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É, pois, por aqui que se pode colocar, em termos políticos, o primeiro juízo sobre se soubemos - e em que medida - tirar vantagens nacionais deste novo cenário na relação com as comunidades.
Gostava, aqui, de referir alguns esclarecimentos relativamente à formação profissional e terei muito gosto em desenvolver aqui alguns desses aspectos. Só tenho pena que a bancada do Partido Comunista Português, que, enfim, representa um aspecto desolador na interpelação por ela promovida, não queira estar atenta a estas questões e acabe por dizer que não suo aqui discutidas. Eu aproveito por dizer que a política de formação profissional foi discutida várias vezes em sede de comissão comigo e com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e fá-lo-ei as vezes que forem necessárias. Comecemos pelos aspectos quantitativos.
O quadro comunitário de apoio atribuiu uma grande importância ao eixo relativo ao desenvolvimento dos recursos humanos. Tal importância virá a traduzir-se numa contribuição do Fundo Social Europeu, para 1990-1993, de cerca de 293 milhões de contos, a preços de 1989, e virá beneficiar cerca de 800 000 pessoas.
Em termos comparativos com os outros países da CEE pode verificar-se, igualmente, que os resultados são bastante vantajosos para Portugal. Assim, o nosso País apresenta um maior valor, relativo ao Fundo Social Europeu, no que concerne ao chamado «objectivo n.o 1».
No conjunto de todos os objectivos do Fundos Social Europeu atingimos o 2.o lugar em termos absolutos; em termos relativos e tendo por base de comparação a capitação dos montantes atribuídos, Portugal só é superado pela Irlanda, atingindo, porém, valores quatro vezes superiores aos da Espanha.
Estes resultados evidenciam, de uma maneira iniludível, um êxito negocial que, por seu lado, reflecte um crédito de confiança das autoridades comunitárias na capacidade portuguesa para, com eficácia e rigor, tirar partido da contribuição aprovada.
No plano qualitativo os programas e apoios aprovados reflectem o nosso diagnóstico, atendem à nossa especificidade e satisfaz em os nossos objectivos. Basta citar, a título de exemplo: a aprovação de um importante programa operacional de formação para os trabalhadores activos e que beneficiará de cerca de 26% dos recursos totais provenientes do Fundo Social Europeu; a consagração de um programa integrado FSE/FEDER para o apoio ao desenvolvimento das estruturas físicas e pedagógicas de emprego e formação, o que permitirá, entre outros aspectos, alargar e apetrechar melhor os Centros de Emprego e qualificar nos próximos quatro anos cerca de 20 000 formadores e técnicos de formação; a consideração de 10 programas para inserção na vida activa de jovens e desempregados, com especial relevo para os grupos mais vulneráveis no mercado do trabalho, como sejam as mulheres, os desempregados de longa duração e os deficientes; a canalização de vastos recursos para o reforço e diversificação da oferta de esquemas de formação profissional ou profissionalizante para os jovens, e pela contribuição, a título excepcional para Portugal, do FSE para o financiamento de parte do sistema educativo especificamente consagrado à formação profissional ou profissionalizantes; o desenvolvimento de um programa de formação avançada em novas tecnologias de informação; a afectação de uma parte relevante dos fundos às acções a empreender no domínio da agricultura, em especial no Programa de Formação de Activos, e de aprendizagem.
Estas possibilidades, agora abertas, tem exigido uma especial atenção quanto aos aspectos normativos, metodológicos, processuais e de acompanhamento e controlo que, naturalmente, vem beneficiando não só da
2112 I SÉRIE-NÚMERO 61experiência portuguesa dos anos transactos como das novas lógicas de contratualização e da flexibilidade da gestão do fundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem sido preocupação do Governo criar condições que assegurem a qualidade pedagógica, a credibilidade técnica, a razoabilidade e transparência financeiras, a simplificação administrativa, a inteligibilidade processual, a reprodutibilidade social e a empregabilidade das acções de formação profissional, num quadro de assumida e desejada articulação de objectivos com a política educativa a montante e com a política de desenvolvimento regional a jusante.
Das mudanças verificadas não vou citar aqui muitas delas, mas, a título de exemplo, vou referir a introdução do princípio da plurianualidade; a adopção do período de candidatura permanentemente aberto; a definição de novas prioridades para acções de formação profissional atendendo aos critérios da idoneidade dos intervenientes, da qualidade das acções e da empregabilidade dos cursos; a criação de condições legais de controlo e acompanhamento e avaliação dos fundos por parte do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu; a institucionalização, com carácter inovador, de inquéritos nacionais de avaliação dos resultados das acções empreendidas, bem como - e é muito importante - do levantamento das necessidades que as empresas sentem nas áreas do emprego e qualificação profissionais.
