47 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007altera o Código Penal no sentido de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, pelo que ele significa para as mulheres portuguesas e para Portugal.É um projecto de lei sensato e equilibrado, que respeita a objecção de consciência, que prevê a informação e o acompanhamento médico no âmbito do serviço nacional de saúde, mas que respeita, acima de tudo, o resultado do referendo, em que o «sim» obteve uma vitória inequívoca, fundamentalmente porque os portugueses não querem que uma mulher que se vê forçada a recorrer ao aborto como última opção seja perseguida, veja a sua intimidade devassada na praça pública, seja julgada e condenada.Face a uma lei que estava desfasada da realidade, das necessidades da sociedade portuguesa, a única opção, de facto, era mudar essa lei. Para combater a vergonha, a mutilação e a morte que oferecia o aborto praticado na clandestinidade, sem quaisquer condições de higiene e segurança ou dignidade para a mulher. Uma realidade que, sendo subterrânea e silenciosa, gritava e clamava por uma resposta, por uma solução para um gravíssimo problema de saúde pública e um flagelo social.Com esta lei, é dado um importante passo em frente na defesa do direito a uma sexualidade plena, à saúde reprodutiva, à maternidade desejável e responsável e à dignidade da mulher, o que constitui uma vitória da sociedade portuguesa.Cumpre agora garantir que o Estado desempenhe o seu papel global, garantindo a educação sexual, a contracepção, o planeamento familiar e o acompanhamento destas situações no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em condições de igualdade e de justiça.É um imperativo da democracia portuguesa.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que um grupo de Deputados do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação final global que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vira, hoje, uma página negra da sua história — a do aborto clandestino, a da humilhação, a da indignidade, a do medo, a de uma lei socialmente injusta e inadequada.A vitória do «sim» no referendo resultou do empenho de vários movimentos cívicos que se mobilizaram na defesa de uma sociedade plural, livre e mais respeitadora dos direitos humanos, que merecem, por isso, todos sem excepção, um reconhecimento público do nosso apreço assim como o aplauso pelo trabalho desenvolvido.Os partidos políticos tiveram um papel determinante na mobilização e na consciencialização do grave problema de saúde pública, de desrespeito pelos direitos humanos e de iniquidade penal que vivemos nestes últimos 23 anos.O Partido Socialista, como partido responsável, assumiu este combate com determinação na defesa da alteração da lei penal que nos aproxima, hoje, dos nossos congéneres europeus.Com o resultado alcançado, acima de tudo, quem ganhou foram as mulheres e as famílias portuguesas, que poderão, agora, recorrer a uma interrupção voluntária da gravidez em condições de saúde dignas.Cumpriu-se mais um pouco o princípio da igualdade de oportunidades, com o acesso aos cuidados de saúde para todos.O Partido Socialista honrou o seu compromisso eleitoral: realizar um referendo para mudar a lei penal com o objectivo de acabar com as perseguições e investigações criminais, com os julgamentos, com as condenações. Realizar um referendo e respeitar o seu resultado, fosse qual fosse.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses deram uma resposta positiva à alteração ao Código Penal e aqui estamos, mais uma vez, a cumprir o que prometemos.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — A aprovação da nova lei penal sobre a interrupção voluntária da gravidez, seguindo as melhores práticas europeias, consagrando uma consulta médica obrigatória, a disponibilização de toda a informação médica e social e a previsão de um período de reflexão, é o espelho do nosso compromisso com os portugueses.Congratulamo-nos, assim, com o amplo consenso atingido no espectro parlamentar e com o esforço de todos para a construção de uma lei equilibrada, sensata, moderada e justa, consequente com a vontade popular expressa no referendo.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é dia de relembrar todas quantas, ao longo destes 23 anos, morreram vítimas de aborto clandestino e todos quantos sofreram com as perseguições e investigações