17 DE MARÇO DE 2012 5 Detetámos ainda, no que diz respeito, por exemplo, aos governos regionais e às autarquias locais, que é um pouco estranha a forma como a redação foi feita, porque, embora também seja uma obrigação das autarquias e dos governos regionais procederem a este levantamento, a lei diz que é ao Governo que compete, o que na autonomia que cabe aos diferentes níveis da administração também é um pouco estranho. Relativamente ao plano de monitorização, não foi regulamentado como deveria ter sido feito. Além do mais, os levantamentos que existiram — e que foram realizados pelo LNEC — foram genéricos, não sistemáticos. Não foi feito um levantamento sistemático, edifício a edifício; o que houve foi uma definição da tipologia de edifícios onde, pela fase em que foram construídos e pelas caraterísticas de construção, seria suscetível que existisse amianto. Depois, o LNEC, numa segunda fase, realizou uma amostra de edifícios. Ou seja, isto é manifestamente insuficiente para se poder realizar este tipo de trabalho. Como sabem, houve também uma mudança de governo quando já estavam decorridos seis meses do período que a lei definia. E na reestruturação profunda de organismos no seio do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), também temos avaliado o parque de edifícios do Estado, porque nós — até numa fase em que existiu uma operação em que muito do património do Estado foi transferido para a Estamo, e tendo o Governo o objetivo de racionalizar esses edifícios e, se possível, libertar-se de muitos dos custos dos mesmos — quisemos também juntar, pois parece-nos uma questão de eficiência e de eficácia de gestão dos dinheiros públicos, aqueles edifícios que não viéssemos a utilizar no futuro e que viessem a ser eliminados, para que o Estado não tivesse despesa com eles. E, como sabe, existem vários organismos que estão em mudança. Bom, concluímos que seria inviável terminar e assegurar os trabalhos nesse prazo. Como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia disse, e como os Srs. Deputados sabem, o cumprimento desta lei não é da competência exclusiva do Ministério do Ambiente, no entanto decidiu assumir a liderança deste processo, coordenando-se com os diversos ministérios envolvidos e que têm competências nesta matéria, e tomou a iniciativa de propor uma metodologia: a de regulamentar, através de uma resolução do Conselho de Ministros que defina um âmbito mais alargado, incluindo uma metodologia que envolva a administração local e a administração regional. Obviamente, não quero fugir à questão, portanto digo com toda a transparência aos Srs. Deputados que o processo está atrasado — está atrasado por todas as razões que referi — e que existe esforço, vontade e iniciativa para resolver o problema. Ainda no âmbito da resolução de Conselho de Ministros que referi, será criado um grupo coordenador, justamente para assegurar que as diferentes entidades com competência nesta matéria possam coordenar as diferentes fases dos trabalhos. Como sabe, há fases iniciais, que têm a ver como a metodologia do levantamento, depois, há fases de monitorização, às quais se seguem as fases de implementação no terreno e até de gestão da própria remoção do amianto, quando for caso disso. Também nos parece apropriado garantir, mesmo nos casos — e o LNEC indicia isso — de edifícios em que existam coberturas desse tipo há muitos anos e em que a maioria dessas coberturas não oferece um efetivo perigo, inclusive nos trabalhos de manutenção, que há metodologias adequadas e corretas para o respetivo manuseamento. Portanto, Srs. Deputados, o Governo reconhece que este trabalho está atrasado e não enjeita responsabilidades. Mas o mais importante é que se possa, efetivamente, partindo do que existe, operacionalizar rapidamente esta situação, porque, como sabem, os problemas não se resolvem simplesmente por decreto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, julgo ser adequado reconhecermos o esforço, o empenho, a dedicação e a preocupação legítima do Partido Ecologista «Os Verdes», em torno desta problemática da exposição, da monitorização e da remoção do amianto em edifícios públicos, em equipamentos e instalações públicas.