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A questão dos arrependidos ou dos agentes colaboradores, ou como lhes queiram chamar, tem um quadro legal previsto, mas o quadro legal não faz milagres, pois é preciso haver confiança nas instituições e em quem está a trabalhar naquele momento. É uma matéria que precisa de alguém que lidere o processo e faça a ligação entre a Polícia e o Ministério Público e com o próprio colaborador. Tive situações dessas, em que tem de se falar com o colaborador, tem de se expor quais são as suas obrigações, qual é o seu estatuto no processo, saber se a pessoa está disposta ou não. Portanto, é preciso alguma sensibilidade e algum treino, algum empenho nesta matéria.
De facto, isso estava previsto mas não faço ideia sequer se o Dr. Adelino Salvado sabe isso ou não, porque, como digo, ele mostrou sempre pessimismo a respeito desse processo. Disse-me que achava que este processo não ia dar nada! É claro que estes são processos terríveis, são do mais difícil que há, suscitam oposições de toda a parte e se não há apoio de um director nacional nesta matéria é o desanimo!
Não sou muito dada a desanimos, mas, de facto, que ele me disse, a mim, que achava que o processo não ia dar nada... Pronto, é uma opinião! Até pode ser que não dê nada! Só a evolução da investigação o demonstrará. Porque, quando me pediram para pedir a demissão, ninguém me deu aquilo que o Sr. Director Nacional pediu aqui, na 1.a Comissão, na Assembleia da República, que foi tempo. Eu não tive tempo!
Estava num princípio de trabalho, estava a ensaiar novos métodos, que nunca se tinham ensaiados neste país, porque aquilo que se está a fazer no crime económico só se fazia no tráfico de droga e no banditismo, nunca se fez no crime económico. Nunca houve operações com recolha de prova, com buscas e com detenções. Nunca! E nós fizemos mais de 100 detenções na DCICCEF, todas, todas consideradas legais e confirmadas pelos juizes de instrução criminal.
As buscas foram todas confirmadas pelo juiz de instrução criminal, não houve um fragmento de qualquer diligência que tenha sido considerado irregular, tão pouco, para já não falar de ilegal!
E, mais: conseguiu-se, em menos de um ano, julgamentos de fraudes gravíssimas como o caso Vale e Azevedo, que era um símbolo de impunidade neste País, como o caso de fraude ao IVA em carrossel, que é dos processos mais difíceis que estiveram em tribunal neste país e que houve condenação em Junho. Isto consegui-se em menos de um ano!
Alguma coisa isto deve querer dizer, apesar de tudo! É claro que não fiz metade daquilo que me propunha fazer, aquilo que foi feito foi muito pouco, mas houve de facto uma viragem, houve uma mudança e houve uma percepção disso por parte da opinião pública. Houve prestígio para a Polícia Judiciária!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Dr.a Maria José Morgado, permita-me que, em primeiro lugar, a cumprimente e agradeça a sua colaboração nesta Comissão de Inquérito, com vista ao esclarecimento, como disse, e bem, da verdade e só da verdade, no caso a verdade material e não a verdade formal, e muito menos a dita verdade parlamentar.
Deixe-me dizer-lhe desde já, numa primeira abordagem desta questão, que nós também partilhamos da observação feita a dado passo da sua exposição, de que a questão central que deveria aqui ser discutida era de facto a questão do combate eficaz ao crime económico-financeiro e ao crime organizado. Essa é que é a questão central! As linhas estratégicas desse combate é que deveriam estar aqui a ser discutidas e não, como manifestamente ocorre, aqui e acolá, questões marginais, espúrias, e muitas delas eivadas de mera conjectura e de mera especulação e, como tal, indemonstráveis.
Aliás, en passant, deixe-me dizer-lhe que por duas vezes fez referência ao facto público e notório, represtinando uma observação que já tinha feito na 1.a Comissão, aquando da sua passagem aí, há um mês atrás, mas ao contrário daquilo que afirma, que o facto público e notório não precisa de ser provado - na verdade, está ali um colega meu que aprecia muito estas citações, há um brocardo latino que diz notoria non est probatione, ou seja, os factos notórios não precisam de prova -, este facto concreto, que V. Ex.a apoda, a meu ver irroneamente, de facto público e notório, não o é, porque tem de ser provado.
Quando V. Ex.a diz que a Sr.a Ministra da Justiça não a via com bons olhos, ou que a Sr.a Ministra da Justiça e o Sr. Dr. Paulo Portas tinham medo de V. Ex.a, far-me-á a justiça de admitir que esta matéria não está provada por natureza, necessita de prova, manifestamente não é um facto público e notório.
Esta é apenas uma observação marginal, mas que obviamente tem relevo no contexto da sua intervenção, que, aliás, apreciei, deixe-me dizer-lhe, até porque boa parte dela está manifestamente eivada, citando Vitorino Nemésio "de uma abundância de alma". Ou seja, aquilo que V. Ex.a expressa aqui, estou em crer, é exactamente aquilo que V. Ex.a sente e pensa relativamente àquele que é o caminho, a via a trilhar pela Polícia Judiciária com vista à eficácia do combate ao crime económico-financeiro e ao crime organizado. Não tenho sobre isso a menor dúvida e não tenho qualquer pejo em afirmá-lo com toda a seriedade e frontalidade!
Mas vamos às questões concretas que lhe queria colocar e, desde logo à primeira, aquela que se antolha evidente e incontornável, que é, de facto, o fio condutor das razões que enformam a sua demissão da direcção da DCICCEF.
Manda a verdade dizer que, numa primeira fase, quiçá um pouco pressionada pelas contingências ocasionais desse mesmo dia, V. Ex.a começa por enviar, da Junta de Turismo da Ericeira, um fax ao Sr. Director da Polícia Judiciária apresentado a sua demissão.
