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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No curto espaço de tempo que nos foi atribuído fizemos alguns sublinhados, colocámos algumas questões e, para terminar, queríamos dizer que o Governo pode chamar, como o fez, ao Orçamento proposto, um Orçamento com carácter de salvação nacional. Quanto a nós, o governo da AD pretende, antes, salvar-se a si próprio, mais do que ao país.Aplausos da ASDl, do PS e da UEDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados: Porque estamos no período de perguntas ao Governo, limitar-me-ei a colocar concretamente algumas questões que, por falta de tempo, estão longe da totalidade das que desejaria colocar.A primeira questão que eu gostaria colocar ao Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano é a seguinte: prevê-se uma taxa de crescimento do produto interno bruto que é de quase o dobro da registada em 1981 e, paralelamente, admite-se que o défice na balança de pagamento seja reduzido em cerca de 30 %. Fica a interrogação sobre quais os meios miraculosos por que se pretende alcançar esta meta.Outra questão que queria pôr diz respeito às tendências inflacionistas. A nossa taxa de inflação, segundo os números oficiais, números estes que penso que ainda não integram os últimos aumentos verificados, será de cerca de 19,5 % no ano que finda contra 10 % no conjunto da OCDE.A OCDE prevê para 1982 uma taxa de inflação de 9 % e o nosso Governo admite uma taxa de 17 %. Portanto, gostaria de saber como pensa o Governo reduzir este acentuado desnível no ritmo inflacionista.O Governo promete-nos uma política particularmente activa de acompanhamento da formação de rendimentos nos diversos sectores, além de uma austeridade reforçada no OGE.
Quanto aos rendimentos e preços, promete controlar as margens de lucro e estabelecer, se possível de forma concertada, uma massa salarial compatível com a evolução moderada dos salários reais.
Sabemos como o Governo procurará alcançar este último objectivo quando o não conseguir de forma concertada, e gostaríamos de saber que medidas concretas se propõe o Governo tomar para atingir o primeiro objectivo, isto é, o controle das margens de lucro.
Ao longo da intervenção do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano e nos documentos que nos foram submetidos, surge com frequência algo que se começa a transformar numa espécie de fantasma neste país: o funcionário público responsável em grande parte pelos males que nos afligem devido aos salários excessivos que consome. Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual foi o volume de admissões que se verificaram nos últimos dois anos no funcionalismo público.
Finalmente, Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, gostaria que me informasse qual é o volume estimado para as receitas decorrentes da taxa a cobrar pelas saídas para o estrangeiro e cuja autorização é solicitada a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, que dispõe de 4 minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O tempo de que disponho chega perfeitamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sei se este Orçamento e se este Plano se inserem na tal quinta via descoberta pelo Sr. Primeiro-Ministro - creio que numa situação de felicidade relativa - depois de falar com a Sr.a Thatcher em Londres. O Sr. Pri-
920I SÉRIE - NÚMERO 27meiro-Ministro descobriu de novo a felicidade e descobriu a quinta via que espero que não seja o mito do quinto império que tanto «abasteceu» a extrema-direita deste país. Não sei se este Governo também se insere nesta perspectiva.
No entanto, gostaria de colocar ao Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano uma questão muito concreta. Disse o Sr. Ministro, se bem o entendi, que não há 35 soluções - e não estou a citar as palavras exactas mas apenas o espírito da sua intervenção - e que como o OGE é de facto um instrumento eminentemente conjuntural, não há outras soluções que não sejam estas e, portanto, tem e terá que ser assim, não há outras hipóteses. É assim ou não?
Uma segunda questão ligada com esta é a seguinte: V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, disse também que, apesar de não haver 35 soluções, apesar de ter que ser assim e sendo este como que o único OGE possível, ele se fundava numa filosofia política, em concepções determinadas da AD, em concepções que programariam o caminho que lançaria as bases da construção da sociedade futura da AD. Em que ficamos, Sr. Ministro? Se apenas pode ser assim, eu gostaria de lhe perguntar se há uma harmonia entre a filosofia política de fundo, entre as grandes opções políticas e económicas do Governo para a construção da sociedade futura e este OGE e este Plano para 1982.
Se a resposta for afirmativa, então fica clara - eminente, evidente e tristemente clara - qual é a opção de fundo do Governo da AD, qual é, de facto, a sociedade que a AD quer construir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como muito bem disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, dentro do programa estabelecido para este debate, estamos a fazer perguntas ao Governo. Foi o que fez o Sr. Deputado Lopes Cardoso e é o que também eu farei.
No que se refere ao OGE e às Grandes Opções do Plano, o Governo fez as suas Opções e o seu Orçamento e fê-lo em colaboração com os partidos que o apoiam.
As linhas estão demarcadas e temos que viver com o fato que temos enquanto não podemos mandar fazer um por medida. Assim, eu referiria dois aspectos da vida nacional que merecem particular relevo, embora não estejam inscritos nas grandes linhas definidas quer no Programa do Governo quer no OGE e nas Grandes Opções do Plano: as pescas e a exploração mineira.
