75Tribunal de Contas  Essa transição é efetivada através de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, sob proposta da DGO, à medida que essas entidades reúnam as condições adequadas para 1administrarem as respetivas receitas . Ora, subsiste o incumprimento de normas fundamentais do RCRE (em vigor desde 2001) visto que:  Ainda não foi emitido qualquer despacho de transição para o RCRE apesar de as receitas do Estado de 2014 terem sido contabilizadas no SGR por 110 entidades. A DGO não faz depender a disponibilização do SGR da prévia emissão, para cada entidade, do respetivo despacho de transição nem da nomeação formal do responsável pela contabilização. 2O Tribunal recomendou ao Governo  que procedesse, para cada exercício orçamental, à identificação formal de todas as entidades administradoras de receitas, especificando as receitas administradas sob a responsabilidade direta de cada uma dessas entidades. Essa informação não foi divulgada pela DGO para o exercício de 2014 e para o de 2015 só o foi em maio. Ora, para essa identificação ser útil terá de ser conhecida no início de cada exercício orçamental e incluir todas as entidades intervenientes na contabilização.  Mantém-se a falta de interligação dos sistemas próprios das EAR com o SGR não estando, por isso, assegurada a consistência da informação apresentada na CGE com a residente nesses sistemas próprios, deficiência que tem sido objeto de apreciação crítica pelo Tribunal e dado 3origem à formulação de recomendações em anteriores Pareceres , para além de inviabilizar o cumprimento de outras normas do regime, como a prestação diária da informação. No caso dos sistemas da AT, apesar da importância dessa interligação, da sua exigência legal desde 2001 e da repetida referência do MF a trabalhos em curso para o efeito, ainda não há data estabelecida para concluir esses trabalhos – vide 3.2.5.  O IGCP (entidade gestora da tesouraria do Estado) continua a intervir na contabilização ao refletir no SGR as transferências efetuadas por outras entidades para receita do Estado. Essa intervenção não responsabiliza devidamente as entidades administradoras dessas receitas pela sua contabilização e não contribui para a qualidade da informação prestada, porque se limita ao registo de operações de autoliquidação e cobrança, sem validar os valores cobrados como correspondentes a efetivas e concretas operações de liquidação. A DGO, ao facultar o SGR a serviços que transferem verbas para receita do Estado, diminui a intervenção do IGCP. Porém, o Tribunal sublinha que a atribuição do SGR não corrige, por si só, as deficiências apontadas sendo necessário assegurar que esses serviços cumprem os requisitos legais já referidos. 3.2.1.2. Omissão de receitas do Estado Apesar de a LEO impor a universalidade e a não compensação de receitas e despesas bem como a não 4consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas  verifica-se a prática, cada vez mais frequente, da indevida dedução, às receitas do Estado, das verbas consignadas e da omissão, nas despesas do Estado, das transferências dessas verbas para as respetivas entidades beneficiárias as quais as registam como receitas que não administram e, por isso, não podem certificar.                                                        1  Nos termos do n.o 3 da Portaria n.o 1122/2000. 2  Vide Recomendações 5 – PCGE/2011, 7 – PCGE/2012 e 7 – PCGE/2013, respetivamente. 3  Vide Recomendações 2 – PCGE/ 2010, 6 – PCGE/2012 e 6 – PCGE/2013 respetivamente. 4  Nos termos dos artigos 5.o a 7.o da LEO.  45