Aliás, é curioso constatar - e esta análise, ou psicanálise, não é de todo em todo irrelevante - que até no próprio texto da carta se nota alguma pressão da parte de V. Ex.a na elaboração do referido texto, posto que corrige por duas vezes o próprio termo da demissão, começando por dizer "venho (e depois corta o "venho") apresentar a de (e depois corta o "de) demissão", o que significa ou indicia - e para quem anda no mundo direito estas questões têm relevo, e eu prezo-me de andar há muito neste mundo e ter a preocupação de perceber muitas vezes o que é que subliminarmente decorre do conteúdo das mensagens - uma situação de alguma pressão da parte de V. Ex.a na elaboração dessa carta de demissão.
O que é facto é que ela é absolutamente clara e inequívoca relativamente ao seu conteúdo, que é, pura e simplesmente, a demissão das funções de directora da DCICCEF, e a jusante, dois dias depois, aí com certeza com alguma detença - citando agora Saramago -, com alguma ponderação e reflexão, V. Ex.a reitera o teor desse mesmo fax, mas agora com particular percuciência relativamente às razões fundamentadoras da sua demissão. E quais são elas? Desde logo - repare-se neste detalhe - única e exclusivamente razões de estratégia operacional respeitantes à organização desta Direcção Central. Há aqui um cuidado particular de V. Ex.a de eliminar qualquer tipo de especulação ou de conjectura, como hoje aqui se procura joeirar, à vol d'oiseau, dizendo que é única e exclusivamente por questões de natureza, de estratégia operacional respeitantes à organização desta Direcção Central.
Manda a verdade dizer também que V. Ex.a é coerente, porque na intervenção que fez aqui na 1.a Comissão, a 11 de setembro, reitera ipsis verbis esta expressão. V. Ex.a, na exposição escrita que traz à 1.a Comissão, começa exactamente por utilizar, sem tirar nem pôr, esta expressão concreta "questões de estratégia operacional respeitantes à organização desta Direcção Central". Isto é claro, clarinho!
Em segundo lugar, segundo a nota dessa sua missiva, V. Ex.a faz questão em sublinhar que repudia - e de forma veemente, como aliás, aqui está expresso - toda e qualquer interpretação de natureza política, nomeadamente a que tinha sido feita por certos órgãos de comunicação social, a qual lhe era inteiramente estranha. V. Ex.a rechaça, de uma forma peremptória, toda e qualquer especulação que se faça relativamente às putativas pressões políticas que alguns, na altura, suscitavam que V. Ex.a teria sofrido. Está aqui dito, preto no branco.
E, por último, V. Ex.a vai ao ponto de - stupete gentes! - traçar, in fine, um elogio ao próprio Sr. Director Nacional, posto que diz que (e penso que isto não será apenas uma mera cortesia ou uma mera elegância da sua parte) "para aceitar este repúdio, relativamente a essas especulações e a essas interpretações, como prova da minha consideração pessoal e profissional e prova do meu respeito por V. Ex.a".
Bom, esta expressão revela da sua parte, naturalmente, cortesia e elegância, mas estou em crer que, até pela sinceridade e genuinidade do seu depoimento, também corresponde, em rigor, àquilo que efectivamente lhe ia na alma, àquilo que V. Ex.a pensava, naquela altura, naquele momento, sobre o Sr. Director Nacional.
A posteriori, como já referi, a 11 de Setembro, ainda com mais detença, com mais ponderação, mais reflexão - sem que haja, aqui, qualquer argumento lateral de precipitação ou de ligeireza -, V. Ex.a reitera estas mesma razões na exposição que faz no início da sua intervenção na 1.a Comissão.
A questão que importa aqui colocar, com a toda a sagacidade e pertinência, é esta: há alguma nuance, há algum facto superveniente, há alguma razão ulterior que tenha levado V. Ex.a a mudar de opinião? Será que as razões que V. Ex.a expendeu, no momento em que elaborou o fax enviado da Junta da Ericeira, o fax de 29 de Agosto, e a exposição que aqui apresentou no dia 11 de Setembro, na 1.a Comissão... Será que ocorrerem alguns factos a posterior que tenham levado V. Ex.a a retractar-se? A desdizer o que disse? A mudar de opinião?
Se há, gostava que V. Ex.a esclarecesse. Porque, de outra forma, o que fica patente e notório - aqui, sim, é um facto público e notório, que não necessita de prova - é que V. Ex.a, de uma forma clara, reiterada, persistente, sempre defendeu que as razões determinantes da sua demissão nada tinham a ver com as supostas pressões políticas, que aqui se está a tentar esclarecer, mas única e exclusivamente por razões de estratégia operacional.
Aliás, ainda a esse respeito, deixe-me dizer-lhe que V. Ex.a também foi muito clara na 1.a Comissão. V. Ex.a disse, até dado passo, que era imune a pressões, porque isso fazia parte da essência do próprio magistrado. E até utilizou esta expressão curiosa: "sou daltónica, ou seja estou absolutamente imune a qualquer tipo de pressões".
Portanto, isso é acusação ou imputação que seguramente não colhe, relativamente ao seu perfil idiossincrático. V. Ex.a foi clara sobre isso e, portanto, gostava de perceber claramente o que é que aconteceu - se é que aconteceu alguma coisa - para V. Ex.a ter hoje, sobre esta matéria, uma opinião diferente da que tinha no dia 27 de Agosto, no dia 29 de Agosto e no dia 11 de Setembro.
Segunda questão: mais coisa menos coisa, da análise atenta das suas declarações, aqui, hoje e do cotejo com as declarações que V. Ex.a proferiu a 11 de Setembro na 1.a Comissão e, bem assim, comparando essas declarações com o que foi dito pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, é absolutamente incontornável concluir - é um postulado axiomático - que o que está aqui na génese desta discrepância e deste conflito é apenas uma questão de modelo organizacional da Polícia Judiciária.
