PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sexta-feira, 25 de Janeiro de 1991II Série-C — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Agricultura e Pescas:Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1990...     118 Relatório da Comissão sobre o I Congresso Nacional de Leite e Lacticínios.......................    118Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Dezembro de 1990...........................    119Petições ln.os 201/V (4.°), 203/V (4.1), 205/V (4.*) e 208/V (4.')]:N.° 201/V (4.*) — Apresentada por Carlos Orlando Mendes Pauleta e outros, solicitando a apreciação das consequências que advêm para a Tapada das Necessidades se ali for construído um edifício para alargamento das actuais instalações do Instituto da Defesa Nacional.......................................     121N.° 203/V (4.") — Apresentada pela CGTP— Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, reclamando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização emPortugal.......................................     121N.° 205/V (4.*) — Apresentada por trabalhadores da Fábrica Escola Irmãos Stephens, FEIS — EP, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização daquelaFábrica........................................     122N.° 208/V (4.°) — Apresentada por João Miguel de Melo Taborda Serrano e outros, solicitando a revisão da legislação de acesso ao ensino superior, nomeadamente da Prova Geral de Acesso (PGA)    122Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo ao concurso externo de ingresso para preenchimento de duas vagas da carreira de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 2.* classe ......     122
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Dezembro de 1990II Série-C - Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORelatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1988 ..................    100-(2)
O quadro 1 regista a evolução da dívida a cargo da Junta durante o ano económico de 1988.Empréstimos
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(7)Porém, tal como em anos anteriores, foi no 4.° trimestre que se concentrou o maior montante de emissões (58,2%). Efectivamente, foi a partir de Outubro que se emitiram os empréstimos Bicentenário do Ministério das Finanças, Tesouro Familiar Bicentenário, Crédito em Leilão no Investimento Público (CLIP) e ainda algumas das séries do empréstimo OT — Médio prazo e uma parcela significativa do empréstimo interno amortizável até 340 milhões de contos.Em complemento, apresenta-se o gráfico de evolução trimestral da dívida durante os anos àt ¡986, ¡987 e 1988.EVOLUÇÃO TRIMESTRAL DA DlVIDA PÚBLICA 1986 A 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"Apesar do comportamento observado no que respeita à evolução trimestral, é necessário referir que existe a preocupação de emitir a dívida de forma mais regular ao longo de todo o ano.Relativamente à dívida externa é de notar que o aumento das variações cambiais é responsável por um acréscimo de 2 857 975 050 contos na mesma.Assinala-se ainda a anulação de 139,81 milhões de contos à dívida amortizável interna resultante da reavaliação da reserva de ouro do Banco de Portugal.3.2 — Emissão da dividaEm 1988, as emissões de empréstimos a cargo da Junta do Crédito Público sofreram um grande incremento face ao verificado em anos anteriores, atingindo 909 009 270 contos, o que representa um acréscimo de 123% relativamente a 1987.Aquelas emissões correspondem fundamentalmente ao lançamento de obrigações de empréstimos internos amortizáveis, que constam do quadro 2, abaixo apresentado.