Finalmente, a adopção, para muito breve, de um sistema de certificação oficial da formação profissional através de mecanismos de correspondência entre perfis de formação e perfis profissionais e, também, de um reforço considerável dos instrumentos de informação profissional sobretudo para os jovens que terminam o seu período escolar e que necessitam de ter uma clarificação do seu futuro profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, assim, neste quadro, muito sinteticamente delineado, que se irá desenvolver, nos próximos anos, a política de utilização de recursos nacionais e comunitários no domínio da formação profissional. É uma tarefa que exigirá, em primeiro lugar, uma postura renovada, uma perspectiva estratégica e, sobretudo, um comprometimento solidário de todos os intervenientes: o Estado, os parceiros sociais, as empresas, os trabalhadores e as instituições de formação. Se há domínio em que o imperativo da cooperação com os parceiros sociais e mais justificado e necessário e, sem dúvida, a formação profissional, nas suas diferentes fases de concepção, execução e acompanhamento.
Em Novembro passado foi possível chegar-se, no Conselho Permanente de Concertação Social, a um consenso relativamente às linhas orientadoras da formação profissional para os próximos anos e da utilização dos fundos estruturais e aprovado um documento que exprime a vontade, por todos manifestada, de contribuir para um salto qualitativo nesta área chave do nosso desenvolvimento.
Trata-se de um desafio em que não só o Governo como toda a comunidade nacional estarão envolvidos na adaptação dinâmica do nosso país às necessidades decorrentes de um desenvolvimento integrado e solidário que passa pelo esforço e pela batalha da competitividade, da produtividade, da dignificação cívica e da valorização profissional das pessoas.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Natália Correia, Nogueira de Brito e Sérgio Ribeiro.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, que dispõe de dois minutos que foram cedidos pelo PSD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PSD ter-me cedido o tempo de que não dispunha para usar da palavra e, assim, perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que projecto tem o Governo Português para integrar na formação profissional os criadores e operadores culturais, isto além dos casos pontuais como os da área do teatro, que são do conhecimento público.
A questão põe-se porque torna-se imperativo encarar a actividade cultural, nomeadamente a artística e literária, não como amadorismo mas como carreira, o que subentende uma profissionalização que permita ao artista, ao escritor e outros criadores culturais consagrarem-se inteiramente à sua actividade. De outro modo, não nos libertaremos de um diletantismo que nos irá progressivamente marginalizando do centro cultural da Europa, onde nos é devido o lugar proeminente de Pátria das Culturas que, planetariamente, semeamos!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito: (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero felicitá-lo pela vivacidade e convicção que pôs na sua intervenção e pelas qualidades parlamentares que, uma vez mais, evidenciou...Vozes do PCP: - Vê-se logo que é da família!... Foi formado nessa bancada!O Orador: -... quando V. Ex.a, a meio da sua intervenção, invectivou a bancada do PCP, revelando um grau de espontaneidade e uma capacidade de intervenção parlamentares que me lembraram os tempos em que, desta bancada, sustentámos aqui combates frontais e leais, por boas e justas causas.
Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção gostava que destacasse um aspecto porque ou não ouvi bem ou não percebi que tenha sido convenientemente referido.
Quando há algum tempo atrás, a pedido do Governo, travámos aqui um debate sobre o mercado interno, coloquei uma questão relacionada com a possibilidade de utilização das verbas do Fundo Social Europeu, na linha, aliás, do que já se tem feito para minorar défices orçamentais no sector da educação.
4 DE ABRIL DE 1990 2113Peço perdão se as siglas não estão correctas, mas reporto-me ao desenvolvimento do chamado programa PRODEP. V. Ex.a pode dar-me alguns esclarecimentos sobre isso? Isto é, prevê-se algum desenvolvimento deste programa, que eu reputo fundamental para eliminar um dos estrangulamentos mais importantes que se nos colocam, precisamente na perspectiva do completamento da adesão?
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.a já reflexos directos da repercussão das acções de formação que, sem dúvida, foram alvo de medidas de moralização e saneamento muito importantes no que respeita às alterações estruturais do nosso tecido empresarial e da nossa actividade económica?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): -Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com muita atenção e muito interesse e só lamento não ter possibilidade de sobre o tema poder trocar impressões com V. Ex.a...
No entanto, deixo-lhe esta simples observação: tendo ouvido a longa lista de prioridades que referiu - os jovens, as mulheres... - faltou-lhe referir os reformados. Pergunto-lhe, pois, como 6 que pode definir uma lista de prioridades quando, ao fim e ao cabo, é tudo mencionado menos os reformados.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que a Sr.a Deputada Natália Correia colocou é importante, mas, tendo em conta o tempo reduzido de que disponho, apenas direi - e muito sinteticamente - que em termos de formação profissional nem tudo se aprende nos manuais, sobretudo no que respeita às áreas da criatividade e às áreas a que chamo não de aptidões cognitivas mas comportamentais e referenciais.
Em todo o caso, penso que estamos a fazer um esforço nesse sentido - a formação profissional deve assumir uma tripla perspectiva, ou seja, não deve formar apenas técnicos e cidadãos, simultaneamente, complementando, de algum modo, a ligação ao sistema escolar; pensamos que, para além dos manuais e das aptidões cognitivas, há que, no campo da criatividade e das aptidões referenciais e comportamentais, desenvolver a formação profissional.