E eu diria, muito brevemente, que V. Ex.a defende um modelo bem sustentado, com as razões a jusante justificadoras da complexidade e especificidade da comunidade económico-financeira.
V. Ex.a cita três pontos: a dificuldade da natureza da criminalidade investigada, a questão da utilização de vários filtros na comunidade económico-financeira, a dificuldade dos tribunais e o logro na feitura e na realização da prova. Até, a dado passo, creio que cita a depressão que é objecto de um case study feito pelos ingleses, relativamente ao gato que existe entre o esforço feito pelos investigadores e o insucesso quanto à prova produzida em tribunal - o que, aliás, é um facto também manifesto e conhecido.
Sabemos estas razões, que aliás, são fundadas. Conhecemos o seu modelo, as recomendações do Conselho de Tempere, a UCLEFA (Unidade de Coordenação da Luta conta a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira), a GRECO, enfim, todas essas instâncias internacionais que apontam para uma estrutura central organizada que possa ser eficaz no combate à criminalidade económico-financeira, face ao seu carácter mutante (esta expressão é sua) e à sua recomposição rápida. Conhecemos e sabemos.
A pari, a opinião do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária é outra. Sabemos que o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária também, de uma forma bem intencionada, procura combater com eficácia a criminalidade económico-financeira, mas sustenta que tem de haver alguma parcimónia de meios; sustenta que tem de haver uma estrutura centralizada; que não pode haver "sol na eira e chuva no nabal", em matéria de meios dispostos pelos diversos departamentos da Polícia Judiciária.
Nesse sentido, ele preconiza o modelo atinente à centralização dos departamentos, que V. Ex.a interpreta como uma desconcentração das competências que vai levar à perda de eficácia do combate ao crime económico-financeiro e sabemos que ele também defende a criação de um novo departamento que possa fazer a gestão financeira de todos os departamentos da Polícia Judiciária. Daí, de facto, a proposta por ele veiculada e já alinhavada de uma reforma da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Em suma, tudo visto e ponderado, o que está aqui em causa é somente isto: são dois modelos diferentes de organização da Polícia Judiciária, que, salvo melhor opinião, qualquer um deles tem, pelo menos, o benefício da dúvida de poder ser eficaz no combate ao crime económico-financeiro e ao crime organizado transnacional. Pelo menos, temos de dar esse benefício da dúvida.
Ou, então, pergunto à Sr.a Dr.a Maria José Morgado: será que V. Ex.a, sem prejuízo da inegável competência que lhe reconheço e que, penso, todos lhe reconhecem, julga ter um monopólio dos instrumentos e do conhecimento necessário para traduzir o combate à criminalidade económico-financeira num combate eficaz? Será que V. Ex.a é uma
pessoa insubstituível nessa matéria? Será que apenas o seu modelo é exequível, para que esse combate se traduza em sucesso e em êxito? Ou admite que possa existir um modelo diferenciado que conduza aos mesmos resultados ou até a melhores do que V. Ex.a apresentou enquanto dirigiu este departamento?
Terceira e última questão: V. Ex.a elencou, e bem, algumas das actividades concretas desenvolvidas pelo departamento que dirigiu. Focou, de facto, algumas prioridades sobre essa matéria, a una voce. Penso que ninguém pode questionar a bondade e o acerto dessas prioridades.
Mas há uma questão fulcral que se suscita num Estado de direito democrático, como o nosso, que se rege inexoravelmente pelo respeito escrupuloso do princípio da legalidade, que é esta: nós sabemos que a legitimidade da acção penal compete ao Ministério Público; nós sabemos que a competência funcional para a investigação e para a tutela da investigação criminal compete ao Ministério Público; e nós sabemos que à Polícia Judiciária está confinado o papel de executor das tarefas de investigação criminal sob alçada, tutela e legitimidade do Ministério Público - a legitimidade funcional é do Ministério Público.
Sendo assim, mister se torna perguntar se nas situações concretas que teve oportunidade de enunciar, nas averiguações privativas levadas a cabo pela Polícia Judiciária e pelo seu departamento sob a sua direcção, relativamente à história de Monsanto e aos Srs. Agentes da Polícia Judiciária, que se encontravam em Monsanto a fazer o acompanhamento do processo, procurando indagar e perscrutar aqui e ali elementos que pudessem conduzir a um aprofundamento da investigação criminal (naturalmente que ninguém põe em causa o desidrato ou o escopo desse esforço feito pelos elementos da Polícia Judiciária), se, nesse caso concreto, existia também a tutela funcional do Ministério Público.A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Era a pedido do Ministério Público, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Neto (PSD): - É essa questão que quero colocar.
Há instruções, há directrizes do Ministério Público para realizar esse tipo de investigação?
São estas as questões que queira deixar, para já, à Sr.a Dr.a Maria José Morgado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Dr.a Maria José Morgado.A Sr.a Dr.a Maria José Morgado: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, no que diz respeito à carta - ela é pequena, até dá para a decorar -, o que se passa é o seguinte: quando eu peço a demissão, não tinha o domínio funcional do facto; não tive a iniciativa, fui empurrada. Tenho orgulho e senti alguma necessidade de proteger as pessoas que deixava de especulações nefastas. Foi, talvez, o último serviço que prestei à Polícia Judiciária. Mas é assim! Ou talvez um erro, não sei. É o que é, e não vale a pena ler, reler...
É uma carta escrita por quem não tem o domínio funcional do facto, não sabe o que vai acontecer. E a carta fala das minhas intenções e não das intenções de terceiros.
