PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A droga é considerada pelo PS como o "inimigo público n.o 1", pelo que há, efectivamente, que encontrar a fórmula mais correcta e adequada de fazer esse combate. Em nosso entender, este não é o projecto de lei adequado, mas há da nossa parte disponibilidade para discutir, com toda a abertura, com toda a franqueza, com todos os meios, com todas as possibilidades, esta matéria, por forma a efectivar este combate num quadro diferente da discussão à volta deste projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para, se o Sr. Presidente me permitir, responder, muito curtamente, ao desafio ou contradesafio que me foi feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for para prestar um esclarecimento, a Mesa concede-lhe dois minutos, mas vamos terminar aqui o debate.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Marques Júnior, penso que, de algum modo, respondeu positivamente ao meu desafio e permito-me, desviando-me de bancada, perguntar ao PSD se, com a disponibilidade demonstrada pelo Deputado Marques Júnior e presumindo que a do PCP não será diferente, aceita retirar de votação este projecto de lei com o compromisso de todos os partidos entregarem em Comissão, no prazo, por exemplo, de um mês, não um projecto de lei mas um documento de base que leve, num prazo curto, a Assembleia a tomar uma posição, adoptada por todos os partidos, que seja exemplo para este país, respondendo ao mesmo tempo àquilo que o Deputado Marques Júnior disse e que, no fundo, veio corroborar o que eu tinha dito.
Os meios necessários para isto são tantos, tantos e tão volumosos que os 3,7 milhões de contos que qualquer governo, qualquer que ele seja, disponibilize não chegam, pelo que ele tem de sentir a unanimidade da Assembleia para poder consignar mais meios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero dizer-lhe, respondendo também à intervenção anterior do Sr. Deputado Marques Júnior, que fizemos uma proposta séria, ponderada, objectiva, que tentava lutar contra um problema e dar-lhe solução. VV.
Ex.as entendem que não é assim mas nós, em matérias de Estado, temos a abertura suficiente para entender que as nossas propostas não são únicas. Contra a vossa teimosia e obstinação, estamos perfeitamente disponíveis para aceitar a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, estar na disposição de fazer algo não é o mesmo que tê-lo feito. Agradeço que formalize a retirada do projecto de lei apresentado pelo PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que era preferível propor a sua baixa, sem votação, à Comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Como sabe, tem de requerê-lo, sendo para esse efeito necessário um determinado número de assinaturas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim será feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate. Vamos iniciar o período de votações.
Começo por pôr à votação o projecto de deliberação n.o 34/VII - Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PAR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até final do período legal de inscrição (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e dó CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS.
17 DE JANEIRO DE 1997 1059Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto alternativo, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao projecto de lei n.o 214NII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que o PCP, em devido tempo, entregará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - É um direito. Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, na especialidade, o texto mesmo alternativo, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao projecto de lei n.o 214/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do mesmo texto alternativo ao projecto de lei n.o 214/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, que é do seguinte teor: Ao abrigo do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa, sem votação, do projecto de lei n.o
219/VII, à l.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, processo n.o 4259/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que anuncie a que comissões baixam na especialidade os projectos de lei
n.o 244/VII, 262/VII e 165/VII, que votámos na generalidade. Presumo que os dois primeiros baixarão à l.a e o último à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas mas gostava que a Mesa o confirmasse.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Sr. Deputado. A Mesa confirma que são essas as Comissões a que baixam os referidos projectos de lei e agradece a sua advertência.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação de várias petições
Está encerrada a sessão.Eram !8 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação do projecto de lei n.o 214/VIIO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do projecto de lei n.o 214/VII por considerar que os efeitos positivos que podem advir da transmissão dos trabalhos da Assembleia da República mediante TV por cabo dependem essencialmente das condições técnicas, profissionais e humanas que vierem a ser criadas. Não estando ainda definido e aprofundado esse quadro, a medida legislativa em causa comporta uma larga margem de incógnita que deveria ter sido afastada por estudos prévios, para além dos de índole exclusivamente técnico-financeira (e mesmo assim insuficientes) que foram realizados.
