29 DE SETEMBRO DE 1988	1179não ouviu as intervenções que foram feitas quanto à nossa total abertura no sentido de se reformular a redacção em termos que resultassem consensualmente previsíveis deste debate. A partir do momento em que, continuando a bater-nos pelo princípio que aqui enunciamos, mas tendo deixado de estar agarrados à formulação por nós adoptada - e já tivemos outras propostas em que nos batemos pela formulação proposta -, grande parte da sua intervenção é tardia e inadequada em relação ao estado do debate.Pergunto-lhe também se o facto de não se aprovar qualquer norma neste sentido - como o Sr. Deputado parece sugerir - não colocará efectivamente o poder de definição do segredo de Estado e do seu regime nas mãos de uma maioria que não teria qualquer referência, o que, tratando-se de uma referência, implica também, pelo menos, uma certa limitação à sua própria lógica intrínseca. É que, mesmo quando a Constituição o permite, tal permissão tem também limites intrínsecos. Não lhe parece, Sr. Deputado, que, apesar de tudo, é preferível existir uma norma com o conteúdo indicado pelo PSD no âmbito desta discussão, e sem quaisquer amarras à fórmula que apresentámos, do que mantermos o actual silêncio constitucional que coloca o problema do segredo de Estado inteiramente à mercê de uma maioria histórica e conjuntural?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, a minha dúvida tem uma componente técnica e uma componente política. A componente técnica é a de saber da opinião do Sr. Deputado José Magalhães quanto ao facto de o segredo de Estado imposto aos titulares de cargos políticos não carecer, de facto, de base constitucional. Isto é, uma coisa é toda a estrutura do segredo de Estado ou até do dever de sigilo não qualificado para os funcionários públicos que estão sujeitos a determinadas regras em face do estatuto disciplinar da função pública ou do regime aplicável aos funcionários das forças armadas - por exemplo, para os militares e agentes militarizados -; outra coisa é o segredo de Estado para titulares de cargos políticos, onde é muito mais relevante a liberdade de expressão e mais gravosas as suas restrições em face até da necessidade de, por exemplo, vir a público revelar pormenores importantes da história recente para reabilitar imagens que, propositadamente, foram distorcidas através da especulação sobre factos históricos que estão recobertos pelo segredo de Estado. Pergunto se não há, de facto, aqui uma restrição que carece de base constitucional, em termos a ponderar com rigor e precisão, claro está.A segunda questão é a seguinte: concordo com o Sr. Deputado José Magalhães em que isto não pode ser o calamento, nem a rolha eterna. Tem de haver limites e pareceu-me entrever, nas posições do Sr. Deputado José Magalhães, uma evolução significativa e positiva no sentido de ter disponibilidade para rapidamente reapreciarmos nesta Assembleia as normas insustentáveis que estabelecem actualmente limites à divulgação pública dos arquivos Salazar e Caetano e dos próprios arquivos da PIDE/DGS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, é evidente que a intervenção é tardia - são 19 horas e 10 minutos. Em todo o caso, gostaria de dizer que me parece que as próprias perguntas do Sr. Deputado António Vitorino e a pergunta feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade na parte final são, por si só, a corroboração de que existe um espaço para debate e debate não propriamente ocioso, inútil ou despojado de consequências. Poderá ser incómodo para o PSD. Seguramente o é. Mas é necessário e pode ter alguma utilidade, sobretudo se conduzir a conclusões.A minha grande dúvida, devo dizer francamente - de resto, foi a dúvida que nos surgiu no debate colectivo que pudemos ter quando conhecemos a proposta do PSD -, é esta: se o PSD tem uma atitude de tão grande reserva em relação ao alargamento das fronteiras da Constituição e ao conteúdo da Constituição - tanto em relação ao adensamento como ao alargamento em sentido estrito, coisa que faz depender sempre de critérios extremamente exigentes, achando sempre, como há pouco abundantemente pudemos ouvir da boca dos representantes do PSD, muito melhor deixar isso para o terreno da lei ordinária e não sobrecarregar a Constituição, etc., etc. -, que alto valor é que levou o PSD a considerar que, neste caso, um alargamento desses era fundamental, justificado, necessário e adequado?Por mim, entendo que, quanto a algumas destas matérias, a preocupação bem poderia ter expressão em sede de lei ordinária, como é evidente. É preferível haver uma credencial constitucional? Há problemas que devam ser dirimidos em sede constitucional? Creio que a evolução do debate conduz à ideia de que pode suceder que haja problemas susceptíveis ou carecidos de resolução em sede constitucional, tal como havia problemas carecidos de solução em sede de Constituição em relação a outros aspectos do estatuto dos titulares de cargos políticos, designadamente os relacionados com os crimes de responsabilidade. Só pudemos apreender tudo isto depois de fazermos a viagem pela tentativa de fazer uma lei dos crimes de responsabilidade - lei essa que, pesem as condições em que foi elaborada, as dificuldades, para além de ser a base vigente, é uma honrada forma de tentar equacionar alguns dos mais tormentosos problemas que a questão suscita. O facto de termos feito essa viagem foi proveitoso.É evidente que se a esta hora tivéssemos feito viagem similar pelos meandros do segredo de Estado, com a perspectiva de construir uma legislação que dê respostas aos diversos valores que é preciso contrapor, provavelmente este debate resultaria enriquecido. Sucede, porém, que, em parte, essa viagem foi feita - de resto, procurei abonar-me do saldo desse percurso na intervenção inicial - e conduziu, quanto a mim, a conclusões altamente preocupantes. O quadro vigente neste momento quanto ao regime de invocação do segredo de Estado, ao dominus do segredo de Estado, à possibilidade da sua invocação, com todas as suas consequências (invocação perante os tribunais, invocação perante o Parlamento e invocação ulterior, in-