E, por outro lado, queria chamar a atenção do seguinte: normalmente, e então em processo de transgressão ainda maior. estas penas de prisão, sobretudo em delinquentes primários, e não só, são normalmente substituídos por multa. Ora, amnistiar umas transgressões puníveis com multa e não amnistiar aquelas a que depois acaba por ser aplicada uma multa, por vezes e isso é da experiência quotidiana - inferior, resultante da conversão, parece-me que também será um critério que deverá pesar. Creio que, por tudo isto e porque estão em causa transgressões de pequeno montante, valerá a pena repensar-se o problema e usar-se deste acto de clemência.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que faltam quarenta e cinco minutos para a hora marcada para o encerramento da sessão.
Por isso, na medida do possível, sem querer, de maneira nenhuma, estar a limitar o uso da palavra, peço-vos o favor de condensarem o máximo que puderem, as vossas intervenções. Isto porque ainda temos muitos problemas a tratar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Um dos pontos que queria referir e que já aqui foi focado pelo Sr. Ministro Almeida Santos, diz respeito a alínea d).
Não conheço, mas pode ser que existam transgressões referidas à símiles detenção de armas de defesa. E, de facto, gostaria de ser esclarecido sobre isso.
Quanto à equivalência da atenuação dos menores de 18 anos e dos maiores de 70 anos, na atenuante do artigo 39.o do Código Penal não há equiparação, na medida em que a imputabilidade, pela nossa lei, começa aos 16 anos e não permite a averiguação casuística de imputabilidade concreta abaixo desse nível; e não há, em contrapartida, uma disposição legal que estabeleça um limiar alto de imputabilidade. Isto é, não há uma idade a partir da qual as pessoas devem ser consideradas inimputáveis. A inimputabilidade pela idade avançada averigua-se casuisticamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Eu sei que o tempo é curto e queria só, muito brevemente, dizer as razões por que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se opõe á aprovação destes aditamentos.
Em primeiro lugar, porque a delinquência juvenil e a delinquência senil não são equiparadas. E não o são, em meu entender, não tanto por razões aferidas da legislação vigente, que é concebida segundo o tipo clássico, mas por razões sociológicas.
A Assembleia legislativa é um corpo político. Ião interessa. pois. estarmos aqui a raciocinar em termos de advogados e a fazermos a exegese dos preceitos legais. Mas todos nós temos a perfeita consciência de que a matéria de delinquência juvenil precisa de ser renovada e tratada de modo diverso. Portanto, esta disposição legal insere-se precisamente numa óptica especial em relação a esse tipo de delinquência. Quanto à delinquência senil, não há nada, em meu entender, que neste momento justifique uma amnistia desta natureza.
Em segundo lugar, quanto à segunda proposta, que visa a extensão da amnistia relativamente a três alíneas, eu louvo-me nas razões do Sr. Ministro da Justiça e do meu camarada Carlos Candal, mas queria também acrescentar um outro argumento. É que a amnistia apaga o facto e, portanto, se porventura ele era punido com uma pena de prisão que depois foi convertida, evidentemente que a amnistia, neste caso, é operativa, contrariamente àquilo que parecia depreender-se das palavras do Sr. Deputado Marques Mendes. Mas não vale a pena entrarmos nesta polémica, porque o nosso voto é contrário.
E das duas uma, a Mesa terá de fazer uma escolha: ou limita a ordem dos trabalhos, ou então, de qualquer maneira, não haverá processo de chegarmos às 18 horas com todos estes trabalhos já realizados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos duas propostas, que a Sr.a Secretária fará o favor de esclarecer melhor.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Efectivamente, há duas propostas do Grupo Parlamentar do PSD.
Há pouco apenas foi lida a proposta relativa ao artigo 3.o, o § único. Todavia, a Mesa não tinha à mão a
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2083outra proposta, entregue em tempo oportuno, e, portanto, escapou-nos fazer a sua leitura.
