proprietários. Nas averiguações inspetivas, contudo, verificou-se que, não raramente, o cumprimento desta obrigação ficava por fiscalizar, ou seja, a simples declaração da conces-sionária funcionava como uma presunção inilidível. Tão-pouco se conferia se os proprie-tários tinham sido informados, concreta e adequadamente, acerca das limitações impostas, mas também dos seus direitos.O Provedor de Justiça fez notar ao Secretário de Estado da Energia que o regime das ser-vidões elétricas era muito menos protetor dos proprietários do que os de outras servidões congéneres, como, por exemplo, o das servidões de passagem dos gasodutos de transporte e distribuição de gás natural (Decreto-Lei n.o 11/94, de 13 de janeiro). E apontou, como especialmente, importante o facto de a constituição das servidões decorrer da aprovação do projeto ou da obtenção da licença de estabelecimento, sem ser requerida ou solicitada pela concessionária. Por outro lado, a concessionária tende a usar com demasiada largueza a isenção de licença, sem que haja um controlo efetivo das autorizações concedidas pelos proprietá-rios ou das razões que possam ter impedido a sua identificação ou conhecimento do seu paradeiro. Os contactos com os proprietários são quase sempre estabelecidos por empresas subcontratadas. Encontraram-se fichas de contacto com os proprietários muito deficien-temente preenchidas. Ora, a verdade é que se a identificação e contacto com os proprietá-rios se mostra difícil ou impossível, nos termos da lei, deve regressar-se ao procedimento comum: o licenciamento.As averiguações permitiram, de igual jeito, observar um grau de exigência muito supe-rior no Porto (antiga Direção Regional do Norte) comparativamente a Coimbra (Centro). Nesta última, registam-se muitos casos de simples invocação de urgência pela concessioná-ria sem se exigir fundamentação concreta.O que de mais importante se concluiu é que os proprietários desconhecem, por regra, os seus direitos e obrigações. A concessionária e os seus comissários atuam no terreno, sem o acompanhamento das entidades públicas, o que pode explicar-se pelo valor irrisório das taxas de estabelecimento pagas pelas concessionárias (valor mínimo de € 200,00) apesar de serem empresas com elevado volume de negócios.Nas sugestões finais, considerou-se que, embora seja vantajoso unificar as prescrições legais sobre esta matéria, é também desejável preservar algumas das garantias que os diplo-mas de 1936 e de 1960 consagravam, nomeadamente da proibição do excesso nos sacri-fícios impostos aos proprietários e na garantia de um meio de arbitragem necessária das indemnizações que, embora pouco usado, apresenta resultados muito positivos. É, sobre-tudo, muito importante que haja oportunidade de os proprietários reclamarem antes de o facto estar consumado com a instalação da linha e dos apoios. Como tal, a afixação de editais deve ser usada com a máxima parcimónia, em benefício da notificação pessoal. Já para os casos de isenção de licenciamento, considerou-se indispensável que a concessionária 44 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________43