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(13)Como complemento ao quadro, apresenta-se um gráfico de evolução da subscrição por parte dos vários investidores.SUBSCRIÇÃO DÍVIDA AMORTIZÁVEL INTERNA 1986 A 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"No conjunto da dívida amortizável interna subscrita em 1988 nota-se que, continuando a tendência do ano anterior, as instituições de crédito assumem um papel cada vez mais preponderante, absorvendo cerca de 85% do montante total. Inclui-se neste montante o valor de 76 milhões de contos colocado no final do ano junto do Banco de Portugal, mas destinado a ser lançado no mercado, em sistema CLIP, logo no início de 1989. Em contrapartida os particulares, as companhias de seguros e as outras instituições não financeiras passam a ter uma expressão cada vez mais reduzida naquele montante.Para esta evolução podem ter contribuído factores como, por exemplo, o facto de os títulos do Tesouro não serem considerados para a determinação dos limites de crédito e ainda a existência de bastante liquidez bancária, em especial no último trimestre do ano. A estes factores alia-se um terceiro, que tem a ver com o aparecimento de novos produtos financeiros que apresentam novas condições de colocação favorecendo a vinda ao mercado dos investidores institucionais. Com efeito, ainda que a maior parte dos empréstimos se destine à subscrição pública (exceptua--se o empréstimo interno amortizável até 340 milhões de contos), aqueles que envolvem maiores verbas (OT — Médio prazo e CLIP) são colocados em sessões de mercado a que só têm acesso as instituições de crédito e outras instituições financeiras devidamente autorizadas; é depois junto destas que os particulares e outros investidores os podem subscrever. No caso do CLIP, para além das razões anteriormente apontadas, o facto de as instituições de crédito só o terem em seu poder durante seis meses dificulta, certamene, a sua passagem para o público em geral.Os empréstimos destinados à subscrição pública representaram em 1988 33,37% do total da dívida subscrita, excluindo o CLIP, dado que foi praticamente absorvido pelas instituições de crédito, enquanto os destinados exclusivamente aos particulares absorveram apenas 4,66% da mesma.Ao reduzirmos a nossa observação a estas duas categorias de empréstimos verificamos que a posição relativa das companhias de seguros e outras instituições não financeiras é um pouco mais favorável, passado a representar respectivamente 3,25% e 5,63% do seu total, enquanto os particulares sobem a sua participação para 29,5%.
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(15)3.4 — Repartição distrital da subscrição da dívida amortizável InternaQUADRO 4Subscrição da dívida amortizável interna, por distrito, no ano de 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os valores apresentados representam uma amostra de 93,9% do total dos empréstimos Tesouro familiar — 1988, Tesouro familiar — 1988 — Bicentenário, FIP — 1988 e Bicentenário do Ministério das Finanças, retirada a subscrição própria das instituições de crédito no caso dos dois últimos empréstimos.É na cidade de Lisboa que a subscrição é mais elevada, destacando-se de forma notória do resto do distrito e da cidade do Porto, que aparece em segunda posição.De um modo geral se excluirmos as duas principais cidades, verificamos que o distrito de Aveiro aparece fogo a seguir ao de Lisboa, ultrapassando o próprio distrito do Porto. O Norte e o Litoral apresentam os valores mais elevados enquanto o Interior e o Sul e ilhas são os menos representativos.Julga-se que a inclusão nesta amostra de valores distritais dos certificados de aforro poderia alterar a repartição apresentada; o sistema informático utilizado no tratamento dos dados sobre aqueles certificados não nos permite, porém, obter a sua repartição por distrito.3.5 — Quantias requisitadas para pagamento de encargosRequisitou-se ao Tesouro, no corrente ano, para pagamento de encargos de empréstimos em circulação, um montante de, aproximadamente, 392 869 milhares de contos.Destes, 249 378 milhares de contos destinaram-se a pagar juros, representando um acréscimo de apenas 5% face ao montante pago em 1987.As amortizações absorveram 143 491 000 contos, registando um acréscimo de 51 475 000 contos, ou seja, mais 55,9% do que no ano anterior. Para este aumenfo contribuíram fundamentalmente os empréstimos internos amortizáveis e os certificados de aforro, sendo de notar que para estes últimos o acréscimo relativamente ao ano anterior foi de 118%.Em 1988 começaram a ser amortizados os empréstimos internos amortizáveis até 98 milhões de contos e até 17 milhões de contos lançados em 1982 e que estavam na posse do Banco de Portugal, bem como os empréstimos FIP/84, SEGUR/85, JAE/85 e capitalização automática (Decreto-Lei n.° 189-B/86), que previa a possibilidade de amortização ao fim de dois, quatro ou seis anos, coincidindo a primeira hipótese com o ano de 1988.Regista-se ainda a amortização antecipada dos empréstimos externos de 5000 milhões de ienes japoneses — 1982 e 5000 milhões de ienes japoneses — 1984, série B.Dos encargos totais cerca de 98 % diziam respeito a encargos com a dívida amortizável interna.