Essa proposta diz respeito ao artigo 2.o, alínea a) e visa acrescentar o seguinte: «...e maiores de 70 anos» .O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta de aditamento à alínea a) do artigo 2.oSubmetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 94 votos contra (PS e PCP) e 45 votos a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um § único ao artigo 2.oSubmetida á votação foi rejeitada, com 95 votos contra (PCP e PS) e 47 votos a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma declaração de voto, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
É apenas para dizer que o texto, tal como ficou, por maioria formada nesta Câmara, conduz, além do mais, o que nós lamentamos, a situações que reputamos de
verdadeira injustiça, pois que, e citando concretamente exemplos - uma transgressão punível - acrescento que é assim que está no texto - com uma multa, por exemplo, de 5000$ está amnistiado, enquanto uma outra transgressão ao mesmo diploma, por exemplo à lei da caça ou ao Código da Estrada, quando punível com prisão e que vem, porventura, depois da sua substituição, a ser punida com uma multa, suponhamos, de 200$, não é amnistiada.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente: É só para dizer duas coisas: em primeiro lugar, que tem de ser votado o artigo 2.o, que ainda não foi, e, em se
gundo lugar, para propor que seja dispensada a leitura dos textos e sejam postos à votação e discussão por mera indicação do número do articulado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Quanto ao primeiro ponto, a Mesa informa-o de que o artigo 2.o foi votado por unanimidade.Há alguma oposição quanto à proposta que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de formular?Pausa.Vamos, então passar a enumerar só os artigos que vão ser votados, começando por votar o artigo 3.o, n.os 1 e 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 4.o, alíneas a), b), c), d), e e).Submetido á votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.oSubmetido á votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.oSubmetido á votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 7.oO Sr. Salgado Zenha: - Não há artigo 7.oA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há, sim, á um artigo que foi acrescentado e passará a 6.o Diz o seguinte: «É revogado o Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro».O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora debruçar-nos sobre o projecto de lei n.o 6/I, apresentado pelo PSD/PPD (alteração ao artigo 411.o do Código Penal Revogação do Decreto-lei n.o 625/76, de 28 de Julho).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: A ordem dos nossos trabalhos não está a seguir a indicação escrita da ordem do dia para hoje. Não sei se a ordem foi entretanto alterada.O Sr. Presidente: - Efectivamente, os dois últimos números passaram para o primeiro lugar. Depois entraremos na leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a proposta de lei n.o 17/I, etc.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu, de facto, não tinha ouvido essa alteração e desconheço as razões. De qualquer modo, a nosso ver, isso teria pressuposto o consenso da Assembleia. Pelo nosso lado, não o demos, e parece-me que se deve compor a ordem prevista para a ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Essa sugestão chegou à Mesa suponho, pelo Sr. Deputado Rui Pena.Afinal foi o Sr. Deputado Marques Mendes.Eu anunciei à Assembleia que essa alteração tinha sido feita e, como ninguém se manifestou, virmos continuar com a ordem que ficou estabelecida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há um Regimento que diz que a ordem do dia não pode ser alterada sem a concordância de todos os Deputados. Nós declaramos formalmente que nos opomos à alteração da ordem do dia. O Regimento deve ser cumprido e, portanto, nós requeremos que sela cumprida a urdem que está indicada e que tinha sido anunciada neste escrito que aqui tenho.O Sr. Presidente: - Simplesmente, houve talvez desatenção da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, porque eu anunciei claramente essa alteração e ninguém se manifestou em contrário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não nos foi pedida opinião, Sr. Presidente.
2084 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o63O Sr. Presidente: - Admito perfeitamente que podem não ter ouvido, mas não vejo inconveniente nenhum em voltarmos atrás e não vale a pena pôr isso ao consenso da Assembleia, pois iríamos perder tempo.
Vamos então proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a proposta ele lei n.o 17/I (publicação, identificação e formulário dos diplomas).
Terra a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para a leitura do relatório.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD):Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
sobre a proposta de lei n.o 17/1A proposta de lei n.o 17/I visa a alteração da redacção dos artigos 3.o. 5.o e 6.o da Lei n.o 3/76, de 10 de Setembro, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Apreciada na Comissão de Regimento e Mandatos, colheu aquela proposta, na generalidade, votação unânime, convindo-se que as realidades práticas aconselham a introdução de ligeiras modificações tendentes a eliminar dificuldades surgidas na aplicação da Lei n.o 3/76, e a permitir, mais correctamente o exercício das competências dos diversos órgãos da Soberania, no que concerne à publicidade dos seus actos no Diário da República.
Discutida a proposta na especialidade, foi a Comissão de parecer que deveria elaborar, para apresentação ao Plenário, um texto ele substituição, pela vantagem reconhecida na reformulação ele certos preceitos e pela utilidade adveniente da introdução de certas modificações ao articulado proposto, de mais acentuado rigor conceitual e melhor correspondência ao escopo prático que se pretende alcançar.
O texto de substituição, elaborado pela Comissão mereceu desta aprovação, por unanimidade, em cada um dos seus dispositivos.