Quanto ao aspecto concreto dos criadores culturais, artísticos e literários, penso que, como todos os outros, eles tem acesso em igualdade de oportunidades e circunstâncias.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou-me duas questões muito concretas, uma das quais relativa à questão da educação. Sobre essa devo dizer que temos feito um esforço muito grande de integração de objectivos com o Ministério da Educação. A título de exemplo, digo-lhe - e porque não tenho muito mais tempo - o sistema das escolas profissionais (já existem mais de 50 neste momento); a canalização para o PRODEP de 30 milhões de contos do Fundo Social Europeu nos próximos quatro anos; a integração do programa no combate ao insucesso escolar; o reforço do sistema de aprendizagem e equiparação para efeitos académicos das qualificações obtidas no campo da formação profissional... Enfim, podia dar-lhe mais exemplos, mas penso que estes suo suficientes para se perceber o entrosamento de objectivos e políticas entre estas duas áreas.
Quanto às repercussões no tecido reprodutivo, elas suo claramente visíveis, desde logo, ao nível dos indicadores do emprego. Assim, o nível de desemprego juvenil desceu, desde há quatro anos, de cerca de 152 000 para cerca de 51 000 pessoas à procura do primeiro emprego.
Portanto, as acções de formação profissional, mesmo as de 1986 e 1987, que, obviamente foram os primeiros passos dados e nem sempre reflectiram uma alta qualidade pedagógica, suscitaram uma redução substancial dos formandos que realizaram essas acções. Posso citar-lhe, a título de exemplo, que, em 1986-1987, os formandos desempregados que iniciaram as acções eram cerca de 57 % do lotai e que no final dos cursos passaram para cerca de 41 %.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro colocou... Bem, eu falei de formação profissional e penso que neste âmbito não cabe a questão dos reformados. Os reformados terminaram a sua vida activa e, portando, essa questão não faz sentido no contextuo da minha intervenção.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Era uma pequena ironia!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Helena Torres Marques para uma intervenção, informo os Srs. Deputados que estão a assistir aos nossos trabalhos, depois de terem sido recebidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, um grupo de quadros técnicos da Administração Pública do território de Macau, que frequentam o 4.o curso de Introdução à Administração Pública do Instituto Nacional de Administração, cuja presença agradecemos desde já.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a atravessar um período extremamente importante da nossa vida de europeus.
A revolução democráticas que pulverizou os regimes comunistas na Europa Central e do Leste significou também o fim do sistema europeu de blocos antagónicos estabelecido no fim da Segunda Guerra Mundial.
Não podendo haver na Europa um vazio político, estão em curso neste momento iniciativas preparatórias de decisões da mais alia importância que hão-de condicionar o nosso futuro por várias gerações.
É perfeitamente claro que neste momento estão em jogo os interesses vitais de Portugal e dos Portugueses por largos anos. Perante este imenso desafio, cheio de oportunidades como de gravíssimos riscos para o bem-estar dos Portugueses, o Governo e o PSD parecem siderados pela responsabilidade e consequências das decisões que têm de ser tomadas.
Face a esta evidente apatia do Governo e às decisões excepcionalmente importamos que o País tem de assumir no domínio político - com a união europeia-, nos domínios social e económico - com as políticas de
2114 I SÉRIE-NÚMERO 61coesão económica e social -, no domínio monetário - com o sistema monetário europeu -, face a tudo isto, entendemos que estes é que eram os problemas que verdadeiramente hoje aqui nos deveriam preocupar.
O PS, que foi o primeiro e principal responsável pela integração de Portugal nas Comunidades Europeias em Junho de 1985, entende que estamos a chegar a uma situação em que decisões de enorme gravidade e consequências voltam a ter de ser tomadas. Estas, medidas exigem coragem, coerência de actuação, de solidariedades internacionais fortes e envolvimento nacional para que a sua adopção se traduza numa evidente melhoria de vida para os Portugueses.
Ora, tudo isto está a faltar ao Governo do PSD, que, em vez de procurar apoios institucionais, de enfrentar as situações e de preparar o País para os desafios que aí vêm, adia sistematicamente as decisões, já numa clara perspectiva de que «quem vier a seguir que as assuma»!
O Governo e o PSD sabem que a preparação de Portugal para enfrentar situações como a integração do escudo no sistema monetário europeu exige atitudes patrióticas, que não se compadecem com medidas eleitoralistas irresponsáveis; sabem que, se estas medidas não forem tomadas desde já, depois as soluções exigirão correcções muito mais drásticas e impopulares. Só que nessa altura - tudo aponta para isso já não serão eles os responsáveis pela sua execução!...
Sem sentido de responsabilidade, sem coerência de atitudes políticas, com o seu grupo parlamentar no Parlamento Europeu a votar contrariamente à posição do Governo, deixando-o isolado numa questão tão delicada como a do âmbito da reunião intergovernamental, sem solidariedades políticas fortes, já que no Parlamento Europeu a família a que pertence - a dos liberais - é das mais minoritárias, sem apoio institucional para as posições que urge assumir, com um apoio popular que cada vez mais se reduz, o Governo evidencia a sua clara incapacidade para fazer face, de forma credível, à situação que se aproxima.
