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Sendo assim, pergunto se não seria mais ajustado do que aquilo que os Srs. Deputados agora propõem manter pura e simplesmente aquilo que está estabelecido no artigo 50. o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão responde já ou depois dos restantes pedidos de esclarecimento que estão para ser formulados?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo desde já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Porto, ainda bem que me coloca essa questão porque ela é mesmo o cerne fundamentador da nossa proposta, ou seja, como o subsídio não está regulamentado não é possível neste momento determinar o conjunto dos pressupostos que vão possibilitar a sua aplicação. Logo, os eventuais destinatários do subsídio ficam na dúvida sobre se, quando ele for regulamentado, lhes vai ser aplicado ou não.
O que é que pode derivar daqui? É que haja uma corrida ao pedido de aplicação do subsídio que, eventualmente, venha a defraudar expectativas, uma vez que os pressupostos não são conhecidos.1 SÉRIE - NÚMERO 101Ora, foi por isso que há pouco referi que esta clarificação desde logo liberta a administração virtualmente de um conjunto de pedidos que até por razões meramente superficiais é que seriam feitos e só eventualmente com o propósito de dilatar a possibilidade vir a pagar, mês a mês, o aumento da renda. Portanto, nestes termos, ponderada esta razão, achamos que a aplicação do subsídio e o aumento da renda devem ser simultâneos no tempo, porque, assim, e só assim, melhor se cria um sistema coordenado entre os dois mecanismos, ou seja, a aplicação e a previsão da presente lei.É esta a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento a V. Ex.a Gostaria de lhe perguntar se sabe as circunstâncias em que o PSD ontem avocou aqui - e não foi sozinho mas por consenso matérias respeitantes ao Estatuto dos Magistrados.Por outro lado, o Sr. Deputado manifestou a preocupação que o PSD poderia ter de que a lei fosse descaracterizada. Simplesmente, não vejo como um mero artigo, respeitante à entrada em vigor da proposta de lei ou análise pode de alguma forma descaracterizar a lei.
Pode entrar em vigor daqui a 1, 2 ou 3 anos. A lei não fica descaracterizada! Poderá acontecer tal para a altura dos nossos netos, mas não é a lei que fica descaracterizada. E é, neste momento, segundo creio entender, o sentido da proposta do seu partido e que julgo ser o Sr. Deputado subscritor, uma mera questão de entrada em vigor.Continuo sem perceber como é que isso pode ser descaracterizado!
O Sr. Deputado falou, também, dos problemas administrativos - e muito bem -, isto é, de afunilar a lei porque toda a gente iria pedir o subsídio de renda. Mas também sabe com certeza que isso foi muito discutido em Comissão, ou seja, toda a questão que se colocava quanto às multas pesadas. Devo dizer, Sr. Deputado, que em Comissão entendemos que as penalidades para as falsas declarações de pedidos de subsídio é um exagerado receio do Governo e foi a própria Comissão, julgo que por unanimidade, se a memória não me atraiçoa, que as reduziu ou permitiu ao julgador uma maior amplitude na graduação da pena e que, portanto, esse afunilamento foi por nós em Comissão suficientemente acautelado.
Mas, por outro lado, também foi apreciada a questão dessas pessoas que estariam na «margem» e foi muito bem escalpelizado que haveria certos casos em que as pessoas sabiam à partida que não teriam qualquer direito a subsídio de renda e que, portanto, uma proposta que visa adiar a entrada em vigor deste diploma vem proteger exactamente aqueles que não terão direito a nenhum subsídio de renda, que poderemos classificar, em termos deste diploma, como inquilinos ricos.Vozes do PSID: - Muito bem!
4 DE JULHO DE 198$3797Ora bem, o artigo 50.o, tal como está redigido - ele contém uma filosofia diferente porque é o texto inicial da proposta de lei -, logo no início, diz «[. ..] desde a entrada em vigor da presente lei». Ora, a lei entra em vigor, conforme se diz no final do n.o 1 do artigo, « [. ..] no dia imediato ao da sua publicação, naquilo em que não precisar de regulamentação». Trata-se, pois, de uma correcção extraordinária que não precisa de regulamentação.
Daí a minha primeira dúvida: a de saber se este artigo não teria que ser avocado, de acordo com a alteração que os senhores dizem propor, explicando a intenção dessa alteração. 15to porque, Sr. Deputado Lopes Cardoso - gostava de acrescentar isto -, o texto da proposta de substituição que apresentaram pode ter uma interpretação de acordo com o artigo 50.o, portanto, a obrigação para os inquilinos de pagarem a correcção extraordinária desde a entrada em vigor da lei.
É que se V. Ex.a reparar, na parte final do n.o 1 diz-se: «Para o inquilino não ser obrigado a pagar a actualização, tem de provar que requereu o subsídio de renda.»
