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Diria rapidamente ao Sr. Secretário de Estado, já que o tempo está a esgotar-se (e espero beneficiar da mesma tolerância da Mesa que outros colegas puderam beneficiar), que o regime, que hoje mesmo estará em causa no debate do Plenário, tem a ver, precisamente, com os limites que constam do estatuto. Nós entendemos que a concessão só é possível quando a entidade a quem é concedido o uso de um bem o utiliza nos mesmos termos e para os mesmos fins que o Estado utilizaria. Quer dizer, essa limitação existe para a concessão, o que exigiria uma responsabilidade especial, em termos de estatuto.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: concorda ou não com a afirmação de que esta concessão é também condicionada em termos de estatuto? Porquê a distinção que faz em termos de televisão e não a aplica também à imprensa e não pensa que, por exemplo, o regime de concessão seria possível e preferível, em vez da alienação no caso das acções do Jornal de Notícias?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: São diversas as questões que me colocaram, às quais vou tentar responder de uma forma geral e global, com a máxima serenidade e com total transparência.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, aqui e agora, que o Governo sabe que é verdade que depende da Assembleia da República, O Governo não esquece isso, mas os Srs. Deputados não se podem esquecer que quem governa é o Governo. O Governo não esquece isso e, portanto, seria bom que esta Assembleia não o esquecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e em segundo lugar, gostaria de sublinhar que a intervenção que aqui fiz, em nome do Governo, o foi no uso de um direito que é perfeitamente legitimo. Embora o Governo não tenha na discussão desta matéria nenhuma proposta de lei, é perfeitamente legítimo que o Governo emita, sobre esta matéria, a sua opinião e o seu entendimento. De outra forma, não se compreenderia que o Governo tivesse tempo neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar aqui que a intervenção que produzi não foi, na sua letra e no seu teor, uma intervenção minimamente prepotente, designadamente para esta Assembleia da República, e que não tive qualquer intenção de vir aqui à Assembleia dar quaisquer lições, produzir quaisquer recomendações.
1212 I SÉRIE - NÚMERO 36Limitei-me, sim, na minha intervenção e em relação a alguns aspectos, a sugerir a esta Assembleia que, em relação a algumas matérias que lhe dizem directamente respeito e sobre as quais tem competência para legislar, não seria mal e o Governo veria com bons olhos, do ponto de vista do interesse nacional, da qualidade e do rigor da informação que algumas iniciativas legislativas fossem produzidas e nas quais o Governo estaria e está totalmente empenhado em contribuir e em colaborar.
Isso não tem nada a ver com, prepotência, não tem nada a ver com dar lições a esta Assembleia. O Governo sabe perfeitamente quais são as suas competências e quais são as competências desta Assembleia e não pretende fazer qualquer tipo de ingerência ou intromissão na actividade normal deste órgão. Mas o que o Governo também, não pretende, naturalmente, é que lhe sejam, por formas ínvias ou enviesadas, feitas intromissões no âmbito das suas competências, direitos e responsabilidades próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de sublinhar que nesta matéria que está em debate, e só relativamente a ela, o Governo se limitou a dar a sua opinião e o seu entendimento sobre as questões em análise: E uma dessas questões - e respondo assim a algumas questões genericamente colocadas - tem a ver com a nomeação dos gestores nas empresas públicas de comunicação social. Não disse- naturalmente não o podia fazer, nem neste momento se trata de fazer uma discussão de ordem jurídica ou jurídico-constitucional que este ou aquele projecto, esta ou aquela norma que se pretenda introduzir, sejam inconstitucionais. O que não há dúvida, porém; é que o Governo entende que qualquer forma de parlamentarização ou de presidencialização, na nomeação dos gestores das empresas públicas de comunicação social, é contrária à letra e ao espírito da nossa Constituição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - O Governo sublinha este ponto e, por isso, entende que governamentalizar ou desgovernamentalizar, no que está firmemente empenhado, não se confunde com parlamentarizar ou com presidencializar.