100-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 10QUANTIAS REQUISITADAS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS COM A DÍVIDA"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Situação da dívida no final da gerência"VER DIÁRIO ORIGINAL"A dívida pública a cargo da Junta era, no final de 1988, de 2 628 611 387 contos, representando cerca de 53% da dívida pública total, enquanto nos dois anos anteriores tinha representado cerca de 48% desta.O acréscimo registado relativamente a 1987 foi de 630 376 827 contos, ou seja, mais de 31,55%. Os acréscimos anteriores tinham sido de 10,9% entre 1985 e 1986 e 20% entre J986 e 1987.
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(17)Variação do valor da divida"VER DIÁRIO ORIGINAL"
100-(28)II SÉRIE-C - NÚMERO 107 — Contas da Junta N.°Síntese das contas da Junta do Crédito"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contas de ordem e simples informaçãoDívida pública fundada............................................................... 2 609 965 636 959*00Empréstimos com reembolso de encargos............................................... 14 165 950 000100Outros empréstimos a cargo da Junta do Crédito Público............................... 4 479 800 000$00Renda perpétua em circulação (encargo anual).......................................... 22 877 325J60Renda vitalícia em circulação (encargo anual)........................................... 96 797 108500Certificados de aforro em circulação:Série A (valor facial)............................................................. 14 682 980 200J00Série B (valor de aquisição)....................................................... 153 070 195 500J00Títulos em carteira — artigo 29.° do Decreto n.° 43 454 (valor nominal).................. 7 250 650S80Depósitos a efectuar (valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 1988)...................................................................... 661 000 009100
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(29)do Crédito Público 1Público em 31 de Dezembro de 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(37)Movimento da renda perpétua no ano de 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"Movimento da renda vitalícia no ano de 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(39)da Junta do Crédito PúblicoCREDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"4estrangeiroCREDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
100-(S6)II SÉRIE-C — NÚMERO 10Contas diversasDÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Cabui Geral de Aposentações — Quotizações......................................... 11 882 892100Montepio dos Servidores do Bsudo............................... ................. 2 127 383100Cofre de Previdência do Ministério das Finanças..................................... 141 372100Contribuição para Instituições — Previdência Social................................... 1 147 397100Reposições nas despesas cora o pessoal.............................................. 311 800100Execuções judiciais................................................................. 129 272100Deduções diversas:COOPSOL........................................................... 7 083 777100Companhia de seguros................................................ 308 847100Sindicato............................................................_40 73210023 )73 472100(»):Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares........................... 64 080100Emolumentos do Tribunal de Contas................................................ 52 500100Imposto do selo (')................................................................ 848 715100Imposto do selo — Transferencias................................................... 2 000100ADSE............................................................................ 1 820 123100Imposto profissional ...............................................................       18 218 396100Produto da venda de certificados de aforro — Remuneração extraordinária ............._810 50010021 816 314100(') Inclui 55611 descontados nos pagamentos suportados pela dotação do capitulo 16, C. E. 31.00, alínea C. (*) Inclui 95 5231 descontados nos pagamentos suportados pela dotação do capítulo 16, C. E. 31.00, alínea G. (') Inclui 25051 descontados nos pagamentos suportados pela dotação do capítulo 16, C. E. 31.00, alínea G.DÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"DÉBITOí ano de 1987 .......ncias entregues por Oi los de diversos empréiDÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE DEZEMBRO DE 1990100-(57)(continuação)crédito"VER DIÁRIO ORIGINAL"(c):Caixa Geral de Aposentações — Quotizações......................................... 11 882 892100Montepio dos Servidores do Estado................................................. 2 127 383100Cofre de Previdência do Ministério das Finanças..................................... 141 372100Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares .......................... 64 080100Imposto do selo (')................................................................ 848 715100Imposto do selo — Transferência.................................................... 2 000100Imposto profissional (■) ............................................................ 18 218 396100Emolumentos do Tribunal de Contas................................................ 