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81 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 5/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 448/79, DE 13 DE NOVEMBROAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 13/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO»Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1- Por requerimentos do PCP e do BE, foi solicitada a apreciação do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.2- As apreciações no Plenário tiveram lugar em 2009/11/27, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado Decreto-Lei por aqueles dois grupos parlamentares e pelo PSD.3- Nessa sequência os processos baixaram à Comissão de Educação e Ciência para apreciação na especialidade.4- Nesta sede foram ainda apresentadas propostas de alteração pelo PCP, pelo PSD e pelo BE.5- A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 20 de Janeiro e 9 de Fevereiro, nas quais se encontravam presentes deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando-se a ausência do deputado do PEV. As reuniões foram gravadas em suporte áudio.6- Foi feita uma apresentação inicial global das várias propostas de alteração e procedeu-se de seguida à sua votação artigo a artigo, de harmonia com a respectiva ordem de apresentação, apresentando-se de seguida o resultado da mesma.«Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária [...] Artigo 6.o[...]  A proposta do PCP de revogação da alínea d) do n.o 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.A proposta do PSD de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS, e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, do BE e do PCP.A proposta do PSD de alteração da alínea a) do n.o 2 obteve a adesão do BE e do PCP, que nessa sequência retiraram as respectivas propostas de alteração para este preceito. Submetida a votação foi aprovada, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, tendo-se registado os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.
82 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Artigo 18.o - Candidatura a docente convidado A proposta do BE de aditamento de um n.o 4 foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando os votos a favor do BE.Artigo 19.o - [...]  A proposta de alteração do PSD para os n.os 3 e 4, apresentada na reunião, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PS e a abstenção do BE e do PCP. O PS e o PCP apresentaram declarações de voto orais.Na sequência das alterações aprovadas, consensualizou-se que o anterior n.o 4 passa a n.o 5, tendo-lhe sido introduzido o seguinte ajustamento de redacção: Na situação de cessação prevista no n.o 3, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.Artigo 20.o [...]  As proposta do PCP e do BE de alteração dos n.os 1 e 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, e do CDS-PP, registando os votos a favor do do PSD, do BE e do PCP.Artigo 25.o [...]  A proposta do PCP de alteração do n.o 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.A proposta do PCP de eliminação do n.o 2 ficou prejudicada.O PSD apresentou na reunião uma nova proposta datada de 20 de Janeiro, que substituiu a anterior, de alteração do n.o 1 – tendo-se consensualizado suprimir a expressão nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro e do presente Estatuto - e de aditamento de um n.o 1-A (que no texto final é numerada como n.o 2), tendo a mesma sido aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registandose os votos contra do PS e a abstenção do BE e do PCP.  Nesta sequência foi consensualizado ajustar o texto do n.o 3, que passa a ser o seguinte: A decisão a que se refere o n.o 1 é comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental. Na mesma linha o anterior n.o 3 passou a n.o 4.Artigo 67.o - Regimes de prestação de serviço A proposta do BE de aditamento de um n.o 5 foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDSPP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Artigo 76.o [...]  As propostas do PCP e do BE de alteração do n.o 1, consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Artigo 3.o - Aditamento ao Estatuto da Carreira Docente Universitária «Artigo 36.o-C - Duração dos contratos a termo certo As propostas do PCP e do BE de aditamento deste artigo, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Artigo 73.o-A - Parentalidade O PCP prescindiu da sua proposta de alteração para o n.o 1 a favor da proposta do PSD. A proposta de alteração do PSD para o n.o 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, do BE e do PCP. Ficou prejudicada a proposta de alteração do BE.