Ora, a sua proposta pode ter esta interpretação: se ele só pode provar que requereu o subsídio de renda depois de o mesmo estar regulamentado, só nessa altura é que lhe é exigível a prova, mas isso não impede...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas, Sr.o Deputada, para pagar a actualização da renda tem de provar, mas como não há subsídio não tem de provar nada!A Oradora: - Só tem de provar a partir do momento em que o subsídio estiver regulamentado. A partir daí é que o senhorio não pode exigir-lhe o aumento, o que não quer dizer que seja prejudicada a outra parte do n.o 1, que diz que «[...] o aumento é devido desde a entrada em vigor da lei» e « a entrada em vigor da lei é no dia imediato ao da sua publicação na parte em que vão necessitar de regulamentação».
Daqui se nota que se trata de uma proposta feita à pressa, que esqueceu tudo o mais que está no texto e que o artigo 50.o teria de ser alterado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de uma segunda intervenção.
Tendo ouvido, com muito cuidado, as observações e as respostas que o Sr. Deputado Jorge Lacão forneceu a esta bancada, gostava de dizer que o Sr. Deputado Jorge Lacão é um negociador impetuoso - está visto! - e muito impositivo, Mas é de mau estilo dizer a alguém nesta Assembleia ou em qualquer negociação ou votação: «Hás-de votar nisto ou naquilo». É mau, não é método!Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão se, por seu intermédio, à bancada do PS, se está disposta a votar, em todo ou em parte - portanto, só o n.o 1 ou, também, os n.o5 1 e 2 - uma proposta que, correspondendo rigorosamente àquilo que os Srs. Deputados disseram que queriam, tivesse, por exemplo, a seguinte formulação:1 - A actualização das rendas resultante da aplicação nos termos da presente lei dos artigos 11.o e 12.o só poderá ter lugar após o efectivo início do funcionamento dos mecanismos de distribuíção do subsídio previsto no artigo 22.o
2 - A legislação respeitante ao subsídio referido no número anterior não será implementada antes da sua apreciação pela Assembleia da República em sede de ratificação.Esta é a questão que deixamos em aberto para efeitos regimentais, sem precipitações, naturalmente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães colocou-me a questão de saber se o Partido Socialista, de acordo com os seus próprios argumentos e pontos de vista, estaria disposto a votar a proposta que agora o Partido Comunista ardilou.
Ou seja, a moral desta história é apenas esta: o Partido Comunista está em dificuldade para votar a proposta, que classificou de burla, apresentada pelo PS, e agora quer burlar o PS para que ele aprove a proposta que o Partido Comunista lhe apresenta.
SÓ que essa proposta, no seu n.o 1, é igual à nossa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é iguallO Orador: - ... e, sendo assim, votaremos a nossa proposta, já que fomos os seus autores, e no n.o 2 quer condicionar tudo até que a próxima Assembleia da República possa estar em condições de ratificar os decretos regulamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Desde o princípio, esse nunca foi o nosso ponto de vista e, portanto, esse ponto de vista do Partido Comunista está em desacordo com os nossos argumentos.
Sendo assim, nós não seremos burlados pelos argumentos do Partido Comunista nesta matéria, pelo que iremos votar a nossa proposta, agradecendo todavia o vosso espírito construtivo para fugirem das dificuldades em que vocês próprios se meteram. Estamos muito curiosos para ver qual é a vossa solução final!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, se aqui alguém está em dificuldades esse alguém é quem, até às 2 horas e 30 minutos, ainda não conseguiu explicar, lisa e claramente, o que é que pretende.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
37994 DE JULHO DE 1985de inquilinos que podiam ir pedir a suspensão da actualização da renda perante o tribunal, porque nem isso lhes seria permitido invocar, pois há logo uma condição, como seja a de darem hospedagem, subarrendarem totalmente o seu prédio, etc.Pela proposta que o Partido Socialista apresenta agora, também estas situações, que são flagrantemente injustas, de pessoas que sabem de antemão que nunca teriam direito ao subsídio, nem a invocar a suspensão da actualização da renda, ficam a aproveitar-se desta generosidade do Partido Socialista. Desejo saber, assim, como é que o Partido Socialista resolve o problema destes inquilinos do n.o 1 do artigo 23.oEm segundo lugar, a maneira como a proposta está redigida coloca o seguinte problema: o facto de ficar parado a instância enquanto se faz a prova significa que o aumento se faz retroactivamente, porque a instância apenas ficou suspensa.
Queria anunciar, Sr. Presidente, que, ao abrigo do disposto no artigo 152.o do Regimento, vamos apresentar na Mesa um requerimento para adiamento da votação das propostas apresentadas relativamente a este artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é regimental.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para interpelar a Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, obviamente que o requerimento é regimental, amanhã teremos de votar as propostas, mas queria que ficasse esclarecido que está encerrada a discussão nesta matéria.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado, pois não havia mais inscrições.Entretanto, Srs. Deputados, queria que pensassem sobre a hora a que amanhã deveremos começar a sessão.Pausa.Sr. Deputado José Luís Nunes, a que horas acha que a sessão de amanhã deve iniciar-se.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos em condições para começar a sessão, não às 10 horas mas às 11 horas da manhã.