Não é inteiramente pacífico que uma sobre-exposição televisiva constitua, só por si, uma melhoria da ligação entre o Parlamento e o eleitorado. O puro recurso a uma possibilidade técnica (a resultante da conjugação entre o sistema interno de vídeo da Assembleia e as redes de TV por cabo) não assegura por si só uma boa e eficaz informação.
Haverá inevitavelmente - e com óbvios custos financeiros - que aumentar a capacidade técnica do equipamento instalado, no sentido de não afunilar esta informação no Plenário, situação inevitavelmente redutora da visão do trabalho parlamentar, mas, essencialmente, há que estruturar de forma profissional um trabalho de filmagem, realização e transmissão que deixa de ser um simples e funcional circuito interno para passar a ser uma emissão televisiva pública.
Haverá que estabelecer e assegurar a continuidade de delicados equilíbrios entre a qualidade que só um tratamento profissional e jornalístico pode conceder à informação e a exigência de objectividade e rigor requeridas por uma acção informativa da responsabilidade do Parlamento da República.
Só cumpridos todos estes requisitos o sentido da lei será inteiramente atingido. No quadro actual, em que não se verificou ainda o necessário consenso para os estabelecer, os objectivos são positivos, mas o resultado incerto. Concordando com os objectivos, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a incerteza das condições para os atingir requer um apoio de princípio que não inviabilize o diploma, mas também a manifestação das dúvidas existentes que a sua abstenção traduz.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996 I Série - Número 18DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos da Silva (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Galvão Lucas e Jorge Ferreira (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS), Luís Queira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Paulo Neves e Carlos Beja (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lalanda Gonçalves (PSD),
Medeiros Ferreira (PS), Bernardino Soares (PCP), Nelson Baltazar e Afonso Candal (PS), Duarte Pacheco e Artur Torres Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Pereira Marques (PS), Hermínio Loureiro (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Guilherme Silva e Carlos Encarnação (PSD).
No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), após o que as propostas de lei n.os 59 e 60/VII foram aprovadas em votação final global.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 655Francisco Antunes da Silva.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Comunista Português (PCP):António João Rodeia Machado.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.Retomamos hoje os trabalhos com o artigo 30.o da proposta de lei. Desde logo, o n.o l do artigo 30.o altera vários artigos do Código do IRC, sendo o primeiro desses artigos o 11.o, n.os 4 e 5. Pergunto aos Srs. Deputados se aceitam votar os números em conjunto ou se preferem fazê-lo separadamente.Pausa.Informam-me que a votação deverá ser feita separadamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento quanto ao n.o 5 do artigo 11.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aparentemente, a única alteração que esta proposta apresenta em relação à legislação actualmente em vigor, no que diz respeito às cooperativas de solidariedade social, é
equipará-las, para fins de isenção, a instituições particulares de solidariedade social, o que me parece algo não só aberrante como
De facto, se o que está em causa é apenas a isenção de IRC, na redacção do n.o 5 deverá constar que as cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida no artigo 9.o, nos termos aí previstos. Ora, o artigo 9.o tem
duas alíneas, sendo a alínea b) apenas aplicável às instituições particulares de solidariedade social, instituições essas que obedecem a um regime próprio.
Em relação às cooperativas de solidariedade social, de duas uma: ou são IPSS e, como tal, estão inscritas no livro das IPSS e já beneficiam desse regime por essa natureza ou não são IPSS e não têm de ser equiparadas a elas por nenhuma razão.