52 500100ADSE............................................................................ 1 820 123100Contribuição para instituições — Previdência Social................................... 1 147 397100Reposições nas despesas com o pessoa] (')........................................... 311 800100Execuções judiciais ................................................................ 121 827100Deduções diversas:COOPSOL.......................................................... 7 083 777100Companhia de seguros................................................ 308 847100Sindicato............................................................ 40 732100Remuneração extraordinária — Produto da venda de certificados de aforro............._810 50010044 989 786100CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra- ' garri aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.        ,2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 430$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
164II SÉRIE-C —NÚMERO 223 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no casode dissolução da Assembleia da República, até à primeirareunião da nova assembleia eleita.Artigo 5.° Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.", aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2' série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6." Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto apli-car-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Abril de 1991II Série-C — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODespacho do Presidente da Assembleia da República:Sobre a exoneração de um membro do seu Gabinete        174Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:Relatório de actividades da Comissão durante os meses de Janeiro a Março de 1991 ...............        174Petição n.° 227/V (4.°):Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, solicitando a inviabilização das propostas de lei que visam alterar a legislação de trabalho.....................................        174Pessoal da Assembleia da República:Declaração sobre o abatimento à lista de classificação final do concurso interno geral de acesso à carreira de informática de uma candidata classificada para a vaga de técnico superior de 1." classe ou principal..................................... 174_______
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso. 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00T"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 28 de Novembro de 1990II Série-C — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades referente ao mês de Outubrode 1990 ........................................      82Provedor de Justiça:Despacho sobre reclamação de Vítor Manuel Marques Simões ........................................      84Pessoal da Assembleia da República:Declaração de desistência do respectivo provimento da 1.' classificada no concurso interno para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.' classe da carreira de assessor de economia, finanças e gestão     86Rectificação:Ao n.° 37, de 7 de Julho de 1990 ...............      86
86II SÉRIE-C — NÚMERO 7denciar no sentido ser prestada, com urgência, a informação ali pedida.(V. artigo 27.°, n.° 2, da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.)O Coordenador, A. Oliveira Guimarães, juiz desembargador.Documento n.° 5MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORESAssunto: Reclamação de Vítor Manuel Marques Simões.Em resposta ao vosso ofício n.° 3353, de 12 de Março de 1990, relativo ao P. R. 1851/89, venho pela presente informar V. Ex.a que, após prolongadas buscas, devidas pelo facto de o responsável pelo grupo de trabalho incumbido do estudo e elaboração do Estatuto do Pessoal da Administração dos Portos já não se encontrar ao serviço deste Gabinete, não foi possível encontrar quaisquer actas.O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.DeclaraçãoPara os devidos efeitos se declara que a licenciada Leopoldina Maria Andrade Serôdio e Silva, l.a classificada no concurso externo para preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.a classe da carreira de assuntos de economia, finanças e gestão do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto poraviso publicado no Diário da República, 2.â série, n.° 179, de 5 de Agosto de 1990, desistiu do respectivo provimento.Direcção-Geral de Administração e Informática, 21 de Novembro de 1990. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.RectificaçãoAo n.° 37, de 7 de Julho de 1990:Na p. 509, col. 2.a, a seguir à 1. 16 e à alínea c), no artigo 7.°, deve acrescentar-se «d) O apoio em meios áudio-visuais ao Plenário e às comissões;».DIÁRIOda Assembleia da Repúblicai Depósito legal n. 0 8819/85i   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-'     -se que não serão aceites quaisquer originais des-'     finados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, f:    assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)8.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da Reunião de 6 de Dezembro de 1990Concluiu-se a votação, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n.°* I63/V (Orçamento do Estado para ¡991) e ¡64/V (Grandes Opções do Plano para 1991), na parte relativa à despesa.Intervieram, a diverso título, além da Sr." Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Rui Avila (PS), Alvaro Dâmaso (PSD), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lilaia (PRD) e Ferro Rodrigues (PS).