83 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010As propostas do PCP e do BE de alteração do n.o 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.A proposta do PSD de alteração do n.o 2 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, do BE e do PCP. Artigo 74.o-A [...]  As propostas do PCP e do BE de alteração do n.o 1, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.O BE apresentou na reunião uma proposta de alteração da alínea b) do n.o 2, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PS.O PCP retirou a sua proposta de alteração da alínea i) do n.o 2.As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea o) ao n.o 2, consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Artigo 74.o-C [...]  A proposta do PCP de alteração do n.o 3 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.O PCP apresentou na reunião de 20 de Janeiro uma nova proposta de alteração para o n.o 4, tendo a mesma sido rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.Artigo 83.o-A [...]  A proposta do PCP de alteração do n.o 4 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.A proposta do PCP de alteração do n.o 4, com alterações de sequência introduzidas verbalmente na reunião, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.A proposta do BE de alteração do n.o 4 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Artigo 85.o-A Instituições em regime fundacional O PCP e o BE apresentaram propostas de aditamento do artigo 85.o- A.O n.o 1 do artigo, proposto pelo PCP e pelo BE, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS.O n.o 2 do artigo, proposto pelo PCP e pelo BE, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.O n.o 3 do artigo, proposto pelo PCP e pelo BE, foi rejeitado com os votos contra do PS, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.«Artigo 7.o [...]  Entendeu-se por consenso que as propostas de alteração para este artigo ficaram prejudicadas pelas votações antecedentes.Artigo 8.o [...]  As propostas do PCP e do BE de alteração do n.o 6, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
86 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Artigo 19.o [...] 1. [...].  2. [...].  3- Findo o período experimental, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo seguinte, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções, de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão científico legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação.4- A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental.5- Na situação de cessação prevista no n.o 3, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.Artigo 25.o [...] 1 – Os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado por um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, é mantido o contrato por tempo indeterminado, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções, de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação.2– Em caso de decisão no sentido da cessação, após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, cessa a relação contratual, regressando o docente, se for
88 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Artigo 76.o [...] 1 – O pessoal docente tem direito às férias correspondentes às das respectivas instituições de ensino superior, sem prejuízo das tarefas que forem organizadas durante esse período pelos órgãos da instituição de ensino superior e com salvaguarda sempre do número de dias de férias atribuído pela lei aos trabalhadores que exercem funções públicas.2 – [...] .»Artigo 2.oAditamento ao Estatuto da Carreira Docente UniversitáriaÉ aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, o artigo 85.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 85.o-A Instituições em regime fundacional1- O pessoal em relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.2- As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.»
90 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 20106- [...].  7- [...]. Artigo 11.o [...] 1 – A categoria de assistente estagiário, com funções previstas no artigo 7.o do Estatuto, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, subsiste enquanto existirem trabalhadores que para ela tenham transitado nos termos do presente artigo, continuando a considerar-se os seus titulares integrados em carreira.2- [...] .3[...] : a) [...]  b) [...]  c) [... ] d) [...]  e) [...]  4 – [...] : a) [...]  b) [...]  5 – [...] .6 – [...] .7 – Os assistentes estagiários com contrato em vigor na data de entrada do presente decretolei que, no período de seis anos após aquela data, venham a entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para a sua defesa beneficiam do disposto no n.o 4 do artigo 26.o do Estatuto, na redacção anterior à do Decreto-Lei, n.o 205/2009, de 31 de Agosto, sendo em consequência, caso tenham estado vinculados à respectiva instituição de ensino superior durante, pelo menos, cinco anos e manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.o do Estatuto, na redacção dada pela presente lei.»
91 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Artigo 4.o  Entrada em vigor e produção de efeitos1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2- As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, desde que sejam mais favoráveis, às situações jurídicas já constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto.3- São mantidos em vigor os concursos de recrutamento e selecção pendentes que tenham sido abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.