Por tudo isto, o PS entende que, mais do que um acto de fiscalização do Governo, o que nos deveria realmente importar hoje era concluir pela necessidade de se conseguir uma convergência nacional para fazer face aos difíceis problemas que o País tem de enfrentar.
Porque entendemos que este e, inequivocamente, um domínio em que as convergências e solidariedades institucionais se impõem, o secretário-geral, do PS, Dr. Jorge Sampaio, anunciou no passado fim-de-semana que o PS irá organizar um vasto programa de contactos lendo em vista a realização de uma conferência interinstitucional para a concertação de posições de convergência nacional quanto ao posicionamento de Portugal na Europa do futuro.
Neste sentido, o PS enviou já ao Sr. Presidente da República - que se tem mostrado, reconheça-se, um intrépido defensor da constituição da união europeia e de um governo europeu emanado de um Parlamento Europeu com poderes alargados - uma caria e contactará ainda o Sr. Primeiro-Ministro, os partidos políticos representados na Assembleia da República e os parceiros sociais.
A Assembleia da República, forçoso e reconhecê-lo, ainda não foi chamada pelo Governo nem tomou, a própria, iniciativas no sentido de produzir debates aprofundados sobre estes temas de tão grandes consequências para o futuro do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos humildemente que para a maioria dos deputados as implicações políticas, sociais e económicas da união económica e monetária da união europeia são matérias tão desconhecidas como para a grande generalidade dos cidadãos e isto não pode continuar! A nossa função não pode resumir-se a fazer leis e a fiscalizar o Governo!
Muito recentemente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Sr. Mark Eyskens, sintetizou, numa curta frase, o que nos cabe fazer. Disse ele: «Quem diz democracia diz Parlamento». A Assembleia da República e não o Governo é que é o pilar base da democracia.
Por isso, nós temos obrigação de nos constituirmos num foro democrático, em que estas matérias sejam profundamente analisadas e debatidas e desta Casa ecoem para o resto do País os reflexos das discussões que aqui produzirmos.
O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Parlamento Europeu acaba de aprovar documentos em que, entre outros aspectos, expressamente se afirma:
A necessidade de rapidamente se transformar a Comunidade Europeia numa união europeia de tipo federal e a consequente revisão dos tratados, o que implica a sua ratificação pelos parlamentos nacionais;
A necessidade do aumento da eficácia das instituições através da utilização sistemática do voto maioritário no Conselho Europeu, em vez do voto por unanimidade;
A necessidade de corrigir o défice democrático acrescentando poderes ao Parlamento Europeu, que passará a ser chamado a aprovar explicitamente a legislação aprovada pelo Conselho Europeu;
A orientação de, ao contrário do pretendido pelo Governo Português, as reuniões intergovernamentais a realizar antes do fim deste ano tratarem, para além da união económica e monetária, de todos estes assuntos institucionais;
A decisão ainda de encarregar o Parlamento Europeu da elaboração do texto de base da constituição da união europeia, o que se espera venha a ser feito em estreita colaboração com os parlamentos nacionais.
O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que à união económica e monetária está a avançar a um ritmo que ainda mais se acelera com a evolução verificada nos países do Leste europeu e, em especial, na República Democrática Alemã.
O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e que a adesão da Inglaterra ao sistema monetário europeu deve determinar também a adesão de Portugal, sob pena de ser criado um núcleo duro dos 10 países mais desenvolvidos, a que Portugal não pertencerá.
O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, se Portugal ficar para irás, a distância entre o nosso e os restantes países pode vir a alargar-se e a tornar mais tarde impossível a nossa adesão ao sistema monetário europeu.
O que não podemos desconhecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu pode trazer graves problemas na condução das nossas políticas (cambiais, monetárias e orçamental), com indubitáveis reflexos na vida dos Portugueses.
4 DE ABRIL DE 1990 2115Reconhecendo tudo isto, torna-se imperativo que o País se prepare, de forma determinada e coerente, para esta adesão, tendo sempre em atenção a necessidade de serem reforçadas as políticas de coesão económica e social e de reequilíbrios regionais.
Porque consideramos que a Assembleia da República, que irá ser chamada a pronunciar-se sobre estas matérias, deve, desde já, assumir o papel activo e decisivo na posição final que Portugal vier a adoptar, o PS apresentou hoje duas propostas de deliberação que espero, muito francamente, venham a merecer a adesão da generalidade dos deputados desta Casa. Nelas se propõe, concretamente, que até ao final da presente sessão legislativa a Assembleia da República organize um debate sobre a preparação e as consequências da adesão de Portugal ao sistema monetário europeu e que no início da próxima sessão legislativa (cm Outubro deste ano) a Assembleia da República realize um debate sobre a posição de Portugal perante a união europeia.
Para que estes debates se revistam da profundidade que os temas exigem, as Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus, respectivamente, devem ser encarregadas da sua organização e deverão ser-lhes concedidos os meios adequados à preparação da documentação de base e à consulta de especialistas nestas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PS o avanço da integração europeia deve ser para Portugal uma aposta política fundamental; é através da construção de formas cada vez mais avançadas de unidade europeia que o nosso País pode e deve progredir. Mas, para nós, tal tem de ser conseguido no quadro de grandes convergências nacionais.
