PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Serão igualmente desenvolvidas campanhas de sensibilização e encaminhamento para serviços de saúde dirigidas a populações com necessidades de saúde específicas.Artigo 5.o
(Formação)O Governo promoverá formação específica dos profissionais sobre contracepção de emergência, incluindo a dimensão do aconselhamento e do atendimento, tendo em conta as necessidades específicas das populações alvo.Artigo 6.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e adoptará os mecanismos necessários tendentes à sua divulgação.Artigo 7.o
(Entrada em vigor)A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2002.Assembleia da República, 8 de Março de 2001. - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Resultado da votação do texto de substituiçãoNo dia 8 de Março de 2001 reuniu a Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei n.os 101/VIII, 308/VIII e 314/VIII. O Partido Socialista apresentou um texto de substituição a estes projectos de lei que foi adoptado como documento de trabalho. Da discussão e votação desse texto de substituição resultou a seguinte votação:Artigo 1.o
Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Artigo 2.o
Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Artigo 3.o
N.o 1 - Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.
a) Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.
b) Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.
N.os 2 e 3 - Aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Artigo 4.o
Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Artigo 5.o
Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.
1474   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 Artigo 6.o
Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 7.o
Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
(INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO NACIONAL)PROJECTO DE LEI N.o 124/VIII
(APERFEIÇOA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações introdutórias1 - Os projectos de lei n.os 123/VIII e 124/VIII, subscritos por nove Deputados do Partido Comunista Português (PCP), visam, respectivamente, criar um programa nacional de combate ao branqueamento de Capitais e aperfeiçoar as disposições legais destinadas à prevenção e punição das actividades de branqueamento de capitais.
2 - É hoje um dado adquirido da vida económica de qualquer país que a mobilidade de capitais representa um contributo do qual se não pode prescindir, sob pena, entre outras coisas, de estagnação económica. Mas nem todo e qualquer movimento de capitais, mesmo que ilícito, se traduz na conduta criminosa associado ao branqueamento de capitais. Este fenómeno caracteriza-se por assumir dimensão internacional, o que essencialmente o distingue de outras condutas criminosas.
3 - Sempre em qualquer ordenamento jurídico se praticaram furtos e se cometeram burlas, algumas de montantes astronómicos [Cabe aqui lembrar a burla conhecida por "Caso Alves dos Reis", que envolvia o Banco Nacional emissor de moeda e, no estrangeiro, a prestigiada Waterlow (casa inglesa que emitia as notas de banco). No entanto, é de frisar que tal burla foi, no essencial, obra de um homem só e não de uma organização]: independentemente de o sujeito activo da burla ou furto ter sido punido, o ordenamento jurídico admite transferências de riqueza cujo valor formal é inatacável, mas que, de um ponto de vista substancial, estão longe de gozar do mesmo estatuto de limpidez. Ao direito penal compete ser elemento dissuasor ou punidor da conduta a jusante, mas isso não impede que a transferência se tenha operado. Trata-se de actuações, certamente ilegítimas, mas que se processam dentro do sistema e que este, em princípio, controla: as transferências ilícitas de riqueza, por maior que seja o seu montante, não são geradoras da destruição do próprio ordenamento jurídico; o Estado limita-se a punir os particulares, não lhe importando [Defendendo um critério quantitativo como aquele que melhor explica a passagem do crime "clássico" contra o património para o crime de "branqueamento", v. PECORELLA, Gaetano, Circolazione del denaro e riciclaggio, Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, 34 (1991), p. 1221] demasiado, em termos ideológicos, onde ficou ou possa ter ficado a riqueza.
4 - Muito diferente é o que se passa no denominado branqueamento de capitais. As grandes organizações criminais, ligadas aos mais diversos sectores de actividade ilícita, designadamente o tráfico de drogas [Na génese da directiva "branqueamento de capitais" de 1991, recorde-se, está o especial interesse da CEE em desenvolver meios de luta contra o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas, em geral, e, em particular, do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - v. AZEVEDO, Maria Eduarda, O segredo bancário e o branqueamento de capitais: a posição da CEE, Fisco: doutrina, jurisprudência e legislação, 35 (1991) p. 3-5], são detentoras de uma tal disponibilidade de bens e de dinheiro que o reinvestimento de tais somas, provenientes de actividades criminosas e onde impera uma total liquidez, faz nascer desvios e condicionamentos no mercado financeiro, na medida em que pode levar ao controlo de um inteiro sector ou segmento da economia - "(...) Não se está, por conseguinte, perante um caso isolado de apropriação ilícita de capital; está-se defronte de uma estrutura poderosamente organizada que se infiltra aos mais diversos níveis da realidade social e que age, em qualquer circunstância, dentro dos pressupostos de uma forte cadeia hierárquica cujo fito é sempre o de conseguir uma maior acumulação de capital para, desse jeito, directa ou indirectamente, aumentar também o poder da organização" [V. FARIA COSTA, José, O branqueamento de capitais (algumas reflexões à luz do direito penal e da política criminal), Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Vol. LXVIII (1992), p. 59-86].
