9 DE DEZEMBRO DE 2017 11 É verdade, reconheceram isso, o PCP assim o disse, mas foi agravado pela política de direita, particularmente, seguida por PSD e CDS, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 1117/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), 1155/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE), 1156/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN) e 1162/XIII (3.a) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP). Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS hoje apresenta decorre de uma situação de falta de qualidade verificada nas cantinas escolares, que tem sido amplamente divulgada nos media, à qual se juntou uma petição, ontem entregue na Assembleia da República, que recolheu já 14 000 assinaturas. Atualmente, as cantinas escolares são da responsabilidade, no caso dos jardins de infância e das escolas do 1.o ciclo, das câmaras municipais e, do 2.o ciclo ao ensino secundário, do Ministério da Educação. Em ambos os casos, o modelo de gestão pode ser um de três: da responsabilidade das próprias escolas; concessão a empresas de catering, o que significa que a exploração é entregue a uma empresa externa que entrega na escola a refeição pronta a ser servida; ou catering para confeção no local, o que significa que o refeitório da escola é explorado por uma empresa externa, que aí confeciona as refeições. Foram recentemente lançados concursos, que terão duração até 2020, e que são mais ou menos dominados por duas grandes empresas deste setor. Neste ano letivo, particularmente, têm-se registado muitas queixas, sobretudo no caso de concessão a empresas de catering. As queixas são reais, têm que ver com a quantidade e qualidade das refeições e com o serviço atempado das mesmas. Tendo em conta que, de alguma forma, é o Estado local ou central o responsável pelo garante da qualidade, torna-se inaceitável que esta situação se verifique e importa, portanto, perceber quais são as causas que levam a estes factos reais. Na verdade, o que sabemos é que os concursos e os cadernos de encargos estipulam regras de qualidade e de certificação, pelo menos em termos teóricos e a priori e, portanto, por aí, estaria garantida a qualidade. Por outro lado, sabemos que há uma circular do Ministério da Educação muito minuciosa no detalhe das ementas a serem fornecidas e das capitações, ou seja, das quantidades consoante o ano de ensino dos alunos, e que nos contratos estão definidas medidas de fiscalização e penalidades por incumprimento contratual. Portanto, a única variável que é responsável pela situação que se verifica hoje em dia é o preço e decorre do facto de ser o preço que discrimina a adjudicação dos concursos, havendo incentivos para a fixação de um preço tão baixo que não permite manter a qualidade das refeições em níveis aceitáveis. Portanto, parece-nos que é sobre essa variável que o trabalho de melhoria deve incidir. Em todo o caso, quais são as soluções que estão hoje em dia em cima da mesa? Bem, o Governo apresenta como solução, que nos parece boa mas não suficiente, o aumento de fiscalização nas escolas. Não é suficiente porquê? Porque, como vimos, por exemplo na autarquia de Cascais, a fiscalização ocorre, são até pagas