A posição aqui assumida hoje de manha pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, escamoteando à Assembleia da República as respostas sobre a posição do Governo em matérias tão essenciais como a evolução política da Europa e a preparação que está a ser seguida para a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu, é paradigmática do comportamento do Governo, que crê que foi o Governo do PSD quem aderiu à Europa e não Portugal, quo, enfim, crê que estas matérias europeias silo segredos de Estado a que os Portugueses e mesmo os deputados da Nação não devem ter acesso.
Pelas respostas já havidas no decorrer do debate, tudo se encaminha para que os esclarecimentos que hoje prevíamos obter sejam extremamente exíguos.
As grandes questões ficarão certamente sem resposta.
Esperamos, então, que ao menos as deliberações propostas pelo PS para que se organizem debates aprofundados na Assembleia da República sobre a união económica e monetária e a união europeia sejam aprovadas, pois permitirão que a Assembleia da República passe a ler posição nesta matéria e que passem a ser conhecidas as soluções, naturalmente diferentes, propostas pelos diversos partidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo assume-se no direito de não nos querer dar respostas sobre matérias que suo essenciais para o futuro do Puís, mas nós, deputados, temos a obrigação indeclinável de debater aprofundadamente estes assuntos e de tornar claras ao povo português as consequências que a sua adopção irá provocar na vida e no futuro dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o problema que quero levantar é o seguinte: não sei se V. Ex.a verificou, mas há pouco avariou-se o quadro electrónico que regista os tempos das intervenções. Esse facto deu origem a que tivéssemos algum descontrolo em relação aos tempos que estavam a ser utilizados, pelo que solicito que sejam concedidos mais cinco minutos ao Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a todos os grupos parlamentares!O Orador: - Sr. Deputado, eu estava a fazer o pedido em nome do Governo, mas se V. Ex.a quer embarcar nesse comboio faça favor...
O nosso problema é que não conseguimos controlar os tempos porque não temos a possibilidade, que os partidos tem, de verificar os quadros, esses correctos, que estão colocados atrás da bancada do Governo.O Sr. Presidente: - A Mesa teve conhecimento de que o quadro que está na nossa frente tinha algumas anomalias. Por isso não vemos inconveniente algum em conceder mais cinco minutos ao Governo, bem como aos restantes partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qual fundo comunitário V. Ex.a acaba de distribuir cinco minutos a todos os intervenientes, pelo que fico muito grato, bem como ao Sr. Secretário de Estado pelo esclarecimento que deu sobre os tempos, que não sobre o debate, e do qual todos beneficiámos.
A primeira ideia que quero transmitir à Câmara é a de que no CDS nos congratulamos com a ideia deste debate, cuja iniciativa partiu do PCP, porventura numa perspectiva contabilística dos contactos com a Comunidade, mas que foi devidamente alargada e que só em algumas das agendas é que apareceu, numa visão mais restritiva, apenas como o problema dos fundos comunitários. Essa questão foi, pois, corrigida e fizemos um debate mais alargado, não o que agradava à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, mas o possível! Aliás, devo dizer que também desejo que voltemos ao assunto!...
Quero congratular-me com a circunstância de o Governo não ler vindo para este debate com a crispação e o incómodo com que normalmente participa nas interpelações que lhe suo feitas no Parlamento. Sabemos perfeitamente que não está em causa qualquer questão de competências ou de conluio de competências, que nesta matéria já foram devidamente respeitadas, e sabemos também aquilo que compete ao Governo fazer neste domínio das relações, neste processo interactivo que hoje aqui nos foi referido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
De facto, não o pomos isso em causa. Mas, simplesmente, a democracia é o regime da transparência, como
2116 I SÉRIE-NÚMERO 61nos foi agora tão vivamente recordado com as reformas e inovações que, com o contentamento de todos nós, foram introduzidas no Leste da Europa. A democracia é o confronto permanente das diversas perspectivas sobre o interesse nacional e sobre os grandes problemas que se põem ao bem comum. E embora não tenhamos, necessariamente, de vir aqui resolver ou decidir coisa alguma é bom que venhamos confrontar as nossas ideias; aquilo que os diversos partidos pensam sobre problemas importantes e fundamentais, como, sem dúvida, são estes que respeitam à evolução possível e previsível das Comunidades Económicas Europeias. No fundo, é disso que se trata quando se fala da união económica e monetária e da possível evolução da posição portuguesa face ao sistema monetário europeu.
Quando, indo mais longe do que isso, o Partido Socialista, pela voz da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, nos fala da união europeia e da possível construção da união europeia sobre a forma de federação, é também sobre isso que estamos a falar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sobre estes temas concretos dos problemas colocados pela nossa integração nas Comunidades Europeias ainda há pouco tempo travámos aqui um debate que se centrou sobre a construção do Mercado Único, que é também uma etapa importante e decisiva que vamos viver dentro de pouco tempo.
Assim, intervindo nesse debate, coloquei três questões fundamentais cujo esclarecimento considerava indispensável para o processamento normal da nossa vida nesse espaço.
