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Ora, face a esta inquestionável realidade da dificuldade de redução das despesas públicas e à onda de críticas que se ouvem do lado da oposição relativamente ao exagerado aumento das receitas públicas, penso que para este debate ter um mínimo de seriedade seria muito importante que os partidos da oposição apresentassem aqui as suas propostas concretas para redução da referida despesa ou, alternativamente, nos dissessem como é que sem aumento das receitas se reduz o défice orçamental.Aplausos do PSD.Gostaria sincera e honestamente de saber quais as propostas concretas alternativas que a oposição apresenta para resolver esta difícil questão.
Será não honrar os compromissos assumidos no novo sistema retributivo da função pública? Proceder ao despedimento do pessoal excedentário? Prever aumentos da tabela salarial da função pública inferiores a 8 %? Não prosseguir a política de desmonetarização da dívida pública? Reduzir dotações orçamentais de sectores tão carenciados como a saúde e a educação? Reduzir, ainda mais, as transferências para as autarquias locais? Reduzir as despesas de capital, atrasando assim a modernização do País?
Nada disso. Somente a afirmação de que o Governo não vai tão longe como devia na redução das despesas ou que o Governo propõe um exagerado aumento das receitas, sem, no entanto, dizer como, em alternativa, se deveria fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados da oposição, estamos na discussão de uma questão que, por ser demasiado séria, não se compadece que fiquemos somente em meros jogos de palavras.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Verificada a dificuldade de se caminhar para a redução do défice orçamental pela via da redução mais drástica das despesas públicas, optou o Governo fazê-lo através da antecipação da harmonização fiscal, medida essa que, em boa verdade, não era obrigado a tomar por qualquer imposição comunitária, ...O Sr. José Penedos (PS): - É claro!O Orador: -... mas que entendeu e, em minha opinião bem, toma-la para não pôr em causa a indispensável convergência económica e financeira com os restantes países comunitários.Aplausos do PSD.É que, além da redução das taxas de juro que resultará da redução do défice público, o facto de, por menor défice, o Estado reduzir fortemente as suas necessidades de acorrer ao mercado de capitais irá ser também uma medida adicional no sentido da redução das taxas de juro activas, objectivo que considero fundamental e no que sou acompanhado por todos os sectores de actividade económica nacional, e que, como atrás dissemos, é indispensável para a nossa integração no Mercado Único.
Aliás, e como medida que considero muito importante no sentido da baixa da taxa de juro, gostaria também, hoje e aqui, de saudar a decisão tomada pelas administrações de algumas das nossas principais instituições financeiras de anunciar publicamente o seu prime rate, medida que representa um passo importante para a maior clareza e transparência no funcionamento do nosso mercado financeiro.Aplausos do PSD.É óbvio que da harmonização fiscal proposta pelo Governo resultarão efeitos sobre a taxa de inflação, efeitos esses que, no entanto, serão minorados pela prevista redução dos preços de alguns produtos afectados pela referida harmonização, e nos casos dos bens essenciais não nos podemos esquecer que, independentemente das negociações do GATT e independentemente da revisão da PAC, se prevêem, para a campanha 1992-1993, reduções dos preços dos produtos agrícolas que irão compensar largamente o aumento do IVA que está previsto.
Minhas Senhoras e meus Senhores: Antes de terminar gostaria ainda de manifestar a minha discordância...Risos do PS e PCP.De alguma coisa os Srs. Deputados se hão-de rir.
Antes de terminar - repito, para melhor esclarecimento- esta minha intervenção, gostaria ainda de manifestar a minha discordância pontual em ralação a algumas das medidas propostas pelo Governo para o Orçamento do Estado para 1992.
Em primeiro lugar, em ralação à proposta de suspensão do n.o l do artigo 9.o da Lei das Finanças Locais e, através disso, da decisão de não transferir para as autarquias locais a verba que resultaria da aplicação plena da referida lei.
Penso, na realidade, que o Estado Português ainda é hoje excessivamente centralizador e que o Orçamento do Estado para 1992 poderia ler sido uma óptima ocasião para se proceder à sua descontratizaçao, ou seja, que simultaneamente, com o aumento de verba que resultava da plena aplicação da Lei n.o 1/87, se procedesse a uma correspondente transferência para o poder local de novas competências e, obviamente, responsabilidades.
A esse respeito fica-me, no entanto, a esperança de que tal não tenha sido previsto na proposta governamental, somente, por tal transferência precisar de mais tempo para ser convenientemente estudada e negociada com a Associação Nacional de Municípios e que, portanto, o Governo
810 I SÉRIE-NÚMERO 30venha, ao longo do ano, a concretizar essa transferência, tal como aliás o permite o n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei hoje em discussão.
Em segundo lugar, penso também que o Governo, e digo-o sinceramente, deveria ter ido mais longe no apoio que prevê dar ao sector da habitação. São bem conhecidas as enormes carências que existem na sociedade portuguesa, em especial nas camadas mais jovens, em relação ao acesso à habitação própria, parecendo-me, assim, que este sector necessitaria de maior apoio do que o avançado na proposta do Governo, como, por exemplo, seria uma proposta no sentido do alargamento do conjunto de benefícios fiscais de que o sector já hoje disfruta. Tal medida era justa e não iria ter grande importância no aumento do défice.