13 DE DEZEMBRO DE 199094-(373)O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Presidente, a proposta tem em vista reduzir a taxa de aval que as regiões autónomas pagam ao Estado pelos empréstimos que contraem e definir novos escalões, pois já no ano anterior houve uma redução. A proposta deste ano é no sentido de reduzir aquilo que, no ano passado, foi fixado em termos do Orçamento do Estado.Portanto, a região passará a pagar estes valores que aqui estão, com uma taxa marginal de aval de um oitavo c de um quarto até aos montantes contraídos que excedam, respectivamente, 70 a 90 milhões de contos e acima de 90 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está entendida a razão da proposta de alteração ao n." 5 do artigo 11.° da proposta de lei?Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, é capaz de referir se o quadro da proposta implica, no caso da proposta do Governo, uma dívida avalizada, por exemplo, de 15 milhões dc contos paga zero sobre 10 milhões de contos e um oitavo sobre cinco milhões de contos ou paga um oitavo sobre os 15 milhões de contos.Sinceramente, é uma dúvida que me surgiu neste momento, pelo que agradecia que informasse.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Deputado, na proposta do Governo, uma dívida de 15 milhões de contos paga uma taxa de aval.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, é que, nestas circunstâncias, não percebo a proposta dc alteração.Com efeito, perceberia a proposta que foi apresentada numa perspectiva diferente. Porém, nessa que acabou dc me referir, não vejo qual a razão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta dc alteração ao n.° 5 do artigo 11.° da proposta dc lei, subscrita pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do PRD, os votos a favor do PCP e do deputado do PS, Rui Avila, e a abstenção do PS.Era a seguinte:5 — Relativamente às regiões autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base XI da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo da dívida avalizada (milhõoi do contas)Taxa marginal de avalAlé 70.....................................0Um oitavo da taxa mínima legal. Um quarto da taxa mínima legal.De 70 a 90............................Acima de 90...........................
Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.° 5 do artigo 11.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:5 — Relativamente às regiões autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 1/73, dc 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos lermos da seguinte tabela:Saldo da dívida avalizadaTaxa de aval(mübòcj de contos)
Até 10.....................................0De 10 a 50............................Um oitavo da taxa minima legal.Acima de 50.............................Um quaito da laxa minima legal.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 12.° da proposta dc lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 12.°, também solicito uma informação à Sr." Secretária dc Estado do Orçamento: é que se não é necessário contrair empréstimos para efectuar estas operações activas, não estou a ver a razão deste artigo, na medida cm que aprovamos, em termos de mapa orçamental, um determinado valor para activos financeiros. Por conseguinte, estão automaticamente autorizados. Não percebo, pois, por que é que aparece, agora, este valor e este artigo, a não ser que fosse, na minha perspectiva, o poder de conceder, para além dos activos financeiros que constam do mapa, mais activos financeiros, caso em que seria necessário recorrer ao crédito.É esta a dúvida que lenho sobre o porque da razão deste artigo.O Sr. Presidente:—A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento deseja dar alguma explicação?A Sr." Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): — Sr. Presidente, pessoalmente também penso que este artigo, neste momento, não era absolutamente necessário. No entanto, entre ficar a mais ou ficar a menos, especialmente pela faculdade de delegar que contém, talvez não fosse pior ficar.O Sr. Presidente: — Portanto, se bem percebo, é o quod abundai non nocet.Vamos, pois, votar o n.° 1 do artigo 12.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 12.°1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano, até ao montante de 17,2 milhões de contos.Srs. Deputados, vamos votar, agora, o n.° 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