A primeira delas dizia respeito ao esclarecimento da questão que opunha a técnica da harmonização legislativa à nova técnica do mútuo reconhecimento das legislações dos vários Estados. Essa questão contínua a não ser objecto de um esclarecimento cabal por parte do Governo. Supomos que o Governo continua a trilhar os caminhos da harmonização à outrance e não está a aproveitar aquilo que para o País poderia resultar do enveredar pelo caminho do mútuo reconhecimento e portanto conservar, na medida do possível, as vantagens legislativas do País.
A outra questão sobre a qual coloquei dúvidas que careciam de ser esclarecidas era atinente à regionalização e ao aproveitamento de todas as potencialidades da adesão nessa perspectiva, aproveitamento para nós mesmos, para o nosso interesse nacional.
Finalmente, uma outra questão que coloquei e que hoje já teve, em boa medida, a resposta do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional prende-se com a canalização dos fundos comunitários para a própria despesa da nossa Administração Pública, designadamente no domínio da educação nacional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Qualquer dia chamam-lhe o grande educador!O Orador: - A mim ou ao Sr. Secretário de Estado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - A si, Sr. Deputado!O Orador: - Eu não rejeito isso!
Neste momento a questão que se coloca com muita acuidade é a do sistema monetário europeu. Sobre este assunto tem-se desenvolvido um debate teórico intenso e embora tenha hoje ouvido dizer aqui que faltava o debate técnico, isso não é verdade! Conhecemos as posições confrontadas de vários economistas, entre as quais citaria as de Teodora Cardoso, Vítor Constâncio e Silva Lopes, que alinham no sentido do adiamento da nossa adesão ao sistema monetário, e ainda a posição extreme, no outro ponto do leque das opiniões, de Francisco Torres, jovem economista praticamente isolado, que hoje ensina num instituto universitário europeu e exerce funções técnicas no Banco de Portugal. Conhecemos a posição de Braga de Macedo, que é intermédia, pelos vistos, um pouco à semelhança da que acabou por ser adoptada pelo Partido Socialista e que, porventura, será também a do Sr. Ministro das Finanças.
Com efeito, há um debate técnico, mas não há um debate político aprofundado,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... aproveitando todas as perspectivas abertas pelo debate técnico, que é fundamental.
O debate político sobre esta matéria e, se formos até mais longe, sobre a matéria da união económica e monetária é um debate que não podemos adiar neste domínio.
Aliás, devíamos aproveitar a circunstância de hoje estarmos a travar esta discussão para esclarecer qual é a posição do Governo neste domínio. É pena que o Sr. Ministro das Finanças não esteja aqui presente, uma vez que em entrevista dada muito recentemente, no dia 24 do mês passado, à revista do jornal Expresso, disse que considerava ser indispensável que, antes de entrar em vigor o último estado do movimento da liberdade de capitais, os movimentos livres de capitais, Portugal estivesse em condições de entrar realmente no sistema monetário europeu.
Referiu-se também a algumas cautelas dizendo que não é aconselhável aderirmos já plenamente ao sistema monetário europeu porque perderíamos um mecanismo de ajustamento muito importante que foi crucial para a economia portuguesa no passado recente.
Rigorosamente, o que e que significa isto que o Sr. Ministro disse na sua entrevista?
Significa apenas que Portugal pensa aderir ao sistema monetário europeu antes de 1 de Janeiro de 1996, data da entrada em vigor, em Portugal, do último estado da liberalização dos movimentos de capitais? Será rigorosamente isto mesmo, em termos exactos? Isto é, a posição do Governo identifica-se com a de Braga de Macedo e pretende anunciar-nos uma data, permitindo que a sombra do sistema monetário comece a exercer-se em relação à nossa política monetária e cambial? Ou é apenas uma expressão que corresponde a um desejo vago de adiamento? Convém esclarecer isto!
Efectivamente, não pode deixar-se para mais longe o esclarecimento desta matéria. De qualquer modo, seja qual for a posição de fundo que corresponda a esta expressão - e temos de conceder que tem uma cena vaguidade do Sr. Ministro das Finanças - não podemos deixar de nos interrogar sobre quais são os verdadeiros motivos que levam a este tipo de afirmações cautelosas e, de certo modo, enigmáticas.
Se é certo que ultimamente nos temos mantido praticamente no espectro da banda larga do sistema monetário europeu, equivalendo, na prática, a nossa desvalorização programada e deslizante do escudo à disciplina cambial
4 DE ABRIL DE 1990 2117do escudo na banda larga, qual será o mecanismo de ajustamento tão importante que justifica a afirmação - repito - cautelosa do Sr. Ministro das Finanças? Que mecanismo quer conservar o Sr. Ministro das Finanças? Porventura, não será o problema da inflação que aflige o Sr. Ministro, que não quer confessar abertamente que nos estamos a afastar progressivamente das metas que o Governo linha traçado nesta maioria, e que eram fundamentais enquanto instrumento indispensável de adesão ao sistema monetário europeu?
Simplesmente, durante a entrevista, o Sr. Ministro acrescenta que não é possível manter posições de crescimento adequado da nossa economia e rapidamente corrigir o problema da inflação. Quer isso dizer que não há qualquer conflito entre crescimento e deflação? Poderia ser, precisamente, essa uma das razões que nos impedia a adesão ao sistema, a qual terá como vantagem operar automaticamente uma correcção da nossa inflação.