E o Governo também entende que desgovernamentalizar não é - o que talvez alguns, - eventualmente, pretendam - desresponsabilizar. O Governo quer, de facto, desgovernamentalizar, mas quer também criar formas de real responsabilização aos gestores pelos resultados obtidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que está aqui em causa, é que, politicamente, não é pela substituição de dependências - hoje do Governo, amanhã da Assembleia da República ou de outros órgãos - que se encontra, verdadeiramente, a independência e a isenção da comunicação social do sector público. Não é, portanto, de forma subjectiva, modificando apenas as dependências, que se consegue essa independência mas sim criando condições objectivas gerais e .em termos abstractos que permitam o alcance e à concretização desse desiderato.O que aqui está em causa em termos de desgovernamentalizar - e, aliás, penso que todos devemos estar empenhados nesse objectivo - é criar condições de independência dos órgãos de comunicação social do sector público. Condições de independência não em relação ao Governo, seja ele qual for, nem em relação à Assembleia da República, tenha ela a composição que tiver, mas sim condições de independência real, em termos objectivos, gerais e globais, face ao poder político e não face a este ou aquele órgão em particular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora não estando em debate, gostaria de, com toda a serenidade e não, dramatizando minimamente as questões, sublinhar o seguinte: são totalmente destituídas de fundamento as notícias veiculadas segundo as quais o Governo se propõe, no prazo de quinze dias ou três semanas, proceder à alienação de diversos jornais, à fusão das agências e ainda à concessão ao sector privado de uma estação de rádio, a Rádio Comercial. Essas, notícias são destituídas de todo o fundamento, designadamente os pormenores que foram invocados nessas notícias e no timing ou nos prazos apontados para a sua concretização.
Todavia, gostaria de sublinhar que o Governo, embora desminta categoricamente os pormenores em que essa notícia foi veiculada, não abdica do, cumprimento total do seu programa e também daquilo que em ,matéria de comunicação social afirmou nesta Assembleia. Neste momento, o Governo está a fazer os estatutos e os trabalhos necessários conducentes à concretização desse objectivo, constante do Programa do Governo que hoje aqui pode ser, relembrado e reafirmado e que tem a ver com o entendimento de que há um excessivo peso do sector público na Comunicação social e de que, em termos de espaço ideal, o Governo aponta para a existência apenas - de um, jornal; uma única agência, um canal de rádio, e uma estação de televisão na posse e exploração do sector público. O Governo não abdica nem abdicará de levar à, prática
o seu Programa, e não se peça que o faça nem o deve fazer esta Assembleia -, até porque não seria legítimo mas sim inconcebível que o Governo abdicasse
dos seus princípios.Aplausos do PSD e do CDS.Relativamente á esta matéria, gostaria de sublinhar que a decisão governamental da reunião do Conselho de Ministros, realizada na passada quinta-feira relativamente à alienação das acções que a EPNC detém no Jornal de Notícias do Porto, é uma decisão que radica em dois pressupostos essenciais: em primeiro lugar, trata-se de o facto de estar inserida no âmbito do Programa do Governo definido para este sector e nó, âmbito da conclusão que o Governo tem, de que é excessivo o peso actualmente existente na área da comunicação social; em segundo lugar, radica também no entendimento de que, feito já algum estudo sobre a matéria, é perfeitamente indispensável e inquestionável que a alienação das acções que a EPNC tem na sociedade do Jornal de Notícias é uma decisão perfeitamente necessária e indispensável para a viabilização e para o saneamento financeiro da EPNC.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1313O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa, ou vai seguir o conselho do Sr. Ministro?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o aparte é aceitável e permito no nosso Regimento e compete ao Sr. Secretário de Estado e não à Mesa admitir ou não a interrupção solicitada. Desde que haja o mínimo de compostura e pouco ruído na Câmara, os debates podem prosseguir.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas o Sr. Deputado Jorge Lemos está a censurar o Sr. Secretário de Estado por este não o deixar interromper!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas os pedidos de interrupção são normalmente aceites nesta Câmara!O Orador: - Depois de realçar quais os dois parâmetros essenciais que justificam e fundamentam a decisão tomada pelo Governo na semana passada, gostaria apenas de dizer que no âmbito da segunda razão que fundamenta essa medida está o facto de que a não ser tomada ela poria em causa, de uma forma gravosa e eventualmente irreversível, o futuro e a existência, como uma empresa minimamente rentável do ponto de vista económico-financeiro, a EPNC.
Relembrando alguns dados, quero dizer que a EPNC tem hoje um passivo de quase 3 milhões de contos para um activo de 1 100 000 contos, o que, actualizando os índices com todo o rigor, é uma situação quase mais dramática do que aquela em que em 1979 vivia a empresa do jornal O Século e, nessa altura, O Século foi extinto. O Governo não pretende extinguir o Diário de Notícias ou A Capital, mas sim fazer o saneamento financeiro da empresa, a sua viabilização para que assuma os compromissos que já do antecedente foram assumidos. Portanto, é com esse objectivo que se enquadra a decisão tomada na semana passada pelo Conselho de Ministros.
Relativamente a esta questão e a algumas questões que se prendem a ela e que foram colocadas, designadamente pelo Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, gostaria de referir o seguinte: o Governo não pretende que, abandonando uma independência eventualmente ao poder político, se crie, uma nova dependência ao poder económico. A regulamentação da forma de alienação em termos de concurso das acções do Jornal de Notícias será proposta pela administração da EPNC, mas será uma regulamentação que terá em devida atenção, com o máximo de cuidado e a devida ponderação, os interesses que estão em causa e a necessidade de cumprir e concretizar alguns objectivos importantes do ponto de vista do interesse nacional. Será, pois, com essa regulamentação que o Governo, de uma forma clara e transparente, pretende acautelar o interesse público, o interesse nacional, enfim, o interesse de todos quantos trabalham no Jornal de Notícias, e a própria independência, a verdade e o rigor na informação daquele jornal.
A hipótese aqui aventada por um Sr. Deputado, no sentido de eventual preferência na aquisição dessas acções por cooperativas, é perfeitamente possível e admissível e o Governo não deixará de encarar em sede de regulamentação do concurso público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, o Governo tomou a decisão que tomou, consciente de que, por um lado, ela se traduzia no cumprimento do seu Programa de Governo e de que, por outro lado, era uma medida estritamente indispensável ao saneamento financeiro e à viabilização da EPNC. Porém, o Governo está ciente da necessidade de acautelar na regulamentação do concurso o interesse nacional, o interesse público, o interesse dos trabalhadores, no fundo, o interesse da informação que o jornal produz.Aplausos do PSD.Relativamente às questões genericamente aqui apontadas e que têm a ver com o Conselho de Comunicação Social, os seus poderes de intervenção e a sua espera de acção, gostaria de realçar o seguinte: na minha intervenção nada disse relativamente à forma de constituição do Conselho de Comunicação Social. De resto, essa é matéria que compete sempre e em última instância a esta Assembleia.
O que disse e gostaria de reafirmar - aliás, o Sr. Deputado Gomes de Pinho já o fez lendo alguns documentos ou passagens de intervenções já no antecedente produzidas - é que o Governo entende que a filosofia constitucional nesta matéria é clara, inequívoca e transparente. De facto, o Conselho de Comunicação Social tem, por um lado, poderes relativamente à fiscalização da isenção e do pluralismo que se pratica nos órgãos de comunicação social do sector público e, por outro lado, tem poderes de consulta e de emissão de parecer em matéria de nomeação de directores de órgãos de comunicação social.
Isto é claro, isto está na Constituição, não abdicamos desses princípios e o Governo tem também em relação a esta matéria a estrita intenção de dar cabal cumprimento e concretização aos imperativos constitucionais. Nada na Constituição, nem na sua letra nem no seu espírito, nos permite concluir que o Conselho de Comunicação Social tenha qualquer poder de intervenção, de acção ou de responsabilidade em matéria de nomeação de gestores de empresas públicas. A Constituição fez uma clara distrinça entre aquilo que são poderes de direcção, aquilo que tem a ver com a informação e aquilo que tem a ver com a gestão empresarial e social moderna.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho devo dizer, basicamente, o Governo tem o entendimento que apontou no seu Programa, que hoje aqui reafirma e dele não abdica minimamente, no sentido de que é altamente excessivo e peso público no sector da comunicação social. Nesse sentido, as decisões conducentes a essa matéria - conducentes ao cumprimento do Programa do Governo, que é para 4 anos - têm de ser tomadas.
O que o Governo tem neste momento, e logo que entrou em funções o constituiu, é um grupo de trabalho que, o mais rapidamente possível, mas com todas as cautelas, com todos os cuidados e atendendo sempre ao interesse público nacional, está a realizar estudos no sentido da concretização dos objectivos que apontou. A comparação entre o sector público em Portugal e noutros países da Europa Ocidental mostra claramente que o desiderato e o objectivo constantes do Programa do Governo estão totalmente certos e vão em consonância com o espírito vigente nos demais países da Europa Ocidental.
1214 I SÉRIE - NÚMERO 36Apenas quero reafirmar que o Governo não tomará medidas em cima do joelho, de uma forma improvisada, não tomará medidas sob um ponto de vista subjectivo. O Governo actuará com base nos estudos sérios que mandou elaborar, tomará as medidas em devido, tempo. Em suma, o Governo assume as suas plenas responsabilidades.
Para terminar, gostaria de dizer para não se pedir. a um Governo que quer cumprir o seu Programa, que tem uma postura clara e inequívoca nesta matéria, e que tem dado sobejas provas disso, e que sabe ,quais são as suas competências, os seus direitos, e as suas responsabilidades, que abdique de cumprir o seu Programa porque essa, sim, é que seria a crítica mais legítima, mais lógica e mais responsável.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo por chamar a atenção para o atraso do nosso intervalo regimental, que não se realizou na devida altura para não prejudicar e quebrar a sequência do debate.
Depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado para responder a pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Nunes, João Corregedor da Fonseca, Raúl Rêgo, Jorge Lemos, Jorge Lacão e Sottomayor Cardia. Portanto, gostaria que estes Srs. Deputados dissessem para que efeito é que pretendem usar da palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desisto de usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, pretendo usar da palavra ao abrigo do direito de defesa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Então V. Ex.o invoca a defesa da sua honra na sequência das respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado!
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, não é meu hábito usar da palavra ao abrigo da figura regimental do direito de defesa e creio que em quatro anos esta é a primeira vez que tal sucede.Vozes do PSD: - Está a ganhar maus hábitos.O Orador: - Porém, faço-o hoje porque o Sr. Secretário de Estado - enfim, é um Secretário de Estado jovem...Protestos do PSD.O Orador: - ... recusou um pedido de esclarecimento que lhe formulei e tem ao seu lado membros do Governo que sabem que nunca fui incorrecto,, como incorrecta está a ser a bancada do Partido Social-Democrata. Não sou incorrecto quando me dirijo ao Governo, não sou incorrecto quando me dirijo a algum deputado e os deputados do PSD estão a ser incorrectos.Na verdade, Sr. Secretário de Estado, quando lhe pedi um esclarecimento, V. - Ex. e preferiu continuar no seu discurso. Ora, isso só vem dar razão à sugestão feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de que realmente é necessário travar-se um debate porque o discurso de V. Ex.a é mais próprio de um debate do que às respostas às questões que lhe foram colocadas. . Quando lhe coloquei um pedido de esclarecimento e V. Ex.o suspeitou dele, realmente atingiu-me e não posso deixar passar em claro tal facto. Sr. Secretário de Estado, perante tudo aquilo que disse, esse arrazoado comicieiro, eu, que sempre fui pela liberdade de expressão de pensamento, às vezes custa-me ouvir a expressão do pensamento, nomeadamente, a expressão do pensamento do Governo.
V. Ex.a não respondeu, pois, às questões que lhe formulei e até foi um pouco mais longe, na medida em que desmentiu a televisão; os jornais - e tenho aqui recortes de todos os jornais diários -, os jornalistas e, em última análise, ataca a bancada de imprensa que aqui se encontra...Vozes do PSD: - Não é verdade!O. Orador: - ... , pois diz que não é verdade as notícias propaladas quando, por exemplo, o Diário Popular de hoje refere que em muito curto espaço de tempo o Governo vai dar cumprimento a um dos objectivos do seu Programa. Ora, o facto de o Governo ter no seu Programa seja o que for, não quer dizer que a Assembleia da República lhe vai dar assentimento. Se ó Governo tivesse estipulado no seu Programa que ia vender as Berlengas, certamente que a Assembleia da República não o permitiria.
E quando o Executivo diz que o próximo Conselho de Ministros vai, depois de amanhã, desmembrar a EPNC pergunto: como é que estas notícias foram tornadas públicas? Como é que a Radiotelevisão Portuguesa obteve ontem a informação? Como? Não foi o Governo que a deu? Disseram que foi uma fonte oficial. V. Ex.o quer desmentir? Então há razão para um inquérito. E então se a RTP diz que a referida informação veio de uma fonte oficial, se os jornais dizem que foi uma fonte oficial e V. Ex. e diz que é mentira...Vozes do PSD: - Ora essa!O Orador: - ... , vamos então para um inquérito. Lamento, Sr. Secretário de Estado, que não me tenha possibilitado um simples pedido de esclarecimento; foi incorrecto da parte de V. Ex.a e do Governo.`Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, ao abrigo do n.o 2 do artigo 89. o V. Ex. a poderá dar explicações, se assim o quiser, ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Mas, Sr. Secretário de Estado, como presumo que ainda haverá mais figuras regimentais do mesmo tipo, creio que será preferível que V. Ex.o responda no fim.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro e para os Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente, responderei no fim.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1215O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu tinha renunciado ao uso da palavra porque me apercebi que não tinha - sem fazer critica acerca das intervenções de outros Srs. Deputados - figura regimental para pedir o uso da palavra. Como ouvi um broar desaprovador ao meu simples gesto de renúncia resolvi torná-lo explicito.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento e reclamação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rego, já não pode formular pedidos de esclarecimento e não existe a figura regimental de reclamação.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo pede a palavra, tal como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca o havia feito, como reacção contra a ofensa, a honra ou a consideração.
Na medida em que essa interpretação é subjectiva, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.o falou da desparlamentarização, da desgovernamentalização, do Programa do Governo e do seu cumprimento, do qual não abdicaria de forma nenhuma.