Estas minhas discordâncias são apresentadas com espírito construtivo e não põem, obviamente e de modo algum, em causa o meu apoio à proposta do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo nesta Assembleia, apoio esse que todos os que me conhecem sabem não daria, expressamente, caso não me merecesse total concordância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Helena Torres Marques e os Srs. Deputados Narana Coissoró, Manuel Queiró e Domingues Azevedo.Antes de dar a palavra, saúdo, em nome da Câmara, os alunos da Escola Secundária n.o 2 de Corroios, Almada, que estão a assistir à sessão.Aplausos gerais.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreto, a sua intervenção deixou-me indecisa. Comecei por pensar que V. Ex.a era candidato a comissário europeu, mas acabei concluindo que era candidato a primeiro-ministro.Risos do PS.O Sr. Deputado disse que estamos a tratar de assuntos muito sérios, no que concordo absolutamente consigo, e que o fundamento deste Orçamento era o modelo que permitiria concretizar as possibilidades de Portugal vir a aderir ao mecanismo de taxa de câmbios do Sistema Monetário Europeu e a integrar-se plenamente na Europa - não numa segunda velocidade - e de virmos a ter uma moeda comum em 1997 ou, o mais tardar, em 1999. Mas, nesta matéria, tenho as maiores dúvidas.
Aliás, tenho pena de que o Sr. Deputado não tenha lido oportunidade de assistir à intervenção do Dr. Vítor Constâncio, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque creio que, então, ambos passaríamos a ter as maiores dúvidas.
O Sr. Deputado acredita piamente nas propostas de modelos que o Governo tem feito à Assembleia da República. No entanto, se comparar a realidade com os modelos propostos por este Governo no último ano, durante o qual o Sr. Deputado já não fez parte do Executivo, verificará que nada do proposto tem a ver com a realidade.
Por exemplo, o consumo privado cresceu o dobro e o consumo público cresceu o triplo do que o Governo previa, o investimento caiu para metade e as exportações caíram para um oitavo do que previa o Governo. Então, quem e que acredita no que o Governo prevê? Ainda por cima quando, desta vez, prevê um modelo que não tem lógica, nenhuma, como o Sr. Deputado facilmente entenderá. É que, em Portugal, as importações sempre cresceram o dobro do produto. Se fizer as contas aos últimos 10 anos, verificará que assim é. Ainda em 1991, o produto cresceu 2,5 %, enquanto as importações cresceram 5 %.
Ora, este modelo do Sr. Ministro Braga de Macedo aparece com um crescimento para as importações que é praticamente igual ao do produto, o que não tem pés nem cabeça. Ninguém acredita nisto. Aliás, quando o Sr. Ministro diz que o nosso modelo passou em Bruxelas, penso que lá se limitaram a dizer que «isto e muito ambicioso. O senhor diz que os Portugueses acreditam nisto. Sc os Portugueses acreditam, muito bem!».
É claro que como o vosso partido ganhou as eleições e como os Srs. Deputados votam sempre a favor de tudo, mesmo que não tenha qualquer lógica, este modelo vai passar. Só que, para o ano, vai é verificar-se que este modelo não era realista de modo nenhum.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que um Orçamento que é elaborado com base num modelo que não tem lógica pode vir a criar as condições para que Portugal possa aderir à União Económica e Monetária, nas condições que todos pretendemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreto, é com o maior gosto e interesse que a nossa bancada ouve as suas intervenções, não só pelo seu passado político e pela sua competência demonstrada nos cargos ministeriais e outros que exerceu como lambem por uma certa frescura com que costuma tratar os assuntos, mesmo os vindos da bancada social-democrata. Simplesmente, não me pareceu justa a crítica que nos dirigiu ao ter dito que apenas tratámos de problemas políticos sem lermos entrado em alternativas técnicas.
Já ontem o Sr. Deputado Nogueira de Brito leve ocasião de dizer que, pelo menos do pomo de vista do CDS, é impossível, em Portugal, um partido da oposição apresentar conscienciosamente soluções alternativas técnicas ao Orçamento proposto por qualquer governo. Isto porque, em Portugal, a Administração Pública é o grande gabinete de estudos de qualquer governo. Ou seja, o Orçamento e feito com base em dados fornecidos pelos serviços da Administração Púbica. Naturalmente, os serviços não fornecem à oposição, nem podem fornecer, os elementos que fornecem ao Governo, de modo aquela dispor dos dados estatísticos para fazer contas, ao contrário, por exemplo, do que sucede no congresso americano, em que existe um organismo próprio que fornece todos os dados a todos os partidos para, depois, cada um poder fazer as suas opções políticas. Ora, com a sua experiência anterior de ministro, V. Ex.a e quem pode dizer-me se, em Portugal, é realmente, possível que a Administração Pública - a única detentora de dados verdadeiramente reais que interessam para qualquer alternativa política e técnica a fim de elaborar o Orçamento - pode fornecer estes dados a qualquer deputado ou partido da oposição. Por isso lhe pergunto se considera viável a apresentação de alguma alternativa técnica ao Orçamento.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 811Em segundo lugar, também gostaria de saber se considera que o papel da oposição no Parlamento é o de cada partido trazer para aqui um novo «calhamaço» com o seu próprio orçamento e, depois, fazer um debate em que nós dizemos ao PSD para criticar o «calhamaço» de cada um. Não e este o debate político que se quer nesta Casa.
É que, constitucionalmente, compete ao Governo apresentar o Orçamento e aquele dispõe de uma maioria parlamentar. É por isso que há estabilidade e que não vão repetir-se as situações que ocorreram na vigência de governos minoritários em que o Orçamento foi desfeito a ponto de ter levado o governo a pedir a demissão por o respectivo Orçamento não ler passado. O valor da estabilidade reside, exactamente, no facto de um governo apresentar um orçamento que sabe de antemão que passará no Parlamento. Assim, o papel das oposições é, meramente, o de criticar politicamente este Orçamento.
Portanto, V. Ex.a faz uma demagogia barata - desculpe a expressão - quando, do alto da tribuna, vem dizer que, por não apresentarem alternativas técnicas, as oposições não podem ter a razão do seu lado. O nosso papel é, fundamentalmente, o de fazer as críticas políticas, o de apontar as promessas que não foram cumpridas e, também, o de chamar a atenção para o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter andado a dizer que o Professor Freitas do Amaral desestabilizava o País com afirmações falsas enquanto, agora, se verifica quem e que, afinal, as fez perante o eleitorado.
Em segundo lugar, V. Ex.a apresenta a solução proposta por este Orçamento como sendo uma fatalidade. De facto, do alio da tribuna, V. Ex.a quis dizer-nos que este Orçamento é o único possível, que não há alternativa para ele, que «caiu dos céus» e é quase divino porque, em Portugal, não há quem possa apresentar outras soluções, outras opções, pois só estas é que preenchem as condições para a nossa transição em direcção a União Económica e Monetária. Ora, sei que V. Ex.a não pensa desta forma. É que se fosse como acabei de dizer, então, não era realmente necessário um debate. A ser assim, todos teriam de dizer que tinha sido apresentado o único Orçamento possível, pelo que iodos poderiam ir para casa. Não e este o caso e foi por esta razão que criticámos este Orçamento. O nosso é um discurso político e V. Ex.a não tem o direito de criticar o discurso político das oposições com a ligeireza com que o fez.O Sr. Rui Carp (PSD): -Tem, tem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreto, no que diz respeito à fiscalidade, tentou deixar uma mensagem a esta Assembleia e ao País: ou o aumento da carga fiscal para 1992 ou o caos - não há redução da dívida pública, não há aumentos de 8 % para os funcionários públicos, não há nada. Espero que, amanhã, o Sr. Deputado Álvaro Barreio não venha dizer à opinião pública que os míseros 8 % de aumento de salários para a função pública são devidos ao facto de a oposição estar contra o excessivo agravamento fiscal em 1992 para os Portugueses.
Posto isto, passo à questão que tenho para colocar-lhe.
Aquando da campanha eleitoral, o seu partido não comunicou ao País, exactamente, esta necessidade de um forte agravamento fiscal para 1992. Data apenas destes
últimos três meses esse caos que V. Ex.a tentou dizer à Assembleia que existiria no caso de não haver aumento fiscal, Sr. Deputado Álvaro Barreio? Só agora é que o PSD se apercebeu disso? E quando, comentando esta matéria, o Partido Socialista dizia que não era possível, que VV. Ex.as não estavam a falar verdade ao País, VV. Ex.as desdobraram-se em afirmações de que não seria assim. Então, em três meses, a situação alterou-se assim tanto, Sr. Deputado Álvaro Barreio, a pomo de termos de optar entre um aumento da carga fiscal, altamente penalizante para os Portugueses em 1992, ou o caos? Que visão têm VV. Ex.a do País para que, num período de três meses, se tenham alterado de forma tão substancial as condições que, no período da campanha eleitoral, encobriram aos Portugueses?
Tenho ainda uma segunda questão a colocar-lhe, Sr. Deputado.
V. Ex.a diz que os Portugueses vão ter de pagar todos estes milhões de contos para equilibrar o défice, para que haja aumentos, etc., etc. Mas, Sr. Deputado Álvaro Barreio, não considera que haveria outras opções que não as consagradas neste Orçamento e que são altamente penalizantes, particularmente para as famílias de baixos rendimentos? Será que V. Ex.a já entendeu que um reformado com uma mísera reforma de 15 ou 20 contos verá os seus rendimentos diminuídos com esse agravamento de mais 5 % no preço dos medicamentos que vai comprar à farmácia? O Sr. Deputado já percebeu que, a partir da entrada em vigor deste Orçamento, em Abril de 1992, quando um reformado português for à mercearia comprar quaisquer géneros alimentícios de primeira necessidade verá o seu já curto rendimento diminuído em mais 5 %?
Sr. Deputado Álvaro Barreio, existem outras opções. Sabe quais são? Tribute-se, por exemplo, no imposto de capitais. Porque é que há tantas isenções para os que nada fazem enquanto os que trabalham continuam a pagar pesadamente os custos da fiscalidade?O Sr. Rui Carp (PSD): - E por que é que há investimento?O Orador: - Por último, deixo-lhe uma outra questão.
V. Ex.a foi Ministro da Agricultura deste país durante muitos anos. Tem consciência de qual a incidência que vai ter para os nossos agricultores a abolição da taxa de O % no IVA relativamente à agricultura, especialmente para os que não estejam obrigados a ser colectados e que terão de suportar o montante todo o imposto dos ínputs nas suas explorações?
Sr. Deputado, gostaria de ouvir a sua resposta a estas questões.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreio, para não ficarmos em meros jogos de palavras - utilizando a sua própria expressão -, gostaria de saber como é que o PSD encara as formas possíveis de diminuir a despesa.