No que se refere às pescas, eu gostaria que o Governo informasse esta Câmara sobre o que pensa da realização de uma investigação, de um estudo das capacidades e potencialidades da nossa zona económica exclusiva e, sobretudo, como pensa poder entrar, muito a sério, na exploração desta zona que, afinal, está à porta da nossa casa e de que nós sabemos tão pouco porque sempre nos preocupámos muito pouco com os problemas que existem à porta de casa.Sei que a resolução desta situação se reveste de uma certa dificuldade porque os portugueses se habituaram a andar por este mundo fora a olhar para muito longe e a vista não lhes chegou para olhar à sua volta.
Mas a verdade é que nós estamos inseridos num momento histórico, e a história do nosso país soube, em cada momento, adaptar-se às circunstâncias com que se deparava, e hoje numa dessas circunstâncias é um milhão e 800 mil quilómetros quadrados de mar.
Ora, é neste mar que talvez se possa jogar uma parte do nosso futuro em termos de poder prover à subsistência dos portugueses, e era nesse sentido que eu gostaria que o Governo esclarecesse esta Câmara acerca do que pensa fazer neste sector.
Outro sector de particular importância que neste momento me parece que se está a abrir às perspectivas dos portugueses é o sector mineiro, particularmente no que diz respeito às pirites alentejanas, às minas de Aljustrel e de Neves Corvo, além de tudo aquilo que ainda não sabemos se existe ou não, mas as perspectivas parecem indicar que outros Neves Corvo possam existir no Alentejo.
De facto, se as perspectivas se concretizarem, temos aí outro caminho para o futuro dos portugueses, para a melhoria de vida de todos nós.
Sabemos que estão em curso prospecções muito alargadas nesta zona, que aí se trabalha muito duramente, que se trabalha, tanto quanto sei, com bastante calor e eficácia. Mas penso que os portugueses não estão ainda suficientemente esclarecidos e, sobretudo, não estão incentivados para as perspectivas que nesse campo se abrem. Por isso, gostaria que o Governo informasse esta Câmara sobre o que é que pensa fazer nesta matéria.
Faço estas perguntas ao Governo - aliás, como sempre que falo nesta Câmara - não em nome da maioria ou da oposição porque penso que o diálogo que estamos aqui a estabelecer tem essencialmente dois interlocutores: um é o Governo e o outro a Câmara, para além da maioria ou da oposição.
Este Orçamento e este Plano vão ser aprovados ou rejeitados, eventualmente, não pela maioria ou pela oposição, mas sim por esta Assembleia. O Governo está aqui para lhe prestar informações, é isso que todos nós esperamos dele, embora eu pessoalmente e o meu partido esperemos muito mais do que assistir aqui a um debate que muitas vezes tem - e já começou a ter - mais carácter de comício político do que propriamente de debate sobre o que vai ser a vida dos portugueses no ano que se avizinha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual servil capataz às ordens do seu amo e senhor - o grande Capital- o governo Balsemão II, através da voz do seu Ministro João Salgueiro, iniciou a discussão de duas peças fundamentais da continuidade da política revanchista e restauracionista dos lucros e privilégios de uns quantos à custa da exploração e agravamento das dificuldades e sacrifícios de quase todos.Vozes do PCP: - Muito bem!
15 DE DEZEMBRO DE 1981A Oradora: - Através destas duas propostas de lei o governo Balsemão/Freitas do Amaral planeia a miséria do povo e orçamenta o assalto ao bolso dos trabalhadores. Agora já são mesmo os doentes a comparticiparem o pagamento da crise, é a habitação cada vez mais difícil, os transportes mais caros, os salários mais longe dos preços, o dinheiro mais caro, o desemprego a aumentar, as câmaras e as juntas de freguesia mais estranguladas e com menos possibilidades para satisfazer as necessidades das populações.
Gravemente feridas de ilegalidades e inconstitucionalidades, tecnicamente mal fundamentadas e incompletas, as duas propostas de lei mostram à evidência a determinação da AD de levar por diante a política do descalabro económico e de degradação das condições de vida da população trabalhadora, dos reformados, dos jovens, das crianças, das mulheres, dos pequenos e médios empresários e camponesesVozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Disse o Sr. Ministro que alguns queriam um Orçamento mais drástico. Teria sido bom que esclarecesse quem. Será o CDS?
Ultrapassadas as fases de euforia eleiçoeira das promessas propagandeadas aos quatro ventos pelos escribas proençais, clarificou-se o estrondoso fracasso da política económica e social da AD.
É assim que cerca de 60 % das páginas da proposta de lei que dá pelo nome de Grandes Opções do Plano são gastas a tentar justificar os falhanços das quatro sucessivas previsões das grandezas macroeconómicas, apresentadas pelos dois Governos Balsemão em apenas nove meses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Que credibilidade pode ter um Governo que tinha proposto em Março a criação de 80 mil postos de trabalho se, só no primeiro semestre deste ano, as estatísticas oficiais apontam um agravamento do desemprego de 12 %, ou seja, mais cerca de 50 mil desempregados?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à série dos números apontados para o crescimento do produto interno bruto, que passaram sucessivamente de 4,6 % para 3 % e 1,6 %, não consegue esconder uma economia praticamente estagnada, com quebras preocupantes na produção de energia - menos 10 % - e na agricultura - menos 5 % - e uma baixa nas exportações que só no primeiro semestre foi de 10 %.