Quero-lhe dizer, Sr. Secretário de Estado, que o Parlamento também não abdica de forma nenhuma da fiscalização dos actos do Governo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - É estranho que o Governo venha falar do saneamento da EPNC, vendendo a parte rentável desta empresa e ficando com a parte não rentável.Vozes do CDS: - Defenda a honra!O Orador: - Será isso uma boa administração?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Jorge Lemos prescinde do uso da palavra, concedo-a então ao Sr. Deputado Jorge Lacão para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em vista que não existem figuras regimentais que- viabilizem a continuação do debate com o Governo ou entre os diversos grupos parlamentares, e que a matéria em discussão está longe de estar esgotada, e porque apoiámos a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota, vimos interpelar a Mesa no sentido de, no mais curtoprazo que lhe for possível, convocar uma conferência de lideres para estudar a viabilidade - e também, no mais curto prazo, podermos dar uma resposta favorável - da referida sugestão e aqui continuarmos o debate que inicialmente foi travado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, será convocada uma conferência dos líderes parlamentares, mas isso não impedirá que eu d2 por encerrado o debate quando para tal se esgotar o tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pede a palavra par que efeito?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Para responder - dar explicações, se assim o entender - aos dois casos de reacção por ofensa à honra e consideração dos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso - quer na minha intervenção inicial e quer nas respostas aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados - não ter ofendido a honra de quem quer que seja, de qualquer dos Srs. Deputados. Quer na minha intervenção, quer nas subsequentes respostas, fiquei-me por princípios, pela demonstração daquilo que o Governo pensa nesta matéria, e, portanto, não tive qualquer intenção, nem o fiz, de ofender fosse quem fosse dos Srs. Deputados.
Gostaria de sublinhar - para que não fiquem quaisquer tipos de dúvidas relativamente à matéria que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca voltou a referir - apenas o seguinte: é destituída de fundamento a notícia que foi ontem veiculada, no sentido de que o Governo no prazo de 15 dias, ou 3 semanas, ou em próximo Conselho de Ministros, iria tomar decisões no sentido daqueles que o Sr. Deputado referiu. Isso é destituído de fundamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Qual é o prazo, 1 mês, 2 meses?O Orador: - O que eu disse e hoje aqui reafirmo - e não queria que restassem quaisquer dúvidas sobre isso - é que o Governo se empenhará até ao fim na concretização dos objectivos que também nessa matéria estão expressos no seu Programa, pois trata-se de dar cumprimento ao mesmo e no qual o Executivo se comprometeu. Neste momento estão a ser feitos os estudos e os trabalhos conducentes à sua concretização em tempo útil, mas sem se dizer por que formas, por que meios, quais as decisões especificas através das quais isso se fará e, muito menos, o tempo que se irá utilizar para tal.
1216 I SÉRIE - NÚMEROA notícia - de quais as medidas concretas a adoptar, de quais as decisões em concreto a tomar, de qual o tempo que será necessário para o fazer - em todos estes pormenores, é destituída de fundamento. Só não o é, naturalmente, naquilo que tem a ver com ó objectivo essencial do Programa de Governo, o qual pode ser reafirmado ontem, hoje e sempre..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Raúl Rêgo que, naturalmente, não tive qualquer intenção - e penso que isso, de resto, ficou claro - de fazer alguma censura ou fosse o que fosse a esta Assembleia, o que seria perfeitamente ilegítimo e inconcebível.
Todos nós sabemos, e o Governo também o sabe, que a Assembleia da República tem constitucionalmente poderes de fiscalizar a actividade do Executivo e que ele também tem as suas competências próprias previstas na Constituição. É nesse âmbito, é nesta consonância de poderes, é nesta não ingerência mútua dos poderes que o Governo quer prosseguir, sem qualquer tipo de ingerência também nos trabalhos e na esfera própria do Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Tardia, pede a palavra para que efeito?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço apalavra para uma intervenção, visto que o MDP/CDE teve a gentileza de me conceder 3 minutos.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao MDP/CDE a amabilidade da concessão que me fez
Sr. Deputado Gomes de Pinho, inscrevi-me após a sua intervenção, não para lhe pedir esclarecimentos, mas para formular um protesto, dado que a sua intervenção foi, para mim, extremamente esclarecedora, de tal maneira que me levou a preparar uma intervenção que efectuarei no debate seguinte.
Há uma coisa que eu queria acrescentar e que é o seguinte: da sua intervenção inferi que, no plano prático, as consequências dela decorrentes seriam uma coisa extraordinária e gravíssima. Na verdade, acabando de ouvir o que o Sr. Secretário de Estado disse - não o modo como o disse, presto-lhe a minha homenagem - em nome do Governo diverge realmente daquilo que o Sr. Deputado aqui nos veio dizer.