113 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Petição n.o 14/XI (1.a) – Pela Verdade Desportiva   ÍNDICE  1. Nota Preliminar 2. Conteúdo e motivação 3. Audição dos peticionários 4. Audição das Entidades referidas no Ponto 1 do presente relatório 4.1. Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 4.2. Audição do Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional 4.3. Audição do Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol 4.4. Audição da Associação Nacional de Treinadores de Futebol 4.5. Audição do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol 4.6 Audição do Presidente da Comissão de Arbitragem da Liga 4.7. Audição do Presidente da Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol 5. Informação do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 6. Documentação Estrangeira – Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar 7. Acções da EU na área do Desporto – Informação da Comissão de Assuntos Europeus 8. Conclusões 9. Parecer 10. AnexosPETIÇÃO N.o 14/XI (1.a) (APRESENTADA POR RUI MANUEL MOTA DOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA INICIATIVA LEGISLATIVA PELA VERDADE DESPORTIVA) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência e anexos
114 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Relator: Deputado João SequeiraRELATÓRIO FINALIniciativa: Rui Mota dos Santos e outros.Assunto: Pela verdade desportiva.1. Nota Preliminar  A presente Petição, com 7.300 subscritores, deu entrada na Assembleia da República em 05 de Janeiro de 2010, por via electrónica, tendo sido recebida na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, na sequência de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República.  Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 14 de Janeiro, após apreciação da respectiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado o ora signatário como seu relator.  A Comissão aprovou por unanimidade a proposta do relator para que, para além dos peticionários, fossem ouvidas as seguintes entidades: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Presidente da Comissão de Arbitragem da Liga, Presidente da Associação de Árbitros de Futebol, Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e Presidente da Associação de Treinadores de Futebol.Foi ainda solicitado um pedido de informação, por escrito, ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
115 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 20102. Conteúdo e motivação Mediante a apresentação da presente Petição, os peticionários pretendem a defesa da verdade desportiva nas competições de futebol, introduzindo novas tecnologias para reduzir a margem de erro dos árbitros, tal como vem acontecendo noutras modalidades desportivas.Para o efeito os peticionários propõem o recurso a imagens televisivas e transmissão ao “árbitro central”, em tempo real, do resultado rigoroso da observação em vídeo; a introdução da tecnologia “olho de falcão”, que serve essencialmente para apurar se a bola ultrapassou, na totalidade, as respectivas linhas da baliza; e a introdução da figura do “vídeo-árbitro” nos jogos da principal competição profissional da Liga.Mais, propõem os peticionários que todos os jogos da Liga principal do futebol português – e não apenas os televisionados em directo – passem a ser filmados, para que o “vídeo árbitro”, tendo acesso às imagens em tempo real, possa dar ao “árbitro central” informações que o levem a produzir melhores decisões.Pretendem, também, que sejam válidas as imagens resultantes das transmissões oficiais – para os jogos televisionados em directo – e as que forem fornecidas em tempo real sob a responsabilidade da Liga – nos jogos não televisionados – a partir das quais o “vídeo-árbitro” poderá efectuar o seu trabalho de auxílio.Os peticionários referem ainda que as condições técnicas sobre as quais a Liga deve garantir a disponibilização das imagens em tempo real ao “vídeo-árbitro” (nõmero mínimo de câmaras em cada Estádio, etc.) devem resultar da constituição de um Grupo de Trabalho, do qual devem fazer parte agentes da arbitragem, outros agentes do futebol (a designar pela Liga) e técnicos de televisão, sugerindo que se constitua, para o efeito, uma Comissão Técnica para o Audiovisual, sob a coordenação de uma personalidade de mérito reconhecido na respectiva área.Por último, indicam as situações para as quais se defende a introdução da figura do “vídeoárbitro”, nomeadamente nos lances de grande penalidade, lances fora de jogo em que a bola entra na baliza, lances de mão em que a bola entra na baliza, e lances de natureza disciplinar, nos casos de lances nas imediações das grandes áreas ou dentro delas, e nos lances fora de jogo em que a bola entra na baliza e lances de natureza disciplinar, no caso de lances fora das grandes áreas.
116 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Solicitam, os peticionários, à Assembleia da República a adopção de uma medida legislativa para a matéria em causa na presente petição.3. Audição dos peticionários  Atendendo ao número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto) a Comissão de Educação e Ciência promoveu, em reunião do dia 09 de Fevereiro de 2010, a audição parlamentar dos representantes dos peticionários, os Srs. Rui Santos, António Simões, João Carvalho, Pedro Gomes e Fernando Seara.  “O Sr. Rui Santos iniciou a sua intervenção fazendo referência a diversas datas marcantes na história daquela que é, actualmente, a modalidade desportiva mais popular do globo, concluindo que o futebol se transformou numa indústria poderosa e complexa, que envolve milhões de pessoas e de euros, à qual não é alheia o papel do Estado.Salientou ainda que não é admissível a tolerância perante os atropelos à verdade desportiva, cabendo ao Estado adoptar medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, como consta do art. 40o da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.Acrescentou ainda que os bons resultados conseguidos atravçs da “soberania de reiteradas irregularidades” não conduzem á consagração do princípio da çtica e da verdade desportivas, pelo que entende que a introdução de novas tecnologias e a sua optimização são inevitáveis, por constituírem meios poderosos de apoio aos árbitros, no sentido de serem tomadas as melhores decisões. Considerou ainda que o futebol constitui um sector que precisa do mesmo grau de regulação que se exige a outros segmentos da sociedade.Concluiu, reafirmando que o que se pretende com esta Petição é apenas a verdade, visto ser possível, em muitos casos, eliminar o erro, a aleatoriedade e a injustiça, e o Estado, não apenas por causa dos dinheiros públicos, mas também em razão do estatuto de utilidade pública concedido às federações e aos clubes, não pode ficar alheio. “O Futebol não pode ficar á porta do País nem o País á porta do Futebol”, concluiu.