É que, na sua intervenção, não há dúvida de que o Sr. Deputado colocou bem o problema. Disse que não é possível diminuir o défice nas presentes circunstâncias porque há despesas necessárias e outras incomprensíveis. Assim, como é que vai diminuir-se o défice e aumentar a despesa?
812 I SÉRIE-NÚMERO 30O seu partido governa isoladamente há seis anos, pelo que esta pergunta pode pôr-se. Caso contrário, pode parecer que o papel das oposições no debate do Orçamento é o de fazer diminuir a despesa, enquanto o do Governo é o de aumentar a receita. Qual é o papel do Governo nesta matéria, Sr. Deputado?
Como é que o Sr. Deputado vê a responsabilidade do Governo do seu partido no constante aumento da despesa pública, de há seis anos a esta parte?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreto, muito rapidamente, gostaria de começar por registar com agrado as referências que, na parte final da sua intervenção, fez à problemática do Fundo de Equilíbrio Financeiro, às autarquias locais e aos problemas da habitação social porque julgo que suo questões que deveriam ter merecido da parte do Governo uma atenção completamente diferente da que lhe foi concedida.
Em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Sr. Deputado não considera que foi demasiado benevolente quando admitiu a hipótese de essa questão não ter sido considerada apenas por falta de tempo? Então o Governo levou três meses a preparar o Orçamento e não leve tempo para se debruçar sobre o aumento das receitas que, do ponto de vista legal, deviam ser transferidas para as autarquias locais juntamente com outras responsabilidades, tanto mais que, no que diz respeito a este Governo e ao próprio Ministro, há uma continuidade absoluta nessa área?
O Sr. Deputado disse lambem «eu sou contra este agravamento fiscal, mas qual e a alternativa que as oposições apresentam», no sentido de não ser completamente favorável a um agravamento fiscal tão grande num só ano.
A ideia fundamental do Governo ao proceder a este agravamento fiscal ou a este aumento das receitas, para não entrarmos em lutas terminológicas, destina-se à redução do défice. De facto, ninguém está contra a necessidade de reduzir o défice em tempo útil, em prazo útil. Qual a razão, então, de reduzir o défice orçamental de 6,5 % para 4 %, num só ano, em vez de o fazer gradualmente? Assim, não só se fariam suportar menos custos à população portuguesa e à economia portuguesa, porque esse é um aspecto importante que tem estado a ser olvidado pelo Governo. Refiro-me concretamente aos aspectos negativos que também se vão fazer sentir na evolução económica no futuro próximo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero congratular-me pelo facto de a minha intervenção ter provocado muitos pedidos de esclarecimento, já que teve a virtude de animar um pouco este debate.
Começo por esclarecer a Sr.a Deputada Helena Torres Marques que não sou candidato a nada, nem a comissário nem a primeiro-ministro. Aliás, o PSD não precisa de candidatos para esse cargo porque tem o Primeiro-Ministro de que gosta. Talvez a referência que fez se baseie na prática seguida pelo Partido Socialista onde há vários candidatos a secretário-geral, como verificámos recentemente.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tem cinco ou seis candidatos!O Orador: - Será, talvez, essa situação que pretende extrapolar para o PSD, mas o PSD não precisa de candidatos. Está muito satisfeito com o Primeiro-Ministro que tem, razão pela qual não sou candidato a coisíssima nenhuma, nem sequer ao lugar de comissário, contrariamente a algumas notícias difundidas pela imprensa.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - A Sr.o Deputada fez várias considerações, mas acabou por não responder ao meu desafio sobre que alternativas concretas apresenta a oposição. Limitou-se a fazer uma pergunta: «quem é que acredita no modelo do Governo, quem é que acredita neste Governo?» Penso que a resposta e simples: o povo português, Sr.a Deputada, que votou no dia 6 de Outubro demonstrando acreditar no Governo que honrou as suas promessas. E não me venha dizer que o povo votou erradamente ou sem saber. Foi depois de todo um conjunto de promessas feitas e cumpridas que em 6 de Outubro o Governo obteve uma vez mais a maioria absoluta. O povo acredita no Governo, eu acredito no Governo, razão pela qual estou convencido de que o modelo apresentado vai ser cumprido tal como está previsto pelo próprio Executivo.Aplausos do PSD.Quero agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró as referências amáveis que fez a meu respeito. Também registei, o que respeito, o facto de só ter apresentado críticas políticas e compreendo que não tenha conseguido reunir elementos que lhe possibilitasse a formulação de questões concretas.
Trata-se de questões muito importantes: de um lado lemos as despesas, do outro lado as receitas, e é fácil dizer que as despesas são excessivas e que se deveriam reduzir. Tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças gostariam imenso de poder reduzir as despesas públicas, mas quando perguntei à Câmara que propostas sugeriam para que tal fosse possível não obtive qualquer resposta.
Claro que se pode pensar em certas medidas, como despedir pessoal, não aumentar os vencimentos da função pública - ainda recentemente o Governo Grego, com uma inflação de 15 %, congelou os salários da função pública-, reduzir as verbas para a educação e para a saúde. Apresentei essas propostas como alternativas.