Bom, mas entrando nas intenções de terceiros, perguntou se houve factos supervenientes à carta. Sim, estava convencida que havia uma estratégia para a Polícia Judiciária por parte do Director Nacional, mas o que sei é que, até ao dia de hoje, nada mudou na DCICCEF; tirando a minha substituição e a demissão do Dr. Carlos Farinha, está tudo rigorosamente na mesma. Pode não ter havido tempo para mudar as coisas, mas nada mudou.
Além disso, lendo a intervenção do Dr. Adelino Salvado perante a 1.a Comissão, fiquei com a ideia de uma ausência completa de linhas estratégicas para a Polícia Judiciária no combate ao crime organizado internacional, porque o combate ao crime organizado internacional tem no seu coração o crime económico, por causa dos circuitos financeiros.
Os circuitos financeiros são comuns à droga, à fraude fiscal, ao branqueamento, à fraude ao IVA, à fraude aos IEC. E, como os circuitos financeiros são comuns, todas as investigações envolvem aquilo a que os americanos chamam follow the money; envolvem tracing, sized and confiscation dos bens, produtos e vantagens da actividade criminosa; envolvem cooperação com especialização.
Tem de haver direcções centrais temáticas. Tem de haver direcções centrais ligadas a estas três grandes áreas da criminalidade: tráfico de droga, crime económico e banditismo. E essas três direcções centrais têm de fazer troca de informação. Para isso é que existe o Sistema Integrado de Informação Criminal, que o Sr. Director Nacional, porventura, ainda não percebeu para o que é que serve.
Srs. Deputados, foi criada uma secção central de branqueamento sem nunca referir as directivas de 26 de Junho de 2001, sobre a apreensão, detecção e confisco de bens, proventos e vantagens das actividades criminosas e sobre a prevenção do sistema financeiro em relação às práticas de branqueamento de capitais; sem referir a actualização da directiva de 12 de Junho de 2001; sem referir a convenção do branqueamento de capitais, sendo baseada num protocolo que define como âmbito, apenas, o branqueamento, nomeadamente em termos de crimes tributários.
Ora, a orientação internacional e as necessidades de detecção e combate à fraude económico-financeira não correspondem ao que está no protocolo. É um protocolo que não visa a detecção, o congelamento e o confisco de vantagens e produtos do crime; que não visa a detecção, o congelamento e o seguimento dos "dinheiros" que circulam e que são "dinheiros milionários" produzidos por estas actividades criminosas.
Em nenhuma parte do protocolo se fala do confisco; em nenhuma parte se fala do seguimento das operações financeiras. É um protocolo que é um vazio! É um protocolo que é copiado do plano de trabalho da UCLEFA. E, se os Srs. Deputados a virem a constituição da UCLEFA, as entidades que aí têm assento são as entidades que têm assento no protocolo. É um deslocamento, uma deslocação da UCLEFA para a Polícia Judiciária.
Ou seja, temos uma UCLEFA que, em vez de ser dirigida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é dirigida pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária. Estar a falar-se que esse protocolo e esse acesso às bases de dados é para ter acesso à informação em tempo real, é nada saber de criminalidade, porque a informação em tempo real vem da rua, vem dos operacionais, não é adquirida de "rabo sentado" a consultar dados institucionais!
Os dados do IRC, do IRS, do património, dos automóveis e do registo dos imóveis são inertes, são dados para serem utilizados em ligação com a investigação criminal, para serem operacionalizados e são criados ao nível de uma estrutura meramente burocrática e administrativa!
Isto é a morte da investigação e vai ser a morte das direcções centrais, dado que temos uma secção central de branqueamento burocratizada, porque, diga-se o que se disser, os meios são escassos e para haver duas secções centrais, uma de branqueamento e uma de vigilâncias, têm de retirar-se as vigilâncias, os inspectores, os inspectores-chefes e os coordenadores às direcções centrais, e, se isto ocorrer, as direcções centrais ficam "cegas", "sem braços", "sem pernas" e soçobram no dia seguinte!
Na DCICCEF existe uma brigada de vigilâncias com seis pessoas. No dia em que se tirarem duas pessoas dessa brigada acaba-se a pró-actividade no combate ao crime económico, e a pró-actividade no combate ao crime económico começou com o caso Venigod, em Outubro de 2001, por causa da constituição desta brigada. Andava-se há dois anos à procura do autor principal do crime, que não se conseguia encontrar, e ele foi encontrado numa semana, graças ao bom trabalho da brigada de vigilâncias! Está percebido, Sr. Deputado?
De maneira que o centralismo defendido pelo Dr. Adelino Salvado é um centralismo vazio, sem quadro estratégico, sem conhecimento das recomendações internacionais em relação ao crime organizado internacional.
Considero que o crime económico está no coração do crime organizado internacional e que os países têm de centralizar o seu combate na detecção, na apreensão dos bens e no seguimento das operações financeiras e o protocolo não refere nada disso! Esse protocolo vai ser o vazio! É um protocolo que nem sequer refere a corrupção, que é um instrumento "potenciador" e vital de todas as práticas do crime económico organizado!
E é preciso não esquecer que houve uma reunião, aquando da presidência dinamarquesa da União Europeia, em 26 e 27 de Setembro, cujas conclusões tenho comigo! Basta os Srs. Deputados compararem estas conclusões com o que consta deste protocolo! As conclusões chamam a atenção para o facto de o crime organizado internacional procurar o ganho financeiro e económico e de os países terem de centrar a sua atenção na detecção e congelamento dos bens, no congelamento dos produtos financeiros desses bens, mas o protocolo não tem uma única linha sobre isto, nem na motivação nem no âmbito!