A uma das duas reuniões dedicadas ao exame e apreciação da proposta de lei em causa assistiu o Sr. Sub-Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, que tomou parte activa nos trabalhos e que deu assentimento às sugestões de alteração adiantadas pela Comissão.
d) As resoluções do Conselho de Revolução e da Assembleia da República, bem como as resoluções do Conselho de Ministros tomadas em execução da Constituição ou da lei;
e) Os decretos do Presidente da República:
f) Os decretos que respeitam á administração financeira do Estado, os orçamentos dos serviços públicos que a lei mande publicar no jornal oficial e as declarações sobre transferências de verbas;
g) Os textos dos tratados, protocolos, acordos e convenções internacionais, os diplomas que os aprovam e os avisos ou declarações que lhes digam respeito;
j) As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos do Governo.2. Os textos referidos no número anterior serão enviados para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos legais, por intermédio das secretarias-gerais ou serviços de apoio dos Órgãos donde provenham.Artigo 5.o(Rectificações)1. As rectificações dos erros provenientes de divergência entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na I .a série do Diário da República devem ser publicadas nesta série e provir do órgão ele Soberania que aprovou o texto original.
2. As rectificações de diplomas publicados na I .a série só são admitidos até noventa dias após a publicação do texto rectificando e entram em vigor na data da publicação elas mesmas.Artigo 6.o(Identificação de diplomas)1.- Todos os diplomas que hajam de ser publicados na I .a série do Diário da República são identificados pelo número e data da publicação e, no caso de actos legislativos, por designação que traduza sinteticamente o seu objecto, atribuída pelo órgão donde emana.
2. ...........................................................................3. A partir de 1 de Janeiro de 1977 haverá numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diplomas:a) Leis,
h) Assentos.4. Haverá, igualmente, numeração própria para os diplomas de cada uma das Regiões Autónomas, identificada pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a seguir à indicação do ano e distinguindo os decretos regionais e os decretos regulamentares regionais.O Sr Presidente: - Essa proposta tinha sido votada por unanimidade na Comissão, não é verdade. Sr. Deputado?
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2085O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Exacto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para fazer um requerimento à Mesa e apresentar propostas aos grupos parlamentares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O requerimento era no sentido de que fosse dispensada, a partir de agora, toda e qualquer leitura de textos e que eles fossem dados como lidos e reproduzidos.
As propostas aos grupos parlamentares eram para que limitassem ou prescindissem mesmo de intervenções, de modo a aprovarmos todas as matérias que estão inscritas na ordem do dia. Proponho, pois, que este texto fosse votado sucessivamente, desde já, sem leitura e intervenções, independentemente das declarações de voto a produzir.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Vamos então proceder à votação da proposta de lei n.o 17/I na generalidade.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A leitura do relatório da comissão de Direitos, Liberdades e Garantias também está dispensada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Depressa sim, mas não tão depressa. Acabamos de votar o texto da Comissão de Requerimentos e Mandatos na generalidade, mas falta-nos ainda a votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação na especialidade.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente: Lembro-lhe que a proposta tem um único artigo.O Sr. Presidente: - Vamos então, proceder á votação da proposta na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Creio que a leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. também está dispensada, segundo o consenso da Assembleia. Respeita ao projecto de lei n.o 28/1, apresentado pelo PS (alterações ao Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio, sobre a punição dos serventuários da PIDE/DGS.
Vamos então proceder à votação do relatório da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade dos três artigos do projecto de lei segundo o texto da Comissão.
Vamos votar o artigo 1 .oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder á votação do artigo 2.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar á votação do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Creio que encerrámos este ponto.
Vamos agora passar à discussão do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 14/1.O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente para uma declaração de voto sobre o projecto de ler n.o 28/1.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 28/I foram revistos alguns preceitos do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio. Essa revisão tornou-se necessária porque as sentenças entretanto proferidas pelos tribunais que julgarei os pides e que praticamente os libertam, um a um, deram um grande escândalo público.
Essa situação criou-se porque, durante a elaboração da Constituição, se incluíram no artigo 309.o os n.os 2 e 3, que possibilitaram a publicação do aludido decreto-lei. E queremos lembrar que na aprovação desses dois números tiveram grandes responsabilidades os outros Grupos Parlamentares do PS e PPD e que o meu partido votou contra esses números. Foi na base deles que se publicou o Decreto-Lei n.o 349/76, que veio regular especialmente a atenuação extraordinária prevista na Lei n.o 8/75. Mas a publicação desse decreto-lei foi também o resultado da criação de um clima político que o favoreceu; foi inoperância que Governos Provisórios - dos quatro primeiros foi Ministro da Justiça o Sr. Deputado Salgado Zenha não publicar a lei ele punição dos pides: foram declarações várias de políticos responsáveis; foram as próprias posições do PS e PSD na Constituinte; foi, enfim a incapacidade do regime democrático de fazer justiça, porque entre a justiça do regime democrático e os pides se interpuseram permanentemente protecções várias e de vária natureza, algumas explicáveis, outras ignoradas.