Compreendo que, por uma questão de filosofia política, o CDS venha propor a redução das despesas, ale porque referi, o que mantenho, que essa seria a via que gostava de seguir prioritariamente se fosse possível. Ora, acabei de dizer que, hoje, da análise que fiz baseada nos valores, a despesa pública, sobretudo as despesas correntes, tem uma componente de rigidez difícil de reduzir. E onde essa rigidez não existe, nomeadamente nas despesas com a compra de bens e serviços, o Governo faz uma redução real de 3 %. Claramente, onde pôde reduzir, o Governo reduziu.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 813Desafiei a Câmara para que me fossem apresentadas propostas concretas, mas nas questões que me colocaram nenhuma das bancadas foi capaz de o fazer. É evidente que o papel da oposição é fazer crítica política - estou de acordo com o Sr. Deputado-, e já disse que compreendo as razões pelas quais não foi possível apresentar propostas concretas. Ainda assim, penso que as afirmações que se produzem devem ser fundamentadas. Já tive a oportunidade de discutir este assunto com o seu colega de bancada deputado Nogueira de Brito e da troca de impressões todos nós reconhecemos a enorme dificuldade que é reduzir as despesas correntes além daquilo que o Governo fez, o que, como já disse, representa um grande esforço. Acredito até que iodos os membros do Governo se queixam do facto de terem orçamentos demasiadamente apertados. É esta a realidade dos factos, e tentei, simplesmente, apresentá-los dessa maneira.
O Sr. Deputado Domingues Azevedo voltou a falar no aumento brutal da carga fiscal, no engano dos Portugueses, na campanha eleitoral... Penso que a intervenção que o Sr. Ministro das Finanças proferiu ontem foi suficientemente clara ao fazer a distinção...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nilo estava presente.O Orador: - Dizem-me que não estava presente, mas perdeu uma boa oportunidade porque talvez não fizesse hoje essa pergunta, já que se tratou de uma explicação bastante clara sobre a diferença que se entende existir entre carga fiscal e receita fiscal. Assim, não posso estar de acordo com a questão que colocou.
Em relação aos géneros alimentícios e à agricultura, talvez não tenha ouvido com a devida atenção o que referi. Sc há um sector onde, provavelmente, o IVA não irá ter qualquer repercussão concreta é exactamente nesses géneros alimentícios, porque na revisão de preços operada em Bruxelas, que irá incidir na campanha de 1992-1993, e de acordo com a harmonização dos preços dos produtos agrícolas que inevitavelmente tem de ser feito dentro do período de transição que a economia portuguesa tem, o abaixamento dos preços agrícolas vai ser substancialmente superior à componente do IVA.
Só para sua informação, porque admito que o Sr. Deputado não esteja a par desses assuntos, se, por exemplo, a proposta que está na mesa do Comissário Ray MacSharry fosse aprovada, os principais produtos agrícolas base baixavam o seu preço em 35 % e o resto passava a ser pago através de ajudas compensatórias que não seriam suportadas pelos contribuintes portugueses, mas por Bruxelas.
Esta matéria é demasiadamente complexa, pelo que não vale a pena estarmos aqui a discuti-la, mas terei muito prazer de o fazer noutra ocasião.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, penso que, na generalidade, já lhe respondi. Não nego que gostava de ver as despesas públicas diminuídas e a função do Estado na vida económica do País reduzida.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado, o que pretendia dizer era que a responsabilidade de encontrar um modelo de diminuição de despesa pública, que é
necessário - o Sr. Deputado assim o demonstrou quando referiu que não é possível reduzir o défice sem estar constantemente a aumentar os impostos, porque no ano seguinte será igualmente necessário continuar a diminuir o défice e, portanto, vai ser necessário continuar a aumentar os impostos -, é do Governo, principalmente quando é apoiado pelo mesmo partido há seis anos. Portanto, quem não deve pautar a sua governação num constante aumento da dívida pública é o Governo e não os partidos da oposição, porque não podem ser responsabilizados pela diminuição da despesa pública.O Orador: - Sr. Deputado, registo uma vez mais as razões pelas quais não apresentam propostas concretas.
Tal como disse ao Sr. Deputado Narana Coissoró, admito a incapacidade de o fazerem, mas não posso deixar de o lamentar porque o debate tornar-se-ia mais interessante. Mas uma vez mais registo que vêm aqui confessar a incapacidade do CDS de apresentar propostas concretas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostava de dizer-lhe o seguinte: certamente seria mais vantajoso que a transição pudesse ser feita de uma maneira mais suave, mas a diferença que nos separa nos indicadores macroeconómicos fixados em Maastricht é muito grande e não temos muito tempo à nossa frente, porque o Mercado Único inicia-se já em 1993 e irá verificar-se imediatamente a maior concorrência a que as empresas portuguesas vão estar sujeitas.
O défice do PIB em 1991 foi de 6,3 % e o seu abaixamento para este ano de 5,2 % aponta que para nos próximos cinco anos estas adaptações tem de ser feitas com bastante suavidade. Não me parece que o calendário seja rápido demais, no entanto, se pudesse ser mais lento, certamente que não teria esta posição.
A proposta é no sentido de baixar de 6,3 % para 5,2 %, ainda que anualizado, até porque o que conta do ponto de vista do comportamento da economia portuguesa é o défice real deste ano, não o anualizado, que não existe, pois só entrará em funcionamento em Abril. Portanto, o que vai influenciar a baixa da inflação, as baixas das taxas de juro e tudo aquilo que interessa à actividade económica é influenciado pelos 5,2 % e não pelos 4 %.
Se mais alguma coisa se pode dizer, em minha opinião, é que se deveria ir um pouco mais longe, porque a própria descida da inflação de 11,4 % para a meta de 8 %, quando a média comunitária anda nos 4 %, representa um esforço enorme, razão pela qual não podemos perder tempo.