E como pode prosseguir a obsessão governamental de considerar as exportações a varinha mágica da resolução dos problemas económicos, se confessa uma quebra de 3,5 % durante este ano apesar de há nove meses ter previsto um crescimento de 7 %?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quando o défice da balança de transacções correntes é o maior de sempre, atingindo um número astronómico de 130 milhões de contos - mais de cerca de 40 milhões do que o previsto -e os preços no consumidor crescem de Janeiro a Dezembro 25 %, o que significa um crescimento anual de 20 %, ou seja 4 pontos acima da taxa que obstinadamente a AD foi apresentando e representando na sua tentativa inglória de limitar o crescimento dos salários, como podem oferecer qualquer credibilidade as previsões apontadas para 1982?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É neste contexto que o III Governo AD apresenta não umas grandes opções para 1982, mas apenas um conjunto de projecções macroeconómicas sempre condicionadas a um «se». É assim que insiste em viabilizar o crescimento económico assente nas exportações, apontando o incremento real destas em 7,5 % «se se confirmar a melhoria admitida nos mercados internacionais». E se não se confirmar?
Para as importações lá vem também o «se». «Poderá haver reduções nas importações se uma eventual melhoria das condições climatérias o permitirem». Mas, então, Srs. Ministros, não há ninguém aí pelo Governo que saiba que é possível reduzir as importações através da sua substituição pela produção nacional de bens importados? E que é possível aumentar as exportações desde que se pratique uma política de diversificação de mercados? E que é possível aumentar a produção interna desde que se apoiem os pequenos e médios industriais e agricultores, se aumentem os salários reais, se promova a dinamização do sector empresarial do Estado e se apoie a Reforma Agrária em vez de a tentar destruir?
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E que é possível aumentar o investimento desde que se leve por diante os grandes projectos já iniciados, como o do Alqueva, do Plano Siderúrgico Nacional, das Pirites Alentejanas, das Centrais Térmicas e das Barragens Hidroeléctricas, diminuindo assim a nossa dependência do estrangeiro e pondo fim ao fatalismo da seca em matéria de energia?
E porque não avançar rapidamente com projectos sobre os quais existem estudos que mostram a sua rentabilidade, como o da beterraba sacarina?
Mas a AD já mostrou ser totalmente incapaz de levar por diante qualquer política de desenvolvimento económico do País. E é-o por várias razões, das quais a principal é a sua total subordinação aos interesses do grande capital apátrida, aos ditames do Fundo Monetário Internacional e do imperialismo. O seu único objectivo é a reconstrução dos monopólios, a entrega da riqueza do País às multinacionais. Daí que nas Grandes Opções não haja sequer uma linha sobre política de emprego ou política de habitação, apesar desta ser apontada demagogicamente no Programa deste Governo como a primeira prioridade e dos problemas do desemprego e da falta de habitações serem dos mais graves do País.
E a única saída que o Governo encontra perante a quase certa estagnação da procura externa, afectando as exportações - estagnação que o Sr. Ministro aqui veio afirmar com os números que forneceu sobre a situação nos países da OCDE - é a redução dos salários reais e o agravamento do desemprego, ou seja, a contracção da procura interna e a contracção
922do consumo e do investimento público que este Governo propõe.
O que o Governo propõe, assim, é, pelo menos, a continuação da estagnação económica, o encerramento e falência de pequenas e médias empresas comerciais e industriais e o consequente aumento do desemprego, que o Governo pretende facilitar com a proposta de lei de liberalização total dos despedimentos.E como pode o Ministro João Salgueiro dizer que as Opções não precisam estar explícitas na proposta de lei dos GOP's/82 porque já o estão nas GOP's de médio prazo aprovadas em Março, se para cumprir tais previsões é necessária uma taxa de crescimento do PIB de pelo menos 8 %?
Quanto à austeridade, ao analisarem-se as propostas sobre política de rendimentos e preços e o OGE para 1982 percebe-se facilmente de que fala o Go- verno. Desde logo surge um tecto salarial de 17 %
para os trabalhadores em geral e o escandaloso tecto de 15 % sobre a massa salarial para os trabalhadores da Função Pública, mas que se traduzirá, em relação à tabela em vigor, num aumento de menos de 11 %.Mas, para os lucros, não há qualquer tecto. Pelo contrário, é apontado como aumento previsto do índice de preços no consumidor a taxa de 17 %
quando facilmente se verifica que a realidade será bem pior. Que os aumentos previstos de produtividade vão direitinhos para o aumento de lucros!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se os trabalhadores aceitassem o limite máximo salarial do Governo AD, o seu nível de vida passaria a ser idêntico ao dos anos fascistas da década de 60: É que no bolorento OGE para 1982 está previsto um aumento de impostos de 35 %, ou seja, mais do dobro do tecto salarial que o Governo pretende impor! Deste brutal aumento de 83,8 milhões de contos de impostos, uma grande parte vai ser suportada pelos trabalhadores e outras camadas da população de menos rendimentos. E quanto à elevação do montante de isenção do Imposto Profissional de 126 para 150 contos a única coisa que se pode concluir é que mesmo os trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional passarão a pagar imposto profissional. Ou será que o Governo não pretende, em 1982, aumentar o salário mínimo nacional?