Faço, por isso, uma sugestão aos proponentes, designadamente ao Governo, no sentido de alterarem a redacção do n.o 5, para que conste que as cooperativas de
solidariedade social gozam da isenção estabelecida no artigo 9.o, nos termos aí previstos, retirando a referência à alínea b), porque estar-se-ia a equipará-las a
IPSS sem qualquer sentido ou vantagem prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António. Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se não se importa, pedia que repetisse a pergunta, porque estava a falar com o Sr. Ministro das Finanças na altura em que a formulou.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estou a referir-me à nova redacção do n.o 5 do artigo 11.o do Código do IRC. Aparentemente, a única alteração que resulta da proposta do Governo, para além da eliminação do n.o 3 - que é uma mera correcção, uma vez que ele deixou de existir -, é a
656 I SÉRIE - NUMERO 18mudança da equiparação, para efeitos de isenção, das cooperativas de solidariedade social da alínea a) do artigo 9.o para a alínea b) do mesmo artigo.
Ora, como a alínea a) do artigo 9.o destina-se a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como a outras entidades que prossigam predominantemente fins de solidariedade social, até fazia sentido que as cooperativas de solidariedade social fossem aí integradas. Mas a
alínea b) refere-se a instituições particulares de solidariedade social, ou seja, é uma alínea específica para as IPSS e, como o Sr. Secretário de Estado sabe, as IPSS são entidades especiais que têm de estar inscritas, desde logo,
Assim, de duas uma: ou as cooperativas de solidariedade social são IPSS e, nesse caso, não é preciso dizer que o seu regime se equipara à alínea b) do artigo 9.o ou são meras cooperativas de solidariedade social e integram-se na alínea a), que é o que já acontece na legislação em vigor.
Portanto, não entendo qual é o sentido útil desta alteração da alínea à) para a alínea b). Penso que ela carece de
alguma explicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não há aqui qualquer inovação em relação ao regime actual, trata-se apenas de correcção de meras remissões. Se ler atentamente, verificará que não há qualquer inovação, que o regime é exactamente igual ao que está em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Sr. Presidente: Assim sendo, com esta explicação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, insisto que há uma alteração. No actual texto do n.o 5 do artigo 11.o, pode ler-se que «As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.o l (...)», enquanto no texto proposto pelo Governo passa a constar que estas gozam da isenção estabelecida na alínea b).É evidente que o resultado prático é o mesmo, só não entendo o sentido útil desta alteração, uma vez que a alínea a) é aquela onde, logicamente, se integram as cooperativas de solidariedade social, já que a alínea b) se destina especificamente às IPSS, e as cooperativas de solidariedade social podem ou não ser IPSS - estas gozam de um regime autónomo, por isso é que existe uma
Há, de facto, uma alteração qualitativa - a passagem da alínea a) para a alínea b) - que carece de fundamentação. Eventualmente, poderá tratar-se de um lapso. Mas se assim é, então eliminemos a remissão para o n.o 3 do artigo 9.o, o que faz sentido, porque deixou de existir, mas deixemos ficar a alínea a) do n.o 5, tal como está no texto actual.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pretende dar mais alguma explicação complementar?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, mantenho aquilo que disse. No fundo, era no Orçamento anterior que havia um lapso e agora fizemos a correcção das remissões neste Orçamento.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também gostava de dar a minha opinião sobre o assunto. Julgo que há aqui uma confusão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque as únicas alterações que aqui nos aparecem, quer no n.o 4, quer no n.o 5, é a eliminação da referência ao n.o 3 do artigo 9.o, que não existe, que desapareceu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD); - No n.o 5 não é!O Orador: - É, Sr. Deputado. No texto actual pode ler-se: «As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.o l e do n.o 3 do artigo 9.o, nos termos aí referidos».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na alínea a), exactamente! Mas no texto da proposta de lei a alínea a) passa para a alínea b). Porquê?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Peço desculpa, tem toda a razão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lapso!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, e agora? Mantém a sua posição ou entende que há alguma correcção a fazer? Em todo o caso, matéria relativa a remissões pode ser corrigida em sede de redacção final, se for um lapso evidente.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário dê Estado dos Assuntos Fiscais: - Creio que o Sr. Deputado tem razão, é um lapso. Deve ser alínea a) e não alínea b).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica corrigida a redacção do n.o 5 do artigo 11.o do Código do IRC. Assim, onde se lê alínea b), deve ler-se alínea a).