Assim, parece-me que o calendário apresentado pelo Governo está correcto para o enorme desafio que temos a nossa frente, não permitindo que as pessoas se iludam. Quando falei aqui sobre a Cimeira de Maastrich disse que ia ser um período de grande exigência e que não devemos - o próprio Dr. Vítor Constâncio tem dito que a dificuldade é grande e que não a podemos iludir-, como ontem disse o meu camarada de bancada, deputado Rui Rio, «deixar para amanhã o que podemos fazer hoje». Foi isso que o Governo fez, é isso que aqui venho aplaudir e apoiar na minha intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social(Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a
814 I SÉRIE-NÚMERO 30quinta proposta de Orçamento que, como responsável pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, tenho a honra de apresentar a esta Câmara. É a quinta proposta de Orçamento que vai assegurar em 1992, mais uma vez, a continuidade de progresso social.
Vou tentar demonstrar por que é assim. Vou tentar demonstrar hoje que a proposta de Orçamento para 1992 tem uma dimensão social e bem forte.
Desde 1986 que o crescimento de despesas com pensões não regista qualquer desaceleração. Pelo contrário, o ritmo de despesas com pensões tem sido superior ao do produto interno bruto e ao dos salários, e com carácter mais notório a partir de 1990 devido ao pagamento do 14.5 mês aos pensionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entre 1986 e 1992 esse aumento rondará os 200 %!
Em 1992, mais uma vez, o crescimento das despesas com pensões será muito superior ao da taxa de inflação prevista - mais de 15 %.
Ninguém, por certo, duvidará que é nos pensionistas que se encontra uma larga maioria dos mais desprotegidos no nosso país. Por isso, em 1992, se poderá falar a este respeito e, mais uma vez, de mais progresso social. O poder de compra dos pensionistas em 1992 vai, mais uma vez e como prometemos, aumentar.
Mas a segurança social não se esgota na componente das pensões. Uma outra vertente importante tem a ver com a acção social. Fundamentalmente, trata-se de fornecer apoios aos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, desde a infância, a juventude, os deficientes, a terceira idade e o combate à pobreza.
Para 1992 verifica-se um crescimento de despesa a nível de 18 %. Com este valor atingiremos, entre 1986 e 1992, uma taxa de crescimento de cerca de 230 %. Também aqui, Srs. Deputados, e com propriedade, podemos falar de progresso social na proposta de Orçamento de 1992.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E lodo este percurso tem sido feito sem aumento de contribuições para a segurança social. Pelo contrário, aquando da introdução da taxa social única, reduziu-se essa mesma taxa em l ponto percentual. Bem importante esta medida foi com vista à criação de mais emprego.
Uma nota importante ainda: soubemos resistir à tentação de desenvolver e de fazer crescer o aparelho burocrático. Em 1986 as despesas de administração com o sistema representavam 5,6% das despesas lotais. Em 1991 esse valor será de cerca de 4 %. Em 1992 será ainda menos - 4,4 %.
Este indicador permite acrescentar ao progresso social que se vem registando uma outra verdade - mais rigor na gestão interna do sistema, menos desperdício dos dinheiros públicos.
Estou a falar, Srs. Deputados, de resultados concretos que são a consequência de opções que houve que se tomar, assentes numa estratégia clara de desenvolvimento do País, onde os valores de solidariedade, de justiça social e de igualdade de oportunidades nunca foram usados por nós apenas para compor discursos de fácil retórica.
Esses valores são pilares fundamentais do nosso ideário, são a base da nossa prática quotidiana.
O Governo, no caso da segurança social, não tem apenas ideias ou opiniões. Tem mais do que isso. Tem factos, e posso assegurar que 1992 será mais um ano de factos que, no seu conjunto, permitam que, com toda a tranquilidade, vos afirme que continuaremos no caminho que jurámos cumprir e que consta das nossas promessas eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social é o sector onde talvez melhor se possa compreender a plena convicção da nossa aposta no crescimento económico. Essa aposta não repousa, como ontem aqui foi dito, em critérios economicistas. Chegou-se a dizer que a proposta de Orçamento para 1992 era economicista. Nada disso! É que para nós, Srs. Deputados, não nos consola apenas fazer o discurso da solidariedade. Sabemos bem que para esse discurso ser consequente há que dispor dos meios indispensáveis.
E esses meios só podem resultar da animação da actividade económica, do crescimento do investimento e do emprego. São esses factores que explicam, do lado da receita, o aumento de contribuições para a segurança social - mais de 155 % entre 1986 e 1992.
E é tudo isto que explica aquilo que sempre afirmámos. O crescimento económico, para nós, não é um fim, é apenas e tão-só um instrumento, mas essencial, para se poder concretizar mais progresso e mais justiça social.
Não nos temos preocupado excessivamente com o discurso sobre o social. Preferimos centrar as nossas energias na busca da criação de condições que permitam ao País gerar mais riqueza e distribuir com mais justiça.
Em 1992 continuaremos por aí. Preparámos e obtivemos resultados com os quatro orçamentos anteriores, fizemos o mesmo e continuaremos no mesmo caminho com este Orçamento em 1992.
É um caminho incomparavelmente mais rentável. Poupa-se em palavras, ganha-se no terreno e na acção concreta.
Outra componente decisiva no domínio do social tem a ver com o emprego. Tem sido uma variável estratégica na linha de actuação do Governo e os resultados já conseguidos confirmam a justeza da nossa política. Nunca, em tão pouco tempo, se criaram tantos postos de trabalho em Portugal.