Quanto a impostos vale a pena referir, por um lado, os aumentos de 100 % na taxa de Radiodifusão e, por outro lado, e no sentido contrário, o regabofe de isenções e de juros bonificados para os grupos económicos recém-construídos e para as multinacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O carácter de classe deste Governo de desastre nacional está igualmente bem visível quando se comparam a vultuosa parte que, dos cerca de 12 milhões e meio de contos, são desviados do OGE para os bolsos dos capitalistas sob a capa de indemnizações, e os concomitantes cortes - com o pretexto de austeridade - na saúde, nos serviços económicos, nos equipamentos colectivos, na segurança e assistência sociais.I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - É assim que, para facilitar a acumulação capitalista e o encher dos bolsos dos Mellos, Quinas, Champalimauds e outros quejandos, o Orçamento prevê, por exemplo para a agricultura e silvicultura uma redução de pelo menos 3 milhões de contos, para a habitação e obras públicas menos 8 milhões de contos, tendo em atenção a eliminação do Fundo de Fomento de Habitação. Mas não eram a habitação e a agricultura duas das propagandeadas prioridades do Governo AD?
E quanto à saúde, o escândalo é completo! O povo português já sabe perfeitamente o significado da expressão do ex-Ministro Macedo do I Governo Balsemão «quem quer saúde paga-a». O Ministro dos Assuntos Sociais pretende que a doença dos portugueses seja uma fonte de lucros para o Governo e então vá de ultrapassar pela direita a velha legislação salazarenta, desprezando tudo o que signifique 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aí está a forma fácil de obter 12 milhões de contos. Os doentes que paguem! E assim surge o aumento dos medicamentos e a baixa de participação nos Serviços Médico-Sociais, o que significa que os beneficiários vão passar a pagar mais 140 % nos medicamentos nacionais e mais 80 % nos estrangeiros.O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Entretanto, os reformados e pensionistas vão continuar a ver agravadas as suas condições de vida, chegando-se ao cúmulo de os pensionistas passarem a ter de pagar os internamentos hospitalares, as consultas e os meios complementares de diagnóstico.
E se alguém tiver a desgraça de ser obrigado a recorrer ao hospital, ou arranja 600$ por dia para pagar o internamento, ou 400$ para pagar a urgência sem ter direito a qualquer reembolso, ou então morre na rua. Será este o processo que o Governo escolheu para diminuir o desemprego no País?
Quanto ao desemprego, não só não está prevista a criação de novos postos de trabalho como, para os actuais 400 mil desempregados, o Governo prevê uma verba de apenas 7 milhões de contos dos 25,5 milhões de contos das receitas do Fundo de Desemprego, o que não chega para pagar o subsídio de desemprego a sequer 60 mil desempregados!
Quanto ao Fundo de Abastecimento, a verba para subsídios diminui em termos reais. Isto significa que este ano nada restará do minicabaz de compras e que no início do próximo, teremos um aumento em flecha de vários produtos alimentares de primeira necessidade enquanto que os grandes intermediários e especuladores continuarão de mãos livres a aumentar os seus ganhos.
Quanto ao aumento dos transportes, basta verificar a diminuição em termos reais das indemnizações compensatórias a atribuir às empresas públicas transportadoras e à ameaça de simultaneamente lhes serem retiradas, a favor dos privados, as explorações
15 DE DEZEMBRO DE 1981923rentáveis, para concluir que, depois dos recentes aumentos, novos aumentos aí vêm.Se a tudo isto juntarmos o agravamento da desvalorização do escudo, implicando aumento dos preços dos produtos importados, o aumento do preço do crédito - cada vez mais só para os amigos - através de uma sobretaxa de 2 %, fácil é concluir que se a AD continuasse a governar os preços manteriam pelo menos o mesmo ritmo de crescimento actual.Mas a estes escândalos é necessário acrescentar um outro não menos grave, afectando duramente as populações. O roubo da AD às autarquias, que este ano lhes vêm ser sonegados 45 milhões de contos, com a agravante de expressamente referirem o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, acompanhando tal esbulho da grave ameaça de retenção por parte do Governo das verbas correspondentes às dívidas das autarquias às empresas públicas. É este o conceito de regionalização da AD!
E não será por 1982 ser um ano de eleições para as autarquias que o Governo AD previne já a possibilidade de utilizar as verbas do Orçamento como melhor entender, criando de novo sacos azuis, apesar de expressamente proibidos por lei? Não será por isso que o Sr. Ministro das Finanças pretende ficar com a possibilidade de alterar todas as verbas previstas no OGE, que os Srs. Deputados da AD, atentos, venerandos e obrigados, certamente irão apoiar?
E não venha o Governo utilizar a crise económica como justificação dos pesados sacrifícios impostos ao povo trabalhador, aos reforços, aos pequenos e médios empresários, porque a crise económica é precisamente o resultado inevitável da sua política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não é verdade que actualmente a dívida pública e a dívida externa do País ultrapassaram os 600 milhões de contos e só a AD é responsável por cerca de 400 milhões, «fabricados» em dois anos de desgoverno?O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Há dois dias centenas de milhares de pessoas por todo o País gritaram bem alto a expulsão imediata de tal Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por todo o lado e nas mais diversas camadas da população engrossa o caudal do descontentamento popular perante a tão propalada cantiga da mudança da AD.
Contra esta cantilena é preciso uma mudança real. E existem propostas.
Mas é inaceitável que o Sr. Ministro venha dizer que as propostas alternativas têm que ser quantificadas, quando é o Governo a sonegar a informação necessária...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... e a entregar as propostas tarde e a más horas e incompletas.
