9 DE DEZEMBRO DE 1997293entidades, até à concorrência.do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social;26) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;27) Transferir para o Metro do Porto, S. A., até ao montante de 2 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;28) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E. P., até ao montante de 2 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e dá Administração do Território;29) Transferir para a empresa a criar para a gestão do empreendimento do Metropolitano Ligeiro Sul do Tejo, até ao montante de 550 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planea mento e da Administração do Território;30) Transferir para a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. e para a Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P., até ao montante de 26,875 milbõès de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;31) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 50 000 contos destinado ao financiamento de infra--estrüturas de longa duração nas Regiões Autónomas," a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;32) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as despesas decorrentes das linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio;133) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura ' a verba de 1,75 milhões de contos para a Fundação das Descobertas.Artigo 7.°Programa de 'investimentos da Junta Autónoma de Estradasfica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar ao financiamento do seu programa de investimentos até 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de auto-estradas com portagem e da rede de auto-estradas sem cobrança aos utilizadores, nos termos de decreto-lei a aprovar.Artigo 8.° Retenção de montantes nas transferências1 —As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSEe da segurança social, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.2 — A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das autarquias locais, não pode ultrapassar 15 % do respectivo Fundo de Equilíbrio Financeiro e 5 % dò montante de transferência anual ao abrigo dos custos de insularidade para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.CAPÍTULO m Recursos humanosArtigo 9.°Reforço das instituições cientificas e valorização da actividade de investigação científicaCom o objectivo de reforçar as instituições científicas e valorizar a actividade de investigação científica, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de dar cumprimento aos objectivos estabelecidos em matéria de recursos humanos na Resolução do Conselho de Ministros n.° 133/97, de 17 de Julho.CAPÍTULO TV Finanças das Regiões AutónomasArtigo 10."Reversão de receita do INEM para as Regiões AutónomasFica o Governo autorizado a legislar no sentido de reverterem para a respectiva Região Autónoma as receitas previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto--Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 263/83, de 16 de Junho, cujos sujeitos passivos residam ou tenham sede nas Regiões Autónomas.Artigo 11.°Apoio especial à amortização das dívidas públicas regionaisEm 1998, o Governo da República comparticipará num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, a acordar com cada Região, assegurando a amortização ou assunção de dívida pública garantida ou, na sua falta, de dívida não garantida, no valor de 62 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores e no valor dé 76 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira, valores esses que poderão ser acrescidos ou reduzidos ligeiramente, por razões de gestão, mediante acordo entre o Governo da República e o Governo de cada Região Autónoma. •CAPÍTULO V Finanças locaisArtigo 12.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro •(FEF) é fixado em 271,4675 milhões de contos para o ano de 1998.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capita), na proporção de 58 % é 42 %, respectivamente.