5 - O Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, não contém propriamente uma definição de branqueamento de capitais [O artigo 2.o, n.o 1, deste diploma fornece, contudo, uma aproximação a uma definição, ao incriminar a conduta de "Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e demais infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro: a) Converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência desses bens ou produtos, no todo ou em parte, directa ou indirectamente, com o fim de ocultar ou dissimular a sua origem ilícita ou de ajudar uma pessoa implicada na prática dessas infracções a eximir-se às consequências jurídicas dos seus actos, é punido com prisão de 4 a 12 anos; b) Ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade desses bens ou produtos ou direitos a eles relativos, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos; c) Adquirir ou receber tais bens ou produtos a qualquer título, os utilizar, detiver ou conservar, é punido, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos"]. Segundo a President's Comission on Organized Crime [Cfr. SANTIAGO, Rodrigo, O Branqueamento de Capitais e outros Produtos do Crime: contributos para o estudo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e do regime da prevenção de utilização do sistema financeiro no branqueamento (Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro), Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 4.o (1994), p. 497 e nota 4] por branqueamento "designam-se os meios através dos quais se escondem a existência, a origem ilegal ou a utilização ilegal de rendimentos, enco
1475   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 brindo esses rendimentos de forma a que pareçam provir de origem lícita" - ou seja, seguindo de perto FARIA da COSTA (Op. cit.), "o que distingue, em termos muito simples e sintéticos este tipo de criminalidade se pode resumir no seguinte:a) Perigosidade, gravidade e extensão dos fenómenos que o sustentam;
b) Particular ressonância ao nível da opinião pública, determinando, simultaneamente, repúdio social, mas outrossim amolecimento da consciência ética, quando se vêem as instâncias do poder público ficar bloqueadas ou ser, de forma absoluta, inoperantes;
c) Racionalização e inserção sociológica dentro dos parâmetros da chamada "cultura da corrupção";
d) Afirmação inequívoca de uma dimensão tipicamente internacional;
e) Dificuldades, particularmente sensíveis, na determinação e consequente ataque a uma tal fenomenalidade através dos comuns meios jurídico-penais".6 - O branqueamento de capitais assume inúmeras formas, não sendo descabido falar da internacionalidade do branqueamento [SANTIAGO, Rodrigo, op. cit., p. 502]: "São conhecidas como verdadeiras "praças fortes" do branqueamento cidades tais que Miami e Hong-Kong, sendo ainda de referir os grandes centros financeiros internacionais, como Franqueforte e Londres, e, em geral, os chamados centros off-shore ou os paraísos fiscais. Depois, as pessoas colectivas - normalmente na forma de sociedades comerciais - e os patrimónios personalizados, constituem, pela "desconsideração" da personalidade jurídica dos seus membros ou titulares, sujeitos privilegiados do branqueamento" [Idem, p. 502 e 503; v. tb. notas 17, 18, 19 e 20].
7 - O branqueamento alimenta-se igualmente da restrições legalmente consagradas à divulgação de certos dados por determinadas pessoas ou entidades, que constituem os chamados segredos profissionais, segredos de negócios e segredos de funcionários, entre os quais avulta, pela sua importância, o segredo bancário, o segredo profissional dos advogados e o segredo fiscal.
8 - No que especificamente concerne ao segredo profissional dos advogados, e porque se trata de matéria abrangida na revisão da directiva de 1991, duas ou três notas para encerrar estas considerações introdutórias.
9 - A Comissão Europeia apresentou recentemente uma proposta de alteração desta directiva, que, a propósito de normativos relacionados com a utilização do sistema financeiro para branqueamento de capitais, toca nesta área sensível da prática da advocacia. As reacções não se fizeram esperar, e de algumas delas se dará conta sucintamente [Cfr. Ana MONTOYA e Madalena AGUIAR, Combate ao branqueamento pode ser o fim do segredo profissional, Vida Judiciária, 35 (Abril de 2000)].Germano Marques da Silva:
"(...) se a proposta vier a ser adoptada, implicará inevitavelmente a uma profundíssima transformação na advocacia, obrigando a distinguir a advocacia tradicional, de carácter essencialmente forense e de consulta jurídica, da advocacia estritamente de negócios, caracterizada pela intermediação negocial e engenharia jurídico-económica (...) ao exercício da advocacia tradicional é absolutamente essencial o segredo profissional do advogado; sem garantia de sigilo não há confidência e sem esta não há advocacia livre, não há verdadeira advocacia";José Augusto Ferreira da Silva (Presidente do Conselho Distrital de Coimbra da O.A.):
"(...) a alteração pretende tornar extensivas a outras entidades e profissionais, em especial aos advogados, as obrigações que já impendem, actualmente, sobre as instituições financeiras e de crédito. E isto a pretexto do combate ao branqueamento de capitais. (...) com o regime proposto, o advogado, ao invés de ter a obrigação sagrada de guardar segredo relativamente aos factos que lhe são revelados, no exercício da profissão, passaria a ter o dever de os revelar a outrém. Contra o interesse do próprio cliente que lhos revelou em segredo";Orlando Guedes da Costa (Presidente do Conselho Distrital do Porto da O.A.):
"O advogado tem o dever de não aceitar o mandato ou renunciar a este em questões injustas, mas vai uma distância infinita deste dever até ao de ser delator, distância que nenhum advogado deve tentar percorrer sob pena de ficar irremediavelmente abalada a própria profissão, que perderia o seu suporte no imprescindível pilar do segredo profissional em que assenta a profissão de advogado. (...) Os valores aqui em causa são, de um lado, os do segredo profissional e do outro os da luta contra o branqueamento de capitais ou contra o crime organizado. Ou seja, deparamos, de ambos os lados, com bens jurídicos muito valiosos que não devem sacrificar-se mutuamente, e muito menos, por causa de uma patente incapacidade ou ineficácia, como parece ser o caso das entidades a quem compete a luta contra o crime";Pena dos Reis (Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público):
"(...) fenómeno do branqueamento de capitais justifica uma reavaliação de institutos".II - Convenções e actos de Direito Internacional10 - No âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e de outros organismos de direito internacional, vários têm sido os instrumentos de auto-regulação que têm sido adoptados sobre as matérias relacionadas com a prevenção e a repressão do branqueamento de capitais. Sem preocupação de sermos exaustivos, citar-se-ão os mais importantes:- Estados bálticos: Declaração de Riga de Novembro de 1996;
- Comissão Basle de Regulação e Práticas de Supervisão Bancária: Declaração sobre Prevenção do Uso Ilícito do Sistema Bancário para o Branqueamento de Capitais (Dezembro de 1988);
- Grupo de Trabalho de Acção Financeira das Caraíbas: As 19 Recomendações de Aruba (Junho de 1990); Declaração de Kingston sobre Branqueamento de Capitais (Novembro de 1992);
- Conselho da Europa: Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (Convenção de Estrasburgo, em 1990.).
- União Europeia: Directiva n.o 91/308/CEE, sobre Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para efeitos de Branqueamento de Capitais, de 10 de Junho de 1991;
1476   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 - Groupe d'Action Financiére sur le blanchiment de capitaux (GAFI) [O GAFI constitui o principal organismo mundial que se ocupa do combate ao produto de actividades criminosas. Foi criado pelo G7 em 1989, possuindo actualmente 28 membros, incluíndo a Comissão Europeia e todos os Estados membros da União Europeia]: As Quarenta Recomendações do Grupo de Trabalho de Acção Financeira sobre Branqueamento de Capitais;
- Organização de Estados Americanos - Comissão Interamericana para o Controle do Uso de Drogas: Declaração de Buenos Aires sobre Branqueamento de Capitais (Dezembro de 1995);
- Organização das Nações Unidas: Convenção contra o Crime Organizado Transnacional e Protocolos Adicionais; Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988) [Convenção de Viena, de 19 de Dezembro de 1988]; Relatório e recomendações da Conferência Internacional sobre Prevenção e Controlo do Branqueamento de Capitais e Uso dos Produtos do Crime: uma Perspectiva Global (realizada em Courmayeur, Itália, entre 18 e 20 de Junho de 1994); Relatório da Conferência Interministerial Mundial sobre Crime Organizado Transnacional (incluindo a Declaração Política de Nápoles e o Plano de Acção Global contra o Crime Organizado Transnacional, realizada em Nápoles, de 21 a 23 de Novembro de 1994); 20.a Sessão Especial da Assembleia Geral (8 - 10 de Junho de 1998): Excerto do Painel sobre "Combate aos Proveitos do Crime: Drogas, Capitais e Branqueamento" e Declaração Política da Assembleia Geral e Plano de Acção contra o Branqueamento de Capitais; Comunicado do Forum Offshore das Nações Unidas (realizado nas Ilhas Caimão) e respectivo Quadro de Exigências Mínimas.III - No âmbito específico da União Europeia11 - A Directiva 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991 [JO L 166, de 28/06/1991, p. 77], representou um importante marco na luta contra as actividades criminosas e os seus efeitos potencialmente nefastos sobre o sistema financeiro. Esta Directiva [Transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 325/95, de 9 de Dezembro] exige que as empresas financeiras tenham conhecimento da identidade dos seus clientes, mantenham registos adequados e instituam programas de combate ao branqueamento de capitais. Requer igualmente a suspensão das regras em matéria de sigilo bancário sempre que necessário e a notificação de eventuais suspeitas de operações de branqueamento de capitais às autoridades competentes.
12 - Igualmente de assinalar são a Convenção EUROPOL [Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 60/97, de 19 de Setembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 64/97, da mesma data] e a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades [Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2000, de 15 de Dezembro], ambas de 26 de Julho de 1995. A Convenção EUROPOL tem por objecto melhorar, no âmbito da cooperação entre os Estados membros, em conformidade com o n.o 9 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia (TUE), a eficácia dos serviços competentes daqueles Estados e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e combate do terrorismo, do tráfico de estupefacientes e outra formas de criminalidade internacional, tais como a ligada ao material nuclear e radioactivo, às redes de imigração clandestina, ao tráfico de seres humanos, ao tráfico de veículos roubados, ao branqueamento de capitais ligado a essas formas de criminalidade e infracções conexas. A outra Convenção tem por objecto criminalizar os comportamentos fraudulentos lesivos dos interesses financeiros das Comunidades, quer em matéria de despesas quer em matéria de receitas.
13 - Desde a adopção da Directiva de 1991, tanto o risco do branqueamento de capitais como a resposta a esse risco têm vindo a evoluir, tendo o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu repetidamente apelado para a adopção de medidas adicionais destinadas a redobrar os esforços da União Europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Também a Comissão Europeia considerou que a resposta da União Europeia deveria registar um novo impulso, pelo que propôs a actualização e alargamento da Directiva de 1991 nos seguintes aspectos principais: alargamento da proibição de branqueamento de capitais, por forma a abranger não só o tráfico de estupefacientes como também o crime organizado no seu conjunto; extensão das obrigações consignadas na Directiva a determinadas actividades e profissões não financeiras; identificação dos clientes nas transacções à distância; cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão na eventualidade de actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros das Comunidades Europeias.
14 - Esta proposta de directiva, apresentada pela Comissão, deu origem à Posição Comum (CE) n.o 5/2001 [JO C 36, p. 24.], adoptada pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, tendo em vista a adopção da directiva 2000/.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE, do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.IV - Legislações europeias15 - Não constituindo uma análise de direito comparado, em seguida se alude sucintamente à legislação dos Estados membros da União Europeia que, directa ou indirectamente, se relaciona com esta matéria:Portugal:
- Lei n.o 87-1157, de 31 de Dezembro de 1987, relativa à luta contra o tráfico de estupefacientes e que modifica certas disposições do Código Penal;
- Lei de Finanças n.o 88-1149, de 23 de Dezembro de 1988, que insere um artigo 415.o no código aduaneiro;
- Lei n.o 90-614, de 12 de Julho de 1990, sobre branqueamento de capitais;
1477   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 - Lei n.o 90-1010, de 14 de Novembro de 1990, que adapta a legislação francesa ao artigo 5.o da Convenção de 1988;
- Decreto n.o 90 382, de 9 de Maio de 1990, sobre a criação de um Gabinete Central para a repressão da criminalidade financeira (OCRGDF);
- Decreto, de Maio de 1990, de criação de uma célula de coordenação para as informações e acções sobre movimentos financeiros clandestinos (TRACFIN);
- Lei NE91-646, de 10 de Julho de 1991, relativa ao segredo das telecomunicações;
- Lei n.o 93-122, de 22 de Janeiro de 1993, Capítulo VIII - Disposições sobre branqueamento de capitais provenientes da actividade de organizações criminosas;
- Decreto n.o 91-160, de 13 de Fevereiro de 1991, sobre a aplicação do disposto na Lei n.o 90-614, citada, à participação de entidades financeiras no combate ao branqueamento de capitais provenientes de tráfico de estupefacientes;
- Lei n.o 96-392, de 13 de Maio de 1996, relativo ao combate ao branqueamento de capitais e ao tráfico de estupefacientes e à cooperação internacional em matéria de apreensão e confisco de produtos do crime.Bélgica:
- Lei de 17 de Julho de 1990, que altera o Código Penal;
- Decreto de Agosto de 1991 (direitos de terceiros sobre bens confiscados);
- Lei sobre a quebra do sigilo bancário quanto a transacções financeiras suspeitas;
- Lei de 11 de Janeiro de 1993, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais.Alemanha:
- Lei de 15 de Julho de 1992, sobre o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e outras manifestações de crime organizado;
- Lei do Branqueamento de Capitais, de 25 de Outubro de 1993.Grécia:
- Lei n.o 1916, sobre Protecção da Sociedade contra o Crime Organizado;
- Lei n.o 2331, de 24 de Agosto de 1995, sobre a Prevenção e Combate à Legalização de Rendimentos Ilícitos.Irlanda:
- Lei de Quebra do Sigilo para Efeitos Fiscais e Outros Efeitos, de 1996;
- Disposições várias da Lei de Justiça Criminal, de 1997.Itália:
- Lei n.o 646, de 13 de Setembro de 1982 (medidas preventivas respeitantes a bens do activo);
- Decreto-Lei n.o 629, de 6 de Setembro de 1982 - medidas urgentes de coordenação da luta contra a criminalidade da máfia;
- Lei n.o 143, de 3 de Maio de 1991, conjugada com a Lei n.o 197, de 5 de Julho de 1991, sob a seguinte epígrafe: "Disposições urgentes sobre a limitação do uso de dinheiro e títulos ao portador em transacções que corrompam o sistema financeiro e equivalham a lavagem virtual de dinheiro".Luxemburgo:
- Lei de 19 de Fevereiro de 1973, alterada pelas Leis de 7 de Julho de 1989 e 17 de Março de 1992;
- Lei de 17 de Julho de 1989, alterando a Lei de 19 de Fevereiro de 1973, respeitante à venda de medicamentos e à luta contra a toxicodependência;
- Projecto de lei n.o 43 211 (Doc. Parl. 4294) que prevê a introdução do crime de branqueamento de capitais no Código Penal;
- Lei de 5 de Abril de 1993, sobre o sector financeiro, Parte II, artigos 38.o a 40.o;
- Lei de Quebra de Sigilo quanto a Transacções Anormais (Serviços Financeiros) de 16 de Dezembro de 1993;
- Decreto sobre Protecção de Dados (ficheiros policiais) de Junho de 1996.Espanha:
- Lei n.o 19/1993, de 28 de Dezembro, sobre Medidas de Prevenção contra o Branqueamento de Capitais;
- Lei Orgânica n.o 8/1992, de 23 de Dezembro, que altera o Código Penal.Inglaterra:
- Lei Federal de 4 de Dezembro de 1979 sobre Cooperação Judiciária Internacional e Extradição;
- Lei de Drogas e Narcóticos de 1951, com as alterações até 1985;
- Lei Federal que altera o Código Penal em relação ao branqueamento de capitais;
- Lei Federal de 1993, que altera a Lei sobre a Supervisão das Companhias Seguradoras, artigo 18.o-A.
1478   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 V - Breve alusão à investigação do branqueamento de capitais:16 - Cabe aqui uma alusão, ainda que breve, aos números da investigação da criminalidade ligada ao branqueamento de capitais e, porque a ele intimamente ligada, da criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes:Movimento de inquéritos na Polícia Judiciária
(entre 01/01/00 e 31/12/00)Crime de branqueamento de capitais Investigados Acusados N.o detidos
Totais: 67 11 0Crime de tráfico de estupefacientes Investigados Acusados N.o detidos
Totais: 2295 693 271VI - Projecto de lei n.o 123/VIII17 - De acordo com a exposição de motivos do projecto de lei n.o 123/VIII, o combate ao branqueamento de capitas é uma das formas mais eficazes de atacar o tráfico de drogas, porque incide sobre os lucros e patrimónios ilícitos, reduzindo e liquidando o poder económico dos indivíduos e das organizações criminosas. Tais são as conclusões a que tem chegado a Organização das Nações Unidas, que tem preconizado a criação de estruturas para o estudo, informação, aconselhamento e assistência técnica sobre branqueamento de capitais, bem como o alargamento e o reforço da aplicação de medidas para o prevenir.
18 - Consideram os autores do projecto que a legislação sobre prevenção e punição do branqueamento de capitais, que tem mais de seis anos, não tem conduzido a resultados satisfatórios, traduzindo o Relatório de Segurança Interna anualmente apresentado a esta Assembleia a escassez de processos e condenações por branqueamento de capitais, o que é tanto mais preocupante quanto maior é o número das notícias de suspeitas de branqueamento de capitais em conexão com associações criminosas internacionais envolvidas com importantes actividades comerciais, investimentos e outras operações no nosso país.
19 - Consideram ainda os autores do projecto de lei que falta em Portugal uma estrutura com competência de análise e intervenção integrada, inspirada no Programa Mundial da ONU contra o Branqueamento de Capitais, e para suprir essa deficiência propõem a instituição de um programa nacional com o objectivo de prevenir e combater o branqueamento de capitais, prevenir a criminalização da economia e a criminalidade organizada, bem como a criação de uma comissão nacional que lhe dê concretização.
20 - O programa visa constituir o auxiliar indispensável à elaboração da política do Governo nesta matéria, coordenar as entidades de supervisão e controlo com competências nesta matéria, acompanhar a situação nacional, colaborar na elaboração de um relatório anual do Governo à Assembleia da República, apoiar a formação de pessoal qualificado e estudar a realidade europeia e internacional, desenvolvendo a colaboração a este nível.
21 - A comissão nacional é presidida pelo Ministro da Justiça e integrará representantes da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, do Banco de Portugal e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias, além de dispor de um secretariado executivo.
22 - O projecto de lei desenvolve-se em oito artigos. As inovações legislativas decorrentes deste projecto são as seguintes:a) Criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e definição dos seus objectivos (artigos 1.o e 2.o);
b) Criação da Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, definição das suas funções e composição (artigos 3.o, 4.o e 5.o), dotação de meios (artigo 6.o) e estabelecimento de um dever geral de cooperação das entidades públicas e privadas com a mesma Comissão, para prossecução dos respectivos objectivos (artigo 7.o).
23 - É de recordar que o projecto de lei, datado de 9 de Março de 2000, e publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 24, de 15 de Março de 2000, o que significa que é anterior à publicação da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). Assim sendo, não será difícil detectar alguma sobreposição de competências entre as que serão as da Comissão prevista no projecto de lei e as que, na referida lei, vêm previstas para o Conselho Coordenador dos órgãos de polícia criminal (artigo 7.o).
24 - É ainda de referir que, sendo a investigação do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos da competência reservada da Polícia Judiciária, de acordo com a alínea r) do artigo 4.o da Lei n.o 21/2000 [E, bem assim, a investigação dos crimes contra a liberdade e auto-determinação sexual (alínea b) de escravidão e sequestro (alínea i) de organizações terroristas e terrorismo (alínea j), de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (alínea q), de infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática (alínea v) ou de dimensão internacional ou transnacional (alínea w) e os com estes conexos (alínea cc), pacificamente
1479   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 aceites hoje como os mais importantes precursores do crime de branqueamento de capital], dificilmente se compreenderá que a multiplicação de entidades com competência para coordenar a acção deste órgão de polícia criminal - ao qual incumbe igualmente "Assegurar a ligação dos órgãos e autoridades de polícia criminal portugueses e de outros serviços públicos nacionais com as organizações internacionais de cooperação de polícia criminal, designadamente a INTERPOL e a EUROPOL" [alínea b) do n.o 4 do artigo 3.o] - venha contribuir para o reforço da eficácia da respectiva acção na prevenção e combate ao crime de branqueamento de capitais. Parece-nos, até, que o efeito pode ser o oposto.VII - Projecto de lei n.o 124/VIII25 - Quanto ao projecto de lei n.o 124/VIII, destina-se a dar cumprimento a um compromisso, assumido pelo PCP quando apresentou publicamente a proposta de criação de um programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais em Novembro de 1998, o compromisso de dar forma e conteúdo a um conjunto de orientações, propostas e iniciativas legislativas com o objectivo de prevenir a criminalização da economia e do sistema financeiro e fazer recuar a toxicodependência.
26 - Sendo uma dessas linhas de orientação o aperfeiçoamento da legislação vigente em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, propõem os autores do projecto "(...) uma mais fácil confiscação dos patrimónios de origem criminosa e a ultrapassagem do obstáculo que o segredo bancário continua a representar para a investigação dessa forma de criminalidade".
27 - Os autores do projecto chamam a atenção para o facto de se encontrar em discussão a alteração da Directiva n.o 91/308/CEE, que esteve na base da legislação nacional. Assim sendo, propõem várias medidas e alteração da legislação nacional, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, o Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro.
28 - O projecto de lei desenvolve-se em cinco artigos, que visam sucessivamente:a) Alterar o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, no sentido de fazer aplicar o regime previsto para as associações criminosas não apenas às que se dediquem ao tráfico de drogas e precursores, mas também às que se dediquem ao branqueamento de capitais provenientes dessas práticas;
b) Alterar o Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, no sentido de alargar a criminalização do branqueamento a capitais que sejam provenientes não apenas dos crimes já elencados nesse diploma e no Decreto-Lei n.o 15/93, mas também a outras formas graves de criminalidade;
c) Aditar ao Decreto-Lei n.o 325/95 uma disposição que afaste os segredos bancário e fiscal quando esteja em causa o inquérito, instrução ou julgamento de processos relativos a branqueamento de capitais, dependendo esse afastamento unicamente de autorização ou ordem do juiz;
d) Alterar o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de permitir a revelação de factos e elementos cobertos pelo dever de segredo às autoridades judiciárias para efeitos de investigação de crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal;
e) Alargar o prazo de suspensão de operações bancárias suspeitas, previsto no Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro;
f) Alargar os deveres de comunicação e notificação, que impendem sobre as entidades referidas no Decreto-Lei n.o 325/95, a outras entidades que intervenham na contabilidade, auditoria financeira, transporte de bens e valores ou como intermediárias de negócios que envolvam montantes financeiros elevados;
g) Aditar ao Decreto-Lei n.o 325/95 a obrigação de identificação e conservação dos respectivos registos por um período de 10 anos nas transacções à distância, bem como a obrigação de comunicação às autoridades judiciárias em caso de fundadas suspeitas de branqueamento de capitais, mesmo que as verbas envolvidas seja inferiores ao estabelecido nesta legislação.29 - As alterações legislativas propostas têm, em boa parte, correspondência na revisão da directiva de 1991, nalguns casos ficando aquém do que é estabelecido na directiva revisora.
30 - Não se fará qualquer apreciação das propostas de alteração dos vários diplomas referidos, na medida em que esta não pode ser outra senão uma apreciação de mérito, o que evidentemente não cabe no âmbito deste relatório.Pelo exposto, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são do parecer que os projectos de lei n.o 123/VIII e n.o 124/VIII estão em condições de subir a Plenário para efeitos de discussão na generalidade, reservando-se os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 7 de Março de 2001. - O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UM SEGURO POR MORTE E INCAPACIDADE ABSOLUTA PERMANENTE DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS PÚBLICOS COLECTIVOS DE PASSAGEIROSExposição de motivosNão obstante as medidas adoptadas ao longo das últimas décadas no sentido de garantir a protecção e segurança dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros no exercício profissional, os roubos e a violência física contra estes profissionais, em particular contra os motoristas de táxis e de letra "A", continua a constituir uma preocupação no nosso país, cifrando-se muitas vezes na incapacidade absoluta permanente ou mesmo na morte destes trabalhadores.
Com efeito, estes profissionais, face à inexistência de meios que garantam de forma eficaz a sua vida e integridade física, encontram-se sujeitos a riscos de roubo e violência acrescidos, com particular destaque para aqueles que prestam a sua actividade profissional em período nocturno.
1480   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 Importa, ainda, sublinhar que a retribuição que estes trabalhadores auferem constitui, na maioria dos casos, o único rendimento do trabalhador e das suas famílias, o que gera situações dramáticas e de grande angústia quando no exercício ou por causa do exercício da sua profissão morrem ou se vêem numa situação de incapacidade absoluta permanente.
