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Trata-se, portanto, de um projecto importante deste Governo. Alqueva é para ir para a frente, Sr. Deputado Rodeia Machado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Disse o Sr. Deputado Renato Sampaio que eu tinha deixado cair as torres de Ofir...Vozes do PS: - Não!O Orador: - Penso que não foi este Governo quem criou a questão das torres de Ofir e não sei se o Sr. Deputado sabe quanto custa resolver este problema. Em todo o caso, enquanto houver portugueses que não dispõem de saneamento básico, seria uma insensatez destruir duas torres por razões puramente estéticas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.O Sr. Deputado Maximiano Martins levantou a questão da conciliação economia/ambiente, que é uma das minhas preocupações. Aliás, posso adiantar que as associações empresariais vão reunir-se connosco, no próximo dia 28, para discutir essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado levantou igualmente a questão do imposto sobre o dióxido de carbono, questão que já aqui referi.
Por último, em relação ao radar do Pico do Areeiro, já foi feito um despacho, declarando o interesse público da respectiva instalação,...
0810   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Finalmente!O Orador: - ... que é também uma estrutura de interesse militar, como sabe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Renato Sampaio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sabe para que servem as interpelações à Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Então, tenha o cuidado de a fazer nessas condições, caso contrário tirar-lhe-ei a palavra imediatamente.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das três questões que levantei...O Sr. Presidente: - Não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Renato Sampaio pode inscrever-se para uma intervenção no debate e eu inscrevê-lo-ei com todo o gosto, uma vez que a lista está aberta.
Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de um ano e meio de Governo, a situação a que chegou o Ministério do Ambiente tornou-se um caso sério, um caso mesmo muito sério. E sério não apenas para o Governo, sério sobretudo para Portugal e para o desenvolvimento do País.
Em apenas ano e meio, o Ministério do Ambiente tornou-se uma verdadeira sombra de si mesmo: perdeu todo o seu dinamismo, toda a sua iniciativa, toda a sua força; perdeu ambição, perdeu capacidade e perdeu coragem.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Há nisto, evidentemente, uma responsabilidade política dos dois Ministros do Ambiente que este Governo já teve. Mas - há que dizê-lo - trata-se, sobretudo, de uma responsabilidade do próprio Primeiro-Ministro.
Que ninguém se iluda: o Ministério do Ambiente não é fraco por obra do acaso; o Ministério do Ambiente é fraco porque o Primeiro-Ministro não escolheu ter um Ministério do Ambiente forte!Aplausos do PS.Tudo o resto vem por decréscimo.
A fragilidade do Ministério do Ambiente está hoje bem à vista. Mas antes disso, muito antes disso, ela não passou despercebida nem aos outros Ministérios nem aos interesses económicos.
É por isso que temos assistido a um acumular de cedências e recuos sem precedentes na história da nossa política de ambiente: um novo regime do licenciamento industrial que marginaliza o Ministério do Ambiente, que reduz as condições para uma adequada avaliação de impacte ambiental e que permite a violação de planos de ordenamento do território; uma nova composição da direcção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das comissões directivas das áreas protegidas que aceita subjugar a política de ambiente do Governo aos poderes e aos interesses locais; um novo procedimento expedito de apreciação dos empreendimentos turísticos, correspondendo ao apelo do Primeiro-Ministro de "prioridade absoluta" ao turismo e essencialmente destinado a superar a oposição do Ministério do Ambiente, rotulada grosseiramente de "mera burocracia"; temos depois casos, muitos casos concretos, em que o Ministério do Ambiente parece ter adoptado a máxima: "para nós, o promotor tem sempre
0811   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 razão!".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do Meco, à Albufeira de Castelo de Bode; do golfe na Mata de S. João da Caparica, às arribas do POOC Vilamoura/Vila Real de Santo António; da Quinta da Falagueira, ao golfe da Lagoa da Vela, em plena Rede Natura... São tantos os casos em apenas um ano e meio que só podem revelar uma coisa: um Ministério em debandada em todas as frentes de combate.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não vamos ficar por aqui. Segue-se a quase total exclusão do Ministério do Ambiente da apreciação da gestão florestal em Rede Natura e nas áreas protegidas.
E depois virá a "cereja no bolo", longamente esperada pelos promotores imobiliários, mas nunca ousada e menos ainda conseguida: a reforma da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional e da Rede Natura.Aplausos do PS.É muito revelador, Srs. Deputados, que o Ministério do Ambiente tenha entregue esta "encomenda" a uma equipa liderada pelo Professor Sidónio Pardal, justamente o maior adversário da REN, da RAN e da Rede Natura.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - É pena que estejam a denegrir a imagem de um professor catedrático!O Orador: - Eis a que ponto chegou a política de ambiente e de ordenamento do território e quanto valem na verdade as palavras e as proclamações de intenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente: A crise na política de ambiente e de ordenamento do território instalou-se no interior do próprio Ministério, atingido não apenas pelo estrangulamento financeiro mas também por uma falta de iniciativa política absolutamente paralisante.
É o bloqueamento do Programa Finisterra; é o flop que tem sido a política de cidades, com a ruptura financeira do Programa Polis; é também o fiasco já indisfarçável do Dia Europeu Sem Carros.
