9 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010Tribunal Constitucional n.o 632/200833) na reapreciação do Decreto, em 21 de Janeiro de 2009, (ver Proposta de Alteração 20P34 do BE). Enquadramento do tema no plano europeuLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.EspanhaEm Espanha é o Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de Março, ―por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores35‖ (consolidado) que regula a relação individual de trabalho, os direitos de representação colectiva e de reunião dos trabalhadores na empresa, a negociação colectiva e os convénios e as infracções laborais. Em 2006 o governo espanhol procurou combater a precariedade laboral através da Lei n.o 43/2006, de 29 de Dezembro36, ―para a melhoria do crescimento e do emprego‖. As principais modificações foram relativas aos contratos a termo e temporários. Nos termos do artigo 12.o n.o 2 os trabalhadores que num período de 30 meses tenham estado contratados por um período superior a 24 meses, com ou sem continuidade, para um mesmo posto de trabalho com a mesma empresa, mediante dois ou mais contratos a termo, seja directamente ou através de empresa, adquirem a condição de trabalhadores fixos, por tempo indeterminado. De acordo com o Governo, esse combate à precariedade têm tido bons resultados, como apresenta um documento do MTAS37.FrançaEm França as relações laborais são reguladas pelo ―Code du travail38.  O Código de Trabalho na Parte I regula ―As Relações Individuais de Trabalho‖ e em diversos Livros, no II, o contrato individual de trabalho, no III, a ruptura do contrato individual de trabalho, no IV, o contrato de trabalho de duração determinada e, no V, o contrato temporário e outros contratos.O contrato de trabalho por tempo indeterminado é a forma normal e genérica de relação trabalho, conforme indica o artigo L1221-239.  O contrato de trabalho de duração determinada que está regulado no artigo L1241 e seguintes vem estabelecer as condições em que o mesmo pode ser celebrado sucessivamente: substituição de um empregado ausente, substituição de um empregado cujo contrato tenha sido suspenso ou empregos de carácter sazonal (v. L1244-140). A não obediência aos critérios estabelecidos na Lei pode determinar que o contrato seja considerado de duração indeterminada como estabelece o artigo L1245-141.O contrato temporário e outros contratos estão regulados nos artigos L125142 e seguintes.                                                        33 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf  34http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/BE_20P.pdf  35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rdleg1-1995.html  36 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l43-2006.html  37 http://www.mtas.es/es/destacados/resultadosreformalaboralmarzo2007.pdf  38http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  39http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006900839&idSectionTA=LEGISCTA000006189414&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  40http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=4C7493A0BDCE3D4A8B395E3E1C9F03A4.tpdjo13v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006189461&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  41http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=9E30216CA305FDE89A85AD18B90A04E2.tpdjo13v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006177869&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  42http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=4EFD9EB74174EBDB11BCFBBEDAC92441.tpdjo10v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006189463&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  Consultar Diário Original