Assim sendo, vamos então votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 11.o do Código do IRC, constantes do n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.São os seguintes:4 - As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.o l do artigo 9.o, com as
13 DE DEZEMBRO DE 1996 6575 - As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.o l do artigo 9.o, nos termos aí previstos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estarão recordados, ficou por votar a proposta 54-P, apresentada pelo PSD, relativa aos artigos 29.o e 30.o da proposta de lei. A parte relativa ao artigo 30.o, inclui a alteração da
Este é, portanto, o momento de a votarmos, uma vez que acabámos de votar a matéria relativa ao artigo 11.o do Código do IRC e, de acordo com a proposta do Governo, o artigo 20.o não seria alterado.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, durante os últimos 10 anos foram instalados cerca de 12 000 jovens agricultores e lamentamos que, no último ano, só tenham sido instalados cerca de 160, dada a escassez de estímulos e a falta de política agrícola interna.
Pensamos que a nossa proposta 54-P, que prevê a isenção fiscal em sede de IRC em relação aos subsídios atribuídos à l.a instalação de jovens agricultores, é fundamental mas, depois da inviabilização da isenção fiscal em sede
de IRS, o que é grave, porque o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola é imprescindível, entendemos que está prejudicada pelo voto contra do PS e pela abstenção do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta 54-P, apresentada pelo PSD, foi retirada, passamos à votação do n.o 3 do artigo 39.o-A do Código do IRC, constante do n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:3 - Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação ou manutenção de creches e jardins de infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida ou a promover iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situação de extrema pobreza, no âmbito do rendimento garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como custo em valor correspondente a 140% do total desses
donativos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 40.o do Código do IRC, constante do n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:4 - Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem às entidades ou acções a que aludem as alíneas a) e b) do n.o l do artigo 39.o ou aos fins referidos no n.o 3 do artigo anterior, serão considerados como custo em valor
correspondente a 110% e 140%, respectivamente, do total desses donativos.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o l do artigo 44.o do Código do IRC.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 7-C é, no fundo, uma proposta de aditamento, porque julgamos que há um lapso ou uma gralha na proposta de lei.Assim, onde se lê: «(...) elementos do activo imobilizado corpóreo», deveria constar «elementos do activo imobilizado corpóreo em estado novo», para evitar, por um lado, a própria filosofia do incentivo, cujo objectivo é o
de aumentar o investimento e este, em princípio, é constituído por elementos do activo imobilizado em estado novo, e, por outro, situações que se têm vindo a passar desde há muitos anos e que têm contribuído não apenas para a fraude neste campo como noutros. Refiro-me às empresas que fecham as portas, deixam de pagar aos credores, os salários ou coisa do género, acabando por, mais tarde, o próprio proprietário ou um seu familiar comprar aquele imobilizado por um valor muito baixo, para abrir uma empresa na porta ao lado.
Ora, toda esta situação poderia ser alterada e combatida, através da introdução deste aditamento «em estado novo».O Sr. Presidente: - Já não morro sem ver o Sr. Deputado Octávio Teixeira defender o «Estado Novo»!Risos.O Orador: - Estado novo, com minúsculas, Sr. Presidente!Risos.O Sr. Presidente: - Ele nunca mereceu maiúsculas, Sr. Deputado!Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, esta proposta do PCP é difícil de compreender do ponto de vista económico, além de ser extemporânea. Sobre isso, tenho uma experiência pessoal interessante, que talvez interesse a esta Câmara.Por volta de 1978, criámos uma empresa que era inovadora em Portugal e, por razões de ordem económica, entendemos que era muito melhor utilizar equipamento
usado. Demorei quase dois anos a tentar que isso fosse autorizado e só ao fim de dois anos é que o consegui.