É ainda o bloqueio do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, sucessivamente adiado, que não há meio de ver a luz do dia e que já se sabe que, quando aparecer, vai estar desactualizado porque o Governo ainda não sabe como vai estruturar o regime do comércio de emissões - aliás, regime esse que o Sr. Ministro aqui afastou, em Maio, mas que se prepara agora para ressuscitar.
É, também, o atraso na lei da água, que vai colocar Portugal em situação de incumprimento da Directiva-Quadro da Água. É a paralisia na reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e é o total desnorte no sector empresarial das águas. Os grupos de trabalho sucedem-se, sem orientações nem escolhas políticas do Governo, apanhado entre dois fogos: o do interesse público e o dos interesses privados, a quem prometeu tudo e de quem agora recebe a "factura".Aplausos do PS.E vamos à vergonha maior, o tratamento dos resíduos industriais perigosos. Um ano e meio depois de tomar posse - um ano e meio - o Governo ainda nem sequer iniciou (ouviram bem, Srs. Deputados, nem sequer iniciou) o processo de escolha dos locais onde pretende instalar os dois famosos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, que, segundo o Governo, servirão de alternativa para a co-incineração dos resíduos industriais perigosos.
Provou-se que a maioria absoluta estava absolutamente errada nas razões do seu entusiasmo: o primeiro semestre já lá vai. Até o Verão já veio e já foi. O certo é que estamos em Outubro e o Governo continua sem fazer nada, rigorosamente nada, daquilo que prometeu. Ora, isto só tem um nome: é uma verdadeira vergonha!
E é uma vergonha mesmo que aquilo que o Governo prometeu não seja, como manifestamente não é, uma boa e verdadeira solução para o problema dos resíduos industriais perigosos. É que os portugueses lembram-se bem que este Governo cometeu a irresponsabilidade de, sem ter uma alternativa, abandonar a
0812   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 solução disponível e cientificamente testada da co-incineração para o tratamento dos mais perigosos de entre todos os resíduos perigosos.
É por isso que o que está a acontecer nesta área é, exactamente, o que jamais podia acontecer: um ano e meio depois, o Governo continua sem fazer a mínima ideia do destino a dar aos resíduos industriais perigosos. Pior: o Governo confessa que não vai saber tão cedo os locais onde vão ser efectivamente instalados os aterros e os tão famosos Centros Integrados. Agora só falta que confesse o que já todos percebemos: não vai ser nesta legislatura, não vai ser com este Governo, apesar da sua maioria absoluta, que o problema vai ter no terreno uma solução operacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O apagamento do Ministério do Ambiente não é fruto de menor habilidade mediática. Antes fosse. É - isso, sim - consequência da falta de força e de iniciativa política. É claro que só quem se preocupa verdadeiramente com o desenvolvimento do País é que dá pela falta de uma política de ambiente e de ordenamento do território. Não é o caso de um Governo obcecado pelo défice e pela conjuntura financeira. Mas vai sendo tempo de o Governo compreender aquilo que muitos dizem e o PS aqui reafirma: isto assim não pode continuar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, permita-me que, em primeiro lugar, saúde o ex-secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza do governo do Partido Socialista porque, certamente, na intervenção que acabou de fazer, se esqueceu de que até há ano e meio atrás era V. Ex.a directamente responsável por uma série de áreas que referiu.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, podemos começar pela questão dos resíduos porque certamente o senhor sabe muito bem do que fala; o senhor não diz é tudo o que sabe. O senhor falou da Siderurgia, falou dos atrasos da co-incineração...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não falei na Siderurgia!O Orador: - Ora, os Srs. Deputados do Partido Socialista e V. Ex.a sabem que os resíduos existentes na Siderurgia não são passíveis de ser tratados em matéria de co-incineração.Protestos do PS.O senhor sabe que quando fala dos atrasos relativamente à co-incineração de resíduos industriais perigosos a única coisa que deixaram ao País foi a solução da co-incineração. Mas onde? De todo o trabalho em torno das fileiras de resíduos, os senhores nada deixaram feito, rigorosamente nada!
Sr. Deputado, os senhores recusaram aqui, neste Parlamento, na anterior legislatura, a criação da fileira dos óleos usados. E sabemos porquê, Sr. Deputado: os senhores recusaram-na porque sem a fileira dos óleos usados a co-incineração era um fracasso!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Os senhores precisavam dos óleos usados para encher os fornos das cimenteiras. O vosso problema, Sr. Deputado, é que este Governo, em ano e meio, já fez mais em matéria de resíduos do que os senhores fizeram nos seis anos que lá estiveram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é ridículo!
0813   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Orador: - É esse o problema. O vosso problema é que sabem, ao contrário do que afirmam, que nesta legislatura o Governo não só vai resolver o problema dos resíduos industriais perigosos como vai resolver o problema da redução da matéria orgânica nos aterros, como vai resolver o problema da criação das várias fileiras de resíduos industriais perigosos.
Passemos à questão do ordenamento do território. Sr. Deputado, o senhor foi secretário de Estado da Conservação da Natureza. Como é que é possível que, quando o senhor deixou o governo, tenham ficado por iniciar um conjunto de planos de ordenamento para as áreas protegidas? Como é possível os senhores virem aqui falar em vários incidentes imobiliários quando esquecem a questão essencial? É porque se não houver planos especiais de ordenamento do território não há transparência, Sr. Deputado!!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema é que a vossa política conduzia à inexistência de transparência porque ao não haver planos, ao não haver clareza de instrumentos, qualquer um podia fazer o que bem quisesse e lhe apetecesse. O que este Governo está a fazer é a introduzir transparência com a aprovação dos planos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, o senhor teve manifestamente azar, porque trazia uma pergunta escrita que, depois, não "bateu certo" com a minha intervenção.
Eu não falei da Siderurgia, Sr. Deputado!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Mas está preocupado com a Siderurgia!O Orador: - Foi azar seu, pois contava, certamente, que eu falasse da Siderurgia. Se tivesse mais tempo teria, com gosto, falado da Siderurgia, mas não falei.
Mas notei que o Sr. Deputado não se referiu àquilo de que falei: não falou dos fracassos do Governo, não falou dos compromissos não cumpridos pelo Governo.
Em matéria de resíduos industriais perigosos, o Governo está perante um dilema. Diz o Sr. Deputado, com muita fé, que o Governo vai resolver o problema até ao final da legislatura e que toda gente o sabe. Ó Sr. Deputado, não sei quem é "toda a gente", mas não tenho visto ninguém confiar que o Governo vai resolver o problema.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo não tem mostrado, ao longo de ano e meio, nenhuma capacidade, nenhuma iniciativa, nenhum impulso político para resolver o problema. Veja bem: durante ano meio, o único passo que o Governo deu foi elaborar um decreto-lei. O Sr. Ministro confessou há pouco que ainda está à espera do decreto-lei para o licenciamento dos centros integrados.
Não é só o Governo que tem um problema, é também o País. É que o Governo não tem capacidade de iniciativa para resolver o problema dos resíduos industriais perigosos. E este não é apenas um dos problemas da lista, é um problema que ameaça o ambiente e a saúde pública. E há populações que sofrem com essa situação, mesmo que não apareça todos os dias nas televisões.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente está muito consciente desse problema, porque ainda há bem pouco tempo esteve numa conferência em que deu conta das dificuldades de implementar a política, tendo dito "andaram a promover a política do medo". Mas quem é que andou a promover a política do medo, Sr. Deputado?! O Sr. Deputado não está recordado de quem é que se opôs a todas as iniciativas do governo anterior no sentido de resolver os problemas dos resíduos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado lembra-se de que lado estava o PSD sempre que houve manifestações de rua quando o governo anterior queria resolver os problemas?
0814   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado, o vosso Governo tem uma maioria absoluta e tem, por isso, a responsabilidade de resolver esse problema, que é coisa que ainda não fez.
Falou também o Sr. Deputado dos planos de ordenamento, referindo-se às questões que suscitei na minha intervenção como - e passo a citá-lo - "incidentes imobiliários". Os empreendimentos turísticos em zonas sensíveis, em zonas do litoral, em áreas protegidas, em sítios de Rede Natura são, pois, para o Sr. Deputado "incidentes imobiliários"!? Só isso revela toda uma cultura sobre a conservação da natureza.
Sr. Deputado, o seu Governo aprovou um diploma referente à questão da elaboração dos planos de ordenamento de áreas protegidas. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Ora, nesse diploma, o Decreto-lei n.o 204/2002, de 1 de Outubro, o Governo confessa a existência de planos de ordenamento em condições de serem submetidos a discussão pública. Aconteceu, pois, que este Governo recebeu o que nenhum outro recebeu: planos de ordenamento de áreas protegidas em condições de seguirem para discussão pública. O facto é que, um ano e meio depois, não aprovou nenhum.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois da intervenção que aqui proferiu em Maio passado, relativa às alterações climáticas, o Sr. Ministro tinha obrigação de ter tomado um conjunto de medidas, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, no sentido de podermos cumprir o Protocolo de Quioto através de políticas e medidas internas. O Sr. Ministro não o fez e está-se a preparar neste momento - a sua resposta foi clara nesse sentido - para a compra e venda de emissões. A isto, Sr. Ministro, não chamo outra coisa que não incompetência.
Por outro lado, o Sr. Ministro recordar-se-á que, aquando da interpelação de Os Verdes em Maio, lhe coloquei inúmeras vezes a pergunta sobre se era verdade ou não que este Governo tencionava construir um incinerador para resíduos sólidos urbanos na zona centro do País, pergunta a que o Sr. Ministro nunca deu resposta durante a interpelação.
Entretanto, em sede de comissão parlamentar, o Sr. Ministro entregou um documento referente à estratégia nacional para redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros, onde, a páginas tantas, li claramente a resposta à minha pergunta: "Prevê-se, assim, a construção de uma central de incineração de resíduos sólidos urbanos no sistema multimunicipal do litoral centro, concessionado à ERSUC, identificado como um sistema de grande produção de resíduos (...)", e, mais à frente, " (...) a possibilidade de ampliação das unidades de incineração existentes".O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Leia a frase toda!A Oradora: - Posso ler a frase toda, mas só estou a poupar tempo porque nada contradiz aquilo que eu estou a dizer!