A revisão agora proposta pelo PS de alguns preceitos desse decreto-lei é uma tentativa de remediar um mal, uma tentativa de remediar um escândalo. Nesse sentido, o projecto da Comissão - é bom anotar-se - vai muito além do projecto inicial do PS e, portanto, vai aproximar-se mais no sentido de dar satisfação à opinião pública, corrigindo os aspectos mais graves do Decreto-Lei n.o 349/76. Nós congratulamo-nos com isso e por isso votámos o projecto da Comissão. Congratulamo-nos com isso não por vindicta, mas por justiça: a Justiça que é preciso fazer aos pides, a justiça que e preciso fazer ás vítimas dos pides, a justiça que é preciso fazer ao povo português, que foi, todo ele vítima dos pides.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pina (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor, quer na generalidade, quer na especialidade, do projecto de lei de alteração do Decreto-Lei
2086 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63n.o 349/76, não por considerar que as aplicações prática ou os precedentes judiciais para a aplicação desse diploma pudessem ser susceptíveis de crítica por parte desta Câmara, dada a independência dos poderes, mas, única e exclusivamente, por considerar que determinadas disposições do Decreto-Lei n.o 349/76, designadamente os n.os 1 e 2 do artigo 7.o, na medida em que estabelecem uma circunstância atenuante modificativa que altera obrigatório e automaticamente as penas constantes dos artigos 1.o a 4.o da Lei n.o 8/75. recolhida pelo n.o 1 do artigo 309.o da Constituição, se deviam ter por inconstitucionais.O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia a palavra antes de mais, para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. afirmar a nossa congratulação pela possibilidade de obter unanimidade na aprovação deste diploma. Com esta unanimidade, e porque esta Câmara é representativa de todos os cidadãos portugueses, pode concluir-se sem dúvida que este texto corresponde á vontade do povo português.
Para além disso, queria sublinhar que a iniciativa da alteração do Decreto-Lei n.o 349/76 pertenceu exactamente ao Grupo Parlamentar Socialista, o que revela que o nosso partido estava, com razão, preocupado com as soluções práticas iníquas que vinha constatando em matéria de incriminação e julgamento dos pides.
Não interessa agora recriminar o Conselho da Revolução pelo teor desta lei. É preciso apontarmos mais para o futuro do que para o passado. Compete, sim dizer que a partir deste momento fica reconstituído o regime de incriminação e julgamento dos pides e dos outros responsáveis que tinha sido consagrado na Constituição. Apenas é de notar que toda esta matéria não estava sujeita à competência política civil, não estava, portanto, sujeita á competência dos governos provisórios, estava, sim, sujeita às autoridades militares, ao foro militar. Aliás, os pides tinham conseguido esse foro privado. E, para além disto, todo este tema esteve: sempre sujeito ao Conselho da Revolução. - a demonstrá-lo temos a Lei n.o 8/75, que dimana precisamente do Conselho da Revolução. Isto a propósito da consideração que foi feita acerca dos Ministros dos governos provisórios.
Estas tipificações e alterações agora aprovadas permitem na medida do razoável, atenuar alguma dureza da Lei n.o 8/75. O artigo 309.o da Constituição, aliás. expressamente o previa nos n.os 2 e 3. Deve dizer-se que, ele maneira nenhuma, o nível de penas estabelecido é violento. Há outros tipos criminais muito mais duramente punidos. Pense-se, por exemplo, no que está estabelecido sobre furtos de automóveis, que tem uma incriminação muito mais rigorosa do que esta incriminação dos pides. E deve ainda dizer-se, para além da afirmação que já foi feita, que não se pretende perseguir em termos ele vingança os polícias fascistas.
Deve ainda dizer-se que a lei, como está estabelecida, designadamente possibilitando dois graus de atenuação extraordinária, permite soluções de equidade, permite uma maleabilidade, uma adequação aos casos concretos a fazer pelos tribunais em termos que são lisonjeiros para o sentido de justiça do novo Estado de Direito instaurado em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Meneres Pimentel: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Era para tema breve declaração de voto.