E, por consequência, esta questão não pode ser dirimida, mas tenho o privilégio - VV. Ex.as terão o incómodo - de me ouvir seguidamente sobre as questões de fundo que o Sr., Deputado Gomes de Pinho colocou perante a Câmara e que o Sr. Secretário de
Estado explanou em termos práticos, concretos e heterodoxos no âmbito do funcionamento não só das, relações - ou até nem tanto das relaçõesO Sr. António Capucho (PSD): - Estão a perceber alguma coisa?O Orador: - ... entre o Governo e o Parlamento, mas na concepção extraordinária que o Executivo tem a respeito de liberdade de expressão e de pensamento.
É uma posição gravíssima, que se me afigura deve ser registada pela Câmara em todas as implicações que justificam essa posição. -O Sr. António Capucho (PSD): = Não percebi nada!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem o seu partido nem nenhum outro dispõe já de tempo para usar da palavra.
Srs. Deputados, estavam previstas as votações dos diplomas em apreciação para as 18 horas, na pressuposição de que o intervalo se faria às 17 horas e 30 minutos. Creio que podemos proceder agora às votações e o intervalo em seguida. Há alguma oposição?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que se fizesse o inverso, ou seja, o intervalo já e as votações seguidamente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos interromper a sessão, que recomeçará às 19 horas e 5 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta aEram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PRD requer a interrupção da sessão por 30 minutos, a fim de efectuarmos uma reunião do grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - É um direito regimental que assiste ao Grupo Parlamentar do PRD, pelo que está deferido o pedido.A sessão reabrirá às 19 horas e 50 minutos, altura em que procederemos às votações dos diplomas em discussão.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos. -
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1217O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?,O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é para informar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra em reunião.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a informação, Sr. Deputado.
Vamos solicitar aos Srs. Deputados, que integram essa Comissão, que regressem de imediato ao Plenário. Peço aos Srs. Deputados o favor de aguardarem um momento.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade dos diplomas em discussão.
Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 4/IV, do PCP, que estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 84/IV, do PRD, relativo à independência da informação televisiva.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e abstenções do PSD, do CDS e do Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 130/IV, do MDP/CDE, sobre a nomeação dos directores, directores-adjuntos, subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e abstenções do PRD e do Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 137/IV, do PS, relativo ao enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro-vos que não foi apresentado nenhum requerimento de baixa à Comissão dos diplomas que foram aprovados.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para anunciar que vai dar entrada na Mesa um requerimento pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos diplomas que foram aprovados, a fim de serem discutidos e votados na especialidade no prazo máximo de 15 dias.
Como o documento tem que ser apresentado por escrito, devo dizer que o mesmo está a reunir as assinaturas necessárias.O Sr. António Capucho (PSD): - O documento não tem que ser apresentado por escrito!O Orador: - Sr. Deputado, precisamente por isso é que foi dito que o documento ia dar entrada na Mesa, apenas estava a recolher as assinaturas necessárias. Se se tratasse de um documento oral, não eram necessárias as assinaturas porque, até à data, ainda não se inventaram as assinaturas orais.Risos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, não entendeu o que eu disse. Isto porque o que eu disse foi que o documento não tinha que ser apresentado por escrito!O Sr. Presidente: - Aguardamos então a entrega do requerimento na Mesa.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que enviaremos para a Mesa uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 137/IV, apresentado por Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento que solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos diplomas ora aprovados, estabelecendo-se um prazo de 15 dias para a sua discussão e aprovação na especialidade.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para anunciar que vai dar entrada na Mesa, um projecto de lei que desejávamos que fosse ainda hoje anunciado.O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o projecto de lei que vai dar entrada na Mesa não pode ser anunciado hoje. O mesmo pode entrar na Mesa, visto que a sessão ainda não encerrou, mas não vai ser anunciado hoje.O Sr. António Barreto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
1218 1 SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. António Barreto (PS): - É para declarar que, vão ser entregues na Mesa as declarações devoto que farei.
O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sob a figura regimental da interpelação à Mesa, pergunto se é possível comunicar à Assembleia qual é a natureza do diploma
que deu entrada na Mesa.Protestos do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de me esclarecer se os diplomas que dão hoje entrada na Mesa não devem ser anunciados na sessão da próxima quinta-feira. Isto para não perdermos mais tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão chegou ao fim.
A ordem de trabalhos da próxima sessão, que vai ter lugar quinta-feira, às 10 horas ...O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque penso que tenho, no mínimo,, direito a uma resposta por parte de V. Ex.a. Solicitei-lhe alguma coisa e o Sr. Presidente diz-me que sim ou diz-me que não. Agora, ignorar a minha interpelação é que não me parece correcto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão e, por isso, peço-lhe desculpa:
A resposta à sua pretensão será, naturalmente, negativa, Sr. Deputado.