Sr. Ministro, gostava de perceber como é que compatibiliza esta intenção do Governo com o plano estratégico de resíduos sólidos urbanos, que prevê, justamente, a diminuição da incineração e dos processos de incineração e não prevê mais do que as incineradoras da Valorsul e da LIPOR.
Por outro lado, como é que concilia esta sua intenção com aquela que foi a determinação do Tribunal Europeu de Justiça, que considera que a incineração não cabe no conceito de valorização de resíduos. E o Sr. Ministro tem metas a atingir relativamente à valorização de resíduos. Ora, se a incineração não cabe na valorização de resíduos e o Sr. Ministro procura aumentar os níveis de incineração, como é que vai cumprir, relativamente às metas estipuladas pela União Europeia, essas metas de valorização de resíduos.
De facto, como eu tenho sublinhado, existe aqui uma grande contradição: um Governo que opta por não implementar a co-incineração nem a incineração dedicada, que desiste da queima de resíduos industriais (e muito bem), mas que opta pela implementação e pelo aumento da incineração dos resíduos sólidos urbanos - isto não demonstra coerência absolutamente nenhuma! O Sr. Ministro tem de dar esta
0815   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 explicação ao País.
Por outro lado, e muito rapidamente, há uma questão que lhe coloquei na comissão parlamentar e a que não me respondeu, tendo referido que estava em período de consulta pública, pelo que não se pronunciava. Ora, como já terminou o período de consulta pública, quero perceber se o Sr. Ministro vai admitir a construção de uma marina na barra, no concelho de Ílhavo, com todos os empreendimentos associados, que vai pôr completamente em causa aquilo que deu origem à classificação daquela zona de protecção especial, nomeadamente as aves aquáticas - isto di-lo claramente o estudo de impacte ambiental -, que vai destruir toda aquela zona de protecção especial.
O que se prende com uma outra questão: de resto, temos vindo a assistir com frequência na televisão a anúncios para sensibilizar a população para a importância da reciclagem. Ainda há pouco tempo, uma pessoa ligada à Sociedade Ponto Verde se queixava de que em Portugal muito poucas pessoas estavam
0816   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 sensibilizadas para a importância da reciclagem e para a separação dos lixos e do escasso investimento feito em educação ambiental. Os meios de comunicação social, também eles, surgem recorrentemente com notícias onde esta mesma situação é aflorada (ainda que, em muitos casos, de forma indirecta ou indiciária). Daí que importe também saber se vão ser os próprios centros a fazer a separação e classificação dos lixos ou se o sistema assenta também, e em grande medida, na colaboração da população ou de outros agentes, designadamente das próprias empresas. A parceria com população e o empenho cívico das pessoas é, obviamente, condição essencial para o êxito da empreitada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Uma outra matéria que reputo de igual importância e que, de resto, já aqui foi também aflorada, tem a ver com os oceanos. Efectivamente, o mar é um elemento que tem condicionado psicológica, social e economicamente o povo português. O nosso passado está intimamente relacionado com o mar: foi pelo mar que partiram os descobridores portugueses à procura de outros continentes, mas foi e é ainda também uma fonte de rendimento para muitas famílias portuguesas. O mar uniu continentes e pessoas, mas, simultaneamente, separa-nos, afasta-nos dessas mesmas pessoas. Ora, se isto foi e é assim historicamente, a verdade é que o nosso futuro continuará sempre muito dependente da relação que soubermos manter com o mar. Portugal, por razões históricas e geográficas, deve afirmar-se em toda esta problemática e, nessa medida, suscitar a discussão das questões do mar e dos oceanos. Deve estar presente mas, mais do que isso, tem de estar na vanguarda destas matérias.
Reconhecendo isso, a 27 de Maio, por resolução do Conselho de Ministros, foi criada a Comissão Estratégica para os Oceanos. O seu principal objectivo é definir "uma estratégia nacional para o oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos e que potencie a gestão e exploração das áreas marítimas sob jurisdição nacional". Durante a tomada de posse da Comissão Estratégica dos Oceanos, o Sr. Primeiro-Ministro manifestou o desejo de tornar Portugal num "país incontornável da agenda internacional dos oceanos". Uma opção sensata, adequada e justificada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, ao que julgo saber, V. Ex.a, Sr. Ministro, propôs a criação de um fórum sobre protecção dos oceanos entre a Europa e a Ásia. A ideia será a de, conhecendo melhor os oceanos, poder geri-los de forma sustentável. O propugnado fórum será, assim, um meio de coordenar e dar acrescida eficácia a formas concretas de cooperação neste particular. Também aqui - e continuando a fazer fé nas informações que me chegaram - V. Ex.a, Sr. Ministro, terá defendido a realização de parcerias entre os sectores público e privado, tendo em vista atingir os objectivos definidos na cimeira de Joanesburgo: reduzir para metade a população sem acesso a água potável e saneamento básico.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pode discorrer-se sobre a bondade ou a pertinência da política que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente vem executando; pode, obviamente, tecer-se sobre a mesma considerações políticas, as mais diversas e variadas; é mesmo salutar que essa discussão se faça, desde que, obviamente, com rigor e seriedade. Não se pode é esconder que o Ministério está a rasgar horizontes de forma corajosa, determinada, criteriosa e com rigor técnico. É esta a conclusão que desde já se extrai do debate a que estamos a proceder. É essa também a obrigação do Governo. Constatamos, com agrado, que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente está a cumprir o seu dever.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente nas suas múltiplas facetas constitui o suporte de sobrevivência e da biodiversidade planetária. O homem, assim como as diferentes espécies, são frutos do acaso e de uma necessidade em que o ambiente serve de caldo e de suporte de vida. Longe vai o tempo em que a humanidade conseguia sobreviver em condições "naturais". Apesar de alguns focos de resistência e de adaptação por parte de comunidades remotas, a quase totalidade dos seres humanos vive em condições ambientais novas, determinadas por uma adaptação cultural, cada vez mais complexa e simultaneamente mais frágil.