Felizmente, hoje, essa empresa é próspera e tem do mais moderno equipamento da Europa, no seu sector de actividade.
Ou seja, usar equipamento usado ou novo é uma decisão do empresário, que sabe, certamente, toma-la e que sabe quais as condições em que o deve fazer, e não, naturalmente, uma questão que deva ser introduzida na lei.
658 I SÉRIE - NÚMERO 18Por outro lado, é verdade que, no passado, havia problemas com a utilização de equipamento usado, porque isso poderia ser utilizado para transferências de dinheiro, nomeadamente para o exterior. No entanto, não nos podemos esquecer que hoje há transferência de capitais e qualquer pessoa pode transferir o seu dinheiro de um lado para o outro, na Europa e no mundo, sem qualquer problema.
Portanto, esta proposta do PCP revela, mais uma vez, que o PCP, infelizmente, em algumas áreas, ainda vive fora do seu tempo e deste tempo.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dar uma resposta ao Sr. Deputado Henrique Neto.Em primeiro lugar, quando estou a analisar o Orçamento do Estado estou a analisá-lo numa perspectiva global e não em face de interesses particulares.
Em segundo lugar, quanto ao facto de não estarmos no nosso tempo, em termos políticos, não se preocupe connosco. Mas, já agora, digo-lhe o seguinte: sabe qual foi a proposta que o Governo recebeu para este artigo dos serviços competentes do seu ministério? Estava lá inscrito «em estado novo», o Governo é que deixou cair a expressão. Admiti que fosse por lapso...O Sr. Henrique Neto (PS): - Você vive no passado!O Orador: - Você é que vive para si!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os exemplos trazidos aqui pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira não fazem qualquer sentido e, com todo o respeito, são exemplos que revelam uma visão excessivamente sectarista da realidade social.O Sr. José Calçada (PCP): Que diria se fosse sem respeito?!...O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!
O artigo 44.o do Código do IRC não cria nenhuma isenção de imposto, nenhuma isenção de mais-valia. Quem souber ler o artigo 44.o do Código do IRC, verifica que o que há é um diferimento de tributação, porque quando se faz o reinvestimento num bem adquirido, isto é, quando se realiza uma mais-valia e se reinveste essa mais-valia numa outra máquina, num outro imóvel, o imóvel
adquirido assume, na contabilidade da empresa adquirente, o valor do anterior e as amortizações são feitas de acordo com o valor do bem vendido. Portanto, não há qualquer benefício fiscal, o que há é um diferimento de tributação para a frente.
Assim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, perante o quadro de uma empresa que vai à falência ou que não paga aos trabalhadores e que vende o equipamento a outrem,
quem reinveste, Sr. Deputado, já não é essa empresa. Portanto, essa empresa não tem qualquer isenção ou benefício fiscal com este artigo.. O seu exemplo foi totalmente deslocado!
Por outro lado, Sr. Deputado, o senhor sabe muito bem que a actividade económica exige equipamentos. Por exemplo, na área do papel, equipamentos em estado usado são equipamentos com um valor comercial de transação perfeitamente normal entre as indústrias do papel.
No estrangeiro, é normal comprar-se uma máquina em 2.o e 3.o mãos e são perfeitamente operacionais. Aliás, os estrangeiros vêm cá comprar máquinas usadas. Por exemplo, o mercado dos navios usados é um mercado com cotação internacional.
Portanto, os bens em estado novo são um arquétipo!
Este artigo, com bens em estado usado, não provoca nenhuma fraude, porque ninguém tem vantagem em vender um bem em estado usado e em provocar uma mais-valia.
