I SÉRIE — NÚMERO 67 14 por fim, assegure a sua eficácia, o espetro dos destinatários e o âmbito de divulgação protegendo os interesses do Estado enquanto cliente, que também é importante aqui proteger. Sr.a Deputada, talvez não seja importante para o PS, mas é importante para o Governo e é importante para a maioria. A partir daqui ficamos claramente a saber, com rigor e com clareza, o que pode ou não pode ser considerado publicidade institucional do Estado. Era importante que ficasse definido. Alarga-se o âmbito até às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do Estado, concessionárias do serviço público e os institutos públicos, visando dotar de maior transparência o papel da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), tão importante na fiscalização, na determinação daquilo que é ou não é e do que deve ser, do enquadramento legal que passa a ser um papel prévio de fiscalização, de chancela e que assegure esta transparência e a credibilidade do sistema. Na eficácia, agilizam-se os procedimentos, permitindo uma fiscalização prévia e de espetro cada vez mais alargado e transparente. São mais garantias para o Estado em termos de eficácia, são mais garantias para os órgãos de comunicação social locais e regionais em termos de justiça, de previsibilidade e de equidade na distribuição, são mais garantias para o público em termos de acessibilidade à informação. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, são várias as frentes em que esta legislação atua e que protege: são os órgãos de comunicação social locais e regionais, protegendo-os, dando-lhes previsibilidade e dando a segurança da sua projeção no futuro. É protegida, de forma muito clara, a relação entre o Estado e a comunidade e é feita pedagogia. Lembraria aqui que está previsto, por exemplo, divulgar medidas de ordem e segurança pública, divulgar informações relacionadas com a saúde pública, desenvolver campanhas de sensibilização de boas práticas e prevenção de comportamentos de risco, divulgar o potencial turístico nacional e aprovar outros setores económicos nacionais no exterior, bem como atrair investimento estrangeiro — e são alguns entre muitos. Estamos a falar de uma carta de princípios que protege, que lança no futuro estes órgãos de comunicação social que aproximam o Estado e os cidadãos e que, de forma muito clara, têm em vista ter uma comunicação social aos diferentes níveis com transparência, sim Srs. Deputados do Partido Socialista, mesmo em véspera de eleições, protegendo o futuro, dando mais acesso ao público e aos cidadãos à informação do Estado,... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... aproximando Estado e cidadãos. E volto a referir a palavra-chave «transparência»; volto a referir a palavra-chave «rigor»; e volto a referir as palavras-chave «robustez» e «futuro» desta legislação que perdurará e que a todos protegerá. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social regional e local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior e de baixa densidade populacional. O seu contributo para a valorização dos territórios e para a coesão social e territorial fazem deles elementos importantes e a apoiar. Os órgãos de comunicação social regional têm grande importância na ligação às comunidades emigrantes na vida coletiva, cultural e democrática das comunidades e no pluralismo na comunicação social. Com o passar do tempo, vários processos foram contribuindo para a redução de receita dos órgãos de comunicação social regional e local. À partida, estes órgãos localizam-se em territórios onde as empresas e as instituições são muito mais pequenas e mais frágeis e logo menos disponíveis para investir em publicidade. Também as alterações que envolveram atos públicos, nomeadamente os processos de desformalização de atos com o fim de obrigatoriedade de publicação tiveram efeitos na receita dos órgãos locais. Neste contexto, e uma vez que discutimos apoio aos órgãos de comunicação social regional e local, não podemos deixar de lembrar que o importante apoio a estes órgãos era o sistema de porte pago. Este sistema foi eliminado pelo PS, mas o PSD, que contestou essa extinção reassumindo funções governativas, nada fez