A civilização ocidental caracteriza-se por um conjunto de parâmetros em que o bem-estar e o desejo de felicidade estão constantemente presentes. Todos ou, melhor, quase todos, beneficiam em graus diferentes
0817   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 das benesses de um desenvolvimento que teve, tem e infelizmente terá consequências e prejuízos ambientais muito graves. Importa reconhecer, controlar, eliminar, reduzir, substituir tudo o que possa pôr em perigo as condições ambientais de um planeta cada vez mais agredido e consequentemente mais "vingativo".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A vida planetária encontra-se sujeita a uma multiplicidade de agressões cada vez mais complexas de origem humana. A consciencialização deste problema não é de agora, e são muitos os exemplos de luta e de denúncia para evitarmos catástrofes, que infelizmente continuam a ocorrer a diferentes níveis. Os movimentos ecologistas dos anos sessenta e setenta foram determinantes para uma nova mentalidade e denúncia de todos aqueles que contribuíam para o "desenvolvimento" da humanidade à custa de violações e verdadeiros genocídios ecológicos. As iniciativas foram de tal modo intensas, acabando mesmo, nalguns casos, em movimentos políticos.
Nas últimas décadas, assistimos ao despertar, por vezes explosivo, do cidadão comum para os problemas ambientais. Facto que consideramos naturalmente muito positivo, mas que originou vários problemas, nomeadamente desconfiança face aos agentes poluidores, assim como em relação às organizações estatais, a quem compete fiscalizar a aplicação de um conjunto cada vez mais vasto de normativos nacionais e internacionais.
A problemática ambiental constitui uma das principais preocupações a nível mundial. O elevado número de convenções, cimeiras e protocolos são provas de um verdadeiro desassossego. Infelizmente, os resultados estão longe, muito longe do desejável. A legislação criada ao redor da poluição do meio ambiente é vasta e naturalmente muito importante. No entanto, a sua aplicação prática não é congruente com os fenómenos que, quase diariamente, são noticiados, os quais provocam ansiedade e apreensão nas comunidades.
Existe uma natural e perfeitamente aceitável desconfiança das populações face à implantação de focos potencialmente poluidores, além dos já existentes. Esta percepção colectiva de risco "imposto" origina, amiúde, movimentos de contestação e de revolta contra o estabelecimento de novas unidades e até mesmo as já existentes. As razões aduzidas são compreensíveis. As autoridades nem sempre cumprem a sua missão, os responsáveis de muitas empresas também não, violando, reiteradamente, de uma forma descarada, os preceitos legais que têm como missão, justamente, proteger a saúde dos cidadãos e do ambiente em geral. Importa dar ao cidadão voz activa em todo este processo de controlo ambiental. Não basta existirem organismos oficiais a quem compete fiscalizar ou associações ambientalistas que denunciem e equacionem os problemas. É preciso que o cidadão tenha acesso a todos os dados que, por lei, as empresas e organismos têm de efectuar relativamente ao cumprimento das normas ambientais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deste modo, pode exercer o seu direito de cidadania, ao solicitar, sempre que entenda, os comprovativos de terem sido efectuadas. As próprias autoridades responsáveis pela fiscalização deverão, igualmente, ceder ao cidadão os elementos necessários relativos ao acatamento da lei. O ensejo de exercer este direito, que podemos baptizar de "capacitação ambiental do cidadão", exprimir-se-á a vários níveis: primeiro, uma maior confiança por parte dos cidadãos e organizações ambientalistas; segundo, um controlo eficaz das medidas de prevenção ambiental; terceiro, o desenvolvimento das unidades de investigação e de prestação de serviços de alta tecnologia; quarto, a "absorção" de jovens licenciados das respectivas áreas tecnológicas. Qualquer cidadão deverá, legalmente, ter acesso a toda a informação em matéria de ambiente, sempre que considere estar em causa o meio em que está inserido, protegendo-se e protegendo a sua comunidade.
A disponibilidade da informação e a transparência de todos os fenómenos contribuirão para eliminar a desconfiança comunitária face a determinadas situações bastante complexas. Ao mesmo tempo, permitirá contribuir para uma melhoria efectiva do ambiente. Aliás, estas preocupações também estão contempladas na Convenção de Aarhus, recentemente ratificada pela Assembleia em 19 de Dezembro último. Abrem-se, deste modo, francas perspectivas para uma renovação das mentalidades em termos de ambiente, desde que os nossos concidadãos possuam "poder" nos diversos níveis. Para que a "capacitação ambiental do cidadão" seja efectiva, é necessário legislação apropriada da responsabilidade da Assembleia ou do Governo. Fica aqui o desafio.