Não há dúvida ele que a Constituição constitucional, com a Lei n.o 8/75, e as suas sucessivas alterações. Também não há dúvida de que a Constituição permitiu ao legislador tipificar certas incriminações e regular especialmente a atenuação extraordinária. Sucedeu que como aqui foi dito, o Conselho da Revolução após o início da Constituição, através do Decreto-Lei n.o 349/76, pretendeu dar cumprimento aos n.os 2 e 3 do artigo 309.o da Constituição, mas, segundo a unanimidade da Comissão que acaba de projectar esta lei, entendeu-se que o Conselho da Revolução não tinha cumprido os n.os 2 e 3 deste artigo da Constituição, mas sim excedido. Nessa medida nós que, conforme aqui foi dito, alguma contribuição tivemos para a consagração destes n.os 2 e 3 do artigo 309.o da Constituição, aderimos completamente à correcção que se impunha fazer a esse decreto-lei do Conselho da Revolução.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É um pormenor que, apesar de tudo, me parece importante e que é o seguinte: dada a urgência das leis que temos vindo a aprovar hoje, eu pedia à Assembleia que desse por dispensada a redacção final e que os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia da República providenciassem na mais rápida tramitação destes decretos da Assembleia. em termos de serem transformados o mais rapidamente possível em leis da República.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Como eu acentuei, quando li o relatório da Comissão referente à lei da amnistia, há um pormenor de redacção que convém que os serviços tenham em atenção: é que no preâmbulo dessa lei há um período que está repetido.O Sr. Presidente: - Não há alteração nenhuma, portanto chamo a atenção dos serviços para aquilo que acaba de ser decidido.
Vamos passar ao parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 14/1. Está dispensada a leitura, segundo aquilo que foi aprovado.
Vai-nos então proceder à votação na generalidade do projecto de lei, segundo o texto da Comissão.Submetido á votação foi aprovado, com 36 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho pediu a palavra?
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2087O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Era para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente, mas posso fazer no fim, depois da votação na especialidade, se for mais conveniente.O Sr. Presidente: - A votação na especialidade vai ser feita por artigos. Quantos artigos tem o projecto de lei.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Tem três artigos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós queríamos pedir, em relação ao artigo 1.o, que os n.os 1 e 2 fossem votados separadamente, porque nós votamos a favor do primeiro mas votamos contra o segundo.O Sr. Presidente: - Assim se procederá.
Vai ser posto à votação, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 1. oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à votação do n.o 2 do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 37 votos contra (PCP) e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Vai-se votar agora o artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com 37 abstenções (PCP), e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se á votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho para uma declaração de voto.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curta declaração de voto. Se a lei muitas vezes é impulsionadora de transformações sociais ela surge também como síntese de um consenso colectivo ou de uma prática mais ou menos generalizada.
É, nesta segunda hipótese que se insere a lei que o Partido Social-Democrata acabou de votar, relativa à participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino. Na realidade, as associações de pais já existem, têm desenvolvido trabalho quase sempre meritório e foram reconhecidas de facto pelos últimos governos. A função desta lei será portanto a de dar um enquadramento jurídico a situações de facto, que não podiam ficar fora dos quadros legais e institucionais.
Com a sua aprovação ampliamos a concepção da convivência participativa, contribuindo para aprofundar consolidar a vivência democrática. Legitimamos a cooperação entre dois dos principais titulares da função educativa - a família e o Estado. Contribui-se assim para assegurar aos jovens uma melhor e mais equilibrada formação e um correcto desenvolvimento da personalidade, que os conduzirão a uma participação mais activa e consciente na sociedade presente e futura. O pluralismo do processo educativo ganha uma nova dimensão e a sociedade amanhã fica assegurado o respeito pelas opções na liberdade e na solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Os Deputados comunistas abstiveram-se na votação na generalidade deste projecto de lei pelas seguintes razões fundamentais:l.o Não recusamos a legitimidade da existência e a importância do papel possível das associações de pais e encarregados de educação. Queremos, aliás, sublinhar que quanto a nós esse papel não é só o de actuarem em relação à escola, mas o de funcionarem também como elo de ligação da acção pedagógica da escola no seio das próprias famílias. De igual modo apoiamos o contido no artigo 3.o, que facilita burocrática e economicamente a constituição dessas associações, que de outro modo seriam normalmente, como aliás acontece na generalidade dos casos, constituídas unicamente na base das famílias pertencentes às classes economicamente mais favorecidas.