E comprando outro bem em estado usado não se obtém qualquer benefício, porque o bem que se adquire assume, na contabilidade da empresa, precisamente o valor
Por isso, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas esta proposta é completamente descabida, em sentido técnico.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 7-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o l do artigo 44.o do Código do IRC, constante no n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:l - Não concorre para o lucro tributável (...) reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo em estado novo até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o n.o l do artigo 44.o do Código do IRC, tal como consta no n.o l do artigo 30.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:l - Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 689-C, apresentada pelo PS, também de alteração do n.o 4 do artigo 44.o do Código do IRC, constante no n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 659É a seguinte:4 - Para efeitos do disposto nos n.os l e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração de rendimentos do exercício
da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos três exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 690-C, também apresentada pelo PS, de alteração do n.o 5 do artigo 44.o do Código do IRC, constante no n.o l do
artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao terceiro exercício posterior ao da realização, adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do disposto no n.o l, acrescido dos juros compensatórios correspondentes ou, não havendo lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em conformidade, o prejuízo fiscal declarado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 691-C, ainda da iniciativa do PS, de alteração do n.o 8 do artigo 44.o do Código do IRC, constante igualmente no n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:8 - O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do exercício a que respeitam as mais-valias poderá autorizar, no caso de investimento em que o seu período de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se então o disposto nos números anteriores com as
necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Continuamos com o artigo 30.o, n.o l, da proposta de lei, para votarmos agora o n.o 13 do artigo 59.o do Código do IRC, tal como consta do articulado, uma vez que não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:13 - Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões,
cisões ou entrada de activos envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.os 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante, a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão, cisão ou entrada de activos, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea a) do artigo 60.o do Código do IRC, tal como consta, também, do n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em exercícios anteriores ao do início da tributação pelo lucro consolidado só poderão ser deduzidos ao lucro tributável consolidado até ao limite do lucro tributável da sociedade a que
respeitam, corrigido pela eliminação de resultados internos;O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o ainda do Código do IRC, também com a formulação constante do n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:b) Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia, sendo dedutível apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 94.o do Código do IRC, igualmente com a formulação que lhe foi dada no n.o l do artigo 30.o da proposta
de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:5 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.o l não abrange as entidades que, não exercendo a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não obtenham rendimentos no período de tributação ou quando, obtendo-os, beneficiem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais, excepto, em qualquer dos casos, quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou se trate de pessoas colectivas de mera utilidade pública isentas nos termos do artigo 9.o.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 97.o do Código do IRC, também com a formulação prevista no n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 97.oDeclaração de substituiçãoSem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 96.o, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao
660 I SÉRIE - NÚMERO 18devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, poderá ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento do imposto em falta.O Sr. Presidente: - Importa agora proceder à votação do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei, que adita ao Código do IRC um artigo 40.o-A. Como este artigo tem dois números, pergunto se podemos apreciá-los e votá-los conjuntamente.Pausa.Uma vez que ninguém coloca qualquer objecção, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - É aditado ao Código do IRC o artigo 40.o-A, com a seguinte redacção:Artigo 40.o-AQuotizações a favor de associações empresariais1 - É considerado custo ou perda do exercício, para efeitos da determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 150% do total das quotizações pagas pelos associados a favor das associações empresariais em conformidade com os estatutos.
2 - O montante referido no número anterior não pode, contudo, exceder o equivalente a 2â do volume, de negócios respectivo.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão e votação do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, que altera a redacção do artigo 4.o do Código do IRC.
Relativamente a este artigo, temos de apreciar também a proposta de alteração 687-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Presidente informou indevidamente que vamos apreciar uma proposta de
alteração relativa ao artigo 4.o do Código do IRC. É que o artigo 4.o não é do Código do IRC mas do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, fiz confusão.A proposta de alteração 687-C, apresentada pelo PS, diz respeito ao artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, previsto no n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.
Alguém pretende usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta, aparentemente, tem uma gralha, porque a palavra «designadamente» entre vírgulas não significa nada e, como tal, deve constar do texto da proposta, eventualmente por lapso do computador.
