DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo LEO recomendações (523) às quatro entidades auditadas, consideradas essenciais ao controlo interno, e que serão objeto de acompanhamento da sua execução, em sede de follow-up, em próximos anos económicos, perfazendo um total de fluxos financeiros controlados de € 52.992.750. Auditorias do desempenho organizacional – art.o 62o, n.o 1 da LEO Avaliação negativa sobre o adequado cumprimento da missão e objetivos dos dois organismos auditados, bem como sobre o cumprimento dos princípios da economia, eficiência e eficácia da despesa realizada, evidenciando uma performance organizacional que não rentabiliza o potencial de equipamentos e infraestruturas existentes, nem utiliza da forma mais racional os recursos que são postos à sua disposição. Foram formuladas 40 recomendações aos órgãos de gestão e controlado um total de € 15.550.738 de fluxos financeiros. IGAS Cumprimento das recomendações emitidas nas auditorias realizadas ao abrigo do art.o 62o da LEO O grau de avaliação global de implementação das recomendações formuladas nas quatro ações realizadas situa-se em 57,6%, o que atesta um razoável nível de acolhimento e adoção de ações de melhoria, determinando contudo a continuidade de acompanhamento futuro das situações. Foram controlados um total de € 27.676.244 de fluxos financeiros, e formuladas 106 novas recomendações. O efeito financeiro global decorrente da implementação das recomendações, em termos de correções às demonstrações financeiras ou poupanças geradas possibilitaram a identificação de um impacto financeiro global direto que perfaz cerca de 94,2 M€. IGAS Auditoria à faturação relativa à execução de protocolos/contratos de prestação de serviços celebrados entre os estabelecimentos oficiais (instituições do Serviço Nacional de Saúde) de Portugal Continental e a Clínica dos Arcos para a realização de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) Necessidade de reforço dos procedimentos de controlo interno nos estabelecimentos oficiais relativamente à faturação apresentada pela Clínica dos Arcos, para prevenir, nomeadamente, casos de duplicação de consultas prévias faturadas. Necessidade de instituir mecanismos de referenciação de utentes para a Clínica dos Arcos. Necessidade de revisão dos protocolos existentes atendendo aos interesses próprios de cada instituição, em vez de aderirem aos criados pela Clínica dos Arcos, de âmbito é genérico. IGAS Avaliação da regularidade dos pagamentos das remunerações e valorizações remuneratórias sinalizadas pela IGAS em 2011 9 Pagamentos em desconformidade com o clausurado dos Contratos Individuais de Trabalho (CIT). 9 CIT com cláusulas indiciadoras de “prestação de serviços” – pagamentos à peça – e desfasados da generalidade dos contratos de trabalho do SNS. 9 Pagamentos de tempos de trabalho (em prevenção) com sobreposição com o período normal de trabalho (PNT). 9 Pagamentos de trabalho extraordinário (TE) para além de 1/3 da remuneração mensal principal. 9 Valores elevados remunerados em regime de prevenção. 9 O sistema biométrico para controlo dos tempos de trabalho de todos os trabalhadores não se encontra aplicado a todos os trabalhadores. 9 CIT com uma remuneração base de valor elevadíssimo, desfasado da generalidade dos contratos de trabalho do SNS.  9 Registos de tempos de trabalho “manuais” e alguns ilegíveis. IGAS 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________387