3802I SÉRIE - NÚMERO 101Pergunto: com que direito é que, encerrada a discussão do preceito que reza «a entrada em vigor depende da regulamentação», V. Ex.a diz «ninguém dirá
o que quer que seja mais, nem fixará um prazo, nem clarificará um aspecto, nem dirá o que quer que seja?»Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto contende francamente com o direito de iniciativa dos deputados, isto é, com o direito que têm de, face a certos resultados concretos, apresentarem propostas. E V. Ex.a assistiu à discussão que há pouco tivemos com a bancada do PS, quando se hipotetizava: se se aprovar se não se aprovar. Mas não, só se saberá na altura da votação e só na altura da votação é que cada um de nós poderá dizer se temos ou não de apresentar um projecto, uma proposta de alteração, uma proposta de aditamento para precisar, para mitigar, para completar.Srs. Deputados, pode-se sustentar à puridade ...Protestos do PS e do PSD.Srs. Deputados, já vão para a cama!Bem, vou concluir. Pode conceber-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo a Assembleia da República deliberado azul não possa precisar «muito claro»,
«muito eseuro», «assim, assim»? Cabe na cabeça de alguém que encerrada a discussão «é azul» alguém não possa completar «é assim ou assado»?Infelizmente, neste caso está em causa muito mais do que isso, o que tolhe certos entendimentos. Há até quem receie uma catadupa de aditamentos.Srs. Deputados, vamos pôr os pés na terra. O que não vamos é inverter o Regimento porque os senhores, circunstancialmente, estão preocupados com esta
situação. Estão com este julgado - por assim dizer - a consagrar uma interpretação completamente absurda que nunca aqui foi aplicada.E repare-se a que absurdos é que isto conduziria. Levava a que, pura e simplesmente, tivéssemos de apresentar na Mesa propostas hipotéticas: «proponho para o caso de vir a ser aprovado que há subsídio, que ele entre em vigor, obrigatoriamente, 90 dias depois de não sei que»; «proponho, para o caso de não ser aprovado qualquer subsídio, que nesse caso - e só nesse caso -
se aprove uma solução qualquer».Srs. Deputados, isto não faz qualquer sentido. É que, então, teríamos propostas hipotéticas, alterações hipotéticas, eventuais e de derrama em derrama, teríamos
hipóteses condicionais em três, quatro ou seis graus.Apesar do adiantado da hora, queria fazer um apelo ao bom senso. Sr. Presidente, V. Ex.a encerrou, e muito bem, a discussão das propostas e dos números
dos artigos cujo aditamento da votação tinha sido requerido.Mas depois do veredicto da Assembleia sobre esses artigos todos e cada um de nós somos livres de corrigir, mitigar e completar como entendermos aquilo que
venha a ser deliberado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca foi assim!O Orador: - Sempre foi assim e sempre há-de ser assim! 15so é normal, isso é constitucional e isso é regimental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Protestos do PS.Srs. Deputados, queiram ter a bondade de ler o artigo 87.o do Regimento. Nós estamos aqui para cumprir o Regimento, ainda que isso nos custe muito. Temos de estar revestidos de toda a paciência para cumprirmos o que diz o Regimento.Na verdade, foi interposto um recurso e todos os grupos e agrupamentos parlamentares têm o direito de intervir.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Protestos do PS.O Sr. Soão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, já pedi a palavra há alguns minutos e continuamos a ouvir pessoas antidemocráticas que não deixam falar.Protestos do PS.É que muitos dos que fazem esta manifestação não conhecem o Regimento, não conhecem a Constituição, nem conhecem o que estão a votar.Protestos do PS e do PSD.Além de que a esmagadora maioria não estará aqui a partir de Outubro, para bem da democracia e para bem da Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Protestos do PS e do PSD.Além do mais, são malcriados.Continuam as manifestações de protesto do PS e do PSD.Malcriados, nem mais nem menos.O Sr. Raul Rego (PS): - Vocês querem é destruir a Assembleia da República!O Sr. António Mota (PCP): - Se não quer trabalhar vá dormir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira ter a bondade de aguardar até que se faça o silêncio conveniente, pois não consigo ouvir a interpelação que V. Ex.a está a fazer à Mesa.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, faça o favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, independentemente da nossa interpretação que não é idêntica à de V. Ex.a, quanto ao encerramento do debate, gostaria de colocar uma questão.O requerimento do Partido Comunista diz:Ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação da proposta de substituição do n.o 2
4 DE JULHO DE 1985do artigo 53.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, e da proposta de substituição do PS, ASDI e UEDS relativo ao aditamento do n.o 2.Acontece, Sr. Presidente, que o MDP/CDE tem uma proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 53.o e não requeremos o adiamento da votação para a sessão seguinte.
Assim, Sr. Presidente, pergunto se é legítimo, nestas condições, adiar o debate.