13 DE DEZEMBRO DE 199094-(385)Plenário)—, com um objectivo global de alcançar um défice próximo daquele que o Governo prevê e propõe.Durante este debate na especialidade houve várias propostas positivas, apresentadas por vários partidos, muitas delas com alcance económico e social, mas cuja votação favorável seria quase sempre contraditória com a lógica global das nossas alternativas.Em todo o caso, se o Orçamento tivesse sido elaborado com outro rigor e outra lógica talvez elas pudessem ter tido cabimento.Portanto, a abstenção que o Partido Socialista utilizou em muitos casos, independentemente da origem das propostas, fossem elas oriundas de que partidos fossem, foi a forma de exprimirmos, no debate na especialidade, uma votação coerente com a posição global do PartidoSocialista aquando do debate, na generalidade, do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1991.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação em Comissão de Economia, Finanças e Plano.Gostaria de avisar-vos que, dentro de uns cinco minutos, estarão à vossa disposição as fotocópias relativas às propostas de substituição, alteração e aditamento em relação ao articulado que vai ser objecto de discussão no Plenário.Está encerrada a reunião. Eram 11 horas e 40 minutos.Os Redactores: Isabel Barral—José Diogo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/65IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso. 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, dc 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)6.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da Reunião de 4 de Dezembro de 1990Prosseguiu o debate, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n.°* 163/V (Orçamento do Estudo para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991).Sobre o orçamento do Ministério das Finanças intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Manuela Leite), dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), do Tesouro (Tavares da Silva) e das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Ferro Rodri-gues e Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), Helena Torres Marques e Domingues Azevedo (PS), Ilda Figueiredo (PCP) e António Barreto (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna intervieram, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereiro) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Madureira), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Rui Carp (PSD), Gameiro dos Santos e Luis Filipe Madeira (PS), Rui Silva (PRD), José Magalhães (Indep.) e Antunes da Silva (PSD).
13 DE DEZEMBRO DE 199094-(331)a outro ministério porque se destinam essencialmente à fase preventiva.Assim, a pergunta colocada pela Sr.! Deputada está um pouco deslocada e deveria ser discutida noutra sede, emboraestejamos preocupados em dotar os bombeiros com os meios de ataque de que necessitam. Aliás, é isso que compete ao Serviço Nacional de Bombeiros e, directamente, ao Ministério da Administração Interna.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de encerrar a reunião, gostaria de comunicar-lhes que, dada anecessidade de as propostas que, entretanto foram dando entrada na Mesa, serem organizadas, vamos reunir amanhã na sala do Senado, às 16 horas, para se proceder às votações.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 05 minutos.Os Redactores: Maria Amélia Martins — Ana Marques da Cruz — Maria Leonor Ferreira — Cacilda Nordeste—Isabel Barral—José Diogo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^ÈtaV PORTE*SbF pa°o1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e esmuujeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMARIODespachos do Presidente da Assembleia da República:Relativos à nomeação do secretário-geral e do director--geral de Administração e Informática............      92Alta Autoridade para a Comunicação Social:Declaração relativa à cooptação de um membro paraeste órgão ............... .....................      92Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório de actividades da Comissão durante os mesesde Setembro a Novembro de I990 ...............       92Petição n.° 195/V (4.°):Apresentada pelo Grémio Literário e pelo Movimento contra o Acordo Ortográfico, solicitando a promoção e publicação urgentes do novo texto do projecto de acordo ortográfico para que se inicie um amplo debate a nível nacional................................      93
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 27 de Novembro de 1990Prosseguiu o debate, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n.<* 163/V — Orçamento do Estado para 1991 e 164/V'— Grandes Opções do Plano para 1991.Sobre o orçamento do Ministério do Saiíde intervieram, além do Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho) e do Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados João Camilo (PCP), João Uni de Almeida (PS), lida Figueiredo (PCP). Rui Cunha (PS), Amândio Gomes (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).Sobre o orçamento do Ministério do Comércio e Turismo intervieram, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Fariade Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado do Turismo (César Torres) e do Comércio Interno (Jorge Antas), os Srs. Deputados António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Antunes da Silva (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Indústria e Energia intervieram, além do Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado do Energia (Ribeiro da Silva) e da Indústria (Alves Monteiro), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), Ilda Figueiredo (PCP) e António Vairinhos (PSD)._____    _