É um protocolo que nem sequer refere a corrupção como crime precedente do branqueamento! A tendência internacional é a de alargamento dos crimes precedentes: a Lei n.o 10, de 2000, alargou o âmbito dos crimes precedentes até aos crimes puníveis, em abstracto, com pena de cinco anos de prisão e o protocolo refere meramente os crimes tributários. E sabem porquê, Srs. Deputados? Quando perguntei ao Sr. Director Nacional, Dr. Adelino Salvado (na altura, pelo telefone, porque este protocolo nunca foi discutido por mim, nunca me foi mostrado, foi discutido quando eu estava de férias), por que é que o protocolo não referia a corrupção, a fraude internacional, o banditismo, o tráfico de pessoas, a pedofilia na internet, etc., ele disse-me que agora a única coisa que preocupava o poder político eram os crimes tributários e que só assim é que o protocolo passava, quanto ao resto, depois logo se via, porque eram actas adicionais.
Trata-se de um protocolo que é uma "letra morta", porque é burocrático, não se articula com a investigação, não corresponde às necessidades de combate ao crime organizado internacional, não se baseou no treino e na experiência dos investigadores.
Como eu disse (perguntem ao secretariado da UCLEFA), havia dois grupos de trabalho, sobre protocolos e sobre acesso a bases de dados, e eles não foram ouvidos! Foram chamados à reunião de protocolo a Subdirectora Mariana Raimundo e o Inspector-Chefe do contrabando organizado, apenas por uma questão de descargo de consciência, mas não foram utilizados a experiência nem o trabalho da DCICCEF nesta matéria e este protocolo foi feito para deslocar os poderes que existiam na UCLEFA, sob a direcção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para a direcção do Dr. Adelino Salvado!
E é um protocolo burocrático, porque todo o acesso à informação sem reforço da operacionalidade é uma aberração, como é uma aberração a secção central de vigilâncias, porque está desligada das investigações, aliás, está desligada das tipologias da criminalidade, está desligada do treino, não sabe o que é que está fazer! Ficam as direcções centrais "cegas", "surdas" e "mudas" e fica a secção de vigilâncias "cega", "surda" e "muda", porque não sabe o que é anda a fazer!
Aliás, a respeito de centralização, o modelo que posso conceber que o Dr. Adelino Salvado defende é um modelo de centralização burocrática vazia, com regionalismos. Eu defendo um modelo de centralização especializada, com assento nas direcções centrais, no apoio à investigação, no apoio ao departamento de perícia financeira e contabilística, no apoio à informática.
Na última operação de recolha de prova num caso de corrupção, na DCICCEF, vieram para a Polícia Judiciária 14 CPU. Não sei se o Sr. Deputado sabe o que é que isto representa em termos de análise de informação! Onde é que, na alteração da lei orgânica e até mesmo no protocolo, é atribuída qualquer prioridade às novas tecnologias e à formação da Polícia Judiciária nessa matéria?
Quanto à pedofilia na internet, defendi, e fiz aprovar isso, a competência nacional exclusiva da secção central de investigação informática, em matéria de pedofilia na internet. Além disso, centralizei as vigilâncias. Quando entrei na DCICEF não havia vigilâncias mas, sim, um grupo que fazia recolha de prova ao nível da contrafacção de moeda. Aliás, fui criticada por fazer despachos eivados de autoritarismos desnecessários. Eram despachos centralizadores. Considero que defendia a centralização.
O que o Dr. Adelino Salvado fez foi tomar uma série de medidas ad hoc, que correspondiam a medidas propostas por mim, ideias do Dr. Bonina. Eu fui a primeira pessoa que falei na secção central de branqueamento. Falei disso nesse sábado, dia 24! Aliás, disse-lhe que só havia uma condenação por branqueamento em Portugal! Fui eu que falei nisso, não é produto de estudo do Dr. Adelino Salvado, nem tem de ser, mas era bom que as pessoas reconhecessem os antecedentes!
Também era bom que as pessoas reconhecessem que tem de haver uma polícia moderna e que, para isso, é preciso construir novos instrumentos, mas respeitando aqueles que vêm do passado! E não pode dizer-se que se encontrou a Polícia Judiciária em marcha para a decadência, com disse o Dr. Adelino Salvado! Então, uma pessoa que não tem um projecto para a Polícia Judiciária, que não tem um programa, encontra a Polícia Judiciária em marcha para a decadência e em três meses faz uma Polícia Judiciária nova?!... Isto tem sentido? Há aqui qualquer coisa que não bate certo!
E o que eu afirmo é que o Dr. Adelino Salvado ou não tem um programa para a Polícia Judiciária ou tem um programa que, objectivamente, há-de traduzir-se na "desoperacionalização" das direcções centrais! Porquê? Porque cria estruturas centrais burocráticas de investigação de "rabo
sentado", sem ligação com o terreno, sem conhecimento das tipologias da criminalidade! Não vejo no protocolo a definição de nenhuma tipologia de criminalidade!
Vejam que neste grupo de trabalho sobre a fraude financeira económica fiscal há uma definição sobre tipologias de criminalidade e as pessoas têm a ideia de que é preciso detectar as fontes ilícitas da riqueza, os sinais exteriores de riqueza, recolher informação nessa matéria, fazer averiguações pluridisciplinares e propor ao Ministério Público a instauração de inquéritos, mas com cooperação entre as instituições! E isso não se faz com projectos hegemónicos em que a Polícia Judiciária assume a competência de todos os OPC existentes no País, sem nenhuma preocupação de harmonização legislativa, porque o quadro legislativo, no que respeita ao combate à fraude, é uma manta de retalhos! E o que vai acontecer, em relação à alteração da Lei Orgânica da Polícia Judiciária no combate aos crimes tributários, é uma sobreposição de competências com o REGIT, com as consequências inerentes no desenvolvimento dos inquéritos, levantando-se questões que depois terão que ver com a competência material do OPC, com atrasos e com impossibilidade de realização de justiça em tempo útil.
