24 DE AGOSTO DE 19781077a ela afectos e a possibilidade de exigencia daqueles que não detenha, nos termos dos artigos 4.° a 7.° deste diploma.2— A posse útil referida no número anterior é tutelada por todos os meios facultados ao possuidor pelos artigos 1276.° e seguintes do Código Civil, que podem ser utilizados mesmo contra o proprietário.ARTIGO 12.o1 — A posse útil da empresa ou do estabelecimento, durante a autogestão, cabe ao colectivo dos trabalhadores permanentes da mesma, em contitularidade, ou, se assim se organizarem, à pessoa colectiva.2 — A posse útil é intransmissível, não conduz à usucapião e não confere o direito de dar em locação o estabelecimento, salvo quanto à locação parcial, mediante prévia autorização, por escrito, do INEA.3 — Se não for autorizada pelo empresário a locação a que se refere o número anterior, poderá cessar por mera vontade deste, no caso de lhe ser restituída a posse útil e a gestão da empresa.ARTIGO 13.°Em tudo o que não esteja regulado neste diploma, nem seja contrariado pelo que nele se dispõe, aplicante, ressalvadas as necessárias adaptações, as regras relativas ao usufruto.SUBSECÇÃO II GestãoDIVISÃO IAgentes de gestão ARTIGO 14.oA administração das empresas ou estabelecimento em autogestão cabe ao colectivo dos seus trabalhadores permanentes, que a exercerá obrigatoriamente através de uma comissão de gestão eleita.ARTIGO 15°1 — Os gestores serão eleitos e exonerados em plenário do colectivo dos trabalhadores, convocado expressa e exclusivamente para esse efeito com a antecedência mínima de quinze dias, por voto directo e secreto, só sendo válida a sua eleição ou exoneração quando efectuada à pluralidade de votos e com a presença da maioria dos membros do colectivo.2 — O plenário do colectivo dos trabalhadores elaborará o regulamento da eleição e sujeitâ-lo-á a homologação do INEA.3— De igual homologação, restrita à fiscalização das disposições legais e regulamentares, carecem a eleição e a exoneração. Para o efeito deverão ser elaboradas e enviadas ao INEA uma folha de presenças, devidamente assinada pelos trabalhadores presentes, e uma acta, assinada pelos membros da mesa do plenário, de que conste fielmente tudo quanto na reunião se tiver passado.4 — Dentro do prazo de dez dias, a contar do acto eleitoral ou de exoneração, poderá qualquer membrodo colectivo dos trabalhadores reclamar junto do INEA contra qualquer irregularidade que julgue verificada.5 — Do despacho de homologação, ou da saia recusa, constará a identificação dos gestores eleitos, considerando-se estes automaticamente em exercício, sem dependência de acto de posse, a partir da notificação daquele despacho.6 — A recusa da homologação implica a obrigatoriedade de repetição do acto eleitoral dentro do prazo de sessenta dias.7 — Os gestores são eleitos pelo prazo de dois anos, sem prejuízo do direito de exoneração a todo o tempo, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.ARTIGO 16.°1 — Verificando-se duas recusas, ou não se tendo procedido a eleição válida e regular, o INEA nomeará, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos, uma comissão administrativa, que terá todos os poderes que teria a comissão de gestão regularmente eleita.2 — É dever da comissão administrativa envidar todos os esforços para regularizar a situação da empresa.ARTIGO 17.°1 — A comissão de gestão terá um mínimo de três e um máximo de sete membros.2 — Se o INEA considerar excessivo o número de membros da comissão eleita, este poderá ser por ele reduzido, depois de ouvidos os trabalhadores.ARTIGO 18.°Os membros da comissão de gestão serão, normalmente, trabalhadores permanentes da empresa, mas poderão deixar de o ser quando o colectivo dos trabalhadores assim o queira, ou quando razões ponderosas o aconselhem, designadamente a necessidade de especiais conhecimentos técnicos.ARTIGO 19°1 — A remuneração dos gestores será fixada pelo INEA, sob proposta do colectivo dos trabalhadores.2 — Em caso de autogestão litigiosa ou viciada, a remuneração não pode, durante a autogestão, exceder em mais de 20 % a do trabalhador da empresa que aufira melhor retribuição.ARTIGO 20.o1 — Dos gestores eleitos o colectivo dos trabalhadores escolherá um para presidente da comissão de gestão, o qual terá voto de qualidade em caso de empate.2 — A empresa só se considerará obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da comissão de gestão.3 — A comissão de gestão poderá, por seu turno, constituir mandatários, que obrigarão a empresa no âmbito do respectivo mandato.