Sábado, 18 de Maio de 1991II Série-C — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPetições ln.»s 190/V, 208/V, 251/V. 2S2/V, 2S7/V e 266/V (4.°)):N.° 190/V (4.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Ramal da Pampilhosa, apelando para que sejam repostas as condições de serviços e comboios daquele ramal, para que se satisfaçam as necessidades económicas e sociais dessa região:Relatório da Comissão de Petições.............     200N.° 208/V (4.*) — Apresentada por João Miguel de Melo Taborda Serrano e outros, solicitando a revisão da legislação de acesso ao ensino superior, nomeadamente da prova geral de acesso (PCA):Relatório da Comissão de Petições.............     200N." 251/V (4.a) — Apresentada por Carlos Alberto Henrique Correia Martins e outros, solicitando o debate do processo relativo à via longitudinal do Algarve — Via do infante de Sagres................     200N.° 252/V (4.*) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadoress dos Correios e Telecomunicações, solicitando a apreciação do processo de reestruturação dos CTT, tendo em vista a defesa dos direitos económicos e sociais.................................     200N.° 257/V (4.a) — Apresentada pelo Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, solicitando que sejam tomadas medidas legislativas sobreos passes sociais................................     201N.° 266/V (4.°) — Apresentada pela Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal, solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho........     201
202II SÉRIE-C — NÚMERO 31semelhante ao do Governo, devendo ser retirado face às consequências gravosas que teria para os trabalhadores, caso fosse aprovado.Em termos sociais, a generalidade destes projectosvisa não só desequilibrar, como descaracterizar, o direito do trabalho, atribuindo ao patronato um poder descricionário e coisificando os trabalhadores. Em nome da modernidade e das novas tecnologias, para encobrir o agravamento da exploração.O nosso entendimento é de que a modernidade e as novas tecnologias não podem ser prejudiciais ao homem.Pelo contrário: têm de estar ao seu serviço. O que nos parece é que com os novos métodos de produção tenderá a haver um maior desgaste para os trabalhadores, implicando, por isso, uma maior protecção, em vez da descaracterização do seu estatuto.Não está comprovado que os novos métodos de produção são incompatíveis com a estabilidade e a melhoria dos direitos e condições de trabalho dos trabalhadores.Por outro lado, num sector de serviços como o nosso, que visa aperfeiçoar a qualidade da prestaçãode serviços como «bilhete de identidade», estas propostas de legislação viriam anular tais objectivos, na medida em que a instabilidade psíquica que viriam pro-VOCar nOS trabalhadores — face ao aumento da precariedade e promiscuidade do vinculo laboral e à maior facilidade do patronato em despedir — teria reflexos extremamente negativos na qualidade dos serviços prestados.Finalmente, a generalidade dos projectos afigura-se--nos inconstitucional, pois colocariam em causa a segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa, previstos no artigo 53.° da nossa Constituição, e o direito à organização do trabalho em condições dignificantes, previsto no seu artigo 59.°Pelo exposto, reclamamos, pois, a inviabilização dos referidos projectos, no que têm de desequilibrador e descaracterizador das relações de trabalho.A Requerente, Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.Nota. — Desta petição foram subscritores 1100 cidadãos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1041.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autônomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 3 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOGrupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à exoneração de uma secretária auxiliar do Gabinete de Apoio......................      88Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de um técnico superior de 2.a classe da carreira de assuntos de economia, finanças e gestão, à abertura de concurso externo para preenchimento de uma vaga de técnico-adjunto de 2.a classe da carreira de tradutor-intérprete e ao estado de desenvolvimento de três concursos internos anteriormente abertos...........................       88
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA OA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)7.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 5 de Dezembro de 1990Mciou-se a votação, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n.M J63/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), na parte relativa à despesa.Intervieram, a diverso título, além da Sr.' Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Manuel dos Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), Helena Torres Marques (PS), Guido Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho e Miguel Relvas (PSD), José Apolinário (PS), fida Figueiredo (PCP), Carlos Lilaia e Rui Silva (PRD), Ferro Rodrigues (PS). Fernando Pereira e Jorge Pereira (PSD), João Corregedor da Fonseca flndep.) e Gameiro dos Santos (PS).