Haverá melhor forma de combater as desigualdades e de favorecer a plena aplicação do princípio de igualdade de oportunidades do que o surgimento de múltiplas oportunidades de emprego?
Estes resultados explicam-se por várias razões. Fundamentalmente, por uma correcta política macroeconómica, pela execução integrada de uma política de emprego e formação profissional e também pelo envolvimento activo dos parceiros sociais.
Durante os últimos anos foram implementadas, de forma completamente inovadora, nestes diferentes vectores da política de emprego, 62 medidas concretas, a maioria das quais foi traduzida em programas que se encontram em plena fase de execução e que, no seu todo, dão corpo a uma verdadeira e coerente política de emprego que antes não existia.Vozes do PSD: - Muito bem!
13 I)E FEVEREIRO DE 1992 815O Orador: - Encaramos a política de emprego na dupla perspectiva do crescimento e modernização da actividade produtiva e da melhoria das condições de vida e redução dos desequilíbrios existentes no mercado de trabalho.
Chamámos a segurança social a intervir de forma inovadora na realidade social, procurando caminhar para um sistema que integre instituições estatais e da sociedade civil, numa actuação concertada.
No que respeita à formação profissional, encaramos o desenvolvimento dos recursos humanos como área estratégica. A uma política macroeconómica coerente, associada a uma execução integrada de uma política de emprego e formação profissional, surge a terceira razão, já anunciada, explicativa dos resultados conseguidos, que tem a ver com o envolvimento e a co-responsabilização dos parceiros sociais, em sede de concertação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas estes resultados ale agora conseguidos e que são inquestionavelmente positivos não nos permitem parar. Há, neste domínio, ainda muito para fazer, já em 1992.
Em 1992 implementaremos um novo sistema de certificação, que será coordenado e gerido com a participação de diferentes ministérios e parceiros sociais através de uma composição tripartida.
O que se pretende com este novo sistema é assegurar o reconhecimento da experiência profissional, mediante processos de avaliação objectiva e devidamente fundamentada. Assegurar-se-á, através do novo sistema, a articulação entre a certificação da formação profissional inserida no mercado de emprego e aquela que respeita ao sistema educativo e proporcionar-se-á ao trabalhador, desde que o deseje, o registo oficial do seu percurso formativo.
Com esta acção, vamos contribuir decisivamente para o reconhecimento, nos restantes países das Comunidades, das formações obtidas em Portugal, através da correspondência de qualificação. Em 1992 vão ser investidos neste programa cerca de 200 OOO contos.
Ainda em 1992 iremos reforçar claramente a componente de inserção dos jovens na vida activa. Assim, serão tomadas providencias tendentes a que, gradualmente, seja garantida aos jovens, antes de entrarem na vida activa, uma formação profissional qualificante de duração não inferior a um ano.
Para o efeito, serão reforçadas as vias que permitem atingir esse objectivo, com destaque para as escolas profissionais, a aprendizagem e a componente profissional ao nível dos 9.fi e 12.9 anos de escolaridade.
Em 1992 entrará também em funcionamento um sistema inovador de formação que iremos designar de pré-aprendizagcm e que se destina aos jovens que tendo ultrapassado a escolaridade obrigatória, sem a concluírem, poderão obter esse mesmo nível, ao mesmo tempo que frequentem acções de formação profissional qualificante. E por esta via que, simultaneamente, se pode combater o insucesso escolar, o trabalho infantil e se pode proporcionar a inserção no mercado de trabalho. Para este novo programa serão investidos, em 1992, cerca de 400 OOO contos.
Somados todos os programas de formação destinados aos jovens deverão ser envolvidos, no ano de 1992, cerca de 32 OOO jovens.
Aqui têm, Srs. Deputados, a forma como progressivamente vamos operacionalizando, no concreto, o princípio da igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados das iniciativas empresariais estão cada vez mais dependentes da qualidade dos recursos humanos e das condições de trabalho.
A uma estratégia de competitividade assente no baixo custo do factor trabalho terá de suceder uma outra em que uma maior competitividade terá de ser conseguida com base em acrescidos ganhos de produtividade, na organização e nos processos de trabalho e ao nível tecnológico.
No sentido de facilitar esses processos, será lançado, em 1992, um novo programa que lerá por objectivo a formação e a integração profissional de adultos. Esse programa prevê acções de 12 meses, desdobradas em formação teórica, prática simulada e no posto de trabalho.
Ainda neste programa, também inovador e a lançar em 1992, além da bolsa de formação, poderão ser concedidos estímulos à inserção na actividade profissional.
Será lançado, também em 1992, a título experimental, e maioritariamente para os sectores em reestruturação, um programa de bolsas para acções de formação de duração limitada, mas de iniciativa do próprio trabalhador, cuja estabilidade no emprego se encontre mais comprometida e para cujo reemprcgo contribua a acção da formação por ele proposta.
Este novo programa, também inovador, deverá obedecer, entre outras, às seguintes orientações: à participação do trabalhador na acção de formação em causa, o que implicará a aprovação prévia da mesma, com a concordância da entidade patronal, a manutenção do vínculo laboral durante a sua realização e a percepção de uma remuneração de base. O Estado irá reembolsar a empresa do pagamento da remuneração base do trabalhador, cabendo àquela o pagamento dos encargos obrigatórios.