A próxima sessão terá lugar na quinta-feira, dia 27, pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia constará a apreciação na generalidade dos seguintes diplomas: propostas de lei n.o5 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão); I1/IV, que concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação realizados perante o Tribunal de Justiça das Comunidades; 13/IV, que concede autorização legislativa para o Governo definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia; 7/IV, sobre assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural (ARM); ratificações n.oS 52/IV, 54/1V e 55/IV, da iniciativa respectivamente do PCP, do PS e do PRD, relativas ao Decreto- Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.o 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas. Está encerrada a sessão, Srs. Deputados.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alberto Monteiro Araújo.
26 DE FEVEREIRO DE 1986Jaime Manuel Coutinho de Silva Ramos.
Raul Fernando de Morais e Castro.Declarações de voto enviadas para a mesa ao abrigo do n.o 4 do artigo 92.o do Regimento, relativas aos projectos de lei
n.08 411V, 8411V, 130/IV e 13711V.Abstive-me na votação dos projectos de lei n.oS 4/IV (do PCP), 130/IV (do MDP) e 84/IV (do PRD) por considerar que, por um lado, todos os projectos são movidos pela boa intenção de aumentar a independência dos órgãos públicos de comunicação social, mas, por outro lado, igualmente todos sugerem medidas excessivamente complexas, parciais, parcelares, criadoras de dificuldades na gestão das empresas e impregnadas de um certo espírito corporativista.
Estes projectos (tal como, aliás, a proposta do Governo n.o 5/IV) são bem a revelação de que o sector público de comunicação social (e particularmente a radiotelevisão) sofre de grandes e graves problemas. Ninguém desconhece a opinião generalizada de que estão em causa o rigor, a seriedade e a independência desses órgãos de informação e de comunicação.
Todavia, os problemas são tais e tantos que só uma visão de conjunto e um esforço legislativo global podem encontrar soluções mais satisfatórias do que as actuais, incluindo as modificações que agora são sugeridas.
Deveríamos, por exemplo, debater e legislar sobre a própria noção de independência. Esta deve, a meu ver, ser real perante o Governo, mas não pode ser simplesmente total. Toda a gente tem de ser responsável perante alguém e este princípio, num órgão do Estado, deve ser estritamente respeitado. Assim é que prefiro falar de isenção e de independência perante o Governo. E não se me afigura aceitável que, por exemplo, dentro da mesma empresa, vários quadros intermédios ou superiores sejam relativamente independentes dos seus principais responsáveis. Seria bem mais importante tratarmos de isenção e de independência das empresas e dos seus principais dirigentes do que apenas dos directores de serviços.
Creio igualmente que se conferem excessivos poderes ao Conselho de Comunicação Social (incluindo o de convocar membros do Governo...!), sem que o essencial da relação entre o Parlamento, esse Conselho, o Governo e as empresas de comunicação social seja tratado com a devida profundidade e rigor.
Está também demasiado presente a ideia de que os jornalistas são cidadãos com direitos e deveres bem diferentes de todos os outros. Penso que não são senão iguais a todos nós. O que nos deve ocupar é uma igualdade imperativa, isto é, que não estejam sujeitos a dependências injustas ou ilícitas.
Por outro lado, em todos estes projectos está estranhamente ausente a noção de que os jornais, a televisão e a rádio estatais pertencem à comunidade e que, nessas condições, seria vantajoso que a isenção, o rigor e a seriedade fossem influenciados e fiscalizados por representantes diversos da comunidade, não apenas por órgãos emanados do poder político.
Estou ainda convencido de que, dentro das empresas, para além dos contrapoderes naturais e dos mecanismos de equilíbrio, a questão essencial é a da seriedade, do rigor, da isenção e da independência dos seus órgãos máximos, dos seus principais responsáveis.
Creio que, se os deputados se ocupassem destas questões com tempo, serenidade e estudo e de uma maneira global, encontraríamos bem melhores soluções do que os remendos e arranjos que nos propomos aprovar hoje. Tanto mais que outras questões decisivas escapam a estes debates, como sejam a dimensão do sector
1220 I SÉRIE - NÚMERO 36público da comunicação social, a titularidade das suas empresas e em particular a eventual abertura do sector televisivo. Sobre estes últimos aspectos, aliás, pretende o Governo tomar medidas que se me afiguram precipitadas e que entendo deveriam ser aqui debatidas. Parece com efeito que o Governo vai proceder a «saldos» e a concessões discriminatórias, em vez de orientar, renovar e modernizar, como seria seu dever.25 de Fevereiro de 1986. - António Barreto.O PRD votou favoravelmente o projecto de lei 137/IV do PS apesar de ter de reconhecer que, dado o pouquíssimo tempo que lhe foi dado para o apreciar - pois foi entregue quase no fim da tarde da véspera deste debate -, não ter feito uma ponderada análise do mesmo. Aliás, mesmo assim, pode o PRD dizer desde já que há algumas medidas propostas que lhe merecem nítida discordância; mas não se quis impedir a possibilidade de apreciação de outra proposta, que pode ser positiva.