Em relação ao monopólio, a questão não é a do monopólio ou a de ser insubstituível, a questão, Sr. Deputado, é ter convicção no modelo que se defende, é ter um modelo que, apesar de tudo, é copiado pelo Dr. Adelino Salvado, porque os comunicados à imprensa e as operações com visibilidade foram um modelo que eu lancei na Polícia Judiciária e que o Dr. Adelino Salvado prossegue, sem ao menos ter a humildade de dizer onde é que se inspirou.
Gostava que o Dr. Adelino Salvado, quanto à investigação da brigada de trânsito, dissesse o que encontrou feito na Polícia Judiciária por uma brigada de três inspectores. O trabalho que hoje foi desencadeado foi um trabalho de ano e meio de três inspectores.
Portanto, a questão é a convicção dos modelos, é a realização da justiça em tempo útil, é a actuação em tempo real, é o modelo novo de combate à criminalidade económico-financeira, mas é o modelo que se baseia no conhecimento das tipologias da fraude, que é uma coisa de que o Dr. Adelino Salvado não mostra conhecimento! O Dr. Adelino Salvado nunca falou aqui em tipologia de fraude, nunca falou em prioridades!
Eu não sei qual é a prioridade para o Dr. Adelino Salvado, se é o tráfico de droga, se é o banditismo, se é o crime económico. Eu digo que é o crime económico, porque ele é transversal, atravessa a criminalidade organizada internacional   é o que dizem as instâncias internacionais, mas não é isso que diz o Dr. Adelino Salvado - e o crime económico e o crime organizado internacional visam o lucro, geram lucros milionários e não há nenhuma investigação que possa ser feita sem acesso à informação, sem especialização financeira, contabilística, bancária, informática. Isso não é feito com protocolos   todos os dias são publicados protocolos no Diário da República  , mas com o reforço da prevenção, com análise!
Em vésperas de ir para férias, pedi ao Dr. Adelino Salvado mais uma pessoa para análise, na DCICCEF, porque precisava de acompanhar a investigação com análises. Tínhamos análise na moeda: o trabalho feito na contrafacção da moeda, por parte de DCICCEF, é notável; o trabalho de prevenção em relação ao euro é um trabalho notável. Vejam o site da Polícia Judiciária, na internet, sobre o euro, e verifiquem se alguém, o Dr. Adelino Salvado ou a Dr.a Maria Celeste Cardona, o refere.
Sr. Deputado, eu terminei o meu tempo à frente da Polícia Judiciária. Podem falar de estatísticas, fazer análises quantitativas de estatísticas, o que quiserem, o que é certo é que saí a meio do meu trabalho e tinha uma estratégia e prioridades definidas para três anos.
Além disso, estou em desigualdade de circunstâncias e numa situação adversa: uma coisa é responderem perante esta Comissão um Director Nacional e pessoas que têm acesso à informação e à documentação, outra coisa é responder uma pessoa que está fora e cuja demissão foi aceite. Há aqui uma desigualdade de armas que não me impressiona, nem me aflige e à qual estou habituada. Nunca me habituei a estar em posições fáceis, portanto no dia em que eu tivesse uma posição fácil estranharia.
E esta posição não é fácil, mas é bom que os Srs. Deputados tenham noção disso, porque não eu estou numa posição igual à do Director Nacional e à da Sr.a Ministra mas, sim, numa posição completamente diferente e não sou daquelas pessoas que saem com o caixote de fotocópias atrás; aquilo que eu trouxe é aquilo que estou a dizer à Comissão.
Quanto à tabela de casos que foram desencadeados enquanto estive na Polícia Judiciária, à frente da DCICCEF, que são uma dúzia, e que correspondem ao caso Vale e Azevedo; ao caso da fraude ao imposto automóvel, em que foram apreendidos 32 automóveis, em Março de 2001; ao caso Venigod, em Outubro de 2001; o caso Alcazar, que foi agora distribuído para julgamento, em Novembro de 2001: ao caso do pedófilo, que, numa operação em que participaram 19 países, foi o único arguido cuja prisão foi confirmada, em Dezembro de 2001; o caso dos barcos da Expo, em Março de 2002; o caso da fraude nas farmácias, em Fevereiro de 2002; o caso das finanças, em Abril de 2002; o caso da Carré & Ribeiro, em Maio de 2002, o caso da Brisa, em Junho de 2002; o caso Venâncio, que era um industrial de máquinas de fortuna e de azar e que está preso...
...o caso da fraude nas farmácias em Fevereiro de 2002, o caso das Finanças em Abril de 2002, o caso da Carré & Ribeiro em Maio de 2002, o caso da Brisa em Junho de 2002, o caso Venâncio, um industrial de máquinas de fortuna e de azar, que está preso por corrupção a agentes da PSP, em Julho de 2002, o caso Vitória de Guimarães em Julho de 2002.
Todos estes casos demonstram prioridades que correspondem à análise de níveis de risco insuportáveis na sociedade portuguesa e a uma visibilidade de ataque com impacto, da qual me orgulho e que, agora, é imitada e seguida por todos os que lá ficaram!
No dia em que se despediram de mim, no dia em que escrevi esta carta, havia coordenadores inspectores-chefe voltados para a parede a chorar, que se despediram de mim dizendo que sabiam que eu tinha um projecto e que iam segui-lo! Está a perceber, Sr. Deputado?! Isso, provavelmente, é uma coisa íntima entre mim e os operacionais, mas eles sabem que havia um projecto, e não era um projecto pessoal, era um projecto de ataque à corrupção, ao crime organizado internacional.
O modelo é imitado! O modelo está cá   os comunicados de imprensa, as buscas, as detenções, as apreensões  , simplesmente, se não houver prevenção com recolha, análise e tratamento de informação, se não houver formação dos operacionais em matérias como, por exemplo, contabilidade, informática, empreitadas e obras públicas, formação para saberem, em termos de prioridades, o que há na corrupção... Que prioridades há em termos de corrupção?
Finanças, autarquias, corrupção no futebol. Que análises são feitas nessa matéria? Os IEC, fraude ao IVA em carrossel. O que se passa na fraude ao IVA em carrossel? Quantas pessoas estão presas? Qual é o modus operandi? Quais são as tipologias? Estávamos a fazer isso! Aliás, em comum com a DCITE, a DCICCEF e os elementos representantes das instituições financeiras estávamos a fazer as tipologias do branqueamento.
Nem sei se o Sr. Director Nacional sabe que isto existe, mas fizemos uma compilação de práticas, de procedimentos em matéria de branqueamento de capitais. Para quê? Para informação da banca também na matéria das instituições financeiras, porque hoje, mais do que nunca, não pode combater-se o crime organizado internacional nem no "buraco" nem com estruturas centralizadores, burocráticas, meramente administrativas de investigação de "rabo sentado"; essas estruturas são uma aberração!
Aposto que, daqui a um ou dois anos, se se seguir este modelo, as direcções centrais vão soçobrar, e se soçobrarem as direcções centrais não haverá detecção, não haverá identificação dos fenómenos, não haverá combate ao crime organizado internacional.
Isso não é possível com estruturas centralizadoras burocráticas, com regionalismos e medidas ad hoc! Porque isto são medidas ad hoc, todas elas tomadas numa sofreguidão regulamentar como nunca vi, e nem sei porquê! Na Polícia Judiciária, neste momento, não há momento para pensar, não há tempo para reflectir, não há tempo para ponderar nada, tem é de haver um regulamento por dia, sem definição de quadros estratégicos, sem tipologias de criminalidade, sem conhecimento de tendências de respostas, sem avaliação do que se passa ao nível dos meios específicos de prova!
A respeito do Ministério Público, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que sou magistrada do Ministério Público e que as prioridades são definidas pela Polícia Judiciária, não pelo Ministério Público. Porquê? Sr. Deputado, vá ver a lei de organização de investigação criminal, em que se fala da dependência funcional com autonomia administrativa. A Polícia, de acordo com os seus meios, tem de definir as estratégias, o momento de agir, os objectivos de agir e, então, o Sr. Deputado tem duas possibilidades de agir.
Vou dar o exemplo do processo do Hospital Amadora-Sintra, que me foi enviado no dia 12 de Julho. A Polícia Judiciária ou decide que fica ali a ver todos aqueles papelinhos muito bem vistos   porque num crime económico há muito papel, muita informação, muitos documentos  , fica ali três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove ou dez anos a ver aquilo tudo muito bem e ao fim de 10 anos temos um julgamento que não corresponde a nenhuma expectativa de justiça em relação à opinião pública e nem corresponde a nenhuma efectividade nem actualidade da repressão no caso, ou, então, tem uma brigada que vai para o terreno, faz buscas, apreensões, recolhe, em termos de meios de prova, os instrumentos do crime, vai ver onde foi parar o dinheiro, se é que houve ganhos indevidos e criminosos com práticas criminosas, e tem as pessoas a serem julgadas com efectividade e actualidade da repressão num ano.
Não sei o que vai acontecer neste processo, mas comparo o que aconteceu nos casos Vale e Azevedo e Fundo Social Europeu. Trata-se de dois modelos, sendo que no caso do Fundo Social Europeu a justiça não foi efectiva nem actual. Aliás, uma das recomendações das instâncias internacionais   do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), do Grupo de Acção Financeira sobre Branqueamento de Capitais (GAFI), das conclusões da presidência da União Europeia   é haver efectividade e actualidade na repressão. Ora, para haver efectividade e actualidade tem de haver prevenção articulada com investigação, não é com estruturas desse género!
Digo-lhe mais uma coisa a respeito do Fundo Social Europeu: a minha direcção pôs termo a todas as pendências do antigo Fundo Social Europeu. Todas! Já que alguém falou de estatísticas na 1.a Comissão, posso dizer que a minha direcção pôs termos a todas as pendências, paralelamente com todas as investigações efectivas e actuais.
Um caso que era muito falado, o Pequito/Bayer, foi resolvido até Junho de 2001 com 26 propostas de acusação e 49 propostas de arquivamento. Portanto, não só actuámos no terreno com efectividade e actualidade como resolvemos os casos antigos.
Não há verdadeira investigação criminal sem autonomia e, a esse respeito, a dependência funcional do Ministério Público é inócua. O Ministério é sedentário nas investigações criminais, acompanha ou não as investigações segundo a sua própria decisão, mas se a Polícia disser que não tem meios, que foram lá mas não encontraram o que queriam, aliás a discricionariedade aumenta à medida que nos aproximamos da base... Há uma coisa muito importante na Polícia, que é a motivação. Se a estrutura não estiver motivada não há investigação nem dependência funcional que nos valha, porque a polícia vai lá, não encontra, não apreende, não prende, não localiza.
A verdadeira investigação criminal é aquela que é feita com autonomia, com especialização, com treino, com técnicas especiais dos polícias. O Ministério Público dá a acusação   é esse o modelo que defendo. Se a Polícia não quiser ou não poder investigar um caso a dependência funcional não consegue resolver o problema! É o que resulta da minha experiência enquanto magistrada do Ministério Público.O Sr. Presidente:   Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Neto, peço a atenção quer da Sr. Dr.a Maria José Morgado quer dos Srs. Deputados para não nos desviarmos do objecto desta inquirição e do mandato da Comissão.
Não está aqui em análise nem o percurso pessoal nem funcional da Dr.a Maria José Morgado na Polícia Judiciária mas, sim, as demissões e as alterações de orientações ou de estratégia, que também têm sido vastamente abordadas hoje à tarde - não ponho isso em causa.
