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Diz depois que o Governo definirá o montante da pensão abaixo da qual os pensionistas tem direito a candidatar-se a estes benefícios.
Pergunta-se: que montante? Quais os critérios para a sua definição? Então o PS, que tanto desconfia do Governo, passou agora, neste campo, a confiar nele? Ou é, antes, o reconhecimento da sua incapacidade para o fazer? Como explica que seja a Segurança Social a pagar serviços de saúde? Como reagirão os beneficiários da Segurança Social ao ver as suas quotizações, destinadas a fins sociais, a serem desviadas para outras finalidades para as quais não tem obrigação de contribuir?
Mas, mais: como pode a Segurança Social colocar ao dispor dos serviços de saúde o montante máximo global de financiamento, dizendo-lhe «distribuam-no como entenderem»? Como vão os clínicos gerais gerir esses títulos e distribuí-los? V. Ex.a dirá que isso é com o Governo. Então, sempre confia no Governo. Ou será que o PS gera um monstro jurídico e quer que seja o Governo a fazer-lhe a cirurgia plástica, se é que há cirurgia plástica que lhe valha!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, hoje é dia 21 de Fevereiro de 1991, com um agendamento do Partido Socialista, estando em discussão uma medida para entrar em vigor em l de Janeiro de 1992.
Em relação a este facto, pedia telegraficamente a V. Ex.a uma explicação e, para a facilitar, colocava-lhe três hipóteses alternativas ou, se quiser, complementares.
Hipótese segunda: confiança de V. Ex.a e da direcção da bancada ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no governo do PSD, na medida em que grande parte da regulamentação do vosso projecto é da responsabilidade do Governo.
Hipótese três: consciência de V. Ex.a, do seu grupo parlamentar e do Partido Socialista de que, de facto, o PS não será governo em Outubro deste ano e, portanto, não terá hipótese de implementar esta medida para o ano económico de 1992.
V. Ex.a escolherá.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, é óbvio que não se pode tomar uma atitude puramente negativa em relação a este projecto de lei. É que, de facto, há coisas positivas a saudar, vindo, especialmente, do Partido Socialista. E a primeira é a de que o Partido Socialista aceita uma tese de discriminação de beneficiários.
É a primeira vez que isso acontece. Registamos tal facto não com tanta satisfação como a que gostaríamos de pôr nesta nota de registo, porque se trata, efectivamente, de uma espécie de «orçamento alvo». Diria, por isso, que são antes os alvos eleitorais que começam a aparecer e, portanto, não sabemos bem se esta discriminação tem a ver com isso. Parece-nos, contudo, que se trata de uma discriminação séria.O Sr. José Silva Marques (PSD): - De forma muito rudimentar!O Orador: - Suponho que V. Ex.a vai ser incluído neste alvo, e não tarda muito!Risos.Mas, Sr. Deputado João Rui de Almeida, no meio da imprecisão do seu diploma há uma outra questão que me parece grave, especialmente tendo o diploma sido justificado por V. Ex.a, que é médico. É que V. Ex.a aceita este ónus terrível para a classe médica, deformador da sua intervenção e da sua actividade, que é a atribuição de funções administrativas à classe médica para serem misturadas com o exercício da sua função profissional mais nuclear.
Sempre ouvi os médicos queixarem-se da «caixificação» da medicina e V. Ex.a, com este diploma, está a «caixificar», em boa parte e de forma grave, porque quando V. Ex.a tiver de distribuir um orçamento exíguo, escolhendo os reformados que vão ter benefícios na aquisição de medicamentos, vai-se confrontar com problemas gravíssimos e vai colocar a classe médica perante problemas que ela não deve nem merece ter.
Portanto, gostava que V. Ex.a abordasse um pouco mais esta questão e sobre ela nos dissesse mais qualquer coisa.
Há um outro aspecto que, de certo modo, já foi aqui aflorado, inclusive, por V. Ex.a, e sobre o qual gostava de fazer uma pergunta. No meio desta cronologia que nos aparece mais ou menos disfarçada, para quando é que V. Ex.a prevê, efectivamente, a entrada em vigor deste diploma.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, naturalmente que o problema que o Partido Socialista aqui traz hoje merece a concordância da nossa bancada. Aliás, isso já foi visível no pedido de esclarecimento do meu camarada de bancada João Camilo, mas não quero deixar de referir, também, algumas questões que merecem reparo da nossa bancada, designadamente o facto de este projecto do Partido Socialista atribuir à Segurança Social o papel financiador na comparticipação de medicamentos.
Naturalmente que, em nossa opinião, estamos em presença de uma prestação de saúde, e nós consideramos
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1461que colocar a sua satisfação na dependência da Segurança Social, quando julgávamos que estava ultrapassada a confusão estabelecida, há uns anos atrás, nomeadamente entre dois sectores importantes que desde 1976 foram definitivamente separados, é desviar as atenções e agravar intencionalmente uma situação de confusão que tem vindo a ser praticada pelo governo de Cavaco Silva na gestão dos meios da Segurança Social e na utilização abusiva do seu próprio sistema financeiro.