117 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Intervieram os Senhores Deputados Amadeu Albergaria e Emídio Guerreiro (PSD), Artur Rego (CDS-PP), José Gusmão (BE), Miguel Tiago (PCP) e Luísa Santos (PS), que colocaram questões aos peticionários e apresentaram as suas posições em relação a esta matéria. Nesta sequência, o Sr. Rui Santos reconheceu que a autonomia do movimento associativo deve ser preservada, defendendo, todavia, a necessidade de regulação quando o sistema não funciona, competindo ao poder político fazer pressão e não deixar o ónus da decisão às instituições. Referiu ainda que o País espera dos políticos a protecção e defesa dos valores inalienáveis, porque é a imagem de Portugal que está em causa.Considerou, por último, que a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto não se encontra actualizada em relação às exigências do desporto profissional, e do futebol em concreto. Lembrou, por outro lado, que a ditadura das instâncias internacionais não nos pode conter, nem impedir de dar um passo no sentido de alterar as regras inadequadas e injustas.O Sr. Fernando Seara chamou a atenção para o facto de se pretender, com esta Petição, a ponderação, em sede do Parlamento português, de um projecto de resolução que compatibilize a urgência da transparência das modalidades desportivas com a introdução de meios tecnológicos. Referiu ainda que a autonomia das associações desportivas não será posta em causa e que a introdução de meios tecnológicos no futebol é inevitável, à semelhança, aliás, do que já aconteceu com outras modalidades, como o ténis, o rugby, entre outras, que sentiram necessidade dessa mudança.O Sr. Pedro Gomes lembrou ainda que falar de verdade desportiva não significa apenas a introdução de novos meios, havendo necessidade de resolver casos de corrupção e fazer cumprir leis e regulamentos que não funcionam.Considerou ainda que não deve existir ingerência nas instituições autónomas, mas a transparência no desporto deve constituir uma das preocupações das instituições internacionais, sendo o futebol um dos desportos que menos evoluiu, continuando os erros a prejudicar as equipas.
118 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010O Sr. António Simões fez uma alusão à mentalidade geral dos clubes, que mais do que ganhar aos adversários, procuram esmagá-los, sem olhar a meios, pelo que considerou a introdução de meios tecnológicos um passo importante, que corresponde a uma vontade séria de mudar e de valorizar um golo que se marca.O Sr. João Carvalho considerou que a aprovação, na Assembleia da República, de um projecto de resolução sobre esta questão constituiria um sinal muito positivo e colocaria Portugal na linha da frente.Por último, interveio o Senhor Deputado João Sequeira, enquanto relator da Petição, que fez uma breve síntese das diversas intervenções.” (in do Relatório de audição dos Peticionários da Petição do dia 09 de Fevereiro de 2010)14. Audição das Entidades referidas no Ponto 1 do presente relatório4.1. Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – 09 de Fevereiro de 2010 “O Senhor Secretário de Estado iniciou a sua intervenção, congratulando-se com o facto de estar no Parlamento para discutir uma matéria trazida pela sociedade civil, matéria esta que tem, aliás, acompanhado com muito interesse, apesar de não ter subscrito a Petição.Considerou ainda que a iniciativa é positiva e que o futebol deve procurar condições que melhorem o ajuizamento das competições e garantam os melhores resultados, à semelhança, aliás, do que sucedeu com outras modalidades, que têm hoje meios tecnológicos modernos à sua disposição.Justificou a não subscrição da Petição com o facto de ser membro do Governo, a quem se exige que esteja na primeira linha da procura da verdade desportiva. Todavia, entende que o desiderato desta Petição não se encontra nas competências do Governo, mas das associações desportivas, a quem compete alterar as regras do jogo.                                                1 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943
119 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010A questão da verdade desportiva é muito séria, afirmou, e não deve circunscrever-se à introdução de meios tecnológicos no desporto, avaliando-se em muitos outros planos. O Governo tem procurado que o sistema desportivo garanta verdade, assegurando mecanismos de regulação, através do estabelecimento na lei de novas e mais exigentes condições para o sistema desportivo profissional.Intervieram os Senhores Deputados Amadeu Albergaria (PSD), Miguel Tiago (PCP), Artur Rego (CDS-PP) e Luísa Santos (PS), que colocaram questões e apresentaram as suas posições em relação a esta matéria. O Senhor Secretário de Estado destacou a sintonia generalizada em relação ao mérito da Petição e no que concerne à limitação da capacidade de intervenção sobre o desiderato da mesma, reconhecendo que o movimento financeiro do futebol deve ser transparente, para que se garanta a sua credibilização, pelo que considera que os organismos do futebol deveriam ter mecanismos de controlo financeiro.Concluiu, fazendo alusão à necessidade de as associações se entenderem sobre aquilo que é área profissional e o que não o é.Por último, interveio o Senhor Deputado João Sequeira, enquanto relator da Petição, que fez uma breve síntese das diversas intervenções, tendo igualmente manifestado interesse na recepção de um contributo escrito do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto sobre esta matéria, aliás já anteriormente solicitado.” (in Relatório de audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto do dia 09 de Fevereiro de 2010)24.2. Audição do Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional - 19 de Fevereiro de 2010 “O Senhor Presidente da Liga, Dr. Hermínio Loureiro, no que à Petição diz respeito, começou por afirmar que todos somos pela verdade desportiva, destacando o papel da sociedade civil que, espontaneamente, se organizou e reuniu um conjunto significativo de assinaturas, que permitiu que esta matéria fosse discutida na Assembleia da República.                                                2 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943
120 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Referiu-se, de seguida, ao International Board, um organismo muito resistente à mudança, seja de ordem tecnológica, seja quanto à adaptação de regras, pelo que considerou indispensável paciência e perseverança no sentido de convencer as entidades com responsabilidade neste organismo. O mesmo sucede com a FIFA e a UEFA, que têm apontado algumas soluções neste âmbito, mas nem sempre com os resultados mais adequados.Fez ainda alusão à introdução de meios tecnológicos noutras modalidades desportivas, como o ténis ou o rugby, e que foi fundamental para o seu desenvolvimento e evolução, pelo que considerou que a sua utilização no futebol constitui uma inevitabilidade.No que se refere, em concreto, à utilização destes meios no futebol, advogou a sua utilização para auxílio dos árbitros nas suas decisões, considerando, no entanto, que não devem obrigar à paragem do jogo. Assim, propôs a adopção de dois instrumentos que poderiam ajudar na verdade desportiva: o chip na bola, que daria sinal à equipa de arbitragem e o olho de falcão, uma câmara colocada na baliza que daria sinal ao 4o árbitro que, por sua vez, daria indicação ao árbitro principal.Concluiu, referindo que esta petição poderá servir para sensibilizar as entidades nacionais e internacionais para esta questão, pelo que a Assembleia da República deve dar conhecimento do trabalho efectuado, com uma recomendação ou apelo, às entidades nacionais e internacionais.Intervieram os Senhores Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Artur Rego (CDS-PP), Luísa Santos e Bravo Nico (PS), que colocaram questões e apresentaram as suas posições em relação a esta matéria.Em resposta às questões colocadas, o Dr. Hermínio Loureiro comunicou que esta matéria tem sido discutida no seio das ligas, tendo a Liga Portuguesa de Futebol apresentado já as suas propostas junto da EPFL (European Professional Football Leagues), mostrando a sua disponibilidade para testar a introdução de meios tecnológicos.Lamentou ainda que exista em Portugal excessiva cultura clubística e pouca cultura desportiva, pelo que a suspeição no futebol não deve confundir-se com a suspeição dos clubes, o que torna a discussão muitas vezes totalmente desvirtuada, sem que se verifique a intervenção de entidades como a ERC.