O debate tem de se manter porque mantemos uma proposta em aberto, o que terá de ser votada ainda hoje e teremos de prosseguir o debate a partir desta proposta. O Sr. Presidente não poderá, com certeza, encerrar o debate enquanto a nossa proposta não for votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Lacão, a Mesa vai pôr à votação esta proposta. O Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a concedeu a palavra para que as pessoas se pronunciassem sobre a questão suscitada, e como houve várias bancadas que se pronunciaram gostaria de me pronunciar também.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou-lhe conceder a palavra porque V. Ex.a tem o direito de a pedir e eu tenho a obrigação de a conceder, só que ninguém se pronunciou ainda sobre o recurso a não ser o Sr. Deputado José Magalhães.
Para além disso, o que houve foi uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Portanto, V. Ex. o está agora a solicitar á palavra para intervir pela primeira vez.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que o requerimento, nos termos que foi formulado pelo Partido Comunista, não poderia ter sido aceite pela Mesa, pois eu ignorava a existência doutras propostas.
Quando digo que o requerimento não poderia ter sido aceite, digo-o porque o artigo 152.o do Regimento não pode ter dois entendimentos.
Aquilo que se adia não é a votação das propostas relativas a um determinado dispositivo em discussão na especialidade, mas sim a discussão em torno deste dispositivo, senão dir-se-ia «a requerimento de 10 deputados a votação na especialidade é adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes». Caso contrário dir-se-ia «sem prejuízo das outras propostas».
Ora, a formulação do requerimento do Partido Comunista não teria importância de maior se as propostas relativas ao artigo 53.o fossem exclusivamente estas.
Não sendo assim, o requerimento estava mal formulado porque ou se solicita o adiamento da votação de todas as propostas relativas ao artigo 53. o ou não.
Nestas circunstâncias, penso que, de facto, este requerimento não pode inviabilizar a proposta do MDP/CDE. Não pode porque, de facto, aquilo que se adiou foi a votação das propostas quando o Regimento não permite o adiamento da votação de propostas.3803Assim, ou se adia a votação da disposição ou não se adia nada, porque o Regimento refere-se a disposições e não a propostas. Aliás, o Regimento diz claramente: «passa-se à discussão e votação das disposições seguíntes»; não se diz das outras propostas.
No pé em que a questão está, em meu entender, há que discutir - se quiserem discuti-Ia - e votar hoje a proposta do MDP/CDE, pois ela não pode ser prejudicada por esta razão.O Sr. Presidente: - Tem a palacra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão foi, inicialmente, bem formulada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso só que acabou - suponho eu - por retirar a conclusão contrária às suas próprias permissas.
Nos termos do artigo 150.o do Regimento a discussão na especialidade versa sobre cada artigo. Foi aquilo que fizemos durante esta sessão.
Ora, um deputado do MDP/CDE teve ocasião de falar da sua proposta. Se, durante o debate, os demais deputados ignoraram a proposta do MDP/CDE foi porque não a acharam credível para ser objecto do debate que aqui se travou.Protestos do MDPICDE e do PCP.Portanto, a omissão foi consciente ou inconsciente - cada um saberá disso -, mas foi uma omissão que só diz respeito à atitude de todos os deputados que se inscreveram para se pronunciarem sobre as propostas apresentadas. Se não se referiram a essa proposta foi porque entenderam que não se deviam pronunciar sobre ela.
Depois, como bem refere o Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando a votação na especialidade é adiada é-o para a reunião plenária imediata sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes.
Ora, o que sucede é que nos termos desta avocação não há mais disposições para discutirmos e votarmos. E, em todo o caso, mesmo que, porventura, tivesse havido algum erro processual na admissão pela Mesa do requerimento inicial do Partido Comunista Português a questão estava precludida porque a decisão já transitou em julgado pela própria decisão do Plenário. Nestes termos, e neste momento, o Plenário vai-se é pronunciar sobre o recurso de uma decisão da Mesa, interposto pelo Partido Comunista Português, e em função da decisão do Plenário é que esta questão vai ser definitivamente encerrada.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, sobre a matéria do recurso diria que os n.o5 1 e 2 do artigo 150. o se reportam à discussão e votação e no n.o 1 diz-se muito claramente que a discussão na especialidade versa sobre cada artigo. E o artigo 147.o, remetendo para o artigo 96.o do Regimento - que alude também à especialidade -, diz muito claramente «o debate acabará quando não houver mais oradores inscritos». Portanto, o debate do artigo que estava em causa acabou!
a SÉRIE - NúMEta® foiDepois, o n. o 2 diz que uma vez terminado o debate - como a Mesa anunciou - passa-se à votação e o artigo 151. o diz como é que essa votação se processa. E surge, então, a hipótese de poder ser requerido o adiamento que, como diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso, é o adiamento da votação do artigo. Quanto a esse requerimento das duas uma: ou a Mesa não aceita o requerimento; ou ele é adiado, quanto a todas as propostas pendentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do MDP/CDE foi apresentada, distribuída pelas bancadas e tive a ocasião de a ela me referir. Na verdade, estranhamos que apenas fossem adiadas as outras duas propostas visto que esta proposta de aditamento também incidia sobre o n.o 2 do artigo 53. o
Naturalmente, não valerá a pena referir - porque é uma posição demasiadamente original - a posição do Sr. Deputado Jorge Lacão, no sentido de tomar uma posição oracular quando atribui ao silêncio da bancada do Partido Socialista uma posição de oráculo, por entender que a proposta não tinha credibilidade. É evidente que nunca aqui bancada alguma exprimiu a sua posição sobre qualquer proposta remetendo-se a absoluto silêncio. E, nem muito menos, se pode deduzir desse silêncio um juízo de valor, seja ele qual for, da parte de qualquer bancada.