Peço ao Partido Socialista que analise a questão, porque, de facto, a palavra «designadamente» deve estar a mais ou, então, falta qualquer outra coisa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): Está bem assim, Sr. Deputado!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não pode ser «(...) designadamente, mantendo-se (...)». A proposta de lei do Governo intercalava a palavra «designadamente», porque ia além desta e acrescentava «(...) designadamente a aplicação do método das quotas constantes (...)». Retirando-se a «aplicação do método das quotas constantes», a palavra «designadamente» deixa de fazer sentido. Pelo menos,
aparentemente, está a mais, mas o Sr. Deputado dirá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, embora esta proposta resulte de uma adopção da errata solicitada pelo Governo, tenho todo o gosto em
explicá-la.Sr. Deputado, o que está aqui a mais é a segunda vírgula, ou seja, «Poderão ser utilizados métodos de reintegração e amortização diferentes dos indicados nos números anteriores, designadamente...» e depois o que vem escrito a seguir. Isto é, para além do que vem escrito a seguir, podem ser outros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mantendo-se quanto a períodos e não quanto a métodos?O Orador: - «..., designadamente mantendo-se os actuais períodos mínimos e máximos de tempo para a reintegração dos activos corpóreos, através da variação da taxa desde metade até ao dobro...». Esta é uma forma de adoptar métodos de reintegração diferentes dos anteriores, mas pode até ter outros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tira-se, então, a segunda vírgula?O Orador: - É retirada a segunda vírgula, a seguir a «designadamente».O Sr. Presidente: - Fica retirada a segunda vírgula.
Os portugueses nunca se hão-de entender sobre a distribuição das vírgulas no texto da língua portuguesa!
Vamos, então, votar a proposta 687-C, apresentada pelo PS, com a alteração agora introduzida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3- Poderão ser utilizados métodos de reintegração e amortização diferentes dos indicados nos números
13 DE DEZEMBRO DE 1996 661rés, designadamente mantendo-se os actuais períodos mínimos e máximos de tempo para a reintegração dos activos corpóreos, através da variação da taxa desde metade até ao dobro da taxa fixada, quando a natureza do deperecimento ou da actividade económica da empresa o justifique, após o reconhecimento prévio da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da alínea a) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, vou falar não só da alínea a) mas também das alíneas b) e c), porque considero que elas estão imbuídas da mesma filosofia. É, pois, sobre a filosofia do que está aqui presente que eu gostaria de dizer alguma coisa.O que está subjacente nestas três alíneas é a ideia de que uma hipotética aprovação da colecta mínima irá dar determinado tipo de receita que deve ser canalizada toda ela, ou parte dela, apenas para a redução de IRC. E tanto
assim é que a alínea a) é absolutamente contraditória com o alargamento de uma base tributária e a alínea c) pede para reduzir a taxa do imposto sobre o IRC.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A posição da bancada do PSD é rigorosamente contrária a esta ideia. Evidentemente que se a receita decorrente da colecta mínima é transferida para
baixar matérias em IRC significa que estamos a inviabilizar, a curto e a médio prazos, a possibilidade de se fazerem reduções em IRS, porque sabemos que a manobra na receita é reduzida.
Por outro lado, consideramos que esta é a pior fórmula de ajudar à competitividade das empresa. Não é desconhecido de nenhum economista que a redução da taxa de IRC apenas tem por efeito aumentar os lucros, não tem por
efeito, a curto prazo, aumentar a competitividade das empresas. Se queremos aumentar a competitividade das empresas, perguntava ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que não está presente mas penso que
está representado pelo Sr. Secretário de Estado, por que razão é que parte desta receita não é transferida de forma a poder viabilizar a redução da taxa social única, que essa, sim, tem efeito directo na competitividade das empresas.O Sr. Luís Marques, Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sendo a competitividade das empresas aquilo que, neste momento, está em causa para o combate ao
desemprego, toda a filosofia que está imbuída neste Orçamento do Estado de fazer canalizar o alargamento da
base tributária para redução em IRC é absolutamente contrária aos objectivos que se pretendem.