Portanto, peço a atenção de todos para não nos desviarmos do objecto da inquirição, pois, no fundo, estamos a perder tempo e não conseguimos a produtividade necessária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD):   Sr. Presidente, Sr.a Dr.a Maria José Morgado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que ouvi atentamente a resposta que deu às questões que coloquei.
Registo o tom tutti quanti apaixonado com que aborda estas questões, o que, aliás, é perfeitamente natural dado o seu empenho e o seu profissionalismo absolutamente ímpares demonstrados no exercício das funções. Deixe-me, porém, dizer-lhe que vi que a sua exposição está alicerçada em convicções, o que penso ser um mau caminho. Sabe porquê? Porque partilho da opinião de Nietsche, que dizia que as convicções são mais inimigas da verdade do que as mentiras, em Humano, Demasiado Humano. Mas não é o único a dizê-lo. Ainda recentemente alguém da nossa área
e da nossa cultura, António Damásio, que escreveu O Erro de Descartes, também suscita essa questão.
Exactamente porque muitas vezes a conduta humana é eivada de demasiada emotividade na racionalidade da sua conduta leva a que seja tolhida em relação ao acerto e à bondade das decisões! Isso leva a que efectivamente seja tolhida em relação ao acerto e à bondade das decisões!A Sr.a Odete Santos (PCP):   Mas também diz que as emoções fazem parte do raciocínio!O Sr. Jorge Neto (PSD):   Bem, o que disse foi apenas um aparte relativamente às convicções, porque quando ouço alguém falar de convicções não resisto a citar a Nietsche, que era de uma perspicácia e de uma acutilância absolutamente ímpares nessa matéria quanto à análise da conduta humana.
O que referi é, no entanto, um detalhe, Sr.a Procuradora, o que importa aqui relevar - e registo-o - é que V. Ex.a, nesta matéria, tem um pensamento estruturado relativamente àquilo que deve ser o combate ao crime económico-financeiro. É um pensamento estruturado, bem fundamento - não posso, de modo algum, refutar isso  , mas é facto também que avulta da sua exposição uma discrepância manifesta entre o modelo que preconiza para a investigação criminal neste domínio e o modelo que V. Ex.a aponta ser o da lavra ou da autoria do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.
A questão concreta que lhe coloquei era a de saber se, efectivamente, na génese de todo este dissídio, de toda esta dissensão, não está uma discrepância metodológica em relação ao que deve ser o modus operandi - para usar a sua expressão  , o modus faciendi do combate eficaz à criminalidade económico-financeira. A sua resposta é absolutamente afirmativa nesse domínio, e é esse o busílis da questão.
Passo à última nota que quero deixar. Ouvi a sua referência relativamente à operacionalidade da Polícia Judiciária   é óbvio que a sua constatação é eivada de absoluto fundamento e é irrebatível  , mas deixe-me dizer-lhe que há regras que têm de ser acatadas e respeitadas com todo o escrúpulo, designadamente por uma questão que para mim não é de somenos, não é coisa pouca: os direitos, liberdades e garantias.
Da sua exposição verifiquei que dá um enfoque particular à operacionalidade da Polícia Judiciária. Mesmo quanto à tutela funcional do Ministério Público fiquei com a impressão que lhe dá uma importância um tanto ou quanto residual, mas não fez nenhuma referência, por mais recôndita que fosse, aos direitos, liberdades e garantias.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Procuradora, que nesta matéria - e estão aqui alguns juristas e outros Srs. Deputados que intervieram com afinco e com denodo nas revisões constitucionais, designadamente para a salvaguarda estrita dos direitos liberdades e garantias   não pode ter-se dois pesos e duas medidas. Da mesma forma que tem de ser eficaz no crime económico-financeiro, ou qualquer que ele seja, em todos os azimutes, também tem de ser escrupulosamente respeitadora dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição, também aí em todos os azimutes.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Dr.a Maria José Morgado.A Sr.a Dr.a Maria José Morgado:   Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, não sou daqueles que acenam a bandeira dos direitos, liberdades e garantias para melhor os trair! Sr. Deputado   desculpe que lhe diga, mas é muito novo  , fui presa antes e depois do 25 de Abril e, portanto, vivi na carne a defesa das liberdades e garantias!
Quando se fala no combate ao crime económico costuma haver dois códigos de processo penal: há o código do combate ao tráfico de droga e do combate ao banditismo; e o código de combate ao crime económico. Só se fala dos direitos, liberdades e garantias quando se atacam os poderosos no combate ao crime económico.
Digo-lhe uma coisa a respeito de direitos, liberdades e garantias: vivemos em democracia e eles estão salvaguardados! Encontrei uma direcção central de um rigor quase supersticioso da parte dos investigadores nessa matéria.
A minha preocupação em matéria de crime económico, porque as coisas têm uma dinâmica, têm um quadro estratégico, é a impunidade. Quando há impunidade e se fala de direitos, liberdades e garantias quer prosseguir-se com a impunidade, consciente ou inconscientemente!
A preocupação, no nosso país... Quantas pessoas estão presas a cumprir pena por tráfico, por contrabando organizado de tabaco? Fique sabendo que o valor da acção interposta pela União Europeia contra a Reynolds nos Estados Unidos é de milhões e milhões de euros, sendo que 80% desse valor é representado por tráfico, por contrabando de tabaco organizado, havendo 70 vagões de tabaco que desapareceram no nosso país sem que até hoje se conseguisse identificar ou punir os seus autores!
E vem o Sr. Deputado falar-me em direitos, liberdades e garantias!... Há um "hipergarantismo" no nosso sistema penal que paralisa! Em Fevereiro de 2003 vai iniciar-se novamente o julgamento do processo da saúde, vai voltar tudo ao princípio por causa de uma decisão do Tribunal Constitucional.
Do que há necessidade neste país é - os direitos, liberdades e garantias, esses, estão lá - de efectividade e de actualidade na repressão.