58 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 20117 — O princípio do utilizador/pagador, quando existir, deve abranger todas as áreas e garantir as mesmas condições de acesso aos serviços básicos a que o Estado tem que garantir aos cidadãos (transportes, saúde, educação, ambiente, etc.). 8 — O conceito de coesão territorial está cada vez mais maltratado e não passa de mera retórica a sua utilização. 9 — Não aceito que para remediar a má governação dos governos do PS, liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, que colocou o País à beira do abismo, financeira, económica e socialmente, sejam as populações do interior as mais penalizadas. O Deputado PSD, Carlos São Martinho. —— O Deputado signatário absteve-se na votação do projecto de resolução n.o 373/XI (2.a), do Bloco de Esquerda, e do projecto de resolução n.o 393/XI (2.a) do Partido Comunista Português, que, respectivamente, suspende e recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23. Fê-lo tão-só e apenas por coerência, solidariedade e respeito que lhe merece o grupo parlamentar a que pertence. Na verdade, o ora declarante, no actual estado em que o País se encontra e em especial o distrito da Guarda, cujos índices de desenvolvimento são manifestamente inferiores aos do resto do país não pode concordar com a introdução de portagens na A23 e A25. Mesmo sem conhecer o valor das portagens que o Governo anunciou introduzir, trata-se, de facto, de uma dura machadada nas aspirações das empresas e das pessoas que têm necessidade de se deslocar no distrito e particularmente para fora do distrito. Por outro lado, a cidade da Guarda encontra-se a distâncias consideráveis de outros centros urbanos sendo que a ligação entre ambos não tem vias alternativas e satisfatórias, o que transforma uma opção de circulação numa obrigatoriedade de pagamento de portagens. Acresce que o governo não publicou ainda o decreto-lei que determina a introdução de portagens, pelo que não faz muito sentido que se tome posição favorável ou desfavorável sobre meros anúncios e conjecturas que ainda não têm expressão legal. O Deputado do PSD, João Prata. —— O signatário da presente declaração absteve-se na votação do projecto de resolução n.o 373/XI (2.a), da autoria do Bloco de Esquerda. Sem prejuízo do sentido de voto, entende o signatário apresentar a presente declaração de voto com os seguintes fundamentos: 1 — Na origem das SCUT esteve o combate às assimetrias regionais, sendo encaradas como uma ajuda fundamental e necessária ao desenvolvimento do interior, nos locais e regiões onde as estradas nacionais existentes não se constituíam por si só um suporte a esse desenvolvimento. 2 — Essa batalha de desenvolvimento do interior e esse combate à desertificação do interior não está ainda ganho. Bem pelo contrário, a acção dos últimos governos socialistas tem sido pautada por políticas que têm levado à desertificação do interior, ao abandono das populações e ao estrangulamento da economia das famílias e das empresas. Nessas políticas socialistas, assumem particular destaque o encerramento de inúmeros serviços públicos, escolas e serviços de saúde. 3 — O signatário da presente declaração é a favor do princípio do utilizador/pagador no que concerne à cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços de auto-estrada, enquanto princípio