Assim, Sr. Presidente, somos contra a filosofia das alíneas a), b) e c) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei, porque todas elas são imbuídas de uma filosofia absolutamente contrária à defesa dos interesses dos trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, ficámos a saber, com surpresa, que o PSD se transformou no partido dos trabalhadores portugueses, o que é uma novidade que, certamente, o País não deixará de anotar! Só que nós
pensamos que a defesa dos trabalhadores passa pelo investimento, pela criação de postos de trabalho, por uma política activa na
competitividade das empresas e não por políticas defensivas do tipo que a Sr.a
Por outro lado, já sabíamos que o PSD era contra o aumento dos impostos, ficámos agora a saber que é também contra a redução dos impostos. Ou seja, o PSD é
contra o aumento, é contra a redução, é contra tudo aquilo que mexe no pós l de Outubro de 1995. O PSD é como que um relógio que parou no dia l de Outubro de 1995, isto é, é favorável à manutenção do status quo e a todas as situações que existiam até essa data e é desfavorável às alterações e, neste caso, desfavorável a alterações que a minha bancada considera essenciais para criar melhores condições quer de atracção do investimento estrangeiro, quer para as próprias empresas portuguesas. Aliás, a redução de impostos nas empresas, nomeadamente os deste tipo, é, hoje em dia, uma filosofia existente em todo o
mundo.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero anunciar, com satisfação, que se encontram a assistir à sessão plenária um grupo de 120 alunos da Escola C+S de Amadeu Gaudêncio da Nazaré, um grupo de 86 alunos da Escola n.o 5 da Póvoa de Santo Adrião e um grupo de 100 alunos da Escola Secundária do Alto Seixalinho.
Os nossos estudantes não querem que trabalhemos em solidão e vêm dar-nos o seu apoio. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, começaria a minha intervenção por pôr em causa um dos mitos fiscais que muitas vezes atravessa esta Assembleia e que tem a ver com o seguinte: o nosso IRS representa, neste momento, cerca de 20% da estrutura
das receitas - e isto quando engloba não só o IRS mas os impostos sobre o rendimento, incluindo também a segurança social - e cerca de 6% do PIB. Neste sentido só a França e a Grécia estão em igualdade de circunstâncias
connosco. Mesmo em termos de esforço fiscal, qualquer que seja o critério econométrico dos cálculos utilizados, só a Grã-Bretanha, dentro do quadro da União Europeia, tem um esforço fiscal ligeiramente inferior ao nosso, em
Se analisarmos a questão das taxas, basta ver que a Espanha tem 20 na mínima e 56 na máxima; a Bélgica tem 25 na mínima e 55 na máxima; a Holanda tem 37,6
na mínima e 60 na máxima; a Irlanda tem 27 na mínima e 48 na máxima. Só países como a Áustria, a França, a Itália e o Luxemburgo têm mínimos abaixo da nossa e só a Finlândia, o Luxemburgo e o Reino Unido têm máximas abaixo da nossa. Ou seja, em termos de IRS, a situação poderá não ser famosa do ponto de vista de quem sofre tributação porque ninguém gosta de pagar impostos, mas o nosso principal problema neste momento não está aí.
662 I SÉRIE - NÚMERO 18A segunda questão, também relacionada com este problema, é a seguinte: como se sabe, a tributação em IRC é feita por razões de técnica fiscal, ou seja, tributa-se em IRC mas, em última instância, só deveria, em termos
ideais, haver IRS. A tributação de IRC é uma espécie de tributação de retenção na fonte por uma maior facilidade da administração fiscal. Qualquer manual de fiscalidade ensina isto.
O que é importante é que todos os rendimentos que venham a ser distribuídos em função dos rendimentos de capitais venham, depois, a ser claramente tributados em IRS, no futuro, o que até agora não tem acontecido. O que tem acontecido no interior do IRS é uma situação de distorção que leva a que os trabalhadores por conta de outrem sejam mais tributados do que os trabalhadores por conta própria ou por outros tipos de rendimento.