Portugal, tal como qualquer país, tem problemas ambientais graves, sofre as consequências do próprio desenvolvimento, mas também a de outros e contribui para a agressão ambiental de terceiros. Por estes motivos, a política ambiental do nosso país tem de ser consentânea e solidária com as nossas necessidades,
0818   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 objectivos, aspirações, mas igualmente pelo respeito das normas e acordos transnacionais. Um cidadão da Beira Alta pode, sem saber, sofrer uma agressão ambiental resultante de uma pequena indústria local ou indirectamente de uma grande indústria localizada nos antípodas. Quem o protege? Em matéria de ambiente, e não só, a ignorância é, sem sombra de dúvida, a mãe da tranquilidade, mas não deixa de ser filha da irresponsabilidade. A luta contra a ignorância e a irresponsabilidade é uma prioridade.
São inúmeros os exemplos que poderíamos citar dos riscos a que estamos sujeitos: exposição crónica a poluentes atmosféricos em áreas industriais; a ingestão de produtos alimentares contaminados devido à aplicação e manuseamento inadequado de produtos tóxicos; a ingestão de água de fraca qualidade microbiológica ou contendo substâncias que, mesmo em doses muito baixas, podem comprometer a saúde das crianças e a capacidade reprodutiva dos homens e mulheres, além das consequências directas e indirectas das alterações climáticas entretanto despoletadas. O desconhecimento, a falta de atenção e o alheamento por parte das autoridades, face aos efeitos na comunidade das alterações ambientais, traduzem graus variáveis de displicência com que são respeitados o direito à saúde dos cidadãos, os quais interpretam como natural muitas das suas maleitas e morte de familiares, mas que, no fundo, são em muitos casos, de origem ambiental.
Apesar dos esforços dos diferentes governos e associações ambientalistas verificados nos últimos anos, o nosso défice ambiental é uma realidade. Consciente deste facto, o programa do Governo contempla vários objectivos, entre os quais se destacam os relativos aos resíduos industriais perigosos, que têm, como é do conhecimento geral, suscitado controvérsias e discussões acaloradas. Portugal apresenta um passivo ambiental nesta matéria, desde há longos anos, com os inerentes riscos em termos de saúde pública. A gestão dos resíduos não pode reduzir-se exclusivamente aos processos de eliminação. É necessária uma política mais abrangente centrada na prevenção da sua produção e na promoção e desenvolvimento de opções de reutilização e reciclagem, estabelecendo uma hierarquia de preferência, de modo a esgotar as potencialidades de cada uma das etapas. Face à quantidade e ao tipo de resíduos produzidos a nível nacional, o Governo optou, e bem, pela necessidade de dotar o País de Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, onde se aplicarão diferentes tipos de tecnologias e soluções, com o intuito de lograrem os objectivos programáticos.
A fim de contribuir para a saúde ambiental, na qual reside parte do nosso sofrimento, mas também do nosso bem-estar, compete às autoridades empenhamento no sentido de combater uma larga série de agressões ambientais, a maioria das quais são frutos da actividade humana. Combater os diferentes tipos de poluição, atmosférica, hídrica, alimentar, sonora, electromagnética e radioactiva, exige a implementação de medidas destinadas a identificar os focos poluentes, prevenir as consequências, monitorizar os diferentes parâmetros, sancionar os prevaricadores e reparar os cidadãos, vítimas involuntárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo tem demonstrado vontade em atingir este vasto grupo de desideratos. Importa, pois, que, através de diferentes medidas, contribua para um melhor e mais saudável ambiente, ajudando a diminuir as agressões antropogénicas ao sistema fechado que é o planeta Terra que, possuindo uma notável capacidade de auto-regeneração, pode, na perspectiva da teoria de Gaia, reagir de uma forma inusitada contra os virulentos antigénios denominados seres humanos, provocando-lhes sofrimento e doenças. Apesar de não partilhar da teoria de Gaia, não posso deixar de lhe reconhecer um simbolismo preocupante quanto ao destino dos homens e dos outros seres. Talvez Gaia, a deusa da Terra, que emergiu do caos primordial, não se incompatibilize com a humanidade, provocando um novo caos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim desta primeira parte da ordem do dia.
Vamos prosseguir com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e do projecto de resolução n.o 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).
Como os Srs. Deputados sabem, os tempos para este debate são os tempos sobrantes da grelha que estava prevista no início da ordem do dia de hoje.
Para apresentar os projectos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
0819   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas e Membros de associações de defesa e protecção da natureza que se dignaram assistir a este debate: Há cerca de dois anos, um vasto conjunto de académicos, investigadores e membros de diversas associações e movimentos ambientalistas e de defesa da natureza lançou um repto aos diversos partidos políticos, instituições e órgãos do poder.
O repto era claro: apresentava-se um objectivo concreto, o de criar uma rede de áreas de paisagem protegida na Área Metropolitana do Porto e suas envolventes.