2.o No entanto, não consideramos estas associações como um interlocutor «naturalmente», mais indicado ou privilegiável na discussão e elaboração da política de ensino. Consideramos que nomeadamente os sindicatos e as associações de estudantes, assim como outras estruturas administrativas e populares, são entidades com uma organicidade social e uma directa participação no fenómeno escolar que lhes deve assegurar, na sequência, aliás, do texto constitucional, uma participação determinante na definição da política de ensino do Estado democrático.
Consideramos que este projecto de lei, nomeadamente no seu artigo 1.o, ponto 2, privilegia juridicamente as associações de pais, e isto precisamente num momento em que é conhecida a insofismável indiferença ou a recusa do MEIC em ouvir, discutir e definir a sua política com os sindicatos e as associações de estudantes e todas as outras estruturas representativas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O privilégio jurídico assim concedido, tanto mais quanto, por exemplo no decreto de gestão dita democrática do ensino secundário, já estava prevista a colaboração das associações de pais e encarregados de educação, representa necessariamente uma distorção da estrutura global de participação social na definição da política de ensino e da ligação dinâmica da escola á sociedade portuguesa; representa necessariamente na conjuntura actual a cedência a pressões de natureza política que nada podem augurar de bom para o desenvolvimento das transformações progressistas do ensino e da educação. nomeadamente tendo em conta os artigos 73.o e 74.o ponto 2, da Constituição.
3.o Defendemos na Comissão que este projecto de lei se deveria limitar a facilitar a constituição das referidas associações e a enunciar genericamente a sua função; defendemos que qualquer coisa mais deveria ser aguardada para a definição das políticas globais de ensino para os diferentes graus e sectores, ou para uma lei-quadro que definisse a participação de todas as estruturas que devem participar na elaboração da política de ensino.
Combinando estas duas grandes razões, um acordo e uma recusa, a posição política mais clara é a da abstenção.
2088 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma declaração de voto.O Sr. António Reis (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do texto do projecto de Lei sobre a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por entender que tal diploma constitui um dos meios jurídicos onde se consagra a obrigação do Estado de cooperar com os pais na educação dos filhos.
O texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura representa, aliás, um considerável progresso em relação ao texto original apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social. Com efeito, evita-se com o actual articulado o risco, não totalmente afastado no anterior, de, no louvável propósito de garantir a participação destas associações no processo preparatório das tomadas de decisão do Governo sobre matéria educativa, as vir a dotar de um grau de intervenção incompatível com a eficiência a rapidez e a autoridade democrática que o País tem o direito de exigir do seu governo.
Por isso, o projecto da Comissão atribui ao Ministro da Educação e Investigação Científica a competência para regular por despacho o modo concreto como se exercerá o direito formalmente consagrado no seu artigo 1.o, a enquadrar, aliás, nos esquemas que vierem a ser institucionalizados de participação democrática na política educativa. Na verdade, tendo em conta a diversidade de situações e de questões que justificarão o exercício daquele direito, não podia esta lei, ou mesmo qualquer decreto regulamentar, prever as formas mais eficazes para tal exercício, de modo a evitar a paralisação ou o atraso do processo decisório do Governo, facto que estimularia a transformação, de todo em todo indesejável e antidemocrático, das associações de pais numa espécie de estruturas paralelas concorrentes do Governo.
Convém ainda acentuar que esta lei vem facilitar o processo de constituição das associações de pais, libertando-as de encargos demasiado onerosos e eliminando assim, um obstáculo material que conduziria facilmente à reserva do exercício efectivo do direito de associação neste campo às classes privilegiadas.
Por último, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer deixar bem sublinhado que o seu voto favorável não pode nem deve ser interpretado como expressão de uma vontade de privilegiar a intervenção na política educativa deste tipo de associações em detrimento de outros tipos de associação que, pela sua natureza, terão igualmente de participar no processo de definição das grandes linhas da política educativa, em termos que futuras leis consagrarão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vulto Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não pode deixar de manifestar a sua grande satisfação pelo facto de esta Assembleia da República ter consagrado, através da aprovação da proposta de lei, a participação das associações de Pais e encarregados de educação dos alunos do ensino preparatório e secundário no sistema nacional de ensino.
Fá-lo, em primeiro lugar, pelo próprio conteúdo da lei aprovada. Fá-lo, de seguida, porque, como o relatório da Comissão reconhece, os deputados do CDS nela presente tudo fizeram para que um projecto de tal importância transcendesse as barreiras limitadas de qualquer partido e merecesse o consenso maioritário desta Assembleia - e conseguiram-no: o projecto que acabámos de transformar em lei foi adoptado, sem oposição pela própria Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Quanto ao seu conteúdo, é oportuno recordar que esta lei mão só concretiza disposições Constitucionais e se enquadra na Declaração Universal dos Direitos do Homem, como também consagra os mecanismos democráticos que tornarão impossível, para o futuro, a repetição de situações recentemente vividas, em que as famílias portuguesas assistiram, manietadas, à manipulação e à intoxicação monstruosa dos seus filhos - que são a riqueza maior e a garantia mais segura de um futuro melhor e mais digno para Portugal.
Esta lei que acabamos de aprovar, consagra um direito essencial - não pretende ser um elixir que resolva todos os problemas actuais e futuros. Às associações ele pais e encarregados de educação cabe agora prosseguir a linha de serviço e dedicação que as vem norteando e, numa clara demonstração do seu valimento, realizarem a enorme missão que lhes está cometida.
Recorda também o meu grupo parlamentar que, pela primara ver em toda a nossa história parlamentar, uma Assembleia eleita pelo povo consagra, sob a forma de lei, este direito de educação dos seus filhos, afinal por eles próprios financiado e suportado.
Por tudo o que fica dito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, supomos que não será de mais dizer que estamos a viver e a ser protagonistas de um momento histórico. É que, nesta Casa, onde se fazem as leis e onde devem defender-se, intransigentemente, os direitos do povo português, que nos elegeu, acaba de se concretizar uma das mais fundamentais e promissoras conquistas desta Revolução, aliás só possível no clima democrático que, graças ao 25 de Abril e ao 25 de Novembro, estamos finalmente a viver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deveríamos entrar finalmente na alínea e) da segunda parte da nossa ordem de trabalhos. Simplesmente, eu queria recordar à Mesa e aos Srs. Deputados que este ponto não deve figurar, hoje, na ordem dos trabalhos, porquanto, se bem se recordam, depois de ter surgido na Mesa uma proposta de aditamento do Partido Socialista, foi requerido pelo meu grupo parlamentar que a discussão dessa proposta se fizesse na respectiva comissão. Posteriormente, por sugestão de uma das bancadas, este meu requerimento foi suspenso e procedeu-se a uma consulta e a uma reunião especial dessa comissão, entre os vários partidos ali representados, no sentido de determinar se havia ou não consenso acerca dessa proposta. Verificou-se, e foi anunciado pelo respectivo presidente, que não se tinha obtido esse consenso. No seguimento desta afirmação, se VV. Ex.as bem se recordam, eu requeri à Mesa, em nome do meu grupo parlamentar, que se mantivesse o meu anterior requerimento, isto é, que a votação na especialidade da proposta de aditamento do Partido Socialista se fizesse na Comissão de Direitos, Liberdades, e Garan-
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2089tias. Essa votação ainda, não foi feia e, por consequência, neste momento eu reitero esse meu requerimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: se VV. Ex.as me permitem e por ser a última vez que um membro da minha bancada se dirige, este ano, a esta Assembleia, eu queria endereçar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a todos os Srs. Deputados, ao Sr. Presidente e Srs. Secretários da Mesa as maiores felicidades pessoais no próximo ano de 1977 e desejar ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e ao Sr. Deputado da UDP óptimos trabalhos no futuro ano parlamentar.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo quanto a essa sugestão? Efectivamente, parece que não foi ainda discutida na especialidade a proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Munes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi feito pelo Governo um pedido de autorizações legislativas que se encontra apenso a um dossier que é conhecido. Em relação a esse pedido de autorizações legislativas somente foi destacado um ponto que foi aqui aprovado e que dizia respeito ao problema da aprovação das leis do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. Acontece que na reunião que fizemos de todos os grupos parlamentares havia unanimidade quanto a aprovação de uma autorização legislativa naquilo que diz respeito ao funcionalismo público. Portanto, se todos os grupos parlamentares e todos os Sr. Deputados estivessem de acordo, no uso das faculdades regimentais, nós autonomizaríamos esse ponto do pedido e concederíamos, nessa parte, autorização legislativa ao Governo. Evidentemente que para tanto torna-se necessário que a Mesa pergunte à Assembleia se há algum grupo parlamentar ou Deputado que se oponha a esta alteração da ordem dos trabalhos e à introdução deste ponto nessa mesma ordem de trabalhos.Pausa.Vejo que os Srs. Deputados não estão suficientemente esclarecidos quanto ao texto que se pretende votar, de modo que eu pedia à Mesa que lesse o pedido de autorização legislativa do Governo, na parte a que acabo ele me referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Começo por dar o nosso apoio à sugestão do Partido Socialista. Na realidade a questão é muito simples. O Governo apresentou a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa com várias alíneas, entre as quais se continha uma referente a o Governo poder legislar em matéria de vencimentos e ajustamento de vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local. Ao mesmo tempo, e já antes disso, o Governo tinha apresentado uma proposta de lei tendente ao mesmo efeito. Sobre essa proposta de lei ouvimos hoje um relatório da Comissão, mas que, infelizmente, apontava para a ideia de autorização legislativa como se a Assembleia tivesse posto na ordem do dia essa mesma autorização.