O País necessita de aumentar o investimento, a produção e o emprego. Há que aumentar o investi-mento e o consumo, induzindo assim o crescimento da produção e do emprego.
E na situação actual é mais claro do que nunca que terá de ser o Estado o impulsionador determinante na satisfação das necessidades da economia e do desenvolvimento, quer pela dinamização das empresas públicas e das empresas que controla, quer pelo aumento das despesas públicas, em especial as de investimento.Só assim serão arrastados o investimento, a produção e o consumo privados. Só assim serão aproveitados os recursos e as possibilidades nacionais.
Esta política necessária de desenvolvimento terá de ser complementada por uma política de rendimentos e preços baseada no aumento de salários reais e que incentive a produção e não a especulação e o desperdício; por uma política de crédito selectivo e mais barato, por uma política de limitação real das importações e de conquista de novos mercados para exportação de produtos de maior valor acrescentado; por uma política fiscal que tribute as grandes fortunas e os elevados rendimentos e que combata realmente a fraude e a evasão fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O défice orçamental que então possa surgir não será um défice de recessão, como o que agora nos apresenta este Governo, mas um défice gerador de riqueza e que, portanto, num futuro próximo se pagará a si próprio, que não sobrecarregará as gerações mais novas, antes as beneficiará.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Está hoje claro que a AD já não tem base de apoio social para se manter no Governo...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e que as suas propostas de política económica e social não só não têm em conta a legislação existente, como são profundamente contrárias à Constituição da República e ao próprio espírito do 25 de Abril.
Este Governo agonizante e os documentos agora apresentados, instrumentos da mesma política antidemocrática que visa subverter a Constituição e destruir o regime de Abril, não são mais do que o seu canto de cisne.
O povo já proclamou o termo deste Governo. Basta agora que se usem os mecanismos constitucionais previstos para tais situações. As grandiosas manifestações populares de há dois dias foram a mais cabal garantia de que o povo português tem nas suas mãos e na força das instituições...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes de protesto do PSD.... a defesa do regime democrático, a esperança florida em 25 de Abril, mesmo que os Srs. Deputados da AD não gostem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes de protesto do PSD.
924O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentou V. Ex.a, Sr. Ministro de Estado das Finanças e Plano, de forma clara, simples, concreta e realista - ainda que, parece, não entendida - os documentos tão fundamentais para o nosso porvir colectivo como são as propostas de Lei das Grandes Opções para o Plano Anual e do Orçamento Geral do Estado para 1982.Manifestou V. Ex.a ainda, na apresentação das mesmas propostas, um elevado grau de coragem e um sentido profundo de responsabilidade.Sentido profundo de responsabilidade porque sustentar um Orçamento como o do Estado português para 1982 significa a capacidade de claramente assumir a responsabilidade de continuar, dentro do possível, a corrigir os desvarios praticados a partir de 11 de Março de 1975.Vozes do CDS: - Muito bem!... e criar condições, mesmo sem os instrumentos tidos como indispensáveis - designadamente a lei sobre delimitação dos sectores público e privado para a execução do projecto de progresso que a Aliança Democrática apresentou e o povo português referendou.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nota-se o progresso!O Orador: - E pressupõe simultaneamente compatibilizar a satisfação dos grandes anseios nacionais com os constrangimentos do mundo em que vivemos, dominado por crise aguda de que não se vislumbra o termo e ainda com os recursos limitados de que dispomos, agravados pela sucessão de uma seca que tão graves situações e elevados prejuízos nos tem acarretado.O Sr. António Mota (PCP): - 15to é que vai uma crise!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Você não foi levado pela crise!O Orador: - Tenham calma! Estão nervosos mas o povo não se deixa dominar! Tenham calma!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O povo é sereno!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Carlos Brito. As Polónias hão-de passar!Risos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não são perfeitos, nem ideais os documentos que são sujeitos à aprovação desta Câmara.
Muitos nesta Câmara não terão a humildade de reconhecer de quanto são complexos os problemas nacionais, ainda que os tenham denunciado de igual maneira, de quanto são ainda deficientes os instru-I SÉRIE - NÚMERO 27mentos organizativos e materiais de que se dispõe e quanto esforço será necessário para os resolvermos.
Mas não sendo perfeitos, nem os mais desejáveis, os documentos apresentados, teremos de reconhecer que os mesmos são interdependentes, decorrendo logicamente de um projecto coerente.
A sua vastidão e complexidade, advêm-lhe de se reportarem a todos os sectores da vida económica e social dos portugueses, não podendo estes ensombrar a sua relevância política nacional porque deles constam as soluções possíveis para alguns dos maiores e mais graves problemas da sociedade portuguesa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Este nosso sentir leva-nos a recordar, transcrevendo, algumas palavras do Sr. Deputado Victor Constâncio - que felizmente acaba de entrar na sala -, economista de reconhecida e comprovada competência...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, conheço a competência do Sr. Deputado Victor Constâncio como economista há muito mais tempo do que a maioria de V. Ex.as, e quando digo «reconhecida e comprovada» ele sabe que eu o digo com verdade, sem deturpar.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não exagere!O Orador: - Conheço-o como economista há muito mais anos do que V. Ex.a, Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não exagere!O Orador: - Exagero, exagero!
