PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
38 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 20114 — O aumento previsto neste artigo incide sobre o período normal de trabalho acordado.5 — Constitui contra-ordenação muito grave o aumento do período normal de trabalho em violação dos limites previstos neste artigo.Artigo 4.o Limites máximos do período normal de trabalho1 — O período normal de trabalho não pode exceder oito horas e 30 minutos por dia e 42 horas e 30 minutos por semana.2 — Salvo o disposto no número anterior, a presente lei não prejudica os outros limites da duração e organização do tempo de trabalho.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 5.o Aplicação do aumento do período normal de trabalho1 — O aumento diário de até 30 minutos do período normal de trabalho pode ser utilizado em cada dia normal de trabalho.2 — O aumento do período normal de trabalho pode ser utilizado em regime de adaptabilidade nos termos do Código do Trabalho.3 — Por acordo entre o empregador e o trabalhador, quando seja favorável ao interesse deste ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades, o aumento correspondente a um período de até quatro semanas pode ser utilizado, na semana subsequente, em outro dia que não seja de descanso semanal obrigatório.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3.Artigo 6.o Regimes de adaptabilidade ou de banco de horas1 — Quando seja praticado horário de trabalho em regime de adaptabilidade ou de banco de horas:a) Tratando-se de contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, o aumento do período normal de trabalho diário efectuado ao abrigo do artigo 3.o é descontado no tempo que pode acrescer ao período normal de trabalho diário de acordo com o regime praticado; b) Tratando-se de contrato de trabalho celebrado a partir da entrada em vigor da presente lei cujo período normal de trabalho diário seja superior a 8 horas, o período de tempo que excede as 8 horas é descontado no tempo que pode acrescer ao período normal de trabalho diário de acordo com o regime praticado.2 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 7.o Regimes de isenção de horário de trabalhoO aumento do período normal de trabalho é aplicável às modalidades de isenção de horário de trabalho previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 219.o do Código do Trabalho e a outras modalidades em que a prestação de trabalho seja limitada a um determinado período de trabalho, diário ou semanal.Artigo 8.o Extinção do aumento do período normal de trabalho1 — O aumento do período normal de trabalho previsto na presente lei não pode ser aplicado pelo empregador em caso de destruição líquida de emprego.
39 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 20112 — Considera-se que ocorre destruição líquida de emprego quando não se verifica a admissão de trabalhadores, em número igual ou superior, no prazo de 30 dias a contar da cessação de contrato de trabalho abrangido por despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho.3 — No prazo referido no número anterior, o empregador comunica ao serviço com competência para acompanhamento do procedimento para despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho a admissão de trabalhador que permite assegurar a manutenção do nível de emprego.4 — Em caso de despedimento colectivo, o serviço com competência para acompanhamento do respectivo procedimento comunica ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área do emprego, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo referido no n.o 2, a destruição líquida de emprego.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 9.o Alteração do horário de trabalho1 — A alteração do horário de trabalho decorrente do aumento do período normal de trabalho deve observar o disposto no artigo 217.o do Código do Trabalho ou noutro regime aplicável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — No caso de a alteração do horário de trabalho depender de acordo do trabalhador, o empregador pode determiná-la unilateralmente, uma só vez e apenas na medida do estritamente necessário para utilizar o aumento do período normal de trabalho.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 10.o Regime da responsabilidade contra-ordenacional1 — Sem prejuízo das entidades com competência específica, aplica-se às contra-ordenações previstas na presente lei o regime de responsabilidade contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho.2 — O processamento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Artigo 11.o PrevalênciaO disposto na presente lei prevalece sobre as normas legais, as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, ainda que resultantes de adesão do trabalhador a regulamento interno de empresa a que o trabalhador tenha aderido, existentes à data da sua entrada em vigor e que a contrariem.Artigo 12.o Relações entre fontes de regulaçãoAs normas da presente lei podem ser afastadas por disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou por cláusulas de contratos de trabalho posteriores à entrada em vigor daquela, nos termos do Código do Trabalho.Artigo 13.o VigênciaA presente lei produz efeitos no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação e vigora durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2011