Portanto, nestes termos, o problema que se põe é o seguinte: tendo em conta a urgência da questão, a importância de que ela se reveste para os trabalhadores da Administração Local, a solução que ela contempla, de corrigir injustiças criadas e, ao mesmo tempo, dar outras soluções a problemas que delas carecem, nós estamos não só de acordo em integrar essa matéria na ordem do dia - o que precisa, portanto, do acordo de todos os grupos parlamentares - mas também em dar autorização ao Governo para legislar urgentemente, em tempo útil, sobre essa matéria.
Recordo aqui a parte final do relatório lido hoje: «Na generalidade, a Comissão de Administração Interna e Poder Local dá o seu parecer favorável à proposta de lei n.o 7/I, sem embargo das observações anteriormente formuladas. E tendo conhecimento que sobre esta proposta foi pedida pelo Governo autorização legislativa, não vê inconveniente que a mesma lhe seja concedida nos termos decorrentes do presente relatório.»
Proporíamos, pois, que o Sr. Deputado José Luís Nunes redigisse, se houver o acordo de todos os grupos parlamentares em que esta matéria seja ainda incluída na ordem do dia de hoje, um projecto de lei de autorização sobre esta matéria que estivéssemos em condições de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É para dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que concordamos com a inclusão dessa matéria na ordem dos trabalhos. Pediríamos, portanto, que redigissem o texto desse projecto de lei, com o esclarecimento agora proporcionado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, tendo em conta, efectivamente. o constante do relatório que hoje foi lido. Damos inteira adesão a essa matéria, pelo interesse e urgência de que a mesma se reveste.
E se me permite, Sr. Presidente, aproveito este momento para agradecer as saudações e os cumprimentos do Sr. Deputado Rui Pena, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, e, em nome do meu grupo parlamentar, retribuo esses cumprimentos e endereço-os também a todo os restantes membros desta Câmara, com a ressalva que aqui já foi feita para a Mesa, e que o próximo ano seja um ano de consolidação da democracia em Portugal.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição sobre a inclusão desta matéria na ordem dos trabalhos de hoje?Pausa.Como não há, considero essa inclusão aprovada.
Teremos agora de aguardar que redijam o projecto de lei já referido.
Entretanto, desejava informar os Srs. Deputados de que entraram na Mesa dois requerimentos, respectivamente da Sr.a Deputada Zita Seabra, para o Ministério da Educação, e da Sr.a Deputada Alda Nogueira, para o Ministério da Indústria e Tecnologia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Vultos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido
2090 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63Socialista, apresentamos o seguinte projecto de lei, relativo a uma autorização legislativa proposta pelo Governo:Projecto de leiA Assembleia decreta:ARTIGO 1.oÉ autorizado o Governo a legislar sobre a matéria contida na sua proposta de lei n.o 7/I, do MAI, nos termos do relatório da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, apresentado à Assembleia da República em 30 de Dezembro de 1976.ARTIGO 2.oEsta autorização termina em 15 de Fevereiro de 1977.Pelo Grupo Parlamentar do PS, José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo era titulada da forma que consta do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Esse título não foi da responsabilidade do Governo e criou profundíssimas preocupações entre os trabalhadores. Em virtude disso, no relatório que há pouco lhes foi lido diz-se que o título adequado à razão de ser e conteúdo do texto deverá ser «Correcção das situações de injustiça emergentes do despacho genérico de 24 de Março de 1970, e da aplicação do Decreto 506/75, de 18 de Setembro», título este que era aquele que o próprio Ministério da Administração Interna daria à proposta, se lhe tivesse dado algum título e que não deu.
Perante tudo isto, eu penso que, na proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, se deveria atender a esta situação, senão iremos provocar uma nova confusão entre os trabalhadores com consequências muito desagradáveis.