II SÉRIE-A — NÚMERO 72 46 II. Enquadramento parlamentar Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em termos de atividade parlamentar, neste momento não há petições pendentes sobre esta matéria. Encontram-se em discussão na especialidade vários diplomas conexos a este, nomeadamente os Projetos de Lei n.os 279/XIII (PEV) – Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e 596/XIII (PSD) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. O primeiro, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista de Os Verdes (279/XIII) foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 179/XIII (BE) – Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei no 71/2007, de 27 de março, e 299/XIII (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.O PJL n.o 179/XIII (BE) foi rejeitado, com votos contra do PSD e PS, a abstenção do CDS-PP e do PEV e do PAN, e a favor do BE, PCP e PAN. O PJL n.o 299/XIII (CDS-PP) foi rejeitado, com votos contra do PSD, PS e PEV, a abstenção do BE e do PAN, e a favor do CDS-PP e PCP. O PJL n.o 279/XIII (PEV) foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN. Veio dar origem à Lei n.o 12/2017, de 2 de maio (Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova). O segundo, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD (596/XIII) foi discutido em conjunto com os projetos de lei n.os 593/XIII (PSD) – Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (rejeitado); 594/XIII (PSD) – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (rejeitado); 595/XIII (PSD) – Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (aprovado)24; 597/XIII (PSD) – Procede à quadragésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o Projeto de Resolução n.o 1035/XIII (PSD) – Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária.25 O PJL n.o 596/XIII foi aprovado, com os votos a favor do PSD, BE e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP, PEV e PAN. Em 20 de setembro de 2017 baixou à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas para discussão na especialidade. O PJL n.o 597/XIII foi aprovado, com os votos a favor do PSD, BE e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP, PEV e PAN. Deu origem à Lei n.o 109/2017, de 27 de novembro, que «Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro». Na XII Legislatura foi discutida e aprovada a Proposta de Lei n.o 132/XII – Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. Aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra PS, PCP, BE e PEV. Deu origem à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.                                                           24 Em 20 de setembro de 2017 baixou à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas para discussão na especialidade. 25 Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do PAN e votos contra do BE, PCP e PEV. Deu origem à Resolução da AR 241/2017, de 27 de outubro – Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União Bancária.