121 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Em síntese, entendeu que a Assembleia da República poderá ter um papel pedagógico de alerta das autoridades internacionais, elaborando uma recomendação, que poderá enviar ao Presidente da Comissão Europeia, ou ao Comissário com responsabilidade nesta área, e ao Parlamento Europeu.O Deputado João Sequeira, relator da Petição, fez uma breve síntese das intervenções, chamando a atenção para os aspectos que foram realçados:- Necessidade de bom senso em relação à verdade desportiva e à adopção de meios tecnológicos; - Valores éticos associados ao desporto e ao futebol, em particular; - Competência da Assembleia da República em relação a esta Petição; - Reconhecimento da necessidade de respeitar a autonomia do movimento associativo.” (in relatório de audição do Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional do dia 19 de Fevereiro de 2010)34.3. Audição do Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol – 24 de Fevereiro de 2010 “O Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol referiu que concordam com a utilização de meios tecnológicos nos jogos, como se defende na petição, entendendo, no entanto, que não é matéria que se integre na área de competências do Parlamento, realçando ainda a autonomia do poder associativo.Acrescentou também que a matéria deve ser decidida no âmbito das instâncias competentes do desporto, referindo que as respectivas entidades internacionais são muito conservadoras. Por outro lado salientou que o Presidente da Federação de Futebol tem assento na FIFA e é por aí que se deve tratar a questão.Intervieram depois os Deputados Paulo Cavaleiro (PSD) e Luísa Santos (PS), manifestando-se igualmente no sentido de que a introdução de meios tecnológicos nos jogos de futebol é da competência das instâncias competentes deste desporto. O Deputado Artur Rego (CDS-PP) questionou se o objectivo da petição, atenta a sua designação, não vai para além da utilização dos                                                 3 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943
122 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010meios tecnológicos, envolvendo outras matérias, nomeadamente o clima de suspeição no futebol, irregularidades na contratação de jogadores e incumprimento salarial.O Presidente do Sindicato referiu o mérito da petição, para sensibilização, entendendo, no entanto, que o programa televisivo do jornalista Rui Santos mediatiza mais a questão do que a análise no Parlamento. Por último referenciou que precisam de ser equacionadas a contratação de jogadores, a responsabilidade solidária dos gestores desportivos simultaneamente com a responsabilidade dos clubes, a necessidade de a Federação dar mais apoio aos clubes, nomeadamente apoio jurídico aos mais pequenos e manifestou a opinião de que o poder político tem vindo a estar muito interligado com o desporto, nomeadamente o futebol, entendendo que essa situação ç perniciosa.” (in Relatório de audição do Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol do dia 24 de Fevereiro de 2010)44.4. Audição da Associação Nacional de Treinadores de Futebol – 24 de Fevereiro de 2010 “Os representantes da Associação Nacional de Treinadores de Futebol manifestaram-se a favor da verdade desportiva no futebol, lamentando que os agentes desportivos ainda não tenham conseguido resolver a questão no âmbito das instâncias próprias e referindo que a FIFA e a UEFA não vêm com bons olhos a intervenção dos governos dos vários países.Realçaram ainda a necessidade de maior cultura desportiva e de as pessoas deverem gostar mais do futebol do que do seu clube.Intervieram depois os Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Rosalina Martins (PS) e José Soeiro (BE), manifestando-se no sentido de que a iniciativa da introdução de meios tecnológicos nos jogos de futebol cabe em primeira linha às instâncias competentes do futebol.Os representantes da Associação referiram depois que a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto deu autonomia excessiva à Liga de Futebol (autonomia técnica, administrativa e financeira) e esta representa e gere os interesses dos clubes de futebol profissional, separando-o do amador. Nesta linha entendem que deviam ser reduzidos os poderes da Liga e aumentados os da Federação de Futebol.                                                4 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943
123 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Quanto á aplicação de meios tecnológicos nos jogos, concordam com a utilização do “olho de falcão”, entendendo que outros meios têm de ser ensaiados. Por outro lado entendem que se anda á procura dos “batoteiros” e pensa-se que são os treinadores, quando deve fazer-se uma generalização a todos os agentes desportivos, incluindo jogadores e dirigentes desportivos. Realçaram também que os meios tecnológicos não permitirão acabar com o erro humano e que o futebol deve ser mais transparente, mas a suspeição neste desporto é reflexo do clima de suspeição que se vive em várias áreas de actividade da sociedade.Por último o Deputado João Sequeira (PS), relator da petição, resumindo as posições das entidades ouvidas, referiu o facto de a matéria não se integrar directamente nas áreas de competência da AR, cabendo ao movimento associativo e tendo as instâncias do futebol poderes exclusivos.” (in Relatório de audição da Associação Nacional de Treinadores de Futebol do dia 24 de Fevereiro de 2010)54.5. Audição do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol – 25 de Fevereiro de 2010 “O Presidente da Federação transmitiu, sinteticamente, o seguinte: - A Federação está preocupada com a verdade desportiva, para além da utilização de meios tecnológicos e entende que aquela é também uma questão de cultura; - A nível internacional também se tem vindo a dar atenção à verdade desportiva, referindo a título de exemplo as situações de licenças de jogadores e de apostas ilegais, o que nalguns casos culminou com o afastamento de dirigentes desportivos e árbitros; - As organizações internacionais do futebol – FIFA e UEFA – têm vindo igualmente a tratar a matéria, disponibilizando a segunda esclarecimentos pertinentes no seu site; - A problemática insere-se no âmbito do movimento associativo; - É a favor da utilização de meios tecnológicos, desde que estes não quebrem a sequência do jogo, pondo a hipótese de se utilizar o “olho de falcão” nos jogos internacionais; - O International Board, entidade que define as regras internacionais do jogo, que são vinculativas, vai reunir em 4 de Março e equacionar a introdução do “olho de falcão”. Entretanto                                                 5 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943
124 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010foi introduzida a regra de 5 árbitros nos jogos internacionais, aguardando-se a avaliação dos efeitos dessa medida.Intervieram, seguidamente, os Deputados Paulo Cavaleiro e Emídio Guerreiro (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Rosalina Martins (PS), que em síntese manifestaram reservas em relação às hipóteses de actuação da Assembleia da República quanto a esta matéria e questionaram quais são as diligências que a Federação já desencadeou ou tem perspectivadas, realçando que a mesma é membro do comité executivo da UEFA.O Presidente da Federação referiu que aderiram ao sistema de aviso prévio em relação a apostas viciadas, montaram um sistema de licenciamento de clubes para jogos internacionais e têm vindo a realçar a necessidade de consciência cívica e de educação, manifestando-se no sentido de que as Federações dos vários países não podem fazer muito mais. O Deputado João Sequeira, relator da Petição, fez uma breve síntese das intervenções, referindo o consenso que existe a favor da verdade desportiva e da petição e referenciando que há quem a veja apenas no âmbito base de utilização de meios tecnológicos no futebol e outros que consideram que tem uma maior abrangência, a nível de todas as matérias que podem contribuir para a verdade no futebol.Indicou também que a Assembleia da República possui poucos poderes em relação a esta matéria, tendo, no entanto, promovido a discussão no seio do movimento associativo e contribuído para a sensibilização geral.” (in Relatório de audição da Federação Portuguesa de Futebol do dia 25 de Fevereiro de 2010)64.6. Audição do Presidente da Comissão de Arbitragem da Liga - 25 de Fevereiro de 2010 “O Senhor Vítor Pereira iniciou a sua intervenção, referindo-se á petição “Pela Verdade Desportiva” como um truque publicitário que convoca todos e que surge com o intuito de promover um programa desportivo. Considerou ainda que todos os árbitros são favoráveis à introdução de medidas que ajudem a melhorar o seu desempenho, sendo já actualmente utilizados vários meios tecnológicos, não apenas em treino mas também em pleno acto competitivo.                                                6 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943
125 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Lembrou ainda que esta matéria há muito que é discutida no seio do International Board e referiu-se à reunião da EPFL, de 11 de Fevereiro último, em que um dos pontos abordados foi a introdução de novas tecnologias no futebol, tendo as Ligas manifestado disponibilidade para receberem a ajuda auxiliar de diagnóstico, conclusão esta que foi transmitida à FIFA e à UEFA.Lamentou ainda o facto de o Decreto-Lei no 407/99 não se encontrar ainda regulamentado, o que, a acontecer, iria permitir ao movimento associativo o aperfeiçoamento da formação de base para melhorar o seu desempenho.Na sua opinião, é fundamental que os árbitros reúnam as seguintes características: disponibilidade para receber todos os apoios e inconformismo pelo ajuizamento ao mais alto nível, pelo que devem ser dotados de todos os meios ao seu alcance, de forma a exponenciar as suas competências. Por fim, apresentou algumas medidas estruturantes, inovadoras e urgentes para uma mudança em todo o edifício do ajuizamento desportivo do futebol nacional, desde a iniciação até ao alto rendimento, de entre as quais destacou:- Criação da Escola Nacional de Arbitragem; - Instauração de um plano nacional de formação; - Instituição de cursos de árbitros de II e III nível; - Introdução de Estágios Curriculares por cada Nível; - Aplicação do Programa Talentos e Mentores; - Implementação do Plano Integrado Nacional de Aperfeiçoamento Técnico; - Profissionalização da estrutura da arbitragem do sector profissional.Intervieram, na audição, os Deputados Paulo Cavaleiro (PSD) e Rosalina Martins (PS), que colocaram questões e apresentaram as suas posições em relação a esta matéria. Nesta sequência, o Senhor Vítor Pereira considerou esta petição inconsequente, no que diz respeito às alterações que vierem a ser tomadas.Referindo-se à profissionalização dos árbitros, salientou que existe já aceitação em relação a esta matéria para a competição profissional, reconhecendo a necessidade de formação desde a iniciação, que permita que os árbitros cheguem à 1o Liga e sejam meros agentes reguladores do jogo.
126 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010O Senhor Deputado João Sequeira, relator da Petição, fez uma breve síntese das intervenções, destacando o reconhecimento, por parte do Senhor Vitor Pereira, do bom serviço que o Parlamento está a prestar, ao desporto e ao futebol, em particular, promovendo audições aos vários agentes do futebol.” (in Relatório de audição da Comissão de Arbitragem da Liga Portuguesa de Futebol Profissional do dia 25 de Fevereiro de 2010)74.7. Audição do Presidente da Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol – 25 de Fevereiro de 2010 “O Senhor Luís Guilherme iniciou a sua intervenção reconhecendo que os árbitros e demais agentes desportivos são favoráveis à criação de condições efectivas para se atingir a verdade desportiva, lamentando, no entanto, o facto de os meios de comunicação social não se preocuparem com essa mesma verdade quando não estão em causa os grandes clubes desportivos.Quanto ao objecto da Petição, considerou que a introdução de meios tecnológicos contribuirá para a verdade desportiva, mas não resolverá o problema, porque se resume o futebol português aos três grandes clubes. Assim, urge criar condições efectivas para que os vários agentes possuam condições de formação e educação que contribuam para a verdade desportiva, não podendo o poder político dissociar-se desta questão. A APAF defende a verdade desportiva, mas considera que ela não pode circunscrever-se a meros movimentos casuísticos, que abordam apenas parte dessa verdade.Intervieram, seguidamente, os Deputados Paulo Cavaleiro (PSD) e Rosalina Martins (PS), que colocaram questões e apresentaram as suas posições em relação a esta matéria. Nesta sequência, o Senhor Luís Guilherme concluiu, referindo que esta questão não se encontra na agenda da FIFA e da UEFA, reconhecendo que estes organismos terão problemas mais importantes para resolverem.Apresentou ainda algumas reservas quanto à capacidade e à preparação do desporto profissional para dispor de todos estes meios tecnológicos.                                                7 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943
127 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Quanto ao papel do Parlamento, considerou essencial e urgente que intervenha no que à formação dos árbitros diz respeito.O Senhor Deputado João Sequeira, relator da Petição, fez uma breve síntese das intervenções, reconhecendo o consenso que existe entre os vários Grupos Parlamentares sobre esta questão, considerando, no entanto, que a Assembleia da República possui pouca margem de actuação.Concluiu, aludindo ao papel do Parlamento, que promoveu uma discussão que ainda não foi feita no seio do movimento associativo.” (in Relatório de audição da Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol do dia 25 de Fevereiro de 2010)8 5. Informação do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto  Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, foi questionado o Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição (vd. Anexo I) Em resposta ao solicitado, através do ofício n.o 138/SEJD/10, datado de 02 de Março de 2010, o Senhor Secretário de Estado informou que, aquando da sua audição, no âmbito da Comissão da Educação e Ciência, “teve oportunidade de manifestar a posição do Governo sobre o teor da mesma, referindo, em síntese, que o Governo está genericamente de acordo com as iniciativas dos cidadãos que visem o aprofundamento da verdade desportiva, sem prejuízo de se dever reconhecer que tal desiderato se não pode reconduzir apenas ao que vem proposto na referida petição.” Refere ainda que “ o futebol é uma modalidade desportiva sob controlo da FIFA (...), entidade que detém o monopólio de facto de estabelecer e uniformizar as leis do futebol, designadamente estabelecendo que as alterações àqueles normativos apenas possa partir da iniciativa da IFAB (International Football Association Board).  Salienta também que, quer no futebol, quer noutra qualquer modalidade desportiva “as federações continentais (nomeadamente, a UEFA), as federações nacionais (designadamente, a                                                 8 - Gravação áudio: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11943