O Orçamento para 1992 inclui uma verba superior a 550 OOO contos para o financiamento deste programa.
Em 1992 deverão entrar em funcionamento mais os seguintes novos programas: um programa de formação e emprego designado «FIA - Formação e Integração de Adultos». O objectivo deste programa será o de dar respostas às necessidades encontradas pelos trabalhadores que estejam desempregados há mais de 11 meses (desempregados de longa duração) na obtenção de qualificações profissionais e de emprego e apoiar as empresas no recrutamento de trabalhadores qualificados e ajustados às necessidades do desenvolvimento organizacional e técnico, com vista à melhoria da qualidade e ao aumento da produtividade.
Na sua totalidade, a formação de activos adultos deverá abranger, em 1992, cerca de 80 OOO adultos.
Aqui tem, Srs. Deputados, a operacionalização em concreto de princípios ligados à justiça social e ao apoio aos mais desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro programa inovador será o de agentes de desenvolvimento para o comércio, com um investimento de cerca de 600 OOO contos, em 1992.
Neste programa proporcionar-se-á aos jovens uma formação técnico-prática que lhes permita vir a exercer as actividades de «auxiliares técnicos do comércio» e «as-
816 I SÉRÍE - NÚMERO 30sisientes técnicos do comercio» e estimular as associações comerciais e empresas deste ramo de actividade para a modernização das suas estruturas produtivas.
Serão ainda criadas, e pela primeira vez, em 1992 as chamadas unidades de inserção na vida activa - as UNIVA. Na proposta de Orçamento lambem está inscrita uma verba de 200 OOO contos para este efeito.
Pretende-se, com esta iniciativa, o conhecimento das oportunidades de emprego, as características e exigências das actividades profissionais e perspectivas de desenvolvimento, o estreitar de relações entre empresas e outras entidades situadas no mundo do trabalho, a colocação de ex-formandos e seu acompanhamento na vida activa.
Estas unidades serão criadas, em especial, nos estabelecimentos de ensino e nos centros de formação profissional.
Ainda em 1992 iremos tentar desenvolver mais um programa inovador, que vamos designar de promotores de desenvolvimento de recursos humanos.
O que se pretende e incentivar, através de mecanismos de apoio e formação, a concepção de pequenos projectos de investimento que permitam a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores abrangidos por processos de reestruturação.
O ano de 1992 vai ainda ser marcado por um conjunto de acções, sem precedentes, no domínio da higiene, saúde e segurança no trabalho. Trata-se de uma área onde reconhecemos que existe um défice que urge colmatar.
Juntamente com os parceiros sociais desenvolver-se-ão, designadamente ao nível da sensibilização, todo um conjunto de iniciativas, que terão expressão em cada uma das semanas do ano, já a partir do próximo mês de Março.
Nunca, em nenhum anterior orçamento do Estado, se inscreveu uma verba que valesse a pena registar para este efeito. Em 1992 canalizamos para acções a desenvolver neste domínio cerca de 2 milhões de contos.
O que tive oportunidade de transmitir a VV. Ex.a penso que é mais do que suficiente para dizer que a demonstração que me propus fazer no início está feita. Esta proposta de Orçamento tem uma forte componente social. Este Orçamento e um bom Orçamento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Nele claramente se detectam à saciedade preocupações sociais que visam atender aqueles que, claramente, estão em situação de desvantagem.
Ate no objectivo combate à inflação e nos instrumentos e medidas que lhe estão associados, que para os mais desatentos parecerá à primeira vista serem questões do foro meramente económico, a preocupação social é bem patente. Diria que e a mais determinante. Como ontem foi dito pelo meu colega das Finanças, a inflação é um imposto escondido e é socialmente injusta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Progresso social significa sempre ambição. Essa está bem patente na proposta de Orçamento em análise. Mas essa ambição, que e nosso património, deve e tem de ser compatível com realismo. De outro modo, estamos num campo que, deliberadamente, deixamos para quem quiser pegar-lhe - chama-se demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Como decorre do nosso ideário, cumprindo as nossas promessas eleitorais, como nos anos anteriores, a proposta de Orçamento para 1992 é mais um contributo, e importante, para melhorar a qualidade e as condições de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Apolónia Teixeira, João Proença e Elisa Damião.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Apesar do que nos disse, Sr. Ministro, a segurança social continua a ser um parente pobre da política deste Governo. Num momento em que se prefere, em exercícios de trapezismo político, falar do sucesso, em vez de apelar ao concreto e ao quotidiano da solidariedade, e significativa a timidez e a subalternidade da segurança social neste Orçamento. Entendemos que a solidariedade com eficácia e com equidade não pode ser uma palavra vã e, por isso, damos especial importância à reforma da segurança social, reforma essa que continua a tardar, Sr. Ministro. Para quando a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social? Para quando a clarificação das regras de execução orçamental no tocante à segurança social? Quando vai ser ouvido o reiterado reparo do Tribunal de Contas, relativamente ao desrespeito da Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente quanto ao regime de alterações, no tocante ao orçamento da segurança social? Quando vai ser respeitado pelo Governo, relativamente à segurança social, o dever cie informação cabal a esta Câmara?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Saliento que o Sr. Ministro não forneceu à Assembleia, tal como foi solicitado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, os elementos de execução orçamental quanto a 1991. Isto é tanto mais grave quanto e certo que nos últimos pareceres sobre a Conta do Estado ficou claro o desrespeito pela lei em vigor.