Efectivamente, ou esta proposta termina hoje a sua discussão ou então ela tem de ser votada amanhã, conjuntamente com as outras duas propostas, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada dissolO Orador: - ... porque, na realidade, esta proposta não pode ser ignorada. Ela foi apresentada na Mesa, distribuída pelas bancadas e defendida pelo partido apresentante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta questão é, em termos regimentais, bastante meridiana e sobre a qual a Assembleia tem larga experiência, e só realmente o gosto pelas discussões processuais - se não por outra coisa - nos leva a ter esta discussão.
A unidade da discussão na especialidade é a disposição. Foi sempre assim e isto não foi sequer alterado na revisão do Regimento.
O direito potestativo de adiamento referiu-se sempre a cada disposição e, portanto, a todas as propostas que houvesse sobre essa disposição. Aliás, a ratio legis desta disposição, de permitir que os grupos parlamentares possam solicitar o adiamento, é, única e exclusivamente, a de permitir que os grupos se possam preparar sobre propostas que surjam no decurso de uma discussão. É evidente que se permitíssemos, como pretende conjunturalmente o Partido Comunista Português, que se pudessem formular novas propostas estaríamos como no início desta discussão. E estaríamos, tal como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, num processo que só pararia no infinito.Creio que a questão está suficientemente esclarecida: a votação, uma vez adiada, incidirá sobre todas as propostas que foram apresentadas na Mesa, até ao termo da discussão, e que não forem retiradas e sobre mais nenhuma proposta.Vozes do CDS, d® PS e d® PSD: - Muito bemlO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação do recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, interpelei a Mesa antes da votação deste recurso e expressei - tal como o fez o Sr. Deputado Raul Castro -, claramente; as nossas dúvidas. A Mesa, Sr. Presidente, ainda não deu a sua opinião sobre a nossa proposta e sobre a qual não foi pedido qualquer adiamento.Portanto, Sr. Presidente, gostava de saber qual é a posição da Mesa sobre a nossa proposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a proposta apresentada pelo MDP/CDE é para ser votada amanhã, na altura em que forem votadas as outras propostas que ficaram suspensas. É uma proposta de aditamento e, portanto, depende da votação das outras para que depois dela possa ter lugar. É uma questão de lógica.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Domo Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que o problema não está numa questão de lógica, se é de aditamento, substituição, alteração ou seja do que for.
É evidente, Sr. Presidente, que, segundo o artigo 152.o, o adiamento pode ser requerido por 10 deputados, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes. Acontece que havia uma proposta e V. Ex.a, perante o requerimento do Partido Comunista Português, entendeu que o debate estava encerrado. Sendo assim, perguntámos qual era o nosso papel, uma vez que tínhamos ainda uma proposta e pretendiámos usar da palavra sobre a mesma e levá-la, eventualmente, a votação ainda esta noite possivelmente, até já podíamos tê-la votado.
Não é uma questão de lógica. O Sr. Presidente diz que, por extensão, esta também é votada amanhã. Ora, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE pretende votá-la hoje. Como é que V. Ex.a agora resolve o problema?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vamos ver se consigo colocar neste problema um pouco de inteligência.
4 DE JULHO DE 1985A primeira proposta a votar é uma proposta de substituição. Se esta proposta tiver vencimento, a proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE fica prejudicada, não tem razão de ser. Parece-me que a questão é simples.
Aplausos do PS e do PSD.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Continuando a pôr, como V. Ex.o disse, um pouco de inteligência neste debate, queria lembrar aos Srs. Deputados que até aplaudem, e também a V. Ex.a, que a nossa proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 53. o visava passar o n. I 2 para o n. O 3, tendo de resto já sido lida. Portanto, Sr. Presidente, não se trata de uma proposta eventual, da autoria do PCP, do PS, do CDS ou outra qualquer, mas, sim, de uma proposta perfeitamente autónoma.
Gostaria de ter uma resposta de V. Es. o a esta questão, pois não se trata de um problema de lógica. O MDP/CDE pretende votá-la hoje, não podendo V. Ex.o nem ninguém impedir que isso aconteça, mesmo por questões de lógicalO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, custa-me muito ter de teimar nesta posição, mas a proposta de substituição referese ao n.o 2 do artigo 55.o. Se este n.o 2 for aprovado, por ser uma proposta de substituição, a outra não pode ter lugar.
Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos. Queria dizer-lhes que amanhã a sessão terá inicio cerca das 11 horas, com período de antes da ordem do dia e com a continuação da agenda de hoje, que não foi acabada, havendo às 15 horas a votação, por voto secreto, de determinados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. As 18 horas haverá as votações que hoje não foram feitas e ainda aqueles artigos que ficaram suspensos da ratificação n.o 95/111. Far-se-ão igualmente as votações finais globais respeitantes a esta ratificação e aquelas que hoje não se chegaram a realizar.
José Vargas Bulcão. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Paulo Manuel Pacheco Silveira. Pedro Miguel Santana Lopes. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. Carlos Alfredo de Brito. Francisco Manuel Costa Fernandes. Georgete de Oliveira Ferreira. João António Torrinhas Paulo. João António Gonçalves do Amaral. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Santos Magalhães. Luís Francisco Rebelo. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Rodrigues Pato. Maria José Ribeiro.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Lopes Porto. José António Morais Sarmento Moniz. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Narana Sinai Coissoró.
3802	I SÉRIE - NÚMERO 101Pergunto: com que direito é que, encerrada a discussão .do preceito que reza "a entrada em vigor depende da regulamentação", V. Ex.a diz "ninguém dirá o que quer que seja mais, nem fixará um prazo, nem clarificará um aspecto, nem dirá o que quer. que seja?"
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto contende francamente com o direito de iniciativa dos deputados, isto é, com o direito que têm de, face a certos resultados concretos, apresentarem propostas. É V. Ex.a assistiu à, discussão que há pouco tivemos com a bancada do PS, quando se hipotetizava: se se aprovar se não se aprovar. Mas não, só se saberá na altura da votação e só na altura da votação é que cada um de nós poderá dizer se temos ou não de apresentar um projecto, uma proposta de alteração, uma proposta de aditamento para precisar, para mitigar, para completar.
Bem, vou concluir. Pode conceber-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo; a Assembleia da República deliberado azul não possa precisar "muito claro", "muito escuro", "assim, assim"? Cabe na cabeça de alguém que encerrada a discussão "é azul" alguém não possa completar "é assim ou assado"?
Infelizmente, neste caso está em causa muito mais do que isso, o que tolhe certos entendimentos. Há até quem receie uma catadupa de aditamentos.
Srs. Deputados, vamos pôr os pés na terra. O que não vamos é inverter o Regimento porque os senhores, circunstancialmente, estão preocupados com esta situação. Estão com este julgado - por assim dizer - a consagrar uma interpretação completamente absurda que nunca aqui foi aplicada.
E repare-se a que absurdos é que isto conduziria. Levava a que, pura e simplesmente, tivéssemos de apresentar na Mesa propostas hipotéticas: "proponho para o caso de vir a ser aprovado que há subsídio, que ele entre em vigor, obrigatoriamente, 90 dias depois de não sei que"; "proponho, para o caso de não ser aprovado qualquer subsídio, que nesse caso - e só nesse caso - se aprove uma solução qualquer".
Srs. Deputados, isto hão faz qualquer sentido. É que, então, teríamos propostas hipotéticas, alterações hipotéticas, eventuais e de derrama em derrama, teríamos hipóteses condicionais em três, quatro ou seis graus.
Apesar do adiantado da hora, queria fazer um apelo ao bom senso. Sr. Presidente, V. Ex.a encerrou, e muito bem, a discussão das propostas e dos números dos artigos cujo aditamento da votação tinha sido requerido.
Mas depois do veredicto da Assembleia sobre esses artigos todos e cada um de nós somos livres de corrigir, mitigar e completar como entendermos aquilo que venha a ser deliberado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca foi assim!O Orador: - Sempre foi assim e sempre há-de ser assim! Isso é normal, isso é constitucional e isso é regimental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, queiram ter a bondade de ler o artigo 87.° do Regimento. Nós estamos aqui para cumprir o Regimento, ainda que isso nos custe muito. Temos de estar revestidos de toda a paciência para cumprirmos o que diz o Regimento.
Na verdade, foi interposto um recurso e todos os grupos e agrupamentos parlamentares têm o direito de intervir.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Protestos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, já pedi a palavra há alguns minutos e continuamos a ouvir pessoas antidemocráticas que não deixam falar.Protestos do PS.É que muitos dos que fazem esta manifestação não conhecem o Regimento, não conhecem a Constituição, nem conhecem o que estão a votar.Protestos do PS e do PSD.Além de que a esmagadora maioria não estará aqui a partir de Outubro, para bem da democracia e para bem da Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Protestos do PS e do PSD.Além do mais, são malcriados.
Continuam as manifestações de protesto do PS e do PSD.
Malcriados, nem mais nem menos.O Sr. Raul Rego (PS): - Vocês querem é destruir a Assembleia da República!O Sr. António Mota (PCP): - Se não quer trabalhar vá dormir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira ter a bondade de aguardar até que se faça o silêncio conveniente, pois não consigo ouvir a interpelação que V. Ex.a está a fazer à Mesa.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, faça, o favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, independentemente da nossa interpretação que não é idêntica à de V. ,Ex.a, quanto ao encerramento do debate, gostaria de colocar uma questão.O requerimento do Partido Comunista diz:Ao abrigo do artigo 152.° do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação da proposta de substituição do n.° 2
4 DE JULHO DE 1985 3803do artigo 53.°, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, e da proposta de substituição do PS, ASDI e UEDS relativo ao aditamento do n.° 2.