Coloco-lhe isto com toda a frontalidade, porque, efectivamente, temos constatado que o Estado, pela mão do Governo, tem vindo a colocar os meios financeiros da Segurança Social à disposição das empresas, sob diversas formas, desde a capa do incentivo à oferta de colocação de jovens, até ao ponto de, neste momento, pairar a ameaça de fazer pagar os custos da reestruturação de empresas à própria Segurança Social. A prova disso é a legislação que o Governo se prepara para aprovar sobre pré-reformas, que contém algumas situações altamente gravosas para o sistema financeiro da Segurança Social. Isto é, pretende-se fazer suportar à Segurança Social as medidas complementares de protecção social, nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, face a toda esta situação intencionalmente criada pelo Governo, à custa das contribuições dos trabalhadores, à custa da degradação das prestações sociais, a não ser repensada esta via - e pela sua intervenção acabou de ficar claro que poderá eventualmente ser uma via de canalização de meios -, a não ser corrigida esta situação, não irá, efectivamente, dar de mão beijada ao Governo a própria destruição do sistema que, neste caso, é o seu objectivo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, devo dizer que V. Ex.a foi, no mínimo, injusto para com o Governo e para com o PSD.
Com efeito, quando o Sr. Deputado diz que o Governo e o PSD se esqueceram dos idosos e dos grupos sociais mais carenciados, ou está, de facto, a meter a cabeça na areia ou, então, tem sido um ser extraterrestre nos últimos anos em Portugal. Isto pela simples razão óbvia, porque objectiva, de que se há alguém que tem feito alguma coisa pelos grupos sociais mais carenciados, nomeadamente pelos idosos, pelos pensionistas e pelos reformados, esse alguém tem sido os governos do Partido Social-Democrata e do Prof. Cavaco Silva.
Compreendo que o Partido Socialista, que foi governo ainda há poucos anos, pudesse ter feito o mesmo, porque embora sendo um governo de coligação -socialista com elementos do PSD -, era um governo liderado pelo Partido Socialista e maioritariamente socialistaRisos do PS.Ora, os senhores não podem vir agora dizer que o primeiro-ministro desse governo era do PSD. Só faltava essa! É que, de facto, não era. Era, sim, um governo maioritariamente socialista. Más, já antes disso, os senhores foram governo sozinhos e, depois, foram governo com o CDS, etc.
Nessa altura, para valores da inflação de 20%, os aumentos que o senhores aprovavam para as pensões de reforma eram de 10% ou 15% - e isto quando havia aumentos, porque houve anos em que não os houve. Portanto, as pensões, pura e simplemente, degradavam-se sem que tivesse havido um mínimo de correcção por parte do governo.
Porém, os senhores podem dizer «Bom, mas nessa altura a situação económica era pior.» Pois era, mas se hoje estivéssemos ainda com o PS no Governo a situação estava desgraçadamente pior. É que os senhores não têm capacidade, nem competência, nem coragem, para fazer reformas. Esse é o grande problema! E os senhores não tiveram a coragem de assumir - e só em 1989 é que finalmente se convenceram disso - que a via para o socialismo era a via para a miséria.
Com efeito, só em 1989 é que os senhores acordaram em rever a parte económica da Constituição. E só a partir dessa altura é que foi possível passarmos a ter em Portugal, com a confiança dos agentes económicos, uma verdadeira economia de mercado.
Já todos os sistemas socialistas rufam por essa Europa fora e pela África e o Partido Socialista, em Portugal, ainda estava apegado ao «rumo para o socialismo», à estatização das empresas maiores, à colectivização da economia, a reboque, aliás, das posições que coerentemente o Partido Comunista Português defende. Mas o Partido Comunista defende coerentemente as suas posições e os senhores não, porque tinham falta de coragem, de iniciativa e, no fundo, por comodismo e por conservadorismo. Isto é, as posições conservadoras do Partido Socialista não podem, nunca, contribuir para resolver os problemas dos idosos.
Queria ainda dizer que com este projecto que os senhores agendaram para hoje, com grande pompa e circunstância, com a comunicação social, com um grupo de amigos de cabelos brancos (muitos deles de cabelos brancos e outros porventura mais escuros porque talvez os pintem), com essa encenação toda, os senhores, dizendo que iam resolver o problema dos idosos, não resolvem positivamente nada porque não propõem nada.
Qual é, afinal, a diferença de rendimentos para que as pessoas possam ter acesso aos medicamentos gratuitos? Quais serão os medicamentos a que as pessoas terão acesso? A partir de quando?
O Partido Socialista sabe que a Assembleia da República não tem competência nem capacidade constitucional para consagrar medidas legislativas que aumentem os encargos no ano económico em curso. Mas, não obstante saber isso, não deixa de tentar iludir, por razões meramente eleiçoeiras, cidadãos carenciados, dizendo-lhes que queriam fazer mas a maioria é que não deixa.
Todavia, é a Constituição que não deixa, Sr. Deputado!
E já agora agradeço muito a confiança que depositam no Partido Social-Democrata, porque, no fundo, o vosso projecto é um conjunto de princípios ocos que, em boa verdade, como disse a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, contradizem fundamentalmente a Lei de Bases da Segurança Social.
O Sr. Deputado tentou, agora, dar uma volta à lei, o que não passa de um arremedo, porque o que está escrito não é isso. Já viram, portanto, o erro em que caíram. Foi a precipitação, foi o eleitoralismo fácil que os senhores têm. É que quando os senhores estão na oposição, o que é que acontece? O «secretário sombra» do PS quer mais dinheiro para as autarquias - antigamente eram os «ministros sombra», mas agora são «secretários sombra»!... O «secretário sombra» para a educação quer mais dinheiro para o ensino; o «secretário sombra» dos contribuintes quer
1462 I SÉRIE - NÚMERO 45menos impostos; o «secretário sombra» para o sistema monetário europeu quer menor inflação. Isto é, os senhores querem, no mesmo saco, coisas perfeitamente contraditórias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes comportamentos, o PS não é um gato escondido com o rabo de fora; é um gato escondido com muitos rabos de fora!Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Esta intervenção foi cheia de sombras!..O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um problema demasiadamente sério para ser tratado de uma forma tão leviana e até por vezes insultuosa, como foi o caso.Vozes do PSD: - É precisamente isso que pensamos!O Orador: - É que os senhores desataram num nervosismo desenfreado que não percebemos. Na verdade, quando nos propusemos tratar esta questão com a seriedade necessária, num caso destes, os senhores - e, pelos vistos, também o Governo - entraram num nervosismo desenfreado.
No entanto, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques - o senhor foi o último a falar -, há um aspecto que não quero deixar de referir a V. Ex.a e a outros Srs. Deputados do PSD que intervieram nesta matéria: é que os senhores transformaram este hemiciclo num palco das vossas ambições pessoais.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Então, os ignorantes passaram a vestir-se de sábios, os incompetentes de competentes, e até os demagogos vestiram o fraque de grande rigor. De facto, os senhores não têm autoridade moral ou política para nos falar nesses termos! E o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, que embalou nas suas acusações, não disse rigorosamente uma palavra sobre isto...
Nós pedimos a vossa colaboração! O PS pediu, por várias vezes, a colaboração do PSD e dos outros partidos...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Quando?!O Orador: - Em sede de Comissão de Saúde! Com efeito, solicitámos que, se tivessem propostas concretas, as apresentassem! Só que os senhores não apresentaram nada! Olharam para o lado, assobiaram, e não quiseram colaborar nisto! E a prova evidente disto é que o Sr. Deputado não disse absolutamente nada, não deu a sua colaboração e só disse mal do projecto!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Em consciência, não posso dizer bem de uma coisa que é má!O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Delerue Matos acusou o PS de demagogia e de outros adjectivos, considerando que eram três hipóteses, etc.
Bem, julgo que há uma outra hipótese - a número quatro - e que V. Ex.a deveria acrescentar. Trata-se da ignorância do Sr. Deputado relativamente à Lei do Orçamento do Estado. De facto, esta questão tem também um pouco a ver com a «lei travão», pois só se houver o vosso consentimento, o vosso voto positivo e o do Governo, a este nosso projecto, é que poderemos alterar isso.O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - A questão não é essa, Sr. Deputado! Isso é só demagogia!O Orador: - Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Valdemar Alves, colocou V. Ex.a, de facto, algumas questões concretas que gostaria de esclarecer, até porque, pelo menos, teve o cuidado de ler o projecto, embora recuse aqueles comentários iniciais de que o PS teria entrado numa gritaria desalmada. É que os senhores é que entraram num nervosismo desalmado!
Quanto à questão de saber como fazer a selecção dos beneficiados, Sr. Deputado Valdemar Alves, aqui é que está a nossa inovação. Com efeito, esta é a tal selecção alvo que tem de abranger apenas os mais carenciados, os de maior e mais premente necessidade, pois há alguns que não necessitam. De facto, há pessoas que têm a sua reforma e que, dadas as suas condições familiares e sociais, não necessitam.
Portanto, a nossa intenção é a de beneficiar precisamente aqueles casos gritantes e desumanos de grande necessidade - daí a tal discriminação positiva.
Perguntou também abaixo de quanto é que o Governo definiria o montante.
Trata-se de uma questão de definir; deixamos esta margem ao Governo, precisamente para que ele a defina, pois em função dos condicionalismos da economia portuguesa, ele pode, de facto, definir.O Sr. José Silva Marques (PSD): - O melhor era não terem feito o projecto de lei! Essa é que é a grande questão!O Orador: - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira colocou questões cujas respostas julgo que fizeram parte do texto que li. De qualquer modo, há um aspecto que se torna necessário que fique aqui claro: nós não queremos sobrecarregar os contribuintes - aí tem toda a razão. O Estado já dá tão pouco dinheiro para o orçamento da Segurança Social que não poderemos vir a sobrecarregar ainda mais os contribuintes.
Portanto, a nossa ideia é de que tal se faça através de verbas do Orçamento do Estado transferidas para a Segurança Social.
No entanto, porquê este binómio Segurança Social/saúde? Porque pensamos ser este um caso muito particular, com uma interveniente muito forte no âmbito da Segurança Social, mas também com uma interveniente muito forte no âmbito da saúde. Daí que tivéssemos apresentado este nosso projecto.
No que concerne às questões levantadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe agradecer o seu pedido de esclarecimento, pois, pelo menos, apercebeu-se, pela leitura do projecto, de que, de facto, introduzíamos novos métodos, nomeadamente no que diz respeito à discriminação positiva, que é, com efeito, inovadora.
Porém, em relação à saúde, tenho de dizer que talvez não tenha compreendido bem a questão, pois não se trata aqui de «caixificação». Pelo contrário, trata-se de uma co-responsabilização do médico na gestão de um orçamento
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1463que lhe deve dizer respeito e que é o seu próprio centro de saúde. Por conseguinte, esta é uma das medidas mais inovadoras e em que o médico tem de ter em conta que, muitas vezes, há gastos que podem ser classificados como supérfluos, podendo assim evitá-los. Desculpem-me estar a gastar muito tempo...Vozes do PSD: - Não! Pode continuar que a gente ouve!Risos.O Sr. Rui Ávila (PS): - Está a dar uma lição!Risos do PS.O Orador: - Por último, Sr. Deputado João Camilo, muito obrigado pela sua pergunta. De facto, é evidente que este projecto está longe de abranger todas as necessidades. Só que estabelecemos um critério de prioridades, pois pensamos que esta situação é de tal maneira grave que a considerámos como prioridade.
Relativamente ao referido pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, apenas gostaria de lhe lembrar que não disse rigorosamente nada, que não deu um mínimo de contribuição paia valorizar ou não este projecto.
Na realidade, ficámos a saber que o governo não tem qualquer alternativa a propor nesta matéria. Com efeito, poderia criticar, apresentar propostas de alternativa, mas não... O senhor não disse rigorosamente nada! O que fez foi tecer um conjunto de louvores à acção do Governo, de que, como sabe, não comungamos.
Sr. Secretário de Estado, o PSD está no Governo e no sector da Segurança Social há 11 anos! No entanto, fala como se tivesse tomado hoje posse e fosse iniciar todo um processo... É que os senhores estão há 11 anos no governo e são responsáveis por aquilo que não se fez!Vozes do PSD: - E por aquilo que se fez?!O Orador: - Designadamente, em relação aos idosos - aí têm de assumir a responsabilidade - não foi feito rigorosamente nada. Mais: comprometidamente, escondem-se, desviam-se e olham para o lado nesta questão!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido.
É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 21 de Fevereiro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Marcos Manuel Rolo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula Silva Coelho [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de seis, meses, com início em 23 de Fevereiro corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio peto aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário -Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Mar unho (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo quaisquer inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, regueiro a suspensão dos trabalhos por um período não superior a 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que declaro interrompida a sessão, a qual recomeçará às 17 horas e 20 minutos.
1464 I SÉRIE - NÚMERO 45Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr.a Presidente, solicitava-lhe que aguardasse, por mais uns minutos, a chegada de alguns Srs. Deputados que estão em serviço fora do Plenário.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de já passarem 20 minutos da hora a que os trabalhos deveriam ter recomeçado.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.a Presidente, eu estava inscrito, penso que em terceiro lugar, logo a seguir ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, para fazer uma intervenção, mas, agora, a Mesa informa que a palavra pertence ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.
Não compreendo por que é que o Sr. Secretário de Estado há-de falar agora, passando à frente das inscrições já feitas, quando não há nenhuma proposta de lei do Governo sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, quando agora assumi a presidência, encontrei a lista de inscrições elaborada desta forma e, depois de ter consultado os elementos da Mesa que estavam presentes, fui informada de que a alteração das marcações foi feita porque é habitual que o Governo fale segundo esta ordem, isto é, a seguir à apresentação do projecto de lei.
Srs. Deputados, posto isto, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde (Jorge Pires): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foi afirmado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida que é um assunto demasiado sério aquele que hoje estamos a discutir. Estamos totalmente de acordo: trata-se de um assunto demasiado sério e, por isso, tratamo-lo com serenidade e não com nervosismo, como foi afirmado pelo Sr. Deputado. Efectivamente, nervoso fica quem parte atrasado para as corridas e V. Ex.a estão a apresentar este assunto como se de uma corrida se tratasse, mesmo como se tratasse de uma corrida eleitoral. V. Ex.a estão, realmente, com um grande atraso pelo desfasamento com que estão a abordar esta matéria.
É demasiado o respeito que nos merecem os pensionistas e os idosos para podermos aceitar uma iniciativa como a que está hoje em discussão sem fazermos referência a alguns aspectos que lhe estão directamente ligados mas que aparecem ocultos.
Os pensionistas e os idosos não são para nós um ghetto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os idosos constituem um estrato da população que merece o nosso respeito por toda uma vida de trabalho e muitas vezes de sacrifício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, por isso, permitir que possam ser usados como bandeira de defesa de justiça social, sem que alguns factos sejam claramente denunciados.
E porque reconhecemos que, para além do que está a ser feito, há muito ainda para fazer, atrever-me-ia mesmo a afirmar que, na pureza dos princípios, aceitamos a filosofia de política social desta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E aceitamo-la, porque é essa efectivamente a nossa prática. Note-se o esforço que tem vindo a ser feito na atribuição de pensões, já aqui hoje referido, o número cada vez maior de portugueses a terem acesso a essas pensões e a sua constante melhoria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não é preciso recuar muitos anos para se constatar a diferença existente entre o número de pessoas que não recebiam qualquer compensação ou regalia por toda uma vida de trabalho e aquelas que, neste momento, são contempladas.
Reconhecemos, no entanto, que entre eles, os idosos e os reformados, poderá haver casos que necessitem de uma especial atenção. E o que nos diferencia desta iniciativa é o facto de dizermos: não todos, mas alguns.
A presente iniciativa é, para nós, claramente eleitoralista, e é-o não só pelo momento como pela forma apressada em que está a ser apresentada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a comprová-lo o recém-criado Partido da Solidariedade Nacional - que diz representar um grande número de pensionistas e idosos - chamou a atenção, em conferência de imprensa, para o oportunismo de algumas forças políticas que, constatando a aproximação de mais um acto eleitoral, iriam manifestar um súbito interesse pela resolução dos problemas dos pensionistas, apesar de nunca o terem feito em toda a Legislatura.Uma voz do PS: - E o Governo disse que ia aumentar outra vez as pensões!O Orador: - São mesmo fins meramente eleitoralistas os que estão na base da apresentação do presente projecto, neste momento. O Governo defende efectivamente o princípio da protecção dos pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde. Não temos dúvidas quanto a isso. É evidente que a protecção dos pensionistas tem sido uma preocupação nossa e é por isso que o princípio que está na base deste projecto de lei é não só por nós defendido como é praticado.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Praticado?!...
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1465O Orador: - O que não podemos é deixar que a pressão da proximidade de um acto eleitoral gere a procura de soluções precipitadas com fins meramente eleitoralistas. E é isso o que o PS está realmente a fazer.
Não nos podemos deixar iludir por atitudes oportunistas motivadas por propósitos bem diferentes da política social global, justa e equilibrada, que defendemos e aplicamos de forma coerente e programada. Não vamos comprar votos com decisões imediatistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso sentido da governação é serio, responsável e coerente. A prová-lo está o facto de termos desenvolvido, quer ao nível das prestações sociais quer no caso específico de determinados grupos sociais de risco, uma política concreta.
No decorrer do último ano, foram tomadas medidas no campo da comparticipação a 100% nos medicamentos e material de apoio clínico de doenças.
Quem é que permitiu a distribuição gratuita, por exemplo, do Eprex a todos os insuficientes renais crónicos, o que importou num esforço orçamental de l milhão de contos? Foi o PS ou foi o Governo?
Quem é que permitiu a comparticipação de medicamentos a 100% em material de apoio clínico a doentes afectados pela paramiloidose? Foi o PS ou foi o Governo?
Quem é que permitiu a comparticipação a 100% em medicamentos destinados à Miastenia gravis?Uma voz do PS: - E quem é que está no Governo? Somos nós?O Orador: - Quem é que propôs a comparticipação de medicamentos para a fibrose quística? Quem propôs a comparticipação de medicamentos destinados aos insuficientes renais crónicos e transplantados?
Estes são, efectivamente, alguns exemplos insignificativos, para não falar de todo um vasto programa que está em curso de apoio a nível de determinados grupos de risco, como é o caso, por exemplo, da sida.Vozes do PS: - Está a divagar!O Orador: - Temos uma actuação programada!... Estamos a actuar de forma programada, sem preocupação de, apressadamente, implementarmos medidas - e volto a repeli-lo - com fins meramente eleitoralistas, que se desviem da política social que defendemos e que faz parte integrante do nosso programa de actuação.
O Partido Socialista quer, efectivamente, antecipar-se. Este é o ponto fundamental!... E não podemos deixá-lo passar em claro! Foi por se aperceber desta política e da nossa preocupação com determinados grupos sociais que o Partido Socialista, numa tentativa apressada, desajustada,...Uma voz do PS: - Mas legítima!O Orador: - ... e com o objectivo da antecipação, veio agora chamar à discussão um tema que de há muito constitui uma preocupação do Governo no âmbito da qual se têm dado passos decisivos.Vozes do PS: - Nota-se! Nota-se!O Orador: - Estamos perante uma iniciativa que tem claros objectivos eleitorais. Nós não compramos votos, nós não vendemos enganos, nós não nos lembramos dos idosos de 10 em 10 anos.
Não temos todo o dinheiro que desejaríamos e, por isso mesmo, cada escudo aplicado tem de valer mais e beneficiar quem mais precisa, no maior número possível.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres, Ferraz de Abreu, João Camilo e Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
O Sr. Secretário de Estado acaba de desautorizar, de forma clara e total, os seus dois colegas de Governo e todos os seus companheiros da bancada do PSD...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ao reconhecer que este projecto é bom e que corresponde à filosofia que o Governo gostaria de ter.Aplausos do PS.De facto, Sr. Secretário de Estado, nem o senhor nem ninguém poderia negar a existência do problema.
Qual é o problema? Existe em Portugal um número significativo de idosos em situação particularmente vulnerável, por terem rendimentos muito baixos e situações de saúde particularmente gravosas e de tipo crónico.
Por outro lado, este problema tem uma única situação possível e responsável, que é uma solução selectiva. Quer isto dizer que qualquer tentativa para resolver este problema com a metodologia que o Governo tem seguido habitualmente, ou seja, a da concessão de benefícios generalizados a toda a população, não permitiria resolvê-lo porque agravaria drasticamente os custos orçamentais e porque permitiria também criar um desvio natural, desvio esse que levaria muita gente a recorrer aos idosos para obter medicamentos de graça para outras finalidades.Vozes de protesto do PSD.Donde a selectividade por nós defendida de forma inovadora ser reconhecida pelo Governo como a correcta, o que foi sublinhado também pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Encontrámos uma forma, que nos parece também correcta, de ligar o financiamento deste complemento de pensão - é assim que o entendemos - ao financiamento feito através da Segurança Social, o que não invalida a necessidade de se corrigir, drasticamente, a relação entre o Orçamento do Estado e o orçamento da Segurança Social, visto que, hoje, o orçamento da Segurança Social funciona quase só à custa do regime geral dos contribuintes e quase não tem apoio do Orçamento do Estado, o que é necessário corrigir. Penso que, neste aspecto, o Sr. Secretário de Estado também está de acordo conosco.
Então qual é o defeito deste projecto de lei? Soubemos agora. É eleitoralista!...
Ora bem, vejamos, em primeiro lugar, os prazos. A medida agora apresentada faz pane de um programa de
1466  I SÉRIE - NÚMERO 45emergência para a terceira idade que as Jornadas Parlamentares de Setúbal aprovaram em Maio de 1990 e que tem vindo a ser caracterizado por um conjunto de iniciativas legislativas (todos os meses apresentamos uma), inserindo-se esta nesse conjunto.
Trata-se, portanto, de uma lógica global, trata-se, portanto, de algo que foi iniciado quando não havia sequer eleições à vista e que tem vindo a ser concretizado independentemente de calendários eleitorais.
Quero também pedir-lhe, Sr. Secretário de Estado, para não vir aqui citar como uma obra do actual governo a atribuição de medicamentos gratuitos, pois quem iniciou a gratuitidade completa e total dos medicamentos foi o governo de 1983, quando era ministro Maldonado Gonelha. Foi então que, pela primeira vez, se atribuiu a gratuitidade total a uma série de medicamentos para uma série de doenças. O Sr. Secretário de Estado naturalmente ignorava isto, mas é bom que vá tomando nota destes pormenores para dirigir a sua actuação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, não ficou claro para mim - e por isso gostava que me esclarecesse - se afinal acha ou não que há milhares de cidadãos portugueses que, por viverem em condições de pobreza, devem usufruir de benefícios acrescidos nas comparticipações.
Por outro lado, quanto as comparticipações que os senhores estabeleceram, pergunto-lhe somente o seguinte - e isto é um exemplo entre outros que poderíamos encontrar: não acha, Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, que, por exemplo, os antipsicóticos são medicamentos de uso indispensável para situações de saúde muito graves? Então por que é que nem sequer estão incluídos no grupo A de comparticipações? Que critérios são estes e quem é que os estabelece?
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1467A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, uma parte da minha interpelação seria indispensável tendo em conta alguns pedidos de esclarecimentos anteriores, mas, porque centrou a sua intervenção na questão da demagogia e do eleitoralismo, gostaria de avivar a sua memória.
O Grupo Parlamentar do PCP, em meados de 1989, apresentou uma iniciativa visando o aumento intercalar das reformas. Na altura fomos acusados de demagogia, ele., por parte da bancada do Governo e do PSD, mas hoje ouvimos o Sr. Secretário de Estado responder com a mesma acusação e com a mesma argumentação. E o que aconteceu, passado algum tempo apôs a apresentação pelo PCP dessa iniciativa legislativa, é que o Governo veio a fazer o tal aumento intercalar das reformas e pensões através do 14.o mês. Havia, nessa altura, eleições para as autarquias locais, por isso pergunto: quem é quem neste debate?!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, confesso que ouvi a intervenção do Sr. Secretário de Estado pelos meios de comunicação internos, pois não estava presente na Sala, mas retive o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, não deixou de ter uma palavra para a discussão eleitoral que se acende entre os dois partidos. E estamos a ver o que é que vai ser a Assembleia daqui até ao seu termo, não é?...Risos do CDS.Vai ser uma contraposição permanente de alvos eleitorais, vamos ter «tiro ao alvo» todas as semanas para não dizer todos os dias?...
Para além disso, o Sr. Secretário de Estado até teve uma intervenção séria porque reconheceu que existe um problema. Isto é, reconheceu que a medida - o Sr. Deputado Ferraz de Abreu está a abanar a cabeça e tem razão... -, que, porventura, é correcta, como medida de carácter geral, e tomada com objectivos de moderação de consumo e de saneamento financeiro da saúde, no que respeita às comparticipações dos medicamentos, tem efeitos preversos em relação a camadas específicas da população. Isto está reconhecido e é importante que, efectivamente, seja uma aquisição deste debate.Vozes do PSD: - Mesmo a população activa!O Orador: - Mesmo em relação à população activa.
Mas, Sr. Deputado, não há dúvida alguma que em relação a este estrato, quando efectivamente débil e carecido de outros rendimentos que não a sua pensão e sem capacidade de trabalho, digamos, que o grau de afecção é muitíssimo maior. Realmente, este é um problema existente e o Sr. Secretário de Estado reconhece-o. É um passo positivo essse, Sr. Secretário de Estado
Agora, o que esperava era que V. Ex.a, em vez de criticar apenas o eleitoralismo do PS - também estou disposto a criticar o eleitoralismo do PS e do PSD, que também é perito nessa matéria -, nos falasse da orgânica e da estrutura que o PS propõe para suportar a resolução deste problema e que, a meu ver, me parece extremamente criticável. E o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde não disse uma palavra sobre isso; não disse uma palavra sobre a intervenção dos médicos sobre esta matéria, sobre a intervenção das administrações regionais de saúde, etc.. e era essa palavra que se esperava. Será que V. Ex.a ainda poderá dizer essa palavra? Fico na expectativa!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o bloco central!Uma voz do PSD: - Estava mais na máquina que iam montar do que nos beneficiários!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: - Srs. Deputados, efectivamente, não reconheci que o projecto é bom. Reconheci o princípio, o que é completamente diferente. O projecto é, efectivamente, muito mau. E, nas últimas palavras que ouvimos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito acaba de referir alguns desses aspectos, porque o projecto é, na verdade, muito mau.
A filosofia é boa, não lenho dúvidas, e até corresponde aquilo que se vem praticando.O Sr. Alberto Martins: (PS): - Então, intimidou-se?!O Orador: - Sr. Deputado, por outro lado, não disse que não tinham ideias. O problema não é esse. O problema é levá-las, efectivamente, à prática, e não de forma demagógica - palavra que não utilizei na minha intervenção inicial.O Sr. António Guterres (PS): - Lá para Julho!O Orador: - Por outro lado, há aqui um facto curioso. Certamente, ainda há bem pouco tempo, todos ouvimos as declarações do Sr. Presidente da República feitas à France Press chamando a atenção para as consequências negativas e económicas da guerra do Golfo e dizendo que não seria de esperar que qualquer governo consciente pudesse modificar a sua política económica.
Sr. Deputado, está a contradizer o Sr. Presidente da República!Risos do deputado do PS João Proença.Quanto ao corrigir a minha actuação, tenho a dizer que não preciso, ela é correcta e estou consciente disso.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, na minha intervenção não falei, aliás propositadamente, em demagogia, e podia fazê-lo. Foi o Sr. Deputado que falou. E a verdade é que as medidas não se tomam quando a oposição quer, mas quando o Governo, de acordo com o seu programa, pensa que é oportuno que elas sejam tomadas.
Quanto aos efeitos preversos da lei, ela tem, efectivamente, vários. Eu não falei neles porque tinha a certeza de que o Sr. Deputado, com o seu espírito perspicaz, os iria abordar, o que, de facto, aconteceu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo não tem competência. Tem de esperar pelo CDS!
1468 I SÉRIE - NÚMERO 45A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Setembro de 1990 o PCP realizou as suas jornadas parlamentares, anunciou que iria apresentar nesta legislatura um projecto de lei na área da política do medicamento.
Tal iniciativa, que preparámos, refere-se não a uma situação pontual ou parcelar, mas sim a todas as fases de produção/importação, distribuição, comercialização e controlo de qualidade dos medicamentos. Toca questões como o papel da indústria farmacêutica nacional, a posição a assumir face às pressões do lobby das multinacionais farmacêuticas junto do Parlamento Europeu, a revisão do sistema de comparticipações, o controlo sobre a formação dos preços dos medicamentos, a introdução dos genéricos e da unidose. E, naturalmente, apontará as propostas, as iniciativas e as soluções que elaboramos no sentido de melhor satisfazer as necessidades de saúde dos Portugueses, afirmar e desenvolver uma indústria farmacêutica nacional, criar condições de maior igualdade de acesso ao medicamento, garantir a qualidade, tudo sem agravamento significativo das despesas públicas.
A necessidade destas medidas é hoje tanto mais gritante quanto anos e anos de incúria governamental têm deixado resvalar para a inércia do «deixa andar» toda a área que mexe com este importante e caro instrumento do arsenal terapêutico. E nem o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, responde a este conjunto de necessidades, antes cria em muitos casos novos problemas.
Portugal é hoje o país da Europa comunitária em que os preços dos medicamentos são dos mais baixos em valor absoluto, em que o seu consumo é dos mais reduzidos e em que os cidadãos mais pagam percentualmente do seu bolso por terem uma das mais fracas comparticipações da Europa. Só a título de exemplo: um português paga do seu bolso mais, em valor absoluto, pelos medicamentos que consome do que um alemão ou um holandês. E nem o mais embasbacado prosélito da política governamental ousará afirmar que o Prof. Cavaco Silva conseguiu elevar o nosso nível de vida acima do de países como a Holanda ou a Alemanha.
Em resumo: em Portugal os utentes pagam mais pelos medicamentos, é um dos países da Comunidade em que as despesas com medicamentos mais se fazem sentir no orçamento familiar e, com um nível sanitário inferior à generalidade dos países europeus, tem um consumo de medicamentos dos mais reduzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é hoje ainda que vamos discutir todo o vasto problema do medicamento em Portugal. O que nos traz aqui é o debate mais limitado, mas nem por isso menos urgente, sobre a situação de portugueses e portuguesas que em condições de carência económica e debilitados pela idade e pela doença não têm recursos para pagar os medicamentos que têm de tomar permanentemente ou custear as próteses, ortóteses ou dispositivos de compensação que têm de utilizar.
Este debate tem a maior oportunidade por surgir na sequência da interpelação que há pouco fizemos ao Governo em matéria de desigualdades sociais. Trata-se de um exemplo flagrante de marginalização do acesso à saúde de um importante sector da população configurando uma clara violação do direito à saúde consignada na Constituição.
Tem sido política dos governos do PSD a diminuição das comparticipações, com o pretexto declarado de «racionalizar» o consumo de medicamentos, mas com o oculto propósito de diminuir os gastos públicos com medicamentos à custa de progressivos sacrifícios exigidos à população.
Não se passa um mês sem que um responsável governamental do sector prometa medicamentos mais baratos ou então gratuitos para os idosos. Contudo, tais medidas não são efectivamente tomadas. A recente decisão de comparticipar a 100% medicamentos de uso corrente em doentes renais crónicos faz temer novas restrições noutras categorias terapêuticas, senão mesmo o engrossar da lista dos medicamentos equiparados a produtos de higiene e conforto ou de reduzido interesse terapêutico. Assim se chamam os do grupo C.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Grupo C.?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que aqui analisamos, se tem o mérito de chamar a atenção para o drama dos idosos, numa fase da vida em que a doença assume um carácter de quase inevitabilidade, peca quanto a nós em três questões fundamentais.
Em primeiro lugar, limita aos pensionistas os benefícios propostos e não aponta sequer um limite de rendimento abaixo do qual o direito pode ser exercido.
Pensamos que se criam aqui duas situações que convém evitar.
Por um lado, excluem-se os portugueses que, não sendo pensionistas, não usufruem, na sua vida laboral, activa, condições de vida dignas para si e para os seus familiares. Falo das manchas de pobreza que não se viam mas que agora já se vêem e das dificílimas condições de subsistência em que continuam a lutar muitos milhares de portugueses e portuguesas.
Por outro lado, deixa-se a um critério vago e descricionário o fixar de balizas para a intervenção social do Estado.
Em segundo lugar, atribui-se à Segurança Social o papel de financiador da comparticipação, o que não só faz recair, mais uma vez, sobre as contribuições dos trabalhadores encargos que o Orçamento do Estado devia suprir, como volta a colocar a satisfação de uma prestação de saúde na dependência da Segurança Social, situação que pensávamos definitivamente banida desde a bem-vinda separação dos dois sectores em 1976.
Finalmente, o mecanismo de concessão do benefício é tão complicado, por medo de excessos consumistas, que o pensionista dificilmente verá contemplada a sua acrescida necessidade.
Trata-se, em nosso entender, de uma proposta tímida e limitada esta que o PS aqui nos traz, pese embora as boas intenções e a indiscutível urgência de uma ajuda aos seus destinatários.
Votaremos pois favoravelmente este projecto na generalidade e contamos poder contribuir, na especialidade, para o seu melhoramento, respondendo aliás às sugestões nesse sentido formuladas pelos próprios subscritores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos por costume fazer simples exercício de crítica, mais ou menos construtiva, nem damos opinião sobre propostas alheias sem submeter à apreciação dos outros as nossas próprias opiniões. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP aproveita este debate para entregar na Mesa um projecto de lei que garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, que retoma esta matéria à luz das concepções por nós aqui defendidas.
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1469Privilegiamos no nosso projecto não apenas os pensionistas com pensões mais reduzidas, mas todos os cidadãos portadores de doença crónica, cujo rendimento familiar não exceda dois salários mínimos nacionais, sendo casados ou unidos de facto, ou um salário mínimo, no caso de serem solteiros, viúvos, divorciados, separados judicialmente ou de facto.
Para estes portugueses, que vivem em situação económica desesperada ou pelo menos difícil, propomos a comparticipação pelo Estado a 100% dos medicamentos de uso permanente, a comparticipação a 80% em próteses, ortóteses e dispositivos de compensação quando deles necessitarem e a isenção de pagamento de taxas moderadoras.