Mas este nosso sentir leva-nos a recordar, transcrevendo, algumas palavras do Sr. Deputado Victor Constâncio, economista de reconhecida e comprovada competência, aquando da discussão em Março último do Orçamento Geral do Estado. Assim cito: «devo dizer que, pessoalmente, tenho alguma relutância em participar neste debate, na medida em que, mais do que em outros anos, ele apresenta este ano a característica de um ritual com pouco sentido.
De facto, um pouco por culpa dos próprios constituintes e de todos os Governos que se lhe seguiram, a discussão do Orçamento, no Parlamento Português, não tem a dignidade que têm na generalidade dos Parlamentos das Democracias.»
Não discordando da segunda parte do transcrito da intervenção do Sr. Deputado Victor Constâncio, já que a primeira parte é demasiado pessoal, queremos dizer-lhe que esperamos de si mesmo e do seu partido mesmos nestes condicionalismos, que não são da responsabilidade deste Governo, a apresentação de propostas alternativas, que a sua já referida competência como economista impõem.
Que nos refiram, quer o Sr. Deputado quer o Partido Socialista, que alternativas propõem, a título de exemplo, para: o défice orçamental; o sector da saúde; o sector da educação; as autarquias locais; o sector empresarial do Estado; as forças armadas.
Esperamos que essas propostas alternativas apareçam, devidamente fundamentadas e justificadas e
15 DE DEZEMBRO DE 1981925como é resposta a um economista da craveira de V. Ex.a, quantificadas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos este Orçamento Geral do Estado como um orçamento de compromisso. Compromisso que lhe advém de não estar ainda concretizada a tão necessária revisão constitucional; compromisso também imposto pela situação de crise económica que vivemos e da qual não somos responsáveis; compromisso, ainda, que lhe advém de este Governo encarar de frente a necessidade do pagamento da factura dos desvarios iniciados em 1975.
Orçamento de compromisso que, estamos certos, não comprometerá a modificação fundamental que ocorrerá nos próximos anos, a adesão à Comunidade Económica Europeia.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subjacente às grandes opções para o Plano e ao Orçamento Geral do Estado encontramos a vontade política decidida de potenciar as virtualidades do regime democrático, a estabilidade política alcançada e a crescente consciência dos verdadeiros problemas nacionais, de modo a podermos alcançar, nos próximos anos, metas de progresso tantas vezes prometidas, que tanto se nos escaparam e que só começaram a ter concretização nos Governos da Aliança Democrática.Será bom para Portugal e para os portugueses que tenhamos consciência muito clara das realidades inelutáveis.
O Estado terá que passar, a curto prazo, a gastar apenas o que as suas receitas lhe permitam.
O sector empresarial do Estado terá que ser rentável. Os empresários terão que aumentar a eficiência da sua organização e os seus investimentos de modernização e expansão.
Os trabalhadores terão que, conscientemente, moderar as suas reivindicações salariais, tendo como parâmetros o custo de vida e a necessidade de melhorias reais, com aumentos efectivos de produtividade.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - E o Governo tem que ser demitido!O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr.a Deputada? A sua voz é agradável, mas permite-me que continue?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento Geral do Estado, que V. Ex.a Senhor Ministro de Estado das Finanças e Plano apresentou é, em nosso entender e como já referimos, um orçamento de compromisso.
Entendemo-lo também como um orçamento de transição para uma política fiscal nalguns aspectos mais justa e uma mais eficiente afectação dos recursos nacionais.
As Grandes Opções do Plano, com a sua grande importância política e social, constituem uma síntese reflexiva sobre o futuro de Portugal, não deixando de considerar a actual realidade do País.
Entendemos que as Grandes Opções constituem a ponte que há-de permitir a passagem do Portugal quetemos, com toda a sua série de arcaísmos e insuficiências, para o Portugal moderno integrado no Mercado Comum em que havemos de viver no amanhã.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Amen!O Orador: - De facto, o cariz religioso do Partido Socialista desvanece-me!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendemos nesta oportunidade fazer uma apreciação aprofundada dos documentos em apreciação, o que naturalmente será efectuado em intervenções subsequentes da minha bancada. Pretendemos sim fazer algumas observações e levantar algumas questões que admitimos clarificarão e complementarão o pensamento do Governo, permitindo a esta Câmara e aos portugueses uma análise mais aprofundada e mais clarificada dos documentos em apreço.Assim, Sr. Ministro de Estado das Finanças e Plano, entendemos pôr-lhe as seguintes questões:I - Considerando que a intensificação do investimento privado e a rentabilização das empresas dependem da orientação das poupanças dos particulares para este sector e consequentemente da activação do mercado financeiro, quais as soluções que o Governo se propõe implementar, no sentido de concretizar esse objectivo?
2 - Pensa o Governo introduzir alterações significativas no domínio da política monetária e de crédito, em especial no que se refere a uma maior flexibilização dos mecanismos da taxa de juro e também a reestruturação do sistema de bonificações actualmente em vigor, que se traduzem, não só em encargos para o OGE, mas também na destruição das poupanças formadas ao nível do sistema bancário?
3 - Considerando que a produtividade global do nosso país se apresenta relativamente baixa, especialmente ao nível da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, quais as medidas que o Governo se propõe concretizar afim de a relançar para patamares mais elevados e mais consentâneos com um desenvolvimento económico mais acelerado da nossa economia?