Por estas razões, quer os motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros quer as suas associações representativas vêm reclamando a adopção de medidas tendentes a minorar os efeitos resultantes da morte ou incapacidade absoluta permanente no exercício profissional ou por causa deste.
A especial vulnerabilidade e especificidade deste grupo profissional justifica e impõe a adopção de medidas no sentido de aumentar o nível de segurança, por um lado, e de protecção em caso de incapacidade absoluta permanente ou morte, por outro.
Com o presente projecto de lei visa-se, pois, minimizar, na medida do possível, os efeitos resultantes da morte ou incapacidade para o trabalho dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros, consagrando-se a obrigatoriedade das entidades empregadoras efectuarem a favor destes profissionais um seguro adicional ao seguro de acidentes de trabalho previsto na lei, para dar cobertura àquelas eventualidades.
Acresce que a solução normativa preconizada pelo presente projecto de lei foi já adoptada para outros sectores que apresentam igualmente riscos acrescidos no plano laboral, como é o caso dos trabalhadores abrangidos pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, aprovado pela Lei n.o 15/97, de 31 de Maio.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o presente projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece mecanismos de protecção dos motoristas de táxis e de letra "A" e dos demais transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros, em caso de morte ou incapacidade absoluta permanente, nos termos do disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.o
Seguro por morte e incapacidade permanente absoluta1 - Sem prejuízo do seguro de acidentes de trabalho, previsto na legislação aplicável, as entidades empregadoras que explorem a actividade de transporte rodoviário público colectivo de passageiros são obrigadas a efectuar um seguro adicional para os casos de morte ou incapacidade absoluta e permanente para o exercício da profissão, em favor dos motoristas ao seu serviço, que será pago ao próprio ou seus herdeiros, salvo se o motorista tiver indicado, por escrito, outros beneficiários.
2 - O montante do seguro referido no número anterior não poderá ser inferior a 10 000 contos à data da entrada em vigor da presente lei, actualizável no seu valor mínimo, por portaria, de cinco em cinco anos.
3 - A obrigação prevista no n.o 1 deste artigo pode ser realizada através de seguros de grupo.Artigo 3.o
Âmbito de aplicação1 - O disposto na presente lei é de aplicação obrigatória quanto aos motoristas de táxis e de letra "A" e dos demais transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros, que exerçam a sua actividade profissional ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho.
2 - Os motoristas de táxis e de letra "A" e dos demais transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros que exerçam a sua actividade por conta própria ou como cooperantes, poderão efectuar o seguro previsto no presente diploma.Artigo 4.o
Incumprimento1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 2.o da presente lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade empregadora responderá pessoalmente pelo pagamento do seguro enquanto o não efectuar.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2001. - Os Deputados do PS: Barbosa Oliveira - Artur Penedos - Laurentino Dias - Mota Andrade - Maria José Campos - Gonçalo Almeida Velho - Marques Júnior - José Egipto - Jorge Lacão - Manuel dos Santos - Jorge Strecht - António Galamba - José Barros Moura - João Sequeira - Carlos Alberto - Vítor Ramalho - Afonso Lobão - António Saleiro.
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA freguesia de Campo, no município de Valongo, é delimitada a norte pela freguesia de Sobrado, a oeste pela freguesia de Valongo e a este pelo concelho de Paredes, ocupando uma área de 13 Km2. Actualmente a freguesia integra os seguintes lugares: Além do Rio, Alto de Fernandes, Alto do Moinho, Azenha, Balselhas, Capela, Chã, Coche, Colepinha, Costeira, Felgueira, Fervença, Lameiras, Moirais, Moirama, Outeiro, Ponte Ferreira, Portela, Póvoas, Quinta de Baixo, Quintã de Cima, Retorta, Ribeira, Vertido e Vinhas.
A origem da povoação de Campo tem de ser procurada por volta do século V, altura em que o ocidente peninsular foi invadido por povos bárbaros.
A raridade de documentos torna difícil determinar com exactidão, quando se teria formado a freguesia. Existe, no entanto, um documento, encontrado na Universidade de Coimbra, que diz: "Em 797 doou D. Gundezinho ao mosteiro de Laura muitas igrejas, e entre elas a de São Martinho de Valongo (...)".
1481   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 Segundo a Corografia Portuguesa, Campo vinha referenciado com o nome de Recezinhos de Ponte de Ferreira, como pertencendo à Abadia do Convento de Vilela e que depois passou para a alçada do Bispo e integrado no então concelho de Aguiar de Sousa.
Em 1906, e segundo o Dicionário Histórico e Biográfico, o povoado era descrito como pertencendo à província de Douro, concelho de Valongo, bispado do Porto. Com 2012 habitantes e 366 fogos. Era uma terra muito fértil e fazia comércio com a cidade do Porto, sendo já conhecida, nessa altura, pelo actual nome de Campo. O Dicionário Corográfico de Portugal descreve a existência de serviços de correio, escola, agência de seguros e sede de julgado de paz, bem como serviços de transportes colectivos.
Campo foi integrada em 1836 no concelho de Valongo, deixando de pertencer ao então extinto concelho de Aguiar de Sousa.
A estratégica situação geográfica de Campo, ponto de passagem obrigatório entre o litoral e o interior, fez com que os imperadores romanos dedicassem especial atenção à construção de vias. Eram meios de comunicação rápidos, para o exército e mercadores, nas ligações ao resto do Império Romano. Segundo Joaquim Lopes refere na sua monografia dedicada a Valongo, passava, nessa época, por São Martinho, uma estrada romana de 2.a ordem que ia da encosta nordeste da Serra do Raio, chegava a Aguiar de Sousa e servia para transportar para o rio Douro os minérios que eram embarcados para "Calle" e depois para Roma. A comprovar a existência desta via ficou-nos o topónimo Milhária, dado ter existido ali um marco miliário - marcos em pedra que davam aos viajantes indicações das distâncias às localidades principais.
Foi nas margens do rio Ferreira - que atravessa a freguesia e é afluente do rio Sousa - que ocorreu importante batalha entre miguelistas e liberais - a Batalha da Ponte de Ferreira - à qual se referiu à época a Gazeta de Lisboa, fazendo-se eco das inúmeras vítimas e da importância que o seu desfecho favorável aos liberais teve para o desenlace final da guerra que em Portugal colocou em confronto absolutistas e constitucionalistas.
Segundo os dados referenciados no Dicionário Corográfico de Portugal (1934), a freguesia de Campo teve, em termos populacionais, uma evolução lenta e gradual, considerado o período entre inícios do século XVIII até aos fins do primeiro quartel do século XX. Entretanto, os censos de 1981 revelam um crescimento muito significativo, contando já, nesta fase, com 7487 habitantes.
Actualmente, a freguesia de Campo conta com uma população residente de mais de 10 000 habitantes e 6171 eleitores.
Este forte crescimento populacional explica-se pela proximidade à cidade do Porto, pela respectiva integração em município do Grande Porto e da Área Metropolitana do Porto, pela situação geográfica privilegiada - local de passagem obrigatória entre o litoral e o interior, no eixo dinâmico que se estende entre o Porto e Penafiel, e ao longo da A4.
A freguesia do Campo possui uma zona de 292 hectares, classificada em PDM como zona industrial. Essa zona industrial assume um papel importante na reabilitação e revitalização do território oriental da área metropolitana, traduzindo-se em forte apetência para a localização de indústrias nas periferias. O crescimento populacional que Campo tem sofrido é também, e já, consequência da instalação e fixação de um novo tecido industrial e comercial na freguesia.
As actividades económicas da freguesia de Campo são assim variadas:
Na área da indústria e comércio:- Artesanato em ardósia;
- Fábricas de exploração e transformação de lousa;
- Restaurantes.Na freguesia de Campo está localizada a estação de tratamento de águas residuais que serve, para além da própria freguesia, as freguesias de Sobrado e Valongo e ainda parte do concelho de Paredes.
A freguesia de Campo dispõe de múltiplas infra-estruturas públicas e privadas nas áreas da saúde, da educação e do desporto, na cultura e no associativismo.
- Centro de apoio a crianças em risco;
- Clubes de fotografia, teatro, informática e pintura;
- Clube de Pesca e Caça do Campo;
- Creche, jardim infantil, centro de dia e ATL;
- Sociedade Columbófila de São João de Azenha;
- Grupo Dramático e Musical de São Martinho;
- Serviço de biblioteca itinerante.O património existente na freguesia de Campo é vasto. Destacam-se, entre outros, os seguintes monumentos e construções:
- Igreja Matriz: data do início do século XX (1902-1910). Foi construída com materiais provenientes da antiga igreja. De entre estes contam-se a talha do Altar-mor e os azulejos da Sacristia;
1482   |   II Série A - Número 040   |   10 de Março de 2001 - Capela de Nossa Senhora da Encarnação: data dos fins do século XV. Pertencia às Freiras do Convento de São Bento de Avé Maria da Cidade do Porto;
- Capela de São João Baptista: data do século XX;
- Ponte dos Arcos: construção medieval de cariz rural;
- Moinhos hidráulicos: ainda se encontram em funcionamento na confluência do ribeiro Simão com o rio Ferreira. Existem alguns em ruínas na zona de Queiva e junto à Ponte de Ferreira;
- Aldeia de Couce: povoado muito antigo, situado nas margens do rio Ferreira, onde ainda subsistem vestígios de vida comunitária;
- Núcleo Rural da Corredoura: belo exemplar de casa de xisto. Segundo a população existe ali uma das casas mais antigas da freguesia. Dizem também que nesta casa terá pernoitado um dos Reis Filipes de Espanha;
- Empresas das Lousas de Valongo, com fachada de belíssima arquitectura em ardósia;
- Alminhas, em memória do Padre Américo (local do desastre);
- Nossa Senhora do Carmo (em memória dos mortos da Batalha de Ponte Ferreira).Em Campo realizam-se festas e feiras, a maioria de origem essencialmente religiosa:
- Nossa Senhora da Encarnação (no último Domingo de Maio);
- Feiras, todos os domingos das 8,00 às 13,00 horas;
- Envolvimento nas Marchas Sanjoaninas do Município de Valongo.A freguesia do Campo reúne todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Campo, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 2 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - João Amaral.