Supomos que a vantagem que se pretende manter é a da gestão livre do nosso défice orçamental. O que se pretende é manter um nível elevado de despesa, um nível elevado de dívida, fugindo-se à disciplina orçamental que, sem dúvida, a integração no sistema monetário europeu implicaria. É isso que, efectivamente, se pretende e é isso que é lamentável! Aliás, foi isso que surpreendemos em algumas expressões «magoadas» do Sr. Ministro das Finanças, que disse que vai ter que aplicar o orçamento já aprovado, mas que vai tentar aplicá-lo com o maior rigor.
Era isto, precisamente, que gostaríamos de ter visto hoje esclarecido, mas, na impossibilidade de tal acontecer hoje, esperemos que o venha a ser durante o debate destinado à interpelação que nos foi prometida pelo Partido Socialista. Associamo-nos à iniciativa que visa promover esse debate, que terá como único objectivo a discussão do problema do sistema monetário europeu, que, em meu entender, devia ser conjugado com a discussão do problema da união económica e monetária.
2118 I SÉRIE-NÚMERO 61do debate e da interpelação. Não temos culpa alguma disso, mas não queremos ser acusados - até porque não o podemos ser - de qualquer viciação do debate, nos termos em que este partido o fez.
De facto, queremos «jogar» este debate da maneira como o PCP pretende, com toda a clareza, naturalidade e normalidade. Se, entretanto, VV. Ex.as mudaram de opinião ou de ideias, o problema não é nosso, é vosso... Se, entretanto, algum ministro prestou declarações sobre este assunto, pensamos que ele é livre de o fazer, assim como VV. Ex.as de o contrariarem ou contraditarem. No entanto, como é evidente, esta matéria não cabe no objecto do debate, tal como foi por VV. Ex.as clarificado em 13 de Março deste ano.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Secretário de Estado gostaria de prestar um esclarecimento. Claro que não cabe à bancada do PCP organizar a delegação do Governo nos debates parlamentares, nem sequer numa interpelação em que o PCP é partido interpelante.
Na verdade, e por isso mesmo, se o Sr. Ministro das Finanças não está aqui, não é por culpa do PCP, mas por vontade do Governo, que entendeu não o enviar. Com efeito, também não sugerimos a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e este veio hoje participar no debate, fazendo até a respectiva abertura.
Fomos consultados pela bancada do Governo, não pelo Sr. Secretário de Estado, que não estava cá na altura, mas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acerca da possibilidade de, ao contrário do que se dispõe no Regimento, poderem usar da palavra dois membros do Governo em resposta ao deputado do PCP que abria a interpelação. Demos consenso, considerando que, longe de prejudicar o debate, era uma forma de o elevar, pelo que, na verdade, víamos com muito interesse a presença aqui do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Teríamos dito outro tanto se, em vez de dois ministros a abrir o debate, o Governo tivesse escolhido três ministros, um dos quais seria o Sr. Ministro das Finanças. Pensamos que a presença do Sr. Ministro das Finanças contribuiria para elevar o nível da interpelação, uma vez que, como já constatámos, teria oportunidade para esclarecer as suas declarações muito recentes, proferidas no fim-de-semana, relativamente a questões do maior interesse e importância e sobre as quais o Governo não deveria tardar uma informação e um esclarecimento à Assembleia da República.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não era minha intenção ler a carta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, pelo que estava a evitar fazê-lo. No entanto, creio que neste momento o melhor é esta para que, desse modo, todas as dúvidas, eventualmente, levantadas em relação à comparência neste debate de membros do Governo possam ficar esclarecidas.
Diz então o Grupo Parlamentar do Partido Comunista:Estando já agendada para o próximo dia 3 de Abril a interpelação ao Governo, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, que irá incidir, no essencial, sobre matérias respeitantes às áreas de actuação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território - está presente -, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - está representado pelo Sr. Secretário de Estado -, do Ministério do Emprego e da Segurança Social - está representado pelo Sr. Secretário de Estado - e da Secretaria de Estado da Integração Europeia - está representada pelo Sr. Ministro...