4 - A adesão de Portugal ao Mercado Comum é meta essencial do projecto da AD. Assim, perguntamos: quais as medidas que o Governo se propõe implementar no próximo ano, designadamente ao nível do sector administrativo do Estado e, de uma forma mais geral, ao nível da reforma das estruturas institucionais e económicas, necessárias à integração de Portugal?Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do Grupo Socialista, tem a palavra em primeiro lugar o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Comes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano pelo modo desdramatizante como hoje aqui nos apresentou as propostas de lei do Governo relativas ao Plano e ao Orçamento para 1982. A ver-
926I SÉRIE - NÚMERO 27dade é que, Sr. Ministro João Salgueiro, se não nos ficam quaisquer dúvidas sobre os seus méritos de advogado do Governo - e evidentemente que nem sequer estão em causa os seus próprios méritos - permanecem integralmente as nossas dúvidas quanto à capacidade daquelas propostas do Governo formularem de forma credível e suficiente um quadro aceitável da evolução da economia portuguesa no ano de 1982.
Na realidade, comungando nós das preocupações do Governo quanto à gravidade da situação económica, não nos parece que as propostas apresentadas, nos textos em discussão nesta Assembleia, estejam à altura de fornecer com credibilidade um quadro de saída ou seguir de melhoria para a crise.
As dificuldades da actual situação económica não resultam apenas de razões conjunturais (a seca, o petróleo, o dólar, etc.) mas estão antes essencialmente ligadas a aspectos estruturais. Por isso, para lá das nossas dúvidas quanto ao mérito das medidas conjunturais formuladas pelo Governo, o nosso maior desacordo, o nosso desânimo mais fundo, decorre da total ausência de uma estratégia credível de desenvolvimento para a nossa economia.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Independentemente da leitura, porventura diferente, que fazemos das causas e condicionantes dessa situação estrutural, julgo que ninguém de boa fé recusará a necessidade e urgência da definição de um programa de modernização das nossas estruturas produtivas de forte aceleração da nossa industrialização e da reconversão da nossa agricultura (sem isso nem sequer faz sentido o nosso pedido de adesão à CEE).Na realidade, o Plano e o Orçamento para 1982 não dão resposta a essas questões de fundo. Nem sequer inovam na abordagem conjuntural que apresentam. Antes consagram uma certa continuidade na incapacidade já evidenciada ao longo dos dois últimos anos pelos sucessivos governos da AD, de apresentarem soluções positivas de saída da crise. Sem uma estratégia clara, com prioridades coerentemente estabelecidas, e sem medidas fundamentadas, os textos das Grandes Opções e do Orçamento perdem-se numa soma de lugares comuns dominados pela psicose da justificação. Tudo permanece adiado. Continuamos à espera que chova. É portanto num contexto de alguma perplexidade, e talvez mesmo de incredibilidade, que gostaria de colocar ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano três questões.Em primeiro lugar: será correcta a leitura de que as Grandes Opções do Plano para 1982 se apresentam como que constituindo uma confissão da incapacidade do actual Governo em manter os objectivos a médio prazo que o anterior Governo AD aqui fez aprovar em Março deste ano? Será essa a razão do silêncio do Sr. Ministro em relação às Grandes Opções do Plano? Ou ainda, pensa o Governo que as metas propostas para o ano de 1982, designadamente um crescimento do produto de 3 % e um défice externo de 1,4 biliões de dólares, apoiadas de resto em premissas a nosso ver pouco fundamentadas (redução em -3 % das importações, forte aumento das exportações, uma inflação não superior a 17 %),tenham o necessário crédito na opinião pública face à total incapacidade, demonstrada no ano em curso, em serem mantidos os objectivos para 1981, até agora já reformulados por três vezes (em pouco mais de 8 meses) e sempre em perda face às metas inicialmente fixadas.
Em segundo lugar, gostaríamos de saber se o Governo já abandonou as quatro prioridades absolutas, que estabeleceu no seu programa, nas áreas da agricultura, das exportações, da regionalização e da habitação.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Esqueceram-se delas!O Orador: - Com efeito, não encontramos no plano nem no Orçamento, de forma explícita e coerente, as medidas e acções que nos permitam acreditar que tal prioridade absoluta se mantenha. É o caso da agricultura, em que o Governo quase se limita a admitir como fatalismo inelutável que vamos importar ,em 1982, 3/4 daquilo que o País precisa para se alimentar. É o caso das exportações em que nada se diz como se vai contrariar o decréscimo verificado em 1981 (-3 %) para conseguir em 1982 a prometida expansão de 7,5 %. É o caso da regionalização, em que nenhuns objectivos precisos são fixados para 1982 em matéria de Plano e Orçamento, e em que na prática se revela o espírito altamente centralizador que a todo o momento é referido como o pecado de as Autarquias já custarem mais de 40 milhões de contos só em transferências do OGE e esquecendo-se de dizer que os recursos globais à disposição das Autarquias diminuem de 8,4 % para 6,9 %
em 1982, em termos de percentagem das despesas da Administração Pública. É também o caso da habitação, que nem vale a pena referir.Em terceiro lugar, queríamos finalmente perguntar se o Governo considera aceitável a forma como está tratado nas Grandes Opções e no Orçamento a pretensão de adesão de Portugal à CEE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, terminou o tempo de que dispunha, mas se quiser pode continuar, uma vez que, como sabe, o seu partido ainda dispõe de mais 10 minutos.O Orador: - Então, apenas gostaria de saber se na opinião do Governo estão bem tratadas as consequências da adesão da CEE pedidas pelo nosso Governo.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: O mérito do seu rigor intelectual não desculpa, de certa maneira, o esquecimento, em termos de análise daquilo que foi o passado recente da economia portuguesa, de duas questões que para nós são fundamentais.Uma, a que se refere ao patamar de partida da governação AD em matéria de balança de pagamentos.