O repto dava, desta forma, corpo e seguimento às iniciativas e estudos que, ao longo de anos e anos, vinham justificando e reclamando a decisão de proceder à protecção de três áreas de reconhecido interesse ambiental no domínio da preservação da biodiversidade, da fauna e da flora e da defesa da natureza, todas elas integrando ou rodeando a grande concentração urbana portuense, todas elas tendo como elemento comum o facto de pertencerem, no fundamental, ao distrito do Porto ou à sua Área Metropolitana.
Numa delas, situada mais a norte, no concelho de Vila do Conde, pretendia-se proteger e classificar como área protegida a reserva ornitológica do Mindelo, com cerca de 500 ha, tal como foi criada já em 1957.
A leste, atravessando os concelhos de Valongo e Gondomar, e penetrando nos municípios de Paredes e Penafiel, pretendia-se preservar uma vasta zona montanhosa integrando as Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, nos vales dos rios Ferreira, Sousa e Mau, verdadeiro pulmão do distrito do Porto, com uma área que se aproxima dos 6000 ha.
A sul da Área Metropolitana, entre Espinho e Ovar, o desafio pretendia, finalmente, criar uma área de paisagem protegida - a da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - que assim pudesse integrar e articular vontades no recorrente e reiterado desejo de preservar uma zona húmida, determinante na biodiversidade e nos circuitos migratórios internacionais e que permitisse, simultaneamente, ordenar, despoluir e desassorear.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, a VIII, o PCP apresentara já, neste âmbito, duas iniciativas legislativas, que só caducaram pelo facto de a legislatura não ter seguido o seu curso normal. Apresentámos então o projecto de resolução n.o 166/VIII, com vista a vincular o Governo à criação de um programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Apresentámos, também nessa legislatura, o projecto de lei n.o 88/VIII, que propunha a criação da área protegida de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, no qual já propúnhamos, então, a sua designação como parque regional do Douro Litoral, nome de baptismo - pelo qual não cobramos direitos de autor -, que hoje começa a ganhar cada vez mais adeptos e simpatias.
O PCP acompanha, assim, desde há muitos anos, o desejo das populações, de autarcas e de ambientalistas, que visam promover de forma consequente a defesa da natureza e o desenvolvimento sustentável da região e do País.
Por isso, o desafio para criar uma rede formada no mínimo com estas três áreas protegidas envolvendo a Área Metropolitana do Porto foi naturalmente adoptado pelo PCP, que o inscreveu em termos programáticos e que o concretizou através da apresentação dos três projectos de lei hoje em discussão.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PCP decidiu que não se podia esperar mais tempo, que era altura de suster a degradação no Mindelo, o desordenamento e a poluição na Barrinha de Esmoriz e a destruição e a desflorestação no parque regional do Douro Litoral, passe a expressão, e passemos a adoptar-lhe o nome que o PCP propõe.
Por isso, o PCP considerou que era altura de impedir que se adiassem sucessivamente - diria, irresponsavelmente - as decisões que deveriam já ter sido tomadas.
Por isso, o PCP decidiu agendar e trazer a debate, hoje, os projectos de lei para a criação das áreas protegidas da reserva ornitológica do Mindelo, da serra de Santa Justa e da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Outros decidiram acompanhar-nos neste agendamento - ainda bem que o fizeram, saudamo-los por isso.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Parecia, à partida, que haveria condições políticas para que os três projectos fossem hoje, aqui, aprovados.
Por exemplo, todos os candidatos eleitos e os partidos defendem há muito tempo, de forma expressa - pelo menos no discurso e nos programas - , a criação da área protegida da Barrinha de Esmoriz. Como também, por exemplo, o fazem autarcas, no poder e na oposição, em torno de Santa Justa e da reserva ornitológica do Mindelo. Parecia assim ser possível obter consensos. Mas o que parecia possível tornou-se, afinal, um jogo de sombras, uma mistificação, uma opção pelo não decidir, uma opção pelo adiamento.
0820   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Em Julho, no pomposo e mediático Conselho de Ministros do Palácio do Freixo, no Porto, o Governo anunciou a criação da área protegida de Santa Justa, mas, afinal, constata-se que aprovou apenas uma resolução a reconhecer méritos, a mandar proceder a estudos e a prestar colaboração aos municípios. Isto é, aprovou, de facto, uma "mão quase cheia de nada".
Agora, perante o pedido de agendamento do PCP, a maioria parlamentar prepara-se para anunciar que o Conselho de Ministros vai fazer o mesmo com a Barrinha de Esmoriz, ou que, pelos vistos, já fez, hoje, na sua reunião quinzenal às quintas-feiras.
"Puxa-se da cartola" por mais uma resolução que recomende estudos, agora também para Esmoriz.