Mas o PRD quer sobretudo pôr em destaque que apresentou há bastante tempo um projecto de lei muito concreto, a que foi concedida urgência, e que pretende contribuir para acabar rapidamente com essa situação grave como aquela que desde há muito se verifica na RTP. Receia o PRD que a aceitação de novos projectos agora aparecidos possa atrasar a aprovação do seu projecto, cuja urgência -repete-se- foi reconhecida por esta Câmara, e no futuro não deixará de ter em conta esta realidade quando tiver de se pronunciar sobre circunstancialismo igual ou semelhante.Pelo Grupo Parlamentar do PRD, José Carlos de Vasconcelos.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Carlos Pinto da Cruz.PORTE
DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaI Série - Número 31Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1986IV LEGISLATURA1. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado José Mota (PS) referiu-se à importância do enquadramento do sector têxtil para a economia nacional.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) salientou a importância da constituição da Associação de Municípios para o Desenvolvimento e Formação (ADEFORMA), cuja escritura ocorreu na passada segunda-feira, dia 3 de Fevereiro, na Câmara Municipal de Amarante.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para alguns problemas que afectam gravemente a situação do Algarve e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 21 a 26 do Diário.
Não foi concedida urgência à apreciação do projecto de lei n. o 51/IV (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente, requerida pela Sra. Deputada Maria Santos (Indep.). No debate intervieram a diverso título, além da requerente, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Daniel Bastos (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) Barbosa de Azevedo (PSD) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando vários Srs. Deputados a depor em tribunal como testemunhas.
Foi igualmente lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
Após apreciação das ratificações n.os 37/117 (PCP), 49/IV (PRD) e 53/IV(PS, PRD, PCP e MDP/CDE) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global um projecto de resolução, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, que repõe em vigor o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro - Aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal. Intervieram no debate a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Eduardo Azevedo Soares), os Srs. Deputados Caio Roque (PS), Custódio Gingão (PCP), Roberto Amaral (PSD), Cardoso Ferreira (PSD). Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Gama (CDS).
Seguidamente, depois de lidos dois pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram aprovados na generalidade os projectos de lei n.os 48/IV (PCP), 92/IV (CDS) e 94/IV (PS)- alterações à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado -, que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade. Usaram
da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Próspero Luís (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Entretanto, procedeu-se às eleições para cargos do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho de Imprensa e do Conselho Nacional do Plano.
1018 I SÉRIE - NÚMERO 31Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
O Governo, entretanto, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Novembro e 5 de Dezembro; João Poças Santos, na sessão de 26 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 28 de Novembro; Maria Santos, na sessão de 3 de Dezembro; Virgílio Carneiro, na sessão de 10 de Dezembro; António Barreto e José Frazão, na sessão de 10 de Dezembro; José Manuel Mendes e José Magalhães, na sessão de 17 de Dezembro; Rogério Moreira e José Tengarrinha, na sessão de 19 de Dezembro; Gomes de Pinho e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 20 de Dezembro; Helena Torres Marques, na sessão de 6 de Janeiro; António Janeiro, na sessão de 21 de Janeiro.
1020 I SÉRIE - NÚMERO 31Entretanto, deu entrada na Mesa a ratificação n.o 56/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros (PCP), relativamente ao Decreto Lei no 7-A/86, de 14 de Janeiro, sobre "salários em atraso". Foi admitido e baixou à
3a Comissão(Comissão de Trabalho).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.0 Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desnecessário será deter-mo-nos alongadamente nas últimas referências, que revelam a enorme impor-tância que o sector têxtil tem para o nosso país.Bastaria, pois, atentar em 3 ou 4 aspectos relativos ao enquadramento do sector têxtil na economia nacional para confirmar ouu, tão-só, recordar tal facto:Cerca de 2000 empresas;
Quase 200 000 trabalhadores; ou seja, mais de um quarto do emprego das indústrias transformadoras;
Significa um quinto do PIB das indústrias transformadoras;
Aproximadamente 30% do total das exportações nacionais - em l984 as exportações têxteis excederam os 200 milhões de contos, número que será ultrapassado, em 1985, contribuindo com saldos flagrantemente positivos para a nossa balança comercial (em 1984 o saldo foi da ordem dos 100 milhões de contos);Tal e tamanha importância terá merecido correspondente interesse da parte do Estado?