15 DE DEZEMBRO DE 1981927Outra, a que se refere ao próprio percurso dos governos AD, em matéria de subsídios e transferências e consequentes acelerações no desequilíbrio dos orçamentos correntes.Em relação à situação da balança de pagamentos, temos por isso a obrigação de lhe lembrar: ela era uma situação de equilíbrio nas transacções correntes quando a AD tomou conta do poder em 1980.
Em relação ao défice orçamental, também teremos de lembrar que foi o Sr. Ministro Cavaco e Silva que fez subir em 1980 as transferências do OGE destinadas a subsidiar preços e sustentar artificialmente a inflação, de uma percentagem de cerca de 11 % em 1979, para cerca de 52 % em 1980.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, farei duas perguntas muito simples, que são as seguintes: tendo decorrido mais de dois anos de Governos AD - mais que o tempo que o PS teve de responsabilidades governativas, tendo ficado pelo caminho dois governos e não sei quantas políticas económicas, são só as circunstâncias exteriores como a seca, a subida do dólar ou a recessão internacional que justificam um tão brutal agravamento das transacções correntes, que passam do equilíbrio de 1979 para mais de dois biliões de dólares em fins de 1981?Segunda questão: as contribuições do OGE para sustentar preços, expressas em 1980, em crescimentos brutais das transferências e subsídios, contribuíram ou não para a necessidade de redução urgente do endividamento interno expressa nos actuais cortes orçamentais, de uma forma totalmente negativa?
Sr. Ministro, está V. Ex.a de acordo com a política económica do governo da Aliança Democrática, ou seja, do professor Cavaco e Silva?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não será verdade que o que nos vai faltar hoje para saúde e habitação em matéria de política e despesas públicas é, no fundo, o que se gastou a mais outrora para obter momentâneos ganhos eleitorais?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E já agora, Sr. Ministro, este Orçamento que, como V. Ex.a disse, decorre da nossa história, não será mais a consequência de uma história triste e eleiçoeira que o contributo de um Governo para a resolução gradual dos históricos problemas nacionais que continuamos a ver não resolvidos?Por outro lado, dizia o Sr. Ministro, na discussão do Programa do Governo há uns meses atrás aqui nesta Sala, que este Governo não entraria pelos caminhos de dar resposta à crise com uma mera política de gestão da procura global, fazendo aquilo que é conhecido por stop and go, que isso só resolveria, quando muito, problemas da balança de pagamentos e que a solução dos nossos problemas teria de vir, isso sim, do alargamento da capacidade de oferta. Porque, sem ela - dizia o Sr. Ministro -, não haveria solução para o problema do emprego.Ora, a questão que desejo colocar-lhe é a seguinte: não vemos nas propostas de lei apresentadas nenhuma preocupação especial com a questão do emprego. E então o que me parece urgente perguntar nessa altura, tendo em atenção que V. Ex.a é uma pessoa coerente, é o seguinte: não estaria V. Ex.a, quando fez essa afirmação nesta Sala, na plena posse de todos os conhecimentos da situação líquida financeira do País?É que, se fosse assim, penso que o Sr. Ministro não teria feito a crítica e a promessa de que a sua nunca seria uma política de gestão da procura global. Ao fim e ao cabo estamos a fazer o stop and go: o stop em 1981-1982 e talvez o go para uma outra qualquer finalidade, naturalmente em repetição daquilo em que nós já estamos habituados a ver a AD, que nos momentos de eleições tem, de facto, o poder orçamental nas mãos.Finalmente, Sr. Ministro, apenas uma curiosidade: as medidas políticas propostas relativamente à habitação são uma política do CDS, do PSD, da AD ou são uma política sem matriz e sem dono?Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando do debate do Programa do VII Governo, apresentado em Setembro último, tivemos oportunidade de apresentar um conjunto de dúvidas e de profunda desconfiança sobre as reais intenções do executivo em termos de concretização de uma das tão proclamadas prioridades do seu programa de acção: a Regionalização.
Tivemos ocasião de fazer várias perguntas, não obtivemos respostas e por isso, obviamente, tivemos que votar contra o Programa do Governo.
Temos agora oportunidade de verificar que tínhamos toda a razão. Em matéria de regionalização, como em tantas outras, o Governo mostra, através da proposta de lei do OGE e pelas Grandes Opções do Plano, que não está minimamente empenhado no cumprimento das promessas que tem vindo a fazer.A asfixia e subalternização a que se está a conduzir o Poder Local, a criação de mecanismos totalmente contrários a uma prática descentralizadora e preocupada com a Regionalização, o estabelecimento de métodos de distribuição subjectiva de meios às autarquias, em flagrante desrespeito pela legislação respeitante às finanças autárquicas, constituem conclusões lógicas da análise dos textos agora apresentados a esta Assembleia da República.