E como não há duas sem três, em relação ao Mindelo é desta vez a maioria parlamentar quem também apresenta um projecto de resolução, hoje em discussão, para recomendar ao Governo que proceda a estudos. Sempre os tais estudos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendamo-nos. Os estudos já existem, e há muito, para as três áreas, para os três locais. O reconhecimento académico e científico sobre a importância da sua preservação também já existe há muito, para as três áreas, para os três locais. E, por isso, estão incluídas as três áreas, os três locais ou em reserva ecológica nacional, ou em reserva agrícola nacional, ou pertencem à Rede Natura, ou constituem zonas classificadas nos planos de ordenamento da orla costeira, ou são alvo de iniciativas concretas profundamente meritórias, embora reconhecidamente parciais, por parte das autarquias locais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso delimitar rigorosamente áreas. Porventura adaptá-las? - perguntam uns. É bem possível que seja. Certamente têm razão. É necessário confirmar classificações, estabelecer regulamentos e criar comissões directivas? Naturalmente. Assim sucede com todas as áreas protegidas que foram criadas.
Tudo isso será necessário. Tudo isso é possível. Mas o que se torna urgente, hoje, aqui, é que essas tarefas sejam cometidas, como manda a lei, ao Governo, mas só depois de hoje tomarmos uma decisão, a de criarmos as áreas protegidas.
O que a maioria parlamentar e o Governo pretendem com as manobras dilatórias das resoluções ou dos projectos de resolução é evidente: rejeitar a criação das áreas protegidas da reserva ornitológica do Mindelo, de Santa Justa e de Esmoriz, ou adiá-las para as "calendas gregas".
Tudo o resto, Sr.as e Srs. Deputados, são jogos de sombra, adiamentos, pura e simplesmente adiamentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um Governo e uma maioria que "enchem a boca", durante ano e meio, com a capacidade de tomar decisões, desta vez, em matéria de defesa da natureza, optam por estudar, por recomendar novas análises, mais estudos, outra vez mais estudos, optam por adiar mais uma vez, ou seja, no fundo, optam por rejeitar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota final, pois os exemplos repetem-se todos os dias.
O Governo quer transformar esta Casa em caixa de ressonância da vontade governamental. A maioria parlamentar, por seu lado, aceita desempenhar o papel menor de funcionar como mera câmara de eco das decisões e vontade do Governo.
As iniciativas legislativas não são analisadas pela maioria parlamentar ou pelo Governo em função do mérito ou do conteúdo, são avaliadas única e exclusivamente em função do partido que as propõe. Se for o PCP a avançar, como é o caso de hoje, a resposta é só uma: dizer que o Governo está a fazer o mesmo, ou que irá fazer o mesmo (embora não saibam quando nem como), adiar o problema e, sobretudo, votar contra os projectos de lei apresentados pelo PCP!
Fica, contudo, claro que a reserva ornitológica do Mindelo só não será área protegida a partir de hoje porque o PSD e o CDS vão votar contra.
As serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas só não se transformam hoje no parque regional do Douro Litoral porque a maioria parlamentar o vai impedir.
A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos só não se transforma hoje numa área protegida que ultrapasse os seus permanentes bloqueios porque os eleitos do PSD e do CDS, ao contrário do que andaram a prometer na região, vão votar contra!Aplausos do PCP.
0821   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma opção, a de transformarmos o distrito do Porto - cada vez mais a perder competitividade a nível nacional, com um nível de desemprego tremendo, com as sedes financeiras a transferirem-se para Lisboa e com crescentes sintomas de agressão ambiental -, pelos menos em algumas dimensões, naquilo que parece ser uma triste sina para um distrito que não o merece. E poderíamos, com efeito, agarrar esta oportunidade para dar provas de que queremos o desenvolvimento sustentado e de qualidade para o distrito do Porto, o que significa conferir às gerações vindouras um distrito melhor do que aquele que nós próprios herdámos. Para isso, era fundamental que estas propostas fossem hoje aprovadas.
São, na minha opinião, quatro, e não três, as áreas protegidas que devem constituir uma rede natural de áreas protegidas do distrito do Porto. Cada uma delas tem a sua especificidade. Cada uma delas é singular. Cada uma delas representa, a nível regional e nacional, algo de específico. No entanto, a maioria parece não estar atenta a estas questões. E, acima de tudo, parece não querer, naquilo que poderia ser um bom motivo para suplantar diferenças, dar o seu apoio a propostas construtivas.
Eu próprio enderecei uma carta aos cabeças-de-lista eleitos pelos diferentes partidos do círculo do Porto, chamando-lhes a atenção para a necessidade de qualificarmos o nosso distrito pela via ambiental. Lamento, a este propósito, que nem o Dr. Marco António Costa nem o Dr. Álvaro Castello-Branco estejam presentes.
Acima de tudo, não vejo vontade por parte da maioria de responder a um desígnio de há muito da Área Metropolitana e do distrito do Porto.
O Bloco de Esquerda contribui para esta discussão com dois projectos de lei: um, que cria a área protegida da reserva ornitológica do Mindelo, e um outro, que cria a área de paisagem protegida da baía de São Paio.
A reserva ornitológica do Mindelo foi a primeira área a ser classificada a nível nacional. Recebeu, em 1957, o estatuto de reserva e foi aumentada, em 1959, de 183 para 590 ha. No entanto, este estatuto é ambíguo, não lhe confere protecção especial e nem mesmo o facto de estar consignada no PDM de Vila do Conde tem obstado a que ela seja vítima de constantes agressões, como a pressão demográfica desenfreada, a poluição, a extracção de areias e a construção sem qualquer ordenamento.