Acontece, Sr. Presidente, que o MDP/CDE tem uma proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 53.° e não requeremos o adiamento da votação para a sessão seguinte.
O debate tem de se manter porque mantemos uma proposta em aberto, o que terá de ser votada ainda hoje e teremos de prosseguir o debate a partir desta proposta. O Sr. Presidente não poderá, com certeza, encerrar o debate enquanto a nossa proposta não for votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Lacão, a Mesa vai pôr à votação esta proposta. O Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a concedeu a palavra para que as pessoas se pronunciassem sobre a questão suscitada, e como houve várias bancadas que se pronunciaram gostaria de me pronunciar também.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou-lhe conceder a palavra porque V. Ex.a tem o direito de a pedir e eu tenho a obrigação de a conceder, só que ninguém se pronunciou ainda sobre o recurso a não ser o Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, V. Ex.a está agora a solicitar a palavra para intervir pela primeira vez.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que o requerimento, nos termos que foi formulado pelo Partido Comunista, não poderia ter sido aceite pela Mesa, pois eu ignorava a existência doutras propostas.
Quando digo que o requerimento não poderia ter sido aceite, digo-o porque o artigo 152.° do Regimento não pode ter dois entendimentos.
Ora, a formulação do requerimento do Partido Comunista não teria importância de maior se as propostas relativas ao artigo 53.° fossem exclusivamente estas.
Não sendo assim, o requerimento estava mal formulado porque ou se solicita o adiamento da votação de todas as propostas relativas ao artigo 53.° ou não.
Nestas circunstâncias, penso que, de facto, este requerimento não pode inviabilizar a proposta do MDP/CDE. Não pode porque, de facto, aquilo que se adiou foi a votação das propostas quando o Regimento não permite o adiamento da votação de propostas.
Assim, ou se adia a votação da disposição ou não se adia nada, porque o Regimento refere-se a disposições e não a propostas. Aliás, o Regimento diz claramente: «passa-se à discussão e votação das disposições seguintes»; não se diz das outras propostas.
No pé em que a questão está, em meu entender, há que discutir - se quiserem discuti-la - e votar hoje a proposta do MDP/CDE, pois ela não pode ser prejudicada por esta razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão foi, inicialmente, bem formulada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso só que acabou - suponho eu - por retirar a conclusão contrária às suas próprias premissas.
Nos termos do artigo 150.° do Regimento a discussão na especialidade versa sobre cada artigo. Foi aquilo que fizemos durante esta sessão.
Ora, um deputado do MDP/CDE teve ocasião de falar da sua proposta. Se, durante o debate, os demais deputados ignoraram a proposta do MDP/CDE foi porque não a acharam credível para ser objecto do debate que aqui se travou.Protestos do MDP/CDE e do PCP.Portanto, a omissão foi consciente ou inconsciente - cada um saberá disso -, mas foi uma omissão que só diz respeito à atitude de todos os deputados que se inscreveram para se pronunciarem sobre as propostas apresentadas. Se não se referiram a essa proposta foi porque entenderam que não se deviam pronunciar sobre ela.
Ora, o que sucede é que nos termos desta avocação não há mais disposições para discutirmos e votarmos. E, em todo o caso, mesmo que, porventura, tivesse havido algum erro processual na admissão pela Mesa do requerimento inicial do Partido Comunista Português a questão estava precludida porque a decisão já transitou em julgado pela própria decisão do Plenário. Nestes termos, e neste momento, o Plenário vai-se é pronunciar sobre o recurso de uma decisão da Mesa, interposto pelo Partido Comunista Português, e em função da decisão do Plenário é que esta questão vai ser definitivamente encerrada.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, sobre a matéria do recurso diria que os n.os 1 e 2 do artigo 150.° se reportam à discussão e votação e no n.° 1 diz-se muito claramente que a discussão na especialidade versa sobre cada artigo. E o artigo 147.°, remetendo para o artigo 96.° do Regimento - que alude também à especialidade -, diz muito claramente «o debate acabará quando não houver mais oradores inscritos». Portanto, o debate do artigo que estava em causa acabou!