Ora, como se pode verificar, para alem do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que está presente, o Governo entendeu, por melhor, que deveria também estar presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pois, como é do conhecimento de VV. Ex.as, a Secretaria de Estado da Integração Europeia está inserida no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Deste modo, não tivemos qualquer intuito de lateralizar o debate ou de o arrastar para áreas que não fossem aquelas enunciadas na interpelação do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agradeço o facto de ter permitido que o interrompesse. Assim, gostaria de saber se pensa ou não que essa carta constituía algum impedimento constitucional, legal ou regimental à presença no debate do Sr. Ministro das Finanças.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, não gostaria de estar aqui a entrar no esquema pergunta-resposta, porque não me parece que seja o mais correcto. Mas, com a complacência da Mesa, diria que, se o Governo não tivesse respeitado a indicação expressa na carta que VV. Ex.as enviaram, caía o Carmo e a Trindade; como respeitámos, VV. Ex.as agora dizem que é de mais, ou que se lembraram de outra coisa de que não se tinham lembrado quando fizeram a carta. Para nós está esclarecida a situação!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não tenha consultado os outros elementos da Mesa, penso haver consenso no sentido de se interpretarem de uma forma extensiva todas as interpelações feitas, uma vez que elas se enquadram no âmbito da figura regimental da interpelação, não relativamente à condução dos trabalhos, mas ao objecto, em si, da discussão da interpelação. Foi este o sentido que a Mesa lhes deu, pelo que não teve, por isso mesmo, uma acção mais interveniente em relação aos esclarecimentos dados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
4 DE ABRIL DE 1990 2119O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sendo esta a terceira intervenção do grupo parlamentar do partido interpelante, o que já se passou até aqui permite confirmar as piores expectativas relativamente à postura do Governo. Mais uma vez, o Governo não vem responder as questões sobre que é interpelado: procura inverter o sentido da interpelação; interpela o interpelante por ter feito a interpelação e, até para efeitos de comunicação social, é como se fosse este que tivesse de responder a discursos de membros do Governo, trazidos da Gomes Teixeira, retirados das sebentas das aulas do professor Aníbal - uma espécie de PGA. Mas tenho de ter cuidado com a ironia, porque às vezes não é entendida, como há pouco não entendeu o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que se esqueceu de que uma lista de prioridades não pode ser exaustiva, porque, ao sê-lo, deixa de ser de prioridades.
Retomando, se é de denunciar a tentativa de subversão, não será ela capaz de diminuir a grande pertinência e oportunidade desta interpelação, antes a confirmará, porque é expediente e fuga. Aliás, a grande dificuldade desta interpelação está na repartição dos tempos pelas mini-interpelações que se impõem para trazer a debate o que o Governo quereria guardar, gerindo a informação, particularmente a que deve a esta Câmara, como um tendeiro que esconde, até dos familiares que o ajudam na labuta comercial, nome de fornecedores, custos, descontos, estratégias e tácticas com o argumento de que e ele que tem de confrontar os clientes, e só faculta essas informações quando não pode deixar de o fazer, quando quer repartir responsabilidades ou quando se quer servir de quem informa.
O exemplo dos têxteis é dos mais significativos. Pela sua importância, justificaria uma interpelação: mais de um quarto do emprego na indústria; perto de um quinto do valor acrescentado bruto; cerca de um terço do valor das exportações; grande concentração regional; um futuro incerto e preocupante.
Tomou esta Assembleia, pela sua Comissão de Assuntos Europeus, a iniciativa de tratar da questão dos têxteis, sobretudo actual e urgente pela morte anunciada para Julho de 1991 do Acordo Multifibras IV e antecipada para Dezembro de 1990 por efeito das negociações do GATT, do Uruguay Round.
De há meses para cá, tem os deputados dessa Comissão perguntado e ouvido, confessadamente aprendido muito. No que ao Governo respeita, já se realizaram audições com os Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo e com os Secretários de Estado da Indústria e da Integração Europeia. E resulta para nós evidente uma ausência de coordenação, de sentido do Governo, o que se confirmaria caso os Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social lambem tivessem sido ouvidos, como a polivalência da importância do sector poderia ter imposto. E as vertentes do sector podem servir de justificação para posições não de todo coincidentes, parecendo-nos, por outro lado, que elas exigiriam a coordenação que não se descortina - talvez esteja escondida, Srs. Deputados, nas intenções por revelar do Sr. Primeiro-Ministro!...
Os têxteis, particularmente neste momento, exigem uma política integrada. Mais: exigem uma posição nacional, interinstitucional!
E soa a contraditório ouvir o Sr. Ministro da Indústria e Energia falar de encerramento fatal de empresas e diminuição brutal de empregos quando da política de precarização e da permissividade do Ministério do Emprego e da Segurança Social decorreu no último ano um aumento de postos de trabalho na indústria têxtil, em fábricas de garagem ou de vão de escada, no regime de contratos «à maneira» (tradução livre de façon), e a continuidade e recrudescimento do trabalho infantil.
E isto tal como preocupa ouvir o mesmo Ministro da Indústria e Energia aproveitar uma oportunidade oferecida para vir defender a reestruturação contra a palavra «reconversão», quando a modernização com que enche a boca deverá, como defende o Ministro do Comércio e Turismo, estar «de conserva» para não ser «moeda de troca» nas laboriosas negociações que este conduz, tão cheias de subtilezas que só ele pode ter as cartas e os trunfos todos, não permitindo sequer apartes da «assistência». Tanto assim que é o mesmo Sr. Ministro do Comércio e Turismo que considera poder ser prejudicial para essas negociações sequer a referência à disponibilidade da Comissão para arranjar verbas que financiariam um estudo sobre a indústria têxtil portuguesa, como foi afirmado em resposta a pergunta do meu camarada Carlos Carvalhas, na sua primeira iniciativa no Parlamento Europeu... - em Julho do ano passado, Srs. Deputados! -, estudo que, ao que parece, o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia há bem pouco tempo, e ao saber, com alguma surpresa, da sua possibilidade, teria considerado de grande interesse.