40 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 74/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE DILIGÊNCIAS DIPLOMÁTICAS TENDENTES À CONSAGRAÇÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO TERRORISMOInformação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Onze Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 74/XII (1.a), do CDS-PP, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa.2 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de Setembro de 2011, tendo sido admitida a 20 de Setembro de 2011, data na qual baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.3 — A discussão conjunta do projecto de resolução n.o 74/XII (1.a), do CDS-PP, ocorreu na reunião da Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades portuguesas, de 13 de Dezembro, nos seguintes termos: O Sr. Deputado José Ribeiro e Castro procedeu à apresentação do projecto de resolução n.o 74/XII (1.a), do CDS-PP, de que é proponente, referindo a sua apresentação, em 15 de Setembro passado, no Plenário da Assembleia da República, enquadrando-o na história recente das acções do terrorismo internacional, nomeadamente nos atentados de 11 de Setembro de 2001, perspectivando-o perante próxima Assembleia Geral da ONU, e fundamentando-o.O Sr. Deputado Bernardino Soares recordou a posição do PCP contra a utilização do terrorismo na luta política, incluindo o terrorismo de Estado, que condenou igualmente.A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, recordando a abolição pioneira da pena de morte em Portugal, defendeu a condenação de qualquer terrorismo.A Sr.a Deputada Mónica Ferro afirmou partilhar a condenação de todas as formas de terrorismo, enquadrando a posição de Portugal.O Sr. Deputado Ferro Rodrigues enquadrou este projecto de resolução em processo longo com muitas outras intervenções políticas anteriores.O Sr. Deputado José Ribeiro e Castro diferenciou o terrorismo de estado das acções terroristas por actores não-estatais, que podem ser violadores de direitos humanos, devendo ser denunciados, nomeadamente organizações criminosas internacionais, que condenou.4 — Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2011 O Presidente da Comissão, Alberto Martins.———
44 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Parte IV – Opinião da RelatoraA entrada em vigor do presente Tratado reveste-se de grande alcance, uma vez que este novo instrumento jurídico de direito internacional público vem estabelecer um quadro a partir do qual se sustentará a cooperação futura entre os dois países.De salientar, porém, a história de sucesso que tem sido a cooperação portuguesa em Cabo Verde nos últimos anos em que o Programa Indicativo da Cooperação (PIC) desempenhou um papel de enorme relevo.Por outro lado, Portugal envolveu-se empenhadamente no apoio à adesão de Cabo Verde à Organização Mundial de Comércio, à graduação de Cabo Verde do Grupo dos PMA (Programa Mundial de Alimentos) a partir de 2008 e em todo o processo relativo à concretização da Parceria Especial com a União Europeia, seja no âmbito diplomático seja mediante apoio a assistências técnicas especializadas.Em curso até ao final do corrente ano a programação da cooperação entre Portugal e Cabo Verde, com um orçamento indicativo de 70 milhões de euros adaptou-se de modo a ir além da estratégia de crescimento económico e de redução da pobreza, uma vez que se alcandorou em aspectos inovadores como o apoio directo ao Orçamento e a implantação do cluster de cooperação «Atlântico», que constitui uma intervenção integrada, centrada nas novas tecnologias de informação.Apesar da inexistência de Tratado como o que ora se encontra prestes a ser aprovado, Portugal tem vindo a cooperar com Cabo Verde nos seguintes domínios: justiça, finanças públicas e orçamento, administração interna, forças armadas, saúde, educação e ensino, cultura, desenvolvimento social e introdução paulatina das tecnologias de informação, infra-estruturas, energias renováveis, formação profissional, entre outros.Em conclusão, ambos os países muito terão a ganhar se cooperarem articuladamente no quadro deste novo Tratado, o qual permitirá uma parceria estratégica e já não casuística, de molde a propiciar num novo ciclo de relacionamento entre Portugal e Cabo Verde.Parte V – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 6 de Dezembro de 2011, aprova a seguinte conclusão:A proposta de resolução n.o 8/XII (1.a), que «Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Julho de 2010», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2011 A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira – O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: – O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 II Série-A —  Número 84 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos [n.os 25 e 26/XII]: N.o 25/XII — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.N.o 26/XII — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.
2 | II Série A - Número: 084 | 21 de Dezembro de 2011DECRETO N.o 25/XII ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJECTO DESSA RENOVAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei.Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária1 — Podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho.2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 18 meses.3 — A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termoConverte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.Artigo 4.o Compensação1 — Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei estão sujeitos ao seguinte regime de compensação:a) Em relação ao período de vigência do contrato até à primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data do início de vigência daquele contrato; b) Em relação ao período de vigência do contrato a partir da primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária; c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.
3 | II Série A - Número: 084 | 21 de Dezembro de 20112 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 5.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontre previsto na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.Aprovado em 9 de Dezembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 26/XII PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de AgostoO artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 61/2011, de 7 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 47.o Fiscalização prévia: isenções1 — ....................................................................................... .......................................... :a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, e que não se enquadrem na parte final da alínea c), do n.o 1, do artigo 5.o, de valor inferior a € 5 000 000, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades; b) ....................................................................................... .......................................... ; c) ....................................................................................... .......................................... ; d) ....................................................................................... .......................................... ; e) ....................................................................................... .......................................... ;
Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 70 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.o 2. Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas — COM(2011) 349: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Avaliação intercalar do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida — COM(2011) 413: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Livro Verde sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia – rumo a um mercado único digital: oportunidades e desafios — COM(2011) 427: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à segurança dos peões e ao projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) e respectivas rectificações — COM(2011) 435: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Propostas de lei [n.os 25 e 30/XII (1.a)]: N.o 25/XII (1.a) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 30/XIII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 63A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros): — Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos contendo os pareceres do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos.
2 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE DOCENTES DA BOLSA DE RECRUTAMENTO N.o 2A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que solicite à Inspecção Geral da Educação a realização de uma auditoria ao processo de colocação de docentes através do mecanismo da bolsa de recrutamento n.o 2.Aprovada em 11 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIASPROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA DETERMINADOS REGULAMENTOS RELATIVOS À POLÍTICA COMERCIAL COMUM NO QUE DIZ RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE PODERES DELEGADOS PARA A ADOPÇÃO DE CERTAS MEDIDAS — COM(2011) 349Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas [COM (2011) 349].A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto. A 6.a Comissão analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos1 – É referido na proposta em análise que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da adopção de actos delegados e de actos de execução, como no da condução da política comercial.
4 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 20113 – É, assim, necessário analisar os actos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas pelo referido Tratado.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A análise do princípio da subsidiariedade não se aplica à presente iniciativa, pelo facto de se tratar de matéria da competência exclusiva da União.3 – Contudo, importa recordar a posição da Assembleia da República, anteriormente veiculada em resposta da Comissão de Assuntos Europeus ao Questionário para o Relatório Bianual da COSAC, recentemente reiterada num parecer desta Comissão4, no sentido de considerar que as propostas de actos legislativos com delegação de poderes na Comissão Europeia para a adopção de actos não legislativos devem cingir-se ao estritamente necessário, contemplando no texto da proposta, se possível, as medidas que se pretende que sejam executadas atravçs dos referidos actos delegados. Ainda segundo a mesma resposta da CAE, ―a não delimitação explícita, sobretudo do conteúdo e âmbito de aplicação, levanta fundadas dúvidas sobre os actos delegados que são posteriormente adoptados, designadamente se correspondem à delegação prevista no acto legislativo‖.4 – O recurso a esta técnica legislativa deverá, pois, ser utilizado com a devida parcimónia, dado que o recurso aos actos delegados afasta da esfera de escrutínio dos Parlamentos nacionais medidas que, pela sua natureza, deveriam ser adoptadas sob a forma de acto legislativo.5 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.6 – Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV – Anexo Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕES                                                           4 COM (2011) 522 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»).
8 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 20113. Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, porque sendo este princípio aquele que garante que a União só deve actuar quando a sua acção seja mais eficaz do que uma acção desenvolvida a nível nacional, regional ou local, e sendo esta matéria destinada a aperfeiçoar uma politica comercial comum, sendo por isso melhor alcançados ao nível da União Europeia.Parte III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: AVALIAÇÃO INTERCALAR DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA — COM(2011) 413Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Avaliação Intercalar do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida [COM(2011) 413].Atento o seu objecto, a presente iniciativa foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.
9 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Parte II – Considerandos 1. O relatório ora em análise procede à avaliação intercalar da execução do Programa de acção no domínio da Aprendizagem ao Longo da Vida. Esta avaliação decorreu entre Janeiro e Dezembro 2010 pelo Public Policy and Management Institute da Lituânia.2. O relatório tem por base as conclusões da avaliação intercalar do PALV, os relatórios nacionais sobre a execução do mesmo, apresentados por 31 países participantes, bem como outras informações reunidas pela Comissão Europeia.a) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento em apreço uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Avaliação Intercalar do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, entende-se que não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte III – Anexo Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOSParte I – Nota IntrodutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre ―Avaliação Intercalar do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida‖ [COM (2011) 413], foi enviado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.
13 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 20112. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.O(A) Deputado(a) Autor(a) do Parecer , Michael Seufert — A Vice-Presidente da Comissão, Odete João.———LIVRO VERDE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO EM LINHA DE OBRAS AUDIOVISUAIS NA UNIÃO EUROPEIA – RUMO A UM MERCADO ÚNICO DIGITAL: OPORTUNIDADES E DESAFIOS — COM(2011) 427Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia – Rumo a um mercado único digital: oportunidades e desafios [COM(2011) 427].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu objecto, tendo a 8.a Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante (a 12.a Comissão deliberou não proceder ao escrutínio da referida iniciativa).Parte II – Considerandos O Mercado Único continua a ser o principal motor económico da União Europeia. Constitui por isso um importante instrumento para responder à actual crise económica. Todavia, apesar dos progressos alcançados desde a sua criação, em 1992,o seu potencial de crescimento ainda não está totalmente realizado, apresentando ainda muitas insuficiências, tal como são claramente identificadas no relatório de Mário Monti sobre ‖Uma nova estratçgia para o mercado õnico‖ e no relatório do Parlamento Europeu sobre ―Um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos‖.Neste contexto, a Comissão considerou que o ―Mercado Único deve, portanto, passar á etapa seguinte, para lançar as bases de um novo crescimento, mais ―verde‖ e inclusivo‖1. Para tal, propôs que sejam tomadas medidas prioritárias para o relançamento do mercado único até ao final de 2012, de forma a adaptá-lo aos desafios do Séc. XXI, nomeadamente da economia digital.                                                           1 COM(2011)206.
16 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011iii)  Equaciona a possibilidade de se adoptarem medidas adicionais a nível da UE a fim de garantir uma remuneração adequada dos autores e executantes no quadro da utilização em linha, das obras e das actuações sobre as quais detêm direitos; iv) Aborda, ainda, determinadas utilizações especiais de obras audiovisuais, como, por exemplo, a missão de utilidade pública das instituições dedicadas ao património cinematográfico ou o acesso das pessoas com deficiência aos produtos culturais.As respostas à consulta promovida pelo presente Livro Verde irão permitir à Comissão avaliar a necessidade de medidas que permitam que os cidadãos, os fornecedores de serviços e conteúdos em linha bem como os titulares de direitos da UE, possam beneficiar integralmente do potencial de um mercado único digital. Servirão também de base para a futura proposta da Comissão, no sentido de simplificar a gestão colectiva dos direitos em causa.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. O presente documento constitui uma iniciativa não legislativa, pelo que não cabe aqui a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Francisco de Assis — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV – Anexo Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. EM GERAL 2. ASPECTOS RELEVANTES – MERCADO ÚNICO DIGITAL PARA OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL – REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS PELA EXPLORAÇÃO EM LINHA DE OBRAS AUDIOVISUAIS – BENEFICIÁRIOS E UTILIZAÇÕES ESPECIAIS 3. IMPLICAÇÕES PARA PORTUGAL PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I – Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa LIVRO VERDE sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia – Rumo a um mercado
23 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011colectiva de direitos, das excepções e limitações, bem como do cumprimento efectivo do direito de autor nas redes digitais, em especial a Internet.A Comissão pretende ouvir as partes interessadas, antes de tomar novas iniciativas.Para isso, realiza uma consulta pública. As contribuições podem ser enviadas até 18 de Novembro de 2011.Em face do exposto, a Comissão de Educação, Sociedade e Cultura conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de um documento não legislativo da Comissão – Livro Verde.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Educação, Sociedade e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Maria José Castelo Branco — A Vice-Presidente da Comissão, Odete João.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O PROJECTO DE REGULAMENTO DA COMISSÃO ECONÓMICA PARA A EUROPA DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À SEGURANÇA DOS PEÕES E AO PROJECTO DE REGULAMENTO DA COMISSÃO ECONÓMICA PARA A EUROPA DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO ÀS FONTES DE ILUMINAÇÃO POR DÍODO EMISSOR DE LUZ (LED) E RESPECTIVAS RECTIFICAÇÕES — COM(2011) 435Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE VI – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à segurança dos peões e ao projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) e respectivas rectificações [COM (2011) 435].
24 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos As prescrições normalizadas do projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) pretendem eliminar entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no Acordo de 1958 revisto e assegurar que esses veículos proporcionam um elevado nível de segurança e protecção.A Comissão Europeia considera que os projectos de regulamento sobre a segurança dos peões e sobre as fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) devem ser integrados no sistema de homologação de veículos a motor da União Europeia.O objectivo da presente iniciativa reside na criação de um quadro comum relativo à segurança dos peões e fontes de iluminação por díodo emissor de luz, devendo ser integrados num sistema de homologação de veículos a motor da União Europeia.  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Decisão n.o 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, e o TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade A análise do princípio da subsidiariedade não se aplica à presente iniciativa. Tal consubstancia-se pelo facto de a presente iniciativa ter como base jurídica originária, tal como supra-referido, a Decisão n.o 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, que estatui, no segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o, a competência do Conselho com vista à aprovação de projectos de regulamento da UNECE, por maioria qualificada.c) Do conteúdo da iniciativa Nada a acrescentar.Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do Parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião.Parte IV – Conclusões O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4 do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se aplicam os princípios da subsidiariedade nem da proporcionalidade.Parte V – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A análise do princípio da subsidiariedade não se aplica à presente iniciativa.
25 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 20112. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte VI – Anexo Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕESParte I – Nota Introdutória1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à segurança dos peões e ao projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) e respectivas rectificações, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptado Em 2 de Setembro de 2011, a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Hortense Martins do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II – Considerandos Atenta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto); Considerando que as prescrições normalizadas do projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo às prescrições para a homologação de veículos no que respeita à segurança dos peões e do projecto de regulamento UNECE relativo às prescrições para a homologação de veículos no que respeita às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) pretendem eliminar entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no Acordo de 1958 e assegurar que esses veículos proporcionam um elevado nível de segurança e protecção;
27 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE LEI N.O 25/XII (1.a) (ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJECTO DESSA RENOVAÇÃO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – POSIÇÃO DO AUTOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECERParte I – Considerandos1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a PPL 25/XII (1.a) que ―Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação‖.A PPL 25/XII (1.a) foi admitida em 14 de Outubro de 2011, tendo baixado à Comissão de Segurança Social e Trabalho [CSST] para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.o do RAR].A PPL 25/XII (1.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis [cf. artigos 167.o da CRP e 118.o do RAR], encontrando-se verificados, também, os requisitos formais de admissibilidade [cf. n.o 1 do artigo 119.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR].A PPL 25/XII (1.a) respeita, também, o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas].2. Objecto, motivação e conteúdo da iniciativa A PPL 25/XII (1.a) vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.O Governo sustenta a apresentação desta iniciativa legislativa alegando, por um lado, que «os últimos anos foram marcados por um aumento muito significativo da taxa de desemprego em Portugal, impondo-se medidas urgentes para travar este flagelo (»)» e, por outro, que o Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, «(») prevê igualmente a adopção de um regime transitório de renovação adicional dos contratos de trabalho a termo».Com efeito, reconhecendo que «o contrato de trabalho a termo se encontra vocacionado para fazer face a necessidades de gestão transitórias ou atinentes ao tipo de actividade exercida», na exposição de motivos que