20 DE JANEIRO DE 2017 3 O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 27 de maio de 2016, foi admitida a 31 de maio de 2016 e baixou, no mesmo dia, à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação pretende alterar o Regime Jurídico do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. Da leitura da exposição de motivos podemos verificar que os autores da iniciativa pretendem: a. “Salvaguardar a diferença entre a intervenção das autarquias e das suas comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas, e aquilo que deve ser uma responsabilidade indeclinável do poder central, no tocante às políticas de investimento e financiamento dos sistemas de transportes públicos, suas infraestruturas, sua modernização; b. Estabelecer que, no atual quadro institucional, em que a Regionalização ainda não passou do papel (isto é, daquilo que determina a Constituição da República Portuguesa) para a prática concreta e para a gestão descentralizada e mais participada dos recursos do Estado, deve em todo o caso prevalecer o princípio da aplicação dos recursos na base proximidade – isto é, com a efetiva consideração das soluções apontadas ao nível regional e local para as políticas e estratégias de mobilidade e transportes; c. Considerar a figura do “operador interno”, já consagrada no direito comunitário, como a solução de base que permite desde logo às autoridades e ao Estado a garantia da oferta de qualidade no transporte às populações, combatendo a ideia da “pseudo obrigatoriedade” da privatização do serviço público; d. Retirar a injustiça do ónus e da sobrecarga sobre os municípios, e sobre as estruturas intermunicipais e metropolitanas, do financiamento dos sistemas de transportes públicos para os respetivos territórios, como suposta contrapartida sobre qualquer pretensão do poder local no sentido de intervir ou influenciar na procura de melhores soluções para a população que representa – e assim eliminando em concreto as normas que impõem esse ónus para os municípios no diploma presentemente em vigor, designadamente as alíneas d), e) e g) do n.o 2 do artigo 4.o do Regime Jurídico anexo à referida lei.”  Pelo que, propõem as seguintes alterações à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho:  Alteração ao artigo 6.o: aumento do prazo para o Estado celebrar acordos ou contratos interadministrativos de 30 de junho de 2016 para 31 de dezembro de 2016 – denotar que, face ao lapso temporal que decorreu entre a entrada da iniciativa e a elaboração do presente parecer, em caso de aprovação da iniciativa ora em apreço, o prazo referido terá de ser alterado no decurso do processo legislativo;  Alteração ao artigo 8.o: elimina a restrição imposta pelo n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo ao serviço público de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros;  Alterações aos artigos 2.o, 4.o, 5.o, 10.o, 11.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 26.o, 32.o, 33.o, 34.o, 38.o, 40.o, 41.o do Anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. E ainda, os seguintes aditamentos:  Artigo 9.o-A, cuja epígrafe é “Proteção de trabalhadores”; e  Artigo 38.o-A, cuja epígrafe é “Entidades competentes”. Caso venha a ser aprovada, esta iniciativa só entrará em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Por outro lado, sublinha-se a sugestão inserida na nota técnica da iniciativa no que diz respeito à alteração