21 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1106/XIII/4.a (BE) – Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do Ensino Superior Público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 878/XIII/3.a (PEV) – Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Resolução n.o 1970/XIII/4.a (BE) – Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no Ensino Superior Público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Resolução n.o 1969/XIII/4.a (BE) – Plano de emergência para o alojamento estudantil. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Resolução n.o 1968/XIII/4.a (BE) – Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do Ensino Superior. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Resolução n.o 1012/XIII/2.a (PEV) – Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 10 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.