3804 I SÉRIE - NÚMERO 101Depois, o n.° 2 diz que uma vez terminado o debate - como a Mesa anunciou - passa-se à votação e o artigo 151.° diz como é que essa votação se processa. E surge, então, a hipótese de poder ser requerido o adiamento que, como diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso, é o adiamento da votação do artigo. Quanto a esse requerimento das duas uma: ou a Mesa não aceita o requerimento; ou ele é adiado, quanto a todas as propostas pendentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: A proposta do MDP/CDE foi apresentada, distribuída pelas bancadas e tive a ocasião de a ela me referir. Na verdade, estranhamos que apenas fossem adiadas as outras duas propostas visto que esta proposta de aditamento também incidia sobre o n.° 2 do artigo 53.°
Efectivamente, ou esta proposta termina hoje a sua discussão ou então ela tem de ser votada amanhã, conjuntamente com as outras duas propostas, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada disso!O Orador: - ... porque, na realidade, esta proposta não pode ser ignorada. Ela foi apresentada na Mesa, distribuída pelas bancadas e defendida pelo partido apresentante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta questão é, em termos regimentais, bastante meridiana e sobre a qual a Assembleia tem larga experiência, e só realmente o gosto pelas discussões processuais - se não por outra coisa - nos leva a ter esta discussão.
O direito potestativo de adiamento referiu-se sempre a cada disposição e, portanto, a todas as propostas que houvesse sobre essa disposição. Aliás, a ratio legis desta disposição, de permitir que os grupos parlamentares possam solicitar o adiamento, é, única e exclusivamente, a de permitir que os grupos se possam preparar sobre propostas que surjam no decurso de uma discussão. É evidente que se permitíssemos, como pretende conjunturalmente o Partido Comunista Português, que se pudessem formular novas propostas estaríamos como no início desta discussão. E estaríamos, tal como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, num processo que só pararia no infinito.
Creio que a questão está suficientemente esclarecida: a votação, uma vez adiada, incidirá sobre todas as propostas que foram apresentadas na Mesa, até ao termo da discussão, e que não forem retiradas e sobre mais nenhuma proposta.Vozes do CDS, do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação do recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, interpelei a Mesa antes da votação deste recurso e expressei - tal como o fez o Sr. Deputado Raul Castro -, claramente, as nossas dúvidas. A Mesa, Sr. Presidente, ainda não deu a sua opinião sobre a nossa proposta e sobre a qual não foi pedido qualquer adiamento.
Portanto, Sr. Presidente, gostava de saber qual é a posição da Mesa sobre a nossa proposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a proposta apresentada pelo MDP/CDE é para ser votada amanhã, na altura em que forem votadas as outras propostas que ficaram suspensas. É uma proposta de aditamento e, portanto, depende da votação das outras para que depois dela possa ter lugar. E uma questão de lógica.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que o problema não está numa questão de lógica, se é de aditamento, substituição, alteração ou seja do que for.
É evidente, Sr. Presidente, que, segundo o artigo 152.°, o adiamento pode ser requerido por 10 deputados, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes. Acontece que havia uma proposta e V. Ex.a, perante o requerimento do Partido Comunista Português, entendeu que o debate estava encerrado. Sendo assim, perguntámos qual era o nosso papel, uma vez que tínhamos ainda uma proposta e pretendíamos usar da palavra sobre a mesma e levá-la, eventualmente, a votação ainda esta noite - possivelmente, até já podíamos tê-la votado.
4 DE JULHO DE 1985 3805A primeira proposta a votar é uma proposta de substituição. Se esta proposta tiver vencimento, a proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE fica prejudicada, não tem razão de ser. Parece-me que a questão é simples.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Continuando a pôr, como V. Ex.a disse, um pouco de inteligência neste debate, queria lembrar aos Srs. Deputados que até aplaudem, e também a V. Ex.a, que a nossa proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 53.° visava passar o n.° 2 para o n.° 3, tendo de resto já sido lida. Portanto, Sr. Presidente, não se trata de uma proposta eventual, da autoria do PCP, do PS, do CDS ou outra qualquer, mas, sim, de uma proposta perfeitamente autónoma.
Gostaria de ter uma resposta de V. Ex.a a esta questão, pois não se trata de um problema de lógica. O MDP/CDE pretende votá-la hoje, não podendo V. Ex.a nem ninguém impedir que isso aconteça, mesmo por questões de lógica!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, custa-me muito ter de teimar nesta posição, mas a proposta de substituição refere-se ao n.° 2 do artigo 55.°. Se este n.° 2 for aprovado, por ser uma proposta de substituição, a outra não pode ter lugar.
Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos. Queria dizer-lhes que amanhã a sessão terá início cerca das 11 horas, com período de antes da ordem do dia e com a continuação da agenda de hoje, que não foi acabada, havendo às 15 horas a votação, por voto secreto, de determinados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Às 18 horas haverá as votações que hoje não foram feitas e ainda aqueles artigos que ficaram suspensos da ratificação n.° 95/III. Far-se-ão igualmente as votações finais globais respeitantes a esta ratificação e aquelas que hoje não se chegaram a realizar.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação:Em reunião realizada no dia 3 de Julho de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Joaquim Luís Pinto Esteves Monteiro. Esta substituição é pedida para os dias 3 a 17 de Julho corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Lino Carvalho Lima (círculo eleitoral do Porto) por Maria José da Silva Ribeiro. Esta substituição é pedida para os dias 1 a 15 de Julho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais, apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. A Comissão entende proferir o seguinte parecer: