I SÉRIE — NÚMERO 58 50 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é apenas isto que este projeto faz: é criativo na cobrança, mas ausente na estrutura, na definição da sua aplicação e, assim, parco em soluções! Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste projeto de lei para o cinema e audiovisuais são criadas novas fontes de receita, criando-se novos contribuintes e novas contribuições e são até previstas novas obrigações de investimento anuais na produção cinematográfica, por parte dos operadores de televisão, e não só. Os operadores privados de televisão, segundo este projeto do Partido Socialista, são obrigados a investir 3% das suas receitas brutas na produção cinematográfica e a RTP com 5% por cento, ou seja, cerca de 34 milhões de euros. Estamos a falar de 34 milhões de euros — só...! — em que a RTP é obrigada a investir na produção cinematográfica apenas em 2012. Além desta obrigação de investimento, tanto a RTP como os outros operadores de televisão, continuam sujeitos ao pagamento de uma taxa de exibição, que se manteve nos 4%, e acrescenta-se uma nova contribuição correspondente a 1% de todas as suas receitas brutas. Ora, todas estas taxas, contribuições e obrigações totalizam, no caso da RTP e segundo o seu orçamento para 2012, mais de 40 milhões de euros. Sr.a Deputada, dito isto, a minha pergunta é a seguinte: tem o Partido Socialista, com a apresentação do presente projeto de lei, alguma ideia sobre qual é a disponibilidade da RTP para cumprir aquilo que aqui propõe? Foi alguma vez equacionada a disponibilidade da RTP para pagar estas taxas e contribuições e, ao mesmo tempo, respeitar as obrigações a que o projeto a sujeita? E o mesmo pergunto sobre os operadores privados: foi alguma vez ponderado qual o esforço financeiro que esses operadores teriam de fazer para cumprir a obrigação de investimento de 3% em produção cinematográfica e audiovisual? Sr. Presidente, outro dos aspetos que merece aqui ser realçado é o facto de o diploma não definir o sistema de atribuição de subsídios. É verdade que está bem definido o sistema de angariação de receita. Todavia, não se esclarece para onde, e como, toda a receita arrecadada deve ser canalizada, qual o destino do FICA e quais as funções do ICA. Agradecia, por isso, que o Partido Socialista esclarecesse este ponto, dizendo qual deveria ser, no seu entender, o sistema de atribuição de subsídios e como deveria ser gerido. Sr. Presidente, no entender do CDS,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... o cinema precisa de medidas que ajudem ao lançamento de novos criadores, que seja garantida a exibição das obras criadas e que se foque na prioridade que é a formação de públicos. Ora, uma política de cinema, uma lei do cinema não pode ser apenas um envelope financeiro; deve indicar objetivos, metas e estabelecer princípios. Acreditando firmemente nisto, gostava finalmente de lhe perguntar, Sr.a Deputada, se o Partido Socialista não considera que seria fundamental propor medidas que reforcem a capacidade de os criadores viverem da exploração económica das suas obras, para que fiquem cada vez menos dependentes de subsídios, de taxas ou de contribuições. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas.