7 DE ABRIL DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente, gostaria de referir que o tema da declaração política do Governo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, será sobre endividamento privado e capitalização das empresas e não sobre qualificações, como estava inicialmente previsto. Esta alteração mereceu o consenso de todos os grupos parlamentares e do PAN. Assim, o tema sobre qualificações será objeto de debate de urgência, requerido pelo Governo, na sessão plenária de amanhã. Houve, portanto aqui uma alteração acordada por todos os grupos parlamentares. Para além disso, gostaria de saudar o Grupo Parlamentar do PSD pela realização do Congresso Nacional do Partido Social Democrata. Não se encontra presente o Sr. Presidente do PSD, mas é como se estivesse presente, pois está muito bem representado na primeira fila, pelo líder do Grupo Parlamentar, a quem também apresento os meus cumprimentos. Tem, então, a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente, que parece que é longo. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 147/XIII (1.a) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores (BE), que baixa à 10.a Comissão, 148/XIII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), 149/XIII (1.a) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS), 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 154/XIII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE), e 155/XIII (1.a) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS); e apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 (CDS-PP). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 202/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE), que baixa à 11.a Comissão, 203/XIII (1.a) — Revoga o Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, que procede ao reforço dos meios humanos e materiais da rede de serviço de urgência (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 204/XIII (1.a) — Recomenda que sejam definidos os princípios para a reorganização hospitalar e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 205/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR), 206/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (EU) 2016/336, da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 207/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a recuperação, salvaguarda e divulgação pública do arquivo e espólio histórico da RTP-Madeira e do posto emissor do Funchal (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 208XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP), 209/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de petcoke no porto de Aveiro (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 210/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação da área protegida de Monsanto (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 211/XIII (1.a) — Pela